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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6135119 #
Numero do processo: 35464.002327/2004-85
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1999 a 30/04/2004 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO ART. 150, § 4º. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, quando houver antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS EM DESACORDO COM A LEI 10.101/00. OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO VIGENTE. A Participação nos Lucros e Resultados - PLR concedida pela empresa aos seus funcionários, como forma de integração entre capital e trabalho e ganho de produtividade, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, por força do disposto no artigo 7º, inciso XI, da CF, sobretudo por não se revestir da natureza salarial, estando ausentes os requisitos da habitualidade e contraprestação pelo trabalho. Somente nas hipóteses em que o pagamento da verba intitulada de PLR não observar os requisitos legais insculpidos na legislação específica, notadamente artigo 28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91, bem como MP nº 794/1994 e reedições, c/c Lei nº 10.101/2000, é que incidirão contribuições previdenciárias sobre tais importâncias, em face de sua descaracterização como Participação nos Lucros e Resultados. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PAGAMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 10.101/2000. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. O método de pagamento da Participação nos Lucros ou Resultados está de acordo com a Lei n.º 10.101/2000, pois a lei pretende privilegiar a livre negociação entre as partes na fixação das regras atinentes ao pagamento da PLR, e que as regras acordadas sejam claras e objetivas, podendo inclusive estarem escritas em documento apartado, desde que haja menção ao mesmo no acordo ou convenção coletiva. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2403-002.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, preliminarmente; por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência e declarar extinto o crédito tributário da competência 03/1999. No mérito: por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Ivacir Julio de Souza e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro. Fez sustentação oral a Drª Adriana Pastre Ramos- OAB/SP 131584. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio de Souza, Ewan Teles Aguiar, Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/04 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2 estarem escritas em documento apartado, desde que haja menção ao mesmo  no acordo ou convenção coletiva.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do Colegiado,  preliminarmente;  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  a  decadência  e  declarar  extinto  o  crédito  tributário  da  competência  03/1999.  No  mérito:  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Ivacir Julio de Souza e Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro.  Fez  sustentação  oral  a  Drª  Adriana  Pastre  Ramos­  OAB/SP  131584.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas,  Ivacir Julio de Souza, Ewan Teles Aguiar,  Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Fl. 4837DF CARF MF Impresso em 23/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/04 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 35464.002327/2004­85  Acórdão n.º 2403­002.979  S2­C4T3  Fl. 4.838          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  fls.4.765/4.774,  interposto  em  face  de  Acórdão da 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo  I,  fls.  2.770/2.822,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada, mantendo  o  crédito  tributário no valor de R$ 2.486.881,56, consubstanciado no DEBCAD 35.669.797­5.  A presente autuação almeja o recolhimento de crédito tributário referente às  contribuições  correspondentes  à  parte  da  empresa,  GILRAT  e  contribuições  para  terceiro,  incidentes sobre as remunerações pagas aos segurado, à  título de participação nos lucros, por  não  atenderem  aos  pressupostos  previstos  na  Lei  10.101/2000,  conforme  parte  do  Relatório  Fiscal, fls. 53/63, cujos trechos pertinentes encontram­se colacionados abaixo:  2. Período de lançamento do débito:  03/99, 04/00, 03/01, 04/01, 04/02, 02/03, 03/03,03/04 e 04/04.  3. Participações da empresa: A Cognis opera com a distribuição  de  três  tipos  de  participação  nos  seus  resultados:  Target  Dialogue  (Para  segurados  de  nível  hierárquico  superior),  Programa  de  Metas  (Para  segurados  de  nível  hierárquico  intermediário)  e  PPR  (Para  segurados  de  nível  hierárquico  inferior). Os acordos de 1998 a 2003 só comportam, de acordo  com  a  Lei  10.101  de  19/12/2000,  o PPR;  bem  seus  anexos,  só  detalham cálculos, critérios e metas para os níveis hierárquicos  inferiores. (Cópias acordos anexas)   4.  Fatos  geradores  do  lançamento:  Os  fatos  geradores  ocorreram com os pagamentos da PRL discricionária (Target e  Programa  de  metas).  Demonstro  a  seguir,  as  infrações  detalhando as exigências previstas na Lei abaixo transcrita:  “Art. 2º: A participação nos lucros ou resultados será objeto de  negociação entre as empresas e seus empregados, mediante um  dos procedimentos a seguir descritos; escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I – Comissão escolhida pelas partes, integrada também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categora.  II – Convenção ou acordo coletivo.  Parágrafo 1º periodicidade da distribuição, período de vigência  e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerado, entre  outros, os seguintes critérios e condições:  I  –  Índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa.  II  –  programa  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente  Fl. 4838DF CARF MF Impresso em 23/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/04 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4 Art.  3º  A  participação  de  que  trata  o  art.  2º  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado.  4.1  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  de  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismo  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordo:  ocorre  que,  nos  acordos  de  1998  a  2003, a cláusula “Dos Empregados  Inelegíveis”  lista do  item f  os  Diretores,  Gerentes,  Supervisores,  Chefes  e  Equivalentes,  mas,,  a mesma  cláusula  no  seu  parágrafo  único  versa  que:  “a  empresa salvaguardado seu direito discricionário, poderá eleger  os empregados definidos na  letra  f desta cláusula, utilizando­se  de critérios próprios..”.Estes empregados recebem participações  intituladas  Target  e  Programa  de  Metas,  cujas  regras  são  completamente estranhas ao acordo seguindo discricionariedade  e  critérios  próprios  da  empresa.  Não  foram  previstas  regras  claras  e objetivas nos acordos para  estes  empregados,  nenhum  anexo aos acordos apresentados indica como foram negociados  previamente  valores  e  direitos,  ou  a  ciência  destes  pelos  participantes.  As  planilhas  de  cálculo/metas  do  Target  e  Programa  de Metas,  requisitadas  não  nos  foram  apresentadas,  com a justificativa de serem “ambos corporativos”(fls. 32). Isto  demonstra  que,  são  planos  independentes  do  PPR  negociado,  inclusive  não  obedecendo  aos  valores  de  limites  máximos  estipulados  nos  acordos,  com  datas  diferentes  de  pagamento  e  sem a antecipação prevista nas negociações.  Em síntese, a autoridade autuou a recorrente pelo pagamento do Programa de  Metas e Target Dialogue pelo fato de, repita­se, segundo entendimento da fiscalização, ser ter  sido paga a PLR em desacordo com a legislação vigente pelos seguintes fatos:  a)  As  regras  dos  programas  seriam  completamente  estranhas  ao  acordo  seguindo discricionariedade e critérios próprios da empresa;  b) Não teriam sido previstas regras claras e objetivas nos acordos para estes  empregados;  c) Nenhum anexo aos acordos apresentados indicaria como foram negociados  previamente valores e direitos, ou a ciência destes pelos participantes.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o  lançamento, o contribuinte contestou a autuação fiscal  por meio do instrumento de fls. 349/373.  DA DILIGÊNCIA  O  setor  de  Serviço  de  Análise  de  Defesas  e  Recursos  da  antiga  Receita  Previdenciária, em decisão de fls. 1819/1827 decidiu por converter o julgamento em diligência,  para a verificação dos documentos juntados na impugnação.  Em atendimento à decisão, a autoridade lançadora afirmou que os programas  Target  Dialogue  Guideline  foram  anexados  em  inglês,  e  se  referem  unicamente  aos  anos  2000/2001 (fls. 384 a 392 – numeração física), 2002 (fls. 564/568 – numeração física) e 2003  (fls. 715 a 719 – numeração física), de forma que esses documentos inexistem, pois não foram  Fl. 4839DF CARF MF Impresso em 23/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/04 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 35464.002327/2004­85  Acórdão n.º 2403­002.979  S2­C4T3  Fl. 4.839          5 apresentados na  língua oficial do país através de  tradução  juramentada, além de não estarem  datados ou assinados.  Foi então lançada a Decisão Notificação, fls. 1840/1862, dando procedência  ao lançamento.  DO JULGAMENTO  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  Recurso  Administrativo  requerendo  a  reforma  da  decisão­notificação,  fls.  1871/1895,  que  não  foi  reconhecido  ante  a  ausência  do  depósito de valor equivalente a 30% da exação fiscal questionada, entretanto, acabou por ser  reconhecido posteriormente ante a apresentação de mandado de segurança.  Nas fls. 2380/2399, foram apresentadas contra­razões ao recurso, propondo à  4ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social o não provimento ao  Recurso, mantendo a procedência da autuação.  A 4ª Câmara, 1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais,  anulou  a  decisão  de  1ª  instância,  fls.  2401/2413,  um  vez  que  o  contribuinte  não  foi  cientificado da diligência realizada, conforme ementa abaixo colacionada:  ­ EMENTA ­  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/03/1999 A 30/04/2004  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO­  SALÁRIO  INDIRETO­  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS­  NÃO  CIENTIFICAÇÃO  DE  DILIGÊNCIA  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA. NULIDADE DE DN  Não cientificação do recorrente acerca de diligência efetuada ­ cerceamento de defesa, nula a decisão de 1ª instância  DECISÃO RECORRIDA NULA  DA DECISÃO DA DRJ  Tendo  em  vista  a  decisão,  o  sujeito  passivo  apresentou,  tempestivamente,  nova impugnação, presente nas fls. 2439/2471.  Nas  fls.  2.770/2.822,  consta  o  Acórdão  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em São Paulo I, DRJ/SP1 a qual julgou improcedente a impugnação, mantendo o  crédito tributário incólume, conforme se percebe da ementa a seguir:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/03/1999 a 30/04/2004  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  PARCELAS  INTEGRANTES.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  DA  Fl. 4840DF CARF MF Impresso em 23/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/04 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6 EMPRESA  EM  DESACORDO  COM  A  LEGISLAÇÃO  ESPECÍFICA.  Considera­se  salário­de­contribuição,  para  o  empregado,  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida a totalidade dos rendimentos pagos a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja sua forma.  O pagamento a segurado empregado de participação nos lucros  ou  resultados  da  empresa,  em  desacordo  com  a  legislação  específica, integra o salário de contribuição.  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  SUMÚLA  VINCULANTE.  STF.  Com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei  n.º 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da  Súmula Vinculante n.º 8, publicada no Diário Oficial da União  em 20/06/2008, o lapso de tempo de que dispões a Secretaria da  Receita Federal do Brasil para constituir os créditos relativos às  contribuições  previdenciárias,  mencionadas  no  art.  2º  da  Lei  11.457/07,  será  regido  pelo  Código  Tributário  Nacional  (Lei  5.172/66).  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – MPF. CIÊNCIA.  O  MPF  –  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  será  emitido  por  ocasião  do  início  do  procedimento  fiscal,  e  dele  será  dada  ciência  ao  representante  legal,  ao mandatário,  ou  ao  preposto  do  sujeito  passivo.  É  facultado,  à  administração  a  emissão  de  quantos mandados  forem necessários  para  a  perfeita  execução  do procedimento fiscal.  FORMALIDADES  LEGAIS.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  A  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  encontra­se  revestida  das  formalidades  legais,  tendo  sido  lavrada de acordo com os dispositivos  legais  e normativos que  disciplinam o assunto.  A  observância  da  ampla  defesa  ocorre  quando  é  dada  ou  facultada a oportunidade à parte interessada em ser ouvida e a  produzir  provas,  no  seu  sentido  mais  amplo,  com  vistas  a  demonstrar sua razão no litígio.  CONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  A declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos  federais, bem como de ilegalidade destes últimos, é prerrogativa  outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário.    Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Fl. 4841DF CARF MF Impresso em 23/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/04 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 35464.002327/2004­85  Acórdão n.º 2403­002.979  S2­C4T3  Fl. 4.840          7 Em  face  da  decisão  acima  ementada,  o  recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário de fls. 4.765/4.774, requerendo a reforma do acórdão, utilizando­se, para tanto, dos  seguintes argumentos:  1 ­ De que os pagamentos efetuados estão de acordo com o disposto na MP  794/94 e posteriores edições, bem como com a Lei nº 10.101/00  2 ­ A decadência do período de março de 1999, pelo art. 150, § 4º  É o Relatório.  Fl. 4842DF CARF MF Impresso em 23/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/04 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  TEMPESTIVIDADE  Conforme documento de fl. 4.834, tenho que o Recurso é tempestivo e reúne  os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DA DECADÊNCIA  O Supremo Tribunal  Federal,  em Sessão Plenária de 12 de  Junho de 2008,  aprovou a Súmula Vinculante nº 8, nos seguintes termos:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  Referida  Súmula  declara  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  que  impõem  o  prazo  decadencial  e  prescricional  de  10  (dez)  anos  para  as  contribuições  previdenciárias,  o  que  significa  que  tais  contribuições  passam  a  ter  seus  respectivos prazos contados em consonância com os artigos 150, § 4º, 173 e 174, do Código  Tributário Nacional:  CTN  ­  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa. (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (...)  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  De acordo com o art. 103­A, da Constituição Federal, a Súmula Vinculante nº  8 vincula toda a Administração Pública, inclusive este Colegiado:  CF/88  ­  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  poderá,  de  oficio  ou  por  provocação, mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir  de  sua publicação  na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais  Fl. 4843DF CARF MF Impresso em 23/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/04 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 35464.002327/2004­85  Acórdão n.º 2403­002.979  S2­C4T3  Fl. 4.841          9 órgãos  do Poder  Judiciário  e  à  administração pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida  em lei.  In  casu,  como  se  trata  de  contribuições  sociais  previdenciárias  que  são  tributos sujeitos a  lançamento por homologação, conta­se o prazo decadencial nos  termos do  art. 150, § 4º do CTN, caso se verifique a antecipação de pagamento (mesmo que parcial) ou,  nos termos do art. 173, I, do CTN, quando o pagamento não foi antecipado pelo contribuinte.  Nesse  diapasão,  mister  destacar  que  para  que  seja  aplicado  o  prazo  decadencial  nos  termos  do  art.  150,  §  4º  do  CTN,  basta  que  haja  a  antecipação  no  pagamento  de  qualquer  Contribuição  Previdenciária,  ou  seja,  não  é  necessária  a  antecipação  em  todas  as  competências.  Havendo  a  antecipação  parcial  em  uma  única  competência, já se aplica as regras do art. 150, § 4º do CTN.  Também  é  entendimento  deste  Relator,  que  a  antecipação  a  título  de  Contribuição Previdenciária abrange o pagamento para todas as rubricas relacionadas,  tais  como:  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  —  Terceiros  (Salário­educação  e  INCRA), dentre outras.  Conforme  Termo  de  Encerramento  da  Auditoria  Fiscal,  fls.  49,  foram  examinadas GFIPs, bem como comprovantes de recolhimento por parte do sujeito passivo, e,  uma vez que não há fraude, dolo ou conluio por parte do sujeito passivo, entendo estar extinto  o  crédito  tributário  da  competência  de março  de  1999,  haja  vista  o  contribuinte  ter  tomado  ciência do Auto de Infração pessoalmente em 12/07/2004, conforme documento de fl. 03.  DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS  Os Acordos de Participação nos Lucros e Resultados firmados nos períodos  anteriores  à  Lei  nº  10.101/00  encontram­se  devidamente  abarcadas  pela  Medida  Provisória  794/94  e  suas  posteriores  reedições,  que  estabelece  os  mesmos  critérios  da  lei  previamente  citada, são eles:  Art. 1o  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  Art. 2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes,  integrada,  também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  § 1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  Fl. 4844DF CARF MF Impresso em 23/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/04 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10 período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I ­ índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II ­ programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  § 2o  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  § 3o Não se equipara a empresa, para os fins desta Lei:  I ­ a pessoa física;  II ­ a entidade sem fins lucrativos que, cumulativamente:  a) não  distribua  resultados,  a  qualquer  título,  ainda  que  indiretamente,  a  dirigentes,  administradores  ou  empresas  vinculadas;  b) aplique  integralmente  os  seus  recursos  em  sua  atividade  institucional e no País;  c) destine  o  seu  patrimônio  a  entidade  congênere  ou  ao  poder  público, em caso de encerramento de suas atividades;  d) mantenha  escrituração  contábil  capaz  de  comprovar  a  observância  dos  demais  requisitos  deste  inciso,  e  das  normas  fiscais,  comerciais  e  de  direito  econômico  que  lhe  sejam  aplicáveis.  Art. 3o  A  participação  de  que  trata  o  art.  2o não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  § 1o  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  como  despesa  operacional  as  participações  atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, nos termos  da presente Lei, dentro do próprio exercício de sua constituição.  § 2o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  § 3o  Todos  os  pagamentos  efetuados  em  decorrência  de  planos  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  § 4o  A  periodicidade  semestral mínima  referida  no  §  2o poderá  ser alterada pelo Poder Executivo, até 31 de dezembro de 2000,  em função de eventuais impactos nas receitas tributárias.  Fl. 4845DF CARF MF Impresso em 23/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/04 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 35464.002327/2004­85  Acórdão n.º 2403­002.979  S2­C4T3  Fl. 4.842          11 § 5o As participações de que trata este artigo serão tributadas na  fonte,  em  separado  dos  demais  rendimentos  recebidos  no mês,  como antecipação do imposto de renda devido na declaração de  rendimentos  da  pessoa  física,  competindo  à  pessoa  jurídica  a  responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto.   Dessa  forma, percebe­se que a PLR paga de acordo com a  legislação deve,  conforme  bem  sintetizado  pelo  Conselheiro  Elias  Sampaio  Freire  (CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  à  luz  da  jurisprudência  do  CARF,  São  Paulo:  MP,  2012,  p.  22),  cumulativamente:  a)  Resultar de negociação entre a empresa e seus empregados, por comissão  escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria;  e/ou  por  convenção  ou  acordo  coletivo;  b)  Do  resultado dessa negociação deverão  constar  regras  claras e objetivas  quanto à  fixação dos direitos  substantivos e quanto à  fixação das  regras  adjetivas, onde deverão constar, nas  regras, mecanismos de aferição das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado;  periodicidade  da  distribuição; período de vigência e prazos para revisão do acordo;  c)  O  resultado  da  negociação  deve  ser  arquivado  na  entidade  sindical  dos  trabalhadores;  d)  Não  substituir,  nem  complementar  a  remuneração  devida  a  qualquer  empregado;  e)  Ser paga em periodicidade superior a um semestre civil, ou, no máximo,  em duas vezes no mesmo ano civil;  Verifica­se  da  imputação  fiscal  que  sua  motivação  para  o  lançamento  da  contribuição  reside  no  item  ‘b’,  que  refere  as  regras  estipuladas  não  serem  claras  nem  objetivas.  A  fiscalização  chega  inclusive  a  afirmar  que  o  plano  de  participação  nos  resultados da empresa para os dirigentes, coordenadores e equiparados, chegaria a se tratar de  um plano próprio, que não se confundiria com o PPR, que não foi objeto de tributação, e que é  pago aos empregados em geral (exceto os dirigentes, coordenadores e equiparados),   Na  autuação,  a  autoridade  lançadora  analisou  os  três  programas  utilizados  pela  recorrente:  a)  PPR;  b) Programa de Metas  e;  c) Target Dialogue. No  entanto,  apenas  o  primeiro, que é aquele para segurados de nível hierárquico inferior, estaria em perfeito acordo  com a Lei acima, como apontado pela própria fiscalização, os funcionários dos demais níveis  hierárquicos, por sua vez, não recebem o PPR como se pode ver por trecho retirado de Acordo  Coletivo de Trabalho, fls. 81/91:  Cláusula IX ­ Dos empregados inelegíveis.  Não  serão  contemplados  com  o  pagamento  estipulado  na  cláusula VI os empregados abaixo definidos:  a) ex­empregados dispensados por justa causa;  Fl. 4846DF CARF MF Impresso em 23/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/04 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     12 b) estagiários, aprendizes e trainees;  c) guardinhas;  d) empregados temporários, contratados no regime da 6.019;  e) empregados de terceiros;  f) diretores, gerentes, supervisores, chefes e equivalentes.  # único: A empresa, salvaguardando seu direito discricionário,  poderá  eleger  os  empregados  definidos  na  letra  "f"  desta  cláusula,  utilizando­se  de  critérios  próprios,  com  base  no  desempenho  individual  e no  atingimento de  resultados  gerais,  ao  pagamento  de  valor  a  título  de  "Participação  nos  Resultados", considerados os resultados positivos alcançados.  Estes  funcionários  integrantes  da  letra  ‘f’  da  Clausula  IX  dos  Acordos  Coletivos  colacionados,  por  sua  vez,  eram  aqueles  que  recebiam  a  participação  através  de  metas específicas constantes no Target Dialogue e Programa de Metas.  Quando  da  impugnação,  o  sujeito  passivou  juntou  ao  processo  o  Target  Dialogue Guideline, com critério de metas estabelecido pela empresa para os programas Target  Dialogue  e  o Programa  de Metas. O próprio  contribuinte  em  sua  impugnação  afirma que  as  metas são estabelecidas pela matriz, no exterior e encaminhadas aos funcionários.  Ocorre que ao contrário da conclusão chegada pela fiscalização, entendo que  a  empresa  possui  um  único  plano  de  Participação  nos  Resultados,  que  está  disposto  em  convenção  coletiva,  possuindo  apenas  critérios  de  metas  diversas  a  depender  da  responsabilidade pela qual determinado funcionário possui.  A jurisprudência do CARF tem se inclinado no sentido de aceitar que estão  em  conformidade  com  a  Lei  os  instrumentos  de  negociação  que  mencionem  documento  apartado que apresente regras que serão utilizadas na fixação dos valores a serem repassados a  título de PLR.   É  o  que  se pode  ver  de decisão  da Câmara Superior  de Recursos Fiscais  –  CSRF, consubstanciada no Acórdão n. 9202003.105, de 25/03/2014:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2005  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS  DA  EMPRESA  PLR.  IMUNIDADE.  OBSERVÂNCIA  À  LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.  A  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  PLR  concedida  pela  empresa aos seus funcionários, como forma de integração entre  capital e trabalho e ganho de produtividade, não integra a base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  por  força  do  disposto  no  artigo  7º,  inciso  XI,  da  CF,  sobretudo  por  não  se  revestir  da natureza  salarial,  estando ausentes os  requisitos da  habitualidade e contraprestação pelo trabalho.  Somente nas hipóteses em que o pagamento da verba intitulada  de  PLR  não  observar  os  requisitos  legais  insculpidos  na  legislação específica, notadamente artigo 28, § 9º, alínea “j”, da  Fl. 4847DF CARF MF Impresso em 23/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/04 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 35464.002327/2004­85  Acórdão n.º 2403­002.979  S2­C4T3  Fl. 4.843          13 Lei nº 8.212/91, bem como MP nº 794/1994 e reedições, c/c Lei  nº  10.101/2000,  é  que  incidirão  contribuições  previdenciárias  sobre tais importâncias, em face de sua descaracterização como  Participação nos Lucros e Resultados.  A  exigência  de  outros  pressupostos,  não  inscritos  objetivamente/literalmente  na  legislação  de  regência,  como  a  necessidade de pagamentos igualitários a todos os empregados,  é de cunho subjetivo do aplicador/intérprete da lei, extrapolando  os  limites  das  normas  específicas  em  total  afronta  à  própria  essência  do  benefício,  o  qual,  na  condição  de  verdadeira  imunidade,  deve  ser  interpretado  de  maneira  ampla  e  não  restritiva.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  EXISTÊNCIA  DE  ACORDO  PREVENDO  REGRAS  PARA  PAGAMENTO  DA  VERBA.  MAIOR  ESPECIFICIDADE  EM  SISTEMA  DE  GESTÃO  DE  DESEMPENHO  DA  PRÓPRIA  EMPRESA.  VALIDADE.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES.  Constatando­se  que  a  empresa  concedeu  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  com  base  em  Acordo  Coletivo  com  a  explicitação  de  regras  claras  e  objetivas,  não  há  se  falar  em  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  ainda  que  a  contribuinte tenha instrumentalizado aludido regramento em ato  próprio denominado Sistema de Gestão de Desempenho, o qual  contempla com maior especificidade as condições e  fórmula de  cálculo  para  concessão  de  referida  verba,  mormente  quando  fora  devidamente  informado  aos  beneficiários,  os  quais  tem  comissão permanente para tratar da matéria.  Recurso especial negado.  No  mesmo  sentido,  cabe  destacar  novamente,  trechos  da  obra  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS à luz da jurisprudência do CARF, São Paulo: MP,  2012, p. 19, da lavra do Conselheiro Elias Sampaio Freire, in verbis:  Não  há  regras  detalhadas  na  lei  sobre  os  critérios  e  as  características  dos  acordos  a  serem  celebrados.  Os  sindicatos  envolvidos  ou  as  comissões,  nos  termos  do  artigo  2º,  têm  liberdade  para  fixarem  os  critérios  e  condições  para  a  participação do trabalhador nos lucros e resultados. A intenção  do  legislador  foi  impedir  que  critérios  ou  condições  subjetivas  obstassem  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados.  A  objetividade  e  a  clareza  exigidas  pelo  parágrafo  primeiro do art. 2º da Lei n. 10.101/00, nada mais representam  do  que  uma  forma  de  se  garantir  que  não  haja  dúvidas  que  impeçam  ou  dificultem  a  qualquer  das  partes  envolvidas  o  direito  a  observar  o  quanto  fora  acordado.  Com  isto,  são  alcançadas as duas finalidades da lei: há uma integração entre o  capital  e  o  trabalho,  pela  recompensa  com  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  por  parte  do  trabalhador  e  a  empresa  ganha em aumento da produtividade.  Fl. 4848DF CARF MF Impresso em 23/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/04 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     14 A jurisprudência das Câmaras do 2º Conselho de Contribuintes  e,  atualmente,  das  Turmas  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF, com incumbência de  julgar  recursos  referentes às contribuições previdenciárias é no sentido de que a  lei  n.  10.101/2000  –  assim  como  a  MP  n.  794/1994  e  suas  reedições  –  não  traz  regras  detalhadas,  justamente  porque  privilegiam  a  participação  dos  empregados,  seja  indiretamente  por  intermédio dos  respectivos  sindicatos,  seja diretamente pro  intermédio de comissão escolhida por eles, dando­lhes liberdade  para fixarem critérios e condições por meio de negociação.  Entendo  que  o  PLR  que  é  pago  aos  funcionários  descritos  na  alínea  ‘f’  da  Cláusula  IX  (diretores,  gerentes,  supervisores,  chefes  e  equivalentes),  é  o  mesmo  que  está  descrito  nos  Acordos  Coletivos  de  Trabalho  que  foram  juntados  aos  autos,  por  possuírem  disposição expressa naquele documento, estabelecendo que a forma de propositura das metas e  sua  aferição  seria  de  forma  diversa,  dada  a  responsabilidade  que  é  conferida  a  estes  empregados na consecução dos objetivos da empresa estabelecidas pelos seus sócios.  Por  isso, os programas Target Dialogue  e o Programa de Metas  individuais  estão de acordo com a legislação apta a afastar a contribuição previdenciária, nos termos do art.  28, parágrafo 9º, j da Lei 8.212/91.  CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  conheço  o  Recurso  Voluntário  para,  preliminarmente,  declarar extinto o crédito tributário da competência 03/1999, e, no mérito, dar­lhe provimento.    Marcelo Magalhães Peixoto                                Fl. 4849DF CARF MF Impresso em 23/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/04 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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6307331 #
Numero do processo: 16561.000080/2007-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 03 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Mar 11 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1301-000.313
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Waldir Veiga Rocha, Paulo Jakson da Silva Lucas, Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Gilberto Baptista (suplente convocado).
