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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6696346 #
Numero do processo: 16327.001437/2006-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano calendário: 2000, 2001, 2002, 2004 PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Por configurar uma situação de solução indefinida, que poderá resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, os tributos ou contribuições cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, são indedutíveis para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, apresentando nítido caráter de provisão.
Numero da decisão: 1803-000.895
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Sérgio Luiz Bezerra Presta e Meigan Sack Rodrigues votaram pelas conclusões.
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2004  PROVISÕES  NÃO  DEDUTÍVEIS.  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.   Por  configurar  uma  situação  de  solução  indefinida,  que  poderá  resultar  em  efeitos  futuros  favoráveis ou desfavoráveis  à pessoa  jurídica,  os  tributos ou  contribuições  cuja  exigibilidade  estiver  suspensa  nos  termos  do  art.  151 do  Código Tributário Nacional, são indedutíveis para efeito de determinação da  base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, apresentando  nítido caráter de provisão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Sérgio Luiz Bezerra Presta e Meigan Sack  Rodrigues votaram pelas conclusões.        (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora.            Fl. 1DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 15/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 16327.001437/2006­11  Acórdão n.º 1803­00.895  S1­TE03  Fl. 375          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Sérgio Rodrigues  Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Selene Ferreira de Moraes.          Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  “Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima, conforme  termo  de  verificação  de  fls.  13­17,  foi  constatada  apuração  incorreta da CSLL em razão de não adição da CPMF na base de  cálculo  para  os  anos­calendário  2000  a  2002  e  2004,  sendo  então lavrado o auto de infração de fls. 03­06, integrados pelos  termos,  demonstrativos  e  documentos  neles  mencionados.  O  crédito  tributário  lançado,  composto  pela  contribuição,  multa  proporcional e  juros de mora, calculado até 31/08/2006, perfaz  o total de R$ 525.359,31.  2.  A  empresa  impetrou  o MS  1999.61.00.027828­0  com  pedido  liminar,  objetivando  reconhecimento  de  inexigibilidade  da  CPMF, alegando  inconstitucionalidade da EC 21/99. A  liminar  foi  concedida  e  a  sentença  concedeu  a  segurança.  Os  autos  subiram  ao  TRF  que  negou  provimento  à  remessa  oficial  e  rejeitou  embargos  de  declaração  (fls.  19).  A  União  opôs  recursos  especial  e  extraordinário,  os  quais  não  foram  admitidos. A impetrante interpôs agravos contra essa decisão. O  STJ  deu  provimento  ao  agravo  porém  retornou  o  processo  à  instância anterior tendo em vista julgamento de processo conexo  que negou provimento a recurso especial da mesma empresa. No  STF  foi  negado  seguimento  ao  agravo,  havendo  no  sítio  da  instituição notícia de trânsito em julgado dessa decisão (fls. 185­ 196).  2.1.  Posteriormente,  a  autuada  impetrou  o  MS  2002.61.00.011975­0  com  pedido  liminar,  objetivando  reconhecimento  de  inexigibilidade  da  CPMF,  alegando  inconstitucionalidade  da  EC  37/2002.  A  liminar  foi  concedida  para  reconhecer  o  direito  da  impetrante  à  aliquota  zero  da  CPMF, tendo a União oposto agravo de instrumento requerendo  efeito  suspensivo  contra  a  liminar,  o  qual  foi  deferido.  Em  agravo de instrumento oposto pela impetrante foi deferido efeito  suspensivo para autorizar a realização de depósitos das quantias  questionadas. A  sentença  reconheceu  o  direito  da  impetrante à  aliquota  zero,  e  posteriormente  houve  decisão  deferindo  o  levantamento  dos  depósitos,  tendo  a  União  interposto  agravo  regimental  (fls.20­21).  Apelando a União,  os  autos  subiram ao  TRF  que  deu  parcial  provimento  à  remessa  oficial,  porém  negando  provimento  à  apelação  e  ao  agravo  regimental,  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 15/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 16327.001437/2006­11  Acórdão n.º 1803­00.895  S1­TE03  Fl. 376          3 incluindo como sujeitas à aliquota zero da CPMF as atividades  que especifica (fls. 198­204).  3.  Inconformada  com  a  autuação,  da  qual  foi  devidamente  cientificada  em  22/09/2006,  a  contribuinte  apresentou  em  23/10/2006 a impugnação de fls. 81­118, documentos anexos às  fls. 119­183, na qual deduz as alegações a seguir resumidamente  discriminadas:  3.1.  Afirma  que  para  o  ano­calendário  de  2004  considerou  o  valor de CPMF na base de cálculo da CSLL, de acordo com o  art.50  da  IN  390/2004,  efetuando  recolhimento  em  11/05/2005  com  juros  e multa  conforme Darf  de  fls.  186.  Aduz,  então,  ser  improcedente o lançamento para o período 02 a 12/2004, por ter  sido efetuado o recolhimento correspondente.  3.2. Diz que  a  base  de  cálculo  utilizada  para  o  lançamento  do  ano  de  2004  está  equivocada,  pois  é  a mesma  que  suportou  o  recolhimento de IRPJ, referindo­se ao ano todo, quando deveria  se  referir  apenas  ao  período  de  02  a  12/2004,  eis  que  a  IN  390/2004  foi  publicada  somente  em  02/02/2004,  passando  a  vigorar  no  mês  de  02/2004,  razão  pela  qual  não  atinge  os  períodos anteriores autuados.  3.3. Afirma que, apesar de a autoridade fiscal considerar que o  tributo  com  exigibilidade  suspensa  possui  característica  de  provisão,  adicionando­o  na  base  de  cálculo  da  CSLL,  tal  entendimento não encontra previsão em lei, constituindo ofensa  ao princípio da estrita legalidade (art.97 do C'TN). Explica que  tais  valores  não  caracterizam  provisões,  mas  sim  despesas  da  empresa.  Expõe  jurisprudência,  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  e  CSRF  e  a  doutrina  sobre  o  tema.  Menciona  art.242 do RIR194, art.16 do decreto­lei 1.598/77 e artigos 7.° e  8.° da lei 8.541/92. Cita o § 1° do art.41 da lei 8.981/95, o qual  entende  vedar  a  dedução  de  despesa  de  tributos  apenas  para  efeito  do  lucro  real,  mas  não  para  o  lucro  líquido.  Diz  que  o  art.57 da mesma lei determina a manutenção da base de cálculo  da CSLL prevista na  legislação em vigor, de  forma que não  se  sustenta o entendimento de que as normas de apuração da base  de cálculo do IRPJ seriam aplicáveis à CSLL.  3.4.  Repisa  que  a  natureza  dos  tributos  é  de  despesa,  certa  e  determinada,  mesmo  que  sua  exigibilidade  esteja  suspensa.  Afirma que o tributo levado ao crivo do Judiciário é considerado  devido  antes  que  decidido  de  maneira  contrária.  Conclui  que,  ocorrida  a  situação  que  originou  a  despesa,  a  mesma  será  computada pelo regime de competência, assim como as receitas,  mesmo que o desembolso para  seu pagamento efetivo aconteça  posteriormente. Discorre sobre despesas e provisões. Transcreve  item de Boletim Central da COSIT n.21 de 25/02/93 no sentido  de  que  tributos  e  contribuições  não  dedutíveis  para  efeitos  de  IRPJ,  por  força  do  art.  7.°  da  lei  n.°  8.541/92,  não  serão  adicionados para efeitos da base de cálculo da CSLL.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 15/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 16327.001437/2006­11  Acórdão n.º 1803­00.895  S1­TE03  Fl. 377          4 3.5. A adição dos valores de tributos com exigibilidade suspensa  à base de cálculo da CSLL não deriva de lei, violando o art. 97  do CTN e 150, I, da CF.  3.6.  Explica  que  para  haver  incidência  da  CSLL  é  necessário  haver  acréscimo  patrimonial  e,  sendo  o  tributo  verdadeira  despesa,  sua  adição  na  base  de  cálculo  dessa  contribuição  extrapola a delimitação de lucro, estipulado como materialidade  pela CF  (art.195).  Dessa  forma,  conclui  que  houve  violação  à  materialidade da CSLL.  3.7. Alega que a incidência da CSLL sem a dedução da despesa  em  debate,  sobre  um  valor  que  não  representa  lucro,  implica  ferir a capacidade contributiva da empresa, indo além do lucro  tributável.  3.8. Cita jurisprudência, decisões do Conselho de Contribuintes  e a doutrina sobre o tema.  3.9.  Pede  o  cancelamento  da  exigência,  eis  que  a  vedação  à  dedução  da  base  de  cálculo  da  CSLL  de  tributos  com  exigibilidade  suspensa,  além  de  não  ter  amparo  legal,  afronta  vários  preceitos  constitucionais,  inclusive  o  fato  imponível  da  própria contribuição”.  A Delegacia  de  Julgamento  considerou  o  lançamento  procedente  em  parte,  em decisão assim ementada:  “DESPESA  COM  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  POR  FORÇA  DE  MEDIDAS  JUDICIAIS.  INDEDUTIBILIDADE  PELO  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  Os  tributos  e  contribuições  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa  por  força  de  medidas  judiciais  não  podem  ser  deduzidos  para  fins de apuração da base de cálculo da CSLL.  INCONSTITUCIONALIDADE/ ILEGALIDADE DE NORMAS.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade/  ilegalidade de normas.”  Contra a decisão,  interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em  que,  além  de  reiterar  as  alegações  contidas  na  impugnação,  acrescenta  as  seguintes  considerações (fls. 334/371):  a)  De  início,  impende  esclarecer  que  a  autoridade  julgadora  incorreu  em  pequeno  equívoco  constante  no  quadro  "DEMONSTRATIVO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  EM REAIS",  as  fls.  224,  da  decisão,  a medida  em  que  nele  não  constam  os  valores  exonerados pelo próprio julgador.  b)  A  decisão  é  expressa  ao  reconhecer  "(...)  verifica­se  que  o  auto  de  infração  utilizou  como  base  de  cálculo  da  CSLL  para  2004  o  mesmo  valor  informado  em  tais  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 15/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 16327.001437/2006­11  Acórdão n.º 1803­00.895  S1­TE03  Fl. 378          5 documentos  (fls.  04).  Aplicando­se  a  alíquota  da  CSLL  para  os  valores  da  CPMF  suspensa referentes aos períodos de 02/2004 a 12/2004 tem­se o valor R$ 144.793,12,  mesmo valor depositado para o principal no DARF de fls. 181. Tal valor foi recolhido  após o prazo de vencimento da contribuição,  com acréscimos  legais  (...) O DARF de  fls.  181  deverá  ser  deduzido  do  total  lançado  para  o  período  de  2004,  efetuando  sua  alocação ao respectivo débito, e realizando a cobrança da CSLL restante."  c)  Pontue­se, por oportuno, que o demonstrativo do débito que acompanha a intimação da  presente  decisão  procedeu  a  exclusão  dos  valores  excluídos  nos  termos  do  entendimento  externado  pela  D.  Autoridade  Fiscal,  revelando,  assim,  o  patente  equívoco cometido às fls. 244.  d)  Superada a extinção do débito tributário relacionado aos meses de fevereiro a dezembro  de  2004,  insta  à  Recorrente  demonstrar  o  desacerto  da  D.  Autoridade  Julgadora  e  manter  a  exigência  sobre  os  valores  correspondentes  aos  anos­calendário  de  2000,  2001, 2002 e ao mês de janeiro de 2004.  e)  No  que  tange  a  Instrução  Normativa  390/2004,  a  Recorrente  assevera  a  total  impossibilidade de fundamentar a presente autuação, na medida em que, esta, somente  entrou  em  vigor  no  mês  de  fevereiro  de  2004,  e  como  reconhecido  pela  própria  D.  Autoridade Julgadora, os valores a partir de tal mês foram devidamente recolhidos.  f)  De acordo com a legislação relativa à base de cálculo da CSLL, as provisões, excluídas  as  excetuadas  no  inciso  I,  do  art.  13,  da  Lei  n°  9.249/95,  são  indedutíveis,  ou  contrariamente,  deverão  ser  adicionadas  para  a  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição social sobre o lucro.  g)  Verifica­se que o entendimento externado pela D. Autoridade Julgadora acerca de que  os  tributos  com  exigibilidade  suspensa  possuiriam  características  de  provisões  e,  portanto, seria imperiosa a sua adição na base de cálculo da contribuição social sobre o  lucro, não pode prevalecer. Tal entendimento, no entanto, não se compatibiliza com a  verdadeira natureza dos valores  relativos  ao pagamento de  tributos  com exigibilidade  suspensa,  perfazendo­se  em  uma  interpretação  extensiva  com  o  nítido  propósito  de  majorar  a  base de  cálculo  da  contribuição  sobre  o  lucro,  sem  a  existência de  lei  que  assim preveja, em clara ofensa ao princípio da estrita legalidade.  h)  Os  tributos  que  estão  com  exigibilidade  suspensa,  não  caracterizam  provisões  contábeis,  mas  sim  verdadeiras  despesas  da  Recorrente.  Realmente,  não  há  que  se  confundir ou colocar numa vala comum "valores" que se originam de eventos diferentes  e possuem natureza diversa, sob a rubrica de "provisões".  i)  Mister se  faz perquirir a natureza e origem do "encargo" que demandará a  reserva de  recursos, para se apurar se trata de efetiva provisão, na sua acepção científico­contábil,  ou se aquele valor provisionado relaciona­se a uma despesa efetivamente incorrida pela  pessoa jurídica, o qual se submeterá a tratamento distinto da primeira hipótese.  j)  Dúvida  alguma  pode  surgir  quanto  à  natureza  de  despesa  dos  tributos  quando  estes  estão  com  exigibilidade  suspensa.  Isto  porque,  o  tributo  levado  ao  crivo  do  Poder  Judiciário  é  devido  antes  que  decidido  de maneira  contrária.  Ou  seja,  até  o  final  da  demanda existe presunção da constitucionalidade das normas, razão pela qual a despesa  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 15/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 16327.001437/2006­11  Acórdão n.º 1803­00.895  S1­TE03  Fl. 379          6 existe — visto estar consolidada a obrigação  tributária pela concretização da situação  hipotética descrita na norma ­ ainda que sua cobrança esteja suspensa pelo litígio.  k)  A  despesa  com  tributos,  oriunda  do  nascimento  da  obrigação  tributária  no  átimo  da  ocorrência do fato imponível no mundo fenomênico, é certa e determinada, mesmo que  seu pagamento esteja protraído, pela espera de uma decisão judicial.  l)  Os  tributos discutidos  judicialmente não  se  enquadram na  condição de provisão pois,  em  face  do  princípio  da  legitimidade  e  da  presunção  de  legalidade  das  normas,  tal  exação  é  considerada devida desde  a  ocorrência  de  seu  fato  gerador,  até  que  decisão  judicial  transitada  em  julgado  declare  o  contrário,  razão  pela  qual  não  representam  diminuição  patrimonial  futura,  mas  atual  e  quantificável,  consubstanciando­se,  portanto,  em  verdadeira  despesa  incorrida  e  necessária  à  manutenção  da  atividade  empresarial.  m) Segundo o entendimento exposto inicialmente pela própria Receita Federal os tributos e  contribuições não dedutíveis para apuração do Lucro Real, base de cálculo do Imposto  Renda das Pessoas  Jurídicas,  não deveriam ser  adicionados  a  composição da base de  cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro. Ora, é incogitável supor, neste momento  e  através  de  manejos  de  interpretação,  que  a  natureza  jurídica  de  tributos  e  contribuições estaria alterada em razão do que dispõe o art. 13 da Lei n° 9.249/95.  n)  A  postura  de  não  adicionar  a  despesa  de  tributos  com  exigibilidade  suspensa  na  conformação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  está  absolutamente  consentânea  até  mesmo  com  a  disposição  do  parágrafo  primeiro  do  artigo 41 da Lei n° 8.981/95, a qual veda,  tão­somente, a sua dedução para efeito do  lucro real, mas não para o lucro líquido.  o)  As  "normas  de  pagamento"  a  que  se  refere  tal  dispositivo  nada  mais  são  do  que  as  normas  procedimentais  a  serem  observadas  pelo  Fisco,  porém,  sem  o  condão  de  influenciar  ou  mesmo  alterar  a  base  de  cálculo  da  CSLL.  Além  do  que,  da  simples  leitura do preceptivo em epígrafe, constata­se que embora aplicáveis as ditas normas de  apuração à CSLL, determina­se a manutenção da base de cálculo da CSL prevista na  legislação.  p)  Constituindo­se  os  tributos  verdadeira  despesa,  a  sua  adição  na  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  extrapola  a  delimitação  de  lucro,  estipulado  como  materialidade pela Carta Magna (art. 195), na medida em que há um aumento fictício  do mesmo, que alcançará o valor da própria despesa que não pôde ser deduzida.    É o relatório.  Voto             Conselheira Selene Ferreira de Moraes  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 15/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 16327.001437/2006­11  Acórdão n.º 1803­00.895  S1­TE03  Fl. 380          7 A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em  17/04/2009 (AR de fls. 237). O recurso foi protocolado em 12/05/2009,  logo, é  tempestivo e  deve ser conhecido.  A matéria controversa cinge­se à exigência  sobre os valores de CPMF com  exigibilidade suspensa, deduzidos nos anos­calendário de 2000, 2001, 2002 e ao mês de janeiro  de  2004,  visto  que  a Delegacia  de  Julgamento  determinou  a  dedução  dos  valores  pagos,  no  período  de  02/2004  a  12/2004,  do  total  lançado  (fls.  181),  excluindo  a  multa  de  ofício  correspondente.  A exigência tem por fundamento o entendimento de que são indedutíveis da  base de cálculo da CSLL os tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa.  Primeiramente,  a  contribuinte  insurge­se  contra  a  utilização  da  Instrução  Normativa n° 390/2004 para fundamentar a autuação, um vez que ela apenas entrou em vigor  no mês de fevereiro de 2004, sendo que a partir de tal mês os valores devidos foram recolhidos.   Justifica­se a menção à  IN n° 390/2004, pois na autuação foram abrangidos  fatos geradores ocorridos posteriormente à sua edição.   No  entanto, mais  importante  como  fundamentos  da  exigência  são  os  textos  legais envolvidos na discussão, quais sejam, o § 1°, do art. 41 da Lei n° 8.981/95 e o inciso I,  do art. 13, da Lei n° 9.249/95.  Aduz a recorrente que não pode prosperar o entendimento de que os tributos  com exigibilidade suspensa possuem características de provisões. Isto porque, são verdadeiras  despesas,  uma  vez  que  até  o  final  da  demanda  existe  presunção  da  constitucionalidade  das  normas. A exação é considerada devida desde a ocorrência de seu fato gerador, representando  diminuição  patrimonial  autal  e  quantificável,  e,  portanto  em  verdade  despesa  incorrida  e  necessária à manutenção da atividade empresarial.  Para  enfrentar  a  questão,  entendo  ser  suficiente  trazer  à  colação  voto  do  Conselheiro  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  o  qual  reflete  integralmente  meu  posicionamento:  “O mesmo não pode ser dito acerca do direito aplicado. Entende  a  apelante  a  determinação  prevista  no  §  1°,  artigo  41  da  Lei  8.981/95  não  alcançaria  a  contribuição  social;  aliás,  nem  este  dispositivo  e  nem o  que  dispõe  (artigo  13  da Lei  9.249/95)  ser  vetada qualquer provisão não prevista em lei, pela circunstância  de  que  o  tributo,  mesmo  com  exigibilidade  suspensa,  constitui  "obrigação a pagar” e não provisão.  Realmente, se o único texto normativo a ser interpretado fosse o  §  1°,  artigo  41  da  Lei  8.981/95,  entendo  que  o  sujeito  passivo  estaria  correto.  Todavia,  temos  que  enfrentar o  dispositivo  que  estabelece  a  proibição  de  provisionar  valores  não  autorizados  por lei.  O apelante considera que os tributos com exigibilidade suspensa  não são uma provisão, mas sim uma obrigação, pois é  imposta  por lei.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 15/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 16327.001437/2006­11  Acórdão n.º 1803­00.895  S1­TE03  Fl. 381          8 Entendo, porém, que a mera imposição por lei não é critério de  distinção  entre  obrigação  e  provisão.  Afinal,  toda  obrigação,  mesmo  a  contratual,  ainda  que  indiretamente,  decorre  de  lei.  Com  efeito,  contratos  que  versem  sobre  objetos  ilícitos,  não  obrigam  justamente  por  força  de  lei,  e  o  contrário  também  é  verdadeiro. Contratos  com objeto  lícito,  analisados apenas por  esta circunstância, obrigam as partes por força de lei, no caso,  por  força  do  Código  Civil.  Ou  seja,  não  existem  "obrigações  naturais",  não  existe  algo  que  deva  ser  provisionado  pela  empresa  como  pagamento  a  outrem que  não  seja  imposto  pelo  ordenamento jurídico.  Se  a  imposição  por  lei  não  distingue  então  obrigação  de  provisão, o que o faria?  A certeza!  Obrigações são passivos (dívidas) que apresentam certeza sobre  sua própria exigibilidade, sobre seu valor (liquidez) e sobre sua  data de liquidação.  Assim,  salários  vencidos  são  efetivamente  obrigações,  pois  são  exigíveis  e  há  certeza  quanto  a  seu  montante  e  sua  data  de  pagamento. O mesmo, porém, não se diga das férias. A dívida é  certa, o montante  também; mas a data de pagamento, não. Por  isso,  a  legislação a  trata de provisão e expressamente autoriza  sua dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSSL.  Estabelecidos estes critérios, podemos claramente constatar que  os tributos, cuja exigibilidade está suspensa por medida judicial,  classificam­se  como  provisões  e  não  como  obrigações.  Não  é  possível precisar se serão ao final da disputa judicial realmente  devidos, qual o montante que será devido e muito menos a data  de sua liquidação. Dessarte, devem ser adicionados para fins de  determinação da base de cálculo da CSSL.   Aliás,  essa  é  a  jurisprudência  pacifica  deste  Tribunal  Administrativo.  Transcrevo  abaixo  acórdãos  a  titulo  exemplificativo:  Número do Recurso: 135395   Câmara: PRIMEIRA CÂMARA   Número do Processo: 10680.01801212002­11   Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO   Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL   Recorrente: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.  Recorrida/Interessado:4° TURMA/DRJ­BELO HORIZONTE/MG   Data da Sessão: 20/09/2006 00:00:00   Relator:Valmir Sandri   Decisão: Acórdão 101­95727   Resultado:DPPM  ­  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  POR  MAIORIA   Texto  da  Decisão:  Por  maioria  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência as importâncias  de  R$...  e  R$...,  nos  anos  de  2000  e  2001,  respectivamente.  Vencido  o  Conselheiro  Mário  Junqueira  Franco  Júnior  que  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 15/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 16327.001437/2006­11  Acórdão n.º 1803­00.895  S1­TE03  Fl. 382          9 também  admitiu  a  dedutibilidade  dos  juros  sobre  os  valores  provisionados.  Ementa:CSLL — PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS —TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  —  Por  configurar  uma  situação  de  solução  indefinida,  que  poderá  resultar  em  efeitos  futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, os tributos  ou contribuições cuja exigibilidade estiver  suspensa nos  termos  do  art.  151  do  Código  Tributário  Nacional,  são  indedutiveis  para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido, por traduzir­se em nítido caráter  de provisão.     Número do Recurso: 119249   Câmara: SÉTIMA CÂMARA   Número do Processo: 13921.000147/97­92   Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO   Matéria:  IRPJ  E  OUTROS  íl  Recorrente:BEVEL  BELTRÃO  VEÍCULOS LTDA.  Recorrida/Interessado: DRJ­FOZ DO IGUAÇU/PR  Data da Sessão:17/08/1999 00:00:00   Relator:  Carlos  Alberto  Gonçalves  Nunes  Decisão:  Acórdão  107­05713   Resultado:  DPPU  ­  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  POR  UNANIMIDADE   Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento  PARCIAL  ao  recurso,  para  excluir  da  tributação  a  quantia  de  R$..., referente a novembro de 1994.  Ementa:  CUSTOS  E  DESPESAS  OPERACIONAIS  ­  EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR MEDIDA JUDICIAL ­ Sob a  égide do art. 8°, da Lei 8.541/92, vigente e eficaz à época do fato  gerador  do  imposto,  são  indedutíveis  o  valor  do  tributo  ou  contribuição cuja exigência estiver suspensa, nos termos do art.  151 do CTN. A restrição opera enquanto não houver trânsito em  julgado da sentença prolatada.    Voto,  pois,  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.(Acórdão n° 103­23037, sessão em 24/05/2007).  Por conseguinte não merece acolhida a argumentação da recorrente de que a  adição  dos  valores  de  CPMF  com  exigibilidade  suspensa,  na  base  de  cálculo  da  CSLL  extrapolaria a delimitação de lucro, estipulado como materialidade pela Carta Magna (art. 195),  pois os tributos com exigibilidade suspensa possuem nítido caráter de provisão.   Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes                 Fl. 9DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 15/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 16327.001437/2006­11  Acórdão n.º 1803­00.895  S1­TE03  Fl. 383          10                 Fl. 10DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 15/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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6723326 #
Numero do processo: 13609.721736/2011-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2007, 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE OFÍCIO. DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA EM VIGOR NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 103 Como o propósito dos presentes embargos de declaração é o de ver apreciado recurso ofício, cujo valor da redução do crédito tributário que o motivou está abaixo do limite de alçada em vigor na data de hoje, voto por não conhecer dos embargos de declaração, em cumprimento da Súmula CARF n° 103. Embargos Não Conhecidos
Numero da decisão: 3301-003.230
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer dos embargos, nos termos do voto do relator. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Jose Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.230  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2017  Matéria  IPI  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DATAPRINT INDUSTRIA E COMERCIO DE FORMULARIOS LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Exercício: 2007, 2008  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  RECURSO  DE  OFÍCIO.  DESONERAÇÃO  TRIBUTÁRIA  INFERIOR  AO  LIMITE  DE  ALÇADA  EM VIGOR NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA.  APLICAÇÃO DA SÚMULA 103  Como o propósito dos presentes embargos de declaração é o de ver apreciado  recurso ofício, cujo valor da redução do crédito tributário que o motivou está  abaixo do limite de alçada em vigor na data de hoje, voto por não conhecer  dos embargos de declaração, em cumprimento da Súmula CARF n° 103.  Embargos Não Conhecidos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  dos embargos, nos termos do voto do relator.  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas  (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Jose  Henrique  Mauri,  Liziane  Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 17 36 /2 01 1- 89 Fl. 4139DF CARF MF Processo nº 13609.721736/2011­89  Acórdão n.º 3301­003.230  S3­C3T1  Fl. 4.140          2   Relatório  Trata­se de  embargos  opostos  pela  Fazenda Nacional,  em  face  do Acórdão  CARF  n°  3301­002.372,  em  processo  com  origem  em Auto  de  Infração mediante  o  qual  a  Fiscalização  exige  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  –  relacionado  a  fatos  geradores compreendidos entre janeiro de 2007 e dezembro de 2008 e acréscimos legais (juros  e multa), no montante de R$ 9.506.238,04 (fl. 3193).  Segundo  informação  contida  na  autuação,  o  lançamento  decorreu  dos  seguintes fatores (fls. 3189/3192):  1  –  IPI  sobre  as  vendas  de  produtos  de  fabricação  própria  –  Não  foi  justificado motivo pelo qual a empresa deixou de destacar,  em suas notas  fiscais de  saída, o  valor  do  IPI  sobre  produtos  de  sua  fabricação  própria.  Assim,  não  havendo  dado  para  comprovar  o  efetivo  recolhimento  do  tributo,  foram  lançados  valores  de  IPI  no  período,  considerando as alíquotas relacionadas aos Códigos NCM relacionados a cada um dos produtos  da recorrente;  2  –  IPI  sobre  transferência  de  produção  para  estabelecimento  da  mesma  empresa – Como a recorrente não  indicou, nas notas  fiscais de saída de seu estabelecimento,  que  as  transferências de mercadorias/produção estavam contempladas pela  suspensão do  IPI,  nem  se  preocupavam  em  apontar  a  base  legal  dessa  suspensão,  a  fiscalização  lavrou  o  competente auto;  3  –  Aproveitamento  de  créditos  simples  –  Foram  aproveitados,  para  a  apuração  do  IPI  devido,  todos  os  créditos  descritos  na  planilha  apresentada  em  resposta  ao  Termo de Intimação 01, relativos à aquisição de insumos utilizados em seu processo produtivo.  4  –  Após  a  confrontação  dos  débitos  e  créditos  apurados,  o  valor  de  IPI  devido, segundo a fiscalização, foi  lançado por meio de Auto de Infração  juntamente com os  consectários legais pertinentes.  Apresentada  impugnação  (fls.  3206/3229), mediante  a  qual  alega  que  (i)  a  fiscalização não considerou, de forma  integral, os débitos de  IPI decorrentes da aquisição de  insumos para fabricação própria; (ii) foram indevidamente desconsiderados os créditos de IPI  decorrentes  das  saídas  de  produtos  NT,  alíquota  zero  e  imunes;  (iii)  deve  ser  afastada  a  exigência do tributo decorrente da transferência de produtos entre estabelecimentos da mesma  empresa; e (iv) pede a redução da multa qualificada (150%).  A DRJ de Juiz de Fora  (fls. 4089/4096) proveu parcialmente a  impugnação  da recorrente apenas para reduzir a multa qualificada. É o que se extrai da seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Exercício: 2007  IPI. SAÍDAS COM SUSPENSÃO. CONDICIONANTES.  Fl. 4140DF CARF MF Processo nº 13609.721736/2011­89  Acórdão n.º 3301­003.230  S3­C3T1  Fl. 4.141          3 Somente  será permitida a  saída ou o desembaraço de produtos  com  suspensão  do  imposto  quando  observadas  as  normas  regulamentares e as medidas de controle expedidas pela SRF.  IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. FALTA DE LEGITIMIDADE.  Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos classificados na TIPI como NT.  IPI.CRÉDITOS  BÁSICOS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DE MATERIALIDADE.  A Lei nº 9.779/99 confere o direito de creditamento do  IPI nas  aquisições  que  derem  origem  a  saídas  isentas  ou  tributadas  à  alíquota  zero;  porém  há  de  haver  comprovação  de  que  a  autoridade  fiscal,  ao  computar  os  créditos  legítimos,  teria  omitido tais valores.  IPI.  QUALIFICAÇÃO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO.  FALTA  DE  LEGITIMIDADE. INOCORRÊNCIA DE AÇÃO TÍPICA.  A falta de destaque na nota fiscal do IPI devido na operação não  caracteriza  ocultação  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nem  mesmo alteração de sua natureza, o que afasta a caracterização  de conduta tipificadora de sonegação.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.  Irresignada, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 4105/4123,  mediante o qual, quanto às  razões de mérito,  repisa os mesmíssimos  fundamentos deduzidos  em sua impugnação. Apenas no tocante à multa reduzida, que entende ser ainda extorsiva em  vista da situação da empresa (em recuperação judicial),  traz as mesmas doutrinas e violações  constitucionais aos princípios da razoabilidade e da capacidade contributiva.  O CARF , por meio o Acórdão nº 3301­002.372, de 28/05/2014 (fls. 4.128 a  4.132), negou provimento em análise do Recurso Voluntário apresentado pelo sujeito passivo,  cuja ementa transcrevo:.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZAD OS ­ IPI   Exercício: 2007, 2008   IPI.CRÉDITOS  BÁSICOS.  FALTA  DE  PROVA  QUANTO  AO  NÃO  APROVEITAMENTO  PARA  APURAÇÃO DO CRÉDITO.  FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.   O  aproveitamento  integral,  pela  Fiscalização,  de  planilha  de  crédito  apresentada pela própria Contribuinte pressupõe a consideração , no processo  de  apuração  de  todos  os  créditos  a  que  teria  direito.  Eventual  crédito  não  inserido  em  planilha  apresentada  Fl. 4141DF CARF MF Processo nº 13609.721736/2011­89  Acórdão n.º 3301­003.230  S3­C3T1  Fl. 4.142          4 pela  própria  Contribuinte  exige demonstração  cabal  da  sua  existência e origem, o que não se verificou.   Recurso Voluntário cuja fundamentação, por ser genérica, não il ide as razões da decisão recorrida. Fundamentação deficiente.   IPI.  CRÉDITOS  BÁSICOS.  FALTA  DE  LEGITIMIDADE.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  PARA  INDUSTRIALIZAÇÃO  DE  PRODUTOS COM SAÍDA NÃO TRIBUTADA.   Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às aquisições  de insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos classificados na TIPI como NT.   IPI.  SAÍDAS  COM  SUSPENSÃO.  CONDICIONANTES.  FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO DEFICIENTE.   Não se conhece de recurso quando de sua fundamentação não se  puder  constatar  o  objeto  da  controvérsia  dos  autos.  Fundamentação deficiente.   Ausência de insurgência quanto aos fundamentos da decisão rec orrida .   MULTA DE OFÍCIO.   A falta de destaque na nota fiscal do IPI devido na operação não  caracteriza  ocultação  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nem  mesmo  alteração  de  sua  natureza, o que afasta a caracterização de conduta tipificadora d e sonegação.   O  processo  retornou  ao  CARF  para  julgamento  do  recurso  de  ofício,  em  consequência da  solicitação da Delegacia da Receita Federal  em Sete Lagoas/MG,  transcrita  abaixo:  (...)  Tendo em vista que:  1. A DRJ/JFA por meio do Acórdão nº 09­40.026, de 20/04/2012  (fls.  4.089  a  4.097),  deu  provimento  parcial  à  impugnação  protocolada  pelo  contribuinte  em  epigrafe  contra  o  Auto  de  Infração  (IPI,  ex.  2007)  controlado  pelo  presente  processo,  reduzindo a multa de ofício de 175% para 75%.  2.  Em  respeito  ao  disposto  na  Portaria MF  nº  03/2008,  houve  Recurso  de  Ofício,  proclamado  no  próprio  ato  decisório  de  primeira instância administrativa, dado que o valor eximido por  este  ser  superior  ao  limite  estabelecido  pela  Portaria  acima  citada  3.  Contra  o  Acórdão  DRJ  retrocitado  foi  apresentado  pelo  contribuinte Recurso Voluntário (fls. 4.105 a 4.123)  Fl. 4142DF CARF MF Processo nº 13609.721736/2011­89  Acórdão n.º 3301­003.230  S3­C3T1  Fl. 4.143          5 4.  O  CARF  ,  por  meio  o  Acórdão  nº  3301­002.372,  de  28/05/2014 (fls. 4.128 a 4.132), negou provimento em análise do  Recurso Voluntário apresentado pelo sujeito passivo.  5.  O  presente  processo  foi  encaminhado  a  esta  ARF  para  que  fosse dada ciência ao contribuinte em tela.  Dado que houve a interposição do Recurso de Ofício, conforme  acima descrito, contra o Acórdão DRJ nº 09­40.026, e  tendo­se  que  o  CARF  a  respeito  dele  não  se  pronunciou  no  presente  processo, proponho seu encaminhamento para análise e adoção  das providências cabíveis.       A  solicitação  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Sete  Lagoas  (MG)  foi  recebida como embargos de declaração, em razão de o colegiado do CARF não ter julgado o  recurso ofício interposto pela DRJ em Juiz de Fora (MG).  O  Presidente  da  1°  Turma  Ordinária  da  3°  Câmara  da  3°  Seção  emitiu  despacho admitindo os embargos  É o relatório.    Fl. 4143DF CARF MF Processo nº 13609.721736/2011­89  Acórdão n.º 3301­003.230  S3­C3T1  Fl. 4.144          6   Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas  O Presidente da 1ª Turma da 1° Câmara da 3° Seção do CARF admitiu os  embargos  de  declaração  opostos  pela  Delegacia  Regional  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  (MG), em face do Acórdão CARF n° 3301­002.372.   A DRJ alegou que o colegiado do CARF teria deixado de apreciar o recurso  de  ofício,  o  que  configuraria  omissão  e,  nos  termos  do  art.  65  da  Portaria  MF  n°  343/15  (RICARF), justificaria a oposição dos embargos.  A DRJ/JFA por meio do Acórdão nº 09­40.026, de 20/04/2012 (fls. 4.089 a  4.097), deu provimento parcial à impugnação, reduzindo a multa de ofício de 150% para 75%,  o que redundou numa redução do crédito tributário de R$ 2.424.275,52 que ensejaria recurso  de ofício ao CARF.  Na  decisão  de  primeira  instância,  foi  consignada  a  interposição  de  recurso  ofício, uma vez que a exoneração tributária ultrapassou o limite de alçada de R$ 1.000.000,00,  estabelecido pela Portaria n° 03/08, em vigor em 29/05/2014, data em que houve a apreciação  de 2ª  instância. Por  sua vez, o contribuinte  também contestou a citada decisão, apresentando  recurso voluntário.  O  CARF  proferiu  decisão,  negando  provimento  ao  recurso  voluntário.  Contudo, o respectivo colegiado não apreciou o recurso de ofício.  Contudo, em 10/02/17, foi publicada a Portaria MF n° 63/2017, alterando o  limite de alçada para R$ 2.500.000,00. E assim dispõe a Súmula CARF n° 103:  "Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância."  Como o propósito dos presentes embargos de declaração é o de ver apreciado  o mencionado recurso ofício e o valor da redução do crédito tributário que o motivou é de R$  2.424.275,52,  isto é,  está abaixo do  limite de  alçada  em vigor na data de hoje, voto por não  conhecer dos embargos de declaração, em cumprimento da Súmula CARF n° 103.  Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator.  assinado digitalmente                   Luiz Augusto do Couto Chagas                Fl. 4144DF CARF MF Processo nº 13609.721736/2011­89  Acórdão n.º 3301­003.230  S3­C3T1  Fl. 4.145          7                Fl. 4145DF CARF MF

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Numero do processo: 11968.001192/2008-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 17/11/2008 OPERADOR PORTUÁRIO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PENALIDADE. O cumprimento intempestivo da obrigação acessória de prestar informação sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB, sujeita o operador portuário ao pagamento da multa prevista na legislação tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.634
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, a negar provimento ao recurso voluntário. Winderley Morais Pereira - Presidente. Cleber Magalhães - Relator. Também participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Luiz Feistauer de Oliveira; Mércia Helena Trajano Damorim; Cassio Schappo; Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo; Pedro Rinaldi de Oliveira e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: CLEBER MAGALHAES
