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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7387565 #
Numero do processo: 10830.720411/2008-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1301-000.598
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso até que a diligência solicitada no processo prejudicial (número 16682.720173/2010-36) seja realizada, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
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1301­000.598  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  12 de junho de 2018  Assunto  IRPJ ­ Declaração de Compensação  Recorrente  FRATELLI VITA BEBIDAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos  RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar  o  julgamento  do  recurso  até  que  a  diligência  solicitada  no  processo  prejudicial  (número  16682.720173/2010­36) seja realizada, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto ­ Relatora Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo Dornelas  Souza,  Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Amélia Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .7 20 41 1/ 20 08 -6 1 Fl. 1135DF CARF MF Processo nº 10830.720411/2008­61  Resolução nº  1301­000.598  S1­C3T1  Fl. 1.136          2 Relatório  AMBEV  BRASIL  BEBIDAS  S.A.  (INCORPORADORA  DA  FRATELLI  VITA  BEBIDAS  S.A.CNPJ  Nº  73.626.293/0001­90),  já  qualificado  nos  autos,  recorre  da  decisão proferida pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Campinas (SP) DRJ/CPS (fls. 791/812), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte,  mantendo­se  a  não­homologação  das  DCOMPs em análise.  Do Despacho Decisório Segundo o Relatório do acórdão recorrido, as razões do  despacho decisório foram:   Trata  o  presente  processo  de  análise  das  Declarações  de  Compensação  Eletrônicas  DCOMP,  transmitidas  ,  entre  31/08/2006  e  05/01/2010,  pela  empresa  FRATELLI  VITA  BEBIDAS  S.A,  incorporada  pela  AMBEV  BRASIL  BEBIDAS S.A. em 01/02/2011.  As  referidas  DCOMP  utilizam  crédito  oriundo  de  saldo  negativo  de  IRPJ  exercício  de  2006,  período  de  01/01/2005  a  30/11/2005,  no  valor  de  R$  74.148.067,08,  apurado  pela  incorporada  Indústria  de  Bebidas  Antárctica  do  Sudeste S/A  (CNPJ nº 55.962.385/000160). O evento de  incorporação ocorreu  em 30/11/2005.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Campinas/SP,  em  Despacho  Decisório  cientificado  à  contribuinte  em  30/08/2011,  HOMOLOGOU  PARCIALMENTE  AS  COMPENSAÇÕES  por  ter  reconhecido  PARTE  do  SALDO NEGATIVO, sob a seguinte fundamentação:  Trata o presente processo das Declarações de Compensação, discriminadas na  tabela  abaixo,  declaradas  pela  FRATELLI  VITA  BEBIDAS  S.A,  as  quais  utilizam em suas compensações crédito de saldo negativo de IRPJ, no valor de  R$ 74.148.067,08, período de apuração de 01/01/2005 a 30/11/2005.  O  crédito  se  refere  à  empresa  INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO  SUDESTE S.A., CNPJ: 55.962.385/000160, incorporada pela FRATELLI VITA  BEBIDAS S.A em 30/11/2005 (fls. 63355, 580609, 623625, ).  A  empresa  FRATELLI  VITA  BEBIDAS  S.A  foi  incorporada  pela  AMBEV  BRASIL BEBIDAS S.A.em 01/02/2011,  estando a  incorporadora  localizada no  município de Jaguariúna (fls. 625628).  Parte das Declarações de Compensação, constantes da  tabela,  são objeto dos  processos  10320.003071/200607  e  10830.720412/200814,  os  quais  foram  juntados ao presente processo, conforme fls. 403, 629630.  Vale  dizer  que  o  interessado  apresentou  primeiramente  a  per/dcomp  nº  28308.20285.220806.1.3.027090 com detalhamento do crédito, e, após algumas  retificadoras  (nº  31056.91948.290906.1.7.025305,  nº  32904.92571.230709.1.7.023449),  por  fim,  transmitiu  a  retificadora  nº  39353.73809.040110.1.7.020523.  Fl. 1136DF CARF MF Processo nº 10830.720411/2008­61  Resolução nº  1301­000.598  S1­C3T1  Fl. 1.137          3 As retificações foram as seguintes:  a. Alteração do exercício do crédito de 2006 para 2005. Apesar de ter indicado  corretamente  na  per/dcomp  retificada  a  data  inicial  e  final  do  período:  01/01/2005 a  30/11/2005.  Isto  devido  à  situação  especial  de  incorporação;  b.  Alteração  do  Valor  do  Saldo  Negativo  de  R$  74.138.620,07  para  R$  74.148.067,08.   (...)  A Declaração  de  Compensação  encontra­se  amparada  pela  Lei  n.º  5.172,  de  25/10/1966, e Lei n.º 10.637, de 30/12/2002, respectivamente, assim como pela  Instrução Normativa SRF n.º 900, de 30/12/2008, que disciplina, entre outras, a  restituição  e  a  compensação  de  quantias  recolhidas  a  título  de  tributo  administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB.  Primeiramente  é  importante  mencionar  que,  antes  de  ser  incorporada,  a  empresa  FRATELLI  VITA  BEBIDAS  S.A  também  apresentou  dcomps  que  utilizavam crédito de saldo negativo de CSLL, nos mesmos moldes das dcomps  analisadas  neste  processo,  ou  seja,  referente  a  crédito  da  incorporada  INDUSTRIA  DE  BEBIDAS  ANTARCTICA  DO  SUDESTE  S.A  para  o  mesmo  período de 01/01/2005 a 30/11/2005 no valor de R$ 20.970.908,02.  Estas  dcomps  foram  analisadas  no  processo  10830904285/2008­04,  sendo  emitido  Despacho  Decisório,  nº  de  rastreamento  783785201,  o  qual  não  reconheceu  o  direito  creditório,  e,  conseqüentemente,  não  homologou  as  dcomps vinculadas a este suposto crédito de CSLL (fl. 631).  Com isso, a FRATELLI VITA BEBIDAS S.A, que era a interessada à época dos  fatos,  apresentou manifestação  de  inconformidade  (fl.  475/476). Em análise  a  manifestação de inconformidade, a 5ª Turma de Julgamento da DRJ Campinas  proferiu a Resolução nº 2.738 convertendo o julgamento em diligência a fim de  que a DERAT/RJ,  em  suma,  confirmasse: a  composição do  saldo negativo;  se  este integrava o patrimônio vertido no momento da referida incorporação; bem  como  se  haveria  algum  reparo  a  ser  feito  em  sua  apuração  original  pela  incorporada (fls. 477483).  Em atendimento a esta resolução, foi emitido o Relatório de Diligência Fiscal,  MPF  D  n°  07.1.9.00201002030  (fls.  484  a  510),  que  constatou  inúmeras  infrações  tributárias,  dentre  elas,  duas  que  devem  ser  destacadas  pois  são  fundamentais para análise do suposto crédito tratado neste processo:  A) EVENTO SOCIETÁRIO INCORPORAÇÃO "ÀS AVESSAS":  Conforme descrito pela autoridade tributária, a incorporação como instituto de  direito privado, deve ter finalidade distinta como, a exemplo, a otimização das  estruturas  empresariais  com  vistas  a  diminuição  de  custos  e  a  maior  competitividade  do  novo  complexo  de  bens  e  direitos  no  desenvolvimento  de  suas atividades mercantis.  Fl. 1137DF CARF MF Processo nº 10830.720411/2008­61  Resolução nº  1301­000.598  S1­C3T1  Fl. 1.138          4 Formalmente,  foi  esta  a  finalidade  declarada  da  referida  incorporação,  conforme consta no protocolo de justificação. No entanto, concluiu a autoridade  tributária que, de fato, o intuito primordial da incorporação realizada era uma  manobra empresarial para se eximir ou reduzir o pagamento de tributos.  Apesar  de  fazer  parte  dos  autos,  transcrevo  abaixo  trechos  do  Relatório  de  Diligência Fiscal sobre a infração em tela:  “Primeiramente, conforme já relatado, observamos a relevante diferença entre  o patrimônio líquido das envolvidas na operação, onde a incorporada se mostra  muito maior que a incorporadora, nos seguintes termos:  PL  de  Fratelli  Vita  a  Valor  de  Mercado  na  Data  Base  R$  27.519.330,86  Incorporadora  PL  de  IBA  Sudeste  a  Valor  de  Mercado  na  Data  Base  R$  378.659.008,56 Incorporada Releva registrar que, em maio de 2005, mesmo ano  da incorporação em tela, a Companhia Brasileira de Bebidas foi incorporada à  Companhia de Bebidas das Américas(AmBev), aumentando com isso a confusão  nas participações acionárias das envolvidas na operação ora em comento.  Somente à guisa de  ilustração,  insta­nos  trazer a  lume  trecho do  relatório da  encaminhado às autoridades americanas de regulação de mercado, a CVM dos  Estados Unidos, que, em análise prismada em todo o grupo AmBev, asseverou  que  "Em  31  de  março  de  2001,  a  Brahma  foi  incorporada  à  Antarctica,  e  a  Antarctica  alterou  sua  razão  social  para  Companhia  Brasileira  de  Bebidas.  Essa transação não teve efeito sobre as demonstrações financeiras consolidadas  da AmBev, pois  todas  essas pessoas  jurídicas  eram  integralmente  controladas  pela AmBev.  A  transação,  entretanto,  permitiu  à AmBev  otimizar  a  utilização  futura de compensação de prejuízos fiscais.”  Tal constatação, ainda que em mero juízo de delibação, indica­nos o ânimo do  grupo  empresarial,  que,  alhures  de  qualquer  mudança  fática  da  estrutura  de  suas coligadas e controladas, visa em seu escopo, de modo incisivo, a economia  tributária,  mesmo  que  em  substância  os  negócios  jurídicos  não  venham  a  produzir os efeitos pretendidos pela norma, em sua aplicação mais próxima do  tipo ideal para seus fins sociais.  (…)  Com  base  no  acervo  ora  coligido,  não  se  vislumbra  que  o  evento  de  incorporação  que  deu  espeque  ao  suposto  saldo  negativo  alegado  para  extinguir  débitos  confessados,  mediante  encontro  de  contas  amparado  por  Perdcomp,  tenha  objetivado  de  fato  a  incorporação  de  uma  empresa maior  e  mais  relevante,  tanto  no  aspecto  comercial  e  industrial,  quanto  no  aspecto  financeiro, por uma outra de porte econômico menor, e pertencente ao mesmo  complexo grupo empresarial.(Grifos nossos).  (…)  No  caso  vertente,  diante  do  acervo  probatório  devidamente  comprovado  nos  autos  desta  diligência,  chega­se  a  cognição  de  que  o  objetivo  central  das  operações era a execução de um plano estratégico aliado à neutralização das  Fl. 1138DF CARF MF Processo nº 10830.720411/2008­61  Resolução nº  1301­000.598  S1­C3T1  Fl. 1.139          5 cláusulas  indesejáveis,  a  incorporação máxime à  economia  tributária.  (Grifos  nossos)  Vale dizer,  a  forma é  importante,  não  se deve  ignorá­la pura  e  simplesmente,  mas não é admissível fazer com a forma mágicas e tentar transformá­la em um  único  referencial  da  aplicação  do Direito.  A  forma,  portanto,  precisa  ter  um  sentido prático e um estreito liame com o conteúdo finalístico a ser pretendido.  B) IV. UTILIZAÇÃO DO PREJUÍZO FISCAL DA INCORPORADA ACIMA DO  PREVISTO  NO  DECRETO­LEI  N  2.341/97,  REGULAMENTADO  PELO  ART.514,  RIR/99  Transcrevo  parte  da  descrição  da  autoridade  tributária  referente a presente infração:  Da análise das demonstrações da incorporada, deflui­se que os prejuízos fiscais  da  incorporada  IBA  S.A.,  com  base  somente  nas  informações  dos  sistemas  informatizados RFB, assim como na DIPJ do ano­calendário 2005, haja vista a  omissão  da  interessada  em  trazer  aos  autos  o  livro  de  apuração  do  lucro  real(Lalur),  foram  levados  ao  resultado  do  IRPJ a  pagar,  assim  como a  base  negativa de CSLL no que tange àquela contribuição, in totum, ao revés do que  prevê o art.33, do Decreto­Lei n 2.341/97, in verbis:  Art.  33.  A  pessoa  jurídica  sucessora  por  incorporação,  fusão  ou  cisão  não  poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida.  Vale dizer, embora a lei civil e comercial prescreva que a incorporadora sucede  a  incorporada em todos os direitos e obrigações (art. 1116 do CC/02 e artigo  227 da Lei n° 6.404/1976), a restrição prevista pelo diploma acima estabelece  exceção  à  regra  do  direito  civil,  excluindo  da  sucessão  o  direito  de  compensação de prejuízos fiscais. Por se tratar se norma especifica, a previsão  contida na /ex tributária sobrepõe­se, na espécie, às regras do direito privado, o  que  inquina  a  utilização  do  benefício  fiscal  por  parte  da  incorporadora.  Ou  seja, ainda que a incorporação se moldasse no tipo ideal, o que resta afastado,  não haveria falar em gozo do prejuízo fiscal em tela.  Esta  infração  foi  detectada  pois  a  autoridade  fiscal  aferiu  que  a  INDUSTRIA  DE  BEBIDAS  ANTARCTICA  DO  SUDESTE  S.A  (IBA  S.A.)  não  observou  a  trava  de  30%  para  compensação  de  seus  prejuízos  acumulados,  pois,  compensou prejuízos acumulados em montante de aproximadamente 88,4% do  lucro  líquido  ajustado,  conforme  informado  na  Ficha  09A  (Demonstração  do  Lucro Real) da DIPJ.  Diante  destas  infrações,  a  autoridade  tributária  lavrou  Auto  de  Infração  reconstituindo a base de cálculo de  IRPJ e CSLL do período de 01/01/2005 a  30/11/2005 (fls. 511/542).  Como  fundamento  de  sua  lavratura,  alegou  que  a  redução  do  lucro  líquido  ajustado, em no máximo 30% por compensação com prejuízo fiscal acumulado,  é benefício fiscal concedido por lei. Ressaltou que não há nenhum amparo legal  que  estabeleça  exceção  quanto  a  trava  de  30%  para  empresas  que  encerrem  suas atividades em decorrência de  reorganização societária, como no caso de  incorporação (fls. 517/520).  Fl. 1139DF CARF MF Processo nº 10830.720411/2008­61  Resolução nº  1301­000.598  S1­C3T1  Fl. 1.140          6 Com isso, a autoridade tributária retificou de ofício a base de cálculo do IRPJ,  conforme segue (fl. 526):     Portanto,  a  fim  de  apurar  o  suposto  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  em  questão,  necessário  se  faz  calcular  o  Imposto  de  Renda  devido  no  período,  considerando a base de cálculo retificada de ofício.   Tendo em vista o Imposto de Renda devido apurado de ofício, resta a análise  das deduções informadas na Ficha 12 A (Cálculo do Imposto de Renda sobre o  Lucro Real), mais especificamente (fl. 446):  1) R$ 3.809.983,58 – linha 10 (Isenção e Redução do Imposto);  2)  R$  21.403.022,32  –  linha  13  (Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte)  3) R$ 59.501.634,24 – linha 17 (Imposto de Renda Mensal Pago  por Estimativa)  Quanto  ao  item  1,  foi  constatado  no  item  III.2  do  relatório  de  diligência  fiscal,  que  a  INDUSTRIA  DE  BEBIDAS  ANTARCTICA  DO  SUDESTE  S.A  mantinha  filial  (estabelecimento  industrial),  no  estado  do  Maranhão,  e  que  em  função  disso,  gozava  de  benefícios  fiscais,  conforme  trechos transcritos do relatório de diligência fiscal, a seguir (fls. 498500):  “No  curso  da  presente  diligência,  constatamos  que  a  incorporada  mantinha  filial  (estabelecimento  industrial),  no  estado  do  Maranhão,  e  que  em  função  disso,  gozava  dos  benefícios  instituídos  hodiernamente  pela  Medida  Provisória  n°2.146/2001,  diploma  que  criou  a  autarquia  federal  denominada Adene,  em  substituição  à  extinta  Sudene,  qual  seja,  a  redução  do  lucro  na  exploração,  somente  para  as  atividades  desenvolvidas pelo estabelecimento localizado na área incentivada.  (…)  Fl. 1140DF CARF MF Processo nº 10830.720411/2008­61  Resolução nº  1301­000.598  S1­C3T1  Fl. 1.141          7 No  caso  em  exame,  considerando  que  o  benefício  calculado  sobre o lucro da exploração está contido em um contexto de política econômica  e  social  que  visa  ao  desenvolvimento  regional  ou  setorial,  mediante  o  incremento  de  atividades  específicas,  faz­se mister  aferir,  antes mesmo  de  se  falar  em  qualquer  direito  creditório  advindo  da  apuração  fiscal  do  período  (lucro real anual), como é o caso do saldo negativo do ano­calendário 2005 a  apuração do lucro na exploração somente da atividade desenvolvida pela filial  incentivada,  não  se  imiscuindo  tal  beneplácito  com  as  demonstrações  da  pessoa jurídica como um todo. (grifos nossos).  Considerando ainda que a interessada não apresentou os livros  contábeis em papel e que nos arquivos magnéticos não há menção a qualquer  rubrica  específica  sobre  as  operações  empreendidas  pela  filial  e,  que,  alternativamente,  não  foram  apresentados  os  livros  fiscais,  especialmente  o  livro  registro  de  apuração  do  ICMS  (ou  as  declarações  de  informações  econômico­fiscais),  não  há  como  se  atestar  de  maneira  categórica  se  houve  uma  correta  apuração do  cálculo  do  lucro  da  exploração  intrínseco  somente  àquele  estabelecimento,  e  se  o  mesmo  se  destacou  da  apuração  de  todos  os  estabelecimentos  da  interessada,  o  que,  por  desdobramento  causa  incerteza  sobre o saldo negativo do período.”(grifos nossos)  Percebe­se  que  o  interessado  não  apresentou  documentos  capazes  de  comprovar  a  dedução  de  R$  3.809.983,58  referente  a  isenção  e  redução do imposto indicado na linha 10 / Ficha 12 A da DIPJ/2005.  Ainda  neste  item,  vale  observar  o  que  o  programa DIPJ/2005  determina em suas  instruções de preenchimento sobre esta  linha 10 da Ficha  12 A:  Linha 12A/10 ( )  Isenção e Redução do  Imposto Esta  linha só pode ser utilizada  pelas  empresas  legalmente amparadas por  isenção ou  redução do  imposto,  a  título  de  incentivo  fiscal.  O  valor  a  ser  indicado  nesta  linha  corresponde  ao  informado  na  Linha  10/31,  observando­se  que  este  não  pode  ser  superior  à  soma algébrica das Linhas [(12A/01 + 12A/02 + 12A/03) – (12A/04 + 12A/05  + 12A/06 + 12A/07 + 12A/08 + 12A/09)].(grifos nossos)  Ao  analisar  a  Ficha  10  (Cálculo  da  Isenção  e  Redução  do  Imposto  sobre  o  Lucro  Real  –  PJ  em  Geral),  verificou­se  que  não  constava  nenhuma informação na linha 31, e, em nenhuma outra linha, ou seja, a ficha  não estava preenchida (fl. 441).  Logo, por todo acima exposto, não se confirma a dedução de R$  3.809.983,58.   Quanto aos itens 2 e 3, ambos devem ser analisados juntos como  se demonstrará.  O  interessado apresentou  na Ficha  11  (Cálculo  do  Imposto  de  Renda Mensal por Estimativa) as seguintes estimativas (fls. 442/445):   Fl. 1141DF CARF MF Processo nº 10830.720411/2008­61  Resolução nº  1301­000.598  S1­C3T1  Fl. 1.142          8  Em  consulta  aos  sistemas  da  Receita  Federal,  foi  possível  confirmar  que  a  estimativa  de  janeiro  foi  quitada  em  parte,  isto  é,  R$  178.693,27  através  de  pagamento  via  DARF,  e  o  restante  indicado  como  compensado  na  Dcomp  21852.94128.191108.1.7.024317,  vinculada  a  Dcomp  15271.64770.191108.1.7.026029 (fls. 632/637).  Já  a  estimativa  de  fevereiro  foi  integralmente  vinculada  à  própria Dcomp 15271.64770.191108.1.7.026029 (fls. 632633, 638640).   Em  pesquisa  ao  SIEFPERDCOMP,  constatou­se  que  houve  reconhecimento  parcial  do  direito  creditório  da  Dcomp  15271.64770.191108.1.7.026029 em montante próximo do integral e suficiente  para respaldar tais compensações (fls. 639640).  Além  destas,  aferiu­se  que  o  interessado  utilizou  Imposto  de  Renda Retido na Fonte como deduções nas seguintes estimativas (fls. 442445):   Na Ficha 12 A, o interessado informou o valor de R$ 21.403.022,32 de IRRF e  R$ 59.501.634,24 de Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa (fl. 446).  Isto porque a instrução de preenchimento da Linha 17 /Ficha 12 A (Imposto de  Renda Mensal Pago por Estimativa) da DIPJ/2005 diz que:  Esta linha deve ser preenchida somente pelas pessoas jurídicas  que apuraram o  lucro real anual. Somente podem ser deduzidos na apuração  do ajuste anual os valores de estimativa efetivamente pagos relativos ao ano­ calendário objeto da declaração.  Considera­se  efetivamente  pago  por  estimativa  o  crédito  tributário extinto por meio de:  dedução do  imposto de  renda  retido ou pago  sobre as  receitas  que  integram  a  base  de  cálculo,  compensação  solicitada  por  meio  da  Declaração  de  Compensação  (PER/DComp)  ou  de  processo  administrativo,  compensação  autorizada  por  medida  judicial  e  valores  pagos  mediante  Darf.(grifos nossos)   Logo, têm­se que o interessado apurou um total de IRRF de R$  80.306.252,35,  correspondente  a  soma  de  R$  58.903.230,03  (total  das  deduções de  IRRF nas  estimativas) com R$ 21.403.022,32  (linha do  IRRF da  Ficha 12 A).  Fl. 1142DF CARF MF Processo nº 10830.720411/2008­61  Resolução nº  1301­000.598  S1­C3T1  Fl. 1.143          9 Consultando à DIRF  (Declaração do  Imposto de Renda Retido  na  Fonte),  confirmou­se  o  total  de  IRRF  informado  pelo  interessado  de  R$  80.306.252,35 (fls. 547/565).  Cabe dizer que o valor de R$ 59.501.634,24 na linha Imposto de  Renda Mensal Pago por Estimativa da Ficha 12 A está correto, pois este é a  somatória dos R$ 58.903.203,03 (valor deduzido de IRRF das estimativas) com  R$ 598.404,21 (correspondente a soma das estimativas de janeiro e fevereiro:  R$ 231.492,11 e R$ 366.912,10, respectivamente).  Terminada a análise das deduções, resta a composição do saldo  negativo, baseando­se em todas as confirmações e constatações já descritas.  Conclui­se,  assim,  pelo  reconhecimento  parcial  do  saldo  negativo de Imposto de Renda no valor de R$ 16.974.995,08.  Diante  do  exposto,  considerando  tudo  o mais  que  do  processo  consta, DECIDIMOS:  1. Reconhecer parcialmente o direito creditório de saldo negativo de IRPJ em  tela,  no  valor  de  R$  16.974.995,08;  2.  Homologar  as  Declarações  de  Compensação até o limite do crédito reconhecido.  Da Manifestação de Inconformidade   Nos  termos  da  decisão  da  DRJ,  segue  o  relato  da  Manifestação  de  Inconformidade, de fls. 1/11, que aduziu os seguintes argumentos:  Tendo  sido  cientificada  em  30/08/2011,  a  contribuinte,  por  seu  advogado  e  bastante  procurador,  apresentou,  em  29/09/2011,  manifestação  de  inconformidade,  contestando  o  despacho  decisório  da  DRF  Campinas/SP,  trazendo aos autos as razões adiante sintetizadas.  Afirma  a  contribuinte  que  teria  incorporado  a  empresa  Fratelli  Vita  Bebidas  S/A  em  01/02/2011,  sucedendo­a  na  universalidade  de  seus  direitos  e  obrigações.  Informa,  ainda,  que  anteriormente  a  essa  operação,  a  empresa  Fratelli  teria  incorporado a Empresa Indústria de Bebidas Antárctica do Sudeste S.A.  Prossegue relatando que foram apresentadas pela empresa Fratelli 74 DCOMP  buscando compensar débitos com créditos oriundos do saldo negativo de IRPJ  apurado em 30/11/2005, no montante de R$ 74.148.067,08 das quais apenas 24  teriam restado homologadas, após reconhecimento de crédito de saldo negativo  pela autoridade fiscal da DRF/Campinas no valor de R$ 16.974995,08.  Aduz  que  a  autoridade  fiscal,  quando  da  determinação  do  saldo  negativo  disponível  para  as  presentes  compensações,  teria  observado  conclusões  enunciadas  em  relatório  de  diligência  fiscal,  elaborado  em  23/03/2011,  constante  dos  autos  do  processo  nº  10830.904285/2008­04,  do  qual  a  contribuinte não teria participado.  Fl. 1143DF CARF MF Processo nº 10830.720411/2008­61  Resolução nº  1301­000.598  S1­C3T1  Fl. 1.144          10 Segue  discorrendo  acerca  de  seu  direito  às  compensações  declaradas,  ressaltando  existirem  afrontas  explícitas  aos  princípios  da  legalidade  e  da  moralidade.  Argui  a  inconstitucionalidade  dos  arts.  15  e  16  da  Lei  nº  9065  de  1995,  que  prevêem a limitação ao direito da contribuinte de aproveitar os prejuízos fiscais  acumulados ao percentual de 30% do lucro líquido ajustado por período­base,  trazendo à colação julgados do STJ que ratificariam seu entendimento.  Defende  que,  ainda  que  se  considerasse  constitucionais  os  referidos  artigos,  não seriam os mesmos aplicáveis ao presente caso, uma vez que não há que se  confundir os efeitos da regra de diferimento da compensabilidade dos prejuízos  acumulados  experimentados  por  uma  empresa  em  plena  atividade  com  os  de  uma empresa que encerra suas atividades por força da incorporação.  E complementa:    Apresenta,  então,  decisões  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF), além de entendimentos doutrinários, no sentido ora defendido.  Subsidiariamente, expõe que, caso se entenda pela aplicabilidade da limitação  imposta pela Lei 9.065 ao presente caso, restaria nulo o despacho combatido,  tendo em vista a desconsideração da isenção a que teria direito a Manifestante.  Destaca o erro enunciado no quadro abaixo reproduzido:  Fl. 1144DF CARF MF Processo nº 10830.720411/2008­61  Resolução nº  1301­000.598  S1­C3T1  Fl. 1.145          11    Assevera que, uma vez observadas as exigências legais para fruição da isenção  questionada,  passaria  ela  a  ter  direito  aos  incentivos  fiscais.  Isto  porque  a  legislação não fala em “hipótese” de incentivo, mas sim, em certeza deste.  Entretanto,  quando  da  apuração  do  benefício  a  que  teria  direito,  incidiu  em  vários erros, razão pela qual equivocou­se também quando de suas declarações  em DIPJ.  Alega que os documentos apresentados pela Fratelli por ocasião da fiscalização  efetuada pela Receita Federal do Rio de Janeiro seriam suficientes para que se  constatasse a existência dos créditos em análise.  Entende  a  Manifestante  que  é  obrigação  da  administração  pública  sempre  buscar a aplicação da  legislação, conforme a constituição e de acordo com a  realidade fática.  Assim,  caberia  à  autoridade  fiscal  o  dever  de  analisar  todo  o  conteúdo  probatório  formador  do  processo  Administrativo,  devendo  considerar  os  documentos anexados, ou ainda solicitar novos que possam embasar o direito à  compensação já requerida.  Defende,  ainda,  que  a  glosa  aos  incentivos  fiscais  não  poderia  ocorrer  com  base na diligência antes mencionada por não ter sido a Manifestante parte do  procedimento  de  fiscalização  consubstanciado  no  M.P.F.  nº  07.1.9.00201002030.  Destaca que a referida prova emprestada estaria, portanto, vedada, sob pena de  ofensa ao devido processo legal, ao princípio do contraditório e à ampla defesa.   Afirma que nenhum direito foi garantido à Impugnante, na apuração dos fatos e  elaboração do relatório de diligência fiscal.  Reproduz decisões do CARF que consideram legal o uso de prova emprestada  produzida por outro órgão tributante, desde que não utilizadas as conclusões do  outro órgão. A título exemplificativo, reproduzem­se as seguintes ementas:  (...)  Fl. 1145DF CARF MF Processo nº 10830.720411/2008­61  Resolução nº  1301­000.598  S1­C3T1  Fl. 1.146          12 Em  julgamento  realizado  em  21  de março  de  2012,  a  5ª  Turma  da DRJ/CPS  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte  e  prolatou  o  acórdão 05­37­300 assim ementado:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário:  2005  BASE  DE  CÁLCULO.  MATÉRIA JÁ APRECIADA.  No  âmbito  do  processo  de  compensação  de  saldo  negativo,  não  cabe a reapreciação do mérito de lançamento de ofício, relativo à  base  de  cálculo  do  tributo  no  mesmo  período,  objeto  de  julgamento em outro processo.  PRELIMINAR.  NULIDADE.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSISTÊNCIAS  NA  FORMULAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  É  incabível  a  argüição  de  nulidade  do  despacho  decisório,  cuja  lavratura  esteja  revestida  de  suas  formalidades  essenciais,  em  estrita  observância  aos  pressupostos  e  preceitos  legais,  assim  como  verificado  que  o  sujeito  passivo  obteve  plena  ciência  de  seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição  da respectiva manifestação de inconformidade.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPROVAÇÃO.  VERDADE MATERIAL.  A  insuficiência  de  apresentação  de  prova  inequívoca  hábil  e  idônea,  com  vistas  a  aferir  a  certeza  e  liquidez  dos  créditos  requeridos,  acarreta  a  negação  de  reconhecimento  do  direito  creditório pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade   Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido   Do Recurso Voluntário   Irresignada, AMBEV BRASIL BEBIDAS S/A,  sucessora  por  incorporação  de  FRATELLI VITA BEBIDAS S/A, interpôs o recurso voluntário de fls. 926/979, em que, em  apertada síntese, sustenta: necessidade de julgamento conjunto do presente processo com o de  nº 16682.720173/2010­36; a nulidade da decisão  recorrida, em virtude da  falta de análise do  direito creditório representado pelo saldo negativo de CSLL; a existência do direito creditório  representado  pelo  saldo  negativo  de  CSLL  (confirmação  das  antecipações  de  CSLL  e  existência  de  cobrança  em duplicidade);  e  a  inaplicabilidade  da  limitação  à  compensação  de  prejuízos fiscais e de bases negativas, no caso de extinção da sociedade.  Posteriormente,  em  22  de  outubro  de  2014,  por  meio  da  Resolução  1301­ 000.233,  este  Colegiado  decidiu  pelo  sobrestamento  do  feito  até  a  diligência  requerida  nos  autos do Processo 10830.904285/2008­04  fosse  realizada e  todos eles pudessem ser  julgados  em conjunto.   Fl. 1146DF CARF MF Processo nº 10830.720411/2008­61  Resolução nº  1301­000.598  S1­C3T1  Fl. 1.147          13 O Relatório de tal diligência está acostado às fls. 1.261/1.262, daqueles autos, e  em síntese apresenta os valores declarados de estimativa da CSLL no ano de 2005:   • verificou­se que todos os pagamentos declarados foram realizados (fls.1.251 a 1.254);  • o saldo restante dos débitos foi compensado nos seguintes PER/DCOMPs:   3.  Em  relação  à  solicitação  ‘b’,  informo  que  os  processos  16682.720173/2010­36  e  10830.720411/2008­61 foram apensados ao presente.  O  recorrente,  devidamente  intimado,  apresentou  suas  considerações  às  fls.  1.272/1.277,  entendendo  que  reconhecida  a  quitação  das  estimativas  e,  consequentemente,  a  existência  de  saldo  negativo  de  CSLL  no  período,  deve  ser  reconhecido  que  a  infração  identificada no PA 16682.720173/2010­36, ainda que procedente, só poderia levar à exigência  de crédito tributário no que superasse o montante do saldo negativo.  Recebi os autos, desta feita, por sorteio, em 26/01/2018.  É o relatório.      Voto  Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Relatora.  A  contribuinte  foi  cientificada  do  teor  do  acórdão  da DRJ/CPS  e  intimada  ao  recolhimento do débito em 02/04/2012, (AR de fl. 918), e apresentou em 02/05/2012, recurso  voluntário e demais documentos, juntados às fls. 926 e ss.  Fl. 1147DF CARF MF Processo nº 10830.720411/2008­61  Resolução nº  1301­000.598  S1­C3T1  Fl. 1.148          14 Já  que  atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  nº  70.235/72, e tempestivo, dele conheço.  Estes autos tratam­se de Pedido de Compensação apresentadas pela recorrente,  incorporada por AMBEV BRASIL BEBIDAS S/A, por meio das quais se pretende compensar  débitos  diversos  com  crédito  correspondente  a  saldo  negativo  de  IRPJ  relativo  ao  ano­ calendário de 2005, período de 01/01 a 30/11.  Ficha  12  da  DIPJ/2006/2005  apresenta  um  saldo  negativo  de  IRPJ  de  74.148.067,08.     Em Despacho Decisório, reconheceu­se parte do saldo negativo, homologando­ se as compensações até tal limite.  O reconhecimento parcial veio em razão da recomposição da apuração da base  de  cálculo  do  imposto  em  virtude  do  contribuinte  não  ter  observado  o  limite  de  30%  na  compensações de prejuízos fiscais de períodos anteriores (matéria do PA 16682.720173/2010­ 36)  e  por  não  ter  sido  considerada  comprovada  a  dedução  promovida  à  título  de  isenção  e  redução do imposto (R$3.809.983,58).  A DRF  reconheceu  o montante  de  R$16.974.995,08,  considerando  a  trava  de  30%:    Fl. 1148DF CARF MF Processo nº 10830.720411/2008­61  Resolução nº  1301­000.598  S1­C3T1  Fl. 1.149          15 A DRJ negou provimento à manifestação de inconformidade apresentada.  Assim, em razão da Resolução 1301­000.233 proferida por este Colegiado,  foi  determinado o sobrestamento do feito até a realização da diligência requerida nos Autos do PA  10830.904285/2008­04.  Novamente,  lá  naqueles  autos,  foi  requerido  sobrestamento,  a  fim  de  que  a  PGFN fosse ouvida em questão prejudicial, dessa forma, aqui nestes autos também sugiro que  se aguarde a diligência lá requerida, para que posteriormente, sejam todos julgados juntos.    (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto      Fl. 1149DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.008930/2005-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. CONFISSÃO FICTA. Considerar-se-á devido o lançamento da matéria não expressamente contestada pelo impugnante. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº2 A alegação de ofensa a princípios constitucionais diz respeito a inconstitucionalidade da lei e a Súmula CARF nº 2 determina que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO Nos casos de lançamento de ofício devem ser aplicadas as penalidades expressamente previstas na legislação tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1301-000.959
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Guilherme Pollastri Gomes da Silva
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JR COMÉRCIO VAREJISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O  LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004    MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. CONFISSÃO FICTA.  Considerar­se­á  devido  o  lançamento  da  matéria  não  expressamente  contestada pelo impugnante.      PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº2  A  alegação  de  ofensa  a  princípios  constitucionais  diz  respeito  a  inconstitucionalidade da  lei  e a Súmula CARF nº 2 determina que o CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.    MULTA DE OFÍCIO  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  devem  ser  aplicadas  as  penalidades  expressamente previstas na legislação tributária.    Recurso Voluntário Negado.    Crédito Tributário Mantido    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos. Acordam  os membros  do  colegiado, por unanimidade de votos negar provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do  relatório e voto proferidos pelo relator.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva ­ Relator.     Fl. 589DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 26/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10380.008930/2005­51  Acórdão n.º 1301­000.959  S1­C3T1  Fl. 590          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Wilson  Fernandes  Guimarães, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Paulo Jackson da Silva Lucas, Edwal Casoni  de Paula Fernandes Junior, Carlos Augusto de Andrade Jenier e Alberto Pinto Souza Junior.                                                 Relatório  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 26/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10380.008930/2005­51  Acórdão n.º 1301­000.959  S1­C3T1  Fl. 591          3 A empresa teve contra si  lavrado auto de infração da Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  no  valor  total  de  R$  303.545,10,  aí  incluído  inclusive acréscimos legais.    Conforme descrito às fls. 05/06 dos autos "...  foi constatado que o  lucro  líquido  apurado  foi  escriturado  conforme  consta  nos  livros  Diários  e  LALUR,   apresentados  pelo  contribuinte  durante  a  fiscalização,  porém  a  Contribuição  Social  Sobre o Lucro Líquido devida não  foi recolhida e nem declarada em DCTF, nos anos  calendário de 2002, 2003 e 2004".    Cientificado  do  lançamento  aos  28/09/2005,  apresentou  o  contribuinte  impugnação  tempestiva  a  qual  insurge­se  contra  a  aplicação  da multa  de  lançamento  de  ofício,  levantando  em  síntese  os  princípios  constitucionais  da  Razoabilidade,  da  Proporcionalidade,  da  Vedação  ao  Confisco  e  da  Capacidade  Contributiva.    A 4ª Turma da DRJ/Fortaleza, por unanimidade de votos manteve o  crédito tributário exigido, pelos seguintes fundamentos em síntese:    ­ que à tributação referente a falta de recolhimento da CSLL devida  nos  anos­calendário  de  2002,  2003  e  2004,  foi  apurada  com  base  nas  receitas  escrituradas nos Livros Diários e LALUR.    ­ que tendo em vista que o contribuinte em sua peça de defesa não  se  insurge  contra  o  referido  lançamento,  considera­se  não  impugnada  a  matéria  tributável  consignada  no  auto  de  infração  de  fls.  04/11,  com  fulcro  no  artigo  17  do  Decreto n° 70.235/72.    ­ que em relação à Multa de Ofício a fiscalização aplicou a multa no  percentual de 75%, em consonância com o art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996, uma vez  que está obrigada ao seu cumprimento.     ­ que não cabe a recorrente alegar os princípios da razoabilidade ou  proporcionalidade, dado que o  legislador definiu o percentual de multa  a  ser aplicado,  nos lançamentos de ofício.     ­ que em relação ao argumento de confisco, cumpre considerar que  este  princípio  constitucional,  antes  de  tudo,  é  dirigido  aos  legisladores  ordinários,  que  devem  respeitá­los  no  processo  de  elaboração  legislativa,  e  não  às  autoridades  administrativas que estão obrigadas a aplicar as determinações legais emanadas do poder  competente.  ­  que  a  vedação  ao  confisco,  previsto  no  artigo  150,  IV,  da  Constituição Federal, atua em conjunto com o da capacidade contributiva, artigo 145, §  1º, que  também visa preservar a capacidade econômica do contribuinte, mas só devem  ser  apreciados  pelo  Poder  Judiciário,  tendo  em  vista  a  vinculação  funcional  da  autoridade administrativa.    ­  que  estando  devidamente  comprovada  nos  autos  a  infração  cometida,  e  tendo  sido  aplicada  a  penalidade  prevista  na  legislação  tributária,  não  há  como prosperar a argüição de violação dos referidos preceitos constitucionais.  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 26/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10380.008930/2005­51  Acórdão n.º 1301­000.959  S1­C3T1  Fl. 592          4   Cientificado  o  Contribuinte  do  Acórdão  DRJ/Fortaleza  em  21/06/2007,  conforme  AR  às  folhas  173,  interpôs  em  02/07/2007,  tempestivamente,  recurso voluntário, porém,  segundo se depreende da procuração  juntada às  folhas 179,  esta não foi outorgada pelo sujeito passivo.     Na tentativa de sanear o processo,  intimações  foram postadas para  Valdilson Tavares Façanha, responsável pela empresa, folhas 197, e Guiomar Tavares de  Oliveira,  folhas  201,  denominada  outorgante,  no  entanto  todas  se  mostraram  improfícuas, conforme atestam os Avisos de Recebimento juntados às folhas 202 e 203.     Intimação  anterior  enviada  para  a  empresa,  retornou  com  a  informação de que a empresa mudou­se, folhas 169, mas conforme se verifica às  folhas  204 , não houve alteração no endereço do cadastro CNPJ.     Apenas a intimação, folhas 198, dirigida a Pedro Henrique Araújo,  que recebeu a decisão da DRJ, denominado procurador, foi bem sucedida, haja vista AR  juntado às folhas 199. No entanto, até a presente data, não se constata nos autos qualquer  documento  que  esclareça  por  qual  razão  o  outorgante  na  procuração  não  é  o  representante legal da empresa, Sr. Valdilson Tavares Façanha.    É o relatório.                                                    Voto             Fl. 592DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 26/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10380.008930/2005­51  Acórdão n.º 1301­000.959  S1­C3T1  Fl. 593          5 Guilherme Pollastri Gomes da Silva  O recurso é tempestivo mas não preenche os requisitos exigidos pelo Decreto nº  70.235/72,  porém  em  razão  da matéria  em  litígio  o  recebo  para  negar­lhe  provimento,  pelas  razões expostas a seguir.    Diante das informações prestadas pela SECAT e da analise dos autos, se verifica  que  apesar  do  recurso  ser  tempestivo,  foi  interposto  por  pessoa  sem  poderes  para  tal.  A  procuração  outorgada  pela  Sra. Guiomar Tavares  de Oliveira  às  fls.  201  é  pessoal,  e  nem  a  prova de que ela é representante da Contribuinte consta dos autos.    Apesar  do  outorgado,  Sr.  Pedro  Henrique  Araújo,  ter  recebido  a  cópia  da  decisão da DRJ e intimado não regularizou a representação, por economia processual, supero  este fato e adentro no mérito.    A razão para esta decisão é que a autuação se deu exclusivamente sobre a CSLL  e em sede de impugnação a Contribuinte se restringiu a contestar a cobrança abusiva da multa  regulamentar  de  75%.  Sendo  assim  a  contribuinte  em  sua  peça  recursal  só  poderia  mesmo  discutir a multa uma vez que a CSLL não contestada se tornou matéria preclusa.     Os  princípios  constitucionais  arguidos  neste  recurso  já  foram  devidamente  apreciados  e  afastados  pela  DRJ,  não  podendo  prosperar  neste  Colegiado  uma  vez  que  a  Súmula CARF nº 2, determina:    “Súmula  nº2  –  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade de lei tributária.”    Conforme  se  constata  nos  autos  o  lucro  líquido  apurado  foi  escriturado  nos  livros Diários e LALUR, apresentados pelo próprio contribuinte durante a fiscalização, mas a  CSLL devida não foi recolhida e nem declarada em DCTF, nos anos calendário de 2002, 2003  e 2004. Portanto não há como a administração tributária se esquivar de cumprir a lei em razão  de princípios constitucionais.    No  caso,  o  lançamento  se  coaduna  com  o  conteúdo  econômico  das  operações  comerciais do contribuinte e  se pautou exclusivamente nos pressupostos  jurídicos declarados  no  enquadramento  legal,  aplicando  a multa  regulamentar  prevista  na  legislação  de  regência,  não havendo como ser modificada a decisão da DRJ.    As  multas  tributárias  se  fundamentam  no  interesse  público  e  têm  como  pressuposto  a  prática  de  infração  especificada  e  ainda  como  função  a  sanção  pelo  descumprimento de obrigação  legal. As  leis pertinentes à matéria  são editadas com base nos  princípios constitucionais, entre eles, os da legalidade e da tipicidade (art. 150 da Constituição  da República Federativa do Brasil). Ademais, a exclusão da multa ou a sua redução só podem  ocorrer com suporte na legislação tributária.  O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, fixa:  Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto  nº 3.724, de 2001)  Fl. 593DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 26/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10380.008930/2005­51  Acórdão n.º 1301­000.959  S1­C3T1  Fl. 594          6 I ­ o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  [...]  § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação  a  dos  demais  envolvidos  nas infrações verificadas.  A Lei nº 9.430, de 1996, orienta expressamente no seguinte sentido:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas  as seguintes multas:   I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou  diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de declaração inexata;     Sendo assim, independentemente do conteúdo do recurso voluntário que viesse a  ser interposto não haveria como se modificar o que foi decidido pela DRJ, razão porque, voto  no  sentido  de  manter  o  crédito  tributário  na  sua  íntegra,  negando  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva Relator                                Fl. 594DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 26/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10480.720456/2014-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009, 2010 REGIME NÃO CUMULATIVO. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O ICMS substituição tributária (ICMS-ST), pago pelo adquirente na condição de contribuinte substituto, não integra o valor das aquisições de mercadorias para revenda, por não constituir custo de aquisição, mas uma antecipação do imposto devido pelo contribuinte substituído na operação de saída da mercadoria. 2. É incabível a apuração de créditos da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep em relação ao valor do ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST) destacado na nota fiscal de aquisição de bens. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido. MULTA DE OFÍCIO. EFEITO CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2009, 2010 REGIME NÃO CUMULATIVO. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O ICMS substituição tributária (ICMS-ST), pago pelo adquirente na condição de contribuinte substituto, não integra o valor das aquisições de mercadorias para revenda, por não constituir custo de aquisição, mas uma antecipação do imposto devido pelo contribuinte substituído na operação de saída da mercadoria. 2. É incabível a apuração de créditos da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep em relação ao valor do ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST) destacado na nota fiscal de aquisição de bens. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido. MULTA DE OFÍCIO. EFEITO CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3302-005.672
