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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6957635 #
Numero do processo: 11065.000567/2005-61
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 NÃO-CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da não-incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental, para fatos geradores anteriores à produção de efeitos da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-005.353
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.353  –  3ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PIS/COFINS. INCIDÊNCIA. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DO  ICMS. EXPORTAÇÃO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RITZEL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA  BASE  DE  CÁLCULO  POR  FORÇA  DE  DECISÃO  JUDICIAL  VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL.  Havendo  decisão  definitiva  do  STF,  com  repercussão  geral,  no  sentido  da  não­incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para  terceiros  de  créditos  de  ICMS  acumulados,  originados  de  operações  de  exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  por  força  regimental,  para  fatos  geradores  anteriores  à  produção  de  efeitos  da Lei  nº  11.945/2009,  que  expressamente  previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 05 67 /2 00 5- 61 Fl. 431DF CARF MF Processo nº 11065.000567/2005­61  Acórdão n.º 9303­005.353  CSRF­T3  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional contra o Acórdão 3803­02.434. Na parte de interesse ao presente litígio, o colegiado  a quo decidiu que a cessão onerosa de créditos do  ICMS não compõe a base de cálculo das  contribuições do PIS e da COFINS.  A Fazenda Nacional requer a reforma do acórdão argumentando, em síntese,  que  a  cessão  onerosa  de  créditos  de  ICMS  é  uma  operação  que  equipara­se  a  verdadeira  alienação de direitos a titulo oneroso, originando receita tributável, devendo compor a base de  cálculo  da  PIS/ COFINS,  conforme  dispõe  o  art.  1°  §§  1º  e  2º  da  Lei  nº  10.637/2002,  bem  como o art. 1° da Lei nº 10.833/2003.  Mediante  Despacho  do  Presidente  da  Câmara  competente,  foi  dado  seguimento ao recurso interposto.  O contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.319, de  25/07/2017, proferido no julgamento do processo 13016.000004/2004­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.319):  "Os requisitos para se admitir o Recurso Especial foram cumpridos e  foram respeitadas as formalidades regimentalmente previstas.   A  matéria  tratada  no  presente  litígio  restringe­se  ao  fato  de  se  as  receitas  decorrentes  da  transferência  onerosa  de  créditos  de  ICMS,  acumulados  em  razão  de  exportação  para  o  exterior,  devem,  ou  não,  ser  excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins.  O tema não é mais passível de discussão no CARF, haja vista que o  Supremo  Tribunal  Federal  já  decidiu  a  questão  posta,  com  a  devida  declaração  de  repercussão  geral,  nos  termos  do  artigo  543­B  da  Lei  nº  5.869, de 11 de janeiro de 1973, antigo Código de Processo Civil.  Fl. 432DF CARF MF Processo nº 11065.000567/2005­61  Acórdão n.º 9303­005.353  CSRF­T3  Fl. 4          3 O Recurso  Extraordinário  nº  606.107/RS,  que  trata  da matéria,  foi  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  contra  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal da 4ª Região, que considerou  inconstitucional a inclusão, na base  de  cálculo  da Contribuição  para  o  PIS  e  da Cofins  não  cumulativas,  dos  valores  dos  créditos  do  ICMS  provenientes  de  exportação  que  fossem  cedidos onerosamente a terceiros.  Em  julgamento  realizado pelo  pleno  do  STF,  em 22/05/2013,  sob  a  relatoria da Ministra Rosa Weber, foi julgado o mérito, cuja decisão possui  a seguinte ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida  a  questão  da  hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  (...)  VI  ­  O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.  VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago, mas  somente  poderá  transferir a  terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito  da  imunidade  do  art.  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal.  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos de ICMS.  (...)  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.  O acórdão foi publicado em 25/11/2013 e o trânsito em julgado deu­ se em 05/12/2013.  Fl. 433DF CARF MF Processo nº 11065.000567/2005­61  Acórdão n.º 9303­005.353  CSRF­T3  Fl. 5          4 Por  força  da  disposição,  a  seguir  transcrita,  do  §  2º  do  art.  62  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  a  mencionada decisão do STF deve ser reproduzida por este relator:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  –  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito  do CARF.  (Redação  dada  pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Registre­se  ainda,  a  título  de  observação,  que,  na  forma  da  Lei  nº  10.522/2002,  art.  19,  §  5º,  com  a  redação  dada  pelo  art.  21  da  Lei  nº  12.844/2013,  também  estão  vinculadas  a  este  entendimento  as Delegacias  de  Julgamento  e  as Unidades  de Origem da RFB,  com a manifestação  da  PGFN  na  Nota  transcrita  parcialmente  a  seguir,  no  que  interessa  a  esta  discussão:  NOTA /PGFN/CRJ/Nº 1.486/2013  (...)  2. Em razão de os referidos julgados terem repercussão na esfera  administrativa  e  requerer  atuação  efetiva  da  RFB,  e  em  observância  do  que  foi  definido  na  Nota  PGFN/CRJ  nº  1114/2012,  que  cumpre  o  disposto  no  Parecer  PGFN/CDA  nº  2025/2011,  estas  CRJ  examina,  infra,  os  itens  referidos  no  parágrafo anterior, realizando a delimitação do tema ali tratado,  nos seguintes termos:  (...)  98 – RE 606.107/RS  (...)  Resumo: não incide PIS e COFINS sobre a cessão a terceiros do  crédito presumido do ICMS decorrente de exportação.  Data da inclusão:13/12/2013  DELIMITAÇÃO  DA  MATÉRIA  DECIDIDA:  as  verbas  referentes  à  cessão  a  terceiro  de  crédito  presumido  do  ICMS  decorrente  de  exportação  não  constituem  base  para  incidência  do PIS e da COFINS.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pelo contribuinte."  Fl. 434DF CARF MF Processo nº 11065.000567/2005­61  Acórdão n.º 9303­005.353  CSRF­T3  Fl. 6          5 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 435DF CARF MF

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6883480 #
Numero do processo: 10715.001886/2010-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 14/09/2006 a 08/10/2006 REGISTRO DE DADOS DE EMBARQUE EM ATRASO. PENALIDADE APLICADA POR VIAGEM EM VEÍCULO TRANSPORTADOR. A multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66 referente ao atraso no registro dados de embarque de mercadorias , destinadas à exportação no Siscomex é cabível quando o atraso é superior a sete dias, nos termos da IN SRF nº 1096/2010. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.303
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para negar provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire (Presidente), Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 14/09/2006 a 08/10/2006 REGISTRO DE DADOS DE EMBARQUE EM ATRASO. PENALIDADE APLICADA POR VIAGEM EM VEÍCULO TRANSPORTADOR. A multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66 referente ao atraso no registro dados de embarque de mercadorias , destinadas à exportação no Siscomex é cabível quando o atraso é superior a sete dias, nos termos da IN SRF nº 1096/2010. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para negar provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire (Presidente), Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1567; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10715.001886/2010­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­004.303  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  Obrigações Acessórias  Recorrente  DELTA AIR LINES INC.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 14/09/2006 a 08/10/2006  REGISTRO DE DADOS DE EMBARQUE EM ATRASO. PENALIDADE  APLICADA POR VIAGEM EM VEÍCULO TRANSPORTADOR.   A multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto­Lei nº 37/66  referente ao atraso no registro dados de embarque de mercadorias , destinadas  à exportação no Siscomex é cabível quando o atraso é  superior a sete dias,  nos termos da IN SRF nº 1096/2010.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário para negar provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Jorge  Olmiro Lock Freire  (Presidente), Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 18 86 /2 01 0- 96 Fl. 374DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige do contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  cuja  redação  foi  alterada  pela  Lei  10.833, de 2003.  Inconformada  com  a  autuação,  o Contribuinte  apresentou  Impugnação,  que  foi  julgada  parcialmente  procedente  pela  DRJ,  com  a  aplicação  retroativa  da  IN  SRF  nº  1096/2010, que ampliou o prazo de apresentação de informações para 7 (sete) dias, para afastar  a multa em todos os casos em que a informação se deu dentro deste prazo.  Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho repisando as alegações  ofertadas quando da impugnação, acrescentando que com a edição da Instrução Normativa n°  1.096/2010  deixou­se  de  definir  como  infração  a  inserção  de  dados  de  embarque  de  mercadorias no Siscomex, quando  realizada dentro do prazo de 07 dias  e pleiteando ainda  a  aplicação do instituto da denúncia espontânea após a publicação da Lei nº 12.350/2010, a qual  alterou  o  art.  102  do  DecretoLei  nº  37/1966,  devendose  aplicar  ao  caso  o  instituto  da  retroatividade benigna. disposto no art. 106. II. do Código Tributário Nacional.  O Recurso Voluntário foi julgado de forma procedente ao Contribuinte.  Cientificada  do  acórdão mencionado  o Representante  da  Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do Decreto­lei  nº  37/1966, com a nova redação dada pela Lei 12.350/2010.  Ao julgar o caso, a 3ª Câmara Superior de Recursos Fiscais deste CARF deu  provimento  parcial  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  afastando  a  possibilidade  de  aplicação do  instituto da denúncia espontânea às penalidades  infligidas pelo descumprimento  de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela SRF  para a prestação de informações à administração aduaneira. Na mesma decisão, determinou que  os  autos  fossem  remetidos  novamente  às Câmaras Baixas  para  apreciação  e  deliberação  dos  demais argumentos apresentados pelo Contribuinte.  O  contribuinte  opôs  Embargos  de  Declaração  cuja  a  admissibilidade  foi  negada por despacho do Presidente do CARF.  Por fim, os autos foram distribuídos à turma 3402, para relatoria do feito.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido por este Colegiado.  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 10715.001886/2010­96  Acórdão n.º 3402­004.303  S3­C4T2  Fl. 3          3 Como  se  verifica  no  relatório,  apenas  o  argumento  relativo  à  aplicação  da  denúncia espontânea em relação a penalidades decorrentes do descumprimento de obrigações  acessórias  foi  enfrentado  no  acórdão  proferido  pela  3ª  CSRF,  justamente  por  ter  sido  o  fio  condutor  do  acórdão  proferido  na  Câmara  Baixa,  que  deixou  de  deliberar  sobre  os  demais  pontos, a despeito do I. Relator tê­los enfrentado em seu acórdão.  Desse modo,  cabe a  este Colegiado discutir,  a despeito de concordância ou  não com o mérito da decisão da CSRF, apenas os demais argumentos.   A  Recorrente  alega:  i)  irrazoabilidade  na  aplicação  da  multa;  e  ii)  atribui  culpa às "constantes  falhas do SISCOMEX" para o descumprimento da obrigação de registro  das informações do embarque.  Quanto  ao  primeiro  fundamento,  alega  que  a  alteração  dos  prazos  para  registro foi realizado sem grande divulgação na mídia de massa, e que até 2005 não havia um  prazo objetivo, mas a indicação de que o registro deveria ser imediatamente após o embarque.  Ora,  durante  os  fatos  geradores  abarcados  pelo  presente  processo  a  IN  SRF  nº  510/2005  já  estava vigente, e não pode ninguém se eximir do cumprimento da lei alegando desconhecê­la,  sobretudo aqueles que trabalham especificamente com determinado setor, como o de transporte  de cargas.  Além  disso,  quanto  ao  argumento  de  desproporcionalidade,  a  única  possibilidade  de  não  aplicação  da  multa  seria  pela  declaração  de  inconstitucionalidade  da  mesma,  o  que  é  vedado  expressamente  pelo  art.  26­A  do Decreto  70.235/72  e  pela  Súmula  CARF nº 02.  Quanto à alegação de constantes falhas no SISCOMEX, a Recorrente não faz  qualquer  prova  a  respeito,  razão  pela  qual  não  há  como  se  aferir  se  as  informações  por  ela  prestadas são verdadeiras ou sequer verossimilhantes. Alegar e não provar é o mesmo que não  alegar, devendo o julgador observar as regras de distribuição do ônus probatório.  Desse  modo,  os  argumentos  não  devem  prosperar,  razão  pela  qual  NEGO  provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  ­  Relator                               Fl. 376DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.000579/2008-41
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2002 MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. A norma tributária que prevê o agravamento da multa de ofício tem natureza material e objetiva, sendo acionada pelo descumprimento do prazo estipulado na intimação ou pelo não atendimento, ainda que parcial, da exigência de prestar esclarecimentos, apresentar arquivos ou sistemas ou apresentar documentação comprobatória.
Numero da decisão: 9101-002.990
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento para restabelecer o agravamento da multa de ofício, para o percentual de 225%, vencida a conselheira Cristiane Silva Costa, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1538; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1.766          1 1.765  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10882.000579/2008­41  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.990  –  1ª Turma   Sessão de  07 de agosto de 2017  Matéria  MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PAULO ROBERTO MURRAY ­SOCIEDADE DE ADVOGADOS    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2002  MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO.  A norma tributária que prevê o agravamento da multa de ofício tem natureza  material e objetiva, sendo acionada pelo descumprimento do prazo estipulado  na  intimação  ou  pelo  não  atendimento,  ainda  que  parcial,  da  exigência  de  prestar  esclarecimentos,  apresentar  arquivos  ou  sistemas  ou  apresentar  documentação comprobatória.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento  para  restabelecer  o  agravamento  da  multa  de  ofício,  para  o  percentual  de  225%,  vencida  a  conselheira Cristiane Silva Costa, que lhe negou provimento.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luís  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 05 79 /2 00 8- 41 Fl. 1766DF CARF MF Processo nº 10882.000579/2008­41  Acórdão n.º 9101­002.990  CSRF­T1  Fl. 1.767          2 Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson Macedo Guerra  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  (e­fls.  944/951) em face da decisão proferida no Acórdão nº 1201­000.815  (e­fls. 930/938), pela 1ª  Turma Ordinária da 2ª Câmara da Primeira Seção, na sessão de 11/06/2013, no qual foi negado  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  foi  dado  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  desagravar a multa de ofício.  Resumo Processual  A autuação  fiscal  (e­fls.  681/712),  relativa  ao  ano­calendário de 2002,  trata  de uma única infração tributária, a saber, a omissão de receita da atividade, levantada a partir  de  circularização  realizada entre os  clientes da  contribuinte. O  lançamento de  IRPJ  se deu  a  partir do lucro presumido e a multa de ofício foi qualificada e agravada (225%).  A  Contribuinte  apresentou  impugnação  (e­fls.  744/774),  que  foi  julgada  procedente  em  parte  no  julgamento  de  primeira  instância  (DRJ),  no  qual  foi  reconhecida  a  ocorrência de decadência de parte do crédito tributário exigido (e­fls. 808/828). A qualificação  e  o  agravamento  das  multas  de  ofício  foram  mantidos.  A  exoneração  parcial  deu  ensejo  a  recurso de ofício.  A contribuinte apresentou recurso voluntário (e­fls. 888/919).  A  turma  ordinária  do  CARF  negou  provimento  ao  recurso  de  ofício,  ratificando  a  declaração  de  decadência,  e  deu  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  desagravar a multa de ofício, reduzindo­a ao patamar de 150% (e­fls. 930/938).  Foi  interposto  recurso  especial  pela  Fazenda  Nacional  (e­fls.  944/951),  admitido em despacho de exame de admissibilidade (e­fls. 997/1001).  A contribuinte não apresentou contrarrazões.  A seguir, maiores detalhes sobre a autuação fiscal e a fase contenciosa.  Da Autuação Fiscal.  O  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  da  Ação  Fiscal  ­  TVF  (e­fl.  662/670) informa, em síntese:  ­  Durante  o  ano  2002,  período  objeto  da  ação  fiscal,  o  contribuinte  era  sociedade  civil  com  fins  lucrativos  voltada  para  a  atividade  de  prestação  de  serviços  advocatícios. Nesse período optou pelo lucro presumido como forma de tributação do lucro.  ­ A ação fiscal teve início em 29/01/07, quando foi lavrado o Termo de Início  da Ação Fiscal intimando o sujeito passivo a apresentar, relativamente ao ano­calendário 2002:  Fl. 1767DF CARF MF Processo nº 10882.000579/2008­41  Acórdão n.º 9101­002.990  CSRF­T1  Fl. 1.768          3 a)  Escrituração  Contábil  nos  termos  da  legislação  comercial;  b)  Livro  Caixa  e  c)  Extratos  Bancários.  ­  Em  12/06/07,  foi  lavrado  Termo  de  Reintimação  Fiscal  solicitando  novamente  os  documentos  demandados  no  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal,  haja  vista  que,  decorrido o prazo fixado no mesmo, o sujeito passivo não atendeu ao requerido.  ­  Em  26/07/07  foi  lavrado  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  02,  em  que  a  fiscalização  intimou pela  terceira  vez  o  sujeito  passivo  a  apresentar  a Escrituração Contábil,  Livro Caixa e Extratos Bancários relativos ao ano­calendário 2002.  ­ Em 25/09/07,  o  sujeito  passivo  protocolizou  correspondência  em  resposta  aos Termos de Intimação recebidos, encaminhando o original do Livro Caixa correspondente  ao 2o semestre de 2002 e cópia dos extratos bancários dos meses de Outubro e Novembro de  2002, relativos à conta­corrente mantida no Banco Bradesco S.A.  ­ Em 08/10/07  foi  lavrado  o Termo de  Intimação Fiscal  n°  03,  em que  foi  requerido ao contribuinte: a) Informar de maneira detalhada a composição mensal das receitas  brutas  do  ano­calendário  2002,  declaradas  na  respectiva  DIPJ;  b)  Fornecer  cópia  do  último  Balanço Patrimonial levantado pelo sujeito passivo, detalhando os bens do Ativo Permanente;  c)  Cópia  do  Plano  de  Contas  de  2002  e  d)  Arquivos  Magnéticos  correspondentes  aos  lançamentos nos Livros Caixa, Diário e Razão de 2002. Também foi feita reintimação para o  contribuinte fornecer o Livro Caixa relativo ao 1o semestre de 2002, assim como os extratos  bancários  do  Banco  Bradesco  S.A.  correspondentes  aos  meses  de  Janeiro  a  Setembro  e  Dezembro de 2002, assim como de outras contas bancárias movimentadas naquele ano.  ­ Em 30/10/07, foi lavrado o Termo de Intimação Fiscal n° 04, reintimando o  sujeito passivo a fornecer as informações requeridas no Termo de Intimação Fiscal n° 03.  ­ Em 01/11/07,  o  sujeito  passivo  protocolizou  correspondência  em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  03,  na  qual  informa  que  "não  conseguiu  localizar  os  documentos referentes ao 1o semestre de 2002. Apresentou, em meio magnético e em papel,  composição das  receitas brutas declaradas na DIPJ  relativas  apenas  ao 2o  semestre de 2002.  Forneceu cópia do Balanço Patrimonial levantado em 30/10/07, cópia de escritura de imóvel de  propriedade  do  sujeito  passivo,  localizado  no  município  de  Ibiúna,  SP,  assim  como  do  certificado de propriedade de veículo de sua propriedade. Forneceu cópia do Plano de Contas  Contábil de 2002 e arquivos magnéticos do Livro Caixa relativos ao 2o semestre de 2002.  ­ Em 19/11/07,  foi  lavrado o Termo de  Intimação Fiscal n° 05,  em que  foi  solicitado:  a)  Esclarecer  a  diferença  de  R$  466.001,32  entre  o  valor  das  Receitas  Brutas  relativas a Dezembro de 2002, informadas na correspondência datada de 30/10/07, no valor de  R$ 86.724,47, e o valor das Receitas Brutas declaradas na DIPJ, no valor de R$ 552.725,79; b)  Esclarecer, apresentando documentação comprobatória hábil e idônea, a origem e natureza de  créditos efetuados em 2002 na conta­corrente mantida pelo sujeito passivo no Banco Bradesco  SA, no valor de R$ 2.142.370,24,  e,  na  eventualidade de  corresponderem a  recebimento por  serviços  prestados  pelo  sujeito  passivo,  esclarecer  em  que  períodos  de  apuração  foram  declarados na correspondente DIPJ e c) Apresentar os Livros Diário e Razão de 2002. Também  foi reintimado, pela quarta vez, a apresentar o Livro Caixa correspondente ao 1o semestre de  2002, Extratos bancários faltantes do Banco Bradesco, relativos a 2002, assim como de outras  contas bancárias, e a apresentar a composição detalhada das receitas brutas do 1o semestre de  2002.  Fl. 1768DF CARF MF Processo nº 10882.000579/2008­41  Acórdão n.º 9101­002.990  CSRF­T1  Fl. 1.769          4 ­ Em 12/12/2007, o sujeito passivo protocolizou correspondência em resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  05.  Relativamente  à  discrepância  nos  valores  de  Receitas  Brutas auferidas pelo sujeito passivo no mês de Dezembro de 2002, informa que "não tinham  sido relacionadas (na correspondência datada de 30/10/07, esclarecimento da fiscalização), as  notas de honorários que, embora faturadas no final do exercício de 2002, só foram recebidas no  início  de  2003".  Alega,  ainda,  que  nos  arquivos  anteriormente  encaminhados,  tais  valores  foram lançados em 31/12/02, nas contas­contábeis n°s 1.1.02.10001 "Duplicatas a Receber" e  3.1.03.30001  "Vendas  de  Serviços  Advocatícios".  Relativamente  aos  valores  recebidos  na  conta­corrente  junto  ao Banco Bradesco S.A.,  no  total  de R$ 2.142.370,24,  confirma que  se  referem  ao  recebimento  por  prestação  de  serviços,  mas  não  conseguiu  até  aquele  momento  identificar  em  que  períodos  de  apuração  essas  receitas  foram  declaradas  na DIPJ. Quanto  à  apresentação  dos  Livros  Diário  e  Razão  de  2002  alega  que,  por  estar  sujeito  ao  regime  de  tributação pelo lucro presumido, estava dispensado de manter a escrituração contábil completa.  Quanto aos documentos relativos ao 1o semestre de 2002, por diversas vezes solicitados pela  fiscalização, justifica a não entrega pelo fato de não conseguir localizá­los.  ­ Em 21/12/07,  foi  lavrado o Termo de  Intimação Fiscal n° 06,  em que  foi  solicitado  ao  sujeito  passivo:  a) Esclarecer,  fornecendo documentação  comprobatória  hábil  e  idônea, a falta de registro contábil das receitas constantes nas notas de honorário e recibos de  pagamento  emitidos  pelo  sujeito  passivo,  assim  como  dos  demais  pagamentos  recebidos  a  título  de  serviços  prestados  no  ano­calendário  2002,  no  valor  total  de R$ 25.972.061,25,;  b)  Fornecer  cópia  dos  extratos  bancários  do  ano­calendário  2002  relativos  à  conta  corrente  mantida  pelo  sujeito  passivo  no  Unibanco  SA  e  esclarecer  as  razões  pelas  quais  a  movimentação da referida conta não foi transcrita no Livro Caixa fornecido, pertinente ao 2o  semestre de 2002. Também foi reintimado mais uma vez a apresentar a escrituração comercial  completa,  diante dos diversos  comprovantes da existência da mesma,  assim como os demais  documentos  e  esclarecimentos  já  solicitados  e  não  atendidos  pelo  sujeito  passivo,  especialmente aqueles  relativos  ao 1o semestre de 2002. Por  fim,  foi  intimado para  informar  quais  documentos  não  fornecia  à  fiscalização  porque  não  os  havia  localizado  e  quais  não  fornecia porque julgava ter ocorrido o "decurso de prazo" para fazê­lo.  ­ Em 18/01/08, o contribuinte enviou correspondência em resposta ao Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  06,  em  que  apresenta  resposta  apenas  ao  questionamento  quanto  à  discrepância no montante de receitas brutas do mês de Dezembro de 2002, declaradas na DIPJ,  e aquelas lançadas no Livro Caixa apresentado à fiscalização.  Foi tipificada a infração prevista no art. 528 do RIR/99 (omissão de receitas)  para o  IRPJ  (e­fls.  681/688),  conforme a  regime de  tributação do  lucro presumido  (32%). A  multa de ofício foi qualificada e agravada, atingindo o patamar de 225%.  Os lançamentos de PIS/Pasep (e­fls. 689/696), de Cofins (e­fls. 697/703) e de  CSLL  (e­fls.  704/709)  foram  realizados  como  decorrência  dos  mesmos  fatos  que  fundamentaram o lançamento do IRPJ.  Da Fase Contenciosa.  A  contribuinte  apresentou  impugnação  (e­fls.  744/774),  que  foi  julgada  procedente em parte pela 5ª Turma da DRJ/Campinas, nos termos do Acórdão nº 05­24.050 (e­ fls. 808/828), conforme ementa a seguir.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Fl. 1769DF CARF MF Processo nº 10882.000579/2008­41  Acórdão n.º 9101­002.990  CSRF­T1  Fl. 1.770          5 Ano­calendário: 2002   DECADÊNCIA.  Do  texto  do  caput  do  art.  150  do  CTN  e  seu  parágrafo  4o,  observa­se que o legislador elegeu, como condição essencial ao  lançamento  por  homologação,  além  da  antecipação  do  pagamento pelo sujeito passivo, decorrente de apuração regular,  a  existência  de  boa­fé.  Ausentes  tais  circunstâncias,  nos  casos  em que apurado dolo, fraude ou simulação, o início da contagem  do prazo decadencial permanece na regra geral do art. 173,1, do  CTN.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica­IRPJ  Ano­calendário: 2002  OMISSÃO DE RECEITAS.  PROVA  DIRETA.  Cabível  o  lançamento  de  ofício  fundado  na  caracterização  de  receitas  omitidas  apuradas  com  base  em  documentação obtida  junto  a  clientes  do  contribuinte  e  por  ele  não refutada.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Em se tratando  de  exigência  reflexa  que  tem  por  base  os  mesmos  fatos  que  ensejaram o lançamento do IRPJ, a decisão de mérito prolatada  no principal constitui prejulgado na decisão do decorrente  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Evidenciadas  pela  fiscalização  circunstâncias  que  denotam  intuito  de  fraude,  regular a qualificação da multa. FALTA DE ATENDIMENTO A  INTIMAÇÃO NO PRAZO MARCADO. Mantém­se o percentual  de  225%  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo  não  atende,  no  prazo marcado,  intimação  para  prestar  esclarecimentos,  sendo  irrelevantes  as  alegações  de  que  desnecessários  seriam  os  esclarecimentos ou que estes foram parcialmente prestados, pois  mesmo  tal  justificativa  se  deu  a  destempo,  ensejando  reintimações,  formalizadas  anteriormente  ao  decurso  do  prazo  decadencial, com as conseqüências previstas na legislação.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DO  SÓCIO  ADMINISTRADOR.  A  impugnação  deve  mencionar  a  qualificação  do  impugnante.  Ausente  defesa  apresentada  em  nome da pessoa física do sócio administrador, não cabe, em sede  de  julgamento,  apreciar  oposição  à  imputação  de  responsabilidade a tal sócio, na medida em que a pessoa jurídica  não detém legitimidade, e nem interesse, para tanto.  A exoneração parcial do crédito tributário deu ensejo a recurso de ofício. A  Contribuinte interpôs recurso voluntário (e­fls. 888/919).  A decisão de segunda instância (e­fls. 930/938) negou provimento ao recurso  de  ofício,  ratificando  a  declaração  de  decadência,  e  deu  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  desagravar  a multa  de  ofício,  reduzindo­a  ao  patamar  de  150%,  conforme  a  seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2002  Fl. 1770DF CARF MF Processo nº 10882.000579/2008­41  Acórdão n.º 9101­002.990  CSRF­T1  Fl. 1.771          6 DECADÊNCIA ­ TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO ­ DOLO.  Nos casos de  tributos  sujeitos ao  lançamento por homologação  e, existindo dolo, deve ser aplicado o prazo decadencial inserto  no artigo 173,1 do CTN.  MULTA QUALIFICADA.  Comprovado  o  evidente  intuito  de  fraude,  em  razão  da  sonegação, correta a qualificação da multa.  MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO.  O  agravamento  da  multa  de  oficio  pelo  arraso  ou  não  atendimento de intimações e pedidos de esclarecimentos aplica­ se na hipótese de não atendimento ao teimo de intimação fiscal  ou, no caso de atraso de cumprimento, quando este gera efetivo  prejuízo ao procedimento fiscal.  Foi  interposto  recurso  especial  pela  Fazenda Nacional  (e­fls.  944/951),  em  que esta apresentou uma única divergência, a saber, quanto ao agravamento da multa de ofício.  Para tanto, foram apresentados como paradigmas da divergência os Acórdãos nº 104­21.835 e  n°104­22.117, cujas ementas estão a seguir transcritas, naquilo que interessa ao feito:  Acórdão n° 104­21.835:  MULTA  AGRAVADA  ­  APLICABILIDADE  ­  Aplicar­se­á  a  multa agravada, em um percentual de 112,5% (no caso de multa  de oficio) e 225% (no caso de multa qualificada), sempre que o  contribuinte  não  atender,  no  prazo  marcado,  à  intimação  do  Fisco para prestar esclarecimentos.  Acórdão n°104­22.117:  MULTA  DE  OFICIO  ­  AGRAVAMENTO  ­  NÃO  ATENDIMENTO À  INTIMAÇÃO  ­ A  falta  de  atendimento  pelo  sujeito passivo, no prazo marcado, à  intimação  formulada pela  autoridade  lançadora  para  prestar  esclarecimentos,  autoriza  o  agravamento  da  multa  de  lançamento  de  oficio,  desde  que  a  irregularidade apurada seja decorrente de matéria questionada  na referida intimação, nos termos do artigo 44, parágrafo 2o, da  Lei n°9.430, de 1996.  O Despacho de Exame de Admissibilidade (e­fls. 997/1001) deu seguimento  ao  recurso  e  a  contribuinte  não  apresentou  contrarrazões.  A  contribuinte,  devidamente  cientificada (e­fl. 1744), não interpôs recurso especial.  É o relatório.  Fl. 1771DF CARF MF Processo nº 10882.000579/2008­41  Acórdão n.º 9101­002.990  CSRF­T1  Fl. 1.772          7     Voto             Conselheiro André Mendes de Moura, Relator.  Inicialmente, cumpre delimitar que matérias devem ser objeto de apreciação  do presente Colegiado.  O  lançamento  tem  por  objeto  a  omissão  de  receita  da  atividade,  do  que  decorreu  o  lançamento  de  IRPJ,  a  partir  do  lucro  presumido,  bem  como  de  seus  reflexos  (CSLL, PIS, Cofins). A multa de ofício foi qualificada e agravada. Após a decisão recorrida,  constata­se  que:  parte  da  exigência  dos  tributos  foi  exonerada,  em  razão  da  decadência;  foi  mantida a qualificação da multa de ofício e foi exonerado o agravamento da multa de ofício.  O  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  (e­fls.  944/951)  questiona apenas a exoneração do agravamento da multa de ofício.  A  contribuinte  não  apresentou  recurso  especial  e  não  apresentou  contrarrazões ao recurso da Fazenda Nacional.   Assim,  resta  definitivamente  julgado,  no  âmbito  do  contencioso  administrativo tributário, o crédito tributário relativo aos quatro tributos e respectivos juros de  mora, para o ano­calendário de 2002, bem como a multa de ofício qualificada.  É objeto da apreciação do Colegiado é o agravamento da multa de ofício dos  quatro tributos, para o ano­calendário de 2002.  Em  relação  à  admissibilidade,  adoto  as  razões  do  Despacho  de  Admissibilidade de e­fls. 997/1001, com fulcro no art. 50, §1º da Lei n° 9.784, de 1999, que  regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, para conhecer o  Recurso Especial da Fazenda Nacional, que questiona a exoneração do agravamento da multa  de ofício, realizado com fundamento no art. 44, §2º, da Lei n° 9.430, de 1996.  Passo ao exame do mérito.  A questão trazida a esse Colegiado diz respeito à melhor interpretação a ser  adotada, no presente processo, do disposto no §2º do artigo 44 da Lei nº 9.420, de 1996, que  tem a seguinte redação:  § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  A  fiscalização  apontou  uma  série  de  fatos  que  foram  adotados  como  fundamento  da  aplicação  do  referido  dispositivo  legal,  conforme  o  TVF  de  e­fls.  662/670.  Dentre eles, destaco os fatos relatados a seguir.  Fl. 1772DF CARF MF Processo nº 10882.000579/2008­41  Acórdão n.º 9101­002.990  CSRF­T1  Fl. 1.773          8 Em 29/01/2007, foi dado início à ação fiscal, ocasião em que a contribuinte  foi intimada a apresentar sua escrituração contábil, seu Livro Caixa e os extratos bancários de  sua movimentação financeira. A intimação não foi atendida. Em 12/06/2007, a contribuinte foi  reintimada para apresentar os mesmos documentos, mas também não houve o atendimento. Em  26/07/2007, a contribuinte foi novamente reintimada para apresentar os mesmos documentos.  Apenas  em  25/09/2007,  a  contribuinte  protocolizou  correspondência  em  que  envia  à  fiscalização  o  original  do  Livro  Caixa  correspondente  ao  2o  semestre  de  2002  e  cópia  dos  extratos  bancários  dos  meses  de  outubro  e  novembro  de  2002,  relativos  à  conta­corrente  mantida no Banco Bradesco S.A.  Com  isso,  verifica­se  que  a  contribuinte  respondeu  à  primeira  intimação  fiscal  apenas  nove  meses  depois  de  seu  recebimento,  depois  de  duas  reintimações  e,  ainda  assim, atendeu apenas alguns itens da intimação, pois não apresentou sua escrituração contábil,  não  apresentou  seu  Livro  Caixa  do  primeiro  semestre  de  2002,  apresentou  os  extratos  bancários, de sua conta no Banco Bradesco, de apenas dois meses e não apresentou os extratos  bancários de sua conta no Unibanco, a qual foi posteriormente descoberta pela fiscalização.  Saliente­se  que,  durante  a  ação  fiscal,  a  contribuinte  continuou  a  ser  periodicamente intimada para apresentar os documentos faltantes, acima indicados. Todavia, a  fiscalização foi encerrada em 01/04/2008 sem que a contribuinte tenha atendido ao requerido.  