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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7320350 #
Numero do processo: 13855.001121/2006-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI 9.363/96. MATÉRIA-PRIMA. AQUISIÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS E NÃO CONTRIBUINTES. RECURSO REPETITIVO DO STJ. SÚMULA 494/STJ. RICARF. POSSIBILIDADE. No âmbito da Lei nº 9.363/96 é possível apurar crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS/Cofins nas aquisições de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas não contribuintes dessa contribuições. Inteligência de recurso repetitivo do STJ (Recurso Especial nº 993.164/MG) aplicado ao caso nos termos do Regimento Interno do CARF. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. INTERPRETAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO RESP 1.075.508/SC. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF. INSUMOS DO VAPOR E DA ÁGUA. PRODUTOS UTILIZADOS EM LABORATÓRIO NO PRODUTO ACABADO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Conforme definido no artigo 3° da Lei nº 9.363/96, os conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicáveis na apuração do crédito presumido previsto nessa Lei nº 9.363/96 são os mesmos daqueles definidos na legislação do IPI. O aproveitamento do crédito de IPI relativo aos insumos que não integram o produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata (direta) e integral do produto intermediário durante o processo de industrialização, bem como que o produto não esteja compreendido no ativo permanente da empresa. A decisão proferida no Resp 1.075.508/SC, submetido à sistemática de que tratava o artigo 543-C do CPC/73, acolhe a tese do contato físico e do desgaste direto em contraposição ao desgaste indireto, a qual deve ser acolhida nos julgamentos do CARF em conformidade com o seu Regimento Interno. Os insumos que sofrem alterações em função de ações exercidas diretamente na água (ETA) na caldeira, mas que não exerçam uma ação direta sobre os produtos em fabricação (açúcar e álcool), não geram direito ao crédito presumido de que trata Lei n° 9.363/96. Os produtos químicos utilizados em laboratório para análises químicas e físicas feitas no produto acabado não se enquadram no conceito de matéria-prima ou de produto intermediário para fins de crédito presumido do IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. VENDA SEM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. Somente é considerada como venda com o fim específico de exportação passível de compor a receita de exportação, a saída de produtos do estabelecimento produtor vendedor para embarque ou depósito, por conta e ordem da empresa comercial exportadora adquirente. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N. 9.363/96. PRODUTOS NT. RESSARCIMENTO. INCABÍVEL. Para a fruição do benefício do crédito presumido previsto na Lei nº 9.363/96 deve a empresa satisfazer cumulativamente a duas condições - ser produtora e ser exportadora. Em conformidade com a determinação da própria Lei nº 9.363/96, o conceito de "produção" deve ser buscado na legislação do IPI, de forma que "empresa produtora" é aquela que possui ao menos um "estabelecimento produtor", assim considerado "todo aquêle que industrializar produtos sujeitos ao impôsto [IPI]". Assim, não gera direito ao aproveitamento do crédito presumido de IPI a exportação de produtos com notação "NT" (Não Tributados) na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), eis que estão excluídos do campo de incidência do IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. COEFICIENTE DE EXPORTAÇÃO. PRODUTOS NT. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. PORTARIA MF 38/97. No cálculo do crédito presumido de IPI de que tratam a Lei nº 9.363/96 e a Portaria MF nº 38/97, as receitas de exportação de produtos com notação NT incluem-se na composição da Receita Operacional Bruta utilizada para o cálculo do coeficiente de exportação. CRÉDITO PRESUMIDO. COEFICIENTE DE EXPORTAÇÃO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. DATA DE EMBARQUE. Para efeito do cálculo do percentual do crédito presumido correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (coeficiente de exportação), o valor das exportações a ser considerado deve ser determinado pela conversão de seu valor expresso em moeda estrangeira à taxa de câmbio em vigor na data de embarque dos produtos para o exterior. Recurso Voluntário provido em parte Direito Creditório reconhecido em parte
Numero da decisão: 3402-004.986
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas/ajustes relativos às aquisições de matéria-prima de pessoas físicas e à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador, considerando-se as receitas das exportações ao câmbio vigente na data dos respectivos embarques; e, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto à inclusão na base de cálculo do crédito presumido do valor dos insumos utilizados na fabricação de produtos não tributados (NT) na TIPI. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Maysa de Sá Pittondo Deligne, que irá apresentar declaração de voto acerca desse item. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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3402­004.986  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  Ressarcimento ­ IPI  Recorrente  COMPANHIA AÇUCAREIRA VALE DO ROSÁRIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  LEI  9.363/96.  MATÉRIA­PRIMA.  AQUISIÇÃO  DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  NÃO  CONTRIBUINTES.  RECURSO  REPETITIVO  DO  STJ.  SÚMULA  494/STJ. RICARF. POSSIBILIDADE.  No  âmbito  da  Lei  nº  9.363/96  é  possível  apurar  crédito  presumido  de  IPI  como  ressarcimento  de  PIS/Cofins  nas  aquisições  de  pessoas  físicas  ou  de  pessoas  jurídicas  não  contribuintes  dessa  contribuições.  Inteligência  de  recurso  repetitivo  do  STJ  (Recurso  Especial  nº  993.164/MG)  aplicado  ao  caso nos termos do Regimento Interno do CARF.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  MATÉRIAS­PRIMAS  E  PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS. INTERPRETAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO  RESP  1.075.508/SC.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  62,  §2º  DO  RICARF.  INSUMOS  DO  VAPOR  E  DA  ÁGUA.  PRODUTOS  UTILIZADOS  EM  LABORATÓRIO  NO  PRODUTO  ACABADO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CREDITAMENTO.  Conforme definido no artigo 3° da Lei nº 9.363/96, os conceitos de matéria­ prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  aplicáveis  na  apuração  do  crédito  presumido  previsto  nessa  Lei  nº  9.363/96  são  os  mesmos daqueles definidos na legislação do IPI.  O aproveitamento do crédito de IPI relativo aos insumos que não integram o  produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata (direta)  e  integral  do  produto  intermediário  durante  o  processo  de  industrialização,  bem como que o  produto  não  esteja  compreendido  no  ativo  permanente da  empresa.   A decisão proferida no Resp 1.075.508/SC,  submetido à sistemática de que  tratava  o  artigo  543­C  do  CPC/73,  acolhe  a  tese  do  contato  físico  e  do  desgaste  direto  em  contraposição  ao  desgaste  indireto,  a  qual  deve  ser     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 11 21 /2 00 6- 63 Fl. 2376DF CARF MF     2 acolhida nos julgamentos do CARF em conformidade com o seu Regimento  Interno.  Os insumos que sofrem alterações em função de ações exercidas diretamente  na água  (ETA) na caldeira, mas que não exerçam uma ação direta sobre os  produtos  em  fabricação  (açúcar  e  álcool),  não  geram  direito  ao  crédito  presumido de que trata Lei n° 9.363/96.  Os  produtos  químicos  utilizados  em  laboratório  para  análises  químicas  e  físicas feitas no produto acabado não se enquadram no conceito de matéria­ prima ou de produto intermediário para fins de crédito presumido do IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  VENDA  SEM  FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO.  Somente  é  considerada  como  venda  com  o  fim  específico  de  exportação  passível  de  compor  a  receita  de  exportação,  a  saída  de  produtos  do  estabelecimento produtor vendedor para  embarque ou depósito,  por conta  e  ordem da empresa comercial exportadora adquirente.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  LEI  N.  9.363/96.  PRODUTOS  NT.  RESSARCIMENTO. INCABÍVEL.  Para a fruição do benefício do crédito presumido previsto na Lei nº 9.363/96  deve a empresa satisfazer cumulativamente a duas condições ­ ser produtora e  ser exportadora.   Em conformidade com a determinação da própria Lei nº 9.363/96, o conceito  de "produção" deve ser buscado na legislação do IPI, de forma que "empresa  produtora"  é  aquela  que  possui  ao  menos  um  "estabelecimento  produtor",  assim  considerado  "todo  aquêle  que  industrializar  produtos  sujeitos  ao  impôsto [IPI]".  Assim,  não  gera  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  de  IPI  a  exportação  de  produtos  com  notação  "NT"  (Não  Tributados)  na  Tabela  de  Incidência do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  (TIPI),  eis que estão  excluídos do campo de incidência do IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  COEFICIENTE  DE  EXPORTAÇÃO.  PRODUTOS  NT.  RECEITA  OPERACIONAL  BRUTA.  PORTARIA  MF  38/97.   No cálculo do crédito presumido de IPI de que tratam a Lei nº 9.363/96 e a  Portaria MF nº 38/97, as receitas de exportação de produtos com notação NT  incluem­se  na  composição  da  Receita  Operacional  Bruta  utilizada  para  o  cálculo do coeficiente de exportação.  CRÉDITO PRESUMIDO. COEFICIENTE DE EXPORTAÇÃO. RECEITA  DE EXPORTAÇÃO. DATA DE EMBARQUE.  Para efeito do cálculo do percentual do crédito presumido correspondente à  relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor  exportador  (coeficiente  de  exportação),  o  valor  das  exportações  a  ser  considerado deve ser determinado pela conversão de seu valor expresso em  moeda  estrangeira  à  taxa  de  câmbio  em  vigor  na  data  de  embarque  dos  produtos para o exterior.  Recurso Voluntário provido em parte  Direito Creditório reconhecido em parte  Fl. 2377DF CARF MF Processo nº 13855.001121/2006­63  Acórdão n.º 3402­004.986  S3­C4T2  Fl. 2.377          3     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas/ajustes relativos às aquisições  de  matéria­prima  de  pessoas  físicas  e  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional  bruta  do  produtor  exportador,  considerando­se  as  receitas  das  exportações  ao  câmbio  vigente  na  data  dos  respectivos  embarques;  e,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso quanto à inclusão na base de cálculo do crédito presumido do valor dos  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  não  tributados  (NT)  na  TIPI.  Vencidos  os  Conselheiros  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto e Maysa de Sá Pittondo Deligne, que irá apresentar declaração de voto acerca desse item.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais  De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto  Daniel Neto.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em  Ribeirão  Preto  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte,  conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001   CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS.  São  glosados  os  valores  referentes  a  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas,  não­contribuintes  do  PIS  e  da  Cofins,  pois,  conforme a legislação de regência, os insumos adquiridos devem  sofrer o gravame das referidas contribuições.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  NÃO  CARACTERIZADOS  COMO  MATÉRIAS  PRIMAS,  PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS  E  MATERIAL  DE  EMBALAGEM.  Somente as matérias primas, produtos intermediários e materiais  de  embalagem,  conforme  a  conceituação  albergada  pela  legislação  tributária,  podem  ser  computados  na  apuração  da  base de cálculo do incentivo fiscal.  Fl. 2378DF CARF MF     4 CRÉDITO  PRESUMIDO.  INSUMOS  UTILIZADOS  EM  PRODUTOS  EM  ELABORAÇÃO  E  ACABADOS  MAS  NÃO  VENDIDOS.  EXCLUSÃO NO ÚLTIMO TRIMESTRE DO ANO E INCLUSÃO  NO PRIMEIRO TRIMESTRE DO ANO SEGUINTE.  Deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  benefício,  no  último  trimestre  de  um  ano,  o  custo  dos  insumos  empregados  em  produtos  em  elaboração  e  acabados  mas  não  vendidos,  e  incluído no primeiro trimestre do ano subseqüente.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  PRODUTOS NT.  A receita de vendas de produtos não tributados, ou seja, fora do  campo  de  incidência  do  imposto,  é  insuscetível  de  cômputo  na  apuração da receita de exportação, ainda que o produto resulte  de industrialização.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  VENDA SEM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO.  Somente  é  considerada  como  venda  com  o  fim  específico  de  exportação,  e,  portanto,  passível  de  composição  da  receita  de  exportação,  a  saída  de  produtos  do  estabelecimento  produtor  vendedor  para  embarque  ou  depósito,  por  conta  e  ordem  da  empresa comercial exportadora adquirente.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  PRODUTOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS.  A  habilitação  ao  crédito  presumido  pressupõe  o  emprego  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem na industrialização (produção) na própria empresa;  a venda para o exterior de produtos adquiridos de terceiros não  compõe a receita de exportação.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  ENQUADRAMENTO.  ATIVIDADE  DE NATUREZA TRIBUTÁRIA.  A  atividade  de  definição  de  classificação  fiscal  é  de  jaez  tributário,  não  técnico;  vale  dizer,  consiste  na  aplicação  da  norma tributária ao fato.  COMPENSAÇÃO INDEVIDA. ACRÉSCIMOS LEGAIS.  No  caso  de  compensação  indevida  de  débitos,  a  cobrança  de  acréscimos moratórios tem base legal.  (...)  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Versa o processo sobre o PER/DCOMP nº 37601.55276.271103.1.5.01­7554,  cujo direito creditório é decorrente de crédito presumido de IPI, previsto na Lei nº 9.363/96 e  na Portaria MF nº 38/97, no montante de R$1.881.875,26,  relativo ao 4º  trimestre­calendário  de 2001.  A  autoridade  administrativa  deferiu  parcialmente  o  pedido  no  valor  de  R$331.892,69, em face das seguintes glosas/exclusões/ajustes:  1) Cana­de­açúcar adquirida de pessoas físicas e transferida de filiais;  2) Aquisições de insumos não caracterizados como matérias­primas, produtos  intermediários ou material de embalagem;   3)  Exportações  de  produto  não  tributado:  álcool  etílico  hidratado  para  fins  carburantes, código 2207.10.00 Ex 01 da Tabela de Incidência do IPI;  Fl. 2379DF CARF MF Processo nº 13855.001121/2006­63  Acórdão n.º 3402­004.986  S3­C4T2  Fl. 2.378          5 4)  Exportações  indiretas  realizadas  por  meio  de  empresa  comercial  exportadora sem o fim específico de exportação: vendas paras a empresa Jardest S/A Açúcar e  Álcool,  CNPJ  50.735.281/0001­07.  No  corpo  da  nota  fiscal  e  no  CFOP  constam  os  dizeres  “Futura  Exportação”,  tendo  sido  os  produtos  remetidos  para  o  endereço  da  empresa:  Via  Anhanguera, km 340, Jardinópolis/SP), e Indústria de Produtos Alimentícios Cory Ltda., CNPJ  51.665.073/0001­33, conforme cópias de notas fiscais de fls. 155 e 156;  5)  Exportações  de  produtos  adquiridos  de  terceiros,  conforme  cópia  de  balancete analítico (fl. 165).  Houve  o  ajuste  do  valor  da  receita  de  exportação  e  da  receita  operacional  bruta, com a admissão somente dos montantes consignados nas notas fiscais de saída emitidas  dentro  do  ano  de  2001, mesmo  que  não  efetuados  os  respectivos  embarques,  nos  termos  do  demonstrativo das fls. 139/145.  Foi  também ajustado o valor do estoque de insumos existentes em produtos  em elaboração e em produtos não vendidos: inclusão no início de 2001 dos valores excluídos  ao final de 2000 e correção dos valores excluídos pela requerente ao cabo de 2001 em virtude  da  metodologia  equivocada  utilizada  por  esta  (planilhas  de  fls.  88  e  89),  conforme  os  demonstrativos insertos na informação fiscal (fl. 172).  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese, conforme consta na decisão recorrida:  a) houve cerceamento do direito de defesa em virtude do prazo  exíguo  para  impugnação  do  indeferimento  parcial  do  pleito  (menos  de  30  dias),  pois  fora  intimada  em  27/07/2006,  mas  somente  obteve  vista  dos  autos  em  14/08/2006;  a  nulidade  do  processo deve ser reconhecida, devendo ser reaberto o prazo de  trinta dias para a defesa;   b)  não  pode  ser  utilizada  a  amostragem  para  a  aferição  dos  créditos,  por  afronta  à  Constituição  Federal,  art.  5º,  LIV;  a  verificação dos livros e documentos fiscais pela autoridade fiscal  foi insuficiente;   c)  há  vício  de  motivação  na  informação  fiscal,  porque  não  há  respaldo técnico para a desconsideração de insumos porque não  agem diretamente sobre o produto;   d)  a  metodologia  utilizada  pela  autoridade  fiscal  para  a  avaliação do estoque no  final do ano de  insumos utilizados em  produtos  em  elaboração  e  em  produtos  acabados  mas  não  vendidos  é  arbitrária  e  sem  fundamento  normativo,  sendo  em  bases  anuais  e  não mensais  como  deve  ser;  o  critério  adotado  pela  requerente  corresponde  ao  disposto  na  Portaria  MF  nº  38/97, art. 3º, § 7º;   e) quanto às aquisições de pessoas físicas, a legislação não traz  nenhuma  restrição  e  atos  normativos  não  podem  exorbitar  da  competência  regulamentar;  trata­se  de  ilegalidade  confirmada  por precedentes administrativos e judiciais;   Fl. 2380DF CARF MF     6 f)  houve,  por  erro  da  autoridade  fiscal,  a  falta  de  inclusão  de  aquisições de cana de açúcar de pessoas jurídicas nos meses de  outubro e novembro de 2001;   g)  não  existe  restrição  na  legislação  quanto  ao  conceito  de  insumo  utilizado  no  processo  produtivo:  a  exclusão  de  aquisições  de  insumos  sem  utilização  direta  na  produção  não  tem amparo legal;   h)  as  operações  de  exportação  de  produtos  não  sofrem  incidência  de  IPI  e  portanto  não  há  fato  gerador,  sendo  o  momento  do  embarque  dos  bens  o  critério  correto  para  a  determinação da receita de exportação;   i)  o  crédito  presumido  está  vinculado à  tributação do Pis  e  da  Cofins e não à tributação do IPI, sendo indiferente se o produto  exportado  for  não  tributado  (NT);  além  disso,  os  auditores  fiscais  não  têm  “o  conhecimento  técnico  ou  competência  funcional para efetuar a classificação fiscal de produtos”, sendo  nula  de  pleno  direito  a  reclassificação  fiscal  efetuada  pela  autoridade  fiscal,  sem  processo  administrativo  regular,  quanto  ao  álcool  hidratado:  de  22.07.10.00,  com  alíquota  zero,  para  22.07.10.00 Ex 01, com a notação NT; mantida a exclusão, que  haja também exclusão na receita operacional bruta   j)  quanto  às  exportações  indiretas,  uma  das  notas  fiscais  foi  cancelada  (fl.  155),  fato  ignorado  pela  autoridade  fiscal,  e  a  outra  nota  fiscal  (fl.  156),  uma  “nota­mãe”,  se  refere  a  venda  para  entrega  futura  (exportação  futura),  sendo  que  as  notas  fiscais de simples remessa (“notas­filhas”)  denotam que a mercadoria foi destinada a entreposto aduaneiro  para exportação, por conta e ordem da empresa Jardest, o que  caracteriza o fim específico de exportação previsto na norma;   k)  não  houve  exportação  de  produtos  adquiridos  de  terceiros,  mas sim de produtos de produção própria e a interessada requer  a  realização  de  prova  pericial  contábil  para  esclarecimento  desse tópico;   l)  mesmo  que  não  seja  revertidas  as  exclusões,  é  indevida  a  exigência de multa, juros e correção pela Selic.   Por  fim,  requer  o  acolhimento  da  manifestação  de  inconformidade para que seja reformada a decisão e deferido o  crédito  presumido,  com  o  protesto  por  prova  do  alegado  por  todos  os  meios  admitidos  em  direito,  inclusive  prova  oral,  documental e pericial, sendo quanto à ultima indicado o perito e  formulados  os  quesitos;  e  que  as  intimações  sejam  feitas  em  nome dos patronos da requerente.  O julgador não acolheu as razões de defesa da manifestante, sob os seguintes  fundamentos principais:  ­ As pessoas  físicas não  são  contribuintes de PIS e  de Cofins,  espécies  tributárias  cujas bases de cálculo consistem na receita bruta, de qualquer natureza, auferida pelas pessoas jurídicas,  e, por conseguinte, as compras de insumos de produtores rurais não podem ser utilizadas para efeito de  determinação da base de cálculo do estímulo fiscal em causa.  Fl. 2381DF CARF MF Processo nº 13855.001121/2006­63  Acórdão n.º 3402­004.986  S3­C4T2  Fl. 2.379          7 ­ Foram corretas as glosas dos itens que não exercem ação direta sobre os produtos,  mas têm apenas contato indireto: há alterações por conta somente de contato direto com a água (estação  de tratamento de água – ETA) e no âmbito da caldeira. Também há substâncias e artefatos para uso em  laboratório de análises, sem relação nenhuma com a produção propriamente dita. O Parecer Normativo  CST nº 65, de 1979, elucida a correta exegese do inciso I do art. 66 do RIPI/79, que correspondia aos  artigos 82, I do RIPI/82; 147, I do RIPI/98 e 164, I do RIPI/2002.  ­  A  metodologia  adotada  pela  requerente  no  levantamento  do  montante  a  ser  excluído no final de 2001 é errônea, pois somente o próprio crédito presumido é calculado mensalmente  de forma acumulada, sendo deduzidos do total acumulado em cada trimestre os montantes referentes a  pedidos de trimestres anteriores. Para a exclusão no final do ano, há que ser feita uma espécie de retrato  instantâneo  no  último  dia  do  ano  das MP,  PI  e ME  empregados  em  produtos  em  elaboração  e  em  produtos acabados, mas não vendidos. Foi o que fez a autoridade fiscal ao estabelecer um percentual de  produtos acabados produzidos em estoque no final do ano, aplicável ao  total de  insumos admitidos e  adquiridos durante o ano, conforme a seguinte divisão: [(Estoque Final de Produtos no Ano – Estoque  Inicial de Produtos no Ano)/Produção no ano].  ­  A  diferença  do  preço  existente  entre  a  data  de  saída  do  produto  e  a  data  do  embarque constitui variação cambial, ou seja, uma receita de índole financeira que não integra a receita  de exportação. Tal diferença  também não compõe a  receita operacional bruta que abrange somente a  venda de bens e serviços. Nesse sentido dispõe a Portaria MF nº 38, de 1997, art. 3º, § 15.  ­ Os produtos discriminados em códigos da TIPI aos quais correspondam a notação  NT não estão incluídos no campo de incidência do IPI, nada importando que tais produtos possam ser  considerados, para outros efeitos não relacionados com o IPI, como produtos industrializados. Somente  os contribuintes do IPI têm direito ao crédito presumido a que se refere a Lei nº 9.363, de 1996. No caso  concreto, na Tabela de Incidência do IPI, o código 2207.10.00 Ex 01 faz referência específica no texto  respectivo a álcool para fins carburantes e que corresponde à notação NT. Não há margem a dúvidas,  mesmo porque, pelas Regras Gerais Para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI), a classificação  das mercadorias,  para  os  efeitos  legais,  é  determinada,  em  primeiro  lugar,  pelos  textos  das  posições  (Regra Geral nº 1).  ­  Na  apuração  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  não  podem  ser  incluídas  aquisições  para  revenda,  pois,  para  a  hipótese,  inexiste  o  emprego  de  insumos  na  industrialização (produção) na própria empresa que dê azo à habilitação ao benefício fiscal, exclusiva  de  produtores­exportadores,  à  luz  da  legislação  de  regência,  conforme  expendido  exaustivamente  no  item precedente. A perícia contábil solicitada pela requerente é dispensável.  ­ À luz da Portaria MF nº 38, de 1997, art. 3º, § 15, III, é reputada como venda com  o  fim  específico  de  exportação  a  saída  de  produtos  do  estabelecimento  produtor  vendedor  para  embarque ou depósito, por conta e ordem da empresa comercial exportadora adquirente. A nota fiscal nº  115.425 (fl. 155) emitida para a empresa Cory refere­se a venda sem fim específico de exportação, além  do que, há a aposição de carimbo com os dizeres “CANCELADO” na cópia da nota fiscal apresentada e  a  requerente não  trouxe  aos  autos  a  comprovação  de  que  a  nota  fiscal  de  venda  não  consta  do  livro  Registro de Saídas e, por conseguinte, do Livro Registro de Apuração do IPI. Quanto à nota fiscal nº  116.266  (fl.  156) emitida para a empresa  Jardest,  alegadamente para exportação  futura,  a  interessada  não carreou aos autos cópias das supostas notas fiscais de simples remessa vinculadas à nota fiscal para  simples faturamento.  Cientificada dessa decisão em 13/12/2012, a contribuinte apresentou recurso  voluntário  em  07/01/2013,  mediante  o  qual  repisou  as  alegações  da  manifestação  de  inconformidade e acrescentou outras, sob os seguintes tópicos:  II ­ Razões de nulidade do V. Acórdão  Fl. 2382DF CARF MF     8 ­ Cerceamento do direito de defesa  ­ Análise por amostragem  ­ Indeferimento da prova documental pericial  III­ Razões de reforma do V. Acórdão  ­ Insumos adquiridos de pessoas físicas  ­ Créditos de pessoas jurídicas que não foram computados  ­  Insumos  que  são  caracterizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material de embalagem  ­ Produtos em elaboração e acabados, mas ainda não vendidos  ­ Receita operacional bruta e receita bruta de exportação  ­  Receitas  de  Exportação  de  produto  classificado  como  "Não  tributado"  (NT)  na  TIPI  ­ Exportações indiretas realizadas por meio de empresas comerciais exportadoras  ­ Exportação de produtos supostamente adquiridos de terceiros  ­ Inexigibilidade de multas e dos juros de mora constantes das cartas cobrança  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  do  recurso voluntário.  Alegou a recorrente na impugnação que teria havido cerceamento do direito  de  defesa,  tendo  em vista que  teve  seu  prazo  para  impugnar  reduzido  em  face  de  ter  obtido  vista  dos  autos  somente  em  14/08/2006,  o  que  não  foi  acatado  pelo  julgador  a  quo,  nestes  termos:  (...)  A requerente teve ciência da intimação em 27/07/2006, conforme  cópia de comprovante de recebimento (AR) nos autos. Desde tal  data, em vez de 14/08/2006, poderia ter exercido o direito à vista  processual.  Não  há  prova  nos  autos  de  que  o  órgão  preparador  tenha  oferecido obstáculos à consulta processual.  O  trintídio  legal  foi  devidamente  estipulado  na  intimação  recebida pela empresa.  (...)  No  recurso  voluntário  sustenta  a  recorrente  que  não  haveria  como  ela  produzir a prova de que o órgão preparador tenha oferecido obstáculos à consulta processual,  sendo que a única detentora de tal prova seria a autoridade fiscal, além do que a intimação do  despacho decisório teria sido feita em nome de outro contribuinte, "Açúcar e Álcool Oswaldo  R. de Mendonça Ltda.", sendo que ela sequer detinha a certeza de que tal intimação era válida  e referente a este processo.  Fl. 2383DF CARF MF Processo nº 13855.001121/2006­63  Acórdão n.º 3402­004.986  S3­C4T2  Fl. 2.380          9 Conforme consta na fl. 204, a contribuinte solicitou em 09/08/2006 (quarta­ feira)  cópia  integral  do  presente  processo  e  de  mais  outros  5  processos,  as  quais  foram  entregues (fl. 210) em 14/08/2006 (segunda­feira), razão pela qual não houve qualquer demora  no atendimento (3 dias úteis). Caso a contribuinte tivesse solicitado vistas nos autos na própria  repartição,  certamente  que  teria  sido  imediatamente  atendida.  A  contribuinte  parece  ter  confundindo o pedido de vistas no processo com o pedido de cópias do mesmo. O fato de ter  solicitado  cópia  integral  do  processo  não  é  impeditivo  para  que  a  contribuinte  tivesse  conhecimento dos autos na própria repartição para preparar sua impugnação.  Também não representou cerceamento do direito de defesa o mero equívoco  na  identificação  da  empresa  na  Informação  Fiscal  (fl.  170),  na  qual  constou  o  seu  CNPJ  correto, e que foi acompanhada de despachos decisórios, comunicações e carta cobrança com a  denominação  correta  da  recorrente,  mormente  quando  se  referia  a  processo  em  nome  da  recorrente e continha dados específicos acerca de seu pleito de ressarcimento/compensação e  de seus documentos fiscais.  Relativamente  à  análise  pela  fiscalização  dos  documentos  fiscais  por  amostragem, melhor sorte não assiste à recorrente, não havendo que se falar em ofensa aos arts.  142 e 148 do CTN, eis que não se trata de lançamento, nem tampouco de arbitramento da base  de  cálculo de  imposto. Por  certo,  não  é viável  que  a  fiscalização descreva nos  autos,  caso  a  caso,  a  análise  de  todos  os  documentos  fiscais  da  contribuinte,  bastando  que  o  faça  detalhadamente para algumas delas de  forma a especificar o modus operandi da contribuinte  em  relação  ao  universo  das  operações,  sem  prejuízo,  obviamente,  da  possibilidade  de  contraposição  da  manifestante/recorrente  no  sentido  de  que  alguns  dos  documentos  fiscais  eventualmente não se enquadrariam na situação retratada pela fiscalização.  Também não incorreu em qualquer nulidade a decisão recorrida ao indeferir,  motivadamente,  nos  termos  dos  arts.  18  e  28  do  Decreto  nº  70.235/72,  o  requerimento  de  produção de prova documental e pericial da então manifestante, vez que tal providência era, na  convicção  do  julgador  a  quo,  desnecessária  para  o  deslinde  da  controvérsia,  além  de  estar  preclusa a produção de prova após a apresentação da defesa em conformidade com o art. 16 do  mesmo Decreto.   Acrescenta­se ainda que diligências e perícias não existem com o propósito  de suprir o ônus da prova colocado às partes, mas sim para elucidar questões pontuais mantidas  controversas  mesmo  em  face  dos  documentos  trazidos  pela  manifestante.  Como  se  sabe,  incumbe à manifestante, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36 da Lei nº  9.784/99, comprovar a eventual existência de elemento modificativo ou extintivo do despacho  decisório que glosou o direito creditório pleiteado.  Assim,  rejeita­se  as  preliminares  suscitadas  pela  recorrente  e  passa­se  à  análise de mérito.  ­ Insumos adquiridos de pessoas físicas  Quanto  à  possibilidade  de  se  incluir  as  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas no cálculo do crédito presumido apurado em conformidade com a Lei nº 9.363/96, é  consabido que o  tema  foi objeto de recurso  repetitivo do STJ, que consolidou  jurisprudência  em prol do pleito dos contribuintes, como se verifica da ementa abaixo:  Fl. 2384DF CARF MF     10 A  Primeira  Seção  do  STJ,  ao  julgar  o  Recurso  Especial  n.º  993.164/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 17.12.10, submetido à  sistemática  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  n.º  08/2008, decidiu que o crédito presumido de IPI, criado pela Lei  9.363/96, abrange as aquisições de insumos realizadas a pessoas  físicas, não contribuintes do PIS/PASEP e da COFINS.  (REsp 1241856/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA  TURMA, julgado em 02/04/2013, DJe 09/04/2013)  Esta orientação foi consolidada na Súmula 494/STJ, de seguinte teor:   O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI  relativo  às  exportações  incide  mesmo  quando  as  matérias­ primas  ou  os  insumos  sejam  adquiridos  de  pessoa  física  ou  jurídica não contribuinte do PIS/PASEP.  O REsp nº 993.164/MG,  julgado  sob  a  sistemática dos  recursos  repetitivos,  que  é,  portanto,  vinculante nos  julgamentos  deste Conselho Administrativo  por  força  do  seu  Regimento Interno, tem a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97. (...)  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970,  8, de 3 de dezembro de 1970, e de dezembro de 1991, incidentes  sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias­ primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem,  para  utilização no processo produtivo.  (...)  5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução  Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004), assim preceituando:  (...)  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado,  exclusivamente,  em  relação às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS ."  6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  Fl. 2385DF CARF MF Processo nº 13855.001121/2006­63  Acórdão n.º 3402­004.986  S3­C4T2  Fl. 2.381          11 (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.  7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese  que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­ se­ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes  do Supremo Tribunal Federal: (...).  8.  Consequentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes das Turmas de Direito Público: (...).  (...)  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da  Resolução  STJ  08/2008”  (REsp  993164/MG,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  unânime,  julgado  em  13/12/2010, DJe 17/12/2010)  Dessa forma devem ser revertidas as glosas relativas à "matéria­prima (cana  de açúcar) adquirida de pessoas físicas", reconhecendo­se o direito creditório correspondente.  ­ Créditos de pessoas jurídicas que não foram computados  Sobre  tal  questão,  a  DRJ  rechaçou  o  argumento  da  então  impugnante  no  sentido  de  que  deveriam  ser  inseridos  no  cálculo  dos  créditos  presumidos  de  IPI  os  valores  referentes à aquisição de cana­de­açúcar de pessoas jurídicas em outubro e novembro de 2001,  nos seguintes termos:  (...)  De  todas  as  aquisições  de  cana  de  açúcar,  somente  foram  excluídas  da  base  de  cálculo  do  benefício  fiscal  em  tela  as  aquisições de cana de açúcar de pessoas físicas.  A menção na informação fiscal à admissibilidade de compras do  produto  hortícola  de  pessoas  jurídicas  é  apenas  informativa.  Tem  esse  caráter  também  o  demonstrativo  de  aquisições  de  pessoas  jurídicas  de  fls.  90/95,  ainda  que  incompleto  (sem  os  meses de outubro e novembro de 2001).  Já  integrantes  da  base  de  cálculo  apurada  originalmente  pela  requerente, as aquisições de cana de açúcar de pessoas jurídicas  não haviam sido incluídas pela autoridade fiscal; e, pelo mesmo  raciocínio,  não  houvera  a  falta  de  inclusão  das  notas  fiscais  cujas  cópias  foram  carreadas  pela  manifestante  às  fls.  1.296/1.395. A  inclusão  do montante  indicado pela  interessada  na manifestação de inconformidade (R$7.531.322,77) implicaria  a  duplicidade  de  valores  concernentes  aos meses  de  outubro  e  novembro de 2001 na apuração do estímulo fiscal.  Fl. 2386DF CARF MF     12 Na  planilha  de  apuração do  crédito  presumido  elaborada  pela  autoridade  fiscal  (fl.  169),  com  os  ajustes  necessários,  não  há  referência expressa à inclusão de compras de cana de açúcar de  pessoas jurídicas.  (...)  No  recurso  voluntário  aduz  a  recorrente  meramente  que:  "Conforme  já  mencionado, o v. acórdão recorrido deixou de incluir no cômputo do crédito presumido de IPI  as aquisições de cana­de­açúcar de pessoas jurídicas nos meses de outubro e novembro de 2001  (fls. 171), medida de direito que se impõe, conforme reconheceu o próprio aresto vergastado,  mas que não foram computados por um erro, que deve ser retificado, inclusive com a produção  da prova pericial já requerida e que será realizada com a anulação do v. acórdão recorrido".  Conforme consta expressamente na Informação Fiscal na fl. 174 (fl. 171 na  numeração original), não foram glosados os créditos pleiteados relativos às aquisições de cana­ de­açúcar de pessoas jurídicas:    Incumbe  à  decisão  de  primeira  instância  analisar  a  insurgência  da  contribuinte em face do despacho decisório que indeferiu o seu pedido de ressarcimento e/ou  não homologou as compensações declaradas. Ora, se não houve glosas relativas às aquisições  pessoas  jurídicas,  é óbvio que não há,  no despacho decisório,  qualquer parcela pertinente de  crédito  presumido  no  indeferimento  parcial  do  ressarcimento  e/ou  compensações  não  homologadas que pudesse ser objeto de reforma pela DRJ ou por este CARF.  Assim,  rejeita­se, por desnecessário, o pedido da recorrente de produção de  prova  pericial,  bem  como  de  inclusão  dos  valores  das  aquisições  de  pessoas  jurídicas  no  cálculo do crédito presumido de IPI em outubro e novembro de 2001.  ­  Insumos  que  são  caracterizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário e material de embalagem  Conforme  definido  no  artigo  3°  da  Lei  nº  9.363/96,  abaixo  transcrito,  os  conceitos de MP, PI e ME aplicáveis na apuração do crédito presumido previsto nessa Lei  nº 9.363/96 são os mesmos daqueles definidos na legislação do IPI:  Lei 9.363/96:  Art.3oPara  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do  montante  da  receita  operacional  bruta,  da  receita  de  exportação  e  do  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência das contribuições referidas no art. 1o, tendo em vista  o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo  fornecedor ao produtor exportador.  Fl. 2387DF CARF MF Processo nº 13855.001121/2006­63  Acórdão n.º 3402­004.986  S3­C4T2  Fl. 2.382          13 Parágrafo único.Utilizar­se­á, subsidiariamente, a legislação do  Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta  e  de  produção,  matéria­prima,  produtos intermediários e material de embalagem. [grifei]  Com  efeito,  o  art.  147,  I  do RIPI/981,  vigente  à  época dos  fatos  geradores,  dispõe que os estabelecimentos industriais e os equiparados podem creditar­se do IPI relativo  às matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego  na industrialização de produtos tributados, incluindo­se, entre as matérias­primas e os produtos  intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no  processo de fabricação, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente.  Também os Pareceres Normativos CST nº  65/79  e  nº  181/74,  que  são  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas,  nos  termos  do  art.  100,  I  do  CTN,  auxiliam na determinação do sentido e alcance das normas legais e do regulamento acerca de  quais insumos ensejam aproveitamento de créditos do IPI.  Não  obstante  a  técnica  da  não  cumulatividade  do  IPI  tenha  amparo  no  art.  153, §3° da Constituição Federal, esse dispositivo, por si só, não assegura o direito ao crédito  do  IPI  sobre  os  produtos  adquiridos,  havendo  a  necessidade  de  lei,  regulamento  e  normas  complementares (art. 100 do CTN) que tragam as condições e as formas para que esse crédito  possa ser aproveitado pelo contribuinte.   Assim,  em consonância  à  lei,  ao  regulamento do  IPI  e  aos  atos normativos  acima mencionados, o aproveitamento do crédito de IPI relativo aos insumos que não integram  o  produto  pressupõe  o  consumo,  assim  considerado  como  o  desgaste  de  forma  imediata  (direta) e integral do produto intermediário durante o processo de industrialização, bem como  que não estejam compreendidos no ativo permanente da empresa.  Nesse  mesmo  sentido  decidiu  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  recurso  repetitivo  (REsp  nº  1.075.508),  cujos  termos  vincula  este  colegiado  consoante  regra  contida no art. 62, §2° do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  O RECURSO ESPECIAL Nº 1.075.508 SC (2008/01532905), representativo  de controvérsias, traz a seguinte ementa:  EMENTA  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  CREDITAMENTO.  AQUISIÇÃO  DE  BENS DESTINADOS AO ATIVO  IMOBILIZADO E AO USO E  CONSUMO.  IMPOSSIBILIDADE.  RATIO  ESSENDI  DOS  DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98.  1.  A  aquisição  de  bens  que  integram  o  ativo  permanente  da  empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final  ou  cujo  desgaste  não  ocorra  de  forma  imediata  e  integral  durante  o  processo  de  industrialização  não  gera  direito  a  creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I,  do  Decreto  4.544/2002  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público:  AgRg  no  REsp  1.082.522/SP,  Rel.Ministro  Humberto                                                              1 Dispõem no mesmo sentido os arts. 66, I do RIPI/79; 82, I do RIPI/82; e 164, I do RIPI/2002.  Fl. 2388DF CARF MF     14 Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  16.12.2008,  DJe  04.02.2009;  (...)  2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como  o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os  estabelecimentos  industriais  (e  os  que  lhes  são  equiparados),  entre outras hipóteses, podem creditar­se do  imposto relativo a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se  ‘aqueles  que,  embora  não  se  integrando ao novo produto,  forem consumidos no processo de  industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo  permanente’.  3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida­se de  estabelecimento  industrial  que  adquire  produtos  ‘que  não  são  consumidos  no  processo  de  industrialização  (...),  mas  que  são  componentes  do  maquinário  (bem  do  ativo  permanente)  que  sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já  integra a planilha de  custos do produto  final’,  razão pela qual  não há direito ao creditamento do IPI.  4.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Nesta  esteira,  em  julgamento  anterior  deste  Conselho  Administrativo,  no  Acórdão  nº  3302­002.475,  da  3ª  Câmara/2ª  Turma Ordinária  desta  3ª  Seção  de  Julgamento,  cuja ementa segue abaixo, foi adotado o entendimento do referido Recurso Especial:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003   CRÉDITOS  DE  IPI.  PRODUÇÃO  DE  CANA­DE­AÇÚCAR  E  DERIVADOS.  O  conceito  de  insumo  para  industrialização,  não  é  largo  o  bastante para abranger os insumos utilizados no cultivo de cana­ de­açúcar.  O  cultivo  da  cana­de­açúcar  é  processo  de  produção  típico  da  agricultura, e não da atividade industrial.  PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS.  DESGASTE  INDIRETO.  IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DE IPI. RECURSO  REPETITIVO STJ.  Os produtos intermediários que geram direito de crédito de IPI,  nos  termos  do  REsp  nº  1.075.508,  julgado  em  sede  de  recurso  repetitivo, são aqueles que são consumidos ou sofrem desgaste  de  forma  imediata  e  integral  no  processo  produtivo,  sendo  incabível quanto aos valores do IPI pagos quando da aquisição  de  máquinas,  equipamentos,  suas  partes  e  peças,  combustível  empregado em máquinas e equipamentos, bem como quando da  aquisição  de  produtos  cujo  desgaste  se  dê  apenas  de  forma  indireta.  Recurso Voluntário Negado  No caso,  a  fiscalização  glosou o  crédito  relativos  aos  insumos  relacionados  no demonstrativo "RELAÇÃO DOS INSUMOS NÃO ADMITIDOS PELA LEGISLAÇÃO DO IPI"  (fls. 120/121 ou  fls. 117/118 na numeração original),  sob a  seguinte motivação:  "os  insumos  relacionados no demonstrativo de fls. 117/118, sofrem alterações em função de ações exercidas  diretamente na água (ETA), na caldeira ou são utilizados em laboratórios de análises. Ou seja,  embora estes insumos tenham sido consumidos no processo de industrialização do açúcar e do  álcool, NÃO  há  uma  ação  direta  sobre  os  produtos  em  fabricação, mas,  apenas  um  contato  Fl. 2389DF CARF MF Processo nº 13855.001121/2006­63  Acórdão n.º 3402­004.986  S3­C4T2  Fl. 2.383          15 indireto, por intermédio da água e da caldeira, no processo industrial, inexistindo, portanto o  direito ao crédito presumido de que trata Lei nº 9.363/96".  Como  se  vê,  o  entendimento  da  fiscalização  está  em  consonância  com  o  conceito de insumo para fins de creditamento do IPI exposto acima neste Voto.   No Parecer Técnico juntado pela contribuinte nas  fls. 1347/1407, sustenta o  Engenheiro Químico que:  (...)  Neste  particular,  encontram­se  nos  processos  de  fabricação do  álcool e açúcar:  As  águas  condensadas  advindas  da  condensação  de  vapor  de  quaisquer  naturezas  e  as  águas  empregadas  para  diluição  de  produtos  intermediários  de  processo,  diluição  /  preparo  de  produtos  químicos  dosados  no  processo  produtivo,  lavagem  e  preparo de matéria para fins de assepsia e adequação ao uso.  O que prevalece na situação acima exposta, é a "adequação ao  uso  pretendido",  para  que  o  efeito  desejável  da  utilização  do  insumo, seja alcançado.  Desta forma a utilização de águas condensadas, somente poderá  ser empregada, como insumo na fabricação de açúcar e álcool,  se  a  mesma,  for  advinda  da  condensação  de  vapor  que  foi  tratado  por  agente  neutralizante  ou  inibidor  de  corrosão  e  ou  que  tenha  sido  gerado por  água  tratada  por  agentes  químicos,  que incorporados na mesma, dão a produção do vapor, o seu uso  pretendido.  (...)  Dessa forma, embora a utilização dos produtos glosados na condensação do  vapor ou na água seja essencial para a atividade produtiva de açúcar e álcool como um todo, na  medida que deixam o vapor e  água condensada nas  características desejadas,  não  se poderia  dizer que tais produtos (utilizados para tratamento da água/vapor) teriam uma ação direta sobre  o açúcar e álcool em fabricação.  Também  não  se  cogita  de  incluir  no  conceito  de  insumo  para  fins  de  creditamento do IPI os produtos utilizados em laboratório de análises para atestar a qualidade e  as  propriedades  fitossanitárias  dos  produtos  para  serem  aptos  à  comercialização,  conforme  pretende a recorrente, eis que são aplicados no produto acabado (açúcar e álcool).  ­ Produtos em elaboração e acabados, mas ainda não vendidos  Alega a recorrente que o critério adotado por ela estaria de acordo como o §7º  do art. 3º da Portaria MF nº 38/97, abaixo transcrito, o qual prevê a apuração da quantidade de  insumos  utilizados  em  seu  processo  produtivo  será  feita mês  a mês,  e  não  em bases  anuais,  como pretende fazer crer a autoridade fiscal:  Art. 3º O crédito presumido será apurado ao  final de cada mês  em  que  houver  ocorrido  exportação  ou  venda  para  empresa  comercial exportadora com o fim específico de exportação.  (...)  § 3º No último trimestre em que houver efetuado exportação, ou  no último trimestre de cada ano, deverá ser excluído da base de  Fl. 2390DF CARF MF     16 cálculo do crédito presumido o valor das matérias­primas, dos  produtos  intermediários  e  dos  materiais  de  embalagem  utilizados  na  produção  de  produtos  não  acabados  e  dos  produtos acabados mas não vendidos. [negritei]  § 4º O valor de que trata o parágrafo anterior, excluído no final  de  um  ano,  será  acrescido  à  base  de  cálculo  do  crédito  presumido correspondente ao primeiro trimestre em que houver  exportação para o exterior.  §  5º A  apuração  do  crédito  presumido  será  efetuada  com base  em sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração  comercial da pessoa jurídica, que permita, ao final de cada mês,  a  determinação  das  quantidades  e  dos  valores  das  matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  utilizados na produção durante o período.  §  6º  Para  efeito  do  disposto  no  parágrafo  anterior,  a  pessoa  jurídica  deverá  manter  sistema  de  controle  permanente  de  estoques,  no  qual  a  avaliação  dos  bens  será  efetuada  pelo  método da média ponderada móvel ou pelo método denominado  PEPS, no qual se considera que as saídas das unidades de bens  seguem  a  ordem  cronológica  crescente  de  suas  entradas  em  estoque.  §  7º  No  caso  de  pessoa  jurídica  que  não  mantiver  sistema  de  custos coordenado e integrado com a escrituração comercial, a  quantidade  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem utilizados  na  produção,  em  cada mês,  será apurada somando­se a quantidade em estoque no início do  mês com as quantidades adquiridas e diminuindo­se, do total, a  soma das quantidades em estoque no final do mês, as saídas não  aplicadas na produção e as transferências.  §  8º  Na  hipótese  do  parágrafo  anterior,  a  avaliação  das  matérias­primas, dos produtos intermediários e dos materiais de  embalagem utilizados na produção, durante o mês, será efetuada  pelo método PEPS.  (...)  No caso, a fiscalização entendeu que não era correta a metodologia adotada  pela contribuinte para se apurar o montante a ser excluído, relativamente ao valor dos insumos  utilizados na produção de produtos não acabados e dos produtos acabados mas não vendidos,  razão pela qual apurou tal montante segundo o seguinte critério:  (...)  De  acordo  com  o  demonstrativo  denominado:  "Estoque  de  produtos  acabados  em  reais"  ­  fls.  86,  é  possível  de  se  determinar  qual  o  valor  do  açúcar  e  do  álcool  produzido  na  safra, bem como o saldo destes produtos em 31 de dezembro de  2001.  Desta forma, será apurado o percentual de produtos produzidos  na  safra, mas que  se  encontravam em estoque no  final do ano,  mediante a divisão do saldo dos produtos em 31/12, pelo valor  produzido na safra.  Este  coeficiente  será  aplicado  ao  valor  total  dos  insumos  utilizados  na  produção, e desta  forma  será  obtido o  valor  dos  insumos  utilizados  na  produção  de  produtos  acabados  e  não  vendidos:  (...)  Fl. 2391DF CARF MF Processo nº 13855.001121/2006­63  Acórdão n.º 3402­004.986  S3­C4T2  Fl. 2.384          17 No entanto, não se trata de apuração de insumos como bases anuais, como crê  a recorrente, mas somente uma forma de cálculo do valor dos insumos utilizados na produção  de produtos não acabados e dos produtos acabados mas não vendidos, que deve ser excluído da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  somente  no  último  trimestre  do  ano  em  que  realizada  exportação, utilizando­se do valor do Estoque final de produtos acabados.  Como bem esclareceu a decisão recorrida, o critério adotado pela contribuinte  não reflete o valor do montante a ser excluído da base de cálculo do crédito presumido:  (...)  Por  outro  lado,  com  certeza,  a  metodologia  adotada  pela  requerente  no  levantamento  do  montante  a  ser  excluído  é  errônea, pois  somente o próprio  crédito presumido é  calculado  mensalmente  de  forma  acumulada,  sendo  deduzidos  do  total  acumulado em cada trimestre os montantes referentes a pedidos  de trimestres anteriores.  Para a exclusão no final do ano, há que ser feita uma espécie de  retrato  instantâneo  no  último  dia  do  ano  das matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem empregados  em  produtos  em  elaboração  e  em  produtos  acabados, mas  não  vendidos.  Foi  o  que  fez  a  autoridade  fiscal  ao  estabelecer  um  percentual de produtos acabados produzidos em estoque no final  do  ano,  aplicável  ao  total  de  insumos  admitidos  e  adquiridos  durante o ano, conforme a seguinte divisão: [(Estoque Final de  Produtos  no  Ano  –  Estoque  Inicial  de  Produtos  no  Ano)/Produção no ano].  Os arts. 7º e 8º da Portaria MF nº 38, de 1997, dispõem apenas  sobre  o  método  de  apuração  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  empregados  na  produção mensalmente. Não há referência ao cálculo percentual  do  estoque  final  de matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem aplicados em produtos em elaboração e  em produtos acabados, mas não vendidos.  As  planilhas  de  fls.  88  e  89  elaboradas  pela  requerente,  com  percentuais mensais, não são adequadas.  (...)  ­ Receita operacional bruta e receita bruta de exportação  A  fiscalização  e  a  decisão  recorrida  divergem  do  valor  adotado  pela  recorrente  a  título  de  receita  de  exportação,  pois  considera  que  essa  deve  ser mensurada  no  momento  de  saída  da  mercadoria  do  estabelecimento  do  produtor­exportador,  enquanto  a  recorrente reconheceu as receitas de exportação na data de embarque do produto.  Sobre a receita de exportação e a receita operacional bruta assim dispõe a Lei  nº 9.363/96:  Art.2o A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador.  (...)  Fl. 2392DF CARF MF     18 Art.  3o  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do  montante  da  receita operacional bruta,  da  receita de  exportação  e  do  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência das contribuições referidas no art. 1o, tendo em vista  o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo  fornecedor ao produtor exportador.  