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), Fenelon Moscoso de Almeida, Vinícius Guimarães, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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3302­005.672  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ PIS/COFINS  Recorrente  COMERCIAL VITA NORTE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2009, 2010  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  ICMS  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.   1.  O  ICMS  substituição  tributária  (ICMS­ST),  pago  pelo  adquirente  na  condição  de  contribuinte  substituto,  não  integra  o  valor  das  aquisições  de  mercadorias  para  revenda,  por  não  constituir  custo  de  aquisição,  mas  uma  antecipação do imposto devido pelo contribuinte substituído na operação de  saída da mercadoria.  2. É incabível a apuração de créditos da não­cumulatividade da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  em  relação  ao  valor  do  ICMS  Substituição  Tributária  (ICMS­ST) destacado na nota fiscal de aquisição de bens.  ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO  O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC).  Não  sendo  produzido  nos  autos  provas  capazes  de  comprovar  seu  pretenso  direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de  restituição deve ser mantido.  MULTA  DE  OFÍCIO.  EFEITO  CONFISCATÓRIO.  SÚMULA  CARF  Nº  02.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2009, 2010  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  ICMS  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 04 56 /2 01 4- 00 Fl. 8100DF CARF MF Processo nº 10480.720456/2014­00  Acórdão n.º 3302­005.672  S3­C3T2  Fl. 8.100          2 1.  O  ICMS  substituição  tributária  (ICMS­ST),  pago  pelo  adquirente  na  condição  de  contribuinte  substituto,  não  integra  o  valor  das  aquisições  de  mercadorias  para  revenda,  por  não  constituir  custo  de  aquisição,  mas  uma  antecipação do imposto devido pelo contribuinte substituído na operação de  saída da mercadoria.  2. É incabível a apuração de créditos da não­cumulatividade da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  em  relação  ao  valor  do  ICMS  Substituição  Tributária  (ICMS­ST) destacado na nota fiscal de aquisição de bens.  ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO  O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC).  Não  sendo  produzido  nos  autos  provas  capazes  de  comprovar  seu  pretenso  direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de  restituição deve ser mantido.  MULTA  DE  OFÍCIO.  EFEITO  CONFISCATÓRIO.  SÚMULA  CARF  Nº  02.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  Fenelon Moscoso  de  Almeida,  Vinícius  Guimarães,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael Madeira  Abad, Walker  Araujo,  José  Renato  Pereira  de  Deus  e  Diego  Weis Júnior.              Fl. 8101DF CARF MF Processo nº 10480.720456/2014­00  Acórdão n.º 3302­005.672  S3­C3T2  Fl. 8.101          3 Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório da decisão de piso  de fls. 8.015­8.044, deixando, apenas de colacionar as planilhas citadas na referida decisão:    1.  COMERCIAL  VITA  NORTE  LTDA,  empresa  acima  identificada,  foi  submetida  a  procedimento  de  auditoria  fiscal.  Ao  término  dos  trabalhos,  a  fiscalização  constatou  algumas  irregularidades,  referentes  aos  anos­calendário  de  2009  e  2010,  narradas  no  Termo  de  Encerramento  de  Ação  Fiscal  (fls.  27/80).  Transcrevo trechos deste Termo relativos às  irregularidades apuradas no campo do  PIS/COFINS:   A­ Registro indevido de crédito do PIS/COFINS em 01/2009.   185. Em 02/01/2009, o contribuinte registrou, na sua contabilidade, a credito  da conta “266 – LUCROS ACUMULADOS", o valor de R$ 5.114.531,34, lançado a  débito  da  conta  "40  ­COFINS  A  RECUPERAR",  e  o  valor  de  R$  1.619.839,33,  lançado a débito da conta "41 – PIS a RECUPERAR".   189.  Em  18/10/2013,  o  contribuinte  informou  que  os  valores  do  PIS  e  COFINS  registrados  na  contabilidade  no  dia  02/01/2009,  no  valor  de  R$  1.619.839,33 e RS 5.114.531,34, referem­se a valores registrados nos Dacon que se  referiam  a  créditos  de  períodos  anteriores,  não  contabilizados  na  escrituração  comercial.   192.  Elaboramos  a  planilha  "Saldo  Credor  do  Mês  Anterior  e  Crédito  Remanescente dos Dacon Ativos", onde estão demonstrados os saldos de créditos de  meses anteriores e o valor do crédito remanescente de cada mês, para o PIS e para a  COFINS,  considerando  os  últimos  Dacon  entregues.  Da  análise  dessa  planilha,  constatamos que os supostos créditos surgiram a partir do mês de 01/2008.   193.  De  acordo  o  Dacon  ativo  do  mês  dc  12/2007,  ND  0000100200703848874,  entregue  em  29/06/2010,  temos  os  seguintes  saldos  credores remanescentes: (...)  194. Por seu turno, e  sem correspondência  (saldo final de 12/2007 diferente  do  saldo  inicial  de  01/2008),  de  acordo  o  Dacon  ativo  do  mês  de  01/2008,  ND  0000100201008126898,  entregue  cm  19/12/2012,  temos  os  seguintes  saldos  credores de meses anteriores: (...)  195. Os saldos credores de meses anteriores de 01/2008 divergem dos saldos  remanescentes do mês de 12/2007, mas deveriam ser iguais. No Dacon de 01/2008  houve um registro a maior a título de saldo credor de meses anteriores nos seguintes  valores: (...)  196.  Esses  valores  registrados  indevidamente  no  Dacon  de  01/2008  propagaram­se  para  os  Dacons  dos  meses  subseqüentes,  até  que  cm  01/2009  o  contribuinte resolveu lançar na sua contabilidade o crédito de COFINS no valor de  RS 5.114.531,34 e de PIS no valor de RS 1.619.839,33.   197.  Do  exposto,  fica  demonstrado  que,  em  sendo  expurgados  os  valores  registrados  a maior  no Dacon  de  01/2008,  nada  restará  de  saldo  credor  de meses  anteriores  a  ser  considerado  no  Dacon  de  01/2009.  Ao  contrário  do  alegado,  os  Fl. 8102DF CARF MF Processo nº 10480.720456/2014­00  Acórdão n.º 3302­005.672  S3­C3T2  Fl. 8.102          4 Dacon  apresentados  demonstram  a  inexistência  de  créditos  no  início  do  mês  de  01/2009; sendo, portanto, indevidos os lançamentos contábeis efetuados.   198. O contribuinte  alegou que os valores do PIS e COFINS  registrados na  contabilidade  no  dia  02/01/2009  referem­se  a  valores  registrados  nos  Dacon  de  períodos anteriores e não contabilizados na escrituração comercial.   199. A alegação do contribuinte é inaceitável, pois, os lançamentos contábeis  devem  ser  lastreados  por  documentação  comprobatória  da  ocorrência  do  fato  contábil. Os créditos do PIS e da COFINS são originados de operações comerciais  da empresa, que devem ser registradas na sua contabilidade.   200.  A  maior  parte  dos  créditos  deriva  das  compras  de  mercadorias  para  revenda, que devem ser registradas na contabilidade em conta de estoque. No caso  em análise, os créditos do PIS e da COFINS são registrados a débito de uma conta  do ativo e a crédito da conta de estoque de mercadorias.   201.  Outrossim,  os  outros  créditos,  a  exemplo  dos  relativos  a  aluguéis,  despesa de energia, fretes, e depreciações são também calculados a partir de valores  registrados  na  contabilidade.  Esses  créditos  devem  ser  lançados  contabilmente  a  crédito da conta representativa da despesa com as contribuições (deduções da receita  bruta), a exemplo de COFINS sobre vendas e PIS sobre vendas.   202. Quando do  início  da  fiscalização,  em 23/04/2013,  o  contribuinte havia  apresentado  ao  SPED,  cm  31/08/2010,  Escrituração Contábil  Digital  (ECD),  cujo  Código  HASH  do  arquivo  é  BOE8D862A520897135DBC44DF41F01761CDFD6DC,  que  já  se  encontra  autenticada  pela  Junta  Comercial  do  Estado  de  Pernambuco.  Nessa  ECD  não  constam os registros contábeis dos créditos do PIS e da COFINS.""   203.  Os  registros  contábeis  dos  créditos  do  PIS  e  da  COFINS  somente  aparecem  na  "nova  ECD"  apresentada  pelo  contribuinte  diretamente  a  esta  fiscalização em 05/09/2013.   204. Apesar do registro contábil dos supostos créditos do PIS e da COFINS  ter sido efetuado em 02/01/2009, esses créditos só foram informados nos Dacon:   a)  Referente  ao  mês  de  01/2008,  entregue  em  19/12/2012  (Dacon  de  n°  0000100201008126898);  b)  Referente  ao  mês  de  01/2009,  entregue  em  03/04/2013  (Dacon  de  n°  0000100201008137591).   205. Salientamos que as informações contidas nos Dacon do contribuinte são  bastante voláteis c efêmeras, pois, no período de 01/2006 a 12/2010, o contribuinte  apresentou 215 demonstrativos, sendo 155 já cancelados e 60 ativos.   214. Diante de todo o acima exposto, concluímos que:   a) o contribuinte não comprovou, por meio de documentação hábil e idônea,  os  alegados  créditos  do  PIS  e  da  COFINS  escriturados  na  sua  contabilidade  de  01/2009;   b) os Dacon do contribuinte demonstram a inexistência dos alegados créditos.  (Em  01/2008  há  informação  de  crédito  inicial  da  COFINS  no  valor  de  R$  6.295.454,06, sendo que o crédito no final de 12/2007 é de apenas R$ 593.194,79,  havendo  dessa  forma  um  registro  indevido  no  valor  de  RS  5.702.259,27.  Em  Fl. 8103DF CARF MF Processo nº 10480.720456/2014­00  Acórdão n.º 3302­005.672  S3­C3T2  Fl. 8.103          5 01/2008 há informação de crédito inicial do PIS no valor de RS 1.876.223,87, sendo  que o crédito no final de 12/2007 é de apenas RS 128.785,71, havendo dessa forma  um registro indevido no valor de RS 1.747.438,16);   c)  eliminando­se  os  registros  indevidos  dos  créditos  do  início  de  01/2008,  desaparecem os  alegados  créditos da COFINS, no valor dc R$ 5.246.845,26,  e do  PIS, no valor de R$ 1.648.565,38, no inicio de 01/2009;   d)  a  evolução  dos  supostos  créditos  do  início  de  2008  ao  fim  de  2010  demonstra  que  o  contribuinte,  de  modo  geral,  apura  saldo  devedor  do  PIS  e  da  COFINS, não se justificando a acúmulo de créditos antes de 01/2008.   215. Considerando a inexistência dos alegados créditos, são glosados de ofício  os  créditos  da  COFINS,  no  valor  de  R$  5.246.845,26,  e  do  PIS,  no  valor  de RS  1.648.565,38,  relativos  ao  saldo  de  créditos  de  meses  anteriores  registrados  nos  Dacon em 01/2009.   B­Receita bruta de vendas de mercadorias informada em valor incorreto.   219. Em 20/09/2013 o contribuinte nos apresentou suas memórias de cálculo  de  PIS  e  da  COFINS,  em  planilhas  do  Microsoft  Excel,  contidas  nos  arquivos  "APURAÇÃO  PIS  E  COFINS  2009  E  2010.xls",  "APURAÇÃO  PIS  E  COFINS  CADAN 2009.xls", "APURAÇÃO PIS E COFINS CADAN 2010.xls"."   220. Da análise da memória de cálculo para apuração do PIS e da COFINS  apresentada pelo contribuinte, observamos os seguintes equívocos:   a)  são  consideradas  saídas  que  não  se  referem  a  vendas  de  mercadorias,  a  exemplo  de  devolução  de  compras,  remessa  com  bonificação,  devolução  de  vasilhame ou sacaria e outras saídas;   b) após somar os valores das  saídas,  incluindo as devoluções de compras, o  contribuinte  acrescenta  novamente  os  valores  relativo  a  devoluções  de  compras,  encontrando, desse modo, a base de cálculo das contribuições. Não há razão para o  acréscimo das devoluções de compras.   221­  Nos  nossos  levantamentos  tomamos  como  base  as  receitas  de  vendas  registradas  na  contabilidade,  conta  408  ­  VENDA  DE  MERCADORIA,  cujos  valores mensais estão no quadro abaixo:(...)  C­ Receita da revenda de mercadorias isentas, sujeitas à alíquota zero ou  regime de substituição tributária.   22.  Não  integram  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  as  receitas  decorrentes  de  saída  isenta  ou  não  alcançada  pela  incidência  da  contribuição  ou  sujeita à alíquota zero; e as auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda  de  mercadorias  em  relação  às  quais  a  contribuição  seja  exigida  da  empresa  vendedora, na condição de substituta tributária (incisos I e 111 do § 3º do art. 1o da  Lei  n°  10.637/2002,  para  o  PIS,  e  incisos  I  e  III  do  §  3o  do  art.  1o  da  Lei  n°  10.833/2003, para a COFINS).   223. Na memória de cálculo para apuração do PIS e da COFINS, apresentada  pelo contribuinte, as mercadorias ora referidas foram denominadas de isentas.   224.  Em  22/11/2013  o  contribuinte  apresentou  arquivo  do Microsoft  Excel  denominado  de  "PLANILHA  PIS  COFINS  POR  PRODUTOS  2009  2010.xlsx",  contendo os valores mensais de cada produto tributado à alíquota zero.   Fl. 8104DF CARF MF Processo nº 10480.720456/2014­00  Acórdão n.º 3302­005.672  S3­C3T2  Fl. 8.104          6 225. Abaixo segue um quadro comparativo entre os valores das operações de  venda com mercadoria; tributada à alíquota zero obtidos na planilha do contribuinte  para apuração do PIS e da COFINS e os valores obtidos com base na da relação de  produtos tributados à alíquota zero.   (....)   226.  Da  análise  do  quadro  acima,  verificamos  que  há  divergências  nas  informações  do  contribuinte,  desse  modo,  para  levantamento  dos  valores  das  operações  tributadas  à  alíquota  zero,  utilizaremos  as  informações  contidas  no  arquivo  "PLANILHA  PIS  COFINS  POR  PRODUTOS  2009  2010.xlsx",  pois,  as  planilhas contidas nesse arquivo são detalhadas por produto e por mês.  227.0  arquivo  apresentado  pelo  contribuinte  contém  a  planilha  "Entradas  2009".  com  6.769  mercadorias,  a  "Saidas  2009",  com  6.769  mercadorias,  a  "Entradas  2010",  com  6.771  mercadorias,  e  a  "Saidas  2010",  com  8.206  mercadorias. Nessas planilhas  estão  relacionadas  as mercadorias  com contribuição  (chamadas  de  tributada  pelo  contribuinte)  e  as  mercadorias  sem  contribuição  (chamadas de não tributadas pelo contribuinte).   228. Das quatro planilhas contidas no arquivo do contribuinte,  identificamos  2.954 mercadorias consideradas não tributadas. Após conferência dos códigos NCM  (Nomenclatura  Comum  do  Mercosul)  com  a  TIPI  (tabela  do  IPI)  e  a  legislação  aplicável,  identificamos  194  mercadorias  equivocadamente  consideradas  não  tributadas.  Essas  mercadorias  estão  relacionadas  na  planilha  "Mercadorias  com  Alíquota Zero Indevida". Nessa planilha são apontados os motivos da glosa (porque  não alíquota zero) e o código da TIPI correto, quando aplicável."   229.  Das  planilhas  de  saídas  constantes  do  arquivo  do  contribuinte  "PLANILHA PIS COFINS POR PRODUTOS 2009 2010.xlsx" extraímos os valores  das mercadorias  constantes  da  planilha  “Mercadorias  com Alíquota  zero  indevida,  que  estão  demonstrados  na  planilha  “VALORES  DE  PRODUTOS  COM  ALÍQUOTA  ERRADA",  cujos  valores  mensais  estão  demonstrados  no  quadro  abaixo:(...)  203.  Dos  valores  das  saídas  consideradas  pelo  contribuinte  não  tributadas,  diminuímos os valores das mercadorias com alíquota zero indevida e, desse modo,  encontramos os valores que efetivamente se referem a saída sem contribuição, cujos  valores mensais estão demonstrados no quadro abaixo:(...)  D­ Demais receitas   231.  O  contribuinte  obteve  créditos  presumidos  do  ICMS,  registrando­os  a  débito da conta 30 ­ICMS A RECUPERAR e crédito de uma conta de despesa, 426 ­  (­) ICMS, cujos valores mensais são os seguintes:(...)  232. Os créditos presumidos do ICMS recebidos pela fiscalizada deveriam ser  registrados em conta de receita e, por não se tratar de subvenção para investimentos,  essa receita deve ser incluída na base de cálculo do PIS, segundo o disposto no art.  1o da Lei  nº  10.637/2002,  e  da COFINS,  segundo  o  disposto  no  art.  1o da Lei  n°  10.833/2003.  E­ Créditos sobre aquisições de mercadorias para revenda   237. O contribuinte comercializa mercadorias para  as quais não há direito  a  crédito do PIS e da COFINS pelas aquisições, pois, são sujeitas à alíquota zero ou ao  regime  monofásico  (cuja  alíquota  na  entrada  é  zero),  conforme  o  disposto  nas  Fl. 8105DF CARF MF Processo nº 10480.720456/2014­00  Acórdão n.º 3302­005.672  S3­C3T2  Fl. 8.105          7 alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 3° da Lei n° 10.637/2002 c nas alíneas "a" c "b"  do inciso I do art. 3o da Lei n° 10.833/2003.   238. De modo semelhante ao que ocorreu na parte das vendas, na memória de  cálculo  para  apuração  do  PIS  e  da  COFINS  apresentada  pelo  contribuinte,  observamos os seguintes equívocos:   a) são consideradas entradas que não se referem à compra de mercadorias, a  exemplo  de  retorno  de  mercadoria  remetida  para  depósito  fechado  ou  armazém  geral,  entrada de bonificação, doação ou brinde,  e outra entrada de mercadoria ou  prestação de serviço não especificada;   b) após somar os valores das entradas, o contribuinte acrescentou os valores  das bonificações e das devoluções de vendas, encontrando, desse modo, a base de  cálculo  dos  créditos.  Não  há  razão  para  o  acréscimo  das  bonificações  e  das  devoluções de vendas   239. Para encontrar os valores dos créditos do contribuinte sobre as aquisições  de mercadorias,  vamos  inicialmente  apurar o valor  total  de  suas compras e depois  abater o valor das compras de mercadorias sem direito a crédito.   240.  O  contribuinte  registra  suas  compras  na  conta  55  ­  MERCADORIAS  PARA REVENDA MATRIZ. Nessa  conta  também são  registradas as mercadorias  recebidas em bonificações e as baixa dos valores do ICMS, do PIS, da COFINS, das  saídas  das  mercadorias  como  bonificações  e  das  devoluções  de  compras.  Considerando que essa conta possui milhares de lançamentos (no ano de 2009 são  13.258), elaboramos um quadro comparativo entre os valores das compras apuradas  com base na contabilidade e os valores apurados com base no livro de apuração do  ICMS: (...)  241.Considerando  que  não  há  divergências  relevantes  entre  os  valores  apurados com base na contabilidade e com base no livro de apuração do ICMS, para  as  compras,  vamos  utilizar  esse  livro,  que  contém  valores mensais  resumidos  por  CFOP (Código Fiscal de Operação).   242. Os valores das compras com base no livro de apuração ao ICMS confere  com  os  valores  das  compras  informadas  pelo  contribuinte  em  suas  memórias  de  cálculos  para  apuração  do  PIS  e  da  COFINS  das  planilhas  do  Microsoft  Excel  contidas  nos  arquivos  "APURAÇÃO  PIS  E  COFINS  2009  E  2010.xls",  "APURAÇÃO  PIS  E COFINS CADAN  2009.xls"  "APURAÇÃO PIS  E COFINS  CADAN 2010,xls", apresentados pelo contribuinte em 20/09/2013.  F­Devolução de compra   243.  Do  valor  das  compras  devem  ser  deduzidos  os  valores  relativos  às  devoluções  de  compras.  Da  contabilidade  do  contribuinte,  conta  55  ­  MERCADORIAS  PARA  REVENDA  MATRIZ  apuramos  os  valores  mensais,  conforme quadro abaixo: (...)  244.  Os  valores  das  devoluções  levantados  com  base  na  contabilidade  conferem com os valores da memória de cálculo do contribuinte. No Dacon não há  informações sobre os valores das devoluções de compras, que deveriam constar da  linha "ajustes negativos de créditos".   G­ Aquisições de mercadorias para revenda sem direito a crédito  Fl. 8106DF CARF MF Processo nº 10480.720456/2014­00  Acórdão n.º 3302­005.672  S3­C3T2  Fl. 8.106          8 248.O  arquivo  apresentado  pelo  contribuinte  contém  a  planilha  "Entradas  2009",  com  6.769  mercadorias,  a  "Saidas  2009",  com  6.769  mercadorias,  a  "Entradas  2010",  com  6.771  mercadorias,  e  a  "Saidas  2010",  com  8.206  mercadorias. Nessas planilhas  estão  relacionadas  as mercadorias  com contribuição  (chamadas  de  tributada  pelo  contribuinte)  e  as  mercadorias  sem  contribuição  (chamadas de não tributadas pelo contribuinte).   249. Das quatro planilhas contidas no arquivo do contribuinte,  identificamos  2.954 mercadorias consideradas não tributadas. Após conferência dos códigos NCM  (Nomenclatura  Comum  do  Mercosui)  com  a  TIPI  (tabela  do  IPI)  e  a  legislação  aplicável,  identificamos  194  mercadorias  equivocadamente  consideradas  não  tributadas.  Essas  mercadorias  estão  relacionadas  na  planilha  "Mercadorias  com  Alíquota Zero Indevida", Nessa planilha são apontados os motivos da glosa (porque  não é alíquota zero) c o código da TIPI correto, quando aplicável.   250  Das  planilhas  de  entradas  constantes  do  arquivo  do  contribuinte  "PLANILHA PIS COFINS POR PRODUTOS 2009 2010.xlsx" extraímos os valores  das mercadorias constantes da planilha "Mercadorias com Alíquota Zero Indevida",  que  estão  demonstrados  na  planilha  "VALORES  DE  PRODUTOS  COM  ALÍQUOTA  ERRADA",  cujos  valores  mensais  estão  demonstrados  no  quadro  abaixo (valores cm Reais ­ R$):(...)  H­ Créditos sobre outras entradas   251. Como acima já mencionado, na sua memória de cálculo de apuração do  PIS e da COFINS o contribuinte calculou créditos sobre outras entradas, a exemplo  de retorno de mercadoria remetida para depósito fechado ou armazém geral, entrada  de  bonificação,  doação  ou  brinde,  e  outra  entrada  de mercadoria  ou  prestação  de  serviço não especificada. Não há previsão legal para esses créditos.  252.  No  caso  de  entradas  a  título  de  bonificações,  verificamos  que  contribuinte registrou receitas a crédito da conta 509 ­ BONIFICAÇÃO, e a débito  da conta 55 ­ MERCADORIAS PARA REVENDA DA MATRIZ (estoque).   253.  As mercadorias  recebidas  em  bonificações,  vinculadas  a  uma  compra,  não devem ter registro contábil em separado. A compra deve ser registrada pelo seu  efetivo valor. O efeito das mercadores recebidas em bonificações é a diminuição do  custo unitário das mercadorias adquiridas.   254. Assim as receitas obtidas com as bonificações não serão tributadas, mas,  em contrapartida, as mercadorias recebidas em bonificação não dão direito a crédito  do PIS e da COFINS, pois, na realidade, o valor dessas mercadorias está embutido  no preço da compra que originou a bonificação.   I­ Outros Créditos   258.  Na  sua  memória  de  cálculo  de  apuração  do  PIS  e  da  COFINS,  o  contribuinte apurou créditos sobre despesas diversas. Dessas despesas, com direito a  crédito  do PIS  e  da COFINS,  identificamos  as  de  frete,  com energia  e  aluguel  de  imóvel.   259.  Por  falta  de  previsão  legal,  não  acatamos  os  créditos  sobre  as  outras  despesas. Na planilha "créditos do PIS e da COFINS sobre Despesas Diversas" estão  demonstrados  os  valores  com  direito  a  crédito  e  os  valores  sem  direito  a  crédito,  resumidos no quadro abaixo: (...)  Fl. 8107DF CARF MF Processo nº 10480.720456/2014­00  Acórdão n.º 3302­005.672  S3­C3T2  Fl. 8.107          9 260.  As  despesas  com  depreciação  referem­se  a  veículos,  máquinas  e  equipamentos, computadores e periféricos e móveis e utensílios. O imóvel utilizado  pela empresa é alugado.   261.  As  despesas  com  a  depreciação  de  veículos, máquinas,  equipamentos,  computadores, móveis e utensílios geram créditos apenas, se a atividade da empresa  for  de  locação  desses  bens,  de  indústria  ou  de  prestação  de  serviços,  que  não é  o  caso do contribuinte (inciso VI do art. 3o, c/c inciso III do § Io do art. 3o, da Lei n°  10.637/2002;  inciso  VI  do  art.  3o,  c/c  inciso  III  do  §  Io  do  art.  3°,  da  Lei  n°  10.833/2003).  J­ Crédito sobre o valor do ICMS Substituição Tributária   262. O  contribuinte  vende mercadorias  adquiridas  com  valores  cobrados  do  fornecedor a título de ICMS por substituição tributária (ICMS ST).   263. Nos valores das compras do contribuinte estão embutidos os valores do  ICMS ST cobrados pelos fornecedores, mas, como a seguir é demonstrado, sobre o  valor desse imposto não há direito a crédito do PIS e da COFINS. (...)  K­ Valores apurados pela fiscalização   272. Com base nos dados coletados e considerando as informações acima,  elaboramos  a  planilha  "PIS/COFINS  Apurados  pela  Fiscalização",  onde  são  demonstrados os valores do PIS e da COFINS:   a) apurados por esta Fiscalização;   b)  informados  pelo  contribuinte  nos  Dacon  e  nas  DCTF,  e  os  valores  pagos;   c) relativos às diferenças entre os valores apurados pela Fiscalização e os  valores informados em DCTF ou pagos pelo contribuinte.   273. Diante do acima exposto,  concluímos que, no período de 02/2009 a  12/2010,  o  contribuinte  declarou/pagou  a  menor  os  valores  do  PIS  e  da  COFINS, e, portanto, são constituídos de ofício, por meio de auto de infração,  os  créditos  tributários  dessas  contribuições,  relativos  às  diferenças  entre  os  valores  apurados  por  esta Fiscalização  e  os  valores  informados  em DCTF ou  pagos, conforme quadro abaixo: (...)  2.  Em  face  das  irregularidades  apuradas  foram  lavrados  os  seguintes  autos de infração cientificados ao contribuinte em 29/01/2014:   a­  Auto  de  Infração  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social­  COFINS  (fls.  15/16):  Valor  do  crédito  tributário  de  R$  9.357.306,55,  que  inclui  o  tributo,  a multa  e  os  juros  de mora  calculados  até  01/2014, fundamento legal citado nas fls. 18/19;   b­ Auto de Infração da Contribuição para o PIS/PASEP (fl. 03/04): Valor  do crédito tributário de R$ 2.031.520,16, que inclui o tributo, a multa e os juros  de mora calculados até 01/2014, fundamento legal citado nas fls. 06/07.   3. Conforme consta da Informação Fiscal de fls. 7.584/7.585 a fiscalização  apartou  parte  do  crédito  tributário  lançado  de  ofício,  que  passou  a  ser  controlado no processo nº 10480.721310/2014­73. Este crédito apartado refere­ se à matéria objeto do Mandado de Segurança nº 0010228­67.2012.4.05.8300 e  Fl. 8108DF CARF MF Processo nº 10480.720456/2014­00  Acórdão n.º 3302­005.672  S3­C3T2  Fl. 8.108          10 versa sobre a não inclusão do crédito presumido do ICMS na base de cálculo do  PIS/COFINS.   4. O contribuinte apresentou impugnação de fls. 7.596/7.655 em 27/02/2014,  na  qual  questiona  os  lançamentos  de  IRPJ  e  CSLL,  controlados  no  processo  nº  10480.720455/2014­57, e os  lançamentos de PIS/COFINS, presentes nos autos em  estudo. Passo a sintetizar os questionamentos referentes ao PIS/ COFINS:   A­  o  crédito  de  PIS/COFINS  contabilizado  em  01/2009  refere­se  a  créditos  acumulados  no  DACON  em  12/2008.  Estes  créditos  são  relativos  à  aquisição  de  mercadorias  nos  exercícios  anteriores  a  2009,  conforme  consta  do  DACON  de  01/2009. Parte deste crédito decorre do estoque inicial de abertura, conforme consta  do DACON de 12/2007;   B­  a  fiscalização  deveria  ter  intimado  o  contribuinte  a  apresentar  a  documentação  de  aquisição  de  mercadorias  realizadas  em  2008  e  períodos  anteriores;   C­  o  artigo  53  da  Lei  nº  11.941/2009  determina  que  a  prescrição  tributária  deve ser reconhecida de ofício, inclusive de créditos tributários;   D­ créditos presumidos do ICMS são créditos fictícios e não se originam  na  entrada  das mercadorias.  Estes  créditos  têm  natureza  de  subvenção  para  custeio, não de receita e não  integram a base de cálculo do PIS/COFINS, pois  receita, conforme determina o STJ, é o ingresso de novo recurso ao patrimônio  de uma pessoa,  sendo que o  crédito presumido do  ICMS  trata de redução de  custo;   E­ a aquisição de mercadoria para revenda por meio de bonificação deve  originar  crédito  de  PIS/COFINS,  pois  não  há  vedação  legal.  O  fato  desta  operação não ser onerosa não impede o creditamento;   F­  todos  os  custos  e  despesas  necessários  à  geração  de  receitas  devem  gerar  créditos  de  PIS/COFINS,  salvo  as  vedações  legais.  Assim  devem  gerar  crédito  as  despesas  com  depreciação,  SERASA,  NAGEN,  contagem  de  inventários, etc;   G­  os  créditos  calculados  sobre  o  ICMS­ST  foram  glosados  sem  embasamento  legal.  Estes  créditos  integram  o  custo  de  aquisição,  conforme  consta  da  Solução  de  Consulta  nº  60/12  da  4ª  região.  O  procedimento  do  contribuinte  está  acobertado  por  decisão  judicial  proferida  nos  autos  do  processo nº 0001443­13.2012.4.05.8302, assim a exigibilidade do crédito deveria  estar suspensa;   H­ a multa de mora constitui penalidade, assim a aplicação da multa nos  termos dos artigos 136 a 138 do CTN decorre do descumprimento da obrigação  tributária sendo uma penalidade;   I ­ a multa correspondente a 75% do tributo devido não é razoável e tem  caráter confiscatório, devendo ser aplicada a penalidade prevista no artigo 61,  § 2º da Lei nº 9.430/1996;   J­  os  juros  moratórios  somente  poderiam  ser  exigidos  a  partir  da  constituição definitiva do crédito tributário, ou seja, com o trânsito em julgado  administrativo;   Fl. 8109DF CARF MF Processo nº 10480.720456/2014­00  Acórdão n.º 3302­005.672  S3­C3T2  Fl. 8.109          11 K­ a taxa SELIC remunera o capital, não foi criada por lei, seu uso viola  o princípio da anterioridade, da indelegabilidade da competência tributária, da  segurança  jurídica,  sendo  ilegal  sua  cobrança. Os  juros de mora deveriam  se  restringir a 1% ao mês;   L­ requer sejam refeitos os autos de infração.   Em  05  de  maio  de  2016,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  julgou,  por  unanimidade  votos,  improcedente  a  impugnação  da  Recorrente,  nos  termos  da  ementa abaixo:     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 2009, 2010   CRÉDITO  NÃO  CUMULATIVO.  COMPROVAÇÃO.  O  crédito  contabilizado  deve  ser  comprovado  com  documentação  hábil  e  idônea  que  demonstre a sua origem.   MERCADORIAS.  BONIFICAÇÃO.  Mercadorias  recebidas  a  título  de  bonificação sem ônus ao comprador não pode originar crédito não cumulativo  de PIS/COFINS.   INSUMO.  CONCEITO.  Insumo  é  todo  bem  adquirido  de  terceiros,  não  contabilizado  no  ativo  imobilizado,  que  sofra  alteração  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou então seja aplicado ou  consumido na prestação de serviços. Consideram­se insumo também os serviços  prestados  por  terceiros  aplicados  na  produção  do  produto  ou  prestação  de  serviço.   ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ICMS­ST). CRÉDITO. O ICMS­ST  não compõe o custo de aquisição do produto, desta forma não faz parte da base  de cálculo dos créditos de PIS/COFINS.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário: 2009, 2010   CRÉDITO  NÃO  CUMULATIVO.  COMPROVAÇÃO.  O  crédito  contabilizado  deve  ser  comprovado  com  documentação  hábil  e  idônea  que  demonstre a sua origem.   MERCADORIAS.  BONIFICAÇÃO.  Mercadorias  recebidas  a  título  de  bonificação sem ônus ao comprador não pode originar crédito não cumulativo  de PIS/COFINS.   INSUMO.  CONCEITO.  Insumo  é  todo  bem  adquirido  de  terceiros,  não  contabilizado  no  ativo  imobilizado,  que  sofra  alteração  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou então seja aplicado ou  consumido na prestação de serviços. Consideram­se insumo também os serviços  prestados  por  terceiros  aplicados  na  produção  do  produto  ou  prestação  de  serviço.  Fl. 8110DF CARF MF Processo nº 10480.720456/2014­00  Acórdão n.º 3302­005.672  S3­C3T2  Fl. 8.110          12 Intimada  da  decisão  recorrida  em  18.07.2016  (fls.8.056),  a  Recorrente  interpôs  recurso voluntário em 16.08.2016  (fls. 8.059­8.087),  trazendo para  julgamento deste  Colegiado  os  seguintes  tópicos:  (i)  do  crédito  de  pis  e  cofins  registrado  em 01/2009;  (ii)  do  direito  ao  crédito  sobre  aquisições  de mercadoria  recebidas  em  forma  de  bonificações;  (iii)  outros créditos; (iv) ICMS­ST ­ Direito ao Crédito; e (v) multa punitiva confiscatória.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  I ­ Tempestividade  A Recorrente  foi  intimada  da  decisão  de  piso  em  18.07.2016  (fls.8.056)  e  protocolou Recurso Voluntário em 16.08.2016 (fls. 8.059­8.087), dentro do prazo de 30 (trinta)  dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando  que  o  recurso  preenche  o  requisito  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II ­ Mérito  II.1 ­ Do crédito de pis e cofins registrado em 01/2009   A fiscalização motivou o  indeferimento do  crédito apurado pela Recorrente  pela  ausência  de  comprovação  da  origem  do  crédito  e  da  inexistência  do  crédito  alegado,  conforme se verifica na conclusão extraída do Termo de Encerramento Fiscal:  214. Diante de todo o acima exposto, concluímos que:   a) o contribuinte não comprovou, por meio de documentação hábil e idônea,  os  alegados  créditos  do  PIS  e  da  COFINS  escriturados  na  sua  contabilidade  de  01/2009;   b) os Dacon do contribuinte demonstram a inexistência dos alegados créditos,  (em  01/2008  há  informação  de  crédito  inicial  da  COFINS  no  valor  de  R$  6.295.454,06, sendo que o crédito no final de 12/2007 é de apenas RS 593.194,79,  havendo  dessa  forma  um  registro  indevido  no  valor  de  RS  5.702.259,27.  Em  01/2008 há informação de crédito inicial do PIS no valor de RS 1.876.223,87, sendo  que o crédito no final de 12/2007 e de apenas RS 128.785,71, havendo dessa forma  um registro indevido no valor de RS 1.747.438,16);   c)  eliminando­se  os  registros  indevidos  dos  créditos  do  início  de  01/2008,  desaparecem os  alegados  créditos da COFINS, no valor de R$ 5.246.845,26,  e do  PIS, no valor de RS 1.648.565,38, no início de 01/2009;   d)  a  evolução  dos  supostos  créditos  do  início  de  2008  ao  fim  de  2010  demonstra  que  o  contribuinte,  de  modo  geral,  apura  saldo  devedor  do  PIS  e  da  COFINS, não se justificando a acúmulo de créditos antes de 01/2008.                                                              1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 8111DF CARF MF Processo nº 10480.720456/2014­00  Acórdão n.º 3302­005.672  S3­C3T2  Fl. 8.111          13 A  Recorrente,  por  sua  vez,  tanto  em  sede  impugnatória  quanto  recursal  sustenta que os créditos decorrem de aquisições de mercadorias ocorridas antes de 2009; que  caberia à fiscalização intimar o contribuinte a apresentar a documentação apta para comprovar  a origem do crédito; e que fiscalização deixou transcorrer o prazo de 05 (cinco) para glosar os  créditos, devendo, assim, ser aceito o crédito apurado.   Em relação ao ausência de comprovação da origem do crédito apurado, insta  tecer que o ônus da prova do crédito  tributário é do contribuinte  (Artigo 373 do CPC2). Não  sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o indeferindo do  crédito é medida que se impõe. Nesse sentido:  "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a  30/09/2009   VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever  de  colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória,  seja  do  contribuinte  ou  do  fisco.  (...)"  (Processo  n.º  11516.721501/2014­43.  Sessão  23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401­003.096 ­ grifei)  Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado, a respeito da  divisão do ônus da prova:  No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário,  ou  procedimento  administrativo  de  lançamento  tributário,  autor  é  o Fisco.  A  ele,  portanto,  incumbe  o  ônus  de  provar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  que  serve  de  suporte  à  exigência  do  crédito  que  está  a  constituir.  Na  linguagem  do  Código  de  Processo  Civil,  ao  autor  incumbe  o  ônus  do  fato  constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte,  ao  impugnar  a  exigência,  em  vez  de  negar  o  fato  gerador  do  tributo,  alega  ser  imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de  fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus  de  provar  o  que  alegou.  A  imunidade,  como  isenção,  impedem  o  nascimento  da  obrigação  tributária.  São,  na  linguagem  do  Código  de  Processo  Civil,  fatos  impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador  do  tributo,  é  fato  modificativo  ou  extintivo,  e  o  pagamento  é  fato  extintivo  do  direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  do  tributo  posição  equivalente a do réu no processo civil”. (original não destacado)3                                                              2 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor    3 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252.  Fl. 8112DF CARF MF Processo nº 10480.720456/2014­00  Acórdão n.º 3302­005.672  S3­C3T2  Fl. 8.112          14 Soma­se  a  isso,  que  a  escrituração  somente  faz  prova  a  favor  do  sujeito  passivo  se  acompanhada por documentos hábeis  à  comprovar  a origem do crédito pleiteado,  conforme previsão contida no artigo 26, do Decreto nº 7574/20114.  Ressalta­se, neste ponto, que a fiscalização intimou a Recorrente esclarecer e  comprovar a origem do crédito apurado (vide fls.177 e ss), no entanto,  tal solicitação não foi  atendida.  Sequer  na  fase  impugnatória,  onde  é  concedido  ao  contribuinte  exercer  seu  amplo  direito de defesa, a Recorrente deixou de comprovar/demonstrar documentalmente a origem do  crédito, motivo pelo qual, correto o lançamento fiscal.  