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3201­002.634  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  FALTA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO POR OPERADOR  PORTUÁRIO  Recorrente  TECON SUAPE S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 17/11/2008  OPERADOR  PORTUÁRIO.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO.  INTEMPESTIVIDADE. PENALIDADE.  O  cumprimento  intempestivo  da  obrigação  acessória  de  prestar  informação  sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB,  sujeita  o  operador  portuário  ao  pagamento  da  multa  prevista  na  legislação  tributária.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  a  negar  provimento ao recurso voluntário.   Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   Cleber Magalhães ­ Relator.  Também  participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira;  Mércia  Helena  Trajano  Damorim;  Cassio  Schappo;  Ana  Clarissa  Masuko dos Santos Araújo; Pedro Rinaldi de Oliveira e Tatiana Josefovicz Belisário.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 96 8. 00 11 92 /2 00 8- 25 Fl. 48DF CARF MF     2 Trata o presente processo de discussão sobre auto de infração referente à multa prevista  no art.107, inciso IV, "f" do Decreto­Lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n°  10.833/2003,  em  face  da  intempestiva  prestação  de  informação,  por  parte  do  operador  portuário, relacionada a operações por ele executadas, no âmbito de procedimento simplificado  jungido ao regime de trânsito aduaneiro.  Reproduzo  o  relatório  feito  pela  DRJ/Fortaleza  quando  do  julgamento  do  feito  por  aquela Unidade.    A Alfândega  do Porto  de  Suape.  visando  franquear  otimização  quanto aos  procedimentos  relativos ao  trânsito de mercadorias  entre  os  recintos  alfandegados  sob  sua  jurisdição  aduaneira,  com  esteio  no  parágrafo  único  do  art.  288  do  então  vigente  Decreto  n°  4.543/2002,  resolveu  expedir  a  Portaria  n°  33,  de  11/03/2008 (fls. 13/15).  O beneficiário  deverá,  consoante  os  termos  do §  3o do  art.  3o  desse diploma, promover a apresentação de documento próprio,  denominado  Informação  de  Transferência  de  Carga  ­  ITC,  à  unidade aduaneira, até o primeiro dia útil sequente à conclusão  da operação.  Porém  (...)o  beneficiário,  operador  portuário  em  tela,  no  que  tange  à  execução  da  transferência  atinente  ao  ITC  n°  223,  relacionada  à  carga,  procedente  do  exterior  por  meio  da  embarcação  denominada  "Copacabana",  não  laborara  em  sintonia com os moldes prescritos.  O  momento  da  conclusão  da  operação  datou  de  13/11/2008,  restando,  portanto,  o  dia  14/11/2008,  como  marco  final  à  apresentação  do  ITC  mencionado.  No  entanto,  o  operador  portuário  somente  promovera  a  entrega  da  documentação  certificadora da operação em 17/11/2008,  ferindo, portanto,  os  ditames da Portaria em análise.  À  vista  disso,  a  fiscalização  aduaneira,  diante  da  intempestividade da comunicação formal, efetuou a exigência da  penalidade pecuniária correspondente, resultando na exação em  tela.  Da impugnação (...)  ­  a  autuação,  em  seu  alicerce,  ofende  o  princípio  da  estrita  legalidade,  visto  que,  no  direito  brasileiro,  ninguém  será  obrigado  a  fazer  ou  deixar  de  fazer  alguma  coisa,  senão  em  virtude de lei;  ­ em seara tributária, reza o inciso I do art. 150 da CF/88 que a  exigência  ou  o  aumento  de  tributo  não  prescinde  de  lei  que  o  estabeleça;  ­  o  Sistema  Tributário  Nacional  pauta­se  pelo  princípio  da  estrita  legalidade,  descabendo,  assim,  qualquer  obrigação  legalmente desabrigada;  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 11968.001192/2008­25  Acórdão n.º 3201­002.634  S3­C2T1  Fl. 3          3 ­  obrigação  emanada  por  "mera  Portaria  do  Inspetor  da  Alfândega  do  Porto  de  Suape"  não  tem  o  condão  de  provocar  imposição de natureza tributária;  ­  somente  a  lei,  sob  ângulo  formal,  pode  inaugurar  obrigação,  carecendo  legitimidade,  desse  modo,  a  Portaria  ALF/SPE  n°  33/2008 para introduzi­la de forma originária;  ­  sob outro prisma, à  luz do princípio da eventualidade, o auto  de  infração,  igualmente,  não  merece  ser  acolhido,  posto  que  nulo,  tendo  em  vista  ocorrência  de  equívoco  quanto  ao  enquadramento  da  suposta  infração  cometida.  Para  acolher  a  tipificação  apresentada  pelos  fatos,  pelo  menos  em  tese,  a  fiscalização, ao revés de haver consignado a alínea "f' do inciso  IV do art. 107 do Decreto­lei n° 37/66 como fundamento legal da  penalidade,  deveria  tê­lo  feito  sob  o  molde  da  alínea  "f",  ou  mesmo a "g", do inciso VII do mencionado dispositivo legal.  A  7ª  Turma  da  DRJ/FOR  no  acórdão  08­15.606,  de  29  de  maio  de  2009,  julgou  improcedente o pedido da Recorrente, minutando nos seguintes termos:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 17/11/2008   OPERADOR  PORTUÁRIO.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO.INTEMPESTIVIDADE. PENALIDADE.  O cumprimento  intempestivo da obrigação acessória de prestar  informação sobre as operações que execute, na forma e no prazo  estabelecidos  pela  RFB,  sujeita  o  operador  portuário  ao  pagamento da multa prevista na legislação tributária.  Lançamento Procedente  Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, no qual pede a anulação do  auto de infração, alegando, em síntese:  DO  DESRESPEITO  AO  PRINCÍPIO  DA  ESTRITA  LEGALIDADE:  No caso concreto do auto de  infração impugnado, é certo que a  obrigação prevista em mera Portaria do Inspetor da Alfândega do  Porto de Suape não pode implicar em imposição de obrigação de  natureza tributária, visto que esta somente pode ser veiculada no  mundo jurídico através de lei em sentido estrito. Ou seja, por lei  formal,  editada  pelo  Poder  Legislativo,  através  do  processo  legislativo previsto na Constituição Federal de 1988.  Portaria  é  instrumento  normativo  de  caráter  infra­legal,  o  que  significa dizer que suposta infração a uma determinada obrigação  prevista na Portaria ALFSPE n.° 33/2008, não têm o condão de  impor à empresa Autuada uma penalidade, visto que esta só pode  Fl. 50DF CARF MF     4 ser imposta através do instrumento legal próprio, que é a Lei em  sentido formal.  Diante  desse  evidente  desrespeito  ao  princípio  da  estrita  legalidade,  é  evidente  que  o  auto  de  infração  impugnado  não  reúne a mínima condição de ser mantido.  O  argumento  sustentado  no  acórdão  recorrido  de  que  a  Recorrente ao aderir ao  sistema simplificado de movimentação  de  cargas  previsto  na  Portaria  em  questão  estaria  igualmente  aderindo  às  penalidades  impostas  em  razão  do  eventual  descumprimento  dessa  norma  não  legitimam  a  imposição  da  penalidade.  Neste sentido, é importante observar que somente a lei, e não a  vontade  da  Autoridade  Alfandegária  ou  do  contribuinte,  pode  criar obrigações pecuniárias e penalidades a serem impostas de  forma coercitiva contra os sujeitos passivos da obrigação.  O  tributo,  ou  em  analogia,  a  penalidade  não  pode  ser  criada  pela  vontade  das  partes.  Pelo  menos  não  no  que  concerne  a  administração pública. A autoridade alfandegária, portanto, não  tem  competência  para  criar  a  penalidade,  nem  mesmo  para  extrair da realidade a fato típico que acaso verificado imporá ao  responsável  a  penalidade.  Essa  atribuição  foi  reservada  à  lei  pela Constituição Federal  de  1988.  Por  tal  razão,  é  imperioso  concluir que a penalidade objeto do auto de infração impugnado  não tem sustentação legai e por isso deve ser rechaçada.  DO  EQUIVOCADO  ENQUADRAMENTO  DA  SUPOSTA  INFRAÇÃO COMETIDA:  Conforme  se  depreende  pela  leitura  do  respectivo  auto  de  infração,  o  Auditor  Fiscal  responsável  pela  sua  lavratura  fundamentou a  imposição da penalidade no art. 107,  inciso  IV,  alínea  T,  do  Decreto­lei  n°  37/66,  que  prevê  multa  de  R$  5.000,00  para  o  operador  portuário  que  deixar  de  prestar  informação  sobre  carga  armazenada,  ou  sob  sua  responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na forma e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federai,  aplicada  ao  depositário  ou  ao  operador  portuário. Ocorre,  no  entanto,  que  caso  se  admita  que  a  Recorrente  tenha  de  fato  cometido  a  infração  descrita,  ela  deveria  ser  punida  com  a  penalidade  prevista  no  art.  107,  inciso  VII,  alínea  'f  ou  'g',  do  Decreto­lei n° 37/66, que prevê o seguinte:  Art.  107.  Aplicam­se  ainda  as  seguintes  multas:  Vil­  de  R$  1.000,00 (mil reais):  j) por dia, pelo descumprimento de requisito, condição ou norma  operacional  para  executar  atividades  de  movimentação  e  armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro, e serviços  conexos;  e  g)  por  dia,  pelo  descumprimento  de  condição  estabelecida  para  utilização  de  procedimento  aduaneiro  simplificado;  Conforme se verifica pelos dispositivos legais acima transcritos,  e  caso  se  entenda  que  a  Recorrente  de  fato  tenha  praticado  a  infração descrita no auto de infração impugnado, é certo que a  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 11968.001192/2008­25  Acórdão n.º 3201­002.634  S3­C2T1  Fl. 4          5 penalidade  imposta deve  ser aquela prevista ou na alínea  'f  ou  na alínea 'g' do inciso VII do art. 107 do Decreto­lei n° 37/66, e  nunca aquela penalidade prevista no inciso IV, 'f.  Por fim, o presente processo me foi distribuído.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Cleber Magalhães  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235,  de 1972, razão pela qual deve ser conhecido.  Passemos à análise das duas questões levantadas pelo Recorrente no intuito de ver anulado  o auto de infração contra ela lavrado:  1.  DO DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE:  A multa aplicada ao Recorrente está prevista no art. 107, inciso IV, alínea "f' do  Decreto­lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003:  Art,  107,  Aplicam­se  ainda  as  seguintes  multas:  [­]IV­  de  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais):  [...]f)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  carga  armazenada,  ou  sob  sua  responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada ao depositário ou ao operador portuário (girfei);  Por sua vez, o § 3o do art. 3o da Portaria ALF/SPE n° 33/2008 assim estabelece:  Art. 3° Encontra­se automaticamente autorizada a transferência  de unidades de carga entre recintos alfandegados que atenda as  seguintes condições:  (...)  §3º  O  operador  portuário  responsável  pela  entrega  da  carga  deverá apresentar a ITC na Alfândega/SA VIG até o primeiro dia  útil seguinte à conclusão da operação,  Trata­se  aqui  do  regime  especial  de  trânsito  aduaneiro,  que  permite  o  transporte  da  mercadoria, sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do território nacional, com suspensão  do pagamento de tributos.  Fl. 52DF CARF MF     6 Assim dizia sobre o tema, o art. 288 do Decreto 4.543/2002, o Regulamento Aduaneiro  então vigente:  DO  TRÂNSITO  ADUANEIRO  Ari.  288.  Poderá  ser  objeto  de  procedimento  especial  de  trânsito  aduaneiro,  na  forma  a  ser  estabelecida pela Secretaria da Receita Federai (...)  Parágrafo  único.  Poderá  ter  procedimento  simplificado,  a  ser  estabelecido  pela  autoridade  aduaneira  local,  o  trânsito  aduaneiro  que  tiver  os  locais  de  origem  e  de  destino  jurisdicionados à mesma unidade.  No mesmo sentido vai a Instrução Normativa SRF n° 248, de 25/11/2002. que dispõe  sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro:  Ari. 83. O titular da unidade da SRF poderá estabelecer procedimento  simplificado para as operações de trânsito aduaneiro cujos locais de origem e  de destino estejam a ele subordinados, dispensando, no sistema, as etapas  correspondentes.  Inicialmente, em relação ao alegado desrespeito ao princípio da reserva legal, verifica­ se que o caso em tela revela­se claramente como uma aplicação da chamada “norma aberta”,  ou seja, aquela que depende de previsão normativa posterior. A base legal para a autuação foi a  alínea  '"f"  do  inciso  IV  do  artigo  107  do  Decreto­lei  37/66,  com  redação  dada  pela  Lei  10.833/03, haja vista o descumprimento da obrigação acessória prevista no § 3o do art. 3o da  Portaria ALF/SPE n° 33/2008.  No caso,  trata­se da complementação de uma norma penal em branco. Normas penais  em  branco  são  normas  nas  quais  o  preceito  secundário  (cominação  da  pena)  está  completo,  permanecendo indeterminado o seu conteúdo. Trata­se, portanto, de uma norma cuja descrição  da  conduta  está  incompleta,  necessitando  de  complementação  por  outra  disposição  legal  ou  regulamentar. No  caso  em  tela,  é  uma  norma  penal  em  branco  em  sentido  estrito,  porque  o  complemento  provém  de  fonte  formal  diversa;  a  lei  é  complementada  por  ato  normativo  infralegal.  Assim, não há ofensa à reserva legal, pois a estrutura básica do tipo está prevista em lei.  Não  há  problemas  em  deixar  que  sua  complementação  seja  feita  por  ato  infralegal.  O  que  importa é que a descrição básica esteja prevista em lei, como ocorre no caso em tela.    DO EQUIVOCADO ENQUADRAMENTO DA SUPOSTA INFRAÇÃO COMETIDA:  O Recorrente alega que houve erro no enquadramento legal da infração que teria sido por  ele cometida, por parte da fiscalização. Diz que ao invés de se enquadrar o ato infracional na  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 11968.001192/2008­25  Acórdão n.º 3201­002.634  S3­C2T1  Fl. 5          7 alínea “f”, do inciso IV, do art. 107 do Decreto­lei 37, de 66, o correto seria a utilização ou da  alínea “f” ou da “g” do inciso VII, do mesmo art. 107.  Transcrevo os dispositivos citados para melhor esclarecimento da matéria.  Art.  107.  Aplicam­se  ainda  as  seguintes  multas:  [...]IV­de  RS  5.000,00 (cinco mil reais):  f) por deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou  sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, aplicada ao depositário ou ao operador portuário;  [...]VII  ­  de  R$  1.000,00  (mil  reais):  [...]f)  por  dia,  pela  descumprimento  de  requisito,  condição  ou  norma  operacional  para  executar  atividades  de  movimentação  e  armazenagem  de  mercadorias  sob  controle  aduaneiro,  e  serviços  conexos;  e  g)  por  dia,  pelo  descumprimento  de  condição  estabelecida  para  utilização de procedimento aduaneiro simplificado;(destaquei)  Não vejo como prosperar a tese apresentada pelo Recorrente.  As  alíneas  “f”  e  “g”,  do  inciso  VII,  do  art.  107,  referem  a  descumprimento  de  requisitos,  condições  ou  normas  para  executar  as  atividades  portuárias  ou  condição  para  a  utilização de procedimento aduaneiro simplificado.  No  caso  em  tela,  não  houve  ataque  à  própria  utilização  do  procedimento  aduaneiro  simplificado,  tampouco de pressuposto à operação de atividades de mercadorias sob controle  aduaneiro.  O  que  houve  foi,  tão  somente,  o  deixar  de  prestar  informação  sobre  as  operações  executadas,  situação  que  se  encaixa  à  perfeição  ao  dispositivo  legal  utilizado  ao  tipificar  a  inação do Recorrente no auto de infração agora atacado, qual seja, a alínea “f”, do inciso IV, do  art. 107 do Decreto­lei 37/66. Aplica­se, então, ao caso concreto, a legislação mais específica,  conforme determina o princípio da especialidade, já há muito assentado no direito pátrio.  Assim,  por  todo  o  exposto,  voto  por  NEGAR  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo o crédito tributário.  Cleber Magalhães ­ Relator                           Fl. 54DF CARF MF     8     Fl. 55DF CARF MF

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6744433 #
Numero do processo: 10711.723156/2012-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 25/05/2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto Lei nº 37/66. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE A CARGA. APLICAÇÃO POR MANIFESTO DE CARGA. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. A multa regulamentar sancionadora da infração por omissão ou atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte internacional de carga deve ser aplicada uma única vez por viagem do veículo transportador e não por cada manifesto de carga da mesma viagem. Contudo, se não estiverem presentes nos autos informações suficientes que comprovem a penalização por cada manifesto de carga, não há como cancelar o lançamento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-002.530
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi De Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 25/05/2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto Lei nº 37/66. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE A CARGA. APLICAÇÃO POR MANIFESTO DE CARGA. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. A multa regulamentar sancionadora da infração por omissão ou atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte internacional de carga deve ser aplicada uma única vez por viagem do veículo transportador e não por cada manifesto de carga da mesma viagem. Contudo, se não estiverem presentes nos autos informações suficientes que comprovem a penalização por cada manifesto de carga, não há como cancelar o lançamento. Recurso Voluntário Negado.

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3201­002.530  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2017  Matéria  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÃO SOBRE CARGA  Recorrente  CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 25/05/2009  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INOBSERVÂNCIA  AO  PRAZO  ESTABELECIDO  PREVISTO  EM  NORMA.  AUSÊNCIA  DE  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO.  É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de  carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº  800/2007, sob pena de sujeitar­se à aplicação da multa prevista no artigo 107,  inciso I, IV, alínea "e", do Decreto Lei nº 37/66.  MULTA  POR  ATRASO  NA  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  A  CARGA.  APLICAÇÃO  POR  MANIFESTO  DE  CARGA.  IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE.  A  multa  regulamentar  sancionadora  da  infração  por  omissão  ou  atraso  na  prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte  internacional  de  carga  deve  ser  aplicada  uma  única  vez  por  viagem  do  veículo  transportador e não por cada manifesto de carga da mesma viagem.  Contudo,  se não  estiverem presentes  nos  autos  informações  suficientes  que  comprovem a penalização por cada manifesto de carga, não há como cancelar  o lançamento.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto e Relator      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 31 56 /2 01 2- 41 Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10711.723156/2012­41  Acórdão n.º 3201­002.530  S3­C2T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira (Presidente), Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio  Schappo,  Ana  Clarissa Masuko  dos  Santos  Araujo,  Pedro  Rinaldi  De  Oliveira  Lima,  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario.  Relatório   Trata­se de processo referente à exigência de multa pelo descumprimento da  obrigação  de  prestar  informação  sobre  veículo,  operação  realizada  ou  carga  transportada,  na  forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  A  irregularidade  identificada  consta  do  tópico  "Dos  Fatos",  parte  da  Descrição  dos  Fatos  do  Auto  de  Infração.  Segundo  o  relatado,  consistiu  na  prestação  intempestiva  de  informação  referente  ao  conhecimento  eletrônico  (CE)  ali  indicado,  o  que  acarretou  no  bloqueio  automático  do  conhecimento  no  sistema  Carga,  conforme  extrato  anexado aos autos.  Diante  dos  fatos  apurados,  a  fiscalização  entendeu  configurada  a  infração  tipificada  no  art.  107,  IV,  “e”,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/2003, e aplicou a multa ali cominada.  Não  conformada  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  Impugnação,  cujo principal argumento de defesa foi assim sintetizado pela DRJ:  Bis  in  Idem. A  impugnante  foi  penalizada mais de uma vez pela mesma conduta,  uma  vez  que  foram  cobradas  multas  pelo  atraso  na  entrega  de  informações  referentes  a  cargas  transportadas  no  mesmo  navio/viagem,  conforme  processos  administrativos  indicados, não podendo subsistir mais de uma penalidade para o  mesmo  fato,  conforme  estabelece  a  legislação  de  regência.  Assim,  se  infração  houve,  nesses  casos  só  poderia  ser  aplicada multa  uma  única  vez,  consoante  já  decidiu a própria Receita Federal na Solução de Consulta Interna (SCI) nº 8, de  14/2/2008.  Ao  final  a  impugnante  requer  que  seja  cancelado  o  lançamento  ou,  subsidiariamente, que seja aplicado o entendimento de que só é cabível uma multa  em relação a cada navio/viagem, excluindo­se as penalidades excedentes.    A DRJ/Fortaleza julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo a  exigência da penalidade nos termos do Acórdão 08­033.105.   No recurso voluntário foram repisadas as alegações trazidas na impugnação.  É o relatório.      Voto             Winderley Morais Pereira, Relator.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10711.723156/2012­41  Acórdão n.º 3201­002.530  S3­C2T1  Fl. 4          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.523, de  21  de  fevereiro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10711.724209/2012­41,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão, (Acórdão 3201­002.523):  "Conforme o Direito Tributário, a  legislação, as provas, documentos e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  portaria  de  condução  e  Regimento  Interno  deste  Conselho, apresento e relato o seguinte voto.  Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  considerando  o  tempestivo  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  A alegação da fiscalização de 'Não Prestação de Informação sobre Carga  Transportada'  e a consequente aplicação de multa de R$ 5.000,00 prevista no  Art.  107 do DL 37/66, em  razão do descumprimento do prazo previsto na  IN  RFB 800/2007, Art. 22, ocorreu em razão da fiscalização ter constatado que o  contribuinte era consignatário e deveria  ter cumprido o prazo em no máximo  até 29/07/09 às 07:58, sendo que desconsolidou o mercante agregado HBL de  fls. 23 e 24 às 18:00 do mesmo dia 29.  Conforme  alegação  de  bis  in  idem  do  contribuinte  em  seu  Recurso  Voluntário,  a  autuação  seria  atrelada  a  dois  outros  autos  de  infração,  Processos  Administrativos  de  n°.  10711.724.250/2012­18  e  10711.724.251/2012­62, com os mesmos fatos e penalidade.  Vencido  no  voto  de  diligência,  para  que  fossem  juntadas  aos  autos  cópias  dos  mencionados  processos  e  fosse  verificada  a  possibilidade  da  duplicidade  da  pena,  conforme  Resolução  por  mim  proposta  na  sessão  de  Janeiro deste ano, é certo que devo proceder à análise do mérito desta lide.  Em  que  pese  existir  precedente  favorável  à  situação  do  contribuinte,  como o encontrado no Acórdão 3102­001.988 deste Conselho, que determinou  que a multa regulamentar sancionadora da infração por omissão ou atraso na  prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte  internacional de carga deve ser aplicada uma única vez por viagem do veículo  transportador e não por cada manifesto de carga da mesma viagem, como fora  consignado na autuação, não houve comprovação da existência de duplicidade  ou do bis  in  idem,  tampouco argumentos capazes de prejudicar o lançamento  fiscal  ou  contradizer  os  argumentos  utilizados  pela  turma  de  origem  que  afirmou  'que  as  multas  aplicadas  foram  decorrentes  de  condutas  similares,  porém, relativas a fatos distintos'.  Mas cópias dos Autos de Infração, um demonstrativo analítico, com os  registros  relativos  às  operações  tratadas  em  cada  processo  apontado  no  recurso, não  foram  juntados  pelo  contribuinte. Esta  situação  (não  juntada  de  documentos ou provas) diverge do previsto no Art. 16, inciso III e §4º, do inciso  V , do Decreto nº 70.235/72, bem como do artigo 373, inciso II, do Código de  Processo Civil.  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10711.723156/2012­41  Acórdão n.º 3201­002.530  S3­C2T1  Fl. 5          4 Nestes termos, considerando que a Recorrente deixou de comprovar suas  alegações, não há como acolher o pedido de nulidade do lançamento suscitado  pela contribuinte.  Restam prejudicados os demais argumentos do  contribuinte,  pois  todos  são decorrentes da alegação de bis in idem, exceto pela alegação de aplicação  do  princípio  da  razoabilidade,  o  que  certamente  teria  valia  porque  é  um  princípio  constitucional,  contudo,  está  correta  a  fundamentação  legal  do  lançamento, vigente e aplicável aos fatos narrados.  O  lançamento  capitulou  corretamente  a  multa  regulamentar  pela  não  prestação  de  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  ou  sobre  operações  que  executar,  prevista  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto Lei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003,  pelo  fato da Recorrente  ter prestado informações  sobre a desconsolidação da  carga  fora  do  preceitos  e  prazos  previstos  nos  artigo  22  e  50,  da  Instrução  Normativa SRF nº 800/2007.  Assim,  deve  ser  aplicada a multa  prevista  pela  letra “e” do  inciso  IV,  art. 107 do Decreto nº 37, isso é, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).  Diante  do  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário para manter o lançamento em uma só multa no valor de R$ 5.000,00  (cinco mil reais)."  Quanto à questão do bis in idem, da mesma forma que no caso do paradigma  a  contribuinte  não  juntou  ao  presente  processo  "cópias  dos  Autos  de  Infração,  um  demonstrativo  analítico,  com os  registros  relativos  às  operações  tratadas  em  cada processo  apontado no recurso". Não comprovada a ocorrência de duplicidade da exigência, não há como  acolher o pleito de nulidade do presente lançamento.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira                            Fl. 110DF CARF MF

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6750701 #
Numero do processo: 12448.721981/2014-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010, 2011 GANHO DE CAPITAL. FATO GERADOR. ALIENAÇÃO A PRAZO. DECADÊNCIA. O fato gerador do IRPF incidente sobre o ganho de capital, no caso de alienação a prazo, somente se completa quando do efetivo recebimento do valor referente à venda do bem ou direito, momento a partir do qual se inicia a contagem do prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário, exceto no caso de dolo, fraude ou simulação, em que a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício subsequente àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. FATOS GERADORES DISTINTOS. Constituem fatos geradores distintos do IRPF incidente sobre o ganho de capital os recebimentos de valores referentes à venda do bem ou direito ocorridos em datas diferidas, não havendo necessariamente a vinculação da decisão administrativa relativa ao IRPF incidente sobre o recebimento ocorrido em um mês à futura apuração do IRPF relativo ao recebimento ocorrido em outro mês. CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS. MÉTODO DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE DE MÚLTIPLO PROVEITO DO MESMO LUCRO. OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES. É indevida a capitalização de lucros apurados na empresa investidora através do Método de Equivalência Patrimonial, quando este mesmo lucro permanece inalterado na empresa investida, disponível nesta como lucros e/ou reservas de lucros tanto para que se efetuem capitalizações como para retiradas pelos sócios. Constatada a majoração artificial do custo de aquisição da participação societária alienada, mediante a capitalização indevida de lucros e reservas oriundos de ganhos avaliados por equivalência patrimonial nas sociedades investidoras, devem ser expurgados os acréscimos indevidos com a conseqüente tributação do novo ganho de capital apurado. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. A divergência na qualificação jurídica do fato não pode ser equiparado ao evidente intuito de fraude para efeito de aplicação da multa qualificada prevista no artigo 44, II da Lei nº 9.430/96. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.
Numero da decisão: 2202-003.737
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares, vencidos os Conselheiros Martin da Silva Gesto, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Theodoro Vicente Agostinho (Suplente Convocado), que acolheram as preliminares de decadência e de existência de coisa julgada administrativa. No mérito: a) por maioria de votos, negar provimento ao recurso quanto à infração de Omissão/Apuração Incorreta de Ganhos de Capital, vencidos os Conselheiros Martin da Silva Gesto, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Theodoro Vicente Agostinho (Suplente Convocado), que deram provimento ao recurso; b) por unanimidade de votos, desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%; c) por maioria de votos, manter a incidência dos juros sobre a multa de ofício, vencidos os Conselheiros Junia Roberta Gouveia Sampaio (Relatora), Martin da Silva Gesto e Theodoro Vicente Agostinho (Suplente Convocado), que a excluíram. Foi designado o Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa para redigir o voto vencedor, na parte em que foi vencida a Relatora. O Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto informou que apresentará declaração de voto. (Assinado digitalmente) MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Presidente e Redator designado. (Assinado digitalmente) JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO- Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar, Marcio Henrique Sales Parada e Theodoro Vicente Agostinho (suplente convocado).
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2017; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1.616          1 1.615  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.721981/2014­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.737  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2017  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física  Recorrente  GILBERTO SAYÃO DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010, 2011  GANHO  DE  CAPITAL.  FATO  GERADOR.  ALIENAÇÃO  A  PRAZO.  DECADÊNCIA.  O  fato  gerador  do  IRPF  incidente  sobre  o  ganho  de  capital,  no  caso  de  alienação  a  prazo,  somente  se  completa  quando  do  efetivo  recebimento  do  valor referente à venda do bem ou direito, momento a partir do qual se inicia  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  o  lançamento  do  crédito  tributário,  exceto no  caso de dolo,  fraude ou  simulação,  em que  a contagem do prazo  decadencial  tem  início no primeiro dia do  exercício  subsequente àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado.  COISA  JULGADA  ADMINISTRATIVA.  FATOS  GERADORES  DISTINTOS.  Constituem  fatos  geradores  distintos  do  IRPF  incidente  sobre  o  ganho  de  capital  os  recebimentos  de  valores  referentes  à  venda  do  bem  ou  direito  ocorridos  em datas diferidas, não havendo necessariamente a vinculação da  decisão  administrativa  relativa  ao  IRPF  incidente  sobre  o  recebimento  ocorrido  em  um  mês  à  futura  apuração  do  IRPF  relativo  ao  recebimento  ocorrido em outro mês.  CAPITALIZAÇÃO  DE  LUCROS  E  RESERVAS.  MÉTODO  DE  EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL.  IMPOSSIBILIDADE DE MÚLTIPLO  PROVEITO DO MESMO LUCRO. OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL  NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES.  É indevida a capitalização de lucros apurados na empresa investidora através  do  Método  de  Equivalência  Patrimonial,  quando  este  mesmo  lucro  permanece  inalterado  na  empresa  investida,  disponível  nesta  como  lucros  e/ou  reservas de  lucros  tanto para que  se efetuem capitalizações  como para  retiradas pelos sócios.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 19 81 /2 01 4- 66 Fl. 1619DF CARF MF     2 Constatada  a  majoração  artificial  do  custo  de  aquisição  da  participação  societária  alienada,  mediante  a  capitalização  indevida  de  lucros  e  reservas  oriundos  de  ganhos  avaliados  por  equivalência  patrimonial  nas  sociedades  investidoras,  devem  ser  expurgados  os  acréscimos  indevidos  com  a  conseqüente tributação do novo ganho de capital apurado.  MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.  A  divergência  na  qualificação  jurídica  do  fato  não  pode  ser  equiparado  ao  evidente  intuito  de  fraude  para  efeito  de  aplicação  da  multa  qualificada  prevista no artigo 44, II da Lei nº 9.430/96.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  rejeitar  as  preliminares, vencidos os Conselheiros Martin da Silva Gesto, Dilson Jatahy Fonseca Neto e  Theodoro  Vicente  Agostinho  (Suplente  Convocado),  que  acolheram  as  preliminares  de  decadência e de existência de coisa julgada administrativa. No mérito: a) por maioria de votos,  negar provimento ao recurso quanto à infração de Omissão/Apuração Incorreta de Ganhos de  Capital,  vencidos  os  Conselheiros  Martin  da  Silva  Gesto,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto  e  Theodoro Vicente Agostinho (Suplente Convocado), que deram provimento ao recurso; b) por  unanimidade de votos, desqualificar a multa de ofício,  reduzindo­a ao percentual de 75%; c)  por  maioria  de  votos,  manter  a  incidência  dos  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  vencidos  os  Conselheiros  Junia Roberta Gouveia Sampaio  (Relatora), Martin  da Silva Gesto  e Theodoro  Vicente  Agostinho  (Suplente  Convocado),  que  a  excluíram.  Foi  designado  o  Conselheiro  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa para redigir o voto vencedor, na parte em que foi vencida a  Relatora. O Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto informou que apresentará declaração de  voto.  (Assinado digitalmente)  MARCO  AURÉLIO  DE  OLIVEIRA  BARBOSA  ­  Presidente  e  Redator  designado.   (Assinado digitalmente)  JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,  Rosemary  Figueiroa Augusto, Martin  da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar, Marcio Henrique  Sales Parada e Theodoro Vicente Agostinho (suplente convocado).       Relatório  Fl. 1620DF CARF MF Processo nº 12448.721981/2014­66  Acórdão n.º 2202­003.737  S2­C2T2  Fl. 1.617          3 Trata­se de lançamento de crédito tributário do Imposto de Renda da Pessoa  Física – IRPF relativo aos anos­calendário 2010 e 2011, efetuado por meio do Auto de Infração  lavrado em 14/03/2014 (fls. 105/112), em face do contribuinte acima identificado, no montante  de R$ 19.093.142,47,  sendo R$ 6.839.742,96 de  imposto, R$ 1.993.785,07 de  juros de mora  calculados até 03/2014 e R$ 10.259.614,44 de multa proporcional calculada sobre o principal.  Consistiu  a  infração apurada na Omissão/Apuração  Incorreta de Ganhos  de  Capital na Alienação de Ações/Quotas não Negociadas em Bolsa de Valores, cujo respectivo  Imposto de Renda exigido refere­se aos anos de 2010 e 2011.  A ação fiscal teve como escopo a análise da operação de alienação das ações  do Banco Pactual S/A, CNPJ nº 30.306.294/0001­45, de propriedade do sócio Gilberto Sayão  da Silva,  precedida por  reorganização  societária ocorrida  entre  sociedades holdings,  as quais  detinham todas as ações do Banco Pactual.  Conforme  relata  a  Recorrente,  as  mencionadas  ações  foram  alienadas  ao  grupo UBS pelo preço total de R$ 1.111.647.540,24, do qual a primeira parcela foi recebida em  2006,  a  segunda  em  2009  e  o  saldo  restante  do  preço  foi  pago  em  quatro  parcelas  de  R$  39.335.344,69, recebidas nos meses de março e setembro de 2010 e março e julho de 2011. O  presente  lançamento  se  refere  às  parcelas  recebidas  nos  anos  de  2010  e  2011.  Os  valores  recebidos  em  2006  foram  objeto  do  Auto  de  Infração  lavrado  em  16.12.2009  (Processo  nº  12898.002335/2009­31)  e  a  parcela  de  2009  também  foi  objeto  de  outro  auto  de  infração  lavrado em 23.10.2011 (Processo nº 12448.735359/2011­92)   A  referida  reorganização  consistiu  na  extinção  das  holdings  que  detinham  participação societária no Banco, por meio de sucessivas incorporações às avessas, culminando  com a  alienação  das  ações  do Banco Pactual  diretamente  pelos  acionistas  pessoas  físicas  da  instituição.   De acordo com o relatório fiscal, verificou­se majoração ilícita do custo das  ações  alienadas,  gerando,  como  conseqüência,  a  redução  indevida  do  ganho  de  capital  tributável obtido pelo acionista pessoa física.  Isso  porque,  os  sócios  pessoas  físicas  providenciaram  uma  reestruturação  societária  no  ano­calendário  2006,  mediante  incorporações  às  avessas  das  holdings  controladoras do Banco, para permitir que a transferência das ações do Banco Pactual S.A. ao  UBS AG fosse feita diretamente pelos sócios pessoas físicas.  Em 28/12/2004  e  em  31/12/2005,  foram  realizados  os  aumentos  do  capital  social  de  Pactual  Participações  Ltda  nos  montantes  de  R$  210.000.000,00  e  R$  130.000.000,00, respectivamente, passando de R$ 125.000.321,05 para R$ 335.000.321,71 em  28/12/2004  e R$ 465.000.320,61  em 31/12/2005, mediante  capitalização  de  parte  dos  lucros  retidos na conta lucros acumulados da sociedade.  Em  31/12/2005  a  Pactual  Participações  Ltda  é  incorporada  por  Pactual  Participações  S/A,  cujo  capital  social  passou  de  R$  26.969.514,00  para  R$  70.118.786,40  (aumento  de R$ 43.149.272,40).  Posteriormente,  a Pactual  Participações S/A  transformou­se  em Nova Pactual Participações Ltda.  Fl. 1621DF CARF MF     4 Em 13/10/2006,  foi  realizado  o  aumento  do  capital  social  da Nova Pactual  Participações Ltda no montante de R$ 686.000.000,00, passando de R$ 70.118.786,40 para R$  756.118.786,40,  mediante  capitalização  dos  créditos  detidos  pelos  sócios  quotistas  contra  a  sociedade.  Em 13/10/2006 a Pactual Holdings S/A, aumentou seu capital social em R$  202.500.000,00,  mediante  a  capitalização  de  créditos  detidos  contra  a  sociedade  e  a  capitalização da reserva legal da Companhia.   Em  13/10/2006  a  Pactual  Holdings  S/A  é  incorporada  por  Pactual  S/A,  passando  o  capital  social  da  incorporadora  de  R$  34.498.190,25  para  R$  64.248.147,47.  Também nesta  data,  a Nova Pactual  Participações  Ltda  é  incorporada  por  Pactual  S/A,  cujo  capital social passou de R$ 64.248.147,47 para R$ 97.841.295,93.  Em  01/11/2006,  o  capital  social  da  Pactual  S/A  foi  aumentado  em  R$  3.862.542,92,  passando  para R$  101.698.838,85,  com  a  conseqüente  emissão  de  duas  ações  preferenciais  subscritas  pelos  acionistas  André  Santos  Esteves  e  Gilberto  Sayão  da  Silva  e  integralizadas mediante a capitalização de créditos por eles detidos contra a sociedade.  Em  03/11/2006  a  Pactual  S/A  aumenta  seu  capital  social  em  R$  996.087.876,00, passando este para R$ 1.097.786.714,85, mediante a capitalização de créditos  detidos pelos acionistas contra a Companhia.  Em 01/12/2006 a Pactual S/A é incorporada pelo Banco Pactual S/A, sendo  vertido para o  incorporador o patrimônio  líquido da  incorporada, de R$ 1.149.597.660,18. A  partir deste último evento societário, os acionistas pessoas físicas passaram a ter participação  direta no Banco Pactual S/A, detendo as ações que, posteriormente, foram alienadas.  Observa­se  um  padrão  nos  eventos  societários.  Após  o  incremento  dos  respectivos Patrimônios Líquidos das companhias em decorrência dos ajustes de equivalência  patrimonial  originados  pelo  lucro  do  Banco  Pactual  S/A,  todas  as  companhias  Investidoras  (Nova Pactual Participações Ltda, Pactual Holdings S/A e Pactual S/A) tiveram seus lucros e  reservas capitalizados e posteriormente foram incorporadas pelas suas Investidas.  De acordo com a fiscalização, nos processos de incorporação reversa houve  majoração  irregular no custo das ações alienadas,  tendo em vista que o processo de extinção  das holdings Pactual Participações Ltda, Nova Pactual Participações Ltda e Pactual Holdings  S/A,  com  a  anterior  capitalização  de  dividendos  nos  valores  de  R$  210.000.000,00,  R$  130.000.000,00,  R$  43.149.272,40,  R$  202.500.000,00,  R$  686.000.000,00,  não  poderiam  gerar  o  aumento  no  custo  das  ações  alienadas  do  Banco  Pactual  S/A,  uma  vez  que,  posteriormente,  houve  acréscimo  cumulativo  do  custo  das  aludidas  ações  alienadas  com  a  incorporação do acervo líquido da Pactual Holdings S/A e da Nova Pactual Participações Ltda  e, mais  tarde, a capitalização dos dividendos da companhia Pactual S/A, anteriormente à sua  incorporação pelo Banco Pactual S/A, no montante de R$ 1.063.293.524,60, que representa a  soma  das  parcelas  R$  29.749.957,22,  R$  33.593.148,46,  R$  3.862.542,92  e  R$  996.087.876,00. Com o evento de incorporação, todo o acervo líquido da Pactual S/A (PL), no  montante de R$ 1.149.610.206,41, foi incorporado pelo Banco Pactual S/A.  As  ações  ou  quotas  recebidas  pelo  sócio  ou  acionista,  em  decorrência  do  aumento de capital subscrito pela sociedade fundida, incorporada ou cindida, continuam sendo  basicamente as mesmas de antes, ainda que qualitativamente tenha sofrido alteração, da mesma  forma como se aceitaria indiscutivelmente como inalterada a participação societária dos sócios  ou acionistas que participavam em uma sociedade que tenha incorporado patrimônio de outra.  Fl. 1622DF CARF MF Processo nº 12448.721981/2014­66  Acórdão n.º 2202­003.737  S2­C2T2  Fl. 1.618          5 Conclui­se que o custo da ação alienada por cada acionista tem como base a  participação  de  cada  um  deles  no  capital  social  da  Pactual  S/A,  em  01/12/2006.  Todavia,  o  contrato firmado na compra e venda do Banco Pactual S/A determinava que, entre a data da  celebração do negócio e a data da efetivação do mesmo, os lucros auferidos seriam objeto de  distribuição  aos  antigos  proprietários,  de  tal  forma,  que  em  22/02/2007,  os  acionistas  alienantes,  àquela  época  ex­acionistas,  receberam  de  dividendos  o  montante  de  R$290.754.000,06. Tal montante, portanto, refere­se a lucros auferidos até 01/12/2006 e, para  que pudessem ser distribuídos deveriam estar incluídos no patrimônio líquido da Pactual S/A.  Por isso, esta parcela deve ser deduzida do custo de aquisição apurado.  Com isso, chega­se ao custo das ações alienadas pelo Contribuinte, que é de  R$ 183.194.183,97, correspondente a 21,20% do total da sociedade.  O que evidencia a irregularidade é que o sujeito passivo recebeu novas ações  em troca das extintas, por ocasião da extinção da Nova Pactual Participações Ltda, mantendo  assim, em sua propriedade a mesma parcela que detinha indiretamente do Banco Pactual S/A,  entidade que concentrava a efetiva riqueza econômica e financeira do grupo empresarial, como  também aumentou o custo de aquisição de tais ações por meio de dividendos não distribuídos.  