Parágrafo  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria­ prima, produtos intermediários e material de embalagem.   Art.6o O Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador.  Como se vê acima, a Lei nº 9.363/96 determinou a utilização subsidiária da  legislação do Imposto de Renda para se determinar o conceito de "receita operacional bruta" e  deixou a "definição de receita de exportação" a cargo do Ministro da Fazenda.   Não  prospera  a  interpretação  adotada  pela  fiscalização  no  sentido  de  que,  para o conceito de "receita operacional bruta" dever­se­ia utilizar a legislação do IPI, eis que o  parágrafo único do art. 3º da Lei nº 9.363/96 faz uso do termo "respectivamente" e "e de" para  separar  os  conceitos  para  os  quais  se  deve  usar  a  legislação  do  IR  daqueles  que  seguem  a  legislação do IPI, de forma que:  legislação do IR ­­> conceito de "receita operacional bruta" e   legislação  do  IPI  ­­>  conceito  de  "produção,  matéria­prima,  produtos  intermediários e material de embalagem" (IPI).  Esse entendimento se confirma pelo disposto expressamente no §16 do art. 3º  da Portaria MF nº 38/97, nestes termos: "§Os conceitos de produção, matérias­primas, produtos  intermediários e material de embalagem são os constantes da legislação do IPI".  O  art.  3º  da Portaria MF  nº  38/97,  no  seu  §15,  traz  a  seguinte  delimitação  para "receita operacional bruta" e para "receita bruta de exportação":  Art. 3º O crédito presumido será apurado ao  final de cada mês  em  que  houver  ocorrido  exportação  ou  venda  para  empresa  comercial exportadora com o fim específico de exportação.  (...)  § 15. Para os efeitos deste artigo, considera­se:  I  ­  receita  operacional  bruta,  o  produto  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia;  II  ­  receita  bruta  de  exportação,  o  produto  da  venda  para  o  exterior  e  para  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação, de mercadorias nacionais;  (...)   Fl. 2393DF CARF MF Processo nº 13855.001121/2006­63  Acórdão n.º 3402­004.986  S3­C4T2  Fl. 2.385          19 De  outra  parte,  a  Portaria  MF  nº  356/88  (DOU  de  07/12/1988)  já  havia  definido no âmbito do Imposto sobre a Renda, o "critério de conversão de moeda estrangeira  para efeito de registro da receita bruta de vendas nas exportações de produtos manufaturados  nacionais", tendo em vista a isenção de IRPJ de que tratavam os arts. 290 e 293 do RIR/80, na  seguinte forma:  I  ­  A  receita  bruta  de  vendas  nas  exportações  de  produtos  manufaturados nacionais será determinada pela conversão, em  cruzados, de seu valor expresso em moeda estrangeira à taxa de  câmbio  fixada  no  boletim  de  abertura  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  para  compra,  em  vigor  na  data  de  embarque  dos  produtos para o exterior.   I.1  Entende­se  como  data  de  embarque  dos  produtos  para  o  exterior  aquela  averbada pela  autoridade  competente,  na Guia  de Exportação ou documento de efeito equivalente.   II  ­ As  diferenças  decorrentes  de  alteração na  taxa de  câmbio,  ocorridas entre a data do fechamento do contrato de câmbio e a  data  do  embarque,  serão  consideradas  como  variações  monetárias passivas ou ativas.   (...)  Inclusive, no Acórdão nº 1401­001.552– 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de  1º de março de 2016, no âmbito de IRPJ (omissão de receitas) decidiu­se no sentido de que a  Portaria MF  nº  356/88  apenas  ratifica  o  entendimento  vigente  de  que  a  receita  de  produtos  manufaturados deve ser  reconhecida no momento do embarque, conforme Voto Condutor do  Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos, abaixo transcrito:  (...)  Em  sua  peça  recursal,  a  contribuinte  insistiu  na  tese  de  que  a  divergência apontada pela fiscalização decorre da aplicação da  Portaria  MF  nº  356/88,  por  parte  da  contribuinte.  Segundo  a  recorrente, as notas  fiscais efetivamente devem ser emitidas em  função  do  fato  gerador  do  IPI  ou  do  ICMS  (saída  do  estabelecimento). No entanto, por força da aludida Portaria MF  nº 356/88, a receita bruta de vendas nas exportações de produtos  manufaturados nacionais deve ser determinada pela conversão,  em  moeda  nacional,  pela  taxa  de  câmbio  vigente  na  data  de  embarque dos produtos para o exterior (data averbada na Guia  de Exportação ou documento equivalente).  (...)  Analisando a matéria, considero que a razão situa­se ao lado da  contribuinte, ora recorrente.  Sobre o tema, deve­se levar em conta o disposto no art. 22 da IN  SRF nº 243/2002, verbis:  IN SRF 243/2002   Art.  22. A  receita  de  vendas  de  exportação  de  bens,  serviços  e  direitos  será  determinada  pela  conversão  em  reais  à  taxa  de  câmbio  de  compra,  fixada  no  boletim  de  abertura  do  Banco  Central do Brasil, em vigor na data:  I ­ de embarque, no caso de bens;    II ­ da efetiva prestação do serviço ou transferência do direito.  Deve ter em conta que a Portaria 356/88, invocada pela decisão  de piso, apenas regulamenta os artigos 290 e 293 do RIR/80, que  Fl. 2394DF CARF MF     20 trata  de  isenção  do  IRPJ  sobre  o  lucro  na  exportação  de  manufaturados.  A citada Portaria ratifica (não inova, até porque a portaria não  teria  esse  poder)  o  entendimento  de  que  a  receita  de  produtos  manufaturados deve ser reconhecida no momento do embarque.  Essa  era  a  sua  única  finalidade,  expressamente  posta.  Assim,  não faria sentido se referir às exportações em geral.  Assim  sendo,  temos  que  para  fins  de  utilização  da  taxa  de  câmbio do dia do embarque, revela­se irrelevante a natureza dos  bens exportados (industrializados ou não).  Pelas  razões  expostas,  considero  que  em  relação  ao  presente  tema o recurso voluntário merece ser provido.  (...)  Assim,  diante  da  ausência  de  outra  regulamentação  específica  sobre  a  matéria, deve ser acatado o entendimento veiculado pela Portaria nº 356/88 para, no cálculo do  crédito presumido do  IPI,  "a  receita de  exportação e  a  receita operacional bruta do produtor  exportador" sejam mensuradas em relação às exportações na data de embarque dos produtos.  Nessa  linha  já  foi  decidido  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  no  Acórdão  nº  9303­004.709–  3ª  Turma,  de  21  de março  de  2017,  sob  o Voto  do Conselheiro  Relator Júlio César Alves Ramos, nestes termos:  (...)  O  ato  regulamentar  que  embasou  o  raciocínio  da  dra.  Angela,  embora  explicitamente  direcionado  ao  IRPJ  e  à  CSLL,  nada  mais  fez,  a  meu  sentir,  do  que  aplicar  os  princípios  contábeis  geralmente  aceitos  à  sempre  controvertida  questão  do  reconhecimento da receita obtida com a venda de produtos para  o exterior.  E vale desde logo repetir que o seu desiderato é definir:  critério  de  conversão  de  moeda  estrangeira  para  efeito  de  registro  da  receita  bruta  de  vendas  nas  exportações  de  produtos  manufaturados  nacionais  Ele  não  se  limita,  pois,  a  definir,  simplesmente,  "receita  de  exportação",  mas  a  apurar  a  receita de vendas decorrente de uma exportação.  Como é de  conhecimento geral,  os princípios contábeis  sempre  preconizaram,  entre  outras  coisas,  que  a)  a  contabilidade  deve  ser  elaborada  em  moeda  nacional,  b)  a  receita  deve  ser  reconhecida quando todos os custos e despesas a ela necessários  já possam ser  confiavelmente  reconhecidos  e  c)  já  tenham sido  transferidos  ao  comprador  os  riscos  mais  relevantes  relacionados  a  sua  propriedade.  É  o  que,  em  suma,  preceitua  hoje  o  CPC  30,  no  que,  entretanto,  apenas  repete  diversos  normativos anteriores.  Ora,  quando  se  trate  de  uma  venda  no  mercado  interno,  a  aplicação  desses  critérios  não  traz,  regra  geral,  maiores  dúvidas,  que  ficam  restritas,  quase  sempre,  às  exceções  relacionadas  a  antecipações  de  pagamento  ou  postergações  de  entrega.  Em  se  tratando,  porém,  de  uma  venda  contratada  em  moeda  estrangeira, e dada a oscilação do valor da moeda nacional em  relação a ela, crucial estabelecer­se quando a primeira deve ser  convertida na segunda. Foi o que fez, e bem, o ato expedido pelo  Ministro da Fazenda.  Com  efeito,  os  critérios  acima  mencionados  somente  se  perfazem,  como  regra  geral,  quando  a  mercadoria  é  efetivamente  embarcada para  o  exterior.  Realmente,  é  somente  Fl. 2395DF CARF MF Processo nº 13855.001121/2006­63  Acórdão n.º 3402­004.986  S3­C4T2  Fl. 2.386          21 aí que os riscos mencionados são afinal transferidos e é também  somente  aí  que  o  valor  contratado  (ao  menos  nos  contratos  gravados com a cláusula FOB) é, por inteiro e indubitavelmente,  de direito do vendedor.  Como  sempre,  há  exceções,  mas  que  não  afetam  significativamente o raciocínio adotado na Portaria ministerial.  É que nas exportações com cláusula CIF o segundo requisito só  se aprimora mesmo em momento ainda posterior a chegada da  mercadoria no porto indicado no contrato.  Nunca,  porém,  ao  que  saiba  eu,  ele  ocorre  na  saída  do  estabelecimento exportador: isso requereria que o comprador no  exterior  de  algum  modo  assumisse  o  risco  de  buscar  a  mercadoria aí.  Concluo,  assim,  que  o  ato  ministerial  corretamente  aplicou  os  princípios contábeis à hipótese.  (...)  É  que,  como  já  mencionado  acima,  a  parcela  aqui  discutida  integra sim "o produto da venda para o exterior". E isso porque,  ao  constatá­la,  a  exportadora  é  obrigada  a  emitir  nota  fiscal  complementar na qual a destaca "como complemento de preço".  Repito, não há registro de variação cambial a esse título.  A  obrigatoriedade  dessa  emissão,  até  onde  sei,  provém  das  legislações  estaduais  de  ICMS,  mas  pode­se  perfeitamente  entendê­la contemplada  também na  legislação do  IPI3, embora  seja  certo  que  o  dispositivo  não  foi  concebido  pensando  numa  exportação,  que  nunca  foi  tributada,  stricto  sensu,  por  aquele  imposto.  (...)  Não vejo  sentido, pois, concessa venia,  no argumento de que a  parcela  não  poderia  ser  considerada  por  ser  "receita  financeira".  (...)  ­  Receitas  de  Exportação  de  produto  classificado  como  "Não  tributado"  (NT) na TIPI   O  crédito  presumido  do  IPI,  para  ressarcimento  do  valor  do  PIS/Pasep  e  Cofins  incidentes  sobre  as  aquisições  de  insumos,  é  assegurado  pela  Lei  nº  9.363/96,  nos  seguintes termos:  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.  Art.  3o  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do  montante  da  receita  operacional  bruta,  da  receita  de  exportação  e  do  valor  Fl. 2396DF CARF MF     22 das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência das contribuições referidas no art. 1o, tendo em vista  o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo  fornecedor ao produtor exportador.  Parágrafo  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria­ prima, produtos intermediários e material de embalagem.   [negritei]  Para  entender  a  amplitude  do  benefício,  importa  determinar  o  conteúdo  e  alcance do termo "empresa produtora". Deixa­se de lado a questão da necessidade de a empresa  ser também "exportadora", que não é objeto de controvérsia nos presentes autos.  O parágrafo único do art. 3º da Lei nº 9.363/96 determina que se deve utilizar  subsidiariamente a legislação do IPI para o estabelecimento do conceito de "produção", e como  a Lei nº 9.363/96 não apresenta qualquer definição ou noção nesse sentido, o intérprete deve se  socorrer  integralmente  das  normas  do  IPI.  A  utilidade  desse  conceito  está  justamente  na  determinação de quem é o sujeito  (pessoa  jurídica)  responsável pela  "produção", qual seja,  a  "empresa produtora", mesmo porque a Lei nº 9.363/96 não menciona o vocábulo "produção"  em qualquer outro dispositivo além do art. 3º, parágrafo único.  Com efeito, a Lei nº 4.502/64 traz a definição de "estabelecimento produtor"  no seu art. 3º, abaixo transcrito:  Art . 3º Considera­se estabelecimento produtor todo aquêle que  industrializar produtos sujeitos ao impôsto.    Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  dêste  artigo,  considera­se  industrialização qualquer operação de que resulte alteração da  natureza,  funcionamento,  utilização,  acabamento  ou  apresentação do produto, salvo:    I ­ o consêrto de máquinas, aparelhos e objetos pertencentes a  terceiros;    Il  ­  o  acondicionamento  destinado  apenas  ao  transporte  do  produto;    III  ­  O  preparo  de  medicamentos  oficinais  ou  magistrais,  manipulados em farmácias, para venda no varejo, diretamente e  consumidor,  assim  como  a  montagem  de  óculos,  mediante  receita médica.  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 1.199, de 1971)   IV  ­  a  mistura  de  tintas  entre  si,  ou  com  concentrados  de  pigmentos, sob encomenda do consumidor ou usuário, realizada  em estabelecimento varejista, efetuada por máquina automática  ou manual, desde que fabricante e varejista não sejam empresas  interdependentes,  controladora,  controlada  ou  coligadas.   (Incluído pela Lei nº 9.493, de 1997) [negritei]  Dessa  forma,  para  fins  da  legislação  do  IPI,  o  "estabelecimento  produtor"  deve  atender  a  dois  requisitos  concomitantemente:  industrializar  produtos  +  dar  saída  a  produtos sujeitos ao IPI.   Na sequência,  conforme mandamento do próprio art. 3º, parágrafo único da  Lei  nº  4.502/64,  o  conceito  de  "industrializar"  deve  ser  entendido  como  o  verbo  relativo  a  "qualquer  operação  de  que  resulte  alteração  da  natureza,  funcionamento,  utilização,  Fl. 2397DF CARF MF Processo nº 13855.001121/2006­63  Acórdão n.º 3402­004.986  S3­C4T2  Fl. 2.387          23 acabamento  ou  apresentação  do  produto",  salvo  as  exceções  especificadas,  matéria  regulamentada nos arts. 3º ao 7º do Regulamento do IPI/2002.  Voltando  a  Lei  nº  9.363/96  vemos  que  o  direito  ao  crédito  presumido  é  assegurado  à  "empresa"  (pessoa  jurídica)  como  um  todo,  sendo  que  a  sua  apuração  é  esclarecida no seu art. 2º na seguinte forma:  Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador.  (...)  § 2º  No  caso  de  empresa  com  mais  de  um  estabelecimento  produtor  exportador,  a  apuração do  crédito  presumido  poderá  ser centralizada na matriz.  § 3º  O  crédito  presumido,  apurado  na  forma  do  parágrafo  anterior, poderá ser  transferido para qualquer estabelecimento  da  empresa  para  efeito  de  compensação com o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  observadas  as  normas  expedidas  pela Secretaria da Receita Federal.  (...) [negritei]  Mais tarde, de forma razoável, no art. 15 da Lei nº 9.779/992 determinou­se  que  a  apuração  do  crédito  presumido  previsto  na  Lei  nº  9.363/96  deveria  se  dar,  obrigatoriamente, de forma centralizada3, seguindo o mesmo procedimento das Contribuições  para o PIS/Pasep e da Cofins que o incentivo pretende ressarcir.  Assim, em conformidade estrita com a interpretação determinada na própria  Lei  nº  9.363/96,  "empresa  produtora"  é  aquela  que  possui  ao  menos  um  "estabelecimento  produtor",  assim  considerado  "todo  aquêle  que  industrializar  produtos  sujeitos  ao  impôsto  [IPI]".  Dessa  forma,  a  Lei  nº  9.363/96,  embora  não  tenha  determinação  expressa  nesse  sentido,  contém dispositivos que conduzem à  interpretação precisa de que o direito  ao  crédito presumido tem como pressuposto que o produto exportado tenha sido industrializado na  forma estabelecida pela legislação do IPI, bem como que esse produto esteja dentro do campo  de incidência desse imposto.                                                              2  Art. 15. Serão efetuados, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica:   I ­ o recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos;   II ­ a apuração do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI de que trata a Lei nº 9.363,  de 13 de dezembro de 1996;   III  ­  a  apuração  e  o  pagamento  das  contribuições  para  o Programa  de  Integração Social  e  para  o Programa de  Formação  do  Patrimônio  do  Servido  Público  ­  PIS/PASEP  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS;     3 Matéria consolidada no art. 183 Regulamento do IPI/2002:  Art. 183. A apuração do crédito presumido do imposto será efetuada, de forma centralizada, pelo estabelecimento  matriz da pessoa jurídica (Lei nº 9.363, de 1996, art. 2º, § 2º, e Lei nº 9.779, de 1999, art. 15, inciso II).  Fl. 2398DF CARF MF     24 Conforme  determinação  expressa  do  art.  6º  da  Lei  nº  10.451/2002,  consolidado  no  art.  2º  do  RIPI/98,  abaixo  transcritos,  os  produtos  com  notação  "NT"  estão  excluídos do campo de incidência do IPI:  Art.  6º  O  campo  de  incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI) abrange  todos  os  produtos  com alíquota,  ainda  que  zero,  relacionados  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  (TIPI),  aprovada  pelo  Decreto  no  4.070,  de  28  de  dezembro  de  2001,  observadas  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas  complementares,  excluídos  aqueles  a  que  corresponde  a  notação  "NT"  (não­ tributado).  Art.  2º  [RIPI/98]  O  imposto  incide  sobre  produtos  industrializados,  nacionais  e  estrangeiros,  obedecidas  as  especificações  constantes  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  TIPI  (Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  art.  1º,  e  Decreto­Lei  nº  34,  de  18  de  novembro de 1966, art. 1º).  Parágrafo  único.  O  campo  de  incidência  do  imposto  abrange  todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na  TIPI,  observadas  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas  complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação  "NT" (não­tributado) (Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997,  art. 13).    Nessa  esteira  nada  há  a  reformar  na  decisão  recorrida  que  concluiu  acertadamente que a então  impugnante não  fazia  jus ao crédito presumido previsto na Lei nº  9.363/96 em relação à aquisição de insumos utilizados em produtos NT, nestes termos:  (...)  A  conclusão  de  que  o  produto  deve  sofrer  processo  de  industrialização  pela  empresa  que  o  exporta  decorre  das  expressões “empresa produtora e exportadora” e “para utilização  no processo produtivo” constante do art. 1° da Lei n° 9.363, de  1996, assim como do disposto no parágrafo único do seu art. 3°,  que  determina  a  utilização  da  legislação  do  IPI  para  definir  “produção”.  Como  determina  a  Lei  n°  9.363,  de  1996,  o  benefício  visa  ressarcir a incidência do PIS/Pasep e Cofins sobre as aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  utilizados  no  “processo  produtivo”,  entendendo­se  como  “processo  produtivo”  o  conjunto  de  ações  das  quais  resulta  a “produção” da  empresa  exportadora,  ou  da  empresa  que  vende  a  mercadoria  para  empresa  comercial  exportadora  com o fim específico de exportação para o exterior.  Cabe  asseverar,  sobretudo,  que  os  produtos  discriminados  em  códigos  da  TIPI  aos  quais  correspondam  a  notação  NT  não  estão incluídos no campo de incidência do IPI, nada importando  que  tais produtos possam ser  considerados,  para outros  efeitos  não relacionados com o IPI, como produtos industrializados.  (...)  Requer  também  a  recorrente  neste  tópico,  em  caráter  subsidiário,  a  exclusão das receitas de exportação de produtos NT da receita operacional bruta para fins de  cálculo do coeficiente de exportação para a obtenção do valor do crédito presumido de IPI,  vez  que,  do  contrário,  o  denominador  do  coeficiente  (receita  operacional  bruta)  seria  Fl. 2399DF CARF MF Processo nº 13855.001121/2006­63  Acórdão n.º 3402­004.986  S3­C4T2  Fl. 2.388          25 aumentado, diminuindo o percentual a ser aplicado para se determinar o montante do crédito  presumido. O pleito da recorrente não prospera.   Conforme já decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão  nº 9303­005.172, de relatoria do Ilustre Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, em sessão  de julgamento de 17 de maio de 2017, para fins de cálculo do coeficiente de exportação para  obtenção  do  valor  do  crédito  presumido,  no  conceito  de  receita  operacional  bruta  "estão  compreendidas  todas  as  receitas  auferidas  pelo  contribuinte,  inclusive  as  decorrentes  da  exportação de produtos considerados não industrializados ou NT, que devem portanto compor  a Receita Operacional Bruta para fins de cálculo do crédito presumido de IPI previsto na Lei nº  9.363/96".   O Conselheiro Relator assim fundamentou sua decisão:  (...)  Entendo que, na vigência da Portaria MF nº 38/97, as receitas  decorrentes  de  exportação  de  mercadorias  nacionais,  aí  incluídas  a  exportação  de  produtos  revendidos  (não  industrializados pelo  próprio  contribuinte),  compõem a Receita  de  Exportação  (RE)  e  também  a  Receita  Operacional  Bruta  (ROB).  Isto,  por  disposição  da  própria  Lei  nº  9.363/96,  que  assim dispôs em seu art. 6º, in verbis:  Art. 6º O Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador.  Fundamentado em tal dispositivo legal, o Ministério da Fazenda  regulamentou o aproveitamento do  crédito presumido de  IPI na  Portaria MF nº 38/97, que assim dispunha a esse respeito:  Art. 3º O crédito presumido será apurado ao  final de cada mês  em  que  houver  ocorrido  exportação  ou  venda  para  empresa  comercial exportadora com o fim específico de exportação.  §  1º  Para  efeito  de  determinação  do  crédito  presumido  correspondente  a  cada  mês,  a  empresa  ou  o  estabelecimento  produtor e exportador deverá:  I  ­ apurar o  total, acumulado desde o  início do ano até o mês a  que  se  referir  o  crédito,  das  matérias­primas,  dos  produtos  intermediários  e  dos  materiais  de  embalagem  utilizados  na  produção;    II­ apurar a relação percentual entre a receita de exportação e a  receita operacional bruta, acumuladas desde o início do ano até  o mês a que se referir o crédito;    III  ­  aplicar  a  relação  percentual,  referida  no  inciso  anterior,  sobre o valor apurado de conformidade com o inciso I;    IV  ­ multiplicar o valor apurado de conformidade com o  inciso  anterior por 5,37% (cinco inteiros e  trinta e sete centésimos por  cento),  cujo  resultado  corresponderá  ao  total  do  crédito  presumido  acumulado  desde  o  início  do  ano  até  o  mês  da  apuração;    Fl. 2400DF CARF MF     26 V­  diminuir,  do  valor  apurado  de  conformidade  com  o  inciso  anterior,  o  resultado  da  soma  dos  seguintes  valores  de  créditos  presumidos, relativos ao ano­calendário:  a) utilizados para compensação com o IPI devido;    b) ressarcidos;    c) com pedidos de ressarcimento já entregues à Receita Federal.  §  2º  O  crédito  presumido,  relativo  ao  mês,  será  o  valor  resultante  da  operação  a  que  se  refere  o  inciso V  do  parágrafo  anterior. (...)  § 15. Para os efeitos deste artigo, considera­se:  I  ­  receita  operacional  bruta,  o  produto  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações  de  conta  alheia;    II  ­  receita  bruta  de  exportação,  o  produto  da  venda  para  o  exterior  e  para  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação, de mercadorias nacionais;    III  ­  venda  com  o  fim  específico  de  exportação,  a  saída  de  produtos  do  estabelecimento  produtor  vendedor  para  embarque  ou  depósito,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora adquirente.  (...)  Portanto resta evidente que ao adotar a expressão mercadorias  nacionais,  a  norma  abarcou  tanto  a  exportação  de  produtos  industrializados  quanto  os  não  industrializados.  Da  mesma  forma,  há  que  se  deixar  claro  que  o  conceito  adotado  pela  Portaria  MF  nº  38/97,  no  inc.  I  do  §  15,  é  exatamente  o  previsto  no  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  art.  279  do  Decreto nº 3.000/99:  Art.  279.  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações  de  conta  alheia  (Lei  nº  4.506,  de  1964,  art.  44,  e  Decreto­Lei  nº  1.598, de 1977, art. 12).   Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem os impostos não  cumulativos  cobrados,  destacadamente,  do  comprador  ou  contratante,  dos  quais  o  vendedor  dos  bens  ou  o  prestador  dos  serviços seja mero depositário.  Neste conceito estão compreendidas todas as receitas auferidas  pelo  contribuinte,  inclusive  as  decorrentes  da  exportação  de  produtos  considerados  não  industrializados  ou  NT,  que  devem  portanto  compor  a  Receita  Operacional  Bruta  para  fins  de  cálculo do crédito presumido de IPI previsto na Lei nº 9.363/96.  Conclui­se então que as receitas de exportação de produtos não  industrializados  pelo  próprio  contribuinte  compõem  tanto  o  numerador (RE) quanto o denominador (ROB).  Como  foi  exatamente  este  o  entendimento  consubstanciado  no  acórdão  recorrido,  nego  provimento  ao  recurso  especial  apresentado pela Fazenda Nacional.  (...)  Dessa forma, não prospera o pleito da recorrente quanto ao ressarcimento de  crédito  presumido  em  relação  aos  insumos  utilizados  em produtos NT,  nem  tampouco o  seu  pedido subsidiário de ajuste no cálculo do coeficiente de exportação relativamente à exclusão  das  receitas  de  exportação  de  produtos  NT  da  receita  operacional  bruta,  que  compõe  o  denominador desse coeficiente.  Fl. 2401DF CARF MF Processo nº 13855.001121/2006­63  Acórdão n.º 3402­004.986  S3­C4T2  Fl. 2.389          27 Reclama  também  a  recorrente,  nesta  parte  do  recurso  voluntário,  da  "reclassificação"  que  teria  efetuado  o  Auditor­Fiscal  em  relação  ao  álcool  etílico  hidratado  vendido por ela. Ocorre que não houve reclassificação fiscal, mas apenas enquadramento no Ex  Tarifário (Ex 01) da Tipi: Ex 01 ­ Para fins carburantes, com as especificações determinadas  pelo DNC; que tem a notação NT (Não Tributado) na TIPI.  Como se vê, o referido enquadramento é imediato, com a mera leitura do Ex  e a verificação das características do produto, e o processo administrativo para discuti­lo é o  presente.  No  entanto,  como  a  interessada  não  apresentou  na  impugnação,  nem  no  recurso  voluntário, qualquer elemento de mérito para afastar o enquadramento no EX 01, não há que se  falar em falta de motivação da decisão recorrida, a qual deve ser mantida.  ­  Exportações  indiretas  realizadas  por  meio  de  empresas  comerciais  exportadoras   A  fiscalização  entendeu  que  duas  operações  não  tinham  o  "fim  específico  para  exportação,  excluindo­as  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido,  sob  os  seguintes  fundamentos:  (...)  O  conceito  de  "com  o  fim  especifico  de  exportação"  foi  dado  pelo art. 39, § 2° da Lei no 9.532/97, in verbis:  "Art.  39.  Poderão  sair  do  estabelecimento  industrial,  com  suspensão do IPI, os produtos destinados a exportação, quando:  I  ­  adquiridos  por  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  especifico de exportação;  II ­ remetidos a recintos alfandegados ou a outros locais onde se  processe o despacho aduaneiro de exportação.  §  2°  Consideram­se  adquiridos  com  o  fim  especifico  de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora." (grifamos)  Contudo,  verificamos  nas  notas  fiscais  relacionadas  nas  fls.  152/153, que a  contribuinte  vendeu produtos para as  empresas  JARDEST S/A ­ AÇUCAR E ÁLCOOL, CNPJ 50.735.281/0001­ 07,  e  Indústria  de  Produtos  alimentícios  Cory  Ltda,  CNP]  51.665.073/0001­33,  SEM  O  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO, senão vejamos:  a)  Consta  no  corpo  da  nota  fiscaL  no  116.360,  bem  como  no  CFOP,  que  a  venda  destina­se  a  "Futura  Exportação",  e  os  produtos  são remetidos para o endereço da empresa JARDEST  (Via  Anhanguera,  Km  340,  Jardinópolis/SP).  Ou  seja,  os  produtos não foram remetidos para o embarque ou para recintos  alfandegados;  b) Com relação a nota fiscal no 115.425 trata­se de uma venda  no mercado interno, ou seja, sem o fim especifico de exportação.  Desta  forma,  serão  excluídos  das  receitas  de  exportações,  os  valores referentes às vendas de produtos sem o fim especifico de  exportação:  Fl. 2402DF CARF MF     28   (...)  Acerca da Nota Fiscal nº 115.425 (fl. 155) emitida para a empresa Cory Ltda,  alega a recorrente que ela foi cancelada e não representa operação nenhuma, concluindo que a  glosa seria insustentável, já que a recorrente sequer utilizou estes valores no cômputo da base  de  cálculo  de  crédito  presumido  de  IPI.  Ocorre,  no  entanto,  que  a  fiscalização  excluiu  tal  operação  do  cálculo  da  "receita  de  exportação  apurada  pela  fiscalização"  e  não  daquela  apresentada pela contribuinte, como se observa no quadro transcrito acima.  Conforme  consta  na  Informação  Fiscal  (fl.  181),  a  fiscalização  obteve  a  receita de exportação com o demonstrativo por ela elaborado das fls. 139/145 (fls. 136/142 na  numeração  original),  onde  se  verifica  que  a  referida  nota  fiscal  foi  mesmo  computada  no  cálculo da fiscalização da receita de exportação, razão pela qual foi correta a exclusão efetuada.  Com relação à outra operação, independentemente da questão de não haver a  inscrição na nota  fiscal acerca do fim específico para exportação, as alegadas operações para  exportação futura não atendem aos requisitos do art. 39, §2º da Lei nº 9.532/97.   No  caso,  as  mercadorias  deveriam  sair  do  estabelecimento  industrial  da  recorrente diretamente para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta  e ordem da empresa exportadora/adquirente. Se a contribuinte vendeu as mercadorias para  Jardest  S/A  Açúcar  e  Alcool,  de  CNPJ  nº  50.735.281/0001­07,  e  esta  vendeu  para  outros  destinatários,  ainda  que  estes  últimos  tenham  efetuado  posteriormente  a  exportação  dos  produtos, não está cumprido o requisito de uma venda com "fim específico de exportação" que  daria  direito  ao  crédito  presumido,  eis  que  a  exportação  não  foi  efetuada  pela  primeira  adquirente (Jardest S/A Açúcar e Alcool), não se tratando, portanto, de uma remessa direta da  contribuinte  para  embarque  ou  para  recinto  alfandegado,  por  conta  e  ordem  da  empresa  exportadora.  ­ Exportação de produtos supostamente adquiridos de terceiros   A fiscalização excluiu da base de cálculo de crédito presumido as receitas de  exportação  relativas  a  produtos  produzidos  por  terceiros  (revendas),  sob  os  seguintes  fundamentos:  (...)  O art.1º da Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, norma que  autoriza  o  beneficio  pleiteado,  reza  o  seguinte  referente  aos  insumos que geram direito ao crédito presumido:  "Art.  12  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970;  8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no mercado  interno,  Fl. 2403DF CARF MF Processo nº 13855.001121/2006­63  Acórdão n.º 3402­004.986  S3­C4T2  Fl. 2.390          29 de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, para utilização no processo produtivo."  Ou  seja,  somente  terá  direito  ao  crédito  presumido  a  empresa  produtora e exportadora.  A contribuinte no mês de setembro de 2001, conforme balancete  analítico de fl. 162, exportou produtos produzidos por terceiros  (revendas  de  produtos — mercado  externo),  que  não  sofreram  nenhuma operação de  industrialização nos estabelecimentos da  contribuinte, no valor total de R$1.521.964,00.  Portanto,  estas  receitas  de  exportações,  oriundas  de  produtos  adquiridos  de  terceiros,  serão  excluídas  das  receitas  de  exportações  para  se  obter  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido:  (...)    A DRJ  rejeitou o argumento da  impugnante de que  teria havido exportação  de  produtos  de  produção  própria  e  indeferiu  a  realização  de  prova  pericial  contábil,  nestes  termos:  (...)   Na apuração da base de cálculo do crédito presumido de IPI não  podem  ser  incluídas  aquisições  para  revenda,  pois,  para  a  hipótese,  inexiste  o  emprego  de  insumos  na  industrialização  (produção)  na  própria  empresa  que  dê  azo  à  habilitação  ao  benefício  fiscal,  exclusiva de produtores­exportadores,  à  luz da  legislação  de  regência,  conforme  expendido  exaustivamente  no  item precedente.  A  perícia  contábil  solicitada  pela  requerente  é  dispensável,  conforme abordado em tópico específico deste voto, pois a cópia  do  balancete  analítico  de  fl.  165  inclui  rubrica  especifica  de  vendas para o exterior de produtos adquiridos de terceiros. Não  há, portanto, dúvida razoável.  (...)  No recurso voluntário, não foi apresentado qualquer elemento que colocasse  em dúvida o balancete analítico da fl. 155, que aponta, para o mês de setembro/2001, o saldo  atual  de  R$1.521.964,00  para  Revendas  de  Produtos  (conta  3.1.01.02)  no Mercado  Externo  (conta 3.1.01.02.0002). Como dito, a perícia não se presta a suprir o ônus da prova colocado às  partes,  mas  sim  para  elucidar  questões  pontuais  mantidas  controversas  mesmo  em  face  dos  documentos trazidos aos autos. Assim, nada há a reformar na decisão recorrida nesta parte.   ­  Inexigibilidade  de  multas  e  dos  juros  de  mora  constantes  das  cartas  cobrança  Requer  a  recorrente  a  exclusão  da  incidência  de  juros  e multa  do  eventual  saldo  devedor,  ou,  em  caráter  subsidiário,  que  se  determine  a  aplicação  dos  juros  de  mora  apenas  sobre o  valor  do  principal,  não  incidindo  os  juros  de mora,  por  conseguinte,  sobre o  valor das multas.   No  entanto,  tratando  o  processo  de  ressarcimento/compensação,  não  houve  exigência  fiscal  de  multa  da  recorrente,  mas  apenas  os  acréscimos  legais  sobre  os  débitos  confessados cuja compensação não foi homologada, conforme se vê na Carta Cobrança da fl.  279 que assim alerta a contribuinte: "caso o pagamento seja efetuado após a data de validade  Fl. 2404DF CARF MF     30 indicada na guia Darf, o montante de juros deve ser atualizado nos termos do art. 61, parágrafo  3º da Lei nº 9.430/96 (taxa Selic)".   De  forma  que,  tratando­se  dos  acréscimos  com  previsão  expressa  em  lei,  inclusive com a sua legitimidade ratificada nas Súmulas CARF abaixo transcritas, não há como  acolher o pedido da recorrente:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reverter  as  exclusões/glosas/ajustes  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  relativas aos seguintes itens: i) à matéria­prima adquirida de pessoas físicas e ii) relação entre a  receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador, considerando­se as  receitas das exportações ao câmbio vigente na data dos embarques.  É como voto.  (Assinatura Digital)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora              Fl. 2405DF CARF MF Processo nº 13855.001121/2006­63  Acórdão n.º 3402­004.986  S3­C4T2  Fl. 2.391          31 Declaração de Voto  Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne.  Como tive a oportunidade de apontar na sessão de julgamento, não concordei  com o  raciocínio  traçado pela  I. Conselheira Relatora especificamente para a manutenção do  item  4  do  Despacho  Decisório  ("4  —  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTOS  NT  (NÃO  TRIBUTADOS)" ­ e­fls. 181/183) por considerar correta a inclusão na definição das receitas de  exportação dos valores das mercadorias vendidas para o exterior não tributadas (NT) pelo IPI.  Inclusive,  essa  turma  já  havia  externado  esse  posicionamento,  por  maioria  de  votos,  no  Acórdão 3402.003.840, de 20/02/2017, de minha relatoria.  Com  efeito,  o  crédito  presumido  sob  análise  foi  instituído  pela  Lei  n.º  9.363/1996 com a finalidade de incentivar as exportações, em prol das empresas produtoras e  exportadoras de mercadorias nacionais, nos seguintes termos:    "Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de  7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de  1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se, inclusive, nos casos de venda a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior." (grifei)    Ao  fazer  menção  à  garantia  do  crédito  sobre  mercadorias  nacionais,  a  lei  conseguiu englobar todas as mercadorias produzidas, sejam elas tributadas ou não pelo IPI. A  condição  de  incidência  sobre  as  aquisições  foi  feita,  apenas,  para  o  PIS  e  a  COFINS,  contribuições de que tratam as Leis Complementares 7 e 8/704.  De  fato,  o  crédito  presumido  é  para  ressarcimento  do  valor  do  PIS  e  da  COFINS devidos pelas empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais. A forma  de apuração e aproveitamento deste crédito foi relacionado ao IPI, cuja legislação foi adotada  de forma subsidiária quanto aos conceitos de produção, matéria prima, produtos intermediários  e material de embalagem. Nos termos da lei:    "Art.  2o  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional bruta do produtor exportador.                                                              4 Cumpre mencionar que como sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo n.º  993.164/MG  (Rel. Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  julgado  em  13/12/2010,  DJe  17/12/2010),  "sobressai  a  "ilegalidade" da instrução normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de  cálculo do benefício do crédito presumido do IPI, as aquisições (relativamente aos produtos oriundos de atividade  rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS".  Fl. 2406DF CARF MF     32 § 1o O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a  base de cálculo definida neste artigo. (Vide Lei nº 10.637, de 2002)  (...)  Art. 3o Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional  bruta,  da  receita  de  exportação  e  do  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que  regem a  incidência das  contribuições  referidas no art.  1o,  tendo em vista o  valor  constante  da  respectiva  nota  fiscal  de  venda  emitida pelo  fornecedor  ao  produtor  exportador.  Parágrafo  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta  e  de  produção,  matéria­prima, produtos intermediários e material de embalagem.  Art. 4o Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido  em compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados devido, pelo produtor  exportador, nas operações de venda no mercado interno,  far­se­á o ressarcimento  em moeda corrente."    Contudo, e ao contrário do que entendeu o Despacho Decisório no presente  caso, a lei não faz qualquer exigência de tributação pelo IPI para o gozo do crédito, sendo certo  que  basta  que  sejam  adquiridos  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem (nos  termos da  legislação do  IPI,  sejam eles  tributados ou não por este  imposto)  para a produção de mercadorias nacionais (tributadas ou não pelo IPI).  Com  efeito,  não  há  qualquer  exigência  legal  no  sentido  de  que  o  produto  exportado  pela  beneficiária  do  crédito  presumido  seja  um  produto  tributado  pelo  IPI.  Esse  raciocínio vem sendo traçado, há muito, por este Conselho, como se depreende do julgamento  do Conselho Superior exarado em 2003:    "IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  NA  EXPORTAÇÃO.  PRODUTOS  EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS.   O artigo 1º da Lei nº 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento  de  PIS  e  da  COFINS  em  favor  da  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais. Referindo­se  a  lei  a  “mercadorias”  foi  dado  o  benefício  fiscal  ao  gênero,  não  cabendo  ao  intérprete  restringi­lo  apenas  aos  “produtos  industrializados”, que são espécie do gênero “mercadorias”.  (...)   Recurso ao qual se dá parcial provimento.  (...)  VOTO  DO  CONSELHEIRO  DALTON  CESAR  CORDEIRO  DE  MIRANDA  RELATOR­DESIGNADO  (...)  Creio,  ainda,  abrindo  aqui  parênteses  a  bem  ilustrar  o  debate,  que  do  exame  do  Regulamento  do  IPI  ,  (Decreto  n°  2.637/98),  que  trata  dos  conceitos  de  industrialização  (transformação; beneficiamento; montagem; acondicionamento;  e  renovação  e  recondicionamento),  entendo possível  afirmar  que  as "mercadorias"  exportadas  pela  interessada  (produtos  de  origem  animal  impróprios  para  o  consumo humano, utilizados na preparação de produtos farmacêuticos — fl. 143)  ­ sobre os quais houve incidência de PIS e COFINS ­, são sim objeto ou resultante  de um processo produtivo, mesmo que classificados como NT.  Neste  sentido,  vale  citar  trechos  de  artigo  de  Júlio M.  de Oliveira,  intitulado  "A  Constituição, A Lei e o Regulamento do IPI — Hipóteses de Conflito":   "(..)  Ao  nosso  ver,  o  objeto  do  imposto  não  consiste  meramente  no  ato  de  produzir  acima  delineado,  pelo  contrário,  a  materialidade  da  hipótese  de  incidência reside no resultadáfinal deste ato — o produto. . Assim não fosse,  Fl. 2407DF CARF MF Processo nº 13855.001121/2006­63  Acórdão n.º 3402­004.986  S3­C4T2  Fl. 2.392          33 estaríamos  diante  de  um  imposto  sobre  industrialização  e  não  sobre  o  produto  industrializado.  Neste  sentido,  cabe  lembrar  as  sempre  lúcidas  considerações do mestre Geraldo Ataliba, verbis:  "...  Pela  sua  utilização  (desse  conjunto  de  componentes)  é  que  se  obtém,  afinal, um produto. Se, portanto, a produção ou industrialização for posta na  materialidade da hipótese de  incidência do  imposto, já não se estará diante  do IPI, mas de tributo diverso."8  Porém, esgotar­se na existência de produtos industrializados a materialidade  da hipótese de incidência do IPI, em outras palavras, o mero surgimento de  um produto industrializado é suficiente para caracterização da ocorrência do  fato gerador do imposto?  Quer nos parecer que não. (.)."   Feitas  essas  considerações,  é  possível  afirmar  que  as  "mercadorias"  exportadas  pela  interessada  são  sim  "produtos  industrializados",  mesmo  que  não  tributados  Mas, a meu entender, não é essa a questão central que se encontra em debate.  E  a  propósito  da  discussão  central  travada  nestes  autos,  necessária  se  faz  reafirmar que o beneficio do crédito presumido está expressamente direcionado à  empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais.  O  artigo  de  lei  é  abrangente,  portanto,  daí  não  ser  possível  restringir  o  debate  entre  a  distinção  entre  "produto  industrializado  não  tributado"  e  "produto  industrializado  tributado",  pois  tanto  um  como  outro  são  "mercadorias"  e,  conseqüentemente,  abrangidos  pela  Lei  n°  9.363/96.  Daí,  sim,  se  autorizado  o  pleito de  ressarcimento para produtores de produtos NTs,  como na hipótese dos  autos.  Aliás,  o  crédito  presumido  em  análise  tem  por  objetivo  o  ressarcimento  das  contribuições incidentes sobre as etapas anteriores da cadeia produtiva, no caso o  PIS  e  a COFINS, não  importando  se  o  produto  é ou não  tributado pelo  IPI na  saída  final"  (CSRF,  Processo  13005.000689/98­61,  Data  da  Sessão  13/08/2003  Relator Henrique Pinheiro Torres Nº Acórdão 202­15016 ­ grifei)    Em consonância com o entendimento do voto acima transcrito, entendo que  não importa para fins de aferição do crédito presumido da Lei n.º 9.363/1996 a tributação pelo  IPI seja na entrada para a produção, seja na saída para exportação.  Ainda que existam posições mais recentes da CSRF em sentido contrário ao  aqui proposto, entendo que o entendimento pela desnecessidade de tributação pelo IPI para o  gozo do crédito presumido, anteriormente veiculado por aquela Câmara Superior, que deveria  prevalecer. Vejamos alguns julgados anteriores:    "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/1998 a 30/09/1998   CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PRODUTOS  EXPORTADOS  CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS.   O artigo 1º da Lei nº 9.363/96, ao instituir o benefício do crédito presumido de IPI  à empresa produtora e exportadora de “mercadorias nacionais”, não o restringe  apenas  aos  produtos  industrializados,  não  cabendo  ao  intérprete  administrativo  fazer distinção onde a própria lei não o fez.   Recurso Especial do Contribuinte Provido.  Decisão   Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos,  em dar provimento ao  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Gilson  Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas e Otacílio Dantas Cartaxo, que  negavam provimento.  Fl. 2408DF CARF MF     34 (...)  Nesse sentido, resta­se evidente o entendimento de que,  tendo o crédito presumido  em  análise  o  objetivo  de  ressarcir  as  contribuições  incidentes  sobre  as  etapas  anteriores  da  cadeia  produtiva,  não  é  relevante  se o  produto é  ou  não  tributado pelo IPI na sua  saída final. "  (CSRF,  Número  do  Processo  11077.000253/2003­67 Data da Sessão 30/05/2011 Relatora Nanci Gama Acórdão  n.º 9303­001.438 ­ grifei)    "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PRODUTOS  EXPORTADOS  CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS.  O artigo 1º da lei nº 9.363/96, ao instituir o benefício do crédito presumido de IPI  à empresa produtora e exportadora de “mercadorias nacionais”, não o restringe  apenas  aos  produtos  industrializados,  não  cabendo  ao  intérprete  administrativo  fazer distinção onde a própria lei não o fez.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  FRETES.  VINCULAÇÃO  AOS  INSUMOS  UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. APROVEITAMENTO.  De se permitir na formação do cálculo presumido de IPI a inclusão dos gastos com  fretes  pagos  e  destacados  nas  notas  fiscais  por  ocasião  de  insumos  utilizados  no  processo produtivo.  TAXA SELIC. SÚMULA nº 411­STJ.  É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu  aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. Rel. Min. Luiz Fux, em  25/11/2009.  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista  pelo  art.  543­C do Código de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  Recurso Especial do Procurador Negado.  Decisão   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  (Relator), Henrique Pinheiro  Torres,  Rodrigo  da Costa  Pôssas  e Otacílio Dantas  Cartaxo,  que  davam  provimento  parcial  quanto  à  exportação  de  produtos  NT.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Nanci  Gama."  (CSRF,  Processo  11610.021746/2002­65  Data  da  Sessão  31/05/2011.  Relator  Gilson  Macedo Rosenburg Filho Nº Acórdão 9303­001.469 ­ grifei)    "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Exercício: 2000  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PRODUTOS  NT.  COEFICIENTE  DE  EXPORTAÇÃO.  Para  fins  de  apuração  da  relação  percentual  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional  bruta,  inclui­se  o  valor  correspondente  à  exportação  de  produtos NT.  AQUISIÇÕES  DE  NÃO  CONTRIBUINTES.  PESSOAS  FÍSICAS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA. ART. 62­A do RI do CARF. REPETITIVO DO STJ.  Os  valores  correspondentes  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS  (pessoas físicas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata  a Lei nº 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não  o  fez.  Antecedentes  desta  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  e  Recurso  Repetitivo do STJ.  Além disso, deve ser aplicada a taxa Selic aos valores a serem ressarcidos à título  de incentivo fiscal, sob risco de se afrontar à própria lei instituidora do benefício, se  Fl. 2409DF CARF MF Processo nº 13855.001121/2006­63  Acórdão n.º 3402­004.986  S3­C4T2  Fl. 2.393          35 este tiver seu valor corroído pelos efeitos da inflação. Com efeito, a não aplicação  de  qualquer  índice  para  recompor  o  valor  de  compra  da  moeda  reveste­se  em  violação aos princípios da razoabilidade e da isonomia. Portanto, aplica­se a taxa  Selic  desde  o  protocolo  do  pedido  até  seu  efetivo  pagamento  ou  até  a  data  da  consolidação das compensações a ele vinculadas.  REP Negado e REC Provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, : I) por maioria de votos, em negar provimento  ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencido o Conselheiro Marcos Aurélio  Pereira  Valadão,  que  dava  provimento;  e  II)  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso especial do sujeito passivo.  (...)  No entanto, no  tocante ao mérito, o mesmo, a meu ver, não merece provimento, e  para  tanto  peça  vênia  para  reproduzir  as  razões  do  voto  do  ilustre  conselheiro  Henrique Pinheiro Torres, acórdão no. 930301.606, da sessão de 30 de agosto de  2011, que adoto como razão de decidir:  No  tocante  à  inclusão  no  cálculo  da  receita  operacional  bruta  dos  valores  correspondentes  às  vendas  para  o  exterior  de  produtos  adquiridos  de  terceiros,  para determinação da relação percentual entre a receita de exportação e a receita  operacional bruta, ao meu  sentir, a posição mais consentânea com a norma  legal  é aquela  pela inclusão  de tais valores  tanto  no  cálculo  da  receita  de  exportação  quanto no da receita operacional bruta. Explico: a Lei 9.363/1996, ao  instituir o  benefício, mesclou conceitos próprios do  IPI  com outros do  Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica “emprestados” às contribuições, senão vejamos:  (...)  Receita Operacional Bruta e Receita de Exportação são conceitos afeitos ao impost o de Renda  da  Pessoa  Jurídica  e,  por  empréstimo,  às  contribuições,  enquanto  a  definição  de  matérias  primas,  produtos  intermediários,  materiais  de  embalagem,  produção e produtor intrínseca ao IPI. Em razão disso, a norma do parágrafo único  desse  artigo  determina  a aplicação  subsidiária  da  legislação  desses  tributos  na  conceituação dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, de matéria­ prima, de produtos intermediários e de materiais de embalagem (...)  Por  outro lado, a Portaria MF 129/1995, de 05 de abril de 1995, em seu art. 2º,  §  2º, inc.  II  definiu,  para efeito  de  cálculo  do  crédito  presumido,  a  receita  de  exportação como o produto da venda para o exterior de mercadorias nacionais.   Com essa definição, não se pode inferir que as vendas para o exterior de produtos  não industrializados diretamente pelo produtor/exportador devam ser expurgadas  do cálculo da receita de exportação, pois o texto legal não faz qualquer distinção  no  tocante  à tributação  dos  produtos,  ao  contrário,  trataos  de  forma  genérica,  condicionando  apenas  que  sejam  "mercadorias  nacionais".  Em  termos  econômicos,  também  não  faz  sentido essa exclusão, a não ser que a parcela  fosse de  igual maneira  excluída  da  receita  operacional  bruta,  de  forma  a  evitar  distorção  no  índice  a  ser  aplicado  sobre o valor das aquisições, pois do contrário, estar­seia  alterando  artificialmente, sem  respaldo  legal,  a  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  operacional bruta.  Esclareçase,  por  oportuno,  que  não  se  está  aqui  reconhecendo  direito  ao crédito presumido pertinente às aquisições desses produtos, que, sem  qualquer  industrialização adicional  efetuada pelo  adquirente,  são  por  ele  exportados. Uma  coisa  é  estabelecerse  o  coeficiente  entre  a  receita  de  exportação  e  a  operacional  bruta,  outra bem diferente é definir os insumos  em  que  predito  coeficiente  será  aplicado  para  determinação  das  “aquisições incentivadas”."  (CSRF,  Processo  n.º  13811.005178/2002­14 Data da Sessão 20/02/2014 Relatora Nanci Gama Acórdão  n.º 9303­002.889)  Fl. 2410DF CARF MF     36   Nesse sentido, por entender que Lei n.º 9.363/1996 não vincula o cálculo do  crédito presumido à efetiva tributação pelo IPI na entrada ou na saída, voto no sentido de dar  parcial provimento ao Recurso Voluntário neste ponto para restaurar as glosas correspondentes  ao item 4 do Despacho Decisório.  É como declaro meu voto.  Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne.    Fl. 2411DF CARF MF

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7306788 #
Numero do processo: 10855.001810/2003-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998, 2001 Embargos Declaratórios. Fundamentos. Omissão. Cabem embargos declaratórios para eliminar omissão, quando o acórdão embargado, embora devendo se manifestar sobre determinado ponto, deixa de fazê-lo. Compensação não Homologada. Lançamento para Prevenir Decadência. Multa de Ofício. Não cabe multa de ofício em lançamento visando prevenir decadência, nos casos de compensação não homologada, apresentada até outubro de 2003.