Em  08/10/2007,  a  contribuinte  foi  intimada  a:  i)  Informar  de  maneira  detalhada  a  composição  mensal  das  receitas  brutas  do  ano­calendário  2002,  declaradas  na  respectiva  DIPJ;  ii)  fornecer  cópia  do  último  Balanço  Patrimonial  levantado  pelo  sujeito  passivo, detalhando os bens do Ativo Permanente; iii) apresentar cópia do Plano de Contas de  2002  e  iv)  apresentar  os  arquivos  magnéticos  correspondentes  aos  lançamentos  nos  Livros  Caixa, Diário  e Razão  de 2002. Essa  intimação  não  foi  atendida,  o  que  levou  à  reintimação  realizada em 30/10/2007. A resposta veio em 01/11/2007, embora parcialmente, uma vez que  não foi apresentada a composição das receitas brutas declaradas na DIPJ relativa ao 1º semestre  de  2002  e  não  foram  apresentados  os  arquivos  magnéticos  do  Livro  Caixa  relativos  ao  1º  semestre de 2002. Saliente­se que a ação fiscal foi encerrada sem que os documentos faltantes  fossem apresentados.  Em 21/12/2007, nova  intimação à  contribuinte para:  i)  esclarecer  a  falta  de  registro contábil das receitas constantes nas notas de honorário e recibos de pagamento por ela  emitidos,  assim  como  dos  demais  pagamentos  recebidos  a  título  de  serviços  prestados,  no  montante  de  R$  25.972.061,25;  ii)  fornecer  cópia  dos  extratos  bancários  do  ano­calendário  2002 relativos à sua conta corrente existente no Unibanco e esclarecer as razões pelas quais a  respectiva  movimentação  não  foi  transcrita  no  Livro  Caixa  fornecido,  pertinente  ao  2o  semestre de 2002. A resposta veio em 18/01/2008, embora limitada ao questionamento quanto  à discrepância entre a receita bruta do mês de dezembro de 2002, declarada na DIPJ, e aquela  encontrada  no  Livro  Caixa  apresentado  à  fiscalização.  Até  o  final  da  fiscalização,  a  contribuinte não apresentou os extratos bancários requeridos.  Apesar  desses  fatos,  a  decisão  recorrida  foi  no  sentido  de  afastar  o  agravamento da multa, com o seguinte fundamento (e­fl. 818):  E. por fim. no tocante ao agravamento da multa ao percentual de  225%  sob  o  fundamento  de  que  "embora  exaustiva  e  repetidamente  instado  a  fazê­lo,  não  atendeu  às  intimações  da  fiscalização para fornecer o Livro Caixa relativo ao 1º semestre  Fl. 1773DF CARF MF Processo nº 10882.000579/2008­41  Acórdão n.º 9101­002.990  CSRF­T1  Fl. 1.774          9 de  2002,  a  composição  das  receitas  brutas  desse  período,  extratos bancários do Banco Bradesco do período de Janeiro a  Setembro  e  Dezembro  de  2002  e  extratos  bancários  do  Unibanco.  Não  forneceu  também  os  Livros  Diário  e  Razão  de  2002,  a  despeito  das  evidências  de  que  dispunha  da  contabilidade  completa  e  não  apenas  do  Livro  Caixa  (...)",  entendo que este não merece prevalecer.  No caso dos autos, o contribuinte não se calou diante dos termos  de  intimações  fiscais  emitidos  e  atendeu  à  todas  intimações  fiscais,  não  cabendo,  portanto  a  majoração  da  multa,  senão  vejamos:  ­ A intimação de fls. 01 não foi atendida. Houve reintimação às  fls. 16. a qual foi atendida às fls. 24 e seguintes;  ­ A  intimação de  fl.  83 não  foi  atendida. Houve  reintimação. a  qual foi respondida às fls. 90 e seguintes:  ­ A intimação de fls. 112. foi respondida às fls. 115 e seguintes:  ­ A intimação de fl. 124. foi respondida às fls. 139 e seguintes.  Não  há  previsão  legal  para  imposição  de  multa  agravada  nos  casos  de  não  apresentação  da  documentação  nos  termos  solicitados pela  fiscalização,  isto porque, o artigo 44. § 2o. da  lei  9430/96 prevê  o  agravamento no  casos  de não  atendimento  do sujeito passivo de intimação para (I) prestar esclarecimentos:  (II) apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218. de 29 de agosto de 1991 e (III) apresentar  a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei.  Além disso,  em vista do  intuito da  legislação, o agravamento é  previsto para os casos em que o contribuinte impede ou dificulta  o  exercício  da  fiscalização  pela  autoridade  competente,  não  sendo o caso dos autos.  Vê­se que a decisão  recorrida entendeu que a  contribuinte  teria atendido às  intimações da fiscalização, afastando­a da incidência do §2º do artigo 44 da Lei nº 9.430, de  1996.  Todavia,  verifico  que  o  conteúdo  dado  ao  referido  dispositivo  legal  implica  uma  interpretação restritiva incabível na espécie.  Observa­se  que  a  interpretação  dada  na  decisão  a  quo  não  leva  em  consideração  a  expressão  "no  prazo marcado"  contida no  texto  legal,  como  se  simplesmente  não existisse. Contudo, a expressão existe e é relevante, caso contrário não teria sido inserida  no texto da lei. É fato incontroverso que a contribuinte demorou nove meses para responder à  primeira intimação, coincidentemente, o mesmo tempo alcançado pela decadência do IRPJ e da  CSLL, além de parcela importante do tempo de decadência do PIS e da Cofins.  Ademais, a  interpretação dada na decisão a quo  faz com que o atendimento  de  algum  item  de  uma  intimação  contendo  vários  itens  tenha  o  mesmo  tratamento  do  atendimento de todos os itens. Ou seja, segundo essa interpretação, a intimação referida na lei  seria  a  correspondência  enviada  ao  contribuinte  e  o  seu  atendimento  seria  uma  outra  correspondência em resposta.  Entendo que não é esse o conteúdo adequado da norma em tela. Por se tratar  de norma impositiva de sanção, esta tem natureza material. Nesse âmbito, a intimação referida  Fl. 1774DF CARF MF Processo nº 10882.000579/2008­41  Acórdão n.º 9101­002.990  CSRF­T1  Fl. 1.775          10 não  é  o  documento  (forma),  mas  sim  a  prestação  exigida  ao  contribuinte  (matéria).  O  atendimento  referido  na  norma  não  é  satisfeito  com  a  entrega  de  uma  correspondência  intitulada  "resposta",  há  que  ser  realizada  a  prestação  exigida.  Se  um  dos  itens  do  texto  da  intimação não  foi  contemplado, há o descumprimento de uma exigência,  o que dá  ensejo  ao  agravamento da multa de ofício, salvo situações excepcionais, o que não foi trazido aos autos.  A  norma  tributária  em  tela  apresenta  requisitos  de  ordem  objetiva:  cabe  a  penalidade  pelo  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo  no  prazo  marcado  para  prestar  esclarecimentos, apresentar arquivos ou sistemas ou apresentar documentação comprobatória.  Na caso em tela, a contribuinte extrapolou prazos largamente, deixou de apresentar arquivos e  deixou  de  apresentar  documentação  requerida.  Consumada  a  subsunção  do  fato  à  norma,  aplica­se o agravamento.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  PGFN,  para  restabelecer  o  agravamento  da  multa  de  ofício,  para  o  percentual de 225%.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura                                  Fl. 1775DF CARF MF

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Numero do processo: 15578.000766/2009-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. No Processo Administrativo Fiscal (PAF), aprecia-se a legalidade ou não do despacho decisório, sendo vedado ao órgão julgador trazer nova fundamentação legal que não constava do despacho original. Deve-se anular a decisão da primeira instância para a realização de novo julgamento adstrita aos fundamentos trazidos no despacho decisório que decidiu pela homologação parcial do pedido de compensação. Recurso voluntário Parcialmente Provido
Numero da decisão: 3201-003.033
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para anular a decisão da primeira instância e a realização de novo julgamento adstrito aos fundamentos constantes no despacho decisório. Winderley Morais Pereira - Presidente substituto e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri, Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Avila.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­003.033  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  COFINS  Recorrente  EISA ­ EMPRESA INTERAGRÍCOLA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  DESPACHO  DECISÓRIO.  FUNDAMENTAÇÃO.  INOVAÇÃO  NO  JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  No Processo Administrativo Fiscal (PAF), aprecia­se a legalidade ou não do  despacho  decisório,  sendo  vedado  ao  órgão  julgador  trazer  nova  fundamentação legal que não constava do despacho original. Deve­se anular  a decisão da primeira instância para a realização de novo julgamento adstrita  aos  fundamentos  trazidos  no  despacho  decisório  que  decidiu  pela  homologação parcial do pedido de compensação.  Recurso voluntário Parcialmente Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  anular  a  decisão  da  primeira  instância  e  a  realização de novo julgamento adstrito aos fundamentos constantes no despacho decisório.     Winderley Morais Pereira ­ Presidente substituto e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo Vinicius  Toledo  de Andrade,  Orlando  Rutigliani  Berri,  Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Avila.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 57 8. 00 07 66 /2 00 9- 73 Fl. 2149DF CARF MF     2 Relatório    Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.    Trata­se de  pedido  de  reconhecimento  de  direito  creditório  de  Cofins decorrente  do  regime  de  nãocumulatividade, no  período  de  01/04/05  a  30/06/05,  no  valor  de R$698.183,61  (fl.  2),  para  fins  de  compensação. A  autoridade  fiscal  decidiu  (fl.  156)  homologar  parcialmente  as compensações  efetuadas,  porque  entendeu que a contribuinte não possuía o direito creditório no  montante  declarado.  Reconheceu,  no  entanto,  o  valor  de  R$609.321,52,  argumentando  por meio  do  Parecer  SEORT/DRF/VIT/ES  nº  2.979/09  (fls.  1136  e  ss),  em  resumo,  que: 1. a requerente tem por objeto social o comércio atacadista  de café,  comércio  atacadista  de  algodão  em  pluma,  fabricação  de óleos  vegetais  e  fiação  de  fibras  de  algodão,  todas  atividades com  vendas  no  mercado  interno  e  no  mercado  externo; 2. em razão da atividade desenvolvida e tendo em vista  a  apuração do  IRPJ  com  base  no  lucro  real  no  ano­ calendário 2005, neste ano ficou sujeita ao regime de incidência  nãocumulativa da contribuição; 3.  a  contribuinte  informou  despesas  (manutenção  e  reparos)  não passíveis  de  aproveitamento  de  crédito,  visto  que  não  se enquadraram  na  definição  de  insumos  esboçada  pela  legislação tributária,  e  em  outras  situações,  não  discriminou  os  serviços efetivamente  incorridos; 4. as vendas de mercadorias realizadas pela empresa  pública CONAB, não são tributadas, portanto, não fazem jus ao  crédito; 5.  há  compras de mais de 200 diferentes  fornecedores,  porém, uma  amostragem  de mais  de  80% das  compras  de  café  acabou por  definir  análise  da  situação  dos  39  maiores  fornecedores,  1  é empresa  do  poder  público,  restando  38  fornecedores; 6.  aproximadamente,  82%  destes  fornecedores  analisados, enquadram­se como  pessoas  jurídicas  que  se  declararam  à Receita  Federal  do  Brasil  em  situação  de  inatividade,  ou simplesmente  estão  omissas  perante  o  órgão,  outras  ainda, quando  prestaram  tais  informações,  o  fizeram  de  maneira irregular,  eis  que  a  receita  declarada  é  totalmente  incompatível com  o  valor  das  vendas  realizadas,  isto  considerando  apenas  as operações  mercantis  com  a  requerente; 7.  registra­se que  as  compras  de  café  de  cooperativas  foram desconsideradas  do  cálculo  por  possuírem  tratamento diferenciado  no  que  tange  a  apuração  das  contribuições  nãocumulativas; 8.  se  tomados  os  valores  de  aquisição  que  foram  declarados,  das empresas  analisadas,  o  percentual  de  aquisições  que,  em  tese, sofreu  a  incidência  do  PIS/Pasep  na  etapa  anterior  é  de impressionantes  29%,  sublinhando  que  o  levantamento  se contentou  em  esquadrinhar  apenas  os  valores  declarados, independentemente  do  efetivo  recolhimento  de  tais  exações; 9.  no  caso  examinado  há  presunção  de  que  a  abertura  destas "pessoas  jurídicas"  era  Fl. 2150DF CARF MF Processo nº 15578.000766/2009­73  Acórdão n.º 3201­003.033  S3­C2T1  Fl. 3          3 meramente  casuística,  indicando objetivos  escusos,  bastando  verificar  que  aproximadamente 50%  (cinquenta  inteiros  percentuais)  destas  "sociedades" analisadas  iniciaram  suas  "operações"  após  09/2002,  quando  foi publicada  a  Medida  Provisória n° 66/2002, que instituiu a nãocumulatividade para a  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  o  que reforça  ainda  mais  as  suspeitas; 10. assim, o que se verifica deste quadro é que, a bem  da verdade, estas "pseudopessoas  jurídicas"  são apenas  figuras  formais, longa manus de pessoas inescrupulosas, que as utilizam  em suas  práticas  ilegais,  onde  funcionam  como  intermediárias,  com o  único  propósito  de  "fabricar"  créditos  da  nãocumulatividade para  as  contribuições  em  comento; 11.  não  se  está  afirmando que  a  requerente  agiu  em  conluio  ou mesmo  que  tivesse  conhecimento  de  tal  situação,  ao  passo  que não  houve  investigação neste sentido e não há prova que aponte tal  realidade,  pois  não  é  este  o  escopo  deste  trabalho; 12.  nesse  contexto, a ausência de provas que unam a requerente aos seus  fornecedores  gera  uma  presunção  de  boa­fé em  seu  favor, todavia,  em  que  pese  tal  circunstância,  pressuposta  inocência não  pode  lhe  garantir  o  cômputo  normal  de  tais  créditos, justamente porque  também foi vítima do procedimento  ilegal; 13. não se concebe que a adquirente, neste ato requerente  do crédito,  possa  transferir  o  seu  pretenso  prejuízo  ao  Estado,  sob pena  de  se  admitir  a  distribuição  por  toda  a  sociedade  de  um ônus individual; 14. nesta peça opinativa não se questiona a  existência  das operações  de  venda,  mas  sim,  a  inclusão  das  compras  em debate  no  cálculo  dos  créditos  a  descontar  dos  valores  devidos a  título  de  PIS/Pasep  e  Cofins  nãocumulativos, haja  vista  que sendo  Fisco  e  contribuinte  vítimas  de  um  mesmo  golpe,  não  é possível  a  socialização  do  prejuízo sofrido pelo adquirente, exigindo­se que o Estado arque  com um prejuízo dobrado, qual seja, além de nada receber ainda  ter de ressarcir aquilo que deveria  ter sido recolhido e não  foi,  ainda  que  o  adquirente tenha  agido  de  boa­fé; 15.  com  estes  fundamentos  foi  providenciado  o  reenquadramento dessas  compras,  consideradas  irregulares  pela  presente fiscalização,  para  aquisições  de  pessoas  físicas  garantindo­se o direito  ao  crédito  presumido,  de  acordo  com  a  planilha  de apuração  das  contribuições  nãocumulativas; 16.  o  sujeito  passivo  apurou  créditos  referentes  a  embalagens adquiridas,  de  acordo  com  o  DACON/Demonstrativo Analítico de apuração do PIS, referidas  aquisições estão enquadradas nos CFOP de n°s 1920 e 2920, os  quais  se  referem  à  entrada  de sacaria  e  vasilhame; 17.  foram  desconsideradas  as  entradas  de  mercadorias  sob  os CFOP  de  n°s  1122,  2122,  1125  e  2125,  visto  que  referidas aquisições  foram  contempladas  no  item  Compras  Terceiros  PJ, conforme  declaração do próprio contribuinte às fls. 109/110; 18. verifica­ se, pelo  somatório  da  documentação  apresentada,  que  o contribuinte  não  logrou  êxito  em  confirmar  as  despesas  de aluguel  informadas,  razão  pela  qual  essa  diferença  foi desconsiderada  para  fins  de  apuração  dos  créditos  a  descontar; 19.  o  contribuinte  ofereceu  à  base  de  cálculo  dos  créditos despesas de condomínio, mas não há previsão no  texto  legal  para  a inclusão  desta  despesa  no  âmbito  da  despesa  de  Fl. 2151DF CARF MF     4 aluguel,  visto que  possuem  naturezas  jurídicas  distintas,  desta  forma, despesas  de  condomínio  não  foram  consideradas  como  créditos passíveis  de  aproveitamento,  tendo  sido  glosadas  pela fiscalização; 20.  procedeu­se, então,  à  utilização  dos  créditos na dedução do débito da Cofins apurado no mês, além  dos  créditos  vinculados ao  mercado  interno,  consumiramse, também,  créditos  atrelados ao mercado  externo,  de  sorte  que  restou  saldo  credor,  a  ser utilizado  nas  compensações  de  outros  tributos  ao  final  do  2º Trimestre  de  2005  no  montante  de  R$609.321,52. Em  decorrência  de  sua  decisão,  a  DRF  lavrou  auto  de  infração  para exigência  da  Cofins  dos  meses  de  abril/maio  de  2005,  nos  valores  de  R$892.698,41 e R$284.406,10, respectivamente; além de juros e  multa, correspondente ao débito apurado à fl. 135. O citado auto  e  a  correspondente  impugnação  encontram­se no  processo  nº 15.578.001024/200965, a  este  apensado. Cientificada  da  Decisão  (fl.  164),  em  24/06/10,  a  contribuinte  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  165  e  seguintes),  em  23/07/10,  onde  alegou,  em  resumo, que: 1.  o  Parecer  DRF/VIT/SEORT  n°  2.979/2009  ora  guerreado  tem razões  conexas  aos  Pareceres  DRF/VIT/SEORT  n.°  2.975/2009, mister  se  faz  o  apensamento  destes  autos  àqueles,  tudo com vistas a que sejam julgados simultaneamente, evitando­ se, destarte, decisões  conflitantes  acerca  da  mesma  matéria; 2.  teve  limitado  seu  direito  a  uma  parcela  do  crédito  pleiteado  sem que  tenham  sido  dados  os  fundamentos  para  a  glosa,  portanto, pleiteia a nulidade do processo; 3.  as despesas pagas  às pessoas jurídicas responsáveis pela manutenção e reparos de  seus  ativos  se  enquadram verdadeiramente  no  conceito  de  insumos  albergado  pela  legislação fiscal  de  regência; 4.  o  direito  ao  crédito  da  contribuição  nascerá  em  relação  a  toda  e qualquer  aquisição de  bens  e  serviços,  desde  que:  (i)  tratem­ se de elementos  sem  os  quais  a  receita  de  vendas  não  se  realizaria;  e,  (ii) não  haja  vedação  legal  à  apropriação  de  créditos  calculados  sobre tais  dispêndios; 5.  