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1210; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 838          1 837  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.000080/2007­62  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1301­000.313  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  03 de março de 2016  Assunto  CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA  Recorrente  CARITAL BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.  “documento assinado digitalmente”   Wilson Fernandes Guimarães   Presidente e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Wilson  Fernandes  Guimarães, Waldir Veiga Rocha, Paulo Jakson da Silva Lucas, Hélio Eduardo de Paiva Araújo  e Gilberto Baptista (suplente convocado).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 65 61 .0 00 08 0/ 20 07 -6 2 Fl. 838DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 3/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.000080/2007­62  Resolução nº  1301­000.313  S1­C3T1  Fl. 839          2   Relatório  PARMALAT  BRASIL  S/A  INDÚSTRIA  DE  ALIMENTOS  (EM  RECUPERAÇÃO  JUDICIAL),  apontada  como  responsável  solidária,  inconformada  com  a  decisão da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, São Paulo,  que  manteve,  na  íntegra,  os  lançamentos  tributários  efetivados,  interpõe  recurso  a  este  colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência.   Trata  o  processo  de  exigências  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  (CSLL), PIS, COFINS e Multa  Isolada,  relativas  aos  anos  calendário  de  2003  e  2004,  formalizadas  a  partir  da  imputação  das  seguintes  infrações:  ausência  de  comprovação  de  despesas  e  omissão  de  receitas  caracterizada  por  passivo não comprovado.  Aproveito  fragmentos  do  relatório  constante na  decisão  de  primeiro  grau  para  descrever os fatos apurados e as razões de impugnação trazidas pela responsável solidária.  Em  ação  fiscal  realizada  na  empresa  em  epígrafe  foram  apuradas,  conforme  relatado no "Termo de Verificação Fiscal" (fls.335 a 341), as seguintes infrações:  DESPESAS  NÃO  COMPROVADAS  ­  A  fiscalização  declara  que  a  Contribuinte,  "não  apresentou  documentos  que  comprovassem  a  necessidade  e  a  efetividade,  das  despesas  operacionais,  bem  como  das  despesas  não­operacionais,  debitadas ao resultado dos exercícios  fiscalizados e  informados nas DIPJ, bem como  não decompôs as contas do razão integrantes das mesmas, o que ensejou a glosa total  das respectivas despesas, conforme demonstrado abaixo":  ...  MÚTUOS NÃO COMPROVADOS ­ OMISSÃO DE RECEITA ­ A fiscalização  informou que "a  caracterização do mútuo não é necessariamente a entrega da coisa  mutuada, fisicamente considerada, mas a entrega do domínio sobre essa coisa. E é essa  entrega de domínio que não se verifica no presente caso. Afinal, em nenhum momento  fica comprovada a entrega do valor financeiro a qualquer das partes envolvidas ou que  alguém  depositou  valor  em  algum  lugar  a  mando  de  outrem  ou mesmo  que  alguém  pagou coisa a mando de outrem".  "Resta, portanto, incomprovada a assunção da obrigação registrada no passivo  da  empresa,  posto  que  em  nenhum momento  foram disponibilizados  os  instrumentos  contratuais  e  tão  pouco  a  comprovação  de  que  recursos  que  teriam  sido  mutuados  tenham  estado  à  disposição  do  contribuinte".  "Fica,  assim,  caracterizada  a  infração  prevista no artigo 281 do Regulamento de Imposto de Renda/99".  O  detalhamento,  dos  mútuos  não  comprovados,  está  na  fl.  339  e  totalizam  as  valores de R$ 262.108.826,23 para o ano­calendário de 2002 e R$ 202.019.390,72 para  o ano­calendário de 2003.  2. Em decorrência do mencionado, o total das despesas não comprovadas de R$  1.076.071.546,16  e  dos  mútuos,  também,  não  comprovados  de  R$  464.128.216,95  Fl. 839DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 3/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.000080/2007­62  Resolução nº  1301­000.313  S1­C3T1  Fl. 840          3 foram  tributados  de  oficio.  Foram  lavrados  os  seguintes  autos  de  infração,  em  27/07/2007, com os enquadramentos legais descritos nos mesmos (fls. 349 a 389):  ...  3. A fiscalização entendeu configurada solidariedade passiva de Parmalat Brasil  S/A  Indústria de Alimentos CNPJ n°. 89.940.878/0001­10, pois apurou administração  interdependente das "Empresas Parmalat", caracterizando interesse comum.  4. Foi solicitado e obtido parecer da PFN (Anexo, III, fls. 500 a 506 e 509 a 516)  sobre o assunto, sendo que a mesma entendeu pela aplicabilidade da responsabilização  solidária e concluiu pelo dever do fisco lançar as obrigações tributárias contra a Carital  e contra a Parmalat Brasil S/A  Indústria de Alimentos, com base no artigo 124,  I, do  CTN.  5. Em 27/7/2007,  foi  dada  ciência  da  autuação  à  autuada  "Carital Brasil Ltda.,  CNPJ  n°.  44.764.595/0001­27"  e  em  30/07/2007  à  responsável  solidária  "Parmalat  Brasil S/A Indústria de Alimentos, CNPJ n°. 89.940.878/0001­10".  6. Não foi apresentada impugnação em nome da autuada "Carital Brasil Ltda.,".  7.  Em  29/08/2007  a  autuação  foi  impugnada  apenas  pela  responsabilizada  solidariamente,  "Parmalat  Brasil  S/A  Indústria  de  Alimentos".  Foi  apresentando  resumidamente o seguinte:  7.1.  alega  que  é  pessoa  jurídica  distinta  da  autuada,  não  tendo  acesso  a  informações e documentos para defender­se do mérito da acusação, o que invalida sua  condição de responsável solidária;  7.2. alega que a ligação entre a Impugnante e a Carital deixou de existir em 1999,  quando  a  Carital,  então  denominada  Parmalat  Participações  Ltda.,  teve  seu  controle  cedido para terceiros, deixando de integrar ao mesmo grupo societário da Impugnante;  7.3. informa que na época em que havia alguma ligação com a Carital, a relação  era baseada no controle minoritário da Impugnante pela Carital na ordem de 10% das  ações. Além disso, alega que as atividades eram totalmente distintas;  7.4.  alega  que  a  solidariedade  poderia  parecer menos  absurda  se  a  fiscalização  tivesse demonstrado algum tipo de beneficio auferido pela Impugnante em decorrência  das operações realizadas pela Carital;  7.5. diz que o auto de infração é nulo, pois, atendendo ao princípio da legalidade  estrita e tipicidade cerrada a fiscalização afirma o cometimento da infração pela Carital,  porém, não aponta o fundamento material do vinculo que justificaria a sujeição passiva  da Impugnante;  7.6.  alega que glosa de despesa,  não  é  situação que constitui o  fato gerador da  obrigação  tributária  principal.  Diz  que  neste  caso  o  fato  gerador  é  a  aquisição  de  acréscimo patrimonial. Pergunta como pode se defender, demonstrando que não  tinha  interesse comum em algo que sequer conhece? Alega que o mesmo se aplica à pretensa  omissão de receita;  7.7.  diz que, "em vista do exposto,  o  cerceamento de defesa  é  inarredável. Há  uma completa ausência da  indicação do  fato fenomênico que potencialmente poderia  ser  utilizado  como  pressuposto  fático  para  aplicação  da  norma  jurídica  contida  no  artigo 124, I do CTN";  Fl. 840DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 3/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.000080/2007­62  Resolução nº  1301­000.313  S1­C3T1  Fl. 841          4 7.8.  informa que está em recuperação judicial  deferida em 04/07/2005, e desde  26/5/2006 sob controle de Lácteos do Brasil S.A.;  7.9.  informa que tem decisão transitada em julgado que impossibilita atribuição  de responsabilidade solidária sobre obrigações da Carital;  7.10. alega que os artigos 60 e 141 da Lei 11.101/05 afastam a sucessão tributária  da recuperanda;  7.11. informa que, em 21/11/2006, o juizo da recuperação declarou que a Lácteos  do  Brasil  S/A  não  se  constitui  como  sucessora  de  qualquer  obrigação  de  quaisquer  outras  empresas.  Que  em  decorrência  da  postulação,  em  sede  de  embargos  de  declaração, foi substituído o nome da "Lácteos do Brasil S/A" por "Parmalat Brasil S/A  Indústria de Alimentos";  7.12. pede a exclusão da relação tributária por ilegitimidade passiva, reconhecida  judicialmente;  7.13.  diz  que  está  previsto  no  artigo  124,  I  do  CTN,  que  para  haver  a  solidariedade  é  necessário  haver  "interesse  comum"  que  configure  um  vinculo  direto  com o fato gerador. Alega "para que prevalecessem as pretensões da autoridade fiscal,  haveria  de  ter  restado comprovado,  de maneira  irretorquível  e  irrefutável,  o  vínculo  direto entre esta última e os fatos geradores imputados à primeira, consubstanciando  na figura do interesse comum";  7.14.  alega  que  os  documentos  apresentados  pelo  Sr.  Francisco  Mungioli  à  fiscalização  nada  provam  para  a  imputação,  pela  fiscalização,  da  responsabilidade  solidária da Impugnante;  7.15.  alega  que  o  Parecer  da  PGFN  não  daria  respaldo  à  responsabilização,  havendo vício na aplicação do artigo 124. Que o escopo do parecer se aplicaria ao caso  especifico  das  remessas  de  recursos  ao  estrangeiro,  logo,  não  se  aplicaria  aos  fatos  levantados no presente processo;  7.16.  alega  que  tem  direito  à  ampla  defesa  com  apreciação  de  suas  alegações,  conforme Lei 9.784/99 e decisões do CC. Declara "ser totalmente descabido qualquer  argumento  no  sentido  de  que  a  análise  da  responsabilidade  tributária  atribuída  a  terceiros  seria  de  competência  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  e,  por  conseguinte, do Poder Judiciário,  razão pela qual as razões de defesa da lmpugnante  não poderiam ser analisadas por esta C. Turma de Julgamento";  7.17.  alega  que  "ad  argumentandum",  não  cabe  aplicar  multas  em  eventual  responsabilização  solidária,  conforme  art  5° XLV da CF,  doutrina  e  decisões  do CC  acostadas,  sobre  pessoalidade  penal,  culpabilidade,  limites  de  responsabilidade  sucessória.  A  já  citada  4a  Turma da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em São  Paulo, analisando o feito fiscal e a peça de defesa, decidiu, por meio do Acórdão nº. 16­18.195,  de  22  de  agosto  de  2008  pela  procedência  dos  lançamentos  e  da  imputação  de  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA formalizada pela Fiscalização.  O referido julgado foi assim ementado:  PRECLUSÃO.  Intimada,  a  autuada  não  contestou  o  lançamento,  tendo  prosseguido  o  julgamento,  em  decorrência  da  impugnação  apresentada  pela  empresa  responsabilizada solidariamente.  Fl. 841DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 3/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.000080/2007­62  Resolução nº  1301­000.313  S1­C3T1  Fl. 842          5 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não se  aplica  a  nulidade  do  auto  de  infração  quando  presentes  todos  os  requisitos  formais  previstos  na  legislação.  Havendo  no  lançamento  informações  e  justificativas  que  permitem  ao  contribuinte  oferecer  impugnação  fundamentada  e  completa,  não  se  caracteriza situação de cerceamento ao direito de defesa.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  Sendo  comprovado  o  interesse  comum  nos  negócios  da  autuada  e  sendo  comprovada  a  reorganização  societária  com  a  finalidade  de  isolar  contingências  nestas  empresas,  desonerando  a  "Parmalat",  é  aplicável o previsto no art. 124, I do CTN. O interesse comum na situação que constitua  o fato gerador da obrigação principal, previsto no art. deve ser interpretado como sendo  nas operações da empresa ligada onde foi gerado o fato gerador.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  RECUPERAÇÃO  JUDICIAL.  É  do  Poder  Judiciário  a  prerrogativa  de  determinar  as  obrigações  a  serem  cumpridas  pela  contribuinte  em  processo  de  recuperação  judicial,  quando  da  possível  execução  da  divida.  No  julgamento  administrativo  o  foco  é  a  regular  constituição  do  crédito  tributário  e  a  responsabilidade  solidária.  A  responsabilização  solidária  no  caso  de  recuperação judicial é aspecto inerente execução do débito.  MULTA DE OFÍCIO.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A multa  lançada  neste caso não se compara com a situação de sucessão. Na solidariedade as empresas  são co­responsáveis pelas infrações cometidas, incluindo as penalidades.  Irresignada,  PARMALAT  BRASIL  S/A  INDÚSTRIA  DE  ALIMENTOS  interpôs recurso voluntário, fls. 605/648, por meio do qual, renovando argumentos expendidos  na  peça  impugnatória,  tece  considerações  acerca  sobre  a  sua  evolução  enquanto  sociedade  empresária, e, adiante, sustenta: a nulidade dos autos de infração, em razão de cerceamento do  direito de defesa; o reconhecimento judicial da impossibilidade de ela ser responsabilizada por  débitos da pessoa  jurídica  fiscalizada;  a  inaplicabilidade do  art.  124,  I,  do CTN,  ao presente  caso;  a  impertinência  da  cominação  de  solidariedade  passiva  com  relação  a  multas  sancionatórias impostas à Carital; a necessidade de cancelamento dos juros de mora calculado  com base na taxa SELIC; e a ilegalidade da incidência dos juros SELIC sobre a MULTA.  É o Relatório.  Fl. 842DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 3/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.000080/2007­62  Resolução nº  1301­000.313  S1­C3T1  Fl. 843          6 Voto  Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães   Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Cuida  a  lide  de  exigências  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  (CSLL), PIS, COFINS e Multa  Isolada,  relativas  aos  anos  calendário  de  2003  e  2004,  formalizadas  a  partir  da  imputação  das  seguintes  infrações:  ausência  de  comprovação  de  despesas  e  omissão  de  receitas  caracterizada  por  passivo não comprovado.  A contribuinte fiscalizada e autuada, CARITAL BRASIL LTDA, não impugnou  as exigências formalizadas. O litígio foi instaurado a partir da interposição de impugnação por  parte  de  PARMALAT  BRASIL  S/A  INDÚSTRIA  DE  ALIMENTOS,  apontada  como  responsável  tributária pelos  créditos  tributários  constituídos,  com amparo  nas  disposições  do  art. 124, I, do Código Tributário Nacional.  Analisando o Termo de Verificação e Constatação de fls. 335/348, constato que  a  autoridade  fiscal  concluiu  pela  inclusão  da  PARMALAT  BRASIL  S/A  INDÚSTRIA  DE  ALIMENTOS  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária  formalizada  com  base  nos  seguintes  elementos:   i)  declaração  prestada  pelo  Sr.  FRANCISCO  ESTEVÃO  RINCON  MUNGIOLI; e  ii)  Parecer  expedido  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  resposta  à  consulta a ela formalizada.  O  referido Termo  de Verificação  e Constatação  assinala  que  o  inteiro  teor  da  consulta  formalizada,  bem  como  a  resposta  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  foram  anexados ao citado Termo.  A  decisão  exarada  em  primeira  instância,  de  igual  forma,  fundamenta  a  manutenção  da  responsabilidade  tributária  da  PARMALAT  BRASIL  S/A  INDÚSTRIA  DE  ALIMENTOS  na  declaração  do  Sr.  FRANCISCO  ESTEVÃO  RINCON  MUNGIOLI  e  no  PARECER  expedido  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional.  Faz  referência,  também,  a  documento  entregue  pelo  referido  senhor  acerca  de  correspondência  enviada  pelo  Gerente  Executivo Jurídico da PARMALAT à CARITAL.  Em que pese a informação constante do Termo de Verificação e Constatação em  sentido  contrário,  não  localizei  nos  autos  a  CONSULTA  e  o  PARECER  expedido  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional. Por outro lado, tanto o despacho de fls. 561 como a decisão  de  primeira  instância,  ao  fazerem  referência  ao  PARECER  em  questão,  afirmam  que  ele  compõe  o  ANEXO  III/III  ­  fls.  508  a  516  na  decisão,  fls.  500/516  no  despacho.  Quanto  à  correspondência  enviada  pelo  Gerente  Executivo  Jurídico  da  PARMALAT  à  CARITAL,  a  informação que consta da decisão de primeiro grau é de que ela encontra­se no ANEXO I/III,  fls. 32/39.  Fl. 843DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 3/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.000080/2007­62  Resolução nº  1301­000.313  S1­C3T1  Fl. 844          7 Diante de tais circunstâncias, conduzo meu voto no sentido de CONVERTER O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  para  que  sejam  aportados  ao  processo  os  ANEXOS  correspondentes ao procedimento fiscal levado efeito, especialmente os de nºs I e III.  "documento assinado digitalmente"  Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator  Fl. 844DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 3/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES

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Numero do processo: 10935.006647/2010-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITO BANCÁRIO. A presunção da Lei n° 9.430, de 1996, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos depositados em nome do fiscalizado, em instituições financeiras. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL. Deve-se considerar correta a aplicação da multa de lançamento de ofício ao percentual de 75%, definido em lei, sobre o valor de impostos não recolhidos. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. É cabível a aplicação de juros de mora sobre multa de ofício, pois a teor do art. 161 do Código Tributário Nacional sobre o crédito tributário não pago correm juros de mora, como a multa de ofício também constitui o crédito tributário sobre ela também necessariamente incide os juros de mora na medida em que também não é paga no vencimento.
Numero da decisão: 1401-001.116
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, NEGAR provimento de ofício; e NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, negar provimento em relação aos juros de mora sobre a multa de ofício. Vencido o Conselheiro Maurício Pereira Faro (Relator). Designado para redigir voto vencedor o Conselheiro Antonio Bezerra Neto; II) por unanimidade de votos, negar provimento em relação às demais matérias. (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Presidente e Redator para Formalização do Voto Vencido (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Redator do Voto Vencedor Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão, e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF (Regimento Interno do CARF), a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura em 16.09.2015. Da mesma maneira, tendo em vista que o relator Maurício Pereira Faro não integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Presidente André Mendes de Moura será o responsável pela formalização do voto vencido. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mauricio Pereira Faro, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Sergio Luiz Bezerra Presta, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos e Jorge Celso Freire da Silva (Presidente à Época do Julgamento).