Os  dividendos  capitalizados  são  os  mesmos,  na  medida  em  que  as  Reservas  e  Lucros  capitalizados  por  Nova  Pactual  Participações  Ltda  e  Pactual  S/A  nada  mais  são  do  que  o  Resultado da Equivalência Patrimonial do Banco Pactual S/A.  O  cerne  do  trabalho  fiscal  reside  no  fato  de  que  as  operações  engendradas  pelas  citadas  sociedades  empresariais,  em  relação  à  questão  da  incorporação  de  lucros  e  dividendos, somente encontra lastro jurídico­contábil­financeiro relativamente àqueles gerados  pelo Banco Pactual S/A, com repercussão na controladora Pactual S/A. Isso porque, eventuais  ajustes promovidos pelo Banco Pactual S/A em função de acréscimos patrimoniais ocorridos  nas sociedades Pactual Participações Ltda e Nova Pactual Participações Ltda nada mais eram  do que a própria riqueza gerada pelo Banco Pactual S/A, as quais já haviam sido consignadas  no patrimônio de Pactual S/A.  Diante  de  todo  exposto,  conclui  a  fiscalização  que,  em  razão  dos  procedimentos  acima  descritos,  os  ex­acionistas  informaram  no Demonstrativo  de Ganho  de  Capital  de  suas  Declarações  de  Ajuste  Anual  o  custo  majorado  de  suas  ações,  inserindo  elementos  inexatos  com  o  fim  de  pagar menos  imposto  de  renda,  conduta  que  se  insere  no  contexto de fraude à fiscalização tributária, sendo o tipo doloso.   Cientificado  do  Lançamento  em  18/03/2014,  conforme  Aviso  de  Recebimento dos Correios de fl. 143, o Contribuinte, por meio de  seu advogado, apresentou  Impugnação em 11/04/2014 (fls. 1237/1297), trazendo, em síntese, as seguintes alegações:  a) Preliminares  A Impugnante, ora Recorrente, alegou duas preliminares:  a.1)  Decadência  do  lançamento,  pois  no  caso  de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação, a decadência se dá no prazo de 5 anos contados da ocorrência do  fato gerador. Como o fato gerador do IRPF incidente sobre ganho de capital é a alienação do  bem ou direito; e esta ocorreu em 01/12/2006; teriam decorridos mais de 7 anos entre esta data  e a da ciência pelo Impugnante do Lançamento, em 18/03/2014. Seria irrelevante, para fins de  Fl. 1623DF CARF MF     6 contagem do prazo decadencial, que o pagamento do preço de venda tenha sido feito de forma  parcelada ou à vista.  Alega, ainda, que o crédito  tributário exigido estaria extinto por decadência  mesmo que caracterizada fraude, dolo ou simulação, hipótese em que o termo inicial do prazo  decadencial  é  deslocado  para  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  173,  I,  do  CTN.  Isto  porque,  o  prazo  decadencial  ter­se­ia  iniciado  em  01/01/2007 (primeiro dia do exercício seguinte ao do fato gerador, que ocorreu em 01/12/2006)  e terminado em 01/01/2012.  a.2)  Existência  de  Coisa  Julgada  Administrativa,  uma  vez  que,  em  16/04/2012,  a  2ª  Turma Ordinária  da  1ª Câmara  da  2ªSeção  do CARF,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado  pelo  Impugnante,  tendo  cancelado  integralmente o Auto de Infração de 2009, por entender que a apuração do ganho de capital na  venda das ações foi realizada nos exatos termos da Lei.   De acordo com a Impugnante, o Acórdão n° 2102­01.938 tornou­se definitivo  em 29/11/2012 e fez coisa julgada administrativa, encerrando a discussão quanto à apuração do  ganho  de  capital  auferido  na  alienação  dos  investimentos  do  Impugnante,  uma  vez  que  a  situação  versada  nos Autos  de  Infração  de  2009,  2011  e  no  presente  é  uma  só:  o  ganho  de  capital auferido pelo Impugnante na venda das ações, realizada em 2006.   b) Mérito  Em relação ao mérito, a Impugnante, ora Recorrente aduz o seguinte:  b.1) O Grupo Pactual era composto por diversas holdings, existentes há mais  de 10 anos e constituídas em uma época em que os acionistas sequer cogitavam alienar seus  investimentos  no  Banco  Pactual.  Os  objetivos  das  holdings  eram  exclusivamente  os  de  organizar o exercício do controle do Banco Pactual e propiciar uma distribuição adequada de  seus  resultados.  Dessa  forma,  a  alienação  do  Banco  Pactual  a  terceiros  faria  com  que  as  holdings se tornassem totalmente desnecessárias.  b.2)  O  caminho  trilhado  pelos  acionistas  para  se  tornarem  vendedores  do  Banco  Pactual  foi  o  mais  lógico,  rápido  e  econômico  dentre  todos  disponíveis,  sendo  o  acréscimo  do  custo  de  seus  investimentos  mera  consequência  de  aplicação  das  normas  em  vigor.  b.3) A Lei n° 6.404/1976 (LSA) define, em seu art. 227, a incorporação como  a  operação  pela  qual  uma ou mais  sociedades  são  absorvidas  por  outra,  que  lhes  sucede  em  todos os direitos e obrigações. Como regra, cabe à incorporadora aumentar seu capital social,  sendo  o  aumento  realizado  pelo  patrimônio  líquido  da  incorporada  e  tocando  aos  acionistas  desta última as ações representativas desse aumento de capital (art. 224, inciso I).  b.3) A parcela do patrimônio líquido da incorporada representada por lucros  ou reservas de lucro, por exemplo, transforma­se em capital da incorporadora no processo de  incorporação. Por essa razão, é indiferente que, antes da incorporação, os lucros da incorporada  sejam ou não capitalizados.  b.4)  As  capitalizações  de  lucros  verificadas  antes  das  incorporações  não  representaram mero artifício para elevação do custo dos investimentos dos acionistas, pois (i)  essa  elevação  ocorreria  independentemente  da  capitalização  prévia  dos  lucros  e,  no  caso  concreto, (ii) era essencial à adequada distribuição dos lucros de Participações.  Fl. 1624DF CARF MF Processo nº 12448.721981/2014­66  Acórdão n.º 2202­003.737  S2­C2T2  Fl. 1.619          7 b.5) Em se tratando da alienação de quotas ou ações e em sendo o alienante  uma  pessoa  física,  o  custo  de  aquisição  corresponde  ao  custo  original  do  investimento  acrescido do montante dos lucros e reservas de lucros capitalizados, nos termos do § 1º do art.  130 e do art. 135 do RIR. As distorções apresentadas através dos quadros demonstrativos do  TVF decorrem do texto da lei.   b.6) Os ganhos de equivalência patrimonial integram o resultado do exercício  da investidora e, conforme estabelece o §6° do art. 202 da LSA, os lucros do exercício devem  ser integralmente distribuídos, ressalvada a possibilidade de serem retidos, nos termos dos arts.  193 a 197 da mesma lei.   b.7)  O  art.  22  da  Lei  n°  9.249/95,  admite  que,  nas  extinções  de  pessoas  jurídicas,  os  bens  de  sua  propriedade  sejam  restituídos  a  seus  sócios  ou  acionistas  pelos  correspondentes valores contábeis.  c) Nulidade do lançamento  Alega ainda que a base de cálculo utilizada no lançamento está incorreta, pois  o montante dos  lucros capitalizados  soma­se o custo dos  investimentos  a que correspondem,  ainda  que  eles  tenham  sido  reconhecidos  em  razão  da  aplicação  do  MEP.  Assim,  após  a  capitalização dos lucros existentes em Participações, o custo dos investimentos do Impugnante  atingiu R$ 287.834.315,41. Esse  é,  pois,  o valor que deveria  ter  servido de ponto de partida  para quantificação do ganho de capital auferido na venda das ações do BANCO, caso os efeitos  da Reestruturação fossem negados.  d) Redução da multa de 150%  Alega ainda a inexistência de dolo ou fraude , pois a Reestruturação não foi  realizada  com  o  propósito  exclusivo  de  economia  fiscal  e  seria  levada  a  efeito,  independentemente  desta.  O Auto  não  nega  efeitos  à  Reestruturação,  apenas  rejeita  um  dos  efeitos  fiscais,  qual  seja,  o  cômputo no  custo dos  investimentos dos  lucros  capitalizados por  Participações. Assim, não há que se falar em fraude à lei, abuso de forma ou ilícito semelhante,  mas sim em aplicação inadequada das normas legais que versam sobre a determinação do custo  de investimentos, para efeitos de determinação de ganhos de capital.  Como conseqüência requer a redução da multa de 150%, pois sua aplicação  só justifica­se quando há evidente intuito de fraude, ou seja, quando o contribuinte age de má­ fé e com claro propósito de violar conscientemente a lei.  e) Não incidência da multa sobre juros  Por  fim,  alegou  a  Impugnante  ser  descabida  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa porque isso implicaria numa indireta majoração da própria penalidade e não se pode falar  em mora na exigência de multa.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  julgou  improcedente a impugnação (fls. 1416 à 1453) em decisão cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2010, 2011  Fl. 1625DF CARF MF     8 ENQUADRAMENTO LEGAL GENÉRICO.  O fato de constarem do auto de infração vários dispositivos  legais concernentes a aspectos gerais relativos à tributação  dos  rendimentos  de  ganho  de  capital  não  macula  o  lançamento,  quando  restar  caracterizado  que  não  houve  prejuízo  ao  contribuinte,  seja  porque  a  descrição  da  infração  lhe  possibilita  ampla  defesa,  seja  porque  a  impugnação  apresentada  revela  pleno  conhecimento  da  infração imputada.  GANHO DE CAPITAL. FATO GERADOR. ALIENAÇÃO A  PRAZO. DECADÊNCIA.  O fato gerador do IRPF incidente sobre o ganho de capital,  no caso de alienação a prazo, somente se completa quando  do efetivo  recebimento do valor  referente à venda do bem  ou direito, momento a partir do qual se inicia a contagem  do  prazo  decadencial  para  o  lançamento  do  crédito  tributário, exceto no caso de dolo, fraude ou simulação, em  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  tem  início  no  primeiro  dia  do  exercício  subsequente  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  COISA  JULGADA  ADMINISTRATIVA.  FATOS  GERADORES DISTINTOS.  Constituem  fatos  geradores  distintos  do  IRPF  incidente  sobre  o  ganho  de  capital  os  recebimentos  de  valores  referentes  à  venda  do  bem  ou  direito  ocorridos  em  datas  diferidas,  não  havendo  necessariamente  a  vinculação  da  decisão administrativa relativa ao  IRPF  incidente sobre o  recebimento  ocorrido  em  um  mês  à  futura  apuração  do  IRPF relativo ao recebimento ocorrido em outro mês.  CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS. MÉTODO  DE  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  MÚLTIPLO  PROVEITO  DO  MESMO  LUCRO.  OMISSÃO  DE  GANHO  DE  CAPITAL  NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES.  É indevida a capitalização de lucros apurados na empresa  investidora  através  do  Método  de  Equivalência  Patrimonial,  quando  este  mesmo  lucro  permanece  inalterado  na  empresa  investida,  disponível  nesta  como  lucros  e/ou  reservas  de  lucros  tanto  para  que  se  efetuem  capitalizações como para retiradas pelos sócios.  Constatada  a  majoração  artificial  do  custo  de  aquisição  da  participação  societária  alienada,  mediante  a  capitalização  indevida de lucros e reservas oriundos de ganhos avaliados por  equivalência patrimonial nas sociedades investidoras, devem ser  expurgados  os  acréscimos  indevidos  com  a  conseqüente  tributação do novo ganho de capital apurado.  Fl. 1626DF CARF MF Processo nº 12448.721981/2014­66  Acórdão n.º 2202­003.737  S2­C2T2  Fl. 1.620          9 MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.  É  aplicável  a multa  qualificada  quando  restar  caracterizado  o  evidente intuito de fraude do Contribuinte no sentido de impedir  ou retardar, total ou parcialmente a ocorrência do fato gerador  do  Imposto  de  Renda,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características essenciais.  JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  Considerando que a multa de ofício  é  classificada como débito  para  com  a  União,  decorrente  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  é  correta a incidência dos juros de mora sobre os valores da multa  de ofício não pagos, a partir de seu vencimento.  Cientificado  (fls.  1455)  da decisão, o  contribuinte  apresentou o  competente  Recurso Voluntário, no qual reitera as alegações feitas quando da sua impugnação.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contra­razões  ao  Recurso  Voluntário  reiterando  as  alegações  expostas  pela  fiscalização  e  pela  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento.   O Recorrente juntou parecer do Prof. Heleno Torres datado de julho de 2016,  em virtude da qual requereu que o processo fosse retirado de pauta.   É o Relatório.     Voto             Conselheira Relatora JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade,  motivo  pelo qual, dele conheço.   1­ PRELIMINARES  Conforme  exposto  no  relatório,  o  Recorrente  alega  duas  preliminares:  Decadência e existência de coisa julgada administrativa em relação ao fato gerador objeto do  presente lançamento. Analisaremos cada uma delas a seguir.   1.1) DECADÊNCIA.   Em  relação  a  alegação  de  decadência  suscitada  pela  Recorrente  é  fundamental  que  se  investigue qual o momento da ocorrência do  fato gerador nas operações  relativas ao ganho de capital da pessoa física.   Fl. 1627DF CARF MF     10 De  acordo  com  a  Recorrente,  o  fato  gerador,  nesse  caso,  ocorreria  no  momento da alienação, pois trata­se de fato gerador instantâneo, no qual o tributo é devido no  momento em que o sujeito passivo pratica a conduta típica.   A DRJ, por sua vez, entendeu que, em razão do regime de caixa aplicável às  pessoas  físicas,  o  aspecto  temporal  do  fato  gerador  ocorreria  no  momento  do  efetivo  recebimento.   Ao  analisar  a  jurisprudência  deste  Conselho,  constata­se  que  a  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, na  sessão de 16 de  fevereiro de 2016, Acórdão 9202­003.770,  firmou o  entendimento  de que o  ganho de  capital,  nas hipóteses de venda a prazo,  se dá no  momento do efetivo recebimento dos valores por parte da pessoa física:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009  DECADÊNCIA  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  GANHO  DE CAPITAL.  Ganho de capital auferido na alienação do imóvel rural o  fato gerador se dá no momento do efetivo ganho de capital.  Em sendo o pagamento  parcelado o  fato gerador  também  será tomado a cada parcela separadamente.   Nesse sentido, merece transcrição o voto da Conselheira Relatora Ana Paula  Fernandes:  Ora, estamos tratando de ganho de capital, desse modo, por uma  questão  deinterpretação  lógica  e  respeitando  a  interpretação  sistemática do conjunto de normas que compõem o arcabouço  legal aplicável ao caso, não resta dúvida, se o pagamento  ocorre a prazo o ganho de capital também ocorre a prazo e  conseqüentemente  o  fato  gerador  se  "renova"  a  cada  parcela, observe­se os arts. 2 e 21, § 2 da Lei 7.713/88.    LEI Nº 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988.  Art. 2º O  imposto de renda das pessoas  físicas  será devido,  mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de  capital forem percebidos.  Art. 3º (...)  § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o  resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes  de  alienação  de  bens  ou  direitos  de  qualquer  natureza  considerando­se  como  ganho  a  diferença  positiva  entre  o  valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo  de  aquisição  corrigido  monetariamente,  observado  o  disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. .........  Art.  21.  Nas  alienações  a  prazo,  o  ganho  de  capital  será  tributado na proporção das parcelas recebidas em cada mês,  Fl. 1628DF CARF MF Processo nº 12448.721981/2014­66  Acórdão n.º 2202­003.737  S2­C2T2  Fl. 1.621          11 considerando­se  a  respectiva  atualização  monetária,  se  houver.  Não há dúvidas de que a tributação do IRPF segue o regime de  caixa  –  o  fato  gerador  ocorre  na  medida  do  recebimento  de  rendimentos.  De  modo  que  assiste  razão  a  fazenda  nacional  quando  alega  que  a  ocorrência  do  fato  gerador  ou  fato  imponível  faz  nascer  a  obrigação  tributária.  A  alienação  de  bens,  por  si  só,  não  faz  nascer  a  obrigação  de  pagar  tributo,  portanto, somente a alienação não constitui fato gerador. É fato  gerador o recebimento de rendimentos decorrentes de ganho de  capital  produzido  na  alienação.  Portanto,  o  fato  gerador  não  ocorre  na  data  de  alienação, mas  sim,  quando  do  recebimento  das parcelas que representam o ganho de capital  Da mesma forma que a decisão supra transcrita, entendo que o legislador, ao  adotar o regime de caixa, elegeu como aspecto temporal do fato gerador no caso do imposto de  renda pessoa  física o momento do  efetivo  recebimento. Sendo assim,  rejeito  a preliminar de  decadência.   1.2) EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA ADMINISTRATIVA.   Ainda  no  âmbito  das  preliminares  ao  mérito,  o  Recorrente  requer  o  reconhecimento  da  existência  de  coisa  julgada  administrativa  em  seu  favor,  uma  vez  que  a  situação versada nos Autos de  Infração de 2009, 2011 e, no presente,  é uma só: o ganho de  capital auferido pelo Impugnante na venda das ações, realizada em 2006.   Verifica­se que o pressuposto essencial para o reconhecimento da existência  de coisa julgada aplicável a esses autos é o mesmo utilizado para a primeira preliminar, qual  seja,  o  de  que  a  ocorrência  do  fato  gerador  na  apuração  do  ganho  de  capital  se  daria  do  momento  da  alienação,  ocorrida  em  2006,  ainda  que  o  pagamento  tenha  ocorrido  de  forma  parcelada.   Sendo  assim,  ao  adotar  a  premissa  de  que  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda  da  pessoas  físicas  ocorre  no  momento  do  efetivo  recebimento,  há  que  se  admitir a existência de fatos geradores distintos para os distintos recebimentos.   Como  já  demonstrado  no  tópico  relativo  à  decadência,  no  presente  lançamento, foram glosados os ganhos de capital apurados em março e setembro de 2010 e em  março  e  julho  de  2011,  ao  passo  em  que  no  processo  12898.002335/2009­31  discutia­se  a  parcela  recebida  à  vista  pelo  contribuinte  em virtude  alienação  das  ações  do Banco Pactual.  Dessa  forma,  não  há  identidade  invocada  pelo  Recorrente  como  apta  a  caracterizar  a  mencionada “coisa julgada administrativa”. Há fatos geradores distintos, como distintas bases  de cálculo e aspectos temporais de ocorrência.   Ademais, como bem ressaltado pela Procuradoria da Fazenda, há que se  ter  em  mente  que  a  Administração  não  pode  simplesmente  deixar  de  exercer  o  controle  de  legalidade dos seus atos. A coisa julgada administrativa a que faz menção o recorrente apenas  importa  no  não  cabimento  de  recurso  na  própria  via  administrativa.  Assim,  esgotados  as  instâncias de discussão  relativamente ao processo 12898.002335/2009­31, não mais é dado à  administração  alterar  o  que  ali  ficara  decidido.  A  decisão  proferida  pela  turma  julgadora  Fl. 1629DF CARF MF     12 naquele  processo,  relativamente  à  situação  específica  ali  tratada,  é  irretratável  para  a  administração, pois exauridas todas as possibilidades de recurso.   Todavia,  coisa  distinta  é  pretender  que  a  administração  não  tenha  mais  a  possibilidade de apreciar situação que lhe seja correlata, mas não a mesma, no âmbito de um  outro processo administrativo fiscal. Em face do exposto, rejeito a preliminar:   2) MÉRITO  2.1) INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 135 RIR E AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO  PROCESSO  A controvérsia exposta se refere qual a interpretação a ser dada ao artigo 135  do  RIR/99.  Isso  porque,  tanto  as  alegações  do  Recorrente,  quanto  as  razões  expostas  pela  fiscalização e pela DRJ giram em torno do alcance do referido dispositivo legal que está assim  disposto:  Art.  135.  No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital  ou  incorporação  de  lucros  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à  parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que  corresponder  ao  sócio  ou  acionista  (Lei  nº  9.249,  de  1995,  art.10,  parágrafo  único).  Como  já  exposto  pelo  próprio  Recorrente,  a  reestruturação  societária  realizada por ele e demais  sócios do Banco Pactual  foi objeto de diversas autuações. Alguns  processos decorrentes dessas autuações  já  foram  julgados pela Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  a qual, por unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso Especial  interposto  pelo contribuinte. Nesse sentido, cite­se, exemplificativamente, o decidido no Acórdão 9202­ 003.700:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  ANOCALENDÁRIO:  2006,  2009  JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO. TAXA SELIC.   A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  não pagamento,  incluindo a multa de oficio proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre  a  qual,  assim,  devem  incidir  os  juros  de mora à taxa Selic.  OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE  AÇÕES.  DUPLICIDADE  DE  CAPITALIZAÇÃO  DE  LUCROS E RESERVAS.  Constatada a majoração artificial do custo de aquisição da  participação societária alienada, mediante a capitalização  de  lucros  e  reservas  oriundos  de  ganhos  avaliados  por  equivalência  patrimonial  nas  sociedades  investidoras,  seguida de incorporação reversa e nova capitalização, em  Fl. 1630DF CARF MF Processo nº 12448.721981/2014­66  Acórdão n.º 2202­003.737  S2­C2T2  Fl. 1.622          13 inobservância da  correta  interpretação a  ser dada ao art.  135 do Decreto no 3.000, de 1999, devem ser expurgados os  acréscimos  indevidos  com  a  conseqüente  tributação  do  novo ganho de capital apurado.  EXCLUSÃO  DE  MULTA  E  JUROS  DE  MORA  POR  APLICAÇÃO  DE  NORMA  INFRALEGAL.  INOCORRÊNCIA.  Somente é cabível a exclusão da imposição de penalidades  e  da  cobrança  de  juros  de  mora  quando  há  comprovada  aplicação do disposto em normas complementares às leis.  Hipótese em que a alegada observância da Instrução Normativa  SRF  n°  84,  de  11  de  outubro  de  2001,  não  tem  o  condão  de  afastar  essa  imposição,  porque  tal  normativo  não  trata  especificamente do caso discutido nos autos e, consequentemene,  não  pode  dar  suporte  à  interpretação  do  art.  135  do  RIR/99  defendida pela autuada   O  voto  do  conselheiro  relator  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  merece  transcrição pela clareza e completude com que aborda a questão. Antes de fazer a análise das  alegações do Recorrente, o conselheiro faz a delimitação do problema, nestes termos:  Com base nesse dispositivo, o aumento de capital, realizado por  uma  pessoa  jurídica,  por  incorporação  de  lucros,  implica  o  aumento  proporcional  do  custo  de  aquisição  da  participação  societária de seus proprietários.  Para  exemplificar  essa  determinação,  considere  uma  participação  societária  correspondente  a  100%  do  capital  de  uma  pessoa  jurídica  (detida  por  dois  sócios,  pessoas  físicas),  adquirida por R$ 1.000,00. Considere, também, que essa pessoa  jurídica, em seguida, tenha auferido um lucro de R$ 100,00 e o  tenha  capitalizado.  Considere,  por  fim,  que  os  sócios  tenham  alienado  essa  participação  societária  a  terceiros  por  R$  1.500,00.  Nesse  caso,  em  que  pese  os  sócios  terem  adquirido  a  participação  societária  por  R$  1.000,00  e,  posteriormente,  a  alienado por R$ 1.500,00, o ganho de capital apurado não seria  de R$ 500,00, mas apenas de R$ 400,00.  Isso porque os  lucros  de R$ 100,00, capitalizados, têm o condão de aumentar o custo  de aquisição da participação societária e, conseqüentemente, de  diminuir o ganho de capital.  Dessa  forma, de uma maneira simples e apressada, poder­se­ia  concluir  que  qualquer  capitalização  de  lucros  implicaria  um  aumento  do  custo  da  correspondente  participação  societária.  Ocorre que essa interpretação, no entender deste conselheiro, é  literal  e,  considerando  exclusivamente  o  parágrafo  único  do  art. 10 da Lei n° 9.249, de 1995, gera incoerências no sistema  jurídico e disfuncionalidades na tributação de operações.  Fl. 1631DF CARF MF     14 Para  ilustrar  a  questão,  vejamos  uma  situação,  em  tudo  semelhante à anterior, porém em que os sócios tenham decidido  criar uma holding controladora da pessoa jurídica operacional,  que por sua vez, passaria a ser subsidiária integral da holding.  Nesse caso: inicialmente teríamos os sócios, como proprietários  da Holding, e esta reconhecendo em seu ativo uma participação  societária  na  pessoa  jurídica  operacional,  avaliada  em  R$  1.000,00  por  equivalência  patrimonial;  em  seguida,  com  a  pessoa  jurídica  operacional  auferindo  lucros  de  R$  100,00,  a  Holding (por equivalência patrimonial) iria refletir esse lucro no  valor  de  sua  participação  societária,  o  que  resultaria  no  reconhecimento  de  lucros,  também  no  valor  de  R$  100,00;  prosseguindo,  a  holding  capitalizaria  o  lucro  por  ela  reconhecido por  equivalência patrimonial  e,  consequentemente,  os proprietários atualizariam o valor da participação societária,  para  R$  1.100,00;  em  momento  posterior,  a  pessoa  jurídica  operacional incorporaria a holding, mantendo porém os lucros,  de  R$  100,00,  em  seu  patrimônio  líquido  e,  somente  então,  capitalizaria  esses  lucros,  permitindo  que  os  proprietários  atualizassem, mais uma vez, o valor da participação societária,  agora para R$ 1.200,00;por fim, com os proprietários alienando  sua participação  societária por R$ 1.500,00,  seria apurado um  ganho de capital de apenas R$ 300,00.  Repare  que,  em  que  pese  os  sócios  terem  adquirido  a  participação  societária  por  R$  1.000,00  e,  posteriormente,  alienado essa participação societária por R$ 1.500,00, o ganho  de capital apurado não foi de R$ 500,00, nem de R$ 400,00, mas  de apenas R$ 300,00.  Isso  ocorreu  porque  os  lucros  de  R$  100,00,  reconhecidos  na  Holding  por  equivalência  patrimonial  foram  capitalizados,  aumentando  o  custo  de  aquisição  da  participação  societária  e,  posteriormente, os mesmos  lucros de R$ 100,00, auferidos pela  pessoa  jurídica  operacional,  em  função  de  suas  atividades,  também foram capitalizados, aumentando mais uma vez o custo  de aquisição da participação societária.  Consequentemente, vemos aqui o ganho de capital reduzido duas  vezes.Ora, essa situação é – em essência – igual à anterior: (a)  uma  participação  societária  adquirida  por  mil  reais,  (b)  a  correspondente empresa – operacional – que aufere 100 reais de  lucro e  (c) a venda dessa participação societária por mil e 500  reais. Mas apenas pela interposição de uma holding na estrutura  societária  do  grupo  econômico,  o  ganho  de  capital  ficaria  reduzido.  E  o  pior,  se  –  ao  invés  de  uma  holding  –  existissem  duas ou mais, o ganho de capital seria mais reduzido ainda.  Portanto,  essa  aplicação direta  do parágrafo  único a  qualquer  incorporação de lucros  leva à  incoerente conclusão de que, em  se existindo várias holdings interpostas entre os proprietários e  a pessoa  jurídica, o ganho de capital pode  ficar artificialmente  reduzido, até a zero ou ainda a valores negativos.(grifamos)    Esclarecida  a  operação,  o  conselheiro  passa  a  descrever  a  finalidade  dos  institutos  da  capitalização  de  lucros  prevista  no  artigo  135,  bem  como  do  método  de  equivalência patrimonial, nesses termos:   Fl. 1632DF CARF MF Processo nº 12448.721981/2014­66  Acórdão n.º 2202­003.737  S2­C2T2  Fl. 1.623          15   Com efeito,  a  capitalização de  lucros nada mais  é do que uma  operação  que  substitui  o  seguinte  procedimento:  (i)  a  distribuição do lucro, pela pessoa jurídica a seus proprietários,  (ii)  o  imediato aumento de  capital da pessoa  jurídica,  no valor  do  lucro  distribuído  e  (iii)  a  subscrição  e  integralização  do  aumento  de  capital,  por  esses  mesmos  proprietários,  com  os  recursos antes recebidos a título de distribuição de lucro.  Por  outro  lado,  o método da  equivalência  patrimonial  tem  por  objetivo  refletir  no  patrimônio  de  uma  pessoa  jurídica  controladora  (ou  coligada)  de  outra,  o  patrimônio  e  conseqüentemente o resultado da investida. Com efeito, ele serve  para  refletir  a  situação  da  investida  no  patrimônio  da  investidora.  (...)    A propósito,  lembramos que, no procedimento de consolidação,  para  apresentação  da  efetiva  situação  patrimonial,  os  lucros  refletidos  por  equivalência  patrimonial  no  patrimônio  das  investidoras devem ser eliminados.  Realizaremos,  agora,  a  análise  jurídica  da  legislação,  sem  perder de vista essas características ontológicas (a) da operação  de  capitalização  de  lucros  e  (b)  do  método  da  equivalência  patrimonial.  (...)    Repara­se  aqui  a  coerência  dos  dispositivos  acima  referidos.  Como,  na  época,  a  distribuição  de  lucros  era  tributada,  a  capitalização  do  lucro  não  alterava  o  custo  de  aquisição  da  participação societária. Assim, quando a participação societária  fosse  alienada,  o  valor  do  lucro  capitalizado  seria  alcançado  pelo ganho de capital.  Ora, a partir de 1996, temos uma clara mudança de tratamento  na distribuição de lucro, que passou a não ser tributada, nem na  fonte,  nem na  declaração de  ajuste,  nos  termos  do  disposto  no  art.  10,  da  Lei  n°  9.249,  de  1995.  Assim  o  lucro  distribuído  deixou  de  ser  tributado;  e  consequentemente,  o  custo  de  aquisição  das  participações  societárias  passou  a  ser  alterado  quando  da  capitalização  de  lucros  distribuíveis  pela  pessoa  jurídica, inclusive no caso de distribuição de ações bonificadas,  cujo  valor  de  aquisição  devia  ser  considerado  igual  ao  desse  lucro capitalizado.  (...)  Repara­se,  da  mesma  forma  que  no  sistema  vigente  anteriormente,  a  coerência  dos  dispositivos  acima  referidos.  Como  a  distribuição  de  lucros  deixou  de  ser  tributada,  a  capitalização  do  lucro  distribuível  passou  a  alterar  o  custo  de  Fl. 1633DF CARF MF     16 aquisição  da  participação  societária.  Assim,  quando  a  participação  societária  fosse  alienada,  o  valor  do  lucro  (distribuível  isento  e  capitalizado)  não  seria  alcançado  pelo  ganho de capital.  Portanto,  conhecendo  a  razão  histórica  do  surgimento  da  legislação,  (que  foi  a  alteração  de  tributação  para  não  tributação  da  distribuição  de  lucros),  para  compreensão  da  legislação,  (a) afastamos a aplicação da  interpretação  literal  e  (b)  entendemos  como mandatória  a  aplicação da  interpretação  histórico/teleológica  (acima  discutida)  e,  sobretudo,  da  interpretação sistemática dos dispositivos relativos ao método da  equivalência  patrimonial,  à  distribuição  e  à  capitalização  de  lucros.  Ressalte­se  aqui  que  todos  esses  métodos  de  interpretação convergem.  Especificamente quanto à interpretação sistemática é muito fácil  perceber  que  não  se  deve  considerar  somente  a  leitura  do  parágrafo,  mas  também  (e  sobretudo)  a  leitura  do  caput  do  próprio  artigo  10  da  Lei  n°  9.249,  de  1995.  Aliás,  essa  é  uma  regra hermenêutica  básica,  o  parágrafo  deve  sempre  se  referir  ao  caput,  sendo  que  sua  consideração  em  separado  gera  problemas de contexto e, o que é pior, gera a famosa falácia de  ênfase em que, se acentuando um aspecto da realidade, acaba­se  por negar a própria realidade. Ora, no caput, é referido que os  lucros  ou  dividendos  pagos  ou  creditados  é  que  não  estarão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda.  Portanto,  interpretando  o  parágrafo  nos  limites  do  que  dispõe  o  caput,  concluímos  facilmente  que  a  capitalização de  lucros  que  tem o  condão  de  alterar  o  custo  de  aquisição  de  participações  societárias  é  aquela  referente  a  lucros  passíveis  de  efetiva  distribuição aos sócios ou acionistas sem tributação.  Por seu turno, conforme já colocado no início desse voto, temos  que  o  método  da  equivalência  patrimonial  teve  por  objetivo  o  reconhecimento  de  lucros  de  investidas,  mesmo  antes  de  sua  distribuição.  Não se está aqui negando a existência de um lucro decorrente do  ajuste de equivalência patrimonial, mas não podemos deixar de  levar em conta o  fato de o  lucro não é efetivamente distribuído  mais de uma vez. Com efeito, o  lucro decorrente do ajuste por  equivalência patrimonial, é somente o reflexo do lucro auferido  pela  pessoa  jurídica  operacional  (investida),  esse  último  sim,  passível de efetiva distribuição.  Comprovando a conclusão acima, sabemos que a distribuição de  lucro,  registrado  em  decorrência  do  ajuste  de  equivalência  patrimonial  implica  a  necessidade  de  contratação  de  empréstimos  ou  distribuição  de  recursos  aportados  a  título  de  capital.  Pois  bem,  devemos  nos  lembrar  de  que  a  própria  operação  de  capitalização  de  lucros  foi  concebida  como  um  atalho  para  substituição do complexo procedimento de (i) a distribuição do  lucro, pela pessoa  jurídica a  seus proprietários,  (ii) o  imediato  aumento  de  capital  da  pessoa  jurídica,  no  valor  do  lucro  distribuído  e  (iii)  a  subscrição  e  integralização do  aumento  de  Fl. 1634DF CARF MF Processo nº 12448.721981/2014­66  Acórdão n.º 2202­003.737  S2­C2T2  Fl. 1.624          17 capital,  por esses mesmos proprietários,  com os  recursos antes  recebidos a título de distribuição de lucro.  (...)  Agora,  a  partir  do  que  se  encontra  acima  colocado,  é  possível  chegarmos  a  uma  conclusão  quanto  ao  procedimento  de  aplicação  da  legislação,  no  tocante  à  atualização  do  custo  da  participação  societária,  em  função  da  capitalização  de  lucros  pela pessoa jurídica.  Considerando que a efetiva distribuição de lucros deve se dar a  partir da pessoa jurídica operacional, essa distribuição, seguida  de subscrição de aumento de capital nas empresas componentes  de  um  grupo  econômico  (a  pessoa  jurídica  operacional  e  suas  holdings)  deve  ter  por  efeito  patrimonial  o  aumento  de  capital  em toda a cadeia de entidades relacionadas societariamente. Por  óbvio não é possível distribuir mais de uma vez o mesmo lucro (o  lucro  e  seus  reflexos  por  equivalência  patrimonial),  portanto  também  não  deve  ser  aceitável,  pelo  menos  para  fins  fiscais,  capitalizá­lo  mais  de  uma  vez  A  conclusão  acima  é  inevitável,  porque:as  disponibilidades  passíveis  de  distribuição  estão  no  patrimônio  da  pessoa  jurídica  operacional,  que  somente  pode  distribuir  o  lucro  para  sua  proprietária  direta,  a  holding;  já  a  holding, somente pode distribuir o lucro aos acionistas, pessoas  físicas,após  o  recebimento  dos  recursos  da  pessoa  jurídica  operacional;os acionistas, por sua vez, somente podem aumentar  capital  na  holding,  em  que  possuem participação direta;  e  por  fim,  a  holding,  com  os  recursos  recebidos,  poderá  aumentar  capital da pessoa jurídica operacional.  Ora, conseqüentemente, somente haverá capitalização de lucros  efetivamente  distribuíveis  caso  todas  as  pessoas  jurídicas  da  cadeia  societária  (holdings  e  empresa  operacional)  realizem  a  capitalização. Ao contrário, caso ocorra apenas a capitalização  dos  lucros de holdings,  o parágrafo único do art.  10 da Lei n°  9.249,  de  1995,  não  incide,  devendo  ser  mantido  o  valor  da  participação societária pelos proprietários, até mesmo porque os  efetivos lucros da pessoa jurídica operacional ainda poderão ser  distribuídos  sem  tributação  (para  os  próprios  sócios)  ou  para  futuros adquirentes.  A exposição acima transcrita, deixa claro que a interpretação literal do artigo  135  do  RIR  pretendida  pelo  Recorrente,  na  situação  dos  autos,  não  encontra  respaldo  no  arcabouço  normativo  que  lhe  serve  de  suporte  além  de  criar  um  benefício  fiscal  sem  causa.  Como  bem  observou  a  Procuradoria  da  Fazenda,  a  adoção  da  interpretação  literal  pretendia  pelo Recorrente teve como conseqüência o aumento do custo de aquisição das ações do Banco  Pactual em 233,71% quanto patrimônio líquido do Banco aumentou em 84,45%.  2.2) DA BASE DE CÁLCULO ADOTADA NO LANÇAMENTO  Alega ainda o Recorrente que a base de cálculo utilizada no lançamento está  incorreta,  pois o montante dos  lucros  capitalizados  soma­se o  custo dos  investimentos  a que  correspondem,  ainda  que  eles  tenham  sido  reconhecidos  em  razão  da  aplicação  do  MEP.  Fl. 1635DF CARF MF     18 Assim, após a capitalização dos lucros existentes em Participações, o custo dos investimentos  do Impugnante atingiu R$ 287.834.315,41.  Entendo, todavia, que a referida alegação não merece prosperar. Isso porque,  como já demonstrado, o  lucro existente no grupo Pactual era um só, produzido pelo Banco e  refletido nas demais  empresas  em  razão do MEP. No entanto,  tal  lucro  ainda não  tinha  sido  distribuído e estava integralmente contabilizado no Banco Pactual, podendo servir de base para  distribuição de dividendos ou de capitalização no próprio Banco, o que de fato ocorreu.   O  lucro  do  Banco  Pactual  foi  distribuído  entre  os  acionistas  da  empresa,  beneficiando,  inclusive,  os  próprios  alienantes  e  autuados. Constou  do  contrato  de venda  do  Banco  Pactual  que  os  antigos  acionistas  receberiam  dividendos  provenientes  do  lucro  produzido  pelo Banco  no  ano  de 2006. Dessa  forma,  se o  lucro  do Banco Pactual  serviu  de  fundamento  para  distribuição  de  dividendos  a  seus  acionistas  não  poderia  ser  utilizado  em  capitalizações realizadas nas holdings, que não têm receita própria, mas apenas refletem, pelo  MEP, o lucro gerado pelo próprio Banco.   2.3) DA MULTA QUALIFICADA  O Recorrente se insurge, também, quanto a aplicação da multa qualificada de  150% por entender que: a) não foi comprovado o "evidente intuito de fraude", uma vez que não  foram  identificados  documentos  inidôneos;  b)  todas  as  operações  foram  escrituradas  e  declaradas; c) a divergência na interpretação de dispositivo legal (art. 135 do RIR) não poderia  ser qualificada como fraude.  Nesse  ponto,  entendo  correta  a  alegação  do  Recorrente.  Por  mais  que  se  reconheça a prática de planejamento fiscal não oponível ao fisco, uma vez que a Recorrente se  abrigou  na  literalidade  normativa  para  obter  efeitos  fiscais  em  oposição  da  teleologia  dos  institutos  jurídicos  analisados,  entendo que não  está  configurada  a  fraude  penal  necessária  a  aplicação  da  multa  agravada.  Como  esclarece  MARCO  AURÉLIO  GRECO  em  sua  obra  planejamento fiscal:  Outra observação a ser feita é a de que a incidência do inciso II  do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, que leva à multa mais onerosa,  supõe a ocorrência inequívoca do intuito fraudulento.  Vale  dizer,  não  é  toda  e  qualquer  hipótese  de  falta  de  pagamento,  etc.  prevista  no  inciso  I  que  vai  levar  a  multa  em  dobro.   Se não houve o intuito de enganar, esconder, iludir, mas se, pelo  contrário,  o  contribuinte  agiu  de  forma  clara,  deixando  explícitos  seus  atos  e  negócios,  de  modo  a  permitir  a  ampla  fiscalização pela autoridade fazendária, e se agiu na convicção e  certeza  de  que  seus  atos  tinham  determinado  perfil  legalmente  protegido ­ que levava ao enquadramento em regime ou previsão  legalmente mais favorável ­ não se trata de caso regulado pelo  inciso II do artigo 44, mas sim de divergência de qualificação  jurídica dos fatos; hipótese completamente distinta da fraude a  que se refere o dispositivo.   A multa agravada só  tem cabimento se o elemento subjetivo do  tipo for a fraude no sentido de enganar, esconder, iludir etc.  Hipóteses de razoável e  justificável divergência de qualificação  jurídica não configuram a "fraude" a que se  refere o  incido  II.  Fl. 1636DF CARF MF Processo nº 12448.721981/2014­66  Acórdão n.º 2202­003.737  S2­C2T2  Fl. 1.625          19 Poderão em tese configurar fraude civil ou fraude à lei, mas esta  não está alcançada pelo inciso II. (grifamos)    Além disso, o artigo 112 do Código Tributário Nacional é claro ao dispor que  " A  lei  tributária que define  infrações,  ou  lhe  comina penalidades,  interpreta­se da maneira  mais  favorável  ao  acusado,  em  caso  de  dúvida  quanto  à  capitulação  legal  do  fato". Nesse  caso, entendo que a dúvida quanto a correta compreensão do alcance do artigo 135, II do RIR  pode ser constatada a partir da decisão proferida no processo 12898.002335/2009­31 no qual  foi dado provimento ao recurso do contribuinte, por unanimidade de votos.   Em face do exposto, entendo que a multa de ofício deverá ser reduzida para o  percentual de 75%.  2.4) DA EXCLUSÃO DA MULTA SOBRE JUROS  Discorda a recorrente da aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício,  os quais pede, caso não seja cancelado o crédito tributário, sejam excluídos.  