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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6875278 #
Numero do processo: 16327.720977/2012-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 Decadência. Art. 173 do CTN. Fato Extintivo. Constituição do Crédito Tributário. A decadência prevista no art. 173 do CTN é fato extintivo do direito de constituir crédito tributário mediante lançamento, não se podendo cogitar de decadência enquanto não se materializar o fato gerador da obrigação tributária. Ágio. Carteira de Clientes, Fundos e Contratos. Fundamento Econômico. Fundo de Comércio, Intangíveis e Outras Razões Econômicas. Indedutibilidade. É indedutível para fins do IRPJ o ágio que tenha como fundamento econômico a carteira de clientes, bem como fundos e contratos administrados pela empresa adquirida, pois, de acordo com a classificação legal, essa situação não se caracteriza como rentabilidade futura, mas se enquadra como fundo de comércio, intangíveis ou outras razões econômicas. Desmutualização. Entidade sem Fins Lucrativos. Cisão. Devolução de Patrimônio. Incidência de IRPJ. A cisão de entidade sem fins lucrativos que implique a transferência de seu patrimônio para entidade empresarial, com a conseqüente modificação de títulos patrimoniais em ações ou quotas de capital, dá ensejo à incidência de IRPJ sobre a diferença de valor do título patrimonial e das ações ou quotas. Multa Vinculada ao Tributo. Multa Isolada. Cumulação. Impossibilidade. A multa isolada é cabível especificamente nos casos em que o contribuinte não realizou os recolhimentos calculados por estimativa, não se aplicando à hipótese de omissão de receita, para a qual existe multa específica, que não pode ser cumulada com a multa isolada. Juros Moratórios. Incidência sobre Multa. Cabimento. Os juros moratórios incidem sobre a totalidade da obrigação tributária principal, nela compreendida, além do próprio tributo, a multa. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 Amortização de Ágio. Disciplina Legal Lançamento Reflexo. Inaplicabilidade à CSLL. Não se aplica de forma reflexa o lançamento à CSLL, ante a ausência de previsão de adição das despesas com a amortização do ágio na base de cálculo da CSLL, sob pena de ferir o princípio da legalidade.
Numero da decisão: 1301-002.432
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a incidência de CSLL na infração de ágio e a exigência de multas isoladas, vencidos os Conselheiros Flávio Franco Corrêa e Milene de Araújo Macedo, que negavam provimento integralmente, e o Conselheiro Roberto Silva Junior, que dava provimento em menor extensão. Os Conselheiros Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Amélia Wakako Morishita Yamamoto votaram pelo provimento integral; o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza votou pelo provimento parcial em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator (assinado digitalmente) Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Flávio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Amélia Wakako Morishita Yamamoto.
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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1301­002.432  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2017  Matéria  OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS  Recorrente  BRAM­BRADESCO ASSET MANAGEMENT S.A. DISTRIBUIDORA DE  TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010  DECADÊNCIA.  ART.  173  DO CTN.  FATO  EXTINTIVO.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  A  decadência  prevista  no  art.  173  do  CTN  é  fato  extintivo  do  direito  de  constituir crédito tributário mediante lançamento, não se podendo cogitar de  decadência  enquanto  não  se  materializar  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária.  ÁGIO.  CARTEIRA  DE  CLIENTES,  FUNDOS  E  CONTRATOS.  FUNDAMENTO  ECONÔMICO.  FUNDO  DE  COMÉRCIO,  INTANGÍVEIS  E  OUTRAS  RAZÕES  ECONÔMICAS. INDEDUTIBILIDADE.  É  indedutível  para  fins  do  IRPJ  o  ágio  que  tenha  como  fundamento  econômico a carteira de clientes, bem como fundos e contratos administrados  pela  empresa  adquirida,  pois,  de  acordo  com  a  classificação  legal,  essa  situação não se caracteriza como rentabilidade futura, mas se enquadra como  fundo de comércio, intangíveis ou outras razões econômicas.  DESMUTUALIZAÇÃO.  ENTIDADE  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  CISÃO.  DEVOLUÇÃO DE PATRIMÔNIO. INCIDÊNCIA DE IRPJ.  A cisão de entidade sem fins  lucrativos que  implique a  transferência de seu  patrimônio  para  entidade  empresarial,  com  a  conseqüente  modificação  de  títulos patrimoniais em ações ou quotas de capital, dá ensejo à incidência de  IRPJ sobre a diferença de valor do título patrimonial e das ações ou quotas.  MULTA  VINCULADA  AO  TRIBUTO.  MULTA  ISOLADA.  CUMULAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  A multa  isolada é  cabível  especificamente nos  casos  em que o  contribuinte  não realizou os recolhimentos calculados por estimativa, não se aplicando à     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 09 77 /2 01 2- 46 Fl. 2141DF CARF MF Processo nº 16327.720977/2012­46  Acórdão n.º 1301­002.432  S1­C3T1  Fl. 2.142          2 hipótese de omissão de receita, para a qual existe multa específica, que não  pode ser cumulada com a multa isolada.  JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA. CABIMENTO.  Os  juros  moratórios  incidem  sobre  a  totalidade  da  obrigação  tributária  principal, nela compreendida, além do próprio tributo, a multa.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  DISCIPLINA  LEGAL  LANÇAMENTO  REFLEXO.  INAPLICABILIDADE À CSLL.  Não  se  aplica  de  forma  reflexa  o  lançamento  à  CSLL,  ante  a  ausência  de  previsão  de  adição  das  despesas  com  a  amortização  do  ágio  na  base  de  cálculo da CSLL, sob pena de ferir o princípio da legalidade.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  afastar  a  incidência  de  CSLL  na  infração  de  ágio  e  a  exigência  de  multas  isoladas,  vencidos  os  Conselheiros  Flávio  Franco  Corrêa  e  Milene  de  Araújo Macedo, que negavam provimento integralmente, e o Conselheiro Roberto Silva Junior,  que  dava  provimento  em  menor  extensão.  Os  Conselheiros  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro  e  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto  votaram  pelo  provimento  integral;  o  Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza votou pelo provimento parcial em maior extensão.  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro.    (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Relator    (assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro ­ Redator Designado    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Flávio  Franco  Correa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Junior,  Marcos  Paulo  Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Amélia Wakako Morishita Yamamoto.      Fl. 2142DF CARF MF Processo nº 16327.720977/2012­46  Acórdão n.º 1301­002.432  S1­C3T1  Fl. 2.143          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  BRAM­BRADESCO ASSET  MANAGEMENT  S.A.  DISTRIBUIDORA  DE  TÍTULOS  E  VALORES  MOBILIÁRIOS,  pessoa jurídica já qualificada nos autos, contra o Acórdão nº 11­43.476 (fls. 1.892 a 1.916) da  3ª  Turma  da  DRJ ­ Recife,  que  negou  provimento  à  impugnação  na  qual  a  recorrente  questionava os autos de infração de IRPJ e de CSLL contra si lavrados.  Três foram as infrações apuradas no lançamento:  a)  deduções  indevidas  de  quotas  de  amortização  de  ágio  na  apuração  das  bases de cálculo do IRPJ e da CSLL;  b) omissão de ganhos  auferidos  em devolução de patrimônio decorrente  do  processo de desmutualização do CETIP; e   c) falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e de CSLL, infração  que deu ensejo à aplicação de multas isoladas.  Em relação à glosa das  contrapartidas de amortização de ágio, a  autoridade  fiscal apontou dois fatos distintos e autônomos para motivar o lançamento. O primeiro se refere  ao  fundamento  econômico  do  ágio,  que,  a  juízo  da  autoridade  lançadora,  não  seria  a  "expectativa  de  rentabilidade  futura", mas  o  fundo  de  comércio,  intangíveis  e  outras  razões  econômicas.  Esse  entendimento  sobressai  da  leitura  do  Termo  de  Verificação  (fls.  1.520  a  1.552), de onde se extrai o seguinte enunciado:  a) O fundamento do pagamento do sobrepreço (ágio) na compra do DBI foi  a  existência  de  fundo  de  comércio,  intangíveis  e  outras  razões  econômicas,  consubstanciados  na  sua  carteira  de  clientes,  e  em  suas  carteiras  e  fundos  administrados, além dos contratos existentes; (g.n.) (fl. 1.534)  O segundo motivo para glosarem­se as deduções com ágio  é o emprego de  "empresa  veículo"  e  a  existência  de  operações  de  incorporação  de  empresas  sem  propósito  negocial. Sobre esse ponto, assim se manifestou a autoridade lançadora:  Ainda que não se permita o  enquadramento do  fundamento do  ágio  em  tela  como  tendo  origem  em  rentabilidade  futura,  maculando­se  portanto  de  vício,  qualquer  tentativa  futura  de  proceder  a  sua  amortização,  devemos  ainda  tecer  considerações sobre o processo utilizado pelo contribuinte na aquisição do DBI  através da utilização da empresa Alvorada Participações. (g.n.)  Uma vez que este processo demonstra  claramente que não havia propósito  negocial  na  utilização  desta  empresa,  a  qual  era  inativa,  nunca  chegou  efetivamente  a  receber  a  clientela  e  fundos  do  DBI  e  ainda  foi,  em  ato  imediatamente  posterior,  extinta,  demonstrando,  portanto,  a  sua  utilização  como mero veículo para transferência do ágio para a BRAM. (g.n.) (fl. 1.543)  As operações que redundaram no ágio, posteriormente amortizado e deduzido  das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, podem ser assim resumidas:  Fl. 2143DF CARF MF Processo nº 16327.720977/2012­46  Acórdão n.º 1301­002.432  S1­C3T1  Fl. 2.144          4 Em fevereiro de 2002 foi firmado um contrato de compra e venda de ações e  outras avenças, pelo qual Alvorada Participações Ltda., empresa do grupo Bradesco, adquiriu  as  ações  do  Deutsche  Bank  Investimentos  Distribuidora  de  Títulos  e  Valores  Mobiliários  (DBI).  O  grupo  Bradesco  optou  por  fazer  a  aquisição  do  Deutsche  Bank  Investimentos  (DBI)  por  intermédio  de  Alvarada  Participações,  a  qual,  para  esse  fim  específico, foi capitalizada pelo Bradesco. O preço de aquisição foi de R$ 33.647.910,03, dos  quais R$ 30.587.345,03 excediam ao valor patrimonial da empresa adquirida e, por isso, foram  registrados contabilmente como ágio.  Adquirida  a  totalidade das  ações do Deutsche Bank  Investimentos  (DBI),  a  denominação foi alterada para Alvorada Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. ­  DTVM.  Posteriormente a Alvorada Participações incorporou a Alvorada Distribuidora  de Títulos e Valores Mobiliários S.A. ­ DTVM (antigo Deutsche Bank Investimentos).  Depois  disso,  a Alvorada Participações  foi  incorporada  por Bram­Bradesco  Asset Management Ltda., que, por sua vez, veio a ser incorporada por BES­Boavista Espírito  Santo Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A.  A  BES­Boavista  Espírito  Santo  Distribuidora  de  Títulos  e  Valores  Mobiliários  S/A  alterou  a  denominação,  que  passou  a  ser  BRAM­BRADESCO  ASSET  MANAGEMENT S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS,  que é a recorrente.  Entendeu  a  Fiscalização  que  tais  operações  eram  desprovidas  de  propósito  negocial e que Alvorada Participações Ltda. fora criada apenas para viabilizar a transferência  do ágio gerado na operação de compra do Deutsche Bank Investimentos (DBI), tendo em vista  que Alvorada Participações jamais realizou qualquer operação e tampouco recebeu os ativos do  DBI, que foram diretamente transferidos para a Bram­Bradesco.  No  que  concerne  à  segunda  infração,  o  ganho  decorrente  da  devolução  de  patrimônio, assim se manifestou a Fiscalização no termo de verificação:  Em  29.05.2008,  foi  aprovada  em  Assembléia  Geral  Extraordinária  a  desmutualização da CETIP e como consequência de um processo de reestruturação,  houve  uma  série  de  alterações  na  estrutura  societária  da  CETIP ­ Associação,  denominada desmutualização, que por meio de cisão parcial, entre outras alterações,  transformou a CETIP ­ Associação (associação sem fins lucrativos) em CETIP S/A­ Balcão  Organizado  de  Ativos  e  Derivativos  (sociedade  com  finalidade  lucrativa),  que  recebeu  99,84%  do  patrimônio  cindido.  De  acordo  com  o  Instrumento  de  Protocolo  e  Justificativa  de  Operação  de  Cisão  Parcial  da  CETIP,  as  decisões  só  produziram efeitos a partir de 1º de julho de 2008.  Observando­se que quando foi feito o Protocolo acima citado, em 14/04/2008,  tomou­se por base o Balanço levantado em 31/03/2008, no qual foi apurado o valor  da cisão como sendo de R$ 201.698.400,00 que, dividido pela quantidade de títulos  emitidos (496) dá o valor da devolução do título R$ 406.650,00. (fl. 1.547)  (...)  Fl. 2144DF CARF MF Processo nº 16327.720977/2012­46  Acórdão n.º 1301­002.432  S1­C3T1  Fl. 2.145          5 Portanto, o entendimento da Receita Federal do Brasil é de que, no processo  de desmutualização, houve a devolução do patrimônio da CETIP ­ Associação para  seus associados, na forma de ações da CETIP S/A.  Deste  modo,  impõe­se  revisar  o  lançamento  do  imposto  de  renda  e  contribuição social sobre o lucro líquido efetuado pelo contribuinte para recalcular a  base  tributável.  O  valor  a  ser  tributado  é,  portanto,  o  representado  pela  diferença  entre o valor recebido pela BRAM, na forma de ações da CETIP S/A, e o valor por  ela  entregue  para  a  formação  do  patrimônio  da  CETIP ­ Associação  (custo  de  aquisição  dos  títulos),  ou  seja,  a  valorização  dos  títulos  patrimoniais  ocorrida  ao  longo do  tempo. Sendo assim, o ganho apurado com a desmutualização da CETIP  perfaz  a  diferença  entre R$ 446.474,58  (valor das  ações  recebidas)  e R$11.500,41  (custo  de  aquisição  do  titulo  CETIP),  R$ 434.974,17.  O  qual  não  foi  oferecido  à  tributação e deverá ser adicionado ao Lucro real. (grifo do original) (fl. 1.548)  No  cálculo  do  crédito  tributário  relativo  ao  ganho  oriundo  da  desmutualização  da CETIP,  a  Fiscalização  entendeu  inaplicável  a  Portaria MF  nº  785/1977,  porque o referido ato administrativo cuida do evento "constituição de reserva com acréscimos  no  valor  nominal  dos  títulos",  que  não  se  confunde  com  o  evento  objeto  de  lançamento,  ou  seja, a "devolução do patrimônio das bolsas às suas associadas", alcançado pelo artigo 17 da  Lei n° 9.532/1997.  A contribuinte se insurgiu contra o lançamento, apresentando impugnação, à  qual a DRJ ­ REC negou provimento, em acórdão cuja ementa foi assim redigida:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  ANO­CALENDÁRIO: 2007, 2008, 2009, 2010  ASSOCIAÇÃO  CIVIL  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  DESMUTUALIZAÇÃO.  SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM NOVA EMPRESA. DEVOLUÇÃO DE PATRIMÔNIO.  Sujeita­se à  incidência do IRPJ a diferença entre o valor dos bens e direitos  recebidos de  instituição  isenta, por pessoa  jurídica, a  título de devolução de  patrimônio,  e  o  valor  em  dinheiro  ou  o  valor  dos  bens  e  direitos  que  houverem  sido  entregues  para  formação  desse  mesmo  patrimônio.  A  subscrição de ações em nova empresa não caracteriza mera transformação de  títulos em ações.  ÁGIO.  AMORTIZAÇÃO.  FUNDAMENTO.  EXPECTATIVA  DE RENTABILIDADE  FUTURA. COMPROVAÇÃO.  A dedução de despesas de amortização de ágio, nos termos do art. 386, III, do  RIR,  de  1999,  não  prescinde  da  comprovação  de  que  o  ágio  teve  por  fundamento  a  expectativa  de  rentabilidade  da  coligada  ou  controlada  com  base em previsão de resultados de exercícios futuros.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  ANO­CALENDÁRIO: 2007, 2008, 2009, 2010  ASSOCIAÇÃO  CIVIL  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  DESMUTUALIZAÇÃO.  SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM NOVA EMPRESA. DEVOLUÇÃO DE PATRIMÔNIO.  Sujeita­se à incidência da CSLL a diferença entre o valor dos bens e direitos  recebido  de  instituição  isenta,  por pessoa  jurídica,  a  título  de  devolução  de  patrimônio, e o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos que houver  Fl. 2145DF CARF MF Processo nº 16327.720977/2012­46  Acórdão n.º 1301­002.432  S1­C3T1  Fl. 2.146          6 sido  entregue  para  a  formação  desse  mesmo  patrimônio.  A  subscrição  de  ações  em  nova  empresa  não  caracteriza  mera  transformação  de  títulos  em  ações.  ÁGIO.  AMORTIZAÇÃO.  FUNDAMENTO.  EXPECTATIVA  DE RENTABILIDADE  FUTURA. COMPROVAÇÃO.  A dedução de despesas de amortização de ágio, nos termos do art. 386, III, do  RIR,  de  1999,  não  prescinde  da  comprovação  de  que  o  ágio  teve  por  fundamento  a  expectativa  de  rentabilidade  da  coligada  ou  controlada  com  base em previsão de resultados de exercícios futuros.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  ANO­CALENDÁRIO: 2007, 2008, 2009, 2010  ABUSO  DE DIREITO.  ATO  ILÍCITO.  ESFERA TRIBUTÁRIA.  INEFICÁCIA  DO  NEGÓCIO JURÍDICO.  Caracterizado abuso de direito, os efeitos do negócio jurídico maculado pelo  ato ilícito não são oponíveis na esfera tributaria.  CSLL. IRPJ. APURACÃO. NORMAS.  Aplicam­se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido as mesmas normas  de  apuração  e  de  pagamento  estabelecidas  para  o  IRPJ,  inclusive  as  concernentes à apuração da Base de Cálculo.  MULTA ISOLADA. MULTA PROPORCIONAL. CONCOMITÂNCIA.  É  cabível  a  aplicação  da  multa  exigida  em  face  do  não  recolhimento  das  estimativas mensais concomitantemente com a multa proporcional  referente  ao  IRPJ  devido  e  não  pago  ao  final  do  período,  haja  vista  as  respectivas  hipóteses  de  incidência  cuidarem  de  situações  distintas. A  formalização  do  crédito relativo à multa isolada pode­se dar após o respectivo ano calendário,  uma vez que inexiste impedimento legal nesse sentido.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Uma vez que os juros incidentes sobre a multa de oficio não compõem a lide,  dado  que  cabíveis  apenas  quando  da  cobrança  do  crédito  tributário,  não  compete a esta instância julgadora manifestar­se sobre o assunto.  Não  resignada,  a contribuinte  interpôs  recurso,  pleiteando a desconstituição  do crédito tributário, com base nas seguintes alegações de fato de direito:  Preliminarmente  alegou  a  preclusão  (ou  decadência)  do  direito  de  o  Fisco  questionar  a  legalidade  dos  atos  societários  que  deram  origem  ao  ágio,  bem  como  os  respectivos registros contábeis, tendo em vista que tais atos e registros ocorreram em 2002.  Embora o ágio tenha sido amortizado nos anos­base de 2007 a 2010, o fato  contábil­societário que deu origem a ele ocorrera no ano de 2002. Considerando que a ciência  do  auto  de  infração  pela  recorrente  deu­se  em 16/08/2012,  concluiu  ter  transcorrido  o  prazo  decadencial de cinco anos.  Ainda  em  caráter  preliminar,  alegou  a  recorrente  que  o  acórdão  da  DRJ  ­  REC  aduziu  novos  fundamentos  à  autuação,  ao  afirmar  que  o  lançamento  se  justifica,  entre  Fl. 2146DF CARF MF Processo nº 16327.720977/2012­46  Acórdão n.º 1301­002.432  S1­C3T1  Fl. 2.147          7 outras razões, por “abuso de direito” nas operações relativas à aquisição do DBI. O termo de  verificação fiscal, entretanto, não faz qualquer menção a esse vício.  Além disso, outro ponto em que se verifica inovação por parte da DRJ está na  suposta  desqualificação  do  laudo de  avaliação  econômico­financeira  que  embasou o  ágio. O  termo de verificação omite qualquer referência a esse fato.  Quanto à origem do ágio, disse a recorrente que Alvorada Participações Ltda.  adquiriu as 2.080.000 ações ordinárias do DBI, representativas de 100% do capital social. No  contrato  de  compra  e  venda,  acordou­se  que,  em  01/03/2002,  o  DBI,  na  qualidade  de  administrador e gestor dos fundos e carteiras, transferiria e cederia ao Banco Bradesco S.A. ou  à BRAM ­ Bradesco Asset Management Ltda. ("BRAM") seus direitos e obrigações referentes  à administração e gestão de fundos de investimentos, carteiras de investimentos e contratos.  O  preço  de  aquisição  do DBI  foi  determinado  pela  rentabilidade  futura  do  investimento,  conforme  consta  do  documento  denominado  "DBI  Avaliação  Econômico­ Financeira  por  Fluxo  de  Caixa  Descontado",  elaborado  pelo  Banco  Bradesco  S.A.,  em  novembro de 2001. No caso concreto, o que ocorreu foi a aquisição do controle acionário do  DBI, e não uma aquisição de ativos.  Ressaltou  que  a  escolha,  dentre  as  empresas  do  grupo,  daquela  que  seria  utilizada  para  a  aquisição  do  investimento  é  opção  do  contribuinte,  dentro  da  liberdade  de  iniciativa e da autonomia da vontade.  A capitalização da Alvorada Participações Ltda., com o objetivo de adquirir  as  ações  do DBI,  e  a  transferência  dos  ativos  para  a  BRAM,  foi  a  fórmula  encontrada  pelo  Grupo Bradesco para que a referida aquisição não provocasse impacto nas atividades correntes  da  BRAM.  Além  disso,  era  natural  que  a  gestão  e  administração  dos  fundos  e  carteiras  de  investimento,  então  pertencentes  ao  DBI,  fosse  transferida  à  BRAM,  empresa  do  Grupo  Bradesco responsável pelas atividades de gestão de fundos e carteiras de investimento para os  diversos segmentos do mercado.  Por  isso,  não  cabe  a  alegação  de  que  Alvorada  Participações  fosse  mero  veículo, sem propósito negocial, utilizado somente permitir a dedução do ágio.  Para  fins  tributários,  o  § 2º  do  art.  20  do  Decreto­Lei  n°  1.598/1977,  posteriormente  reproduzido  pelo  art.  385  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR,  determina que o lançamento do ágio deve indicar um dos seguintes fundamentos econômicos:  1) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou  inferior ao custo registrado na sua contabilidade;  2)  valor  de  rentabilidade  da  coligada ou  controlada,  com base  em previsão  dos resultados nos exercícios futuros; ou  3) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  O  dispositivo  legal  não  estabelece  ordem  lógica,  nem  hierarquia  entre  os  fundamentos  econômicos.  A  escolha  de  um  deles  é  decisão  que  cabe  exclusivamente  ao  adquirente. Não compete ao Fisco estabelecer o fundamento econômico que dá suporte ao ágio.  Fl. 2147DF CARF MF Processo nº 16327.720977/2012­46  Acórdão n.º 1301­002.432  S1­C3T1  Fl. 2.148          8 No  caso  concreto,  o  ágio  pago  na  aquisição  do  DBI  não  se  deve  a  "intangíveis  e  fundo  de  comércio", mas  aos  resultados  futuros  que  se  esperava  obter  com  o  investimento. Não houve aquisição das carteiras, fundos de investimento e contratos do DBI de  forma individualizada e independente.  Não  se  atribuiu,  no  momento  da  venda  das  ações  do  DBI,  um  valor  econômico às carteiras, fundos ou contratos, individualmente considerados, mas tão somente se  apurou,  com  base  em  laudo  de  avaliação,  qual  seria  a  lucratividade  futura  esperada  daquele  conjunto de bens, que faziam parte da empresa adquirida.  Não  foi  pago  um  preço  que  refletisse  a  soma  dos  preços  individuais  das  carteiras,  fundos  e  contratos;  o  pagamento  do  ágio  não  tem  origem  em  fundo  de  comércio  identificável  e mensurável.  Pagou­se  um  valor  global,  que  espelhava  a  lucratividade  que  se  esperava obter no futuro, em decorrência da exploração econômica daqueles ativos como um  todo.  Disse  ainda,  baseado  na  doutrina  do  professor  Eliseu  Martins,  que  para  calcular o valor de qualquer tipo de ativo, tangível ou intangível, é possível fazer uma projeção  acerca da expectativa de rentabilidade. Ou seja, a expectativa de rentabilidade, que nada mais é  que a determinação dos possíveis resultados futuros de um bem, pode ser usada para se obter o  valor de qualquer ativo da empresa.  Segundo  a  doutrina  comercial  acerca  do  que  é  fundo  de  comércio,  e  os  ensinamentos contábeis sobre o que é um ativo, parece claro que o art. 385 do RIR traz como  possíveis  fundamentos  do  ágio  gerado  na  aquisição  de  empresa  controlada  ou  coligada  dois  elementos componentes do ativo das empresas (ativos ­ tangíveis ou intangíveis ­ e fundo de  comércio),  ou  um  componente  que  serve  à  valoração  desses  ativos,  a  expectativa  de  rentabilidade futura.  Os incisos I e III do § 2º do art. 385 do RIR/99 trazem como fundamento para  o  ágio  elementos  do  ativo  da  empresa  adquirida,  enquanto  o  inciso  II  (expectativa  de  rentabilidade)  traz  não  um  elemento  do  ativo,  mas  uma  forma  de  valoração  de  todos  esses  elementos.  Ao separar os fundamentos do ágio em a) elementos do ativo, e b) forma de  valoração  desses  ativos,  pretendeu  o  legislador  que,  para  justificar  e  conferir  o  correto  tratamento ao ágio, pode ser  importante analisar os ativos, ou pode ser  importante analisar o  fundamento que justificou a valoração da aquisição.  O  Decreto­Lei  n°  1.598/77,  que  introduziu  o  art.  385  do  RIR,  pretendeu  conferir  um  tratamento  específico  a  todo  ágio  cujo  fundamento  decorra  de  avaliação  da  empresa adquirida pelo método da expectativa de rentabilidade futura, não importando qual o  elemento do ativo que justifica aquela expectativa.  Em todas as situações em que o contribuinte esteja efetuando uma aquisição  com  ágio  fundado  na  expectativa  de  rentabilidade  da  empresa  adquirida,  há  de  se  dar  o  tratamento conferido ao inciso II do § 2º, do art. 385 do RIR.  A  expectativa  de  rentabilidade  futura  nada  mais  é  que  uma  forma  de  mensurar  o  valor  de um ativo. Não há  como  existir  a  expectativa  de  rentabilidade  futura  de  Fl. 2148DF CARF MF Processo nº 16327.720977/2012­46  Acórdão n.º 1301­002.432  S1­C3T1  Fl. 2.149          9 algo que não  faça parte  de um conjunto de bens de uma empresa ou que não  seja  a própria  empresa.  Conclui a recorrente: sempre que uma aquisição com ágio estiver respaldada  na expectativa de rentabilidade, há de se aplicar o tratamento conferido ao fundamento previsto  no  inciso  II,  § 2º  do  artigo  385  do  RIR/1999,  independentemente  do  elemento  que  sustente  aquela expectativa.  O  fundamento  do  ágio  deve  espelhar  o  real  motivo  que  levou  ao  seu  pagamento.  Além  disso,  tratando­se  de  ato  administrativo  vinculado,  como  é  o  lançamento  tributário, o agente administrativo está obrigado a agir de acordo com o que determina a lei,  não podendo decidir segundo seu juízo de conveniência e oportunidade.  A  Fiscalização,  por  outro  lado,  não  provou  que  o  ágio  englobaria  algum  elemento correspondente ao fundo de comércio e intangíveis, e tampouco qual seria a parcela  desse montante que comporia o total do preço de aquisição.  O  Agente  Fiscal  não  segregou  os  valores  de  "fundo  de  comércio"  ou  de  "intangíveis"  do  montante  classificado  pela  recorrente  como  expectativa  de  rentabilidade  futura, nem desqualificou o laudo apresentado durante o procedimento de fiscalização.  A  Fiscalização  não  se  preocupou,  como  pretendeu  o  legislador,  com  a  identificação dos elementos que compõem o fundo de comércio e os intangíveis da sociedade  adquirida (DBI). Limitou­se apenas a dizer que a clientela, que os direitos de administração das  carteiras e fundos, e que os contratos seriam as possíveis causas do ágio, sem identificar cada  um desses elementos e, assim, valorá­los de forma individualizada.  O  ágio  foi  fundamentado  pela  recorrente  na  expectativa  de  rentabilidade  futura,  e  atribuído  como  um  todo  à  empresa  adquirida.  Não  se  mensurou,  com  base  na  expectativa de rentabilidade futura, cada um dos bens que formariam o fundo de comércio e os  intangíveis, identificando­os para, assim, atribuir­lhes um valor de forma individualizada.  Se isso não foi feito pela recorrente e pelos avaliadores contratados, não pode  a Fiscalização afirmar que todo o valor do ágio, baseado na expectativa de rentabilidade, fosse  atribuível ao fundo de comércio ou a alguns  intangíveis, sem antes  realizar análise acerca da  identificação e mensuração dos bens que compõem o fundo de comércio e intangíveis.  A Fiscalização não desconstituiu a prova apresentada pelo Recorrente, para  fundamentar a glosa da despesa realizada, o que seria  imprescindível para a validade e lisura  dos lançamentos ora combatidos.  A  recorrente,  por  outro  lado,  contestou  a  alegação  de  falta  de  propósito  negocial  e  de  utilização  de  empresa  veículo.  Disse  que  mesmo  sem  utilização  de  empresa  veículo, o resultado fiscal, quanto ao aproveitamento do ágio, teria sido o mesmo.  Havendo  norma  autorizadora  que  permita  à  pessoa  jurídica  realizar  uma  operação de determinada maneira, não se pode proibir que assim o faça, por razões de cunho  exclusivamente  arrecadatório,  sob  pena  de  afrontar  a  liberdade  contratual,  a  liberdade  de  exercício da atividade econômica e a autonomia da vontade das partes contratantes.  Fl. 2149DF CARF MF Processo nº 16327.720977/2012­46  Acórdão n.º 1301­002.432  S1­C3T1  Fl. 2.150          10 Aduziu  a  recorrente  que  não  foi  apontado  qualquer  dispositivo  legal  para  fundamentar a suposta necessidade de adição, da despesa com ágio, à base de cálculo da CSLL,  o que macula a validade do lançamento, por ofensa ao princípio da legalidade.  Dentre os ajustes, que delimitam a base de cálculo da CSLL, nada se vê sobre  a obrigatoriedade de adição de despesas de amortização do ágio na aquisição de investimentos.  Assim, uma eventual despesa que tenha integrado o lucro líquido somente será considerada não  dedutível da base de cálculo da CSLL se houver previsão expressa em lei, o que não ocorre no  caso específico.  Portanto, mesmo que não se considere dedutível a amortização fiscal do ágio  para fins de apuração do IRPJ, o lançamento, quanto à CSLL, não terá base legal.  Quanto à desmutualização da CETIP, disse a  recorrente que, nos  termos da  Portaria MF  n°  785/1977,  a  atualização  dos  títulos  patrimoniais  da  CETIP Associação,  que  estavam  registrados  na  conta  "reserva  de  atualização  dos  títulos  patrimoniais",  do  grupo  Reserva  de Capital,  situada  no  patrimônio  líquido,  estava  sujeita  ao método de  equivalência  patrimonial, previsto na Lei n° 6.404/1976. Os títulos eram avaliados com base na oscilação do  patrimônio líquido da CETIP ­ Associação.  Ocorre  que  os  membros  da  CETIP  deliberaram,  na  Assembleia  Geral  Extraordinária  (AGE), de 29 de maio de 2008, que suas atividades passariam a ser exercidas  sob a forma de sociedade anônima. Em conformidade com esse propósito, fez­se a cisão parcial  da CETIP ­ Associação e a subsequente incorporação da parcela cindida por outra sociedade, a  CETIP S.A., que passou a realizar as atividades operacionais anteriormente desenvolvidas pela  associação.  Em  decorrência  dessa  reestruturação  societária,  os  títulos  patrimoniais  da  CETIP,  que  a  recorrente  detinha,  foram  transformados  em  ações  da  CETIP  S.A.,  conforme  deliberado na AGE, em operação denominada desmutualização.  Segundo  o  entendimento  da  autoridade  fiscal,  expresso  no  termo  de  verificação,  a  diferença  entre  o  custo  de  aquisição  do  título  e  o  seu  montante  atualizado,  correspondente ao valor das ações nas quais os títulos foram transformados, representaria um  ganho para a recorrente, já que a transformação dos títulos deveria ser tida como devolução do  patrimônio investido na associação. Assim, de acordo com a manifestação da Receita Federal  na Solução de Consulta n° 10/2007, a diferença entre o valor do título e o das ações deveria ser  tributada nos termos do artigo 17 da Lei n° 9.532.  A recorrente, entretanto, afirma que na desmutualização da CETIP não houve  devolução de patrimônio, mas simples troca de denominação do mesmo ativo. A transformação  dos  títulos  em  ações  decorreu  de  operação  societária  de  cisão  parcial  da  associação  civil  e  posterior  incorporação  da  parte  cindida  por  uma  sociedade  por  ações;  operação,  segundo  a  recorrente, expressamente prevista no art. 2.033 do Código Civil de 2002.  Ressaltou que o art. 61 do Código Civil é  inaplicável ao caso em exame,  já  que  não  houve  aqui  dissolução  da  associação,  mas  simples  transformação  em  sociedade  anônima. A suposta extinção não ocorreu de fato, nem de direito, pois nenhuma corretora ou  distribuidora foi convocada para receber seus ativos de volta.  Fl. 2150DF CARF MF Processo nº 16327.720977/2012­46  Acórdão n.º 1301­002.432  S1­C3T1  Fl. 2.151          11 Após a alteração da estrutura societária da associação, a entidade continuou a  existir  e  a  operar,  porém  sob  a  forma  de  sociedade  anônima  e,  em  consequência,  os  títulos  transformaram­se em ações.  A operação de desmutualização implicou mera mudança na denominação de  um direito, pela qual um determinado bem (título) veio a ser  transformado em outro de igual  valor (ações). Concluiu a recorrente reiterando a tese de que inexistiu devolução de patrimônio.  Aduziu  que  o  art.  17  da  Lei  n°  9.532  seria  inaplicável  ao  caso,  pois  não  existiria disponibilidade passível de tributação. Não se poderia cogitar de fato gerador do IRPJ  e da CSLL  em 31/07/2008,  já que  a  atualização do  título patrimonial  não  era  tributável,  por  força da Portaria MF n° 785/1977.  Segundo o ato normativo do Ministro da Fazenda, as atualizações dos títulos,  quando positivas, não estariam sujeitas à tributação pelo IRPJ. Confira­se:  "O  acréscimo  do  valor  nominal  dos  títulos  patrimoniais  das  Bolsas  de  Valores, em decorrência de alteração do seu patrimônio social, não constitui receita  nem  ganho de  capital  das  sociedades  corretoras  associadas  e,  por  isso,  pode  ser  excluído  do  lucro  real  destas  desde  que  não  seja  distribuído  e  constitua  reserva  para oportuna e compulsória incorporação ao capital."  Não se pode falar em realização de qualquer ganho por parte da recorrente,  uma  vez  que  inexistiu  pagamento  em  dinheiro  por  ocasião  da  desmutualização.  Foram  recebidas ações de valor total idêntico ao do título, que já estava contabilizado na conta títulos  patrimoniais, não havendo ganho tributável.  Ainda  que  se  entenda  que,  no  momento  da  transformação  em  ações,  a  atualização do valor dos títulos pelo regime jurídico da equivalência patrimonial representasse  ganho  de  capital,  certo  é  que  o  ganho  não  foi  realizado,  uma  vez  que  não  ocorreu  a  disponibilidade econômica do valor, passível de ser tributada.  Portanto,  mesmo  que  a  atualização  do  título  representasse  acréscimo  patrimonial,  o  momento  de  incidência  tributária  ocorreria  apenas  quando  o  acréscimo  se  mostrasse  disponível,  e  não  quando  fosse  quantificado.  A  quantificação  é  relevante  para  mensurar a dívida, jamais para indicar o momento em que o tributo é devido.  A  ausência  de  disponibilidade  econômica  impede  o  surgimento  do  fato  gerador, que só ocorreria quando da venda dos títulos.  