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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6554779 #
Numero do processo: 13161.001944/2007-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Nov 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 CRÉDITO BÁSICO. GLOSA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO. PROVA APRESENTADA NA FASE IMPUGNATÓRIA. RESTABELECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. Se na fase impugnatória foram apresentados os documentos hábeis e idôneos, que comprovam o custo de aquisição de insumos aplicados no processo produtivo e o gasto com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, restabelece-se o direito de apropriação dos créditos glosados, devidamente comprovados. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE DE BENS SEM DIREITO A CRÉDITO OU DE TRANSPORTE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Por falta de previsão legal, não gera direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os gastos com o frete relativo ao transporte de mercadorias entre estabelecimentos da contribuinte, bem como os gastos com frete relativo às operações de compras de bens que não geram direito a crédito das referidas contribuições. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS. INOCORRÊNCIA. A atividade de beneficiamento de grãos, consistente na sua classificação, limpeza, secagem e armazenagem, não se enquadra na definição de atividade de produção agroindustrial, mas de produção agropecuária. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal, é vedado às cooperativas de produção agropecuária a apropriação de crédito presumido agroindustrial. CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. UTILIZAÇÃO MEDIANTE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITO APURADO A PARTIR DO ANO-CALENDÁRIO 2006. SALDO EXISTENTE NO DIA 26/6/2011. POSSIBILIDADE. 1. O saldo dos créditos presumidos agroindustriais existente no dia 26/6/2011 e apurados a partir ano-calendário de 2006, além da dedução das próprias contribuições, pode ser utilizado também na compensação ou ressarcimento em dinheiro. 2. O saldo apurado antes do ano-calendário de 2006, por falta de previsão legal, não pode ser utilizado na compensação ou ressarcimento em dinheiro, mas somente na dedução do débito da respectiva contribuição. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE VENDA COM SUSPENSÃO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal (art. 8º, § 4º, II, da Lei 10.925/2004), é vedado a manutenção de créditos vinculados às receitas de venda efetuadas com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins à pessoa jurídica que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE VENDA EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, não é permitido à pessoa jurídica que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária a manutenção de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins vinculados às receitas de venda excluídas da base de cálculo das referidas contribuições. VENDA DE BENS E MERCADORIAS A COOPERADO. EXCLUSÃO DO ARTIGO 15, INCISO II DA MP Nº 2.158-35/2001. CARACTERIZAÇÃO DE ATO COOPERATIVO. LEI Nº 5.764/1971, ARTIGO 79. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA NEM OPERAÇÃO DE MERCADO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. APLICAÇÃO DO RESP 1.164.716/MG. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF. As vendas de bens a cooperados pela cooperativa caracteriza ato cooperativo nos termos do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, não implicando tais operações em compra e venda, de acordo com o REsp nº 1.164.716/MG, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos e de observância obrigatória nos julgamentos deste Conselho, conforme artigo 62, §2º do RICARF. Destarte não podem ser consideradas como vendas sujeitas à alíquota zero ou não incidentes, mas operações não sujeitas à incidência das contribuições, afastando a aplicação do artigo 17 da Lei 11.033/2004 que dispôs especificamente sobre vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência, mas não genericamente sobre parcelas ou operações não incidentes. CRÉDITO ESCRITURAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS. DEDUÇÃO, RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Independentemente da forma de utilização, se mediante de dedução, compensação ou ressarcimento, por expressa vedação legal, não está sujeita atualização monetária ou incidência de juros moratórios, o aproveitamento de crédito apurado no âmbito do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-003.310
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao crédito básico correspondente às notas fiscais nº 112421, 13951, 40721 e 7331 referente a insumos básicos e o crédito correspondente aos gastos com energia elétrica, quanto aos últimos, excepcionadas as notas fiscais 27643, 987063 e 541925. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário para manter a glosa integral dos créditos relativos aos fretes de transferência entre estabelecimentos e nas compras sem direito a crédito, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, Walker Araújo e a Conselheira Lenisa Prado e, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação aos gastos com frete na aquisição de produtos tributados a alíquota zero, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, Walker Araújo e as Conselheiras Lenisa Prado e Maria do Socorro Ferreira Aguiar, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação à apropriação de créditos presumidos agroindustriais, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator e a Conselheira Lenisa Prado, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação às glosas referentes ao direito de manutenção dos créditos vinculados às receitas de vendas com suspensão e de vendas excluídas da base de cálculo, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator, que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário em relação às glosas referente ao direito de manutenção do crédito de custos, despesas e encargos comuns vinculados às transações com associados de bens e serviços à alíquota zero, devendo ser refeito o rateio excluindo os valores destas operações da definição de receita. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, e o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação à incidência de juros de mora sobre o valor objeto do pedido de ressarcimento, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) Domingos de Sá Filho - Relator (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Redator Designado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Redator Designado. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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3302­003.310  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de agosto de 2016  Matéria  PIS/COFINS ­ RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL COOAGRI ­ "Em  Liquidação".  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  CRÉDITO  BÁSICO.  GLOSA  POR  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  PROVA  APRESENTADA  NA  FASE  IMPUGNATÓRIA.  RESTABELECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE.  Se na fase impugnatória foram apresentados os documentos hábeis e idôneos,  que  comprovam  o  custo  de  aquisição  de  insumos  aplicados  no  processo  produtivo e o gasto com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da  pessoa jurídica, restabelece­se o direito de apropriação dos créditos glosados,  devidamente comprovados.  REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE  DE  BENS  SEM  DIREITO  A  CRÉDITO  OU  DE  TRANSPORTE  MERCADORIAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  DIREITO  DE  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE  Por falta de previsão legal, não gera direito a crédito da Contribuição para o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  os  gastos  com  o  frete  relativo  ao  transporte  de  mercadorias entre estabelecimentos da contribuinte, bem como os gastos com  frete  relativo  às  operações  de  compras  de  bens  que  não  geram  direito  a  crédito das referidas contribuições.  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  BENEFICIAMENTO  DE  GRÃOS.  INOCORRÊNCIA.  A  atividade  de  beneficiamento  de  grãos,  consistente  na  sua  classificação,  limpeza, secagem e armazenagem, não se enquadra na definição de atividade  de produção agroindustrial, mas de produção agropecuária.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  APROPRIAÇÃO  DE CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 00 19 44 /2 00 7- 88 Fl. 349DF CARF MF     2 Por  expressa  determinação  legal,  é  vedado  às  cooperativas  de  produção  agropecuária a apropriação de crédito presumido agroindustrial.  CRÉDITO  PRESUMIDO  AGROINDUSTRIAL.  UTILIZAÇÃO  MEDIANTE  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  APURADO  A  PARTIR  DO  ANO­CALENDÁRIO  2006.  SALDO  EXISTENTE NO DIA 26/6/2011. POSSIBILIDADE.  1. O saldo dos créditos presumidos agroindustriais existente no dia 26/6/2011  e  apurados  a  partir  ano­calendário  de  2006,  além  da  dedução  das  próprias  contribuições, pode ser utilizado  também na compensação ou  ressarcimento  em dinheiro.  2. O  saldo  apurado  antes  do  ano­calendário  de  2006,  por  falta  de  previsão  legal, não pode ser utilizado na compensação ou ressarcimento em dinheiro,  mas somente na dedução do débito da respectiva contribuição.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  RECEITA  DE  VENDA  COM  SUSPENSÃO.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE.  Por  expressa  determinação  legal  (art.  8º,  §  4º,  II,  da  Lei  10.925/2004),  é  vedado a manutenção de créditos vinculados às  receitas de venda efetuadas  com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins à pessoa jurídica  que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  RECEITA  DE  VENDA  EXCLUÍDA  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  Por  falta  de  previsão  legal,  não  é  permitido  à  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade de cooperativa de produção agropecuária a manutenção de créditos  da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins vinculados  às  receitas de venda  excluídas da base de cálculo das referidas contribuições.  VENDA DE BENS E MERCADORIAS A COOPERADO. EXCLUSÃO DO  ARTIGO 15,  INCISO  II DA MP Nº  2.158­35/2001. CARACTERIZAÇÃO  DE  ATO  COOPERATIVO.  LEI  Nº  5.764/1971,  ARTIGO  79.  NÃO  CONFIGURAÇÃO  DE  OPERAÇÃO  DE  COMPRA  E  VENDA  NEM  OPERAÇÃO DE MERCADO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA  LEI Nº 11.033/2004. APLICAÇÃO DO RESP 1.164.716/MG. APLICAÇÃO  DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF.  As vendas de bens a cooperados pela cooperativa caracteriza ato cooperativo  nos termos do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, não implicando tais operações  em compra e venda, de acordo com o REsp nº 1.164.716/MG, julgado sob a  sistemática  de  recursos  repetitivos  e  de  observância  obrigatória  nos  julgamentos deste Conselho,  conforme artigo 62, §2º do RICARF. Destarte  não  podem  ser  consideradas  como  vendas  sujeitas  à  alíquota  zero  ou  não  incidentes,  mas  operações  não  sujeitas  à  incidência  das  contribuições,  afastando  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  11.033/2004  que  dispôs  especificamente  sobre vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota 0  (zero) ou não incidência, mas não genericamente sobre parcelas ou operações  não incidentes.  CRÉDITO  ESCRITURAL DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  PIS/PASEP  E  COFINS.  DEDUÇÃO,  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 13161.001944/2007­88  Acórdão n.º 3302­003.310  S3­C3T2  Fl. 49          3 Independentemente  da  forma  de  utilização,  se  mediante  de  dedução,  compensação ou ressarcimento, por expressa vedação  legal, não está sujeita  atualização monetária ou incidência de juros moratórios, o aproveitamento de  crédito apurado no âmbito do regime não cumulativo da Contribuição para o  PIS/Pasep e Cofins.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  básico  correspondente às notas fiscais nº 112421, 13951, 40721 e 7331 referente a insumos básicos e  o crédito correspondente aos gastos com energia elétrica, quanto aos últimos, excepcionadas as  notas fiscais 27643, 987063 e 541925.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  manter a glosa integral dos créditos relativos aos fretes de transferência entre estabelecimentos  e  nas  compras  sem  direito  a  crédito,  vencidos  os  Conselheiros  Domingos  de  Sá,  Relator,  Walker Araújo e a Conselheira Lenisa Prado e, que davam provimento. Designado para redigir  o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  em  relação aos gastos com frete na aquisição de produtos tributados a alíquota zero, vencidos os  Conselheiros Domingos de Sá, Relator, Walker Araújo e as Conselheiras Lenisa Prado e Maria  do Socorro Ferreira Aguiar, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o  Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  em  relação à apropriação de créditos presumidos agroindustriais, vencido o Conselheiro Domingos  de Sá, Relator e a Conselheira Lenisa Prado, que davam provimento. Designado para redigir o  voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  em  relação  às  glosas  referentes  ao  direito  de manutenção  dos  créditos  vinculados  às  receitas  de  vendas  com  suspensão  e  de  vendas  excluídas  da  base  de  cálculo,  vencido  o  Conselheiro  Domingos  de  Sá,  Relator,  que  dava  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário em  relação às glosas referente ao direito de manutenção do crédito de custos, despesas e encargos  comuns vinculados às transações com associados de bens e serviços à alíquota zero, devendo  ser refeito o rateio excluindo os valores destas operações da definição de receita. Vencidos os  Conselheiros  Domingos  de  Sá,  Relator,  e  o  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento.  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  em  relação à incidência de juros de mora sobre o valor objeto do pedido de ressarcimento, vencido  o Conselheiro Domingos de Sá, Relator que dava provimento. Designado para  redigir o voto  vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Fl. 351DF CARF MF     4 (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Domingos de Sá Filho ­ Relator  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Redator Designado.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Redator Designado.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Lenisa  Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araújo.  Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário em razão do Acórdão que negou o direito ao  crédito  pleiteado  referente  aos  anos  calendários  de  2004,  2005,  2006  e  2007,  e,  manteve  o  indeferimento  parcial  da  pretensão  do  reconhecimento  do  direito  creditório  relativo  ao  PIS/PASEP e a COFINS, conforme se vê do voto.  Em  sede  de  Embargos  Declaratórios  foram  acolhidos  os  argumentos  da  Embargante, aqui Recorrente, para o exame da Manifestação de Inconformidade em toda a sua  plenitude,  diante  de  omissão  quando  da  análise  procedida  que  resultou  num Acórdão  da  2ª  Turma da DRJ/CGE.   Em sendo assim, está em exame o Acórdão de nº 3302­003.310.  O pleito foi deferido parcialmente pelos motivos elencados no relatório fiscal,  o que restou acolhido pelo julgador de piso. Em sua conclusão resume os ajustes nos cálculos  realizados pela contribuinte:  “I. Glosa parcial dos créditos básicos decorrentes de aquisição  de insumos, energia elétrica, aluguéis de pessoa jurídica, fretes  e aquisições do imobilizado, (Tabela 04);  II.  Glosa  integral  do  valor  referente  ao  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial  por  NÃO  restar  comprovado  que  a  contribuinte  exerceu  atividade  agroindustrial,  bem  como,  pela  ausência de comprovação da destinação à alimentação humana  ou animal, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (Tabela  04);  III.  Estorno  dos  créditos  decorrentes  das  saídas  com  suspensão da incidência da contribuição para Pis e da Cofins  (inciso II, § 4o, art. 8º – da Lei nº 10.925/2004 ­ Tabela 03 e  04);  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 13161.001944/2007­88  Acórdão n.º 3302­003.310  S3­C3T2  Fl. 50          5 IV.  Glosa  integral  dos  créditos  decorrente  da  proporção  de  saídas  sujeita  a  alíquota  zero,  considerando  que  as  operações  realizadas  estavam efetivamente  sujeitas à exclusão da base de  cálculo  e,  por  decorrência,  inexiste  suporte  legal  para  a  manutenção de crédito (art. 17 da Lei nº 11.033/2004 – Tabela  03 e 04);  V.  Glosa  integral  dos  créditos  decorrentes  da  proporção  de  saídas  não  tributadas  decorrentes  de  operações  sujeitas  à  exclusão  de  base  de  cálculo,  considerando  a  matéria  circunscreve­se  a  questão  se  Recorrente  é  considerada  agroindustrial  ausência  de  suporte  legal  para  a  manutenção  de  crédito (art. 17 da Lei nº 11.033/2004 – Tabela 03 e 04);  VI.  Deferimento  dos  créditos  básicos  vinculados  às  operações  de  exportações realizados no período.”  Do relatório fiscal constatas as razões das glosas:  1.  CRÉDITO BÁSICO   1.1 AQUISIÇÃO DE INSUMOS   No período em análise a contribuinte registrou créditos integrais  da não comutatividade das contribuições para o Pis e da Cofins  sobre  as  compras  de  pessoa  jurídica.  Através  do  Termo  de  Intimação Fiscal 003, por amostragem, foram solicitadas cópias  das notas fiscais de aquisição registradas na memória de cálculo  do Dacon.   O  contribuinte  não  logrou  êxito  em apresentar  parte  das  notas  fiscais registradas (Tabela 04 e 05).  1.2 FRETES / DESPESAS DE ARMAZENAGEM   O  contribuinte  apurou  créditos  da  contribuição  para  Pis  e  da  Cofins  sobre  os  fretes  de  operações  de  venda/armazenagem,  transferência e compras de mercadorias.  Conforme  será  demonstrado,  apenas  os  fretes  vinculados  a  operações  de  venda  geram  direito  a  apuração  de  crédito  da  contribuição para Pis e da Cofins.    1.2.1 FRETE SOBRE OPERAÇÕES DE VENDAS / ARMAZENAGEM  Nas operações com fretes sobre vendas somente existe direito ao  crédito da não­cumulatividade das contribuições para o Pis e da  Cofins  se  for  comprovado  que  o  ônus  foi  suportado  pelo  vendedor (Lei nº 10.833/2003, art. 3º, inciso IX c/c art. 15, inciso  II e art. 93)  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  cópia  digitalizada  dos  comprovantes  de  pagamento  a  título  de  fretes  sobre  venda/despesa  de  armazenagem as pessoas jurídicas.   Fl. 353DF CARF MF     6 Pela  análise  da  documentação  solicitada,  a  contribuinte  comprovou que, no período entre agosto de 2004 e dezembro de  2007,  foi  a  responsável  pelo  pagamento  dos  serviços  de  fretes  contratados.   Portanto, atende ao requisito legal para apuração do crédito, ou  seja, o ônus foi suportado pela vendedora.    1.2.2 FRETES SOBRE OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA  As  transferências  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  contribuinte  implicam  em mero  deslocamento  das  mercadorias  com  o  intuito  de  facilitar  a  entrega  dos  bens  aos  futuros  compradores.  Portanto,  não  integram  a  “operação  de  venda”  referida no art. 3º,  inciso IX da Lei nº 10.833/2003. Somente o  valor do frete contratado para o transporte de mercadorias para  o  consumidor  final,  desde  que  o  ônus  seja  suportado  pelo  vendedor, gera direito ao crédito do PIS/PASEP e da Cofins.  Cumpre  registrar  que  somente  os  valores  das  despesas  realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias  diretamente  aos  clientes  adquirentes  é  que  geram  direito  a  créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins, consoante entendimento da Coordenação­Geral de  Tributação  (Cosit)  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  exarado  na  Solução  de  Divergência  nº  11,  de  27  de  setembro de 2007, cuja ementa está disponível no sítio da RFB  na internet.  A  exclusão  das  transferências  de  mercadorias  foi  realizada  a  partir das informações prestadas através do Termo de Intimação  Fiscal 005 (ver Tabela 04 e 06).    1.2.3 FRETE NAS OPERAÇÕES DE COMPRA  Os  fretes  sobre  compras,  quando  por  conta  do  comprador,  integram o custo dos bens. Se tais bens geram direito a crédito  de PIS e Cofins, logo, indiretamente, o frete incidente na compra  dos mesmos também gerará. Porém, se a aquisição destes bens  não gerarem crédito, o frete sobre a compra também não gerará  direito ao crédito.  As  mercadorias  transportadas  nos  fretes  das  operações  de  compra  foram  fertilizantes  e  sementes,  sujeitos  à  alíquota  zero  (conforme, inciso I e III do art. 1º da Lei 10.925/2004). Portanto,  nos  fretes  de  operações  de  compra  não  existe  a  apuração  do  crédito.   A exclusão dos valores relativos a estas operações foi realizada  a  partir  das  informações  prestadas  através  do  Termo  de  Intimação Fiscal 005 (ver Tabela 04 e 06).  1.3 ENERGIA ELÉTRICA  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 13161.001944/2007­88  Acórdão n.º 3302­003.310  S3­C3T2  Fl. 51          7 As despesas com energia elétrica geram créditos da cumulatividade  da  contribuição  para  Pis  e  da  Cofins  contratadas  com  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  incorridas  a  partir  do  período  de  apuração de  fevereiro de 2004  (Lei nº 10.833/2003, art. 3º,  inciso  III e Lei nº 10.637/2002, art. 3º, inciso IX do caput).  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003,  foram  solicitadas  cópias  das  notas  fiscais  de  aquisição  conforme  os  registros  da  memória de cálculo do Dacon apresentado pelo contribuinte. O  contribuinte  não  logrou  êxito  em  apresentar  parte  das  notas  fiscais registradas (Tabela 04 e 05).  1.4 ALUGUÉIS PESSOA JURÍDICA  É  permitida  a  apropriação  de  créditos  da  não­cumulatividade  da  contribuição  para  o Pis  e  da Cofins  sobre os  valores  relativos  as  despesas utilizadas na atividade da empresa, em relação a aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Pais,  utilizados  na  atividade  da  empresa  (Lei  nº  10.833/2003, art. 3º,  inciso IV e Lei nº 10.637/2002, art. 3º,  inciso  IV).  Através  do Termo  de  Intimação Fiscal  003,  foram  solicitados  todos  os  comprovantes  relativos  aos  créditos  decorrentes  de  despesa  com  aluguéis.  A  análise  da  documentação  apresentada comprovou apenas parte dos valores registrados  no Dacon (ver Tabela 04)  1.5 CRÉDITO IMOBILIZADO (VALOR DA AQUISIÇÃO)  A partir do mês de agosto 2004 é possível calcular créditos da  não  cumulatividade  da  contribuição  para  Pis  e  da  Cofins  somente em relação: a máquinas e equipamentos e outros bens  incorporados  ao  Ativo  Imobilizado,  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País  ou  importados,  utilizados  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços (Lei nº 10.833/2003, art. 3º, incisos VI do caput e inciso  II do § 3º).  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003,  foram  solicitados  todos  os  comprovantes  relativos  aos  créditos  de  aquisição  de  imobilizado.   A  análise  da  documentação  apresentada  comprovou  apenas  parte dos valores registrados no Dacon (ver Tabela 04).  2.  CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA  A  luz  do  dispositivo  transcrito,  o  enquadramento  legal  para  utilização  do  crédito  presumido  decorre  das  seguintes  condições: que as mercadorias produzidas estejam classificadas  na(s) NCM(s) estabelecidas pela lei; que a contribuinte exerça  a atividade de produção de mercadoria (agroindústria); e, que  os  produtos  fabricados  sejam  destinados  à  alimentação  humana ou animal.  Fl. 355DF CARF MF     8 2.1 PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL OU VEGETAL   O  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004  estabeleceu  os  capítulos  de  classificação na NCM dos produtos de origem animal ou vegetal  que  dão  direito  ao  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial. No caso em tela, conforme a memória de cálculo  do DACON, no período em análise, os produtos exportados pela  contribuinte  foram  soja  ­  NCM  1201.90.00  e  milho  ­  NMC  1005.90.10.  Assim,  referidos  produtos  estão  classificados  entre  os capítulos 8 a 12 da NCM, conforme a determinação do art. 8º  da  Lei  10.925/2004,  com  a  regulamentação  reproduzida  na  alínea d, inciso I, do art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 660.  2.2 AGROINDÚSTRIA   A Lei nº 10.925, de 2004, não  faz nenhuma menção explícita a  atividade  de agroindústria. O art.  8º  do  referido  diploma  legal  aponta  a  necessidade  de  produção  de  mercadorias  para  apuração do crédito presumido, nos seguintes termos:  “Art. 8º As pessoas jurídicas […] que produzam mercadorias de  origem animal ou vegetal […]”. Grifou­se O termo agroindústria  foi definido no art. 6º da IN RFB 660/2006, abaixo transcrito:  Art.  6º Para  os  efeitos  desta  Instrução Normativa,  entende­se  por  atividade agroindustrial:  I  ­  a  atividade  econômica  de  produção  das  mercadorias  relacionadas  no  caput  do  art.  5º,  excetuadas  as  atividades  relacionadas no art.  2º  da Lei  nº  8.023, de  1990;  e  (...) Grifou­se  Conforme os aludidos dispositivos legais, somente possui direito  de apurar o crédito presumido em análise a pessoa jurídica que  produza mercadoria.  O inciso III, § 1º, art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, estabelece que o  direito  de  apurar  o  crédito  presumido  nele  previsto  aplica­se  também  nas  aquisições  efetuadas  de  pessoa  de  cooperativa  de  produção agropecuária.  3.3  DESTINAÇÃO  À  ALIMENTAÇÃO  HUMANA  OU  ANIMAL  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003,  a  contribuinte  foi  intimada  a  comprovar  que  os  produtos  fabricados  foram  destinados à alimentação humana ou animal.  Em  resposta  a  intimação  fiscal  a  contribuinte  limitou­se  a  reproduzir  o  disposto  no  Regulamento  Técnico  Anexo  a  Instrução  Normativa  nº  11  do  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento,  bem  como,  a  afirmar  que  “  Como  visto, conforme padrões exigidos pelo Ministério da Agricultura,  as  mercadorias  relacionadas  no  Caput  do  Art.  8º  da  lei  10.925/2004,  produzidas  pela  contribuinte  estão  dentro  nos  padrões  a  serem  destinadas  a  alimentação  humana  ou  animal,  atendendo  todos  os  requisitos  para  apuração  do  Crédito  Presumido de Pis e Cofins.  A comprovação dos requisitos destinação a alimentação humana  ou animal é ônus da agroindústria interessada. A exportação, na  maior  parte  dos  casos  pode  inviabilizar  a  comprovação  de  tal  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 13161.001944/2007­88  Acórdão n.º 3302­003.310  S3­C3T2  Fl. 52          9 requisito, se a venda se der, por exemplo, para comerciantes no  exterior (Solução de Consulta nº 24 – SRRF09/Disit).  2.3 UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO  O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004,  arts.  8º  e  15,  somente  pode  ser  utilizado  para  dedução  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  apuradas  no  regime de incidência não cumulativa.  Art. 15. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam  mercadorias  de  origem  vegetal,  classificadas  no  código  22.04,  da  NCM,  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II  do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física  ou recebidos de cooperado pessoa física. (Vigência) Grifou­se    3.  CRÉDITOS MERCADO INTERNO NÃO TRIBUTADO  Os  créditos  relativos  ao  mercado  interno  não  tributado  estão  vinculados  as  seguintes  operações:  vendas  suspensas;  vendas  com alíquota zero e exclusões de base de cálculo permitidas as  sociedades cooperativas. Como se demonstrará, nestas situações  não existe o direito a manutenção do crédito previsto no art. 17  da Lei nº 11.033/2004. Desta maneira, os créditos vinculados a  operações  não  tributadas  no  mercado  interno  foram  integralmente indeferidos.  4.1 – VENDAS SUSPENSAS  Conforme analisado  no  subitem 3.2,  a Lei 10.925/2004  excluiu  do  conceito  de  agroindústria  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos  in  natura  de  origem vegetal. Referidas atividades foram consideradas típicas  de cerealista.  Assim,  nas  operações  realizadas  no  período  a  contribuinte  faz  jus  a  suspensão  da  incidência  da  contribuição  para  Pis  e  da  Cofins (art. 9º), mas deve providenciar o respectivo estorno dos  créditos da não cumulatividade (inciso II, § 4o, art. 8º ­ Tabela  04).  4.2 VENDAS COM ALÍQUOTA ZERO  A  partir  do  mês  de  agosto/2004  os  insumos  vendidos  pela  contribuinte  aos  associados  (adubos,  fertilizantes  e  sementes)  tiveram as alíquotas da  contribuição para o PIS  e da COFINS  reduzidas  a  zero  (art.  1º  da  Lei  10.925/2004).  Entretanto,  a  venda  de  insumos  a  associados  deve  ser  registrada  como  exclusão de base de cálculo nos termos da MP nº 2.158, de 24 de  Fl. 357DF CARF MF     10 agosto de 2001 e não como uma venda não  tributada  sujeita à  alíquota zero.  O art. 17 da Lei nº 11.033 garantiu o direito à manutenção, pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados  a  operações  com  suspensão,  isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o  Pis  e  da  Cofins.  Portanto,  ao  registrar  indevidamente  as  exclusões  de  base  de  cálculo  como  vendas  sujeitas  à  alíquota  zero,  houve  a  manutenção  indevida  dos  créditos  vinculados  a  estas operações. O valor do  crédito vinculado as operações de  venda com alíquota zero foi integralmente glosado (tabelas 03 e  04)  4.3 EXCLUSÕES DE BASE DE CÁLCULO  O  legislador  estabeleceu  tratamento  diferenciado  para  operações praticadas pela sociedade cooperativas. Em referidas  operações,  o  procedimento  previsto  é  o  de  excluir  os  valores  respectivos  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Nesta  sistemática,  NÃO  existe  previsão  legal  para  a  manutenção  do  direito ao crédito vinculado as operações sujeitas à exclusão de  base de cálculo.  O direito a manutenção do crédito nas operações não tributadas  foi estipulado pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004.  No presente caso, conforme a memória de cálculo de Dacon, a  contribuinte  manteve  indevidamente  o  direito  a  crédito  nas  operações  de  entradas  vinculadas  as  exclusões  de  base  de  cálculo permitidas as cooperativas (art 15 MP 2158­35/01 e art  17  leis  10.684/03). O  valor  do  crédito  vinculado  as  operações  sujeitas à exclusão de base de cálculo admitidas as cooperativas  foi integralmente glosado (tabelas 03 e 04)  O julgado encontra­se resumido a ementa:  ACÓRDÃO.  OMISSÃO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CABIMENTO.  Deve  ser  apreciada  como  embargos  de  declaração  a  manifestação  do  contribuinte  na  qual  se  alegue  omissão  quanto  a  questões  suscitadas  na  defesa  ou  impugnação,  acerca  das  quais  o  órgão  julgador  deveria  ter  se  pronunciado.  COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO  CREDITÓRIO. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA.  Não se homologa compensação quando o direito creditório  não ficar comprovado.  RESSARCIMENTO. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  O reconhecimento do direito creditório objeto de pedido de  ressarcimento  de  PIS  e  Cofins  depende  da  comprovação  documental do respectivo direito.  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 13161.001944/2007­88  Acórdão n.º 3302­003.310  S3­C3T2  Fl. 53          11 CRÉDITO  PRESUMIDO.  COOPERATIVAS.  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL. REQUISITO.  O  crédito  presumido  destinado  às  cooperativas  agroindustriais  beneficiam  apenas  aquelas  entidades  que  realizam  algum  processo  que  possa  ser  consideração  como  industrialização,  observadas nas exclusões contidas na lei.  CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 10.925/2004, ARTS 8º E 15.  COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO.  O  crédito  presumido  previsto  nos  artigos  8º  e  15  da  Lei  nº  10.925/2004 só pode ser utilizado para deduzir o PIS e a Cofins  apurados  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  vedada  a  compensação ou o ressarcimento do valor do crédito presumido.  JUROS.  COMPENSAÇÃO  E  RESSARCIMENTO.  NÃO  INCIDÊNCIA.  Não  incidirão  juros  compensatórios  no  ressarcimento  de  créditos de IPI, de PIS e de Cofins, bem como na compensação  dos referidos créditos.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte.”    Em sede recursal debate a contribuinte em relação aos tópicos:  1.  Créditos  de  aquisições  de  insumos,  comprovantes  das  aquisições desconsiderados pela fiscalização;  2.  Créditos  de  aquisições  de  energia  elétrica  –  comprovantes  das  aquisições  desconsiderados  pela  fiscalização;  3.  Fretes  sobre  a  transferência  de  insumos  entre  estabelecimentos;  4.  Fretes sobre compras de fertilizantes e sementes;  5.  Créditos Presumido sobre aquisições de pessoas físicas,  processo produtivo;  6.  Forma de utilização do crédito presumido, restrições da  colocadas pela Receita Federal ao ressarcimento;  7.  Manutenção  dos  créditos  vinculados  as  receitas  com  suspensão de incidência de PIS e Cofins;  8.  Receitas  sujeitas  a  alíquotas  zero,  reclassificação  indevidas  das  vendas  efetuadas  pela  fiscalização  considerando como venda de bens a associados;  Fl. 359DF CARF MF     12 9.  Ressarcimento  de  créditos  vinculados  as  receitas  sem  incidência  de  PIS  e  Cofins,  exclusões  permitidas  as  sociedades Cooperativas;  10.  Previsão legal para incidência da SELIC.  Inicialmente,  faz  introdução  quanto  aquisições  de  matéria  prima  e  do  processo produtivo:  “O  critério  da  não­cumulatividade  permite  a  realização  de  créditos apurados com base em custos, despesas e encargos da  pessoa  jurídica,  tudo  descrito  no  Art.  3o  das  respectivas  Leis  (10.637 e 10.833).  Para  o  exercício  regular  de  suas  atividades,  dentre  os  custos,  despesas  e  encargos  suportados,  a  contribuinte  adquire  de  fornecedores  pessoas  físicas  residentes  no  país  e  jurídicas  situadas  no  mercado  interno,  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos (Inciso II do Art. 3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003)  para  a  produção  de  mercadorias  classificadas  na  NCM  nos  Capítulos  8  a  12,  constantes  do  Caput  do  artigo  8  o  da  lei  10.925/2004.  Estes bens e serviços utilizados como insumos (Inc. II do art. 3  das Leis) decorrem de uma extensa e complexa cadeia produtiva,  onde vários itens ao longo da mesma estão sujeitos à incidência  das  denominadas  Contribuições  ao  Fundo  de  Participação  no  Programa de  Integração Social  ­ PIS  (Lei Complementar n° 7,  de  7.9.70)  ­,  e  Contribuição  Social  sobre  o  Faturamento  ­  COFINS (Lei Complementar n° 70, de 30.12.91), exemplo: óleo  diesel,  caminhões,  colhedeiras,  máquinas,  peças,  ferramentas,  etc.  Daí,  o  direito  ao  crédito  sobre  as  aquisições  de  pessoas  físicas  e  de  pessoas  jurídicas  com  suspensão,  ser  presumido,  conforme constante nas Leis 10.637/2002, 10.833/2003 e no art.  8 o da Lei 10.925/2004.  Os  créditos  sobre  os  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  conforme descritos no inciso II do art. 3 o das Leis 10.637/2002 e  10.833/2003 devem ser apurados no mês da aquisição, conforme  Inciso  I  do  parágrafo  1  o  do  art.  3o  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  combinado  com  o  parágrafo  2o  do  art.  8o  da  lei  10.925/2004,  independente  da  finalidade  que  se  dará  a  mercadoria produzida, ou seja, do momento da venda.”  Considerando  que  estes  56  (cinqüenta  e  seis)  processos  estão  vinculados  ao  MPF  0140200.2011.00053  e:  a)  que  possuem  igual  teor,  pois  o  mérito  discutido  é  o  mesmo  em  todos  os  processos;  b)  considerando  os  princípios  da  economia  e  celeridade processual; c) o propósito de evitar o desperdício de  recursos  (papel,  cópias,  impressões,  tempo  utilizados  pelos  agentes fiscais para digitalização e vinculação das informações  apresentadas  para  cada  processo);  d)  o  tempo  utilizado  pelo  julgador  para  análise  individual  de  cada  processo;  e)  a  possibilidade de julgamento simultâneo.  Optou a Contribuinte ao invés de anexar em cada processo (56  vezes),  os mesmos  documentos  que  intencionam  evidenciar  seu  direito,  discorrer  longamente  em  cada  processo  em  56  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 13161.001944/2007­88  Acórdão n.º 3302­003.310  S3­C3T2  Fl. 54          13 manifestações de inconformidade idênticas, contendo 73 páginas  cada  uma,  sobre  os  fundamentos  que  entende  lhe  assegurar  o  direito  a  crédito  complementar;  em  ANEXAR  todos  os  documentos,  bem  assim,  EM  APRESENTAR  na  versão  estendida  da  manifestação  de  inconformidade  todos  os  fundamentos legais que entende assegurar o melhor direito para  todos os processos mencionados na página  inicial, no processo  n. 13161.001928/2007­95, conforme consta anexado nas  folhas  84 à 267 do referido processo”  Em síntese argumenta em suas razões que:  III ­ DAS RAZÕES DE REFORMA ­ Fundamentos legais, discorre sobre o  tema:  “DO  SISTEMA  NÃO  CUMULATIVO  DE  PIS  E  COFINS  ­  DIREITO AO RESSARCIMENTO DOS CRÉDITOS 3.1.1 ­ DAS  PREMISSAS  DO  SISTEMA  NÃO  CUMULATIVO  DE  PIS  E  COFINS  E  SUA  INTERPRETAÇÃO  Para  o  adequado  enfrentamento dos importantes temas aqui versados, cumpre­nos  trazer  a  baila,  as  premissas  que  nortearam  a  instituição  do  sistema não cumulativo para o PIS e a Cofins, marcos históricos  de  enunciação  do  direito  positivo,  constantes  respectivamente  das  Justificativas  dos  Senhores  Ministros  da  Fazenda,  por  ocasião dos Projetos de Medidas Provisórias que resultaram nas  Leis 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (Cofins)  3.1.2 – DOS CRÉDITOS VINCULADOS AS RECEITAS DE EXPORTAÇÕES  Tanto  a  lei  10.637/2002 quanto  a  lei  10.833/2003,  determinam  que as empresas poderão descontar, dos seus débitos apurados,  créditos  calculados  sobre  os  itens  relacionados  no  Art.  3o  de  ambas  as  Leis.  Sendo  inicialmente  autorizado  o  ressarcimento  dos créditos vinculados as exportações conforme disposto para o  PIS no Art. 5  o da Lei 10.637/02 e para a COFINS no Art. 6  o da  Lei 10.833/03.  Portanto, partindo desta premissa,  estamos diante de mecânica  própria do PIS e COFINS, sistemática prevista pelo Legislador,  que de modo coerente, assegura a manutenção dos créditos, de  forma  a  respeitar  o  Princípio  Constitucional  da  não  comutatividade e também, evitar a incidência das Contribuições  quando da realização de Exportações, ainda que indiretamente.  Ao  contrário,  importaria  em  afirmar  que  incidem  as  referidas  contribuições  quando  da  realização  de  exportações,  pois,  não  teria o Contribuinte o direito de ressarcir o montante pleno que  incidiu  nas  etapas  anteriores  ao  ato  de  exportar,  o  que  representaria  custo,  ônus  tributário,  o  que  é  vedado  pelo  Legislador  Constitucional  e,  que  contraria  a  prática  internacional de não exportar tributos.  3.1.3  ­  DOS  CRÉDITOS  VINCULADOS  AS  RECEITAS  NO  MERCADO INTERNO.  Fl. 361DF CARF MF     14 Inicialmente, na introdução do sistema não cumulativo, o Saldo  de crédito de PIS e Cofins remanescente após o aproveitamento  com os débitos das próprias contribuições, somente poderia ser  utilizado  para  ressarcimento  ou  compensação,  a  parcela  de  créditos proporcional às receitas de exportação, imunidade, ao  que  as  Leis  (10.637  e  10.833)  denominaram  de  isenção  conforme disposto art. 5o da lei 10.637/2002 para o PIS e art. 6  o  da lei 10.833/2003 para a Cofins.  Na seqüência, mediante evolução legislativa, visando esclarecer  dúvidas relativas a interpretação da legislação do PIS e Cofins,  conforme consta no item 19 da exposição de motivos 111 MF, foi  editada  a  medida  provisória  206/2004,  posteriormente  convertida na lei 11.033/2004 que assim dispõem em seu art.17.  Portanto,  resta  muito  claro  que  o  art.  17  da  lei  11.033/2004  confirmou  o  direito  a  manutenção  dos  créditos  apurados  na  forma do art. 3  o das 10.637/2002 e 10.833/2003 e vinculados às  receitas nele mencionadas.  Assim,  também  partindo  desta  premissa,  estamos  diante  de  mecânica  própria  do  PIS  e  COFINS,  sistemática  prevista  pelo  Legislador,  que  de modo  coerente,  assegura  a manutenção dos  créditos, de forma a respeitar o Princípio Constitucional da não  cumulatividade,  evitando  o  efeito  cascata,  ou  seja,  a  cumulatividade.  Portanto, as leis não deixam dúvidas quanto a possibilidade de  manutenção dos créditos, bem como da recuperação dos mesmos  (saldo  credor),  mediante  dedução,  compensação  ou  ressarcimento  do  saldo  de  créditos  decorrentes  de  saídas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  e  não  incidência  das  contribuições para o PIS e Cofins, acumulados a partir de 09 de  agosto de 2004.  3.1.4 ­ DA MATERIALIDADE DO PIS E COFINS  Ainda cabe destacar que a não cumulatividade do PIS e Cofins,  possuiu  sistemática  de  apuração  própria,  diferente  da  sistemática adotada em outros tributos como o IPI.  No  caso,  não  estamos  tratando  de  apuração  de  créditos  IPI,  estamos diante de créditos de PIS e Cofins, cuja materialidade é  diversa, sendo que o conceito de insumos e produção para PIS e  Cofins  é  mais  amplo  que  o  conceito  adotado  para  o  IPI,  não  guardando  nenhuma  relação  a  apuração  de  créditos  de  PIS  e  Cofins com a incidência ou não de IPI no produto produzido.    IV ­ Análise do Relatório/Despacho Decisório da RFB  No  período  analisado,  em  conformidade  com  o  art.  3o das  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003, a contribuinte apurou créditos sobre  insumos utilizados na produção adquiridos de pessoas jurídicas  e, sobre a energia elétrica consumida em seus estabelecimentos.  Porém, ao julgar o tema entendeu a 2 a Turma da DRJ/CGE que o  direito ao crédito sobre estes itens não poderia ser deferido, pois  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 13161.001944/2007­88  Acórdão n.º 3302­003.310  S3­C3T2  Fl. 55          15 segundo seu entendimento, o direito não teria sido comprovado  devendo ser considerada encerrada a fase probatória.  Todavia,  não  concorda  a  contribuinte,  pois  estas  aquisições  como se demostrará a seguir, estão efetivamente comprovadas.  Ressalta­se,  que  a  fiscalização  durante  sua  análise  teve  várias  maneiras  e  oportunidades  de  efetivamente  comprovar  a  existência  destas  aquisições,  uma  vez  que  todos  os  livros  e  registos contábeis estavam em seu poder, conforme apresentado  em  atendimento  as  diversas  intimações,  sejam  por  meio  dos  documentos físico ou digital.  Assim, considerando que para o caso em questão há documentos  que comprovam a efetiva aquisição, entende a contribuinte que o  crédito  deve  ser  deferido,  em  observância  ao  principio  da  verdade material.    4.1.1 ­ AQUISISÕES DE INSUMOS  Menciona­se  que  a  fiscalização  indeferiu  parte  dos  créditos  apurados  sobre  as  aquisições  de  insumos  utilizados  na  produção,  sob  o  argumento  que  parte  destas  aquisições  não  foram  comprovadas,  uma  vez  que,  segundo  seu  entendimento,  não teriam sido apresentadas pela contribuinte, as notas fiscais  (documento físico)  relacionadas pela fiscalização nas Tabelas 04 e 05 cuia ciência  tomou a  contribuinte  juntamente  com o Relatório Fiscal,  e que  ora, para melhor análise do colegiado, novamente seguem anexo  ao recurso.  Ocorre, que o direito ao crédito apurado sobre estas aquisições  não pode ser desconsiderado, pelo simples fato de a Contribuinte  não ter conseguido encontrar parte destas notas em seu arquivo  (extenso e histórico), para apresentar a fiscalização.  Registre­se  que  estas  aquisições,  constam  registradas  na  escrituração  contábil  e  fiscal  da  contribuinte,  com  a  plena  identificação, a qual a fiscalização teve acesso irrestrito durante  o processo de análise do crédito.  Assim,  considerando  que  estas  Notas  Fiscais  de  aquisições  de  insumos  foram  devidamente  registradas  e  escrituradas,  a  fiscalização poderia considerar estes meios para confirmar estas  aquisições,  uma  vez  que,  estas  informações  estão  relacionadas  em documentos,  tais como:  livros digitais de entradas e saídas,  razões  contábeis,  arquivos  contábeis,  arquivos  digitais  de  entradas  e  saídas  formato  SINTEGRA,  todos  apresentados  a  fiscalização  pela  contribuinte  em  atendimento  as  intimações  recebidas.  Para  além  disso,  todos  os  comprovantes  que  evidenciam  a  ocorrência  da  efetiva  aquisição  dos  insumos  referente  as  notas  Fl. 363DF CARF MF     16 fiscais  relacionadas  Tabela  05  elaborada  pela  fiscalização  anexa  ao  Relatório  Fiscal,  seguiram  no  ANEXO  I  da  manifestação de inconformidade então protocolada para melhor  análise da DRJ, onde foram anexados, cópia das notas fiscais n°  1395,  2948,  11242  e  7331,  bem  como  os  comprovantes  de  pagamentos de demais registros, conforme pode­se observar nos  documentos  constantes  nas  folhas  166  a  225  do  processo  13161.001928/2007­95,  e  que  ora,  para  melhor  analise  deste  colegiado,  novamente  são  apresentados  anexo  a  este  recurso,  confirmando o direito ao crédito.  Portanto, considerando que estão comprovadas as aquisições de  insumos  anteriormente  desconsideradas  pela  fiscalização,  conforme relação constante na Tabela 05, que seguiu anexa ao  Relatório  Fiscal  para  ciência,  requer  a  contribuinte  a  manutenção do crédito sobre estas as aquisições.    4.1.2 ­ DA ENERGIA ELÉTRICA  Relativo  às  despesas  de  energia  elétrica,  da mesma  forma  que  manifestou  entendimento  sobre  as  aquisições  de  insumos,  entendeu  a  fiscalização  que  algumas  aquisições  não  estariam  comprovadas,  argumentando que  não  teriam  sido  apresentadas  pela  contribuinte as  faturas  relacionadas pela  fiscalização nas  Tabelas  04  e  05  cuja  ciência  tomou  a  contribuinte  juntamente  com  o  Relatório  Fiscal,  indeferindo  desta  forma,  o  crédito  apurado sobre estas faturas.  Todavia  s.m.j.,  o  argumento  da  fiscalização  está  equivocado,  pois  tais  notas  fiscais,  foram  devidamente  apresentadas  à  fiscalização,  em atendimento ao  termo de  intimação  fiscal 003,  onde  a  contribuinte  apresentou  cópia  digitalizada  destes  documentos,  e  também  em  atendimento  ao  termo  de  intimação  fiscal  004  onde  a  contribuinte  apresentou  os  originais  destes  documentos, sendo que estas faturas originais ficaram em poder  da  fiscalização  até  a  finalização  dos  seus  trabalhos,  sendo  devolvidas  a  contribuinte  somente  após  ocorrer  a  ciência  do  Relatório Fiscal.  Ademais, evidenciado o equivoco da fiscalização, comprovado a  existência  destes  documentos,  juntamente  com manifestação  de  inconformidade então protocolada para melhor analise da DRJ,  contribuinte  apresentou  novamente  as  faturas  de  energia  elétrica, que foram desconsideradas pela fiscalização (Tabela 05  elaborada pela  fiscalização), conforme pode  ser  verificado nos  documentos  (ANEXO  II)  constantes  nas  folhas  226  a  267  do  processo  13161.001928/2007­95,  e  que  ora,  em  virtude  de  não  terem  sido  considerados  no  julgamento  da  DRJ,  no  intuito  de  facilitar a análise deste colegiado a contribuinte novamente os  apresenta, anexo, a este recurso.    Assim,  considerando  o  principio  da  verdade material,  uma  vez  que existem os comprovantes das despesas de energia elétrica e,  que foram desconsideradas pela fiscalização sob o argumento de  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 13161.001944/2007­88  Acórdão n.º 3302­003.310  S3­C3T2  Fl. 56          17 não  apresentação  da  documentação,  requer  a  contribuinte  a  manutenção  do  crédito  de  PIS  e  Cofins  apurados  sobre  a  totalidade das despesas com Energia Elétrica.    4.2 ­ DOS FRETES SOBRE OPERAÇÃO DE TRANFERÊNCIAS  DE MERCADORIAS  Dentre os custos, despesas e demais encargos elencados no Art.  3o das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  no  inciso  IX  do  art.  3o  estão  relacionados  ás  despesas de  armazenagem  e  frete  na  operação  de venda.  Todavia,  ao  efetuar  a  verificação  dos  créditos  apurados  pelo  contribuinte,  a  fiscalização  entendeu  que  não  seria  possível  apurar  créditos  sobre  os  fretes,  relativo  às  transferências  de  insumos,  mercadorias  entre  estabelecimentos,  entendendo  que  estas  operações  não  integrariam  as  operações  de  venda,  argumentando se tratar de mero deslocamento das mercadorias.  Ocorre  que  este  "deslocamento"  como  denominado  pela  fiscalização, não se dá pela simples vontade da contribuinte em  transferir a mercadoria de um estabelecimento para outro, mas  decorre da necessidade de se realizar esta operação, em virtude  de diversos fatores interligados a operação de produção e venda  destas mercadorias.  O fato é que estas transferências representam custos necessários  a atividade da contribuinte, sendo certo que se houvesse alguma  forma de evitar o ônus destes custos, certamente seriam evitados,  pois  nenhuma  empresa  almeja  ter  seus  custos  e  despesas  majorados sem que realmente seja estritamente necessário.  Portanto,  os  fretes  relativos  a  transferências  entre  estabelecimentos  também  fazem  parte  dos  custos  de  produção  necessários à atividade, pois sem eles não haveria como concluir  todas  as  etapas  de  produção,  não  podendo  a  mercadoria  ser  comercializada, enviada para o destino.    4.3 ­ DOS FRETES SOBRE COMPRAS DE FERTILIZANTES E  SEMENTES  A contribuinte no período analisado, adquiriu mercadorias para  revenda,  dentre  as  quais  fertilizantes  e  sementes  sujeitas  a  alíquota  0% de PIS  e Cofins.  Sobre  a  aquisição  de  sementes  e  fertilizantes  não  houve  aproveitamento  de  crédito,  pois  a  contribuinte  observou  o  disposto  no  §  2o  do  art.  3°  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  que  veda  o  aproveitamento  de  crédito  sobre  as  aquisições  não  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições.  Todavia, ao adquirir os fertilizantes e as sementes para revenda,  é  necessário  que  estas  mercadorias  sejam  transportadas  do  Fl. 365DF CARF MF     18 estabelecimento  do  fornecedor  até  o  estabelecimento  do  comprador,  para  isso,  é  preciso  contratar  os  serviços  de  transportes de uma terceira empresa que realizará o frete destas  mercadorias  até  o  seu  destino.  Logo,  quando  o  ônus  desta  despesa  é  suportado pelo adquirente,  (caso da recorrente)  esta  despesa será agregada ao custo da mercadoria adquirida.  Estes fretes (serviços), são onerados pelas contribuições para o  PIS e Cofins, uma vez que estes fretes foram tributados na etapa  anterior,  pois  para  a  pessoa  jurídica  que  prestou  o  serviço  de  frete,  estas  operações  representam  sua  receita/faturamento,  portanto  base  de  calculo  das  contribuições  nesta  fase  da  operação.  Ademais, o frete não é aquisição com alíquota zero ou suspensão  e, sim, operação regularmente  tributada de PIS e Cofins, daí a  não cumulatividade prever o direito ao crédito pelo adquirente.  Ou  seja,  uma  coisa  é  a mercadoria  outra  coisa  é  o  frete. Que  apesar  de  ser  custo  de  aquisição,  todavia,  são  operações  distintas,  de  fornecedores  igualmente  distintos, mediante  Notas  Fiscais específicas.  O fundamento utilizado pelo Agente Fiscal para vedar o crédito  nas aquisições de  fretes  aplicados  no  transporte  de  mercadorias  tributadas  a  alíquota zero não tem Isto porque, fundou seu entendimento no Inciso  II  do  Parágrafo  2  o  do  art.  3  o  da  Lei  10.833/2003.  Neste  fundamento,  claro está à vedação do direito ao crédito na aquisição de mercadorias  ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Definitivamente,  este  não  é  o  caso.  