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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4544969 #
Numero do processo: 10166.901861/2008-33
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 06/03/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE ENCAMINHADA POR VIA POSTAL. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO. PROVA INDIRETA. A comprovação de postagem tempestiva de correspondência à Receita Federal e existência de memorando atestando sua existência juntamente com outras do mesmo contribuinte é prova indireta de seu regular encaminhamento à Receita Federal e justifica o conhecimento da peça ainda que a cópia somente seja autuada na fase recursal. PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. TEMPESTIVIDADE. VIA POSTAL. A tempestividade da petição enviada por via postal afere-se pela data de postagem constante do Comprovante de postagem emitidos pelos Correios. Acórdão de primeira instância anulado.
Numero da decisão: 2802-002.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos ANULAR o acórdão recorrido para seja conhecida a manifestação de inconformidade de fls. 150/151 e petição complementar (fls. 01/03) e que outro acórdão seja proferido, nos termos dovoto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 21/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jaci de Assis Júnior, Julianna Bandeira Toscano, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 06/03/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE ENCAMINHADA POR VIA POSTAL. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO. PROVA INDIRETA. A comprovação de postagem tempestiva de correspondência à Receita Federal e existência de memorando atestando sua existência juntamente com outras do mesmo contribuinte é prova indireta de seu regular encaminhamento à Receita Federal e justifica o conhecimento da peça ainda que a cópia somente seja autuada na fase recursal. PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. TEMPESTIVIDADE. VIA POSTAL. A tempestividade da petição enviada por via postal afere-se pela data de postagem constante do Comprovante de postagem emitidos pelos Correios. Acórdão de primeira instância anulado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 28 /02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  EDITADO EM: 21/02/2013  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  Jaci de Assis Júnior,  Julianna  Bandeira  Toscano,  Dayse  Fernandes  Leite,  Carlos  André  Ribas  de Mello,  German  Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  transmitida  em  13/04/2004,  referente  a  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF)  recolhido  a  maior  com  débitos  do  mesmo imposto referente ao fato gerador 06/03/2004, objeto do Despacho Decisório emitido  em  24/04/2008  (fls.  15)  que  não  homologou  a  compensação  com  fundamento  em  que  o  pagamento indicado como origem do suposto crédito já foram apropriado a outros débitos, não  restando crédito algum disponível.  A ciência do supramencionado despacho ocorreu em 05/05/2008.  Às fls. 01/03 consta petição, protocolada em 18/06/2008, que o contribuinte  classificou como complementação da manifestação de inconformidade e, em síntese, alega que  o crédito de R$2.571,02 teve origem em retenções e recolhimentos sobre resgates de poupança,  em favor do participante Andrei Winograd, que não se efetivou na data prevista (02/03/2004) e  sim em 29/03/2004, ocasião em que o IRRF teria sido novamente retido e recolhido, conforme  demonstram documentos juntados com a petição.  A DRF Brasília proferiu despacho atestando a  intempestividade da  referida  petição considerando­a como a manifestação de inconformidade.  Ciente  deste  último  despacho  em  23/11/2009,  o  contribuinte  encaminhou  petição de fls. 59/66 na qual alega que (a) a manifestação de  inconformidade foi postada em  04/06/2008, portanto tempestivamente; (b) o documento de fls. 24/55 refere­se à manifestação  de inconformidade a que se refere o comprovante dos Correios anexos; e (c) a petição de fls.  01/03  é  peça  complementar  em  razão  do  grande  volume  de  documentação  pertinente  à  declaração de compensação.  Às  fls.  69/86  consta  petição  denominada  Recurso  Voluntário  com  documentos de fls. 87/95 e mesmos argumentos das petições anteriores.  A DRJ Brasília não  conheceu da manifestação de  inconformidade  (petições  de fls. 01/03, 25/52 e 69/86) por intempestiva, em síntese, porque:  a) a petição de fls. 01/03 foi apresentada após mais de 30 dias da ciência do  despacho decisório;  b)  a  petição  de  fls.  24  que,  segundo  alegado  pelo  contribuinte  seria  a  manifestação  de  inconformidade  postada  pelos  Correios  em  04/06/2008,  apenas  acosta  aos  autos instrumento de procuração e cópia do estatuto da empresa, não constitui manifestação de  inconformidade e foi apresentada em 13/06/2008, portanto também intempestivamente;  c)  a  petição  de  fls  59/64  e  respectivos  documentos  anexos  (fls.  65/65)  referentes à alegação de que a manifestação de inconformidade foi apresentada em 04/06/2008,  embora tratem de postagem em 04/6/2008 destinada à Receita Federal não estão acompanhados  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 28 /02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10166.901861/2008­33  Acórdão n.º 2802­002.111  S2­TE02  Fl. 164          3 da  peça  de  defesa  que  teria  sido  encaminhada  e,  por  si  só,  não  fazem  prova  de  que  a  manifestação de inconformidade foi acompanhada dos documentos de postagem; e  d)  embora  o  contribuinte  alegue  estar  apresentando  complementação  à  defesa, não foi demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no §4º do art. 16  do Decreto 70.235/1972, consumando­se a preclusão processual.  A  ciência  do  acórdão  deu­se  em  21/02/2011  e  a  interposição  do  recurso  voluntário em 04/03/2011.  A  peça  recursal  intitulada  “Pedido  de Reconsideração”  contém  resumo  dos  fatos e tem como argumentos, em síntese:  1.  a  manifestação  de  inconformidade  foi  postada  tempestivamente  pelos  Correios  em  04  de  junho  de  2008,  tendo  em  vista  a  localização  de  documentos  hábeis  a  corroborar  a  fundamentação  aduzida  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  foi  protocolada  petição  com  alegações  complementares  em  18/06/2008,  conforme  art.  16  do  Decreto 70.235/1972, o que ocorreu devido ao grande volume de documentação referente ao  pedido  de  compensação  deste  processo  e  de  outros  cinco  (números  identificados  na  peça  recursal);  2.  o  princípio  da  verdade  material  justifica  o  conhecimento  da  complementação da manifestação de inconformidade;  3. o acórdão  recorrido  ressalta que o documento que  comprova a postagem  não  estava  acompanhado  da  peça  de  defesa,  porém  o  contribuinte  não  tem  obrigação  de  apresentar cópia da manifestação de inconformidade já enviada e que se encontra em poder da  DRF Brasília;  4. o memorando anexo,  remetido ao chefe da DIORT/DRF/BSB, comprova  que  a  manifestação  de  inconformidade  foi  apresentada  pelo  contribuinte  e  devidamente  recebida pela SECOJ, porém, inexplicavelmente, a manifestação de inconformidade jamais foi  juntada aos autos;  5.  o  extravio  implica  abertura  de  novo  prazo  para  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  em  face  do  Despacho  Decisório  757712413,  entretanto,  visando a celeridade processual, o recorrente anexa cópia da referida manifestação;  6.  em  situações  idênticas  (cinco  outros  processos  identificados  na  peça  recursal) a DRJ considerou tempestivas as manifestações de inconformidade apresentadas pelo  recorrente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 28 /02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  A questão controvertida é a tempestividade da apresentação de manifestação  de  inconformidade  referente  ao  Despacho  Decisório  (fls.  15)  que  não  homologou  a  compensação declarada em 13/04/2004.  O  recorrente  alega que a manifestação de  inconformidade  foi postada pelos  Correio  em  04/06/2008  tal  como  comprova  a  documentação  dos Correios  e  que  as  petições  protocoladas posteriormente são alegações complementares.  É  incontroverso  que  houve  postagem  em  04/06/2008,  porém  o  acórdão  recorrido reputou que seria necessário que a comprovação da postagem estivesse acompanhada  da peça de defesa, o que não ocorreu.  A essa fundamentação o recorrente contrapõe alegação no sentido de que (a)  não tem o ônus de apresentar cópia da petição já enviada à Receita Federal; (b) não pode ser  responsabilizado  pelo  extravio;  (c)  o  memorando  (fls.  113)  emitido  pela  DRJ  Brasília  em  13/06/2008  comprova  que  a  manifestação  de  inconformidade  foi  recebida;  e  (d)  os  demais  processos de compensação tiveram a manifestação de inconformidade conhecidas pela DRJ.  O  memorando  supra­indicado  não  foi  apreciado  pela  DRJ  Brasília.  A  informação  nele  contida  é  relevante  pois  descreve,  já  em  13/06/2008,  antes  do  protocolo  da  petição de fls. 01/03, que a DRJ Brasília havia recebido manifestações de inconformidade do  contribuinte referentes a este processo e outros oito do mesmo contribuinte.  O  recorrente  apresenta  os  acórdãos  proferidos  pela  DRJ  em  relação  aos  demais  processos  que  tiveram  a manifestação  de  inconformidade  conhecida  com  amparo  na  tempestividade das petições encaminhadas pelo memorando em questão (fls. 116 e ss.)  Os  votos  condutores  desses  acórdãos  apontam  que  as  manifestações  de  inconformidade foram postadas pelo contribuinte em 04/06/2008.  Se  as  demais  manifestações  de  inconformidade  foram  recepcionadas  e  conhecidas  e  o  memorando  de  13/06/2008  descreve  que  a  manifestação  de  inconformidade  referente a este processo foi enviada à DRF Brasília  juntamente com as demais não há razão  para supor que esta última não foi recepcionada.  Ademais,  se  por  qualquer  razão,  a  documentação  enviada  pelos  Correios  e  recepcionadas  pela  DRJ  Brasília  não  é  autuada  não  se  pode  prejudicar  o  conhecimento  da  manifestação de inconformidade, cuja cópia é juntada à fls. 150/151.  Outrossim, é pacífico nesta Turma Julgadora a possibilidade de conhecer as  alegações  complementares  ainda  que  em  fase  recursal  quando  adequadas  a  evidenciar  a  verdade material.  Diante do  exposto,  a  decisão  cabível  é ANULAR o  acórdão  recorrido  para  seja conhecida a manifestação de inconformidade de fls. 150/151 e petição complementar (fls.  01/03) e que outro acórdão seja proferido.    (Assinado digitalmente)  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 28 /02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10166.901861/2008­33  Acórdão n.º 2802­002.111  S2­TE02  Fl. 165          5 Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 172DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 28 /02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10830.009720/2002-91
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997 SIMPLES. ATIVIDADE ECONÔMICA. VEDAÇÃO À OPÇÃO. OBRAS E SERVIÇOS AUXILIARES E COMPLEMENTARES DA CONSTRUÇÃO CIVIL. Empresa dedicada ao comércio varejista de materiais elétricos que, como atividade secundária, preste serviços de instalações elétricas, não se enquadra nas vedações de opção previstas nos incisos V e XIII da Lei nº 9.317/96.
Numero da decisão: 9101-001.608
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Mario Sérgio Fernandes Barroso. (documento assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente Substituto, Mario Sérgio Fernandes Barroso (Substituto), José Ricardo da Silva, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Junior, Karem Jureidini Dias, Plínio Rodrigues de Lima, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva e Suzy Gomes Hoffmann.
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1682; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10830.009720/2002­91  Recurso nº  140.184   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­001.608  –  1ª Turma   Sessão de  21 de fevereiro de 2013  Matéria  SIMPLES  Recorrente  Iluminart Iluminação Ltda.  Interessado  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1997  SIMPLES. ATIVIDADE ECONÔMICA. VEDAÇÃO À OPÇÃO. OBRAS E  SERVIÇOS AUXILIARES  E COMPLEMENTARES DA CONSTRUÇÃO  CIVIL.  Empresa  dedicada  ao  comércio  varejista  de  materiais  elétricos  que,  como  atividade secundária, preste serviços de instalações elétricas, não se enquadra  nas vedações de opção previstas nos incisos V e XIII da Lei nº 9.317/96.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  Por  maioria  de  votos,  DAR  provimento  ao  recurso.  Vencido  o  Conselheiro  Mario  Sérgio Fernandes Barroso.  (documento assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres  Presidente Substituto  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  Substituto, Mario  Sérgio  Fernandes Barroso  (Substituto),  José Ricardo  da  Silva,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 97 20 /2 00 2- 91 Fl. 181DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI     2  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Junior,  Karem  Jureidini  Dias,  Plínio  Rodrigues  de  Lima,  Valmir  Sandri,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva  e  Suzy  Gomes  Hoffmann.     Relatório  Em  análise  recurso  especial  de  divergência  foi  interposto  pelo  contribuinte  Iluminart Iluminação Ltda., contra a decisão da Primeira Turma Especial da Terceira Seção de  Julgamento  que,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  voluntário,  em  decisão consubstanciada no Acórdão n° 3801­00.174, cuja ementa transcrevo:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 1997  SIMPLES.  Atividade  vedada.  Se  o  objeto  social  da  empresa  refere­se a atividade econômica vedada, deve o mesmo ser  indeferido.  Recurso Voluntário Negado.  Alega  a Recorrente  interpretação  divergente  da  legislação  tributária  da  que  foi dada pela Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, mediante Acórdãos n°  303­31980 e 303­32051, que se encontram assim ementados:  303­31.980  SIMPLES  EMPRESAS  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  DE  INSTALAÇÃO ELÉTRICA. Ausência de lei ordinária vedando o  direito. Opção possível.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO  303­32.051  SIMPLES — OPÇÃO ­ EXCLUSÃO — A atividade desenvolvida  pelo  contribuinte,  qual  seja.  a  prestação  de—serviços  de  instalação e manutenção  elétrica,  não  guarda plena  identidade  com  a  vedação  disposta  no  inciso  V.  do  artigo  9º  da  Lei  n°  9.317/96. Na ausência de dispositivo que vede sua opção, deve a  Recorrente ser mantida no sistema.  RECURSO PROVIDO.  É o relatório.    Voto             Fl. 182DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10830.009720/2002­91  Acórdão n.º 9101­001.608  CSRF­T1  Fl. 3          3 Conselheiro Valmir Sandri, Relator  A  singeleza  da  ementa  do  acórdão  guerreado,  bem  como  a  do  primeiro  paradigma, indicado exigem que se faça um relato mais minucioso dos fatos que originaram os  julgados confrontados, para verificar se restaram caracterizadas interpretações divergentes.  Começo pelo acórdão recorrido.   A  lide  versa  sobre  pedido  de  enquadramento  no  Simples  com  efeitos  retroativos a 01/01/1997, indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Campinas em razão  de a contribuinte exercer atividade assemelhada à de engenheiro, o que vedaria a opção pelo  SIMPLES.  A  DRJ  em  Campinas  confirmou  o  indeferimento  motivando­o  com  os  seguintes fundamentos: (i) o contrato social da empresa aponta como objeto social comércio de  luminárias e peças para iluminação em geral, e serviços de instalações elétricas; (ii) o inciso V  do art. 9º da Lei nº 9.317/96 veda a opção à pessoa jurídica que se dedique a compra e a venda,  ao loteamento, a incorporação ou à construção de imóveis; (iii) o Ato Declaratório Normativo  Cosit n° 30, de 1999, dispõe que a vedação ao exercício da opção pelo SIMPLES, aplicável á  atividade de construção de imóveis, abrange as obras e serviços auxiliares e complementares da  construção civil, entre os quais relaciona os serviços de instalações elétricas; (iv) a interessada  alega  que  somente  opera  com  o  comércio,  mas  não  trouxe  nenhum  documento  que  comprovasse  que  sua  atividade  se  limitaria  à  atividade  comercial;  (v)  as Gias  anexadas  aos  autos comprovam apenas que ela exerce a atividade de comércio, mas não que essa é sua única  atividade, o que poderia ser provado, por exemplo, com a juntada de cópias de notas fiscais que  representassem a  totalidade de  seu  faturamento  em alguns meses  compreendidos no período.  Concluiu a DRJ que:  “Destarte,  mesmo  que  insubsistente  a  fundamentação  do  indeferimento  da DRF,  ou  seja,  a  não  ocorrência de  prestação  de serviços profissionais de engenheiro, a interessada não pode  optar  pelo  Simples,  tendo  em  vista  que  presta  serviços  de  instalações  elétricas,  ainda  que  como  atividade  secundária,  o  que  caracteriza  obra  complementar  de  construção  civil,  atividade  vedada à.  opção pela  sistemática  simplificada, a  teor  do disposto no inciso V do art. 9º da Lei n° 9.317, de 1996.”  No  recurso  voluntário  deduzido  junto  ao  CARF,  argumentou  a  Recorrente  que  “o Senhor  Julgador  tributário  não  considerou  para  fins  de  apreciação  em  sua  análise  de  julgamento, o mérito da atividade empresarial preponderante como COMÉRCIO DE PEÇAS  PARA ILUMINAÇÃO, o que facilmente verifica­se pelo resumo do Registro de Apuração do  ICMS em anexo, e que a atividade de prestação de serviços de engenharia NÃO é e NUNCA  foi desenvolvida pelo contribuinte, e ainda há de se verificar que o CNA­E 47.54­7­03, o qual  consta  no  CNPJ  da  empresa,  é  a  verdadeira  atividade  principal  do  contribuinte  (Comércio  varejista de artigos de iluminação)”.  Ao recurso foi negado provimento por unanimidade de votos.  No voto  condutor do  acórdão, o  relator  reporta­se ao  art.  9º,  inciso XIII da  Lei 9.317/96, que  trata  da vedação para as pessoas  jurídicas que preste  serviços de qualquer  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI     4  profissão que dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Em seguida, apresenta a  seguinte motivação para negar provimento ao recurso:  “Em fls.35 observo no contrato social que a atividade econômica  é "comércio de luminárias e peças para iluminação em geral e  serviços de instalações elétricas".  Em  seu  recurso  de  fls.  86/91  a  recorrente  não  junta  nenhuma  nota  fiscal  de  serviço,  não  obstante  ter  sido  informado  desta  importante prova pelo nobre decisum da DRJ (fis.83v): "juntada  de cópias de notas fiscais que representassem a totalidade de seu  faturamento”.  Ex positis, o recorrente não apresentou nenhuma nota fiscal ou  prova  apta  a  elidir  a  exclusão  do  SIMPLES  por  exercer  atividade  cujo  exercício  dependa  de  habilitação  profissional  legalmente exigida.  Neste  sentido,  os  serviços  de  instalações  elétricas  constituem  atividade vedada para ingresso no SIMPLES.”   Como  visto,  a  DRF  indeferiu  a  opção  porque  a  “prestação  de  serviços  de  instalações  elétricas”  caracterizaria  prestação  de  serviços  profissionais  de  engenheiro,  tecnólogo, técnico, ou assemelhados, de acordo com o disposto no inciso XIII do artigo 9º da  Lei 9.317/96.  A  DRJ  Campinas,  por  seu  turno,  assentou  que mesmo  que  insubsistente  a  fundamentação do  indeferimento da DRF, ou seja, a não ocorrência de prestação de serviços  profissionais de engenheiro, a interessada não pode optar pelo Simples, porque presta serviços  de  instalações  elétricas,  ainda  que  como  atividade  secundária,  o  que  caracteriza  obra  complementar de construção civil, vedada pelo inciso V do art. 9º da Lei.   O  acórdão  ora  recorrido  manteve  o  indeferimento,  mas  agora  voltando  ao  fundamento legal adotado pela DRF (prestação de serviços de instalações elétricas é vedada de  acordo com o disposto no inciso XIII do artigo 9º da Lei 9.317/96.  No  primeiro  paradigma  apresentado,  a  DRJ  em  Santa  Maria  indeferiu  a  solicitação sob o argumento de que pessoa jurídica que dedica ao serviço de instalação elétrica  está  impedida  de  exercer  a  opção  pelo  SIMPLES,  por  trata­se  de  serviço  auxiliar  ao  de  construção civil.  Do voto condutor extraio os seguintes excertos:  “0 indeferimento a que trata o presente processo pela opção no  SIMPLES  está  fundamentado  no  fato  de  o  contribuinte  prestar  serviços  de  instalações  elétricas,  entendido  como  este  serviço  auxiliar a construção cível.  Todavia, não nos parece apropriada a posição da instância  a quo, (...)  (...)  0  art.  4°  da  Lei  9.528/1997  definiu  a  amplitude  do  termo  construção  de  imóveis  ­  e  este  artigo  foi  acrescentado  como  parágrafo 4°. ao inciso V. do art. 9º. da Lei 9.317/96.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10830.009720/2002­91  Acórdão n.º 9101­001.608  CSRF­T1  Fl. 4          5 Reza o citado dispositivo legal. in verbis:  "Parágrafo  4º  Compreende­se  na  atividade  de  construção  de  imóveis,  de  que  trata  o  inciso  V  deste  artigo  a  execução  de  obras  de  construção  civil,  própria  ou  de  terceiros,  como  a  construção,  demolição,  reforma,  ampliação  de  edificação  ou  outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo ('incluído  pelo  art.  5º  da  Medida  Provisória  nº  1532­7/1997,  MP  nº  1596­13/1997, sancionado, art. 4º da Lei 9.528/1997)  Parece­me  claro  que  a  restrição  imposta  pela  legislação  supra  citada  diz  respeito  as  obras  civis  e  não  aos  serviços  auxiliares de obras civis.  (...)  Desta  feita,  concluo  quis  restringir  o  legislador  a  vedação  à  opção do Sistema SIMPLES o serviço relacionado a atividade de  construção  civil,  e  tão  somente  esta  atividade,  sem  extensão  a  qualquer outra atividade, seja esta complementar ou auxiliar.”  Assim, conquanto o acórdão recorrido tenha analisado o fato à luz do inciso  XIII do art. 9º da Lei nº 9.317/96 e o paradigma tenha enfrentado a questão à luz do inciso V  do mesmo artigo, o fato é que ambos analisam a vedação à opção por pessoa jurídica que preste  serviços de instalações elétricas.  Considero,  pois,  configurada  a  divergência  de  interpretação  da  legislação  tributária aplicável ao fato, e conheço do recurso.  No mérito, entendo que a interpretação dada pelo acórdão recorrido não é a  que melhor se afeiçoa ao caso.  Enfrentada  sob  a  ótica  de  prestação  de  serviços  assemelhados  ao  de  engenheiro,  vedada  pelo  inciso  XIII  do  art.  9º,  a  abundante  jurisprudência  do  CARF  encaminhou­se no sentido de analisar a questão sob a ótica de considerar a complexidade do  serviço a ser executado e a necessidade de conhecimentos e técnicas próprios ou assemelhados  à função graduada exercida pelos engenheiros.   Assim  no  caso  de  empresa  que  se  dedique  ao  ramo  de  comercialização  no  varejo de materiais elétricos, a atividade secundária de prestação do serviço de instalação não  se confunde com a prestação de serviços privativos de engenheiros, assemelhados e profissões  legalmente regulamentadas de engenharia elétrica, que obstaria a opção pelo SIMPLES.  Enfrentada a questão sob a ótica do inciso V do art. 9°, entendo que a melhor  interpretação  é  adotada  pelo  Acórdão  paradigma,  quando  firmou  o  entendimento  de  que  a  restrição imposta pelo inciso V do § 9º diz respeito às obras civis e não aos serviços auxiliares  de obras civis. Assim, a vedação à opção do Sistema SIMPLES alcança serviço relacionado a  atividade de construção civil, sem extensão a qualquer outra atividade, seja esta complementar  ou auxiliar.  Pelas  razões  expostas, dou provimento ao  recurso especial, para  reformar o  decidido pelo Acórdão n° 3801­00.174, deferindo a inclusão da empresa no SIMPLES.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI     6  Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2013.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri                              Fl. 186DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI

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Numero do processo: 11080.722787/2010-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2000 a 30/09/2000 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ELISÃO DA RESPONSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços contratado por empreitada global. A elisão é possível, mas se não realizada na época oportuna persiste a responsabilidade. Não há benefício de ordem na aplicação do instituto da responsabilidade solidária na construção civil. EMPRESA DE ECONOMIA MISTA SUJEITA-SE À LEI DE CUSTEIO Empresas públicas e os órgãos federais, estaduais, distritais e municipais que não possuam Regime Próprio de Previdência Social, estão sujeitos à Lei de Custeio da Seguridade Social, conforme disposto pelo art. 15 da Lei nº 8.212/91. AFERIÇÃO INDIRETA Em caso de recusa ou sonegação de qualquer informação ou documentação regulamente requerida ou a sua apresentação deficiente, a fiscalização deverá inscrever de ofício a importância que reputar devida, cabendo à empresa ou contribuinte o ônus da prova em contrário. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. A CND apenas certifica que, no momento de sua emissão, não havia crédito tributário formalmente constituído em desfavor da empresa, não afastando o direito da Fazenda Pública constituir e cobrar qualquer débito eventualmente apurado após a sua emissão, conforme ressalvado na própria CND. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.381
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luis Marsico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2000 a 30/09/2000 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ELISÃO DA RESPONSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços contratado por empreitada global. A elisão é possível, mas se não realizada na época oportuna persiste a responsabilidade. Não há benefício de ordem na aplicação do instituto da responsabilidade solidária na construção civil. EMPRESA DE ECONOMIA MISTA SUJEITA-SE À LEI DE CUSTEIO Empresas públicas e os órgãos federais, estaduais, distritais e municipais que não possuam Regime Próprio de Previdência Social, estão sujeitos à Lei de Custeio da Seguridade Social, conforme disposto pelo art. 15 da Lei nº 8.212/91. AFERIÇÃO INDIRETA Em caso de recusa ou sonegação de qualquer informação ou documentação regulamente requerida ou a sua apresentação deficiente, a fiscalização deverá inscrever de ofício a importância que reputar devida, cabendo à empresa ou contribuinte o ônus da prova em contrário. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. A CND apenas certifica que, no momento de sua emissão, não havia crédito tributário formalmente constituído em desfavor da empresa, não afastando o direito da Fazenda Pública constituir e cobrar qualquer débito eventualmente apurado após a sua emissão, conforme ressalvado na própria CND. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2200; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 439          1 438  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.722787/2010­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.381  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2013  Matéria  Construção Civil: Responsabilidade Solidária. Empresas em Geral  Recorrente  BANCO DO BRASIL S/A E BK CONSTRUÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2000 a 30/09/2000  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  ELISÃO  DA  RESPONSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.  A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços contratado  por  empreitada  global.  A  elisão  é  possível,  mas  se  não  realizada  na  época  oportuna persiste a responsabilidade. Não há benefício de ordem na aplicação  do instituto da responsabilidade solidária na construção civil.  EMPRESA DE ECONOMIA MISTA SUJEITA­SE À LEI DE CUSTEIO  Empresas públicas e os órgãos federais, estaduais, distritais e municipais que  não possuam Regime Próprio de Previdência Social, estão sujeitos à Lei de  Custeio  da  Seguridade  Social,  conforme  disposto  pelo  art.  15  da  Lei  nº  8.212/91.  AFERIÇÃO INDIRETA  Em caso de  recusa ou sonegação de qualquer  informação ou documentação  regulamente requerida ou a sua apresentação deficiente, a fiscalização deverá  inscrever de ofício a  importância que reputar devida, cabendo à empresa ou  contribuinte o ônus da prova em contrário.  CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO.   A CND apenas certifica que, no momento de sua emissão, não havia crédito  tributário formalmente constituído em desfavor da empresa, não afastando o  direito da Fazenda Pública constituir e cobrar qualquer débito eventualmente  apurado após a sua emissão, conforme ressalvado na própria CND.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 27 87 /2 01 0- 18 Fl. 439DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.    Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Andre  Luis  Marsico  Lombardi,  Juliana  Campos de Carvalho Cruz.  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722787/2010­18  Acórdão n.º 2302­002.381  S2­C3T2  Fl. 440          3   Relatório  Trata  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  de  contribuições  previdenciárias  patronais,  decorrentes  da  responsabilidade  solidária  entre  a  notificada  e  a  empresa  BK  CONSTRUÇÕES  LTDA.,  pelos  serviços  prestados  por  empreitada  global  na  construção civil, no período de 06/2000 a 09/2000.  A  autuação  foi  lavrada  em 20/08/2010  e  cientificada  ao  sujeito  passivo  em  23/08/2010.  A  devedora  solidária  passiva  foi  notificada  através  de  registro  postal  em  06/09/2010.  O  débito  foi  constituído  em  substituição  às  Notificações  Fiscais  de  Lançamento de Débito n.º 35.067.668­2, referente a fatos geradores ocorridos antes de janeiro  de 1999 e nº 35.067.669­0, para os fatos geradores posteriores a 01/1999, ambas tornadas nulas  pela  04ª  Câmara  de  Julgamento  do Conselho  de Recursos  da  Previdência  Social,  através  do  Acórdão n.º 1867, de 26/10/2004, devido à falta do tipo do débito, acarretando a ausência de  fundamentação legal no processo.  O relatório fiscal diz que o crédito foi lançado por aferição indireta com base  nas notas fiscais de prestação de serviço, que não foram apresentados os contratos firmados e  guias de recolhimento, que das duas NFLD’s anuladas foram emitidos 134 autos de infração,  que o período originalmente  lançado de 05/1995 a 02/2001,  foi  alcançado parcialmente pela  fluência do prazo decadencial contido no artigo 173, inciso II do Código Tributário Nacional,  restando no novo lançamento fiscal o período de 11/1996 a 02/2001, que foram excluídas do  lançamento  as  empresas  que  sofreram  auditoria  fiscal  total  com  contabilidade  ou  auditoria  específica  na  obra  identificada  no  levantamento  e  que  foram  excluídas,  do  lançamento  primitivo, as empresas não identificadas com CNPJ ou razão social.  Após  as  impugnações  apresentadas  pelos  devedores  principal  e  solidário,  Acórdão de fls.367/379, pugnou pela procedência da autuação.  Inconformado,  o  contribuinte  responsável  solidário  apresentou  recurso  voluntário, onde alega em apertada síntese:  a)  que  a  matrícula  da  obra,  bem  como  as  contribuições  previdenciárias  eram  de  obrigação  da  empresa  contratada,  a  qual deve ser chamada ao processo;  b)  que por ser empresa de economia mista está submissa à lei das  licitações;  c)  que existiram pagamentos e sem o chamamento da contratada  há o risco do pagamento em duplicidade;  d)  que  foram  expedidas  CND’s  à  época  comprovando  a  inexistência de débito da contratada;  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 e)  que deve ser aplicado o benefício de ordem para afastar a co­ responsabilidade do recorrente;  f)  que  inexiste  normativo  legal  para  a  fixação  do  percentual  de  40%  sobre  as  notas  fiscais,  sendo que  a  Instrução Normativa  fere os princípios da estrita  legalidade e da  tipicidade cerrada  em  matéria  tributária,  devendo  a  Administração  anular  seus  atos eivados de nulidade.  Requer  o  provimento  do  recurso  para  cancelar  o  crédito  tributário,  reconhecendo  a  nulidade  da  autuação  procedida  e  declarar  a  inconsistência  do  lançamento  fiscal.  Resolução 2302­000.188, da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara  da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, fls. 326/328, converteu o  julgamento em diligência para que a empresa BK CONSTRUÇÕES LTDA. Fosse cientificada  do Acórdão exarado na 1ª instância e aberto prazo para apresentação de recurso voluntário.  Após  o  cumprimento  da  diligência  e  frente  a  não  manifestação  do  contribuinte, os autos retornaram a julgamento.  É orelatório.  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722787/2010­18  Acórdão n.º 2302­002.381  S2­C3T2  Fl. 441          5   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  Primeiramente,  é  de  se  atentar  que  as  sociedades  de  economia  mista,  as  empresas  públicas  e  os  órgãos  federais,  estaduais,  distritais  e  municipais  que  não  possuam  Regime Próprio de Previdência Social,  estão sujeitos à Lei de Custeio da Seguridade Social,  conforme disposto pelo art. 15 da Lei nº 8.212/91:  Art. 15. Considera­se:   I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional;   II  ­  empregador  doméstico  ­  a  pessoa  ou  família  que  admite  a  seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.   Parágrafo  único. Equipara­se  a  empresa,  para  os  efeitos  desta  Lei,  o  contribuinte  individual  em  relação  a  segurado  que  lhe  presta  serviço,  bem  como  a  cooperativa,  a  associação  ou  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  a  missão  diplomática  e  a  repartição  consular  de  carreira  estrangeiras.  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Assim,  as  sociedades  de  economia  mista  estão  sujeitas  a  todas  as  normas  contidas na Lei nº 8.212/91, dentre as quais a solidariedade tributária.  A  responsabilidade  solidária  atribuída  à  recorrente  decorre  da  prestação  de  serviço por empreitada global em obra de construção civil, fundamentada no artigo 30, VI da  Lei nº 8.212, de 24/07/91, verbis:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 8.620, de 5.1.93)  VI  ­o proprietário, o  incorporador definido na Lei nº 4.591, de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida a retenção de importância a este devida para garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer hipótese, o benefício de ordem; (Redação dada pela Lei  9.528, de 10.12.97).  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 A contratante para se elidir da responsabilidade solidária constante do artigo  acima citado, deveria ter procedido de acordo com o disposto no parágrafo 3 , do artigo 220 do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, abaixo transcrito:  Art. 220. O proprietário, o incorporador definido na Lei n. 4.591  de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade  imobiliária  cuja  contratação  da  construção  ,  reforma  ou  acréscimo  não  envolva cessão de mão de obra, são solidários com o construtor,  e  este  e  aqueles  com  a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  seguridade  social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida a retenção de importância a este devida para garantia  do  cumprimento  destas  obrigações  ,  não  se  aplicando  em  qualquer hipótese o benefício de ordem.  ...  §  3º  A  responsabilidade  solidária  de  que  trata  o  caput  será  elidida:  I  ­  pela  comprovação,  na  forma  do  parágrafo  anterior,  do  recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração  dos segurados, incluída em nota fiscal ou fatura correspondente  aos  serviços  executados,  quando  corroborada  por  escrituração  contábil; e  II  ­  pela  comprovação  do  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados,  aferidas  indiretamente  nos  termos,  forma  epercentuais  previstos  pelo  Instituto Nacional do Seguro Social.  E, a Instrução Normativa INSS/DAF nº 18, de 11 de maio de 2000, publicada  no D.O.U. em 12 de maio de 2000, estabeleceu as seguintes rotinas e procedimentos:  Art.  20.  Aplica­se  a  responsabilidade  solidária  de  que  trata  inciso VI do artigo 30 da Lei Nº 8.212 de 24/07/91, nos seguintes  casos:  I ­ na contratação de empreitada total;  (...)  Art. 28. Nas hipóteses de contratações previstas no artigo  20, a responsabilidade solidária será elidida:  I  ­  com  a  comprovação  do  recolhimento  das  contribuições  incidentes sobre a remuneração dos segurados, incluída em nota  fiscal, fatura ou recibo correspondente aos serviços executados,  corroborada, quando for o caso, por escrituração contábil; e  II  ­  com  a  comprovação  do  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados,  aferidas  por  arbitramento nos termos, forma e percentuais previstos na Seção  VIII deste Capítulo.  § 1º Quando da quitação da nota fiscal, fatura ou recibo, o  contratante  deverá  exigir  da  empresa  construtora,  os  documentos  abaixo,  elaborados  especificamente  para  cada  obra de construção civil:   Fl. 444DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722787/2010­18  Acórdão n.º 2302­002.381  S2­C3T2  Fl. 442          7 I ­ cópia da GPS quitada e recolhida na matrícula da obra;  II ­ cópia da folha de pagamento, até a competência dezembro de  1998;  III  ­  cópia  da GFIP  com  comprovante  de  entrega,  a  partir  de  janeiro de 1999; e  IV ­ declaração de que possui escrituração contábil firmada pelo  contador  e  responsável  pela  empresa,  e  que  os  valores  ora  apresentados encontram­ se devidamente contabilizados.  (...)  A  recorrente  não  cumpriu  com  quaisquer  das  determinações  legais  acima  citadas e  tampouco  trouxe aos autos provas de que as contribuições  tivessem sido recolhidas  pela empresa contratada, que não impugnou o lançamento.  A solidariedade está prevista no Código Tributário Nacional­ CTN, instituído  pela Lei 5.172/1966.  CTN:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I.  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II. as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  O  artigo  128  do  CTN,  dispõe  que  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva obrigação, excluindo a  responsabilidade do contribuinte ou  atribuindo­a a este em  caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação:  Art.  128  ­  Sem prejuízo  do  disposto  neste  Capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação.  É clara a relação entre a autuada e os segurados que prestaram  serviço à empresa prestadora, pois o beneficiado pela utilização  da mão­de­obra foi o próprio recorrente, já que a obra é de sua  propriedade. Além do que, por permissão do art. 128 do CTN, a  lei pode atribuir a responsabilidade do crédito à terceira pessoa,  e  assim  o  fez  a  Lei  n  °  8.212/1991,no  artigo  30,  inciso  VI,  já  transcrito anteriormente.;  Portanto, o contribuinte e o responsável  tributário, no caso o recorrente, são  solidários  em  relação  à obrigação  tributária,  não  cabendo, nos  termos do parágrafo único do  artigo 124 do CTN, benefício de ordem. Compete à Receita Federal do Brasil cobrar de todos  os sujeitos passivos a satisfação da obrigação. Sendo a responsabilidade solidária uma garantia  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 do crédito tributário, não pode ser dispensada pela autoridade fiscal, conforme previsto no art.  141 do CTN, nestas palavras:  Art. 141 ­ O crédito tributário regularmente constituído somente  se modifica  ou  extingue,  ou  tem  sua  exigibilidade  suspensa  ou  excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem  ser  dispensadas,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional  na  forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.    Responsabilidade  solidária  em  matéria  tributária  somente  se  aplica  em  relação  ao  sujeito  passivo  (solidariedade  passiva)  e  decorre  sempre  de  lei,  não  podendo  ser  presumida ou resultar de acordo das partes, nem comporta benefício de ordem.  Benefício  de  ordem  significa  que,  quando  duas  ou  mais  pessoas  se  apresentam  na  condição  de  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  cada  uma  responde  pelo  total  da  dívida  inteira.  A  exigência  do  tributo  pelo  credor  poderá  ser  feita,  integralmente,  a  qualquer um ou a todos coobrigados sem qualquer restrição ou preferência. De acordo com o  art. 124 do CTN, são solidários, perante o Fisco, os que tenham interesse comum na situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  e  os  designados  expressamente  pela  lei,  como determinado na Lei 8.212/1991 citada acima.  De  qualquer  forma,  a  responsabilidade  solidária  independe  de  prévia  verificação  junto ao prestador dos  serviços apurados. A propósito do  tema, a extinta Câmara  Superior  em  matéria  de  Custeio  do  CRPS,  se  pronunciou  sobre  o  assunto,  através  do  seu  Enunciado nº 30:  “Enunciado  Nº  30”.Em  se  tratando  de  responsabilidade  solidária o fisco previdenciário tem a prerrogativa de constituir  os  créditos  no  tomador  de  serviços  mesmo  que  não  haja  apuração prévia no prestador de serviços.” (Publicado no DOU  pág 00030, em 05 /02/2007).  A lei não exige que a tomadora dos serviços tenha o total conhecimento dos  fatos  ocorridos  na  empresa  prestadora,  lhe  competindo  apenas  a  guarda  da  documentação,  como as folhas de pagamento e guias de recolhimento dos segurados utilizados na obra, para  que possa afastar a solidariedade. A elisão é uma faculdade conferida ao devedor solidário e  quando não utilizada, persiste a solidariedade, como no caso em tela.  Como a  recorrente não  detém e não apresentou  a documentação  referida,  o  fisco tem a prerrogativa de lançar a importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o  ônus da prova em contrário, por força do disposto no artigo 33, §§ 3º da Lei n.º 8.212/1991. A  legislação  previdenciária  oferece  à  fiscalização  mecanismos  para  lançar  os  valores  devidos,  utilizando como base de aferição o valor da nota fiscal de prestação de serviço, que contém a  parcela referente à mão­de­obra utilizada.  Destarte,  era  obrigação  do  contribuinte  a  guarda  da  documentação  e  sua  apresentação ao fisco, quando solicitado, conforme previsto no parágrafo 11, do artigo 32, da  Lei n.º 8.212/91, e ao não fazê­lo, sujeitou­se ao lançamento do débito por aferição indireta:  §  11.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722787/2010­18  Acórdão n.º 2302­002.381  S2­C3T2  Fl. 443          9 prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que  se refiram.  Também não é procedente o argumento da recorrente, quanto à necessidade  de chamamento ao processo da empresa prestadora dos serviços, porque a responsabilidade é  pelo cumprimento da obrigação previdenciária, prova disto é que a obrigação tributária persiste  independentemente  do  crédito  tributário,  que  pode  ser  anulado,  administrativamente  ou  judicialmente, mas sem fazer desaparecer a obrigação tributária, conforme dispõe o art. 140 do  CTN, nestas palavras:  Art.  140. As  circunstâncias  que modificam o  crédito  tributário,  sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a  ele  atribuídos,  ou  que  excluem  sua  exigibilidade  não  afetam  a  obrigação tributária que lhe deu origem.  Nesse mesmo  sentido  segue  ementa  do  Parecer  CJ/MPAS  n.º  2.376/2.000,  que não possui mais  efeito vinculante  ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, mas  retrata a jurisprudência administrativa acerca do assunto, nestas palavras:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  E  PREVIDENCIÁRIO.  SOLIDARIEDADE PASSIVA NOS CASOS DE CONTRATAÇÃO  DE  EMPRESAS  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  DUPLICIDADE DE  LANÇAMENTOS.  