Já em relação ao prazo decadencial, afirma a Recorrente que a apropriação do  crédito,  que  é  o marco  inicial  do  prazo  decadencial,  ocorreu  em períodos  anteriores  a 2008,  razão  pela  qual  deve­se  aplicar  o  referido  instituto  e  admitir  o  crédito  apurado  pelo  contribuinte.  Ao contrário do que explicitou a Recorrente, no presente caso, entendo que o  início da contagem do prazo decadencial  se  inicia a partir da contabilização do crédito,  aqui  ocorrido em 01/2009. Isto se dá justamente para impedir que o contribuinte, que não realizou  nenhuma  apuração  de  crédito  nos  períodos  anteriores,  o  faça  no  último  dia  do  prazo  decadencial e se beneficie com exíguo tempo que a fiscalização teria para analisar seu crédito.   Assim, considerando que o  contribuinte contabilizou o crédito em 01/2009;  que  o  início  do  prazo  nos  termos  do  artigo  173,  I,  do  CTN,  se  inicia  no  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ser efetuado (01/2010); que o término do  prazo  decadencial  considerando  esses  fatos  seria  31/12/2014;  e  que  a  Recorrente  foi  cientificada do lançamento fiscal em 01/2014, afasta­se a aplicação do prazo decadencial.  Não  fosse  isso,  a  homologação  tácita  ocorre  apenas  para  as  declarações  de  compensação, instituto esse que não se aplica aos pedidos de ressarcimento/restituição, motivo  pelo qual, também, afasta­se os argumentos da Recorrente.   Nestes termos, cita­se o esclarecedor voto do i. Julgador Jorge Olmiro Lock  Freire, nos autos do processo nº 16327.910550/2011­57 (acórdão nº 3402­004.468), que afasta  a aplicação do prazo decadencial para os pedidos de ressarcimento/restituição, a saber:   Pois bem. É cediço que o Código Tributário Nacional (CTN), regulamenta o  prazo  decadencial  de  5  anos  para  o  agente  fiscal  homologar  o  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quando  o  contribuinte,  por  determinação  legal,  em  substituição  ao  agente  arrecadador,  possui  a  obrigação  de  apurar  o  tributo devido,  em  face  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  efetuar  o  seu  recolhimento e realizar a respectiva declaração.  No contexto do procedimento de homologação das compensações, no qual se  atesta a existência e a suficiência do direito creditório invocado para a extinção dos  débitos  compensados,  a  única  limitação  imposta  à  atuação  da  Administração  Tributária  é  o  prazo  de  cinco  anos  da  data  da  apresentação  das  declarações  de  compensação,  depois  do  qual  os  débitos  compensados  devem  ser  extintos,  independentemente  da  existência  e  suficiência  dos  créditos,  conforme determina  o  artigo 74, §5° da Lei n° 9.430, de 1996.                                                              4 Art. 26.  A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos legais (Decreto­Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9o, § 1o).   Fl. 8113DF CARF MF Processo nº 10480.720456/2014­00  Acórdão n.º 3302­005.672  S3­C3T2  Fl. 8.113          15 Destaco a seguir seu conteúdo:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  § 1º (...).  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifei).  No  mesmo  sentido,  define  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  2012,  assim  como  as  Instruções  Normativas  que  a  sucederam  na  regulamentação  dessa  matéria.  Como se vê, por disposição legal expressa, a homologação tácita é aplicável  unicamente  à  Declaração  de  Compensação,  não  havendo  possibilidade  de  sua  aplicação aos Pedidos de Restituição e Ressarcimento (PER).  Isto ocorre porque quando o contribuinte realiza um pedido de compensação,  nada mais  está  fazendo  do  que  um  lançamento  por  homologação:  apura  o  tributo  devido, realiza a declaração, e substitui o pagamento em espécie, por um pagamento  com crédito  tributário que possui  junto  ao  ente  tributante. E é por  essa  razão que,  quando não há a apreciação expressa do pedido de compensação, passados 5 anos  após a sua apresentação, ocorre a respectiva homologação. Em última análise, o que  há  é  a  homologação  do  lançamento  realizado  pelo  contribuinte,  sendo  que  o  pagamento da obrigação tributária se dá com a utilização do seu direito creditório.  Portanto,  tal  regra não  se aplica ao  caso do Recorrente com relação ao  Pedido  de  Restituição  de  fls.  25/27,  datado  de  21/12/2006,  justamente  por  se  tratar de Pedido de Restituição e não de uma Declaração de Compensação. O  Pedido  de  Restituição  não  pode  ser  confundido  com  uma  Declaração  de  Compensação, muito embora em ambos os casos esteja a se tratar de direito a  um crédito tributário. A compensação está sempre atrelada a um lançamento.  E é por isso que a ela se aplica o prazo decadencial de 5 anos previsto no art.  150  do  CTN.  O  pedido  de  restituição  não.  Ele  é  independente  de  qualquer  lançamento e requer necessariamente um pronunciamento do Fisco.  Contudo, embora o Fisco deva nortear seus atos observando a eficiência e  a celeridade, pois sua ação deve preservar os interesses públicos, nada o impede  de,  quase  seis  anos  após  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado  pelo  Recorrente,  indeferi­lo,  por  não  vislumbrar  o  direito  pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita desse pedido, porquanto não ocorre qualquer  lançamento  que enseje a aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN, como defende a Recorrente.  Não há previsão legal para essa homologação. De se observar, também, que o  Recorrente  não  rebate  a  alocação  do  pagamento  (crédito  solicitado  no  PER)  ao  débito  de  IOF  do  período  de  apuração  tratado  neste  processo,  o  qual  consta  confessado em DCTF. Não contesta, portanto, a  inexistência do indébito tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório,  dando  margem  ao  entendimento  de  que  o  crédito almejado no Pedido de Restituição, não existe.  Fl. 8114DF CARF MF Processo nº 10480.720456/2014­00  Acórdão n.º 3302­005.672  S3­C3T2  Fl. 8.114          16 Desta  forma,  considerando  que  o  Recorrente  se  limitou  a  argüir  a  homologação tácita do Pedido de Restituição, com base no artigo 150, § 4º, do CTN,  sem trazer qualquer documentação ou argumentação que comprovasse a existência  de seu crédito, não há mesmo como acatar o seu pedido.  Neste cenário, deixando a Recorrente de trazer aos autos documentos capazes  de  comprovar  a  origem  dos  lançamentos  contábeis  e,  afastada  a  aplicação  do  prazo  decadencial, o indeferimento do pedido de ressarcimento deve se mantido.  II.2 ­ Do direito ao crédito sobre aquisições de mercadoria recebidas em  forma de bonificações   No Termo de Encerramento Fiscal de fls.71­72, a fiscalização não admitiu o  crédito apurada pela Recorrente, por entender que a mercadoria obtida a título de bonificação,  por não sofrer nenhuma tributação não dá direito ao crédito, a saber:   251. Como acima já mencionado, na sua memória de cálculo de apuração do  PIS e da COFINS o contribuinte calculou créditos sobre outras entradas, a exemplo  de  retorno  de  mercadoria  remetida  para  depósito  fechado  ou  armazém  geral,  entrada  de  bonificação,  doação  ou  brinde,  e  outra  entrada  de  mercadoria  ou  prestação de serviço não especificada. Não há previsão legal para esses créditos.  252.  No  caso  de  entradas  a  título  de  bonificações,  verificamos  que  contribuinte registrou receitas a crédito da conta 509 ­ BONIFICAÇÃO, e a débito  da conta 55 ­ MERCADORIAS PARA REVENDA DA MATRIZ (estoque).   253. As mercadorias  recebidas  em bonificações,  vinculadas  a  uma  compra,  não devem ter registro contábil em separado. A compra deve ser registrada pelo seu  efetivo valor. O efeito das mercadores recebidas em bonificações é a diminuição do  custo unitário das mercadorias adquiridas.   254. Assim  as  receitas  obtidas  com  as  bonificações  não  serão  tributadas,  mas, em contrapartida, as mercadorias recebidas em bonificação não dão  direito  a  crédito do PIS e da COFINS, pois, na  realidade, o  valor dessas  mercadorias  está  embutido  no  preço  da  compra  que  originou  a  bonificação.  Em sede de impugnação o contribuinte alegou : (i) que as mercadorias foram  adquiridas para revenda, mas por estratégia comercial, uma pequena parte delas foram adquiridas  por  bonificação  de  seus  fornecedores  em nota  fiscal  distinta; e  (ii)  se a operação não  tem custo,  trata­se  de  outro  fator,  o  qual  não  está  estritamente  previsto  na  legislação  que  embasa  a  devida  apuração do PIS e da COFINS.   Ao  analisar  os  argumentos  da  Recorrente,  a  DRJ  afastou  suas  alegações  com  base nos seguintes fundamentos:  28. O próprio contribuinte solucionou a questão posta. Tendo em vista que os  bens  recebidos  pela  pessoa  jurídica  em  forma  de  bonificação  “não  tem  custo”  ou  seja, não foram oferecidos à tributação não podem servir de base para o cálculo de  créditos de PIS/COFINS.   29. É o que dispõe o artigo 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.637/2002:   Fl. 8115DF CARF MF Processo nº 10480.720456/2014­00  Acórdão n.º 3302­005.672  S3­C3T2  Fl. 8.115          17 Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:   § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de  2004)  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos  ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (g.n.)  Já  em  sede  recursal,  a  Recorrente  inovou  suas  alegações  e  requereu  o  reconhecimento  do  seu  direito  sustentando  (i)  que  os  artigos  1º,  das  Leis  nº  10.833/2003  e  10.637/2002,  estabelecem  que  não  integram  a  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS  as  receitas  referentes a vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, o que não é o caso  dos  autos;  e  (ii)  que  o  artigo  3º,  das  referidas  leis  excetuam  o  crédito  apenas  em  relação  a  aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, o que não é o caso  aqui discutido, já que incidiram as contribuições sobre a bonificação.   Pois bem.  A  questão  nova  trazida  pela  Recorrente  sobre  a  operação  por  ela  realizada  não se tratar de vendas canceladas ou descontos  incondicionais não merece ser analisada por  este  Conselho,  posto  que  independentemente  da  situação  (aquisição  de  produtos  a  título  de  bonificação) ensejar ou não sua  inclusão na base de cálculo do PIS/COFINS,  fato é que não  houve  a  incidência  das  contribuições  na  referida  operação,  conforme  afirmado  pela  própria  Recorrente em sua impugnação e, do contrário nada se provou. Assim, correta a fiscalização e  a  decisão  de  piso  em  glosar  o  crédito  apurada  pelo  contribuinte,  considerando  as  Leis  nº  10.833/2003 e 10.637/2002, em seu  inciso  II, §2º, do artigo 3º, veda a  tomada de crédito de  bens adquiridos sem a incidência do tributo em questão.  Assim, mantém­se o lançamento fiscal na forma originária.   II.3 ­ Outros créditos   Neste  tópico,  reproduzo  novamente  os  fatos  e  fundamentos  constantes  no  Termo de Encerramento Fiscal de fls.73 que motivaram a fiscalização não admitir os créditos  apurados pela Recorrente, senão vejamos:  258.  Na  sua  memória  de  cálculo  de  apuração  do  PIS  e  da  COFINS,  o  contribuinte apurou créditos sobre despesas diversas. Dessas despesas, com direito a  crédito  do PIS  e  da COFINS,  identificamos  as  de  frete,  com energia  e  aluguel  de  imóvel.   259.  Por  falta  de  previsão  legal,  não  acatamos  os  créditos  sobre  as  outras  despesas. Na planilha "créditos do PIS e da COFINS sobre Despesas Diversas" estão  demonstrados  os  valores  com  direito  a  crédito  e  os  valores  sem  direito  a  crédito,  resumidos no quadro abaixo: (...)  260.  As  despesas  com  depreciação  referem­se  a  veículos,  máquinas  e  equipamentos, computadores e periféricos e móveis e utensílios. O imóvel utilizado  pela empresa é alugado.   Fl. 8116DF CARF MF Processo nº 10480.720456/2014­00  Acórdão n.º 3302­005.672  S3­C3T2  Fl. 8.116          18 261.  As  despesas  com  a  depreciação  de  veículos, máquinas,  equipamentos,  computadores, móveis e utensílios geram créditos apenas, se a atividade da empresa  for  de  locação  desses  bens,  de  indústria  ou  de  prestação  de  serviços,  que  não é  o  caso do contribuinte (inciso VI do art. 3o, c/c inciso III do § Io do art. 3o, da Lei n°  10.637/2002;  inciso  VI  do  art.  3o,  c/c  inciso  III  do  §  Io  do  art.  3°,  da  Lei  n°  10.833/2003).  A Recorrente,  por  sua  vez,  após  tecer  comentários  sobre  a  celeuma  tratava  nos tribunais administrativos acerca do conceito de insumo, busca a concessão do seu direito  baseada nos seguintes argumentos:  "Portanto, o termo "insumos, dentro da legislação do PIS e da COFINS deve  ser  compreendido  como  todos  os  custos  e  despesas  operacionais  incorridos,  ainda  que indiretamente, pelo contribuinte em sua operação.  Desta  forma, a possibilidade de apuração de crédito de PIS e COFINS deve  ser analisada caso a caso, considerando sua essencialidade na geração de receita da  empresa.  No  caso  em  questão,  os  créditos  tomados  dizem  respeito  às  despesas  indispensáveis a comercialização de bens geradores de receitas tributáveis, conforme  planilha apresentada, denominada Crédito de Pis e Cofins sobre despesas diversas."  Concordo  com  a  Recorrente  quando  ela  afirma  que  "a  possibilidade  de  apuração  de  crédito  de  PIS  e  COFINS  deve  ser  analisada  caso  a  caso,  considerando  sua  essencialidade na geração de receita da empresa". Contudo, tal análise "caso a caso" deve ser  precedida de documentos que comprovem a utilização dos bens em seu processo produtivo e,  principalmente,  que  a  parte  interessada  informe  onde  são  aplicados  tais  bens.  Nada  neste  sentido foi realizado pela Recorrente, tratando­se, pura e simplesmente de alegações genéricas  que, não tem valor probatório relevante para solução do litígio.  Não  bastasse  isso,  é  salutar  lembrar  que  a  legislação  não  prevê  direito  à  apuração de crédito PIS/COFINS às empresas comerciais,  restringindo o direito a  tomada de  crédito somente às empresas prestadoras de serviços e  industriais, conforme previsto na letra  "b", do inciso II, do artigo 3º, das Leis nº 10637/2002 e 10833/2003.   Neste  cenário,  mantém­se  o  lançamento  fiscal  nos  termos  inicialmente  instaurado.  II.4 ­ ICMS­ST ­ Direito ao Crédito   Em síntese, alega a Recorrente que (i) o ICMS­ST como parcela do custo de  aquisição de mercadoria adquirida para revenda está apto a gerar crédito das contribuintes do  PIS e da COFINS, de  acordo  com o disposto no  art.  3º,  inciso  I,  das Leis nº 10.637/2002  e  10.833/2003;  (ii)  que  não  sendo  o  ICMS­ST  tributo  recuperável,  compõem  o  custo  de  aquisição,  de  forma  que  devia  ser  incluído  na  base  de  cálculo  de  apuração  do  crédito  das  contribuições a ser descontado; (iii) diz que seu direito esta amparado também pela Solução de  Consulta nº 60/12;  e  (iv)  suscita  afronta  ao princípio  constitucional da não­cumulatividade  e  não­confisco.  Inicialmente, é importante mencionar que de acordo com a Súmula CARF nº  02:  "O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  Fl. 8117DF CARF MF Processo nº 10480.720456/2014­00  Acórdão n.º 3302­005.672  S3­C3T2  Fl. 8.117          19 tributária".  Nestes  termos,  resta  prejudica  a  análise  das  matérias  concernentes  ao  item  "iv"  anteriormente citado.  No  mais,  em  relação  a  matéria  tratada  neste  tópico,  insta  tecer  que  essa  Turma já se pronunciou desfavoravelmente ao posicionamento defendido pela Recorrente, nos  autos  do  processo  Administrativo  10480.727412/2015­83  (acórdão  3302­005.319,  de  21.03.2018), de relatoria do Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Assim, nos termos dos artigos 50, §1º, e 64, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro  de  19995,  adoto  como  fundamento  de  decidir  e  para  afastar  os  argumentos,  as  razões  apresentadas pelo citado julgador, o que peço vênia para reproduzir:  Da  glosa  de  créditos  apropriados  sobre  o  valor  do  ICMS  Substituição  Tributária (ICMS­ST)  De acordo com o citado Relatório de Auditoria Fiscal, a fiscalização apurou  que, além da apropriação dos créditos sobre o valor de aquisição de mercadorias e  material de embalagem, contabilizados nas contas “400001 – Mercadoria Nacional  Compras”  e  “400101 – MAT EMBALAGEMCOMERCIOCOMPRAS”,  a  autuada  também se apropriou da parcela dos créditos calculada sobre o valor do ICMS­ST.  Para  a  fiscalização,  essa  apropriação  foi  indevida,  pelas  razões  a  seguir  expostas, in verbis:   Como é sabido, nas operações de compra e venda com substituição tributária  do ICMS, o comprador (substituído tributário), paga (antecipadamente) o ICMS que  será  devido  na  (futura)  operação  de  venda  dessa  mercadoria.  A  retenção  e  recolhimento  deste  ICMS  ST  é  de  responsabilidade  do  vendedor  (substituto  tributário). No entanto, o valor do ICMS ST, pago antecipadamente pelo substituído  e  retido/recolhido  pelo  substituto,  não  compõe  o  custo  da  mercadoria  para  o  comprador  (substituído),  portanto,  não  gera  crédito  do  PIS/Cofins  na  compra,  e  igualmente, não compõe a receita do vendedor (substituto), não é base de cálculo  dos PIS/Cofins na venda. (grifos não originais)  De  outra  parte,  no  recurso  em  apreço,  a  recorrente  alegou que  não  sendo o  ICMS­ST  tributo recuperável, em consonância com o art. 289, § 3º, do RIR/1999,  compunha o custo de aquisição, de forma que devia ser incluído na base de cálculo  de  apuração  do  crédito  das  contribuições  a  ser  descontado.  Destacou  ainda  a  recorrente que, a teor do art. 8º, § 3º, da IN SRF 404/2004, o ICMS integra a base de  cálculo das contribuições. E a norma não restringe a origem do ICMS, se oriundo da  obrigação  tributária  do  vendedor  ou  da  antecipação  das  etapas  seguintes  de  circulação.  Não procedem a alegação da  recorrente. A uma, porque o art. 289, § 3º, do  RIR/1999, trata­se de disposição normativa específica sobre a apuração de custo de  mercadorias para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ. Assim, por ser                                                              5 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos  jurídicos,  quando: (...)  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.   ***  Art.  64.  O  órgão  competente  para  decidir  o  recurso  poderá  confirmar,  modificar,  anular  ou  revogar,  total  ou  parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.    Fl. 8118DF CARF MF Processo nº 10480.720456/2014­00  Acórdão n.º 3302­005.672  S3­C3T2  Fl. 8.118          20 norma  específica  do  IRPJ,  ela  não  se  aplica  para  fins  de  apuração  de  créditos  da  Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, no âmbito do regime não cumulativo que,  sabidamente,  tem norma própria e específica sobre o assunto, a saber, o art. 3º das  Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  A  duas,  porque  a  previsão  contida  no  art.  8º,  §  3º,  da  Instrução Normativa  SRF 404/2004 restringe­se ao ICMS normal pago pelo adquirente da mercadoria na  operação de compra e a razão para essa inclusão está no fato de que, nos termos do  art. 13, § 1º, I, da Lei Complementar 87/1996, o montante do ICMS (normal) integra  sua própria base de cálculo, constituindo o respectivo destaque mera indicação para  fins  de  controle.  Trata­se  de  critério  de  apuração  denominado  de  cálculo  “por  dentro”, que faz com que o montante do imposto não possa ser dissociado do valor  da mercadoria e, por essa razão, integre o seu custo de aquisição O referido preceito  normativo, diferente do  alegado pela  recorrente,  não  contempla o valor do  ICMS­ ST,  cujo  valor  é  destacado  na  nota  fiscal  de  venda  do  contribuinte  substituto  e  cobrado  do  destinatário  (contribuinte  substituído),  porém,  constitui  uma  mera  antecipação  do  devido  pelo  contribuinte  substituído.  Logo,  o  valor  do  ICMS­ST  destacado na nota fiscal não integra a base de cálculo das contribuições devidas pelo  contribuinte  substituto  (o  vendedor).  Este  tipo  de  imposto  tem  caráter  de  imposto  pago antecipadamente, cujo fato gerador (presumido) ocorrerá posteriormente.  Dada  essa  peculiaridade,  o  valor  do  ICMS­ST  destacado  na  nota  fiscal  e  recolhido  antecipadamente  pelo  contribuinte  substituto,  obviamente,  não  pode  compor  o  custo  de  aquisição  da  mercadoria  adquirida,  posto  que  esse  valor,  embutido  no  montante  do  preço  pago  pelo  adquirente  (contribuinte  substituído),  corresponde exatamente ao valor do imposto que o contribuinte substituído deixará  de  recolher  aos  cofres  estaduais  no  instante  em  que  efetuar  a  operação  de  venda.  Afirmar  o  contrário,  seria  admitir  a  possibilidade  de  apuração  de  crédito  sobre  o  imposto  devido  pelo  contribuinte  substituído  e  recolhido  antecipadamente  pelo  contribuinte substituto.  Não se pode olvidar que o ICMS­ST não constitui tributo devido na aquisição  da  mercadoria  para  revenda,  mas  imposto  devido  pelo  adquirente,  que  deveria  recolher o referido imposto quando da saída da mercadoria, mas não o faz, porque o  valor  já  fora  recolhido  pelo  contribuinte  substituto  na  operação  anterior. Assim,  o  contribuinte não pode se creditar de uma parcela que integra o seu faturamento,  já  que sobre o faturamento, há pagamento de contribuição e não desconto de crédito, os  quais incidem sobre custos, despesas ou encargos, conforme estabelecido no art. 3º  das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  O  contrário  resultaria  ausência  de  tributação  pela  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  pela  Cofins  sobre  o  valor  do  ICMS­ST,  pois,  se  simultaneamente  à  inclusão do ICMS­ST na base de cálculo do contribuinte substituído, fosse permitido  que o mesmo valor do ICMS­ST compusesse a base para o cálculo dos créditos, o  resultado do somatório das duas parcelas  seria zero, ou seja, seria aritmeticamente  equivalente a não tributar a parte do faturamento a que se refere o ICMS­ST.   O entendimento aqui esposado está em perfeita consonância com o externado  pela Administração Tributária, por meio das Soluções de Consulta Cosit 106/2014 e  99041/2017, cujos enunciados das ementas seguem transcritos:  Solução de Consulta Cosit 106/2014  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  Cofins  ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE.  Fl. 8119DF CARF MF Processo nº 10480.720456/2014­00  Acórdão n.º 3302­005.672  S3­C3T2  Fl. 8.119          21 No  regime  de  apuração  não  cumulativa,  o  valor  do  ICMS,  incidente  na  aquisição,  integra  a  base  de  cálculo  da Cofins  para  fins  de  crédito,  faz  parte  do  custo de aquisição do bem ou serviço, nos termos do inciso II do § 3º do art. 8º da  Instrução  Normativa  SRF  nº  404,  de  2004.  A  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos,  inclusive  de  ICMS,  calculados  com  base  no  custo  de  aquisição  de  mercadoria adquirida para revenda, inciso I do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003.  O ICMS substituição tributária (ICMS­ST), pago pelo adquirente na condição  de substituto, não integra o valor das aquisições de mercadorias para revenda, por  não  constituir  custo  de  aquisição,  mas  uma  antecipação  do  imposto  devido  pelo  contribuinte  substituído na operação de saída da mercadoria. Sobre a parcela do  ICMS­ST, não poderá a pessoa jurídica descontar créditos de Cofins.  Dispositivos  Legais:  Art.  150  da  CF/88;  arts.  9º,  10  e  13  da  Lei  Complementar nº 87, de 1996; arts. 3º e 66 da Lei nº 10.637, de 2002; art. 8º da  Instrução  Normativa  SRF  nº  404,  de  2004;  Instrução  Normativa  SRF  nº  594,  de  2005;  Parecer  Normativo  CST  nº  70,  de  1972  (Publicado  no  DOU  22.03.1972);  Parecer Normativo CST nº 77, de 1986 (DOU 28/10/86).  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ICMS.  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA. CRÉDITOS. NÃO­CUMULATIVIDADE.  No  regime  de  apuração  não  cumulativa,  o  valor  do  ICMS,  incidente  na  aquisição, integra a base de cálculo da PIS/Pasep para fins de crédito, faz parte do  custo de aquisição do bem ou serviço. A pessoa jurídica poderá descontar créditos,  inclusive  de  ICMS,  calculados  com  base  no  custo  de  aquisição  de  mercadoria  adquirida para revenda, inciso I do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002.  O ICMS substituição tributária (ICMSST), pago pelo adquirente na condição  de substituto, não integra o valor das aquisições de mercadorias para revenda, por  não  constituir  custo  de  aquisição,  mas  uma  antecipação  do  imposto  devido  pelo  contribuinte  substituído na operação de saída da mercadoria. Sobre a parcela do  ICMS­ST, não poderá a pessoa jurídica descontar créditos de PIS/Pasep.  Dispositivos  Legais:  Art.  150  da  CF/88;  arts.  9º,  10  e  13  da  Lei  Complementar nº 87, de 1996; art. 66 da Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002;  Instrução Normativa SRF nº 594, de 2005; Parecer Normativo CST nº 70, de 1972  (Publicado  no  DOU  22.03.1972);  Parecer  Normativo  CST  nº  77,  de  1986  (DOU  28/10/86)  Solução de Consulta Cosit 99041/2017:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS   EMENTA:  ICMS.  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  CRÉDITOS.  NÃO  CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  É  incabível  a  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  da  Cofins  em  relação  ao  valor  do  ICMS  Substituição  Tributária  (ICMS­ST)  destacado  na  nota  fiscal de aquisição de bens.  [...]  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  EMENTA:  ICMS.  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  CRÉDITOS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 8120DF CARF MF Processo nº 10480.720456/2014­00  Acórdão n.º 3302­005.672  S3­C3T2  Fl. 8.120          22 É  incabível a apuração de créditos  da não cumulatividade da Contribuição  para o PIS/Pasep em relação ao valor do ICMS Substituição Tributária (ICMS­ST)  destacado na nota fiscal de aquisição de bens.  [...].  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  também  manifestou  o  mesmo  entendimento de que o ICMS Substituição Tributária não integra o custo dos bens e  serviços,  no  julgamento  do  Recurso  Especial  (REsp)  nº  1.456.648/RS,  cujo  enunciado da ementa segue reproduzido:  RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO  CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  VALORES  REFERENTES A ICMS­SUBSTITUIÇÃO (ICMS­ST). IMPOSSIBILIDADE.  1. Não tem direito o contribuinte ao creditamento, no âmbito do regime não­ cumulativo  do  PIS  e  COFINS,  dos  valores  que,  na  condição  de  substituído  tributário, paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento  do ICMS­substituição.  2. Quando ocorre a retenção e recolhimento do ICMS pela empresa a título  de  substituição  tributária  (ICMSST),  a  empresa  substituta  não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substituído.  Nessa  situação,  a  própria  legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da  empresa  substituta  que  se  torna  apenas  depositária  de  tributo  (responsável  tributário  por  substituição  ou  agente  arrecadador)  que  será  entregue  ao  Fisco.  Então não ocorre a  incidência das  contribuições ao PIS/PASEP, COFINS,  já que  não há receita da empresa prestadora substituta. É o que estabelece o art. 279 do  RIR/99 e o art. 3º, §2º, da Lei n. 9.718/98.  3.  Desse  modo,  não  sendo  receita  bruta,  o  ICMS­ST  não  está  na  base  de  cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas devidas pelo  substituto e definida nos arts. 1º e §2º, da Lei n. 10.637/2002 e 10.833/2003.  4. Sendo assim, o valor do ICMS­ST não pode compor o conceito de valor de  bens e serviços adquiridos para efeito de creditamento das referidas contribuições  para  o  substituído,  exigido  pelos  arts.  3,  §1º,  das  Leis  n  n.  10.637/2002  e  10.833/2003, já que o princípio da não­ cumulatividade pressupõe o pagamento do  tributo  na  etapa  econômica  anterior,  ou  seja,  pressupõe  a  cumulatividade  (ou  a  incidência em "cascata") das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS.  5. Recurso especial não provido.  No voto  condutor  julgado o Ministro Mauro Campbell  expôs com clareza  e  objetividade os fundamentos da decisão nos excertos que seguem transcritos:  Quando ocorre a retenção e recolhimento do ICMS pela empresa a título de  substituição  tributária  (ICMS­ST),  a  empresa  substituta  não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substituído.  Nessa  situação,  a  própria  legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da  empresa  substituta  que  se  torna  apenas  depositária  de  tributo  (responsável  tributário  por  substituição  ou  agente  arrecadador)  que  será  entregue  ao  Fisco.  Então não ocorre a  incidência das  contribuições ao PIS/PASEP, COFINS,  já que  não há receita da empresa prestadora substituta. É o que estabelece o art. 279 do  RIR/99  e  o  art.  3º,  §2º,  da  Lei  n.  9.718/98,  que  trata  das  contribuições  ao  PIS/PASEP e COFINS cumulativas, in verbis:  Fl. 8121DF CARF MF Processo nº 10480.720456/2014­00  Acórdão n.º 3302­005.672  S3­C3T2  Fl. 8.121          23 RIR/99  Art.  279.  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o  resultado auferido nas operações de conta alheia (Lei nº 4.506, de 1964, art. 44, e  Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 12).  Parágrafo  único.  Na  receita  bruta  não  se  incluem  os  impostos  não  cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante, dos quais o  vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário.  Lei  n.  9.718/98  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. (Vide Medida Provisória nº 215835,  de 2001)  §  1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação contábil adotada para as  receitas.  (Revogado pela Lei nº 11.941, de  2009)  § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se  refere o art. 2º, excluem­se da receita bruta:  I  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos,  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI  e  o  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ICMS,  quando  cobrado  pelo  vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário;  [...]  Desse modo, não sendo receita bruta, o ICMS­ST não está na base de cálculo  das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas devidas pelo substituto  e definida nos arts. 1º e §2º, da Lei n. 10.637/2002 e 10.833/2003. Transcrevo:  Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o  total das receitas compreende a  receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia  e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  § 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do  faturamento, conforme  definido no caput.  Sendo assim, o  valor do  ICMS­ST não pode  compor o  conceito de  valor de  bens e serviços adquiridos para efeito de creditamento das referidas contribuições  para  o  substituído,  exigido  pelos  arts.  3,  §1º,  das  Leis  n  n.  10.637/2002  e  10.833/2003.  De  observar  que  o  princípio  da  não­  cumulatividade  pressupõe  o  pagamento  do  tributo  na  etapa  econômica  anterior,  ou  seja,  pressupõe  a  cumulatividade (ou a  incidência em "cascata") das contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS.  (...)  Fl. 8122DF CARF MF Processo nº 10480.720456/2014­00  Acórdão n.º 3302­005.672  S3­C3T2  Fl. 8.122          24 Com  efeito,  o  ICMS­ST,  se  fosse  recolhido  na  sistemática  normal,  sem  substituição,  seria  um  tributo  de  ICMS  devido  na  saída  da  mercadoria  do  estabelecimento  do  contribuinte  substituído,  ou  seja,  o  valor  correspondente  representaria  receita  do  substituído  que  seria  tributada  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS.  Assim,  representaria  DÉBITO  de  contribuições  ao  PIS/PASEP e COFINS e não CRÉDITO, como pretende o substituído.  De  ver  que  seu  CRÉDITO  está  restrito  ao  valor  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  incidentes  sobre  o  ICMS  embutido  nas  mercadorias  que  adquire  do  estabelecimento  anterior  na  cadeia  e  que  paga  como  contribuinte  de  fato.  Admitir­se  o  creditamento  também  pelo  ICMS­ST  pago  pelo  substituto  tributário seria admitir duplo creditamento ao substituído: primeiro pelo valor das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  incidentes  sobre  o  ICMS  embutido  nas  mercadorias  que  adquire do  substituto,  segundo pelo  ICMS­ST  (sobre o  qual não  incidiram  as  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS)  embutido  no  preço  dessas  mesmas mercadorias, criando­se benefício fiscal não estabelecido em lei.  Enfim,  cabe  ressaltar  que,  diferentemente  do  asseverado  pela  recorrente,  a  disciplina normativa do assunto foi dada pela  Instrução Normativa SRF 594/2005,  que  dispõe  sobre  a  incidência monofásica  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins sobre os produtos que menciona. E para fim de apuração da base de cálculo  dos créditos das citadas contribuições, o valor do ICMS­ST não integra o custo de  aquisição dos citados bens,  conforme determina o  art.  26,  § 6º,  II,  da citada  IN,  a  seguir transcrito:  Art.  26. Na determinação da Contribuição  para  o PIS/Pasep e  da Cofins  a  pagar no regime de não­cumulatividade, a pessoa jurídica pode descontar, do valor  das contribuições decorrente de suas vendas, créditos relativos a:  (...)  § 6º Para efeitos deste artigo:  I o IPI incidente na aquisição, quando recuperável, não integra o custo dos  bens; e  II o ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços  na condição de substituto tributário, não integra o custo dos bens ou serviços.  [...]  Com base nessas considerações, resta demonstrado que, para fins de apuração  da  base  de  cálculo  dos  créditos  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da Cofins,  o  valor do ICMS­ST não integra o valor de aquisição dos bens sujeitos ao regime de  substituição tributária.  Já  em  relação a  solução de  consulta  trazida pela Recorrente,  entendo que a  decisão  combatida  merece  ser  mantida  pelos  seus  próprios  fundamentos,  motivo  pelo  qual,  afasto as alegações suscitadas pela Recorrente.      Fl. 8123DF CARF MF Processo nº 10480.720456/2014­00  Acórdão n.º 3302­005.672  S3­C3T2  Fl. 8.123          25 II.5 ­ Multa punitiva confiscatória  Neste ponto, a Recorrente alega ofensa ao princípio do não confisco, a teor da  previsão  contida  no  inciso  IV,  do  artigo  150,  da CF/88. Cita  jurisprudência  do STF  sobre  a  matéria.  A  teor  da  Súmula  CARF  nº  02:  "O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de  lei  tributária". Nestes  termos,  resta  prejudica  a  análise das matérias concernentes ao efeito confiscatório da multa exigida neste processo.  III ­ Conclusão  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo                               Fl. 8124DF CARF MF

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7367030 #
Numero do processo: 36958.000882/2007-26
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/08/2005 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.822
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 11242.000598/2009-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito em dar­lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  11242.000598/2009­57,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício e Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 95 8. 00 08 82 /2 00 7- 26 Fl. 2302DF CARF MF Processo nº 36958.000882/2007­26  Acórdão n.º 9202­006.822  CSRF­T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.  Relatório  Contra o contribuinte  foi  lavrado o presente auto de  infração para cobrança  de contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social.  Após o trâmite processual, a turma a quo deu provimento parcial ao recurso  voluntário do Contribuinte para determinar o recálculo da multa aplicada haja vista alterações  promovidas na redação da Lei nº 8.212/1991.  Inconformada com o  resultado do  julgamento,  a Fazenda Nacional  interpôs  Recurso Especial cujo objeto é a discussão acerca da aplicação do princípio da retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações  promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.733, de  19/04/2018, proferido no julgamento do processo 11242.000598/2009­57, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­006.733):  "O  recurso  preenche  os  pressuposto  de  admissibilidade  razão  pela  qual  deve  ser  conhecido.  A controvérsia levantada pela Fazenda Nacional é relativa às penalidades aplicadas  às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas  pela  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  quando  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do CTN,  a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 2303DF CARF MF Processo nº 36958.000882/2007­26  Acórdão n.º 9202­006.822  CSRF­T2  Fl. 4          3 I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco  a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as  penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo  tipo  de  conduta. Assim,  a multa  de mora  prevista  no  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão  n.  9202­004.262 (Sessão de 23 de junho de 2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para a situação em que ocorresse (a) recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição  do  crédito  tributário  de  ofício,  acrescido  das  multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente. Posteriormente, foi determinada, para essa mesma situação (falta de pagamento  Fl. 2304DF CARF MF Processo nº 36958.000882/2007­26  Acórdão n.º 9202­006.822  CSRF­T2  Fl. 5          4 e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao  art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna,  resta necessário comparar  (a) o  somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que trata o item anterior tem por fim a aplicação da retroatividade  benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no AIOA somado com a  multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento pacífico deste Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44  da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido  aplicadas isoladamente ­ descumprimento de obrigação acessória sem a imposição de penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em que o lançamento da obrigação principal tenha sido atingida pela decadência. Neste sentido,  transcreve­se excerto do voto unânime proferido no Acórdão nº 9202­004.499:  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  Fl. 2305DF CARF MF Processo nº 36958.000882/2007­26  Acórdão n.º 9202­006.822  CSRF­T2  Fl. 6          5 declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  Fl. 2306DF CARF MF Processo nº 36958.000882/2007­26  Acórdão n.º 9202­006.822  CSRF­T2  Fl. 7          6 as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  Fl. 2307DF CARF MF Processo nº 36958.000882/2007­26  Acórdão n.º 9202­006.822  CSRF­T2  Fl. 8          7 competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste  passo,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  03/12/2008,  a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação do  princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. De fato, as  disposições da referida Portaria, a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 2308DF CARF MF Processo nº 36958.000882/2007­26  Acórdão n.º 9202­006.822  CSRF­T2  Fl. 9          8 II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.  Diante do  exposto, voto por dar provimento  ao  recurso da Fazenda Nacional  para  determinar que a multa seja aplicada nos termos em que fixado pela Portaria PGFN/RFB nº 14  de 04 de dezembro de 2009."  Fl. 2309DF CARF MF Processo nº 36958.000882/2007­26  Acórdão n.º 9202­006.822  CSRF­T2  Fl. 10          9 Aplicando­se  a decisão  do paradigma ao presente processo, nos  termos dos  §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar­ lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                            Fl. 2310DF CARF MF

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7403875 #
Numero do processo: 10813.000214/2010-55
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2009 EXCLUSÃO DE OFÍCIO. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. A exclusão de ofício da pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional dá-se quando houver comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho com efeitos a partir do mês seguinte da ocorrência da situação impeditiva.
