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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6869295 #
Numero do processo: 13609.000652/2006-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/2000 a 31/12/2001 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. Em razão dos parâmetros traçados pela Portaria n. 63 de 09 de fevereiro de 2017, bem como em atendimento à súmula n. 103 do CARF, não há como se conhecer do recurso de ofício. RECURSO VOLUNTÁRIO. BASE DE CÁLCULO. RECEITA DA VENDA DE MERCADORIAS. FATURAMENTO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. A base de cálculo da COFINS compreende o valor total da receita de vendas de mercadorias, que corresponde ao valor total do faturamento, equivalente ao valor da operação de venda, neste incluído o valor do ICMS. Recurso de Ofício não conhecido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.856
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, à unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício e, pelo voto de qualidade, negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Foi designada a Conselheira Liziane Angelotti Meira para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Redatora designada (voto vencedor). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente).
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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3301­003.856  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2017  Matéria  Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS  Recorrentes  EMBRASIL EMPRESA BRASILEIRA DISTRIBUIDORA LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/01/2000 a 31/12/2001  RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO.  Em razão dos parâmetros traçados pela Portaria n. 63 de 09 de fevereiro de  2017, bem como em atendimento à súmula n. 103 do CARF, não há como se  conhecer do recurso de ofício.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  DA  VENDA  DE  MERCADORIAS.  FATURAMENTO.  EXCLUSÃO  DO  VALOR DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE.  A base de cálculo da COFINS compreende o valor total da receita de vendas  de mercadorias,  que  corresponde ao valor  total  do  faturamento,  equivalente  ao valor da operação de venda, neste incluído o valor do ICMS.   Recurso de Ofício não conhecido.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  à  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do Recurso  de Ofício  e,  pelo  voto  de  qualidade, negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros Marcelo Costa  Marques d´Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Semíramis de Oliveira  Duro e Valcir Gassen. Foi designada a Conselheira Liziane Angelotti Meira para redigir o voto  vencedor.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 06 52 /2 00 6- 41 Fl. 208DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  Liziane Angelotti Meira ­ Redatora designada (voto vencedor).  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões  (Relatora),  Antônio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Semíramis  de  Oliveira Duro,  Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente).  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 13609.000652/2006­41  Acórdão n.º 3301­003.856  S3­C3T1  Fl. 209          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  em  face  da  Embrasil  –  Empresa  Brasileira  Distribuidora  Ltda.,  por  meio  do  qual  se  exige  o  recolhimento  de  COFINS  nos  períodos de  apuração de 31/01/2000 a 31/12/2001, no valor de R$ 1.577.280,49,  totalizando  cobrança  no  importe  de  R$  4.214.635,16,  com  o  acréscimo  dos  juros  de  mora  e  multa  proporcional aplicada.  O contribuinte apresentou impugnação através da qual pugnou pela exclusão  da  parcela  de  R$  457.702,76  a  título  de  COFINS  constante  do  auto  de  infração,  por  corresponder à  indevida  inclusão do  ICMS da base de cálculo desta contribuição. Quanto ao  valor  remanescente,  reconheceu­o  como  devido,  tendo  informado  que  procederia  ao  seu  parcelamento.  Ato  contínuo,  foi  protocolado  o  processo  n.  14607.000605/2006­17  para  recepção dos créditos não impugnados pelo contribuinte. Permaneceu em discussão na presente  demanda, portanto, apenas a parcela controvertida (R$ 457.702,76 devido a título de COFINS  e seus acréscimos).  Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  entendeu  por  julgar  procedente  em  parte  o  Lançamento  realizado  (vide  decisão  de  fls.  159  e  seguintes  dos  autos).  Embora  não  tenha  acatado  o  argumento  do  contribuinte  no  sentido  de  excluir  o  ICMS  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  afastou  a  cobrança  relativa  ao  período  que,  no  seu  entendimento,  já  havia  sido  fulminado pela decadência (01/2000 a 08/2001). Restou mantida, portanto, apenas a cobrança  relativa à quantia de R$ 120.035,88, correspondente aos fatos geradores de 09/2001 a 12/2001.  A decisão recorrida restou assim ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  • DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/01/2000 a 31/12/2001  Os  valores  correspondentes  ao  ICMS,  por  expressa  falta  de  previsão  legal,  não podem ser excluídos da base de cálculo da contribuição.  Deve ser observado o prazo de homologação qüinqüenal, contado a partir da  ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, previsto no art. 150, §4°,  do CTN.  Lançamento Procedente em Parte  Constou ao final desta decisão, ainda, que, quanto ao crédito exonerado, este  deveria submeter­se à apreciação do CARF, de acordo com o art. 34 do Decreto 70.235/1972 e  Portaria  MF  n.  03/2008,  por  força  do  recurso  necessário.  Às  fls.  166/167,  consta  o  demonstrativo do débito, com a indicação dos valores exonerados.   O contribuinte foi intimado da referida decisão em 04/12/2008 e, insatisfeito  com  parte  do  seu  conteúdo,  interpôs  em  05/01/2009  recurso  voluntário  no  intuito  de  que  restasse  vencedor  na  sua  tese  de  exclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  COFINS  (vide  despacho de fl. 193 dos autos).  Em análise preliminar do caso, este Conselho, através de Despacho datado de  24/10/2012,  entendeu  por  sobrestar  o  julgamento  do  processo  a  fim  de  que  se  aguardasse  a  Fl. 210DF CARF MF     4 conclusão do julgamento sobre a matéria em questão no âmbito do STF, nos termos do art. 62­ A do Regimento Interno do CARF (fls. 202/204).  Em  seguida,  os  autos  foram  distribuídos  para minha  relatoria,  para  fins  de  julgamento.  É o relatório.    Fl. 211DF CARF MF Processo nº 13609.000652/2006­41  Acórdão n.º 3301­003.856  S3­C3T1  Fl. 210          5   Voto Vencido  Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões:  De início, importante que se analise o cabimento da reanálise por parte deste  Conselho quanto ao montante exonerado em decisão proferida pela DRJ.   Isso  porque,  conforme  acima  relatado,  o  crédito  exonerado  consta  do  demonstrativo do débito à fl. 166 dos autos, cuja soma do principal e multa exonerados totaliza  a quantia de R$ 549.822,245 (quinhentos e quarenta e nove mil, oitocentos e vinte e dois reais  e vinte e quatro  centavos),  correspondendo R$ 314.184,14  (trezentos e quatorze mil,  cento e  oitenta e quatro reais e quatorze centavos) ao principal exonerado e R$ 235.638,10 (duzentos e  trinta e cinco mil, seiscentos e trinta e oito reais e dez centavos) à multa exonerada, aplicada no  percentual de 75% (setenta e cinco por cento).   Ocorre que, nos termos da Portaria n. 63 de 09 de fevereiro de 2017, abaixo  transcrita,  o  recurso  de  ofício  só  será  cabível  quando  a  decisão  recorrida  exonerar  o  sujeito  passivo do pagamento de tributo e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00  (dois milhões e quinhentos mil reais):  PORTARIA Nº 63, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2017  MINISTÉRIO DA FAZENDA  GABINETE DO MINISTRO  DOU de 10/02/2017 (nº 30, Seção 1, pág. 12)  Estabelece  limite  para  interposição  de  recurso  de  ofício  pelas  Turmas  de  Julgamento  das  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento (DRJ).  O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição  que  lhe  confere  o  inciso  II  do  parágrafo  único  do  art.  87  da  Constituição Federal e tendo em vista o disposto no inciso I do  art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, resolve:  Art. 1º ­ O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  Não  se  enquadrando  o  caso  vertente  na  hipótese  acima  descrita,  deixo  de  conhecer  do Recurso  de Ofício,  inclusive  em  atendimento  ao  disposto  na  súmula  n.  103  do  CARF, in verbis:  Fl. 212DF CARF MF     6 Súmula  CARF  nº  103:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância.   O  Recurso  Voluntário,  por  seu  turno,  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço.  O  cerne  do  referido  recurso  é  avaliar  se  está  correto  o  entendimento  do  contribuinte no sentido de que o ICMS deve ser ao excluído da base de cálculo da COFINS.  Importante  aqui  que  sejam  feitos  alguns  esclarecimentos  pertinentes  à  solução da presente demanda.  Inicialmente,  é cediço que a matéria  em questão  (exclusão do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS)  é  objeto  de  três  ações  judiciais  perante  o  Supremo  Tribunal  Federal:  RE  nº  240.785,  ADC  18  e  RE  nº  574.706,  esta  última  com  repercussão geral reconhecida.  O  RE  240.785  já  foi  definitivamente  julgado,  consoante  decisão  abaixo  colacionada, cuja publicação ocorreu em 16 de dezembro de 2014:  TRIBUTO – BASE DE INCIDÊNCIA – CUMULAÇÃO – IMPROPRIEDADE. Não  bastasse a ordem natural das coisas, o arcabouço jurídico constitucional inviabiliza  a  tomada  de  valor  alusivo  a  certo  tributo  como  base  de  incidência  de  outro.  COFINS – BASE DE INCIDÊNCIA – FATURAMENTO – ICMS. O que relativo a  título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não  compõe  a  base  de  incidência  da  Cofins,  porque  estranho  ao  conceito  de  faturamento.  (RE  240785,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  08/10/2014,  DJe­246  DIVULG  15­12­2014  PUBLIC  16­12­2014  EMENT VOL­02762­01 PP­00001)   A ADC 18, por seu turno, que visava suspender a aplicação do entendimento  acima disposto, não possui qualquer medida  judicial válida nesse  sentido. Destaque­se que o  provimento cautelar outrora concedido na ADC 18 para fins de suspensão de demandas sobre o  tema não mais subsiste. Isso porque o Plenário do STF, em decisão proferida em 25/03/2010,  entendeu  por  prorrogar,  pela  última  vez,  por  mais  180  (cento  e  oitenta)  dias  a  eficácia  da  medida cautelar anteriormente deferida:  Decisão:  O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  do  Relator,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  resolveu  a  questão  de  ordem  no  sentido  de  prorrogar,  pela  última  vez,  por  mais  180  (cento  e  oitenta)  dias,  a  eficácia  da  medida  cautelar  anteriormente  deferida.  Votou  o  Presidente.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor Ministro  Gilmar Mendes  (Presidente)  e  Eros  Grau  e,  licenciado,  o  Senhor Ministro  Joaquim Barbosa.  Presidiu  o  julgamento  o  Senhor  Ministro Cezar Peluso (Vice­Presidente). Plenário, 25.03.2010.   E M E N T A: TERCEIRA QUESTÃO DE ORDEM ­ AÇÃO DECLARATÓRIA DE  CONSTITUCIONALIDADE ­ PROVIMENTO CAUTELAR ­ PRORROGAÇÃO DE  SUA  EFICÁCIA  POR  MAIS  180  (CENTO  E  OITENTA)  DIAS  ­  OUTORGA  DA  MEDIDA  CAUTELAR  COM  EFEITO  “EX  NUNC”  (REGRA  GERAL)  ­  A  QUESTÃO DO INÍCIO DA EFICÁCIA DO PROVIMENTO CAUTELAR EM SEDE  DE FISCALIZAÇÃO ABSTRATA DE CONSTITUCIONALIDADE ­ EFEITOS QUE  SE  PRODUZEM,  ORDINARIAMENTE,  A  PARTIR  DA  PUBLICAÇÃO,  NO  DJe,  DA  ATA  DO  JULGAMENTO  QUE  DEFERIU  (OU  PRORROGOU)  REFERIDA  MEDIDA  CAUTELAR,  RESSALVADAS  SITUAÇÕES  EXCEPCIONAIS  EXPRESSAMENTE  RECONHECIDAS  PELO  PRÓPRIO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL ­ PRECEDENTES (RCL 3.309­MC/ES, REL. MIN. CELSO DE MELLO,  v.g.)  ­ COFINS E PIS/PASEP ­ FATURAMENTO (CF, ART. 195,  I, “B”) ­ BASE  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 13609.000652/2006­41  Acórdão n.º 3301­003.856  S3­C3T1  Fl. 211          7 DE  CÁLCULO  ­  EXCLUSÃO  DO  VALOR  PERTINENTE  AO  ICMS  ­  LEI  Nº  9.718/98, ART. 3º, § 2º, INCISO I ­ PRORROGAÇÃO DEFERIDA.  Sendo certo que já transcorreu o referido prazo de 180 (cento e oitenta) dias,  não há qualquer provimento cautelar em vigor apto a ensejar a suspensão de julgamentos sobre  a matéria em questão.    Por fim, o RE nº 574.706 foi julgado pelo STF em 15/03/2017, tendo obtido  o seguinte resultado:  O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia  (Presidente),  apreciando  o  tema  69  da  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou  a  seguinte  tese:  "O  ICMS não  compõe  a  base  de  cálculo  para  a  incidência  do  PIS  e  da  Cofins".  Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli  e  Gilmar  Mendes.  Nesta  assentada  o  Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.  Nesse  contexto,  pode­se  resumir  a  situação  atual  da  matéria  perante  o  Supremo  Tribunal  Federal  da  seguinte  forma:  (i)  o  RE  nº  240.785  já  foi  definitivamente  julgado pelo Plenário do STF a favor do contribuinte, no sentido de que o ICMS não compõe a  base  de  cálculo  da  COFINS  (decisão  sem  efeito  vinculante,  produzindo  efeitos  imediatos  apenas às partes envolvidas);  (ii) o ADC 18 encontra­se no aguardo de  julgamento,  sem que  haja  qualquer  medida  judicial  válida  que  impossibilite  o  julgamento  de  demandas  sobre  a  matéria;  (iii)  o  RE  nº  574.706,  em  que  houve  o  reconhecimento  da  repercussão  geral,  foi  julgado pelo STF em 15/03/2017, tendo concluído que o ICMS não compõe a base de cálculo  para a Incidência do PIS e da COFINS.  É  importante  aqui  que  se  repise  que  este  último  julgamento  realizado  pelo  STF teve repercussão geral reconhecida, ou seja, foi proferido com base no art. 543­B do CPC.  E embora o acórdão ainda não tenha sido formalizado, a decisão proferida naqueles autos já se  encontra plenamente aplicável, por força do disposto no art. 944 do Novo Código de Processo  Civil, que assim dispõe:   Art.  943.  Os  votos,  os  acórdãos  e  os  demais  atos  processuais  podem  ser  registrados  em  documento  eletrônico  inviolável  e  assinados  eletronicamente,  na  forma  da  lei,  devendo  ser  impressos para  juntada aos autos do processo quando este não  for eletrônico.  § 1o Todo acórdão conterá ementa.  §  2o Lavrado  o  acórdão,  sua  ementa  será  publicada  no  órgão  oficial no prazo de 10 (dez) dias.  Art. 944. Não publicado o acórdão no prazo de 30 (trinta) dias,  contado  da  data  da  sessão  de  julgamento,  as  notas  taquigráficas  o  substituirão,  para  todos  os  fins  legais,  independentemente de revisão.  Ou seja, não havendo publicação do acórdão dentro do prazo de 30  (trinta)  dias,  contado  da  sessão  de  julgamento,  tal  formalidade  será  substituída  pelas  notas  Fl. 214DF CARF MF     8 taquigráficas, que o substituirão em todos os seus efeitos. E no caso do RE n. 574.706, as notas  taquigráficas  constam  da  ata  de  julgamento  que  fora  publicada  em  20/03/2017  (DJE  n.  53,  divulgado em 17/03/2017).   Logo,  por  força  do  dispositivo  legal  supra  transcrito,  a  aplicação  da  decisão proferida no RE nº 240.785 torna­se imperativa a esta Turma Julgadora, uma vez  que  as  decisões  proferidas  pelo  STF  sob  o  rito  do  art.  543­B  do  CPC  vinculam  este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   Até  porque,  não  há  até  o  momento  qualquer  decisão  judicial  obstando  a  aplicação deste entendimento do STF sobre o tema, ou mesmo modulando os seus efeitos, pelo  que  o  comando  ali  disposto  encontra­se  válido  e  eficaz. Além disso,  é  cediço  que  eventuais  embargos declaratórios que possam vir a ser opostos pela Fazenda Nacional em face da decisão  proferida pelo STF não possui efeito suspensivo.  Sendo assim, face à decisão do STF proferida em sede de repercussão geral,  entendo  que  não  resta  alternativa  a  esta  Turma  Julgadora  senão  aplicá­la,  em  observância  inclusive ao comando disposto no parágrafo segundo do art. 987 do Novo CPC, in verbis:  Art. 987. Do julgamento do mérito do incidente caberá recurso  extraordinário ou especial, conforme o caso.  §  1o O  recurso  tem  efeito  suspensivo,  presumindo­se  a  repercussão  geral  de  questão  constitucional  eventualmente  discutida.  § 2o Apreciado o mérito do recurso, a tese jurídica adotada pelo  Supremo  Tribunal  Federal  ou  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  será  aplicada  no  território  nacional  a  todos  os  processos  individuais  ou  coletivos  que  versem  sobre  idêntica  questão de direito.   Destaque­se,  ademais,  que  antes  mesmo  da  decisão  do  STF  no  RE  nº  574.706, eu  já havia me posicionado no sentido da  impossibilidade de  inclusão do  ICMS na  base de cálculo do PIS e da COFINS, consoante razões a seguir expostas.   Quanto à base de cálculo do PIS e da COFINS, esta encontra previsão na Lei  nº 9.718/1998, in verbis:  Art.  2°  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações  introduzidas  por  esta  Lei.  (Vide  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  Art. 3o O faturamento a que se refere o art. 2o compreende a receita bruta de que  trata o art. 12 do Decreto­Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada  pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  § 1º (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere  o art. 2º, excluem­se da receita bruta:  I ­ as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos; (Redação dada  pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 13609.000652/2006­41  Acórdão n.