Numero da decisão: 1301-002.920
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, para, sem efeitos infringentes, suprir a omissão. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Ângelo Antunes Nunes (suplente convocado para manter paridade do colegiado), Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado em substituição à Conselheira Bianca Felícia Rothschild). Ausência justificada da Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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1301­002.920  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de abril de 2018  Matéria  IRPJ ­ LANÇAMENTO PARA EVITAR DECADÊNCIA  Embargante  PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL  Interessado  PANIFICADORA SABINA LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998, 2001  EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FUNDAMENTOS. OMISSÃO.  Cabem  embargos  declaratórios  para  eliminar  omissão,  quando  o  acórdão  embargado, embora devendo se manifestar sobre determinado ponto, deixa de  fazê­lo.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  DECADÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO.  Não  cabe multa de  ofício  em  lançamento  visando prevenir  decadência,  nos  casos de compensação não homologada, apresentada até outubro de 2003.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os embargos, para, sem efeitos infringentes, suprir a omissão.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcos  Paulo Leme Brisola Caseiro, Ângelo Antunes Nunes (suplente convocado para manter paridade     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 18 10 /2 00 3- 37 Fl. 269DF CARF MF Processo nº 10855.001810/2003­37  Acórdão n.º 1301­002.920  S1­C3T1  Fl. 270          2 do colegiado), Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Leonam Rocha de Medeiros (suplente  convocado em substituição à Conselheira Bianca Felícia Rothschild). Ausência  justificada da  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.    Relatório  Trata­se  de  embargos  declaratórios  opostos  pela  PROCURADORIA  DA  FAZENDA NACIONAL, em face de omissão existente no Acórdão nº 191­00.108, da extinta  Primeira Turma Especial do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes.  A  decisão  embargada  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade  por  ausência  de  mandado de procedimento fical ­ MPF e, no mérito, manteve o lançamento, afastanto, porém, a  multa de ofício. Embora o Colegiado tenha dado parcial provimento ao recurso, para excluir a  penalidade, o voto vencedor não declinou as  razões pelas quais a multa de 75% havia de ser  afastada.  A  omissão  levou  a  PFN  a  opor  embargos  declaratórios,  que  foram  admitidos  no  despacho de fls. 265 a 267, pelos seguintes fundamentos:  Verificando­se  os  termos  do  acórdão  recorrido,  destacam­se  os  seguintes  trechos:  Relatório  “...a fim de impedir a decadência do crédito tributário, houve lançamento do  crédito tributário, sendo o contribuinte apenado com a multa de 75%...”  Voto Vencedor  “Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração por  ausência do Mandado de Procedimento Fiscal.”  Resultado  “ACORDAM os Membros da primeira  turma especial do primeiro conselho  de  contribuintes,  por  maioria  de  votos,  REJEITAR  a  preliminar  de  nulidade  por  ausência  de  MPF,  vencido  o  Conselheiro  Roberto  Armond  Ferreira  da  Silva  (Relator)  que  acolhia.  No  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL ao recurso para excluir a multa de ofício. Designado para redigir o voto  vencedor  o  Conselheiro Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni  quanto  à  preliminar,  nos  termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.”  Observo que, somente nos termos relativos ao resultado do acórdão constou a  exclusão da multa de ofício. Todavia, não se verifica em todo o acórdão as razões e  os fundamentos pelos quais se concluiu pela exclusão da multa de ofício.  Assim  sendo,  frente  à  demonstração  objetiva  da  omissão,  proponho  que  os  embargos sejam conhecidos.  A proposta  foi  acolhida  pela  então Presidente  da  2ª Turma Ordinária  da  3ª  Câmara. É o relatório.    Fl. 270DF CARF MF Processo nº 10855.001810/2003­37  Acórdão n.º 1301­002.920  S1­C3T1  Fl. 271          3 Voto             Conselheiro Roberto Silva Junior, Relator  Cabem  embargos  de  declaração  nas  hipóteses  em  que  o  acórdão  contenha  obscuridade;  contradição  entre  a  decisão  e  seus  fundamentos;  ou  omissão  acerca  de  ponto  sobre o qual o órgão julgador deveria pronunciar­se.  No  caso  em  exame,  os  embargos  foram  motivados  por  omissão,  já  que  o  acórdão  embargado,  embora  afastando  a  chamada  multa  de  ofício,  se  absteve  quanto  aos  respectivos fundamentos. Por conseguinte, cumpre fornecer as razões para afastar­se a multa de  75%.  De plano,  é  preciso  dizer  que  o  lançamento  não  foi motivado  por  infração  cometida pelo contribuinte. Não há referência a omissão de receitas, despesas não dedutíveis  ou não comprovadas, excesso de compensação de prejuízo, falta de adição ao lucro líquido, ou  qualquer  outra  conduta  ilícita.  O  lançamento  teve  por  escopo  exclusivamente  prevenir  a  decadência  e  viabilizar  a  cobrança  do  débito  que  o  contribuinte  pretendeu,  sem  sucesso,  compensar, fazendo­o numa época em que a declaração de compensação ainda não tinha efeito  de confissão de dívida.  Isso  fica  muito  claro  da  leitura  do  relatório  da  DRJ ­ Ribeirão  Preto,  que  assim se referiu ao problema:  O lançamento foi efetuado com base na Medida Provisória ­ MP n° 2.158, de  2001, art. 90; Lei n° 8.212, de 1991, art. 45; Decreto n° 1.041, arts. 856, 889, I e IV  e 890; Lei n° 9.430, de 1996, arts. 44, I e 61, § 3o.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  (DRF)  em  Sorocaba  indeferiu,  mediante  o  despacho decisório n° 960, de 1998 o pedido de compensação do débito do imposto  com pretenso crédito relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social  (PIS),  pleiteada  no  processo  n°  10855.002319/98  (fls.  12/13),  sendo  igualmente  indeferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em Campinas.  Além disso, pelo contido no despacho de fl. 20, que informa ter sido provido  o  recurso da  contribuinte no  segundo Conselho de Contribuintes, mas  apresentado  Recurso Especial pela Fazenda (fl. 15).  Assim,  de  modo  a  evitar  a  perda  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário,  tendo  em  vista  o  instituto  da  decadência,  foi  lavrado o auto de infração. (g.n.) (fl. 130)  Se  o  lançamento,  como  admitiu  a  DRJ,  foi  feito  apenas  para  evitar  a  decadência,  ele  não  comportava  sanção  que  tivesse  por  pressuposto  a  prática  de  ilícito  tributário. Por essa razão, não cabe multa de 75%. O valor do  tributo fica sujeito apenas aos  acréscimos moratórios, a saber, juros e multa de mora.  Além disso, por força do caput do art. 18 da Lei n° 10.833/2003, a multa nos  casos de compensação está restrita às hipóteses de falsidade da declaração. Confira­se:  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 10855.001810/2003­37  Acórdão n.º 1301­002.920  S1­C3T1  Fl. 272          4 Art. 18º O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo.  Essa  norma,  embora  publicada  posteriormente  aos  fatos  aqui  examinados,  tem  aplicação  retroativa,  nos  termos  do  art.  106,  inciso  II,  alínea  "a",  do Código  Tributário  Nacional.  Portanto,  ainda  que  fosse  possível  a  aplicação  da  multa  aqui  examinada,  ela  não  subsistiria à aplicação retroativa do art. 18 da Lei nº 10.833.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto por  acolher os  embargos,  para,  sem efeitos  infringentes,  suprir a omissão apontada pela embargante.    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior                                Fl. 272DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.907606/2011-10
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.475
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  O presente processo trata­se de retorno de diligência, conforme decisão deste  egrégio Conselho, em 27/11/2014.  Por economia processual reproduzo parcialmente o voto do relator:  O Recurso é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento.  Vejamos o diploma legal em questionamento:  “Art. 22. O art. 20 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995,  passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro  líquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei  no  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por  cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente,  auferida em cada mês do ano­calendário, exceto para as pessoas  jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o  inciso III  do § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois  por cento.  Parágrafo  único.  A  pessoa  jurídica  submetida  ao  lucro  presumido  poderá,  excepcionalmente,  em  relação  ao  quarto  trimestre­calendário  de  2003,  optar  pelo  lucro  real,  sendo  definitiva  a  tributação  pelo  lucro  presumido  relativa  aos  três  primeiros trimestres." (NR)  Passo  portanto  a  análise  do  mérito.  Para  tanto  colaciono  o  dispositivo  questionado,  constante  da  Lei  n°  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995:  “Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro  líquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei  no  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por  cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente,  auferida em cada mês do ano­calendário, exceto para as pessoas  jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o  inciso III  Fl. 1095DF CARF MF     4 do § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois  por cento. (Redação dada Lei nº 10.684, de 2003) (Vide Medida  Provisória nº 232, de 2004)  (Vide Lei nº 11.119, de 205)  (Vide  Medida Provisória nº 627, de 2013) (Vigência)”  Reproduzindo  também  o  dispositivo  referente  ao  IRPJ,  o  qual  ampara a CSLL:  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995.  §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:  [...]  III trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida  Provisória nº 232, de 2004)  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  –  Anvisa;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)  [...]  Como de plano se observa, a Lei n° 11.727, de 23 de  junho de  2008,  promoveu  alteração  no  sentido  de  adicionar  atividades  específicas no rol de exceções à aplicação da alíquota de 32%,  sem adicionar contudo, os serviços radiológicos.  Ocorre que tal alteração não afeta o caso em tela em virtude de:  (I)  não  servir  de  caráter  expressamente  interpretativo  para  o  termo  “serviços  hospitalares”,  fato  que  poderia  ensejar  a  retroatividade  nos  termos  do  art.  106,  I,  do  Código  Tributário  Nacional; e  (II)  vir  após  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  que  lhe  deram  causa (anos­calendário de 2003, 2004, 2005 e 2006).  Portanto,  da  análise  deve­se  verificar  o  texto  legal  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  que  era  “prestação  de  serviços  em  geral, exceto a de serviços hospitalares”.  Neste prisma, a Recorrente entende prestar serviços hospitalares  e, nesta condição, entende que nos fatos geradores supra estaria  na  regra  de  exceção  à  aplicação  da  alíquota  de  presunção  de  lucro a 32%.  Confrontada  com  idêntica  situação,  o  STJ  através  do  REsp  n°  859.574,  de  relatoria  do  Ministro  Castro  Meira,  julgado  em  Fl. 1096DF CARF MF Processo nº 10830.907606/2011­10  Acórdão n.º 1001­000.475  S1­C0T1  Fl. 4          5 23/06/2009  se  pronunciou no  sentido  de  se  interpretar  o  termo  “serviços  hospitalares”  objetivamente.  No  voto  do  Ilustre  Ministro,  que  também  citou  precedente  do  decidido  no  REsp  951.251/PR, concluiu­se o seguinte:  ... a Seção decidiu que o benefício fiscal de redução de base de  cálculo  foi  concedido  de  modo  objetivo,  pois  leva  em  consideração o serviço prestado e não a natureza ou estrutura  do prestador. Nesses  termos definiu­se que a alíquota  reduzida  beneficia  todos  os  prestadores  de  serviços  tipicamente  hospitalares  –  que  são  aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção  da saúde  ,  independentemente da complexidade ou da estrutura  para internação de pacientes.  A mens legis da norma em debate busca, através de um objetivo  extrafiscal,  minorar  os  custos  tributários  de  serviços  que  são  essenciais  à  população,  não  vinculando  a  prestação  desses  a  determinada  qualidade  do  prestador  capacidade  de  realizar  internação  de  pacientes  ,  mas,  sim,  à  natureza  da  atividade  desempenhada.  No  julgamento  citado,  excetuaram­se,  apenas,  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos.  Na  oportunidade  foram  fixadas  duas  situações  que  convergem  para  a  concessão  do  benefício:  a  prestação  de  serviços  hospitalares  e  que  esta  seja  realizada  por  instituição  que,  no  desenvolvimento  de  sua  atividade,  possuía  custos  diferenciados  do simples atendimento médico, sem, contudo, decorrerem estes  necessariamente da internação de pacientes.  No caso, trata­se de entidade que presta serviços de radiologia,  ultrassonografia e diagnóstico por imagens dentro do Hospital  Geral pertencente à Associação de Caridade Santa Casa do Rio  Grande, que não possui esses serviços e, portanto, os terceiriza  à recorrente.  Não se trata de simples consulta médica, mas de atividade que  se  insere,  indubitavelmente,  no  conceito  de  “serviços  hospitalares,  já  que  demanda  maquinário  específico,  geralmente  adquirido  por  hospitais  ou  clínicas  de  grande  porte.”  É  importante deixar consignado – por sugestão do Min. Teori  Zavascki no julgamento do REsp 951.251/PR – que a redução  da  base  de  cálculo  somente  deve  favorecer  a  atividade  tipicamente  hospitalar  desempenhada  pela  recorrente  –  especificamente  a  prestação  de  serviços  de  radiologia,  ultrassonografia  e  diagnóstico  de  imagens  –excluídas  as  simples consultas e outras atividades de cunhoadministrativo.  [...]  (Grifou­se)  Fl. 1097DF CARF MF     6 Retornando  a  matéria  ao  pleito  do  STJ,  decidiu  este  pacificar  seu  entendimento  no  julgamento  do  REsp  n°  1.116.399/BA,  quando aplicou  o  regime do  art.  543C  do Código  de Processo  Civil, representativo da controvérsia, assim ementado:  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS  535  e  468  DO  CPC.  VÍCIOS  NÃO  CONFIGURADOS.  LEI  9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO OBJETIVA.    DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  SUBMETIDO  AO  REGIME  PREVISTO NO ARTIGO 543C DO CPC.  1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para  fins  de  obtenção  da  redução  de  alíquota  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Discute­se  a  possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder  se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles  estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente,  mediante internação e assistência médica integral.  2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251PR, da relatoria  do  eminente Ministro Castro Meira,  a  1ª  Seção, modificando a  orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a  perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir  que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  "a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que  se mostra  irrelevante para  tal  intento as disposições constantes  em atos regulamentares".  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados diretamente à promoção da  saúde",  de  sorte que,  "em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos".  4.  Ressalva  de  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente  Fl. 1098DF CARF MF Processo nº 10830.907606/2011­10  Acórdão n.º 1001­000.475  S1­C0T1  Fl. 5          7 à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista  na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa  contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela  da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95.  5.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl..  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão  (incidência dos percentuais de 8%  (oito por cento), no caso do  IRPJ,  e  de  12%  (doze  por  cento),  no  caso  de  CSLL,  sobre  a  receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de  serviços médicos laboratoriais).  6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia, submetido ao regime do artigo 543C do CPC e da  Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.  (REsp  1116399/BA,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/02/2010)  Tal decisão ainda foi consolidada pelo julgamento de Embargos  Declaratórios,  cuja  ementa  também  transcrevo  a  seguir,  por  adicionar elementos interessantes, em especial, a inaplicação do  conceito  de “serviços  hospitalares”  para “consultas médicas”,  vejamos:  DIREITO PROCESSUAL CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  LEI  9.249/95.  IRPJ  E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.  1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento  jurisdicional  padece  de  omissão,  contradição  ou  obscuridade  nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a  ocorrência de erro material.  2.  A  parte  embargante  aduz  que  há  no  acórdão  embargado,  basicamente, três questões a serem esclarecidas, quais sejam: (i)  a  atividade  de  consulta  médica  realizada  no  interior  dos  hospitais  por  profissionais  com  vínculo  com  a  instituição  deve  ser  conceituada  como  serviços  hospitalares  para  efeito  de  beneficiar­se da redução da base de cálculo?; (ii) estão (ou não)  abrangidas pelo benefício fiscal as consultas médicas prestadas  Fl. 1099DF CARF MF     8 em  consultório  médico  não  localizado  no  interior  do  hospital,  mas  com  prestação  de  serviços  que  não  a  simples  consulta  médica?;  e  (iii)  as  consultas médicas  prestadas  em consultório  médico de forma exclusiva se incluem no benefício?  3. No caso dos autos, o Colegiado foi claro e preciso ao afirmar  que  são  excluídas  dos  benefícios  tendentes  à  redução  das  alíquotas  ora  pleiteadas  as  atividades  destinadas  unicamente à  realização de  consultas médicas,  de  sorte  que  a  conclusão  ora  buscada pela embargante decorre da simples leitura do acórdão  embargado.  4. Não obstante, a fim de dirimir quaisquer dúvidas sobre o que  foi efetivamente decidido pelo colegiado, prevenir interpretações  errôneas do julgado, bem como o manejo de novos aclaratórios,  deve­se esclarecer que a redução da base de cálculo de IRPJ na  hipótese de prestação de serviços hospitalares prevista no artigo  15, § 1º, III, "a", da Lei 9.249/95, efetivamente, não abrange as  simples atividades de consulta médica realizada por profissional  liberal, ainda que no interior do estabelecimento hospitalar. Por  conseguinte, também é certo que o benefício em questão não se  aplica  aos  consultórios  médicos  situados  dentro  dos  hospitais  que só prestem consultas médicas.  5.  Ademais,  por  ocasião  do  julgamento  dos  embargos  declaratórios  opostos  pela  Fazenda  Nacional  em  face  do  acórdão  proferido  no  REsp  951.251PR,  o  eminente  Ministro  Relator  afirmou  que:  "Não  há  que  se  estender  o  benefício  aos  consultórios  médicos  somente  pelo  fato  de  estarem  localizados  dentro de um hospital,  onde apenas  sejam  realizadas  consultas  médicas  que  não  envolvam  qualquer  outro  procedimento  médico." 6. Embargos de declaração rejeitados.  (EDcl  no  REsp  1116399/BA,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2010, DJe  29/09/2010)  Como  se  observa,  o  entendimento  jurisprudencial  de  “serviços  hospitalares”  ficou  consolidado  em  sentido  amplo,  relacionando­se  ao  serviço  prestado,  e  não  à  natureza  ou  a  estrutura do prestador. A interpretação do dispositivo, portanto,  é objetiva.  Ressalte­se que o CARF se sujeita ao definido nos termos do art.  543C  do  Código  de  Processo  Civil,  nos  termos  da  Portaria  CARF n° 256, de 22 de junho de 2009:  Art.  62A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  A  contrario  sensu,  a  DRJ  havia  entendido  pela  aplicação  temporã  dos  fatos  geradores,  à  luz  das  Instruções  Normativas  vigentes  a  cada  tempo,  que  vinham  restringindo  o  conceito  de  serviços hospitalares.  Fl. 1100DF CARF MF Processo nº 10830.907606/2011­10  Acórdão n.º 1001­000.475  S1­C0T1  Fl. 6          9 “Seguindo  este  raciocínio,  pacificou­seno  âmbito  da  administração tributária federal o entendimento de que serviços  hospitalares  são  aqueles  prestados  em  decorrência  da  internação e tratamento de doentes ou aqueles que necessitam de  intervenções  cirúrgicas  em  hospitais. Não  se  consideram  como  tais, para os fins específicos da tributação pelo imposto de renda  e  CSLL  das  pessoas  jurídicas,  mormente  no  regime  do  lucro  presumido,  os  serviços  ambulatoriais,  os  meros  serviços  de  clínica  médica,  de  exames  clínicos,  de  análises  clínicas  (laboratoriais,  radiológicas,  ecográficas,  de  ressonância  magnética,  de  tomografia  computadorizada,  etc.),  de  clínica  odontológica que não necessitam de um complexo hospitalar, ou  seja, dos recursos materiais e humanos próprios de um hospital,  inclusive para promover a internação dos pacientes.  Não bastassem estes argumentos, outra  justificativa que aponta  a  intenção do  legislador em distinguir, para  fins  tributários, os  serviços  profissionais  de  médico  dos  serviços  hospitalares  encontra­se  no  custo  suportado  pelas  pessoas  jurídicas  que  atuam no ramo da saúde.  Com efeito, os custos e despesas operacionais dos hospitais são  bem  superiores  aos  de  outros  serviços  médicos/odontológicos/psicológicos  prestados  em  clínicas,  consultórios  médicos  e  laboratórios,  o  que  fundamenta  a  diferenciação  de  percentual  adotada  pela  lei  para  fixação  do  lucro presumido da pessoa jurídica.  De  fato,  aos  custos  dos  serviços  prestados  por  hospitais,  além  dos  gastos  dos  profissionais  especializados  e  dos  materiais  empregados  no  atendimento,  somam­se,  permanentemente,  os  custos  de  hotelaria,  alimentação,  enfermagem,  lavanderia  e  pesquisa,  além  do  que  devem  abranger  o  estado  de  prontidão  para  o  atendimento  a  possíveis  situações  de  emergência  (atendimento 24 horas).  Este,  pois,  é  o  sentido  teleológico  da  norma:  considerar  como  base de cálculo do imposto de renda uma porcentagem menor da  receita bruta para quem atua no ramo de serviços hospitalares  em  relação  aos  serviços  médicos  ou  odontológicos  em  geral,  uma  vez  que  seus  custos  são  bem  superiores  aos  serviços  prestados  em  clínicas,  ambulatórios,  consultórios  médicos  ou  laboratórios.  Claro  está,  mais  uma  vez,  a  especificidade  do  conceito  de  serviços hospitalares para fins do artigo 15, III, a, in fine, da Lei  nº 9.249/95.  A INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 306/2003 E A PORTARIA  GM Nº 1.884/1994  À  época  dos  fatos,  a  Coordenação  Geral  do  Sistema  de  Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil solicitou  parecer  ao  Ministério  da  Saúde  a  respeito  do  conceito  de  “serviços  hospitalares”  com  o  desiderato  de  esclarecer  caso  concreto em solução de consulta a ela formulada, cuja resposta  Fl. 1101DF CARF MF     10 consubstanciada  na  Nota  Técnica CGPI/DP/SIS/MS  nº  020,  de  18 de fevereiro de 2002, assim concluiu a questão:  Conforme  exposto  acima  podemos  concluir  que  as  definições  sobre  serviços  hospitalares  e  serviços  pré­hospitalares  devem  ser  elaboradas  a  partir  da  normatização  atualmente  vigente,  podendo­se resumir da seguinte forma:  SERVIÇOS  HOSPITALARES:  para  a  verificação  de  serviços  hospitalares,  deve­  se  avaliar  se  no  caso  concreto  a  pessoa  jurídica  exerce  uma  das  seguintes  atribuições:  i)  promoção,  prevenção  e  vigilância  à  saúde  da  comunidade;  atendimento  eletivo  de  assistência  à  saúde  em  regime  ambulatorial;  ii)  atendimento  imediato  de  assistência  à  saúde:  prestação  de  atendimento de assistência à saúde em regime de internação por  período  superior  a  24  horas;  iii)  atendimento  a  pacientes  internos e externos em ações de apoio direto ao reconhecimento  e recuperação do estado da saúde. Em face dessas conclusões, a  Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução  Normativa  SRF  nº  306/2003,  acolheu  o  posicionamento  externado  na  Nota  Técnica  CGPI/DP/SIS/MS  nº  020/2002,  ao  estabelecer  em  seu  art.  23,  as  hipóteses  em  que  os  serviços  prestados  por  determinadas  pessoas  jurídicas  poderão  ser  considerados como serviços hospitalares, para os  fins previstos  no art. 15, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 9.249/95. Eis o  teor do dispositivo:  Art. 23. Para os fins previstos no art. 15, § 1º  inciso III, alínea  "a", da Lei nº 9.249, de 1995, poderão ser considerados serviços  hospitalares  aqueles  prestados  por  pessoas  jurídicas,  diretamente  ligadas  à  atenção  e  assistência  à  saúde,  que  possuam estrutura física condizente para a execução de uma das  atividades ou a combinação de uma ou mais das atribuições de  que trata a Parte II, Capítulo 2, da Portaria GM nº 1.884, de 11  de novembro de 1994, do Ministério da Saúde, relacionadas nos  incisos seguintes:  I  –  realização  de  ações  básicas  de  saúde,  compreendendo  as  seguintes atividades:  (...)  II – prestação de atendimento eletivo de assistência à saúde em  regime ambulatorial, compreendendo as seguintes atividades:  (...)  III – prestação de atendimento imediato de assistência à saúde,  compreendendo as seguintes atividades:  (...)  IV – prestação de atendimento de assistência a saúde em regime  de internação, compreendendo as seguintes atividades:  (...)  V – prestação de atendimento de apoio ao diagnóstico e terapia,  compreendendo as seguintes atividades:  Fl. 1102DF CARF MF Processo nº 10830.907606/2011­10  Acórdão n.º 1001­000.475  S1­C0T1  Fl. 7          11 (...)  Frise­se: para que sejam considerados hospitalares, exige­se que  os serviços descritos nos incisos do art. 23 da IN SRF 306/2003  sejam prestados por estabelecimentos que possuam estrutura  física condizente com as atividades que desempenha.  Para que se verifique isso,  faz­se necessária a apresentação de  provas  que  demonstrem  que  os  estabelecimentos  cumprem  as  condições  exigidas  em  lei  para  ser  considerado  como  estabelecimento assistencial de saúde (EAS).  Neste  ponto,  a  Portaria  GM  nº  1.884/94  disciplinou  sobre  a  organização  físico­funcional  dos  estabelecimentos  assistenciais  de saúde, determinando quais as condições necessárias exigidas  para que um estabelecimento possa prestar serviço hospitalar.  Lembre­se, ainda, que o caput do art. 23 da IN SRF nº 306/2003,  exige  que  o  estabelecimento  assistencial  de  saúde  possua  estrutura  física  condizente  com  as  atividades  que  desempenha,  sendo  obrigatório,  portanto,  oferecer  os  seus  serviços  de  maneira  plena  e  integral. Além  isso,  é  imprescindível  a  pessoa  jurídica  contar  com  todas  as  instalações  e  os  equipamentos  adequados  para  a  prestação  do  serviço  hospitalar  equiparado,  devendo  estar  apta  a  prestar  os  serviços  necessários  para  os  quais foi criada e executá­los em local onde se encontram seus  equipamentos,  materiais,  mão­de­obra  especializada,  etc.,  os  quais justificam os custos assemelhados à atividade hospitalar.  Se,  porventura,  o  contribuinte  tão  somente  dispensa  atendimentos  superficiais,  sendo  incapaz  de  propiciar  o  efetivo  diagnóstico  e  tratamento  de  seus  pacientes,  conclui­se  que  ela  não possui uma estrutura capaz de usufruir os proveitos  fiscais  em análise.  Aduziu,  portanto,  que  a  definição  de  empresário  e  sociedade  empresária  não  se  coaduna  como  elemento  de  empresa  pela  simples  prestação  de  serviços  profissionais  na  área  médica,  afastando  pelas  características  estruturais  o  contribuinte  da  condição de estabelecimento hospitalar de que trata a lei.  Ora,  como  já  abordado,  o  STJ  decidiu  que  o  termo  “serviços  hospitalares” deve ser analisado objetivamente. No caso, houve  uma interpretação subjetiva, levando­se em conta outros fatores  que não se relacionam à prestação do serviço, mas à estrutura e  outras condições do estabelecimento, restringindo sua aplicação  ao caso.  Neste  estigma,  é  oportuno  ressaltar  que  este  Conselho  não  se  submete aos atos da Secretaria da Receita Federal, que é parte  interessada  na  arrecadação,  mas  deve  atenção  ao  conteúdo  estabelecido  por  leis,  decretos,  tratados  ou  acordos  internacionais,  nos  termos da Portaria CARF n° 256, de 22 de  junho de 2009:  Fl. 1103DF CARF MF     12 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  [...]  Assim, é de se afastar a interpretação restritiva emanada através  do  Ato Declaratório  Interpretativo  (ADI)  SRF  n°  18,  de  23  de  outubro  de  2003,  bem como,  as  Instruções Normativas  SRF  n°  306, de 12 de março de 2003, n° 480, de 15 de dezembro de 2004  e  n°  539,  de  25  de  abril  de  2005,  que  não  se  coadunam  ao  conceito  objetivo  de  “serviços  hospitalares”  e  se  apegar  ao  precedente  jurisprudencial  representativo  da  controvérsia  emanado pelo STJ supracitado.  Por  derradeiro,  ainda  que  possam  haver  discussões,  vale  colacionar  decisões  deste  Conselho  já  levadas  a  efeito  nesta  matéria que consolidam a interpretação esposada:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário:  2002, 2003, 2004, 2005  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  ESPÉCIE  DE  SOCIEDADE.  HIPÓTESE  NÃO  PREVISTA  EM  LEI.  PERCENTUAL  DE  APURAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO.    A expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva, ou seja,  sob a perspectiva da atividade realizada pelo  contribuinte, porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não  considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si  (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado  (assistência  à  saúde).  Para  a  empresa  que  presta  “serviços  hospitalares”,  o  percentual  de  apuração  do  lucro  presumido  sobre as receitas da atividade, para os anos de 2002 a 2005, é de  8% para o IRPJ e de 12% para a CSLL, consoante arts. 15 e 20  da Lei nº 9.249/95.  (Acórdão n° 1202000.584,  Relator  Conselheiro  Carlos  Alberto  Donassolo,  Segunda  Câmara, Primeira Seção, julgado em 04/10/2011)  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário:  2004, 2005, 2006  LUCRO  PRESUMIDO.  CLÍNICA  DE  DIAGNÓSTICOS.  DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. COEFICIENTE  Fl. 1104DF CARF MF Processo nº 10830.907606/2011­10  Acórdão n.º 1001­000.475  S1­C0T1  Fl. 8          13 No  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  1.116.399BA  (2009/00064810),  havido  na  sistemática  dos  recursos  especiais  repetitivos, o STJ decidiu, com a ressalva de que as modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727  de  2008  não  se  aplicam  às  demandas  decididas  anteriormente  à  sua  vigência,  que  a  expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado (assistência à saúde), excluindo­se, contudo, as simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Subsistindo o lançamento principal, na seara do Imposto sobre a  Renda  de Pessoa  Jurídica,  igual  sorte  colhe  o  lançamento  que  tenha sido formalizado em legislação que toma por empréstimo a  sistemática de apuração daquele.  (Acórdão n° 1103000.552,  Relator Conselheiro Jose Sergio Gomes,  Primeira Câmara, Primeira Seção, julgado em 04/10/2011)  Assim  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  artigo  15, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.249/95, deve ser interpretada de  forma objetiva, ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada  pelo  contribuinte,  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  menor  percentual estimado de lucro, não considerou a característica ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Para  a  empresa  que  presta  “serviços  hospitalares”,  o  percentual  de  apuração do lucro presumido sobre as receitas da atividade é de  12% para a CSLL, consoante o art. 20 do mesmo diploma legal.  Apesar de tudo o que foi dito o julgamento do presente processo  necessita de uma instrução complementar para que se verifique  a natureza do serviço prestados no período em que os  créditos  foram  apurados.  Isto  posto,  voto  pela  conversão  do  presente  processo  em  diligência  para  que  a  Delegacia  de  origem  verifique:  a) através das notas fiscais de saída a natureza dos serviços que  estão sendo faturados;  b)  a  existência  de  ativos,  próprios  ou  alugados  de  terceiros,  condizentes  com  a  prestação  de  serviços  que  tenham  custos  diferenciados em relação à simples consultas;  Fl. 1105DF CARF MF     14 c) demais elementos julgados pertinentes que possam esclarecer  a natureza das receitas auferidas pela ora Recorrente, bem como  o coeficiente para presunção do lucro.  Reproduzo a seguir,  resumidamente, o  relatório da diligência  realizada pela  unidade de origem:  Portanto à luz da interpretação da forma objetiva, qual seja, sob  a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte,  conclui­ se  que,  de  acordo  com  os  documentos  e  informações  disponibilizadas  referente  ao  período  diligenciado  (2003  a  2006),  há  fortes  indícios  que  a mesma  tenha  prestado  serviços  relacionados ao tratamento de quimioterapia, com equipamentos  específicos  (de  quimioterapia),  possuindo  custos  diferenciados  do  simples  atendimento médico,  e  os  indícios  também apontam  que  a  mesma  exerceu  (no  período)  atividade  tipicamente  hospitalar.  A análise da rubrica “Honorários Médicos” não foi conclusiva  devido a especificidade e a natureza da prestação de serviços de  quimioterapia,  ficando a  cargo  do  julgador o  que  entender  ser  correto.  Embora,  em  sua  conclusão,  o  agente  tenha  mencionado  que  a  análise  da  rubrica “honorários médicos” não tenha sido conclusiva e que ficaria a cargo do julgador o que  “entender  ser  o  correto”,  no  próprio  relatório  da  diligência  efetuada  há  a menção  de  que  os  honorários são uma parte pequena do faturamento da clínica, conforme reproduzo:  Das  informações  e  documentos  coletados  não  temos  como  estabelecer  se  os  “Honorários Médicos”  teriam  sido  consultas  médicas dissociadas ou não do tratamento de quimioterapia.  O que é cediço é que os “Honorários Médicos” constituem uma  parcela  menor  do  faturamento  da  clínica,  e  que  devido  as  características e as especificidades da prestação de serviços de  quimioterapia, é bem plausível que estejam relacionados com o  tratamento como um todo.  Portanto,  por  todo  o  exposto,  como  indica,  claramente,  o  resultado  da  diligência, fica evidente que os serviços prestados pela recorrente foram de natureza hospitalar.   Entretanto,  observa­se  que  na  correspondente  sessão  de  julgamento,  cujo  processo  foi  convertido  em  diligência,  não  foi  tratado  o  fato  de  a  Recorrente  apenas  ter  retificado  a DIPJ,  originalmente,  entregue,  sem  ter  efetuado  a  correspondente  retificação  da  DCTF que, como bem afirmou a autoridade julgadora de primeira instância.  Em seu recurso voluntário, a recorrente alegou, além das questões relativas à  sua atividade, já tratadas acima, que:  · o  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCTF  não  poderá,  à  luz  da  verdade real, obstar o direito à restituição e compensação do crédito  de IRPJ indevidamente recolhido.   Subsequentemente, em uma petição, anexada aos autos , a recorrente alega de  acordo com o Parecer Normativo COSIT 2/2015 "a não retificação da DCTF não impede que  o crédito informado seja comprovado por outros meios".  Fl. 1106DF CARF MF Processo nº 10830.907606/2011­10  Acórdão n.º 1001­000.475  S1­C0T1  Fl. 9          15 Na verdade, o  referido parecer normativo  indica o contrário, como veremos  mais adiante.  No  entanto,  é  cediço  que  a  DCTF  constitui­se,  de  fato,  em  confissão  de  dívida (constitui o crédito tributário) e não a DIPJ, como já decidido em outras sessões nesta  turma..   Reproduzo aqui parte da decisão da DRJ:  Como  se  pode  verificar  não  consta  na  IN  SRF  nº 127/98,  que  cuida  da  DIPJ,  dispositivo  segundo  o  qual  o  saldo  a  pagar,  relativo aos débitos apurados, será inscrito em Dívida Ativa, tal  como  consta  nos  atos  que  cuidam  da DCTF,  especialmente  no  art. 1º da IN SRF 077/98, que transcrevo:  Art.  1º Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  tributos  e  contribuições,  constantes  da  declaração  de  rendimentos  das  pessoas  físicas  e  da  declaração  do  ITR,  quando  não  quitados  nos  prazos  estabelecidos  na  legislação, e da DCTF,  serão  comunicados à  Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como  Dívida Ativa da União. (grifei)  Assim  temos  que  a  DIPJ  é  uma  declaração  meramente  informativa,  enquanto  a  DCTF  constitui­se  em  confissão  de  dívida,  o  que  torna  sem  efeito  a  alegação  da  necessidade  de  lançamento tributário.  O Parecer Normativo COSIT n° 2/2015, assim dispõe:  3­ É possível o reconhecimento do crédito com base em provas  ou  indícios  sem  a  retificação  da  DCTF?  Não.  A  DCTF  é  confissão  de  dívida,  portanto  sua  retificação  é  imprescindível  para  o  reconhecimento  do  crédito.  A  existência  de  crédito  líquido  e  certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170).  A  divergência  entre  os  valores  informados  na  DCTF  afasta  a  certeza  do  crédito  e  é  razão  suficiente para o indeferimento do pedido.  A súmula 436 do Superior Tribunal de Justiça ­ STJ assim enunciou:  A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito  fiscal  constitui  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do fisco.  Assim, nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)   José Roberto Adelino da Silva               Fl. 1107DF CARF MF     16               Fl. 1108DF CARF MF

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7320371 #
Numero do processo: 11080.724128/2016-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Cabe ao CARF o controle da legalidade do lançamento. A nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo deve ser reconhecido de ofício por ser matéria de ordem pública.
Numero da decisão: 2002-000.148
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e declarar de ofício a nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo, em razão da insuficiente descrição dos fatos na autuação. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1367; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 2.897          1 2.896  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.724128/2016­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.148  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2018  Matéria  IRPF. DEDUÇÕES. LIVRO­CAIXA.  Recorrente  JORGE LUIZ WINCKLER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Cabe  ao  CARF  o  controle  da  legalidade  do  lançamento.  A  nulidade  do  lançamento por cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo deve ser  reconhecido de ofício por ser matéria de ordem pública.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e declarar de ofício a nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa  do sujeito passivo, em razão da insuficiente descrição dos fatos na autuação.      (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 41 28 /2 01 6- 10 Fl. 2897DF CARF MF Processo nº 11080.724128/2016­10  Acórdão n.º 2002­000.148  S2­C0T2  Fl. 2.898          2   Relatório  Trata­se  de  lançamento  decorrente  de  procedimento  de  revisão  interna  da  Declaração de  Imposto de Renda Pessoa Física DIRPF,  referente ao  exercício de 2013,  ano­ calendário 2012, tendo em vista a apuração de dedução indevida de livro­caixa (fl.7).  O  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.2/112  e  1.617/2.828),  alegando  que o valor contestado corresponde a despesas comprovadas por meio de documentos legíveis,  datados e contendo identificação e assinaturas dos emitentes.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador  (BA)  deu parcial provimento à Impugnação (fls. 2.831/2.833), em decisão cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2012  LIVRO CAIXA. DESPESAS. IMÓVEL. EMPRESA.  Não podem ser deduzidas no livro Caixa despesas vinculadas a  imóvel onde funciona empresa da qual o contribuinte é sócio.  Cientificado dessa decisão em 2/8/2016 (fl.2.836), o contribuinte formalizou,  em  29/8/2016  (fl.2.838),  seu  Recurso  Voluntário  (fls.  2.838/2.892),  no  qual  apresenta  as  alegações a seguir sintetizadas.  Lista as glosas que entende indevidas, consignando seus argumentos:  ­ TV ­ NET ­ R$1.316,36  Cita o Parecer Normativo CST nº 60, de 1978, para defender a dedutibilidade  de  despesas  com  internet  e  TV  por  assinatura,  disponibilizados  na  sala  de  espera  do  consultório.  ­  Condomínios  ­  Salas  301  e  302  ­  R$9.760,79/Energia  Clínica  ­  R$4.957,39/IPTU Clínica ­ R$1.135,04  Afirma  ser  o  responsável  pelas  despesas  do  local  de  funcionamento  de  seu  consultório  médico.  Indica  a  juntada  das  matrículas  75227  e  75228,  comprovando  a  propriedade dessas salas.  Cita a Constituição Federal e o Manual do IRPF, para defender que faz jus a  deduzir as despesas registradas em livro­caixa.  ­ Serviços Médicos Prestados por Terceiros sem Vínculo Empregatício e  Documentos Ilegíveis ou Inábeis  Fl. 2898DF CARF MF Processo nº 11080.724128/2016­10  Acórdão n.º 2002­000.148  S2­C0T2  Fl. 2.899          3 Explica  que  é médico  cooperado  da Unimed  Porto Alegre  e  realiza  alguns  procedimentos  médicos  que  envolvem  despesas.  Indica  os  emolumentos  pagos  referentes  à  manutenção de aparelhos médicos e de sistema de software e à acompanhamento profissional  necessário aos pacientes submetidos a exames nos aparelhos que especifica.  Cita o  item 384 do Manual do  IRPF, para defender que essas despesas  são  necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Ressalta que as despesas  escrituradas podem ser deduzidas independentemente de as receitas serem oriundas de serviços  prestados como autônomo a pessoa física ou jurídica.  ­ Documentos Ilegíveis ou Inábeis  Indica  que  todos  os  comprovantes  acompanham  seu  recurso,  de  forma  a  afastar a afirmação de que seriam ilegíveis.  No  tocante  a  sua  dedutibilidade,  aponta  que  se  trata  de  material  de  escritório/consultório e de conservação e limpeza.  Explica  que  são  gastos  efetuados  para  aquisição  de  bens  próprios  para  consumo,  tais  como  material  de  escritório,  de  conservação,  de  limpeza  e  de  produtos  de  qualquer natureza usados e consumidos nos tratamentos, reparos, conservação.  ­ Indedutíveis ­ R$828,03  Diz  que  esse  item, mencionado  como  roupa  de  cama,  refere­se  a  lençóis  e  fronhas utilizados pelos pacientes na realização de alguns exames. No seu entendimento,  tais  despesas são necessárias ao aferimento da receita pelo contribuinte e, portanto, dedutíveis.  ­ Telefone Clínica ­ R$3.654,91  Reproduz  o  artigo  75  do  RIR,  alegando  que  as  despesas  feitas  pelo  titular  com  planos  de  telefonia,  exclusivamente  para  fins  profissionais,  são  dedutíveis  a  título  de  despesa de livro­caixa.  Ao final do seu recurso, reconhece como corretas as glosas das despesas de  aluguel,  condomínio,  energia,  telefone,  IPTU  e  despesas  diversas,  referentes  à  sala  304,  pertencente À Clínica Moinhos.  Requer o restabelecimento de despesas no montante de R$72.329,62.  Processo  distribuído  para  julgamento  em  Turma  Extraordinária,  tendo  sido  observadas as disposições do artigo 23­B, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015, e suas alterações (fl.2.895).      É o relatório.    Fl. 2899DF CARF MF Processo nº 11080.724128/2016­10  Acórdão n.º 2002­000.148  S2­C0T2  Fl. 2.900          4   Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Nulidade da Notificação de Lançamento  O litígio recai sobre a dedução de despesas com livro caixa.  Embora a  legalidade do  ato  administrativo não  tenha  sido questionada pelo  recorrente, entendo que se trata de matéria de ordem pública, cabendo sua análise nestes autos.   Nesse sentido, cabe transcrever decisão do E.STF sobre o assunto:  "O  Supremo  Tribunal  já  assentou  que  diante  de  indícios  de  ilegalidade,  a  Administração  deve  exercer  seu  poder­dever  de  anular  seus  próprios  atos,  sem  que  isso  importe  em  contrariedade ao princípio da segurança jurídica.  Nesse sentido, as súmulas 346 e 473 deste Supremo Tribunal: 'A  administração  pública  pode  declarar  a  nulidade  dos  seus  próprios atos'  (Súmula 346).'A administração pode anular  seus  próprios  atos,  quando  eivados  de  vícios  que  os  tornam  ilegais,  porque deles não se originam direitos; ou revogá­los, por motivo  de  conveniência  ou  oportunidade,  respeitados  os  direitos  adquiridos,  e  ressalvada,  em  todos  os  casos,  a  apreciação  judicial'  (Súmula  473)."  (AO  1483,  Relatora  Ministra  Cármen  Lúcia,  Primeira  Turma,  julgamento  em  20.5.2014,  DJe  de  3.6.2014)”  De início, cabe destacar que, na autuação (fl.7), a autoridade fiscal consigna a  glosa  das  despesas  da  pessoa  jurídica,  despesas  de  sócios  do  contribuinte  na  PJ,  não  comprovadas através de nota fiscal ou recibo, de terceiros, de comprovantes sem identificação  do contribuinte, sem identificação a que se refere à despesa, ilegíveis, despesas não dedutíveis  conforme  legislação,  de  faturas/guias  de  recolhimento  sem  comprovação  do  efetivo  pagamento/recolhimento, de comprovantes sem data da emissão, de recibos sem a identificação  da pessoa física que o emitiu (quem assinou e de recibos sem assinatura do emitente).  Do exame da DIRPF do recorrente (fls.115/128), constata­se que ele deduziu  a  título  de  livro  caixa  o montante  de R$394.186,91. A  autoridade  fiscal  apontou  a  glosa  de  R$186.536,12, sem no entanto especificar exatamente quais seriam as despesas glosadas e sob  quais  fundamentos. Consta, à  fl. 1.611,  informação fiscal contendo a  relação dos valores das  despesas  que  teriam  sido  acatadas  pela  autoridade  fiscal.  Não  há  qualquer  indicação  dos  Fl. 2900DF CARF MF Processo nº 11080.724128/2016­10  Acórdão n.º 2002­000.148  S2­C0T2  Fl. 2.901          5 valores não acatados e a correspondente justificativa. Cabe registrar ainda que esse documento  não acompanha a Notificação de Lançamento.  Ora, a descrição dos fatos é requisito essencial da autuação e a sua ausência  ou  deficiência  pode  caracterizar  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  assim  como impossibilitar a análise adequada da matéria pelos julgadores.  No  caso,  verifica­se  que,  diante  da Notificação  de  Lançamento  recebida,  o  contribuinte apresentou uma impugnação lacônica.  Na  apreciação  da  defesa  apresentada,  a  DRJ  elaborou  quadro  contendo  as  despesas  consideradas  indedutíveis  ou  não  comprovadas  por  ela,  discriminando­as  nos  seguintes itens: aluguel (PJ), IPTU (PJ), serviços médicos prestados por terceiros sem vínculo  empregatício,  telefone clínica  (PJ),  energia clínica  (PJ), TV ­Net  (PJ),  condomínio  (PJ),  sem  nota fiscal, aquisição de equipamentos, documentos ilegíveis ou inábeis ou sem identificação  da despesa, despesa da clínica Moinhos, indedutíveis e despesas congresso (fls. 2.831/2.833).  Vê­se  que,  somente  em  face  da  decisão  de piso,  a  qual  buscou  discriminar  individualmente  as  despesas  glosadas  e  a  correspondente  justificativa  para  tal,  o  recorrente  pode se defender adequadamente.  Por  sua  vez,  depreende­se  que  a  DRJ,  em  um  trabalho  hercúleo,  buscou  desvendar  as  despesas  glosadas.  Entretanto,  é  forçoso  observar  que  diante  dos  poucos  elementos  oferecidos  pela  autoridade  fiscal,  a  decisão  de  piso  acabou  por  se  equivocar  na  apreciação da lide. Vejamos.  Do exame da DIRPF apresentada, do relatório fiscal mencionado e da decisão  de piso, chegamos aos valores a seguir indicados:  MÊS    DECLARADO  (A)*  ACATADO  (B)**  GLOSADO NA  AUTUAÇÃO  (A­B)  GLOSA  MANTIDA  NA  DRJ***  JAN  24.031,84  12.170,12  11.861,72  7.196,55  FEV  27.346,33  12.104,62  15.241,71  9.435,26  MAR  33.347,35  12.208,42  21.138,93  16.016,91  ABR  35.955,37  11.600,44  24.354,93  11.108,51  MAI  42.607,37  22.404,49  20.202,88  27.966,17  JUN  31.506,56  15.022,65  16.483,91  8.130,69  JUL  31.364,96  13.941,76  17.423,20  10.950,98  AGO  31.192,31  14.880,68  16.311,63  5.522,14  SET  29.963,79  19.124,66  10.839,13  8.279,79  OUT  38.839,83  25.286,77  13.553,06  4.821,83  NOV  27.731,97  27.055,68  676,29  8.421,55  DEZ  40.299,23  21.850,50  18.448,73  9.961,96  TOTAL  394.186,91  207.650,79  186.536,12  127.812,34  *DIRPF às fls. 115/128  **Informação Fiscal à fl.1.611  ***Demonstrativo às fls. 2.832/2.833  Fl. 2901DF CARF MF Processo nº 11080.724128/2016­10  Acórdão n.º 2002­000.148  S2­C0T2  Fl. 2.902          6 Veja­se  que,  para  os  dois meses  em  destaque  acima, maio  e  novembro,  as  glosas apontadas pela DRJ superam as glosas levadas a efeito na autuação.  Na  tentativa  de  entender  a  autuação  e  o  julgamento  de  primeira  instância,  encontram­se outras incongruências.  No  mês  de  janeiro,  por  exemplo,  a  decisão  de  piso  aponta  a  glosa  de  R$700,32, consignando que se trata de despesa com aquisição de equipamento. De fato, a teor  da legislação citada na autuação, despesas dessa natureza não são dedutíveis.  Do exame do livro caixa à fl.137, constata­se que o lançamento nº4, refere­se  à aquisição de computador, no valor de R$700,32. Entretanto, do exame do  resumo do  livro  caixa  do  mês  de  janeiro  à  fl.  140,  verifica­se  que  o  total  informado  para  janeiro,  de  R$24.031,84, não inclui a despesa indicada, considerada corretamente como não dedutível na  escrituração do contribuinte. Portanto, a glosa desse valor se mostra indevida, uma vez que não  foi deduzida pelo recorrente.  Buscou­se com a análise desses fatos demonstrar que a autuação prejudicou  não só a capacidade de defesa do contribuinte, mas também a análise do feito pela autoridade a  quo.  Nesse  tocante,  cabe  transcrever os  artigos  10  e 59,  inciso  II,  do Decreto nº  70.235, de 1972:  Art. 10 O auto de infração será lavrado por servidor competente,  no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente”:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de 30 (trinta) dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.    Art. 59. São nulos:  (....)  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.   (destaques acrescidos)  Acrescente­se o artigo 142 do CTN:  Fl. 2902DF CARF MF Processo nº 11080.724128/2016­10  Acórdão n.º 2002­000.148  S2­C0T2  Fl. 2.903          7 Art.  142  ­ Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  O  artigo  142  do  CTN  dispõe  que  o  lançamento  é  o  procedimento  administrativo  que  visa  a  determinar,  dentre  outros  elementos,  a  matéria  tributável  e  o  montante  do  tributo  devido,  acrescentando,  em  seu  parágrafo  único,  que  tal  atividade  é  vinculada à lei.  Assim, a notificação de lançamento/auto de infração deve conter os motivos  que levaram à conclusão sobre o valor adotado para base de cálculo do tributo exigido, e tais  motivos  devem  estar  em  consonância  com  a  legislação,  não  havendo  espaço  para  atuação  discricionária da Administração.  Isto  posto,  considerando  que  a  autuação  se  mostrou  incompreensível,  acarretando prejuízo concreto à defesa do sujeito passivo, e que cabe a este Colegiado a revisão  e controle da legalidade do ato administrativo, entendo ser nula a notificação de lançamento em  análise.  Conclusão  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e declarar de ofício a nulidade do  lançamento por cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo, em razão da insuficiente  descrição dos fatos na autuação.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 2903DF CARF MF

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Numero do processo: 19311.720361/2014-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE, SONEGAÇÃO E CONLUIO. A redução contumaz de tributos que seriam devidos à fazenda nacional, efetuada a partir de estratagema montado por quem deveria ter o dever de cautela (sócios de fato), escusando-se de suas obrigações por meio de interpostas pessoas e empresas inexistentes de fato, causa descompasso no primado da concorrência leal e intenta contra a ordem estabelecida no ordenamento jurídico, indo ao encontro das condutas de fraude, sonegação e conluio, o que enseja indubitavelmente a qualificação da multa de ofício. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM E ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS. Se os sócios de fato do grupo econômico criaram empresas de fachada e incluíram pessoas físicas que figuraram como interpostas pessoas, com o desígnio de transmudar o faturamento de uma empresa para outra, com o nítido propósito de não serem alcançados pelo fisco federal, configurada está a prática de atos com excesso de poderes e contrários à lei, bem como resta caracterizado o interesse comum decorrente do grupo econômico corretamente qualificado pelo fisco, o que impende aplicar perfeitamente a responsabilidade solidária a todas as pessoas físicas e jurídicas envolvidas. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. De acordo com art. 161 do CTN, sobre o crédito tributário incidem juros de mora. Como a multa de ofício integra o crédito tributário, também sobre ela devem incidir juros de mora. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CABIMENTO. O arbitramento do lucro não é punição, e sim mais uma forma de apuração do lucro a ser tributado. Independentemente da opção adotada pela empresa, a falta de apresentação de documentos contábeis e fiscais provoca o arbitramento do lucro do sujeito passivo. TRIBUTAÇÃO REFLEXA POR OMISSÃO DE RECEITAS. CSLL, PIS E COFINS. Por decorrerem dos mesmos elementos de fato, a decisão prolatada para o IRPJ aplica-se também à CSLL, ao PIS e à COFINS.