a  Requerente  esclarece que as tais despesas são registradas na conta 752.600  e  referem­se à  utilização  de  serviços  no  beneficiamento  do algodão; 6. se o art. 3º, II da Lei n.° 10.833/03 não restringiu  o direito ao crédito apenas para as hipóteses em que os serviços  são aplicados ou consumidos na produção, o ato administrativo  ora  mencionado (IN  nº  247/02  com  redação  dada  pela  IN  º  358/03)  não  poderia criar  este  limite,  sob  pena  de  ofensa  ao  Princípio da legalidade, alçado a patamares constitucionais por  força do art. 150,  I da Constituição Federal; 7. nos tributos em  que  o  ônus  financeiro  é  transferido  ao  adquirente (tributos  indiretos) há a obediência ao chamado Princípio Constitucional  da NãoCumulatividade, pelo qual o contribuinte possui o direito  de  abater  o  tributo  cobrado  em  etapas  anteriores  do que  for  devido  em  decorrência  de  suas  próprias  operações; 8.  a  ideia  materializada  nesse  princípio  é  a  de  evitar  o  chamado  efeito cascata, isto é, a incidência de tributo sobre tributo; 9. em  relação  aos  fornecedores  inidôneos,  a  Requerente  acosta  notas fiscais,  comprovantes  de  pagamentos  e  de  entrada  de  mercadorias, que  comprovam  as  transações  elencadas  pelo  Sr.  AFRF; 10.  cumpre  destacar  que  a  Lei  nº  10.833/2003  não  condicionou a apropriação de créditos ao pagamento do produto  adquirido, mas sim a sua aquisição; 11. exigir que a Requerente  Fl. 2152DF CARF MF Processo nº 15578.000766/2009­73  Acórdão n.º 3201­003.033  S3­C2T1  Fl. 4          5 tome os créditos apenas de pessoas jurídicas que estejam em dia  com  suas  obrigações  tributárias (principais  e  acessórias)  é  no  mínimo paradoxal,  na medida em que a Requerente não dispõe  do  mesmo  aparato  que  o  Fisco  detém  para constatar  irregularidades  tributárias; 12.  ainda  que  existisse  regra  condicionando o crédito ao pagamento na etapa anterior, tratar­ se­ia de dispositivo absolutamente inócuo, na medida em que em  virtude do sigilo fiscal (arts. 198 e 199 do CTN) não há como a  Requerente  constatar  se  seus  fornecedores  estão  em dia  com  o  Fisco; 13. assim,  solicita o  cancelamento  da  glosa  referente  às  aquisições  de pessoas  jurídicas  inidôneas; 14.  o  Parecer  equivocou­se ao  glosar  o  crédito  pleiteado  pela Requerente  (registrado na linha 02 da ficha 04 do DACON), na medida em  que  as  embalagens  registradas  nessa  linha  do  DACON (contabilizadas  na  conta  755.000)  referem­se àquelas  consumidas na  industrialização  do  óleo  de  algodão,  não  guardando qualquer/relação  com  aquelas  adquiridas,  sob  o  CFOP  n°s  1.122, 2122,  1125  e  2125; 15.  as  demais  despesas  com  embalagens  citadas  referem­se às aquisições  de  sacaria  utilizada na exportação, de café (linha 01 do DACON); 16. não  há registro em duplicidade e, consequentemente, não há valores  à  serem glosados; 17. não há como prosperar a glosa efetuada  em  relação  à  aluguel,  pois todos  os  dispêndios  encontram­ se devidamente  suportados  por recibos  e  comprovantes  de  pagamento  que  à  Requerente  anexará posteriormente; 18.  os  dispêndios  de  condomínio  compõem  o  valor  da  própria  despesa de  aluguel  e,  dessa  forma,  também  geram  direito  ao  crédito. A  Inconformada  cita  legislação  e  jurisprudência,  requerendo,  ao  final, reconhecimento  do  direito  de  crédito  e  homologação das compensações efetuadas."         A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  manteve  integralmente o despacho decisório. A decisão foi assim ementada:     “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  Créditos a Descontar. Incidência nãoCumulativa.  Não  dá  direito  a  crédito  gastos  ou  despesas  com  bens  ou  serviços  utilizados  nas  atividades  da  Empresa,  quando  não  corresponderem ao  conceito de insumo ou a outra expressa hipótese legal.  Aquisições.  Nãosujeitas  à  Cofins.  Crédito  Vedado.  A  Partir  de  01/05/04.  A alteração promovida pela Lei nº 10.865, de 30 de abril 2004,  na Lei nº 10.833/2003, no sentido de vedar o direito ao crédito  da  não­cumulatividade  da  Cofins,  nos  casos  de  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  passou a produzir efeitos a partir de 01/05/04.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  Fl. 2153DF CARF MF     6 Fraude. Dissimulação. Desconsideração. Negócio Ilícito.  Comprovada  a  existência  de  simulação/dissimulação  por  meio  de  interposta  pessoa,  com  o  fim  exclusivo  de  afastar  o  pagamento  da  contribuição  devida,  é  de  se  glosar  os  créditos  decorrentes  dos  expedientes  ilícitos,  desconsiderando­se  os  negócios fraudulentos.    Uso de Interposta Pessoa. Inexistência de Finalidade Comercial.  Dano ao Erário. Caracterizado.  Negócios  efetuados  com  pessoas  jurídicas,  artificialmente  criadas e intencionalmente interpostas na cadeia produtiva, sem  qualquer  finalidade  comercial,  visando  reduzir  a  carga  tributária, além de simular negócios inexistentes para dissimular  negócios de fato existentes, constituem dano ao Erário e  fraude  contra  a  Fazenda  Pública,  rejeitando­se  peremptoriamente  qualquer eufemismo de planejamento tributário.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte        Cientificada da decisão,  a autuada  interpôs  recurso voluntário, alegando em  sede preliminar que a decisão da primeira  instância  inovou a matéria discutida nos presentes  autos, ao trazer argumentos para manutenção do lançamento resultante de diligência realizada,  que trariam afirmações que a Recorrente teria participado de suposto esquema visando gerar,  fraudulentamente,  créditos  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  Cofins.  No  restante  do  recurso  são  repisadas as alegações já apresentadas na impugnação.  Ao apreciar o recurso voluntário, a turma resolveu converter o julgamento em  diligência, nos seguintes termos:    Nos  termos  aqui  expostos,  entendo  que  os  documentos  e  informações  constantes  dos  autos  não  são  suficientes  para  definir  com  exatidão  quais  são  os  insumos  glosados  pela  Fiscalização  e  quais  deles  o  contribuinte  tenta  pleitear  seus  créditos.  Assim,  faz­se  necessário  a  baixa  dos  autos  em  diligência  para  que  seja  determinada  com  acuracidade,  quais  são as aquisições de bens e as despesas de  serviços que  foram  utilizadas  a  título  de  crédito  pela  Recorrente,  quais  foram  glosadas  pela  Fiscalização  e  qual  a  implicação  destes  bens  e  serviços no processo produtivo.  Diante do exposto, buscando os esclarecimentos necessários ao  prosseguimento  do  julgamento,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento em diligência a fim de que unidade preparadora:  a)  Intime  a  Recorrente  para  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  prorrogável uma vez por igual período, detalhar o seu processo  produtivo e  indicar de  forma minuciosa qual a  interferência de  cada um dos  bens  e  serviços  que  pretende  aferir  créditos  para  apuração do PIS e a COFINS não cumulativos;  b)  A  Receita  Federal,  deverá  elaborar  relatório  identificando  quais dos bens e serviços utilizados que foram objeto de glosa,  indicando  os  motivos  para  tal  indeferimento.  Com  a  possibilidade,  se  julgar  necessário,  de manifestar­se  quanto  as  Fl. 2154DF CARF MF Processo nº 15578.000766/2009­73  Acórdão n.º 3201­003.033  S3­C2T1  Fl. 5          7 informações  apresentadas,  inclusive  fazendo  as  diligências  e  intimações que julgar necessárias.    A  Unidade  de  Origem  procedeu  a  diligência  determinada  pelo  CARF,  elaborando relatório  fiscal.  Informando que a Recorrente apresentou documentos referentes à  glosa de despesas de manutenção e  reparos e de aquisição de embalagens. A auditoria  fiscal  concluiu por manter a glosa referente a despesas com manutenção e reparo, por entender, que  não  estariam  ligados  a  atividade  de  produção  da  Recorrente.  Quanto  as  aquisições  de  embalagem, entendeu por acatar as alegações da Recorrente e afastar a glosa referente a este  item.  Cientificada  da  diligência,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  ,concordando com o afastamento da glosa sobre as aquisições de embalagem e afirmando que  as  despesas  de manutenção  e  reparo  estariam  vinculados  a  atividade  da  empresa  e  portanto,  também estariam aptas a serem utilizadas como créditos na apuração das contribuições.  Com  estas  considerações,  o  processo  retornou  ao  CARF  para  o  prosseguimento do julgamento.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    Os  recursos  são  tempestivos  e  atendem  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.    Nos termos detalhados no relatório, em sede de recurso voluntário, a Recorrente  alega a nulidade da decisão da primeira instância, sob o arrimo que o acórdão teria inovado nos  fundamentos inicialmente citados no despacho negatório do pedido de compensação.  Consultando  a  decisão  da  primeira  instância  é  possível  identificar  o  enfrentamento de matérias  referentes a glosa de créditos, por entender que  tais operação não  estariam  incluídas  no  conceito  de  insumo  e  outra  discussão  quanto  a  possibilidade  de  creditamento sobre operações realizadas com empresas que foram identificadas como inaptas  ou inexistentes de fato. Para a segundo grupo de créditos glosados, a decisão recorrida trata de  dois fundamentos para negar os créditos. O primeiro seria a  inexistência de recolhimento das  contribuições  na  etapa  anterior  e  o  segundo  a  existência  de  fraude na  criação  e  operação  de  empresas declaradas inexistentes de fato ou declaradas inaptas pela receita federal. O acórdão  da primeira  instância adotou como fundamento da decisão, a fraude nas operações realizadas  com empresas, conforme pode ser verificado no  trecho abaixo, extraído no voto condutor do  Acórdão da DRJ.  Fl. 2155DF CARF MF     8   Assim,  considerando  os  fatos  descritos,  e  sustentados  por  conjunto  probatório  robusto  constante  dos  autos,  é  imperativo  concluir  que  as  ‘compras’  efetuadas  pelo  contribuinte,  ora  recorrente,  de  pessoas  jurídicas  artificialmente  criadas  e  intencionalmente  interpostas na  cadeia produtiva  sem qualquer  finalidade  comercial,  visando  reduzir  a  carga  tributária  no  contexto da não­cumulatividade do PIS/Cofins, além de simular  negócios  de  fato  inexistentes  para  dissimular  o  negócio  real  entre o produtor rural/pessoa física e o contribuinte, constituem  dano ao Erário e fraude contra a Fazenda Pública.  A análise exposta acima leva à rejeição peremptória de eventual  alegação  de  planejamento  tributário,  pois  demonstra  que  o  autuado  participou  da  criação  ou  utilizou  de  pessoas  jurídicas  de  existência  fantasmagórica,  a  fim  de  interpor  elo  fictício  na  cadeia produtiva  e,  assim,  escapar do pagamento de  tributo de  sua  responsabilidade,  por  meio  de  compensação  de  créditos  inexistentes  de  fato,  e  ainda  com  vultosos  valores  de  ressarcimento em dinheiro.  O trabalho fiscal, por ocasião da diligência realizada, fundou­se  em amplo material probatório, permitindo o exercício do direito  de  defesa  e  ao  contraditório.  No  Relatório  é  comprovado  detalhadamente  o  acerto  das  glosas  efetuadas.  Neste  contexto,  perderam  relevância  as  notas  fiscais  e  comprovantes  de  pagamento.    Na decisão  recorrida é possível  identificar  claramente que o  enfrentamento da  matéria, que nega o direito creditório da  recorrente, possui como  fundamento a aquisição de  produtos de pessoas jurídicas, quando na verdade tratariam­se de pessoas físicas.   A decisão da primeira instância considerou que os dois fundamentos teriam sido  enfrentados  no  despacho  decisório,  tanto  a  questão  da  ausência  de  recolhimento  das  contribuições  nas  etapas  anteriores,  bem  como,  a  existência  de  aquisições  de  "pseudoatacadistas".   Quanto ao primeiro fundamento discutido na decisão da DRJ é inequívoco a sua  utilização pelo despacho decisório, que consta de forma explicita na sua conclusão, conforme  se depreende do trecho abaixo do despacho decisório, exarado pela Unidade de Origem.  Em resumo:  . Restou demonstrado que não houve  incidência econômica dos  tributos na maior parte das aquisições realizadas;  . A ocorrência da incidência jurídica é duvidosa, uma vez que as  pessoas  jurídicas  que  poderiam  realizar  o  aspecto material  da  hipótese  de  incidência  (faturamento),  aparentam  ser  meros  instrumentos para realização de práticas ilegais;  . Sob o ponto de vista econômica, não houve qualquer oneração  da cadeia produtiva em relação a tais operações;  .  Em  não  havendo  tal  oneração  perde  o  sentido  o  dualismo  cumulatividade x não­cumulatividade que justificou o escopo da  alteração da legislação;  .  Em  conclusão,  não  ocorrendo  a  indesejada  cumulutividade  que  ensejou  a  mudança  da  sistemática  da  apuração  das  contribuições  em apreço não há que  se  falar  em saldo credor  possível de ressarcimento.  Fl. 2156DF CARF MF Processo nº 15578.000766/2009­73  Acórdão n.º 3201­003.033  S3­C2T1  Fl. 6          9   Quanto ao segundo fundamento, a decisão da Delegacia de Julgamento da RFB  afirma existir no despacho decisório menção ao fato de existir fraude na criação e operação dos  atacadistas revendedores de café, cito trecho abaixo constante da decisão da DRJ, que detalha  estes argumentos.    2º argumento: Compras de “pseudoatacadistas”    Se a instrução processual se encerrasse neste ponto, dificilmente  poderia prosperar a glosa procedida sub examen. Porém, com a  diligência  veio  o  relatório,  onde  se  concluiu  que  parte  dos  créditos  de  PIS/Cofins  reivindicados  nos  pedidos  de  ressarcimento e utilizados nas declarações de compensação foi  gerada através de simulação de aquisições de pessoas jurídicas,  quando  realmente  o  foi  de  aquisições  de  produtores  rurais  pessoas físicas.    Trata­se  agora  da  hipótese  já  contida  Parecer  DRF/VIT/SEORT  (fls.  247  e  ss)  de  considerar  as  compras,  correspondentes  aos  fornecedores  irregulares,  transações  fictícias:    No  caso  em  questão,  aparentemente  existiria  a  intermediação  comercial  por  pessoa  jurídica.  Entretanto,  se  ditas  "pessoas  jurídicas"  forem  apenas  instrumentos  para  práticas  fraudulentas,  acobertando  vendas  realizadas  por  outros  sujeitos, muito provavelmente pessoas físicas, não haveria que  se falar em hipótese de incidência de PIS/Pasep e Cofins não­ cumulativos  e,  muito  menos,  em  créditos  da  não­ cumulatividade como ora pretendido.    Entende­se  que  a  prova  colacionada  aos  autos  no  âmbito  da  diligência lançou nova luz sobre os créditos relativos às compras  de  café  pela  contribuinte,  que  foram  glosados  pela Autoridade  Fiscal. O quadro amplo traçado a partir das Operações Broca e  Tempo  de  Colheita  milita  desfavoravelmente  à  contribuinte  no  que  concerne  a  seu  alegado  direito  de  crédito.  Além  disso,  há  elementos  nos  autos  que  não  permitem  simplesmente  entender  pela  completa  “isenção”  do  contribuinte  na  frustração  da  Receita  Federal  em  sua  legítima  pretensão  de  caráter  constitucional de amealhar recursos ao Erário.    Quanto  a  este  segundo  fundamento  para  afastar  os  créditos  referentes  a  aquisição das empresas atacadistas consideradas inidôneas, divirjo do entendimento da decisão  da  primeira  instância. Apesar  de  existir  a  citação  da  existência  de operações  realizadas  com  empresas inidôneas, o despacho decisório é claro ao afirmar que matéria não esta sendo objeto  de  enfrentamento  e  discussão,  conforme  consta  do  trecho  abaixo  extraído  do  despacho  decisório.   Fl. 2157DF CARF MF     10   52. No caso examinado há uma presunção que a abertura destas  "pessoas  jurídicas"  era  meramente  casuística,  indicando  objetivos escusos, bastando verificar que aproximadamente 33%  (trinta  e  três  inteiros  percentuais)  destas  "sociedades"  analisadas  iniciaram  suas  "operações"  após  09/2002  (fls.  210;219), quando foi publicada a Medida Provisória nº 66/2002  que  instituiu  a  não­cumulatividade  para  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep, o que reforça ainda mais as suspeitas.  53.  Assim,  o  que  se  verifica  deste  quadro  é  que,  a  bem  da  verdade,  estas  "pseudopessoas  jurídicas"  são  apenas  figuras  formais, longa manus de pessoas inescrupulosas que as utilizam  em  suas  práticas  ilegais,  onde  funcionam como  intermediárias,  com  o  único  propósito  de  "fabricar"  créditos  da  não­ cumulatividade para as contribuições em comento.  54.  Deixe­se  claro,  neste  interim,  que  não  se  está  com  isto  afirmando  que  a  requerente  agiu  em  conluio  ou  mesmo  que  tivesse  conhecimento de  tal  situação, ao passo que não houve  nenhuma investigação neste sentido e não há prova que aponte  tal realidade, pois não é este o escopo deste trabalho. De forma  alguma. Até porque,  se  isto ocorreu ou vem ocorrendo,  estar­ se­ia diante de um crime contra a ordem tributária.  55. Nesse contexto, a ausência de provas que una a requerente  aos  seus  fornecedores  gera  uma  presunção  de  boa­fé  em  seu  favor.  Todavia,  em  que  pese  tal  circunstância,  pressuposta  inocência  não  pode  lhe  garantir  o  cômputo  normal  de  tais  créditos, justamente porque também foi vítima do procedimento  ilegal. Demais disso, não se concebe que a adquirente, neste ato  requerente do crédito, possa  transferir o seu pretenso prejuízo  ao  Estado,  sob  pena  de  se  admitir  a  distribuição  por  toda  a  sociedade de um ônus individual.  