Numero da decisão: 1003-000.119
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

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1003­000.119  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  08 de agosto de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  SICCHIERI & OLIVEIRA LTDA. ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2009  EXCLUSÃO  DE  OFÍCIO.  COMERCIALIZAÇÃO  DE  MERCADORIAS  OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO.  A exclusão de ofício da pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional dá­se  quando  houver  comercialização  de  mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho com efeitos  a partir  do mês  seguinte da ocorrência da  situação  impeditiva.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).    Relatório  A  Recorrente  optante  pelo  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ­ Simples  Nacional  foi  excluída  de  ofício  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/RPO/SP  nº  225,  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 3. 00 02 14 /2 01 0- 55 Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10813.000214/2010­55  Acórdão n.º 1003­000.119  S1­C0T3  Fl. 96          2 11.05.2010, fl. 18, com efeitos a partir de 01.08.2009, com base nos fundamentos de fato e de  direito indicados:  O Delegado  da Receita  Federal  do Brasil  de Ribeirão  Preto­SP,  no  uso  das  suas  atribuições  e  tendo  em  vista  o  disposto  no  inciso  VII  do  art.  29  da  Lei  Complementar n° 123 de 14 de dezembro de 2006 e no § 1° do art. 4° da Resolução  CGSN n° 15, de 23 de julho de 2007 e do que consta no Processo Administrativo n°  10813.000214/2010­55, determina:  1 ­ A exclusão da empresa SICCHIERI & OLIVEIRA LTDA ME, CNPJ n°  61.621.090/0001­22,  situada  na  Avenida  Padre  Bernardino  Post,  n°  41,  Centro,  Pontal/SP,  do  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ­ Simples  Nacional, tendo em vista a constatação de comercialização de mercadorias objeto de  contrabando ou descaminho.  2 ­ A exclusão surtirá efeito a partir de 01/08/2009.  3­ Poderá  a  empresa,  no prazo de 30  (trinta) dias  contados da ciência deste  ADE, manifestar­se por escrito, sua inconformidade relativamente ao procedimento  acima,  ao  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  protocolada  na  unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição, nos termos do  Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. (grifos do original)  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação.  Está  registrado  nos  excertos da ementa e do voto condutor do Acórdão da 9ª Turma/DRJ/RPO/SP nº 14­42.008, de  15.05.2013, e­fls. 50­51:  SIMPLES  NACIONAL.  EXCLUSÃO.  COMERCIALIZAÇÃO  DE  MERCADORIA OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO.  A  comercialização  de  mercadoria  objeto  de  contrabando  ou  descaminho  constitui motivo para exclusão de ofício da empresa do Simples Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Notificada  em  31.07.2013,  e­fl.  54,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  30.08.2013,  e­fls.  65­92,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.   A respeito do motivo do ato de exclusão esclarece que:  2.  Da  inocorrência  da  infração  ­  Ilegalidade  do  Ato  Declaratório  que  determinou a exclusão da recorrente do Simples Nacional   A  despeito  das  considerações  feitas  pelo  agente  de  fiscalização,  é  fato  que  referidos  apontamentos  não  se  mostram  suficientemente  aptos  para  determinar  a  exclusão  da  recorrente  do  Simples  Nacional,  notadamente  porque  não  houve  a  subsunção do fato à norma capaz de configurar a infração prevista no art. 29, VII, da  Lei Complementar n° 123/2006.  Em  matéria  de  Direito  Tributário,  a  subsunção  precisa  do  fato  à  norma  obedece ao Princípio da Tipicidade Cerrada, corolário do Princípio da Legalidade,  segundo  o  qual,  para  a  configuração  da  hipótese  de  incidência  é  necessário  o  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10813.000214/2010­55  Acórdão n.º 1003­000.119  S1­C0T3  Fl. 97          3 preenchimento  minucioso  de  todos  os  itens  descritos  no  antecedente  da  norma  tributária! [...]  Todavia,  não  há  nos  autos  qualquer  prova  de  que  a  ia  efetivamente  comercializado  as  mercadorias  apreendidas  e,  desta  forma,  realizado  o  tipo  descrito na norma. Ao contrário, todos os elementos trazidos aos autos demonstram  apenas que a mercadoria foi apreendida nas dependências da empresa. [...]  Em verdade, no momento em que a Polícia Civil do Município de Pontal/SP  ingressou no estabelecimento da recorrente, os maços de cigarro estava nos fundos  da  empresa,  porquanto  tinham  acabado  de  ser  adquiridos  para  uso  pessoal  dos  proprietários e suas respectivas esposas, já que são fumantes altamente ativos [...].  Não estavam expostos no balcão da empresa, não contavam com etiquetas  de preço e não estavam ao alcance dos olhos de qualquer cliente que pudesse  entrar naquele estabelecimento.  Verifica­se,  portanto,  que  a  fiscalização  faz  letra  morta  da  legislação  de  regência,  valendo­se  da  discricionariedade  para  penalizar  aquilo  que  considerou  infringência à norma, como se o tipo penal descrevesse "manter, estocar, guardar ou  ter  em  sua  posse  mercadoria  ou  produto  proveniente  de  contrabando  ou  descaminho".  O simples fato de as mercadorias estarem nas dependências da recorrente, não  faz  presumir  que  fossem  destinadas  a  comercialização.  É  absurda  a  aplicação  de  penalidade  valendo­se  da  máxima  de  que  "bastava  a  constatação  objetiva  da  ocorrência  da  hipótese  de  exclusão  de  ofício  do  Simples  Nacional".  O  tipo  legal  prevê  que  a  realização  do  verbo  comercializar  e  referida  conduta  não  foi  demonstrada pela fiscalização, tampouco efetivamente realizada pela recorrente. [...]  3. Da desproporcionalidade entre a conduta e a penalidade aplicada.  A recorrente sempre foi cumpridora de suas obrigações fiscais. [...]  Conforme restou demonstrado, a aquisição da mercadoria se deu pelos sócios  da empresa recorrente e para o uso pessoal e exclusivo. A compra não se deu com  intuito de comercializar a mercadoria, já que esta foi apreendida logo em seguida à  aquisição e estava armazenada nos fundos do estabelecimento sem que pudesse ser  vista ou almejada por qualquer cliente que pudesse entrar.  Não  houve,  portanto,  a  subsunção  do  fato  ocorrido  ao  critério  material  da  norma descrita no tipo legal, qual seja, a realização do verbo comercializar.  Neste caso, em absoluta obediência ao Princípio da Tipicidade Cerrada, como  corolário do Princípio da Legalidade previsto em nossa Carta Magna (art. 5º, II), a  penalidade deverá ser anulada, bem como todos os efeitos dela decorrentes. [...]  Sua capacidade de adimplência se deu justamente em razão do fato de que sua  empresa  encontrava­se  enquadrada  no  Simples  Nacional,  método  simplificado  de  recolhimento de impostos.  Caso seja mantida a penalidade de exclusão, a recorrente não terá condições  de  manter  suas  atividades  e,  ainda  assim,  manter  sua  regularidade  fiscal,  o  que  poderá importar, invariavelmente, no fechamento de suas portas. [...]  O  fato  de  os  proprietários  da  recorrente  serem  fumantes  altamente  ativos  e,  neste  sentido,  adquirido  mercadorias  estrangeiras  para  satisfazer  seus  desejos  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10813.000214/2010­55  Acórdão n.º 1003­000.119  S1­C0T3  Fl. 98          4 pessoais, não pode e não deve ser considerado apto a surtir efeitos contra a pessoa  jurídica. Frise­se:  as mercadorias  apreendidas não estavam sendo comercializadas!  Não  houve  o  preenchimento  minucioso  da  hipótese  descrita  na  norma  e,  por  decorrência, não há que se falar nos efeitos de seu consequente. [...]  Diante de todo o exposto, bem como pelas provas que foram acostadas a este  recurso  e  à manifestação  de  desconformidade,  tem­se  que  a  atuação  do  agente  de  fiscalização que culminou na expedição do ato declaratório de exclusão do Simples  Nacional, está eivada de nulidade.   Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.  Concernente ao pedido expõe que:  Diante de  todo exposto, bem como pelas provas que foram acostadas a este  recurso  e  à manifestação  de  desconformidade,  tem­se  que  a  atuação  do  agente  de  fiscalização que culminou na expedida do ato declaratório de exclusão do Simples  Nacional. [...]  Assim  sendo,  é  o  presente  recurso  ordinário  para  seja  o  Acórdão  nº  14­ 42.008,  proferido  pela  9ª  Turma  da  DRJ/RPO,  relativamente  ao  Processo  Administrativo 10813.000214/2010­55 reformado em sua totalidade, para o fin de  declarar  insubsistente  o  auto  de  infração,  anular  a  penalidade  imposta  e,  em  consequência,  tornar  sem  efeito  o  ato  declaratório  proferido  pelo  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Ribeirão  Preto,  eximindo  a  recorrente  do  dever  de  pagamento  de  quaisquer  importâncias  relacionadas  ao  auto  e  determinando  sua  reintegração ao regime de recolhimento unificado de impostos do Simples Nacional.  Acompanham este  recurso os documentos necessários à prova das alegações  da recorrente, bem como os que regularizam sua representação processual. Requer,  por  fim,  que  as  futuras  publicações  e  intimações  sejam  realizadas  em  nome  dos  advogados  Dr.  Ronny  Hosse  Gatto  (OAB/SP  171.639)  e  Dr.  Carlos  Eduardo  Martinussi (OAB/SP 190.163), cujo endereço consta do rodapé da primeira página,  sob pena de nulidade. (grifos do original)  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, observado o disposto no § 3­A do art. 4º da  Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007, em relação aos efeitos da exclusão de ofício.  A Recorrente discorda do procedimento fiscal.  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10813.000214/2010­55  Acórdão n.º 1003­000.119  S1­C0T3  Fl. 99          5 O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  pertinente  ao  cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória, aplicável às microempresas e às  empresas  de  pequeno  porte  relativo  aos  impostos  e  às  contribuições  estabelecido  em  cumprimento ao que determina no inciso X do art. 170 e no art. 179 da Constituição Federal de  1988 pode ser usufruído desde que as condições legais sejam preenchidas.   Com o escopo de implementar esses princípios constitucionais  foi editada a  Lei  Complementar  nº  123,  de  14  de  dezembro  de  2006,  que  instituiu  o  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas de Pequeno Porte ­ Simples Nacional.  O  Simples  Nacional  está  regulamentado  pelo  Comitê  Gestor  do  Simples  Nacional (CGSN). A opção do sujeito passivo deve ser manifestada por meio da internet até o  último  dia  útil  do  janeiro  sendo  irretratável  para  todo  ano­calendário  oportunidade  em  que  presta  declaração  quanto  ao  não­enquadramento  nas  vedações  legais.  A  exclusão  por  comunicação decorrente de opção ou de obrigatoriedade é feita pela internet.   Atinente à questão está literalmente firmado na Lei Complementar nº 123, de  14 de dezembro de 2006:  Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples  Nacional dar­se­á quando: [...]  VII  ­  comercializar  mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho; [...]  Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação  das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar­se­á:  [...]  II ­ obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das  situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ou [...]  Art.  31.  A  exclusão  das  microempresas  ou  das  empresas  de  pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: [...]  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  caput  do  art.  30  desta  Lei  Complementar,  a  partir  do  mês  seguinte  da  ocorrência  da  situação impeditiva; [...]  Art.  32.  As  microempresas  ou  as  empresas  de  pequeno  porte  excluídas  do  Simples  Nacional  sujeitar­se­ão,  a  partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  Cabe esclarecer que a opção pelo Simples é um direito da pessoa jurídica que  preenche  todos os  requisitos  legais. Porém a optante deve  comunicar obrigatoriamente  a  sua  exclusão  à  RFB,  por  meio  do  Portal  do  Simples  Nacional  na  internet,  quando  incorrer  em  hipótese legal de vedação. Verificada a falta de informação espontânea, há exclusão de ofício  mediante emissão do termo de exclusão do Simples Nacional pela autoridade competente, sob  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10813.000214/2010­55  Acórdão n.º 1003­000.119  S1­C0T3  Fl. 100          6 pena  de  responsabilidade  funcional,  devendo  ser  observadas  as  determinações  do  processo  administrativo fiscal1.  A exclusão de ofício da pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional dá­se  quando  houver  comercialização  de  mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho  com  efeitos a partir do mês seguinte da ocorrência da situação  impeditiva (inciso VII do art. 29 e  inciso  II  do  art.  30  da  Lei  Complementar  nº  123,  de  14  de  dezembro  de  2006).  Pode­se  entender  que  a  prática  de  contrabando  consiste  na  importação  ou  exportação  de mercadoria  proibida, atentando contra a saúde pública e administração pública. Por sua vez, a prática de  descaminho é a  ilusão do pagamento do tributo de mercadoria permitida, ofendendo a ordem  tributária2.  Porém,  está  pacificado  no  Supremo  Tribunal  Federal  que  "Não  há  razão  para  discriminação  entre  contrabando  e  descaminho,  [...],  quando o  art.  334  do C.P.  os  considera  sinônimas". 3  As  manifestações  unilaterais  da  RFB  foram  formalizadas  por  ato  administrativo,  como uma espécie de  ato  jurídico,  deve  estar  revestido  dos  atributos que  lhe  conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade, ou seja, para  que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente  que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua  existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria  de  fato ou de direito  seja  juridicamente  adequada  ao  resultado obtido  e  (e)  com a  finalidade  visando o propósito previsto na regra de competência do agente. Tratando­se de ato vinculado,  a Administração Pública tem o dever de motivá­lo no sentido de evidenciar sua expedição com  os requisitos legais4.   O princípio da legalidade estabelece que a atuação administrativa que decorre  da  aplicação  da  lei  de  ofício,  de  modo  que  deve  ser  feito  o  que  a  lei  determina,  pois  sua  atividade  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  (art.  37  da  Constituição Federal  e  art.  142 do Código Tributário Nacional). A  legislação de  regência da  matéria  determina  as  consequências  da  exclusão  do  Simples  Nacional,  no  sentido  de  que  a  pessoa jurídica sujeita­se a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às  normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas e art. 32 da Lei Complementar nº  123, de 14 de dezembro de 2006).  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  Consta na Representação Fiscal para Exclusão do Simples Nacional,  fl. 01­ 02, cujos fundamentos são adotadas nessa segunda instância de julgamento:                                                               1 Fundamentação legal: art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972,  art. 29, art. 33 e art. 39  da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Resolução CGSN nº 15  de 23 de julho de 2007 e art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.  2 BALTAZAR JUNIOR, José Paulo. Crimes Federais. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p.386.  3 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Acórdão em HC nº 35341/DF. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Relator:  Ministro Antônio Martins Vilas Boas. Julgado em: 18 out. 1957.  Publicado no DJ em: 12 dez.1957. Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28CONTRABANDO+E+DESCAMIN HO%29&pagina=10&base=baseAcordaos&url=http://tinyurl.com/zg2uqbk>. Acesso em 05 jul. 2018.  4 Fundamentação legal: art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10813.000214/2010­55  Acórdão n.º 1003­000.119  S1­C0T3  Fl. 101          7 INTRODUÇÃO  Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil em RIBEIRÃO PRETO,   Lavrado  o  Auto  de  Infração  e  Termo  de  Apreensão  e  Guarda  Fiscal  nº  0810900/01362/09,  de  01.10.09,  constante  do  processo  administrativo  n°  10813­ 001.054/2009­28, ficou demonstrada a ocorrência de fatos que configuram infração  punível com a exclusão do Simples Nacional, nos termos do inciso VII do art. 29 da  Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006. [...]  DESCRIÇÃO DOS FATOS CARACTERIZADORES DO ILÍCITO   No  Auto  de  Infração  e  Termo  de  Apreensão  e  Guarda  Fiscal  supramencionado, restou demonstrado de forma inequívoca que houve a apreensão  de  cigarros  estrangeiros  no  estabelecimento  comercial  da  interessada,  oriundos  de  contrabando, ficando, portanto, sujeita à penalidade prevista no inciso VII do art. 29  da LC 123/2006.  O  conjunto  probatório  produzido  nos  autos  corroboram  a  conduta  da  Recorrente  de  comercialização  de mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho,  quais  sejam, cigarros de procedência estrangeira, conforme Auto de Infração e Termo de Apreensão  e Guarda Fiscal n° 0810900/01362/09, Ofício n° 1047/2009  ­ dja, Boletim de Ocorrência n°  942/2009 e Auto de Exibição e Apreensão, fls. 03­07.  Especificamente no que se refere ao Auto de Infração e Termo de Apreensão  e Guarda Fiscal n° 0810900/01362/09 tem­se que houve "Apreensão de cigarros, ou charutos  ou  fumo  de  procedência  estrangeira  por  encontrar­se  desprovida  de  documentação  comprobatória de sua  introdução  regular no País." Assim, este procedimento  foi  formalizado  no processo 10813.001054/2009­28 e segue rito próprio e especial previsto no Decreto­Lei nº  1.455,  de  07  de  abril  de  1976, Decreto­Lei  nº  399,  de  30  de dezembro  de  1968, Decreto  nº  6.759, de 05 de fevereiro de 2009 e Decreto­Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.  Restou  comprovado  que  houve  apreensão,  efetuada  pela  Polícia  Civil  do  Estado  de  São  Paulo,  de  cigarros  estrangeiros,  objeto  de  contrabando  ou  descaminho,  no  estabelecimento comercial da Recorrente, fato que conforma­se com atividade mercantil destes  produtos.  Demonstrado  que  a  mercadoria  foi  apreendida  no  estabelecimento  comercial  da  Recorrente ressai nítida a sua condição de sujeito passivo da obrigação tributária e evidencia o  caráter comercial da atividade, independentemente da quantidade de itens e o modo como estão  expostos  à  venda.  Ademais,  a  instância  judiciária  penal  é  independente  da  instância  administrativa. 5 Por conseguinte, há autonomia entre o trânsito em julgado da decisão judicial  relativa  ao  crime  de  contrabando  ou  descaminho  e  a  verificação  de  circunstância  legal  de  exclusão do Simples Nacional na esfera administrativa­tributária.  Especificamente  sobre  o  princípio  da  insignificância,  tem­se  que  deve  ser  analisado  em  conexão  com  os  postulados  da  fragmentariedade  e  da  intervenção mínima  do                                                              5 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Acórdão em RHC nº 33136/PR. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Relator:  Ministro  Nelson  Hungria.  Julgado  em:  09  jun  1954.    Publicado  no  DJ  em:  19  set.  1954.  Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28CONTRABANDO+E+DESCAMIN HO%29&pagina=11&base=baseAcordaos&url=http://tinyurl.com/zg2uqbk>. Acesso em 05 jul. 2018.  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10813.000214/2010­55  Acórdão n.º 1003­000.119  S1­C0T3  Fl. 102          8 Estado em matéria penal –  tem o sentido de excluir ou de afastar a própria  tipicidade penal,  examinada esta na perspectiva de seu caráter material 6.  Vale  transcrever  excertos  de  ementas  de  orientações  firmadas  no  Supremo  Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que firmaram o entendimento  no sentido de que a importação não autorizada de cigarros constitui o crime de contrabando ou  descaminho, insuscetível de aplicação do princípio da insignificância:  2.  Este  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  o  entendimento  de  que a introdução clandestina de cigarros, em território nacional,  em  desconformidade  com  as  normas  de  regência,  configura  o  delito  de  contrabando,  ao  qual  não  se  aplica  o  princípio  da  insignificância,  por  tutelar  interesses  que  transbordam  a  mera  elisão fiscal. 7  2.  Esta  Corte  de  Justiça  vem  entendendo,  em  regra,  que  a  importação de mercadorias de proibição relativa, como cigarros  ou medicamentos, configura crime de contrabando. 8  4. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o crime de  contrabando  de  cigarros  não  comporta  aplicação  do  princípio  da insignificância, haja vista o elevado grau de reprovabilidade  da conduta, que ofende a saúde e a segurança públicas. 9  1.  Nos  termos  da  pacífica  orientação  da  Terceira  Seção  desta  Corte, a importação não autorizada de cigarros constitui o crime  de  contrabando,  insuscetível  de  aplicação  do  princípio  da  insignificância. 10                                                              6  BRASIL.  Supremo  Tribunal  Federal.  Acórdão  em  Habeas  Corpus  nº  98.152/MG.  Órgão  Julgador:  Segunda  Turma.  Relator:  Ministro  Celso  de  Mello.  Julgado  em  19  mai.2009.  Publicado  no  DJe  em  05  jun.  2009.  Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%2898152%29&pagina=5&base=baseAc ordaos&url=http://tinyurl.com/ybhv4wnta>. Acesso em 05 jun. 2018.  7 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão em AgRg no AREsp nº 1116451/MT. Órgão Julgador: Sexta  Turma.  Relator:  Ministro  Nefi  Cordeiro.  Julgado  em:  19  abr.  2018.  Publicado  no  DJe  em:  02  mai.  2018.  Disponível  em:  <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=contrabando+e+insignific%E2ncia+e+cigarro&&b=AC OR&thesaurus=JURIDICO&p=true>. Acesso em 05 jul. 2018.  8 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão em AgRg no AREsp nº 1706471/PR. Órgão Julgador: Quinta  Turma. Relator: Ministro  Joem  Ilan Paciornik.  Julgado em:  20.mar.  2018.  Publicado  no DJe  em: 04.abr.  2018.  Disponível  em:  <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=contrabando+e+insignific%E2ncia+e+cigarro&&b=AC OR&thesaurus=JURIDICO&p=true>. Acesso em 05 jul. 2018.  9 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão em AgRg no AREsp nº 1226987?RJ. Órgão Julgador: Quinta  Turma. Relator: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Julgado em: 20.mar. 2018. Publicado no DJe em: 02 abr.  2018.  Disponível  em:  <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=contrabando+e+insignific%E2ncia+e+cigarro&&b=AC OR&thesaurus=JURIDICO&p=true>. Acesso em 05 jul. 2018.    10 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão em AgRg no AREsp nº 1706397/RS. Órgão Julgador: Quinta  Turma. Relator: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Julgado em: 20.fev. 2018. Publicado no DJe em: 28.fev.  2018.  Disponível  em:  <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=contrabando+e+insignific%E2ncia+e+cigarro&&b=AC OR&thesaurus=JURIDICO&p=true>. Acesso em 05 jul. 2018.    Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10813.000214/2010­55  Acórdão n.º 1003­000.119  S1­C0T3  Fl. 103          9 2.  Consoante  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  não  se  aplica  o  princípio  da  insignificância  ao  contrabando  de  cigarros.  Tal  entendimento  decorre  do  fato  de  a  conduta  não  apenas  implicar  lesão  ao  erário e à atividade arrecadatória do Estado, como na hipótese  de descaminho. De fato, outros bens jurídicos são tutelados pela  norma  penal,  notadamente  a  saúde  pública,  a  moralidade  administrativa e a ordem pública. 11  É  assente  na  jurisprudência  desta Corte  que  o  trancamento  de  ação penal ou de  inquérito policial, em sede de habeas corpus,  constitui  medida  excepcional,  somente  admitida  quando  restar  demonstrado,  sem  a  necessidade  de  exame  do  conjunto  fático­ probatório,  a  atipicidade  da  conduta,  a  ocorrência  de  causa  extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios suficientes da  autoria ou prova da materialidade. Precedentes. ­ Consoante já  assentado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  o  princípio  da  insignificância  deve  ser  analisado  em  correlação  com  os  postulados  da  fragmentariedade  e  da  intervenção  mínima  do  Direito  Penal,  no  sentido  de  excluir  ou  afastar  a  própria  tipicidade  da  conduta,  examinada  em  seu  caráter  material,  observando­se,  ainda,  a  presença  dos  seguintes  vetores:  (I)  mínima ofensividade da conduta do agente; (II) ausência total de  periculosidade  social  da  ação;  (III)  ínfimo  grau  de  reprovabilidade  do  comportamento  e  (IV)  inexpressividade  da  lesão  jurídica  ocasionada  (HC  n.  84.412/SP,  de  relatoria  do  Ministro Celso de Mello, DJU 19/4/2004). ­ Na espécie, infere­se  que o acórdão recorrido encontra­se alinhado à  jurisprudência  desta  Corte,  no  sentido  de  que  a  introdução  de  cigarros  em  território nacional é sujeita a proibição relativa, sendo que a sua  prática,  fora  dos  moldes  expressamente  previstos  em  lei,  constitui o delito de contrabando, o qual inviabiliza a incidência  do princípio da insignificância. Isto porque o bem juridicamente  tutelado vai além do mero valor pecuniário do imposto elidido,  pois visa a proteger o interesse estatal de impedir a entrada e a  comercialização  de  produtos  proibidos  em  território  nacional,  bem como resguardar a saúde pública. 12  1. A tipicidade penal não pode ser percebida como exame formal  de  subsunção  de  fato  concreto  à  norma  abstrata.  Além  da  correspondência  formal,  para  a  configuração  da  tipicidade  é  necessária  análise materialmente  valorativa  das  circunstâncias  do  caso,  para  verificação  da  ocorrência  de  lesão  grave  e  penalmente  relevante  do  bem  jurídico  tutelado.  2.                                                              11 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão em RHCnº 89755/RS. Órgão Julgador: Quinta Turma. Relator:  Ministro  Ribeiro  Dantas.  Julgado  em:  05  out.2017.  Publicado  no  DJe  em:  11.out.  2017.  Disponível  em:  <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=contrabando+e+insignific%E2ncia+e+cigarro&&b=AC OR&thesaurus=JURIDICO&p=true>. Acesso em 05 jul. 2018.    12 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão em RHC nº 82276/RS. Órgão Julgador: Quinta Turma. Relator:  Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Julgado em: 20 jun. 2017.  Publicado no DJe em: 30 jun.2017. Disponível  em:  <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=contrabando+e+insignific%E2ncia+e+cigarro&&b=AC OR&thesaurus=JURIDICO&p=true>. Acesso em 05 jul. 2018.  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10813.000214/2010­55  Acórdão n.º 1003­000.119  S1­C0T3  Fl. 104          10 Impossibilidade  de  incidência,  no  contrabando  ou  descaminho  de cigarros, do princípio da insignificância. 13  1.  O  princípio  da  insignificância  não  incide  na  hipótese  de  contrabando  de  cigarros,  tendo  em  vista  que,  além  do  valor  material,  os  bens  jurídicos  que  o  ordenamento  jurídico  busca  tutelar  são  os  valores  éticos­jurídicos  e  a  saúde  pública.  Precedentes: HC 120550, Primeira Turma, Relator Min. Roberto  Barroso,  DJe  13/02/2014;  ARE  924.284  AgR,  Segunda  Turma,  Relator Min. Gilmar Mendes, DJe 25/11/2015, HC 125847 AgR,  Primeira Turma, Relator Min. Rosa Weber, DJe 26/05/2015, HC  119.596,  Segunda  Turma,  Relator:  Min.  Cármen  Lúcia,  DJe  26/03/2014. 14  O  ato  declaratório  executivo  foi  lavrado  por  servidor  competente  que  verificando a ocorrência da  causa de vedação emitiu o  ato  revestido das  formalidades  legais  com  a  regular  intimação  para  que  a  Recorrente  pudesse  cumpri­lo  ou  impugná­lo  no  prazo  legal. A notificação do ato administrativo, em regra, pode ser efetivada pessoalmente, por via  postal ou por meio eletrônico (art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Assim a  intimação do ato  administrativo  está  regular,  pois  foi  efetivada observando as determinações  legais.  A  decisão  de  primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm  todos  os  requisitos  legais,  o  que  lhes  conferem  existência,  validade  e  eficácia.  Consta  no  Acórdão  da  9ª  Turma/DRJ/RPO/SP  nº  14­42.008,  de  15.05.2013,  e­fls.  50­51,  cujos  fundamentos de  fato  e direito  são  acolhidos de plano nessa  segunda  instância de  julgamento  (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999):  Nos  termos  do  artigo  29,  inciso  VII  da  Lei  Complementar  nº  123/2006,  a  exclusão  da  empresa optante  pelo Simples Nacional  dar­se­á  de  ofício  quando ela  comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho.  Conforme  Representação  Fiscal  para  Exclusão  do  Simples  Nacional  e  documentos que a instruem, a Polícia Civil do Estado de São Paulo apreendeu, no  estabelecimento  comercial  do  interessado,  142  maços  de  cigarros  de  procedência  estrangeira, sem a prova de sua introdução regular no país, configurando, em tese,  crime de contrabando ou descaminho.  Os argumentos de defesa não procedem.  Quanto  ao  prévio  conhecimento  por  parte  do  interessado  de  que  as  mercadorias apreendidas em seu estabelecimento eram objeto de contrabando, ainda  que possa ser relevante para a apuração da infração penal, não o é para o caso em  análise,  para  o  qual  basta  a  constatação  objetiva  da  ocorrência  da  hipótese  de  exclusão de ofício do Simples Nacional.                                                              13  BRASIL.  Supremo  Tribunal  Federal.  Acórdão  em  RHC  nº  131205/MG.  Órgão  Julgador:  Segunda  Turma.  Relator: Ministra Cármen Lúcia. Julgado em: 06 set. 2016.  Publicado no DJe em: 22 set. 2016. Disponível em:  <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28CONTRABANDO+E+DESCAMIN HO%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyurl.com/zg2uqbk>. Acesso em 05 jul. 2018.  14 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Acórdão em HC nº 129382/PR. Órgão Julgador: Primeira Turma. Relator:  Ministro  Luiz  Fux.  Julgado  em:  23  ago.  2016.    Publicado  no  DJe  em:  16  set.  2016.  Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28CONTRABANDO+E+DESCAMIN HO%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyurl.com/zg2uqbk>. Acesso em 05 jul. 2018.  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10813.000214/2010­55  Acórdão n.º 1003­000.119  S1­C0T3  Fl. 105          11 Os argumentos de que a empresa é a única fonte de renda de seu proprietário e  que ela não possui nenhum débito com a União, Estado e Município, são irrelevantes  para o julgamento deste processo, eis que tais circunstâncias não possuem amparo na  legislação do Simples Nacional.  As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com  os meios e  recursos a ela  inerentes  foram observadas. Ademais os atos administrativos estão  motivados,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos  decidam  recursos  administrativos,  nos  termos  legais.  O  enfrentamento  das  questões  na  peça  de  defesa  denota  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  e  dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância.  Ademais, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça  recursal  sobre  a  mesma  matéria,  principalmente  quando  os  fundamentos  expressamente  adotados  são  suficientes  para  afastar  a  pretensão  da  Recorrente  e  arrimar  juridicamente  o  posicionamento adotado.   As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por  meios  lícitos. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e  recursos a ela inerentes foram observadas 15. O enfrentamento das questões na peça de defesa  denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando a  decisão motivada de forma explícita, clara e congruente.  Embora  lhe  fossem oferecidas várias oportunidades no  curso do processo  a  Recorrente não apresentou a comprovação  inequívoca s demonstrar de quaisquer  inexatidões  materiais devidas a  lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo  constantes nos dados  informados  à  RFB  ou  ainda  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações  excepcionadas pela legislação de regência (149 do Código Tributário Nacional).   Por  essa  razão  a  Recorrente  foi  corretamente  excluída  de  ofício  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/RPO/SP  nº  225,  de  11.05.2010,  fl.  18,  com  efeitos  a  partir  de  01.08.2009. A ilação designada na peça recursal destaca­se como improcedente.   No que se refere à intimação no endereço do por meio de representante legal,  tem­se que o pressuposto é de que a intimação válida é efetivada no domicílio tributário eleito  pelo  sujeito passivo  (art.  23 do Decreto nº 70.235, de 6 de maço de 1972). Assim, o  sujeito  passivo  deve  ser  notificado  dos  atos  no  seu  domicílio  fiscal.  A  pretensão  aduzida  na  peça  recursal não tem possibilidade jurídica por não estar contemplada nas formalidades legais.  As  circunstâncias  de  caráter  privado  não  podem  ser  consideradas,  pois  "a  responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do  responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato", salvo disposição de  lei  em contrário (art. 136 do Código Tributário Nacional).   No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para                                                              15 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, Lei Complementar nº 123, de  14  de  dezembro  de  2006,  Resolução  CGSN  nº  15,  de  23  de  julho  de  2007,  art  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972.  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10813.000214/2010­55  Acórdão n.º 1003­000.119  S1­C0T3  Fl. 106          12 os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso, nos termos do  art. 100 do Código Tributário Nacional.   Atinente  aos  princípios  constitucionais,  cabe  ressaltar  que  o  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento  de inconstitucionalidade16.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  julho de 2015).   Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                              16 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 62 do Anexo II do Regimento  Interno do CARF e Súmula CARF nº 2.                                Fl. 106DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.721207/2009-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 COOPERATIVA DE TRABALHO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, "o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". DECISÕES PROFERIDAS PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral são de aplicação obrigatória pelo CARF e pela Administração Pública. REs 599362 e 598085.
