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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7198561 #
Numero do processo: 11080.930940/2011-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Correta decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito está integral e validamente alocado para a quitação de outro débito.
Numero da decisão: 3201-003.499
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso voluntário. Ausente a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que foi substituída pela Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. Acompanhou o julgamento o patrono Dr. Maurício de Freitas e Castro, OAB/RJ 129.036, escritório Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados. Winderley Morais Pereira - Presidente. Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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3201­003.499  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de março de 2018  Matéria  COFINS. Direito creditório  Recorrente  ELEVA ALIMENTOS S/A (sucedida por BRF S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo  contribuinte,  porque  é  seu  o  ônus.  Na  ausência  da  prova,  em  vista  dos  requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser  negado.  Correta decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado como origem do crédito  está  integral  e validamente  alocado para  a  quitação de outro débito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  negar  provimento ao recurso voluntário. Ausente a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que foi  substituída  pela  Conselheira  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões.  Acompanhou  o  julgamento  o  patrono Dr. Maurício  de  Freitas  e  Castro,  OAB/RJ  129.036,  escritório  Daudt,  Castro e Gallotti Olinto Advogados.   Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima  e  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 09 40 /2 01 1- 60 Fl. 377DF CARF MF     2   Relatório  Por  retratar  com  fidelidade  os  fatos,  adoto,  com  os  devidos  acréscimos,  o  relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos:  "Trata­se  de  pedido  de  restituição,  PER  20258.97508.301205.1.2.04­5621,  no  valor  de  R$  147.007,50,  resultante  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  originário  de  DARF  relativo  à  receita  de  código  2172  no  valor  de  R$  414.229,86.  A  Delegacia  de  origem,  em  análise  datada  de  03/01/2012,  registra  que  “a  partir  das  características  do DARF  (...)  foram  localizados um ou mais pagamentos (...), mas integralmente (...)  utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando  crédito disponível para restituição”.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  tempestivamente  manifestação de inconformidade na qual alega, em síntese, que:  a) Em procedimento fiscal levado a efeito junta à extinta Avipal  S.A  Agricultura  e  Agropecuária  a  Fiscalização  verificou  haver  discrepância  favoravelmente  à  empresa  entre  os  valores  apurados  com  base  na  escrituração  contábil  da  empresa  e  os  valores  constantes  das  planilhas  apresentadas,  referente  à  COFINS e ao PIS de janeiro de 2001.  b) O valor de COFINS apurado na ação fiscal é R$ 1.189.082,86  e  o  valor  declarado  na  DCTF  é  R$  1.333.460,83,  resultando  recolhimento a maior no valor de R$ 144.377,97."  A decisão recorrida julgou improcedente a manifestação de inconformidade e  apresenta a seguinte ementa:  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2005   DIREITO  CREDITÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  Resulta  notória  a  impossibilidade  de  ser  restituído  o  crédito  apontado,  quando  não  reste  comprovada  sua  existência.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido"  O recurso voluntário da recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva,  contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos:  (i) em procedimento fiscal levado a efeito junto à Eleva Alimentos S/A para o  período compreendido entre abril de 2000 a março de 2005, foi lavrado auto de infração para  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 11080.930940/2011­60  Acórdão n.º 3201­003.499  S3­C2T1  Fl. 3          3 exigência de  supostos débitos de PIS/COFINS,  que  resultou na  formalização do processo n°  11080­009.435/2005­14;  (ii)  a  fiscalização analisou a base de cálculo apurada pela  recorrente para o  período, com a conferências das notas fiscais que deram origem a créditos apurados, bem como  identificou  receitas  que  foram  excluídas  da  base  de  cálculo  com  arrimo  na  inconstitucionalidade do § 1°, do art. 3° da Lei 9718/1998;  (iii)  planilha  elaborada  pela  recorrente  em  reposta  a  termo  de  intimação,  a  fiscalização considerou haver algumas discrepâncias entre o que foi recolhido e o que entende  devido,  contudo  fez  constar  para  o  período  de  janeiro/2001  que  a  recorrente  teria  recolhido  valor a maior (fl. 89);  (iv)  em  decorrência,  efetuou  pedido  de  ressarcimento  para  reaver  o  valor  recolhido a maior para a COFINS, no montante de R$ 147.007,60, com base no  relatório da  própria fiscalização (fls. 156/171);  (v) que o próprio auto de infração ao informar o período de apuração, a base  tributável,  o  valor  entendido  como  devido  acrescido  de  multa,  informa  o  valor  referente  a  dezembro/2000  e  após  passa  para  o  valor  entendido  como  devido  para  fevereiro/2001,  conforme cópia do auto (fls. 144);  (vi)  segundo o  relatório da  fiscalização que  aponta  "discrepâncias"  entre os  valores registrados e na apuração contábil e planilhas apresentadas pelo contribuinte, mas em  relação ao período de janeiro/2001 não encontrou qualquer erro, dando por inteiramente válido  o valor devido como sendo de R$ 267.222,26, quando fora recolhido R$ 414.229,86, daí então  resultando na diferença de R$ 147.007,60, recolhido a maior;  (vii)  que  o  crédito  está  comprovado,  uma  vez  que  consta  de  levantamento  auditado  pela  própria  fiscalização,  em  procedimento  de  revisão  do  recolhimento  das  contribuições;  (viii)  consta  dos  autos  cópia  do  comprovante  de  recolhimento  a  maior  efetuado no total de R$ 414.229,86, quando o apurado pela fiscalização foi de R$ 267.222,26,  que resultou na diferença de R$ 147.007,60  Pede, ao final, a recorrente, o provimento do seu recurso para que o pedido de  restituição  efetuado  em  30.12.2005  seja  deferido,  acrescido  da  taxa  Selic  desde  a  data  do  recolhimento indevido.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  Fl. 379DF CARF MF     4 No caso em apreço há a imperiosa necessidade de se comprovar a existência  do  direito  creditório  de modo  inconteste,  o  que,  pela  análise  dos  elementos  probatórios  não  ocorreu.  Da decisão recorrida tem­se:  "No  caso  presente,  constata­se  que  ao  efetivar  o  pedido  de  restituição o sujeito passivo indicou que o crédito no valor de R$  147.007,60  seria  parte  do  pagamento  constante  de  DARF  relativo  à  receita  de  código  2172,  do  período  de  apuração  08/08/1980,  no  valor  de R$ 414.229,86,  crédito  cuja  existência  não restou comprovada, conforme relatou a unidade de origem  em seu despacho decisório, pois o pagamento  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  do  contribuinte.  Em  consulta  aos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil,  constatou­se  que  o  referido  DARF  encontrava­se  inteiramente  alocado  ao  parcelamento  referente  ao  processo  11080.008336/2001­83  (processo  informado  no  DARF  e  no  despacho  decisório),  não  existindo,  por  conseguinte,  crédito  a  restituir.  Já  em  sede  de  manifestação de inconformidade, vem a contribuinte alegar que  possuiria  suposto direito  creditório,  porém com origem diversa  (diferença  entre  o  valor  declarado  em  DCTF  e  o  apurado  em  procedimento  de  fiscalização  relativo  ao  PA  01/2001  que  resultou  no  processo  11080.009435/2005­14)  e  valor  diferente  do informado no PER (R$ 144.377,97).  Ressalte­se,  pois,  que  não  se  faz  possível,  em  sede  de  manifestação de inconformidade, pretender­se inovar o conteúdo  do PER, também sendo irrelevante a existência de outro crédito  do sujeito passivo em tese oponível à Receita Federal do Brasil o  qual,  nesta  qualidade,  dependeria  da  apresentação  de  outro  Pedido  de  Restituição,  observadas  as  exigências  previstas  na  legislação.  Logo, não pode  ser acolhida a pretensão do sujeito passivo no  sentido  de  ver  restituído  crédito  diverso  daquele  indicado  no  PER de fls. 02/04, cujo conteúdo simplesmente não integram. Em  síntese,  o  crédito cuja  existência o sujeito passivo pretende  ver  discutido  é  absolutamente  diverso  daquele  informado  em  seu  PER.  Desta forma, resulta notória a impossibilidade de ser restituído o  crédito apontado, por não ter sido comprovada sua existência."  Tem­se,  então,  que  a decisão  recorrida  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório  em  face  de  o  pagamento  efetivado  pela  recorrente  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito  (parcelamento  referente  ao processo 11080.008336/2001­83  ­  processo  informado no DARF e no despacho  decisório)  e,  via  de  consequência,  não  ter  comprovado  a  existência  do  crédito  apontado  e,  ainda, pela impossibilidade de inovação do conteúdo do pedido de restituição.  Não  logrou  êxito  a  recorrente  em  desconstituir  o  fundamento  decisório  através de prova apta para tanto.  Deve­se  levar em consideração que a necessidade de  liquidez e certeza dos  créditos  é  condição  imperiosa,  para  que  se  proceda  a  restituição  de  valores. Não  é  devida  a  autorização de restituição quando os créditos estão pendentes de certeza e liquidez.   Fl. 380DF CARF MF Processo nº 11080.930940/2011­60  Acórdão n.º 3201­003.499  S3­C2T1  Fl. 4          5 Nos  processos  administrativos  que  tratam  de  restituição/compensação  ou  ressarcimento de créditos tributários, é atribuição do sujeito passivo a demonstração da efetiva  existência  do  indébito.  Nesses  casos,  quando  a  DRF  nega  o  pedido  de  compensação/restituição/ressarcimento  que  aponta  para  a  inexistência  ou  insuficiência  de  crédito,  cabe  ao manifestante,  caso  queira  contestar  a  decisão  a  ele  desfavorável,  cumprir  o  ônus  que  a  legislação  lhe  atribui,  trazendo  ao  contraditório  os  elementos  de  prova  que  demonstrem a existência do crédito.   Documentos  comprobatórios  são  os  que  possibilitam  aferir,  de  forma  inequívoca, a origem e a quantificação do crédito, visto que, sem tal comprovação, o pedido de  repetição fica prejudicado.  Humberto Teodoro Júnior sobre a prova ensine que:  "Não  há  um  dever  de  provar,  nem  à  parte  contrária  assiste  o  direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de  modo que  o  litigante  assume o  risco  de  perder a  causa  se não  provar os  fatos alegados dos quais depende a existência de um  direito  subjetivo  que  pretende  resguardar  através  da  tutela  jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado  e  não  provado  é  o  mesmo  que  fato  inexistente.”  (Humberto  Teodoro Junior, in Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed., v.  I, p. 387)  Sobre  a  necessidade  de  se  provar  o  direito  creditório  em  pedidos  de  restituição,  é  uníssona  a  jurisprudência  deste  Colegiado,  conforme  precedentes  a  seguir  elencados:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do Fato Gerador: 20/06/2006   COFINS.  REPETIÇÃO  DO  INDÉBITO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  Não  se  reconhece  o  direito  à  repetição  do  indébito  quando  o  contribuinte,  sobre  quem  recai  o  ônus  probandi,  não  traz  aos  autos nenhuma prova de que teria havido pagamento a maior ou  indevido,  embora  tenha  tido  mais  de  uma  oportunidade  processual para fazêlo, não se justificando, portanto, o pedido de  diligência para produção de provas.  COFINS  IMPORTAÇÃO  SERVIÇOS.  PER.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A  DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integral  e  validamente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado.  Fl. 381DF CARF MF     6 Recurso Voluntário Negado." (Processo 10930.903684/2012­06;  Acórdão  3402­003.651;  Relator  Conselheiro  Antônio  Carlos  Atulim; Sessão de 13/12/2016)    "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/01/2008  CRÉDITO  NÃO  RECONHECIDO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.  O  pagamento  indevido,  assim  como  a  certeza  e  liquidez  do  crédito,  precisam ser  comprovados  pelo  contribuinte  nos  casos  de solicitações de restituições e/ou compensações. Fundamento:  Art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  e  Art.  16  do  Decreto  70.235/72."  (Processo  10865.905444/2012­69;  Acórdão  3201­ 002.880; Relator Conselheiro Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima;  sessão de 27/06/2017)    "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 30/06/2011  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posteriormente  a  procedimento  fiscal,  exige  comprovação material.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos  de  prova.  O  ônus  de  prova  é  de  quem  alega.  A  busca  da  verdade  material  não  se  presta  a  suprir  a  inércia  do  contribuinte  que  tenha  deixado  de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  O  direito  à  restituição/ressarcimento/compensação  deve  ser  comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência  da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme  art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado.Recurvo Voluntário  Negado."  (Processo  10805.900727/2013­18;  Acórdão  3201­ 003.103; Relator Conselheiro Marcelo Giovani Vieira; sessão de  30/08/2017)  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto.  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  ­  Relator             Fl. 382DF CARF MF Processo nº 11080.930940/2011­60  Acórdão n.º 3201­003.499  S3­C2T1  Fl. 5          7                   Fl. 383DF CARF MF

score : 1.0
7173415 #
Numero do processo: 13116.001996/2007-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2007 ITR. PAGAMENTO DE ATÉ 50% DO DÉBITO COM TÍTULOS DE DÍVIDA AGRÁRIA. COMPENSAÇÃO DO RESTANTE DO DÉBITO COM TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL. POSSIBILIDADE. Não se verifica na Lei 4.504/64 e tampouco no Decreto 578/92, que para o pagamento de até 50¨% do ITR com Títulos de Dívida Agrária escriturais, haja a obrigatoriedade de que o pagamento do restante do imposto tenha que ser pago, em espécie, podendo ser efetuado por meio de compensação com tributos administrados pela Receita Federal, uma vez que nos termos do inciso II, do art. 156, do CTN, a compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, e que de acordo com o § 2º do art. 74 da Lei 9.430/96, a compensação declarada à Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Rejeitada essa prejudicial, devem os autos retornar à Unidade de origem para prosseguimento na análise do pedido.
Numero da decisão: 1402-000.616
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para rejeitar a prejudicial de que para o pagamento de até 50% do débito de ITR, com Títulos da Dívida Agrária, o restante do débito deva ser pago em espécie, e determinar o retorno dos autos à Unidade de origem para prosseguimento na análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Carlos Pelá. Participou do julgamento, o Conselheiro Sérgio Luiz Bezerra Presta.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2007  ITR.  PAGAMENTO  DE  ATÉ  50%  DO  DÉBITO  COM  TÍTULOS  DE  DÍVIDA  AGRÁRIA.  COMPENSAÇÃO  DO  RESTANTE  DO  DÉBITO  COM  TRIBUTOS  ADMINISTRADOS  PELA  RECEITA  FEDERAL.  POSSIBILIDADE.  Não se verifica na Lei 4.504/64 e  tampouco no Decreto 578/92, que para o  pagamento  de  até  50¨% do  ITR  com Títulos  de Dívida Agrária  escriturais,  haja a obrigatoriedade de que o pagamento do restante do imposto tenha que  ser pago,  em espécie, podendo ser efetuado por meio de compensação com  tributos  administrados  pela  Receita  Federal,  uma  vez  que  nos  termos  do  inciso  II,  do  art.  156,  do CTN,  a  compensação  é  uma  das modalidades  de  extinção do crédito tributário, e que de acordo com o § 2º do art. 74 da Lei  9.430/96,  a  compensação  declarada  à  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  Rejeitada  essa  prejudicial,  devem  os  autos  retornar  à  Unidade  de  origem  para  prosseguimento na análise do pedido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para rejeitar a prejudicial de que para o pagamento de até 50%  do  débito  de  ITR,  com  Títulos  da  Dívida  Agrária,  o  restante  do  débito  deva  ser  pago  em  espécie, e determinar o retorno dos autos à Unidade de origem para prosseguimento na análise     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 28/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13116.001996/2007­08  Acórdão n.º 1402­00.616  S1­C4T2  Fl. 2          2 do pedido, nos  termos do relatório e voto que passam a  integrar o presente  julgado. Ausente  momentaneamente o Conselheiro Carlos Pelá. Participou do julgamento, o Conselheiro Sérgio  Luiz Bezerra Presta.       (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima – Presidente e Relatora.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 28/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13116.001996/2007­08  Acórdão n.º 1402­00.616  S1­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  contra  decisão  de  primeira  instância  que  indeferiu  a  solicitação  de  liquidação  de  50%  do  débito  de  ITR  com  Títulos  de  Dívida  Agrária,  cujo  acórdão apresenta a seguinte ementa:  DO PAGAMENTO DO ITR COM TDA.  Nos  termos  da  IN  Conjunta  SRF/STN  n°  01/01,  para  pagamento  do  ITR  por  meio  de  TDA,  exige­se  que  o  pagamento da outra parte (50%) seja realizado em espécie,  não havendo como aceitar que o mesmo seja  feito através  de compensação, conforme pretendido.  O requerimento de pagamento de 50% do ITR com TDA escritural é datado  de 25.10.2007.  Conforme  recibo  de  entrega  de  declaração  do  ITR  do  exercício  de  2007,  apresentada em 26.09.2007, para o imóvel rural NIRF 3189279­5, foi apurado o imposto de R$  39.280,95 a ser pago em duas cotas, no valor de R$ 19.640,47. Na mesma data foi apresentada  Declaração  de  Compensação,  com  o  objetivo  de  compensar  o  valor  de  R$  91.481,82,  cujo  crédito  corresponde  a  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  2006,  no  valor  original  de  R$  84.051,65.  O  valor  total  do  saldo  negativo  informado  para  esse  ano­calendário  é  de  R$  359.598,76.  Os  débitos  informados  na  DCOMP  referem­se  aos  números  de  imóvel:  (i)  3189276­0, no valor de R$ 65.917,10, (ii) 3189277­9, no valor de R$ 5.606,06, (iii) 318279­5,  no valor de R$ 19.640,47, e a Contribuições sociais retidas na fonte, no valor de R$ 318,19.  Consta  informação  da  autoridade  administrativa  de  que  a  declaração  de  compensação encontrava­se em análise manual.  A  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  foi  dada  em  29.08.2008  e  o  recurso voluntário foi apresentado em 26.09.2008.  A recorrente alega que a exigência prevista no art. 3º, § 1º, I, da IN Conjunta  SRF/STN  nº  01/01,  de  que  os  outros  50%  fossem  pagos  em  espécie,  seria  manifestamente  ilegal, em ofensa ao princípio da estrita legalidade (art. 5º, II, 37, caput, e 150, I, da CF e art.  97 do CTN) porque violaria o art. 156, do CTN, o art. 74 da Lei 9.430/96, bem como, o art.  105, § 1º, a, da Lei 4.504/64, e o art. 11, I, do Decreto 578/92.  Afirma que os dispositivos legais que autorizaram o pagamento de 50% com  TDA, não condicionam o pagamento do restante do imposto, em espécie, por meio de DARF,  de  onde  concluiu  que  o  pagamento  do  restante  do  imposto  deverá  se  dar  nos  termos  da  legislação  vigente;  e  que no  caso  concreto,  procedeu  à  compensação  com  saldo  negativo  do  IRPJ, mediante a apresentação da DCOMP, com observância do que dispõe o art. 156, II, do  CTN,  que  traz  a  compensação  como modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário  e  com  a  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 28/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13116.001996/2007­08  Acórdão n.º 1402­00.616  S1­C4T2  Fl. 4          4 observância do art. 74 da Lei 9.430/96, com as alterações promovidas pela Lei 10.637/02, e da  IN SRF 600/2005.  Aduz, que a IN SRF/STN nº 01/01, ao extrapolar as disposições das leis que  pretendeu regulamentar, também fez letra morta do art. 99, do CTN, que não admite que atos  normativos regulamentares, como as Instruções Normativas alterem as disposições das leis em  função das quais tenham sido expedidos.  Salienta que a negativa do procedimento adotado pela recorrente afrontaria a  vinculação  a  que  está  sujeita  a  autoridade  administrativa,  por  força  do  art.  2º,  I,  da  Lei  9.784/99.  Pede a reforma da decisão para:  a) que seja deferido o requerimento para pagamento de até 50% do ITR com  TDA escritural;  b)  que  seja  aceito  o  pagamento  do  restante  do  imposto  por  meio  de  compensação.     É o relatório.    Voto             Conselheira Albertina Silva Santos de Lima  O recurso é tempestivo e atende às condições de admissibilidade.  O presente  processo  foi  encaminhado originalmente  à Segunda Seção  e  foi  encaminhado à Primeira Seção, nos termos do art. 7º, § 1º do Anexo II do Regimento Interno  do CARF, aprovado pela Portaria MF 256/2009, uma vez que o ITR declarado foi compensado  com TDA(50%) e a outra metade, com saldo negativo do imposto de renda pessoa jurídica.  Inicialmente  deve­se  apreciar  se  a  competência  para  julgamento  de  recurso  contra decisão de primeira instância, que indeferiu pedido de pagamento de 50% do ITR com  TDA, é ou não desta Seção.  De acordo com o art. 2º, VII, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, a  competência  para  julgar  recurso  voluntário  de  decisão  de primeira  instância que  verse  sobre  tributos,  empréstimos  compulsórios  e  matéria  correlata  não  incluídos  na  competência  das  demais Seções, compete à Primeira Seção.   Tendo em vista que o pagamento de 50% do ITR com TDA, não está incluída  na  competência  das  demais  Seções,  de  que  tratam  os  arts.  3º  e  4º  do mesmo Regimento,  a  competência para apreciação dessa matéria é mesmo da 1ª Seção.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 28/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13116.001996/2007­08  Acórdão n.º 1402­00.616  S1­C4T2  Fl. 5          5 Observe­se que se discute a possibilidade do pagamento de 50% do ITR com  Títulos  da Dívida Agrária,  e  em  vez  do  pagamento  em  espécie  dos  outros  50% do  ITR,  se  possa compensar a outra metade do ITR, com créditos relativos a tributos administrados pela  SRF. Ou seja, o fato da compensação se dar com saldo negativo do imposto de renda em vez de  outro tributo é indiferente.   A  compensação  do  saldo  negativo  foi  formalizada  por  meio  de  DCOMP,  sendo  que  segundo  informação  da  autoridade  administrativa,  à  época,  a  declaração  de  compensação  encontrava­se  em  análise manual.  Portanto,  o  direito  à  compensação  do  saldo  negativo não é discutido neste processo.  Caso se  julgue que é possível a compensação da outra metade do  ITR com  tributos administrados pela Receita Federal, é que se deve verificar se a compensação foi ou  não homologada, não sendo a mesma objeto de discussão no presente processo.  A  IN  SRF/STN  nº  1,  de  25/10/2001,  republicada  em  16/11/2001,  dispõe  sobre o pagamento de até 50% do ITR com Títulos de Dívida Agrária.  A referida Instrução Normativa foi editada com base na alínea “a” do § 1º do  art.  105,  da  Lei  4.504,  de  30/11/64  e  no  inciso  I,  art.  11,  do Decreto  578,  24/06/92.  Esses  dispositivos dispõem:  A  Lei  4.504,  de  30/11/64  dispõe  sobre  o  Estatuto  da  Terra  e  dá  outras  providências.  Art.  105.  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  emitir  títulos,  denominados  Títulos  da Dívida Agrária,  distribuídos  em  séries  autônomas,  respeitado  o  limite  máximo  de  circulação  equivalente  a  500.000.000  de  OTN  (quinhentos  milhões  de  Obrigações  do  Tesouro  Nacional).  (Redação  dada  pela  Lei  nº  7.647, de 19/01/88)   §  1° Os  títulos  de  que  trata  este  artigo  vencerão  juros  de  seis  por  cento  a  doze  por  cento  ao  ano,  terão cláusula  de  garantia  contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices  fixados  pelo  Conselho  Nacional  de  Economia,  e  poderão  ser  utilizados:   a)  em  pagamento  de  até  cinqüenta  por  cento  do  Imposto  Territorial Rural;  O Decreto 578, de 24/06/92, dá nova regulamentação aos Títulos de Dívida  Agrária.  Art. 11. Os TDA poderão ser utilizados em:  I  ­  pagamento  de  até  cinqüenta  por  cento  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural;  Art.  15. Os Ministros da Economia, Fazenda e Planejamento e  da Agricultura e Reforma Agrária poderão expedir as instruções  necessárias à fiel execução do presente decreto.  Determina a IN SRF/STN nº 1, de 25/10/2001, republicada em 16/11/2001:  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 28/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13116.001996/2007­08  Acórdão n.º 1402­00.616  S1­C4T2  Fl. 6          6 Art.  1o  O  contribuinte  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (ITR)  poderá  pagar  até  cinqüenta  por  cento  desse imposto com Títulos da Dívida Agrária (TDA).   § 1o Somente serão aceitos TDA escriturais, sendo vedado o seu  fracionamento.  Art.  3o  Para  solicitação  de  pagamento  do  imposto  com  TDA  deverá ser utilizado, obrigatoriamente, o formulário cujo modelo  de requerimento consta do Anexo I desta Instrução.   §  1o  O  requerimento  será  instruído  com  os  seguintes  documentos:   I  ­  Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  (Darf),  correspondente  ao  pagamento,  em  espécie,  da  outra  parte  do  imposto devido;  A  IN  exige  que  o  requerimento  de  pagamento  de  até  50%  do  ITR,  seja  instruído com o DARF, correspondente ao pagamento, em espécie, da outra parte do imposto  devido.  Entretanto,  não  se verifica na Lei 4.504/64 e  tampouco no Decreto 578/92,  cujos dispositivos que interessam a este julgado estão acima transcritos, que para o pagamento  de  até  50¨%  do  ITR  com  TDA,  haja  a  obrigatoriedade  de  que  o  pagamento  do  restante  do  imposto tenha que ser pago, em espécie.  Tendo a outra parte do ITR sido compensada com saldo negativo do imposto  de renda, cuja DCOMP não está em apreciação neste processo, e  levando em conta que, nos  termos do inciso II, do art. 156, do CTN, a compensação é uma das modalidades de extinção  do crédito  tributário  e que de acordo com o § 2º do art. 74 da Lei 9.430/96, a compensação  declarada  à  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação, deve ser rejeitada a prejudicial de que o pagamento do restante do débito  de ITR, tenha que ser pago, em espécie, e os autos devem retornar à Unidade de origem para  prosseguimento na análise do pleito.   Assim,  tendo  a  recorrente,  pedido  a  reforma  da  decisão  para  que  fosse  deferido o requerimento para pagamento de até 50% do ITR com TDA escritural e que fosse  aceito o pagamento do restante do imposto por meio de compensação com saldo negativo do  imposto de  renda, deve­se dar provimento parcial  ao  recurso,  uma vez que outras  condições  devem ser atendidas para atendimento do seu pleito, que não foram apreciadas pela autoridade  administrativa.  Do  exposto,  oriento meu  voto  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  rejeitar a prejudicial de que para o pagamento de até 50% do débito de ITR, com Títulos da  Dívida Agrária, o restante do débito deva ser pago em espécie, e determinar o retorno dos autos  à Unidade de origem para prosseguimento na análise do pedido.     . (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Relatora  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 28/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13116.001996/2007­08  Acórdão n.º 1402­00.616  S1­C4T2  Fl. 7          7                               Fl. 7DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 28/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 10120.914811/2009-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. COMPENSAÇÃO. REQUISITO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO. A comprovação da existência e da liquidez do crédito são requisitos essenciais à acolhida de pedidos de compensação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3401-004.082
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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existência  e  da  liquidez  do  crédito  são  requisitos  essenciais à acolhida de pedidos de compensação.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco.  Relatório  Versa  o  presente  sobre  PER/DCOMP  invocando  créditos  referentes  a  pagamento  indevido  ou  maior  de  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 91 48 11 /2 00 9- 23 Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10120.914811/2009­23  Acórdão n.º 3401­004.082  S3­C4T1  Fl. 3          2  Não tendo sido localizado tal pagamento nos sistemas da RFB, a empresa foi  intimada a se manifestar, e, diante de seu silêncio, o crédito foi indeferido e a compensação não  homologada, por Despacho Decisório Eletrônico, tendo a empresa apresentado Manifestação  de  Inconformidade,  na  qual  alegou,  em  síntese,  que:  (a)  é  inconstitucional  a majoração  de  alíquota promovida pelos Decretos no 2.445/1988 e no 2.449/1998,  já reconhecida pelo Poder  Judiciário  e  declarada  por  ato  do  Senado  (Resolução  no  49,  de  9/10/1995),  e  a  aplicação  retroativa (sistemática da semestralidade) do art. 18 da Lei no 9.715/1998 (conforme ADIn no  1.417­0, publicada em 23/03/2011 e também reconhecida por ato do Senado – Resolução no 10,  de 08/06/2005); e (b) o prazo para pedir a restituição é fixado a partir da data em que se tornar  definitiva a decisão administrativa / judicial / Resolução do Senado.  A decisão de primeira instância foi, unanimemente, pela improcedência da  manifestação de inconformidade, sob os seguintes fundamentos. (a) a empresa não alegou nem  comprovou o suposto pagamento a maior ou indevido que teria efetuado, a despeito de ter sido  intimada para tanto; (b) em pesquisa aos sistemas da RFB, verificou­se a existência de DARF  de  recolhimento  com  a  data  de  arrecadação  diversa  da  indicada  no  pedido,  parecendo  a  empresa buscar com a data  incorreta  em seu pedido  frustrar eventual extinção de prazo para  pedir  restituição,  que  ocorre  após  cinco  anos  do  pagamento  indevido,  com vem decidindo  o  STJ na sistemática dos recursos repetitivos (REsp no 1.110.578/SP) e o CARF.  Ciente  da  decisão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  basicamente repisando o argumento de que não poderia o artigo 18 da norma legal (hoje Lei no  9.715/1998) ter retroagido, como decidiu o STF na ADIn no 1.417 (e Resolução no 10/2005), e  reconheceu  a  própria  Receita  Federal,  na  IN  SRF  no  6/2000;  e  acrescentando  que  a  Lei  no  9.715/1998 revogou a Lei Complementar no 7/70, e que a cobrança também estaria com prazo  decaído.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.025, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10120.901000/2009­62,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.025):  "O  recurso  voluntário  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  se  toma  conhecimento.  Diante da imputação fiscal e das defesas apresentadas, há pouco  a  discutir  no  presente  processo.  Isso  porque  em  nenhuma  das  peças de defesa a empresa informa, objetivamente, aquilo que foi  intimada a esclarecer desde antes do início do contencioso: qual  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10120.914811/2009­23  Acórdão n.º 3401­004.082  S3­C4T1  Fl. 4          3  foi exatamente o recolhimento indevido e qual o motivo para que  especificamente essa quantia seja considerada de fato indevida.  Enquanto  a  defesa  se  alonga  em  discussões  de  direito  que,  em  geral,  já  estão  pacificadas  administrativa  e  judicialmente,  não  dedica uma linha sequer a informar como os valores que entende  indevidos  o  são  pela  ocorrência,  no  caso  concreto,  de  tais  situações jurídicas genericamente descritas. Como bem destacou  a  instância  de  piso,  a  empresa  jamais  comprovou  o  suposto  pagamento  a maior  ou  indevido, mesmo  tendo  sido  intimada a  tanto, na fase pré­contenciosa.  Persiste, assim, a ausência de liquidez e certeza sobre o débito,  ainda antes de se  iniciar a discussão  jurídica, que deixa de ser  relevante,  por  não  se  saber,  de  forma  peremptória,  se  é  relacionada ao caso concreto aqui narrado. Não se desincumbe,  assim,  a  postulante  ao  crédito,  de  seu  ônus  probatório,  acreditando que as alegações de direito genéricas socorrem sua  demanda,  sem  realizar  qualquer  esforço  para  vincular  tais  discussões jurídicas ao caso em análise, dotando de certeza e de  liquidez o crédito.  Em  relação  a  alegação  de  decadência  para  cobrança,  cabe  destacar que não se está aqui a analisar lançamento, mas pedido  de restituição, cumulado com compensação. E, como destacou a  DRJ,  a  existência  de  Resolução  do  Senado  reconhecendo  eventual  inconstitucionalidade  é  despicienda  para  fins  de  contagem do prazo prescricional (REsp no 1.110.578­SP, julgado  na sistemática dos recursos repetitivos).  Poder­se­ia  agregar  aos  argumentos  de  defesa,  de  ofício,  o  tratamento  reconhecido  aos  pedidos  administrativos  pelo  STF  (RE  no  566.621/RS)  e  pelo  CARF  (Súmula  CARF  no  91).  No  entanto,  como destacado de  início,  a  discussão  sobre  haver  ou  não  expirado  o  prazo  para  pedir  restituição  se  afigura  secundária, diante da ausência de liquidez e certeza do crédito.  E  a  comprovação  da  existência  e  da  liquidez  do  crédito  são  requisitos essenciais à acolhida de pedidos de compensação.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                Fl. 67DF CARF MF

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7174236 #
Numero do processo: 10580.723332/2013-69
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. ASPECTO OBJETIVO. Ao contrário do tipo previsto na qualificação da multa de ofício, no qual cabe apreciação de aspecto subjetivo, a respeito do intuito doloso na conduta do agente, o tipo do agravamento da multa de ofício comporta apenas aspecto de ordem objetiva, expresso no diploma legal.