Nome do relator: MAURICIO PEREIRA FARO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITO BANCÁRIO. A presunção da Lei n° 9.430, de 1996, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos depositados em nome do fiscalizado, em instituições financeiras. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL. Deve-se considerar correta a aplicação da multa de lançamento de ofício ao percentual de 75%, definido em lei, sobre o valor de impostos não recolhidos. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. É cabível a aplicação de juros de mora sobre multa de ofício, pois a teor do art. 161 do Código Tributário Nacional sobre o crédito tributário não pago correm juros de mora, como a multa de ofício também constitui o crédito tributário sobre ela também necessariamente incide os juros de mora na medida em que também não é paga no vencimento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, NEGAR provimento de ofício; e NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, negar provimento em relação aos juros de mora sobre a multa de ofício. Vencido o Conselheiro Maurício Pereira Faro (Relator). Designado para redigir voto vencedor o Conselheiro Antonio Bezerra Neto; II) por unanimidade de votos, negar provimento em relação às demais matérias. (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Presidente e Redator para Formalização do Voto Vencido (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Redator do Voto Vencedor Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão, e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF (Regimento Interno do CARF), a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura em 16.09.2015. Da mesma maneira, tendo em vista que o relator Maurício Pereira Faro não integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Presidente André Mendes de Moura será o responsável pela formalização do voto vencido. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mauricio Pereira Faro, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Sergio Luiz Bezerra Presta, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos e Jorge Celso Freire da Silva (Presidente à Época do Julgamento).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10935.006647/2010­38  Acórdão n.º 1401­001.116  S1­C4T1  Fl. 4.838          2 (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Presidente e Redator para Formalização do Voto  Vencido  (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Redator do Voto Vencedor  Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro  de  Conselheiros  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  na  data  da  formalização da decisão, e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do  RICARF (Regimento  Interno do CARF), a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª  Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura em 16.09.2015. Da mesma maneira, tendo em vista  que  o  relator  Maurício  Pereira  Faro  não  integra  o  quadro  de  Conselheiros  do  CARF,  o  Presidente André Mendes de Moura será o responsável pela formalização do voto vencido.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mauricio Pereira Faro,  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Sergio  Luiz  Bezerra  Presta,  Antonio  Bezerra  Neto,  Fernando  Luiz  Gomes  de  Mattos  e  Jorge  Celso  Freire  da  Silva  (Presidente  à  Época  do  Julgamento).    Relatório  Trata­se de recurso de ofício e recurso voluntário interposto pelo contribuinte  contra acórdão que julgou procedente em parte o auto de infração. Por bem resumir a questão  ora examinada, adoto o relatório do órgão julgador a quo:  “Trata o processo dos autos de infração de fls. 2/32, em que se exigem:  a)  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  1RPJ,  no  valor  de  R$  1.581.048,45, lavrado exigindo o imposto apurado pelo lucro real trimestral devido à  omissão de receitas, evidenciada por depósitos bancários não contabilizados e que a  contribuinte,  intimada, não  logrou  justificar que se  referissem a valores tributados,  não  tributáveis  ou  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  ainda  de  outra  origem  justificada; períodos de apuração 31/03/2006, 30/06/2006, 30/09/2006, 31/12/2006;  base legal no art. 149 do Código Tributário Nacional ­ CTN, Lei n° 5.172, de 25 de  outubro de 1966; art. 40 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992; art. 24 da Lei  n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995; art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de  1996;  arts.  249,  II,  251  e  parágrafo  único,  279,  282,  287,  288  e  841,  VI  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR  de  1999  (Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março de 1999);  b)  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  no  valor  de  R$  576.192,96,  em  decorrência  da  mesma  omissão  de  receitas  descrita;  períodos  de  apuração; 31/03/2006, 30/06/2006, 30/09/2006, 31/12/2006; base legal nos arts. 1º ,  2º e §§ da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988; arts. 20 e 24 da Lei n° 9.249, de  1995; art. I o da Lei n° 9.316, de 22 de novembro de 1996; art. 28 da Lei n° 9.430,  de 27 de dezembro de 1996; art. 37 da Lei n° 10.637 de 30 de dezembro de 2002.  Fl. 4838DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10935.006647/2010­38  Acórdão n.º 1401­001.116  S1­C4T1  Fl. 4.839          3 c)  contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  no  valor  de  R$  132.408,02, referente a:  c.l  ) apuração  reflexa sobre  receitas não declaradas, apurada com  incidência  não cumulativa;  fatos geradores mensais de 01 a 12/2006; base  legal no art.  Io da  Lei Complementar n° 7, de 07 de setembro de 1970; arts. 1º a 4º da Lei n° 10.637 de  30  de  dezembro  de  2002;  arts.  23,  59,  63  e  79  do  Decreto  n°  4.524,  de  17  de  dezembro de 2002;  c.2)  apuração  reflexa  sobre  as  receitas  omitidas,  por  incidência  não  cumulativa;  fatos geradores mensais de 01 a 12/2006; base legal no art.  I o da Lei  Complementar n° 7, de 07 de setembro de 1970; arts. 1ºo a 4ºda Lei n° 10.637 de 30  de dezembro de 2002; arts. 23, 59, 63 e 79 do Decreto n° 4.524, de 17 de dezembro  de 2002;  d) contribuição ao Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  Cofins, no valor de R$ 609.856,48, referente a:  d.l  )  apuração reflexa sobre  receitas não declaradas, apurada com  incidência  não cumulativa; fatos geradores mensais de 01 a 12/2006; com base legal no art. I o  da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991; arts. 1º , 2º , 3º e 5º da Lei  n° 10.833, de 28 de dezembro de 2003;  d.2)  apuração  reflexa  sobre  as  receitas  omitidas,  por  incidência  não  cumulativa;  fatos geradores mensais de 01 a 12/2006; base legal no art.  I o da Lei  Complementar  n°  70,  de  30  de  dezembro  de  1991;  arts1º  ,  2º  ,  3º  e  5º  da Lei  n°  10.833, de 28 de dezembro de 2003.  2. Foi aplicada multa de oficio de 75% do art. 44, I da Lei n° 9.430, de 1996,  e juros de mora segundo o art. 61, § 3 o da Lei n° 9.430, de 1996.  3.  Às  fls.  33/43,  descrição  dos  procedimentos  e  autuação,  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  às  fls.  44/103 Anexos  de  I  a XII,  detalhando  a  apuração  dos  valores lançados.  4. O autuante informou que apresentou Representação Fiscal para Fins Penais  ­ IRPJ, processo n° 10935.006649/2010­27.  5.  A  empresa  foi  cientificada  dos  autos  de  infração  em  22/10/2010  e,  tempestivamente, em 23/11/2010, apresentou a impugnação de fls. 1.112/1.143, por  meio de seus representantes legais, fl. 1.144, com os documentos relacionados de fls.  1.145/1.518.  6.  Afirma  que  a  exigência  é  indevida,  pois  a  base  de  cálculo  de  depósitos  bancários, sem qualquer indício ou exteriorização de riqueza, não é real e constitui  inovação no sistema jurídico.  7.  Afirma  ser  necessária  prova  cabal  da  omissão  para  consubstancial  lançamento  fiscal  e  que  os  autos  se  apoiam  em  meras  presunções  resultantes  de  indícios,  portanto,  a  exigência  fiscal  não  teve  sua materialidade  provada  e  é  nula;  que  inexistem  presunções  absolutas,  portanto  uma  imposição  fiscal  baseada  nas  mesmas  é  ilegal;  lembra  que  o  fato  gerador  é  a  situação  definida  em  lei  como  necessária e suficiente à ocorrência da obrigação tributária, e no caso do imposto de  renda  é  a  aquisição  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  ou  de  proventos  de  qualquer natureza; assim, sem ter ocorrido evento previsto na Constituição Federal e  no  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Fl. 4839DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10935.006647/2010­38  Acórdão n.º 1401­001.116  S1­C4T1  Fl. 4.840          4 como  gerador  da  obrigação  tributária,  esta  não  pode  ser  declarada  existente,  pelo  simples desejo do intérprete da lei, afrontando os arts. 112 e 107 do CTN.  8.  Ressalta  que  cabe  à  fiscalização  demonstrar  e  comprovar  os  motivos  da  exigência, o que não foi feito e, conforme art. 142 do CTN, o ônus da prova pertence  exclusivamente à autoridade administrativa.  9.  Aponta  a  impossibilidade  de  autuação  com  base  apenas  em  extratos  bancários,  faltando  apuração  mais  criteriosa;  transcreve  acórdãos  da  Câmara  Superior de Recursos Ficais  ­ CSRF nesse sentido; explica que é notório que uma  empresa necessita de capital de giro para operar e que as taxas de juros no País são  estratosféricas,  além  de  serem  exigidas  garantias,  o  que  empurra  as  pequenas  empresas  para  a  informalidade,  tendo  que  apelar  a  agiotas;  tais  empréstimos  informais  não  são  contabilizados,  porém  não  constituem  renda  passível  de  tributação, não podendo ser bases de cálculo de tributos; por isso a autuação deve ser  anulada.  10. Para a eventualidade de  a DRJ entender por manter o  lançamento  fiscal  baseado na presunção de omissão de receitas correspondentes a depósitos bancários  recebidos, junta comprovações de depósitos recebidos nos itens anexos 01 a 39, que  descreve às fls. 1.121/1.131.  11.  Reclama  de  ter  sido  aplicada  a  multa  de  ofício  de  75%,  acusando  que  possui  intuito  arrecadatório  e  feição  de  tributo  disfarçado,  dado  que  não  foi  caracterizada  conduta  ilícita  do  contribuinte,  eis  que  não  se  pode  conceber  a  imposição de multas quando a conduta praticada está estribada na própria legislação  e  a  autuação  se  fundamenta  em  mera  presunção,  não  sendo  decorrente  de  fato  incontroverso;  mas,  caso  mantida  pelo  julgador,  que  seja  reduzida  a  percentuais  razoáveis,  pois  o  percentual  aplicado  é  incompatível  com  os  baixos  índices  inflacionários do momento  e  se  caracteriza  como  confiscatório  e  viola  o  princípio  constitucional da capacidade contributiva do art. 145, § 1º da Constituição Federal  de  05  de  outubro  de  1988  ­  CF  de  1988;  transcreve  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal Federal ­ STF, que entende relativa ao caso; aponta que poder­se­ia adotar  como parâmetro o Código de Defesa do Consumidor que fixou o teto máximo de 2%  para a punição;  lembra que a administração  tributária pode revogar ou anular  seus  atos, consoante Súmula 473 do STF e arts. 145 e 149 e incisos do CTN.  12. Acusa ilegalidade de cobrança de juros de mora acumulados mensalmente  pela  taxa  Selic  incidentes  sobre  a multa  de  ofício;  disserta  que  a  lei  determina  a  aplicação de juros de mora sobre débitos decorrentes de "tributos e contribuições" e  que  estes  são  diversos  de  atos  ilícitos,  não  podendo  ser  confundidos;  que,  se  o  legislador pretendesse que os juros também incidissem sobre a multa, como ocorreu  no  presente  caso,  teria  utilizado  a  expressão  "débitos  de  qualquer  natureza"  e  transcreve  trechos  de  leis  que  se  referem  a  contém  essas  expressões;  portanto,  os  juros  de mora  do §  3º  do  art.  61 da Lei  n°  9.430,  de  1996,  incidem apenas  sobre  "tributos  e  contribuições";  requer  a  excluída  a  cobrança  de  juros  de mora  sobre  a  multa de ofício, em face da ilegalidade e inconstitucionalidade de tal exigência.  13. O processo consiste em 6 (seis) volumes.”  Em  face  de  tais  argumentos,  por  unanimidade  de  votos,  os membros  da  2ª  Turma de Julgamento da DRJ/CTA julgaram procedente o lançamento em parte, nos termos do  voto condutor.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Fl. 4840DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10935.006647/2010­38  Acórdão n.º 1401­001.116  S1­C4T1  Fl. 4.841          5 Data do fato gerador: 31/03/2006, 30/06/2006, 30/09/2006, 31/12/2006  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou  com preterição do direito de defesa.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/03/2006, 30/06/2006, 30/09/2006, 31/12/2006  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  CUJA  ORIGEM  NÃO FOI COMPROVADA.  Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito  ou de investimento mantida junto a instituições financeiras, em relação aos quais o  contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil  e idônea, a origem dos recursos utilizados.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  PRESUNÇÃO  LEGAL.  ÔNUS  DA  PROVA DO CONTRIBUINTE.  O  lançamento  com  base  em  presunção  legal  transfere  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte em relação aos argumentos que tentem descaracterizar a movimentação  bancária detectada.  FINANCIAMENTOS.  NOTAS  FISCAIS  FATURA.  CRÉDITOS  BANCÁRIOS JUSTIFICADOS.  Cabe  excluir  da  autuação  os  valores  de  depósitos/créditos  bancários  justificados  como  financiamentos  e  notas  fiscais  faturas  escrituradas  recebidos,  comprovados por documentação hábil e idônea.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/03/2006, 30/06/2006, 30/09/2006,31/12/2006  MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO E PERCENTUAL. LEGALIDADE  Aplicável a multa de ofício no lançamento de crédito tributário que deixou de  ser recolhido ou declarado e no percentual determinada expressamente em lei.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  APRECIAÇÃO.  VEDAÇÃO.  Não  compete  à  autoridade  administrativa  manifestar­se  quanto  à  inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do  Poder Judiciário.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Descabida a reclamação se os juros de mora foram apurados exclusivamente  sobre os tributos e contribuições exigidos de ofício, não incidindo sobre a multa de  ofício aplicada.  LANÇAMENTOS REFLEXOS: PIS, COFINS e CSLL  Fl. 4841DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10935.006647/2010­38  Acórdão n.º 1401­001.116  S1­C4T1  Fl. 4.842          6 Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica­se aos lançamentos reflexos o  decidido no principal.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Em face do referido acórdão a TAPEVEL AUTOMOTIVA LTDA. interpôs  Recurso Voluntário.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro André Mendes  de Moura, Redator  para  Formalização  do Voto  Vencido  Em face da necessidade de formalização da decisão proferida nos presentes  autos,  e  tendo  em  vista  que  o  relator  originário  do  processo  não  mais  integra  o  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, encontro­me na posição de Redator, nos termos dos arts.  17 e 18, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 (RICARF).  Informo que, na  condição de Redator,  transcrevo  literalmente  a minuta que  foi apresentada pelo Conselheiro durante a sessão de  julgamento. Portanto, a análise do caso  concreto  reflete  a  convicção  do  relator  do  voto  na  valoração  dos  fatos.  Ou  seja,  não  me  encontro  vinculado:  (1)  ao  relato  dos  fatos  apresentado;  (2)  a  nenhum  dos  fundamentos  adotados  para  a  apreciação  das  matérias  em  discussão;  e  (3)  a  nenhuma  das  conclusões  da  decisão incluindo­se a parte dispositiva e a ementa.  A seguir, a transcrição do voto.  O presente Recurso é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço.  Conforme exposto no Relatório, versa o presente caso sobre Auto de Infração  referente  a  IRPJ,  CSLL,  PIS,  e  COFINS  exigidos  devido  a  suposta  omissão  de  receitas  evidenciada por depósitos bancários não contabilizados, e sem a origem comprovada, e que a  contribuinte  intimada  em  sede  de  fiscalização,  não  teria  logrado  êxito  em  justificar  se  tais  depósitos se referiam a valores tributáveis ou não tributáveis.   Em  decorrência  do  julgamento  parcialmente  procedente  da  Impugnação  apresentada pelo  contribuinte,  este  recorre quanto  aos valores mantidos, bem como  suscita  a  impossibilidade de quebra de sigilo bancário sem ordem judicial, impossibilidade de existência  da  referida  presunção,  inaplicabilidade  de multa  no  patamar de  75%,  e  a  impossibilidade  de  aplicação de juros sobre a multa.   Por  outro  lado,  recorre  a  DRJ  de  ofício  quanto  ao  crédito  tributário  exonerado.   Fl. 4842DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10935.006647/2010­38  Acórdão n.º 1401­001.116  S1­C4T1  Fl. 4.843          7 Dito isto, passarei a analisar os pontos e fundamentos presentes no Recurso  de Ofício e do Voluntário de forma separada.  Do Recurso de Ofício  Parte do  crédito  tributário  foi  exonerado  tendo em vista que a DRJ aceitou  parte das justificativas e documentos apresentado pelo contribuinte, no sentido de comprovar a  origem de parte dos depósitos bancários efetuados.  Neste ponto, entendo que a decisão não merece reforma, tendo em vista que  as  justificativas apresentadas pelo contribuinte,  e acatadas pela DRJ, estão corretas,  contudo,  com  o  fito  de  prestigiar  o  princípio  da  economia  processual,  cada  item  objeto  de  deposito  questionado será analisado de maneira conjunta com os questionamentos do contribuinte junto  a análise do Recurso Voluntário, para que não haja necessidade repetir a tabela.  Do Recurso Voluntário   Da Impossibilidade de discussão acerca de Inconstitucionalidade de Lei.  Primeiramente, insurge­se a Recorrente alegando a impossibilidade de quebra  de sigilo bancário sem autorização judicial.  Ocorre  que  tal  matéria  não  pode  ser  apreciada  por  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  tendo  em  vista  o  óbice  expressamente  consignado  na  Súmula nº 2, que assim dispõe:   “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Assim,  como  este  Egrégio  Conselho  não  é  competente  para  julgar  sobre  a  inconstitucionalidade de  lei  tributária,  não merece prosperar o pedido de  extinção do crédito  tributário quanto a este tópico.   Da  presunção  sobre  os  depósitos  bancários  e  a  utilização  de  extratos  bancários   Alega a Recorrente que os fundamentos embasados no Auto de Infração em  referencia possuem suporte em meras presunções extraídas de conclusões vagas e hipotéticas,  não  podendo  admitir  nesses  fundamentos  aparentemente  superficiais  e  desprovidos  de  substância.   Isto porque, segundo a Recorrente existiriam meras presunções simples que  não  teriam  supedâneo  de  constituir  o  crédito  tributário,  cabendo  a União  o  dever  de  provar  cabalmente que os depósitos nas contas bancárias da empresa são receitas tributáveis.  Entendo que não assiste razão a Recorrente.  Veja­se o que determina a legislação pertinente a omissão de receita calcada  em depósitos bancários, qual seja a lei 9430/96:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  Fl. 4843DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10935.006647/2010­38  Acórdão n.º 1401­001.116  S1­C4T1  Fl. 4.844          8 investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  (...)  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;   Sobre  a  presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  é  oportuno  um  rápido  histórico  da  legislação  vigente  sobre  a  tributação  de  depósitos  bancários,  a  fim  de  aclarar  a  evolução  do  ordenamento  jurídico  que  regeu,  e  rege,  a matéria  tributária  objeto  do  presente  lançamento.  A Lei n° 8.021, de 14 de abril de 1990, determinou o seguinte:  "Art.  6.°.  O  lançamento  de  oficio,  além  dos  casos  já  especificados em lei, far­se­á arbitrando­se os rendimentos com  base  na  renda  presumida,  mediante  utilização  dos  sinais  exteriores de riqueza.  (...)  §5.°.  O  arbitramento  poderá  ainda  ser  efetuado  com  base  em  depósitos  ou  aplicações  realizadas  junto  a  instituições  financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos  recursos utilizados nessas operações. (Grifou­se.) "  À  vista  de  tais  regras,  tem­se  que  os  rendimentos  omitidos  poderiam  ser  arbitrados com base nos sinais exteriores de riqueza, caracterizados por gastos  incompatíveis  com a renda disponível do contribuinte; a omissão poderia, ainda, ser presumida no valor dos  depósitos bancários injustificados, desde que apurados os citados dispêndios e que este fosse o  critério de arbitramento mais benéfico ao contribuinte.  A partir de 1997, entretanto, o assunto em tela passou a ser disciplinado de  forma  diferente  do  previsto  na Lei  n.°  8.021,  del990:  foi  promulgada  a  já  transcrita  Lei  n.°  9.430, de 1996, que no art. 42, e 88, XVIII, com a alteração do art. 4 o da Lei n° 9.481, de 13  de  agosto  de 1997,  que,  conforme  art.  150,  III  da Constituição Federal  de 05  de  outubro  de  1988 ­ CF, de 1988 c/c o art. 105 do CTN, aplica­se aos fatos geradores futuros ou pendentes  ocorridos a partir de 01/01/1997, e que revogou a o §5.° do art. 6.° da Lei n.° 8.021, de 12 de  abril de 1990.  Dessa  forma,  o  legislador  estabeleceu,  a  partir  da  referida  data,  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos;  não  logrando  o  titular  comprovar  a  origem  dos  créditos efetuados em sua conta bancária, tem­se a autorização para considerar ocorrido o fato  gerador,  ou  seja,  para  presumir  que  os  recursos  depositados  traduzem  rendimentos  do  contribuinte;  há  a  inversão  do  ônus  da  prova,  característica  das  presunções  legais  ­  o  contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável.  Fl. 4844DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10935.006647/2010­38  Acórdão n.º 1401­001.116  S1­C4T1  Fl. 4.845          9 Assim, o legislador substituiu uma presunção por outra, as duas relativas ao  lançamento  do  rendimento  omitido  com  base  nos  depósitos  bancários,  porém  diversas  nas  condições  para  sua  aplicação:  a  da  Lei  n°  8.021,  de  1990,  condicionava­se  à  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  à  demonstração  dos  sinais  exteriores  de  riqueza  e  que  fosse este o critério mais benéfico ao  contribuinte;  já a presunção da Lei n° 9.430, de 1996,  está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos depositados em nome  do fiscalizado, em instituições financeiras.  Via  de  regra,  a  autoridade  deve  estar  munida  de  provas  para  alegar  a  ocorrência do fato gerador; contudo, nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato  gerador ­ as chamadas presunções legais – como no caso em tela, a produção de tais provas é  dispensada,  e  cabe  ao  contribuinte  apresentar  provas  que  elidam  a  presunção  de  omissão  resultante.  Nessa linha, as presunções legais são as estabelecidas por lei, que determina  o princípio em virtude do qual se tem como provado o fato, pela dedução tirada de outro fato,  ou de um direito, por outro direito.  As presunções  legais dividem­se em absolutas ou presunções  júris et  jure e  em relativas, condicionais ou presunções juris tantum. As presunções absolutas são as que, por  expressa determinação da lei, não admitem prova em contrário nem impugnação; os fatos ou  atos que por elas se deduzem, são tidos como provados, conseqüentemente como verdadeiros,  ainda que se tente demonstrar o contrário. As presunções relativas são estabelecidas em lei, não  em  caráter  absoluto  ou  como  verdade  indestrutível, mas  em  caráter  relativo,  que  podem  ser  destruídas por uma prova em contrário, ou seja, valem enquanto prova em contrário não vem  desfazê­las ou mostrar sua falsidade.  Tal  como  as  absolutas,  as  presunções  relativas  não  se  confundem  com  os  indícios,  porquanto  estes  podem,  em  certas  circunstâncias,  merecer  fé,  desde  que  acompanhados de elementos subsidiários que os tornem de valor indiscutível, enquanto aquelas  são geradas do preceito ou da  regra  legalmente  estabelecida. No caso em análise, verifica­se  não  se  tratar  de  simples  indício  de  omissão  de  receitas,  porquanto  havendo  uma  presunção  legal  relativa,  fica  invertido o ônus da prova, cabendo à contribuinte a produção da prova de  que não teria ocorrido a omissão de receitas.  Logo,  tratando­se  de  presunção  juris  tantum,  ou  seja,  está  prevista  em  lei,  mas  admite  prova  em  contrário,  caberia  à  interessada  comprovar  a  sua  improcedência,  mediante provas que apresentasse.  Assim,  tratando o  caso  em  tela de presunção  legal  relativa,  fica  invertido o  ônus  da  prova,  pois  a  autoridade  administrativa  fica  dispensada  de  provar  que  ao  negócio  jurídico  com  as  características  descritas  na  lei  corresponde,  efetivamente,  o  fato  econômico  sujeito à incidência do imposto de renda; nesse caso, cabe à contribuinte a produção da prova  de que o  fato presumido não existe, ou seja, de que não  teria ocorrido a omissão de receitas  apontada pela fiscalização com base nos depósitos bancários de origem não comprovada.  Da análise específica dos depósitos bancários  Quanto à análise de cada depósito bancário, entendo que a DRJ realizou um  trabalho exemplar,  cotejando  todos os documentos envolvidos no presente caso, motivo pelo  qual  entendo  pela  manutenção  dos  depósitos  que  foram  reconhecidos,  bem  como  pela  Fl. 4845DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10935.006647/2010­38  Acórdão n.º 1401­001.116  S1­C4T1  Fl. 4.846          10 manutenção  daqueles  que  não  tiveram  provas  suficientes  para  desconstituir  o  lançamento  tributário.  Assim, valho­me da tabela elaborada pela DRJ:      Fl. 4846DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10935.006647/2010­38  Acórdão n.º 1401­001.116  S1­C4T1  Fl. 4.847          11     Fl. 4847DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10935.006647/2010­38  Acórdão n.º 1401­001.116  S1­C4T1  Fl. 4.848          12     Fl. 4848DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10935.006647/2010­38  Acórdão n.º 1401­001.116  S1­C4T1  Fl. 4.849          13   Fl. 4849DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10935.006647/2010­38  Acórdão n.º 1401­001.116  S1­C4T1  Fl. 4.850          14       Assim,  os  argumentos  trazidos  pela  Recorrente  não  passaram  de  mera  repetição dos argumentos utilizados quando da Impugnação, não sendo juntadas novas provas  ou elementos que tivessem força para alterar a decisão de primeira instância.  Fl. 4850DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10935.006647/2010­38  Acórdão n.º 1401­001.116  S1­C4T1  Fl. 4.851          15 De  igual  forma,  não  merece  reparo  a  parte  dos  depósitos  que  tiveram  a  origem reconhecida, devendo ser negado provimento ao Recurso de ofício Interposto.  Da aplicação da Multa de Ofício no Patamar de 75%  Insurge­se também o contribuinte no que tange a aplicação da multa de ofício  no patamar de 75%, por ser esta, supostamente, exorbitante.  Contudo,  tal  irresignação  não  merece  acolhimento  tendo  em  vista  que  o  artigo 44 da Lei 9430/6 é expresso ao prever a aplicação da multa de 75%, vejamos:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de oficio,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  A  multa  de  ofício  calculada  sobre  o  valor  do  imposto  cuja  falta  de  recolhimento se apurou, está em consonância com a legislação de regência, sendo o percentual  de  75%  o  legalmente  previsto  para  o  lançamento  de  ofício,  não  se  podendo,  em  âmbito  administrativo,  reduzi­lo  ou  alterá­lo  por  critérios  meramente  subjetivos,  contrários  ao  princípio da legalidade.  Considerações  sobre a graduação da penalidade, no caso, não se encontram  sob a discricionariedade da autoridade administrativa, uma vez definida objetivamente pela lei,  não dando margem a conjecturas atinentes à ocorrência de efeito confiscatório ou de ofensa ao  princípio da proporcionalidade. Nesse  sentido, qualquer pedido ou alegação que ultrapasse  a  análise de conformidade do ato administrativo de lançamento com as normas legais vigentes,  em franca ofensa à vinculação a que se encontra submetida a instância administrativa (art. 142,  parágrafo único, do CTN), como a contraposição a princípios constitucionais, somente podem  ser reconhecidos pela via competente, o Poder Judiciário.  Desse modo, deve­se considerar correta a aplicação da multa de lançamento  de ofício ao percentual de 75%, definido em lei, sobre o valor de impostos não recolhidos.   Dos Juros de Mora sobre a Multa de Ofício  No que tange a impossibilidade da aplicação de juros de mora sobre a multa  de ofício assiste razão a Recorrente, devendo nesta parte ser julgado procedente o seu apelo.  Por  fim,  voto  para  negar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício,  e  dar  parcial  provimento ao Recurso Voluntário, para não incidir os juros de mora sobre a multa de ofício, e  manter o lançamento quanto a não comprovação os demais depósitos bancários.  (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Redator para Formalização do Voto Vencido    Fl. 4851DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10935.006647/2010­38  Acórdão n.º 1401­001.116  S1­C4T1  Fl. 4.852          16 Voto Vencedor  Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Redator do Voto Vencedor  A minha divergência restringe­se apenas ao cancelamento do  juros de mora  sobre a multa de ofício.  Não procede a alegação da recorrente no sentido de ser indevida a cobrança  de juros de mora sobre a multa de ofício .  No  ataque  à  essa  questão  geralmente  se  utiliza  do  argumento  a  contrario  sensu. Ou seja, como a única hipótese de incidência de juros sobre multa está consignada no  parágrafo único do  art.  43 da Lei nº 9.430/96, deve, por exclusão, nas demais hipóteses,  ser  expurgada a aplicação dos juros sobre a multa aplicada, que só passará a incidir nos termos do  § 1º do art. 161 do CTN.  Ora,  como  todo  argumento  a  contrario  sensu,  deve­se  usá­lo  com  muita  cautela, pois é  inseto a ele a chamada “falácia do falso antecedente”. Pois, se uma  regra “p”  implica “q”. Não se pode concluir com todo o rigor lógico que “não p” implique também em  “não q”. Isso porque pode existir outras forma de chegar­se a “q”. Por outras palavras, Se “p”  (em  havendo multa  de  ofício  isolada)  ­>  (implica)  “q”  (implica  o  cálculo  de  juros  de mora  sobre ela). Isso não que dizer que se negarmos “p” (no caso da multa de ofício sobre tributo,  pois  não  se  trata  de multa  isolada)  estaremos  negando  necessariamente  a  existência  de  “q”  (cálculo  de  juros  de  mora  sobre  essa  multa).  Pois,  obviamente,  outros  antecedentes  podem  existir, como de fato existem na legislação, “r”, “s” etc que impliquem também em “q”.  Como  é  sabido,  a multa  de ofício,  ex  vi  art.  44  da Lei  nº  9.430/96,  deverá  incidir sobre o crédito tributário não pago (diferença entre o tributo devido e o recolhido).   A  partir  da  leitura  do Código  Tributário Nacional,  conclui­se  que  a multa,  apesar  de  não  ter  a  natureza  de  tributo,  faz  parte  do  crédito  tributário.  É  a  inteligência  dos  artigos  3º  e  113  do  CTN,  conjugado  com  art.  139  que  assim  dispõe  “O  crédito  tributário  decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta”  Ou  seja,  enquanto  o  art.  3°  exclui  as  multas  da  definição  de  tributo,  os  dispositivos  seguintes  (art.  113, §1°,  e art.  139)  trazem­nas para compor o  crédito  tributário.  Por conseguinte,  a cobrança das multas  lançadas de ofício deve receber o mesmo tratamento  dispensado pelo CTN ao crédito tributário.  Por sua vez, o art. 161 do Código Tributário Nacional dispõe que os juros de  mora  passam a  integrar  o  crédito  tributário  não  pago,  de  forma a  que  a  incidência da multa  alcança tanto o crédito tributário principal quanto os juros de mora sobre ele incidentes.  Em  resumo,  é  cabível  a  aplicação  de  juros  de mora  sobre multa  de  ofício,  pois  a  teor  do  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional  sobre  o  crédito  tributário  não  pago  correm juros de mora, como a multa de ofício também constitui o crédito tributário sobre ela  também necessariamente  incide os  juros de mora na medida  em que  também não é paga no  vencimento.  Fl. 4852DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10935.006647/2010­38  Acórdão n.º 1401­001.116  S1­C4T1  Fl. 4.853          17 Assim, não procede o argumento no sentido de afirmar que apenas a partir da  existência do parágrafo único do art. 43 da Lei nº 9.430/96 é que poderá incidir juros de mora  sobre a multa aplicada. Ora, tal previsão diz respeito à aplicação de multa isolada sem crédito  tributário. Assim, a teleologia de tal dispositivo legal vem a reboque de se ratificar a incidência  dos  juros  sobre  a multa  que  não  toma  como base de  incidência  valores  de  crédito  tributário  sujeitos à incidência ordinária da multa de ofício.   O  Conselheiro  Alkmim  foi  muito  feliz  em  sua  explicação  por  ocasião  do  Acórdão 1401­00.155 no qual a referida matéria também foi enfrentada:  (...)  Seria  o  óbvio  não  conter  referida  previsão  quando  a  multa  é  aplicada  sobre  crédito  tributário  não  pago.  Isso  porque,  ao  contrário  do  que  afirma  a  Recorrente, caso existisse tal previsão – de incidência de juros sobre multa ­, poder­ se­ia imaginar a dupla incidência dos juros, é dizer, uma sobre o crédito tributário e  outra  sobre  a multa depois  de  formalizada. Em  se  tratando de  tributo  não  pago,  a  multa  deve  incidir  sobre  a  totalidade  do  crédito  tributário  que  deixou  de  ser  recolhido, incluindo­se nele a correção monetária e os juros. Assim, na verdade, não  é  o  juros  que  incide  sobre  a  multa,  mas  sim  a  multa  que  incide  sobre  o  crédito  tributário com juros e correção monetária.   Assim,  mantenho  os  juros  sobre  a  multa  de  ofício  e  nego  provimento  ao  recurso voluntário nesse aspecto também.    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                      Fl. 4853DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA

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Numero do processo: 10830.917862/2011-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 9.718/98, QUE AMPLIAVA O CONCEITO DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98. A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, uma vez que referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. PER/DCOMP. DIREITO MATERIAL DEMONSTRADO Realidade em que o sujeito passivo, embora abrigado, em tese, pela inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, demonstrou nos autos o alegado recolhimento (parcial) indevido, requisito indispensável ao gozo do direito à restituição previsto no inciso I do artigo 165 do Código Tributário Nacional. A comprovação, mesmo que parcial, do indébito, não impede que seja reconhecido parcialmente o direito à restituição pleiteada. Recurso Voluntário Provido em parte.