Numero da decisão: 3201-003.710
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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3201­003.710  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2018  Matéria  PIS COFINS COOPERATIVAS  Recorrente  COOPANEO COOPERATIVA PEDIÁTRICA DE ASSISTÊNCIA  NEONATAL DO AMAZONAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  COOPERATIVA DE TRABALHO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA  COFINS. CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  2,  "o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".  DECISÕES PROFERIDAS PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL  As  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  sede  de  Repercussão  Geral  são  de  aplicação  obrigatória  pelo  CARF  e  pela  Administração Pública. REs 599362 e 598085.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 12 07 /2 00 9- 92 Fl. 507DF CARF MF Processo nº 10283.721207/2009­92  Acórdão n.º 3201­003.710  S3­C2T1  Fl. 508          2 Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.      Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  acórdão nº 01­19.095, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Belém (PA), que assim relatou o feito:  Trata o presente processo de Autos de Infração lavrados contra  a PJ acima identificada, em que foram lançados Cofins (crédito  total  ­  R$  821.406,55,  incluidos  nesse  valor  a  contribuição,  a  multa  proporcional  e  juros  calculados  até  agosto  de  2009  ­  fl.  258) e PIS/Pasep (crédito total ­ R$ 177.970,53, incluídos nesse  valor  a  contribuição,  a  multa  proporcional  e  juros  calculados  até agosto de 2009 ­ fl. 268).  2.  Segundo  a  Fiscalização  (Temo  de  Verificação  nas  fls.  224/230),  em  síntese,  a  impugnante,  sendo  cooperativa  de  trabalho, apurou suas contribuições considerando que  todos os  seus  atos  seriam  cooperativos,  portanto  isentos  de  Cofins  e  sujeitos  ao  pagamento  do  PIS/Pasep  com  base  na  folha  de  salários. Entretanto, a partir da edição da Lei n° 9.718, de 27 de  novembro  de  1998,  e  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35,  entendeu  a Autoridade  que  as  coperativas  deixaram  de  figurar  no  rol  de  entidades  cujas  receitas  estão  isentas  de  Cofins  e  apuram PIS/Pasep  com  base  na  folha  de  salários,  efetuando  o  lançamento das diferenças.  3.  Cientificada  em  24.09.2009  (fls.  259  e  269)  a  interessada  apresentou,  tempestivamente  (ver  despacho  na  fl.  410),  em  27.10.2009, impugnações (fls. 312/315 e 361/364), de igual teor,  nas quais procura descrever o ato cooperativo com fundamento  na Lei  n°  5.764, de 1971,  ressaltando o  fato  de  não possuirem  fins lucrativos.  4. Destaca que a Lei Complementar n° 70, de 1991,  isenta, em  seu art. 6°, 1, as sociedades cooperativas das contribuições, sem  exigir condições, e que a revogação do referido dispositivo fere  o  princípio  da  hierarquia das  leis,  sendo  inconstitucional. Cita  ainda a existência de decisões administrativas e  judiciais nesse  sentido, requerendo, ao final, a improcedência do lançamento.  Após  exame da  Impugnação  apresentada pelo Contribuinte,  a DRJ proferiu  acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA o PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005   COOPERATIVAS   Fl. 508DF CARF MF Processo nº 10283.721207/2009­92  Acórdão n.º 3201­003.710  S3­C2T1  Fl. 509          3 Para  os  periodos  de  apuração  de  2005,  o  PIS/Pasep  devido  pelas  sociedades  cooperativas  deve  ser  calculado  em  conformidade com o disposto na Medida Provisória n° 2.158­35,  de 2001, combinada com o disposto na Lei n° 9.718, de 1998.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Periodo de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005   COOPERATIVAS   Para  os  periodos  de  apuração  de  2004,  a  Cofins  devida  pelas  sociedades  cooperativas  deve  ser  calculada  em  conformidade  com  o  disposto  na  Medida  Provisória  n°  2.158­35,  de  2001,  combinada com o disposto na Lei n° 9.718, de 1998.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Exercicio: 2005  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre a constitucionalidade das leis. .  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS   São  improfícuos  os  julgados  trazidos  pelo  sujeito  passivo,  porque  tais  decisões,  sem  uma  lei  que  lhes  atribua  eficácia  normativa,  não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  reiterando  os  argumentos  de  defesa  apresentados  quanto  ao  crédito  tributário  mantido,  defendendo  a  (i)  aplicação  de  decisões  judiciais  acerca  da  matéria  em  litígio  e  (ii)  alegando  que  a  base  de  cálculo do PIS e da COFINS das Cooperativas de Trabalho não foi apurada corretamente pela  Fiscalização; requerendo o provimento total do Recurso Voluntário.  Após os autos foram remetidos a este CARF e a mim distribuídos por sorteio.  É o relatório.    Voto             Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário  O  Recurso  Voluntário  é  próprio  e  tempestivo  e,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Fl. 509DF CARF MF Processo nº 10283.721207/2009­92  Acórdão n.º 3201­003.710  S3­C2T1  Fl. 510          4 Conforme  relato  dos  fatos,  a  controvérsia  em  exame  diz  respeito  à  composição da base de cálculo do PIS e da COFINS para as sociedades cooperativas, no caso,  cooperativa de trabalho médico, no regime disciplinado pela Lei nº 9.718/98.  A matéria em questão mereceu amplos debates aos longos dos anos.   A Constituição Federal  de  1988,  prestigiando o  cooperativismo,  prescreveu  em  seu  art.  146,  III,  c,  a  necessidade  de  se  conferir,  por  meio  de  Lei  Complementar,  o  "adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas".  Historicamente, as sociedades cooperativas gozavam de isenção da COFINS,  e,  com  relação  ao  PIS,  estavam  sujeitas  à  contribuição  incidente  sobre  Folha  de  Salários.  Todavia,  com  a  edição Medida  Provisória  nº  1.858­7/99,  que  alterou  a  redação  das  Leis  nº  9.715/98  e  9.718/98,  as  cooperativas  passaram  a  estar  sujeitas  ao  regime  geral  de  apuração,  portanto, devendo incluir na base de cálculo a totalidade de seu faturamento.  Inicialmente,  no  que  tange  à  discussão  acerca  da  constitucionalidade  da  norma que afastou a isenção da COFINS para as cooperativas, é de salientar que, por força da  Súmula  CARF  nº  2,  "o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária".  Desse  modo,  inócuo  adentrar  a  tais  alegações  de  mérito trazidas pela Recorrente.  De  igual  modo,  a  dialética  acerca  da  natureza  do  ato  cooperativo  ­  não  mercantil  ­  em  face  do  conceito  de  faturamento  albergado  pela  Lei  nº  9.718/98,  também  é  matéria de cunho constitucional. Em que pese a relevância de tal discussão em face do sistema  cooperativismo, cujo incentivo é assegurado constitucionalmente, a questão já foi dirimida pelo  Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, ao qual se submete não apenas este  CARF, mas a própria administração e os órgãos judiciais.  Transcrevo a ementa do julgado:  Recurso extraordinário. Repercussão geral. Artigo 146, III, c, da  Constituição  Federal.  Adequado  tratamento  tributário.  Inexistência de imunidade ou de não incidência com relação ao  ato cooperativo. Lei nº 5.764/71. Recepção como  lei ordinária.  PIS/PASEP.  Incidência.  MP  nº  2.158­35/2001.  Afronta  ao  princípio da isonomia. Inexistência.   1. O adequado tratamento tributário referido no art. 146, III, c,  CF  é  dirigido  ao  ato  cooperativo.  A  norma  constitucional  concerne à tributação do ato cooperativo, e não aos tributos dos  quais as cooperativas possam vir a ser contribuintes.   2. O art. 146, III, c, CF pressupõe a possibilidade de tributação  do  ato  cooperativo  ao  dispor  que  a  lei  complementar  estabelecerá  a  forma  adequada  para  tanto.  O  texto  constitucional  a  ele  não  garante  imunidade  ou  mesmo  não  incidência  de  tributos,  tampouco  decorre  diretamente  da  Constituição direito subjetivo das cooperativas à isenção.   3.  A  definição  do  adequado  tratamento  tributário  ao  ato  cooperativo se insere na órbita da opção política do legislador.  Até  que  sobrevenha  a  lei  complementar  que  definirá  esse  Fl. 510DF CARF MF Processo nº 10283.721207/2009­92  Acórdão n.º 3201­003.710  S3­C2T1  Fl. 511          5 adequado  tratamento,  a  legislação  ordinária  relativa  a  cada  espécie  tributária  deve,  com  relação  a  ele,  garantir  a  neutralidade e a transparência, evitando tratamento gravoso ou  prejudicial  ao  ato  cooperativo  e  respeitando,  ademais,  as  peculiaridades  das  cooperativas  com  relação  às  demais  sociedades de pessoas e de capitais.   4. A Lei nº 5.764/71 foi recepcionada pela Constituição de 1988  com natureza de  lei ordinária e o  seu art.  79 apenas define o  que  é  ato  cooperativo,  sem  nada  referir  quanto  ao  regime  de  tributação.  Se  essa  definição  repercutirá  ou  não  na  materialidade  de  cada  espécie  tributária,  só  a  análise  da  subsunção do  fato  na  norma de  incidência  específica,  em  cada  caso concreto, dirá.   5.  Na  hipótese  dos  autos,  a  cooperativa  de  trabalho,  na  operação com terceiros – contratação de serviços ou vendas de  produtos  ­  não  surge  como  mera  intermediária  de  trabalhadores autônomos, mas, sim, como entidade autônoma,  com  personalidade  jurídica  própria,  distinta  da  dos  trabalhadores associados.   6.  Cooperativa  é  pessoa  jurídica  que,  nas  suas  relações  com  terceiros,  tem  faturamento,  constituindo  seus  resultados  positivos receita tributável.   7.  Não  se  pode  inferir,  no  que  tange  ao  financiamento  da  seguridade social, que tinha o constituinte a intenção de conferir  às  cooperativas  de  trabalho  tratamento  tributário  privilegiado,  uma vez que está expressamente consignado na Constituição que  a  seguridade  social  “será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma direta e  indireta, nos  termos da  lei”  (art. 195, caput, da  CF/88).   8.  Inexiste ofensa ao postulado da  isonomia na sistemática de  créditos  conferida  pelo  art.  15  da  Medida  Provisória  2.158­ 35/2001.  Eventual  insuficiência  de  normas  concedendo  exclusões  e  deduções  de  receitas  da  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  não  pode  ser  tida  como  violadora  do  mínimo garantido pelo texto constitucional.   9. É possível, senão necessário, estabelecerem­se diferenciações  entre as cooperativas, de acordo com as características de cada  segmento  do  cooperativismo  e  com  a  maior  ou  a  menor  necessidade de fomento dessa ou daquela atividade econômica.  O  que  não  se  admite  são  as  diferenciações  arbitrárias,  o  que  não ocorreu no caso concreto.   10. Recurso extraordinário ao qual o Supremo Tribunal Federal  dá  provimento  para  declarar  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  sobre  os  atos  (negócios  jurídicos)  praticados  pela  impetrante  com  terceiros  tomadores  de  serviço,  objeto  da  impetração.  (RE 599362, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno,  julgado  em  06/11/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  Fl. 511DF CARF MF Processo nº 10283.721207/2009­92  Acórdão n.º 3201­003.710  S3­C2T1  Fl. 512          6 REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­027  DIVULG  09­02­ 2015 PUBLIC 10­02­2015)  Especificamente quanto às cooperativas prestadoras de serviços médicos:  EMENTA:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL. TRIBUTÁRIO. ATO COOPERATIVO. COOPERATIVA  DE TRABALHO. SOCIEDADE COOPERATIVA PRESTADORA  DE  SERVIÇOS  MÉDICOS.  POSTO  REALIZAR  COM  TERCEIROS  NÃO  ASSOCIADOS  (NÃO  COOPERADOS)  VENDA DE MERCADORIAS E DE SERVIÇOS SUJEITA­SE À  INCIDÊNCIA DA COFINS, PORQUANTO AUFERIR RECEITA  BRUTA  OU  FATURAMENTO  ATRAVÉS  DESTES  ATOS  OU  NEGÓCIOS JURÍDICOS. CONSTRUÇÃO DO CONCEITO DE  “ATO NÃO COOPERATIVO” POR EXCLUSÃO, NO SENTIDO  DE  QUE  SÃO  TODOS  OS  ATOS  OU  NEGÓCIOS  PRATICADOS  COM  TERCEIROS  NÃO  ASSOCIADOS  (COOPERADOS),  EX  VI,  PESSOAS  FÍSICAS OU  JURÍDICAS  TOMADORAS  DE  SERVIÇO.  POSSIBILIDADE  DE  REVOGAÇÃO  DO  BENEFÍCIO  FISCAL  (ISENÇÃO  DA  COFINS)  PREVISTO  NO  INCISO  I,  DO  ART.  6°,  DA  LC  Nº  70/91,  PELA  MP  Nº  1.858­6  E  REEDIÇÕES  SEGUINTES,  CONSOLIDADA  NA  ATUAL  MP  Nº  2.158­35.  A  LEI  COMPLEMENTAR A QUE SE REFERE O ART. 146,  III, “C”,  DA  CF/88,  DETERMINANTE  DO  “ADEQUADO  TRATAMENTO  TRIBUTÁRIO  AO  ATO  COOPERATIVO”,  AINDA NÃO FOI EDITADA. EX POSITIS, DOU PROVIMENTO  AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.   1.  As  contribuições  ao PIS  e  à COFINS  sujeitam­se  ao mesmo  regime  jurídico,  porquanto  aplicável  a  mesma  ratio  quanto  à  definição dos aspectos da hipótese de incidência, em especial o  pessoal  (sujeito  passivo)  e  o  quantitativo  (base  de  cálculo  e  alíquota), a recomendar solução uniforme pelo colegiado.   2.  O  princípio  da  solidariedade  social,  o  qual  inspira  todo  o  arcabouço de  financiamento da seguridade social, à  luz do art.  195 da CF/88, matriz constitucional da COFINS, é mandamental  com relação a todo o sistema jurídico, a incidir também sobre as  cooperativas.   3.  O  cooperativismo  no  texto  constitucional  logrou  obter  proteção  e  estímulo  à  formação  de  cooperativas,  não  como  norma  programática,  mas  como  mandato  constitucional,  em  especial nos arts. 146, III, c; 174, § 2°; 187, I e VI, e 47, § 7º,  ADCT. O art. 146, c, CF/88, trata das limitações constitucionais  ao  poder  de  tributar,  verdadeira  regra  de  bloqueio,  como  corolário  daquele,  não  se  revelando  norma  imunitória,  consoante  já  assentado  pela  Suprema  Corte  nos  autos  do  RE  141.800,  Relator  Ministro  Moreira  Alves,  1ª  Turma,  DJ  03/10/1997.   4.  O  legislador  ordinário  de  cada  pessoa  política  poderá  garantir a neutralidade tributária com a concessão de benefícios  fiscais às cooperativas, tais como isenções, até que sobrevenha a  Fl. 512DF CARF MF Processo nº 10283.721207/2009­92  Acórdão n.º 3201­003.710  S3­C2T1  Fl. 513          7 lei  complementar  a  que  se  refere  o  art.  146,  III,  c,  CF/88.  O  benefício  fiscal,  previsto  no  inciso  I  do  art.  6º  da  Lei  Complementar nº 70/91, foi revogado pela Medida Provisória nº  1.858  e  reedições  seguintes,  consolidada  na  atual  Medida  Provisória  nº  2.158,  tornando­se  tributáveis  pela  COFINS  as  receitas  auferidas  pelas  cooperativas  (ADI  1/DF, Min.  Relator  Moreira Alves, DJ 16/06/1995).   5. A Lei nº 5.764/71, que define o regime jurídico das sociedades  cooperativas e do ato cooperativo  (artigos 79, 85, 86, 87, 88 e  111), e as leis ordinárias instituidoras de cada tributo, onde não  conflitem com a ratio ora construída sobre o alcance, extensão e  efetividade do art. 146, III, c, CF/88, possuem regular aplicação.   6.  Acaso  adotado  o  entendimento  de  que  as  cooperativas  não  possuem  lucro  ou  faturamento  quanto  ao  ato  cooperativo  praticado  com  terceiros  não  associados  (não  cooperados),  inexistindo  imunidade  tributária,  haveria  violação  a  determinação  constitucional  de  que  a  seguridade  social  será  financiada por toda a sociedade, ex vi, art. 195, I, b, da CF/88,  seria violada.   7.  Consectariamente,  atos  cooperativos  próprios  ou  internos  são aqueles realizados pela cooperativa com os seus associados  (cooperados) na busca dos seus objetivos institucionais.   8.  A  Suprema  Corte,  por  ocasião  do  julgamento  dos  recursos  extraordinários  357.950/RS,  358.273/RS,  390.840/MG,  Relator  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  DJ  15­08­2006,  e  346.084/PR, Relator Min. ILMAR GALVÃO, Relator p/ Acórdão  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  DJ  01­09­2006,  assentou  a  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas  ao  PIS  e  à  COFINS,  promovida  pelo  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  o  que  implicou na concepção da receita bruta ou faturamento como o  que  decorra  quer  da  venda  de mercadorias,  quer  da  venda  de  mercadorias e serviços, quer da venda de serviços.   9.  Recurso  extraordinário  interposto  pela  UNIÃO  (FAZENDA  NACIONAL),  com  fulcro  no  art.  102,  III,  “a”,  da Constituição  Federal  de  1988,  em  face  de  acórdão  prolatado  pelo  Tribunal  Regional Federal da 2ª Região, verbis:   TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COOPERATIVA.  LEI  Nº.  5.764/71.  COFINS.  MP  N°.  1.858/99.  LEI  9.718/98,  ART.  3°,  §  1°  (INCONSTITUCIONALIDADE).  NÃO­ INCIDÊNCIA DA COFINS SOBRE OS ATOS COOPERATIVOS.  1. A Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998  (DOU de  16/12/1998)  não  tem  força  para  legitimar  o  texto  do  art. 3°, § 1°, da Lei nº. 9.718/98, haja vista que a lei entrou em  vigor na data de sua publicação, em 28 de novembro de 1998. 2.  É inconstitucional o § 1° do artigo 3º da Lei n° 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  (RREE.  357.950/RS,  346.084/PR,  358.273/RS  e  Fl. 513DF CARF MF Processo nº 10283.721207/2009­92  Acórdão n.º 3201­003.710  S3­C2T1  Fl. 514          8 390.840/MG) 3. Prevalece, no confronto com a Lei nº. 9718/98,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  Cofins  o  disposto no art.  2° da Lei n° 70/91, que considera  faturamento  somente  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. 4. Os  atos  cooperativos  (Lei  nº.  5.764/71  art.  79)  não  geram  receita  nem  faturamento  para  as  sociedades  cooperativas.  Não  compõem, portanto, o fato imponível para incidência da Cofins.  5.  Em  se  tratando  de mandado  de  segurança,  não  são  devidos  honorários de advogado. Aplicação das Súmulas 512 do STF e  105 do STJ. 6. Apelação provida. (fls. 120/121).   10. A natureza jurídica dos valores recebidos pelas cooperativas  e  provenientes  não  de  seus  cooperados,  mas  de  terceiros  tomadores  dos  serviços  ou  adquirentes  das  mercadorias  vendidas e a incidência da COFINS, do PIS e da CSLL sobre o  produto  de  ato  cooperativo,  por  violação  dos  conceitos  constitucionais  de  “ato  cooperado”,  “receita  da  atividade  cooperativa”  e  “cooperado”,  são  temas  que  se  encontram  sujeitos  à  repercussão  geral  nos  recursos:  RE  597.315­RG,  Relator Min. ROBERTO BARROSO, julgamento em 02/02/2012,  Dje  22/02/2012,  RE  672.215­RG,  Relator  Min.  ROBERTO  BARROSO,  julgamento  em  29/03/2012,  Dje  27/04/2012,  e  RE  599.362­RG,  Relator  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Dje­13­12­2010,  notadamente acerca da controvérsia atinente à possibilidade da  incidência  da  contribuição  para  o  PIS  sobre  os  atos  cooperativos, tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº  2.158­33,  originariamente  editada  sob  o  nº  1.858­6,  e  nas Leis  nºs 9.715 e 9.718, ambas de 1998.   11.  Ex  positis,  dou  provimento  ao  recurso  extraordinário  para  declarar  a  incidência  da  COFINS  sobre  os  atos  (negócios  jurídicos) praticados pela recorrida com terceiros tomadores de  serviço,  resguardadas  as  exclusões  e  deduções  legalmente  previstas. Ressalvo, ainda, a manutenção do acórdão recorrido  naquilo que declarou inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta.  (RE  598085,  Relator(a):  Min.  LUIZ  FUX,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  06/11/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­027  DIVULG  09­02­ 2015 PUBLIC 10­02­2015)  Ou  seja,  nos  termos  em  que  assentado  pelos  acórdãos  transcritos,  a  receita  percebida pela Sociedade Cooperativa de terceiros, não cooperados, compreende o faturamento  desta e, portanto, se sujeita à incidência das contribuições sociais.  Não  obstante,  não  se  pode  olvidar  que  a  própria  legislação  reguladora  da  matéria prevê hipóteses de exclusão da base de cálculo.   Após sucessivas reedições da MP nº 1.858­7/99, a questão restou disciplinada  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, que estabelece em seu art. 15:  Fl. 514DF CARF MF Processo nº 10283.721207/2009­92  Acórdão n.º 3201­003.710  S3­C2T1  Fl. 515          9 Art.15.As  sociedades  cooperativas  poderão,  observado  o  disposto nosarts. 2oe3oda Lei no9.718, de 1998,excluir da base de  cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  I­  os  valores  repassados  aos  associados,  decorrentes  da  comercialização de produto por eles entregue à cooperativa;  II­ as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;  III­  as  receitas  decorrentes  da  prestação,  aos  associados,  de  serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a  assistência  técnica,  extensão  rural,  formação  profissional  e  assemelhadas;  IV­ as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e  industrialização de produção do associado;  V­ as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos  rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos  encargos a estas devidos.  §1o Para os  fins do disposto no  inciso  II, a  exclusão alcançará  somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias  vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo  associado e que seja objeto da cooperativa.  §2o Relativamente  às  operações  referidas  nos  incisos  I  a  V  do  caput:  I­ a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também,  de conformidade com o disposto no art. 13;  II­  serão  contabilizadas  destacadamente,  pela  cooperativa,  e  comprovadas  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  com  a  identificação do associado, do valor da operação, da espécie do  bem ou mercadorias e quantidades vendidas.  Como  relatado,  a  Fiscalização  exigiu  a  tributação  sobre  a  totalidade  das  receitas  advindas  de  terceiros,  contudo,  não  permitiu  a  exclusão  das  parcelas  relativas  ao  repasse a cooperados, por ausência de previsão legal, conforme Relatório Fiscal (fls. 232/233):  Portanto,  claro  está  que  ao  promover  a  exclusão  dos  valores  repassados  aos  cooperados  (folha  de  produção)  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS, conforme indicadas nas referidas  DACON  e  nas  planilhas  anexas  à  carta­resposta  datada  de  16/06/2009, o contribuinte o fez sem o devido amparo legal, haja  vista que as exclusões permitidas às sociedades cooperativas, da  referida base de cálculo, são aquelas constantes do artigo 15 da  MP n° 2.158­35.  Essa questão foi objeto de exame pelo STF no já transcrito RE 599362, cujo  trecho pertinente da ementa aqui repiso:  8.  Inexiste ofensa ao postulado da  isonomia na sistemática de  créditos  conferida  pelo  art.  15  da  Medida  Provisória  2.158­ 35/2001.  Eventual  insuficiência  de  normas  concedendo  Fl. 515DF CARF MF Processo nº 10283.721207/2009­92  Acórdão n.º 3201­003.710  S3­C2T1  Fl. 516          10 exclusões  e  deduções  de  receitas  da  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  não  pode  ser  tida  como  violadora  do  mínimo garantido pelo texto constitucional.   9. É possível, senão necessário, estabelecerem­se diferenciações  entre as cooperativas, de acordo com as características de cada  segmento  do  cooperativismo  e  com  a  maior  ou  a  menor  necessidade de fomento dessa ou daquela atividade econômica.  O  que  não  se  admite  são  as  diferenciações  arbitrárias,  o  que  não ocorreu no caso concreto.   (RE 599362, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno,  julgado  em  06/11/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­027  DIVULG  09­02­ 2015 PUBLIC 10­02­2015)  Logo,  também  nesse  aspecto,  não  merece  guarida  o  pleito  da  Recorrente,  devendo ser aplicada à lide a solução já pacificada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de  Repercussão Geral.  Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  É como voto.  Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora                              Fl. 516DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.905535/2009-70
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3001-000.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade proceda à análise dos documentos acostados aos autos, quais sejam: DACON, DCTF Retificadora, Nota fiscal de energia elétrica; - Notas fiscais de gás; Balancete Contábil de 09/2007; Razão Contábil de 09/2007. Ainda, caso persista o entendimento sobre a ausência de provas sobre a legitimidade dos créditos, que especifique, mediante intimação ao contribuinte, quais os documentos necessários para a efetiva comprovação e liquidação do crédito posto em compensação, oportunizando ao contribuinte demonstrar, mediante a apresentação de sua contabilidade, e de seus controles gerenciais, que lastreiam a escrita fiscal, a origem dos valores trazidos à compensação. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães, Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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3001­000.083  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma Ordinária  Data  13 de junho de 2018  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  BRASILTON BELEM HOTEIS E TURISMO S A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do  recurso  em diligência  à Unidade de Origem, para que  a  autoridade proceda  à  análise dos documentos acostados aos autos, quais sejam: DACON, DCTF Retificadora, Nota  fiscal  de  energia  elétrica;  ­  Notas  fiscais  de  gás;  Balancete  Contábil  de  09/2007;  Razão  Contábil de 09/2007. Ainda, caso persista o entendimento sobre a ausência de provas sobre a  legitimidade  dos  créditos,  que  especifique,  mediante  intimação  ao  contribuinte,  quais  os  documentos  necessários  para  a  efetiva  comprovação  e  liquidação  do  crédito  posto  em  compensação,  oportunizando  ao  contribuinte  demonstrar,  mediante  a  apresentação  de  sua  contabilidade,  e  de  seus  controles  gerenciais,  que  lastreiam  a  escrita  fiscal,  a  origem  dos  valores trazidos à compensação.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila ­ Relator     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri,  Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães, Francisco Martins Leite Cavalcante.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .9 05 53 5/ 20 09 -7 0 Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10280.905535/2009­70  Resolução nº  3001­000.083  S3­C0T1  Fl. 195          2   Relatório  Despacho Decisório  A Recorrente buscou aproveitar crédito seu, mediante compensação, através do  envio de DComp, em razão de pagamento indevido ou a maior. Ao ser submetido aos controles  eletrônicos da RFB, constatou­se que, a partir das características do DARF mencionado, foram  localizados  pagamentos  que  foram  integralmente  utilizados  na  quitação  de  débitos,  não  restando  crédito disponível para  sua utilização conforme  solicitado, motivo pelo qual não  se  homologou a compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade  Em  sua  defesa,  a  recorrente  alegou  a  ocorrência  de  erro  no  preenchimento  da  DCTF, motivo pelo qual foi ocasionado seu crédito.   DACON  O valor constante na DACON, no montante de R$ 33.627,35, seria, consoante  alegado, o valor correto.  DCTF  Já o valor declarado em DCTF, de forma equivocado, alcançaria o montante de  R$ 55.457,21. Informa que retificou a DCTF.  Documentos Anexados  A fim de comprovar seus argumentos,  juntou: Despacho Decisório, DACON e  DCTF retificadora.    DRJ/BEL  A defesa da contribuinte foi julgada e recebeu a seguinte ementa:  Acórdão 01­19.462 3.º Turma  Assunto: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano Calendário: 2007  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU  A MAIOR. ÔNUS DA PROVA  Considera­se  não  homologada  a  declaração  de  compensação  apresentada  pelo  sujeito  passivo  quando  não  reste  comprovada  a  existência do crédito apontado como compensável. Nas declarações de  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10280.905535/2009­70  Resolução nº  3001­000.083  S3­C0T1  Fl. 196          3 compensação  referentes  a  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  o  contribuinte possui o ônus da prova do seu direito.  Por  bem  retratar  a  realidade  fática,  adoto  o  relatório  do  mencionado  acórdão  como referência:  Trata­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  06/11/2007  pela  contribuinte  acima  identificada,  na  qual  indicou  crédito  de  RS  21.829,76, resultante de pagamento indevido ou a maior originário de  DARF  relativo  à  receita  de  código  5856,  do  período  de  apuração de  09/2007, no valor originário de R$ 55.457,21.  A Delegacia de origem, em análise datada de 07.10.2009 (fl. 06),  constatou que “a partir das características do DARF discriminado no  PER/DCOMP (...) foram localizados um ou mais pagamentos (...), mas  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  nao  restando  crédito  disponivel  para  compensaçao  dos  débitos  informados no PER/DCOMP”. Assim, não homologou a compensação  declarada.  Cientificada em 20/10/2009, a interessada apresentou, em 28.10.2009,  manifestação de inconformidade na qual alega (fl. 17):  “O  débito  referente  ao  mês  de  setembro/2007  é  no  valor  de  R$  33.627,35,  conforme  declarado  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuição  Social  ~  DACON,  no  entanto,  foi  declarado  erroneamente  na  (..)  DCTF  no  valor  de  R$  55.45  7,21.  Portanto,  restando crédito disponivel para compensação dos débitos informados  no PER/DCOMP (___).  À vista do exposto, realizamos a retificação da (.. )DC TF.  De fundamental importância, transcrever os argumentos expressos no voto, que  resulta no entendimento pelo qual é insuficiente a retificadora da DCTF, fazendo­se essencial a  juntada  de  documentos  contábeis  e  gerenciais,  para  a  efetiva  comprovação  da  ocorrência  material de erro.  No  caso  presente,  ao  efetivar  sua  compensaçao,  por  intermédio  de  DCOMP,  a  interessada  indicou  como  crédito  a  compensar  aquele  constante  de DARF  relativo  à  receita de  código  5856,  do  período  de  apuração de 09/2007. Ocorre que, em consulta aos sistemas da Receita  Federal  do  Brasil,  constatou­se  que  0  referido  DARF  encontrava­se  inteiramente alocado a débito informado pelo próprio sujeito passivo,  não existindo, por conseguinte, crédito a compensar.  Neste  ponto,  vale  referir  que  o  crédito  tributário  resulta  constituído  nao somente pelo lançamento, mas também nas hipóteses de confissão  de divida previstas pela  legislação  tributária, como se dá no  caso de  entrega  da  DCTF.  Com  efeito,  o  valor  informado  na  DCTF,  por  decorrer  de  uma  confissão  do  contribuinte,  pode  ser  encaminhado  à  divida  ativa  da  União  sem  que  se  faça  necessario  o  lançamento  de  oficio. O valor confessado faz prova contra o contribuinte. Logo, se o  valor declarado (confessado) em DCTF é  igual ou maior que 0 valor  pago,  a  conclusão  imediata  é  que  não  ha  valor  a  restituir  ou  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10280.905535/2009­70  Resolução nº  3001­000.083  S3­C0T1  Fl. 197          4 compensar,  pois  o  próprio  contribuinte  está  informando  que  efetuou  um pagamento igual ou menor ao confessado.  Assim, é condição necessária ­ embora não suficiente ~ a que 0 sujeito  passivo  pleiteie  o  reconhecimento  de  direito  creditório  referente  a  débito  confessado  em  DCTF  a  apresentação  prévia  de  nova  declaração,  retificando  a  confissão  anterior.  Esclareça­se,  ainda  em  relação  ao  tema,  que  a  desconstituição  do  crédito  tributário  formalizado  pelo  pagamento  e  confessado  em  DCTF  não  depende  apenas  da  apresentação  de  DCTF­Retificadora.  mas  igualmente  da  comprovação inequívoca. por meio de documentos hábeis e idôneos. de  que  houve  pagamento  indevido  ou  a  maior.  Ou  seja,  para  ilidir  a  presunção  de  legitimidade  do  credito  tributário  vinculado  ao  pagamento antecipado (lançamento por homologaçãol), não se mostra  suficiente que o contribuinte promova a redução do débito confessado  em  DCTF  (ou  que  o  tenha  feito  em  demonstrativo  de  apuração  de  contribuições  sociais  ­ DACON),  fazendose  necessário,  notadamente,  que  demonstre,  por  intermédio  de  sua  escrita  contábil  e  fiscal  e  respectiva  documentação  de  suporte,  que  o  pagamento  foi  realmente  indevido.  Em especial, conclui a autoridade julgadora de primeiro piso que:  Desta  feita,  ambas  as  condições  devem­se  encontrar  presentes  para  que  possa  ser  reconhecida  a  pretensão  creditória  do  sujeito  passivo.  No caso concreto, deixou a contribuinte de trazer aos autos a prova do  direito  que  invoca,  resultando  notória  a  impossibilidade  de  ser  acolhida sua pretensão.  Recurso Voluntário    Inconformada  com  a  decisão  prolatada  pela  DRJ/BEL,  manejou  defesa  de  mérito, após resumir os fatos.  DACON como meio de comprovação de Erro no DARF  Argumenta em seu favor, com base na DACON, que houve erro na emissão do  DARF, havendo sido incluído o valor de R$ 10.914,89, ao invés de ter sido excluído.  Ressalta  que  o  DACON  demonstra  a  apuração  da  Cofins,  apontando  para  a  apuração  do  Pis,  este  sim,  realizado  corretamente,  ou  seja,  sem  incluir  na  base  de  cálculo,  valores de créditos.   Créditos de Cofins não cumulativo  O  motivo  da  exclusão  teria  sido  a  existência  de  crédito  de  Cofins.  Busca  demonstrar  a  existência  do  crédito  de  Cofins  através  da  juntada  de  documentos  contábeis  (listados em tópico específico).  Princípio da Verdade Material  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10280.905535/2009­70  Resolução nº  3001­000.083  S3­C0T1  Fl. 198          5 Pugna  pela  aplicação  do  princípio  da  verdade  material,  no  sentido  de  ser  legítima a juntada posterior de documentos para fins de comprovação de seu crédito de Cofins.  Entende,  que,  para  isso,  os  documentos  acostados  em  sede  de  recurso  voluntário  são  suficientes.  Documentos Anexados  Foram juntados ao processo, juntamente com o Recurso Voluntário: Darf pago  equivalente  a  R$  55.457,21;  Declaração  de  compensação;  DACON  (Demonstrativo  de  Apuração de Contribuição Social  do 2°  semestre de 2007); Nota  fiscal  de  energia  elétrica;  ­  Notas fiscais de gás; Balancete Contábil de 09/2007; Razão Contábil de 09/2007.  É o relatório.    VOTO  Conselheiro Renato Vieira de Avila, Relator    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  decisão  que  denegou  o  direito à compensação por ausência de prova do erro material cometido.   Admissibilidade do Recurso   O recurso é tempestivo e tomo conhecimento apenas parcialmente, haja vista a  apresentação de argumento inovador, conforme item específico abaixo.  Argumentos de Defesa no Recurso Voluntário   Em  breve  síntese,  foram  apresentados,  em  sede  de  recurso,  os  seguintes  argumentos: DACON como meio de comprovação de Erro no DARF, Créditos de Cofins não  cumulativo e Princípio da Verdade Material.  MÉRITO   DACON como meio de comprovação de Erro no DARF,   Créditos de Cofins não cumulativo    Princípio da Verdade Material  O  relevante  tema  tratado  neste  item,  diz  respeito  à  forma  regulamentar  para  comprovar a ocorrência de erro material e o consequente pagamento  indevido ou a maior de  tributo.  Especificamente,  o  tema  adentra  aos  casos  relacionados  com  os  Despachos  Decisórios  Eletrônicos.  Esta  modalidade  de  compensação  caracteriza­se  pelo  cruzamento  automatizado de dados eletronicamente inseridos no ambiente virtual da Receita Federal. Em  especial, ocorre o cruzamento dos dados lançados na PER/DCOMP e na DCTF.  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10280.905535/2009­70  Resolução nº  3001­000.083  S3­C0T1  Fl. 199          6 Com a lida rotineira nos processos administrativos com tal temática, percebe­se  que gerou­se, em torno do assunto, a seguinte celeuma. Muitos contribuintes, ao constatarem  seus  pagamentos  indevidos,  procedem  à  compensação  na  forma  regrada  pela  Receita,  mas  acaba  por  não  finalizar  seus  procedimentos  de  compensação  com  as  necessárias  retificações  nas informações enviadas anteriormente.  Neste  ponto,  os  despachos  decisórios,  por  basearem­se  nas  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  acabam  por  declarar  como  não  homologadas  as  compensações,  haja vista os  valores  indicados  como pagos  a maior,  terem sido  alocados  em  débitos,  também  informados  pelo  contribuinte,  e  não  retificados  a  tempo  de  permitir  a  compensação.  Nestes casos, se segue à manifestação de inconformidade, na qual o contribuinte  relata seu procedimento, e, na maioria das vezes, a fim de comprovar a existência do crédito,  indica as declarações fiscais retificadas, derivadas das obrigações acessórias, como o meio apto  para a comprovação do pagamento indevido.  Ocorre,  que  é  pacífico  o  entendimento  esposado  pelas  Delegacias  de  Julgamento,  no  sentido  de:  exigir,  como meio  de  prova, mais  que  as  declarações  acessórias  retificadas, mas  os  elementos  contábeis  que  lhe  deram  suporte. Ainda,  que  tais  documentos  sejam acostados  aos  autos  ainda  em sede de Manifestação de  Inconformidade, dando azo  ao  prazo  previsto  nos  artigos  14  e  16  do  Decreto  n.º  70.235/72  Diante  deste  breve  cenário,  o  CARF,  vem  permitindo,  a  fim  de  prestigiar  o  princípio  da  verdade  material,  a  juntada  de  documentos  após  a  fase  da  manifestação  de  inconformidade,  ou  seja,  em  sede  de  recurso  voluntário.  Decorre, então, três pocionamentos:  Aqueles  que  não  aceitam  a  juntada  de  documentos  fora  do  prazo  da  manifestação  de  inconformidadeç Aqueles  que  aceitam  a  juntada  de  documentos,  desde  que  haja uma demonstração  inicial sobre a  formação de prova, como alguma documento contábil  que  extrapole  as  declarações  retificadas;  e,  Aqueles,  que,  como  eu,  permite  a  juntada  a  destempo de documentação, e, mais ainda, sugere proposta de diligência, a fim de viabilizar o  concreto  entendimento  sobre  a  existência,  ou  não,  de  crédito  hábil  para  a  compensação  declarada  anteriormente.  