NÃO OCORRÊNCIA.  A  obrigação tributária é uma só e o fisco pode cobrar o seu crédito  tanto do contribuinte, quanto do responsável  tributário. Não há  ocorrência de duplicidade de lançamento, nem de bis  in idem e  nem de crime de excesso de exação.”  Portanto, não procede a alegação da recorrente de que a fiscalização deveria  ter verificado o inadimplemento do contribuinte de direito, para se evitar o bis in idem.  Na mesma linha de fundamentação, não é outro o entendimento firmado pelo  STJ,  conforme  ementa  do  acórdão  no Recurso Especial  n  °  780.703  /  SC,  cujo  relator  foi  o  Ministro Castro Meira, publicado no DJ em 16/06/2006:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DE ORDEM. ARTIGO 31, §  3º  DA  LEI  Nº  8.212/91.  ELISÃO.  NECESSIDADE.  COMPROVAÇÃO. RECOLHIMENTO.  1.  A  responsabilidade  solidária  na  contratação  de  quaisquer  serviços  por  cessão  de  mão­de­obra  foi  instituída  pela  Lei  nº  8.212/91,  notadamente,  em  seu  artigo  31,  ou  seja,  há  solidariedade  entre  o  contratante  dos  serviços  executados  mediante cessão de mão­de­obra e o executor desses serviços. A  responsabilidade  solidária  do  contratante  está  definida,  em  linhas  gerais,  nos  artigos  124  e  128  do  Código  Tributário  Nacional. O § 1º do artigo 124 do Código Tributário Nacional  prevê  expressamente  que  a  solidariedade  nele  descrita  não  comporta  benefício  de  ordem.  2.  A  solidariedade  somente  poderia ser elidida, caso obedecido o preceito do § 3º do artigo  31  da  Lei  nº  8.212/91  ­  o  executor  deveria  comprovar  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  incidentes  sobre  a  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 remuneração  dos  segurados  incluída  na  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente  aos  serviços  executados,  quando  da  respectiva  quitação. Precedentes. 3. Recurso especial provido.  Quanto a alegação da existência de CND – Certidão Negativa de Débito, tal  fato não é suficiente para afastar o lançamento fiscal. A CND não faz prova de que a empresa  não é devedora de contribuições previdenciárias, apenas indica que no momento da emissão de  tal  documento,  de  acordo  com  as  informações  disponíveis  na  autarquia,  não  havia  débitos  exigíveis do contribuinte. Ainda,  conforme previsto no art. 47, § 1º da Lei n  ° 8.212/1991 é  ressalvado  o  direito  de  cobrança  de  qualquer  débito  apurado  posteriormente  à  emissão  das  referidas Certidões.  Por derradeiro, quanto ao percentual aplicado de 40%, sobre as notas fiscais  de  prestação  de  serviços,  que  resultou  no  salário  de  contribuição  lançado,  esclareço  que  o  mesmo está contido na Ordem de Serviço INSS/DAF n.º 165/1977, exarada com o respaldo do  artigo 33, da lei n.º 8.212/91, na redação vigente á época dos fatos geradores, onde competia ao  INSS normatizar o recolhimento das contribuições sociais :    Art.  33.  Ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  "a",  "b"  e  "c"  do  parágrafo  único  do  art.  11;  e  ao  Departamento  da  Receita  Federal­DRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  "d"  e  "e"  do  parágrafo  único  do  art.  11,  cabendo  a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente.  Por todo o exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                                  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10803.720016/2011-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. APLICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC (Recurso Especial nº 973.733 - SC) definiu que o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) “conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito”(artigo 173, I do CTN); e da data do fato gerador, quando a lei prevê o pagamento antecipado e este se dá (artigo 150, § 4º, do CTN). Por força do art. 62-A do anexo II do RICARF, as decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Desde 1º de janeiro de 1997, caracteriza-se como omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta bancária, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA QUALIFICADA. SIMPLES OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INAPLICABILIDADE. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula CARF nº 14). Preliminares rejeitadas. Decadência acolhida. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2201-001.993
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, acolher a decadência relativamente ao exercício de 2006 e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Assinatura digital Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 05 de março de 2013. Participaram da sessão: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad, Rayana Alves de Oliveira França e Ricardo Anderle (suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. APLICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC (Recurso Especial nº 973.733 - SC) definiu que o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) “conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito”(artigo 173, I do CTN); e da data do fato gerador, quando a lei prevê o pagamento antecipado e este se dá (artigo 150, § 4º, do CTN). Por força do art. 62-A do anexo II do RICARF, as decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Desde 1º de janeiro de 1997, caracteriza-se como omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta bancária, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA QUALIFICADA. SIMPLES OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INAPLICABILIDADE. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula CARF nº 14). Preliminares rejeitadas. Decadência acolhida. Recurso parcialmente provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, acolher a decadência relativamente ao exercício de 2006 e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Assinatura digital Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 05 de março de 2013. Participaram da sessão: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad, Rayana Alves de Oliveira França e Ricardo Anderle (suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2  comprove,  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  MULTA  QUALIFICADA.  SIMPLES  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  INAPLICABILIDADE.  A  simples  apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a  qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente  intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula CARF nº 14).  Preliminares rejeitadas.  Decadência acolhida.  Recurso parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares,  acolher  a  decadência  relativamente  ao  exercício  de  2006  e,  no  mérito,  dar  provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo­a ao percentual  de 75%.     Assinatura digital  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 05 de março de 2013.  Participaram  da  sessão:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Pedro  Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad, Rayana Alves  de  Oliveira  França  e  Ricardo  Anderle  (suplente  convocado).  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.     Relatório  PEDRO DA ROCHA BRITES interpôs recurso voluntário contra acórdão da  DRJ­SÃO PAULO/SP II (fls. 1579) que julgou procedente lançamento, formalizado por meio  do auto de infração de fls. 1502/1512, para exigência de Imposto sobre Renda de Pessoa Física  – IRPF, referente aos exercícios de 2006, 2007 e 2008, no valor de R$ 406.525,47, acrescido  de multa de ofício  (qualificada,  150%) e de  juros de mora,  perfazendo um crédito  tributário  total lançado de R$ 1.219.434,66.  A  infração  que  ensejou  o  lançamento  foi  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  comprovação  de  origem,  conforme  descrição  detalhada  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  1.479/1.501.  No  referido  relatório,  a  qualificação da multa foi justificada pela prática reiterada da omissão.  Fl. 1700DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10803.720016/2011­10  Acórdão n.º 2201­001.993  S2­C2T1  Fl. 3          3 O Contribuinte  impugnou o  lançamento  e  alegou,  em  síntese,  a  decadência  com  relação  aos  débitos  tributários  apurados  relativamente  ao  período  de  janeiro  de  2005  a  maio de 2006. Sustenta que o prazo decadencial rege­se pelo art. 150, § 4º do CTN e que o fato  gerador ocorre a cada mês.  Também argúi  a  nulidade do  lançamento  por  inobservância de  portarias  da  própria Receita Federal, a saber: PT 500/95 e 3007/02; que também teria havido cerceamento  de direito de defesa sob a alegação de que não lhe foi encaminhado juntamente com o auto de  infração a relação dos depósitos sem origem identificada; diz também que não foi cientificado  da  forma  como  foram  obtidos  os  extratos  bancários,  com  a  quebra  do  seu  sigilo  bancário.  Ainda como argumento pela nulidade, argúi a incompetência dos agentes fiscais para proceder  ao  lançamento;  que  somente  seriam  competentes  os  auditores  fiscais  lotados  na  repartição  correspondente ao seu domicílio fiscal.  Afirma  também  que  o  lançamento  foi  feito  em  descompasso  com  o  que  estabelece o artigo 42 que prevê a tributação mensal, e o lançamento teria aplicado a tributação  anual.  Sob a alegação de que os  rendimento  em questão seriam da empresa Stand  By Agência de Viagem, alega erro na identificação do sujeito passivo.  Por  fim,  ainda  como  preliminar,  insurge­se  contra  a  quebra  do  seu  sigilo  bancário.  Quanto  ao mérito,  limita­se  a dizer  que não  tem  como  contestar  os  valores  lançados, pois não compreende a que se referem e argumenta que os valores correspondentes a  transferências entre contas deveriam ser excluídos.  Sobre  a multa qualificada,  afirma que não  incorreu  em  fraude  a  justificar  a  medida agravante.  A DRJ­SÃO  PAULO/SP  II  julgou  procedente  o  lançamento  com  base  nas  considerações a seguir resumidas.  A DRJ  rejeitou a preliminar de decadência,  ressaltando que, diferentemente  do que pleiteia o Contribuinte, o fato gerador do imposto de renda é anual e, portanto, ocorre  apenas em 31 de dezembro de cada ano; e de que o prazo decadencial rege­se pelo art. 173, I  do CTN e não pelo artigo 150, § 4º, como quer o impugnante.  Sobre a argüição de nulidade a DRJ rejeita todas as alegações, ressaltando a  regularidade  do  procedimento  fiscal  e  da  autuação  dele  decorrente.  Rechaça  a  alegação  de  cerceamento  de  direito  de  defesa,  de  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  e  de  irregularidades formais ou materiais na autuação.  Quanto ao mérito, observa que o Contribuinte nada apresentou que pudesse  afastar  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  e  ensejar  a  revisão  do  lançamento. Manteve  também a qualificação da multa, baseada no  fato de que o contribuinte  incorreu em omissão  reiterada  de  informações  ao  Fisco,  agindo  de  forma  consciente  no  propósito  de  sonegar  imposto, o que configura hipótese de qualificação da penalidade.  Fl. 1701DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  20/10/2011 (fls. 1603) e, em 10/11/2011, interpôs o recurso voluntário de fls. 1604/1682, que  ora se examina, e no qual reitera, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Examino,  inicialmente,  a  arguição  de  nulidade  do  lançamento.  Alega  o  Contribuinte  que  o  lançamento  deixou  de  observar  normas  administrativas,  que  não  lhe  foi  enviada a relação dos depósitos sem comprovação de origem e que não foi observado o art. 42  da Lei nº 9.430, de 1996.  A alegação, todavia, não merece acolhida. Sobre os alegado descumprimento  de normas, não vislumbro o  tal  vício. O  lançamento,  ao  contrário,  pautou­se pela orientação  normativa,  tanto quanto ao aspecto formal quanto material. Trata­se de lançamento com base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  e,  conforme  prescreve  a  legislação,  o  Contribuinte  foi  previamente  intimado  a  comprovar  as  origens  dos  depósitos,  sem  resposta  afirmativa.  Quanto  à  alegação  de  que  não  foram  enviadas  as  informações  sobre  os  depósitos  sem  comprovação  de  origem,  da  mesma  forma,  a  alegação  não  procede.  O  Contribuinte  foi  previamente  intimado  a  comprovar  as  origens  dos  depósitos,  sendo­lhe  indicado,  de  forma  individualizada,  todos  os  depósitos.  A  autuação  nada  mais  fez  do  que  repetir estes valores.  Ademais,  não  vislumbro  ai  qualquer  prejuízo  à  defesa,  que  teve  acesso  ao  processo e poderia, na fase impugnatória e recursal produzir e apresentar as provas necessárias  á sua defesa.  Também  não  merece  acolhida  a  alegação  de  incompetência  dos  agentes  fiscais. A alegação é desprovida de qualquer fundamento, que, a propósito, não foi indicado na  impugnação. Afasta, assim, também, resta objeção.  Finalmente,  quanto  à  quebra  do  sigilo  bancário,  a  alegação  também  não  merece  acolhida.  É  que  o  acesso  dos  agentes  do  fisco  informações  sobre  a  movimentação  financeira se deu nas condições e  limites da legislação específica, de modo que a objeção do  Contribuinte se dirige contra a própria validade dessas normas, matéria cuja apreciação escapa  à competência dos órgãos julgadores administrativos.  Rejeito, pois, a preliminar de nulidade do lançamento.  Sobre a decadência, a matéria está pacificada no âmbito deste conselho que,  por imposição do artigo 62­A do Regimento Interno do CARF, deve aderir á tese esposada pelo  Fl. 1702DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10803.720016/2011­10  Acórdão n.º 2201­001.993  S2­C2T1  Fl. 4          5 STJ no Recurso Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0), julgado em 12 de agosto de 2009,  sendo relator o Ministro Luiz Fux, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do  CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Fl. 1703DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Assim, nos casos em que houve pagamento antecipado, ainda que parcial, o  termo inicial será contado do fato gerador, na forma do § 4º do art. 150 do CTN, a saber:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco)  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  este  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se co0mprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  E  na  hipótese  de  não  haver  antecipação  do  pagamento  o  dies  a  quo  será  contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado, conforme prevê o inciso I, do art. 173 do CTN:  Art. 173 — O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  1  —  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  No caso dos  autos,  a  ciência do  auto de  infração aconteceu em 13/06/2011  (fls.  1513)  e  houve  pagamento  antecipado  de  imposto  relativamente  ao  exercício  de  2006,  como  se  pode  ver  do  próprio  auto  de  infração.  Logo,  relativamente  ao  exercício  de  2006,  é  aplicável a regra do artigo 150, § 4º do CTN, nos termos da decisão judicial com repercussão  geral.  Deve­se reconhecer, pois, a decadência relativamente ao exercício de 2006.  Quanto à possibilidade do lançamento com base em presunção de omissão de  rendimentos a partir de depósitos bancários  com origem não comprovada, este procedimento  Fl. 1704DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10803.720016/2011­10  Acórdão n.º 2201­001.993  S2­C2T1  Fl. 5          7 tem previsão em disposição expressa de lei a qual prevê como conseqüência para a verificação  de  depósitos  bancários  cuja  origem,  regularmente  intimado,  o  Contribuinte  não  logre  comprovar como documentos hábeis e  idôneos, a se de presumir que se  trata de rendimentos  subtraídos ao crivo da tributação, autorizando o Fisco a exigir o imposto correspondente.  Trata­se  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  o  qual  para  melhor  clareza,  transcrevo a seguir, já com as alterações e acréscimos introduzidos pela Lei nº 9.481, de 1997 e  10.637, de 2002, in verbis:  Art.  42.Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no  inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  reais).  §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.   §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.   §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  Fl. 1705DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     8  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.  Como  se  vê,  é  a  própria  lei  que  considera  como  rendimentos  omitidos  os  depósitos  bancários  de  origem não  comprovada,  instituindo,  assim,  uma presunção,  no  caso,  relativa,  que  é  um  instrumento  ao  qual  o  Direito  lança  mão  para  alcançar  certos  tipos  de  situações  que  sem  ele  lhe  escapariam.  Como  ensina  Alfredo  Augusto  Becker  (Becker,  A.  Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário. 3ª Ed. – São Paulo: Lejus, 2002, p.508):  As  presunções  ou  são  resultado  do  raciocínio  ou  são  estabelecidas  pela  lei,  a  qual  raciocina  pelo  homem,  donde  classificam­se em presunções simples; ou comuns, ou de homem  (praesumptiones  hominis)  e  presunções  legais,  ou  de  direito  (praesumptiones  juris).  Estas,  por  sua  vez,  se  subdividem  em  absolutas,  condicionais e mistas. As absolutas  (juris et de jure)  não  admitem  prova  em  contrário;  as  condicionais  ou  relativas  (júris  tantum),  admitem  prova  em  contrário;  as  mistas,  ou  intermédias,  não  admitem  contra  a  verdade  por  elas  estabelecidas  senão certos meios de prova,  referidos  e previsto  na própria lei.   E  o  próprio  Alfredo  A.  Becker,  na mesma  obra,  define  a  presunção  como  sendo "o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa  se  infere  o  fato  desconhecido  cuja  existência  é  provável"  e  mais  adiante  averba:  "A  regra  jurídica  cria  uma  presunção  legal  quando,  baseando­se  no  fato  conhecido  cuja  existência  é  certa,  impõe a  certeza  jurídica da existência do  fato desconhecido cuja existência é provável  em virtude da correlação natural de existência entre estes dois fatos".  Pois  bem,  o  lançamento  que  ora  se  examina  teve  por  base  uma  presunção  legal  do  tipo  juris  tantum,  onde  o  fato  conhecido  é  a  existência  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  e  a  certeza  jurídica  decorrente  desse  fato  é  o  de  que  tais  depósitos  foram feitos com rendimentos subtraídos ao crivo da tributação. Tal presunção pode ser ilidida  mediante prova em contrário, a cargo do autuado.  Não se trata aqui, portanto, de confundir depósitos bancários com renda, mas  de se presumir um a partir do outro e, neste aspecto o lançamento está de pleno acordo com a  orientação normativa.  Quanto  às  alegadas  origens  dos  depósitos  relacionada  à  venda  de  propriedades, o Contribuinte não aponta quais depósitos estariam vinculados a essas operações  e, como ressaltou a DRJ, o Contribuinte sequer apresenta documentos que identifiquem quando  e como teriam sido recebidos tais valores. Ao contrário, o que se verifica é que na DIRPF/2002  o próprio contribuinte informa que em 31/12/2001 detinha a propriedade de 60% da Fazenda  Bom Futuro. Portanto, não comprova, de forma individualizada, como exige o art. 42 da Lei nº  9.430, de 1996, as origens dos depósitos. Ainda que não vinculasse cada depósito aos valores,  o Contribuinte poderia,  relacionar, pelos menos alguns deles, vinculando assim a operação a  alguns créditos, mas nem isto faz.  Quanto  à  atividade  rural,  o  lançamento  limitou­se  a  apurar  a  omissão  de  receita,  o que  fez  com base nas notas  fiscais  apresentadas  à Fiscalização e  refez os  cálculos  considerando para  tanto  os mesmos parâmetros,  quanto  à proporcionalidade de cada um dos  co­proprietários. Assim,  a  alegação  do  contribuinte  de  que  vendeu  parte  da  propriedade  em  nada altera o lançamento, que, neste aspecto, também não mercê reparos.  Fl. 1706DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10803.720016/2011­10  Acórdão n.º 2201­001.993  S2­C2T1  Fl. 6          9 Por fim, sobre a qualificação da multa de ofício, o fundamento invocado pela  autoridade  lançadora  foi  a  prática  reiterada  da  infração.  Ocorre  que  este  Conselho  jamais  acatou como fato a justificar a qualificação da multa o fato de que a infração foi repetida em  exercícios  seguidos.  Mormente  neste  caso  em  que  se  cuida  de  lançamento  com  base  em  presunção de omissão de rendimentos.  Aliás, a jurisprudência do CARF já assentou o entendimento de que a simples  omissão  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  indispensável a demonstração do evidente intuito de fraude (Súmula CARF nº 14), sendo que a  súmula não faz nenhuma ressalva quanto à omissão reiterada ou não.    Concluo, assim, pela desqualificação da multa de ofício.  Conclusão  Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de  nulidade do lançamento, acolher a decadência com relação ao exercício de 2006 e desqualificar  a multa de ofício.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa    Fl. 1707DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     10  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  2ª CÂMARA/2ª SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº: 10803.720016/2011­10    TERMO DE INTIMAÇÃO    Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda  Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão  nº. 2201­001.993.      Brasília/DF, 05 de março de 2013.  Assinatura digital  Maria Helena Cotta Cardozo  Presidente da Segunda Câmara da Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    ( ) Apenas com Ciência  ( ) Com Recurso Especial  ( ) Com Embargos de Declaração                                    Fl. 1708DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10803.720016/2011­10  Acórdão n.º 2201­001.993  S2­C2T1  Fl. 7          11   Fl. 1709DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 11080.723678/2010-18