º 3301­003.856  S3­C3T1  Fl. 212          9 II ­ as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que  não  representem  ingresso de novas  receitas,  o  resultado positivo da avaliação de  investimento pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de  participações  societárias,  que  tenham  sido  computados  como  receita  bruta;  (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  III ­ (Revogado pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  IV ­ as receitas de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei no 6.404, de 15  de  dezembro  de  1976,  decorrentes  da  venda  de  bens  do  ativo  não  circulante,  classificado  como  investimento,  imobilizado  ou  intangível;  e  (Redação  dada  pela  Lei nº 13.043 de 2014) (Vigência)  V ­ (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  VI  ­  a  receita  reconhecida  pela  construção,  recuperação,  ampliação  ou  melhoramento  da  infraestrutura,  cuja  contrapartida  seja  ativo  intangível  representativo  de  direito  de  exploração,  no  caso  de  contratos  de  concessão  de  serviços públicos. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)   Ou  seja,  a  legislação  pátria  determina  que  o  PIS  e  a  COFINS  deverá  ser  calculado  com  base  no  faturamento  da  empresa,  compreendendo  este  a  receita  bruta  nos  moldes do disposto no art. 12 do Decreto­Lei nº 1.598 de 26 de dezembro de 1977, o qual, por  seu turno, assim dispõe:  Art. 12. A receita bruta compreende:  (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)  I ­ o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei  nº 12.973, de 2014) (Vigência)  II  ­  o  preço  da  prestação  de  serviços  em  geral;  (Incluído  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014) (Vigência)  III  ­  o  resultado  auferido  nas  operações  de  conta  alheia;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  12.973, de 2014) (Vigência)  IV  ­  as  receitas  da  atividade  ou  objeto  principal  da  pessoa  jurídica  não  compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  O entendimento constante da decisão recorrida, portanto, é no sentido de que,  não  tendo  o  parágrafo  2º  do  art.  3º  da Lei  nº  9.718/1998  excluído  expressamente  da  receita  bruta  o  valor  correspondente  ao  ICMS,  este  deveria  compor  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Acontece que a essência da questão não está na ausência de previsão expressa  determinando  tal  exclusão, mas  sim na possibilidade de  se considerar que o  ICMS  integra o  conceito de faturamento, nos moldes do que dispõe a legislação pátria. A exclusão disposta no  referido parágrafo segundo não pode ser interpretada no sentido de incluir na base de cálculo  dessas contribuições valor que não integra o conceito de faturamento.  Nesse  sentido,  transcreve­se  abaixo  trecho do voto vencedor proferido  pelo  Ministro Marco Aurélio nos autos do RE nº 240.785:  (...)  As  expressões  utilizadas  no  inciso  I  do  artigo  195  em  comento  hão  de  ser  tomadas no sentido técnico consagrado pela doutrina e  jurisprudencialmente. Por  Fl. 216DF CARF MF     10 isso  mesmo,  esta  Corte  glosou  a  possibilidade  de  incidência  da  contribuição,  na  redação primitiva da Carta, sobre o que pago àqueles que não mantinham vínculo  empregatício  com  a  empresa,  emprestando,  assim,  ao  vocábulo  “salários”,  o  sentido  técnico­jurídico,  ou  seja,  de  remuneração  feita  com  base  no  contrato  de  trabalho  –  Recurso  Extraordinário  nº  128.519­2/DF.  Jamais  imaginou­se  ter  a  referência  à  folha  de  salários  como  a  apanhar,  por  exemplo,  os  acessórios,  os  encargos ditos trabalhistas resultantes do pagamento efetuado. Óptica diversa não  pode  ser  emprestada  ao  preceito  constitucional,  revelador  da  incidência  sobre  o  faturamento.  Este  decorre,  em  si,  de  um  negócio  jurídico,  de  uma  operação,  importando, por tal motivo, o que percebido por aquele que a realiza, considerada  a venda de mercadoria ou mesmo a prestação de serviços. A base de cálculo da  Cofins não pode extravasar, desse modo, sob o ângulo do faturamento, o valor do  negócio,  ou  seja,  a  parcela  percebida  com  a  operação mercantil  ou  similar.  O  conceito  de  faturamento  diz  com  riqueza  própria,  quantia  que  tem  ingresso nos  cofres  de  quem  procede  à  venda  de  mercadorias  ou  à  prestação  dos  serviços,  implicando, por isso mesmo, o envolvimento de noções próprias ao que se entende  como receita bruta. Descabe assentar que os contribuintes da Cofins faturam, em  si, o ICMS. O valor deste revela, isto sim, um desembolso a beneficiar a entidade  de  direito  público  que  tem  a  competência  para  cobrá­lo.  A  conclusão  a  que  chegou a Corte de origem, a partir de premissa errônea, importa na incidência do  tributo que é a Cofins, não sobre o faturamento, mas sobre outro tributo já agora  da competência de unidade da Federação. No caso dos autos, muito embora com a  transferência do ônus para o contribuinte, ter­se­á, a prevalecer o que decidido, a  incidência  da  Cofins  sobre  o  ICMS,  ou  seja,  a  incidência  de  contribuição  sobre  imposto, quando a própria Lei Complementar nº 70/91, fiel à dicção constitucional,  afastou  a  possibilidade  de  incluir­se,  na  base  de  incidência  da  Cofins,  o  valor  devido a título de IPI. Difícil é conceber a existência de tributo sem que se tenha  uma vantagem, ainda que mediata, para o contribuinte, o que se dirá quanto a um  ônus,  como  é  o  ônus  fiscal  atinente  ao  ICMS.  O  valor  correspondente  a  este  último não tem a natureza de faturamento. Não pode, então, servir à incidência da  Cofins,  pois não  revela medida  de  riqueza  apanhada pela  expressão  contida no  preceito da alínea “b” do inciso I do artigo 195 da Constituição Federal. Cumpre  ter presente a advertência do ministro Luiz Gallotti, em voto proferido no Recurso  Extraordinário nº 71.758: “se a lei pudesse chamar de compra e venda o que não é  compra, de exportação o que não é exportação, de renda o que não é renda, ruiria  todo  o  sistema  tributário  inscrito  na  Constituição”  ­  RTJ  66/165.  Conforme  salientado pela melhor doutrina, “a Cofins só pode incidir sobre o faturamento que,  conforme visto, é o somatório dos valores das operações negociais realizadas”. A  contrário  sensu,  qualquer  valor  diverso  deste  não  pode  ser  inserido  na  base  de  cálculo da Cofins.Há de se atentar para o princípio da razoabilidade, pressupondo­ se que o texto constitucional mostre­se fiel, no emprego de institutos, de expressões  e  de  vocábulos,  ao  sentido  próprio  que  eles  possuem,  tendo  em  vista  o  que  assentado  pela  doutrina  e  pela  jurisprudência.  Por  isso  mesmo,  o  artigo  110  do  Código Tributário Nacional conta com regra que, para mim, surge simplesmente  pedagógica, com sentido didático, a revelar que:  A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos,  conceitos e formas de direito privado utilizados, expressa ou implicitamente, pela  Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios  para  definir  ou  limitar  competências  tributárias.  Da  mesma  forma  que  esta  Corte  excluiu  a  possibilidade  de  ter­se,  na  expressão  “folha  de  salários”,  a  inclusão  do  que  satisfeito  a  administradores,  autônomos  e  avulsos,  não  pode,  com  razão  maior,  entender  que  a  expressão  “faturamento”  envolve, em si, ônus fiscal, como é o relativo ao ICMS, sob pena de desprezar­se o  modelo  constitucional,  adentrando­se  a  seara  imprópria  da  exigência  da  contribuição,  relativamente  a  valor  que  não  passa  a  integrar  o  patrimônio  do  alienante  quer  de  mercadoria,  quer  de  serviço,  como  é  o  relativo  ao  ICMS.  Se  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 13609.000652/2006­41  Acórdão n.º 3301­003.856  S3­C3T1  Fl. 213          11 alguém  fatura  ICMS,  esse  alguém  é  o  Estado  e  não  o  vendedor  da  mercadoria.  Admitir  o  contrário  é  querer,  como  salientado  por  Hugo  de  Brito  Machado  em  artigo  publicado  sob  o  título  “Cofins  ­  Ampliação  da  base  de  cálculo  e  compensação  do  aumento  de  alíquota”,  em  “CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  ­  PROBLEMAS JURÍDICOS”, que a  lei ordinária  redefina conceitos utilizados por  norma  constitucional,  alterando,  assim,  a  Lei  Maior  e  com  isso  afastando  a  supremacia  que  lhe  é  própria.  Conforme  previsto  no  preceito  constitucional  em  comento,  a  base  de  cálculo  é  única  e  diz  respeito  ao  que  faturado,  ao  valor  da  mercadoria  ou  do  serviço,  não  englobando,  por  isso  mesmo,  parcela  diversa.  Olvidar  os  parâmetros  próprios  ao  instituto,  que  é  o  faturamento,  implica  manipulação geradora de  insegurança e, mais do que  isso, a duplicidade de ônus  fiscal a um só título, a cobrança da contribuição sem ingresso efetivo de qualquer  valor, a cobrança considerado, isso sim, um desembolso.   Por tais razões, conheço deste recurso extraordinário e o provejo para, reformando  o acórdão proferido pela Corte de origem, julgar parcialmente procedente o pedido  formulado na ação declaratória intentada, assentando que não se inclui na base de  cálculo  da  contribuição,  considerado  o  faturamento,  o  valor  correspondente  ao  ICMS. Com  isso,  inverto  os  ônus  da  sucumbência,  tais  como  fixados  na  sentença  prolatada.  Traga­se,  ainda,  os  fundamentos  do  voto  proferido  pelo Ministro  Celso  de  Mello, que seguiu o voto do Relator:  O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO:   Peço vênia,  Senhor Presidente,  para, acompanhando o  voto do  eminente Ministro  MARCO AURÉLIO, conhecer e dar provimento ao presente recurso extraordinário,  por  considerar  incompatível  com o modelo  constitucional a  inclusão do  ICMS na  base de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS.  Também desejo reafirmar, Senhor Presidente, antes de mais nada, observações que  fiz, a propósito do tema, no julgamento do pedido de medida cautelar formulado na  ADC 18/DF.  Tenho  salientado,  em diversas  decisões que proferi  no  Supremo Tribunal Federal  (RTJ  144/435­436,  Rel.  Min.  CELSO  DE  MELLO  –  RE  428.354/RS,  Rel.  Min.  CELSO DE MELLO, v.g.), que os desvios inconstitucionais do Estado, no exercício  do seu poder de tributar, geram, na ilegitimidade desse comportamento do aparelho  governamental,  efeitos  perversos,  que,  projetando­se  nas  relações  jurídico­fiscais  mantidas  com  os  contribuintes,  deformam  os  princípios  que  estruturam  a  ordem  jurídica,  subvertem  as  finalidades  do  sistema  normativo  e  comprometem  a  integridade e a supremacia da própria Constituição da República.  Cumpre assinalar, por isso mesmo, que o caso ora em exame justifica, plenamente,  que  se  reiterem  tais  asserções,  pois  é  necessário  advertir  que  a  prática  das  competências  impositivas  por  parte  das  entidades  políticas  investidas  da  prerrogativa  de  tributar  não  pode  caracterizar­se  como  instrumento,  que,  arbitrariamente manipulado pelas pessoas estatais, venha a conduzir à destruição  ou ao comprometimento da própria ordem constitucional.  A  necessidade  de  preservação  da  incolumidade  do  sistema  consagrado  pela  Constituição Federal não se revela compatível com pretensões fiscais contestáveis  do  Poder  Público,  que,  divorciando­se  dos  parâmetros  estabelecidos  pela  Lei  Magna,  busca  impor  ao  contribuinte  um  estado  de  submissão  tributária  absolutamente  inconvivente  com  os  princípios  que  informam  e  condicionam,  no  âmbito do Estado Democrático de Direito, a ação das instâncias governamentais.  Bem  por  isso,  tenho  enfatizado  a  importância  de  que  o  exercício  do  poder  tributário,  pelo  Estado,  deve  submeter­se,  por  inteiro,  aos  modelos  jurídicos  Fl. 218DF CARF MF     12 positivados  no  texto  constitucional,  que  institui,  em  favor  dos  contribuintes,  decisivas  limitações  à  competência  estatal  para  impor  e  exigir,  coativamente,  as  diversas espécies tributárias existentes.  O fundamento do poder de tributar – tal como tem sido reiteradamente enfatizado  pela  jurisprudência  desta  Suprema  Corte  (RTJ  167/661,  675­676)  –  reside,  em  essência,  no  dever  jurídico  de  estrita  fidelidade  dos  entes  tributantes  ao  que  imperativamente dispõe a Constituição da República.  Cabe  relembrar,  neste  ponto,  consideradas  as  observações  que  venho  de  fazer,  a  clássica  advertência  de  OROSIMBO  NONATO,  consubstanciada  em  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (RE  18.331/SP),  em  acórdão  no  qual  aquele  eminente  e  saudoso  Magistrado  acentuou,  de  forma  particularmente  expressiva, à maneira do que já o fizera o Chief Justice JOHN MARSHALL, quando  do julgamento, em 1819, do célebre caso “McCulloch v. Maryland”, que “o poder  de tributar não pode chegar à desmedida do poder de destruir” (RF 145/164 – RDA  34/132), eis que – como relembra BILAC PINTO, em conhecida conferência sobre  “Os  Limites  do  Poder  Fiscal  do  Estado”  (RF  82/547­562,  552)  –  essa  extraordinária  prerrogativa  estatal  traduz,  em  essência,  “um  poder  que  somente  pode ser exercido dentro dos  limites que o tornem compatível com a  liberdade de  trabalho, de comércio e de indústria e com o direito de propriedade” (grifei).  Daí  a  necessidade  de  rememorar,  sempre,  a  função  tutelar  do  Poder  Judiciário,  investido  de  competência  institucional  para  neutralizar  eventuais  abusos  das  entidades governamentais, que, muitas vezes deslembradas da existência, em nosso  sistema  jurídico,  de  um  verdadeiro  “estatuto  constitucional  do  contribuinte”,  consubstanciador de direitos e garantias oponíveis ao poder  impositivo do Estado  (Pet  1.466/PB,  Rel.  Min.  CELSO  DE  MELLO,  “in”  Informativo/STF  nº  125),  culminam por asfixiar, arbitrariamente, o  sujeito passivo da obrigação  tributária,  inviabilizando­lhe,  injustamente,  o  exercício  de  atividades  legítimas,  o  que  só  faz  conferir permanente atualidade às palavras do Justice Oliver Wendell Holmes, Jr.  (“The powerto tax is not the power to destroy while this Court sits”), em “dictum”  segundo o qual, em livre tradução, “o poder de tributar não significa nem envolve o  poder  de  destruir,  pelo  menos  enquanto  existir  esta  Corte  Suprema”,  proferidas,  ainda  que  como  “dissenting  opinion”,  no  julgamento,  em  1928,  do  caso  “Panhandle Oil Co. v. State of Mississippi Ex Rel. Knox” (277 U.S. 218).  É por isso que não constitui demasia reiterar a advertência de que a prerrogativa  institucional de tributar, que o ordenamento positivo reconhece ao Estado, não lhe  outorga  o  poder  de  suprimir  (ou  de  inviabilizar) direitos  de  caráter  fundamental,  constitucionalmente  assegurados  ao  contribuinte,  pois  este  dispõe,  nos  termos  da  própria Carta  Política,  de  um  sistema de  proteção  destinado  a  ampará­lo  contra  eventuais excessos (ou ilicitudes) cometidos pelo poder tributante ou, ainda, contra  exigências irrazoáveis veiculadas em diplomas normativos editados pelas instâncias  governamentais.  Assentadas  tais  premissas,  que  reputo  necessárias  ao  julgamento  deste  recurso  extraordinário, passo a apreciar o litígio constitucional em exame.  Como resulta claro dos votos já proferidos, a controvérsia instaurada na presente  causa concerne à discussão em torno da possibilidade constitucional, ou não, de se  incluir,  na  base  de  cálculo  da  COFINS  (e  da  contribuição  ao  PIS),  o  valor  correspondente ao ICMS.  Não  se  desconhece,  Senhor  Presidente,  considerados  os  termos  da  discussão  em  torno da noção conceitual de faturamento, que a legislação tributária, emanada de  qualquer  das  pessoas  políticas,  não  pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  para  definir  ou  limitar  competências  tributárias.  Veja­se, pois, que, para efeito de definição e identificação do conteúdo e alcance de  institutos, conceitos e formas de direito privado, o Código Tributário Nacional, em  seu art. 110, “faz prevalecer o império do Direito Privado – Civil ou Comercial...”  (ALIOMAR  BALEEIRO,  “Direito  Tributário  Brasileiro”,  p.  687,  item  n.  2,  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 13609.000652/2006­41  Acórdão n.º 3301­003.856  S3­C3T1  Fl. 214          13 atualizada  pela Professora MISABEL ABREU MACHADO DERZI,  11ª  ed.,  1999,  Forense  –  grifei),  razão  pela  qual  esta  Suprema  Corte,  para  fins  jurídico­ tributários,  não  pode  recusar  a  definição  que  aos  institutos  é  dada  pelo  direito  privado,  sob  pena  de  prestigiar,  no  tema,  a  interpretação  econômica  do  direito  tributário, em detrimento do postulado da tipicidade, que representa, no contexto de  nosso sistema normativo, projeção natural e necessária do princípio constitucional  da  reserva  absoluta  de  lei  em  sentido  formal,  consoante  adverte  o magistério  da  doutrina (GILBERTO DE ULHÔA CANTO, “in” Caderno de Pesquisas Tributárias  nº 13/493, 1989, Resenha Tributária; GABRIEL LACERDA TROIANELLI, “O ISS  sobre  a  Locação  de  Bens Móveis”,  “in”  Revista Dialética  de Direito  Tributário,  vol. 28/7­11, 8­9). (...).  