Numero da decisão: 3402-002.751
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. Proferiu sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Maurício Bellucci, OAB nº 161.891 (SP).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2381; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2.966          1 2.965  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.917862/2011­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.751  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de dezembro de 2015  Matéria  COFINS ­ DCOMP Eletrônico  Recorrente  HUNTER DOUGLAS DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  ANO­CALENDÁRIO: 2001, 2002, 2003, 2004  PIS/PASEP.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º,  DA  LEI  Nº  9.718/98,  QUE  AMPLIAVA  O  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  RECEITAS  NÃO  COMPREENDIDAS  NO  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À  PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98.  A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza.  Inadmissível  o  conceito  ampliado  de  faturamento  contido  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  uma  vez  que  referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Diante  disso,  não  poderão  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  as  receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195,  I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à  publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998.  PER/DCOMP. DIREITO MATERIAL DEMONSTRADO   Realidade  em  que  o  sujeito  passivo,  embora  abrigado,  em  tese,  pela  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, demonstrou nos  autos  o  alegado  recolhimento  (parcial)  indevido,  requisito  indispensável  ao  gozo  do  direito  à  restituição  previsto  no  inciso  I  do  artigo  165  do  Código  Tributário Nacional.  A  comprovação, mesmo  que  parcial,  do  indébito,  não  impede que seja reconhecido parcialmente o direito à restituição pleiteada.  Recurso Voluntário Provido em parte.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 78 62 /2 01 1- 15 Fl. 2966DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram  o  presente  julgado.    (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos Atulim  (Presidente),  Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.  Proferiu sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Maurício Bellucci, OAB nº  161.891 (SP).  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra Acórdão nº 09­47.726, da 2a  Turma  da  DRJ  em  Juiz  de  Fora  ­  MG  (fls.  57/63  do  processo  eletrônico),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pela  Recorrente  em  face  da  não  homologação  de  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  nº  30720.64574.100506.1.2.04­0900,  visando  a  restituição  do  crédito  oriundo  de  pagamento  indevido ou a maior a título de COFINS.  A  decisão  de  primeira  instância  não  reconheceu  o  direito  creditório  sob  os  argumentos sintetizados na Ementa a seguir reproduzida:   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI  Não  cabe  ao  julgador  administrativo  apreciar  a  matéria  do  ponto de vista constitucional.  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DCTF  ANTERIOR  À  TRANSMISSÃO DA DCOMP.  A  compensação  pressupõe  a  existência  de  direito  creditório  líquido  e  certo,  direito  esse  evidenciado  na DCTF anterior  ou,  no máximo, contemporânea à Dcomp.  PIS/PASEP  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO  STF.  CONTROLE DIFUSO.  Fl. 2967DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10830.917862/2011­15  Acórdão n.º 3402­002.751  S3­C4T2  Fl. 2.967          3 A  decisão  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  âmbito  de  recurso  extraordinário,  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  surte  efeitos  jurídicos  apenas  entre  as  partes  envolvidas  no  processo,  eis  que  proferida  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade,  não  produzindo  efeitos  erga  omnes, não podendo beneficiar ou prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  ciência  da  decisão  que  indeferiu  o  pedido  da  Recorrente  ocorreu  em  06/12/2013 (fl. 66). Inconformada, a mesma apresentou, em 17/12/2013, o Recurso Voluntário  (fls. 68/88), onde se insurge contra o indeferimento de seu pleito, considerando em síntese os  seguintes argumentos:  a) do recolhimento a maior: alega que o direito ao montante que compõem o  crédito pleiteado se  referem à  inclusão  indevida, na base de cálculo da contribuição (§ 1º do  art. 3º da Lei nº 9.718/98), de receitas estranhas ao conceito de  faturamento, o que  implicou  pagamento indevido ou maior; que o STF efetivamente declarou a inconstitucionalidade do §  1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98;  b) que tal entendimento deveria ser reproduzido pelos conselheiros do CARF,  por  força  do  disposto  no  artigo  62­A,  Regimento  Interno  deste  Conselho  (Portaria  MF  nº  256/09);   c)  da  prescindibilidade  da  retificação  da  DCTF:  em  que  pese  não  ter  procedido à retificação da DCTF do período em que se pretende a restituição de contribuição  paga a maior, a Recorrente, apresenta demonstrativo, documentação contábil e fiscal, valendo­ se do princípio da verdade material, no intuito de comprovar a liquidez e certeza de seu crédito;  d) acosta aos autos, demonstrativo denominado “Planilha de Apuração do PIS  e  da  COFINS”,  cópia  do  “Razão  Contábil  do  Período”  e  cópia  do  “Comprovante  de  Arrecadação (DARF)”.   Ao final, requer que seu recurso seja conhecido e provido, reformando­se o  Acórdão  recorrido  e  subsidiariamente,  caso  não  seja  esse  o  entendimento  deste  colegiado,  requer  seja determinado o  retorno  do  autos  a DRJ de  origem para que,  em  instancia  inicial,  proceda­se  a  análise  de  toda  documentação  apresentada,  pugna  pela  juntada  posterior  de  documentos e requer a possibilidade de conversão do julgamento em diligência.  Na  sequencia  processual  neste  CARF,  durante  a  sessão  de  julgamento  de  27/05/2014,  a  2ª  Turma  Especial/3ª  Seção,  através  da  Resolução  nº  382­000.199  (fls.  125/127),),  decidiu  que,  no  caso,  deve  ser  aplicado  o  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno,  o  que  implica  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da Lei  nº  9.718, de 1998.  Entendeu­se,  então,  que  o  julgamento  deveria  ser  convertido  em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem  verifique  se  as  receitas  contabilizadas  nas  contas  em  questão  Fl. 2968DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 foram efetivamente incluídas na base de cálculo da contribuição, intimando o contribuinte e a  Fazenda Nacional para se manifestarem.  Satisfeito  essa  solicitação  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  da  origem,  e  intimados todas as partes, os autos retornaram a este CARF, para prosseguimento.  É o relatório. Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   Da admissibilidade  Por  conter  matéria  de  competência  deste  Colegiado  e  presentes  os  demais  requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo  contribuinte.  Do direito  Conforme  já  afirmado,  quando  do  exame  dos  autos  que  concluiu­se  pela  Resolução nº 382­000.199 (fls. 125/127), a questão legal já ficou definida.   Veja­se texto extraído da Resolução (grifamos):  "(...)  Assim,  apesar  de  ainda  não  editada  a  súmula  vinculante,  deve ser aplicado o disposto no art. 62­A do Regimento Interno,  o  que  implica  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998".   Desta forma, não é legítima a exigência da contribuição sobre receitas outras  que  não  as  originadas  da  venda  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza,  devendo  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  os  montantes  decorrentes  das  rubricas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação  originária  da  Constituição  Federal  de  1988,  previamente  à  publicação  da  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998.   Logo, é indevida, em tese, a exigência do PIS e da COFINS sobre receitas  financeiras  auferidas  pela  Recorrente,  que  tem  como  atividade  principal  a  “Fabricação  de  artigos de metal para uso doméstico e pessoal”, código 25.93­4­00,  conforme consta na  sua  ficha  cadastral  junto  ao CNPJ,  que  está  em  sintonia  com o  artigo  3º  de  seu Estatuto Social,  registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob nº 122.965/11­5 (cópia acostada aos  autos).      Do mérito  Uma vez superada a matéria do direito, o recurso voluntário apresenta ainda  como escopo fundamental para o deslinde da discussão, a questão atinente a comprovação da  existência do direito creditório feita pela Recorrente.   Fl. 2969DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10830.917862/2011­15  Acórdão n.º 3402­002.751  S3­C4T2  Fl. 2.968          5 A Lei n° 5.172, de 1966  (Código Tributário Nacional – CTN), ao  tratar do  instituto da compensação tributária, trouxe as seguintes disposições:    Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  (destaquei).    Assim,  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  formação  da  prova  do  alegado  direito  creditório,  a  fim  de  demonstrar  a  certeza  e  liquidez  do  indébito  utilizado  em  compensação.  No  presente  caso,  é  fato  que  nos  pedidos  de  compensação,  a  falta  de  apresentação  de  DCTF  retificadora  pelo  contribuinte  pode  até  ser  sanada,  mas  desde  que  comprovado de plano o erro, ou, em outras palavras, o indébito declarado na DCOMP.   Com efeito,  consoante  inteligência do  artigo 9º,  §§ 2º,  3º  e 5º da  Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, os dados declarados em DCTF podem  até  ser  excepcionalmente  retificados  pela  autoridade  administrativa, mas  somente  se  aludida  retificação  estiver  alicerçada  em  documentos  que  comprovem  de  maneira  inequívoca  e  pormenorizada a materialidade da modificação intentada pelo contribuinte.  Nesse diapasão, ressaltando os argumentos da Recorrente em seu recurso e na  busca da verdade material, o processo foi, por decisão da extinta 2ª Turma Especial, convertido  em Diligência para análise e informações da Delegacia da RFB de origem.   Veja­se texto abaixo reproduzido (grifou­se):  "(...) Não é possível, entretanto, o exame das demais questões de  mérito  sem  que  as  receitas  especificadas  nas  contas  juros  recebidos,  juros  s/  aplicações,  descontos  obtidos,  royalties,  franquias  e  venda  de  sucata  foram  efetivamente  incluídas  na  base das contribuições do PIS/Pasep e Cofins. Entendese, assim,  que o julgamento deve ser convertido em diligência para que a  unidade  de  origem  verifique  se  as  receitas  contabilizadas  nas  contas  em  questão  foram  efetivamente  incluídas  na  base  de  cálculo da  contribuição,  intimando o  contribuinte  e a Fazenda  Nacional para se manifestarem.  Em  prosseguimento,  após  os  exames  dos  documentos  que  se  encontra  acostados aos autos e das intimações efetuadas, assim o Fisco se pronunciou, conforme consta  da Informação Fiscal (resultado da solicitação Diligência) às fls. 2.909/2010 (grifo nosso):  "(...) Portanto,  tendo  em  vista  o  prosseguimento  do  julgamento  do  documento  de  número  30720.64574.100506.1.2.04­0900,  tratado  pelo  processo  epigrafado,  o  qual  requer  R$  3.273,63  referente a crédito de COFINS relativo ao período de apuração  06/2002, ao compararmos a base de cálculo declarada em DIPJ,  no  valor  de  R$  6.914.004,39,  com  a  calculada  com  base  nos  balancetes,  no  valor  de  R$  6.702.724,07,  conclui­se  que  Fl. 2970DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 integrou a base de cálculo o montante de R$ 108.152,78 a título  das receitas que se pretende excluir.  Por conseguinte, tem­se que as receitas as quais alega inclusão  indevida  para  o  cálculo  da  COFINS  totalizam  R$  108.152,78.  Assim,  a  parcela  de COFINS  relativa  a  essas  receitas  somam  R$ 3.244,58.  Em  sua  manifestação  (fls.  2.915/2.918),  a  Recorrente  registra  a  sua  concordância  com  o  trabalho  elaborado  pela Diligência  fiscal. Veja­se  reprodução  do  trecho  destacado à fl. 2.917:    "(...) A Recorrente registra a sua concordância como trabalho fiscal".  Neste  contexto,  é  importante  destacar  que  a  compensação,  como  uma  das  formas  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se  revestirem  dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   Isto  posto  e  com  fundamentado  no  resultado  da  Diligência,  penso  que  a  realidade em exame se subsume ao direito de que trata o inciso I do artigo 165 do CTN, que  possibilita  a  restituição  de  tributo  recolhido  (parcialmente)  indevidamente,  uma  vez  que  foi  demonstrado nos autos o alegado recolhimento indevido (parte), não obstante a legitimidade da  tese relacionada à inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  presente  recurso  voluntário,  reconhecendo  o  valor  de  R$  3.244,58,  referente  a  parcela  de  crédito  da  COFINS, para este processo.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                  Fl. 2971DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10830.917862/2011­15  Acórdão n.º 3402­002.751  S3­C4T2  Fl. 2.969          7               Fl. 2972DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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Numero do processo: 10830.917835/2011-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 9.718/98, QUE AMPLIAVA O CONCEITO DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98. A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, uma vez que referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. PER/DCOMP. DIREITO MATERIAL DEMONSTRADO Realidade em que o sujeito passivo, abrigado pela inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, demonstrou nos autos o alegado recolhimento indevido, requisito indispensável ao gozo do direito à restituição previsto no inciso I do artigo 165 do Código Tributário Nacional, possibilita que seja reconhecido o direito à restituição pleiteada. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-002.748
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. Proferiu sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Maurício Bellucci, OAB nº 161.891 (SP).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. Proferiu sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Maurício Bellucci, OAB nº 161.891 (SP).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos Atulim  (Presidente),  Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.  Proferiu sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Maurício Bellucci, OAB nº  161.891 (SP).  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra Acórdão nº 09­47.702, da 2a  Turma  da  DRJ  em  Juiz  de  Fora  ­  MG  (fls.  56/62  do  processo  eletrônico),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pela  Recorrente  em  face  da  não  homologação  de  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  nº  23840.97043.100406.1.2.04­2378,  visando  a  restituição  do  crédito  oriundo  de  pagamento  indevido ou a maior a título de PIS/Pasep.  A  decisão  de  primeira  instância  não  reconheceu  o  direito  creditório  sob  os  argumentos sintetizados na Ementa a seguir reproduzida:   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI  Não  cabe  ao  julgador  administrativo  apreciar  a  matéria  do  ponto de vista constitucional.  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DCTF  ANTERIOR  À  TRANSMISSÃO DA DCOMP.  A  compensação  pressupõe  a  existência  de  direito  creditório  líquido  e  certo,  direito  esse  evidenciado  na DCTF anterior  ou,  no máximo, contemporânea à Dcomp.  PIS/PASEP  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO  STF.  CONTROLE DIFUSO.  A  decisão  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  âmbito  de  recurso  extraordinário,  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  das  Fl. 2971DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10830.917835/2011­42  Acórdão n.º 3402­002.748  S3­C4T2  Fl. 2.971          3 contribuições,  surte  efeitos  jurídicos  apenas  entre  as  partes  envolvidas  no  processo,  eis  que  proferida  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade,  não  produzindo  efeitos  erga  omnes, não podendo beneficiar ou prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  ciência  da  decisão  que  indeferiu  o  pedido  da  Recorrente  ocorreu  em  24/01/2014 (fl. 65). Inconformada, a mesma apresentou, em 30/01/2014, o Recurso Voluntário  (fls. 67/87), onde se insurge contra o indeferimento de seu pleito, considerando em síntese os  seguintes argumentos:  a) do recolhimento a maior: alega que o direito ao montante que compõem o  crédito pleiteado se  referem à  inclusão  indevida, na base de cálculo da contribuição (§ 1º do  art. 3º da Lei nº 9.718/98), de receitas estranhas ao conceito de  faturamento, o que  implicou  pagamento indevido ou maior; que o STF efetivamente declarou a inconstitucionalidade do §  1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98;  b) que tal entendimento deveria ser reproduzido pelos conselheiros do CARF,  por  força  do  disposto  no  artigo  62­A,  Regimento  Interno  deste  Conselho  (Portaria  MF  nº  256/09);   c)  da  prescindibilidade  da  retificação  da  DCTF:  em  que  pese  não  ter  procedido à retificação da DCTF do período em que se pretende a restituição de contribuição  paga a maior, a Recorrente, apresenta demonstrativo, documentação contábil e fiscal, valendo­ se do princípio da verdade material, no intuito de comprovar a liquidez e certeza de seu crédito;  d) acosta aos autos, demonstrativo denominado “Planilha de Apuração do PIS  e  da  COFINS”,  cópia  do  “Razão  Contábil  do  Período”  e  cópia  do  “Comprovante  de  Arrecadação (DARF)”.   Ao final, requer que seu recurso seja conhecido e provido, reformando­se o  Acórdão  recorrido  e  subsidiariamente,  caso  não  seja  esse  o  entendimento  deste  colegiado,  requer  seja determinado o  retorno  do  autos  a DRJ de  origem para que,  em  instancia  inicial,  proceda­se  a  análise  de  toda  documentação  apresentada,  pugna  pela  juntada  posterior  de  documentos e requer a possibilidade de conversão do julgamento em diligência.  Na  sequencia  processual  neste  CARF,  durante  a  sessão  de  julgamento  de  27/05/2014,  a  2ª  Turma  Especial/3ª  Seção,  através  da  Resolução  nº  382­000.175  (fls.  131/133),),  decidiu  que,  no  caso,  deve  ser  aplicado  o  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno,  o  que  implica  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da Lei  nº  9.718, de 1998.  Entendeu­se,  então,  que  o  julgamento  deveria  ser  convertido  em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem  verifique  se  as  receitas  contabilizadas  nas  contas  em  questão  foram efetivamente incluídas na base de cálculo da contribuição, intimando o contribuinte e a  Fazenda Nacional para se manifestarem.  Fl. 2972DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 Satisfeito  essa  solicitação  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  da  origem,  e  intimados todas as partes, os autos retornaram a este CARF, para prosseguimento.  É o relatório. Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   Da admissibilidade  Por  conter  matéria  de  competência  deste  Colegiado  e  presentes  os  demais  requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo  contribuinte.  Do direito  Conforme  já  afirmado,  quando  do  exame  dos  autos  que  concluiu­se  pela  Resolução nº 382­000.175 (fls. 131/133), a questão legal já ficou definida.   Veja­se texto extraído da Resolução (grifamos):  "(...)  Assim,  apesar  de  ainda  não  editada  a  súmula  vinculante,  deve ser aplicado o disposto no art. 62­A do Regimento Interno,  o  que  implica  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998".   Desta forma, não é legítima a exigência da contribuição sobre receitas outras  que  não  as  originadas  da  venda  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza,  devendo  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  os  montantes  decorrentes  das  rubricas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação  originária  da  Constituição  Federal  de  1988,  previamente  à  publicação  da  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998.   Logo, é indevida, em tese, a exigência do PIS e da COFINS sobre receitas  financeiras  auferidas  pela  Recorrente,  que  tem  como  atividade  principal  a  “Fabricação  de  artigos de metal para uso doméstico e pessoal”, código 25.93­4­00,  conforme consta na  sua  ficha  cadastral  junto  ao CNPJ,  que  está  em  sintonia  com o  artigo  3º  de  seu Estatuto Social,  registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob nº 122.965/11­5 (cópia acostada aos  autos).  Do mérito  Uma vez superada a matéria do direito, o recurso voluntário apresenta ainda  como escopo fundamental para o deslinde da discussão, a questão atinente a comprovação da  existência do direito creditório feita pela Recorrente.  A Lei n° 5.172, de 1966  (Código Tributário Nacional – CTN), ao  tratar do  instituto da compensação tributária, trouxe as seguintes disposições:    Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  Fl. 2973DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10830.917835/2011­42  Acórdão n.º 3402­002.748  S3­C4T2  Fl. 2.972          5 ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  (destaquei).    Assim,  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  formação  da  prova  do  alegado  direito  creditório,  a  fim  de  demonstrar  a  certeza  e  liquidez  do  indébito  utilizado  em  compensação.  No  presente  caso,  é  fato  que  nos  pedidos  de  compensação,  a  falta  de  apresentação  de  DCTF  retificadora  pelo  contribuinte  pode  até  ser  sanada,  mas  desde  que  comprovado de plano o erro, ou, em outras palavras, o indébito declarado na DCOMP.   Com efeito,  consoante  inteligência do  artigo 9º,  §§ 2º,  3º  e 5º da  Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, os dados declarados em DCTF podem  até  ser  excepcionalmente  retificados  pela  autoridade  administrativa, mas  somente  se  aludida  retificação  estiver  alicerçada  em  documentos  que  comprovem  de  maneira  inequívoca  e  pormenorizada a materialidade da modificação intentada pelo contribuinte.  Nesse diapasão, ressaltando os argumentos da Recorrente em seu recurso e na  busca da verdade material, o processo foi, por decisão da extinta 2ª Turma Especial, convertido  em Diligência para análise e informações da Delegacia da RFB de origem.   Veja­se texto abaixo reproduzido (grifou­se):  "(...) Não é possível, entretanto, o exame das demais questões de  mérito  sem  que  as  receitas  especificadas  nas  contas  juros  recebidos,  juros  s/  aplicações,  descontos  obtidos,  royalties,  franquias  e  venda  de  sucata  foram  efetivamente  incluídas  na  base das contribuições do PIS/Pasep e Cofins. Entendese, assim,  que o julgamento deve ser convertido em diligência para que a  unidade  de  origem  verifique  se  as  receitas  contabilizadas  nas  contas  em  questão  foram  efetivamente  incluídas  na  base  de  cálculo da  contribuição,  intimando o  contribuinte  e a Fazenda  Nacional para se manifestarem.  Em  prosseguimento,  após  os  exames  dos  documentos  que  se  encontra  acostados aos autos e das intimações efetuadas, assim o Fisco se pronunciou, conforme consta  da Informação Fiscal (resultado da solicitação Diligência) às fls. 2.915/2.916 (grifo nosso):  "(...) Portanto,  tendo  em  vista  o  prosseguimento  do  julgamento  do  documento  de  número  23840.97043.100406.1.2.04­2378,  tratado  pelo  processo  epigrafado,  o  qual  requer  R$  424,89  referente  a  crédito  de  PIS/PASEP  relativo  ao  período  de  apuração 09/2001, ao compararmos a base de cálculo declarada  em DIPJ, no valor de R$ 4.314.717,7, com a calculada com base  nos  balancetes,  no  valor  de  R$  3.894.573,94,  conclui­se  que  integrou a base de cálculo o montante de R$ 94.293,76 a título  das receitas que se pretende excluir.  Por conseguinte, tem­se que as receitas as quais alega inclusão  indevida para o cálculo da PIS/PASEP totalizam R$ 94.293,76.  Assim, a parcela de PIS/PASEP relativa a essas receitas somam  R$ 612,91.  Fl. 2974DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 Em  sua  manifestação  (fls.  2.921/2.924),  a  Recorrente  registra  a  sua  concordância  com  o  trabalho  elaborado  pela Diligência  fiscal. Veja­se  reprodução  do  trecho  destacado à fl. 2.923:    "(...) A Recorrente registra a sua concordância como trabalho fiscal".  Neste  contexto,  é  importante  destacar  que  a  compensação,  como  uma  das  formas  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se  revestirem  dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   Isto  posto  e  com  fundamentado  no  resultado  da  Diligência,  penso  que  a  realidade em exame se subsume ao direito de que trata o inciso I do artigo 165 do CTN, que  possibilita a restituição de tributo recolhido indevidamente, uma vez que foi demonstrado nos  autos  o  alegado  recolhimento  indevido,  não  obstante  a  legitimidade  da  tese  relacionada  à  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.    Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  presente  recurso  voluntário,  reconhecendo  o  valor  de R$  424,89,  referente  a  parcela  de  crédito  da COFINS,  solicitado neste processo.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                        Fl. 2975DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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Numero do processo: 15504.721586/2012-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 NORMAS GERAIS. INOVAÇÕES E AUSÊNCIAS NA DECISÃO. NULIDADE. A decisão deve enfrentar integral e somente as acusações constantes da acusação contida no lançamento, quanto ao descumprimento de obrigação tributária principal. A ausência de análise e a inovação nos fundamentos pela decisão de primeira instância acarreta o cerceamento de defesa e, segundo o que determina o Decreto 70.235/1972, são nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No caso, houve a ausência de enfrentamento e a inovação de argumentos na decisão de primeira instância, motivo de nulidade da decisão, devido ao cerceamento de defesa. Decisão Recorrida Nula.