Numero da decisão: 9101-003.426
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra (relator), Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator (assinado digitalmente) André Mendes Moura - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. ASPECTO OBJETIVO. Ao contrário do tipo previsto na qualificação da multa de ofício, no qual cabe apreciação de aspecto subjetivo, a respeito do intuito doloso na conduta do agente, o tipo do agravamento da multa de ofício comporta apenas aspecto de ordem objetiva, expresso no diploma legal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra (relator), Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator (assinado digitalmente) André Mendes Moura - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1434; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1.200          1 1.199  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.723332/2013­69  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­003.426  –  1ª Turma   Sessão de  6 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPJ ­ AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO  Recorrente  MACRO CONSTRUTORA EIRELI  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. ASPECTO OBJETIVO.  Ao contrário do tipo previsto na qualificação da multa de ofício, no qual cabe  apreciação de  aspecto  subjetivo,  a  respeito do  intuito doloso na conduta do  agente, o tipo do agravamento da multa de ofício comporta apenas aspecto de  ordem objetiva, expresso no diploma legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Gerson  Macedo  Guerra  (relator),  Cristiane  Silva  Costa,  Luís  Flávio  Neto  e  Daniele Souto Rodrigues Amadio, que  lhe deram provimento. Designado para  redigir o voto  vencedor o conselheiro André Mendes de Moura.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra ­ Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 33 32 /2 01 3- 69 Fl. 1200DF CARF MF Processo nº 10580.723332/2013­69  Acórdão n.º 9101­003.426  CSRF­T1  Fl. 1.201          2 (assinado digitalmente)  André Mendes Moura ­ Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Adriana  Gomes  Rêgo  (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte  contra  Acórdão  1301­001.748 que manteve  lançamento de  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS pelo  lucro arbitrado,  bem como multa  agravada pela  falta de prestação de  informações no  curso do procedimento  fiscal.  A par de pretender discutir ambas matérias o Recurso do Contribuinte apenas  foi  conhecido  quanto  ao  agravamento  da  multa.  Portanto,  o  relatório  focará  apenas  nessa  questão.  Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração em virtude  da não apresentação da ECD, cobrando­se os tributos com base no artigo 530, III, do RIR/99,  que determina o arbitramento quando o contribuinte deixar de apresentar à fiscalização livros e  documentos da escrituração comercial e fiscal.  Importante frisar que a receita do Contribuinte era conhecido, dado haverem  sido entregues as DACON's e DIPJ do ano calendário 2009.  Sobre  os  tributos  apurados,  foi  aplicada  multa  de  ofício  (75%),  que  fora  agravada,  pela  ausência de  esclarecimentos  sobre  a  divergência  de valores  devidos  de PIS  e  COFINS constantes em suas DACON's e DCTF's do ano calendário 2009 (efls. 55).   Apresentada impugnação, o lançamento foi mantido pela DRJ, de modo que  foi  interposto,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário.  No  julgamento,  a  Turma  a  quo  negou  provimento ao Voluntário, conforme ementa e decisão abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2009  Arbitramento do Lucro.   A  falta  de  apresentação  da  escrita  contábil  à  autoridade  tributária enseja o lançamento na forma do lucro arbitrado.  Normas Gerais de Direito Tributário  Ano calendário: 2009  Fl. 1201DF CARF MF Processo nº 10580.723332/2013­69  Acórdão n.º 9101­003.426  CSRF­T1  Fl. 1.202          3 Agravamento  da  Multa  de  Ofício.  Não  Apresentação  de  Esclarecimentos.  A  falta  de  apresentação  de  esclarecimentos,  embora  com  reiteradas  intimações,  enseja  o  agravamento  da  multa de ofício.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da  Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar  provimento ao recurso.  Inconformado com essa decisão o Contribuinte, tempestivamente, apresentou  Recurso  Especial  de  divergência,  que,  como  já  dito  anteriormente,  apenas  foi  admitido  em  relação  à  matéria  agravamento  da  multa,  conforme  despacho  de  admissibilidade  e  reexame  necessário.  A Fazenda Nacional, regularmente intimada, apresentou contrarrazões.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator  Divergência  nitidamente  demonstrada,  dúvidas  não  há  quanto  à  admissibilidade do Recurso Especial.  Como mencionado,  sobre os  tributos apurados,  foi aplicada multa de ofício  agravada,  pela  ausência de  esclarecimentos  sobre  a  divergência  de valores  devidos  de PIS  e  COFINS constantes em suas DACON's e DCTF's do ano calendário 2009 (efls. 55).  Sobre o  agravamento da multa  assim dispunha o § 2º,  do  artigo 44, da Lei  9430/96 vigente à época:  “§  2º  As  multas  a  que  se  referem  os  incisos  I  e  II  do  caput  passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento  e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos  de não atendimento pelo  sujeito passivo, no prazo marcado, de  intimação para:  a) prestar esclarecimentos;”  De fato,  objetiva  é  a  redação da norma  em questão. Logo,  interpretando­se  literalmente  seus  termos,  a  conclusão  óbvia  é  de  que  não  prestados  os  esclarecimentos  pelo  sujeito passivo, aplica­se o agravamento.  Contudo, essa a interpretação não é compartilhada por todas as Turmas desse  Tribunal.  Fl. 1202DF CARF MF Processo nº 10580.723332/2013­69  Acórdão n.º 9101­003.426  CSRF­T1  Fl. 1.203          4 Por  exemplo,  no  acórdão  9202­003.507,  em  sessão  de  11/12/2014,  a  2ª  Turma, da CSRF entendeu, por maioria de votos,  que o  agravamento da multa de ofício  em  razão do não atendimento à intimação para prestar esclarecimentos não se aplica nos casos em  que a omissão do contribuinte já tenha consequências específicas previstas na legislação.  Tratava­se de Auto de  Infração onde se buscava avaliar a documentação de  despesas  deduzidas  pelo  contribuinte  na  apuração  de  seu  IRPF.  No  caso,  o  contribuinte  foi  intimado por duas vezes para apresentar a documentação e não se manifestou.  Assim, foi lavrado o Auto de Infração cobrando­lhe o imposto, acompanhado  da multa agravada de 112,5%  Conforme o voto vencedor do acórdão, nesse caso a ausência de resposta ao  quanto  solicitado  pela  fiscalização  já  possuía  consequência  específica  (a  glosa  das  referidas  despesas),  não  havendo  sentido  lógico  sistemático  em  que  a  essa  consequência  se  acresça  o  agravamento da penalidade. Não se configurando, assim´, o embaraço à fiscalização.  No voto vencedor  ficou evidente o pensamento do Conselheiro, no seguinte  sentido:  “A  ratio  do  dispositivo  em  questão  é  bem  clara  em  inibir  a  conduta do contribuinte que, sob ação fiscal, deixa de responder  a intimações da fiscalização, dificultando o procedimento fiscal.  Entendo,  no  entendo,  que  tal  motivação  deve  ser  examinada  sempre à  luz de outros princípios,  inclusive os de direito penal  no sentido do direito ao silêncio.”  Penso  que  essa  conclusão  bem  se  aplica  nas  hipóteses  de  silêncio  do  contribuinte  quando  intimado  à  prestação  de  informações  que  apenas  podem  lhe  conduzir  à  incriminação.  Em  meu  entendimento  a  autoridade  fiscal  deve  sim  observar  o  direito  ao  silêncio constitucionalmente garantido aos contribuintes, mas estes também devem respeitar o  trabalho da fiscalização e não procurar dificultá­lo ou obstá­lo.  Foi com base nisso que decidi em ocasião passada que na hipótese em que o  contribuinte  se manifesta  no  procedimento  de  fiscalização  no  sentido  de  que  não  produzirá  provas contra si, não é cabível o agravamento da multa.  Acho que essa foi a intenção da lei. Garantir o direito do contribuinte a não se  incriminar, permitindo, contudo, sua convivência com o direito da União de fiscalizar e cobrar  os tributos de sua competência.  Contudo,  se  o  silêncio  do  contribuinte  não  impede  que  a  autoridade  fiscal  chegue  no  resultado  que  chegaria  na  hipótese  de  sua  resposta  ser  dada,  entendo  descabido  agravamento da multa.  No  presente  caso,  diante  da  ausência  de  respostas  do  contribuinte  a  autoridade  fiscal  possuía  elementos  suficientes  para  encontrar  os  elementos  da  obrigação  tributária (fato gerador e base imponível), com base nas regras do lucro arbitrado e da receita  conhecida do contribuinte.  Fl. 1203DF CARF MF Processo nº 10580.723332/2013­69  Acórdão n.º 9101­003.426  CSRF­T1  Fl. 1.204          5 Nesse  contexto,  tendo  ocorrido  a  aplicação  das  regras  de  arbitramento  do  lucro para apuração dos tributos, como consequência pela falta de resposta do contribuinte é de  se afastar o agravamento da multa.  Assim, voto por dar provimento ao recurso do Contribuinte.      (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra  Voto Vencedor    Conselheiro André Mendes de Moura, Redator designado.  Não obstante o substancioso voto o I. conselheiro, peço vênia para discordar  em relação ao mérito.  Trata­se de agravamento da multa de ofício (112,5%), com base no art. 44, I,  § 2º, I, da Lei n° 9.430/96:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007);  (...)  § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  prestar  esclarecimentos;  (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)   b) apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a  13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, com as alterações  introduzidas pelo art. 62 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de  1991; (Incluída pela Lei nº 9.532, de 1997  c)  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art.  38.  (Incluída pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  Fl. 1204DF CARF MF Processo nº 10580.723332/2013­69  Acórdão n.º 9101­003.426  CSRF­T1  Fl. 1.205          6 Verifica­se  que  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  para  150%,  encontra­se  prevista no  inciso II do caput, que faz  remissão direta aos artigos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº  4.502, de 30 de novembro de 1964, no qual tratam de aspecto subjetivo da conduta (dolo).  Por outro lado, o tipo previsto no § 2º, que trata do agravamento da multa de  ofício,  é  de  ordem  objetiva,  não  por  acaso  pela  técnica  do  imperativo  dos  comandos  normativos,  ou  seja,  cabe  a  penalidade  pelo  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo  no  prazo  marcado  para  prestar  esclarecimentos,  apresentar  arquivos  ou  sistemas  ou  apresentar  documentação técnica.  E,  no  caso  concreto,  é  fato  incontroverso  que,  de  fato,  a  Contribuinte,  em  diversas oportunidades, não atendeu às intimações, não obstante várias intimações no decorrer  da ação fiscal. O voto recorrido descreve os fatos com objetividade:  Tal  como  descrito  no  relatório  acima  circunstanciado,  após  os  procedimentos de ciência do início dos trabalhos de fiscalização,  a recorrente apresentou solicitação de dilação de prazo, por 15  dias,  para  apresentação  dos  documentos  e  esclarecimentos  requeridos  no  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal  e  em  25/10/2012,  apresentando  o  seu  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  (LALUR)  referente  ao  ano­calendário  2009,  bem  como  cópia do seu Contrato Social e de cinco Alterações Contratuais,  não  apresentando,  todavia,  o  comprovante  de  entrega  da  Escrituração  Contábil  Digital  (ECD)  referente  ao  período  em  questão,  nos  termos  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  787,  de  19/11/2007,  bem  como  sem  justificar  divergências  entre  os  valores  informados  nos  seus  DACON’s  e  nas  suas  DCTF's  referentes  aos  valores  devidos  a  título  de  PIS  e  Cofins,  tendo  sido lavrado, em 25/10/2012, o Termo de Reintimação Fiscal n°  0001.  Diante do não atendimento ao Termo de Reintimação Fiscal n°  0001,  foi  lavrado,  em  07/12/2012,  o  Termo  de  Reintimação  Fiscal  n°  0002,  reiterando  o  quanto  disposto  na  intimação  anterior.  Pontuou  a  Fiscalização  que  mais  uma  vez,  o  contribuinte  não  apresentou  os  documentos  e  esclarecimentos  requeridos,  tendo  sido  lavrado  então,  em  25/01/2013,  o  Termo  de  Reintimação  Fiscal n° 0003. Por fim, em virtude de continuar sem apresentar  os elementos requeridos, foi lavrado, em 06/03/2013, o Termo de  Reintimação Fiscal n° 0004.  Nesse contexto, entendo não haver reparos ao procedimento da Fiscalização,  ao agravar a multa de ofício, devendo ser mantido entendimento da decisão recorrida.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  especial da Contribuinte.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura  Fl. 1205DF CARF MF Processo nº 10580.723332/2013­69  Acórdão n.º 9101­003.426  CSRF­T1  Fl. 1.206          7                       Fl. 1206DF CARF MF

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7173409 #
Numero do processo: 10280.001574/2003-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário:1999 LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE VALORES. O serviço de transporte de valores tem por principal objetivo a segurança dos bens transportados, razão pela qual as receitas dele decorrentes sujeitam-se ao coeficiente de 32% para presunção do lucro. Recurso voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.610
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente o Conselheiro Carlos Pelá. Participou do julgamento, o Conselheiro Sérgio Luiz Bezerra Presta.