É  importante  ressaltar,  neste  ponto,  que  a  orientação  que  venho  de  mencionar  encontra apoio em autorizado magistério doutrinário (JOSÉ ALFREDO FERRARI  SABINO, “Da Não­Inclusão dos Reembolsos, pelos Distribuidores, do ICMS Retido  pela Indústria na Base de Cálculo do PIS e da Cofins”, “in” Revista Dialética de  Direito  Tributário  nº  42,  p.  59,  item  n.  4,  1999; HUGO DE BRITO MACHADO,  “Cofins: Ampliação da Base de Cálculo e Compensação do Aumento de Alíquota”,  “in” “Contribuições Sociais: Problemas Jurídicos: COFINS, PIS, CSLL e CPMF”,  p.  95/113,  1ª  ed.,  1999, Dialética; DIEGO DINIZ  RIBEIRO,  “PIS  e  COFINS  na  Importação:  Base  de  Cálculo  e  Questões  Controvertidas”,  “in”  Repertório  de  Jurisprudência – IOB nº 11, vol. I/425, item n. 3, 2005; CARLOS ALEXANDRE DE  AZEVEDO  CAMPOS,  “Exclusão  do  ICMS  da  Base  de  Cálculo  de  Tributos  Federais”,  “in”  Revista  Dialética  de  Direito  Tributário  nº  145,  p.  22,  out/07;  ALLAN  MORAES,  “ICMS  na  Base  de  Cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  não  Cumulativos”, “in” Revista Dialética de Direito Tributário nº 141, p. 30/32, jun/07;  SOLON SEHN, “PIS – COFINS – Não Cumulatividade e Regimes de Incidência”,  p. 240/243, item n. 4.3.4, 2011, Quartier Latin, v.g.), cabendo ressaltar, no ponto, a  precisa  lição  do  ilustre  jurista  e  tributarista  ROQUE  ANTONIO CARRAZZA,  de  quem tive a honra de haver sido colega no Ministério Público paulista, exposta em  conhecida  monografia  que  escreveu  como  doutrinador  eminente  (“ICMS”,  p.  530/542, 12ª ed., 2007, Malheiros):   “‘Faturamento’  não  é  um  simples  ‘rótulo’.  Tampouco,  ‘venia  concessa’,  é  uma  ‘caixa  vazia’,  dentro  da  qual  o  legislador,  o  intérprete  ou  o  aplicador  podem  colocar o que bem lhes aprouver.  Pelo contrário, ‘faturamento’, no contexto do art. 195, I, da CF (que menciona este  instituto próprio do Direito Comercial), tem uma acepção técnica precisa, da qual o  Direito Tributário não pode afastar­se.  De  fato,  desde  as  clássicas  lições  de  Gian  Antonio  Micheli  (ex­Catedrático  da  Universidade  de  Roma)  aceita­se  que  o  Direito  Tributário  é  um  ‘Direito  de  superposição’,  na medida em que  encampa conceitos que  lhe  são  fornecidos pelo  Direito Privado  (Direito Civil, Comercial, do Trabalho etc.). Assim, por exemplo,  quando a Constituição, em matéria de IPTU, alude à propriedade, é preciso buscar  no Direito  Civil  a  noção  de  propriedade. Quando  a Constituição,  em matéria  de  ICMS, trata de operação mercantil, é preciso buscar no Direito Comercial a noção  de operação mercantil.  Muito  bem,  quando  a  Constituição,  em  matéria  de  contribuições  sociais  para  a  seguridade  social,  alude  a  ‘faturamento’,  é  preciso  buscar  no Direito  Comercial  (art. 187, I, da Lei 6.404/1976, que se encontrava em vigor quando da promulgação  da Constituição Federal) este conceito.  Depois, é certo que quando o texto constitucional alude, sem reservas ou restrições,  a um instituto ou a um vocábulo jurídico, endossa o sentido próprio que possuem,  na doutrina e na jurisprudência.  Ora,  faturamento,  para  o  Direito  Comercial,  para  a  doutrina  e  para  a  jurisprudência, nada mais é do que a expressão econômica de operações mercantis  Fl. 220DF CARF MF     14 ou similares, realizadas, no caso em estudo, por empresas que, por imposição legal,  sujeitam­se ao recolhimento do PIS e da COFINS.  O ‘faturamento’ (que, etimologicamente, advém de ‘fatura’) corresponde, em última  análise,  ao  ‘somatório’  do  valor  das  operações  negociais  realizadas  pelo  contribuinte.  ‘Faturar’,  pois,  é  obter  ‘receita  bruta’  proveniente  da  venda  de  mercadorias ou, em alguns casos, da prestação de serviços.  Noutras  palavras,  ‘faturamento’  é  a  contrapartida  econômica,  auferida,  como  ‘riqueza  própria’,  pelas  empresas  em  razão  do  desempenho  de  suas  atividades  típicas.  Conquanto  nesta  contrapartida  possa  existir  um  componente  que  corresponde  ao  ICMS devido,  ele  não  integra  nem  adere  ao  conceito  de  que  ora  estamos cuidando.  Indo ao encontro desta linha de raciocínio, a Suprema Corte pacificou e reafirmou,  no  julgamento  dos  RE  346.084,  358.273,  357.950  e  390.840,  em  sessão  do  dia  9.11.2005,  a  distinção  entre  ‘faturamento’  e  ‘receita’.  Mais:  deixou  claro  que  ‘faturamento’ é espécie de ‘receita’, podendo ser conceituado como o ‘produto da  venda de mercadorias e/ou da prestação de serviço (...).  O  ‘punctum  saliens’  é  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  leva  ao  inaceitável  entendimento  de  que  os  sujeitos  passivos  destes  tributos  ‘faturam ICMS’. A toda evidência, eles não  fazem isto. Enquanto o ICMS  circula  por  suas  contabilidades,  eles  apenas  obtêm ‘ingressos  de  caixa’,  que não  lhes pertencem, isto é, não se incorporam a seus patrimônios, até porque destinados  aos cofres públicos estaduais ou do Distrito Federal.  Portanto, a integração do valor do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS  traz como inaceitável conseqüência que contribuintes passem a calcular as exações  sobre  receitas  que  não  lhes  pertencem,  mas  ao  Estado­membro  (ou  ao  Distrito  Federal) onde se deu a operação mercantil (cf. art. 155, II, da CF).  A parcela correspondente ao ICMS pago não tem, pois, natureza de ‘faturamento’  (e  nem  mesmo  de  ‘receita’),  mas  de  simples  ‘ingresso  de  caixa’  (na  acepção  ‘supra’), não podendo, em razão disso, compor a base de cálculo quer do PIS, quer  da COFINS.  Ademais, se a lei pudesse chamar de ‘faturamento’ o que ‘faturamento’ não é (e, a  toda evidência, empresas não faturam ICMS), cairia por terra o rígido esquema de  proteção ao contribuinte, traçado pela Constituição.  Realmente, nos termos da Constituição, o PIS e a COFINS só podem incidir sobre o  ‘faturamento’,  que,  conforme  vimos,  é  o  somatório  dos  valores  das  operações  negociais realizadas. ‘A contrario sensu’, qualquer valor diverso deste não pode ser  inserido na base de cálculo destes tributos.  Enfatize­se que, se fosse dado ao legislador (ordinário ou complementar) redefinir  as palavras constitucionais que delimitam o ‘campo tributário’ das várias pessoas  políticas, ele, na verdade, acabaria guindado à posição de Constituinte, o que, por  óbvio, não é juridicamente possível.  Foi o que, ‘venia concessa’, fez o legislador da União ao não contemplar, na alínea  ‘a’ do parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar 70/1991, a possibilidade de  exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS. A perplexidade que a omissão  causa é tanto maior em se atentando para o fato de o aludido dispositivo haver  (corretamente, diga­se de passagem) determinado a exclusão do IPI.  Com efeito,  inexiste  justificativa lógico­jurídica para este tratamento diferenciado,  já que ambos os  impostos têm estrutura semelhante  (são  ‘tributos  indiretos’), não  integrando o ‘faturamento’, tampouco a receita, das empresas.  Irrelevante,  portanto,  que  o  parágrafo  único  do  art.  2º  da  Lei  Complementar  70/1991 não  tenha se referido expressamente ao ICMS como passível de exclusão  da base de cálculo da COFINS,  já que  tal exclusão é conseqüência  inexorável da  definição  da  ‘base  de  cálculo’  contida  no  ‘caput’,  além  de  consagrada  pelo  art.  195, I, da CF.  Em boa verdade científica,  não é possível  inserir na base de  cálculo do PIS  e da  COFINS algo que ‘faturamento’ não é. Fazê­lo enseja a cobrança de novo tributo,  que refoge à competência tributária federal.  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 13609.000652/2006­41  Acórdão n.º 3301­003.856  S3­C3T1  Fl. 215          15 Isto desconsidera, a todas as luzes, direito subjetivo fundamental dos contribuintes,  qual  seja,  o  de  só  serem  tributados  na  ‘forma’  e  nos  ‘limites’  permitidos  pela  Constituição.  Em  suma,  a  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  do  valor  corresponde ao  ICMS pago abre  espaço a que a União Federal  locuplete­se com  ‘exações híbridas e teratológicas’, que não se ajustam aos modelos de nenhum dos  tributos que a Constituição, expressa ou implicitamente, lhe outorgou.  Daí por que a  inclusão, na base de cálculo da COFINS, de  elemento  (o  valor do  ICMS)  que  não  reflete  receita  própria  do  sujeito  passivo  distorce  sua  efetiva  aptidão para contribuir e acarreta aumento indevido e – pior – inconstitucional da  carga tributária.” (grifei)  Registro,  finalmente,  que  essa  orientação  doutrinária  –  que  censura,  de  modo  inequívoco  (e  correto),  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  COFINS  –  é  perfilhada por ROBERTO CARLOS KEPPLER e por ROBERTO MOREIRA DIAS  (“Da Inconstitucionalidade da Inclusão do ICMS na Base de Cálculo da Cofins”,  “in”  Revista Dialética  de Direito  Tributário  nº  75,  p.  178,  item  n.  4,  2001),  que  assim se pronunciam sobre a matéria:  “(...)  o  ICMS  não  poderá  integrar  a  base  de  cálculo  da  Cofins  pelos  seguintes  motivos:  (i)  o  alcance  do  conceito  constitucional  de  faturamento  e  receita  não  permite  referida  dilação  na  base  de  cálculo  da  exação;  (ii)  isso  representaria  afronta aos princípios da isonomia tributária e da capacidade contributiva; e (iii) o  previsto no art. 154, I, da Constituição Federal seria afrontado.” (grifei) Com estas  considerações,  Senhor  Presidente,  dou  provimento  ao  recurso  extraordinário  interposto pela empresa contribuinte.   É o meu voto.  Como  se  vê  das  razões  supra  transcritas,  a  decisão  do  STF  proferida  nos  autos do RE nº 240.785 não concluiu pela inconstitucionalidade de nenhum dispositivo legal.  Apenas esclareceu que o ICMS não poderia integrar o conceito de faturamento nos moldes do  que determina a legislação pátria em vigor. Razões estas com as quais compartilho.  Nesse  contexto,  entendo  que  a  adoção  das  razões  dispostas  nos  votos  dos  Ministros Marco Aurélio  e Celso de Mello,  que  restaram vencedores no  julgamento  final do  RE  nº  240.785,  não  encontra  óbice  na  súmula  2  deste  CARF,  ou  mesmo  no  art.  26­A  do  Decreto nº 70.235/1972, pois não se está declarando a  inconstitucionalidade de  lei  tributária.  Ao  contrário,  está­se  reconhecendo  a  sua  constitucionalidade,  porém,  aplicando­a  nos  seus  exatos termos, ou seja, tomando­se por base o efetivo e correto conceito de faturamento, para  fins de tributação do PIS e da COFINS. Não fazendo o ICMS parte desse conceito, não há que  se falar em sua inclusão na base de cálculo de tais contribuições.  Embora a decisão do STF no RE nº 240.785 não vincule o julgamento a ser  proferido  nesta  esfera  administrativa,  a  adoção  dos  seus  fundamentos  por  este  Conselho  tampouco  se  encontra  vedada,  em  especial  quando  se  vê  que  não  se  está  diante  do  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  de  dispositivo  legal,  mas  de  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  da  cobrança  de  PIS  e  COFINS  sobre  o  valor  do  ICMS,  quando  tal  exigência  não  encontra  respaldo  legal  ou  mesmo  constitucional,  face  ao  conceito  de  faturamento definido pelo Plenário do STF.  Como se não bastasse, ainda que se entendesse que a exclusão do ICMS na  base de cálculo do PIS e da COFINS representaria o reconhecimento da inconstitucionalidade  de norma tributária, o óbice para adoção deste entendimento restou afastado em definitivo com  a decisão proferida pelo STF nos autos do RE nº 574.706.  Fl. 222DF CARF MF     16 Isso porque o próprio regimento interno deste tribunal administrativo admite  expressamente o afastamento da aplicação de tratado, acordo internacional lei ou decreto, ainda  que sob o fundamento de inconstitucionalidade, quando houver decisão definitiva do STF em  sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B do CPC. É o que se infere da transcrição  a seguir:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   § 1º O disposto no  caput não  se aplica aos  casos de  tratado, acordo  internacional, lei ou ato normativo:   I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº  39, de 2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art.  103­A da Constituição Federal;   b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de  Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  na  forma  disciplinada pela Administração Tributária;   b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos  termos  dos  arts.  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  Com base nos  fundamentos  acima expostos,  entendo que merece  reforma a  decisão  de  primeira  instância  administrativa  neste  ponto,  para  fins  de  se  reconhecer  como  indevida a inclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS.   Da conclusão  Por todo o exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso de Ofício  e, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, dar­lhe provimento, para fins  de determinar que  seja excluído do auto de  infração o  crédito  tributário oriundo da  indevida  inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.  É como voto.  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora        Fl. 223DF CARF MF Processo nº 13609.000652/2006­41  Acórdão n.º 3301­003.856  S3­C3T1  Fl. 216          17 Voto Vencedor  Liziane Angelotti Meira (redatora designada):  Apresento, nas linhas seguintes, os motivos pelos quais o Colegiado decidiu  por negar provimento ao Recurso Voluntário.   No que concerne à inclusão do valor  ICMS na base de cálculo da Cofins, a  matéria encontra­se disciplinada no art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718/1996, a seguir transcrito:   Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita  bruta  da  pessoa  jurídica.(Vide  art.  15  da Medida  Provisória  nº  2.15835,  de  2001)(Vide arts. 49 e 98 da MP nº 627, de 11 de novembro de 2013) (...)  § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se  refere o art. 2º, excluem­se da receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto  sobre Produtos Industrializados IPI e o Imposto sobre Operações relativas à  Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ICMS,  quando  cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos  serviços na condição  de  substituto  tributário;  (Vide  arts.  49  e  98  da  MP  nº  627,  de  11  de  novembro de 2013) (grifos nossos)  Da leitura do preceito legal, extrai­se que somente o valor do ICMS cobrado  nas operações submetidas ao regime de substituição tributária podem ser excluídos da base de  cálculo  das  citadas  Contribuições.  Contrario  sensu,  o  valor  do  ICMS  cobrado  nas  demais  modalidades  de  operações,  situação  em  que  se  enquadra  o  caso  em  apreço,  por  falta  de  previsão legal, tal valor deve compor a referida base cálculo.   Deveras, o faturamento compreende o valor total da operação de venda, nele  incluído o valor do ICMS. Aliás, a própria base de cálculo do ICMS, definida como o valor da  operação da circulação de mercadorias (art. 155, II, da CF/1988, c/c arts. 2º, I, e 8º, I, da LC  87/1996), inclui o próprio montante do ICMS incidente, pois ele faz parte da importância paga  pelo comprador e recebida pelo vendedor na operação.   Trata­se da metodologia de cálculo, denominada de “método por dentro”, em  que o imposto é incluído no valor da mercadoria, constituindo o destaque do valor do imposto  mero controle escritural.   Logo, se o ICMS incide sobre si mesmo, outra não pode ser a conclusão de  que ele integra faturamento e, por conseguinte, da base de cálculo da Cofins. Nesse sentido, o  entendimento jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), reafirmada no julgamento do  Recurso Extraordinário (RE) nº 582.461/SP, sob o regime segue transcrito:   1. Recurso extraordinário. Repercussão geral. (...)  3.  ICMS.  Inclusão  do montante  do  tributo  em  sua  própria  base  de  cálculo.  Constitucionalidade. Precedentes. A base de cálculo do ICMS, definida como  o valor da operação da circulação de mercadorias  (art. 155,  II, da CF/1988,  c/c  arts.  2º,  I,  e  8º,  I,  da LC 87/1996),  inclui  o  próprio montante  do  ICMS  incidente, pois ele faz parte da  importância paga pelo comprador e recebida  pelo vendedor na operação. A Emenda Constitucional nº 33, de 2001, inseriu  a alínea “i” no  inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para  Fl. 224DF CARF MF     18 fazer constar que cabe à lei complementar “fixar a base de cálculo, de modo  que o montante do  imposto a  integre,  também na  importação do exterior de  bem, mercadoria  ou  serviço”. Ora,  se  o  texto  dispõe  que  o  ICMS deve  ser  calculado com o montante do imposto inserido em sua própria base de cálculo  também na  importação  de  bens,  naturalmente  a  interpretação  que  há  de  ser  feita é que o  imposto já era calculado dessa forma em relação às operações  internas. Com a alteração constitucional a Lei Complementar ficou autorizada  a  dar  tratamento  isonômico  na  determinação  da  base  de  cálculo  entre  as  operações  ou  prestações  internas  com  as  importações  do  exterior,  de modo  que o ICMS será calculado "por dentro" em ambos os casos. (...)  5. Recurso  extraordinário  a  que  se  nega  provimento.  (STF. Tribunal  Pleno.  RE 582461/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18/5/2011, DJe158 divulg 1708­ 2011) grifos não originais   Entretanto, cabe esclarecer que a constitucionalidade do art. 3º, § 2º, I, da Lei  9.718/1998, que, explicitamente, autoriza a inclusão do valor ICMS na base cálculo das citadas  Contribuições,  ainda  se  encontra  no  Supremo  Tribunal  Federal,  no  âmbito  da  Ação  Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 18, proposta pelo Presidente da República, em  que,  o  STF  reconheceu  a  repercussão  geral  da  demanda  e  deferiu  medida  cautelar  para  determinar que, até o julgamento final da ação pelo Plenário, juízos e tribunais suspendessem o  julgamento dos processos em trâmite que envolviam a aplicação do art. 3º, § 2º, inciso I, da Lei  n o 9.718/98.   