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONTRÁRIA. EXIGÊNCIA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Quando do confronto das informações prestadas pelo contribuinte e pelas fontes pagadoras restar constatada a omissão de rendimentos, e não havendo elemento de prova que a descaracterize, cabível a exigência de ofício do crédito tributário apurado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.910
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relatora. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Tânia Mara Paschoalin e Ewan Teles Aguiar. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis. Ausente, ainda, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 11080.723678/2010­18  Acórdão n.º 2801­002.910  S2­TE01  Fl. 93          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  4ª  Turma da DRJ/POA/RS.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  “O  interessado  acima  qualificado  recebeu  a  notificação  de  lançamento  em  que  foi  lhe  exigido  o  imposto  suplementar  no  valor  de  R$  12.318,01,  relativo  ao  ano­calendário  2008,  em  virtude  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  recebidos  de  pessoas  jurídicas  e  compensação  indevida  de  imposto  de  renda  na  fonte,  na  forma  dos  dispositivos  legais  sumariados na peça fiscal.  O  contribuinte,  à  fl.  02,  impugna  total  e  tempestivamente  o  lançamento,  juntando  documentos,  e  fazendo,  em  síntese,  as  alegações a seguir descritas.  Omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  recebidos  de  pessoas  jurídicas.  A  imobiliária  forneceu o  comprovante anual,  informando como  fonte  pagadora  a  empresa  Trimarino  Restaurante  Ltda,  CNPJ  04.430.366/000151.  No  entanto,  apresentou  a  DIMOB,  informando  que  a  fonte  pagadora é La Pizza Mia Ltda, CNPJ 05.420.030/000170.  Foi declarado pelo contribuinte como fonte pagadora Trimarino  Restaurante Ltda, o valor de R$ 19.766,34, líquido da comissão  da  imobiliária.  O  mesmo  valor  foi  lançado  na  declaração  do  cônjuge Fani T. Schroder.  Compensação indevida de imposto de renda na fonte.  O  valor  consta  do  comprovante  de  rendimentos  fornecido  pela  fonte pagadora.  O  contribuinte  solicita  prioridade  no  julgamento,  com  base  no  Estatuto do Idoso.”  A  impugnação  foi  julgada  procedente  em  parte,  conforme Acórdão  de  fls.  55/58, que restou assim ementado:  RENDIMENTOS DE BENS COMUNS.  Na  constância  da  sociedade  conjugal,  cada  cônjuge  terá  seus  rendimentos tributados na proporção de cem por cento dos que  lhes forem próprios e cinqüenta por cento dos produzidos pelos  bens comuns.  ESTATUTO DO IDOSO. PRIORIDADE NO JULGAMENTO.  Constatando­se  que  o  contribuinte  tenha  mais  de  60  anos,  concede­se  a  ele  o  direito  assegurado  no  artigo  71  da  Lei  nº  10.741,  de  1º  de  outubro  de  2003  (Estatuto  do  Idoso),  que  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 11080.723678/2010­18  Acórdão n.º 2801­002.910  S2­TE01  Fl. 94          3 assegura  prioridade  na  tramitação  dos  processos  e  procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em  que  figure como parte ou  interveniente pessoa com idade  igual  ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  10/08/2011  (AR  fl.  62),  o  interessado interpôs o recurso de fls. 64/65, em 02/09/2011. Em sua defesa, aduz que a decisão  recorrida cancelou apenas 50% do imposto suplementar pelo fato de não  terem sido juntados  elementos  aos  autos  que  comprovassem que  a outra parte  foi  tributada  pelo Cônjuge – Fani  Terezinha Schroder. Assim, junta aos autos a DIRPF do Cônjuge pretendendo seja cancelado o  crédito tributário remanescente.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O  recorrente  entendeu,  equivocadamente,  que  a  decisão  recorrida  manteve  parcialmente  o  lançamento  pelo  fato  de  não  ter  sido  comprovado  que  50% dos  rendimentos  tidos como omitidos foi tributada pelo Cônjuge – Fani Terezinha Schroder.   Observe­se que a decisão de primeira instância concluiu que apenas 50% dos  rendimentos considerado omitidos devem ser levados a efeito no presente caso, tendo em vista  que  o  contribuinte  tributou  50%  dos  rendimentos  produzidos  pelos  bens  comuns  em  sua  declaração,  na  forma  do  que  dispõe  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), em seu artigo 6°.  Entretanto, ficou decidido no acórdão recorrido que os elementos constantes  dos  autos  não  permitem  concluir  que  a  fonte  pagadora  La  Pizza  Mia  Ltda.,  CNPJ  05.420.030/0001­70, é a mesma fonte pagadora declarada ­ Trimarino Restaurante Ltda, CNPJ  04.430.366/001­51,  da  qual  tributou  o  valor  de  R$  21.184,50,  líquido  da  comissão  da  imobiliária, à razão de 50% dos rendimentos produzidos por bem comum.  De  fato,  examinando  os  documentos  de  fls.  30/48,  não  merece  acolhida  a  justificativa do contribuinte, mormente considerando os termos do “Aditivo Contratual” datado  de 10/06/2009, à fl. 48”, a seguir transcritos:  “As  partes,  de  um  lado,  como LOCADOS,  JOEL  SCHRODER,  representado  por  sua  procuradora  Locatto  Assessoria  Imobiliária Ltda, com sede nesta capital, na Av. Otávio Rocha,  22,  conj.  107,  e  de  outro,  como  LOCATÁRIA,  TRIMARINO  RESTAURANTE  LTDA,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  inscrita  no CNPJ  sob  o  n°  04.430.366/0001­51  resolvem o que  segue,  no  tocante  à  locação do  imóvel  localizado  na Rua João  Alfredo, 208, em Porto Alegre­RS:  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 11080.723678/2010­18  Acórdão n.º 2801­002.910  S2­TE01  Fl. 95          4 “1­  A  locatária  em  razão  de  sucessivas  alterações  de  sócios  e  alterações  da  sociedade,  resolvem  alterar  o  nome  da  locatária  para  M  M  C  PIZZAS  LTDA,  CNPJ  10.320.712/0001­41,  representada  pelos  sócios  Celomar  Walter  Sehwain  e  Miguel  Angel  Marino  Rossignuolo,  sendo  que  o  sócio  da  antiga  locatária,  hoje  inativa,  TRIMARINO  RESATAURANTE  LTDA,  Sr.  Firmo  Wilson  Alvarez  Braga  concorda  com  a  referida  alteração.  2­ Permanecem  inalteradas as demais cláusulas do contrato de  locação,  inclusive  os mesmos  fiadores  instituídos  em  26/05/04,  que aqui anuem e lançam suas assinaturas.”(grifos acrescidos)  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 95DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES

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Numero do processo: 19679.010647/2004-37
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 CERCEAMENTO DE DEFESA. DESPACHO DECISÓRIO NULO. ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS POSTERIORES. São nulos, por cerceamento do direito de defesa, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, o despacho decisório e a decisão de primeira instância que se fundamentam em premissas falsas. A nulidade do despacho decisório implica no expurgo dos seus efeitos do mundo jurídico. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA - NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO O CARF não pode declarar a ocorrência de homologação tácita que decorra do escoamento do prazo em face da declaração de nulidade do despacho decisório. Recurso Voluntário Provido em parte
Numero da decisão: 3801-001.622
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, declarar a nulidade do despacho decisório da delegacia de origem por cerceamento do direito de defesa. Vencidos os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Jose Luiz Bordignon; e por maioria de votos, não reconhecer as homologações tácitas. Vencido o Conselheiro Sidney Eduardo Stahl (Relator). Designado o Conselheiro Marcos Antônio Borges para elaborar o voto vencedor referente a esta matéria. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2182; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 4.258          1 4.257  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19679.010647/2004­37  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­001.622  –  1ª Turma Especial   Sessão de  28 de novembro de 2012  Matéria  Ressarcimento de Imposto Sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Recorrente  R R INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ETIQUETAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  DESPACHO  DECISÓRIO  NULO.  ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS POSTERIORES.  São  nulos,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  nos  termos  do  artigo  59,  inciso  II,  do  Decreto  n°  70.235/72,  o  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância que se  fundamentam em premissas  falsas. A nulidade do  despacho decisório implica no expurgo dos seus efeitos do mundo jurídico.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA  ­  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO  O CARF não pode declarar a ocorrência de homologação tácita que decorra  do  escoamento  do  prazo  em  face  da  declaração  de  nulidade  do  despacho  decisório.  Recurso Voluntário Provido em parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, declarar a nulidade  do despacho decisório da delegacia de origem por cerceamento do direito de defesa. Vencidos  os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Jose Luiz Bordignon; e por maioria de votos, não  reconhecer  as homologações  tácitas. Vencido o Conselheiro Sidney Eduardo Stahl  (Relator).  Designado  o Conselheiro Marcos Antônio Borges  para  elaborar  o  voto  vencedor  referente  a  esta matéria.     (assinado digitalmente)  Flavio de Castro Pontes ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 01 06 47 /2 00 4- 37 Fl. 4258DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 10/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 19679.010647/2004­37  Acórdão n.º 3801­001.622  S3­TE01  Fl. 4.259          2 (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Redator Designado.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Luiz Bordignon,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).    Fl. 4259DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 10/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 19679.010647/2004­37  Acórdão n.º 3801­001.622  S3­TE01  Fl. 4.260          3 Relatório  Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido  de Imposto Sobre Produtos Industrializados ­ IPI referente ao 1º trimestre de 2004, apresentado  em 28 de julho de 2004, no valor total de R$ 222.602,76, ao qual se vinculam as Declarações  de  Compensação  de  nº  34733.43619.070305.1.3.01­1609,  15438.01487.150305.1.3.01­0761,  12789.78370.140405.1.3.01­8106  e  08552.97252.130505.1.3.01­1001  (fls.  250/265),  transmitidas  respectivamente  em  07/03/2005,  15/03/2005,  14/04/2005  e  13/05/2005,  computando valor total de R$ 222.602,76.  A Recorrente foi intimada em 15 de janeiro de 2010 para apresentar no prazo  de 10 dias os documentos comprobatórios da origem do crédito (fl. 271– pedido esse feito em  conjunto  para  os  processos  nº  19679.012284/2003­93,  19679,012285/2003­38,  19679.002079/2004­09,19679.001178/2005­46), a saber:  1)  Apresentar  original  e  cópia  do  Livro  Registro  Apuração  de  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  referente  aos  períodos em epígrafe  (ano calendário 2003 e 1º ao 3º  trimestre  de 2004).  2) Apresentar original e cópia do Livro Registro de Apuração de  IPI em que conste o estorno do crédito pleiteado;  3)  Apresentar  a  relação  dos  produtos  fabricados  nos  períodos  em epígrafe e a sua classificação fiscal;  4)  Apresentar  listagem  completa  de  todas  as  notas  fiscais  de  venda emitidas nos períodos em epígrafe;  5)  Apresentar  listagem  completa  de  todas  as  notas  fiscais  de  compra emitidas nos períodos em epígrafe, com o seguinte "Lay­ Out"  :N 0 da Nota fiscal Data de emissão CNPJ e Razão Social do emitente Valor total da N o t a Fiscal  6)  Apresentar  as  notas  fiscais  de  entrada  (originais  e  cópias)  referentes  aos  seguintes  períodos,  na  mesma  ordem  em  que  foram discriminadas na planilha do item 5:  1° decêndio de janeiro de 2003.  1° decêndio de abril de 2003.  1 0 decêndio de julho de 2003.  1 decêdio de agosto de 2003  1 decêndio de janeiro de 2004  1 decêndio de abril de 2004  1 decêndio de julho de 2004  Fl. 4260DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 10/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 19679.010647/2004­37  Acórdão n.º 3801­001.622  S3­TE01  Fl. 4.261          4 1 decêndio de agosto de 2004  7).  Esclarecer  se  o  crédito  de  I  P  I  pleiteado  foi  gerado  com  fundamento no art. 11 da Lei n° 9*779/99, ou com fundamento  na Portaria MF n° 38/97 como consta no pedido protocolizado "  Em 25/02/2010 a DRF de origem proferiu despacho decisório (fls. 277/279)  indeferindo o pedido de ressarcimento e não homologando as compensações formuladas sob a  alegação de que não houve apresentação de documentos pedidos na referida intimação e nem  apreciou a solicitação de dilação do prazo requerida pela Contribuinte:  Inconformado, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em  31 de março de 2010  (fls.282/301),  alegando cerceamento de defesa,  tendo comprovado que  havia  protocolizado  pedido  de  prazo  suplementar  de  30  dias  para  apresentação  da  documentação exigida ainda no prazo para apresentação dos documentos, em 28 de janeiro de  2010,  juntando  todos  os  documentos  solicitados  e  os  esclarecimentos  necessários  (fls.  273),  alegando,  ainda,  que  a  decisão  se  deu  com  supedâneo  na  IN  900/2008,  posterior  à  data  do  pedido e que deveria se dar com base na IN 21/1997 e ainda sustentando que o procedimento  não seguiu os mínimos princípios básicos da administração tais como a razoabilidade e verdade  material.  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto­SP,  por  sua  vez,  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade ofertada pela Recorrente, através do acórdão de fls. 529/540,  cuja ementa tem o seguinte teor:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004   Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. COMPROVAÇÃO.  Quando dados ou documentos  solicitados ao  interessado  forem  necessários  à  apreciação  de  pedido  formulado,  o  não  atendimento  no  prazo  fixado  pela  Administração  para  a  respectiva apresentação implicará o indeferimento do pleito.  IPI.  RESSARCIMENTO.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  PROVA DOCUMENTAL.  A  busca  da  verdade  real  não  se  presta  a  suprir  a  inércia  do  contribuinte  que,  regularmente  intimado,  tenha  deixado  de  apresentar  as  provas  solicitadas,  visando  à  comprovação  do  direito reclamado.  RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  E  ônus  processual  da  interessada  fazer  a  prova  dos  fatos  constitutivos de seu direito.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  Devidamente intimado para tanto, fls. 542,  interpôs a Recorrente o presente  Recurso Voluntário  de  fls.  1236/1246,  em  17  de maio  de  2011,  e  que  se  vale  dos mesmos  argumentos perpretados em sua Manifestação de Inconformidade.  Fl. 4261DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 10/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 19679.010647/2004­37  Acórdão n.º 3801­001.622  S3­TE01  Fl. 4.262          5 É o relatório.  Fl. 4262DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 10/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 19679.010647/2004­37  Acórdão n.º 3801­001.622  S3­TE01  Fl. 4.263          6 Voto Vencido  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne os demais pressupostos  de admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  A questão aqui posta se  resume em saber se houve por parte da Recorrente  negligência que implicasse em perda do direito de apresentar as provas que juntou somente em  sede de Manifestação de Inconformidade, ou não.  Para tanto, peço vênia aos meus pares para apresentar a cronologia dos fatos  aqui passados.  A  Recorrente  apresentou  pedido  de  Ressarcimento  em  28/07/2004,  acompanhada de documentos – notas fiscais e registro de entrada   Em 07/03/2005, 15/03/2005, 14/04/2005 e 13/05/2005 apresentou pedidos de  compensação.  Em 15/01/2010, ou  seja,  quase 5  anos  após os pedido de  compensação  e 5  anos  e  5  meses  (1997  dias)  após  o  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento,  a  DRF  intima  a  Recorrente a apresentar documentos, concedendo­lhe ora prazo de 20 dias, ora de 10 dias, nos  processos relatados nessa data por este Conselheiro.  A Recorrente protocoliza pedido de prorrogação de prazo para a entrega de  documentos antes do julgamento do seu pedido.  A DRF prolata o despacho decisório após o prazo do protocolo do pedido de  prorrogação  e  o  faz  negando  o  direito  do  contribuinte  sob  o  fundamento  de  que  ficou  inviabilizado  o  exame do  crédito  porque  a  contribuinte  deixou  de  apresentar  os  documentos  solicitados no prazo. e o pedido deveria ser indeferido.  A  Recorrente  intimada  dessa  decisão  interpõe  a  Manifestação  de  Inconformidade em 13/04, juntando toda a documentação constante da intimação.  Em  15/03/2011  a  DRJ  de  Ribeirão  Preto  julga  a  Manifestação  de  Inconformidade.  Tenho que poderia,  após  a exposição  feita  acima, poupar os meus pares  de  uma argumentação mais pormenorizada para sustentar o meu entendimento sobre o caso, mas  me é defeso  fazê­lo, não só em respeito a minha obrigação de fundamentar as decisões, mas  também em respeito a todos que se manifestaram nesse processo.  Nesse  sentido  quero  dividir  um  trecho  do  acórdão  recorrido,  que  tomo  a  liberdade de destacar:  Fl. 4263DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 10/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 19679.010647/2004­37  Acórdão n.º 3801­001.622  S3­TE01  Fl. 4.264          7 “A  manifestante  contestou  o  indeferimento  de  seu  pedido  alegando  que  protocolou,  no  ultimo  dia  do  prazo  dado  pela  intimação  para  entrega  de  documentos,  solicitação  de  prorrogação  de  prazo,  tendo  em  vista  que  os  documentos  solicitados datavam mais de 10 anos e que, por motivo de força  maior  (sinistro  na  empresa  que  obrigou  a  retirada  e  transferência  dos  documentos  da  sede  da  empresa)  e  por  mudança no sistema de informação,  ...  não pôde apresentar os documentos no prazo solicitado.Deve­se  acrescentar  que  até  a  ciência  da  decisão  da  autoridade  administrativa  (0704/2010)  dois  meses  após  a  solicitação  de  prorrogação  de  prazo,  a  empresa  ainda  não  havia  encaminhado  à  delegacia  nenhum  documento  referente  à  intimação.”  Portanto, a ilustre relatora do acórdão na DRJ não analisou a alegação de que  houve  pedido  de  prorrogação  de  prazo,  não  expressamente  analisado  pela  DRF.,  ou  seja  entendeu que houve recusa tácita do pedido de prorrogação de prazo feito pela Recorrente, por  conta  da  prolação  do  despacho  decisório  e  que  nenhuma  prova  foi  apregoada  aos  autos  que  justificasse o pedido de prolação  Não  posso  concordar  com  tal  entendimento.  Primeiro,  porque  é  defeso  à  administração fazê­lo – não há para a administração como fazer qualquer indeferimento tácito,  porque suas decisões devem ser fundamentadas. Segundo, porque o que de fato fundamentou o  despacho  decisório  e  motivou  o  indeferimento  do  ressarcimento  e  a  não­homologação  das  compensações foi o fato dos documentos não terem sido apresentados no prazo determinado e  a  inação  da  Recorrente,  o  que  na  realidade  não  aconteceu,  porque  a  Contribuinte  não  só  requereu a dilação do prazo, mas justificou o pedido.  A  contribuinte  juntou  documentos  demonstrando  que  a  documentação  requisitada estava em dividida em diversos lugares por conta de um sinistro ocorrido dois anos  antes na empresa. Mas, se vale o meu palpite, se mesmo assim não tivesse ocorrido, razoável  seria conceder um prazo maior para recolher documentos fiscais que tinham cerca de dez anos  e não mais estavam tramitando pela diuturnidade da Recorrente.  Pelo que me lembro, era Nelson Rodrigues que dizia que o mais persuasivo  meio de convencer alguém é a pancada. Mas no Estado de Direito não é assim que se procede.  O direito deve ser dito e justificado.  Agora sim, tenho que já está suficientemente justificado o meu entendimento.  E  nem  acho  que  é  preciso  discutir  e  apresentar  aqui  toda  a  retórica  referente  aos  princípios  constitucionais  e  legais  que  norteiam  a  administração  –  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica,  interesse público e eficiência –, porque não há nenhuma razão para carregá­los de culturalismo  jurídico, quando estamos nos deparando com o instituto preliminar a todos esses: o ético.  Na realidade a decisão da DRF se sustentou em premissa errônea.  Alegou  que  houve  inércia  da  contribuinte.  Fato  esse  inexistiu.  Ficou  evidenciado que a recorrente apresentou pedido de prorrogação no prazo e o indeferimento e  Fl. 4264DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 10/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 19679.010647/2004­37  Acórdão n.º 3801­001.622  S3­TE01  Fl. 4.265          8 não­homologação  se  deram  motivados  pela  inação  da  contribuinte,  ou  seja,  a  decisão  se  fundamentou em premissa falsa.  No  mais  a  autoridade  não  examinou  documento  que  deveria  examinar,  protocolizado  antes  do  julgamento,  o  pedido  de  prorrogação,  que  não  pode  ser  tacitamente  negado.  Tenho que o despacho decisório é nulo.  As  provas  contradizem  a  fundamentação  do  despacho  decisório,  isso  é  incontestável  e,  nesse  sentido,  a  decisão  cerceou  o  direito  a  defesa  da  Recorrente  que  nos  termos do artigo 59, inciso II do Decreto nº 70.235/1972, implica em nulidade do despacho, a  saber (os grifos são meus):  Art. 59. São nulos:  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  Quanto  à matéria  acima  exposta,  este  Egrégio  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  tem  sido  firme  quanto  à  anulação  da  decisão  em  casos  análogos  a  este,  conforme se verifica nos julgamentos colacionados abaixo:  PEDIDO DE EXECUÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL. MATÉRIA  NÃO  APRECIADA.