Numero da decisão: 2402-004.895
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, declarar a nulidade da decisão de primeira instância. Vencidos os conselheiros Kleber Ferreira de Araújo (Relator), Lourenço Ferreira do Prado e Ronaldo de Lima Macedo, que negavam provimento ao recurso voluntário. Designado para a apresentação do voto vencedor o conselheiro Marcelo Oliveira. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Marcelo Oliveira – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digit almente em 24/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  declarar  a  nulidade da decisão de primeira instância. Vencidos os conselheiros Kleber Ferreira de Araújo  (Relator), Lourenço Ferreira do Prado e Ronaldo de Lima Macedo, que negavam provimento  ao recurso voluntário. Designado para a apresentação do voto vencedor o conselheiro Marcelo  Oliveira.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator      Marcelo Oliveira – Redator Designado      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie  Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 1592DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digit almente em 24/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 15504.721586/2012­98  Acórdão n.º 2402­004.895  S2­C4T2  Fl. 1.592          3    Relatório    Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 02­ 45.374 de lavra da 8.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em  Belo  Horizonte  (MG),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  para  desconstituir os Autos de Infração – AI a seguir:  a)  AI  n.º  37.329.380­1:  exigência  das  contribuições  patronais,  inclusive  aquela destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência  de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT, incidentes  sobre remunerações não declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo  de Serviço e Informações à Previdência Social ­ GFIP, além de glosas de salário­família;  b) AI  n.º  37.329.385­2:  exigência da  contribuição  retida dos  segurados  não  declarada na GFIP;  c) AI n.º 37.329.386­0:  exigência da contribuição dos  segurados não  retida,  nem declarada na GFIP;  d)  AI  n.º  37.329.384­4:  exigência  das  contribuições  destinadas  a  outras  entidades ou fundos incidentes sobre as remunerações não declaradas em GFIP;  e)  AI  n.º  37.329.384­4:  aplicação  de  multa  em  razão  da  conduta  de  não  declarar na GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias.  Nos  termos  do  Relato  Fiscal,  36/47,  a  apuração  fiscal  deu­se  mediante  a  utilização de diversos levantamentos, os quais podem ser resumidos como a seguir:  a) FP e FP1: valores constantes nas folhas de pagamento e não declarados em  GFIP, conforme discriminado no Anexo I.  b)  PL  e  PL1:  pagamentos  a  título  de  participação  nos  lucros  em  desconformidade  com  a  Lei  n.º  10.101/2000.  Os  valores  em  questão  encontram­se  apresentados no Anexo III.  Afirma o  fisco que o Acordo de PLR se  apresenta omisso quanto às  regras  que  fixam  direito  ao  recebimento  da  verba  e  aos  parâmetros  de  mensuração  para  fins  de  avaliação de cumprimento do acordado. Assim resta descumprido o § 1.º do art. 2.º da referida  Lei.  c)  PT  e  PT1:  fornecimento  de  alimentação  sem  que  a  empresa  estivesse  inscrita no PAT, conforme Anexo V.  d) SF e SF1: glosa de dedução do salário­família repassado aos empregados  em desobediência à legislação de regência, conforme demonstrado no Anexo VIII.  Fl. 1593DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digit almente em 24/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4  e)  SE,  SL,  SL1,  ST,  ST1:  os  Anexos  II,  IV  e  VI  apresentam  os  valores  devidos a título contribuição dos segurados não descontada, a qual foi calculada pela alíquota  mínima,  em  razão  de  se  poder  individualizar  a  base  de  cálculo  relativa  ao  fornecimento  de  alimentação.  f)  AP  e  AP1:  referem­se  às  quantias  descontadas  dos  segurados  e  não  repassadas à Seguridade Social, as quais estão relacionadas no Anexo VII.  A  multa,  ressalta­se  no  relatório  fiscal,  foi  imposta  para  o  conjuntos  das  autuações,  levando­se  em  consideração  as  mudanças  promovidas  pela  Lei  n.º  11.941/2009,  optando­se pelo valor mais favorável ao sujeito passivo, quando se comparou a multa aplicada  com  base  na  legislação  vigente  no  momento  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  aquela  calculada com esteio na norma atual.  Há também a ressalva que no período da apuração não há o que se falar em  decadência, uma vez que a empresa não declarou na GFIP as  remunerações que serviram de  base para a apuração.   Foi  lavrada  Representação  Fiscal  Para  Fins  Penais  para  a  autoridade  competente,  em  tese,  pela  prática  de  crimes  contra  Seguridade  Social  e  contra  a  Ordem  Tributária.  Cientificada  dos  lançamentos  em  29/02/2012,  a  empresa  apresentou  impugnação na qual inicialmente afirma haver quitado o AI n.º 37.329.385­2.  Depois  alega  que  as  refeições  fornecidas  aos  seus  empregados  não  pode  sofrer a incidência de contribuições, posto que não se caracteriza como remuneração.  Sustenta  que  os  pagamentos  a  título  de  PLR  foram  efetuados  em  total  consonância com a Lei n.º 10.101/2000, portanto, não podem ser tributados.  Afirma  que  as  diferenças  entre  folha  de  pagamento  e  GFIP  referem­se  a  diferenças de 13.º Salário para os empregados que recebiam remuneração variável em 2007.  Esclarece que o segurado Antônio Minelvino possuía múltiplos vínculos e já  recolhia contribuição pelo teto legal.  O  órgão  de  primeira  instância  determinou  a  realização  de  diligência  fiscal,  para que a Autoridade Lançadora apreciasse os argumentos da defesa e documentos juntados.  O  fisco  se  pronunciou,  sugerindo  alteração  da  base  de  cálculo  para  a  competência 12/2007, por  reconhecer que houve a apuração de contribuição sobre descontos  efetuados a título 13.º pago a maior.  Acerca  dos  valores  pagos  ao  trabalhador  Antônio  Minelvino,  o  Auditor  informou que não houve a apuração da contribuição do segurado, posto que havia documentos  demonstrado que este já recolhia pelo teto do salário­de­contribuição.  A empresa tomou ciência da informação fiscal e se pronunciou para reiterar  os termos da defesa e pedir o cancelamento das lavraturas.  O órgão de primeira instância decidiu acatar em parte as razões da defesa.  Fl. 1594DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digit almente em 24/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 15504.721586/2012­98  Acórdão n.º 2402­004.895  S2­C4T2  Fl. 1.593          5  Os levantamentos PT, PT1, ST e ST1 foram excluídos da apuração em razão  do  que  dispõe  o  Ato  Declaratório  nº  3  de  20/12/2011  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  –  PGFN,  publicado  no  DOU,  página  00036  em  22/12/2011,  o  qual  manifesta  o  entendimento de que não há a incidência de contribuições sobre o fornecimento de alimentação  in natura, independentemente da inscrição da empresa no PAT.  Foi promovida a retificação da base de cálculo para a competência 12/2007,  conforme sugerido pelo fisco em sua resposta à diligência fiscal.  Acerca  do  Plano  de  PLR,  a  DRJ  concluiu  que  este  estaria  em  desconformidade com a lei de regência, posto que não constam regras claras e objetivas quanto  à  fixação  dos  princípios,  critérios  e  condições  para o  efetivo  pagamento  da  participação  nos  lucros  ou  resultados,  inclusive  os  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento do acordado.  Aduz que o acordo para pagamento da verba não foi firmado previamente ao  início do período aquisitivo do direito, bem como houve a quebra da periodicidade legal, posto  que  houve  pagamento  em  12/2007  e  em  03/2008,  desrespeitando  o  intervalo  legal  de  seis  meses entre os pagamentos a título de PLR.  Inconformado  com  essa  decisão,  o  sujeito  passivo  apresentou  recurso,  no  qual  inicialmente  postula  pelo  reconhecimento  da  sua  tempestividade,  além  de mencionar  a  quitação do AI n.º 37.329.385­2.  Depois  afirma  que,  ao  contrário  dos  fundamentos  lançados  no  acórdão  recorrido,  a  empresa  cumpriu  as  regras  da  Lei  da  PLR.  Os  valores  pagos  a  esse  título  decorreram de Acordo Coletivo de Trabalho  ­ ACT firmado entre a FORNAC e o Sindicato  dos Trabalhadores na Indústria Metalúrgica, Mecânica e Material Elétrico de Betim, Igarapé e  São Joaquim de Bicas, após exaustivo processo de análise de resultados.  O  referido  ACT  foi  formalizado  em  05/11/2007,  após  intensa  negociação  com  o  Sindicato  representativo  da  categoria  dos  seus  empregados  e  teve  como  parâmetros  índices de produtividade apurados até o mês de novembro daquele ano, as projeções de lucro e  o quantitativo de empregados, o que demonstra que os requisitos constantes no art. 2.º da Lei  n.º 10.101/2000 foram cumpridos.  Não há na Lei exigência para que o acordo seja assinado antes de iniciado o  período  aquisitivo  do  direito,  bastando  que  haja  parâmetros  a  serem  aferidos  posteriormente  pelas partes, o que ocorreu in casu.  Reconhece  que,  malgrado  os  critérios  para  pagamento  da  PLR  terem  sido  negociados, os mesmos não foram transladados no corpo do ACT, optando­se por uma redação  resumida, onde se enfatiza que o Acordo foi elaborado conforme as regras legais aplicáveis.  Advoga  que  os  pagamentos  efetuados  em  12/2007  e  03/2008  não  ferem  a  regra legal de periodicidade.   Menciona que o ACT para pagamento da PLR foi devidamente registrado no  Ministério do Trabalho e Emprego.  Fl. 1595DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digit almente em 24/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6  Conclui que todas as regras da Lei da PLR foram cumpridas e na esteira da  jurisprudência do CARF e do STJ deve ser afasta a incidência de contribuições sobre a verba  em questão.  É relatório.  Fl. 1596DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digit almente em 24/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 15504.721586/2012­98  Acórdão n.º 2402­004.895  S2­C4T2  Fl. 1.594          7    Voto Vencido  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Da incidência de contribuições sobre a PLR  Dos  termos  do  recurso,  percebe­se  que  a  única  questão  trazida  a  esse  Colegiado refere­se à incidência de contribuições sobre as verbas pagas a título de PLR.  A participação nos lucros ou resultados é uma benesse constitucional prevista  no Capítulo que trata dos Direitos Sociais. Eis o que preleciona a Carta Máxima:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  (...)  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  (...)  Atendendo  a  essa  previsão,  veio  ao  mundo  legal  a  Medida  Provisória  n.º  794/2004,  sucessivamente  reeditada  até  a  conversão na Lei n.º  10.101/2000. O art.  1.º  desse  diploma normativo dispõe:  Art.1o  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  Pois bem, essa Lei veio normatizar diversos aspectos atinentes à participação  dos  trabalhadores  no  resultado  do  empregador,  tais  como:  forma  de  negociação,  impossibilidade  de  substituição  da  remuneração  por  esse  benefício,  periodicidade,  isenção  tributária, etc.  Para  o  legislador  a  PLR  sempre  deve  resultar  de  negociação  entre  trabalhadores e patrões, conforme se pode ver do dispositivo abaixo, o qual transcrevo com a  redação vigente no período da ocorrência dos fatos geradores:  Art.2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:   Fl. 1597DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digit almente em 24/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     8  I­comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II­ convenção ou acordo coletivo.  Além  da  obrigatoriedade  de  negociação,  a  Lei  traz  exigências  acerca  da  formalização  do  instrumento  de  negociação,  deve  conter  a  clareza  necessária  para  que  as  partes, principalmente os empregados, possam identificar os critérios e condições que devem  ser observados para pagamento da verba, bem como a forma de mensuração dos mesmos. Eis o  texto legal:  §1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  O relatório fiscal indica que o ACT firmado pela recorrente e o sindicato que  representa os seus  trabalhadores não cumpre o § 1.º acima, posto que carente das  regras que  norteariam procedimento de pagamento da verba.   Dito  de  outro  modo  não  teria  havido  a  estipulação  de  qualquer  meta,  resultado  ou  índice  de  melhoria  empresarial  que,  uma  vez  atingidos,  daria  direito  ao  recebimento da PLR.  A empresa, por sua vez, alega que negociou com os empregados os índices e  metas que seriam aferidos para fins de verificar o direito ao pagamento da verba, todavia, por  um deslize, os parâmetros deixaram de ser transcritos no instrumento que formalizou o ACT.  Para  comprovar  suas  alegações  apresentou  o  ACT  ­  2007  firmado  com  o  Sindicato das Indústria Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Betim, Igarapé e São  Joaquim de Bicas, ver fls. 430/431.  Nesse  documento  verifica­se  a  existência  de  quatro  cláusulas.  A  Primeira  definindo os valores de PLR a serem pagos e as datas dos pagamentos. No seu § 1.º consta os  critérios de proporcionalidade em função do tempo de serviço na empresa e o § 2.º menciona  que a verba não tem natureza salarial.  Na Cláusula Segunda há a ressalva de que não incidem encargos trabalhistas  ou previdenciários sobre a verba.  A Cláusula seguinte estipula que o acordo tem a vigência até 31/12/2007.  E,  por  fim,  a  Cláusula  Quarta  traz  tema  estranho  à  PLR,  ao  tratar  de  compromisso da empresa de não reajustar o valor da refeição cobrado dos empregados.  Fl. 1598DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digit almente em 24/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 15504.721586/2012­98  Acórdão n.º 2402­004.895  S2­C4T2  Fl. 1.595          9  Nada  mais  foi  apresentado,  demonstrando,  assim  que  o  fisco  acertou  ao  concluir que o comando  inserto no § 1.º do art. 2.º da Lei n.º 10.101/2000 foi desrespeitado,  pelo  fato  do ACT  não  apresentar  qualquer  condição  ou  critério  a  ser  alcançado  para  que  os  trabalhadores fossem agraciados pela verba em questão.  Apesar da empresa garantir que houve negociação acerca das metas, nada é  apresentado em socorro a esta tese. Atas de reuniões das negociações, formulários de aferição  das metas, etc., nada disso foi colacionado, mas apenas o instrumento e a comprovação de que  o mesmo foi registrado no órgão competente.  Verifica­se,  assim,  que,  ao  não  incluir  no  ACT  as  metas  e  critérios  que  dariam  direito  ao  pagamento  da  PLR  a  empresa  violou  o  §  1.º  do  art.  2.º  da  Lei  n.º  10.101/2000.  A  Lei  n.  8.212/1991,  na  que  a  alínea  “j”  do  §  9.  do  art.  28,  que  regula  a  imunidade previdenciária sobre a participação nos lucros, prevê que não haverá a incidência de  contribuições  previdenciárias  sobre  a  citada  verba,  mas  condiciona  o  benefício  fiscal  ao  pagamento da parcela dos resultados em conformidade com a lei específica, no caso a Lei n.  10.101/2000. Eis o dispositivo:  Art. 28. (...)  §  9  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei, exclusivamente:  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  (...)  A  única  conclusão  possível  é  a  de  que,  tendo  havido  o  pagamento  em  desrespeito à Lei 10.101/2000, a verba deve ser  considerada salário­de­contribuição,  tendo o  fisco demonstrado acerto em seu proceder.  É nessa linha que tem se manifestado a jurisprudência do CARF, conforme se  vê  do  Acórdão  n.º  2301­002.859,  de  19/06/2012,  cujo  processo  contou  com  a  relatoria  do  Ilustre Conselheiro Leonardo Henrique Pires e que teve a ementa assim redigida:  Contribuições Previdenciárias   Período de Apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004.   PROGRAMA  DE  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS – PLR. VALOR FIXO PAGO DESVINCULADO  DO  ATINGIMENTO  DE  METAS  OU  RESULTADOS.  IRREGULARIDADE.  INCLUSÃO  NO  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.   O Programa de Participação nos Lucros e Resultados PLR tem  como finalidade integrar os empregados nos resultados positivos  da  empresa  e  incentivá­los  a  buscar  o  melhor  desempenho,  sendo  a  previsão  de  metas  ou  alcance  de  lucro  ou  resultados,  individuais  ou  coletivos,  requisitos  necessários  à  regularidade  do PLR. A previsão de pagamento de um valor fixo desvinculado  Fl. 1599DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digit almente em 24/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     10  do atingimento de qualquer meta ou resultado configura­se como  remuneração  para  efeito  de  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  se  coadunar  com  o  propósito  constitucional do instituto.   AUXÍLIO EDUCAÇÃO AOS EMPREGADOS. REEMBOLSO DE  DESPESAS COM FACULDADE. POSSIBILIDADE.   O  art.  28,  §9º,  “t”  da  Lei  nº  8.212/1991  prevê  a  exclusão  do  salário de contribuição dos valores pagos aos empregados para  custeio de despesas  com educação básica  e  superior,  incluindo  neste cursos de graduação ou de especialização.   MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA.   O  não  pagamento  de  contribuição  previdenciária  constituía,  antes  do  advento  da  Lei  nº  11.941/2009,  descumprimento  de  obrigação acessória punida com a multa de mora do art. 35 da  Lei nº 8.212/1991. Revogado o referido dispositivo e introduzida  nova disciplina pela Lei 11.941/2009, devem ser comparadas as  penalidades  anteriormente  prevista  com  a  da  novel  legislação  (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996),  de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais  benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Não há que  se  falar  na  aplicação  do  art.  35A  da  Lei  nº  8.212/1991  combinado  com  o  art.  44,  I  da  Lei  nº  9.430/1996,  já  que  estes  disciplinam  a  multa  de  ofício,  penalidade  inexistente  na  sistemática  anterior  à  edição  da MP  449/2008,  somente  sendo  possível a comparação com multas de mesma natureza.  Feitas  essas  considerações,  encaminho  pela  negativa  de  provimento  ao  recurso.  Conclusão  Voto por negar provimento ao recurso.    Kleber Ferreira de Araújo.  Fl. 1600DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digit almente em 24/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 15504.721586/2012­98  Acórdão n.º 2402­004.895  S2­C4T2  Fl. 1.596          11    Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Oliveira, Redator Designado  Com todo respeito ao nobre relator, por quem tenho admiração, divirjo de sua  decisão.  Na  análise  do  recurso,  que  apresenta  razões  para  não  incidência  de  contribuição  sobre  parcelas  relativas  a  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  (PLR),  verificamos que a decisão traz aos autos outras razões para a tributação da verba PLR, que não  estão na acusação.  No lançamento há a seguinte acusação para a tributação da verba PLR:  23  Em  atendimento  ao  solicitado  a  empresa  apresentou  o  Acordo  Coletivo  para  Participação  nos  Lucros  e/ou  Resultados,  cópia  em  anexo,  cuja  redação  é  deficiente  quanto  ao  estabelecimento  de  disposições  expressas  e  objetivas  em  seus  diversos  aspectos,  notadamente quanto aos direitos e aos parâmetros de mensuração  para fins de avaliação de cumprimento do acordado.  24. Pelos  termos da LEI Nº 10.101/2000 a clareza e a objetividade  devem  nortear  a  fixação  tanto  dos  direitos  substantivos  dos  participantes  quanto  das  correlatas  regras  instrumentais,  as  quais  devem encerrar critérios quantitativamente mensuráveis, como forma  de avaliação.  25.  A  não  observância  do  disposto  no  §1º  do  art.  2º  da  Lei  10.101/2000,qualifica  a  parcela  distribuída  a  título  de  “PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS” com natureza  salarial, autorizando a incidência da contribuição previdenciária.  Já  na  decisão  recorrida,  no  voto,  há  a  seguinte  fundamentação  para  a  tributação do PLR:  Conforme  relatório  fiscal  e  alegações  apresentadas  na  defesa,  conclui­se que:   Não  houve  o  estabelecimento  prévio  de metas  e  resultados,  pois  a  PLR, como “instrumento de  integração entre capital e o  trabalho e  como incentivo a produtividade”, deve buscar o envolvimento efetivo  dos funcionários na busca dos resultados.  Houve apenas a determinação do valor a ser pago como participação  nos  lucros  ou  resultados,  sem  o  envolvimento  efetivo  dos  funcionários  na  busca  dos  resultados.  Contrariando  o  disposto  no  §1º  do  artigo  2º  da  Lei  10.101/2000,  não  constam  regras  claras  e  objetivas quanto à fixação dos princípios, critérios e condições para  o  efetivo  pagamento  da  participação  nos  lucros  ou  resultados,  inclusive os mecanismos de aferição das informações pertinentes ao  cumprimento do acordado.  Fl. 1601DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digit almente em 24/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     12  O acordo  coletivo  foi  firmado  em 5/11/07,  com  vigência  estipulada  em 1 ano,  iniciando em  janeiro/2007 e com término em 31/12/07, e  restou  fixado  o  pagamento  a  título  de  PLR  em  duas  parcelas:  em  15/12/07 e em 31/3/08.  Ora, como falar em integração entre capital e trabalho e incentivo à  produtividade  se  o  acordo  para  o  pagamento  da  verba  foi  feito  pouco  antes  do  pagamento  e  não  antecedeu  o  período  a  que  se  atribui o  lucro a ser distribuído. O acordo deve ser assinado antes  do  início  do  cumprimento  das metas,  ou  seja,  antes  de  iniciado  o  período de apuração da PLR, não se aceitando a assinatura depois  que parte das metas já foram cumpridas ou quando os resultados já  são conhecidos.  Acrescente­se  que  o  pagamento  da PLR  em  15/12/07  e  em  31/3/08  também  não  respeitou  o  intervalo  mínimo  de  seis  meses  entre  as  parcelas, conforme Lei 10.101/00, art. 3o, § 2o.  Portanto, correto o procedimento fiscal que apurou as contribuições  sociais devidas incidentes sobre os valores pagos aos empregados a  título  de  participação  nos  resultados,  devendo  ser  mantidos  os  levantamentos  PL  e  PL1  (AI  37.329.380­1  e  AI  37.329.384­4)  e  levantamentos SL e SL1 (AI 37.329.386­0).  Como  está  claro,  q  decisão  recorrida  fundamenta  sua  decisão  por  motivos  outros,  que  não  constam  da  acusação,  lançamento,  que  é,  somente,  a  existência  de  redação  deficiente,  quanto  aos  direitos  e  aos  parâmetros  de  mensuração  para  fins  de  avaliação  de  cumprimento do acordado.  Ao motivar sua decisão em outros argumentos, para a  tributação da PLR, a  decisão recorrida:  1.  Não  enfrenta  de  forma  direta  a  acusação  contida  no  lançamento,  retirando instância para o exercício de defesa pela contribuinte; e  2.  Inova  nos  motivos  para  a  manutenção  do  lançamento,  cerceando,  novamente,  o  exercício  de  defesa  do  contribuinte,  pois,  como  determinado  pelo  devido  processo legal, o acusado tem direito há acusação certa, clara e precisa.  Devido ao exposto, voto pela nulidade da decisão de primeira instância, pois  o Art. 59, do Decreto 70.235/1972 determina que são nulos os despachos e decisões proferidos  com preterição do direito de defesa.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto em anular a decisão de primeira instância, nos termos do  voto.  Marcelo Oliveira.                Fl. 1602DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digit almente em 24/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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Numero do processo: 15540.000024/2011-90
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2007 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Recurso Especial do Procurador provido
Numero da decisão: 9202-003.796
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidas as conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva e Maria Teresa Martinez Lopez, que negavam provimento ao recurso. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Relatora. EDITADO EM: 01/03/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidas as conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva e Maria Teresa Martinez Lopez, que negavam provimento ao recurso. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Relatora. EDITADO EM: 01/03/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/0 3/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.    Relatório  Trata­se  de  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  exigindo­se  Contribuições Previdenciárias  incidentes  sobre as  remunerações pagas, devidas ou creditadas  pela  empresa  a  segurados  contribuintes  individuais,  referentes  a  parte  patronal,  custeio  da  aposentadoria  especial  e  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho —  GILRAT,  além  da  contribuição  devida  sobre  o  valor  pago  aos  segurados  contribuintes  individuais  e  terceiros,  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados, respectivamente. Embora a Contribuinte tenha sido excluída do SIMPLES a partir  de 1º/01/2003, manteve a declaração como optante do referido regime diferenciado, no período  de 01/2006 a 06/2007.  Em  sessão  plenária  de  13/03/2013,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  s/n,  prolatando­se o Acórdão nº 2803­002.170 (fls. 231 a 239), assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2007  CERCEAMENTO DE DEFESA. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS  BENÉFICA.  Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando  no  Relatório  Fiscal  do  Auto  de  Infração  e  nos  seus  anexos  há  clara  identificação  dos  valores  lançados,  com  todas  as  informações indispensáveis para contestar o débito.  As  contribuições  sociais  previdenciárias  estão  sujeitas  à  multa  de  mora,  na  hipótese  de  recolhimento  em  atraso  devendo  observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei  8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº. 9.430/1996.  Recurso Voluntário Provido em Parte."  A decisão foi assim resumida:  “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a)  relator(a),  para  aplicar  a  multa,  caso  seja  mais  benéfica,  prevista no art. 35, da Lei nº. 8.212/91, combinada com o art. 61,  § 2º, da Lei nº. 9.430/96.”  O processo foi encaminhado à Fazenda Nacional em 05/04/2013 (Despacho  de Encaminhamento de  fls. 240) e, na mesma data,  foi  interposto o Recurso Especial de  fls.  241 a 257 (Despacho de Encaminhamento de fls. 294), com fundamento no 67, do Anexo II, do  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/0 3/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 15540.000024/2011­90  Acórdão n.º 9202­003.796  CSRF­T2  Fl. 328          3 Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, visando rediscutir o  recálculo da multa, para efeito de aplicação da retroatividade benigna.  Ao Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o Despacho  nº  2400­ 294/2012, de 06/06/2012 (fls. 319 a 325).  Em  seu  apelo,  a  Fazenda Nacional  apresenta  os  seguintes  argumentos,  em  síntese:  ­ o artigo 35 da Lei n° 8.212, de 1991, na nova redação conferida pela MP n°  449/2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, não pode ser entendido de forma isolada do  contexto  legislativo  no  qual  está  inserido,  sobretudo  de  forma  totalmente  dissociada  das  alterações introduzidas pela MP n° 449 à legislação previdenciária;  ­  para  a  solução  destes  questionamentos,  deve­se  lembrar  que  'não  se  interpreta  o  Direito  em  tiras,  aos  pedaços.  (...)  um  texto  de  direito  isolado,  destacado,  desprendido  do  sistema  jurídico,  não  expressa  significado  normativo  algum"  (Grau,  Eros  Roberto. Ensaio e Discurso sobre a Interpretaçc5o/Aplicação do Direito. 2° edição. São Paulo:  Melhoramentos, pág. 40);  ­ nesse contexto, impende considerar que a Lei n° 11.941, de 2009 (fruto da  conversão da MP n° 449 de 2008), ao mesmo tempo em que alterou a  redação do artigo 35,  introduziu na Lei de Organização da Previdência Social o artigo 35­A, a fim de instituir uma  nova  sistemática  de  constituição  dos  créditos  tributários  previdenciários  e  respectivos  acréscimos legais de forma similar à sistemática aplicável para os demais tributos federais;  "Art.  35­A  ­  Nos  casos  de  lançamento  de  oficio  relativos  as  contribuições  referidas no  art.  35,  aplica­se  o  disposto  no art.  44 da Lei n° 9.430, de 1996".  ­ o inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata"  ­  a  redação  do  art.  35­A  é  clara:  efetuado  o  lançamento  de  oficio  das  contribuições  previdenciárias  indicadas  no  artigo  35  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  deverá  ser  aplicada a multa de ofício prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996;  ­  assim,  à  semelhança  do  que  ocorre  com  os  demais  tributos  federais,  verificado que o contribuinte não realizou o pagamento ou o recolhimento do tributo devido e  não  declarou  no  documento  próprio  (GFIP)  todos  os  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  das contribuições previdenciárias (a respeito, ver as  fls. 38/39 do Relatório Fiscal), cumpre à  fiscalização realizar o lançamento de oficio e aplicar a respectiva multa (de oficio) prevista no  artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996;  ­  por  outro  lado,  como  sói  ocorrer  com  os  demais  tributos  federais,  a  incidência da multa de mora ocorrerá naqueles casos expressos no art. 61 da Lei n° 9.430, de  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/0 3/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     4 1996, ou seja, nas hipóteses em que o contribuinte incorreu na mora e efetuou o recolhimento  em atraso, de forma espontânea, independente do lançamento de oficio, efetuado com esteio no  art. 149 do CTN;  ­  assim,  no  lançamento  de  oficio,  diante  da  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  do  tributo  e/ou  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  é  exigido,  além  do  principal  e dos  juros moratórios,  os valores  relativos  às penalidades pecuniárias que no  caso  consistirá na multa de oficio;  ­  a  multa  de  oficio  será  aplicada  quando  realizado  o  lançamento  para  a  constituição do crédito tributário;  ­  a  incidência da multa de mora, por  sua vez,  ficará  reservada para  aqueles  casos nos quais o sujeito passivo, extemporaneamente, realiza o pagamento ou o recolhimento  antes do procedimento de oficio (ou seja, espontaneamente – o que não foi o caso);  ­  essa  mesma  sistemática  deverá  ser  aplicada  às  contribuições  previdenciárias, em razão do advento da MP n° 449 de 2008, posteriormente convertida da Lei  n° 11.941, de 2009;  ­ é o que se percebe pela simples  leitura do art. 35­A da Lei n° 8.212, cuja  literalidade se pede vênia para repisar:  "Art.  35­A  ­  Nos  casos  de  lançamento  de  oficio  relativos  as  contribuições  referidas no  art.  35,  aplica­se  o  disposto  no art.  44 da Lei n° 9.430, de 1996".  ­  logo,  diante da  redação  explícita  da  norma,  fica  claro  que,  tratando­se  de  lançamento de oficio, considerando­se que não houve no caso a declaração de todos os dados  relacionados  aos  fatos  geradores das  contribuições previdenciárias devidas  (no presente  caso  concreto, repise­se não houve essa declaração em GFIP), nem o recolhimento ou pagamento do  tributo devido, a multa a ser aplicada é aquela prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996;  ­  a  multa  de  mora,  diante  da  novel  sistemática,  tanto  no  microssistema  previdenciário,  quanto  de  acordo  com a  disciplina  da Lei  n°  9.430  aplicável  em  relação  aos  demais tributos federais, não terá lugar nesse lançamento de oficio;  ­  a  multa  de  mora  e  a  multa  de  oficio  são  excludentes  entre  si,  e  deve  prevalecer, na hipótese de lançamento de oficio, configurada a falta ou recolhimento do tributo  e/ou a falta de declaração ou declaração inexata, a multa de oficio prevista no art. 44 da Lei n°  9.430, de 1996, diante da literalidade do art. 35­A;  ­ nessa esteira, não há como se adotar outro entendimento sendo o de que a  multa de mora prevista no art. 35, da Lei n° 8.212, de 1991 em sua redação antiga (revogada)  está inserida em sistemática totalmente distinta da multa de mora prescrita no art. 61 da Lei n°  9.430, de 1996;  ­ logo, por esse motivo não se poderia aplicar à espécie o disposto no art. 106  do CTN, pois, para a interpretação e aplicação da retroatividade benigna, a comparação é feita  em relação à mesma conduta infratora praticada, em relação à mesma penalidade;  ­  como  conclusão,  para  se  averiguar  sobre  a  ocorrência  da  retroatividade  benigna no caso concreto, a comparação entre normas deve ser feita entre o art. 35, da Lei n°  8.212, de 1991 em sua redação antiga (revogada) e o art. 35­A da LOPS;  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/0 3/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 15540.000024/2011­90  Acórdão n.º 9202­003.796  CSRF­T2  Fl. 329          5 ­ aqui cabe consignar o que o paradigma deixou registrado sobre o tema:  "Quanto  às  alterações  trazidas  pela  MP  449,  a  recorrente  apresenta a tese de que com a nova redação dada ao art. 35 da  Lei  n°  8.212/1991,  as  contribuições  não  pagas  nos  prazos  previstos  em  legislação,  seriam acrescidas  de multa de mora e  juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 1996.  De  acordo  com  o  citado  dispositivo,  a  limitação  da  multa  se  daria em 20% que é o percentual que a recorrente pretende que  seja aplicado com a retroação benigna da lei.  Ocorre  que  a  MP  449,  além  de  alterar  o  art.  35  da  Lei  n°  8.212/1991,  também  acrescentou  o  art.  35­A  que  dispõe  o  seguinte,   "Art. 35­A ­ Nos casos de lançamento de oficio relativos as  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996".  0  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata.  A meu ver, a forma de cálculo que o contribuinte pretende que  seja  aplicada  em  seu  favor  é  utilizada  no  caso  em  que  o  contribuinte  incorreu  na  mora  e  efetuou  o  recolhimento  em  atraso, de forma espontânea.  Entretanto, se ocorreu o lançamento de oficio que é o presente  caso, a multa devida seria de 75%, superior aos 50% previstos  na  antiga  redação  do  art.  35  da  Lei  n°  8.212/1991,  inciso  II,  alínea "d" que corresponde ao percentual devido após ciência  do  acórdão  da  segunda  instância,  porém  anterior  à  inscrição  em divida ativa.  Assim,  não  há  como  retroagir,  ainda  que  se  considere  a multa  moratória como penalidade, pois a lei atual não é mais favorável  ao contribuinte, pelo menos até essa instância."  ­ a tese encampada pelo acórdão recorrido no sentido de que há retroatividade  benigna em razão do advento da MP n° 449, de 2008 (convertida na Lei n° 11.941, de 2009)  que conferiu nova redação ao art. 35 da Lei n° 8.212, de 1991, portanto, não merece prevalecer,  pois a forma de cálculo ali defendida somente pode ser utilizada no caso em que o contribuinte  incorreu na mora e efetuou o recolhimento em atraso espontaneamente;  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/0 3/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     6 ­  na  espécie,  não  houve  recolhimento  espontâneo  do  tributo  devido,  houve  isto  sim,  lançamento  de  oficio,  logo,  inarredável  a  aplicação  das  disposições  específicas  da  legislação previdenciária;  ­ por pertinente, cabe trazer à baila voto do Il. Conselheiro Júlio César Vieira  Gomes, proferido nos autos do processo administrativo n° 35464.003731/2003­95 (acórdão n°  2301­00.282) que corrobora, na parte abaixo transcrita, o entendimento ventilado no presente  recurso, verbis:  "Comparando  com  o  artigo  44  da  Lei  n°9.430,  de  27/12/1996,  que  trata  das  multas  quando  do  lançamento  de  oficio  dos  tributos  federais, vejo que as regras estão em outro sentido. As  multas  nele  previstas  incidem  em  razão  da  falta  de  pagamento  ou,  quando  sujeito  a  declaração,  pela  falta  ou  inexatidão  da  declaração:  (....)  Outra diferença é que as multas do artigo 44 se justificam pela  necessidade  de  realização  de  lançamento  pelo  fisco,  já  que  o  sujeito  passivo  não  efetuou  o  pagamento  /  recolhimento  /  declaração; sendo calculadas independentemente do decurso do  tempo, eis que a multa de oficio não é cumulativa com a multa de  mora.  (...)  Os dispositivos legais não são interpretados em fragmentos, mas  dentro  de  um  conjunto  que  lhe  dê  unidade  e  sentido.  As  disposições  gerais  nos  artigos  44  e  61  são  apenas  panes  do  sistema  de  cobrança  de  tributos  instaurado  pela  Lei  n°  9.430/1996.  Quando  da  falta  de  pagamento/recolhimento  de  tributos  são  cobradas,  além  do  principal  e  juros  moratórios,  valores  relativos  as  penalidades  pecuniárias,  que  podem ser a  multa  de  mora,  quando  embora  a  destempo  tenha  o  sujeito  passivo  realizado  o  paaamento/recolhimento  antes  do  procedimento de oficio, ou a multa de oficio, quando realizado  o  lançamento  para  a  constituição  do  crédito.  Essas  duas  espécies são excludentes entre si. Essa é a sistemática adotada  pela  lei. As  penalidades  pecuniárias  incluídas  nos  lançamentos  já  realizados  antes  da  MP  n°  449/1996  são,  por  essa  nova  sistemática  aplicável  às  contribuições  previdenciárias,  conceitualmente  multa  de  oficio  e  pela  sistemática  anterior  multa  de  mora.  Do  que  resulta  uma  conclusão  inevitável:  independentemente do nome atribuído, a multa de mora cobrada  nos lançamentos anteriores 6 MP n° 449/1996 não é a mesma  da multa de mora prevista no artigo 61 da Lei n° 9.430/1996.  Esta  somente  tem  sentido  para  os  tributos  recolhidos  a  destempo, mas espontaneamente, sem procedimento de oficio.  ­  por  fim,  cumpre  voltar  a  atenção  para o  disposto  na  Instrução Normativa  RFB n° 971 de 13/11/2009, sobre as regras a serem observadas em razão do advento da MP n°  449, de 2008 posteriormente convertida na Lei n° 11.941, de 2009:  “Art.  476­A. No caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores ocorridos: (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº  1.027, de 20 de abril de 2010)  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/0 3/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 15540.000024/2011­90  Acórdão n.º 9202­003.796  CSRF­T2  Fl. 330          7 I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade mais  benéfica  conforme disposto na alínea  “c”  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  1966  (CTN),  cuja  análise  será  realizada  pela  comparação  entre  os  seguintes  valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal,  nos moldes do art.  35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em  sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e   b) multa aplicada de ofício nos  termos do art.  35­A da Lei  nº  8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.  II  ­  a  partir  de  1º  de  dezembro  de  2008,  aplicam­se  as multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.”  ­  caso  se  entenda  pela  diversidade  de  natureza  das multas,  também  não  se  poderia falar na espécie em retroatividade benigna entre a multa prevista no art. 35 da norma  revogada e na novel redação emprestada ao mesmo dispositivo pela Lei n° 11.941;  ­  nessa  linha  de  raciocínio,  a  NFLD  em  testilha  deve  ser  mantida,  com  a  ressalva  de  que,  no momento  da  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá  apreciar  a  norma mais benéfica: se a multa anterior (art. 35, II, da norma revogada) ou o art. 35­A da MP  n° 449/2008, atualmente convertida na Lei n° 11.941/2009.  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  pede  o  conhecimento  e  o  provimento  do  recurso,  reformando­se o acórdão  recorrido, no ponto em que determinou a aplicação do art.  35, caput, da Lei n° 8.212, de 1991 (na atual redação conferida pela Lei n° 11.941, de 2009),  em  detrimento  do  art.  35­A,  também  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  devendo­se  verificar,  na  execução  do  julgado,  qual  norma  mais  benéfica:  se  a  multa  anterior  (art.  35,  II,  da  norma  revogada) ou a do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.  Cientificada  do  acórdão,  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e do Despacho de Admissibilidade, a Contribuinte quedou­se silente (fls. 323 a 326).    Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.   Trata­se  de  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  exigindo­se  Contribuições Previdenciárias  incidentes  sobre as  remunerações pagas, devidas ou creditadas  pela  empresa  a  segurados  contribuintes  individuais,  referentes  a  parte  patronal,  custeio  da  aposentadoria  especial  e  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho —  GILRAT,  além  da  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/0 3/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     8 contribuição  devida  sobre  o  valor  pago  aos  segurados  contribuintes  individuais  e  terceiros,  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados, respectivamente. Embora a Contribuinte tenha sido excluída do SIMPLES a partir  de 1º/01/2003, manteve a declaração como optante do referido regime diferenciado, no período  de 01/2006 a 06/2007.  Na  decisão  recorrida,  determinou­se  o  recálculo  da  multa,  com  base  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  ao  artigo  35,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  prevalência da mais benéfica ao contribuinte.   A Fazenda Nacional, por sua vez, pede que eventual  retroatividade benigna  seja aferida comparando­se o dispositivo  legal aplicado com o art. 35­A, da Lei nº 8.212, de  1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009.  A  retroatividade  benigna  encontra­se  efetivamente  prevista  no  Código  Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966), conforme a seguir:  "Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática."  No  presente  caso,  os  fatos  geradores  ocorreram  à  luz  de  legislação  posteriormente alterada, de sorte que a aferição acerca de eventual retroatividade benigna deve  ser levada a cabo mediante comparação da redação da Lei nº 8.212, de 1991, à época dos fatos  geradores,  com  a  sua  nova  redação,  conferida  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 2009:  Redação da Lei nº 8.212, de 1991, à época dos fatos geradores   “Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  II ­ para pagamento de créditos  incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/0 3/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 15540.000024/2011­90  Acórdão n.º 9202­003.796  CSRF­T2  Fl. 331          9 a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  §  1º  Na  hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se  refere o caput e seus incisos. (Revogado pela Medida Provisória  nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.(Revogado pela Medida Provisória nº  449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.(Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)  § 4o Na hipótese de as contribuições  terem sido declaradas no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/0 3/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     10 dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por cento.” (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações da Medida Provisória nº 449, de  2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009:  “Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  Confrontados os textos de lei, constata­se que, no caso do acórdão recorrido,  comparou­se, para efeito de aplicação da retroatividade benigna, a multa que fora exigida por  meio do Auto de Infração de Obrigação Principal, com a multa tipificada na nova redação do  art. 35, da Lei nº 8.212, de 1991, que não demanda lançamento de ofício, eis que se trata de  simples mora.  Nesse passo, esclareça­se que, independentemente da denominação que se dê  à penalidade, há que se perquirir acerca do seu caráter material, e nesse sentido não há dúvida  de que, mesmo na antiga redação do art. 35, da Lei nº 8.212, de 1991,  estavam ali  descritas  multas  de mora  e  multas  de  ofício.  As  primeiras,  cobradas  com  o  tributo  recolhido  após  o  vencimento, porém espontaneamente. As últimas, cobradas quando do pagamento por força de  ação fiscal, tal como ocorria com os demais tributos federais, nos lançamentos de ofício.  Além disso,  tanto os demais  tributos  como as  contribuições previdenciárias  têm seu regramento básico estabelecido pelo Código Tributário Nacional, que não só determina  que  a  exigência  tributária  tem  de  ser  formalizada  por  meio  de  lançamento,  como  também  especifica  as  respectivas  modalidades:  lançamento  por  homologação,  lançamento  por  declaração  e  lançamento  de  ofício.  Cada  uma  dessas  modalidades  está  ligada  ao  grau  de  colaboração verificado por parte do sujeito passivo.  No caso dos tributos e contribuições federais, foi adotado de forma genérica o  lançamento por homologação, que atribui ao sujeito passivo o dever de calcular o valor devido  e  efetuar  o  seu  recolhimento,  independentemente  de  prévia  ação  por  parte  da  Autoridade  Administrativa. Por outro lado, se o sujeito passivo deixa de cumprir com essas obrigações, o  Fisco pode exigir o tributo por meio de lançamento de ofício. Nesta sistemática, qualquer que  seja o tributo ou contribuição, e independentemente da denominação atribuída ao lançamento,  claramente  são  visualizadas  duas  formas  de  recolhimento  fora  do  prazo  estabelecido:  aquele  efetuado espontaneamente, passível de aplicação de multa de mora; e aquele efetuado por força  de ação fiscal, aplicável aí a multa de ofício, mais onerosa.  Assim, embora a antiga redação do artigo 35, da Lei nº 8.212, de 1991, tenha  utilizado  apenas  a  expressão  “multa  de mora”  para  as  contribuições  previdenciárias,  não  há  dúvida de que os incisos componentes do dispositivo legal já continham a descrição das duas  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/0 3/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 15540.000024/2011­90  Acórdão n.º 9202­003.796  CSRF­T2  Fl. 332          11 condutas  tipificadas  nos  dispositivos  legais  que  regulavam  os  demais  tributos  federais:  pagamento espontâneo e pagamento efetuado por força de ação fiscal, conforme os ditames do  CTN.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional, para restabelecer a penalidade, nos termos em que figurou no lançamento (Relatório  Fiscal de fls. 65 a 68), que já aplicou a norma mais benéfica (art. 35,  II, da Lei n° 8.212, de  1991, com a redação vigente à época dos fatos geradores, ou a multa do art. 35­A, incluído pela  Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, sendo que a soma  das multas por descumprimento de obrigações principal e acessória deve ser limitada a 75%).  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Relatora                              Fl. 337DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/0 3/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO

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Numero do processo: 19740.000300/2003-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1998 RECURSO DE OFÍCIO. ALTERAÇÃO DO LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, a teor da súmula CARF nº 103. Recurso Negado
Numero da decisão: 9303-003.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabíola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2015-09-15T16:39:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-09-15T16:39:46Z; Last-Modified: 2015-09-15T16:39:46Z; dcterms:modified: 2015-09-15T16:39:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:351a2fcc-da6f-45ed-adcb-a998303c53a7; Last-Save-Date: 2015-09-15T16:39:46Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-09-15T16:39:46Z; meta:save-date: 2015-09-15T16:39:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-09-15T16:39:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-09-15T16:39:46Z; created: 2015-09-15T16:39:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2015-09-15T16:39:46Z; pdf:charsPerPage: 1673; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-09-15T16:39:46Z | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 429          1 428  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19740.000300/2003­12  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.250  –  3ª Turma   Sessão de  03 de fevereiro de 2015  Matéria  Limite de Alçada  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SUL AMERICA CAPITALIZACAO SA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1998  RECURSO DE OFÍCIO. ALTERAÇÃO DO LIMITE DE ALÇADA.  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação  em  segunda  instância,  a  teor  da  súmula  CARF nº 103.  Recurso Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.    Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    Henrique Pinheiro Torres ­ Relator   Participaram do julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci  Gama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabíola Cassiano Keramidas,  Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 03 00 /2 00 3- 12 Fl. 429DF CARF MF Impresso em 21/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/09/ 2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 19740.000300/2003­12  Acórdão n.º 9303­003.250  CSRF­T3  Fl. 430          2 Trata­se de  recurso  especial  interposto  pela Procuradoria  Fazenda Nacional  contra  o  acórdão  nº  3403­000.907,  de  7  de  abril  de  2011,  proferido  pela  Terceira  Turma  Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, cujos membros, por  unanimidade de votos, não conheceram do recurso de ofício interposto pela DRJ Rio de Janeiro  I/RJ contra sua própria decisão.  A DRJ recorreu de ofício de sua decisão, em face do disposto na Portaria MF  nº  333,  de  1997,  que  estabelecia  o  limite  de R$  500.000,00  para  interposição  de  recurso  de  ofício pelas Turmas de Julgamento das DRJs.  O acórdão recorrido foi assim ementado:  Assunto: Contribuição para o Programa de Integração Social ­  PIS.  Período de Apuração: Ano calendário 1998.  Ementa: RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA.  Valor  de  alçada  se  revela  pressuposto  necessário  ao  conhecimento do reexame oficial, de modo que, constatado que  valor é inferior ao fixado por Portaria n° 3 do CARF, implica em  não conhecimento.  Cientificada do acórdão, inconformada, a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs recurso especia,l no qual requer que o recurso de ofício seja conhecido.  Para  fundamentar  seu  recurso  discorreu:  I)  Síntese  dos  fatos;  II)  Do  cabimento do recurso e da divergência jurisprudencial; III) Dos fundamentos para a reforma do  acórdão  recorrido, onde  argumenta que norma posterior não poderia  impedir o conhecimento  do recurso, pois se  trataria ato processual perfeito e acabado, sob pena de afronta à proteção  constitucional  ao  ato  jurídico  perfeito  (art.  5°,  XXXVI),  sustenta  ainda  que,  conforme  jurisprudência do STJ citada, a norma em vigor à época do advento da decisão recorrida deve  reger  o  juizo  de  admissibilidade  recursal;  e  finalmente  IV)  Pedido  para  que  seja  admitido  e  provido seu recurso.  O recurso especial foi admitido, vide despacho de fls. 404/405.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele conheço.  A matéria  devolvida  ao Colegiado  cinge­se  à  questão  do  conhecimento,  ou  não,  de  recurso  de  ofício  quando  há  elevação  do  valor  de  alçada,  entre  o  julgamento  em  primeira instância e o julgamento pelo CARF.  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 21/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/09/ 2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 19740.000300/2003­12  Acórdão n.º 9303­003.250  CSRF­T3  Fl. 431          3 Conforme demonstrado no relatório, a DRJ Rio de Janeiro  I/RJ recorreu de  ofício  de  sua  própria  decisão,  por  ter  desonerado  o  sujeito  passivo  de  créditos  tributários  (principal  e multa  de  ofício),  no  valor  de R$  988.382,13  (novecentos  e  oitenta  e  oito mil  e  trezentos e oitenta e dois reais e treze centavos). Nos termos da Portaria MF nº 375, de 07 de  dezembro de 2001, vigente à data em que proferida a decisão, 15/02/2007, o limite de alçada  importava em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).  No entanto, aquele limite foi alterado por meio da Portaria MF nº 03, de 07  de  janeiro de 2008,  estabelecendo­se  a obrigatoriedade do  recurso de ofício para  exoneração  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Vejamos os termos dessa portaria:  “Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Parágrafo  único.  O  valor  da  exoneração  de  que  trata  o  caput  deverá ser verificado por processo.”  Assim, a partir de 07 de janeiro de 2008, o limite de alçada passou a ser de  R$  1.000.000,00  (um milhão  de  reais).  Com  isso,  desde  essa  data,  o  recurso  de  ofício  está  reservado a desonerações que ultrapassarem esse valor.  De outro  lado,  observa­se dos  autos  que  o  julgamento  do  recurso  de  ofício  objeto destes autos foi realizado no dia 7 de abril de 2011, data em que já vigia o novo limite  de alçada.   Neste sentido, o Colegiado recorrido decidiu por não conhecer do recurso de  ofício, visto que, a competência do órgão julgador ad quem, no caso concreto, seria conferida  pela devolutividade do recurso, e, no presente caso, esta não  teria ocorrido, em razão de não  haver  sido  atendido  o  requisito  essencial  à  validade  do  recurso  de  ofício,  qual  seja,  a  exoneração  acima  do  limite  de  alçada,  limite  este  que  deveria  ser  aferido,  no  entender  do  colegiado recorrido, na data do julgamento do recurso e não na de sua apresentação, conforme  defende a recorrente.  Esse  entendimento  encontra  arrimo  na  jurisprudência  do  CARF,  como  é  exemplo o acórdão nº 3101­00.435, cuja ementa abaixo se transcreve.  AC. 3101­00.435  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  RECURSO DE OFICIO LIMITE DE ALÇADA.A exoneração do  sujeito passivo da obrigação tributária do pagamento de tributos  e  encargos de multas  superiores ao  limite de alçada  fixado em  ato  do  ministro  da  Fazenda  impõe  ao  órgão  judicante  de  primeira  instância  administrativa  a  obrigação  de  recorrer  de  oficio  Na  instância  ad  quem,  o  exame  de  admissibilidade  é  levado a efeito com base nas normas jurídicas vigentes na data  do julgamento do recurso.Recurso de Oficio não conhecido.  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 21/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/09/ 2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 19740.000300/2003­12  Acórdão n.º 9303­003.250  CSRF­T3  Fl. 432          4 Em suma,  a  jurisprudência deste Colegiado caminhava no  sentido de que  a  verificação  do  limite  de  alçada,  para  efeitos  de  conhecimento  do  recurso  de  ofício  pelo  Colegiado ad quem,  seria  levada a efeito com base nas normas  jurídicas vigentes na data do  julgamento desse recurso.   Este  relator  também  comungava  desse  entendimento  e,  por  diversas  vezes,  assim se manifestou. Todavia, recentemente, quando da discussão das propostas de súmulas a  serem  examinadas  no  próximo  pleno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  percebi  que  estava  equivocado,  pois  a  posição  mais  consentânea  com  as  normas  processuais  seria  no  sentido  de  que  a  verificação  do  limite  de  alçada,  ensejador  da  interposição  necessária  do  recurso de ofício, deveria ser aferido, no momento em que a decisão fora prolatada, e não no  momento  em que o  recurso  for  julgado. A  seguir,  passo  a  expor a  razões que me  levaram  a  mudar o entendimento sobre essa questão.  As normas de Direito Processual e o Direito Intertemporal   Os  processos  instaurados  na  vigência  da  lei  nova  não  oferecem  maiores  dificuldades, pois serão por ela disciplinado, tampouco há dificuldade de entender os efeitos da  lei nova sobre processos findos, que estão acobertados pelo manto da coisa julgada. Todavia, o  mesmo  não  se  pode  dizer  da  situação  em  que,  no  curso  do  processo,  há  alteração  da  lei  processual, pois não há na legislação processual qualquer  regulamentação de como e em que  fase  processual  irá  ocorrer  a  incidência  da  nova  lei.  Três  teorias  tentaram  solucionar  o  problema.  Teoria  da  unidade  processual.  Os  adeptos  dessa  teoria  consideram  o  processo  como  um  todo,  uma  unidade,  desdobrado  em  atos  diversos.  Essa  característica  unitária, faria com o processo por uma única lei, a nova ou a velha, mas como, em 1regra, a lei  não retroage, a lei antiga deve se impor, de modo a evitar a retroação da nova, que acarretaria  prejuízo dos atos já praticados até a sua vigência.  Teoria  das  fases  processuais.  Essa  corrente,  ao  contrário  da  anterior,  o  processo seria constituído de fases (postulatória, instrutória e de julgamento) autônomas, cada  uma disciplinada pela lei vigente ao seu tempo.  Teoria  do  isolamento  dos  atos  processuais,  segundo  os  defensores  dessa  corrente,  a  lei  nova  não  alcançaria  os  atos  processuais  já  praticados,  nem  seus  efeitos,  aplicando­se  apenas  aos  atos  que  vierem  a  ser  praticados  após  sua  vigência,  sem  limitações  quanto às fases processuais.   Em  síntese,  por  essa  teoria,  a  lei  nova,  em  relação  ao  processo  pendente,  confere eficácia aos atos processuais  já realizados, e passa a disciplinar os demais a partir de  sua vigência, respeitando o ato jurídico perfeito (acabado) e o direito adquirido de praticar um  ato processual iniciado e ainda pendente.  Na linha desse raciocínio, tem­se que, se um processo foi iniciado sob a égide  de uma lei processual e, em seu curso, nova lei foi publicada, o ato praticado sob os auspícios  da lei antiga terá validade, sob pena de se vulnerar os princípios do direito adquirido e do ato  jurídico perfeito, cláusulas pétreas presentes na Carta Política da República.                                                               1  Regra  geral,  a  lei  produz  efeitos  para  frentes,  à  exceção  da  lei  penal mais  benéfica  e  da  que  for meramente  interpretativa.  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 21/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/09/ 2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 19740.000300/2003­12  Acórdão n.º 9303­003.250  CSRF­T3  Fl. 433          5 Não  se  pode  olvidar  ainda,  alguns  Princípios  norteadores  do  sistema  processual brasileiro, o Princípio da Imediatividade, o Princípio da Irretroatividade da Norma  Processual,  e  o  Princípio  do  Tempus  Regit  Actum.  