A suspensão dos  julgamentos determinada  liminarmente  foi  sucessivamente  prorrogada  nas  sessões  plenárias  realizadas  em  4/2/2009,  em  16/9/2009,  e,  finalmente,  em  25/3/2010,  quando  o  Tribunal,  pela  última  vez,  prorrogou  por  mais  180  dias  a  eficácia  da  medida cautelar anteriormente deferida.   Em  consulta  realizada  no  sítio  do  STF,  no  dia  Sessão  de  julgamento  do  presente  recurso  voluntário,  verificou­se  que  a  decisão  concernente  à  ADC  nº  18  ainda  se  encontrava pendente de publicação.   Cabe destacar que, após a perda da eficácia da medida liminar prolatada no  âmbito da citada ADC, o plenário do STF retomou o julgamento do RE nº 240.785/MG, que se  encontrava suspenso. No julgado, realizado em 08/10/2014, por maioria, o plenário decidiu que  o  valor  do  ICMS  não  integrava  a  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições,  conforme  se  infere nos enunciados das ementas que seguem transcritos:   TRIBUTO  –  BASE  DE  INCIDÊNCIA  –  CUMULAÇÃO  –  IMPROPRIEDADE. Não  bastasse  a  ordem  natural  das  coisas,  o  arcabouço  jurídico  constitucional  inviabiliza  a  tomada  de  valor  alusivo  a  certo  tributo  como base de incidência de outro.   COFINS  –  BASE DE  INCIDÊNCIA  –  FATURAMENTO  –  ICMS.  O  que  relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação  de Serviços não compõe a base de incidência da Cofins, porque estranho ao  conceito de faturamento. (RE 240785, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  08/10/2014,  DJe246  DIVULG  15  122014  PUBLIC 16122014)   A  referida  decisão  se  tornou  definitiva  em  23/2/2015,  com  seu  trânsito  em  julgado, porém, por  se  tratar de decisão definitiva de mérito não  submetida  à  sistemática de  repercussão geral, definida no art. 1.035 do novo CPC (Lei 13.105/2015) e, portanto, por não  atender os requisitos do art. 62, § 2º, do Anexo II do vigente Regimento Interno deste Conselho  (RICARF/2015), não há obrigatoriedade da sua reprodução nos julgamentos deste Conselho.   Fl. 225DF CARF MF Processo nº 13609.000652/2006­41  Acórdão n.º 3301­003.856  S3­C3T1  Fl. 217          19 Na  esfera  infraconstitucional,  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  a  jurisprudência  consolidou­se  no  sentido  de  que  o  valor  do  ICMS  integra  a  base  de  cálculo das referidas contribuições, conforme explicitado nos enunciados das Súmulas STJ 68  e 94, a seguir transcritos:   SÚMULA 68: A PARCELA RELATIVA AO ICM  INCLUI­SE NA BASE  DE CALCULO DO PIS.   SÚMULA 94: A PARCELA RELATIVA O  ICMS  INCLUI­SE NA BASE  DE CÁLCULO DO FINSOCIAL.   Em recentes julgamentos, o STJ vinha reafirmando esse entendimento. Nesse  sentido, a decisão proferida no julgamento, realizado em 11/2/2014, no Agravo Regimental no  Recurso  Especial  (AgRg  no  REsp)  nº  1.422.739/PR,  cujo  enunciado  da  ementa  segue  reproduzido:   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITOS  DE  ICMS.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DE COFINS. PRECEDENTES.   1.  A  jurisprudência  consolidada  em  ambas  as  Turmas  especializadas  em  direito  público  deste  Tribunal  é  firme  no  sentido  de  que  os  valores  provenientes  do  crédito  do  ICMS  não  ostentam  natureza  de  receita  ou  faturamento,  mas mera  recuperação  de  custos  na  forma  de  incentivo  fiscal  concedido  pelo  governo  para  desoneração  das  operações,  não  integrando,  portanto, a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Precedentes:  Ag 1.352.512, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/11/10;  REsp 1.205.072/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 14/2/12;  AgRg  no  REsp  1.318.196/RS,  Rel.  Min.  Arnaldo  Esteves  Lima,  Primeira  Turma, DJe 24.8.2012; AgRg no REsp 1.214.684/PR, Rel. Min. Cesar Asfor  Rocha,  Segunda  Turma,  DJe  1.8.2012;  AgRg  no  REsp  1159562/RS,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda  Turma,  DJe  16/03/2012;  AgRg  no  REsp  1165316/SC,  Rel.  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Primeira  Turma,  DJe  14/11/2011;  AgRg  no  REsp  1229134/SC,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins, Segunda Turma, DJe 03/05/2011; REsp 1025833/RS, Rel. Ministro  Francisco  Falcão,  Primeira  Turma,  DJe  17/11/2008;  AgRg  no  REsp  1.282.211/PR,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  DJe  de  19.6.2012.   2.  Agravo  regimental  não  provido.  (AgRg  no  REsp  1422739/PR,  Rel.  Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado  em 11/02/2014, DJe 18/02/2014)   Com base nessas considerações, e por entender que o valor do ICMS integra  a  base  de  cálculo  da Cofins  e  também por  não  haver  ainda  decisão  definitiva  publicada,  na  sistemática  de  repercussão  geral  e  dos  recursos  repetitivos,  proferidas  pelo  STF  e STJ,  voto  pela manutenção da cobrança da Cofins calculada sobre o valor do ICMS.   Diante  do  exposto,  acompanho  o  voto  da  Relatora  quanto  ao  não  conhecimento do Recurso de Ofício e voto por dar negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Liziane Angelotti Meira ­ Redatora designada                Fl. 226DF CARF MF

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6754905 #
Numero do processo: 10280.902052/2012-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. No caso julgado, são exemplos de insumos ácido sulfúrico, calcário AL 200 Carbomil e inibidor de corrosão. Recurso Especial do Procurador negado.
Numero da decisão: 9303-004.734
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­004.734  –  3ª Turma   Sessão de  22 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  DCOMP.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar  todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  o  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as  demais exigências legais.  No caso julgado, são exemplos de insumos ácido sulfúrico, calcário AL 200  Carbomil e inibidor de corrosão.  Recurso Especial do Procurador negado.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Érika  Costa  Camargos Autran.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 20 52 /2 01 2- 19 Fl. 1247DF CARF MF Processo nº 10280.902052/2012­19  Acórdão n.º 9303­004.734  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN contra o Acórdão nº 3402­002.636, de 24/02/2015,  proferido  pela  2ª Turma da 4ª Câmara  da  3ª  Seção  do CARF,  do  qual  se  reproduz  apenas  a  parte da ementa que interessa ao presente julgamento:   (...)  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  CONCEITO.  Insumos, para  fins de creditamento da Contribuição Social não  cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou  que  viabilizam o processo produtivo  e a prestação de  serviços,  que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade  empresária,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto ou serviço daí resultantes.  Gastos  com  a  aquisição  de  ácido  sulfúrico,  calcário  AL  200  Carbomil e inibidor de corrosão, no contexto do Processo Bayer  de  produção  de  alumina,  ensejam  o  creditamento  das  contribuições sociais não cumulativas.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reverter  as  glosas  de  créditos  tomados  sobre  as  aquisições  de  ácido  sulfúrico, calcário AL 200 Carbomil e inibidor de corrosão, nos  termos do voto do Relator.  No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum,  a  Recorrente  insurgiu­se  contra  a  concessão  de  crédito  oriundo  das  aquisições  de  ácido sulfúrico, calcário AL 200 Carbomil e inibidor de corrosão, que, no seu entender, não  geram  direito  a  crédito.  Alega  divergência  de  interpretação  em  relação  aos  paradigmas  apontados, cujas ementas foram transcritas no recurso.  O  exame  de  admissibilidade  do Recurso Especial,  do  Presidente  da Quarta  Câmara da Terceira Seção do CARF, deu seguimento ao especial da Fazenda Nacional.  A  contribuinte  apresentou  contrarrazões  ao  especial  Fazendário.  Também  interpôs recurso especial, o qual, todavia, não foi admitido.  É o Relatório.    Fl. 1248DF CARF MF Processo nº 10280.902052/2012­19  Acórdão n.º 9303­004.734  CSRF­T3  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.731, de  22/03/2017, proferido no julgamento do processo 10280.902051/2012­74, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.731):  "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos,  tal  como  proposto  no  seu  exame,  que  o  recurso  especial  interposto  pela  PFN  deve  ser  conhecido.  Com  efeito,  enquanto  o  acórdão  paradigma  adotou  a  tese  mais  restritiva  para o conceito de insumos, de forma a guardar correspondência com o obtido da  legislação do IPI, o acórdão recorrido consubstanciou entendimento mais amplo,  de  sorte  a  incluir,  no  mesmo  conceito,  os  produtos  e  serviços  necessários  ao  processo produtivo da contribuinte.  Conhecido,  entendemos  não  assistir  razão  à  douta  Procuradoria  da  Fazenda Nacional.  Depois  de  longos  debates,  passamos  a  adotar  o  entendimento majoritário  que, justo, encontra­se encartado no acórdão recorrido. Como os motivos do nosso  convencimento coincidem, na totalidade, com o que exposto no voto proferido pelo  il. Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, nos autos do processo administrativo n.º  11065.101271/2006­47  (Acórdão  3ª  Turma/CSRF  nº  9303­01.035,  sessão  de  23/10/2010), passamos a adotá­las, também aqui, como razão de decidir. Ei­las:  A questão que se apresenta a debate diz respeito à possibilidade ou não de se  apropriar  como  crédito  de  PIS/Pasep  dos  valores  relativos  a  custos  com  combustíveis,  lubrificantes  e  com  a  remoção  de  resíduos  industriais.  O  deslinde está em se definir o alcance do termo insumo, trazido no inciso II  do art. 3º da Lei 10.637/2002.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  estendeu  o  alcance  do  termo  insumo,  previsto  na  legislação  do  IPI  (o  conceito  trazido  no  Parecer  Normativo  CST  n°  65/79),  para  o  PIS/Pasep  e  a  para  a  Cofins  não  cumulativos. A meu sentir, o alcance dado ao termo insumo, pela legislação  do IPI não é o mesmo que foi dado pela legislação dessas contribuições. No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­ prima,  produto  intermediário  e  de material  de  embalagem,  já  na  seara  das  contribuições, houve um alargamento, que inclui até prestação de serviços, o  que demonstra que o conceito de insumo aplicado na legislação do IPI não  tem  o  mesmo  alcance  do  aplicado  nessas  contribuições.  Neste  ponto,  socorro­me  dos  sempre  precisos  ensinamentos  do  Conselheiro  Júlio  Cesar  Alves  Ramos,  em  minuta  de  voto  referente  ao  Processo  n°  13974.000199/2003­61, que, com as honras costumeiras, transcrevo excerto  linhas abaixo:  Fl. 1249DF CARF MF Processo nº 10280.902052/2012­19  Acórdão n.º 9303­004.734  CSRF­T3  Fl. 5          4 Destarte, aplicada a legislação do ao caso concreto, tudo o que restaria seria  a confirmação da decisão recorrida.  Isso a meu ver, porém, não basta. É que, definitivamente, não considero que  se deva adotar o conceito de  industrialização aplicável ao  IPI,  assim como  tampouco  considero  assimilável  a  restritiva  noção  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  lá  prevista  para  o  estabelecimento do conceito de ‘insumos’ aqui  referido. A primeira e mais  óbvia razão está na completa ausência de remissão àquela legislação na Lei  10.637.  Em  segundo  lugar,  ao  usar  a  expressão  ‘insumos’,  claramente  estava  o  legislador do PIS ampliando aquele conceito, tanto que ai incluiu ‘serviços’,  de  nenhum  modo  enquadráveis  como  matérias  primas,  produtos  intermediários ou material de embalagem.  Ora, uma simples  leitura do artigo 3º da Lei 10.637/2002 é  suficiente para  verificar  que  o  legislador  não  restringiu  a  apropriação  de  créditos  de  PIS/Pasep  aos  parâmetros  adotados  no  creditamento  de  IPI.  No  inciso  II  desse artigo, como asseverou o  insigne conselheiro, o  legislador  incluiu no  conceito  de  insumos  os  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica.  Esse  dispositivo  legal  também  considerou  como  insumo  combustíveis  e  lubrificantes, o que, no âmbito do IPI, seria um verdadeiro sacrilégio. Mas as  diferenças não param aí, nos incisos seguintes, permitiu­se o creditamento de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades  da  empresa, máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para utilização na  fabricação de produtos destinados à venda, bem como a  outros bens incorporados ao ativo imobilizado etc.  Isso  denota  que  o  legislador  não  quis  restringir  o  creditamento  do  PIS/Pasep as aquisições de matérias­primas, produtos  intermediários e  ou  material  de  embalagens  (alcance  de  insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial,  ao  contrário,  ampliou  de modo a considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa  jurídica  precisa  incorrer  na  produção  de  bens  ou  serviços  por  ela  realizada.  Vejamos o dispositivo citado:  [...] As condições para fruição dos créditos acima mencionados encontram­ se reguladas nos parágrafos desse artigo.  Voltando ao caso dos autos, os gastos com aquisição de combustíveis e com  lubrificantes,  junto  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  pais,  bem  como  as  despesas  havidas  com  a  remoção  de  resíduos  industriais,  pagas  a  pessoa  jurídica  nacional  prestadora  de  serviços,  geram  direito  a  créditos  de  PIS/Pasep, nos termos do art. 3º transcrito linhas acima.  Com essas  considerações, voto no  sentido de negar provimento  ao  recurso  apresentado pela Fazenda Nacional. (grifamos)  Passemos ao caso concreto.  A  Recorrente  contesta  a  concessão  de  crédito  oriundo  das  aquisições  de  ácido sulfúrico, calcário AL 200 Carbomil e inibidor de corrosão.  Fl. 1250DF CARF MF Processo nº 10280.902052/2012­19  Acórdão n.º 9303­004.734  CSRF­T3  Fl. 6          5 Antes  de  concluirmos  o  voto  em  relação  a  cada  item  e  os  motivos  que  sustentam  o  nosso  convencimento,  reputamos  imprescindível  fazer  a  seguinte  observação: em  julgamentos  recentes envolvendo a mesma contribuinte e, grosso  modo,  os  mesmos  produtos  e  serviços,  esta  mesma  CSRF  chegou  a  conclusões  divergentes das que aqui serão adotadas.  Nestes  julgamentos, acompanhamos o voto do relator, porque nos pareceu  que  os motivos  por  ele  adotados  encontravam­se  plenamente  compatíveis  com a  tese  majoritária.  Referimo­nos  aos  Acórdãos  CSRF/3ª  Turma  nº  9303­004.378,  9303­004.379 e 9303­004.380, todos de 09/11/2016.  Aqui, contudo, na condição de relator, ao analisarmos com maior detença  os itens cujo creditamento a Recorrente pretende afastar, formamos a convicção de  que  andou  bem  a  Câmara  baixa  ao  reconhecer  os  créditos.  Com  relação  aos  produtos citados, consignou:  No contexto do Processo Bayer, a recorrente explica que o ácido sulfúrico é  usado  em  refinarias  de  alumina  para  desincrustar  linhas  dos  trocadores  de  calor  e  outros  equipamentos.  É  utilizado  também  para  neutralização  de  efluentes e desmineralização da água para as caldeiras. O calcário (produto  AL  200  –  Carbomil)  é  empregado  durante  o  processo  de  combustão  nas  caldeiras  a  carvão  para  absorção  do  enxofre,  que  é  formado  durante  o  processo de queima do carvão mineral. O inibidor de corrosão, por sua vez,  é usado em refinarias de alumina para desincrustar linhas dos trocadores de  calor  e  outros  equipamentos.  É  utilizado  também  para  neutralização  de  efluentes e desmineralização da água para as caldeiras.  Entendo que  o  recorrente demonstrou  de maneira  satisfatória,  por meio de  sua  explicação,  a  relação  de  pertinência  e  essencialidade  destes  três  bens  para  com  o  processo  produtivo,  nos  termos  do  conceito  de  insumo  que  se  adota neste voto, devendo­se reverter as respectivas glosas.  Sendo  claramente  necessário  ao  processo  produtivo,  na  linha  do  que  vem  sendo  aqui  mesmo  decidido,  reajustamos  o  nosso  voto  para  acompanhar  o  entendimento  adotado  no  acórdão  recorrido,  negando,  no  ponto,  provimento  ao  recurso especial.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional e, no mérito, nego­lhe provimento.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 1251DF CARF MF

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6871545 #
Numero do processo: 10680.724278/2009-64
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. REMOÇÃO DE REJEITOS / RESÍDUOS NA MINERAÇÃO. INSUMOS. GASTOS COM COMBUSTÍVEIS. Cabe a constituição de crédito da COFINS não-cumulativa sobre os valores relativos as despesas com bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumo na produção da empresa - atividade de extração mineral, incluindo a etapa de remoção de rejeitos / resíduos, em respeito ao critério da essencialidade à atividade do sujeito passivo COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. REMOÇÃO DE REJEITOS / RESÍDUOS NA MINERAÇÃO. ATIVIDADE DA EMPRESA. ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Cabe a constituição de crédito da COFINS não-cumulativa sobre os valores relativos as despesas com aluguel de máquinas e equipamentos, utilizados na atividade da empresa - atividade de extração mineral, incluindo a etapa de remoção de rejeitos / resíduos, por força do art. 3º, inciso IV, da Lei 10.833/03.