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO  E  DA  DECISÃO RECORRIDA.  São nulos, por cerceamento do direito de defesa, nos termos do  artigo  59,  inciso  II,  do  Decreto  n°  70.235/72,  o  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância  que  deixam  de  apreciar o efetivo pedido formulado pelo contribuinte.  Recurso Voluntário Provido  Processo  nº  11610.003783/200372,  Ac.  210201.005  –  Segunda  Seção,1ª Câmara, 2ª Turma Ordinária.    PRELIMINAR.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE DEFESA.  Fl. 4265DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 10/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 19679.010647/2004­37  Acórdão n.º 3801­001.622  S3­TE01  Fl. 4.266          9 São  nulas  as  decisões  proferidas  com  preterição  do  direito  de  defesa  da  parte,  nos  termos  do  art.  59,  inc.  II  do  Decreto  n°  70.235/72.  A  falta  de  análise  da  documentação  acostada  aos  autos pela Impugnante implica em flagrante cerceamento do seu  direito de defesa, devendo a nulidade ser reconhecida de oficio.  Preliminar acolhida  Processo n° 16045.000216/2005­10, Ac. 2102­00.712, – Segunda  Seção, 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária    PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRINCÍPIO DO  CONTRADITÓRIO.   Caracteriza­se  cerceamento  do  direito  de  defesa  a  não  apreciação  do  parecer  jurídico  trazido  aos  autos  antes  do  julgamento, bem como, a recusa da administração em juntar aos  autos  cópias  de  documentos  que  estavam  em  seu  poder,  considerados pelo sujeito passivo como provas de suas razões de  impugnação.   NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA.  IMPEDIMENTO DE  AUTORIDADE JULGADORA.   Configura­se hipótese de  impedimento da autoridade  julgadora  de 1ª  instancia quando restar caracterizada a sua participação,  direta ou indiretamente, na ação fiscal. (Portaria MF 258, de 24  de agosto de 2001).   Processo Anulado.  Processo n° 10283.002649/2004­21, Ac. 3101­00.363 , Terceira  Seção, 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sendo nulo o despacho decisório, tudo o que dele decorrer também é nulo. É  essa  a  determinação  legal,  tanto  do  PAF  quanto  do  CPC1,  ou  seja,  nesse  caso  a  correção  somente pode ser realizada através da invalidação retroativa, leia­se ex tunc, desde o momento  do ato praticado, conforme nos ensina Pontes de Miranda2:  “...  de  regra,  as  nulidades  podem  ser  decretadas  de  oficio,  quando  o  juiz  as  encontra.  A  eficácia  constitutiva  negativa  da  anulação  é  ex  tunc.  Tudo  que  a  sentença  pode  alcançar  é  expelido  do  mundo  jurídico.  Se  ato  jurídico  de  disposição  foi  anulado, a disposição tem­se como se não houvesse acontecido:  o direito, a pretensão, a ação...”.  Muito bem, nesse vetor, tendo sido expurgada a única decisão que examinou  as  compensações  requeridas  tenho  que  nada  mais  há  que  se  fazer  senão  homologá­las  tacitamente nos termos da Lei, vejamos:                                                              1 Art. 248.   Anulado o ato,  reputam­se de nenhum efeito  todos os subseqüentes, que dele dependam;  todavia, a  nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras, que dela sejam independentes.  2 Miranda, Pontes de. Tratado das Ações, Campinas: Bookseller, 1998, p.130.   Fl. 4266DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 10/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 19679.010647/2004­37  Acórdão n.º 3801­001.622  S3­TE01  Fl. 4.267          10 Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele órgão.  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  (...)  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  Assim,  nenhuma  das  compensações,  no meu  entender  foi  examinada  até  o  presente momento porque nula a decisão que as examinou.  Conseqüentemente, voto por julgar procedente o presente recurso voluntário  para  declarar  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  de  todos  os  atos  posteriores  que  dele  dependam e declarar homologadas  tacitamente as compensações ora pleiteadas e,  ainda, para  determinar  o  retorno  dos  autos  para  a  DRF  de  origem  para  que  examine  o  pedido  de  ressarcimento.    (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl, Relator    Fl. 4267DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 10/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 19679.010647/2004­37  Acórdão n.º 3801­001.622  S3­TE01  Fl. 4.268          11 Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Antonio Borges, Redator Designado  Com o devido acatamento, permito me divergir do voto do Ilmo. Sr. Relator  em relação ao reconhecimento das homologações tácitas.  O artigo 59 do Decreto n.º 70.235/1972 tem três parágrafos, nos quais estão  postos  os  limites  e  a  extensão  da  declaração  de  nulidade dos  atos  que  compõem o  processo  administrativo fiscal:  Art. 59. [...]  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.  Tais regras reproduzem regras similares constantes dos artigos 248 e 249 do  Código de Processo Civil, e têm um claro objetivo de privilegiar a economia processual; sim,  porque não há porque anular os atos que não tenham sido resultado, direto ou indireto, do ato  declarado  nulo.  Por  conta  disto  os  dispositivos  comandam  que  a  autoridade,  ao  declarar  a  nulidade,  especifique  todos  os  atos  atingidos  e  determine  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento regular do processo.  A  disposição  do  parágrafo  3º  também  visa  a  economia  processual.  Se  a  autoridade julgadora percebe que no mérito o lançamento é improcedente, não deve declarar a  nulidade,  pois  se  assim não  for,  a  nulidade  pode  ser  saneada  e  o  lançamento,  desde  sempre  irregular,  voltará  a  ser  efetuado  e  uma  vez  mais  submetido  a  uma  evidentemente  inútil  reapreciação administrativa.  No entanto, uma vez declarada a nulidade do despacho decisório, conforme  expresso no voto do eminente relator, não há que se entrar no mérito do pedido administrativo,  devendo o processo retornar a DRF de origem para que essa se posicione quanto à procedência  e ao montante do crédito do sujeito passivo para com a União.  No  caso  em  tela,  por  se  tratar  de  pedido  de  ressarcimento  cumulado  com  pedido  de  compensação,  caso  o  crédito  seja  reconhecido  e  tiver  valor  superior  ao  total  do  débito objeto da  compensação,  a  autoridade  competente da Receita Federal  do Brasil  deverá  promover  o  ressarcimento  do  saldo  creditório  remanescente,  desde  que  inexistam  outros  débitos a serem compensados com o referido crédito.  Ainda  que  haja  o  reconhecimento  da  homologação  tácita  da  compensação  pela  autoridade  competente  da  Receita  Federal  do  Brasil,  é  cabível  a  apresentação  de  Fl. 4268DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 10/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 19679.010647/2004­37  Acórdão n.º 3801­001.622  S3­TE01  Fl. 4.269          12 manifestação de  inconformidade contra o não­reconhecimento do direito creditório quando o  crédito informado pelo sujeito passivo em seu pedido de ressarcimento cumulado com pedido  de compensação não for integralmente reconhecido.  Com  estas  considerações,  voto  no  sentido  de  julgar  procedente  em  parte  o  presente recurso voluntário para declarar a nulidade do despacho decisório e de todos os atos  posteriores  que  dele  dependam,  não  declarar  a  homologação  tácita  das  compensações  ora  pleiteadas e, ainda, para determinar o retorno dos autos para a DRF de origem para que essa se  posicione quanto à procedência e ao montante do crédito do sujeito passivo para com a União.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                Fl. 4269DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 10/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES

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4557204 #
Numero do processo: 10830.010516/2007-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2301-000.227
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, que votou em analisar e decidir o recurso.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2015-05-05T19:07:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-05-05T19:07:05Z; Last-Modified: 2015-05-05T19:07:05Z; dcterms:modified: 2015-05-05T19:07:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:d4f67942-25ce-4b4d-9926-41e2f2613084; Last-Save-Date: 2015-05-05T19:07:05Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-05-05T19:07:05Z; meta:save-date: 2015-05-05T19:07:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-05-05T19:07:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-05-05T19:07:05Z; created: 2015-05-05T19:07:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2015-05-05T19:07:05Z; pdf:charsPerPage: 1290; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2015-05-05T19:07:05Z | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 131          1 130  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.010516/2007­28  Recurso nº  999.999  Resolução nº  2301­000.227   –  3ª Câmara/1ª Turma Ordinária  Data  16 de maio de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO. S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado,  I) Por maioria de votos: a) em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Damião  Cordeiro de Moraes, que votou em analisar e decidir o recurso.    Marcelo Oliveira ­ Presidente      Adriano Gonzales Silvério ­ Relator    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros Marcelo  Oliveira  (Presidente), Damião Cordeiro de Moraes, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva e  Adriano Gonzales Silvério.       Fl. 137DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   2 Trata­se  de  Auto  de  Infração  nº  37.137.954­7,  cientificado  ao  contribuinte  em  11/12/2007, o qual exige multa pelo fato de a empresa não ter preparado Folhas de Pagamento  de acordo com as normas e padrões exigidos pela legislação.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  a  “empresa  não  discrimina  a  integralidade  da  remuneração  paga  aos  segurados,  nem  inclui  todos  os  segurados  a  seu  serviço  em  folhas  de  pagamento de salário.”   Os  equívocos  que  teriam  sido  cometidos  pelo  sujeito  passivo  foram  assim  apontados pela Fiscalização:  “Na referida planilha (item 3), relativa a 12/1998, a titulo de ilustração,  encontram­se  discriminadas  as  remunerações  dos  conselheiros  Srs.  Candido Ferreira da Silva, Jose Antonio Trevisan, Jose Roberto Mendes  dos  Santos,  Natal  Galé,  Ruy  Jose  C.  de  Almeida  Barbosa  e  Salvador  Scarpelli, no valor de R$728,54 para cada um, perfazendo, então, total  de R$4.371,24. Nenhum deles,  todavia, consta da Folha de Pagamento  de Salários do mês.  Também,  foram  detectadas  despesas  contabilizadas  6  conta  de  código  510210190, Verba de Representação, não discriminadas nas respectivas  folhas de pagamento. Até julho de 1999, existia a rubrica de código 291,  denominada  "Verba  de  Representação",  normalmente,  na  folha  de  pagamento. Entretanto, a partir de agosto, a respectiva despesa passou  a  ser  lançada  na  conta  contábil  mencionada,  e  a  rubrica  291,  foi  excluída da folha de pagamento.”  A ora recorrente, devidamente intimada, apresentou sua impugnação suscitando,  preliminarmente, decadência do direito do Fisco de exigir a multa e, no mérito, que a despeito  de  eventuais  equívocos  o  Fisco  fora  capaz  de  apurar  as  contribuições  previdenciárias  que  entendia devidas.  A  DRJ  de  São  Paulo  manteve  a  autuação  tal  como  lançada,  pelos  seguintes  fundamentos:   “como a infração foi cometida no período de 01/1997 a 09/2007, ainda  que parte do período (de 01/1997 a 11/2001) tenha sido alcançado pela  decadência  tanto  para  as  obrigações  principais  como  para  as  acessórias, o restante do lançamento (obrigação principal) permanece e  foi  julgado procedente  (vide acórdãos acima mencionados),  bem como  permanece  a  obrigação  acessória  e  a  constatação  de  seu  descumprimento para as competências de 12/2001 a 09/2007.”  O sujeito passivo, devidamente intimado, renovando os seus argumentos.  É o relatório.            Fl. 138DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10830.010516/2007­28  Resolução n.º 2301­000.227   S2­C4T2  Fl. 132            3 Conselheiro Adriano Gonzales Silvério, Relator  Da análise dos documentos acostados ao AI em referência percebe­se que a sua  lavratura se deve em decorrência da apuração fiscal que averiguou a ausência da preparação de  folha de pagamento nos moldes exigidos pela legislação.  Segundo  apurou  a  fiscalização  não  foram  computados,  exemplificativamente,  valores  pagos  a  contribuintes  individuais  (Membros  do  Conselheiro  Fiscal,  do  Conselho  de  Administração etc).   A ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário esclarecendo que teria ocorrido a  decadência  do  direito  do  Fisco  de  exigir  a  citada  multa,  eis  que  o  período  em  que  se  teria  verificado a ocorrência teria se dado em 1998 e 1999.  A decisão  recorrida, por  sua vez, em que pese reconhecer que o  relatório  fiscal  faz  referência a esse período,  retrata que o fez de maneira exemplificativa e que, em períodos  não acolhidos pela decadência, também se deram as falhas ora lançadas.  A decisão  toma como suporte outros dois processos administrativos, originados  de NFLDs lavradas em desfavor da Recorrente, nos quais, aplicou­se a Sumula Vinculante nº 08  e, mesmo assim, foram mantidas as autuações parcialmente em relação ao período não decaído.  Peço vênia para transcrever parte da decisão que se mostra esclarecedora:  “De fato, não há dúvida quanto a natureza tributária das contribuições  sociais  destinadas  à  Previdência  Social  e  à  aplicação  das  regras  previstas  no  CTN  quanto  à  contagem  do  prazo  decadencial,  isto  em  razão  da  Súmula Vinculante  do  STF n°  08  de  12/06/2008  que  decidiu  pela  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91  que  estabeleciam o prazo decenal para constituição e cobrança dos créditos  relativos  As  contribuições  sociais  previdenciárias;  assim,  a  matéria  passou a ser regida pelo Código Tributário Nacional.  Entretanto,  ainda  que  parte  da  obrigação  principal  tenha  sido  alcançada pela decadência, conforme constou dos autos que tratam das  obrigações  principais,  as  Notificações  Fiscais  de  Lançamento  de  Débitos ­ processos n° 10830.010511/2007­03 e n° 10830.010512/2007­ 40, como os Acórdãos n°s 20.393 e 20.394, respectivamente — o mesmo  não  ocorre  no  presente  processo  que  é  relativo  a  uma  obrigação  acessória  descumprida,  porque  a  caracterização  da  infração  e  o  correspondente  valor  da  multa  é  fixo,  independe  do  período  ou  da  quantidade  de  folhas  de  pagamento  com  lançamentos  incorretos,  incompletos ou omissos.  Melhor explicando: como a infração foi cometida no período de 01/1997  a  09/2007,  ainda  que  parte  do  período  (de  01/1997  a  11/2001)  tenha  sido  alcançado  pela  decadência  tanto  para  as  obrigações  principais  como  para  as  acessórias,  o  restante  do  lançamento  (obrigação  principal)  permanece  e  foi  julgado  procedente  (vide  acórdãos  acima  mencionados),  bem  como  permanece  a  obrigação  acessória  e  a  constatação de seu descumprimento para as competências de 12/2001 a  09/2007.”  Nesse  sentido,  cabe  salientar  que,  ao  acessar  o  sítio  da  oficial  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  com  o  propósito  de  checar  a  interposição  de  eventual  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   4 recurso, constatei o registro do protocolo de Recurso Voluntário pela Recorrente, justamente nos  autos dos processos administrativos mencionados na r. decisão de 1º Instância Administrativa.   De acordo com o andamento processual daquele processo fiscal, verifiquei, ainda,  que os Recursos lá interpostos encontram­se de triagem aguardando distribuição.  Considerando que,  tanto o processo ora em apreciação quanto os que aguardam  distribuição detêm, como se vê, a mesma causa de pedir, pois os fundamentos de fato e direito  dos  pedidos  de  um  e  de  outro  processo  são  praticamente  idênticos  e  sucessórios.  Isto  é,  o  resultado de julgamento de um influenciará diretamente no desfecho do outro. Nesse caso, resta  inexoravelmente  configurada  a  conexão  entre  os  dois  processos,  e,  para  evitar  que  se  tenha  decisões contraditórias, deve­se reunir os processos em uma mesma câmara para que se aplique  a ambos a mesma decisão.  Sobre tal aspecto, nada melhor que recorrer as lições do Ministro LUIZ FUX para  melhor retratar a presente situação:  “A  conseqüência  jurídico­processual  mais  expressiva  da  conexão,  malgrado não lhe seja a única, é a imposição de julgamento simultâneo  das causas conexas no mesmo processo (simultaneus processu). A razão  desta regra deriva do fato de que o julgamento em separado das causas  conexas  gera  o  risco  de  decisões  contraditórias,  que  acarretam  grave  desprestígio para o Poder Judiciário. Assim, v.g., seria incoerente, sob o  prisma  lógico, que um  juiz acolhesse a  infração contratual para  efeito  de  impor  perdas  e  danos  e  não  a  colhesse  para  o  fim  de  rescindir  o  contrato,  ou  ainda,  que  anulasse  a  assembléia  na  ação  movida  pelo  acionista X e não fizesse o mesmo quanto ao acionista Y, sendo idêntico  a  causa  de  pedir.”  (Luiz  Fux;  Cursos  de  Direito  Processual  Civil;  Editora Forense; Edição 2001)   Já  a  jurisprudência  deste  próprio  E.  Conselho  de  Contribuinte  é  pacífica  no  sentido  de  admitir  a  possibilidade  da  aplicação  da  conexão  em  matéria  de  processo  administrativo fiscal, conforme se denota das ementas abaixo colacionadas, veja­se:  “NORMAS  PROCESSUAIS.  CONEXÃO.  Dá­se  a  conexão  quando  os  fundamentos de fato e direito dos pedidos de um e de outro processo são  idênticos.  Neste  caso,  deve­se  reunir  os  processos  em  uma  mesma  câmara  para  que  se  aplique  a  ambos  a  mesma  decisão.  Recurso  não  conhecido.”  (Acórdão  nº  20400694  do  Processo  Administrativo  nº  10980013136200217;  Órgão  julgador:  Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  4ª  Câmara.  Turma  Ordinária;  Data  de  Julgamento  08/11/2005)    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ Exercício: 1999 Ementa: CONEXÃO DE MATÉRIAS  ­ ANÁLISE  CONJUNTA ­ NECESSIDADE – Identificada conexão entre as matérias  contidas  em  processos  administrativos  distintos,  os  autos  devem  ser  reunidos para que as decisões prolatadas sejam fundadas na totalidade  dos  elementos  trazidos  à  consideração  da  autoridade  julgadora.  (Acórdão  nº  10517246  do  Processo  19740000426200389;  Órgão  Julgador:  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  5ª  Câmara.  Turma  Ordinária; Data de Julgamento 15/10/2008)  Por  toda  essa  razão,  entendo que  a decisão  a  ser  tomada naqueles  autos,  pode,  sobremaneira, surtir efeitos na decisão aqui a ser proferida por essa Egrégia 1º Turma, motivo  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10830.010516/2007­28  Resolução n.º 2301­000.227   S2­C4T2  Fl. 133            5 pelo qual é prudente emprestar do Código de Processo Civil o  instituto  jurídico processual da  conexão previsto expressamente no artigo 103 do CPC, e aplicá­lo no caso dos presentes autos,  analogicamente.  Isso  se  faz  necessário  porque  se  for  decidido  nos  autos  dos  processos  nºs   10830.010511/2007­03 e n° 10830.010512/2007­40 que o Recorrente não é obrigado a efetuar  arrecadação  das  contribuições  previdenciárias  sobre  a  folha  de  pagamento,  devidas  pelos  contribuintes individuais a seu serviço, segundo dispõe a regra contida na alínea “a”, inciso I, do  artigo 30, da Lei nº 8.212/91, não haverá que se falar na multa ora aplicada.  Além  do  que,  a  análise  relativa  à  decadência  naqueles  processos  revelará  se  a  aplicação no caso concreto.   Daí  porque  é  necessário  determinar,  com  fim  específico  de  afastar  a  ventilada  hipótese  de  decisões  contraditórias,  a  reunião  dos  referidos  processos  administrativos  fiscais,  nos termos do artigo 6º do Regimento Interno do CARF, que assim dispõe:  “Art. 6º Verificada a existência de processos pendentes de julgamento,  nos quais os lançamentos tenham sido efetuados com base nos mesmos  fatos,  inclusive  no  caso  de  sujeitos  passivos  distintos,  os  processos  poderão  ser  distribuídos  para  julgamento  na  Câmara  para  a  qual  houver sido distribuído o primeiro processo.”   Contudo,  certo  da  perfeitamente  configuração  da  conexão  entre  os  citados  processos, devem, assim, ser os mesmos apensados e reunidos para que sejam julgados pela C.  Câmara para a qual foi distribuído o primeiro processo.   Portanto,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA, para que sejam os autos dos processos administrativos nºs 10830.010511/2007­ 03  e  n°  10830.010512/2007­40  apensados  ao  presente  processo  administrativo,  a  fim  de  que  sejam julgados simultaneamente pela Câmara para a qual foi distribuído o primeiro processo.        Adriano Gonzales Silvério – Conselheiro    Fl. 141DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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4539001 #
Numero do processo: 13876.000236/2003-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de Declaração conhecidos apenas para esclarecimento, sem alterar o decidido. Os Embargos de Declaração não são o veículo adequado para a discussão do inconformismo da Recorrente, pois eventual inconformismo do embargante deve ser objeto de discussão nos meios processuais cabíveis.