Pelo  primeiro,  entende­se  que,  uma  vez  vigente,  a norma passa a valer para  todos os processos pendentes e futuros a partir de então,  como previsto no 2art. 1.211 do CPC, já pelo segundo, o da irretroatividade da lei processual,  tem­se  a  impossibilidade  da  norma  processual  nova  alcançar  ato  processual  praticado  sob  o  abrigo da  lei  antiga, por  força do primado constitucional da defesa do direito adquirido e da  proteção aos efeitos do ato jurídico perfeito, e, finalmente, pelo terceiro, que na da mais é do  que a síntese dos dois primeiros, impõe­se a observância dos atos praticados sob a égide da lei  revogada, bem como dos seus efeitos, vedando­se a retroação da lei nova.   Sob esse prisma, a lei em vigor na data da decisão regula os recursos cabíveis  contra  o  ato  decisório,  assim  o  direito  de  impugnar  surge  com  o  ato  lesivo  ao  interesse  do  sucumbente e os requisitos recursais regula­se pela lei da data da publicação do decisum.  Hoje,  encontra­se  apascentado,  na  doutrina  e  na  jurisprudência,  o  entendimento de que o sistema processual brasileiro abraçou a Teoria do Isolamento dos Atos  Processuais,  segundo  a  qual,  os  atos  processuais  são  realizados  durante  o  curso  normal  do  processo  e,  uma vez  inserida norma processual  nova  no  ordenamento  jurídico,  em  relação  a  processos  pendente,  essa  novel  legislação  regerá  apenas  os  atos  que  ainda  deverão  ser  praticados. Esse isolamento dos atos processuais garante que a lei nova não alcançará os efeitos  produzidos por atos já realizados até aquela fase do processo, por ato pré­existente à nova lei. É  por demais óbvio que, para os processos iniciados após a vigência da norma nova, não há que  se falar em isolamento, e todos os atos do processo, desde o início, serão regido por essa nova  legislação.  Sobre  o  tema,  Galeno  Lacerda3,  ensina  que  a  lei  nova  "não  pode  atingir  situações processuais  já constituídas ou extintas sob o  império da  lei antiga,  isto é, não pode  ferir  os  respectivos  direitos  processuais  adquiridos.  O  princípio  constitucional  de  amparo  a  esses direitos possui, aqui, também, plena e integral vigência".  Nelson  Nery  Junior4,  diferencia  a  situação  em  que  há  alteração  legislativa  entre o dia do julgamento e a data da interposição do recurso, para ele, a regra do isolamento  dos  atos processuais deve  ser particularizada quando  se  tratar de  recurso,  de modo que a  lei  vigente no dia em que foi proferido o julgamento é a que determina o cabimento do recurso; a  lei  vigente  no  dia  em  que  foi  efetivamente  interposto  o  recurso  é  a  que  regula  o  seu  procedimento  Cândido Dinamarco Rangel5,  um dos maiores  expoente da Teoria Geral  do  Processo, ensina que a lei nova processual não tem aplicação imediata nas situações seguintes:  ­ quando atingir o próprio direito de ação, de modo a impor ao sujeito novas  competências  ou  privá­lo  dos meios  antes  postos  a  sua disposição  para  a  obtenção  da  tutela  jurisdicional;                                                               2  Art.  1.211.  Este  Código  regerá  o  processo  civil  em  todo  o  território  brasileiro.  Ao  entrar  em  vigor,  suas  disposições aplicar­se­ão desde logo aos processos pendentes  3 O novo direito processual civil e os feitos pendentes, Rio de Janeiro, Forense, 1974, p. 13.  4 Nelson Néri Junior, Princípios Fundamentais – Teoria Geral dos Recursos, RT, São Paulo: 2000, pg. 426.  5 DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. Vol. I. 5ª. ed. São Paulo : Malheiros Editores, 2005, pág 120  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 21/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/09/ 2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 19740.000300/2003­12  Acórdão n.º 9303­003.250  CSRF­T3  Fl. 434          6 ­  quando  retirar  a  proteção  jurisdicional  antes  outorgada  à  determinada  pretensão,  excluindo  ou  comprometendo  radicalmente  a  possibilidade  do  exame  desta,  de  modo a tornar impossível ou particularmente difícil a tutela anteriormente prometida;   ­ quando seu objetivo é criar novas impossibilidades jurídicas;   ­ quando haja redução da possibilidade de ampla defesa,   ­ quando crie novas competências ou tornem irrelevantes as já existentes;   A  síntese  doutrinária  sobre  o  direito  intertemporal,  o  entendimento  predominante é no sentido de que a lei vigente no dia em que foi proferido o julgamento é a  que determina o cabimento do recurso,  isso porque, não se pode perder de vista que se deve  observar o direito adquirido e a coisa julgada, garantias constitucionais fundamentais (art. 5º,  inc. XXXVI).   Em outro giro, no âmbito dos  tribunais, o entendimento não discrepa do da  doutrina,  como  se pode  ver do  enunciado da Súmula 26 do Tribunal Regional  Federal  da 1ª  Região, abaixo transcrita.  SÚMULA  26/TRF­1ªREGIÃO.  A  lei  regente  do  recurso  é  a  que  está  em  vigor na data da publicação da sentença ou decisão.  O Superior Tribunal de Justiça também abraçou a Teoria do Isolamento dos  Atos Processuais nos termos seguintes:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  ADMISSIBILIDADE.  ACÓRDÃO  PROFERIDO  POR  MAIORIA.AUSÊNCIA  DE  INTERPOSIÇÃO  DE  EMBARGOS  INFRINGENTES.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  207/STJ.  APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.  1. A adoção do princípio tempus regit actum pelo art. 1.211 do  CPC,  impõe  o  respeito  aos  atos  praticados  sob  o  pálio  da  lei  revogada,  bem  como  aos  seus  efeitos,  impossibilitando  a  retroação da lei nova. Sob esse enfoque, a lei em vigor à data da  sentença regula os recursos cabíveis contra o ato decisório, por  isso  que  o  direito  de  impugnar  surge  com  o  ato  lesivo  ao  interesse do sucumbente e o prazo para recorrer regula­se pela  lei  da  data  da  publicação  do  decisum.  Distinção  que  evita  tratamento anti­isonômico na hipótese em que  causas passíveis  da mesma impugnação tem os seus arestos publicados em datas  diversas.  2. Hipótese em que o acórdão de apelação, muito embora tenha  sido publicado  somente  em 04.02.2003,  foi  proferido na  sessão  de  17.10.2001,  data  anterior  à  reforma  engendrada  pela  Lei  10.352/2001,  que  entrou  em  vigor  em  27.03.2002,  e  deu  nova  redação  ao  art.  530,  do  CPC.  ("Cabem  embargos  infringentes  quando o acórdão não unânime houver  reformado, em grau de  apelação,  a  sentença  de mérito,  ou  houver  julgado  procedente  ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão  restritos à matéria objeto da divergência.").  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 21/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/09/ 2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 19740.000300/2003­12  Acórdão n.º 9303­003.250  CSRF­T3  Fl. 435          7 4. O direito de recorrer nasce com o julgamento que em segundo  grau  se  completa  com  a  divulgação  do  resultado  (art.  556,  do  CPC) (Lição de Galeno Lacerda in "O Novo Direito Processual  Civil e os Feitos Pendentes", p. 68­69).  5.  Consectariamente,  a  lei  da  data  do  julgamento  regula  o  direito do recurso cabível, (Pontes de Miranda, in "Comentários  ao Código Processual Civil", Forense, 1975. T. VII, p. 44)   6.  A  ausência  de  interposição  de  embargos  infringentes  contra  acórdão  proferido  por  maioria  de  votos  configura  o  não­ esgotamento da instância a quo, de modo a impedir o manejo de  recurso especial.Incidência da Súmula nº 207/STJ.  7. Precedente: RESP n.º 602.916/DF, deste relator, publicado no  DJ 28.02.2005.  8. Agravo Regimental desprovido.”  (AgRg  no  REsp  663.864/RJ,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2005, DJ 26/09/2005, p.  205)   Essa  orientação  da  Primeira  Turma  da  Seção  de  Direito  Público  STJ  foi  confirmada  pela  Corte  Especial,  em  sede  de Recurso Repetitivo,  como  demonstra  a  ementa  transcrita linhas acima.  REsp 1144079 / SP RECURSO ESPECIAL2009/0110379­4  Relator Ministro LUIZ FUX (1122)  Órgão Julgador CE ­ CORTE ESPECIAL   Data do Julgamento 02/03/2011  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  SENTENÇA  DESFAVORÁVEL  À  FAZENDA  PÚBLICA.  REMESSA  NECESSÁRIA.  CABIMENTO.  LEI  10.352/01  POSTERIOR À DECISÃO DO JUÍZO MONOCRÁTICO.  1.  A  incidência  do  duplo  grau  de  jurisdição  obrigatório  é  imperiosa quando a resolução do processo cognitivo for anterior  à  reforma  engendrada  pela  Lei  10.352/2001,  porquanto,  à  época, não havia a imposição do mencionado valor de alçada a  limitar o cabimento da remessa oficial6.                                                               6  (Precedentes:  EREsp  600.874/SP,  Rel.  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  CORTE  ESPECIAL,  julgado  em  01/08/2006, DJ  04/09/2006; REsp 714.665/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,  SEGUNDA TURMA,  julgado  em  28/04/2009,  DJe  11/05/2009;  REsp  1092058/SP,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 12/05/2009, DJe 01/06/2009;  REsp 756.417/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 27/09/2007, DJ  22/10/2007; AgRg no REsp 930.248/PR, Rel.  Ministro  HAMILTON  CARVALHIDO,  SEXTA  TURMA,  julgado  em  21/06/2007,  DJ  10/09/2007;  REsp  625.224/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,  julgado  em 29/11/2007, DJ 17/12/2007; REsp  703.726/MG, Rel.  Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2007, DJ 17/09/2007)  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 21/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/09/ 2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 19740.000300/2003­12  Acórdão n.º 9303­003.250  CSRF­T3  Fl. 436          8 2. A adoção do princípio tempus regit actum, pelo art. 1.211 do  CPC,  impõe  o  respeito  aos  atos  praticados  sob  o  pálio  da  lei  revogada, bem como aos efeitos desses atos,  impossibilitando a  retroação da lei nova. Sob esse enfoque, a lei em vigor à data da  sentença regula os recursos cabíveis contra o ato decisório e, a  fortiori,  a  sua  submissão  ao  duplo  grau  obrigatório  de  jurisdição.  3.  In  casu,  a  sentença  foi  proferida  em  19/11/1990,  anteriormente, portanto, à edição da Lei 10.352/2001.  4.  Recurso  especial  provido,  determinando­se  o  retorno  dos  autos  ao  Tribunal  a  quo,  para  apreciação  da  remessa  oficial.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução STJ 08/2008.  Tendo sido a questão decidida pelo STJ, na sistemática de recurso repetitivo,  prevista no art. 543­C do CPC, impõe­se a reprodução do julgado às decisões deste Colegiado,  por força do art. 62­A do RICARF. Não se alegue que a matéria objeto do julgado no STJ –  duplo grau obrigatório, também chamado de recurso de ofício ou de remessa necessária ­ seria  diferente da aqui discutida –  recurso de ofício, pois,  tanto  lá como aqui o que se discute é a  aplicação da norma processual no tempo, o chamado direito intertemporal. Lá se decidiu qual  lei  regula  os  recursos  cabíveis,  se  a  em  vigor  no  momento  da  sentença  ou  se  a  lei  nova  retroagiria  para  alcançar  recursos  já  apresentados.  Fazendo­se  as  devidas  adaptações,  na  essência, é exatamente a matéria aqui tratada, qual lei deve ser aplicada ao recurso de ofício, no  âmbito do processo administrativo fiscal, se a vigente no momento da decisão recorrida ou se a  lei posterior deveria retroceder para alcançar o recurso já apresentado.  Registre­se  ainda  que  o  Regimento  Interno  do  CARF,  como  não  poderia  deixar de ser, adota o Princípio do Tempus Regit Actum ao criar regra de transição7 dispondo  que  os  recursos  interpostos  com  fundamento  nos  Regimentos  Internos  dos  Conselhos  de  Contribuintes  e da Câmara Superior de Recursos Fiscais  seriam processados  de  acordo  com  esses regimentos, ou seja, nos termos regimentais vigentes à época da decisão recorrida.  De todo o exposto, a conclusão inexorável a que se chega é no sentido de que  o  recurso  interposto,  ainda  que não mais  existente  ou  cabível,  deve  ser  apreciado  e  julgado,  pois a lei regente do recurso é a que vigia na data da publicação da decisão recorrida.                                                                                                                                                                                             7 Art.  4º Os  recursos  com base  no  inciso  I  do  art.  7º,  no  art.  8º  e  no  art.  9º  do Regimento  Interno  da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007,  interpostos contra os  acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à vigência do Anexo II desta Portaria,  serão  processados de  acordo com o  rito previsto  nos  artigos 15  e 16, no  art.  18  e nos  artigos 43  e 44 daquele  Regimento. (Redação dada pela Portaria MF nº 446, de 27 de agosto de 2009)  Art. 5º As  negativas de admissibilidade dos  recursos especiais exaradas até a data de publicação desta Portaria  observarão o rito estabelecido no art. 17 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovado  pela Portaria MF nº 147, de 2007.  CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS   Art. 6ºFicam recepcionados e convalidados todos os atos e procedimentos das câmaras e turmas dos Conselhos de  Contribuintes  e  das  turmas  da CSRF,  bem como  aqueles  realizados  com base  na Portaria MF  nº  41,  de  17  de  fevereiro de 2009.    Fl. 436DF CARF MF Impresso em 21/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/09/ 2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 19740.000300/2003­12  Acórdão n.º 9303­003.250  CSRF­T3  Fl. 437          9 Todavia, em sentido oposto ao ora defendido por este conselheiro, o Pleno da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, em 08 de dezembro de 2014, aprovou a súmula 103, em  sentido diametralmente oposto ao aqui exposto, conforme ver da descrição linha abaixo.  Súmula CARF nº 103 : Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Diante  do  exposto,  resguardo  meu  entendimento  mas,  premido  por  determinação regimental, que veda ao conselheiro votar contra disposição de súmula, voto no  sentido de negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.  Henrique Pinheiro Torres  ­ Relator                              Fl. 437DF CARF MF Impresso em 21/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/09/ 2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES

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Numero do processo: 11634.000006/2009-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2004 a 31/07/2004, 01/10/2004 a 31/12/2004 FALTA DE DECLARAÇÃO / PAGAMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. É procedente o lançamento de ofício da diferença apurada entre o valor informado em DIPJ e o declarado/pago. AUTO DE INFRAÇÃO. MOTIVAÇÃO. DIPJ. ADEQUAÇÃO. A DIPJ é meio de prova apto a basear o lançamento, quando a contribuinte deixa de apresentar a escrituração contábil ou a prestar qualquer informação à autoridade fiscal.
Numero da decisão: 3401-003.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. Júlio César Alves Ramos - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros, Fenelon Moscoso de Almeida, Elias Fernandes Eufrásio, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2003; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11634.000006/2009­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.007  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de dezembro de 2015  Matéria  PIS e COFINS  Recorrente  PRODUTORA E COMERCIAL AGRÍCOLA ARAPONGAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/07/2004, 01/09/2004 a 31/12/2004  FALTA DE DECLARAÇÃO / PAGAMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  É procedente o lançamento de ofício da diferença apurada entre o valor informado  em DIPJ e o declarado/pago.  AUTO DE INFRAÇÃO. MOTIVAÇÃO. DIPJ. ADEQUAÇÃO.  A DIPJ é meio de prova apto a basear o lançamento, quando a contribuinte deixa de  apresentar  a  escrituração  contábil  ou  a  prestar  qualquer  informação  à  autoridade  fiscal.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/07/2004, 01/10/2004 a 31/12/2004  FALTA DE DECLARAÇÃO / PAGAMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  É procedente o lançamento de ofício da diferença apurada entre o valor informado  em DIPJ e o declarado/pago.  AUTO DE INFRAÇÃO. MOTIVAÇÃO. DIPJ. ADEQUAÇÃO.  A DIPJ é meio de prova apto a basear o lançamento, quando a contribuinte deixa de  apresentar  a  escrituração  contábil  ou  a  prestar  qualquer  informação  à  autoridade  fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  Recurso Voluntário.  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 00 06 /2 00 9- 93 Fl. 154DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     2 Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Conselheiros:  Júlio  César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros  da  Silva  Nogueira,  Waltamir  Barreiros,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Elias  Fernandes  Eufrásio, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.    Relatório  Cuida este processo do auto de infração de COFINS e do auto de infração do  PIS  para  exigir  essas  contribuições  para  os  períodos  de  apuração:  janeiro  a  julho  de  2004  e  outubro a dezembro de 2004 para a primeira e janeiro a julho de 2004 e setembro a dezembro  de 2004 para a segunda.    A  autoridade  fiscal  constatou  falta  de  pagamento  e  declaração  das  contribuições  sociais  ao  confrontar  as  informações  sobre  elas  conforme  constam  da  DIPJ  e  DCTF do ano de 2004.  A  contribuinte  impugnou os  lançamentos,  argumentando,  conforme  resumo  do relator do julgamento de primeiro piso, que reproduzo:  o  irregularidades  formais  contidas  no  auto  de  infração,  que,  a  seu  ver,  ensejaria  sua extinção  o  a  fiscalização  baseou­se  em  informações  contidas  na  Declaração  de  Rendimentos  ­  DIPJ  para  efetuar  o  lançamento,  mas  que,  desde  1998,  essa  declaração não se configura em instrumento hábil nem mesmo para confissão de  dívida,  sendo  mera  declaração  de  informações  de  interesse  da  administração  tributária,  não  servindo,  por  si  só,  como  base  para  lançamento  de  tributos.  Acrescenta que, considerando o sistema de não­cumulatividade do PIS e Cofins  a que está adstrita, há necessidade de auditoria contábil a  fim de que se possa  aferir  o  valor  realmente  devido  de  tais  contribuições,  considerando  eventuais  créditos  de  insumos  e  produtos  adquiridos  para  industrialização  e  comercialização, conforme previsão legal.  o  que,  no  caso  concreto,  houve  a  informação  pela  empresa  das  estimativas  de  faturamento, as quais não se concretizaram, entretanto a administração pública  as considerou como válidas;  o  que essas informações prestadas na DIPJ não podem sustentar o lançamento, e  que  lhes  falta  a  verificação  dos  documentos  hábeis  por  parte  da  autoridade  lançadora.    A Respeitável 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em  Curitiba considerou a impugnação improcedente e manteve os lançamentos. O Acórdão n.º 06­ 37.080 por ela proferido na sessão de 29/05/2012 ficou assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO  PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL  ­  COFINS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/07/2004, 01/09/2004 a 31/12/2004  FALTA DE DECLARAÇÃO / PAGAMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 11634.000006/2009­93  Acórdão n.º 3401­003.007  S3­C4T1  Fl. 3          3 É  procedente  o  lançamento  de  ofício  da  diferença  apurada  entre  o  valor  informado em DIPJ e o declarado/pago.    AUTO DE INFRAÇÃO. MOTIVAÇÃO. DIPJ. ADEQUAÇÃO.  A  DIPJ  é  meio  de  prova  apto  a  basear  o  lançamento,  quando  a  contribuinte  deixa de apresentar a escrituração contábil ou a prestar qualquer  informação à  autoridade fiscal.  PIS. COFINS. NÃO­CUMULATIVIDADE. DIREITO A CRÉDITO.  A  faculdade  estabelecida  para  o  aproveitamento  de  créditos  do  PIS  e  da  COFINS, na sistemática de não­cumulatividade, deve ser exercida pela pessoa  jurídica e demonstrada em instrumento próprio.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/07/2004, 01/10/2004 a 31/12/2004  FALTA DE DECLARAÇÃO / PAGAMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  É  procedente  o  lançamento  de  ofício  da  diferença  apurada  entre  o  valor  informado em DIPJ e o declarado/pago.    AUTO DE INFRAÇÃO. MOTIVAÇÃO. DIPJ. ADEQUAÇÃO.  A  DIPJ  é  meio  de  prova  apto  a  basear  o  lançamento,  quando  a  contribuinte  deixa de apresentar a escrituração contábil ou a prestar qualquer  informação à  autoridade fiscal.  PIS. COFINS. NÃO­CUMULATIVIDADE. DIREITO A CRÉDITO.    A  faculdade  estabelecida  para  o  aproveitamento  de  créditos  do  PIS  e  da  COFINS, na sistemática de não­cumulatividade, deve ser exercida pela pessoa  jurídica e demonstrada em instrumento próprio.    Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    A  contribuinte,  inconformada,  ingressa  com  recurso  voluntário,  através  do  qual  retoma  as  razões  apresentadas  na  impugnação,  sublinhando  que  é  razão  de  nulidade  o  lançamento desprovido de auditoria contábil para aferir o valor realmente devido, considerando  eventuais  créditos  de  insumos  e  de  produtos  adquiridos  para  industrialização  e  comercialização. Solicita seja declarada a improcedência das autuações e reformada a decisão  de 1º grau.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira    Consultando os documentos e atos que instruem este processo verifico que a  contribuinte foi intimada e re­intimada (fls. 3 a 7 e 38/39) a apresentar para a autoridade fiscal  os  livros  Diário  e  Razão  de  2004,  2005  e  2006  e,  também,  a  apresentar  esclarecimentos  a  respeito da falta de informação em DCTF e do não recolhimento  integral do  IRPJ, CSLL do  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     4 PIS  e  da  Cofins.  Mas  a  contribuinte  nada  apresentou  para  atender  essas  intimações.  A  autoridade  fiscal,  assim,  se utilizou das  informações prestadas pela própria  contribuinte para  realizar os lançamentos em discussão.  A contribuinte afirma que o lançamento se baseia em estimativas de receita, e  não em dados da receita real.  Entretanto, para atacar os lançamentos e o acórdão de 1º piso a contribuinte  traz  apenas  argumentos.  Ela  não  oferece,  para  instruir  seu  recurso,  quaisquer  elementos,  documentos, livros contábeis, que demonstrem os valores reais e permitam corrigir os que ela  explica seriam estimativas.  Na ausência  de  escrituração  contábil  e  fiscal  regular,  as  declarações  fiscais  prestadas formalmente pela contribuinte podem constituir fonte para se apurar a ocorrência do  fato gerador e as bases para se calcular os valores devidos.  Assim, contrariamente ao que crê a contribuinte, a falta de recolhimento das  contribuições a ela imputado tem base em fato: informações fiscais prestadas pela contribuinte  em DCTF  e  DIPJ,  confrontadas  entre  si.  Constituem  essas  informações  meios  de  provas,  e  devem ser consideradas válidas, enquanto a contribuinte não lograr afastar a presunção de sua  veracidade.  O lançamento é resultante de procedimento fiscal, em que a contribuinte foi  previamente intimada a explicar e justificar a constatação de falta de recolhimento e declaração  dessas contribuições no período sob exame, e foi  intimada a apresentar sua escrita contábil e  fiscal,  para que a  autoridade  fiscal  pudesse  examiná­la  e verificar os valores. À  contribuinte  não foi suprimida a oportunidade de demonstrar a sua real receita e apresentar as declarações  fiscais  e  os  valores  que  consideraria  corretos  e  devidos  dessas  contribuições.  Desnecessária  auditoria fiscal para nova verificação.  Não  constato  que  o  lançamento  tenha  descumprido  qualquer  elemento  necessário para sua validade, inclusive nos termos dispostos pelo artigo 9, 10 e 59 do Decreto  n.º 70.235, de 1972. Onde concluo, não se dá razão para a nulidade dos autos de infração, como  pretende a contribuinte.    Decreto n. 70.235, de 1972:  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão  formalizados  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  ....  Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação  da falta, e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la ou impugná­la no prazo de  trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número  de  matrícula.  .......  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 11634.000006/2009­93  Acórdão n.º 3401­003.007  S3­C4T1  Fl. 4          5 II  ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade  incompetente ou com preterição  do direito de defesa.  §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente  dependam ou sejam conseqüência.  § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos  alcançados, e determinará as  providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.  § 3° Quando puder decidir do mérito a  favor do  sujeito passivo a quem aproveitaria a  declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o  ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela Medida Provisória nº 367, de 1993)  § 3º Quando puder decidir  do mérito  a  favor do  sujeito passivo  a quem aproveitaria  a  declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o  ato ou suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem  na  solução do litígio.  Art.  61.  A  nulidade  será  declarada  pela  autoridade  competente  para  praticar  o  ato  ou  julgar a sua legitimidade.  A contribuinte ainda  reclama que o auto de  infração chegou a valor devido  das contribuições sem fazer um levantamento detalhado de crédito e débito, em respeito ao fato  dela  ser  declarante  pelo  lucro  real,  e  ter  direito  à  não  cumulatividade  dessas  contribuições,  pelas  aquisições  de  insumos  e  produtos.  Os  direitos  de  creditamento  e  de  desconto  das  contribuições se daria com base no que regem as Leis n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003.  Ocorre que a própria contribuinte deixa de apresentar as provas do que alega.  A  contribuinte  não  traz  documentos  hábeis  a  comprovar  que  houve  operações  e  que  elas  justificariam créditos a serem computados na apuração do PIS e da COFINS devidos.   Ademais,  buscando as  informações  fiscais prestadas pela  contribuinte,  nada  se  encontra  nas  bases  de  dados  da  Receita  Federal.  A  contribuinte  transmitiu,  conforme  informam  os  julgadores  a  quo,  a  DACON  (Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais)  apenas  do  1º  trimestre  de  2004,  mas  sem  qualquer  informação.  Nos  períodos  seguintes,  a  contribuinte  não  transmitiu  esse  tipo  de  declaração  à  Receita  Federal,  o  que  permitiria  conhecer  o  resumo  por  ela  feito  das  suas  operações  que  poderia  gerar  direito  a  crédito, e se poderia supor refletir os seus controles internos.  A  contribuinte  deixa  de  instruir  suas  alegações  com  prova  de  seu  alegado  direito a crédito na apuração dos valores devidos de PIS e COFINS.  Parecem­me  corretas  a  argumentação  e  a  conclusão  dos  julgadores  de  primeiro piso e não merecem reparo.  Concluo propondo a este Colegiado, pelas razões expostas, que não seja dado  provimento ao recurso voluntário.    Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator               Fl. 158DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     6                 Fl. 159DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA

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Numero do processo: 15540.000496/2008-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. Os atos praticados no procedimento fiscal são válidos, por restar evidenciado que a autoridade autuante foi regularmente designada para executar os procedimentos definidos no Mandado de Procedimento Fiscal, caso em que não ocorre a hipótese de nulidade. LUCRO ARBITRADO. COOPERATIVA. . FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS FISCAIS E CONTÁBEIS. ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL. SEGREGAÇÃO DAS RECEITAS. Mantém-se o arbitramento se não elididos os fatos que lhe deram causa. A hipótese falta de entrega da escrituração que a ampararia na tributação com base no lucro real, com base no art. 530. inciso III, por si só é suficiente para ensejar o arbitramento. No caso de se agregar um outro fundamento para o arbitramento (principal ou subsidiário), mesmo que seja invalidado não macula o outro fundamento que por si só já seria suficiente para sustentar o arbitramento. PIS/PASEP. COFINS. COOPERATIVA. INCIDÊNCIA. A MP n° 1.858-7, de 1999, determina a forma de apuração do PIS/Pasep e da Cofins pelas sociedades cooperativas, a partir do mês de novembro de 1999.
Numero da decisão: 1401-000.969
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, afastar a prejudicial de mudança do critério jurídico. Vencidos Maurício Pereira Faro (Relator) e Cristiane Silva Costa. No mérito, por unanimidade, negar provimento. Designado para redigir voto vencedor quanto à prejudicial o Conselheiro Antonio Bezerra Neto. (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Presidente e Redator para Formalização do Voto Vencido (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Redator do Voto Vencedor Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão, e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF (Regimento Interno do CARF), a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura em 16.09.2015. Da mesma maneira, tendo em vista que o relator Maurício Pereira Faro não integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Presidente André Mendes de Moura será o responsável pela formalização do voto vencido. Composição do colegiado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Cristiane Silva Costa, Mauricio Pereira Faro e Jorge Celso Freire da Silva (Presidente à Época do Julgamento).