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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PUMA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE VIGILÂNCIA E TRANSPORTE  DE VALORES S/C LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO. SERVIÇO DE  TRANSPORTE DE VALORES. O serviço de transporte de valores tem por  principal  objetivo  a  segurança  dos  bens  transportados,  razão  pela  qual  as  receitas  dele  decorrentes  sujeitam­se  ao  coeficiente  de 32% para presunção  do lucro.  Recurso voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado. Ausente o Conselheiro Carlos Pelá. Participou do julgamento, o Conselheiro  Sérgio Luiz Bezerra Presta.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.     Fl. 429DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10280.001574/2003­19  Acórdão n.º 1402­00.610  S1­C4T2  Fl. 0          2   Relatório  PUMA  SERVIÇOS  ESPECIALIZADOS  DE  VIGILÂNCIA  E  TRANSPORTE  DE  VALORES  S/C  LTDA,  já  qualificada  nos  autos,  recorre  de  decisão  proferida pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém/PA, que por  maioria de votos, INDEFERIU a manifestação de inconformidade interposta contra o despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  e  não  homologou  as  compensações  a  ele  vinculadas.  Consta da decisão recorrida o seguinte relato:  Versa o presente litígio sobre manifestação de inconformidade em face do despacho  decisório de fls. 94 e 95. Nesta decisão não foi homologada a compensação pleiteada  pela  contribuinte  tendo  em  vista  que  a  interessada  além  de  não  apresentar  os  comprovantes  da  segregação  dos  serviços,  na  medida  em  que  não  apresentou  qualquer documento fiscal, apresentou cópia do Livro Razão no qual foi constatado  que  não  há  emissão  de  duas  notas  fiscais  segregando  os  serviços  de  transporte  e  vigilância, não sendo possível aferir a alegação da interessada.  Cientificada em 07/05/2008 (fl. 96) do despacho decisório de fls. 94 e 95, a empresa,  inconformada, apresentou em 02/06/2008, a manifestação de inconformidade de fls.  97 a 109, na qual alega em síntese que:  ­ em relação ao serviço de transporte de valores (cargas), o percentual de presunção  do  lucro  tributável é de 8% (oito por cento), uma vez que se  trata o  transporte de  valores de transporte de carga;  ­  tendo  presumido  o  lucro  tributável  aplicando  sobre  a  receita  bruta  obtida  pela  prestação de serviço de  transporte de carga (valores) o percentual de 32% obrou a  impugnante em flagrante e inequívoco erro tendo, em decorrência, sido tributada em  excesso pelo IRPJ;   ­ incide SELIC no crédito pleiteado;  ­  junta  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço  de  transporte  de  cargas  para  comprovar a origem da base da cálculo que levou ao pagamento a maior de IRPJ.  A  interessada  ainda  requer perícia  contábil  ou diligência  fiscal  em caso de dúvida  para  comprovar  a  utilização  exclusiva  de  retenções  sobre  receitas  de  prestação  de  serviços,  e  que  seja,  por  fim,  deferido  o  pedido  de  restituição  e  homologadas  as  compensações a ele vinculadas.     A decisão recorrida está assim ementada:  SERVIÇO DE  TRANSPORTE DE  VALORES.  ­A  Lei  nº  7.102  de  20  de  junho  de  1983  equiparou  o  serviço  de  transporte  de  valores  ao  serviço  de  vigilância  ao  dispor expressamente que se trata de segurança privada.  Solicitação Indeferida.  Fl. 430DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10280.001574/2003­19  Acórdão n.º 1402­00.610  S1­C4T2  Fl. 0          3   Cientificada da decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs recurso  voluntário,  esclarecendo,  em  síntese,  que  optando  pela  sistemática  do  lucro  presumido,  e  exercendo  atividades  diversificadas,  equivocou­se  ao  aplicar  o  coeficiente  de  32%  também  sobre as receitas obtidas pela prestação de serviços de transporte de valores, na medida em que  a legislação fixa em 8% o coeficiente para transporte de carga.  Consigna que apurou os valores recolhidos equivocadamente, demonstrando­ os  em  documento  anexo  ao  pedido  originário,  o  qual  é  suportando  pelos  registros  do  razão  auxiliar  da  conta  contábil  que  registra  as  receitas  obtidas  pela  prestação  de  serviço  de  transporte de carga. Ainda, sua DIPJ confirmaria que todas as receitas da empresa sofreram a  aplicação do coeficiente de 32% no período.  Entende equivocadas a decisão proferida pela autoridade fiscal, bem como o  acórdão  que,  em  1a  instância,  indeferiu  sua  solicitação,  reafirmando  ter  promovido  recolhimento indevido, em razão de erro no cálculo do montante do débito, o que lhe autoriza o  pedido de restituição e a compensação na forma da Instrução Normativa SRF nº 210/2002.  Assevera  que  a  própria  norma  trazida  pela  autoridade  fiscalizadora  expressamente depõe em contrário à pretensão sustentada de negar ao transporte de valores a  condição de transporte de cargas. O inciso II do art. 10 da Lei nº 7.102/83 caracteriza como  segurança  privada  atividades  desenvolvidas,  dentre  outras,  com  a  finalidade  de  realizar  o  transporte de valores ou garantir o transporte de qualquer outro tipo de carga, a evidenciar  que valor e carga tem a mesma natureza jurídica.  A  interpretação  em  sentido  contrário  não  poderia  prosperar  sob  pena  de  distorção  da  legalidade  e  da  tipicidade. A Lei  nº  7.102/83  teria natureza meramente  civil  e  administrativa, sem qualquer relação com a disciplina tributária.  Tal norma de direito administrativo, ao vincular o transporte de valores como  espécie do gênero segurança privada, não tem o condão de modificar a definição e a natureza  jurídica  das  espécies. A  associação  ali  promovida  teria  se  dado  em  razão  de  tais  atividades  guardarem  alguma  relação  comum,  no  caso  a  necessidade  de  controle  Estatal  via  direito  Administrativo.  Todavia,  excluído  aquele  interesse  Estatal  nenhum  outro  elo  os  liga  e  seus  conceitos jurídicos e definições como espécies não são afetados.  A  teor  do  art.  110  do  CTN,  a  interpretação  fiscal  não  poderia  alterar  a  definição civil de transporte de cargas meramente para fins arrecadatórios.   Reproduz  as  razões  do  voto  vencido  inserto  na  decisão  recorrida  e,  entendendo  que  a  prestação  de  serviços  de  transporte  de  valores  está  regularmente  demonstrada, conclui que não é lícito que a definição da espécie seja usurpada pela definição  do gênero, especialmente em direito  tributário que  tem regras próprias que a  lei pretendida  não alcança, sendo incontestável o recolhimento a maior de IRPJ, motivo pelo qual merece ter  seu  pleito  reconhecido,  homologadas  suas  compensações  e  ressarcido  de  imediato  o  saldo  remanescente.  Aborda  o  princípio  da  primazia  da  realidade  a  impor­se  sobre  outros  elementos  (especialmente  de  cunho burocrático) que  de  alguma  forma distorcem os  eventos  efetivamente ocorridos). Em função deste cede a  forma,  sobre a essência,  importando o que  Fl. 431DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10280.001574/2003­19  Acórdão n.º 1402­00.610  S1­C4T2  Fl. 0          4 ocorre  na  prática,  muitas  vezes mascarada  pelo  manto  fugaz  do  emaranhado  burocrático  emanado do diversos entes  tributantes, não raras vezes quase  impraticável em sua plenitude  ou ainda discrepantes entre si.  Ressalta a falta de diligência fiscal aprofundada e decorrente certificação da  efetiva condição de transportadora de cargas (valores) da Impugnante. Reproduz doutrina que  aborda o princípio da tipicidade cerrada, e conclui que sua atividade não pode ser classificada  como outra que não como o transporte de carga.  Assevera,  também,  que  a  pretensão  fiscal  afronta  o  princípio  da  razoabilidade,  transcrevendo  manifestações  doutrinárias  acerca  do  tema,  para  reafirmar  o  descabimento da argumentação fundada na distorção de conceito civil  e em norma de cunho  administrativo que sequer tem como objetivo definir aquele conceito, mas tão somente regular  a atividade.  Conclui  que  a  manutenção  do  indeferimento  combatido  implicaria  na  admissão que estão os agentes fazendários outorgados de poder discricionário de estabelecer  conceitos de acordo com seus interesses o que não é legal razoável.   Defende  a atualização de  seu crédito pela variação da  taxa SELIC e  requer  perícia  contábil  para,  caso necessário,  a autoridade  julgadora  certifique­se da procedência de  seu pedido. Deferido seu pedido, pede prazo para formulação de quesitos.  Ao final requer (verbis):  V ­ DO PEDIDO   Pelo tanto quanto restou averbado, considerando:  a) que a Recorrente efetivamente sujeita­se à tributação pelo Imposto de Renda das  Pessoas Jurídicas;  b)  que  a  Recorrente,  como  lhe  faculta  o  RIR/99  apurou,  no  ano  de  1999  o  IRPJ  devido utilizando­se do Lucro Presumido, apurando e recolhendo trimestralmente o  IRPJ devido;  c) que a atividade desenvolvida pela Recorrente caracteriza­se por ser complexa, ou  seja, desenvolve tipos distintos de atividade;  d) que o por aplicar o percentual de 32% par presunção ­ lucro sobre receita cujo  percentual aplicável seria de 8% apurou crédito de IRP3 corresponde, em valores  nominais, a R$ 136.837,39 (cento e trinta e seis mill oitocentos e trinta e sete reais e  trinta e nove centavos);  REQUER­SE:  1)  SEJA  RECONHECIDA  A  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA QUE  INOVOU QUANTO  AO MOTIVO DO  INDEFERIMENTO DO  PLEITO ORIGINÁRIO BASEANDO­SE EM ELEMENTO NÃO CONSTANTE DO  LITIGIO  ADMINISTRATIVO  LEVADO  A  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL  ADMINISTRATIVA REFORMANDO­SE A MESMA PARA 0 FIM DE QUE:  a.  SEJA  DEFERIDO  INTEGRALMENTE  O  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  NOS  TERMOS  REQUERIDOS  NO  FORMULÁRIO  (CONSTANTE  NO  ANEXO  I  DA  IN/SRF N.0210/02);  Fl. 432DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10280.001574/2003­19  Acórdão n.º 1402­00.610  S1­C4T2  Fl. 0          5 b.  HOMOLOGADAS  AS  COMPENSAÇÕES  A  ELE  VINCULADAS  C.  E  SUBSEQUENTEMENTE  EFETUE­SE  A  RESTITUIÇÃO  IMEDIATA  DO  SALDO  REMANESCENTE DEVIDAMENTE ATUALIZADO PELA SELIC;  2)  SEJA  EM  CASO  DE  DÚVIDAS  DEFERIDO  A  PERÍCIA  CONTÁBIL  OU  DELIGÊNCIA  FISCAL  PARA  COMPROVAR  A  EFETIVA  REALIZAÇÃO  DAS  ATIVIDADES  DE  TRANSPORTE  DE  CARGAS  NOS  TERMOS  EM  QUE  SUSTENTADO;  3)  QUE  TODOS  OS  ATOS  DE  INTIMACÃO  OU  PUBLICAÇÃO  SEJAM  VEICULADOS  EM  NOME  DO  REPRESENTANTE  LEGAL,  NO  ENDEREÇO  CITADO NO PREAMBULO.  É o relatório.  Fl. 433DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10280.001574/2003­19  Acórdão n.º 1402­00.610  S1­C4T2  Fl. 0          6   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Conforme  relatado,  versa  o  presente  processo  sobre  pedido  de  reconhecimento de direito creditorio em que o contribuinte informa possuir crédito de imposto  de renda da pessoa  jurídica –  IRPJ, o qual seria  referente a pagamento a maior efetuado nos  quatro  trimestres  do  ano­calendário  1999  em  decorrência  de  aplicação  de  alíquota  incorreta  para fins de apuração do IRPJ apurado com base no lucro presumido.   Na fundamentação do pleito fls. 1/15. o contribuinte afirma que exerce dois  tipos  de  serviços:  vigilância  e  transporte de valores. Diz que  incorreu  em equívoco uma vez  que  não  fez  distinção  entre  as  receitas  obtidas  pela  prestação  de  serviços  de  transporte  de  valores e aquelas referentes à prestação de serviço de vigilância, tendo utilizado, para ambas, o  percentual  de  presunção  aplicável  á  prestação  de  serviço  de  vigilância,  qual  seja,  32%.  Transcreve  o  artigo  15  da  Lei  9.249/95  para  comprovar  que,  em  relação  ao  serviço  de  transporte de valores, o percentual de presunção do lucro tributável é de 8% (oito por cento),  uma vez que se trata de transporte de carga.  O  contribuinte  apresentou  pleito  idêntico  para  o  ano­calendário  de  2000,  tratado no processo 10280.001575/2003­55, que também foi  indeferido pela DRF/DRJ, sendo  que  o  recurso  voluntário  foi  julgado  neste  Conselho  em  5/8/2010  e  negado  provimento,  conforme  acórdão  1101­00.339,  cujos  fundamentos  do  voto  condutor,  da  lavra  da  ilustre  conselheira Edeli Pereira Bessa, transcrevo a seguir:  A Lei nº 9.249/95, ao fixar os coeficientes de presunção do lucro, estabeleceu  como  regra  geral  o  coeficiente  de  8%,  mas  ressalvou  algumas  atividades  sujeitas  a  coeficiente  diferenciado. Os motivos  destas  distinções  não  foram  explicitadas pelo legislador, razão pela qual o lucro presumido foi  instituído  como regime optativo para apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL,  permanecendo  a  sistemática  do  lucro  real  à  disposição  daqueles  que  vislumbram outra realidade na apuração de seus resultados.   De toda sorte,  infere­se dos  termos da  lei que as atividades de prestação de  serviços  sempre mereceram  um  tratamento  diferenciado,  porque  seu  preço,  em regra, é definido mais em razão da habilidade e do conhecimento técnico  empregados,  do  que  dos  custos/despesas  incorridos.  Assemelhou­se  às  atividades  comerciais  apenas  os  serviços  de  transporte  de  cargas,  possivelmente  em  razão  da maior  representatividade dos  insumos aplicados  para sua consecução, como em geral ocorre nas atividades mercantis.   A  recorrente  aduz  que  ao  realizar  o  transporte  de  valores,  insere­se  no  conceito de transporte de cargas e tem o direito de apurar o lucro presumido  mediante aplicação do coeficiente de 8%. Um de seus argumentos é formado  a partir da interpretação, a contrario sensu, do que dispõe o inciso II do art.  10 da Lei nº 7.102/83:  Fl. 434DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10280.001574/2003­19  Acórdão n.º 1402­00.610  S1­C4T2  Fl. 0          7 Art.  10.  São  considerados  como  segurança  privada  as  atividades  desenvolvidas em prestação de serviços com a finalidade de: (Redação dada  pela Lei nº 8.863, de 1994)   I ­ proceder à vigilância patrimonial das instituições financeiras e de outros  estabelecimentos,  públicos  ou  privados,  bem  como a  segurança  de pessoas  físicas;   II  ­  realizar  o  transporte  de  valores  ou  garantir  o  transporte  de  qualquer  outro tipo de carga.  [...]  Em  seu  entendimento,  ao  mencionar  qualquer  outro  tipo  de  carga  o  legislador teria evidenciado que o transporte de valores é transporte de carga.  E, de fato, não há como negar que o referido serviço é prestado mediante o  deslocamento,  em  veículo  da  transportadora,  de  uma  carga  que  pode  ser  composta por bens de diversas espécies, mas cuja principal característica é o  valor financeiro por eles representado.  Ocorre  que  este  serviço  de  transporte,  especificamente,  não  tem  seu  preço  mensurado tão só a partir da distância percorrida ou do volume/peso da carga  transportada, mas sim em razão do risco presente durante a retirada, percurso  e entrega dos valores,  e a capacidade do  transportador de  lograr êxito nesta  atividade.  Estas  características,  por  sua  vez,  tornam  o  serviço  prestado  preponderantemente de segurança, e não meramente de transporte de cargas.   Tal equiparação não é promovida pela lei tributária, mas sim pela lei especial  que rege os serviços de vigilância e de  transporte de valores, ao dispor, no  próprio  caput  de  seu  art.  10  antes  citado,  o  que  considera  serviços  de  segurança privada. Irrelevante se tal lei tem cunho administrativo, na medida  em  que  ela  dispõe  especificamente  sobre  o  conceito  das  atividades  assim  praticadas.   É  justamente  a  preponderância  do  serviço  de  segurança  que  estabelece  a  relação comum entre as atividades disciplinadas na Lei nº 7.102/83, a ensejar  a  necessidade  de  controle  Estatal  via  direito  Administrativo.  Não  é  necessário  que  exista  outro  elo  ligando  tais  atividades.  Sua  equiparação  a  serviço  de  segurança  atrai  a  especialização  pertinente  à  execução  desta  atividade, e assim evidencia as características necessárias para conformá­la às  atividades  de  prestação  de  serviços  em  geral,  e  afastá­la  das  atividades  comuns de transporte de cargas.  De toda sorte, veja­se o que dispõe o Decreto no 89.056/83, ao regulamentar a  Lei  no  7.102/83,  acerca  das  especificidades  do  serviço  de  transporte  de  valores,  integrante  da  vigilância  ostensiva  exigida  dos  estabelecimentos  financeiros que mantêm a guarda de valores ou movimento de numerário:   Art 5º. Vigilância ostensiva, para os efeitos deste Regulamento, consiste em  atividade  exercida  no  interior  dos  estabelecimentos  e  em  transporte  de  valores,  por  pessoas  uniformizadas  e  adequadamente  preparadas  para  impedir ou inibir ação criminosa.   [...]  Fl. 435DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10280.001574/2003­19  Acórdão n.º 1402­00.610  S1­C4T2  Fl. 0          8 Art. 9º O transporte de numerário em montante superior a 20.000 (vinte mil)  Unidades Fiscais de Referência (UFIR), para suprimento ou recolhimento do  movimento diário dos estabelecimentos financeiros, será efetuado em veículo  especial da própria  instituição ou de empresa especializada.  (Redação dada  pelo Decreto nº 1.592, de 1995)  § 1º. Consideram­se especiais para os efeitos, deste Regulamento, os veículos  com  especificações  de  segurança  e  dotados  de  guarnição  mínima  de  vigilantes a serem estabelecidas pelo Ministério da Justiça.   § 2º. Os veículos especiais para  transporte de valores deverão ser mantidos  em perfeito estado de conservação.   § 3º. Os veículos especiais para  transporte de valores serão periodicamente  vistoriados pelos órgãos de trânsito e policial competentes.   [...]  Art. 11. O transporte de numerário entre 7.000 (sete mil) e 20.000 (vinte mil)  UFIR  poderá  ser  efetuado  em  veículo  comum,  com  a  presença  de  dois  vigilantes. (Redação dada pelo Decreto nº 1.592, de 1995)  Art 12. A vigilância ostensiva e o transporte de valores serão executados:   I ­ por empresa especializada contratada; ou   II  ­  pelo  próprio  estabelecimento  financeiro,  desde  que  organizado  e  preparado  para  tal  fim,  com  pessoal  próprio,  e  cujo  sistema  de  segurança  tenha parecer favorável à sua aprovação, emitido pelo Ministério da Justiça.  (Redação dada pelo Decreto nº 1.592, de 1995)  [...]  § 3º. Os serviços de vigilância ostensiva em estabelecimentos financeiros e o  de  transporte  de  valores  poderão  ser  prestados  por  uma  mesma  empresa  especializada.   [...]   Art  22.  Será  permitido  ao  vigilante,  quando  em  efetivo  serviço,  portar  revólver calibre 32 ou 38 e utilizar cassetete de madeira ou de borracha.   Parágrafo  único.  Os  vigilantes,  quando  empenhados  em  transporte  de  valores, poderão, também, portar espingarda de uso permitido, de calibre 12,  16 ou 20, de fabricação nacional.    [...]  Art.  30.  São  considerados  como  segurança  privada  as  atividades  desenvolvidas em prestação de serviços com a finalidade de: (Redação dada  pelo Decreto nº 1.592, de 1995)  I ­ proceder à vigilância patrimonial das instituições financeiras e de outros  estabelecimentos,  públicos  ou  privados,  e  à  segurança  de  pessoas  físicas;  (Incluído pelo Decreto nº 1.592, de 1995)  II  ­  realizar  o  transporte  de  valores  ou  garantir  o  transporte  de  qualquer  outro tipo de carga. (Incluído pelo Decreto nº 1.592, de 1995)  §  1º  As  atividades  de  segurança  privada  desenvolvidas  por  empresas  especializadas  em  prestação  de  serviços,  com  a  finalidade  de  proceder  à  segurança  de  pessoas  físicas  e  de  garantir  o  transporte  de  valores  ou  de  qualquer  outro  tipo  de  carga,  serão  consideradas,  para  os  efeitos  deste  Regulamento, segurança pessoal privada e escolta armada, respectivamente.  (Redação dada pelo Decreto nº 1.592, de 1995)  Fl. 436DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10280.001574/2003­19  Acórdão n.º 1402­00.610  S1­C4T2  Fl. 0          9 §  2º  As  empresas  especializadas  em  prestação  de  serviços  de  segurança,  vigilância  e  transporte  de  valores,  constituídas  sob  a  forma  de  empresas  privadas, além das hipóteses previstas nos incisos I e II deste artigo, poderão  se prestar: (Redação dada pelo Decreto nº 1.592, de 1995)  a) ao exercício das atividades de segurança privada a pessoas;   b)  a  estabelecimentos  comerciais,  indústrias,  de  prestação  de  serviços  e  residências;   c) a entidades sem fins lucrativos;   d) a órgãos e empresas públicas.   §  3º  Os  serviços  de  vigilância  e  de  transporte  de  valores  poderão  ser  executados por uma mesma empresa.  (Redação dada pelo Decreto nº 1.592,  de 1995)  § 4º As empresas de que  trata o § 2º deste artigo serão regidas pela Lei nº  7.102,  de  20  de  junho  de  1983,  por  este  Regulamento  e  pelas  normas  da  legislação civil, comercial, trabalhista, previdenciária e penal. (Incluído pelo  Decreto nº 1.592, de 1995)  § 5º A propriedade e a administração das empresas especializadas que vierem  a se constituir são vedadas a estrangeiros. (Incluído pelo Decreto nº 1.592, de  1995)  §  6º  Os  diretores  e  demais  empregados  das  empresas  especializadas  não  poderão  ter  antecedentes  criminais  registrados.  (Incluído  pelo  Decreto  nº  1.592, de 1995)  §  7º  O  capital  integralizado  das  empresas  especializadas  não  poderá  ser  inferior a 100.000 (cem mil) UFIR. (Incluído pelo Decreto nº 1.592, de 1995)  [...]    Art. 36. Não será autorizado o funcionamento de empresa especializada em  transporte  de  valores  e  de  empresa  que  executa  serviços  orgânicos  de  transporte de valores  sem a apresentação dos certificados de propriedade e  dos laudos de vistoria dos veículos especiais. (Redação dada pelo Decreto nº  1.592, de 1995)  Nota­se, nestas determinações, todo o aparato necessário para a realização do  transporte  de  valores,  a  evidenciar  que,  na  verdade,  trata­se  apenas  de  um  serviço de segurança privada móvel, distinguindo­se das demais atividades  desta espécie apenas quanto ao local da prestação.   Acrescente­se,  ainda,  que  a  discussão  acerca  da  equiparação  do  serviço  de  transporte de valores ao  transporte de cargas não é nova, e  já mereceu,  sob  outros aspectos, atenção da Administração Tributária.  Isto porque, na vigência do Decreto­lei nº 401/68, havia previsão de retenção  de imposto de renda na fonte quando do pagamento de  fretes e carretos em  geral, nos seguintes termos:  Art 10. Estão sujeitas ao desconto do imposto de renda na fonte, à alíquota  de 3% (três por cento), como antecipação do imposto devido na declaração  do beneficiado, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas, a  pessoas físicas ou jurídicas, relativas a fretes e carretos em geral.   Fl. 437DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10280.001574/2003­19  Acórdão n.º 1402­00.610  S1­C4T2  Fl. 0          10 § 1º O  impôsto  será descontado no ato do pagamento ou crédito, qualquer  que seja o valor do frete pago ou creditado.   § 2º O recolhimento do impôsto será feito dentro do mês seguinte àquele em  que se verificar a retenção.  § 3º O disposto neste artigo não se aplica aos fretes pagos ou creditados às  emprêsas,  de  transporte  ferroviário,  aéreo,  marítimo,  fluvial  e  lacustre.  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 484, de 1969)  § 4º As pessoas jurídicas que pagarem ou creditarem os rendimentos de que  trata  êste  artigo  fornecerão  aos  beneficiários  dos  pagamentos  ou  créditos,  documento  comprobatório da  retenção do  impôsto  na  fonte.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 484, de 1969)  Contudo, o serviço de transporte de valores foi excluído da incidência desta  norma,  justamente  por  se  configurar  serviço  de  segurança,  consoante  expresso no Parecer Normativo CST nº 176/71:  2.  Como  bem  esclarece  a  consulente,  a  retribuição  é  mais  em  função  da  garantia  e  responsabilidade  assumida  pela  transportadora  do  que  propriamente  pelo  valor  do  transporte,  não  se  afigurando  o  trabalho  executado,  para  os  efeitos  do  imposto  de  renda,  como  fretes  e  carretos  em  geral, de que trata o art. 10 do Decreto­lei n° 401/68.  Ainda,  como mencionado  na  decisão  recorrida,  dúvidas  surgiram  quanto  à  aplicação da retenção de imposto de renda na fonte assim determinada na Lei  nº 7.713/88:  Art.  55.  Fica  reduzida  para  um  por  cento  a  alíquota  aplicável  às  importâncias  pagas  ou  creditadas,  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1989,  a  pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços de limpeza,  conservação,  segurança,  vigilância  e  por  locação  de mão­de­obra,  de  que  trata o art. 3° do Decreto­lei n° 2.462, de 30 de agosto de 1988 (negrejou­se)  E  a  Administração  Tributária,  coerentemente,  manteve  o  entendimento  de  que o serviço de transporte de valores deveria sofrer esta retenção de imposto  de  renda,  por  nele  preponderar  o  serviço  de  segurança.  É  o  que  restou  firmado no Ato Declaratório Normativo COSIT nº 6, de 2 de maio de 2000:  DECLARA,  em  caráter  normativo,  às  Superintendências  Regionais  da  Secretaria  da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais  interessados  que  estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte,  à  alíquota  de  um  por  cento,  os  rendimentos  pagos  ou  creditados  por  pessoas  jurídicas  a  outras  pessoas  jurídicas  pela  prestação  de  serviços  de  transporte  de  valores, uma vez que o principal objetivo da empresa transportadora de valores é a  segurança  dos  bens  transportados,  considerando­se  os  serviços  prestados,  portanto, como de segurança e não de transporte. (negrejou­se).  Frente  a  este  contexto,  demonstrada  está  a  ênfase  do  serviço  de  segurança  privada na atividade de transporte de valores, hábil a submeter esta atividade  ao  coeficiente  de  presunção  do  lucro  aplicável  à  prestação  de  serviços  em  geral, e não a transporte de cargas.  Fl. 438DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10280.001574/2003­19  Acórdão n.º 1402­00.610  S1­C4T2  Fl. 0          11 Imprópria,  assim,  a  alegação  de  ofensa  aos  princípios  da  legalidade,  da  tipicidade e da razoabilidade, bem como a acusação de atuação discricionária  dos órgãos fazendários.  No mais, importa esclarecer à recorrente:  •  Quanto  ao  fato  de  a  Fiscalização  ter  admitido,  em  outro  processo  administrativo,  que  os  serviços  de  transporte  sujeitam­se  ao  coeficiente de 8% para presunção do lucro, somente se vê, no excerto  transcrito  na  defesa,  a  cogitação,  em  tese,  desta  hipótese,  sem  qualquer  referência  à  sua  efetiva  aplicação  sobre  as  atividades  desenvolvidas pela recorrente.  •  É  justamente  o  princípio  da  primazia  da  realidade  que  impõe  a  desqualificação da atividade da recorrente do conceito pretendido de  “transporte de cargas”. Somente em desprestígio à sua essência seria  possível ignorar a ênfase da vigilância/segurança assegurada por meio  do serviço prestado.  •  Desnecessário abordar o cabimento da taxa SELIC na atualização do  crédito, se o indébito não foi reconhecido.  •  Desnecessária  a  perícia  contábil,  na  medida  em  que  o  contexto  jurídico  antes  expresso  sujeita  ao  coeficiente  de  32%  a  receita  decorrente da prestação de serviços de transporte de valores.   As  razões  de  decidir  acima  transcritas  não  merecem  qualquer  reparo  e  se  aplicam integralmente a este litígio, pelo que peço vênia para adotá­las.  Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 439DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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Numero do processo: 10835.902586/2009-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 SERVIÇOS HOSPITALARES CARACTERIZAÇÃO À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, a expressão “serviços hospitalares” para fins de quantificação do lucro presumido por meio do percentual mitigado de 8%, inferior àquele de 32% dispensado aos serviços em geral, deve ser objetivamente interpretado e alcança todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas, como clínicas.