Este  Conselho  já  apreciou  a  presente  matéria,  no  Acórdão  nº  1102­00.060  (julgado  na  sessão  de  28/08/2009),  a  Conselheira  Sandra  Maria  Faroni,  bem  sintetiza  o  argumentação  que  permite  a  conclusão  não  incidência  dos  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  vejamos:  “A  obrigação  tributária  pode  ser  principal,  consistindo  em  obrigação  de  dar  (pagar  tributo  ou  multa)  e  acessória,  obrigação  de  fazer  (deveres  instrumentais).  De  acordo  com  o  art.  139  do  CTN,  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal  e  tem  a  mesma  natureza  desta.  Portanto,  compreendem­se  no  crédito  tributário  o  valor  do  tributo  e  o  valor da multa.   O Decreto­lei n° 1.736/79 determinou a incidência dos juros de  mora  sobre  o  "valor  originário"  ,  definindo  como  "valor  originário"  o  débito,  excluídas  apenas  as  parcelas  relativas  a  correção monetária, juros de mora, multa de mora e encargo do  DL 1.025/69. Ou seja, não previu a exclusão da multa de oficio.   O  art.  161  do CTN  determina  que  o  crédito  não  integralmente  pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o  motivo  determinante  da  falta,  ressalvando  apenas  a  pendência  de consulta formulada dentro do prazo legal para pagamento do  crédito. Seu § 1° determina que, se a lei não dispuser de forma  diversa, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento  ao mês.   No caso de multa por lançamento de oficio, seu vencimento é no  prazo de 30 dias contados da ciência do auto de infração. Assim,  o valor da multa lançada, se não pago no prazo de impugnação,  sujeita­se aos juros de mora.   Além dos  artigos  2°  e  3°  do DL  1.736/79,  tratam  dos  juros  de  mora os  seguintes dispositivos de  leis ordinárias: Lei 8.383/91,  Fl. 1637DF CARF MF     20 art. 59; Lei 8.981/95, art. 13; Lei 9.430/96, art. 5°, § 3°, art. 43,  parágrafo único e art. 61, § 3°, Lei n° 10.522/2002, (cuja origem  foi a MP 1.621­31/98), arts. 29 e 30.   O artigo 61 da Lei 9.430/96 regula a  incidência de acréscimos  moratórios sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  01  de  janeiro  de  1997,  não  alcançando,  pois,  a multa  por  lançamento  de  oficio,  uma vez que:   (a) a multa não decorre do  tributo, mas do descumprimento do  dever  legal  de  pagá­lo;  (b)  entendimento  contrário  implicaria  concluir que sobre a multa de oficio incide a multa de mora.   O artigo 30 da Lei 10.522/2002 determina a submissão, a partir  de 10 de janeiro de 1997, a juros de mora calculados segundo a  Selic, dos débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31  de  dezembro  de  1994  e  que  não  tenham  sido  objeto  de  parcelamento, e dos créditos inscritos na Dívida Ativa da União.   Em  síntese,  em  se  tratando  de  débitos  de  tributos  cujos  fatos  geradores  ocorreram  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1995  só  há  dispositivo legal autorizando a cobrança de juros de mora à taxa  SELIC sobre multa no caso de multa lançada isoladamente; não  porém  quando  ocorrer  a  formalização  da  exigência  do  tributo  acrescida da multa proporcional. Nesse caso,  só podem  incidir  juros de mora à taxa de 1%, a partir do trigésimo dia da ciência  do  auto  de  infração,  conforme previsto  no  §  1°  do  art.  161  do  CTN.”  A fim de demonstrar o entendimento majoritário do CARF no sentido acima  exposto, colaciono a ementa de diversos julgados:  JUROS DE MORA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC. —  É cabível, no lançamento de oficio, a cobrança de juros de mora  sobre  o  tributo  ou  contribuição,  calculados  com  base  na  variação acumulada da Taxa Selic. Referidos juros não incidem  sobre  a  multa  de  oficio  lançada  juntamente  com  o  tributo  ou  contribuição,  decorrente  de  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1/01/1997,  por  absoluta  falta  de  previsão  legal.  (Acórdão  202­16.397, sessão de 14.07.2005).  JUROS  DE  MORA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFICIO  ­  INAPLICABILIDADE  ­  Os  juros  de  mora  só  incidem  sobre  o  valor  do  tributo,  não  alcançando  o  valor  da  multa  aplicada.  (Acórdão 101­ 96.008, sessão de 1/03/2007).   INCIDÊNCIA  DE  JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  INAPLICABILIDADE ­ Não incidem os juros com base na taxa  Selic  sobre  a  multa  de  oficio,  vez  que  o  artigo  61  da  Lei  n.°  9.430/96 apenas impõe sua incidência sobre débitos decorrentes  de  tributos  e  contribuições.  Igualmente  não  incidem  os  juros  previstos no artigo 161 do CTN sobre a multa de oficio.(Acórdão  101­96.607, sessão de 06/03/2008).  Inclusive  há decisão  da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  conforme  se  verifica pelo Acórdão 9101­00.722 (1a. Turma da CSRF), julgado na sessão de 8 de novembro  de 2010, de relatoria da Conselheira Karem Jureidini Dias:  Fl. 1638DF CARF MF Processo nº 12448.721981/2014­66  Acórdão n.º 2202­003.737  S2­C2T2  Fl. 1.626          21 RECURSO  ESPECIAL  –  CONHECIMENTO.  Não  deve  ser  conhecido o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional  quando inexiste similitude fática entre o acórdão paradigma e o  acórdão  recorrido.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO ­ INAPLICABILIDADE ­ Os juros de mora só incidem  sobre o valor do tributo, não alcançando o valor da multa ofício  aplicada.  A fundamentação do referido acórdão da 1a. Turma da CSRF é de que a regra  veiculada pelo art. 61 da Lei n.° 9.430/96 refere­se à incidência de acréscimos moratórios sobre  ‘débitos decorrentes de tributos e contribuições’, sendo certo que a penalidade pecuniária não  decorre de tributo ou contribuição, mas do descumprimento do dever legal de declará­lo e/ou  pagá­lo, de onde se extrai a conclusão de ser inaplicável os juros de mora a taxa Selic sobre a  multa de oficio. Assim, a conclusão é de que a taxa SELIC só incidirá sobre multas isoladas,  aplicadas nos termos do art. 43 da Lei nº 9.430/97.  Por  tais  razões,  afasto  a  incidência  dos  juros  aplicáveis  sobre  a  multa  de  ofício.  3) CONCLUSÃO  Em  face  do  exposto,  rejeito  as  preliminares  e,  no  mérito,  dou  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reduzir  o  percentual  da  multa  para  75%  e  afastar  a  incidência dos juros sobre a multa de ofício.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.     Voto Vencedor  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Redator designado  Em que pese o bem fundamentado voto da ilustre Conselheira Junia Roberta  Gouveia Sampaio, peço vênia para divergir, tão somente em relação aos juros de mora sobre a  multa de ofício.  Sobre essa questão, entendo que o §3º do art. 61 da Lei nº 9.430/1996, ao se  referir aos juros incidentes sobre os débitos para com a União,  incluiu o tributo e a multa de  ofício, pois a multa também é um débito com a Fazenda Pública.   Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide  Decreto nº 7.212, de 2010)  Fl. 1639DF CARF MF     22 §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à  taxa a que se  refere o § 3º do art. 5º, a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Nesse  sentido  é  o  entendimento  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  conforme ementas abaixo:  JUROS  DE  MORA  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC  SOBRE  A  MULTA DE OFÍCIO ­ APLICABILIDADE.   O  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  autoriza  a  exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a  multa  de  ofício  integra  o “crédito” a  que  se  refere o  caput  do  artigo.  É  legítima a  incidência de  juros  sobre a multa de ofício,  sendo  que tais juros devem ser calculados pela variação da SELIC.  Precedentes do Tribunal Regional da 4ª Região.  Recurso  Especial  Negado.  (Acórdão  nº  9202­001.806,  data  de  publicação: 29/11/2011, relator: Gustavo Lian Haddad, redator  designado: Elias Sampaio Freire).  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa  Selic.  (Acórdão  nº  9101­01.191,  data  de  publicação:  17/10/2011, relatora: Karem Jureidini Dias, redator designado:  Claudemir Rodrigues Malaquias).  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa  Selic.  (Acórdão  nº  9101­000.539,  data  de  publicação:  02/07/2014, relator: Valmir Sandri, redatora designada: Viviane  Vidal Wagner).  No  âmbito  do  Poder  Judiciário,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  tem  firmado entendido de que são devidos os juros de mora sobre a multa de ofício, conforme se  depreende das ementas abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  Fl. 1640DF CARF MF Processo nº 12448.721981/2014­66  Acórdão n.º 2202­003.737  S2­C2T2  Fl. 1.627          23 INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. 1. Entendimento de  ambas  as  Turmas  que  compõem  a  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido de que: "É legítima a incidência de juros de mora sobre  multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário.” (REsp  1.129.990/PR,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  14/9/2009).  De  igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki,  DJ de 2/6/2010. 2. Agravo regimental não provido. (grifei)  (AgRg  no  REsp  1.335.688­PR,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  julgado em 4/12/12)  TRIBUTÁRIO.  MULTA  PECUNIÁRIA.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE.  1. É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal  punitiva, a qual integra o crédito tributário.  2. Recurso especial provido. (grifei)  (REsp nº 1.129.990­PR, Rel. Ministro Castro Meira, julgado em  1º/09/2009).  Portanto,  é  de  se  subsistir  a  incidência  de  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Redator designado    Declaração de voto  Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto  Decadência:  A despeito do excelente voto proferido pela i.Relatora, entendo ser necessário  divergir  em  relação  à  aplicação  da  decadência  in  casu,  tendo  em  vista  o  momento  do  fato  gerador  e  as  regras  aplicáveis  para  o  IRPF.  Para  corretamente  identificar  o  fato  gerador  é  preciso  uma  breve  explanação  sobre  o  fato  jurídico  que  leva  à  imposição  do  IRPF  sobre  o  ganho de capital: alienação.   O ganho de capital, conforme a legislação pátria, incide sobre a alienação, a  qualquer título, de bem ou direito. Nesse sentido, a alienação decorrente de doação gera ganho  de capital  (se o bem for  recebido por valor  superior ao valor originalmente declarado). Mais  fácil é a apuração do ganho de capital nos casos de alienação decorrente de compra e venda,  quando a base de cálculo será o preço.  Como se sabe, o Código Civil de 2002 estabeleceu o contrato de compra e  venda como consensual, fazendo nascer, na data do seu aperfeiçoamento, duas obrigações de  dar:  pelo  vendedor,  a  coisa  vendida,  e  pelo  comprador,  o  preço  (art.  481  e  seguintes).  Em  outras palavras, aperfeiçoado o contrato, nasce imediatamente um créditos para cada uma das  partes.   Fl. 1641DF CARF MF     24 Ainda  é  importante  registrar  que  o  mesmo  diploma  legal  já  prevê  regras  aplicáveis quando a venda não é à vista. Segundo o seu art. 491, o vendedor não é obrigado a  entregar a coisa vendida antes de receber o preço. Esse artigo excepciona os casos de venda a  crédito,  quando  o  vendedor  não  pode  se  opor  à  entrega  pelo  simples  fato  de  não  ter  efetivamente  recebido  o  preço.  Isso  porque  o  preço  é  certo,  ainda  que  não  exigível  e,  exatamente por não ser exigível ainda não foi quitado. Diferente é a alienação da coisa vendida  ­  a  menos  que  igualmente  tenha  prazo  ­,  que  já  é  certa  e  exigível  desde  o  momento  do  aperfeiçoamento do negócio.   Conforme registrou a própria autoridade lançadora no Termo de Verificação  Fiscal:   "Segundo  consta  do CONTRATO,  a  compra  e  venda das  ações  foi firmada em 09/05/2006, porém o controle acionário somente  foi transferido à Adquirente (UBS AG) com o evento denominado  “Fechamento”,  o  qual  necessitava  de  diversas  providências  a  serem previamente cumpridas antes da efetiva transferência das  ações  ao  Adquirente  (Capítulo  VII  do  CONTRATO),  entre  as  quais  estavam as  (i)  “Aprovações Regulatórias Necessárias”  –  que  incluíam desde a aprovação do CADE e do BACEN até os  arquivamentos  das  alterações  contratuais/estatutárias  nos  órgãos  competentes;  e  (ii)  as  obrigações  da  Adquirente,  da  Controladora (Pactual S/A antes da reorganização societária) e  dos  sócios  (após  a  reorganização  societária)  –  que  visavam  a  obtenção  de  declarações,  garantias  e  certificados  de  ambos  os  contratantes, além de outras providências operacionais.  Para esse período entre, aproximadamente, a data de celebração  do  CONTRATO  e  a  data  de  “Fechamento”,  cunharam  a  denominação  de  “Período  Intermediário”,  durante  o  qual  o  controle acionário permaneceria com os alienantes das ações do  Banco Pactual S/A.  Conforme  previsão  contratual  (Cláusula  1.2),  a  “Contraprestação  do  Fechamento  em  Dinheiro”  (primeira  parcela do pagamento pela  venda das ações do Banco Pactual  S/A) ficou definida para ser paga aos sócios pessoas físicas (uma  vez  que  as  holdings  deveriam  ser  extintas  durante  o  “Período  Intermediário”)  na  “Data  do  Fechamento”.  De  fato,  o  recebimento  dessa  primeira  parcela  em  função  do  “Fechamento”  da  compra  e  venda  das  ações  ocorreu  em  dez/2006, conforme consta da Declaração de Imposto de Renda  do sócio pessoa física.  O “Pagamento Diferido”  foi  a parcela  restante que  integrou a  “Contraprestação  Total"  (valor  de  alienação  das  ações  do  Banco  Pactual  S/A).  Sua  previsão  contratual  está  contida  na  Cláusula 1.3 do CONTRATO, para  ser pago em data posterior  ao “Fechamento” da compra e venda das ações. O montante do  “Pagamento Diferido” convencionado deveria variar com base  no  desempenho  econômico  do Banco Pactual  S/A,  especificado  no CONTRATO, e sua quantificação estaria submetida a limites  máximos e mínimos de valores." ­ fl. 117  Depreende­se,  portanto,  que  foi  firmado  em  09/05/2006  um  contrato  de  compra e venda da integralidade da participação, a crédito e sujeito a condição suspensiva. O  evento  condicionante  ("fechamento")  foi  observado  em  dez/2006,  levando  à  alienação  da  Fl. 1642DF CARF MF Processo nº 12448.721981/2014­66  Acórdão n.º 2202­003.737  S2­C2T2  Fl. 1.628          25 participação acionária (entrega da coisa vendida) e ao surgimento do crédito referente ao preço.  Parte  desse  crédito  foi  quitado  imediatamente,  enquanto  o  restante  do  preço  ­  já  acordado  e  definido, ainda que não líquido nem exigível ­ foi diferido para momento posterior. Repisa­se:  não há qualquer indício de que tenham sido realizadas diversas vendas, cada uma sobre parte  da participação acionária, e mediante o pagamento referente a cada negócio, mas sim um único  negócio  jurídico  de  compra  e  venda  e,  mais  relevantemente,  uma  única  alienação  da  participação acionária, com pagamento parcelado.  Questiona­se:  no momento  do  "fechamento",  nasceu  o  crédito  em  prol  dos  alienantes? Sim. O recebimento de um crédito pode ser considerado como rendimento? Sim,  posto  que  há  disponibilidade  econômica  e  jurídica  (o  alienante  poderia  ter  feito  operações  bancárias,  por  exemplo,  para  liquidar  antecipadamente  o  seu  crédito).  É  relevante,  para  a  constatação  do  fato  gerador  (alienação  do  bem  ou  direito)  o  efetivo  recebimento  da  contraprestação (preço) ou a sua exata medida? Não, inclusive é o que se extrai de informações  prestadas pela própria Receita Federal:  "563  ­  Como  devem  ser  tributados  os  resultados  obtidos  em  alienações  de  participações  societárias  quando  o  preço  não  pode ser predeterminado?   Quando  não  houver  valor  determinado,  por  impossibilidade  absoluta  de  quantificá­lo  de  imediato  (ex.:  a  determinação  do  valor das prestações e do preço depende do faturamento futuro  da  empresa  adquirida,  no  curso  do  período  do  pagamento  das  parcelas contratadas), o ganho de capital deve ser tributado na  medida  em  que  o  preço  for  determinado  e  as  parcelas  forem  pagas.   Não obstante ser indeterminado o preço de alienação, toma­se  como data  de  alienação a  da  concretização da  operação ou  a  data em que  foi  cumprida a  cláusula preestabelecida nos atos  contratados sob condição suspensiva.   Contudo,  alerte­se  que  o  tratamento  descrito  deve  ser  comprovado pelas partes contratantes sempre que a autoridade  lançadora assim o determinar." (grifamos)1   Ora, a própria Receita Federal, nas suas instruções ao público, já esclarece o  momento do fato gerador: "toma­se como data de alienação a da concretização da operação ou a  data em que foi cumprida a cláusula preestabelecida nos atos contratados sob condição suspensiva".  Ora,  se  o  fato  gerador  é  a  alienação,  e  há  o  fato  gerador  sempre  que  a  coisa  é  alienada,  independentemente da causa, então o fato gerador na compra e venda a prazo é o mesmo fato  gerador da compra e venda a vista ou mesmo da doação: a alienação.  Não se pode confundir (1) a data do fato gerador do tributo, (2) com a data da  apuração do tributo, nem (3) com a do pagamento do tributo. No caso de venda a prazo, apenas  a data do pagamento do tributo é que é diferida. Efetivamente, o art. 140 do RIR/1999 é claro  em afirmar que:  Art. 140. Nas alienações a prazo, o ganho de capital deverá ser  apurado  como  venda  à  vista  e  tributado  na  proporção  das                                                              1  Disponível  em:  https://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaFisica/IRPF/2015/perguntao/assuntos/ganho­de­ capital.htm, acessado em 11/01/2017.  Fl. 1643DF CARF MF     26 parcelas  recebidas  em  cada mês,  considerando­se  a  respectiva  atualização monetária, se houver (Lei nº 7.713, de 1988, art. 21).  Assim, ao estabelece apuração "como venda à vista", o  regulamento deixou  claro que a apuração do quantum debeatur deve ser feita da mesma forma, sendo a compra e  venda a prazo ou à vista, ratificando o quanto afirmando antes que o fato gerador é um só, a  alienação. Não poderia ser outra a solução, diante do quanto estabelece o art. 116 do CTN:  Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:  I ­ tratando­se de situação de fato, desde o momento em que o se  verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  que  produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;  II  ­  tratando­se de situação  jurídica, desde o momento em que  esteja  definitivamente  constituída,  nos  termos  de  direito  aplicável. (grifamos)  Ora,  alienação  de  um  bem  ou  direito  é  um  ato  jurídico  de  disposição,  que  pode  ser  causado  por  diversos  outros  fatos  (em  especial, mas  não  exclusivamente,  negócios  jurídicos),  mas  que  não  se  altera  em  função  da  sua  causa.  Assim,  a  alienação  é  sempre  alienação; é o ato de transferir a outrem, "alheio", pouco importando se decorre de doação ou  de compra e venda; se provém de compra e venda à vista ou a prazo. Nesse sentido, como se  observa  do  transcrito  art.  116,  o  fato  gerador  (ganho  de  capital)  decorrente  da  alienação  se  considera ocorrido  "desde o momento em que esteja definitivamente constituída" a  "situação  jurídica", i.e., desde o momento em que a coisa, lato sensu, é alienada.   Como  já  explicado,  considera­se  alienado  o  bem  ou  direito  no  instante  em  que se transfere a sua propriedade, pouco importando se há uma contraprestação, e se ela foi ou  não adimplida, integral ou parcialmente. Argumentar em sentido contrário (de que só há ganho  de capital no momento em que um pagamento é feito), implica necessariamente em afirmar que  não há ganho de capital na doação, mesmo quando o valor declarado é aquele de mercado e  não  o  contábil.  Isso  porque,  apesar  de  haver  uma  alienação,  não  haveria  qualquer  disponibilidade jurídica ou financeira.   Mais,  o  complemento  "tributado  na  proporção  das  parcelas  recebidas",  por  sua vez, serve apenas para deixar claro que a cobrança do tributo, i.e., a sua exigibilidade ­ não  a ocorrência do fato gerador ­ deve ser parcelada no mesmo ritmo dos pagamentos, quando há  um preço. A justificativa será exposta abaixo.  Para ratificar essa posição de que o fato gerador nasce no instante em que se  aperfeiçoa o negócio, e não no momento em que o preço é pago, rememoramos o fato de que a  oferta de desconto, no pagamento da dívida de bens alienados a prazo não dá azo a diminuição  do valor tributável. Ora, se o fato gerador do tributo fosse o recebimento do pagamento, então a  base de cálculo do ganho de capital seria o valor efetivamente pago, e não o preço acordado na  data do negócio jurídico.   Igualmente,  havendo  incidência de  juros que venha a  aumentar o valor das  parcelas pagas após o negócio jurídico, esses valores não são incluídos na apuração do ganho  de capital, mas sim no ajuste anual. Mais uma vez: se o fato gerador do ganho de capital fosse  o efetivo recebimento das parcelas futuras, então a base de cálculo seria o valor efetivamente  pago, e não o preço acordado na data do negócio jurídico.   Fl. 1644DF CARF MF Processo nº 12448.721981/2014­66  Acórdão n.º 2202­003.737  S2­C2T2  Fl. 1.629          27 O ordenamento  pátrio  criou  a  figura  do  ganho  de  capital  diferido  não  para  mutilar  o  fato  gerador,  destrinchando­o  em  cada  parcela  paga,  mas  sim  para  facilitar  o  pagamento do tributo devido ­ devido, registra­se, desde o aperfeiçoamento do negócio. Seria,  pois,  muito  difícil  concluir  um  negócio  de  compra  e  venda  parcelada  se  a  integralidade  do  ganho  de  capital  fosse  exigível  no  momento  em  o  contrato  se  aperfeiçoasse.  O  vendedor  exigiria,  como regra, uma entrada suficiente para cobrir  integralmente o valor do  IRPF; essa  imposição,  em muitos  casos,  tornaria  proibitivo  o  negócio  para  o  adquirente,  que  parcela  o  débito (em geral) por não ter disponibilidade financeira para grandes pagamentos a vista.  O  pagamento  diferido  do  imposto  de  renda  sobre  o  ganho  de  capital  é  diferente, por exemplo, do contrato de locação, no qual os alugueres se tornam devidos a cada  ciclo  (diário,  mensal,  anual  etc.).  Neste,  o  negócio  se  aperfeiçoa  no  momento  em  que  foi  firmado,  mas  só  nasce  a  obrigação  de  pagar  (o  débito)  quando  se  observa  um  ciclo.  Por  exemplo, um contrato de locação residencial pode ser firmado por prazo certo de 1 mês, de 30  meses ou mesmo por tempo indeterminado; ainda assim, só haverá rendimento à medida que se  passar cada mês. O locatário não é devedor dos alugueres dos 30 meses ab ovo, bem como o  locador não tem direito à totalidade do valor que pode ser recebido caso o contrato perdure por  todo esse período.   Diferentemente,  na  compra  e  venda  a  prazo  o  comprador  já  deve  a  integralidade do valor desde o primeiro momento. O pagamento é parcelado apenas porque o  débito, apesar de existente, é inexigível.   Frisa­se, não há que se  falar em regime de caixa ou regime de competência  quando o  pagamento  do  preço  de  uma  compra  e  venda  é  parcelado:  como  já  dito  alhures,  a  disponibilidade  jurídica  e  econômica  surge  no  momento  em  que  o  negócio  jurídico  se  aperfeiçoa, adquirindo o vendedor um crédito contra o comprador. Há, meramente, diferimento  da  exigibilidade  do  débito  fiscal  (o  fato  de  tornar­se  "cobrável"  a  obrigação)  para  gerar  facilidade financeira para o alienante e, consequentemente, facilitar os negócios da vida social.   Tomando a questão ainda por outro ângulo, não se pode confundir o critério  temporal  do  fato  gerador  de  um  tributo  com o momento  em que  o  débito  perante  a  fazenda  pública se torna exigível. O primeiro e mais claro exemplo é o próprio IRPF na sua modalidade  de ajuste anual: o fato gerador (complexo) tem como referência o dia 31 de dezembro de cada  ano­calendário.  Ainda  assim,  a  sua  liquidação  só  ocorre  depois,  quando  da  entrega  da  declaração  anual  ao  fisco  ou  do  lançamento  de ofício.  Enfim,  somente  com  a  liquidação  do  débito tributário do IRPF ­ que pode ocorrer por qualquer uma dessas hipóteses ­ é que se torna  exigível,  não  podendo  o  Contribuinte  ser  constrangido  judicialmente  em momento  anterior.  São  as  três  datas:  o  fato  gerador  (auferimento  da  renda),  a  apuração  (declaração  ou  lançamento), e a exigibilidade (prazo estabelecido para o pagamento).   Outros exemplos podem ser dados, tais como o ICMS e o ISS. Em ambos, o  critério  temporal  do  fato  gerador  é  o momento  em  que  se  aperfeiçoa  o  fato  jurídico,  i.e.,  a  circulação da mercadoria ou a prestação do serviço. O fato de o pagamento ser feito em outro  momento, ou de forma parcelada, não altera a data do fato gerador.   In casu, o critério temporal do fato gerador do IRPF sobre ganho de capital é  a alienação. O pagamento parcelado e o estabelecimento de um preço ilíquido, não alteram o  critério  temporal  do  fato  gerador,  apenas  postergam  o  momento  da  liquidação  ou  da  exigibilidade  do  débito,  que  já  existe.  Efetivamente,  é  o  que  se  extrai  do  art.  2º  da  Lei  nº  7.713/1988:  Fl. 1645DF CARF MF     28 Art.  2º  O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente,  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital forem percebidos. (grifamos)  Nem se argumente que, tomando esse posicionamento, torna­se impossível à  Receita  Federal  fiscalizar  tempestivamente  os  negócios  com  pagamentos  parcelados  em  período  superior  a  5  (cinco)  anos. A  verdade  é  que  a  alienação  de  bens  e  direitos  deve  ser  declarada no momento em que se aperfeiçoa, ainda que o pagamento seja diferido. O fato de o  pagamento ser parcelado não implica em afirmar que o preço seja desconhecido (ou impossível  de  liquidação).  Efetivamente,  o  Código  Civil  dedica  ao  menos  cinco  artigos  às  regras  de  estabelecimento do preço na compra e venda (arts. 485 a 489), deixando claro que o contrato se  torna  sem  efeito  ou  é  nulo  quando  não  houverem  normas  claras  que  permitam  a  sua  quantificação. Nesse sentido, inclusive, outra instrução da Receita Federal:  576  ­  Como  se  tributa  a  alienação  de  bem  imóvel  com  recebimento  de  seu  valor  em  bens  móveis  a  serem  entregues  parceladamente?   Essa  operação  equipara­se  à  venda a  prazo, devendo o  ganho  de  capital  ser  apurado  no  mês  da  transação  e  tributado  na  medida em que as parcelas (valor dos bens) forem recebidas.   Caso o  preço  efetivo  da  operação  tenha  sido  contratado pelas  partes,  considera­se  como  valor  recebido  dos  bens  móveis  no  mês  de  seu  efetivo  recebimento  aquele  que  foi  contratado  originalmente.   Caso  a  operação  não  tenha  sido  expressa  em  dinheiro,  considera­se como valor recebido dos bens móveis o seu valor de  mercado  no mês  do  efetivo  recebimento,  sendo  que  se  este  for  superior  ao  valor  de  mercado  do  mês  da  operação,  este  acréscimo sujeita­se ao recolhimento mensal obrigatório (carnê­ leão),  se  recebido  de  pessoa  física,  ou  à  retenção  na  fonte,  se  pago por pessoa jurídica, e, também, ao ajuste na Declaração de  Ajuste Anual. (grifamos)2  Ora, a instrução é clara: o tributo nasce e é apurado (sempre que possível) no  momento em que ocorre a alienação (fato gerador); apenas a cobrança do tributo (já existente e  devido) é que é parcelada. Mais: caso o preço seja pago em bens móveis  (que não pecúnia),  mas o preço  tenha sido estabelecido no contrato, então não se considerará o valor efetivo da  coisa entregue no momento do pagamento, mas sim o valor representativo da coisa entregue  em relação ao preço acordado, no momento da alienação. E.g., se uma fazenda é vendida pelo  preço de R$ 100.000,00, mediante a entrega de 100 vacas em dez parcelas  iguais e mensais,  então o ganho de capital nasce e é apurado com a alienação. O pagamento parcelado (entrega  das  vacas)  apenas  torna  exigível  o  tributo  que  já  é  devido.  Importa  o  preço  da  vaca  no  momento da tradição? Não. Se as vacas entregues na primeira parcela forem de melhor estirpe,  valendo  mais  do  que  R$  1.000,00  a  cabeça,  então  o  tributo  será  majorado  nessa  primeira  parcela? Não. Se as vacas entregues na sexta parcela forem magras e, portanto valerem menos  do que R$ 1.000,00 a cabeça, então o tributo seja minorado nessa sexta parcela? Também não.   O que é mais: o fato de não haver, nas alienações decorrentes de doação, um  preço  definido  que  delimite  o  valor  do  ganho  de  capital  não  impede  a  tributação  nem  a  fiscalização  do  imposto.  Nestas  hipóteses,  a  despeito  de  inexistir  verdadeira  disponibilidade                                                              2  Disponível  em:  https://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaFisica/IRPF/2015/perguntao/assuntos/ganho­de­ capital.htm, acessado em 11/01/2017.  Fl. 1646DF CARF MF Processo nº 12448.721981/2014­66  Acórdão n.º 2202­003.737  S2­C2T2  Fl. 1.630          29 econômica (em relação ao aumento do valor do bem), mas meramente jurídica, há tributação.  Portanto, tampouco pode ser obstáculo à apuração e à fiscalização a inexistência de um preço  líquido e pré­estipulado quando decorre de compra e venda a prazo.  Enfim,  com  essa  declaração  ­  entregue  pelo Contribuinte  ­,  o  Fisco  já  tem  notícia da ocorrência do fato gerador (a alienação) e das informações mínimas necessárias para  iniciar  a  fiscalização  imediatamente,  visando,  eventualmente,  corrigir  o  autolançamento  dos  Contribuintes.  Portanto  ­  sempre  respeitando  o  esforço  dos  nobres  auditores  fiscais,  e  reconhecendo  as  dificuldades  decorrentes  da  falta  de  estrutura  e  de  pessoal  ­,  não  pode  o  cidadão  ser  penalizado  pela  mora  do  Estado,  ficando  em  situação  de  eterna  pendência.  É  notório,  nesse  contexto,  retardamento  dos  procedimentos  de  fiscalização,  lavrando  autos  de  infração  reiteradamente  nos  últimos meses  do  prazo  decadencial,  quando  a  Fazenda Pública  dispôs de 5 (cinco) anos para fazê­lo. Portanto, o simples fato de que o pagamento do tributo só  é  feito  em momento posterior não  é  suficiente para  justificar  a mora do Estado em  iniciar  a  fiscalização quando da notícia do fato gerador.  Admite­se,  efetivamente,  uma  tendência  na  CSRF  de  julgar  a  questão  em  desfavor  do  Contribuinte.  Contudo,  é  importante  ressaltar  que  os  julgamentos  têm  sido  proferidos  por  maioria,  como  nos  casos  dos  acódãos  nº  9202­003.820  e  nº  9202­003.770.  Outrossim,  é  importante  frisar  que  não  se  trata  de  posicionamento  firme  e  antigo,  vez  que  podem  ser  encontrados  julgamentos  em  sentido  diametralmente  opostos,  reconhecendo  a  decadência em casos similares, proferidos pela própria CSRF, como:  Acórdão CSRF nº 9202­02.014, de 20/03/2012  IRPF. GANHO DE CAPITAL AUFERIDO NA ALIENAÇÃO DE  BEM A PRAZO. FATO GERADOR. DATA DA OCORRÊNCIA.  A  legislação considera que o  fato gerador do  imposto de renda  incidente sobre o ganho de capital auferido na venda a prazo de  bens  ocorre  no  dia  da  alienação,  diferindo­se  o  pagamento  do  tributo  para  o  momento  do  recebimento  de  cada  uma  das  parcelas do contrato. A data do fato gerador deve ser a mesma  tanto para efeitos de contagem do prazo decadencial como para  apuração do imposto devido.  Recurso Especial do Procurador Negado  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos, negar provimento ao recurso.  Esse  acórdão  da  CSRF  apresenta  a  questão  de  forma  simples  e  direta,  merecendo transcrição:  Cabe  ressaltar,  também,  que  no  caso  de  ganho  de  capital  em  vendas a prazo o fato gerador ocorre no momento da alienação  e  não  no  pagamento  das  parcelas,  por  expressa  determinação  legal.  Lei 8.981/1995:  Fl. 1647DF CARF MF     30 Art. 21. O ganho de capital percebido por pessoa física em  decorrência  da  alienação  de  bens  e  direitos  de  qualquer  natureza  sujeita­se  à  incidência  do  Imposto  de  Renda,  à  alíquota de quinze por cento.  Essa  é  a  inteligência  de  disposição  contida  em  norma  regulamentar da Receita Federal.  Instrução Normativa 084/2001:  Art.  31.  Nas  alienações  a  prazo,  o  ganho  de  capital  é  apurado como se a venda fosse efetuada à vista e o imposto  é pago periodicamente, na proporção da parcela do preço  recebida,  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente  ao  do  recebimento.  Parágrafo único. O imposto devido, relativo a cada parcela  recebida, é apurado aplicando­se:  I  ­  o  percentual  resultante  da  relação  entre  o  ganho  de  capital  total  e  valor  total  da  alienação  sobre  o  valor  da  parcela recebida;  II ­ a alíquota de quinze por cento sobre o valor apurado na  forma do inciso I.  A  Instrução  Normativa  acima  difere,  de  forma  correta,  ocorrência  do  fato  gerador  (apuração)  com  pagamento  do  tributo.   Portanto,  como  a  alienação,  que  difere  do  recolhimento  do  tributo, ocorre com a formalização do negócio jurídico, no caso  em questão o  fato gerador do tributo ocorreu com a pactuação  da venda e não com o pagamento das parcelas.  É de grande valia, ainda, a leitura do acórdão nº 102­49.427, de 16/12/2008,  proferido pelo CARF nos autos do mesmo processo no qual foi proferido o acórdão da CSRF  supratranscrito:  IRPF. GANHO DE CAPITAL AUFERIDO NA ALIENAÇÃO DE  BEM A PRAZO. FATO GERADOR. DATA DA OCORRÊNCIA.   A  legislação considera que o  fato gerador do  imposto de renda  incidente sobre o ganho de capital auferido na venda a prazo de  bens  ocorre  no  dia  da  alienação,  diferindo­se  o  pagamento  do  tributo  para  o  momento  do  recebimento  de  cada  uma  das  parcelas do contrato.   A data do  fato gerador deve ser a mesma  tanto para efeitos de  contagem do prazo decadencial como para apuração do imposto  devido.  Esse  precedente  traz  interessante  questionamento, mormente  com  a  recente  alteração das alíquotas aplicáveis para o ganho de capital:  "De  fato,  se  considerássemos  a  ocorrência  de  vários  fatos  geradores  em  decorrência  de  uma  única  venda  e  compra  a  prazo,  ter­se­ia  de  admitir  a  aplicação  de  cada  uma  das  leis  Fl. 1648DF CARF MF Processo nº 12448.721981/2014­66  Acórdão n.º 2202­003.737  S2­C2T2  Fl. 1.631          31 vigentes ao tempo de cada fato gerador, o que exigiria diferentes  formas de apuração do imposto para parcelas decorrentes de um  mesmo  contrato,  o  que  tornaria  ainda  mais  complexo  o  nosso  sistema, principalmente em se tratando de alienação de imóveis  a  prazo,  cuja  legislação  prevê  critérios  de  redução de  base  de  cálculo que levam em conta os meses decorridos entre a data de  aquisição e a data de alienação."  O mesmo questionamento  também  foi  suscitado  pela  i.Consª. Maria Teresa  Martínez López, em sua declaração de voto no acórdão CSRF nº 9202­003.770:  "Isto  porque,  em  apertada  síntese,  não  há,  no  momento  do  recebimento  de  cada  uma  das  parcelas,  nova  apuração  do  tributo,  à  luz da  lei  vigente  ao  tempo do  efetivo  pagamento  do  preço,  o  que  seria  necessário  se  a  lei  considerasse  como  momento da ocorrência do  fato gerador a data do recebimento  de cada uma das parcelas, como se o  lucro  fosse aferido sob o  regime de caixa.   Em  se  admitir  que  o  fato  gerador  ocorre  no  momento  do  recebimento (CAIXA), haveria sim que se proceder a uma nova  apuração do imposto devido, segundo a lei então vigente."  Ora,  se  se  entende  que  o  fato  gerado  nos  casos  de  ganho  de  capital  por  alienação decorrente de compra e venda é o recebimento de cada parcela, então deve­se aplicar  para  as  parcelas  vincendas,  nos  termos  do  art.  105  do  CTN,  as  novas  alíquotas  da  Lei  nº  13.259/2016, o que, para dizer o mínimo, geraria enorme insegurança jurídica.  De qualquer sorte, esse não foi o único processo no qual se reconheceu que o  marco inicial para a contagem da decadência é a alienação, e não o recebimento das parcelas.  Por todos, enumeramos:  Acórdão CARF nº 2201­002.172, de 19/06/2013  IRPF.  GANHO  DE  CAPITAL  ALIENAÇÃO  DE  IMÓVEL  A  PRAZO. FATO GERADOR. DATA DA OCORRÊNCIA.  O fato gerador do imposto de renda incidente sobre o ganho de  capital auferido na venda a prazo de bens imóveis ocorre no dia  da  alienação.  A  data  do  fato  gerador  deve  ser  a  mesma  tanto  para  efeitos  de  contagem  do  prazo  decadencial  como  para  apuração do imposto devido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  dar provimento ao recurso.  ­­  Acórdão CARF nº 3301­00.030, de 05 de março de 2009:  GANHO  DE  CAPITAL  ­  ALIENAÇÃO  DE  QUOTAS  DE  CAPITAL ­ INICIO DO PRAZO DECADÊNCIAL  Fl. 1649DF CARF MF     32 Para fins de apuração do ganho de capital não se pode admitir  que, numa mesma situação, existam datas distintas de ocorrência  do  fato  gerador,  uma  para  efeitos  de  decadência  e  outra  para  efeitos  de  apuração  do  tributo  devido.  Nesse  entendimento,  o  critério  temporal  do  imposto  em  referência  é  justamente  o  momento  da  alienação  e  o  dies  a  quo  do  prazo  decadencial,  a  data da celebração do contrato.  Preliminar acolhida.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  da  Primeira  Turma  Ordinária  da  Terceira  Câmara  da  3"  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  ACOLHER  a  preliminar  de  decadência,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam a integrar o presente julgado.  Portanto,  é  meu  entendimento  que  o  lançamento  deve  ser  extinto  por  existência  de  decadência,  tendo  em vista que  o  fato  gerador  ocorreu  em  dezembro  de  2006,  mas  que  o  Contribuinte  só  foi  cientificado  do  lançamento  em  18/03/2014  (fl.  143).  Efetivamente, ainda que se considere o prazo decadencial pelas regras do art. 173, I, do CTN ­  haja vista a existência de multa qualificada devido a acusada de fraude ­, está caduco o direito  de a fazenda publica lançar tributo sobre esse fato gerador.   (Assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto                                          Fl. 1650DF CARF MF

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Numero do processo: 13864.000519/2010-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PRECLUSÃO. NORMAS PROCESSUAIS. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO APRESENTAÇÃO. APÓS IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E VERDADE MATERIAL. O artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, estabelece como regra geral para efeito de preclusão que a prova documental deverá ser apresentada juntamente à impugnação do contribuinte, não impedindo, porém, que o julgador conheça e analise novos documentos ofertados após a defesa inaugural, em observância aos princípios da verdade material e da instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando se prestam a corroborar tese aventada em sede de primeira instância e contemplada pelo Acórdão recorrido. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR EVENTUAIS MULTAS DEVIDAS PELA SUCEDIDA. É oportuno esclarecer que o STJ decidiu, no Resp 923.012/MG, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil (CPC), que “A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão”. Dessa forma, considerando o disposto no art. 62-A, do Regimento Interno do CARF, e do conteúdo do Resp 923.012/MG, transitado em julgado em 04/06/2013, entendo que a sucessora deve suportar as multas, moratórias ou punitivas, relativas a fatos geradores ocorridos antes da sucessão. Ademais, cumpre informar que tal matéria é objeto da súmula CARF 47, transcrita a seguir: Súmula CARF nº 47: Cabível a imputação da multa de ofício à sucessora, por infração cometida pela sucedida, quando provado que as sociedades estavam sob controle comum ou pertenciam ao mesmo grupo econômico. CONTRIBUIÇÃO A TERCEIRAS ENTIDADES Toda empresa está obrigada a recolher a contribuição devida aos Terceiros, incidente sobre a totalidade da remuneração paga aos segurados empregados REMUNERAÇÃO - CONCEITO Remuneração é o conjunto de prestações recebidas habitualmente pelo trabalhador pela prestação de serviços, seja em dinheiro ou em utilidades, provenientes do empregador ou de terceiros, decorrentes do contrato. REMUNERAÇÃO INDIRETA - A empresa está obrigada a recolher a contribuição devida sobre valores pagos aos seus empregados, relativos a salário-utilidade. INDENIZAÇÃO As rubricas intituladas “Indenização” e “Indenização Especial”, pagas em desacordo com a legislação previdenciária e sem a comprovação de que se referem a verbas indenizatórias, integram o salário de contribuição por possuírem natureza salarial ABONO - NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Não há incidência de contribuição previdenciária sobre os abonos únicos, previstos em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, conforme entendimento contido no Ato Declaratório nº 16/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCESSORA PELOS TRIBUTOS E MULTAS MORATÓRIAS/PUNITIVAS. A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão.