56. Frise­se: nesta peça opinativa não se questiona a existência  das operações de venda, mas sim, a inclusão das compras em um  debate no cálculo dos créditos a descontar dos valores devidos a  título  de  PIS/Pasep  e  Cofins  não­cumulativos,  haja  vista  que  sendo  Fisco  e  contribuinte  vítimas  de  um mesmo  golpe,  não  é  possível  a  socialização  do  prejuízo  sofrido  pelo  adquirente,  exigindo­se que o Estado arque com um prejuízo dobrado, qual  seja,  além  de  nada  receber  ainda  ter  de  ressarcir  aquilo  que  deveria  ter  sido  recolhido  e  não  foi,  ainda  que  o  adquirente  tenha agido de boa­fé. Neste pormenor aplica­se o princípio da  prevalência dos interesses públicos sobre os particulares.  57. Como  se pode  extrair,  a  situação é  paradoxal  porquanto a  Fazenda  Nacional  é  instada  a  ressarcir  um  direito  creditório  que, como contrapartida, não possui o competente recolhimento  dos tributos devidos na etapa imediatamente anterior.  58. Diante do que descortinado, a plausível conclusão conduz à  inadmissibilidade do pleito formulado integralmente, no que toca  às  ditas  compras  de  PJ,  sob  pena  de  gerar  um  claro  enriquecimento sem causa em detrimento dos cofres públicos, o  que  representaria  uma  cessão  de  interesses  públicos.(grifo  nosso)    Fl. 2158DF CARF MF Processo nº 15578.000766/2009­73  Acórdão n.º 3201­003.033  S3­C2T1  Fl. 7          11 A  leitura  do  despacho  decisório  deixa  evidente  que  não  existiu  o  aprofundamento da matéria referente a aquisição de empresas inidôneas, tampouco tal fato foi  utilizado como fundamento para negar o creditamento das operações da Recorrente.  O  Processo  Administrativo  Fiscal  tem  seu  desenvolvimento  a  partir  da  existência de um  lançamento ou decisão  fiscal, que é objeto de questionamento por parte do  contribuinte,  que  utilizando  dos  instrumentos  da  impugnação  ou  da  manifestação  de  inconformidade,  define  as matérias  sobre  a  qual  discorda  da  decisão  da  autoridade  fiscal.  A  delimitação da lide, submetida a apreciação dos  julgamentos administrativos, está restrita aos  fundamentos  e  fatos  arrolados  no  despacho  decisório,  delimitado  pelos  argumentos  trazidos  pelo contribuinte nos seus recursos.  No  caso  em  tela,  ao  meu  sentir,  restou  claramente  identificado  como  fundamento  utilizado  no  despacho decisório  para  negar  os  créditos  referentes  a  aquisição  de  empresas  atacadistas  consideradas  inidôneas,  o  fato  de  não  existir  o  recolhimento  das  contribuições  nas  etapas  anteriores.  Assim,  entendo  que  existiu  na  decisão  da  primeira  instância,  a  utilização  de  fundamentos  que  não  constariam  do  despacho  decisório,  determinando que  tal decisão seja cancelada para  realização de um novo  julgamento  adstrito  aos fundamentos constantes do despacho decisório.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para anular a decisão da primeira  instância e a realização de um novo  julgamento  considerando unicamente os fundamentos constantes do despacho decisório.    Winderley Morais Pereira                               Fl. 2159DF CARF MF

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Numero do processo: 10715.004022/2010-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/06/2007 a 28/06/2007 REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. MULTA DO ART. 107, IV, E, DO DECRETO-LEI 37/1966 (IN SRF 28/1994, 510/2005 E 1.096/2010). VIGÊNCIA E APLICABILIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em se tratando de descumprimento do prazo de registro dos dados de embarque na exportação estabelecido pelo art. 37 da IN SRF 28/1994, a multa instituída pelo artigo 107, IV, e do DL 37/1966, deve ser mitigada diante do novo prazo imposto pela IN SRF 1.096/2010, em decorrência da retroatividade benigna
Numero da decisão: 3302-004.714
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Walker Araújo
Nome do relator: LENISA RODRIGUES PRADO
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MULTA DO ART. 107, IV, E, DO DECRETO-LEI 37/1966 (IN SRF 28/1994, 510/2005 E 1.096/2010). VIGÊNCIA E APLICABILIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em se tratando de descumprimento do prazo de registro dos dados de embarque na exportação estabelecido pelo art. 37 da IN SRF 28/1994, a multa instituída pelo artigo 107, IV, e do DL 37/1966, deve ser mitigada diante do novo prazo imposto pela IN SRF 1.096/2010, em decorrência da retroatividade benigna. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Walker Araújo. (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Lenisa Prado - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira Nunes e Lenisa Prado. A C Ó R D Ã O G E R A D O N O P G D -C A R F PR O C E SS O 1 07 15 .0 04 02 2/ 20 10 -2 6 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária agosto de 2017 agosto de 2017 Obrigações Acessórias Obrigações Acessórias AMERICAN AIRLINES INC AMERICAN AIRLINES INC FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL AA Fl. 322DF CARF MF 2 Relatório A questão tem início na lavratura de auto de infração contra a contribuinte American Airlines Inc. consolidando a exigência da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei 37/1966, com a redação conferida pelo artigo 77 da Lei n. 10.833/2003, regulamentado pelas Instruções Normativas SRF 28, de 1994, e 510, de 2005. De acordo com a descrição dos fatos apresentados pela autoridade fiscal, constatou-se que a contribuinte deixou de registrar as informações de embarque de Declarações de Exportação, na forma e prazo estabelecidos pelo artigo 37 da IN SRF 28/1994. Por esse motivo, foi imposta multa em desfavor da ora recorrente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por embarque desacompanhado do respectivo registro no SISCOMEX. Regularmente cientificada sobre a imposição da sanção pecuniária, a contribuinte apresentou impugnação, oportunidade na qual discorreu sobre os seguintes argumentos: a) em razão de erro operacional de seu estabelecimento no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, as informações concernentes ao embarque das mercadorias foram fornecidos ao SISCOMEX com atraso que excedeu entre 1 a 8 dias do prazo previsto na legislação de regência; b) ao contrário do que afirma a autoridade fiscal, para a imposição de multa não basta a mera inobservância da legislação aduaneira; é necessária a demonstração da intenção dolosa do contribuinte em fraudar o controle aduaneiro, bem como a comprovação de dano ao Erário, o que não restou configurado na hipótese dos autos; c) a aplicação da pena é desarrazoada e desproporcional, devendo ser aplicado o que dispõe o artigo 654 do Regulamento Aduaneiro vigente há época dos fatos (Decreto n. 4.543/2002), a qual prevê a relevação da multa quando a infração não tenha resultado em falta ou insuficiência de recolhimento de tributos; d) o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento que se aplica às infrações de uma mesma espécie, apuradas numa mesma ação fiscal, a teoria da continuidade delitiva, de modo que, ainda que se entendesse pela configuração da infração, esta somente poderia ensejar a imputação de uma multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por todas as infrações apuradas pela fiscalização. A impugnação foi julgada improcedente pela Delegacia de Julgamentos de Florianópolis (SC), em acórdão que resultou na seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 REGISTRO NO SISCOMEX DOS DADOS DE EMBARQUE. PRAZO. Fl. 323DF CARF MF Processo nº 10715.004022/2010-26 Acórdão n.º 3302-004.714 S3-C3T2 Fl. 323 3 O registro dos dados de embarque no Siscomex em prazo superior a 7 dias, contados da data do efetivo embarque, para a via de transporte aérea, caracteriza a infração ontida a línea e", inciso IV, do artigo 107 do DecretoLei n° 37/66. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI TRIBUTÁRIA. Aplica-se a lei tributária, em matéria de penalidades, a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado quando for mais benéfica ao sujeito passivo. INFRAÇÃO CONTINUADA. EMBARQUES DIFERENTES. MERA REITERAÇÃO DA CONDUTA INFRACIONAL. É incabível falar em infração continuada quando os atos caracterizadores da infração não resultam do aproveitamento das condições objetivas que balizaram a prática das infrações anteriores. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Tendo em vista a presunção de constitucionalidade das normas legais que foram legitimamente inseridas no ordenamento jurídico, cabe à autoridade administrativa tão somente verificar se os fatos subsumemse na norma de regência e aplicar a penalidade em face da existência de expressa determinação legal, dado que o lançamento não é atividade discricionária, mas, bem ao contrário, vinculado e obrigatória. Impugnação rocedente em Parte Crédito Tributário Mantido Parte Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, o que ensejou a subida dos autos a este Conselho. Em 27 de janeiro de 2015, a 1ª Turma Especial desta 3ª Seção de julgamentos, ao apreciar os argumentos defendidos pelo contribuinte, deu provimento ao recurso voluntário, em decisão que foi assim sumariada: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração:01/11/2006 a 30/11/2006 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO ÀS PENALIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE Fl. 324DF CARF MF 4 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas antes do início de qualquer atividade fiscalizatória, relativamente ao dever de informar, no Siscomex, os dados referentes ao embarque de mercadoria destinada à exportação. Recurso Voluntário Provido. Com supedâneo no artigo 67, do Anexo II do RICARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial contra a decisão proferida no apelo do contribuinte. Ultrapassado o juízo inicial de admissibilidade, o recurso foi levado a julgamento pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, tendo sido parcialmente provido. Segue ementa do acórdão: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/11/2006 a 30/11/2006 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-lei 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei n. 12.350, de 2010. Recurso Especial Provido em Parte. Naquela assentada, restou determinado que o processo deveria retornar à instância a quo para apreciação das demais questões trazidas em recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação na oportunidade de seu julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Relatora Lenisa Prado Na oportunidade do primeiro julgamento do recurso voluntário, foram apreciados os seguintes argumentos: Fl. 325DF CARF MF Processo nº 10715.004022/2010-26 Acórdão n.º 3302-004.714 S3-C3T2 Fl. 324 5 (i) Sobre a denúncia espontânea- a turma de julgamento concluiu que a multa imposta deve ser cancelada, em estrita obediência ao artigo 138 do CTN, uma vez que a contribuinte informou à administração tributária as infrações por ela praticadas, antes de iniciado qualquer procedimento fiscalizatório. (ii) Sobre a nulidade do auto de infração- tal argumento não foi reconhecido por aquele Colegiado, já que "a fiscalização apresentou planilha contendo o número das declarações, a data do embarque e a data em que foi enviada a declaração e a que vôo pretendia" o que não resulta na nulidade argüida pelo contribuinte. (iii) Sobre a ausência de dano ao Erário- foi afastada a argumentação sobre inexistência de dano aos cofres públicos porque prevaleceu o entendimento que houve embaraço à fiscalização, já que: "as declarações a que as empresas de transporte são obrigadas a apresentar são obrigações acessórias com finalidade exclusiva de auxiliar a fiscalização das importações e exportações, possibilitando a ciência do que cada empresa que utiliza a transportadora tem transportado, para onde vai e se foi recolhido o tributo a que esta operação está sujeita". (iv) Sobre a multa singular e o Princípio da Proporcionalidade e Razoabilidade - o colegiado não constatou equívocos na decisão proferida na impugnação, já que a multa foi imposta sobre cada informação prestadas em atraso em relação cada vôo (proporcional ao número de viagens). Concluiu-se, portanto, que foram respeitados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Integram o recurso voluntário as seguintes alegações: 1. PRELIMINARES. SOBRE A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA: * O auto de infração não fornece qualquer elemento que comprove que a contribuinte tenha deixado de prestar informações no prazo de 2 dias; * Não foram indicadas no auto de infração os números das Declarações de Exportação relacionando-os com os respectivos conhecimentos aéreos (AWBs); * Indica a existência de várias decisões administrativas proferidas pelos órgãos julgadores da Receita Federal que declararam nulas as autuações idênticas à que se submete a julgamento. 2. MÉRITO. DA RETROATIO IN MELIUS1. * Após a lavratura do auto de infração foi publicada a Instrução Normativa RFB n. 1.096, de 13/13/2010, que ampliou o prazo para registro dos dados pertinentes no SISCOMEX para 7 dias2. Afirma que o art. 106 do CTN permite que a dilação do prazo pela publicação da recente 1 Transcrição ipsis literis da petição de recurso voluntário. 2 O prazo anterior era de 2 dias, conforme determinava a IN RFB 28, de 27/04/1997. Fl. 326DF CARF MF 6 norma deve gerar benefícios a seu favor, já que não é mais considerada infração o não fornecimento de informações no prazo de 2 dias. Considerando que não poderão ser objeto de deliberação por este Colegiado as matérias abordadas no recurso voluntário e que já foram objeto de deliberação, nos resta apreciar, unicamente, o argumento sobre o fato superveniente, que é a publicação da IN RFB n. 1.096/2010 e se seus efeitos retroagem à data dos fatos descritos no auto de infração. E, sobre esse tópico, filio-me à vasta jurisprudência deste Conselho, que reconhece que os efeitos benignos da IN RFB n. 1.096/2010 devem surtir efeitos em hipóteses análogas à dos autos. Isso porque estamos diante de uma sanção (ainda que na seara tributária) e a melhor interpretação sobre o texto contido no inciso XL do artigo 5º da Constituição Federal 1988 impõe o reconhecimento que a lei penal deverá retroagir, sempre que for para beneficiar o réu (no caso, o contribuinte apenado pela multa). A propósito, e ilustrativamente, segue a ementa de julgado deste Conselho3, o qual adoto como fundamento: TERCEIRA SECÃO DE JULGAMENTO / 2ª CAMARA / 2ª TURMA ORDINARIA / ACÓRDÃO 3202-000.486 em 25/04/2012 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA. Data do fato gerador: 04/07/2006, 06/07/2006, 10/07/2006, 11/07/2006, 13/07/2006, 15/07/2006, 23/07/2006 e 29/07/2006 REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. MULTA DO ART. 107, IV, 'E' DO DL 37/1966 (INs SRF 28/1994, 510/2005 E 1.096/2010). VIGÊNCIA E APLICABILIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em se tratando do descumprimento do prazo de registro dos dados de embarque na exportação estabelecido pelo art. 37 da IN SRF no 28/1994, a multa instituída no art. 107, IV, 'e' do Decreto-lei no 37/1966, na redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003, somente começou a ser passível de aplicação a partir de fatos ocorridos a partir de 15/2/2005, data em que a IN SRF no 510/2005 entrou em vigor e fixou prazo de dois dias para o registro desses dados no Siscomex. Uma vez que a IN SRF no 1.096/2010 fixou o prazo de sete dias para o registro dos dados no Siscomex, deve ser aplicada, com fulcro no princípio da retroatividade benigna, a norma mais benéfica ao contribuinte. CONTAGEM DE PRAZO. DIA ÚTIL. A contagem dos prazos estipulados na legislação tributária deve seguir os ditames do artigo 210 do Código Tributário Nacional. Os prazos iniciam e terminam apenas em dias úteis. SISCOMEX. INDISPONIBILIDADE. PROVA. 3 Acórdão n. 3202-000.486, proferido no julgamento do Processo Administrativo n. 10715.001370/2010-41, em 25/04/2012. Fl. 327DF CARF MF Processo nº 10715.004022/2010-26 Acórdão n.º 3302-004.714 S3-C3T2 Fl. 325 7 A parte que alega a indisponibilidade do sistema SISCOMEX deve apresentar prova irrefutável sobre tal situação. A mera alegação, sem comprovação do alegado, não é capaz de influir no entendimento do julgador. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA N. 02 DO CARF. De acordo com a Súmula n. 02 do CARF, o órgão não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária. Recurso voluntário conhecido em parte. Na parte conhecida, preliminar de nulidade do auto de infração não acolhida e, no mérito, recurso voluntário provido em parte. (grifos adicionados) Assim, entendo que o recurso voluntário deve ser provido para que as multas impostas em decorrência das informações prestadas dentro do prazo de 7 dias (IN SRF n. 1.096/2010) sejam canceladas. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (assinatura digital) Relatora Lenisa Prado - Relatora Fl. 328DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.003733/2008-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE. STF. Com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Súmula Vinculante nº 8, publicada no Diário Oficial da União em 20/06/2008. o lapso de tempo de que dispõe a Secretaria da Receita Federal do Brasil para constituir os créditos relativos às contribuições previdenciárias e as destinadas a terceiras entidades mencionadas nos artigos 2º e 3º da Lei nº 11.457/07 será regido pelo Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66).