Acresce ainda o  fato de que as  atualizações  efetuadas até o  ano de 2006  já  não poderiam ser alcançadas pelo IRPJ e pela CSLL, pois teria ocorrido decadência do direito  de  constituir  os  respectivos  créditos  tributários,  nos  termos  do  artigo  150,  § 4º,  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN.  No  caso,  o  auto  de  infração  foi  lavrado  em  16/08/2012,  mas  parte  das  atualizações  do  título  patrimonial  (que  seriam,  segundo  a  autoridade  lançadora,  o  fato  gerador), ocorreu entre os anos de 2001 e 2006, de onde se  conclui que,  relativamente a  tal  período, o lançamento foi realizado após o transcurso do prazo decadencial.  A recorrente alegou ainda erro na apuração da base de cálculo. É que, entre a  data  do  balanço,  31/03/2008,  e  a  efetiva  cisão,  01/07/2008,  o  patrimônio  líquido  da CETIP  Fl. 2151DF CARF MF Processo nº 16327.720977/2012­46  Acórdão n.º 1301­002.432  S1­C3T1  Fl. 2.152          12 Associação  sofrera  variação  positiva,  de modo que no momento  da desmutualização  o  valor  atualizado do título era R$ 446.474,58, e não R$ 406.650,00.  Isso  fez  com  que  a  Fiscalização  tributasse  o  montante  de  R$ 434.974,17,  correspondente à diferença entre o custo de aquisição do título (R$ 11.500,41) e o valor  total  das ações nas quais o título fora transformado (R$ 446.474,58), considerado em 01/07/2008.  Ocorre  que,  em  01/07/2008,  o  título  e  depois  as  ações  permaneceram  registradas na contabilidade da recorrente pelo montante de R$ 406.650,00, motivo pelo qual a  Fiscalização  deveria  ter  considerado  este  valor,  efetivamente  contabilizado,  e  não  R$ 446.474,58.  As  ações  permaneceram  registradas  contabilmente  pelo  valor  de  R$ 406.650,00 até novembro de 2011, quando  foram vendidas. Porém, ao apurar o ganho de  capital,  oferecido  à  tributação no momento da venda das  ações,  considerou­se  como  custo o  valor de R$ 406.650,00, e não o de R$ 446.474,58.  Portanto, caso se mantenha o valor de R$ 446.474,58 como base para cálculo  do  crédito  tributário,  haverá  tributação  em  duplicidade,  pois  a  diferença,  no  valor  de  R$ 39.824,58  (R$ 446.474,58  ­  R$ 406.650,00),  já  compôs  a  base  de  cálculo  do  ganho  de  capital submetido à tributação no momento da venda das ações.  Quanto  à  multa  isolada,  alegou  ser  descabida.  Primeiro,  porque  seria  inaplicável após o encerramento do ano base a que se referem as estimativas não recolhidas. O  fato gerador do IRPJ e o da CSLL são apurados no final do ano, quando se conhece o quantum  definitivo  de  ambos  os  tributos,  pois,  a  despeito  de  as  estimativas  serem  mensais,  os  fatos  geradores  permanecem  sendo  anuais,  consumando­se  somente  em  31  de  dezembro.  Os  recolhimentos efetuados com base em estimativa nada mais são do que antecipação do tributo  devido no encerramento do período anual. Assim, a multa isolada somente poderia ser exigida  caso o Fisco verificasse a falta de recolhimento ou o recolhimento insuficiente das estimativas  mensais, antes do  término do respectivo ano base. Verificado o fato após o encerramento do  período, já não será possível a imposição de multa isolada, a qual só caberia se a irregularidade  fosse constatada no curso do ano base.  Além disso, ainda que a recorrente tivesse recolhido valor inferior ao devido  a título de estimativa de IRPJ e de CSLL, não poderia haver, sobre a mesma base de cálculo, a  cumulação  da  multa  isolada  com  qualquer  outra  penalidade.  No  caso,  verifica­se  que  há  cobrança cumulativa da multa isolada com a multa de ofício, sobre os mesmos valores exigidos  a título de IRPJ e de CSLL, caracterizando dupla incidência sobre a mesma materialidade, uma  vez que o valor da estimativa mensal é a totalidade ou diferença do tributo, apurada quando da  inclusão no cálculo do ajuste anual, do suposto ganho obtido em outubro de 2008.  A recorrente, por fim, se insurgiu contra a incidência de juros de mora sobre  a multa, alegando inexistência de amparo legal para tal exigência.  Firme nessas razões, pugnou pelo provimento integral do recurso.  A Procuradoria da Fazenda Nacional ­ PFN ofereceu contrarrazões, com base  em que requereu o não provimento do recurso.  É o relatório.  Fl. 2152DF CARF MF Processo nº 16327.720977/2012­46  Acórdão n.º 1301­002.432  S1­C3T1  Fl. 2.153          13   Voto Vencido  Conselheiro Roberto Silva Junior, Relator  Admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele se deve conhecer.  Indedutibilidade da amortização de ágio  Quanto à glosa das deduções de ágio, a  recorrente arguiu, preliminarmente,  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário;  e  contra  o  acórdão  da  DRJ,  alegou  nulidade, por inovar os fundamentos da autuação.  Decadência  A recorrente alegou a perda do direito de reexaminar e questionar os registros  contábeis relativos ao ágio; ágio esse que teve origem em 2002.  Sobre questão semelhante, tive oportunidade de discorrer em outro processo  da seguinte forma:  A  decadência  prevista  no  art.  173  do  CTN  é  fato  extintivo  do  direito  de  constituir o crédito tributário mediante lançamento. E tem por pressuposto a inércia do titular  do  direito.  Por  isso,  para  que  se  pronuncie  a  decadência,  é  preciso  verificar,  primeiro,  se  havia  crédito  tributário  a  ser  constituído;  depois,  na  hipótese  de  existir  o  direito,  se  transcorreu o prazo  legal,  sem que a autoridade competente  tivesse  realizado o ato que  lhe  cabia.  No  caso  de  ágio  indevidamente  contabilizado  e  da  posterior  dedução,  também  indevida,  de  quotas  de  amortização  desse  mesmo  ágio,  só  se  pode  cogitar  de  decadência, à luz do art. 173 do CTN, a partir do momento em que o crédito tributário seja, no  todo ou em parte, afetado.  Nesse  linha de raciocínio, pode­se afirmar que o mero registro contábil do  ágio, mesmo que  oriundo de  atos  fraudulentos,  não  produz  qualquer  efeito  sobre a  base  de  cálculo do IRPJ e da CSLL. E se, desse registro contábil incorreto, não decorrer diretamente  efeito  tributário,  a  Fiscalização  nada  poderá  fazer.  Tal  situação  se  prolonga  no  tempo,  a  despeito  da  gravidade  da  fraude,  enquanto  perdurar  a  ausência  de  repercussão  no  plano  tributário.  Não  importa  se  o  erro  contábil  vem  em  detrimento  de  investidores,  de  acionistas  minoritários,  da  veracidade  dos  balanços  ou  das  demonstrações  financeiras.  Nenhuma dessas situações autoriza lançamento de IRPJ e de CSLL, porque de nenhuma delas,  em princípio, decorre obrigação de pagar tributo.  Fl. 2153DF CARF MF Processo nº 16327.720977/2012­46  Acórdão n.º 1301­002.432  S1­C3T1  Fl. 2.154          14 A repercussão no âmbito do IRPJ e da CSLL do ágio inexistente só ocorrerá  no momento  em  que  se  proceder  à  sua  amortização.  Porque  o  que  reduz  o  tributo  não  é  o  registro do ágio, mas a dedução como despesa dos valores amortizados.  A par dessas razões, no caso em exame, o erro não estaria no registro do ágio,  mas na sua amortização e, na consequente redução das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Portanto,  a  cada  amortização  que  interfira  na  apuração  do  quantum  devido  surge  uma  nova  infração,  que  deflagra  a  contagem  do  prazo  decadencial,  sendo  irrelevante  se  períodos  anteriores não foram objeto de fiscalização e lançamento.  Indefere­se, portanto, a preliminar.  Inovação dos argumentos pelo Acórdão recorrido  Contra  o  acórdão  recorrido,  foi  alegada  a  existência  de  inovação  nos  fundamentos do auto de infração. O órgão julgador de primeira instância teria acrescido, como  motivo  para  glosa  das  deduções  de  ágio,  o  "abuso  de  direito"  nas  operações  societárias  envolvendo a compra do Deutsche Bank Investimento (DBI); e a desqualificação do laudo de  avaliação econômico­financeira que indicava como causa do ágio a rentabilidade futura.  No  termo  de  verificação,  a  autoridade  lançadora  afirmou  que  a  compra  do  DBI pela empresa Alvorada Participações Ltda. (acusada de ser simples empresa veículo) e o  caminho percorrido posteriormente (com sucessivas incorporações de empresas) até que o ágio  chegasse à recorrente era um arranjo de operações desprovidas de propósito negocial, pois se  buscava exclusivamente a economia de tributos.  Nesse sentido é que se empregou a expressão "abuso de direito".  Quanto  ao  laudo,  é  importante  ressaltar que  ele  indicava  como  fundamento  econômico do ágio a rentabilidade futura. A autoridade lançadora, entretanto, entendeu que a  origem  do  ágio  não  era  propriamente  a  rentabilidade  futura,  mas  o  fundo  de  comércio,  intangíveis e outras razões econômicas, e assim adotou conclusão distinta daquela estampada  no laudo. Essa é a razão pela o acórdão da DRJ afirmara ter ocorrido a "desqualificação" do  laudo.  O que ocorreu, no dois casos, foi mera imprecisão terminológica; porém, em  nenhuma  hipótese,  tais  imprecisões  podem  ser  alçadas  à  condição  vício  por  alterar  a  fundamentação do lançamento.  Fundamento econômico do ágio  A glosa das deduções do ágio se fez com fulcro em dois motivos distintos e  autônomos. O primeiro se refere à utilização de empresa veículo e à falta de propósito negocial  das diversas operações que,  em curto  lapso de  tempo,  se  seguiram à  aquisição das  ações do  Deutsche Bank Investimentos ­ DBI.  O  segundo  motivo  consiste  no  fundamento  econômico  do  ágio,  que,  ao  contrário do que afirma a recorrente, não seria a expectativa de rentabilidade do investimento,  mas o fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  Fl. 2154DF CARF MF Processo nº 16327.720977/2012­46  Acórdão n.º 1301­002.432  S1­C3T1  Fl. 2.155          15 A utilização de empresa veículo e a transferência de ágio entre empresas do  mesmo  grupo  econômico,  desde  que  não  haja  vício  na  formação  e  no  registro  do  ágio,  são  práticas que vêm sendo aceitas como válidas por esta Turma; e, assim, não justificariam a glosa  dos valores deduzidos e o subsequente lançamento de crédito tributário.  A autoridade fiscal não questionou a existência, nem a validade do negócio  jurídico de que decorreu o ágio. A transação envolveu partes independentes, não foi levantada  qualquer  dúvida  acerca  do  efetivo  pagamento  do  preço,  nem quanto  à  ausência  de  confusão  patrimonial.  Em  situações  semelhantes  esta  1ª  Turma  Ordinária  já  se  posicionou  pela  dedutibilidade do ágio, como se verificou no Acórdão nº 1301­002.239. Do voto condutor da  decisão se pode transcrever o seguinte trecho:  A  autoridade  fiscal  reconhece  que  a  lei  não  proíbe,  de  forma  expressa,  a  transferência  do  ágio  por meio  de  empresa­veículo.  É  verdade. A  lei  não  contém  nenhum dispositivo  que  expressamente  proíba  ou  autorize  a  transferência  do  ágio  entre entidades empresariais do mesmo grupo econômico. A questão, pois, é saber se  o silêncio da lei deve ser interpretado como uma proibição ou como autorização.  Diante dos princípios da livre iniciativa, da liberdade contratual, da liberdade  de contratar e da liberdade de organização que se confere às entidades empresariais,  o  correto  talvez  seja  reconhecer  que,  diante  do  silêncio  da  lei,  permite­se  a  transferência do ágio entre entidades integrantes do mesmo grupo empresarial, ainda  que o seja com uso daquilo que se convencionou chamar empresa­veículo.  A  validade  dessa  transferência  e  da  posterior  dedutibilidade  das  quotas  de  amortização do ágio têm como pressuposto a existência e a validade do próprio ágio,  que deve ter origem em negócio celebrado entre partes  independentes, com efetivo  pagamento do preço, ausência de simulação e confusão patrimonial. Ademais, o ágio  deve ter por fundamento econômico a expectativa de rentabilidade do investimento  adquirido. Essa estimativa de lucros futuros, por sua vez, há de estar respaldada em  elementos objetivos reunidos em documento (que poderia assumir a forma de laudo)  contemporâneo à transação, o qual dará suporte ao registro do ágio.  No  caso  em  exame,  nenhum  desses  requisitos  foi  questionado  pela  Fiscalização, nem mesmo o  laudo, que é posterior à data de aquisição da empresa  Indiana  Seguros  S/A  (janeiro  de  2008),  com  bem  anotou  a  PFN.  A  Fiscalização  considerou que não havia problemas com ágio. A preocupação da autoridade fiscal  foi  exclusivamente  com  a  transferência  desse  ágio  entre  duas  empresas  do  grupo  econômico.  A transferência do ágio entre empresas do mesmo grupo, desde que não haja  acréscimo  do  valor,  deve  ser  considerada  como  um  comportamento  lícito,  que,  dentre  tantos  outros,  pode  ser  adotado,  inclusive  como  forma  de  economia  de  tributo.  Com fulcro nessas mesmas razões, afasta­se o primeiro motivo indicado pela  autoridade fiscal para glosar as deduções.  O  segundo  motivo  foi  o  fundamento  econômico  do  ágio.  A  Fiscalização  entendeu que a origem do ágio não era a expectativa dos lucros a serem apurados em exercícios  futuros, mas fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  Fl. 2155DF CARF MF Processo nº 16327.720977/2012­46  Acórdão n.º 1301­002.432  S1­C3T1  Fl. 2.156          16 O Regulamento do Imposto de Renda – RIR, no art. 385 (cuja matriz legal é  o  art.  20  do Decreto­Lei  nº  1.598/1977),  assim  conceitua  ágio,  dispondo  também  sobre  seu  registro:  Art. 385. O contribuinte que avaliar  investimento  em  sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20):  I ­ valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte; e  II ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o  custo  de  aquisição  do  investimento  e  o  valor  de  que  trata  o  inciso anterior.  § 1º O  valor  de  patrimônio  líquido  e  o ágio  ou  deságio  serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 1º).  § 2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os  seguintes, seu fundamento econômico (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 20, § 2º):  I ­ valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada  superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;  II ­ valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;  III ­ fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  § 3º O lançamento com os fundamentos de que tratam os incisos  I  e  II  do  parágrafo  anterior  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como  comprovante  da escrituração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 3º).  Ágio,  segundo  os  dispositivos  transcritos,  é  a  diferença  entre  o  custo  de  aquisição do investimento e o valor do patrimônio líquido na época da aquisição. Pode ter sua  origem vinculada a um dos três fundamentos:  a)  valor  de  mercado  de  bens  do  ativo  superior  ao  custo  registrado  na  contabilidade da empresa adquirida;  b) expectativa de rentabilidade da empresa adquirida; e  c)  fundo  de  comércio  e  intangíveis  da  empresa  adquirida  e  outras  razões  econômicas.  O  tratamento  tributário  conferido  ao  ágio  depende  de  seu  fundamento  econômico.  Daí  a  relevância  de  definir,  em  cada  caso,  a  origem  do  ágio.  A  definição  do  fundamento econômico, por gerar efeitos tributários, não pode ficar ao talante nem do Fisco,  nem  do  contribuinte.  Embora  cabendo  a  este  último  eleger  o  respectivo  fundamento,  essa  escolha longe está de ser arbitrária. Precisa ser feita em conformidade com as circunstâncias do  caso concreto, de modo a refletir a realidade econômica subjacente aos fatos. A liberdade que é  Fl. 2156DF CARF MF Processo nº 16327.720977/2012­46  Acórdão n.º 1301­002.432  S1­C3T1  Fl. 2.157          17 deferida ao contribuinte não  lhe permite fazer escolhas despregadas da realidade apenas para  obter economia de tributos.  A  lei,  sem  estabelecer  hierarquia  ou  ordem  de  preferência,  define  três  fundamentos econômicos inconfundíveis entre si, a despeito de estar presente em todos eles a  expectativa  de  um  ganho,  que,  no  fundo,  é  o  que  impele  o  comprador  a  pagar  preço  mais  elevado do que o valor patrimonial do investimento, registrado na contabilidade. Apesar de o  ganho ser um dado comum, os fundamentos são diferentes.  Sobre  a  distinção  entre  os  diversos  fundamentos  do  ágio,  o  termo  de  verificação  fiscal  traz  um  comentário  do  Professor  Luis  Eduardo  Schoueri,  que  é  oportuno  reproduzir:  Segundo  Luis  Eduardo  Schoueri,  em  sua  obra  "Ágio  em  Reorganizações  Societárias (Aspectos Tributários)":  A pedra de toque para distinguir o inciso II (rentabilidade futura) dos demais é  o enfoque no resultado.  A hipótese do inciso I considera ativos tangíveis. A avaliação se faz de modo  individual, considerando cada item e seu valor de mercado.  A  hipótese  do  item  III  (fundo  de  comércio,  intangíveis  e  outras  razões  econômicas)  considera  os  intangíveis.  Ainda  assim  eles  são  individualizados  e  valorados. Tem­se a ideia de que se adquiriu algo que permanecerá indefinidamente  nas mãos do adquirente; a perspectiva já não é mais o  retomo do investimento em  determinado período, já que esse continuará com o mesmo valor. Descrever­se­á o  investimento adquirido. Tecer­se­ão considerações sobre a clientela, seu potencial de  compra  e  sua  capacidade  de  honrar  compromissos,  mostrando  sua  fidelidade  à  empresa e evidenciando que ela não desaparecerá por conta de sua aquisição...  Em síntese, enquanto nas hipóteses I e III se procura avaliar, exclusivamente,  o  investimento, por conta de seus ativos (contabilizados ou não), o  inciso II busca  antecipar os lucros a serem gerados...  Nos primeiros (incisos I e III), o comprador paga o preço por algo que ele  recebe, no ato, no último caso, o preço contempla algo que ele espera venha a  ser concretizado. (fl. 1.542 e 1.543)  Essa  perspectiva  deixa  evidente  a  diferença  entre  os  fundamentos  rentabilidade futura de um lado, e fundo de comércio e intangíveis de outro. Quando o ágio é  baseado em fundo de comércio e intangíveis a coisa pela qual o investidor se dispõe a pagar o  ágio existe e é recebida de imediato. Quando o fundamento é a rentabilidade futura, o ágio é  pago por algo que ainda não existe de forma concreta e não é  (nem poderia ser) entregue ao  investidor no ato da compra, mas que ele espera receber no futuro.  Em  suma,  no  primeiro  caso,  o  investidor  paga  o  ágio  pelo  que  ele  efetivamente recebe; no outro, pelo que espera receber.  No que concerne ágio lastreado em fundo de comércio e intangíveis existe o  problema  de mensurar  o  valor  dos  respectivos  elementos,  que  não  se  refletem  nos  registros  contábeis da empresa. O critério de mensuração do fundo de comércio e dos intangíveis pode  ser a rentabilidade futura.  Fl. 2157DF CARF MF Processo nº 16327.720977/2012­46  Acórdão n.º 1301­002.432  S1­C3T1  Fl. 2.158          18 Essa  é  a  linha  de  argumentação  do  Professor Marco Aurélio Greco,  citado  também no termo de verificação fiscal, no trecho abaixo reproduzido:  Socorrendo­se  ainda  ao  artigo  (sic)  "Ágio  por  expectativa  de  rentabilidade  futura: Algumas Observações", de Marco Aurélio Greco temos que:  "Um dos pontos complexos referentes ao fundo de comércio e intangíveis é  determinar  quanto  eles  valem  para  fins  de  aquisição.  Ou  seja,  novamente  identificar critérios que permitam aportar a um determinado "preço" da "compra".  No caso do fundo de comércio, um dos critérios possíveis para aferir o seu valor  para  fins  de  determinação  do  preço  de  aquisição  é  através  da  previsão  do  seu  desempenho econômico num horizonte de tempo.  Vale  dizer,  o  valor  do  intangível  ou  do  fundo  de  comércio  pode  ser  determinado também pela previsão de resultados futuros.  Nestes  casos,  a  expectativa  de  rentabilidade  futura  surge  como  um  dos  critérios  possíveis  para  aferição  do  preço  relativo  à  aquisição  do  fundo  de  comércio  ou  dos  intangíveis  e  corresponde  a  elemento  que  também  serve  para  determinar o respectivo valor atual em certa data." (g.n.) (fl. 1.542)  Segundo tal linha de interpretação, a expectativa de rentabilidade comparece  tanto  no  inciso  II  do  § 2º  do  art.  385  do RIR,  quanto  no  inciso  III  do mesmo  parágrafo. A  diferença,  entretanto,  é  que  no  inciso  II  a  expectativa  de  rentabilidade  é  a  própria  causa  do  ágio, enquanto no inciso III, é critério de mensuração do fundo de comércio e dos intangíveis,  cujos valores não se refletem nos registros contábeis.  Embora imbricada nos dois incisos, a expectativa de rentabilidade só pode ser  tomada como fundamento do ágio, no inciso II. Não sendo assim, o inciso III tornar­se­ia letra  morta, inaplicável na prática; e os fundamentos do ágio estariam reduzidos a apenas dois: valor  dos  bens  do  ativo  e  rentabilidade  futura.  Entretanto,  essa  interpretação,  que  reduz  a  dois  os  fundamentos econômicos do ágio, deve ser rechaçada por ser contrária à lei.  Estabelecidos esses marcos, examine­se o caso concreto.  O  Banco  Bradesco  S.A.,  em  14  de  novembro  de  2011,  respondendo  a  um  comunicado  do  Deutsche  Bank  S.A.,  manifestou  interesse  em  participar  do  processo  de  alienação  de  ativos  (fundos  de  investimentos  e  carteiras  administradas)  do  Deutsche  Bank  Investimentos  ­  DBI.  Observe­se  o  conteúdo  da  carta  enviada  pelo  Banco  Bradesco  ao  Deutsche Bank.  Em atenção à correspondência que recebeu de V.Sas em 10/10/2001, o Banco  Bradesco SA, doravante "Bradesco", vem manifestar seu interesse em participar do  processo de alienação de ativos (fundos de investimento e carteiras administradas)  da  Deutsche  Bank  Investimentos  Distribuidora  de  Valores  e  Títulos  Mobiliários  S.A., doravante denominada "DBI".  Com  base  e  fundamento  nas  informações  econômico­financeiras  fornecidas  por V.Sas,  foi  procedida  análise  e  avaliação  das  posições  transmitidas,  o  que  está  ensejando  a  apresentação  de  proposta  firme  para  aquisição  dos  ativos  administrados pela "DBI", conforme segue:  1. Descrição dos ativos a serem adquiridos:  Fl. 2158DF CARF MF Processo nº 16327.720977/2012­46  Acórdão n.º 1301­002.432  S1­C3T1  Fl. 2.159          19 1.1  Inicialmente  o  objeto  da  aquisição  pretendida  pelo  Bradesco,  compreende  somente  os  ativos  administrados  pela  DBI  (base  31.07.2001),  doravante denominados "Ativos", que abrangem todos os fundos de investimento e  a  totalidade  das  carteiras  administradas,  inclusive  aos  clientes  private  e  de  intermediários;  1.2  O  Bradesco  poderá  incluir  na  proposta  final  de  compra,  após  análises  fiscal  e  societária,  a  serem  efetuadas  em  due  diligence  e  em  comum  acordo  com  Deutsche Bank S.A., a absorção do controle acionário da DBI na sua figura jurídica  atual.  2. Valor Econômico para os Ativos:  2.1 Baseado nos dados recebidos de V.Sas, deliberamos apresentar a seguinte  proposta, que consiste num intervalo caracterizado entre:  a) Valor Máximo: R$ 37.700.000,00  (trinta  e  sete milhões  e  setecentos mil  reais), equivalente a US$ 14.500.000,00 (quatorze milhões e quinhentos mil dólares  dos Estados Unidos) e o  b) Valor  Mínimo: R$ 31.200.000,00  (trinta  e  um  milhões  e  duzentos  mil  reais)  equivalente  a  US$ 12.000.000,00  (doze  milhões  de  dólares  dos  Estados  Unidos), respeitadas as seguintes condições:  A negociação, como se vê, estava direcionada à aquisição de ativos do DBI, a  saber, fundos e carteiras de clientes.  O  DBI,  conforme  consta  do  documento  intitulado  Avaliação  Econômico­ Financeira, produzido pelo próprio Bradesco,  tinha apenas vinte "funcionários",  e utilizava a  infraestrutura do Deutsche Bank, nela incluídas as atividades de suporte, tais como, controles  operacionais,  informática,  assessoria  fiscal  e  jurídica,  administração  de  riscos  de  crédito  e  recursos humanos (fl. 369). Vale dizer, o DBI se resumia àqueles ativos (carteira de clientes,  fundos e contratos), pois nem estrutura física possuía.  Note­se que a proposta formalizada pelo Bradesco se reportava aos ativos, ou  seja, fundos de investimento e a totalidade das carteiras administradas, inclusive as referentes  aos  clientes  private  e  intermediários. O  limite máximo  de R$ 37.700.000,00  e  o mínimo  de  R$ 31.200.000,00, fixados pelo Bradesco, se referiam àqueles ativos e não às ações do DBI.  Uma  vez  definido  que  a  venda  dos  ativos  seria  feita  para  o  Bradesco,  a  decisão de concretizar o negócio mediante aquisição da totalidade das ações do DBI foi uma  escolha meramente formal, explicada pelos efeitos  tributários que o comprador poderia obter  dessa forma jurídica.  O  valor  efetivamente  pago  (R$ 33.647.910,03),  fixado  dentro  do  intervalo  que  tinha  como  limites  trinta  e  sete  e  trinta  e  um milhões  de  reais,  foi  a  contrapartida  pela  transferência dos ativos para o Grupo Bradesco.  O montante  pago  tem  como  causa  a  existência  e o  conteúdo da  carteira  de  clientes,  dos  fundos  e  dos  contratos.  Então,  se  ágio  existiu,  ele  só  pode  ter  por  fundamento  econômico os fatos previstos no inciso III do § 2º do art. 385 do RIR.  Fl. 2159DF CARF MF Processo nº 16327.720977/2012­46  Acórdão n.º 1301­002.432  S1­C3T1  Fl. 2.160          20 Na peça recursal, existe alusão a um comentário do Professor Luis Eduardo  Schoueri  acerca  do  ágio  lastreado  em  fundo  de  comércio,  intangíveis  e  outras  razões  econômicas. Eis o texto:  De modo geral,  o  ágio  fundamentado no  fundo de  comércio,  intangíveis  e  outras  razões  econômicas  busca  representar  situações  que  não  estão  adequadamente  refletidas  na  contabilidade  da  investida,  tais  como  nome  comercial, marcas de  indústria e comércio,  lista de clientes, know­how, expressão  ou sinal de propaganda ­ entre outras." (g.n.) (fls. 1.967)  Aqui a expressão lista de clientes, se não tem o mesmo sentido, tem sentido  próximo ao de carteira de clientes. E, ao rol exemplificativo do Professor Schoueri, podem ser  acrescidos fundos de investimentos e contratos.  De tudo quanto se disse, é possível inferir que, no caso concreto, o ágio não  teve por fundamento econômico a rentabilidade futura, não obstante ela possa ter sido o critério  adotado para fixar o preço dos ativos.  Cabe ainda uma última ponderação a propósito do tema. O inciso III do § 2º  do art. 385 do RIR cita as seguintes situações como fundamento do ágio: 1) fundo de comércio,  2) intangíveis e 3) outras razões econômicas.  É  vago  o  sentido  da  expressão  outras  razões  econômicas.  O  grau  de  indeterminação é alto. Várias situações cabem nessa moldura. Cabe, por exemplo, a hipótese  de aquisição, com ágio, de uma empresa, cujo valor intrínseco seja pequeno, mas que se mostre  importante para o  investidor viabilizar o  ingresso em determinado mercado, ou para  impedir  que um concorrente ingresse nele, ou para assegurar o fornecimento de insumos utilizados na  produção  de  certo  bem.  Enfim,  são  inúmeras  as  hipóteses,  que  só  diante  do  caso  concreto  podem ser identificadas.  No  caso  dos  autos,  chama  a  atenção,  no  laudo  de  avaliação  econômico­ financeira (fls. 368 a 384), elaborado pelo próprio Bradesco, a advertência contida na fl. 379,  assim exposta:  Não  foram  consideradas  (no  laudo)  instituições  estatais  (Banco  do  Brasil  e  CEF) como potenciais compradoras.  Na hipótese de o Itaú absorver a DBI a diferença no mercado total entre  Itaú e Bradesco avançaria para R$ 2,6 bilhões. (g.n.) (fl. 379)        Instituições Vencedoras  Instituição  Atual    Bradesco  Itaú  HSBC  Citibank  Unibanco  Santander  B. do Brasil  1º    1º  1º  1º  1º  1º  1º  Itaú  2º    3º  2º  2º  2º  2º  2º  Bradesco  3º    2º  3º  3º  3º  3º  3º  CEF  4º    4º  4º  5º  4º  4º  4º  HSBC  5º    5º  5º  4º  5º  5º  5º  Citibank  6º    6º  6º  6º  4º  6º  6º  Unibanco  7º    7º  7º  7º  7º  7º  7º  Santander  8º    8º  8º  8º  8º  8º  8º  Fl. 2160DF CARF MF Processo nº 16327.720977/2012­46  Acórdão n.º 1301­002.432  S1­C3T1  Fl. 2.161          21 Não  apenas  a  advertência,  mas  também  o  quadro  acima,  demonstram  a  importância  estratégica,  para  o  Bradesco,  de  adquirir  os  ativos  oferecidos  ao  mercado  pelo  Deutsche Bank.  O quadro mostra os diversos cenários, considerando os possíveis adquirentes  dos ativos. A maior preocupação do Bradesco, entretanto, era impedir que o concorrente direto  (Banco  Itaú),  mediante  aquisição  dos  ativos  do Deustche  Bank,  ampliasse  a  vantagem  que,  naquela época, já existia.  Não há dúvida de que a disputa por fatias de mercado impeliu a recorrente ao  pagamento do ágio.  Em suma, o fundamento econômico do ágio está no inciso III, do § 2º do art.  385  do  RIR.  Entretanto,  mais  importante  do  que  essa  conclusão  é  constatar,  como  fez  a  autoridade  lançadora,  que  o  ágio  não  está  baseado  em  rentabilidade  futura  e,  portanto,  não  comporta amortização dedutível das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Adição à base de cálculo da CSLL  A recorrente sustenta que, mesmo na hipótese de o ágio ser não dedutível da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  essa  regra  não  se  aplicaria  à  CSLL  dada  a  falta  de  previsão  legal  expressa. Não haveria norma determinando a adição do ágio amortizado à base de cálculo da  contribuição.  Várias são as razões a  respaldar entendimento contrário ao da recorrente. A  primeira  delas  é  a  identidade  de  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL;  regra  geral  afastada  apenas  nas  hipóteses  expressamente  ressalvadas  na  lei.  Aqui  se  adotam  os  fundamentos  retirados do voto do  ilustre Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, no Acórdão nº 1201­ 001.462:  A CSLL é originalmente prevista pela Lei nº 7.689/88, que em seu artigo 2º  estabelece que a base de cálculo da contribuição será o resultado do exercício, antes  da provisão para o imposto de renda:  Art. 2o A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício,  antes da provisão para o imposto de renda.  § 1o Para efeito do disposto neste artigo:  a)  será  considerado  o  resultado  do  período­base  encerrado  em  31  de  dezembro de cada ano;  O  comando  acima  aproxima  a  estrutura  da CSLL  à  do  IRPJ,  tema  bastante  discutido  desde  a  criação  da  contribuição  e  que,  de  forma  majoritária,  tem  receptividade na doutrina e na jurisprudência dos tribunais superiores.  Na  esteira  de  tais  manifestações  não  podemos  olvidar,  ainda  no  plano  normativo,  o  comando  exarado  pelo  artigo  57  da Lei  nº  8.981/95,  com  a  redação  dada pela Lei nº 9.065/95:  Art.  57.  Aplicam­se  à Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  (Lei  n°  7.689,  de  1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto  de  renda das pessoas  jurídicas,  inclusive no que  se  refere ao disposto no art.  38,  Fl. 2161DF CARF MF Processo nº 16327.720977/2012­46  Acórdão n.º 1301­002.432  S1­C3T1  Fl. 2.162          22 mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as  alterações introduzidas por esta Lei.  A leitura do dispositivo nos leva a concluir que a metodologia e as regras de  apuração para o imposto de renda são aplicáveis ao cálculo da CSLL (o que se infere  da dicção "mesmas normas de apuração") e que o preceptivo só perderia eficácia se  houvesse norma específica, relativa à contribuição, em sentido diverso.  Aliás,  os  demais  parágrafos  do  artigo  57  corroboram  a  tese  de  semelhança  entre as duas figuras:  § 3º  A  pessoa  jurídica  que  determinar  o  Imposto  de  Renda  a  ser  pago  em  cada  mês  com  base  no  lucro  real  (art.  35),  deverá  efetuar  o  pagamento  da  contribuição social sobre o lucro, calculando­a com base no lucro líquido ajustado  apurado em cada mês.  § 4º No caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base  no lucro real, a contribuição determinada na forma dos §§ 1º a 3º será deduzida da  contribuição apurada no encerramento do período de apuração.  Igual raciocínio se aplica, ainda, para fins de compensação, conforme dispõe o  artigo 58 do mesmo diploma legal:  Art.  58.  Para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação  da base de cálculo negativa, apurada em períodos­base anteriores em, no máximo,  trinta por cento.  Além  de  fixar  idêntica  trava  para  a  compensação  das  bases  negativas  (em  relação ao IRPJ), o comando expressamente menciona que a base de cálculo será o  lucro líquido ajustado, ou seja, o legislador estabelece para a CSLL o mesmo ponto  de  partida  previsto  para  o  cálculo  do  lucro  real,  afinal  o  lucro  é  "ajustado"  pelas  adições e exclusões previstas na legislação do Imposto de Renda (artigos 250 e 510  do Decreto nº 3.000/99).  Não se  trata, portanto, de integração por analogia,  figura vedada pelo artigo  108  do CTN no  que  se  refere  à  exigência  de  tributos. O  que  se  tem,  de  fato,  é  a  identidade, prevista  em  lei,  quanto  às  sistemáticas de  apuração da base de  cálculo  das duas figuras.  Também não se cuida de omissão, pois a lei expressamente configura a base  de cálculo do tributo e a aproxima, por equivalência, às regras do IRPJ.  Além dos dispositivos já mencionados não podemos olvidar a regra veiculada  pelo artigo 28 da Lei n. 9.430/96:  Art.  28.  Aplicam­se  à  apuração  da  base  de  cálculo  e  ao  pagamento  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  as  normas  da  legislação  vigente  e  as  correspondentes aos arts. 1º a 3º, 5º a 14, 17 a 24­B, 26, 55 e 71. (Redação dada  pela Lei n° 12.715, de 2012)  A pertinência dos comandos normativos ao caso sob análise foi bem delineada  pela Fazenda Nacional (grifado no original):  E  cumpre  ressaltar  que,  contrariamente  ao  defendido  pela  recorrente,  tal  disposição  importa  vedação  à  dedutibilidade  das  despesas  com  pagamento  de  royalties,  na medida  em que  determina  aplicação do  art.  1º  da  Lei  n.  9.430/96  à  Fl. 2162DF CARF MF Processo nº 16327.720977/2012­46  Acórdão n.º 1301­002.432  S1­C3T1  Fl. 2.163          23 CSLL, que dispõe sobre a apuração do IRPF, estabelecendo que "a partir do ano­ calendário  de  1997",  o  tributo  será  determinado  com observância  da "legislação  vigente", com as alterações introduzidas pela Lei.  Não  há  dúvida  de  que  o  art.  71  da  Lei  n.  4.506/64  era  norma  vigente  ao  tempo da edição da Lei n. 9.430/96 e, pois, pela disposição dos artigos 28 e 1º da  Lei nº 9.430/96, tornou­se aplicável à CSLL.  Ante o exposto, resta claro que as regras de dedutibilidade da legislação do  IRPJ são integralmente aplicáveis na apuração da base de cálculo da CSLL.  (...)  Em nome da  coerência  e de postulados  lógicos  fundamentais,  ou um objeto  guarda  identidade  com outro  ou  não  guarda. Não existe  espaço  para manobras ou  variações ao sabor do  intérprete, vale dizer,  a CSLL não pode ser  suficientemente  parecida com o IRPJ para que se aplique as regras dos tratados e, ao mesmo tempo,  suficientemente diferente para que as regras de dedutibilidade sejam distintas.  O valor do raciocínio está na pertinência e coerência com o sistema e não em  modulações de acordo com o interesse em jogo e a vontade do intérprete.  O  segundo  argumento  vem  de  recente  decisão  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais ­ CSRF, no Acórdão nº 9101­002.549, cuja ementa está abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  ÁGIO. AMORTIZAÇÃO. ADIÇÃO A BASE DE CÁLCULO DA CSLL.  Com fundamento no art. 13 da Lei nº 9.249/95, as despesas de amortização de ágio  devem ser adicionadas à base de cálculo da CSLL.  Este é o dispositivo legal citado na ementa:  Art.  13.