Numero da decisão: 1401-000.913
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos tão somente para prestar esclarecimentos, mas negando-lhes provimento. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1691; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 1.525          1 1.524  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13876.000236/2003­40  Recurso nº  99.999   Embargos  Acórdão nº  1401­000.913  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de dezembro de 2012  Matéria  Dcomp  Embargante  LOJAS CEM S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.   Embargos de Declaração conhecidos apenas para esclarecimento, sem alterar  o decidido. Os Embargos de Declaração não são o veículo adequado para a  discussão do inconformismo da Recorrente, pois eventual inconformismo do  embargante deve ser objeto de discussão nos meios processuais cabíveis.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer  dos embargos tão somente para prestar esclarecimentos, mas negando­lhes provimento.   (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro,  Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 6. 00 02 36 /2 00 3- 40 Fl. 1525DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA     2     Relatório  Trata­se  de  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  em  que  se  alega  omissão/obscuridade no Acórdão nº 1401­00.454, proferido por esta 1a Turma da 4ª Câmara da  1a Seção do CARF, que, por unanimidade de votos, NEGARAM provimento ao recurso, nos  termos da ementa abaixo:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  Ementa. NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.  Não restou comprovada a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no  art.  59  do Decreto  nº  70.235/72,  para  se  declarar  a  nulidade  da  decisão  de  primeira instância.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PERANTE A AUTORIDADE JULGADORA.  Caracteriza  novo  pedido,  a  exigir  os  trâmites  próprios,  a  pretensão  de  reconhecimento  de  crédito  contra  a  Fazenda  Pública,  formulado  na  manifestação de inconformidade.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  DA  CSLL. A matéria submetida à glosa em análise de pedido de restituição não  contestada  na  manifestação  de  inconformidade,  é  reputada  como  incontroversa e é insuscetível de ser trazida à baila em momento processual  subseqüente.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  IRPJ/CSLL  ­  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ­  PRINCÍPIO  DA  COMPETÊNCIA.  A lei pode nas condições que estipular autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  não  se  admitindo, portanto, o desrespeito ao princípio da competência positivado na  legislação  de  regência  do  imposto  de  renda  que  garante  que  as  retenções  inclusas  no  cálculo  do  saldo  negativo  do  IRPJ/CSLL  devam  se  referir  a  receitas auferidas no próprio ano­calendário correspondente às retenções.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETENÇÕES NA FONTE.  A  restituição/compensação  de  tributos  e  contribuições  administradas  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil está condicionada à comprovação de  certeza  e  liquidez  dos  alegados  indébitos,  exigência  que,  no  caso  de  saldo  negativo de IRPJ a compensar, oriundo de retenções do imposto de renda na  fonte,  pressupõe  a  comprovação  de  sua  retenção,  da  formação  do  saldo  negativo  do  imposto,  no  correspondente  ano­calendário,  e  de  sua  regular  escrituração contábil/fiscal.    Fl. 1526DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13876.000236/2003­40  Acórdão n.º 1401­000.913  S1­C4T1  Fl. 1.526          3   Transcrevo parte do relatório do Acórdão embargado naquilo que é essencial:  (...)  ­  Em  relação  à  tributação  do  A  análise  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  utilizado nas DCOMP, bem como a sua suficiência para a extinção dos débitos nelas  declarados,  foi  efetuada  pela  DRF  Sorocaba,  mediante  Despacho  Decisório  DRF/Sorocaba/Saort/n°  319/2005,  fls.  280/283,  no  qual  a  autoridade  competente  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  pleiteado,  nas  cifras  de  R$  5.322.595,38  e  R$  1.842.395,87,  a  título  de  saldo  negativo  de  IRPJ  e  CSLL,  respectivamente, ambos do ano­calendário de 2002, com a homologação parcial, até  o  limite  do  crédito  reconhecido,  das  declarações  de  compensação  vinculadas  aos  autos,  aos  "seguintes  fundamentos:  a)  para  o  saldo  negativo  de  IRPJ,  ocorreu  a  exclusão de valores relativos ao imposto de renda retido na fonte, cujos montantes  não  constam  em DIRF  (Declaração  do  Imposto  de Renda  Retido  na  Fonte),  bem  como o fato de o contribuinte não ter registrado as receitas correspondentes a juros  sobre  capital  próprio,  a  rendimentos  de  renda  variável  e  a  serviços  prestados  na  apuração do resultado; b) para o saldo negativo de CSLL, a glosa se deu em razão de  valores  considerados  a  maior  a  título  de  CSLL  mensal  paga  por  estimativa,  conforme demonstrativo de fl. 282.  Cientificada do Despacho Decisório, em 11/08/2005 (fl. 343), a contribuinte  ingressou, em 05/09/2005, com a manifestação de  inconformidade de fls. 344/345,  acompanhada dos documentos de fls. 346/488, na qual alega, em síntese, que: a) a  empresa  apurou  saldo  negativo  de  IRPJ  na  declaração  de  ajuste  anual,  no  ano­ calendário  de  2002,  no  montante  de  R$  5.382.795,06,  conforme  demonstrado  na  Ficha 12A,  linha 18; b) conforme fundamentação constante do despacho decisório  n°  319/2005,  foi  glosado  o  valor  de  R$  60.107,84,  relativo  ao  imposto  de  renda  retido na fonte (IRRF), utilizado para composição do saído negativo de IRPJ, tendo  em  vista  a  não  confirmação  da  retenção  através  de  DIRF;  d)  para  solução  desta  pendência, anexou aos autos cópia dos documentos do ano de 2002, cujo somatório  é  o  valor  integral  das  retenções  utilizadas  para  liquidação  de  estimativas  e  composição do saldo negativo,  lembrando que  estes documentos  foram  fornecidos  pelas  fontes  pagadoras,  que  são  as  responsáveis  pela  informação  das  retenções  na  DIRF;  e)  a empresa não  tem participação em nenhuma outra  empresa para auferir  receita de  juros  sobre o  capital  próprio;  f)  a  empresa não  realiza  investimentos no  mercado  de  renda  variável  e  que  por  ser  empresa  destinada  exclusivamente  ao  comércio varejista não possui  receita sobre prestação de  serviços. Ao  final,  requer  que  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  sane  as  irregularidades  apontadas e que esta  impugnação, enquanto analisada, surta efeito suspensivo para  imediata expedição de certidão positiva com efeitos de negativa.  (...)     O  CARF  acatou  em  parte  suas  razões  de  defesa  em  relação  ao  pedido  de  Restituição feito 01/12/2006 e juntado aos autos segundo a DRJ extemporaneamente e por isso  considerado  inovação.  No  caso,  o  CARF  em  nome  do  princípio  da  verdade  material,  determinou que tais pedidos fossem analisados em separado do presente processo.  Fl. 1527DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA     4 Ao  fim  e ao  cabo,  restou na  lide  apenas  a glosa da parcela no valor de R$  60.107,84 cujos valores não constavam da DIRF – Composição do saldo negativo do  IRPJ –  2002, sendo­lhe atribuída duas causas para sua denegação:  a) não constar da DIRF (R$ 54.777,03)  b) não ter registrado as receitas correspondentes a juros sobre capital próprio,  a rendimentos de renda variável e a serviços prestados na apuração do resultado (R$ 5.330,81).    Em sede de Embargos alega que:  ­  Há  omissão  e  obscuridade  no  Acórdão.  Isso  porque  a  empresa  não  teria  participação em nenhuma outra empresa para auferir receita de juros sobre o capital próprio; f)  a  empresa  não  realiza  investimentos  no  mercado  de  renda  variável  e  que  por  ser  empresa  destinada exclusivamente ao comércio varejista,  conforme contrato  social não analisado pelo  Relator, não possui receita sobre prestação de serviços.  Eis as suas próprias palavras, naquilo que é mais relevante:  7.  Noutras palavras, a EMBARGANTE não obteve receitas decorrentes de  investimento  e/ou  aplicação  em  renda  variável  que  lhe  gerasse  a  obrigação  de  recolhimento  do  IRPJ,  mas  sim  teve  despesas  com  a  distribuição  de  lucros  aos  sócios.  8.  Além disso, pode­se aferir da Ficha 43 (Demonstrativo do Imposto de  Renda Retido na Fonte) da DIPJ ano­base 2002, que foram feitas apenas aplicações  financeiras em fundos de renda fixa.  9.  Ora,  Nobres  Conselheiros,  como  dizer  então  que  a  EMBARGANTE  não  refutou  as  razões para  afastar  a glosa  sobre  supostos  recebimentos de  JSCP e  renda variável?  É o relatório.  Fl. 1528DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13876.000236/2003­40  Acórdão n.º 1401­000.913  S1­C4T1  Fl. 1.527          5 Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  Atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento  dos  embargos de declaração.  a) Omissão/Obscuridade   Alega a Embargante que:  Há  omissão/obscuridade,  (...)  pois  não  obteve  receitas  decorrentes  de  investimento  e/ou  aplicação  em  renda  variável  que  lhe  gerasse  a  obrigação  de  recolhimento  do  IRPJ,  mas  sim  teve  despesas  com  a  distribuição  de  lucros  aos  sócios.  Não prospera  a  alegada  omissão,  a  uma porque  o Acórdão  recorrido  tratou  especificamente  sobre  a  questão  de  forma  substanciosa,  abrindo  tópicos  específicos  para  fundamentar cada uma delas.  Inclusive essas mesmas  razões aduzidas pela Recorrente  foram  analisadas pela DRJ e pelo CARF, conforme se demonstrará mais abaixo;  A  duas,  porque  foi  por  demais  genérica,  onde  não  conseguiu  apontar  de  forma específica onde estaria a omissão do Acórdão.  A  três,  trata­se  de  matéria  eminentemente  de  prova,  onde  o  relator  transcreveu minuciosamente os motivos que o levaram a negar provimento.   Por fim, ao que parece, o inconformismo do embargante refere­se ao fato de  o Acórdão embargado haver adotado entendimento diverso daquele que entende seja o correto.  Entretanto,  tal circunstância não comparece como motivo suficiente a viabilizar os embargos  de  declaração.  Isso  porque  eventual  inconformismo  do  embargante  deve  ser  objeto  de  discussão nos meios processuais cabíveis, porquanto os embargos declaratórios não se prestam  a modificar o julgado ou a responder questionamentos das partes.  O  Acórdão  embargado  considerou  não  comprovado  a  parcela  de  retenção  informada  no  valor  de  R$  60.107,84  na  composição  do  saldo  negativo  do  IRPJ  –  2002,  atribuindo­lhe duas causas para sua denegação que se acumulam em quase a integralidade do  valor glosado:  a) não constar da DIRF (R$ 54.777,03)  b) não ter registrado as receitas correspondentes a juros sobre capital próprio,  a rendimentos de renda variável e a serviços prestados na apuração do resultado (R$ 5.330,81).  Basicamente a Embargante insurge­se contra o segundo motivo.   Vejamos como o Acórdão embargado tratou minuciosamente da matéria:  Fl. 1529DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA     6 (...)  A  contribuinte,  para  refutar  as  divergências  entre  os  valores  do  IRRF  reconhecido  pela  autoridade  fiscal  e  aqueles  informados  em  sua  DIPJ,  na  composição do  saldo negativo de  IRPJ do  ano­calendário de 2002, apresentou um  conjunto  de  comprovantes  de  rendimentos  fornecidos  pelas  próprias  fontes  pagadoras, conforme documentos juntados às fls. fls. 348/488.  A  DRJ  após  uma  análise  minuciosa  de  todos  esses  documentos,  fazendo  referência um a um no corpo do voto, chegou à conclusão de que apenas três deles  não  haviam  sido  reconhecidos  pela  autoridade  fiscal  em  seu  despacho  decisório:  documentos de fls. 348, 349 e 350.  Acontece  que  a  DRJ  não  considerou­os,  pois  não  ficou  comprovado  o  oferecimento à  tributação das Receitas correspondentes a essas  retenções. De  fato,  no pedido de compensação, não basta à Recorrente comprovar a retenção do imposto  de renda na fonte, mas também deve comprovar a efetiva apuração de saldo negativo  de IRPJ ao final de cada período e, para tanto, deve demonstrar que as receitas sobre  as quais incidiram as retenções foram oferecidas à tributação.  Em relação a essa ponto, a recorrente faz ouvido de mercador em relação às  razões e explicações fornecidas pela DRJ, onde a prova foi considerada totalmente  insuficiente,  limitando­se  a  reproduzir  novamente,  em  sede  de  recurso  especial,  todos os argumentos apresentados na impugnação. Eis as palavras da DRJ:  Contudo, é preciso insistir que o reconhecimento de direito creditório contra a  Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a  maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes, confrontando­o com os registros contábeis e  fiscais efetuados com base  na documentação pertinente e análise da situação fática, de modo a se conhecer qual  seria o montante de tributo devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  Em  razão  disso,  a  contribuinte  deveria  trazer,  por  ocasião  do  presente  contencioso,  justificativas  lastreadas  em  documentos  e  lançamentos  contábeis  que  identificassem,  inequivocamente,  entre  outras,  o  registro  do  lançamento  do  IRRF  sob  exame,  a(s)  fontes  pagadora(s)  que  possibilitou  (aram)  os  respectivos  rendimentos,  os  títulos  envolvidos,  o  ônus  financeiro  da  retenção,  etc,  vez  que  os  documentos trazidos pela contribuinte em sua peça impugnatória não permitem, por  si só, o reconhecimento do direito.  Daí  porque  seria  imprescindível  que  viessem  aos  autos  as  provas,  notadamente  contábeis,  mesmo  porque  a  contribuinte  é  pessoa  jurídica  sujeita  ao  regime do Lucro Real, para a qual a lei exige contabilidade regular  E como se não bastasse, a DRJ ainda indica minuciosamente o tipo de prova  que a Recorrente poderia se valer:  Dentre outras provas, destacam­se: os registros contábeis do IRRF sob exame  em  conta  do  ativo  "Imposto  de Renda  a  recuperar",  a  expressão  deste  direito  em  Balanços ou Balancete e a demonstração­ do Resultado do Exercício, o oferecimento  das  receitas que ensejaram as  retenções, os Livros Diário e Razão, etc., e ainda os  registros no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR),  tudo a dar sustentação à  veracidade do saldo negativo de IRPJ declarado.  Mas, a Recorrente termina por não aproveitar mais essa oportunidade de fazer  a  prova  em  sede  recursal,  não  fazendo um esforço  sequer  a  fim de  trazer  a prova  contábil requerida.  Portanto, nego provimento em relação a esse item.  Fl. 1530DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13876.000236/2003­40  Acórdão n.º 1401­000.913  S1­C4T1  Fl. 1.528          7 b) não ter registrado as receitas correspondentes a juros sobre capital próprio,  a rendimentos de renda variável e a serviços prestados na apuração do resultado (R$  5.330,81) – Saldo negativo do IRPJ  A  causa  do  indeferimento  parcial  do  indébito  baseia­se  no  fato  de  o  contribuinte  não  ter  registrado  as  receitas  correspondentes  a  juros  sobre  capital  próprio,  a  rendimentos  de  renda  variável  e  a  serviços  prestados  na  apuração  do  resultado.  A DRJ indeferiu o pleito, nos seguintes termos:  Quanto ao IRRF decorrente de receitas correspondentes a juros sobre capital  próprio, a rendimentos de renda variável e a serviços prestados, a contribuinte alega  não ter participação em nenhuma outra empresa para auferir receita de juros sobre o  capital próprio, nem realiza  investimentos no mercado de renda variável e que por  ser empresa destinada exclusivamente ao comércio varejista não possui receita sobre  prestação de serviços.  Em relação a estas glosas, na cifra de R$ 5.330,81, efetuadas pela autoridade  fiscal  no  despacho  decisório  de  fls.  280/283,  reputa­se  matéria  incontroversa.  A  postulante não contestou a correção, reconhecendo a licitude do feito. O Decreto n°  70.235 (PAF), de 1972, em seu art. 17, dispõe:  "Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante ".  (...)  A Recorrente por sua vez defende­se, nos seguintes termos:  47.Entendeu  a  DRJ,  com  o  devido  acatamento,  de  forma  manifestamente  indevida, que a matéria "reputa­se incontroversa" já que a RECORRENTE não teria  contestado a correção "reconhecendo a licitude do feito".  48.Ora,  Colenda Câmara,  a  RECORRENTE  não  reconheceu  a  licitude  com  relação a este aspecto, tal como mencionado pela r. decisão recorrida.  49.Tanto isso é verdade que ela (RECORRENTE) asseverou de forma clara e  concisa que à época da glosa não detinha participação societária em outras pessoas  jurídicas, razão pela qual não fazia jus ao recebimento de JSCP.  50.Realmente  ela deixou claro  à Administração que o procedimento por  ela  adotado é o de despesa com a distribuição de JSCP aos seus acionistas, o que passou  a ser dedutível para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ, com o advento da  Lei n° 9.249/1995.  51.Outro aspecto que ficou claro, é relativo ao fato de que a RECORRENTE  não  possuía  quaisquer  investimentos  no mercado  de  renda  variável,  e  que  por  ser  pessoa  jurídica  cujo  principal  objeto  é  o  comércio  varejista,  não  possuía  receitas  auferidas com "prestação de serviços".  Ora,  apesar  a  Contribuinte  de  fato  ter  consignado  algumas  frases  em  sua  defesa,  pragmaticamente  falando  ela  não  se  defende.  Sua  defesa  é  contraditória  e  como  tal  ela  implicitamente  admite  o  fato  de  não  ter  oferecido  à  tributação  os  rendimentos  que  se  relacionariam  as  códigos  de  retenção  encontrados  pela  DRF  (retenções oriundas de receita de juros sobre o capital próprio, de investimentos no  mercado de renda variável e por fim, receita sobre prestação de serviços.   Fl. 1531DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA     8 Como já se colocou retro, no pedido de compensação, não basta à Recorrente  comprovar a retenção do imposto de renda na fonte, mas também deve comprovar a  efetiva apuração de saldo negativo de  IRPJ ao  final de cada período e, para  tanto,  deve  demonstrar  que  as  receitas  sobre  as  quais  incidiram  as  retenções  foram  oferecidas  à  tributação,  condição  sine  qua  non  para  que  o  IRRF  possa  ser  aproveitado  na  compensação  do  imposto  de  renda  apurado  no  final  do  período,  originando, se for o caso, o saldo negativo de IRPJ.  No caso concreto, a defesa deveria seguir de duas, uma: Ou provava que os  códigos  de  retenções  estariam  errados  e  a  que  se  referiam  verdadeiramente  ou  demonstrava  que  as  receitas  apontadas  por  esses  códigos  haviam  sido  oferecidas,  sim, a tributação em outro campo da declaração, pois os campos específicos para tal  estão zerados.  Contudo, a Recorrente nada disso fez, limita­se a manter os seus argumentos  contraditórios sem explicar ou justificar os fatos.  Portanto, nego provimento também a esse item.    Como  se  vê,  o  Acórdão  embargado  tratou  da  matéria,  não  deixando  nada  omisso. A leitura dos dois últimos parágrafos é suficiente para demonstrar a inadequação dos  Embargos. O Acórdão aponta o problema  (a  falta da demonstração de que a  receita que deu  origem à retenção foi oferecida ‘a tributação) e ainda vai além, diz como o contribuinte deveria  ter solucionado ou esclarecido melhor a situação:  No caso concreto, a defesa deveria seguir de duas, uma: Ou provava que os  códigos  de  retenções  estariam  errados  e  a  que  se  referiam  verdadeiramente  ou  demonstrava  que  as  receitas  apontadas  por  esses  códigos  haviam  sido  oferecidas,  sim, a tributação em outro campo da declaração, pois os campos específicos para tal  estão zerados.  Contudo, a Recorrente nada disso fez, limita­se a manter os seus argumentos  contraditórios sem explicar ou justificar os fatos.  Ora, se a retenção a ser compensada é sempre uma antecipação do imposto a  ser pago em função de  rendimentos auferidos,  recebido de terceiros e, portanto, constante na  DIRF  desses  terceiros.  Não  há  como  alegar  que  a  retenção  que  se  pretende  compensar  originou­se de uma despesa com a distribuição de lucros aos sócios. Se pretende compensar, tal  retenção  origina­se  de uma  receita  auferida  e  cabe  à Recorrente  demonstrar minuciosamente  que  receita  é  essa  e  também  que  a  mesma  fora  oferecida  à  tributação.  Se  os  códigos  de  retenções  encontrados  pela  DRF  na  DIRF  estão  equivocados,  caberia  ela  demonstrar  esse  equívoco.    Como se vê, o inconformismo do embargante refere­se ao fato de o Acórdão  embargado haver adotado entendimento diverso daquele que entende seja o correto, o que não  é motivo para Embargos    Afasto,  portanto,  com  esses  esclarecimentos  afasto  a  omissão/obscuridade  apontada.    Fl. 1532DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13876.000236/2003­40  Acórdão n.º 1401­000.913  S1­C4T1  Fl. 1.529          9 Por  todo  o  exposto,  conheço  dos  embargos  tão  somente  para  prestar  esclarecimentos, mas negando­lhes provimento.  (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                                Fl. 1533DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA

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Numero do processo: 11075.720020/2010-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 DIÁRIAS. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA O VALOR DE ATÉ 50% DA REMUNERAÇÃO. O valor das diárias correspondente a até 50% da remuneração é isento de contribuição previdenciária em todos os casos, conforme interpretação harmonizada da alínea “h” do §9º do art. 28 com o §8º do art. 28 da Lei 8.212/91. ACORDOS COLETIVOS. OBEDIÊNCIA Á LEI. Os acordos coletivos não têm a força de alterar disposições legais, em especial, as inseridas na Lei 8.212/91. LIVROS COMERCIAIS. PROVA CONTRA O SEU AUTOR. Os livros comerciais provam contra o seu autor. É lícito ao empresário, todavia, demonstrar, por todos os meios permitidos em direito, que os lançamentos não correspondem à verdade dos fatos. Na ausência de tais provas, permanece a força probante da escrita contábil. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-002.357