Numero da decisão: 2202-004.018
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa- Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Márcio Henrique Sales Parada, Rosy Adriane da Silva Dias, Denny Medeiros da Silveira, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Martin da Silva Gesto e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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2202­004.018  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  ALLIANZ SEGUROS S/A              ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998  DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE. STF.  Com a declaração de  inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91,  pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Súmula Vinculante nº 8,  publicada no Diário Oficial  da União  em 20/06/2008.  o  lapso  de  tempo de  que  dispõe  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  constituir  os  créditos relativos às contribuições previdenciárias e as destinadas a terceiras  entidades mencionadas  nos  artigos  2º  e  3º  da  Lei  nº  11.457/07  será  regido  pelo Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício.  (Assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Márcio  Henrique  Sales  Parada,  Rosy  Adriane  da  Silva  Dias,  Denny  Medeiros da Silveira, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Martin da  Silva Gesto e Fernanda Melo Leal.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 37 33 /2 00 8- 90 Fl. 2352DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  nº  37.012.395­6,  de  13/12/2006,  relativa  às  contribuições  sociais  devidas  pela  empresa  sobre  a  remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais, de acordo com o Relatório  Fiscal de fls. 877/844, vol. 3. O lançamento incidiu sobre as seguintes bases de cálculo:  a) Salário dos  empregados: Relação Anual de  Informações Sociais  ­ RAIS,  em razão da não apresentação das folhas de pagamento, ocorrendo a situação prevista no art.  33, §3°, da Lei n.° 8212/91, c/c o art. 233 do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo  Decreto n.° 3048/99 (arbitramento);  b) Pro­labore de diretores não empregados: Livros Razão;  c)  Remuneração  de  contribuintes  individuais:  Livros  Razão,  listagens  de  pagamentos elaboradas pela empresa e depósitos judiciais.  Em  sua  Impugnação  (fls.  1103/1145,  vol.  4)  a  contribuinte  alegou,  resumidamente, que:  a) A aferição pela RAIS não se justifica,uma vez que as folhas de pagamento  foram apresentadas, servindo, inclusive, de base à lavratura do Auto de Infração nº 35.718.660­ 5;  b) O Auditor Fiscal não considerou o fato de a empresa  ter para a matriz e  grande maioria das filiais convênio com o FNDE para recolhimento do Salário Educação.   c) não foi incluído como base de cálculo o valor referente à participação nos  lucros e resultados;  d) não foi deduzido como crédito da Impugnante os valores pagos à título de  salário família e salário maternidade;  e) não considerou a compensação, no estabelecimento matriz, no período de  01/1998 a 09/1998, de valores  recolhidos  indevidamente  sobre  remuneração de autônomos e  administradores no período de 09/1989 a 07/1991, com amparo em ação judicial; e  f)  a  fiscalização  não  apropriou  todo  o  valor  do  recolhimento  efetuado  pela  Impugnante.   g)  No  período  de  01/1999  a  02/2000,  o  Auditor  Fiscal  não  observou  a  faculdade de a  Impugnante recolher a contribuição sobre a remuneração de administradores e  autônomos pela alíquota de 20% sobre a classe do salário­base, conforme Lei Complementar nº  84/96, Decreto nº 1826 e Ordem de Serviço 151/96. Ainda em relação aos lançamentos sobre  remunerações de contribuintes individuais alega que há erro no lançamento para a competência  06/1996;  i) o recolhimento da contribuição sobre os honorários da diretoria foi feito em  guia apartada, em valores suficientes, sendo injustificados os valores exigidos. Além disso, foi  incluído como remuneração valores relativos a provisões de gratificação dos diretores.   Fl. 2353DF CARF MF Processo nº 19515.003733/2008­90  Acórdão n.º 2202­004.018  S2­C2T2  Fl. 2.353          3 j)  As  contribuições  incluídas  no  lançamento  foram  fulminadas  pela  decadência, estando extintas seja por força do §4º do artigo 150 ou do inciso I do artigo 173 do  Código Tributário Nacional.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP)  deu provimento à Impugnação em decisão cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS.  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998  Ementa:  DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE. STF  Com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei  nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da  Súmula Vinculante  nº  8,  publicada no Diário Oficial  da União  em 20/06/2008. o lapso de tempo de que dispõe a Secretaria da  Receita Federal do Brasil para constituir os créditos relativos às  contribuições  previdenciárias  e  as  destinadas  a  terceiras  entidades mencionadas  nos  artigos  2º  e  3º  da Lei  nº  11.457/07  será regido pelo Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66)  Lançamento Improcedente.   É o Relatório  Voto             Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora   Como corretamente observado pela decisão recorrida, trata o presente recurso  de  matéria  submetida  à  Súmula  Vinculante  do  Supremo  Tribunal  Federal.  O  lançamento  discutido  nesses  autos  foi  formalizado  com  fundamento  no  artigo  45  da  Lei  nº  8.212/91.  Entretanto,  na  sessão  de  12/06/2008,  o  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  editou  a  Súmula  Vinculante nº 8, publicada no Diário da Justiça ­ DJ e no Diário Ofícial da União ­ DOU de  20/06/2006, cuja redação é a seguinte:  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  Decreto­Lei  nº  1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que tratam da  prescrição e decadência do crédito tributário.   De acordo com artigo 2º da Lei nº 11.417/06 (que regulamentou o artigo 103­ A  da  Constituição  Federal)  as  súmulas  vinculantes  são  de  observância  obrigatória  pela  Administração Pública, nestes termos:  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  Fl. 2354DF CARF MF     4 municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  Sendo assim, a partir do reconhecimento da inconstitucionalidade do prazo de  10  anos  previsto  no  art.45  da  Lei  nº  8.212,  por meio  de  súmula  vinculante,  o  prazo  para  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  passou  a  ser  o  prazo  qüinqüenal  previsto  no  artigo 150, §4º do CTN, uma vez que, no presente caso, houve pagamento antecipado (ainda  que  parcial)  de  contribuições  previdenciárias  em  todas  as  competências  para  todos  os  estabelecimentos.  Os  referidos  recolhimentos  podem  ser  vistos  no  DAD  ­  Discriminativo  Analítico do Débito (fls. 004/207, vol. 1).   A  constituição  do  presente  crédito  foi  formalizada  em  13/12/2006.  Dessa  forma,  nos  termos  do  art.  150,  §4º  do  CTN,  na  data  do  lançamento,  poderiam  ter  sido  constituídos  créditos  tributários  cujos  fatos  geradores  ocorreram  a  partir  da  competência  12/2001.  Sendo  assim,  todas  as  competências  incluídas  no  presente  lançamento  (de  1996  a  12/1998) encontram­se atingidas pela decadência, estando extinto o crédito a elas relativo, nos  termos do inciso V do art. 156 do CTN.   Em face do exposto, nego provimento ao Recurso de Ofício.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.                                           Fl. 2355DF CARF MF

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Numero do processo: 13016.000118/2005-23
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 NÃO-CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da não-incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental, para fatos geradores anteriores à produção de efeitos da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-005.372
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 NÃO-CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da não-incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental, para fatos geradores anteriores à produção de efeitos da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições. Recurso Especial do Procurador Negado.

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9303­005.372  –  3ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PIS/COFINS. INCIDÊNCIA. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DO  ICMS. EXPORTAÇÃO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MADEM SA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS E  EMBALAGENS    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA  BASE  DE  CÁLCULO  POR  FORÇA  DE  DECISÃO  JUDICIAL  VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL.  Havendo  decisão  definitiva  do  STF,  com  repercussão  geral,  no  sentido  da  não­incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para  terceiros  de  créditos  de  ICMS  acumulados,  originados  de  operações  de  exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  por  força  regimental,  para  fatos  geradores  anteriores  à  produção  de  efeitos  da Lei  nº  11.945/2009,  que  expressamente  previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 6. 00 01 18 /2 00 5- 23 Fl. 146DF CARF MF Processo nº 13016.000118/2005­23  Acórdão n.º 9303­005.372  CSRF­T3  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional contra o Acórdão 3803­00.863. Na parte de interesse ao presente litígio, o colegiado  a quo decidiu que a cessão onerosa de créditos do  ICMS não compõe a base de cálculo das  contribuições do PIS e da COFINS.  A Fazenda Nacional requer a reforma do acórdão argumentando, em síntese,  que  a  cessão  onerosa  de  créditos  de  ICMS  é  uma  operação  que  equipara­se  a  verdadeira  alienação de direitos a titulo oneroso, originando receita tributável, devendo compor a base de  cálculo  da  PIS/ COFINS,  conforme  dispõe  o  art.  1°  §§  1º  e  2º  da  Lei  nº  10.637/2002,  bem  como o art. 1° da Lei nº 10.833/2003.  Mediante  Despacho  do  Presidente  da  Câmara  competente,  foi  dado  seguimento ao recurso interposto.  O contribuinte apresentou contrarrazões.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.319, de  25/07/2017, proferido no julgamento do processo 13016.000004/2004­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.319):  "Os requisitos para se admitir o Recurso Especial foram cumpridos e  foram respeitadas as formalidades regimentalmente previstas.   A  matéria  tratada  no  presente  litígio  restringe­se  ao  fato  de  se  as  receitas  decorrentes  da  transferência  onerosa  de  créditos  de  ICMS,  acumulados  em  razão  de  exportação  para  o  exterior,  devem,  ou  não,  ser  excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins.  O tema não é mais passível de discussão no CARF, haja vista que o  Supremo  Tribunal  Federal  já  decidiu  a  questão  posta,  com  a  devida  declaração  de  repercussão  geral,  nos  termos  do  artigo  543­B  da  Lei  nº  5.869, de 11 de janeiro de 1973, antigo Código de Processo Civil.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 13016.000118/2005­23  Acórdão n.º 9303­005.372  CSRF­T3  Fl. 4          3 O Recurso  Extraordinário  nº  606.107/RS,  que  trata  da matéria,  foi  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  contra  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal da 4ª Região, que considerou  inconstitucional a inclusão, na base  de  cálculo  da Contribuição  para  o  PIS  e  da Cofins  não  cumulativas,  dos  valores  dos  créditos  do  ICMS  provenientes  de  exportação  que  fossem  cedidos onerosamente a terceiros.  Em  julgamento  realizado pelo  pleno  do  STF,  em 22/05/2013,  sob  a  relatoria da Ministra Rosa Weber, foi julgado o mérito, cuja decisão possui  a seguinte ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida  a  questão  da  hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  (...)  VI  ­  O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.  VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago, mas  somente  poderá  transferir a  terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito  da  imunidade  do  art.  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal.  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos de ICMS.  (...)  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.  O acórdão foi publicado em 25/11/2013 e o trânsito em julgado deu­ se em 05/12/2013.  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 13016.000118/2005­23  Acórdão n.º 9303­005.372  CSRF­T3  Fl. 5          4 Por  força  da  disposição,  a  seguir  transcrita,  do  §  2º  do  art.  62  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  a  mencionada decisão do STF deve ser reproduzida por este relator:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  –  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito  do CARF.  (Redação  dada  pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Registre­se  ainda,  a  título  de  observação,  que,  na  forma  da  Lei  nº  10.522/2002,  art.  19,  §  5º,  com  a  redação  dada  pelo  art.  21  da  Lei  nº  12.844/2013,  também  estão  vinculadas  a  este  entendimento  as Delegacias  de  Julgamento  e  as Unidades  de Origem da RFB,  com a manifestação  da  PGFN  na  Nota  transcrita  parcialmente  a  seguir,  no  que  interessa  a  esta  discussão:  NOTA /PGFN/CRJ/Nº 1.486/2013  (...)  2. Em razão de os referidos julgados terem repercussão na esfera  administrativa  e  requerer  atuação  efetiva  da  RFB,  e  em  observância  do  que  foi  definido  na  Nota  PGFN/CRJ  nº  1114/2012,  que  cumpre  o  disposto  no  Parecer  PGFN/CDA  nº  2025/2011,  estas  CRJ  examina,  infra,  os  itens  referidos  no  parágrafo anterior, realizando a delimitação do tema ali tratado,  nos seguintes termos:  (...)  98 – RE 606.107/RS  (...)  Resumo: não incide PIS e COFINS sobre a cessão a terceiros do  crédito presumido do ICMS decorrente de exportação.  Data da inclusão:13/12/2013  DELIMITAÇÃO  DA  MATÉRIA  DECIDIDA:  as  verbas  referentes  à  cessão  a  terceiro  de  crédito  presumido  do  ICMS  decorrente  de  exportação  não  constituem  base  para  incidência  do PIS e da COFINS.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pelo contribuinte."  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 13016.000118/2005­23  Acórdão n.º 9303­005.372  CSRF­T3  Fl. 6          5 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 150DF CARF MF

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Numero do processo: 13116.001392/2006-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. A existência de omissão em acórdão de recurso voluntário impõe o conhecimento dos embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VOTO VENCEDOR. COMPLEMENTAÇÃO DA DECISÃO. Constatada a ocorrência de omissão pela falta de inclusão de voto vencedor no acórdão embargado, caberá ao colegiado responsável pelo julgamento fundamentar referida decisão, à luz dos argumentos trazidos na peça recursal e dos elementos de prova oportunamente apresentados pelo recorrente, sem conferir efeitos infringentes aos aclaratórios.
Numero da decisão: 2402-005.911
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, rerratificando a decisão com o fim suprir a omissão apontada, a partir da apresentação do voto vencedor, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Theodoro Vicente Agostinho, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1179; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13116.001392/2006­72  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2402­005.911  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de julho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CARLOS AUGUSTO DE ALMEIDA RAMOS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO.  A  existência  de  omissão  em  acórdão  de  recurso  voluntário  impõe  o  conhecimento dos embargos de declaração.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VOTO VENCEDOR.  COMPLEMENTAÇÃO DA DECISÃO.  Constatada a ocorrência de omissão pela falta de inclusão de voto vencedor  no  acórdão  embargado,  caberá  ao  colegiado  responsável  pelo  julgamento  fundamentar referida decisão, à luz dos argumentos trazidos na peça recursal  e dos  elementos de prova oportunamente  apresentados pelo  recorrente,  sem  conferir efeitos infringentes aos aclaratórios.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 00 13 92 /2 00 6- 72 Fl. 1510DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos,  rerratificando  a  decisão  com  o  fim  suprir  a  omissão  apontada,  a  partir  da  apresentação do voto vencedor, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho,  Ronnie  Soares  Anderson,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza  e  Bianca Felícia Rothschild.  Fl. 1511DF CARF MF Processo nº 13116.001392/2006­72  Acórdão n.º 2402­005.911  S2­C4T2  Fl. 3          3     Relatório  Trata­se  de  embargos  declaratórios  (fls.  1496/1497)  opostos  pela  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional – PGFN em virtude da não inclusão de voto vencedor  no Acórdão  2101­00.480,  da  1ª  Turma Ordinária  /  1ª  Câmara  /  2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF (fls. 1478/1492), julgado em 14/04/2010, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF  Exercício:  2002,  2003,  2004,  2005  IRPF  ­  DECADÊNCIA  ­  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Nos  casos  de  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  expira  após  cinco  anos  a  contar da ocorrência do  fato gerador. Devem ser apurados  em  base  mensal  e  tributados  anualmente,  razão  pela  qual  o  fato  gerador  se  perfaz  em  31  de  dezembro  de  cada ano­calendário.  Não  ocorrendo  a  homologação  expressa,  o  crédito  tributário  é  atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato  gerador (art. 150, § 4° do CTN).   FORMA DE APURAÇÃO ­ TRIBUTAÇÃO MENSAL. A partir do  ano­calendário  1989,  o  acréscimo  patrimonial  não  justificado  deve ser apurado mensalmente, confrontando­se os rendimentos  do  respectivo  mês,  com  transporte  para  os  períodos  seguintes  dos saldos positivos de recurso, conforme determina o artigo 2°  da Lei n° 7.713, 1988.  PROVAS.  Não  tendo  o  contribuinte  logrado  comprovar  integralmente  a  origem  dos  recursos  capazes  de  justificar  o  acréscimo  patrimonial,  através  de  rendimentos  tributáveis,  isentos ou tributáveis exclusivamente na fonte, é de se manter o  lançamento de oficio.  A decisão foi redigida nos seguintes termos:  ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  para  reconhecer  como  origem  de  recursos  os  valores  de  R$  247.000,00  e  R$  96.100,00,  respectivamente  em  janeiro  de  2002  e  janeiro  de  2003. Vencidas  as Conselheiras Ana Neyle Olímpio Holanda  (Relatora)  e  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende  que  negavam  provimento. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka. (Grifos nossos)  A despeito das informações contidas no decisum de que a relatora teria saído  vencida  e  que  teria  sido  designado  redator  para  elaborar  o  voto  vencedor,  o  acórdão  foi  Fl. 1512DF CARF MF     4 publicado somente com o voto vencido. Por essa razão, em seus aclaratórios, a Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional – PGFN requer a juntada do teor do voto vencedor.  Sobre  o  lançamento,  o  trecho  a  seguir,  extraído  do  relatório  do  acórdão  embargado, detalha aspectos referente à matéria objeto do auto de infração que deveria ter sido  abordada no voto vencedor:  vii)  omissão  de  rendimentos,  tendo  em  vista  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  onde  foi  verificado  excesso  de  aplicações  sobre  origens,  não  respaldado  por  rendimentos  declarados/comprovados,  referente aos anos­calendário 2001 a  2004,  exercícios  2002  a  2005,  sob  o  seguinte  enquadramento  legal:  artigos  1°  a  3°  e  §§  da  Lei  n°  7.713,  de  22/12/1988,  artigos 10 e 2° da Lei n° 8.134, de 27/12/1990, artigos 1° da Lei  n° 9.887, de 07/12/1999, artigo 10 da Medida Provisória n° 22,  de  08/01/2002,  convertida  na  Lei  n°  10.451,  de  10/05/2002,  e  artigos  55,  XIII,  e  parágrafo  único,  806  e  807  do  Decreto  n°  3.000  de  26/03/1999,  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR/1999.  