Nome do relator: MAURICIO PEREIRA FARO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, afastar a prejudicial de mudança do critério jurídico. Vencidos Maurício Pereira Faro (Relator) e Cristiane Silva Costa. No mérito, por unanimidade, negar provimento. Designado para redigir voto vencedor quanto à prejudicial o Conselheiro Antonio Bezerra Neto. (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Presidente e Redator para Formalização do Voto Vencido (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Redator do Voto Vencedor Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão, e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF (Regimento Interno do CARF), a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura em 16.09.2015. Da mesma maneira, tendo em vista que o relator Maurício Pereira Faro não integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Presidente André Mendes de Moura será o responsável pela formalização do voto vencido. Composição do colegiado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Cristiane Silva Costa, Mauricio Pereira Faro e Jorge Celso Freire da Silva (Presidente à Época do Julgamento).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15540.000496/2008­47  Acórdão n.º 1401­000.969  S1­C4T1  Fl. 879          2 (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Presidente e Redator para Formalização do Voto  Vencido  (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Redator do Voto Vencedor  Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro  de  Conselheiros  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  na  data  da  formalização da decisão, e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do  RICARF (Regimento  Interno do CARF), a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª  Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura em 16.09.2015. Da mesma maneira, tendo em vista  que  o  relator  Maurício  Pereira  Faro  não  integra  o  quadro  de  Conselheiros  do  CARF,  o  Presidente André Mendes de Moura será o responsável pela formalização do voto vencido.   Composição  do  colegiado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Antonio  Bezerra  Neto,  Fernando  Luiz  Gomes de Mattos, Cristiane Silva Costa, Mauricio Pereira Faro e Jorge Celso Freire da Silva  (Presidente à Época do Julgamento).    Fl. 879DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15540.000496/2008­47  Acórdão n.º 1401­000.969  S1­C4T1  Fl. 880          3 Relatório  Trata­se de autos de infração que exigem da interessada as seguintes exações:  o  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  no  valor  de  R$  316.768,59  (fls.  05/13);  a  Contribuição para o PIS/Pasep, no valor de R$ 25.969,82  (fls. 14/21); a Contribuição para o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  no  valor  de  R$  119.860,96  (fls.  22/29);  e  a  Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  (CSLL), no valor de R$ 115.066,55  (fls.  30/36).  Sobre  esses  valores  incidiram  ainda  a multa  de  ofício  no  percentual  de  7  5%  e  os  juros  de  mora.   Segundo a descrição dos fatos do auto de infração de IRPJ e o termo de fls.  09/10,  a  infração  apurada  é  essa: Receita Operacional Omitida  (Atividade  não  imobiliária).  Prestação de Serviços.  Os fatos geradores do IRPJ se referem aos quatro trimestres de 2005.  Consta que o lucro desses períodos foi arbitrado, consoante os fundamentos  identificados no termo de fls. 09/10, o qual vem assim vazado:  1.  A  sociedade  cooperativa  epigrafada,  tem  atualmente  como  objetivo  principal a atuação na área de saúde e em estabelecimentos de saúde.  2.  Efetuou  a  sua Declaração  de Renda  da  Pessoa  Jurídica,  opcionando  e  se  declarando como isenta.  3.  Da  análise  desenvolvida  após  a  apresentação  dos  livros  pela  fiscalizada,  verificou­se,  que  foi  apresentado  um  Mandado  de  Segurança  (Processo  2006.51.01.006253­1),  concedido  a  FEBRACOOP  ­  FEDERAÇÃO  DAS  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO  E  SERVIÇOS  DO  ESTADO  DO  RIO  DE  JANEIRO,  da  qual  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  é  filiado,  com  a  suspensão  da  exigibilidade  da  contribuição  para  o  financiamento  da  seguridade  social  ­  COFINS,  bem  como  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  contribuição  social  sobre o  lucro  ­ CSLL,  sobre os  atos cooperativos,  na  forma do artigo 151,  IV, do  CTN.  4.  O  Mandado  de  Segurança  acima,  em  27/08/2008,  teve  a  segurança  pleiteada denegada.  5.  O  Termo  de  Início  de  Fiscalização  (14/09/07)  foi  recebido  no  endereço  acima,  constante  nos  cadastros  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  pela  zeladora, sendo constatado ser a sala de segurança do prédio. O atendimento a seus  cooperados ocorre na rua Maxwell, 200, Vila Isabel, Rio de Janeiro, RJ.  6.  O  ato  cooperativo,  além  de  ser  praticado  na  consecução  dos  objetivos  sociais, necessariamente deve ser praticado entre cooperativas e seus associados.  7.  E  ato  não  cooperativo,  o  fornecimento  de  bens  ou  serviços  a  não  associados, para atender aos objetivos sociais.  Fl. 880DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15540.000496/2008­47  Acórdão n.º 1401­000.969  S1­C4T1  Fl. 881          4 8.  Em  relação  ao  Imposto  de Renda,  o  tratamento  tributário  das  sociedades  cooperativas está regulamentado nos arts. 182 e 183 do Decreto n° 3.000, de março  de 1999 ­ Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999).  9. O  imposto  de  renda  das  sociedades  cooperativas  em  geral  nas  operações  com  não  associados  será  determinado  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  por  períodos  trimestrais.  Para  efeito  de  pagamento,  a  sociedade  cooperativa poderá deduzir do imposto apurado, o imposto pago ou retido na fonte  sobre as receitas que integraram a base de cálculo.  10.  Como  se  verifica,  não  estão  cobertos  pela  não  incidência  os  resultados  obtidos  por  sociedades  cooperativas  em  operações  diversas  de  ato  cooperativo. A  base de cálculo do imposto de renda será determinada segundo escrituração contábil  que apresente destaque das receitas tributáveis e os correspondentes custos, despesas  e  encargos,  e,  na  sua  falta,  mediante  arbitramento  a  fim  de  apurar  o  lucro  a  ser  oferecido à tributação.  11.  No  razão  apresentado  pelo  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  observou­se não existir contabilização destacada das operações com não associados,  de forma a permitir o cálculo dos tributos.  12.  Para  os  valores  a  serem  considerados  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  a  legislação  considera  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica, permitidas algumas exclusões, que não é o caso deste contribuinte.  13.  A  sociedade  apresentou  apenas  o  livro  Razão.  Não  apresentou  o  livro  Diário e Lalur.  14. Para efeitos de arbitramento e base de cálculo do PIS e da COFINS, são os  que seguem:  MÊS      RECEITA BRUTA MENSAL   Janeiro       55.411,95   Fevereiro      10.757,11   Março      13.783,67   Abril        14.302,29   Maio        510.019,73   Junho       428.828,97   Julho        433.443,11   Agosto       434.391,47   Setembro      440.787,23   Outubro      441.513,77   Novembro       767.412,92   Dezembro      444.715,00           3.995.367,22   Fl. 881DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15540.000496/2008­47  Acórdão n.º 1401­000.969  S1­C4T1  Fl. 882          5 15. No arbitramento efetuado neste auto de infração com as bases de cálculo  contidas no item anterior, foram consideradas as exclusões dos valores informados  pelas  DIRFs  em  relação  ao  IRPJ,  conforme  se  demonstra  no  Demonstrativo  do  Imposto Retido, parte integrante deste Termo.  Os  lançamentos da CSLL, do PIS/Pasep  e da Cofins  se valeram da mesma  material  tributária,  conforme  se  pode  ver  nos  campos  próprios  de  cada  um  dos  autos  de  infração antes referenciados.  A  fundamentação  legal  de  cada  auto  de  infração  pode  ser  vista  no  campo  específico desses lançamentos.  Impugnação  Em 07/11/2008, a impugnante, por meio da peça de fls. 223/242, e mediante  os  documentos  apresentados  em  anexos  (4  pastas  e  6  livros)  apresentou  sua  impugnação  ao  lançamento, alegando, em síntese, o que se segue:  Preliminar. Irregularidade do MPF  a) que houve  irregularidade na execução do MPF em razão da extrapolação  do prazo de validade e da matéria, bem como não houve emissão de MPF Complementar;  b) que somente um MPF Complementar autorizaria a prorrogação de prazo  do MPF e da  inclusão da fiscalização da CSLL entre os  tributos  fiscalizados na execução do  MPF;  c)  que  esse  entendimento  é  corroborado  por  decisões  administrativas  e  doutrina que cita;  Do arbitramento  d) que embora o auditor­fiscal tenha efetuado o arbitramento sob a alegação  de  que  não  teria  entregue  os  livros  e  documentos  de  sua  escrituração,  esse  mesmo  auditor  informa ter tido acesso ao Livro Razão e outros documentos bancários e contábeis;  e)  que  os  livros Diário  e  Lalur  foram  entregues  ao  auditor­fiscal  durante  a  fiscalização,  e  foram  por  ele  analisados,  mas  este  omitiu­se  no  dever  de  dar  recibo  dessa  entrega, o que era sua obrigação;  f)  que  dado  que  o  arbitramento  é  medida  excepcional,  como  estipula  a  jurisprudência administrativa, este deve ser cancelado, pois foi ele irregular;  g) que, em vista disso, anexa os  livros e documentos para que seus  tributos  sejam apurados em procedimento normal;  Do mérito. Tratamento tributário do ato cooperativo  h) que o apoio e o incentivo ao cooperativismo é princípio constitucional;  Fl. 882DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15540.000496/2008­47  Acórdão n.º 1401­000.969  S1­C4T1  Fl. 883          6 i) que seus associados (médicos, enfermeiros, fisioterapeutas) é que prestam  os serviços de saúde aos clientes, configurando a cooperativa mero suporte, mero instrumento  de coordenação operacional para essa prestação de serviços, conforme define seu estatuto;  j ) que esse suporte aos associados é o único serviço que presta, vez que, com  relação aos clientes, quem presta os serviços são os associados;  k) que a jurisprudência administrativa que cita segue esse entendimento:  1)  que  a  cooperativa  de  trabalho  não  se  apropria  da  mão­de­obra  de  seus  sócios para executar ela o serviço;  m) que os ingressos da cooperativa de trabalho são atos cooperativos, vez que  os serviços são prestados pelos associados e dizem respeito à sua atividade econômica, sendo  irrelevante o fato de o usuário final não compor o quadro de associados;  n) que os  atos  cooperativos,  por não gerarem acréscimo patrimonial  que  se  caracteriza como lucro, não sofrem a incidência do IRPJ e da CSLL;  o)  que  pelo  fato  de  receber  ingressos  e  não  auferir  receitas,  não  sofre  a  incidência do PIS e da COFINS.  Em face de tais argumentos, entendeu a DRJ/RJ1 considerar improcedente a  impugnação  apresentada  mantendo­se  a  incidência  dos  Créditos  Tributários  objetos  da  manifestação de inconformidade apresentadas pelo Contribuinte, nos seguintes termos:  ASSUNTO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  NORMAS PROCESSUAIS. MPF. NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Rejeitam­se as alegações de nulidade se demonstrado que o MPF atendeu aos  pressupostos normativos.  ASSUNTO : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  LUCRO ARBITRADO. COOPERATIVA. ESCRITURAÇÃO COMERCIAL  E FISCAL. SEGREGAÇÃO DAS RECEITAS.  Mantém­se o arbitramento se não elididos os fatos que lhe deram causa.  Ano­calendário: 2005  PIS/PASEP. COFINS. COOPERATIVA. INCIDÊNCIA.  A MP n° 1.858­7, de 1999, determina a forma de apuração do PIS/Pasep e da  Cofins pelas sociedades cooperativas, a partir do mês de novembro de 1999.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 883DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15540.000496/2008­47  Acórdão n.º 1401­000.969  S1­C4T1  Fl. 884          7 Em face do referido acórdão de Primeira Instância a Plus Life Cooperativa de  Trabalho de Profissionais da Área de Saúde e Apoio Ltda. interpôs Recurso Voluntário.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro André Mendes  de Moura, Redator  para  Formalização  do Voto  Vencido  Em face da necessidade de formalização da decisão proferida nos presentes  autos,  e  tendo  em  vista  que  o  relator  originário  do  processo  não  mais  integra  o  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, encontro­me na posição de Redator, nos termos dos arts.  17 e 18, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 (RICARF).  Informo que, na  condição de Redator,  transcrevo  literalmente  a minuta que  foi apresentada pelo Conselheiro durante a sessão de  julgamento. Portanto, a análise do caso  concreto  reflete  a  convicção  do  relator  do  voto  na  valoração  dos  fatos.  Ou  seja,  não  me  encontro  vinculado:  (1)  ao  relato  dos  fatos  apresentado;  (2)  a  nenhum  dos  fundamentos  adotados  para  a  apreciação  das  matérias  em  discussão;  e  (3)  a  nenhuma  das  conclusões  da  decisão incluindo­se a parte dispositiva e a ementa.  A seguir, a transcrição do voto.  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  Preliminar. Irregularidade do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF)  Alegou­se que a autoridade não observou os prazos de validade do Mandado  de Procedimento Fiscal, nem teria ela apresentado MPF ­ Complementar, de modo a incluir a  CSLL também como tributo fiscalizado, o que tornaria nulo o procedimento.  Ora,  não  é  verdade  que  tenha  havido  alguma  solução  de  continuidade  no  procedimento fiscal controlado pelo MPF­ F n° 07.1.02.00­2007­00394­5. Como se vê às fls.  01, o referido MPF, cuja data de início se deu em 05/09/2007, com validade de até 03/01/2008  (120  dias)  foi  cientificado  ao  contribuinte  em  14/09/2007.  Após,  tal  documento  sofreu  sucessivas prorrogações, como se pode ver de novo às fls. 02, in fine, sempre dentro do prazo  máximo de 60 dias.  Do  acima  exposto,  infere­se  que  a  prorrogação  do  prazo  do MPF  pode  ser  feita  tantas  vezes  quantas  necessárias,  observado,  em  cada  ato,  o  prazo máximo  de  sessenta  dias. Porém, essa prorrogação deve se dar por intermédio de registro eletrônico efetuado pela  respectiva autoridade outorgante, cuja informação está disponível na Internet, a qual pode ser  consultada pelo sujeito passivo, dispensando completamente a ciência. O que importa dizer é  Fl. 884DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15540.000496/2008­47  Acórdão n.º 1401­000.969  S1­C4T1  Fl. 885          8 que,  quando  da  ciência  do  lançamento  em  08/10/2008,  o  referido  MPF  encontrava­se  prorrogado até 29/10/2008, como se pode ver igualmente às fls. 02.  além  disso,  o  referido  MPF  foi  sim  complementado  pelo  MPF  ­  Complementar  cuja  alteração  ali  feita  era  justamente  no  sentido  de  ampliar  os  tributos  e  contribuições  fiscalizados,  ampliar  os  períodos  de  apuração  e  prorrogar  a  data  final  do  mandado  (fls.  02).  Dessa  forma,  também  por  isso  não  merece  razão  os  argumentos  da  Recorrente.  Ademais,  ainda  que  houvesse  a  suposta  extinção  do  MPF  por  decurso  de  prazo, não caberia interpretar que uma expiração de prazo de MPF, instrumento instituído por  norma infralegal (uma Portaria), possa acarretar a nulidade do lançamento dele decorrente, sob  pena de ofensa ao princípio constitucional da legalidade que rege a Administração Pública.  Diante do exposto, conclui­se que os atos praticados no procedimento fiscal  são válidos, evidenciado que a autoridade autuante foi regularmente designada para executar os  procedimentos  definidos  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  de  fl.  01,  não  ocorrendo  a  hipótese  de nulidade  suscitada pela Recorrente,  em decorrência  de  suposta  irregularidade na  emissão do Mandado de Procedimento Fiscal.  Do Arbitramento  O  auditor­fiscal  fundamentou  o  arbitramento  no  fato  de  que  o  Impugnante  não teria apresentado os livros Diário e Lalur.  Por seu turno, sustentou a Recorrente que teria apresentado tais documentos  bem como o razão.  Ao analisar a questão, entendeu o órgão julgador a quo que o auditor­fiscal,  apesar de ter referenciado que a impugnante não tinha apresentado os livros Diário e Lalur, o  verdadeiro  fundamento  para  o  arbitramento  residiu  no  fato  de  tratar­se  de  sociedade  cooperativa de trabalho que não discriminou o que são atos cooperados e atos não cooperados,  do que a não apresentação de livros.  Portanto,  ao  julgar  improcedente  a  impugnação  do  Recorrente,  alterou  o  órgão  julgador  a  quo  o  fundamento  para  a  adoção  da  excepcional  medida  de  aplicar  o  arbitramento no presente caso.  Pois bem, a jurisprudência desta Eg. Turma é pacífica no sentido de admitir o  arbitramento do  lucro quando a  fiscalização demonstrar,  cabalmente, a  impossibilidade de se  confiar  na  escrituração  do  contribuinte  e/ou  quando  a mesma  se  revelar  imprestável  para  a  apuração do Lucro Real, isto nos termos do artigo 530, inciso II, do RIR/1999, que diz:  “Art.  530.  O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­calendário  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro arbitrado, quando:  II  ­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revela  indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que  a tornem imprestável para:  Fl. 885DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15540.000496/2008­47  Acórdão n.º 1401­000.969  S1­C4T1  Fl. 886          9 a)  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária, ou  b) determinar o lucro real.”  Todavia, o arbitramento do lucro há de ser afastado nas hipóteses em que as  irregularidades apontadas são pontuais e identificáveis, situações nas quais se deve proceder à  tributação específica segundo as infrações detectadas, no caso presente, por redução indevida  do lucro líquido, via glosa de custos não comprovados.  Por  certo,  se  as  irregularidades  são  passíveis  de  individualização  e  quantificação,  inexistem motivos legais e  lógicos para que a escrituração do contribuinte seja  tachada de imprestável.  Entendo que esse é o caso que ocorreu no presente caso.  Isso  porque,  a  Autoridade  Fiscal,  ao  invés  de  proceder  a  análise  da  documentação apresentada pela contribuinte, inclusive os valores retidos a título de Imposto de  Renda, limitou­se a justificar o arbitramento em razão da falta de apresentação de documentos.  Por  sua  vez,  a  Delegacia  Regional  de  Julgamento  buscou  convalidar  o  arbitramento  alterando  o  fundamento  do  mesmo,  na  medida  que  alterou  a  justificativa  da  adoção de  referida medida,  sustentando  sua pertinência  em  razão da  falta de  segregação dos  atos cooperados pelo contribuinte.  Ora,  a  falta  de  fundamento  razoável  para  o  arbitramento,  confirmada  pela  DRJ, não pode ser retificada pelo referido órgão julgador.  Dessa forma, afasto a preliminar e dou provimento ao recurso voluntário para  cancelar o auto de infração.  MÉRITO  Por  ter  sido  vencido  na  prejudicial  do mérito,  tenho  que me posicionar  em  relação  às  demais matérias  de mérito  e,  nesse  sentido,  acompanho  o  voto DRJ, mantendo  a  incidência  da  CSLL,  pois  independentemente  do  alcance  da  definição  do  ato  cooperativo,  prevista  no  art.  79  da  Lei  n°  5.764/71,  ou  das  características  peculiares  das  sociedades  cooperativas ressaltadas na defesa, não restam dúvidas quanto à incidência da CSL que sofrem  tais sociedades sobre a totalidade de seus resultados.  Da mesma, acompanho a DRJ quanto à incidência do PIS/Pasep e da Cofins,  uma vez que as receitas omitidas apuradas pela fiscalização representam matéria tributável por  tais contribuições, não havendo que se falar em isenções dessas contribuições para os períodos  posteriores a partir de novembro de 1999. Nesse ponto, bem assim com relação à incidência da  CSLL em sociedades cooperativas, faço minhas as palavras da DRJ, como se aqui estivessem  transcritas.  (assinado digitalmente)  Conselheiro André Mendes de Moura ­ Redator para Formalização do Voto  Vencido  Fl. 886DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15540.000496/2008­47  Acórdão n.º 1401­000.969  S1­C4T1  Fl. 887          10   Voto Vencedor  Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Redator do Voto Vencedor  Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Redator Designado  Ouso discordar o eminente relator em relação à prejudicial de mérito, no que  concerne à necessidade de arbitramento.  PREJUDICIAL DE MÉRITO ­ ARBITRAMENTO  O  relator  invalidou  o  arbitramento  no  seu  voto  por  dois  motivos:  por  mudança de critério de jurídico e, pelo fato, de a hipótese que o relator  tomou como a “mais  importante”  para  o  fiscal  manter  o  arbitramento  teria  sido  o  fato  de  que  a  cooperativa  não  promoveu a  segregação contábil de suas  receitas cooperadas ou não cooperadas e como suas  receitas  são  oriundas  de  atos  não  cooperados,  mostrar­se­ia  adequada  a  utilização  dos  parâmetros  de  arbitramento por esse prisma.  No caso, foi solicitada pela autoridade fiscal a apresentar a sua escrituração  contábil  (Livros Razão, diário) e não foi  lhe entregue, conforme comprovado pela análise da  documentação existente no presente feito, sendo descabida a alegação vazia de que teria sido  entregue  tais  livros,  uma vez que  a Recorrente não  traz nenhuma prova de que protocolizou  referida entrega, conforme bem explanado pela DRJ.  A não apresentação dos livros comerciais obrigatórios e auxiliares e os livros  fiscais,  onde  se  acham  transcritas  as  operações  da  empresa,  implica  na  impossibilidade  do  conhecimento e da apuração da receita e/ou despesa da empresa sob fiscalização,  impedindo,  portanto, a apuração do  lucro real ou do  lucro presumido. Na verdade, o arbitramento é uma  medida  de  salvaguarda  do  crédito  tributário,  não  cabendo  ao  fiscal  autuante  permanecer  à  espera de que o contribuinte cumprisse suas obrigações fiscais quando lhe fosse conveniente.  A  autoridade  fiscal,  então,  acertadamente,  arbitrou  o  lucro  no  inciso  III  do  art. 530 do RIR/99:  “Art.530.  O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº  9.430, de 1996, art. 1º):  (...)  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;  (...)    Fl. 887DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15540.000496/2008­47  Acórdão n.º 1401­000.969  S1­C4T1  Fl. 888          11 Em  relação  ao  seu  argumento  de  que  arbitramento  é  uma medida  extrema,  apesar  de  concordar  que  o  arbitramento  deva  ser  utilizado  com  parcimônia,  principalmente  naqueles casos em que a Lei apesar de delimitar objetivamente as situações que ensejariam o  arbitramento,  deixa  margem  para  alguma  subjetividade,  como  é  o  caso  de  se  considerar  a  “escrituração  imprestável”,  no  caso  concreto,  não  há  margem  para  subjetividade,  não  se  aplicando ao caso esse argumento de que foi utilizado medida extrema.  A hipótese de arbitramento por falta de entrega dos livros contábeis é fechada  e objetiva, não comportando margem a dúvidas e ela por si só já da conta da necessidade do  arbitramento.  Acontece que o  fiscal  ainda  trouxe um outro  fundamento  (subsidiário) para  :justificar  o  arbitramento  e,  ao  meu  ver,  foi  mal  avaliado  pela  DRJ  e  pelo  relator,  pois  o  primeiro fundamento por ser, como já se colocou, bastante fechado e objetivo (a entrega ou não  dos  livros  contábeis/fiscais  obrigatórios  –  art.  530,  inciso  III  do  RIR/99)  não  haveria,  em  princípio,  necessidade  de  carrear  um  outro  fundamento,  mas  a  DRJ  entendeu  que  isso  aconteceu.  em  relação  ao  fato  de  que  a  cooperativa  não  promoveu  a  segregação  contábil  de  suas  receitas  cooperadas  ou  não  cooperadas  e  como  suas  receitas  são  oriundas  de  atos  não  cooperados,  mostrar­se­ia  adequada  a  utilização  dos  parâmetros  de  arbitramento  por  esse  prisma,  por  apontar  por  uma  escrita  que  seria  imprestável  (outro  fundamento  para  o  arbitramento).  Ora, vejo de forma diferente da DRJ, no que se refere a sua valoração de qual  fundamento seria mais importante para o arbitramento. E faço isso por dois motivos. Primeiro,  se por hipótese, o fiscal utiliza­se de duas condições não cumulativas para fazer o arbitramento  (uma  coisa  ou  outra),  basta  que  uma  delas  seja  verdadeira  para  que  seu  fundamento  ainda  continue verdadeiro, sendo desnecessário valorar uma condição mais do que outra.  Por último, mas não menos importante, o fundamento consignado no auto de  infração  é  apenas  um único  (art.  530,  inciso  III  do RIR/99  (falta  da  apresentação  dos  livros  obrigatórios). Eis o teor da descrição dos fatos consignado no auto de infração:  Arbitramento  do  lucro  que  se  faz  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  notificado  a  apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme Termo de Início de  Fiscalização e termo(s) de intimação em anexo, deixou de apresentá­los.  Enquadramento Legal: A partir de 01/04/1999   Art. 530, inciso III, do RIR/99.  Isso  significa  que  o  que  a DRJ  e  o Relator  interpretou,  a  partir  do  teor  do  TVF, como o fundamento mais  importante um argumento, a meu ver, subsidiário e que aqui  neste voto será desconsiderado, pois não vejo como suficiente para lastrear o arbitramento se  visto de forma autônoma.   Então,  independente  de  o  relator  ter  colocado  em  “xeque”  a  segunda  condição (falta de segregação das  receitas), o primeiro permanece  incólume (falta da entrega  dos  livros  obrigatórios).  Trata­se  de  regra  comezinha  da  lógica  clássica  de  Aristóteles  e  modernamente tratada nas chamadas”tabelas verdades”: (V ou V = V; V ou F = V e F ou V =  V.). Traduzindo a simbologia: Se a primeira condição é verdadeira e a segunda é verdadeira, se  estamos  a  tratar  de  duas  condições  alternativas,  a  proposição  é  verdadeira. Mesmo que  uma  delas seja falsa, basta uma ser verdadeira para a proposição final ser verdadeira.  Fl. 888DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15540.000496/2008­47  Acórdão n.º 1401­000.969  S1­C4T1  Fl. 889          12 Como  já  se  disse,  a  DRJ  já  trilhou  caminho  diferente  avaliou  as  duas  condições  e  por  qualquer  uma  delas,  afirmou  o  arbitramento  deveria  ser  mantido  (primeira  situação descrita no parágrafo anterior – V ouV – V). Eis suas palavras:  17.  Pelo exposto, entendo que o arbitramento do  lucro,  tanto pelo  fato de  não ter a impugnante identificado de forma segregada suas receitas cooperadas e não  cooperadas, como  também pelo não apresentação de parte  essencial  de  sua  escrita  contábil, acabou por se mostrar próprio para o  fim de  levantar o  IRPJ devido pela  impugnante. Dessa forma, mantém­se como lançado o auto de infração de IRPJ em  exame.  Porém,  se  o  segundo  fundamento  for  analisado  como  um  argumento  subsidiário, ou mesmo como um fundamento autônomo, a DRJ não discrepou muito do que foi  posto  pelo  fiscal,  não  havendo  que  se  falar  em  inovação  ou  mesmo  mudança  de  critério  jurídico. Ora, a avaliação deve ser sempre feita a partir da descrição dos fatos posta pelo fiscal.  Se a DRJ acrescenta algum fundamento ao mesmo e ao mesmo tempo invalida o fundamento  do auto de infração é que estaríamos diante de uma inovação, o que a evidência não foi o caso,  pois  como  já  se  viu  a DRJ  deixou  incólume  o  fundamento  principal  que  consta  do  auto  de  infração  (falta  da  entrega  dos  livros  fiscais)  e  ratificou  o  fundamento  auxiliar  (falta  de  segregação das  receitas). Apenas  atribuiu, a meu ver  equivocadamente, essa última condição  uma valoração maior,  e  essa  inversão  de  valorações  é  que  conduziu  a que  se desse margem  para entendimento diverso por parte do relator do voto vencido.  Portanto, com esses fundamentos afasto a prejudicial de mérito acolhido pelo  relator, mantendo assim o arbitramento para o IRPJ e CSLL.   (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                  Fl. 889DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO

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