Isto  porque  diante  de  compensações  submetidas  ao  controle  eletrônico  e  decididas  via  Despacho  Decisório  Eletrônico,  cujo  teor  das  decisões  das  Delegacias de Julgamento cravam como momento oportuno para a apresentação das provas, o  protocolo da manifestação de  inconformidade,  impossibilitando, assim, a  juntada em sede de  recurso  voluntário,  visualiza  que,  justamente  por  força  desta  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  se  vê  impedido  de  juntar  demais  documentação,  diante  de  decisão  que  determinou preclusa essa oportunização.  Pagamento  a maior A partir  então,  da  constatação  deste  apuração  equivocada,  sustenta  haver,  em  seu  favor,  crédito  que,  desta  feita,  procedeu  aos  procedimentos  de  compensação,  mediante  envio  da  competente  declaração.  Relata  a  recorrente  ter  verificado  estar  submetendo  à  tributação  de  Pis  e  Cofins  produtos  submetidos  à  alíquota  zero,  constatando, assim, a ocorrência de pagamento a maior.  Da Controvérsia Acerca do Tema O  tema abordado que se  traduz no cerne da  questão  tratada  nos  autos,  diz  respeito  ao  pagamento  indevido  e  sua  efetiva  forma  de  comprovação.  A  contribuinte  alega  ter  calculado  erroneamente  sua  COFINS.  Pois  teria  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10280.905535/2009­70  Resolução nº  3001­000.083  S3­C0T1  Fl. 200          7 incluído, na base de cálculo do tributo, parcela de outra natureza, vez que adicionou aos valores  ofertados à tributação, quantias tributas à alíquota zero.  A  fim  de  corrigir  o  rumo  do  referido  processo,  e  enfrentar  o  que  regimentalmente encontra­se obrigado, verifico a necessidade de evidenciação da materialidade  da ocorrência do pagamento como tido a maior.   Os meios necessários e a forma adequada de comprovação de pagamento devido  perfaz­se matéria recorrente nesta Turma. A fim de facilitar a exposição dos fundamentos deste  voto, inicia­se com o importante o respaldo no acórdão 3401.003.952, que trata de tema igual,  ou seja, o dever de verificar a ocorrência do pagamento indevido.   Veja­se a ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Ano  calendário:  2007  COFINS.  DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  TRATAMENTO  MASSIVO  x  ANÁLISE  HUMANA.  AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL.  Nos  processos  referentes  a  despachos  decisórios  eletrônicos,  deve  o  julgador  (elemento humano)  ir  além do  simples  cotejamento  efetuado  pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo  o dever de verificar  se houve realmente um recolhimento indevido/a  maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF.  Importa,  antes  de  adentrar  a  questão  sobre  o  tratamento  das  provas  em  casos  semelhantes, transcrever trechos do acórdão fundamentais ao desdobramento do tema.  Após  o  indeferimento  eletrônico  da  compensação  é  que  a  empresa  esclarece que a DCTF foi preenchida erroneamente, tentando retificá­ la  (sem  sucesso  em  função  de  trava  temporal  no  sistema  informatizado),  e  explica  que  o  indébito  decorre  de  serem  os  pagamentos  referentes a COFINS­serviços  incabíveis pelo  fato de se  estar  tratando,  no  caso,  exclusivamente  de  licenciamento  de  uso  de  marcas, sem quaisquer serviços conexos.  No presente processo, como em todos nos quais o despacho decisório  é  eletrônico,  a  fundamentação  não  tem  como  antecedente  uma  operação  individualizada de  análise  por  parte  do Fisco, mas  sim um  tratamento massivo de informações. Esse tratamento massivo é efetivo  quando as informações prestadas nas declarações do contribuinte são  consistentes.  Se  há  uma  declaração  do  contribuinte  (v.g.  DCTF)  indicando determinado valor,  e  ele  efetivamente  recolheu  tal  valor,  o  sistema certamente indicará que o pagamento foi localizado, tendo sido  integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte. Houvesse o  contribuinte  retificado  a  DCTF  anteriormente  ao  despacho  decisório  eletrônico,  reduzindo  o  valor  a  recolher  a  título  da  contribuição,  provavelmente  não  estaríamos  diante  de  um  contencioso  gerado  em  tratamento massivo.  A detecção da irregularidade na forma massiva, em processos como o  presente, começa, assim, com a falha do contribuinte, ao não retificar  a  DCTF,  corrigindo  o  valor  a  recolher,  tornando­o  diferente  do  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10280.905535/2009­70  Resolução nº  3001­000.083  S3­C0T1  Fl. 201          8 (inferior ao) efetivamente pago. Esse erro (ausência de retificação da  DCTF) provavelmente seria percebido se a análise inicial empreendida  no despacho decisório fosse individualizada/manual (humana).  Assim, diante dos despachos decisórios eletrônicos, é na manifestação  de inconformidade que o contribuinte é chamado a detalhar a origem  de  seu  crédito,  reunindo  a  documentação  necessária  a  provar  a  sua  liquidez e certeza. Enquanto na solicitação eletrônica de compensação  bastava  um  preenchimento  de  formulário  DCOMP  (e  o  sistema  informatizado checaria eventuais inconsistências), na manifestação de  inconformidade é preciso fazer efetiva prova documental da liquidez e  da certeza do crédito. E isso muitas vezes não é assimilado pelo sujeito  passivo,  que  acaba  utilizando  a  manifestação  de  inconformidade  tão  somente para indicar porque entende ser o valor indevido, sem amparo  documental justificativo (ou com amparo documental deficiente).  O julgador de primeira instância também tem um papel especial diante  de  despachos  decisórios  eletrônicos,  porque  efetuará  a  primeira  análise  humana  do  processo,  devendo  assegurar  a  prevalência  da  verdade  material.  Não  pode  o  julgador  (humano)  atuar  como  a  máquina, simplesmente cotejando o valor declarado em DCTF com o  pago,  pois  tem  o  dever  de  verificar  se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a maior, à margem da existência/ausência de  retificação da DCTF.  Nesse  contexto,  relevante  passa  a  ser  a  questão  probatória  no  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade,  pois  incumbe  ao  postulante  da  compensação  a  prova  da  existência  e  da  liquidez  do  crédito.  Configura­se,  assim,  uma  das  três  situações  a  seguir:  (a)  efetuada a prova, cabível a  compensação  (mesmo diante da ausência  de DCTF retificadora, como tem reiteradamente decidido este CARF);  (b) não havendo na manifestação de inconformidade a apresentação  de  documentos  que  atestem  um  mínimo  de  liquidez  e  certeza  no  direito creditório, incabível acatar­se o pleito; e, por fim, (c) havendo  elementos  que  apontem  para  a  procedência  do  alegado,  mas  que  suscitem  dúvida  do  julgador  quanto  a  algum  aspecto  relativo  à  existência ou à liquidez do crédito, cabível seria a baixa em diligência  para  sanála  (destacando­se  que  não  se  presta  a  diligência  a  suprir  deficiência probatória a cargo do postulante).  Em sede de recurso voluntário, igualmente estreito é o leque de opções.  E  agrega­se  um  limitador  adicional:  a  impossibilidade  de  inovação  probatória, fora das hipóteses de que trata o art. 16, § 4o do Decreto no  70.235/1972.  No presente processo, o  julgador de primeira  instância não motiva o  indeferimento  somente  na  ausência  de  retificação  da  DCTF,  mas  também na ausência  de prova  do  alegado,  por não apresentação de  contrato.  Diante  da  ausência  de  amparo  documental  para  a  compensação pleiteada, chega­se à situação descrita acima como “b”.  Contudo, no  julgamento  inicial efetuado por este CARF, que resultou  na baixa  em diligência, concluiu­se pela ocorrência da  situação “c”,  diante  dos  documentos  apresentados  em  sede  de  recurso  voluntário.  Entendeu  assim,  este  colegiado,  naquele  julgamento,  que o  comando  do art. 16, § 4o do Decreto no 70.235/1972 seria inaplicável ao caso, e  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10280.905535/2009­70  Resolução nº  3001­000.083  S3­C0T1  Fl. 202          9 que  diante  da  verossimilhança  em  relação a alegações  e  documentos  apresentados, a unidade local deveria se manifestar.  Após ciência da decisão da DRJ, a empresa apresenta tempestivamente  Recurso  Voluntário,  afirmando  que:  (a)  celebrou  contrato  exclusivamente  referente  a  licenciamento  para  uso  de  marcas,  não  envolvendo a importação de quaisquer serviços conexos, e que em 52  despachos  decisórios  distintos,  a  autoridade  administrativa  não  homologou as  compensações,  por  simples  cotejo  com DCTF,  e que a  DRJ  manteve  a  decisão  sob  os  fundamentos  de  ausência  de  apresentação de contrato e de retificação extemporânea de DCTF; (b)  há necessidade de reunião dos 52 processos conexos para julgamento  conjunto; (c) deve o CARF receber de ofício a DCTF retificadora, em  nome  da  verdade  material;  e  (d)  o  crédito  foi  documentalmente  comprovado,  figurando  no  contrato  celebrado,  anexado  aos  autos,  que o objeto é exclusivamente o licenciamento de uso de marcas, sem  quaisquer  serviços  conexos,  aplicando­se  ao  caso  o  entendimento  externado  na  Solução  de  Divergência  no  11,  da  COSIT,  como  tem  entendido  o  CARF  em  casos  materialmente  e  faticamente  idênticos  (Acórdão no 3801001.813).  Este,  contudo,  como  expresso  em  votos  anteriores,  foi  entendimento  do  qual  comunguei,  mas,  hoje,  em  decorrência  da  dinâmica  de  julgamento  do  tema  na  presente  1a.  TEX, revejo e passo a adotar posição diversa. Isto porque, o tema de instrução probatória, em  Dcomp,  em  especial,  o  momento  da  apresentação  da  documentação  para  comprovação  dos  eventos  ocorridos,  é  assunto  controverso,  com  critérios  não  definidos,  atentando,  assim,  à  necessária segurança jurídica que deve tornear a relação fisco contribuinte.   Ocorre  que,  em  havendo  desconexão  entre  os  critérios  interpretativos,  e,  em  momento processual administrativo  recursal,  é possível,  como se  tem entendido aqui,  abrir  a  possibilidade  de  o  contribuinte,  corretamente  e  de  acordo  com  os  critérios  aceitos  pela  autoridade fazendária, comprovar a existência do pagamento indevido, e, por consequência, da  existência do crédito.  Em sendo assim, deve o Estado aceitar esta complementação da prova, a fim de  satisfazer  aos  seus  próprios  critérios.  Veja­se,  não  há  oportunização  para  apresentação  de  prova; mas sim, oportunização para complementação de prova, haja vista, pela percepção do  contribuinte, ter havido entendido que, com a disponibilização dos documentos conforme o fez,  estaria sanada a exigência.   Dos  meios  aptos  à  comprovação  Os  meios  aptos  à  comprovação  do  crédito  pleiteado, vem sendo delineado pela jurisprudência administrativa. Segue a orientação:  Acórdão  3301­001.985  –  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  DCTF  RETIFICAÇÃO  LIVRO  APURAÇÃO  DE  ICMS  E  DIPJ  PROVA  A  comprovação  de  erro  no  preenchimento  de  DCTF  se  faz  pela  apresentação  da  contabilidade  escriturada  à  época  dos  fatos,  acompanhada por  documentos  que  a  embasam,  ainda  que  na  forma  resumida para os contribuintes que optam pela apuração do lucro na  forma presumida, não sendo admitida a mera apresentação de DIPJ,  cuja  natureza  é  meramente  informativa,  entretanto,  uma  vez  apresentado o Livro Apuração de  ICMS verificase a possibilidade de  comprovação  Do  momento  da  para  a  apresentação  dos  documentos  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10280.905535/2009­70  Resolução nº  3001­000.083  S3­C0T1  Fl. 203          10 Uma vez definidos os meios de comprovação do Erro material, urge  delimitar os aspectos temporais para a aceitação de documentos.  Para o bem da relação  fisco contribuinte, o rigor  formal da primeira  leitura do critério temporal, no qual o momento adequado, esgotaria­se  com  o  transcurso  do  prazo  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  estaria  sendo  abrandado,  conforme  entendimento  abaixo exposto, no qual documentos acostados após a apresentação de  recurso  voluntário  seriam  ainda  aceitos,  confira­se  a  decisão  abaixo  transcrita:  Acórdão  3402003.196  –  4ª  Câmara  /  2ª  Turma Ordinária  PARECER  TÉCNICO.  JUNTADA  APÓS  APRESENTAÇÃO  DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  POSSIBILIDADE  A  juntada  de  parecer  pelo  contribuinte após a interposição de Recurso Voluntário é admissível.  O  disposto  nos  artigos  16,  §4º  e  17,  ambos  do  Decreto  nº  70.235/1972  não  pode  ser  interpretado  de  forma  literal,  mas,  ao  contrário,  deve  ser  lido  de  forma  sistêmica  e  de  modo  a  contextualizar  tais  disposições  no  universo  do  processo  administrativo tributário, onde vige a busca pela verdade material,  a  qual  é  aqui  entendida  como  flexibilização  procedimental  probatória.  Ademais, referida juntada está em perfeita sintonia com o princípio da  cooperação,  capitulado  no  art.  6o  do  novo  CPC,  o  qual  se  aplica  subsidiariamente no processo administrativo tributário.  Dos Documentos efetivamente acostados Integra o rol de argumentos expressos  no  recurso  voluntário,  a  informação  de  não  ocorrência  de  retificação  da  DCTF  antes  da  prolatação do referido despacho decisório, expressando que a mera retificação na DACON e na  DIPJ, em seu entender, bastariam para comprovar a ocorrência do erro material.  Das Conversões em Diligência A práxis processual administrativa considerada  como  apta  à  comprovação  da  existência  do  crédito  tributário,  vem  sofrendo,  conforme  se  demonstrou, diverso  tratamento ao  longo do  tema, variando desde posições mais  formalistas,  na qual não há a possibilidade de apreciação de documentos após o protocolo da manifestação  de  inconformidade,  da  qual,  repita­se,  este  conselheiro  já  fora  adepto.  Em  evolução,  demonstrou­se  que,  além  de  polêmico,  o  tema  vem  se  alterando  para  a  aceitação  de  documentos  após  o  Recurso  Voluntário,  até  o  entendimento  atual,  cuja  compreensão  se  encontra na Resolução 3001­000.020, que converteu o  julgamento do caso em diligência nos  seguintes termos:  O recorrente apresentou DCTF e Dacon retificadora, informando este  fato quando da apresentação da manifestação de  inconformidade. No  seu  entender,  com  a  apresentação  dessas  declarações  retificadora  estaria sanada a irregularidade apontada no despacho decisório.  Entretanto, o acórdão recorrido manteve o indeferimento do pedido de  compensação  sob  o  argumento  de  que  o  interessado  não  apresentou  qualquer elemento contábil que demonstrasse ter havido pagamento a  maior  ou  indevido  e,  deste  modo,  o  recorrente  não  comprovou  a  liquidez e certeza do crédito informado na DComp em questão.  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10280.905535/2009­70  Resolução nº  3001­000.083  S3­C0T1  Fl. 204          11 Portanto, em síntese, o fundamento da decisão recorrida foi a falta de  apresentação  de  documentação  probante  satisfatória  (escrituração  contábilfiscal)  que  corroborasse  as  informações  apresentadas,  notadamente, na DCTF retificadora.  O interessado, quando da apresentação do recurso voluntário, afirma,  com suas próprias palavras, que houve erro quando do preenchimento  da  DCTF,  razão  pela  qual  apresentou  a  retificadora  da  DCTF,  juntamente com a Dacon, e, no seu entender,  seria suficiente para a  solução  do  litígio  uma  vez  que  o  fundamento  do  despacho  decisório  seria  apenas  a  inexistência  de  débito.  Como  o  acórdão  recorrido  proferido  pela  1ª  Turma  da  DRJ/JFA  indeferiu  sua  manifestação  de  inconformidade,  agora  pela  falta  de  apresentação  de  documentação  probante que demonstrasse o seu direito, o recorrente apresentou esses  documentos, que entende serem suficientes para a devida comprovação  do direito à compensação solicitada. Requer a realização de diligência  para o esclarecimento acerca do crédito compensado, caso entenda­se  necessário.   Assim,  tem  se  encaminhado,  nestes  casos,  oportunizar,  ao  recorrente,  a  apresentação dos documentos necessários à demonstração da origem do crédito, pois, conforme  descrito na resolução de conversão em diligência:  Pois bem. Entendo que há razoável dúvida quanto à certeza e liquidez  dos alegados direitos ao crédito que o recorrente pretende compensar.  É  certo  que  é  condição  indispensável  à  compensação  de  tributos  a  liquidez e certeza do crédito, nos termos do que dispõe o art. 170A da  Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional CTN).  Necessário,  neste  sentido,  a  comprovação  cabal  da  existência  desses  supostos créditos, o que pode ser demonstrados com base na análise da  documentação contábil fiscal do contribuinte.  Deste  modo,  visando  propiciar  a  ampla  oportunidade  para  o  recorrente esclarecer e comprovar os  fatos alegados, em atendimento  aos  princípios  da  verdade  material,  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, concluo que o presente  julgamento deve  ser  convertido  em diligência.  Desta  forma,  por  entender  que  a  mencionada  retificação  (DCTF  e  Dacon) levada a efeito pelo recorrente, sinaliza com a possibilidade de  acerto  quanto  ao  correto  valor  do  indébito  de Cofins,  e,  com  isto,  o  reconhecimento  da  extinção  do  débito  tributário  objeto  da  compensação, nos termos do inciso II do artigo 156 do CTN..  Precedente Análogo ao Caso Em outras ocasiões, este Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  vem  admitindo  a  juntada  de  documentos  em  sede  recursal,  nos  exatos  termos da resolução retro transcrita, conforma se transcreve abaixo, trechos do voto do Relator  Robson Bayerl, Turma 3401:  A decisão sob vergasta observa que a retificação dos DACONs revelou  uma  revisão  integral  do  cálculo  das  contribuições  não  cumulativas,  com  alteração  de  praticamente  todos  os  itens  do  demonstrativo,  sem  que  nenhuma  prova  fosse  juntada,  seja  nesses  autos,  seja  no  PA  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10280.905535/2009­70  Resolução nº  3001­000.083  S3­C0T1  Fl. 205          12 10855.722095/2012­61,  o  que  implicaria  o  não  reconhecimento  do  crédito e consequente não homologação da compensação aviada.  Sobre  essa  manifestação  do  colegiado  a  quo,  ressalto  que,  diversamente  do  que  foi  aduzido,  não  é  possível  afirmar  que  não  foi  apresentada nenhuma prova contábil, haja vista que esta circunstância  não está registrada em lugar algum, sendo apenas uma suposição, haja  vista que o contribuinte, no PA 10855.722095/2012­61, apresentou um  Compact  Disc  com  a  composição  das  rubricas  dos  DACONs,  não  havendo  qualquer  intimação  para  apresentar,  especificadamente,  qualquer documento fiscal.  Demais disso, o fato de se promover uma revisão geral do DACON não  encontra óbice para sua  realização, desde que  feito com observância  dos atos normativos baixados pela RFB, como parece ser o caso.  Ou seja, entendo que não é possível exigir que o sujeito passivo deva  intuir qual documentação as autoridades fiscais reputam necessária à  demonstração do direito creditório vindicado, de modo que é esperado  que  o  contribuinte  seja  intimado  a  apresentar  os  documentos  específicos, a critério dos agentes públicos, que demonstrem a situação  fiscal alegada.  Requerer  que  o  contribuinte  apresente  “provas  materiais”  que  respaldem  o  crédito  e,  em  seguida,  a  despeito  da  apresentação  de  alguma  documentação,  sem  qualquer  reiteração  ou  detalhamento,  indeferir  o  pleito  justamente  por  falta  de  prova  parece,  para  dizer  o  mínimo, contraditório ou, pelo menos, contrário à lógica jurídica.  O caso desses autos apresenta­me sui generis, não recordando de caso  análogo  nesse  colegiado,  onde  a  fiscalização  tenha  realizado  um  procedimento  fiscal  para  aferir  o  crédito  postulado  e  não  tenha  lavrado  qualquer  relatório  ou  termo  de  verificação  narrando  o  trabalho  desenvolvido  e  suas  conclusões,  salvo  se  esse  elemento,  por  equívoco,  não  tenha  sido  apensado aos  autos,  o  que me parece mais  provável, custando­me crer que inexista qualquer manifestação fiscal.  Nesse  diapasão,  cumpre  registrar  que  o  recorrente,  em  recurso  voluntário, coligiu diversos documentos, cerca de 1.700 páginas, para  demonstrar  o  pretenso  direito  creditório,  o  que,  a  meu  sentir,  consubstancia um início de prova razoável a justificar a conversão do  julgamento em diligência.  Poder­se­ia, em princípio, indagar acerca da preclusão temporal para  coleção da prova documental, à luz do art. 16 do Decreto nº 70.235/72,  contudo,  dada  a  singularidade  das  circunstâncias  que  envolve  o  processo,  onde  não  houve  um  detalhamento  dos  documentos  que  o  contribuinte  deveria  apresentar,  sequer  relacionando  quais  os  livros  e/ou  documentos  deixaram  de  ser  apresentados,  não  vislumbro  essa  vicissitude no recurso manobrado.  Assim, considerando que o processo não se encontra em condições de  julgamento, como antrecipado, proponho sua conversão em diligência  para que seja informado e providenciado o seguinte:  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10280.905535/2009­70  Resolução nº  3001­000.083  S3­C0T1  Fl. 206          13 Aferição da procedência jurídica e quantificação do direito creditório  indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação;  Informação se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado no despacho decisório;  Informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação  realizada;  e,  Elaboração  de  relatório  circunstanciado,  minudente  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados  e  conclusões alcançadas.  Em seguida, abra­se vista ao recorrente pelo prazo de 30 (trinta) dias,  para,  querendo,  manifestar­se,  findos  os  quais  deverão  os  autos  retornar a este Conselho Administrativo para prosseguimento.  Proposta de Conversão em Diligência   Portanto, ante a tema que, por um lado, indica a existência de crédito por parte  do contribuinte, mas que, por desapego, até inconsciente, no que tange aos critérios utilizados  pelo fisco, a fim de aceitar a legitimidade dos créditos postos pela recorrente, e, por outro lado,  a possibilidade de o Estado negar crédito regular, faz­se justiça ao pleito, e, em perfazimento à  orientação acima exposta, julgo conveniente, converter o julgamento do recurso em diligência  à Unidade de Origem, para que a autoridade proceda à análise dos documentos acostados aos  autos, quais sejam: DACON, DCTF Retificadora, Nota fiscal de energia elétrica;  ­ Notas  fiscais  de  gás;  Balancete  Contábil  de  09/2007;  Razão  Contábil  de  09/2007.  Ainda,  caso  persista  o  entendimento  sobre  a  ausência  de  provas  sobre  a  legitimidade  dos  créditos,  que  especifique,  mediante  intimação  ao  contribuinte,  quais  os  documentos  necessários  para  a  efetiva  comprovação  e  liquidação  do  crédito  posto  em  compensação,  oportunizando  ao  contribuinte  demonstrar,  mediante  a  apresentação  de  sua  contabilidade,  e  de  seus  controles  gerenciais, que lastreiam a escrita fiscal, a origem dos valores trazidos à compensação.      (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila  Fl. 206DF CARF MF

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7352638 #
Numero do processo: 10680.929130/2011-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1997 COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. As quantias recolhidas a título de tributo administrados pela RFB, na hipótese de pagamento indevido ou a maior, são restituíveis ou compensáveis. Todavia, não se caracteriza como pagamento indevido o recolhimento de estimativa mensal efetuado no exato valor do débito apurado na DIRPJ.
Numero da decisão: 1401-002.456
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa Braga e Luiz Rodrigo De Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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PPrroocceessssoo  nnºº   10680.929130/2011­39  RReeccuurrssoo  nnºº   1   Voluntário  AAccóórrddããoo  nnºº   1401­002.456  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   SSeessssããoo  ddee   13 de abril de 2018  MMaattéérriiaa   CSLL  RReeccoorrrreennttee   GARAN PARTICIPACOES LTDA  RReeccoorrrriiddaa   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1997  COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO.   As quantias recolhidas a título de tributo administrados pela RFB, na hipótese  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  são  restituíveis  ou  compensáveis.  Todavia,  não  se  caracteriza  como  pagamento  indevido  o  recolhimento  de  estimativa mensal efetuado no exato valor do débito apurado na DIRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, negar provimento ao recurso nos termos  do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Goncalves  (Presidente),  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira,  Livia  De  Carli  Germano,  Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin, Guilherme Adolfo  dos  Santos Mendes, Daniel  Ribeiro  Silva,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Leticia  Domingues  Costa  Braga  e  Luiz  Rodrigo  De  Oliveira Barbosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 91 30 /2 01 1- 39 Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10680.929130/2011­39  Acórdão n.º 1401­002.456  S1­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão proferido pela  2ª Turma da DRJ/BHE que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e manteve  o despacho decisório.  O  presente  processo  trata  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho Decisório emitido eletronicamente referente a PER/DCOMP.  A  Declaração  de  Compensação  foi  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP  transmitida  com  o  objetivo  de  ter  reconhecido  o  direito  creditório,  correspondente  a  CSLL,  recolhido  em  24/04/2001  e  de  compensar  o(s)  débito(s)  discriminado(s)  no  referido  PER/DCOMP.  De acordo com o Despacho Decisório a partir das características do DARF  descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  ­  CTN),  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresenta manifestação de  inconformidade, alegando o que se segue:  O  crédito  pleiteado  tem  como  origem  pagamento  de  CSLL,  referente  ao  período  de  apuração  de  março  de  1997,  realizado  em  razão  da  apuração  por  estimativa  do  regime de tributação pelo Lucro Real. Ao final do ano, apurou o saldo negativo e os valores  recolhidos tornaram­se indevidos e passíveis de compensação.  Afirma  que  sua  DIPJ  foi  homologada  pela  RFB,  ficando  evidente  que  a  apuração  do  saldo  negativo  de  CSLL  abrangeu  todos  os  recolhimentos  por  estimativa  realizados.   Acrescenta  que  a  apuração  de  saldo  negativo,  por  si  só,  gera  o  direito  à  compensação realizada, razão pela qual deve ela ser totalmente homologada.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente uma vez que os  recolhimentos  foram  efetuados  exatamente  nos  valores  dos  débitos  apurados,  não  caracterizando a existência de pagamento indevido ou a maior.  Inconformada apresentou Recurso Voluntário com vistas a obter a reforma do  julgado para o reconhecimento do seu saldo creditório de CSLL.  É o relatório do essencial.    Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10680.929130/2011­39  Acórdão n.º 1401­002.456  S1­C4T1  Fl. 4          3   Tabela  do  plano  Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.433, de 13/04/2018, proferida no julgamento do Processo nº 10680.907763/2011­96,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O  processo  paradigma  analisou  a  possibilidade  de  utilização  de  crédito  relativo a pagamento indevido de CSLL estimativa mensal, referente ao período de apuração de  setembro/1997, para compensação com débitos do contribuinte. O presente processo trata­se de  pedido de compensação de crédito relativo a pagamento indevido de CSLL estimativa mensal,  do período de apuração de março de 1997, com débitos do contribuinte.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.433):  "O  recurso  é  tempestivo  e  apresentam  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, por isso, dele conheço.  O Acórdão DRJ entendeu que não houve, em relação ao pedido  de  restituição  original,  a  homologação  tácita  do  direito  creditório  nele  envolvido,  como  sustenta  a  Impugnante.  Isso  porque  não  existe  para  o  pedido  de  restituição  nenhum  prazo  legal para a homologação do correspondente crédito, por parte  da Fazenda Pública. O que se tem, no § 5º, do art. 74, da Lei nº  9.430, de 1996 (com redação da Lei n° 10.833, de 2003), é que:  “o  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação”.   Ou seja, a lei prevê prazo de homologação para a compensação,  e  não  para  o  crédito  objeto  de  pedido  de  restituição.  Vale  lembrar,  nesse  sentido,  que  somente  a  lei  é  quem  pode  determinar prazo limite para que o interessado (seja contribuinte  ou fisco) aja, por si só, no sentido de constituir o seu direito. E,  como  já  se  viu,  o  que  há  é  o  prazo  legal  para  que  o  sujeito  passivo  exerça  o  seu  direito  de  pleitear  restituição  de  suposto  crédito  (art.  168,  do  CTN),  mas  não  para  que  a  fazenda  o  homologue expressamente.  Entretanto,  como  contraponto  disso,  a  lei  impôs  à  Fazenda  Pública  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  para  homologar,  ou  não,  expressamente  a  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo.  Ocorreu, então, que o contribuinte, valendo­se do mesmo crédito  que  suponha  possuir,  enviou,  2007,  DCOMP,  para  quitar  débitos.  Logo,  o  prazo  de  homologação  dessa  compensação  contra a Fazenda Pública  teve  início  em 2007;  e o  termo  final  seria em 2012.  Portanto, em data posterior à do despacho decisório.  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10680.929130/2011­39  Acórdão n.º 1401­002.456  S1­C4T1  Fl. 5          4 Preliminar homologação tácita.  A princípio, esclareço que, no que diz respeito possibilidade da  ocorrência  de  homologação  tácita  de  Declaração  de  Compensação protocolizada em 30/03/2001, portanto anterior a  Lei  10.833/03,  adoto  os  fundamentos  de  precedente  recente  da  3a.  Turma  da  CSRF,  no  sentido  de  que  nos  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  Autoridade  Administrativa,  convertidos  em  declarações  de  compensação,  por  força da Lei nº 10.637/2002, a ciência da decisão que não  homologa a  compensação deve  ser  efetuada  antes  do  prazo  de  cinco  anos,  a  contar  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.  De  maneira  que,  tendo  transcorrido  este  prazo,  homologa­se  tacitamente  a  compensação  declarada,  sendo  definitivamente extintos os débitos tributários ali contemplados,  independentemente  da  existência  ou  suficiência  dos  direitos  creditórios.  Referido  Acórdão  n.  9303003.900,  proferido  em  19/05/2016,  restou assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999  EMENTA:  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Estabelece­se como tacitamente homologada a compensação  objeto de pedido de compensação convertido em declaração  de compensação que não seja objeto de despacho decisório  proferido  no  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  do  protocolo  do  pedido,  considerando­se  pendente  de  decisão  administrativa a Declaração de Compensação, o Pedido de  Restituição  ou  o  Pedido  de  Ressarcimento  em  relação  ao  qual  ainda  não  tenha  sido  intimado  o  sujeito  passivo  do  despacho  decisório  proferido  pela  Autoridade  competente  para  decidir  sobre  a  compensação,  a  restituição  ou  o  ressarcimento.  Recurso Especial do Procurador Negado.  Contudo, no caso em questão, os requisitos para reconhecimento  da  homologação  tácita,  não  encontram­se  preenchidos,  pois  conforme descrito minuciosamente conforme relatado.  Mérito.  Quanto  ao  mérito,  o  acórdão  DRJ  restou  fundamentado  na  inexistência de crédito recolhido indevidamente ou a maior a ser  compensado.  Na  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  alega, genericamente,  que o  seu crédito originou­se de um  pagamento  a  maior  realizado  em  24/04/2001,  referente  à  CSLL  (cód.  2484),  cujo  período  de  apuração  era  01/09/1997.  Por sua vez, a Declaração de Compensação aqui analisada  indica,  como  origem  do  crédito,  pagamento  indevido  ou  a  maior,  discriminando  DARF  utilizado  no  recolhimento  de  estimativa  Como  se  verifica,  os  recolhimentos  foram  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10680.929130/2011­39  Acórdão n.º 1401­002.456  S1­C4T1  Fl. 6          5 efetuados  exatamente  nos  valores  dos  débitos  apurados  (o  suposto crédito postulado no presente processo refere­se ao  período  de  apuração  01/09/1997).  Portanto,  não  se  caracterizou  a  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior.  Inexiste,  pois,  direito  creditório  a  ser  reconhecido  para  o  contribuinte,  como pagamento  indevido ou maior,  uma vez  que  o  pagamento  da  estimativa  foi  exatamente  igual  ao  débito apurado.  Durante  o  recurso  voluntário,  afirma  que  encerrou  o  ano  de  1997 com prejuízo,  contudo  ser oferecer maiores  elementos  em  relação esse processo.  Por isso, nego provimento ao Recurso.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                            Fl. 114DF CARF MF

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7363349 #
Numero do processo: 16643.000189/2010-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2005 IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em ilegalidade na IN SRF nº 243/2002, cujo modelo matemático é uma evolução das instruções normativas anteriores. A metodologia leva em conta a participação do valor agregado no custo total do produto revendido. Adotando-se a proporção do bem importado no custo total, e aplicando-se a margem de lucro presumida pela legislação para a definição do preço de revenda, encontra-se um valor do preço parâmetro compatível com a finalidade do método PRL 60 e dos preços de transferência. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/12/2005 LANÇAMENTO DECORRENTE. Por se tratar de exigência reflexa realizada com base nos mesmos fatos, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento do imposto de renda pessoa jurídica constitui prejulgado na decisão do lançamento decorrente relativo à CSLL. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/2005 IRPJ E CSLL. APURAÇÃO ANUAL. DECADÊNCIA. Se o contribuinte optou pela apuração anual do IRPJ e da CSLL, o fato gerador se perfaz em 31 de dezembro do ano calendário e, se a ciência do auto de infração se deu dentro do prazo quinquenal previsto no art. 150, § 4º do CTN, não ocorreu a decadência do direito da Fazenda Pública de efetuar o lançamento. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. A multa de ofício é parte integrante da obrigação ou crédito tributário e, quando não extinta na data de seu vencimento, está sujeita à incidência de juros. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. A utilização da taxa Selic como juros moratórios decorre de expressa disposição legal.
Numero da decisão: 1201-002.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros: Luis Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa e Bárbara Santos Guedes que davam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Eva Maria Los - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Bárbara Santos Guedes (conselheira suplente convocada em substituição a Rafael Gasparello Lima); ausente justificadamente Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: EVA MARIA LOS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2005 IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em ilegalidade na IN SRF nº 243/2002, cujo modelo matemático é uma evolução das instruções normativas anteriores. A metodologia leva em conta a participação do valor agregado no custo total do produto revendido. Adotando-se a proporção do bem importado no custo total, e aplicando-se a margem de lucro presumida pela legislação para a definição do preço de revenda, encontra-se um valor do preço parâmetro compatível com a finalidade do método PRL 60 e dos preços de transferência. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/12/2005 LANÇAMENTO DECORRENTE. Por se tratar de exigência reflexa realizada com base nos mesmos fatos, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento do imposto de renda pessoa jurídica constitui prejulgado na decisão do lançamento decorrente relativo à CSLL. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/2005 IRPJ E CSLL. APURAÇÃO ANUAL. DECADÊNCIA. Se o contribuinte optou pela apuração anual do IRPJ e da CSLL, o fato gerador se perfaz em 31 de dezembro do ano calendário e, se a ciência do auto de infração se deu dentro do prazo quinquenal previsto no art. 150, § 4º do CTN, não ocorreu a decadência do direito da Fazenda Pública de efetuar o lançamento. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. A multa de ofício é parte integrante da obrigação ou crédito tributário e, quando não extinta na data de seu vencimento, está sujeita à incidência de juros. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. A utilização da taxa Selic como juros moratórios decorre de expressa disposição legal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros: Luis Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa e Bárbara Santos Guedes que davam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Eva Maria Los - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Bárbara Santos Guedes (conselheira suplente convocada em substituição a Rafael Gasparello Lima); ausente justificadamente Rafael Gasparello Lima.