Relativamente  às  alegações  do  contribuinte  quanto  a  origem  dos  recursos  excluídos do lançamento por força da decisão atacada, consta do indigitado relatório:  Ano­calendário 2002  a)  aos  26  de  setembro,  foi  distribuída  a  seu  então  cônjuge  o  valor  de  R$  50.000,00,  a  titulo  de  adiantamento  de  lucros  da  empresa Souza Ramos Advogados Associados S/C, e, aos 31 de  dezembro,  foi  distribuída a  quantia  de R$ 247.000,00,  que  não  foi compensada em sua conta bancária, ainda no ano­calendário  2001, devendo ser considerado para o  fluxo  financeiro do ano­ calendário 2002;  b) o recebimento desses valores foi registrado na declaração de  ajuste  anual,  e  a  não  discriminação  da  disponibilidade  na  declaração  de  bens  foi  um  erro  formal,  que  não  afasta  a  realidade dos fatos;  c)  em  fevereiro  e  abril  devem  ser  acrescidos  como  recursos,  respectivamente,  os  importes  de  R$  13.650,00  e  R$  16.250,00,  recebidos pelo então cônjuge, a titulo de adiantamento de lucros  da empresa Souza Ramos Advogados Associados S/C;  d) embora a distribuição total do lucro esteja escriturada aos 31  de  dezembro,  os  valores  foram  efetivamente  entregues  em  fevereiro e abril.  Ano­calendário 2003  a)  aos  31  de  dezembro,  foram  distribuídos  ao  cônjuge  R$  96.100,00, que não foram compensados naquele ano­calendário  mas que devem ser considerados como recursos no fluxo do ano­ calendário 2003;  b) o recebimento desses valores foi registrado na declaração de  ajuste  anual,  e  a  não  discriminação  da  disponibilidade  na  declaração  de  bens  foi  um  erro  formal,  que  não  afasta  a  realidade dos fatos;  Fl. 1513DF CARF MF Processo nº 13116.001392/2006­72  Acórdão n.º 2402­005.911  S2­C4T2  Fl. 4          5 c)  devem  ser  considerados  como  recursos  os  importes  de  R$  15.000,00,  R$  18.000,00,  R$  20.000,00,  R$  20.000,00  e  R$  30.000,00, respectivamente, nos meses de fevereiro, abril, maio,  agosto,  setembro  e  novembro  de  2003,  recebidas  do  então  cônjuge,  a  titulo  de  adiantamento  de  lucros  da  empresa  Souza  Ramos  Advogados  Associados  S/C,  conforme  comprovam  os  recibos de fls. 330, 334, 337, 350, 352 e 354;  d) embora a distribuição total do lucro esteja escriturada aos 31  de dezembro, os valores foram efetivamente entregues nos meses  citados;  e)  devem  ser  incluídos  como  recursos  os  valores  recebidos  através  de  empréstimo  da  empresa  BET­CAPITAL  LTDA,  conforme cópia do contrato de mútuo e recibos e do Livro Diário  da  referida  empresa,  nos  seguintes montantes:  i)  R$  25.000,00  no mês de fevereiro; ii) R$ 100.000,00 no mês de março; iii) R$  100.000,00 no mês de abril; iv)  R$ 75.000,00 no mês de setembro, e v) R$ 50.000,00 no mês de  novembro;  I) os empréstimos foram devidamente declarados pelas partes;  g) devem ser incluídos como recursos o valor de R$ 200.000,00,  recebidos  pelo  recorrente  da  venda  de  quotas  de  capital  da  empresa BARNA CONSTRUTORA LTDA.,  conforme demonstra  cópia  de  alteração  contratual,  em que  está  demonstrado  que  a  transferência foi onerosa. (Grifos nossos)  A despeito das alegações referenciada na peça recursal acerca da origem dos  recursos  que  deram  azo  ao  lançamento  em  virtude  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  extrai­se do voto vencido que o recorrente não foi capaz de justificar o acréscimo patrimonial  aferido pelo Fisco. Vejamos:  A  norma  legal  prevê  a  presunção  relativa  de  omissão  de  rendimentos  por  parte  do  sujeito  passivo  que,  não  tendo  como  justificar  o  aumento  patrimonial,  deverá  submeter  o  acréscimo  não  justificado  à  tributação,  considerando­se  por  ocorrida  a  prática de um fato tributável ocultado.  Este dispositivo legal não veda a produção de provas contrárias  à  origem  não  justificada  do  rendimento,  e  que  também  não  confere ao agente fiscal  liberdade para arbitrar aleatoriamente  a  base  de  cálculo,  uma  vez  que  estabelece  ser  o  acréscimo —  fato conhecido considerado tanto como indicio de receitas como  a própria base de cálculo do tributo — passível de tributação.  Assim,  estando  o  lançamento  por  omissão  de  rendimentos  fulcrado  em  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  embora  importe em presunção, amparado em base legal, não há que se  cogitar  de  sua  nulidade,  vez  que  demonstrado  o  aporte  de  patrimônio  sem  a  devida  comprovação  da  origem  dos  valores  aptos a justificá­lo.  Fl. 1514DF CARF MF     6 No  caso  vertente,  entendemos  que  o  recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  capazes  de  invalidar  o  levantamento  efetuado  pela  autoridade  fiscal,  no  sentido  de  combater  os  dispêndios  realizados para a aquisição de bens e direitos.  Forte no exposto, e de tudo que dos autos consta, somos pelo não  provimento do recurso voluntário apresentado.  Não  obstante,  o  Colegiado  acolheu  parte  das  alegações  do  sujeito  passivo,  reconhecendo, em relação a janeiro de 2002 e janeiro de 2003, origens de recursos em valores  correspondentes  a  R$  247.000,00  e  R$  96.100,00,  respectivamente.  Entretanto,  o  voto  vencedor a esse respeito não foi inserido no acórdão.  É o relatório.  Fl. 1515DF CARF MF Processo nº 13116.001392/2006­72  Acórdão n.º 2402­005.911  S2­C4T2  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  Os  embargos  são  tempestivos  e  atendem  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto devem ser acolhidos.  Primeiramente esclareço meu juízo de que, em razão de o acórdão embargado  já contar com decisão de alcance claramente determinado, a este Colegiado cabe fundamentar  referida  decisão,  à  luz  dos  argumentos  trazidos  na  peça  recursal  e  dos  elementos  de  prova  oportunamente apresentados pelo recorrente.  Assim,  os  fundamentos  contidos  neste  voto  não  são  necessariamente  coincidentes com meu entendimento acerca da matéria em comento.  Por  outro  lado,  não  restando  dúvidas  em  relação  à  omissão  apontada  pela  PGFN, voto no sentido de ACOLHER OS EMBARGOS, rerratificando a decisão com o  fim  suprir a omissão apontada, a partir da apresentação do voto vencedor a seguir, o qual deverá  integrar o acórdão embargado:  Voto Vencedor  Da leitura da decisão contida no voto vencido, verifica­se que  a  r. Relatora  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  por  entender  que  o  recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  capazes  de  invalidar  o  levantamento  efetuado  pela  autoridade  fiscal,  ou  seja,  não  conseguiu justificar os acréscimos patrimoniais objeto da presente autuação.  Ocorre  que,  conforme  consta  do  recurso  voluntário,  no  ano  de  2001  foi  distribuído  a Andréia Aprígio  de  Souza Ramos,  cônjuge  do  recorrente,  pela  empresa  Souza  Ramos  Advogados  Associados  S/C,  o  equivalente  a  R$  297.000,00,  a  titulo  de  lucro,  da  seguinte forma:  a) R$ 50.000,00 em 29/09/2001 (adiantamento de lucros); e  b) R$ 247.000,00 em 31/12/2001.  Para corroborar  as  informações  contidas na peça  recursal,  o  sujeito passivo  apresentou  i)  comprovante  de  rendimentos  do  cônjuge,  atestando  o  recebimento  de  rendimentos  no  valor  de  R$  297.000,00  no  ano­calendário  2001  da  empresa  Souza  Ramos  Advogados Associados S/C (fl. 1069); ii) recibo de adiantamento de distribuição de lucros (fl.  1055); e iii) cópia do livro razão da empresa, exercício financeiro 2001 (fl. 1072/1076), no qual  há registro, em fl. 1075, de “Transferência do Resultado do Período”, também no valor de R$  297.000,00.  De modo semelhante, em 2002 teria sido distribuído a Andréia Aprígio, pela  mesma empresa, parceladamente, o equivalente a R$ 126.000,00, a  título de lucro, conforme  segue:  a)  R$  29.900,00  nos meses  de  fevereiro  e  abril  de  2002  (adiantamento  de  lucro); e  b) R$ 96.100,00 em 31/12/2002.  Fl. 1516DF CARF MF     8 Como  forma  de  comprovar  tais  asserções  foram  carreados  aos  autos  os  seguintes documentos: i) comprovante de rendimentos do cônjuge, atestando o recebimento de  rendimentos  no  valor  de  R$  126.000,00  da  Souza  Ramos Advogados  Associados  S/C,  ano­ calendário 2002 (fl. 1070); ii) recibos de adiantamentos de distribuição de lucros que somados  totalizam  R$  29.900,00  (fls.  1057/1058);  e  iii)  cópia  do  livro  razão  da  empresa,  exercício  financeiro  2001  (fl.  1077/1081),  no  qual  há  registro,  em  fl.  1080,  de  “Transferência  do  Resultado do Período”, também no valor de R$ 126.000,00.  Aduz o sujeito passivo que os valores pagos título de distribuição de lucro no  ultimo dia dos anos de 2001 e 2002 a seu cônjuge, R$ 247.000,00 e R$ 96.100,00, por terem  sido compensados em conta bancária da beneficiária somente nos anos subsequentes, deveriam  ser considerados nos fluxos financeiros de 2002 e 2003, respectivamente.  Conquanto  tenha concordado com a r. Relatora no  tange aos demais pontos  contidos em seu voto, especificamente com  relação  tais valores,  resolveu a Turma Julgadora  por considerar as provas apresentadas no apelo recursal como suficientemente aptas a justificar  a alegações do sujeito passivo, reconhecendo­os como origem de recursos para os anos 2002 e  2003.  Desse modo,  a  conclusão  inserta  no  voto  vencedor  pode  ser  resumida  nos  seguintes termos:  “Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  voluntário  e  DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer como origem de recursos os valores de  R$ 247.000,00 e R$ 96.100,00, respectivamente em janeiro de 2002 e janeiro de 2003.”    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                                Fl. 1517DF CARF MF

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6894096 #
Numero do processo: 10830.912087/2012-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 27/10/2011 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.801
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2017-08-11T20:13:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-08-11T20:13:28Z; Last-Modified: 2017-08-11T20:13:28Z; dcterms:modified: 2017-08-11T20:13:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2017-08-11T20:13:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-08-11T20:13:28Z; meta:save-date: 2017-08-11T20:13:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2017-08-11T20:13:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-08-11T20:13:28Z; created: 2017-08-11T20:13:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2017-08-11T20:13:28Z; pdf:charsPerPage: 1798; 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Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja munido  de  certeza  e  liquidez.  No  presente  caso,  não  logrou  o  contribuinte  comprovar  que faria  jus à  imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei  12.101/2009.   Recurso Voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER referente a alegado crédito de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 20 87 /2 01 2- 92 Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10830.912087/2012­92  Acórdão n.º 3301­003.801  S3­C3T1  Fl. 3          2 pagamento  indevido ou a maior efetuado por meio do DARF, código de  receita 8301  (PIS –  Folha de Pagamento).  Segundo  o  Despacho  Decisório,  o  DARF  informado  no  PER  foi  integralmente utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para  restituição.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o pagamento indevido decorre de sua condição de imune às contribuições sociais,  nos termos dos art. 150, inciso VI, alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso  III,  art.  145, § 1º,  art.  146,  II,  todos  da Constituição Federal,  e do  art.  14 do CTN. Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Requer  que  seja  declarada  como  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social.   Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG),  entendeu  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  09­051.828,  com  base  primordialmente  nos  seguintes  fundamentos:  (i)  a  imunidade  das  contribuições  sociais  está  sujeita  às  exigências  estabelecidas  pela  Lei  12.101/2009;  (ii)  a  Recorrente  não  possui  CEBAS  (Certificação  de Entidades Beneficentes  de Assistência  Social);  (iii)  o  PIS  não  está  abrangido  pela  imunidade  estabelecida  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição  Federal;  e  (iv)  a  Recorrente está sujeita ao PIS sobre a Folha de Salários e não sobre o Faturamento.   Intimado  da  decisão  e  insatisfeito  com  o  seu  conteúdo,  o  contribuinte  interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário através do qual alegou, resumidamente: (i) que  o STF já teria pacificado seu entendimento quanto à submissão do PIS à imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da Constituição  Federal,  conforme acórdão proferido no RE 636.941/RS,  que  teve  repercussão  geral  reconhecida;  (ii)  que  a  Recorrente  atende  a  todos  os  requisitos  da  Lei  12.101/2009  para  fins  de  usufruto  da  imunidade, conforme comprovado no pedido de emissão do CEBAS protocolizado (trata sobre  cada  um  dos  requisitos);  (iii)  que  a  emissão  do CEBAS  é  um  ato  administrativo  vinculado,  constituindo obrigação legal uma vez constatado o atendimento dos requisitos legais para gozo  da  imunidade;  (iv)  que  a  emissão  do CEBAS  tem  caráter  declaratório,  sendo­lhe  conferidos  efeitos  retroativos.  Requer,  ao  final,  que  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  para  fins  de  deferir  o  pedido  de  restituição,  por  se  tratar  de  instituição  imune  às  contribuições  previdenciárias.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.674, de  27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.900254/2013­33, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.674):  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10830.912087/2012­92  Acórdão n.º 3301­003.801  S3­C3T1  Fl. 4          3 "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Consoante  acima  narrado,  trata­se  de  Pedido  de  Restituição  Eletrônico  ­  PER nº 23871.62072.130912.1.2.04­0241 referente a alegado crédito de pagamento indevido  ou a maior da contribuição previdenciária sobre a folha de salários a cargo do empregador,  efetuado por meio do DARF no valor original de R$ 42.011,75.  Como  é  cediço,  para  fins  de  concessão  de  pedido  de  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja  munido de certeza e liquidez, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte. No caso  concreto  ora  analisado,  portanto,  há  de  se  verificar  se  o  crédito  tributário  alegado  pelo  contribuinte encontra­se revestido de tais características, sem as quais o pleito não pode ser  deferido.  Alega o contribuinte que o seu pleito decorre do seu direito seria  líquido e  certo ao gozo da  imunidade. A DRJ, por  seu  turno, entendeu de  forma diversa, conforme se  extrai da passagem do voto a seguir transcrita:  A imunidade relativa às pessoas jurídicas que prestam assistência social está  prevista nos seguintes dispositivos constitucionais:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  [...]  VI ­ instituir impostos sobre:(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação  e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.  [...]  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.  A  imunidade  prevista  no  artigo  150  acima  transcrito  é  especifica  para  impostos  não  abrangendo  às  contribuições  sociais.  Portanto,  não  alcança  o  PIS/PASEP –Folha de Salários.  A  imunidade  prevista  no  artigo  195,  §  7º,  é  específica  para  contribuições  para seguridade social e depende da caracterização da entidade como beneficente  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10830.912087/2012­92  Acórdão n.º 3301­003.801  S3­C3T1  Fl. 5          4 de  assistência  social  que  atenda  às  exigências  estabelecidas  em  lei,  entre  elas  a  certificação  de  que  trata  a  Lei  12.101/2009,  conforme  dispositivos  transcritos  a  seguir:  Art.  1o A  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  e  a  isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas III ­  do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência  social.  (...)  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à  isenção do pagamento das contribuições de que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº  8.212, de 24 de  julho de 1991, desde que atenda,  cumulativamente, aos  seguintes  requisitos (grifo não original)  Com  base  nos  atos  acima  transcritos,  que  vinculam  este  colegiado  de  1ª  instância  administrativa,  a  contribuinte,  por  não  ser  detentora  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  faz  jus  à  imunidade  prevista  no  artigo 195, § 7º, da CF/88, por descumprir exigência contida em lei.  Com lastro no artigo 21 supra, não compete à RFB decidir sobre a concessão  de  certificados  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  tendo  força  vinculante as decisões judiciais e o posicionamento da doutrina mencionados pela  defesa.  De modo que, o pedido, para que seja declarada como Entidade Beneficente  da Assistência  Social,  com  força  substitutiva  do  registro  e  da  certificação de  que  trata  o  art.  21  da  Lei  nº  12.101/2009,  não  pode  ser  atendido  no  âmbito  desse  colegiado.  A  contribuinte  impetrou  o  mandado  de  segurança  nº  2007.61.05.012968­1,  junto à 2ª Vara Federal de Campinas,  que atualmente  tramita no TRF 3º Região,  com sentença proferida reconhecendo o direito à imunidade prevista no art. 195, 7º,  da CF/88, no tocante à Cofins, desde que cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN  e os deveres instrumentais acessórios estabelecidos pela legislação fiscal.  Portanto,  mantida  a  exigência  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência social para gozo da imunidade prevista no artigo 195, 7º, da CF/88.  Concordo  com  a  conclusão  a  que  chegou  a  DRJ  no  trecho  acima,  por  entender  que  não  restou  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte.   Embora  a  Recorrente  tenha  protocolizado  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) desde 18/12/2013, é certo que  este pedido ainda não foi deferido, encontrando­se atualmente na situação de "encaminhado".  E sendo esta emissão um requisito essencial ao gozo da  imunidade pleiteada, nos  termos do  que determina a Lei nº 12.101/2009, não há como se entender que o crédito tributário objeto  da presente demanda seja líquido e certo. Note­se que o art. 29 da referida lei dispõe que fará  jus à isenção a entidade beneficente certificada.  Ademais,  como  bem  destacou  a DRJ  em  sua  decisão,  a  análise  quanto  ao  atendimento  dos  requisitos  dispostos  na  Lei  n.  12.101/2009  e  a  consequente  concessão  do  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10830.912087/2012­92  Acórdão n.º 3301­003.801  S3­C3T1  Fl. 6          5 CEBAS  não  é  de  competência  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ou  mesmo  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   Nesse contexto, ainda que o ato administrativo de concessão do CEBAS seja  plenamente  vinculado,  e  que  os  seus  efeitos  sejam  declaratórios,  conferindo­lhe  aplicação  retroativa, tais fatores não afastam a necessidade de que haja a análise quanto a tal pleito por  parte da autoridade competente.  Sendo assim, não há como se deferir o pleito do contribuinte de restituição  apresentado, por faltar­lhe certeza e liquidez.  De outro norte,  importante ainda que se analise o  segundo  fundamento  da  decisão recorrida, que assim dispôs:  Ainda que a contribuinte fosse detentora de tal certificado, o entendimento da  administração tributária é que o PIS/PASEP não está abrangido pelo artigo 195 da  Carta Magna, sendo devido o seu recolhimento na forma da lei.  No caso vertente, o crédito pretendido decorre de pagamento de PIS/PASEP  –  Folha  de  Salários.  