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas  as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47  da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964:  (...)  III ­ de  despesas  de  depreciação,  amortização,  manutenção,  reparo,  conservação,  impostos,  taxas,  seguros  e  quaisquer  outros  gastos  com  bens  móveis  ou  imóveis,  exceto  se  intrinsecamente  relacionados  com  a  produção  ou  comercialização dos bens e serviços;  No  voto  vencedor,  da  lavra  do  ilustre  Conselheiro  Luís  Flávio  Neto,  entendeu­se que, "conforme a interpretação explicitada pelo RIR/99, a norma do art. 13, III,  da Lei nº 9.249/95, é ampla o suficiente para tutelar a dedutibilidade (sic) da amortização de  “bens e direitos”, tanto em relação à base de cálculo do IRPJ quanto da CSLL".  O  terceiro  argumento  está  nas  contrarrazões  da  PFN,  em  que  se  defende  a  tese da inexistência de norma autorizando deduzir da base de cálculo da CSLL a amortização  Fl. 2163DF CARF MF Processo nº 16327.720977/2012­46  Acórdão n.º 1301­002.432  S1­C3T1  Fl. 2.164          24 de ágio. Vale dizer, o ponto a ser examinado não deve estar na regra que determina a adição do  ágio, mas sim na regra autoriza a sua dedução.  Estas as razões da PFN:  No  caso  da  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  como  não  há  norma  expressa que autoriza a dedução da despesa com amortização de ágio, não há  que se falar nessa renúncia fiscal.  Assim, ao contrário do que defende o recorrente, a dedutibilidade na CSLL da  despesa  com  a  amortização  de  um  ágio  não  é  assegurada  em  face  da  ausência  de  norma  que  preveja  a  adição  dessa  rubrica, a despesa  com a  amortização  de um  ágio, mesmo dedutível para fins de IRPJ, não é dedutível para a CSLL porque  não há previsão legal a autorizando.  A premissa levanta pelo recorrente aqui tratada, e com a qual se concorda, na  verdade não é subsidiária do pleito do contribuinte, mas sim da União. Destarte,  a autonomia legislativa entre o IRPJ e a CSLL não impede a glosa na apuração da  CSLL  do  ágio  considerado  indedutível  para  fins  do  IRPJ,  mas  impede  o  aproveitamento  fiscal  na  apuração  da  CSLL  do  ágio  considerado  dedutível  para o IRPJ.  Deve­se se ter em mente que, uma vez que a dedução de uma despesa na base  de  cálculo  da  CSLL  importa  renúncia  de  receita  do  Estado,  seu  cálculo  pelo  sujeito passivo se encontra condicionado a expressa previsão legal. Em suma, uma  dedução na apuração da base de cálculo de um tributo não pode ser autorizada em  face do silêncio da  lei, mas sim em decorrência de norma autorizativa expressa. A  regra é a  indedutibilidade das despesas,  a  sua dedutibilidade é a  exceção que  deve vir expressamente prevista. (grifos do original) (fl. 2.093)  Observe­se, no caso em exame, que os valores deduzidos da base de cálculo  da CSLL  a  título de  amortização de  ágio  são  idênticos  aos deduzidos da base de  cálculo do  IRPJ. A  recorrente,  sem  hesitar,  se  valeu  das mesmas  regras  destinadas  ao  IRPJ,  para,  com  suporte  nelas,  deduzir  o  ágio  da  base  de  cálculo  da CSLL. A  evidência  desse  fato  está  nos  valores  constantes do  auto de  infração. São  idênticos para  ambos os  tributos: R$ 284.632,24  por mês,  como  se  constata  examinando  as  fls.  1.574  a  1.576  e  1.592  a  1.594  dos  autos  de  infração.  Isso  revela  que,  em  relação  à  CSLL,  a  dedução  do  ágio  se  deu  segundo  normas  tributárias que  a própria  recorrente  sustenta  terem  aplicação  restrita  ao  IRPJ. Assim,  também por esse motivo, o lançamento nesse ponto deve ser mantido.  Em  resumo,  qualquer  uma  das  razões  acima  expostas,  individualmente  consideradas,  conduz  à mesma  conclusão  de  indedutibilidade  do  ágio  da  base  de  cálculo  da  CSLL.  Desmutualização  Acerca da  incidência de  IRPJ e de CSLL sobre o patrimônio devolvido em  decorrência  do  processo  conhecido  por  desmutualização,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais ­ CSRF, em recente decisão, formalizada no Acórdão nº 9101­002.462, se manifestou  pelo cabimento da tributação.  Fl. 2164DF CARF MF Processo nº 16327.720977/2012­46  Acórdão n.º 1301­002.432  S1­C3T1  Fl. 2.165          25 Naquele  oportunidade,  prevaleceu  o  voto  do  relator,  o  ilustre  Conselheiro  André Mendes de Moura, cujos fundamentos são aqui adotados como razão de decidir.  A  matéria  devolvida  encontra­se  no  contexto  do  evento  denominado  "desmutualização". A BOVESPA e a BOLSA DE MERCADORIAS E FUTUROS  (BM&F)  eram  entidades  do  mercado  de  capitais  constituídas  sob  forma  de  associações civis, sem finalidade lucrativa. A captação de recursos, desde a criação  da instituição mutualizada Bolsa de Valores de São Paulo, em 1960, deu­se por meio  da emissão de títulos patrimoniais, que legitimava os adquirentes, pessoas jurídicas e  físicas, a atuar nas operações intermediadas do mercado.  Seguindo  uma  tendência  internacional,  em  2007,  as  bolsas  de  valores  empreenderam um processo de mudança, deixando de operar na forma de associação  civil  sem  fins  lucrativos,  para  uma  sociedade  por  ações.  Transcorreram­se  reorganizações,  com  a  cisão  parcial  da BOVESPA  e  da BM&F,  criando­se  novas  sociedades por ações. Ao final, consumou­se a  integração das sociedades Bolsa de  Mercadorias & Futuros (BM&F) e a Bolsa de Valores de São Paulo, resultando na  criação da BM&FBovespa S.A. Bolsa de Valores Mercadorias e Futuros. Fato é que  as  entidades  que  detinham  títulos  patrimoniais  da  BOVESPA  e  BM&F  foram  transformadas em acionistas da nova sociedade por ações criada.  E  a  Contribuinte  era  detentora  de  títulos  patrimoniais  das  associações  civis  BOLSA DE MERCADORIAS E FUTUROS (BM&F) nas modalidades Membro de  Compensação (MC), Corretora de Mercadorias (CM) e Sócio Efetivo (SE), e Bolsa  de Valores de São Paulo  (BOVESPA). No decorrer do  ano de 2007,  em  razão da  desmutualização de títulos da BM&F e da BOVESPA, efetuou­se a substituição dos  títulos das entidades por ações da nova companhia.  Entendeu a autoridade autuante que, a partir da cisão da BOVESPA e BM&F  (associações  civis  sem  fins  lucrativos),  teria  ocorrido  a  devolução  dos  títulos  patrimoniais  aos  associados,  e,  por  isso,  caberia  a  tributação  da  devolução  do  patrimônio de entidade isenta (art. 17 da Lei nº 9.532, de 1997):  Art. 17. Sujeita­se à incidência do imposto de renda à alíquota de quinze por  cento a diferença entre o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos recebidos  de  instituição  isenta,  por  pessoa  física,  a  título  de  devolução  de  patrimônio,  e  o  valor  em  dinheiro  ou  o  valor  dos  bens  e  direitos  que  houver  entregue  para  a  formação do referido patrimônio.  (...)  § 3º Quando a destinatária dos valores em dinheiro ou dos bens e direitos  devolvidos for pessoa jurídica, a diferença a que se refere o caput será computada  na  determinação  do  lucro  real  ou  adicionada  ao  lucro  presumido  ou  arbitrado,  conforme seja a forma de tributação a que estiver sujeita.  Contesta  a  Contribuinte  a  interpretação  dada  pela  Fiscalização,  fundamentando  sua  divergência  nos  dois  pontos  devolvidos  para  apreciação  do  Colegiado:  (1) possibilidade de aplicação do  instituto de cisão para as associações  civis, e (2) atualização no valor dos títulos patrimoniais decorrentes de valorização  do patrimônio social das bolsas de valores constituídas sob a forma de associações  civis sem fins lucrativos nos moldes do MEP fora da incidência de tributação.  Entendo que a interpretação dada pela recorrente não merece acolhida.  Fl. 2165DF CARF MF Processo nº 16327.720977/2012­46  Acórdão n.º 1301­002.432  S1­C3T1  Fl. 2.166          26 Na realidade, pretende a Recorrente que a legislação empresarial destinada às  sociedades com fins lucrativos seja estendida para as associações sem fins lucrativos  nas situações em que lhe parecer mais conveniente.  Não se pode desconsiderar as bases que sustentam a formação das diferentes  espécies de pessoas jurídicas.  Vale recorrer à abalizada doutrina de (Orlando) GOMES:  Caracterizam­se pela qualidade da iniciativa de sua criação. Tanto faz que se  constituam para a realização de obra de interesse coletivo como para a consecução  de fins particulares. Importa que sejam fruto da iniciativa privada.  A distinção é importante porque se diferenciam, conforme o modelo adotado,  a posição jurídica dos membros, seus direitos e obrigações, sua responsabilidade e  a  vinculação  entre  eles.  A  própria  estrutura  de  cada  qual  ostenta  traços  inconfundíveis.  É,  no  entanto,  mais  fácil  distingui­las  pelo  fim  para  que  se  constituem  e  pela  vinculação  entre  as  pessoas  agrupadas  ou  incorporadas.  Na  sociedade, o  fim colimado é o proveito comum dos sócios, na associação, o  fim é  ideal  (religioso,  cultural,  político,  assistencial,  esportivo)  e  na  fundação,  é  o  propósito de atender a interesses de caráter geral ou de uma categoria particular  de indivíduos.  Quanto  à  vinculação,  somente  a  sociedade  estabelece,  entre  os  sócios,  direitos e obrigações recíprocas. Na associação, os sócios não se encontram nessa  relação de prestações correlatas e a fundação é antes um conjunto de bens do que  de pessoas.  As  realidades  diferentes  entre  associações  e  sociedades,  naturalmente,  são  reproduzidas no Código Civil.  Logo  no  art.  53,  delimitam­se  com  clareza  as  distinções  apresentadas  pelo  inolvidável doutrinador.  Art.  53.  Constituem­se  as  associações  pela  união  de  pessoas  que  se  organizem para fins não econômicos.  Parágrafo  único.  Não  há,  entre  os  associados,  direitos  e  obrigações  recíprocos.  Diante  de  tais  premissas,  em  que  o  fim  colimado  é  o  ideal  da  entidade  (religioso, cultural, político, assistencial, esportivo, dentre outros), tanto que não há  entre os associados direitos e obrigações recíprocos, e que é organizada para fins não  econômicos,  ou  seja,  não  lucrativos,  a  associação,  para  a  consecução  dos  seus  objetivos,  recebeu  tratamento  especial  do  ramo  tributário,  gozando  de  isenção  de  tributos.  Nesse  contexto,  a  própria  dissolução  de  uma  associação  rege­se  por  regras  próprias, conforme art. 61 do Código Civil.  Art. 61. Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido,  depois  de  deduzidas,  se  for  o  caso,  as  quotas  ou  frações  ideais  referidas  no  parágrafo  único  do  art.  56,  será  destinado  à  entidade  de  fins  não  econômicos  designada  no  estatuto,  ou,  omisso  este,  por  deliberação  dos  associados,  à  instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes.  Fl. 2166DF CARF MF Processo nº 16327.720977/2012­46  Acórdão n.º 1301­002.432  S1­C3T1  Fl. 2.167          27 § 1º  Por  cláusula  do  estatuto  ou,  no  seu  silêncio,  por  deliberação  dos  associados, podem estes, antes da destinação do remanescente referida neste artigo,  receber em restituição, atualizado o respectivo valor, as contribuições que tiverem  prestado ao patrimônio da associação.  § 2º  Não  existindo  no  Município,  no  Estado,  no  Distrito  Federal  ou  no  Território, em que a associação tiver sede, instituição nas condições indicadas neste  artigo, o que remanescer do seu patrimônio se devolverá à Fazenda do Estado, do  Distrito Federal ou da União.  Observa­se que o remanescente do patrimônio da associação é destinado para  (1)  entidade de  fins não econômicos designada no  estatuto,  ou  (2) para  instituição  municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes.  E,  no  caso  de  associação,  a  previsão  é  de  que,  caso  tenha  sua  atividade  descontinuada,  que  seja  dada  baixa  de  seus  atos  no  Registro  Civil  de  Pessoas  Jurídicas.  Não se fala em "transformação" da associação. Se resolver descontinuar suas  atividades, o caminho é a sua dissolução. E o seu patrimônio, acumulado em razão  da consecução da sua finalidade, com eventual superávit blindado da tributação, não  por acaso deve  ser destinado para entidades da mesma natureza,  ou seja, sem  fins  econômicos. Não há como ignorar a lógica do sistema.  Por sua vez, o fim colimado pela sociedade é o proveito comum dos sócios,  razão pela qual entre eles existem direitos e obrigações recíprocas.  Nesse contexto, o art. 981 do Código Civil não poderia ser mais didático:  Art. 981. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se  obrigam  a  contribuir,  com  bens  ou  serviços,  para  o  exercício  de  atividade  econômica e a partilha, entre si, dos resultados.  Parágrafo único. A atividade pode restringir­se à realização de um ou mais  negócios determinados.  Na sociedade, sendo de proveito comum dos sócios, e com fins lucrativos, há  a  partilha  dos  resultados.  Cenário  completamente  diferente  da  associação,  cujo  patrimônio e resultados obrigatoriamente não podem ser partilhados e caso extinta,  devem ser direcionados para uma outra entidade sem fins lucrativos.  Por  isso  que,  no  escopo  de  uma  sociedade  empresária,  são  permitidos  os  efeitos  de  metamorfose  societária.  Não  interessa  se  o  resultado  positivo  será  destinado aos  sócios ou para  aumentar o  capital  da própria  sociedade. Trata­se  de  decisão dos sócios, vez que o fim colimado da sociedade é o proveito comum deles.  A transformação (a sociedade muda o seu tipo societário), a incorporação, a fusão e  a cisão não alteram a finalidade de auferir lucro, pelo contrário, são reorganizações  que visam, em tese, otimizar a operacionalização das atividades.  Não por acaso, os eventos de transformação, incorporação, fusão e cisão são  tratados pelo Código Civil como exclusivos de sociedades.  CAPITULO X  Da Transformação, da Incorporação, da Fusão e da Cisão das Sociedades  Fl. 2167DF CARF MF Processo nº 16327.720977/2012­46  Acórdão n.º 1301­002.432  S1­C3T1  Fl. 2.168          28 Art. 1.113. O ato de transformação independe de dissolução ou liquidação da  sociedade,  e  obedecerá  aos  preceitos  reguladores  da  constituição  e  inscrição  próprios do tipo em que vai converter­se.  Portanto,  resta  evidenciada  situação  completamente  desvirtuada  a  defendida  pela Contribuinte, para que se admita que, em uma cisão, parcela de uma associação  sem  fins  lucrativos,  possa  ser  transformada  em  uma  sociedade  empresária,  cuja  finalidade  essencial  seria  o  lucro,  sem  nenhuma  prestação  de  contas  de  todo  o  patrimônio que foi acumulado no decorrer de anos sob a premissa de uma finalidade  social, isenta de tributação.  É  precisamente  nesse  contexto  que  se  insere  o  art.  17  da  Lei  n°  9.532,  de  1997,  situação  que  prevê  a  tributação  em  razão  da  devolução  do  patrimônio  de  entidade isenta.  E  o  art.  2.033  do  código  não  estende  para  as  associações  civis  o  mesmo  tratamento dado às sociedades.  Art.  2.033.  Salvo  o  disposto  em  lei  especial,  as  modificações  dos  atos  constitutivos  das  pessoas  jurídicas  referidas  no  art.  44,  bem  como  a  sua  transformação, incorporação, cisão ou fusão, regem­se desde logo por este Código.  Ora,  as modificações  dos  atos  constitutivos  das  pessoas  jurídicas  do  art.  44  (associações,  sociedades,  fundações,  organizações  religiosas,  partidos  políticos  e  empresas  individuais  de  responsabilidade  limitada)  e  sua  transformação,  incorporação, cisão ou fusão regem­se pelo disposto no Código Civil. E o que dispõe  o código? Restringe os institutos da transformação, incorporação, cisão ou fusão às  sociedades empresárias, conforme arts. 1.113 a 1.122. E a exceção disposta em  lei  especial  é  precisamente  a  Lei  n°  6.404,  de  1976  (Lei  da  S.A.),  aplicada  às  sociedades anônimas de capital aberto ou fechado.  Portanto,  considerando  que  o  caso  concreto  trata,  na  realidade,  de  uma  extinção de associações sem fins lucrativos, e a criação de outras pessoas jurídicas  com fins lucrativos, aplica­se o disposto no art. 17 da Lei n° 9.532, de 1997, vez que  se consumou a devolução do patrimônio de entidade isenta à recorrente por meio de  ações de sociedades empresárias.  Resta  apreciar,  na  sequência,  qual  o  valor  do  custo  de  aquisição  do  título  patrimonial.  Defende  a  Contribuinte  que  cabe  a  atualização  no  valor  dos  títulos  patrimoniais decorrentes de valorização do patrimônio social das bolsas de valores  constituídas  sob  a  forma  de  associações  civis  sem  fins  lucrativos  nos  moldes  do  MEP, conforme metodologia imposta pelos princípios contábeis e pelo BACEN e a  CVM, e o tratamento disciplinado na área fiscal pela Portaria MF u° 758/77.  Ocorre que o MEP é instituto previsto na mencionada Lei n° 6.404, de 1976,  que não trata de associações, mas sim de sociedade por ações que visam o lucro. É  método de atualização de investimentos da controladora em controladas e coligadas.  Ou seja, a  investidora  reflete, no seu patrimônio  líquido, as variações positivas ou  negativas  do  patrimônio  líquido  de  suas  investidas.  Eventual  variação  positiva  no  investimento da investidora não é submetida à tributação, porque se trata de reflexo  dos lucros das investidas destinados ao aumento do seu capital social, que já foram  tributados nas próprias investidas (coligadas ou controladas).  Fl. 2168DF CARF MF Processo nº 16327.720977/2012­46  Acórdão n.º 1301­002.432  S1­C3T1  Fl. 2.169          29 Por outro lado, as associações civis, enquanto se mantiverem nessa condição,  e a quem pretende a recorrente equiparar às controladas ou coligadas, são isentas de  tributação. Ou seja, não se tributa nem a investida (associação sem fins lucrativos),  nem o investidor (detentor do título patrimonial).  Por  isso,  o  contexto  em  que  insere  a  Portaria MF  n°  785,  de  1977  é  o  de  conferir transparência à evolução patrimonial das bolsas, que eram associações sem  fins lucrativos.  Resta evidente, portanto, a distorção ao se pretender equiparar a variação de  investimento  prevista  por  meio  do  MEP  à  atualização  de  títulos  patrimoniais  decorrentes  de  variações  no  patrimônio  das  bolsas  de  valores  prevista  na  mencionada portaria ministerial.  Ademais,  analisando­se  como  a  lei  societária  conceitua  as  sociedades  controladas  e  coligadas  (art.  243  da  Lei  n°  6.404,  de  1976),  torna­se  ainda  mais  improvável  compreender  que  os  detentores  dos  títulos  patrimoniais  de  uma  associação sem fins lucrativos possam ser assemelhados a investidores com poder de  decisão  sobre  a  administração  da  investida,  vez  que  não  são  detentores  de  um  investimento relevante e tampouco exercem influência significativa.  Os  arts.  116  e  243  da  Lei  n°  6.404,  de  1976,  deixam  claro  o  vetor  que  direciona a relação entre as empresas do grupo: o poder de deliberar sobre o destino  da empresa.  Art. 116. Entende­se por acionista controlador a pessoa, natural ou jurídica,  ou o grupo de pessoas vinculadas por acordo de voto, ou sob controle comum, que:  a) é  titular de direitos de  sócio que  lhe assegurem, de modo permanente,  a  maioria  dos  votos  nas  deliberações  da  assembléia­geral  e  o  poder  de  eleger  a  maioria dos administradores da companhia; e  b) usa efetivamente seu poder para dirigir as atividades sociais e orientar o  funcionamento dos órgãos da companhia.  Parágrafo  único.  O  acionista  controlador  deve  usar  o  poder  com  o  fim  de  fazer a companhia realizar o seu objeto e cumprir sua função social, e tem deveres e  responsabilidades  para  com  os  demais  acionistas  da  empresa,  os  que  nela  trabalham e para com a comunidade em que atua, cujos direitos e  interesses deve  lealmente respeitar e atender.  .............................................................................................................................  Art.  243.  O  relatório  anual  da  administração  deve  relacionar  os  investimentos da companhia em sociedades coligadas e controladas e mencionar as  modificações ocorridas durante o exercício. (...)  § 2º  Considera­se  controlada  a  sociedade  na  qual  a  controladora,  diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe  assegurem,  de  modo  permanente,  preponderância  nas  deliberações  sociais  e  o  poder de eleger a maioria dos administradores.  Vale transcrever a parte da Exposição de Motivos que versa sobre o § 2º do  art. 243:  "(...)  O  conceito  de  sociedade  controladora  corresponde  ao  de  acionista  controlador, do parágrafo único do art. 116, com as adaptações necessárias para  Fl. 2169DF CARF MF Processo nº 16327.720977/2012­46  Acórdão n.º 1301­002.432  S1­C3T1  Fl. 2.170          30 compreender  quaisquer  formas  de  sociedades  controladas  (e  não  apenas  a  de  companhia) e a possibilidade de controle indireto, através de cadeia ou pirâmide de  sociedades. Além disso, não se requer, no caso de sociedades, o efetivo exercício do  poder  de  dirigir  as  atividades  das  sociedades  controladas,  que  se  presume  nas  relações intersocietárias."  Como  não  poderia  deixar  de  ser,  o  Código  Civil  de  2002  ratifica  o  entendimento:  Art. 1.098. É controlada:  I ­ a  sociedade  de  cujo  capital  outra  sociedade  possua  a maioria  dos  votos  nas deliberações dos quotistas ou da assembléia geral e o poder de eleger a maioria  dos administradores;  II ­ a sociedade cujo controle, referido no inciso antecedente, esteja em poder  de  outra,  mediante  ações  ou  quotas  possuídas  por  sociedades  ou  sociedades  por  esta já controladas.  Martins (Eliseu Martins), no Manual de Contabilidade Societária, ao tratar da  consolidação  das  demonstrações  contábeis,  discorre  sobre  os  aspectos  relevantes  para se caracterizar o controle.  Dessa forma, os aspectos relevantes para se caracterizar o controle são:  ­ Poder  sobre a  investida: provém de direitos que conferem ao  investidor a  capacidade para dirigir as atividades relevantes da investida  (aquelas que afetam  significativamente  seu  desempenho).  Um  investidor  pode  ter  poder  sobre  uma  investida mesmo que outra entidade tenha direitos que lhe garanta a capacidade de  participar  da  gestão  de  atividades  relevantes,  como  é  o  caso  da  influência  significativa. Contudo, um investidor que tenha somente direitos de proteção sobre  uma  investida  não  tem  poder  sobre  a  investida  e,  portanto,  não  controla  sua  investida.  ­ Exposição (ou direitos) a retornos variáveis em razão de seu envolvimento  com  a  investida:  o  que  ocorre  na  medida  em  que  os  retornos  do  investidor  provenientes do seu envolvimento com a investida variam em função do desempenho  da investida e da participação da investidora no capital da investida.  ­  Capacidade  para  utilizar  seu  poder  sobre  a  investida  para  afetar  seus  rendimentos sobre o investimento: o que implica que o investidor tem poder sobre a  investida e usa esse poder para influenciar o retorno sobre o seu investimento por  meio do seu envolvimento com a investida.  Como  se  pode  observar,  a  determinação  do  controle  baseia­se  no  poder  (sobre as atividades relevantes da investida), nos retornos (para o investidor) e na  relação entre eles (o uso desse poder para obter retornos sobre o investimento),  Como  se  pode  observar,  a  equiparação  entre  os  proprietários  de  títulos  patrimoniais  de  associação  sem  fins  lucrativos  a  controladoras  de  uma  sociedade  empresária  por  ações,  com  fins  lucrativos  (controlada  ou  coligada)  não  encontra  nenhuma  sustentação  jurídica.  A  propriedade  de  títulos  patrimoniais  não  confere  nenhum  poder  sobre  os  destinos  da  associação,  os  associados  não  tem  direitos  e  obrigações recíprocos, o fim colimado não é o proveito comum dos sócios, mas sim  o  ideal da associação. Por outro  lado, o MEP reflete a valorização de ações que a  empresa possui, de participações societárias de empresas controladas ou coligadas,  sobre as quais exerce poder de decisão.  Fl. 2170DF CARF MF Processo nº 16327.720977/2012­46  Acórdão n.º 1301­002.432  S1­C3T1  Fl. 2.171          31 Propriedade  de  títulos  patrimoniais  X  propriedade  de  ações  de  empresas  controladas e coligadas são situações que não se comunicam, sob qualquer enfoque  que  se  analise  a  questão,  tanto  no  direito  empresarial  (Código  Civil),  quanto  no  direito contábil (Lei u° 6.404, de 1976) ou no direito tributário.  E, não havendo de se falar em MEP, não se aplica o disposto no art. 418, § 1º  do  RIR/99.  Como  se  considerar  como  valor  contábil  do  bem  aquele  que  estiver  registrado  na  escrituração  do  contribuinte,  se  a  atualização  do  valor  deu­se  em  desacordo com as normas de vigência? O caso tratado nos autos é de devolução de  patrimônio de entidade isenta, tratada pelo art. 17 da Lei n° 9.532, de 1997.  A PGFN, em contrarrazões, enfrenta com lucidez a questão (e­fls. 771/773),  inclusive esclarecendo o contexto da edição da Portaria MF n° 785, de 1977:  Nesse  teor, cabe refutar o entendimento no sentido de que seria aplicável o  método da equivalência patrimonial (MEP) para a avaliação do titulo patrimonial  das  bolsas  de  valores.  Ora,  o  MEP  foi  introduzido  no  ordenamento  jurídico  brasileiro  pela  Lei  n°  6.404,  de  1976,  e  deve  ser  aplicado  de  acordo  com  os  preceitos firmados por este diploma legal. Assim, o primeiro aspecto que deve ser  ressaltado é que a Lei n° 6.404, de 1976, tem como destinatárias as sociedades por  ações,  que  possuem  natureza  jurídica  totalmente  diversa  das  associações.  Com  efeito, basta lembrar que a BOVESPA e a BMF foram instituídas como associações  sem  fins  lucrativos,  enquanto  as  sociedades  por  ações  servem  para  o  desenvolvimento  de  atividades  empresariais  ­  cujo  objetivo  é  proporcionar  lucro  aos seus sócios. Desse modo, fica evidente a incompatibilidade da Lei n° 6.404, de  1976, com o regime jurídico das associações.  Não obstante, nada  impede que uma  lei possa autorizar que as associações  civis  utilizem  as  regras  previstas  para  as  sociedades  empresárias.  Apesar  das  inúmeras disparidades entre as sociedades empresárias e as associações civis sem  fins lucrativos, se a lei previsse que estas poderiam ser regidas pelas normas da Lei  n°  6.404,  de  1976,  caberia  apenas  obedecer  ao  comando  legal.  Entretanto,  não  existe  tal  suporte  ­  pois  os  dispositivos  do  Código  Civil  que  regulamentam  as  associações não trouxeram norma com este conteúdo, tampouco a Lei n° 6.404, de  1976.  Por  sua  vez,  cumpre  destacar  que  a  Portaria  n°  785/1977,  do Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  regulamentou  a  tributação  dos  acréscimos  patrimoniais  auferidos  pela  BOVESPA  e  pela  BMF.  Ocorre  que  a  mencionada  Portaria  em  momento  algum  determinou  a  utilização  da  Lei  das  Sociedades  por  Ações  para  contabilização  dos  acréscimos  de  valor  dos  títulos  patrimoniais  das  Bolsas.  Confira­se:  Portaria n° 785, de 20 de dezembro de 1977  O  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  no  uso  de  suas  atribuições  e,  com,  fundamento no que dispõe o art.  223,  ''m",  do Regulamento do  Imposto de Renda  aprovado pelo Decreto n° 76.186/75:  Resolve:  I.  Os  acréscimos  do  valor  nominal  dos  títulos  patrimoniais  das  Bolsas  de  Valores, em decorrência de alteração do seu patrimônio social, não constitui receita  nem  ganho de  capital  das  sociedades  corretoras  associadas  e,  por  isso,  pode  ser  excluído  do  lucro  real  destas  desde  que  não  seja  distribuído  e  constitua  reserva  para oportuna e compulsória incorporação ao capital.  Fl. 2171DF CARF MF Processo nº 16327.720977/2012­46  Acórdão n.º 1301­002.432  S1­C3T1  Fl. 2.172          32 II.  Aos  aumentos  de  capital  assim  procedidos  aplica­se  o  disposto  no  Decreto­Lei n° 1.109/70, art. 3º, § 3° (RIR, art. 237).  Inicialmente,  chama  a  atenção  que  a  citada  Portaria  foi  editada  para  regulamentar  a  alínea  "m"  do  art.  223  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado pelo Decreto n° 76.186/75. Significa dizer que o Portaria n° 785, de 1977,  retirou  fundamento de validade de uma norma anterior ao próprio  surgimento do  MEP ­ que passou a vigorar apenas a partir da Lei n° 6.404, de 1976. Dessa forma,  fica patente que a interpretação ministerial explicitada na mencionada Portaria não  se  referia  ao MEP.  Para  confirmar  essa  constatação,  vejamos  o  que  dispunha  a  alínea "m" do art. 223 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto  n° 76.186/75:  Art. 223. ­ Serão excluídos do lucro real para os efeitos de tributação:  (...)  m)  o  valor  das  ações,  quotas  ou  quinhões  de  capital,  recebidos  em  decorrência dos aumentos de capital efetuados nos termos e condições dos artigos  197, §§ 6º e 9º, 223, alínea l, 223, § 31, 236, 243, alínea d, 250, 254, § 3º, 283, 297,  577, 578 e 583 (Decreto­lei n° 1.096/70, art. 1º, §§ 6º e 7º, Lei n° 4.862/65, art. 49,  Decreto­lei  n°  1.260/73,  art.  4º,  Decreto­lei  n°  1.109/70,  art.  3º  e  § 1º,  Lei  n°4.357/64, art. 3º, § 6º, Decreto­lei n° 756/69, art. 25, Decreto­lei n° 1.338/74, art.  15,  § 4º,  Decreto­lei  n°  1.191/71,  art.  9º,  § único, Decreto­lei  n°  221/67,  art.  80,  § 4°,  Lei  n°  5.508/68,  art.  36, Decreto­lei  n°  756/69,  art.  24,  § 4º, Decreto­lei  n°  1.346/74, arts. 6º, § 3º, e 11, e Decreto­lei n° 1.370/74, art. 2º, § 3º);  Dessa forma, percebe­se que a norma acima tratava dos quinhões ou frações  ideais recebidas pelos associados em decorrência de meros aumentos de capital da  bolsa de valores. Assim, não há que se confundir a situação tratada nos referidos  atos normativos com o MEP.  Não merecem  prosperar,  igualmente,  alegações  no  sentido  de  que  o Ofício  Circular CVM n° 325/1979, e a Circular do Banco Central do Brasil n° 1.273/1987  teriam  obrigado  as  sociedades  corretoras  de  valores  a  avaliarem  seus  títulos  patrimoniais das  bolsas de valores  (associações) pelo MEP. Com efeito,  infere­se  da  leitura  do  art.  248  da  Lei  n°  6.404,  de  1976,  que  o  MEP  só  se  aplica  aos  investimentos  em sociedades  controladas  ou  coligadas. Diante  disso,  não  se pode  admitir  que  o Poder Regulamentar  conferido  à CVM,  pela Lei  n°  6.404  de  1976,  possa  servir  para  autorizar  a  extensão  do  MEP  para  as  Bolsas  de  Valores  constituídas  sob a  forma de associação civil.  Isso porque o art.  4º  da referida  lei  evidencia  que  as  normas  expedidas  pela  CVM  sujeitam  apenas  as  companhias  abertas.  Por  outro  lado,  se  o  Ofício  Circular  CVM  n°  325/1979,  e  a  Circular  do  Banco Central do Brasil n° 1.273/1987 conferiram tal prerrogativa às corretoras, o  fizeram desrespeitando o art.  248 da Lei n° 6.404, de 1976.  Isso porque o  citado  dispositivo legal restringe a aplicação do MEP para avaliação de investimentos em  sociedades  coligadas  ou  controladas. Ora,  Srs. Conselheiros,  é  possível  conceber  que  as  corretoras  eram  coligadas  ou  controladoras  das  Bolsas  de  Valores?  Se  prevalecer  o  entendimento  de  que  as  corretoras  poderiam  avaliar  seus  títulos  patrimoniais  nas  Bolsas  de  Valores  pelo  MEP,  restaria  desconfigurada  ou  simplesmente  ignorada  a  natureza  jurídica  das  próprias  Bolsas  de  Valores.  Significa dizer que o MEP serviria para associados avaliarem sua participação no  patrimônio da associação ­ o que  é  totalmente  incompatível  com a  finalidade e a  estrutura de uma associação sem fins lucrativos.  Fl. 2172DF CARF MF Processo nº 16327.720977/2012­46  Acórdão n.º 1301­002.432  S1­C3T1  Fl. 2.173          33 Observa­se que é  inevitável  constatar a natureza  jurídica das  sociedades por  ações  e  os  institutos  decorrentes,  dentre os  quais  o MEP. Não há  que  se  falar  em  modificação societária (transformação, cisão, fusão ou incorporação) entre entidades  cuja  finalidade social é completamente diferente, de um lado, associação civil sem  fim lucrativo, e de outro, sociedade empresária que visa o lucro. Qualquer caminho  diferente da extinção da associação civil e da devolução do patrimônio da entidade  mostra­se  completamente  dissociado  da  legislação  empresarial  e  tributária.  Da  mesma maneira, tampouco se aplica a atualização do valor dos títulos patrimoniais  nos  moldes  do  MEP,  instituto  próprio  das  sociedades  anônimas.  Correto,  nesse  sentido, o entendimento da autoridade fiscal, ao adotar o custo de aquisição do título  como referência para apuração da base de cálculo tributável.  Enfim, mostra­se imprescindível comentar a respeito da Solução de Consulta  Cosit n° 10, de 26/10/2007, formulada pela Comissão Nacional de Bolsa de Valores,  e respondida pela Receita Federal antes de se consumar a desmutualização, no qual  esclareceu  que  a  cisão  é  instituto  aplicável  apenas  às  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  constituídas  sob  a  forma  de  sociedade,  e  que  as  bolsas  de  valores,  na  condição de associações, sujeitam­se ao regime jurídico estatuído pelos arts. 53 a 61  do Código Civil. Ainda, predicou que  as  corretoras nunca  estiveram autorizadas  a  avaliar as cotas ou frações ideais dos seus títulos patrimoniais pelo MEP, mas, sim a  postergar a tributação sobre o valor dos acréscimos efetuados ao valor nominal das  cotas ou frações ideais recebidas, que se consumaria, dentre outras situações, a partir  da  extinção  das  associações  sem  fins  lucrativos.  Verifica­se,  portanto,  que  as  conclusões apresentadas foram solenemente ignoradas pela Contribuinte.  Em relação à incidência da CSLL, o § 4º do art. 17 da Lei n° 9.532, de 1997,  dispõe expressamente sobre a tributação da contribuição social.  Com base nesses argumentos, afastam­se as alegações contra o  lançamento, na  parte relativa ao ganho oriundo do processo de desmutualização da CETIP.  Ainda sobre essa  infração, a  recorrente acusou a existência de  erro de  cálculo.  Entretanto, se erro existiu, não foi no lançamento, nem pode ele ser imputado à Fiscalização.  A  recorrente  afirmou  que  as  ações  da  CETIP  S.A.  permaneceram  em  seu  patrimônio, registradas contabilmente por R$ 406.650,00, pois não teria sido acrescentada a esse  valor a variação positiva de R$ 39.824,58, verificada entre 31 de maio a 1º de julho de 2008. A  diferença, entretanto, teria sido tributada quando da alienação das ações em 2011.  O  fato  aludido  pela  recorrente  está  fora  do  período  coberto  pela  verificação  fiscal.  A  alegada  venda  das  ações  se  deu  em momento  posterior, mais  precisamente,  no  ano  de  2011.  Não se pode exigir da autoridade lançadora que examine fatos ocorridos depois  do  período  compreendido  no  mandado  de  procedimento  fiscal.  O  lançamento  deve  estar  em  conformidade com as circunstâncias existentes no tempo do fato gerador. Nessa linha de raciocínio  se conclui que o  lançamento é válido. Se existiu erro, ele ocorreu em 2011, quando a  recorrente  deixou de computar um custo ao direito alienado.  Portanto, a correção se tiver de ser feita, o será pelos meios adequados, perante a  autoridade  tributária do domicílio  fiscal  da  recorrente,  e não neste processo, que não  foi  afetado  pelo suposto erro.  Fl. 2173DF CARF MF Processo nº 16327.720977/2012­46  Acórdão n.º 1301­002.432  S1­C3T1  Fl. 2.174          34 Por  fim,  não  procede  a  alegação  de  decadência.  