Numero da decisão: 1401-002.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito da recorrente de tributar suas receitas em relação ao IRPJ e à CSLL, pelas alíquotas reduzidas de 8% e 12% respectivamente, na forma Lei nº 9.249/95, art. 15, III, "a" e art. 20. Ausente momentaneamente a Conselheira Lívia De Carli Germano. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente Julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.229  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ PAGAMENTO A MAIOR  Recorrente  INSTITUTO DE RADIOLOGIA DE PRESIDENTE PRUDENTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000  SERVIÇOS HOSPITALARES CARACTERIZAÇÃO  À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de  recurso  repetitivo,  a  expressão  “serviços  hospitalares”  para  fins  de  quantificação  do  lucro  presumido  por meio  do  percentual mitigado  de  8%,  inferior  àquele  de  32%  dispensado  aos  serviços  em  geral,  deve  ser  objetivamente  interpretado  e  alcança  todas  as  atividades  tipicamente  promovidas  em  hospitais,  mesmo  eventualmente  prestadas  por  outras  pessoas, como clínicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  da  recorrente  de  tributar  suas  receitas em relação ao IRPJ e à CSLL, pelas alíquotas reduzidas de 8% e 12% respectivamente,  na forma Lei nº 9.249/95, art. 15, III, "a" e art. 20. Ausente momentaneamente a Conselheira  Lívia De Carli Germano.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram do presente Julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Goncalves  (Presidente),  Lívia  De  Carli  Germano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme Adolfo  dos  Santos Mendes, Daniel  Ribeiro  Silva, Abel Nunes  de Oliveira Neto,  Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 90 25 86 /2 00 9- 26 Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10835.902586/2009­26  Acórdão n.º 1401­002.229  S1­C4T1  Fl. 0          2   Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP apresentado pela empresa no qual  solicita a compensação de pretensos créditos relativos a pagamento a maior de IRPJ/CSLL. A  origem dos créditos, consoante  informado pelo recorrente desde sua impugnação, baseiam­se  no  entendimento  que,  sendo  empresa  prestadora  de  serviços  de  radiologia,  estes  seriam  equivalentes aos serviços hospitalares prestados e, assim, ao invés de estar sujeito às alíquotas  de lucro presumido no percentual de 32%, estaria submetida às alíquotas de 8% para o IRPJ e  12% para a CSLL.  A compensação não foi homologada pela Delegacia de Origem com base na  alegação constante no Despacho Decisório.  Ou  seja,  os  serviços  prestados  pela  recorrente  não  seriam  caracterizados  como  serviços  hospitalares  em  função  de  a  empresa  não  possuir  estrutura  permanente  e  de  funcionamento  ininterrupto  para  atendimento  de  casos  de  internação  de  pacientes  para  tratamento  de  saúde.  Assim,  os  serviços  por  ela  prestados  não  poderiam  se  submeter  aos  percentuais estabelecidos para os serviços hospitalares.  Inconformada  com  a  não­homologação  das  compensações  a  empresa  apresentou manifestação de inconformidade na qual argumenta que realizou consulta à SRRF,  formulada sob o nº 10835.001313/2006­10, com vistas a esclarecer o seu enquadramento como  prestadora  de  serviços  hospitalares  e  argumentou  que  realizou  a  retificação  de  suas  DIPJ,  DCTF para que pudesse usufruir dos créditos.  A  delegacia  de  julgamento  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade emitindo a seguinte decisão:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2000   DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação formalizada, impõe­se o seu indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da composição e a existência do crédito que alega possuir  junto à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Ou seja, a Delegacia de Julgamento entendeu que os créditos da empresa não  estariam devidamente comprovados com a documentação apresentada pela recorrente.  Inconformada com a decisão a empresa apresentou recurso voluntário no qual  apresenta as seguintes alegações:  ­  Da  apresentação  de  novos  documentos.  Alega  que  a  decisão  recorrida  considerou que não foi comprovado que os serviços prestados referiam­se apenas a serviços de  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10835.902586/2009­26  Acórdão n.º 1401­002.229  S1­C4T1  Fl. 0          3 radiologia  e  radiodiagnóstico  inseridos  em  seu  objeto  social.  Mas  que  a  documentação  apresentada  comprovaria  o  exercício  destas  atividades  e,  ainda,  apresenta  cópia  do  razão  e  declaração do contador da empresa, pelo que suscita que seja aceita a referida documentação  como suficiente para caracterização dos serviços da empresa;  ­ Da realização de diligência. Entende que tendo em vista a apresentação dos  novos documentos e que essa apresentação é possível em sede de recurso voluntário, haja vista  que  essa  alegação  somente  foi  trazida  pela  decisão  da  DRJ  e,  mais  ainda,  conforme  farta  jurisprudência que admite esta apresentação posterior.  ­  Do  ônus  da  apresentação  de  prova  impossível.  Entende  a  empresa  que  a  Delegacia  de  Julgamento  pretende  a  formação  de  prova  impossível  visto  que,  mesmo  que  apresentasse todas as notas  fiscais da empresa ainda assim não seria possível comprovar que  somente realizou serviços indicados no seu objeto social.  ­  Nulidade  por  vícios  formais.  Entende  que  a  decisão  que  considerou  não­ homologadas  as  compensações  padece  de  vícios,  vez  que  indicou  apenas  o  dispositivos  que  tratam da não homologação das compensações sem que exista dispositivo legal que constitua o  crédito tributário.  ­  Do  fato  de  a  empresa  não  ser  sociedade  empresária  e  dos  serviços  realizados.  Neste  ponto  apresenta  farta  jurisprudência  deste  CARF  e  do  STJ,  nos  quais  encontra­se  o  entendimento  de  que  a  redução  de  alíquota  decorre  da  efetiva  prestação  de  serviços de natureza hospitalar e não do local em que se realizam, com exceção da realização  de  consultas. Com  relação à natureza da  sociedade  entende que  a decisão do STJ,  relativa  a  sociedade  simples  e  que  este  fato  não  foi  impeditivo  do  direito,  visto  que  a base  para  a  sua  concessão foi a natureza objetiva dos serviços realizados. Traz colações da doutrina no sentido  de que a empresa se define mais pela verificação das atividades que desenvolve do que pelo  seu  simples  registro  formal.  Assim  eventual  irregularidade  seria  apenas  formal  e  não  impeditiva do exercício do direito.  ­ Da natureza dos serviços prestados. Repisa os argumentos já  trazidos para  indicar  que  os  serviços  prestados  pela  sociedade  são,  efetivamente  de  radiologia  e  radiodiagnóstico.  É o Relatório  Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1401­002.211,  de 22.02.2018, proferido no julgamento do processo nº 10835.901959/2009­41, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.211):  A  análise  do  presente  processo  prende­se,  em  síntese,  à  verificação  acerca  de,  em  face  de  solução  de  consulta  que  reconheceu  a  possibilidade  de  a  empresa  tributar  seus  lucros  pelas  alíquotas  equivalentes  a  8%,  poder  a  Receita  Federal  desconsiderar  este  direito  em  razão  de  alegar  a  não  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10835.902586/2009­26  Acórdão n.º 1401­002.229  S1­C4T1  Fl. 0          4 comprovação  da  inscrição  da  empresa  como  sociedade  empresária  e  do  exercício  de  atividades  que  possam  ser  consideradas como hospitalares.  Vejamos  o  que  determina  a  norma  relativa  à  aplicação  das  alíquotas de serviços hospitalares:  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por  cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o  disposto no art. 12 do Decreto­Lei no 1.598, de 26 de dezembro  de  1977,  deduzida  das  devoluções,  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  sem  prejuízo  do  disposto  nos  arts.  30,  32,  34  e  35 da Lei  no  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:  .....  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida  Provisória nº 232, de 2004)  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  –  Anvisa;    (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)   .....  Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro  líquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei  no  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por  cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente,  auferida em cada mês do ano­calendário, exceto para as pessoas  jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o  inciso III  do § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois  por cento. (Redação dada Lei nº 10.684, de 2003) (Vide Medida  Provisória nº 232, de 2004) (Vide Lei nº 11.119, de 205)  Base de cálculo da CSLL ­ Estimativa e Presumido  Art. 20. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal ou trimestral a que se referem os arts. 2º, 25  e 27 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, corresponderá  a 12% (doze por cento) sobre a receita bruta definida pelo art.  12  do  Decreto­Lei  no  1.598,  de  26  de  dezembro  de  1977,  auferida  no  período,  deduzida  das  devoluções,  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  exceto  para  as  pessoas  jurídicas  que  exerçam  as  atividades  a  que  se  refere  o  inciso  III  do  §  1o  do  art.  15,  cujo  percentual  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10835.902586/2009­26  Acórdão n.º 1401­002.229  S1­C4T1  Fl. 0          5 corresponderá a 32% (trinta e dois por cento).   (Redação dada  pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  Pelo que se depreende da norma acima, a redação da norma ao  tempo  dos  fatos  geradores  dos  pagamentos  a maior  realizados  apenas estabelecia a aplicação da alíquota reduzida àqueles que  realizassem o exercício de serviços hospitalares.  A  solução  de  consulta  em  que  se  baseou  a  empresa  para  a  apuração  dos  seus  créditos  assim  dispôs  sobre  os  requisitos  a  serem atendidos para fins de fruição dos benefícios da alíquota  reduzida.    Em contraparida, verifica­se a existência de Recurso Repetitivo  nº 217, do STJ que,  tratando do assunto, assim dispôs sobre os  serviços  hospitalares  sujeitos  à  alíquota  reduzida  do  lucro  presumido.    Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10835.902586/2009­26  Acórdão n.º 1401­002.229  S1­C4T1  Fl. 0          6 Veja­se que o critério apresentado pelo STJ, seguindo o critério  da Lei nº 9.249/95, é simples e objetivo. São enquadrados como  serviços  hospitalares  os  serviços  de  atendimento  à  saúde  independentemente do local de prestação, excluindo­se, apenas,  os  serviços  de  simples  consulta  que  não  se  identificam  com  as  atividades prestadas em âmbito hospitalar.  Inobstante,  a  Delegacia  de  Julgamento,  ao  analisar  o  caso  do  contribuinte  baseou  sua  decisão  nas  diversas  instruções  normativas  e  atos­declaratórios  existentes  a  respeito  da  definição  de  serviços  hospitalares  para  fins  de  aplicação  da  alíquota  de  presunção.  Desta  forma,  fundamentou  a  improcedência  na  necessidade  de  o  contribuinte  atender  a  três  requisitos, conforme abaixo apresentados:    Ocorre, no entanto que não comungo do entendimento exposado  pelo  referido  órgão  julgador.  A  decisão  proferida  pelo  STJ,  aplicável ao caso dos autos, trata a norma redutora da alíquota  de  forma  objetiva.  Assim,  o  serviço  que  tenha  natureza  hospitalar,  qual  seja,  diagnóstico,  tratamento,  internação,  quer  seja  desenvolvido  nos  hospitais  ou  fora  deles,  com  exceção  apenas  das  simples  consultas,  devem ser  considerados  serviços  hospitalares  e,  assim,  estão  sujeitos  à  alíquota  reduzida  estabelecida pela Lei nº 9.249/95, art. 15, III, "a" e art. 20.   Comungam deste  entendimento  os  seguintes  julgados,  inclusive  desta mesma câmara em época anterior à entrada deste relator  no colegiado.  Acórdão nº 1401001.434 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de 09 de dezembro de 2015  Matéria Imposto de Renda Pessoa Jurídica  Recorrente Instituto Guaçuano de Orrino laringologia S/S  Recorrida Fazenda Nacional  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ ­ Exercício: 2006  SERVIÇOS HOSPITALARES CARACTERIZAÇÃO  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10835.902586/2009­26  Acórdão n.º 1401­002.229  S1­C4T1  Fl. 0          7 À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça  em  sede  de  recurso  repetitivo,  a  expressão  “serviços  hospitalares” para  fins de quantificação do  lucro presumido por  meio  do  percentual  mitigado  de  8%,  inferior  àquele  de  32%  dispensado  aos  serviços  em  geral,  deve  ser  objetivamente  interpretado  e  alcança  todas  as  atividades  tipicamente  promovidas  em  hospitais,  mesmo  eventualmente  prestadas  por  outras pessoas, como clínicas.  Acórdão nº 1401001.433 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de 09 de dezembro de 2015  Matéria Imposto de Renda Pessoa Jurídica  Recorrentes Hemoclínica Serviços de Hemoterapia Ltda       Fazenda Nacional  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ ­ Ano­calendário:2006, 2007, 2008, 2009  SERVIÇOS HOSPITALARES CARACTERIZAÇÃO  À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça  em  sede  de  recurso  repetitivo,  a  expressão  “serviços  hospitalares” para  fins de quantificação do  lucro presumido por  meio  do  percentual  mitigado  de  8%,  inferior  àquele  de  32%  dispensado  aos  serviços  em  geral,  deve  ser  objetivamente  interpretado  e  alcança  todas  as  atividades  tipicamente  promovidas  em  hospitais,  mesmo  eventualmente  prestadas  em  ambientes externos ou por outras pessoas, como hemoclínicas.  Acórdão nº 9101001.559 – 1ª Turma  Sessão de 23 de janeiro de 2013  Matéria IRPJ Exercícios 1999 a 2001  Recorrente FAZENDA NACIONAL  Interessado CAMP IMAGEM NUCLEAR S/C LTDA  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  SERVIÇOS  DE  DIAGNÓSTICOS  POR  IMAGEM  MEDICINA  NUCLEAR.  LUCRO  PRESUMIDO.  DETERMINAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO. COEFICIENTE DE 8%.  No  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  1.116.399/BA  (2009/00064810),  na  sistemática  dos  recursos  especiais  repetitivos,  o  STJ  decidiu  que  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da Lei  nº  9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a  perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a  lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde).  Do exposto, comungando do entendimento exposado pelo STJ no  sentido  de  que  a  redução  de  alíquota  tem  caráter  objetivo  em  razão do  tipo de serviços prestados pela empresa. No caso dos  autos,  inobstante  a  argumentação  da  Decisão  atacada  de  que  não restou comprovado a prestação de  serviços relacionados a  hospitalares  pelo  contribuinte,  havemos  de  esclarecer  que  a  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10835.902586/2009­26  Acórdão n.º 1401­002.229  S1­C4T1  Fl. 0          8 Decisão  da  DRJ  não  pode  inovar  nos  fundamentos  utilizados  pela  Delegacia  de  Origem  para  o  não  reconhecimento  dos  créditos.  Veja­se  que  na  decisão  original  o  não  reconhecimento  dos  créditos  deveu­se  ao  fato  de  a  autoridade  administrativa  entender que a recorrente não possuía estrutura hospitalar para  internação e tratamento e não pelo fato de não ter comprovado  as atividades, até mesmo porque sequer foi intimada para tanto.  Mais  ainda,  a  decisão  emitida  na  solução  de  consulta,  corroborada  pela  Decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  corroborou  o  entendimento  de  que  o  requisito  de  estrutura  estaria  suprido  pela  apresentação  de  laudo  da  vigilância  sanitária da jurisdição da recorrente.  Assim,  verificando­se  que  o  contribuinte,  exercer  atividades  exclusivamente  de  radiologia  e  diagnóstico  por  imagem,  atividades  essas que  estão  incluídas no conceito de  serviços de  atendimento  à  saúde,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso para reconhecer o direito da recorrente de tributar suas  receitas em relação ao IRPJ e à CSLL, pelas alíquotas reduzidas  de 8% e 12% respectivamente, na forma Lei nº 9.249/95, art. 15,  III, "a" e art. 20.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário para reconhecer o direito da recorrente de tributar suas receitas em relação ao IRPJ e  à CSLL, pelas alíquotas reduzidas de 8% e 12% respectivamente, na forma Lei nº 9.249/95, art.  15, III, "a" e art. 20.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 176DF CARF MF

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Numero do processo: 13836.720478/2011-30
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 DIPJ. MULTA POR ATRASO. OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. INÍCIO DE ATIVIDADES. Insubsistente a exigência de entrega de declaração por outro regime de apuração do lucro, bem como da multa pelo atraso nesta entrega, para suprir o intervalo entre o início da atividade e o deferimento da opção do Simples Nacional, pois a norma de regência estipula que nos casos de empresas em início de atividade até 31/12/2007, considera-se a data do último registro municipal ou estadual deferido como a data de início de atividade e para os efeitos da opção, forçando a concomitância das datas.
Numero da decisão: 1002-000.033
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e Voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Julio Lima Souza Martins - Presidente. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Aílton Neves da Silva, e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e Voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Julio Lima Souza Martins - Presidente. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Aílton Neves da Silva, e Leonam Rocha de Medeiros.

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1002­000.033  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  06 de março de 2018  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIPJ  Recorrente  MARTINELLI & MARTINELLI COBRANÇA E EMPRÉSTIMOS LTDA  ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2008  DIPJ.  MULTA  POR  ATRASO.  OPÇÃO  PELO  SIMPLES  NACIONAL.  INÍCIO DE ATIVIDADES.  Insubsistente  a  exigência  de  entrega  de  declaração  por  outro  regime  de  apuração do lucro, bem como da multa pelo atraso nesta entrega, para suprir  o intervalo entre o início da atividade e o deferimento da opção do Simples  Nacional, pois  a norma de regência  estipula que nos  casos de empresas  em  início  de  atividade  até  31/12/2007,  considera­se  a  data  do  último  registro  municipal ou estadual deferido como a data de início de atividade e para os  efeitos da opção, forçando a concomitância das datas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e Voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Julio Lima Souza Martins ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 6. 72 04 78 /2 01 1- 30 Fl. 41DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Lima  Souza  Martins (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Aílton Neves da Silva, e Leonam Rocha  de Medeiros.  Relatório  Por economia processual, adoto o relatório produzido pela DRJ/CPS:  Versa o presente processo de notificação de lançamento (fl. 05),  mediante  a  qual  é  exigido  do  interessado  crédito  tributário  relativo à multa por atraso na entrega da DIPJ relativa ao ano  calendário de 2008, no valor de R$ 500,00.  Ciente do lançamento, o interessado ingressou com impugnação  (fl. 2), alegando em breve síntese, que fez sua opção pelo Simples  Nacional  como manda  a  legislação  vigente  no  dia  28/12/2007,  ou seja, dentro do prazo  legal,  e que apenas  foi  confirmada no  dia 02 de janeiro de 2008, ao invés do dia 01 de janeiro de 2008.  Que diante desse  lapso  foi  gerada notificação de  lançamento –  DIPJ.  Que  em  conseqüência  desse  erro  material  não  pode  a  empresa  ser  responsabilizada  e  multada,  pois  não  foi  a  causadora desse lapso.  Busca o cancelamento do débito fiscal reclamado.    A DRJ/CPS, através do acórdão nº 0538.784, de 24 de agosto de 2012 (e­fl.  28), julgou improcedente a impugnação, ementando a decisão nos seguintes termos:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2008  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIPJ.  A empresa incluída no Simples Nacional não está dispensada da apresentação  da  DIPJ  relativa  ao  período  anterior  a  adesão  por  esse  regime,  portanto,  cabível é a aplicação da multa prevista no art. 7º da Lei nº 10.426/2002.    Inconformado com a decisão de primeira instância, o Recorrente apresentou  recurso voluntário, sintetizado na seguinte argumentação (in verbis):  1)  A  solicitação  de  opção  pelo  Simples  nacional  foi  enviada,  como  manda  a  legislação  vigente  no  dia  28  de  dezembro  de  2007, ou seja, dentro do prazo. Sendo que a opção pelo Simples  Nacional somente poderá ser realizada no mês de janeiro (tendo  sido  efetuada  no  mês  anterior),  até  o  seu  último  dia  útil,  produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano­calendário da  opção.  2)  Ocorre  que  apenas  foi  confirmada  opção  pelo  Simples  nacional no dia 02 de janeiro de 2.008, ao invés do 01 de janeiro  de 2.008. Acreditamos que isso aconteceu em virtude do feriado  Fl. 42DF CARF MF Processo nº 13836.720478/2011­30  Acórdão n.º 1002­000.033  S1­C0T2  Fl. 3          3 comemorativo  do  Ano  Novo.  Diante  deste  lapso  foi  gerada  notificação de lançamento ­DIPJ.  3) Diante do erro material ter sido apontado e da ora Empresa­ Impugnante  não  ter  sido  a  causadora  do  lapso,  não  pode  a  mesma ser responsabilizada e multada.  (...)  Em  vista  disso,  solicita  o  cancelamento  da  multa  por  considerá­la  improcedente.  E o Relatório.  Voto             Conselheiro Aílton Neves da Silva ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Primeiramente  é  de  se  destacar  que  o  Recorrente  optou  pelo  Simples  Nacional no ano­calendário de 2008, porém, apresentou, em 29/09/2011, declaração de pessoa  jurídica pelo regime de lucro presumido com valores zerados para o período de 01/01/2008 a  01/01/2008 (e­fl. 6), o que gerou a notificação de lançamento da multa questionada, eis que o  termo final do prazo de entrega dessa declaração expirou em 15/07/2009 (e­fl. 5).   Assim, o atraso na entrega da declaração é um fato incontroverso e não é alvo  de  discussão  nesses  autos.  A  questão  central  é  verificar  o  porquê  de  o  recorrente  ter  apresentado a declaração no  regime de  lucro presumido com valores  zerados para o período  que consta da declaração ­ de 01/01/2008 a 01/01/2008 ­ e se esta declaração possui validade  jurídica para o efeito de legitimar a incidência da multa.  A DRJ/CPS considerou legítima a exigência da declaração em outro regime  tributário no período que antecedeu a opção pelo Simples Nacional, bem como da multa gerada  pelo  atraso  na  sua  entrega,  com  fundamento  no  parágrafo  único  do  art.  1º,  da  Instrução  Normativa RFB nº 877 e no art. 7º, § 3º, inciso V, alínea “a”, da Resolução CGSN n° 4, de 30  de maio de 2007, reproduzidos na sequência:  Parágrafo único do art. 1º, da Instrução Normativa RFB nº 877:  (...)  Parágrafo único. O ingresso no Simples Nacional não dispensa  as ME e EPP da obrigação de apresentar as demais declarações  devidas  à  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  bem  como as  informações  referentes  a  terceiros,  relativamente  aos  períodos  que  antecederem  os  efeitos  da  opção  pelo  Simples  Nacional.(grifos do original)    Fl. 43DF CARF MF     4 Art. 7º, § 3º, inciso V, alínea “a”, da Resolução CGSN n° 4/2007  (...)  §  3º  No  caso  de  início  de  atividade  da  ME  ou  EPP  no  ano­ calendário da opção, deverá ser observado o seguinte:  V  ­  a  opção  produzirá  efeitos:  (Redação  dada  pela  Resolução  CGSN n° 29, de 21 de janeiro de 2008)   a) para  as  empresas  com data  de  abertura  constante  do CNPJ  até  31  de  dezembro  de  2007,  a  partir  da  data  do  último  deferimento  da  inscrição  nos  cadastros  estadual  e  municipal,  salvo  se  o  ente  federativo  considerar  inválidas  as  informações  prestadas  pela  ME  ou  EPP,  hipótese  em  que  a  opção  será  considerada  indeferida;  (Incluída pela Resolução CGSN n°  29,  de 21 de janeiro de 2008)  (...)    Em  que  pese  a  conclusão  da  DRJ  quanto  a  legitimidade  da  multa  ser  logicamente sustentável, entendo que para o deslinde da questão o art. 7º, § 3º, inciso V, alínea  “a”,  da  Resolução  CGSN  n°  4/2007  não  deve  ser  interpretado  de  forma  isolada,  mas  em  conjunto com o inciso VI do § 3° do mesmo artigo, abaixo reproduzido:   (...)  VI  ­  validadas  as  informações,  considera­se  data  de  início  de  atividade:  a) para as empresas com data de abertura constante do CNPJ até 31  de  dezembro  de  2007,  a  do  último  deferimento  da  inscrição  nos  cadastros estadual e municipal; (grifos nossos)   Assim, da interpretação sistemática dos dois incisos em questão, extrai­se que  para  as  empresas  com  início  de  atividade  até  31  de  dezembro  de  2007,  a  data  de  início  de  atividades a ser considerada é aquela que constar no deferimento do último cadastro fiscal, seja  ele municipal ou estadual.   Logo, é  licito entender que a opção pelo Simples Nacional de empresa com  início de  atividade até 31/12/2007  também surte  seus  efeitos  a partir  do  último deferimento,  sendo desimportante  para os  efeitos  de que  trata  o  texto  normativo,  o  fato  de  a  empresa  ter  efetivamente iniciado suas atividades em data anterior àquela.  Assim, embora conste do cadastro da RFB como data de abertura da empresa  do contribuinte o dia 23/11/2007 (e­fl. 23) a data de início de atividade a ser considerada para  efeitos fiscais, de acordo com os dispositivos interpretados, é o dia 02/01/2008, razão pela qual  considero  indevida  a  apresentação  da  declaração  de  lucro  presumido  do  período­base  de  01/01/2008 a 01/01/2008 e, por conseqüência, improcedente a multa.   Em apoio a essa interpretação, aduzo que a opção pelo regime de apuração do  Lucro Presumido só se concretiza com o pagamento da primeira ou única quota (arts. 516, §§1°  e  4°,  e 517  do Regulamento  do  Imposto  de Renda vigente  ­ RIR/99),  o  que  não  ocorreu  no  presente  caso  porque,  além de  a  recorrente  ter  entregue  a declaração  de  lucro  presumido do  Fl. 44DF CARF MF Processo nº 13836.720478/2011­30  Acórdão n.º 1002­000.033  S1­C0T2  Fl. 4          5 período­base de 01/01/2008 a 01/01/2008 totalmente "zerada", optou pelo Simples Nacional no  período­base de 02 de janeiro a 31 de dezembro de 2008.  Com  relação  à  apuração  do  motivo  da  entrega  indevida  da  DIPJ  do  lucro  presumido  no  ano  de  2008,  considero  dispensável  verificar  se  ocorreu  por  erro  do  próprio  contribuinte,  cobrança  interna  dos  sistemas  de  controle  da  RFB  para  fins  de  emissão  de  Certidão Negativa de Débito  (CND), ou  falha do sistema de cadastro  sincronizado dos entes  federativos no momento da opção pelo Simples Nacional, eis que os fundamentos de fato e de  direito expendidos já são suficientes para exoneração da multa questionada.  Pelas razões expostas, voto em dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Relator                               Fl. 45DF CARF MF

score : 1.0
7192774 #
Numero do processo: 19515.720183/2016-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2012 NULIDADE ACÓRDÃO DRJ. FALTA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS SOBRE A MESMA MATÉRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE. INOCORRÊNCIA. A decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre uma mesma matéria se os seus fundamentos são suficientes para afastar a pretensão da parte recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. NULIDADE DO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA OU DEFICIÊNCIA NA IDENTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO. CLAREZA DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS NO TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento de ofício, sob o argumento de violação aos requisitos do art. 142 do CTN, diante da suposta deficiência na identificação da infração ou da legislação aplicável, não se sustenta quando verificada a adequada instrução da Autuação, constando no TVF a conclusão de sua analise técnica, bem como fundamentação jurídica clara. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 ISENÇÃO. COMPANHIAS ESTRANGEIRAS DE NAVEGAÇÃO AÉREA. RECIPROCIDADE INTERNACIONAL. NORMA DE DIREITO INTERNO. PRESCINDIBILIDADE DE ACORDO OU TRATADO. PLENA VALIDADE E VIGÊNCIA. A dispensa do pagamento de IRPJ pelas companhias estrangeiras de navegação aérea por meio de isenção está prevista no art. 30 do Decreto-Lei nº 5.844/43 (art. 176, caput, RIR/99), denotando tratar-se de renúncia prevista em regra de Direito doméstico, sendo desnecessária a existência de acordou ou tratado para sua validade, vigência e aplicação, assim como qualquer medida de internalização. O requisito legal para a fruição de tal isenção é a existência de reciprocidade na desoneração da tributação da renda percebida pelas companhias brasileiras de navegação aérea no país de origem da empresa estrangeira, que desempenha a mesma atividade no Brasil. Em relação ao Panamá, a troca de Notas Diplomáticas, efetuada pelo Ministerio de las Relaciones Exteriores e a Embaixada do Brasil entre 1994 e 1995, comprova e confirma a existência de reciprocidade entre os países no tratamento tributário das companhias aéreas, inclusive revestindo-se de acordo simplificado. ISENÇÃO. COMPANHIAS ESTRANGEIRAS DE NAVEGAÇÃO AÉREA. EFEITOS TEMPORAIS. RECONHECIMENTO PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. RETROATIVIDADE. EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DESDE A EXISTÊNCIA DE RECIPROCIDADE. PREVISÃO OBJETIVA E EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO. A isenção das companhias estrangeiras de navegação aérea está sujeita apenas ao reconhecimento pela Receita Federal do Brasil (em contraposição a natureza constitutiva da concessão ou da efetivação) e alcança os rendimentos obtidos a partir da existência da reciprocidade internacional de desoneração tributária, independentemente do momento do pronunciamento do órgão fiscalizador, como expressamente disposto no parágrafo único do art. 181 do RIR/99 e no art. 104 da IN nº 267/2002. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2012 ISENÇÃO. APLICAÇÃO À CSLL POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO NORMATIVA. IDENTIDADE DE IMPUTAÇÃO NO LANÇAMENTO. CANCELAMENTO DO CRÉDITO. O parágrafo único do art. 11 da Lei nº 13.202/15, expressa e retroativamente, estende à CSLL a isenção de IRPJ prevista no art. 30 do Decreto-Lei nº 5.844/43. Decorrendo a exigência de CSLL da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão, desde que ausentes arguições especificas e elementos de prova distintos.
Numero da decisão: 1402-002.900
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado em substituição ao Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves), Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves.