Numero da decisão: 2301-003.738
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso, na questão da indenização e indenização especial, nos termos do voto da Relatora; b) em negar provimento ao recurso, na questão da ilegitimidade passiva na responsabilidade sobre multas, nos termos do voto da Relatora; II) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso, na questão do chamado abono indenizatório, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira, que votou em negar provimento ao recurso nesta questão; b) em conhecer da questão sobre ilegitimidade passiva na responsabilidade sobre multas, nos termos do voto do Redator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em não conhecer do recurso nesta questão; III) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso, na questão da Participação dos Lucros e Resultados, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Wilson Antônio de Souza Correa e Manoel Coelho Arruda Júnior, que davam provimento ao recurso nesta questão; b) em não conhecer da questão sobre a retificação da multa, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva e Manoel Coelho Arruda Júnior, que conheciam da questão. João Bellini Júnior – Presidente e redator ad hoc na data de formalização do acórdão. Andréa Brose Adolfo – redatora ad hoc para o voto vencedor na data de formalização do acórdão. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio De Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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2301­003.738  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2013  Matéria  TERCEIROS  Recorrente  TIVIT TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSOS, SERVIÇOS E TECNOLOGIA  S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  PRECLUSÃO.  NORMAS  PROCESSUAIS.  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO  APRESENTAÇÃO.  APÓS  IMPUGNAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  E  VERDADE MATERIAL.   O artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, estabelece como regra geral para  efeito  de  preclusão  que  a  prova  documental  deverá  ser  apresentada  juntamente  à  impugnação  do  contribuinte,  não  impedindo,  porém,  que  o  julgador  conheça  e  analise  novos  documentos  ofertados  após  a  defesa  inaugural,  em  observância  aos  princípios  da  verdade  material  e  da  instrumentalidade  dos  atos  administrativos,  sobretudo  quando  se  prestam  a  corroborar  tese  aventada  em sede de primeira  instância  e contemplada pelo  Acórdão recorrido.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA  PARA  RESPONDER  POR  EVENTUAIS  MULTAS DEVIDAS PELA SUCEDIDA.  É oportuno esclarecer que o STJ decidiu, no Resp 923.012/MG, submetido à  sistemática  dos Recursos Repetitivos  do  art.  543­C  do Código  de  Processo  Civil  (CPC),  que  “A  responsabilidade  tributária  do  sucessor  abrange,  além  dos  tributos  devidos pelo  sucedido,  as multas moratórias ou punitivas,  que,  por  representarem  dívida  de  valor,  acompanham  o  passivo  do  patrimônio  adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data  da sucessão”.  Dessa forma, considerando o disposto no art. 62­A, do Regimento Interno do  CARF,  e  do  conteúdo  do  Resp  923.012/MG,  transitado  em  julgado  em  04/06/2013, entendo que a sucessora deve suportar as multas, moratórias ou  punitivas, relativas a fatos geradores ocorridos antes da sucessão.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 05 19 /2 01 0- 50 Fl. 256DF CARF MF     2 Ademais,  cumpre  informar  que  tal  matéria  é  objeto  da  súmula  CARF  47,  transcrita a seguir:  Súmula CARF nº 47: Cabível a imputação da multa de ofício à sucessora, por  infração cometida pela sucedida, quando provado que as sociedades estavam  sob controle comum ou pertenciam ao mesmo grupo econômico.  CONTRIBUIÇÃO A TERCEIRAS ENTIDADES  Toda empresa está obrigada a  recolher a contribuição devida aos Terceiros,  incidente sobre a totalidade da remuneração paga aos segurados empregados  REMUNERAÇÃO ­ CONCEITO  Remuneração  é  o  conjunto  de  prestações  recebidas  habitualmente  pelo  trabalhador  pela  prestação  de  serviços,  seja  em  dinheiro  ou  em  utilidades,  provenientes do empregador ou de terceiros, decorrentes do contrato.  REMUNERAÇÃO INDIRETA ­  A empresa está obrigada a recolher a contribuição devida sobre valores pagos  aos seus empregados, relativos a salário­utilidade.  INDENIZAÇÃO   As  rubricas  intituladas  “Indenização”  e  “Indenização  Especial”,  pagas  em  desacordo  com a  legislação  previdenciária  e  sem  a  comprovação  de  que  se  referem  a  verbas  indenizatórias,  integram  o  salário  de  contribuição  por  possuírem natureza salarial  ABONO ­ NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA   Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  abonos  únicos,  previstos  em  Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  desvinculado  do  salário  e  pago sem habitualidade, conforme entendimento contido no Ato Declaratório  nº 16/2011 da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional ­ PGFN  RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCESSORA PELOS TRIBUTOS  E MULTAS MORATÓRIAS/PUNITIVAS.   A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos  pelo  sucedido,  as  multas  moratórias  ou  punitivas,  que,  por  representarem  dívida  de  valor,  acompanham  o  passivo  do  patrimônio  adquirido  pelo  sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar provimento ao recurso, na questão da indenização e indenização especial, nos termos do  voto da Relatora; b) em negar provimento ao recurso, na questão da ilegitimidade passiva na  responsabilidade sobre multas, nos termos do voto da Relatora; II) Por maioria de votos: a) em  dar provimento ao recurso, na questão do chamado abono indenizatório, nos termos do voto da  Relatora. Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira, que votou em negar provimento ao recurso  nesta questão; b) em conhecer da questão sobre ilegitimidade passiva na responsabilidade sobre  multas, nos termos do voto do Redator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros,  que votou em não conhecer do recurso nesta questão; III) Por voto de qualidade: a) em negar  provimento ao recurso, na questão da Participação dos Lucros e Resultados, nos termos do voto  da Relatora. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Wilson Antônio de Souza  Correa e Manoel Coelho Arruda Júnior, que davam provimento ao recurso nesta questão; b) em  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 13864.000519/2010­50  Acórdão n.º 2301­003.738  S2­C3T1  Fl. 3          3 não  conhecer  da  questão  sobre  a  retificação  da  multa,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Vencidos  os Conselheiros Damião Cordeiro  de Moraes, Mauro  José  Silva  e Manoel Coelho  Arruda Júnior, que conheciam da questão.  João Bellini Júnior – Presidente e redator ad hoc na data de formalização do  acórdão.   Andréa  Brose  Adolfo  –  redatora  ad  hoc  para  o  voto  vencedor  na  data  de  formalização do acórdão.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Wilson  Antonio  De  Souza  Correa,  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Damião  Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Manoel Coelho Arruda Junior.  Fl. 258DF CARF MF     4   Relatório  Conselheiro João Bellini Júnior  Para  registro  e  esclarecimento,  consigno  que,  pelo  fato  da  conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  relatora  original,  ter  deixado  o  CARF  antes  de  sua  formalização, fui designado ad hoc para fazê­lo.  Esclareço que aqui reproduzo o relatório e voto deixado pela conselheira  nos sistemas internos do CARF, com o qual não necessariamente concordo.  Feito o registro.  Trata­se de crédito lançado contra a empresa acima identificada, referente às  contribuições  devidas  às  Terceiras  Entidades  e  Fundos,  FNDE,  INCRA,  SENAC,  SESC  e  SEBRAE, incidentes sobre a remuneração dos segurados a seu serviço.  Conforme Relatório Fiscal (fls. 76), o fato gerador das contribuições lançadas  é  o  pagamento,  pela  empresa  a  seus  empregados,  de  verbas  intituladas  “Indenizações”  e  “Indenização Especial” (levantamentos I1, P e P1), “Abono Indenizatório” (lev H), “PLR” (lev  T) e “Insuficiência de Saldo” (levantamentos C eC1).  Integram ainda o AI as contribuições incidentes sobre pagamentos realizados  a pessoas físicas enquadradas como segurados empregados pela fiscalização (levantamentos E  e E1).  O agente autuante informa que a empresa pagou valores a título de PLR em  desacordo com a Lei 10.101/2000, pois  inexistiram regras claras e objetivas, mecanismos de  aferição, periodicidade e período de vigência, entre outros listados.  A  autoridade  lançadora  explica  que  o  crédito  apurado  foi  lançado  em  levantamentos  distintos,  a  fim  de  separar  os  períodos  em  que  a  multa  é  mais  venéfica  ao  contribuinte, sendo ora a legislação anterior, ora a atual.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  meio  do  Acórdão  05­33.967,  da  7a  Turma  da  DRJ/CPS  (fls.  905,  vol.  V,  do  processo  13864.000536/2010­97),  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte,  mantendo,  em  parte,  o  crédito tributário, excluindo os levantamentos C, C1, por entender tratar­se de parcelas isentas,  e E e E1, ao argumento de que não restou caracterizado o vínculo empregatício entre a empresa  e os seguranças que lhe prestaram serviços.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  1.197, vol. XIX, do processo 13864.000536/2010­97), alegando, em apertada síntese, o que se  segue.  Preliminarmente, requer o julgamento conjunto de todos os Autos de Infração  lavrados contra a recorrente na mesma ação fiscal, para se evitar decisões divergentes sobre o  mesmo objeto e a mesma causa de pedir.  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 13864.000519/2010­50  Acórdão n.º 2301­003.738  S2­C3T1  Fl. 4          5 No mérito,  faz breve síntese da  legislação que  rege  a matéria,  frisando que  nem  todo  valor  pago  ao  trabalhador  integra  a  base  de  cálculo  do  tributo,  mas  apenas  as  remunerações  destinadas  a  retribuir  o  trabalho,  não  se  constituindo  em  remuneração  valores  pagos pela empresa que ostentem natureza indenizatória, ou verbas que apresentem um caráter  assistencial.  Sustenta  que  qualquer  importância  recebida  pelo  trabalhador  que  não  encontre  uma  vinculação  direta  com  o  trabalho  prestado  não  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias.  Entende  que  a  NFLD  é  nula  em  razão  da  não  comprovação  da  efetiva  ocorrência dos fatos geradores da contribuição, e que a decisão recorrida pretendeu justificar a  ação ilegal em dispositivos não aplicáveis ao caso, que não justificam a inversão pretendida de  ônus da prova.  Assevera  que  a  simples  identificação  de  rubricas  em  folha  de  pagamento  como “férias indenizadas” e “abono indenizatório” não justifica a imposição tributária , sendo  o lançamento discutido temerário e desprovido de fundamento legal, e lista princípios jurídicos  envolvidos na matéria procedimental administrativa.  Aduz que a Auditora Fiscal buscou constituir o crédito pelo critério arbitrário  da exclusão, presumindo simplesmente que como os valores não foram lançados sob a rubrica  “Férias  Indenizadas”  então  teriam  natureza  salarial,  e  insiste  na  assertiva  de  que  caberia  à  autoridade  autuante  o  exame  da  natureza  dos  lançamentos  efetuados,  sendo  descabida  a  presunção  de  que  todos  os  pagamentos  efetuados  aos  empregados  listados  nas  planilhas  “Indenização” e “Indenização Especial” corresponderiam à remuneração..  Entende que caberia à  fiscalização comprovar a ocorrência do  fato gerador,  mediante demonstração clara e objetiva de que tais verbas se enquadram no conceito de salário  de  contribuição,  caracterizada  pela  habitualidade  do  seu  pagamento,  destacando  que  não  há  qualquer indício de habitualidade na concessão dos valores pagos pela recorrente, sendo que os  pagamentos  em  tela  configuram­se  em  verdadeiras  gratificações/indenizações  eventuais  dos  seus beneficiários.  Conclui  que,  não  havendo  previsão  contratual  e/ou  habitualidade  no  pagamento de determinado valor ou na concessão de determinada utilidade ao empregado, não  restará configurada a natureza salarial dessa prestação, e transcreve o item “7”, da alínea “d”,  do § 9o, do art. 28, da Lei 8.212/91, para tentar demonstrar a não incidência de contribuições  sobre verbas recebidas a título de gratificações não eventuais.  Insiste  na  ausência  de  caráter  remuneratório  da  PLR,  e  reitera  que  as  determinações  legais  foram  regulamente  atendidas  pela  recorrente,  firmando  em  acordo  coletivo os critérios, valores e forma de pagamento, com a devida participação do sindicato, e  que  a decisão  recorrida  inova quanto  aos  requisitos de dedutibilidade de PLR,  indo além do  quanto previsto na Lei 10.101/2000.   Alega  natureza  indenizatória  do  abono  pago  aos  empregados,  que  foi  concedido como compensação pela alteração nos critérios de concessão de outros benefícios,  em uma única parcela, em um valor fixo indiscriminadamente a todos os empregados.  Fl. 260DF CARF MF     6 Inova  em  relação  à  defesa,  alegando  a  ilegitimidade  da  recorrente  para  responder por eventuais multas devidas pela sucedida, destacando a inocorrência de preclusão  e a necessária avaliação do tema, diante do princípio da verdade material que rege o processo  administrativo.  Finaliza  requerendo  que  sejam  acolhidas  as  suas  razões,  para  dar  integral  provimento  ao  recurso  voluntário,  a  fim  de  que  seja  cancelado  integralmente  o  Auto  de  Infração que originou o presente processo.  É o relatório.  O processo foi distribuído para este redator ad hoc em 15/03/2017.  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 13864.000519/2010­50  Acórdão n.º 2301­003.738  S2­C3T1  Fl. 5          7   Voto Vencido  Conselheiro João Bellini Júnior, redator ad hoc na data de formalização  do acórdão.  Para  registro  e  esclarecimento,  consigno  que,  pelo  fato  da  conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  relatora  original,  ter  deixado  o  CARF  antes  de  sua  formalização, fui designado ad hoc para fazê­lo.  Esclareço que aqui reproduzo o relatório e voto deixado pela conselheira  nos sistemas internos do CARF, com o qual não necessariamente concordo.  Feito o registro.  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice ao seu conhecimento.  Preliminarmente, a autuada requer o julgamento conjunto de todos os Autos  de Infração listados, a fim de se evitar decisões divergentes sobre o mesmo objeto e a mesma  causa de pedir.  Porém, os autos cujos objetos tratam de matérias conexas foram apensados, e  serão julgados conjuntamente.  Contudo,  os  processos  que  tratam  de  matéria  cuja  análise  independe  da  apreciação do mérito do presente recurso, podem ser julgados em separado, pois o resultado de  um não interfere no outro.  É o caso, por exemplo, dos  lançamentos da retenção de 11% sobre as notas  fiscais de prestação de serviços, ou da contribuição incidente sobre fretes e serviços prestados  por contribuintes individuais.  Tais  matérias  não  tem  relação  com  os  presentes  autos,  que  tratam  de  contribuição incidente sobre verbas pagas pela empresa a segurados empregados, consideradas  remuneratórias pela fiscalização.  Portanto, apenas as matérias conexas serão analisadas em conjunto.  Dessa forma, passo à análise do mérito, registrando o que se segue.  Verifica­se  que  a  recorrente  não  nega  que  tenha  realizado  os  pagamentos  apontados pela fiscalização.  Ela  apenas  tenta  demonstrar  que  as  verbas  pagas  não  possuem  natureza  salarial e não integram o salário de contribuição.  Porém,  a  condição  de  se  tratar  ou  não  de  salário  não  está  vinculada  ao  interesse da fonte pagadora em, com aquele pagamento, assalariar ou não seu empregado.  Fl. 262DF CARF MF     8 Ou seja, não é o nome do pagamento ou a vontade da empresa em si que vai  determinar sua natureza jurídica.   O  que  irá  afastar  as  verbas  pagas  da  incidência  tributária  é  a  estreita  observância à legislação específica que trata da matéria.   Cumpre observar que o conceito de salário de contribuição expresso no art.  28  inciso  I  da  Lei  8.212/91  é  “...a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer título, durante o mês...” (grifei).   A própria Constituição  Federal,  preceitua,  no  §  4º  do  art.  201,  renumerado  para o § 11, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o seguinte:  §  11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüentemente  repercussão  em  benefícios,  nos casos e na forma da lei. (grifei)  Nem  toda utilidade  fornecida  ao  trabalhador  tem caráter contraprestacional,  sendo  necessário  distinguir  a  utilidade  fornecida  como  retribuição  pelo  trabalho,  que  se  caracteriza  “salário­utilidade”  e  que  deve  ser  incluída  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária, daquela fornecida como instrumento de trabalho, ou para o trabalho, que não se  caracteriza salário­utilidade, eis que meramente  instrumental para o desempenho das  funções  do trabalhador.   Na doutrina, há várias correntes; porém, a que tem maior aplicação determina  que a regra geral é que, se o trabalhador paga pela utilidade, essa não constitui salário. Se, por  outro  lado, aumentar seu patrimônio ou for  fornecida gratuitamente, então  integrará o salário  para todos os efeitos legais.   A CF menciona  “os  ganhos  habituais”,  ou  seja,  todos  os  ganhos  de  cunho  remuneratório, sejam eles em dinheiro ou utilidades.  E a CLT discrimina as parcelas que compõem a remuneração do empregado,  conforme seu art. 457:  Art. 457. Compreendem­se na remuneração do empregado, para  todos  os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente pelo empregador como contraprestação do serviço,  as gorjetas que receber.  §  1º  Integram  o  salário,  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas, diárias para viagem e abonos pagos pelo empregador.  Portanto, as gratificações e comissões, que podem ser eventuais,  integram a  remuneração do empregado por expressa previsão legal.  A fiscalização constatou o pagamento de verbas denominadas “Indenização”  e “Indenização Especial”.  Apesar de intimada por meio de TIF, a recorrente não esclareceu a origem de  tais pagamentos, se limitando a informar que tratam­se de férias indenizadas.  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 13864.000519/2010­50  Acórdão n.º 2301­003.738  S2­C3T1  Fl. 6          9 Ocorre que a autoridade lançadora verificou, e comprovou nos autos, que as  férias  indenizadas  são  pagas  em  título  próprio,  sob  rubrica  de  mesmo  nome,  constante  das  folhas de pagamento.  Ademais,  a  empresa  não  comprovou  suas  afirmações.  Não  apresentou,  à  fiscalização,  elementos  que  demonstrassem  que  os  pagamentos  em  comento  se  referiam  a  férias indenizadas.  Assim,  constata­se  que  a  empresa  paga  verbas  intituladas  “Indenização”  e  “Indenização Especial”,  não esclarece a que se  refere  tais pagamentos, e defende que cabe à  fiscalização comprovar que tais verbas não seriam indenizatórias.  Porém, entendo que cabe à recorrente, e não à fiscalização, comprovar suas  alegações, ou seja, que as rubricas em tela são de cunho indenizatório.  Contudo, não o fez, insistindo em afirmar apenas que não há habitualidade no  pagamento, e que esses pagamentos se configuram em gratificações/indenizações.  Todavia,  conforme  exposto  acima,  gratificação  é  remuneração,  e  deve  integrar o salário de contribuição.  Cumpre ressaltar que o conceito de indenização pressupõe a reparação de um  dano sofrido pelo trabalhador. No caso em tela, a recorrente não comprovou a existência desse  dano.  Assim,  resta  claro  que  o  pagamento  feito  pela  recorrente  a  título  de  “Indenização” e “Indenização Especial” em favor dos seus segurados empregados não se trata  de  reparação de um dano, ou de  fornecimento de meio para que  esses  trabalhadores possam  exercer  suas  funções,  e  sim  uma  vantagem  que  representa  um  acréscimo  indireto  à  sua  remuneração, devendo, portanto, sofrer incidência de contribuição aos Terceiros  É inegável, no caso presente, o acréscimo patrimonial do segurado ao receber  tais quantias.  Em  que  pese  o  esforço  argumentativo  da  recorrente,  verifica­se  que  os  pagamentos em tela realmente se a amoldam ao figurino legal que delimita a base­de­cálculo  da contribuição previdenciária e às terceiras entidades, como bem entendeu a fiscalização e os  julgadores de primeira instância.  A  recorrente  cita  o  art  28,  §  9o,  “e”,  “7”,  para  tentar  demonstrar  que  tais  valores  não  podem  integrar  a  base  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  por  serem  pagamentos eventuais.  Contudo, constata­se que a recorrente não comprovou que estamos diante de  um pagamento eventual, já que não esclareceu a origem desses pagamentos.  Ela  precisaria  demonstrar  a  que  se  referem  essas  rubricas,  uma  vez  que  o  ganho  habitual  passível  de  exação  não  é  necessariamente  aquele  valor  auferido mês  a mês,  trimestralmente  ou mesmo  bimestralmente  etc.  Há  verbas  pagas  no  decorrer  do  contrato  de  trabalho,  ainda que não  sejam auferidas nessas  condições,  e que não podem ser vistas  como  meramente eventuais.  Fl. 264DF CARF MF     10 Por  todo o exposto, e como a recorrente não comprovou  tratar­se de ganho  eventual,  entendo  que  tais  rubricas  devam  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.  Quanto  ao  PLR,  a  recorrente  tenta  demonstrar  ausência  de  caráter  remuneratório  da  referida  verba,  alegando  que  as  determinações  legais  foram  regulamente  atendidas  pela  recorrente,  firmando  em  acordo  coletivo  os  critérios,  valores  e  forma  de  pagamento, com a devida participação do sindicato, e que a decisão recorrida inova quanto aos  requisitos de dedutibilidade de PLR, indo além do quanto previsto na Lei 10.101/2000.   Porém,  a  fiscalização  verificou  que  o  PLR  da  empresa  não  estabelece  critérios a serem cumpridos, como também observou a ausência de regras claras e objetivas na  fixação dos direitos da participação.  De  fato,  da  leitura  do  acordo  coletivo  (fls.  558),  verifica­se  que  não  há  estabelecimento de critérios ou metas a serem cumpridas, sendo que os valores pagos a título  de PLR foram previamente estabelecidos.  A Lei 10.101/00 estabelece que:  Art.2º (...)   §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:   I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;   II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente . (grifei)  Dessa  forma,  a  empresa  descumpriu  o  disposto  no  parágrafo  primeiro  do  citado  dispositivo  legal,  ao  deixar  de  fazer  constar,  no  acordo  pactuado,  regras  claras  e  objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação, bem como os mecanismos  de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado.  Portanto,  ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  a  decisão  recorrida  não  inovou quanto aos critérios estabelecidos na lei, pois o Relator do acórdão combatido deixou  claro que o débito seria mantido pois a empresa não observou o § 1º, transcrito acima.  Por tudo que foi exposto acima, concluo que a verba intitulada Participação  nos Resultados foi paga em desconformidade com a legislação que rege a matéria. E, como a  alínea “j”, do § 9º, do art. 28 da Lei 8.212/91,  isenta de contribuição previdenciária apenas a  participação nos lucros ou resultados da empresa quando paga ou creditada de acordo com a lei  específica, no caso a Lei nº 10.101/99, a referida verba, paga pela autuada em desacordo com o  mencionado diploma legal, integra o salário de contribuição.  A  recorrente  alega,  ainda,  natureza  indenizatória  do  abono  pago  aos  empregados, que foi concedido como compensação pela alteração nos critérios de concessão de  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 13864.000519/2010­50  Acórdão n.º 2301­003.738  S2­C3T1  Fl. 7          11 outros  benefícios,  em  uma  única  parcela,  em  um  valor  fixo  indiscriminadamente  a  todos  os  empregados.  Em relação a essa matéria, é oportuno observar que a Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional­PGFN emitiu o Ato Declaratório nº 16/2011, tendo em vista a aprovação do  Parecer PGFN/CRJ/Nº 2114  /2011, da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no  DOU  de  09/12/2011,  autorizando  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  e  de  interposição  de  recursos,  bem  como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante “nas ações  judiciais que visem obter a declaração de que sobre o abono único, previsto em Convenção Coletiva de  Trabalho,  desvinculado  do  salário  e  pago  sem  habitualidade,  não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária”,   Assim, como o pagamento em tela se enquadra no conceito de abono único,  pois era pago apenas uma vez, e estava previsto em acordo coletivo, entendo que devam ser  excluídos do débito, por provimento, a contribuição  lançada  incidente  sobre o pagamento da  verba intitulada “Abono Indenizatório”, por não integrar o salário de contribuição, uma vez que  foi pago sem habitualidade.  Diante do citado Ato, e considerando que o Decreto 70.235/72 estabelece que  o disposto no caput do art. 26A não se aplica aos casos de lei ou ato normativo que fundamente  crédito tributário objeto de ato declaratório do Procurador­Geral da Fazenda Nacional, e que a  Lei  10.522/2002,  citada  no  art.  26A,  determina  que  os  créditos  tributários  já  constituídos  relativos  à matéria de que  trata o  seu  artigo 19  devem ser  revistos de ofício pela  autoridade  lançadora, entendo que deva ser dado provimento ao recurso, pelo fato de o Seguro de Vida em  Grupo não integrar o salário de contribuição.  A  recorrente  inova  em  relação  à  defesa,  alegando  a  ilegitimidade  da  recorrente  para  responder  por  eventuais  multas  devidas  pela  sucedida,  destacando  a  inocorrência  de  preclusão  e  a  necessária  avaliação  do  tema,  diante  do  princípio  da  verdade  material que rege o processo administrativo.  Contudo,  tal  questionamento  não  foi  trazido  perante  a  primeira  instância  administrativa, tendo sido feito somente em sede recursal.  O  Decreto  70.235/72  é  claro  ao  estabelecer  que  “Considerar­se­á  não  impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”  E a recorrente não comprovou a ocorrência das hipóteses contidas no § 4º, do  art. 16, do mesmo normativo legal, que determina que:   Art. 16 (...)  §  4o  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b)  refira­se a fato ou a direito superveniente  Fl. 266DF CARF MF     12 c)   destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.  Assim,  considerando  que  encontra­se  precluído  o  direito  à  discussão  de  matéria  trazida  de  forma  inovadora  na  segunda  instância  administrativa,  em  razão  do  que  dispõe o art. 17 do referido Decreto,  transcrito acima, entendo que não deva ser conhecida a  parte do recurso que trata de tal matéria.  Porém,  caso  assim não entenda  a maioria do  colegiado,  e ainda que não  se  considere ocorrida a preclusão, é oportuno esclarecer que o STJ decidiu, no Resp 923.012/MG,  submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos do art. 543­C do Código de Processo Civil  (CPC),  que  “A  responsabilidade  tributária  do  sucessor  abrange,  além  dos  tributos  devidos  pelo  sucedido, as multas moratórias ou punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham o  passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data  da sucessão”.  Dessa forma, considerando o disposto no art. 62­A, do Regimento Interno do  CARF,  e  do  conteúdo do Resp  923.012/MG,  transitado  em  julgado  em  04/06/2013,  entendo  que  a  sucessora deve  suportar  as multas, moratórias ou punitivas,  relativas  a  fatos  geradores  ocorridos antes da sucessão.  Ademais,  cumpre  informar  que  tal  matéria  é  objeto  da  súmula  CARF  47,  transcrita a seguir:  Súmula CARF nº 47: Cabível a  imputação da multa de ofício à  sucessora, por infração cometida pela sucedida, quando provado  que  as  sociedades  estavam  sob  controle  comum ou  pertenciam  ao mesmo grupo econômico.  Com  relação  à  multa,  esta  Relatora  não  desconhece  que  a  maioria  dos  membros  deste  Colegiado  retroagem  a  norma  para  aplicar  a  multa  de  mora  mais  benéfica,  observando o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o  art. 61 da Lei nº 9.430/1996.  Contudo, tal matéria não foi trazida no recurso voluntário e, por entender que  não se trata de matéria de ordem pública, não há que conhecê­la de ofício.  Nesse sentido e  Considerando tudo o mais que dos autos consta;  VOTO  por  CONHECER  PARCIALMENTE  DO  RECURSO  e,  na  parte  conhecida,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  no  mérito,  para  excluir  do  débito,  por  improcedência, os valores relativos ao ABONO INDENIZATÓRIO.   É como voto.  ASSIM VOTOU A CONSELHEIRA NA SESSÃO DE JULGAMENTO.  João Bellini Júnior  Redator ad hoc na data da formalização do acórdão.    Fl. 267DF CARF MF Processo nº 13864.000519/2010­50  Acórdão n.º 2301­003.738  S2­C3T1  Fl. 8          13 Voto Vencedor  Andréa Brose Adolfo – redatora ad hoc para o voto vencedor na data de  formalização do acórdão.  Para  registro  e  esclarecimento,  consigno  que,  pelo  fato  do  conselheiro  Manoel  Coelho  Arruda  Júnior,  redator  original  para  o  voto  vencedor,  ter  deixado  o  CARF antes de sua formalização, fui designada ad hoc para fazê­lo.  Esclareço  que  aqui  reproduzo  o  voto  deixado  pelo  conselheiro  nos  sistemas internos do CARF, com o qual não necessariamente concordo.  Feito o registro.  Peço  vênia  a  i.  Conselheira  Relatora,  mas  divirjo  quanto  ao  não  conhecimento da matéria suscitada pela Recorrente, qual seja, ilegitimidade da recorrente para  responder por eventuais multas devidas pela sucedida.  Em contraponto ao decidido pela i. Relatora, entendo que o artigo 16, § 4º, do  Decreto  nº  70.235/72,  estabelece  como  regra  geral  para  efeito  de  preclusão  que  a  prova  documental deverá ser apresentada juntamente à impugnação do contribuinte, não impedindo,  porém, que o julgador conheça e analise novos documentos ofertados após a defesa inaugural,  em  observância  aos  princípios  da  verdade  material  e  da  instrumentalidade  dos  atos  administrativos, sobretudo quando se prestam a corroborar tese aventada em sede de primeira  instância e contemplada pelo Acórdão recorrido.  Dito isso, conheço da matéria suscitada.  Quanto ao mérito da questão, acompanho o entendimento da i. Relatora:   [...]  Porém, caso assim não entenda a maioria do colegiado, e ainda  que  não  se  considere  ocorrida  a  preclusão,  é  oportuno  esclarecer que o STJ decidiu, no Resp 923.012/MG, submetido à  sistemática dos Recursos Repetitivos do art. 543­C do Código de  Processo  Civil  (CPC),  que  “A  responsabilidade  tributária  do  sucessor  abrange,  além  dos  tributos  devidos  pelo  sucedido,  as  multas moratórias  ou  punitivas,  que,  por  representarem  dívida  de  valor,  acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo  sucessor, desde que seu  fato gerador  tenha ocorrido até a data  da sucessão”.  Dessa  forma,  considerando  o  disposto  no  art.  62­A,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  e  do  conteúdo  do  Resp  923.012/MG, transitado em julgado em 04/06/2013, entendo que  a  sucessora  deve  suportar  as  multas,  moratórias  ou  punitivas,  relativas a fatos geradores ocorridos antes da sucessão.  Fl. 268DF CARF MF     14 Ademais,  cumpre  informar  que  tal matéria  é  objeto  da  súmula  CARF 47, transcrita a seguir:  Súmula CARF nº 47: Cabível a  imputação da multa de ofício à  sucessora, por infração cometida pela sucedida, quando provado  que  as  sociedades  estavam  sob  controle  comum ou  pertenciam  ao mesmo grupo econômico.  É como voto.  ASSIM VOTOU O CONSELHEIRO NA SESSÃO DE JULGAMENTO.  Andréa  Brose  Adolfo  –  redatora  ad  hoc  para  o  voto  vencedor  na  data  de  formalização do acórdão.                    Fl. 269DF CARF MF

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6722712 #
Numero do processo: 13971.916315/2011-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2002 COFINS. ART. 3º, §1º DA LEI 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 62, §2º, do RICARF. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CABIMENTO. A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS é o faturamento e, em virtude de inconstitucionalidade declarada em decisão plenária definitiva do STF, devem ser excluídas da base de cálculo as receitas que não decorram da venda de mercadorias ou da prestação de serviços. Aplicação do art. 62, §2º do RICARF. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-003.939
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1509; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.916315/2011­04  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­003.939  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  PIS.  9.718/98  Recorrente  FEY PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  ANO­CALENDÁRIO: 2002  COFINS.  ART.  3º,  §1º  DA  LEI  9.718/98.  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  RECEITA.  ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62,  §2º,  do  RICARF. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CABIMENTO.  A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS é o faturamento e,  em virtude de inconstitucionalidade declarada em decisão plenária definitiva  do STF, devem ser excluídas da base de cálculo as receitas que não decorram  da venda de mercadorias ou da prestação de serviços. Aplicação do art. 62,  §2º do RICARF.  Recurso Voluntário Provido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 91 63 15 /2 01 1- 04 Fl. 68DF CARF MF     2  Por  trazer  clara  síntese  do  processo  até  a  interposição  da Manifestação  de  Inconformidade,  adoto  o  relatório  da  decisão  de  primeira  instância,  no Acórdão  da DRJ  em  Florianópolis:    "Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  PER,  apresentado  pela  contribuinte acima qualificada.  Em análise do pedido, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau/SC  decidiu  indeferi­lo  (...),  em  razão  de  que  o  valor  recolhido  via  DARF,  indicado  como  fonte  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  débito  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para restituição solicitada no PER.  Inconformada com o não deferimento de seu Pedido de Restituição, a contribuinte  esclarece, em síntese, que os créditos pleiteados se referem a pagamentos a maior  originados  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98, pelo Supremo Tribunal Federal, em 9 de novembro de 2005.  A  contribuinte  alega,  ainda,  a  nulidade  do Despacho Decisório,  por  ausência  de  diligência  sobre  o  crédito  pleiteado,  nos  termos  do  artigo  65  da  Instrução  Normativa nº 900/2008." (grifei)    A  Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente  naquela  oportunidade, tendo sido o referido acórdão ementado nos seguintes termos:    "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. REQUISITO.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  requisito  essencial  para  o  deferimento  da  restituição,  devendo  restar  comprovado o  efetivo  pagamento  indevido  ou  a maior  que o devido.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  PRELIMINAR.  NULIDADE.  AUSÊNCIA  DE  REALIZAÇÃO  DE  DILIGÊNCIA.  NÃO OCORRÊNCIA.  A  autoridade  competente  para  decidir  sobre  restituição  poderá  condicionar  o  reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos, bem como tem  a faculdade de determinar a realização de diligência. Se pela DCOMP apresentada  já  é  possível  concluir  que  o  crédito  pleiteado  carece  de  liquidez  e  certeza,  desnecessária a realização de diligência.  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de  inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido"    Intimada pessoalmente desta decisão, foi apresentado Recurso tempestivo no  qual  a  Recorrente  alega,  em  síntese,  a  validade  do  crédito  de  PIS  objeto  do  Pedido  de  Restituição, vez que calculado com base nas receitas não operacionais auferidas pela empresa,  que não podem ser consideradas como base de cálculo do PIS e da COFINS como reconhecido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  Recursos  Extraordinários  346.084,  358.273,  357.950  e  390.840. Alega ainda a nulidade do despacho decisório, por ausência de diligência prévia para  verificação da validade do crédito.  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 13971.916315/2011­04  Acórdão n.º 3402­003.939  S3­C4T2  Fl. 3          3  Anexou  ao  Recurso  Voluntário  cópia  do  livro  razão  e  planilha  com  a  composição do crédito apurado.  Em seguida, os autos foram remetidos a esse Conselho.  É o relatório.  Voto             Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.923, de  28 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 13971.916330/2011­44, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.923):  "Conheço  do  Recurso  Voluntário,  por  tempestivo,  adentrando em suas razões.  Em recente julgado desta turma relatado pela Conselheira  Thais de Laurentiis Galkowicz,  foi reconhecimento o cabimento  dos  pedidos  de  restituição  que,  tal  como  o  presente,  se  respaldam  na  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º,  da  Lei  n.º  9.718/98. Trata­se do acórdão n.º  3402­003.399,  ementado nos  seguintes termos:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  apuração:  01/08/2005  a  31/08/2005  COFINS.  ART.  3º,  §1º  DA  LEI  9.718/98.  BASE  DE  CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA. ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62,  §2º,  do  RICARF.  RESTITUIÇÃO  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO. CABIMENTO.  A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS é  o  faturamento  e,  em  virtude  de  inconstitucionalidade  declarada  em  decisão  plenária  definitiva  do  STF,  devem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  as  receitas  que  não  decorram  da  venda  de  mercadorias  ou  da  prestação  de  serviços. Aplicação  do  art.  62,  §2º do RICARF." (Número do Processo 10980.911525/2010­10.  Data  da  Sessão  29/09/2016  Relatora  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz. Acórdão n.º 3402­003.399)    A  situação  trazida  sob  julgamento  nos  presente  autos  é  idêntica  àquela  julgada naquela  oportunidade,  razão  pela  qual  Fl. 70DF CARF MF     4  adoto  integralmente  as  razões  delineadas  por  aquela  Ilustre  Conselheira Relatora, à  luz do art. 50, §1º da Lei n.º 9.784/99,  cujo voto foi acompanhado por unanimidade por esta Turma:  "A questão  de  direito  controversa  no presente  processo  é  amplamente conhecida. Trata­se do inconstitucional alargamento  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social (“Cofins”), sobre o qual cumpre tecer algumas  breves explanações.  A Cofins, sucessora do FINSOCIAL, foi disciplinada pela  Lei n. 9.718, de 27 de novembro de 1998 (“Lei n. 9.718/98”).  Nos  termos do  artigo 3º da citada Lei,  ficou estabelecido  que a Cofins incidiria sobre a receita bruta de pessoa jurídica. Por  sua  vez,  o  §1º  do  mesmo  artigo  veio  definir  o  que  abrangia  o  termo "receita", dispondo que:   entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas.  Contudo,  à  época  da  edição  da  Lei  n.  9.718/98,  a  Constituição  da  República  brasileira,  em  seu  artigo  195,  estabelecia que as Contribuições Sociais a  serem recolhidas aos  Cofres da União pelos empregadores, dentre as quais se enquadra  a Cofins, somente poderiam incidir sobre o “faturamento”.  Diante  dessa  delimitação  constitucional,  o  Supremo  Tribunal Federal (“STF”) declarou que o §1º do artigo 3º da Lei  n.  9.718/98  é  inconstitucional,  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  (“RE”)  n.  357950,  390840,  358273,  346084  e  336134 em 09 de novembro de 2005.  Posteriormente, o Pretório Excelso, no  julgamento do RE  n.  585.235,  publicado  em  28/11/2008,  julgou  pela  aplicação  da  repercussão  geral  sobre  matéria  em  exame,  reconhecendo  a  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98. A  ementa do referido julgado foi lavrada nos seguintes termos:  RECURSO. Extraordinário.  Tributo. Contribuição  social.  PIS. COFINS.   Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº  346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Isto  porque,  segundo  o  entendimento  dos  Ministros  do  STF, esse dispositivo alargou indevidamente a base de cálculo da  COFINS,  uma  vez  que  igualou  o  conceito  de  faturamento  (ou  receita operacional) ao conceito de receita . Explica­se.  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 13971.916315/2011­04  Acórdão n.º 3402­003.939  S3­C4T2  Fl. 4          5  Enquanto  o  faturamento  é  constituído  pelas  receitas  advindas  da  venda  de  bens  e  serviços,  a  receita  compreende  "entrada  de  recursos  financeiros  remuneradores  dos  diferentes  negócios jurídicos da atividade empresarial”, segundo a lição de  José Antonio Minatel. 1 Assim, o faturamento (espécie) é menos  amplo que a receita (gênero).  Ocorre  que  tais  conceitos  não  podem  ser  livremente  manejados  pelo  legislador,  pois  o  artigo  110  do  Código  Tributário Nacional determina que:  A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e  o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do Distrito Federal  ou  dos Municípios,  para  definir  ou limitar competências tributárias.  