Isso  porque,  para  haver  decadência,  é  preciso  que  se materialize  o  fato  gerador  do  tributo,  associado  à  possibilidade  de  efetuar  lançamento,  pois  só  a  partir  desse  instante  é  que  se  pode  cogitar  de  inércia  do  Fisco,  pressuposto indispensável para que se consume o referido fato extintivo.  Os  valores  correspondentes  à  atualização  de  títulos  patrimoniais  da  Bolsa  de  Valores e de entidades assemelhadas só poderia ser tributado quando da devolução do patrimônio  vertido pelo sócio para uma daquelas entidades isentas.  No  caso  em  exame,  a  devolução  de  patrimônio  só  ocorreu  em  2008.  O  lançamento é de 2012. Por conseguinte, é forçoso concluir que decadência não houve.  Concomitância da multa isolada com a multa vinculada ao tributo  Várias vezes examinei essa matéria, votando sempre pelo cabimento das duas  multas  concomitantemente,  por  entender  que  as  infrações  eram  autônomas,  cada  qual  ensejando sanção distinta. Mas, revi esse entendimento.  A  multa  isolada  não  se  destina  a  apenar  casos  de  omissão  de  receita,  deduções  indevidas  de  despesas,  exclusões  não  autorizadas  do  ou  falta  de  adição  ao  lucro  líquido. Para essas infrações, aplica­se a multa que é cobrada juntamente com o tributo, do qual  ela  (a  multa)  é  um  acessório,  pois  só  tem  existência  se  houver  também  tributo  devido  (principal). Por isso alguns denominam essa multa de "vinculada", em oposição à outra que é  "isolada".  A multa  isolada foi  instituída para punir os contribuintes que,  tendo optado  pelo  lucro  real  anual  para  cálculo  do  IRPJ  e da CSLL,  deixavam de  recolher  as  estimativas  mensais. É que, findo o ano base, já não era juridicamente possível exigir as estimativas, pois  elas tinham natureza de antecipação do tributo a ser apurado no final do período. Se o período  já estava encerrado, o Fisco só podia exigir o valor devido e não as antecipações. Vale dizer, as  estimativas só poderiam ser exigidas no curso do respectivo período de apuração.  A norma que determinava o recolhimento do IRPJ e da CSLL por estimativa,  aos que optassem pelo lucro real anual, na prática, não tinha imperatividade, pois destituída de  sanção  para  o  seu  descumprimento.  Enfim,  recolher  estimativa  reduziu­se  a  mera  recomendação, a que o contribuinte atendia se quisesse.   É  nesse  contexto  que  surge  a  figura  da  multa  isolada,  com  o  propósito  específico de punir o descumprimento da norma que  impõe, aos que optaram pelo  lucro  real  anual, o  recolhimento mensal por estimativa ou, opcionalmente, o  levantamento de balancete  de verificação, visando a suspender ou reduzir a estimativa do mês.  Essa, em linhas gerais, é a finalidade da multa isolada. Para tais situações foi  concebida. Aplicá­la a casos de omissão de receita ou de glosa de despesas, como ocorre no  processo em exame, é uma forma de exacerbar a penalidade sem previsão legal.  Ademais,  existe  entendimento  de  que  a  aplicação  da  multa  vinculada  afastaria, pelo princípio da consunção, a multa isolada. O E. STJ tem decisões nesse sentido,  das quais é exemplo a proferida no Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.576.289/RS.  Do  voto  condutor  da  decisão,  da  lavra  do  eminente  Ministro  Herman  Benjamin, se pode extrair o trecho abaixo:  Fl. 2174DF CARF MF Processo nº 16327.720977/2012­46  Acórdão n.º 1301­002.432  S1­C3T1  Fl. 2.175          35 Conforme  assentado  na  decisão  agravada,  a  Segunda  Turma  do  STJ  tem  posição firmada pela impossibilidade de aplicação concomitante das multas isolada  e de ofício previstas nos incisos I e II do art. 44 da Lei 9.430/1996. Confiram­se:  TRIBUTÁRIO. MULTA  ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ART.  44 DA  LEI  N.  9.430/96  (REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  N.  11.488/07).  EXIGÊNCIA  CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. PRECEDENTE.  1.  A  Segunda  Turma  desta  Corte,  quando  do  julgamento  do  REsp  nº  1.496.354/PR,  de  relatoria  do Ministro Humberto Martins, DJe  24.3.2015,  adotou  entendimento no sentido de que a multa do inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430/96  somente poderá ser aplicada quando não for possível a aplicação da multa do inciso  I do referido dispositivo.  2. Na ocasião, aplicou­se a lógica do princípio penal da consunção, em que a  infração mais grave abrange aquela menor que lhe é preparatória ou subjacente, de  forma que não se pode exigir concomitantemente a multa isolada e a multa de ofício  por falta de recolhimento de tributo apurado ao final do exercício e também por falta  de antecipação sob a forma estimada. Cobra­se apenas a multa de oficio pela falta de  recolhimento de tributo.  3. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  REsp  1.499.389/PB,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 28/9/2015).  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  DEFICIÊNCIA  DA  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284/STF.  MULTA  ISOLADA  E  DE  OFÍCIO.  ART.  44  DA  LEI  N.  9.430/96  (REDAÇÃO  DADA  PELA LEI N. 11.488/07).  EXIGÊNCIA  CONCOMITANTE.  IMPOSSIBILIDADE  NO CASO.  1.  Recurso  especial  em  que  se  discute  a  possibilidade  de  cumulação  das  multas  dos  incisos  I  e  II  do  art.  44  da  Lei  n.  9.430/96  no  caso  de  ausência  do  recolhimento do tributo.  2. Alegação genérica de violação do art. 535 do CPC. Incidência da Súmula  284 do Supremo Tribunal Federal.  3. A multa de ofício do  inciso  I  do  art.  44 da Lei n.  9.430 96 aplica­se  aos  casos de "totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata".  4. A multa  na  forma  do  inciso  II  é  cobrada  isoladamente  sobre  o  valor  do  pagamento mensal: "a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de  1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar  na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  (Incluída pela Lei n° 11.488, de  2007) e b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social  sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  (Incluída pela Lei n. 11.488, de 2007)".  5. As multas  isoladas  limitam­se aos casos em que não possam ser exigidas  concomitantemente com o valor total do tributo devido.  Fl. 2175DF CARF MF Processo nº 16327.720977/2012­46  Acórdão n.º 1301­002.432  S1­C3T1  Fl. 2.176          36 6. No caso, a exigência isolada da multa (inciso II) é absorvida pela multa de  ofício  (inciso  I).  A  infração  mais  grave  absorve  aquelas  de  menor  gravidade.  Princípio da consunção.  Recurso especial improvido.  (REsp  1.496.354/PR,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA, DJe 24/3/2015).  A  natureza  de  cada  uma  das  multas  e  o  entendimento  pela  prevalência  do  princípio da consunção foram suficientemente debatidos no REsp 1.496.354/PR, de  relatoria do Ministro Humberto Martins. Transcrevo, por oportuno, os fundamentos  declinados por Sua Excelência:  Não  prospera  a  pretensão  recursal,  na  medida  em  que  não  reconheço  a  possibilidade de exigência cumulativa de tais multas.  A  multa  do  inciso  I  é  aplicável  nos  casos  de  "totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta  de declaração e nos de declaração inexata".  A  multa  do  inciso  II,  entretanto,  é  cobrada  isoladamente  sobre  o  valor  do  pagamento mensal: "a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de  1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar  na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  (Incluída pela Lei n° 11.488, de  2007) e b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social  sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  (Incluída pela Lei n° 11.488, de 2007)".  Sistematicamente, nota­se que a multa do inciso II do referido artigo somente  poderá ser aplicada quando não possível a multa do inciso I.  Destaca­se  que  o  inadimplemento  das  antecipações mensais  do  imposto  de  renda não implicam, por si só, a ilação de que haverá tributo devido.  Os  recolhimentos  mensais,  ainda  que  configurem  obrigações  de  pagar,  não  representam, no sentido técnico, o tributo em si. Este apenas será apurado ao final do  ano calendário, quando ocorrer o fato gerador.  As hipóteses do inciso II, "a" e "b", em regra, não trazem novas hipóteses de  cabimento  de  multa.  A melhor  exegese  revela  que  não  são  multas  distintas,  mas  apenas formas distintas de aplicação da multa do art. 44, em consequência de, nos  caso  ali  descritos,  não  haver  nada  a  ser  cobrado  a  título  de  obrigação  tributária  principal.  As  chamadas  "multas  isoladas",  portanto,  apenas  servem  aos  casos  em  que  não  possam  ser  as multas  exigidas  juntamente  com o  tributo  devido  (inciso  I),  na  medida em que são elas apenas formas de exigência das multas descritas no caput.  Esse entendimento é corolário da lógica do sistema normativo­tributário que  pretende prevenir e sancionar o descumprimento de obrigações tributárias. De fato, a  infração que se pretende repreender com a exigência isolada da multa (ausência de  recolhimento mensal  do  IRPJ  e CSLL por  estimativa)  é  completamente  abrangida  por  eventual  infração  que  acarrete,  ao  final  do  ano  calendário,  o  recolhimento  a  menor dos tributos, e que dê azo, assim, a cobrança da multa de forma conjunta.  Fl. 2176DF CARF MF Processo nº 16327.720977/2012­46  Acórdão n.º 1301­002.432  S1­C3T1  Fl. 2.177          37 Em  se  tratando  as multas  tributárias  de medidas  sancionatórias,  aplica­se  a  lógica  do  princípio  penal  da  consunção,  em  que  a  infração  mais  grave  abrange  aquela menor que lhe é preparatória ou subjacente.  O princípio da consunção (também conhecido como Princípio da Absorção) é  aplicável nos casos em que há uma sucessão de condutas típicas com existência de  um  nexo  de  dependência  entre  elas.  Segundo  tal  preceito,  a  infração  mais  grave  absorve aquelas de menor gravidade.  Sob este enfoque, não pode ser exigida concomitantemente a multa isolada e a  multa de ofício por falta de recolhimento de tributo apurado ao final do exercício e  também por falta de antecipação sob a forma estimada. Cobra­se apenas a multa de  oficio pela falta de recolhimento de tributo.  Firmado  nesses  fundamentos,  afasta­se  a  exigência  das  multas  isoladas  de  IRPJ e de CSLL.  Juros de mora sobre a multa  No que concerne  à  incidência de  juros  sobre  a multa proporcional  aplicada  em  lançamento  de  ofício,  esta  1ª  Turma Ordinária  tem  posição  firmada,  se  inclinando  pela  validade dessa incidência. O fundamento legal estaria nos art. 61 da Lei nº 9.430/1996, e nos  artigos 161 e 139 ambos do CTN.  Nessa  linha  de  interpretação,  empresta­se  um  sentido  amplo  à  expressão  "débitos para com a União, decorrentes de tributos", constante do art. 61 da Lei nº 9.430/1996,  de modo a abarcar tanto o tributo, quanto a multa.  Nesse mesmo sentido, decidiu esta 1ª Turma Ordinária no Acórdão nº 1301­ 002.154, cuja ementa, naquilo que diz respeito ao ponto a aqui tratado, tem a seguinte redação:  JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO. TAXA SELIC. PROCEDÊNCIA.  A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato  gerador e  tem por objeto  tanto o pagamento do  tributo como a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  não  pagamento,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a  multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir  os juros de mora à taxa Selic.  Portanto,  com  base  nesses  fundamentos,  ressalvado  o  meu  entendimento  pessoal, não acolho a pretensão da recorrente.  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  Quando  os  lançamentos  de  IRPJ  e  de CSLL  recaírem  sobre  a mesma  base  fática,  há  de  ser  dada  a  mesma  decisão,  ressalvados  os  aspectos  específicos  inerentes  à  legislação de cada tributo.      Fl. 2177DF CARF MF Processo nº 16327.720977/2012­46  Acórdão n.º 1301­002.432  S1­C3T1  Fl. 2.178          38 Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  dar­lhe  parcial  provimento, excluindo as multas isoladas.    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior      Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro ­ Redator Designado  Em que pese a clareza do voto do ilustre relator, divirjo quanto a incidência  de CSLL na infração de ágio.  A decisão da DRJ entendeu que há previsão legal no sentido de aplicar­se à  CSLL  as mesmas  regras  de  apuração  e  pagamento  do  IRPJ,  inclusive  no  que  diz  respeito  à  apuração da Base de Cálculo, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.981/95, bem como do art. 28 da  Lei nº 9.430/96, in verbis:  Lei nº 8.981/95  Art. 57. Aplicam­se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº  7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento  estabelecidas  para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,inclusive  no  que  se  refere  ao  disposto  no  art.  38,  mantidas  a  base  de  cálculo  e  as  alíquotas  previstas  na  legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei.  Lei n° 9.430/96  Art.  28.  Aplicam­se  à  apuração  da  base  de  cálculo  e  ao  pagamento  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  as  normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1o a  3o, 5o a 14, 17 a 24B, 26, 55 e 71.  (Redação dada pela Lei nº  12.715, de 2012)  Corroborando  este  entendimento,  o  voto  condutor  entendeu  que  quando  os  lançamentos de IRPJ e de CSLL recaírem sobre a mesma base fática, há de ser dada a mesma  decisão.   Desse modo,  aplicariam­se  as  conclusões  relativas  ao  julgamento  do  IRPJ,  em razão da relação de causa e efeito existente entre os fatos que geraram esses lançamentos.  No entanto, a Recorrente se insurge alegando que não há previsão legal para  adição das despesas com a amortização do ágio na base de cálculo da CSLL, razão pela qual  não deve persistir o lançamento para a CSLL.  Fl. 2178DF CARF MF Processo nº 16327.720977/2012­46  Acórdão n.º 1301­002.432  S1­C3T1  Fl. 2.179          39 Nesse ponto, com a devida vênia, me posiciono diferente ao voto condutor.  Vejamos.  Não obstante as regras gerais para IRPJ e CSLL serem as mesmas, tais como  os períodos de apuração, de pagamento, prestação de informações, cobrança, penalidades, etc,  cada qual, contudo, possuem a sua própria base de cálculo e respectiva alíquota.  Nesse  caso,  se  a  despesa  afetou  o  resultado  (lucro  líquido),  ela  pode  ser  deduzida, a menos que haja vedação legal específica, o que não acontece no presente caso.  Em matéria  tributária  vige  o  princípio  da  estrita  legalidade  e,  por  conta  de  seus efeitos é que a obrigação tributária é constituída em numerus clausus, ou seja, as hipóteses  de tributação devem vir descritas em Lei em hipóteses fechadas.  Não  existe  em  nosso  ordenamento  pátrio  a  tributação  por  analogia  e  é  justamente essa conduta que o princípio da legalidade visa coibir, até porque a falta de previsão  legal geraria insegurança jurídica, vez que o contribuinte nunca saberia ao certo quando pagar  ou não o tributo.  Tendo  em  vista  que  a  CSLL  tem  regras  que  lhes  são  próprias,  não  deve  aplicar para fins de composição de base de cálculo desta regras que são próprias do IPRJ, sob  pena  de  afrontar  o  princípio  da  legalidade.  Este  Colegiado  já  se  manifestou  nesse  sentido  confira­se:  “(…)  CSLL  –  LANÇAMENTO  DECORRENTE.  As  regras  de  dedutibilidade de despesas, dirigidas expressamente à apuração  do  lucro  real,  não  se  aplicam de  forma  reflexa  à Contribuição  Social  sobre  o  Lucro.  Por  isso,  na  inexistência  de  dispositivo  legal que determine a adição de determinada despesa para fins  de apuração da base de cálculo da CSLL, não há como exigi­la.  (Ac. 1401000.962 ­ 10/04/2013).  Desse  modo,  ante  a  ausência  de  previsão  de  adição  das  despesas  com  a  amortização do ágio na base de cálculo da CSLL, entendo, portanto, que deve ser cancelada a  exação fiscal nesse ponto.  Assim, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para cancelar  a exigências fiscais no tocante à CSLL.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro                Fl. 2179DF CARF MF Processo nº 16327.720977/2012­46  Acórdão n.º 1301­002.432  S1­C3T1  Fl. 2.180          40   Fl. 2180DF CARF MF

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6868373 #
Numero do processo: 10166.721504/2009-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1201-000.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, , por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a fiscalização analise todos os documentos juntados aos autos, nos termos do voto vencedor da Resolução n. 1202-000.252. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente (assinado digitalmente) José Carlos de Assis Guimarães - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES
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1201­000.260  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  21 de junho de 2017  Assunto  Diligência  Recorrentes  EGA ­ ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA              FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado,  , por unanimidade de votos, converter o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  fiscalização  analise  todos  os  documentos  juntados  aos  autos, nos termos do voto vencedor da Resolução n. 1202­000.252.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Roberto  Caparroz  de  Almeida  (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis  Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello  Lima.  RELATÓRIO  Por bem refletir o litígio até aquela fase, adoto o relatório da Resolução nº 1202­ 000.252,  da  extinta  2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  Primeira  Seção  do  CARF,  completando­o ao final:  Trata  o  processo  de  lançamentos  fiscais  formalizados  em  Autos  de  Infração do IRPJ e reflexos na CSLL, no PIS e na Cofins, relativamente  ao ano­calendário de 2006, em razão da ocorrência de depósitos nas  contas  bancárias  da  autuada  sem  comprovação  da  origem  dos     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 66 .7 21 50 4/ 20 09 -7 4 Fl. 4826DF CARF MF Processo nº 10166.721504/2009­74  Resolução nº  1201­000.260  S1­C2T1  Fl. 4.826          2 recursos,  conforme  descrito  nos  Autos  de  Infração  e  no  Termo  de  Verificação Fiscal ­TVF, de fls. 03 a 57 do e­processo.  Aos  tributos exigidos  foi aplicada a multa de ofício, no percentual de  75%, e juros de mora, com base na taxa Selic.  Segundo  se  depreende  dos  autos  a  fiscalizada,  após  sucessivas  intimações  e  prorrogações  de  prazo,  deixou  de  entregar  cópias  dos  seus  extratos  bancários  no  Banco  Bradesco,  os  quais  foram  obtidos  pela  fiscalização  mediante  emissão  da  Requisição  de  Informações  sobre a Movimentação Financeira­RMF, fls.1082.  De posse dos extratos bancários, a fiscalização intimou o contribuinte  a comprovar, com a respectiva documentação, a origem dos depósitos  em sua conta bancária, fls. 66 e seguintes do e­processo.  Regularmente  intimada,  a  interessada  entregou  a  fiscalização  uma  série  de  documentos  para  análise  fiscal  (contratos  de  prestação  de  serviços,  contratos  de  mútuo,  recibos,  etc.)  deixando  de  comprovar,  entretanto,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  parte  da  origem  dos recursos financeiros depositados no Banco Bradesco discriminados  nas  planilhas  das  fls.  30  a  54  do  e­processo,  o  que  caracterizou  a  presunção da omissão de receita, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430,  de 1996.  No  ano­calendário  de  2006,  a  empresa  autuada  apurou  o  seu  lucro  com  base  na  sistemática  do  lucro  presumido,  de  modo  que  a  fiscalização adotou a mesma sistemática para efetuar os  lançamentos  fiscais.  O contribuinte impugnou as exigências apresentando as alegações que  foram  assim  resumidas  no  relatório  do  Acórdão  nº  0335.886  da  DRJ/Brasília, de fls. 3902 a 3922 do e­processo, o qual adoto e passo a  transcrever na parte que mais interessa:  “Dos  Fatos.  Em  razão  do  desenvolvimento  de  suas  atividades,  a  impugnante  recebe  centenas  de  depósitos  mensais  em  sua  conta  corrente, bem como realiza uma série de transferências bancárias, de  modo  a  promover  a  acordada  gestão  de  ativos  e  recebíveis  de  seus  clientes, bem como em razão de realizar cobranças em geral, por conta  e  ordem  de  seus  clientes.  Portanto,  decorre  do  exercício  de  sua  atividade social a existência de um grande número de entradas e saídas  de numerário de suas contas correntes. [...]  Contudo, a origem dos depósitos que não puderam ser comprovados no  momento da Fiscalização é facilmente comprovada através da análise  da  documentação  que  demonstra  qual  a  atividade  desenvolvida  pela  impugnante. Ou seja, tais valores são resultado, também, da prestação  de  serviços  de  administração  e  custódia  de  valores  pertencentes  a  terceiros,  serviço  este  desenvolvido  pela  impugnante  em  consonância  com  seu  objeto  social,  atividade  esta  cujo  exercício  não  foi,  em  momento  algum,  questionado pela Fiscalização,  tendo  sido,  portanto,  por  ela  aceito. Ademais,  a Fiscalização não buscou apurar a  origem  dos montantes ora tributados, esquivando­se de seu dever funcional de  fiscalizar,  o  que  se  alcançaria  com  a  simples  análise  dos  extratos  bancários  comparados  com  os  contratos  de  prestação  de  serviços  Fl. 4827DF CARF MF Processo nº 10166.721504/2009­74  Resolução nº  1201­000.260  S1­C2T1  Fl. 4.827          3 firmados, os quais, inclusive, foram em sua maioria apresentados pela  Impugnante no curso da ação fiscal e que, neste momento, apresenta­se  novamente (Anexo I Contratos).  Da Nulidade. Ofensa ao Art. 142 do CTN e ao Princípio da Verdade  Material. A Fiscalização não promoveu as verificações necessárias ao  bom desenvolvimento de  seus  trabalhos, na medida em que deixou de  considerar  não  apenas  a  atividade  realizada  pela  impugnante,  bem  como  deixou  de  considerar  a  natureza  das  transações  ocorridas  em  suas  contas  correntes.  Deveria  ter  a  autoridade  fiscal  agido  em  conformidade com o artigo 142 do CTN, contudo, optou pela via mais  fácil, a presunção do artigo 42 da Lei nº 9.430/1996, que não pode ser  aplicada  indistintamente. Foi ofendida a verdade material, na medida  em  que  a  Fiscalização  desconsiderou  as  conclusões  auferidas  da  análise da documentação que lhe foi apresentada, quais sejam, de que  faz  parte da  atividade  da  empresa  créditos  de  valores  de  clientes  em  suas  contas  correntes  e  que,  portanto,  esta  é  a  origem  dos  diversos  depósitos efetuados em suas contas. [...]  Mérito. Inexistência de Omissão de Receitas por Depósitos Bancários.  A  Natureza  da  Atividade  do  Contribuinte  e  a  Comprovação  das  Origens dos Créditos em Conta. A origem dos valores creditados nas  contas correntes da impugnante vem dos contratos de gestão de ativos  celebrados com o GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES  S/A, VEJA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA LTDA, BRASILIENSE  FUTEBOL CLUBE S/C LTDA, DATA CONSTRUÇÕES E PROJETOS  LTDA,  CLEUCY  MEIRELES  DE  OLIVEIRA  E  LUIZ  ESTEVÃO  DE  OLIVEIRA NETO,  e  dos  contratos  de  mútuo  celebrados  com  a  LCC  CONSTRUTORA  LTDA,  PARK  WAY  AUTOMÓVEIS  LTDA  e  BOK  ADMINISTRAÇÃO,  PARTICIPAÇÕES  E  FOMENTO  MERCANTIL  S.A.  Assim,  em  razão  de  tais  contratos  é  que  ocorreu  o  trânsito  de  valores  de  terceiros  (clientes)  na  contas  correntes  questionadas.  A  Impugnante acosta à presente defesa todos estes contratos, separados  em um Anexo especial, para melhor visualização pelos D. Julgadores  (Vide  Anexo  I).  Tais  instrumentos,  juntamente  com  a  documentação  trazida  nos  Anexos  II  a  XIII  (cada  um  relativo  a  um mês  do  ano  de  2006) comprovam de forma inquestionável a origem dos valores, além  da  natureza  dos  créditos  objeto  do  questionamento  ora  em discussão  (contratos  e  documentação  suporte  extratos,  cheques,  boletos  de  cobrança, etc).[...]  Mérito.  Da  Indevida  Presunção  de  Omissão  de  Receitas.  A  Fiscalização  fundamenta  o  presente  lançamento,  de  omissão  de  receitas, no disposto no art. 528 do RIR/99. Considerando que desde o  procedimento  de  fiscalização  a  Impugnante  comprovou  que  exerce  atividade  de  gestora  de  recursos  e  de  prestação  de  serviços  de  cobrança  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  aliado  ao  fato  de  que  a  origem  dos  depósitos  bancários  está  comprovada  documentalmente,  conclui­se  que  não  há materialidade  para  a  aplicação  de  presunção  legal  de  omissão  de  receitas.  Utiliza  a  Fiscalização  premissas  equivocadas para o lançamento em discussão, sendo que a legislação  determina que, em caso de dúvida, em face de circunstâncias materiais  do  fato  (admitindo­se  que,  no  caso,  dúvida  houvesse),  impõe­se  a  observância  do  disposto  no  artigo  112  do  CTN,  ou  seja,  no  caso  de  dúvida, deve se interpretar em favor do réu, inclusive em conseqüência  Fl. 4828DF CARF MF Processo nº 10166.721504/2009­74  Resolução nº  1201­000.260  S1­C2T1  Fl. 4.828          4 do  princípio  da  estrita  legalidade  tributária,  que  não  admite  dúvida  sobre  o  perfeito  enquadramento  do  conceito  do  fato  ao  conceito  da  norma. [...]  Mérito. Do Conceito de Renda/Receita. Ao presumir que os depósitos  bancários seriam renda da impugnante, e, ainda, a suposta existência  de  saldo  credor,  passível  de  tributação,  o  Fisco,  além  de  fazer  uso  inadequado das presunções, alterou, também, indevidamente, o próprio  conceito de renda/receita, previsto no texto constitucional. [...]  Mérito. Dos Erros de Fato da Presente Autuação. A autuação padece  de  vícios  de  fato,  porque  a  autoridade  fiscal,  ao  se  deparar  com  a  grande  quantidade  de  depósitos  efetuados  na  conta  corrente  da  impugnante, lançou valores que não correspondem sequer a depósitos  realizados por  terceiros, mas apenas a  transferências entre contas de  titularidade da Impugnante, inclusive resgates de conta poupança para  conta  corrente,  não  constituindo,  portanto,  base  de  cálculo  para  os  tributos ora exigidos. Como um exemplo, é possível citar o montante de  R$ 9.962,21 crédito em 26/05/06 que corresponde a mera transferência  entre  conta  de  mesma  titularidade,  conforme  documentação  apresentada no Anexo VI. Outro exemplo é o crédito de R$ 5.810,00 em  09/03/06  que  se  refere  a  depósito  derivado  de  conta  poupança  da  própria Impugnante e que, por óbvio, não corresponde nem mesmo a  um  simples  ingresso  de  valores  em  sua conta  corrente,  sendo apenas  uma operação de rotina da instituição Financeira.  Mérito.  Da  Autuação  Reflexa.  Os  lançamentos  decorrentes  devem  seguir a sorte do principal. Assim, um vez reconhecida a insubsistência  da  autuação  principal,  essencial  que  sejam  canceladas  as  autuações  reflexas.  Dessa  maneira,  seguindo  a  sorte  do  principal,  devem  as  autuações concernentes à CSLL, ao PIS e a Cofins serem canceladas.  Mérito. Da Contribuição ao PIS e da Cofins. Os valores recebidos em  razão dos contratos de locação próprios, dos contratos de mútuo e os  valores  recebidos  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  decorrente  de  contratos de gestão e administração imobiliária, não podem servir de  base de cálculo das contribuições em epígrafe. A Impugnante sujeita­se  à apuração por meio das normas constantes na Lei nº 9.718/98, visto  ser optante pela apuração pelo lucro presumido, a qual determina que  o  fato  gerador  das  contribuições  é  o  faturamento.  Além  da  decisão  definitiva  do  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  (Recursos  Extraordinários  n°  357.950,  390.840,  358.273  e  346.084),  também  o  Conselho  de  Contribuintes já se pronunciou sobre a matéria.  Da Multa.  A multa,  em  si mesma,  segue  a  sorte  do  tributo  principal  que, uma vez inexigível, acarreta inexigibilidade daquela.  Dos  Juros  –  Da  Não  Aplicação  da  Taxa  SELIC.  Resta  indevida  a  aplicação  da  taxa  SELIC,  que  possui  natureza  remuneratória  e  não  indenizatória, própria dos juros de mora.  Das Provas Apresentadas  e  da Necessidade De Sua Apreciação Por  Força do Princípio da Verdade Material. É imperioso que se analise  detalhadamente  não  apenas  a  documentação  apresentada  junto  à  Fl. 4829DF CARF MF Processo nº 10166.721504/2009­74  Resolução nº  1201­000.260  S1­C2T1  Fl. 4.829          5 presente Impugnação, como também todos os documentos que vierem a  ser posteriormente apresentados pela Impugnante. [...]  Do  Pedido.  Assim,  requer  a  Impugnante  (i)  seja  dado  integral  provimento à presente Impugnação, determinando­se, seja em face das  patentes nulidades que permeiam o presente lançamento, seja em face  da  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários  questionados,  determinando­se o imediato cancelamento do Auto de Infração relativo  ao IRPJ e seus reflexos, quais sejam, CSLL, PIS e Cofins; (ii) seguindo  a sorte da autuação principal, os valores lançados a título de multa e  juros deverão igualmente ser cancelados, não subsistindo  fundamento  para sua manutenção. Outrossim, ressalta­se o pedido para produção  de  todas  as  provas  em  Direito  admitidas,  especialmente  a  posterior  juntada de documentos, caso seja necessário.  Em  seguida,  apresentou  a  requerente  em  16/11/2009,  petição  de  fls.  3678/3688.  Apoiada  nos  documentos  acostados  às  fls.  3689/3900,  discorre sobre o ponto relacionado a seguir.  Juntada  de  Documentação  Depois  do  Prazo  Impugnatório.  A  jurisprudência  administrativa  há  muito  aceita  a  juntada  de  documentação,  mesmo  após  a  apresentação  de  impugnação,  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material  que  rege  o  processo  administrativo. Nesse sentido a impugnante apresenta documentos que  comprovam  as  origens  de  lançamentos  que  não  puderam  ser  comprovados anteriormente apenas em razão da grande quantidade de  créditos  questionados  e  a  consequente  inviabilidade  temporal  de  obtenção  e  organização  de  toda  a  documentação,  para  encaminhamento  concomitante  à  apresentação  da  impugnação.  Esclarece que a natureza dos documentos ora apresentados é idêntica  àqueles  já  anexados  à  sua  impugnação,  sendo  apresentados  também  planilhas  demonstrativas  dos  créditos  cuja  origem  é  comprovada,  visando  facilitar a análise da documentação. Nos Anexos de 01 a 12,  cada qual correspondente a um mês do ano de 2006, apresenta­se um  demonstrativo  indicando os  valores  que  se  comprova  a  origem,  além  das  explicações  constantes  na  impugnação  complementar  às  fls.  3679/3688.  Uma  vez  analisada  a  documentação  em  comento,  não  restará dúvidas quanto à insubsistência da inclusão destes valores na  base do lançamento impugnado, razão pela qual a impugnante reitera  seu pedido de que o mesmo seja prontamente cancelado.  É o relatório.”  Na seqüência, foi emitido o Acórdão nº 0335.886 da DRJ/Brasília, de  fls.  3902  a  3922  do  e­processo,  julgando  procedente  em  parte  a  impugnação, com o seguinte ementário:  PETIÇÃO.  REQUISIÇÃO  PARA  APRESENTAR  PROVAS  A  POSTERIORI. TEMPESTIVIDADE.  Resta precluso o direito de apresentação de documentação probatória  após a impugnação, salvo no caso da ocorrência de uma das hipóteses  previstas no § 4º do artigo 16 de Decreto nº 70.235/1972 PAF.  NULIDADE. LANÇAMENTO. PREVISÃO LEGAL.  Fl. 4830DF CARF MF Processo nº 10166.721504/2009­74  Resolução nº  1201­000.260  S1­C2T1  Fl. 4.830          6 Tendo adotado a Fiscalização, no curso do procedimento fiscal, todas  as  providências  previstas  na  legislação,  visando  apurar  os  fatos,  tomando como base o artigo 42 da Lei nº 9.430/1996, comando  legal  que  vincula  a  atuação  da  autoridade  fiscal,  foram  efetuados  os  lançamentos de ofício,atendidos plenamente os requisitos previstos no  artigo  142  do  CTN,  não  cabendo  discutir  qualquer  hipótese  de  nulidade.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  LUCRO  PRESUMIDO. PERÍODO DE APURAÇÃO.  O artigo 528 do RIR/99 esclarece que, sendo constatada a omissão de  receitas,  o  montante  omitido  deverá  ser  tributado  de  acordo  com  o  regime a que estiver submetida a contribuinte no ano­calendário, para  determinação da base de cálculo do imposto devido e do adicional.  PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RECEITAS. NECESSIDADE DE  COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Presume­se  ocorrida  a  omissão  de  receitas  ou  de  rendimentos,  em  situação  no  qual  os  depósitos  bancários  indicando  a  movimentação  financeira  do  contribuinte  não  tiverem  a  origem  comprovada  pelo  titular,  mediante  apresentação  tempestiva  de  documentação  hábil  e  idônea.  APRECIAÇÃO DE LEGALIDADE.  Não  cabe a  órgão administrativo  apreciar  argüição de  legalidade  de  norma tributária prevista em lei.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Por  expressa  previsão  legal,  os  juros  de  mora  equivalem  à  Taxa  SELIC.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE O  LUCRO  LÍQUIDO  CSLL   Ano­calendário: 2006  LANÇAMENTO DECORRENTE DO MESMO FATO.  Aplica­se  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  CSLL–  o  disposto em relação ao lançamento do IRPJ, por decorrer dos mesmos  elementos de prova e se referir à mesma matéria tributável.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  ERRO  NA  APURAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  CRITÉRIOS  TEMPORAL E QUANTITATIVO DO LANÇAMENTO.  INOBSERVÂNCIA DO PERÍODO DE APURAÇÃO MENSAL.  Fl. 4831DF CARF MF Processo nº 10166.721504/2009­74  Resolução nº  1201­000.260  S1­C2T1  Fl. 4.831          7 O lançamento de ofício da Cofins, ao adotar equivocadamente período  de  apuração  trimestral,  ao  invés  do  mensal,  afronta  os  critérios  temporal e quantitativo previstos no artigo 142 do CTN.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  ERRO  NA  APURAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  CRITÉRIOS  TEMPORAL  E  QUANTITATIVO  DO  LANÇAMENTO.INOBSERVÂNCIA  DO  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  MENSAL.  O lançamento de ofício do PIS, ao adotar equivocadamente período de  apuração trimestral, ao invés do mensal, afronta os critérios temporal  e quantitativo previstos no artigo 142 do CTN.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Em  suma,  o  Acórdão  nº  0335.886  da  DRJ/Brasília,  ao  apreciar  a  impugnação  e  os  documentos  acostados,  decidiu  por  manter  parcialmente  os  lançamentos  fiscais  do  IRPJ  e  da  CSLL  e  cancelar  integralmente  as  exigências  fiscais  relativos  ao  PIS  e  à  Cofins,  recorrendo de ofício dessa decisão.  Contra  a  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  impetrou  recurso voluntário, de fls. 3980 a 4024 do e­processo, juntamente com  os  documentos  das  fls.  4025  a  4659  do  e­processo,  repisando  praticamente as mesmas alegações trazidas na peça impugnatória.  Em sessão de 2 de outubro de 2012, esta Turma de Julgamento emitiu a  Resolução nº 1202000136, sobrestando o julgamento do recurso, com  fundamento no disposto no art. 62A, § 1º do Anexo II da Portaria MF  n° 256, de 22 de junho de 2009 e Repercussão Geral no RE n° 601314,  que  trata  de  matéria  referente  a  constitucionalidade  da  quebra  do  sigilo bancário sem autorização judicial.  