Posto  que,  os  fretes  são  alcançados  pelas  Contribuições. O fato de a mercadoria adquirida ser tributada a alíquota  zero, não autoriza a extensão da interpretação no sentido de afastar o  direito  ao  crédito  nos  serviços  contratados  (fretes)  e  aplicados  no  transporte daquelas mercadorias.    4.4  ­  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO  ­  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL  –  PRODUÇÃO DAS MERCADORIAS  DE  ORIGEM VEGETAL CLASSIFICADAS NOS CAPÍTULOS ­ 8 a  12 da NCM.  A Contribuinte  diante  da mecânica  do  PIS  e  da COFINS  não­ cumulativa,  para  o  período,  apurou  crédito  presumido  sobre  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  pessoas  jurídicas  com  suspensão, utilizados na produção de mercadorias classificadas  nos capítulos 8 a 12, com fundamento, no inciso II do artigo 3o  das  leis  10.637/2002  e  10.833/2003  combinado  com o  §  10  do  Art.3° da Lei 10.637/2002, § 5, do Art. 3o da Lei 10.833/2003 e a  partir de agosto de 2004 no artigo 8o da lei 10.925/2004.  Todavia  entendeu  a  fiscalização  que  a  contribuinte  não  se  enquadraria  como  empresa  produtora,  por  conseguinte  e  não  faria jus a apuração do referido crédito.  Mas vejamos mais informações.  4.4.1  ­  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL  ­  CONCEITO  ­  PROCESSO PRODUTIVO.  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 13161.001944/2007­88  Acórdão n.º 3302­003.310  S3­C3T2  Fl. 57          19  A Recorrente de acordo com o inciso I do artigo 6 o da IN SRF  660  exerce  atividade  econômica  de  produção  de  mercadorias  relacionadas no artigo 5º da referida IN.  4.4.3  ­  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  UTILIZADOS  NA  PRODUÇÃO  A  Contribuinte  adquire  de  pessoas  físicas  e  jurídicas  que  desempenham  atividade  rural  insumos,  utilizados  no  processo  produtivo  em  conformidade  com  o  inciso  II  do  art.3  o  das  leis  10.637/2002 e 10.833/2003 e art. 7 o da IN SRF 660.  Ressaltamos  que  os  produtos  agropecuários  resultantes  da  atividade rural, são adquiridos pela contribuinte, são os insumos  (daí o Inciso II do Art. 3 o das Leis) que após processo produtivo ­  atividade agroindustrial (definição da IN 660, art. 6),  resultam nas mercadorias classificadas nos capítulos 10, e 12 da  NCM ­ Nomenclatura Comum do MERCOSUL (§ 10 do Art. 3  o  da Lei 10.637/2002, § 5, do Art.  3 o da Lei 10.833/2003 e Caput do art. 8 o da Lei 10.925 e Inciso II  do  art.  3o  das  Leis  10.637  e  10.833).  Portanto,  faz  jus  a  Contribuinte ao crédito de PIS e COFINS, calculados sobre estes  insumos, considerando as disposições da Lei e IN, nas alíquotas  previstas na legislação.  4.4.4  ­  DA  ATIVIDADE  ECONÔMICA  DE  PRODUÇÃO  DAS  MERCADORIAS CLASSIFICADAS NOS CAPÍTULOS 8 a 12 da  NCM ­ NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL.   O  contribuinte  é  equiparado  a  estabelecimento  produtor  de  acordo com o artigo 4 o da lei 4.502/65:  Art.  4o Equiparam­se a  estabelecimento produtor,  para  todos os  efeitos desta Lei:  IV  ­  os  que  efetuem  vendas  por  atacado  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  embalagens,  equipamentos  e  outros  bens de produção. (Incluído pelo Decreto­Lei n° 34, de 1966)  (grifo acrescido)  Por  conseguinte,  realiza  o  beneficiamento  das  mercadorias  (grãos)  através  de  procedimentos  próprios  e  necessários  para  obtenção do Padrão Oficial, previsto em Legislação Federal  e,  requisito necessário para o comércio.”  Submetido a julgamento, a Turma decidiu, em razão do apelo da contribuinte,  confirmado pelo patrono em sustentação oral, a necessidade de se baixar o feito em diligência  para  que  fosse  anexada  cópia  integral  dos  autos  do  processo  administrativo  13161.001928/2007­95,  ao  argumento  de  que  as  provas  capazes  de  nortear  a  decisão  teriam  sido carreadas, por essa razão os autos retornaram a origem.  Fl. 367DF CARF MF     20     Retorna  os  autos  para  apreciação  das  matérias,  registra­se,  em  que  pese  a  diligência  determinada,  restou  esclarecido,  posteriormente,  que  os  documentos  objeto  da  determinação tinham sido anexados pela própria Recorrente.  Era o que tinha a relatar, sendo essa a matéria a ser apreciada.  Voto Vencido  Conselheiro Domingos de Sá Filho, relator.  Cuida­se de recurso tempestivo, atendido os pressupostos de admissibilidade,  deve ser conhecido.  O  debate  encontra  focado  em  glosas.  No  tocante  aos  créditos  básicos  oriundos de aquisição de insumos, o indeferimento decorre de falta de comprovação.  O  deferimento  parcial  dos  créditos  se  refere  aos  insumos:  ENERGIA  ELÉTRICA,  ALUGUÉIS  PAGOS  A  PESSOAS  JURÍDICAS,  FRETE  e  AQUISIÇÃO  DE  IMOBILIZADO. GLOSA DE CRÉDITO DE INSUMOS TRIBUTADOS ALÍQUOTA ZERO,  EXTORNO DE CRÉDITO VENDA MERCADO INTERNO, ETC.  A  fiscalização  reconhece  o  direito  a  apropriação  de  créditos  para  as  contribuições do PIS e da COFINS. Afirma que a solicitação dos comprovantes das aquisições  de  insumos  aconteceu  por  meio  do  “Termo  de  Intimação  –  003”,  atendido,  o  contribuinte  apresentou  diversos  documentos,  entretanto,  insuficientes  a  comprovar  totalidade  do  crédito  almejado, cabendo glosar parte.  É  cristalino  o  direito  de  tomar  crédito  relativo  as  contribuições  a  descontar  referentes ao PIS e a COFINS é o que se extraí do relatório fiscal.   Em  resposta  a  Interessada  sustenta  que  os  livros  de  registros  de  entrada  estavam à disposição e foram examinados pelo Fisco, além do que, anexou com o recurso os  documentos a justificar a totalidade do crédito pretendido.  Registra­se,  na  fase  inicial  o  julgador  de  piso  determinou  diligência  no  sentido de apurar a existência dos créditos desejados em razão da negativa  total pelo fato da  contribuinte  deixar  de  apresentar  documentação  ao  fundamento  da  incapacidade  de  pessoal,  vez que a mesma encontrava e encontra em processo de liquidação.  Concluído  os  trabalhos  fiscais,  o  resultado mostrou  existência  de  crédito  o  que foi  reconhecido, tanto para o PIS quanto para a COFINS. Insatisfeita por diversas razões  advém o voluntário, o que passa­se a examinar item a item:  1.  DAS GLOSAS DOS CRÉDITOS BÁSICOS.   As  glosas  em  sua  totalidade,  como  se  vê  do  relatório  fiscal  aconteceu  por  insuficiência documental a título de comprovação.  Há enorme dificuldade de aferir com precisão se os documentos colecionados  junto com o voluntário  fazem parte do  rol  da documentação examinado pela  fiscalização em  trabalhos diligenciais, visto que, o  relatório  fiscal menciona o número das planilhas  (tabela),  entretanto, essas planilhas não encontram nos autos.  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 13161.001944/2007­88  Acórdão n.º 3302­003.310  S3­C3T2  Fl. 58          21 Considerando que a Recorrente cuidou de trazer com o voluntário cópia das  faturas de energia, bem como, aquisição de insumos básicos adquiridos, soja, trigo e sementes,  cujo  crédito  foi  glosado, deve­se  reconhecer o direito de descontar  crédito das  contribuições  com  ressalvas,  visto  que,  no  caso  da  energia  o  relatório  fiscal  menciona  ter  reconhecido  parcialmente com base da documentação apresentada, em sendo assim, o  reconhecimento ao  direito de  apurar credito  se  restringe se  as  faturas  anexadas  aos  autos,  não  sendo as mesmas  aferidas pela fiscalização.  Assim, sou  inclinado reconhecer o direito a  tomada do crédito das notas de  aquisições de insumos colecionada aos autos referente às aquisições ali mencionadas por serem  pertinentes  a  atividade  da  cooperativa,  bem  como,  relacionadas  com  as  faturas  de  energia,  desde  que  não  sejam  as  mesmas  incluídas  no  rol  daquelas  que  serviram  para  deferimento  parcial pela fiscalização.  1.1 ­ DA GLOSA DOS INSUMOS.  O motivo da glosa dos créditos calculados sobre parte do custo de aquisição  dos insumos de produção foi a falta de comprovação com documentação adequada. Segundo a  autoridade  fiscal,  a  contribuinte  não  logrou  êxito  em  apresentar  parte  das  notas  fiscais  discriminadas  na  Tabela  05,  que  integra  o  processo  nº  10010.031.138/0413­61  (dossiê  memorial), a este processo apensado, a seguir parcialmente reproduzida:  DATA  Nº NF  FORNECEDOR  VALOR  23/03/05  10161  EURO GRAOS LTDA  281.400,00  14/04/05  467141  AGROPECUARIA ESCALADA DO NORTE  493.884,30  26/04/05  7771  KAZU CEREAIS LTDA  290.000,00  26/04/05  13951  GRAO D'GIRO COMERCIO DE GRAOS  286.000,00  08/08/05  40721  GRAO D'GIRO COMERCIO DE GRAOS  269.898,44  13/10/05  288801  AGROPASTORIL JOTABASSO LTDA  650.000,00  19/12/05  29481  D'OESTE CEREAIS LTDA  409.500,00  15/03/06  112421  PROCOMP AGROPECUARIA LTDA  271.238,49  20/03/06  3097301 AGROPASTORIL JOTABASSO LTDA  416.800,00  14/03/07  18731  KAZU CEREAIS LTDA  273.400,00  11/04/07  73311  KASPER E CIA LTDA  1.490.000,00  20/04/07  658241  LR AGROPECUARIA LTDA  363.635,39  No recurso em apreço, a  recorrente alegou que o direito ao crédito apurado  sobre tais aquisições não podia ser desconsiderado, pelo simples fato de a contribuinte não ter  conseguido encontrar parte das notas em seu  arquivo  (extenso e histórico), para apresentar a  fiscalização, haja vista que as respectivas operações de aquisição constavam registradas na sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  com  a  plena  identificação,  a  qual  a  fiscalização  teve  acesso  irrestrito durante o processo de análise do crédito. A recorrente asseverou ainda que anexada à  manifestação  de  inconformidade,  constante  dos  autos  do  processo  nº  13161.001928/2007­95  (fls.  166/225),  as  cópias  das  notas  fiscais  de  nºs  1395,  2948,  11242  e  7331,  bem  como  os  comprovantes de pagamentos, referente às demais aquisições. E para melhor análise, anexara  tais documentos aos presentes autos.  Com efeito, compulsando os documentos anexados aos presentes autos e os  autos do processo nº 13161.001928/2007­95, verifica­se que foram apresentados os  referidos  documentos. Porém, com exceção das cópias das notas fiscais de nºs 112421, 13951, 40721 e  7331,  as  demais  cópias  de  documentos  apresentados  não  se  prestam  para  comprovar  a  respectiva operação de aquisição de insumos, por não serem os documentos hábeis e idôneos a  Fl. 369DF CARF MF     22 comprovar  as  supostas  operações  de  aquisição.  A  cópia  da  nota  fiscal  de  nº  2948  não  fora  localizada nos autos.  Assim, os créditos  relativos as notas  fiscais de nºs 112421, 13951, 40721 e  7331 devem ser restabelecidos.  1. 2 ­ GLOSA DE ENERGIA.  O motivo da glosa dos créditos calculados sobre parte do custo de aquisição  de  energia  elétrica  foi  a  falta  de  comprovação  com  documentação  adequada.  Segundo  a  autoridade  fiscal,  a  contribuinte  não  logrou  êxito  em  apresentar  parte  das  notas  fiscais  discriminadas  na  Tabela  05,  que  integra  o  processo  nº  10010.031138/0413­61  (dossiê  memorial), a este processo apensado, a seguir parcialmente reproduzida:  DATA  Nº NF  CNPJ FORNECEDOR  VALOR  09/08/04  27643  15.413.826/0001­50  12.632,67  13/08/04  273527  15.413.826/0001­50  14.016,00  19/08/04  28157  15.413.826/0001­50  35.147,35  19/08/04  28159  15.413.826/0001­50  31.133,05  20/08/04  28160  15.413.826/0001­50  10.689,13  01/09/04  28444  15.413.826/0001­50  40.973,62  09/09/04  616170  15.413.826/0001­50  14.040,33  14/09/04  28948  15.413.826/0001­50  42.539,70  14/09/04  28950  15.413.826/0001­50  29.725,81  14/09/04  910115  15.413.826/0001­50  17.213,00  06/12/04  758100  15.413.826/0001­50  12.143,06  10/12/04  841834  15.413.826/0001­50  11.270,00  14/12/04  987063  15.413.826/0001­50  32.906,66  21/12/04  92633  15.413.826/0001­50  30.573,39  07/01/05  406656  15.413.826/0001­50  11.001,64  15/03/05  58958  15.413.826/0001­50  21.085,00  16/03/05  149601  15.413.826/0001­50  20.394,47  16/03/05  149599  15.413.826/0001­50  19.717,11  06/06/05  604193  15.413.826/0001­50  18.076,86  06/07/05  541925  15.413.826/0001­50  14.470,31  26/09/05  317457  15.413.826/0001­50  20.696,10  03/10/05  579804  15.413.826/0001­50  19.708,12  04/10/05  579814  15.413.826/0001­50  34.273,16  08/09/06  576517  03.747.565/0001­25  19.361,01  19/02/07  233576  15.413.826/0001­50  10.158,24  08/03/07  1924  15.413.826/0001­50  10.123,00  19/03/07  151839  15.413.826/0001­50  30.148,74  10/04/07  605375  03.747.565/0001­25  10.026,33  08/05/07  316013  15.413.826/0001­50  11.167,38  20/07/07  24102  15.413.826/0001­50  10.043,49  21/08/07  19789  15.413.826/0001­50  10.132,90  21/08/07  19928  15.413.826/0001­50  10.076,62  01/10/07  41729  15.413.826/0001­50  30.678,69    3389  15.413.826/0001­50  13.561,00  No recurso em apreço, a  recorrente alegou que o direito ao crédito apurado  sobre  valor  de  aquisição  da  energia  elétrica  acobertado  pelas  notas  fiscais  discriminadas  na  referida  Tabela  não  podia  ser  desconsiderado,  porque  tais  documentos  foram  devidamente  apresentadas  à  fiscalização,  em  atendimento  ao  termo  de  intimação  fiscal  003,  onde  a  contribuinte apresentara cópia digitalizada dos citados documentos, e também em atendimento  ao  termo  de  intimação  fiscal  004,  em  que  apresentara  os  originais  dos  citados  documentos,  inclusive  as  faturas  originais  ficaram  em  poder  da  fiscalização  até  a  finalização  dos  seus  trabalhos, sendo devolvidas a contribuinte somente após ocorrer a ciência do Relatório Fiscal.  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 13161.001944/2007­88  Acórdão n.º 3302­003.310  S3­C3T2  Fl. 59          23 A recorrente asseverou ainda que anexara à manifestação de inconformidade,  constante dos autos do processo nº 13161.001928/2007­95 (fls. 226/267), as cópias das notas  fiscais  discriminadas  na  citada Tabela.  E  para melhor  análise,  anexara  tais  notas  fiscais  aos  presentes autos.  De fato, compulsando os documentos anexados aos presentes autos e os autos  do  processo  nº  13161.001928/2007­95,  verifica­se  que,  com  exceção  das  cópias  das  notas  fiscais de nºs 27643, 987063 e 541925, as demais foram apresentadas.  Assim, deve ser mantida a glosa apenas dos créditos calculados sobre o valor  das notas fiscais de nºs 27643, 987063 e 541925.  1.3 ­ FRETES SOBRE OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA.  O  motivo  da  glosa  deu­se  ao  fundamento  de  que  trata­se  de  meras  transferências  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  contribuinte,  implicaria  em  mero  deslocamento  com o  intuito de  facilitar  a  entrega dos  bens  aos  futuros  compradores, motivo  pelo qual, entendeu não integrar operação de venda.  Ao  contrário  da  posição  do  fisco,  sustenta  o  contribuinte  tratar­se  de  transferência necessárias a atividade, afirma, se houvesse meios de evitar o ônus destes custos,  não há dúvida de que seriam evitados.  Não  há  como  ignorar  que  algumas  atividades  a  armazenagem dos  insumos  são  necessários,  bem  como,  o  seu  remanejamento  posterior.  É  de  conhecimento  notório,  constantemente divulgado pelos veículos de comunicação o déficit de locais de armazenamento  das safras de grão.  A  imprensa,  repetidamente,  divulga  que  no  auge  da  colheita  de  grãos  os  produtores  são obrigados a estocar os  grãos em carrocerias de  caminhões e em outros  locais  muitas vezes inusitados. Acontece, ainda, venda para exportação antecipada por falta de local  adequado a estocagem, ninguém dúvida disso, pois essas notícias são facilmente comprovadas  por intermédio das publicações dos periódicos.  Essa  Turma  é  sensível  ao  entendimento  da  necessidade  de  estocagem  de  insumos  e  sua  transferência  posteriormente  para  outro  estabelecimento,  desde  que,  não  se  revele transferência pura e simples estratégica de comercialização. Em outras oportunidades já  reconheceu essa necessidade de se estocar em determinado local e o remanejamento para sede  e  ou  outro  estabelecimento  industrial  da  mesma  pessoa  jurídica,  nesses  casos  os  custos  de  transferência configura insumo necessário a atividade da empresa.  Bem  afirmou  a  Recorrente,  o  frete  nesses  casos  de  transferência  possui  o  único  objetivo  é  de  concluir  todas  as  etapas  de  produção,  pois  a  soja  colhida  no  campo  e  adquirida pela Interessada ainda não está pronta a comercialização, precisa passar por processo  industrial, seja aquela destinada ao mercado interno, quanto as destinadas a exportação.  Não pode esquecer, que trata­se de agroindústria, cuja atividade industrial se  refere ao processo de beneficiamento de grãos, seja de soja, trigo e milho, a secagem, limpeza,  padronização e classificação dos grãos, deixa os produtos prontos a exportação, bem como, ao  consumo humano ou animal.  Fl. 371DF CARF MF     24 Considerando que a razão da glosa foi simplesmente pelo fato de tratar­se de  transferência entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, sem análise apurada quanto ao  destino dos  insumos,  inclino no  sentido de  afastar  a  glosa  e  reconhecer o direito quanto  aos  valores pagos a título de frete tomados de pessoas jurídicas constantes nas “Tabelas 04 e 06”  que se refere a exclusão de transferência conforme demonstrado pela fiscalização.  1.4 – GLOSA DE VALOR PAGO DE FRETE NAS OPERAÇÕES DE  COMPRA DE INSUMO QUE NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO.  Trata­se  de  glosa  de  crédito  oriundo  do  frete  de  transporte  de  mercadoria  pago a pessoa jurídica nacional. No entendimento da fiscalização o fato dos insumos objeto do  transporte não gerarem o direito a tomada, consequentemente, o frete também não pode gerar o  direito.  O motivo preponderante para glosar é simplesmente por tratar­se de frete de  operações de aquisições de fertilizantes e sementes submetidos à alíquota zero, inciso I e III do  art. 1º da Lei nº 10.925/2004.  Penso diferente, o evento da aquisição de produtos sujeitos à alíquotas zero  não veda o direito de tomar crédito dos custos relativamente ao transporte desses produtos. Se a  legislação prevê incidência à alíquota zero, mas não tem a amplitude de vedar outros créditos  decorrentes  de  operações  e  prestações  adquiridas  por  parte  da Recorrente,  que,  por  sua  vez,  está sujeita ao regime não cumulativo.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  o  inciso  I  e  III  do  art.  1º  da  Lei  nº  10.925/2004  realmente  fixa  alíquota  igual  a zero,  sendo assim, para  aqueles  insumos veda o  crédito  de  produto  adquirido  justamente  porque  essa  operação  não  é  tributada  pelo  PIS/COFINS, o que não ocorre com outras operações autônomas, e.g.,  frete e armazenagem,  que são regularmente tributadas, não havendo razão jurídica nenhuma para não outorgarem o  direito ao crédito.  A esse respeito, calha trazer à colação ementa de decisão havida na Segunda  Turma  Ordinária,  da  Quarta  Câmara,  da  Terceira  Seção,  veiculada  no  Acórdão  no  3402­ 002.513, de relatoria do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, que mediante raciocínio  semelhante ao do presente processo, admitiu o crédito de frete e armazenagem de contribuinte  que adquiriu tais prestações em cuja operação de venda estava sujeita ao regime monofásico:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  REVENDA  DE  PRODUTOS COM  INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO  DE  CRÉDITOS  SOBRE  DESPESAS  COM  FRETES  NA  OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE.  O  distribuidor  atacadista  de  mercadorias  sujeitas  ao  regime  monofásico  de  incidência  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e  de higiene pessoal) não pode descontar créditos sobre os custos  de aquisição vinculados aos  referidos produtos, mas  como está  sujeito  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  citadas  contribuições,  tem  o  direito  de  descontar  créditos  relativos  às  despesas  com  frete  nas  operações  de  venda,  quando  por  ele  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 13161.001944/2007­88  Acórdão n.º 3302­003.310  S3­C3T2  Fl. 60          25 suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX,  das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003.  Direito de Crédito Reconhecido.  Recurso Voluntário Provido.   A  transferência  direcionada  a  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  com o objetivo de processamento gera direito a tomada de crédito sobre o dispêndio a título de  frete, bem como, o frete decorrente da entrega de mercadorias vendidas, no caso resta patente  que o ônus foi da cooperativa recorrente.  Recentemente,  em  voto  impa  proferido  pela  Conselheira  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza,  2ª  T.  3ª  Câmara,  2ª  Seção,  processo  administrativo  nº  10925.720202/2014­15, afastou glosa em caso semelhante.  Considerando  à  ausência  das  “tabelas  04  e  06  nestes  autos,  confiante  na  consignação  da  fiscalização,  afasto  também  glosa,  para  reconhecer  o  direito  da  tomada  do  crédito com base nos valores constante da tabela que serviu de base para exclusão dos valores  relativos a operações de frete.  1.5 ­ ALUGUEIS PESSOA JURÍDICA.  A  glosa  procedida  decorreu  de  análise  da  documentação  apresentada  e  julgada insuficiente a comprovar todo custo de aluguéis registrados no DACON. A fiscalização  elaborou a “TABELA 04””, concluiu tratar­se de valores inferiores ao montante declarado pela  Interessada.  Nestes  autos  não  se  enxerga  resistência  a  glosa,  sendo  assim,  mantém­se  intacta a decisão de piso nesta parte.  1.6 ­ CRÉDITO IMOBILIZADO (VALOR DA AQUISIÇÃO)  A glosa ocorreu em decorrência da ausência de comprovação total do crédito  pleiteado. Segundo consta do relatório fiscal, que o contribuinte fez prova apenas de parte dos  créditos registrados no DACON provenientes de aquisição de imobilizado.  Também não se vê resistência e tampouco irresignação com referência a essa  glosa.  2. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA.  O  crédito  presumido  apontado  pelo  contribuinte  restou  glosado  ao  fundamento  da  inexistência  de  comprovação  da  atividade  agroindustrial,  e,  pela  ausência  de  comprobação  da  destinação,  isso  é,  se  era  para  alimentação  humana  e/ou  animal,  conforme  dispõe  o  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004.  Consta  que  o  contribuinte  teria  sido  intimado  para  comprovar se os produtos fabricados foram destinados à alimentação humana ou animal.   Em síntese teria a recorrente sido considerada tão­só cooperativa de produção  agropecuária, para a qual existe a suspensão das contribuições, obrigando­a proceder o estorno  dos  créditos  da  não  cumulatividade,  e,  não  podendo  apurar  crédito  presumido  nos  moldes  ocorrido.  Fl. 373DF CARF MF     26 Em resposta a posição do fisco, afirmou tratar­se de produtos classificados no  CAPÍTULOS  8  a  12  da NCM  ­ NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL,  por  essa  razão é considerada agroindústria. Endossa seu entendimento de que todas as Pessoas Jurídicas  que produzam as mercadorias classificadas nas posições da NCM descritas no caput do art. 8º  da  Lei  nº  10.825/2004,  gozam  do  direito  de  descontar  o  crédito  oriundo  das  aquisições  de  insumos,  para  tanto,  basta  produzir  as mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  desde  que  classificadas conforme determina o art. 8º do mencionado diploma legal.  A  Interessada  justifica  sua  condição  agroindústria,  sustentando  tratar­se  de  exportação de produtos submetidos a processo industrial, impõe, assim, buscar­se a saber se o  beneficiamento  dispensado  a  soja,  milho  e  o  trigo  enquadram  no  rol  das  mercadorias  classificadas nos capítulos 8 a 12, da NCM.  Não há dúvida de que os produtos agrícolas, soja, trigo e milho, passam por  procedimento tecnológico de beneficiamento, embora em sua maior parte sejam exportados in  natura.   O beneficiamento de  grãos  e  sementes  é  realizado por máquinas projetadas  com  base  em  uma  ou  mais  características  físicas  do  produto  e  dos  contaminantes  a  serem  retirados. O processo de secagem dos grãos visa melhor qualidade dos produtos, mantendo as  propriedades  físico­químicas,  permitindo  acondicionamento  e  armazenagem  resguardar  qualidade.  A  pesquisa  universitária  divulgada  notícias  que  o  beneficiamento  se  revela  etapa importante na qualidade dos grãos e sementes:  “´´E na unidade de beneficiamento que o produto adquire, após  a retirada de contaminantes como: sementes ou grãos imaturos,  rachados  ou  partidos;  sementes  de  ervas  daninhas,  material  inerte, pedaços de plantas etc., as qualidades físicas, fisiológicas  e sanitárias que possibilitam sua boa classificação em padrões e  qualidade.”  No  processo  de  beneficiamento  surge  a  padronização  e  classificação,  essa  última  configura  prática  obrigatória  em  todos  os  segmentos  de  marcado,  seja  interno  ou  externo.  A  comercialização  do  produto  depende  do  tratamento  após  colheita,  tornando  indispensável. Essa melhora busca a certificação, que constitui documento hábil para todas as  transações.  Em trabalho elaborado pela professora Maria A. B. Regitano d’Arce, Depto.  Agroindústria e Nutrição ESALQ/USP, intitulado “PÓS COLHEITA E ARMAZENAMENTO  DE GRÃOS” , colhe informação de suma importância:  “Nos  países  desenvolvidos,  os  problemas  de  colheita,  armazenamento  e  manuseio  (secagem,  limpeza,  movimentação,  etc.)de grãos, constituem objeto de  estudo permanente,  visando  prolongar  a  vida  comercial  dos  produtos. Uma  prioridade  das  nações mais  pobres  deve  ser  a  redução  do  trágico  desperdício  que se verifica a partir das colheitas, porfalta de silos adquados,  secagem  mal  processada,  transporte  inadequado,  controle  de  qualidade, etc. ...”  Recentemente  foi  noticiado  pela  imprensa  a  união  das  duas  maiores  indústrias  de  beneficiamento  da América  Latina,  Camil Alimentos,  beneficiadora  de  arroz  e  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 13161.001944/2007­88  Acórdão n.º 3302­003.310  S3­C3T2  Fl. 61          27 feijão  e  Cosan  Alimentos,  dona  das  marcas  de  varejo  de  açúcar  união  e  da  Barra,  e,  capitaneadas pela Gávea Investimentos.  O  destaque  dá­se  em  razão  da  união  de  duas  maiores  indústrias  de  beneficiamento, como se vê o beneficiamento é parte do processo industrial, necessariamente  os produtos não precisam passar por transformações e resultar em produto novo. Sendo assim,  não  dúvida  alguma  de  as  atividades  desenvolvidas  pela  Recorrente  enquadra­a  na  qualidade  agroindústria e o benefício do art. 8º da Lei 10.925/2004.  As informações trazidas colaboram para formação de juízo, não estão sujeitos  a provas, os fatos que possuem presunção de legalidade, portanto, o beneficiamento configura  uma  etapa  da  industrialização,  motivo  pelo  qual  deve  a  interessada  ser  considerada  agroindústria.  De modo que resta assegurado pelo  legislador ordinário o direito ao crédito  presumido  da  Contribuição  ao  PIS  e  a  COFINS  em  favor  agroindústria,  que  realizar  exportações,  podendo  compensar  os  referidos  créditos  com  os  débitos  das  contribuições  ou  com outros tributo dos desde que seja administrados pela Receita Federal.  Nesse sentido os Acórdãos nºs 3102.002.231; 3402.002.113, que reconhece o  direito, desnecessário tecer outros fundamentos, pois essa matéria encontra pacificado perante  o CARF.  Assim, reverter as glosas dos créditos procedido pela fiscalização.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITOS  DE  AQUISIÇÕES  VINCULADO  VENDA COM SUSPENSÃO,  ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO OU NÃO  INCIDÊNCIA  DE CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS.  Outro  ponto  de  discórdia  se  refere  ao  direito  a  manutenção  do  crédito  previsto pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004.  A glosa encontra consubstanciada ao fato de que a Lei 10.925/2004 exclui do  conceito  de  agroindústria  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos in natura de origem vegetal, por essa razão foram consideradas típicas de cerealista.  Sustenta  a  Interessada,  passado  apenas  cinco  dias  do  inicio  da  vigência  do  parágrafo  4º  do  art.  8º  da  lei  10.925/2004,  dispositivo  que  vedava  às  pessoas  jurídicas  o  aproveitamento do crédito,  foi derrogado pela Medida Provisória nº 206, de 06 de agosto de  2004, publicada em 09.08.2004.  É verdade, a vedação foi afastada pela novel norma introduzida pela MP 206,  convertida em Lei nº 11.033/2004, art. 17:  “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota  0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/P ASEP  e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos  créditos vinculados a essas operações”  Em  sendo,  assim,  inexiste  óbice  a  manutenção  de  crédito  proveniente  de  aquisições  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  de  contribuição  para  o  PIS/Pasep e COFINS.  Fl. 375DF CARF MF     28 Assim,  impõe  restabelecer  esse  direito  de  manutenção  de  crédito  a  Recorrente.  DIREITO  DE  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO  VENDA  A  ASSOCIADOS ­ INCLUSÃO À BASE DE CÁLCULO  No  que  tange  a  manutenção  do  crédito  vinculado  as  operações  sujeitas  à  exclusões da base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins referentes a Repasses aos  associados, a fiscalização sustenta inexistência de previsão legal para a manutenção do direito  ao crédito vinculado as operações, razão pela qual ocorreu a glosa.  É de  conhecimento geral com o advento da Medida Provisória 2.158­35 de  2001, a  sociedades cooperativas passaram a  ser  tributadas  sobre a  totalidade de  suas  receitas  conforme encontra disciplinado pela Lei nº 9.718 de 1998. Restou assegurado, tanto pela Lei nº  9718, bem como, as seguintes, o direito de excluir da base de cálculo uma série de itens.   Exclusão de receitas da base de cálculo só deve acontecer quando encontrar  respaldada por permissivo legal, por essa razão a lei descreve minunciosamente os caso em que  se autoriza as exclusões. Nesse mesmo sentido o conjunto de leis norteadoras da incidência da  Contribuição Social  para  o PIS/PASEP  e  a COFINS,  são  explícitas  em  relação  aos  créditos,  não  deixam  dúvida  que  só  podem  ser  utilizados  para  desconto  dos  valores  da  contribuição  apurados sobre as receitas sujeitas à incidência não cumulativa.  Todas  as  vezes  que  a  intenção  do  legislador  foi  no  sentido  de  se manter  o  crédito, menciona com clareza, pois os créditos em si não ensejam compensação ou restituição,  salvo  expressa  disposição  legal.  O  exemplo mais  comum  é  o  crédito  apurado  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação, manifestamente  a  legislação  pertinente autoriza.  No caso específico trata­se negócio com o associado da cooperativa, também  possui caráter de alienação, assim  sendo,  encontra  respaldo  legal na norma prevista pelo art.  17º da Lei 11.033/2004, que se refere a operação de venda:  “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota  0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações”  Sendo assim, é cabível se cogitar da possibilidade de manutenção de créditos  nessas operações tendo por base o disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, a manutenção de  créditos da contribuição, nas hipóteses autorizadas por lei, tem por pressupostos necessários a  possibilidade  legal  do  respectivo  crédito,  é  vedado  quando  não  se  verificando  esses  pressupostos.  Assim,  dou  provimento  para  modificar  a  decisão  recorrida  e  assegurar  o  direito de manutenção do crédito.  APLICAÇÃO  DA  TAXA  SELIC  DECORRENTE  DE  ÓBICE  DA  ADMINISTRAÇÃO.  No tocante à aplicação da taxa SELIC sobre os créditos após o  ingresso do  pedido de compensação, não há, na legislação, dispositivo que reconheça aludido direito, mas o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  meio  do  Recurso  Especial  no  1.037.847­RS,  julgado  na  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 13161.001944/2007­88  Acórdão n.º 3302­003.310  S3­C3T2  Fl. 62          29 sistemática dos Recurso Repetitivos (artigo 543­C do CPC), reconheceu a correção monetária  dos créditos quando há oposição do Fisco, in verbis:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IP.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização direto de crédito oriundo da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direto  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  lídima necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09205,  DJ  10.205;  REsp  613.97/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado, julgado em 09.1205, DJ 05.1205; REsp 495.3/PR, Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09206,  DJ  23.10206;  REsp  52.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.1206,  DJ  24.09207;  REsp  430.498/RS,  Rel.  Ministro  Humberto Martins,  julgado em 26.03208, DJe 07.4208; e REsp  605.921/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavscki,  julgado  em  12.1208, DJe 24.1208).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido  a  regime do  artigo  543­C,  do CPC,  e  da Resolução  STJ 08/208.  Desse  modo,  tendo  havido  oposição  do  Fisco  à  compensação,  sendo  que  houve  o  reconhecimento  de  um  item  controverso  em  favor  da Recorrente,  deve­se  aplicar  a  correção  monetária  sobre  os  créditos  da  Recorrente,  em  conformidade  com  o  julgado  cuja  ementa foi acima transcrita, resultante de julgamento de Recurso Repetitivo, que o CARF está  obrigado a observar, por conta de seu Regimento Interno.  Diante do exposto, conheço do recurso e dou provimento parcial para:  1 ­ em relação a glosa dos créditos básicos, restabelecer somente o direito aos  valores dos créditos calculados sobre o custo de aquisição (i) dos insumos, relativos às notas  Fl. 377DF CARF MF     30 fiscais  de  nºs  112421,  13951,  40721  e  7331,  e  (ii)  da  energia  de  elétrica,  exceto  das  notas  fiscais de nºs 27643, 987063 e 541925;   2  ­  afastar,  também,  glosa  dos  valores  pagos  a  título  de  frete  tomados  de  pessoas  jurídicas constantes nas “Tabelas 04 e 06”, que se  refere à exclusão de transferência  entre estabelecimento, conforme demonstrado pela fiscalização;  3 ­ reconhecer o direito da tomada do crédito com base nos valores constante  da  tabela  que  serviu  de  base  para  exclusão  dos  valores  relativos  a  operações  de  frete,  cujos  insumos adquiridos não geram créditos;  4 – reconhecer o direito do credito presumido, por tratar­se de agroindústria;  5  ­  afastar  glosa  e manter  o  crédito  proveniente  de  aquisições  vinculado  a  venda  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  de  contribuição  para  o  PIS/Pasep e COFINS;  6  –  tornar  sem  efeito  glosa  dos  créditos  das  aquisições  de  mercadorias  vendidas aos associados da cooperativa;  7 –  reconhecer o direito aplicação da Taxa Selic  tendo em razão  ter havido  oposição do Fisco à compensação/restituição.  Domingos de Sá Filho  Voto Vencedor  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Redator Designado.  Inicialmente,  cabe  consignar  que  a  controvérsia  cinge­se  (i)  a  glosa  de  créditos básicos e agroindustriais da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, (ii) restrições  quanto a forma de utilização do crédito presumido agroindustrial e (iii) não incidência de taxa  Selic sobre a parcela do crédito pleiteado.  A) DA ANÁLISE DOS CRÉDITO GLOSADOS  As  glosas  dos  créditos  básicos  foram motivadas  por  falta  de  comprovação,  falta  de  cumprimento  de  requisitos  legais  e  por  falta  de  amparo  legal,  conforme  a  seguir  demonstrado.  De acordo com a conclusão apresentada no Relatório Fiscal colacionado aos  autos, a seguir parcialmente reproduzida, os créditos não admitidos foram motivados por:  I. Glosa parcial dos créditos básicos decorrentes de aquisição de  insumos,  energia  elétrica,  aluguéis  de  pessoa  jurídica,  fretes  e  aquisições do imobilizado, (Tabela 04);  II.  Glosa  integral  do  valor  referente  ao  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial  por  NÃO  restar  comprovado  que  a  contribuinte  exerceu  atividade  agroindustrial,  bem  como,  pela  ausência de comprovação da destinação à alimentação humana  ou animal, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (Tabela  04);  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 13161.001944/2007­88  Acórdão n.º 3302­003.310  S3­C3T2  Fl. 63          31 III. Estorno dos créditos decorrentes das saídas com suspensão  da incidência da contribuição para Pis e da Cofins (inciso II, §  4o, art. 8º – da Lei nº 10.925/2004 ­ Tabela 03 e 04);  IV.  Glosa  integral  dos  créditos  decorrente  da  proporção  de  saídas  sujeita  a  alíquota  zero,  considerando  que  as  operações  realizadas  estavam efetivamente  sujeitas à exclusão da base de  cálculo  e,  por  decorrência,  inexiste  suporte  legal  para  a  manutenção de crédito  (art. 17 da Lei nº 11.033/2004 – Tabela  03 e 04);  V.  Glosa  integral  dos  créditos  decorrentes  da  proporção  de  saídas  não  tributadas  decorrentes  de  operações  sujeitas  à  exclusão de base de cálculo, considerando a ausência de suporte  legal  para  a  manutenção  de  crédito  (art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004 ­ Tabela 03 e 04);  [...].  O  órgão  colegiado  de  primeiro  grau  manteve,  integralmente,  as  referidas  glosas, com base nos mesmos fundamentos aduzidos na citado relatório  fiscal.  Inconformada  com o resultado do citado julgamento, no recurso voluntário em apreço, a recorrente contesta a  manutenção das referidas glosas.  Assim, uma vez apresentadas as razões gerais da controvérsia, a seguir serão  apreciadas apenas as questões específicas, para as quais este Conselheiro foi designado redator,  a  saber:  a)  em  relação  aos  créditos  básicos,  a  totalidade  da  glosa  das  despesas  com  fretes  relativos às operações de transferência entre estabelecimentos e de compras sujeitas à alíquota  zero; b ) crédito presumido agroindustrial.  I) DA GLOSA DOS CRÉDITOS BÁSICOS.  A  glosa  parcial  dos  créditos  básicos  realizada  pela  fiscalização  está  relacionada a: a) parte das aquisições de bens utilizados como insumos de fabricação de bens  destinados  à venda não  comprovadas;  b) parte do  custo de  aquisição de  energia  elétrica não  comprovada;  c)  parte  das  despesas  com  aluguéis  da  pessoa  jurídica  não  comprovada;  d)  a  totalidade das despesas  com  fretes  relativos  às operações de  transferência  e de  compras,  por  falta de amparo legal; e e) parte dos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado não  comprovada.  Aqui  será  analisada  apenas  a  questão  referente  à  totalidade  da  glosa  das  despesas com fretes nas operações de (i) transferências de mercadorias entre estabelecimentos  da contribuinte e (ii) de compras de mercadorias que não geraram direito a crédito das referidas  contribuições (compra de fertilizantes e sementes, sujeitos à alíquota zero).  De  acordo  com  citado  relatório  fiscal,  por  falta  de  amparo  legal,  a  fiscalização procedeu a glosa da totalidade das despesas com fretes relativos às operações de  transferência e de compras, discriminadas nas Tabelas de nº 04 e 06, integrante do processo nº  10010.031138/0413­61 (dossiê memorial), a este processo apensado.  No entendimento da fiscalização, gera direito ao crédito da Contribuição para  o PIS/Pasep e da Cofins somente o valor do frete contratado para o transporte de mercadorias  diretamente para entrega ao consumidor final e desde que o ônus seja suportado pelo vendedor,  Fl. 379DF CARF MF     32 bem  como  os  gastos  com  frete  sobre  as  operações  de  compras  de  bens  que  geram  direito  a  crédito, quando o comprador assume ônus com o frete, cujo valor integra o custo de aquisição  dos bens.  De outra parte,  não  gera  direito  a  crédito  os  gastos  com  frete  relativos  aos  serviços de transportes prestados: a) nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos  da contribuinte, que implicam mero deslocamento das mercadorias com o intuito de facilitar a  entrega  dos  bens  aos  futuros  compradores;  e  b)  nas  compras  de mercadorias  que  não  geram  direito a crédito das referidas contribuições, no caso, nas operações de compra de fertilizantes e  sementes, sujeitos à alíquota zero, conforme art. 1º, I e III, da Lei 10.925/2004.  O  entendimento  da  fiscalização  está  em  consonância  com  o  entendimento  deste Relator explicitado no voto condutor do acórdão nº 3302­003.207, de onde se extrai os  excertos pertinentes, que seguem transcritos:  No  âmbito  da  atividade  comercial  (revenda  de  bens),  embora  não  exista  expressa  previsão  legal,  a  partir  da  interpretação  combinada  do  art.  3°,  I  e  §  1°,  I,  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/20031,  com  o  art.  289  do  Decreto  3.000/1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  de  1999  ­  RIR/1999),  é  possível  extrair  o  fundamento  jurídico  para  a  apropriação  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  calculados  sobre  o  valor  dos  gastos  com  os  serviços  de  transporte de bens para revenda, conforme se infere dos trechos  relevantes  dos  referidos  preceitos  normativos,  a  seguir  transcritos:  Lei 10.833/2003:  Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica poderá descontar créditos calculados em relação  a:  I ­ bens adquiridos para revenda, [...];  [...]§  1o  Observado  o  disposto  no  §  15  deste  artigo,  o  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no  caput  do  art.  2º  desta  Lei  sobre  o  valor:  I  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  I  e  II  do  caput,  adquiridos no mês;  [...] (grifos não originais)  RIR/1999:  Art.  289.  O  custo  das  mercadorias  revendidas  e  das  matérias­primas utilizadas será determinado com base em  registro permanente de estoques ou no valor dos estoques  existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim do  período de apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art.  14).                                                              1 Por haver simetria entre os textos dos referidos diplomas lgais, aqui será reproduzido apenas os preceitos da Lei  10.833/2003, por  ser mais completa e,  em relação aos dispositivos específicos, haver  remissão  expressa no seu   art. 15 de que eles também se aplicam à Contribuição para o PIS/Pasep disciplinada na Lei 10.637/2002.  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 13161.001944/2007­88  Acórdão n.º 3302­003.310  S3­C3T2  Fl. 64          33 §1º O  custo  de  aquisição  de  mercadorias  destinadas  à  revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do  contribuinte  e  os  tributos  devidos  na  aquisição ou  importação  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 13).  [...] (grifos não originais)  Com base no teor dos referidos preceitos legais, pode­se afirmar  que  o  valor  do  frete,  relativo  ao  transporte  de  bens  para  revenda,  integra  o  custo  de  aquisição  dos  referidos  bens  e  somente nesta condição compõe a base cálculo dos créditos das  mencionadas  contribuições.  Assim,  somente  se  o  custo  de  aquisição  dos  bens  para  revenda  propiciar  a  apropriação  dos  referidos  créditos,  o  valor  do  frete  no  transporte  dos  correspondentes  bens,  sob  a  forma  de  custo  de  aquisição,  também  integrará  a  base  de  cálculo  dos  créditos  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas.  Em  contraposição,  se  sobre  o  valor  do  custo  de  aquisição  dos  bens para revenda não for permitida a dedução dos créditos das  citadas contribuições (bens adquiridos de pessoas físicas ou com  fim específico de exportação, por exemplo), por ausência de base  cálculo,  também  sobre  o  valor  do  frete  integrante  do  custo  de  aquisição desses bens não é permitida a apropriação dos citados  créditos. Neste  caso,  apropriação  de  créditos  sobre  o  valor  do  frete  somente  seria  permitida  se  houvesse  expressa  previsão  legal  que  autorizasse  a  dedução  de  créditos  sobre  o  valor  do  frete  na  operação  de  compra  de  bens  para  revenda,  o  que,  sabidamente, não existe.  [...]  Em  suma,  chega­se  a  conclusão  que  o  direito  de  dedução  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  calculados  sobre  valor  dos  gastos  com  frete,  são  assegurados  somente para os serviços de transporte:  a) de bens para revenda, cujo valor de aquisição propicia direito  a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo  dos  créditos  sob  forma  de  custo  de  aquisição  dos  bens  transportados  (art.  3º,  I,  da  Lei  10;637/2002,  c/c  art.  289  do  RIR/1999);  b) de bens utilizados  como  insumos na prestação de  serviços  e  produção ou  fabricação de bens destinados à venda, cujo valor  de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do  frete  integra  base  de  cálculo  dos  créditos  como  custo  de  aquisição  dos  insumos  transportados  (art.  3º,  II,  da  Lei  10;637/2002, c/c art. 290 do RIR/1999);  c) de produtos em produção ou fabricação entre unidades fabris  do  próprio  contribuinte  ou  não,  caso  em  que  o  valor  do  frete  integra  a  base  de  cálculo  do  crédito  da  contribuição  como  serviço  de  transporte  utilizado  como  insumo  na  produção  ou  Fl. 381DF CARF MF     34 fabricação  de  bens  destinados  à  venda  (art.  3º,  II,  da  Lei  10;637/2002); e  d)  de  bens  ou  produtos  acabados,  com  ônus  suportado  do  vendedor, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo  do  crédito da  contribuição como despesa de venda  (art. 3º,  IX,  da Lei 10.637/2002).  Enfim, cabe esclarecer que, por falta de previsão legal, o valor  do  frete  no  transporte  dos  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  (entre  matriz  e  filiais,  ou  entre  filiais,  por  exemplo),  não  geram  direito  a  apropriação de crédito das  referidas contribuições, porque  tais  operações de transferências (i) não se enquadra como serviço de  transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de  bens destinados à venda, uma vez que  foram realizadas após o  término  do  ciclo  de  produção  ou  fabricação  do  bem  transportado,  e  (ii)  nem  como  operação  de  venda,  mas  mera  operação  de  movimentação  dos  produtos  acabados  entre  estabelecimentos,  com  intuito  de  facilitar  a  futura  comercialização  e  a  logística  de  entrega  dos  bens  aos  futuros  compradores.  O  mesmo  entendimento,  também  se  aplica  às  transferência dos produtos acabados para depósitos fechados ou  armazéns gerais. 2  Com base  nesse  entendimento,  rejeita­se  as  alegações  da  recorrente  de  que  gerava direito ao crédito das referidas contribuições o custo com o frete no transporte relativo  a:  a)  transferências  das  mercadorias  entre  estabelecimentos,  porque  representava  uma  etapa  intermediária da operação de venda e para exportação, logo, tais despesas, quando suportadas  pela recorrente, eram complementares as despesas com fretes sobre vendas no ato da entrega  da mercadoria ao adquirente; e b) das compras das mercadorias sujeitas a alíquota zero, porque  os  fretes  sobres  essas  compras  estavam  oneradas  pelas  citadas  contribuições,  estando  desta  forma onerado o custo final da aquisição da mercadoria, pelos gravames na proporção do custo  com fretes sobre tais aquisições.  Por  essas  considerações,  por  falta  de  amparo  legal,  deve  ser  mantida  integralmente as glosas dos referidos créditos, conforme determinado pela fiscalização.  II) DA GLOSA DO CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL.  A  falta  de  amparo  legal  foi  o motivo  da  glosa  do  valor  integral  do  crédito  presumido  agroindustrial  apropriado  pela  recorrente  no  período  fiscalizado.  Segundo  a  fiscalização, a recorrente não exercia a atividade de cooperativa de produção agroindustrial e  não comprovara que os produtos por ela exportados foram destinados à alimentação humana ou  animal, conforme exigência determinada no art. 8º da Lei 10.925/2004, que segue transcrito:  Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,                                                              2 BRASIL. CARF. 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção. Ac. 3302­003.207, Rel. Cons. José Fernandes  do Nascimento, Sessão de 19 mai 2016.  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 13161.001944/2007­88  Acórdão n.º 3302­003.310  S3­C3T2  Fl. 65          35 2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no  inciso  II do caput do art. 3º das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos da NCM;3 (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  II ­ pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o  do  art.  3o  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  [...]   Da leitura do referido preceito legal, extrai­se que não são todos os produtos  de origem animal ou vegetal nele relacionados que proporcionam o direito de apropriação de  crédito  presumido  agroindustrial,  mas  apenas  aqueles  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal.  Segundo a fiscalização, a recorrente não exercia atividade de cooperativa de  produção  agroindustrial,  mas  de  cooperativa  de  produção  agropecuária,  uma  vez  que  a  sua  atividade econômica limitava­se a “limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos  in  natura”,  atividade  típica  de  cerealista,  que  a  própria  Lei  10.925/2004  havia  excluído  do  conceito de agroindústria. Para melhor análise, transcreve­se os excertos pertinentes extraídos  do relatório fiscal:  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003,  a  contribuinte  foi  intimada a  comprovar que  exerceu a atividade de produção de  mercadorias  (agroindústria). Em  resposta  a  intimação  fiscal,  a  contribuinte descreveu o processo produtivo realizado que pode                                                              3  A  atual  redação  do  inciso  é  a  seguinte:  "I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar, armazenar e comercializar os produtos  in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01,  10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01,  todos da Nomenclatura Comum do Mercosul  (NCM);" (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)  Fl. 383DF CARF MF     36 ser  sintetizado nas  seguintes  etapas: 1º ETAPA: Recebimento e  Classificação;  2º  ETAPA  –  Descarga  das  Mercadorias;  3º  ETAPA  –  Pré­limpeza  dos  Grãos;  4º  ETAPA  –  Secagem;  5º  ETAPA  –  Pós­limpeza;  6º  Armazenagem  e  Controle  de  Qualidade; 7º ETAPA ­ Expedição.  As  etapas  produtivas  descritas  subsumem­se  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos  in  natura.  A  própria  Lei  10.925/2004  excluiu  do  conceito  de  agroindústria as atividades de  limpar, padronizar, armazenar e  comercializar  produtos  in  natura  de  origem  vegetal.  Referidas  atividades  foram  consideradas  típicas  de  cerealista,  sendo­lhe  vedado apurar o mencionado crédito presumido (§ 4º, art. 8º da  Lei 10.925/2004).  Para  a  fiscalização,  para  que  fosse  considerada  cooperativa  de  produção  agroindustrial,  a  recorrente  deveria  receber  a  produção  de  seu  cooperado,  industrializá­la  e  vender o produto industrializado, o que não fora feito.  De  outra  parte,  a  contribuinte  alegou  que  desenvolve  o  processo  produtivo/atividade  econômica  de  beneficiamento,  por  meio  do  qual  eram  alteradas  as  características  originais  e  obtidos  os  grãos  aperfeiçoados/beneficiados  a  serem  comercializados/exportados.  Nos  excertos  a  seguir  transcritos,  a  recorrente  expõe  as  razões  pelas quais entende que fazia jus ao crédito presumido em questão:  As  aquisições  de  matérias­primas  (produtos  resultantes  da  atividade  rural)  realizadas  junto  a  pessoas  físicas  ou  jurídicas  com suspensão, são os insumos necessários para a obtenção das  mercadorias  ­  soja  beneficiada,  trigo  beneficiado,  e  milho  beneficiado,  classificados  na  NCM  respectivamente  nos  capítulos  12  e  10.  Não  há  que  se  falar  em  mercadorias  classificadas nos capítulos 12, 10, da NCM, sem que  tenhamos  as  matérias­primas  provenientes  da  atividade  rural,  que  são  o  principal "insumo" destas mercadorias.  