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2018-03-19T19:16:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-03-19T19:16:21Z; Last-Modified: 2018-03-19T19:16:21Z; dcterms:modified: 2018-03-19T19:16:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:6dbfd6bd-a35c-4a21-a990-4c42c05842d2; Last-Save-Date: 2018-03-19T19:16:21Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-03-19T19:16:21Z; meta:save-date: 2018-03-19T19:16:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-03-19T19:16:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-03-19T19:16:21Z; created: 2018-03-19T19:16:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; Creation-Date: 2018-03-19T19:16:21Z; pdf:charsPerPage: 1998; access_permission:extract_content: true; 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peça  recursal  sobre  uma  mesma  matéria  se  os  seus  fundamentos  são  suficientes  para  afastar  a  pretensão  da  parte  recorrente  e  arrimar  juridicamente o posicionamento adotado.   NULIDADE DO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE  DEFESA  OU  DEFICIÊNCIA  NA  IDENTIFICAÇÃO  DA  INFRAÇÃO.  CLAREZA  DE  FUNDAMENTOS  JURÍDICOS  NO  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA.  A  nulidade  do  lançamento  de  ofício,  sob  o  argumento  de  violação  aos  requisitos do art. 142 do CTN, diante da suposta deficiência na identificação  da  infração  ou  da  legislação  aplicável,  não  se  sustenta  quando  verificada  a  adequada  instrução  da  Autuação,  constando  no  TVF  a  conclusão  de  sua  analise técnica, bem como fundamentação jurídica clara.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012  ISENÇÃO.  COMPANHIAS  ESTRANGEIRAS  DE  NAVEGAÇÃO  AÉREA.  RECIPROCIDADE  INTERNACIONAL.  NORMA DE  DIREITO  INTERNO.  PRESCINDIBILIDADE  DE  ACORDO  OU  TRATADO.  PLENA VALIDADE E VIGÊNCIA.   A  dispensa  do  pagamento  de  IRPJ  pelas  companhias  estrangeiras  de  navegação aérea por meio de isenção está prevista no art. 30 do Decreto­Lei  nº  5.844/43  (art.  176,  caput,  RIR/99),  denotando  tratar­se  de  renúncia  prevista em regra de Direito doméstico, sendo desnecessária a existência de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 01 83 /2 01 6- 87 Fl. 931DF CARF MF Processo nº 19515.720183/2016­87  Acórdão n.º 1402­002.900  S1­C4T2  Fl. 931          2 acordou  ou  tratado  para  sua  validade,  vigência  e  aplicação,  assim  como  qualquer medida de internalização.  O requisito legal para a fruição de tal isenção é a existência de reciprocidade  na desoneração da tributação da renda percebida pelas companhias brasileiras  de  navegação  aérea  no  país  de  origem  da  empresa  estrangeira,  que  desempenha a mesma atividade no Brasil.  Em  relação  ao  Panamá,  a  troca  de  Notas  Diplomáticas,  efetuada  pelo  Ministerio de las Relaciones Exteriores e a Embaixada do Brasil entre 1994 e  1995, comprova e confirma a existência de reciprocidade entre os países no  tratamento  tributário  das  companhias  aéreas,  inclusive  revestindo­se  de  acordo simplificado.  ISENÇÃO.  COMPANHIAS  ESTRANGEIRAS  DE  NAVEGAÇÃO  AÉREA.  EFEITOS  TEMPORAIS.  RECONHECIMENTO  PELA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL.  RETROATIVIDADE. EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DESDE  A  EXISTÊNCIA  DE  RECIPROCIDADE.  PREVISÃO  OBJETIVA  E  EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO.  A  isenção  das  companhias  estrangeiras  de  navegação  aérea  está  sujeita  apenas ao reconhecimento pela Receita Federal do Brasil (em contraposição a  natureza  constitutiva  da  concessão  ou  da  efetivação)  e  alcança  os  rendimentos obtidos a partir da existência da reciprocidade  internacional de  desoneração  tributária,  independentemente  do momento  do  pronunciamento  do  órgão  fiscalizador,  como  expressamente  disposto  no  parágrafo  único  do  art. 181 do RIR/99 e no art. 104 da IN nº 267/2002.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2012  ISENÇÃO.  APLICAÇÃO  À  CSLL  POR  EXPRESSA  DISPOSIÇÃO  NORMATIVA.  IDENTIDADE  DE  IMPUTAÇÃO  NO  LANÇAMENTO.  CANCELAMENTO DO CRÉDITO.  O parágrafo único do art. 11 da Lei nº 13.202/15, expressa e retroativamente,  estende  à  CSLL  a  isenção  de  IRPJ  prevista  no  art.  30  do  Decreto­Lei  nº  5.844/43.  Decorrendo a exigência de CSLL da mesma  imputação que  fundamentou o  lançamento  do  IRPJ,  deve  ser  adotada,  no mérito,  a mesma  decisão,  desde  que ausentes arguições especificas e elementos de prova distintos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares de nulidade e no mérito, dar provimento ao recurso voluntário.    Fl. 932DF CARF MF Processo nº 19515.720183/2016­87  Acórdão n.º 1402­002.900  S1­C4T2  Fl. 932          3 (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella, Marco  Rogério  Borges,  Eduardo Morgado  Rodrigues  (suplente  convocado  em  substituição  ao  Conselheiro  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves),  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Leonardo  Luis Pagano Gonçalves.                                    Fl. 933DF CARF MF Processo nº 19515.720183/2016­87  Acórdão n.º 1402­002.900  S1­C4T2  Fl. 933          4 Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 782 a 850) interpostos contra v. Acórdão  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento de Belo Horizonte/MG  (fls. 752 a 769) que manteve integralmente as Autuações sofridas pela Contribuinte (fls. 550 a  582), rejeitando os termos da Impugnação apresentada (fls. 604 a 745).    O  processo  versa  sobre  exações  de  IRPJ  e  CSLL,  referentes  ao  ano­ calendário  de  2012,  acompanhadas  de  multa  de  ofício,  cumulada  com  multa  isolada  pela  consequente  ausência  de  recolhimento  de  estimativas,  lançadas  em  face  da  empresa  COMPANIA  PANAMEÑA  DE  AVIACION  S/A  (COPA),  a  qual,  como  relatado  preliminarmente no TVF (570 a 582), defende ser isenta do pagamento de tais tributos.    As acusações fiscais que sustentam as Autuações se resumem, à constatação  de  que  o  contribuinte  não  tem  isenção  do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  os  rendimentos  e  lucros  auferidos  no  Brasil  por  empresa  aérea  internacional  oriundos  da  atividade  de  transporte  internacional de passageiros e cargas, e portanto há incidência do IRPJ e da CSLL sobre os  rendimentos e lucros nos termos da legislação brasileira (TVF ­ fls. 575).    Fundamenta­se tal averiguação na ausência de um Acordo internacional para  evitar a dupla tributação, tampouco existindo tal pacto na sua forma simplificada, concluindo­ se que NÃO FOI EFETIVADO O ACORDO , PROPOSTO pelo Governo Panamenho, pois o  Governo brasileiro entendeu desnecessária a existência de um Acordo a esse respeito, já que a  legislação  brasileira  prevê,  na  base  da  reciprocidade,  essas  condições,  observadas  as  prerrogativas  legais  acima  expostas  para  a  isenção  de  impostos,  previstas  no  atual  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  Decreto  3.000/1999,  artigo  176  caput  (Decreto­Lei  nr.  5.844, de 1943, art. 30) combinado com artigo 181 caput e parágrafo único (Decreto­Lei nr.  1.228, de 1972, art. 2° e parágrafo único) (TVF ­ fls. 576).     Acrescenta­se  que  não  existe  reconhecimento  expresso  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil de tal isenção e que no processo de consulta nº 10880.016331/00­11  não  fora  reconhecida  tal  desoneração,  ao  passo  que  a  Autoridade  Fiscal  responsável  se  posicionou no sentido de que não será analisada, nesta consulta, se no Panamá as companhias  brasileiras de navegação marítima e aérea estão isentas do imposto, posto que a isenção deve  ser  reconhecida  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  em  processo  específico,  que  não  o  processo de consulta.    Fl. 934DF CARF MF Processo nº 19515.720183/2016­87  Acórdão n.º 1402­002.900  S1­C4T2  Fl. 934          5 Ainda,  afirma­se  que  o  Acordo  sobre  Serviços  Aéreos  entre  a  República  Federativa do Brasil e a República do Panamá, celebrado em Brasília, em 25 de maio de 2007,  não menciona em seu texto a isenção do IRPJ e da CSLL. Mas, no parágrafo seguinte do TVF,  consigna­se  que  tal  Acordo  é  inaplicável  por  falta  de  promulgação  por  Decreto  do  Poder  Executivo.     Por fim, defende­se a interpretação literal das isenções, como previsto no art.  111 do CTN, afastando os argumentos prestado pela Contribuinte durante a ação fiscal sobre a  isenção que entende estar abarcada, inclusive em relação ao gozo desta por outras companhias  estrangeiras, bem como a extensão de tal suposta desoneração à CSLL.    Intimado  do  lançamento  de  ofício,  a Contribuinte  ofertou  Impugnação  (fls.  604 a 745) alegando, em suma, que:    A  argumentação  do  Fisco  sobre  a  inexistência  de  acordo  firmado  entre  os  dois  países  para  evitar  a  dupla  tributação da  renda  não  merece  prosperar,  uma  vez  que  a  Convenção  de  Chicago  (Convenção  sobre  Aviação  Civil  Internacional  –  Decreto  nº.  21.713  de  27  de  agosto  de  1946)  prevê,  além  da  prestação  de  serviços  aéreos,  regras  para  evitar  a  dupla  tributação.   Entre o Brasil e o Panamá não é diferente, haja vista que ambos  os países firmaram acordo sobre serviços aéreos, aprovado pelo  Decreto  Legislativo  nº.  704/2009,  que  prevê,  em  seu  art.  8º,  a  isenção  sobre  os  rendimentos  auferidos  com  a  exploração  do  tráfego aéreo no Brasil.   Não  obstante  a  isso,  sempre  houve,  segundo  o  impugnante,  acordo de reciprocidade para não se tributar riquezas auferidas  pelas companhias áreas estrangeiras nos territórios do Brasil e  do  Panamá.  Para  corroborar  esse  entendimento,  foram  apresentadas  notas  diplomáticas  trocadas  entre  as  respectivas  embaixadas, documentos anexados às fls. 718 a 720 e 744 a 745.   Nessa seara, o impugnante fundamenta seu entendimento no art.  30  do  Decreto  Lei  nº.  5.844/43  que  dispõe:  “as  companhias  estrangeiras  de  navegação  marítima  e  aérea  estarão  isentas  do  imposto  de  renda,  se,  no  país  de  sua  nacionalidade,  as  companhias  brasileiras  de  igual  objetivo  gozarem  da  mesma  prerrogativa.”   Ainda, foi apresentado manifestação do Ministério de Economia  e  Finanças  da  República  do  Panamá,  fls.  721  a  730,  com  tradução  juramentada,  a  qual  comprova  que,  no  Panamá,  as  companhias aéreas brasileiras estão desoneradas da tributação  sobre a renda, desde que o Brasil dispense o mesmo tratamento  à companhia aérea panamenha.   Fl. 935DF CARF MF Processo nº 19515.720183/2016­87  Acórdão n.º 1402­002.900  S1­C4T2  Fl. 935          6 Em conseqüência, o impugnante informa que a isenção do IRPJ  foi ampliado para a CSLL conforme art. 11 da Lei nº. 13.202 de  08 de dezembro de 2015 (...)  Alegando que, pela  legislação exposta,  bastaria que “a  isenção  fosse aplicada pelo outro país  às  companhias  aéreas brasileiras,  para que o Brasil também aplicasse a isenção à companhia aérea  estrangeira, (...)”.  Historicamente,  a  extinta  Varig,  durante  quase  trinta  anos,  sempre se viu eximida do pagamento do  imposto sobre a renda  no  Panamá.  E  que  o  Auto  de  Infração  se  levado  adiante,  causaria  não  só  um  acidente  diplomático  como  retiraria  as  pilastras  da  legislação  dos  Estados  e  das  Convenções  de  Chicago e de Viena.   Afirma  ainda  que  o  Auto  de  Infração  infringiu  o  art.  142  do  CTN,  art.  10º  do  Decreto  nº.  70.235/1972  e  art.  50  da  Lei  nº.  9.784/99,  uma  vez  que  para  determinar  a  matéria  tributária  é  imprescindível  a  prova  de  não  reciprocidade  no  tratamento  e  que os atos administrativos devem ser motivados. Requisitos de  validade  não  preenchidos  pela  Autoridade  Fiscal,  segundo  o  impugnante.   Também  não merece  prosperar  a  alegação  do  Fisco  de  que  a  isenção  necessita  de  processo  administrativo  próprio,  uma  vez  que  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  art.  176  combinado  com o art. 181, apenas cita a  existência de  reciprocidade para  que a  isenção seja reconhecida pela Receita Federal do Brasil,  sendo  que  a  interpretação  deve  ser  feita  de  forma  que  não  invalide o preceito legal.   Ainda,  houve  em  2013  fiscalização  encerrada,  MPF  nº.  0819000.2012.05149,  fls.  732  a  733,  na  qual  concluiu­se  pela  isenção  do  IRPJ  e  da  CSLL.  E  salientou  que  há  Solução  de  Consulta SRRF/8ª RF/DISIT nº. 29, de 28 de fevereiro de 2001,  fls.  735  a  738,  na  qual  se  depreende  que  havendo  isenção  no  exterior, a benesse  fiscal seria igualmente observada no Brasil,  desde que houvesse reconhecimento em processo específico. Esse  último  requisito,  necessidade  de  processo  específico,  contraria,  segundo  o  impugnante,  o  art.  181  caput  e  parágrafo  único  do  RIR/99.   Apesar de não concordar com a citada consulta na parte de que  a  isenção  só  poderia  ser  reconhecida  em  processo  próprio,  foi  protocolado, antes da lavratura do auto de infração e após início  do  procedimento  fiscal,  pedido  de  reconhecimento  de  isenção,  processo  administrativo  nº.  18186.721980/2016­98,  tal  pedido,  pelo  princípio  da  eventualidade,  deve  suspender  este  processo,  embasando esse entendimento no art. 313,  inciso V, alínea “a”  do Novo Código de Processo Civil.   Na  interpretação dada pelo  impugnante ao Decreto Legislativo  nº. 704/2009, os tributos  tratados no parágrafo 9º do artigo 8º,  já transcritos, se referem a impostos, taxas ou contribuições que  incidam  sobre  as  remessas  ao  exterior,  como  por  exemplo  Fl. 936DF CARF MF Processo nº 19515.720183/2016­87  Acórdão n.º 1402­002.900  S1­C4T2  Fl. 936          7 Imposto sobre Operações Financeiras, Imposto de Renda retido  na Fonte, entre outros. Sendo assim, o decreto prevê isenção aos  impostos que incidem sobre a renda.   Afirma que a Secretaria da Receita Federal do Brasil já analisou  Acordo  semelhante  e  reconheceu  a  isenção  entre  Brasil  e  Estados  Unidos  da  América,  conforme  Parecer  MF/SRF/COSIT/DIPAC nº. 464/94 e Decreto Legislativo nº. 220,  de 11 de dezembro de 1991.   O impugnante clama pela anulação do auto de infração uma vez  que  há,  segundo  ele,  contradição  insanável  do  relatório  fiscal,  uma vez que a Autoridade Fiscal utiliza o Decreto Legislativo nº.  704/2009  para  lançar  o  auto  de  infração  e,  ao  mesmo  tempo,  não considera internalizado tal instituto normativo.  Não obstante a isso, pelo amor ao debate, o impugnante afirma  que o decreto legislativo citado foi internalizado no ordenamento  jurídico  brasileiros  conforme previsão  do  art.  84,  inciso VIII  e  art. 49, inciso I da Constituição Federal e observância do artigo  26  e  27  do  Decreto  nº.  7.030,  de  14  de  dezembro  de  2009,  Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados.  Ressalta que o Fisco não pode alegar interpretação literal sobre  isenção  para  não  conceder  esse  instituto  para  a  CSLL,  ignorando, assim, o art. 11 da Lei nº. 13.202/15. Além disso, há,  vigente,  o  Decreto  Legislativo  nº.  704/2009  e  a  Convenção  de  Chicago.  Nesse  ponto  traz  decisão  do  Carf  para  caso  semelhante.   Ainda  segundo  o  impugnante,  o  Parecer  Normativo  CST  nº  95/1970 afirma que “basta o gozo da isenção, no Brasil, por parte  da  companhia  aérea  estrangeira,  para  que  a  empresa  brasileira  goze do mesmo tratamento”.   E, caso o auto de infração seja julgado procedente, a cobrança  da  multa  isolada  não  merece  prosperar  pela  observância  do  inciso III combinado com parágrafo único do art. 100 do CTN,  uma  vez  que  desde  a  instalação  da  empresa  no Brasil,  ano  de  2000,  nunca  houve  cobrança  de  impostos  sobre a  renda,  tendo  inclusive fiscalização encerrada sem lavratura de auto.   Além disso,  a multa  isolada,  segundo  o  contribuinte,  não  pode  ser  acumulada  com  a  multa  de  ofício  sob  o  fundamento  da  prática  de  bis  in  iden,  para  corroborar  esse  entendimento,  apresenta  várias  jurisprudências  e  solicita,  por  fim,  o  cancelamento da primeira.   Em  sua  impugnação  insurge,  também,  sobre  a  incidência  de  juros Selic sobre a multa de ofício, apresentando jurisprudência  administrativa e judicial.   Ao  finalizar  sua  impugnação,  o  contribuinte  solicita  o  cancelamento  integral do  lançamento  tributário ora combatido,  seja pelos vícios de fundamentação ou mesmo pela comprovação  irrefutável  da  reciprocidade  de  tratamento  entre  Brasil  e  Fl. 937DF CARF MF Processo nº 19515.720183/2016­87  Acórdão n.º 1402­002.900  S1­C4T2  Fl. 937          8 Panamá. Caso assim não se entenda, as penalidades exigidas na  autuação  não  se  sustentam  por  inobservância  do  art.  100  do  CTN e pela impossibilidade de se aplicar multa isolada e multa  de  ofício,  concomitantemente.  Por  fim,  há  de  se  excluir  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  tendo  em  visa  a  inexistência  de  previsão  legal.  (extraído  do  relatório  da DRJ  a  quo ­ fls. 757 a 759)    Ato  contínuo,  o  processo  foi  encaminhado  à  2ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/BHE, que julgou improcedente a Impugnação, mantendo integralmente o lançamento de  ofício combatido. Confira­se a ementa daquele julgado a quo:     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ   Exercício: 2012   ISENÇÃO.  COMPANHIAS  ESTRANGEIRAS  DE  NAVEGAÇÃO AÉREA.   Estão  isentas  do  imposto  de  renda  as  companhias  de  navegação aérea desde que haja reciprocidade de tratamento  às  empresas  brasileiras  de  igual  objetivo  operando  naquele  país, devendo a isenção ser reconhecida por meio de processo  administrativo específico para tal fim.   MULTA  ISOLADA.  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO  MENSAL DAS ESTIMATIVAS.   A  insuficiência  de  pagamento  da  CSLL  e  do  IRPJ  mensal  devido por estimativa, após o término do ano­calendário, por  pessoa jurídica que optou pela tributação com base no lucro  real anual, enseja a aplicação da multa de ofício isolada.   CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA POR FALTA DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA  COM  MULTA  DE  OFÍCIO.   Por decorrerem de  infrações distintas,  é cabível a aplicação  da multa isolada por falta de pagamento do IRPJ e da CSLL,  determinada sobre a base de cálculo estimada, e da multa de  ofício aplicada sobre a totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição não recolhida.   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   A multa de ofício, sendo parte integrante do crédito tributário,  está  sujeita  à  incidência  dos  juros  de  mora  a  partir  do  primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento.   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Fl. 938DF CARF MF Processo nº 19515.720183/2016­87  Acórdão n.º 1402­002.900  S1­C4T2  Fl. 938          9 Ano­calendário: 2012   CONSULTA TRIBUTÁRIA ESCRITA. EFEITOS.  A solução de consulta tributária escrita opera efeitos inter parts,  ou seja, surte efeitos em relação ao sujeito passivo e a Fazenda  Pública  nos  estritos  termos  da  descrição  da  hipótese  a  que  se  referir.   PRÁTICAS REITERADAS DA ADMINISTRAÇÃO.   Só se configura a excludente de penalidade quando presentes o  uso  e  a  convicção  jurídica  da  necessidade  da  conduta,  sendo  inadmissível sua formação contra legem.   CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA.   Aplica­se  à  tributação  reflexa  idêntica  solução  dada  ao  lançamento  principal,  em  face  da  estreita  relação  de  causa  e  efeito entre ambos.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Diante de  tal  revés parcial, a ora Recorrente apresentou Recurso Voluntário  (fls.  2956  a  2981),  reiterando  integramente  as  alegações  da  Impugnação  e  especificamente  apontando os motivos de reforma do v. Acórdão.    Traz argumentação em relação à suposta nulidade do Acórdão da DRJ, que  teria deixado de analisar parte de suas alegações e provas, especialmente sobre a dinâmica da  isenção  conferida  pela  sistemática  da  reciprocidade,  assim  como  seria  contraditório  em  sua  fundamentação, por afirmar textualmente a existência de tal desoneração tributária.    Ao  seu  turno,  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  apresentou  Contrarrazões (fls. 871 a 915), contestando todas as alegações da Contribuinte, reafirmando a  total  procedência  do  lançamento  e  a  necessidade  de  manutenção  do  Acórdão  da  instância  anterior, destacando a ausência tanto de Acordos internacionais sobre a isenção alegada, como  do reconhecimento dessa isenção em processo específico perante a Receita Federal do Brasil.    Posteriormente, apresentou a Contribuinte Petição (fls. 919 a 930), invocando  a prerrogativa da alínea "b" do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, noticiando fato novo,  diretamente  incidente  à  demanda,  ao  passo  que  no  Processo  Administrativo  nº  18186.721980/2016­98, a DRF/DIORT/SPO teria sido reconhecida a existência do seu direito  ao gozo da  isenção prevista no  art.  176 do RIR/99, desde de 1994, possuindo  tal  declaração  retroatividade  ao  momento  da  constatação  da  reciprocidade  internacional,  por  força  da  Fl. 939DF CARF MF Processo nº 19515.720183/2016­87  Acórdão n.º 1402­002.900  S1­C4T2  Fl. 939          10 disposição expressa no art. 181 do RIR/99, o que fulminaria a pretensão do Fisco expressa nos  Autos de Infração ora combatidos.    Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.    É o relatório.                                          Fl. 940DF CARF MF Processo nº 19515.720183/2016­87  Acórdão n.º 1402­002.900  S1­C4T2  Fl. 940          11 Voto             Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator    O  Recurso  Voluntário  é  manifestamente  tempestivo  e  sua  matéria  se  enquadra  na  competência  desse  N.  Colegiado.  Os  demais  pressupostos  de  admissibilidade  igualmente foram atendidos.    Como relatado, existem matérias preliminares em relação a suposta nulidade  do v. Acórdão recorrido, o que fundamenta pedido da Recorrente de retorno dos autos à DRJ a  quo  para  a  prolatação  de  novo  decisório  que  aprecie  temas  sobre  os  quais  não  houve  pronunciamento,  como  também  em  relação  a  nulidade  do  próprio  lançamento  de  ofício,  por  supostos vícios referentes ao atendimento das prescrições do art. 142 do CTN.    Inicialmente,  em  relação  ao  suposto  lapso  do  v.  Acórdão  da  DRJ,  a  Recorrente afirma que aquele N. Colegiado a quo teria deixado de apreciar sua alegação sobre  a existência de reciprocidade de tratamento entre Brasil e Panamá, legislativa e usual, em não  se  tributar  a  renda  das  companhias  aéreas  estrangeiras  que  operam  em  seus  respectivos  territórios, e que tal tratamento mútuo, com base no art. 30 do Decreto­Lei nº 5.844/43, bastaria  para a efetivação material de tal desoneração, não demandando Acordo, Tratado e nem outros  procedimentos.     Também não teria havido a apreciação das Notas Diplomáticas trocadas entre  estas duas nações, que comprovariam que, no Panamá, as companhias aéreas brasileiras estão  isentas da tributação sobre a renda.    Igualmente,  seria  omisso  tal  r.  decisum  em  relação  ao  artigo  11  da  Lei  nº  13.202/15,  o  qual  reconhece  se  estender  à  CSLL  os  efeitos  dos  Acordos  e  Tratados  internacionais  para  evitar  a  dupla  tributação,  fazendo  o  dispositivo  menção  expressa  a  tal  equiparação de tratamento fiscal, para fins do disposto no art. 30 do Decreto­Lei nº 5.844/43  (art. 176, caput, do RIR/99).    Teriam também aqueles I. Julgadores ficado silentes sobre o suposto vício do  lançamento  de  ofício,  por  não  ter  sido  fundamentado  na  ausência  de  reciprocidade,  como  deveria ter sido feito diante da dinâmica específica dessa isenção.    Fl. 941DF CARF MF Processo nº 19515.720183/2016­87  Acórdão n.º 1402­002.900  S1­C4T2  Fl. 941          12 Afirma que a DRJ ao dizer que o MPF nº 0819000.2012.05149 (fiscalização  anterior de IRPJ e CSLL, encerrada em 24/10/2013, sem qualquer lançamento) é autônomo e  alheio à presente demanda, também incorre em vício de apreciação de suas razões, devendo ser  anulado e prolatado novo decisório. Por fim, acrescenta a presença de contrariedade, ao passo  que,  ao  analisar  a  Solução  de  Consulta  SRRF/8ª  RF/DISIT  nº  29/2001,  houve  o  reconhecimento, sem dúvidas, do direito à isenção.    Pois bem, analisando o v. Acórdão recorrido temos que, de fato,  tal decisão  focou­se principalmente na avaliação de existência de tratados internacionais, específicos sobre  a isenção defendida pela Contribuinte e na ausência de um procedimento específico, perante a  Receita  Federal  do  Brasil,  para  o  reconhecimento  dessa  desoneração.  Alguns  elementos  da  Impugnação, realmente, não foram diretamente contestados e mencionados.    