Numero da decisão: 9303-005.288
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Júlio César Alves Ramos, Andrada Marcio Canuto Natal e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe deram provimento. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas (suplente convocado) não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Júlio César Alves Ramos na sessão anterior. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1521; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 443          1 442  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10680.724278/2009­64  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­005.288  –  3ª Turma   Sessão de  22 de junho de 2017  Matéria  COFINS   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MINERAÇÃO SERRAS DO OESTE LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  REMOÇÃO  DE  REJEITOS  /  RESÍDUOS  NA  MINERAÇÃO.  INSUMOS.  GASTOS  COM  COMBUSTÍVEIS.  Cabe a constituição de crédito da COFINS não­cumulativa sobre os valores  relativos  as  despesas  com  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes, utilizados como insumo na produção da empresa ­ atividade de  extração  mineral,  incluindo  a  etapa  de  remoção  de  rejeitos  /  resíduos,  em  respeito ao critério da essencialidade à atividade do sujeito passivo  COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  REMOÇÃO  DE  REJEITOS  /  RESÍDUOS NA MINERAÇÃO. ATIVIDADE DA EMPRESA. ALUGUEL  DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS.  Cabe a constituição de crédito da COFINS não­cumulativa sobre os valores  relativos as despesas com aluguel de máquinas e equipamentos, utilizados na  atividade  da  empresa  ­  atividade  de  extração mineral,  incluindo  a  etapa  de  remoção  de  rejeitos  /  resíduos,  por  força  do  art.  3º,  inciso  IV,  da  Lei  10.833/03.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 42 78 /2 00 9- 64 Fl. 448DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento,  vencidos  os  conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Andrada  Marcio  Canuto  Natal  e  Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe deram provimento. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II  do RICARF, o conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas (suplente convocado) não votou  nesse  julgamento,  por  se  tratar  de  questão  já  votada  pelo  conselheiro  Júlio  César  Alves  Ramos na sessão anterior.     (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama  (Relatora),  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Demes  Brito,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Érika  Costa  Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.    Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão  nº  3301­01.103,  da  1ª  Turma Ordinária  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, que, por maioria de votos, deu provimento ao  recurso  voluntário, consignando a seguinte ementa:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/2005 a 31/03/2006  PIS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  PRODUÇÃO.  REMOÇÃO  DE  REJEITOS  /  RESÍDUOS  NA  MINERAÇÃO.  INSUMOS.  GASTOS  COM COMBUSTÍVEIS.  Geram  direito  a  crédito  do  PIS  não­cumulativa  as  despesas  com  bens  e  serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumo na  Fl. 449DF CARF MF Processo nº 10680.724278/2009­64  Acórdão n.º 9303­005.288  CSRF­T3  Fl. 444          3 produção da empresa, no  caso,  extração mineral,  aí  incluída a  etapa de  remoção de rejeitos / resíduos.  PIS. NÃOCUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. REMOÇÃO DE REJEITOS /  RESÍDUOS  NA  MINERAÇÃO.  ATIVIDADE  DA  EMPRESA.  ALUGUEL  DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PAGOS A PESSOA JURÍDICA.  Geram direito a  crédito do PIS não­cumulativo as despesas  com aluguel  de máquinas e equipamentos, utilizados na atividade da empresa, no caso,  extração mineral,  aí  incluída  a  etapa  de  remoção  de  rejeitos  /  resíduos.  Inciso IV, do artigo 3º da Lei 10.833/03.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/02/2006 a 30/04/2006  COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  PRODUÇÃO.  REMOÇÃO  DE  REJEITOS  /  RESÍDUOS  NA MINERAÇÃO.  INSUMOS.  GASTOS COM COMBUSTÍVEIS.  Geram direito a crédito da COFINS não­cumulativa as despesas com bens  e  serviços,  inclusive combustíveis e  lubrificantes, utilizados como  insumo  na produção da empresa, no caso, extração mineral, aí incluída a etapa de  remoção de rejeitos / resíduos.  COFINS.  NÃOCUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  REMOÇÃO  DE  REJEITOS  / RESÍDUOS NA MINERAÇÃO. ATIVIDADE DA EMPRESA.  ALUGUEL  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  PAGOS  A  PESSOA  JURÍDICA.  Geram  direito  a  crédito  da  COFINS  não­cumulativa  as  despesas  com  aluguel de máquinas e equipamentos, utilizados na atividade da empresa,  no  caso,  extração mineral,  aí  incluída  a  etapa  de  remoção  de  rejeitos  /  resíduos. Inciso IV, do artigo 3º da Lei 10.833/03.”    Irresignada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão, trazendo, entre outros, que:  · A tese da definição de insumo é buscada na sua origem, qual seja, na  legislação  do  IPI,  sendo  que  nesta  não  são  considerados  insumos  os  bens  não  utilizados  diretamente na  produção  e  fabricação  de  bens  ou  Fl. 450DF CARF MF     4 produtos destinados à venda, como é o caso dos materiais de limpeza e  das embalagens destes;  · No caso concreto, os  insumos glosados pela autoridade fiscal, embora  não sejam bens do ativo permanente e tenham tido alguma relação com  o processo industrial, não tiveram contato físico direto, nem exerceram  diretamente  ação  no  produto  industrializado,  não  se  enquadrando,  portanto, na condição de  insumo para o aproveitamento do crédito da  contribuição.    Requer,  assim,  a  Fazenda  Nacional  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  de  modo a não admitir o creditamento de PIS e de Cofins pertinentes aos produtos e/ou serviços  indicados no dispositivo do r. aresto desafiado.    Em  Despacho  à  fl.  420,  foi  dado  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional.    Contrarrazões ao Recurso Especial foram apresentadas pelo sujeito passivo  que trouxe, entre outros, que:  · Tem  como  objeto  social  o  aproveitamento  de  recursos  minerais  a  exploração,  pesquisa,  lavra,  beneficiamento,  industrialização  e  comercialização,  importação  e  exportação,  bem  como  a  prestação  de  serviços  de  geologia,  topografia,  manutenção,  análises  técnicas,  consultoria, gerenciamento e administração de minas e jazidas de bens  minerais,  tais  como  metais  preciosos  (especialmente  ouro  e  prata),  metais  básicos  (especialmente  zinco,  cobre  e  chumbo),  minerais  industriais,  dentre  outros  e  seus  subordinados,  sem  a  manutenção,  temporária ou definitiva, de estoque dos produtos extraídos no local de  sua  sede, podendo desenvolver estas  atividades econômicas,  inclusive  mediante  participação  societária  ou  através  de  consórcios,  a  representação  de  outras  sociedades,  nacionais  ou  estrangeiras,  a  participação  em  outras  sociedades  comerciais  ou  civis,  como  sócia,  acionistas ou quotistas, importação de EPI – Equipamento de Proteção  Individual;  Fl. 451DF CARF MF Processo nº 10680.724278/2009­64  Acórdão n.º 9303­005.288  CSRF­T3  Fl. 445          5 · Para a prestação de seu serviço, incorre em diversos custos e despesas,  dentre  eles,  despesas  com  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes, utilizados como insumo na produção;  · Insumo é o gasto que proporciona a existência do produto ou serviço, o  seu  funcionamento, a  sua manutenção e ainda o  seu aperfeiçoamento,  integrando tanto as etapas que resultam no produto ou serviço, quanto  às  etapas posteriores,  desde que necessárias para o  funcionamento do  fator de produção    É o relatório.  Voto               Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    O Recurso Especial é tempestivo e, depreendendo­se da análise de  seu  cabimento,  entendo  pela  admissibilidade  do  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional, eis que atendidos os critérios trazidos pelo art. 67 do RICARF/2015.    Quanto  às  Contrarrazões  apresentadas,  não  se  devem  ignorá­las,  pois foram apresentadas tempestivamente pelo sujeito passivo.    Ventiladas tais considerações,  importante, a priori, discorrer sobre  os critérios a serem observados para a conceituação de insumo para a constituição do  crédito de PIS e Cofins trazida pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03, bem como para a  aplicação do art. 3º, inciso IX, das Leis (“IX – armazenagem de mercadoria e frete na  operação de venda, nos  casos  dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor”).    Em relação ao conceito de insumo, para fins de fruição do crédito  de PIS e da COFINS não cumulativos, não é demais enfatizar que se trata de matéria  controvérsia.    Fl. 452DF CARF MF     6 Vê­se  que  a  Constituição  Federal  não  outorgou  poderes  para  a  autoridade fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade.     O  que,  por  conseguinte,  concluo  que  a  devida  observância  da  sistemática  da  não  cumulatividade  exige  que  se  avalie  a  natureza  das  despesas  incorridas  pelo  contribuinte  –  considerando  a  legislação  vigente,  bem  como  a  natureza da sistemática da não cumulatividade.    Sempre  que  estas  despesas/custos  se  mostrarem  essenciais  ao  exercício de  sua  atividade, devem  implicar,  a  rigor, no abatimento de  tais despesas  como créditos descontados junto à receita bruta auferida.     Importante elucidar que no IPI se tem critérios objetivos (desgaste  durante o processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição  ao  produto  final),  enquanto,  no  PIS  e  na  COFINS  essa  definição  sofre  contornos  subjetivos.    Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito  do PIS e da COFINS, ao meu sentir, torna­se necessário analisar a essencialidade do  bem ao processo produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente.     Continuando, frise­se tal entendimento que vincula o bem e serviço  para  fins  de  instituição  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  com  a  essencialidade  no  processo produtivo o Acórdão 3403­002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa:  "O  conceito  de  insumo,  que  confere  o  direito  de  crédito  de  PIS/Cofins  não­cumulativo,  não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem, tal  como  traçados pela  legislação do  IPI. A configuração de  insumo,  para o efeito das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, depende da  demonstração  da  aplicação  do  bem  e  serviço  na  atividade  produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte."    Vê­se que na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS o  conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI,  Fl. 453DF CARF MF Processo nº 10680.724278/2009­64  Acórdão n.º 9303­005.288  CSRF­T3  Fl. 446          7 porém mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo  os “bens” e serviços que integram o custo de produção.    Ademais, vê­se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, é  de  se  constatar  que  o  entendimento  predominante  considera  o  princípio  da  essencialidade para fins de conceituação de insumo ­ o que, em respeito a segurança  jurídica das jurisprudências emitidas pelo Conselho e pelo Tribunal Superior, é de se  atestar  a  observância  do  princípio  da  essencialidade  para  a  adoção  do  conceito  de  insumo,  afastando o  entendimento  restritivo  dado pela  autoridade  fazendária  na  IN  SRF 247/02.    Não obstante a esses pontos, ressurgindo­me à questão posta, passo  a  discorrer  sobre  o  tema  desde  a  instituição  da  sistemática  não  cumulativa  das  r.  contribuições.    Em 30 de agosto de 2002, foi publicada a Medida Provisória 66/02,  que dispôs sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei  10.637/02 (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a  apropriação  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos na fabricação de produtos destinados à venda.     É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art.  3º Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   [...]  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda,  inclusive combustíveis e  lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;”    Fl. 454DF CARF MF     8 Em relação à COFINS, tem­se que, em 31 de outubro de 2003, foi  publicada a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que dispôs sobre a sistemática  não  cumulatividade  dessa  contribuição,  destacando  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  em  seu  art.  3º,  inciso  II,  em  redação  idêntica  àquela já existente para o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus):  “Art.  3º Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda,  inclusive combustíveis e  lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03  e 87.04 da TIPI;  (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)”.    Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda Constitucional 42/2003,  sendo  inserida ao ordenamento  jurídico o § 12  ao  art. 195:  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade, de forma direta e  indireta, nos termos da lei, mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições:  [...]  §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais  as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput,  serão não cumulativas.”    Com  o  advento  desse  dispositivo,  restou  claro  que  a  regulamentação da sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS  ficaria sob a competência do legislador ordinário.    Vê­se, portanto, em consonância com o dispositivo constitucional,  que não há respaldo legal para que seja adotado conceito excessivamente restritivo de  Fl. 455DF CARF MF Processo nº 10680.724278/2009­64  Acórdão n.º 9303­005.288  CSRF­T3  Fl. 447          9 "utilização na produção" (terminologia legal), tomando­o por "aplicação ou consumo  direto na produção" e para que seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep e Cofins  não cumulativos,  do mesmo conceito de  "insumos"  adotado pela  legislação própria  do IPI.    Nessa  lei,  há  previsão  para  que  sejam  utilizados  apenas  subsidiariamente os conceitos de produção, matéria prima, produtos intermediários e  material de embalagem previstos na legislação do IPI.    É  de  se  lembrar  ainda  que  o  IPI  é  um  imposto  que  onera  efetivamente  o  consumo,  diferentemente  do PIS  e  da Cofins  que  são  contribuições  que incidem sobre a receita, nos termos da legislação vigente.    E nessa senda, haja vista que o IPI onera efetivamente o consumo,  vê­se que a não cumulatividade relaciona­se ao conceito de insumo como sendo o de  bens que são consumidos ou desgastados durante a fabricação de produtos.     Enquanto a sistemática não cumulativa das contribuições ao PIS e a  Cofins  está  diretamente  relacionada  às  receitas  auferidas  com  a  venda  desses  produtos.    Sendo  assim,  resta  claro  que  a  sistemática  da  não  cumulatividade  das  contribuições  é  diversa  daquela  do  IPI,  visto  que  a  previsão  legal  possibilita  a  dedução dos valores de determinados bens e serviços suportados pela pessoa jurídica  dos  valores  a  serem  recolhidos  a  título  dessas  contribuições,  calculados  pela  aplicação da alíquota correspondente sobre a totalidade das receitas por ela auferidas.    Não menos importante, vê­se que, para fins de creditamento do PIS  e da COFINS, admite­ se também que a prestação de serviços seja considerada como  insumo, o que já leva à conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003  ampliaram a definição de "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos  que compõem o produto.    Fl. 456DF CARF MF     10 Nesse ponto, Marco Aurélio Grego  (in "Conceito de  insumo à  luz  da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n.  1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou  serviço  com  direito  ao  crédito  sempre  que  a  atividade  ou  a  utilidade  forem  necessárias à existência do processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao  produto)  alguma  qualidade  que  faça  com  que  um  dos  dois  adquira  determinado  padrão desejado.     Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo  de  produção  –  o  que,  pode­se  concluir  que  o  conceito  de  insumo  efetivamente  é  amplo,  alcançando  as  utilidades/necessidades  disponibilizadas  através  de  bens  e  serviços,  desde  que  essencial  para  o  processo  ou  para  o  produto  finalizado,  e  não  restritivo tal como traz a legislação do IPI.    Frise­se que o raciocínio de Marco Aurélio Greco traz, para tanto,  os conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo.    O  que  seria  inexorável  se  concluir  também  pelo  entendimento  da  autoridade  fazendária  que,  por  sua  vez,  validam  o  creditamento  apenas  quando  houver  efetiva  incorporação  do  insumo  ao  processo  produtivo  de  fabricação  e  comercialização de bens ou prestação de serviços, adotando o conceito de insumos de  forma restrita, em analogia à conceituação adotada pela legislação do IPI, ferindo os  termos trazidos pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou,  tampouco conceituou dessa forma.    Resta,  por  conseguinte,  indiscutível  a  ilegalidade  das  Instruções  Normativas SRF 247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante  à da legislação do IPI.     As  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil que restringem o conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da  premissa equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os  créditos de IPI.    Isso, ao dispor:  Fl. 457DF CARF MF Processo nº 10680.724278/2009­64  Acórdão n.º 9303­005.288  CSRF­T3  Fl. 448          11 ·  O  art.  66,  §  5º,  inciso  I,  da  IN  SRF  247/02  o  que  segue  (Grifos meus):  “Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:   [...]  §  5º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se  como  insumos:  (Incluído  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  (Incluído  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  a.  Matérias primas, os produtos intermediários, o material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b.  Os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço. (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  [...]”  · art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):  “Art. 8 º Do valor apurado na forma do art. 7 º, a pessoa  jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a  aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:   [...]  §  4  º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se como insumos:   ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados  à venda:   Fl. 458DF CARF MF     12 a) a matéria­prima, o produto intermediário, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam incluídas no ativo imobilizado;   b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação  do produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:   a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado; e   b) os  serviços prestados por pessoa  jurídica domiciliada  no  país,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.   [...]”    Tais  normas  infraconstitucionais  restringiram  o  conceito  de  insumo para fins de geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando­se os mesmos já  trazidos pela legislação do IPI. O que entendo que a norma infraconstitucional não  poderia extrapolar essa conceituação frente a  intenção da  instituição da sistemática  da não cumulatividade das r. contribuições.    A  Receita  Federal  do  Brasil  extrapolou  sua  competência  administrativa ao “legislar” limitando o direito creditório a ser apurado pelo sujeito  passivo.    