Como  se  vê,  as  mercadorias  comercializadas/exportadas  pela  recorrente são por ela produzidas. E, diante de mecânica do PIS  e da COFINS não­cumulativa, tem fundamento para apuração o  crédito presumido, no inciso II do artigo 3º das leis 10.637/2002  e art. 3º da lei 10.833/2003 combinado com o Caput do artigo 8º  da lei 10.925/2004.  Do  cotejo  entre  o  entendimento  da  fiscalização  e  o  da  recorrente,  fica  evidenciado que o cerne da controvérsia reside no tipo da atividade exercida pela recorrente, ou  seja,  se  a  atividade  por  ela  exercida  era  de  produção  agroindustrial  ou,  simplesmente,  de  produção agropecuária.  A  Lei  10.925/2004  não  contém  a  definição  da  atividade  de  produção  agroindustrial  nem  da  atividade  de  cooperativa  de  produção  agropecuária,  no  entanto,  nos  termos do art. 9º, § 2º, atribuiu à RFB a competência para regulamentar a matéria. E com base  nessa  competência,  por  meio  da  Instrução  Normativa  SRF  660/2006,  o  Secretário  da  RFB  definiu a atividade de produção agroindustrial no art. 6º, I, da referida Instrução Normativa, a  seguir transcrito:  Art. 6º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende­se por  atividade agroindustrial:  Fl. 384DF CARF MF Processo nº 13161.001944/2007­88  Acórdão n.º 3302­003.310  S3­C3T2  Fl. 66          37 I  ­  a  atividade  econômica  de  produção  das  mercadorias  relacionadas  no  caput  do  art.  5º,  excetuadas  as  atividades  relacionadas no art. 2º da Lei nº 8.023, de 1990; e  [...]  As atividades de produção de que  trata o art. 2º4 da Lei 8.023/1990,  são as  atividades  rurais  típicas,  não  exercidas  pela  recorrente,  conforme  se  infere  dos  elementos  coligidos aos autos. E as mercadorias comercializadas/exportadas pela recorrente encontram­se  mencionadas no art. 5º, I, “d”, da citada Instrução Normativa, que, no período de apuração dos  créditos, tinha a seguinte redação:  Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na  determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins  a  pagar  no  regime  de  não­cumulatividade,  pode  descontar  créditos  presumidos  calculados  sobre  o  valor  dos  produtos agropecuários utilizados como  insumos na fabricação  de produtos:  I ­ destinados à alimentação humana ou animal, classificados na  NCM:  [...]  d) nos capítulos 8 a 12, 15 e 16; 5  [...](grifos não originais)  No  período  de  apuração  dos  créditos  presumidos  em  apreço,  os  produtos  exportados pela recorrente foram grãos de milho, classificados no código NCM 1005.90.10, e  grãos de soja, classificados no código NCM 1201.90.00. Portanto, inequivocamente, produtos  pertencentes aos capítulos 8 a 12 da NCM.  Além disso,  inexiste controvérsia quanto ao fato de que tais produtos foram  submetidos a processo de classificação, limpeza, secagem e armazenagem, conforme se extrai  da descrição do processo produtivo  apresentada pela própria  recorrente.  Porém,  embora  esse  processo seja denominado de beneficiamento de grãos, ele não se enquadra na modalidade de  industrialização,  denominada  de  beneficiamento,  que  se  encontra  definida  no  art.  4º,  II,  do  Decreto  7.212/2010  (RIPI/2010),  porque,  apesar  de  serem  submetidos  ao  citado  processo  de  “beneficiamento”,  os  grãos  de  milho  e  soja  exportados  pela  recorrente  permanecerem  na                                                              4 "Art. 2º Considera­se atividade rural:  I ­ a agricultura;  II ­ a pecuária;  III ­ a extração e a exploração vegetal e animal;  IV ­ a exploração da apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas  animais;  V  ­  a  transformação  de  produtos  decorrentes  da  atividade  rural,  sem  que  sejam  alteradas  a  composição  e  as  características  do  produto  in  natura,  feita  pelo  próprio  agricultor  ou  criador,  com  equipamentos  e  utensílios  usualmente  empregados  nas  atividades  rurais,  utilizando  exclusivamente matéria­prima  produzida  na  área  rural  explorada,  tais  como  a  pasteurização  e  o  acondicionamento  do  leite,  assim  como  o  mel  e  o  suco  de  laranja,  acondicionados em embalagem de apresentação. (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995)  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à mera intermediação de animais e de produtos agrícolas."  (Incluído pela Lei nº 9.250, de 1995)  5 A redação autualmente vigente tem o seguinte teor: "d) nos capítulos 8 a 12, e 15, exceto os códigos 0901.1 e  1502.00.1;" (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1223, de 23 de dezembro de 2011)  Fl. 385DF CARF MF     38 condição de produtos in natura e, portanto, com a anotação NT (Não Tributado) na Tabela de  Incidência do IPI (TIPI), o que os exclui da condição de produtos industrializados e, portanto,  fora  do  campo  de  incidência  do  imposto,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  art.  2º  do  RIPI/2010.  Aliás, em relação ao IPI, a vedação de apropriação de créditos sobre insumos  utilizados na produção de produtos com a anotação NT na TIPI foi objeto da Súmula CARF nº  20,  que  tem  o  seguinte  teor,  in  verbis:  “Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.”  Assim,  por  se  tratar  de  comercialização/exportação  de produto  in  natura,  a  atividade de produção realizada pela  recorrente  representa  típica atividade de beneficiamento  de  produtos  agropecuários,  que  não  se  caracteriza  como  operação  de  industrialização,  conforme definido na legislação do IPI, mas atividade de beneficiamento de produtos in natura  de  origem vegetal  (grãos),  conforme definição  estabelecida  no  art.  3º,  § 1º,  III,  da  Instrução  Normativa SRF 660/2006, a seguir transcrito:  Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma  do  art.  2º,  alcança  somente  as  vendas  efetuadas  por  pessoa  jurídica:  I ­ cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art.  2º;  II  ­  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  transporte,  resfriamento  e  venda a  granel,  no  caso  do  produto  referido  no  inciso II do art. 2º; e  III  ­  que  exerça  atividade  agropecuária  ou por  cooperativa  de  produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os  incisos III e IV do art. 2º.  § 1º Para os efeitos deste artigo, entende­se por:  I  ­ cerealista, a pessoa  jurídica que exerça cumulativamente as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do  art. 2º;  II ­ atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da  terra  e/ou  de  criação  de  peixes,  aves  e  outros  animais,  nos  termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e  III  ­  cooperativa  de  produção  agropecuária,  a  sociedade  cooperativa  que  exerça  a  atividade  de  comercialização  da  produção  de  seus  associados,  podendo  também  realizar  o  beneficiamento dessa produção.  [...] (grifos não originais)  Assim, com base nas referidas definições e tendo em conta que a atividade da  recorrente  limita­se a mero beneficiamento dos grãos de milho e soja exportados, chega­se a  conclusão  de  que  a  recorrente  não  exerce  a  atividade  de  cooperativa  de  produção  agroindustrial, mas de cooperativa de produção agropecuária.  E no âmbito da cooperativa de produção agropecuária, a diferenciação entre a  atividade  de  beneficiamento  e  atividade  de  industrialização  encontra­se  nitidamente  Fl. 386DF CARF MF Processo nº 13161.001944/2007­88  Acórdão n.º 3302­003.310  S3­C3T2  Fl. 67          39 evidenciada,  por  exemplo,  no  art.  15,  IV,  da  Medida  Provisória  2.158­35/2001,  a  seguir  reproduzido:  Art.  15.  As  sociedades  cooperativas  poderão,  observado  o  disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  [...]  IV ­ as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento  e industrialização de produção do associado;  [...] (grifos não originais)  Outro dado  relevante que ratifica a conclusão de que a  recorrente exercia a  atividade de produção agropecuária,  em vez da atividade de produção agroindustrial,  está no  fato de ela ter declarado, nos respectivos Dacon do período de apuração (fls. 131/154 do citado  processo  nº  10010.031138/0413­61),  as  receitas  de  venda  no mercado  interno  dos  referidos  produtos de origem vegetal  sob  regime de suspensão6,  regime de  tributação não aplicável  às  cooperativas  de  produção  agroindustrial, mas  às  cooperativas  de  produção  agropecuária,  nos  termos do art. 9º, III, da Lei 10.925/2004, a seguir transcrito:  Art.  9º  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  I ­ de produtos de que trata o inciso I do § 1odo art. 8odesta Lei,  quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado  inciso;(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  II  ­  de  leite  in  natura,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  mencionada  no  inciso  II  do  §  1odo  art.  8odesta  Lei;  e(Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004)  III  ­  de  insumos  destinados  à  produção  das  mercadorias  referidas  no  caput  do  art.  8º  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do  mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  [...] (grifos não originais)  Assim,  se  acatada  a  pretensão  da  recorrente,  o  que  se  admite  apenas  por  hipótese,  ela  seria  duplamente  beneficiada,  pois,  além  de  não  submeter  a  tributação  das  referidas contribuições a receita da venda dos produtos de origem vegetal comercializados no  mercado interno, ainda se apropriaria, indevidamente, do valor do crédito normal vinculado às  referidas  receitas, o que é expressamente vedado pelo art. 8º, § 4º,  II, da Lei 10.925/2004,  a  seguir analisado.  Não se pode olvidar que a dedução de tais créditos somente é assegurada às  cooperativas de produção agroindustrial, cujas receitas de venda dos produtos fabricados com                                                              6  Os  valores  e  o  percentual  de  participação  da  receita  submetida  ao  regime  de  suspensão  encontram­se  discriminados  na  Tabelas  de  nº  03  (fls.  644/645),  integrante  do  processo  nº  10010.031138/0413­61  (dossiê  memorial), apenso a este processo.  Fl. 387DF CARF MF     40 insumos de origem vegetal, realizadas no mercado interno, sujeitam­se ao regime de tributação  normal das citadas contribuições.  Também não procede a alegação da recorrente de que processo produtivo de  grãos encontrava­se disciplinado na Lei 9.972/2000 e regulamentado pelo Decreto 6.268/2007  e pelas  Instruções Normativas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, pois,  diferentemente do alegado, os referidos diplomas normativos não tratam de processo produtivo  de grãos, mas da classificação dos produtos vegetais, incluindo a classificação dos grãos. Dada  essa  finalidade  específica,  certamente,  tais preceitos normativos não  têm qualquer  relevância  para a definição do tipo de processo produtivo realizado pela recorrente, para fins de atribuição  da forma de incidência das referidas contribuições. Portanto, fica demonstrado que se trata de  alegação estranha ao objeto da controvérsia em apreço.  Dessa forma, por se caracterizar como cooperativa de produção agropecuária,  independentemente da destinação dos produtos produzidos e comercializados (se destinada ou  não à alimentação humana ou animal), a recorrente não faz jus ao aproveitamento do crédito  presumido  em  apreço,  conforme  determina  o  art.  8º,  §  4º,  I,  da  Lei  10.925/2004,  a  seguir  transcrito:  Art. 8º [...]  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  [...]  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  [...]  § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1º deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II  ­ de crédito  em  relação às  receitas de vendas  efetuadas com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  (grifos não originais)  Com  base  nessas  considerações,  deve  ser  mantida  a  glosa  integral  dos  créditos presumidos agroindustriais, indevidamente apropriados pela recorrente.  III) DO INDEFERIMENTO DOS CRÉDITOS VINCULADAS ÀS OPERAÇÕES NÃO  TRIBUTADAS REALIZADAS NO MERCADO INTERNO.  De acordo com relatório fiscal e os dados apresentados nas Tabelas de nºs 03  e  04  (fls.  643/653),  integrantes  do  processo  nº  10010.031.138/0413­61  (dossiê memorial),  a  fiscalização  propôs  o  deferimento  apenas  dos  valores  dos  créditos  básicos  vinculados  às  receitas de exportação.  No que tange aos créditos básicos vinculados às receitas de venda realizadas  no mercado interno, a fiscalização manifestou­se pelo indeferimento integral, sob o argumento  de que tais operações de aquisição estavam vinculadas às receitas de venda no mercado interno  não  sujeitas  à  tributação,  especificamente,  as  receitas  de  venda  com  suspensão  e  sujeitas  à  Fl. 388DF CARF MF Processo nº 13161.001944/2007­88  Acórdão n.º 3302­003.310  S3­C3T2  Fl. 68          41 alíquota  zero,  bem  como  as  exclusões  da  base  de  cálculo  permitidas,  exclusivamente,  às  sociedades cooperativas, efetivamente utilizadas.  Aqui serão analisadas apenas as questões atinentes às receitas (i) das vendas  com suspensão e (ii) das vendas excluídas da base de cálculo.  III.1) Do Indeferimento dos Créditos Vinculados às Receitas das Vendas  Com Suspensão.  Segundo  a  fiscalização,  na  condição  de  cooperativa  agropecuária  de  produção,  as  operações  de  venda  realizadas  pela  recorrente  no  mercado  interno  estavam  amparadas pela regime de suspensão da incidência da Contribuição para PIS/Pasep e da Cofins,  nos  termos  do  art.  9º  da  Lei  10.925/2004,  em  decorrência,  ela  deveria  ter  providenciado  o  estorno dos correspondentes créditos, conforme determinação expressa no inciso II do § 4º do  art. 8º do citado diploma legal.  Art. 8º [...]  § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1º deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II ­ de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  [...] (grifos não originais)  Por  sua  vez,  a  recorrente  alegou  que  a  restrição  contida  no  citado  preceito  legal  fora  revogada  pelo  art.  17  da  Lei  11.033/2004,  nos  termos  do  §  1º  do  art.  2º  da  Lei  4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), a seguir transcrito:  Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor  até que outra a modifique ou revogue.  § 1º A  lei  posterior  revoga a anterior quando expressamente o  declare,  quando  seja  com  ela  incompatível  ou  quando  regule  inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.  § 2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a  par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.  §  3º  Salvo  disposição  em  contrário,  a  lei  revogada  não  se  restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.  Sem  razão  a  recorrente,  porque,  embora  tenha  entrado  em  vigor  posteriormente,  o  novo  preceito  legal  não  é  incompatível  e  tampouco  regula  inteiramente  a  matéria  disciplinada  no  art.  8º  da  Lei  10.925/2004,  que  instituiu  o  crédito  presumido  agroindustrial  e  as vedações  às manutenções  tanto do  referido  crédito presumido quanto dos  créditos  vinculados  as  receitas  de  venda  efetuadas  com  suspensão  por  pessoa  jurídica  que  exerça atividade agropecuária e por cooperativa de produção agropecuária.  Diferentemente  do  alegado,  como  o  citado  art.  17  da  Lei  11.033/2004  instituiu  norma  de  nítido  caráter  geral  sobre  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  Fl. 389DF CARF MF     42 vinculados às operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  ao  caso  em  apreço,  aplica­se  o  disposto no § 2º do art. 2º da Lei 4.657/1942, que determina que a  lei nova não revoga nem  modifica a lei anterior.  Dessa forma, uma vez demonstrado que o inciso II do § 4º do art. 8º da Lei  10.925/2004 estava em plena vigência no período de apuração dos créditos em questão e ainda  se  encontra  em  vigor,  por  força  do  disposto  no  art.  26­A  do  Decreto  70.235/1972  e  em  cumprimento  ao  que  determina o  art.  62  do Anexo  II  do Regimento  Interno  deste Conselho  (RICARF/2015), aprovado pela Portaria MF 343/2015, aos membros das turmas de julgamento  deste Conselho não podem afastar a aplicação do mencionado preceito legal.  Com  base  nessas  considerações  e  tendo  em  conta  que  ficou  anteriormente  demonstrado  que  a  recorrente,  no  período  de  apuração  dos  créditos,  exercia  atividade  de  cooperativa  de  produção  agropecuária,  com  respaldo  no  inciso  II  do  §  4º  do  art.  8º  da  Lei  10.925/2004,  deve  ser mantida  a  glosa  integral  dos  créditos  vinculados  as  receitas  de  venda  com suspensão.  III.2) Do  Indeferimento  dos Créditos Vinculados  às Receitas  de Venda  Excluídas da Base de Cálculo.  De acordo com relatório fiscal, no período analisado, a contribuinte registrou  exclusões de base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previstas no art 15  da Medida Provisória 2.158­35/2001 e no art 17 da Lei 10.684/2003, em relação as quais não  lhe eram assegurado a manutenção dos créditos vinculados, sob o argumento de que como o  ato cooperativo, definido no art. 79 da Lei 5.764/1971, não representava operação de mercado,  nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, logo, não existia “vendas efetuadas  com suspensão,  isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS e da  COFINS”,  conforme  estabelece  o  art.  17  da  Lei  11.033/2004.  Por  decorrência,  não  havia  suporte legal para manutenção do direito ao crédito em operações não tributadas pela exclusão  de base de cálculo decorrente de ato cooperativo.  Já a recorrente alegou que o conceito de ato cooperativo, contido no art. 79  da Lei 5.764/1971, não influenciava na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  porque, atualmente, o cálculo das ditas contribuições independiam de tal conceito, uma vez que  tanto  a  base  de  cálculo  e  o  fato  gerador  destas  contribuições  correspondiam  ao  faturamento  total, independente da denominação e classificação contábil, conforme determinado pelo art. 1º   das Leis 10.637/2003 e 10.833/2004.  Para  a  recorrente,  posteriormente  ao  advento  da Medida  Provisória  1.858­ 6/1999,  cuja  redação  definitiva  foi mantida  na  vigente Medida  Provisória  2.158­35/2001,  os  dispositivos  que  asseguravam  isenção  das  citadas  contribuições  foram  revogados,  passando  desde então as sociedades cooperativas a serem tributadas sobre a totalidade de suas receitas da  mesma forma que as demais pessoas jurídicas, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 9.718/1998.  Em decorrência, todos os fatos que não tinham a aptidão de gerar tributos integravam o campo  da  não  incidência,  logo  o  resultado  obtido  das  exclusões  da  base  de  cálculo  permitidas  às  sociedades cooperativas, efetuadas pela contribuinte, correspondiam as receitas sem incidência  das referidas contribuições, em virtude de não gerar receita tributável.  Não assiste razão à recorrente. No caso em tela, a não tributação das referidas  contribuições não decorreu do fato de as receitas auferidas não serem submetidas à incidência  das  referidas contribuições, ou em razão das  respectivas operações de venda estarem fora do  campo incidência das referidas contribuições, conforme alegado pela recorrente, mas pelo fato  Fl. 390DF CARF MF Processo nº 13161.001944/2007­88  Acórdão n.º 3302­003.310  S3­C3T2  Fl. 69          43 de não existir base cálculo ou a base de cálculo ter sido zerada, após efetivadas as exclusões,  especificamente, asseguradas à recorrente na condição de sociedade cooperativa de produção  agropecuária.  E a falta de tributação motivada pela inexistência de base cálculo, certamente,  não  se  enquadra  em  nenhuma  das  hipóteses  de  manutenção  do  crédito  das  referidas  contribuições, previstas no art. 17 da Lei 11.033/2004.  Com  base  nessas  considerações,  deve  ser  mantida  a  glosa  integral  dos  créditos  vinculados  à  base  cálculo  zerada,  em  razão  das  exclusões  da  base  de  cálculo  das  referidas contribuições, autorizadas no art. 15 da Medida Provisória 2.158­35/2001 e no art 17  da Lei 10.684/2003, e efetuadas pela recorrente no curso do período da apuração dos créditos  glosados.  IV) DA ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC  Em  relação  aos  créditos  escriturais  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  decorrentes  da  aplicação  do  regime  da  não­cumulatividade,  cabe  consignar  que,  independentemente  da  forma  de  aproveitamento  (dedução,  compensação  ou  ressarcimento),  existe  vedação  expressa  a  qualquer  forma  de  atualização  ou  incidência  de  juros,  conforme  expressamente  consignada  no  artigo  13,  combinado  com o  disposto  no  inciso VI  do  art.  15,  ambos da Lei n° 10.833, de 2003, que seguem transcritos:  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o, do art. 4o e  dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II do § 4o e § 5o do art.  12,  não  ensejará  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros  sobre  os  respectivos valores.  [...]  Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa de que  trata  a  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  o  disposto:  (Redação  dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]  VI ­ no art. 13 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  Dessa forma, como se trata de preceito legal vigente, por força do disposto no  art. 26­A do Decreto 70.235/1996 e em cumprimento ao que determina o art. 62 do Anexo II  RICARF/2015,  os membros  das  turmas  de  julgamento  deste  Conselho  não  podem  afastar  a  aplicação do mencionado preceito legal.  Cabe  consignar  ainda  que,  no  caso  em  tela,  não  se  aplica  o  entendimento  exarado  no  acórdão  proferido  no  julgamento  do  Recurso  Especial  (REsp)  nº  1.035.847/RS,  submetido  ao  regime do  recurso  repetitivo,  previsto  no  artigo  543­C do CPC,  transitado  em  julgado  em  3/3/2010,  por  duas  razões:  a)  o  referido  julgado  trata  da  atualização  de  crédito  escritural  oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não  cumulatividade  do  IPI  e  não  de  crédito  escritural decorrente da aplicação do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep  e Cofins; b) a referida decisão não trata da vedação da atualização monetária determinada no  art. 13 da Lei 10.833/2003 e tampouco afasta a aplicação do referido preceito legal, bem como  se enquadra em nenhuma das hipóteses excepcionais elencadas no art. 62, § 1º, do Anexo II do  RICARF/2015.  Para melhor  compreensão,  transcreve­se  a  seguir  o  enunciado  da  ementa  do  mencionado acórdão:  Fl. 391DF CARF MF     44 PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes do princípio constitucional da não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.   3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp  490.547∕PR,  Rel. Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977∕RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953∕PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796∕PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498∕RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921∕RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08∕2008.7 (grifos não originais)  Com  base  nessas  considerações,  fica  demonstrada  a  impossibilidade  de  acolher  a  sua  pretensão  da  recorrente,  com  vistas  à  atualização  dos  valores  dos  créditos  em  apreço com base na variação da taxa Selic.  VI) DA CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  em  relação  às  questões  aqui  analisadas,  vota­se  por  NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                                              7 BRASIL. STJ. REsp 1035847/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe  03/08/2009.  Fl. 392DF CARF MF Processo nº 13161.001944/2007­88  Acórdão n.º 3302­003.310  S3­C3T2  Fl. 70          45   Voto Vencedor 2  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, redator designado.  Com  o  devido  respeito  aos  argumentos  do  ilustre  relator,  divirjo  de  seu  entendimento  quanto  à  reversão  total  da  glosa  relativa  aos  créditos  vinculados  às  vendas  de  adubos,  fertilizantes  e  sementes  pela  recorrente  aos  seus  associados,  as  quais  tiveram  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  reduzidas  a  zero  pelo  art.  1º  da  Lei  10.925/2004.  Salienta­se  que  tais  créditos  foram  glosados  originalmente  por  falta  de  apresentação de documentos, como todos os demais créditos solicitados. Porém em diligência  requerida pela DRJ, restou consignado em relatório fiscal a manutenção da referida glosa em  razão de tais valores consistirem em exclusões da base de cálculo das cooperativas, nos termos  do artigo 15 da MP nº 2.158­35/2001:  Art. 15.  As  sociedades  cooperativas  poderão,  observado  o  disposto  nos arts.  2o  e 3o  da  Lei  no  9.718,  de  1998,  excluir  da  base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  [...]  II ­ as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;  [...]  No tópico seguinte "EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO", a autoridade  fiscal  justificou  a  glosa  dos  créditos  vinculados  a  exclusões  do  artigo  15  da MP  nº  2.158­ 35/2001, em razão da não previsão da manutenção de créditos vinculados à exclusões de base  de cálculo na redação do artigo 17 da Leinº 11.033/2004, a seguir transcrito:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Acrescentou  ainda  que  tais  operações  são  atos  cooperativos  conforme  definição contida no artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, e, portanto, não configurariam operações  de compra e venda, conforme extrai­se do excerto abaixo do relatório fiscal:  "O conceito de ato cooperativo está disposto na Lei nº 5.764/71  (que “define a Política Nacional de Cooperativismo e  institui o  regime jurídico das sociedades cooperativas”):   Art.  79.  Denominam­se  atos  cooperativos  os  praticados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si  quando  associados,  para  a  consecução  dos  objetivos sociais.   Parágrafo  único.  O  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria. Grifou­se.   Fl. 393DF CARF MF     46 A  luz  do  dispositivo  legal,  o  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto ou mercadoria. Portanto, não existe “vendas efetuadas  com suspensão,  isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  (art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004).  Por  decorrência,  não  há  suporte  legal  para  manutenção do  direito  ao  crédito  em operações  não  tributadas  pela exclusão de base de cálculo decorrente de ato cooperativo."   Verifica­se, de fato, que as operações consideradas como vendas de adubos,  fertilizantes e sementes aos associados se subsumem à definição de ato cooperativo nos termos  do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, e neste sentido,  impende8  reproduzir a  recente decisão do  STJ  no  REsp  nº  1.164.716/MG,  transitado  em  julgado  em  22/06/2016  e  submetido  à  sistemática  de  recursos  repetitivos,  na  qual  restou  decidido  que  os  atos  cooperativos  não  implicam operações de compra e venda, conforme ementa abaixo transcrita:  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  PIS  E  DA  COFINS  NOS  ATOS  COOPERATIVOS  TÍPICOS.  APLICAÇÃO  DO  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC  E  DA  RESOLUÇÃO  8/2008  DO  STJ.  RECURSO  ESPECIAL  DESPROVIDO.  1.  Os  RREE  599.362  e  598.085  trataram  da  hipótese  de  incidência  do  PIS/COFINS  sobre  os  atos  (negócios  jurídicos)  praticados  com  terceiros  tomadores  de  serviço;  portanto,  não  guardam  relação  estrita  com  a matéria  discutida  nestes  autos,  que  trata  dos  atos  típicos  realizados  pelas  cooperativas.  Da  mesma  forma,  os  RREE  672.215  e  597.315,  com  repercussão  geral,  mas  sem  mérito  julgado,  tratam  de  hipótese  diversa  da  destes autos.  2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos  são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre  estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados,  para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág.  único,  alerta  que  o  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.   3. No caso dos autos, colhe­se da decisão em análise que se trata  de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza  operações entre seus próprios associados (fls. 126), de  forma a  autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e  a COFINS.   4.  O  parecer  do  douto  Ministério  Público  Federal  é  pelo  desprovimento do Recurso Especial.   5. Recurso Especial desprovido.                                                              8 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  [...]  § 2º As decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo Supremo Tribunal   Federal  e pelo Superior Tribunal de  Justiça em matéria infraconstitucional, na  sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973  ­ Código de Processo  Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no  âmbito do CARF.   Fl. 394DF CARF MF Processo nº 13161.001944/2007­88  Acórdão n.º 3302­003.310  S3­C3T2  Fl. 71          47 6.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  8/2008  do  STJ,  fixando­se  a  tese:  não  incide  a  contribuição  destinada  ao  PIS/COFINS  sobre  os  atos  cooperativos típicos realizados pelas cooperativas.  ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas  taquigráficas a  seguir, por  unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos  do voto do Sr. Ministro Relator.   Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria,  Diva  Malerbi  (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e  Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.   Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.  Sustentaram,  oralmente,  a  Dra.  HERTA  RANI  TELES,  pela  recorrente,  e  o  Dr.  JOÃO  CAETANO  MUZZI  FILHO,  pela  interessada:  ORGANIZAÇÃO  DAS  COOPERATIVAS  BRASILEIRAS ­ OCB  Brasília/DF, 27 de abril de 2016 (Data do Julgamento).  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO  MINISTRO RELATOR  Assim,  tais  operações  não  podem  ser  consideradas  como  mercantis,  e,  portanto,  não  se  tratam  de  vendas,  configurando  operações  não  incidentes  e  não  receitas  de  vendas não incidentes. Salienta­se que o artigo 17 da Lei 11.033/2004 dispôs especificamente  sobre vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência, mas não  genericamente sobre parcelas ou operações não incidentes.  Destarte,  entendo ser  inaplicável o  referido artigo para  efeito de vinculação  de  créditos  a  estas  parcelas.  Porém,  a  glosa  pura  e  simples  dos  créditos  vinculados  a  estas  operações,  conforme  realizada  pela  autoridade  fiscal,  parece­me  equivocada.  É  que  tais  créditos  referem­se  a  custos,  despesas  e  encargos  comuns  que  foram  vinculados  a  estas  parcelas mediante rateio entre receitas.  Assim,  não  sendo  tais  operações  receitas  de  vendas,  também  não  podem  compor o rateio para vinculação de créditos tomados sobre custos, despesas e encargos comuns  (por exemplo, energia elétrica), devendo tal rateio ser refeito, excluindo estas operações de seu  denominador, e redistribuindo os créditos comuns às demais parcelas de receitas consideradas,  devendo ser reanalisada a possibilidade de desconto, compensação ou ressarcimento, de acordo  com a nova natureza e conforme o decidido neste julgamento.  Frise­se  que  a  decisão  não  se  refere  às  aquisições  específicas  de  adubos,  sementes e fertilizantes, as quais não geraram créditos, pois que sujeitaram­se à alíquota zero,  como, inclusive, confirmado pelo patrono da recorrente em sustentação oral.  É como voto.  Fl. 395DF CARF MF     48         (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                Fl. 396DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.730552/2012-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEIS POR CORRETOR QUE ATUA EM NOME DA IMOBILIÁRIA. PAGAMENTO DA COMISSÃO DIRETAMENTE PELO CLIENTE. IRRELEVÂNCIA PARA CARACTERIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Independentemente do fato do cliente pagar a comissão diretamente ao corretor de imóveis, comprovando-se a existência de vinculo de trabalho deste para com a imobiliária, é esta que deve responder pelas obrigações tributárias decorrentes do serviço prestado. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE REMUNERAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. Comprovando-se a prestação de serviço por pessoa física, presume-se ocorrido o fato gerador de contribuições previdenciárias, cabendo a exigência das contribuições correspondentes, a menos que o sujeito passivo consiga comprovar a inexistência de remuneração. REGISTROS CONTÁBEIS TÍPICOS DE PAGAMENTO A PESSOAS FÍSICAS. FALTA DE ESCLARECIMENTOS DO SUJEITO PASSIVO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Havendo registros contábeis típicos de pagamentos a pessoas físicas pela prestação de serviços e não tendo a empresa apresentado os esclarecimentos necessários à investigação dos fatos geradores, tem o fisco a prerrogativa de apurar as contribuições correspondentes, cabendo ao contribuinte demonstrar a improcedência destas. DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO APRESENTA DADOS SUFICIENTES PARA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES MEDIANTE ARBITRAMENTO. Ao exibir documentos e esclarecimentos insuficientes para verificação de sua regularidade fiscal, o sujeito passivo abre ao fisco a possibilidade de arbitrar o tributo devido, sendo do contribuinte o ônus de fazer prova em contrário. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO E OCORRÊNCIA DE DECLARAÇÃO INCORRETA OU OMISSA EM RELAÇÃO A FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. COMPARAÇÃO DA MULTA MAIS BENÉFICA. DISPOSITIVO APLICÁVEL. Havendo lançamento de ofício e ocorrendo simultaneamente declaração de fatos geradores na GFIP com erros ou omissões, a multa aplicada com base na legislação revogada deve ser comparada com aquela prevista no art. 35A da Lei n. 8.212/1991, para definição da norma mais benéfica. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS BENÉFICA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 61 DA LEI N. 9.430/1996. Tendo havido lançamento de ofício das contribuições, não é cabível a aplicação do art. 61 da Lei n. 9.430/1996, posto que este dispositivo é destinado às situações em que o recolhimento fora do prazo é efetuado espontaneamente pelo sujeito passivo. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICADORA. CABIMENTO. A discussão jurídica sobre a possibilidade de repasse aos clientes da obrigação de pagar a comissão pelo serviço prestado à empresa imobiliária afasta o intuito de fraude e sonegação fiscal, justificando a aplicação da multa de ofício no percentual de 75%. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS EM TERCEIROS PARA ESCLARECER FATOS RELACIONADOS À AÇÃO FISCAL. FALTA DE INTIMAÇÃO DA EMPRESA AUTUADA. VALIDADE DAS PROVAS. São válidas as provas produzidas em sede de diligências fiscais realizadas em terceiros, que tenham alguma relação com o fato gerador dos tributos lançados, independentemente de ciência prévia da empresa autuada, desde de que o fisco, no relatório fiscal, esclareça a origem das referidas provas. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E ENFRENTA TODAS AS ALEGAÇÕES DEFENSÓRIAS RELEVANTES. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há o que falar em nulidade da decisão que enfrenta todos os pontos relevantes da impugnação com fundamento nos fatos presentes nos autos e no direito aplicável à espécie. Não está obrigado o julgador a enfrentar questões que não tenham o condão de interferir no destino da lide. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO RELATIVO A CONTRIBUIÇÕES NÃO ADIMPLIDAS. AUTO DE INFRAÇÃO. INSTRUMENTO IDÔNEO. A partir da aplicação das normas procedimentais e processuais do Decreto n.º 70.235/1972 às contribuições sociais, o Auto de Infração é instrumento idôneo a constituir o crédito tributário decorrente da falta de recolhimento dessa espécie tributária. SOLIDARIEDADE.GRUPO ECONÔMICO. A caracterização do Grupo Econômico de Fato gera a solidariedade passiva previdenciária para as empresas que o integra. (Art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212, de 1991). GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. Os grupos econômicos podem ser de direito e de fato, podendo estes se dar pela combinação de recursos ou esforços para a consecução de objetivos comuns, sob a forma horizontal (coordenação), ou sob a forma vertical (controle X subordinação), sendo que, neste último caso, até mesmo uma pessoa física pode exercer o controle, direção ou administração.
Numero da decisão: 2201-003.331
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para determinar a exclusão da qualificadora da multa de ofício. Vencidos os conselheiros Denny Medeiros da Silveira (Suplente convocado) e Carlos César Quadros Pierre (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. Assinado digitalmente Carlos Henrique de Oliveira - Presidente e Redator designado. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Denny Medeiros da Silveira (Suplente Convocado), Daniel Melo Mendes Bezerra, Carlos César Quadros Pierre e Ana Cecília Lustosa da Cruz.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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2201­003.331  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  M. GARZON EUGENIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  DE  INTERMEDIAÇÃO  DE  VENDA  DE  IMÓVEIS POR CORRETOR QUE ATUA EM NOME DA IMOBILIÁRIA.  PAGAMENTO  DA  COMISSÃO  DIRETAMENTE  PELO  CLIENTE.  IRRELEVÂNCIA  PARA  CARACTERIZAÇÃO  DA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO.  Independentemente  do  fato  do  cliente  pagar  a  comissão  diretamente  ao  corretor  de  imóveis,  comprovando­se  a  existência  de  vinculo  de  trabalho  deste  para  com  a  imobiliária,  é  esta  que  deve  responder  pelas  obrigações  tributárias decorrentes do serviço prestado.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO.  ALEGAÇÃO  DE  INEXISTÊNCIA  DE  REMUNERAÇÃO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  OCORRÊNCIA  DO  FATO GERADOR.  Comprovando­se  a  prestação  de  serviço  por  pessoa  física,  presume­se  ocorrido o fato gerador de contribuições previdenciárias, cabendo a exigência  das  contribuições  correspondentes,  a  menos  que  o  sujeito  passivo  consiga  comprovar a inexistência de remuneração.  REGISTROS  CONTÁBEIS  TÍPICOS  DE  PAGAMENTO  A  PESSOAS  FÍSICAS.  FALTA  DE  ESCLARECIMENTOS  DO  SUJEITO  PASSIVO.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES.  Havendo  registros  contábeis  típicos  de  pagamentos  a  pessoas  físicas  pela  prestação de serviços e não tendo a empresa apresentado os esclarecimentos  necessários à investigação dos fatos geradores, tem o fisco a prerrogativa de  apurar as contribuições correspondentes, cabendo ao contribuinte demonstrar  a improcedência destas.  DOCUMENTAÇÃO  QUE  NÃO  APRESENTA  DADOS  SUFICIENTES  PARA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. POSSIBILIDADE     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 73 05 52 /2 01 2- 59 Fl. 1785DF CARF MF Processo nº 10166.730552/2012­59  Acórdão n.º 2201­003.331  S2­C2T1  Fl. 1.784          2 DE  APURAÇÃO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  MEDIANTE  ARBITRAMENTO.  Ao exibir documentos e esclarecimentos insuficientes para verificação de sua  regularidade fiscal, o sujeito passivo abre ao fisco a possibilidade de arbitrar  o tributo devido, sendo do contribuinte o ônus de fazer prova em contrário.  MULTA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  E  OCORRÊNCIA  DE  DECLARAÇÃO  INCORRETA  OU  OMISSA  EM  RELAÇÃO  A  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÕES.  COMPARAÇÃO  DA  MULTA  MAIS BENÉFICA. DISPOSITIVO APLICÁVEL.  Havendo  lançamento  de  ofício  e  ocorrendo  simultaneamente  declaração  de  fatos geradores na GFIP com erros ou omissões, a multa aplicada com base  na legislação revogada deve ser comparada com aquela prevista no art. 35A  da Lei n. 8.212/1991, para definição da norma mais benéfica.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  BENÉFICA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 61 DA LEI N.  9.430/1996.  Tendo  havido  lançamento  de  ofício  das  contribuições,  não  é  cabível  a  aplicação  do  art.  61  da  Lei  n.  9.430/1996,  posto  que  este  dispositivo  é  destinado  às  situações  em  que  o  recolhimento  fora  do  prazo  é  efetuado  espontaneamente pelo sujeito passivo.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICADORA. CABIMENTO.   A  discussão  jurídica  sobre  a  possibilidade  de  repasse  aos  clientes  da  obrigação  de  pagar  a  comissão  pelo  serviço  prestado  à  empresa  imobiliária  afasta o intuito de fraude e sonegação fiscal, justificando a aplicação da multa  de ofício no percentual de 75%.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  REALIZAÇÃO  DE  DILIGÊNCIAS  EM  TERCEIROS  PARA  ESCLARECER FATOS RELACIONADOS À AÇÃO FISCAL. FALTA DE  INTIMAÇÃO DA EMPRESA AUTUADA. VALIDADE DAS PROVAS.  São válidas as provas produzidas em sede de diligências fiscais realizadas em  terceiros,  que  tenham  alguma  relação  com  o  fato  gerador  dos  tributos  lançados, independentemente de ciência prévia da empresa autuada, desde de  que o fisco, no relatório fiscal, esclareça a origem das referidas provas.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  QUE  APRESENTA  FUNDAMENTAÇÃO  ADEQUADA  E  ENFRENTA  TODAS  AS  ALEGAÇÕES  DEFENSÓRIAS  RELEVANTES.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Não  há  o  que  falar  em  nulidade  da  decisão  que  enfrenta  todos  os  pontos  relevantes da impugnação com fundamento nos fatos presentes nos autos e no  direito aplicável à espécie. Não está obrigado o julgador a enfrentar questões  que não tenham o condão de interferir no destino da lide.  CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO RELATIVO A CONTRIBUIÇÕES NÃO  ADIMPLIDAS. AUTO DE INFRAÇÃO. INSTRUMENTO IDÔNEO.  Fl. 1786DF CARF MF Processo nº 10166.730552/2012­59  Acórdão n.º 2201­003.331  S2­C2T1  Fl. 1.785          3 A partir da aplicação das normas procedimentais e processuais do Decreto n.º  70.235/1972  às  contribuições  sociais,  o  Auto  de  Infração  é  instrumento  idôneo  a  constituir  o  crédito  tributário  decorrente  da  falta  de  recolhimento  dessa espécie tributária.  SOLIDARIEDADE.GRUPO ECONÔMICO.  A caracterização do Grupo Econômico de Fato gera a solidariedade passiva  previdenciária para as empresas que o integra. (Art. 30, inciso IX, da Lei nº  8.212, de 1991).  GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO.  Os grupos econômicos podem ser de direito e de fato, podendo estes se dar  pela  combinação  de  recursos  ou  esforços  para  a  consecução  de  objetivos  comuns,  sob  a  forma  horizontal  (coordenação),  ou  sob  a  forma  vertical  (controle  X  subordinação),  sendo  que,  neste  último  caso,  até  mesmo  uma  pessoa física pode exercer o controle, direção ou administração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade, e no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso  para  determinar  a  exclusão  da  qualificadora  da  multa  de  ofício.  Vencidos  os  conselheiros  Denny Medeiros  da Silveira  (Suplente  convocado)  e Carlos César Quadros  Pierre  (Relator).  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira.  Assinado digitalmente  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente e Redator designado.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente  Convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Denny Medeiros da  Silveira (Suplente Convocado), Daniel Melo Mendes Bezerra, Carlos César Quadros Pierre e  Ana Cecília Lustosa da Cruz.    Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento, 5ª Turma da DRJ/BSB (Fls. 1605), na decisão recorrida, que transcrevo  abaixo:  Trata­se  de  crédito  tributário,  constituído  em  desfavor  da  empresa  M.  GARZON  EUGENIO  EMPREENDIMENTOS  Fl. 1787DF CARF MF Processo nº 10166.730552/2012­59  Acórdão n.º 2201­003.331  S2­C2T1  Fl. 1.786          4 IMOBILIÁRIOS  LTDA,  por  intermédio  dos  seguintes  autos  de  infração de obrigação principal: – AIOP DEBCAD 37.342.043­ 9,  no  valor  de  R$  1.426.104,39  (hum  milhão,  quatrocentos  e  vinte e seis mil, cento e quatro reais e trinta e nove centavos) e o  AIOP  DEBCAD  37.342.044­7,  no  valor  de  R$  781.938,31  (setecentos e oitenta e hum mil, novecentos e trinta e oito reais e  trinta  e  hum  centavos),  relativos  às  contribuições  previdenciárias devidas pela empresa, parte patronal e parte dos  segurados contribuintes  individuais, respectivamente,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  a  Corretores  de  Imóveis  Autônomos  e  sobre  as  remunerações  pagas  por  serviços  prestados pelas demais pessoas físicas, lavrados em 03/07/2013.  O  procedimento  fiscal  levado  a  efeito  na  empresa,  abrangeu  o  período  de  agosto/2007  a  junho/2012,  porém  este  processo  é  relativo ao período de janeiro/2008 a dezembro/2008.  Os fatos geradores objeto dos presentes lançamentos se referem:  ­  aos  pagamentos  de  remuneração  a  corretores  de  imóveis  autônomos  pelos  serviços  de  intermediação  imobiliária  prestados a Empresa, no período fiscalizado (Levantamento CV).  ­  pagamento  de  remuneração  a  contribuintes  individuais  (pessoas físicas) pelos serviços de natureza diversa (assessoria,  jardinagem,  bufett,  manutenção,  entre  outros)  prestados  a  empresa no período  fiscalizado e  registrados na  conta  contábil  “SERVIÇOS  TERCEIROS  PESSOA  FÍSICA”,  código  4201010036 (Levantamentos SI E SN).  A M Garzon Eugenio Empreendimentos Imobiliários Ltda., com  início  de  atividades  em  10/08/2007,  tem  por  objeto  social  as  seguintes atividades: intermediação na compra, venda, permuta  e aluguel de imóveis; a prospecção e avaliação de terrenos para  incorporação  imobiliária;  a  aproximação  e  assessoria  para  negócios  entre  proprietários  de  imóveis,  incorporadores  e  einvestidores  em geral;  a  administração de  bens  próprios  e  de  terceiros;  e  a  participação  no  capital  de  outras  sociedades,  nacionais ou estrangeiras, empresárias ou não, na qualidade de  sócia, acionista ou cotista.  O  contribuinte  foi  intimado,  por  meio  do  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal  (TIPF)  e  de  outros  Termos  específicos  emitidos  no  transcorrer  do  procedimento  fiscal  ,  a  apresentar  documentos  da  Empresa  e  dos  responsáveis,  documentos  contábeis,  patrimoniais  e  financeiros;  demonstrativo  dos  empreendimentos  imobiliários  comercializados;  contratos  de  prestação de serviços de corretagem firmados com corretores de  imóveis,  pessoas  físicas,  para  intermediação  da  venda  de  unidades imobiliárias; folhas de pagamento e outros documentos  relativos  aos  segurados  contribuintes  individuais,  todos  referentes ao período de 10/08/2007 a 31/12/2009.  Posteriormente, em 08/02/2013,  tendo em vista a ampliação do  período  de  abrangência  da  fiscalização  até  a  competência  06/2012,  o  contribuinte  foi  intimado  a  complementar  as  Fl. 1788DF CARF MF Processo nº 10166.730552/2012­59  Acórdão n.º 2201­003.331  S2­C2T1  Fl. 1.787          5 informações  anteriormente  prestadas,  o  qual,  além  dos  documentos  e  esclarecimentos  complementares  requeridos,  apresentou novo CD/R contendo os oarquivos dos  lançamentos  contábeis do período: 01/2010 a 06/2012.  A  auditoria  fiscal  constatou,  da  análise  da  documentação  apresentada,  assim  como dos  esclarecimentos  prestados,  que  a  M  Garzon  Eugênio  não  declarou  nas  GFIPs  do  período  fiscalizado os pagamentos efetuados a corretores de imóveis e às  demais  pessoas  físicas  que  lhes  prestaram  serviços  no  período  fiscalizado,  como  também  não  reteve  as  contribuições  de  responsabilidade  desses  segurados  (contribuintes  individuais),  conforme  determina  o  art.  4º  da  Lei  nº  10.666/2003,  nem  recolheu as contribuições sociais decorrentes desses pagamentos  devidas a Seguridade Social.  Para  a  formação  de  convicção  que  levou  à  constituição  deste  crédito,  a  fiscalização  efetuou  diligências  junto  a  empresas  construtoras/incorporadoras para as quais a M Garzon Eugênio  prestou serviços de intermediação imobiliária e a pessoas físicas  adquirentes  de  imóveis  com  a  intermediação  dessa  mesma  Empresa,  com  o  objetivo  de  prestar  informaçõesve  esclarecimentos de interesse do fisco.  Com  relação  as  pessoas  jurídicas  diligenciadasv(construtoras/incorporadoras),  a  motivação  para  a  realização  desse  procedimento  fiscal  deu­seva  partir  da  informação  prestada  pela  M  Garzon  Eugênio,  em  resposta  à  intimação da auditoria, “que não possui contratos de prestação  de  serviços  firmados  com  construtoras/incorporadoras,  haja  vista que são realizados de forma verbal”, conforme item 35 do  Relatório Fiscal às fls. 1.122.  Diante dessa informação a fiscalização efetuou diligências junto  às  construtoras/incorporadoras  responsáveis  pelos  empreendimentos  comercializados  pela  M  Garzon  Eugêncio,  obtendo das empresas contratantes, contrariamente ao afirmado  acima,  contratos  assinados  com  esta  imobiliária.  Entre  as  empresas contratantes, devidamente diligenciadas, estão: Brasal  Incorporações  e  Construções  de  Imóveis  Ltda.  (CNPJ  00.323.063/0001­89),  Arquitetura  e  Lazer  Ltda.  (CNPJ  10.450.445/0001­27)  e  Brookfield  MB  Empreendimentos  Imobiliários S/A (CNPJ 04.123.616/0003­72).  No que se refere às diligências realizadas junto a adquirentes de  imóveis  pessoas  físicas,  com  a  intermediação  imobiliária  da M  Garzon Eugênio, estas foram motivadas na resposta apresentada  pela  Empresa  a  à  intimação  da  auditoria  de  apresentar  os  contratos de prestação de serviços de corretagem firmados com  corretores de imóveis, “que não possui nenhum tipo de contrato  de prestação de serviços de corretagem, ora descrito no item 11  do  TIPF,  porquanto  se  trata  de  serviço  autônomo,  no  qual  os  corretores  são  remunerados  diretamente  pelos  clientes/compradores”, conforme item 38 do Relatório Fiscal às  fls. 1.122.  Fl. 1789DF CARF MF Processo nº 10166.730552/2012­59  Acórdão n.º 2201­003.331  S2­C2T1  Fl. 1.788          6 Segundo as diligências realizadas, a auditoria fiscal apurou que  a  situação  de  fato  não  corresponde  as  alegações  da  Empresa,  pois  da  análise,  por  amostragem,  de  9  adquirentes  de  imóveis  diligenciados,  todos afirmaram que: o  imóvel  foi adquirido por  intermédio  da  empresa  imobiliária  M  Garzon  Eugênio;  o  corretor,  autor  da  venda,  não  foi  contratado  por  ele  (comprador);  o  corretor  apresentou­se  como  representante  da  imobiliária M Garzon Eugênio, usando crachá da empresa com  a sua identificação pessoal.  Os  documentos  obtidos  por  meio  dessas  diligências,  as  informações e os esclarecimentos prestados pelos diligenciados  encontram­se apensados ao Relatório Fiscal.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  a  empresa  foi  intimada  a  apresentar  demonstrativo  consolidado  dos  empreendimentos  imobiliários  comercializados  no  período  sob  fiscalização  e  relação  de  todas  as  unidades  vendidas  pela  Empresa,  especificando,  por  exercício  o  número  e  data  da  proposta  de  compra  e  venda;  a  denominação  do  empreendimento,  unidade,  localidade e preço de venda da unidade comercializada; o nome,  CPF/CNPJ do comprador; o nome e número do CPF e registro  no  CRECI  do  corretor  responsável  pela  venda  e  o  valor  da  comissão paga ao corretor. Em resposta, a Empresa apresentou  o  demonstrativo  consolidado  dos  empreendimentos  comercializados  e  no  que  se  refere  à  relação  das  unidades  vendidas no período, solicitou prorrogação do prazo de 20 dias,  alegando  que  “não  foi  possível  concluir  o  levantamento  das  informações requeridas diante da sua complexidade”.  Foi  estabelecido  novo  prazo,  dentro  do  qual,  a  empresa  apresentou  planilha  sobre  as  unidades  vendidas  no  período  de  apuração, porém não  informou os  campos relativos à proposta  de  compra,  sob  a alegação que  tais  propostas  são  descartadas  após  a  venda.  