Destarte,  se  a  Constituição  determinava  que  a  COFINS  somente  poderia  incidir  sobre  o  faturamento;  e  o  faturamento  constitui  as  receitas  provenientes  da  venda  de  bens  e  serviços  pela pessoa jurídica; conclui­se pela inconstitucionalidade da lei  que  determina  a  incidência  sobre  a  receita  sem  sentido  amplo,  pois essa é mais abrangente que o faturamento2.   Buscando  solucionar  os  vícios  constitucionais  de  que  padecia a Lei n. 9.718/98, o Poder Legislativo editou a Emenda  Constitucional  n.  20,  de  15  de  dezembro  de  1998  (“EC  n.  20/98”).  Tal Emenda alterou o texto do artigo 195 da Constituição,  o qual restou positivado nos seguintes dizeres:  Art.  195. A  seguridade  social  será  financiada por  toda a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I  ­  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  (Redação  dada  pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  a)  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe                                                              1 MINATEL, José Antonio. Conteúdo do Conceito de Receita e Regime Jurídico para sua Tributação. MP Editora.  São Paulo, 2005, p. 132.   2 Ademais, há de se ressaltar que a Lei n. 9.718/98 tem status jurídico de lei ordinária, o que torna ainda mais  patente a sua inconstitucionalidade, tendo em vista que somente por meio de lei complementar é que poderia ser  criada outra  fonte de custeio da seguridade social  (incidente  sobre outra materialidade), nos  termos do artigo  195, §4 e do artigo 154, inciso I, ambos da Constituição.  Disto depreende­se que somente  seria  legítima a  cobrança da COFINS sobre a  receita, hipótese que na época  não estava prevista no rol de incisos do artigo 195 da Constituição, caso tal situação tivesse sido instituída por  meio  de  lei  complementar.  Afinal,  tratar­se­ia  de  nova  fonte  de  custeio  da  seguridade  social.  Como  a  Lei  n.  9.718/98  foi votada e publicada pelo  rito  legislativo próprio das  leis ordinárias, mais uma vez conclui­se pela  inconstitucionalidade da exação.   Fl. 72DF CARF MF     6  preste  serviço, mesmo  sem  vínculo  empregatício;(Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998).  Em síntese, a EC n. 20/98 alargou a hipótese de incidência  das contribuições sociais devidas pelo empregador, uma vez que  a partir de então não só o faturamento pode ser tributado, como  também a receita em sentido amplo.  Entretanto,  essa  mudança  no  texto  da  Constituição  não  teve o poder de convalidar os dizeres da Lei n. 9.718/98, pois o  sistema  jurídico  brasileiro  não  admite  a  constitucionalidade  superveniente, vale dizer, tendo sido promulgada e publicada lei  que  contraria  a  Constituição,  não  é  possível  que  posterior  alteração  da  própria  Constituição,  por  via  de  emenda,  traga  de  forma retroativa a validade da lei. Foi assim que decidiu o STF.  Pois  bem.  Tendo  sido  decidida  a  questão  em  sede  de  recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, torna­ se imperioso o seu acatamento por este Conselho, nos moldes do  artigo 62, §2º do Regimento Interno do CARF, o qual prescreve a  necessidade  de  reprodução,  pelos  Conselheiros,  das  decisões  definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal,  na sistemática da repercussão geral:  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Nesse sentido, é  tranquila a  jurisprudência do Conselho a  respeito  da  necessidade  de  reprodução  das  decisões  proferidas  pelo STF  sobre  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Cofins  –  citadas  alhures  ­  aos  processos  administrativos  fiscais,  nos  quais  os  contribuintes  formulam  pedidos de restituição de valores indevidamente pagos a título da  contribuição  social  em  questão,  exatamente  como  ocorre  no  presente caso.  Destaco  a  seguir  alguns  julgados  representativos  do  entendimento sobre a matéria:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2000  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL. 10 ANOS. PEDIDO REALIZADO ANTES DA  ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005.  O  prazo  decadencial  para  o  direito  de  restituição  de  tributos  sujeitos ao  lançamento por homologação é de 10  (dez)  anos,  a  contar  do  fato  gerador  quando  o  pedido  for  realizado  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 13971.916315/2011­04  Acórdão n.º 3402­003.939  S3­C4T2  Fl. 5          7  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei  Complementar  118/2005,  conforme entendimento do STF.  COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO ­  APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA  REPERCUSSÃO GERAL ­ POSSIBILIDADE.  Nos  termos  regimentais,  reproduzem­se  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF) na sistemática de  repercussão geral. A base de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins  é  o  faturamento, assim compreendido a  receita bruta da venda de  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do  art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Excelso STF.  COFINS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO  A MAIOR OU INDEVIDO DE TRIBUTO. POSSIBILIDADE.  Caracterizado  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  da  contribuição, o contribuinte tem direito à repetição do indébito,  segundo  o  disposto  no  art.  165,  I,  do  Código  Tributário  Nacional (CTN).  Recurso Voluntário Provido   (Processo  11618.002043/2005­19,  MARCOS  ANTONIO  BORGES, Nº Acórdão 3801­001.835)  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 28/02/1999 a 31/05/2000  DECADÊNCIA.  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118/05.  O  prazo  estabelecido  na  Lei  Complementar  118/05  somente se aplica para os processos protocolizados a partir 9 de  junho  de  2005,  e  que  anteriormente  a  este  limite  temporal  aplica­se a tese de que o prazo para repetição ou compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  é  de  dez  anos,  contado  de  seu  fato  gerador,  de  acordo  com  decisão  do  Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão  geral.  PIS.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  ­  APLICAÇÃO  DE  DECISÃO  DO  STF  NA  SISTEMÁTICA  DA  REPERCUSSÃO GERAL ­ POSSIBILIDADE.  Nos  termos  regimentais,  reproduzem­se  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF) na sistemática de  repercussão geral. A base de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins  é  o  faturamento, assim compreendido a  receita bruta da venda de  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do  art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Excelso STF.  Fl. 74DF CARF MF     8  PIS.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  PAGAMENTO  A  MAIOR OU INDEVIDO DE TRIBUTO. POSSIBILIDADE.  Caracterizado  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  da  contribuição, o contribuinte tem direito à repetição do indébito,  segundo  o  disposto  no  art.  165,  I,  do  Código  Tributário  Nacional (CTN).  Recurso Voluntário Provido.   (Processo 13855.001146/2005­86, Relator(a) FLAVIO DE  CASTRO PONTES, Nº Acórdão , 3801­001.722)  COFINS.  ART.  3º,  DA  LEI  9.718/98.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APLICAÇÃO DO ART. 62, §1o,  I, do RICARF. RESTITUIÇÃO  DO INDÉBITO. CABIMENTO.   A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS  é  o  faturamento  e,  em  virtude  de  inconstitucionalidade  declarada  em  decisão  plenária  definitiva  do  STF,  devem  ser  excluídas da base de cálculo as  receitas que não decorram da  venda  de mercadorias  ou  da  prestação  de  serviços. Aplicação  do art. 62A do RICARF.   COFINS.  ART.  3º,  §1º,  DA  LEI  9.718/98.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  RESTITUIÇÃO  DO  INDÉBITO.  CABIMENTO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.   Em face da inconstitucionalidade da alteração da base de  cálculo da contribuição a COFINS, promovida pelo art. 3º, §1º,  da  Lei  nº  19.718/98,  é  cabível  o  deferimento  da  restituição  do  indébito,  devendo  a  autoridade  preparadora  verificar  a  comprovação do pagamento indevido ou a maior para compor o  crédito a  ser deferido ao contribuinte. Sobre o crédito apurado  incide  correção  pela  incidência  da  SELIC  desde  a  data  do  pagamento indevido ou a maior, na forma do §4º, do Art. 39, da  Lei nº 9.250/95.   Recurso Parcialmente Provido.   (Processo  10950.000184/2006­26,  Relator(a)  JOAO  CARLOS CASSULI JUNIOR, Acórdão 3402­001.697)  COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO.   Mantém­se  o  lançamento  quando  constatada  a  falta  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social COFINS, no período compreendido pelo auto  de infração.   COFINS.  COMPENSAÇÃO.  PROCEDIMENTO  PRÓPRIO.   Eventual direito à compensação da COFINS, em razão de  recolhimento indevido ou efetuado a maior, deve  ser apreciado  no  procedimento  administrativo  próprio  de  restituição/compensação, e não em processo de formalização de  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13971.916315/2011­04  Acórdão n.º 3402­003.939  S3­C4T2  Fl. 6          9  exigência de crédito  tributário. Todavia, nada  impede Requerê­ la em procedimento próprio.   PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO.  APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA.   O conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF não  é competente para apreciar pedidos de restituição/compensação.  A competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona  o  contribuinte.  Aos  órgãos  julgadores  do  CARF  compete  o  julgamento  de  recursos  de  ofício  e  voluntários  de  decisão  de  primeira instância, bem como os recursos de natureza especial,  que  versem  sobre  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil. (art. 1º da Portaria MF nº 256/2009)   MULTA  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO  E  PERCENTUAL.  LEGALIDADE   Aplicável  a  multa  de  ofício  no  lançamento  de  crédito  tributário  que  deixou  de  ser  recolhido  ou  declarado  e  no  percentual determinado expressamente em lei.  COFINS.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  APLICAÇÃO  DE  DECISÃO  DO  STF  NA  SISTEMÁTICA  DA  REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE.   Nos  termos  regimentais,  reproduz­se  as  decisões  definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  (STF)  na  sistemática  de  repercussão  geral. A  base de  cálculo  das contribuições para o PIS e a Cofins é o faturamento, assim  compreendido  a  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento  na  declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98 pelo Excelso STF.   Recurso Voluntário Provido em Parte   (Processo  10680.006962/2008­80, Relator(a)  JOSE LUIZ  BORDIGNON, Acórdão 3801­000.984)  Portanto é  incontroverso o bom direito da Recorrente  em  relação  à  restituição  dos  recolhimentos  indevidamente  feitos  a  título de Cofins, no período de apuração em questão, haja vista  que  a  presente  lide  administrativa  tem  como  objeto  principal  a  declaração de  inconstitucionalidade do  artigo 3º,  § 1º da Lei nº  9.718/98  pelo  STF  (alargamento  inconstitucional  da  base  de  cálculo da Cofins).  Com  efeito,  como  já  tive  a  oportunidade  de  destacar  em  dissertação sobre o tema:  Tanto a edição de leis inconstitucionais como a cobrança  de  tributos  com  base  em  tais  leis  tributárias  inconstitucionais  são atos ilícitos praticados pelo Poder Público.   O  primeiro  constitui  ilícito  constitucional  (edição  de  lei  contrária  aos  dizeres  da  Constituição),  enquanto  o  segundo  Fl. 76DF CARF MF     10  caracteriza  ilícito  tributário  (cobrança  pelo  Estado  e  consequente  pagamento  pelo  contribuinte  de  tributo  inválido).  Lembrando que as normas jurídicas em sua feição completa são  impreterivelmente  dotadas  de  uma  sanção  em  caso  de  descumprimento, aos citados atos ilícitos o ordenamento jurídico  atrela  as  respectivas  sanções:  a  declaração  de  inconstitucionalidade,  com  o  objetivo  de  preservar  a  integralidade e coerência da ordem  jurídica;  e a  restituição de  tributos  inconstitucionais,  cuja  função  é  conferir  segurança  jurídica e isonomia aos administrados. 3  Cumpre  ainda  salientar  que  à  restituição  de  tributos  inconstitucional,  cuja natureza  e  regime  jurídico  são  tributários,  são totalmente aplicáveis as regras relativas às demais hipóteses  de repetição de indébito dispostas no CTN (artigo 165 a 169).  Entretanto,  com  relação  ao  quantum  devido  como  restituição  do  tributo  inconstitucional,  compete  à  autoridade  administrativa  preparadora,  com  base  na  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  no  decorrer  do  processo  administrativo,  efetuar  os  cálculos  e  apurar  o  valor  do  direito  creditório.  Por  fim,  saliento  que  apurado  o  crédito,  os  valores  originais devem sofrer correção pela incidência da SELIC, desde  a data do pagamento  indevido, como  impõe o artigo 39, §4º da  Lei nº 9.250/95, até a data do efetivo aproveitamento dos créditos  pelo contribuinte.  Dispositivo  Por  tudo  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  haja  vista  a  necessidade  de  liquidação  do  julgado,  nos  termos  descritos  acima."  (grifos  no  original)  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao  Recurso Voluntário para reconhecer o direito à  restituição dos  valores de COFINS calculados sobre receitas não operacionais  auferidas  pela  empresa  com  fulcro  no  dispositivo  inconstitucional da Lei n.º 9.718/98 (dentre as quais as receitas  financeiras  mencionadas  pela  Recorrente  de  "JUROS  RECEBIDOS",  "VARIAÇÃO  CAMBIAL"  e  os  valores  de  "ALUGUÉIS RECEBIDOS")."  Importante  consignar  que  os  documentos  analisados  no  julgamento  do  paradigma  (razão  e  planilha  de  apuração)  encontram  correspondência  com  os  documentos  juntados ao presente processo, variando apenas o período de apuração e os valores envolvidos.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário para reconhecer o direito à restituição dos valores de PIS calculados sobre receitas  não operacionais auferidas pela empresa com fulcro no dispositivo  inconstitucional da Lei nº  9.718/98  (dentre  as  quais  as  receitas  financeiras  mencionadas  pela  Recorrente  de  "JUROS  RECEBIDOS", "VARIAÇÃO CAMBIAL" e os valores de "ALUGUÉIS RECEBIDOS").                                                              3 LAURENTIIS, Thais de. Restituição de Tributo Inconstitucional. São Paulo: Noeses, 2015.  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 13971.916315/2011­04  Acórdão n.º 3402­003.939  S3­C4T2  Fl. 7          11  assinado digitalmente  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 78DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.721986/2009-08
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2004 a 30/12/2004 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.075
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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9202­005.075  –  2ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PERNOD RICARD BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2004 a 30/12/2004  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento.  Votou  pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.              AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 19 86 /2 00 9- 08 Fl. 319DF CARF MF     2   (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício      (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra.     Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2302­003.453,  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária / 3ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata  o  presente  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória,  lavrado  em  17/09/2009, em desfavor do sujeito passivo acima passivo acima identificado, com ciência em  22/09/2009, em virtude do descumprimento do artigo 32, inciso IV, §5º, da Lei n.º 8.212/91 e  artigo  225,  inciso  IV  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99, com multa punitiva aplicada conforme dispunha o artigo 32, § 5º da Lei n.º 8.212/91  e  artigo  284,  inciso  II,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99,  por  não  ter  informado  nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP’s  do  período  de  09/2004  a  12/2004,  todos  os  valores  pagos  ao  segurados contribuintes individuais que lhe prestaram serviço.  De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 105/110, não foram informadas em  GFIP  as  remunerações  dos  diretores  não  empregados  Denis  Gerard  Marie  Fievet,  Laurent  Andre Bernard  Schun, Michel  Charles Aristide Merolli  e  Francesco  Tadonnio,  identificados  através da escrituração contábil da recorrente. Aduz o relatório que os valores  foram obtidos  nas  contas  contábeis  "6110  001  SALÁRIOS  e  "  "6120  001  OUTRAS  COMPENSAÇÕES  DIRETAS". Como os históricos dos lançamentos não identificavam os diretores beneficiários  dos  pagamentos,  a  autuada  foi  devidamente  intimada através  do Termo  de  Intimação Fiscal,  datado de 14/08/2009, para que apresentasse os documentos que embasaram tais lançamentos.  A  falta  dos  esclarecimentos  necessários  originou  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  DEBCAD  37.215.1355  CFL  35  (PAF  10480.721982/200911),  por  descumprimento  ao  artigo  32,  inciso  III,  da  Lei  n.º  8.212/91. A  constatação  de  que  todos  os  valores  contabilizados  não  haviam  sido  informados  em  GFIP,  originou a presente autuação.  Ainda de acordo com o Relatório Fiscal, constam também desta autuação as  remunerações  pagas  a  pessoas  físicas  que  prestaram  serviço  à  autuada,  na  condição  de  contribuintes  individuais,  cujos  valores  foram  escriturados  numa  única  conta  contábil,  que  engloba  pagamentos  efetuados  a  pessoas  físicas  e  pessoas  jurídicas,  em  afronta  ao  disposto  Fl. 320DF CARF MF Processo nº 10480.721986/2009­08  Acórdão n.º 9202­005.075  CSRF­T2  Fl. 10          3 pelo artigo 32, inciso II, da Lei n.º 8.212/91, o que ensejou a lavratura do Auto de Infração de  Obrigação Acessória DEBCAD 37.215.1345 CFL 34(PAF 10480.721981/200977).  Aduz que a escrituração contábil também não era discriminada por CNPJ.  Por  derradeiro,  o  Fisco  informa  que  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória DEBCAD 37.215.1361CFL 38 (PAF 10480.721983/200966), porque no  exercício  de  2004,  foram  efetuados  diversos  lançamentos  contábeis  nos  Livros  diário  de  números  142  a  163,  sem  constar  o  histórico  dos  mesmos,  ou  utilizando­se  de  históricos  genéricos,  impedindo  a  visualização  da  natureza  dos  pagamentos  efetuados  e  de  seus  beneficiários.  A  falta  de  comprovação  por  parte  da  autuada  da  natureza  dos  pagamentos  lançados  na  sua  contabilidade  para  os  diretores  não  empregados  e  que  outros  vários  pagamentos  não  se  referem  a  pessoas  físicas,  permitiu  o  lançamento  do  valor  total  apurado  como base de incidência contributiva previdenciária, com arrimo no artigo 33, parágrafo 3º, da  Lei  n.º  8.212/91  e  consequentemente,  o  presente  auto  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  O  Contribuinte  apresentou  impugnação  às  fls.  150/167,  discordando  dos  motivos ensejadores do AI.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  –  DRJ  –,  às  fls.  197/208,  julgou o lançamento do crédito procedente.  O  Contribuinte,  apresentou  Recurso  Ordinário,  aduzindo,  em  síntese,  que  houve  equívoco  por  parte  do  Fisco  na  compreensão  do  seu  Plano  de  Contas;  que  a  multa  extrapola  o  limite  do  razoável;  e  que  a  negativa  do  pedido  de  diligência  e  perícia  afronta  o  princípio  do  contraditório,  porque  a  perícia  é  necessária  para  apurar  a  regularidade  dos  recolhimentos.   A  2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  275/289,  DEU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Ordinário.  A  ementa  do  acórdão  recorrido assim dispôs:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2004  Ementa:  AFERIÇÃO INDIRETA  Em caso de  recusa ou sonegação de qualquer  informação ou documentação  regulamente requerida ou a sua apresentação deficiente, a fiscalização deverá  inscrever de ofício a  importância que reputar devida, cabendo à empresa ou  contribuinte o ônus da prova em contrário.  AUTO­DE­INFRAÇÃO.  GFIP.  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  A  TODOS OS FATOS GERADORES.  Fl. 321DF CARF MF     4 Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  conforme  artigo  32, Inciso IV e §5º, da Lei nº 8.212/91.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  GFIP. MEDIDA  PROVISÓRIA Nº  449.  REDUÇÃO DA MULTA.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32A à Lei nº 8.212.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se de ato não definitivamente  julgado quando  lhe comine  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática  Recurso Voluntário Provido em Parte  Às  fls.  290/297,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial,  alegando  divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o paradigma trazido para analise, pois  se verificou que no acórdão paradigma o dispositivo legal aplicado passou a ser o art. 35­A da  Lei  8.212/91,  que  remete  ao  art.  44,  I  da  Lei  9.430/96,  e  não  o  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  conforme entendeu a Câmara a quo, haja vista que este preceito normativo somente se aplica às  situações em que somente tenha havido descumprimento de obrigação acessória relacionada à  GFIP. Havendo lançamento de tributo, a multa passa a ser aplicada nos termos do art. 35­A da  Lei 8.212/91.  Às fls. 298/303, a 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  DANDO  SEGUIMENTO  ao  recurso  em  relação  à  divergência  arguida,  uma  vez  vislumbrada  a  similitude  das  situações  fáticas  nos  acórdãos  recorrido  e  paradigmas,  configurando  a  divergência jurisprudencial apontada. O acórdão paradigma versa sobre o auto de infração por  descumprimento de obrigação acessória, em que também se lavrou NFLD em decorrência da  mesma  ação  fiscal.  Verificou­se  que  no  acórdão  paradigma  consignou­se  que  o  dispositivo  legal aplicado passou a  ser o art.  35­A da Lei 8.212/91, que remete  ao art.  44,  I da Lei  9.430/96, e não o art. 32­A da Lei 8.212/91, conforme entendeu a Câmara a quo.   O  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  às  fls.  310/316,  vindo  os  autos  conclusos para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.   O  contribuinte  insurgiu­se  contra  o  conhecimento  do  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  alegando  a  não  existência  de  similitude  fática  entre  os  acórdãos recorrido e paradigma.  Não  assiste  razão  ao  contribuinte,  pois  a  discussão  que  justifica  o  recebimento do recurso interposto pela Fazenda é a divergência no critério jurídico aplicável ao  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 10480.721986/2009­08  Acórdão n.º 9202­005.075  CSRF­T2  Fl. 11          5 caso, qual seja a discussão acerca da multa aplicada no caso de descumprimento de obrigações  principais e acessórias.  Sendo assim conheço do recurso e passo ao mérito.    O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  divergência jurisprudencial no tocante à multa por descumprimento de obrigação acessória, no  qual se verificou que no acórdão paradigma o dispositivo legal aplicado passou a ser o art.  35­A da Lei 8.212/91, que remete ao art. 44, I da Lei 9.430/96, e não o art. 32­A da Lei  8.212/91, conforme entendeu a Câmara a quo.  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  Fl. 323DF CARF MF     6 AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 10480.721986/2009­08  Acórdão n.º 9202­005.075  CSRF­T2  Fl. 12          7 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Fl. 325DF CARF MF     8 Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 10480.721986/2009­08  Acórdão n.º 9202­005.075  CSRF­T2  Fl. 13          9 Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Fl. 327DF CARF MF     10 Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 10480.721986/2009­08  Acórdão n.º 9202­005.075  CSRF­T2  Fl. 14          11 § 2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                                 Fl. 329DF CARF MF

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6664642 #
Numero do processo: 10640.000490/2010-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008 NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não padece de nulidade a autuação que seja lavrada por autoridade competente, com observância ao art. 142, do CTN, e arts. 10 e 59, do Decreto nº 70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quanto se constata que o mesmo conhece a matéria fática e legal e exerceu, com lógica e nos prazos devidos, o seu direito. Não há requisitos de forma que impliquem nulidade de modo automático e objetivo. Alegada eventual irregularidade, cabe à autoridade julgadora verificar se tal implicou efetivo prejuízo à defesa do contribuinte. Daí falar-se do princípio da informalidade do processo administrativo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. MOMENTO DO FATO GERADOR. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Súmula CARF nº 38 (VINCULANTE): O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Para o ano calendário de 2005, ocorreu em 31/12/2005. Cientificado da autuação em 26/02/2010, não havia decorrido o período decadencial, portanto. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. PRESUNÇÃO. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. As conclusões baseadas no dispositivo legal, artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, não podem se dar por indícios e em termos genéricos, isso porque a análise de depósitos bancários (créditos), para fins de aplicação do supracitado artigo, deve ser feita individualizadamente, para efeito de determinação da receita omitida, a teor de seu § 3º. Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. DILIGÊNCIAS OU PERÍCIAS. Não cabe à Administração determinar a realização de perícias para suprir prova, ou instrução insuficiente, que o recorrente deveria fazer constar dos autos, desde a impugnação. Sua denegação, pois, não constitui cerceamento do direito de defesa que possa determinar a nulidade da decisão nos termos dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72. A ausência de prova do direito alegado, autoriza seu indeferimento. Precedentes da CSRF. Acórdão nº 9303-002.548, 3ª Turma. DOLO E FRAUDE. MULTA QUALIFICADA. A multa qualificada não é aplicada somente quando existem nos autos documentos com fraudes materiais, como contratos e recibos falsos, notas frias etc., decorre também da análise da conduta ou dos procedimentos adotados pelo contribuinte que emergem do processo. Precedentes da CSRF. Acórdão nº 9202-003.128, 2ª Turma. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2202-003.692
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e indeferir o pedido de perícia. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo os seguintes valores: R$ 287.500,00, em 26/06/2006; R$ 400.000,00 em 30/03/2006; R$ 200.000,00 em 22/09/2006 e R$ 286.000,00, em 28/09/2006, todos do Banco Santander. Vencidos os Conselheiros Rosemary Figueiroa Augusto e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, que negaram provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: Marcio Henrique Sales Parada
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008 NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não padece de nulidade a autuação que seja lavrada por autoridade competente, com observância ao art. 142, do CTN, e arts. 10 e 59, do Decreto nº 70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quanto se constata que o mesmo conhece a matéria fática e legal e exerceu, com lógica e nos prazos devidos, o seu direito. Não há requisitos de forma que impliquem nulidade de modo automático e objetivo. Alegada eventual irregularidade, cabe à autoridade julgadora verificar se tal implicou efetivo prejuízo à defesa do contribuinte. Daí falar-se do princípio da informalidade do processo administrativo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. MOMENTO DO FATO GERADOR. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Súmula CARF nº 38 (VINCULANTE): O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Para o ano calendário de 2005, ocorreu em 31/12/2005. Cientificado da autuação em 26/02/2010, não havia decorrido o período decadencial, portanto. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. PRESUNÇÃO. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. As conclusões baseadas no dispositivo legal, artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, não podem se dar por indícios e em termos genéricos, isso porque a análise de depósitos bancários (créditos), para fins de aplicação do supracitado artigo, deve ser feita individualizadamente, para efeito de determinação da receita omitida, a teor de seu § 3º. Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. DILIGÊNCIAS OU PERÍCIAS. Não cabe à Administração determinar a realização de perícias para suprir prova, ou instrução insuficiente, que o recorrente deveria fazer constar dos autos, desde a impugnação. Sua denegação, pois, não constitui cerceamento do direito de defesa que possa determinar a nulidade da decisão nos termos dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72. A ausência de prova do direito alegado, autoriza seu indeferimento. Precedentes da CSRF. Acórdão nº 9303-002.548, 3ª Turma. DOLO E FRAUDE. MULTA QUALIFICADA. A multa qualificada não é aplicada somente quando existem nos autos documentos com fraudes materiais, como contratos e recibos falsos, notas frias etc., decorre também da análise da conduta ou dos procedimentos adotados pelo contribuinte que emergem do processo. Precedentes da CSRF. Acórdão nº 9202-003.128, 2ª Turma. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e indeferir o pedido de perícia. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo os seguintes valores: R$ 287.500,00, em 26/06/2006; R$ 400.000,00 em 30/03/2006; R$ 200.000,00 em 22/09/2006 e R$ 286.000,00, em 28/09/2006, todos do Banco Santander. Vencidos os Conselheiros Rosemary Figueiroa Augusto e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, que negaram provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada.

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2202­003.692  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de fevereiro de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  LUIZ AUGUSTO DO VALLE DE LIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006, 2007, 2008  NULIDADE DO LANÇAMENTO.   Não  padece  de  nulidade  a  autuação  que  seja  lavrada  por  autoridade  competente, com observância ao art. 142, do CTN, e arts. 10 e 59, do Decreto  nº  70.235/72,  contendo  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramentos  legais,  permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente  quanto se constata que o mesmo conhece a matéria fática e  legal e exerceu,  com lógica e nos prazos devidos, o seu direito.   Não há  requisitos de  forma que  impliquem nulidade de modo automático  e  objetivo.  Alegada  eventual  irregularidade,  cabe  à  autoridade  julgadora  verificar se tal implicou efetivo prejuízo à defesa do contribuinte. Daí falar­se  do princípio da informalidade do processo administrativo.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  MOMENTO  DO  FATO  GERADOR.  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  Súmula CARF nº 38  (VINCULANTE): O  fato  gerador do  Imposto  sobre  a  Renda da Pessoa Física,  relativo à omissão de rendimentos apurada a partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro do ano­calendário.  Para  o  ano  calendário  de  2005,  ocorreu  em  31/12/2005.  Cientificado  da  autuação  em  26/02/2010,  não  havia  decorrido  o  período  decadencial,  portanto.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ARTIGO 42  DA  LEI  Nº  9.430,  DE  1996.  PRESUNÇÃO.  ANÁLISE  INDIVIDUALIZADA.   Caracterizam  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  à  instituição  financeira,  quando  o  contribuinte,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 04 90 /2 01 0- 42 Fl. 4310DF CARF MF Processo nº 10640.000490/2010­42  Acórdão n.º 2202­003.692  S2­C2T2  Fl. 4.311          2  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.   As  conclusões  baseadas  no  dispositivo  legal,  artigo  42  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  podem  se  dar  por  indícios  e  em  termos  genéricos,  isso  porque  a  análise  de  depósitos  bancários  (créditos),  para  fins  de  aplicação  do  supracitado  artigo,  deve  ser  feita  individualizadamente,  para  efeito  de  determinação da receita omitida, a teor de seu § 3º.   Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas  na  legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.  DILIGÊNCIAS OU PERÍCIAS.  Não  cabe  à  Administração  determinar  a  realização  de  perícias  para  suprir  prova,  ou  instrução  insuficiente,  que  o  recorrente  deveria  fazer  constar  dos  autos, desde a  impugnação. Sua denegação, pois, não constitui cerceamento  do direito de defesa que possa determinar a nulidade da decisão nos  termos  dos  arts.  59  e  60  do  Decreto  70.235/72.  A  ausência  de  prova  do  direito  alegado, autoriza seu indeferimento. Precedentes da CSRF. Acórdão nº 9303­ 002.548, 3ª Turma.  DOLO E FRAUDE. MULTA QUALIFICADA.  A  multa  qualificada  não  é  aplicada  somente  quando  existem  nos  autos  documentos  com  fraudes  materiais,  como  contratos  e  recibos  falsos,  notas  frias  etc.,  decorre  também  da  análise  da  conduta  ou  dos  procedimentos  adotados pelo contribuinte que emergem do processo. Precedentes da CSRF.  Acórdão nº 9202­003.128, 2ª Turma.   Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e indeferir o pedido de perícia. No mérito, por maioria de votos, dar provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  base  de  cálculo  os  seguintes  valores:  R$  287.500,00,  em  26/06/2006; R$ 400.000,00 em 30/03/2006; R$ 200.000,00 em 22/09/2006 e R$ 286.000,00,  em  28/09/2006,  todos  do  Banco  Santander.  Vencidos  os  Conselheiros  Rosemary  Figueiroa  Augusto e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, que negaram provimento ao recurso.   Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,  Fl. 4311DF CARF MF Processo nº 10640.000490/2010­42  Acórdão n.º 2202­003.692  S2­C2T2  Fl. 4.312          3  Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar e Marcio Henrique  Sales Parada.     Relatório  Adoto como relatório, em parte, aquele elaborado pela Autoridade Julgadora  de 1ª instância (fl. 779), complementando­o ao final:  Para LUIZ AUGUSTO DO VALLE DE LIMA. já qualificado nos  autos, foi lavrado em 22/2/2010 o Auto de Infração de fls. 1/11,  que lhe exige o recolhimento de um crédito tributário no valor de  RS  8.757.681,9,  sendo  R$  3.151.252,85  de  imposto  de  renda  pessoa  física  (código  2904),  R$  4.726.879,27  de  multa  proporcional (passível de redução) e R$ 879.549,47 de juros de  mora calculados até janeiro/2010.  Decorreu  o  citado  lançamento  da  ação  fiscal  levada  a  efeito  junto  ao  contribuinte,  relativamente  aos  anos­calendário  de  2005, 2006 e 2007, exercícios financeiros de 2006, 2007 e 2008,  quando  foi  detectada  infração  representada  por  omissão  de  rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de  depósito  ou  de  investimento,  mantida(s)  em  instituição(ões)  financeira(s),  em  relação  aos  quais  o  sujeito  passivo,  regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações. Tudo conforme pormenorizado no Relatório Fiscal de  fls. 12/53 e nas planilhas de fls. 54/75.  Cabe  transcrever  os  seguintes  trechos  do  citado  Relatório  Fiscal:  A  presente  ação  fiscal  foi  determinada  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n°  0610400­2009­00175­3,  instituído  em  função  de  demanda  externa  requisitória,  parar  realização  das  verificações  previstas  nas  operações  IRPF  —  Variação  Patrimonial,,  IRPF  —  Sinais  Exteriores  de  Riqueza  e  Movimentação  Financeira  Incompatível,  referentes  aos  anos­ calendário de 2005, 2006 e 2007.  3)  OPERAÇÃO  RELUZ  O  Ministério  Público  Federal  ofereceu  Denúncia  contra  LUIZ  AUGUSTO  DO  VALLE  DE  LIMA  E  OUTROS, que foi protocolada na 2° Vara Federal Criminal de São  Paulo/.SP  sob  n°  2007.61.81.007294­0,  conforme  cópias  de  parte  do processo, extraídas com autorização Juíza Federal Silvia Maria  Rocha,  e que  constituirão  os Anexos  I  a XVII que acompanham o  Processo Administrativo Fiscal.  No  Relatório  Fiscal  do  Inquérito  Policial  n°  12­014012007,  Processo n° 2007.61.81.006680­0, elaborado pela Superintendência  Regional da Polícia Federal no Estado de São Paulo, gire embasou  a Denúncia oferecida pelo Ministério Público, são relatados  fados  que mostram ai ligação de Luiz Augusto com a Fábrica de Cigarras  Fl. 4312DF CARF MF Processo nº 10640.000490/2010­42  Acórdão n.º 2202­003.692  S2­C2T2  Fl. 4.313          4  Fenton  Indústria  e  Comércio  de  Cigarros  Imp.  Exp.  Lidar,  que  possui  uni  histórico  de  ilicitudes  (falsificação  de  selos  de  IP1,  contrabando  de  mercadorias,  crimes  contra  a  ordem  tributária)  descritas  naquele  Relatório.  Nas  investigações  efetuadas  pela  Polícia  Federal  ficou  evidenciado  que  Luiz  Augusto  era  um  dos  articuladores  de  lavagem  de  dinheiro  dos  denunciados,  utilizando  para  tal  a  empresa  PIONEIRA  CONSULTORIA  FINANCEIRA  LTDA.  6) CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA  A Delegada de Polícia Federal, Dra, Maria Lúcia Wünderlich dos  Santos  já  indiciou  Luiz  Augusto  do  Valle  de  Lima  por  Crime  contra  a ordem  tributaria nos  termos do artigo 1  °  II, da Lei  nº  8.137/90.  ... [destaques do original]  Não  foi  lavrada,  portanto,  a  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  contra  o  peticionário.  Aplicou­se,  todavia,  sobre  o  imposto apurado, multa proporcional qualificada de 150%, por  ter ocorrido, em tese, crime contra a ordem tributária.  O  contribuinte  apresenta  a  impugnação  de  fls.  445/483  (instruída  pelos  elementos  de  fls.  515/724  e  pelo  Anexo  1),  na  qual solicita o cancelamento do auto de infração, cuja síntese é a  que segue.  I — Do lançamento.  Relata a motivação do lançamento.  II — Da decadência parcial da pretensão fazendária.  O  IRPF  corresponde  a  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  cujo  prazo  decadencial  encontra­se  previsto  no  art. 150, § 4°, CTN. Tendo o impugnante tomado ciência do auto  de  infração  em  26/2/2010,  efetivamente  já  se  operou  a  decadência, no que tange aos supostos fatos geradores ocorridos  em janeiro/2005.  Transcreve o art. 42 da Lei n° 9.430/96, que trata da tributação  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários com origem não comprovada e menciona acórdãos do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais.  III — Da improcedência do lançamento fiscal.  III­a) Do incorreto lançamento a título de depósitos bancários  de origem não comprovada.  Requer  que  o  lançamento  fiscal  seja  trazido  aos  seus  efetivos  contornos,  de  modo  a  se  refutar  a  exigência  em  questão  de  acordo com os elementos analisados no decorrer da fiscalização,  haja vista que as demais questões que envolvem o contribuinte já  estão sendo discutidas e rebatidas em outra alçada, motivo pelo  Fl. 4313DF CARF MF Processo nº 10640.000490/2010­42  Acórdão n.º 2202­003.692  S2­C2T2  Fl. 4.314          5  qual não caberia o seu debate no âmbito dos órgãos julgadores  administrativos do Ministério da Fazenda, cuja competência é a  verificação  da  ocorrência,  ou  não,  de  infrações  contra  as  normas de caráter tributário.  Faz,  a  seguir,  um  histórico  das  respostas  fornecidas  pelo  impugnante em atendimento aos Termos de Intimação de ns. 01  a 04, onde está evidenciado o vasto documentário apresentado à  Fiscalização,  juntamente  com  os  esclarecimentos  pertinentes,  destacando­se que tais elementos se referem aos anos­calendário  de 2005, 2006 e 2007.  Nesse  histórico,  percebe­se  que  o  requerente  não  deixou  de  prestar  os  esclarecimentos  pertinentes  em  nenhuma  das  intimações. muito  pelo  contrário.  enviou  diversos  elementos  de  prova aliados  aos  esclarecimentos  correspondentes,  de modo a  comprovar  a  origem  dos  valores  que  transitaram  por  suas  contas­correntes nos anos calendário de 2005 a 2007.   Em  que  pese  o  reconhecimento  parcial  da  comprovação  dos  créditos,  quanto  aos  demais  valores  examinados  a  autoridade  fiscal  se  posicionou  no  sentido  de  que  esses  não  teriam  sido  devidamente comprovados, pelo que efetuou o lançamento.  Ocorre que as justificativas adotadas pela Fiscalização para fins  de amparar o  lançamento  fiscal não se demonstraram como de  todo  suficientes  para  afastar  os  diversos  elementos  de  prova  trazidos aos autos pelo impugnante.  III­b) Dos depósitos com recursos próprios.  Transcreve  a  "frágil"  justificativa  fiscal  para  afastar  a  comprovação  dos  depósitos  oriundos  da  distribuição  de  lucros  efetuada pela empresa Pioneira Consultoria Financeira Ltda.  Pela  simples  leitura  dos  argumentos  despendidos  pela  agente  lançadora  não  é  possível  vislumbrar  quais  foram  os  reais  motivos  que  a  levaram  a,  peremptoriamente,  infirmar  as  justificativas  apresentadas  pelo  impugnante,  ainda  mais  se  a  própria Fiscalização reconhece que na movimentação bancária  do  autuado  e  na  contabilidade  da  Pioneira  Consultoria  Financeira Ltda  (empresa da qual o contribuinte é  sócio e que  também  fora  objeto  de  fiscalização)  restaram  identificados  os  valores  pagos  a  este  requerente  como  provenientes  de  lucros  distribuídos.  