Na seqüência, foi publicada a Portaria MF nº 545, de 28 de novembro  de  2013,  a  qual  revogou  os  §§s  1º  e  2º  do  art.  62A  do  Anexo  II  da  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009. Por essa razão, os autos  retornaram a este Colegiado para prosseguimento do julgamento.  A Resolução ao norte mencionada determinou o retorno dos autos à unidade de  jurisdição do domicílio fiscal da contribuinte para que a autoridade administrativa competente  faça  valer  o  pedido  de  diligência  requerido  pelo  Colegiado,  incluindo  aí  a  análise  pela  fiscalização de todos os documentos juntados aos autos após o prazo de impugnação.  A Divisão de Fiscalização da DRF/Brasília/DF,  por meio do Despacho de  fls.  4.808/4.809, devolveu os autos a este Colegiado com o seguinte teor, verbis:  Em relação à diligência encaminhada pelo Carf a esta DRF, constante  da  Resolução  1202000.252,  da  2ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  entendemos  que,  por  se  tratar  de matéria  de  julgamento,  não  cabe  à  fiscalização apreciar as alegações das partes, conforme solicitado nos  Fl. 4832DF CARF MF Processo nº 10166.721504/2009­74  Resolução nº  1201­000.260  S1­C2T1  Fl. 4.832          8 itens de A) a F) da referida resolução, tendo em vista que não se pode  decidir questão de direito em procedimento de diligência.  Adicionalmente,  em  virtude  de  a  aplicabilidade  do  princípio  da  verdade  material  não  estar  definitivamente  julgada  neste  processo  (inexistente  Acórdão  decidindo  esta  questão  de  direito,  bem  como  ainda possível o tema ser analisado pela Câmara Superior de Recursos  Fiscais),  e,  portanto,  a  autoridade  tributária  não  estar  vinculada  a  aplicação deste princípio,  os documentos apresentados  em desacordo  com os prazos processuais não devem ser considerados, tendo em vista  o  entendimento  da  RFB  de  que  não  é  possível  a  flexibilização  da  preclusão  contida  no  Decreto  nº  70.235/72,  art  16,  §4,  no  presente  caso  (entendimento  este  que  não  pode  ser  suplantado por Resolução,  que se trata de decisão interlocutória sem efeito vinculante nos termos  do Regimento Interno do CARF).  Por  fim,  consideramos  que,  caso  o  CARF  julgue  quanto  à  documentação apresentada após a impugnação, sem que a mesma seja  integralmente  analisada  e  julgada  pela  Delegacia  de  Julgamento,  estaria ocorrendo supressão de instância administrativa.  Diante do exposto, proponho o retorno deste processo ao Carf para o  prosseguimento processual.  Os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro José Carlos de Assis Guimarães, Relator  O recurso voluntário é tempestivo e atende os pressupostos de admissibilidade,  portanto, dele toma­se conhecimento.  A matéria aqui discutida trata de tributação de omissão de receitas apurada com  base  na  presunção  legal  contida  no  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/96,  falta  de  comprovação  da  origem dos depósitos bancários efetuados em conta­corrente de titularidade da pessoa jurídica  autuada ou a ela imputada pela fiscalização.  Os  autos  foram  encaminhados  para  diligência,  conforme  Resolução  nº  1202­ 000.252 deste Colegiado, para que a autoridade fiscal analise todas as provas apresentadas pela  recorrente após o prazo de impugnação.  A Divisão de Fiscalização da DRF/Brasília/DF devolveu os autos para o CARF  sem analisar as provas apresentadas pela contribuinte, sustentando, em seu despacho, ao norte  transcrito, que :  a) não se pode decidir questão de direito em procedimento de diligência;  b) a autoridade tributária não está vinculada a aplicação do princípio da verdade  material;  Fl. 4833DF CARF MF Processo nº 10166.721504/2009­74  Resolução nº  1201­000.260  S1­C2T1  Fl. 4.833          9 c)  os  documentos  apresentados  em  desacordo  com  os  prazos  processuais  não  devem  ser  considerados,  tendo  em  vista  o  entendimento  da  RFB  de  que  não  é  possível  a  flexibilização da preclusão contida no Decreto nº 70.235/72, art 16, §4;  d) caso o CARF julgue quanto à documentação apresentada após a impugnação,  sem que a mesma seja integralmente analisada e julgada pela Delegacia de Julgamento, estaria  ocorrendo supressão de instância administrativa.  Inicialmente,  trago  a  colação  o  trecho  do  voto  condutor  da  decisão  de  1ª  instância que entende que ocorreu a preclusão processual para a juntada de novas provas:  Contudo, faz­se pertinente analisar o pedido apresentado por meio da  petição de fls. 3678/3688, cujo recebimento deu­se em 16/11/2009.  Requer a peticionária que sejam apreciados os documentos acostados  às  fls.  3689/3900,  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material  e  citando  jurisprudência administrativa que  corrobora entendimento de  que seria cabível a juntada de documentos e pareceres em toda a fase  instrutória  do  processo  administrativo.  Alega  que  não  teria  apresentado  todos os documentos  em  razão da grande quantidade de  depósitos bancários questionados, que tornou impossível a obtenção e  organização  de  toda  a  documentação  probatória  no  prazo  previsto  para a apresentação da impugnação.  Trata­se  de  questão  processual,  razão  pela  qual  vale  recorrer,  inicialmente, ao artigo 69 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo  administrativo federal,  inclusive tendo sido citado pela jurisprudência  apresentada na petição:  Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger­ se  por  lei  própria,  aplicando­se­lhes  apenas  subsidiariamente  os  preceitos desta Lei.  Nesse contexto, o processo administrativo fiscal, previsto no Decreto nº  70.235/1972, prevê, em seu artigo 16, o seguinte:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  b)  refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  c) destine­se a  contrapor  fatos ou  razões posteriormente  trazidas aos  autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida  à  autoridade  julgadora, mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas  do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 4834DF CARF MF Processo nº 10166.721504/2009­74  Resolução nº  1201­000.260  S1­C2T1  Fl. 4.834          10 Observe­se que o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, estabelece que  as  provas  documentais  devem  ser  apresentadas  por  ocasião  da  impugnação.  Caso  as  provas  não  sejam  apresentadas  nessa  ocasião,  essa faculdade processual fica preclusa. As únicas exceções admitidas  ocorrem nos casos em que o contribuinte demonstra, irrefutavelmente,  a  impossibilidade  de  apresentação  das  provas  por  ocasião  da  impugnação, por motivo de força maior, ou por se referir a fato ou a  direito superveniente, ou ainda se destine a contrapor fatos ou razões  posteriormente trazidos aos autos.  Vale  ressaltar  que  a  juntada  de  prova  documental,  no  curso  da  tramitação do  processo,  em  tempos  remotos  foi  prevista,  por  ocasião  da  redação  dada  pela  art.  1º  da  Lei  nº  8.748/1993  ao  artigo  17  do  PAF:  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente contestada pelo impugnante, admitindo­se a juntada de  prova  documental  durante  a  tramitação  do  processo,  até  a  fase  de  interposição de  recurso  voluntário.  (Redação dada pela Lei nº 8.748,  de 1993)  Contudo, a previsão para a juntada de prova documentação durante a  tramitação do processo foi revogada pelo art. 67 da Lei nº 9.532/1997,  ao conferir nova redação ao artigo 17 do PAF, atualmente em vigor,  verbis:  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)  Não  por  acaso  cuidou  também  o  artigo  67  da  Lei  nº  9.532/1997,  ao  incluir os §§ 4º e 5º ao art. 16 do PAF, de estabelecer expressamente  que  a  prova  documentação  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  excetuando­se situações numerus clausus previstas.  Ou  seja,  a  análise  histórica  da  norma  em  questão  ratifica  o  entendimento  de  que  a  juntada  de  provas  a  posteriori,  após  a  impugnação,  sem  a  ocorrência  de  nenhuma das  hipóteses  do  § 4º  do  art. 16 do PAF, não encontra nenhum respaldo legal.  No  caso  em  tela,  a  petição  apresentada  pelo  sujeito  passivo  não  comprovou  nenhum  dos  motivos  que  impediriam  a  apresentação  de  outras  provas,  quando  da  apresentação  da  peça  impugnatória  do  lançamento fiscal.  Assim, em relação a novas juntadas de provas na primeira instância de  julgamento, entendo que já ocorreu a preclusão processual.  Portanto,  a  decisão  de  piso  analisou  a  petição  do  sujeito  passivo  de  fls.  3.678/3.688  quanto  a  apresentação  de  provas  após  a  impugnação  e  entendeu  que  elas  não  deveriam ser consideradas por estarem preclusas.   Assim,  resta  claro  que  não  houve  a  alegada  supressão  de  instância  administrativa reclamada pela DRF de origem, quando o CARF entendeu de modo diverso e  baixou o processo em diligência.  Fl. 4835DF CARF MF Processo nº 10166.721504/2009­74  Resolução nº  1201­000.260  S1­C2T1  Fl. 4.835          11 Quanto à apresentação de prova extemporânea,  trago a colação  trecho do voto  condutor da Resolução nº 1302­000.467, da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção do  CARF, sessão de 14 de fevereiro de 2017, verbis:  Pois bem. Quanto à apresentação de prova extemporânea, e por bem  sintetizar  as  perspectivas,  respectivamente,  passada  (2010)  e  atual  (2016)  deste  Conselho,  cito  estudo  realizado  por  Maria  Teresa  Martínez Lopes  e Marcela Cheffer Bianchini1,  e  reiterado por Maria  Rita Ferragut2, donde revelam, nas palavras desta última, que:  (...)  encontramos  três  grandes  correntes:  (i)  a  que  não  aceita  a  apresentação  de  provas  após  a  impugnação;  (ii)  a  que  aceita,  desde  que  apresentadas  até  o  julgamento  em  primeira  instância  (se  as  informações  forem  complementares);  e,  (iii)  a  que  aceita  a  apresentação  de  documentos  em  qualquer  fase  do  julgamento  administrativo, inclusive em segunda instância.  Com o intuito de representar o mais fielmente os pensamentos de Lopes  e  Bianchini,  quanto  à  terceira  corrente,  registro  que  falam  em  apresentação de provas até a fase  recursal. Diverso do apontado por  Ferragut,  que  a  retrata  até  a  segunda  instância. Ponto  que  não  será  enfrentado nestes autos.  Dito isto, após registrar cada uma das três correntes, Ferragut conclui  por entender de modo semelhante ao segundo posicionamento, ou seja,  que as provas apresentadas depois da impugnação podem ser aceitas –  com ressalvas. Já as primeiras autoras, Lópes e Bianchini, defendem a  produção probatória em um modelo mais flexível de análise temporal.  E para explicar tal elasticidade, irretocável são suas palavras, segue:  Parece­nos,  portanto,  que  a  tendência  das  decisões  da  Câmara  de  Recursos  Fiscais  está  na  aplicação  de  critérios  de  pertinência  e  utilidade na aceitação da documentação apresentada (...).  Acertadas estão as decisões que, a depender da documentação juntada  pelo  contribuinte,  se  posicionem  alternativamente,  ora  no  sentido  de  aplicarem  a  literalidade  da  restrição  do  artigo  16  do  PAF,  ora  no  sentido  de  caracterizarem a  inocorrência  da  preclusão,  adequando  a  situação  como  excepcionais  e  em  conformidade  com  as  exceções  elencadas  no  dispositivo  legal  e,  para  tanto,  deve  existir  uma  prévia  análise  dos  documentos  juntados,  mesmo  que  para  se  recusar  a  documentação,  em  respeito  a  livre  convicção  do  julgador  na  apreciação das provas, conforme determina o artigo 29 do Decreto n.  70/235/72.  (Sem  grifo  no  original)  Neste  momento,  tocam  em  ponto  peculiar desta análise,  referem­se ao  conhecimento/cabimento de  tais  provas. Em outras linhas, seria a ‘abertura do envelope’, para somente  após, ser possível tomar conhecimento do que dentro consta.  Com isto, tem­se que para as duas últimas correntes, nas palavras das  duas juristas, “ainda que o contribuinte faça a juntada de documentos  após  o  prazo  legal,  parece  inconteste  que  deve  existir  uma  prévia  análise  destes,  mesmo  que  para  se  recusar  a  documentação,  já  que  determinados  documentos  comprobatórios  podem  ser  aceitos  a  qualquer  momento  por  se  referirem  a  fatos  que  permitem  o  fácil  e  rápido  convencimento  do  julgador”  (sem  grifo  no  original).  Não  Fl. 4836DF CARF MF Processo nº 10166.721504/2009­74  Resolução nº  1201­000.260  S1­C2T1  Fl. 4.836          12 parece logicamente possível realizar a desconstrução deste raciocínio,  para  ambas  as  correntes.  Raciocínio  contrário  implicará  no  entendimento  de  ser  possível  aferir  os  documentos,  sem  deles  se  conhecer, ou, em outras palavras, conhecer o teor da carta, sem abrir  o envelope.  Uma consequência, nada irrelevante, diz respeito à – possibilidade de  influência  da  prova,  na  formação  de  uma  posição,  independente  do  conhecimento de  tal  dado pelo  corpo de  julgadores. Não há como  se  negar  tal  fato.  Claro  que  esta  abordagem  comporta  restrições,  em  razão do teor do anexo juntado, o que não parece ser o caso dos autos,  seja pela procedência ou improcedência deste crédito tributário.  Ainda quanto à  formação da convicção do  julgador,  tem­se que a  lei  prescreve  (art.  29)  a  possibilidade  de  este  solicitar  a  realização  de  diligências. Pois bem.  Aqui fala­se em oportunidade de o julgador solicitar diligências com o  fito  de  sanar  eventuais  dúvidas,  sempre  com  fins  a  proceder  a  uma  decisão  segura;  e  noutro  giro  tem  se  a  preclusão  temporal  (art.  16),  que pode ser compreendida como uma norma de comportamento, que,  voltada  à  regulação  da  conduta  da  contribuinte,  estabelece  prazos  rígidos à apresentação de provas. Seria possível entender aqui, que há  uma  “preclusão”  para  a  contribuinte,  e  outra  para  a  “autoridade  julgadora”? Não parece um absurdo pensar assim, já que tal premissa,  neste caso, toma como referência partes do processo.  No  entanto,  não  seria  mais  compatível  com  o  ordenamento  jurídico  entender  que  o  enfoque  não  deve,  necessariamente,  estar  nas  partes,  mas  sim  no  objeto  que  se  pretende  conhecer?  Por  hora,  parece  o  caminho mais viável.  Retornando  à  necessidade  de  comunicação  entre  os  artigos  16  e  29,  tem­se que sua ausência poderia levar à situação em que a contribuinte  apresenta  uma  prova  que  o  julgador  entende  necessária  à  sua  convicção, porém, ele não poderia fazê­lo, já que fora do prazo legal, e  esta é rejeitada; em contrapartida, tal prova poderia ser requerida pelo  julgador,  por  este  entendê­la  indispensável.  Tal  ocorrência  é  perfeitamente possível, o que poderia,  inclusive, ser o caso dos autos.  Assim  sendo,  adoto  a  forma de  sistematização dos  dispositivos  legais  defendida por Lópes e Bianchini, ou seja, que a análise da pertinência  probatória deve ser realizada caso a caso.  Outra especificidade há de ser esclarecida, o documento em questão é  um  parecer  técnico  contábil,  ou  seja,  “apesar  de  ainda  ser  entendimento  majoritário  no  julgamento  em  segunda  instância  a  aplicação  do  prazo  de  preclusão  para  a  apresentação  de  provas,  verifica­se  a  tendência  de  atenuar  os  rigores  da  norma,  afastando  a  preclusão em alguns casos excepcionais, como exemplo a apresentação  de laudo ou de parecer jurídico, considerando que estes não podem ser  tidos  como  ‘prova’  no  conceito  estabelecido  pelo  parágrafo  4o  do  artigo  16  do  PAF,  por  ser  complemento  da  impugnação  ou  dos  argumentos apresentados nesta”.  No caso em tela, não há como negar a possível influência exercida pela juntada  da documentação que comprovaria a origem dos depósitos, afastando a presunção de omissão  Fl. 4837DF CARF MF Processo nº 10166.721504/2009­74  Resolução nº  1201­000.260  S1­C2T1  Fl. 4.837          13 de  receita,  apresentada  após  a  impugnação,  seja  para  confirmar,  ou  infirmar  a  imputação  debatida. Nestes termos, se tal documento é hábil a permitir a formação da convicção, sabendo­ se  possível  a  extensão  dessa  discussão  via  Poder  Judiciário,  não  parece  –  juridicamente  –  coerente não conhecer e acolhê­las.  Assim,  entendo  plenamente  possível  a  apresentação  de  documentos,  como  no  caso  em  tela,  antes  do  julgamento  em  segunda  instância,  de  acordo  com  o  solicitado  pela  contribuinte.   Nessas condições, VOTO para que os autos retornem à unidade de origem, haja  vista  que  a  diligência  requerida  na  Resolução  nº  1202­000.252,  às  fls.  4.776/4.787,  não  foi  realizada pelo Fisco.  Nesse  sentido,  deve  a  fiscalização  analisar  todos  os  documentos  juntados  aos  autos  após  o  prazo  de  impugnação  emitindo  parecer  conclusivo  com  planilha  indicativa  dos  correspondentes  valores  que,  porventura,  devam  ser  excluídos  da  tributação  com  as  suas  respectivas justificativas. Após, cientificar o contribuinte do parecer supra para que este possa  se manifestar no prazo de 30 dias, se assim o desejar, com o posterior retorno a este colegiado  para julgamento do recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães  Fl. 4838DF CARF MF

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Numero do processo: 13558.901134/2009-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/12/2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se preclusa a matéria não impugnada e não discutida na primeira instância administrativa. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.662
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Marcelo Giovani Vieira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13558.901134/2009­31  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­002.662  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PAGAMENTO INDEVIDO  Recorrente  PORTO SEGURO VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 29/12/2005  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO.  Considera­se preclusa a matéria não  impugnada e não discutida na primeira  instância administrativa.  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.  Recurso Voluntário Negado      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Cássio  Schappo,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 90 11 34 /2 00 9- 31 Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13558.901134/2009­31  Acórdão n.º 3201­002.662  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  PORTO  SEGURO  VEICULOS  LTDA  transmitiu  PER/DCOMP  alegando  indébito da contribuição social (PIS ou Cofins).  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível  para a compensação declarada.  Em Manifestação de Inconformidade, a contribuinte alegou, em síntese, que  parte do pagamento declarado era indevido.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão 15­22.444. A DRJ fundamentou sua decisão no fato de que o  recolhimento alegado  como  origem  do  crédito  encontrava­se  integralmente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado, não se tendo por caracterizado o alegado pagamento indevido ou a maior, dada a  inexistência de comprovação de erro no preenchimento da DCTF.  Em seu  recurso voluntário a Recorrente alega, em resumo, que a  legislação  não  se  encontra  autorizada  a  alterar  conceitos  adotados  na  Constituição  Federal,  não  sendo  possível,  por  conseguinte,  a  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  (PIS  e  Cofins), uma vez que, no período de apuração sob comento, a base de cálculo se restringia ao  faturamento, ou seja, ao resultado das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, dada a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições promovido pela Lei  9.718/1998.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.640, de  30/03/2017, proferido no julgamento do processo 13558.901073/2009­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.640):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  e  não  verificando  outros  óbices, tomo conhecimento dele.  A recorrente alega que a parcela do Darf que considera indevida  seria  referente  à  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  promovida pela Lei 9.718/98.  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13558.901134/2009­31  Acórdão n.º 3201­002.662  S3­C2T1  Fl. 4          3 Dois obstáculos impedem o provimento solicitado.  O primeiro é que toda a argumentação quanto à base de cálculo  da  Cofins  não  foi  feita  na  Manifestação  de  Inconformidade,  e  por  isso,  tal  matéria  encontra­se  atingida  por  preclusão,  conforme art. 17 do PAF – Decreto 70.235/721, combinado com  art. 74, §§ 9º, 10 e 11 da Lei 9.430/962.  O  segundo  obstáculo  é  que  o  crédito  pretendido  não  foi  demonstrado e provado. Com efeito, o débito de Cofins, no valor  integral  do  Darf,  foi  confessado  em  DCTF.  A  DCTF  é  o  instrumento formal para confissão de débito, no lançamento por  homologação  (Decreto­lei  2.124/84),  de  modo  que  o  crédito  tributário  representado  pelo  valor  integral  do  Darf  foi  formalmente constituído.  Estando o  crédito  tributário  formalmente  constituído,  para  que  se pudesse retificá­lo  seria necessária prova de  sua  inexatidão.  Seria  preciso  demonstrar,  documentalmente,  a  composição  da  Base de Cálculo e as deduções permitidas em lei, com os livros  oficiais,  tais  como Diário,  Razão,  ou  qualquer  escrituração  ou  documento legal que se revista do caráter de prova. Ora, o ônus  da prova cabe ao interessado (art. 36 da Lei 9.784/993, art. 373,I  do CPC4).  Sem  tais  elementos,  se  mostra  impossível  desconstituir  o  que  formalmente foi constituído.  Também  considero  inaplicável  o  pedido  de  diligência.  Com  efeito, a recorrente já teve duas oportunidades para demonstrar  seu direito material: 1 – após a ciência do Despacho Decisório,  e  2  –  após  a  ciência  do  Acórdão  de  manifestação  de  inconformidade.  Permitir  agora  uma  terceira  oportunidade  malfere o art. 16, § 4º do PAF Decreto 70.235/72:  §4º  –  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;                                                              1  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  2 § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra  a nãohomologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172,  de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  4 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13558.901134/2009­31  Acórdão n.º 3201­002.662  S3­C2T1  Fl. 5          4 c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Não se verificando nenhuma dessas exceções, não pode agora o  processo  ser  submetido  a  nova  fase  probatória,  nas  quais  se  mostrariam necessárias verificações fiscais, batimentos, etc, que  não  tiveram  lugar  no  tempo próprio. Desse modo,  e  ainda  por  homenagem  aos  princípios  da  preclusão  probatória,  do  ônus  probatório, da impulsão oficial do processo e da celeridade, não  vislumbro espaço para determinação de diligência.  Assim, o  crédito  solicitado não pode  ser deferido,  em vista dos  dois  fundamentos  expostos,  cada  um  per  se  suficiente  para  o  desprovimento.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das  compensações.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 57DF CARF MF

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Numero do processo: 10711.724932/2011-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 10/08/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA.EMENTA.PRELIMINAR DE NULIDADE NÃO SUSCITADA. Caracteriza-se como extra petita a decisão que julga pedido não formulado no recurso. Comprovado o julgamento de preliminar de nulidade não suscitada no recurso, deve ser reformado o acórdão embargado para adequar a ementa do julgado.
Numero da decisão: 3302-004.282
Decisão: Embargos Acolhidos em Parte Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração para rerratificar o acórdão embargado. [assinado digitalmente] Ricardo Paulo Rosa - Presidente. [assinado digitalmente] Maria do Socorro Ferreira Aguiar - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1514; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 131          1 130  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10711.724932/2011­40  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3302­004.282  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO. COMEX  Embargante  KUEHNE+NAGEL SERVICOS LOGISTICOS LTDA.   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 10/08/2008  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. JULGAMENTO EXTRA  PETITA.EMENTA.PRELIMINAR DE NULIDADE NÃO SUSCITADA.  Caracteriza­se como extra petita  a  decisão que  julga pedido não  formulado  no recurso.  Comprovado  o  julgamento  de  preliminar  de  nulidade  não  suscitada  no  recurso, deve ser reformado o acórdão embargado para adequar a ementa do  julgado.      Embargos Acolhidos em Parte  Crédito Tributário Mantido  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade de votos,  em acolher  parcialmente os embargos de declaração para rerratificar o acórdão embargado.   [assinado digitalmente]  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.       [assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar ­ Relatora.  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 49 32 /2 01 1- 40 Fl. 229DF CARF MF     2 Relatório  Tratam­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Recorrente  com  o  objetivo de  sanar  supostas omissões no Acórdão nº 3803­006.943,  de 18 de março de 2015,  que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário interposto perante este  E. Conselho, com base nos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 10/08/2008   PRELIMINAR  DE  NULIDADE  FORMAL  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.SUSPOSTA  AUSÊNCIA  DE  DESCRIÇÃO  CLARA  DOS FATOS E DE ENQUADRAMENTO LEGAL. ALEGAÇÃO  DE CERCEAMENTO DE DEFESA. (sic).  O  auto  de  infração  atende  suficientemente  aos  requisitos  previstos  nos  incisos  III  e  IV  do  artigo  10  do  Decreto  70.235/1972. Infere­se ampla descrição dos fatos apontados pela  fiscalização,  bem  como  a minuciosa  indicação  dos  dispositivos  legais e normativos inerentes ao caso,  inclusive, com específica  menção do  fundamento  legal para a aplicação da multa ante o  descumprimento de obrigação acessória. Cerceamento de defesa  inexistente.  COMÉRCIO  INTERNACIONAL  MARÍTIMO.  REGRAS  DE  CONTROLE  ADUANEIRO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  VEÍCULO  OU  CARGA  TRANSPORTADA,  OU  SOBRE  OPERAÇÃO  QUE  EXECUTAR.  Obrigatoriedade de prestação de informações à Receita Federal  do Brasil tanto pelo transportador quanto pelo agente de cargas  em  decorrência  do  caput  e  §  1º  do  artigo  37  do  Decreto­lei  37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003.  Advento do Controle Aduaneiro Informatizado, que moderniza os  procedimentos  fiscalizatórios, mediante  lei  específica Art.64  da  Lei 10.833/2003. Norma cogente.  Definição  das  formas  de  prestar  as  informações  disciplinadas  pela  IN  RFB  800  de  27  de  dezembro  de  2007,  com  efeitos  a  partir de 31 de março de 2008 (art. 52).  Prazos para a prestação de informações, na forma do artigo 22  da  IN  RFB  800/2007  somente  entrariam  em  vigor  em  1º  de  janeiro de 2009, na forma do caput do art. 50 IN RFB 800/2007,  posteriormente  alterado pela  IN RFB 899/2009,  que prorrogou  os prazos para 1º de abril de 2009.  Expressa previsão de regra provisória, na  forma do § único do  art. 50 da IN RFB 800/2007), a ser observado durante o tempo  de vacância do art. 22 da mesma Instrução Normativa.  Incidência  de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória, na forma do art. 37 c/c o art. 107, ambos do Decreto­ lei 37/1966, com redação dada pela Lei 10.833/2003.  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 10711.724932/2011­40  Acórdão n.º 3302­004.282  S3­C3T2  Fl. 132          3 Cientificada do  referido  acórdão,  tempestivamente, apresentou embargos de  declaração, em que alegou vícios de omissão em relação às seguintes matérias trazidas em sede  recursal:  1) contradição e obscuridade em relação ao início do despacho aduaneiro;  2)  omissão  e  obscuridade  quanto  à  aplicabilidade  do  §3º  do  art.  612  do  Regulamento Aduaneiro; e   3) erro de fato quanto à suposta alegação de nulidade formal.  O  Despacho  de  Admissibilidade  reconheceu  parcialmente  os  embargos  de  declaração opostos, apenas em relação ao julgamento extra petita referente à nulidade formal  do auto de infração.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Relatora:    Dos requisitos de admissibilidade  Uma vez cumpridos os requisitos de admissibilidade, toma­se conhecimento  dos presentes embargos de declaração, para análise do alegado erro de fato.  Do alegado erro de fato  Assiste  razão  à  recorrente,  visto  que  se  observa  que  o  acórdão  embargado  tratou, na ementa, de uma preliminar de nulidade formal do auto de infração, não suscitada no  recurso voluntário, portanto não submetida ao colegiado.  Observe­se  que  por  força  do  artigo  14  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  principal  norma  que  trata  do  Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF,  no  âmbito  federal,  a  impugnação tempestiva instaura o litígio na via administrativa, ensejando por consequência a  tramitação  do  processo  na  via  contenciosa  administrativa,  cuja  decisão  pelos  órgãos  que  integram o contencioso observará as regras do artigo 31 do referido ato legal:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências.  (Redação  dada  pelo  art.  1.º  da  Lei  n.º  8.748/1993)(grifei).  Note­se que as matérias postas em litígio estão emolduradas pela impugnação  apresentada, ex vi do art. 17 Decreto nº 70.235, de 1972, portanto à exceção das questões de  Fl. 231DF CARF MF     4 ordem  pública,  os  órgãos  colegiados  que  integram  a  estrutura  do  contencioso  decidem  as  matérias submetidas a julgamento.  No caso em apreço, restou constatado que houve o julgamento de matéria não  submetida ao colegiado, visto que não suscitada pelo recorrente em sua peça recursal, houve  portanto o julgamento extra petita, que na dicção da doutrina especializada, consiste na decisão  proferida fora dos pedidos ou autor.  Pontua 1Daniel Amorim que segundo o artigo 460 do CPC, o juiz não pode  conceder  diferente  ou  a  mais  do  que  for  pedido  pelo  autor.  Trata­se  do  princípio  da  congruência, também conhecido como princípio da correlação ou adstrição.  Na mesma linha de raciocínio decidiu a CSRF, no acórdão nº 9303­003.394,  de 25/01/2016, a seguir ementado:     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004   JULGAMENTO  EXTRA  PETITA.  VEDAÇÃO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA. CONCEITO. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO  DA PROVA.  Incabível  o  julgamento  extra  petita  segundo  a  legislação  que  rege  os  processos  administrativos  fiscais,  uma  vez  que  cumpre  ao  contribuinte  instruir  a  peça  impugnatória  com  todos  os  documentos  em  que  se  fundamentar  e  que  comprovem  as  alegações  de  defesa,  considerando­se  como  não  impugnada  a  parte do lançamento não expressamente contestada.  Destaca­se a seguir os seguintes excertos do voto:  A decisão administrativa que decide  fora dos  limites do pedido  formulado pelo contribuinte não satisfaz o disposto nos art. 128  e  460  do  Código  de  Processo  Civil,  Lei  nº  5.869/73,  que  se  aplicam subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, nos  termos abaixo transcritos:  Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta,  sendo­lhe  defeso  conhecer  de  questões  não  suscitadas,  a  cujo  respeito a lei exige a iniciativa da parte.  Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de  natureza  diversa  da  pedida,  bem  como  condenar  o  réu  em  quantidade  superior  ou  em  objeto  diverso  do  que  lhe  foi  demandado.  Nesse  sentido,  a  ementa  do  acórdão  embargado,  passa  a  ter  a  seguinte  redação, com a exclusão da preliminar de nulidade não suscitada no recurso voluntário:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS                                                               1 Neves, Daniel Amorim Assumpção, Manual de Direito  Processual Civil, 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011,  pág.516.  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 10711.724932/2011­40  Acórdão n.º 3302­004.282  S3­C3T2  Fl. 133          5 Data do fato gerador: 10/08/2008   COMÉRCIO  INTERNACIONAL  MARÍTIMO.  REGRAS  DE  CONTROLE  ADUANEIRO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  VEÍCULO  OU  CARGA  TRANSPORTADA,  OU  SOBRE  OPERAÇÃO  QUE  EXECUTAR.  Obrigatoriedade de prestação de informações à Receita Federal  do Brasil tanto pelo transportador quanto pelo agente de cargas  em  decorrência  do  caput  e  §  1º  do  artigo  37  do  Decreto­lei  37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003.  Advento do Controle Aduaneiro Informatizado, que moderniza os  procedimentos  fiscalizatórios, mediante  lei  específica Art.64  da  Lei 10.833/2003. Norma cogente.  Definição  das  formas  de  prestar  as  informações  disciplinadas  pela  IN  RFB  800  de  27  de  dezembro  de  2007,  com  efeitos  a  partir de 31 de março de 2008 (art. 52).  Prazos para a prestação de informações, na forma do artigo 22  da  IN  RFB  800/2007  somente  entrariam  em  vigor  em  1º  de  janeiro de 2009, na forma do caput do art. 50 IN RFB 800/2007,  posteriormente  alterado pela  IN RFB 899/2009,  que prorrogou  os prazos para 1º de abril de 2009.  Expressa previsão de regra provisória, na  forma do § único do  art. 50 da IN RFB 800/2007), a ser observado durante o tempo  de vacância do art. 22 da mesma Instrução Normativa.  Incidência  de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória, na forma do art. 37 c/c o art. 107, ambos do Decreto­ lei 37/1966, com redação dada pela Lei 10.833/2003.  Assim, por  todo o  exposto,  voto pelo  acolhimento parcial  dos  embargos de  declaração  opostos  pelo  embargante,  para  rerratificar  o  acórdão  embargado,  excluindo  da  ementa a preliminar de nulidade formal do auto de infração, como acima destacado.  [assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar ­ Relatora                                Fl. 233DF CARF MF

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6775954 #
Numero do processo: 13804.004490/99-03
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri May 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PENDENTE DE APRECIAÇÃO EM 01/10/2002. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO LEGAL. Conforme o §4º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, introduzido pela Lei nº 10.637/2002, os Pedidos de Compensação pendentes de apreciação em 01/10/2002 convertem-se em Declaração de Compensação para efeitos de aplicação das regras do mencionado artigo. Sob esse prisma, nos termos do §5º do dispositivo em referência, o prazo para homologação da compensação declarada é de 5 (cinco) anos contados da data da protocolização do pedido. Decorrido esse prazo sem manifestação da autoridade competente, considera-se tacitamente homologada a compensação efetuada. De acordo com as próprias Instruções Normativas da Receita Federal, IN SRF nº 460/2004, IN SRF nº 600/2005, IN RFB nº 900/2008 e IN RFB nº 1300/2012, a data de início da contagem do prazo de homologação tácita, na hipótese de pedido de compensação convertido em Declaração de Compensação, é a data da protocolização do pedido.