Também  não  preencheu  os  campos  da  planilha  destinados  a  informação  relativa  a  corretagem,  ou  seja,  identificação  do  corretor  responsável  pela  venda  e  o  valor  da  comissão, alegando que “não possui  informações a respeito da  corretagem – última coluna da planilha – porquanto se trata de  serviço  autônomo,  no  qual  os  valores  são  transacionados  diretamente entre cliente e corretor”.  Com relação a intimação a prestar informação sobre o fluxo das  atividades de prestação de serviços de intermediação imobiliária  praticado no âmbito da Empresa, bem como o nome e o CPF do  responsável pela gestão dessas atividades, a empresa limitou­se  a  informar  que  “os  corretores  são  autônomos,  não  possuindo  qualquer  vínculo  com  a  empresa,  o  que  a  impossibilita  de  prestar tais informações”.  A  empresa  foi  reintimada  a  apresentar  descrição  do  fluxo  das  atividades  de  prestação  de  serviços  de  intermediação  imobiliária,  detalhando  como  ocorre  o  processo  de  venda,  o  engajamento dos corretores envolvidos, a definição da comissão  do corretor, os formulários utilizados, o pagamento do sinal e da  Fl. 1790DF CARF MF Processo nº 10166.730552/2012­59  Acórdão n.º 2201­003.331  S2­C2T1  Fl. 1.789          7 comissão do corretor, o relacionamento com o cliente, e outras  informações, a Empresa esclareceu, após prorrogação do prazo  solicitada  pelo  contribuinte,  que  “cabe  à  contribuinte  a  gestão  da carteira de  imóveis  fornecida pela construtora, bem como a  disponibilização  de  formulários  quando  esta  não  o  fizer.  Da  mesma forma a construtora é quem disponibiliza o valor do sinal  em  sua  tabela  de  vendas.  Já  a  comissão  dos  corretores  são  negociadas  diretamente  com  o  cliente,  porquanto  faz  parte  da  “carteira  de  clientes”  do próprio  corretor,  sendo as  comissões  baseadas  nas  determinações  do  Conselho  Regional  de  Corretores de Imóveis – CRECI”.  Quanto  ao  responsável  pela  gestão  das  atividades  de  intermediação  imobiliária  no  âmbito  da  Empresa,  esclareceu  que  o  administrador  Marcos  Fabrício  Moraes  Garzon,  CPF  031.943.287­43,  consoante  o  descrito  no  contrato  social  da  empresa,  é  o  “responsável  pela  consultoria  e  gestão  de  disponibilização  de  unidades  imobiliárias  no  mercado”.  Informou também que as atividades de seleção, credenciamento  e  treinamento  de  corretores  de  imóveis,  como  também  as  de  supervisão  das  atividades  desenvolvidas  pelos  corretores  “não  fazem  parte  das  atividades  da  empresa,  pois  esta  se  limita  à  gestão das unidades imobiliárias”.  Diante desses esclarecimentos, a auditoria fiscal concluiu que a  empresa se comportou perante o  fisco sem compromisso com a  verdade,  pois  em  contatos  presenciais  da  fiscalização  junto  ao  estabelecimento  sede  da  M  Garzon  Eugênio,  constatou  que  a  Empresa  mantém  um  departamento  de  vendas  com  corretores  para  atendimento  do  público  interessado  na  aquisição  de  imóveis, inclusive, do lado externo do prédio, a Empresa mantém  uma placa anunciando “CORRETORES DE PLANTÃO AQUI”.  Ainda,  segundo  o  Organograma  Operacional  da  empresa  apresentado  ao  Fisco,  a  Empresa  informou  que  conta  com  um  Administrador  Central  (Marco  Fabrício  M.  Garzon  –  CPF  031.943.287­43),  um  Administrador  de  Desenvolvimento  (Arnaldo  Frattini  –  CPF  031.943.287­43),  um  Gerente  de  Vendas,  um  Gerente  de  RH  e  um  Gerente  Administrativo­ Financeiro,  sem  informar  o  nome  e  CPF  dos  respectivos  ocupantes. Cada gerente, para o exercício de suas funções, conta  com um supervisor e um assistente.  O organograma desenhado pela Empresa deve estar compatível  com o volume de negócios a que se propôs realizar. Portanto, as  unidades em funcionamento na M Garzon Eugênio pressupõe­se  que  estão  compatíveis  com  o  volume  de  vendas  efetivado  no  período fiscalizado.  De acordo com as informações e documentos disponibilizados ao  fisco,  somente  a  conta  contábil  “SERVIÇOS  PRESTADOS  A  VISTA – Código 3101050001” registra aproximadamente 8.828  lançamentos  contábeis,  sendo  que  muitos  dos  lançamentos  representam  mais  de  uma  unidade  imobiliária  vendida.  Em  volume  financeiro,  estes  lançamentos  representam  R$  Fl. 1791DF CARF MF Processo nº 10166.730552/2012­59  Acórdão n.º 2201­003.331  S2­C2T1  Fl. 1.790          8 48.687.631,79  de  comissão  imobiliária  recebida  pela  empresa  pela prestação de serviços de corretagem de imóveis no período  fiscalizado.  A  maioria  desses  lançamentos  está  acobertada  por  um  Nota  Fiscal  de  Serviços,  de  emissão  da  M  Garzon  Eugênio,  cuja  descrição  do  serviço  é  “Serviço  de  Intermediação  Imobiliária  referente  ao  empreendimento  tal...”  ou  “Comissão  pela  intermediação  de  venda  do  empreendimento...”  tendo  por  tomador do serviço o adquirente da unidade imobiliária (pessoa  física ou jurídica)..  Como  se  não  bastasse,  o  contrato  de  prestação  de  serviços  de  intermediação  imobiliária  firmado  com  as  construtoras/incorporadoras  que  a  Empresa  recusou­se  a  apresentar  ao  fisco,  demonstra  uma  situação  bem  adversa  das  alegações da empresa, pois os contratos firmados prevêem, entre  outras, as seguintes obrigações da M Garzon Eugênio:  a) A comercialização propriamente dita, objeto deste contrato.  b)  Manter  no  plantão  de  vendas  corretores  autônomos  de  imóveis, nos horários indicados pela contratante.  c)  Nomear  um  supervisor  de  vendas,  responsável  no  stand,  exercendo  as  seguintes  funções:  orientar  o  trabalho  dos  corretores,  levar  e  manter  material  publicitário  e  de  apoio  no  stand  de  vendas,  bem  como  tabelas,  recolher  as  propostas,  atender os clientes compradores.  d)  Efetuar  o  pagamento  dos  corretores  autônomos  de  imóveis  mediante a emissão do correspondente RPA, não havendo, pois,  nenhuma relação entre estes e a contratante, devendo manter da  contratante indene de qualquer reclamação de seus corretores.  e) Atuar  junto ao planejamento dos empreendimentos como um  todo, incluindo sem se limitar, a definição do produto, campanha  publicitária,  tabelas de preços  e  treinamento geral das equipes  que atenderão os clientes.  f)  Responsabilizar­se  pelo  pessoal  especialmente  treinado  e  capacitado,  para  atuar  no  período  de  08:00  as  20:00  hs,  de  segunda­feira a domingo, nos Stands de Vendas, instalados junto  aos canteiros de obras, entre...  g)  Zelar  pelo  nome  da  contratante,  exigindo  que  seus  profissionais  e  prepostos  empreendam  todos  os  esforços,  no  sentido de alcançar as metas de vendas que sejam apresentadas  pela contratante.  h)  Responsabilizar­se  pelas  obrigações  trabalhistas,  sociais  e  tributárias  de  seus  respectivos  profissionais  e  empregados,  mantendo a contratante isenta de qualquer responsabilidade.  Para  o  desenvolvimento  das  atividades  de  intermediação  imobiliária,  a M Garzon Eugênio  firmou contrato de prestação  de  serviços  de  planejamento  e  vendas  com  Fl. 1792DF CARF MF Processo nº 10166.730552/2012­59  Acórdão n.º 2201­003.331  S2­C2T1  Fl. 1.791          9 construtoras/incorporadoras  responsáveis por empreendimentos  definindo­se,  nesses  nstrumentos  particulares,  as  bases  de  sustentação da  relação  contratual  estabelecida  entre  as  partes.  O fisco constatou que a Empresa fez declarações a fiscalização  que não corresponde a verdade dos fatos, uma vez que, quando  intimada, não apresentou ao  fisco os  referidos contratos, sob o  argumento  de  não  possuí­los,  uma  vez  que  tais  acordos  são  realizados de forma verbal.  Para ilustração da prática adotada pela Empresa, objetivando a  transferência  do  pagamento  da  comissão  de  venda  para  o  comprador do  imóvel, observe o  caso do adquirente da  sala nº  149  e  da  vaga  de  garagem  nº  157  do  Edifício  Barão  do  Rio  Branco,  no  SIG,  Quadra  01,  Brasília/DF,  Sr.  Felipe  Guarconi  Pereira,  devidamente  intimado  pela  auditoria  fiscal  para  apresentar  documentos  e  prestar  esclarecimentos,  apresentou  documentos que demonstram que ele pagou o valor  total de R$  277.000,99, sendo R$ 251.454,76 pela sala 149 e R$ 25.546,23  pela  vaga  de  garagem  nº  157.  Foram  pagos  ao  corretor  responsável pela  venda, mediante  cheques  do Banco do Brasil,  as  importâncias referente ao sinal da sala 149, no valor de R$  23.697,32  e  ao  sinal  da  vaga  garagem  157,  no  valor  de  R$  2.407,50, ambos os cheques nominativos a Porto Engenharia.  Pagou  também  as  importâncias  referentes  a  comissão  de  intermediação imobiliária da sala 149, no valor de R$ 11.848,65  e da vaga de garagem 157, no valor de R$ 1.203,75, ambos os  cheques nominativos a M Garzon, conforme cópias entregues à  fiscalização.  No documento “COMUNICAÇÃO DE VENDA” emitido pela M  Garzon Eugênio  para  a  construtora/incorporadora  responsável  pelo empreendimento,  informando a venda das unidades acima,  estão  registrados  os  dados  do  empreendimento,  os  dados  cadastrais do adquirente, os dados financeiros, as condições de  pagamento,  o  controle  interno  da  imobiliária  (M  Garzon  Eugênio)  e  a  comissão  de  intermediação  imobiliária  e  sua  respectiva destinação, conforme quadro no item 79 do Relatório  Fiscal.  O citado documento “COMUNICAÇÃO DE VENDA” expedido  pela  M  Garzon  Eugênio,  registra  para  a  sala  149  o  valor  de  venda R$ 263.303,40 e o valor do contrato R$ 251.454,80; para  a vaga de garagem 149 o valor de venda é de R$ 26.749,68 e o  valor do contrato é R$ 25.546,25. A diferença entre o valor de  venda e o valor do contrato corresponde exatamente ao valor da  comissão de venda pago “por fora”.  Semelhante  ao  caso  acima  relatado,  a  auditoria  fiscal  apurou  documentação comprobatória de outros  adquirentes de  imóveis  de  diferentes  empreendimentos,  todos  devidamente  intimados  a  prestar esclarecimentos  relativos aos  imóveis adquiridos com a  intermediação  da  M  Garzon  Eugênio.  Referidos  adquirentes,  responderam  também  a  um  questionário  versando  sobre  questões  relativas  ao  processo  de  aquisição  do  respectivo  Fl. 1793DF CARF MF Processo nº 10166.730552/2012­59  Acórdão n.º 2201­003.331  S2­C2T1  Fl. 1.792          10 imóvel,  através  dos  quais  a  maioria  confirma,  em  síntese,  as  seguintes questões:  ­ que o  imóvel a que se refere a documentação apresentada foi  adquirido  com  a  intermediação  imobiliária  da  M  Garzon  Eugênio;  ­ que o valor da Proposta de Compra com Recibo de Sinal assim  como  do  Contrato  de  Promessa  de  Venda  e  Compra  não  contemplam o valor da comissão de venda, cujo valor  foi  pago  “por fora” diretamente ao corretor;  ­  que  o  corretor  responsável  pela  venda  identificou­se  como  representante  da  empresa  de  intermediação  imobiliária  M  Garzon Eugênio.  No  item 86 do Relatório Fiscal  consta quadro com o  resultado  das diligências realizadas junto a compradores de imóveis com o  valor  da  proposta  mais  o  valor  da  comissão  de  venda,  demonstrado a comissão paga “por fora”.  De  acordo  com  os  contratos  de  prestação  de  serviços  de  intermediação  obtidos  pela  fiscalização,  a  M  Garzon  Eugênio  receberá a comissão de 4% sobre o valor de cada venda, a ser  pago no ato da assinatura do contrato de compra e venda, pelo  comprador  do  imóvel  e  descontado  do  corpo  do  contrato  de  compra e venda da unidade vendida.  No  que  se  refere  a  comissão  da  empresa  imobiliária,  via  de  regra,  está  acobertada  pela  emissão  de  nota  fiscal  de  serviços  tendo  por  tomador  do  serviço  o  adquirente  da  unidade  comercializada,  cujo  valor  está  contabilizado  na  conta  SERVIÇOS PRESTADOS A VISTA, código 3101050001.  Diante  do  relatado,  a  fiscalização  concluiu  pela  existência  de  prática  fraudulenta  arquitetada  pela M Garzon Eugênio  com o  claro objetivo de impedir ou retardar o conhecimento por parte  do  fisco da ocorrência do  fato gerador da obrigação  tributária  principal decorrente dessa prestação de serviço.  Como  conseqüência  do  não  reconhecimento  da  empresa  do  vínculo  com  o  corretor  de  imóveis  que  lhe  presta  serviço  de  intermediação imobiliária,  transferindo a responsabilidade pelo  pagamento  da  comissão  de  venda  que  lhe  é  devida  para  o  comprador do imóvel, a Empresa não inclui o corretor na folha  de pagamento, não declara na GFIP, não contabiliza em títulos  próprios de sua contabilidade e tampouco efetua o recolhimento  das contribuições previdenciárias, cuja omissão caracteriza, em  tese, crime de sonegação fiscal previsto no art. 337­A do Código  Penal (Decreto­lei nº 2.848, de 07/12/1940) com a redação dada  pela Lei nº 9.983, de 14/07/2000.  A  Empresa  também  estava  obrigada  a  descontar  da  remuneração  dos  corretores  de  imóveis  e  dos  demais  trabalhadores  autônomos  que  lhe  prestaram  serviços,  o  valor  correspondente às contribuições por estes devidas e repassá­las  Fl. 1794DF CARF MF Processo nº 10166.730552/2012­59  Acórdão n.º 2201­003.331  S2­C2T1  Fl. 1.793          11 à  Previdência  Social,  conforme  determina  o  art.  4º  da  Lei  nº  10.666, de 08/05/2003.  DO ARBITRAMENTO  Para o arbitramento do valor da base de cálculo da contribuição  devida, a fiscalização utilizou os critérios definidos na Tabela de  honorários divulgada pelo CRECI 8ª Região – Distrito Federal.  Os valores recebidos pela M Garzon Eugênio pela prestação de  serviços  de  intermediação  imobiliária,  por  unidade  vendida,  considerados  como  base  de  cálculo  do  presente  lançamento,  foram  informados  pela  Empresa  por  meio  de  arquivo  digital,  cujos  valores  estão  lançados  na  contabilidade  da  Empresa,  contas  “SERVIÇOS  PRESTADOS  A  VISTA”,  código  3101050001  (MATRIZ),  3101050003  (Filial  01  –  Campo  Grande/MS),  3101050004  (Filial  02  –  Cuiabá/MT)  e  3101050005 (Filial 03 – Goiânia/GO).  Os  valores  da  comissão  imobiliária  contabilizados  nas  contas  citadas estão acobertados por notas fiscais de serviços emitidas  pela M GARZON EUGÊNIO  tendo por  tomador dos  serviços o  adquirente  do  imóvel.  Dos  adquirentes  diligenciados  pela  fiscalização, a Empresa apresentou as notas fiscais relativas a:  Felipe Guarçoni Pereira (NF 000679, valor R$ 5.397,72), João  Batista  Coelho  de  Morais  (NF  000452,  valor  R$  5.851,09)  e  Ubirajara  Jesus  de  Oliveira  e  Silva  (NF  000351,  valor  R$  6.719,59).  Comparando­se o valor dessas NFs com o da comissão recebida  pelo corretor que efetuou a venda, verifica­se plena aderência do  critério  de  aferição  utilizado  pela  fiscalização  com  base  na  Tabela de Honorários do CRECI/DF. O critério de arbitramento  utilizado  pela  fiscalização  também  teve  por  base  a  Tabela  de  Honorários do CRECI/DF.  Para  o  lançamento  de  ofício,  os  dados  foram  organizados  nos  seguintes levantamentos:  ­ Código SI: Serviços Prestaods – PF, que  trata de pagamento  contabilizado na conta 4201010036 – Serviços Prestados Pessoa  Física (exceto vendas de imóveis), cujo levantamento identificou  o prestador do serviço pelo nome e CPF (Anexo 17).  ­  Código  SN:  Serviços  Prestados  –  PF  (prestador  não  identificado) que se refere a pagamento contabilizado na mesma  conta acima,  em cujo  levantamento o prestador do serviço não  foi identificado por nome e CPF (Anexo 18).  ­ Código CV – Comissão de Venda – PF (Corretagem), que trata  da comissão de venda paga a corretores de  imóveis autônomos  pelos  serviços  de  intermediação  imobiliária,  cujos  pagamentos  não  foram  identificados  pela  Empresa  (nome,  CPF  e  CRECI)  (Anexos 19, 20, 21 e 22).  Fl. 1795DF CARF MF Processo nº 10166.730552/2012­59  Acórdão n.º 2201­003.331  S2­C2T1  Fl. 1.794          12 O  cálculo  da  contribuição  do  segurado  não  observou  o  limite  máximo do salário de contribuição, uma vez que a Empresa não  identificou os beneficiários dos pagamentos efetuados, exceto os  do  levantamento  SI,  que  foram  identificados  nos  documentos  apresentados  pela  Empresa.  Nestes  casos,  a  fiscalização  observou o limite previdenciário.  DA MULTA DE OFÍCIO  Esclarece  ainda  o  autuante  que,  em  razão  das  alterações  trazidas  pela Medida  Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio  de  2009,  e  tendo  em  vista  o  disposto  no  art.  106  do  Código  Tributário Nacional – CTN e a redação do inciso I do art. 44 da  Lei nº 9.430/96, a multa calculada na ação fiscal geradora deste  auto foi a resultante do confronto entre a multa de ofício de 75%  com a multa capitulada no Código de Fundamentação Legal 68  (apresentar a empresa a GFIP com dados não correspondentes  aos  fatos geradores de  todas as  contribuições previdenciárias),  somada  à  multa  de  mora  de  24%,  prevista  no  art.  35  da  Lei  8.212/91,  sobre  as  contribuições  devidas  e  não  recolhidas,  resultando  como  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo,  nas  competências  02/2008  a  06/2008,  10/2008  e  11/2008  a  multa  definida na legislação anterior (CFL 68 + multa de 24%) e nas  competências  01/2008,  07/2008,  08/2008  e  09/2008  a  multa  menos  severa  foi a multa de ofício prevista na  legislação atual  (75%), conforme quadro comparativo no  item 129 do Relatório  Fiscal.  DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA  A  fiscalização,  com  base  nos  documentos  e  esclarecimentos  apresentados ao fisco, como também nas informações constantes  dos  bancos  de  dados  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  da  Previdência  Social,  apurou  os  fatos  descritos  no  item  181  do  Relatório Fiscal e concluiu que restou caracterizada, com base  na legislação, relativamente ao crédito previdenciário objeto do  lançamento de ofício de que trata o presente Relatório Fiscal, a  sujeição  passiva  solidária  das  pessoas  jurídicas  abaixo  relacionadas,  como  também  dos  respectivos  sócios  e/ou  administradores  responsáveis  pela  gestão  dos  negócios  dessas  sociedades:  ­  M  Garzon  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda  (CNPJ  02.850.273/0001­50), com sede no SHCS, Quadra 507, Bloco C,  Loja  10/11,  Comércio  Residencial,  Asa  Sul,  CEP  70351­530,  Brasília­DF;  ­  Polis  Desenvolvimento  Imobiliário  Ltda  (CNPJ  08.627.579/0001­29), com sede à Avenida das Nações Unidas, n°  8501, Cobertura, Pinheiros, CEP 05425­070, São Paulo­SP;  ­ Eugênio Participações Ltda  (CNPJ 03.332.644/0001­75),  com  sede no Brejo Alegre, n° 500, Cobertura, Brooklin Paulista, CEP  04557­051, São Paulo­SP;  Fl. 1796DF CARF MF Processo nº 10166.730552/2012­59  Acórdão n.º 2201­003.331  S2­C2T1  Fl. 1.795          13 ­  Ferfratt  Marketing  Estratégico  Empresarial  S/C  Ltda  (CNPJ  04.126.668/0001­30, com sede na Alameda dos Cravos, n° 83, Q.  09, L.05, Murada das Flores, Aldeia da Serra, CEP 06519­500,  Santana de Parnaíba­SP;  ­  MGE  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda  (CNPJ  14.256.922/0001­79) com sede no SHCS, Quadra 507, Bloco C,  Loja  10/11,  Parte  A,  Comércio  Residencial,  Asa  Sul,  CEP  70351­530, Brasília­DF;  ­ Brasil Brokers Participações S/A (CNPJ 08.613.550/0001­98),  com sede na Avenida das Américas, n° 500, Bloco 19, Salas 303  e 304, CEP 22640904, Rio de Janeiro­RJ;  ­ Marcos Fabrício Moraes Garzon, brasileiro, casado, corretor  de  imóveis,  portador  da  Carteira  de  Identidade  de  Corretor  CRECI  n°  5.500  e  do  CPF  031.943.287­43,  residente  e  domiciliado na SQS, Quadra 307, Bloco K, Apto. 603, Asa Sul,  CEP  70354­110,  Brasília­DF  (endereço  atualizado  pela  6a  alteração contratual);  ­  Arnaldo  Frattini,  brasileiro,  solteiro,  bacharel  em  Direito,  portador da Carteira de Identidade RG n° 33.055.477­3/SSP­SP  e  do  CPF  285.031.041­72,  residente  e  domiciliado  à  Alameda  dos Cravos n° 83, Aldeia da Serra, Alphaville Comercial, CEP  06453­053, Barueri­SP;  ­ Maurício Eugênio, brasileiro, casado, publicitário, portador da  Carteira  de  Identidade  RG  n°  15.584.410­6/SSP­SP  e  do  CPF  075.129.548­59,  residente  e  domiciliado  à  rua  Dr.  João  Pinheiro, 474, Jardim Paulista, CEP 01429­000, São Paulo­SP.  Para  os  responsáveis  solidários  acima  especificados,  a  fiscalização  emitiu  os  respectivos  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária, anexos ao Auto de Infração.  DAS IMPUGNAÇÕES  DA  IMPUGNAÇÃO  APRESENTADA  PELA  EMPRESA  M.  GARZON  EUGÊNIO  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  LTDA:  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  às  fls.  1.420  a  1.457, com as seguintes alegações, em síntese:  ­  A  responsabilidade  solidária  atribuída  mostra­se  absolutamente  desarrazoada  e  desproporcional,  devendo  ser  preliminarmente  afastada.  O  que  teria  desencadeado  a  imputação de responsabilidade aos devedores solidários seria a  relação  societária  imbricada  que  há  entre  eles  e  a  devedora  principal  (M  Garzon  Eugênio  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda.), interligados pelas participações societárias detidas pelos  Srs.  Marcos  Fabrício  Marcos  Garzon,  Arnaldo  Frattini  e  Maurício  Eugênio.  Ocorre  que,  essa  simplificação  societária  pretendida pela Fiscalização, ao desconsiderar a personalidade  jurídica  de  cada  uma  das  sociedades  empresárias,  Fl. 1797DF CARF MF Processo nº 10166.730552/2012­59  Acórdão n.º 2201­003.331  S2­C2T1  Fl. 1.796          14 argumentando tratar­se de um único "grupo econômico", afronta  a  "regra  de  ouro"  que  normatiza  a  imputação  de  responsabilidade tributária, contida no art. 128 do CTN, a qual  condiciona  a  transferência  de  responsabilidade  a  terceiros  à  vinculação destes com o fato gerador da respectiva obrigação.  ­ Afirma que o  simples  fato de  supostamente pertencerem a um  mesmo “grupo  econômico” não  enseja,  por  si  só,  a  imputação  da  responsabilidade  solidária,  não  se  justificando  a  extensão  dessa  responsabilidade  aos  devedores  solidários  com  base  em  qualquer  dos  incisos  do  art.  124  do  CTN,  ao  contrário  do  suscitado  pela  Fiscalização,  pelo  que  deve  ser  afastada  a  sua  aplicação. Cita decisão do STJ.  ­ Entende que o art. 135 do CTN também não pode ser utilizado  para  justificar  a  Sujeição  Passiva  Solidária  das  pessoas  arroladas no termo lavrado pela Fiscalização, especialmente das  pessoas físicas que lá constam. Isso porque, como se denota do  caput  daquele  dispositivo,  a  responsabilidade  pessoal  do  sócio  da pessoa jurídica contribuinte do tributo somente será possível  nos  seguintes  casos:  (i)  atos  praticados  com excesso  de  poder;  (ii) infração de lei; ou (iii) em contrariedade ao contrato social  ou  estatuto.  Consoante  estabelece  o  art.  135  do  CTN,  a  responsabilidade dos sócios­gerentes, diretores e demais  sócios  caracteriza­se por ser pessoal e ter como fundamento a conduta  dolosa  do  agente,  ou  seja,  é  modalidade  de  responsabilidade  tributária  eminentemente  subjetiva,  considerando  que  nasce  a  partir da constatação da realização de um ilícito. Conclui que a  Fiscalização  deixou  de  demonstrar  pormenorizadamente  as  condutas  que  ensejaram  a  responsabilidade  solidária  de  cada  uma  das  pessoas  arroladas  no  "Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária".  ­  Alega  inaplicabilidade  dos  arts.  30,  inciso  IX  da  Lei  n9  8.212/91  e  art.  222  do  RPS,  os  quais  estendem  a  responsabilidade  pelo  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  inadimplidas  aos  integrantes  de  um  mesmo  "grupo  econômico".  A  configuração  do  grupo  econômico  pressupõe  a  existência  de  pelo  menos  uma  relação  de  coordenação  entre  os  entes  coligados,  de  forma  que  resulte  numa orientação empresarial comum. Desse modo, é necessário  que  as  atividades  exercidas  tenham  algum  grau  de  complementaridade, a fim de possibilitar a maximização no uso  dos  recursos.  Cita  doutrina,  afirmando  que  a  fiscalização  não  demonstrou a unicidade de comando entre as pessoas acrescidas  ao  pólo  passivo  da  obrigação  tributária,  concluindo  ser  inexistente  esse  grupo  econômico  suscitado  pela  Fiscalização,  especialmente  por  não  se  enquadrar  no  conceito  contido  nos  arts. 265 e seguintes da Lei nº 6.404/76.  ­ Nulidade ­ Alega nulidade decorrente da ausência de descrição  dos fatos imponíveis, por infringir o disposto no art. 10, inc. III,  c/c  art.  59,  inc.  II,  ambos  do  Decreto  nº  70.235/72,  pois  a  fiscalização deixou de descrever o fato que encetou a incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  valores  supostamente  Fl. 1798DF CARF MF Processo nº 10166.730552/2012­59  Acórdão n.º 2201­003.331  S2­C2T1  Fl. 1.797          15 pagos  a  contribuintes  individuais,  não  observando  que  estava  lançando  tributo  sobre  pagamentos,  por  exemplo,  a  Pessoas  Jurídicas.  Não  demonstrou  os  indícios  que  a  levaram  a  desconsiderar,  por  exemplo,  a  personalidade  jurídica  da  empresa Ferfratt Marketing na competência 05/2008 nos valores  de R$ 12.403,29 e R$ 7.181,49.  ­  Decadência  ­  não  houve  qualquer  falsidade  nas  declarações  transmitidas  pela  Impugnante,  tampouco  a  sonegação  de  contribuições  previdenciárias  ou  evidente  intuito  de  fraude,  eis  que ausente qualquer elemento de dolo nas suas ações (o que se  comprova pelo fato de ter a Impugnante cooperado ao longo de  toda  a  Fiscalização).  O  que  se  verifica  na  presente  hipótese  é  tão­somente a aplicação de  interpretação legal diversa daquela  entendida  como  correta  pela  Fiscalização.  Cita  decisões  do  CARF, concluindo que não existindo dolo, fraude ou simulação,  deve ser ser reconhecida a decadência parcial das contribuições  lançadas  de  ofício  referentes  às  competências  01/2008  a  06/2008, porque, sendo as contribuições previdenciárias tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  previsto no CTN, artigo 150, § 4º se sobrepõe àquele previsto no  mesmo diploma, artigo 173, inciso I.  Desta forma, considerando que a Impugnante somente veio a ser  cientificada da lavratura dos autos de infração ora impugnados  em  10/07/2013,  os  fatos  geradores  ocorridos  há mais  de  cinco  anos  (ou  seja,  aqueles  referentes  às  competências  01/2008  a  06/2008) consideram­se decaídos.  ­  Discorre  a  respeito  da  natureza  jurídica  da  corretagem,  entendendo que não há prestação de serviços previstas no inciso  III do art. 22 da Lei 8.212/91. Cita arts. 593 a 609 e 722 a 729  do  Código  Civil,  afirmando  que  contrato  de  prestação  de  serviços  e  ontrato  de  corretagem  são  espécies  distintas.  Cita  doutrina que entende corroborar seu entendimento.  ­ Alega que houve equívoco na identificação do sujeito passivo,  pois  resta  amplamente  demonstrado  no  presente  procedimento  administrativo, a partir de toda a documentação  fornecida pela  Impugnante que de fato o pagamento das comissões de venda foi  realizado  diretamente  pelo  comprador  do  imóvel,  não  tendo  a  Impugnante  qualquer  relação  sobre  esse  fato.  Entende  que  a  exigência  tributária não pode subsistir em face da  Impugnante,  já  que  a  relação  de  prestação  de  serviços  não  ocorre  entre  Impugnante  (tomador)  e  o  corretor  autônomo  (prestador), mas  sim  entre  o  adquirente  do  imóvel  (tomador)  e  o  corretor  autônomo (prestador).  ­ Alega que não há  incidência de contribuições  sobre “Ganhos  Eventuais”,  entendendo  que  os  pagamentos  aos  corretores  autônomos deram­se de forma eventual, sem habitualidade. Cita  o item 7 da letra “e” do § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91.  Discorre sobre o tema, citando doutrina e decisões que entende  reafirmar seu entendimento.  Fl. 1799DF CARF MF Processo nº 10166.730552/2012­59  Acórdão n.º 2201­003.331  S2­C2T1  Fl. 1.798          16 ­  Arbitramento  –  afirma  que  a  fiscalização  equivocou­se  com  relação a cobrança da contribuição que deveria  ter sido retida  dos segurados, por não levar em consideração o teto do salário­ de­contribuição,  violando  o  disposto  no  art.  21  c/c/  art.  28,  inc.III e § 5º da Lei 8.212/91.  Requer:  a) Preliminarmente:  ­  seja  reconhecida  a  improcedência  do  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  para  os  seguintes  sócios,  administradores  e  Pessoas  Jurídicas  a  seguir  indicadas: M. GARZON EUGÊNIO  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  LTDA.,  POLIS  DESENVOLVIMENTO  IMOBILIÁRIO  LTDA.,  FERFRATT  MARKETING  ESTRATÉGICO  EMPRESARIAL  S/C  LTDA.,  EUGÊNIO PARTICIPAÇÕES LTDA., ARNALDO F RATTI NI e  MAURÍCIO EUGÊNIO;  ­ cumulativamente pede seja reconhecida a inexistência de dolo,  fraude ou simulação nas operações realizadas pela impugnante,  afastando­se,  por  consequência,  a  cobrança  de multa  de  ofício  majorada  e  reconhecendo­se  a  decadência  parcial  das  contribuições referentes às competências 01/2008 a 06/2008;  ­  também  cumulativamente,  pede  seja  reconhecida  a  improcedência  parcial  dos  débitos  lançados  a  título  de  contribuição  previdenciária  dos  segurados,  em  razão  da  desmotivada  inobservância  do  teto  do  salário­de­contribuição,  e;  ­  por  fim,  impõe­se  o  reconhecimento  da  nulidade  formal  das  autuações  lavradas,  em  decorrência  da  insuficiência  na  descrição dos fatos geradores.  b)  No  mérito  requer  seja  conhecida  a  presente  Impugnação,  devendo  ser  a  mesma  julgada  procedente,  para  acolher  os  fundamentos  desenvolvidos,  a  fim  de  declarar  totalmente  insubsistentes  os  Autos  de  Infração  n.  37.342.043­9  e  37.342.044­7  DA  IMPUGNAÇÃO  APRESENTADA  PELA  EMPRESA  M.  GARZON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.  A  empresa  apresentou  impugnação  tempestiva  às  fls.  1.557  a  1.576, com as seguintes alegações, em síntese:  ­ Alega que o fato de a M Garzon integrar o quadro societário  da M Garzon Eugênio e compartilharem o mesmo endereço, por  si  só, não configura que haja grupo econômico, pois para essa  configuração há de se ter presente a figura de um controlador,  que  em  nenhum  momento  é  indicado  pela  fiscalização.  Transferência de empregados é possível não apenas quando há  grupo econômico. Afirma que o art. 2º, § 2º da CLT citado pela  fiscalização teve seu alcance e interpretação restringidos, pois o  artigo citado está a dizer que há  responsabilidade solidária do  Fl. 1800DF CARF MF Processo nº 10166.730552/2012­59  Acórdão n.º 2201­003.331  S2­C2T1  Fl. 1.799          17 mesmo  grupo  para  fins  de  relação  de  emprego,  mas  não  que  transferência de empregados de uma empresa só pode ser  feita  entre  grupo  econômico.  O  fato  de  haver  transferência  de  empregados da M Garzon Eugênio para a MGE  também não é  suficiente para configurar formação de grupo econômico.  ­  Afirma  que  a  fiscalização  baralha  conceitos  e  não  consegue  dizer  se  está  diante  de  um  Grupo  Econômico  ou  de  uma  Dissolução  Irregular  de  Sociedade  que  responsabilizaria  pessoalmente o sócio gerente ou administrador por força do art.  135.  Cita  jurisprudência.  A  responsabilidade  dos  sócios,  na  forma do art. 135 do CTN, só pode ocorrer na hipótese em que  eles  tiverem  agido  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato e estatuto, atos que devem ser provados pelo Fisco por  meio  de  procedimento  administrativo  próprio,  que  garanta  o  contraditório e ampla defesa.  ­  Alega  que  a  solidariedade  passiva  do  art.  124  do  CTN  pressupõe a multiplicidade de sujeitos coobrigados pela dívida,  não mais na condição de responsável, mas na de sujeito passivo  ao lado do contribuinte, ou no seu lugar. Afirma que os incisos I  e II do art. 124 são complementares, de forma que o inciso I que  diz  respeito  à  solidariedade  por  interesse  comum  não  está  separado  do  inciso  II,  que  prevê  necessidade  de  lei  para  que  possa ser aplicada a solidariedade. Não é o simples fato de ser  sócio de uma empresa – interesse econômico – que possibilita a  invocação  do  art.  124  do  CTN  sob  o  argumento  de  interesse  comum. Cita doutrina e jurisprudência.  ­  Discorre  a  respeito  do  direito  das  empresas  se  constituírem,  dissolverem,  serem  liquidadas,  transformadas,  incorporadas,  fundidas e cindidas, citando os art.s 1.033 a 1.091, 1.102 a 1.122  do  Código  Civil.  Cita  ainda  os  arts.  132  e  133  do  CTN,  concluindo que o CTN prevê a responsabilização tributária para  todo o produto,  todo tipo de empresa, que derivar de transação  feita entre sociedades, inclusive dissolução irregular, não sendo  dado à Fazenda criar novos modelos de responsabilidade.  Requer  sua  exclusão  do  rol  de  sujeitos  passivos  solidários  dos  autos referenciados, por:  ­ não ter sido demonstrado que há formação de grupo econômico  e interesse comum na situação do fato gerador aptos a atrair a  incidência da responsabilidade solidária dos arts. 124 do CTN e  30, IX da Lei 8.212/91;  ­  não  incidir  a  responsabilidade  por  ato  ilícito  do  art.  135  do  CTN,  vez  que  o  artigo  se  destina  tão  somente  a  pessoa  física,  mas  ainda  que  se  destinasse  a  pessoa  jurídica,  não  houve  indicação  de  qual  ato  teria  sido  praticado  com  excesso  de  poderes ou contrário à lei, contrato ou estatuo;  ­  por  nulidade  do  relatório  fiscal  ante  a  falta  de  devida  fundamentação que justifique a responsabilização de terceiros.  Fl. 1801DF CARF MF Processo nº 10166.730552/2012­59  Acórdão n.º 2201­003.331  S2­C2T1  Fl. 1.800          18 DA  IMPUGNAÇÃO  APRESENTADA  PELO  SÓCIO  MARCOS  FABRÍCIO MORAES GARZON  O sócio Marcos Fabrício Moraes Garzon apresenta impugnação  tempestiva, às fls. 1.578 a 1.599, com as seguintes alegações em  síntese:  ­ Não é o simples fato de ser sócio de uma empresa – interesse  econômico ­ que possibilita a invocação do art. 124 do CTN sob  o argumento de que há interesse comum, que deve ser  jurídico.  O  impugnante  tem  interesse  econômico,  mas  em  nenhum  momento  se  configura  seu  interesse  jurídico.  Então  o  art.  124  não pode ser invocado contra o sócio sem a prova cabal de que  ele tem interesse comum. Não está citado no relatório fiscal qual  a lei que expressamente autoriza o sócio de ser responsabilizado  solidariamente pelo pagamento do tributo. A possibilidade de o  sócio  gerente  ou  administrador  ser  responsabilizado  pelo  pagamento  de  tributo  da  empresa  ocorre  somente  na  forma  do  art.  135  do CTN,  e  não  se  trata  de  responsabilidade  solidária,  mas  sim  de  responsabilidade  pessoal  por  ato  ilícito.  A  responsabilidade  dos  sócios,  na  forma  do  art.  135  do CTN,  só  pode ocorrer na hipótese em que eles tiverem agido com excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  e  estatuto,  atos  que  devem  ser  provados  pelo  Fisco  por  meio  de  procedimento  administrativo  próprio,  que  garanta  o  contraditório  e  ampla  defesa.  ­  Repete  os  demais  argumentos  da  impugnação  apresentada  empresa  M.  GARZON  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  LTDA.  Requer  sua  exclusão  do  rol  de  sujeitos  passivos  solidários  dos  autos referenciados, por:  ­  ilegalidade  no  relatório  fiscal  que  não  indicou  de  forma  fundamentada  a  conduta  ilícita  do  sócio  que  ensejasse  a  aplicação do art. 135 do CTN – responsabilidade por ato ilícito;  ­ não ter aberto procedimento administrativo específico para que  o  sócio pudesse se defender das acusações de ato  ilícito, o que  configura violação ao art. 5º, LV da Constituição Federal;  ­  não  existir  solidariedade  passiva  por  inadimplemento  de  obrigações tributárias principais nem acessórias; e  ­ não estar configurada a dissolução, nem regular nem irregular,  da M Garzon Eugênio.  DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA BRASIL BROKERS  PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ 08.613.550/0001­98:  A  empresa  BROKERS  PARTICIPAÇÕES  S.A.  apresentou  impugnação  tempestiva,  às  fls.  1.183/1.215,  com  as  seguintes  alegações, em síntese:  ­  Afirma  que  nunca  integrou  grupo  econômico  da  Empresa  Autuda,  posto  que  jamais  deteve,  direta  ou  indiretamente,  Fl. 1802DF CARF MF Processo nº 10166.730552/2012­59  Acórdão n.º 2201­003.331  S2­C2T1  Fl. 1.801          19 qualquer participação societária na Empresa Autuada. Discorre  a  respeito  de  “grupo  econômico”  e  “responsabilidade  solidária”, afirmando que nunca deteve participação societária  na  empresa autuada,  sendo que passou a deter 60% do capital  social da MGE, e que os 40% restantes são detidos por pessoas  naturais que detinham,  indiretamente,  participação na empresa  autuada. Os sócios naturais participam da Empresa Autuada por  intermédio  das  empresas  POLIS  DESENVOLVIMENTO  IMOBILIÁRIO  LTDA.  e  M.  GARZON  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  LTDA.,  detendo,  direta  e  indiretamente  participações societárias nessas empresas.  Não  se  pode  concluir  que  a  Brasil  Brokers,  que  só  passou  a  participar  da  MGE  em  janeiro  de  2012,  faz  parte  de  grupo  econômico da empresa autuada, mormente para responsabilizá­ la  por  débitos  tributários  cujos  fatos  geradores  ocorreram  de  janeiro de 2008 a dezembro de 2008. Cita decisões judiciais e a  Súmula  7/STJ,  entendendo  que  a  posição  do  STJ  não  deixa  margem para qualquer dúvida: a principal característica de um  grupo econômico é estarem diversas empresas sob o comando de  uma única direção. No presente caso, a empresa autuada jamais  esteve  sob  o  comando  da  impugnante,  como  esta  sequer  detém  ou deteve qualquer participação societária no capital daquela.  ­  Mesmo  que  pudesse  ser  responsabilizada,  é  certo  que  em  relação as contribuições exigidas sobre os supostos pagamentos  de  comissões  de  vendas  a  corretores  o  lançamento  deve  ser  cancelado, pois nunca efetivou qualquer pagamento de comissão  a  corretor,  não  tendo  ocorrido  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária;  ­  O  pagamento  das  comissões  aos  corretores  é  uma  ilação  da  autoridade  fiscal  construída  a  partir  de  premissas  não  fundamentadas  de  que  uma  empresa  que  realiza  intermediação  imobiliária  de  imóveis  toma  o  serviço  de  todos  os  corretores  autônomos  envolvidos  em  uma  operação  de  venda.  A  fiscalização constatou que o pagamento da comissão é feito pelo  adquirente da unidade ao corretor, mas pretende desconsiderar  esse fato, e exigir tributos sobre um fato que reconhece que não  ocorreu,  este  consistente  no  pagamento  da  remuneração  pela  empresa  autuada,  mas  que  se  tivesse  ocorrido  teria  gerado  o  nascimento da obrigação tributária. A impugnante afirma que o  que a fiscalização chama de “procedimento fraudulento” é uma  prática  de  mercado,  adotada  em  todas  as  operações  de  intermediação  imobiliária  envolvendo  dois  ou  mais  corretores.  Cita  o  art.  722  e  728  do  Código  Civil  e  enfatiza  o  caráter  autônomo da atividade do corretor.  ­ A impugnante contesta o arbitramento das bases de cálculo das  contribuições  lançadas,  reafirmando que  o  corretor  recebe  sua  comissão  diretamente  do  adquirente  da  unidade,  citando o  art.  148  do  CTN.  Afirma  que  a  escrituração  contábil  não  foi  desqualificada  e  nem  considerada  inidônea,  que  efetivamente  não  registra  pagamentos  a  corretores  autônomos,  porque  a  empresa autuada não efetuou tais pagamentos.  Fl. 1803DF CARF MF Processo nº 10166.730552/2012­59  Acórdão n.º 2201­003.331  S2­C2T1  Fl. 1.802          20 ­ Ainda que alguma contribuição previdenciária devesse ter sido  retida, é certo que tal retenção deveria ser feita observando­se o  limite do salário de contribuição e não sobre todo o valor; Cita o  art. 28, III, combinando com o § 5º da Lei 8.212/91.  ­ Ainda  que  algum  crédito  possa  vir  a  ser  exigido,  é  certo  que  não  é  cabível  a  aplicação  da  multa  prevista  no  art.  32,  parágrafos 4º  e 5º da Lei nº 8.212/91. A  fiscalização aplicou a  multa  de  75%  de  forma  retroativa  em  algumas  competências,  resultantes  da  comparação  efetuada,  no  entanto  não  cabe  imputar essa penalidade, que sequer é moratória, mas sim uma  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  de  forma, que, se mantido algum débito, deve ser aplicada apenas a  penalidade de 24%.  Requer, por fim:  ­  sua  imediata  exclusão  do  auto  de  infração,  por  não  haver  qualquer hipótese de responsabilidade solidária com a empresa  autuada;  ­  caso  a Brasil Brokers  não  seja  excluída  do  auto de  infração,  seja  o  lançamento  cancelado,  por  não  ter  ocorrido  o  fato  gerador da obrigação tributária;  ­  não  havendo  o  cancelamento  pelo  reconhecimento  da  não  ocorrência do  fato gerador,  seja cancelado porque na aferição  da  base  de  cálculo  não  foi  respeitado  o  limite  do  salário  de  contribuição; e  ­ caso o auto não seja cancelado, seja determinada a redução a  penalidade moratória para 24%.  Os  patronos  da  Impugnante  informam  que  recebem  intimações  no escritório situado na Av. Presidente Wilson, 231, 27º andar,  Centro, Rio de Janeiro, CEP 20030­021.  DA  IMPUGNAÇÃO  APRESENTADA  PELA  MGE  INTERMEDIAÇÃO  IMOBILIÁRIA  LTDA.,  CNPJ  14.256.922/0001­79:  A  empresa  MGE  INTERMEDIAÇÃO  IMOBILIÁRIA  LTDA.  Apresentou  impugnação  tempestiva,  às  fls.  1.300/1.332,  com as  seguintes alegações, em síntese:  ­ Não é  responsável  solidária por débitos da empresa autuada,  seja  porque  não  integra  grupo  econômico  da  autuada,  seja  porque  não  é  sua  sucessora.  Discorre  a  respeito  de  “grupo  econômico”  e  “responsabilidade  solidária”,  afirmando  que  a  MGE foi constituída no final de 2011, sendo que em janeiro de  2012  houve  aquisição  de  60%  do  capital  social  da MGE  pela  sociedade  Brasil  Brokers  Participações  S.A,  e  que  com  a  aquisição  a  Brasil  Brokers,  que  não  participava  da  Empresa  Autuada,  passou  a  ser  a  controladora  da  MGE.  Não  se  pode  concluir que a MGE faz parte de grupo econômico da empresa  autuada,  mormente  para  responsabilizá­la  por  débitos  Fl. 1804DF CARF MF Processo nº 10166.730552/2012­59  Acórdão n.º 2201­003.331  S2­C2T1  Fl. 1.803          21 tributários cujos fatos geradores ocorreram de janeiro de 2008 a  dezembro de 2008, período anterior à constituição da MGE. Os  sócios naturais participam da Empresa Autuada por intermédio  das  empresas  POLIS  DESENVOLVIMENTO  IMOBILIÁRIO  LTDA.  e  M.  GARZON  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  LTDA., detendo, direta e indiretamente participações societárias  nessas empresas.  Poder­se­ia afirmar que a MGE integra o grupo econômico da  Brasil Brokers, porque é esta empresa que a controla, mas não o  grupo  econômico  da  empresa  autuada.  Verifica­se  que  a MGE  jamais poderia ser responsável solidária por débitos da empresa  autuada,  por  não  se  enquadrar  em  nenhuma  hipótese  legal  de  responsabilidade  tributária,  e  muito  menos  nas  hipóteses  relacionadas pela  fiscalização. Cita os arts.  123, 134 e 135 do  CTN, afirmando que:  ­  em  relação  ao  art.  124  do  CTN  a  MGE  não  teve  qualquer  interesse na situação que constitui o fato gerador e também não  é uma pessoa expressamente designada pela lei  ­ em relação ao art. 135 do CTN, que deve ser interpretado em  linha  com  o  art.  134,  verifica­se,  também,  que  não  existe  qualquer  possibilidade  de  extrair  qualquer  responsabilidade  solidária  da  MGE,  pois  esse  dispositivo  determina  a  responsabilidade  das  pessoas  mencionadas  no  art.  134;  dos  mandatários, prepostos e empregados; e dos diretores, gerentes  e representantes da pessoa jurídica, e isso quando há infração à  lei,  ao  contrato  social  ou  aos  estatutos.Para  invocar  a  responsabilidade prevista no art. 135 do CTN seria necessário,  primeiro, demonstrar a infração à lei, ao contrato social ou aos  estatutos, o que não ocorreu. Entretanto, mesmo admitindo que  houve  infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, ainda  assim nenhuma responsabilidade poderia ser imputada à MGE.  A MGE não poderia  ser  responsabilizada pelo  inciso  II porque  não  é,  e  nunca  foi,  "mandatária,  preposta  ou  empregada"  da  Empresa  Autuada.  Da  mesma  forma,  também  não  caberia  responsabilização pelo inciso III por não ser ou ter sido "diretor,  gerente ou representante" da Empresa Autuada.  Por fim restaria a responsabilidade por integrar o mesmo grupo  econômico, mas,  como  visto  acima,  a MGE não  faria  parte  do  "grupo  econômico"  da  Empresa  Autuada  nem  no  mais  amplo  conceito  de  "grupo  econômico".  Cita  decisões  judiciais  e  a  Súmula  7/STJ,  entendendo  que  a  posição  do  STJ  não  deixa  margem para qualquer dúvida: a principal característica de um  grupo econômico é estarem diversas empresas sob o comando de  uma única direção. No presente caso, a empresa autuada jamais  esteve  sob  o  comando  da  impugnante,  como  esta  sequer  detém  ou deteve qualquer participação societária no capital daquela.  Apenas  a  título  argumentativo,  porque  a  autoridade  fiscal  não  invocou esse dispositivo para fundamentar a autuação, e porque,  se  tivesse  invocada  a  responsabilidade  seria  subsidiária  e  não  solidária, cumpre mencionar que no caso em tela também não se  Fl. 1805DF CARF MF Processo nº 10166.730552/2012­59  Acórdão n.º 2201­003.331  S2­C2T1  Fl. 1.804          22 aplicam  as  disposições  do  art.  133,  que  tratam  da  responsabilidade  do  adquirente  por  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento industrial.  Ainda que o fiscal autuante tenha sugerido que a MGE foi criada  para  ser  a  sucessora  da  Empresa  Autuada  o  fato  é  que  a  Empresa  Autuada  continua  existindo,  e  não  houve,  por  parte  MGE,  qualquer  aquisição  de  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento  da  empresa  autuada,  de  forma  que  não  se  aplicam as disposições do art. 133.  É pacífico na doutrina e na jurisprudência que o simples fato de  uma  nova  empresa  operar  na mesma  localidade  de  uma  outra  empresa não torna a segunda sucessora da primeira.  Repete  as  demais  argumentações  da  impugnação  apresentada  pela empresa BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S.A.  Requer, por fim:  ­  sua  imediata  exclusão  do  auto  de  infração,  por  não  haver  qualquer hipótese de responsabilidade solidária com a empresa  autuada;  ­  caso  a  MGE  não  seja  excluída  do  auto  de  infração,  seja  o  lançamento  cancelado,  por  não  ter  ocorrido  o  fato  gerador  da  obrigação tributária;  ­  não  havendo  o  cancelamento  pelo  reconhecimento  da  não  ocorrência do  fato gerador,  seja cancelado porque na aferição  da  base  de  cálculo  não  foi  respeitado  o  limite  do  salário  de  contribuição; e  ­ caso o auto não seja cancelado, seja determinada a redução a  penalidade moratória para 24%.  Os  patronos  da  Impugnante  informam  que  recebem  intimações  no escritório situado na Av. Presidente Wilson, 231, 27º andar,  Centro, Rio de Janeiro, CEP 20030­021.    Passo  adiante,  a  1ª  Turma  da  DRJ/POA  entendeu  por  bem  julgar  a  impugnação improcedente, em decisão que restou assim ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  AIOP DEBCAD nº 37.342.043­9 (PATRONAL)      37.342.044­7 (SEGURADOS)  CONTRIBUIÇÃO  PATRONAL  SOBRE  A  FOLHA  DE  PAGAMENTO  DOS  SEGURADOS  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  Fl. 1806DF CARF MF Processo nº 10166.730552/2012­59  Acórdão n.º 2201­003.331  S2­C2T1  Fl. 1.805          23 São devidas pela empresa e equiparadas as contribuições sociais  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  contribuintes individuais que lhes prestem serviços.  DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pelo  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou  em  desacordo com a  lei, nos  termos do parágrafo 5º do art. 33 da  Lei 8.212/91.  AFERIÇÃO INDIRETA  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação  solicitada,  a  Receita  Federal  do  Brasil  pode  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar  devida,  cabendo  à  empresa o ônus da prova em contrário.  PRAZO  DECADENCIAL.  INÍCIO  DA  CONTAGEM.  DOLO,  FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  Para  fixação  do  prazo  decadencial,  ocorrendo  as  hipóteses  de  dolo, fraude ou simulação deve­se aplicar o disposto no inciso I,  do art. 173 do CTN.  SOLIDARIEDADE.GRUPO ECONÔMICO.  A  caracterização  do  Grupo  Econômico  de  Fato  gera  a  solidariedade  passiva  previdenciária  para  as  empresas  que  o  integra. (Art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212, de 1991).  GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO.  Os grupos econômicos podem ser de direito e de  fato, podendo  estes  se  dar  pela  combinação  de  recursos  ou  esforços  para  a  consecução  de  objetivos  comuns,  sob  a  forma  horizontal  (coordenação),  ou  sob  a  forma  vertical  (controle  X  subordinação),  sendo  que,  neste  último  caso,  até  mesmo  uma  pessoa física pode exercer o controle, direção ou administração.  RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS/ADMINISTRADORES  São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  conforme  preceitua  o  art.  135  do  Código Tributário Nacional.  MULTA.  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Tratando­se  de  notificação  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  não  definitivamente  julgada,  Fl. 1807DF CARF MF Processo nº 10166.730552/2012­59  Acórdão n.º 2201­003.331  S2­C2T1  Fl. 1.806          24 aplica­se  a  lei  superveniente,  na  ocorrência  do  pagamento,  quando  cominar  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  naquela vigente ao tempo de sua lavratura.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  ENDEREÇO  CADASTRAL.  PUBLICAÇÕES  E  COMUNICAÇÕES  ENDEREÇADAS  AO  ADVOGADO.  INDEFERIMENTO.  O  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo  é  o  endereço  postal  fornecido  pelo  próprio  contribuinte  à  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil para fins cadastrais ou eletrônico autorizado.  Dada  a  inexistência  de  previsão  legal,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento das intimações ao escritório do procurador.  Cientificada  em  14/03/2014  (Fls.  1644),  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  em  14/04/2014,  como  se  verifica  às  fls.  1647  a  1680,  reforçando  os  argumentos  apresentados quando da impugnação.  Pelo  que  se  verifica  nos  autos  (Fls.  1695  a  1703)  os  devedores  solidários:  ARNALDO  FRATTINI,  BRASIL  BROKERS  PARTICIPAÇÕES  S/A,  EUGÊNIO  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  FERFRATT  MARKETING  ESTRATÉGICO  EMPRESARIAL  S/C  LTDA,  MARCOS  FABRÍCIO  MORAES  GARZON,  MAURÍCIO  EUGÊNIO,  M  GARZON  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  LTDA,  MGE  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  LTDA  e  POLIS  DESENVOLVIMENTO  IMOBILIÁRIO  LTDA,  foram  regularmente intimados.  Em  30/04/2015  (fls.  1706)  a  empresa  MGE  EMPREENDIMENTO  IMOBILIÁRIOS  LTDA,  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.1735  a  1760),  reforçando  os  argumentos apresentados quando da impugnação.  Em  30/04/2015  (fls.  1731  a  1756)  a  empresa  BRASIL  BROKERS  PARTICIPAÇÕES  S.A,  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.1735  a  1760),  reforçando  os  argumentos apresentados quando da impugnação.  Não constam nos autos a  interposição de Recurso Voluntário dos devedores  solidários:  ARNALDO  FRATTINI,  EUGÊNIO  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  FERFRATT  MARKETING  ESTRATÉGICO  EMPRESARIAL  S/C  LTDA,  MARCOS  FABRÍCIO  MORAES  GARZON,  MAURÍCIO  EUGÊNIO,  M  GARZON  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS LTDA e POLIS DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.  É o Relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Fl. 1808DF CARF MF Processo nº 10166.730552/2012­59  Acórdão n.