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1201­002.269  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  NÃO ADIÇÃO CUSTO/PREÇO DE TRANSFERÊNCIA  Recorrente  JOHN DEERE BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2005  IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  ilegalidade  na  IN  SRF  nº  243/2002,  cujo  modelo  matemático  é  uma  evolução  das  instruções  normativas  anteriores.  A  metodologia leva em conta a participação do valor agregado no custo total do  produto  revendido.  Adotando­se  a  proporção  do  bem  importado  no  custo  total,  e  aplicando­se  a  margem  de  lucro  presumida  pela  legislação  para  a  definição  do  preço  de  revenda,  encontra­se  um  valor  do  preço  parâmetro  compatível  com  a  finalidade  do  método  PRL  60  e  dos  preços  de  transferência.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 31/12/2005  LANÇAMENTO DECORRENTE.  Por  se  tratar  de  exigência  reflexa  realizada  com  base  nos mesmos  fatos,  a  decisão  de  mérito  prolatada  quanto  ao  lançamento  do  imposto  de  renda  pessoa  jurídica  constitui  prejulgado  na  decisão  do  lançamento  decorrente  relativo à CSLL.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/12/2005  IRPJ E CSLL. APURAÇÃO ANUAL. DECADÊNCIA.  Se  o  contribuinte  optou  pela  apuração  anual  do  IRPJ  e  da  CSLL,  o  fato  gerador  se  perfaz  em 31  de dezembro  do  ano  calendário  e,  se  a  ciência  do  auto de infração se deu dentro do prazo quinquenal previsto no art. 150, § 4º  do CTN, não ocorreu a decadência do direito da Fazenda Pública de efetuar o  lançamento.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 3. 00 01 89 /2 01 0- 95 Fl. 632DF CARF MF Processo nº 16643.000189/2010­95  Acórdão n.º 1201­002.269  S1­C2T1  Fl. 3          2 A  multa  de  ofício  é  parte  integrante  da  obrigação  ou  crédito  tributário  e,  quando não  extinta  na  data  de  seu  vencimento,  está  sujeita  à  incidência  de  juros.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  A  utilização  da  taxa  Selic  como  juros  moratórios  decorre  de  expressa  disposição legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao  recurso  voluntário. Vencidos os  conselheiros: Luis Fabiano Alves Penteado, Luis  Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa e Bárbara Santos Guedes que davam provimento ao  recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Eva Maria Los ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa (Presidente), Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar Fernandes de  Aguiar,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Gisele  Barra  Bossa,  Bárbara  Santos  Guedes  (conselheira  suplente  convocada  em  substituição  a  Rafael  Gasparello  Lima); ausente justificadamente Rafael Gasparello Lima.   Relatório  Trata o processo dos autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ  sem  exigência  de  imposto,  lavrado  devido  à  infração  001  ­  ADIÇÕES­PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA,  NÃO  ADIÇÃO  DE  PARCELA  DE  CUSTOS,  DESPESAS,  ENCARGOS  ­ BENS, SERVIÇOS, DIREITOS ADQUIRIDOS NO EXTERIOR  ­ PESSOA  VINCULADA, fato gerador em 31/12/2005; e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­  CSLL,  também  sem  exigência  da  contribuição,  relativa  à mesma  infração,  págs  316/322;  as  autuações resultaram na redução do prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL; às  págs.  323/324,  Demonstrativo  da  Compensação  de  Prejuízos  Fiscais  e  da  Compensação  de  Bases Negativas; a descrição dos fatos e da autuação consta no Termo de Verificação Fiscal,  págs. 305/315.  2.   Cientificado  em  10/08/2010,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  tempestiva,  págs. 428/447, que foi julgada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão  Preto/SP ­ DRJ/RPO, Acórdão nº 14­50.899 de 11/06/2014, págs. 497/512, que a considerou  improcedente:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Fl. 633DF CARF MF Processo nº 16643.000189/2010­95  Acórdão n.º 1201­002.269  S1­C2T1  Fl. 4          3 Data do fato gerador: 31/12/2005   LUCRO  REAL  ANUAL.  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  DATA  DA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. As  estimativas são antecipações do imposto devido apurado ao  final  do  período  de  apuração  e  o  fato  gerador,  conforme  prescreve o art. 2º da Lei nº 9.430/1996, ocorre em 31 de  dezembro de  cada ano,  de modo que o prazo decadencial  previsto no art. 150, § 4º, do CTN conta­se a partir dessa  data.  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL60.  IN/SRF  243/2002.  ILEGALIDADE.  INEXISTÊNCIA.  Descabe a argüição de ilegalidade na IN SRF nº 243/2002  cuja  metodologia  busca  proporcionalizar  o  preço  parâmetro ao bem importado aplicado na produção. Assim,  a margem de lucro não é calculada sobre a diferença entre  o  preço  líquido  de  venda  do  produto  final  e  o  valor  agregado  no  País,  mas  sobre  a  participação  do  insumo  importado  no  preço  de  venda  do  produto  final,  o  que  viabiliza  a  apuração  do  preço  parâmetro  do  bem  importado  com  maior  exatidão,  em  consonância  ao  objetivo do método PRL 60 e à finalidade do controle dos  preços de transferência.  3.  Cientificado  em  12/06/2014,  pág.  516,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário de págs. 518/533, em 14/07/2014, tempestivo, resumido a seguir.  4.  Relata que importou peças e componentes para incorporação no processo produtivo  e para revenda e, como foram adquiridos de pessoa vinculada no exterior, efetuou os cálculos  previstos  na  Lei  nº  9.430,  de  1996,  com  base  no  Método  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  (PRL), com a aplicação da margem de lucro de 60% e 20%, respectivamente.  5.  Pleiteia  a  reforma  integral  do  Acórdão  recorrido  e  cancelamento  da  exigência  devido à decadência parcial do lançamento fiscal e devido à ilegalidade da IN SRF nº 243, de  2002.  6.  Quanto  à  decadência,  diz  que  apurou  e  recolheu  IRPJ/CSLL  pelo  regime  de  apuração  de  estimativas mensais,  ao  longo do  ano  2005;  se há  pagamentos mensais,  é  lícito  pressupor  fatos geradores mensais;  discorda que o  fato gerador ocorre  somente em 31/12 do  ano­calendário. Sendo tributos sujeitos ao lançamento por homologação, aplica­se a regra do §  4º do art. 150 do CTN ­ como a ciência da autuação foi em 16/08/2010, só pode alcançar fatos  geradores ocorridos a partir de agosto/2005; cita decisões do Conselho de Contribuintes.  7.  Sobre a metodologia de cálculo PRL 60, aponta que é reconhecida ilegalidade da IN  SRF n° 243, de 2002.  8.  Descreve que foi autuada porque utilizou a sistemática da IN SRF nº 32, de 2001,  em conformidade com o art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, mas que a fiscalização entendeu que  deveria obedecer a IN SRF n° 243, de 2002, porque era a que estava vigente.  Fl. 634DF CARF MF Processo nº 16643.000189/2010­95  Acórdão n.º 1201­002.269  S1­C2T1  Fl. 5          4 9.  Descreve  que  com  a  edição  da  Lei  nº  9.959,  de  27  de  janeiro  de  2000,  restou  permitida  a  adoção  do  método  PRL  na  importação  de  bens  aplicados  à  produção,  com  a  margem  de  lucro  de  60%,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda,  diminuído  das  deduções  previstas na Lei nº 9.430, de 1996 e diminuído do valor agregado no País; que essa regra foi  reproduzida na IN SRF nº 113 de 19 de dezembro de 2000, e na IN SRF nº 32, de 2001; no  entanto,  a  IN  SRF  nº  243,  de  2002,  modificou  essa  estrutura  de  cálculo,  pois  introduziu  o  cálculo de 60% sobre a venda líquida proporcional e sem inclusão do valor agregado.  (...) Basicamenie,  nos  termos aa  IN n° 243/02,  seria necessário  efetuar um cálculo proporcional sobre o preço líquido de venda,  para somente depois determinar o valor da margem de lucro e o  preço parâmetro aplicável.  22. De  acordo  com  o  artigo  12,  §  11,  incisos  I  a  V,  da  IN  n°  243/02, no caso da importação de bens aplicados à produção, o  preço  parâmetro  do  PRL  seria  apurado  excluindo­se  o  valor  agregado  no  País  e  a  margem  de  lucro  de  60%.  A  título  demonstrativo,  a  Recorrente  expõe  abaixo  as  etapas  da  metodologia prevista na IN n° 243/02:  (i) toma­se o preço líquido de venda, assim considerada a média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as  vendas  e  das  comissões  e  corretagens pagas;  (ii) calcula­se o percentual de participação do bem importado no  custo  total  do  bem  produzido,  de  acordo  com  a  planilha  de  custos da empresa;  (iii) aplica­se o percentual de participação do bem importado no  custo  total  do  bem  produzido  sobre  o  preço  líquido  de  venda,  para  encontrar  o  valor  da  participação  do  bem  importado  no  preço de venda do bem produzido:  (iv)  depois,  calcula­se  a  margem  de  lucro  de  60%  sobre  a  participação  do  bem  importado  no  preço  de  venda  do  bem  produzido:  (v)  finalmente,  o  preço  parâmetro  será  equivalente  à  diferença  entre  o  valor  da  participação  do  bem  importado  no  preço  de  venda do bem produzido e a margem de lucro de 60%.  10.  E aponta que tais disposições não estão previstas na Lei nº 9.430, de 1996, nem na  Lei nº 9.959, de 2000; majora os ajustes de preços de transferência e inverte a lógica do texto  legal.  (...)  Diferentemente  da  lei,  que  prestigia  o  valor  agregado  no  país como elemento de distinção entre os métodos do PRL 20% e  PRL 60%, a IN n° 243/02 exclui o valor agregado da fórmula de  cálculo  dos  ajustes,  tentando  reduzir  uma  fórmula  mais  complexa  a  uma  fórmula  simples  como  a  que  é  aplicada  à  revenda.  11.  Cita julgados do CARF.  Fl. 635DF CARF MF Processo nº 16643.000189/2010­95  Acórdão n.º 1201­002.269  S1­C2T1  Fl. 6          5 12.  Que a edição da MP nº 478, de 2009, que não foi convertida em lei, mas a MP nº  563, de 2012, foi convertida na Lei nº 12.715, de 2012, que reproduz as disposições da IN SRF  nº 243, de 2002, de modo sensivelmente diverso, são indicativos da ilegalidade da IN SRF nº  243,  de  2002  e  de  que  só  a  lei  e  nunca  uma  IN  pode  inovar  em  matéria  de  preços  de  transferência; por consequência, o presente lançamento fiscal nela embasado é ilegal.  13.  Sobre a utilização das margens de 20% e 60%, no cálculo do PRL, reclama que a  Fiscalização partiu do pressuposto de que a Recorrente teria tratado o método PRL como dois  métodos distintos, calculando os preços parâmetro com base em margens de 20% e 60% e, ao  final,  utilizando o que produzisse o menor  ajuste,  independentemente  se  era para  agregar na  produção  ou  para  revenda,  o  que  não  ocorreu; mas  ainda  que  se  entenda  que  as  proporções  devam ser ajustadas, a metodologia não pode ser a da combatida IN.  14.  Reclama da impossibilidade de aplicação da taxa Selic sobre a multa de ofício, que  não tem natureza tributária.  Voto             Conselheira Eva Maria Los, Relatora  1  Decadência.  15.  Argui  decadência  de  lançamentos  relativos  aos  meses  de  01  a  08/2005,  ao  argumento de que optou pelo regime anual, com recolhimento de estimativas mensais de IRPJ  e  CSLL,  tendo  sido  cientificada  em  16/08/2010;  não  anexou  qualquer  comprovação  de  recolhimento de estimativas deste ano, seja via DARF, seja via compensações homologadas.  16.  Porém, descabe razão á Recorrente, dado que este lançamento trata do ajuste anual  do  IRPJ  e da CSLL,  cujo  fato  gerador  ocorre,  sempre,  no  dia  31  de  dezembro  de  cada  ano,  conforme  o  art.  2º,  §3º,  da  Lei  9.430,  de  1996;  assim  o  início  da  contagem  do  prazo  decadencial foi a partir do fato gerador em 31/12/2005, concluindo­se em 31/12/2010, após a  ciência dos autos, em conformidade com o art. 150, § 4º do CTN.  17.  Destaque­se  que  não  houve  lançamento  de  multas  isoladas  relacionadas  a  estimativas, cujos fatos geradores seriam mensais.  Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO  Data da Sessão 20/02/2018   Nº Acórdão 1402­002.884   Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­  IRPJ  Ano­calendário:  2006,  2007,  2008  DECADÊNCIA.  IRPJ.  OCORRÊNCIA  PARCIAL.  O IRPJ por ser tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  trata­se  de  lançamento  por  homologação. É de cinco anos, a partir do fato gerador, o prazo  de  decadência  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário.  No  Ano­calendário em exame, a  regra era a da apuração do  lucro  real  trimestral,  mas  o  contribuinte  poderia  optar,  como  optou,  Fl. 636DF CARF MF Processo nº 16643.000189/2010­95  Acórdão n.º 1201­002.269  S1­C2T1  Fl. 7          6 pela apuração anual do IRPJ, o que implica em considerar que o  fato gerador do tributo ocorreu em 31 de dezembro daquele ano.  Logo,  o  lançamento  de  ofício  realizado  dentro  dos  cinco  anos  seguintes e após 31/12/2006 está fora do alcance da decadência.      Tipo do Recurso EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  , RECURSO  ESPECIAL DO PROCURADOR  Data da Sessão 25/01/2018   Nº Acórdão 1402­002.828   Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2005,  2006,  2007  No  regime  de  tributação  referente  ao  lucro  real  anual,  o  fato  gerador  aperfeiçoa­se  apenas  em  31  de  dezembro  do  ano  corrente,  conforme previsto no art.  2º,  § 3º da Lei nº 9.430, de  1996.  Sendo  o  primeiro  período  objeto  de  lançamentos  o  ano­ calendário  de  2005,  a  decadência  consuma­se  em  31/12/2010.  Cientificada  a  embargante  em 01/12/2010,  não  há  que  se  falar  em decadência.      Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO  Data da Sessão 21/09/2017   Nº Acórdão 1302­002.383   Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2008,  2009,  2010,  2011,  2012  Ementa:  IRPJ  E  CSLL.  APURAÇÃO  ANUAL.  DECADÊNCIA.  Tendo o contribuinte optado pela apuração anual do IRPJ e da  CSLL, o fato gerador se perfaz em 31 de dezembro de cada ano­ calendário. Como a ciência do auto de infração se deu dentro do  prazo quinquenal previsto no CTN, não ocorreu a decadência do  direito  da  Fazenda  Pública  de  efetuar  o  lançamento.    2  Entendimento da RFB. Acórdão nº 9101.002.835 da Câmara Superior de Recursos  Ficais ­ CSRF, de 12/05/2017. Legalidade In SRF nº 234, de 2002.  18.  É  de  todo  pertinente  que  se  adote  o  racional  explicitado  no  irretocável  voto  vencedor do Conselheiro André Mendes de Moura, no Acórdão nº 9101.002.835 da Câmara  Superior de Recursos Ficais ­ CSRF, de 12/05/2017, que se transcreve a seguir:    "Voto Vencedor    Conselheiro André Mendes de Moura ­ Redator Designado.    Apesar da bem fundamentada exposição do ilustre relator, peço vênia para divergir  no mérito.    Sobre a legalidade de IN SRF n° 243. de 2002, em face do art. 18 da Lei n° 9.430,  de  1996,  trata­se  de  assunto  já  bastante  debatido,  sendo  objeto  de  profundas  análises  pela  jurisprudência e pela doutrina.  Fl. 637DF CARF MF Processo nº 16643.000189/2010­95  Acórdão n.º 1201­002.269  S1­C2T1  Fl. 8          7   A  normatização  dos  preços  de  transferência  no  Brasil  insere­se  no  contexto  do  fenômeno  da  globalização,  em  que  a  competição  se  desenvolve  em  escala  global,  e  por  consequência as empresas vem empreendendo esforços no sentido de reduzir a tributação das  operações  internacionais.  Nesse  contexto,  vem  sendo  desenvolvidos  mecanismos  de  planejamento, nem sempre adequados, dentre os quais o conhecido como  transfer pricing, no  qual  são  realizadas  operações  de  compra  e  venda  entre  empresas  vinculadas  com  sítio  em  países diferentes, no qual as fiscalizações tributárias tem verificado, em determinadas ocasiões,  a  utilização  de  preços  artificiais,  de  modo  a  deslocar  a  tributação  para  países  com  carga  tributária menor.    Para monitorar  tal  sistemática,  controles  tem  sido  desenvolvidos  pelos  países,  no  sentido  de  comparai'  as  operações  transnacionais  entre  empresas  e  suas  vinculadas,  com  operações  no  qual  as  mesmas  empresas  transacionam  com  outras  sem  qualquer  espécie  de  vínculo.  Verifica­se.  assim,  se  o  preço  praticado  nas  operações  entre  a  empresa  e  suas  vinculadas  tem similitude com o preço de mercado negociado entre empresas  independentes,  adotando­se o princípio do arm's lenght.    Não  por  acaso,  a  OCDE  (Organização  para  a  Cooperação  e  o  Desenvolvimento  Econômico) editou convenção­modelo sobre os preços de transferência, no sentido de que, uma  vez  não  observado  o  preço  arm's  length  nas  transações  entre  empresas  vinculadas  em  diferentes  países,  tem  o  Fisco  a  prerrogativa  de  tributar  o  lucro  que  teria  sido  obtido  pela  empresa em condições regulares de negociação, a preço de mercado.    O assunto também foi tratado pela Organização das Nações Unidas, no Conselho  Econômico  e  Social,  resultando  na  elaboração  do  UN  Practical  Manual  for  Developing  Countries (United Nations Practical Manual on Transfer Pricing for Developing Countries,  http://www.un.org/esa/ffd/documents/UN_Manual_TransferPricing.pdf.  Acesso  em  15/03/2016.)    No  Brasil,  a  matéria  referente  aos  preços  de  transferência  foi  introduzida  pelo  legislador por meio dos artigos 18 a 24 da Lei n° 9.430, de 1996, dispondo sobre operações  relativas à importação e exportação de bens, serviços e direitos.    Certamente  que  o  legislador  brasileiro,  ao  positivar  a  matéria,  levou  em  consideração a  realidade e as particularidades do país. mas não se pode deixar de verificar a  adoção das diretrizes das organizações internacionais, principalmente sob a égide do princípio  do arm's length.    E, delimitando a discussão do presente voto às operações de importação, tratadas no  caso  concreto,  observa­se  que  foram  adotados  pelo  legislador  brasileiro  os  métodos  PIC  (Preços Independentes Comparados). PRL (Preço de Revenda Menos Lucro) e CPL (Custo de  Produção mais  Lucro),  inspirados,  respectivamente,  nos métodos  internacionais Comparable  Uncontrolled Price (CUP), Resale Price Method e o Cost Plus Method.    Especificamente em relação ao método PRL, vale transcrever a redação em vigor à  época dos fatos objeto da autuação:  Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  Fl. 638DF CARF MF Processo nº 16643.000189/2010­95  Acórdão n.º 1201­002.269  S1­C2T1  Fl. 9          8 (...)  II Método do Preço de Revenda menos Lucro PRL:  definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens ou direitos, diminuídos:  a)  dos  descontos  incondicionais  concedidos;  b)  dos  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  as  vendas;  c)  das  comissões  e  corretagens  pagas;  d)  da margem  de  lucro  de:  (Redação  dada  pela Lei nº 9.959, de 2000)  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País,  na hipótese de bens  importados aplicados à  produção; (Redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000)  2.  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda,  nas  demais hipóteses. (Redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000)    Foram empreendidas grandes discussões em tomo dos limites que a administração  tributária  teria  que  obedecer  para  encontrar  um  modelo  matemático  compatível  com  as  diretrizes estabelecidas pela lei.    E  de  fato.  em  razão  da  complexidade  da  matéria,  foram  editados  vários  atos  administrativos,  buscando  encontrar  um modelo  adequado  para  a  devida  apuração  do  preço  parâmetro.    Debates intensos se sucederam analisando se os atos administrativos, editados com  base no art. 100. inciso I do CTN (Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados  e  das  convenções  internacionais  e  dos  decretos:  I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades administrativas; (...)), extrapolaram os limites da lei.    Assunto tratado pela jurisprudência e doutrina, peço vênia para transcrever as valiosas  lições  de  Luís  Eduardo  Schoueri  (SCHOUERI,  Luís  Eduardo.  Preços  de  Transferência  no  Direito Tributário Brasileiro 3. ed. rev. a atual. São Paulo : Dialética, 2013, p. 5759)  3.11 Em certos circunstâncias, a regulamentação dos preços de  transferência  pode,  sim,  exigir  a  edição  de  ato  administrativo  para que se torne viável sua aplicação.  (...)  3.12.2  Com  efeito,  a mera  leitura  dos  dispositivos  que  tratam  dos preços de transferência na Lei n° 9.430/96 revela que sua  disciplina foi bastante enxuta. O legislador limitou­se a definir  os  métodos  aplicáveis  e  as  consequências  de  os  preços  praticados superarem os limites legais.  (...)  3.12.2.2 Obviamente, se a Instrução Normativa extrapolar a lei,  será esta, e nunca aquela, que prevalecerá. Mas como saber se a  Instrução Normativa ultrapassou a lei?  3.12.3 Surge, aqui, a importância do princípio do arm's lenght.  Como  já  ficou  esclarecido,  é  este  princípio  o  bastião  de  constitucionalidade  da  Lei  n°  9.430/9617.  Os  ajustes  impostos  Fl. 639DF CARF MF Processo nº 16643.000189/2010­95  Acórdão n.º 1201­002.269  S1­C2T1  Fl. 10          9 por  esta  lei  se consideram constitucionais porque concretizam  aquela princípio.  3.12.4 Nesse passo, surge a seguinte regra: a regulamentação da  Lei  n°  9.430/96  estará  conforma  a  própria  lei  se  estiver  concretizando o princípio arm's length.  3.12.5  Quando,  por  outro  lado,  a  regulamentação  da  Lei  n°  9.430/96  emprestar­lhe  interpretação  que  se  afaste  do  referido  princípio,  então  há  que  se  investigar  a  existência  de  outro  principio  que  justifique  tal  construção  normativa.  O  desvio  poderá  indicar  a  concretização  de  outro  valor  constitucional,  igualmente prestigiado pelo Ordenamento. Tal será o caso, por  exemplo,  quando  a  norma,  desviando­se  do  principio  arm's  length, tiver sua justificativa em sua função indutora, ao buscar  fomentar o desenvolvimento da economia nacional.  3.12.6  Não  se  encontrando  a  norma  assim  construída  apoiada  nem  no  principio  arm's  length  nem  em  outro  fundamento  constitucional,  então  tal  interpretação  será  repudiada,  denunciando­se a ilegalidade da Instrução Normativa. Exemplos  de tal afastamento não falta., (grifei)  17 Cf. Ricardo Lobo Torres,  "O Princípio Arm's Length, os Preços de  Transferência  e  a  Teoria  de  Interpretação  do  Direito  Tributário",  Revista  Dialética  de  Direito  Tributário  nº  48,  setembro  de  1999,  pp.  122135 (123)    Não obstante o autor, no decorrer de sua obra, entender pela ilegalidade da IN SRF  n° 243, de 2002, entendo que a premissa colocada, no sentido de se verificar se o ato normativo  concretizou o princípio do arm's length, mostra­se como uma referência a ser prestigiada.    A redação do artigo em debate foi construída de maneira a amparar diferentes  modelos matemáticos, desde que estejam em consonância com o princípio arm's length.    E é precisamente o que se verifica no decorrer das instruções normativas editadas  visando  regulamentar  o  previsto  no  art.  18  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  De  fato,  optou  o  legislador,  ao  positivar  a  matéria,  dispor  sobre  diretriz  a  ser  seguida  pelo  método,  e  não  adentrar na fórmula matemática, que, por consequência, foi tarefa delegada a tarefa para o ato  administrativo complementar.    Natural,  portanto,  movimento  no  sentido  de  se  buscar  um  modelo  matemático  adequado à realidade e ao espírito da norma. Tanto que a lei primeiro foi regulamentada pela  IN SRF nº 113, de 2000, depois pela IN SRF n° 32, de 2001, e, sem seguida, pela IN SRF n°  243, de 2002.    Discussões foram empreendidas no sentido de compreender com quem a expressão  do  valor  agregado  no  País,  na  hipótese  de  bens  importados  aplicados  à  produção  estaria  fazendo  referência,  se à  redação dada pelo  ait.  18 da Lei n° 9.430, de 1996  (1) do  caput  do  inciso II, PRL: definido como a média aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos,  diminuídos:, ou (2) da alínea "d", "1", sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda  após  deduzidos  os  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  (...).  (GREGÓRIO,  Ricardo  Marozzi. Preços de Transferência: uma avaliação da sistemática do método PRL. In: Tributos e  Preços de Transferência. 3º vol. São Paulo: Dialética, 2009. p. 170195.)    No  primeiro  caso,  discorreu­se  que  se  trataria  de  erro  técnica  legislativa  inapropriada, ou seja, a expressão do valor agregado estaria correta, mas deveria estar inserida  como uma nova alínea. Na segunda situação,  falou­se em eixo gramatical, no sentido de que  Fl. 640DF CARF MF Processo nº 16643.000189/2010­95  Acórdão n.º 1201­002.269  S1­C2T1  Fl. 11          10 não se quis dizer do valor agregado, e sim o valor agregado, que estaria concordando com a  expressão deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e (...).    Aplicando­se as orientações do modelo matemático proposto pela IN SRF n° 32, de  2001,  quaisquer  das  interpretações  conduziram  a  uma  distorção  na  apuração  do  preço  parámetro, principalmente em razão do tratamento conferido ao valor agregado, considerado de  maneira isolada, completamente desconectado do processo produtivo.    Admitindo­se  a  técnica  legislativa  inapropriada,  a  fórmula  teria  os  seguintes  contornos:    PP = PL ­ 0,6xPL ­ VA    Desenvolvendo a equação, ter­se­ia:     PP = 0,4xPL ­ VA    onde PP: preço parâmetro, PL: preço líquido de revenda, VA: valor agregado  no país.    Percebe­se PP  e VA na  condição  de  grandezas  inversamente  proporcionais. Com  um  VA  elevado,  o  preço  parâmetro  poderia  atingir  um  valor  negativo.  Ao  ser  tratado  de  maneira isolada, descontextualizada do processo produtivo, conferiu­se ao valor agregado um  peso desproporcional na equação. Ou seja, o modelo matemático não se prestaria a refletir' a  realidade da situação em análise.    Por outro lado. admitindo­se um erro gramatical, ter­se­ia a fórmula:    PP = PL ­ 0,6x(PL ­ VA)    Desenvolvendo a equação:    PP = 0,4xPL + 0,6xVA    onde PP: preço parâmetro, PL: preço líquido de revenda, VA: valor agregado  no país.    Neste  caso  a  distorção  seria  tão  evidente  quanto  a  anterior,  mas  para  um  outro  extremo.  O  PP  e  o  VA  estariam  na  condição  de  grandezas  diretamente  proporcionais.  Da  mesma  maneira  que  na  equação  anterior,  foi  conferido  ao  valor  agregado  um  peso  desproporcional na equação. Percebe­se que, agregando­se valor ao produto produzido no país,  eventual  distorção  no  preço  do  produto  importado  seria  completamente  neutralizada.  O  resultado  implicaria  em  ausência  de  ajuste  do  preço  do  preço  parâmetro  mesmo  diante  da  manipulação  dos  preços  de  produtos  importados,  quando  o  valor  agregado  respondesse  por  uma proporção significativa do produto.    Várias  demonstrações  foram  elaboradas,  visando  credenciar  ou  descredenciar  a  validade das fórmulas diante de vários casos concretos. Fato é que, com a IN SRF n° 243, de  2002, a nova fórmula desenhada mostrou­se. indiscutivelmente, mais adequada e apta a refletir  com maior  realidade  a metodologia  do  PRL,  levando  em  consideração  que  a  diminuição  do  valor agregado, a ser aplicada sobre o preço de revenda do bem ou direito, dar­se­á de maneira  proporcional, na medida da participação do custo do bem  importado em relação ao preço do  custo total do bem.    Define com clareza que o valor agregado é parte da composição do custo total do  bem, e não uma grandeza isolada, como na equação da IN SRF n° 32, de 2001. Não poderia ser  diferente. O custo total é resultado da soma do custo do bem importado e do valor agregado no  país.  O  valor  agregado  integra  o  custo,  vez  que  agrega  ao  produto  uma  qualidade,  um  diferencial, que. por consequência, irá compor o custo total (Ver Acórdão nº 9101002.175  (p.  22),  do Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão.). Assim,  construiu­se a  fórmula no  sentido  de  encontrar  a  proporção  do  custo  do  bem  importado  em  relação  ao  custo  total,  dividindo­se o custo do bem importado pela soma do custo bem importado e o valor agregado:  (custo  do  bem  importado)  /  (custo  do  bem  importado  +  valor  agregado).  A  proporção  encontrada foi aplicada para o cômputo do preço de transferência.    Vale transcrever o § 11. do art 12, da IN SRF n° 243, de 2002:  Fl. 641DF CARF MF Processo nº 16643.000189/2010­95  Acórdão n.º 1201­002.269  S1­C2T1  Fl. 12          11 § 11. Na hipótese do § 10, o preço parâmetro dos bens, serviços  ou  direitos  importados  será  apurado  excluindo­se  o  valor  agregado  no Pais  e  a margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  conforme metodologia a seguir:  I  ­ preço  líquido  de  venda:  a média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as vendas e das comissões e corretagens pagas;  II  ­  percentual  de  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido:  a  relação  percentual entre o valor do bem, serviço ou direito importado e o  custo total do bem produzido, calculada em conformidade com a  planilha de custos da empresa;  III  ­ participação dos bens, serviços ou direitos  importados no  preço de venda do bem produzido: a aplicação do percentual de  participação do bem, serviço ou direito importado no custo total,  apurado  conforme  o  inciso  II  sobre  o  preço  líquido  de  venda  calculado de acordo com o inciso I;  IV­ margem de lucro: a aplicação do percentual de sessenta por  cento  sobre  a  "  participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado no preço de venda do bem produzido", calculado de  acordo com o inciso III;  V ­ preço parâmetro: a diferença entre o valor da "participação  do bem, serviço ou direito importado no preço de venda do bem  produzido"  ,  calculado  conforme  o  inciso  III,  e  a  margem  de  lucro de  sessenta  por  cento,  calculada  de  acordo com o  inciso  IV. (grifei)    O modelo matemático proposto pode ser apresentado na seguinte equação:    PP = PLxPPart ­ 0,6xPLxPPart    Considerando PLxPPart = PBProd, então a fórmula seria:    PP = PBProd ­ 0,6xPBProd, ou PP = 0,4 x PBProd    onde  PP:  preço  parâmetro:  PL:  preço  líquido  de  venda.  PPart:  percentual  de  participação dos bens. serviços ou direitos importados no preço de venda do bem produzido e  PBProd:  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  preço  de  venda  do  bem  produzido.    Destrinchando os elementos da equação, o PL (preço líquido de venda) é definido  nos seguintes termos:    PL = média aritmética ponderada de PV ­ D ­I ­ C    onde  PV:  preços  de  venda  do  bem  produzido.  D:  descontos  incondicionais  concedidos.  I:  impostos e contribuições sobre as vendas, C: comissões e corretagens pagas, e  N: quantidade de produtos importados    Por  sua  vez.  o  PPart  (percentual  de  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados no preço de venda do bem produzido), é definido por:         CII    PPart = ______        CTBP    ou, ainda, por:        CII  Fl. 642DF CARF MF Processo nº 16643.000189/2010­95  Acórdão n.º 1201­002.269  S1­C2T1  Fl. 13          12   PPart = __________________      CII + valor agregado    onde CII: custo do valor do bem, serviço ou direito importado e CTBP: o custo total  do bem produzido, resultado da soma entre o CII e o valor agregado.    A diminuição do valor agregado, pretendida pela lei, foi modelada na equação pela  introdução do valor agregado no denominador da divisão. Quanto maior a participação no valor  agregado, obviamente, menor a participação do preço do produto importado na composição do  custo total e, por isso, menor a sua colaboração na composição do preço de transferência.    Observa­se  que.  muna  situação  limite,  se  não  houvesse  valor  agregado  (que  receberia o valor zero), o percentual de participação do produto importado seria CII dividido  por CIIm resultando em 1, ou seja, 100%. Registre­se que se data de situação hipotética, que se  presta a mostrar a validade do modelo proposto, isso porque a legislação trata da situação em  que não há agregação de valor no art. 18, inciso II alínea "d", item 2 da Lei n° 9.430, de 1996.    Retomando à equação, de acordo com a definição da instrução normativa, a PBProd  (participação dos bens, serviços ou direitos importados no preço de venda do bem produzido) é  assim definida:    PBProd = (média aritmética ponderada de PV ­ D ­I ­ C) x CII                ­­­­­­­­­­­­­                      CTBP    Enfim, o Preço Parâmetro, definido no inciso V, § 11, do art. 12. da IN SRF n° 243,  de  2002.  é  a  diferença  entre  a PBProd  e o  percentual  de margem de  lucro  aplicado  sobre  o  PBProd.    Ou seja: PP = PBProd ­ margem de lucro x PBProd     Desenvolvendo a fórmula, tem­se:     PP = PBProd x (1 ­ margem de lucro)    Observa­se que o PBProd é o preço de revenda do produto importado, calculado  a partir de sua participação no preço de revenda do produto produzido que teve agregação de  valor no país.    E, aplicando­se o percentual de presunção de margem de lucro de 60%:    PP = PBProd x (1 ­ 0,6)    PP = 0,4 x PBProd    No mencionado UN Practical Manual for Developing Countries, ao discorrer sobre  o Resale Price Method (que se trata do PRL). a fórmula empregada é a mesma.    Vale transcrever o item 6.2.6.3 do documento:    6.2.6.3.  Consequently,  under  the  RPM  the  starting  point  of  the  analysis  for using  the method  is  the  sales  company. Under  this  method  the  transfer  price  for  the  sale  of  products  between  the  sales  company  (i.e.  Associated  Enterprise  2)  and  a  related  company  (i.e. Associated Enterprise  1)  can  be  described  in  the  following formula:  TP = RSP x (1 ­ GPM), where:  TP  =  the  Transfer  Price  of  a  product  sold  between  a  sales  company and a related company;  RSP =  the  Resale  Price  at  which  a  product  is  sold  by  a  sales  company  to  unrelated  customers;  and GPM =  the Gross Profit  Margin that a specific sales company should earn, defined as the  Fl. 643DF CARF MF Processo nº 16643.000189/2010­95  Acórdão n.º 1201­002.269  S1­C2T1  Fl. 14          13 ratio of  gross profit  to net  sales. Gross profit  is  defined as Net  Sales minus Cost of Goods Sold.    Na equação TP = RSP x  (1  ­ GPM), TP  é o preço praticado, RSP é o  preço de  revenda do produto importado, e o GPM o percentual de presunção de lucro aplicado sobre o  preço de revenda.    Vale transcrever, novamente, a fórmula empregada pela  IN SRF n° 243, de 2002:  PP = PBProd x (1 ­ margem de  lucro), onde PP é o preço praticado, PBProd é o preço de  revenda  do  insumo  importado  levando­se  em  consideração  sua  participação  no  preço  de  revenda total do produto, e a margem de lucro é o percentual de presunção do lucro aplicado  sobre o preço de revenda.    Aplicando­se nas fórmulas o percentual de presunção de lucro de 60%, temos:  UN Practical Manual for  Developing Countries  IN SRF 243, de 2002  TP = RSP x (1 ­ 0,6)  TP = 0,4 x RSP,  onde RSP é o preço de revenda  do produto importado e o TP é  o preço de transferência.  PP = PBProd x (1 ­ 0,6)  PP = 0,4 x PBProd,  onde PBProd é o preço de  revenda do produto importado  e PP é o preço de transferência.    Percebe­se que o modelo matemático adotado pela IN SRF n° 243, de 2002, guarda  consonância com os padrões internacionais, e não foge das diretrizes estabelecidas pelo art 18  da Lei n° 9.430, de 1996.    Na  realidade,  a  normatização  empreendida  pela  instrução  normativa  foi  uma  evolução  do  modelo  matemático  perseguido  pela  lei.  Primeiro,  porque  considerou,  acertadamente, que a apuração do custo total do produto revendido consiste na soma do preço  produto  importado  e  mais  o  valor  agregado  no  país,  tomado  possível  calcular  a  efetiva  participação  do  preço  do  produto  importado  na  composição  do  custo  total  do  produto  revendido,  base  sobre  a  qual  se  aplica  o  preço  de  revenda  e  a margem  de  lucro  presumida.  Segundo, trata­se de modelo em harmonia com as diretrizes internacionais, estabelecidas com  sob a égide do princípio do arm's length.    Tampouco há que se falar que os preços de transferência, no Brasil, tiveram como  outro  objetivo,  além  do  princípio  do  arm's  length,  ser  instrumento  de  fomento  à  indústria  nacional,  razão  pela  qual  se  poderia  recepcionar  entendimento  de  que  teria  havido  o  erro  gramatical na redação da lei. o que conduziria o preço parâmetro à fórmula "PP = PL ­ 0,6x(PL  ­ VA)".    A exposição de motivos da Lei n° 9.430, de 1996. ao discorrer sobre os artigos 18 a  24, esclarece que a norma é instrumento de combate à elisão internacional:  As  normas  contidas  nos  artigos  18  a  24  representam  significativo  avanço  da  legislação  nacional  face  ao  ingente  processo  de  globalização  experimentado  pelas  economias  contemporâneas.  No  caso  específico,  em  conformidade  com  as  regras  adotadas  da  OCDE.  São  propostas  normas  que  possibilitem  o  controle  dos  denominados  "Preços  de  Transferência", de forma a evitar a prática, lesiva aos interesses  nacionais,  de  transferências  de  recursos  para  o  Exterior,  mediante a manipulação dos preços pactuados nas importações  ou exportações de bens, serviços ou direitos, em operações com  pessoas vinculadas, residentes ou domiciliadas no Exterior. De  qualquer  maneira,  há  que  se  considerar  que  o  modelo  Fl. 644DF CARF MF Processo nº 16643.000189/2010­95  Acórdão n.º 1201­002.269  S1­C2T1  Fl. 15          14 preconizado  pela  OCDE  trata  de  diretrizes,  sem  o  condão  de  retirar  a  autonomia  que  cada  país  tem  para  dispor  sobre  a  matéria em seu ordenamento jurídico, (grifei)    Trata­se  de  norma  com  objetivo  primordial  de  corrigir  distorções  entre  o  preço  praticado  nas  operações  de  uma  empresa  e  suas  vinculadas,  adotando­se  como  parâmetro  o  preço de mercado negociado entre empresas independentes, em referencia clara ao principio do  arm's length.    Não há, portanto, que se falar em ilegalidade da IN SRF n° 243, de 2002, em face  do disposto no art. 18 da Lei n° 9.430, de 1996.    