Numero da decisão: 1401-002.315
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário de Isabelle Restum e negar provimento ao recurso voluntário da recorrente e dos demais responsáveis solidários (pessoas físicas e jurídicas) relacionados no Demonstrativo de Responsáveis Tributários, parte integrante do auto de infração lavrado. No tocante aos juros sobre a multa de ofício, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Letícia Domingues Costa Braga. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: LUIZ RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA
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camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE, SONEGAÇÃO E CONLUIO. A redução contumaz de tributos que seriam devidos à fazenda nacional, efetuada a partir de estratagema montado por quem deveria ter o dever de cautela (sócios de fato), escusando-se de suas obrigações por meio de interpostas pessoas e empresas inexistentes de fato, causa descompasso no primado da concorrência leal e intenta contra a ordem estabelecida no ordenamento jurídico, indo ao encontro das condutas de fraude, sonegação e conluio, o que enseja indubitavelmente a qualificação da multa de ofício. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM E ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS. Se os sócios de fato do grupo econômico criaram empresas de fachada e incluíram pessoas físicas que figuraram como interpostas pessoas, com o desígnio de transmudar o faturamento de uma empresa para outra, com o nítido propósito de não serem alcançados pelo fisco federal, configurada está a prática de atos com excesso de poderes e contrários à lei, bem como resta caracterizado o interesse comum decorrente do grupo econômico corretamente qualificado pelo fisco, o que impende aplicar perfeitamente a responsabilidade solidária a todas as pessoas físicas e jurídicas envolvidas. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. De acordo com art. 161 do CTN, sobre o crédito tributário incidem juros de mora. Como a multa de ofício integra o crédito tributário, também sobre ela devem incidir juros de mora. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CABIMENTO. O arbitramento do lucro não é punição, e sim mais uma forma de apuração do lucro a ser tributado. Independentemente da opção adotada pela empresa, a falta de apresentação de documentos contábeis e fiscais provoca o arbitramento do lucro do sujeito passivo. TRIBUTAÇÃO REFLEXA POR OMISSÃO DE RECEITAS. CSLL, PIS E COFINS. Por decorrerem dos mesmos elementos de fato, a decisão prolatada para o IRPJ aplica-se também à CSLL, ao PIS e à COFINS.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário de Isabelle Restum e negar provimento ao recurso voluntário da recorrente e dos demais responsáveis solidários (pessoas físicas e jurídicas) relacionados no Demonstrativo de Responsáveis Tributários, parte integrante do auto de infração lavrado. No tocante aos juros sobre a multa de ofício, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Letícia Domingues Costa Braga. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 58; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2059; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 3.143          1 3.142  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19311.720361/2014­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­002.315  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2018  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS ­ GRUPO ECONÔMICO; INTERPOSTAS  PESSOAS  Recorrente  FASHION­ROUPAS COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.   MULTA  QUALIFICADA.  CARACTERIZAÇÃO  DE  FRAUDE,  SONEGAÇÃO E CONLUIO.   A  redução  contumaz  de  tributos  que  seriam  devidos  à  fazenda  nacional,  efetuada  a  partir  de  estratagema montado  por  quem  deveria  ter  o  dever  de  cautela  (sócios  de  fato),  escusando­se  de  suas  obrigações  por  meio  de  interpostas  pessoas  e  empresas  inexistentes  de  fato,  causa  descompasso  no  primado  da  concorrência  leal  e  intenta  contra  a  ordem  estabelecida  no  ordenamento jurídico, indo ao encontro das condutas de fraude, sonegação e  conluio, o que enseja indubitavelmente a qualificação da multa de ofício.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM  E  ATOS  PRATICADOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI,  CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS.  Se  os  sócios  de  fato  do  grupo  econômico  criaram  empresas  de  fachada  e  incluíram  pessoas  físicas  que  figuraram  como  interpostas  pessoas,  com  o  desígnio  de  transmudar  o  faturamento  de  uma  empresa  para  outra,  com  o  nítido propósito de não serem alcançados pelo fisco federal, configurada está  a prática de atos com excesso de poderes e contrários à lei, bem como resta  caracterizado  o  interesse  comum  decorrente  do  grupo  econômico  corretamente  qualificado  pelo  fisco,  o  que  impende  aplicar  perfeitamente  a  responsabilidade solidária a todas as pessoas físicas e jurídicas envolvidas.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 72 03 61 /2 01 4- 02 Fl. 3144DF CARF MF     2 De acordo com art. 161 do CTN, sobre o crédito tributário incidem juros de  mora. Como a multa de ofício integra o crédito tributário, também sobre ela  devem incidir juros de mora.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS. CABIMENTO.  O arbitramento do lucro não é punição, e sim mais uma forma de apuração do  lucro  a  ser  tributado.  Independentemente da opção adotada pela  empresa,  a  falta  de  apresentação  de  documentos  contábeis  e  fiscais  provoca  o  arbitramento do lucro do sujeito passivo.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA POR OMISSÃO DE RECEITAS. CSLL, PIS E  COFINS.  Por  decorrerem  dos mesmos  elementos  de  fato,  a  decisão  prolatada  para  o  IRPJ aplica­se também à CSLL, ao PIS e à COFINS.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário de Isabelle Restum e negar provimento ao recurso voluntário  da recorrente e dos demais responsáveis solidários (pessoas físicas e jurídicas) relacionados no  Demonstrativo de Responsáveis Tributários, parte  integrante do auto de  infração  lavrado. No  tocante aos  juros sobre a multa de ofício, por maioria de votos, negar provimento ao recurso  voluntário. Vencida a Conselheira Letícia Domingues Costa Braga.    (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente   (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de  Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel  Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.          Fl. 3145DF CARF MF Processo nº 19311.720361/2014­02  Acórdão n.º 1401­002.315  S1­C4T1  Fl. 3.144          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (DRJ/RPO),  que,  por  meio  do  Acórdão  14­58.571,  de  26  de  maio  de  2015,  julgou  improcedente a impugnação apresentada pela empresa.  Reproduzo, por oportuno, o teor do relatório constante no acórdão da DRJ:  (início da transcrição do relatório do acórdão da DRJ)  Contra  a  empresa  acima  identificada  foram  lavrados  autos  de  infração  exigindo­lhe o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$ 66.818,88,  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de R$ 49.719,27, Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS)  de  R$  138.109,11  e  Contribuição para o PIS no valor de R$ 29.923,62, acrescidos de  juros de mora  e  multa de ofício de 150%, perfazendo o crédito tributário de R$ 784.364,36 (fl. 02),  em virtude de omissão de receita da atividade (revenda de mercadorias), conforme  detalhadamente  relatado  no  Relatório  Fiscal  –  Grupo  Restum  e  no  Termo  de  Verificação Fiscal nº 0001 que fazem parte dos autos de infração lavrados. Para fins  de apuração do IRPJ e da CSLL foi o lucro arbitrado com fulcro no art. 530, III, do  RIR/99, tendo em vista que a contribuinte, regularmente intimada, não apresentou os  livros e documentos de sua escrituração.   Foram  relacionados  como  responsáveis  solidários  pelo  crédito  tributário  as  seguintes pessoas jurídicas e físicas:  EMPRESA  CNPJ/CPF  TOP­READY COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA  01.921.290/0001­79  SUN BLOOM PARTICIPAÇÕES LTDA  02.067.055/0001­44  PLANET­GIRLS COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA  04.740.881/0001­38  TRADE SPORT COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA ­ ME  05.096.118/0001­89  HOT­MAXI COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA  05.515.378/0001­41  HOT­ONE COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA  05.524.336/0001­77  COMPANY­FASHION CONFECÇÕES LTDA – EPP  07.251.783/0001­25  HOT BARÃO COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA – EPP  08.691.953/0001­55  PORT COMPANY PARTIC. E EMPREENDIMENTOS LTDA ­ME  10.528.300/0001­00  J. E. LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA  10.692.696/0001­18  PLANET COSMETICS COMERCIAL E REPRESENTAÇÃO LTDA  11.769.712/0001­96  POLO WEAR COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA  11.774.839/0001­01  PLANET GIRLS COMERCIO DE ROUPAS LTDA  12.154.102/0001­40  PLANET­BARUERI COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA  12.234.601/0001­48  HOT­MAXI SHOPPING COMERCIO DE CONFECÇOES LTDA  12.484.212/0001­70  PLANET­OUT LET COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA  12.523.538/0001­60  POLO WEAR OUTLET COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA  12.523.484/0001­32  HOT­NUMBER­ONE COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA  12.523.506/0001­64  BARÃO­PLANET COMERCIO DE ROUPAS LTDA  12.523.522/0001­57  ROBERTO RESTUM  043.261.158­40  ADRIANA RESTUM  120.853.198­07  VANESSA RESTUM  215.012.648­69  FELIPE ROBERTO RESTUM  215.012.768­75  DANIELE RESTUM TRALDI  215.012.738­50  HOT­BRÁS COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA  12.165.435/0001­75  PLANET­JUNDI MAX COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA  12.372.145/0001­00  Fl. 3146DF CARF MF     4 INVICTUS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA  07.693.822/0001­44  AGR IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA  12.595.364/0001­40  Foram  ainda  lavrados  autos  de  infração  contra  as  empresas  abaixo  relacionadas,  integrantes do Grupo empresarial denominado “Restum”, e para melhor compreensão do procedimento  fiscal do qual  resultou os Autos de  Infração mencionados faz­se necessário uma  leitura cuidadosa do  Relatório Fiscal – Grupo Restum (fls. 525/571), o qual  relata minuciosamente os  fatos verificados, o  modus operandi do grupo empresarial, as provas coletadas e a conclusão fiscal.  EMPRESA   CNPJ  Processo nº  INVICTUS  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA  07.693.822/0001­44  19311.720395/2014­99  AGR  IMPORTAÇÃO  E  COMÉRCIO  DE  CONFECÇÕES LTDA  12.595.364/0001­40  19311.720365/2014­82  HOT­BRÁS  COMÉRCIO  DE  CONFECÇÕES  LTDA  12.165.435/0001­75  19311.720362/2014­49  HOT­NUMBER­ONE  COMERCIO  DE  CONFECCOES LTDA  12.523.506/0001­64  19311.720363/2014­93  BARAO­PLANET  COMERCIO  DE  ROUPAS  LTDA  12.523.522/0001­57  19311.720364/2014­38  FASHION­ROUPAS  COMÉRCIO  DE  CONFECÇÕES LTDA  12.113.554/0001­84  19311.720361/2014­02  POLO  WEAR  OUTLET  COMÉRCIO  DE  CONFECÇÕES LTDA  12.523.484/0001­32  19311.720368/2014­16  PLANET­OUT  LET  COMÉRCIO  DE  CONFECÇÕES LTDA  12.523.538/0001­60  19311.720366/2014­27  HOT­MAXI  SHOPPING  COMÉRCIO  DE  CONFECÇÕES LTDA  12.484.212/0001­70  19311.720397/2014­88  PLANET­JUNDI  MAX  COMÉRCIO  DE  CONFECÇÕES LTDA  12.372.145/0001­00  19311.720398/2014­22    1 – SÍNTESE DO RELATÓRIO FISCAL – GRUPO RESTUM  Para melhor  compreensão do procedimento  fiscal  do qual  resultou os Autos  de Infração mencionados faz­se necessário uma leitura cuidadosa do Relatório Fiscal  – Grupo Restum (fls. 128/174), o qual relata minuciosamente os fatos verificados, o  modus operandi do grupo empresarial, as provas coletadas e a conclusão fiscal.   Conforme  “Relatório  Fiscal  – Grupo Restum”  (fls.  128/174)  o  denominado  Grupo  Restum  é  constituído  por  um  aglomerado  de  empresas  (centenas  de  sociedades empresárias autônomas relacionadas no Anexo I) que atuam nos ramos  de roupas, sapatos e acessórios, utilizando­se de diversas marcas próprias, entre elas  destacam­se a Planet Girls, Hot Point, Venom, Polo Wear, A.R. Store, SMK, com o  fulcro de atingir o mais variado público consumidor. Para tanto, o Grupo utiliza­se  de importações e de encomendas de industrialização junto a terceiros, revendendo os  produtos  em  sua  grande maioria  através  de  lojas  próprias  e  uma  pequena  parcela  para  revendedores  varejistas.  No  cada  uma  das  lojas  é  constituída  como  uma  empresa  autônoma,  possuindo  ato  constitutivo  e  CNPJ  distintos,  sendo  que  a  pulverização  do  grupo  em  inúmeras  empresas  distintas  teve  como  objetivo  desmembrar seu faturamento, encobrindo seu real potencial econômico e mantendo  o  Fisco  à  margem  de  suas  atividades,  uma  vez  que  os  baixos  faturamentos  apresentados por cada unidade não despertam o interesse fiscal.   A  autoridade  fiscal  relacionou  no  Relatório  Fiscal  alguns  procedimentos,  a  seguir sintetizados, que teria o grupo utilizado para ocultar do fisco a ocorrência dos  fatos geradores tributários:   1 ­ Cada uma das empresas componentes cumpriam as obrigações acessórias  de  entrega de declarações,  porém, o  faziam  inicialmente com valores  “zerados”  e,  Fl. 3147DF CARF MF Processo nº 19311.720361/2014­02  Acórdão n.º 1401­002.315  S1­C4T1  Fl. 3.145          5 num segundo momento, classificavam suas receitas de forma errônea com aplicação  incorreta  do  coeficiente  do  lucro  presumido,  diminuindo  sobremaneira  os  valores  dos  tributos  a pagar,  dando ao Fisco  a  equivocada  idéia de que  as  empresas  eram  cumpridoras do seu dever fiscal;  2  ­  O  Grupo  constituía  e  encerrava  constantemente  novas  empresas  e  para  viabilizar  estas  operações  de  troca  de  empresas,  o  Grupo  mantinha  verdadeiro  estoque de sociedades constituídas inicialmente na JUCESP, porém sem cadastro no  CNPJ;  assim,  quando  do  encerramento  das  atividades  de  determinada  empresa  cadastrada  junto  a RFB,  imediatamente  já  se  realizava novo cadastro no CNPJ de  empresa  estocada  na  JUCESP,  não  havendo  qualquer  prejuízo  na  operação  da  unidade;  3 ­ O grupo utilizava­se de interpostas pessoas, seja para constituir a empresa,  seja  para  operar  fraudulentamente,  seja  para  proteção  patrimonial  quando  do  encerramento, com a cíclica constituição de novas empresas em nome de “laranjas”  e/ou “testas de ferro”;   4  ­ Essas  empresas,  conforme  sua  função  dentro  do Grupo,  por  vezes  eram  transferidas aos reais titulares (família Restum), por vezes eram operadas em nome  das  interpostas  pessoas  e  por  vezes  eram  transferidas  a  estas  quando  de  seus  encerramentos,  assim a  responsabilidade  tributária daí decorrente  recairia  sobre os  “laranjas”, havendo, inclusive, ações judiciais movidas por terceiros contra o Grupo  no  sentido  de  verem  seus  nomes  afastados  das  empresas  componentes  com  a  alegação do uso indevido de seus nomes;  5 ­ As empresas próprias (aquelas em que a família Restum aparece no quadro  societário) importavam e/ou industrializavam produtos e revendiam tais mercadorias  a empresas fictas (empresas do Grupo constituídas em nome de interpostas pessoas)  por  valores  que  praticamente  correspondiam  aos  custos  de  importação  e/ou  produção, assim, as empresas próprias não apuravam Lucro e apuravam o mínimo  de  tributos  sobre  o  consumo  (ICMS,  IPI,  PIS,  COFINS,  etc).  Por  sua  vez,  as  empresas  fictas  vendiam  estas  mercadorias  às  empresas  varejistas  do  Grupo  por  valores que se aproximavam muito do preço praticado ao consumidor final, de sorte  que  todo  o  lucro  operacional  e  o  passivo  tributário  dos  tributos  sobre  consumo  recaíam  sobre  as  empresas  “laranjas”,  permitindo  inclusive  que  as  lojas  varejistas  pudessem  se  creditar  dos  tributos  não­cumulativos  (notadamente  ICMS).  Desta  forma,  praticamente  nenhum  passivo  tributário  recaía  às  empresas  próprias  do  Grupo.   6  ­  As  empresas  JOS  COMÉRCIO  DE  CONFECÇÕES  LTDA  –  CNPJ  13.385.771/0001­96, JOS­CONF COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA – CNPJ  12.374.212/0001­18,  IMPORT­DALAMARI  COMÉRCIO  DE  CONFECÇÕES  LTDA  –  CNPJ  12.431.673/0001­85,  SPR  IMPORT  BRASIL  LOJISTICA  E  COMÉRCIO  LTDA  –  CNPJ  12.431.674/0001­20  e  JURECÊ  COMÉRCIO  DE  CONFECÇÕES  LTDA  – CNPJ  12.755.478/0001­  00  teriam  sido  constituídas  em  nome de interpostas pessoas e funcionaram de anteparo formal para acobertar fatos  geradores  tributários praticados pelo Grupo,  cujo  real  beneficiário  seria  a  empresa  INVICTUS  IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA  – CNPJ  07.693.822/0001­ 44;  7  ­ As empresas  fictícias não possuíam sequer espaço físico, constituindo­se  em  mera  formalidade  e,  desta  forma,  a  importadora  do  grupo  revendia  quase  a  totalidade  dos  produtos  e  matérias  primas  para  as  empresas  fictas  as  quais  mandavam  industrializar as matérias primas e  revendiam os produtos para as  lojas  varejistas do Grupo, lojas estas que se creditam dos tributos não cumulativos e que  Fl. 3148DF CARF MF     6 tem pouco ou quase nenhum lucro. O passivo tributário recaía quase que totalmente  às intermediárias fictícias.  8  ­  Foram  criadas  novas  empresas  que  praticaram  também  fatos  geradores  tributários,  porém os  valores  destas  operações  decorrentes  não  foram oferecidos  à  tributação,  tendo sido  inclusive escondidos do Fisco Federal na  tentativa de  serem  beneficiados pelo instituto da decadência;  9  ­  Os  bens  necessários  à  percepção  das  receitas  da  atividade  não  eram  registrados  em  nome  de  seus  reais  utilizadores,  mas  sim  em  nome  de  empresas  patrimoniais  (holdings)  as  quais,  propositalmente,  não  praticam  fatos  geradores  tributários,  objetivando  que  seu  patrimônio  não  pudesse  ser  alcançado  em  uma  execução fiscal;  10  ­  Os  imóveis  que  sediam  as  diversas  empresas  do  Grupo  bem  como  os  veículos  utilizados  na  atividade  encontram­se  registrados  em  nome  das  empresas  PORT  COMPANY  PARTICIPAÇÕES  E  EMPREEENDIMENTOS  LTDA  –  10.528.300/0001­00  e  SUN  BLOOM  PARTICIPAÇÕES  LTDA  –  CNPJ  02.067.055/0001­44,  além  de  esparsamente  também  estarem  registrados  em  nome  das lojas do Grupo.  1.1 ­ Do Grupo Restum e Suas Operações Comerciais  Segundo  a  fiscalização,  o  Grupo  utilizava­se  de  pessoas  ligadas  para  a  constituição de novas empresas, destacando­se o Sr. Milson Cesar da Silva – CPF  247.107.348­44,  empregado  com  vínculo  desde  01/10/2012  da  J.  E.  Logística  e  Transporte Ltda. ­ CNPJ 10.692.696/0001­18, empresa pertencente ao Grupo, cujos  sócios registrados são Jacques Nehme Rostom e Daniele Restum. Em setembro de  2013 o Sr. Milson era responsável junto à RFB por 47 (quarenta e sete) empresas do  Grupo e após um determinado período o controle destas sociedades foi  transferido  para os sócios de fato e em agosto de 2014 o Sr. Milson passou a constar como sócio  de novas empresas do Grupo, conforme mostra os Anexo II e III.   O Sr. Nivaldo Sancana Rocha, CPF 120.702.068­07, é outra pessoa ligada  que  aparece  como  sócio  administrador  de  várias  empresas  do  Grupo,  o  qual  se  apresenta  como  “Controller”  do  Grupo,  informação  esta,  que  estaria  corroborada  pela outorga de procuração do Sr. Roberto Restum ao Sr. Nivaldo para atender às  demandas  no  curso  dos  procedimentos  fiscais  executados  pelo  Serviço  de  Fiscalização  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Jundiaí  (SEFIS/DRF/JUN).  O  Sr.  Nivaldo  seria  o  responsável  pelo  preenchimento  nas  DIPJ´s  apresentadas  à RFB  referentes  às  empresas  oficiais  do Grupo  (aquelas  em  que  aparecem  como  sócios  o  Roberto  e  Adriana  Restum)  sendo  que  todas  essas  declarações  foram  apresentadas  utilizando­se  do  mesmo  endereço  IP.  Rastreando  este  endereço  IP  foram  encontradas  outras  empresas  do  Grupo,  além  daquelas  chamadas  oficiais,  que  foram  constituídas  em  nome  de  interpostas  pessoas  (“laranjas”) ou em nome de familiares dos Restum (Anexo IV).  Visando  melhor  esclarecer  como  operou  o  Grupo  no  ano  de  2011  a  fiscalização  elaborou  o  diagrama  abaixo  (Figura  1),  no  qual  as  empresas  com  a  inscrição “Própria” têm em seu quadro societário o Sr. Roberto Restum e/ou a Sra.  Adriana Restum,  já  aquelas  com  a  inscrição  “Laranjas”  tem  o  quadro  societário  composto por interpostas pessoas. Os valores sobre as setas representam as vendas  realizadas em milhões de Reais e os números abaixo dos nomes das empresas são os  CNPJ´s básicos.  Segundo  a  fiscalização,  naquele  ano  a  empresa  Invictus  Importação  e  Exportação  Ltda.  ­  CNPJ  07.693.822/0001­44  (anteriormente  chamada  Telesa  Importação e Exportação Ltda.) era responsável pelas importações do Grupo, bem  como  pela  compra  de  produtos  no mercado  interno,  seja  de matérias  primas  para  Fl. 3149DF CARF MF Processo nº 19311.720361/2014­02  Acórdão n.º 1401­002.315  S1­C4T1  Fl. 3.146          7 industrialização  (própria  ou  por  conta  e  ordem),  seja  de  produtos  acabados  para  revenda.  Já  as  empresas  Jos­Conf  Comércio  de  Confecções  Ltda.  ­  CNPJ  12.374.212/0001­18  e  Jos  COMÉRCIO  de  Confecções  Ltda.  ­  CNPJ  13.385.771/0001­96,  ambas  constituídas  em  nome  de  interpostas  pessoas,  compravam  tanto  de  terceiros  no  mercado  interno  como  da  Invictus,  revendendo  diretamente para lojas do grupo ou para a SPR Import Brasil Lojística e Comércio  Ltda.  ­  CNPJ:  12.431.674/0001­20  e  para  a  Import­Dalamari  Comércio  de  Confecções Ltda.  ­ CNPJ: 12.431.673/0001­85, as quais por sua vez vendiam seus  produtos para as lojas do grupo.      A  Jurecê  Comércio  de  Confecções  Ltda.  ­  CNPJ  12.755.478/0001­00,  naquele  ano,  apesar  de  estar  registrada  como  comércio,  não  efetuou  nenhuma  compra, vendendo, entretanto, vultosas quantias para as lojas do grupo. Essas vendas  decorrem  de  produtos  oriundos  de  industrialização  própria  efetuada  à margem  da  formalidade.  Fl. 3150DF CARF MF     8 Destacou a autoridade fiscal o  fato de que coube às empresas cujos quadros  societários  são  compostos  de  “laranjas”  a  apropriação  da  mais  valia  da  operação  comercial, conforme vemos na Figura 2 acima, onde compras (custo) no valor total  de R$ 83.000.000,00 (oitenta e três milhões de reais) chegam às lojas do Grupo com  um custo de R$ 317.000.000,00 (trezentos e dezessete milhões de reais). Assim, de  uma receita total estimada de R$ 317.000.000,00 o Grupo reconheceu como base de  cálculo a somente R$ 83.000.000,00, havendo uma sonegação de 74% dos tributos  totais devidos já que o núcleo do esquema (Jos Comércio, Jos­Conf, Jurecê, SPR  Import e Import Dalamari) nunca recolheu os tributos devidos, sem contar o não  recolhimento  dos  tributos  reconhecidos  pelo  Grupo.  Por  outro  lado,  as  lojas  do  Grupo  puderam  se  creditar  dos  tributos  não  cumulativos  gerados  pelo  núcleo  do  esquema.  No  ano­calendário  2012  o modus  operandi  do  Grupo  teria  permanecido  o  mesmo,  mas  seguindo  a  linha  de  ação  de  criação  constante  de  novas  empresas,  houve alteração nos atores, como mostra a Figura 3 abaixo reproduzida.  Assim à Invictus Importação e Exportação Ltda. – CNPJ 07.693.822/0001­ 44 coube basicamente lidar com as importações enquanto que à Hot­Brás Comércio  de  Confecções  Ltda.  ­  CNPJ  12.165.435/0001­75  coube  o  mercado  interno.  A  fiscalização  chamou  atenção  para  o  fato  que  houve  uma  reestruturação  gerencial  inclusive, já que em 2011, com exceção da Jurecê Comércio de Confecções Ltda. ­  CNPJ 12.755.478/0001­00 que operou somente no mercado interno, todas as outras  empresas  do  núcleo  negociaram  com produtos  importados  e  oriundos  do mercado  nacional, já em 2012, coube à Invictus importar e revender à Água­Mista Comércio  de  Roupas  Ltda.  (atualmente  denominada  AGR  Importação  e  Comércio  de  Confecções Ltda.) ­ CNPJ: 12.595.364/0001­40, Jos Comércio e Jurecê, às quais  recaiu o lucro da operação, e à Hot­Brás Comércio de Confecções Ltda.  ­ CNPJ  12.165.435/0001­75 coube gerenciar as operações de mercado interno. Ocorreu uma  departamentalização.    Fl. 3151DF CARF MF Processo nº 19311.720361/2014­02  Acórdão n.º 1401­002.315  S1­C4T1  Fl. 3.147          9 No tocante aos tributos federais, até 2011 a prática era da não transmissão de  declarações  ou  quando  havia  transmissão  estas  declarações  eram  “zeradas”. Após  2012,  como  já  dito  anteriormente,  algumas  das  lojas  passaram  a  transmitir  declarações, porém classificando sua receita bruta no coeficiente de 1,6% (destinado  a comerciantes de combustível – Lucro Presumido).   A  fiscalização  destacou  a  forma  adotada  para  salvaguardar  o  patrimônio  do  Grupo:  “Utilizando­se  do  conceito  de  autonomia  das  pessoas  jurídicas  e  da  limitação  de  responsabilidade  ao  capital  social  (art.  1052  da  Lei  10.406/02  –  Código Civil), uma vez que as empresas operacionais possuem nenhum ou mínimo  patrimônio,  o  Grupo  concentra  seu  patrimônio  em  duas  empresas,  a  saber:  Port  Company  Participações  e  Empreendimentos  Ltda.  –  CNPJ  10.528.300/0001­00  e  Sun  Bloom  Participações  Ltda.  –  CNPJ  02.067.055/0001­44.  Estas  empresas  praticamente  não  executam  atos  negociais  (exceção  é  a  compra  e  venda  do  patrimônio),  tentando  assim  manter­se  distante  dos  fatos  geradores  tributários.  Essa  segregação  constitui­se  tão  somente  de  outro  ardil  do  Grupo,  já  que  tal  patrimônio  está  intrinsecamente  ligado  às  operações  deste,  sendo  composto,  basicamente, de imóveis onde estão localizadas as lojas, de veículos utilizados nas  operações comerciais e de suas marcas e patentes. Logicamente há também imóveis  e veículos não afetados pelas operações, entretanto, os recursos utilizados na sua  aquisição  provêm  das  operações  e  por  conseguinte  de  créditos  tributários  sonegados, devendo portanto servir para satisfazer as pretensões fiscais.”  Além do Grupo utilizar­se de abertura e encerramento de inúmeras empresas,  mantendo,  inclusive,  “estoque”  de  novas  empresas  a  serem  utilizadas  em  tais  operações, bem como da criação de empresas cujo quadro societário é composto por  interpostas  pessoas,  ainda  utiliza­se  de  estratagemas  envolvendo  incorporação  de  empresas, assim descritas pela autoridade fiscal:   A empresa Venom Ibirapuera Comércio de Confecções Ltda. –  CNPJ  11.066.160/0001­  50,  em  22/10/2010  teve  seu  quadro  societário alterado na JUCESP (Anexo VIII), havendo o ingresso  de  César  Augusto  Costa  ­  CPF  216.211.048­26  (pessoa  sistematicamente utilizada como “laranja” pelo Grupo) no lugar  da Sra. Adriana Restum, bem como a alteração de seu endereço  para Avenida Jurecê, 667, Cj 03,  Indianópolis, São Paulo – SP  (sobre  este  endereço  ver  relato  sobre  a  empresa  Jurecê  Comércio  de  Confecções  Ltda.  do  item  2.  DOS  PROCEDIMENTOS  FISCAIS  abaixo).  Esta  foi  a  última  alteração  contratual  informada  à  RFB,  assim,  até  a  presente  data  a  Venom  Ibirapuera  Comércio  de  Confecções  Ltda.  encontra­se ATIVA no CNPJ.   Contudo,  em  23/08/2010,  registrou­se  na  JUCESP  a  incorporação de 42 (quarenta e duas) empresas do Grupo tendo  a  Venom  Ibirapuera  Comércio  de  Confecções  Ltda  como  incorporadora.  Na  mesma  data  retirou­se  da  sociedade  o  Sr.  Roberto Restum, sendo admitido em seu lugar Célio Martins de  Oliveira – CPF 218.260.758­79  (outra pessoa sistematicamente  utilizada  como  “laranja”  pelo  Grupo).  Na  data  de  27/02/2012  ocorre outra alteração societária,  ingressando Allan Borges de  Melo  – CPF  385.402.378­22  e Rodrigo  Vieira  Rezende  – CPF  374.871.718­09  em  substituição  aos  anteriores  sócios.  Em  03/09/2012 é protocolado o Distrato Social, dissolvendo assim a  incorporadora.  Desta  feita,  estas  operações  culminam  com  o  Fl. 3152DF CARF MF     10 desaparecimento  das  43  (quarenta  e  três)  empresas  do Grupo,  entretanto, a grande maioria destas empresas encontra­se ativa  no CNPJ, conforme vemos na Tabela 1 abaixo.  (...)  Em  pesquisas  nos  sistemas  da  RFB  constatou­se  que  várias  dessas  empresas  apresentaram  DIPJ  e  GFIP  e  tiveram  movimentação  financeira  após  a  sua  exclusão  do  mundo  jurídico.   (...)  Informação adicional considerável é o fato de a empresa Planet­ Girls Comércio de Confecções Ltda.  – CNPJ 04.740.881/0001­ 38 que consta no CNPJ como ATIVA, DISSOLVIDA na JUCESP  e BAIXADA no SINTEGRA teve a maior movimentação bancária  entre  as  empresas  do  Grupo  em  2013,  apresentando  DIRF  e  GFIP regularmente.  Esta informação fecha o entendimento de que todas as empresas  formalmente  constituídas  pelo Grupo  são,  na  verdade,  uma  só,  tendo  sido  criadas  em  demasiado  número  com  o  intuito  de  despistar  o Fisco,  já  que os  recursos,  sejam  financeiros,  sejam  patrimoniais,  circulam  indistintamente  entre  elas,  não  havendo  estanqueidade,  senão,  de  que  outra  forma  uma  empresa  dissolvida  movimentaria  tamanho  recurso?  Como  explicar  que  empresas  com  emissão  milionária  de  notas  fiscais  não  tenham  movimentado  um  Real  sequer  em  instituições  financeiras?  A  resposta a tais indagações já foi dada.  Adiante, na análise detida dos procedimentos  fiscais  realizados  pelo  SEFIS/DRF/JUN,  traremos  adicionais  informações  que  corroboram, de maneira  inequívoca, com a conclusão  já  tirada  de que muitas das empresas do Grupo são constituídas em nome  de interpostas pessoas, porém, há complementar informação que  reafirma tal conclusão.  A Sra. Paula Cristina Alves Einchenberger – CPF 215.807.088­ 97 foi funcionária de duas empresas do Grupo entre 1999 e 2004  e  constou  como  sócia  da  empresa  Planet­Pink  Comércio  de  Confecções  Ltda.  de  29/10/2003  a  21/06/2004,  sem,  contudo,  haver  recebido  qualquer  quantia,  seja  a  título  de  pró­labore,  seja a  título de dividendos da  empresa onde pretensamente era  sócia.  Esta  empresa  está  bloqueada  judicialmente,  conforme  breve  relato da JUCESP (Anexo IX),  tendo em vista que a Sra. Paula  ingressou em juízo a fim de ver seu nome afastado da sociedade,  alegando que o sócio de fato é o Sr. Roberto Restum. Atualmente  consta  no  quadro  societário  a  Sra. Daniele Restum Traldi.  Tal  esquema pode ser observado na Figura 4 abaixo.  Em  remate,  o  Grupo  Restum  utiliza­se  das  mais  variadas  maneiras  com um  único  propósito:  eximir­se  do  pagamento  de  tributos.  1.2 ­ Dos Procedimentos Fiscais  Fl. 3153DF CARF MF Processo nº 19311.720361/2014­02  Acórdão n.º 1401­002.315  S1­C4T1  Fl. 3.148          11 Segundo a  fiscalização,  apurou­se do procedimento  fiscal  junto  às  empresas  do chamado núcleo do esquema, bem como das  lojas circunscritas pela DRF/JUN,  em suma, o que se segue:  Primeiramente, há que se dizer que não restou qualquer dúvida  de que as empresas constituídas em nome de interpostas pessoas  foram  assim  criadas  a  mando  dos  administradores  do  Grupo.  Seria  bastante  para  manter  tal  afirmação  o  fato  de  que  estas  empresas  têm  a  integralidade  de  suas  operações  relacionadas  com  o  Grupo,  seja  vendendo  produtos  de  suas  marcas,  seja  mandando  matéria  prima  para  que  terceiros  realizassem  a  industrialização,  porém  mais  provas  desta  relação  foram  coletadas.  Da análise dos documentos arquivados na JUCESP referentes às  empresas  do  núcleo  (Anexo  X),  verifica­se muitas  semelhanças  entre  tais  empresas,  desde  o  valor  do  capital  social  (R$  100.000,00 em  todas  elas),  endereço das empresas,  até os  seus  sócios,  que  se  alternam  entre  as  empresas.  Curioso  notar  também  que  quando  há  troca  de  sócios,  o  sócio  dissidente  e  o  sócio ingressante, em muitas vezes, possuem o mesmo endereço,  endereços esses que foram visitados pelos Auditores­Fiscais e se  mostraram  inservíveis  para  localizar  tais  pessoas.  Verificou­se  inclusive que alguns deles sequer são residenciais.  Ainda analisando esses documentos, nota­se que as assinaturas  destas  pessoas,  por  vezes,  não  são  iguais,  demonstrando  que  sequer  assinaram  tais  documentos,  muito  menos  geriram  efetivamente  as  empresas.  Esta  conclusão  decorre  também  da  análise  subjetiva  dos  sócios,  que  são  pessoas  de  pouca  capacidade  econômica  e  baixa  instrução,  o  que  reforça  a  conclusão  de  serem  tão  somente  pessoas  interpostas,  conforme  se  verifica  na  Tabela  6  abaixo  que  mostra  a  movimentação  financeira  das  interpostas  pessoas  constantes  nos  quadros  societários das empresas fictas do núcleo.  DIMOF ­ Valores a crédito          Pessoa  2010  2011  2012  2013  ANTONIO MARIANO      R$ 15.470,81  R$ 133.869,43  ISABELA LIMA FAGUNDES          JOÃO SILVA DE MORAES    R$ 30.387,00    R$ 0,00  JOELITON ALVES DOS SANTOS    R$ 0,00  R$ 0,00  R$ 0,00  LEILA MARIA BISPO  R$ 8.377,00  R$ 60.584,93    R$ 31.386,95  ROGERIO DA SILVA  R$ 7.120,03  R$ 18.240,90  R$ 65.085,45  R$ 2.300,00    Outra  semelhança  está  na  pessoa  do  advogado que assina  tais  documentos,  que  na  maioria  das  vezes  é  o  Sr.  José  Ricardo  Clerice,  CPF  082.586.448­82,  OAB  170.855/SP.  Note­se  que  este  advogado  assina  tanto  os  documentos  das  empresas  em  nome  de  “laranjas”  como  das  empresas  em  nome  dos  administradores do Grupo. Aliás, essa não é a única semelhança  entre tais documentos, visto que muitas das testemunhas também  permeiam entre eles, bem como o fato de que suas assinaturas se  alterem de documento para documento.  Fl. 3154DF CARF MF     12 Os  primeiros  procedimentos  fiscais  iniciados  foram  aqueles  referentes às lojas varejistas do Grupo. Em todos os casos o Sr.  Roberto  Restum  estabeleceu  procuração  ao  Sr.  Nivaldo  Sancana Rocha  para  atender  às  demandas  fiscais. Quando do  início  da  fiscalização  das  empresas  do  núcleo,  não  tendo  os  AFRFB  logrado  êxito  na  localização  dessas  pessoas  jurídicas  “laranjas”,  inquiriu­se  o  Sr.  Nivaldo  quanto  a  tais  empresas  com quem o Grupo mantinha relação  tão estreita: como era de  se esperar, o Sr. Nivaldo negou qualquer responsabilidade sobre  elas,  declarando  apenas  que  quaisquer  informações  sobre  tais  contribuintes deveriam ser buscadas com o Sr. Nelson Oliveira  dos  Santos  –  CPF  007.260.048­98,  o  qual,  segundo  o  Sr.  Nivaldo,  seria  o  contabilista  responsável  por  todas  as  procuradas.  O Sr. Nelson  foi convidado a prestar  esclarecimentos,  havendo  comparecido  às  dependências  da  Superintendência  da  Receita  Federal  na  cidade  de  São  Paulo–SP.  Suas  alegações  foram  tomadas  a  termo  (Anexo  XI).  Em  resumo,  disse  que  prestava  serviços  ao Grupo Restum,  realizando os  trâmites  burocráticos  de abertura de empresas, atuando junto à JUCESP, Posto Fiscal  da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e Unidades da  RFB. Afirmou que quando iniciou seus trabalhos junto ao Grupo  a  maioria  das  empresas  do  núcleo  já  estava  “aberta”,  tendo  participado  da  abertura  tão  somente  da  Jos  Comércio  de  Confecções Ltda.  e/ou  Jos­Conf Comércio  de Confecções Ltda.  Disse  ainda  que  não  foi  responsável  pela  emissão  de  Notas  Fiscais de quaisquer dessas empresas, nem foi detentor de seus  certificados  digitais  (o  que  possibilitaria  a  entrega  de  declarações e emissão de documentos fiscais).  Afirmou  que  os  serviços  lhe  eram  passados  no  escritório  do  Grupo situado à Rua do Consórcio, São Paulo – SP, que  tinha  contato com vários funcionários do Grupo e que era remunerado  sempre em dinheiro recebido das mãos do Sr. Nivaldo ou do Sr.  Paulo Fagundes.  Ademais  relatou que  também prestou  serviços de encerramento  de  empresas,  as  quais  eram  encerradas  para  evitar  problemas  trabalhistas,  sendo  que  em  seus  lugares  eram  abertas  novas  empresas.  Quando confrontado com os nomes dos sócios das empresas do  núcleo,  o  Sr.  Nelson  reconheceu  alguns,  entre  eles  o  do  Sr.  Joeliton  Alves  dos  Santos,  João  Silva  de  Moraes,  Antônio  Mariano  e  Rubens  Barros  Marinho.  Disse  que  os  via  eventualmente no escritório do Grupo, em períodos de 30 ou 40  dias, que estes não desenvolviam atividades profissionais e que  todos possuíam problemas de alcoolismo.  Ao  final,  reforçou  que  desconhecia  os  montantes  negociados  pelo  Grupo,  seus  fornecedores,  clientes,  etc.  já  que  não  tinha  qualquer  papel  administrativo  dentro  do Grupo,  limitando­se a  serviços  burocráticos  de  formalização  e  encerramento  de  empresas.  Fl. 3155DF CARF MF Processo nº 19311.720361/2014­02  Acórdão n.º 1401­002.315  S1­C4T1  Fl. 3.149          13 De tais afirmações, conclui­se que estas pessoas periodicamente  recebiam do Grupo quantia em dinheiro em troca da utilização  de seus nomes.  Outras  informações  relevantes  apuradas  no  curso  dos  procedimentos  fiscais  são os montantes de movimentação financeira de cada uma das empresas do núcleo,  como se vê na Tabela 7 abaixo.    CNPJ  Razão Social  Situação  Mov. Fin.  2010  Mov. Fin.  2011  Mov. Fin. 2012  Mov. Fin.  2013  12.165.435/0002­56  HOT­BRÁS COMÉRCIO DE  CONFECÇÕES LTDA  Própria  0,00  114.117,66  6.426.538,89  5.768.716,97  12.165.435/0001­75  HOT­BRÁS COMÉRCIO DE  CONFECÇÕES LTDA  Própria  277.058,96  6.136.221,13  4.220.867,82  4.298.960,53  12.595.364/0001­40  AGR IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE  CONFECCÇÕES LTDA  Própria  0,00  0,00  0,00  0,00  17.755.478/0001­00  JURECÊ COMÉRCIO DE CONFECÇÕES  LTDA  "Laranjas"  0,00  0,00  0,00  0,00  12.431.674/0001­20  SPR IMPORT BRASIL LOJÍSTICA E  COMÉRCIO LTDA  "Laranjas"  0,00  0,00  0,00  0,00  12.431.673/0001­85  IMPORT­DALAMARI COMÉRCIO DE  CONFECÇÕES LTDA  "Laranjas"  0,00  0,00  0,00  0,00  12.374.212/0001­18  JOS­CONF COMÉRCIO DE  CONFECÇÕES LTDA  "Laranjas"  0,00  0,00  0,00  0,00  13.385.771/0001­96  JOS COMÉRCIO DE CONFECÇÕES  LTDA  "Laranjas"  0,00  0,00  0,00  0,00  07.693.822/0003­06  INVICTUS IMPORTAÇÃO E  EXPORTAÇÃO LTDA  Própria  0,00  0,00  0,00  0,00  07.693.822/0002­25  INVICTUS IMPORTAÇÃO E  EXPORTAÇÃO LTDA  Própria  0,00  0,00  0,00  0,00  07.693.822/0001­44  INVICTUS IMPORTAÇÃO E  EXPORTAÇÃO LTDA  Própria  52.365.830,18  30.239.404,58  25.758.022,85  31.519.478,07    Percebe­se  que  somente  as  empresas  próprias  possuem  movimentação financeira. Quando comparamos a movimentação  financeira  com  a  emissão  de  notas  fiscais,  nota­se  uma  proporção inversa.  Do somatório de informações até aqui apresentadas, chega­se à  conclusão de que as empresas fictas do Grupo simplesmente não  existiam  fisicamente,  sendo  meras  emissoras  de  notas  fiscais,  documentos  esses  que  serviam  para  acobertar  operações  comerciais reais efetivadas pelo Grupo (empresas próprias).    1.3 ­ Breve descrição do que foi apurado nas empresas do grupo.  1.3.1­  Invictus  Importação  e  Exportação  Ltda  /  Telesa  Importação  e  Exportação Ltda ­ CNPJ: 07.693.822/0001­44 ; Período fiscalizado: 2011, 2012  Endereço: Rua Professor João Brito, 105, 2º andar, sala 02, Vila  Nova Conceição, São Paulo­SP, CEP: 04535­080  Fl. 3156DF CARF MF     14 Constam  no  quadro  societário  o  Sr. Roberto  Restum  e Felipe  Roberto Restum.  O  AFRFB  responsável  pelo  procedimento  compareceu  ao  endereço acima e foi informado pelos funcionários da loja Pólo  Wear, localizada nesse endereço, que a Invictus ficava no nº 150,  para  onde  se  dirigiu  e  foi  atendido  pela  advogada Giselle  Ap.  Gennari Palumbo, que representa as marcas Planet Girls, Pólo  Wear, Venom, Hot Point, SMK Rio de Janeiro, Planet Star e AR ­  Adriana Restum. No citado nº 150, situa­se a loja da Planet Girls  Comércio de Roupas Ltda., CNPJ 12.154.102/0001­40.  Apresentou DIPJ do ano­calendário 2011 pelo Lucro Presumido  com informações nulas. Em 2012, apresentou DIPJ com valores  ínfimos  (Receita  Bruta  de  R$  317.664,67),  esta  com  o  uso  indevido do coeficiente de 1,6% do Lucro Presumido.  A  DCTF  de  2011  consta  com  informações  nulas.  Quanto  à  DCTF  de  2012,  foi  enviada  retificadora  após  início  do  procedimento fiscal informando pagamentos mediante DARF, os  quais não constam dos sistemas da RFB.  No  curso  do  procedimento  apresentou  Livros  Registro  de  Entradas  (LRE),  de  Saídas  (LRS)  e  de  Apuração  do  ICMS,  relativos  ao  ano­calendário  2012,  de  uma  das  filiais  (CNPJ  07.693.822/0002­25).  Nenhum  outro  livro  da  escrituração  contábil e fiscal foi apresentada até a presente data.  Destes livros, das informações prestadas pelo sujeito passivo à SEFAZ/SP, no  preenchimento da GIA­ICMS, e dos dados constantes nos sistemas internos da RFB,  extraíram­se os seguintes valores:  AC   Mov. Financeira  GIA­Entrada  GIA­Saída  LRE  LRS  Nfe­Saída  2011   23.341.988,76    6.212.097,70   10.560.793,90         24.003.343,18  2012   24.369.199,08    4.948.653,23   6.140.092,40    633.173,27   20.827.654,65  26.173.799,52    Analisando­se  as  NF­e  percebe­se  que  as  vendas  para  PJ  do  grupo correspondem a 85% do total de vendas (Jos Comércio de  Confecções – CNPJ 13.385.771/0001­96, Jos­Conf Comércio de  Confecções  Ltda.  –  CNPJ  12.374.212/0001­18,  Água  Mista  Comércio de Roupas Ltda. – CNPJ 12.595.364/0001­40, Jurecê  Comércio de Confecções Ltda. – CNPJ 12.755.478/0001­00). Os  15% restantes foram para o Grupo Walmart.  O  Grupo  Walmart  (Walmart,  Lojas  Leader,  WMS  Supermercados,  Bom  Preço  Supermercados)  comprou  anualmente  em  torno  de  R$  3.500.000,00  em  mercadorias  (calças jeans, bermudas, camisetas) da Invictus/Telesa em 2011  e 2012, tendo sido intimada a prestar esclarecimentos quanto a  essas compras.  Em resposta, informou que não tem informações sobre as marcas  constantes na etiqueta, pois as compras foram para revenda, que  os  pagamentos  eram  efetuados  mediante  transferências  bancárias (TED) na conta da Invictus (Banco Itaú, Ag. 0350, CC  79782­5  –  Rua  Joaquim  Floriano,  736,  Itaim  Bibi,  São  Paulo/SP)  e  que  as  mercadorias  eram  transportadas  pelo  fornecedor.  Fl. 3157DF CARF MF Processo nº 19311.720361/2014­02  Acórdão n.º 1401­002.315  S1­C4T1  Fl. 3.150          15 Apresentou cópia de acordo comercial assinado em 22/02/2011.  Neste  documento,  aparecem  como  contatos  financeiro  e  comercial da Invictus a Sra. Paula Serra – Av. Benedita Quina  da  Silva,  586,  Jundiaí/SP,  CEP  13.212­141  (ana.serra@hotpoint.com.br)  e  o  Sr.  Valter  Pereira  –  Rua  Mendes  Junior,  474,  São  Paulo/SP,  CEP  03013­011  (phs@venom.com.br), respectivamente.  Importante  notar  que  o  endereço  da  Sra.  Paula  é  o mesmo  de  uma das filias da SPR Import (empresa em nome de “laranjas”)  e  o  do  Sr.  Valter  é  o  mesmo  de  uma  das  filiais  da  Import­ Dalamari  (outra  empresa  em  nome  de  “laranjas”).  Atentar  também para os e­mails (Hot Point e Venom).  No mesmo endereço cadastral da Invictus, foi aberta na JUCESP  a  empresa  Planet  Girls  Itaim  Comércio  de  Roupas  Ltda.  (Constituição  07/11/2012;  Ativa;  NIRE  35225056142),  no  entanto, a mesma não foi cadastrada no CNPJ.  Também  se  diligenciou  à  empresa  Terra  do  Sol Manufatura  e  Confecção de Roupas Eireli – ME, CNPJ: 01.054.356/0001­70,  já  que  houve  remessas  para  industrialização  em  2011  de  aproximadamente  R$  1.200.000,00.  Em  resposta  à  intimação,  informou que beneficiou e industrializou peças jeans, que tais as  peças  retornavam  ao  encomendante  sem  finalização  de  acabamento,  portanto,  sem  etiquetas,  que  os  tecidos  eram  enviados  pela  Invictus  e  retornavam  para  Av.  Gerônimo  Monteiro,  1000,  Centro,  Vitória/ES,  que  o  transporte  era  por  conta do remetente. Alegou não ser possível informar nomes de  pessoas com os quais tratava na Invictus pois contatavam muitas  do  departamento  comercial.  Afirmou  não  possuir  contrato  de  prestação de serviço.  Reintimada  a  prestar  informações  quanto  à  etiqueta  dos  produtos  industrializados,  com  fulcro  no  que  estabelece  o  art.  213  do  Decreto  nº  4.544,  de  26/12/2002  (Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  RIPI/2002),  respondeu ter cometido erro na resposta anterior e anexou cópia  de modelo de etiqueta onde consta o CNPJ 07.693.822/0001­44  da Invictus.  Como  em  outras  diligências  realizadas  nas  empresas  terceirizadas,  nota­se  que  suas  respostas  foram  extremamente  cuidadosas  no  sentido  de  não  implicar  seu  cliente,  indicando  inclusive  que  o  Grupo  Restum  teve  conhecimento  de  tais  diligências e orquestrou as respostas.  Contudo,  registre­se  que,  segundo  o  portador  que  trouxe  a  documentação,  Sr.  Célio  Fernandes  Santos,  a  empresa  localizava­se  inicialmente  em  Jundiaí  e  atualmente  está  em  Indaiatuba  e  presta  serviços  exclusivamente  para  o  Grupo  Planet  Girl  e  Hot  Point.  Afirmou  que  como  é  motorista  da  diligenciada,  ele  próprio  retira  os  tecidos  em  Jundiaí,  em  São  Paulo  e  municípios  vizinhos,  os  leva  a  Indaiatuba  para  Fl. 3158DF CARF MF     16 industrialização e posteriormente entrega os produtos acabados  na Planet Girl que se localiza no Distrito Industrial de Jundiaí.  Diligências efetuadas pelos AFRFB comprovam que o centro de  distribuição  do  Grupo  localiza­se  no  Distrito  Industrial  de  Jundiaí,  situado  à Av.  Benedita Quina  da  Silva,  586,  endereço  este que aparece em várias empresas do Grupo, sejam próprias,  sejam de “laranjas”, o que nos leva a dar crédito às afirmações  do Sr. Célio Fernandes Santos.  1.3.2  ­  Jos  Comércio  de  Confecções  Ltda.  ­  CNPJ  13.385.771/0001­96;  Período Fiscalizado: Anos­calendários 2011 e 2012.  Endereço: Av. Benedito Quina da Silva, 586, Jardim Ermida II,  CEP 13.212­141, Jundiaí – SP.  Quadro  societário  composto  por  Alyne  Luana  Santos  Braga,  CPF 381.754.838­90, sócia administradora com 50% das cotas  de  capital,  endereço  cadastral  junto  à  RFB  à  Alameda  Dino  Bueno, Apto. 4, Campos Elísios, CEP 01217 000 São Paulo­SP,  e Leila Maria Bispo, CPF 406.612.678­22,  sócia com 50% das  cotas  de  capital,  endereço  cadastral  à  Rua  Madalena  de  Madureira, nº 306, Sítio do Morro, CEP 02551­040, São Paulo­ SP.  Consta como ATIVA no CNPJ, porém na JUCESP está conforme  distrato  social  registro  nº 176.771/12­8,  de  07/05/2012. Com o  distrato  social,  a  sócia  administradora  Alyne  Luana  Santos  Braga, CPF 381.754.838­90  ficou responsável pela guarda dos  documentos da empresa. No SINTEGRA tem o status de Inapta.  