º 2201­003.331  S2­C2T1  Fl. 1.807          25 Nulidade da decisão de recorrida  Postula  o  sujeito  passivo  o  reconhecimento  da  nulidade  da  decisão  de  primeira instância, em razão de nos Autos de Infração não pormenorizar a relação descrevendo  precisamente o fato que encetou a incidência dos débitos de contribuições sociais. Afirma que  ao  lançar  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  valores  supostamente  pagos  a  contribuintes  individuais,  a  Fiscalização  não  observou  que  estava  lançando  tributo  incidente  sobre pagamentos realizados, por exemplo, a Pessoas Jurídicas, entidades não abrangidas pelo  manto da proteção previdenciária e, portanto, não inseridas dentro do conceito de segurados.  Informa que não há no relatório fiscal uma linha sequer que descaracterize a  natureza  da  Personalidade  Jurídica  "Butterfly".  Para  que  houvesse  o  lançamento  das  contribuições previdenciárias sobre esses valores, caberia à Fiscalização demonstrar os indícios  que a levaram a desconsiderar sua personalidade jurídica, o que, definitivamente, não foi feito  no presente caso.  Alude que, no presente caso, deveria o Auditor Fiscal ter aferido a relação em  si,  demonstrando,  inequivocamente,  que  o  pagamento  realizado  à  empresa  "Butterfly",  na  verdade, decorre da simulação de relação de prestação de serviços havida entre Pessoa Jurídica  (Recorrente)  e  Pessoa  Física  (segurado  contribuinte  individual),  de  forma  a  permitir  à  Recorrente, ante o inconformismo, contraditar a descaracterização, provando a inexistência do  fato  declarado.  O  ato  administrativo  cerceia  as  franquias  constitucionais  e  legais  do  contraditório e da ampla defesa asseguradas à Recorrente, pois sem conhecer a imputação, não  dispõe de meios para promover a contestação.  A nulidade por falta de enfrentamento de todos os argumentos veiculados na  defesa é tese que não tem merecido acolhimento nessa Turma de Julgamento.  É que, consoante  jurisprudência assente nos  tribunais  superiores, o  julgador  não  é  obrigado  a  se  manifestar  sobre  todas  as  alegações  das  partes,  nem  a  se  ater  aos  fundamentos indicados por elas ou apreciar, um a um, a todos os seus argumentos, quando já  encontrou  motivo  suficiente  para  fundamentar  a  decisão,  o  que  de  fato  ocorreu  no  caso  presente.  Nesse sentido:  “O Tribunal de origem não precisaria refutar, um a um, todos os  argumentos  elencados  pela  parte  ora  agravante,  mas  apenas  decidir as questões postas.  Portanto, ainda que não tenha se referido expressamente a todas  as  teses  de  defesa,  as  matérias  que  foram  devolvidas  à  apreciação da Corte a quo estão devidamente apreciadas.  É  cediço, no STJ, que o  juiz não  fica obrigado a manifestar­se  sobre  todas  as  alegações  das  partes,  nem  a  ater­se  aos  fundamentos  indicados  por  elas  ou  a  responder,  um  a  um,  a  todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente  para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu.  Ressalte­se, ainda, que cabe ao magistrado decidir a questão de  acordo  com  o  seu  livre  convencimento,  utilizando­se dos  fatos,  Fl. 1809DF CARF MF Processo nº 10166.730552/2012­59  Acórdão n.º 2201­003.331  S2­C2T1  Fl. 1.808          26 das provas, da jurisprudência, dos aspectos pertinentes ao tema  e da legislação que entender aplicável ao caso concreto.  Nessa  linha de raciocínio, o disposto no art. 131 do Código de  Processo Civil:  ´Art.  131. O  juiz apreciará  livremente a prova,  atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda  que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença,  os motivos que  lhe  formaram o convencimento.´(AgRg no REsp  nº 1.130.754, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 13.04.2010).  Ou ainda:  "o magistrado  não  é  obrigado  a  responder  todas  as  alegações  das  partes  se  já  tiver  encontrado  motivo  suficiente  para  fundamentar  a  decisão,  nem  é  obrigado  a  ater­se  aos  fundamentos  por  elas  indicados"  (REsp  684.311/RS,  Rel.  Min.  Castro Meira, DJ 18.4.2006).  Portanto,  descabe  a  alegação  de  nulidade  pelo  fato  do  órgão  recorrido  supostamente não  ter  enfrentado  todas  as  alegações  apresentadas pelo  sujeito passivo na  sua  defesa.  A recorrente alega ainda a nulidade decorrente da ausência de descrição dos  fatos  imponíveis,  por  infringir  o  disposto  no  art.  10,  inc.  III,  c/c  art.  59,  inc.  II,  ambos  do  Decreto nº 70.235/72, afirmando que a fiscalização deixou de descrever o fato que encetou a  incidência de  contribuições previdenciárias  sobre valores  supostamente pagos  a contribuintes  individuais,  não  observando  que  estava  lançando  tributo  sobre  pagamentos,  por  exemplo,  a  Pessoas Jurídicas. Não demonstrou os indícios que a levaram a desconsiderar a personalidade  jurídica da empresa “Butterfly”.  Neste ponto, comungo com o voto da 5ª Turma da DRJ/BSB no acórdão 03­ 59.066, (Fls.1637):  "Não  houve  descaracterização  da  personalidade  jurídica.  Os  pagamentos considerados pela fiscalização estão contabilizados  na  conta  4201010036  –  SERVIÇOS  TERCEIROS  PESSOA  FÍSICA.  Os  fatos  estão  descritos  pormenorizadamente  no  Relatório  Fiscal,  com  a  fundamentação  legal  de  todos  os  procedimentos efetuados pela fiscalização. A planilha 02, às fls.  969/977,  traz  a  descrição  dos  valores  pagos  a  pessoa  física,  conforme  a  própria  empresa  informou  contabilizando  esses  valores  na  conta  4201010036  –  SERVIÇOS  TERCEIROS  PESSOA FÍSICA. Os  valores  lançados  na  referida  conta  é que  foram considerados pela fiscalização como pagamentos a pessoa  física."  Rejeito, portanto, as preliminares de nulidade.  Dos fatos geradores relativos aos corretores/consultores imobiliários  De  acordo  com  o  fisco,  a  autuada  era  contratada  por  construtoras/incorporadoras  para  efetuar  as  vendas  de  imóveis,  geralmente  na  planta,  e  se  utilizava de corretores para concretizar as operações de venda com os clientes.  Fl. 1810DF CARF MF Processo nº 10166.730552/2012­59  Acórdão n.º 2201­003.331  S2­C2T1  Fl. 1.809          27 A  prestação  de  serviço  na  venda  das  unidades  imobiliárias  foi  considerada  pelo  fisco  fato  gerador  de  contribuições  previdenciárias,  pressupondo­se  que  os  corretores  prestavam  serviço  à  imobiliária  autuada  e  eram  remunerados  mediante  pagamento  de  comissões.  A  empresa,  para  se  livrar  tributação,  advoga  que  o  serviço  prestado  pelos  corretores  tinha como destinatários os compradores dos  imóveis, que eram responsáveis pelo  pagamento das comissões diretamente aos profissionais, inexistindo, portanto, vínculo entre a  imobiliária e os corretores.  No  intuito de esclarecer essa questão, o  fisco diligenciou  junto às empresas  construtoras/incorporadoras  e  clientes  que  transacionaram  com  a  autuada  e  obteve  a  informação  de  que  os  corretores  atuavam  em  nome  da  imobiliária,  conforme  se  extrai  de  excerto do relatório fiscal:  “34.  Nesse  sentido,  em  11/04/2011,  a  empresa  M  Garzon  Eugênio  informou,  em  resposta  à  intimação do  fisco,  "que  não  possui  contratos  de  prestação  de  serviços  firmados  com  construtoras/incorporadoras,  haja  vista  que  são  realizados  de  forma verbal" (anexo 01, fls, 11).  35. Diante  dessa  resposta,  a  auditoria  fiscal  julgou provedente  checar  referida  informação  por  meio  de  diligências  junto  às  construtoras/incorporadoras  responsáveis  pelos  empreendimentos  comercializados  pela  M  Garzon  Eugênio,  obtendo  das  empresas  contratantes,  contrariamente  às  afirmações acima, contratos assinados com essa imobiliária. ...   (...)  "38.Segundo as diligências realizadas, a auditoria fiscal apurou  que a  situação de  fato, mais uma vez, não corresponde com as  alegações  da  Empresa,  pois  da  análise  por  amostragem,  dos  adquirentes  de  imóveis  diligenciados  todos  afirmaram  que  o  imóvel  foi  adquirido  por  intermédio  da  Imobiliária M  Garzon  Eugênio; o corretor, autor da venda, não foi contratado por ele  (comprador);  o  corretor  apresentou­se  como  representante  da  imobiliária  M  Garzon  Eugênio,  inclusicve  usando  cracha  da  empresa com sua identificação pessoal.”.  Diante desses dados, concluiu o fisco:  “63.  Ainda,  como  se  não  bastasse,  os  compradores  de  imóveis  diligenciados  pela  auditoria  fiscal,  conforme  consta  dos  respectivos  Termos  de  Atendimento  à  Intimação,  responderam  que  o  corretor  responsável  pela  venda do  imóvel  identificou­se  como  representante  da  M  Garzon  Eugênio  e  que  eles  (adquirentes)  não contrataram  os  serviços  desses  profissionais,  ou  seja,  os  corretores  encontravam­se  nos  stands  de  vendas  instalados  nos  locais  do  empreendimento  à  disposição  dos  interessados.  Os  esclarecimentos  prestados  pelos  compradores  estão registrados no Termo de Atendimento à Intimação. (Anexo  11, fls. 7, 8, 44, 45, 68, 69, 98 e 99)  Fl. 1811DF CARF MF Processo nº 10166.730552/2012­59  Acórdão n.º 2201­003.331  S2­C2T1  Fl. 1.810          28 64.  Outro documento de prova cabal do vínculo de prestação de  serviço  entre  o  corretor  e  a  M  Garzon  Eugênio  trata­se  do  documento "Proposta de Compra Com Recibo de Sinal.  65.  Referido  documento  inicia  o  processo  de  venda no  âmbito  da  Empresa,  identificando  o  proponente,  o  imóvel  objeto  da  proposta, as condições de pagamento, o recibo de pagamento do  sinal  e  outras  condições  inerentes  ao  contrato  de  promessa  de  compra  e  venda  a  ser  firmado  entre  as  partes,  sendo  que  os  signatários desse documento são o "proponente comprador" e o  "corretor" que age em nome da M Garzon Eugênio na operação  imobiliária. Os Anexos 11 e 11­A trazem cópias das "Propostas  de  Compra  Com  Recibo  de  Sinal"  referentes  às  operações  imobiliárias  efetivadas  com  os  compradores  diligenciados.  Observe­se que os formulários utilizados na operação (Proposta  de  Compra  e  Recibo),  emitidos  pelo  corretor  responsável  pela  venda,  contém  a  logomarca  da  Empresa  da  M  Garzon  Empreendimentos Imobiliários Ltda, empresa detentora de 50%  (cinqüenta por cento) do capital da empresa fiscalizada. (Anexo  11, fls. 13, 21, 72 e Anexo 11 ­A, fls. 7)  66.  Diante de todos esses fatos, respaldados em documentos que  integram o presente Relatório, não há como negar o vínculo de  prestação de serviço existente entre os corretores de imóveis que  compõem  as  equipes  de  vendas  e  a  M  Garzon  Eugênio,  lembrando que a principal atividade que constitui o objeto social  dessa  Empresa  é  a  prestação  de  serviços  de  intermediação  imobiliária e como tal a Empresa não tem como se prescindir de  uma  equipe  de  corretores  que  leve  adiante  a  sua  atividade  principal, ou seja, a venda de imóveis.”.  Coletadas  essas  informações  nos  autos,  já  é  possível  expor  o  meu  entendimento sobre a celeuma.  Para mim, o principal argumento utilizado pela recorrente, de que os serviços  eram destinados unicamente aos clientes, é a repetição de uma estratégia utilizada no afã de se  livrar do recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os serviços que lhes  foram prestados pelos corretores.  Não  há  como  esconder  que  as  construtoras/incorporadoras  efetuavam  contrato  com  a  imobiliária  para  venda  dos  imóveis  e  esta  o  fazia  mediante  o  trabalho  de  captação de clientes realizado pelos corretores. Sendo que estes atuavam como representantes  da autuada, conforme demonstrado nos autos.  As informações coletadas em sede de diligências fiscais realizadas juntos às  construtoras/incorporadoras e aos clientes não deixam dúvida de que o pagamento da comissão  efetuado  pelos  clientes  diretamente  aos  corretores  representava  apenas  uma  forma  de  tentar  esconder do fisco a ocorrência do fato gerador.  Consigo  fazer  uma  analogia  deste  caso  com  os  representantes  comerciais  autônomos  que  vendem  produtos  para  determinada  empresa  mediante  o  pagamento  de  comissão.  Pergunto:  se  a  comissão  for  paga  aos  representantes  diretamente  pelo  comprador,  Fl. 1812DF CARF MF Processo nº 10166.730552/2012­59  Acórdão n.º 2201­003.331  S2­C2T1  Fl. 1.811          29 esse fato afastará o vínculo de prestação de serviço entre este e a empresa que representa? É  evidente que não.  Foge  à  razoabilidade  o  argumento  de  que  era  a  corretora  que  captava  os  clientes e os direcionava para corretores com os quais não mantinham qualquer vínculo. Não  consigo  enxergar  que  transações  imobiliárias  possam  ser  efetuadas  mediante  pessoas  que  sequer tinham contrato escrito com a imobiliária.  Também não se sustenta a afirmação de que uma empresa imobiliária possa  manter­se  no  mercado  sem  o  concurso  de  corretores,  profissionais  cuja  participação  na  intermediação  de  compra,  venda,  permuta  e  locação  de  imóveis  é  obrigatória,  conforme  previsto na Lei n. 6.530/1978 e no Decreto n. 81.871/1978.  Assim,  resta  claro  que  o  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  consistente  na  prestação  de  serviço  remunerado  por  pessoa  física  sem  vínculo  de  emprego,  configurou­se,  posto  que  fartamente  demonstrado  que  os  corretores  prestaram  à  autuada  o  serviço de intermediação na venda de imóveis mediante o pagamento de comissão.  O artifício de firmar com os compradores dos imóveis acerto para pagamento  das comissões diretamente aos  corretores não  tem o condão de afastar a  responsabilidade da  autuada,  nos  termos  do  art.  123  do  CTN,  segundo  o  qual,  as  convenções  particulares  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública  para  afastar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  da  obrigação tributária.  Embora  o  pagamento  tenha  sido  efetuado  pelo  comprador,  a  prestação  de  serviço de intermediação na venda dos imóveis foi feita no interesse da imobiliária, posto que  essa  é  a  sua  principal  atividade.  Sem  esquecer  que  os  profissionais  atuaram  em  nome  da  empresa recorrente.  A  jurisprudência  colacionada  pela  recorrente  diz  respeito  à  impossibilidade  de  caracterização  de  corretores  como  empregados  da  imobiliária.  Ocorre  que  no  presente  lançamento não houve a caracterização de vínculo empregatício, posto que os corretores foram  tratados como trabalhadores autônomos. Assim, as decisões invocadas tratam de tema diverso  daquele presente no processo sob julgamento.  Já que falei em jurisprudência, devo trazer a colação precedente apresentado  pelo  Conselheiro  Elias  Freire,  que  com  muita  propriedade  trouxe  à  baila  entendimento  sumulado do STJ em situação similar a que é posta à apreciação:  Súmula  n.  458:  A  contribuição  previdenciária  incide  sobre  a  comissão paga ao corretor de seguros.  Esse entendimento consagra a tese defendida no julgamento do AgRg no Ag  1186813 (2009/008635­09 ­ 02/02/2010), no qual o relator Ministro Benedito Gonçalves assim  argumentou:  "De fato, muito embora a pessoa física também seja beneficiada  pela  atuação  do  corretor,  não  há  como  negar  a  prestação  de  efetivos serviços à seguradora, uma vez que o preenchimento de  propostas/formulários, a realização de simulações, o cálculo dos  prêmios, entre outras atividades, seguem critérios estabelecidos  exclusivamente pelas companhias.  Fl. 1813DF CARF MF Processo nº 10166.730552/2012­59  Acórdão n.º 2201­003.331  S2­C2T1  Fl. 1.812          30 A  propósito,  é  notório  que  os  corretores  participam  de  treinamentos  institucionais  promovidos  pelas  empresas,  com  vistas  a  incrementar  argumentos  de  vendas  e  a  atrair  o  maior  número de consumidores para o mercado.  Recebem, inclusive, premiações pelos resultados positivos de seu  trabalho.  Logo,  não  há  como  deixar  de  reconhecer  que  as  seguradoras utilizam a prestação de serviço (intermediação) dos  corretores, e dela diretamente se beneficiam, para conseguirem  os  seus  objetivos  sociais.  As  regras  de  experiência  afastam  o  argumento  das  seguradoras  de  que  os  corretores  atuam  por  conta e ordem dos segurados. Antes, ao contrário: os segurados  não  possuem  qualquer  controle  ou  ingerência  sobre  a  retribuição  devida  aos  corretores  de  seguros.  Apenas  lhes  é  informado  o  montante  do  prêmio  a  ser  pago  pelo  eventual  negócio jurídico a ser celebrado.”  Esse entendimento nos deixa, sem dúvida, mais confortáveis para encaminhar  pela procedência desse levantamento.  Aferição indireta da base de cálculo  Passo agora a análise da alegação relativa ao descabimento da aplicação do  método aferição indireta para obtenção de bases de cálculo utilizadas na presente apuração.  O arbitramento da base de cálculo de tributos em geral é previsto no Código  Tributário Nacional,  art.  148,  tendo cabimento quando as  informações prestadas pelo  sujeito  passivo  não mereçam  fé. Também a  legislação  previdenciária  tem  fundamentação  específica  para aferição indireta das contribuições, é esta a previsão dos §§ 3.º e 4.º do art. 33 da Lei n.º  8.212/1991,  os  quais  trazem  a  possibilidade  de  arbitramento  das  contribuições,  quando  haja  recusa, sonegação ou apresentação deficiente de informações por parte do sujeito passivo.  Nessa  análise  não  se  pode  perder  de  vista  que  o  procedimento  de  aferição  indireta é um instituto jurídico de exceção, excepcional, incomum, por isso, a lei condicionou a  sua aplicação à presença de anormalidade. Tal procedimento deve se pautar pelos princípios da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade. Dessa  forma,  o  fisco  precisa  apresentar  relação  lógica  entre os fatos e as conclusões e se acautelar, para não se enveredar no excesso de exação fiscal  por arbítrio e abuso de discricionariedade.  Somente é admissível o citado procedimento quando o fisco se vê diante de  situação  instransponível,  ou  seja,  não  tenha  como  se  valer  de  outros meios  para  recompor  o  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  obter  os  dados  necessários  ao  cálculo  do  valor  correspondente ao crédito tributário.  Na situação sob enfoque, verifico que fisco solicitou a documentação relativa  aos  pagamentos  efetuados  a  contribuintes  individuais,  não  tendo  a  empresa  disponibilizado  todos os elementos.  Ora,  o  mister  da  fiscalização  é  apurar  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  calcular  o  tributo  devido. No  caso  sob  análise,  os  autos  demonstram  que  foram  prestados  à  autuada serviços de intermediação na venda de imóveis, serviços administrativos, contábeis e  Fl. 1814DF CARF MF Processo nº 10166.730552/2012­59  Acórdão n.º 2201­003.331  S2­C2T1  Fl. 1.813          31 jurídicos e outros registrados na contabilidade, sem que a empresa apresentasse os documentos  e esclarecimentos necessários à quantificação do salário­de­contribuição.  Assim,  não  teve  o  fisco  como  verificar  diretamente  o  montante  desses  pagamentos, estando diante da  impossibilidade de concluir o  seu  trabalho apenas com esteio  nos  elementos  apresentados.  Tal  fato  passou  a  ser  um  obstáculo  intransponível  para  que  se  possa  aferir  diretamente  a  partir  dos  documentos  apresentados  a  remuneração  paga  para  execução da obra em questão.  Entendo, portanto, que na espécie estão presentes os requisitos que autorizam  a aferição indireta da remuneração paga pela prestação dos serviços, haja vista que a empresa  descumpriu com seu dever de colaboração para com a auditoria fiscal, deixando de apresentar  documentos essenciais à quantificação da matéria tributável.  Vejo, então, que a auditoria fiscal não se desviou das normas que permitem o  arbitramento  dos  tributos  lançados,  as  quais  foram  oportunamente  mencionadas  tanto  no  relatório do AI, quanto no anexo Fundamentos Legais do Débito.  Observo ainda que os critérios utilizados para fixação da base de cálculo não  fogem ao razoável. Vejamos.  Para  a  remuneração  dos  corretores  foi  tomado  o  valor  das  comissões  informados  pela  recorrente  na  DIMOB,  posto  que  é  praxe  que  a  comissão  paga  pelas  transações imobiliárias sejam distribuídas metade para a imobiliária e metade para o corretor,  conforme  Tabela  de  Honorários  extraída  do  sítio  do  Conselho  Regional  de  Corretores  de  Imóveis da 8.ª Região (CRECI/DF).  Verifica­se que a empresa embora demonstre inconformismo quanto às bases  de  cálculo  adotadas  não  se  utilizou  da  prerrogativa  de  fazer  prova  em  contrário,  preferindo  utilizar a estratégia de negar a ocorrência dos fatos geradores.  Portanto, entendo que os parâmetros adotados para a definição do salário­de­ contribuição  encontram­se  em  consonância  com  as  normas  de  regência,  não  se  mostrando  dezarrazoados.  Das multas aplicadas  Com o advento da Medida Provisória MP n. 449/2008, convertida na Lei n.  11.941/2009, houve profunda alteração no cálculo das multas decorrentes de descumprimento  das obrigações acessórias relacionadas à GFIP.  Na  sistemática  anterior,  a  infração  de  omitir  fatos  geradores  em GFIP  era  punida com a multa correspondente a cem por cento da contribuição não declarada, ficando a  penalidade limita a um teto calculado em função do número de segurados da empresa.  Quanto havia lançamento da obrigação principal relativo aos fatos geradores  não  declarados,  o  sujeito  passivo  ficava  também  sujeito  à  aplicação  da  multa  de  mora  nos  créditos  lançados,  num  percentual  do  valor  principal  que  variava  de  acordo  com  a  fase  processual do lançamento, ou seja, quanto mais cedo o contribuinte quitava o débito, menor era  a multa imposta.  Fl. 1815DF CARF MF Processo nº 10166.730552/2012­59  Acórdão n.º 2201­003.331  S2­C2T1  Fl. 1.814          32 Com  a  nova  legislação,  há  duas  sistemáticas  de  aplicação  da  multa.  Inexistindo o lançamento das contribuições, aplica­se apenas a multa de ofício prevista no art.  32­A da Lei n. 8.212/1991, que é calculada a partir de um valor  fixo para cada grupo de 10  informações incorretas ou omitidas, nos seguintes termos:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  (...)  Todavia  pelo  art.  35­A  da  mesma  Lei,  também  introduzido  pela  Lei  n.  11.941/2009, ocorrendo o lançamento da obrigação principal, a penalidade decorrente do erro  ou omissão na GFIP  fica  incluída na multa de mora constante no crédito constituído. Deixa,  assim,  de  haver  cumulação  de multa  punitiva  e multa moratória,  condensando­se  ambas  em  valor único. Vejam o diz o dispositivo:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  É  que  o  art.  44,  I,  da  Lei  n.  9.430/1996  prevê  que,  havendo  declaração  inexata ou omissa de tributo, acompanhado da falta de recolhimento do mesmo, deve­se aplicar  a multa ali especificada. Como já exposto, nessas situações, a multa agora é una para ambas as  infrações, descumprimento das obrigações principal e acessória.  Diante das considerações acima expostas, não há como se aplicar na situação  em tela o art. 32­A da Lei n. 8.212/1991, como requer o sujeito passivo, posto que houve na  espécie  lançamento das contribuições correlatas. A situação sob enfoque pede a aplicação do  art. 35­A da mesma Lei, o qual pode ou não ser mais benéfico ao contribuinte, posto que, para  os  casos  em  que  o  teto  para  aplicação  da multa  previsto  na  legislação  revogada  fica muito  abaixo  do  valor  da  contribuição  não  declarada,  há  a  possibilidade  do  valor  da  penalidade  aplicada  com  fulcro  na  sistemática  legal  anterior  situar­se  num  patamar  inferior  àquela  calculada com base na norma atual.  Foi esse o procedimento adotado pelo fisco que comparou a soma das multas  aplicadas pela sistemática anterior  (24% da contribuição devida + 100% da contribuição não  declarada, limitada ao teto) com o procedimento atual (75% da contribuição devida).  Do comparativo efetuado, fl. 98, conclui­se que apenas nas competências 09  e 11/2008 a sistemática de cálculo atual é mais benéfica ao sujeito passivo.  Ao contrário do que  afirmou a  recorrente o  fisco observou na definição  do  teto previsto no § 4. do art. 32 da Lei n.º 8.212/1991 a faixa de 6 a 15 segurados, de modo que  a multa  do AIOA calculada  conforme o  §  5.  do mesmo  artigo  ficou  limitada  a R$ 1.524,43  (valor mínimo previsto na Portaria Interministerial MPS/MF n. 407, de 14/07/2011).  Fl. 1816DF CARF MF Processo nº 10166.730552/2012­59  Acórdão n.º 2201­003.331  S2­C2T1  Fl. 1.815          33 Também  não  se  justifica  o  argumento  de  que  a  multa  decorrente  do  descumprimento de obrigação acessória relativa à GFIP deve ser calculada globalmente e não  por competência. É que a entrega da guia informativa é mensal, considerando­se ocorridas as  infrações  a  cada  competência  em  que  ocorrem  omissões  ou  incorreções.  A  consolidação  da  multa em um único AI tem razão de ser apenas na economia processual.  Requer o  sujeito passivo que  a multa  seja  limitada  a 20%, observando­se a  nova  redação  dada  ao  dispositivo  em  questão  pela  MP  n.  449/2008,  convertida  na  Lei  n.  11.941/2009, que trouxe ao art. 35 da Lei n.º 8.212/1991 a seguinte redação:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  O referido art. 61 da Lei n. 9.430/1996 assim prescreve:  Art.61.Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  (...)  Ocorre que a aplicação retroativa a que se refere dispositivo acima somente  tem lugar quando se está diante de pagamento espontâneo, ou seja, não objeto de lançamento  de ofício.  Às  situações  em  que  houve  o  sujeito  passivo  deixou  de  declarar  os  fatos  geradores e recolher as contribuições, levando o fisco a constituir o crédito tributário, a regra  da novel legislação é o art. 44, I, da Lei n. 9.430/2006, conforme previsão do art. 35­A da Lei  n.º 8.212/1991, introduzida pela MP n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2008:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 1817DF CARF MF Processo nº 10166.730552/2012­59  Acórdão n.º 2201­003.331  S2­C2T1  Fl. 1.816          34 De se concluir que a multa foi aplicada em consonância com a legislação de  regência não devendo ser retificada.  Qualificação da multa  Aplicando o permissivo do § 1. do art. 44 da Lei n.º 9.430/1996 a multa foi  imposta em 150% em razão da suposta existência de sonegação fiscal.  O  sujeito  passivo  questiona  a  qualificação  da  multa,  sustentando  que  não  incorreu na conduta apontada pelo fisco, uma vez que apresentou a documentação que possuía,  além de que  inexistiu a prestação de serviço pelos corretores, posto que a comissão  foi paga  pelos clientes, a quem o serviço dos profissionais foi direcionado.  Vejamos os dispositivos que autorizam a qualificação da multa. O § 1. do art.  44 da Lei 9.430/1996 prevê a aplicação da multa de ofício em dobro na ocorrência dos casos  previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502/1964, conforme se segue:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  a) na  forma do art.  8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)”  Isto  é  quando  presentes  os  casos  de  sonegação,  fraude  ou  conluio,  deve­se  exasperar a multa ao patamar de 150%.  Na situação sob enfoque, verifica­se que a motivação do fisco para aplicar a  qualificadora foi a ocorrência de sonegação fiscal, a qual se encontra conceituada no art. 71 da  Lei n. 4.502/1964, conforme a seguir:  Fl. 1818DF CARF MF Processo nº 10166.730552/2012­59  Acórdão n.º 2201­003.331  S2­C2T1  Fl. 1.817          35 “Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.”  A nossa  conclusão  quando  apreciamos  a  discussão  acerca da  ocorrência  do  fato  gerador  foi  no  sentido  de  que  o  sujeito  passivo  utilizou­se  do  artifício  de  impor  ao  comprador  dos  imóveis  o  pagamento  em  separado  da  parcela  correspondente  à  comissão  do  corretor, no intuito de impedir que o fisco viesse a tomar conhecimento da ocorrência do fato  gerador.  A bem da verdade  a hipótese de  incidência  se  concretizou quando houve a  prestação de  serviço do  corretor para  imobiliária,  todavia, utilizando­se do ardil de  impor ao  cliente o pagamento em separado da parcela do corretor, a autuada buscava esconder de seus  demonstrativos  contábeis  o  pagamento  da  comissão  sobre  a  qual  incidiriam  as  contribuições  previdenciárias.  Assim, no meu entender resta comprovada a conduta estampada no art. 71 da  Lei n. 4.502/1964, sendo justificada imposição de multa qualificada.  DOS COOBRIGADOS  Pelo  que  se  verifica  nos  autos  dos  responsáveis  solidários  ­  M  Garzon  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda  (CNPJ  02.850.273/0001­50),  Polis  Desenvolvimento  Imobiliário  Ltda  (CNPJ  08.627.579/0001­29),  Eugênio  Participações  Ltda  (CNPJ  03.332.644/0001­75),  Ferfratt  Marketing  Estratégico  Empresarial  S/C  Ltda  (CNPJ  04.126.668/0001­30), MGE Empreendimentos Imobiliários Ltda (CNPJ 14.256.922/0001­79),  Brasil  Brokers  Participações  S/A  (CNPJ  08.613.550/0001­98)  e  Marcos  Fabrício  Moraes  Garzon  e Arnaldo  Frattini, Maurício  Eugênio,  somente  duas  empresas  apresentarão Recurso  voluntário:  Em  30/04/2015  (fls.  1706)  a  empresa  MGE  EMPREENDIMENTO  IMOBILIÁRIOS  LTDA,  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.1735  a  1760),  reforçando  os  argumentos contra a sua sujeição passiva solidária apresentados quando da impugnação.  Em  30/04/2015  (fls.  1731  a  1756)  a  empresa  BRASIL  BROKERS  PARTICIPAÇÕES  S.A,  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.1735  a  1760),  reforçando  os  argumentos contra a sua sujeição passiva solidária apresentados quando da impugnação.  Neste  ponto  adoto  na  integra  o  voto  da  5ª  Turma  da  DRJ/BSB,  abaixo  transcrito, (fls.1632 a 1634):  DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA  A  Fiscalização  demonstrou  com  bastante  clareza  a  relação  da  autuada com as empresas: M GARZON EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  LTDA.,  CNPJ  02.850.273/0001­50,  POLIS  Fl. 1819DF CARF MF Processo nº 10166.730552/2012­59  Acórdão n.º 2201­003.331  S2­C2T1  Fl. 1.818          36 DESENVOLVIMENTO  IMOBILIÁRIO  LTDA.,  CNPJ  08.627.579/0001­29,  EUGÊNIO  PARTICIPAÇÕES  LTDA.,  CNPJ  03.332.644/0001­75,  FERFRATT  MARTKETING  ESTRATÉGICO  EMPRESARIAL  S/C  LTDA.,  CNPJ  04.126.668/0001­30,  MGE  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  LTDA.,  CNPJ  14.256.922/0001­79,  BRASIL  BROKERS PARTICIPAÇÕES S/A, CNPJ 08.613.550/0001­98  e  também com as seguintes pessoas físicas: MARCOS FABRÍCIO  MORAES  GARZON,  CPF  031.943.287­43,  ARNALDO  FRATTINI, CPF 285.031.041­72 e MAURÍCIO EUGÊNIO, CPF  075.129.548­59.  Para caracterizar a responsabilidade solidária entre as pessoas  físicas  e  jurídicas  relacionadas  acima,  a  fiscalização,  além  da  análise dos documentos apresentados, efetuou diligência junto à  MGE Intermediação Imobiliária LTDA., CNPJ 14.256.922/0001­ 79,  descrevendo  os  motivos  fáticos  que  levaram  à  conclusão  sobre  a  existência  de  solidariedade  no  Relatório  Fiscal,  itens  129 a 170, apresentando ainda no item 171,  letras “a” a “j” o  resumo  dos  fatos  que  não  deixaram  dúvidas  da  existência  da  responsabilidade  solidária  das  pessoas  físicas  e  jurídicas  relacionadas acima, conforme transcrito abaixo:  “171. EM SÍNTESE, A AUDITORIA FISCAL, COM BASE NOS  DOCUMENTOS E ESCLARECIMENTOS APRESENTADOS AO  FISCO, COMO TAMBÉM NAS INFORMAÇÕES CONSTANTES  DOS  BANCOS  DE  DADOS  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  E  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL,  APUROU  OS  SEGUINTES FATOS:  A) ESTÁ CARACTERIZADA A DESATIVAÇÃO DA ATIVIDADE  EMPRESARIAL DAS EMPRESAS M GARZON EUGÊNIO E M  GARZON  EMPREENDIMENTOS  E  A  CONSOLIDAÇÃO  DA  MGE  COM  A  TRANSFERÊNCIA  DA  ESTRUTURA  FÍSICA  E  OPERACIONAL,  DOS  EMPREGADOS,  DA  CARTEIRA  IMOBILIÁRIA,  DO  modus  operandi  E  DO  ENDEREÇO  DE  FUNCIONAMENTO  PERTENCENTES  AS  SUAS  ANTECESSORAS.  B)  OS  SÓCIOS  E/OU  ADMINISTRADORES  MARCOS  FABRÍCIO MORAES GARZON E ARNALDO FRATINI SÃO OS  RESPONSÁVEIS  PELOS  NEGÓCIOS  DA  EMPRESA  FISCALIZADA  (M  GARZON  EUGÊNIO)  E  DA  MGE  NA  CONDIÇÃO  DE  SÓCIO­PRESIDENTE  E  SÓCIO­VICE  PRESIDENTE,  RESPECTIVAMENTE,  E  JUNTAMENTE  COM  O  SENHOR MAURÍCIO  EUGÊNIO  SÃO  OS  RESPONSÁVEIS  PELA  ADMINISTRAÇÃO  DA  M  GARZON  EUGÊNIO,  COM  OUTORGA NOS ATOS CONSTITUTIVOS DESTA SOCIEDADE  PARA  GERIR,  ADMINISTRAR  E  DIRIGIR  TODOS  OS  NEGÓCIOS  SOCIAIS.  OBSERVE­SE  QUE  TAMBÉM  SÃO OS  RESPONSÁVEIS PELA GESTÃO DAS EMPRESAS M GARZON  EMPREENDIMENTOS,  POLIS  DESENVOLVIMENTO,  EUGÊNIO  PARTICIPAÇÕES  E  FERFRATT,  SEJA  NA  CONDIÇÃO  DE  SÓCIO  ADMINISTRADOR,  SEJA  NA  DE  ADMINISTRADOR  NÃO  SÓCIO,  E  OS  ATOS  POR  ELES  Fl. 1820DF CARF MF Processo nº 10166.730552/2012­59  Acórdão n.º 2201­003.331  S2­C2T1  Fl. 1.819          37 PRATICADOS  NESSAS  SOCIEDADES  SÃO  DO  CONHECIMENTO  DOS  DEMAIS  INTEGRANTES  DO  QUADRO SOCIETÁRIO DESSAS EMPRESAS.  C)  NO  CURSO  DA  FISCALIZAÇÃO  DAS  EMPRESAS  M  GARZON EUGÊNIO E M GARZON EMPREENDIMENTOS, OS  RESPECTIVOS  SÓCIOS/ADMINISTRADORES  PLANEJARAM  E  EFETIVARAM  A  TRANSFERÊNCIA  DOS  ATIVOS  DAS  REFERIDAS  EMPRESAS  (MÓVEIS,  UTENSÍLIOS,  EQUIPAMENTOS,  ENTRE  OUROS)  COMO  TAMBÉM  DOS  EMPREGADOS  E  DA  CARTEIRA  IMOBILIÁRIA  PARA  A  NOVA EMPRESA (MGE) CONSTITUÍDA EM 10/09/2012 COM  O MESMO OBJETO SOCIAL. A MGE É INTEGRADA, ENTRE  OUTROS,  PELOS  MESMOS  SÓCIOS  E/OU  ADMINISTRADORES JÁ  IDENTIFICADOS E TAMBÉM PELA  BRASIL BROKERS QUE DETÉM 60% DO CAPITAL SOCIAL.  ESSA  ESTRATÉGIA  EVIDENCIA  UMA  FORMA  IRREGULAR  DE DISSOLVER, PAULATINAMENTE, TAIS SOCIEDADES, E  ESTE  PROCEDIMENTO  SOMENTE  SE MANIFESTOU  APÓS  O INÍCIO DAS RESPECTIVAS AÇÕES FISCAIS.  D) O TERMO DE DOAÇÃO DE ATIVOS FIRMADO ENTRE AS  PARTES  ABRANGEU  TANTO  OS  SÓCIOS  E/OU  ADMINISTRADORES  DAS  EMPRESAS  ANTECESSORAS  (M  GARZON  EUGÊNIO  E  M  GARZON  EMPREENDIMENTOS)  COMO  TAMBÉM  TERCEIROS  NÃO  INTEGRANTES  DESSAS  DUAS  EMPRESAS  (CARLOS  AUGUSTO  D'ELIA  VALLADÃO  FLORES  E  ODEMIR  APARECIDO  PUTINI),  MAS  PARTICIPANTES DO QUADRO  SOCIETÁRIO DA  EUGÊNIO  PARTICIPAÇÕES,  QUE  É  SÓCIA  DA  POLIS  DESENVOLVIMENTO,  QUE  POR  SUA  VEZ  É  SÓCIA  DA  M  GARZON EUGÊNIO, EMPRESA SOB FISCALIZAÇÃO.  E) A DOAÇÃO DE ATIVOS SEM QUE HAJA O PAGAMENTO  CORRESPONDENTE POR PARTE DOS CESSIONÁRIOS É UM  PROCEDIMENTO  ATÍPICO  NA  ATIVIDADE  EMPRESARIAL  QUE TEM POR OBJETIVO O "LUCRO".  F)  A  MOVIMENTAÇÃO  DE  EMPREGADOS  ENTRE  AS  EMPRESAS  ANTECESSORAS  (M  GARZON  EUGÊNIO  E  M  GARZON  EMPREENDIMENTOS)  E  A  MGE,  SEM  A  CORRESPONDENTE RESCISÃO CONTRATUAL, CONFORME  OCORREU  NO  PRESENTE  CASO,  É  PERMITIDA  APENAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  EMPRESA  OU  EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO.  G) NÃO HOUVE, ATÉ A PRESENTE DATA, A LIQUIDAÇÃO  FORMAL  DAS  EMPRESAS  ANTECESSORAS,  CONFORME  DETERMINA A LEGISLAÇÃO VIGENTE, O QUE EVIDENCIA  UMA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE.  H)  A  FORMA  ADOTADA  PELOS  SÓCIOS/ADMINISTRADORES PARA DISSOLVER REFERIDAS  SOCIEDADES  CARACTERIZA  PROCEDIMENTO  CONTRÁRIO  À  LEI,  EVIDENCIANDO,  ENTRE  OUTRAS,  A  Fl. 1821DF CARF MF Processo nº 10166.730552/2012­59  Acórdão n.º 2201­003.331  S2­C2T1  Fl. 1.820          38 REDUÇÃO  PROGRESSIVA  DA  SUA  CAPACIDADE  DE  PAGAMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS.  I)  IGUALMENTE,  CARACTERIZA  PROCEDIMENTO  CONTRÁRIO À LEI  (EM TESE CRIME DE SONEGAÇÃO DE  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS), AQUELE ADOTADO  PELOS  ADMINISTRADORES  DA M  GARZON  EUGÊNIO DE  NÃO INCLUIR NAS FOLHAS DE PAGAMENTO, NAS GFIP E  NA  CONTABILIDADE  OS  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  RELATIVOS  À  REMUNERAÇÃO PAGA AOS CORRETORES DE  IMÓVEIS. E  TAMBÉM DE NÃO INCLUIR EM FOLHA DE PAGAMENTO E  EM  GFIP  AS  REMUNERAÇÕES  PAGAS  AOS  DEMAIS  TRABALHADORES  AUTÔNOMOS  QUE  LHE  PRESTARAM  SERVIÇOS NO PERÍODO FISCALIZADO.  J)  TAMBÉM  CARACTERIZA  PROCEDIMENTO  CONTRÁRIO  À  LEI  O  FATO  DA  EMPRESA  NÃO  DESCONTAR  DA  REMUNERAÇÃO  DOS  CORRETORES  DE  IMÓVEIS  E  DOS  DEMAIS  TRABALHADORES  AUTÔNOMOS  A  SEU  SERVIÇO  A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR ESTES DEVIDAS  E  RECOLHÊ­LAS  À  PREVIDÊNCIA  SOCIAL  JUNTAMENTE  COM AS CONTRIBUIÇÕES A  SEU CARGO. E,  AINDA, NÃO  REGISTRAR NOS TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE  DA  EMPRESA  AS  QUANTIAS  DESCONTADAS  DOS  SEGURADOS  OU  AS  DEVIDAS  PELO  EMPREGADOR,  CONFORME  APURADO  PELA  AUDITORIA  FISCAL  E  AMPLAMENTE  DESCRITO  NO  PRESENTE  RELATÓRIO  FISCAL.”  Pelos elementos fáticos carreados e a prova documental juntada  pela fiscalização ao presente processo restou indubitável que há  uma estreita ligação de interesses entre as impugnantes.  O Relatório Fiscal,  nos  itens  já mencionados  traz a necessária  análise da questão e o correto enquadramento jurídico dos fatos,  com  submissão  à  previsão  abstrata  da  legislação,  ou  seja,  à  presente situação se aplica o disposto no inciso IX do art. 30 da  Lei  nº8.212/91,  o  qual  dispõe  que  “as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei”.  Nesse  compasso,  a  abrangência  da  disposição  “de  qualquer  natureza” do inciso IX do art. 30 da Lei nº 8.212/91 é bem mais  ampla de que a prevista na Lei nº 6.404/76, não necessitando se  revestir das modalidades jurídicas típicas do Direito Comercial  e  Econômico.  Não  se  exige,  sequer,  a  prova  de  sua  formal  institucionalização  cartorial:  pode­se  acolher  a  existência  do  grupo  desde  que  surjam  evidências  probatórias  de  que  estão  presentes os elementos de integração interempresarial.  No  Direito  Empresarial,  a  definição  de  grupo  econômico  está  contida nos artigos 265 e seguintes da Lei nº 6.404/76. Tal grupo  resulta de convenção, ou contrato, constituído nos termos do art.  269, da citada Lei, sem que se constitua pessoa jurídica diversa  das sociedades agrupadas, sendo que cada sociedade agrupada  Fl. 1822DF CARF MF Processo nº 10166.730552/2012­59  Acórdão n.º 2201­003.331  S2­C2T1  Fl. 1.821          39 conserva  sua  personalidade  e  legitimidade  processual  independente:  Art.  265.  A  sociedade  controladora  e  suas  controladas  podem  constituir,  nos  termos  deste  Capítulo,  grupo  de  sociedades,  mediante convenção pela qual se obriguem a combinar recursos  ou  esforços  para  a  realização  dos  respectivos  objetos,  ou  a  participar de atividades ou empreendimentos comuns.  § 1º . A sociedade controladora, ou de comando do grupo, deve  ser  brasileira,  e  exercer,  direta  ou  indiretamente,  e  de  modo  permanente, o controle das sociedades  filiadas, como  titular de  direitos  de  sócio  ou  acionista,  ou mediante  acordo  com  outros  sócios ou acionistas.  Conforme  se  depreende  da  análise  do  dispositivo  legal  acima  transcrito,  este  alude  aos  grupos  econômicos  de  direito,  formalmente  constituídos,  por  vontade  dos  sócios  e/ou  acionistas, para o fim a que se destinam.  Observa­se, então, que o grupo de sociedade caracteriza­se pela  reunião  de  várias  empresas,  cada  uma  com  personalidade  e  patrimônio  próprios,  que  se  obrigam  a  combinar  recursos  ou  esforços  para  a  realização  dos  respectivos  objetos,  ou  a  participar de atividades ou empreendimentos comuns.  O  art.  2º,  §  2º,  da  Consolidação  das  Leis  Trabalhistas  (CLT),  estatui que:  Sempre  que  uma  ou mais  empresas,  tendo,  embora,  cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob a  direção,  controle  ou  administração  de  outra,  constituindo  grupo  industrial,  comercial  ou  de  que  qualquer  outra  atividade  econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das  subordinadas.  E a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/2009, assim trata  do tema:  Art.  494.  Caracteriza­se  grupo  econômico  quando  2  (duas)  ou  mais  empresas  estiverem  sob  a  direção,  o  controle  ou  a  administração  de  uma  delas,  compondo  grupo  industrial,  comercial ou de qualquer outra atividade econômica.  É  visível  a  similitude  de  redação entre  o  dispositivo  inserto  na  CLT  e  o  constante  da  Instrução Normativa mencionada,  sendo  viável que os conceitos doutrinários trabalhistas sejam utilizados  na seara previdenciária.  A  respeito  do  assunto  assim  ensina  DÉLIO  MARANHÃO  (in  "Instituições de Direito do Trabalho." 14ª ed., LTr, 1993, 1º vol.,  p. 283):  "O  legislador não disse  tudo quanto pretendia dizer. Mas a  lei  deve ser aplicada de acordo com os fins sociais a que se dirige.  O  parágrafo  citado  fala  em  'empresa  principal  e  empresas  Fl. 1823DF CARF MF Processo nº 10166.730552/2012­59  Acórdão n.º 2201­003.331  S2­C2T1  Fl. 1.822          40 subordinadas'. Para que se configure, entretanto, a hipótese nele  prevista  não  é  indispensável  a  existência  de  uma  sociedade  controladora  (holding  company).  Vimos  que  a  concentração  econômica pode assumir os mais variados aspectos. E, desde que  ao Juiz se depare esse fenômeno, o dever lhe impõe a aplicação  daquele dispositivo legal. O controle sobre diferentes sociedades  pode  ser  exercido  por  uma pessoa  física,  detentora da maioria  de suas ações, e, em tal caso não há por que deixar de aplicar­se  o § 2º da Consolidação."  “a  solidariedade  não  se  presume,  pois  resulta  da  lei  ou  da  vontade das partes, mas a existência do grupo do qual, por força  da lei decorre a solidariedade, prova­se, inclusive, por indícios e  circunstâncias.  Tal  existência  é  um  fato,  que  pode  ser  provado  por  todos  os  meios  que  o  direito  admite.  Uma  coisa  é  a  lei  presumir a existência de um fato (presunção juris tantum ou juris  et de jure), o que dispensa a prova; outra é o interessado provar  essa existência por presunção (hominis), que é um meio de prova  (art. 136, V, do CC)".  O  professor  Jorge  Lobo  assim  define  o  denominado  "grupo de  sociedades"(in “Grupo de Sociedades” Rio de Janeiro, Forense,  1978):  "o  grupo  de  sociedades  é  uma  técnica  de  gestão  e  de  concentração  de  empresas,  que  faz  nascer  um  interesse  novo,  externo  e  superior  ao  de  cada  uma  das  sociedades  isoladas,  o  qual, muitas vezes, não coincide nem com o interesse perseguido  pela  sociedade  dominante,  nem  com  os  propósitos  das  sociedades  dominadas.  As  sociedades  componentes  do  grupo,  mantendo,  cada  uma,  personalidade  e  patrimônio  próprios  e  autônomos,  ao  invés  de  constituírem  uma  nova  entidade  econômico­financeira,  reúnem­se  sob  uma  direção  única,  para,  somando  esforços  e  valores  de  várias  naturezas,  alcançar  objetivos  comuns,  o mais das  vezes  de  difícil  consecução pelas  sociedades isoladas"  De acordo com a legislação e doutrina mencionadas verificamos  que,  para  se  afirmar  a  existência  de  formação  de  grupo  econômico de fato deve estar demonstrada a relação de domínio  exercida sobre as empresas integrantes do aludido grupo. Além  disso,  tem  de  estar  demonstrada  a  utilização  de  recursos  ou  esforços  comuns  para  a  realização  dos  objetivos  empresariais  das  empresas  do  grupo  (aproveitamento  de  materiais,  de  estrutura  física,  recursos  humanos,  sistemas  de  distribuição,  vendas, etc).  Neste caso, a fiscalização demonstrou os seguintes fatos:  ­  A  nova  empresa  constituída  MGE  Intermediação  Imobiliária  Ltda. foi estabelecida no mesmo endereço no qual se encontram  instaladas  as  empresas  M.Garzon  Eugênio  (fiscalizada)  e  M.  Garzon Empreendimentos (sócia da M.Garzon Eugênio).  ­ O contrato de locação do imóvel usado pela MGE é o mesmo  exibido ao fisco pela M Garzon Eugênio, quando esta Empresa  Fl. 1824DF CARF MF Processo nº 10166.730552/2012­59  Acórdão n.º 2201­003.331  S2­C2T1  Fl. 1.823          41 também  foi  intimada  a  se  pronunciar  a  respeito.  Observou­se  que  a  pessoa  jurídica  locatária  do  referido  imóvel  não  é  a M  Garzon Eugênio  (empresa  fiscalizada)  e  nem a MGE  (empresa  diligenciada),  mas  sim  a  empresa  M  Garzon  Emprendimentos,  que  é  sócia  da  M  Garzon  Eugênio  com  50%  da  participação  societária.  Assim,  as  três  empresas  citadas  estão  instaladas  no  mesmo endereço comercial.  ­ A  integralização do valor de aumento do capital social de R$  1.000,00 para R$ 901.838,00 da nova empresa (MGE)), foi feito  com  bens  móveis,  conforme  alteração  contratual  apresentada  pela MGE na qual consta o rol dos bens móveis utilizados pelos  sócios para  integralização do capital  (Anexo 13) e  também dos  instrumentos de cessão de ativos firmados entre os cessionários  e  as  empresas  cedentes,  M.  Garzon  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda,  no  valor  de  R$  490.307,84  e  a  M.  Garzon  Eugênio Empreendimentos Imobiliários Ltda, no montante de R$  411.530,16 (Anexo 13).  ­ A lista dos bens oferecidos evidencia tratar­se de uma estrutura  completa  para  o  funcionamento  da  nova  empresa  (MGE),  pois  incluem móveis e utensílios de escritório em geral, bebedouros,  tendas de vendas, refrigeradores, aparelhos de ar­condicionado,  aparelhagem  telefônica,  máquinas  e  equipamentos  de  som  e  imagem,  centro  de  processamento  de  dados,  enfim,  toda  a  estrutura  física  necessária  à  continuidade  do  negócio  empresarial,  aliás,  não  houve  sequer  desarranjo  da  estrutura  funcional  anterior  tendo  em  vista  que  a  MGE,  conforme  dito  acima,  está  instalada  no  mesmo  endereço  comercial  das  suas  antecessoras  (M  Garzon  Eugênio  e  M  Garzon  Empreendimentos).  ­ Na alteração contratual apresentada pela MGE arquivada na  Junta Comercial  do Distrito  Federal  em  16/01/2012,  os  sócios  decidiram  abrir  três  (3)  filiais  nas  cidades  de  Campo  Grande/MS, Cuiabá/MT e Goiânia/GO, no mesmo endereço no  qual estavam instaladas as  filiais da M Garzon Eugênio, sendo  que em 04/02/2013, a M Garzon Eugênio resolveu, por meio da  6ª alteração contratual, extinguir os três estabelecimentos filiais  da empresa nas localidades citadas, permanecendo em atividade  no local apenas as filiais vinculadas à MGE.  ­ Outro fato apurado pela fiscalização diz respeito ao quadro de  empregados  da  MGE,  o  qual  foi  constituído  a  partir  da  transferência dos empregados das empresas M Garzon Eugênio  e  M  Garzon  Empreendimentos,  conforme  registram  as  GFIPs  das citadas empresas.  Conforme  documento  apresentado  ao  fisco,  referida  transferência  deu­se  mediante  "Termo  de  Anuência  de  Transferência  de  Contrato  de  Trabalho"  firmado  com  os  respectivos  empregados.  Referida  transferência  foi  efetivada,  conforme  consta  das  GFIP  consultadas,  com  o  código  de  movimentação  N2,  que  traduz  a  "transferência  de  empregado  para outra empresa que tenha assumido os encargos trabalhistas  Fl. 1825DF CARF MF Processo nº 10166.730552/2012­59  Acórdão n.º 2201­003.331  S2­C2T1  Fl. 1.824          42 sem que tenha havido a rescisão do contrato de trabalho". Essa  modalidade de transferência utilizada pelas empresas acima, ou  seja,  sem  que  haja  a  rescisão  dos  respectivos  contratos  de  trabalho, segundo a CLT, somente é possível em se tratando de  movimentação  entre  estabelecimento  da  mesma  empresa  ou  pertencendo  as  empresas  envolvidas  a  um  mesmo  grupo  econômico (art. 2º, § 2º da CLT).  Nesse sentido, consta do Termo de Anuência de Transferência de  Contrato de Trabalho  firmado com os empregados apresentado  pela M Garzon Eugênio que a movimentação realizada trata­se  de  "transferência  para  empresa  do  mesmo  grupo  econômico",  em consonância, portanto, com as leis trabalhistas.  Outro  aspecto  observado  pela  auditoria  fiscal,  diz  respeito  ao  volume  de  negócios  efetivados  pelas  empresas  M  Garzon  Eugênio, M Garzon Empreendimentos e MGE, nos exercícios de  2010, 2011 e 2012. De acordo com as DIMOB (Declaração de  Informações  Sobre  Atividades  Imobiliárias)  transmitidas  à  Receita  Federal,  constatou­se,  ao  longo  desses  três  anos,  uma  queda  considerável  no  volume  de  vendas  realizadas  pelas  empresas M Garzon Eugênio  e M Garzon  Empreendimentos,  o  que  evidencia,  por  um  lado,  a  desativação  gradativa  das  atividades de ambas as empresas e, por outro, a consolidação da  MGE  no  mercado  imobiliário.  A  fiscalização  constatou,  conforme quadro no item 179 do Relatório Fiscal que, enquanto  a MGE registrou no exercício de 2012 um volume de vendas de  R$  334.666.080,27,  a  empresa  sob  ação  fiscal  (M  Garzon  Eugênio) registrou queda de 98% nas vendas em relação ao ano  anterior (2011) e o desempenho da M Garzon Empreendimentos  no ano 2012 foi nulo.  Portanto,  embora  a  empresa  M  Garzon  Eugênio  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda.,  não  tenha  sido  extinta  formalmente,  a  fiscalização  demonstrou  que  a  nova  empresa  MGE  Intermediação  Imobiliária  Ltda.  assumiu  de  fato  a  continuidade das atividades da M Garzon Eugênio que foi sendo  desativada gradativamente.  Com relação à responsabilidade solidária das pessoas físicas, a  Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN) em seu art. 124,  prevê:  "Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  Pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  O  art.  135  da  mesma  lei  determina  que  “são  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  Fl. 1826DF CARF MF Processo nº 10166.730552/2012­59  Acórdão n.º 2201­003.331  S2­C2T1  Fl. 1.825          43 II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.”  Ficou  demonstrado  no  Relatório  Fiscal  a  participação  na  administração e no capital das empresas da seguinte forma:  A M Garzon  Eugenio  é  gerida  pelas  seguintes  pessoas  físicas:  Marcos  Fabrício  Moraes  Garzon,  administrador  desde  a  constituição  em  10/08/2007;  Arnaldo  Frattini,  administrador  desde  09/07/2008;  e  Maurício  Eugênio,  administrador  desde  09/07/2008.  M GARZON EUGÊNIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS  LTDA ­ CNPJ 08.985.966/0001­37  A  M  Garzon  Empreendimentos,  empresa  sócia  da  M  Garzon  Eugênio  é  constituída  pelos  sócios:  Marcos  Fabrício  Moraes  Garzon,  na  qualidade  de  sócio­administrador  com  99%  do  capital  social  e  Jocy  Santana  de  Morais,  com  participação  societária de 1%.  M  GARZON  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  LTDA  ­  CNPJ: 02.850.273/0001­50    A  Polis  Desenvolvimento,  outra  pessoa  jurídica  sócia  da  M  Garzon Eugênio, com 50% do capital social desta, é constituída  por duas pessoas jurídicas: EUGÊNIO PARTICIPAÇÕES LTDA  e  FERFRATT  MARKETING  ESTRATÉGICO  EMPRESARIAL  S/C  LTDA,  com  45%  cada  uma  de  participação  no  capital  social;  e  por  uma  pessoa  física,  FELIPE  DE  ALMEIDA  PEDROSO,  na  condição  de  sócio­administrador  com  10%  do  capital social.  POLIS  DESENVOLVIMENTO  IMOBILIÁRIO  LTDA  ­  CNPJ:  08.627.579/0001­59    A Eugênio Participações, que é sócia da Polis Desenvolvimento  com  45%  do  capital  social,  é  constituída  por  MAURÍCIO  EUGÊNIO, sócio­administrador (75%), ODEMIR APARECIDO  Fl. 1827DF CARF MF Processo nº 10166.730552/2012­59  Acórdão n.º 2201­003.331  S2­C2T1  Fl. 1.826          44 PEDROSO  (15%),  FELIPE  ALMEIDA  PEDROSO  (5%)  e  CARLOS AUGUSTO D'ELIA VALLADÃO FLORES (5%).  EUGENIO  PARTICIPAÇÕES  LTDA  ­  CNPJ  03.332.644/0001­ 75    A  empresa  FERFRATT,  também  sócia  da  POLIS  DESENVOLVIMENTO  com  45%  do  capital  social,  está  constituída pelos sócios ARNALDO FRATTINI (90%) e MÁRCIA  REGIA CÁCERES (10%).  FERFRATT MARKETING ESTRATÉGICO EMPRESARIAL S/C  LTDA ­ CNPJ 04.126.668/0001­30  A  partir  de  08/09/2011,  data  em  que  a  M  Garzon  Eugênio  encontrava­se  sob  ação  fiscal  foi  constituída  a  empresa  MGE  INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA.  com o  nome  fantasia  “M Garzon” e, posteriormente, como o ingresso na sociedade da  Brasil  Brokers  Participações  S/A,  o  nome  fantasia  foi  alterado  para  “M  Garzon  Brasil  Brokers”.  A  MGE  também  foi  constituída com os mesmos objetivos empresariais das empresas  acima  identificadas  (compra,  venda,  aluguel,  avaliações  e  administração de imóveis entre outros). Em 23/09/2011, a MGE  fez a primeira alteração contratual aumentando o capital social  de  R$  1.000,00  para  R$  902.838,00,  subscrito  e  integralizado  pelos sócios da seguinte forma:  MGE  INTERMEDIAÇÃO  IMOBILIÁRIA  LTDA  –  CNPJ  14.256.922/0001­79    Em 16/01/2012 a MGE arquivou  na  Junta Comercial  do DF a  segunda  alteração  contratual  para  admitir  na  sociedade  a  BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S/A, cuja  entrada deu­se  a partir da  transferência pelos atuais sócios da MGE, de parte  das quotas de capital que cada um possui na empresa, os quais  transferiram o  total de 54.170.280 quotas, ao valor nominal de  R$  0,01  (um  centavo),  correspondendo  a  R$  541.702,80,  cujas  quotas  representam 60%  (sessenta  por  cento)  do  capital  social  da  MGE.  