Afastou­se  a  fiscalização  do  emprego  da  presunção  legal  para  amparar o lançamento tão­somente com base em indícios, o que  afronta a busca pela verdade material dos fatos. O indício como  meio de prova é incapaz de gerar certeza, só suscitando dúvida,  uma  vez  que  sequer  foram  apontados  quais  dos  elementos  de  prova apresentados pelo impugnante não teriam sido suficientes  para  justificar  a  origem  dos  valores  que  transitaram  por  suas  contas­correntes.  Fl. 4314DF CARF MF Processo nº 10640.000490/2010­42  Acórdão n.º 2202­003.692  S2­C2T2  Fl. 4.315          6  III­c)  Das  operações  realizadas  com  Fenton,  Huss  Willians,  Cibrasa e Itaba.  No próprio Relatório Fiscal restam identificadas as justificativas  apresentadas pelo impugnante no sentido de que essas operações  correspondiam  a  compras  de  Títulos  de  Dívida  Pública  ao  Portador no Mercado de Balcão,  sobre as quais o  contribuinte  recebia uma comissão equivalente a 2% a 3%. conforme o caso.  Os  elementos  de  prova  e  as  justificativas  apresentadas  pelo  impugnante  foram  de  todo  desconsideradas  e  sequer  devidamente analisadas pela autoridade fazendária, uma vez que  esta  optou  por  valorar  apenas  os  fatos  narrados  no  Inquérito  Policial n° 12­ 0146/2007.  Na hipótese de provarem  inexistentes as acusações contidas no  Inquérito Policial, qual seria a motivação para a manutenção da  exigência  relativa  a  tais  operações?  Por  óbvio  que  a  resposta  positiva  levaria  à  completa  perda  de  objeto  da  exação,  ainda  mais  tendo  em  vista  inexistir  outra  motivação  a  amparar  o  lançamento fiscal neste particular.  Ressalte­se,  ainda,  que  no  próprio  conteúdo  do  Inquérito  Policial,  reproduzido  no  Relatório  Fiscal,  consta  que  naquele  procedimento  foi  utilizada  prova  emprestada  de  outros  autos,  quando  ali  se  afirma  que  mediante  "a  obtenção  de  prova  emprestada dos autos da denominada Operação Bola de Fogo,  obtivemos cópias dos documentos apreendidos na SUDAMAX na  data de 10/1012003 ... "  Prova  emprestada  de  prova  emprestada  é  subjetivismo  e,  consequentemente, prova maior da inconsistência das razões que  ampararam a presente exigência.  A  investigação  realizada  pelo  Inquérito  Policial  apontou  por  diversas  vezes  o  trânsito  de  valores  de  terceiros  nas  contas  bancárias do impugnante, o que afastaria a pretensão fazendária  de imputá­los como rendimentos omitidos pelo contribuinte, nos  termos  do  art.  42,  §  5°  da  Lei  n°  9.430/96.  Nesse  caso.  a  determinação dos  rendimentos omitidos não poderia  ter  levado  em  consideração  valores  que  a  própria  Fiscalização  tinha  conhecimento  que  eram  de  terceiros,  o  que  culmina  na  nulidade/improcedência  do  lançamento  tributário,  uma  vez  que  tais depósitos jamais poderiam ter sido incluídos no cômputo da  exigência fiscal.  Caberia ao Fisco efetuar a depuração de tais valores (visto que  da responsabilidade dos depositantes). concretizando a pretensa  exigência apenas sobre o saldo remanescente.  Sendo apresentados os elementos de prova (como de fato restou  caracterizado nos autos) o ônus de prova, que até então era do  contribuinte  por  imposição  legal,  passa  a  ser  de  responsabilidade do Fisco. cabendo ao agente lançador infirmar  os  esclarecimentos  prestados,  o  que  não  se  vislumbra  na  apuração sob exame.  Fl. 4315DF CARF MF Processo nº 10640.000490/2010­42  Acórdão n.º 2202­003.692  S2­C2T2  Fl. 4.316          7  Demonstrado  o  flagrante  equívoco  do  lançamento  fiscal,  neste  aspecto, deve ser ele considerado improcedente.  III­c.1) Da comprovação da origem dos depósitos.  De modo  a  complementar  os  elementos  de  prova  já  acostados  aos autos, bem como ratificar a efetiva origem dos valores que  transitaram  pelas  suas  contas­correntes,  o  impugnante  irá  identificar  as  operações  por  ele  realizadas  através  do  documentário pertinente.  Com esse propósito apresenta o Anexo 01, no qual constam os  elementos  de  prova  acerca  da  origem  dos  valores  que  foram  objeto da autuação ora combatida.  (A seguir o contribuinte passa a explanar sobre a documentação  mencionada, que intitulou de Documentos 01 a 09).  IV  —  Da  comprovação  dos  empréstimos  efetuados  entre  o  impugnante e seu pai — Enock Aloysio Muzzi de Lima.  Restou  justificado  pelo  impugnante  que  os  valores  em  questão  correspondem  a  operações  financeiras  efetuadas  com  Enock  Aloysio  Muzzi  de  Lima,  sem  o  objetivo  de  lucro,  no  âmbito  familiar  pai/filho,  estando,  inclusive,  devidamente  informadas  nas declarações de rendimentos de ambos.  A  Fiscalização  aceitou  como  comprovada  a  origem  da  importância  de  R$  100.000,00,  cujo  depósito  foi  efetuado  em  espécie,  em  detrimento  de  outros  valores  justificados  nos  extratos  bancários  através  de  transferências  bancárias  entre  contas (TEDs).  Na planilha elaborada pela autoridade lançadora, constante do  item  4.3  do  Relatório  Fiscal,  resta  evidenciado  que  todos  os  valores glosados correspondem a transferências entre as contas­ correntes de pai (Enock) e filho (Luiz Augusto) efetuadas através  de  TEDs,  ou  seja,  devidamente  identificadas  nos  correspondentes extratos bancários.  No  período  sob  análise,  houve  de Enock  para  Luiz Augusto  as  seguintes  transferências  de  numerários:  1)  no  valor  de  R$  550.000,00 para a compra de um veículo no ano calendário de  2007,  conforme  lançado  nas  declarações  anuais  simplificadas,  em anexo;  2) doação/empréstimo no montante de R$ 100.000.00, informado  na  declaração  de  rendimentos  do  doador,  em  anexo;  3)  pagamento  em  razão  de  empréstimo  feito  (pelo  próprio  Luiz  Augusto)  no  ano­calendário  de  2006,  cuja  origem  reporta­se  à  aquisição de uma propriedade rural, no valor de R$ 550.000,00,  situação informada na declaração de rendimentos de Enock, em  anexo.  V — Da incorreta aplicação da multa qualificada.  Fl. 4316DF CARF MF Processo nº 10640.000490/2010­42  Acórdão n.º 2202­003.692  S2­C2T2  Fl. 4.317          8  De  modo  a  encontrar  uma  razão  plausível  para  a  absurda  aplicação  da  multa  qualificada,  no  percentual  de  150%,  a  Fiscalização  buscou  imputar  ao  contribuinte  a  prática  de  atos  que  pudessem  ser  passíveis  de  dar  margem  á  majoração  da  penalidade  de  ofício,  sem,  no  entanto,  lograr  êxito  nesta  tentativa,  pois,  tão­somente  com  base  em  fatos  pendentes  de  apreciação  definitiva  em  outras  esferas  de  julgamento,  desconsiderou  os  legítimos  e  válidos  elementos  de  prova  apresentados pelo impugnante.  Não  restam  dúvidas  de  que  o  correto,  se  cabível,  seria  a  aplicação de multa  de  ofício  no  percentual  de  75%. Há de  ser  considerado  o  fato  de  que  o  impugnante  efetivamente  prestou  todos  os  esclarecimentos  devidos,  sendo  estes,  inclusive,  parcialmente  considerados  pela  Fiscalização.  A  não  aceitação  da  totalidade  das  justificativas  apresentadas  anteriormente  à  lavratura do auto de infração não pode ser utilizada como fator  preponderante para a majoração da penalidade.  VI — Do requerimento de perícia.  Em face de toda a argumentação exposta, o impugnante entende  como primordial  a  realização de  perícia,  a  qual  será  capaz  de  demonstrar  que  o  lançamento  fiscal  foi  efetuado  sobre  valores  que indubitavelmente não correspondem a rendimentos auferidos  pelo contribuinte.  Por  esta  razão  apresenta  os  quesitos  que  considera  como  necessários  para  o  deslinde  do  feito,  que  deverão  ser  respondidos através da perícia, indicando como seu perito o Sr.  Antônio Carlos de Almeida Franco, a seguir qualificado.  VII — Conclusão.  Por todo o exposto solicita o cancelamento do auto de infração e  o arquivamento deste processo administrativo.  Em seu socorro o peticionário menciona Acórdãos do Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  a  Súmula  n°  14  do  1°  CC,  texto  da  lavra  de  Luis  Eduardo  Schoueri  e  manifestação  do  "Exmo.  Ministro  Marco  Aurélio" proferida na ADIN n° 551­1/RJ.  Ao  julgar  a  manifestação  do  contribuinte,  a  DRJ  em  Juiz  de  Fora/MG,  decidiu pela improcedência da impugnação, apresentando em suma as seguintes razões:  1 ­ o prazo decadencial deve ser contado na forma do artigo 173, I, do CTN,  quando se constata a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Ainda que se contasse o prazo  na forma do artigo 150, § 4º, do CTN, o mesmo não teria expirado, no caso.  2  ­  defende  a  aplicação  do  artigo  42  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  tratando da  presunção  legal  e  da  inversão  do  ônus  probatório. Rebate  as  justificativas  apresentadas  pelo  contribuinte para determinados depósitos, que basicamente repetem aquelas  justificativas que  foram apresentadas à fiscalização. Considera correto o procedimento fiscal.  Fl. 4317DF CARF MF Processo nº 10640.000490/2010­42  Acórdão n.º 2202­003.692  S2­C2T2  Fl. 4.318          9  3  ­  entendeu  cabível  ao  caso  a  qualificação  da  multa,  para  150%,  pela  ocorrência de dolo com evidente intuito de fraude, como explica em seu voto.  4 ­ negou o pedido de perícia, considerando­a prescindível.   Cientificado dessa decisão em 30/06/2010, conforme Aviso de Recebimento  na  fl. 806, o contribuinte apresentou  recurso voluntário em 29/07/2010, com protocolo na  fl.  807. Em sede de recurso, em suma, assim se manifesta:  1­ o contribuinte sempre se colocou à disposição da fiscalização para prestar  os  esclarecimentos  necessários. Os  fatos  apurados  e  citados  no  âmbito  de  Inquérito  Policial  correspondem  ao  esforço  do  agente  lançador  para  validar  a  qualificação  da  multa  sobre  o  crédito  tributário  lançado, mas  não  se  correlacionam  com  os  atos  praticados  no  decorrer  do  procedimento fiscal. Foi elaborado um quadro demonstrativo para evidenciar as intimações do  Fisco e as respostas do contribuinte, nas fls. 814 e ss.  2  ­  existe  decadência  parcial  do  lançamento,  relativa  aos  fatos  geradores  ocorridos em janeiro de 2005, uma vez que tomou ciência da exigência em 26/02/2010.  3  ­  existem  depósitos  identificados  pelo  recorrente  que  se  referem  à  distribuição de lucros da empresa Pioneira Consultoria Financeira Ltda. Não entende porque  a  fiscalização,  ao  reconhecer  o  movimento  financeiro  entre  a  empresa  e  ele,  considerou  os  depósitos como de origem não comprovada. O critério adotado carece de razoabilidade.  4  ­  em  relação  a  operações  realizadas  com  FENTON,  HUSS WILLIANS,  CIBRASA e  ITABA, correspondiam a compras de Títulos da Dívida Pública do Portador no  Mercado de Balcão, sobre os quais o contribuinte recebia comissão de 2% a 3%. A origem foi  comprovada  e  a  fiscalização  baseou­se  em  prova  emprestada  de  outros  autos  (o  inquérito  policial) para desconsiderar suas justificativas. Esses valores são pertencentes a terceiros, como  restou  demonstrado.  Trata  especificamente  de  documentos  que  numerou  de  01  a  09,  envolvendo essa empresas.  5  ­  foram comprovados  empréstimos  efetuados  entre o  recorrente  e  seu  pai  Enock Aloysio Muzzi de Lima.  6  ­  está  incorreta  a  aplicação  da  multa  qualificada,  porque  o  recorrente  efetivamente prestou os  esclarecimentos pertinentes. Transcreve  jurisprudência do CARF e  a  Súmula nº 14.  7  ­  requer a  realização de perícia, para  informar quais valores considerados  no lançamento efetivamente lhe pertencem e quais pertencem a terceiros. Indica perito.  PEDE  a  decadência  parcial  do  lançamento  e,  no  mérito,  o  afastamento  completo da exigência.  Na fl. 846 consta a Resolução 2202­000.459, de 12 de março de 2012, que  decidiu  pelo  sobrestamento  do  julgamento,  em  vista  da  decisão  do  STF  no  sentido  de  reconhecer a repercussão geral do tema baseado no acesso aos dados bancários do contribuinte,  pelo Fisco.  Fl. 4318DF CARF MF Processo nº 10640.000490/2010­42  Acórdão n.º 2202­003.692  S2­C2T2  Fl. 4.319          10  Superadas  as  razões  do  sobrestamento,  o  processo  retorna  à  pauta  de  julgamentos.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado,  e  atendidas  as  demais  formalidades legais, dele tomo conhecimento.  A  numeração  de  folhas  a  que me  refiro  a  seguir  é  aquela  existente  após  a  digitalização do processo, transformado em arquivo magnético (arquivo .pdf)  NULIDADE DA AUTUAÇÃO.   O  contribuinte,  em  sua  conclusão,  pugna  pela  nulidade  do  procedimento  fiscal porque a fiscalização teria "cometido equívocos" no lançamento fiscal.   No  Relatório  Fiscal,  que  consta  das  fls.  15  e  seguintes,  o  Auditor  Fiscal  analisa toda a documentação que lhe fora apresentada até então, e motiva individualizadamente  porque  aceitou  ou  não  cada  documento.  Os  mesmos  argumentos  que  foram  declinados  na  impugnação  e  posteriormente  no  recurso  encontram­se  ali  tratados,  sendo  exposto  o  convencimento  fiscal.  Conforme  relatado,  também  o  julgador  de  1ª  instância  apresentou  decisão motivada, relatando a autuação e a impugnação.   De  acordo  com  os  artigos  14  e  15  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  é  a  impugnação da exigência,  formalizada por escrito e  instruída com os documentos em que se  fundamentar que instaura a fase litigiosa do procedimento.   Entendo no mesmo sentido em que leciona LEANDRO PAULSEN, de que o  reconhecimento de vício formal depende de se observar eventual prejuízo à defesa. Vejamos:   “Não há  requisitos  de  forma que  impliquem nulidade  de modo  automático e objetivo. A nulidade não decorre propriamente do  descumprimento  do  requisito  formal,  mas  dos  seus  efeitos  comprometedores  do  direito  de  defesa  assegurado  constitucionalmente ao contribuinte já por  força do art. 5º, LV,  da  Constituição  Federal.  Isso  porque  as  formalidades  se  justificam como garantidoras da defesa do contribuinte; não são  um  fim,  em  si  mesmas,  mas  um  instrumento  para  assegurar  o  exercício  da  ampla  defesa.  Alegada  eventual  irregularidade,  cabe, à autoridade administrativa ou judicial, verificar, pois, se  tal implicou efetivo prejuízo à defesa do contribuinte. Daí falar­ se  do  princípio  da  informalidade  do  processo  administrativo.”  (PAULSEN, Leandro. Direito  tributário: Constituição e Código  Tributário....15.  ed.  ­  Porto  Alegre  :  Livraria  do  Advogado  Editora, ESMAFE, 2013, p.1197)  Não verifico nenhuma nulidade no Auto de Infração, do qual o contribuinte  deveria  defender­se.  Não  padece  de  nulidade  a  autuação  que  seja  lavrada  por  autoridade  Fl. 4319DF CARF MF Processo nº 10640.000490/2010­42  Acórdão n.º 2202­003.692  S2­C2T2  Fl. 4.320          11  competente, com observância ao art. 142, do CTN, e arts. 10 e 59, do Decreto nº 70.235/72,  contendo  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramentos  legais,  permitindo  ao  contribuinte  o  pleno  exercício do direito de defesa, mormente quanto se constata que o mesmo conhece a matéria  fática e legal e exerceu, com lógica e nos prazos devidos, o seu direito de defesa.   DECADÊNCIA    No  recurso  também  é  aventada  decadência  do  direito  de  lançar  relativo  a  fatos geradores ocorridos em 01/2005.   O  lançamento  foi  cientificado ao  sujeito passivo  em 26/02/2010,  conforme  ciência pessoal na fl. 06.  Diz a Súmula CARF nº 38:  Súmula  CARF  nº  38  (VINCULANTE):  O  fato  gerador  do  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de  rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro  do  ano­ calendário.(destaquei)  Assim,  não  ocorrem,  no  caso,  fatos  geradores  mensais,  decorrentes  da  omissão  de  depósitos,  sendo  toda  ela  levada  ao  ajuste  anual,  quando  ocorre  o  fato  gerador  periódico, por  ficção, em 31/12/2005, no caso. Em 26/02/2010 não haviam se passado cinco  anos, portanto, quer se conte na forma do § 4º do artigo 150, quer se conte na forma do artigo  173, I, ambos do CTN.    MÉRITO  O lançamento foi lastreado no artigo 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de  1996,  com  base  na  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  não  comprovados.  A  partir  dos  extratos  bancários,  o  Auditor  Fiscal  intimou  o  contribuinte  a  justificar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos depositados.  A situação particular destes autos é que a fiscalização decorre de uma extensa  investigação policial que culminou em denúncia do Ministério Público contra este contribuinte  e  outras  pessoas.  As  infrações  penais  estão  relacionadas  com  contrabando/descaminho  de  cigarros  e  a  comercialização  irregular  de  insumos  e  de  cigarros  produzidos  em  território  nacional. O inquérito encontra­se anexado aos autos deste processo e houve uma significativa  parte  copiada  no  Relatório  Fiscal.  Conforme  se  destaca,  este  contribuinte  seria  "um  dos  articuladores da lavagem de dinheiro dos denunciados, utilizando para tal a empresa Pioneira  Consultoria Financeira Ltda."(fl. 19)  O inquérito aponta que primeiro a empresa Fenton e depois a Huss Willians  celebraram contratos com Luiz Augusto e outro denunciado para, através de cessão de direitos  creditórios e apólices da dívida pública realizar lavagem de dinheiro.  Chama a atenção o tópico "movimentação do dinheiro", que consta da folha  35:  " A movimentação de valores nas contas de Luiz Augusto passou  a  ser  expressiva  no  ano  de  2003.  Já  na  Pioneira,  a  Fl. 4320DF CARF MF Processo nº 10640.000490/2010­42  Acórdão n.º 2202­003.692  S2­C2T2  Fl. 4.321          12  movimentação  era  inexistente  até  2003,  registrando,  contudo  cifras  milionárias  a  partir  de  2004.  No  ano  de  2006,  foram  movimentados  10  milhões  de  reais  nas  contas  de  Luiz  Augusto/Pioneira.  As panilhas apreendidas em poder de Luiz Augusto (anexo 18...)  corroboram  a  prova  de  que  a  movimentação  do  dinheiro  de  Willian  passava  pelo  controle  de  Luiz  Augusto,  como  podemos  ver os valores milionários nelas descritos.(sublinhei)  Conforme antes  referido, os  canhotos  de  talões de cheques das  contas mantidas por Luiz Augusto revelam pagamento de contas  de Willian e saques em nome do mesmo.  (...)  Em poder de Luiz Augusto apreendemos diversos comprovantes  de  depósitos  de  cheques  e  TED's  da  Huss  Willians  para  sua  conta  pessoal  (fls...,  do  anexo  18)  e  para  a  conta  da Pioneira.  Nenhum  desses  depósitos  ou  transferências  é  identificado  no  razão analítico da Huss, apreendido ....(sublinhei)  (...)  Como vimos acima,  são  inúmeros os depósitos e  transferências  feitos da conta da Huss para as contas de Luiz Augusto. Desta  forma,  para  integralizar  o  dinheiro  em  seu  patrimônio,  Luiz  Augusto se valia de contratos falsos de compra e venda de títulos  ao portador. (sublinhei)  Nas  folhas  4288  e  seguintes,  consta  também  um  relatório  de  Pesquisa  e  Investigação, do Escritório na 10ª Região Fiscal, que em linhas gerais busca demonstrar que a  empresa Huss Willians  foi  constituída  para  "driblar"  a  tributação  na  distribuição  de  cigarros  das fábricas Itaba e Sudamax. Transcrevo (fl. 4291):  A avaliação que se pode fazer, até o momento, aponta para um  conluio entre as fábricas de cigarros ITABA e SUDAMAX com a  atacadista HW no sentido de elidir o pagamento de tributos, os  quais dificilmente poderão ser cobrados pela Fazenda Nacional,  uma vez que as fábricas alegarão que estavam cumprindo ordem  judicial  para  não  destacar  o  imposto  e  que  não  o  teriam  repassado ao contribuinte de fato. (sublinhei)  Diz o artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996:  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  § 1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  Fl. 4321DF CARF MF Processo nº 10640.000490/2010­42  Acórdão n.º 2202­003.692  S2­C2T2  Fl. 4.322          13   § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não  houverem sido computados na base de cálculo dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas  na  legislação  vigente à época em que auferidos ou recebidos.   § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão  analisados  individualizadamente,  observado  que  não  serão considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  reais).   § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.   §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.   §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado,  e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.  (efetuei  destaques)  Quanto a matéria relativa a autuação com base apenas em presunção de renda  caracterizada pelos depósitos bancários,  fundada exclusivamente nos extratos, destaco que  já  há entendimento pacificado no âmbito do CARF, com a seguinte Súmula:   Súmula CARF nº 26 ­ A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Assim, não é necessário, na hipótese legal, o Fisco efetuar demonstração de  que os depósitos foram consumidos ou que são receitas novas para o contribuinte.  Isso porque existe, no caso, a inversão do ônus da prova, não necessitando o  Fisco  demonstrar  que  aquele  depósito  trata­se  de  ingresso  patrimonial  inédito  na  esfera  de  disponibilidade  do  contribuinte,  portanto  passível  de  tributação,  cabendo  ao  sujeito  passivo  demonstrar  o  contrário.  As  presunções  legais  são  admitidas  em  diversos  casos  para  fins  de  Fl. 4322DF CARF MF Processo nº 10640.000490/2010­42  Acórdão n.º 2202­003.692  S2­C2T2  Fl. 4.323          14  tributação e isso não é inovação ou exclusividade da legislação brasileira. Regina Helena Costa  e Misabel Derzi ensinam que o legislador, para tornar viável a aplicação da lei, muitas vezes  cria  presunções,  ficções,  padronizações,  dentro  do  que  as  autoras  definem  como  "praticabilidade da  tributação"  (COSTA, Regina Helena, Praticabilidade e  justiça  tributária.  Exequidade de Lei Tributária e Direitos do Contribuinte. São Pauto: Malheiros, 2007, p.52 e  DERZI,  Misabel.  Princípio  da  Praticabilidade  do  Direito  Tributário,  in  Revista  de  Direito  Tributário nº 47. São Paulo: Malheiros, jan­mar/1989, p.166­179)  Assim,  os  extratos  bancários  constantes  dos  autos  são  suficientes  para  a  comprovação  dos  depósitos  bancários  e  sobre  estes  é  correta  a  aplicação  da  presunção  de  omissão de  rendimentos,  quando o  contribuinte,  regularmente  intimado, não demonstra,  com  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos.  A  comprovação  da  origem  dos  recursos  deve  ser  feita  "individualizadamente",  como  expressamente  prescrito  no  §  3º  do  artigo  42,  da  Lei  em  comento. Alegações genéricas não podem ilidir a presunção legalmente estabelecida.  Vejamos a recente jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais:  Acórdão 9202­003.823, de 08 de março de 2016  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  Exercício: 1999  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Quando da constatação de depósitos bancários cuja origem reste  não comprovada pelo  sujeito passivo,  de  se aplicar o  comando  constante do art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, presumida, assim  a omissão de rendimentos.  (...)  Entretanto, destaco o contido no § 2º do artigo 42, em comento:   § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não  houverem sido computados na base de cálculo dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas  na  legislação  vigente à época em que auferidos ou recebidos.  Assim, o dispositivo que visa a dar praticabilidade à legislação tributária, não  pode ser empregado para conferir simplicidade ao procedimento fiscal ou como uma panacéia.  Deve  ser  empregado  quando  não  seja  possível  identificar  quem  depositou  e  também porque  depositou  recursos  na  conta  do  contribuinte  fiscalizado.  Porque,  do  contrário,  bastaria  ao  contribuinte  calar­se,  para  evitar  a  tributação.  Esclareço  que  a  acepção  da  palavra  origem  utilizada  no  artigo  42  da  Lei  n.  9.430/96,  não  significa  simplesmente  demonstrar  quem  é  o  responsável  pelo  depósito,  mas,  principalmente,  identificar  e  comprovar  a  natureza  da  operação que deu causa ao crédito.  Quando, no curso do procedimento  fiscal,  como se constata no Relatório, a  fiscalização dispõe de informações suficientes para identificar que determinado depósito (a lei  fala "individualizadamente") foi proveniente de contratos, ainda que se reputem fraudulentos,  Fl. 4323DF CARF MF Processo nº 10640.000490/2010­42  Acórdão n.º 2202­003.692  S2­C2T2  Fl. 4.324          15  com identificadas empresas, para lavagem de dinheiro decorrente de operações com cigarros,  que representaram acréscimos patrimoniais e vantagens ao contribuinte, deveria  "submetê­los  às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos  ou recebidos".  No  Relatório  Fiscal,  temos  que,  em  resumo,  o  contribuinte  apresentou  à  auditoria fiscal as seguintes explicações, para sua movimentação financeira (fl. 48):  Na  análise  das  respostas  apresentadas,  constatamos  que  o  contribuinte  atribui  os  créditos  bancários  aos  seguintes  depositantes:  • RECURSOS PRÓPRIOS  • PIONEIRA — ANTECIPAÇÃO DE LUCROS  • ENOCK ALOYSIO MUZZI DE LIMA  • MOLINS DO BRASIL MÁQUINAS AUTOMÁTICAS LTDA  • CIBRASA  • FENTON  • HUSS WILLIANS   • ITABA  A seguir passaremos a analisar cada argumento apresentado.  No recurso, como se procurou identificar e resumir, o contribuinte insiste na  questão da distribuição de lucros da Pioneira, nos empréstimos entre pai (Enock) e filho e nas  operações com Cibrasa, Fenton, Huss Willians e Itaba.  1 ­ DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS DA PIONEIRA  A Fiscalização primeiro analisou a renda tributável declarada do contribuinte.  Depois verificou valores declarados como "isentos e não tributáveis" que seriam decorrentes de  distribuição  de  lucros.  Em  relação  distribuição  de  lucros  da  Pioneira,  que  justificaria  a  manutenção de "recursos próprios" a subsidiar depósitos bancários, disse que (fl. 49):  A empresa Pioneira está sob ação fiscal determinada pelo MPF  0610400­2009­00176­1,  tendo  sido  a  mim  designada  esta  fiscalização.  Conforme  pode  ser  constatado  na  Planilha  LUCROS  DISTRIBUÍDOS POR PIONEIRA que acompanha este relatório,  a distribuição de lucros efetuada pela empresa tem como contra­ partida as contas bancárias dos bancos Bradesco e Santander.  Nesta  planilha  estão  identificados  os  históricos  dos  extratos  bancários  da  Pioneira  e  os  depósitos  efetuados  nas  contas  bancárias mantidas por Luiz Augusto.  Fl. 4324DF CARF MF Processo nº 10640.000490/2010­42  Acórdão n.º 2202­003.692  S2­C2T2  Fl. 4.325          16  Os  históricos  obtidos  nos  extratos  bancários  da  Pioneira  se  referem  a  depósitos  em  contas  correntes  de  Luiz  Augusto  ou  a  operações em conta de terceiros (cheques compensados, TED's).  Na  ação  fiscal  desenvolvida  na  empresa  Pioneira  foram  expedidas Requisições sobre Movimentação Financeira para os  bancos  Bradesco  e  Santander  solicitando  cópias  de  diversos  cheques emitidos pela fiscalizada.  Na  planilha  LUCROS  DISTRIBUIDOS  POR  PIONEIRA  —  BENEFICIÁRIOS  OBTIDOS  A  PARTIR  DE  CÓPIAS  DE  CHEQUES  estão  relacionados  os  cheques  contabilizados  na  conta Antecipação de Lucros (26004­5) e seus beneficiários.  Os  valores  contabilizados  pela  Pioneira  como Antecipação  de  Lucros  foram  depositados  em  contas  bancárias  de  Luiz  Augusto ou em conta de terceiros e, portanto, não prestam para  justificar  depósitos  em  dinheiro  ou  disponibilidade  financeira  em mãos do fiscalizado.(destaquei)  Assim, a fiscalização não desconsiderou sem causa essas origens apontadas.  De  fato  existiu  distribuição  de  lucros  da  Pioneira, mas,  conforme  registros  contábeis,  foram  feitos depósitos pela empresa nas contas bancárias do fiscalizado.  Portanto,  dizer  que  possuía  dinheiro  em  mãos  que  era  decorrente  dessa  distribuição e que posteriormente foi depositado não possui  lógica. Deveria demonstrar então  que  sacou  o  dinheiro  das  distribuições  (quando,  onde  está  no  extrato)  e  depois  o  depositou  novamente.  Somente  um  dos  depósitos  relacionados,  de  R$  2.000,00  foi  identificado  como oriundo da empresa Pioneira e consequentemente excluído da apuração.  Assim, não têm cabimento as alegações do recurso (fl. 821):  Ora,  pela  simples  leitura  dos  argumentos  despendidos  pelo  agente lançador, não é possível vislumbrar quais foram os reais  motivos  que  o  levaram  a  peremptoriamente  infirmar  as  justificativas  apresentadas  pelo  Recorrente,  ainda  mais  se  a  própria fiscalização reconhece que na movimentação bancária e  na  contabilidade da PIONEIRA CONSULTORIA FINANCEIRA  LTDA.  ­  empresa da qual o  contribuinte  é  sócio e que  também  fora  objeto  de  fiscalização  ­  restaram  identificados  os  valores  pagos ao mesmo como provenientes de lucros distribuídos.  É  possível  sim  verificar  as  razões  da  fiscalização,  conforme  acima  demonstrado, que não foram especificamente rebatidas no recurso.  Já  em  relação  a  "antecipação  de  lucros  da  Pioneira",  existe  um  item  específico  no  relatório  fiscal,  que  trata  de  uma  lista  de  valores  transferidos,  especialmente  TED,  que  foram  contabilizados  pela  empresa  e,  por  isso,  entendeu­se  "comprovada  sua  origem", já pela fiscalização.  Verifica­se que não há ausência de critério nem falta de motivação. Estando a  empresa Pioneira também sob fiscalização conduzida pela mesma Auditora Fiscal, foi possível  Fl. 4325DF CARF MF Processo nº 10640.000490/2010­42  Acórdão n.º 2202­003.692  S2­C2T2  Fl. 4.326          17  confrontar as alegações de distribuição de lucros com os depósitos bancários. Onde se verificou  que havia o registro da distribuição e a transferência de valores da empresa para as contas do  contribuinte,  exclui­se o depósito  (fl. 50),  entretanto, onde não existe plausibilidade entre  ter  dinheiro em espécie (fl. 48/9), porque a distribuição, quando existiu, deu­se diretamente "conta  a conta", não se reputou considerada a origem.  2  ­  OPERAÇÕES  REALIZADAS  COM  ENOCK  ALOYSIO  MUZZI  DE  LIMA.  Enock é pai do recorrente. Na folha 50 existe uma  listagem de valores cuja  origem foi justificada como proveniente de operações (empréstimos e doações) feitas entre os  dois. Todos os depósitos ocorreram no segundo semestre de 2007, salvo um, de R$ 100.000,00,  realizado em 18 de janeiro de 2007.  A fiscalização constatou que:  O  fiscalizado  declara  uma  doação  a  seu  pai  no  valor  de  R$  550.000,00  no  ano­calendário  de  2006,  conforme  pode  ser  verificado em sua Declaração de Imposto de Renda.  No  ano­calendário  de  2007  ele  altera  a  natureza  da  operação  para empréstimo de R$550.000,00. Declara ainda uma dívida de  100.000,00 para com seu pai.  Conforme pode  ser  verificado às  folhas 1129 a 1133 do Anexo  VI, Enock adquiriu a propriedade denominada Fazendinha San  Diego  por  R$  550.000,00  em  04/08/2006  e  na  mesma  data  firmou  compromisso  de  compra  e  venda  com  Luiz  Augusto  (f1s.1135).  Conforme apurado nas  investigações da Polícia Federal,  LUIZ  AUGUSTO utilizou seu pai ENOCK ALOYSIO MUZZI DE LIMA  para  ocultação  de  seu  patrimônio,  registrando  em  nome  dele  diversos veículos importados e a Fazendinha São Diego.  Nos  extratos  bancários  do  Banco  Bradesco,  os  depósitos  efetuados  através  de  TED  (Transferência  Eletrônica  de  Dinheiro)  apresentam  o  nome  do  depositante,  não  restando  dúvidas de que foram efetuados por Enock.  Se  considerarmos  que  os Mandados  de  Busca  e  Apreensão  da  Operação Reluz  foram  efetivados  em  junho  2007,  fica  evidente  que,  s.m.j.,  Enock movimentou  os  recursos  de  Luiz Augusto  no  segundo  semestre daquele ano  ­  tese corroborada pelo  falta de  movimentação financeira nas contas bancárias de Luiz Augusto  neste período.  Portanto  tais  valores  serão  considerados  como  omissão  de  receita pela não comprovação da natureza da operação que lhes  deu origem.  Considero  comprovado  o  depósito  de  R$  100.000,00  efetuado  em  18/01/2007  no  banco  Santander  (valor  declarado).(destaquei)  Fl. 4326DF CARF MF Processo nº 10640.000490/2010­42  Acórdão n.º 2202­003.692  S2­C2T2  Fl. 4.327          18  Pelo que se constata, a partir de determinado momento, o segundo semestre  de  2007,  Enock  começou  a  realizar  depósitos  nas  contas  de  Luiz  Augusto,  que  não  se  verificaram no restante do período fiscalizado (salvo um).  Como  se  disse  alhures,  comprovar  a  origem,  para  fins  da  inteligência  do  artigo  42,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  significa  identificar  quem  foi  o  depositante,  mas  também identificar a natureza da operação que deu causa a tais depósitos.  A  justificativa  da  fiscalização  para  não  considerar  como  comprovada  a  origem foi justamente essa:  Nos  extratos  bancários  do  Banco  Bradesco,  os  depósitos  efetuados  através  de  TED  (Transferência  Eletrônica  de  Dinheiro)  apresentam  o  nome  do  depositante,  não  restando  dúvidas de que foram efetuados por Enock.  (...)  Portanto  tais  valores  serão  considerados  como  omissão  de  receita pela não comprovação da natureza da operação que lhes  deu origem. (sublinhei)  No recurso, o contribuinte diz que (fl. 835 e ss.) as operações estão "inclusive  devidamente  informadas  nas  declarações  de  rendimentos"  e  aponta  para  "um  empréstimo  familiar".   Na DIRPF de 2006, nas fls. 80 e 81, não verifico nenhum registro de direitos  ou  dívidas  frente  a  Enock. Na DIRPF  de  2007(fl.  84),  consta  "doação  feita  a meu  pai  ...no  valor de R$ 550.000,00"  Conforme  se  apurou na  investigação policial, Enock adquiriu uma  fazenda,  em 2006, por R$ 550.000,00 e firmou compromisso de compra e venda com Luiz Augusto, na  mesma data. Consta do relatório:  Conforme pode  ser  verificado às  folhas 1129 a 1133 do Anexo  VI, Enock adquiriu a propriedade denominada Fazendinha San  Diego  por  R$  550.000,00  em  04/08/2006  e  na  mesma  data  firmou  compromisso  de  compra  e  venda  com  Luiz  Augusto  (f1s.1135).  Se "doou" dinheiro a seu pai, não se esperava que o mesmo fosse devolvido  em 2007, para justificar depósitos em suas contas correntes. Mas na DIRPF 2008 (fl. 87 e ss.) a  natureza dessa operação é alterada para "empréstimo" e consta que houve um "empréstimo de  Enock ... no valor de R$ 100.000,00".  Por  isso,  verificando  depósitos  feitos  por  Enock  na  conta  corrente  do  fiscalizado, a Auditora Fiscal concluiu por excluir esse valor de R$ 100.000,00.  As alegações do recurso, de que "existem operações declaradas" entre pai e  filho são insubsistentes para basear depósitos feitos por Enock, primeiro porque não se sabe se  os R$ 550.000,00 foram doação ou empréstimo, segundo porque ele não comprova que Enock  possuía  disponibilidade  financeira  declarada  para  emprestar­lhe  650.000,00  no  ano  de  2007,  Fl. 4327DF CARF MF Processo nº 10640.000490/2010­42  Acórdão n.º 2202­003.692  S2­C2T2  Fl. 4.328          19  terceiro porque o Inquérito policial constatou a compra da fazenda, com coincidência de datas  entre essa operação e a transferência dos valores.  A listagem de valores que foram depositados por Enock, que consta da folha  50, soma mais de R$ 1.000.000,00.  Portanto,  entendo  que  não  bastaria,  neste  caso,  identificar  quem  depositou  mais  identificar,  e  declarar  corretamente,  a  origem  das  operações  que  deram  causa  aos  depósitos, mesmo tratando­se de operações entre pai e filho.   De fato verificam­se na jurisprudência deste Conselho decisões no sentido de  abrandar os  rigores de comprovação documental, no caso de operações, como empréstimos e  doações, envolvendo pessoas tão próximas quanto pai e filho, mas existe nestes autos todo um  arcabouço  documental  e  fático  demonstrando  a  utilização  de  contas  do  pai  para  ocultar  dinheiro e aquisição de patrimônio do filho, o que faz com que seja exigido rigor na questão do  registro das operações e quantificação de valores, o que não existe, como se procurou acima  argumentar.  3­  OPERAÇÕES  REALIZADAS  COM  FENTON,  HUSS  WILLIANS,  CITRASA E ITABA.  Registrou a fiscalização que (fl. 52):  Os  depósitos  que  tiveram  suas  origens  atribuídas  a  Fenton  Indústria  e  Comércio  de  Cigarros  Importação  e  Exportação  Ltda,  Huss  Willians  Com.  Dist.  Import.  e  Exp.  De  Bebidas  e  Cigarros  Ltda,  Itaba  Indústria  de  Tabaco  Brasileira  Ltda  e  Cibrasa  Indústria  e  Comércio  de  Tabacos  Ltda,  estão  relacionados  na  planilha  DEPÓSITOS  EFETUADOS  POR  FENTON,  HUSS  WILLIANS,  CIBRASA  E  ITABA,  que  acompanha este relatório.  Em  sua  resposta  aos  Termos  de  Intimação  Fiscal  lavrados,  o  contribuinte  alega  que  os  valores  relacionados  referem­se  a  depósitos  para  compra  de  Títulos  da  Dívida  Pública  ao  Portador  no Mercado  de Balcão,  e  que  Luiz  Augusto  recebia  uma  comissão  equivalente  a  2%  ou  3%  dos  valores  depositados.(destaquei)  Esclarece  que  os  contratos  de  Prestação  de  Serviços  para  aquisição dos títulos, firmados entre as empresas e o fiscalizado,  provavelmente se encontram com os documentos apreendidos no  decurso da operação Reluz e que não conseguiu a comprovação  junto  às  empresas.  Informa,  também,  que  a  maior  parte  dos  depósitos  efetuados  são de  terceiros,  porém por conta  e ordem  das empresas.  (...)  A  análise  de  tais  contratos  não  pode  ser  efetuada  de  forma  individualizada, sem levar em conta todos os elementos de prova  colhidos  durante  a  investigação,  (escuta  telefônica,  interceptação  de  e­mails  e  demais  documentos)  que  levaram  a  autoridade policial a concluir que se tratam de vendas fictícias  Fl. 4328DF CARF MF Processo nº 10640.000490/2010­42  Acórdão n.º 2202­003.692  S2­C2T2  Fl. 4.329          20  com  o  objetivo  de  lavagem  de  ativos  da  "organização  criminosa".  Face  aos  fatos  descritos  neste  Relatório,  considero  como  não  comprovada  a  origem  dos  depósitos  atribuídos  a  Fenton  Indústria  e  Comércio  de  Cigarros  Importação  e  Exportação  Ltda,  Huss  Willians  Com.  Dist.  Import.  e  Exp.  De  Bebidas  e  Cigarros  Ltda,  Itaba  Indústria  de  Tabaco  Brasileira  Ltda  e  Cibrasa  Indústria  e  Comércio  de  Tabacos  Ltda,  que  serão  considerados como rendimentos omitidos.  Neste ponto, discordo da autoridade fiscal e da aplicação do artigo 42 da Lei  nº 9.430, de 1996, àqueles depósitos que o contribuinte identificou a origem e a operação (os  contratos de compra/venda de títulos).  Observe­se,  como  tratado  nas  considerações  iniciais  deste  voto,  que  o  inquérito policial,  transcrito em parte no Relatório Fiscal, constata a utilização das contas do  contribuinte para o trânsito de valores que pertenciam a terceiros.  Entretanto, com isso não se pode excluir ou "anular" toda a operação fiscal,  porque existe justamente um dispositivo legal que lhe dá suporte, estabelecendo uma inversão  de ônus da prova, baseada em presunção relativa, para conferir 'praticabilidade' à tributação.  Mas  em  relação  àqueles  depósitos  em  que  o  contribuinte  aponta,  individualizadamente,  a  origem  e  a  operação,  deve­se  excluir  da  apuração.  Para  os  demais,  alegações genéricas de que "pertencem a terceiros", não podem ilidir a presunção legal.   Colho do recurso, nas folhas 823 e ss:  ...  relativamente  aos  depósitos  bancários  relacionados  pela  fiscalização  na  Planilha  DEPÓSITOS  EFETUADOS  POR  FENTON,  HUSS  WILLIANS,  CIBRASA  E  ITABA,  resta  claro  também  que  os  elementos  de  prova  e  as  justificativas  apresentadas pelo Recorrente foram de todo desconsideradas, e  sequer devidamente analisadas pela autoridade fazendária, uma  vez  que  esta  optou  por  valorar  apenas  os  fatos  narrados  no  Inquérito Policial n° 12­014612007, ....  (...)  Fora  anexado  aos  presentes  autos  o  competente  recibo  de  adiantamento do percentual pactuado no valor de R$  287.500,00 (duzentos e oitenta e sete mil e quinhentos  reais) cujo pagamento se deu por meio do cheque n°.  002974­2 da agência 3390 da conta 009200 do Banco  Bradesco  S.A,  emitido  por  ITABA  IND. DE TABACO  BRASILEIRA LTDA  O contrato entre a Pioneira e a  ITABA está nas  fls. 532 e ss. Na folha 540  conta  um  "adiantamento"  de  R$  287.500,00  a  ele  ligado.  Na  listagem  dos  depósitos  considerados  pela  fiscalização,  fl.  76,  consta  um  depósito  em  cheque  no  caixa,  nesse  exato  Fl. 4329DF CARF MF Processo nº 10640.000490/2010­42  Acórdão n.º 2202­003.692  S2­C2T2  Fl. 4.330          21  valor, no dia 26/06/2006. O cheque foi emitido pela ITABA em 28 de março, mesma data da  emissão do recibo de adiantamento e está copiado na fl. 541.  De fato, as operações entre a ITABA e a Pioneira estão sob suspeita. Mas o  origem desse depósito e a operação que lhe deu causa estão identificadas. Se era lavagem de  dinheiro ou se a operação tratou­se de outra e fez­se simulação, caberia à fiscalização aplicar o  disposto no § 2º do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, já que na fase que precedeu à lavratura  do  auto  de  infração,  essas  justificativas  já  lhe  haviam  sido  ofertadas,  como  se  verificou  no  trecho transcrito acima, do relatório fiscal.  Prosseguindo (fl. 831):  Contrato  firmado  entre  ITABA  INDÚSTRIA  DE  TABACO  BRASILEIRA  LTDA.  e  PIONEIRA  CONSULTORIA  FINANCEIRA  LTDA.,  por  meio  do  qual  restou  pactuada  a  seguinte prestação de serviços de consultoria e análise contábil:  (...)  