A  jurisprudência  vem  ratificando  tal  entendimento.  Recentemente,  na  sessão  de  Janeiro de 2016, o presente Colegiado julgou, por maioria de votos, pela legalidade da IN SRF  n° 243, de 2002, tendo o Acórdão n° 9101­002.175 apresentado a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário:  2003  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL60.  AJUSTE,  IN/SRF  243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.  Descabe a arguição de ilegalidade na IN SRF n° 243/2002 cuja  metodologia busca proporcionalizar o preço parâmetro ao bem  importado aplicado na produção. Assim, a margem de lucro não  é calculada sobre a diferença entre o preço líquido de venda do  produto  final  e  o  valor  agregado  no  Pais,  mas  sobre  a  participação do insumo importado no preço de venda do produto  final,  o  que  viabiliza  a  apuração  do  preço  parâmetro  do  bem  importado com maior exatidão, em consonância ao objetivo do  método  PRL  60  e  à  finalidade  do  controle  dos  preços  de  transferência.    O  voto  faz  referência  a  jurisprudência  judicial  como.  por  exemplo,  da  Terceira  Turma Tribunal Regional Federal da 3a Região, que decidiu rever seu entendimento anterior e  decidir  pela  legalidade  da  sistemática  do  PRL  60  estabelecida  na  IN  SRF  n°  243/2002,  por  unanimidade de votos, no julgamento do processo n° 2003.61.00.017381­4/SP:  APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MÉTODO DE  PREÇO  DE  REVENDA  MENOS  LUCRO  ­  PRL.  LEI  N°  9.430/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  243/02.  APLICABILIDADE.  1. Caso em que a impetrante pretende apurar o Método de Preço  de  Revenda  menos  Lucro  ­  PRL,  estabelecido  na  Lei  n.°  9.430/96, sem se submeter às disposições da IN/SRF n. ° 243/02.  2.  Em  que  pese  sejam menos  vantajosos  para  a  impetrante,  os  critérios da Instrução Normativa n. 243/2002 para aplicação do  método do Preço de Revenda Menos Lucro (PRL) não subvertem  os paradigmas do art. IS da Lei n. 9.430/1996.  3. Ao considerar o percentual de participação dos bens, serviços  ou  direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido,  a  IN  243/2002 nada mais está fazendo do que levar em conta o efetivo  custo daqueles bens, serviços e direitos na produção do bem, que  justificariam a dedução para fins de recolhimento do IRPJ e da  CSLL.  4. Apelação improvida.  Fl. 645DF CARF MF Processo nº 16643.000189/2010­95  Acórdão n.º 1201­002.269  S1­C2T1  Fl. 16          15 (Divulgado  no  Diário  Eletrônico  da  Justiça  Federal  da  3a  Região,  em  18/2/2011.  A  Terceira  Tunna  rejeitou  os  embargos  opostos  contra  o  acórdão,  e  manteve  a  orientação  pela  legalidade da IN n° 243/2002, em 5/5/2011.)    Vale  também  transcrever  ementa  de  decisão  do  processo  n°  2003.61.00.006125­ 8/SP, da Sexta Turma do TRF3:  TRIBUTÁRIO  ­  TRANSAÇÕES  INTERNACIONAIS  ENTRE  PESSOAS  VINCULADAS  ­  MÉTODO  DO  PREÇO  DE  REVENDA  MENOS  LUCRO  PRL­  60  ­  APURAÇÃO  DAS  BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL ­ EXERCÍCIO DE  2002 ­ LEIS N°S. 9.430/96 E 9.959/00 E INSTRUÇÕES NORMA  TIVAS/SRF N°S 32/2001 E 243/2002 ­ PREÇO PARÂMETRO ­  MARGEM DE LUCRO ­ VALOR AGREGADO ­LEGALIDADE ­  INOCORRÉNCIA  DE  OFENSA  A  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS  ­  DEPÓSITOS  JUDICIAIS  1.  Constitui  o  preço  de  transferência  o  controle,  pela  autoridade  fiscal,  do  preço  praticado  nas  operações  comerciais  ou  financeiras  realizadas  entre  pessoas  jurídicas  vinculadas,  sediadas  em  diferentes jurisdições tributárias, com vista a afastar a indevida  manipulação  dos  preços  praticados  pelas  empresas  com  o  objetivo de diminuir sua carga tributária.  2. A apuração do lucro real, base de cálculo do IRPJ, e da base  de  cálculo  da  CSLL,  segundo  o Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  ­  PRL,  era  disciplinada  pelo  art.  18,  II  e  suas  alíneas,  da  Lei  n°  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  9.959/00 e  regulamentada pela  IN/SRF n° 32/2001,  sistemática  pretendida  pela  contribuinte  para  o  ajuste  de  suas  contas,  no  exercício  de  2002,  afastando­se  os  critérios  previstos  pela  IN/SRF n ° 243/2002.  3.  Contudo,  ante  à  imprecisão metodológica  de  que  padecia  a  IN/SRF  n°  32/2001,  ao  dispor  sobre  o  art.  18,  II,  da  Lei  n°  9.430/96, com a redação que lhe deu a Lei n° 9.959/00, a qual  não espelhava com fidelidade a exegese do preceito legal por ela  regulamentado,  baixou  a  Secretaria  da  Receita  Federal  a  IN/SRF n° 243/2002, com a finalidade de refletir a mens legis da  regra­matriz, voltada para coibir a evasão fiscal nas transações  comerciais  com  empresas  vinculadas  sediadas  no  exterior,  envolvendo a aquisição de bens, serviços ou direitos importados  aplicados na produção.  4. Destarte, a IN/SRF n° 243/2002, sem romper os contornos da  regra­matriz,  estabeleceu  critérios  e  mecanismos  que  mais  fielmente vieram  traduzir o dizer da  lei  regulamentada. Deixou  de  referir­se  ao preço  líquido  de  venda, optando por  utilizar  o  preço parâmetro daqueles bens, serviços ou direitos importados  da coligada sediada no exterior, na composição do preço do bem  aqui  produzido.  Tal  sistemática  passou  a  considerar  a  participação  percentual  do  bem  importado  na  composição  inicial do custo do produto acabado. Quanto á margem de lucro,  estabeleceu dever ser apurada com a aplicação do percentual de  60%  sobre  a  participação  dos  bens  importados  no  preço  de  venda do bem produzido, a  ser utilizada na apuração do preço  Fl. 646DF CARF MF Processo nº 16643.000189/2010­95  Acórdão n.º 1201­002.269  S1­C2T1  Fl. 17          16 parâmetro. Assim, enquanto a IN/SRF n° 32/2001 considerava o  preço  liquido  de  venda  do  bem  produzido,  a  IN/SRF  n°  243/2002,  considera  o  preço  parâmetro,  apurado  segundo  a  metodologia prevista no seu art. 12, §§ 10, e 11 e seus  incisos,  consubstanciado  na  diferença  entre  o  valor  da participação do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  preço  de  venda  do  bem  produzido, e a margem de lucro de sessenta por cento.  5. O aperfeiçoamento fez­se necessário porque o preço  final do  produto aqui industrializado não se compõe somente da soma do  preço individuado de cada bem, serviço ou direito importado. A  parcela  atinente  ao  lucro  empresarial,  são  acrescidos,  entre  outros,  os  custos  de  produção,  da mão  de  obra  empregada  no  processo produtivo, os tributos, tudo passando a compor o valor  agregado,  o  qual,  juntamente  com  a  margem  de  lucro  de  sessenta por cento, mandou a lei expungir. Daí, a necessidade da  efetiva  apuração  do  custo  desses  bens,  serviços  ou  direitos  importados  da  empresa  vinculada,  pena  de  a  distorção,  consubstanciada  no  aumento  abusivo  dos  custos  de  produção,  com  a  consequente  redução  artificial  do  lucro  real,  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  a  patamares  inferiores  aos  que  efetivamente  seriam  apurados,  redundar  em  evasão fiscal.  6.  Assim,  contrariamente  ao  defendido  pela  contribuinte,  a  IN/SRF  n°  243/2002,  cuidou  de  aperfeiçoar  os  procedimentos  para dar operacionalidade aos comandos emergentes da regra­ matriz, com o fito de determinar­se, com maior exatidão, o preço  parâmetro, pelo método PRL­60, na hipótese da  importação de  bens,  serviços  ou  direitos  de  coligada  sediada  no  exterior,  destinados  à  produção  e,  a  partir  daí,  comparando­se­o  com  preços de produtos idênticos ou similares praticados no mercado  por empresas  independentes  (princípio arm's  length), apurar­se  o lucro real e as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.  7. Em que pese a incipiente jurisprudência nos Tribunais pátrios  sobre  a  matéria,  ainda  relativamente  recente  em  nosso  meio,  tem­na decidido o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF,  do Ministério  da  Fazenda,  não  avistando  o Colegidado  em  seus  julgados  administrativos  qualquer  eiva  na  IN/SRF  n°  243/2002. Confira­se a respeito o Recurso Voluntário n° 153.600  ­  processo  n°  16327.000590/2004­60,  julgado  na  sessão  de  17/10/2007,  pela  5a  Turma/DRJ  em  São  Paulo,  relator  o  conselheiro  José  Clóvis  Alves.  No  mesmo  sentido,  decidiu  a  r.  Terceira  Turma  desta  Corte  Regional,  no  julgamento  da  apelação  eivei  n°  0017381­30.2003.4.03.6100/SP,  Relator  o  e.  Juiz Federal Convocado RUBENS CALIXTO.  8. Outrossim,  impõe­se destacar não ter a IN/SRF n° 243/2002,  criado, instituído ou aumentado os tributos, apenas aperfeiçoou  a sistemática de apuração do  lucro real e das bases de cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  pelo  Método  PRL­60,  nas  transações  comerciais efetuadas enfie a contribuinte e sua coligada sediada  no  exterior,  reproduzindo  com  maior  exatidão,  o  alcance  previsto  pelo  legislador,  ao  editar  a  Lei  n°  9.430/96,  com  a  Fl. 647DF CARF MF Processo nº 16643.000189/2010­95  Acórdão n.º 1201­002.269  S1­C2T1  Fl. 18          17 redação  dada  pela  Lei  n°  9.959/2000,  visando  coibir  a  elisão  fiscal. [...]  (Divulgado no Diário Eletrônico da Justiça Federal  da 3aRegião, em 1/9/2011. Grifos nossos)    Portanto, não há que se falar em ilegalidade na IN SRF n° 243/2002. cujo modelo  matemático é uma evolução das instruções normativas anteriores. A metodologia leva em conta  a participação do valor agregado no custo total do produto revendido.    Adotando­se a proporção do bem importado no custo total, e aplicando a margem  de lucro presumida pela legislação para a definição do preço de revenda, encontra­se um valor  do  preço  parâmetro  compatível  com  a  finalidade  do  método  PRL  60  e  dos  preços  de  transferência."  2.1  DEMONSTRATIVO APRESENTADO PELO CONTRIBUINTE, PÁGS. 217/220.  19.  Informa o autuante no termo de Verificação Fiscal que: "2 Intimada a fornecer as  memórias  de  cálculo  referentes  aos  produtos  importados,  a  contribuinte  forneceu  os  documentos de fls 95 a 129 e fls 195 a 199."  20.  Essas folhas correspondem à págs. 95/130 e 205/209, na numeração e­processo; e  ainda constam os cálculos do contribuinte: PRL 20%, às págs. 209/216, e PRL 60%, às págs.  218/220, em resposta ao termo de Intimação nº 02.  21.  O contribuinte apurou o Preço de Transferência PRL 60% da seguinte forma:  Preço  de  Transferência  = Receita  Líquida  (­)  ((Receita  Líquida  ­ Valor Agregado)  x  60%), ou   Preço de Transferência = 40% da Receita Líquida + 60% x Valor Agregado  22.  Transcrevem­se a três primeiras linhas do demonstrativo do contribuinte, pág. 217:   Codigo  Produlo  Produto  Final  Qtde  Consumida  MP  por  Unidade  Qlde. Total  das MP  consumidas  nas  Vendas  Custo  Médio de  Aquisiçâo  da  MP no  ano  Custo  Médio de  Aquisiçâo  da  MP na   Fórmula  (b) x (c)  Outros  Custos  (Valor  Agregado)  CPV  Produto  Final  Qtde  Vendida  do  Produto  Final  Receita  Liquida  Total  Base de  Calculo  Margem  de lucro  de 60%  PRL60%  Total      a  b  c  1  2  (1+2)    3  4=(3­2)  5=4 x  60%  (3­5)  A22884  PF1  1090001  9  54  27,07  1.462,01  175.140,18  176.602,19  6  211.564,90  36.424,72  21.854,83  189.710,07  A22884  PF1  1090002  9  18  27,07  487,34  61.056,07  61.543,41  2  69.831,56  8.775,49  5.265,29  64.566,27  A22884  PF1  1090003  9  18  27,07  487,34  58.380,06  58.867,40  2  75.606,88  17.226,82  10.336,09  65.270,79  23.  Na última  coluna,  apurou  o  preço  parâmetro  (PRL 60% Total)  para  a  quantidade  total; se divididos pela quantidade total, tem­se:  Codigo Produto  PRL 60% Total  quantidade (b)  Preço Parâmetro Unitário  A22884  189.710,00  54  3.513,15  A22884  64.566,27  18  3.587,01  A22884  62.270,79  18  3.626,15  24.  Tendo sido os respectivos Custos Médios de Aquisição no ano R$27,07, não apurou  ajuste.   Fl. 648DF CARF MF Processo nº 16643.000189/2010­95  Acórdão n.º 1201­002.269  S1­C2T1  Fl. 19          18 25.  Se o raciocínio do contribuinte for apresentado da forma a seguir, verifica­se que,  na  forma de apuração que o  contribuinte  adotou, o  custo  total  de produção, que é  a  soma do  valor agregado no País (Outros Custos) com o Preço Parâmetro (PRL 60% Total), resulta, para  os três exemplos, em (83+90)173% , (87+92)179% e (78+86)164% da Receita Líquida, o que,  certamente, não vem de encontro à determinação da lei de margem de lucro de 60%!.  Receita Líquida Total  211.564,90 100 %    69.831,56 100%    75.606,88 100%  (­)  Outros  custos  (isto  é,  Valor agreg no País)      175.140,18  83%    61.056,07 87%    58.867,40 78%  Margem 60%   21.854,83  10%     5.265,29 8%    10.336,09 14%  Preço Parâmetro     189.710,07  90%      64.566,27 92%    65.270,79 86%  26.  Cabe  lembrar  que  o  conceito  de  margem  de  lucro,  ou  lucratividade,  conforme  adotado em Administração Financeira é, a relação entre o lucro (bruto, operacional ou líquido) e  a receita (bruta ou líquida), não havendo o conceito de margem de lucro sobre a receita líquida  deduzida  de  custo  agregado  na  produção.  (fonte:  Princípios  de  Administração  Financeira,  Lawrence  J.  Gitmann),  sendo  improvável  que  a  Lei  nº  9.430,  de  1996,  pretendesse  inovar  o  conceito, ao arrepio do art. 110 do CTN.  2.2  APURAÇÃO FISCAL .  27.  Quanto  aos  insumos  cuja  apuração  do  contribuinte  foi  reproduzida  neste  voto,  efetuou­se o cálculo conforme o raciocínio fiscal, para fins de comparação:  M ét od o  PR L   It em  I m po rt ad o  Pr  F in al   C us to  m è  P on de ra do  T ot al   C P V  M éd io   Pa rt ic ip aç ão  C PV   R el aç ão  I ns um o/ P ro du to   Q td e  V en di da P ro du to   Q td e  V en di da  in su m o  Pr eç o  L íq ui do  V en da s  Pa rt ic ip aç ão  v en da s  M ar ge m  L uc ro   P re ço  P ra âm et ro   D if er en ça   A ju st e        1  2  3  4  5  6  7  8  9  10  11  12  Marg 60% A22884 PF11090001 1.462,01 176.602,19 0,83%  9  6  54 211.564,90 1.751,45 1.050,87 700,58 ­761,43 761,43  Marg 60% A22884 PF11090002  487,34  64.543,41 0,76%  9  2  18  69.831,56  527,27  316,36 210,91 ­276,43 276,43  Marg 60% A22884 PF11090003  487,34  58.867,40 0,83%  9  2  18  75.606,88  625,92  375,55 250,37 ­236,97 236,97  28.  A demonstração, explicitando a participação percentual, neste caso, é:  Receita  Líquida  Total  211.564,90  100,00%  69.831,56  100,00%  75.606,88  100,00%  (­)  Outros  custos  (isto  é,  Valor  agreg  no  País) (2)­(1)  175.140,18  82,78%  64.056,07  91,73%  58.380,06  77,22%  Margem  60%   1.050,87  0,50%  316,36  0,45%  375,55  0,50%  Fl. 649DF CARF MF Processo nº 16643.000189/2010­95  Acórdão n.º 1201­002.269  S1­C2T1  Fl. 20          19 Preço  Parâmetro   700,58  0,33%  210,91  0,30%  250,37  0,33%                    83,11%   92,03%   77,55%  29.  Observa­se  que  a  soma  do  valor  agregado  no  País,  mais  o  Preço  Parâmetro  do  insumo  importado,  perfaz  83,11%,  92,03%  e  77,55%  do  Preço  de  Venda  Líquido,  respectivamente,  restando Margens  de  Lucro  de  16,89%,  7,97%  e  22,45%  sobre  o  Preço  de  Venda  Líquido*.  Isso  porque  o Autuante  a  fim  de  apurar  a Margem  de  60%  sobre  o  insumo  importado,  tomou  por  base  o  valor  do  Preço  de  Venda  Líquido*  do  insumo  importado,  proporcional  à  participação  do  custo  do  insumo  importado  (a  preço  praticado)  sobre  o  custo  total de produção.   30.  A  abordagem  do  Autuante  foi  apurar  a  ML60%  relativa  somente  ao  insumo  importado, na proporção em que este participa do produto fabricado, em conformidade com as  disposições da IN SRF nº 243, de 2002.  2.3  APURAÇÃO FISCAL . PRL 20% E PRL 60%.  31.  A Recorrente, sobre a utilização das margens de 20% e 60%, no cálculo do PRL,  reclama que a Fiscalização partiu do pressuposto de que a Recorrente  teria  tratado o método  PRL como dois métodos distintos, calculando os preços parâmetro com base em margens de  20% e 60% e, ao final, utilizando o que produzisse o menor ajuste, independentemente se era  para agregar na produção ou para revenda, o que não ocorreu; e aduz que, ainda que se entenda  que as proporções devam ser ajustadas, a metodologia não pode ser a da combatida IN.  32.  Consta no TVF, resumo pág. 306, totalizando ajuste de R$853.094,00, referente aos  itens  importados,  revendidos, calculados pelo método PRL 20%; às págs. 313/314,  resumo da  apuração  de  todos  os  itens,  tanto  revendidos  como  utilizados  na  produção,  totalizando  R$22.290.792,65, que foi o total autuado.  33.  O  Autuante  demonstra  os  valores  de  Preços  de  Transferência  apurados,  às  págs.  368/400, nas planilhas Anexo IV e Anexo V. Cálculo Preço Transferência ­ Importações 2005.  34.  Tomou­se o primeiro item do resumo à pág. 315, item DQ49871, para evidenciar a  forma de cálculo do ajuste; trata­se do Item importado DQ49871, cujo ajuste total foi calculado  pelo autuante em R$1.546.483,89 e cujo detalhamento da apuração, consta à pág. 369:  M ét od o  PR L   It em  I m po rt ad o  Pr  F in al   C us to  m è  P on de ra do   C P V  M éd io   Pa rt ic ip aç ão  C PV   R el aç ão  I ns um o/ Pr od ut o  Q td e  V en di da  P ro du to   Q td e  V en di da  in su m o  Pr eç o  L íq ui do  V en da s  Pa rt ic ip aç ão  v en da s  M ar ge m  L uc ro   Pr eç o  Pr aâ m et ro   D if er en ça   A ju st e        1  2  3  4  5  6  7  8  9  10  11  12  Marg 20%  DQ49871    6.675,60          1  1  10.413,20    2.606,56  7.806,64    NAO HÁ                                                Marg 60%  DQ49871 6405 6.675,60 67.484,01 9,89%  1  139  139  72.445,60  7.164,87  4.298,92  2.865,95       Marg 60%  DQ49871 6415 6.675,60 69.028,53 9,67%  1  304  304  85.695,86  8.286,79  4.972,07  3.314,72       Fl. 650DF CARF MF Processo nº 16643.000189/2010­95  Acórdão n.º 1201­002.269  S1­C2T1  Fl. 21          20 Marg 60%  DQ49871 Total 6.675,60          443  443           3.173,91                                                    Ponderação  DQ49871    6.675,60          444  444           3.191,53 ­3.484,07 ­1.546.927,85            (1/2)      (4 x 5)   (3 x 7)  (60% x 8)  (8­9)  (10­1)    Ponderação                                   (Somatória   (10x6))  /Total Qtd   vendida insumo       Ao refazer se constatou que o valor do preço parâmetro R$3.191,53, foi obtido pela divisão   por 443 ud, quando deveria ter sido divido por 444, o que resultaria em R$3.184,34   e ajuste unitário de R$3.491,26, maior que o apurado.      35.  O Preço parâmetro do insumo é apurado pela média aritmética ponderada.  3  Juros De Mora. Taxa Selic.  36.  A validade da aplicação da taxa Selic é entendimento pacífico na jurisprudência do  CARF, conforme a seguir:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.   4  Juros sobre multa de ofício.  37.  A multa de ofício é parte integrante da obrigação ou crédito tributário e, quando não  extinta na data de seu vencimento, estará sujeita à incidência de juros conforme estabelecido no  art. 113 do CTN.  38.  Esse  é  também o  entendimento  do  STJ  sobre  o  assunto,  conforme  se  observa  na  ementa ao AgRg no REsp 1335688/PR (DJe de 10/12/2012) seguir transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  Entendimento  de  ambas  as  Turmas  que  compõem  a  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  /DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  2/6/2010.  2.  Agravo  regimental  não provido.  39.  A jurisprudência do CARF vem convergindo no sentido de considerar procedente a  aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício, depois de vencido o prazo para pagamento,  uma vez que passa a integrar o crédito tributário.  Acórdão nº 1401001.578 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de 5 de abril de 2016  Ementa: (...)  Fl. 651DF CARF MF Processo nº 16643.000189/2010­95  Acórdão n.º 1201­002.269  S1­C2T1  Fl. 22          21 JUROS SOBRE MULTA  Sobre a multa de oficio devem incidir juros a taxa Selic, após o  seu vencimento, em razão da aplicação combinada dos artigos  43 e 61 da Lei n° 9.430/96.    Acórdão nº 9303003.476 – 3ª Turma  Sessão de 24 de fevereiro de 2016  Ano calendário:2007  Ementa: JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A multa  de  ofício,  sendo parte  integrante  do  crédito  tributário,  está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro  dia  do  mês  subsequente  ao  do  vencimento.  Selic  exigida  nos  termos da lei.    Recurso nº Voluntário  Acórdão nº 1401001.573– 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de 03 de março de 2016  Matéria IRPJ. Glosa de participação nos lucros e resultados.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2006  JUROS SOBRE MULTA. POSSIBILIDADE.  Os juros moratórios são devidos à taxa SELIC e sobre o “crédito  tributário”.  Este  decorre  da  obrigação  principal  que,  por  sua  vez, inclui também a penalidade pecuniária.    40.  O art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, determina:   Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  41.  Note­se  que  no caput  do  art.  61,  o  texto  é  “débitos  (...)  decorrentes  de  tributos  e  contribuições”  e não meramente  “débitos de  tributos  e contribuições”. O  termo  “decorrentes”  evidencia  que  o  legislador  não  quis  se  referir,  apenas  aos  tributos  e  contribuições  em  termos  estritos para todas as situações.   42.  Finalmente a Súmula CARF nº 5:  Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito  tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que  suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no  montante integral.   43.   E o CTN determina:  Fl. 652DF CARF MF Processo nº 16643.000189/2010­95  Acórdão n.º 1201­002.269  S1­C2T1  Fl. 23          22 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato  gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade  pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito dela  decorrente.   Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.   44.  Assim, o crédito tributário decorre da obrigação principal que, por sua vez, tem por  objeto  também  a  penalidade  pecuniária.  Consequentemente,  o  entendimento  sumulado  compreende todo o crédito tributário lançado, ou seja, tributos e multas aplicadas.  5  Conclusão.    Voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Eva Maria Los  Fl. 653DF CARF MF Processo nº 16643.000189/2010­95  Acórdão n.º 1201­002.269  S1­C2T1  Fl. 24          23                             Fl. 654DF CARF MF

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7396718 #
Numero do processo: 13971.000596/2011-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. Estão sujeitas à apuração de ganho de capital as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos.
Numero da decisão: 2402-006.208
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mario Pereira De Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jamed Abdul Nasser Feitoza - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini e Mário Pereira de Pinho Filho.
Nome do relator: JAMED ABDUL NASSER FEITOZA
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2402­006.208  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de junho de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  DILVA REJANE STANGELIN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010  GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL.   Estão  sujeitas  à  apuração  de  ganho  de  capital  as  operações  que  importem  alienação, a qualquer título, de bens ou direitos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 05 96 /2 01 1- 73 Fl. 279DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Mario Pereira De Pinho Filho ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini e Mário  Pereira de Pinho Filho.    Fl. 280DF CARF MF Processo nº 13971.000596/2011­73  Acórdão n.º 2402­006.208  S2­C4T2  Fl. 280          3 Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário (fls. 269/271), manejado contra Acórdão de  fls. 247 usque 254, emanado da 9ª Turma de Julgamento da DRJ/BHE que, por unanimidade de  votos,  julgou parcialmente procedente a  Impugnação, passando o imposto devido ao valor de  R$ 3.988,80, mais multa e juros.  Vale que se transcreva o relatório da decisão recorrida, por bem delinear os  aspectos processuais ocorridos até a interposição do recurso. Veja­se:  Contra a contribuinte em epígrafe foi emitido o auto de infração  do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 04/64), ano­ calendário 2007, 2008, 2009 e 2010. O autuado teve ciência do  lançamento  em  26/08/2010,  e  o  valor  do  crédito  tributário  apurado está assim constituído (fl. 57): (em Reais)    Imposto  6.290,40  Juros de Mora (cálculo até 31/01/2011)  1.797,65  Multa Proporcional  4.717,76  Total do Crédito Tributário  12.805,81      A autoridade fiscal relata que o referido lançamento teve origem  na constatação da seguinte infração (fl. 59):  Omissão  de  ganhos  de  capital  na  alienação de  bens  e  direitos,  nos  meses  09/2007,  12/2008,  06/2009,  12/2009,  06/2010  e  12/2010,  conforme  cálculo  demonstrado  no  Termo  de  Verificação Fiscal (TVF) fls. 45 a 49 –    Fato Gerador  Valor Tributável (R$)  Multa (%)  30/09/2007  34.073,00  75  31/12/2008  1.572,60  75  30/06/2009  1.572,60  75  31/12/2009  1.572,60  75  30/06/2010  1.572,60  75  31/12/2010  1.572,60  75    A autoridade fiscal relata que, em cumprimento ao mandado de  procedimento  fiscal,  foi  aberta  a  fiscalização  relativamente  ao  ganho de capital apurado nos anos calendário 2007, 2008, 2009  e 2010, proveniente da venda de um terreno no ano de 2007.    Diz  que  o  custo  declarado  do  terreno  consta  informado  na  declaração do exercício 2008, ano calendário 2007, do cônjuge  Dilnei  Heinzen,  CPF  nº  767.708.429­04,  pelo  valor  de  Fl. 281DF CARF MF     4 R$65.000,00.  Todavia  na  escritura  pública  de  aquisição  do  terreno,  datada  de  26/11/2001,  entregue  ao  fisco  por  Dilnei  Heinzen, consta informado o valor de aquisição de R$19.500,00.  A  contribuinte  foi  então  intimada a:  (i)  justificar a divergência  de  valores  relativa  ao  custo  do  terreno  declarado e o  valor  de  aquisição,  apresentando  os  comprovantes  dos  pagamentos  do  valor pago na aquisição desse terreno, (ii) apresentar a cópia do  recibo  referente  ao  valor  recebido  na  data  de  22/12/2010  conforme  consta  no  contrato  de  compra  e  venda  datado  de  22/09/2007  e  (iii)  apresentar  cópia  da  certidão  de  casamento  atualizada.  Em resposta, a contribuinte informou que o imóvel foi comprado  em  2001  e  que  desde  a  data  da  compra  até  a  sua  venda  foi  construída uma casa de alvenaria no terreno.  A contribuinte foi então intimada a apresentar os comprovantes  mensais  do  custo  da  referida  construção  sobre  o  terreno  e  alegou que “não foram encontrados os documentos referentes às  despesas de construção da casa, efetuada nesse terreno”.  Desta  forma,  verificou­se  que  não  houve  a  comprovação  dos  valores  gastos  na  construção  da  casa  de  alvenaria  sobre  o  terreno,  ora  informado  como  custo  declarado  no  valor  de  R$65.000,00  informado  na  declaração  de  renda  do  exercício  2008, ano calendário 2007 do cônjuge Dilnei Heinzen.  Em  virtude  da  falta  de  apresentação  dos  comprovantes  da  construção,  o  fisco  considerou  os  referidos  comprovantes  da  construção  como  inexistentes  e  assim  aceitou  somente  como  custo comprovado o valor de R$19.500,00 do terreno constante  da  escritura  pública  datada  de  26/11/2001.  O  cálculo  foi  efetuado em planilha anexa e pode ser assim resumido.  Especificação: um terreno, lote 22, quadra 11, contendo a área  de  667,00  metros  quadrados,  loteamento  Ponte  Irineu  Bornhausen, no Bairro Itoupava Norte em Blumenau – SC.  Data de Aquisição: 26.11.2001   Custo declarado: R$65.000,00  Custo aceito pelo fisco: R$19.500,00   Data de alienação: 22.08.2007  Valor de alienação: R$80.000,00  Ganho de capital  Valor de alienação – Valor de aquisição   R$80.000,00 ­ R$19.500,00 = R$60.500,00  Redução do ganho de capital  Coeficiente custo/total %  100  Valor passível de redução – Resultado 1................60.500,00  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 13971.000596/2011­73  Acórdão n.º 2402­006.208  S2­C4T2  Fl. 281          5 % de redução (Lei n° 7.713/88) .............................0%  Valor de redução – R$ (Lei n° 7.713/88) ................0,00   Ganho de capital Resultado 2 ................................. 60.500,00  % de redução (Lei nº 11.196, de 2005, FR1) ..........25,40%   Valor de redução – R$(Lei n° 11.196/05FR1) .........15.367,00   Ganho de capital Resultado 3 ...................................45.133,00  % de redução (Lei nº 11.196, de 2005, FR1) ......... 7,07%   Valor de redução – R$(Lei n° 11.196/05FR1) .........3.190,90  Ganho de capital Resultado 4 ...................................R$41.942,10   Percentual de tributação:  Ganho de capital x 100 = 52,42% 41.942,10 x 100 = 52,42%   Valor de alienação  80.000,00  Parcelas recebidas em reais (R$)    Data  Valor recebido  (­) Valor original  Reajuste de parcelas  22.09.2007  65.000,00  65.000,00  0,00  22.12.2008  3.416,90  3.000,00  416,90  22.06.2009  3.450,15  3.000,00  450,15  22.12.2009  3.553,12  3.000,00  553,12    22.06.2010  3.578,53  3.000,00  578,53  22.12.2010  3.754,14  3.000,00  754.14  Total  82.752,84  80.000,00  2.752,84  A  fiscalização  esclarece  os  critérios  utilizados  e  diz  que,  em  virtude de os valores  recebidos a  título de reajuste de parcelas  terem ficado abaixo do limite mensal da tabela progressiva, não  foi  passível  de  cobrança  da  multa  isolada  do  carnê­leão,  bem  como  de  terem  permanecido  abaixo  do  limite  da  tabela  anual  não  resultou em cobrança de  imposto devido na declaração de  ajuste anual.  Tributação do ganho de capital sobre as parcelas recebidos (em  reais)    Data  Valor original  (x) percentual de  tributação  =Ganho de capital  tributável  22.09.2007  65.000,00  52,42%  34.073,00  22.12.2008  3.000,00  52,42%  1.572,60  22.06.2009  3.000,00  52,42%  1.572,60  22.12.2009  3.000,00  52,42%  1.572,60  22.06.2010  3.000,00  52,42%  1.572,60  Fl. 283DF CARF MF     6 22.12.2010  3.000,00  52,42%  1.572,60  Total  80.000,00      Depois  de apuradas  as  infrações  acima,  o  auto  de  infração  foi  lavrado com os valores acima descritos, além da multa de ofício  de 75% e acréscimos legais pertinentes sobre o imposto devido.  O  enquadramento  legal  está  incluído  no  corpo  do  auto  de  infração.  Em 25/03/2011,  a  autuada  impugnou  o  lançamento  em  petição  de  fls.  67/71,  acompanhada  da  documentação  de  fls.  72/122,  alegando, em síntese o que se segue.  Depois de sintetizar a autuação e seus motivos, esclarece que, no  momento  da  intimação  para  apresentar  os  comprovantes  dos  valores  gastos  na  construção  da  casa  que  foi  construída  no  terreno,  a  impugnante  não  conseguiu  localizá­los  e,  portanto,  não os apresentou, sendo agora penalizada por tal omissão.  Entende,  contudo,  que  nada  a  impede  de  apresentar  os  documentos  junto  a  impugnação  e  informa  a  anexação  das  despesas  por  ela  localizadas.  Diz  que  nem  todos  os  comprovantes  dos  valores  gastos  na  construção  da  casa  foram  encontrados, devido ao fato do início das obras ter ocorrido em  2001, há quase 10 anos, quando da aquisição do terreno.  Aduz  que  no  nosso  ordenamento  jurídico  vige  o  princípio  da  verdade material. Ou seja, embora não comprovado à época da  impugnação  os  gastos  decorrentes  da  construção da  casa,  esta  efetivamente  existe.  Logo,  não  pode  a  fiscalização  presumir  a  inexistência  destas  despesas  e  simplesmente  ignorar  a  obra  realizada no terreno. Junta doutrina.  Ressalta  que  a  casa  foi  de  fato  construída  e  os  gastos  com  a  obra,  pelo  menos  em  parte,  estão  devidamente  comprovados  pelos documentos em anexo.  Informa que obteve o alvará perante a Prefeitura Municipal de  Blumenau,  sob  o  número  2002/07/017295,  para  realização  da  obra e que foi autorizada a construção de uma casa de alvenaria  no  terreno localizado na Itoupava Norte –  lote nº 22, conforme  processo  e  plantas  aprovados. Diz  que  a  existência  dessa  casa  pode  ser  comprovado  com  os  documentos  e  por  meio  de  diligência no local.  Assevera que deve­se agregar às despesas na construção da casa  os  valores  gastos  com  mão­de­obra  e  que  apesar  de  não  ter  localizado os comprovantes destes gastos, é irrefutável que essa  despesa  existiu,  tendo  em vista  todo  o material  adquirido  para  construção e a sua existência.  Entende que o auto deve ser cancelado em razão dos gastos com  a  construção  da  obra  devendo  esses  valores  ser  agregados  ao  valor  do  imóvel  adquirido  e  estando  totalmente  comprovado  o  custo declarado do terreno no valor de R$65.000,00.  Requer o acolhimento da impugnação e alternativamente, caso o  cancelamento  do  auto  de  infração  não  seja  o  entendimento  adotado,  requer,  ao menos,  sejam  considerados  os  documentos  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 13971.000596/2011­73  Acórdão n.º 2402­006.208  S2­C4T2  Fl. 282          7 aqui apresentados em relação aos valores gastos na construção  da  casa,  para  agregar  ao  custo  do  imóvel  declarado  pelo  seu  cônjuge.  Em seu breve  recurso,  argumenta a  apelante que  incorre  em erro  a decisão  recorrida,  uma  vez  que  não  teria  observado  que  todos  os  documentos  juntados  aos  autos  se  referem  às  despesas  do  imóvel,  devendo  ser  considerados  para  fins  do  cálculo  do  ganho  de  capital na alienação da casa.  Ressalta que houveram custos com a mão­de­obra relacionados à construção  da casa que não puderam ser comprovados, posto que as obras ocorreram há mais 10 anos.  No  entanto,  tais  custos  não  podem  ser  desconsiderados,  uma  vez  que  efetivamente existiram. Aventa que, como deve o julgador buscar sempre a verdade, deve levar  em consideração outros elementos além daqueles trazidos ao processo.  Cita  a  doutrina  do  mestre  Celso  Antonio  Bandeira  de  Mello  e  de  Odete  Medauar  que,  a  seu  ver,  sustentam  sua  tese  da  busca  pela  verdade  material  no  processo  administrativo.  Atenta  que  se  a  existência  da  casa  é  fato  incontestável,  por  via  de  consequência, as despesas com sua construção também o seriam. Dessa forma, as despesas já  comprovadas devem ser cosidas aos gastos de mão de obra, no que levaria a conclusão de que  não houve fato gerador para a cobrança da presente demanda.  Quer,  pois,  o  conhecimento  e  provimento  do  recurso  para  que,  sendo  parcialmente reformada a decisão recorrida, seja cancelado o lançamento fiscal.  É o relatório.  Fl. 285DF CARF MF     8 Voto             Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator  O  recurso,  tempestivo,  preenche  os  requisitos  intrínsecos  e  extrínsecos  de  admissibilidade  recursal  insculpidos  no  Decreto  nº  70.235/72  e,  por  isso,  dele  tomo  conhecimento.  A irresignação não merece prosperar.  Isso  porque,  a  recorrente  apenas  parcialmente  comprovou  os  gastos  expendidos na construção do imóvel e todos os que poderiam ser reconhecidos o foram, sendo  o lançamento retificado por decisão da DRJ para se adequar à nova realidade comprovada.  Aponta  a  recorrente  que  “todos  os  documentos  juntados  se  referem  à  construção da casa no terreno in casu e devem ser considerados pela fiscalização para fins do  cálculo do ganho de capital” (fls. 270). No entanto, tal assertiva não tem qualquer fundamento.  Ora, se assim o fosse, qualquer documento coligido aos autos poderia servir  para  comprovação,  entretanto,  sem  que  sejam  hábeis  e  idôneos  não  há  como  tomá­los  em  sentido probatório para desconstituir a presunção criada pelo lançamento e, registre­se, não só  os documentos fiscais que tem o condão de comprovar o que efetivamente gasto, mas qualquer  documento que apresente segurança quanto a realidade que pretende se comprovar, o que é não  é o caso de orçamentos e outros documentos que podem ser produzidos a qualquer tempo, de  modo  livre,  não  contendo  nada  que  atribua  credibilidade  suficiente  para  tomá­los  como  verdade inquestionável.  Documentos idôneos são aqueles que demonstram, sem qualquer sombra de  dúvida, o que fora efetivamente gasto com as obras e/ou mão­de­obra, a ser acrescido ao valor  da aquisição, no momento da venda, para o fim da tributação no ganho de capital.  De tal modo, se não há comprovação, o pleito não lhe pode ser conferido, eis  que, se o caso não comporta a presunção negativa, não comporta também a presunção positiva  de gastos sem qualquer parâmetro de aferição confiável do que desembolsado.  Não  se  pode  ignorar,  por  evidente,  a  suposição  de que  tenha havido  gastos  com  mão­de­obra,  posto  que  a  casa  existe  e  está  lá  registrada  em  documento  público,  no  entanto, não existe, neste processo, qualquer prova que possibilite, com segurança, infirmar a  conclusão  da  fiscalização,  eis  que  os  documentos  acostados  não  representam  prova  hábil  e  idônea dos custos da construção alegados pela Recorrente.  O recurso não trata de outras provas indiciárias referentes ao custo de mão de  obra, como as tabelas CUB do SINDUSCON, por exemplo, apenas insiste na necessidade de  aceitação dos recibos e comprovantes juntados aos autos, porém não considerados como hábeis  e idôneos, como é o caso dos recibos de folhas 226 a 235.  Dada a  conformação probatória  contida nos  autos,  não  é possível  atender  a  pretensão recursal, eis que a documentação que cabia ser admitida como prova de composição  do custo  já o  foi. A documentação  restante,  cujo o Recorrente  apresenta  como pleito de  sua  insurreição, não inspira segurança para aceitação como prova da realidade dos fatos, seja por  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 13971.000596/2011­73  Acórdão n.º 2402­006.208  S2­C4T2  Fl. 283          9 estar situado em outro endereço que não o da obra, seja por não gozar de idoneidade irrefutável  capaz de fundamentar suas alegações.  Conclusão  Ante  ao  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator                               Fl. 287DF CARF MF

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