Além  do  ingresso  da  nova  empresa  na  sociedade,  a  alteração  tratou  também  do  aumento  do  capital  social  em  R$  Fl. 1828DF CARF MF Processo nº 10166.730552/2012­59  Acórdão n.º 2201­003.331  S2­C2T1  Fl. 1.827          45 1.600.000,00, subscrito e integralizado em moeda nacional pelos  atuais  sócios  na  proporção  em  que  cada  um  participa  da  sociedade, conforme quadro abaixo:  MGE  INTERMEDIAÇÃO  IMOBILIÁRIA  LTDA  –  CNPJ  14.256.922/0001­79    Portanto, resta demonstrada a  formação de grupo econômico e  interesse comum de  todos os responsáveis solidários citados no  Relatório  Fiscal  na  situação  do  fato  gerador,  devidamente  fundamentado.   Conclusão  Voto por afastar as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão de  primeira instância, e, no mérito, por negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente   Carlos César Quadros Pierre    Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, Redator designado.  Com  a  devida  vênia,  ouso  discordar  do  caríssimo  e  ínclito  Conselheiro  Relator quanto ao cabimento da multa qualificada. Explico.  Não  obstante  seja  patente  que  a  conduta  ensejadora  da  penalidade  exacerbada, nos dizeres vigentes à época dos fatos, devesse ser a prática de ato com evidente  intuito  de  fraude,  assim  entendida  uma  das  condutas  previstas  nos  artigo  71  a  73  da  Lei  nº  4.502,  de  1964,  entendo  que  a  conduta  praticada  pelo  contribuinte  no  presente  caso  não  se  amolda ao tipo sancionador imputado pela Autoridade Fiscal.  Fl. 1829DF CARF MF Processo nº 10166.730552/2012­59  Acórdão n.º 2201­003.331  S2­C2T1  Fl. 1.828          46 Esse o ponto fulcral da divergência entre o meu entendimento e o esposado  pelo eminente Relator.  Consta do robusto voto do Conselheiro Carlos César Quadros Pierre:  "A  nossa  conclusão  quando  apreciamos  a  discussão  acerca  da  ocorrência  do  fato  gerador  foi  no  sentido  de  que  o  sujeito  passivo  utilizou­se  do  artifício  de  impor  ao  comprador  dos  imóveis o pagamento em separado da parcela correspondente à  comissão do corretor, no intuito de impedir que o fisco viesse a  tomar conhecimento da ocorrência do fato gerador.  A  bem  da  verdade  a  hipótese  de  incidência  se  concretizou  quando  houve  a  prestação  de  serviço  do  corretor  para  imobiliária, todavia, utilizando­se do ardil de impor ao cliente o  pagamento  em  separado  da  parcela  do  corretor,  a  autuada  buscava  esconder  de  seus  demonstrativos  contábeis  o  pagamento  da  comissão  sobre  a  qual  incidiriam  as  contribuições previdenciárias.  Assim, no meu entender resta comprovada a conduta estampada  no art. 71 da Lei n. 4.502/1964, sendo justificada imposição de  multa qualificada."  (destaquei)  O  entendimento  do  colegiado  sobre  o  negócio  jurídico  praticado  entre  a  Recorrente  e  seus  clientes,  foi,  no  sentido  de  que  a  intermediação  dos  imóveis  realizada  foi  demandada pela Recorrente, ou seja, a prestação de serviços de corretagem se deu no interesse  da Recorrente, e não do cliente, do comprador da unidade.  Não  obstante  o  resultado  da  decisão  colegiada,  não  observo  na  conduta  realizada pelo contribuinte que tal prática foi concebida como uma fraudulenta simulação, ou  seja, como uma ação tendente e impedir ou retardar o conhecimento do fato gerador ou de sua  natureza.  Não vejo que a conduta seja uma ação simulada que vise a desnaturação do  fato  gerador  e  menos  ainda  que  seja  realizada  no  sentido  de  afastar  o  conhecimento  da  Administração Tributária de sua ocorrência.  Inegável  que  existe  no  mundo  da  intermediação  de  imóveis  a  contratação  pelo adquirente do profissional habilitado para o exercício dessa intermediação. Mister realçar  que a contratação ­ pelo adquirente ­ do corretor de imóveis é mais comum do que se imagina.  Diria até que, para imóveis usados, tal conduta é a mais corriqueira.  Ora, sendo um negócio usualmente praticado no mercado imobiliário não se  pode  imputar  a quem se  socorre de  tal  prática  a pecha da  simulação,  em que pese  a decisão  tomada no caso em concreto.  Novamente elucido: a prática ocorrida no caso em apreço não poderia, e não  foi, convalidada pelo Fisco. Porém, imputar a tal conduta o peso de uma simulação fraudulenta  não me parece apropriado.  A  uma,  porque  houve  o  efetivo  pagamento  do  cliente  para  o  corretor.  Tal  constatação é importante para se faça uma distinção entre eventual vício no negócio jurídico da  Fl. 1830DF CARF MF Processo nº 10166.730552/2012­59  Acórdão n.º 2201­003.331  S2­C2T1  Fl. 1.829          47 corretagem e outra, quanto aos efeitos tributários de tal negócio. É dizer: o que se firmou no  julgamento  em  tela  é  que  a  corretagem  foi  empreendida  no  interesse,  por  encomenda,  do  Recorrente, o que, por todo o decido, imputa a este o dever tributário decorrente da contratação  da pessoa física para a prestação pessoal de serviços.  Outra coisa, diversa, é que a remuneração percebida pelo corretor tenha sido  paga pelo devedor principal. Ou seja, não houve simulação quanto à remuneração paga, quanto  à base de cálculo do  tributo. Tanto assim o é que  tal base de cálculo  foi obtida por meio de  arbitramento realizado pelo Fisco.   Dito  de maneira  diversa:  considerando  que  as  partes  firmaram  um negócio  jurídico  válido,  a  intermediação  de  imóveis,  não  houve  simulação  dentro  desse  negócio  jurídico,  o  que,  de  per  si,  afasta  a  conduta  fraudulenta  e  simulada  com  vistas  à  ocultar  a  ocorrência do fato gerador ou sua natureza  Tal entendimento, que reconheço bastante difícil em razão da complexidade  da  definição  do  interesse  de  cada  uma  das  partes  no  negócio  jurídico  denominado  intermediação de imóveis, não passou ao largo do judiciário.  Como sabido, em recente decisão o Superior Tribunal de Justiça, validou, sob  o rito dos recursos repetitivos e por decisão unânime (REsp 1551951, Rel. Min. Paulo de Tarso  Sanseverino), que a intermediação de imóveis seja suportada pelo consumidor, pelo adquirente  do imóvel.   Excerto da notícia extraído do sítio oficial do Superior Tribunal é elucidativo:  "STJ reconhece validade da corretagem de imóvel, mas declara  taxa Sati abusiva   A  Segunda  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  por  unanimidade,  decidiu  que  é  válida  a  cláusula  contratual  que  transfere  ao  consumidor  a  obrigação  de  pagar  comissão  de  corretagem  na  venda  imóveis.  Em  julgamento  realizado  nesta  quarta­feira  (24), o colegiado entendeu, entretanto, ser abusivo  impor  ao  comprador  o  pagamento  da  taxa  de  Serviço  de  Assessoria Técnico­Imobiliária (Sati).  A  taxa Sati  é o  valor  cobrado pelas  construtoras  com base  em  0,8% sobre o preço do imóvel novo adquirido pelo consumidor.  A quantia é destinada aos advogados da construtora por  terem  redigido o contrato de compra e venda, além de corresponder a  serviços correlatos do negócio."   (sublinhados não constam da página da internet)  Ora  tal  entendimento,  que  em  nada  desnatura  a  decisão  tomada  pelo  colegiado, posto que não analisa os efeitos tributários de tal forma de contratação, demonstra  que o negócio jurídico pode ser firmado no sentido pretendido pelo sujeito passivo ­ quanto aos  efeitos do custo da contratação­ e que tal análise sobre sua validade foi tão discutida que restou  julgado no rito dos repetitivos pelo STJ.  Assim, podemos entender que a própria discussão jurídica sobre a forma de  contratação da intermediação de imóveis desnatura a imputação de que a conduta adotada pelo  Fl. 1831DF CARF MF Processo nº 10166.730552/2012­59  Acórdão n.º 2201­003.331  S2­C2T1  Fl. 1.830          48 Recorrente deva ser considerada como uma fraude, praticada com evidente intuito de simular a  ocorrência do fato gerador tributário ou seu conhecimento pela Administração.    CONCLUSÃO  Do  exposto,  voto  por  afastar  a  qualificadora  sobre  a  multa  de  ofício,  reduzindo o valor dessa para o percentual de 75%.    assinado digitalmente  Carlos Henrique de Oliveira                     Fl. 1832DF CARF MF

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6522749 #
Numero do processo: 10166.728137/2011-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 DESPESA COM PENSÃO ALIMENTÍCIA. PAGAMENTO POR LIBERALIDADE. INDEDUTIBILIDADE. Não são dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física valores pagos a título de pensão alimentícia em decorrência de acordo homologado judicialmente quando não haja dissolução da sociedade conjugal ou o responsável pelo pagamento da pensão mantenha residência em comum com os alimentandos, pois tais valores são decorrentes do poder de família e do dever de sustento, assistência e socorro aos familiares e não do dever obrigacional de prestar alimentos. A pensão paga em desconformidade com as normas do Direito de Família constitui mera liberalidade. O pagamento de pensão alimentícia, por liberalidade, não está sujeito à dedução da base de cálculo do imposto de renda. Inteligência do enunciado da Súmula CARF nº 98. JUROS E MULTA DE MORA. TERMO INICIAL PARA A FLUÊNCIA Não há incidência de multa de mora em relação a créditos tributários decorrentes de lançamento de ofício. O termo inicial para a fluência de juros de mora está relacionado ao vencimento do prazo para o pagamento do tributo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.494
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e por maioria negar-lhe provimento, vencido o Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci que dava provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira De Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild, João Victor Ribeiro Aldinucci, Ronnie Soares Anderson, Theodoro Vicente Agostinho, Túlio Teotônio de Melo Pereira e Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO     2    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso  e  por  maioria  negar­lhe  provimento,  vencido  o  Conselheiro  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci que dava provimento.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira De Araújo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Bianca  Felícia  Rothschild,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Ronnie  Soares  Anderson,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Túlio  Teotônio  de Melo  Pereira e Amilcar Barca Teixeira Júnior.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO Processo nº 10166.728137/2011­54  Acórdão n.º 2402­005.494  S2­C4T2  Fl. 169          3    Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  – DRJ/SP1,  que  julgou  procedente  Auto  de  Infração relativo a lançamento de Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF), fls. 2/10, ano  calendário  2006  /  exercício  2007,  o  qual  resultou  em  imposto  suplementar  no  valor  de  R$  23.915,03 (vinte e três mil, novecentos e quinze reais e três centavos).  De  acordo  com  o Auto  de  Infração,  o  crédito  foi  constituído  em  razão  da  glosa de valores deduzidos a título de pensão alimentícia, de R$ 86.963,76 (oitenta e seis mil,  novecentos e sessenta e três reais e setenta e seis centavos), por falta de falta de previsão legal  para a sua dedução.  Ainda de  acordo com o Auto de  Infração, o  contribuinte  reduziu  a base  de  cálculo do IRPF em sua declaração relativa ao exercício 2007,  informando deduções, a  título  de  pensão  alimentícia  judicial,  aos  filhos Andersen Othon Rocha Fernandes  (R$ 14.493,96),  Alysson  Fabio  Rocha  Fernandes  (R$  14.493,96),  Aline  Ursula  Rocha  Fernandes  (R$  14.493,96); e à esposa Aldenir Dutra Rocha Fernandes (R$ 43.481,88)  Informa  a  autoridade  autuante,  para  justificar  tais  deduções,  o  contribuinte  apresentou  acordo  homologado  pela  Justiça  em  que  ficou  acertado  pagamento  de  pensão  à  esposa e aos filhos e que, pelos documentos apresentados, nunca houve separação ou divórcio.  Além  disso,  os  filhos,  beneficiários  da  pensão,  completaram  em  2006  as  seguintes  idades:  Anderson, 27 anos; Aline, 29 anos; e Alisson, 31 anos.  O  Recorrente  apresentou  impugnação  (fls.  2/18),  em  21/12/2011.  Por  bem  retratar as alegações apresentadas pelo contribuinte na peça impugnatória, reproduz­se o trecho  correspondente do Acórdão nº 16­51.873 da 15ª Turma da DRJ/SP1:  ­  a  pensão  foi  paga  aos  filhos  maiores  de  idade  e  à  esposa  e  conforme consta da petição inicial do acordo, foi esclarecido ao  Poder  Judiciário  que  o  casal morava  sob  o mesmo  teto,  sendo  relevante  frisar  que  essa  situação  fática  não  foi  levada  em  consideração  pelo  juiz  para  fins  de  homologação  do  ajuste,  porque o que importavam eram outros fatores existentes entre o  relacionamento do casal, que buscava a homologação do acordo  com o intuito de prevenir quanto ao resultado de discordâncias,  tendo  entendido  que,  dessa  forma,  estariam  resguardados  os  interesses dos filhos, caso viesse ocorrer o insucesso conjugal de  seus progenitores, que esteve em risco por diversas vezes;  ­  o  casal  se  empenhou  e  se  esforçou  bravamente  para  não  se  separar,  buscando,  por  todas  as  forças  e  meios,  manter  o  casamento  e  a  estabilidade  da  família,  apenas  na  aparência,  como  forma  exclusiva  para  apoiar  e  propiciar  plena  estabilidade, estrutura e formação moral de seus filhos;  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO     4  ­  na  verdade  as  pessoas  estão  separadas  de  fato,  situação  jurídica  essa,  que  data  vênia,  não  autoriza  interpretação  que  objetive  diferenciá­la  dos  casos  homologados  por  decisão  judicial ou escritura pública, uma vez que os efeitos jurídicos e  legais só se farão presentes por ocasião de eventual partilha de  bens do casal;  ­ na forma da legislação de regência, os beneficiários da pensão  tinham  a  incumbência  do  recolhimento  normal  das  parcelas  mensais devidas do imposto de renda, o que significa dizer que  lhes  foi  transferido  o  ônus  da  responsabilidade  fiscal,  não  havendo prejuízo aos cofres públicos;  ­  é  de  causar  espécie  verificar  que,  na  via  administrativa,  um  parecer técnico, baseado em Acórdãos da própria Secretaria da  Receita  Federal  desconsidere  o  teor  e  os  efeitos  legais  decorrentes de uma sentença judicial transitada em julgado;  ­  a  coisa  julgada  pode  ser  modificada,  porém  a  discussão  da  matéria  deve  ser  agitada  em  nova  relação  processual,  tão  somente na via judicial, e não no âmbito administrativo, que não  tem competência legal para negar­lhe vigência;  ­ não cabe ao intérprete da norma restringir o que o legislador  não o fez;  ­  a  jurisprudência  pátria  vem  se  posicionando  nesse  sentido.  Traz  à  colação  aresto  do  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região, o qual se encaixa como luva no caso em exame;  ­ nos termos dos seus arts. 4º, inciso II, e 8º, inciso II, alínea “f”,  que estabelece que tão somente que são passiveis de dedução os  valores  pagos  a  título  de  pensão  alimentícia,  por  força  de  decisão judicial, fundada em normas do Direito de Família, não  fazendo restrição quanto a qualquer espécie de condição para a  validade do abatimento dos citados valores;  ­  as  próprias  orientações  da  Secretaria  da  Receita Federal  do  Brasil  são  claríssimas  quanto  à  possibilidade  da  dedução  dos  valores  pagos  a  título  de  pensão  alimentícia,  sequer  fazendo  alusão  sobre  essa  estranha  figura  de  liberalidade,  como  realmente não poderia fazer, por não ter base legal para tanto;  ­ impende trazer à baila a jurisprudência dominante nas Cortes  Superiores  de  Justiça,  consagrando,  de  forma  clara  e  induvidosa,  o  pleno  usufruto  do  direito  consubstanciado  nas  normas  legais  vigentes  no  país,  segundo  as  quais,  no  contexto  atual, não existem quaisquer atos que impeçam ou restrinjam a  dedução objeto desta impugnação. Transcreve julgados do TRF  da 1ª Região sobre o tema;  ­  é  importante  esclarecer  que  em  10/02/2010,  a  situação  do  postulante  foi  objeto  de  exame  dessa  Secretaria  da  Receita  Federal, da lavra de Auditor Fiscal diferente do atual, tendo sido  expedida a respectiva notificação de  lançamento, determinando  a  correção  do  procedimento  para  a  dedução  da  parcela  referente ao 13º Salário, no valor de R$ 3.636,53, do montante  da  pensão  alimentícia,  por  ter  sido  considerado  indevido  o  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO Processo nº 10166.728137/2011­54  Acórdão n.º 2402­005.494  S2­C4T2  Fl. 170          5  abatimento do imposto de renda, uma vez que se trata de quantia  sujeita a tributação exclusiva;  ­  após  a  aludida  análise,  o  auditor  fiscal  considerou  como  regular  a  dedução  do  valor  da  pensão  alimentícia  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda.  A  matéria  em  apreço  não  comportaria  nova  apreciação,  porque,  em  10  de  fevereiro  de  2010, essa Secretaria da Receita reconheceu, após seu acurado  exame,  a  correção  e  a  legalidade  dos  procedimentos  até  então  adotados;  ­ por fim, requer que seja acolhida a impugnação.  A DRJ/ SP1, julgou a impugnação improcedente (Acórdão de Impugnação de  fls. 43/51), por entender “que não tendo o contribuinte deixado de coabitar com sua cônjuge e  com seus filhos, a prestação de alimentos, ainda que homologada judicialmente, foi prestada  por mera liberalidade”.  Por  ocasião  do  recurso  voluntário  (fls.  80/162),  o  contribuinte  reitera  as  razões da impugnação e acrescenta que:  a)  a  afirmação  que  consta  do  acórdão,  de  que  não  existe  divórcio  nem  separação  judicial  do  casal  pode  não  condizer  com  a  realidade,  pois  desarrazoado se afirmar isso sem ter a convicção do que realmente acontece  com o relacionamento das pessoas;  b) o acordo foi homologado em estrita observância do rito próprio, com pleno  amparo no Código Civil, sem subterfúgios ou qualquer espécie de enganação;  c) tendo em vista que o acordo se encerrava em um procedimento consensual,  não havia necessidade de serem declinados os motivos que levaram o casal a  propô­lo;  d)  é  possível  a  prestação  de  alimentos  entre  cônjuges  casados  e  filhos  que  coabitam  com  os  provedores  de  alimentos.  Transcreve  arestos  doutrinários  acerca do tema;  e)  causa  estranheza  o  fato  de  que  parecer  técnico  (Solução  de  Consulta  Interna Cosit nº 3, de 8 de fevereiro de 2012) e acórdão de primeira instância  administrativa tentem desconsiderar o teor e os efeitos legais decorrentes de  sentença judicial transitada em julgado, que, com amparo na Constituição, fez  coisa  julgada,  princípio  constitucional  protegido  como  direito  fundamental  pelo ordenamento jurídico pátrio;  f) a coisa julgada somente pode ser modificada em nova relação processual,  pela via judicial;  g)  inexiste  norma  legal  vedando  o  procedimento  adotado  pelo  Recorrente,  não sendo permitido ao intérprete da norma restringir o que o legislador não o  fez;  h) a jurisprudência pátria vem se firmando pela possibilidade de abatimento  da base de cálculo do Imposto de Renda dos pagamentos referentes a pensão  alimentícia. Transcreve decisões judiciais a esse respeito;  i)  sobre  os  questionamentos  acerca  do  pagamento  de  pensão  aos  filhos  de  idade elevada, não existe procedência porque para a oferta de alimentos entre  parentes não há limitação legal que impeça pessoas adultas de se socorrerem  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO     6  por essa via. O art. 1.694 do Código Civil não estabelece limite de idade para  os beneficiários de alimentos, nem faz referência à sua capacidade civil;  j) a  jurisprudência reconhece que a maioridade não é motivo para que o pai  fique  desonerado  de  prestar  alimentos  aos  filhos,  quanto  mais  pela  necessidade  de  se  dar  integral  cumprimento  a  acordo  judicialmente  homologado;  k) a lei e as orientações da Secretaria da Receita Federal do Brasil são pela  possibilidade  da  dedução  de  valores  pagos  a  título  de  pensão  alimentícia  e  não fazem restrição a limite de idade;  l)  decisões  reiteradas  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  são  também  pela  possibilidade  da  dedução  da  pensão.  Transcreve  trechos de decisões relativas ao direito de dedução de pensão alimentícia;  m) invoca os institutos jurídicos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito  e  da  coisa  julgada  para  respaldar  sua  pretensão  que,  segundo  afirma,  se  equipara as situações reconhecidas pelas decisões do CARF;  n) a medida imposta pela Secretaria da Receita Federal do Brasil significa a  cassação, pela via administrativa, de acordo homologado por medida judicial,  pela nulidade de seus efeitos no que tange o direito de o Recorrente deduzir a  pensão alimentícia da base de cálculo do IRPF;  o)  embora  as  decisões  judiciais  e  administrativas  não  tenham  o  condão  de  beneficiar  àqueles  que  não  integram  a  lide,  servem  para  acenar  que  a  legislação pátria deve ser respeitada quanto às finalidades para as quais foram  instruídas;  p) a Solução de Consulta Interna Cosit nº 3, de 8/2012, que balizou a decisão  da  DRJ/SP1,  somente  se  aplicaria  às  situações  surgidas  a  partir  de  sua  publicação (8/2/12), mas, mesmo assim, não se prestaria a anular a eficácia  da decisão judicial que ampara a dedução em apreço. Cita o art. 6º, § 2º da  Lei  de  Introdução  ao  Código  Civil,  e  decisão  judicial  a  respeito  da  impossibilidade de retroatividade de normas legais;  q)  é  da  essência  do  Direito  de  Família  que  os  pagamentos  dos  alimentos  amparados  por  acordo  homologado  judicialmente,  são  integralmente  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  IRPF,  pois  impossibilidade  de  dedução  implicaria em bis in idem;  r)  a  discussão  da  glosa  das  deduções  ainda  se  encontram  na  esfera  administrativa,  não  sendo  justo  que  se  impere  a  imposição  de  sanção,  com  amparo nos princípios da ampla defesa e do contraditório, não havendo nos  autos  demonstração  quanto  à  demora  no  pagamento  do  tributo  a  ensejar  a  aplicação de multa de mora, aplicando­se o mesmo aos juros de mora;  s) ao contrário do que se teria afirmado na decisão de primeira instância, os  alimentos  foram  efetivamente  repassados  aos  beneficiários  que,  inclusive,  recolheram o IRPF respectivo;  t) caso mantida a glosa das deduções, que o imposto pago pelos alimentandos  seja deduzido do saldo imposto a pagar, indicado na fl. 52, como forma de se  evitar bis in idem;  u)  não  houve  a  mínima  preocupação  nos  pareceres  do  fisco  quanto  à  possibilidade de ser considerada a esposa do recorrente como sua dependente  legal  e  ao  abatimento  de  suas  despesas  médicas  e  odontológicas  da  Declaração de Ajuste Anual – DAA do Recorrente;  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO Processo nº 10166.728137/2011­54  Acórdão n.º 2402­005.494  S2­C4T2  Fl. 171          7  v)  a  Receita  Federal  do  Brasil,  mediante  procedimento  fiscal  realizado  em  2010,  teria  validado  a  conduta  adotada  pelo  contribuinte,  o  que  não  comportaria  nova  análise,  por  contrariar  os  princípios  constitucionais  da  segurança e da certeza jurídica.  Requer, por fim, que seja cancelada a Notificação de Lançamento.  É o relatório.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO     8    Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator    O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Do Mérito  No  que  se  refere  à  possibilidade  de  dedução  de  valores  pagos  a  título  de  pensão alimentícia da base de cálculo do IRPF, o inciso II do art. 4º e a alínea “f” do art. 8º da  Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, dispõem:  Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:  [...]  II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a  que se refere o art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973 ­ Código de Processo Civil;  [...]  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  [...]  f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a  que se refere o art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973 ­ Código de Processo Civil; (Grifei)  O Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto de  Renda  (RIR),  regulamenta  a  hipótese  de  dedução  dos  valores  pagos  a  título  de  pensão  alimentícia, nos seguintes termos:  Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  a  importância  paga  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do Direito  de  Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo  homologado  judicialmente,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II).  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO Processo nº 10166.728137/2011­54  Acórdão n.º 2402­005.494  S2­C4T2  Fl. 172          9  § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada  a  dedução,  relativa  ao  mesmo  beneficiário,  do  valor  correspondente a dependente.  § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução,  no  próprio  mês  de  seu  pagamento,  poderá  ser  deduzido  nos  meses subseqüentes.  § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do  pagamento  à  fonte  pagadora,  quando  esta  não  for  responsável  pelo respectivo desconto.  §  4º  Não  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  mensal  as  importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação  dos  alimentandos,  quando  realizadas  pelo  alimentante  em  virtude  de  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º).  §  5º  As  despesas  referidas  no  parágrafo  anterior  poderão  ser  deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo  do  imposto  de  renda  na  declaração  anual,  a  título  de  despesa  médica  (art.  80)  ou  despesa  com  educação  (art.  81)  (Lei  nº  9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). (Grifei)  Da leitura das disposições normativas encimadas, verifica­se que as deduções  a  título  de  pensão  alimentícia  da  base  de  cálculo  do  IRPF  visam  substituir  os  abatimentos  realizados  em  relação  ao  imposto,  relativos  aos  dependentes,  suas  despesas  médico­ odontológicas  e  com  educação,  dentre  outros,  por  ocasião  do  rompimento  da  sociedade  conjugal.  Nesse  sentido,  torna­se  relevante  ao  deslinde  das  controvérsias  objeto  da  presente lide o conceito de dependente para os fins da legislação do Imposto de Renda. A esse  respeito, dispõe o art. 35 da Lei nº 9.250/95:  Art.  35.  Para  efeito  do  disposto  nos  arts.  4º,  inciso  III,  e  8º,  inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes:  I ­ o cônjuge;  II  ­  o  companheiro ou a companheira,  desde que haja  vida  em  comum  por  mais  de  cinco  anos,  ou  por  período  menor  se  da  união resultou filho;  III ­ a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de  qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para  o trabalho;  IV ­ o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque  e do qual detenha a guarda judicial;  V  ­  o  irmão,  o  neto  ou  o  bisneto,  sem  arrimo  dos  pais,  até  21  anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de  qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para  o trabalho;  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO     10  VI  ­  os  pais,  os  avós  ou  os  bisavós,  desde  que  não  aufiram  rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção  mensal;  VII ­ o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor  ou curador.  §  1º Os  dependentes  a  que  se  referem  os  incisos  III  e  V  deste  artigo  poderão  ser  assim  considerados  quando maiores  até  24  anos de  idade,  se ainda estiverem cursando estabelecimento de  ensino superior ou escola técnica de segundo grau.  [...]  De  se  notar  que  as  normas  que  disciplinam  as  hipóteses  de  dedução  de  despesas com pensão alimentícia na Declaração de Ajuste Anual – DAA determinam que essa  dedução deve obedecer cumulativamente aos seguintes requisitos: i) a comprovação do efetivo  pagamento aos alimentandos;  ii) que esses pagamentos decorram do cumprimento de decisão  judicial, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública de separação ou divórcio  consensual; iii) que a pensão tenha sido paga em face das normas do Direito de Família; e iv)  que  os  alimentos  se  destinem  a  substituir  as  despesas  havidas  com  os  dependentes  do  contribuinte no contexto da sociedade conjugal.  No caso que ora se analisa,  tem­se que o contribuinte deduziu de sua DAA  valores relacionados a pensões alimentícias decorrentes de acordo homologado judicialmente,  destinado aos filhos, todos de idade superior ao definido na legislação do imposto de renda e  sem  outras  características  que  lhes  possam  atribuir  a  qualidade  de  dependente;  e  à  esposa.  Outro fato suscitado na Notificação de Lançamento é que o acordo de oferta de alimentos foi  implementado sem dissolução da sociedade conjugal.  Ações de oferta de alimentos podem ter por base o art. 24 da Lei nº 5.478, de  25 de julho de 1968, que dispõe:  Art.  24.  A  parte  responsável  pelo  sustento  da  família,  e  que  deixar  a  residência  comum  por  motivo,  que  não  necessitará  declarar,  poderá  tomar  a  iniciativa  de  comunicar  ao  juízo  os  rendimentos de que dispõe e de pedir a citação do credor, para  comparecer à audiência de conciliação e julgamento destinada à  fixação dos alimento a que está obrigado.  Veja­se  que  para  esse  tipo  de  ação,  ainda  que  a  lei  não  exija  que  a  parte  responsável pelo sustento da familiar declare o motivo que a fez deixar a residência da família,  exige que a deixe pela seguinte  razão: remanescendo a coabitação, não existem motivos para  pagamentos de alimentos.  No presente caso, entretanto, o contribuinte optou por ingressar com ação de  oferta de alimentos para que fossem homologadas judicialmente as pensões que se propunha a  pagar aos  filhos e à esposa, sem rompimento da unidade familiar, o que evidencia a  falta de  conexão entre objeto pretendido pelo  art.  24 da Lei 5.478/68  e o  fim alcançado pelo  acordo  judicial.  Assim, subsiste o dever de sustento familiar, o que não se confunde com o de  prestar alimentos. Nesse sentido, irretocáveis as conclusões extraídas do acórdão da DRJ/SP1  as quais se faz mister reproduzir:  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO Processo nº 10166.728137/2011­54  Acórdão n.º 2402­005.494  S2­C4T2  Fl. 173          11  No caso em questão, o contribuinte é casado e decidiu ingressar  com Ação de Ofertas de Alimentos, com fundamento no art. 24,  da  Lei  5.478/68,  para  que  fosse  homologada  judicialmente  a  pensão  que  se  propunha a  pagar. A Lei não  exige  que  a  parte  responsável pelo sustento da família declare o motivo que a fez  deixar  a  residência, mas  sim  que  a  deixe!  Pelo  simples motivo  lógico  que  se  os  cônjuges  coabitam,  não  haveria  razão  para  pagamentos de alimentos.  Maria  Helena  Diniz  (Curso  de  Direito  Civil  Brasileiro,  5°  Volume,  Direito  de  Família,  Editora  Saraiva,  2002)  assim  leciona:  “o genitor que deixa de conviver com o filho deve alcançar­ lhe alimentos de imediato: ou mediante pagamento direto e  espontâneo,  ou  por  meio  da  ação  de  oferta  de  alimentos.  Como a verba se destina a garantir a subsistência, precisam  ser  satisfeitas  antecipadamente.  Assim,  no  dia  em  que  o  genitor sai de casa, deve pagar alimentos em favor do filho.  O  que  não  pode  é,  comodamente,  ficar  aguardando  a  propositura  da  ação alimentar  e,  enquanto  isso,  quedar­se  omisso e só adimplir a obrigação após citado.”  É inerente à natureza dos alimentos que a unidade familiar tenha  se  rompido  e  que  o  responsável  pelo  sustento  do  lar  tenha  se  ausentado da residência comum. Pois, do contrário, não se pode  dizer  que  se  trata  de  prestações  alimentares,  mas  sim  de  obrigações próprias entre os pais e os filhos e entre os cônjuges.  Mais  uma  vez  socorre­se  do  magistério  da  professora  Maria  Helena Diniz:  “Não  se  deve  confundir  a  obrigação  de  prestar  alimentos  com os deveres familiares de sustento, assistência e socorro  que tem o marido em relação à mulher e vice­versa e os pais  para com os filhos menores, devido ao poder familiar, pois  seus pressupostos são diferentes”.(obra citada, pág. 460)  Importante,  portanto,  fixar  esta  distinção  entre  os  deveres  decorrentes  do  poder  de  família  e  os  deveres  obrigacionais  de  prestar  alimentos.  O  dever  de  sustento  dos  cônjuges  toma  a  feição  de  obrigação  de  prestar  alimentos,  por  ocasião  do  rompimento  da  união  do  casal,  mesmo  antes  da  dissolução  da  sociedade conjugal. E o dever de sustentar os filhos é substituído  pelo dever de prestar alimentos quando o filho não se encontra  albergado pelo genitor responsável pelo seu amparo financeiro.  Saliente­se que, tanto em relação ao cônjuge quanto aos filhos, a  fronteira entre o dever de sustento e o dever de prestar alimentos  se  encontra  na  saída  da  residência  comum  do  cônjuge  responsável pelo seu sustento.  [...]  Deve­se restar claro que “deixar a residência” expresso no art.  24,  da  Lei  5.478/68  tem  um  sentido  maior  do  que  uma  mera  transferência  profissional  de  um  dos  cônjuges.  Deixar  a  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO     12  residência pressupõe um animus de rompimento da convivência,  fato que não ocorreu no caso concreto.  Assim,  mantida  a  unidade  familiar  e  não  caracterizada,  conforme estabelecido pelo art. 24, da Lei 5.478/68, a saída da  residência do responsável pelo sustento da família, as despesas a  que  o  contribuinte  faz  jus  para  fins  de  dedução  da  base  de  cálculo do  imposto de  renda  são aquelas  inerentes aos deveres  familiares, quais  sejam: dedução com os dependentes  (cônjuge,  filhos,  etc),  despesas  médicas  e  despesas  com  instrução  por  serem estas mais específicas.  O fato de existir a homologação judicial do acordo não altera a  natureza  de  suas  despesas,  em  razão  de  não  ter  havido  saída  efetiva  nem  tampouco  o  animus  de  o  contribuinte  deixar  a  residência em comum com sua família. São estas características  do  fato  concreto  em  exame  que  demonstram,  às  claras,  que  os  pagamentos  efetuados  não  possuem  a  natureza  própria  das  despesas  com pensão alimentícia  e não podem se beneficiar de  deduções irrestritas da base de cálculo do imposto.  Assim, não pode ser admitida a dedução de pensão alimentícia,  uma  vez  que  o  contribuinte  e  seu  cônjuge  continuaram  a  coabitar, conforme afirmado na própria impugnação.  Ainda com relação à prestação de alimentos, verifica­se que tal incumbência  está  fundada  no  binômio  necessidade  do  alimentando  e  possibilidade  do  alimentante,  nesse  sentido, os arts. 1.694, 1.695 e 1699 do Código Civil dispõem:  Art.  1.694.  Podem  os  parentes,  os  cônjuges  ou  companheiros  pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver  de modo  compatível  com a  sua  condição  social,  inclusive  para  atender às necessidades de sua educação.  §  1º  Os  alimentos  devem  ser  fixados  na  proporção  das  necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.  § 2º Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência,  quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os  pleiteia.  Art.  1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende  não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à  própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê­ los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.  [...]  Art.  1.699.  Se,  fixados  os  alimentos,  sobrevier  mudança  na  situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe,  poderá  o  interessado  reclamar  ao  juiz,  conforme  as  circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.  Aperceba­se que a oferta de alimentos pressupõe não somente o suprimento  das necessidades dos alimentandos para que esses possam viver de modo compatível com sua  condição social, mas também apresenta como requisito o rompimento da unidade familiar. Essa  é  a  lógica adotada  tanto pelo  art.  24 da Lei 5.478/1968, quanto pelos  arts.  1.702 e 1.703 do  Código Civil:  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO Processo nº 10166.728137/2011­54  Acórdão n.º 2402­005.494  S2­C4T2  Fl. 174          13  Art.  1.702.  Na  separação  judicial  litigiosa,  sendo  um  dos  cônjuges  inocente  e  desprovido  de  recursos,  prestar­lhe­á  o  outro  a  pensão  alimentícia  que  o  juiz  fixar,  obedecidos  os  critérios estabelecidos no art. 1.694.  [...]  Art.  1.704.  Se  um  dos  cônjuges  separados  judicialmente  vier  a  necessitar  de  alimentos,  será  o  outro  obrigado  a  prestá­los  mediante  pensão  a  ser  fixada  pelo  juiz,  caso  não  tenha  sido  declarado culpado na ação de separação judicial.  Parágrafo  único.  Se  o  cônjuge  declarado  culpado  vier  a  necessitar  de  alimentos,  e  não  tiver  parentes  em  condições  de  prestá­los,  nem  aptidão  para  o  trabalho,  o  outro  cônjuge  será  obrigado a assegurá­los,  fixando o  juiz o valor  indispensável à  sobrevivência.  Das  asserções  extraídas  da  petição  apresentada  em  juízo  que  resultou  no  acordo  sobre  alimentos  (fls.  15/17),  nota­se  que  inexiste  intenção  para  a  dissolução  da  sociedade  conjugal.  Aliás,  o  acordo  judicial  foi  homologado  no  ano  1991  (vide  sentença  acostadas aos autos (fl. 18), os fatos objeto da presente lide referem­se a 2007 e até a presente  data não se  tem notícia de que a  sociedade conjugal  tenha se dissolvido,  tampouco de que o  Recorrente e os destinatários dos alimentos tenham deixado de coabitar.  Reitera­se  que  o  dever  de  sustento  somente  se  converte  em  obrigação  de  prestar  alimentos  com  o  rompimento  da  unidade  familiar,  independentemente  dissolução  da  sociedade conjugal.  Por certo, o intento da Lei nº 9.250/95 (expresso na alínea “f” do inciso II do  art. 8º), ao estabelecer a hipótese de exclusão dos valores pagos a título de pensão alimentícia  da base de cálculo IRPF, foi o de albergar as situações advindas do Direito de Família. Assim,  para  fazer  jus  à  isenção  tributária  não  basta  comprovar  o  efetivo  pagamento  de  pensão  aos  alimentandos e que esse pagamento decorre do cumprimento de decisão judicial ou de acordo  homologado judicialmente, é necessário comprovar que a prestação de alimentos se destina a  suprir as necessidades dos alimentandos para que esses possam viver de modo compatível com  a sua condição social, após o rompimento da unidade familiar.  Na  linha  da  decisão  textualizada  no  acórdão  de  primeira  instância  administrativa,  entendo  que  a  homologação  do  acordo  judicial  não  altera  a  natureza  das  despesas  suportadas  pelo  sujeito  passivo,  eis  que, mantida  a  unidade  familiar,  não  restaram  caracterizadas as circunstâncias previstas no art. 24 da Lei 5.478/68 ou nos arts. 1.702 e 1.703  do Código Civil, ou seja, os alimentos ofertados à esposa e aos  filhos do sujeito passivo não  estão sendo pagos de acordo com as normas do Direito de Família, condição essencial para sua  dedução  da  base  de  cálculo  do  IRPF,  prevista  expressamente  nos  arts.  4º  e  8º  da  Lei  nº  9.250/95.  Especificamente  com  relação  ao  pagamento  de  pensão  aos  filhos,  cujas  idades  são  superiores  a  24  (vinte  e  quatro  anos),  há  um  fator  impeditivo  adicional  à  sua  dedução na DAA. Consoante se esclareceu acima, a dedução de valores relacionados a oferta  de  alimentos,  decorrente  do  rompimento  do  contrato  matrimonial,  objetiva  substituir  o  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO     14  abatimento  de  despesas  relacionadas  aos  dependentes,  decorrentes  da  obrigação  de  sustento,  assistência e socorro próprias do convívio familiar.  Desta feita, para que seja lícita a dedução dos alimentos da base de cálculo do  IRPF,  os  destinatários  da  pensão  precisam  se  revestir  da  condição  de  dependentes  do  contribuinte à luz do que dispõe o art. 35 da Lei nº 9.250/95. Uma vez que inexistente a relação  de dependência, a aspiração para se valer da isenção tributária falece de amparo legal.  Ademais,  diferentemente  do  que  afirma  o  sujeito  passivo,  não  se  tem  conhecimento  de  qualquer  orientação  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pela  possibilidade  de  dedução  na  DAA  de  valores  pagos  sob  a  forma  de  alimentos  a  filhos  de  contribuintes de faixa etária superior àquela definida em lei para que esses sejam considerados  dependentes.  Assevera­se  que  não  se  trata  de  caçar  decisão  judicial  homologada  ou  de  afastar sua aplicação, tampouco de ignorar princípios constitucionais como o direito adquirido,  o  ato  jurídico  perfeito  ou  a  coisa  julgada,  até  porque,  o  acordo  judicial  sob  análise  trata  exclusivamente da pensão que deve ser paga aos filhos e à esposa do Recorrente, não havendo  na sentença qualquer menção a eventuais reflexos tributários.  Convém destacar que não restou evidenciada qualquer circunstância em que a  autoridade  autuante ou os  julgadores de primeira  instância  tenham se  imiscuído em questões  relacionadas a Direito de Família no que respeita à obrigatoriedade de prestação de alimentos.  Não  compete  aos  órgãos  integrantes  da  administração  tributária  emitir  juízo  quanto  a  regularidade  de  pagamentos  efetuados  a  título  de  pensão  alimentícia,  mas  tão  somente  examinar  se  tais  valores  obedecem  aos  requisitos  definidos  em  lei  para  que  possam  ser  deduzidos da base de cálculo do IRPF.  Além  disso,  ao  revés  do  que  defende  o  Recorrente,  não  está  fundado  no  Direito  de  Família  que  os  pagamentos  dos  alimentos  amparados  por  acordo  homologado  judicialmente  são  integralmente dedutíveis da base de  cálculo do  IRPF. O Direto de Família  pertence ao Ramo do Direito privado e se dedica a regular as relações entre as pessoas. É de  percepção  elementar  que  matérias  afetas  a  isenção  de  impostos  tratam­se  de  diretrizes  de  atuação do Estado, no uso de seu poder de império, em relação aos particulares, ou seja, essas  matérias são tratadas no âmbito do Direito Público, mais especificamente do Direito Tributário.  No que diz respeito à assertiva de que decisões reiteradas do CARF são pela  possibilidade de dedução dos valores pagos a  título de alimentos da base cálculo do  IRPF, é  preciso fazer um comentário: não somente as decisões do CARF, mas a legislação tributária e o  entendimento  da  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  são  pela  possibilidade  da  dedução,  desde que os  alimentos ofertados  estejam de  acordo com as normas do Direito de Família  e  seus destinatários se revistam da condição de dependentes do alimentante, o que não é o caso.  Sobre as sentenças judiciais trazidas à colação pelo contribuinte, tais decisões  encerram  circunstâncias  fáticas  próprias,  com  conjunto  probatório  específico  e,  por  essas  razões não podem produzir efeitos para além das partes envolvidas na demanda para beneficiar  ou prejudicar terceiros, conforme assentado na decisão da DRJ/SP1.  Observe que não se trata de ignorar a interpretação das normas à luz do que  entendem os tribunais, mas de considerar que tais decisões foram adotadas à luz de contextos  fenomênicos  absolutamente  diversos,  razão  pela  qual  não  podem  servir  de  parâmetro  para  a  tomada de decisão em relação ao caso em exame.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO Processo nº 10166.728137/2011­54  Acórdão n.º 2402­005.494  S2­C4T2  Fl. 175          15  Sobre a Solução de Consulta Interna Cosit nº 3, de 8/2012, que o Recorrente  diz  ter  balizado  a  decisão  de  primeira  instância,  impende  asseverar  que  essa  não  trouxe  qualquer  inovação  com  relação  à  legislação  tributária  e  nem  poderia  fazê­lo  em  face  do  princípio da legalidade. Esse instrumento (Solução de Consulta Interna) se prestou tão somente  a revelar o entendimento da Administração Tributária em relação à matéria em apreço, com o  fim de uniformizar os procedimentos a respeito da isenção no âmbito da Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil,  não  representando  sequer mudança  de  entendimento  na  interpretação  das  normas afetas à lide.  Assim,  carece  de  fundamento  a  alegação  do  contribuinte  de  que  a  interpretação veiculada por meio da Consulta Interna Cosit teria aplicação somente a partir da  data  de  sua  publicação,  com  base  no  6º,  §  2º  da  Lei  de  Introdução  ao  Código  Civil  e  em  jurisprudência do STF. Referido dispositivo de  lei  tem por  finalidade  a definição do  aspecto  temporal  de  vigência  das  normas  legais,  não  se  lhe  aplicando  a  instrumentos  voltados  exclusivamente para interpretação da legislação tributária. O mesmo se prescreve em relação à  jurisprudência  suscitada  que  se  volta  para  irretroatividade  de  lei  apta  a  prejudicar  o  direito  adquirido, o ato jurídico perfeito ou a coisa julgada.  De mais a mais, situações como a analisada no presente processo, em que a  instituição da pensão não resulta da aplicação das normas relacionadas ao Direito de Família,  pressupõem  que  os  pagamentos  a  esse  título  foram  feitos  por  mera  liberalidade  o  que  impossibilita sua de dedução na DAA. A esse respeito, vejamos o que dispõe a Súmula CARF  nº 98, de observância obrigatória por este colegiado:  Súmula CARF nº 98: A dedução de pensão alimentícia da base  de cálculo do  Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em  face  das  normas  do Direito  de Família,  quando  comprovado  o  seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial,  de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28  de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor  da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário.  No que tange à solicitação de que, mantida a glosa, seja descontado do valor  do imposto devido as quantias pagas pelos alimentandos a  título de IRPF, sob pena de bis  in  idem, não há como atender ao pedido do Recorrente.  Importa  esclarecer  que  bis  in  idem,  instituto  vedado  pelo  ordenamento  jurídico pátrio, ocorre quando o mesmo ente tributante cobra um tributo do mesmo contribuinte  e  sobre  o  mesmo  fato  gerador  mais  de  uma  vez.  Na  situação  sub  examime,  o  contribuinte  resolveu por repassar, por mera liberalidade, parte de seus rendimentos aos filhos e ao cônjuge  e, uma vez tendo havido a transferência de titularidades dos recursos, esses passaram a integrar  o  patrimônio  de  seus  destinatários,  estando  sujeitos  à  incidência  do  IRPF,  nos  termos  da  legislação de regência.  Relativamente à ausência de preocupação do Fisco quanto à possibilidade de  considerar  a  esposa  do  contribuinte  como  sua  dependente  legal  e  de  abatimento  de  suas  despesas  médicas  e  odontológicas  da  DAA,  cumpre  informar  que  essa  é  uma  faculdade  do  sujeito  passivo  quando  do  preenchimento  da  declaração,  não  cabendo  aos  órgãos  da  administração tributária interferir no exercício dessa opção.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO     16  Aduz  ainda  o  contribuinte  que  mediante  procedimento  fiscal  realizado  em  2010, a Secretaria Receita Federal do Brasil teria validado a conduta por ele adotada, o que não  comportaria nova análise, por contrariar os princípios constitucionais da segurança e da certeza  jurídica. As asserções apresentadas pelo Recorrente ambicionam demonstrar que a o órgão da  administração tributária federal teria homologado a sistemática por ele engendrada para reduzir  a base de  cálculo do  IRPF,  entretanto,  os documentos  trazidos  aos  autos  em nada  justificam  suas alegações.  A  Notificação  de  Lançamento  emitida  automaticamente  em  2010  (fl.  161)  prestou­se  exclusivamente  a  intimar  o  contribuinte  para  o  pagamento  de  restituição  indevidamente recebida em razão de retificação da DAA referente ao exercício 2008, ou seja,  não  houve  nenhuma  manifestação  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  quanto  à  regularidade da dedução de despesas de pensão alimentícia pagas em desacordo com as normas  do Direito de Família. A esse respeito, não merece reparos os apontamentos feitos no acórdão  da DRJ/SP1, in verbis:  Em relação à alegação de que a matéria não comportaria nova  apreciação  porque  em  10  de  fevereiro  de  2010,  a  RFB  teria  reconhecido, após acurado exame, a correção e a legalidade dos  procedimentos até então adotados, cabe assinalar que não houve  qualquer  manifestação  favorável  da  RFB  sobre  o  pleito  do  contribuinte  nessa  data  ou  em  oportunidade  posterior.  Apenas  em  17/02/2010,  foi  emitida  Notificação  Automática  de  Lançamento, requerendo a devolução de restituição indevida do  exercício 2008, ano­calendário 2007, em razão da apresentação  de declaração retificadora, esta sim de 10/02/2010, referente ao  ano­calendário 2007,  exercício 2008,  em que restou alterado o  resultado  do  ajuste  anual  desse  período,  de  imposto  a  restituir  para imposto a pagar (confira cópia da citada Notificação a fl.  40). Posteriormente a essa notificação automática, é que houve o  exame  do  caso,  pela  Equipe  de Malha  Fiscal  da Delegacia  de  origem,  culminando  com  a  lavratura  da  Notificação  de  Lançamento  do  Exercício  2008,  ano­calendário  2007,  com  a  glosa  da  dedução  da  pensão  judicial,  objeto  do  presente  processo.  Por  todo  o  exposto,  não  pode  ser  admitida  a  dedução  das  pensões  alimentícias,  uma  vez  que  não  houve  dissolução  da  sociedade  conjugal,  bem  assim  não  há  qualquer indício de prova que demonstre que o Recorrente tenha deixado manter residência em  comum com seus familiares beneficiários dos alimentos. Acrescenta­se que, com relação aos 3  (três)  filhos,  todos  tinham  mais  que  24  (vinte  e  quatro  anos)  e  não  possuíam  outras  características  que  os  definissem  como  dependentes  do  sujeito  passivo  por  ocasião  do  lançamento.  Da Incidência de Multa e Juros de Mora  No que concerne ao pedido de afastamento da multa de mora, cabe esclarecer  que  não  há  na Notificação  de Lançamento  valores  lançados  a  esse  título. Em  se  tratando de  lançamento de ofício, não há incidência de multa de mora, mas da multa de ofício prevista no  art. 44 da Lei nº 9.430. de 27 de dezembro de 1996.  Quanto  aos  juros  de  mora,  o  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional  estabelece como termo inicial para sua fluência o vencimento do tributo. Vejamos:  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO Processo nº 10166.728137/2011­54  Acórdão n.º 2402­005.494  S2­C4T2  Fl. 176          17  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.  Nessa esteira, o § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430/96 não deixa dúvidas de que o  termo inicial para sua incidência está relacionado ao vencimento do prazo para o pagamento da  exação:  61. [...]  [...]  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Desse modo, a despeito dos argumentos apresentados pelo Recorrente, não há  amparo  legal  para  que  a  incidência  de  juros  se  inicie  a  partir  da  conclusão  do  processo  administrativo.  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho.                              Fl. 184DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO

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Numero do processo: 13431.000084/2002-23
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano calendário: 1997 EMENTA: NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, não se conhece do recurso voluntário protocolizado após o prazo dos trinta dias seguintes a ciência da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 33 do Decreto n° 70 235/72
Numero da decisão: 1802-000.390