Considerando  que  as  Leis  10.637/02  e  10.833/03  trazem  no  conceito de insumo:  a.  Serviços utilizados na prestação de serviços;  b.  Serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda;  c.  Bens utilizados na prestação de serviços;  Fl. 459DF CARF MF Processo nº 10680.724278/2009­64  Acórdão n.º 9303­005.288  CSRF­T3  Fl. 449          13 d.  Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos  destinados à venda;  e.  Combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  prestação  de  serviços;  f.  Combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.    Vê­se  claro,  portanto,  que  não  poder­se­ia  considerar  para  fins  de  definição  de  insumo  o  trazido  pela  legislação  do  IPI,  já  que  serviços  não  são  efetivamente insumos, se considerássemos os termos dessa norma.    Não  obstante,  depreendendo­se  da  análise  da  legislação  e  seu  histórico, bem como intenção do legislador, entendo também não ser cabível adotar  de  forma  ampla  o  conceito  trazido  pela  legislação  do  IRPJ  como  arcabouço  interpretativo,  tendo em vista que nem  todas as despesas operacionais consideradas  para  fins  de  dedução  de  IRPJ  e  CSLL  são  utilizadas  no  processo  produtivo  e  simultaneamente tratados como essenciais à produção.    Ora,  o  termo  "insumo"  não  devem necessariamente  estar  contidos  nos  custos  e  despesas  operacionais,  isso  porque  a  própria  legislação  previu  que  algumas  despesas  não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como  Despesas Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc.     O  que  entendo  que  os  itens  trazidos  pelas  Leis  10.637/02  e  10.833/03  que  geram  o  creditamento,  são  taxativos,  inclusive  porque  demonstram  claramente as despesas, e não somente os custos que deveriam ser objeto na geração  do crédito dessas contribuições. Eis que, se fossem exemplificativos, nem poderiam  estender  a  conceituação  de  insumos  as despesas  operacionais que nem compõem o  produto e serviços – o que até prejudicaria a inclusão de algumas despesas que não  contribuem de forma essencial na produção.    Nesse  ínterim,  cabe  trazer  que  a  observância  do  critério  de  se  aplicar  o  conceito  de  “despesa  necessária”  para  a  definição  de  insumo,  tal  como  Fl. 460DF CARF MF     14 preceituado  no  art.  299  do  RIR/99  não  seria  a  mais  condizente,  pois  direciona  a  sistemática  da  não  cumulatividade  das  referidas  contribuições  à  sistemática  de  dedutibilidade aplicada para o  imposto  incidente sobre o  lucro. O que, entendo que  não  há  como  se  conferir  que  os  custos  ou  despesas  destinadas  à  aferição  e  lucro  possam ser considerados como insumos necessários para o aferimento da receita.    Com  efeito,  por  conseguinte,  pode­se  concluir  que  a  definição  de  “insumos” para efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que  segue:  · Se  o  bem  e  o  serviço  são  considerados  essenciais  na  prestação de serviço ou produção;  · Se  a  produção  ou  prestação  de  serviço  são  dependentes  efetivamente  da  aquisição  dos  bens  e  serviços  –  ou  seja,  sejam considerados essenciais.     Tanto  é  assim  que,  em  julgado  recente,  no  REsp  1.246.317,  a  Segunda Turma do STJ reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a  compensar créditos de PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e  de serviços de dedetização, com base no critério da essencialidade.    Para  melhor  transparecer  esse  entendimento,  trago  a  ementa  do  acórdão (Grifos meus):  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO AO  ART.  535,  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  538,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.  INCIDÊNCIA DA  SÚMULA N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­ CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.637/2002  E  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1. Não  viola  o  art.  535,  do CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas  e  artigos  de  lei  invocados pelas partes.   Fl. 461DF CARF MF Processo nº 10680.724278/2009­64  Acórdão n.º 9303­005.288  CSRF­T3  Fl. 450          15 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que  aplica  multa  a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de declaração manifestados  com notório  propósito  de  prequestionamento não têm caráter protelatório ".  3.  São  ilegais  o  art.  66,  §5º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF n.  247/2002  ­ Pis/Pasep  (alterada  pela  Instrução  Normativa  SRF  n.  358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução Normativa  SRF  n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º,  II, das  Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos  de  creditamento  na  sistemática  de  não­cumulatividade  das  ditas  contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para  efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, posto  que  excessivamente  restritiva. Do mesmo modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto  de  Renda  ­  IR,  por  que  demasiadamente elastecidos.   5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003,  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e a prestação de  serviços,  que neles  possam ser direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do  serviço ou da produção,  isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene  Fl. 462DF CARF MF     16 e  limpeza.  No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade  do  produto  resultante. A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos, tornando­os impróprios para o consumo. Assim, impõe­ se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar,  no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como  os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente  produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.”    Aquele  colegiado  entendeu  que  a  assepsia  do  local,  embora  não  esteja  diretamente  ligada  ao  processo  produtivo,  é  medida  imprescindível  ao  desenvolvimento das atividades em uma empresa do ramo alimentício.    Em  outro  caso,  o  STJ  reconheceu  o  direito  aos  créditos  sobre  embalagens utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o  transporte, condição essencial para a manutenção de sua qualidade (REsp 1.125.253).  O que, peço vênia, para transcrever a ementa do acórdão:  “COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS  DOS  BENS  DURANTE  O  TRANSPORTE,  QUANDO  O  VENDEDOR  ARCAR  COM  ESTE  CUSTO  –  É  INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002  E 10.833/2003.  1.  Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em  hipótese  legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita.  Precedentes.  2.  As  embalagens  de  acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  bens  durante  o  transporte,  Fl. 463DF CARF MF Processo nº 10680.724278/2009­64  Acórdão n.º 9303­005.288  CSRF­T3  Fl. 451          17 deverão  ser  consideradas  como  insumos  nos  termos  definidos  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  10.833/2003  sempre  que  a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das  mercadorias  e  o  vendedor arque com estes custos. ”    Torna­se necessário se observar o princípio da essencialidade para a  definição do conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do direito ao  creditamento ao PIS/Cofins não­cumulativos.    Sendo  assim,  entendo  não  ser  aplicável  o  entendimento  de  que  o  consumo  de  tais  bens  e  serviços  sejam  utilizados  DIRETAMENTE  no  processo  produtivo,  bastando  somente  serem  considerados  como  essencial  à  produção  ou  atividade da empresa.    Dessa  forma,  para  fins  de  se  elucidar,  importante  recordar  que  o  sujeito  passivo  é  pessoa  jurídica  que  tem  como  objeto  social  objeto  social  o  aproveitamento  de  recursos minerais  a  exploração,  pesquisa,  lavra,  beneficiamento,  industrialização e comercialização,  importação e exportação, bem como a prestação  de  serviços  de  geologia,  topografia,  manutenção,  análises  técnicas,  consultoria,  gerenciamento e administração de minas e jazidas de bens minerais, tais como metais  preciosos (especialmente ouro e prata), metais básicos (especialmente zinco, cobre e  chumbo), minerais industriais, dentre outros e seus subordinados, sem a manutenção,  temporária  ou  definitiva,  de  estoque  dos  produtos  extraídos  no  local  de  sua  sede,  podendo  desenvolver  estas  atividades  econômicas,  inclusive  mediante  participação  societária ou através de consórcios,  a  representação de outras  sociedades, nacionais  ou estrangeiras, a participação em outras sociedades comerciais ou civis, como sócia,  acionistas ou quotistas, importação de EPI – Equipamento de Proteção Individual.    Considerando,  então,  a  atividade  do  sujeito  passivo,  entendo  que  não  há  como  se  obter  a  extração  de  minério  sem  a  extração  concomitante  de  rejeitos, pois é, visivelmente, parte do mesmo procedimento – tal como o relator do  acórdão  recorrido.  Inclusive  o  combustível  utilizado  para  a  retirada  do  estéril  para se chegar a extração do ouro.  Fl. 464DF CARF MF     18   O  que,  por  conseguinte,  sendo  a  atividade  de  remoção  de  resíduos/rejeitos  etapa  da  atividade  de  exploração  mineral,  devem  ser  reconhecidos  os  créditos  de  PIS/COFINS  relacionados  também  com  essa  etapa  de  remoção.  Parte  do  rejeito  e  da  água  utilizada  no  processo  de  inertização  e  na  barragem  volta  às  atividades  efetivas  da  mineração  –  trata­se  inegavelmente  de  processo de produção.    No  que  tange  à  locação  de  máquinas  e  equipamentos  para  transporte, escavação e carga de rejeitos, por se tratar de etapa inerente à atividade  da empresa, é de se dar o crédito da contribuição, com fulcro no inciso IV, do art. 3º  das leis 10.833/03 e 10.637/02:  “Art.  3o Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:    [...]  IV ­ Aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  [...]”    Em vista de todo o exposto, voto por conhecer o Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional, negando­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama                             Fl. 465DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.726895/2011-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ART. 6º RICARF. Verificada a existência de processos pendentes de julgamento, nos quais os lançamentos tenham sido efetuados com base nos mesmos fatos, inclusive no caso de sujeitos passivos distintos, os processos poderão ser distribuídos para julgamento na Câmara para a qual houver sido distribuído o primeiro processo.
Numero da decisão: 3401-002.447
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: Por unanimidade, não se conheceu do recurso e ofício e voluntário por ser da competência da Primeira Seção. (assinado digitalmente) JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. (assinado digitalmente) FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos (Presidente), Robson Jose Bayerl (Substituto), Jean Cleuter Simoes Mendonca, Fernando Marques Cleto Duarte, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Angela Sartori.
Nome do relator: Relator
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: Por unanimidade, não se conheceu do recurso e ofício e voluntário por ser da competência da Primeira Seção. (assinado digitalmente) JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. (assinado digitalmente) FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos (Presidente), Robson Jose Bayerl (Substituto), Jean Cleuter Simoes Mendonca, Fernando Marques Cleto Duarte, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Angela Sartori.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1475; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 4.292          1 4.291  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.726895/2011­34  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3401­002.447  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  Contribuições PIS/Cofins  Recorrentes  CLUBE ATLÉTICO PARANAENSE              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ART. 6º RICARF.  Verificada a existência de processos pendentes de  julgamento, nos quais os  lançamentos tenham sido efetuados com base nos mesmos fatos, inclusive no  caso de sujeitos passivos distintos, os processos poderão ser distribuídos para  julgamento  na  Câmara  para  a  qual  houver  sido  distribuído  o  primeiro  processo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado:  Por  unanimidade,  não  se  conheceu  do  recurso e ofício e voluntário por ser da competência da Primeira Seção.   (assinado digitalmente)  JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Alves  Ramos  (Presidente),  Robson  Jose  Bayerl  (Substituto),  Jean  Cleuter  Simoes  Mendonca,  Fernando Marques Cleto Duarte, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Angela Sartori.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 68 95 /2 01 1- 34 Fl. 4292DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  CLUBE  ATLÉTICO PARANAENSE em face de acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR), que, por unanimidade de votos, julgou procedente  em parte o lançamento fiscal.  A  matéria  em  discussão  refere­se  à  exigência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  (Auto  de  Infração  de  fls.  2857/2870)  e  da Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social – COFINS (Auto de Infração de fls. 2871/2886). Ambas as autuações fiscais  são atinentes a fatos gerados ocorridos supostamente entre 01/2005 a 12/2009.  O  Termo  de Verificação  e  Encerramento  de  Ação  Fiscal  (TVEAF)  de  fls.  2837/2855, parte  integrante dos autos de  infração, detalha minuciosamente os procedimentos  adotados pela auditoria fiscal.  Devidamente intimado, em 29.12.2011, da constituição do crédito tributário,  o contribuinte apresentou Impugnação, sobre a qual a Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Curitiba (PR) proferiu acórdão que restou assim ementado:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009  NULIDADE. ATOS E TERMOS PROCESSUAIS.  Somente são nulos os atos e  termos  lavrados por pessoa  incompetente e os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  cerceamento do direito de defesa.  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTAGEM DO  PRAZO. REGRA.  Nos  termos  do  art.  150,  §  4º  do  Código  Tributário  Nacional,  existindo  pagamento  suscetível  de  ser  homologado,  o  prazo  decadencial  deve  ser  contado a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  contudo,  em não havendo  pagamento, a contagem deve ocorrer segundo a regra do art. 173, I, do CTN.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009  PIS  E  COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  ASSOCIAÇÕES  CIVIS  SEM  FINS  LUCRATIVOS  COM  ISENÇÃO  DO  IRPJ  E  DA  CSLL.  LANÇAMENTO. EFEITOS.  É descabido o lançamento de PIS e Cofins com base na não cumulatividade  em relação às associações civis sem fins lucrativos que prestem os serviços  para os quais houverem sido  instituídas  e que  são consideradas  isentas do  IRPJ e da CSLL.  MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE CONFISCO.  Cobra­se multa de ofício por expressa previsão legal.  Período  apuração:  01/08/2006  a  31/08/2006,  01/08/2007  a  31/08/2007,  01/10/2007 a 31/10/2007  Fl. 4293DF CARF MF Processo nº 10980.726895/2011­34  Acórdão n.º 3401­002.447  S3­C4T1  Fl. 4.293          3 SOCIEDADES  EM  CONTA  DE  PARTICIPAÇÃO  (SCP).  SUJEIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  As  sociedades  em  conta  de  participação,  equiparadas  a  pessoas  jurídicas,  são contribuintes distintos em relação a cada um de seus sócios, de sorte que  eventual  benefício  tributário  detido  por  algum  sócio  não  se  estende  à  sociedade.  VANTAGEM ECONÔMICA  AUFERIDA  POR  SCP  EM  TRANSFERÊNCIA  NEGOCIADA DE ATLETA. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO CLÁUSULA  PENAL  DECORRENTE  DE  DESCUMPRIMENTO,  RUPTURA  OU  RESCISÃO  UNILATERAL  DE  CONTRATO  DE  TRABALHO,  PELO  ATLETA.  Valores  recebidos  por  SCP,  em decorrência  de  transferência  negociada de  direitos econômicos sobre atletas profissionais, não caracterizam pagamento  de  cláusula  penal  inserida  no  contrato  de  trabalho  do  atleta  com  seu  empregador  o  clube  de  futebol,  prevendo  hipóteses  de  descumprimento,  rompimento  ou  rescisão  unilateral  do  vínculo  empregatício,  por  parte  do  empregado.  TRANSFERÊNCIA  NEGOCIADA DE  ATLETA  PARA O  EXTERIOR.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO DE EXPORTAÇÃO.  Valores  recebidos  por SCP,  em decorrência da  transferência negociada de  direitos  econômicos  sobre  atletas  profissionais  para  o  exterior  não  constituem  exportação  não  sendo  o  caso,  portanto,  de  hipótese  de  não  incidência de contribuições.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009  JUNTADA DE PROVAS DOCUMENTAIS.  As  provas  documentais  devem  ser  apresentadas  juntamente  com  a  peça  impugnatória,  sob  pena  de  preclusão,  salvo  exceções  taxativamente  previstas.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.”    Cientificada da decisão de primeira  instância,  em 11.05.2012, conforme  faz  Aviso de Recebimento da ECT de fls. 4040, a Recorrente interpôs, tempestivamente, o Recurso  Voluntário de fls. 4045/4133, acompanhado dos documentos de fls. 4134/4281.  Antes de discutir o mérito recursal, o contribuinte argumenta ser admissível  um único Recurso Voluntário para impugnar dois autos de infração, como na hipótese vertente.  Além  disso,  externa  seu  argumento  de  que  os  lançamentos  fiscais  jamais  deveriam ser levados a efeito, eis que é entidade isenta ao pagamento da Contribuição para o  PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS.  No mérito,  o  recorrente  alega  decadência  do  tributo  lançado  com  base  nos  fatos geradores ocorridos em 2006.  Fl. 4294DF CARF MF     4 O contribuinte  traz  à  lume argumentos de que  a  auditoria  fiscal  considerou  como  tributáveis  pela  CONFINS  e  pelo  PIS  valores  natureza  indenizatória,  tais  como  os  recebidos  em  decorrência  dos  contratos  de  Sociedade  em Conta  de  Participação  (SCP),  dos  quais era sócio ostensivo.  Em  tese  subsidiária  à  de  verba  indenizatória,  o  contribuinte  indica  que,  de  qualquer  modo,  não  deveria  haver  incidência  da  CONFIS  e  da  Contribuição  para  o  PIS,  porquanto  os  valores  recebidos  nas  operações  com  Sociedade  em  Conta  de  Participação  caracterizam receitas decorrentes de exportação e, consequentemente, revestidos da imunidade  de que trata o artigo 149, §2º, inciso I, da Constituição Federal.  Defende  ser  ilegal  a  equiparação  da Sociedade  em Conta de Participação  a  pessoa jurídica para fins de incidência tributária.  Ao  final,  insurge­se  o  contribuinte  contra  a multa  aplicada  em  patamar  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  por  entender,  conforme  o  atual  entendimento  do  Supremo  Tribunal Federal, que possui natureza confiscatória já que restou comprovada sua boa­fé.  Deixou consignado, ainda, seu protesto pela produção de provas, em especial,  a de eventuais documentos novos que, estão em posse de terceiro e que ainda não foram a si  disponibilizadas.  Há, às fls. 4285, petição da Fazenda Nacional na qual a recorrida manifesta a  ciência  do  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  e  informa  que  apresentará  oportunamente  memoriais  com  suas  razões  ao  relator  e  aos  demais  conselheiros.  Ademais,  enfatiza que fará sustentação oral quando do julgamento do feito.  