No mesmo local funciona a empresa NET PLANET Comércio de  Roupas e Acessórios Ltda. ­ CNPJ 13.756.495/0001­25, empresa  que  tem o quadro  societário  composto pelos Srs. Milson César  da  Silva  CPF  247.107.348­44  e  Paulo  José  Pinto  CPF  042.744.315­68. Veja que a Net Planet é a loja virtual do Grupo  (www.planetgirlsstore.com.br).  Para  o  período  fiscalizado,  anos­calendário  2011  e  2012,  a  empresa  apresentou  um  faturamento  bruto  de  R$  118.000.000,00,  sendo  R$  88.000.000,00  em  2011  e  R$  30.000.000,00 em 2012 tendo vendido somente para empresas do  Grupo  Restum,  segundo  suas  NF­e.  Não  apresentou  DIPJ  e  DCTF  para  os  anos­calendários  2011  e  2012,  não  tendo  efetuado  nenhum  pagamento  a  título  de  IRPJ,  PIS,  COFINS  e  CSLL para o período fiscalizado.  Em  diligência  ao  domicílio  fiscal  cadastrado,  à  Avenida  Benedito Quina da Silva, nº 586, Jardim Ermida II, CEP 13.212­ 141, Jundiaí­SP, não se encontrou a empresa JOS Comércio de  Confecções Ltda., porém constatou­se que se trata de um galpão  industrial,  localizado  em  condomínio  comercial  fechado,  com  intenso movimento de pessoas e mercadorias. No local funciona  a expedição de produtos comercializados pela Água Mista para  as demais empresas do grupo Restum.  Na  ocasião  da  diligência,  o  AFRFB  fora  recebido  pela  Sra.  Adriana  Restum  –  CPF  120.853.198­07,  a  qual  informou  à  Fiscalização  que  trabalha  como  “designer”  do  Grupo,  Fl. 3159DF CARF MF Processo nº 19311.720361/2014­02  Acórdão n.º 1401­002.315  S1­C4T1  Fl. 3.151          17 desenvolvendo  os  modelos  das  coleções  lançadas  periodicamente.  Disse  também  que  o  seu  escritório  funciona  naquele local, tendo recebido a fiscalização diretamente em sua  sala  de  trabalho.  Disse  ainda  não  ter  informações  sobre  a  empresa JOS Confecções, colocando o AFRFB em contato com o  advogado,  Sr.  Gelson,  que  ficou  de  retornar  a  ligação  com  informações sobre a empresa, fato que não ocorreu.  Como  a  empresa  não  foi  localizada  no  domicílio  tributário  cadastrado, os termos e intimações do procedimento fiscal foram  enviados para o endereço da sócia administradora, responsável  pela  guarda  de  documentos,  Sra.  Alyne  Luana  Santos  Braga,  CPF 381.754.838­90, com domicílio à Alameda Dino Bueno, nº  568, Apto. 4, Campos Elíseos, CEP 01217­000 – São Paulo­SP,  sendo  que  tais  correspondências  foram  devidamente  entregues  pelos  Correios,  mas  as  intimações  não  foram  atendidas,  bem  como  não  houve  nenhum  contato  da  Sra.  Alyne  com  a  Fiscalização.  As  sócias  Alyne  Luana  Santos  Braga  e  Leila Maria  Bispo  não  possuem  capacidade  patrimonial  para  figurarem  no  quadro  societário  de  empresa  com  o  movimento  da  JOS  Comércio,  tampouco  receberam  dividendos  e/ou  tiveram  movimentação  financeira compatível.  1.3.3  ­ Jos­Conf Comércio de Confecções Ltda.  ­ CNPJ 12.374.212/0001­ 18; Período Fiscalizado: Ano­calendário 2011.  Endereço: Rua do Consórcio,  nº  55,  no Bairro Vila Nova,  São  Paulo – SP.  Empresa constituída em 11/08/2010 e dissolvida na JUCESP em  13/05/2011.  Baixa  do  CNPJ  na  RFB  datada  de  26/05/2011.  Todavia,  o  contribuinte  se  encontra  como  Não  Habilitado  no  cadastro Sintegra/ICMS desde sua inscrição em 13/08/2010.  Expediu  Notas  Fiscais  de  Saídas  (DW­SPED)  na  ordem  de  R$65,8 milhões, com entradas de R$29,5 milhões; não entregou  declarações (DIPJ, DACON e DCTF) para o ano fiscalizado.  O Sócio Administrador da empresa à época e atual Responsável  pela guarda de seus livros e documentos, João Silva de Moraes ­  CPF  733.595.218­20,  não  pôde  ser  encontrado  pelos  Correios  em  seu  endereço  cadastral,  na  Rua Maria  de  Paula,  nº  122  ­  Apto. 609, na Bela Vista ­ São Paulo ­ SP. Este responsável foi  então cientificado do Termo de Início do Procedimento Fiscal e  Termo  de  Reintimação  mediante  edital,  porém  não  atendeu  à  fiscalização até agora. Os indícios apurados quanto a sua  falta  de  capacidade  econômica,  inatividade  profissional  e  múltiplos  endereços configuram hipótese de interposição de pessoa, isto é,  mero “laranja” para ocultar os reais beneficiários.  O outro  Sócio Administrador  à  época, Rogério  da Silva  ­ CPF  093.656.188­27, foi alternativamente intimado em seu respectivo  domicílio  tributário,  na  Av.  São  João,  nº.  1740  ­  Apto.  33,  em  Santa  Cecília  ­  São  Paulo  ­  SP,  porém  também  não  foi  Fl. 3160DF CARF MF     18 localizado,  restando  ainda  indícios  similares  de  se  tratar  de  interposta pessoa. Em pesquisa ao banco de dados creditício da  Serasa  Experian,  esta  pessoa  física  já  assumiu  7  (sete)  outros  endereços  posteriores  àquele  informado  à  Receita  Federal  do  Brasil.  Diligenciamos  ainda  até  o  último  endereço  oficial  da  pessoa  jurídica, localizado na Rua do Consórcio, nº 55, no Bairro Vila  Nova,  São  Paulo  ­  SP,  onde  se  encontra  o  prédio  da  Venom  Comércio  de  Confecções  Ltda.  ­  CNPJ  11.746.273/0001­04,  cujos  funcionários  afirmaram  desconhecer  a  procurada  Jos­ Conf,  ressaltando  que  aquele  ponto  é  reconhecido  há  muito  tempo como uma das sedes do Grupo Hot Point (o piso térreo de  nº 57 ora comporta a loja Venom e uma porta contígua de nº 55  dá  acesso  aos  escritórios  operacionais  do  grupo  nos  dois  andares  superiores). Vale  frisar que um  folder promocional ali  coletado  indica dois  locais de  showroom da marca Venom: um  neste próprio endereço visitado e o outro na Rua Mendes Júnior,  nº 472 (logradouro também tido como showroom da marca Hot­ Point no supracitado site www.hotpoint.com.br).  Quando  questionado  por  esta  fiscalização,  o  contador  Nivaldo  Sancana  Rocha  (preposto  do  Sr.  Roberto  Restum)  disse  não  representar a Jos­Conf, recomendando­nos para tanto procurar  o  Sr.  Nelson  Oliveira  dos  Santos  ­  CPF  007.260.048­98,  que  seria  o  efetivo  contador  das  seguintes  empresas:  Import­ Dalamari  Lojística  e  Comércio  Ltda.,  Jos  Comércio  de  Confecções Ltda., Jos­Conf Comércio de Confecções Ltda., SPR  Import Brasil Lojística e Comércio Ltda. e Jurecê Comércio de  Confecções Ltda. O Sr. Nelson foi diligenciado e suas alegações  já constam deste relatório.  No intuito de se obter adicionais  informações, diligenciou­se às  empresas  Lantana  Comércio,  Confecções  e  Presentes  Ltda.  ­  CNPJ  08.251.691/0001­08,  identificada  mediante  notas  fiscais  de Remessa para Industrialização por Encomenda ­ CFOP 5901,  emitidas pela Jos­Conf. Através deste procedimento verificou­se  que os Romaneios para Saída de Tecido emitidos pela Jos­Conf  com  destino  à  Lantana  eram  registrados  em  formulário  com  cabeçalho  em  nome  de  “Planet  Girls  ­  A  grife  das  estrelas”,  sendo  ainda  a  maioria  deles  carimbados  e  assinados  por  “William Hoffman ­ Gerente Planet Girls ­ RG 32.534.854­6”.  As  notas  fiscais  de  Retorno  de  Mercadoria  ­  CFOP  5902  emitidas  pela  Lantana  tendo  como  destinatário  a  Jos­Conf,  supostamente  sediada  na  Rua  do  Consórcio,  nº  55,  em  São  Paulo, muitas  vezes  trazem  a  seguinte  especificação  no  campo  Informações Complementares:  “Endereço  de Entrega: Av. Benedita Quina da  Silva,  586  ­  Jd.  Ermida  ­  Jundiaí”  (local do  supracitado centro de distribuição  do  grupo).  Bem  assim,  detectamos  vários  canhotos  de  recebimento  dessas  mercadorias  pela  Jos­Conf  sendo  de  fato  assinados  por  Letícia  Cristina  de  Souza  Pinto  (funcionária  registrada  à  época  na  Planet  Controle  Assessoria  Empresarial  Ltda. ­ CNPJ 12.772.739/0001­09), Dircélio Timoteo dos Santos  (também  da  Planet  Controle)  e  ainda Maria  Cristina  da  Silva  Fl. 3161DF CARF MF Processo nº 19311.720361/2014­02  Acórdão n.º 1401­002.315  S1­C4T1  Fl. 3.152          19 (vinculada  à  J.E.  Logística  e  Transporte  Ltda.  ­  CNPJ  10.692.696/0001­18.  Quando questionado sobre as pessoas habitualmente contatadas  na Jos­Conf, o prestador de serviços declarou que: “Não havia  uma pessoa específica. Na época, os contatos eram feitos com o  departamento de estilo/comercial, pelo  telefone +55 (11) 4525­ 6800.”  (central  telefônica  também  apontada  pelas  empresas  Aquarela  do Brasil Beneficiadora Têxtil  Ltda., Havan Lojas  de  Departamentos  Ltda.  e Dimalkon Comércio  do Vestuário  Ltda.  como  pertencente  à Hot­Brás,  empresas  estas  diligenciadas  no  curso  do  procedimento  fiscal  na  própria  Hot­Brás,conforme  relatado no item 2.8 deste relatório).  Importante informar que, durante busca à Jos­Conf, caminhando  pela Rua do Consórcio e  também no  lado oposto dessa quadra  pela  Rua  João  Brito,  encontrou­se  estabelecimentos  de  várias  marcas  adotadas  pelo  Grupo  Restum,  a  saber:  Planet  Girls,  Venom, Polo Wear e AR ­ Adriana Restum, verificando­se ainda  os  logotipos  de  todas  essas marcas  e  ainda  da  SMK, Glamour  Rock e Hot­Point estampados na fachada da Invictus Importação  e Exportação Ltda. (principal importadora do grupo).  O  endereço  de  abertura  da  Jos­Conf  na  JUCESP,  situado  na  Avenida Professor Alcebíades Delamare, nº 301, em São Paulo­ SP,  é  o  mesmo  adotado  por  outras  empresas  associadas  ao  Grupo Restum, a saber:  •  Fortaleza­ISA  Serviços  de  Confecções  Ltda.  ­  NIRE  35225056797, em nome de Roberto e Adriana Restum;  •  ISA­Fortaleza  Comércio  de  Confecções  Ltda.  ­  NIRE  35224611151, em nome de  Isabella Lima Fagundes, João Silva  de Moraes e Rogério da Silva;  •  Import­Dalamari  Lojística  e  Comércio  Ltda.  ­  CNPJ  12.431.673/0001­85,  em  nome  de  Antonio  Mariano,  Joeliton  Alves  dos  Santos,  Rogério  da  Silva,  João  Silva  de  Moraes  e  Maria do Socorro Bispo;  •  SPR  Import  Brasil  Lojística  e  Comércio  Ltda.  ­  CNPJ  12.431.674/0001­20,  em  nome  de  Isabella  Lima  Fagundes,  Rogério da Silva e João Silva de Moraes (destaca­se que, além  do  endereço  idêntico,  o  CNPJ  da  SPR  tem  número  imediatamente  sucessor  ao  da  Import­Dalamari,  indicando que  ambas foram abertas simultaneamente);  • R. Preto Comércio  e Confecções Ltda.  ­ NIRE  35213165014,  em  nome  de  Márcia  Estela  Freitas  da  Costa,  Sidnei  Piva  de  Jesus e Alves Roque da Silva.  Outro endereço adotado pela Jos­Conf  foi na Avenida Benedito  Quina  da  Silva,  nº  586,  em  Jundiaí,  onde  também  são  encontradas as seguintes pessoas jurídicas:  Fl. 3162DF CARF MF     20 • Net­Planet  Comércio  de  Roupas  e  Acessórios  Ltda.  ­  CNPJ  13.756.495/0001­25, em nome de Milson César da Silva, Paulo  José Pinto, Roberto Restum e Adriana Restum;  •  Net­Planet  Comércio  de  Confecções  Ltda.  ­  NIRE  35225231661,  em  nome  de  Letícia  Cristina  de  Souza  Pinto  e  Paulo José Pinto;  • J.E. Logística e Transporte Ltda. ­ CNPJ 10.692.696/0001­18,  em nome de Daniele Restum e Jacques Nehme Rostom;  • Água­Azul  Comércio  de  Roupas  Ltda.  ­  NIRE  35227113810,  em nome de Roberto Restum e Adriana Restum;  • JOS Comércio de Confecções Ltda.  ­ CNPJ 13.385.771/0001­ 96, em nome de Aline Luana Santos Braga e Leila Maria Bispo;  • Balfa Comércio de Confecções Ltda. ­ NIRE 35226553735, em  nome de João Guilherme Balota e Ronaldo José Faga.  No último endereço da Jos­Conf, na Rua do Consórcio, nº 55, em  São Paulo, encontram­se também as seguintes empresas:  •  Silva  &  Silva  Logística  e  Qualidade  Ltda.  ­  CNPJ  12.696.628/0001­32,  em  nome  de  João  Silva  de  Moraes  e  Rogério da Silva;  •  Planet  Controle  Assessoria  Empresarial  Ltda.  ­  NIRE  35224809660,  em  nome  de  Cleusson  Faria  da  Silva,  Rodrigo  Lourençon, Pierre Nehmi Rostom e Nivaldo Sancana Rocha;  • Planet RH Assessoria Empresarial Ltda. ­ NIRE 35224913637,  em  nome  de Cilene Regina Grossi  Teixeira  e Milson César  da  Silva;  • Consorte Importação e Exportação Ltda. ­ NIRE 35225143592,  em nome de Adilson Bernardo Dias, Mariane de Souza Gomes e  Roberto Restum;  •  Telesa  Importação  e  Exportação  Ltda.  ­  CNPJ  07.693.822/0001­44 (registrada inicialmente no nº 54), em nome  de Fábio Pontes, Felipe Roberto Restum e Roberto Restum;  •  Venom  Comércio  de  Confecções  Ltda.  ­  CNPJ  11.746.273/0001­04  (em  sala  contígua  de  nº  57),  em  nome  de  Adriana Restum e Roberto Restum;  • Venom Itaim Comércio de Roupas Ltda. ­ NIRE 35227113755  (em  sala  contígua  de  nº  57),  em  nome  de  Adriana  Restum  e  Roberto Restum.  Nota:  Na  Rua  do  Consórcio,  encontramos  ainda  no  nº  86  a  Planet Girls Comércio de Confecções ­ CNPJ 04.740.881/0001­ 38  (em nome de Adriana Restum, Ataíde Quaresma dos Santos  Júnior  e  Eduardo  Bueno)  e  a  Planet  Shoes  Comércio  de  Confecções  Ltda.  –  CNPJ  12.154.257/0001­87  (em  nome  de  Adriana  Restum  e  Roberto  Restum),  e  no  nº  169  outras  3  empresas: Station Sports Comércio de Confecções Ltda. ­ CNPJ  09.124.696/0001­32  (em  nome  de  Adriana  Restum,  Felipe  Roberto  Restum  e  Roberto  Restum),  VNPS  Serviços  de  Fl. 3163DF CARF MF Processo nº 19311.720361/2014­02  Acórdão n.º 1401­002.315  S1­C4T1  Fl. 3.153          21 Confecções  Ltda.  ­  NIRE  35225057203  (em  nome  de  Adriana  Restum e Roberto Restum) e Glamour Rock.  • Comércio de Confecções Ltda. ­ NIRE 35227113828 (em nome  de Adriana Restum e Roberto Restum).  Além  dos  mesmos  endereços  compartilhados  entre  diversas  empresas  estreitamente  ligadas  ao  Grupo  Restum,  detectamos  ainda que os sócios “laranjas” da Jos­Conf também figuram no  quadro societário de diversas outras empresas, conforme resumo  abaixo:  •  Antonio  Mariano:  consta  também  da  Jurecê  Comércio  de  Confecções  Ltda.  ­  CNPJ  12.755.478/0001­00  (detalhada  mais  abaixo),  da  HOP  Jabaquara  Comércio  de  Confecções  Ltda.  ­  CNPJ  12.862.039/0001­05  e  da  Import Dalamari  Comércio  de  Confecções Ltda. ­ CNPJ 12.431.673/0001­85;  • Joeliton Alves dos Santos: consta também da Import Dalamari  Comércio de Confecções Ltda. ­ CNPJ 12.431.673/0001­85;  •  Rogério  da  Silva:  consta  também  da  SPR  Import  Brasil  Lojística e Comércio Ltda. ­ CNPJ 12.431.674/0001­20, da Silva  & Silva Logística e Qualidade Ltda. – CNPJ 12.696.628/0001­32  e  da  Import  Dalamari  Comércio  de  confecções  Ltda.  –  CNPJ  12.431.673/0001­85;  • João Silva de Moraes: consta também da Caparão Lojística e  Distribuição Ltda. ­ CNPJ 12.431.686/0001­54, da Silva & Silva  Logística  e  Qualidade  Ltda.  –  CNPJ  12.696.628/0001­32,  da  Jurecê Comércio de Confecções Ltda. – CNPJ 12.755.478/0001­ 00,  da  SPR  Import  Brasil  Lojística  e  Comércio  Ltda.  –  CNPJ  12.431.674/0001­20  e  da  Import  Dalamari  Comércio  de  confecções Ltda. – CNPJ 12.431.673/0001­85.  O  Contador  Responsável  (Rubens  Barros  Marinho  ­  CPF  769.460.538­34)  e  o  correio  eletrônico  (rubenscontdata@hotmail.com)  cadastrados  no  CNPJ  da  Jos­ Conf  são  os  mesmos  indicados  pelas  já  citadas  empresas  Hot­ Brás,  Planet­Barueri  e  Silva  &  Silva  Lojística.  Tal  contador  também  aparece  no  cadastro  da  Polo  Wear  Net,  porém  neste  caso  o  correio  eletrônico  indicado  é  o  de  nivaldo.rocha@planetgirls.com.br.  Assim,  percebe­se mais  uma  vez  a  confusão  entre  empresas  representadas  por  Roberto  Restum, Adriana Restum e o preposto Nivaldo Sancana Rocha e  aquelas outras em nome de “laranjas”.  1.3.4  ­  Import­Dalamari  Comércio  de  Confecções  Ltda  ­  CNPJ:  12.431.673/0001­85; Período fiscalizado: 2011  Endereço:  Av.  Alcebíades  Delamare,  nº  301,  Conjunto  10,  Cidade  Jardim,  São  Paulo/SP,  CEP  05671­020.  Observação:  Situa­se no mesmo endereço da SPR Import e de diversas outras  empresas  associadas  ao  Grupo  Restum,  conforme  relatado  acima.   Fl. 3164DF CARF MF     22 Empresa constituída em 16/08/2010 e dissolvida em 19/12/2011,  ficando  a  guarda  de  livros  e  documentos  sob  responsabilidade  de Maria  do  Socorro  Bispo  ­  CPF  257.482.348­66,  de  acordo  com registros na JUCESP. Encontra­se ainda Ativa no cadastro  CNPJ.  Não  entregou  DIPJ,  DACON  e  DCTF  e  não  possui  quaisquer  vínculos de  empregados ou prestadores de  serviços  registrados  em consulta à DIRF.  No  intuito  de  dar  início  ao  procedimento  fiscal,  enviou­se  primeiramente  o  TIPF  à  Maria  do  Socorro  (Rua  Madalena  Madureira,  306,  casa,  Sítio  do  Morro,  São  Paulo/SP),  porém  correspondência  retornou  com  a  informação  “Mudou­se”.  Intentou­se então a ciência no endereço do outro sócio, Sr. João  Silva de Moraes (Rua Maria Paula, 122, cj. 609, Bela Vista, São  Paulo/SP),  havendo  a  correspondência  retornado  com  a  informação  “Desconhecido”.  Finalmente  encaminhou­se  correspondência ao sócio Rogério da Silva (Av. São João, 1740,  ap.  33,  Santa Cecília,  São  Paulo/SP),  sendo  que  esta  retornou  com a informação “Mudou­se”. Desta forma, foi dada a ciência  do  início  do  procedimento  fiscal  à  Maria  do  Socorro  Bispo  mediante edital.  Vê­se  que  os  sócios  da  referida  empresa  são  pessoas  recorrentemente  utilizadas  pelo  Grupo,  já  que  atualmente,  apesar  da  dissolução  na  JUCESP,  constam  como  sócios  no  CNPJ o Srs. Rogério da Silva ­ CPF 093.656.188­27, João Silva  de Moraes ­ CPF 733.595.218­2 e Maria do Socorro Bispo, CPF  257.482.348­66.  Já  à  época  da  constituição  da  PJ  constavam  Joeliton  Alves  dos  Santos  ­  CPF  456.307.045­91  e  Antonio  Mariano  ­  CPF  766.489.828­53,  ambos  residentes  na  Av.  Brigadeiro Luis Antonio, 1645, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP:  01317­001  (notar  que  este  endereço  é  utilizado  por  vários  “laranjas”).  Verificou­se  que  não  apresentou  declarações  e  tampouco  teve  movimentação  financeira,  porém  emitiu  notas  fiscais  no  montante de R$ 115.514.947,47, como se vê na tabela abaixo.  AC   Mov. Financeira  GIA­Entrada  GIA­Saída  LRE  LRS  Nfe­Saída  2011  0,00    ­    ­    ­    ­   115.514.947,47    Curial informar que as NF­e apontam vendas somente para PJ´s  do Grupo (lojas varejistas).  No mesmo endereço constam abertas na JUCESP as PJ abaixo,  no entanto tais empresas não constam do CNPJ:  • ISA­Fortaleza Comércio de Confecções Ltda. ­ Abertura CNPJ:  não  há;  JUCESP:  Constituição  11/08/2010  (Ativa);  NIRE:  35224611151;  no  endereço  foi  informado  como  cj.18;  Sócios:  Rogério  da  Silva,  CPF  093.656.188­27  e  Isabella  Lima  Fagundes,  CPF  033.003.157­00,  ambos  residentes  na  Av.  Brigadeiro Luis Antonio, 1645, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP:  01317­001.  Em  25/02/2011  houve  a  inclusão  de  João  Silva  de  Moraes,  CPF  733.595.218­2  (Residente  na  Rua  Maria  Paula,  Fl. 3165DF CARF MF Processo nº 19311.720361/2014­02  Acórdão n.º 1401­002.315  S1­C4T1  Fl. 3.154          23 122, apto. 609, Bela Vista, São Paulo/SP) e a exclusão da sócia  Isabella Lima Fagundes;  • Fortaleza­ISA Serviços de Confecções Ltda. ­ Abertura CNPJ:  não  há;  JUCESP:  Constituição  11/01/2011  (Ativa);  NIRE:  35225056797;  no  endereço  foi  informado  como  cj.18;  Sócios  Roberto  Restum,  CPF  043.261.158­40  e  Adriana  Restum,  CPF  120.853.198­07.  Em  diligência  ao  endereço,  verificou­se  tratar  de  imóvel  residencial. O vigia da rua ao lado, Sr. Antonio, que há 30 anos  trabalha no local, informou que há aproximadamente 1 (um) ano  o  imóvel  está  fechado  e  que  a  empresa  que  ali  estava  permaneceu por um período aproximado de 8 meses. Não soube  dizer ao certo qual era a atividade da empresa. Informou que a  proprietária do imóvel, Sra. Cecília não recebia os aluguéis em  dia e que o fornecimento de água e luz já foi cortado. A vizinha  do imóvel, que reside no local há 40 anos também confirmou que  a  empresa  ficara  por  7/8  meses,  mas  não  soube  dizer  a  sua  atividade. Outra empresa fictícia do Grupo, a SPR Import Brasil  Lojística  e  Comércio  Ltda,  também  está  cadastrada  neste  endereço.  Há  diversas  PJ  do  grupo  cadastradas  neste  endereço,  mas  supostamente  em  conjuntos  diferentes,  contudo  o  endereço  refere­se a um único imóvel aparentemente residencial.  No mesmo endereço da  filial que  fica na Rua Prof.  João Brito,  85,  Vila  Nova  Conceição,  São  Paulo/SP  constam  abertas  na  JUCESP  as  empresas  abaixo,  no  entanto  estas  não  foram  cadastradas no CNPJ:  • SMK Serviços de Confecções Ltda. ­ Abertura CNPJ: não há;  JUCESP:  Constituição  11/01/2011  (Ativa);  NIRE:  35225056207;  Sócios:  Roberto  Restum,  CPF  043.261.158­40  e  Adriana Restum, CPF 120.853.198­07;  • SMK  Itaim Comércio de Roupas Ltda.  ­ Abertura CNPJ: não  há;  JUCESP:  Constituição  07/11/2012  (Ativa);  NIRE:  35227113836;  Sócios:  Roberto  Restum,  CPF  043.261.158­40  e  Adriana Restum, CPF 120.853.198­07.  Há também no mesmo endereço a PJ abaixo, esta constante do  CNPJ:  • SMK Comércio de Confecções Ltda. ­ CNPJ: 12.154.256/0001­ 32;  JUCESP:  Constituição  07/04/2010  (Ativa);  NIRE:  35224204814;  Sócios:  Roberto  Restum,  CPF  043.261.158­40  e  Adriana Restum, CPF 120.853.198­07.  No mesmo endereço da filial que fica na Rua dos Italianos, 55,  Bom Retiro,  São  Paulo/SP  constam  abertas  na  JUCESP  as  PJ  abaixo, no entanto não há cadastro no CNPJ:  • Bom  Retiro  Planet  Serviços  de  Confecções  Ltda.  ­  Abertura  CNPJ:  não  há;  JUCESP:  Constituição  12/01/2011  (Ativa);  Fl. 3166DF CARF MF     24 NIRE:  35225057181;  Sócios:  Roberto  Restum,  CPF  043.261.158­40 e Adriana Restum, CPF 120.853.198­07;  • Planet Girls Bom Retiro Comércio de Roupas Ltda. ­ Abertura  CNPJ:  não  há;  JUCESP:  Constituição  07/11/2012  (Ativa);  NIRE:  35227113852;  Sócios:  Roberto  Restum,  CPF  043.261.158­40 e Adriana Restum, CPF 120.853.198­07.  Há também no mesmo endereço a PJ abaixo, esta cadastrada no  CNPJ:  • Planet Bom Retiro Confecções Ltda. ­ CNPJ: 12.167.004/0001­ 48;  JUCESP:  Constituição  07/04/2010  (Ativa);  NIRE:  35224204881;  Sócios:  Roberto  Restum,  CPF  043.261.158­40  e  Adriana Restum, CPF 120.853.198­07.  Finalmente,  constam  no  mesmo  endereço  da  filial  que  fica  na  Rua  Mendes  Junior,  474,  Brás,  São  Paulo/SP  as  seguintes  empresas sem cadastro no CNPJ:  • Brás Hot Serviços de Confecções Ltda. ­ Abertura CNPJ: não  há;  JUCESP:  Constituição  13/01/2011  (Ativa);  NIRE:  35225057882;  Sócios  Roberto  Restum,  CPF  043.261.158­40  e  Adriana Restum, CPF 120.853.198­07;  • Hot Point SP Comércio de Roupas Ltda. ­ Abertura CNPJ: não  há;  JUCESP:  Constituição  07/11/2012  (Ativa);  NIRE:  35227113887;  Sócios  Roberto  Restum,  CPF  043.261.158­40  e  Adriana Restum, CPF 120.853.198­07.  1.3.5  ­  SPR  Import  Brasil  Lojística  e  Comércio  Ltda  ­  CNPJ:  12.431.674/0001­20; Período fiscalizado: 2011  Endereço: Av. Alcebíades Delamare, 301, cj. 10, Cidade Jardim,  São Paulo/SP, CEP 05671­020. Observação: situa­se no mesmo  endereço da Import Dalamari.  Empresa constituída em 16/08/2010 e dissolvida em 22/08/2011,  ficando  a  guarda  de  livros  e  documentos  sob  responsabilidade  de  João  Silva  de Moraes,  CPF  733.595.218­2,  de  acordo  com  registros na JUCESP. Encontra­se Ativa no cadastro CNPJ.  Não possui quaisquer vínculos de empregados ou prestadores de  serviços registrados em consulta à DIRF.  Na  tentativa  de  se  iniciar  o  procedimento  de  fiscalização,  encaminhou­se o TIPF ao Sr. Rogério da Silva  (Av. Brigadeiro  Luis  Antonio,  1645,  Bela  Vista,  São  Paulo/SP),  porém  a  correspondência retornou com a informação “Mudou­se”. Desta  forma,  o  Sr.  Rogério  da  Silva  foi  cientificado  do  início  do  procedimento fiscal através de edital.  Atualmente  constam  como  sócios  no  CNPJ  os  Srs.  Rogério  da  Silva,  CPF  093.656.188­  27,  João  Silva  de  Moraes,  CPF  733.595.218­2 e Isabella Lima Fagundes, CPF 033.003.157­00,  entretanto,  à  época  da  constituição  da  pessoa  jurídica  constavam somente Rogério da Silva e Isabella Lima Fagundes,  ambos  residentes  na  Av.  Brigadeiro  Luis  Antonio,  1645,  Bela  Vista, São Paulo/SP, CEP 01317­001.  Importante  informar que  em 07/10/2010  foram abertas  filiais na Rua Benedita Quina da  Fl. 3167DF CARF MF Processo nº 19311.720361/2014­02  Acórdão n.º 1401­002.315  S1­C4T1  Fl. 3.155          25 Silva, 586 A, Jd. Ermida, Jundiaí/SP (não tem CNPJ) e na Rua  Barão  de  Jundiaí,  844 A, Centro,  Jundiaí/SP  (não  tem CNPJ),  ambos endereços utilizados fisicamente pelo Grupo.  Não  apresentou  declarações  (DIPJ,  DACON,  DCTF)  e  tampouco  teve  movimentação  financeira,  entretanto  expediu  notas  fiscais  no  valor  de  R$  55.120.419,56,  conforme  tabela  abaixo:  AC   Mov. Financeira  GIA­Entrada  GIA­Saída  LRE  LRS  Nfe­Saída  2011  0,00    ­    ­    ­    ­   55.120.419,56     Curial  informar  que  as  NF­e  de  vendas  foram  emitidas  exclusivamente  para  as  lojas  varejistas  do  Grupo,  havendo  também simples remessas para tais lojas no montante total de R$  14.035.160,34.  No mesmo endereço da filial que fica na Rua Barão de Jundiaí,  844, Centro, Jundiaí/SP, consta aberta na JUCESP a PJ abaixo,  com CNPJ:   •  Barão­Planet  Comércio  de  Roupas  Ltda.  ­  Abertura  CNPJ:  12.523.522/0001­57; JUCESP: Constituição 09/04/2010 (Ativa);  NIRE:  35224205241;  Sócios:  Roberto  Restum,  CPF  043.261.158­40 e Adriana Restum, CPF 120.853.198­07.    1.3.6 ­ Jurecê Comércio de Confecções Ltda. ­ CNPJ 12.755.478/0001­00;  Período fiscalizado: 2011 e 2012  Endereço:  Avenida  Jurecê,  nº.  667,  Conjunto  13,  no  bairro  Indianópolis em São Paulo (SP) ­ CEP 04.080­012.  Empresa  constituída  na  JUCESP  em  07/07/2010,  em  nome  de  Antonio  Mariano  e  José  Balbo  Júnior,  sendo  este  último  substituído em 18/10/2010 por João Silva de Moraes.  Omissão na apresentação de declarações, expediu Notas Fiscais  de  Saídas  (DW­SPED)  na  ordem  de  R$48  milhões  em  2011  e  R$40 milhões em 2012, com entradas correspondentes de zero e  R$1 milhão, respectivamente.  Efetuou­se  diligência  ao  endereço  da  empresa  oficialmente  cadastrado na RFB, qual seja, Avenida Jurecê, nº. 667, Conjunto  13,  no  bairro  Indianópolis  em  São  Paulo  (SP)  –  CEP  04.080­ 012,  porém  a  mesma  não  foi  localizada  naquele  local,  ora  completamente  ocupado  por  um  prédio  residencial  em  construção  identificado  como  Cyrela  Essenza  Moema,  e  não  obtivemos  quaisquer  informações quanto a  seu atual paradeiro  em consulta à vizinhança. Em buscas pela Internet, encontramos  apenas que o número 667 daquela rua anteriormente pertenceu  a uma  lavanderia da rede DryClean USA International. Nessas  circunstâncias, as ciências do Termo de Início do Procedimento  Fiscal  e  do  posterior  Termo  de  Reintimação  Fiscal  foram  Fl. 3168DF CARF MF     26 concretizadas  mediante  Edital,  sem  qualquer  manifestação  do  sujeito passivo até o momento.  Alternativamente,  emitimos  um  Termo  de  Ciência  e  de  Reintimação Fiscal e outro Termo de Reintimação, com ciência  postal  do  seu  sócio  administrador  Antonio  Mariano  –  CPF  766.489.828­53  em  seu  domicílio  tributário,  na Rua Wetecindo  Garcia de Freitas, nº 300, em Franco da Rocha, porém também  não fomos atendidos dessa forma.  Todos  os  administradores  encontrados  nos  quadros  societários  da Jurecê apresentam indícios de interpostas pessoas sem efetiva  capacidade  econômica  nem  profissional,  conforme  análises  anteriores,  configurando  hipótese  de  meros  “laranjas”  para  ocultar os reais beneficiários das operações.  Corroborando  com  a  tese  de  empresa  inexistente  de  fato,  constatamos  que  a  Jurecê  não  possui  quaisquer  vínculos  de  empregados  ou  prestadores  de  serviços  registrados  nos  cadastros do Ministério do Trabalho e Emprego, da Previdência  Social  nem  tampouco  da  Receita  Federal  do  Brasil,  segundo  consulta aos bancos de dados do FGTS (Fundo de Garantia do  Tempo  de  Serviço),  RAIS  (Relação  Anual  de  Informações  Sociais), GFIP (Guias de Recolhimento do FGTS e Informações  à Previdência  Social)  e DIRF  (Declaração do  Imposto  sobre  a  Renda Retido na Fonte).  De modo análogo ao caso da Jos­Conf,  quando questionado, o  contador  Nivaldo  Sancana  Rocha  (preposto  do  Sr.  Roberto  Restum) disse também não representar a Jurecê, recomendando­ nos para tanto procurar o Sr. Nelson Oliveira dos Santos ­ CPF  007.260.048­98,  valendo  aqui  todas  aquelas  considerações  e  declarações anteriores.  O  endereço  cadastral  da  pessoa  jurídica  Jurecê  Comércio,  situado na Avenida Jurecê, nº 667, em Indianópolis ­ São Paulo,  é o mesmo adotado na JUCESP por outras empresas associadas  ao Grupo Restum, a saber:  •  Venom  Ibirapuera  Comércio  de  Confecções  Ltda.  ­  CNPJ  11.066.160/0001­50,  citada  inicialmente  pelo  fato  de  ter  incorporado  a  Box  Fashion  e  dezenas  de  outras  empresas  do  mesmo  grupo  econômico  em  diferentes  Estados  e  ser  então  subitamente  dissolvida,  não  antes  de  substituir  seus  sócios  originais, Roberto e Adriana Restum, pelos supostos “laranjas”  César Augusto Costa, Célio Martins  de Oliveira,  Allan Borges  de  Melo  e  Rodrigo  Vieira  Rezende,  além  da  indicação  do  endereço fictício em tela para a guarda dos documentos de seu  Distrato Social;  •  Planet  Plaza  Comércio  de  Confecções  Ltda.  ­  CNPJ  10.766.191/0001­50,  em  nome  de  Roberto  Restum  e  Adriana  Restum,  substituídos  pelos  pretensos  “laranjas”  Célio  Martins  de Oliveira e César Augusto da Costa antes de formalizar evento  de  incorporação  (sem  as  devidas  justificativas  e  competente  laudo  de  avaliação)  e  transferir  seu  domicílio  para  o  aludido  endereço fictício;  Fl. 3169DF CARF MF Processo nº 19311.720361/2014­02  Acórdão n.º 1401­002.315  S1­C4T1  Fl. 3.156          27 • Ibirá Comércio de Confecções Ltda. ­ CNPJ 12.431.650/0001­ 70,  em  nome  de  Isabella  Lima  Fagundes  e  João  Batista  de  Araújo  Brito,  tendo  ainda  três  filiais  na  conhecida  Rua  do  Consórcio, nos números 57A, 86A e 169ª.  Destaca­se que o suposto “laranja” Célio Martins de Oliveira ­  CPF 218.260.758­79 figura ainda como responsável na JUCESP  pelos  livros  e  documentos de  duas  empresas  com  significativas  transações  dentro  do  Grupo  Restum:  a  Hot  Bob  Comércio  de  Confecções  Ltda.  ­  CNPJ  69.149.862/0001­87  e  a  Hot  Barão  Comércio  de  Confecções  Ltda.  –  CNPJ  08.691.953/0001­55,  ambas  abruptamente  dissolvidas  para  abrigar  novas  pessoas  jurídicas do grupo em seus respectivos endereços.  Por  sua  vez,  o  supracitado  Milson  César  da  Silva  ­  CPF  247.107.348­44  é  mero  empregado  da  J.  E.  Logística  e  Transporte  Ltda.  ­  CNPJ  10.692.696/0001­18,  admitido  com  vínculo de CLT desde 01/10/2012 até hoje, ao mesmo tempo em  que  passou  a  figurar  como  sócio  administrador  de  dezenas  de  empresas do Grupo Restum.  1.3.7  ­  AGR  Importação  e  Comércio  De  Confecções  Ltda  ­  CNPJ:  12.595.364/0001­40; Período fiscalizado: Ano­calendário 2012  Endereço: Avenida Benedito Quina da Silva, nº 586, Galpão A1,  Jardim Ermida II, CEP 13.212­141, Jundiaí­SP.  Empresa  constituída  na  JUCESP  em  16/04/2010,  em  nome  de  Roberto Restum e Adriana Restum, estando ATIVA no CNPJ.  Antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  a  referida  empresa  chamava­se  Água­Mista  Comércio  de  Roupas  Ltda,  tendo  com  endereço cadastral Rua Luiz Pelizzari, 345, Gleba 3­A1, Bairro  do Poste, CEP: 13.213­230, Jundiaí­SP. Neste mesmo endereço  funciona  a  empresa  Água Mista  Serviços  de Confecções  Ltda.,  com  objeto  social  de  confecção  de  peças  do  vestuário,  exceto  roupas  íntimas  e  as  confeccionadas  sob  medida,  com  capital  social  integralizado  de  R$  30.000,00,  e  quadro  societário  composto  por  Roberto  Restum  ­  CPF  043.261.158­40  –  Sócio  Administrador ­ (participação: 50% capital) e Adriana Restum ­  CPF 120.853.198­07 (participação: 50% capital), registrada na  JUCESP  em  11/01/2011  ­  NIRE:  35225056789,  porém  não  cadastrada no CNPJ.  Para  o  período  fiscalizado,  ano­calendário  2012,  a  empresa  apresentou  um  faturamento  bruto  de R$ 131.652.969,57,  sendo  R$ 92.874.249,34 para o estado de SP, e R$ 38.778.720,23 para  outros  estados,  conforme  se  apura  da  análise  de  suas  NF­e.  Vendeu  somente  para  empresas  do  Grupo  Restum,  tendo  entradas  de  mercadorias  no  valor  aproximado  de  R$  21.000.000,00.  Apresentou DIPJ com valores zerados, optando pelo Regime do  Lucro  Presumido,  não  havendo  apresentado  DCTF  para  o  período, por conseguinte não efetuou nenhum pagamento a título  de IRPJ, PIS, COFINS e CSLL para o período.  Fl. 3170DF CARF MF     28 Para  a Fiscalização,  apresentou  tão  somente  os  Livros Fiscais  de Entrada, Saída e Apuração do ICMS.  Em diligência ao domicílio fiscal cadastrado à época (Rua Luiz  Pelizzari, 345, Gleba 3­ A1, Bairro do Poste, CEP: 13.213­230,  Jundiaí­SP) constatou­se que se tratava de um galpão industrial,  com  pouco  movimento  de  pessoas  e  mercadorias.  No  local  funcionava  a  expedição  de  produtos  negociados  através  de  comércio eletrônico, bem como a emissão das notas fiscais para  transporte dos produtos vendidos pela então Água Mista para as  demais empresas do grupo.  Obteve­se a informação que apenas a emissão das notas era feita  naquele local, visto que os produtos eram expedidos/distribuídos  através  do  depósito  localizado  em  condomínio  comercial  fechado,  à  Avenida  Benedito  Quina  da  Silva,  nº  586,  Jardim  Ermida II, CEP 13.212­141, Jundiaí­SP.  Informações  prestadas  pelo  funcionário,  Sr.  Wallace  Wantuel  Garcia  ­  CPF  332.020.218­93  dão  conta  de  que  no  local  funciona “apenas a  logística do papel”, e que os produtos  são  efetivamente distribuídos pelo outro depósito.  No curso do procedimento fiscal houve a alteração do endereço  para a citada Avenida Benedito Quina da Silva, nº 586, Jardim  Ermida II, CEP 13.212­141, Jundiaí­SP, bem como a alteração  da razão social, ratificando, assim, à informação acima colhida.  Consulta aos  sistemas de  informação da RFB demonstram que,  no ano­calendário 2013 o Sr. Wallace Wantuel Garcia  recebeu  pagamentos  através  da  empresa  NET  PLANET  Comércio  de  Roupas  e  Acessórios  Ltda.  CNPJ  13.756.495/0001­25,  com  domicílio tributário à Avenida Benedito Quina da Silva, nº 586,  Jardim  Ermida  II,  CEP  13.212­141,  Jundiaí­SP,  empresa  que  tem  o  quadro  societário  composto  pelos  Srs. Milson  César  da  Silva CPF 247.107.348­44 e Paulo José Pinto CPF 042.744.315­ 68.  Observe­se que o endereço de localização da NET­PLANET é o  mesmo  onde  funcionava  a  empresa  JOS  Comércio  de  Confecções, e onde funciona hoje a Transportadora do grupo, e  de onde são distribuídos os produtos com notas fiscais emitidas  pela Água Mista.  1.3.8 ­ Hot­Brás Comércio de Confecções Ltda.  ­ CNPJ 12.165.435/0001­ 75; Períodos fiscalizados: Anos­calendário 2011 e 2012.  Endereço: Rua Mendes Jr., 474, Brás, São Paulo – SP.  Empresa  constituída  na  JUCESP  em  07/04/2010,  em  nome  de  Roberto Restum e Adriana Restum, estando ATIVA no CNPJ.  Não  apresentou  declarações  em  2011.  Em  2012,  apresentou  DIPJ  com  valores  ínfimos,  esta  com  o  uso  indevido  do  coeficiente de 1,6% do Lucro Presumido.  O  sócio  administrador  Roberto  Restum  nomeou  como  seus  prepostos o contador Nivaldo Sancana Rocha, com escritório na  Rua Senador Fonseca, nº 535 ­ sala 11 em Jundiaí e o advogado  Fl. 3171DF CARF MF Processo nº 19311.720361/2014­02  Acórdão n.º 1401­002.315  S1­C4T1  Fl. 3.157          29 Gelson de Stefano, com escritório na Praça Tomás Morus, nº 81  ­ 11º andar, em São Paulo. Em diligência inicial ao escritório do  contador Nivaldo, constatamos que ele não podia ser localizado  no  aludido  endereço.  Após  tentativas  de  contato  via  telefone,  obtivemos então o endereço correto no nº 1035 da mesma rua.  O  Livro  Registro  de  Saídas  apresentado  converge,  em  2011,  para os valores declarados em GIA­ICMS, no montante de R$4,9  milhões. Em 2012, o Livro Registro de Saídas indica vendas de  R$1,18  bilhão,  porém  com  devoluções  de  R$1,06  bilhão,  resultando numa Receita Tributável de R$122 milhões. As NFe’s  constantes  do  SPED  ratificam  as  vendas  e  as  devoluções  mencionadas.  O  contribuinte  não  forneceu  à  Fiscalização  sua  escrituração contábil.   Procedeu­se  circularizações  perante  alguns  prestadores  de  serviços,  identificados  mediante  notas  fiscais  de  Remessa  para  Industrialização por Encomenda ­ CFOP 5901 emitidas pela Hot  Brás,  ou ainda clientes de operações de Venda de Mercadoria,  destacando­se que:  • Addobbo Indústria e Comércio de Artigos do Vestuário Ltda. –  CNPJ  07.655.684/0001­09:  este  fornecedor  declarou  textualmente que a natureza dos serviços prestados era: “corte,  costura e bordado de artigos do vestuário” e ainda que a marca  de  fantasia  estampada  nos  produtos  era:  “POLO WEAR”.  As  notas  fiscais  apresentadas  de  “Industrialização  Efetuada  para  Outra Empresa”, emitidas pela Addobbo com destino à Hot Brás  (em São Paulo), tiveram seus canhotos de recebimento assinados  por Adriano Aparecido da Silva – RG 41.577.285­0, oficialmente  registrado  à  época  como  Almoxarife  ­  CBO  4141  na  J.  E.  Logística  e  Transporte  Ltda.  ­  CNPJ  10.692.696/0001­18  (em  endereço  tido  como  o  centro  de  distribuição  do  grupo  em  Jundiaí).  As  remessas  de  itens  para  industrialização  e  os  correspondentes  retornos  nunca  têm  a  devida  especificação  do  veículo de transporte (somente a indicação de frete por conta do  emitente  da  NF)  e  na  maioria  das  vezes  não  existe  nem  a  declaração do peso bruto da carga;  •  Aquarela  do  Brasil  Beneficiadora  Têxtil  Ltda.  ­  CNPJ  64.781.073/0001­40:  o  prestador  de  serviços  declarou  que  seu  contato habitual  com a Hot Brás era  feito através da Sra. Ana  Paula  Serra  ­  Fone  (11)  4525­6801  e  e­mail:  ana.serra@hotpoint.com.br,  a  qual  de  fato  era  empregada  da  Hot­One  Comércio  de  Confecções  Ltda.  ­  CNPJ  05.524.336/0001­77 (também em Jundiaí) naquele período;  •  Havan  Lojas  de  Departamentos  Ltda.  ­  CNPJ  79.379.491/0023­99: o cliente consignou que adquiria “calças e  bermudas  jeans  masculinas;  (...)  marca:  HOT  POINT”,  tendo  como contatos comerciais “Juliana ou Vitória (11) 4525­6801”  (telefone em Jundiaí também citado pela Aquarela);  •  Dimalkon  Comércio  do  Vestuário  Ltda.  ­  CNPJ  03.729.837/0002­45:  o  cliente  atesta  que  a  natureza  de  suas  operações com a Hot Brás era compra de mercadorias (calças e  Fl. 3172DF CARF MF     30 camisetas  polo)  para  comercialização,  sendo  a  “marca  de  fantasia estampada nos produtos: HOT POINT”, com indicação  dos  seguintes  fabricantes  nas  etiquetas  internas  de  industrialização:  o  “Camisas  Pólo:  Importado  por  Telesa  Importação  e  Exp.  Ltda.,  CNPJ  07.693.822/0001­44,  Produzido  na  China”  (a  principal importadora do grupo, rebatizada como Invictus);  o  “Calças:  Hot  Point,  Fabricado  no  Brasil,  CNPJ  13.385.771/0001­96” (não por coincidência, este CNPJ pertence  oficialmente à ficta Jos Comércio de Confecções Ltda.);  •  Dentre  os  contatos  comerciais  apresentados,  encontram­se  novamente  os  telefones  (11)  4525­6801  e  4525­6830  (em  Jundiaí)  e  também  os  seguintes  endereços  eletrônicos:  mônica.silva@planetgirls.com.br,  ivanice.silva@hotpoint.com.br,  valterpereira.hot@terra.com.br,  monica.souza@hotpoint.com.br  e  erica.cavalcanti@planetgirls.com.br, evidenciando mais uma vez  a  integração  entre  as  diferentes  marcas.  Em  adição,  os  comprovantes de pagamento fornecidos pela Dimalkon em favor  da Hot Brás  indicam  o  endereço  desta  como  sendo na Rua  do  Rosário, nº 519 em Jundiaí  (sede da antiga Hot­Way Comércio  de Confecções Ltda. – CNPJ 69.049.617/0001­06).  Em  novas  consultas  aos  bancos  de  dados  da  JUCESP,  nesse  caso  encontramos  5  (cinco)  contribuintes  pretensamente  diferentes no endereço cadastral da Rua Mendes Júnior, nº 474,  no  Brás,  em  São  Paulo  ­  SP,  novamente  com  atividades  em  períodos concomitantes, conforme quadro abaixo:    Empresa  NIRE  CNPJ  Constituição  Encerramento  Sócios  Hot­World Comércio de Confecções Ltda  35217728463  05.277.729/0001­23  10/09/2002  30/06/2010  Roberto e Adriana Restum  Hot­Brás Comércio de Confecções Ltda  35224204920  12.165.435/0001­75  07/04/2010  ­  Roberto e Adriana Restum  Brás Hot Serviços de Confecções Ltda  35225057882  não aberto  13/01/2011  ­  Roberto e Adriana Restum  Hot Point SP Comércio de Roupas Ltda  35227113887  não aberto  07/11/2011  ­  Roberto e Adriana Restum  Venom Brás Comércio de Confecções Ltda  35227737317  18.785.616/0001­80  30/08/2013  ­  Felipe e Vanessa Restum    Em diligência ao endereço da matriz da empresa  fiscalizada, a  mesma  não  foi  localizada  na  Rua Mendes  Júnior,  nº  474,  São  Paulo, tampouco no mais recente, nº 466, constante na JUCESP.  Neste  endereço,  funciona  desde  30/08/2013  a  Venom  Brás  Comércio  de  Confecções  Ltda.  ­  CNPJ  18.785.616/0001­80,  pertencente  ao  mesmo  grupo  econômico  (foi  encontrado  um  carimbo  da  antiga Hot­Brás  na  atual  loja Venom). O  cadastro  do Sintegra/ICMS indica o CNPJ 12.165.435/0001­75 como Não  Habilitado  desde  15/01/2014  para  a  Secretaria  da  Fazenda  Estadual.  A ciência do TIPF foi então dada à advogada do Grupo Planet  Girls, Giselle Aparecida Gennari Palumbo ­ CPF 124.033.128­ 27,  encontrada  na  sede  da  empresa  Invictus  Importação  e  Exportação  Ltda.  ­  CNPJ  07.693.822/0001­44  (principal  Fl. 3173DF CARF MF Processo nº 19311.720361/2014­02  Acórdão n.º 1401­002.315  S1­C4T1  Fl. 3.158          31 importadora do grupo), situada na Rua Professor João Brito, nº  150, em São Paulo.  O site da Hot Point na Internet, www.hotpoint.com.br, indica que  o  showroom  da  marca  se  localiza  na  Rua  Mendes  Júnior,  nº  466F/472, em São Paulo (SP).  Constatou­se  a  indicação  do  CNPJ  12.165.435/0001­75  como  fabricante em inúmeras etiquetas internas de industrialização de  roupas  de  diferentes  marcas  do  grupo  (camisetas  Hot  Point,  jaquetas Venom, etc.);  O Contador Responsável pela Hot­Brás, Rubens Barros Marinho  ­ CPF 769.460.538­34, é o mesmo cadastrado para a Polo Wear  Net  Comércio  de  Roupas  e  Acessórios  Ltda.  –  CNPJ  15.399.036/0001­67  e  também  para  a  Jos­Conf  Comércio  de  Confecções  Ltda.  –  CNPJ  12.374.212/0001­18.  Neste  ponto,  destaca­se que tanto a Hot­Brás quanto a Polo Wear Net estão  em nome de Roberto Restum e Adriana Restum, enquanto a Jos­ Conf está em nome de “laranjas”.  A  filial  de CNPJ  0002­56,  situada  na  Rua  Antonio Perutti  (ou  Peruche),  nº  111,  no Bairro Honório Fraga  em Colatina  (ES),  encontra­se  muito  próxima  a  5  (cinco)  significativos  fornecedores  de  remessas  para  industrialização:  Mandin  S  Indústria de Comércio e Conf Ltda. – CNPJ 05.801.793/0001­61,  Pubi  ­  Ind  e  Com  de  Confecções  Ltda.­EPP  ­  CNPJ  04.572.052/0001­93,  Dian  Confecções  Ltda.­EPP  ­  CNPJ  39.378.989/0001­07, Tutti Fruti Indústria de Confecções Ltda. ­ ME  ­  CNPJ  14.954.020/0001­06  e  Palare  Ind.  de  Confecções  Ltda­ME ­ CNPJ 07.729.721/0001­86.  1.3.9 ­ Lojas Varejistas  Além  das  empresas  do  núcleo,  o  SEFIS/DRF/JUN  também  fiscalizou  as  lojas  varejistas  circunscricionadas,  a  saber:  Hot­ Maxi  Shopping  Comércio  de  Confecções  Ltda.  –  CNPJ  12.484.212/0001­70, Planet­Jundi Max Comércio de Confecções  Ltda.  – CNPJ 12.372.145/0001­00, Hot­Number­One Comércio  de Confecções Ltda. – CNPJ 12.523.506/0001­64, Barão Planet  Comércio de Roupas Ltda. – CNPJ 12.523.522/0001­57, Planet­ Out  Let  Comércio  de  Confecções  Ltda.,  Polo  Wear  Outlet  Comércio  de  Confecções  Ltda.  –  CNPJ  12.523.484/0001­32  e  Fashion­Roupas  Comércio  de  Confecções  Ltda.  –  CNPJ  12.113.554/0001­84.  Nos  mesmos  endereços  das  sociedades  acima  havia  empresas  baixadas  pertencentes  ao  Grupo,  motivo  pelo  qual  foram  abertas,  simultaneamente,  diligências  nas  seguintes:  Hot­Maxi  Comércio  de  Confecções  Ltda.  –  CNPJ  05.515.378/0001­41,  Planet­Maxi  Comércio  de  Confecções  Ltda.  –  EPP  –  CNPJ  08.325.725/0001­61, Hot­One Comércio  de Confecções  Ltda.  – CNPJ 05.524.336/0001­77, Hot Barão Comércio de Confecções  Ltda.  –  EPP  –  CNPJ  08.691.953/0001­55,  Planet  Outlet  Comércio de Confecções Ltda. – ME – CNPJ 10.666.719/0001­ 10 e Venom Outlet Comércio de Confecções Ltda.  Fl. 3174DF CARF MF     32 Em  todos  os  procedimentos,  o  sócio  administrador  Roberto  Restum nomeou como seu preposto o contador Nivaldo Sancana  Rocha para atender as demandas fiscais.  De um modo geral, o que se apurou nesses procedimentos é que  os  contribuintes  não  entregaram  DIPJ  ou  as  entregaram  “zeradas”, entretanto apresentaram GIA à SEFAZ/SP indicando  receitas  de  vendas.  No  curso  do  procedimento  entregaram  DCTF´s  retificadores não espontâneas,  consignando valores de  tributos e indicando que os mesmos foram recolhidos através de  DARF,  entretanto  não  constam  registro  dos  referidos  pagamentos nos sistemas internos da RFB. Apresentaram Livros  Registro de Saída cujos valores estão idênticos ou muito próximo  das GIA´s. Não apresentaram escrituração contábil (Livro Caixa  e/ou Diário e Razão).  1.4 ­ Da Conclusão da Fiscalização  Em síntese, assim concluiu a fiscalização:  Assim,  considerando  a  extensa  dilação  probatória  supra  postada, convicto se queda de que efetivamente existe o nomeado  Grupo  Restum,  grupo  este  comandado  por  Roberto  Restum  ­  CPF 043.261.158­40 e Adriana Restum  ­ CPF 120.853.198­07,  porém composto por toda a família Restum, o qual se utiliza de  diversos  artifícios  com  o  fulcro  de  suprimir  o  pagamento  de  tributos,  seja  dissimulando  o  fato  gerador,  seja  omitindo  o  patrimônio  que  poderia  servir  para  satisfazer  o  crédito  tributário. Abaixo vemos diagrama dos titulares do Grupo.  (...)  Em  resumo,  verificou­se  que  o  referido  Grupo,  ao  invés  de  constituir­se  formalmente  como  uma  unidade  (matriz  e  filiais),  optou  por  individualizar  cada  uma  de  suas  parcelas  operacionais.  É  bem  verdade  que  esta  opção,  por  si  só,  não  configura nenhuma ilegalidade, apesar de não constituir a praxe  administrativa,  motivo  pelo  qual  deve  o  Órgão  Tributante  respeitar  tal  opção  no  momento  da  tributação,  entretanto,  vai  além o contribuinte, utiliza­se dessa fragmentação para enganar  o Fisco, ou ao menos tenta.  Vale­se  da  formalidade,  dos  diversos  órgãos  e  cadastros  existentes para criar confusão e impedir ou retardar que o Fisco  tenha conhecimento do  fato gerador do tributo, assim, constitui  incontáveis  empresas,  parte  cadastra  em  todos  os  órgãos  (JUCESP, RFB,  SEFAZ,  etc.),  parte  não,  da mesma  forma age  na dissolução, desta feita o órgão tributante é levado a erro, seja  na  análise  da  capacidade  contributiva  do  contribuinte,  seja  no  conhecimento do fato gerador antes de decorrida a decadência,  seja na identificação correta do sujeito passivo.  Mas não se limita a este ardil, utiliza­se também de interpostas  pessoas  que  constituem  empresas  a  serem  empregadas  pelo  Grupo.  