Decisão: Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, não conheceram do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Ester Marques Lins de Sousa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-03T12:41:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-03T12:41:22Z; Last-Modified: 2010-05-03T12:41:23Z; dcterms:modified: 2010-05-03T12:41:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-03T12:41:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-03T12:41:23Z; meta:save-date: 2010-05-03T12:41:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-03T12:41:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-03T12:41:22Z; created: 2010-05-03T12:41:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-05-03T12:41:22Z; pdf:charsPerPage: 1233; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-03T12:41:22Z | Conteúdo => SI-TEM Fl. I 3 ;II MINISTÉRIO DA FAZENDA 11.g, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo 11° 13431.000084/2002-23 Recurso n° 165.594 Voluntário Acórdão n° 1802-00.390 — 2' Turma Especial Sessão de 11 de março de 2010 Matéria IRPJ E OUTRO Recorrente CONSTRUTORA SANTANA LTDA Recorrida 5a.Tunna/DRJ/Recife/PE Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano calendário: 1997 EMENTA: NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, não se conhece do recurso voluntário protocolizado após o prazo dos trinta dias seguintes a ciência da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 33 do Decreto n° 70 235/72 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, não conheceram do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ER MARQUES LINS DE SOUSA — Presi. - - e Relatora. EDITADO EM: 08 ABR 2011 Participaram.. a sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente de Turma), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Sérgio Luiz Bezerra Presta (Suplente Convocado), Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior, João Francisco Bianco (Vice Presidente de Turma). Relatório Por economia processual e bem representar a lide adoto o relatório da decisão de primeira instância que a seguir transcrevo: Trata-se de pedido de restituição de valores recolhidos a titulo de COFINS, bem como tributos retidos por órgão público, no valor de R$ 1021,02, cumulado com pedido de compensação com débito de COF1NS, no valor de R$ 3.233,26. 2.Através do Despacho -Deciidriii- de fls. 36/40, ao final aprovado por autoridade delegatária, a parecerista, depois de tratar da legislação aplicável à espécie, propôs o não- reconhecimento do direito creditório e a não-homologação da compensação vinculada, com base no seguinte fundamento: 2.1.0 contribuinte não utilizou como compensação, na Declaração de IRPJ — DIPJ de 1998, a retenção de imposto de renda por órgão público, embora pudesse fazê-lo com tributos da mesma espécie, nos termos do art. 50 da Instrução Normativa SRF/STN/SFC n.° 04, de 1997; 2.2.Na apuração do valor da COF1NS a pagar, verificada na D1PJ de 1998, não se vislumbra a aplicação de dedução de compensação efetuada com valores retidos por órgão público 24). Dos valores apurados nos meses de novembro e dezembro, foram efetuados pagamentos apenas quanto ao último mês; 2.3.Houve retenção de IRAI, CS7 I , P1S/PASEP e COFINS, de acordo com o art. 64 da Lei n.° 9.430, de 1996, com o código 6147 (fls. 04/09); 2.4.De acordo com o §40 do art. 64 da Lei ri.° 9.430, de 1996, o valor retido, relativamente ao imposto de renda e a cada contribuição social, somente poderá ser compensado com o que for devido em relação à mesma espécie de imposto e contribuição (cita, também, o art. 231 do RIR/99, aprovado pelo Decreto n.° 3.000, de 1999); 2.10 imposto de renda retido na fonte em anos-calendário anteriores deveria ter sido utilizado como dedução nas respectivas DIPJs. Na hipótese de não-utilização, é facultada ao contribuinte a sua retificação, observado o prazo decadencial; 2.6.0 contribuinte já utilizou valores retidos por órgão público para compensar IRAI e CSLL, nos meses de novembro e dezembro do ano-base de 1997 (fls. 21/22); 2.7.0 contribuinte deveria efetuar a compensação do imposto retido na fonte na D1PJ referente ao ano-calendário correspondente, o que não foi realizado. 3.No prazo legal, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 49/50), na qual aduz, depois de elaborar 2 Processo n° 13431.000084/2002-23 S1-TE02 Acórdão o.° 1802-00390 Fl. 2 quadro-resumo dos valores de imposto e contribuição envolvidos no pedido: 3.1.0s valores mencionados foram retidos pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, nos mesmos montantes que deveriam ter sido recolhidos através de DARFs. Por isso, entendeu-se que não se deveria pagar o que havia sido retido; 3.2.Entende que um imposto não compensa outro, como consignado na Carta de Cobrança. Não pode ser penalizada por um débito se não foi beneficiado pelo crédito; "para agregar na compreensão de que os valores cobrados ficaram retidos poderiam ser considerados pois a empresa já se encontra bafrada desde 23/06/1999"; 3.3.Procedeu-se à retificação da DIPJ do ano-base de 1997, conforme orientação desta Secretaria. Não foi possível identificar onde descrever a compensação da COF1NS e do PIS, tendo sido feito apenas quanto ao IRPJ e à CSLL; 3.4.Anteriormente, foi enviado o extrato da conta 0758.003.565- 3, no qual os valores recebidos são diminuídos dos retidos pela citada Fundação; 3.5.A empresa está ao inteiro dispor para apresentação de documentos que comprovem a veracidade das informações. Para tanto, colocam-se à disposição os Livros Diário e Razão, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte e visados pelo Juiz da Comarca. O contribuinte foi cientificado da decisão proferida mediante o Acórdão n° 11-20.291, de 19/09/2007, da nurma da DRJ/Recife/PE, fls.96/100, conforme Aviso de Recebimento (AR), fi.102, em 04/11/2007,domingo, e, interpôs recurso ao Conselho de Contribuintes, em 27/12/2007, f1.103. Na peça recursal a Recorrente, resumidamente, requer sejam consideradas as alterações efetuadas mediante as Declarações Retificadoras e outros documentos fls.104/157, e, requer orientação para pagamento dos débitos. • É o relatório. 3 Voto Conselheira Relatora ESTER MARQUES UNS DE SOUSA Conforme relatado acima, a interessada foi cientificada da decisão proferida mediante o Acórdão n° 11-20.291, de 19/09/2007, da r.Turma da DRERecife/PE, fls.96/100, conforme Aviso de Recebimento (AR), fl.102, em 04/11/2007, domingo, e, interpôs recurso ao Conselho de Contribuintes, somente em 27/12/2007, 11.103, portanto, apesar do prazo inicial começar a contar em 06/11/2007, a peça recursal fora apresentada após o prazo dos trinta dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância,- nos tennos-do art.33 do -Decreto n° 70.235/72, que teria como prazo fatal o dia 05/12/2007 para a apresentação do referido recurso. Diante do exposto, concluo que o presente recurso, é intempestivo, não preenche as condições de admissibilidade, nos termos do art.33 do Decreto n° 70.235/72, razão pela qual voto por não conhecê-lo. ster • arques Lins de 4

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Numero do processo: 10930.903679/2012-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 20/10/2005 PIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não se reconhece o direito à repetição do indébito quando o contribuinte, sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma oportunidade processual para fazê-lo, não se justificando, portanto, o pedido de diligência para produção de provas. PIS - IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.646
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (Assinado com certificado digital) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.646  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2016  Matéria  PIS ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  WYNY DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 20/10/2005  PIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA.  Não  se  reconhece  o  direito  à  repetição  do  indébito  quando  o  contribuinte,  sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que  teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma  oportunidade processual para fazê­lo, não se justificando, portanto, o pedido  de diligência para produção de provas.   PIS ­ IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por  inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado  como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação  de débito confessado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e negar­lhe provimento.  (Assinado com certificado digital)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Diego Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 36 79 /2 01 2- 95 Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10930.903679/2012­95  Acórdão n.º 3402­003.646  S3­C4T2  Fl. 3          2  Relatório  Trata os presentes autos de Pedido de Restituição (PER), por meio do qual a  Recorrente  solicita  a  restituição  do  crédito  decorrente  do  pagamento  de  PIS/PASEP­ IMPORTAÇÃO.  No Despacho Decisório, a autoridade competente da DRF em Londrina/PR,  indeferiu  o  pleito  da  interessada,  uma  vez  que  o DARF  informado  como  origem  do  crédito  estava integralmente utilizado para quitação de débitos da própria contribuinte, "não restando  crédito disponível para restituição".  Inconformada  com  a  decisão  proferida,  a  empresa  apresentou manifestação  de  inconformidade  na  qual  esclarece  tratar­se  de  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  tem  como atividade principal a indústria, comércio e exportação de couros de boi.   Consigna  que  a  Lei  nº  10.865/2004  instituiu  as  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  importação  de  bens  e  serviços, mas  não  foi  clara  em  relação  à  incidência  sobre as quantias remetidas ao exterior a representantes comerciais a título de comissões sobre  vendas,  o  que  fez  com  que  a  Recorrente  optasse  por  recolher  as  contribuições  sobre  essas  operações.  Entretanto, a Receita Federal do Brasil, em resposta a diversas consultas (cita  duas), passou a vazar o entendimento de que as comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes  comerciais  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  não  estão  sujeitas  à  incidência do PIS e da COFINS ­ Importação. Isso porque, anota a Recorrente, essas operações  não configuram hipótese de serviços prestado no Brasil ou cujo resultado aqui se verifique.   Assim, uma vez ter efetuado o pagamento de tributo indevido, tem o direito à  restituição na forma prevista no art. 165 do Código Tributário Nacional  ­ CTN, devidamente  corrigido pela taxa SELIC, conforme prescreve a Lei nº 9.250, de 1995, "ainda que informado  o débito em DCTF".  Sobreveio,  então,  o  Acórdão  nº  06­046.019,  da  DRJ  em  Curitiba  (PR),  negando provimento à Manifestação de Inconformidade.  Irresignada  com  a  referida  decisão,  foi  interposto  o  presente  recurso  voluntário, cujas razões, em suma, são as seguintes:   (i)  diferente  do  que  entendeu  a  autoridade  julgadora,  a  empresa  recorrente  comprovou ser pessoa jurídica de direito privado que tem como atividade principal a indústria,  comércio e exportação de couros de boi;  (ii)  que  demonstrou  que  a  Lei  n°  10.865,  de  2004,  que  instituiu  as  contribuições ao PIS/Pasep e COFINS sobre a importação de bens e serviços, não foi clara ao  determinar  a  incidência  sobre  as  quantias  pagas,  ou  remetidas  ao  exterior,  a  representantes  comerciais domiciliados no exterior a título de comissões sobre vendas;  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10930.903679/2012­95  Acórdão n.º 3402­003.646  S3­C4T2  Fl. 4          3  (iii)  para  não  sofrer  sanções,  optou  por  recolher  as  contribuições  sobre  as  quantias remetidas ao exterior (para representantes domiciliados no exterior)  incidentes sobre  comissões sobre vendas, conforme (DARF's) apresentados;  (iv) ocorre que, posteriormente, a própria RFB, através de inúmeras respostas  a Soluções de Consultas, passou a definir que as "comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes comerciais residentes ou domiciliados no exterior não estão sujeitas à incidência  da COFINS/PIS­Importação", por não configurarem hipótese de serviço prestado no Brasil ou  cujo resultado aqui se verifique. Reproduz algumas dessas Solução de Consulta.   (v)  que  o  processo  administrativo  sempre  deve  buscar  a  verdade  real  ou  material  relativa  aos  fatos  tributários,  em  decorrência  da  estrita  legalidade  tributária,  que  devem  nortear  todos  os  atos  da  administração  fiscal.  Com  isto,  não  basta  simplesmente  argumentar que "prova alguma  foi  trazida aos autos que comprovassem de que  teria havido  pagamento a maior ou indevido", para negar a existência do direito creditório;  (vi) frisa que os erros contidos em declaração podem e devem ser retificados  de ofício, por força da estrita legalidade tributária e nos moldes do art. 147, § 2º do CTN.  (vii)  que  seja  reconhecido  que  os  valores  indevidamente  recolhidos  a  este  título são restituíveis em valores devidamente acrescidos de juros equivalentes à taxa SELIC,  na forma da Lei n° 9.250/95;  (viii) requer que seja determinada a conversão do julgamento em diligência, a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação  da  prova  ou  esclarecimento  de  dúvidas  relativas  aos  fatos  trazidos  neste  processo.  À vista do exposto, espera e requer seja  julgado  integralmente procedente o  presente recurso, a fim de que seja reconhecido o direito creditório e assegurada a restituição  das quantias recolhidas indevidamente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.529, de  13  de  dezembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.903656/2012­81,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.529):  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10930.903679/2012­95  Acórdão n.º 3402­003.646  S3­C4T2  Fl. 5          4  Emerge do relatado, que o objeto do pedido de ressarcimento tem  como  fundamento  o  indébito  de  PIS/Pasep  sobre  comissão  de  venda  paga a representantes comerciais residentes/domiciliados no exterior.  No  referido Despacho Decisório  restou  consignado que,  "(...) A  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição".  Consta  dos  autos  que  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF, que encontra­se ativa até o momento no sistema informatizado da  Receita Federal  do Brasil. Ou  seja,  ao  que  tudo  indica,  o  contribuinte  não  retificou  a DCTF  no  que  pertine  ao  pleito  em questão,  por  isso  a  conclusão  do  despacho  decisório  vestibular  que  o  valor  sob  pedido  de  ressarcimento foi "integralmente utilizados para quitação de débitos  do contribuinte".   Por  outro  lado,  a  Recorrente  tenta  demonstrar  em  seu  recurso,  que não há  incidência de contribuições para o PIS  ­  Importação sobre  remessas  realizadas  para  o  exterior  para  pagamento  de  comissões  à  agentes  no  exterior  a  título  de  comissões  ali  realizadas,  por  não  configurarem hipótese  de  serviço  prestado  no Brasil  ou  cujo  resultado  aqui se verifique, e que os valores indevidamente recolhidos a este título  são  restituíveis  e  em  montantes  devidamente  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  SELIC,  na  forma  da  Lei  n°  9.250/95.  Tudo  com  base  na  Lei  nº  10.865,  de  2004  e  Soluções  de  Consultas  emitidas pela RFB que cita.  Contudo, se de um lado a decisão recorrida tenha asseverado que  "(...)  como  se  vê  uma  das  hipóteses  de  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS,  sobre  importação  de  serviços,  é  a  remessa  de  valores  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  como  contraprestação  pelo  serviço  prestado",  como  alega  a  peticionante,  por  outro giro, deixou patente que o ônus da prova quanto ao indébito seria  da ora Recorrente, nos seguintes termos:  "(...)  Mas,  para  a  verificação  se  os  valores  remetidos  ao  exterior  atendem  às  condições  estabelecidas  em  lei  para  a  incidência das contribuições sobre a importação de serviços ou, não  se  caracterizando  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  há,  de  fato, o indébito reclamado pela interessada, é crucial que se tenha  em  mãos  documentos  que  demonstrem  a  real  situação  aventada,  como contratos firmados com os agentes externos, comprovantes de  remessa  de  valores  ao  exterior,  cópias  de  notas  fiscais,  recibos,  dentre  outros,  além  da  própria  escrituração  contábil  da  empresa  que reflita essas operações.  Ocorre que, no presente caso, prova alguma foi  trazida aos  autos que comprovassem de que teria havido pagamento a maior ou  indevido. Nesse sentido, é bom lembrar que não se permite, depois  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscal,  que  seja  retificada  declaração  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  a  não  ser  mediante  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde.  É  o  que  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10930.903679/2012­95  Acórdão n.º 3402­003.646  S3­C4T2  Fl. 6          5  determina o art. 147, § 1º, da Lei nº 5.172, de 25/10/1966. E, como  visto,  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF,  que  encontra­se  ativa  até  o  momento  no  sistema  informatizado  da  Receita Federal do Brasil. (sublinhei)  E conclui a decisão a quo:  "(...)  Assim,  instaurado  o  contencioso  administrativo,  as  alegações  quanto  ao  suposto  crédito  decorrente  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  como  no  caso  em  análise,  devem  estar  comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente, mediante  a  apresentação de  documentação hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da contribuinte.  Dessa  forma,  uma  vez  que  a  conclusão  emitida  pela  autoridade  administrativa  teve  como  pressuposto  as  informações  prestadas pela própria interessada em declarações fiscais válidas a  produzir efeitos na data da  emissão do Despacho Decisório  e não  havendo  prova  hábil  que  contrarie  as  informações  prestadas  espontaneamente, demonstrando o pagamento indevido do tributo, é  de se manter o indeferimento da restituição pleiteada".  Portanto,  a  lide  se  resume  na  questão  de  atendimento  de  condições estabelecidas em lei e provas documentais trazidos aos autos,  pois  para  o  deslinde  do  litígio  é  crucial  que  se  tenha  em  mãos  documentos que demonstrem a real situação aventada, mormente quando  o pedido versa sobre suposto pagamento indevido.   No caso em análise, por se tratar de pedido de restituição, devem  estar comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da recorrente.   Documentação  essa,  frise­se,  de  posse  da  recorrente  por  determinação  legal,  como contratos  firmados  com  os  agentes  externos,  comprovantes de remessa de valores ao exterior, cópias de notas fiscais,  recibos, dentre outros, além da própria escrituração contábil da empresa  que reflita essas operações.  É  de  conhecimento  que  a  regra  fundamental  do  sistema  processual adotado pelo legislador nacional, quanto ao ônus da prova,  encontra­se  cravada  no  art.  373  do  novo Código  de Processo Civil,  in  verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova  cabe a quem dela  se aproveita. E  esta  formulação  também  foi,  com as  devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto  que  a  obrigação  de  provar  está  expressamente  atribuída  para  o  Fisco  quando realiza o lançamento tributário e para o sujeito passivo, quando  formula pedido de repetição de indébito.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10930.903679/2012­95  Acórdão n.º 3402­003.646  S3­C4T2  Fl. 7          6  E, no presente caso, é fato que prova alguma foi trazida aos autos  pela Recorrente que comprovem que teria havido pagamento a maior ou  indevido,  embora  ela  tenha  tido mais  de  uma  oportunidade  processual  para fazê­lo, quer na impugnação, quer agora na fase recursal. Demais  disso, o fundamento da decisão recorrida foi justamente este, qual seja, a  falta de prova.   Mas,  contrariando  os  ditames  do  ônus  da  distribuição  da  prova  para provar fato constitutivo de seu direito, insiste que "seja determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação da prova".   Ora, se toda a documentação para provar o direito que alega está  em seu poder, deveria  ter a Recorrente produzido  tal prova quando da  manifestação  de  inconformidade,  ou  mesmo  em  sede  de  recurso  voluntário, o que não ocorreu.  Diante desse quadro, entendo que a decisão da DRJ é merecedora  de ser mantida pelos seus próprios fundamentos.  Conclusão  Assim, concluo que por falta de prova hábil acostadas nos autos,  ônus seu de produzir, deve ser negado seu pleito.   Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 62DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.001439/2006-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Aug 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 30/06/1999 a 28/06/2002 DECADÊNCIA. CPMF. AUTO DE INFRAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO EMITIDO PELO STJ QUANDO DA APRECIAÇÃO DO REsp 973.733 Não cabe aplicar o entendimento trazido pelo STJ quando da apreciação do REsp 973.733 nos casos em que não houve antecipação do pagamento do tributo, vez que o sujeito passivo detinha liminar suspendendo a exigibilidade do crédito tributário e a exigência do r. tributo estava sendo debatida no âmbito de judiciário. No presente caso, deve-se aplicar o art. 150, § 4º, do CTN para se definir o termo inicial do prazo decadencial, eis ser predominante o critério trazido pelo CTN - se se trata ou não de tributo sujeito a lançamento por homologação. O que, se tratando, resta a sua aplicação.
Numero da decisão: 9303-004.116
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo da Costa Pôssas e Carlos Alberto Freitas Barreto, que negavam provimento. O Conselheiro Júlio César Alves Ramos, que apresentará declaração de voto, e o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho votaram pelas conclusões. Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente Tatiana Midori Migiyama - Relatora Júlio César Alves Ramos Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por TATIANA MIDORI MIGIY AMA, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente    Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora  Júlio César Alves Ramos     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro  Torres,  Tatiana  Midori  Migiyama  (Relatora),  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório    Trata­se de Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional contra o  Acórdão nº 3401­00.304, da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que:   · Em  relação  à  decadência:  a)  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento ao recurso para reconhecê­la para os períodos de apuração  de 30 de junho de 1999 a 31 de dezembro de 2000; b) por maioria de  votos, e, de ofício, reconheceu para os períodos de apuração de 01  de janeiro a 19 de setembro de 2001;  · Em  relação  às  demais  matérias,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o  presente julgado.    O Colegiado, então, consignou acórdão com a seguinte ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 30/06/1999 a 28/06/2002  DECADÊNCIA.  CPMF.  TERMO  DE  INÍCIO  DA  CONTAGEM  DO  PRAZO  DE  CINCO  ANOS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  SUJEITOS  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  CINCO  ANOS  CONTADOS  DO  FATO GERADOR.  Fl. 1332DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por TATIANA MIDORI MIGIY AMA, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 16327.001439/2006­19  Acórdão n.º 9303­004.116  CSRF­T3  Fl. 565          3 Nos  termos  da  Súmula  Vinculante  8  do  Supremo  Tribunal  Federal,  de  20/06/2008, é inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991. Assim,  a regra que define o termo inicial de contagem do prazo decadencial para  a constituição de créditos tributários dos tributos e contribuições sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  é  a  do  §  4  o  do  artigo  150  do Código  Tributário Nacional, ou seja, cinco anos a contar da data do fato gerador.  AÇÃO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA  DE  OBJETO.  RENÚNCIA  À  INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA N° 1.  Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. SÚMULA N° 2.  O  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária.   Recurso Voluntário Provido em Parte.”    Tendo, por conseguinte, como voto vencedor:  “CONSELHEIRO DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Redator  Com  o  devido  respeito,  ouso  divergir  de  parte  do  voto  do  Ilustre  Conselheiro  relator  quanto  aos  períodos  considerados  decaídos  para  efeito  de  lançamento, pois entendo aplicável a espécie o artigo 150, parágrafo 4 do CTN,  e, não, o artigo 173, I, do mesmo diploma legal.  E  assim  o  faço  com  fundamento  em  face  de  decisão  a  que  chegou  o  Colegiado Pleno do então Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda,  à larga maioria e ao final do ano de 2008.   Portanto, entendo decaídos os períodos objeto do lançamento relativos aos  apuração  de  30  de  junho  de  1999  a  31  de  dezembro  de  2000,  e,  de  ofício,  reconheço a decadência para os períodos de apuração de 1º de janeiro de a 19  de setembro de 2001.  É como voto.”    Irresignada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  Acórdão 3401­00.304, requerendo que seja afastada a decretação de decadência do direito de  Fl. 1333DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por TATIANA MIDORI MIGIY AMA, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 Fazenda Pública de lançar a CPMF no período compreendido entre 12/2000 a 09/2001, em  razão do disposto no art. 173, inciso I, do CTN.    O  apelo  da  Fazenda Nacional  foi  admitido  integralmente,  nos  termos  do  Despacho de fls. 1172/1173.    O sujeito passivo, por  sua vez,  trouxe à Delegacia da Receita Federal  do  Brasil em São Paulo documento de fls. 1179/1180:  “[...]  2.  Em  07.03.2008,  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  1999.61.00.027828­0  impetrado  pela  ora  Requerente,  que  tramitou  perante a Seção Judiciária de São Paulo/SP transitou em julgado decisão  (DOC1) que afastou a exigibilidade da cobrança da CPMF de junho/1999  a  junho/2002,  incidente  sobre  conta­corrente  de  depósito  em  geral  (incluindo,  portanto,  aquelas  relativas  às  despesas  administrativas  e  aquelas referentes às atividades operacionais da Arrendadora).  3. Ademais,  em 03.05.2011, nos autos do Mandado de Segurança  nº  2002.61.00.011975­0  também  impetrado  pela  ora  Requerente,  transitou em julgado acórdão (DOC. 02) que confirmou a incidência da  CPMF  com  alíquota  zero  para  apenas  os  débitos  em  conta­correntes  referentes  às  despesas  operacionais  da  Requerente,  que  são  objeto  do  presente Recurso Voluntário.  4. Neste diapasão, resta claro que qualquer decisão a ser proferida  pelo  CARF  no  processo  administrativo  em  epígrafe,  deve  se  curvar  inteiramente ao entendimento exposto na decisão e no acórdão transitados  em  julgado  anteriormente  referidos,  a  fim  de  que  as  decisões  sejam  conformes,  no  que  tange  à  inexigibilidade  da  CPMF  no  período  compreendido entre junho/1999 e junho/2002.    O  sujeito  passivo  apresentou  ainda  Contrarrazões  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  trazendo,  entre  outros,  que  o  recurso  não  merece  ser  conhecido  e  que,  caso  assim  não  entenda,  lhe  seja  negado  provimento  –  declarando­se  extinto o crédito tributário.    É o relatório.  Fl. 1334DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por TATIANA MIDORI MIGIY AMA, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 16327.001439/2006­19  Acórdão n.º 9303­004.116  CSRF­T3  Fl. 566          5 Voto               Conselheira Tatiana Midori Migiyama.    Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  entendo  que  deva  ser  admitido,  pois  tempestivo  e  observa  os  requisitos de admissibilidade de recursos, vez que resta comprovado o dissenso entre  os  arestos.  Eis  que  a  controvérsia  suscitada  cinge­se  à  aplicação  da  regra  para  a  contagem da decadência.    O que restou comprovada a divergência quando não há pagamento  antecipado do tributo, pois nos acórdãos paradigmas encontra­se a aplicação do art.  173, inciso I, do CTN.    Ventiladas  as  breves  considerações,  passo  a  discorrer  sobre  o  período em  lide – para  fins de aplicação do art.  150, § 4º, do CTN ou do art. 173,  inciso  I,  do  mesmo  diploma  legal  –  em  relação  à  CPMF  supostamente  devida  no  período de 1.1.2001 a 19.9.2001. Períodos objeto do presente Recurso Especial.     Para melhor elucidar, importante recordar o que segue:  · O  Auto  de  Infração  foi  lavrado  contra  o  sujeito  passivo  em  22/09/2006,  relativo à CPMF dos períodos de apuração de 30  de  junho  de  1999  a  31  de  dezembro  de  2000,  cujo  crédito  tributário, nele incluídos o principal e os juros de mora, montou  a R$ 518.162,40;  · Segundo a fiscalização, não foi constituída a multa de ofício e a  exigibilidade  do  crédito  tributário  encontra­se  suspensa,  por  força  da  existência  de  medida  liminar  na  ação  n°  1999.61.00.027828­0,  em  que  a  autuada  discute  a  constitucionalidade  da  exigência  da  |  CPMF  com  alíquota  positiva  sobre  sua  movimentação  financeira  em  contas  correntes bancárias, por tratar­se de empresa de leasing;  Fl. 1335DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por TATIANA MIDORI MIGIY AMA, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 · O  auto  de  infração  abrangeu  a  cobrança  da  CPMF  supostamente devida no período de 30.6.1999 a 28.6.2002;  · Referida  cobrança  já  foi  afastada  por  decisões  judiciais  transitadas em julgado, proferidas nos autos dos mandados de  segurança  nº  1999.61.00.027878­0  e  nº  2002.61.00.011975­0,  as  quais  ao  equipararem  o  sujeito  passivo  à  Instituição  Financeira, reconheceram a aplicação da alíquota zero para fins  de incidência do tributo, nos termos do art. 8º, inciso III, da Lei  9.311/96;  · Foi  dado  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  com  aplicação  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN  –  reconhecendo  a  decadência  para  o  período  de  30.6.1999  s  31.12.2000  e,  de  ofício, para o período de 1.1.2001 a 19.9.2001    Cumpre  observar,  antes  de  se  adentrar  sobre  a  decadência  do  período ora em discussão – as decisões transitada em julgado.    Depreendendo­se  da  análise  dos  autos  do  processo,  vê­se  que  a  cobrança dessa contribuição foi definitivamente afastada com o  trânsito em julgado  da  decisão  monocrática  e  de  acórdão  proferidos,  respectivamente,  nos  autos  dos  mandados de segurança (MS) nº 1999.61.00.027828­0 e nº 2002.61.00.011975­0.    Nos  termos  da  decisão  transitada  em  julgado nos  autos  do MS  nº  1999.61.00.027828­0 – afastou­se a exigibilidade da CPMF sobre a conta corrente de  depósito em geral, incluindo, aquelas relativas às despesas administrativas e aquelas  referentes às atividades operacionais.    O  acórdão  do  TRF2  transitado  em  julgado  nos  autos  do  MS  nº  2002.61.00.011975­0  reconheceu  que  o  sujeito  passivo  se  equipara  às  Instituições  Financeiras e que, portanto, possui o direito à alíquota zero da CPMF incidente sobre  suas atividades operacionais, nos termos do art. 8º, inciso III, da Lei 9.311/96.    O que entendo que essa discussão na esfera administrativa quanto à  exigibilidade da CPMF é inócua, pois o judiciário já declarou que o sujeito passivo  Fl. 1336DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por TATIANA MIDORI MIGIY AMA, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 16327.001439/2006­19  Acórdão n.º 9303­004.116  CSRF­T3  Fl. 567          7 faz jus à alíquota zero para fins de incidência da exação. Devendo assim, extinguir o  crédito tributário, nos termos do art. 156, inciso X, do CTN (Grifos Meus):  “ Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  I ­ o pagamento;  II ­ a compensação;  III ­ a transação;  IV ­ remissão;  V ­ a prescrição e a decadência;  VI ­ a conversão de depósito em renda;  VII  ­  o  pagamento  antecipado  e  a  homologação  do  lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;  VIII  ­ a consignação em pagamento, nos  termos do disposto  no § 2º do artigo 164;  IX ­ a decisão administrativa irreformável, assim entendida a  definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto  de ação anulatória;  X ­ a decisão judicial passada em julgado.  [...]”    Não obstante, caso seja ignorada os efeitos da decisão para fins de  análise  da  decadência  do  período  compreendido  entre  1.1.2001  e  19.9.2001,  importante trazer que a Fazenda Nacional entende ser aplicável a contagem do prazo  previsto no art. 173, inciso I, do CTN, por não ter havido pagamento antecipado da  CPMF nesse período.    Em relação à essa discussão, tenho que para essa análise não seria  aplicável  o  decidido  no  REsp  973.733  –  apreciado  na  sistemática  de  recursos  repetitivos.    Lembro que o STJ expressou no  item 1 de sua ementa quando da  apreciação do REsp nº 973.733SC o que segue:  “O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  Fl. 1337DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por TATIANA MIDORI MIGIY AMA, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     8 àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem a  constatação de dolo,  fraude ou  simulação do contribuinte,  inexistindo declaração prévia do débito”.    Assim,  nos  termos  daquela  jurisprudência,  o  termo  inicial  para  a  contagem do prazo de decadência em relação aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação será:  I  ­Em  caso  de  dolo,  fraude  ou  simulação:  1º  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN);  I ­ Nas demais situações:   a) se houve pagamento antecipado ou declaração de débito: data do  fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN);  b) se não houve pagamento antecipado ou declaração de débito: 1º  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art.  173, I, do CTN).    O que, regra geral, para os casos “comuns”, a discussão acerca da  contagem para o prazo decadencial não poderia mais ser apreciada no CARF, pois os  Conselheiros, por  força do art. 62, § 2º, Anexo  II, do Regimento  Interno RICARF,  estão vinculados ao que restou decidido no RESP 973.733.    O  que,  por  conseguinte,  se  o  STJ  decidiu  que  o  pagamento  antecipado ou declaração de débito são relevantes para caracterizar o lançamento por  homologação,  a  princípio,  poderia  se  entender  para  o  caso  em  comento  pela  aplicação  do  art.  173,  inciso  I,  do  CTN  –  vez  que  o  sujeito  passivo  não  trouxe  comprovante do pagamento da CPMF no período em discussão.    Não  obstante,  entendo  que  a  situação  descrita  nos  autos  do  processo é diferente daquela apreciada pelo STJ, tendo em vista que aquele Tribunal  quando da apreciação do REsp 973.733 não havia contemplado os casos em que o  contribuinte  teve  seu  crédito  tributário  extinto  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado  e  que,  por  conseguinte,  com  tal  decisão  definitiva  restaria  impossível  a  comprovação do pagamento antecipado do referido tributo.     Fl. 1338DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por TATIANA MIDORI MIGIY AMA, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 16327.001439/2006­19  Acórdão n.º 9303­004.116  CSRF­T3  Fl. 568          9 Sendo  assim,  para  essa  Conselheira,  somente  seria  aplicável  o  decidido no REsp. 973.733 nos casos em que os sujeitos passivos têm o DEVER de  antecipar o pagamento sem que haja prévio exame da autoridade administrativa.     No  presente  caso,  o  sujeito  passivo  não  teve  a  obrigação  de  antecipar o pagamento do tributo ora em debate, pois estava discutindo sua exigência  no âmbito do judiciário e ainda detinha liminar à época – não promovendo nenhum  pagamento  à  autoridade  fazendária.  E,  por  fim,  obteve  até  decisões  transitadas  em  julgado afastando a exigência da referida contribuição reconhecendo a aplicação da  alíquota zero para fins de  incidência do  tributo, nos  termos do art. 8º,  inciso  III, da  Lei 9.311/96.    O que resta claro, a meu ver, que não há que se falar em aplicar o  entendimento  trazido  pelo  STJ  quando  da  apreciação  desse  REsp,  devendo­se  já  aplicar o art. 150, § 4º, do CTN para se definir o termo inicial do prazo decadencial,  vez  ser predominante para esses casos o critério  trazido pelo CTN – se  se  trata ou  não de tributo sujeito a lançamento por homologação. O que, se tratando, ignorando  o fato de o sujeito passivo  ter obtido decisão  judicial promovendo alíquota zero da  CPMF aos eventos aqui discutidos, é de se aplicar o art. 150, § 4º, do CTN    Considerando  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, mantendo o decidido no acórdão  recorrido.     É como voto.    Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora                Declaração de Voto  Fl. 1339DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por TATIANA MIDORI MIGIY AMA, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     10 Conselheiro Júlio César Alves Ramos  Julguei necessário  esclarecer por que  acompanhei,  pelas  conclusões,  o voto  da  dra.  Tatiana,  visto  que  em  muitas  outras  ocasiões  já  deixei  consignado  que  a  regra  decadencial  prevista no  art.  150, § 4º  só  tem aplicação quando efetivamente ocorrido  algum  recolhimento, como, aliás, decidido pelo STJ no Resp 973.733.  Não  partilho,  portanto,  a  visão  da  n.  relatora,  bem  exposta  em  seu  substancioso voto, de que a inexistência de obrigação de recolher, por si só, baste para que seja  afastada a disposição do art. 173, I do CTN. Segundo esse ponto de vista ­ se é que consegui  compreendê­la corretamente ­ caso o próprio contribuinte, ao realizar as providências previstas  no  art.  150,  conclua  que  não  deve  recolher  o  tributo  relativo  àquele  fato  gerador,  digamos  porque  entendeu  submetido  a  alíquota  zero, mas  essa  conclusão  se mostrar  incorreta,  ainda  assim não haveria que se falar na aplicação do art. 173, I.  Parece­me que tal entendimento equivale a tornar letra morta a exigência de  prévio  recolhimento  para  a  aplicação  do  dispositivo.  É  que,  exceto  no  caso  de  comprovado  dolo,  sempre  caberá  tal  alegação,  aliás,  única  que  justificaria  o  não­recolhimento  sem  dolo.  Poderia apenas mudar a fundamentação: em alguns casos, o "problema" estaria na alíquota, em  outros em possível imunidade ou não ocorrência do fato gerador etc.  Ora, a previsão do art. 150, sempre me pareceu, foi instituída tem em mira os  tributos  que,  como  regra,  não  comportariam  tal  tipo  de  discussão  ou  que,  comportando­a,  traziam  na  própria  legislação  o  remédio  a  adotar  em  tais  circunstâncias.  É  o  caso  do  IPI,  primeiro tributo, que eu saiba, a adotar a sistemática do lançamento por homologação, cuja lei  original já previa a não produção de efeitos de tais providências caso resultassem na indevida  falta de recolhimento do tributo.  Ainda que os tributos posteriormente incluídos nessa sistemática não tenham  em  suas  matrizes  legais  norma  equivalente,  parece  razoável  supor  ser  essa  a  lógica  do  dispositivo,  a  menos  que  se  entenda  ­  como  efetivamente  entenderam  muitos  antes  do  julgamento do RESp acima ­ que o a§ 4º do art. 150 era sempre aplicável, independentemente  de haver recolhimento.   Não cabendo mais tal entendimento em face das disposições regimentais que  nos  vinculam  às  decisões  emanadas  dos  tribunais  superiores  na  forma  do  art.  543  do  CPC,  forçoso é admitir sua aplicabilidade restritiva: apenas quando alguma parcela do tributo devido  é efetivamente recolhida ­ recolhimento em DARF ­ é que se pode submeter o direito de lançar  à regra do art. 150.  No  caso  concreto,  contudo,  acompanhei  a  relatora  por  notar  que  havia,  já  quando  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  em  discussão,  decisão  judicial  que  mandava  a  instituição financeira nada recolher. É essa determinação, a meu ver, que autoriza a contagem  do prazo na forma do § 4º do art. 150, até porque dela tem plena ciência o sujeito ativo, a quem  cabe, desde logo, tomar as providências acautelatórias de seus interesses.  Registro  a  importância  de  a  liminar  ser  concomitante  aos  fatos  aqui  analisados.  Fosse  ela  posterior,  a  meu  ver,  a  obrigação  existiria  e,  como  tal,  somente  o  recolhimento levaria a regra decadencial para o art. 150.  Foi com base nisso que a acompanhei.  Conselheiro Júlio César Alves Ramos   Fl. 1340DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por TATIANA MIDORI MIGIY AMA, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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6491543 #
Numero do processo: 10530.720028/2008-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 RAZÕES DE RECURSO. MATÉRIAS ESTRANHAS À AUTUAÇÃO. Não se toma conhecimento de alegações acerca de matérias estranhas à autuação. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO DITR. Incabível a manutenção do Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado pela fiscalização, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), utilizando VTN médio das DITR entregues no município de localização do imóvel, por contrariar o disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996. Recurso Provido
Numero da decisão: 2301-004.784
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Acompanhou o julgamento o Dr. Carlos Leonardo Brandão Maia, OAB/BA 31353. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (assinado digitalmente) Alice Grecchi - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Gisa Barbosa Gambogi Neves, Julio Cesar Vieira Gomes, Andrea Brose Adolfo, Alice Grecchi e Fabio Piovesan Bozza
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1719; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 248          1 247  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.720028/2008­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.784  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2016  Matéria  ITR  Recorrente  MINERAÇÃO CARAIBA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  RAZÕES DE RECURSO. MATÉRIAS ESTRANHAS À AUTUAÇÃO.  Não  se  toma  conhecimento  de  alegações  acerca  de  matérias  estranhas  à  autuação.   VALOR  DA  TERRA  NUA  (VTN).  ARBITRAMENTO  COM  BASE  NO  SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRAS  (SIPT).  UTILIZAÇÃO  DO  VTN  MÉDIO DITR.   Incabível  a  manutenção  do  Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  arbitrado  pela  fiscalização,  com  base  no  Sistema  de  Preços  de  Terras  (SIPT),  utilizando  VTN médio das DITR entregues no município de localização do imóvel, por  contrariar o disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996.  Recurso Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Acompanhou o julgamento o  Dr. Carlos Leonardo Brandão Maia, OAB/BA 31353.   (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 00 28 /2 00 8- 98 Fl. 270DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior  (Presidente), Gisa Barbosa Gambogi Neves, Julio Cesar Vieira Gomes, Andrea Brose Adolfo,  Alice Grecchi e Fabio Piovesan Bozza  Relatório  Contra  a  contribuinte  acima  qualificada,  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento nº 05102/00007/2008, de fls. 02/06, emitida em 18/02/2008, intimando a recolher  o crédito tributário referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR, exercício de  2004, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Caraíba”, cadastrado na RFB sob o  nº 2.757.8208, com área declarada de 20.354,9 ha, localizado no Município de Jaguarari – BA.  O  crédito  tributário  apurado  pela  fiscalização  compõe­se  de  diferença  no  valor do  ITR de R$ 252.522,89 que, acrescida dos  juros de mora, calculados até 28/02/2008  (R$  123.256,42)  e  da  multa  proporcional  (R$  189.392,16),  perfaz  o  montante  de  R$  565.171,47.   O Termo de Intimação Fiscal de fls. 11, foi recepcionado em 18/10/2007 (fls.  13),  intimando  a  Contribuinte  a  apresentar,  para  comprovar  o  valor  fundiário  do  imóvel,  a  preços de 1º/01/2004, Laudo Técnico de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR  14.653 da ABNT,  com Fundamentação e Grau  de Precisão  II,  com ART,  contendo  todos os  elementos  de  pesquisa  identificados,  sob  pena  de  arbitramento  de  novo  VTN,  com  base  no  SIPT da RFB.  Por não ter sido apresentado o laudo de avaliação então exigido, a autoridade  fiscal  resolveu  lavrar  a  presente  Notificação  de  Lançamento,  em  que  foi  rejeitado  o  VTN  declarado, de R$ 344.812,01 ou R$ 16,94/ha,  e arbitrado o valor de R$ 1.607.426,45 ou R$  78,97/ha, correspondente ao referido VTN médio, por hectare, apontado no SIPT, exercício de  2004, para o citado município, com consequente aumento do VTN tributável, disto resultando  imposto suplementar de R$ 252.522,89.  Resumo da Autuação:  Cálculo do Valor da Terra Nua (R$)                          Declarado     Apurado  17. Valor Total do Imóvel   3.704.596,01  4.967.210,45  18. Valor das benfeitorias  3.359.784,00  3.359.784,00  19.  Valor  das  Culturas,  Pastagens  Cultivadas  e  Melhoradas e Florestas Plantadas  0,00  0,00  20. Valor da Terra Nua (17 ­ 18 ­ 19)  344.812,01  1.607.426,45    Cientificada do lançamento, em 07/04/2008 (fls. 125), a autuada, protocolou  sua  impugnação,  em 06/05/2008,  anexada  às  fls.  16/37,  instruída  com os documentos de  fls.  38/123.   Em síntese, alega o seguinte:  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10530.720028/2008­98  Acórdão n.º 2301­004.784  S2­C3T1  Fl. 249          3  ­  que  é  notório  o  excesso  de  erros  de  direito  e  de  fato,  conforme  fundamentado nos itens que se seguem, violando o princípio da segurança jurídica e da ampla  defesa, maculando de nulidade o lançamento, como tem sido decretado pelo antigo Conselho  de Contribuintes, atual CARF, e pelo Judiciário;   ­ que o Judiciário tem se pautado pela nulidade quando o auto de infração não  oferece  segurança  desde  o  nascedouro. O  ato  administrativo  de  lançamento  deve  ser  formal,  solene, estritamente vinculado à Lei e privativo da autoridade fiscal (art. 142 do CTN);   ­  que  a  exorbitância  de  falhas  cometidas  pela  fiscalização,  apresentadas  abaixo, nunca dará a plena certeza de que a contribuinte está exercendo seu direito de defesa de  forma ampla como determinou o Constituinte (LV, art. 5º da Constituição da República);   ­ que deve a Notificação ser anulada para que novo lançamento possa melhor  expressar  os  elementos  factuais  do  lançamento  e  com  uma  correta  base  jurídica,  dentro  das  formalidades da Lei estritamente atribuídas privativamente aos agentes fiscais;  ­ que os equívocos perpetrados pelo Fisco violam os princípios da legalidade  e da verdade material, alicerces de todo o Sistema Tributário, além da segurança jurídica e da  ampla defesa no que se refere ao excesso de falhas, nos termos apresentados na preliminar de  nulidade;   ­ que o crédito tributário decorrente de arbitramento de valor ou preço, goza  de  presunção  de  liquidez  e  certeza, mas  por  se  tratar  de  presunção  juris  tantum,  podem  ser  contraditados por avaliação administrativa ou judicial, como prescreve o art. 148 do CTN,  in  fine;   ­ que o valor arbitrado pode ser  revisto com base em Laudo de Avaliação,  ainda  que  tardiamente  apresentado.  O  descumprimento  da  sobredita  intimação  não  obsta  a  impugnação dos critérios e do valor atribuído pela Fazenda;   ­  que o VTN arbitrado,  com base no SIPT,  está  equivocado,  conforme  faz  prova  os  documentos  acostados  à  sua  impugnação,  especialmente  o  Laudo  de Avaliação  da  EBDA,  firmado  por  dois  Engenheiros  devidamente  habilitados,  em  consonância,  inclusive,  entendimento favorável do antigo Conselho de Contribuintes, atual CARF;  ­  que  trata­se  de  terras  totalmente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal, localizadas na região mais árida do Brasil e  numa  das  mais  miseráveis,  pertencentes  ao  Polígono  das  Secas;  9.393/96,  isto  é,  grau  de  utilização superior a 80%, observada a área total do imóvel e aplicar a alíquota de 0,45% e não  20%;   ­  que  é  juridicamente  absurda,  irrazoável  e  ininteligível  a  interpretação  adotada pela Fazenda Nacional de que a presença dos dois requisitos constantes da alínea “c”,  do  inciso  II,  do par.  1º,  do  art.  10,  da Lei 9.393/96  (imprestabilidade  e  interesse  ecológico),  deva  ser  cumulativa  para  se  admitir  a  exclusão  das  terras  imprestáveis  da  área  tributável  do  imóvel, base de cálculo do ITR;  ­ que o Conselho de Contribuintes, atual CARF, já exarou diversos Acórdãos  que consagraram a imprestabilidade total das terras da Fazenda Caraíba e da Fazenda Pila que  são  terras  contíguas  utilizadas  na  exploração  da  mina  de  cobre.  A  prefeitura  de  Jaguarari  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 também atesta que a exploração do minério de cobre vem ocupando a terra há décadas, o que  impede sua exploração com outras atividades;  ­  que  a  interpretação  do  disposto  na  citada  alínea  “c”  deve  ser  sempre  coadjuvada  ou  complementada  pelo  aspecto  teleológico  da  norma.  Se  a  função  social  da  propriedade é o princípio constitucional estruturante do ITR, não há razões para tributar terras  imprestáveis  com  a  alíquota  máxima  de  20%,  só  porque  elas  não  atendem  ao  requisito  do  interesse ecológico;  ­  que  a  tributação  nos  termos  efetuados  fere  o  princípio  constitucional  de  vedação  de  tributo  com  efeito  de  confisco  (inciso  IV,  do  art.  150  da  CF),  além  do  que  a  progressividade  do  ITR  só  é  concebida  constitucionalmente  para  desestimular  a  improdutividade  (par.  4º,  do  art.  153,  da  CF),  sendo  defeso  cobrar  o  tributo  sobre  terra  imprestável, onde inexoravelmente é impossível torná­la aproveitável nas condições atuais,  ­ que o laudo da EBDA e demais provas trazidas aos autos demonstram que a  função  social  da  terra  está  sendo  muito  bem  cumprida  com  a  extração  mineral  do  cobre,  destacando os benefícios sociais e econômicos decorrentes dessa atividade;  ­ que enquanto o  laudo de avaliação apurou um VTN de R$ 344.932,00 ou  R$  16,94/ha,  a  preços  de  março  de  2004,  a  RFB,  arbitrou  o  valor  de  R$  1.607.426,45,  utilizando  o  VTN/ha  apontado  no  SIPT  (Portaria  SRF  nº  447/2002),  de  R$  78,97  (366%  superior);   ­ que as  terras possuem características desfavoráveis e para comprovar, não  só  o  laudo  de  avaliação  da  EBDA,  com  informações  precisas  e  detalhadas, mas  também  as  fotos  da  citada  fazenda  e  demais  documentos  acostados;  além  de  que  as  vendas,  à míngua,  registradas  no  único  Cartório  existente  na  cidade,  dão  conta  de  que  os  preços  são  substancialmente  inferiores  aos  adotados pela Fazenda Nacional  e  estão  compatíveis  com os  constantes do laudo de avaliação da EBDA, destacando e transcrevendo parte das informações  dos técnicos da EBDA, no item 4, do referido laudo;  ­  que  a  prevalecer  o  preço  arbitrado  pela  RFB,  restará  caracterizada  a  cobrança do ITR com nítido caráter de confisco, defesa pela Magna Carta; além de nitidamente  irreal,  o  SIPT  é  impreciso,  pois  não  conta  com  uma  atualização  sistemática  e  criteriosa  que  possa  atribuir­lhe maior  convicção,  seja por ausência de avaliadores  in  loco,  seja pelas  raras  negociações de terras na região;  ­ que as características particulares adversas das  terras da Fazenda Caraíba,  localizada  em  pleno  sertão  agreste,  região  inóspita,  das  mais  secas  do  Brasil;  com  base  no  laudo  apresentado,  elaborado  em março  de  2004,  por  técnicos  da EBDA,  está  segura  que  o  preço  correto  é  de R$ 16,94/ha,  perfazendo o montante de R$ 344.932,  para  a  área  total  de  20.362,0  ha;  sendo  que,  o  valor  contábil  da  terra  nua  está  contabilizado  há  vários  anos  por  aproximadamente  R$  9.000,00.  