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo os valores das diárias até o limite de 50% da remuneração, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em negar provimento ao recurso nesta questão; II) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso, para o cálculo da multa mais benéfica de acordo com o Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram para que seja efetuada a comparação do artigo citado com a multa aplicada; III) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Declarações de voto: Bernadete de Oliveira Barros e Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2440; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 308          1 307  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11075.720020/2010­23  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­02.357  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2011  Matéria  CONT. PREV. ­ DIÁRIAS ­ PRÓ­LABORE  Recorrente  INTERFLET TRANSPORTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  DIÁRIAS.  ISENÇÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  PARA O VALOR DE ATÉ 50% DA REMUNERAÇÃO.  O  valor  das  diárias  correspondente  a  até  50%  da  remuneração  é  isento  de  contribuição  previdenciária  em  todos  os  casos,  conforme  interpretação  harmonizada  da  alínea  “h”  do  §9º  do  art.  28  com  o  §8º  do  art.  28  da  Lei  8.212/91.  ACORDOS COLETIVOS. OBEDIÊNCIA Á LEI.  Os  acordos  coletivos  não  têm  a  força  de  alterar  disposições  legais,  em  especial, as inseridas na Lei 8.212/91.  LIVROS COMERCIAIS. PROVA CONTRA O SEU AUTOR.   Os  livros  comerciais  provam  contra  o  seu  autor.  É  lícito  ao  empresário,  todavia,  demonstrar,  por  todos  os  meios  permitidos  em  direito,  que  os  lançamentos  não  correspondem  à  verdade  dos  fatos.  Na  ausência  de  tais  provas, permanece a força probante da escrita contábil.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir  da  base  de  cálculo  os  valores  das  diárias  até  o  limite  de  50%  da  remuneração,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencida  a  Conselheira  Bernadete de Oliveira Barros, que votou em negar provimento ao recurso nesta questão; II) Por  voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso, para o cálculo da multa mais benéfica  de acordo com o Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Adriano  Gonzáles  Silvério  e  Damião     Fl. 309DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 24 /08/2012 por MAURO JOSE SILVA   2 Cordeiro de Moraes, que votaram para que seja efetuada a comparação do artigo citado com a  multa aplicada; III) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais  alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Declarações de voto: Bernadete  de Oliveira Barros e Leonardo Henrique Pires Lopes.     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Bernadete de Oliveira Barros – Declaração de voto  (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Pires Lopes – Declaração de Voto  Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 24 /08/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11075.720020/2010­23  Acórdão n.º 2301­02.357  S2­C3T1  Fl. 309          3 Relatório  Trata­se  de  Lançamento  por  meio  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  25/02/2010,  que  constituiu  crédito  tributário  de  R$  56.605,25  referente  a  contribuição  previdenciária devida pelos empregados e contribuintes  individuais, segundo Relatório Fiscal  da  Infração,  fls.  24/33,  incidente  sobre  valores  de  diárias  que  excederam  o  limite  de  50%  e  sobre pró­labore pago aos diretores, nas competências 01/2005 a 12/2006.  Após tomar ciência postal da autuação em 03/03/2010, fls. 259, a recorrente  apresentou impugnação, fls. 260/264, na qual apresentou argumentos similares aos constantes  do recurso voluntário.   A  3ª  Turma  da  DRJ/Santa  Maria,  no  Acórdão  de  fls.  287/290  julgou  o  lançamento procedente,  tendo a  recorrente  sido  cientificada do decisório  em 03/09/2010,  fls.  297.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  04/10/2010,  fls.  302/308,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Argumenta  que  o  valor  pago  aos  motoristas  serve  para  ressarcir  diversas  despesas destes tais como, entre outras: pedágios não oficiais, enlonamento e desenlonamento.  Insiste  que  são  pagamentos  previstos  em  Convenção  Coletiva  que  tem  natureza indenizatória.  Quanto aos pró­labores, devem permanecer os valores efetivamente recebidos  e não aqueles utilizados por força e apenas para fins da contabilidade.  É o relatório.  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 24 /08/2012 por MAURO JOSE SILVA   4 Voto             Conselheiro Mauro José Silva, Relator  Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.  Inicialmente,  destacamos  que  não  é  a  denominação  do  pagamento  que  determina sua natureza jurídica, mas sim suas características e suas finalidades.  In casu, é fora de dúvida que o ressarcimento de despesas gerais tem natureza  de diária, uma vez que é pago mensalmente sem necessidade de comprovação de efetividade de  qualquer  despesa. A  natureza  indenizatória  do  ressarcimento  precisaria  ser  corroborada  com  comprovante  de  despesas,  pois  uma  indenização  deve,  por  sua  própria  natureza,  servir  para  ressarcir um dano efetivo.  Sendo  diária,  a  parcela  que  não  excede  50%  do  salário  não  comporá  a  remuneração do empregado conforme previsto no art. 457, §2º da CLT. Mas caso ultrapasse  será parcela remuneratória que está no campo de incidência da contribuição previdenciária.   Diárias paga a empregado em montante que excede 50% da remuneração    A lei 8.212/91 concedeu uma isenção para as diárias no §9º, alínea “h” do art.  28, in verbis:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;    O  referido  dispositivo  isencional  pode  ser  interpretado  de  duas  formas.  A  primeira, consideraria que a isenção só é concedida quando o total das diárias não exceder 50%  da remuneração. Sendo ultrapassado tal limite, não há isenção para qualquer parte das diárias  pagas.  A  segunda  forma  de  interpretar  a  isenção  em  destaque  consideraria  que  o  valor  das  diárias até 50% da remuneração estaria isento.  Optamos  pela  segunda  forma  de  interpretar  o  dispositivo,  pois  entendemos  que  na  primeira  hipótese  –  só  há  isenção  se  o  total  das  diárias  não  ultrapassar  50%  da  remuneração  –  estaríamos  negando  qualquer  hipótese  de  isenção  no  caso  da  contribuição  incidente  sobre o  salário­de­contribuição. Explicamos. A  incidência  sobre  as diárias  a  serem  incluídas no salário­de­contribuição, conforme consta do art. 28, §8º,  só ocorre no caso de o  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 24 /08/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11075.720020/2010­23  Acórdão n.º 2301­02.357  S2­C3T1  Fl. 310          5 total das diárias ultrapassar 50% da remuneração. Não ultrapassando tal limite, as diárias não  compõem  o  salário­de­contribuição  e  não  sofrem  a  incidência  da  contribuição  a  cargo  do  empregado  ou  trabalhador  avulso.  Tomando  o  dispositivo  isencional  em  comento  com  a  primeira  hipótese  hermenêutica,  só  concederíamos  isenção  para  aqueles  casos  nos  quais  as  diárias não ultrapassam 50% da  remuneração, ou seja,  concederíamos  isenção para casos em  que  nem  incidência  há!  Por  isso,  tal  alternativa  não  nos  parece  ser  a  melhor  opção  hermenêutica  no  caso  da  contribuição  incidente  sobre  o  salário­de­contribuição. No  caso  da  contribuição a cargo das empresas, a  incidência não considera o salário­de­contribuição, mas  por  uma  questão  de  coerência  e  tratamento  isonômico,  adotamos  a mesma  interpretação  do  dispositivo  isencional  que  utilizamos  para  a  contribuição  incidente  sobre  o  salário­de­ contribuição.  Assim  interpretamos  a  isenção  da  alínea  “h” do  9º  do  art.  28,  em  todos  os  casos,  como  aplicável  ao  valor  das  diárias  que  não  ultrapassam  50%  da  remuneração.  Ressalvamos que não vemos nisso qualquer ofensa ao art. 111 do CTN, pois dado o aparente  conflito entre as normas de incidência e de isenção, nossa interpretação acabou por harmonizar  os dispositivos sem que utilizássemos uma interpretação ampliativa ou analógica.  Passemos ao caso dos autos.  Observamos, fls. 34/39, que a autoridade fiscal incluiu na base de cálculo da  contribuição  previdenciária  o  valor  total  das  diárias  e  não  considerou  a  isenção  da maneira  como entendemos aplicável. Logo, devem ser excluídos do lançamento os valores das diárias  que  não  atingem  50%  da  remuneração,  mantendo  os  valores  que  ultrapassam  tal  limite  sofrendo a incidência do tributo.    Conteúdo dos Acordos Coletivos. Respeito à lei.    Em que pese o entendimento da recorrente de que as Convenções Coletivas  de  Trabalho,  conforme  a  CLT,  produzem  efeitos  de  lei  entre  as  partes,  conforme  o  art.  7o,  XXVI da CF, vale esclarecer que estas não podem contrariar a lei.  Nesse sentido, nos ensina Adriana Hilgenberg de Araújo (Direito do trabalho  e  direito  processual  do  trabalho:  temas  atuais,  Editoria  Juruá,  p  55  e  56)  :  “  Como  visto,  as  convenções e acordos coletivos são fontes do Direito do Trabalho, cujas cláusulas serão aplicadas a  todos os pertencentes a uma determinada categoria ou empresa (no caso dos acordos). As cláusulas,  tanto as obrigatórias  (CLT artigo 616),  facultativas, obrigatórias ou normativas, devem respeitar o  ordenamento  legal, não podendo ferir preceitos, sejam eles constitucionais ou  infraconstitucionais,  salvo expressa autorização .” (grifei).  Assim, a observância ao ordenamento jurídico infraconstitucional não agride  a garantia constitucional do  reconhecimento das  convenções  e  acordos  coletivos,  prevista no  inciso  XXVI,  art.  7º,  da  Constituição  Federal,  vez  que  se  encontra  insculpida,  em  toda  a  Constituição, o respeito ao princípio da legalidade.  Em conseqüência, os acordos coletivos não têm a força de alterar disposições  legais, em especial, as inseridas na Lei 8.212/91.  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 24 /08/2012 por MAURO JOSE SILVA   6   No tocante ao pró­labore, a recorrente não trouxe qualquer prova que pudesse  afastar  a  legalidade  do  procedimento  da  fiscalização.  A  diferença  encontrada  refere­se  a  diferença a maior entre o que foi escriturado e o que foi lançado em folha de pagamento.   Conforme muito  bem  assinalado  pela  decisão  a  quo,  a  escrita  contábil,  faz  prova contra o seu autor em conformidade com o Código Civil e o Código de Processo Civil, in  verbis:  Código Civil   Art. 226. Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam  contra  as  pessoas  a  que  pertencem,  e,  em  seu  favor,  quando,  escriturados  sem  vício  extrínseco  ou  intrínseco,  forem  confirmados por outros subsídios.   Código de Processo Civil    Art.  378.  Os  livros  comerciais  provam  contra  o  seu  autor.  É  lícito  ao  comerciante,  todavia,  demonstrar,  por  todos  os meios  permitidos em direito, que os  lançamentos não correspondem à  verdade dos fatos.   Art.  379.  Os  livros  comerciais,  que  preencham  os  requisitos  exigidos por lei, provam também a favor do seu autor no litígio  entre comerciantes.      Assim,  não  tendo  a  recorrente  trazido  aos  autos  provas  de  que  a  escrita  contábil não corresponde à verdade dos fatos, permanece a força probante do conteúdo de seus  livros, resultando na ausência de reparos a fazer no trabalho fiscal.  Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009    Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, seja aquelas já declaradas em GFIP, omitidas da  GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que esta  partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o inciso II do art. 35 da Lei 8.212/91. Além  disso, a fiscalização lançava as multas dos §§4º, 5º e 6º do art. 32 por incorreções ou omissões  na GFIP. O §4º tratava da não apresentação da GFIP, o §5º da apresentação do documento com  dados não correspondentes aos fatos geradores e o §6º referia­se a apresentação do documento  com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores.   Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 24 /08/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11075.720020/2010­23  Acórdão n.º 2301­02.357  S2­C3T1  Fl. 311          7 definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de três situações:  1­  lançamentos  realizados  após  a  edição  da MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores esta.  2­  lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos geradores posteriores a  esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores esta, o procedimento de ofício está previsto no art. 35­A da Lei 8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação  da  multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não apresentação e a apresentação inexata da GFIP: o art. 32­A e o inciso I do art. 44 da Lei  9.430/96. Tendo em conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não  pode  ser  sancionada  com  mais  de  uma  penalidade,  temos  que  determinar  qual  penalidade  aplicar.  Para  tanto,  nossa  análise  percorre  o  seguinte  caminho:  primeiro  verificamos  a  existência  de  diferença  de  contribuição  constada  no  mesmo  procedimento  de  ofício,  depois  determinamos a multa de ofício  aplicável  e,  por último, na ausência de  diferença de  tributo,  verificamos a multa pelo descumprimento de obrigação acessória.   Logo, apurada diferença de contribuição, a falta de apresentação da GFIP e a  declaração inexata da GFIP, hipótese antes punidas pelos §§4º e 5º do art. 32 da Lei 8.212/981,  são puníveis pela multa de 75% sobre a diferença do tributo, com base no inciso I do art. 44 da  Lei 9.430/96.  Por fim, se não foi apurada diferença de contribuição, hipótese antes punida  pelo §6º do art. 32 da Lei 8.212/91, a MP 449 previu a aplicação da multa do art. 32­A da Lei  8.212/91.  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 24 /08/2012 por MAURO JOSE SILVA   8 Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica, foi eleita pela lei: a falta de recolhimento.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento de ofício das contribuições previdenciárias previsto pela MP 449, convertida em na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável às outras duas situações. Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN  em conjunto com o art. :    Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.    § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade tributária a terceiros.    §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  impostos  lançados por períodos  certos de  tempo, desde que a  respectiva  lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera  ocorrido.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:     I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;     II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:    a) quando deixe de defini­lo como infração;    b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;    c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.    Fl. 316DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 24 /08/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11075.720020/2010­23  Acórdão n.º 2301­02.357  S2­C3T1  Fl. 312          9 Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449    Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  No tocante às penalidades que se relacionam com a GFIP, o novo regime das  infrações  relativas  às  contribuições  previdenciárias  prevê  que  separemos  duas  situações:  quando houver diferença de tributo e quando não houver tal diferença.  Nas  competências  em que  houver  tal  diferença,  ou  seja,  quando no mesmo  procedimento  de  ofício  houver  lançamento  de  penalidade  por  infração  relativa  à  GFIP  e  lançamento da própria contribuição em relação ao mesmo período, devemos nos basear no art.  35­A. Assim, comparamos a multa de 75% prevista no inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96 com  a soma das multas dos §§4º, 5º e 7º do art. 32 da Lei 8.212/91. A penalidade mais benéfica ao  contribuinte é aquela que deve prevalecer. Se o caso restringe­se a declaração inexata de GFIP,  comparamos a multa de 75% prevista no inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96 com a soma das  multas dos §§ 5º e 7º do art. 32 da Lei 8.212/91.  Nas competências em que não houver tal diferença, ou seja, quando a multa  for fundamentada no §6º do art. 32 da Lei 8.212/91, a comparação há de ser feita com o art. 32­ A da Lei 8.212/91, prevalecendo a multa mais benéfica.   No caso concreto, em relação à multa aplicada, não vislumbramos qualquer  violação  à  lei,  uma  vez  que  a  tabela  de  fls.  37  aponta  que  a  penalidade  mais  benéfica  foi  aplicada ao caso.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao RECURSO VOLUNTÁRIO de modo a excluir da base de  cálculo os valores das diárias até o limite de 50% da remuneração.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                Fl. 317DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 24 /08/2012 por MAURO JOSE SILVA   10 Declaração de Voto  Conselheira Bernadete de Oliveira Barros   Permito­me divergir do  entendimento do Conselheiro Relator,  em  relação à  não­incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  a  parte  das  diárias  pagas  que  não  atinge  50% da remuneração, pelas razões a seguir expostas.  O  Relator,  entendendo  que  há  conflito  entre  as  normas  de  incidência  e  de  isenção, faz uma interpretação da alínea “h” do 9º do art. 28, da Lei 8.212/91, e conclui que,  nos casos em que as diárias pagas exceder 50% da remuneração, incide contribuição somente  sobre a parte excedente, estando isento a parte que não exceder os 50% previstos na norma.  Contudo, não vislumbro o conflito entre normas, apontado pelo Relator.  A  alínea  “h”,  do  §  9o,  transcrito  no  voto  do  relator,  deixa  claro  que  estão  isentos  da  contribuição  previdenciária  as  diárias,  desde  que  não  excedam  os  50%  da  remuneração.  Ou seja, se exceder o limite estipulado por lei, as diárias integram o salário de  contribuição.  E a alínea “a”, do § 8o, do art. 28, da Lei 8.212/91, não deixa margens para  interpretação  ao  estabelecer  que  integram o  salário  de  contribuição, pelo  seu  valor  total, as  diárias pagas quando excedente a cinqüenta por cento da remuneração mensal.  Portanto, como no caso em tela as diárias pagas pelo contribuinte, objeto do  lançamento,  superam  50%  da  remuneração,  entendo  que  devam  integrar  o  salário  de  contribuição por seu valor total, por expressa determinação legal.  Em relação às demais matérias, acompanho o entendimento do Relator.      Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes     Da multa aplicada    A  autuação  em  comento  refere­se  ao  descumprimento  pelo  contribuinte  da  sua  obrigação  tributária  principal,  consistente  no  dever  de  recolher  a  contribuição  previdenciária dentro do prazo previsto em lei.    Além do pagamento do tributo não recolhido, a legislação vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores  previa  a  imposição  ao  contribuinte  da  penalidade  correspondente ao atraso no pagamento, conforme art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que escalonava  a multa (I) de 4% a 20%, quando o valor devido não tivesse sido incluído em notificação fiscal  de lançamento, (II) de 12% a 50% para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal,  e (III) de 30% a 100% nos casos em que o débito já tivesse sido inscrito em dívida ativa.    Fl. 318DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 24 /08/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11075.720020/2010­23  Acórdão n.º 2301­02.357  S2­C3T1  Fl. 313          11 Como  se  depreende  do  caput  do  art.  35  referido  (sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos...)  a  penalidade  decorria  do  atraso  no  pagamento,  independentemente de o lançamento ter sido efetuado de ofício ou não.    Em  outras  palavras,  não  existia  na  legislação  anterior  a  multa  de  ofício,  aplicada em decorrência do lançamento de ofício pela auditoria fiscal, mas apenas a multa de  mora, oriunda do atraso no recolhimento da contribuição. A punição do art. 35 da referida lei  dirigia­se à demora no pagamento, sendo mais agravada/escalonada de acordo com o momento  em que fosse recolhida.     Ocorre que, com o advento da MP nº 449/2008, posteriormente convertida na  Lei  nº  11.941/2009,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  foi  revogado,  tendo  sido  incluída  nova  redação àquele art. 35.    A  análise  dessa  nova  disciplina  sobre  a  matéria,  introduzida  em  dezembro/2008, adquire importância em face da retroatividade benigna da legislação posterior  que culmine penalidade mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106,  II do CTN,  in  verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de  pagamento de tributo;  c) quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista na  lei  vigente ao  tempo da sua prática.    Cabe,  portanto,  analisar  as  disposições  introduzidas  com  a  referida MP  nº  449/2008 e mantidas com a sua conversão na Lei nº 11.941/2009:    Art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  ­   Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não pagos nos prazos previstos  em  legislação,  serão acrescidos  de  multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996.    Art. 61 da Lei nº 9.430/1996 ­ Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 24 /08/2012 por MAURO JOSE SILVA   12 § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.    À  primeira  vista,  a  indagação  de  qual  seria  a  norma  mais  favorável  ao  contribuinte seria facilmente resolvida, com a aplicação retroativa da nova redação do art. 35  da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo esta última a utilizada nos casos  em que  a multa  de mora  excedesse  o  percentual  de  20% previsto  como  limite máximo pela  novel legislação.    Contudo, o art. 35­A,  também  introduzido pela mesma Lei nº 11.941/2009,  passou  a  punir  o  contribuinte  pelo  lançamento  de  ofício,  conduta  esta  não  tipificada  na  legislação anterior, calculado da seguinte forma:    Art.  35­A.   Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.    Art.  44.   Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:   a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado  imposto a pagar  na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de  pessoa jurídica.     Pela nova sistemática  aplicada  às contribuições previdenciárias, o atraso no  seu recolhimento será punido com multa de 0,33% por dia, limitado a 20% (art. 61 da Lei nº  9.430/1996).  Sendo o  caso  de  lançamento  de  ofício,  a multa  será  de 75%  (art.  44  da Lei  nº  9.430/1996).    Não existe qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade em relação aos  fatos geradores ocorridos após o advento da MP nº 449/2008. Contudo, diante da inovação em  se aplicar  também a multa de ofício às contribuições previdenciárias, surge a dúvida de com  que norma será cotejada a antiga  redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 para se verificar a  existência da penalidade mais benéfica nos moldes do art. 106, II, “c” do CTN.    Isto  porque,  caso  seja  acolhido  o  entendimento  de  que  a  multa  de  mora  aferida em ação fiscal está disciplinada pelo novo art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da  Lei 9.430/1996, terá que ser limitada ao percentual de 20%.    Fl. 320DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 24 /08/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11075.720020/2010­23  Acórdão n.º 2301­02.357  S2­C3T1  Fl. 314          13 Ocorre  que  alguns  doutrinadores  defendem que  a multa  de mora  teria  sido  substituída  pela  multa  de  ofício,  ou  ainda  que  esta  seria  sim  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, na sua redação anterior, na medida em que os incisos II e III previam a aplicação  da penalidade nos casos em que o débito tivesse sido lançado ou em fase de dívida ativa, ou  seja, quando tivesse decorrido de lançamento de ofício.    Contudo, nenhum destes dois entendimentos pode prevalecer.     Consoante já afirmado acima, a multa prevista na redação anterior do art. 35  da  Lei  nº  8.212/1991  destinava­se  a  punir  a  demora  no  pagamento  do  tributo,  e  não  o  pagamento em razão de ação fiscal. O escalonamento existente era feito de acordo com a fase  do pagamento, isto é, quanto mais distante do vencimento do pagamento, maior o valor a ser  pago, não sendo punido, portanto, a não espontaneidade do lançamento.    Também  não  seria  possível  se  falar  em  substituição  de multa  de mora  por  multa  de  ofício,  pois  as  condutas  tipificadas  e  punidas  são  diversas.  Enquanto  a  primeira  relaciona­se  com  o  atraso  no  pagamento,  independentemente  se  este  decorreu  ou  não  de  autuação do Fisco, a outra vincula­se à ação fiscal.    Por outro lado, não me parece correta a comparação da nova multa calculada  conforme o art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa de ofício  prevista em 75% do valor da contribuição devida) com o somatório das multas previstas no art.  32, §4º e 5º e no revogado art. 35 ambos da Lei nº 8.212/1991.    Em  primeiro  lugar,  esse  entendimento  somente  teria  coerência,  o  que  não  significa legitimidade, caso se entendesse que a multa de ofício substituiu as penalidades tanto  pelo descumprimento da obrigação principal quanto pelo da acessória, unificando­as.     Nesses  casos,  concluindo­se  pela  aplicação  da  multa  de  ofício,  por  ser  supostamente a mais benéfica, os autos de  infração  lavrados pela omissão de fatos geradores  em GFIP teriam que ser anulados, já que a penalidade do art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa  de  ofício)  estaria  substituindo  aquelas  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  acessória, o que não vem sendo determinado pelo Fisco.    Em  segundo  lugar,  não  se podem  comparar multas  de naturezas  distintas  e  aplicadas  em  razão  de  condutas  diversas. Conforme  determinação  do  próprio  art.  106,  II  do  CTN, a nova norma somente retroage quando deixar de definir o ato como infração ou quando  cominar­lhe penalidade menos severa. Tanto em um quanto no outro caso verifica­se a edição  de duas normas em momentos temporais distintos prescrevendo a mesma conduta, porém com  sanções diversas.    Assim,  somente  caberia  a  aplicação do art.  44,  I  da Lei nº 8.212/1996  se a  legislação anterior também previsse a multa de ofício, o que não ocorria até a edição da MP nº  449/2008.    A anterior multa de mora somente pode ser comparada com penalidades que  tenha a mesma ratio, qual seja, o atraso no pagamento das contribuições.    Fl. 321DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 24 /08/2012 por MAURO JOSE SILVA   14 Revogado  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  cabe  então  a  comparação  da  penalidade aplicada anteriormente com aquela da nova redação do mesmo art. 35, já transcrita  acima, que remete ao art. 61 da Lei nº 9.430/1996.    Não  só  a  natureza  das  penalidades  leva  a  esta  conclusão,  como  também  a  própria alteração sofrida pelo dispositivo. No lugar da redação anterior do art. 35, que dispunha  sobre a multa de mora, foi  introduzida nova redação que também disciplina a multa de mora,  agora  remetendo  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Estes  dois  dispositivos  é  que  devem  ser  comparados.    Diante  de  todo  o  exposto,  não  é  correto  comparar  a multa  de mora  com  a  multa de ofício. Esta terá aplicação apenas aos fatos geradores ocorridos após o seu advento.    Para fins de verificação de qual será a multa aplicada no caso em comento,  deverão  ser  cotejadas  as  penalidades  previstas  na  redação  anterior  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991 com a instituída pela sua nova redação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), aplicando­lhe a que for mais  benéfica.    Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 24 /08/2012 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 16095.000205/2008-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1999 a 30/04/1999, 01/02/2003 a 30/07/2005 Ementa: DECADÊNCIA PARCIAL De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Nas situações em que se caracteriza a conduta dolosa da notificada que, embora legalmente responsável, arrecadou e deixou de recolher contribuição de terceiros, aplica-se a regra decadencial prevista no art. 173, I, do CTN LISTA DE CO-RESPONSÁVEIS A relação de co-responsáveis é meramente informativa do vinculo que os dirigentes tiveram com a entidade em relação ao período dos fatos geradores não podendo servir de base para configurar a responsabilidade do artigo 135 do CTN, até porque não foi comprovado nesses autos a ocorrência de que os dirigentes (sócios, diretores, gerentes etc) agiram com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. CONTRIBUIÇÃO DESCONTADA DOS SEGURADOS EMPREGADOS – INFORMADA EM GFIP A empresa está obrigada a recolher, à Previdência Social, as quantias descontadas da remuneração paga aos segurados empregados a seu serviço, conforme estabelece o art. 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei 8.212/91 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL. JUROS E MULTA Inexiste o cerceamento de defesa quando a notificação de débito for lavrada de forma clara e precisa e em estrita consonância com a legislação previdenciária. A utilização da taxa de juros SELIC encontra amparo legal no artigo 34 da Lei 8.212/91. Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no âmbito administrativo.