Todavia,  o  que  se  revela  é  que  os  temas  apontados  como  ausentes  na  r.  decisão  a  quo  revestem­se  de  argumentos  sobre  a  mesma  matéria  de  Direito,  qual  seja:  a  existência  e  o  gozo  da  isenção,  tanto  do  IRPJ  como da CSLL,  não  podendo  ser  exigidos  da  Contribuinte, como procedido nas Autuações.    Assim,  as  matéria  jurídicas,  per  si  consideradas,  individualizadas  sob  um  ponto de vista processual (o direito à isenção e a consequente improcedência da cobrança dos  tributos,  a  impossibilidade  de  aplicação  de  multas  no  caso  concreto,  a  impossibilidade  de  cumulação de multa de ofício com multa isolada, a ilegalidade de incidência de juros sobre a  multa e a utilização da Taxa SELIC para tanto) foram efetiva e satisfatoriamente enfrentadas.    A  fundamentação  do  v.  Acórdão  (independentemente  de  se  procedente  ou  não,  o  que  não  se  confunde  com  sua  validade)  foi  clara  e  trouxe  elementos  bastantes  para  afastar a pretensão da Contribuinte em relação à matéria de Direito relacionada à isenção.     Ainda que uma defesa possa ser rica, trazendo inúmeras arguições sobre uma  determinada matéria específica, a multiplicidade argumentativa não obriga o julgador a esgotá­ la em seu decidir.    E,  mesmo  que  a  parte  possa  atribuir  um  alto  valor  postulatório  a  uma  determina  alegação  e  à  documentação  que  lhe  suporta,  o  convencimento  motivado  é  livre,  desde que devidamente fundamentado, muitas vezes culminando na superação e no prejuízo do  confronto de determinados pontos alegados pelo reconhecimento de procedência de outros.    Fl. 942DF CARF MF Processo nº 19515.720183/2016­87  Acórdão n.º 1402­002.900  S1­C4T2  Fl. 942          13 Nesse mesmo sentido é o Acórdão nº 1401­002.094, proferido pela 1ª Turma  Ordinária dessa 4ª Câmara, de relatoria do  I. Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa,  publicado em 21/09/2017:    Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Ano­calendário: 1997, 1998   NULIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  FALTA  DE  ENFRENTAMENTO  DE  TODOS  OS  ARGUMENTOS.  DESNECESSIDADE.  A  decisão  não  precisa  enfrentar  todas  as  questões  trazidas  na  peça  recursal,  se  os  fundamentos  constantes  no  voto  são  suficientes para afastar a pretensão da parte recorrente. Assim,  a  requisitada  nulidade  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  deve ser afastada.    Posto isso, não procede a alegação de nulidade do v. Acórdão recorrido, não  havendo  a  necessidade  de  ser  exarada  decisão  complementar,  podendo  se  prosseguir  normalmente com o julgamento da presente demanda nessa Instância.    Em  relação  à  nulidade  do  próprio  lançamento  de  ofício,  primeiro  alega  a  Recorrente que este  teria violado o previsto no art. 142 do CTN por não ter demonstrado em  seus  fundamentos  que  a  República  do  Panamá  não  teria  aplicado  a  isenção  sobre  os  rendimentos  e  lucros  auferidos  por  empresas  aéreas  brasileiras  naquele  país,  sendo  critério  fundamental  da  identificação  da  matéria  tributável  e  da  legislação  aplicável,  vez  que  especificamente previsto no art. 176, caput, do RIR/99 (art. 30 do Decreto­Lei nº 5.844/43).    Desse  modo,  só  poderia  a  Fiscalização  afastar  a  isenção  se  feita  tal  demonstração  de  inexistência  de  reciprocidade.  Para  a  Contribuinte,  não  houve  a  necessária  exploração desse mecanismo legal pela Autoridade Fiscal.    Alega também que existe contraditoriedade nas Autuações, trazendo o Fisco  elementos  que  se  contrapõem,  na  medida  em  que  no  item  5.4  afirma­se  que  no  Decreto  Legislativo nº 709/2004  (que  internalizaria o Acordo  sobre Serviços Aéreos  entre o Brasil  e  Panamá) não contempla a alegada isenção em seu texto e, por sua vez, no item 5.5 constata­se  que  tal Decreto­Legislativo seria  inaplicável por  falta de promulgação por Decreto do Poder  Executivo.     Fl. 943DF CARF MF Processo nº 19515.720183/2016­87  Acórdão n.º 1402­002.900  S1­C4T2  Fl. 943          14 Dessa  forma,  a  Autoridade  Fiscal  se  valeria  um  normativo  para  negar  a  existência da isenção e, no momento imediatamente seguinte, negaria a produção de quaisquer  de seus efeitos. Tal ocorrência furtaria a solidez lógica do fundamento do lançamento de ofício,  assim  como  atesta  em  seu  próprio  corpo  que  está  fundamentando  em  legislação  que  não  é  vigente, contrariando o art. 144 do CTN.    Primeiramente, deve se reconhecer que o Termo de Verificação Fiscal pode  não trazer a melhor organização de seus argumentos e fundamentos.    Porém,  assim,  como  já  afirmado  sobre  o  v.  Acórdão  recorrido,  estão  presentes todos os seus elementos para a sua validade, como ato administrativo tributário.    Nesse sentido, está muito clara a matéria tributável, com vasta explicação dos  fatos e relato dos atos que precederam a lavratura dos Autos de Infração, não restando qualquer  dúvida sobre os tributos exigidos da Contribuinte e sob quais circunstâncias foram apurados.    Da mesma forma, é devidamente fundamentada a razão de sua exigência, que  tem  como  cerne  o  não  reconhecimento  da  isenção  que  a  ora  Recorrente  afirma  possuir  historicamente.  Diga­se  que  sua  fundamentação  foi  construída  sobre  múltiplas  razões  e  explicações  da Autoridade Fiscal  para  não  ter  constatado  que  essa Empresa  estrangeira  esta  isenta do recolhimento do IRPJ e da CSLL.    Comprovando  o  alegado  e  já  afastando  a  verificação  da  ocorrência  de  qualquer  cerceamento  de  direito  postulatório,  a Contribuinte  foi  capaz  de  apresentar  defesas  profundas,  complexas  e  extensas,  munidas  de  documentação  adequada,  combatendo  todo  o  conteúdo acusatório do lançamento de ofício.     A  procedência  jurídica  dos  fundamentos  utilizados  pela  Fiscalização  nas  Autuações não se confunde com a sua validade.    Especificamente,  a  ausência  de  demonstração  de  reciprocidade  na  renúncia  de  tributação  entre  os  países  envolvidos  ou  a  pobre  exploração  de  tal  fato/previsão  legal  se  relaciona  ao  mérito  da  exação  e  à  sua  conformidade  jurídica,  material,  mas  não  com  os  requisitos de validade do art. 142 do CTN.    Fl. 944DF CARF MF Processo nº 19515.720183/2016­87  Acórdão n.º 1402­002.900  S1­C4T2  Fl. 944          15 Em  relação  à  suposta  contrariedade  lógica  e  utilização  de  normativo  sem  vigência para fundamentar as Autuações, temos que os itens 5.4 e 5.5 prestam­se para justificar  constatações diferentes, ainda que relacionadas, guardando até subsidiariedade entre si.    No item 5.4 afirma­se, simplesmente, que não está previstos no Acordo sobre  Serviços Aéreos entre o Brasil e Panamá a isenção alegada. Assim, ainda que vigente ou não,  não estaria lá contemplado o direito da Contribuinte não pagar tais tributos. E, por sua vez, no  item 5.5 afirma­se que o Acordo em questão não é aplicável, vez que no seu próprio texto ficou  isso condicionado à promulgação por Decreto do Poder Executivo.    Ainda que a organização dos argumentos e sua  redação possa ser objeto de  críticas, de forma alguma padece o lançamento de ofício de nulidade material, como alegado  pela Recorrente, devendo ser igualmente afastada tal preliminar.    Adentrando  agora  o  mérito,  como  relatado  e  lembrado  na  apreciação  das  preliminares, o fundamento central da exigência tributária em tela é o não reconhecimento pela  Fiscalização do gozo pela Recorrente de isenção de IRPJ e CSLL.    Tal  negativa  foi  fundamentada,  textualmente  no  TFV  (fls.  575  a  580),  nas  constatações de:    1)  inexistência de Acordo  internacional para evitar a dupla  tributação, entre  Brasil e Panamá;  2)  inexistência  de  Acordo  internacional  simplificado  para  evitar  a  dupla  tributação, entre Brasil e Panamá;  3) ausência de reconhecimento da isenção pela Receita Federal do Brasil por  meio de processo administrativo próprio;  4) que o existente Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Brasil e Panamá não  prevê expressamente tal isenção;  5) que o referido Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Brasil e Panamá não  é aplicável por falta de Decreto do Poder Executivo, promulgando­o;  6) que interpreta­se literalmente a legislação tributária (art. 111 do CTN), não  podendo ser concedida isenção por analogia, e não podendo se estender à CSLL a isenção de  IRPJ sem a existência de Acordo internacional, mesmo que simplificado.    Fl. 945DF CARF MF Processo nº 19515.720183/2016­87  Acórdão n.º 1402­002.900  S1­C4T2  Fl. 945          16 Dito  isso,  temos  que,  desde  a  fase  fiscalizatória,  a  principal  alegação  da  Recorrente sobre seu direito ao gozo da isenção é a previsão contida no art. 30 do Decreto­Lei  nº  5.844/43  (art.  176,  caput,  RIR/99),  tendo  como  requisito  a  simples  existência  de  reciprocidade  na  desoneração  tributária  dos  rendimentos  de  companhias  aéreas  de  ambas  as  nações, não demandando Acordo ou Tratado para a sua aplicação no território nacional, bem  como teria havido troca de Notas Diplomáticas, entre 1994 e 1995, e novamente em 2015, nas  quais tais países reconhecem a pré­existência dessa mutualidade.    Ainda  traz  entendimentos  da  própria  Receita  Federal  do  Brasil  que  corroborariam  com  tal  posição  e  a  afirma  que  a  reciprocidade  estaria  estampada  no Acordo  sobre  Serviços  Aéreos  entre  o  Brasil  e  Panamá  (fato  este  que  também  é  reconhecido  pelas  Autoridades  Diplomáticas  em  trocas  de  Notas,  acostadas  aos  autos)  e  que  a  Convenção  de  Chicago obriga os signatários ao tratamento recíproco.    Posto  isso,  inicialmente  entende­se  que  o  fulcro  da  matéria  jurídica  sob  análise  é  o  conteúdo  do  art.  30  do  Decreto­Lei  nº  5.844/43,  fazendo­se  necessária  a  sua  pormenorizada análise.    À época de sua edição, o Decreto­Lei nº 5.844/43 revestia­se de Regulamento  de Imposto de Renda.    Em seu artigo 30, ainda plenamente vigente, traz a previsão de isenção para  as companhias estrangeiras de navegação marítima e aérea, sob o critério da reciprocidade:    Decreto­Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943  Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda  (...)  Art.  30 As  companhias  estrangeiras de navegação marítima  e  aérea estarão  isentas  do  imposto  de  renda,  se,  no  país  de  sua  nacionalidade,  as  companhias  brasileiras  de  igual  objetivo  gozarem da mesma prerrogativa. (destacamos)    Diante  disso,  temos  uma  disposição  clara  e  objetiva  que  desonera  da  tributação pelo  imposto de renda as atividades das aerolinhas estrangeiras, diante da simples  condição de, igualmente, as companhias brasileiras, com mesmo objeto empresarial, não serem  obrigadas em seu país de origem ao recolhimento desse mesmo tributo.    Fl. 946DF CARF MF Processo nº 19515.720183/2016­87  Acórdão n.º 1402­002.900  S1­C4T2  Fl. 946          17 Não fora estabelecido pelo Legislador qualquer outra obrigação legal para o  gozo de tal benefício.    Antes  de  qualquer  pretensão  doutrinária  de  classificar  com  precisão  essa  renúncia  tributária de 1943, pode­se  constatar que esta modalidade de  isenção é bastante  sui  generis,  sendo  veiculada  por  norma  interna,  com  disposições  próprias,  especificamente  direcionadas às empresas estrangeiras que exploram navegação marítima e aérea no Brasil, que  remetem diretamente a um fato jurídico de ocorrência fora do território nacional, estabelecendo  exclusivamente como requisito de sua fruição a postura tributária dos países de origem dessas  companhias com os empreendedores brasileiros que exploram a mesma atividade (e não atos,  condutas  individuais  e  características  próprias  desse  ente  privado  estrangeiro,  operante  no  Brasil).    Como mencionado,  tal  disposição  prevaleceu  incólume,  sem  revogação  ou  alteração até a presente data, sendo repetida integralmente no caput do art. 176 do RIR/99:    Art.  176. Estão  isentas  do  imposto  as  companhias  estrangeiras  de navegação marítima e aérea se, no país de sua nacionalidade,  as companhias brasileiras de  igual objetivo gozarem da mesma  prerrogativa.    O  acima  colacionado  já  basta  para  a  verificação  da  desnecessidade  de  um  Acordo ou Tratado  internacional para que a empresa estrangeira de aviação goze da isenção,  como  então  defendido  no  fundamento  das  Autuações,  no  v.  Acórdão  recorrido  e  nas  Contrarrazões da Fazenda Nacional.    Certamente,  não  se  está  diante  de  uma  norma  internacional,  firmada  entre  governos, que  traz em si uma  limitação externa  ao poder soberano de  tributar, que, por  isso,  precisaria ser internalizada por Decreto legislativo ou do Poder Executivo.    Ora, o que temos aqui é uma renuncia de tributação diretamente inserida no  sistema tributário nacional, por veiculo normativo doméstico, de plena hierarquia e vigência de  Lei (reafirmadas pela sua constante manutenção até a edição do RIR/99 vigente).    Fl. 947DF CARF MF Processo nº 19515.720183/2016­87  Acórdão n.º 1402­002.900  S1­C4T2  Fl. 947          18 A lição de José Souto Maior Borges1, em sua clássica obra sobre o instituto  da  isenção,  explica  com  clareza  a  exata  situação  jurídica  sob  análise  no  presente  caso  e  confirma tal afirmação acima expendida:    Nessas  condições,  as  isenções  tributárias  decorrentes  de  tratados ou convenções internacionais, celebrados sub spres rati,  não  poderão  afetar  o  regime  interno  da  tributação,  antes  de  serem  ratificados.  A  eficácia  ou  o  efeito  jurídico  especial  da  ratificação, pretende­se, consiste em transformar o convênio em  norma de direito interno.  O direito constitucional brasileiro firma a competência exclusiva  do Congresso Nacional para decidir sobre a validade (não sobre  a existência) do tratado ou convenção internacional, ligando em  definitivo  o  país,  pela  troca  de  ratificação  entre  as  partes  contratantes.  As  isenções  reconhecidas  pelo  direito  internacional  podem  basear­se  ­  e  geralmente  isso  acontece  ­  na  regra  da  reciprocidade.  A  isenção  outorgada  pelo  Estado,  com  fundamento no critério  da  reciprocidade,  pressupõe  a  isenção  concedida em idênticas circunstâncias, por parte de outro ou de  outros Estados. Derivam, essas isenções, ora de regra de direito  interno,  ora  de  convênios  internacionais,  somente  cabendo  falar­se  em  limitação  internacional  ao  poder  de  tributar  na  última hipótese.  Assim,  a  isenção  sob  condição  de  reciprocidade  tanto  pode  derivar  de  tratados  internacionais  quanto  de  regras  de  direito  interno.  A  lei  interna  pode  condicionar  a  isenção,  e.g.,  para  evitar  a  bitributação  internacional,  à  reciprocidade  de  tratamento por parte da nação estrangeira. (destacamos)    Diante  disso,  não  restam  dúvidas  que  a  isenção  concedida  às  empresas  estrangeiras de navegação aérea, como é o caso da Recorrente, não é fruto, não tem origem ou  mesmo  possui  qualquer  relação  de  dependência  com  Acordo,  Tratado  ou  Convênio  internacional.    Diferentemente  daquilo  defendido  textualmente  nas  Contrarrazões  da  Fazenda  Nacional,  não  existe  aqui  qualquer  violação  (ou  mesmo  relação)  de  soberania  e  jurisdição tributária nacional.    A  norma  contida  no  art.  30  do  Decreto­Lei  nº  5.844/43  foi  regularmente  inserida no Direito nacional, produzindo, desde 1943 até a presente data, seus efeitos típicos,                                                              1 Teoria Geral da Isenção Tributária. 3ª Edição. São Paulo : Malheiros Editores, 2007. p. 242.  Fl. 948DF CARF MF Processo nº 19515.720183/2016­87  Acórdão n.º 1402­002.900  S1­C4T2  Fl. 948          19 imbuída de plena vigência e eficácia. O requisito legal estabelecido como critério material para  que  a  Contribuinte  usufrua  de  tal  isenção  é  a  reciprocidade  do  seu  país  natal  ­  in  casu,  o  Panamá  ­  dessa  desoneração  em  relação  às  atividades  das  aerolinhas  brasileiras  em  seu  território.    E,  da  mesma  forma,  a  validade  dessa  norma  que  concede  a  isenção  não  depende  de  sua  internalização  por  ratificação  ou  qualquer  outra  medida  legal.  Como  corretamente alegado pela Recorrente, não atentou­se a Fiscalização à natureza da isenção sob  debate, sua condição e dinâmica normativa.    Diante  de  disso,  os  fundamentos  do  lançamento  de  ofício  referentes  a  inexistência  de  Acordo  Internacional  para  evitar  a  dupla  tributação,  desde  já,  podem  ser  afastados (acima listados como fundamentos 1 e 2 do lançamento de ofício).    E, em relação à fundamentação fiscal da ausência de previsão de isenção no  Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Brasil e Panamá, veiculado pelo Decreto Legislativo nº  709/2004, bem como a da ausência de um Decreto do Poder Executivo para promulgá­lo, ficam  estas  diretamente prejudicadas,  uma vez  que  já  demonstrada  a  desnecessidade de  veiculação  em pacto  internacional  e,  logicamente,  da  sua  internalização,  posto que há muito presente  a  desoneração  no  sistema  jurídico  nacional  (acima  listada  como  fundamentos  4  e  5  do  lançamento de ofício).    Contudo, em acréscimo substancial a tal constatação e motivação decisória, a  própria decisão diplomática, dos governos brasileiro e panamenho, de dispensa de celebração  de Acordo ou outro instrumento internacional foi fundamentada justamente no reconhecimento  mútuo da existência, nas suas jurisdições domésticas, de efetiva reciprocidade da desoneração  da  tributação  dos  rendimentos  das  suas  companhias  aéreas,  desde  1994,  como  documentado  nos autos às fls. 744 a 755:      Fl. 949DF CARF MF Processo nº 19515.720183/2016­87  Acórdão n.º 1402­002.900  S1­C4T2  Fl. 949          20       Interessante  notar  que  a  troca  de  Notas  Diplomáticas,  como  acima  colacionada, é exatamente o que se define como acordo simplificado. Mais uma vez, mostra­se  profundamente equivocada a conclusão da Fiscalização da sua inexistência.     Confira­se  a  explicação  e  a  definição  de Alberto Xavier2  sobre  os acordos  simplificados:    A par dos  tratados gerais, o Brasil  celebrou acordos  especiais  para  evitar  a  dupla  tributação  das  empresas  de  navegação                                                              2 Direito Tributário Internacional no Brasil. 8ª edição. Rio de Janeiro: Forense,  2015. p. 82.  Fl. 950DF CARF MF Processo nº 19515.720183/2016­87  Acórdão n.º 1402­002.900  S1­C4T2  Fl. 950          21 aérea  e  marítima,  que  se  podem  desdobrar  em  03  (três)  categorias: (i) acordos simplificados, que não revestem a forma  de  tratado  nos  termos  constitucionais,  mas  de  instrumentos  diplomáticos,  (troca  de  notas,  por  ex.),  limitando­se  a  uma  descrição bilateral de reciprocidade de tratamento com base na  norma  interna  do  art.  30  do  Decreto­Lei  nº  5.844/1993  (...).  (destacamos)    Ainda,  em  comunicação  diplomática  de  2015,  tal  constatação  de  existência  foi  plenamente  reafirmada,  inclusive,  nesse  caso,  entendendo  os  Agentes  Diplomáticos,  brasileiros  e  panamenhos,  (diferentemente  da  Fiscalização)  que  o mencionado Acordo  sobre  Serviços  Aéreos  entre  o  Brasil  e  Panamá  traria,  sim,  em  seu  bojo  previsão  e  garantia  da  reciprocidade tributária (tradução ­ fls. 726 a 729):      (...)      Fl. 951DF CARF MF Processo nº 19515.720183/2016­87  Acórdão n.º 1402­002.900  S1­C4T2  Fl. 951          22 Observa­se que os próprios governos envolvidos reconhecem a efetividade da  desoneração  mutua  das  companhias  aéreas  originárias  de  seus  países,  especificamente  mencionando que as previsões da legislação interna brasileira bastam para tanto.     Mesmo  se  ainda  houvesse  dúvida  sobre  a  efetiva  isenção  das  empresas  brasileira  de  mesmo  objeto  social  no  Panamá,  tais  documentos  diplomáticos  comprovam  cabalmente a antiga existência da renúncia mútua de taxação, como singularmente exigido para  o gozo da isenção em tela.    Assim, diante de tão clara previsão legal e do reconhecimento governamental  oficial,  também  pode­se  afastar  qualquer  argumento  no  sentido  de  que  uma  interpretação  literal, nos moldes do art. 111 do CTN não permitiria seu gozo. Pelo contrário: a interpretação  literal do art. 30 do Decreto­Lei nº 5.488/43, mesmo dentro de uma ótica restritiva, possibilita o  direito  da  Recorrente  à  isenção,  com  base  apenas  na  confirmação  da  existência  de  reciprocidade (acima listado como fundamento 6 do lançamento de ofício).    Não  obstante,  o  entendimento  da  8ª  Região  Fiscal  da  RFB  convalida  a  isenção prevista art. 30 do Decreto­Lei nº 5.488/43, sem mencionar a necessidade de qualquer  outro veículo legal para seu reconhecimento, além da existência de reciprocidade:    SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF/8ª RF/DISIT Nº 29, de 28 de  fevereiro de 2001  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ementa:  ISENÇÃO.  COMPANHIAS  ESTRANGEIRAS  DE  NAVEGAÇÃO MARÍTIMA E AÉREA.  Estão  isentas  do  imposto  as  companhias  estrangeiras  de  navegação marítima e aérea se, no país de sua nacionalidade,  as companhias brasileiras de igual objetivo gozarem da mesma  prerrogativa,  sendo  que  a  isenção  será  reconhecida  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  e  alcançará  os  rendimentos  obtidos  a  partir  da  existência  da  reciprocidade  de  tratamento,  não  podendo  originar,  em qualquer  caso,  direito  à  restituição  de  receita.  O  benefício  somente  alcança  os  lucros,  receitas  e  ganhos  de  capital  auferidos  na  exploração  dos  objetos  específicos  da  empresa,  não  abrangendo  os  provenientes  de  atividades diversas aos seus fins sociais.  Dispositivos Legais: Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/1999), arts.  176 e 181, parágrafo único, e Pareceres Normativos CST nº 95 e  nº 451, ambos de 1970. (destacamos)    Fl. 952DF CARF MF Processo nº 19515.720183/2016­87  Acórdão n.º 1402­002.900  S1­C4T2  Fl. 952          23 SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF/8ª RF/DISIT Nº 228, de 06 de  agosto de 2004  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ementa:  ISENÇÃO.  COMPANHIAS  ESTRANGEIRAS  DE  NAVEGAÇÃO MARÍTIMA E AÉREA.  Estão isentas do imposto de renda as companhias de navegação  aérea australianas desde que haja reciprocidade de tratamento  às  empresas  brasileiras  de  igual  objetivo  operando  naquele  país, devendo a  isenção ser  reconhecida por meio de processo  administrativo específico para  tal  fim. Reconhecida, a  isenção  alcançará  os  rendimentos  obtidos  a  partir  da  existência  da  reciprocidade, não podendo originar, em qualquer caso, direito  à restituição de receitas.  O  benefício  abrange  somente  os  lucros,  receitas  e  ganhos  de  capital  auferidos  na  exploração  dos  objetivos  específicos  da  empresa,  não  incluindo  os  provenientes  de  atividades  diversas  aos seus fins sociais.  Dispositivos  Legais:  Decreto­Lei  nº  5.844,  de  1943,  art.  30;  Decreto­Lei  nº  1.228,  de  3  de  julho  de  1972,  art.  1º.,  art.  2º  e  parágrafo  único;  Decreto  n.º  3.000,  de  1999,  art.  176  e  181;  Parecer Normativo n.º 95, de 1970; Parecer Normativo n.º 451,  de 1970. (destacamos)    E,  por  fim,  a  própria  Unidade  Local  de  Fiscalização  (DIORT/SPO)  recentemente  reconheceu  direito  da  Recorrente  à  isenção,  conforme  r.  Despacho  Decisório  proferido no Processo Administrativo nº 18186.721980/2016­98, inaugurado pela Contribuinte  em fevereiro de 2016, revogando decisão anterior que havia negado seu gozo (fls. 922 a 930):    15. A partir das notas trocadas entre os governos do Brasil e do  Panamá, juntadas pela requerente a seu pedido de isenção, fls.  58/61,  fica  claro  o  reconhecimento  de  reciprocidade  de  tratamento  em  relação  às  companhias  de  transporte  aéreo  operando  nos  dois  países,  Cumpre  destacar  que  esse  reconhecimento ocorreu na  troca ocorrida  entre 1994 e 1995,  tendo  sido  reconfirmado  pela  administração  tributária  panamenha  mediante  o  pronunciamento  emitido  em  2015,  juntado à fl. 58/62. Esse último pronunciamento, porém, deve­se  enfatizar, não se deu pela via diplomática, que seria a pertinente  em questões envolvendo direito internacional.  16. Em relação à CSLL, deve­se considerar o que estabeleceu o  art. 11 da Lei nº 13.202, de 2014:  “Art.  11.  Para  efeito  de  interpretação,  os  acordos  e  convenções  internacionais celebrados pelo Governo da República Federativa  do  Brasil  para  evitar  dupla  tributação  da  renda  abrangem  a  CSLL.  Fl. 953DF CARF MF Processo nº 19515.720183/2016­87  Acórdão n.º 1402­002.900  S1­C4T2  Fl. 953          24 Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  alcança  igualmente  os  acordos  em  forma  simplificada  firmados  com  base  no  disposto  no art. 30 do Decreto­Lei nº 30 do Decreto­lei nº 5.844, de 23 de  setembro de 1943“ (grifei)  17.  