Como prova cabal dos pagamentos foram anexadas aos autos as  cópias  de  05  cheques  recebidos  de  ITABA  INDÚSTRIA  DE  TABACO BRASILEIRA LTDA., nos seguintes valores:  a) R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) — cheque n°.002977­7 da  agência 3390 da conta 009200 do Banco Bradesco S.A, emitido  por ITABA IND. DE TABACO BRASILEIRA LTDA.;  b) R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) — cheque n°. 002976­9 da  agência 3390 da conta 009200 do Banco Bradesco S.A, emitido  por ITAB IND. DE TABACO BRASILEIRA LTDA.;  C) R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) — cheque n°. 000490PH  da  agência  0141­4  da  conta  000855­7  do  Banco  Safra  S.A.  emitido por ITABA IND. DE TABACO BRASILEIRA LTDA.;  d) R$ 200.000,00  (duzentos mil  reais) — cheque n°. 000489PH  da  agência  0141­4  da  conta  000855­7  do  Banco  Safra  S.A.  emitido por ITABA IND. DE TABACO BRASILEIRA LTDA., e e)  R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) — cheque n°. 000488PH da  agência 0141­4 da conta 000855­7 do Banco Safra S.A. emitido  por ITABA IND. DE TABACO BRASILEIRA LTDA.;  e) R$ 200.000,00  (duzentos mil  reais) — cheque n°. 000488PH  da  agência  0141­4  da  conta  000855­7  do  Banco  Safra  S.A.  emitido por ITABA IND. DE TABACO BRASILEIRA LTDA.;  O  contrato  entre  as  empresas  está  na  folha  543,  seguido  de  diversos  documentos e planilhas. Os cheques da Itaba constam das folhas 646 (29 de março de 2006),  647 (29 de março), 648, 649 (30 de março) e 650 (31 de março).  Na listagem de fls. 76, é possível  identificar "depósito em cheque" no valor  de R$ 400.000,00, na data de 30/03/2006, na conta do contribuinte. Depois, não se identificam  mais depósitos em cheque, no valor de R$ 200.000,00 cada, relativos aos outros três cheques.  O recurso não os aponta, como seria seu ônus. Em que conta e em que data foram efetivamente  depositados nas contas do contribuinte consideradas pela auditoria fiscal?  Fl. 4330DF CARF MF Processo nº 10640.000490/2010­42  Acórdão n.º 2202­003.692  S2­C2T2  Fl. 4.331          22  Na terceira alegação, o contribuinte diz que (fl. 833):  Contrato Particular  de Cessão  de Direitos Creditórios  firmado  entre  FENTON  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  CIGARROS  IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.  e VETOR SERVIÇOS  FINANCEIROS  E  ADMINISTRATIVOS  LTDA.,  cuja  remuneração  acertada,  conforme  Cláusula  Segunda,  correspondeu  ao  montante  de  R$  437.028,00  (quatrocentos  e  trinta e sete mil e vinte e oito reais).  Mas  esse  valor  foi  efetivamente  depositado  nas  contas  bancárias  do  contribuinte  sob  auditoria  fiscal?  Quando,  onde?  é  preciso  que  se  correlacione  essa  suposta  origem com o crédito na conta. Não se pode simplesmente excluir do total R$ 437.028,00, por  que  a  análise  é  "individualizada". Tanto  o  referido  contrato  quanto  algumas  ordens  judiciais  que se anexaram em seguida aos autos datam de 2002, e estamos analisando depósitos em 2005  a 2007.  Nada a excluir da apuração, por essas razões.  A quarta alegação repousa sobre um contrato particular firmado entre Flavia  Caroline  Peixoto  Rezende  e  a  empresa  Pioneira,  tendo  por  objeto  a  cessão  de  apólices  da  Dívida  Pública  Federal.  Aqui  também  o  recorrente  não  indica  quando  e  quais  parcelas  da  referida  transação  teriam  transitado  por  suas  contas  correntes,  para  que  se  verifique  a  compatibilidade da mesma com os depósitos considerados pela fiscalização.   A quinta alegação é no mesmo sentido. Aqui a Pioneira, cedente, transferiu a  Romilda  Oliveira,  cessionária,  em  17  de março  de  2003,  apólices  no  valor  de  R$  3.000,00  (cláusula terceira, fl. 695). Onde está o depósito correspondente?  Na sexta alegação temos que:  Contrato  firmado  entre  CIBRASA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE TABACOS S.A. e VETOR SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA.  que implicou pagamento no valor de R$566.998,83 (quinhentos e  sessenta e seis mil novecentos e noventa e oito reais e oitenta e  três  centavos),  correspondente  a  15%  do  valor  de  face  da  apólice negociada (R$3.779.992,20) pagos em 10 (dez) parcelas  por meio de cheques de compradores de produtos da CIBRASA,  ou em espécie.(destaquei)   É  preciso,  repito  à  exaustão,  no  caso  de  fiscalização  que  constata  a  ocorrência de depósitos bancários e intima o contribuinte a comprovar a origem dos mesmos,  que  se  faça  a  correlação  individualizada  entre  a  justificativa  e  o  depósito,  em  pelo  menos  razoável coincidência de datas e valores.  Ter firmado um contrato com a CIBRASA de cessão de títulos públicos onde  consta  uma  "expectativa  de  direito  creditório"  não  significa  que  o  valor  contratado  foi  efetivamente  depositado  nas  contas  da  pessoa  física  do  recorrente. Vejamos  que  a  quantia  é  mesmo  incerta:  "Pela  cessão  ora  ajustada  a  CONTRATANTE  pagará  à  CONTRATADA  o  equivalente a 15% (quinze por cento) do valor de face da apólice cedida, no valor máximo de  R$ 566.998,83 (quinhentos e sessenta e seis mil novecentos e noventa e oito reais e oitenta e  Fl. 4331DF CARF MF Processo nº 10640.000490/2010­42  Acórdão n.º 2202­003.692  S2­C2T2  Fl. 4.332          23  três centavos)" (fl. 712). Ou seja, R$ 566.998,83 era um "valor máximo", o que significa que  poderia ser menos.  E mais:  0  pagamento  do  preço  mencionado  será  feito  em  10  (dez)  parcelas  iguais  e  sucessivas  de R$  56.699,88  (cinqüenta  e  seis  mil seiscentos e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos).  A primeira parcela será paga 48 (quarenta e oito) horas após o  cumprimento  da  carta  precatória  exarada  da Vara  da  Justiça  Federal competente, endereçada à Agência do Instituto Nacional  de  Seguridade  Social,  da  jurisdição  do  domicilio  fiscal  da  contratante.  As  demais  9  (nove)  parcelas  serão  pagas  mensalmente,  iniciando­se 30 (trinta) dias após o pagamento da primeira.  Quando  foi  emitida  a  Carta  Precatória?  Quando  foram  depositadas  essas  parcelas?  Qual  a  correspondência  com  os  depósitos  bancários  em  análise?  Observe­se,  conforme acima destacado, que esse valor poderia ser pago à Vetor com cheques de terceiros  ou em moeda. Como excluí­lo "em bloco" de depósitos considerados um a um nas contas da  pessoa física?  As  alegações  que  são  baseadas  nos  intitulados  "docs  07  e  08"  seguem  o  mesmo raciocínio e lhes cabe a mesma resposta. Contratos que foram firmados entre Pioneira e  Cibrasa  "abrangendo  a  quantia  de  R$  5.000.000,00";  cópia  de  petição  inicial  contra  a  Eletrobrás, onde a CIBRASA teria pago à Pioneira o equivalente a R$ 750.000,00. Onde está  a sentença? Houve sentença? Quando o Juiz mandou efetivamente pagar esse valor e quando os  15%  sobre  o  direito  creditório  "que  seria  discutido"  foram  depositados  em  contas  do  recorrente. Por fim, temos que:  Autorização  concedida  por  HUSS  WILLIANS  COMÉRCIO  E  DISTRIBUIÇÃO,  IMPORTAÇÃO,  E  EXPORTAÇÃO  DE  BEBIDAS E CIGARROS LTDA., para SUDAMAX INDÚSTRIA E  COMÉRCIO DE CIGARROS LTDA, determinando o pagamento  do  valor  de  R$  486.000,00  (quatrocentos  e  oitenta  e  seis  mil  reais)  ao  Recorrente  Luiz  Augusto  do  Vale  de  Lima,  como  quitação parcial pela venda de títulos públicos.(fl. 748)  (...)  ...  mediante  depósito  bancário  em  sua  Conta  Corrente  n°  01­ 010030­2, Agência n° 0179, Banco BANESPA, para quitar parte  do  pagamento  pela  venda que  o  beneficiário  lhe  fez  de  Títulos  Públicos conforme contrato entre partes.  Essa autorização data de 18 de setembro de 2006.  Verifico que nos dias 22/09 e 28/09, respectivamente, o contribuinte recebeu  em  sua  conta  bancária  no  Santander,  dois  TED,  um  de  R$  200.000,00  e  outro  de  R$  286.000,00, perfazendo portanto os exatos R$ 486.000,00 indicados.  Fl. 4332DF CARF MF Processo nº 10640.000490/2010­42  Acórdão n.º 2202­003.692  S2­C2T2  Fl. 4.333          24  Assim,  apenas  para  ratificar  o  raciocínio,  essa  questão  da  negociação  de  títulos públicos foi apresentada à fiscalização, que, entretanto, entendeu por considerar todos os  depósitos como omissão de receitas porque com lastro em inquérito policial (fl. 53):  A  análise  de  tais  contratos  não  pode  ser  efetuada  de  forma  individualizada, sem levar em conta todos os elementos de prova  colhidos  durante  a  investigação,  (escuta  telefônica,  interceptação  de  emails  e  demais  documentos)  que  levaram  a  autoridade policial a concluir que se tratam de vendas fictícias  com  o  objetivo  de  lavagem  de  ativos  da  "organização  criminosa".  Mas não é o que diz o § 2º do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996:  § 2º Os  valores  cuja  origem houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.(sublinhei)  Portanto, aqui se fez uma análise individualizada dos documentos que foram  apresentados desde a impugnação e alegações do recurso e, onde foi apontada a origem, deve­ se  excluí­los  da  apuração  com  base  em  depósitos  "sem  origem  comprovada"  porque  a  fiscalização, ciente disso, deixou de fazer a análise individualizada que competia.  Para  outros  depósitos,  entretanto,  a  origem  é  incerta,  o  contribuinte  sequer  documenta se os valores foram efetivamente pagos, uma vez que os contratos eram submetidos  a cláusulas de "sucesso" em ações judiciais das quais sequer foi anexado o trânsito em julgado  ou  a  expedição  do  precatório.  E,  principalmente,  não  foi  possível  concluir  que  efetivamente  transitaram pelas contas bancárias.  No recurso (fl. 835), mesmo o contribuinte aponta que:  Inclusive, por amostragem,  restou  também comprovado através  dos  respectivos  cheques,  cuias  cópias  se  encontram  anexadas  aos  DOC's  01  e  02  ,  que  nas  planilhas  elaboradas  pela  fiscalização  se  encontram  discriminados  valores  que  efetivamente tiveram sua origem comprovada, qual seja, aqueles  provenientes de pagamentos efetuados pela ITABA INDÚSTRIA  DE TABACO BRASILEIRA LTDA..(destaquei)  Mas  não  se  pode  ilidir  a  presunção  legal  por  amostragem.  Onde  esteve  demonstrado, com documentação, há de ser excluído o depósito, porque a forma de tributação  deveria ser outra, onde não esteve demonstrado, é de se manter a apuração fiscal.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA  A  prova,  segundo  as  regras  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972  (PAF),  será  apresentada  juntamente  com  a  impugnação  (arts.  14  e  15).  Neste  caso,  a  prova  é  exclusivamente documental,  pois o  artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996,  diz que os depósitos  deverão ser comprovados "com documentação hábil e idônea".  Fl. 4333DF CARF MF Processo nº 10640.000490/2010­42  Acórdão n.º 2202­003.692  S2­C2T2  Fl. 4.334          25  Os  documentos  que  foram  trazidos  pelo  recorrente  foram  analisados  pela  fiscalização, pela DRJ e neste voto, pormenorizadamente. Eventual diligência seria para sanar  alguma dúvida da autoridade  julgadora sobre algum documento ou aspecto do processo. Não  há que se determinar perícia que vá produzir prova a favor do recorrente, porque essa prova já  deveria estar aqui, no caso.  Caso  entendesse  necessário,  o  recorrente  deveria  ter  trazido  laudo  ou  explicações elaboradas pelo profissional que aponta e acostado aos autos, como subsídio de sua  impugnação.  De acordo  com o artigo 18 do PAF,  as diligências ou perícias  servem para  sanar  dúvidas  do  julgador,  dentro  daquilo  que  entende  imprescindível  para  formar  sua  convicção, não para que a autoridade administrativa faça provas das alegações do contribuinte.  Neste caso, entendo que deva ser indeferido pedido nesse sentido.   MULTA QUALIFICADA  O  recorrente  parece  confundir  a  multa  agravada  com  a  multa  qualificada,  previstas  no  artigo  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996. De  fato  é  compreensível, mas  a  base  para  aplicação de uma não se confunde com a outra.  A multa  é  agravada  em  razão  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo marcado,  de  intimação  para  prestar  esclarecimentos  ou  documentos. Nessas  hipóteses,  previstas no § 2º, ela será "aumentada de metade". Não foi aplicada nestes autos. Portanto, o  contribuinte defender que não cabe a multa aplicada porque sempre atendeu às intimações da  fiscalização e colocou­se à disposição para prestar esclarecimentos, não tem cabimento, neste  caso.  Por  outro  lado,  a  multa  poderá  ser  qualificada,  pela  constatação  de  dolo,  fraude ou simulação, condutas qualificadoras da infração apurada pela fiscalização. Neste caso,  a multa "será duplicada", conforme o § 1º do dispositivo.  Assim, considerando a previsão de aplicação de multa de 75% às infrações a  legislação tributária, ela foi qualificada, pelas condutas previstas na Lei nº 4.502, de 1964, arts.  71, 72 e 73, que se encontram descritas na fl. 55/6 do Relatório Fiscal, e duplicada a 150%.  Pelo  todo  que  está  descrito  no  relatório,  de  fato  entendo  que  se  constata  a  ocorrência do dolo,  na ocultação de patrimônio  e movimentação de  recursos,  e da  fraude. O  inquérito policial é farto em evidenciar essas condutas. Vejamos:  1.WILLIAN  e  LUIZ AUGUSTO,  que  além  da  administração  de  parte  da  produção  da  fábrica  FENTON  investiram  os  lucros  obtidos  ilicitamente  com  o  negócio  na  montagem  da  distribuidora de cigarros e bebidas denominada HUSS WILIANS  e numa nova fábrica de cigarros, denominada FIRST.  2. A HUSS WILIANS é uma empresa de fachada, constituída em  nome  de  JOSE  EDNO  COSTA  e  ANDRÉ  SALGUEIRO  DE  MORAES,  que  serviu  para  instrumentalizar  a  sonegação  fiscal  praticada  por  fábricas  de  cigarro  e  ainda,  foi  utilizada  na  lavagem dos ativos dos crimes perpetrados pelos sócios de fato  LUIZ AUGUSTO e WILLIAN.  Fl. 4334DF CARF MF Processo nº 10640.000490/2010­42  Acórdão n.º 2202­003.692  S2­C2T2  Fl. 4.335          26  3.  LUIZ  AUGUSTO,  através  de  sua  empresa  "oficial",  a  PIONEIRA,  providenciava  a  lavagem  dos  ativos  mediante  vendas fictícias de títulos públicos.  8.  LUIZ  AUGUSTO,  por  seu  turno,  utilizou  seu  pai  ENOCK  ALOYSIO MUZZI DE LIMA para ocultação de seu patrimônio.  A  lei  4.502/64,  art.  72,  conceituou  fraude  como  “toda  ação  ou  omissão  dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da  obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de  modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento.”  Na lição de VENOSA:  A  fraude  é  vício  de  muitas  faces.  Está  presente  em  um  sem  número  de  situações  na  vida  social  e  no  Direito.  Sua  compreensão mais acessível é a de  todo artifício malicioso que  uma pessoa emprega com intenção de  transgredir o Direito ou  prejudicar interesses de terceiros. A má fé encontra guarida não  só na fraude, mas também em outros vícios, como dolo, coação e  simulação. (VENOSA. Silvio de Salvo, Direito Civil, 4ª ed. Parte  Geral. Atlas: 2004, p. 505/506)  Vejamos o Acórdão 9202­003.128 CSRF, 2ª turma, que trata especificamente  da matéria:  A  fraude  se  caracteriza  por  uma  ação  ou  omissão,  de  uma  simulação  ou  ocultação,  e  pressupõe,  sempre,  a  intenção  de  causar dano à fazenda pública, num propósito deliberado de se  subtrair, no todo ou em parte, a uma obrigação tributária.  Assim, ainda que o conceito de fraude seja amplo, deve sempre  estar  caracterizada  a  presença  do  dolo,  um  comportamento  intencional,  específico,  onde,  utilizando­se  de  subterfúgios,  escamoteia  na  ocorrência  do  fato  gerador  ou  retarda  o  seu  conhecimento por parte da autoridade fazendária.  (...)  A multa qualificada não é aplicada somente quando existem nos  autos  documentos  com  fraudes  materiais,  como  contratos  e  recibos  falsos,  notas  frias  etc.,  decorre  também  da  análise  da  conduta ou dos procedimentos adotados pelo  contribuinte que  emergem do processo. (Acórdão 9202­003.128, CSRF, 2ª Turma,  de 27 de março de 2014)(destaquei)  Que a conduta foi realizada de forma consciente com o objetivo de driblar a  tributação, não há dúvida. Vejamos o que disse o relatório de pesquisa e investigação ­ESPEI,  da Receita Federal (fl. 4288):  Conforme  já  constou  de  nossos  relatórios  anteriores,  HUSS  WILLIANS  trata­se  de  uma  pessoa  jurídica  constituída  por  interpostas  pessoas  e  que  atua  no  comercio  atacadista  de  cigarros e bebidas.  Fl. 4335DF CARF MF Processo nº 10640.000490/2010­42  Acórdão n.º 2202­003.692  S2­C2T2  Fl. 4.336          27  Sua inserção como empresa distribuidora das fábricas ITABA e  SUDAMAX para os antigos e habituais clientes destas teve como  finalidade  elidir  o  pagamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI com base pauta fiscal a que estão sujeitos  os cigarros.  Ao transcrever a Súmula CARF nº 14, esqueceu­se o recorrente de sublinhar  a segunda parte:  Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.  E  existe  também  uma  Súmula  que  é  específica  para  o  caso  de  depósitos  bancários:  Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou  de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  de  uma  das  hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.  No caso, entendo que estão presentes os pressupostos para a qualificação da  multa, pelo que consta dos autos e da descrição feita no Relatório Fiscal, com o dolo e a fraude,  conforme aqui definida.  CONCLUSÃO  Em  face  do  exposto,  VOTO  por  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  e  decadência,  indeferir  o  pedido  de  perícia  e,  no mérito, dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  excluir  da  apuração  os  seguintes  depósitos:  R$  287.500,00,  em  26/06/2006;  R$  400.000,00,  na  data  de  30/03/2006;  R$  200.000,00  em  22/09/2006  e  R$  286.000,00,  em  28/09/2006, todos no Banco Santander (fl. 76).   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                             Fl. 4336DF CARF MF

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8111545 #
Numero do processo: 10680.912804/2009-41
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/03/2005 COOPERATIVAS EM GERAL. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE SOBRE FATURAMENTO E FOLHA DE SALÁRIOS. LEGALIDADE. Quando a sociedade cooperativa realiza as exclusões legais da base de cálculo do PIS Faturamento, é devido o PIS Folha concomitantemente, nos termos do art. 15, § 2º, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, e do art. 32, § 4º, do Decreto nº 4.524, de 2002. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2005 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/2005 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3201-001.256
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Daniel Mariz Gudiño
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.09144.K7AI. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Acompanhou o julgamento a representante da contribuinte, Dra. Letícia Fernandes de Barros,  OAB­MG 79562.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator.    EDITADO EM: 27/04/2013    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Daniel  Mariz  Gudiño,  Carlos  Alberto  Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Pedro Guilherme Accorsi  Lunardelli. Ausente justificadamente o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  o  julgamento  de  1ª  instância  administrativa, transcrevo abaixo o relatório da decisão recorrida, bem sua ementa e as razões  recursais:  DO DESPACHO DECISÓRIO  O  presente  processo  trata  da Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente  (fl.  08),  referente ao PER/DCOMP nº 07124.78453.121205.1.3.04­1932.  A  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de ter reconhecido  o direito creditório correspondente a PIS – Folha de Salários no  valor original na data de transmissão de R$381,98, representado  por Darf recolhido em 15/04/2005 e de compensar o(s) débito(s)  discriminado(s) no referido PER/DCOMP.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.   Fl. 161DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.09144.K7AI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.912804/2009­41  Acórdão n.º 3201­001.256  S3­C2T1  Fl. 161          3 Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento  legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172 de 25 de outubro de 1966  (Código Tributário Nacional  ­  CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório  em  30/04/2009,  conforme  documento de fl. 50, o interessado apresentou a manifestação de  inconformidade de fls. 02/04, em 02/06/2009, cujo conteúdo, em  síntese, o seguinte:  ­ registra, inicialmente, a tempestividade da defesa;   ­  assevera  que,  ao  contrário  do  que  supõe  a  fiscalização,  não  requereu  a  utilização  daquele  crédito  para  a  quitação  de  qualquer  outro  débito, mas  tão  somente  daquele  objeto  do  ora  discutido  PER/DCOMP,  sendo  perfeitamente  suficiente  para  a  compensação a ser realizada (documentação anexa);  ­ esclarece que o procedimento adotado atendeu regularmente a  todos  os  requisitos  da  legislação  então  em  vigor,  e  que  a  controvérsia que persiste nos autos refere­se, exclusivamente, à  existência do crédito no equivocado entendimento fiscal de que o  contribuinte  teria  pleiteado  a  compensação  de  crédito  já  compensado em processo administrativo diverso;  ­ fazendo menção ao art. 156, II do Código Tributário Nacional  (CTN),  afirma  que  resta  demonstrado  o  direito  creditório  postulado,  objeto  do  despacho  decisório  ora  questionado,  devendo  ser  reconhecida  e  homologada  a  compensação  procedida,  desconstituindo­se  a  exigência  das  diferenças  apontadas pelo Fisco Federal;  ­  assim,  ao  final,  requer  seja  homologado  o  direito  de  compensação,  por  todos  fundamentos  aqui  apresentados.  Na  hipótese  de  não  se  conhecer  a  referida  homologação,  garantindo­lhe o direito constitucional previsto no artigo 5°, LV,  de  ampla  defesa,  requer  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  apresente as supostas duplicações de compensações alegadas no  referido despacho decisório.  Por  sua  vez,  a  DRF  de  origem  se  manifesta  a  respeito  da  tempestividade da manifestação de inconformidade apresentada.  A  instância  a  quo  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  nos termos da ementa do Acórdão nº 02­38.067, de 20/03/2012, assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 31/03/2005  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Fl. 162DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.09144.K7AI. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  seu  recurso  voluntário,  de  forma  tempestiva, no qual argumenta que:  a)  a  decisão  recorrida,  repetindo  o  erro  do  despacho  decisório,  parte  da  premissa  equivocada  de  que  não  houve  recolhimento  a  maior,  pois  desconsiderou que a própria Receita Federal reconheceu expressamente  a não sujeitação da Recorrente ao PIS Folha na Solução de Consulta nº  412/2004;  b)  a  cobrança  concomitante  do PIS Folha  e do PIS Faturamento  é  ilegal,  pois a Recorrente não procedeu a qualquer dedução prevista na Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  que  pudesse  justificar  a  cobrança  do  PIS  Folha  (até  porque  tais  deduções  dizem  respeito  à  cooperativas  de  produção, e não de trabalho);  c)  o Decreto nº 4.524, de 2002 e as Instruções Normativas SRF nº 145, de  1999, e nº 247, de 2002, são ilegais quando prevêem a incidência do PIS  Folha  sobre  deduções  de  sobras,  eis  que  tal  dedução,  embora  também  diga  respeito  à  cooperativa  de  trabalho,  não  está  prevista  na  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001;  d)  mesmo  assim,  a  Recorrente  não  deduziu  da  base  de  cálculo  do  PIS  Faturamento  qualquer  parcela  referente  a  sobras,  tendo  depositado  em  juízo o valor integral da referida contribuição na modalidade prevista na  Lei nº 9.718, de 1998.  Na  forma  regimental,  o  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente, encaminhado a este Conselheiro Relator.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº  70.235, de 1972, razão pela qual deve ser conhecido.  O cerne da divergência motivadora do recurso em exame é a existência, ou  não, de pagamento de PIS  a maior,  tendo  em vista que,  na visão da  autoridade preparadora,  posteriormente confirmada pela instância a quo, estaria acertado o recolhimento havido como a  maior pela Recorrente.  Fl. 163DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.09144.K7AI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.912804/2009­41  Acórdão n.º 3201­001.256  S3­C2T1  Fl. 162          5 Ocorre  que,  em  suas  razões  recursais,  a  Recorrente  informa  que  o  recolhimento referiu­se a PIS Folha, ou seja, contribuição que, na sua visão, não seria devida  pelas razões já expostas no relatório.  Dentre  essas  razões,  destaca­se  a  existência  de  uma  solução  de  consulta  proferida  pela Superintendência Regional  da Receita Federal  da  6ª Região Fiscal,  cuja  parte  dispositiva transcreve­se a seguir:  À  vista  do  exposto,  respondo  à  consulente  que,  à  vista  dos  elementos  do  processo,  ela  não  preenche  as  condições  para  o  tratamento  fiscal  previsto  nos  artigos  13  e  14  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, devendo ter o  tratamento  fiscal  geral  aplicável  às  pessoas  jurídicas  que  não  gozam de isenção ou imunidade.  Se  é  verdade que  a  solução  de  consulta  vincula  o  consulente,  não  é menos  verdade que essa vinculação restringe­se ao objeto da consulta. Com efeito, na medida em que  o  objeto  da  consulta  é  a  aplicação  do  art.  13  da Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  motivada  pelo  fato  de  a  Recorrente  ser  uma  associação,  verifica­se  que  não  há  incompatibilidade com o art. 15 do mesmo diploma legal, que assim dispõe:  Art.  15.  As  sociedades  cooperativas  poderão,  observado  o  disposto  nos  arts.  2º  e  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  excluir  da  base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  I  ­  os  valores  repassados  aos  associados,  decorrentes  da  comercialização de produto por eles entregue à cooperativa;  II ­ as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;  III  ­  as  receitas  decorrentes  da  prestação,  aos  associados,  de  serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a  assistência  técnica,  extensão  rural,  formação  profissional  e  assemelhadas;  IV ­ as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e  industrialização de produção do associado;  V  ­  as  receitas  financeiras  decorrentes  de  repasse  de  empréstimos  rurais  contraídos  junto  a  instituições  financeiras,  até o limite dos encargos a estas devidos.  [...]  § 2º Relativamente às operações  referidas nos  incisos  I a V do  caput:  I ­ a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também,  de conformidade com o disposto no art. 13;  [...]  A  partir  da  análise  dos  termos  da  solução  de  consulta,  verifica­se  que  a  Superintendência Regional da Receita Federal da 6ª Região Fiscal não se pronunciou sobre o  art.  15,  §  2º,  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  pelo  que  o  fundamento  para  a  Fl. 164DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.09144.K7AI. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 exigência  do  PIS  Folha  não  foi  albergado  pelo  efeito  vinculante  da  consulta  formulada  pela  Recorrente.  Sobre  a  ilegalidade  da  cobrança  concomitante  do  PIS  Folha  e  do  PIS  Faturamento,  trata­se  de  uma  alegação  que  merece  ser  ponderada.  Na  realidade,  a  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  prevê,  sim,  a  possibilidade  de  uma mesma  pessoa  jurídica  recolher o PIS com base na folha de salários e com base no faturamento. Contudo, não se deve  confundir  incidência  concomitante  com  tributação  bis  in  idem.  Esta  última  exige  que  um  mesmo tributo seja cobrado do mesmo contribuinte sobre mesmo fato gerador.  Com efeito, a  leitura do art. 15, § 2º, da Medida Provisória nº 2.158­35, de  2001,  permite  concluir  que  a  tributação  das  sociedades  cooperativas  segue  a  tributação  das  pessoas jurídicas em geral, salvo no tocante às operações previstas nos incisos I a V do caput,  que não sofrem a incidência do PIS Faturamento, sujeitando­se, portanto, à incidência do PIS  Folha.  Por  essa  razão,  não  há  que  se  falar  de  ilegalidade  da  cobrança  concomitante  do  PIS  Folha e do PIS Faturamento.  Aliás, diferenciar o tipo de incidência de acordo com o tipo de operação não é  raro na legislação tributária brasileira. Convém lembrar que a Lei nº 10.637, de 2002, prevê a  incidência  do  PIS  não  cumulativo  sem  prejuízo  de  manter  o  regime  cumulativo  para  determinadas operações e atividades.  Quanto  à  alegação  de  que  o  Decreto  nº  4.524,  de  2002  e  as  Instruções  Normativas SRF nº 145, de 1999, e nº 247, de 2002, são ilegais quando prevêem a incidência  do PIS Folha sobre deduções de sobras, também não merece amparo a Recorrente. Com efeito,  o referido decreto apenas estabelece, em seu art. 32, uma nova hipótese de exclusão de base de  cálculo  na  apuração  do  PIS  Faturamento,  qual  seja,  o  valor  das  sobras  apuradas  na  Demonstração do Resultado do Exercício, antes da destinação para a constituição do Fundo de  Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, previstos no art. 28 da Lei nº  5.764, de 1971.  Naturalmente, se o valor das sobras poderia ser excluído da base de cálculo  do  PIS  Faturamento,  caberia  a  incidência  cumulativa  do  PIS  Folha,  a  exemplo  das  demais  exclusões já previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001. Portanto, o decreto  em  questão  apenas  tratou  de  explicitar  algo  que  já  estava  implícito  na  própria  norma  que  tratava das demais exclusões de base de cálculo do PIS Faturamento.  É preciso ressaltar, ainda, que a exclusão do valor das sobras referidas no art.  32 do Decreto nº 4.524, de 2002, é decorrência do art. 36 da Medida Provisória nº 66, de 2002.  Confira­se o seu teor:  Art. 36 . As sociedades cooperativas também poderão excluir da  base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  sem  prejuízo  do  disposto  no  art.  15  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001  ,  as  sobras  apuradas  na  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício,  antes  da  destinação  para  a  constituição  do  Fundo  de  Reserva  e  do  Fundo  de  Assistência  Técnica,  Educacional  e  Social,  previstos  no  art.  28  da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.  §  1º  As  sobras  líquidas  da  destinação  para  constituição  dos  Fundos referidos no caput, somente serão computadas na receita  bruta da atividade rural do cooperado quando a este creditadas,  distribuídas ou capitalizadas.  Fl. 165DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.09144.K7AI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.912804/2009­41  Acórdão n.º 3201­001.256  S3­C2T1  Fl. 163          7 §  2º  O  disposto  neste  artigo  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da vigência  da Medida Provisória  nº  1.858­ 10, de 26 de outubro de 1999.  É  bem  verdade  que  esse  dispositivo  não  foi  aproveitado  no  processo  de  conversão da referida medida provisória na Lei nº 10.637, de 2002, que limitou­se a informar  que  as  receitas  das  sociedades  cooperativas  continuariam  sujeitas  ao  regime  cumulativo  de  apuração do PIS Faturamento.  Contudo,  para  essa  exclusão  específica,  foi  editada  a Medida  Provisória  nº  101,  de  2002,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  10.676,  de  2003,  com  teor  praticamente  idêntico ao do art. 36 da Medida Provisória nº 66, de 2002, a saber:  Art.  1º  As  sociedades  cooperativas  também  poderão  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  sem  prejuízo  do  disposto  no  art.  15  da  Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  as  sobras  apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes da  destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do Fundo  de Assistência  Técnica,  Educacional  e  Social,  previstos  no  art.  28 da Lei no 5.764, de 16 de dezembro de 1971.  §  1º  As  sobras  líquidas  da  destinação  para  constituição  dos  Fundos referidos no caput somente serão computadas na receita  bruta da atividade rural do cooperado quando a este creditadas,  distribuídas  ou  capitalizadas  pela  sociedade  cooperativa  de  produção agropecuárias.  §  2º Quanto  às  demais  sociedades  cooperativas,  a  exclusão  de  que  trata  o  caput  ficará  limitada  aos  valores  destinados  a  formação dos Fundos nele previstos.  §  3º  O  disposto  neste  artigo  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos a partir da vigência da Medida Provisória no 1.858­ 10, de 26 de outubro de 1999.  Desse modo, não há qualquer  ilegalidade na previsão contida no Decreto nº  4.524, de 2002, ou nas  Instruções Normativas SRF nº 145, de 1999, e nº 247, de 2002, pois  sempre tiveram algum amparo legal. Não há violação ao princípio da legalidade porquanto não  há no caso concreto exigência de tributo sem previsão legal.  Finalmente, no tocante à alegação de que a Recorrente não deduziu da base  de cálculo do PIS Faturamento qualquer parcela referente a sobras, tendo depositado em juízo  o valor integral da referida contribuição na modalidade prevista na Lei nº 9.718, de 1998, trata­ se de uma questão de prova.  Embora seja possível relativizar a regra preclusiva do art. 16, § 4º, do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  o  princípio  da  verdade  material  não  é  absoluto,  como,  aliás,  nenhum  princípio  é. Nesse  sentido,  a Recorrente  não  pode  pretender  que  a  instância  julgadora  de  2ª  instância  analise  balancetes  parciais  que  instruíram  o  seu  recurso  voluntário  como  se  os  membros deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais pudessem refazer a sua apuração  do PIS Faturamento para verificar se as sobras de que trata o art. 32 do Decreto nº 4.524, de  2002, foram ou não excluídas da respectiva base de cálculo.  Fl. 166DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.09144.K7AI. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 Com efeito, a decisão recorrida também não merece reforma nesse aspecto. A  propósito, convém transcrever o seguinte trecho do voto proferido pelo relator do colegiado da  instância a quo:  Feitas  estas  considerações  e  diante  da  fragilidade  dos  argumentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade,  que sequer traduziram os efetivos motivos para indeferimento do  direito  creditóiro,  cabe  assinalar  que  também  a  documentação  anexada aos autos pelo manifestante, essencialmente constituída  de  cópia  do  comprovante  de  arrecadação,  da Dcomp  e  do  seu  estatuto  social,  por  si  só,  não  é  suficiente  para  comprovar  a  existência de pagamento indevido de PIS – Folha de Salário.  Ainda  nesse  particular,  convém  transcrever  também  alguns  precedentes  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que ilustram bem o entendimento ora adotado, in  verbis:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  PROVA  DAS  ALEGAÇÕES.  Nos  pedidos  de  restituição  e  compensação  de  tributos, ao autor/contribuinte incumbe o ônus da prova, quanto  aos  fatos  constitutivos  do  seu  direito.  Prescrição  contida  no  artigo  333,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil,  aplicado  supletivamente ao PAF (Decreto No. 70.235/72). O contribuinte  deve  demonstrar,  clara  e  objetivamente,  com  base  em  provas,  suas  alegações  de  modo  a  evidenciar  e  corroborar  o  direito  pretendido  e  não  tentar  transferilo  ao Fisco.  Atribuir  ao Fisco  este  dever  é  subverter  as  atribuições  das  partes  na  relação  processual.  Não  cabe  ao  Fisco,  e  muito  menos  à  instâncias  julgadoras,  suprir  deficiências  probatórias  da  parteautora  COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS.  A  compensação  requer  a  existência  de  crédito  líquido  e  certo  do  contribuinte  contra  a  Fazenda Nacional. Se não há tal crédito, não há como operar a  compensação.  (Acórdão nº 3202­000.422, Rel. Cons. Luís Eduardo Garrossino  Barbieri, Sessão de 26/01/2012)  .........................................................................................................  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PROVA.  Cabe  ao  contribuinte o ônus de  comprovar as alegações que oponha ao  ato  administrativo.  Inadmissível  a mera  alegação da  existência  de  um  direito.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Somente  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  APRECIAÇÃO.  COMPETÊNCIA.  O  conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF  não  é  competente para apreciar pedidos de restituição. A competência  é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte.  Aos  órgãos  julgadores  do  CARF  compete  o  julgamento  de  recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância,  bem  como  os  recursos  de  natureza  especial,  que  versem  sobre  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil. (art. 1º da Portaria MF nº 256/2009).  (Acórdão  nº  3801­001.000,  Rel.  Cons.  José  Luiz  Bordignon,  Sessão de 26/01/2012)  Fl. 167DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.09144.K7AI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.912804/2009­41  Acórdão n.º 3201­001.256  S3­C2T1  Fl. 164          9 .........................................................................................................  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza  pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  (Acórdão  nº  3403­001.320,  Rel.  Cons.  Domingos  de  Sá  Filho,  Sessão de 10/11/2011)  .........................................................................................................  PEDIDO  RESSARCIMENTO.  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO  ALEGADO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE.  Tratando­se  de  crédito  restituição,  ressarcimento  ou  compensação,  o  ônus  de  provar  o  crédito  alegado  é  do  contribuinte,  que  o  reclama,  não  sendo  dever  da  Administração Tributária produzir tal prova.  (Acórdão  nº  3401­001.585,  Rel.  Cons.  Emanuel  Carlos  Dantas  de Assis, Sessão de 01/09/2011)  .........................................................................................................  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU DE RESSARCIMENTO. ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  a  quem  alega  o  direito  de  repetir  provar  a  certeza e liquidez do seu alegado crédito.  (Acórdão  nº  3402­001.426,  Rel. Cons.  Silvia  de Brito Oliveira,  Sessão de 09/08/2011)  .........................................................................................................  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha alegado.  [...] PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  INDÉBITOS.  DÉBITOS  CONFESSADOS.  ERRO.  COMPROVAÇÃO.  O  deferimento de pedido de restituição de pagamento  indevido de  débito  declarado  em  DCTF  depende  da  prova  do  erro  na  confissão,  passível  de  ser  produzida,  mesmo  no  curso  do  contencioso administrativo  fiscal, até o momento processual da  reclamação.  COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS.  É  vedada  a  compensação de débitos  com créditos desvestidos dos atributos  de liquidez e certeza.  (Acórdão  nº  3803­001.070,  Rel.  Cons.  Alexandre  Kern,  Sessão  de 02/02/2011)  .........................................................................................................  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  Fl. 168DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.09144.K7AI. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 ÔNUS DA PROVA.Considera­se não homologada a declaração  de  compensação  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  quando  este  não demonstrar nos autos a existência do crédito apontado como  compensável. O ônus da prova é do contribuinte.  (Acórdão  nº  3302­000.782,  Rel.  Cons.  Gileno  Gurjão  Barreto,  Sessão de 08/12/2010)  Como  se  vê,  é  farta  a  jurisprudência  administrativa  no  sentido  de  que  o  interessado  deve  provar  o  seu  direito. Não  tendo  logrado  êxito  a Recorrente  em  provar  que  deixou de fazer as exclusões das sobras na base de cálculo do PIS Faturamento, de modo a não  haver dúvidas de que o pagamento do PIS Folha fora indevido, o crédito por ela alegado não  atende aos pressupostos de liquidez e certeza que a compensação tributária exige na forma do  art. 170 do Código Tributário Nacional.  Diante  de  todo  o  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  mantendo o crédito tributário integralmente.  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator                                Fl. 169DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.09144.K7AI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por DANIEL MARIZ GUDINO em 27/04/2013 15:28:58. Documento autenticado digitalmente por DANIEL MARIZ GUDINO em 27/04/2013. Documento assinado digitalmente por: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO em 22/07/2013 e DANIEL MARIZ GUDINO em 27/04/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 04/11/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP04.1119.09144.K7AI Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 81823D41A4843782FD106AA94A4D149193CF9F83 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10680.912804/2009-41. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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