Variedade  também  se  verifica  no  que  tange  às  interpostas  pessoas,  já  que  estas  por  vezes  têm  seus  nomes  utilizados  sem  consentimento  e/ou  sem  participação  administrativa  (“laranjas”)  e  em  outros  casos  são  pessoas  ligadas  que  emprestam  seus  nomes  (“testas  de  ferro”).  Neste  Fl. 3175DF CARF MF Processo nº 19311.720361/2014­02  Acórdão n.º 1401­002.315  S1­C4T1  Fl. 3.159          33 relatório limitamo­nos a analisar as interpostas pessoas ligadas  às chamadas empresas do núcleo, entretanto há uma infinidade  de nomes e empresas utilizada pelo Grupo (Anexo VIII).  Esta, aliás, é uma constatação que não deve ser esquecida, tudo  o  que  se  apurou  e  consta  deste  relatório,  é  apenas  uma  parte,  estática,  referente  aos  anos­calendário  2011  e  2012,  das  ações  do Grupo. Concentrou­se no núcleo do esquema, mas há indícios  de  outras  práticas  ilícitas,  da  existência  de  outras  empresas,  outros “laranjas”. Como se viu, a prática engendrosa e ilícita do  contribuinte  é  sobremaneira  dinâmica,  havendo  constante  alteração nos atores e ações.  Retomando  a  questão  das  interpostas  pessoas,  verificou­se  que  estas  são  utilizadas  para  constituir  a  mais  diversa  gama  de  empresas.  Parte  existe  fisicamente,  parte  inexiste,  constitui­se  mera formalidade que acoberta operações comerciais reais. É o  que se verificou nas empresas fictícias do núcleo.  No  ano­calendário  de  2011,  percebe­se  claramente  que  as  empresas  Jos  Comércio  de  Confecções  Ltda.  ­  CNPJ  13.385.771/0001­96,  Jos­Conf Comércio de Confecções Ltda. –  CNPJ  12.374.212/0001­18,  Import­Dalamari  Comércio  de  Confecções  Ltda.  ­  CNPJ:  12.431.673/0001­85  e  SPR  Import  Brasil  Lojística  e Comércio Ltda.  ­ CNPJ:  12.431.674/0001­20  compuseram­se  de  puro  anteparo,  estratagema,  avatar  para  as  operações da empresa Invictus Importação e Exportação Ltda. –  CNPJ 07.693.822/0001­44, já que aquelas adquiriram quase que  a  integralidade  das  vendas  desta  e  depois  repassaram  tais  mercadorias,  adicionadas  a  compras  realizadas,  às  lojas  varejistas do Grupo. Assim, toda a mais valia, bem como o ônus  tributário,  recaíram  sobre  as  fictas,  livrando  as  empresas  em  nome próprio da obrigação tributária daí decorrente.  Corrobora ainda com tal afirmação o fato que as empresas fictas  não  possuíram  movimentação  financeira,  não  contrataram  funcionários,  seus  sócios não possuem capacidade patrimonial,  suas  vendas  se  deram  exclusivamente  às  empresas  do  Grupo,  seus  fornecedores  indicam que  negociaram  efetivamente  com o  Grupo  (diligências),  seus  sócios  constam  também  do  quadro  societários  de  outras  empresas  do  Grupo,  algumas  delas  inclusive registradas utilizando como razão social as marcas do  Grupo.  Coube  a  Jurecê  Comércio  de  Confecções  Ltda.  ­  CNPJ  12.755.478/0001­00  comercializar  os  produtos  produzidos  pelo  próprio  Grupo  através  de  remessas  para  industrialização  a  terceiros.  Verificou­se  claramente  no  procedimento  fiscal  que  estas operações se deram com a organização administrativa do  Grupo  Restum.  Da  mesma  forma,  os  clientes  da  Jurecê  não  integrantes  do  Grupo,  minoria  das  comercializações,  já  que  a  grande  maioria  das  vendas  foram  realizadas  para  lojas  do  Grupo, textualmente afirmaram que compraram produtos com as  marcas do Grupo, havendo negociado diretamente com este.  Fl. 3176DF CARF MF     34 De  fato, o que se verifica é que  também a Jurecê Comércio de  Confecções  Ltda.  –  CNPJ  12.755.478/0001­00  é  anteparo  da  Invictus  Importação  e  Exportação  Ltda.  –  CNPJ  07.693.822/0001­44,  não  tendo  havido  a  formalização  de  compras/vendas entre as empresas, porém a Jurecê era o braço  nacional  da  Invictus,  tanto  é  assim  que  no  ano­calendário  de  2012  já  houve  o  registro de  várias  operações  comerciais  entre  ambas,  colocando­se  a  Jurecê Comércio  de Confecções Ltda.  ­  CNPJ  12.755.478/0001­00  claramente  na  posição  de  empresa  ficta  interposta  da  Invictus  Importação  e  Exportação  Ltda.  –  CNPJ 07.693.822/0001­44.  Então,  os  fatos  geradores  formalmente  atribuídos  às  empresas  fictícias em verdade foram praticados pela Invictus Importação e  Exportação  Ltda.  –  CNPJ  07.693.822/0001­44,  a  quem  se  atribuiu o ônus da quitação do crédito tributário.  No  ano­calendário  de  2012,  manteve­se  o modus  operandi  do  Grupo, entretanto, houve a mudança de alguns atores. Destarte,  pelos  mesmos  motivos  já  apontados  para  o  ano­calendário  anterior, é seguro e certo afirmar que as empresas Jos Comércio  de  Confecções  Ltda.  –  CNPJ  13.385.771/0001­96  e  Jurecê  Comércio  de  Confecções  Ltda.  ­  CNPJ  12.755.478/0001­00  constituíram­se  de  meros  avatares  da  empresa  Invictus  Importação  e  Exportação  Ltda.  –  CNPJ  07.693.822/0001­44,  sendo, portanto, esta última aquela que efetivamente praticou o  fato gerador dos tributos.  Já as empresas Água­Mista Comércio de Roupas Ltda. ­ CNPJ:  12.595.364/0001­40 e Hot­Brás Comércio de Confecções Ltda. ­  CNPJ  12.165.435/0001­75,  constituídas  em  nome  próprio  do  Grupo,  também  sonegaram  tributos,  entretanto,  como  não  há  falsidade  em  sua  constituição,  respeitou­se  a  opção  do  contribuinte  em  fragmentar  o  Grupo  em  diversas  empresas,  sendo,  portanto,  a  cada  uma  delas  atribuídas  as  respectivas  obrigações tributárias e seus decorrentes créditos tributários.  Por todo o exposto, também se conclui que há evidente confusão  patrimonial  entre  as  empresas  do  Grupo,  ademais  de  os  bens  estarem  abrigados  por  empresas  que  não  praticam  corriqueiramente atos de comércio. Viu­se que tal situação nada  mais é que ardil no sentido de intentar impedir que se alcance o  patrimônio do Grupo para satisfazer o crédito tributário, muito  embora  tais  bens  estejam  diretamente  ligados  às  operações  comerciais do Grupo,  já que são, em suma,  imóveis,  veículos e  as marcas utilizadas por este; assim, as empresas Port Company  Participações  e  Empreendimentos  Ltda.  –  CNPJ  10.528.300/0001­00  e  Sun  Bloom  Participações  Ltda.  –  CNPJ  02.067.055/0001­44  devem  também  responder  pelos  créditos  tributários vencidos e vincendos do Grupo com base no art. 124,  I da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional – CTN).  Da  mesma  forma,  devem  os  sócios­administradores  do  Grupo  Restum  responder  com  seu  próprio  patrimônio  pelos  créditos  tributários  vencidos  e  vincendos  decorrentes  das  operações  do  Grupo  com  fundamento  no  art.  135,  III  do  CTN,  haja  vista  a  abundante prática de atos ilegais por eles adotada.  Fl. 3177DF CARF MF Processo nº 19311.720361/2014­02  Acórdão n.º 1401­002.315  S1­C4T1  Fl. 3.160          35 Posto  isto,  conclui­se  o  presente  relatório  com  a  certeza  da  vontade  sonegadora  do  Grupo,  fato  que  levou  a  sua  autuação  fiscal com a aplicação da multa qualificada prevista no art. 44, I  e § 1° da Lei 9.430/96.  Esta é a síntese do “Relatório Fiscal – Grupo Restum”.   2  ­  Do  Procedimento  Fiscal  junto  à  Empresa  FASHION­ROUPAS  COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.  Conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 2283 em diante), em 01/10/2013  foi  realizada diligência ao endereço cadastral da empresa acima qualificada, sendo  então dada ciência pessoal do Termo de  Início do Procedimento Fiscal  lavrado na  mesma data à gerente da loja Diana de Oliveira F. Rostom – CPF 226.242.568­06,  por meio  do  qual  foi  a  contribuinte  intimada  a  apresentar  seus  livros  contábeis  e  fiscais  relativos  ao  período  de  01/01/2010  até  31/12/2012,  acompanhados  de  seus  dados  societários  e  da  indicação  das  pessoas  habilitadas  a  atender  à  presente  fiscalização.  Em 17/10/2013,  compareceram  ao Setor  de Fiscalização  da DRF/Jundiaí  os  Procuradores Nivaldo Sancana Rocha e Gelson de Stefano, conforme Instrumento de  Procuração  assinado  em  14/10/2013  por  seu  sócio­administrador Roberto Restum,  vindo  a  entregar os Livros  de Entradas,  Saídas  e Apuração  do  ICMS de  2010 até  2012, o Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências de  nº  01  e  cópias  do  seu Contrato  Social  datado  de  30/03/2010.  Foi  então  lavrado  o  Termo de Retenção e Reintimação Fiscal, com ciência pessoal do contador Nivaldo  Sancana  Rocha  em  30/10/2013,  registrando  o  recebimento  dos  documentos  supracitados  e  ao  mesmo  tempo  reintimando  o  sujeito  passivo  a  apresentar  seus  Livros Diário e Razão completos (ou alternativamente Livro Caixa com toda a sua  movimentação financeira no período).  Em 04/12/2013 foi a contribuinte novamente intimada, na pessoa de Nivaldo  Sancana,  e  foi  ressaltado  que  o  não  atendimento  à  reintimação  ensejaria  o  lançamento de ofício com as informações de que se dispusesse, em consonância com  os  arts.  841  e  845  do Decreto  nº  3.000/99  (Regulamento  do  Imposto  de Renda  ­  RIR/99), sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis; e que a não apresentação de  sua  escrituração  contábil  obrigaria  a  adoção  do  regime de  tributação  com base  no  Lucro Arbitrado na apuração do IRPJ e CSLL, segundo o inciso III do art. 47 da Lei  8.981/95,  bem  como  a  sistemática  da  cumulatividade  para  o  PIS  e  da  COFINS,  prescrita pelo art. 8º, inciso II, da Lei 10.637/02 e art. 10, inciso II, da Lei 10.833/03.  Em 09/12/2013, a empresa solicitou prorrogação de prazo por mais 30 dias, o  que  foi  deferido,  e mesmo  assim  não  atendeu  à  intimação,  e  assim  foi  emitido  o  Termo de Constatação e de Reintimação Fiscal,  assinado pelo Procurador Nivaldo  Sancana Rocha em 25/02/2014, consignando a reiterada omissão do sujeito passivo  e  o  reintimando  a  fornecer  sua  escrituração  contábil  completa,  sob  pena  das  implicações  tributárias discriminadas nos  termos fiscais anteriores. Em 04/04/2014  foi  expedido  o Termo  de Ciência  e  de Continuação  de  Procedimento  Fiscal,  com  ciência  postal  por Aviso  de Recebimento  confirmado  em  16/04/2014,  ocasião  em  que  foi  registrado  mais  uma  vez  o  caráter  imprescindível  da  documentação  requisitada para o bom andamento da ação fiscal.   Posteriormente  foi  lavrado  novo  Termo  de  Constatação  e  de  Reintimação  Fiscal, com ciência pessoal da gerente Maria Aparecida dos Santos em 03/06/2014,  quando a fiscalização constatou que:  Fl. 3178DF CARF MF     36 1) Antes do  início desta fiscalização, o contribuinte sob análise  não  havia  espontaneamente  confessado  em  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF  quaisquer  valores  devidos  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  nos  anos­base  2010, 2011 e 2012;  2) Uma  vez  iniciada  a  presente  ação  fiscal,  foram  constatadas  significativas  divergências  no  batimento  das  informações  prestadas na Declaração de Informações Econômico­Fiscais da  Pessoa  Jurídica  ­ DIPJ  (omissa  em  2010  e  2011  e  parcial  em  2012) e Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais ­  DACON (omisso em ambos os períodos) em comparação com a  Base de Cálculo Tributável da ordem de R$4,6 milhões apurada  nos  Livros  Fiscais  fornecidos  a  esta  fiscalização,  tal  como  evidenciado em planilha demonstrativa anexa;  3) Adicionalmente detectamos que, nos raros períodos em que a  pessoa  jurídica  declarou  em  DIPJ  a  ocorrência  de  alguma  receita  tributável  (somente  no  3º  e  4º  trimestres  de  2012),  estranhamente adotou o percentual mínimo de 1,6% (um inteiro  e  seis  décimos  por  cento)  sobre  a  receita  auferida  dentro  do  regime do Lucro Presumido, em flagrante discordância com sua  Atividade Econômica: CNAE 47.81­4/00 ­ Comércio varejista de  artigos do vestuário e acessórios;  4)  Não  foi  possível  verificar  os  lançamentos  contábeis  da  empresa  nos  anos­calendário  em  comento,  em  razão  de  sua  negativa  no  fornecimento  de  sua  escrituração  contábil,  ainda  que reiteradamente notificada;  5)  Entre  os  dias  14  e  30/05/2014,  o  fiscalizado  transmitiu  diversas  DCTF's  à  Receita  Federal  do  Brasil,  reconhecendo  como  devidas  obrigações  tributárias  não  antes  declaradas  ao  fisco. Por oportuno,  ressaltamos que os valores confessados de  forma  não  espontânea,  ou  seja,  após  o  início  do  procedimento  fiscal ocorrido em 01/10/2013,  seriam objeto de  lançamento de  ofício  com  a  multa  determinada  no  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  9.430/96,  combinado com o art.  7º,  §1º,  do Decreto 70.235/72,  sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.  Nessas circunstâncias, o contribuinte foi reintimado a:  I)  Apresentar  DCTF  retificadora  vinculando  débitos  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  exatamente  compatíveis  com  os  valores  espontaneamente  recolhidos  em DARF para  tais  tributos,  a  fim  de sanar erro de fato e viabilizar seu abatimento no lançamento  de ofício das diferenças não oferecidas à tributação;  II)  Justificar  por  escrito  as  divergências  constatadas  entre  os  valores espontaneamente declarados pela empresa e as bases de  cálculos extraídas de seus livros fiscais discriminadas na citada  planilha;  III)  Apresentar  toda  a  documentação  pendente,  notadamente  quanto  a  sua  escrituração  contábil  completa,  conforme  implicações tributárias ressaltadas nos termos fiscais anteriores.  Em  21/07/2014  foi  lavrado  o  Termo  de  Ciência  e  de  Continuação  de  Procedimento Fiscal  (ciência  por AR  em 25/07/2014),  alertando que  sua  reiterada  Fl. 3179DF CARF MF Processo nº 19311.720361/2014­02  Acórdão n.º 1401­002.315  S1­C4T1  Fl. 3.161          37 negativa  ensejaria  lançamento  de  ofício  com as  informações  de  que  se  dispusesse  por determinação dos arts. 841 e 845 do RIR/99, Além da notificação endereçada à  pessoa  jurídica,  tentou­se  em  vão  contato  direto  com  seu  sócio­administrador  Roberto Restum, a quem foram encaminhadas cópias do termo fiscal anterior com o  resumo das pendências acumuladas, porém este responsável legal não foi localizado  em  seu  endereço  oficial,  conforme  anotação  de  “Mudou­se”  no  comprovante  dos  Correios.  Foi  emitido  o  Termo  de  Constatação  e  de  Reintimação  Fiscal  de  03/09/2014,  retratando  todo  o  contexto  exposto,  com  ciência  concretizada  em  19/09/2014  pessoalmente  ao  Domicílio  Tributário  Eletrônico  ­  DTE  do  administrador Roberto Restum, em consonância com o art. 23, inciso III, alínea "a",  do Decreto nº 70.235/1972 e a Lei nº 11.196/2005. Por último, foi lavrado o Termo  de  Ciência  e  de  Continuação  de  Procedimento  Fiscal  datado  de  29/10/2014,  reportando  os  recentes  contatos  e  as  consequências  tributárias  da  omissão  do  fiscalizado, cuja ciência postal foi confirmada em 06/11/2014.  Após  todos  esses  procedimentos,  foram  lançados  de  ofício  os  créditos  tributários adiante justificados.    2.1  ­  Da  Constituição  do  Crédito  Tributário  ­  Omissão  de  Receitas  de  Vendas.  Constatou­se  que  a  contribuinte  sob  análise  se  encontrava  na  condição  de  omisso quanto à entrega de suas Declarações de Informações Econômico­Fiscais da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ  referentes  aos  anos­calendário  2010  e  2011,  tendo  transmitido à RFB tão somente sua DIPJ relativa ao ano­base 2012 (ND 1511446)  ainda  com  valores  ínfimos  e  restritos  ao  2º  semestre  do  período,  ou  seja,  com  as  demais  fichas  completamente  zeradas, manifestando  essencialmente  sua  opção  de  tributação pela sistemática do Lucro Presumido.  Com relação à DCTF, o sujeito passivo transmitiu em maio de 2014 diversas  declarações  de  modo  não  espontâneo,  tendo­se  em  vista  o  prévio  início  desta  fiscalização levado a efeito em 01/10/2013.  Constatou­se  também que o sujeito passivo omitiu as receitas auferidas, não  recolheu  os  tributos  devidos,  não  manteve  escrituração  contábil  nos  termos  da  legislação  comercial,  descumprindo  as  obrigações  tributárias  relativas  ao  IRPJ,  CSLL, PIS e COFINS dos anos­calendário 2010, 2011 e 2012.  O  lançamento  do  IRPJ  foi  pelo  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  arbitrado  tendo  em  vista  que  o  sujeito  passivo  não  apresentou  sua  escrituração  contábil  nos  termos  da  legislação  comercial  (Livro  Diário  e  Razão),  nem  alternativamente seu Livro Caixa, inviabilizando a perfeita a verificação das receitas  tributáveis, dos custos  incorridos e das despesas dedutíveis. Nessas circunstâncias,  considerou  completamente  prejudicada  a  apuração  tributária  tanto  no  regime  do  Lucro  Presumido  quanto  no  Lucro  Real,  assim  como  a  averiguação  de  sua  regularidade fiscal, e aplicou­se o arbitramento do lucro com fulcro no art. 47, inciso  III, da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.   As  receitas  brutas  omitidas  nos  anos­calendário  de  2010,  2001  e  2012  encontram­se  demonstradas  no  Anexo  1  ­  Apuração  da  Receita  Bruta,  que  discrimina detalhadamente cada uma das  receitas extraídas dos Livros de Registro  de Saídas fornecidos pela própria empresa, sobre as quais foi aplicado o percentual  correspondente a seu Código da Atividade Econômica (CNAE­Fiscal): 47.81­4/00 ­  Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios.  Fl. 3180DF CARF MF     38 Para  o  cálculo  do  IRPJ  devido,  aplicou­se  a  alíquota  de  15%  (quinze  por  cento)  sobre  as  bases  de  cálculo  trimestrais  extraídas  do  quadro  anterior,  mais  o  adicional  de  10%  (dez  por  cento)  sobre  a  parcela  que  exceder  a  R$  60.000,00  (sessenta mil reais) em cada trimestre, nos termos do art. 3º da Lei nº 9.249/95.   Na apuração da infração reflexa da CSLL, sobre a receita omitida foi aplicado  o  percentual  do  lucro  arbitrado  de  12%  na  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição, sobre a qual será aplicada a alíquota de 9%.  Na apuração das infrações reflexas da Contribuição para o PIS e da COFINS,  sobre a receita omitida forma aplicadas as alíquotas do regime cumulativo de 0,65%  e de 3%, respectivamente.  Sobre os tributos e contribuições devidos foi aplicada a multa qualificada de  150%, prevista no  art.  44, § 1º,  da Lei  nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, por  entender  a  fiscalização  que,  conforme  circunstanciadamente  relatado  no  Relatório  Fiscal  ­ Grupo Restum anexo,  teria  restado caracterizada a ocorrência, em tese, de  condutas  tipificadas  nos  arts.  71,  72  e  73  da Lei  nº 4.502,  de  30  de novembro  de  1964, bem como no art. 1° da Lei n° 8.137 de 27 de dezembro de 1990, o que exigiu  a Representação Fiscal para Fins Penais, em cumprimento  ao disposto na Portaria  RFB nº 2.439/10, com alterações trazidas pela Portaria RFB nº 3.182/11.  Considerando  os  fatos  apurados  e  minuciosamente  detalhados  no  Relatório  Fiscal Grupo Restum foi atribuída responsabilidade solidária pelo crédito tributário  entre  as  empresas  do  Grupo  Restum  em  consonância  com  o  art.  124,  I  do  CTN,  outrossim dos sócios gerentes com base no art. 135, III do mesmo diploma legal.  3 ­ Da Impugnação.  Inconformados,  tanto  o  sujeito  passivo  quanto  os  responsáveis  solidários,  todos  intermediados  por  seu  procurador  (doc.  01),  apresentaram  impugnação  aduzindo como razões de defesa o seguinte:  I – Imputações  Alegou  que  a  fiscalização  partiu­se  de  constatações  genéricas  para  individualizar tanto um arbitramento, despropositado, como solidarizações fundadas  apenas  nos  dispositivos  legais,  sem  que  tenha  havido  a  necessária  descrição  da  conduta  de  cada  contribuinte  solidarizado,  simplesmente  ignorando  as  disposições  legais aplicáveis à espécie e as autônomas personalidades jurídicas. Acrescentou que  a Fiscalização não demonstrou, ao menos concretamente em cada auto de infração,  quer a viabilidade do arbitramento, quer a possibilidade de solidarização das demais  Impugnantes.  II – Impossibilidade e inaplicabilidade do arbitramento do lucro   Alegou que não havia motivo para o arbitramento do  lucro, pois não houve  imputação  de  total  ausência  de  declarações  e  escrituração  e  a  fiscalização  teve  inegável acesso a parte da documentação fiscal e contábil, de sorte que nada há que  justifique  a  excepcional  medida  de  arbitramento  do  lucro,  pois  era  plenamente  possível aferir a correta base tributável. Ademais, a desconsideração da opção pela  forma  de  apuração  adotada  pelo  contribuinte  esbarrou  na  legislação  de  regência  e  nos  precedentes  administrativos,  que  condicionam  a  adoção  do  lucro  arbitrado  quando, devidamente comprovado pela Fiscalização, a impossibilidade de apuração  pelo regime indicado pelo contribuinte.   Acrescentou que: Observe­se assim, qualquer qualquer que seja o caso que  queira  analisar,  ainda  que  se  esteja  diante  de  indícios  de  eventual  omissão  de  receitas,  é  que:  i)  o  arbitramento  é  medida  excepcional;  ii)  é  inarredável  a  Fl. 3181DF CARF MF Processo nº 19311.720361/2014­02  Acórdão n.º 1401­002.315  S1­C4T1  Fl. 3.162          39 comprovação  de  que  seria  impossível  aferir  a  base  tributável  pela  modalidade  escolhida pelo contribuinte.  Solicitou  “que  seja  afastada  no  caso  concreto  a  possibilidade  de  arbitramento,  julgando­se  improcedentes  os  autos  de  infração,  porquanto  a  contribuinte  apresentou  elementos  que  possibilitavam  à  Fiscalização  adicionar  eventual  valores  tidos  por  omitidos  sem  a  necessidade  de  valer­se  do  expediente  adotado.”  III­ Solidarização e responsabilização  Alegou  que  a  fiscalização arrolou  as  empresas  e  os  sócios  do  que  seria  um  conglomerado econômico, aludindo o que dispõem os artigos 124 e 135, do Código  Tributário Nacional, e simplesmente os colocou na posição de devedores solidários,  sem qualquer imputação especificada, em relação a qualquer dos solidarizados.  No entender da impugnante não se pode conceber a solidarização de dezenas  de  contribuintes,  pessoas  físicas  e  jurídicas,  ao  mero  argumento  de  que  todas  participaram  de  um  “grupo  econômico”,  nem  mesmo  a  dita  constatação  de  que  haveria intuito de suprimir­se a tributação autorizaria a solidarização pura e simples,  era mister da Fiscalização, reafirme­se, demonstrar a participação individualizada de  cada  um  que  reputou  solidário  ou  responsável. Deveria  a Fiscalização  demonstrar  que  houve,  individualmente  para  cada  solidarizado,  interesse  na  situação  que  constitua o  fato gerador  (regra do 124,  I)  e  todas  tenham mantido  relação direta  e  pessoal com tal situação, apresenta­se possibilidade de solidarização.  Alegou  que  em  relação  ao  Impugnante  “Roberto”  fora  responsabilizado nos  termos  do  artigo  135,  III,  do  CTN,  e  neste  ponto  específico,  além  da  mesma  imputação genérica, a Fiscalização novamente  incorreu em equívoco  interpretativo  sofrível, porquanto assinalou um evidente dispositivo que cuida de responsabilidade  por pagamento de crédito de terceiros, como se tratasse de solidariedade.   Solicitou que, caso prevaleçam os  impugnados autos de  infração, que sejam  excluídos  do  polo  passivo  da  presente  obrigação  tributária  todos  quantos  foram  solidarizados  e/ou  responsabilizados,  reconhecendo­se  que  a  Fiscalização  não  demonstrou  na  espécie  os motivos  que  possibilitariam  a  solidarização,  esbarrando  assim, na legalidade.  IV ­ Inaplicabilidade da multa qualificada.  Alegou que a multa de 150% revela­se confiscatória e desproporcional, visto  que  não  apresenta  característica  de  razoabilidade  e  Justiça  e  revela  imensa  discrepância  entre  o  suposto  desrespeito  à  norma  tributária  e  sua  conseqüência  jurídica  e  viola  expressamente  o  princípio  constitucional  disposto  no  artigo  150,  inciso IV, da Constituição Federal  V ­ Ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa  Alegou que ainda que se considerasse procedente a autuação, não se poderia  fazer  incidir  a  taxa  de  juros  sobre  a  multa  aplicada,  haja  vista  a  previsão  legal  expressa, a que alude o art. 84 da Lei nº 8.981/1995, de acréscimo de juros apenas  aos  valores  referentes  a  tributos  e  contribuições  sociais  (art.  84  da  Lei  nº  8.981/1995)  Argumentou que deve­ se ter clara a distinção entre multa e tributo, eis que a  primeira é sinônimo de sanção imposta por descumprimento da obrigação tributária,  enquanto  o  segundo  se  refere  a  toda  prestação  pecuniária  compulsória,  que  não  Fl. 3182DF CARF MF     40 constitua  sanção  de  ato  ilícito,  instituída  em  lei  e  cobrada  mediante  atividade  administrativa  plenamente vinculada  (artigo  3º  do Código Tributário Nacional). A  multa,  assim,  é  a  sanção  que  decorre,  por  exemplo, do  não  pagamento  do  tributo,  com este não se confundindo. Este é o motivo de os juros incidirem apenas sobre o  principal,  pois  a  previsão  legal  estende  a  sua  aplicação  somente  aos  tributos  e  contribuições sociais, excluindo de sua abrangência a multa.  Por derradeiro, alegou que a Lei nº 9.430/96, de igual  forma, não autoriza a  aplicação de juros sobre a multa de ofício, tratando apenas do caso de multa isolada,  consoante  jurisprudência  acima  posta,  o  que  não  se  verifica  nestes  autos,  evidenciado, portanto, não haver base legal para a aplicação de juros sobre a multa,  tal como lançados nos autos de infração, sendo forçoso o seu cancelamento.  VI – Julgamento conjunto   Requereu a reunião dos 10 (dez) processos cujos autos foram lavrados sob o  amparo  do mencionado  “Relatório  Fiscal  ­ Grupo Restum”,  tratando­se,  portanto,  dos mesmos fatos e fundamentos jurídicos, a fim de que tramitem conjuntamente e  sejam  conjuntamente  julgados,  homenageando­se,  desta  forma,  o  princípio  constitucional da razoável duração do processo e evitando­se a prolação de decisões  conflitantes  VII – Dos pedidos  Requereu  que  seja  conhecida  a  impugnação  para  os  fins  de  julgar  insubsistente o Auto de Infração reconhecendo a inaplicabilidade do arbitramento do  lucro  e,  ainda,  em  pleito  alternativo  e  em  caso  de  prevalência  das  imputações  lançadas acima, que sejam os contribuintes solidarizados devidamente excluídos do  polo  passivo  da  obrigação  tributária  aqui  constituída  e,  de  forma  igualmente  alternativa, requereu a redução da multa aplicada ao patamar mínimo regulamentar,  afastando­se a multa qualificada;   É o relatório.  (término da transcrição do relatório do acórdão da DRJ)    A  DRJ,  por  meio  do  Acórdão  14­58.571,  de  26  de  maio  de  2015,  julgou  improcedente a impugnação apresentada pela empresa, conforme a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012  OMISSÃO DE RECEITA DA ATIVIDADE.  Comprovado  a  omissão  de  receita mediante  o  confronto  entre  a DIPJ  e  as  informações  extraídas dos Livros Fiscais Registro de Saídas e Apuração do  ICMS,  combinada  com  registros  das  notas  fiscais  eletrônicas  constantes  no  SPED  ­  Sistema Público  de Escrituração Digital  ,  e  não  havendo  qualquer  contestação quanto à omissão apurada, mantém­se o lançamento.  ARBITRAMENTO.  LIVROS  E  DOCUMENTOS  DA  ESCRITURAÇÃO  COMERCIAL E FISCAL. FALTA DE APRESENTAÇÃO. CABIMENTO.  Uma  vez  que  a  empresa,  mesmo  intimada,  não  apresentou  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal,  nem  mesmo  o  livro  Caixa  contendo sua movimentação financeira e bancária, cabível o arbitramento do  lucro.  Fl. 3183DF CARF MF Processo nº 19311.720361/2014­02  Acórdão n.º 1401­002.315  S1­C4T1  Fl. 3.163          41 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE.   Os  administradores, mandatários,  prepostos  e  empregados  são  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos, bem assim as pessoas que tenham interesse comum na situação que  constitua o fato gerador da obrigação principal. (art. 153 e 124, I, do CTN).  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a multa,  nos moldes  da  legislação que a instituiu.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA.  LEGALIDADE.  A multa de ofício, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à  incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao  do vencimento.  LANÇAMENTOS REFLEXOS (CSLL, PIS, COFINS)   A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de  vários  tributos,  implicam na obrigatoriedade de constituição dos respectivos  créditos  tributários. A decisão quanto à ocorrência desses eventos  repercute  na decisão de todos os tributos a eles vinculados.    Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Cientificada eletronicamente da decisão da DRJ na data de 15/06/2015, e não  satisfeita  com a  decisão  da  delegacia  de piso,  apresentou  recurso  voluntário  em 29/06/2015,  juntamente com os responsáveis solidários, todos em uma só peça recursal, os quais repetiram  basicamente os argumentos apresentados na impugnação.  No CARF, coube a mim a relatoria do processo.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator  Os recursos preenchem os requisitos de admissibilidade, portanto devem ser  conhecidos.  Fl. 3184DF CARF MF     42 Delimitação da Lide  Analisando  as  razões  de  recurso  voluntário,  percebo  que  a  recorrente  não  "gastou  muitas  tintas"  para  combater  os  fundamentos  da  DRJ,  limitando­se  apenas  em  reproduzir os argumentos já apresentados em sede de impugnação, quais sejam:  1) o arbitramento do lucro;  2) a responsabilidade solidária;   3) a multa qualificada de 150%; e  4) a cobrança de juros sobre a multa.    MÉRITO  Preliminarmente, convém rebater os argumentos iniciais da recorrente de que  "os  fatos,  descritos  de  forma  tendenciosa  e  complexa  pela  fiscalização,  terminam  por  impressionar e podem redundar em uma conclusão equivocada".  Ora, o método dialético tem como desígnio estabelecer a verdade por meios  de  argumentos  fundamentados,  atestados  de  lógica  e  razão.  Assim,  devem­se  apartar  os  argumentos apenas emocionais, que somente servem para hesitar o avaliador.  A partir dessa premissa, deve o julgador formar sua convicção por meio dos  elementos de fato e de direito constantes no processo, corroborados por prova inequívoca de  suas ocorrências.  Não  obstante,  o  espectro  que  se  extrai  de  um  lado  e  de  outro  da  dialética  inevitavelmente é imbuído do emocional: no debate tributário­processual, por exemplo, o fisco  afirma que o sujeito passivo deve pagar  tributo e  tenta convencer o avaliador disso; o sujeito  passivo, em antítese, entende que a forma escolhida para pagar menos tributo, ou não pagar, é  legal e também se serve de seu domínio de convencimento.  Deste  preceito  ­  de  cada  um  entender  que  está  na  razão  ­  é  que  surge  a  dialética processual.  Assim, cabe ao  avaliador extrair dos  argumentos de ambas as partes aquilo  que mais  se  encaixa  como  verdade,  cuja  avaliação  principia, mesmo  que  involuntariamente,  alicerçada neste trecho musical1:  "Há tantos quadros na parede  Há tantas formas de se ver o mesmo quadro"  E,  para  se  alcançar  a  verdade,  impõe­se  interpretarmos  a  dialética  como  aferiu Aristóteles, ao afirmar que ela é a lógica do provável, daquilo que parece ser aceitável a  todos ou à maioria, mesmo quando não se pode demonstrar, já que exige apenas que não seja  possível eliminar o candidato à verdade.                                                              1 Música de Humberto Gessinger: NinguéM = NinguéM  Fl. 3185DF CARF MF Processo nº 19311.720361/2014­02  Acórdão n.º 1401­002.315  S1­C4T1  Fl. 3.164          43 Desta forma, independentemente das acusações impostas pela fiscalização, o  que deve prevalecer no caso é um julgamento baseado nas provas acostadas ao processo, que  dão suporte à descrição das razões de fato e de direito que induziram a fiscalização a efetuar o  lançamento fiscal e ao sujeito passivo a contra­argumentar as acusações lhe impostas.    II.1­  IMPOSSIBILIDADE  E  INAPLICABILIDADE  DO  ARBITRAMENTO DO LUCRO  A  recorrente  alega  que  o  arbitramento  é  medida  excepcional  e  de  que  é  inarredável  a  comprovação  de  que  seria  impossível  aferir  a  base  tributável  pela modalidade  escolhida pelo contribuinte.  Não entendo ter razão a recorrente.  O arbitramento é uma das formas de apuração do IRPJ e da CSLL, e não se  trata de punição ao sujeito passivo; é apenas uma forma de apuração do lucro fiscal quando não  há  elementos  suficientes  para  apurar  o  lucro  de  acordo  com  a  configuração  escolhida  pela  empresa.  E foi o que ocorreu no caso concreto.  A recorrente optou pela  forma de  tributação pelo  lucro presumido. A lei do  presumido  obriga  a  manutenção,  pelo  sujeito  passivo,  dos  livros  comerciais,  ou,  opcionalmente, do livro caixa (Lei 8.981/1995):  “Art.  45.  A  pessoa  jurídica  habilitada  à  opção  pelo  regime  de  tributação com base no lucro presumido deverá manter:  I ­ escrituração contábil nos termos da legislação comercial;  II  ­  Livro  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados os estoques existentes no término do ano­calendário  abrangido pelo regime de tributação simplificada;  III  ­  em  boa guarda  e ordem,  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  todos  os  livros  de  escrituração  obrigatórios  por  legislação  fiscal  específica,  bem como os documentos  e demais  papéis  que  serviram  de  base  para  escrituração  comercial  e  fiscal.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  inciso  I  deste  artigo  não  se  aplica  à  pessoa  jurídica  que,  no  decorrer  do  ano­calendário,  mantiver  livro  Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturado  toda  a  movimentação financeira, inclusive bancária.”  Conforme divulgado no Termo de Verificação Fiscal,  embora  regularmente  intimada pela fiscalização, a empresa autuada não apresentou livro diário e/ou razão ­ nem no  meio papel, tampouco no formato do SPED ­ nem livro caixa.  Assim, não há como verificar a apuração correta da movimentação contábil e  fiscal da recorrente.  Fl. 3186DF CARF MF     44 Como  não  apresentou  os  livros,  restou  aplicar  o  arbitramento  do  lucro  conforme Lei nº 8.981/1995, que é a base legal do art. 530, III, do RIR/99:  Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando:  (...)  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  livro Caixa, na hipótese de que trata o art. 45, parágrafo único;  A  base  de  presunção  do  IRPJ  ­  de  9,6%  (20%  sobre  a  base  de  8%)  ­  foi  aplicada corretamente pela fiscalização, conforme teor dos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.249/1995:  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995.  Art.  16.  O  lucro  arbitrado  das  pessoas  jurídicas  será  determinado  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta,  quando conhecida, dos percentuais fixados no art. 15, acrescidos  de vinte por cento.  A  base  de  presunção  da  CSLL  (12%)  foi  efetuada  corretamente  com  fundamento  no  art.  20  da  Lei  nº  9.249/1995  c/c  art.  27  da  Lei  nº  9.430/1996,  in  verbis,  respectivamente:  Art. 20. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal ou trimestral a que se referem os arts. 2º, 25  e 27 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, corresponderá  a 12% (doze por cento) sobre a receita bruta definida pelo art.  12 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida  no  período,  deduzida  das  devoluções,  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  exceto  para  as  pessoas  jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o  inciso III  do § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a 32% (trinta e  dois por cento).  (...)  Art.  27.  O  lucro  arbitrado  será  o  montante  determinado  pela  soma das seguintes parcelas:  A imputação da contribuição para o PIS e da COFINS seguiu rigorosamente  o mandamento  legal  que  dispõe  sobre  a  tributação  pelo  regime  cumulativo,  nos  termos  dos  artigos 8º da Lei nº 10.637/2002 (Pis) e 10 da Lei 10.833/2003 (Cofins), reproduzidos abaixo:  Art.  8º  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 6º:  (...)  II – as pessoas  jurídicas  tributadas pelo  imposto de renda com  base no lucro presumido ou arbitrado;  (VideMedida Provisória  nº 497, de 2010).”  Fl. 3187DF CARF MF Processo nº 19311.720361/2014­02  Acórdão n.º 1401­002.315  S1­C4T1  Fl. 3.165          45 ____  Art.  10  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º:  (...)  II  ­  as  pessoas  jurídicas  tributadas pelo  imposto  de  renda com  base no lucro presumido ou arbitrado; (Vide Medida Provisória  nº 497, de 2010).  Desta forma, correta a apuração do IRPJ e da CSLL pelo lucro arbitrado, e do  Pis e da Cofins, por conseguinte, pelo regime cumulativo.    III – DA SOLIDARIZAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO  Os  recorrentes  alegam  que  "....  as  solidarizações  foram  efetivadas  sem  o  menor critério de imputação ....”; que a Fiscalização apenas indicou as pessoas e transcreveu os  artigos 124 e 135 do CTN". Aduz que não foi  realizada uma única imputação e/ou descrição  das condutas e que a  fiscalização  ignorou a personalidade  jurídica de empresas  regularmente  constituídas.  Nessa  linha,  constrói  raciocínio  de  que  o  que  interessa  é  analisar  a  modalidade de sujeição passiva por solidarização na modalidade contribuinte. Invocando o art.  121 do CTN,  argumenta que há necessidade de demonstração de que  a pessoa  tenha relação  direta e pessoal com o fato gerador do tributo, conforme regra do art. 124, I, do CTN.  Antes  de  adentrar  no  ponto  central  aqui  ventilado  ­  a  individualização  das  condutas  ­, mister  observar  que  a  recorrente  preparou  um  única  peça  recursal  para  todos  os  lançamentos tributários lavrados em desfavor de todas as empresas do grupo, alterando apenas  o nome das recorrentes. Essa constatação é percebida quando se lê a peça recursal.  Ou seja, a recorrente replica seus argumentos para todos os fatos imputados  em relação a todos os lançamentos tributários aplicados em relação ao Grupo Restum.  Pois bem.  Como se viu, a fiscalização apurou a responsabilidade solidária com base no  art. 124, I, e art. 135, III, ambos do CTN. Veja a redação legal de ambos:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  Fl. 3188DF CARF MF     46 III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  A  responsabilidade  tributária  prevista  no  art.  124,  I,  pressupõe  a  comprovação do interesse comum em praticar a conduta tipificada com crime.  Há muito se discute sobre a interpretação da terminologia "interesse comum",  pois  sua  exegese  pode  desencadear  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária  a  determinada  personalidade.  Muitos entendem que o  interesse ali descrito é o  interesse  jurídico, daquele  que  tenha participado da ocorrência do  fato gerador, o que muitos  interpretam como aqueles  que  estejam  em  um  mesmo  lado  da  cadeia  da  prática  do  fato  gerador,  excluindo­se,  por  exemplo,  empresas  que  adquirem  bens  e  mercadorias  mesmo  que  sejam  daqueles  que  efetivamente  omitiram  fato  gerador  de  tributo. Dessa  interpretação, mesmo que determinado  sujeito  passivo  tenha  se  beneficiado  economicamente,  este  fato,  por  si  só,  não  é  capaz  de  concretizar  o  interesse  comum  tratado  no  art.  124,  I,  do  CTN,  e  a  ele  ser  imputada  a  responsabilidade solidária.  O  tributarista Marcos Vinicius Neder  de  Lima,  em  obra  que  versa  sobre  o  critério  de  aplicação  do  art.  124,  I,  do  CTN,  interpretou  o  interesse  comum  inerente  à  solidariedade de fato:  “Solidariedade de Fato  (...)  6.2. Conceito de interesse comum  O  termo  “interesse”  contém,  vários  significados,  o  que  dificulta  sua  exata  delimitação semântica na seara jurídica. Um dos desafios mais importantes para todo  o desenvolvimento deste ensaio é solucionar a seguinte questão: “Qual significado  deveríamos atribuir à expressão ‘interesse comum’ utilizada no art. 124 do CTN?”  (...)  A palavra interesse, segundo Alf Ross, pode ser  tomada em sentido amplo e  em  sentido  estrito.  O  sentido  amplo  abrange  todo  o  estado  de  consciência  que  encerra uma atitude. Nesse sentido, estamos interessados em tudo aquilo a respeito  do que  experimentamos; uma atitude positiva ou negativa. Por outro  lado, quando  dizemos que uma ação nasce dos interesses de uma pessoa, a palavra é tomada em  sentido  estrito.  E  prossegue  o  mestre  dinamarquês,  os  interesses  são  atitudes  baseadas em necessidades, que geram um impulso no sentido de seu atendimento, ao  contrário das atitudes morais, que são baseadas em necessidades (desinteressadas).  No  campo  processual,  interesse,  observa  Cândido  Dinamarco,  associa­se  à  idéia de utilidade, de modo que o provimento  jurisprudencial  postulado pela parte  deve  ser  efetivamente  útil  ao  demandante,  operando  uma  melhora  em  sua  vida  comum. O interesse processual, é por essência instrumental.  Como o que nos inquieta é o interesse na situação jurídica subjacente ao fato  gerador,  cumpre  examinar o  seu  significado à  luz de uma  relação  jurídica privada  (...).  Recorremos,  então,  aos  ensinamentos  de  Pontes  de  Miranda  para  quem  os  direitos subjetivos surgem apenas a partir da incidência de regras jurídicas que são  os veículos aptos a distribuir bens da vida, ou alterar sua distribuição. Se há interesse  subjacente  a  tal  distribuição,  não  pertencem  à  dimensão  jurídica, mas  à  dimensão  política, salvo onde esse interesse á regra jurídica entendeu caber proteção. Assim,  Fl. 3189DF CARF MF Processo nº 19311.720361/2014­02  Acórdão n.º 1401­002.315  S1­C4T1  Fl. 3.166          47 ensina o Mestre, os direitos subjetivos como produto da incidência de regra jurídica,  protegem determinados interesses.  Nos direitos de crédito particular, um dos interesses  tutelados,  tanto do  lado  do  credor  como  do  lado  do  devedor,  é  extinção  regular  da  relação  jurídica  pelo  adimplemento da obrigação pactuada.  A partir dessas várias acepções para o vocábulo “interesse”, é possível extrair  um  elemento  significante  comum,  qual  seja:  interesse  é  uma  atitude  voltada  ao  atendimento  de  uma  necessidade  (v.g.,  econômica,  moral  e  social)  e,  no  campo  obrigacional, estruturam­se direitos subjetivos que tutelam tais interesses.  (destacou­se)  Resta, ainda, discorrer a respeito da qualificação “comum” conferida pela lei,  ou  seja,  examinaremos  quais  as  hipóteses  em  que  o  “interesse”  será  considerado  “comum”  na  situação  jurídica  privada  que  constitua  o  fato  gerador. No  plano  das  situações jurídicas, defrontamo­nos com relações em que participam pluralidade de  sujeitos  e,  por  conseguinte,  surge  uma  pluralidade  de  titulares  de  direitos  (...).  Nessas  situações,  para  que  se  verifique  interesses  comuns  que  se  irradiam  dessa  relação jurídica.  Alf Ross, com muita habilidade, faz a distinção entre os interesses comuns e  coincidentes.  Nos  primeiros,  as  pessoas  interessadas  são  vinculadas  por  circunstâncias externas  formadoras de  solidariedade (consciência de grupo) que os  une;  enquanto,  nos  coincidentes,  o vínculo visa  apenas  atender  a uma necessidade  específica (tarefa).  Nos negócios jurídicos privados de compra e venda mercantil com pluralidade  de  pessoas,  por  exemplo,  podemos  encontrar  entre  os  contratantes  interesses  coincidentes,  contrapostos  e  comuns.  Afinal,  vendedores  e  compradores  têm  interesse coincidente na realização do negócio (tarefa), mas interesses contrapostos  na execução do contrato (necessidades opostas). Já os  interesses comuns situam­se  em cada um pólos da relação: entre o conjunto de vendedores e, de outro lado, entre  os compradores. (...)  Não é outro entendimento de Paulo de Barros Carvalho, que sustenta que, nas  ocorrências em que o fato se consubstancie pela presença de pessoas, em posições  contrapostas,  com  objetivos  antagônicos,  a  solidariedade  vai  instalar­se  entre  os  sujeitos que estiverem no mesmo pólo da relação, se, e somente se, for esse o lado  escolhido pela lei para receber o impacto jurídico da exação.  Também a esta conclusão chegou Hugo de Brito Machado: “O fato de serem  partes  em  um  contrato  apenas  significa  que  o  legislador  pode,  por  disposição  expressa,  instituir  solidariedade  entre elas  (...). Uma  coisa  é duas ou mais pessoas  terem interesse na situação. Outra é terem duas ou mais pessoas interesse comum na  situação. Comprador e vendedor têm interesse na compra e venda, mas não ser trata  de interesse comum e sim de interesses contrapostos”.  Conclui­se,  portanto,  que  o  fato  jurídico  suficiente  à  constituição  da  solidariedade não é o mero interesse de fato, mas sim o interesse jurídico que surge a  partir  da  existência  de  direito  e deveres  comuns  entre  pessoas  situadas  do mesmo  lado de uma relação jurídica privada que constitua o fato jurídico tributário. (Neder,  Marcos  Vinícius,  in  Responsabilidade  Tributária  /  Coordenadores  Maria  Rita  Ferragut e Marcos Vinicius Neder, São Paulo, Dialética, 2007, p. 39/42). (sublinhei)  Fl. 3190DF CARF MF     48 Na mesma linha aqui trazida, o STJ, no julgamento do REsp 884.845­SC, de  Relatoria  do Min.  Luiz  Fux,  entendeu  que  há  necessidade  de  que  as  pessoas  solidariamente  responsabilizadas devem ter dado ensejo à ocorrência do fato imponível:  7.  Conquanto  a  expressão  "interesse  comum"  ­  encarte  um  conceito  indeterminado,  é  mister  proceder­se  a  uma  interpretação  sistemática  das  normas  tributárias, de modo a alcançar a ratio essendi do referido dispositivo legal. Nesse  diapasão, tem­se que o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da  obrigação principal implica que as pessoas solidariamente obrigadas sejam sujeitos  da relação jurídica que deu azo à ocorrência do fato imponível. Isso porque feriria a  lógica jurídico­tributária a integração, no pólo passivo da relação jurídica, de alguém  que não tenha tido qualquer participação na ocorrência do fato gerador da obrigação.  E assim, firmou sua posição ao concluir o seguinte:  9. Forçoso concluir, portanto, que o interesse qualificado pela lei não há de ser  o  interesse econômico no resultado ou no proveito da situação que constitui o  fato  gerador da obrigação principal, mas o interesse jurídico, vinculado à atuação comum  ou conjunta da situação que constitui o fato imponível.  10. "Para se caracterizar responsabilidade solidária em matéria tributária entre  duas  empresas  pertencentes  ao mesmo  conglomerado  financeiro,  é  imprescindível  que ambas realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador, sendo  irrelevante  a  mera  participação  no  resultado  dos  eventuais  lucros  auferidos  pela  outra empresa coligada ou do mesmo grupo econômico."  