Convém  transcrever  o  referido  art.  30  do  Decreto­lei  nº  5.844, de 23 de setembro de 1943:  “Art.  30  As  companhias  estrangeiras  de  navegação marítima  e  aérea  estarão  isentas  do  imposto  de  renda,  se,  no  país  de  sua  nacionalidade,  as  companhias  brasileiras  de  igual  objetivo  gozarem da mesma prerrogativa.“  18. Da leitura conjunta dos dispositivos legais mencionados nos  dois  itens  anteriores,  entende­se  que  os  acordos  em  forma  simplificada a que se refere o parágrafo único do art. 11 seriam  os  atos  mediante  os  quais  os  respectivos  representantes  diplomáticos  reconhecem  a  existência  de  reciprocidade  para  efeito  da  isenção  do  imposto  sobre  a  renda.  Em  princípio,  depreende­se que tais atos seriam os acordos por troca de notas.  19.  Como  observado  na  decisão  da  Diort,  não  existe  tratado  para  evitar  a  bitributação  firmado  entre  o Brasil  e  o Panamá.  Todavia, ocorreu uma troca de notas diplomáticas entre os dois  países  entre  1994  e  1995  (fls  54/57),  nas  quais  se  verifica  ter  existido  uma  proposta  panamenha  de  celebração  de  acordo  sobre  a  isenção  do  imposto  sobre  a  renda  às  receitas  provenientes  da  exploração  internacional  de  aeronaves,  com  base  na  reciprocidade,  considerando  que  esse  tratamento  teria  amparo na legislação daquele país. Nos termos dessa proposta,  a resposta confirmativa do lado brasileiro constituiria o acordo.  A  nota  emitida  em  resposta  pela  Embaixada  do  Brasil  no  Panamá deixou claro que havia reciprocidade, em consonância  com  a  legislação  tributária  brasileira.  Todavia,  em  face  dessa  previsão  legal,  expressou  que  considerava  ser  desnecessária  a  celebração formal de um acordo a esse respeito. Em tal cenário,  adotando  uma  interpretação  teleológica  para  os  retrocitados  dispositivos  legais,  pode­se  entender  que  as  tratativas  decorrentes dessas notas teria o valor de um “acordo” entre os  dois países para efeito de aplicação da isenção do imposto sobre  a renda, em que pese ter o Brasil descartado necessidade de um  acordo  sticto  sensu  para  formalizá­la,  considerando  que  esse  acordo seria redundante em face do que já dispunha a legislação  tributária brasileira. Por conseguinte, é de se concluir que seria  aplicável,  no  caso, o que dispõe o art.  11 da Lei nº 13.202, de  2015.  20.  Tendo  em  vista  o  exposto,  é  forçoso  admitir  que,  de  fato,  houve uma interpretação equivocada da Diort quando vinculou  a  possibilidade  de  reconhecimento  da  isenção prevista no  art.  176  do  RIR  à  existência  de  um  acordo  para  evitar  a  bitributação  vigor  entre  o  Brasil  e  o  respectivo  país  de  nacionalidade  da  empresa  aérea  interessada.  O  benefício  invocado decorre unicamente  da  legislação  do  IRPJ,  que não  Fl. 954DF CARF MF Processo nº 19515.720183/2016­87  Acórdão n.º 1402­002.900  S1­C4T2  Fl. 954          25 cogita  de  tal  vinculação,  cabendo  ser  reconhecido  desde  que  atendidas as condições nela estabelecidas.  21.  Esclareça­se  que  quando  existe  e  vigora  um  acordo  para  evitar  a  bitributação,  norma  específica,  observam­se  suas  disposições no que tange à tributação da renda das companhias  de  navegação  aérea  e  marítima,  se  previstas  em  tal  ato.  Inexistindo  semelhante  tratado,  ou  quando  o  mesmo  não  se  encontra  ainda  em  vigor,  ou  deixa  de  vigorar,  observam­se  as  normas gerais que estabelecem as isenções do Imposto de Renda  brasileiro. E  essas  normas,  como  visto,  garantem a  isenção do  tributo,  condicionada  à  existência  de  reciprocidade  de  tratamento.  22.  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  53  da  Lei  nº  9.784,  de  30  de  dezembro de 1999, estabelece ter a Administração o poder/dever  de  anular  seus  próprios  atos  quando  eivados  de  vício  de  legalidade, bem como que tem o poder de revogá­los por motivos  de  conveniência  ou  oportunidade,  respeitados  os  direitos  adquiridos.  Ressalte­se  também  que  tais  prerrogativas  derivam  dos princípios da legalidade, finalidade, moralidade, segurança  jurídica, interesse público e eficiência pelos quais deve pautar­se  sua atuação.  23.  Por  todo  o  exposto,  conclui­se  que  deve  ser  revista  e  revogada  a  decisão  da  Diort/Derat/SPO  consubstanciada  no  despacho  decisório  de  fls.  71/73,  datado  de  07/07/2017,  e,  em  seu lugar, proferida nova decisão, reconhecendo­se a isenção do  IRPJ  para  a  Compañía  Panameña  de  Aviación/Copa  Airlines/Copa  nos  termos  do  art.  176  do  Decreto  nº  3.000,  de  1999,  observando­se  que,  de  acordo  com  o  art.  11,  caput  e  parágrafo único, da Lei nº 13.202, de 2015,  com a  entrada em  vigor  dessa  lei,  a  empresa  poderá  também  se  beneficiar  de  isenção da CSLL. (destacamos)    Para evitar eventuais alegações futuras de contrariedade a norma processual e  omissão  no  presente  julgado,  deve­se  frisar  que  tal  r.  Despacho  Decisório  foi  acostado  aos  autos pela Contribuinte imediatamente após sua prolatação, depois da apresentação do Recurso  Voluntário, invocando a prerrogativa da alínea "b" do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72.     Claramente,  tal  decisão  se  enquadra  na  excepcionalidade  do  dispositivo  invocado, devendo, então, ser conhecido, enquadrando­se como fato novo e possuindo direta e  total  relevância  para  a  presente  contenda,  por  força  da  disposição  expressa  do  art.  181  do  RIR/99,  que  rege  os  efeitos  temporais  do  reconhecimento  dessa  modalidade  específica  de  isenção.     Aproveitando,  então,  tal  decisão  para  adentrar  o  último  fundamento  das  Autuações que ainda não fora expressamente refutado, referente a necessidade da existência de  Fl. 955DF CARF MF Processo nº 19515.720183/2016­87  Acórdão n.º 1402­002.900  S1­C4T2  Fl. 955          26 processo administrativo próprio e seu alcance temporal (acima  listado como fundamento 3 do  lançamento  de  ofício),  temos  que,  desde  a  edição  do  RIR/94  (Decreto  nº  1.041,  de  11  de  janeiro  de  1994),  teria  sido  acrescido  às  disposição  sobre  a  isenção  de  companhias  de  navegação marítima  e  aérea  o  procedimento  do  seu  reconhecimento  pela Receita Federal  do  Brasil.    Confira­se a redação vigente do RIR/99:    Art.  176. Estão  isentas  do  imposto  as  companhias  estrangeiras  de navegação marítima e aérea se, no país de sua nacionalidade,  as companhias brasileiras de  igual objetivo gozarem da mesma  prerrogativa (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 30).  Parágrafo único. A isenção de que  trata este artigo alcança os  rendimentos  auferidos  no  tráfego  internacional  por  empresas  estrangeiras  de  transporte  terrestre,  desde  que,  no  país  de  sua  nacionalidade, tratamento idêntico seja dispensado às empresas  brasileiras que tenham o mesmo objeto, observado o disposto no  parágrafo único do art. 181 (Decreto­Lei nº 1.228, de 3 de julho  de 1972, art. 1º).  (...)  Art.  181.  As  isenções  de  que  trata  esta  Seção  independem  de  prévio reconhecimento.  Parágrafo  único.  No  caso  do  art.  176,  a  isenção  será  reconhecida pela Secretaria da Receita Federal e alcançará os  rendimentos  obtidos  a  partir  da  existência da  reciprocidade  de  tratamento,  não  podendo originar,  em  qualquer  caso,  direito  à  restituição  de  receita  (Decreto­Lei  nº  1.228,  de  1972,  art.  2º  e  parágrafo único). (destacamos)    Tal disposição está estampada também na Instrução Normativa nº 267/2002:    CAPÍTULO VI  EMPRESAS ESTRANGEIRAS DE TRANSPORTES  Art.  104. Estão  isentas  do  imposto  as  companhias  estrangeiras  de navegação marítima e aérea se, no país de sua nacionalidade,  as companhias brasileiras de  igual objetivo gozarem da mesma  prerrogativa.  §  1º  A  isenção  alcança  os  rendimentos  auferidos  no  tráfego  internacional por empresas estrangeiras de transporte terrestre,  desde  que,  no  país  de  sua  nacionalidade,  tratamento  idêntico  Fl. 956DF CARF MF Processo nº 19515.720183/2016­87  Acórdão n.º 1402­002.900  S1­C4T2  Fl. 956          27 seja  dispensado  às  empresas  brasileiras  que  tenham  o  mesmo  objeto, observado o disposto no § 2º.  §  2º  A  isenção  será  reconhecida  pela  SRF  e  alcançará  os  rendimentos  obtidos  a  partir  da  existência da  reciprocidade  de  tratamento,  não  podendo originar,  em  qualquer  caso,  direito  à  restituição de receita. (destacamos)    Primeiramente, antes de ser necessário verificar a legalidade e a possibilidade  de  aplicação  do  parágrafo  único  do  art.  181  do  RIR3  e  do  art.  104  da  IN  nº  267/2002  às  empresas  estrangeiras  especificamente  dedicadas  ao  transporte  aéreo,  deve  se  atentar  para  a  previsão de produção de efeitos temporais desse reconhecimento de isenção pela RFB.    É clara e objetiva a sua redação: a isenção será reconhecida pela Secretaria  da Receita Federal e alcançará os rendimentos obtidos a partir da existência da reciprocidade  de tratamento, não podendo originar, em qualquer caso, direito à restituição de receita.    Esta  regra  específica  para  essa  modalidade  de  isenção  (que,  como  já  demonstrado,  depende  exclusivamente  da mutual  idade  de  desoneração  fiscal)  condiciona  a  produção dos seus efeitos exclusivamente à reciprocidade de tratamento tributário.     Assim, não resta dúvida que o reconhecimento pela Receita Federal do Brasil  é meramente  formal  e  declaratório  (não  sendo  constitutivo,  nesse  caso  de  isenção,  o  que  se  diferencia da isenção individual), retroagindo os efeitos da renúncia fiscal reconhecida à data  da existência de reciprocidade na jurisdição estrangeira.    Nessa  esteira,  observe  que  tanto  o  parágrafo  único  do  art.  181  do RIR/99,  quanto  a  IN  nº  267/2002,  utilizam  o  termo  a  isenção  será  reconhecida  pela  SRF  e  não  concedida, outorgada ou mesmo efetivada.     Confirmando  a  semântica  jurídica  de  tais  termos,  confira­se  as  definições  técnicas de De Plácido e Silva4:                                                                3 Tal questionamento de legalidade e aplicabilidade se justificaria ao passo que as disposições do parágrafo único  do art. 181 do RIR/99 tem como base o Decreto­Lei nº 1.228/72, o qual versa exclusivamente sobre a isenção do  imposto de renda das empresas estrangeiras de transporte terrestre, não havendo fundamento legal ou motivação  adequada para a  sua extensão à  isenção das companhias estrangeiras de  transporte marítimo e aéreo (prevista e  regulada no art. 30 do Decreto­Lei nº 5.844/43), conforme efetivamente ocorreu a partir da compilação do RIR/94.  4 Vocabulário Jurídico. 27ª Edição. Rio de Janeiro : Forense, 2007, s. v. Reconhecimento e Conceder.  Fl. 957DF CARF MF Processo nº 19515.720183/2016­87  Acórdão n.º 1402­002.900  S1­C4T2  Fl. 957          28 RECONHECIMENTO: Do latim (...)  No  entanto,  em  qualquer  circunstância  em  que  se  apresente  o  vocábulo, revelará sempre a existência de fato anterior, que vem  comprovar, atestar, certificar, confirmar ou autenticar.  O reconhecimento, pois, nada gera de novo  isto é, não formula  direito nem estrutura  fato ou coisa, que  já não  fosse efetiva ou  existente.  recognito  nil  dat  novi,  é  o  princípio  que  se  firmou.  (destacamos)  (...)  CONCEDER: Do latim (...)  No entanto, quer no sentido que lhe empresta o Direito Público,  quer  no  que  tem  no  Direito  Privado,  possui  as  imutáveis  acepções de permitir, outorgar ou facultar. (...)  Conceder,  assim,  serve  para  determinar  a  liberalidade,  o  consentimento ou a outorga de uma pessoa para outra, seja para  que possa praticar um ato, seja para que possa estabelecer um  negócio, ou para que a ela se confira um benefício. (destacamos)    Posto isso, aquilo que apenas será reconhecido pela Receita Federal do Brasil  já é existente e eficaz.     Diga­se mais:  tal  disposição  está  perfeitamente  alinhada  com  os  princípios  internacionais de reciprocidade, boa­fé e lealdade.    Explicando, como o único requisito para que se efetive a isenção é a renúncia  da tributação das companhias estrangeiras desse setor entre as nações, não poderia ser imposto  pela  legislação  brasileira  outro  critério,  com mesmo  valor  jurídico  e  importância  para  a  sua  concessão às empresas, além da reciprocidade de seu governo.    O que se observa  com  tal mecanismo é que,  sem que  a Receita Federal  do  Brasil  abra  mão  de  sua  fiscalização  e  controle,  a  isenção  também  não  fica  materialmente  limitada e condicionada ao momento do reconhecimento pelo órgão interno, mas apenas pela  existência da postura governamental estrangeira que a Lei  isentiva elegeu como requisito  ­  a  mesma Lei que, por sua vez, dá margem para que no outro país exista e perdure a desoneração  das empresas brasileira do mesmo setor.    Fl. 958DF CARF MF Processo nº 19515.720183/2016­87  Acórdão n.º 1402­002.900  S1­C4T2  Fl. 958          29 Diante  disso,  como  exaustivamente  acima  demonstrado,  a  ausência  de  reconhecimento  da  isenção  pela  Receita  Federal  do  Brasil  por  meio  de  processo  administrativo não pode obstar o direito de isenção da Recorrente.    Como  se  observa,  dentro  da  análise  meritória,  todos  os  fundamentos  do  lançamento  de  ofício  apresentam­se  improcedentes,  podendo  aqui  já  se  concluir  pelo  cancelamento integral das Autuações.    Derradeiramente reforçando tal posição e conclusão, essa interpretação sobre  os  efeitos  temporais  da  isenção  está  expressamente  registrada  no  r.  Despacho  Decisório  da  própria DIORT/SPO:    14. Observe­se  que  os  dispositivos  antes  transcritos  [art.  176 e  art. 181 RIR/99 e art. 104 da IN nº 267/2002] deixam claro que a  isenção  em  pauta  deve  ser  objeto  reconhecimento  pela  RFB,  o  qual  se dá mediante um pedido específico  com essa  finalidade.  Como se conclui, a Copa Airlines não havia antes apresentado  esse  pedido,  limitando­se  à  formulação  de  uma  consulta  tributária em 2001, o que considerava ser suficiente. A solução  dessa  consulta,  dentro  dos  limites  desse  tipo  de  processo,  forneceu a interpretação adotada por esta Secretaria acerca da  norma  tributária  invocada.  Esclareceu,  todavia,  que  não  seria  ela o instrumento apropriado para o reconhecimento da isenção.  Observe­se, por outro lado, que os dispositivos antes transcritos  [art.  176  e  art.  181  RIR/99  e  art.  104  da  IN  nº  267/2002]  deixam  claro  que  a  isenção  em  pauta,  uma  vez  reconhecida,  aplica­se  aos  rendimentos  obtidos  a  partir  da  existência  da  reciprocidade,  conforme  comprovada.  Dessa  forma,  seus  limites  temporais estão fixados na própria norma de regência,  não  podendo  a  autoridade  administrativa  estabelecê­los  discricionariamente.  15. A partir das notas trocadas entre os governos do Brasil e do  Panamá,  juntadas pela  requerente a  seu pedido de  isenção,  fls.  58/61,  fica  claro  o  reconhecimento  de  reciprocidade  de  tratamento  em  relação  às  companhias  de  transporte  aéreo  operando  nos  dois  países,  Cumpre  destacar  que  esse  reconhecimento ocorreu na  troca ocorrida  entre 1994 e 1995,  tendo  sido  reconfirmado  pela  administração  tributária  panamenha  mediante  o  pronunciamento  emitido  em  2015,  juntado à fl. 58/62. Esse último pronunciamento, porém, deve­se  enfatizar, não se deu pela via diplomática, que seria a pertinente  em questões envolvendo direito internacional. (destacamos)    Diante  disso,  também  temos  um  cenário  de  incidência  do  conteúdo  de  tal  decisão  da  Unidade  Local  de  fiscalização  na  resolução  da  presente  demanda,  inclusive  por  Fl. 959DF CARF MF Processo nº 19515.720183/2016­87  Acórdão n.º 1402­002.900  S1­C4T2  Fl. 959          30 força  da  aplicação  de  expressa  determinação  de  dispositivos  exarados  pela  própria  Administração Tributária.     Como visto, foi reconhecido pela DIORT/SPO a comprovação da existência  da reciprocidade de isenção desde 1995 (como já colacionado aos autos).     E,  por  sua  vez,  a  própria  Autoridade  Fiscal  afirma  que  a  isenção  é  valida  dentro dos  limites  temporais  fixados no art. 181 do RIR/99 e do art. 104 da IN nº 267/2002,  que  objetivamente  remetem  o  momento  da  exclusão  do  crédito  tributário  à  existência  da  reciprocidade.    Posto  isso,  mediante  confirmação  oficial  da  própria  Fiscalização,  todo  o  suposto crédito tributário expresso nas Autuações, à época dos fatos gerados, estava legalmente  excluído pela disposição do art. 30 do Decreto­Lei nº 5.844/43, considerando o regramento da  produção de efeitos vigente na legislação, inclusive infralegal.    Cabe refletir que, em face da posição da DIORT/SPO, permitir a prevalência  desse  lançamento  representaria  uma  verdadeira  contradição  nos  atos  da  Administração  Tributária,  ao  passo  que,  de  um  lado  é  reconhecido  como  existente,  desde  1995,  o  único  critério necessário para que a Contribuinte seja  isenta de  IRPJ e CSLL sobre suas atividades  operacionais, mas, de outro lado, exigi­lhe o pagamento de tais tributos sobre tais receitas em  relação ao ano­calendário de 2012, sob a justificativa de inexistência da isenção no período.    Eis aqui uma clara incidência do instituto nemo potest venire contra factum  proprium,  que  rege  todos  os  atos  da  Administração  Pública,  não  podendo  haver  comportamento contraditório ou desleal.    Igualmente, a presente exação tem o potencial de representar a quebra dessa  reciprocidade  internacional  reconhecida  em  1995  e  reafirma  em  2015,  vez  que  se  exige  o  pagamento de tributos sobre a renda da companhia aérea panamenha por outro motivo, que não  a cobrança de tributos sobre a renda de companhia aérea brasileira no Panamá, não devendo ser  confirmada a procedência de tal obrigação.     Em  relação  à  exação  de  CSLL,  primeiramente  por  valer­se  a  Autoridade  Fiscal dos mesmo fundamentos para a sua cobrança e, principalmente, por força do disposto do  parágrafo único do art. 11 da Lei nº 13.202/15, em havendo acordo simplificado entre Brasil e  Panamá por meio de Notas Diplomáticas, aplicam­se a tais créditos os mesmo fundamento já  apresentados neste decisório.  Fl. 960DF CARF MF Processo nº 19515.720183/2016­87  Acórdão n.º 1402­002.900  S1­C4T2  Fl. 960          31   Afastados todos os fundamentos do lançamento de ofício, deve ser totalmente  exonerado o crédito tributário em tela.    Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares alegadas e, no  mérito,  dar  provimento  integral  ao  Recurso  de  Voluntário,  reformando­se  o  v.  Acórdão  recorrido, para cancelar as Autuações.    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella                             Fl. 961DF CARF MF

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Numero do processo: 10314.005084/2005-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 10/05/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS INTERPOSTOS POR PERDA DO OBJETO. Uma vez ocorrida o trânsito em julgado da decisão final com o mesmo objeto do processo administrativo, eventual recurso interposto na esfera administrativa pendente de julgamento perde o seu objeto, em decorrência, os autos devem retorna a unidade de origem da Receita Federal do Brasil, para cumprimento da decisão judicial. Embargos Não Conhecidos.
Numero da decisão: 3302-005.323
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos de declaração. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis Júnior, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 10/05/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS INTERPOSTOS POR PERDA DO OBJETO. Uma vez ocorrida o trânsito em julgado da decisão final com o mesmo objeto do processo administrativo, eventual recurso interposto na esfera administrativa pendente de julgamento perde o seu objeto, em decorrência, os autos devem retorna a unidade de origem da Receita Federal do Brasil, para cumprimento da decisão judicial. Embargos Não Conhecidos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos de declaração. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis Júnior, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e José Renato Pereira de Deus.

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7139430 #
Numero do processo: 10120.003259/2006-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2002 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. VENDAS PARA EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA EXPORTAÇÃO. ESPONSABILIDADE. EMPRESA PRODUTORA VENDEDORA. A isenção do PIS Faturamento e Cofins concedidas nas operações de exportação contempla apenas aquelas efetuadas com finalidade específica de exportação, demonstrada quando as vendas realizadas pela empresa produtora-vendedora forem diretamente remetidas do seu estabelecimento para (i) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora ou (ii) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. Não atendidas nenhuma das condições, a responsabilidade pelas Contribuições é da empresa produtora vendedora. BASE DE CÁLCULO. ISENÇÃO. RECEITAS DE VENDAS DE MERCADORIAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. Não basta que a mercadoria tenha sido vendida para a empresa comercial exportadora, para que a contribuinte possa gozar da isenção de receita de vendas de mercadorias exportadas, deve restar comprovada a ocorrência da efetiva exportação. Não restando comprovado, nos autos, que as mercadorias da empresa-produtora, revendidas para as comercias exportadoras, foram efetivamente exportadas, as receitas serão tributadas como se fossem destinadas ao mercado interno, devendo compor a base de cálculo da contribuição. VENDAS PARA EMPRESAS ESTABELECIDAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. HIPÓTESES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO. Esclarece a Solução de Consulta Cosit n° 08/2002 que as receitas de vendas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus são isentas apenas se auferidas no contexto de uma das hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e LX, do artigo 14 da MP n° 2.158-35/2001, tendo em vista que o comando do art. 4o do Decreto-Lei n° 288/1967, que equipara a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus a uma exportação brasileira para o estrangeiro, aplica-se somente aos impostos e contribuições constantes da legislação vigente em 28 de fevereiro de 1967. Ou seja, os efeitos de tal equiparação não alcançam o PIS e a Cofins. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. BASE DE CÁLCULO. ISENÇÃO. RECEITAS DE VENDAS DE MERCADORIAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. Não basta que a mercadoria tenha sido vendida para a empresa comercial exportadora, para que a contribuinte possa gozar da isenção de receita de vendas de mercadorias exportadas, deve restar comprovada a ocorrência da efetiva exportação. Não restando comprovado, nos autos, que as mercadorias da empresa-produtora, revendidas para as comercias exportadoras, foram efetivamente exportadas, as receitas serão tributadas como se fossem destinadas ao mercado interno, devendo compor a base de cálculo da contribuição. VENDAS PARA EMPRESAS ESTABELECIDAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. HIPÓTESES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO. Esclarece a Solução de Consulta Cosit n° 08/2002 que as receitas de vendas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus são isentas apenas se auferidas no contexto de uma das hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e LX, do artigo 14 da MP n° 2.158-35/2001, tendo em vista que o comando do art. 4o do Decreto-Lei n° 288/1967, que equipara a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus a uma exportação brasileira para o estrangeiro, aplica-se somente aos impostos e contribuições constantes da legislação vigente em 28 de fevereiro de 1967. Ou seja, os efeitos de tal equiparação não alcançam o PIS e a Cofins. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.390
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, que davam provimento para excluir as vedas para a Zona Franca de Manaus da base de cálculo da Contribuição. O conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ficou de apresentar declaração de voto. Acompanhou o julgamento o patrono do contribuinte, Dr. Olavo Marsura Rosa, OAB/GO 18.023, escritório Marsura, Melo Alves e Fernandes. Winderley Morais Pereira - Presidente substituto e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Marcelo Giovani Vieira.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, que davam provimento para excluir as vedas para a Zona Franca de Manaus da base de cálculo da Contribuição. O conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ficou de apresentar declaração de voto. Acompanhou o julgamento o patrono do contribuinte, Dr. Olavo Marsura Rosa, OAB/GO 18.023, escritório Marsura, Melo Alves e Fernandes. Winderley Morais Pereira - Presidente substituto e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Marcelo Giovani Vieira.