Numero da decisão: 2301-002.954
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento ao recurso, na questão da decadência, para excluir do lançamento as contribuições apuradas na competência 04/1999, nos termos do relatório e voto da Relatora; b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso voluntário, nas preliminares, para afastar a responsabilidade dos administradores da recorrente, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira que votaram em dar provimento parcial para deixar claro que o rol de co-responsáveis é apenas uma relação indicativa de representantes legais arrolados pelo Fisco, já que, posteriormente, poderá servir de consulta para a Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator: Adriano Gonzáles Silvério.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2540; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 326          1 325  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.000205/2008­89  Recurso nº  263.051   Voluntário  Acórdão nº  2301­002.954  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de julho de 2012  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS DESCONTADA DOS  SEGURADOS  Recorrente  MULTIPORTAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/04/1999 a 30/04/1999, 01/02/2003 a 30/07/2005  Ementa: DECADÊNCIA PARCIAL  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal.  Nas  situações  em  que  se  caracteriza  a  conduta  dolosa  da  notificada  que,  embora legalmente responsável, arrecadou e deixou de recolher contribuição  de terceiros, aplica­se a regra decadencial prevista no art. 173, I, do CTN  LISTA DE CO­RESPONSÁVEIS  A  relação  de  co­responsáveis  é  meramente  informativa  do  vinculo  que  os  dirigentes tiveram com a entidade em relação ao período dos fatos geradores  não podendo servir de base para configurar a responsabilidade do artigo 135  do CTN, até porque não foi comprovado nesses autos a ocorrência de que os  dirigentes (sócios, diretores, gerentes etc) agiram com excesso de poderes ou  infração de lei, contrato social ou estatutos.  CONTRIBUIÇÃO DESCONTADA DOS SEGURADOS EMPREGADOS –  INFORMADA EM GFIP  A  empresa  está  obrigada  a  recolher,  à  Previdência  Social,  as  quantias  descontadas da  remuneração paga aos  segurados empregados  a  seu serviço,  conforme estabelece o art. 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei 8.212/91  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL. JUROS E MULTA      Fl. 332DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   2 Inexiste o cerceamento de defesa quando a notificação de débito for lavrada  de  forma  clara  e  precisa  e  em  estrita  consonância  com  a  legislação  previdenciária.  A utilização da taxa de  juros SELIC encontra amparo  legal no artigo 34 da  Lei 8.212/91.  Impossibilidade  de  apreciação  de  inconstitucionalidade  da  lei  no  âmbito  administrativo.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  I) Por unanimidade de votos: a) em dar  provimento ao recurso, na questão da decadência, para excluir do lançamento as contribuições  apuradas  na  competência  04/1999,  nos  termos  do  relatório  e  voto  da Relatora;  b)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a);  II)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nas  preliminares, para afastar a responsabilidade dos administradores da recorrente, nos termos do  voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira  que votaram em dar provimento parcial para deixar claro que o rol de co­responsáveis é apenas  uma  relação  indicativa de  representantes  legais  arrolados  pelo  Fisco,  já  que,  posteriormente,  poderá servir de consulta para a Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do voto do(a)  Relator(a). Redator: Adriano Gonzáles Silvério.  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Bernadete de Oliveira Barros ­ Relator.    Adriano Gonzáles Silvério ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales  Silvério, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 16095.000205/2008­89  Acórdão n.º 2301­002.954  S2­C3T1  Fl. 327          3   Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição dos segurados empregados.  Conforme  Relatório  Fiscal  (fls.  61),  o  lançamento  se  refere  à  contribuição  descontada  da  remuneração  paga  aos  segurados  empregados,  relativa  ao  período  de  04/99,  02/03, 04/03 a 07/03 e 07/05, e não repassados ao INSS.  A  autoridade  lançadora  informa  que  serviram  de  base  ao  lançamento  as  folhas  de  pagamento  de  salários,  Recibos  de  Pagamento  e  GFIP,  e  que  foi  elaborada  Representação Fiscal Para Fins Penais a ser encaminhado à autoridade competente.  A recorrente apresentou defesa e a Secretaria da Receita Previdenciária, por  meio  da  Decisão­Notificação  nº  21.425­4/0631/2007  (fls  183),  julgou  o  lançamento  procedente.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  193), alegando, em síntese, o que se segue.  Preliminarmente,  alega  inexigibilidade  do  depósito  recursal,  decadência  de  parte do débito e impossibilidade da inclusão dos sócios e ex­sócia como co­responsáveis pelo  cumprimento da obrigação tributaria.  Reitera  que  a  autoridade  lançadora  incorreu  em  diversos  equívocos  que  levaram  à  constituição  de  vícios  materiais  e  formais  no  referido  ato  administrativo  de  lançamento, o que lhe impõe desconstituição sumária, ante à referida nulidade insanável.  Reafirma que houve cerceamento do regular e pleno exercício do Direito do  Contraditório  e  da  Ampla  Defesa,  em  afronta  ao  disposto  no  art.  50,  LV,  da  Constituição  Federal.  Entende  a  ausência  de  documentos  imprescindíveis,  como  o MPF, TIAD  e  TEAF,  impedemo  livre  e  pleno  exercício  do  Direito  de  Defesa,  o  que  configura  vicio  inadmissível, pelo que define o Principio do Devido Processo Legal.  No mérito,  insurge­se contra a multa aplicada e  a utilização da  taxa SELIC  para  correção  do  débito  lançado,  argumentando  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  de  tais  exações.  É o relatório.  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   4 Voto Vencido  Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice ao seu conhecimento.  Preliminarmente, a autuada alega inexigibilidade do depósito prévio.   De  fato,  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários ns. 390.513 e 389383, declarou a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do artigo  126 da Lei n. 8213/91, cujos acórdãos possuem a seguinte ementa:  “RECURSO ADMINISTRATIVO – DEPÓSITO ­ §§ 1º E 2º DO  ARTIGO  126  DA  LEI  Nº  8.213/1991  –  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  garantia  constitucional  da  ampla  defesa  afasta  a  exigência  do  depósito  como pressuposto  de admissibilidade de recurso administrativo.”  A situação acima aplica­se ao caso concreto e o efeito erga omnes somente se  daria após a publicação de Resolução do Senado Federal conforme dispõe o inciso X do artigo  52 da Constituição Federal.  Ocorre que o Regimento  Interno do CARF,  aprovado pela Portaria 256,  de  22/06/2009, prevê, em seu artigo 62, parágrafo único, inciso I, o seguinte:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  Portanto,  com  amparo  no  dispositivo  acima,  acato  a  preliminar  de  inexigibilidade do depósito prévio.  Em  relação  à  decadência,verifica­se  que  a  fiscalização  lavrou  a  presente  NFLD com amparo na Lei 8.212/91 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade  Social apurar e constituir seus créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia  do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.  No  entanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do  artigo 146, III, ‘b’ da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91,.  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 16095.000205/2008­89  Acórdão n.º 2301­002.954  S2­C3T1  Fl. 328          5 Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante nº 08 a respeito do tema,  publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Como  já  exposto  acima,  o  inciso  I  do  §  único  do  art.  62,  da  Portaria  256/2009,  determina  que  o  disposto  no  caput  não  se  aplica  a  dispositivo  que  tenha  sido  declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após  o  prazo  decadencial  e  prescricional  previsto  nos  artigos  173  e  150  do  Código  Tributário  Nacional.   É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui­se que a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   6 Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob  pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  O STJ pacificou o entendimento de que nos casos de  lançamento em que o  sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º  do  art.  150  do  CTN,  ou  seja,  o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação.  No  caso  de  lançamento  de  ofício,  para  o  qual  não  houve  antecipação  da  contribuição devida, aplica­se o disposto no art. 173 do mesmo diploma legal.  O Auto de Infração foi lavrado em 29/11/2006.  Dessa  forma,  considerando  o  exposto  acima,  constata­se  que  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  do  crédito  apenas  para  a  competência  04/1999,  independente da regra do CTN a ser aplicada.  Para as demais competências, observa­se que não ocorrera a decadência, nem  pelo art. 150 do CTN.  A  empresa  autuada  requer,  ainda,  que  seja  afastada  a  responsabilização  pessoal  dos  sócios  pelas  dívidas  tributárias  da  empresa,  ressaltando  que  não  restou  demonstrado, pela autoridade fiscal, a prática de atos com excesso de poderes ou infração de  lei, contrato social ou estatutos.  Todavia,  cumpre  esclarecer  que  a  inclusão  do  nome  dos  co­responsáveis  é  um dos requisitos necessários para a constituição do crédito.  O sujeito passivo que deve suporta o ônus contido no AI em tela é a própria  empresa, sendo ela, em primeira análise, a responsável pelo crédito ora discutido, não podendo  se afirmar que sejam as pessoas arroladas no  relatório de co­responsáveis, neste momento, o  sujeito passivo da obrigação inadimplida.  Desse modo, a indicação dos sócios e administradores no anexo denominado  de CORESP nada mais representa do que documento instrutório do AI, previsto na legislação  previdenciária.  Como o art. 79, inciso VII, da Lei n.º 11.941/2009, revogou o art. 13 da Lei  n.º 8.620/93, a simples indicação dos representantes legais da empresa por meio do CORESP  não implica a sua inscrição de imediato em dívida ativa.  Registre­se que a lista nominal serve apenas como uma relação indicativa de  representantes  legais  arrolados  pelo  fisco,  já  que  posteriormente  servirá  de  consulta  para  a  Procuradoria da Fazenda Nacional.  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 16095.000205/2008­89  Acórdão n.º 2301­002.954  S2­C3T1  Fl. 329          7 Porém,  para  deixar  claro  que  o  fisco  não  pode  incluir  as  pessoas  físicas  relacionadas no CORESP de pronto na certidão da dívida ativa, entendo que deva ser deixado  consignado  o  provimento  parcial  do  recurso,  eis  que  necessário  para  o  dispositivo  final  do  julgado.  Nesse  sentido,  acato  o  requerimento  formulado  pela  recorrente,  a  fim  de  afastar a co­responsabilidade dos representantes legais.   Ainda em preliminar, a recorrente alega  nulidade da NFLD tendo em vista a  ocorrência de vícios materiais e  formais no  referido ato administrativo de  lançamento, como  cerceamento do regular e pleno exercício do Direito do Contraditório e da Ampla Defesa, em  afronta ao disposto no art. 50, LV, da Constituição Federal.  Entende  a  ausência  de  documentos  imprescindíveis,  como  o MPF, TIAD  e  TEAF,  impedem  o  livre  e  pleno  exercício  do  Direito  de  Defesa,  o  que  configura  vicio  inadmissível, pelo que define o Principio do Devido Processo Legal.  Contudo, não se verifica a nulidade alegada pela recorrente.  A  fiscalização  constatou  que  a  recorrente  arrecadou, mediante  desconto  da  remuneração  de  seus  empregados,  as  contribuições  previdenciárias  por  eles  devidas  e  não  recolheu aos cofres públicos o valor arrecadado.  Consta, ainda, que os valores arrecadados foram  informados em GFIP e em  folhas de pagamento.  Dessa forma, os valores devidos à Previdência Social foram confessados pela  própria  notificada  por  meio  de  instrumento  próprio,  ou  seja,  GFIP,  e  a  diferença  apurada  ensejou a lavratura da NFLD em tela.  No entanto, vem alegar que “a ausência de prova impede, inclusive, o regular  exercício do direito de defesa garantido em virtude dos princípios já ventilados do contraditório  e da ampla defesa”.   Na verdade, a recorrente confessa uma dívida e depois a nega, transferindo o  ônus  de  provar  que  o  valor  por  ela  confessado  está  equivocado  para  a  fiscalização  da  Previdência Social.   Porém, tal conduta não encontra amparo legal, já que o § 4º, do art. 225, do  RPS  determina  que  “O  preenchimento,  as  informações  prestadas  e  a  entrega  da  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  são de inteira responsabilidade da empresa”.   Assim, se a notificada concluir que se equivocou no preenchimento da GFIP  ou  da  GPS,  a  ela  cabe  comprovar  que  de  fato  ocorreu  o  erro  e  proceder  à  sua  retificação,  consoante os normativos que regem a matéria.   Ao  agente  fiscal  cabe  o  lançamento  da  contribuição  confessada  e  não  recolhida pela empresa.  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   8 Cumpre observar que, de acordo com o § 1º, do art. 225, do Regulamento da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  as  informações  prestadas  nas  GFIP’s  constituir­se­ão em termo de confissão de dívida, na hipótese de não recolhimento.  Portanto, a notificada confessou que deve um certo valor à Previdência Social  e não comprovou o pagamento da totalidade do valor que reconheceu como devido.  Nesse  sentido,  não  procedem  os  argumentos  de  nulidade  do  lançamento,  mesmo porque, o Decreto 70.235,  tantas vezes citado pela recorrente, dispõe, em seu art. 59,  que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito  de defesa.  No  caso  presente,  verifica­se  que  não  ocorrera  as  hipóteses  de  nulidade  elencadas  pelo Decreto,  pois  a NFLD  foi  lavrada  por  pessoa  competente  e  a  notificada  não  demonstrou que teve seu direito de defesa cerceado.  Observa­se  que  o  Relatório  de  Lançamento  aponta,  por  competência,  os  valores relativos às contribuições retidas dos segurados, extraídos das folhas de pagamentos.  Nesse  sentido,  como  todos  os  elementos  necessários  para  a  elaboração  de  defesa  pelo  contribuinte  encontram­se  nos  autos,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  por  cerceamento de defesa.  Assim, não há que se falar em nulidade da NFLD, que foi lavrada de acordo  com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente notificante  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  fazendo  constar,  nos  relatórios  que  compõem  a Notificação,  os  fundamentos  legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas.  O  Relatório  Fiscal  traz  todos  os  elementos  que  motivaram  a  lavratura  da  NFLD e o relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra todos os dispositivos legais  que  dão  suporte  ao  procedimento  do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período  correspondente,  garantindo,  dessa  forma,  o  exercício  do  contraditório  e  ampla  defesa  à  notificada.   No mérito, a recorrente insurge­se contra a multa e a correção aplicadas.  Contudo,  é  oportuno  salientar  que  a  utilização  da  taxa  para  atualizações  e  correções dos débitos apurados e a multa aplicada encontram respaldo nos art. 34 e 35, da Lei  8.212/91 vigentes à época da ocorrência do fato gerador (multa mais benéfica ao contribuinte).  Cabe destacar, ainda, que a atividade administrativa é plenamente vinculada  ao cumprimento das disposições legais. Nesse sentido, o ilustre jurista Alexandre de Moraes (  curso de direito constitucional, 17ª ed. São Paulo. Editora Atlas 2004.314) colaciona valorosa  lição: “o tradicional princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da CF, aplica­se normalmente na  administração pública, porém de forma mais rigorosa e especial, pois o administrador público somente  poderá  fazer  o  que  estiver  expressamente  autorizado  em  lei  e  nas  demais  espécies  normativas,  inexistindo,  pois,  incidência  de  vontade  subjetiva.  Esse  principio  coaduna­se  com  a  própria  função  administrativa,  de  executor  do  direito,  que  atua  sem  finalidade  própria,  mas  sem  em  respeito  à  finalidade imposta pela lei, e com a necessidade de preservar­se a ordem jurídica”  E  sendo  a  atividade  administrativa  vinculada  aos  ditames  legais,  a  fiscalização  lavrou  o  competente  Auto,  fazendo  incidir  juros  e  multa,  em  observância  à  legislação que rege o lançamento.  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 16095.000205/2008­89  Acórdão n.º 2301­002.954  S2­C3T1  Fl. 330          9 Ademais,  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, veda aos Conselhos de Contribuintes afastar  aplicação  de  lei  ou  decreto  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  conforme  disposto  em  seu art. 62.  E  o  Conselho  Pleno,  no  exercício  de  sua  competência,  uniformizou  a  jurisprudência administrativa sobre tais matérias, por meio dos Enunciados 02/2007 e 03/2007,  transcritos a seguir:  Enunciado nº 02:  O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  Enunciado nº 03:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal  com base na  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia –  Selic para títulos federais.  Pelo exposto e  Considerando tudo mais que dos autos consta,  VOTO  por  CONHECER  DO  RECURSO,  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  excluir  do  débito,  por  decadência,  o  valor  lançado  na  competência  04/99,  e  para  deixar  claro  que  o  rol  de  co­responsáveis  é  apenas  uma  relação  indicativa  de  representantes  legais  arrolados  pelo  fisco,  podendo  servir,  posteriormente,  de  consulta para a Procuradoria da Fazenda Nacional  É como voto  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relator    Voto Vencedor  Conselheiro Adriano Gonzáles Silvério, Redator Designado    Conforme  decidido  pela  1ª  Turma,  a  divergência  aqui  a  ser  tratada  diz  respeito apenas à lista de co­responsáveis.  Quanto à alegação de que devem ser excluídos os dirigentes da relação de co­  responsáveis, procede o argumento da recorrente. A relação de co­responsáveis é meramente  informativa  do  vinculo  societário  que  os  dirigentes  tiveram  com  a  entidade  em  relação  ao  período dos fatos geradores.   Fl. 340DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   10 Ademais, os relatórios de co­responsáveis e de vínculos fazem parte de todos  processos  apenas  como  instrumento  de  informação,  a  fim  de  se  esclarecer  a  composição  societária  da  empresa  no  período  do  lançamento  ou  autuação,  relacionando  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas,  representantes  legais  do  sujeito  passivo,  indicando  sua  qualificação  e  período de  atuação, não podendo servir de base para configurar a  responsabilidade do artigo  135 do CTN, até porque não foi comprovado, nesses autos, a ocorrência de que os dirigentes  (sócios,  diretores,  gerentes  etc)  agiram  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social ou estatutos.  Assim,  VOTO  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  para excluir a lista de co­responsáveis dos autos.    Adriano Gonzáles Silvério – Redator   .                    Fl. 341DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

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