Numero da decisão: 9101-002.846
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro André Mendes de Moura, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, Andre Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado em substituição à ausência da conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra, Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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9101­002.846  –  1ª Turma   Sessão de  12 de maio de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BANCO VR S/A (sucessora de VR Vales Ltda.)    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  PENDENTE  DE  APRECIAÇÃO  EM  01/10/2002.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  TERMO  INICIAL  PARA  CONTAGEM DO PRAZO LEGAL.  Conforme  o  §4º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  introduzido  pela  Lei  nº  10.637/2002,  os  Pedidos  de  Compensação  pendentes  de  apreciação  em  01/10/2002  convertem­se  em  Declaração  de  Compensação  para  efeitos  de  aplicação das  regras do mencionado artigo. Sob esse prisma, nos  termos do  §5º do dispositivo em referência, o prazo para homologação da compensação  declarada é de 5 (cinco) anos contados da data da protocolização do pedido.  Decorrido esse prazo sem manifestação da autoridade competente, considera­ se  tacitamente  homologada  a  compensação  efetuada.  De  acordo  com  as  próprias Instruções Normativas da Receita Federal, IN SRF nº 460/2004, IN  SRF nº  600/2005,  IN RFB nº  900/2008  e  IN RFB nº  1300/2012,  a  data  de  início da contagem do prazo de homologação tácita, na hipótese de pedido de  compensação  convertido  em  Declaração  de  Compensação,  é  a  data  da  protocolização do pedido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencido o  conselheiro André Mendes de Moura, que lhe deu provimento.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 44 90 /9 9- 03 Fl. 2290DF CARF MF Processo nº 13804.004490/99­03  Acórdão n.º 9101­002.846  CSRF­T1  Fl. 3          2 Rafael Vidal de Araujo ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, Andre Mendes  de Moura,  Luis  Flavio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa  (suplente  convocado  em  substituição  à  ausência  da  conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra, Carlos Alberto Freitas  Barreto (Presidente).   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  em  que  se  alega  divergência  jurisprudencial  relativamente ao reconhecimento de homologação tácita para Pedido de Compensação que foi  convertido  em Declaração de Compensação, por  força do §4º do  art.  74 da Lei nº 9.430/96,  com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002.   A recorrente  insurgiu­se contra o Acórdão nº 1101­000.964, de 08/10/2013,  por meio do qual a 1a Turma Ordinária da 1a Câmara da 1a Seção de Julgamento do CARF deu  provimento a  recurso voluntário da contribuinte acima identificada, para  fins de, entre outras  questões, por unanimidade de votos,  reconhecer a homologação  tácita de um dos pedidos de  compensação  constantes  destes  autos,  que  foi  apresentado  pela  contribuinte  em  08/11/2000,  com despacho denegatório a ela cientificado em 18/07/2006.  O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva abaixo transcritas:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ   Ano­calendário: 1996  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO  E  DE  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO.   ANTECIPAÇÕES.  Admite­se  na  formação  do  saldo  negativo  as  antecipações  liquidadas  mediante  compensação  entre  tributos  de  mesma  espécie,  mormente  se  elas  estão  informadas  em  DIPJ  e  o  direito creditório utilizado foi reconhecido ao sujeito passivo em outro  processo  administrativo  em  montante  suficiente  para  sustentar  as  utilizações alegadas.  RETENÇÕES.  Integram  o  saldo  negativo  as  retenções  de  imposto  devidamente comprovadas pelo sujeito passivo, e correspondentes a  rendimentos computados no lucro tributável do período.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA  DAS  ANTECIPAÇÕES.  A  correção  monetária do  imposto  retido na  fonte e das estimativas efetivamente  pagas ao  longo dos meses de 1996, segundo a variação da UFIR e  consoante  a  mecânica  estatuída  na  Lei  nº  8.981/95,  art.  37,  §  4º,  reafirmada  na  Instrução Normativa  SRF  nº  11/96,  pode  ser  incluída  Fl. 2291DF CARF MF Processo nº 13804.004490/99­03  Acórdão n.º 9101­002.846  CSRF­T1  Fl. 4          3 como item de dedução do imposto apurado no encerramento do ano­ calendário.  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO APRESENTADO HÁ MAIS DE CINCO  ANOS  DA  DATA  DE  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  HOMOLOGAÇÃO.  Inexistindo  ressalvas  ao  pedido  de  compensação  apresentado pela  interessada em manifestação de  inconformidade, a  data  de  protocolo  nele  expressa  demarca  o  prazo  para  sua  não­ homologação.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, em: 1) por unanimidade de votos,  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente  às  antecipações computadas no saldo negativo;  2) por unanimidade de  votos,  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente  às  retenções  sobre  serviços  prestados;  3)  por  unanimidade  de  votos,  DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário relativamente ao  imposto  retido  em  razão  de  comissões  e  corretagens;  4)  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário relativamente às retenções incidentes sobre rendimentos de  aplicações  financeiras  e  renda  variável;  e  5)  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente  à  homologação tácita do pedido de compensação de fl. 930, nos termos  do relatório e voto que integram o presente julgado.  A  PGFN  afirma  que  a  decisão  do  CARF  deu  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  tem  sido  dada  em  outros  processos,  relativamente  à  matéria  acima  mencionada.  Para  o  processamento  de  seu  recurso,  a  PGFN  desenvolve  os  argumentos  descritos abaixo:      ­  o  acórdão  recorrido  considerou  que  o  prazo  para  homologação  da  compensação é de 5 (cinco) anos contados da data do protocolo do pedido, independentemente  de  este  ter  sido  realizado  antes  ou  após  a  MP  N.°  135,  de  30/10/2003,  embasando  tal  entendimento em interpretação do art. 74, § 5º, da Lei n.° 9.430/96;  ­ ocorre que a Terceira Câmara do então Segundo Conselho de Contribuinte,  analisando o mesmo dispositivo legal, fixou exegese diversa da esposada pela e. câmara a quo,  sob o fundamento de que o prazo de 5 anos para homologação, disposto no art. 74, §5º, da Lei  n°  9.430/96,  com  a  redação  conferida  pelo  art.  17  da Medida  Provisória  n°  135,  de  30  de  outubro de 2003, convertida na Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, apenas se aplica a  partir de 30/10/2003:  Acórdão n.° 203­11.648  [...]  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IRRETROATIVIDADE  DAS LEIS. O disposto no § 5° do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, com a  redação  dada  pelo  art.  17  da  Medida  Provisória  n°  135,  de  30  de  outubro de 2003, convertida na Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de  2003,  segundo  o  qual  considera­se  homologada  tacitamente  a  Fl. 2292DF CARF MF Processo nº 13804.004490/99­03  Acórdão n.º 9101­002.846  CSRF­T1  Fl. 5          4 compensação  objeto  de  pedido  de  compensação  convertido  em  declaração  de  compensação  que  não  seja  objeto  de  despacho  decisório  proferido  no  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  do  protocolo  do  pedido,  independentemente  da  procedência  e  do  montante do crédito, aplica­se somente a partir de 30/10/2003.  [...]  ­  apresenta­se,  portanto,  clara  divergência  entre  a  e.  câmara  a  quo  e  a  Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes relativamente ao âmbito de aplicação  do art. 74, §5º, da Lei n.° 9.430/96, visto que, com base em situação tática similar em ambos os  feitos  ­  pedido  de  compensação  efetuado  anteriormente  a  30  de  outubro  de  2003  ­,  há  interpretações jurídicas díspares;  ­ se, por um lado, o acórdão ora recorrido, com fulcro no art. 74, § 5° da Lei  n.° 9.430/96, considera ter havido homologação tácita da compensação, pelo decurso de mais  de  cinco  anos  entre  o  pedido  e  a  ciência  do  despacho  decisório,  o  acórdão  apontado  como  paradigma,  de  outra  banda,  considera  que  o  lapso  de  cinco  anos,  por  incidência  do mesmo  dispositivo legal acima citado, só pode ser contado a partir de 30 de outubro de 2003, data da  alteração  legislativa,  visto que,  antes de  tal marco, não havia para  a  administração  tributária  qualquer prazo limite para a homologação;  ­  antes  da  Medida  Provisória  n.°  135/2003,  não  havia  que  se  cogitar  de  qualquer prazo para que a administração tributária homologasse os pedidos de compensação;  ­  quando  do  pedido  de  compensação  formulado  nos  presentes  autos,  em  08/11/2000, não estava a administração, por lei, obrigada a cumprir qualquer lapso findo o qual  estaria  caracterizada  a  homologação  do  referido  pleito. De  fato,  como  visto,  a  obrigação  de  cumprimento de prazo somente surgiu com a edição da Medida Provisória n.° 135/2003, de 30  de outubro de 2003. Entendimento diverso do aqui esposado conduziria à situação esdrúxula de  ser a administração tributária literal e sumariamente surpreendida com a repentina fluência de  um prazo que, quando do pedido de compensação formulado pelo contribuinte, sequer existia;  ­ a correta exegese exige que o prazo para homologação (5 anos) aplique­se  tão somente aos pleitos formulados após o marco de 30 de outubro de 2003, data da edição da  Medida Provisória n.° 135/2003, posteriormente convertida na Lei n.° 10.833/2003, visto que,  antes  disso,  não  havia  qualquer  limitação  temporal  para  a  respectiva  apreciação  pela  administração fiscal;  ­ outrossim, ainda que se pretendesse aplicar o referido prazo de 5 anos para  homologação aos pleitos anteriores, pendentes de apreciação à época da edição da MP N.° 135,  de 30 de outubro de 2003, então, que fosse o referido lapso, em tais hipóteses, contado a partir  do mencionado marco, sendo qualquer outra exegese contrária ao princípio da irretroatividade  da lei tributária e ofensiva ã legislação de regência;  ­  oportuno  registrar,  a  esse  respeito,  que  Cândido  Rangel  Dinamarco,  ao  tratar  da  Teoria  do  Isolamento  dos  atos  processuais,  correlacionada  ao  princípio  da  retroatividade  das  leis  ("tempus  regit  actum"),  ambos  consagrados  em  nosso  ordenamento  jurídico,  nega  aplicação  imediata da  lei  processual nova quando  esta  retirar a proteção antes  outorgada a determinada pretensão, excluindo ou comprometendo radicalmente a possibilidade  do exame desta, de modo a tornar impossível ou particularmente difícil a tutela anteriormente  Fl. 2293DF CARF MF Processo nº 13804.004490/99­03  Acórdão n.º 9101­002.846  CSRF­T1  Fl. 6          5 prometida. O referido autor, ademais, rejeita a aplicação imediata da lei processual quando seu  objetivo é criar novas impossibilidades jurídicas antes inexistentes;  ­  no  caso  vertente,  não  se  verifica  qualquer das  hipóteses  elencadas  no  art.  106 do CTN, não sendo autorizada a retroatividade da lei para alcançar fatos pretéritos;  ­  são  elucidativas  as  ponderações  encartadas  no  voto  condutor  do  acórdão  paradigma (transcrição contida no recurso);  ­ o  instituto da compensação  tem, no Direito Tributário,  tratamento diverso  do que  lhe é dado pelo Direito Privado, mais  especificamente o Direito Civil, mormente  em  face do princípio da legalidade, conforme esclarecer o Parecer PGFN/CDA/CAT Nº 1499/2005  (transcrito no recurso);  ­  tendo em vista o princípio da legalidade e a  regra de que o fato  regula­se  juridicamente pela lei em vigor na época de sua ocorrência (irretroatividade das leis), conclui­ se ser imperiosa a reforma do julgado pelos seguintes motivos:  a)  a  Declaração  de  Compensação  foi  protocolada  em  08/11/2000,  anteriormente, portanto, à alteração legislativa inaugurada pela MP N.º 135, de 30 de outubro  de 2003, convertida na Lei n.º 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que alterou a redação do  art. 74, § 5º, da Lei n.º 9.430/1996, introduzindo, somente a partir de então, o prazo de cinco  anos para homologação da compensação;   b)  considerando o disposto no  item “a”,  não há  que se  cogitar,  no presente  caso,  de  homologação  tácita,  ainda  que  decorridos  mais  de  cinco  anos  entre  a  data  de  protocolização da declaração e a ciência do respectivo despacho decisório, pelo fato de que, à  época do pleito, marco definidor da legislação aplicável, não estava a administração tributária  obrigada ao cumprimento de qualquer prazo para referida apreciação;   c)  por  fim,  a  pessoa  jurídica  contribuinte  não  preencheu,  objetivamente,  os  requisitos normativos constantes dos arts. 170, do Código Tributário Nacional e 74 da Lei n.º  9.430/1996, necessários à homologação da compensação;  ­ em face do exposto, requer a União (Fazenda Nacional) o conhecimento e o  provimento  do  presente  Recurso  Especial  para  que  seja  reformada,  nesse  ponto,  a  decisão  recorrida.  Quando  do  exame  de  admissibilidade  do Recurso Especial  da  PGFN,  o  Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por meio do despacho exarado  em  27/01/2016,  deu  seguimento  ao  recurso  especial  com  base  na  seguinte  análise  sobre  a  divergência suscitada:  [...]  A  compulsação  de  documentos  presentes  no  acórdão  recorrido  mostra que o pedido de compensação foi protocolizado junto à repartição de  origem  na  data  de  08/11/2000,  conforme  reprodução  abaixo  (fls.  930  dos  autos – numeração manuscrita):  [...]  Fl. 2294DF CARF MF Processo nº 13804.004490/99­03  Acórdão n.º 9101­002.846  CSRF­T1  Fl. 7          6 Em  outra  ponta,  o  acórdão  paradigma  cuida  de  pedidos  de  compensação  relativos  aos  períodos  de  1989  a  1995,  com  protocolos  em  19/11/1999, 10/12/1999, 10/01/2000, 12/02/2000, 10/07/2000 e 25/08/2000.   Neste  trilho,  em  um  ou  outro  caso,  estando  pendentes  da  devida  apreciação  pela  autoridade  administrativa,  os  pedidos  de  compensação  existentes quando da entrada em vigor da nova redação do artigo 74, da Lei  nº  9.430/1996,  ou  seja,  1º/10/2002,  foram  convertidos  em  “declaração  de  compensação”, verbis:  [...]  Assim,  os  quadros  estampados  são  semelhantes,  cuidando  de  pedidos de compensação formulados antes da vigência das novas normas  legais  trazidas  pelos  parágrafos  acrescidos  ao  artigo  74,  da  Lei  nº  9.430/1996,  com decisões  diferentes,  o  recorrido  entendendo que o  prazo  para  a  homologação  tácita  fluiria  desde  o  protocolo  realizado,  tendo  em  conta  que  “os  débitos  indicados  à  fl.  930  somente  foram  cadastrados  em  20/09/2006  porque,  embora  recepcionado  o  correspondente  pedido  de  compensação  em  08/11/2000,  não  foi  providenciada  anteriormente  a  sua  vinculação  a  estes  autos”,  e  o  paradigma  pontuando  que  “até  a  edição  desse ato  legal, portanto, não havia prazo  limite para que a administração  tributária homologasse os pedidos de compensação então entregues pelos  contribuintes,  de  maneira  que  toda  DCOMP  entregue  anteriormente  a  30/10/2003  e  cuja  análise  ou  apreciação  pela  autoridade  administrativa  tenha se dado em período superior a cinco anos, contado a partir da data de  sua  protocolização,  não  pode  ser  considerada,  tenha  sido  homologada  tacitamente, a teor do parágrafo § 5° acima reproduzido”.   Pela  leitura dos autos e dos votos  condutores  restou  inquestionável,  diante  de cenários  semelhantes,  que os Acórdãos antepostos  chegaram a  conclusões divergentes.   Pois bem, como o escopo do Recurso Especial é a uniformização da  jurisprudência administrativa, e estando constatada a divergência suscitada,  entendo cumpridos os preceitos estampados no artigo 67, do Anexo  II, do  vigente RICARF.  Assim,  satisfeitos  os  requisitos  de  sua admissibilidade  em  relação  à  mencionada  matéria,  proponho  seja  DADO  SEGUIMENTO  ao  recurso  especial da Fazenda Nacional.  Em 25/02/2016, a contribuinte foi considerada cientificada do despacho que  admitiu  o  recurso  especial  da  PGFN,  e  em  11/03/2016,  ela  apresentou  tempestivamente  as  contrarrazões ao recurso, com os seguintes argumentos:  INADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  INEXISTÊNCIA  DE  DIVERGÊNCIA  ­  ACÓRDÃO  INDICADO  COMO  PARADIGMA TRATA DE QUESTÃO NÃO TRATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO E  QUE SEQUER PODERIA SER CONHECIDA PELO E. CARF  ­  o  recurso  especial  interposto  pela  D.  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  nestes  autos  tem  como  objetivo  apenas  a  reforma  do  capítulo  do  v.  acórdão  recorrido  que  Fl. 2295DF CARF MF Processo nº 13804.004490/99­03  Acórdão n.º 9101­002.846  CSRF­T1  Fl. 8          7 reconheceu a homologação tácita do pedido de compensação de fl. 930 dos autos, apresentado  em  08/11/2000, mais  de  5  (cinco)  anos  antes  da  data  de  ciência  do  despacho  decisório  em  18/07/2006;  ­ isto com base na suposta divergência entre o referido capítulo do v. acórdão  recorrido  e o  acórdão paradigma n° 203­11.648,  segundo o qual o  termo  inicial  do prazo de  homologação tácita para pedidos de compensação seria 30.10.2003, data da edição da Medida  Provisória 135/2003 que incluiu, entre outros, o §5° no art. 74 da Lei 9.430/96;  ­  importante  esclarecer  que  foi  a  D.  DRJ  (e  não  a  C.  Turma  a  quo)  que  decidiu que o termo inicial do prazo para homologação tácita de pedidos de compensação é a  data de apresentação do respectivo pedido, e não a data em que a Medida Provisória 135/2003  foi editada;  ­  com  base  nisso  a  D.  DRJ  decidiu  que  deveriam  ser  homologados  tacitamente  todos os pedidos de compensação apresentados pelo Recorrido antes de  julho de  2001 ­ isto é, mais de 5 (cinco) antes da data de ciência do despacho decisório em 18/07/2006;  ­ diante disso, a D. DRJ declarou a homologação tácita das compensações de  fls.  803  (apresentado  em 16/08/2000),  805  (em 23/05/2000),  927  (em 31/07/2000),  929  (em  18/09/2000),  931  (em  30/03/2001),  932  (em  05/04/2001),  933  (em  05/04/2001)  e  934  (em  04/07/2001);  ­  por  erro  de  fato,  a  D.  DRJ  deixou  de  declarar  também  tacitamente  homologado o pedido de compensação de fl. 930 (apresentado em 08/11/2000);  ­ para o pedido de compensação de fls. 930, a D. DRJ levou em consideração  a  data  em  que  o  pedido  foi  vinculado  ao  presente  processo  administrativo  no  sistema  PROFISC, isto é, 20/09/2006;  ­ trata­se de mero erro de fato porque, de acordo com as razões de decidir da  D.  DRJ,  também  este  pedido  de  compensação  de  fl.  930  deveria  ter  sido  declarado  homologado;  ­ foi justamente esta a questão decidida pelo v. acórdão recorrido, conforme o  voto da relatora;  ­  a  questão  devolvida  ao  conhecimento  da  C.  Turma  recorrida  envolve  exclusivamente matéria de fato ­ decidir qual a data do protocolo do pedido de compensação de  fls. 930, se a data do carimbo nele aposto ou a data em que ele foi cadastrado no PROFISC;  ­ a C. Turma recorrida não tratou da questão de direito subjacente, qual seja,  se o termo inicial do prazo para homologação tácita de pedidos de compensação corresponde à  data de protocolo do pedido ou se este termo inicial ocorre em outra data (e.g. a data da edição  da MP 135/2003, como decidido no acórdão utilizado como paradigma);  ­ quem decidiu esta questão de direito subjacente foi a D. DRJ ­ e  isto é de  suma importância em um processo que trata de pedido de restituição e pedidos/declarações de  compensação, regidos pelo art. 74 da Lei 9.430/96;  Fl. 2296DF CARF MF Processo nº 13804.004490/99­03  Acórdão n.º 9101­002.846  CSRF­T1  Fl. 9          8 ­ em razão do que determina o §10 do art. 74 da Lei 9.430/96, somente cabe  recurso ao E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de decisão que julga improcedente  a manifestação de inconformidade;  ­  nos  termos do  referido §10, não há hipótese que permita  a devolução e o  conhecimento  pelo  E.  CARF  de  questão  veiculada  em  manifestação  de  inconformidade  acolhida pela D. DRJ (no caso dos autos, o termo inicial do prazo para homologação tácita dos  pedidos de compensação);  ­  este óbice  legal ao conhecimento da matéria discutida no  recurso especial  da Fazenda Nacional não foi, com a devida vênia, abordado no r. despacho S/N de 27.01.2016,  que julgou presente a divergência e admissível o recurso especial;  ­ se a questão jurídica subjacente ao reconhecimento da homologação tácita  do pedido de compensação de fl. 930 não foi tratada no v. acórdão recorrido e nem poderia ser  conhecida,  porque  não  devolvida,  não  é possível  reconhecer qualquer divergência  entre  o  v.  acórdão recorrido e o acórdão indicado como paradigma;  FALTA  DE  INTERESSE  RECURSAL  E  INAPTIDÃO  DAS  RAZÕES  RECURSAIS  PARA  REFORMAR  A  DECISÃO  DE  HOMOLOGAR  O  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO DE FL. 930  ­  além  de  não  ser  possível  reconhecer  divergência  entre  o  v.  acórdão  recorrido  e  o  acórdão  trazido  como  paradigma  no  recurso  especial,  também  falta  interesse  recursal à Fazenda Nacional;  ­  isto  porque,  ainda  que  seja  afastada  a  homologação  tácita  do  pedido  de  compensação de fl. 930, isto em nada alterará o resultado do julgamento proferido pela Turma  a quo que, no mérito, deu provimento quase integral ao crédito pleiteado pelo Recorrido nestes  autos;  ­ o crédito reconhecido no v. acórdão recorrido é mais do que suficiente para  amparar a compensação de fl. 930, apresentada em 08/11/2000;  ­ nos termos em que deferido pelo v. acórdão recorrido, o crédito é suficiente  para  amparar  todas  as  compensações  apresentadas  nos  autos,  salvo  uma  pequena  porção  da  compensação objeto do pedido de  fls. 925, apresentado em 23/08/2001 (última compensação  pleiteada com base no crédito ora reconhecido);  ­  o  recurso  especial  não  traz  qualquer  fundamento  para  modificar  esta  conclusão ­ limita­se a rediscutir o termo inicial do prazo para homologação tácita do pedido  de compensação de fl. 930, questão decidida pela D. DRJ;  ­  em outras palavras,  ainda que  fosse  admitido  e provido, o provimento do  recurso especial da Fazenda Nacional não lhe traria utilidade alguma ­ a situação do pedido de  compensação de fl. 930 permaneceria a mesma, isto é, ele seria homologado;  ­ diante do exposto e com a devida vênia ao r. despacho S/N de 27.01.2016, o  recurso especial não merece ser admitido;  RAZÕES PARA MANUTENÇÃO DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO  Fl. 2297DF CARF MF Processo nº 13804.004490/99­03  Acórdão n.º 9101­002.846  CSRF­T1  Fl. 10          9 ­  por  tudo o que se  expôs  até agora,  não há o que modificar no v.  acórdão  recorrido porque o recurso especial versa sobre matéria não tratada (e que sequer poderia ser  conhecida)  na  instância  recorrida.  Para  prover  o  recurso  da  Fazenda Nacional  a C.  Primeira  Turma da E. Câmara Superior de Recursos Fiscais teria que alterar a decisão da D. DRJ ­ o que  não pode ocorrer;  ­  mas  ainda  que  o  recurso  especial  seja  admitido,  o  que  se  admite  para  argumentar, seus fundamentos de mérito não podem prevalecer;  ­ sustenta a Fazenda Nacional que antes da Medida Provisória 135/2003 não  havia prazo para que a administração tributária homologasse pedidos de compensação;  ­ apenas com a edição de referida Medida Provisória é que passou a existir  prazo de homologação para as declarações de compensação apresentas pelo contribuinte;  ­  deste  modo,  de  acordo  com  a  Fazenda  Nacional,  para  os  pedidos  de  compensação  anteriores  a  esta  alteração  legislativa,  somente  faria  sentido  que  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  passasse  a  contar  a  partir  da  edição  da Medida  Provisória  135/2003  ­  isto  é,  a  partir  de  30/10/2003,  consoante  reconheceu  o  acórdão  utilizado  como  paradigma  no  recurso  especial;  ­  a  Fazenda  Nacional  não  leva  em  consideração  que  os  pedidos  de  compensação  efetuados  sob  a  égide  da  Instrução  Normativa  21/97  sofreram  modificações  significativas  em  sua  natureza  jurídica,  impostas  por  seguidas  alterações  na  legislação  tributária;  ­  dentre  estas  modificações  legislativas,  a  Medida  Provisória  66/2002,  convertida na Lei 10.637/2002, incluiu o §4° no art. 74 da Lei 9.430/96;  ­  por  determinação  de  referido  §4°,  todos  os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  análise  na  edição  da  Medida  Provisória  66/2002  deveriam  ser  considerados  declarações de compensação, desde a data do protocolo do pedido;  ­ também em razão da edição da Medida Provisória 66/2002, incluiu­se o §2°  do art. 74 da Lei 9.430/96, com a seguinte determinação:  "Art. 74. (...) §2°. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação."  ­  nesse  passo,  ressalte­se  que  já  havia  prazo  determinado  na  legislação  tributária para  créditos  extintos  sob  condição  resolutória de  ulterior  homologação,  consoante  previsão geral contida no CTN, no conhecido art. 150, §4°;  ­ quanto a isto, com a devida vênia à D. Procuradoria da Fazenda Nacional,  ressalte­se que não é correto afirmar que não existia prazo para homologação tácita de pedidos  de compensação antes da Medida Provisória 135/2003;  ­ de fato, a Medida Provisória 135/2003, convertida na Lei 10.833/2003, fez  incluir dispositivo específico no §5° do art. 74 da Lei 9.430/96 que tratou a matéria da mesma  forma como a tratava a regra geral do art. 150, §4°, do CTN;  Fl. 2298DF CARF MF Processo nº 13804.004490/99­03  Acórdão n.º 9101­002.846  CSRF­T1  Fl. 11          10 ­  uma  vez  que  a Medida  Provisória  66/2002  determinou  que  os  efeitos  da  conversão dos pedidos de compensação em declaração de compensação retroagissem à data do  protocolo do pedido, deve­se considerar que a partir do protocolo do pedido de compensação já  havia  compensação  a  homologar,  e  isto  deveria  ocorrer no  prazo máximo de 5  (cinco)  anos  previsto pelo art. 150, §4°, do CTN e corroborado pelo §5° do art. 74 da Lei 9.430/96, incluído  pela Medida Provisória 135/2003;  ­ deste modo, combinando o §4° com o §5° do art. 74 da Lei 9.430/96 (e com  o §4° do art. 150 do CTN), mesmo nos casos de pedidos de compensação apresentados antes  da edição da Medida Provisória 135/2003, o marco inicial para fluência do prazo de que dispõe  o Fisco para homologar a compensação é a data do protocolo do respectivo pedido;  ­ a jurisprudência das EE. Turmas da C. Câmara Superior de Recursos Fiscais  é uníssona quanto a esta conclusão (ementas transcritas);  ­  diante  do  todo  exposto,  tem  razão  a  D.  DRJ  ao  considerar  que  o  termo  inicial  do  prazo  para  homologação  tácita  de  pedidos  de  compensação  convertidos  em  declaração de  compensação ocorre na data  em que eles  foram protocolizados,  e  tem  razão  a  Turma a quo em aplicar referido entendimento ao pedido de compensação de fls. 930;  ­ assim, deve ser mantida a declaração de homologação  tácita do pedido de  compensação  de  fls.  930,  protocolado  em  08/11/2000,  mais  de  5  (cinco)  anos  antes  de  o  Recorrido ter sido intimado do respectivo despacho decisório em 18/07/2006;  ­  diante  do  exposto,  pede  o  Recorrido  que  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional não seja admitido, seja pela ausência de divergência entre o v. acórdão recorrido e o  acórdão indicado como paradigma, seja pela falta de interesse recursal e  inaptidão das razões  recursais para reformar o v. acórdão recorrido;  ­  caso o  recurso  especial  seja  conhecido, o que  se  admite para  argumentar,  pede  o Recorrido  que  a  ele  seja  negado  provimento,  para  que  seja mantida  a  declaração  de  homologação tácita do pedido de compensação de fl. 930, em virtude da aplicação conjunta dos  §§  4º  e  5º  do  art.  74  da  Lei  9.430/96  e  também  do  §4°  do  art.  150  do  CTN  e  da  ampla  jurisprudência da C. Câmara Superior de Recursos Fiscais.    É o relatório.    Fl. 2299DF CARF MF Processo nº 13804.004490/99­03  Acórdão n.º 9101­002.846  CSRF­T1  Fl. 12          11   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator  O presente processo  tem por objeto Pedido de Restituição no valor original  de R$  1.423.570,81  a  título  de  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  ano­calendário  de  1996,  apresentado  em  17/12/1999  (fl.  01),  cumulado  com  Pedidos  de  Compensação  de  débitos  próprios, constantes das fls. 803 (reproduzido à fl. 928), 805 (reproduzido à fl. 926), 925, 927,  929, 930, 931, 932, 933 e 934.  Ao examinar esses pedidos, a Delegacia de origem não reconheceu o direito  creditório, e indeferiu tanto a restituição quanto as compensações.  O sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, e a decisão de  primeira  instância  administrativa  exarada  pela  Delegacia  de  Julgamento  ­  DRJ  manteve  a  negativa em relação ao direito creditório. Entretanto, reconheceu ter havido homologação tácita  para a maioria dos pedidos de compensação, com exceção dos pedidos de fls. 925 e 930.   Houve apresentação de recurso voluntário, e a decisão de segunda  instância  administrativa  (acórdão  ora  recorrido)  deu  provimento  parcial  a  esse  recurso,  para  fins  de   reconhecer  o  saldo  negativo  de  IRPJ  referente  ao  ano­calendário  1996  no  valor  de  R$  1.420.014,37,  e  também  para  "declarar  a  homologação  tácita  do  pedido  de  compensação  juntado  à  fl.  930,  referente  aos  débitos  de  COFINS  e  Contribuição  ao  PIS  apurados  em  setembro/2000".  A  controvérsia  que  chega  a  essa  fase  de  recurso  especial  diz  respeito  à  divergência  jurisprudencial  em  relação  ao  reconhecimento  da  homologação  tácita  para  esse  pedido de compensação de fls. 930, que foi apresentado pela contribuinte em 08/11/2000, com  despacho denegatório a ela cientificado em 18/07/2006.   A PGFN pretende reverter essa parte do acórdão recorrido, sustentando a tese  de  que  o  prazo  de  homologação  tácita  aplica­se  tão  somente  aos  pleitos  formulados  após  30/10/2003, data da edição da Medida Provisória n° 135/2003, que introduziu o §5º no art. 74  da Lei nº 9.430/1996.  Ainda de acordo com a PGFN, mesmo que se pretendesse aplicar o referido  prazo  aos  pleitos  anteriores,  pendentes  de  apreciação  à  época  da  edição  da MP  nº  135,  de  30/10/2003, esse prazo deveria ser contado somente a partir do mencionado marco  temporal,  sendo  qualquer  outra  exegese  contrária  ao  princípio  da  irretroatividade  da  lei  tributária  e  ofensiva à legislação de regência.  Em sede de contrarrazões, a contribuinte apresenta duas preliminares de não  conhecimento do recurso especial da PGFN.  Na primeira delas, ela alega a inexistência de divergência, porque o acórdão  recorrido não teria tratado (e nem poderia tratar) da questão abordada no paradigma, ou seja, da  Fl. 2300DF CARF MF Processo nº 13804.004490/99­03  Acórdão n.º 9101­002.846  CSRF­T1  Fl. 13          12 definição do termo inicial do prazo para homologação tácita de Pedidos de Compensação que  foram convertidos em Declaração de Compensação.  Para desenvolver essa preliminar, a contribuinte alega, em síntese:   ­ que foi a DRJ (e não a C. Turma a quo) que decidiu que o termo inicial do  prazo  para  homologação  tácita  de  pedidos  de  compensação  é  a  data  de  apresentação  do  respectivo pedido;   ­  que  a  DRJ  decidiu  que  deveriam  ser  homologados  tacitamente  todos  os  pedidos de compensação apresentados pelo Recorrido antes de julho de 2001;   ­  que,  por  um  erro  de  fato,  a  DRJ  deixou  de  declarar  também  tacitamente  homologado  o  pedido  de  compensação  de  fls.  930  (apresentado  em  08/11/2000),  e  que  foi  justamente esta a questão decidida pelo v. acórdão recorrido, conforme o voto da relatora;   ­  que  a questão devolvida ao  conhecimento da C. Turma  recorrida  envolve  exclusivamente matéria de fato ­ decidir qual a data do protocolo do pedido de compensação de  fls. 930, se a data do carimbo nele aposto ou a data em que ele foi cadastrado no PROFISC;   ­ que nos  termos do §10 do art. 74 da Lei 9.430/1996, não há hipótese que  permita a devolução e o conhecimento pelo E. CARF de questão veiculada em manifestação de  inconformidade  acolhida  pela  DRJ  (no  caso  dos  autos,  o  termo  inicial  do  prazo  para  homologação tácita dos pedidos de compensação);   ­ e que se a questão jurídica subjacente ao reconhecimento da homologação  tácita do pedido de compensação de fls. 930 não foi tratada no acórdão recorrido e nem poderia  ser conhecida, porque não devolvida, não é possível  reconhecer qualquer divergência entre o  acórdão recorrido e o acórdão indicado como paradigma.  A primeira preliminar é improcedente.  Realmente,  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa  (DRJ)  entendeu  que a  regra de homologação  tácita  seria aplicável aos pedidos de compensação pendentes de  análise quando essa regra foi introduzida, e também que o termo inicial de contagem do prazo  para  homologação  tácita  seria  a data de  apresentação  do  respectivo  pedido. Com base  nesse  entendimento,  foi  reconhecida  a  homologação  tácita  para  a  maioria  dos  pedidos  de  compensação (deferimento parcial da manifestação de inconformidade).  Entretanto,  especificamente  em  relação  ao  pedido  de  fls.  930,  não  houve  acolhimento da manifestação inconformidade, ao contrário do que alega a contribuinte.   Tanto é assim, que a contribuinte apresentou recurso voluntário tratando não  só  do  reconhecimento  do  alegado direito  creditório, mas  também do não  reconhecimento  da  homologação  tácita  para  esse  pedido  específico.  E  foi  apenas  com  o  julgamento  do  recurso  voluntário  (por  meio  do  acórdão  ora  recorrido),  que  a  homologação  tácita  acabou  sendo  reconhecida também para o pedido de compensação de fls. 930.   Ocorre  que,  ao  recorrer  ao  CARF,  a  contribuinte  submeteu  a  esse  tribunal  administrativo  todas  as  questões  suscitadas  e  discutidas  no  processo  relativas  ao  pedido  de  compensação  de  fls.  930,  cabendo  também  lembrar  que  o  recurso  devolve  ao  tribunal  o  Fl. 2301DF CARF MF Processo nº 13804.004490/99­03  Acórdão n.º 9101­002.846  CSRF­T1  Fl. 14          13 conhecimento  dos  vários  fundamentos  que  embasam  a  pretensão  das  partes,  conforme  está  disposto  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  1.013  do  atual  Código  de  Processo  Civil  ­  CPC  (Lei  nº  13.105/2015):  Art.  1.013.  A  apelação  devolverá  ao  tribunal  o  conhecimento  da  matéria  impugnada.  §1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as  questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não  tenham sido  solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado.  §2º  Quando  o  pedido  ou  a  defesa  tiver mais  de  um  fundamento  e  o  juiz  acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento  dos demais.  Vale ainda lembrar que o que faz coisa julgada é apenas a parte dispositiva da  decisão, e não os seus motivos, conforme o art. 504, I, do mesmo CPC:  Art. 504. Não fazem coisa julgada:  I  ­  os motivos,  ainda que  importantes  para  determinar  o  alcance  da  parte  dispositiva da sentença;  Portanto, especificamente em relação ao pedido de compensação de fls. 930  (que era objeto do recurso voluntário), é incorreto entender que não foi devolvido ao CARF o  conhecimento  de  alguns  dos  fundamentos  empregados  pela  Delegacia  de  Julgamento,  por  serem favoráveis à contribuinte (quais sejam, a possibilidade, em tese, de aplicação da regra de  homologação  tácita  aos  pedidos  de  compensação,  e  a  definição,  também  em  tese,  do  termo  inicial para a sua contagem).  A  Delegacia  de  Julgamento,  por  entender  que  não  havia  nenhum  direito  creditório em favor da contribuinte, e também por entender que não havia transcorrido 5 anos  entre a data que considerou como sendo a de apresentação do pedido e  a data da  ciência do  despacho decisório da Delegacia de origem, negou o reconhecimento da homologação para o  pedido de compensação de fls. 930.   Foi a decisão de segunda instância administrativa (acórdão ora recorrido) que  reconheceu a homologação tácita para o pedido de compensação de fls. 930, e, ao fazer  isso,  encampou os fundamentos mencionados acima, que já eram favoráveis à contribuinte.   Desse modo, pode a PGFN suscitar divergência jurisprudencial em relação à  decisão de segunda instância administrativa, no que toca à possibilidade, em tese, de aplicação  da  regra de homologação  tácita  a pedidos de  compensação  apresentados  antes da  introdução  dessa  regra,  e  também  à  definição,  em  tese,  do  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  de  homologação tácita desses pedidos.  Ao  analisar  especificamente  o  pedido  de  compensação  de  fls.  930,  protocolizado em 08/11/2000, o acórdão recorrido encampou o entendimento de que a regra de  homologação tácita seria a ele aplicável, e que o termo inicial para a contagem da homologação  tácita era a data de sua protocolização, enquanto que o acórdão paradigma, examinando pedido  de compensação em condições semelhantes, entendeu que a regra de homologação tácita não  poderia ser aplicada, por força do princípio da irretroatividade, e que, se fosse aplicada, o prazo  Fl. 2302DF CARF MF Processo nº 13804.004490/99­03  Acórdão n.º 9101­002.846  CSRF­T1  Fl. 15          14 de 5 (cinco) anos para homologação tácita somente poderia ser contado a partir de 30/10/2003,  quando esse prazo foi criado pela MP nº 135/2003.  É  essa  a  divergência  a  ser  aqui  examinada,  e  que  foi  devidamente  caracterizada pela PGFN.  Cabe,  portanto,  rejeitar  a  primeira  preliminar  de  não  conhecimento  do  recurso.  Como  segunda  preliminar  de  não  conhecimento  do  recurso,  a  contribuinte  alega falta de interesse recursal da PGFN, com base nos seguintes argumentos:  ­ ainda que seja afastada a homologação tácita do pedido de compensação de  fls. 930, isto em nada alterará o resultado do julgamento proferido pela Turma a quo que, no  mérito, deu provimento quase integral ao crédito pleiteado pelo Recorrido nestes autos;  ­ nos termos em que deferido pelo v. acórdão recorrido, o crédito é suficiente  para  amparar  todas  as  compensações  apresentadas  nos  autos,  salvo  uma  pequena  porção  da  compensação objeto do pedido de  fls. 925, apresentado em 23/08/2001 (última compensação  pleiteada com base no crédito ora reconhecido);  ­  ainda  que  fosse  admitido  e provido,  o  provimento  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional não lhe traria utilidade alguma ­ a situação do pedido de compensação de fls.  930 permaneceria a mesma, isto é, ele seria homologado.  