Cabe,  então,  observar  o  disposto  no  art.  13  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001:  Art.  13. A  contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­  instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII  ­  conselhos  de  fiscalização  de  profissões  regulamentadas;  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  reconhecidas  como  entidades  beneficentes de assistência social com a  finalidade de prestação de serviços  nas  áreas  de  assistência  social,  saúde  ou  educação,  e  que  atendam  ao  disposto nesta Lei.  (...)  Art.  21.  A  análise  e  decisão  dos  requerimentos  de  concessão  ou  de  renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência  social  serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios:  I ­ da Saúde, quanto às entidades da área de saúde;  II ­ da Educação, quanto às entidades educacionais; e  VIII  ­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10830.912087/2012­92  Acórdão n.º 3301­003.801  S3­C3T1  Fl. 7          6 X  ­  a Organização  das Cooperativas Brasileiras  ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de  16 de dezembro de 1971.  [...].” [Grifei].  Por  sua vez, os mencionados arts. 12  e 15 da Lei nº 9.532, de 1997, assim  dispõem1:  Art.  12.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c",  da  Constituição, considera­se imune a instituição de educação ou de assistência  social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque  à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades  do  Estado,  sem  fins  lucrativos.  (Vide  artigos  1º  e  2º  da  Mpv  2.189­49,  de  2001) (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável.  §  2º Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo,  estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  [...]  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços  para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo  de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre  o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.  [...]  § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas  "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14.  Nesse  sentido,  o  Decreto  nº  4.527,  de  17  de  dezembro  de  2002,  ao  regulamentar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins,  devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado em geral, assim dispõe:  Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as  seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13):  [...]  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham  as  condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  que  preencham  as  condições  e  requisitos  do  art.  15  da  Lei  nº  9.532, de 1997; [...]  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10830.912087/2012­92  Acórdão n.º 3301­003.801  S3­C3T1  Fl. 8          7 Art.  46.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  deste  Decreto  (Constituição  Federal, art. 195, § 7º  ,  e Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13,  art. 14, inciso X, e art. 17):  I ­ não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  [...]  Art. 50. A base de cálculo do PIS/Pasep  incidente sobre a  folha de salários  mensal,  das  entidades  relacionadas  no  art.  9º,  corresponde  à  remuneração  paga, devida ou creditada a empregados.  [...].” [Grifei].  Portanto, considerando as normas legais supracitadas e que a contribuinte se  declara  imune  em  razão  da  atividade  por  ela  exercida  (atividades  de  apoio  à  educação  –  exceto  caixas  escolares),  não  há  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  o  faturamento.  Entretanto,  é  devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep calculada sobre a folha de salários, conforme definido no art. 13 da MP  nº 2.158­35, de 2001, independentemente de sua imunidade decorrer do disposto no  artigo 150 ou 195 da CF/88.  Assim,  diante  da  ausência  de  certeza  do  crédito  pleiteado,  voto  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ratificando  o  Despacho Decisório que indeferiu a restituição pretendida.  Sobre este ponto, o contribuinte alegou em seu recurso voluntário que o STF  já  pacificou  seu  entendimento  quanto  à  submissão  do  PIS  à  imunidade  tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da  Constituição  Federal,  conforme  acórdão  proferido  no  RE  636.941/RS,  publicado  em  04/04/2014,  que  teve  repercussão geral reconhecida.   Da  análise  do  referido  julgado,  extrai­se  que  o  STF  chegou  à  seguinte  conclusão:  A pessoa  jurídica para  fazer  jus à  imunidade do art. 195, § 7º, CF/88, com  relação às contribuições  sociais, deve atender aos  requisitos previstos nos artigos  9º  e  14, do CTN,  bem  como no  art.  55,  da Lei  nº  8.212/91,  alterada  pelas Lei  nº  9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa  liminarmente pelo STF nos autos da ADIN 2.208­5.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  como  consequência,  não  se  submetem ao regime tributário disposto no art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e no art.  13,  IV,  da  MP  nº  2.158­35/2001,  aplicáveis  somente  àquelas  outras  entidades  (instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos) que não preencherem os requisitos do art. 55, da Lei nº 8.212/91, ou da  legislação  superveniente  sobre  a  matéria,  posto  não  abarcadas  pela  imunidade  constitucional.  A inaplicabilidade do art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e do art. 13, IV, da MP º  2.158­35/2001,  às  entidades  que  preenchem  os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, e legislação superveniente, não decorre do vício da inconstitucionalidade  desses  dispositivos  legais,  mas  da  imunidade  em  relação  à  contribuição  ao  PIS  como técnica de interpretação conforme à Constituição.  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10830.912087/2012­92  Acórdão n.º 3301­003.801  S3­C3T1  Fl. 9          8 Ou seja, o STF concluiu que as entidades beneficentes de assistência social  não  se  submetem ao  regime  tributário  disposto no  art.  13,  IV da MP n.  2.158­35/2001,  por  fazerem  jus  à  imunidade  do  art.  150,  §  7º,  da  CF/88.  E  como  restou  conferida  à  tese  ali  assentada  repercussão  geral  e  eficácia  erga  omnes  e  ex  tunc,  tal  entendimento  deverá  ser  observado por este Conselho, por força do que dispõe o Regimento Interno deste Conselho, in  verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de  2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da Constituição Federal;   b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº 5.869,  de  1973­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária;   b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código  de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverãoser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Com  base  no  entendimento  do  STF  expresso  no  RE  636.941/RS,  há  de  se  reconhecer, portanto, a insubsistência da conclusão constante da decisão recorrida no sentido  de  seria  "devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  conforme  definido  no  art.  13  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  independentemente  de  sua  imunidade decorrer do disposto no artigo 150 ou 195 da CF/88".  Contudo, para que se possa concluir pela aplicação do  julgado do STF ao  caso  vertente,  seria  necessário  verificar  se  a  Recorrente  se  enquadra  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  e  se  atende  os  requisitos  legais  dispostos  na  legislação  pertinente. Ocorre que, consoante anteriormente apontado, o pedido de concessão da CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), um dos requisitos para o gozo  da imunidade, ainda não foi deferido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, a  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10830.912087/2012­92  Acórdão n.º 3301­003.801  S3­C3T1  Fl. 10          9 quem compete analisar o atendimento dos requisitos dispostos na legislação pertinente (art. 14  do CTN, art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98, e Lei nº 12.101/2009).  É  válido destacar,  inclusive,  que o STF, ao  julgar o RE 636.941/RS  tratou  expressamente  desta  certificação,  concluindo  que  "a  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos  ou  formais,  atende  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade".  É  o  que  se  infere  da  passagem  a  seguir  transcrita,  extraída do voto do Ministro Luiz Fux, relator do mencionado RE:  Pela  análise  da  legislação,  percebe­se  que  se  tem  consagrado  requisitos  específicos  mais  rígidos  para  o  reconhecimento  da  imunidade  das  entidades  de  assistência  social  (art.  195,  §  7º, CF/88),  se  comparados  com os  critérios  para  a  fruição  da  imunidade  dos  impostos  (art.  150,  VI,  c,  CF/88).  Ilustrativamente,  menciono aqueles exigidos para a emissão do Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social – CEBAS, veiculados originariamente pelo art. 55 da Lei nº  8.212/91, ora regulados pela Lei nº 12. 101/2009.  A  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos ou formais, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade,  não implicando significativa restrição do alcance do dispositivo interpretado, qual  seja, o conceito de imunidade, e de redução das garantias dos contribuintes.  Com efeito, a jurisprudência da Suprema Corte indicia a possibilidade de lei  ordinária  regulamentar  os  requisitos  e  normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  das  entidades  de  educação  ou  assistência  (aspectos  subjetivos  ou  formais).  Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte, mantendo o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  conforme fundamentos acima expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do  crédito pleiteado."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência  da  Certificação  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo o indeferimento do pedido de restituição, conforme fundamentos acima  expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 199DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.018256/2009-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APLICAÇÃO DO ART. 150, §4º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.
Numero da decisão: 2301-005.047
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, para acolher a preliminar de decadência do período de 09/2004 a 09/2005, dando-lhe provimento. (assinado digitalmente) Andrea Brose Adolfo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator EDITADO EM: 14/07/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo (Presidente), Júlio César Vieira Gomes, Fabio Piovesan Bozza, Jorge Henrique Backes, Fernanda Melo Leal e Alexandre Evaristo Pinto.
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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2301­005.047  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de junho de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  BANCO BMG SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2005  DECADÊNCIA.  PAGAMENTO  ANTECIPADO  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  150,  §4º,  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO NACIONAL.  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida  no  auto  de  infração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do  recurso voluntário, para acolher a preliminar de decadência do período de 09/2004 a 09/2005,  dando­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator    EDITADO EM: 14/07/2017     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 82 56 /2 00 9- 16 Fl. 573DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo  (Presidente),  Júlio  César  Vieira  Gomes,  Fabio  Piovesan  Bozza,  Jorge  Henrique  Backes,  Fernanda Melo Leal e Alexandre Evaristo Pinto.    Relatório  Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização  no  período  de  06/04  a  12/05,  consolidado em 18/11/2009, que, conforme informado no Relatório Fiscal (fls. 41 a 53), refere­ se  a  contribuições  dos  segurados,  incidente  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  por  meio  de  cartão  de  premiação,  apurado  com  base  em  notas  fiscais  e  na  contabilidade.  Na impugnação (fls. 63 a 107), o contribuinte alegou, em síntese, que: (i) a  decadência  dos  lançamentos  relativos  às  competências  junho/2004  a  novembro/2004,  nos  termos do que dispõe o §4° do artigo 150 do CTN; e (ii) a nulidade do Auto de Infração, por  ausência  da  fundamentação  legal  que  ampara  o  lançamento  por  aferição  indireta,  vício  insanável, nos termos do artigo 11, inciso III, do Decreto 70.235/72, pois o valor tributável foi  apurado com base em valores nominais das notas fiscais ou faturas de serviços emitidas pela  empresa SIM Incentive Marketing Ltda.  Tendo em vista a impugnação do contribuinte, a instância "a quo" (fls. 247)  determinou  que  a  autoridade  autuante  procedesse  Relatório  Complementar  (fls.  251  a  253)  contendo a motivação ausente na autuação.  Diante  do  Relatório  Complementar  o  contribuinte  apresentou  nova  impugnação (fls. 259 a 323), contestando a emissão do Relatório Complementar, uma vez que  no seu entendimento não se pode considerar a emissão de relatório fiscal complementar como  mero  aditamento  do Auto  de  Infração  original  por  tratar­se  de  novo  lançamento  em  sede de  revisão.  Ademais,  como  decorrência  de  tal  novo  lançamento,  o  contribuinte  alegou  a  decadência do período de 06/04 a 10/05, pois a impugnante apenas foi cientificada do relatório  fiscal complementar em 18/10//2010.  A  DRJ  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte  para  exclusão  das  competências 06/04 a 08/04 em função de decadência, e o acórdão recorrido recebeu a seguinte  ementa:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2005  CONTR1BUIÇÃO_PREVIDENCIÁRIA.  DECADÊNCIA.  SALÁRIO DE  CONTRIBUIÇÃO.  CARTÕES  DE  PREMIAÇÃO.  PARCELA  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  MULTA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  MOMENTO DO CALCULO.  A  regra  de  decadência  é  a  prevista  no  Código  Tributário  Nacional.  Entende­se por salário de contribuição a remuneração auferida,  assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou  Fl. 574DF CARF MF Processo nº 15504.018256/2009­16  Acórdão n.º 2301­005.047  S2­C3T1  Fl. 3          3 creditados  a  qualquer  titulo,  inclusive  os  ganhos  habituais  sob  forma de utilidades.  A verba paga pela empresa aos segurados por meio de programa  de  incentivo,  administrado  por  intermédio  de  empresas  de  premiação, é fato gerador de contribuição previdenciária.  A  lei  aplica­se  a  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  A  comparação  para  determinação  da  multa  mais  benéfica  apenas pode ser realizada por ocasião do pagamento."  Em  13/09/2012,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  436  a  459) reiterando as alegações feitas anteriormente nas impugnações.  Em 30/12/2013, o Recorrente apresentou petição (fls. 466 a 468) informando  a  quitação  de  parte  do  crédito  tributário  discutido  nestes  autos  ­  competências  de  outubro,  novembro  e  dezembro  de  2015,  com  os  benefícios  da  Lei  12.865/2013,  na  modalidade  pagamento  parcelado,  requerendo,  portanto,  a  desistência  parcial  da  defesa  apresentada  com  relação  aos  períodos  quitados,  no  entanto,  reiterou  a  manutenção  da  discussão  quanto  à  decadência do lançamento relativo às competências de 06/2004 a 09/2005.  Em  09/12/1015,  a  1ª  Turma  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF aprovou a Resolução nº 2301­000.554 (fls. 493 a 499), que converteu o julgamento em  diligência  para  que  a  fiscalização  verificasse  e  demonstrasse  se  efetivamente  ocorreram  os  recolhimentos de contribuição previdenciária que foram indicados pelo Recorrente.  Em 09/06/2016, foi emitida a Informação Fiscal (fls. 539 a 540), na qual foi  constatada  que  no  período  entre  junho  de  2004  a  dezembro  de  2005  houve  recolhimentos  relativos a Contribuições Previdenciárias para todas as competências do referido período.  Em 29/06/2016, o Requerente protocolou petição (fls. 546 a 551) reiterando a  necessidade  de  aplicação,  ao  caso  concreto,  do  disposto  no  artigo  150,  §4º,  do  Código  Tributário Nacional, de modo a excluir do lançamento as parcelas anteriores a outubro de 2005,  uma vez que atingidas pelo prazo decadencial quinquenal, uma vez que o lançamento válido se  deu apenas em 18/10/2010.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fl. 575DF CARF MF     4 Vale  lembrar que o  crédito  lançado pela  fiscalização abrangia o período de  06/04  a  12/05,  no  entanto  a DRJ  já  havia  decidido  pela  exclusão  das  competências  06/04  a  08/04 em função de decadência considerando que a própria DRJ entendeu que o lançamento se  deu  em  18/10/2010  (fl.  378).  Dessa  forma,  a  matéria  discutida  no  âmbito  do  Recurso  Voluntário somente abrangia as competências de 09/04 a 12/05.  Ocorre  que  o  Recorrente  efetuou  o  adimplemento  do  crédito  tributário  relativo às competências de 10/05 a 12/05 mediante ingresso em programa de parcelamento no  âmbito da Lei 12.865/2013, de forma que em 30/12/2013, o Recorrente apresentou petição (fls.  466  a  468)  informando  a  referida  quitação  e  requereu  a  desistência  parcial  da  defesa  apresentada com relação aos períodos quitados, no entanto, reiterou a manutenção da discussão  quanto à decadência do lançamento relativo às competências de 06/2004 a 09/2005.  Dessa  forma,  a  matéria  discutida  no  presente  caso  passou  a  abranger  as  competências e 09/04 a 09/05.  Em  09/12/1015,  a  1ª  Turma  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF aprovou a Resolução nº 2301­000.554 (fls. 493 a 499), que converteu o julgamento em  diligência  para  que  a  fiscalização  verificasse  e  demonstrasse  se  efetivamente  ocorreram  os  recolhimentos de contribuição previdenciária que foram indicados pelo Recorrente.  Em 09/06/2016, foi emitida a Informação Fiscal (fls. 539 a 540), na qual foi  constatada  que  no  período  entre  junho  de  2004  a  dezembro  de  2005  houve  recolhimentos  relativos a Contribuições Previdenciárias para todas as competências do referido período.  Diante do exposto, verificou­se que houve recolhimentos no período em que  o crédito tributário permaneceu sendo discutido, de forma que cabe analisarmos se tal crédito  tributário se encontra decaído ou não.  Vale destacar que decidiu o STJ no REsp nº 973.733/SC sob  rito do artigo  543­C do CPC que a regra decadencial prevista no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional  somente é aplicável quando não houver pagamento antecipado da exação, conforme pode ser  depreendido da ementa abaixo:  REsp 973.733/SC   (...).  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150,  § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: (...)).  (...)  Fl. 576DF CARF MF Processo nº 15504.018256/2009­16  Acórdão n.º 2301­005.047  S2­C3T1  Fl. 4          5 7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” (REsp  973.733/SC,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  1ª  Seção,  julgado  em  12.08.2009, DJe 18.09.2009).  Ademais, conforme o artigo 62, §2º do RICARF, aprovado pela Portaria MF  nº  343,  de  09/06/2015,  os  entendimentos  do  STF  e  STJ  deverão  ser  reproduzidos  por  essa  turma:  Art. 62 (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Por  fim,  cumpre  ressaltar  que  já  há  Súmula  do  CARF  reiterando  tal  posicionamento, conforme pode ser observado abaixo:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração..  Dessa forma, voto no sentido de reconhecer a decadência com base no artigo  150, §4º, do Código Tributário Nacional para o crédito tributário relativo ao período que vai de  09/04 a 09/05.  Com  base  no  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e  dar­lhe  provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator                              Fl. 577DF CARF MF     6   Fl. 578DF CARF MF

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