Esse  diminuto  valor  bem  retrata  os  baixos  preços  por  que  foram  adquiridas;  o  próprio  Conselho  de  Contribuinte  já  consagrou  a  imprestabilidade  das  terras contíguas correspondentes à Fazenda Caraíba (Mina) e da Fazenda Pilar  (Vila Pilar de  trabalhadores  e  suas  famílias),  conforme  destacado  nas  ementas  dos  Acórdãos  30331.811  e  Acórdão 30333.596;    ­  que  as  adversidades  da  Fazenda Caraíbas,  conforme  registrado  no  laudo  elaborado  pela  EBDA,  nas  partes  transcritas;  por  não  existir  área  aproveitável,  passível  de  exploração,  torna  impróprio  e  injusto,  e  porque  não  dizer  jurídica  e  matematicamente  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10530.720028/2008­98  Acórdão n.º 2301­004.784  S2­C3T1  Fl. 250          5 inexistente, o percentual de aproveitamento do solo atribuído pela RFB, de até 30% de Grau de  Utilização – Tabela anexa à Lei 9.393/96;  ­ que a distribuição das áreas do imóvel, devidamente classificadas, com suas  respectivas dimensões, conforme item 3.2 do laudo, comprovando a utilização da terra com as  atividades de mineração do cobre;   ­ que caso prevaleça a alíquota de cálculo de 20% sobre o VTN para cálculo  do  ITR, em cinco anos  ter­se­ia  recolhido um  ITR equivalente ao preço  total da Fazenda,  se  adotado  o  preço  da  terra  nua  da  impugnante,  numa  condição  em  que  toda  a  área  está  disponibilizada para a plena atividade de exploração mineral;  ­  que  se  consideradas  todas  as  áreas  de  pesquisa  autorizadas  pelo  DNPM,  destinadas  à  extração  do minério  de  cobre,  não  haveria  como  desenvolver  quaisquer  outras  formas de exploração do solo, de vegetação ou pastoril;  ­ que o critério de tributar terras utilizadas com a produção mineral, como no  caso  da  Mineração  Caraíba,  contraria  a  determinação  da  CF  art.  153,  §  4º,  cujo  comando  autoriza  onerar  apenas  terras  improdutivas.  Há  que  se  aplicar  o  mandamento  literalmente  expresso no § 1º do art. 11, da Lei 9.393/96, isto é, grau de utilização superior a 80% (oitenta  por cento), observada a área total do imóvel, cuja alíquota cai para 0,45%;  ­ que a função social da propriedade rural, citando trecho extraído da obra de  Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Direito Administrativo, 21ª ed., Atlas, SP, 2008, pag. 118;   ­  que  o  ITR,  previsto  no  art.  153,  VI,  da  Constituição  da  República,  é  nitidamente um instrumento de política fundiária, com função extrafiscal. Depois de discorrer  sobre o assunto, citando, inclusive, Ricardo Cunha Chimenti, in Direito Tributário, Saraíva, 9ª  ed. 2006, pág. 214, diz que não seria justo tributar de forma agravada, as propriedades que se  dedicam  a  outras  atividades,  distintas  das  atividades  agrícolas,  pastoris  e  extração  vegetal,  como a lavra de minas em geral;   ­  que  a  lavra  de  minas  de  cobre  nunca  poderia  descaracterizar  a  plena  produtividade  das  terras.  Caso  contrário  poder­se­ia  aduzir  à  absurda  possibilidade  de  desapropriação  de  terras  que  se  encontrassem  em  fase  de  plena  exploração  das  jazidas  minerais;  ­  que  art.  10  da Lei  8.629/93,  que  trata da  reforma  agrária,  e  ao  art.  50  do  Estatuto da Terra, com a redução dada pelo art. 1º da Lei 6.746/79, alínea “c” § 4º, diz que não  se pode exigir produtividade das áreas inaproveitáveis, seja ela imprestável para qualquer tipo  de  exploração  agrícola,  pecuária,  florestal  ou  extrativa  vegetal,  ou  mesmo  sob  efetiva  exploração mineral;   ­  que  não  há  condicionamento  de  que  a  imprestabilidade  deva  estar  cumulada  com  o  interesse  ecológico,  para  que  a  área  de  terra  seja  retirada  do  campo  de  abrangência  da  reforma  agrária.  Isto  porque  a  simples  natureza  da  imprestabilidade  justifica  completamente  sua  improdutividade  no  momento;  10,  da  Lei  9.393/96  (binômio  imprestabilidade  e  interesse ecológico),  como condições  cumulativas. É  de  clareza  solar que  qualquer  uma  das  situações  vistas  individualmente  seria  suficiente  para  impossibilitar,  em  absoluto,  a  utilização  produtiva  da  terra  e  dispensá­la  do  ITR,  por  total  inaptidão  para  utilização;  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     6 ­  que  a  tributação  do  imóvel  com base na  alíquota máxima de  20% possui  efeito confiscatório, acarretando, inclusive, a perda da propriedade em poucos anos;  ­  que  é  irrazoável  exigir  produtividade  de  uma  terra  imprestável  quando  ausente o interesse ecológico, bem como é desproporcional aplicar­lhe a alíquota mais gravosa  de  20%,  se  não  é  viável  e  possível  sua  exploração  nas  atividades  essencialmente  rurais  e,  principalmente, se a atividade de exploração mineral não suporta qualquer outra;  ­  que  se  as  terras  não  podem  ser  exploradas  por  imprestabilidade,  não  há  como  lhes  exigir  função  social  produtiva  outra  que  não  a  exploração  mineral,  que  é,  no  momento, sua única vocação, transcrevendo parte dos esclarecimentos constantes do item 3.3  do laudo elaborado pelos técnicos da EBDA;  ­  que  o  texto  da  Lei  9.393/96,  que  trata  do  assunto  (áreas  imprestáveis/interesse  ecológico),  diz  que  a  falta  da  conjunção  aditiva  “e”  ou  da  conjunção  alternativa “ou”, não impede que se perquira o sentido e o alcance da norma, através de uma  visão sistemática da legislação do ITR, observado o seu aspecto teleológico e principalmente o  princípio  social  da  propriedade,  acrescentando:  Se  o  legislador  quisesse  tributar  quando  não  houvesse  o  interesse  ecológico  teria  usado  a  conjunção  “e”,  ou  expressões  simples  como  “desde que declaradas”;  ­ que a Lei 8.847/94, que vigeu até o advento da Lei 9.393/96, não tratava de  forma  cumulativa  as  exigências  de  interesse  ecológico  e  a  imprestabilidade  das  terras,  posto  que as duas condições são completamente dissociadas;  ­  que  as  qualidades  “interesse  ecológico  e  imprestabilidade”  não  têm  nexo  entre si para determinar se o imóvel está ou não cumprindo a função social estabelecida no art.  5º,  XXIII,  da  Constituição  da  República.  Nem  a  cumulação  das  duas  condições  deve  influenciar  a  incidência  do  ITR  ou  sua  progressividade  determinada  pelo  legislador  constitucional,  com  o  fito  de  desestimular  as  propriedades  improdutivas  (art.  153,  §  4º  da  Constituição da República);  ­ que a tributação nestes termos fere o princípio constitucional de vedação de  tributo com o efeito de confisco (inciso  IV, do art. 150 da CF);  insiste que a manutenção da  alíquota  de  cálculo  de  20%  sobre  o  VTNt  para  cálculo  do  ITR,  em  cinco  anos  ter­se­ia  recolhido um ITR equivalente ao preço total da Fazenda; e, se considerado o VTN arbitrado,  supervalorizado pela RFB em 366%, a perda  total do  investimento ocorreria com uma única  Notificação de Lançamento, isto é, pelo recolhimento de apenas um ano de ITR, caracterizando  o efeito de confisco da conduta fiscal;   ­  que o  ITR  é um  imposto  real,  ao  contrário  dos  impostos  pessoais,  não  é  dosado  pela  capacidade  contributiva  pessoal,  pouco  importando,  no  caso,  se  a  atividade  de  exploração de cobre dote a empresa de condições econômicas que viabilizem o recolhimento  do tributo. O importante é que as terras são improdutivas para as atividades elencadas na Lei  9.393/96,  e  que,  na  moldura  desta  acepção,  é  inviável  e  impossível  reverter  essa  situação  natural do imóvel, o que classifica a ilegalidade da cobrança impugnada, e por  Ao fim, requer:  1. a nulidade do lançamento, por erro de direito caracterizado pelo excesso de  equívocos de aplicação dos critérios jurídicos de apuração do imposto, e na apuração dos fatos,  especialmente a falha quanto a fixação do Grau de Utilização previsto no item VI, do par. 1º,  do art. 10, da Lei 9.393/96, a errônea interpretação da alínea “c”, do inciso II, do par. 1º, do art.  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10530.720028/2008­98  Acórdão n.º 2301­004.784  S2­C3T1  Fl. 251          7 10,  da  Lei  9.393/96,  ao  exigir  a  cumulatividade  dos  dois  requisitos  (imprestabilidade  e  interesse ecológico), não sendo excluída, para efeito de apuração da área tributada do imóvel,  as áreas que efetivamente se destinam à exploração mineral (cobre), além de o erro implicar na  aplicação  da  alíquota  de  20%,  ao  invés  de,  na  hipótese,  0,45%,  determinada  expressamente  pelo par. 1º do art. 11 da Lei 9.393/96;  2.  caso  seja  rejeitada  a  preliminar  de  nulidade,  que  se  dê  provimento  à  impugnação  pela  improcedência  do  lançamento,  devido  ao  direito  da  impugnante  ao  enquadramento da área total do imóvel no conceito da alínea “c”, do inciso II, do par. 1º, do  art.  10,  da  Lei  9.393/96,  por  ser  imprestável  para  a  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aquícola ou florestal, e  3.  não  acatado  o  pedido  antecedente,  que  seja  dado  provimento  parcial  à  impugnação, por considerar inexistente o Grau de Utilização, previsto no item VI, do par. 1º,  do art. 10, da Lei 9.393/96, por imprestabilidade das terras da Fazenda Caraíba, inaproveitável  de  exploração  (item  IV,  do  par.  1º,  do  art.  10,  da  Lei  9.393/96),  aplicando­se  a  alíquota  de  cálculo de 0,45% (par. 1º, do art. 11, da Lei 9.393/96), sobre o VTN apurado por meio do laudo  técnico  de  avaliação  da  EBDA,  apenas  sobre  as  áreas  não  utilizadas  diretamente  para  a  exploração mineral do cobre (4.200,0ha + 6.962,0ha = 11.162,0 ha).  A Turma de Primeira Instância julgou a impugnação improcedente, restando  a decisão assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2004  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL  E  DA  APURAÇÃO  DO  IMPOSTO  O  procedimento  fiscal  foi  instaurado  e  realizado  em  conformidade  com  as  normas  vigentes,  além  de  não  ter  sido  constatada  qualquer  irregularidade  na  apuração  do  imposto  suplementar lançado pela fiscalização, que pudesse implicar na  nulidade da correspondente Notificação de Lançamento.  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA  PERDA  DA  ESPONTANEIDADE  O  início  do  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo,  em  relação  aos  atos  anteriores,  para  alterar  as  informações  da  DITR original.  DA REVISÃO DE OFÍCIO ERRO.DE FATO  A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua  DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos,  com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a  legislação aplicada a cada matéria.  ÁREA DESTINADA À MINERAÇÃO  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     8 Por  ausência  de  disposição  legal,  as  áreas  destinadas  à  mineração não podem ser excluídas de tributação, a não ser que  seja  comprovado  nos  autos  a  existência  de  ato  específico  do  órgão  ambiental  federal  ou  estadual  reconhecendo  tais  áreas  como  de  interesse  ambiental,  além  de  comprovada  a  exigência  relativa ao ADA.  DO VALOR DA TERRA NUA SUBAVALIAÇÃO.  Para  fins  de  revisão  do  VTN/ha  arbitrado  pela  fiscalização,  correspondente  ao  VTN/ha  médio,  constante  do  SIPT,  para  o  município de localização do imóvel, exige­se a apresentação de  Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado,  que atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT (NBR  14.6533),  principalmente  no  que  tange  aos  dados  de  mercado  coletados,  de  modo  a  atingir  Grau  II  de  fundamentação  e  precisão, demonstrando, de forma convincente, o valor fundiário  do  imóvel,  a  preços  da  época  do  fato  gerador  do  imposto  (1º/01/2004), observadas as suas características particulares.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A contribuinte foi cientificada do Acórdão 0352.006 1ª Turma da DRJ/BSB  em 17/06/2013 (fl. 157).  Sobreveio recurso voluntário  (fls. 158/189) em 17/07/2013. Em suas razões  alega que:   ­  que  a  terra  é  imprestável  para  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aquícola ou florestal, segundo laudo expedido pela EBDA;  ­  o  VTN  por  hectare  adotado  pelo  SIPT  está  equivocado,  pelo  fato  de  contemplar  terras  localizadas no entorno do Município de Jaguarari, com melhor qualidade e  de maior valor, anexando aos autos, documentos dos registros do Cartório de Imóveis, sanando  quaisquer dúvidas sobre os preços praticados na região;  ­ enfatiza que “as constatações dos peritos, a título de contribuição, eis que o  Laudo  é  suficiente  como  prova”  demonstrando  o  valor  do  Laudo  técnico  questionado  pela  DRJ;  ­ demonstra que no item 6 do Laudo técnico apresentado, os peritos realizam  analogia da evolução/involução dos preços do VTN de 1993 até 2004, chegando no valor de  R$ 16,94/ha, o que completa R$ 344.932,00, como valor da área total da Fazenda,  indicando  que houve uma queda nos preços;  Por  fim,  protocolou  petição  em  22/10/2013  (fl.  216)  que  em  suma,  requer:  “Ex positis, pleiteia a V.Sa. que seja  fornecido  todos os valores  individuais que formaram a  média do preço de mercado de R$ 78,97/ha, bem assim, a localização geográfica e tamanho de  cada  propriedade  registrado  no  SIPT,  no  exercício  de  2004,  oportunizando  à  autuada,  contradita­lo,  com  dados  concretos,  produzindo  provas  da  impertinência  dos  referidos  valores” (fls. 218/219).    É o relatório.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10530.720028/2008­98  Acórdão n.º 2301­004.784  S2­C3T1  Fl. 252          9 Voto             Conselheira Alice Grecchi  O  recurso  possui  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Decreto  70.235/72,  merecendo ser conhecido.  Primeiramente, a  fim de esclarecer e delimitar a controvérsia,  frisa­se que a  autuação  se  deu  por  entender  a  autoridade  fiscalizadora  que  o  Valor  da  Terra  Nua  ­  VTN,  atribuído para o exercício em questão, estava subavaliado.  Valor da Terra Nua declarado não comprovado  Descrição dos Fatos:  Após  regularmente  intimado,  o  sujeito  passivo  não  comprovou  por  meio  de  Laudo  de  Avaliação  do  imóvel,  conforme  estabelecido  na NBR  14.653­3  da  ABNT,  o  valor  da  terra  nua  declarado.  No  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  (DIAT),  o  valor  da  terra  nua  foi  arbitrado,  tendo  como  base  as  informações do Sistema de Pregos de Terra ­ SIPT da RFB. Os  valores  do DIAT  encontram­se  no Demonstrativo  de Apuração  do Imposto Devido, em folha anexa.  Enquadramento Legal  ART 10 PAR 1 E  INC  I E ART 14 L  9393/96 Lei  n°  9.393/96,  artigos 8 0 ,§1 0 e 2°, 10, 11 e 14.   Portaria SRF no 447/2002.  Quanto as demais matérias alegadas pelo contribuinte em sede recursal, deixo  de enfrentá­las por serem objeto estranho à autuação.  No que se  refere  tão  somente à autuação, a autoridade  fiscal considerou  ter  havido subavaliação do VTN, rejeitando o valor declarado de R$ 344.812,01 ou R$ 16,94/ha,  arbitrando o valor de R$ 1.607.426,45 ou R$ 78,97/ha, correspondente ao referido VTN médio,  por hectare, apontado no SIPT, exercício de 2004, para o citado município, com consequente  aumento do VTN tributável.  A  Turma  Julgadora  de  Primeira  Instância,  entendeu  que  o  laudo  técnico  apresentado não preenchia os requisitos da NBR 14.653­3 da ABNT, mantendo a tributação do  imóvel com base no VTN apontado na SIPT.  Com efeito, o parágrafo 2° do artigo 8° da Lei n° 9.393, de 1996, dispõe que  o VTN deve refletir o preço de mercado de terras, apurado em 1° de janeiro do ano a que se  referir a declaração do ITR. A auto avaliação do valor da terra nua a preço de mercado efetuada  pelo contribuinte em sua DITR está sujeita à fiscalização pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil e, caso verificada a subavaliação, com base na tabela SIPT, será procedida a correção do  valor declarado, conforme disposto no art. 14, abaixo transcrito:  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     10 Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  Como se vê, por força do estabelecido no § 1º do art. 14 da Lei nº 9.393, de  1996, as informações sobre preços de terras observarão os critérios estabelecidos no artigo 12,  §  1°,  inciso  II,  da  Lei  n  8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1.993,  e  considerarão  levantamentos  realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos municípios.  Confira­se a transcrição do referido artigo, com a redação dada pela Medida  Provisória nº 2.183­56, de 2001:  Art.12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  reflita  o  preço  atual  de mercado  do  imóvel  em  sua  totalidade,  aí  incluídas  as  terras  e  cessões  naturais,  matas  e  florestas  e  as  benfeitorias  indenizáveis, observados os seguintes aspectos:  I ­ localização do imóvel;  II ­ aptidão agrícola;  III ­ dimensão do imóvel;  IV ­ área ocupada e ancianidade das posses;  V  ­  funcionalidade,  tempo  de  uso  e  estado  de  conservação  das  benfeitorias.  §  1º  ­Verificado  o  preço  atual  de  mercado  da  totalidade  do  imóvel,  proceder­se­á  à  dedução  do  valor  das  benfeitorias  indenizáveis a serem pagas em dinheiro, obtendo­se o preço da  terra a ser indenizado em TDA.  §  2º  Integram  o  preço  da  terra  as  florestas  naturais,  matas  nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo  o  preço  apurado  superar,  em  qualquer  hipótese,  o  preço  de  mercado do imóvel.  §  3º  O  Laudo  de  Avaliação  será  subscrito  por  Engenheiro  Agrônomo  com  registro  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  ART,  respondendo  o  subscritor,  civil,  penal  e  administrativamente, pela superavaliação comprovada ou fraude  na  identificação  das  informações.  (Incluído  dada  Medida  Provisória nº 2.18356, de 2001)  Analisando­se o conteúdo das normas reguladoras para a fixação dos preços  médios de terras por hectare só posso concluir que o levantamento do VTN, levando em conta  a média dos VTNs constantes nas DITRs, não tem suporte legal, pois o arbitramento do valor  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10530.720028/2008­98  Acórdão n.º 2301­004.784  S2­C3T1  Fl. 253          11 da  terra  nua  com  base  nos  dados  do  SIPT  deve  levar  em  conta,  necessariamente,  as  informações sobre aptidão agrícola. Ainda que conste à fl. 14 (Tela SIPT CONSULTA) não há  como saber  se  foram atendidos  todos os parâmetros  legais para o  cálculo do VTN, de modo  que não pode ser utilizada a SIPT para proceder o arbitramento do valor da terra nua.   No Estado de Direito deve sempre imperar a lei, de tal sorte que o indivíduo  só  se  sentirá  forçado  a  fazer  ou  não  fazer  alguma  coisa  conforme  estabelecido  pela  lei. Daí  porque o  lançamento ser previsto no art. 142 do Código Tributário Nacional como atividade  plenamente vinculada, isto é, sem possibilidade de a cobrança se firmar em ato discricionário.  Ora, se a fixação do VTN não teve por base esse levantamento (por aptidão  agrícola), o que está comprovado nos autos, já que a autoridade fiscal lançadora se utilizou do  VTN médio  das DITRs  entregues  no município,  então  não  se  cumpriu  o  comando  legal  e  o  VTN adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora não é legítimo.  O  VTN  médio  declarado  por  município,  obtido  com  base  nos  valores  informados na DITR, constitui um parâmetro  inicial, mas não pode ser utilizado para  fins de  arbitramento,  pois  notoriamente não atende  ao  critério da  capacidade potencial  da  terra.  Isso  porque esta  informação não é  contemplada na declaração, que  contém apenas o valor global  atribuído a propriedade, sem levar em conta as características intrínsecas e extrínsecas da terra  que determinam o seu potencial de uso.  Nesse sentido, cabe transcrever o julgado abaixo, acórdão nº 2102003.137, da  1ª Câmara  da  2ª Turma da 2ª  Seção  deste Egrégio Conselho,  o  qual  ratifica  o  entendimento  desta relatora. Vejamos:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR  Exercício: 2003  VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE  NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO  DO VTN MÉDIO DITR.  Incabível a manutenção do Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado  pela  fiscalização,  com  base  no  Sistema  de  Preços  de  Terras  (SIPT), utilizando VTN médio das DITR entregues no município  de localização do imóvel, por contrariar o disposto no art. 14 da  Lei nº 9.393, de 1996.  Recurso Voluntário Provido  Na  mesma  esteira  trilha  o  Acórdão  2202­01.269,  Processo  10.183.005183/2005­25, Relatora Maria Lúcia Moniz  de Aragão Calomino Astorga,  do  qual  subtraio apenas excerto da ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  [...]  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     12 VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE  NO  SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRAS  (SIPT).  INCABÍVEL  AUTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO DECLARADO NA DITR.  O VTN médio declarado por município extraído do SIPT, obtido  com  base  nos  valores  informados  na  DITR,  não  pode  ser  utilizado  para  fins  de  arbitramento,  pois  notoriamente  não  atende  ao  critério  da  capacidade  potencial  da  terra,  contrariando a legislação que rege a matéria.  [...]  Não é outro entendimento da E. Câmara Superior de Recursos Fiscais CSRF  ao proferir o Acórdão nº 9202003.749 abaixo ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2005  ITR.  VALOR DA  TERRA  NUA.  ARBITRAMENTO  COM  BASE  NO  SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRAS  (SIPT).  VALOR  MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE.  Resta  impróprio  o  arbitramento  do  VTN,  com  base  no  SIPT,  quando da  não  observância  ao  requisito  legal  de  consideração  de  aptidão  agrícola  para  fins  de  estabelecimento  do  valor  do  imóvel.  ____________________________________________________  Processo nº 10218.721049/200792  Recurso nº Voluntário  Acórdão nº 2201002.993  – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de 10 de março de 2016  Matéria ITR  Recorrente  COMPANHIA  AGRO  PASTORIL  DO  RIO  TIRAXIMIM  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2003  VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. LEGALIDADE.  O  VTN  médio  extraído  do  SIPT,  obtido  com  base  nos  valores  informados  nas  DITR  de  outros  contribuintes,  não  pode  ser  utilizado  para  fins  de  arbitramento,  pois  notoriamente  não  atende  ao  critério  da  capacidade  potencial  da  terra.  O  arbitramento deve ser efetuado com base nos valores fornecidos  pelas  Secretarias  Estaduais  ou  Municipais  e  nas  informações  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10530.720028/2008­98  Acórdão n.º 2301­004.784  S2­C3T1  Fl. 254          13 disponíveis  nos  autos  em  relação  aos  tipos  de  terra  que  compõem o imóvel.  Assim,  o  VTN  médio  utilizado  pela  autoridade  fiscal  lançadora  não  cumpre as exigências determinadas pela legislação de regência.  Ademais,  a  contribuinte  acostou  o  Laudo  de  Avaliação,  de  fls.  80/89  e  anexos,  elaborado  pela  EBDA,  sob  a  responsabilidade  técnica  dos  Engenheiros  Agrônomos  Airton Jose de Souza e Solange Brito da Silva, com ART devidamente anotada no CREA/BA  (fl. 89), em que consta que o VTN/ha é de (R$ 16,94/ha) ­ fl. 83.   Apenas  a  título  de  argumentação,  consta  do  referido  Laudo,  informações  acerca  das  características  peculiares  do  imóvel,  de  modo  que  servem  a  corroborar  o  entendimento de que não é possível o arbitramento em VTN tão somente com base na SIPT ­  Sistema de Preços de Terra da SRF, pois essa reflete somente o preço médio das terras, não  considerando características específicas de cada área.  Observamos  que  as  características  do  regime  de  chuva  a  deficiência  hídrica,  acidez,  solos  rasos  com  afloramento  rochosos,  torna  o  desenvolvimento  da  atividade  agrícola,  granjeira,  aquícola,  pecuária  e  florestal  inviável  devido  imprestabilidade da terra; pois para torná­lo explorável haveria  necessidade de irrigação, o que e descartado devido a distancia  do  rio  São  Francisco,  e  a  necessidade  de  implementação  de  técnicas  muito  avançadas  alem  de  uma  grande  quantidade  de  fertilizantes tornando a exploração inviável.  Ainda,  o  próprio  Conselho  de  Contribuintes  decidiu  de  forma  favorável  à  contribuinte  em  processos  envolvendo  a  mesma  área  rural  e  mesma  matéria,  conforme  destacado nas ementas dos Acórdãos 30331.811 e Acórdão 30333.596.   PROCESSO N° : 13530.000057/98­11 ­  SESSÃO DE : 27 de janeiro de 2005  ACÓRDÃO N° : 303­31.811  RECURSO N° : 127.192  RECORRENTE : MINERAÇÃO CARAíBA LTDA.  RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE  ITR/1995.  PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO.  Em face do disposto no art.59,§3°, do Decreto 70.235/72, deixa­ se de considerar a preliminar de nulidade.  IMPRESTABILIDADE DA ÁREA RURAL.  Os  laudos  elaborados por  engenheiro agrônomo credenciado e  pela ( Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola — EBDA ­  vinculada à Secretaria de Agricultura da Bahia, concluem pela  imprestabilidade da terra para a exploração agrícola, pecuária,  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     14 aqüícola, granjeira e florestal. Os laudos técnicos apresentados,  com  suporte  em  dados  da  região  e  fotografias  específicas  do  imóvel  são  idôneos  para  atestar  a  impossibilidade  de  aproveitamento produtivo do  imóvel, bem como para confirmar  a utilização da Fazenda Pilar como suporte de infra­estrutura à  atividade  de  mineração,  servindo  de  residência  para  os  administradores  e  empregados  na  atividade  de  mineração  desenvolvida pelo mesmo proprietário na Fazenda vizinha, cujo  registro e autorização de lavra para o período examinado foram  confirmados  pelo  DNPM  vinculado  ao Ministério  das Minas  e  Energia.  A  notificação  de  lançamento  que  aponta  0%  de  utilização é improcedente.   Recurso Voluntário Provido.  ____________________________________________________  Processo n° : 13530.000060/00­12  Recurso n° : 132.322  Acórdão n° : 303­33.596  Sessão de : 18 de outubro de 2006  Recorrente : MINERAÇÃO CARAÍBA S/A.  Recorrida : DRJ/RECIFE/PE  ITR196.  LAUDO  TÉCNICO  COMPETENTE.  GRAU  DE  UTILIZAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ALIQUOTA APLICÁVEL.  A sucessão de indícios representados pelo laudo técnico do Eng  Agrônomo, pelo Laudo da EBDA, pela Certidão do DNPM, pela  declaração da Prefeitura de Jaguari/BA e o novo laudo técnico  apresentado,  no  seu  conjunto,  constituem  prova  suficiente  e  satisfazem  em  grande  medida  às  exigências  deste  processo.  O  Laudo  elaborado  pela  EBDA  leva  à  conclusão  de  que  a  exploração mineral de  superficie praticada no caso é atividade  produtiva  que  inviabiliza  a  utilização  para  qualquer  finalidade  agrícola,  pecuária,  aquicola,  granjeira  e  florestal.  A  área  utilizada  em  mineração  de  superfície,  neste  caso,  deve  ser  considerada imprestável, sendo passível de exclusão da base de  cálculo  do  ITR.  Sobre  a  área  do  imóvel  passível  de  tributação  pelo ITR deverá incidir o VTN de RS 22,17/hectare demonstrado  tecnicamente pela EBDA. O grau de utilização da propriedade,  considerada a sua dedicação quase integral à atividade mineral  de  superficie  é  de  aproximadamente  94,74%,  e  a  área  total  do  imóvel  é  de  20.362,0  hectares,  o  que  leva  à  alíquota  a  ser  aplicada  indicada  na  Tabela  anexa  à  Lei  8.847/94  não  agravada.  Recurso voluntário provido.  Assim,  tendo  em vista que  o  valor  informado pela  contribuinte  é o mesmo  constante  do  Laudo  Técnico  de  Avaliação,  deve  ser  restabelecido  o  Valor  da  Terra  Nua  informado na DITR pelo contribuinte de R$ 16,94/ha, totalizando R$ 344.812,01  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10530.720028/2008­98  Acórdão n.º 2301­004.784  S2­C3T1  Fl. 255          15 Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso restabelecer o valor da Terra Nua declarado.  (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora                                  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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Numero do processo: 10925.720884/2011-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. Caso o sujeito passivo formule desistência total no processo administrativo, em razão de inclusão em parcelamento do crédito em discussão, as decisões proferidas nos autos serão consideradas insubsistentes, ainda que lhe sejam favoráveis, nos termos do art. 75 do Anexo II do RICARF
Numero da decisão: 1401-001.637
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHERAM os Embargos inominados com efeitos infringentes para ANULAR o Acórdão, ante o pedido de desistência formulado pelo sujeito passivo anterior ao julgamento (assinado digitalmente) Antônio Bezerra Neto - Presidente. (assinado digitalmente) Aurora Tomazini de Carvalho - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (presidente da turma), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciana Yoshihara Arcangelo, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Marcos de Aguilar Villas Boas, Julio Lima Souza Martins e Aurora Tomazini de Carvalho.
Nome do relator: AURORA TOMAZINI DE CARVALHO
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autos  serão  consideradas  insubsistentes,  ainda  que  lhe  sejam  favoráveis, nos termos do art. 75 do Anexo II do RICARF      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  ACOLHERAM os Embargos inominados com efeitos infringentes para ANULAR o Acórdão,  ante o pedido de desistência formulado pelo sujeito passivo anterior ao julgamento     (assinado digitalmente)  Antônio Bezerra Neto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Aurora Tomazini de Carvalho ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto  (presidente da  turma), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciana Yoshihara Arcangelo,  Fernando Luiz Gomes de Mattos, Marcos de Aguilar Villas Boas, Julio Lima Souza Martins e  Aurora Tomazini de Carvalho.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 72 08 84 /2 01 1- 13 Fl. 911DF CARF MF Processo nº 10925.720884/2011­13  Acórdão n.º 1401­001.637  S1­C4T1  Fl. 11          2 Relatório  Trata­se  de  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  (fls.  900/903)  em  que  a  Fazenda  Nacional  alega  OMISSÃO  no  Acórdão  nº  1401­001.005,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF (fls. 883/898), relativamente ao  pedido  de  desistência  formulado  pelo  sujeito  passivo  por  conta  da  inclusão  dos  débitos  discutidos nestes autos em programa de parcelamento (fl. 881).  Alega  a  Embargante  que  o  acórdão  embargado  incorreu  em  inexatidão  material  ao  não  se manifestar  sobre  o  pedido  de  desistência  formulado  pelo  contribuinte  (fl.  901) após o julgamento do recurso voluntário:  Como se trata de pedido superveniente e que influi diretamente  no interesse recursal da União, imprescindível a integração do  acórdão para a análise do pedido de parcelamento, no sentido  de  tornar o acórdão  (1401­001.055) proferido  sem efeito. Tal  manifestação  revela  omissão  do  acórdão  recorrido,  apta,  inclusive,  a  ensejar  a  aplicação  do  artigo  661  do  Regimento  Interno do CARF, Portaria MF no 256/2009.   Em  síntese,  alega­se,  na  peça  recursal,  que  esta  E.  Corte  se  manifeste  expressamente  quanto  à  anulação  do  acórdão  1401­001.055  em  que  a  União  restou  sucumbente, tendo em vista a posterior desistência formulada pelo contribuinte.  Os  Embargos  de  Declaração  foram  admitidos  como  Embargos  Inominados, nos termos do art. 66 do Anexo II do RICARF.   É o relatório                      Fl. 912DF CARF MF Processo nº 10925.720884/2011­13  Acórdão n.º 1401­001.637  S1­C4T1  Fl. 12          3 Voto             Conselheira Aurora Tomazini de Carvalho – Relatora  De  acordo  com  o  art.  66  do  Anexo  II  do  RICARF,  “as  alegacõ̧es  de  inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes  na decisão, provocados  pelos  legitimados para opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão”.   Percebe­se, assim, que podem ser admitidos como Embargos Inominados  os recursos nos quais se alegue inexatidão material na decisão embargada. Seu provimento, por  outro lado, está condicionado à efetiva existência de inexatidão material na decisão embargada.   No presente caso, alega­se que a inexatidão material consistiria no fato de  o acórdão embargado não fazer referência ao pedido de desistência formulado pelo contribuinte  tendo em vista a inclusão do débito constituído nestes autos em programa de parcelamento.  Ocorre  que,  como  bem  ressaltou  a  Embargante  (fls.  901),  o  pedido  de  desistência formulado pelo contribuinte foi apresentado nos autos após o julgamento do recurso  voluntário.   Portanto, não se poderia afirmar, em princípio, que o acórdão padece de  qualquer inexatidão material, dada a impossibilidade de manifestar­se sobre questão não posta  nos autos à época do julgamento.  Vejamos, porém o que dispõe o art. 75 do Anexo II do RICARF:  Art.  75.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em   § 5º Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja  decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os  autos  deverão  ser  encaminhados  à  unidade  de  origem  para  procedimentos  de  cobranca̧,  tornando­se  insubsistentes  todas  as decisões que lhe forem favoráveis.   Como  se  vê,  o  enunciado  prescreve,  expressamente,  que  caso  o  sujeito  passivo formule desistência total no processo administrativo, as decisões proferidas nos autos  serão consideradas insubsistentes, ainda que lhe sejam favoráveis.  No presente caso, o acórdão embargado deu parcial provimento ao recurso  do contribuinte para reconhecer a decadência para o primeiro trimestre de 2006 e, no mérito,  para desqualificar a multa de ofício:  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, para  ACOLHEREM  parcialmente  a  decadência  para  o  primeiro  trimestre de 2006, e no mérito, por maioria de votos, DERAM  provimento  parcial  para  desqualificar  a  multa  de  ofício,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Fl. 913DF CARF MF Processo nº 10925.720884/2011­13  Acórdão n.º 1401­001.637  S1­C4T1  Fl. 13          4 Vencidos  os  Conselheiros  Antonio  Bezerra  Neto  (Relator)  e  Fernando  Luiz  Gomes  de  Mattos.  Designado  para  redigir  o  voto vencedor o Conselheiro Sérgio Luiz Bezerra Presta.   Tal  decisão,  porém,  tornou­se  insubsistente  ante  o  pedido  de  desistência  formulado nestes autos, nos termos do art. 75, retro mencionado.  Por esta razão, voto pelo provimento dos presentes Embargos Inominados,  de modo a declarar insubsistente o acórdão embargado ante o pedido de desistência formulado  nestes autos (fl. 881).   CONCLUSÃO  Diante do exposto, voto pelo PROVIMENTO dos Embargos  Inominados  para declarar insubsistente o acórdão embargado ante o pedido de desistência formulado pelo  sujeito passivo      (assinado digitalmente)  Aurora Tomazini de Carvalho                                   Fl. 914DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.904211/2009-73
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/11/2003 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-004.076
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904211/2009­73  Acórdão n.º 9303­004.076  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  com fulcro nos artigos 64,  inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09, meio pelo qual busca a reforma do Acórdão nº 3303­002.498, que negou provimento  ao recurso voluntário. Decidiu o colegiado a quo pela incidência das contribuições sobre as  receitas  oriundas  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus,  no  período  tratado neste processo.  Cientificado do mencionado acórdão o  sujeito passivo apresentou  recurso  especial suscitando divergência  jurisprudencial quanto à  isenção das contribuições sobre as  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  e  serviços  para  empresas  com domicílio  na  Zona Franca de Manaus.   O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  do  Presidente  da  Câmara recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.934, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10650.902444/2011­41, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.934):  "A matéria,  única,  posta  ao  exame do colegiado não é nova. Com efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção, imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em seu recurso:  "que:  (a)  o  Decreto­Lei  nº  288/67  equipara  os  efeitos  das  operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro,  sendo­lhes  aplicáveis  as  vantagens  fiscais  estabelecidas  pela  legislação  para  as  exportações, nos  termos do seu art. 4º;  (b) o Superior Tribunal  de Justiça pacificou o entendimento no sentido da não incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes das vendas para empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus;  (c)  o  Supremo  Tribunal  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904211/2009­73  Acórdão n.º 9303­004.076  CSRF­T3  Fl. 4          3 Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do  §2º  do  art.  14  da MP  nº  2.037­24/00,  expressão  suprimida  do  diploma legal pelo Poder Executivo ao editar, na mesma data, a  MP nº 2.037­25/2000;  e, por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2002, tendo em vista a  revogação da expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ do inciso  I,  §2º do art.  14 da MP nº 2.037­25/2000 e a equiparação dos  efeitos  fiscais  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011, no qual enfrentei ainda outros argumentos. Reconheço haver decisões do STJ em sentido  oposto, mas, como nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento interno  desta Casa, peço vênia para continuar teimando.   Disse­o eu naquela ocasião:  Vale  iniciá­lo  reenunciando  o  criativo  entendimento  da  recorrente:  a)  não há necessidade de previsão legal expressa concessiva da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67 bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza  de lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais,.  nenhuma lei ordinária o poderia revogar;  d)  a “revogação” pretendida somente vigorou entre ___ e ___,  sendo de rigor reconhecer a isenção, ao menos, nos períodos  anterior e posterior.  Ainda  que  criativo,  o  raciocínio  desenvolvido  na  defesa  não  merece  prosperar  cabendo  a manutenção da  decisão  recorrida  pelos motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado que  todo e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à  Zona  Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos  interpretativos consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a Zona Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a  “todos  os  efeitos  fiscais”.  Se  o  tivesse  feito, dúvida não haveria de que qualquer mudança posterior na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo  modo  e  na  mesma  medida  aquela  zona.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904211/2009­73  Acórdão n.º 9303­004.076  CSRF­T3  Fl. 5          4 Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato  legal, embora traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição possa ser entendida de modo diverso do que  tem sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente” estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –  pareceu estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar,  na  mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele  teria alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei. A meu ver, porém, tudo o que faz é definir com maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito da não incidência de ICM nas exportações já prevista na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela do  então criado  imposto  sobre produtos  industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também para efeito de ICM, aquela imunidade às vendas a zonas  francas.  Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva,  como  no  segundo. O  que  não  pode  um  simples parágrafo é tratar de matéria que não esteja contida no  caput  e nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.   Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu  ao IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais” e já havia previsão de  imunidade de ICM sobre  produtos  industrializados,  para  que  tal  parágrafo  no  ato  complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre  de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de  caráter  industrial,  que gerassem emprego e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais que,  à  época de  sua criação,  seria  suficiente,  no entender dos seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor dos produtos  importados e  industrializados naquela área.  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904211/2009­73  Acórdão n.º 9303­004.076  CSRF­T3  Fl. 6          5 Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser taxada de “quebra de  contrato”.   A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil  o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com os  incentivos  genéricos à  exportação cujo objetivo comum tem sido a geração das divisas  imprescindíveis ao pagamento dos compromissos internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram  divisas.  Diferentes,  pois,  os  objetivos,  nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que o País aderia. Sua legislação expressamente incluiu a Zona  Franca. Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que se dar sem qualquer restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando o método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação  já  existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe para ver que ela somente começa a existir em 2004, com a  edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e  objeto da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as  vendas à ZFM ainda que tenham estendido o benefício a outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram, imediata ou mediatamente, divisas internacionais.   A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento da Medida Provisória 1.858 qualquer benefício fiscal  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904211/2009­73  Acórdão n.º 9303­004.076  CSRF­T3  Fl. 7          6 que desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a  venda de produtos para empresas sediadas na ZFM. É certo que  esse  entendimento  não  era  uníssono,  muita  peleja  tendo  se  travado entre o fisco e os contribuintes que pretendiam estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais mencionados.  E  essas  divergências  somente  se agravaram com a  edição da MP,  cuja  redação padece de diversas inconsistências.  Com  efeito,  tal  MP,  que  revogou  a  Lei  7.714  e  a  Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo e que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  Com  efeito,  ouso divergir da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no  sentido  de  que  tal  ressalva  se  destinava  apenas  aos  comandos  insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é que aí  ventilam­se hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o  ato  pretende  incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas para o país. Refiro­me aos incisos VIII (vendas com o fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um  incentivo,  ela  pressupõe  um  desincentivo:  qualquer  trading  do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em relação à que ali se instale. Não faz sentido tal discriminação  contra a ZFM.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do  parágrafo  de modo  a  não  torná­lo  redundante.  Fê­lo,  todavia,  da  pior  forma,  a  meu  sentir,  pois  fixou­se no método literal esquecendo­se de considerar o motivo  da norma. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples exportadora inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na  ZFM. Com a exclusão do parágrafo: há isenção quando se vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  mesmo  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora, o objeto da isenção versada nesses dispositivos nada tem a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que  se quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à  ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi  isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o  que o Parecer da PGFN consegue nele ler.   Fl. 274DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904211/2009­73  Acórdão n.º 9303­004.076  CSRF­T3  Fl. 8          7 Em conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam:  o  pedido  tinha  a  ver  com  venda  a  ZFM.  A  decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas  por motivo  completamente  diverso.  E  mais,  atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo.  Esse  meu  reconhecimento  implica  aceitar  que  o  malsinado  parágrafo  estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM, ou, mais  claramente,  está  ele a dizer que, para  efeito do  incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  ZFM não se equipara à exportação de que cuida o  inciso II do  ato  legal  em  discussão.  Mas,  ao  fazê­lo,  não  está  revogando  dispositivo isentivo anterior: está simplesmente cumprindo o seu  papel esclarecedor, ainda que nesse caso melhor fosse nada ter  tentado esclarecer...  Aliás,  idêntico  dispositivo  esclarecedor  poderia  ter  estado  presente na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei  491.  Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria sido evitada ou transferida para o Judiciário. É a ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não  leva,  contudo,  em  minha  opinião,  à  interpretação  simplória  de  que  tal  ausência  implicasse  haver  isenção.  Para  isso,  primeiro,  se  tem  de  admitir  que  basta  o  Decreto­lei 288.   Essa interpretação, parece­me, está em maior consonância com  o espírito legisferante, pois não faz sentido considerar que uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações  tenha  instituído  uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro  de  1999  e  31  de  dezembro  de  2000  há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa  não é impeditivo à fruição do incentivo à exportação, desde que  cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse  foi o fundamento do pedido e a ele deveria  ter­se  restringido a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  no  acórdão  recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período de 1º de janeiro de 2001 a julho de 2004 mas não estava  ele adequadamente comprovado. Simplesmente não há o direito  na forma requerida.  E por isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  permitam apurar  se  alguma das  empresas  por  ele  listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   Fl. 275DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904211/2009­73  Acórdão n.º 9303­004.076  CSRF­T3  Fl. 9          8 O máximo que se poderia admitir,  dado o  teor da decisão,  era  que, em grau de recurso,  trouxesse a empresa tal prova. Não o  fez, porém, limitando­se a postular a nulidade da decisão porque  não determinou aquelas diligências.  Não sendo obrigatória a realização de diligências, como se sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade  da decisão proferida por quem legalmente competente para tal.  Cabe  sim  manter  aquela  decisão  dado  que  o  contribuinte  não  comprovou o  seu  direito  como  lhe  exigem o Decreto  70.235,  a  Lei 9.784 e o próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com essas mesmas considerações, votei,  também aqui, pelo não provimento  do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que me coube redigir."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, nega­se provimento ao recurso especial do contribuinte, em razão da incidência das  contribuições  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período tratado neste processo.     Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 276DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 19647.008503/2008-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2005 a 31/12/2006 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.760
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.760  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES À MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2013  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PARTNER INFORMATICA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2005 a 31/12/2006  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 85 03 /2 00 8- 11 Fl. 280DF CARF MF Processo nº 19647.008503/2008­11  Acórdão n.º 9202­004.760  CSRF­T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10660.722287/2011­73.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo ofereceu contrarrazões, pugnando  pela  negativa  de  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.650, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10660.722287/2011­73, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.650):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 19647.008503/2008­11  Acórdão n.º 9202­004.760  CSRF­T2  Fl. 4          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449, de 2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 2009, quando mais benéfica ao  sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De início, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime, pacificou o entendimento de  que,  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, não  é aplicável quando  realizado o  lançamento de ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262, de 23/06/2016,  cuja  ementa  a seguir se transcreve:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 19647.008503/2008­11  Acórdão n.º 9202­004.760  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente foi determinada, para essa mesma situação (falta  de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A,  da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44, da Lei n°  9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  é  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A, da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que  trata o parágrafo anterior  tem por  fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  do  CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada  no  AIOA,  somado  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, não exceda o percentual de 75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que, na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A, da Lei n°  8.212, de 1991, correspondente aos 75% previstos no art. 44, da  Lei n° 9.430, de 1996. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º  doart. 32, da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pelaMP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da Lei nº  8.212,  de  1991,  bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingido  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime, proferido no Acórdãonº9202­004.499, de 29/09/2016:  Fl. 283DF CARF MF Processo nº 19647.008503/2008­11  Acórdão n.º 9202­004.760  CSRF­T2  Fl. 6          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 284DF CARF MF Processo nº 19647.008503/2008­11  Acórdão n.º 9202­004.760  CSRF­T2  Fl. 7          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 19647.008503/2008­11  Acórdão n.º 9202­004.760  CSRF­T2  Fl. 8          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 19647.008503/2008­11  Acórdão n.º 9202­004.760  CSRF­T2  Fl. 9          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Nesse passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008,  a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212, de 1991,  com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009. De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância  com  a  jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 19647.008503/2008­11  Acórdão n.º 9202­004.760  CSRF­T2  Fl. 10          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 19647.008503/2008­11  Acórdão n.º 9202­004.760  CSRF­T2  Fl. 11          10 Em  face  ao  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela Fazenda Nacional  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                               Fl. 289DF CARF MF

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