Aplicando tais interpretações ao caso concreto, vê­se que o interesse comum  jurídico  entre  as  empresas  do  Grupo  Restum,  as  pessoas  físicas  e  a  ora  recorrente  restou  caracterizado, com exceção da responsável solidária Isabelle Restum, sobre a qual tratarei mais  adiante.  Como  amplamente  tratado  no  relatório  fiscal  preparado  pela  fiscalização,  ficou comprovada a participação de todos os envolvidos, tanto nos fatos geradores dos tributos  aqui discutidos, como no deslocamento de  faturamento e do  lucro a serem tributados, com o  nítido  intento  de  transferir  para  empresas  de  terceiros  ("laranjas)  nomeados  pelos  tutores  do  Grupo  Restum,  para  que  o  patrimônio  dos  solidários  pessoas  físicas  (Família  Restum)  não  fosse alcançado.  A confusão patrimonial entre todas as empresas também serve como prova do  interesse comum jurídico passível de responsabilização solidária.  Outro  ponto,  é  que  muitas  empresas  estavam  localizadas  em  um  mesmo  endereço perante a Junta Comercial e à Receita Federal. Este  fato, por si  só, não é capaz de  formular  prova  contundente  da  caracterização  de  grupo  econômico.  Mas,  quando  converge  com  outros  indícios  trazidos  ao  processo,  torna­se  prova  relevante  da  modelagem  de  grupo  econômico.   A  recorrente  alega  falta  de  demonstração,  na  espécie,  dos  motivos  que  possibilitariam a solidarização, esbarrando assim na legalidade.  Não entendo que tal raciocínio se deve aplicar ao caso concreto.  Como bem trazido pela DRJ em seu voto, a delegacia de piso apresentou a  conduta  dos  responsáveis  tributários,  servindo­se  corretamente  do  relatório  fiscal  elaborado  pela  fiscalização,  que,  diga­se,  está  rico  de  provas  contundentes  da  conduta  praticada  pelas  pessoas físicas e jurídicas do Grupo Econômico nominado "Grupo Restum".  Fl. 3191DF CARF MF Processo nº 19311.720361/2014­02  Acórdão n.º 1401­002.315  S1­C4T1  Fl. 3.167          49 Como  se  vê  do  teor  do  recurso  voluntário,  a  recorrente  replicou  todos  os  argumentos já ventilados em sede de impugnação.   Desta  forma,  não  restando  configurada  a  dialética  processual,  proponho  também  reproduzir  a decisão  constante no  acórdão da DRJ no que  se  refere  à  imputação da  responsabilidade  solidária,  exceto  quanto  a  Isabelle  Restum,  por  bem  elaborado  e  por  concordar  com  seus  fundamentos,  tudo  isso  suportado  pelo  dispositivo  legal  constante  no  Regimento Interno do CARF (RICARF), reproduzido abaixo:  Art.  57.  Em  cada  sessão  de  julgamento  será  observada  a  seguinte ordem:  I ­ verificação do quórum regimental;  II ­ deliberação sobre matéria de expediente; e  III  ­  relatório,  debate  e  votação  dos  recursos  constantes  da  pauta.  §  1º  A  ementa,  relatório  e  voto  deverão  ser  disponibilizados  exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado,  previamente  ao  início  de  cada  sessão  de  julgamento  correspondente,  em  meio  eletrônico.  §  2º  Os  processos  para  os  quais  o  relator  não  apresentar,  no  prazo  e  forma  estabelecidos  no  §  1º,  a  ementa,  o  relatório  e  o  voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar  o fato em ata.  § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da  decisão  de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  partes  não  apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017) (negritei)  Em  relação  ao  interesse  comum,  cuja  base  legal  é  o  art.  124,  I,  do  CTN,  assim consignou a delegacia de piso:  (início da transcrição do voto da DRJ)  Em síntese, o que a fiscalização apurou foi que o Grupo denominado Restum  (composto  por  Roberto  Restum,  Adriana  Restum  e  família)  é  constituído  por  centenas  de  empresas  autônomas,  algumas  tendo membros  da  família  Restum  no  quadro  social  (empresas  próprias)  e  outras  constituídas  por  pessoas  interpostas  (empresas  fictas)  as  quais  são  utilizadas  para  constituir  a  mais  diversa  gama  de  empresas.  As  empresas  próprias,  entre  elas  a  INVICTUS  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO LTDA, revendem as mercadorias a empresas fictas por valores que  praticamente  correspondem  aos  custos  de  importação  e/ou  produção  e,  assim,  as  empresas  próprias  não  apuram  lucro  e  apuram  o  mínimo  de  tributos  sobre  o  consumo (ICMS, IPI, PIS, COFINS, etc). Por sua vez, as empresas fictas, entre elas  a  JOS  COMÉRCIO  DE  CONFECÇÕES  LTDA,  JOS­CONF  COMÉRCIO  DE  CONFECÇÕES  LTDA  IMPORT­DALAMARI  COMÉRCIO  DE  CONFECÇÕES  LTDA  e  SPR  IMPORT  BRASIL  LOJÍSTICA  E  COMÉRCIO  LTDA,  compram  tanto de  terceiros no mercado  interno como da “Invictus” e  revendem diretamente  Fl. 3192DF CARF MF     50 para lojas do grupo (lojas que pertencem ao Grupo Restum) ou para a SPR IMPORT  BRASIL  LOJÍSTICA  E  COMÉRCIO  LTDA  e  para  a  IMPORT­DALAMARI  COMÉRCIO  DE  CONFECÇÕES  LTDA,  as  quais  por  sua  vez  vendem  seus  produtos para as  lojas varejistas do grupo por valores que se aproximam muito do  preço  praticado  ao  consumidor  final,  de  sorte  que  todo  o  lucro  operacional  e  o  passivo tributário dos tributos sobre consumo recaem sobre as empresas “laranjas”,  permitindo inclusive que as lojas varejistas (próprias) possam se creditar dos tributos  não­cumulativos (notadamente o ICMS). Desta forma, praticamente nenhum passivo  tributário recaem sobre as empresas próprias do Grupo, mas sim sobre as empresas  fictas.  Mas  estas,  além  de  mudarem  constantemente  de  “laranjas”  e/ou  “testa  de  ferro”,  também  não  cumprem  com  suas  obrigações  tributárias,  nem  mesmo  acessórias,  não  tem  movimentação  financeira  e  algumas  sequer  possuem  espaço  físico. Os bens necessários à percepção das receitas da atividade não são registrados  em  nome  de  seus  reais  utilizadores,  mas  sim  em  nome  de  empresas  patrimoniais  (holdings)  as quais não praticam  fatos geradores  tributários. Os  imóveis utilizados  como  sede  das  diversas  empresas  do  Grupo  bem  como  os  veículos  utilizados  na  atividade  são,  em  parte,  registrados  em  nome  das  empresas  PORT  COMPANY  PARTICIPAÇÕES  E  EMPREEENDIMENTOS  LTDA  –  10.528.300/0001­00  e  SUN BLOOM PARTICIPAÇÕES LTDA – CNPJ  02.067.055/0001­44. Diante  do  que  foi  apurado,  a  fiscalização  atribuiu  responsabilidade  solidária  às  empresas  próprias  do  grupo,  relacionadas  no Auto  de  Infração,  além dos  dirigentes Roberto  Restum, esposa e filhos, pelo crédito tributário apurado em cada uma das empresas  do grupo.  Os  impugnantes  não  contestaram  objetivamente  qualquer  dos  fatos  acima  mencionados, limitando­se a alegar, com relação à solidarização atribuída às pessoas  físicas e jurídicas, que o argumento da fiscalização de que todas participaram de um  “grupo econômico” não é suficiente para atribuir a solidarização, nem mesmo a dita  constatação  de  que  haveria  intuito  de  suprimir­se  a  tributação,  e  que  deveria  a  fiscalização  demonstrar  que  houve,  individualmente  para  cada  solidarizado,  interesse  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  (regra  do  124,  I)  e  que  todas  tenham mantido relação direta e pessoal com tal situação.  Ao  analisar  o  processo  de  interesse  INVICTUS  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA  este  Relator  chegou  à  seguinte  conclusão  em  relação  às  empresas fictas:  Da análise dos autos e especial dos documentos arquivados na  JUCESP  (Anexo  X),  verifica­se  muitas  semelhanças  entre  as  empresas  do  núcleo  (Jos  Comércio,  Jos­Conf,  Jurecê,  SPR  Import e Import Dalamari), desde o valor do capital social (R$  100.000,00 em  todas  elas),  endereço das empresas,  até os  seus  sócios  que  se  alternam,  nunca  recolheram  os  tributos  devidos,  sequer  possuíam  espaço  físico,  não  possuíam  qualquer  patrimônio, não contrataram funcionários, suas vendas se deram  exclusivamente  às  empresas  do  Grupo  Restum,  omitiram  suas  operações do conhecimento da RFB, não tiveram movimentação  financeira  (Anexo  VII)  embora  emitiram  milhões  em  notas  fiscais, os  sócios das empresas  fictas do núcleo são pessoas de  pouca capacidade econômica e baixa instrução, o que reforça a  convicção de que são interpostas pessoas.  As  empresas  fictas  adquiriam  quase  que  a  integralidade  das  vendas da INVICTUS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e  depois  repassaram  tais  mercadorias,  adicionadas  a  compras  realizadas,  às  lojas  varejistas  do  Grupo,  de  modo  que  o  ônus  tributário recaíam sobre as fictas e que nada recolhiam, livrando  as  empresas  em  nome  próprio  da  obrigação  tributária  daí  Fl. 3193DF CARF MF Processo nº 19311.720361/2014­02  Acórdão n.º 1401­002.315  S1­C4T1  Fl. 3.168          51 decorrente.  Tal  modo  de  proceder,  não  deixa  dúvida  de  que  essas  empresas  fictas  serviram  para  acobertar  operações  comerciais  reais  efetivadas  pelas  empresas  próprias  do Grupo,  ou seja, as empresas próprias do Grupo são as reais operadoras  comerciais. Não há dúvida de que todas as empresas do Grupo  se beneficiavam do artifício doloso na medida não recolhiam os  tributos devidos.  Do conjunto de provas trazidas aos autos chego à conclusão de que, de fato,  trata­se  de  um  grupo  empresarial,  comandado  por  Roberto  Restum  e  Adriana  Restum, porém composto por  toda a  família Restum, e  todas as empresas às quais  foi atribuída responsabilidade solidária foram formalmente constituídas pelo Grupo  mas,  na  verdade,  é  uma  só,  e  os  recursos,  sejam  financeiros,  sejam  patrimoniais,  circularam  indistintamente  entre  elas,  e  todas  elas  se  beneficiaram  do  esquema  montado com o objetivo de não pagar tributo, ou seja, todas têm ou tiveram interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal.  Por  essa  razão, elas devem ser igualmente responsáveis solidariamente pelo crédito tributário,  com fulcro no art. 124, I, do CTN, inclusive as pessoas físicas relacionadas (Roberto  Restum;  Adriana  Restum;  Vanessa  Restum;  Felipe  Roberto  Restum;  Daniele  Restum Traldi e Isabelle Restum), pois estas tinham interesse comum nos negócios e  deles se beneficiaram.  As empresas Port Company Participações e Empreendimentos Ltda. – CNPJ  10.528.300/0001­00 e Sun Bloom Participações Ltda. – CNPJ 02.067.055/0001­44,  também participantes  do mesmo Grupo  empresarial,  praticamente  não  executaram  atos negociais (exceção é a compra e venda do patrimônio), no entanto, foi em nome  destas registrado o patrimônio do Grupo (bens necessários à percepção das receitas  das empresas operacionais, bem assim os imóveis e veículos), ficando as empresas  operacionais  sem  nenhum ou  o mínimo  de  patrimônio.  Esse modo  de  proceder  é,  sem  dúvida,  uma  tentativa  de manter  essas  empresas  distante  dos  fatos  geradores  tributários.  No  entanto,  pela  mesma  razão  que  as  demais,  devem  responder  solidariamente pelo crédito tributário.  Da análise de todos os elementos constantes dos autos chego à conclusão que  de  fato  ficou  caracterizado  o  grupo  empresarial  e  também  ficou  evidenciado  a  utilização  de  empresas  fictas,  abertas  em  nome  de  “laranjas”,  cujo  esquema  foi  montado  dolosamente  com  o  fim  de  não  pagar  tributo,  seja  dissimulando  o  fato  gerador, seja omitindo o patrimônio. Chego à essa conclusão independentemente da  declaração prestada por Nelson Oliveira dos Santos, o qual atuou como contabilista  na abertura de várias empresas, tais como JOS Comércio De Confecções Ltdda, JOS  – Comércio de Confecções Ltda, e também no enceramento de várias outras, o qual  confirmou, em declaração tomada a termo (fl. 1067), que as empresas JOS Comércio  de  Confecções  Ltdda,  JOS  –  Comércio  de  Confecções  Ltda,  Jurece  Comércio  de  Confecções  Ltda,  Import­Dalamari  Comércio  de  Confecções  Ltda  e  SPR  Import  Brasil Lojística e Comércio Ltda são do Grupo Restum e que estas são distribuidoras  do  grupo,  responsáveis  por  aquisições  de mercadorias  para  revenda  para  lojas  do  grupo,  e  que  o  escritório  em  Itaim  tinha  o  total  controle  sobre  estas  empresas  e  confirmou que parte do quadro societário destas empresas era composta por laranjas  que freqüentavam, esporadicamente, o escritório do Itaim.   (término da transcrição do voto da DRJ)  Desta  forma, proponho manter a  responsabilidade solidária, que  teve como  base  o  124,  I,  do  CTN,  de  todas  as  pessoas  jurídicas  e  pessoas  físicas,  exceto  de  Isabelle  Restum.  Fl. 3194DF CARF MF     52 Isto  porque  não  há  prova  material  da  participação  de  Isabelle  Restum  na  prática  dos  fatos  geradores  que  decorreram  de  fraude  perpetrada  pelo  Grupo  Restum.  No  relatório fiscal do Grupo Restum, ela somente é citada por ser filha de Roberto Restum, mas  não há indicativo algum de que tenha participado do esquema ou tenha se beneficiado dele.  E  isto  tem  uma  razão  de  ser:  Isabelle  Restum  é menor  de  idade  ­  data  de  nascimento de 29/04/2005. Como a responsabilidade solidária depende de atos intencionais de  fraudar o fisco, torna­se complexa a prova de que ela tenha praticado algum ato fraudulento.   No Acórdão  1302­001.962,  proferido  pela  2ª Turma da 3ª Câmara  desta  1ª  Seção  do  CARF,  de  11  de  agosto  de  2016,  que  julgou  o  processo  lavrado  em  desfavor  da  empresa  HOT­BRÁS  COMÉRCIO  DE  CONFECÇÕES,  também  pertencente  ao  grupo  econômico  Restum,  convém  reproduzir  os  motivos  que  levaram  também  à  exoneração  da  responsabilidade Isabelle Restum, os quais passo a adotar como razões de decidir:  Da  responsabilização  solidária,  contudo,  deve  ser  retirada  apenas  a  pessoa  física Isabelle Restum, CPF 417.896.258­23, tendo em vista que a sua condição de  menor de idade na época dos fatos que levaram a cabo a presente autuação. Explico.  Em que pese a patente diferença entre a capacidade  tributária  independer da  capacidade  civil  das  pessoas  físicas  para  sua  imposição,  isto  é,  mesmo  sendo  possível  que  o  menor  incapaz  seja  enquadrado  como  contribuinte  para  fins  tributários, no caso em espeque, o interesse comum na situação que constitua o fato  gerador  do  tributo  reclama  a  celebração  de  negócios  jurídicos  que  importem  no  intuito de fraudar o erário.  Destarte, verifica­se que Isabelle Restum, nascida em 24/09/2005, à época dos  fatos  sob  análise  tinha  menos  de  dezesseis  anos,  o  que  lhe  caracteriza  como  absolutamente incapaz (art. 3º, I, Código Civil). Sendo assim, a incapacidade civil,  embora  seja  dispensável  para  a  imposição  tributária,  é  causa  suficiente  para  a  nulidade do  negócio  jurídico  pactuado pela  incapaz,  não  havendo que  se  falar  em  obrigação tributária.  Portanto, apenas em relação a  responsabilidade solidária das pessoas físicas,  divirjo da Relatora por  entender que os  elementos probatórios carreados aos  autos  são  suficientes  para  imputar  a  responsabilidade  às  pessoas  físicas  relacionadas,  à  exceção de Isabelle Restum, pois sendo o nulo o negócio jurídico por si pactuado,  não há que se falar em obrigação tributária.  Assim, voto pela manutenção das pessoas físicas como responsáveis solidárias  perante a obrigação  tributária em comento, excluindo da  lide, unicamente a menor  Isabelle Restum, CPF 417.896.258­23.  Desta feita, proponho dar provimento quanto ao recurso de Isabelle Restum  (CPF 417.896.258­23).  Quanto  à  responsabilidade  solidária  com  relação  ao  art.  135,  III,  do  CTN,  convém destacar a participação das pessoas físicas na prática das condutas apresentadas pela  fiscalização:  Como  visto,  trata­se  de  pessoas  ligadas  a  Roberto  Restum,  que,  pela  descrição dos fatos apontados pela fiscalização, juntamente com Adriana Restum, é o mentor  de toda a fraude cometida aos cofres públicos.  Não  obstante  sua  liderança,  seus  familiares  também  participaram  do  arquétipo perpetrado pelo Grupo Restum, mesmo não pertencendo aos quadros societários de  Fl. 3195DF CARF MF Processo nº 19311.720361/2014­02  Acórdão n.º 1401­002.315  S1­C4T1  Fl. 3.169          53 algumas  empresas,  não  cabendo  a  eles  alegarem  negligência  ou  imperícia  na  condução  dos  negócios,  mormente  por  se  tratarem  de  pessoas  entendedoras  do  ramo  de  confecções  e  do  empresariado, o que denota que eram sabedores de suas obrigações.  O  art.  135,  III,  do  CTN,  trata  da  responsabilidade  solidária  decorrente  da  prática de conduta excessiva:  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.   A DRJ  também manteve a  responsabilidade solidária com base no art. 135,  III,  em  relação  a  todas  as  pessoas  físicas.  Como  já  dito  alhures,  permito­me  apenas  não  concordar com a responsabilidade tributária atribuída a Isabelle Restum, pelos motivos acima  já  expostos.  Entretanto,  com  relação  aos  demais,  adoto  também  o  que  foi  deliberado  pela  delegacia de piso:  (início da transcrição do voto da DRJ)  Também não resta dúvida quanto a existência de atos praticados com excesso  de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos, pois  ficou comprovado  que a pessoa jurídica, na pessoa de seus sócios­administradores omitiu receita, com  evidente intuito de fraude, com o fim de não pagar ou pagar menos tributo.   Todos  os  fatos  apurados  e  já  descritos  são  causa  suficiente  à  atribuição  de  responsabilidade aos sócios­administradores do Grupo Restum, pela prática de atos  com excesso de poderes ou infração de lei ou contrato social, nos termos do art. 135,  III,  do CTN. Há nos  autos material  probatório dos  ilícitos  apurados,  de modo que  está plenamente fundamentada a responsabilização dos sócios.   É indubitável que a falta de recolhimento do tributo devida à constatação de  omissão  de  receitas  constitui,  por  si  só,  uma  ilicitude,  porquanto  configura  o  descumprimento de um dever  jurídico decorrente de  leis  tributárias,  fato  agravado  pelas  circunstâncias  que  levaram  à  qualificação  da  multa  e  à  formalização  do  processo de representação fiscal para fins penais.  (término da transcrição do voto da DRJ)  Desta forma, não há dúvidas de que as pessoas físicas Roberto Restum (CPF  043.261.158­40), Adriana Restum (CPF 120.853.198­07), Vanessa Restum (CPF 215.012.648­ 69),  Felipe  Roberto  Restum  (CPF  215.012.768­75)  e  Daniele  Restum  Traldi  (CPF  215.012.738­50)  praticaram  condutas  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social ou estatuto, devendo ser mantidas as responsabilidades solidárias a elas imputadas.  Assim,  proponho  dar  provimento  ao  recurso  de  Isabelle  Restum  e  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  da  ora  recorrente  e  de  todos  os  demais  responsáveis  solidários  pessoas  físicas  e  jurídicas,  as  quais  estão  relacionadas  no  Demonstrativo  de  Responsáveis Tributários, parte integrante do auto de infração lavrado.    Fl. 3196DF CARF MF     54 IV – INAPLICABILIDADE DA MULTA QUALIFICADA  A recorrente alega que a multa se aplica somente quando se comprova fraude.  Assim,  como  a  fiscalização  imputou  genericamente  a  conduta  à  recorrente,  a  multa  é  desproporcional e confiscatória, violando expressamente o princípio constitucional disposto no  artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal.  Convém destacar,  de  plano,  que  a Súmula  nº  2  do CARF  decreta  que  este  órgão não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Por outro lado, não entendo que toda falta de pagamento de tributo deve ser  avaliada como fraude. Ao contrário, há que se diferenciar, nesse emaranhado de interpretações,  o inadimplente do sonegador.   Prefiro devanear que o inadimplente compõe a regra. É aquele sujeito passivo  que cumpre suas obrigações fiscais, mesmo que somente as obrigações acessórias de apresentar  livros  e  de  declarar  tributos.  Penso  que  o  contribuinte  se  torna  inadimplente  por  carecer  de  maiores  recursos  para  manter  "de  pé"  sua  atividade.  Sabe­se  que  as  obrigações  de  um  empresário  são  tamanhas  (funcionários,  estoques,  liquidez)  que  por  vezes  se  vê  obrigado  a  deixar  de  recolher  os  tributos  que  lhe  seriam  devidos  para  deslocar  os  recursos  para  a  manutenção da sua atividade empresarial. Todavia, como se  trata de pessoas de boa índole e  cumpridoras  de  suas  obrigações,  declaram  seus  tributos  mesmo  que  não  tenham  condições  momentâneas de recolhê­los.   Já o sonegador não se importa com os malefícios que traz para a sociedade.  Este, em sua visão deturpada do capitalismo, apenas e tão somente busca pelo bem que mais  lhe traz prazer, o dinheiro. Para tanto, cria todo tipo de ardil capaz de gerar riqueza, mesmo que  sua conduta esteja inserida na legislação penal tributária.   Este sonegador, em uma das acepções do verbete romano de "dar a César o  que é de César", deve ser punido veementemente com todos os rigores da Lei.  E a lei tributária, ciente deste imperativo, demarcou que a multa qualificada  deve ser imputada em decorrência da prática das condutas descritas nos arts. 71 a 73 da Lei nº  4.502/1964, conforme ditado pelo inciso § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996:  Lei nº 9.430/1996  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  (...)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Fl. 3197DF CARF MF Processo nº 19311.720361/2014­02  Acórdão n.º 1401­002.315  S1­C4T1  Fl. 3.170          55   Lei nº 4.502/1964  Art  .  71.  Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.   Sempre digo em meus votos que é difícil adentrar à mente do praticante da  conduta  para  saber  efetivamente  se  restou  caracterizado  o  elemento  subjetivo  do  núcleo  do  crime de sonegação fiscal (em sentido amplo), que é o dolo. Isto se deve principalmente porque  estamos sempre a avaliar as condutas praticadas no passado; às vezes, um passado bem remoto.  Maria  Rita  Ferragut  muito  bem  define  o  poder­dever  de  investigar  da  administração e de angariar provas da veracidade dos fatos:  Assim, tem a Administração Pública o poder­dever de investigar livremente a  verdade material diante do caso concreto, analisando todos os elementos necessários  à formação de sua convicção acerca da existência e conteúdo do fato jurídico, já que  é uma constatação a prática de atos simulatórios por parte do contribuinte, visando  diminuir  ou  anular  o  encargo  fiscal.  E  essa  liberdade  pressupõe  o  direito  de  considerar fatos conhecidos não expressamente previstos em lei como indiciários de  outros fatos, cujos eventos são desconhecidos de forma direta.  A  presunção  hominis  de  forma  alguma  significa  que  a  tributação  ocorrerá  baseando­se  em  mera  verossimilhança,  probabilidade  ou  verdade  material  aproximada. Pelo contrário, veiculará conclusão provável do ponto de vista  fático,  mas  certa  do  ponto  de  vista  jurídico.  Por  isso,  resta  uma  vez  mais  observar  que  também a prova direta leva­nos à certeza jurídica e à probabilidade fática, já que não  relata  com  certeza  absoluta  o  evento,  inatingível.  Detém,  apenas,  maior  probabilidade do fato corresponder à realidade sensível2.  Assim,  há  que  se  investigar,  com  as  ferramentas  que  instrumentalizam  o  processo  administrativo  fiscal,  se  os  atos  praticados  e  os  resultados  auferidos  subsumem  à  prática delituosa de crime contra a ordem tributária.                                                              2 Presunções no Direito Tributário, 2ª Edição, Editora Quartier Latin, São Paulo, 2005, página 193.  Fl. 3198DF CARF MF     56 Como se vê do Relatório Fiscal Grupo Restum,  anexado a  este processo, o  grupo econômico planejou e executou formas de ludibiriar o fisco e recolher menos tributos em  relação  aos  que  deveria  recolher  caso  suas  declarações  condizessem  com o  que  ocorrera  no  mundo fenomênico.  A  maneira  pela  qual  foi  arquitetado  todo  o  arquétipo  empresarial  ­  com  criação de inúmeras empresas em nome de "laranjas", algumas com endereços diversos, com  fornecedores e clientes pertencentes, direta ou indiretamente, aos mesmos donos ­ evidencia a  má­fé patente no caso aqui a ser julgado.  No  caso  concreto,  vê­se  que  a  empresa,  e  todo  o  Grupo  Restum,  apresentavam declarações  com valores  zerados ou valores  reduzidos,  diga­se,  bem  inferiores  aos efetivamente praticados (como o valor do faturamento, por exemplo).   A quantidade  de  empresas,  com  intuito  de  repartição  das  receitas  auferidas  pelo Grupo Restum denota a intenção dolosa em se omitir a grandeza do Grupo, a fim de não  chamar  a  atenção  do  fisco.  Tanto  é  que,  somente  após  o  início  dos  procedimentos  fiscais  imputados  às  empresas  do  grupo,  é  que  algumas  empresas  entregaram  DIPJ  retificadora  e,  mesmo  assim,  os  valores  estavam  bem  aquém  daqueles  apurados  efetivamente  por  elas,  conforme  se  depreende  do  cotejo  entre  a  informação  contida  nas  notas  fiscais  eletrônicas  extraídas do SPED e os valores informados nas DIPJs retificadoras.  Outro  ponto  a  se  destacar  é  que  as  empresas  do  grupo  Restum  eram  constituídas  e  encerradas  com  o  intuito  de  obstar  o  conhecimento  do  fisco  quanto  aos  fatos  geradores  praticados,  ou,  também,  a  impedir  que  fossem  responsabilizados  os  verdadeiros  arquitetos da fraude fiscal, quais sejam, seus sócios de fato, quando delegavam a "laranjas" a  atribuição de figurarem como sócios de direito nas empresas de "fachada". Veja­se nos trechos  do Relatório Fiscal que a empresa praticou várias condutas que se subsumem ao conceito de  sonegação, fraude e conluio (e­fl. 129):  Mas não é só aí que reside a fraude. Além de possuir um grande número de  empresas  ativas,  o  Grupo  constituía  e  encerrava  constantemente  novas  empresas  (usamos o verbo no passado já que os fatos apurados correspondem aos períodos de  2010,  2011  e  2012,  se  bem  que  há  fortes  indícios  que  o modus  operandi perdure  hodiernamente). Desse modo, quando determinada empresa começava a “interessar”  ao Fisco,  esta  era  sumariamente  encerrada  e uma outra era colocada no  seu  lugar.  Para viabilizar estas operações de troca de empresas, o Grupo mantinha verdadeiro  estoque de sociedades constituídas inicialmente na JUCESP, porém sem cadastro no  CNPJ;  assim,  quando  do  encerramento  das  atividades  de  determinada  empresa  cadastrada  junto  a RFB,  imediatamente  já  se  realizava novo cadastro no CNPJ de  empresa  estocada  na  JUCESP,  não  havendo  qualquer  prejuízo  na  operação  da  unidade.  Em  conclusão,  no  caso  dos  autos,  todas  as  provas  acostadas  ao  processo,  seguidas de descrição detalhada sobre o modus operandi desenvolvido e praticado por todo o  grupo  econômico  Restum,  em  relevo  por  seus  sócios  de  fato,  levam­nos  a  concluir  pela  procedência da imputação perpetrada pela autoridade fiscal..  Dessa forma, mister se faz necessária a manutenção da multa qualificada.    V – ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS SOBRE A MULTA  Fl. 3199DF CARF MF Processo nº 19311.720361/2014­02  Acórdão n.º 1401­002.315  S1­C4T1  Fl. 3.171          57 Alega que não há previsão legal de incidência de juros de mora (taxa Selic)  sobre a multa de ofício, mas tão somente em relação a tributos e contribuições sociais.  Não entendo possuir amparo a alegação da recorrente.  O art. 161 do CTN determina que ao crédito vencido e não pago acresce­se  de juros de mora:   Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  Já a parte final da redação do supra dispositivo legal define que a incidência  de juros de mora não prejudica a imposição de penalidades.  O art. 142 do CTN, por sua vez, apresenta a definição de crédito tributário:   Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Conforme  se  extrai  da  cláusula  legal,  o  crédito  tributário  é  composto  pelo  montante do tributo devido e pela penalidade cabível.  Da  intersecção  dos  dois  dispositivos  acima,  conclui­se  que  ao  tributo  e  à  multa de ofício (crédito tributário) incidem os juros de mora.  Desta  forma,  aplica­se  o  art.  30  da  Lei  10.522/2002,  que  determina  a  incidência da Selic como taxa referencial para a atualização do crédito tributário.  Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como  aos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  passam  a  incidir,  a  partir  de  1o  de  janeiro  de  1997,  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia – Selic para  títulos  federais, acumulada mensalmente,  até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um  por cento) no mês de pagamento.  Desta forma, nego o pedido quanto ao afastamento da incidência de juros de  mora sobre a multa de ofício.    VI – JULGAMENTO CONJUNTO  A recorrente pede pelo julgamento em conjunto de dez processos lavrados em  desfavor do "Grupo Restum", por tratarem dos mesmos fatos e fundamentos jurídicos.  Fl. 3200DF CARF MF     58 Com  relação  a  este  pedido,  convém  ressaltar  que  a  recorrente  não  logrou  comprovar que os processos em questão  tratam da exigência de mesmo crédito  tributário, ou  que seja o seu pedido fundamentado em fato idênticos, razão pela qual o pedido da recorrente  torna­se insubsistente.  Não  obstante,  informo  que  9  (nove),  dos  10  (dez)  processos  do  Grupo  Restum, serão julgados em conjunto, já que 1 (um) deles já havia sido julgado pela 2ª Turma  da  3ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF,  na  sessão  de  11/08/2016  ­  processo  nº  19311.720362/2014­49, empresa Hot­Brás Comércio de Confecções Ltda.    Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário  de  Isabelle  Restum  e  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário  da  recorrente  e  dos  demais  responsáveis  solidários  (pessoas  físicas  e  jurídicas)  relacionados  no  Demonstrativo  de  Responsáveis Tributários, parte integrante do auto de infração lavrado.     (assinado digitalmente)  Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa                                  Fl. 3201DF CARF MF

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Numero do processo: 13884.901909/2008-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3401-004.960
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Robson Jose Bayerl, Tiago Guerra Machado, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.960  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Recorrente  LOJA DO PINTOR TINTAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Robson  Jose  Bayerl,  Tiago  Guerra  Machado,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antonio  Souza Soares, Cássio Schappo,  Leonardo Ogassawara  de Araujo Branco  (Vice­Presidente)  e  Rosaldo Trevisan (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 19 09 /2 00 8- 96 Fl. 71DF CARF MF Processo nº 13884.901909/2008­96  Acórdão n.º 3401­004.960  S3­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação,  realizada  com  base  em  suposto  crédito de contribuição social originário de pagamento indevido ou a maior.  A  DRF  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  não  homologação da compensação, em razão da inexistência de crédito disponível.  Cientificada desse despacho, a manifestante protocolou sua manifestação de  inconformidade, alegando, em síntese e fundamentalmente, que:  ­  recolheu  aos  cofres  públicos  tributos  superiores  aos  efetivamente  devidos,  pois  não  considerou  os  termos  do  parágrafo  2°,  do  inciso  III,  do  artigo  3°,  da  Lei  no  9.718/98,  quando apurou as bases de cálculos das contribuições;  ­  o  único  fundamento  para  a  glosa  das  compensações  é  uma  pretensa inexistência de crédito;  ­ não  foi  sequer  solicitado ao contribuinte qualquer documento  capaz de comprovar ou não o crédito;  ­  tivesse  a  autoridade  intimado  o  contribuinte,  teria  acesso  As  planilhas  de  apuração,  podendo  verificar  a  regularidade  do  encontro de contas efetuado;  ­ pelas razões alegadas, deve ser anulado o despacho decisório,  determinando que a autoridade efetue as diligências necessárias  para  comprovar  a  origem  e  existência  do  crédito  utilizado,  alternativamente,  requer  que  seja  logo  homologada  a  compensação.  Ao  final  pede  deferimento  da  presente  manifestação  de  inconformidade" ­.  A Delegacia Regional do Brasil de Julgamento em Campinas (SP) proferiu o  Acórdão  DRJ  nº  05­30.641,  em  que  se  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  sob  o  fundamento  de  que  "os  valores  faturados,  ainda  que  repassados  a  terceiros,  compõem  a  base  tributável  da  contribuição  social, em face da inexistência de permissivo legal para sua exclusão".  Devidamente notificada desta decisão, a recorrente interpôs tempestivamente  o recurso voluntário ora em apreço, no qual reitera as razões vertidas em sua impugnação.  É o relatório.  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 13884.901909/2008­96  Acórdão n.º 3401­004.960  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.923,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13884.900342/2008­31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.923):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Reproduz­se,  abaixo,  a  decisão  recorrida  proferida  pelo  julgador de primeiro piso:  Conforme  relatado,  a  não  homologação  da  DCOMP  em  tela  decorreu  do  fato  de  estar  o  Darf  informado  na  DCOMP  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos da contribuinte.  No  caso,  a  contribuinte  transmitiu  sua  DCOMP  compensando  débito  com  suposto  crédito  de  contribuição social decorrente de pagamento indevido  ou a maior, apontando um documento de arrecadação  como origem desse crédito.  Em se tratando de declaração eletrônica, a verificação dos  dados  informados  pela  contribuinte  na  DCOMP  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica,  cotejando­os  com os demais por ela informados A. Receita Federal em  outras  declarações  (DCTFs,  DIPJ,  etc),  bem  como  com  outras  bases  de  dados  desse  órgão  (pagamentos,  etc),  tendo resultado no Despacho Decisório em discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa  da  não  homologação  o  fato  de  que,  embora  localizado  o  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  fora  utilizado  para  a  extinção anterior de débito de Cofins da interessada.  Assim, o exame das declarações prestadas pela própria  interessada  Administração  Tributária  revela  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  declarada  não  existia.  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 13884.901909/2008­96  Acórdão n.º 3401­004.960  S3­C4T1  Fl. 5          4 Por conseguinte, não havia saldo disponível (é dizer, não  havia  crédito  liquido  e  certo)  para  suportar  uma  nova  extinção, desta vez por meio de compensação. Dai a não  homologação,  não  havendo  qualquer  nulidade  nesse  procedimento.  Sobre  o  motivo  da  não  homologação,  como  já  antes  explicitado  neste  voto,  revela­se  procedente,  pois,  de  acordo  com  as  próprias  informações  prestadas  pela  contribuinte  Receita  Federal,  o  direito  creditório  apontado na DCOMP era inexistente.  Não  obstante,  agora,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  pretende  a  contribuinte  demonstrar  que  seus  débitos  de  contribuição  social  antes  declarados  e  pagos  são  indevidos,  pois  não  havia  considerado, quando da apuração da base de cálculos das  contribuições, o disposto no parágrafo 2°, do inciso III, do  artigo 3°, da Lei n° 9.718/1998.  Em  termos  legais,  significa  ver  excluídos  da  receita  bruta  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  terceiros,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder  Executivo.  Neste ponto,  faz­se necessário destacar que, por  força de  sua  vinculação  aos  atos  legais,  assim  como  àqueles  emanados  por  autoridades  que  lhe  são  hierarquicamente  superiores, este colegiado está adstrito à interpretação que  a própria administração pública dá legislação tributária.  110 A Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  por meio  do Ato Declaratório SRF n°56, de 20 de julho de 2000, já  se posicionou a respeito da situação em exame:  Ato Declaratório SRF n° 56, de 2000:  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de  suas  atribuições,  e  considerando  ser  a  regulamentação, pelo Poder Executivo, do disposto no  inciso III do art. 20 do art. 3° da Lei no 9.718, de 27  de  novembro  de  1998,  condição  resolutória  para  sua  eficácia;  Considerando  que  o  referido  dispositivo  legal  foi  revogado  pela  alínea  b  do  inciso  IV  do  art.  47  da  Medida  Provisória  n°  1.991­18,  de  9  de  junho  de  2000;  Considerando,  finalmente,  que,  durante  sua  vigência,  o aludido dispositivo legal não foi regulamentado, não  produz eficácia, para fins de determinação da base de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS, no período de I° de fevereiro de 1999 a 9 de  junho de 2000, eventual exclusão da receita bruta que  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13884.901909/2008­96  Acórdão n.º 3401­004.960  S3­C4T1  Fl. 6          5 tenha  sido  feita  a  titulo  de  valores  que,  computados  como  receita,  hajam  sido  transferidos  para  outra  pessoa jurídica" (destacou­se).  Esse  entendimento  torna  sem  força  a  argumentação  alegada pela Contribuinte no sentido de que as provas dos  alegados créditos, consistentes em planilhas de apuração  da  contribuição  social,  deveriam  ser  examinadas  na  busca  da  constatação  da  regularidade  do  encontro  de  contas, uma vez que o crédito calcado neste dispositivo é  inexistente.  Diante  de  tudo  exposto,  voto  por  julgar  improcedente  a  manifestação de inconformidade, ratificando o disposto no  despacho decisório da unidade de origem.  Ressalta­se,  ademais,  que,  nos  pedidos  de  compensação  ou  de  restituição,  como  o  presente,  o  ônus  de  comprovar  o  crédito  postulado  permanece  a  cargo  da  contribuinte,  a  quem  incumbe  a  demonstração  do  preenchimento  dos  requisitos  necessários  para  a  compensação,  pois  "(...)  o  ônus  da  prova  recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato",1  postura  consentânea  com  o  art.  36  da  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública Federal. 2  Neste  sentido,  já  se manifestou  esta  turma  julgadora  em  diferentes  oportunidades,  como  no  Acórdão  CARF  nº  3401­ 003.096,  de  23/02/2016,  de  relatoria  do  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan:  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever de investigação da Administração somado ao dever  de  colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora com a realidade dos acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória, seja do contribuinte ou do fisco.                                                              1 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria  geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380.  2 Lei nº 9.784/1999  ­ Art.  36. Cabe ao  interessado a prova dos  fatos que  tenha alegado,  sem prejuízo do dever  atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado  declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo  processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos  documentos ou das respectivas cópias.  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13884.901909/2008­96  Acórdão n.º 3401­004.960  S3­C4T1  Fl. 7          6 Verifica­se,  portanto,  a  completa  inviabilidade  do  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  em  virtude  da  carência  probatória do pedido formulado pela contribuinte recorrente.  Acresce­se a tal constatação o intento da contribuinte de  ver  compensado  seu  débito  com  crédito  fundado  em  quaestio  jurídica  que  busca  inaugurar  em  fase  de  instauração  de  contencioso  administrativo  posterior  à  apresentação  de  sua  declaração  de  compensação,  com  a  apresentação  de  sua  impugnação,  sob  o  pálio  do  argumento  de  que  devem  ser  expurgados  da  receita  bruta,  ainda  que  assim  escriturados,  os  valores que tenham sido transferidos para terceiros, nos termos  do  §  2°,  do  inciso  III,  do  artigo  3°,  da  Lei  no  9.718/1998,  argumento que se encontra em contrariedade com o preceptivo  normativo do Ato Declaratório SRF n° 56, de 20/07/2000.   Independentemente da discussão respeitante à matéria, no  entanto,  o  que  se  constata  é  que  a  compensação  tem  por  base  direito  creditório  ilíquido  e  incerto,  carente  de  prova  de  sua  constituição  definitiva,  uma  vez  que  a  contribuinte  somente  poderia utilizar, na compensação de débitos próprios relativos a  tributos administrados pela RFB, crédito passível de restituição  ou de ressarcimento.  Assim, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento  ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 76DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.731891/2014-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 02 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2401-000.672