Em  última  manifestação,  o  contribuinte  assinala  que  os  autos  devam  ser  redistribuídos  à  2ª  Turma Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Primeira  Seção  para  que  sejam  julgados  em conjunto  com o Recurso Voluntário  acerca do  IRPJ  e da CSLL que  ali  tramita,  cuja relatora é a Conselheira Nereira de Miranda Finamore Horte. Seu argumento baseia­se na  ocorrência  de  conexão  e  de  dependência  havida  entre  os  lançamentos  de  IRPJ  e  CSLL  em  detrimento das contribuições para o PIS e Confins.   Não  tendo  havido  outras  manifestações,  os  autos  foram  remetidos  a  este  Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte  Como  bem  ressaltado  pela  contribuinte,  os  presentes  recursos  versam  o  v.  Acórdão n° 06­36.469, proferido pela Colenda 3a Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento de Curitiba, relativamente às exigências de COFINS e de PIS, objeto de  Autos  de  Infração  decorrentes  do  Processo  Administrativo  Fiscal  n°  10980.726895/2011­34  (MPF n° 09.1.01.00/2010/00615­3), da DRF de Curitiba.  No  entanto,  conforme  consta  do  Relatório  da  r.  decisão  recorrida,  tais  lançamentos  de  contribuições  previdencidrias  são  decorrentes  dos  lançamentos  de  IRPJ  e de  Fl. 4295DF CARF MF Processo nº 10980.726895/2011­34  Acórdão n.º 3401­002.447  S3­C4T1  Fl. 4.294          5 CSLL,  formalizados  por meio  dos Autos  de  Infração  constantes  do Processo Administrativo  Fiscal n° 10980.726897/2011­23, relacionado ao mesmo MPF n° 09.1.01.00/2010/00615­3, da  DRF de Curitiba  Ocorre  que,  em  relação  aos  referidos  lançamentos  de  IRPJ  e  de  CSLL  foi  proferido o v. Acórdão n° 06­35.951, pela Colenda la Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento de Curitiba, que também foi objeto Recursos Voluntário e de Oficio,  autuados  sob o no 10980.726897/2011­23 e distribuídos perante a 2' Turma da 2' Câmara da  Segunda Câmara da la Seção deste Egrégio CARF, sendo Relatora a Ilma. Conselheira Nereida  de Miranda Finamore Horta.  Para  os  casos  como  o  presente  o  artigo  2°,  IV,  do  Regimento  Interno  deste  Egrégio CARF ­ Portaria n° 256, de 22 de junho de 2009, do Exmo. Sr. Ministro de Estado da  Fazenda ­ com as alterações introduzidas pela Portaria MF n° 586, de 21 de dezembro de 2010,  prescreve que:  "Art.  2°  it  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  oficio  e  voluntário de decisão de primeira  instância que versem sobre aplicação da  legislação de:  I ­ Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL);  III  ­  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  quando  se  tratar  de  antecipação do IRPJ;  IV ­ demais tributos e o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando  procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  assim  compreendidos  os  referentes  as  exigências  que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuia  apuração  serviu  para  configurar  a  prática  de  infração  ã.  legislação  pertinente  à  tributação do IRPJ;"  Portanto, uma vez que os lançamentos de COFINS e de PIS são decorrentes dos  lançamentos  de  IRPJ  (e  de  CSLL),  bem  como  originários  de  procedimentos  conexos,  a  competência para julgamento dos recursos é da Colenda Primeira Seção.  Assim,  nos  termos  do  artigo  6°  do  mesmo  Regimento  Interno  deste  Egrégio  CARF, voto no sentido de remeter os presentes  autos  à Colenda 2ª Turma da, 2ª Câmara da  Segunda  Câmara,  da  Primeira  Seção,  para  que  sejam  reunidos  aos  autos  de  Recursos  Voluntário e de Oficio, autuados sob o n° 10980.726897/2011­23, em que é Relatora a  Ilma.  Conselheira  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  para  julgamento  conjunto,  evitando­se,  assim, eventuais decisões contraditórias..    (assinado digitalmente)  Fernando Marques Cleto Duarte ­ Relator    Fl. 4296DF CARF MF     6                                 Fl. 4297DF CARF MF

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6863584 #
Numero do processo: 10983.901977/2008-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 RETENÇÃO NA FONTE POR ÓRGÃOS PÚBLICOS. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RETIDOS COM DÉBITOS POSTERIORES. O direito à compensação dos valores retidos por órgãos públicos quando de pagamentos efetuados pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, com débitos posteriores existe, mas antes é preciso que tais retenções na fonte, como antecipações das exações devidas no período a que se referem que são, sejam antes utilizadas como dedução dos impostos e contribuições referentes ao mesmo período-base de que fazem parte. Apenas o saldo eventualmente remanescente desta confrontação, é que é passível de compensação com débitos de períodos-base posteriores. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3401-003.639
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário, acolhendo o colegiado os valores apurados na diligência, reconhecendo-os como pagamentos a maior. ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson Bayerl (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Eloy Eros da Silva Nogueira, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, André Henrique Lemos e Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário, acolhendo o colegiado os valores apurados na diligência, reconhecendo-os como pagamentos a maior. ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson Bayerl (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Eloy Eros da Silva Nogueira, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, André Henrique Lemos e Tiago Guerra Machado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1767; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1  1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.901977/2008­49  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­003.639  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Recorrente  CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004  RETENÇÃO NA  FONTE  POR ÓRGÃOS  PÚBLICOS.  COMPENSAÇÃO  DOS VALORES RETIDOS COM DÉBITOS POSTERIORES.  O direito à compensação dos valores retidos por órgãos públicos quando de  pagamentos  efetuados  pelo  fornecimento  de  bens  ou  prestação  de  serviços,  com  débitos  posteriores  existe,  mas  antes  é  preciso  que  tais  retenções  na  fonte,  como antecipações das  exações devidas no período  a que  se  referem  que são,  sejam antes utilizadas como dedução dos  impostos e contribuições  referentes  ao  mesmo  período­base  de  que  fazem  parte.  Apenas  o  saldo  eventualmente  remanescente  desta  confrontação,  é  que  é  passível  de  compensação com débitos de períodos­base posteriores.  Recurso Voluntário Provido.      Por  unanimidade  de  votos,  deu­se  provimento  ao  recurso  voluntário,  acolhendo o colegiado os valores apurados na diligência, reconhecendo­os como pagamentos a  maior.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Robson  Bayerl  (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Eloy Eros da  Silva Nogueira, Rosaldo Trevisan, Augusto  Fiel  Jorge D'Oliveira, André Henrique  Lemos  e  Tiago Guerra Machado.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 19 77 /2 00 8- 49 Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10983.901977/2008­49  Acórdão n.º 3401­003.639  S3­C4T1  Fl. 3          2  Trata­se  de  Pedido  de  Compensação  de  crédito  de  contribuição  para  a  COFINS, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  (DRF)  proferiu  Despacho  Decisório  indeferindo  o  pedido  formulado,  sob  o  fundamento  de  que  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP, não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade na qual alegou,  em síntese, que: (i) a não identificação do DARF está associada ao fato de que o recolhimento  é  uma  consolidação  das  retenções  na  fonte  relativas  a  quatro  exações  distintas  (IRPJ,  CSL,  COFINS  e PIS),  e que  a DCOMP,  ao  incluir  os dados  relativos  ao DARF,  segregou o valor  retido  referente  a cada uma destas exações;  (ii) não se utilizou das  retenções para deduzi­las  das contribuições devidas relativas aos períodos­base a que se referem, porque só percebeu que  a  Universidade  Federal  de  Santa  Catarina  (UFSC)  vinha  efetuando  tais  retenções  posteriormente;  como  já  havia  anteriormente  adimplido  as  contribuições  devidas  relativas  a  estes  períodos­base,  só  lhe  restou  a  utilização  daqueles  valores  retidos  e  não  contemporaneamente  deduzidos,  para  a  compensação  de  débitos  posteriores;  (iii)  está  acobertado  pelo  artigo  74  da  Lei  n°  9.430/1996,  razão  pela  qual  entende  que  o  Despacho  Decisório deve ser revisado, com a conseqüente homologação da compensação declarada.  Foi  proferido  Acórdão  DRJ  julgando  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  interposta,  de  maneira  a  não  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado,  nos  termos da ementa abaixo transcrita:  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  RETENÇÃO  NA  FONTE  POR  ÓRGÃOS  PÚBLICOS.  COMPENSAÇÃO  DOS VALORES RETIDOS COM DÉBITOS POSTERIORES.  O direito à compensação dos valores retidos por órgãos públicos quando de  pagamentos efetuados pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços,  com  débitos  posteriores  existe, mas  antes  é  preciso  que  tais  retenções  na  fonte, como antecipações das exações devidas no período a que se referem  que são, sejam antes utilizadas como dedução dos impostos e contribuições  referentes  ao  mesmo  período­base  de  que  fazem  parte.  Apenas  o  saldo  eventualmente  remanescente  desta  confrontação,  é  que  é  passível  de  compensação com débitos de períodos­base posteriores.  A contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando as razões veiculadas  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  em  especial  que  a  retenção  é  uma  forma  de  pagamento, e afirmou, ainda, nunca  ter utilizado o valor da retenção para  fins de redução do  saldo a pagar da Contribuição devida.  Após  encaminhamento  e  distribuição  a  este  Conselho,  resolveram  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  proferindo,  assim,  Resolução  CARF  para  que  a  unidade  local  se  pronunciasse  acerca  da  existência de DCTF retificadora e sobre o seu acatamento ou não, bem como sobre a existência  ou não de pagamento a maior realizado pela contribuinte.  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10983.901977/2008­49  Acórdão n.º 3401­003.639  S3­C4T1  Fl. 4          3  A unidade,  em  resposta  à  diligência  formulada,  concluiu,  em  síntese,  que  verificou­se a ilegitimidade ad causam da contribuinte; e que não foi verificada a existência de  pagamento a maior no período de apuração analisado.  O processo  foi encaminhado a este Conselho, e  resolveram os membros do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  novamente  o  julgamento  em  diligência,  proferindo, assim, Resolução CARF nº 3401­000.591 para conceder prazo para a contribuinte  sanar  a  irregularidade  na  sua  representação  processual,  bem  como  se  manifestar  acerca  da  resposta formulada em sede de diligência.  A  unidade  realizou  nova  resposta  à  diligência,  na  qual  informa  ter  constatado "(...) a existência de retenção em benefício da recorrente, equivalente à quantia de  R$ 13.449,19(código 6147)1, a qual  foi  realizada pela  fonte pagadora Universidade Federal  de Santa Catarina  (CNPJ 83.899.526/0001­82),  ...,  o qual  foi  obtido por meio de diligência  outrora realizada por esta Unidade junto àquela fonte pagadora", e reforçou o entendimento,  na mesma oportunidade, de se tratar de crédito inidôneo para fins de compensação, por falta de  amparo legal.  Em manifestação  sobre  a diligência,  a  contribuinte  apontou  a  informação  prestada pela autoridade fiscal no sentido de que a empresa de fato teria deixado de se valer da  faculdade de dedução do valor relativo à COFINS retido na fonte, no montante mencionado, e  mencionou, ainda, que a diligência, ao defender que a retenção não pode ser considerada como  uma  modalidade  de  pagamento  indevido,  adentra  inadvertidamente  a  matéria  de  mérito  em  momento inoportuno.  É o relatório.          Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.637 de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10983.901975/2008­50, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão, (Acórdão 3401­003.637):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10983.901977/2008­49  Acórdão n.º 3401­003.639  S3­C4T1  Fl. 5          4  A  questão  se  resume  (i)  à  comprovação,  em  primeiro  lugar,  da  afirmação da contribuinte recorrente de que adimpliu as parcelas referentes  à Cofins sem antes deduzir os respectivos valores retidos pela Universidade  Federal  de  Santa  Catarina  (UFSC),  bem  como  do  quantum  retido  e  não  utilizado,  e  (ii)  à  resposta  à  indagação,  em  segundo  lugar,  sobre  se  as  retenções na fonte podem ou não ser consideradas "pagamento indevido" ou  a maior e, logo, se são ou não suscetíveis de compensação posterior.  Quanto  à  primeira  questão,  destacam­se,  da  segunda  diligência  efetuada, os seguintes trechos:  "(...)  a  existência  de  retenção  em  benefício  da  recorrente,  equivalente à quantia de R$ 17.281,96 (código 6147), a qual foi  realizada  pela  fonte  pagadora  Universidade  Federal  de  Santa  Catarina (CNPJ 83.899.526/0001­82),  consoante o documento de  fls. 146, o qual foi obtido por meio de diligência outrora realizada  por esta Unidade junto àquela fonte pagadora.  (...) Em consulta  aos Sistemas da RFB, notadamente  o DIPJ,  verifica­se que a recorrente teria, de fato, deixado de se valer  da  faculdade  de  dedução  do  valor  relativo  ao  PIS/PASEP  retido na fonte, nos termos do art. 64, § 3º, da Lei nº 9430/1996,  consoante  se  verifica  da  Ficha  19a,/Linha  20  –  Cálculo  do  PIS/PASEP (junho/2001), extraído da DIPJ 2002 (entregue à RFB  na data de 29/03/2007) – fls. 149" ­ (seleção e grifos nossos).  Entendemos que os obstáculos procedimentais, em especial aqueles  relativos  ao  fato  de  não  ter  a  contribuinte  procedido  à  entrega  de DCTF  retificadora  mencionado  pela  segunda  diligência,  possam  ser  plenamente  superáveis  caso  se  comprove  a  existência  efetiva  de  valores  recolhidos  a  maior,  o  que  de  todo modo  foi  feito  por meio  da  diligência  realizada,  em  conformidade  com  os  trechos  acima  transcritos,  restando,  assim,  comprovada a alegação de fato da contribuinte.  Quanto à segunda questão, de maneira a melhor colocá­la, o que se  discute no presente caso é  se houve ou não o recolhimento a maior; neste  sentido,  descabe  se  aventar  se  o  valor  a  ser  restituído  é  proveniente  da  retenção,  pois  esta  era  devida:  indevido  foi  o  recolhimento  por  parte  da  contribuinte, que, por lapso, deixou de deduzir o valor retido.  Assim,  nos  termos  do  art.  64  da  Lei  nº  9.430/1996,  acresce  à  fundamentação da contribuinte o fato de que todos os pagamentos efetuados  por  órgãos,  autarquias  e  fundações  da  administração  pública  federal  se  sujeitam à incidência, na fonte do IRPJ, da CSL, da Cofins e do PIS/PASEP,  sendo que o "valor retido" é, de um lado, nos termos do § 2º do dispositivo  legal, levado a crédito da respectiva conta de receita da União Federal, e,  de outro,  nos  termos do § 3º,  é considerado como antecipação  do que  for  devido  pela  contribuinte  em  relação  ao  mesmo  imposto  e  às  mesmas  contribuições. Assim, assiste razão ao despacho decisório quando menciona  que  a  contribuinte  não  observou  a  forma  adequada  para  a  realização  da  compensação, i.e., apontar como a origem do crédito o pagamento indevido,  mas a retenção realizada pela Universidade Federal de Santa Catarina. Tal  inobservância,  no  entanto,  merece  ser  superada  uma  vez  constatada  a  existência do crédito, conforme apontado pela diligência efetuada.   Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10983.901977/2008­49  Acórdão n.º 3401­003.639  S3­C4T1  Fl. 6          5  Neste  sentido,  ademais,  vem  decidindo  este  Conselho,  como  no  Acórdão  CARF  nº  3401­002.805,  proferido  em  sessão  de  11/11/2014,  de  relatoria  do  Conselheiro  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  que  julgou  procedente, por unanimidade de votos, o recurso voluntário interposto pela  mesma contribuinte do presente caso, em sessão da qual participaram, além  do  relator,  os  conselheiros  Júlio César Alves Ramos  (presidente),  Robson  José Bayerl, Ângela Sartori, Eloy Eros da Silva e Bernardo Leite de Queiroz  Lima, e cuja ementa abaixo se transcreve:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2002  PIS. VALOR RETIDO NA FONTE POR ENTIDADE PÚBLICA.  NÃO UTILIZAÇÃO  PARA DEDUÇÃO.  POSSIBILIDADE DE  COMPENSAÇÃO.  O valor referente à retenção na fonte do PIS por entidade pública e  não utilizado pelo contribuinte para dedução do valor devido pode  ser posteriormente utilizado para compensar outros débitos.  Não obstante, conforme também já decidido por este Conselho em  inúmeros casos desta mesma contribuinte, fixa­se desde já, com a finalidade  de  se  evitar  a  prorrogação  indefinida  deste  contencioso,  que  a  correção  monetária dos valores a maior deverá ser calculada a partir do pagamento  indevido, ou seja, jamais a partir do momento da retenção (devida), mas sim  a partir do dies  a quo  do  lapso do recolhimento  sem a dedução  realizado  pela empresa, em conformidade com a ementa abaixo transcrita do Acórdão  CARF  nº  3401­002.120,  proferido  em  sessão  de  31/01/2013,  por  unanimidade de votos, e de relatoria do Conselheiro Odassi Guerzoni Filho:  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­ Cofins  Data do fato gerador: 20/08/2002  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  RETENÇÃO  NA  FONTE  FEITA  POR ÓRGÃO  PÚBLICO.  DEDUÇÃO  LEGAL  DO VALOR DEVIDO NÃO EXERCIDA. CARACTERIZAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO PAGAMENTO  E NÃO DA RETENÇÃO.  Caracteriza­se  como “pagamento  indevido ou a maior”  a parcela  correspondente  ao  valor  da  retenção  na  fonte  feita  por  órgão  publico sobre o valor das receitas auferidas, retenção essa que, por  lapso da empresa que sofreu a retenção, deixou de ser utilizada na  época correspondente para reduzir o valor da contribuição devida.  De  outra  parte,  a  atualização  monetária  do  valor  reconhecido  como  pago  a  maior  deve  levar  em  conta  a  data  do  recolhimento/pagamento”  da  contribuição,  e  não  a  data  em  que  houve a retenção.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Assim, voto por conhecer e, no mérito, dar provimento ao recurso  voluntário, para reconhecer o crédito no valor de R$ 17.281,96, de modo a  acolher os exatos e precisos termos, quanto à apuração dos esclarecimentos  de fato, da diligência realizada, devendo ser a correção monetária realizada  a partir do efetivo pagamento indevido, e não do momento da retenção."  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10983.901977/2008­49  Acórdão n.º 3401­003.639  S3­C4T1  Fl. 7          6  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário para reconhecer o crédito no valor de R$ 13.449,19, de modo a acolher os exatos e  precisos  termos,  quanto  à  apuração  dos  esclarecimentos  de  fato,  da  diligência  realizada,  devendo ser a correção monetária  realizada a partir do efetivo pagamento indevido, e não do  momento da retenção.  assinado digitalmente.   Rosaldo Trevisan ­ Relator                                Fl. 181DF CARF MF

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6874443 #
Numero do processo: 10665.001073/2005-71
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Exercício: 2002, 2003, 2004 Ementa: Reconhecimento de inconstitucionalidade. Coisa julgada. Efeitos. Limites. Relação jurídica continuada Havendo decisão judicial declarando a inconstitucionalidade da Contribuição Social sobre o Lucro instituída pela Lei n° 7689/88, a coisa julgada é abalada quando é alterado o estado de fato ou de direito, nos termos do art. 471, I, do CPC, configurado, por exemplo, por superveniente alteração legislativa na norma impugnada anteriormente.