Já  foi  mencionado  que  dos  R$  1.423.570,81  pleiteados  no  Pedido  de  Restituição a título de saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 1996, o acórdão recorrido  reconheceu o direito creditório no valor de R$ 1.420.014,37.   E o valor do crédito  reconhecido não é objeto do presente  recurso especial,  que trata apenas da homologação tácita do pedido de compensação de fls. 930.  A argumentação da contribuinte, portanto, parece ser procedente, mas há um  problema em relação a essa segunda preliminar.  É que embora tenha sido reconhecida quase a totalidade do direito creditório  reivindicado  no  Pedido  de  Restituição  que  embasou  os  vários  Pedidos  de  Compensação  tratados nestes autos, o encontro de contas envolve uma série de procedimentos típicos da fase  de  execução  de  acórdão,  como  por  exemplo  o  controle  do  saldo  de  crédito  após  cada  compensação, o cômputo de acréscimos legais sobre os créditos e os débitos até o momento do  encontro de contas, etc., e não há como, nesse momento, confirmar a alegação de que o crédito  reconhecido  "é  suficiente  para  amparar  todas  as  compensações  apresentadas  nos  autos  (inclusive  a  constante  do  pedido  de  fls.  930),  salvo  uma  pequena  porção  da  compensação  objeto do pedido de fls. 925".  Isso  demandaria  uma  execução  prévia  do  acórdão  recorrido,  antes  do  julgamento do presente recurso especial, o que não é cabível.   O que está  em questão  nesse momento  é  a parte do  acórdão  recorrido  que,  independentemente  do montante  e  da  suficiência  do  crédito  reconhecido,  aplicou  a  regra  de  homologação tácita para o pedido de compensação de fls. 930.  Fl. 2303DF CARF MF Processo nº 13804.004490/99­03  Acórdão n.º 9101­002.846  CSRF­T1  Fl. 16          15 Em  relação  a  isso,  já  esclarecemos  que  a  divergência  jurisprudencial  está  devidamente demonstrada, o que enseja o conhecimento do recurso sobre esse ponto.  Nesse contexto, a segunda preliminar também dever ser rejeitada.  O exame de admissibilidade do recurso especial foi feito corretamente, e ele  deve mesmo ser conhecido.  Para  o  exame  das  questões  sobre  a  homologação  tácita  do  pedido  de  compensação  de  fls.  930,  é  interessante  transcrever  o  conteúdo do  acórdão  que  serviu  como  paradigma de divergência, na parte que trata da matéria em pauta:   Acórdão n.° 203­11.648  [...]  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IRRETROATIVIDADE  DAS LEIS. O disposto no § 5° do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, com a  redação  dada  pelo  art.  17  da  Medida  Provisória  n°  135,  de  30  de  outubro de 2003, convertida na Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de  2003,  segundo  o  qual  considera­se  homologada  tacitamente  a  compensação  objeto  de  pedido  de  compensação  convertido  em  declaração  de  compensação  que  não  seja  objeto  de  despacho  decisório  proferido  no  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  do  protocolo  do  pedido,  independentemente  da  procedência  e  do  montante do crédito, aplica­se somente a partir de 30/10/2003.  [...]  Voto  [...] foram feitas novas alterações no artigo 74 da Lei n° 9.430/96,  merecendo destaque para o presente caso a do parágrafo 5°, a saber:  "§  5º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega  da  declaração  de  compensação"  (redação  dada  pelo  artigo 17 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003, conversão da MP n°  135, de 30/10/2003).  Até  a  edição  desse  ato  legal,  portanto,  não  havia  prazo  limite  para  que  a  administração  tributária  homologasse  os  pedidos  de  compensação  então  entregues  pelos  contribuintes,  de  maneira  que  toda DCOMP entregue anteriormente a 30/10/2003 e cuja análise ou  apreciação pela autoridade administrativa  tenha se dado em período  superior a cinco anos, contado a partir da data de sua protocolização,  não pode ser considerada tenha sido homologada tacitamente, a teor  do parágrafo § 5° acima reproduzido.  Se, de um  lado, o alcance  temporal do § 4° acima mencionado  está  claramente  delineado  quando  diz  que  "Os  pedidos  de  compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo  (...)",  o mesmo  não  se  pode  dizer,  de  outro,  do  §  5°,  que  deixa  no  ar  uma ambigüidade  por mim posta  nos  seguintes  termos:  retroagiria e alcançaria a todos pedidos de compensação convertidos  Fl. 2304DF CARF MF Processo nº 13804.004490/99­03  Acórdão n.º 9101­002.846  CSRF­T1  Fl. 17          16 em DCOMP entregues em data anterior a 30 de outubro de 2003, ou  se aplicaria somente às DCOMP entregues após referida data?  Essa  minha  suposição  quanto  à  ambigüidade  presente  no  referido  §5º  parece  não  existir  se  interpretados  literalmente  os  enunciados dos artigos 29 e 70, da  IN SRF 460, de 18/10/2004 que  regulavam  os  procedimentos  da  autoridade  administrativa  para  a  análise das Declarações de Compensação, após as alterações acima  mencionadas, senão vejamos:  "Art.  29.  A  autoridade  da  SRF  que  não­homologar  a  compensação  cientificará  o  sujeito  passivo  e  intimá­lo­á  a  efetuar,  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  ciência  do  despacho  de  não­homologação,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente compensados".  § (...)  "§  2º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  entrega da Declaração de Compensação".  "Art. 70. A data de início da contagem do prazo previsto no § 2º  do  art.  29,  na hipótese de pedido de compensação convertido  em Declaração de Compensação, é a data da protocolização do  pedido na SRF".  Ou seja, a própria Secretaria da Receita Federal admitiu o efeito  retroativo do citado parágrafo 5°.  Tenho  comigo,  porém,  que  a  segunda  das  alternativas  deve  prevalecer, haja vista a aplicação do princípio da  irretroatividade das  leis, ou seja, em princípio, os fatos regulam­se  juridicamente pela  lei  em vigor na época de sua ocorrência.  Em  princípio,  pois  o  Código  Tributário  Nacional  trata  das  hipóteses em que é possível a aplicação de lei nova a fatos ocorridos  em  momento  anterior  ao  de  sua  vigência.  Tais  hipóteses  estão  previstas  no  artigo  106,  incisos  I  e  II,  quais  sejam,  quando  as  leis  forem  interpretativas,  ou  quando,  se  referindo  a  atos  ou  fatos  não  definitivamente julgados, deixar de defini­los como infração; deixar de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou omissão;  e  quando  lhe  cominar  penalidade menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo de sua prática.  E  para  o  caso  em  que  estamos  debruçados  nenhuma  dessas  hipóteses ocorreu.  Invoco  julgado do Superior Tribunal de Justiça em que, embora  tenha  tratado  de  matéria  envolvendo  a  decadência  de  ato  administrativo, bem pode servir de lume para o presente caso, senão  vejamos a sua ementa:  "MANDADO  DE  SEGURANÇA  N°  9.115­DF  (2003/0101899­6).  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  ATO  ADMINISTRATIVO.  REVOGAÇÃO. VANTAGEM FUNCIONAL DECADÊNCIA. LEI N°  9.784/99. DIREITO ADQUIRIDO. A Lei n°9.784/99, que disciplina  Fl. 2305DF CARF MF Processo nº 13804.004490/99­03  Acórdão n.º 9101­002.846  CSRF­T1  Fl. 18          17 o processo administrativo,  estabeleceu em seu art.  54,  o prazo  de cinco anos para que a Administração Pública possa  revogar  seus atos. Contudo, dentro de uma lógica interpretativa, esse  lapso temporal há de ser contado da vigência do dispositivo,  e  não  da  data  em  que  o  ato  foi  praticado,  sob  pena  de  se  emprestar efeito retroativo à citada Lei. (destaques meus)  Dito isto, pode­se afirmar que o argumento da interessada, ainda  que formulado mediante a indicação de dispositivo legal inapropriado,  não procede, ou seja, aquele seu pedido de compensação entregue  no  dia  19/11/1999,  por  força  de  dispositivo  legal  convertido  em  DCOMP, não foi homologado tacitamente, ainda que entre a data de  sua  protocolização  e  a  data  de  sua apreciação  tenha  transcorrido  o  prazo de cinco anos.  Vê­se que o acórdão paradigma reconhece que a própria Secretaria da Receita  Federal admitiu o efeito retroativo do citado §5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 (introduzido  pela MP nº 135/2003) para os pedidos de compensação pendentes de apreciação, conforme os  artigos 29 e 70 da IN SRF nº 460/2004, e mesmo assim defende tese contrária (não aplicação  desse efeito retroativo).   Vale  registrar  que  a  mesma  regra  contida  na  IN  SRF  nº  460/2004  (acima  transcrita),  tratando  do  efeito  retroativo  do  prazo  de  homologação  tácita  para  os  Pedidos  de  Compensação  que  foram  convertidos  em  Declaração  de  Compensação,  foi  sucessivamente  reproduzida  nas  IN SRF  nº  600/2005,  IN RFB  nº  900/2008  e  IN RFB  nº  1300/2012,  o  que  corrobora a decisão manifestada pelo acórdão recorrido.   O fato é que a Lei nº 10.637/2002, quando introduziu os §§ 2º e 4º no art. 74  da  Lei  nº  9.430/1996,  estabeleceu  que  a  declaração  de  compensação  extinguiria  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação,  e  que  os  pedidos  de  compensação pendentes de apreciação seriam considerados declaração de compensação, desde  o seu protocolo, para os efeitos previstos no referido art. 74:  Lei nº 9.430/1996  Art. 74 [...]  §  2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de sua  ulterior  homologação.  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  66,  de  2002,  convertida na Lei nº 10.637, de 2002)   [...]  §4º  Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste  artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 66, de 2002, convertida na  Lei nº 10.637, de 2002)   O efeito de extinção do crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior  homologação da compensação, não foi introduzido pela MP nº 135/2003 (convertida na Lei nº  10.833/2003), mas sim pela MP nº 66/2002 (convertida na Lei nº 10.637/2002).  Fl. 2306DF CARF MF Processo nº 13804.004490/99­03  Acórdão n.º 9101­002.846  CSRF­T1  Fl. 19          18 Cabe destacar que a condição resolutória, nessa situação que trata de extinção  de crédito tributário pelo contribuinte, não poderia ficar eternamente em aberto (vigente), o que  afrontaria a própria lógica do sistema.  Nesse contexto, o que a  referida MP nº 135/2003 fez foi apenas definir um  termo para a extinção da condição resolutória, seguindo a trilha já traçada pelo próprio Código  Tributário Nacional para os casos de lançamento por homologação (CTN, art. 150, §§ 1º e 4º).  A diferença é que lá a extinção se dá pelo pagamento antecipado, e aqui se dá  pela apresentação de pedido/declaração de compensação.   Não há dúvida de que  algum prazo,  legal ou  jurisprudencial,  seria definido  para  a  extinção  da  mencionada  condição  resolutória,  por  exigência  da  própria  lógica  do  sistema.  O que é importante perceber é que a Lei nº 10.637/2002 introduziu uma regra  central  e  bastante  inovadora  para  o  mecanismo  de  compensação  tributária,  que  apenas  foi  complementada pela Lei nº 10.833/2003.   A  Lei  nº  10.637/2002,  ao  estabelecer  que  a  declaração  de  compensação  extinguiria  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação  (§2º  acima transcrito), deixou bem claro no referido §4º que os pedidos de compensação pendentes  de  apreciação  seriam  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  inclusive para o efeito previsto no §2º.  O texto introduzido pela Lei nº 10.637/2002 determina expressamente que os  pedidos de compensação pendentes de apreciação extinguem, desde o seu protocolo, o crédito  tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.  Posteriormente, a Lei nº 10.833/2003 definiu o  termo para a extinção dessa  condição resolutória (homologação tácita).  Apesar de surgirem em momentos distintos, os §§ 2º e 5º introduzidos no art.  74 da Lei nº 9.430/1996 fazem parte de um todo indissociável, e a sistemática traçada nesses  dispositivos deve ser aplicada aos pedidos de compensação pendentes de apreciação, desde a  data  de  seu  protocolo,  por  força  do  §4º  que  também  integra  o  mesmo  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996.   Esse  é  o  conteúdo  expresso  da  lei,  e  não  cabe  a  esse  órgão  administrativo  segregar o §5º dos §§2º e 4º, para fins de afastar sua aplicação a casos como o presente, nem  pelo fato de o §5º ser posterior aos §§ 2º e 4º do mesmo artigo, e nem por afronta ao princípio  da irretroatividade das leis, ou a qualquer outra norma jurídica.   Não  era  necessário  que  o  legislador  dissesse  novamente,  na  edição  da  Lei  10.833/2003, que o §5º também deveria ser aplicado aos pedidos de compensação pendentes,  desde a data de seu protocolo, porque o §4º já estendia (e continua estendendo) a esses pedidos  todos os efeitos previstos no art. 74 da Lei 9.430/1996 (que abarca o referido §5º).    Fl. 2307DF CARF MF Processo nº 13804.004490/99­03  Acórdão n.º 9101­002.846  CSRF­T1  Fl. 20          19 Diante das considerações acima, concluo que a regra de homologação tácita é  aplicável  ao  pedido  de  compensação  de  fls.  930,  e  que  o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  de  homologação  é  a  data  de  seu  protocolo,  ou  seja,  08/11/2000.  Como  a  ciência  do  despacho  decisório  da  Delegacia  de  origem  somente  ocorreu  em  18/07/2006,  está  mesmo  caracterizada a homologação tácita do referido pedido.  As  sucessivas  Instruções  Normativas  da  Receita  Federal,  conforme  já  mencionado,  corroboram  esse  entendimento,  o  que  reforça  a  conclusão  de  que  o  acórdão  recorrido não merece reparo.   Deste  modo,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  especial  da  PGFN.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 2308DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.720193/2012-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.947
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.

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3302­003.947  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  GLOBO COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,  Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 01 93 /2 01 2- 77 Fl. 190DF CARF MF Processo nº 11516.720193/2012­77  Acórdão n.º 3302­003.947  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em espécie do  saldo  credor  acumulado de PIS/PASEP  incidência não  cumulativa – mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­047.594. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Fl. 191DF CARF MF Processo nº 11516.720193/2012­77  Acórdão n.º 3302­003.947  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 11516.720193/2012­77  Acórdão n.º 3302­003.947  S3­C3T2  Fl. 5          4 §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 11516.720193/2012­77  Acórdão n.º 3302­003.947  S3­C3T2  Fl. 6          5 I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas  foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 11516.720193/2012­77  Acórdão n.º 3302­003.947  S3­C3T2  Fl. 7          6 Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 195DF CARF MF

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Numero do processo: 12571.000265/2009-69
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. Somente geram direito a crédito de PIS/COFINS, na condição de insumos, os gastos com itens - bens ou serviços - utilizados na produção de outros bens ou na prestação de serviços. Nesse conceito, pois, não se incluem itens consumidos previamente ao início do processo produtivo ou a ele posteriores. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-005.017
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.017  –  3ª Turma   Sessão de  12 de abril de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DITZEL & SANCHES LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS.  Somente  geram  direito  a  crédito  de  PIS/COFINS,  na  condição  de  insumos, os gastos com itens ­ bens ou serviços ­ utilizados na produção  de outros bens ou na prestação de serviços. Nesse conceito, pois, não se  incluem itens consumidos previamente ao início do processo produtivo ou  a ele posteriores.   Recurso Especial do Procurador Provido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão  nº  3803­002.907,  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  Recurso Voluntário, consignando a seguinte ementa:     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 00 02 65 /2 00 9- 69 Fl. 576DF CARF MF Processo nº 12571.000265/2009­69  Acórdão n.º 9303­005.017  CSRF­T3  Fl. 3          2 ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.  Insumos,  para  fins  de  creditamento  da  Contribuição  Social  não  cumulativa,  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa  na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto  é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  Os  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  veículos  da  sociedade  e  as  despesas  com manutenção  de  veículos  da  frota  própria,  empregados  no  processo  produtivo  ensejam  o  creditamento  da  Contribuição Social não cumulativa.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO  Os encargos de depreciação sobre semireboque, peças para caminhão e  outros relacionados, incorporados ao ativo imobilizado, e empregados no  processo  produtivo,  adquiridos  depois  de 30/04/2004,  ensejam direito  a  crédito.   Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, trazendo que:   · Para  efeito  de  crédito  do  tributo,  a  legislação  esclarece  que  se  incluem no conceito de insumo, além das matérias­primas, produtos  intermediários  e material  de  embalagem,  itens  que  se  incorporam  ao bem produzido, os bens que, embora não se integrando ao novo  produto,  sejam  consumidos/alterados  no  processo  de  industrialização  em  função  de  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto, salvo se compreendidos no ativo permanente;  · No  caso  concreto,  os  insumos  glosados  pela  autoridade  fiscal,  embora  não  sejam  bens  do  ativo  permanente  e  tenham  tido  alguma  relação  com  o  processo  industrial,  não  tiveram  contato  físico  direto,  nem  exerceram  diretamente  ação  no  produto  industrializado,  não  se  enquadrando,  portanto,  na  condição  de  insumo para o aproveitamento do crédito da contribuição.  Mediante Despacho do Presidente da Terceira Câmara da Terceira Seção  do CARF, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  Contrarrazões  ao  recurso  foram  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  que  trouxe, entre outros argumentos:  · Que  deve  ser  mantido  o  entendimento  do  colegiado  do  acórdão  recorrido,  eis  que  proveu  o  recurso  voluntário  para  admitir  a  inclusão  dos  custos  referentes  aos  gastos  com  combustíveis  e  Fl. 577DF CARF MF Processo nº 12571.000265/2009­69  Acórdão n.º 9303­005.017  CSRF­T3  Fl. 4          3 lubrificantes utilizados em veículos da empresa e às despesas com  manutenção de veículos da frota própria, fundamentando que para a  caracterização do bem ou serviço como insumo, é suficiente o seu  emprego  no  processo  de  produção,  ainda  que  não  haja  contato  direto com o produto em fabricação;  · Os  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados,  seja  no  transporte  dos  produtos  destinados  à  venda,  seja  no  transporte  da matéria­prima  utilizada em seu processo produtivo, geram direito a crédito, já que  atendem aos critérios de pertinência e essencialidade;  · As  despesas  com  bens  e  serviços  de  manutenção  de  veículos  utilizados  no  transporte  de  produtos  destinados  à  venda  e  de  matéria­prima  geram  direito  a  crédito,  haja  vista  que  tais  bens,  ainda que indiretamente, são aplicados no processo produtivo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento deste processo segue a  sistemática dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.003,  de 12/04/2017, proferido no  julgamento do processo 12571.000207/2009­35, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­005.003):  Da Admissibilidade  "O Recurso Especial é  tempestivo e, depreendendo­se da análise de  seu  cabimento,  entendo  pela  admissibilidade  do  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  eis  que,  confrontando  os  conceitos  de  “insumo”  empregados  pelos  arestos  envolvidos  é  irrefragável  a  confirmação  do  dissídio jurisprudencial.  Quanto às Contrarrazões apresentadas, devem ser  consideradas,  eis  que tempestivas."  Do Mérito  "Designou­me  a  Presidência  para  a  redação  do  acórdão  já  que  a  proposta  da  relatora,  de  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda,  não  restou acolhida.  Frise­se,  desde  logo,  que  a  decisão  combatida  já  aplicou  entendimento de que as  Instruções Normativas da SRF, ao  equipararem o  Fl. 578DF CARF MF Processo nº 12571.000265/2009­69  Acórdão n.º 9303­005.017  CSRF­T3  Fl. 5          4 conceito de insumo para fins das contribuições ao do IPI o restringiram em  excesso.  Sendo  sua  aplicação,  porém,  o  objeto  do  recurso  da  Fazenda  Nacional,  natural  começar  pelos  motivos  que  me  levam  a  rejeitar  tal  exigência,  uma  vez  que,  embora  nisso  não  divirja  da  i.  relatora,  essa  rejeição, para mim, leva a diferente conclusão.  É que, acredito já seja de conhecimento amplo,  também não adiro à  tese de que o conceito de insumos que permitem a tomada de créditos, nos  termos do art. 3º da Lei 10.637, para o PIS e do art. 3º da Lei 10.833, para  a COFINS, seja tão restrito quanto o pretendido por elas.  Mas apenas rejeitar o critério da IN SRF também não nos leva muito  longe. Parece igualmente óbvio que permitir a inclusão de toda e qualquer  despesa,  desde  que  aceita  pela  legislação  do  IRPJ,  tampouco  está  em  conformidade  com  o  texto  legal,  que  tanto  se  esmerou  em  enunciar  as  hipóteses ensejadoras.   Por  isso,  para  avançar  na  fixação  de  um  critério  para  tal  conceito  que seja  suficientemente  flexível para permitir a análise de qualquer  item,  fixei­me  na  expressão  legal  "bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviço  e  na  produção  ou  fabricação..."1.  Dessa  expressão,  algumas conclusões se impõem de plano;  a)  os  beneficiários  do  crédito  podem  ser  fabricantes,  mas  também  "produtores", e mesmo prestadores de serviço;  b) um serviço pode se enquadrar como tal, e mesmo que "utilizado na  prestação de serviço".  Essas  observações  preliminares  já  são  suficientes  para  rejeitar  a  pretensão  de  utilizar  o  critério  há  muito  aceito  para  o  IPI:  que  o  bem  candidato a gerador de crédito entre em contato físico com o bem que está  sendo  industrializado.  Por  óbvio,  ela  não  se  aplica  nem  à  "prestação  de  serviço", nem a um serviço como insumo.  Mas uma atenta leitura do §4º do art. 8º da IN 4042 deixa igualmente  claro  que  a  SRF  não  o  pretendeu  aplicar  aos  serviços  em  qualquer  das  "pontas".  Pretende  fazê­lo,  porém,  sempre  que  se  estiver  cuidando  de  "produção  ou  fabricação",  aparentemente  tomando  as  duas  expressões  como sinônimas. E é aí, a meu ver, que começam os problemas.  Por primeiro, não me parece que o legislador da 10.833 (assim como  o  da  10.637)  tenha  buscado  equiparar  as  expressões,  atento  que  estava  à                                                              1  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação a:          I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III  e IV do § 3o do art. 1o;          II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes;    2 § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como insumos:  I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais como o desgaste,  o dano ou a perda de propriedades  físicas ou químicas, em  função da ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;    Fl. 579DF CARF MF Processo nº 12571.000265/2009­69  Acórdão n.º 9303­005.017  CSRF­T3  Fl. 6          5 possibilidade  de  que  a  "produção"  ensejadora  de  crédito  no  âmbito  das  contribuições não corresponda a uma efetiva industrialização nos termos do  IPI. Como é  cediço,  fora daquele  contexto  produção pode  se  referir,  e no  mais das vezes se refere, a um conjunto de atividades bem maior, que inclui,  entre outras, a atividade agropecuária, bem como a agroindustrial.  Ainda assim, como em todos os casos há um produto físico gerado ao  final de um processo produtivo, pareceria, em princípio, razoável a adoção  daquele critério mesmo quando de industrialização em sentido estrito não se  tratasse.  O problema, entretanto, é que o critério do Parecer Normativo CST  65/79  destina­se  a  definir  o  que  se  poderia  enquadrar  no  conceito  de  "produto intermediário" apenas referido mas não definido no art. 25 da Lei  4.502/643 . Ou seja, ele não é destinado à definição do que seja insumo, mas  do  que  seja  produto  intermediário,  ou mais  precisamente,  de  qual  seria o  critério para considerar um bem como consumido no processo produtivo.  Sobre  esse  ponto,  peço  licença  para  reproduzir  considerações  que  expendi  em  julgamento  realizado  ainda  no  antigo  Conselho  de  Contribuintes, no já distante ano de 20084:  Como se disse no relatório, o contribuinte recorre de decisão que lhe  negou  o  ressarcimento  de  saldo  credor  originado  no  registro  de  créditos de IPI em relação às aquisições de energia elétrica, produto  considerado pelo IPI como não­tributado.   Entende  possível  incluir  a  energia  elétrica  consumida  no  processo  produtivo  entre  os  “produtos  que,  embora  não  se  integrando  ao  produto final, são consumidos no processo produtivo, desde que não  compreendidos  entre  os  bens  do  Ativo  Permanente”,  consoante  redação  do  art.  147  do  Regulamento  do  IPI  baixado  pelo  Decreto  2.637/98  (atual  art.  164 do Regulamento baixado em 2002). A SRF  considera,  com  base  no  Parecer  Normativo  CST  nº  65/79,  entre  outros,  que  não,  visto  não  ter  contato  físico  com  o  produto  em  elaboração.   Para  mim,  a  decisão  recorrida  não  merece  reparos.  É  que,  embora  lastreada na orientação do Parecer Normativo, a que está vinculada, e  com  a  qual  não  concordo  inteiramente,  o  que  fez  foi  dar  correta  aplicação  ao  princípio  da  não­cumulatividade.  Para  melhor  compreensão,  necessário  um  registro,  ainda  que  breve,  da  evolução  legislativa da matéria.  Como  se  sabe,  a  Lei  nº  4.502/64,  foi  a  última  a  regular  o  extinto  Imposto Sobre o Consumo  instituído  pelo Decreto­lei  nº  7.404/45 e  transformado no  IPI. Na evolução  legislativa daquele  imposto é que  se vai encontrar pela primeira vez tentativa de aplicação do princípio                                                              3 Art. 164. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar­se (Lei nº 4.502, de  1964, art. 25):  I  ­ do  imposto relativo a MP, PI e ME , adquiridos para emprego na  industrialização de produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo permanente;    4 Julgamento do recurso voluntário nº 147.752, no Processo 10830.000989/2004­74,  sessão de agosto de 2008  Fl. 580DF CARF MF Processo nº 12571.000265/2009­69  Acórdão n.º 9303­005.017  CSRF­T3  Fl. 7          6 de  tributação  sobre  o  valor  agregado.  Trata­se,  como  é  de  sabença  geral, da disposição do art. 213 da Lei nº 3.520/58:  Art. 213  ...  2º  Os  fabricantes  pagarão  o  impôsto  com  base  nas  vendas  de  mercadorias  tributadas,  apuradas  quinzenalmente,  deduzido,  no  mesmo  período  o  valor  do  impôsto  relativo  às  matérias  primas  e  outros  produtos  adquiridos  a  fabricantes  ou  importadores  ou  importados  diretamente,  para  emprêgo  na  fabricação  e  acondicionamento de artigos ou produtos tributados;  Após ser regulamentada pelo Decreto 45.422/59, essa lei foi alterada  pela de nº 4.153, já em 1962, na qual se promoveu grande ampliação  do instituto. Vejamos:  Art. 34. O artigo 148 do atual Regulamento do Imposto de Consumo  aprovado  pelo Decreto  nº  45.422,  passa  a  vigorar  com  as  seguintes  alterações:   a) As palavra As palavras "nas vendas de mercadorias tributadas"  são substituídas pelas seguintes: "nas entregas a consumo de  mercadorias tributadas";   b) Para os fins do art. 148, entendem­se como adquiridos para  emprêgo na fabricação e acondicionamento de artigos ou produtos  tributados:   ­  na  fabricação  ­  as  matérias  primas  ou  artigos  e  produtos  secundários  ou  intermediários  que,  integrando  o  produto  final  ou  sendo  consumidos  total  ou  parcialmente  no  processo  de  sua  fabricação,  sejam  utilizados  na  sua  composição,  elaboração,  preparo,  obtenção  e  confecção,  inclusive  na  fase  de  aprêsto  e  acabamento.   Portanto, além das matérias primas, davam direito de abatimento do  valor  devido  as  aquisições  dos  chamados  produtos  secundários  e  intermediários.  Na  busca  de  distinção  entre  eles,  confirmou­se  a  definição mais ou menos consensual de que produtos  intermediários  são  os  que  partilham  com  as  matérias  primas  o  caráter  de  se  integrarem  fisicamente  aos  produtos  fabricados,  delas  diferindo  apenas  pelo  fato  de  já  serem  produtos  prontos,  passíveis,  assim,  de  utilização  adicional.  Já  os  produtos  secundários  é  que  consistiam  naqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  produto  final,  fossem  consumidos, total ou parcialmente, no processo de fabricação.  Ocorre  que  a  Lei  nº  4.502/64  suprimiu  a  referência  a  produtos  secundários  como  possibilitadores  de  dedução  do  IPI  devido  pelas  saídas. Confiram­se os artigos da Lei 4.502 que cuidaram da matéria:  Art.  25.  Para  efeito  do  recolhimento,  na  forma  do  art.  27,  será  deduzido do valor resultante do cálculo.  I ­ o impôsto relativo às matérias­primas produtos intermediários  e  embalagens,  adquiridos  ou  recebidos  para  emprêgo  na  industrialização e no acondicionamento de produtos tributados;  Fl. 581DF CARF MF Processo nº 12571.000265/2009­69  Acórdão n.º 9303­005.017  CSRF­T3  Fl. 8          7 II  ­  o  impôsto  pago  por  ocasião  do  despacho  de  produtos  de  procedência  estrangeira  ou  da  remessa  de  produtos  nacionais  ou  estrangeiras para estabelecimentos revendedores ou depositários.  Art. 27. A importância a recolher será:  I ­ no caso do inciso I do artigo anterior ­ a resultante do cálculo do  impôsto;  II  ­  No  caso  do  inciso  II  ­  a  necessária  à  manutenção  de  saldo  suficiente para cobertura do impôsto devido pela saída dos produtos;  III  ­  no  caso do  inciso  III  ­  a  resultante do cálculo do  impôsto  relativo  aos  produtos  saídos  do  estabelecimento  produtor  na  quinzena anterior, deduzida:  a)  do  valor  do  impôsto  relativo  as  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  embalagens,  adquiridos  no  mesmo  período,  quando se tratar de estabelecimento industrial;  b) do valor do impôsto pago por ocasião do despacho ou da remessa,  quando  se  tratar  de  estabelecimento  importador,  arrematante  ou  revendedor,  considerados,  para  efeito  da  apuração,  os  capítulos  de  classificação dos produtos.  § 1º Será excluído do crédito o impôsto relativo às matérias primas,  produtos intermediários e embalagens que forem objeto de revenda  ou  que  forem  empregados  na  industrialização  ou  no  acondicionamento de produtos isentos e não tributados.  § 2º O devedor remisso, sujeito ao recolhimento antecipado, utilizar­ se­á do crédito de impôsto, mediante adição ao seu saldo.  § 3º O impôsto relativo às matérias­primas, produtos intermediários  e  embalagens,  adquiridos  a  revendedores  não  contribuintes,  será  calculado,  para  efeito  de  crédito  mediante  aplicação  da  alíquota  a  que estiver sujeito o produto sôbre 50% (cinqüenta por cento) do seu  valor constante da nota fiscal.  §  4º  Em  qualquer  hipótese,  o  direito  ao  crédito  do  impôsto  será  condicionado às exigências de escrituração estabelecidas nesta lei e  em  seu  regulamento,  e,  quando  não  exercido  na  época  própria,  só  poderá  sê­lo,  cumprida  a  formalidade  do  inciso  I  do  art.  76  ou  quando  o  seu  valor  fôr  incluído  em  reconstituição  de  escrita,  efetuada pela fiscalização.  §  5º  Quando  ocorrer  saldo  credor  numa  quinzena,  será  êle  transportado para a quinzena seguinte, sem prejuízo da obrigação do  contribuinte apresentar ao órgão arrecadador, dentro do prazo legal  previsto para o recolhimento, a guia demonstrativa dêsse saldo.  Ainda  assim,  o  primeiro  regulamento  do  IPI  já  editado  após  a Lei  4.502 – Decreto 56.791/65 – ao “regulamentar” o dispositivo acima,  estabeleceu:  Art.  27.  Para  efeito  do  recolhimento,  será  deduzido  do  valor  resultante do cálculo, na forma do art. 29:  I ­ o impôsto relativo às matérias­primas, produtos intermediários e  embalagens,  adquiridos  ou  recebidos  para  emprêgo  na  Fl. 582DF CARF MF Processo nº 12571.000265/2009­69  Acórdão n.º 9303­005.017  CSRF­T3  Fl. 9          8 industrialização  e  no  acondicionamento  de  produtos  tributados,  compreendidos,  entre  os  primeiros,  aquêles  que,  embora  não  se  integrando  no  nôvo  produto,  são  consumidos  no  processo  de  industrialização;  Ou  seja,  manteve­se  a  possibilidade  de  dedução  do  imposto  pago  sobre  os  produtos  secundários,  agora  “apelidados”  de  produtos  intermediários.  Ainda  mais,  sua  redação  irrestrita  parece  permitir  que  aí  se  incluíssem mesmo os produtos para uso e consumo e os constituintes  de máquinas e equipamentos, visto que nem mesmo quanto a estes  houve  qualquer  restrição.  Tal  largueza  de  conceitos,  porém,  não  vinha  sendo  aceita  pelo  Fisco,  o  que  suscitou  diversos  questionamentos  ao  Poder  Judiciário  quanto  à  abrangência  do  conceito de produtos intermediários.  Em diversos julgados proferidos, a partir de 1966, no âmbito do STF  (RMS  19.625­GB,  julgado  em  20/6/1966,  relator  Ministro  Victor  Gomes; Recurso Extraordinário  18.661­PE,  julgado pelo Pleno  em  16/10/1968 sob relatoria do Ministro Aliomar Baleeiro), firmou­se o  entendimento de que a expressão poderia sim englobar produtos que  fossem  apenas  consumidos  no  processo  industrial,  desde  que  cumpridos,  porém,  dois  requisitos  primordiais:  que  os  produtos  consumidos fossem essenciais e específicos à fabricação em questão  (vide votos condutores das decisões mencionadas).  Pelo  primeiro,  requer­se  que  o  processo  produtivo  não  se  possa  completar  na  ausência  daquele  “produto  intermediário”;  pelo  segundo, que não sejam eles de uso comum, indiscriminado a todo e  qualquer  processo  industrial.  Destarte,  o  primeiro  requisito  determinava a exclusão, entre outros, da energia elétrica usada para  iluminação,  ainda  que  do  ambiente  onde  se  realizasse  a  produção,  que  poderia  perfeitamente  prosseguir  sem  a  sua  presença  (salvo,  talvez,  situações  muito  específicas  de  ausência  completa  de  iluminação  natural).Também  dos  combustíveis  empregados  para  acionamento de máquinas e equipamentos (em que também se pode  utilizar  a  eletricidade).  Pelo  segundo,  afastou­se  a  aplicação  ao  desgaste  de  equipamentos  físicos  (depreciação  de  máquinas,  equipamentos  e  instrumentos),  componentes  da  estrutura  física  do  estabelecimento,  porque  comuns  a  praticamente  todo  processo  industrial.  Tentando, ao meu ver, dar aplicação a essas restrições impostas pelo  Judiciário  é  que  o  Regulamento  seguinte,  baixado  pelo  Decreto  70.163/72,  acresceu  a  necessidade  de  que  o  consumo  se  desse  de  forma “imediata e integral”, bem como incluiu a restrição aos bens  integrantes do ativo permanente.   Suscitou,  porém,  novos  questionamentos  judiciais  (Recurso  Extraordinário ao STF nº 79.601­RS, de 1974, também relatado pelo  Ministro  Aliomar  Baleeiro  e,  no  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos,  a  Apelação  Cível  nº  44.781­SP,  de  1978,  relatada  pelo  Ministro  Carlos  Velloso).  Em  ambos,  ratificaram  os  Tribunais  Superiores  os  critérios  estabelecidos  nos  julgamentos  anteriores,  Fl. 583DF CARF MF Processo nº 12571.000265/2009­69  Acórdão n.º 9303­005.017  CSRF­T3  Fl. 10          9 mesmo com a mudança de redação introduzida no Regulamento do  Imposto.  Daí, viu­se o Poder Executivo instado a alterar novamente a redação  dos  decretos  regulamentares  posteriores,  que  deixaram  de  trazer  a  restrição  quanto  ao  consumo  imediato  e  integral.  Essa  ausência,  então, suscitou a edição do mencionado Parecer Normativo nº 65/79,  pela Coordenação do Sistema de Tributação da SRF, que vincula a  possibilidade  de  crédito  ao  emprego  sobre  o  produto  em  elaboração.Trata­se de nova  tentativa de dar aplicação aos critérios  aceitos no Poder Judiciário5.   Embora  imprecisa,  tal  definição,  a  meu  ver,  atinge  o  cerne  da  discussão, ao menos para a grande maioria dos processos industriais.  É que, salvo honrosas exceções que têm de ser comprovadas caso a  caso,  não  vemos,  em  princípio,  como  considerar  essenciais  e  específicos ao processo artigos que sequer entrem em contato direto  com o produto em elaboração.  De  todo  modo,  restringindo­se  a  discussão  do  presente  feito,  à  energia elétrica, dúvida não tenho de que, de ordinário, ela não pode  ser  considerada  produto  intermediário  mesmo  nessa  mais  ampla                                                              5 O que resulta claro nos itens 8 a 10 do citado Parecer Normativo:    8. No caso,  entretanto,  a própria  exegese  histórica da norma desmente  esta  acepção, de vez que  a  expressão  "incluindo­se, entre as matérias­primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando no  novo produto, forem consumidos no processo de industrialização" é justamente a única que consta de todos os  dispositivos anteriores (inciso I do art. 27 do Decreto nº 56.791/65, inciso I do art. 30 do Decreto nº 61.514/67 e  inciso I do art. 32 do Decreto nº 70.162/72), o que equivale a dizer que foi sempre em função dela que se fez a  distinção entre os bens que, não sendo matérias­primas nem produtos intermediários stricto sensu, geram ou não  direito ao crédito,  isto é, segundo todos estes dispositivos, geravam o direito os produtos que, embora não se  integrando no novo produto, fossem consumidos no processo de industrialização.  8.1. A norma constante do direito anterior  (inciso I do art. 32 do Decreto nº 70.162/72),  todavia,  restringia o  alcance  do  dispositivo,  dispondo  que  o  consumo  do  produto,  para  que  se  aperfeiçoasse  o  direito  ao  crédito,  deveria se dar imediata e integralmente.  8.2.  