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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2002 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. VENDAS PARA EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA EXPORTAÇÃO. ESPONSABILIDADE. EMPRESA PRODUTORA VENDEDORA. A isenção do PIS Faturamento e Cofins concedidas nas operações de exportação contempla apenas aquelas efetuadas com finalidade específica de exportação, demonstrada quando as vendas realizadas pela empresa produtora-vendedora forem diretamente remetidas do seu estabelecimento para (i) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora ou (ii) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. Não atendidas nenhuma das condições, a responsabilidade pelas Contribuições é da empresa produtora vendedora. BASE DE CÁLCULO. ISENÇÃO. RECEITAS DE VENDAS DE MERCADORIAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. Não basta que a mercadoria tenha sido vendida para a empresa comercial exportadora, para que a contribuinte possa gozar da isenção de receita de vendas de mercadorias exportadas, deve restar comprovada a ocorrência da efetiva exportação. Não restando comprovado, nos autos, que as mercadorias da empresa-produtora, revendidas para as comercias exportadoras, foram efetivamente exportadas, as receitas serão tributadas como se fossem destinadas ao mercado interno, devendo compor a base de cálculo da contribuição. VENDAS PARA EMPRESAS ESTABELECIDAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. HIPÓTESES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO. Esclarece a Solução de Consulta Cosit n° 08/2002 que as receitas de vendas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus são isentas apenas se auferidas no contexto de uma das hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e LX, do artigo 14 da MP n° 2.158-35/2001, tendo em vista que o comando do art. 4o do Decreto-Lei n° 288/1967, que equipara a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus a uma exportação brasileira para o estrangeiro, aplica-se somente aos impostos e contribuições constantes da legislação vigente em 28 de fevereiro de 1967. Ou seja, os efeitos de tal equiparação não alcançam o PIS e a Cofins. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. BASE DE CÁLCULO. ISENÇÃO. RECEITAS DE VENDAS DE MERCADORIAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. Não basta que a mercadoria tenha sido vendida para a empresa comercial exportadora, para que a contribuinte possa gozar da isenção de receita de vendas de mercadorias exportadas, deve restar comprovada a ocorrência da efetiva exportação. Não restando comprovado, nos autos, que as mercadorias da empresa-produtora, revendidas para as comercias exportadoras, foram efetivamente exportadas, as receitas serão tributadas como se fossem destinadas ao mercado interno, devendo compor a base de cálculo da contribuição. VENDAS PARA EMPRESAS ESTABELECIDAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. HIPÓTESES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO. Esclarece a Solução de Consulta Cosit n° 08/2002 que as receitas de vendas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus são isentas apenas se auferidas no contexto de uma das hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e LX, do artigo 14 da MP n° 2.158-35/2001, tendo em vista que o comando do art. 4o do Decreto-Lei n° 288/1967, que equipara a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus a uma exportação brasileira para o estrangeiro, aplica-se somente aos impostos e contribuições constantes da legislação vigente em 28 de fevereiro de 1967. Ou seja, os efeitos de tal equiparação não alcançam o PIS e a Cofins. Recurso Voluntário Negado

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3201­003.390  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de fevereiro de 2018  Matéria  PIS E COFINS  Recorrente  HYPERMARCAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2002  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF.  Este  Colegiado  é  incompetente  para  apreciar  questões  que  versem  sobre  constitucionalidade das leis tributárias.   VÍCIO  NO  ATO  ADMINISTRATIVO.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.  A  motivação  e  finalidade  do  ato  administrativo  são  supridas  quando  da  elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e  as  provas  dos  fatos  constatados. As  discordâncias  quanto  às  conclusões  do  trabalho  fiscal  são matérias  inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a  existência  de  vícios  no  auto  de  infração  deve  apresentar­se  comprovada  no  processo.   VENDAS  PARA  EXPORTAÇÃO.  ISENÇÃO.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DA EFETIVA EXPORTAÇÃO. ESPONSABILIDADE.  EMPRESA PRODUTORA VENDEDORA.  A  isenção  do  PIS  Faturamento  e  Cofins  concedidas  nas  operações  de  exportação contempla apenas aquelas efetuadas com finalidade específica de  exportação,  demonstrada  quando  as  vendas  realizadas  pela  empresa  produtora­vendedora  forem  diretamente  remetidas  do  seu  estabelecimento  para  (i)  embarque  de  exportação  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora  ou  (ii)  depósito  em  entreposto,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora,  sob  regime  aduaneiro  extraordinário  de  exportação.  Não  atendidas  nenhuma  das  condições,  a  responsabilidade  pelas  Contribuições é da empresa produtora vendedora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 32 59 /2 00 6- 01 Fl. 2798DF CARF MF     2 BASE  DE  CÁLCULO.  ISENÇÃO.  RECEITAS  DE  VENDAS  DE  MERCADORIAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO.  Não  basta  que  a  mercadoria  tenha  sido  vendida  para  a  empresa  comercial  exportadora,  para  que  a  contribuinte  possa  gozar  da  isenção  de  receita  de  vendas de mercadorias  exportadas,  deve  restar  comprovada  a ocorrência da  efetiva exportação. Não restando comprovado, nos autos, que as mercadorias  da  empresa­produtora,  revendidas  para  as  comercias  exportadoras,  foram  efetivamente  exportadas,  as  receitas  serão  tributadas  como  se  fossem  destinadas  ao  mercado  interno,  devendo  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição.  VENDAS  PARA  EMPRESAS  ESTABELECIDAS  NA  ZONA  FRANCA  DE MANAUS. ISENÇÃO. HIPÓTESES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO.  Esclarece a Solução de Consulta Cosit n° 08/2002 que as receitas de vendas  para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus são isentas apenas se  auferidas no contexto de uma das hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII  e LX, do artigo 14 da MP n° 2.158­35/2001, tendo em vista que o comando  do  art.  4o  do  Decreto­Lei  n°  288/1967,  que  equipara  a  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na Zona  Franca de Manaus  a uma exportação brasileira para o  estrangeiro, aplica­se  somente aos impostos e contribuições constantes da legislação vigente em 28  de fevereiro de 1967. Ou seja, os efeitos de tal equiparação não alcançam o  PIS e a Cofins.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF.  Este  Colegiado  é  incompetente  para  apreciar  questões  que  versem  sobre  constitucionalidade das leis tributárias.   VÍCIO  NO  ATO  ADMINISTRATIVO.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.  A  motivação  e  finalidade  do  ato  administrativo  são  supridas  quando  da  elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e  as  provas  dos  fatos  constatados. As  discordâncias  quanto  às  conclusões  do  trabalho  fiscal  são matérias  inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a  existência  de  vícios  no  auto  de  infração  deve  apresentar­se  comprovada  no  processo.   BASE  DE  CÁLCULO.  ISENÇÃO.  RECEITAS  DE  VENDAS  DE  MERCADORIAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO.  Não  basta  que  a  mercadoria  tenha  sido  vendida  para  a  empresa  comercial  exportadora,  para  que  a  contribuinte  possa  gozar  da  isenção  de  receita  de  vendas de mercadorias  exportadas,  deve  restar  comprovada  a ocorrência da  efetiva exportação. Não restando comprovado, nos autos, que as mercadorias  da  empresa­produtora,  revendidas  para  as  comercias  exportadoras,  foram  efetivamente  exportadas,  as  receitas  serão  tributadas  como  se  fossem  destinadas  ao  mercado  interno,  devendo  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição.  Fl. 2799DF CARF MF Processo nº 10120.003259/2006­01  Acórdão n.º 3201­003.390  S3­C2T1  Fl. 3          3 VENDAS  PARA  EMPRESAS  ESTABELECIDAS  NA  ZONA  FRANCA  DE MANAUS. ISENÇÃO. HIPÓTESES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO.  Esclarece a Solução de Consulta Cosit n° 08/2002 que as receitas de vendas  para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus são isentas apenas se  auferidas no contexto de uma das hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII  e LX, do artigo 14 da MP n° 2.158­35/2001, tendo em vista que o comando  do  art.  4o  do  Decreto­Lei  n°  288/1967,  que  equipara  a  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na Zona  Franca de Manaus  a uma exportação brasileira para o  estrangeiro, aplica­se  somente aos impostos e contribuições constantes da legislação vigente em 28  de fevereiro de 1967. Ou seja, os efeitos de tal equiparação não alcançam o  PIS e a Cofins.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento  ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de  Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, que davam provimento para excluir as  vedas para a Zona Franca de Manaus da base de cálculo da Contribuição. O conselheiro Pedro  Rinaldi de Oliveira Lima ficou de apresentar declaração de voto. Acompanhou o julgamento o  patrono do contribuinte, Dr. Olavo Marsura Rosa, OAB/GO 18.023, escritório Marsura, Melo  Alves e Fernandes.     Winderley Morais Pereira ­ Presidente substituto e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Marcelo Giovani Vieira.    Relatório    Trata  o  presente  processo  de Auto  de  Infração  para  exigência  do  PIS  e  da  COFINS referentes a diferenças apuradas em relação aos valores declarados e aqueles apurados  no trabalho fiscal.  A origem das diferenças apuradas pela auditoria da RFB,  referem­se a falta  de comprovação das operações de venda  realizadas para empresas comerciais exportadoras e  destinadas à Zona Franca de Manaus.  Fl. 2800DF CARF MF     4 A  Recorrente,  em  sede  de  impugnação,  alegou  que  o  lançamento  não  descreveu de forma clara e suficiente as motivações e fundamentação para a exigência fiscal,  não  indicando de  forma clara os valores glosados e os cálculos  realizados para  identificar os  valores que foram objeto do lançamento fiscal, também não foram indicados corretamente .   Ainda em sede preliminar,  alega a Recorrente,  a  ilegitimidade passiva, haja  vista, que as operações realizadas com as comerciais exportadoras podem ser comprovadas e  caso a exportação não se confirme, a Receita Federal deveria exigir os  tributos das empresas  comerciais exportadoras que não efetivaram a exportação.  Quanto  ao  mérito  a  Recorrente  alegou  que  as  vendas  a  comerciais  exportadoras justificam a exclusão destas receitas da base de cálculo das contribuições e que as  vendas  para  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de  Manaus  e  Áreas  de  Livre  Comércio  equiparam­se a exportação e portanto, estariam isentas do PIS e da COFINS não cumulativas.  Foram juntadas à impugnação, documentos fiscais para comprovar as operações realizadas.  A  Delegacia  de  julgamento  converteu  os  autos  em  diligência  para  que  a  Unidade de Origem verifica­se a pertinência da documentação apresentada pela Recorrente e  procedesse  a  separação  dos  lançamentos,  visto  que  originalmente  constava  do  presente  processo  também Auto de  Infração para exigência do  IPI. O  lançamento  referente ao  IPI  foi  apartado do presente processo e deu origem ao Processo Administrativo 10120.016137/2008­ 39.  A Unidade de Origem acatou parte dos documentos apresentados, concluindo  pela exclusão parcial da exigência fiscal para estas operações.  O restante do lançamento foi mantido parte por não estarem comprovadas as  exportações pelas comerciais exportadoras e parte em razão de não serem consideradas como  exportação as vendas à ZFM.  A decisão da DRJ foi assim ementada.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 2002  NULIDADE.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA.  Tendo  em  vista  que  o  procedimento  fiscal  foi  instaurado  conforme a legislação vigente, e o lançamento fiscal encontra­se  devidamente  motivado,  com  descrição  dos  fatos  precisa  e  detalhada, trazendo todas as informações necessárias para a sua  devida compreensão, não se concretiza a hipótese de nulidade do  Auto  de  Infração,  e  muito  menos  cerceamento  do  direito  de  defesa do contribuinte.  LEGISLAÇÃO  LNFRACONSTITUCIONAL.  RECEPÇÃO  POR  CONSTITUIÇÃO POSTERIOR.  Cabe  exame  de  constitucionalidade  de  lei  apenas  perante  Constituição  de  sua  época.  Confronto  entre  ordenamento  infraconstitucional  e  Constituição  futura  se  resolve  pela  revogação ou recepção, sendo tal análise competência do Poder  Judiciário, (i) tanto no controle difuso, diante da análise do caso  concreto, (ii) quanto no controle abstrato, por meio de arguição  de  descumprimento  de  preceito  fundamental  (ADPF),  proposta  Fl. 2801DF CARF MF Processo nº 10120.003259/2006­01  Acórdão n.º 3201­003.390  S3­C2T1  Fl. 4          5 por um dos legitimados no art. 103 da Constituição Federal de  1988, perante o STF.  VENDAS PARA EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA  EXPORTAÇÃO.  ESPONSABILIDADE. EMPRESA PRODUTORA VENDEDORA.  A  isenção  do  PIS  Faturamento  e  Cofins  concedidas  nas  operações  de  exportação  contempla  apenas  aquelas  efetuadas  com finalidade específica de exportação, demonstrada quando as  vendas  realizadas  pela  empresa  produtora­vendedora  forem  diretamente remetidas do seu estabelecimento para (i) embarque  de  exportação  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora  ou  (ii)  depósito  em  entreposto,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora,  sob  regime  aduaneiro  extraordinário de exportação.  Não atendidas nenhuma das condições, a responsabilidade pelas  Contribuições é da empresa produtora vendedora.  BASE DE CÁLCULO.  ISENÇÃO. RECEITAS DE VENDAS DE  MERCADORIAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO.  Não basta que a mercadoria tenha sido vendida para a empresa  comercial exportadora, para que a contribuinte possa gozar da  isenção  de  receita  de  vendas  de mercadorias  exportadas,  deve  restar  comprovada  a  ocorrência  da  efetiva  exportação.  Não  restando  comprovado,  nos  autos,  que  as  mercadorias  da  empresa­produtora, revendidas para as comercias exportadoras,  foram  efetivamente  exportadas,  as  receitas  serão  tributadas  como se fossem destinadas ao mercado interno, devendo compor  a base de cálculo da contribuição.  VENDAS  PARA  EMPRESAS  ESTABELECIDAS  NA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  ISENÇÃO.  HIPÓTESES  PREVISTAS  NA LEGISLAÇÃO.  Esclarece  a  Solução  de  Consulta  Cosit  n°  08/2002  que  as  receitas de vendas para empresas estabelecidas na Zona Franca  de Manaus são isentas apenas se auferidas no contexto de uma  das hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e LX, do artigo 14  da MP n° 2.158­35/2001, tendo em vista que o comando do art.  4o  do Decreto­Lei  n°  288/1967,  que  equipara  a  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização na Zona Franca de Manaus a uma exportação  brasileira para o estrangeiro, aplica­se somente aos impostos e  contribuições  constantes  da  legislação  vigente  em  28  de  fevereiro  de  1967.  Ou  seja,  os  efeitos  de  tal  equiparação  não  alcançam o PIS e a Cofins.  DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE.  Sendo  os  documentos  claros,  permitindo  um  adequado  julgamento,  torna­se  prescindível  a  realização  de  perícia  ou  diligência  para  a  solução  da  controvérsia.  Além  disso,  não  cumpridos  os  requisitos  estipulados  no  inciso  IV  do  art.  16  do  PAF,  cabe  considerar  não  formulados  quaisquer  pedidos  de  diligência ou perícia, consoante § I o do mesmo art. 16 do citado  diploma normativo.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2002  LANÇAMENTO DECORRENTE DO MESMO FATO.  Fl. 2802DF CARF MF     6 Aplica­se à Cofins o disposto em relação ao lançamento do PIS,  por  decorrer  dos  mesmos  elementos  de  prova  e  se  referir  à  mesma matéria tributável.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Cientificada  da  decisão  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  em  que  repisa alegações já trazidas na impugnação.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  Em sede preliminar existem questionamentos sobre a constitucionalidade da  exigência fiscal, que não serão objeto de análise neste julgamento, em razão da incompetência  deste colegiado para decidir sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conforme a súmula  CARF nº 2, publicada no DOU de 22/12/2009.   “Súmula CARF nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”    Ainda  em  sede  preliminar,  alega­se  a  existência  de  vícios  no  ato  administrativo que não teria atendido aos requesitos de motivação e finalidade. Não vislumbro  assistir  razão  ao  recursos.  O  auto  de  infração  teve  origem  em  auditoria  realizada  pela  Fiscalização  da  Receita  Federa,  fartamente  detalhada  em  relatório  fiscal,  onde  consta  a  motivação para o lançamento e as provas que conduziram a autoridade autuante a lavratura do  auto de infração.   A  Recorrente  foi  cientificada  da  exigência  fiscal  e  apresentou  impugnação  que foi apreciado em julgamento realizado na primeira instância. Irresignado com o resultado  do  julgamento  da  autoridade  a  quo,  protocolou  recurso  voluntário,  rebatendo  as  posições  adotadas pela primeira instância, combatendo as razões de decidir daquela autoridade, portanto,  as motivações  para  o  lançamento,  bem  como,  as  do  julgamento  na  primeira  instância  foram  claramente  identificadas.  Com  todo  este  histórico  de  discussão  administrativa,  não  se  pode  falar  em  cerceamento  de  direito  de  defesa  ou  quaisquer  outros  vícios  no  lançamento  ou  no  julgamento  da  primeira  instância,  todo  o  procedimento  previsto  no  Decreto  70.235/72  foi  observado, tanto quanto ao lançamento tributário, bem como, o devido processo administrativo  fiscal.  A decisão de piso ao analisar as alegações da Recorrente descreveu de forma  cristalina as motivações e fundamentos do lançamento fiscal, conforme pode ser verificado no  trecho abaixo extraído do voto condutor da decisão guerreada.  Fl. 2803DF CARF MF Processo nº 10120.003259/2006­01  Acórdão n.º 3201­003.390  S3­C2T1  Fl. 5          7   Por fim, vale esclarecer que os autos do processo encontram­se  carreados  com  documentos  probatórios  robustos,  como  cópias  das  notas  fiscais,  extratos  de  telas  de  consulta  dos  sistemas  internos,  planilhas  de  cálculo  demonstrativas,  dentre  outros,  suficientes  para  suportar  o  lançamento  fiscal.  Durante  a  ação  fiscal,  valeu­se  a  autoridade  fiscal  não  apenas  de  informações  prestadas  pela  contribuinte,  como  alegado  na  peça  de  defesa;  tratou  de  averiguar  os  fatos  com  a  prudência  necessária,  podendo­se  citar  como  exemplos  as  pesquisas  realizadas  no  SISCOMEX  para  verificar  a  existência  dos  DDE  e  DSE  informados  nas Notas  Fiscais,  e  a  intimação  realizada  junto  à  empresa  Quick  Operadora  Logística  Ltda,  no  sentido  de  confirmar  o  transporte  das  mercadorias  produzidas  pela  contribuinte,  inclusive  com  apresentação  dos  correspondentes  Conhecimentos  de  Transporte  Rodoviário  de  Carga,  como  se  pode observar às fls. 339/341.  Ainda, ao contrário do que alega a impugnante, as planilhas de  fls.  2088  e  2090  apresentam  o  demonstrativo  de  apuração  da  base de  cálculo  efetuado pela Fiscalização,  e as de  fls.  2089 e  2091  apresentam  a  diferença  entre  o  valor  apurado  pela  autoridade  fiscal  e o  contribuinte. Por sua vez,  as planilhas de  fls.  2086  apresentam  os  valores  consolidados  das  receitas  de  exportações  não  comprovadas,  e  as  de  fls.  447,  450,  454,  458,  462, 467, 474, 482, 488, 497 e 503, as  receitas decorrentes de  vendas  a  Zona  Franca  de Manaus,  que  passaram  a  integrar  a  base de cálculo apurada nas planilhas de fls. 2088 e 2090.  Traz  ainda  o  recurso,  alegação  de  ilegitimidade  passiva  Recorrente,  sob  o  arrimo que a responsabilidade tributária deve recair sobre as comerciais exportadoras que não  comprovaram a exportação dos produtos. Entendo não assistir razão a Recorrente. A operação  de  venda  a  comercial  exportadora  necessita  ser  realizada  dentro  das  exigências  legais  para  afastar a responsabilidade do vendedor, quais sejam, a transferência de mercadoria para recinto  alfandegado,  por  ordem  da  comercial  exportadora  ou  a  transferência  das  mercadorias  diretamente  para  embarque  ao  exterior.  No  caso  em  tela,  a  Fiscalização  identificou  que  as  mercadorias  foram  transferidas  para  a  sede  das  comerciais  exportadoras,  o  que  afasta  a  presunção de exportação exigida pela legislação para afastar a responsabilidade do vendedor.  Portanto  a  Recorrente  nestas  operações  é  o  legítimo  sujeito  passivo.  Estando  correto  o  entendimento adotada pela Autoridade Autuante.   Quanto ao mérito o cerne da discussão é a exclusão da base de cálculo do PIS  e da COFINS nas operações de venda a comerciais exportadoras e empresas sediadas na Zona  Franca de Manaus.  A previsão constitucional da imunidade para as vendas ao exterior consta do  art. 149, § 2º da Constituição Federal.   "Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  Fl. 2804DF CARF MF     8 disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  § 1º Os Estados,  o Distrito Federal  e os Municípios  instituirão  contribuição,  cobrada  de  seus  servidores,  para  o  custeio,  em  benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40,  cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores  titulares  de  cargos  efetivos  da  União.  (Redação  dada  pela  Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)  §  2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico  de  que  trata  o  caput  deste  artigo:  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  I  ­  não  incidirão  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação;  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  II  ­  incidirão  também  sobre  a  importação  de  produtos  estrangeiros  ou  serviços;  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 42, de 19.12.2003)  III  ­  poderão  ter  alíquotas:  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 33, de 2001)  a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou  o  valor  da  operação  e,  no  caso  de  importação,  o  valor  aduaneiro;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional  nº  33,  de  2001)  b)  específica,  tendo  por  base  a  unidade  de  medida  adotada.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  § 3º A pessoa natural destinatária das operações de importação  poderá  ser  equiparada  a  pessoa  jurídica,  na  forma  da  lei.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão  uma única vez.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de  2001)"    A previsão da  isenção da COFINS consta do art. 14,  incisos  II, VIII,  IX da  MP nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.     “Art. 14. Em relação aos  fatos geradores ocorridos a partir de  1o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:   I ­ dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;   II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  Fl. 2805DF CARF MF Processo nº 10120.003259/2006­01  Acórdão n.º 3201­003.390  S3­C2T1  Fl. 6          9  III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;   IV ­ do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;   V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;   VI ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial Brasileiro ­ REB,  instituído  pela Lei no  9.432,  de  8 de  janeiro de 1997;   VII ­ de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei no 9.432, de 1997;   VIII ­ de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais  exportadoras  nos  termos  do Decreto­Lei  no 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores,  desde  que  destinadas  ao  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior;   IX ­ de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de  Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria e Comércio Exterior;(grifei)   X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.   § 1o São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.   § 2o As isenções previstas no caput e no § 1o não alcançam as  receitas de vendas efetuadas:   I ­ a  empresa  estabelecida  na Amazônia Ocidental  ou  em área  de livre comércio;   II ­ a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação; Revogado pela Lei nº 11.508, de 2007   III ­ a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados à exportação, ao amparo do art. 3o da Lei no  8.402, de 8 de janeiro de 1992.”    Alega a Fiscalização que a Recorrente não comprovou a efetiva exportação das  mercadorias vendidas a comerciais exportadoras e portanto, não poderia considerar isenta tais  operações. A Recorrente afirma que comprovada a operação de venda à comercial exportadora,  restaria configurada a previsão legal da isenção.  Fl. 2806DF CARF MF     10 A  venda  para  comercial  exportadora  com  o  fim  especifico  de  exportação  é  exigência  da  norma  legal  para  configurar  a  isenção  da  operação.  O  fim  especifico  de  exportação deixa claro que o legislador não quis abarcar na isenção toda e qualquer operação  realizada  com  a  comercial  exportadora.  É  necessário  restar  comprovado  que  a  operação  foi  com fim especifico de exportação. o art. 1ª do Decreto 1.248/72 prevê a forma de comprovar  que a operação foi realizada com o fim especifico de exportação.    Art.1º ­ As operações decorrentes de compra de mercadorias no  mercado  interno,  quando  realizadas  por  empresa  comercial  exportadora,  para  o  fim  específico  de  exportação,  terão  o  tratamento tributário previsto neste Decreto­Lei.    Parágrafo  único.  Consideram­se  destinadas  ao  fim  específico  de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas  do estabelecimento do produtor­vendedor para:    a)  embarque  de  exportação  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora;    b)  depósito  em  entreposto,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de  exportação, nas condições estabelecidas em regulamento    A  legislação prevê duas  situações  em que o  fim especifico de  exportação  fica  claramente  comprovado.  A  primeira  quando  a  mercadoria  e  remetida  diretamente  a  recinto  alfandegado  com  a  finalidade  especifica  de  exportação.  A movimentação  da  carga  para  um  recinto  alfandegado  configura  que  os  bens  a  ele  destinados  terão  em  regra  destinação  à  exportação.  Aquele  que  realiza  uma  operação  com  uma  empresa  comercial  exportadora  e  remete  sua mercadoria diretamente  a um  recinto  alfandegado comprova de  forma evidente  a  destinação a exportação e para estes casos, entendo não existir nenhum outro procedimento a  ser exigido do vendedor.   A  outra  situação  diz  respeito  a  operações  em  que  a  mercadoria  é  remetida  diretamente  para  embarque  para  o  exterior  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora. Aqui  também  existe  uma  exigência  imposta  ao  vendedor,  que  ele  encaminhe  a  mercadoria  diretamente  para  embarque  em  veiculo  internacional  destinado  a  exportação.  Também para esta situação, estando comprovado por meio de documentação fiscal inidônea a  operação, resta configurada o fim especifico de exportação.  Fora  destas  duas  situações  previstas  na  norma,  entendo  que  é  necessário  a  comprovação efetiva da exportação, não basta simplesmente comprovar que a mercadoria foi  entregue no  endereço  da  comercial  exportadora. Nos  fatos  descritos  no  presente  processo  as  mercadoria vendidas as comerciais exportadora foram entregues nos endereços das comerciais  exportadoras, portanto para estas operações a comprovação efetiva da exportação e  condição  sine qua non para confirmar a isenção da operação.  Consultando  os  autos  é  possível  identificar  que  todas  as  operações  em  que  houve a comprovação efetiva da exportação foram acatados na decisão da primeira instância,  restando aquelas operações em que não existiu a efetiva comprovação da exportação.  Fl. 2807DF CARF MF Processo nº 10120.003259/2006­01  Acórdão n.º 3201­003.390  S3­C2T1  Fl. 7          11 A  Recorrente  alega  que  caberia  a  Receita  Federal  depreender  as  diligências  necessárias  para  comprovar  as  exportações  e mesmo que  não  sendo  comprovadas,  o  fato  da  operação ter sido realizada com uma comercial exportadora seria suficiente para comprovar a  isenção.  Entendo  de  forma  diversa,  conforme  já  explicitado  neste  voto,  a  ausência  de  comprovação efetiva da exportação das mercadorias afasta a aplicação do instituto da isenção à  operação.  Quanto as vendas para a Zona Franca de Manaus é mister fazer um histórico da  legislação que trata da matéria.    Art.  4º. A  exportação de mercadorias  de  origem nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro.    Com  a  edição  da  Lei  Complementar  nº  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  foi  instituída a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, que isentou as  vendas para a exportação e não citou em nenhum momento o tratamento a ser dado as vendas  para  as  empresas  localizadas na ZFM. Disciplinando a matéria,  posteriormente  foi  editado  o  Decreto nº 1.030, de 29 de dezembro de 1993 que no seu art. 1º, Parágrafo único, excluiu da  isenção da COFINS, as receitas referentes as vendas a ZFM. In verbis.  “Art.  1º  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS,  instituída  pelo art. 1º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de  1991, serão excluídas as receitas decorrentes da exportação de  mercadorias ou serviços, assim entendidas:  I ­ vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, realizadas  diretamente pelo exportador;  II  ­  exportações  realizadas  por  intermédio  de  cooperativas,  consórcios ou entidades semelhantes;  III  ­  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais exportadoras, nos termos do Decreto­Lei nº 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IV ­ vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a  empresas  exportadoras  registradas  na  Secretaria  de  Comércio  Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo;e  V  ­  fornecimentos  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível.  Parágrafo único. A exclusão de que trata este artigo não alcança  as vendas efetuadas:  Fl. 2808DF CARF MF     12 a)  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em Área de Livre Comércio;(grifei)  b)  a  empresa  estabelecida  em  Zona  de  Processamento  de  Exportação;  c)  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados a exportação, ao amparo do artigo 3º da Lei  nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992;  d)  no  mercado  interno,  às  quais  sejam  atribuídos  incentivos  concedidos à exportação.  Em seguida, foi editada a Lei nº 9.718/98, que ao disciplinar a COFINS alterou  toda a legislação vigente. A referida lei não trouxe nenhuma indicação sobre o tratamento a ser  aplicado às vendas a ZFM, entretanto, a discussão não foi adiante, em razão da edição da MP  nº 1.8586, de 29 de  junho de 1999 que no  seu  artigo 14, vedou expressamente  a  isenção da  COFINS para as vendas realizadas para a ZFM e mantida pela MP nº 2.0372.  Art.14.Em relação aos  fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I  ­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;  IV  ­  do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI  ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial Brasileiro ­ REB, instituído pela Lei no 9.432, de 8 de  janeiro de 1997;  VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei no 9.432, de 1997;  VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei no 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IX ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio;  Fl. 2809DF CARF MF Processo nº 10120.003259/2006­01  Acórdão n.º 3201­003.390  S3­C2T1  Fl. 8          13 X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.  § 1º São  isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2º As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I  ­  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;(grifei)  II  ­  a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação;  III  ­  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 3o da Lei  nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992.    Na edição seguinte da Medida Provisória, retirou a restrição que continha o art.  14. Assim, a Medida Provisória com nº 2.03725, de 21/12/2000 e suas reedições excluíram a  restrição para as vendas a empresas localizadas na ZFM.   Analisando  a  legislação  aplicável  a  matéria,  pode­se  inferir  que  o  posicionamento de conceder  a  isenção ou não para  as operações de venda à Zona Franca de  Manaus, em que pese seus diversas posições no tempo, no momento atual não possui nenhum  ordenamento normativo especifico. Diante do silêncio da norma é necessário que o interpetre  busque outros caminhos para determinar a solução da lide.  Consultando o Decreto­Lei  nº  288/67,  diploma normativo  instituidor  da ZFM,  identifica­se no art. 14 a equiparação da vendas à ZFM a exportações para benefícios fiscais.    Art  4º  A  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro.    O  artigo  em  comento  traduz  expressamente  a  isenção  para  todos  os  tributos  instituídos até a data da edição do Decreto.   Quanto  a  aplicação  de  isenção  para  tributos  instituídos  após  a  lei  isentiva,  foi  tratada de forma específica no art. 177 do CTN.    Art. 177. Salvo disposição de  lei em contrário, a isenção não é  extensiva:    I ­ às taxas e às contribuições de melhoria;  Fl. 2810DF CARF MF     14   II  ­  aos  tributos  instituídos  posteriormente  à  sua  concessão.  (grifo nosso)    O  inciso  II  do  art.  177  do CTN determina  que  a  isenção  não  é  extensiva  aos  tributos instituídos posteriormente à edição da lei que cria a isenção. Assim, todo o arcabouço  legal  que  trata  da  exoneração  tributária  somente  aplica­se  aos  tributos  vigentes  na  data  sua  edição.  Tributos  instituídos  posteriormente  para  terem  o  mesmo  tratamento  tributário,  necessitam  de  determinação  legal  específica.  Destarte,  no  caso  em  tela,  considerando  que  a  equiparação  à  exportação  prevista  no  Decreto­Lei  288/67  somente  foi  consignada  para  os  tributos vigentes na data da sua edição, a equiparação a exportação para efeitos da incidência  do  PIS  e  da COFINS  não  é  aplicável,  pois,  estes  tributos  foram  posteriormente  à  edição  do  Decreto­Lei .  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.     Winderley Morais Pereira                               Fl. 2811DF CARF MF

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