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Ausente justificadamente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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2401­000.672  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  05 de junho de 2018  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  FUNDAÇÃO MÉDICA DO RIO GRANDE DO SUL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente       (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator       Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Cleberson  Alex  Friess,  Andrea  Viana Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd  Santana  Ferreira,  Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Ausente  justificadamente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 31 89 1/ 20 14 -2 7 Fl. 3605DF CARF MF Processo nº 11080.731891/2014­27  Resolução nº  2401­000.672  S2­C4T1  Fl. 3          2   Relatório  FUNDAÇÃO  MÉDICA  DO  RIO  GRANDE  DO  SUL,  contribuinte,  pessoa  jurídica, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão  da 6a Turma da DRJ em Fortaleza/CE, Acórdão nº 08­33.307/2015, às e­fls. 2.767/2.784, que  julgou procedente em parte o lançamento fiscal, concernente às contribuições previdenciárias  devidas  ao  INSS,  referente  aos  valores  pagos  aos  segurados  contribuintes  individuais  e  obrigação acessória, em relação ao período de 01/2010 a 12/2011, conforme Relatório Fiscal,  às  fls.  2.372/2.413  e  demais  documentos  que  instruem  o  processo,  consubstanciado  nos  seguintes Autos de Infração:  a)  DEBCAD  51.045.115­2  ­  contribuição  patronal  incidente  sobre  as  remunerações de segurados contribuintes individuais, prevista na Lei nº 8.212/91, art. 22, III.   ­ BE – BOLSA DE EXTENSÃO;   ­ BP – BOLSA DE PESQUISA.   (fatos geradores do ano 2010)   b)  DEBCAD  51.045.116­0  ­  contribuição  patronal  incidente  sobre  as  remunerações de segurados contribuintes individuais, prevista na Lei nº 8.212/91, art. 22, III ­  BE – BOLSA DE EXTENSÃO;   ­ BP – BOLSA DE PESQUISA.   (fatos geradores do ano de 2011)   c)  DEBCAD  51.045.117­9  ­  contribuição  patronal  incidente  sobre  as  remunerações de segurados contribuintes individuais, prevista na Lei nº 8.212/91, art. 22, III.   ­ CH – CONTR HOSPITAIS E UNIVERSIDADE.   (fatos geradores de 2010 e 2011 oriundos de contratos firmados com hospitais)   d)  DEBCAD  51.045.119­5  ­  contribuição  patronal  incidente  sobre  as  remunerações de segurados contribuintes individuais, prevista na Lei nº 8.212/91, art. 22, III.   ­ CE – BOLSA PESQ ESPECFICOS.   (fatos geradores de 2010 e 2011 citados no item 16 do Relatório Fiscal – Casos  Específicos)   e) DEBCAD 51.045.118­7 ­ CFL 35 ­ Deixar a empresa de prestar à Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  da  mesma,  na  forma  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização, conforme previsto na Lei nº 8.212/1991, art. 32, III e §11, combinada com o art.  225, III, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999.   Fl. 3606DF CARF MF Processo nº 11080.731891/2014­27  Resolução nº  2401­000.672  S2­C4T1  Fl. 4          3 Conforme seu estatuto,  a Fundação Médica do Rio Grande do Sul constitui­se  em  fundação  de  apoio  ao Hospital  de Clínicas  de  Porto Alegre  – HCPA,  enquanto  hospital  escola  da Universidade  Federal  do Rio Grande  do  Sul  – UFRGS, mediante  credenciamento  junto a Ministério da Educação – MEC e ao Ministério da Ciência e Tecnologia – MCT.   Foi  constatado  que  a  Fundação  remunera,  a  título  de  bolsas,  professores  médicos,  médicos  pesquisadores  e  outros  vinculados  à  área  de  saúde,  os  quais  compõem  o  corpo docente da Universidade Federal do Rio Grande do Sul concomitantemente. Tais bolsas  são  denominadas  “bolsas  de  pesquisa”  e  “bolsas  de  extensão”.  As  Bolsas  de  Pesquisa  são  valores pagos pela Fundação para desenvolvimento de projetos de pesquisa apresentados por  empresas  diversas,  geralmente  laboratórios  farmacêuticos,  mediante  contratos  de  pesquisa  firmados,  em  sua  maioria,  entre  a  Fundação,  o  Hospital  das  Clínicas  de  Porto  Alegre,  o  laboratório interessado na pesquisa e o Pesquisador/Investigador vinculado à Fundação.   Pela  análise  dos  contratos  referentes  às  Bolsas  de  Pesquisa,  vê­se  que  têm  o  caráter  de  prestação  de  serviços,  com  a  propriedade  das  invenções  pertencendo  aos  laboratórios,  que  têm direito de monitorar os  estudos  e o  ambiente no qual  se desenvolvem,  além de definir a forma como são efetuadas as pesquisas, dentre outras características. O fato  de a  totalidade dos dados gerados, descobertas e  invenções, bem como quaisquer direitos de  propriedade  intelectual  relacionados  a  essas  descobertas,  ser  de  propriedade  do  laboratório  denota que a pesquisa reverte em benefício do contratante.   As Bolsas de Extensão são valores pagos pela Fundação a professores/médicos e  outros profissionais vinculados à área de saúde que compõem o corpo docente da Universidade  Federal do Rio Grande do Sul, mediante convênio entre a Fundação e o Hospital de Clínicas de  Porto Alegre, respectivamente denominados convenente e concedente.   Entre 2010 e 2011 encontravam­se em vigor os seguintes convênios: Convênio  Operacional  nº  001/2010  e  001/2011  –  Programa  de Extensão  de  Preceptoria  de Residência  Médica;  Convênio  Operacional  nº  004/2010  e  004/2011  –  Programa  de  Docência  em  Residência  Integrada  Multiprofissional  em  Saúde;  Convênio  Operacional  nº  005/2010  e  005/2011  –  Programa  de  Extensão  de  Atividades  Didáticas  Complementares,  de  Gestão  de  Informações Hospitalares e de Qualidade Assistencial no Hospital de Clínicas de Porto Alegre;  Convênio Operacional nº 006/2010 e 006/2011 – Programa de Extensão em Odontologia.   A  Universidade  Federal  do  Rio  Grande  do  Sul  ­  UFRS  oferece  cursos  de  graduação e pós­graduação na área de saúde (Medicina, Enfermagem e Odontologia), todavia  não  dispõe  de  estrutura  hospitalar  própria  capaz  de  viabilizar  o  desempenho  das  atividades  práticas  na  área  de  saúde.  Para  preencher  tal  lacuna  a  UFRS  estabeleceu  ser  o  Hospital  de  Clínicas  de  Porto  Alegre  seu  Hospital  Escola,  o  qual  disponibiliza  suas  instalações  e  seus  pacientes para o exercício das atividades acadêmicas práticas.   Conforme  os  contratos  firmados,  os  professores  da  UFRS  vinculados  à  Fundação  Médica  exercem  atividades  de  preceptoria  dos  médicos  residentes/enfermeiros/dentistas e também são responsáveis pelas internações e procedimentos  efetuados nos pacientes do Hospital das Clínicas atendidos pelos residentes.   Os  serviços  objeto  dos  convênios  são  realizados  por  médicos/enfermeiros/dentistas membros da Fundação Médica, os quais assinam um documento  padrão, com cláusulas iguais para os quatro convênios. A variação ocorre apenas no que tange  ao objeto do convênio e o valor da bolsa.   Fl. 3607DF CARF MF Processo nº 11080.731891/2014­27  Resolução nº  2401­000.672  S2­C4T1  Fl. 5          4 É padronizado também o documento intitulado “Relatório do Bolsista”, no qual  são discriminados a carga horária, a área de atuação, o tipo de atividade realizada, dentre outras  informações.  Os  tipos  de  atividades  são  iguais  para  todas  as  especialidades  médicas  no  Convênio  001.  Para  os  demais  convênios  esse  formulário  não  foi  apresentado,  apesar  de  solicitado por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 3, o que ensejou a lavratura do Auto de  Infração com Código de Fundamentação Legal nº 38.    Constitui parte integrante das atividades dos bolsistas vinculados à Fundação a  prestação de serviços médicos a pacientes atendidos no Hospital de Clínicas de Porto Alegre  pelo  Sistema  Único  de  Saúde  –  SUS.  A  Auditoria  entende  que  as  bolsas  de  extensão  concedidas configuram­se como pagamento pela prestação de serviços médicos, odontológicos,  de  enfermaria  e de  controle de qualidade do Hospital  executados por membros  da Fundação  Médica do Rio Grande do Sul, juntamente com o treinamento dos médicos residentes.   Em  resposta  a  consulta  formulada,  o  Ministério  da  Educação  emitiu  a  Informação  nº  0001/2001,  na  qual  conclui  que  os  professores  da  Universidade  não  estão  obrigados  ao  exercício  de  atividades  assistenciais  no  âmbito  do  Hospital,  pois  os  deveres  inerentes ao cargo de magistério na área de saúde não abrangem a prestação de assistência aos  pacientes  e  as  atividades  assistenciais  na  área  de  saúde  integram  os  fins  institucionais  do  Hospital e não da Universidade.   No documento do Ministério da Educação foi declarado que os professores da  área  de  saúde  da  UFRS  podem  ser  contratados  pela  Fundação  para  prestar  serviços  assistenciais no Hospital e que essas relações de trabalho são estabelecidas com exclusividade  entre eles e a Fundação.   A  bolsa  recebida  deve  ser  caracterizada  como  contraprestação  de  serviços  prestados  no  âmbito  do  Hospital  para  cumprimento  das  obrigações  de  atendimento  ambulatorial  e  assistencial  à população atendida  pelo SUS. Nesse  sentido  já  se manifestou  a  Secretaria da Receita Federal do Brasil na Solução de Consulta SRRF/10 a RF/DISIT nº 18,  provocada  pela  Fundação  Médica,  na  qual  foi  dito  que  por  ter  a  característica  de  contraprestação por serviços prestados, a bolsa de extensão está em desacordo com o disposto  no caput do art. 6º do Decreto nº 5.205/2004.   Os objetos dos contratos vigentes em 2010 não podem ser considerados doação  civil, pois  têm natureza eminentemente comercial e o valor é repassado em contraprestação a  um serviço prestado. Assim, foi descumprido o disposto no Decreto nº 5.205/2004.   Para o período de 2011 foi descumprido o art. 2º da Lei nº 8.958, alterado pela  Lei  nº  12.349/2010,  que  determina  para  as  fundações  a  observância  do  princípio  da  publicidade. É necessária a divulgação integral em sítio na rede mundial de computadores dos  instrumentos  contratuais  e dos  relatórios  semestrais  de  execução dos  contratos,  entretanto os  contratos em questão  têm normas de confidencialidade extremamente rigorosas. Em consulta  ao sítio da Fundação, a Auditoria constatou o descumprimento à disposição legal.   Ademais, o Decreto nº 7.423/2010  impôs  também, no seu art. 6º, §1º, que nos  planos de trabalho que embasam o projeto devem estar precisamente definidos os participantes  vinculados  à  instituição  apoiada  autorizados  a  participar,  bem  como  o  valor  das  bolsas  concedidas  e  os  pagamentos  previstos  a  pessoas  físicas  e  jurídicas,  o  que não  foi  observado  pelo sujeito passivo.   Fl. 3608DF CARF MF Processo nº 11080.731891/2014­27  Resolução nº  2401­000.672  S2­C4T1  Fl. 6          5 Assim,  o  pagamento  das  bolsas  de  pesquisa  e  as  bolsas  de  extensão  em  tela  constituem fato gerador das contribuições previdenciárias,  sendo os médicos e pesquisadores  caracterizados como contribuintes individuais.   A Fundação interpôs a Ação Ordinária 5015311­85.2010.404.7100/RS, em face  da  Fazenda  Nacional,  objetivando  a  declaração  de  não  obrigatoriedade  do  recolhimento  de  contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a professores e pesquisadores vinculados  a projetos de pesquisa e extensão. A MM. Juíza Federal, na sua sentença, disse que o último  decreto apresenta maiores restrições e condições a serem observadas no desenvolvimento dos  projetos do que o anterior, não mais caracterizando como doações civis as bolsas, com evidente  possibilidade, a qual  já existia por força da própria Lei nº 9.250/1995, de que assuma caráter  remuneratório.  Acrescenta  a  MM.  Juíza,  que  o  Decreto  nº  7.423/2010,  ao  prever  a  proporcionalidade com relação à  remuneração do beneficiário e  ao estabelecer aplicabilidade  do  teto  constitucional  aos  valores,  evidencia  o  caráter  remuneratório  das  bolsas  percebidas  pelos docentes.   A par dos contratos analisados até aqui, há outros com características distintas,  mas que descumpriram o art. 6º, §4º, do Decreto nº 5.205/2004 ou o art. 6º, §1º, do Decreto nº  7.423/2010.   O  Contrato  00176­7  (contratante:  APAE  de  Caxias  do  Sul)  foi  assinado  em  1º/03/2003 e mantido até o ano de 2011, contrariando o art. 1º do Decreto nº 5.205/2004 e o  art. 1ºB da Lei nº 8.958/1994 que prevêem prazo determinado.   A possibilidade de  renovações  sucessivas dos  contratos  contraria o Decreto nº  7.423/2010,  que  veta  a  reapresentação  reiterada.  Os  contratos  visam  ao  apoio  a  projeto  de  pesquisa,  mas  também  atendimento  assistencial  aos  pacientes  da  APAE,  configurando  contraprestação  de  serviços  e  objeto  genérico  (Decreto  nº  7.423/2010,  art  8º).  Não  há  nos  contratos  definição  expressa  de  valor,  periodicidade,  duração  e  beneficiários  da  bolsa  de  pesquisa  (Decreto  nº  5.205/2004,  art.  6º,  §4º).  Não  há  nos  contratos  execução  limitada  no  tempo,  definição  precisa  dos  resultados  esperados  e  metas,  quem  são  os  participantes  autorizados e o valores das bolsas a serem concedidas, pagamentos previstos a pessoas físicas e  jurídicas (Decreto nº 7.423/2010, art. 6º). 25. Em alguns contratos, o objeto é uma doação com  a  finalidade  específica  de  custear  um  evento  promovido  pelo  Hospital  de  Clínicas  de  Porto  Alegre. Alguns também incluem financiamento para participação em outros eventos no exterior  e até mesmo objetos genéricos, como no contrato com a Shire de 13/09/2011. Esses contratos  não são destinados a um projeto de pesquisa nos termos da legislação que rege a matéria.   No  Contrato  00430­8  (Elsa),  não  foram  especificados  os  beneficiários  e  os  valores das bolsas. Foi citado o valor total a ser pago a bolsistas e estagiários, sem identificação  de quantos seriam e quanto receberiam. Há referência a trinta e seis bolsistas não nominados,  que  receberão  bolsa  em  valor  determinado  por  36  meses,  todavia  consta  planilha  com  os  valores mensais recebidos por cerca de 40 a 70 bolsistas.   Há  um Auto  de  Infração  lavrado  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  (Código  de  Fundamento  Legal  68)  com  decisão  transitada  em  julgado  administrativamente  dentro dos últimos cinco anos (Auto de Infração 37.385.132­4).   O Auto de  Infração nº 51.045.118­7  (Código de Fundamentação Legal 38)  foi  lavrado por não terem sido apresentados todos os documentos solicitados, o que caracteriza a  conduta  de  deixar  de  exibir  qualquer  documento  ou  livro  relacionado  com  as  contribuições  Fl. 3609DF CARF MF Processo nº 11080.731891/2014­27  Resolução nº  2401­000.672  S2­C4T1  Fl. 7          6 previstas  na  Lei  nº  8.212/1991.  Não  foram  apresentados  todos  os  contratos  em  que  houve  pagamentos  no  período  fiscalizado,  conforme  planilha  22,  e  não  foram  apresentados  os  Relatórios  dos  Bolsistas  relacionados  também  nessa  planilha.  Foi  aplicada  a  reincidência  genérica, com a elevação do valor da multa em duas vezes.   Inconformada com a Decisão recorrida, autuada apresentou Recurso Voluntário,  às e­fls. 2.812/2.837, procurando demonstrar sua improcedência, repisando em número, grau e  gênero as razões da impugnação, motivo pelo qual, neste aspecto, adoto o relatório da DRJ, em  síntese as seguintes razões.  Preliminarmente, suscita o que segue:  1. Não há prestação de serviços, adequando­se as bolsas de estudo ao  disposto  na  Lei  nº  8.958/1994.  Tais  doações,  inclusive,  já  passaram  pelo  crivo do Tribunal de Contas da União e da Procuradoria Geral  das Fundações de Apoio (órgão do Ministério Público Estadual), que  atestaram a  inexistência de qualquer  relação de prestação de  serviço  que acarretem vantagem para a impugnante.   2. O próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF já  examinou a relação jurídica estabelecida entre os médicos preceptores  dos projetos de pesquisa e de residência médica do HCPA e chancelou  a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física dos professores, por  entender  que  a  bolsa  recebida  da  Fundação Médica  tem  caráter  de  doação  e  não  decorre  de  contraprestação  de  serviços,  tampouco  acarreta vantagem para o doador.   3.  Ainda  que  se  admita  ter  havido  prestação  de  serviços,  a  relação  teria  como  sujeitos  de  um  lado  os  professores  da UFRS,  de  outro,  o  Hospital de Clínicas e as outras entidades patrocinadoras, que seriam  os  beneficiários.  No  relato  da  Auditoria,  em  momento  algum  a  impugnante  foi  descrita  como  beneficiária  dos  “serviços”  ou  destinatária  do  seu  resultado  econômico,  tampouco  como  titular  da  disponibilidade  utilizada  para  o  seu  financiamento  (não  efetua  pagamento, mas apenas repassa os valores doados).   4.  A  relação  de  prestação  de  serviços  é  regulada  pelo  Código  Civil,  envolvendo  tomador  e  prestador.  O  sujeito  passivo  da  contribuição  previdenciária  prevista  no  art.  22,  III,  é  sempre  o  credor  do  serviço  (tomador). Do próprio relatório fiscal, conclui­se que os financiadores  e tomadores dos serviços prestados são as entidades, como o Hospital  de  Clínicas  de  Porte  Alegre  e  os  laboratórios,  sendo  a  impugnante  mera  repassadora  dos  valores  pagos.  Houve,  pois,  erro  crasso  por  parte  da  fiscalização  quando  indicou  a  impugnante  como  sujeito  passivo do lançamento.   5. Em 1998, foi lavrada a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  –  NFLD  nº  32.722.311­1,  contra  o  Hospital  de  Clínicas  de  Porto  Alegre,  com  a  exigência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  os  pagamentos feitos a título de bolsas de pesquisa e extensão (doações)  que não cumpriram os requisitos da legislação. Os pressupostos de fato  e  de  direito  foram  os  mesmo  agora  suscitados  pela  fiscalização.  O  Hospital  teve  êxito  na  Ação  Anulatória  de  Débito  Fiscal  nº  1999.71.00.026665­6,  processo  judicial  no  qual  foi  reconhecida  a  nulidade da NFLD por ausência de vínculo empregatício. O Judiciário  Fl. 3610DF CARF MF Processo nº 11080.731891/2014­27  Resolução nº  2401­000.672  S2­C4T1  Fl. 8          7 entendeu que não há subordinação do corpo docente da UFRS com o  Hospital, permanecendo a relação estatutária do corpo funcional com  a Universidade. Se a  fiscalização entendeu que houve a prestação de  serviços,  deveria  ter  agora  autuado  o Hospital  e  não  a Fundação,  o  que seria mais coerente.   6.  Além  de  o  Auditor  Fiscal  ter,  por  equívoco,  desconsiderado  os  depósitos  judiciais,  errou  no  cômputo  da  base  de  cálculo.  A  quantia  por  ele  apurada  corresponde  ao  valor  efetivamente  gasto  com  cada  bolsista, porém nesse montante estão inclusos o valor líquido da bolsa,  a  retenção  de  11%  depositada  em  Juízo  (valor  que  varia  caso  o  bolsista comprove reter por outras fontes), a retenção de Imposto sobre  a Renda de 27,5% depositado em Juízo e a contribuição previdenciária  patronal depositada em Juízo. O valor da contribuição patronal deve  incidir sobre o valor da bolsa consideradas as retenções (R$ 6.000,00)  e não sobre o valor que a Fundação despende com cada bolsista (R$  7.200,00). Deve, pois, ser efetuada diligência, para que sejam revistos  os valores lançados.   7.  A  impugnante  interpôs  a  Ação  Declaratória  nº  5015311­ 85.2010.404.7100,  requerendo  que  fosse  declarada  a  isenção  do  Imposto  sobre  a  Renda  e  a  não  incidência  das  contribuições  previdenciárias sobre as bolsas de ensino, pesquisa e extensão doadas  no âmbito da Lei nº 8.958/1994 e regulada pelo Decreto nº 5.205/2004.  A  sentença  de  primeiro  grau  determinou  a  extinção  da  ação  judicial  sem resolução de mérito, em virtude da alteração da legislação objeto  de  questionamento  e  da  impossibilidade  de  proferir  declaração  em  abstrato, o que foi mantido pelo Tribunal Regional Federal – TRF da  4ª Região. A ação encontra­se pendente de análise do Recurso Especial  interposto pela Fundação (nº 1.437.578).   8.  Nesse  ínterim,  desde  2011,  a  impugnante  realiza  depósito  judicial  dos  valores  referentes  às  contribuições  previdenciárias  sobre  os  pagamentos efetuados a título de bolsa de extensão, os quais são objeto  do  lançamento. Dessa  forma,  desde  2011,  a  impugnante  não está  em  mora, não havendo motivo para a imputação de multa e juros.   Transcritas as preliminares argüidas, passaremos a dispor sobre os fundamentos  de mérito, senão vejamos:  9. A Fundação age como intermediária entre o Hospital de Clínicas de  Porto  Alegre  (IFES  apoiada)  e  as  entidades  públicas  e  privadas  que  desejam utilizar a  sua estrutura para desenvolvimento de pesquisas  e  extensão.   10. Os projetos de extensão são desenvolvidos por meio de 4 (quatro)  convênios  operacionais  firmados  anualmente  entre  o  Hospital  e  a  Impugnante. Os programas são financiados com verbas recebidas pelo  Hospital do Ministério da Educação, destinadas a ações que integrem  as rotinas hospitalares à formação profissional dos médicos residentes  do  Hospital  (Programa  de  Residência  Médica).  Tais  quantias  são  utilizadas para a contratação de bolsistas  (professores da UFRS) que  conduzem os residentes em reuniões de equipe, quando se discutem os  casos de responsabilidade de cada aluno.   Fl. 3611DF CARF MF Processo nº 11080.731891/2014­27  Resolução nº  2401­000.672  S2­C4T1  Fl. 9          8 11.  As  atividades  do  professor  preceptor  (supervisor)  não  se  confundem  com  o  atendimento  ambulatorial  a  pacientes,  efetivado  pelos residentes e médicos do hospital. O Hospital  tem uma estrutura  de mais de 700 (setecentos) médicos contratados cuja função é atender  aos  milhares  de  pacientes  do  SUS.  Apesar  de  esses  médicos  contratados  poderem  interagir  com  os  residentes  nos  atendimentos  realizados no âmbito do Programa de Residência Médica, a sua função  não se confunde com a dos professores membros da Fundação, que é o  ensino prático do médico residente.   12.  Nos  projetos  de  pesquisa,  os  pesquisadores  (membros  da  Fundação),  juntamente  com  os  médicos  residentes  e  alunos  da  graduação  (Hospital  e UFRS) encampam pesquisas nas áreas de  sua  especialidade e de acordo com as necessidades dos pacientes do SUS  atendidos no Hospital e buscam patrocínios de  instituições públicas e  privadas para custeio dos projetos.   13. O projeto de pesquisa tem finalidade acadêmica e científica e seus  efeitos  alcançam  toda  a  comunidade médica  na  construção  de  novos  medicamentos  e  tratamentos  na  área  de  saúde,  beneficiando  toda  a  sociedade,  podendo  contemplar  os  patrocinadores  de  forma  indireta.  Há  estudos  científicos,  publicações  de  artigos,  apresentação  dos  resultados em eventos acadêmicos, etc.   14.  Assim,  a  impugnante  entende,  com  base  na  singularidade  das  relações nos projetos de pesquisa, que o pagamento dos profissionais  em forma de bolsa está em total conformidade com o art. 4º da Lei nº  8.958/1994 e regulamentação.   15.  O  Tribunal  de  Constas  da  União  auditou  todos  os  convênios,  contratos e termos de concessão de bolsas firmados pela Fundação e o  Hospital  de  Clínicas  de  Porto  Alegre,  tendo  concluído  que  se  enquadram  no  que  determina  a  Lei  nº  8.958/1994  e  no  Decreto  nº  5.205/1994. Além de demonstrar a boa  fé da  impugnante,  tal  decisão  evidencia  que  ela  sustentou­se  em  uma  análise  técnica  de  um  órgão  jurisdicional vinculado ao ente responsável pela tributação.   16.  O  CARF  chegou  às  mesmas  conclusões  no  Acórdão  nº  2801­ 003.779,  quando  examinou  a  isenção  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa Física sobre as bolsas recebidas.   17.  As  tarefas  de  análise  de  indicadores  de  eficiência  do  hospital,  análise de prontuários, análise de críticas e sugestões dos funcionários  e  pacientes,  busca  de  aperfeiçoamento  dos  processos  licitatórios,  auditoria dos exames, dos óbitos e das prescrições medicamentosas e  análise  de  solicitações  de  estágios  encaminhadas  ao  hospital  encaixam­se no conceito de “desenvolvimento institucional, científico e  tecnológico da IFES apoiada” previsto no §3º do art. 6º do Decreto nº  5.205/2004.   18.  Ao  contrário  do  que  disse  a  Auditoria,  as  pesquisas  científicas  realizadas  pelos membros  da Fundação  não  constituem  prestação  de  serviços  no  interesse  exclusivamente  comercial  dos  laboratórios  patrocinadores  e  outras  entidades.  Os  contratos  se  originam  de  interesse  público  de  produção  de  conhecimento  e  de  sanar  as  necessidades  do  SUS.  Os  próprios  pesquisadores  buscam  os  Fl. 3612DF CARF MF Processo nº 11080.731891/2014­27  Resolução nº  2401­000.672  S2­C4T1  Fl. 10          9 patrocínios, que são concedidos por instituições públicas e privadas, as  quais  fornecem  seus  medicamentos  gratuitamente,  entre  outros  subsídios.   19.  O  pesquisador  não  desenvolve  fórmulas  medicamentosas,  não  opina profissionalmente sobre elas e não influencia na montagem dos  remédios  pesquisados,  não  sendo  responsável  pelos  lucros  que  o  laboratório patrocinador possa vir a ter caso o medicamento venha a  ser comercializado.   20.  As  cláusulas  de  confidencialidade  e  propriedade  intelectual  suscitadas pela autoridade fiscal como caracterizadoras da prestação  de serviços não decorrem de exigência contratual, mas sim por  força  do  art.  6º  e  seguintes  da  Lei  nº  9.279/1996  e  das  normas  éticas  relativas  aos  sujeitos  do  experimento  (paciente,  formulação  química  dos fármacos e dados do fabricante).   21.  A  existência  de  vantagem  econômica  nos  contratos  de  patrocínio  firmados  com os  laboratórios  é mera  presunção  da  fiscalização,  não  comprovada nos autos e discordantes com os seguintes fatos:   a. Há projetos que não estão vinculados ao teste de medicamentos;   b.  Alguns  dos  medicamentos  utilizados  já  são  comercializados  e  fornecidos gratuitamente pelos laboratórios;   c. Muitas das pesquisas constatam a ineficácia dos fármacos testados,  não trazendo lucro algum para o fabricante;   d. Os estudos produzidos não garantem o registro e a distribuição dos  medicamentos  fabricados,  que  devem  respeitar  uma  série  de  normas  impostas pela Lei nº 6.390/1976 e avaliação da Anvisa.   22. O  descumprimento  das  obrigações  acessórias  de  publicidade  das  informações dos contratos e no sítio da Fundação não é suficiente para  extirpar as bolsas do regime jurídico aplicável a elas. Ademais, não foi  provado  esse  fato  para  os  contratos  de  2010  e  2011.  Em  todos  os  termos  de  Concessão  de  Bolsa  e  contratos  anexados  ao  Auto  de  Infração, há especificação dos valores doados e das bolsas, período de  vigência  do  contrato,  etc.  Quanto  ao  sítio  da  Fundação  na  internet,  este foi examinado somente em 02/10/2014, após mais de 3 (três) anos  dos  períodos  fiscalizados,  não  se  prestando  a  provar  a  falta  de  publicidade.   23. Mesmo  tendo  sido  revogado  o Decreto  n  5.205/2004,  a  natureza  das  verbas não  se altera  enquanto  estiverem de acordo com a Lei nº  8.958/1994 e não haverá prestação de serviços.   Ao final, a  recorrente requer:  (a) seja  recebido e provido o seu recurso, com a  suspensão da exigibilidade do crédito tributário; (b) seja cancelado o Auto de Infração em face  da sua ilegitimidade passiva; (c) não acolhido o pedido anterior, seja cancelado o lançamento  por as atividades se enquadrarem na Lei nº 8.958/1994, afastando o caráter de remuneração das  bolsas doadas. (d) se for mantida a autuação, que seja efetuada diligência, para a exclusão da  contribuição exigida a maior.  Não houve apresentação de contrarrazões.  Fl. 3613DF CARF MF Processo nº 11080.731891/2014­27  Resolução nº  2401­000.672  S2­C4T1  Fl. 11          10 Em  25/10/2017,  a  contribuinte  apresentou  'Complemento  ao  Recurso"  às  fls.  2.892/2.898, explicitando o que segue:  Esclarece  que  a  hipótese  normativa  tributária  da  contribuição  previdenciária,  como  é  cediço,  tem  como  materialidade  uma  relação  jurídica  estabelecida  entre  tomador  e  prestador.  Se  a  prestação  de  serviço  existe  (fato  gerador),  nascem  as  respectivas  obrigações  tributárias, tanto para o prestador de serviço (limitada ao salário de contribuição), como para o  empregador (incidente sobre a remuneração paga ao prestador de serviço). Se não existe, não  nascerá nenhuma relação tributária, conforme princípio lógico do terceiro excluído.  No  caso  em  tela,  os  preceptores/pesquisadores  vinculados  à  Recorrente  ­  irresignados com o posicionamento da RFB que lhes exigia tanto o IRPF, como a contribuição  do INSS sobre as bolsas ­ ajuizaram ações perante a Justiça Federal em Porto Alegre, através  das quais buscaram o reconhecimento de que sua atividade não configura prestação de serviço  à Recorrente e, consequentemente, não está sujeita ao IRPF nem à contribuição para o INSS .  Analisando os pleitos ajuizados pelos preceptores/pesquisadores, que têm como  objeto  a  percepção  das  bolsas  repassadas  pela  Recorrente,  o  Poder  Judiciário  reconheceu  a  procedência,  de  modo  definitivo,  de  TODAS  as  ações,  cristalizando  a  inexigibilidade  da  contribuição  para  o  INSS,  pela  inexistência  da  contraprestação  de  serviços,  que  constitui  a  materialidade do crédito tributário ora discutido, anexando documentação.  Aduz  que  o  Poder  Judiciário  definiu,  com  caráter  de  definitividade,  o  regime  jurídico aplicável ao caso , fixando que:  (i) as bolsas administradas pela FMRS caracterizam doação;  (ii)  não  há  benefício  econômico  à  FMRS;  e  (iii)  a  atividade  desenvolvida pelos preceptores/pesquisadores constitui regime jurídico  próprio inconfundível com a prestação de serviços, razão por que não  está sujeita ao recolhimento de INSS.  Repisar  que,  embora  não  tenham  sido  propostas  pela  Recorrente,  as  decisões  advindas das  ações propostas pelos  “pretensos prestadores de  serviços” qualificam, de modo  definitivo, a natureza jurídica das bolsas a eles repassadas pela Recorrente (objeto do presente  lançamento).  Se  a  Administração  Fazendária  deve  respeitar  decisão  judicial  transitada  em  julgado  na  esfera  trabalhista  reconhecendo  a  inexistência  de  vínculo  empregatício  em  reclamatória proposta pelo pretenso empregado (processo no qual a Fazenda sequer foi parte),  com maior razão deve respeitar as decisões judiciais proferidas em processos ajuizados pelos  preceptores/pesquisadores,  nos  quais  a  Fazenda  foi  ré,  cujas  decisões  reconheceram  a  inexistência de prestação de serviços deles à Recorrente.  Explana quando a nova redação do art. 9° da Lei n° 10.973/04 e, mais uma vez,  insurge­se quanto a legitimidade passiva.  É o relatório.  Fl. 3614DF CARF MF Processo nº 11080.731891/2014­27  Resolução nº  2401­000.672  S2­C4T1  Fl. 12          11 Voto  Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator   Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  Não obstante as  razões de fato e de direito ofertadas pela  contribuinte durante  todo  processo  administrativo  fiscal,  especialmente  no  seu  recurso  voluntário,  há  nos  autos  questão  preliminar,  prejudicando,  dessa  forma,  a  análise  do  mérito  da  questão  nesta  oportunidade, senão vejamos.  Conforme  se  depreende  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  os  Autos  de  Infração sob análise referem­se a exigência de crédito tributário concernente às contribuição  previdenciária  incidentes  sobre  as  parcelas  que  atribui  a  professores  universitários  e  pesquisadores  vinculados  aos  programas  e  projetos  de  pesquisa  e  extensão  levados  a  efeito pela entidade.  Com  efeito,  a  Recorrente  impetrou  Ação  Ordinária  n°  5015311­ 85.2010.404.7100/RS,  perante  a  2°  Vara  Tributária  de  Porto  Alegre/RS,  em  face  da  União,  visando  a  declaração  de  inexigibilidade  de  pagamento  de  imposto  de  renda  e  contribuição  previdenciária  incidentes  sobre  as  parcelas  que  atribui  a  professores  universitários  e  pesquisadores vinculados aos programas e projetos de pesquisa e extensão levados a efeito pela  entidade.  Entrementes, inobstante constar dos autos a informação de que a contribuinte se  valeu do Judiciário com o  fito de discutir  a matéria objeto do presente  lançamento, não  fora  acostado ao processo a documentação pertinente à aludida discussão judicial, o que inviabiliza  verificar se há, efetivamente, concomitância entre as discussões administrativa e judicial.  Ora, como a contribuinte registra a discussão judicial da regularidade/legalidade  da presunção, o qual fora adotado na conclusão da fiscalização, impõe­se tomar conhecimento  do teor do pedido formulado nos autos da Ação Ordinária, bem como das eventuais decisões  e/ou  recursos  apresentados  até  o  presente  momento,  tendo  em  vista  que  podem  guardar  similitude  com  as  razões  recursais  da  entidade,  o  que  inviabilizaria  o  conhecimento  de  tais  alegações em face da concomitância, na esteira do disposto na Súmula CARF nº 01, ou mesmo  a necessária observância por parte desse Colegiado na hipótese de rechaçar o Ato Cancelatório.  No entanto, somente com o conhecimento do inteiro teor da exordial, bem como  dos  demais  atos  processuais  e/ou  decisões  proferidas  no  decorrer  do  processo  judicial  em  epígrafe é que este Conselheiro poderá se manifestar sobre o assunto, com a segurança que o  caso exige, buscando evitar, sobretudo, proferir eventual voto contrário à Súmula CARF nº 01.  Assim, mister se faz converter o julgamento em diligência com a finalidade de a  autoridade fazendária intimar a contribuinte à apresentar cópia do Mandado Judicial e certidão  de objeto e pé, nos autos do processo judicial sob nº 5015311­85.2010.404.7100/RS.  Inclusive,  se  for  de  interesse  da  contribuinte,  manifeste­se  acerca  dos  documentos solicitados.  Fl. 3615DF CARF MF Processo nº 11080.731891/2014­27  Resolução nº  2401­000.672  S2­C4T1  Fl. 13          12 Nesse diapasão, VOTO NO SENTIDO DE CONVERTER O JULGAMENTO  EM DILIGÊNCIA, para que a autoridade fazendária competente acoste aos autos, a partir de  intimação  a  contribuinte,  a  integra Ação Ordinária  n°  5015311­85.2010.404.7100/RS,  bem  como, caso entenda necessário, se manifestar sobre uma eventual concomitância, pelas razões  de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira      Fl. 3616DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.721337/2017-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. NECESSIDADE DE SENTENÇA OU ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. O contribuinte deve provar a origem de sua dedução a título de pensão alimentícia, especialmente se determinada através de decisão judicial.
Numero da decisão: 2002-000.120
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez- Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Fábia Marcília Ferreira Campêlo.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1092; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 2          1 1  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.721337/2017­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.120  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  22 de maio de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  ROBERTO MACHADO COSME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2014  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  JUDICIAL.  NECESSIDADE  DE  SENTENÇA  OU  ACORDO  JUDICIAL  HOMOLOGADO.  RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.  O  contribuinte  deve  provar  a  origem  de  sua  dedução  a  título  de  pensão  alimentícia, especialmente se determinada através de decisão judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 13 37 /2 01 7- 81 Fl. 81DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Fábia Marcília Ferreira Campêlo.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância,  que  negou provimento à impugnação do sujeito passivo.  Foi  lavrado  auto  de  infração  por Dedução  Indevida  de  Pensão Alimentícia  Judicial e/ou por Escritura Pública e despesas médicas.  Inconformado com o auto de infração o contribuinte apresentou impugnação,  requerendo o cancelamento do débito fiscal reclamado, apresentando documentos.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento deu provimento em  parte a impugnação, aceitando como boa a prova de despesa médica, e mantendo a notificação  de lançamento no que tange a pensão alimentícia.  Inconformado, o contribuinte apresentou em 02/08/2017 (fls.76/78) Recurso  Voluntário  tempestivo  (AR  recebido  em  17/07/2017  ­  fl.73),  reiterando  as  alegações  da  impugnação quanto a pensão alimentícia.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Foi considerada a Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial, por falta  de  comprovação  ou  falta  de  previsão  legal  para  sua  dedução. A  glosa  foi  feita,  por  falta  de  Decisão Judicial ou Acordo Homologado Judicialmente.  O  contribuinte  alega  que  comprova  o  seu  direito  de  deduzir  pensão  alimentícia paga para sua ex­esposa, no exercício em questão e em anteriores e posteriores, em  observância  ao  Acordo  Judicial  firmado  em  12/05/1982,  no  Processo  nº  5516  ­  Ação  de  Alimentos,  perante  o  Juiz  de  Direito  da  6ª  Vara  de  Família  e  Sucessões  da  Comarca  de  Salvador/Bahia.  Ocorre  que  o  documento  de  fls  13,  não  prova  que  o  acordo  tenha  sido  homologado na  Justiça,  eis  que  não  existe  nenhum carimbo,  nenhum despacho,  enfim,  nada  que garante que tal documento tenha sido homologado em juízo ou por escritura pública.  O  contribuinte  deveria,  juntar  outras  provas  (cópia  da  sentença  homologatória; certidão de objeto e pé do processo de pensão alimentícia; etc) mas no Recurso  Voluntário, nada juntou, apenas reafirmou sua tese de impugnação.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao Recurso Voluntário,  mantendo a r. decisão de origem.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10580.721337/2017­81  Acórdão n.º 2002­000.120  S2­C0T2  Fl. 3          3 É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                               Fl. 83DF CARF MF

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7307964 #
Numero do processo: 10380.906945/2011-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NOVA MANIFESTAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Constatada omissão no acórdão embargado, prolata-se nova decisão para supri-la, implicando necessários efeitos infringentes quando, na nova decisão, conclui-se pela alteração no resultado do julgado. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SUPERAÇÃO DE PRELIMINAR EM QUE SE BASEARAM AS DECISÕES ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÃO DE MÉRITO EM INSTÂNCIA ÚNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. No julgamento de recurso voluntário em que se supera preliminar que embasou tanto o despacho decisório da unidade de origem, quanto o acórdão de primeira instância, a conversão do julgamento em diligência para apreciação do mérito do pedido, com o posterior retorno dos autos ao CARF para nova decisão poderá implicar cerceamento do direito de defesa do contribuinte em razão da impossibilidade de apresentação de recurso em matéria probatória. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES. Constatado a existência do crédito tributário, por meio das DCTFs e DIPJs retificadoras apresentadas antes da emissão do despacho decisório tributário, este deve ser analisado pela fiscalização, em homenagem ao princípio da verdade material no processo administrativo. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.
Numero da decisão: 1301-003.093
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para suprir omissão no acórdão embargado, com efeitos infringentes, e dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar a preliminar em que se basearam o despacho decisório e a decisão de primeira instância, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado, retomando-se, a partir daí, o rito processual habitual. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: Relator
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1301­003.093  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  IMAGEMAMA DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NOVA MANIFESTAÇÃO.  EFEITOS INFRINGENTES.   Constatada  omissão  no  acórdão  embargado,  prolata­se  nova  decisão  para  supri­la, implicando necessários efeitos infringentes quando, na nova decisão,  conclui­se pela alteração no resultado do julgado.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  E  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  SUPERAÇÃO  DE  PRELIMINAR  EM  QUE  SE  BASEARAM  AS  DECISÕES  ANTERIORES.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECISÃO  DE  MÉRITO EM INSTÂNCIA ÚNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.  No  julgamento  de  recurso  voluntário  em  que  se  supera  preliminar  que  embasou tanto o despacho decisório da unidade de origem, quanto o acórdão  de  primeira  instância,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  apreciação do mérito do pedido, com o posterior retorno dos autos ao CARF  para  nova  decisão  poderá  implicar  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte  em  razão  da  impossibilidade  de  apresentação  de  recurso  em  matéria probatória.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  DAS  DECLARAÇÕES.  Constatado  a  existência  do  crédito  tributário,  por  meio  das  DCTFs  e  DIPJs  retificadoras  apresentadas  antes  da  emissão  do  despacho  decisório  tributário,  este  deve  ser  analisado  pela  fiscalização,  em  homenagem ao princípio da verdade material no processo administrativo.  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.          AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 69 45 /2 01 1- 24 Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10380.906945/2011­24  Acórdão n.º 1301­003.093  S1­C3T1  Fl. 3          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos de declaração para suprir omissão no acórdão embargado, com efeitos infringentes, e  dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar a preliminar em que se basearam o  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado,  retomando­se,  a  partir daí, o rito processual habitual.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Amélia  Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10380.906945/2011­24  Acórdão n.º 1301­003.093  S1­C3T1  Fl. 4          3   Relatório  Transcrevo  os  trechos  de  interesse  do  despacho  quando  da  admissão  dos  embargos:  No julgamento do recurso do processo em epígrafe, entendeu o colegiado em  superar  os  óbices  de  direito,  elencados  preliminarmente,  pela  unidade  de  origem para não reconhecer o direito creditório pleiteado.  Ato contínuo, entendeu­se por bem converter julgamento em diligência a fim de  que  a  unidade  de  origem,  superadas  as  questões  de  direito,  procedesse  às  análises de fato a fim de verificar a  liquidez e a certeza do crédito pleiteado.  Ao  final,  deveria  elaborar  relatório  circunstanciado,  abrindo­se  vista  ao  contribuinte  para  que  esse,  querendo,  se  manifestasse  a  respeito  das  conclusões da autoridade fiscal, e a seguir encaminhasse os autos novamente  ao CARF para que pudesse, enfim, decidir sobre o mérito da exigência.  Pois  bem,  assim  deliberando,  o  colegiado  deixou  de  se  manifestar  sobre  eventual  prejuízo  do  contribuinte,  em  tese,  ao  direito  de  recurso  em  caso  de  não  reconhecimento  integral  do  crédito  pleiteado,  uma  vez  que  o  mérito  da  exigência  poderia  não  vir  a  ser  examinado  não  examinado  pela  DRJ,  acarretando, repita­se, em tese, supressão de instância.  Por essas razões, nos termos do inciso I, do art. 65, do Anexo II do RICARF,  oponho os presentes embargos de declaração em razão de omissão, no acórdão  embargado, de ponto sobre qual deveria pronunciar­se a turma.  E, a  fim de se evitar burocracia absolutamente desnecessária,  tendo em vista  que  compete  ao  Presidente  do  colegiado  analisar  a  admissibilidade  dos  embargos, já o admito de plano, determinando­se o encaminhamento dos autos  ao  relator  do  acórdão  embargado  para  relato  e  inclusão  em  pauta  de  julgamento.  É o relatório.    Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10380.906945/2011­24  Acórdão n.º 1301­003.093  S1­C3T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.088, de 17.05.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10380.904202/2011­10,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.088):  "Conforme  já  relatado,  no  acórdão  embargado  o  colegiado  deixou de se manifestar sobre eventual prejuízo do contribuinte,  em  tese,  ao  direito  de  recurso  em caso  de  não  reconhecimento  integral do crédito pleiteado, uma vez que o mérito da exigência  poderia  não  vir  a  ser  examinado  não  examinado  pela  DRJ,  acarretando, repita­se, em tese, supressão de instância.  De fato, no acórdão embargado, o colegiado entendeu por bem  superar a preliminar em que se basearam o despacho decisório e  a decisão de primeira instância.  Contudo,  ao  se  determinar,  superada  a  citada  preliminar,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  apreciação  do  mérito  do  pedido,  com  o  posterior  retorno  dos  autos  ao CARF  para  nova  decisão  poderá  implicar  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte  em  razão  da  impossibilidade  de  apresentação de recurso em matéria probatória.  Por essas razões, entendo que o resultado mais adequado para o  julgado  seria  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  analise o mérito do pedido.   Caberá à DRF de origem analisar o mérito do crédito pleiteado  nas compensações, levando em consideração os débitos de IRPJ  e  CSLL  constantes  das  DIPJs  e  DCTFs  retificadoras  apresentadas.   Saliento que a autoridade fiscal deverá considerar que o IRPJ e  a  CSLL  devem  ser  apurados  mediante  aplicação  dos  coeficientes,  respectivamente,  de  8%  e  de  12%,  nos  termos  do  acórdão  no  REsp  1.116.399/BA,  decidido  sob  a  sistemática  de  Recurso Repetitivo do Superior Tribunal de Justiça.  Nessa hipótese, eventual indeferimento do pleito do contribuinte,  ainda  que  parcial,  poderá  ensejar  nova  apresentação  de  manifestação de  inconformidade, e,  se,  for o caso,  interposição  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10380.906945/2011­24  Acórdão n.º 1301­003.093  S1­C3T1  Fl. 6          5 de novo recurso voluntário, garantindo ao contribuinte o pleno  exercício de sua defesa.  CONCLUSÃO  Isso  posto,  voto  por  acolher  os  embargos  de  declaração  para  suprir omissão no acórdão embargado, com efeitos infringentes,  e dar provimento parcial ao recurso  voluntário para  superar a  preliminar em que se basearam o despacho decisório e a decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  que  analise  o  mérito  do  direito  creditório  pleiteado,  retomando­se,  a  partir  daí,  o  rito  processual habitual."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por acolher os  embargos de declaração para suprir omissão no acórdão embargado, com efeitos infringentes, e  dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar a preliminar em que se basearam o  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado,  retomando­se,  a  partir daí, o rito processual habitual.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                                Fl. 104DF CARF MF

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7348972 #
Numero do processo: 11070.001480/2005-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2002, 2003, 2004 EXCLUSÃO DO SIMPLES. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitarse-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito. Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 1402-001.221
Decisão: Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Carlos Pelá
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por CARLOS PELA Processo nº 11070.001480/2005­31  Acórdão n.º 1402­001.221  S1­C4T2  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.    Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  Leni  Teresinha  Portolan,  contra decisão da DRJ Recorrida, que manteve auto de  infração  lavrado contra a Recorrente,  em razão da sua exclusão do SIMPLES. Em procedimento de fiscalização concluído em 2005 a  DRF de Santa Maria/RS constatou que, em procedimento apartado, a Contribuinte foi excluída  do  SIMPLES  e  lançou  valores  relativos  a  IRPJ,  CSLL,  PIS  e COFINS  dos ACs  de  2002  a  2004, acrescidos de juros e multa de lançamento de oficio.   O Ato Declaratório Executivo nº. 27 que excluiu a Contribuinte do SIMPLES  é de 20/06/2005, com efeitos a partir de 01/01/2002.  A Contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, contestando  sua  exclusão  do  SIMPLES,  em  virtude  de  ausência  de  vedação,  bem  como  em  razão  da  retroação  dos  efeitos  da  exclusão  para  o  AC  de  2002  e  seguintes.  Alega  que  a  exigência  é  exagerada em virtude da sua incapacidade de arcar com os tributos devidos.  A DRJ não conheceu da alegação contra a exclusão do SIMPLES, uma vez  que o assunto foi tratado em outro processo. No mérito, entendeu devida a exigência, uma vez  que a exclusão do SIMPLES se deu em conformidade com o artigo 24 da  IN 355/2003, que  determina, na hipótese em questão, que os efeitos são verificados no mês seguinte ao da prática  do  ato que dá  ensejo  a  ela. Além disso,  entendeu correta  a  apuração dos  impostos na  forma  aplicável  às  demais  pessoas  jurídicas,  em  conformidade  com  a  jurisprudência  deste  CARF.  Manteve a aplicação da multa de oficio e os juros de mora.  Inconformada, a Contribuinte apresenta  recurso voluntário, em que sustenta  tão­somente  seu  direito  de  permanência  no  SIMPLES,  em  razão  de  ter  exercida  atividade  vedada  esporadicamente. Alega de novo que não  tem condições de  arcar  com a cobrança. E  finaliza requerendo que a exclusão não seja retroativa a 2002.   Já  no  CARF,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência,  para  que  se  verificasse  o  resultado  do  processo  nº.  11070.001475/2005­29,  que  discutia  a  exclusão  da  Contribuinte do Simples (fls. 175/176).  Em diligência apurou­se que o processo em questão encontrava­se arquivado  na  DRF/Santa  Maria/RS  desde  25/07/2008.  Extraiu­se  dos  autos  cópia  do  inteiro  teor  do  Acórdão  n°.  18­7.303,  proferido  pela  2º Turma  da DRJ/STM,  em 29  de  junho de  2007  (fls.  179/185).  Não consta dos autos  ter a Contribuinte apresentado recurso ao acórdão em  referência, razão pela qual, transcorrido o prazo recursal, os autos foram arquivados (fls. 189).  Após, vieram os autos conclusos para julgamento.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por CARLOS PELA Processo nº 11070.001480/2005­31  Acórdão n.º 1402­001.221  S1­C4T2  Fl. 4          3 É o Relatório.    Voto             Conselheiro CARLOS PELÁ, Relator  Conheço  do  Recurso  por  ser  tempestivo,  por  atender  aos  requisitos  de  admissibilidade e por conter matéria de competência deste Conselho.  Da  atenta  leitura  do  relatório  verifica­se  que  a  o  recurso  voluntário  apresentado  pela  Contribuinte  sustenta,  tão  somente,  (i)  seu  direito  à  permanência  no  SIMPLES, e (ii) a impossibilidade de sua exclusão retroativa.   Ora, a matéria foi discutida nos autos do processo nº. 11070.001475/2005­29,  quando  ficou  decidido  pela manutenção  de  sua  exclusão  de  forma  retroativa  do  SIMPLES,  tendo havido decurso de prazo sem que a Contribuinte apresentasse recurso.  Assim,  tais  razões  deveriam  ter  sido  discutidas  naquela  oportunidade,  não  cabendo serem analisadas aqui.  Nesse passo, vale notar que a pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar­ se­á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação  aplicáveis às demais pessoas jurídicas.   Com efeito, como não houve qualquer defesa para as infrações imputadas no  Termo  de  Constatação  Fiscal  (fls.  78/82),  devem  ser  mantidos  os  lançamentos  em  sua  integralidade.  Lembrando  que,  aplica­se  à  tributação  reflexa  idêntica  solução  dada  ao  lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito.  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso voluntário interposto para manter as exigências fiscais.  (assinado digitalmente)  Carlos Pelá                             Fl. 193DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por CARLOS PELA

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