O  dispositivo  vigente  (inciso  I  do  art.  66  do  RIPI/79),  por  sua  vez,  deixou  de  registrar  tal  restrição,  acrescentando, a título de inovação, a parte final referente à contabilização no ativo permanente.  9.  Como  se  vê,  o  que  mudou  não  foi  o  critério,  que  continua  sendo  o  do  consumo  do  bem  no  processo  industrial, mas a restrição a este.  10. Resume­se, portanto, o problema na determinação do que se deva entender como produtos "que, embora  não  se  integrando  no  novo  produto,  forem  consumidos,  no  processo  de  industrialização",  para  efeito  de  reconhecimento ou não do direito ao crédito.  10.1. Como o texto fala em "incluindo­se entre as matérias­primas e os produtos intermediários", é evidente que  tais  bens  hão  de  guardar  semelhança  com  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários  stricto  sensu,  semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou  seja,  se  consumirem  em  decorrência  de  um  contato  físico,  ou  melhor  dizendo,  de  uma  ação  diretamente  exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida.  10.2. A expressão "consumidos", sobretudo levando­se em conta que as restrições "imediata e integralmente",  constantes  do  dispositivo  correspondente  do  Regulamento  anterior,  foram  omitidas,  há  de  ser  entendida  em  sentido  amplo,  abrangendo,  exemplificativamente,  o  desgaste,  o  desbaste,  o  dano  e  a  perda  de  propriedades  físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste  sobre o insumo.  10.3.  Passam,  portanto,  a  fazer  jus  ao  crédito,  distintamente  do  que  ocorria  em  face  da  norma  anterior,  as  ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de  máquinas, independentemente de suas qualificações tecnológicas, se enquadrem no que ficou exposto na parte  final do subitem 10.1 (se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida).    Fl. 584DF CARF MF Processo nº 12571.000265/2009­69  Acórdão n.º 9303­005.017  CSRF­T3  Fl. 11          10 acepção. Há, por certo, situações em que a energia elétrica cumpre  aqueles  requisitos:  trata­se  daqueles  processos  que  requerem  a  separação  molecular,  via  eletrólise,  para  que  o  processo  possa  continuar.  Presentes  aí  a  essencialidade  e  a  especificidade,  mas  também a aplicação sobre o produto em elaboração como requer o  Parecer.  Assim, não demonstrado nos presentes autos que a energia elétrica é  empregada dessa forma, ou de alguma similar, não vejo como acatar  sua inclusão no conceito de produtos intermediários, mesmo na mais  ampla definição que a eles se deu nos últimos regulamentos do IPI.  E isso bastaria à negativa de provimento do recurso do contribuinte.  Mas, como disse, esse é apenas o primeiro dos requisitos, e a energia  elétrica também não cumpre o segundo: não há IPI algum para gerar  crédito. Deveras, a energia elétrica está fora do campo de incidência  do imposto, merecendo na TIPI a expressão NT – de não tributado.  É  certo  que  há  outra  linha  de  questionamento  judicial,  esta  mais  recente,  que  diz  respeito  a  essa  necessidade  de  que  tenha  havido  destaque  de  IPI  na  aquisição  feita.  Mas  esses  questionamentos,  normalmente,  a  isso  se  resumem,  sendo  indiscutível  o  enquadramento do produto adquirido na condição de matéria prima  ou produto intermediário.  Por isso, o “quase ineditismo” deste recurso, a que fiz referência no  relatório. Nele  se  discutem  os  dois  requisitos.  Com  efeito,  aqui  se  tem um produto que, segundo as disposições do Parecer Normativo,  não  é  matéria  prima,  produto  intermediário  nem  material  de  embalagem  e  que  também  não  sofreu  o  gravame  do  imposto.  E  quanto a esse último aspecto, da forma mais importante, isto é, não  está sequer no seu campo de incidência.  Da  leitura  das  leis  instituidoras  da  não­cumulatividade  das  contribuições não chego à conclusão de que, para elas, também se precise  demarcar  o  que  significa  "ser  consumido  no  processo  produtivo".  Seja  porque a expressão  legal não é essa, como também porque não se está a  definir produto intermediário, mas sim insumo.  Já  se  vê  daí  que,  com  as  escusas  sempre  necessárias,  não  tenho  como  partilhar  a  premissa  de  sua  excia.  o  ministro  Herman  Benjamim,  citado no voto do dr. Henrique. É que, a meu ver, a legislação do IPI não  identifica  o  conjunto  formado  por  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  ao  conceito  de  insumo.  Para  tanto,  é óbvio,  não  basta dizer  que  aquele  conjunto  é  insumo;  é  preciso,  mais, dizer que só ele o é.  Mas,  longe  disso,  a  este  último  não  é  dada  qualquer  definição  formal naquela legislação, a começar pela Lei 4.502/64 em que sequer se  encontra  o  vocábulo  "insumos".  Mesmo  nos  decretos  regulamentares,  o  que se diz ­ ou sempre se pode ler ­ é que aquele conjunto é insumo; nada  há sobre a recíproca. Assim, parece­me, mesmo para o legislador do IPI,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  formam um sub­conjunto do  conjunto mais amplo dos  insumos. Aliás,  de  não  ser  assim,  desnecessárias  seriam  as  diversas  ressalvas  a  itens  passíveis de enquadramento no conjunto maior. Especialmente, no artigo  definidor  dos  créditos  não  se  precisaria  especificar  que  ele  se  restringe  Fl. 585DF CARF MF Processo nº 12571.000265/2009­69  Acórdão n.º 9303­005.017  CSRF­T3  Fl. 12          11 àquele  sub­conjunto;  bastaria  autorizá­lo  aos  "insumos",  que  seria  a  mesma coisa.   A  consequência  lógica  dessa  divergência  é  que  não  se  precisa  pensar  em  legisladores  tributários  distintos.  Mesmo  admitindo  que  o  conceito de insumos deva ser uno para todos os efeitos tributários, nada há  que  impeça  usar­se  o  que  proponho  aqui:  bem  utilizado  no  processo  produtivo  e  aí  "consumido"  ainda  que  não  por  um  contato  físico  com  o  produto em elaboração.  Mas é preciso demarcar bem quando começa o processo produtivo,  pois, como já reiterou suficientemente a doutrina, não se está aqui limitado  aos "produtores" no sentido do IPI, isto é, a lei não está a cuidar apenas  de processos industriais, stricto sensu, embora seja aqui o caso.  Destarte, quando o produto final gerado (e a ser vendido) depende  de  uma  etapa  prévia,  ainda  não  exatamente  industrial,  mas  que  seja  realizada pela mesma empresa, não vejo nenhuma incompatibilidade com  a  lei  em  considerar  também  integrante  do  processo  essa  etapa  prévia,  como  ocorre  em  diversas  cadeias  produtivas,  a  exemplo  da  celulose,  do  álcool etc.  Embora irrelevante para o presente caso, o critério genérico há de  ser, portanto,  o do  início das operações que  culminarão com a obtenção  daquilo que gerará a receita da empresa, esta que será a base de cálculo  da  exação.  E  em  se  tratando  aqui  de  uma  simples  operação  industrial,  parece  fácil  identificá­lo  com  o  início  das  operações  tipicamente  industriais como o faz também a IN SRF.  Assim,  nesses  casos  de  empreendimentos  tipicamente  industriais  minha única divergência com o critério da IN SRF se prende à exigência  de  que  os  insumos  tenham  contato  físico  com  o  produto  final,  o  que  já  excluiria,  de  plano,  todos  os  serviços,  mas  não  só.  Por  ele,  também  ficariam  de  fora  todos  os  itens  normalmente  glosados  no  IPI  embora  participantes  efetivos  do  processo,  onde  se  desgastam,  também  sem  controvérsia, mesmo sem ter "contato" com o produto em elaboração.  De  outra  banda,  não  adiro  à  noção  de  essencialidade  que  é  por  muitos advogada. Como primeiro contra­argumento, porque, preservada a  premissa  econômica  de  racionalidade  do  empresário,  seria  difícil  encontrar  algum  item  efetivamente  empregado  no  processo,  e  portanto  gerador de custo, sem que haja necessidade para tal, no mínimo, para que  o produto final seja aceito pelo consumidor.   De fato, esse critério apenas nos leva a uma nova dificuldade, qual  seja, a delimitação do grau de necessidade do item em consideração: seria  ela  estritamente  técnica  ou  também  econômica,  no  sentido  acima?  A  primeiro opção nos levaria a ter de nos embrenhar nas minúcias de cada  processo  produtivo;  a  segunda,  a  aceitar  praticamente  todo  e  qualquer  gasto.  Em  segundo  lugar,  porque  há  inúmeros  itens,  especialmente  de  serviços,  que  são  "essenciais  ao",  mas  não  "utilizados  no",  processo  produtivo.   Além  desse  requisito,  considero  igualmente  excluídos  pela  expressão "utilizados no processo produtivo" os bens que devem compor o  ativo permanente, o que significa que, em meu entender, a legislação das  Fl. 586DF CARF MF Processo nº 12571.000265/2009­69  Acórdão n.º 9303­005.017  CSRF­T3  Fl. 13          12 contribuições  preservou  este  específico  óbice  existente  quanto  ao  IPI.  E  assim concluo porque, quanto a eles, a  legislação permitiu a dedução da  despesa  de  depreciação  ­  e  desde  que  o  bem  ativado  seja  efetivamente  empregado no processo produtivo ­ o que inviabiliza a tomada de crédito  sobre o valor integral da aquisição de uma só vez.  Rejeitados, assim, os demais critérios, o da IN, o da essencialidade  e o da apropriação de custos nos termos da legislação do IR, analiso cada  item candidato a insumo sob o duplo ponto de vista:  a) participa efetivamente do processo produtivo?   b) aí se desgasta em menos de um ano, de modo a não ser ativado?  Respostas afirmativas a ambas levam­me a aceitá­lo.  Passando, então, ao caso concreto, vê­se que se debate a despesa  com  combustíveis  e  lubrificantes  empregados  em  frota  própria,  que  é  utilizada  para  transportar  a  matéria  prima  e  os  produtos  elaborados.  Conforme  se  comprova  da  simples  leitura  da  passagem  transcrita,  a  lei  apenas  deferiu  o  creditamento  com  esses  itens  "quando  utilizados  como  insumo na fabricação de produtos ou prestação de serviços". Necessário,  pois,  que  elas  se  refiram  a  atividades  que  ocorram  durante  o  processo  produtivo, o que não se dá tanto no transporte de matérias primas a serem  nele  empregadas,  nem  com  respeito  a  transporte  de  produtos  finais  dele  decorrentes.  O  segundo  item objeto  de polêmica  refere­se  a bens utilizados  na  manutenção de tais veículos. A negativa tem o mesmo respaldo, ainda que  aqui  com  mais  intensidade,  pois  sequer  estão  eles  mencionados  em  qualquer  dos  incisos  do  ato  legal.  Com  efeito,  o  legislador  apenas  autorizou  o  creditamento,  no  que  se  relaciona  aos  bens  do  ativo  permanente, quando se trate de depreciação.  Não há, pois, tal direito em ambas as situações para os que, como  este conselheiro, advogam a tese acima exposta.  Com  tais  considerações,  entendeu  o  colegiado  descabido  o  creditamento deferido na decisão recorrida, e deu provimento ao recurso  da Fazenda Nacional."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF,  conheço do  recurso especial da  Fazenda Nacional e, no mérito, dou­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 587DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.721284/2010-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 CESSÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. DISPENSA DE RETENÇÃO NO REEMBOLSO OU RESSARCIMENTO DE CUSTOS DO CEDENTE. A cessão de empregado de sociedade de economia mista, que permanece na folha de pagamento do cedente, não se enquadra como cessão de mão de obra, desde que haja termo de cessão estabelecendo o prazo determinado da cessão e que não haverá remuneração, mas apenas no reembolso ou ressarcimento pelo cessionário dos custos do cedente com o empregado. Diante da inexistência de cessão de mão de obra, não há que se falar em falta de entrega de obrigação acessória relativa à cessão de mão de obra.
Numero da decisão: 2301-004.957
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Andrea Brose Adolfo - Presidente. Alexandre Evaristo Pinto - Relator. EDITADO EM: 13/04/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo (Presidente), Júlio César Vieira Gomes, Fabio Piovesan Bozza, Jorge Henrique Backes, Maria Anselma Croscato dos Santos e Alexandre Evaristo Pinto.
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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2301­004.957  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  COMPANHIA DE GAS DE MINAS GERAIS GASMIG  Recorrida  União    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  CESSÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. DISPENSA DE RETENÇÃO  NO REEMBOLSO OU RESSARCIMENTO DE CUSTOS DO CEDENTE.  A cessão de empregado de sociedade de economia mista, que permanece na  folha  de  pagamento  do  cedente,  não  se  enquadra  como  cessão  de  mão  de  obra, desde que haja termo de cessão estabelecendo o prazo determinado da  cessão  e  que  não  haverá  remuneração,  mas  apenas  no  reembolso  ou  ressarcimento pelo cessionário dos custos do cedente com o empregado.  Diante da inexistência de cessão de mão de obra, não há que se falar em falta  de entrega de obrigação acessória relativa à cessão de mão de obra.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e dar­lhe provimento, nos termos do voto do relator.  Andrea Brose Adolfo ­ Presidente.     Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator.    EDITADO EM: 13/04/2017  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo  (Presidente), Júlio César Vieira Gomes, Fabio Piovesan Bozza, Jorge Henrique Backes, Maria  Anselma Croscato dos Santos e Alexandre Evaristo Pinto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 12 84 /2 01 0- 01 Fl. 434DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face do Acórdão 02­31.987, de 19/04/2011,  (fls. 204 a 212).  O  processo  se  iniciou  com  o  ato  de  infração  nº  37.237.796­3,  lavrado  em  28/05/2010 (fls. 4 a 14), no qual foi constituída multa tributária de R$ 1.410,79 em decorrência  da  ausência  de  retenção  de  11%  sobre  pagamentos  de  empregados  cedidos  pela  Cemig  e  Petrobrás, no período de 01 a 12/2007.  Na  impugnação  (fls.  144  a  148),  foi  alegado que  não  há  cessão  de mão de  obra nos termos do artigo 219, §2°, XV, do Decreto 3.048/99 com a respectiva obrigação de  retenção de 11%, mas apenas cessão de contrato de trabalho pela CEMIG, que não tem lucro  com a operação, sendo que a GASMIG se  responsabiliza pelo pagamento de  todos os custos  com  os  empregados,  por  meio  de  reembolso,  assim  como  é  importante  lembrar  que  a  Lei  Estadual  8.655/1984  do  Estado  de  Minas  Gerais,  em  seu  art.  2°,  §3°,  determina  que  "é  permitida  a  transferência  de  empregados  entre  a  CEMIG  e  suas  subsidiárias  e  controladas,  mantidos os direitos  assegurados  legalmente e  em  acordos  coletivos de  trabalho",  sendo que  tanto  a  GASMIG  quanto  a  CEMIG  são  sociedades  de  economia  mista,  de  modo  que  seus  empregados somente poderiam ser contratados mediante a realização de concurso público.  A DRJ julgou a impugnação improcedente, e o acórdão recorrido recebeu a  seguinte ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  RETENÇÃO DOS 11% (ONZE POR CENTO). INFRAÇÃO.  Constitui  infração o  fato de o contribuinte deixar de reter  onze  por  cento  do  valor  bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher,  em  nome  da  empresa cedente de mão­de­obra, a importância retida.  CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA. RETENÇÃO.  Enquadram­se como cessão de mão­de­obra, nos termos do  Regulamento  da  Previdência  Social,  os  serviços  de  manutenção  de  equipamentos.  A  caracterização  da  figura  do empregador se (Id pela simples constatação de quem se  posta no pólo passivo da relação empregatícia formada.  CERTIDÃO  NEGATIVA  DE  DÉBITO  OU  CERTIDÃO  POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS.  AUTO DE INFRAÇÃO.  A  existência  de  certidão  negativa  ou  de  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa  de  débitos  não  suprime  o  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  devidas  em  função de constatação da ocorrência do fato gerador.  Fl. 435DF CARF MF Processo nº 10680.721284/2010­01  Acórdão n.º 2301­004.957  S2­C3T1  Fl. 435          3 DILAÇÃO PROBATÓRIA  A prova documental deve ser apresentada juntamente com  a  impugnação,  sob  pena  de  preclusão,  salvo  as  exceções  previstas na legislação.  PERÍCIA. DESNECESSIDADE.  Desnecessária a perícia, devendo ser indeferida, quando o  processo  contém  todos  os  elementos  para  a  formação  da  livre  convicção  do  julgador  e  não  restar  comprovada  a  necessidade  de  conhecimento  técnico  especifico  para  os  questionamentos  apresentados.  O  pedido  de  perícia  deve  obedecer  aos  requisitos  legais  para  o  deferimento  de  sua  realização.  OITIVA DE TESTEMUNHAS  Não  hi  previsão  no  Decreto  n°  70.235/72  que  autorize  a  realização da oitiva de testemunhas.  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  227  a  233)  reiterando as alegações anteriormente feitas na impugnação, assinalando inclusive que não há  qualquer contrato ou nota fiscal de cessão de mão de obra, assim como a existência de folha de  pagamento e da respectiva GRPS quitada em nome da CEMIG demonstra que a contribuição  previdenciária sobre a folha de pagamento foi recolhida.  Em 18 de abril de 2013, o julgamento do recurso foi convertido em diligência  uma vez que o Recurso Voluntário não havia sido incluído no processo eletrônico, conforme a  Resolução n º 2301000.378 da 1ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do  CARF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  A GASMIG é sociedade de economia mista controlada pela CEMIG, também  sociedade de economia mista controlada pelo Estado de Minas Gerais. O regime jurídico das  sociedades  de  economia  mista  faz  com  que  a  GASMIG  tenha  um  regime  jurídico  de  contratação não muito flexível, que se dá mediante a realização de concurso público.  Nesse  sentido,  há  disposição  específica  no  artigo  2º,  §3º,  da  Lei  Estadual  8.655/84 do Estado de Minas Gerais, permitindo a transferência de empregados:  Fl. 436DF CARF MF     4 É  permitida  a  transferência  de  empregados  entre  a  CEMIG  e  suas  subsidiárias  e  controladas,  mantidos  os  direitos  assegurados legalmente e em acordos coletivos de trabalho.  Como  instrumento  hábil  para  viabilizar  tal  tipo  de  transferência,  nasce  o  instituto da cessão de contrato de trabalho.  Sobre a cessão de contrato de trabalho, Gustavo Adolpho Vogel Neto faz as  seguintes ponderações:  A cessão é instituto jurídico pouco estudado na esfera do Direito  do Trabalho. Isso se justifica, basicamente, pelo fato de ter suas  origens ligadas ao serviço público, onde é comum transferir­se o  servidor, a título precário, de um para outro órgão do Estado.  Inexistem  disposições  legais,  de  caráter  sistêmico,  acerca  da  matéria.  E  tanto  a  doutrina  quanto  a  jurisprudência  não  oferecem elementos satisfatórios para que se possa determinar o  efeito  jurídico  da  mudança  temporária  do  destinatário  da  prestação de serviços. (Rev. Jur., Brasília, v. 8, n. 83, p.168­179,  fev./mar., 2007)  Assim, diferentemente da cessão de mão de obra que é fartamente regulada,  não há dispositivo expresso regulando a cessão do contrato de trabalho.  Com  relação  à  cessão  de  mão  de  obra,  sobre  a  qual  o  cessionário  deverá  efetuar  a  retenção  de  11%  de  contribuição  previdenciária,  vale  destacar  que  os  §3º  e  4º  do  artigo 31 da Lei nº 8.212/92 assim a definem:  Art. 31 (...) § 3o Para os fins desta Lei, entende­se como cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços  contínuos,  relacionados  ou  não  com  a  atividade­fim  da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma de contratação.   § 4o Enquadram­se na situação prevista no parágrafo anterior,  além  de  outros  estabelecidos  em  regulamento,  os  seguintes  serviços:   I ­ limpeza, conservação e zeladoria;   II ­ vigilância e segurança;   III ­ empreitada de mão­de­obra;   IV  ­  contratação  de  trabalho  temporário  na  forma  da  Lei  no  6.019, de 3 de janeiro de 1974.   Ademais,  os  artigos  115  a  118  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  971/09  também traz o conceito de cessão de mão de obra:  Art. 115. Cessão de mão­de­obra é a colocação à disposição da  empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros,  de  trabalhadores que realizem serviços contínuos,  relacionados  ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza e  a  forma  de  contratação,  inclusive  por  meio  de  trabalho  temporário na forma da Lei nº 6.019, de 1974.  Fl. 437DF CARF MF Processo nº 10680.721284/2010­01  Acórdão n.º 2301­004.957  S2­C3T1  Fl. 436          5 §  1º  Dependências  de  terceiros  são  aquelas  indicadas  pela  empresa contratante, que não sejam as suas próprias e que não  pertençam à empresa prestadora dos serviços.  § 2º Serviços contínuos são aqueles que constituem necessidade  permanente  da  contratante,  que  se  repetem  periódica  ou  sistematicamente, ligados ou não a sua atividade fim, ainda que  sua  execução  seja  realizada  de  forma  intermitente  ou  por  diferentes trabalhadores.  §  3º  Por  colocação  à  disposição  da  empresa  contratante,  entende­se  a  cessão  do  trabalhador,  em  caráter  não  eventual,  respeitados os limites do contrato.  (...)  Art.  118.  Estarão  sujeitos  à  retenção,  se  contratados mediante  cessão  de  mão­de­obra,  observado  o  disposto  no  art.  149,  os  serviços de:  (...)  XIV  ­  manutenção  de  instalações,  de  máquinas  ou  de  equipamentos,  quando  indispensáveis  ao  seu  funcionamento  regular e permanente e desde que mantida equipe à disposição  da contratante;  XV ­ montagem, que envolvam a reunião sistemática, conforme.  (...)  Art. 119. É exaustiva a relação dos serviços sujeitos à retenção,  constante dos arts. 117 e 118, conforme disposto no § 2º do art.  219 do RPS.  Parágrafo único. A pormenorização das  tarefas  compreendidas  em cada um dos serviços, constantes nos incisos dos arts. 117 e  118, é exemplificativa.  Diferentemente da cessão de mão de obra, na cessão de contrato de trabalho,  ainda que haja reembolso pelo cessionário da remuneração paga ao empregado da cedente, não  há  intuito  de  lucro,  sendo  que  o  reembolso  visa  apenas  custear  os  gastos  que  o  cedente  do  contrato do trabalho teve para com aquele empregado.  Assim,  o  empregado  cedido  permaneça  registrado  como  empregado  da  cedente,  ainda que  ele  efetue o  seu  trabalho no cessionário por prazo determinado conforme  termo de cessão de empregado.  No  caso  em  tela,  os  Termos  de  Cessão  de  Empregados  da CEMIG  para  a  GASMIG  (fls.  166  a  170)  tinham  previsão  de  cessão  por  tempo  determinado.  daqueles  empregados,  que  continuariam  a  ser  pagos  pela  cedente  (CEMIG),  no  entanto,  o  ônus  pelo  pagamento  caberia  a  cessionária  (GASMIG),  que  reembolsaria  a  cedente  sem  adição  de  qualquer lucro.  Fl. 438DF CARF MF     6 Ainda  que os  serviços  prestados  por  alguns  dos  empregados  cedidos  sejam  relacionados  a manutenção  de  equipamentos,  não  há  como  enquadrar  o mero  pagamento  de  reembolso de despesas com salários dos empregados cedidos pelo cedente como o pagamento  por uma prestação de serviço prestado por empregados cedidos.  Dessa forma, a cessão de empregados de sociedade de economia mista, que  permanecem na folha de pagamento do cedente, não se enquadra como cessão de mão de obra,  desde que haja instrumento formalizando a cessão, na qual esteja previsto o prazo determinado  da  cessão,  assim  como  conste  a  informação  de  não  haverá  remuneração  pela  cessão,  mas  apenas ressarcimento pelo cessionário dos custos do cedente com os empregados.  Ante o exposto, considerando que não há a necessidade de retenção de 11%  de  contribuições  previdenciárias  sobre  o  valor  ressarcido  a  título  de  cessão  de  contrato  de  trabalho, não há que  se  falar  em ausência de entrega de obrigações  acessórias  relativas  a  tal  questão.  Com base no exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e dar­lhe  provimento.    Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator                                Fl. 439DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.900601/2009-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DECORRENTES DA ATIVIDADE INDUSTRIAL (INDUSTRIALIZAÇÃO SOB ENCOMENDA DE TERCEIROS). ALÍQUOTA APLICÁVEL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ, na sistemática de tributação com base no lucro presumido, as receitas decorrentes das atividades consideradas como prestação de serviços em geral estão sujeitas ao percentual de 32% e as receitas decorrentes do exercício de atividade considerada como industrialização por encomenda sujeitam-se ao percentual de 8%. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, que o valor do débito é menor ou indevido, correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração, original ou retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1402-002.537
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Acórdão nº  1402­002.537  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de maio de 2017  Matéria  IRPJ/CSLL/Compensação  Recorrente  NYLOK TECNOLOGIA EM FIXAÇÃO LTDA.    Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  LUCRO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS  DECORRENTES  DA  ATIVIDADE  INDUSTRIAL  (INDUSTRIALIZAÇÃO  SOB  ENCOMENDA  DE  TERCEIROS).  ALÍQUOTA APLICÁVEL. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  na  sistemática  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido,  as  receitas  decorrentes  das  atividades consideradas como prestação de serviços em geral estão sujeitas ao  percentual  de  32%  e  as  receitas  decorrentes  do  exercício  de  atividade  considerada como industrialização por encomenda sujeitam­se ao percentual  de 8%.  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE  DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento indevido  ou a maior, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil­ fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  que  o  valor  do  débito  é  menor  ou  indevido,  correspondente  a  cada  período  de  apuração. A  simples  entrega de declaração, original ou retificadora, por si só, não tem o condão de  comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.                AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 06 01 /2 00 9- 75 Fl. 328DF CARF MF Processo nº 13896.900601/2009­75  Acórdão n.º 1402­002.537  S1­C4T2  Fl. 329            2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.       assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente         (assinado digitalmente)    Paulo Mateus Ciccone ­ Relator      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto,  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves,  Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader  Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (presidente).                        Fl. 329DF CARF MF Processo nº 13896.900601/2009­75  Acórdão n.º 1402­002.537  S1­C4T2  Fl. 330            3 Relatório  A origem do litígio aqui presente remonta ao Despacho Decisório exarado em  relação  ao  pedido  original  da  contribuinte  expresso  em PER/DCOMP  apresentado  perante  a  Autoridade Tributária de sua jurisdição e no qual buscou ver reconhecido seu direito creditório  e consequente compensação com débitos de sua responsabilidade.  O  requerido  foi  parcialmente  deferido  sob  entendimento  do DD  de  que  "a  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram  localizados um ou mais pagamentos".  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade  que,  apreciada em 1ª Instância pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls. nos autos), foi  julgada improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Discordando  do  r.  decisum,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  tempestivo no qual reafirma a correção de seu procedimento e requer a reforma da decisão de  1º  Piso  de  forma  a  reconhecer  o  direito  creditório  buscado  e  homologar  a  compensação  requerida, aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos:  1. ser pessoa jurídica com atividade de "industrialização por encomenda de bens  de terceiros ­ na modalidade beneficiamento ­ consubstanciada na aplicação de  produtos químicos que atribuem a elementos de fixação roscados características  vedantes  e  travantes,  os  quais  retornarão  para  serem  utilizados  pelos  seus  clientes como insumos em novos processos de industrialização ou de circulação  de mercadorias";  2. ser optante pelo regime do lucro presumido e, por essa razão, na forma do  artigo 15, da Lei nº 9.249, de 1995, sujeito à apuração (base de cálculo) do  IRPJ à alíquota de 8%;  3.  que,  entretanto,  "em  que  pese  a  Recorrente  induvidosamente  desempenhar  atividades  tipicamente  industriais  e  se  sujeitar,  via  de  consequência,  à  base  presumida  de  8%  (oito  por  cento),  durante  os  anos  de  1999 a  2003,  apurou  o  Imposto de Renda através da aplicação do percentual de 32%";  4. em razão deste "equívoco", ocorrido em função da "falsa premissa de que a  industrialização  por  encomenda  desempenhada  pela  Recorrente  pudesse  ser  enquadrada como a prestação de um serviço", teria, durantes os mencionados  anos,  efetuado  recolhimentos  do  IRPJ  "em  montantes  maiores  do  que  os  efetivamente devidos, sendo, por isso, detentora de créditos líquidos e certos em  quantia correspondente à diferença dos montantes recolhidos a maior e aqueles  efetivamente devidos a título do IRPJ, conforme demonstrativo":  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 13896.900601/2009­75  Acórdão n.º 1402­002.537  S1­C4T2  Fl. 331            4   5.  que,  no  seu  contrato  social  já  constava  a  atividade  de  "beneficiamento  de  produtos  metálicos,  por  conta  própria  e/ou  terceiros",  alterada  a  partir  de  01.09.2006  para  "industrialização  de  produtos  metálicos,  por  conta  própria  e/ou  de  terceiros";  que,  não  obstante  somente  tenha  realizado  a  alteração  naquela data, ou seja, "após a ocorrência dos fatos geradores ora em comento",  a  verdade  a  sua  atividade  "nunca  foi  de  prestadora  de  serviço,  mas  sim  de  indústria";  6. restar evidente que suas atividades sujeitam­se, "como sempre se sujeitaram,  à alíquota de 8% (oito por cento) para fins de apuração do IRPJ pela sistemática  do lucro presumido";  7. por fim, "requer a juntada de diversas notas fiscais de remessa de insumos e do  respectivo retorno dos bens beneficiados aos seus clientes ao longo dos anos de  2000 a 2003 (doc. nos autos), as quais evidenciam a natureza da sua atividade e,  por consequência, comprovam que não há razão para que não se reconheça que  a base presumida por ela inicialmente utilizada (isto é, 32%) estava inteiramente  equivocada, de modo que a compensação declarada utiliza­se de crédito advindo  de pagamentos a maior de IRPJ comprovadamente existente, em valor suficiente  para  a  quitação  do  débito  informado  na  declaração  de  compensação  em  comento".  Conclui requerendo o provimento do RV.  É o relatório do essencial, em apertada síntese.              Fl. 331DF CARF MF Processo nº 13896.900601/2009­75  Acórdão n.º 1402­002.537  S1­C4T2  Fl. 332            5 Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  sua  admissibilidade, pelo que o recebo e dele conheço.  No mérito,  alega  a  recorrente  que  sua  atividade,  seu  objeto  social,  sua  real  operação empresarial  seria "industrialização por encomenda de bens de  terceiros  ­ na modalidade  beneficiamento" e não "prestação de serviços".  Argui ainda que, por equívoco, partiu da premissa de que "a  industrialização  por encomenda desempenhada (...) pudesse ser enquadrada como a prestação de um serviço" e que,  em razão deste entendimento, efetuou recolhimentos do IRPJ "em montantes maiores do que os  efetivamente  devidos,  sendo,  por  isso,  detentora  de  créditos  líquidos  e  certos  em  quantia  correspondente à diferença dos montantes recolhidos a maior e aqueles efetivamente devidos a título  do IRPJ, conforme demonstrativo".  Assenta  ainda  que,  a  fim  de  regularizar  a  situação,  apresentou  DIPJ  retificadoras aplicando sobre a receita obtida, a alíquota de 8% que seria a utilizável no caso.  Com  isso,  em  suma,  teria  recolhido  IRPJ  a  maior,  implicando  em  surgir  direito à repetição de indébito, via compensação.  Os valores apurados, segundo cálculos e informação presentes nos autos, da  lavra  da  recorrente,  seriam  os  seguintes  (cf.  planilha  já  trazida  neste  voto,  mas  novamente  reproduzida para melhor fixação):    Pois  bem,  é  certo  que  os  contribuintes  que  realizam  atividades  industriais  sujeitam­se à alíquota de 8% para apuração do Lucro Presumido (art. 518, do RIR/1999):    Art. 518.  A  base  de  cálculo  do  imposto  e  do  adicional  (541 e 542),  em  cada  trimestre,  será  determinada  mediante  a  aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta  auferida  no  período  de  apuração,  observado  o  que  dispõe  o § 7o do art.  240 e demais disposições deste Subtítulo  (Lei no  9.249, de 1995, art. 15, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25, e  inciso I).  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 13896.900601/2009­75  Acórdão n.º 1402­002.537  S1­C4T2  Fl. 333            6 Na  mesma  linha,  induvidoso  que  o  equívoco  da  adoção  de  coeficiente  eventualmente  assumido  (32%  e  não  8%)  pode  ser  corrigido  mediante  os  procedimentos  cabíveis previstos, dentre eles a retificação das DIPJ dos períodos em foco, caso dos autos.  Tais  declarações  retificadoras  estão  acostadas  aos  autos  e  reproduzem  os  montantes inseridos na planilha acima transcrita.  Todavia,  como  se  está  diante  de  pedido  que  busca  reconhecimento  de  crédito contra a Fazenda Pública, não basta o noticiado pela recorrente nas DIPJ retificadoras,  antes é preciso que tais informações tenham substância, consistência e comprovação.  Como se vê nos autos, a decisão recorrida fez alusão a este requisito, ou seja,  que se comprovassem os números  inseridos nas DIPJ, providência que poderia ser  feita pela  juntada de livros ou qualquer outro meio legal, o que, no entender do Acórdão da DRJ não foi  atendido.  Na  elaboração  do  recurso  voluntário  ora  apreciado,  a  recorrente,  embora  rebata veementemente a posição firmada pela DRJ assentando que, "nem se diga que (...) deveria  ter  apresentado  excertos  da  sua  escrituração  contábil  fiscal  que  viessem  a  retratar  a  apuração  do  tributo  a  menor  na  sua  DCTF  retificadora",  e  que,  "os  valores  constantes  nas  declarações  retificadoras  são  revestidos  de  veracidade",  acabou  por  “tentar”  fazer  a  comprovação  exigida,  como se vê no excerto abaixo, extraído do recurso voluntário:    Pois  bem,  compulsando  os  autos  vejo  que  “as  provas”  a  que  alude  a  recorrente compõem­se de cópias esparsas de notas ficais de remessa de seu estabelecimento,  grande parte delas de difícil (ou mesmo impossível!) leitura.  Além disso, os montantes de referidas notas fiscais, mesmo com a maior boa  vontade  em  se  “descobrir”  os  valores  corretos,  representariam,  quando  comparados  com  a  receita total informada em DIPJ, percentuais ínfimos!, impossibilitando chegar­se à necessária  certeza e liquidez exigidas.  Certeza e liquidez que, como não poderia ser diferente, é ônus que caberia ao  interessado comprovar, a teor do artigo 333, I, do CPC de 1973 (art. 373, I, do CPC de 2015 ­  Lei nº 13.105/2015).  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 13896.900601/2009­75  Acórdão n.º 1402­002.537  S1­C4T2  Fl. 334            7 Nesta  linha, o crédito que se pleiteia deve ter comprovação sólida, não se  podendo aceitar documentação esparsa e por amostragem.  Dizendo  diferentemente,  se  a  recorrente  alegou  (e  informou  em DIPJ)  que  toda a sua receita referia­se a “industrialização por encomenda”, deveria ter acostado aos autos  a totalidade (ou ao menos a maior parte) das notas fiscais que comprovassem tal faturamento.  Ou livros contábeis ou fiscais que assim o mostrassem.   Não o fez.  Por este motivo, ainda que suas alegações de erro na adoção do coeficiente  do lucro presumido (32% e não 8%) possam ter solidez, faltou o principal, a comprovação do  quanto suscitado.  Incomprovado,  portanto,  que  todas  (ou  a  maior  parte)  das  receitas  fossem  efetivamente de “industrialização por encomenda”, impossível validar os argumentos aduzidos  por falta de documentação probatória.  Ademais,  não  se  olvide,  só  se  permite  compensação  com  a  utilização  de  créditos dotados de liquidez e certeza (art. 170, do CTN):  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito passivo  contra a Fazenda pública.  (Vide  Decreto nº 7.212, de 2010)   E valores incomprovados não possuem estes requisitos.  A jurisprudência administrativa é pacífica em torno do tema:  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.   A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o  devido. (Acórdão nº 103­23579, sessão de 18/09/2008)  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, mantendo a decisão recorrida.      É como voto.  Brasília (DF), 18 de maio de 2017.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone               Fl. 334DF CARF MF Processo nº 13896.900601/2009­75  Acórdão n.º 1402­002.537  S1­C4T2  Fl. 335            8               Fl. 335DF CARF MF

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Numero do processo: 10140.902291/2011-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.810
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­003.810  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  COMERCIAL FAYAD LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,  Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 90 22 91 /2 01 1- 92 Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10140.902291/2011­92  Acórdão n.º 3302­003.810  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em espécie do  saldo  credor  acumulado de PIS/PASEP  incidência não  cumulativa – mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­052.241. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10140.902291/2011­92  Acórdão n.º 3302­003.810  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10140.902291/2011­92  Acórdão n.º 3302­003.810  S3­C3T2  Fl. 5          4 §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10140.902291/2011­92  Acórdão n.º 3302­003.810  S3­C3T2  Fl. 6          5 I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas  foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10140.902291/2011­92  Acórdão n.º 3302­003.810  S3­C3T2  Fl. 7          6 Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 98DF CARF MF

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