Numero da decisão: 1802-000.732
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
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Recorrida  4ª Turma/DRJ ­ Belo Horizonte/MG.    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Exercício: 2002, 2003, 2004  Ementa:  Reconhecimento  de  inconstitucionalidade.  Coisa  julgada.  Efeitos.  Limites. Relação jurídica continuada  Havendo decisão judicial declarando a inconstitucionalidade da Contribuição  Social sobre o Lucro instituída pela Lei n° 7689/88, a coisa julgada é abalada  quando é alterado o estado de fato ou de direito, nos termos do art. 471, I, do  CPC,  configurado,  por  exemplo,  por  superveniente  alteração  legislativa  na  norma impugnada anteriormente.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Primeira  Seção  de  Julgamento, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  ESTER MARQUES LINS DE SOUSA – Presidente.  (assinado digitalmente)  EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR – Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  João  Francisco  Bianco,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior, Nelso Kichel e Alfredo Henrique Rebello Brandão.      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Assinado digitalmente em 27/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 24/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES   2   Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  acima  qualificado contra decisão proferida pela 4ª Turma da DRJ de Belo Horizonte/MG.  Tratamos  no  presente  processo  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  a  recorrente  por  meio  do  qual  se  formalizou  exigência  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  –  CSLL  ­  relativa  aos  exercícios  de  2002,  2003  e  2004,  com  enquadramento  legal  indicado na folha de continuação do auto de infração (fl. 05).  O respectivo Termo de Verificação Fiscal está encartado às folhas 10 a 12 e  os  trabalhos  fiscais  foram  instruídos  com  cópia  da  petição  inicial  da  Ação  Ordinária  n°  89.0002941­0  (fls.  14  ­  18),  que  registra  pedido  de  declaração  de  inexistência  da  relação  jurídico­obrigacional  entre as  autoras  e  a União  que  as obriguem a  recolher  a CSLL  exigida  pela Lei n° 7.689/88 (fls. 17 ­ 18).  Dando seguimento foi juntada cópia da decisão que julgou procedente a ação  (fls. 19 ­ 44). No julgamento da apelação interposta pelas empresas e pela União, o Tribunal  Regional  Federal  da  l'  Região  concluiu  por  negar  provimento  aos  recursos,  confirmando  a  sentença original (fls. 45 ­ 50). Expedida pela Secretaria da Vara da Seção Judiciária do Estado  de  Minas  Gerais,  a  certidão  datada  de  26/07/1999  ratifica  a  situação  descrita.  Foi  negado  seguimento ao recurso extraordinário interposto pela União e o despacho final (fl. 52) transitou  em julgado no dia 16/12/1992 (fl. 53).  Devidamente  notificada  da  autuação  (fl.  04),  a  recorrente  apresentou  Impugnação (fls. 109 ­ 124), alegando que não está obrigada a pagar a CSLL exigida no auto  de  infração,  porquanto  detém  título  judicial,  transitado  em  julgado,  declaratório  da  inconstitucionalidade  total  da  Lei  n°  7.689/88  e  que  a  União  Federal  não  interpôs  ação  rescisória para rescindir o acórdão, momento processual em que, eventualmente, poderia cassar  o direito nele consagrado, nem a Secretaria da Receita Federal  (SRF) introduziu modificação  nos critérios jurídicos do lançamento, com base no artigo 146 do Código Tributário Nacional,  requerendo ao fim o cancelamento da exigência fiscal.  A 4ª Turma da DRJ de Belo Horizonte/MG, no termos do acórdão e voto de  folhas  187  a  193  julgou  o  lançamento  procedente,  assentando  que  a  sentença  que  declarou  inexistente a relação  jurídica que obriga as empresas ao recolhimento da CSLL com base na  Lei nº. 7.689/88, não abrange fatos geradores regidos por legislação superveniente.  Cientificada  da  decisão  desfavorável  (fl.  196),  a  contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário  (fls. 197 – 212),  reiterando dispor de provimento  jurisdicional  transitado  em julgado mediante o qual se declarou a inconstitucionalidade da indigitada CSLL.  É o relatório.          Fl. 2DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Assinado digitalmente em 27/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 24/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Processo nº 10665.001073/2005­71  Acórdão n.º 1802­00.732  S1­TE02  Fl. 2          3 Voto             Conselheiro  EDWAL  CASONI  DE  PAULA  FERNANDES  JUNIOR,  Relator.  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  pelo  que  tomo  conhecimento.  Inicialmente,  assinalo  que  os  argumentos  da  recorrente  dão  conta  de que  o  auto  de  infração  não  prosperaria  porquanto  é  detentora  de  norma  individual  e  concreta  que  afastou, por inconstitucional, a eficácia da lei nº. 7.689/88.  Sendo  assim,  a  perquirição  a  se  fazer  passa  por  analisar  o  contexto  criado  pela  norma  individual  e  concreta,  consistente  na  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  declarou a  inexistência de relação  jurídico­tributária  entre o Fisco e o  recorrente, de modo a  afastar a aplicação da Lei n° 7.689/88 em virtude da sua alegada ­ e acatada pela decisão em  comento ­ inconstitucionalidade.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  a  Lei  n°  7.689/88,  de  fato  teve  sua  constitucionalidade  contestada  na  esfera  judicial,  e  a  recorrente  de  fato  dispõe  de  decisão  transitada em julgado, contudo, não se pode olvidar das disposições constantes no artigo 468  do Código de Processo Civil, cuja transcrição oportunamente se destaca, litteris:  Artigo 468. A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide,  tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas.    Fica  cristalino,  portanto,  que  enquanto  não  ocorrer  mudança  no  estado  de  direito, a sentença judicial será definitiva como norma jurídica, de caráter individual e concreta  em favor da parte. Sem desconsiderar­se que a introdução no mundo jurídico de ato legal que  modifique efetivamente a matéria questionada, altera o estado de direito.  Disto  isso,  não  se  pode  por  igual  turno  deixar  de  consignar  que  a  decisão  judicial indicada pela recorrente como fundamento para cancelar a exigência da Contribuição  Social sobre o Lucro apreciou especificamente a Lei n° 7.689/88, porém no período fiscalizado  houve alteração na legislação cuja inconstitucionalidade a recorrente sustenta ter coisa julgada  a seu favor, pela qual pretende ad eternum ser liberada do recolhimento da contribuição.  Independentemente  de  ter  versado  apenas  sobre  o  aspecto  quantitativo  da  regra matriz de incidência tributária, o que importa é que frente à legislação distinta e fatos de  natureza diversa foi alterado o panorama jurídico da CSLL.  Dessa  forma,  a  relação  jurídico­tributária  afastada  foi  restabelecida,  ensejando  uma  reanálise  de  seu  contexto.  Em  verdade,  é  inegável  que  a  edição  das  normas  supervenientes  ensejou  a  modificação  legislativa  de  que  trata  a  doutrina,  ou  ainda,  a  modificação no estado de direito preconizada pelo Estatuto Processual.  Destarte,  irrefutável  a  modificação  legislativa  ocorrida,  cuja  irradiação  de  efeitos encampa a relação jurídico­tributária continuativa em exame. Ou seja, a decisão judicial  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Assinado digitalmente em 27/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 24/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES   4 transitada  em  julgado  em  favor  da  Recorrente  diz  respeito  a  uma  situação  produzida  pelo  quanto  determinado  na Lei  n°  7.689/88,  a  qual  foi  alterada  por  legislação  superveniente,  ou  seja,  houve  modificação  da  situação  fático­jurídica  protegida  pela  decisão  transitada  em  julgado, de modo que a referida norma individual e concreta que a eximia do recolhimento da  contribuição social sobre o lucro não mais se aplica à situação jurídica em que se encontrava à  época da autuação.  Diante  de  tais  fundamentos,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso voluntário.  Sala das Sessões, em 14 de dezembro de 2010  (assinado digitalmente)    EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR                                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Assinado digitalmente em 27/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 24/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES

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Numero do processo: 13924.000006/2003-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2202-000.420
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Guilherme Barranco de Souza, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Odmir Fernandes.
Nome do relator: Não se aplica
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2202­000.420  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de janeiro de 2013  Assunto  Omissão de rendimentos com base em depósitos bancários             Recorrente  CARLOS ALBERTO MARCON  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  decidir  pelo  sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização  da  Resolução  o  processo  será movimentado  para  a  Secretaria  da Câmara  que  o manterá  na  atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº  001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada  a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria  Lúcia Moniz  de  Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Guilherme Barranco de  Souza,  Pedro  Anan  Junior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Odmir Fernandes.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 24 .0 00 00 6/ 20 03 -6 8 Fl. 716DF CARF MF Processo nº 13924.000006/2003­68  Resolução nº  2202­000.420  S2­C2T2  Fl. 717          2 Relatório  1  Procedimento de Fiscalização  A partir de registros de movimentações financeiras  incompatíveis com a renda  declarada pelo recorrente, o Fisco iniciou, em 29/08/02, Procedimento de Fiscalização (fls. 95­ 96), intimando o recorrente para comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem  dos  valores movimentados  em  conta  corrente  de  sua  titularidade  nas  instituições  financeiras  Banco do Brasil e HSBC, no que tange aos anos­calendário de 1998, 1999 e 2000.  Em 23/09/02 o  recorrente  solicitou dilação de prazo de 90 dias  (fl. 98),  sendo  concedidos  apenas  30  dias  pelo  Fisco  (fl.  99).  O  impugnante  manifestou­se  novamente,  arguindo insuficiência de prazo para juntar os documentos requisitados (fl. 101). A fiscalização  respondeu  a  solicitação  referindo  que  (a)  a  rotina  das  instituições  financeiras  não  demanda  períodos  de  90  dias  para  fornecer  os  referidos  documentos  (b)  não  há  documentação  comprobatória que  embase a necessidade de maior prazo  (c) o pedido de Prorrogação expõe  que  as  solicitações  às  instituições  financeiras,  sequer,  foram  percutidas  até  o  momento  do  pedido de dilação, configurando o caráter protelatório do pedido (fl. 102).  Sem  nova  resposta  do  recorrente,  a  Fiscalização  emitiu  Requisição  de  Informações  sobre Movimentações  Financeiras  (RMF),  intimando  as  instituições  financeiras  Banco  do  Brasil  (fl.  104)  e  HSBC  Bank  Brasil  (fl.  105).  Após  análise  dos  documentos  apresentados pelos bancos, o Fisco intimou novamente o recorrente para comprovar, mediante  documentação,  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados,  nos  anos­calendário  1998,  1999 e 2000, em suas contas bancárias particulares.  Ciente em 03/12/02, o recorrente não ofereceu resposta. Após encerramento da  fiscalização (fl. 519) o Fisco lavrou auto de infração (fls. 3­22).  2  Auto de Infração  Foi lavrado, em 14/01/03 (fls. 3­22), auto de infração relativo ao Imposto sobre  a Renda da Pessoa Física, anos­calendário de 1998, 1999 e 2000, apurando crédito tributário no  montante de R$ 2.219.700,27, incluídos imposto, juros de mora e multa de 225%. A infração  imputada  foi  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada, omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas e omissão de rendimentos  provenientes do resgate de complementos previdenciários.   3  Impugnação  O  recorrente  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  525­552),  esgrimindo  os  seguintes argumentos:  a)  a presunção  legal do  art.  42 da Lei nº 9.430/96  não  se  aplica  às pessoas  físicas, uma vez que não há correlação direta entre depósitos bancários e  Fl. 717DF CARF MF Processo nº 13924.000006/2003­68  Resolução nº  2202­000.420  S2­C2T2  Fl. 718          3 omissão  de  renda  e,  ainda,  movimentação  bancária  não  constitui  fato  gerador de imposto de renda;   b)  em  âmbito  judicial,  prevalece  o  entendimento  consolidado  pela  súmula  182 do TFR;  c)  os depósitos, como ensina o Ministro Carlos Velloso, constituem o marco  inicial para uma investigação fiscal. Dessa forma, não podem ser utilizados  como presunção legal de omissão, já que esse entendimento transfere todo  ônus da prova ao contribuinte, o qual não tem condições de produzi­la;  d)  o  suposto  fato gerador do  imposto está  fundado em fatos  abstratos  e não  jurídicos. Assim, não houve, no caso, ocorrência de fato gerador, o qual é  pressuposto para existência de sonegação fiscal;  e)  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  é  a  disponibilidade  econômica  ou  jurídica de renda;  f)  o procedimento fiscal teve início em 10/01/01 e somente poderia ter efeitos  sobre eventos posteriores a sua  instauração,  já que a Lei nº 10.174/01 só  vigorou a partir dessa mesma data. A referida lei autorizou, alterando o art.  11  da  Lei  nº  9.311/96,  a  presunção  de  omissão  de  receita  com  base  em  depósitos bancários. Dessa forma, o procedimento fiscal em relação a fatos  interiores fere o direito adquirido do recorrente, bem como a estabilidade  das  relações  jurídicas  pretéritas,  além  de  violar  o  princípio  da  irretroatividade;  g)  o direito adquirido é direito  fundamental do  indivíduo  instituído pelo art.  5º, XXXVI, da CF. Desse modo, os atos fiscalizatórios fundados na Lei nº  10.174/01  são  dotados  de  ilegalidade,  uma vez  que  sua vigência  ocorreu  tão somente a partir de 10/01/01;  h)  a utilização de elementos probatórios em desacordo com direito adquirido  do  impugnante  constitui  recolhimento  ilegal  de  provas,  subvertendo  o  Estado Democrático de Direito e o Princípio do Devido Processo Legal;  i)  para quebra de sigilo bancário é necessária autorização judicial.  4  Acórdão de Impugnação  A  impugnação  foi  julgada  parcialmente  procedente,  por  unanimidade,  pela  Turma da DRJ/PR (fls. 556­572). Na decisão, foram alinhados os seguintes fundamentos:  a)  a autoridade administrativa cabe aplicar a legislação, sem fazer arguições  sobre a  inconstitucionalidade ou  ilegalidade de dispositivos, em razão de  ser matéria reservada, pela Constituição Federal, ao Judiciário;  b)  quanto à irretroatividade da Lei nº 10.174/01, tal argumento não procede,  uma  vez  que  o  parágrafo  3º  do  art.  11  da  Lei  nº  9.311/96,  tanto  na  sua  redação  original,  quanto  na  redação  atual,  veiculou  norma  de  natureza  material. Em nenhum momento a  lei sequer cogita a  incidência  tributária  Fl. 718DF CARF MF Processo nº 13924.000006/2003­68  Resolução nº  2202­000.420  S2­C2T2  Fl. 719          4 sobre  a movimentação  financeira,  regulando  tão  somente  a  utilização  de  informações relativas à movimentação;  c)  a LC 105/01 determina em seu art. 1°, § 3°, III, que as informações de que  trata o § 2° do art. 11 da Lei n° 9.311/96 não configuram violação ao dever  de  sigilo,  quais  sejam,  informações  necessárias  para  identificação  dos  contribuintes e os valores das respectivas operações;  d)  o  lançamento  refere­se  aos  anos­calendário  de 1998,  1999  e  2000,  tendo  como fundamento o art. 42 da Lei nº 9.430/96, a qual produziu efeitos a  parir de 1º de janeiro de 1997, de acordo, assim, com o caput do art. 144  do  CTN.    O  parágrafo  1º  do  referido  artigo,  por  sua  vez,  permite  a  aplicação ao lançamento de novos critérios de fiscalização instituídos após  a ocorrência do fato gerador, abarcando, pois, o art. 11 da Lei n° 9.311/96;  e)  assim,  a  regra  do  parágrafo  3º  da  Lei  nº  9.311/96  é  de  natureza  procedimental  o  que  lhe  permite  retroagir  para  alcançar  fatos  geradores  pretéritos;  f)  a omissão de rendimentos alcança, por expressa disposição legal, tanto as  pessoas físicas quanto jurídica, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96. A  jurisprudência  administrativa  anexada  pelo  contribuinte  é  anterior  à  vigência da referida lei;  g)  é absurdo pretender que decisões proferidas em lançamentos vertidos com  base  em  legislações  anteriores  à  Constituição  Federal  de  1988  possam  servir como parâmetro para lançamentos formalizados com base na Lei n°  9.430, de 1996. São realidades distintas que não se confundem;  h)  o  intuito  do  contribuinte  de  fraudar,  sonegar  ou  simular  não  pode  ser  presumido  juntamente  com  a  omissão  de  rendimentos.  Cabe  à  administração  comprovar  a  ação  ou  omissão  dolosa  do  contribuinte  para  então  aplicar  a  multa  de  150%.  A  simples  falta  de  informações  de  rendimentos tributáveis ou registros inexatos desses valores ensejam multa  de 75% nos termo do art. 44, I, da Lei nº 9.430/96.  5  Recurso Voluntário e Recurso de Ofício  Em face do montante exonerado foi interposto recurso de ofício, de acordo com  o  art.  34  do  Decreto  nº  70.235/72.  O  contribuinte,  por  sua  vez,  interpôs  recurso  voluntário  tempestivo (fls. 584­604), no qual repisou os argumentos da impugnação e acrescentou:    i)  inexiste matéria não impugnada,  já que o auto de infração foi contestado  como um todo;  j)  a presunção determinada no art. 42 da Lei nº 9.430/96 necessita de outros  elementos caracterizadores de renda para embasar o auto de infração;  k)  é comum grande circulação de valores em contas correntes sem, contudo,  caracterizar  acréscimo  patrimonial.  Dessa  forma,  a  movimentação  Fl. 719DF CARF MF Processo nº 13924.000006/2003­68  Resolução nº  2202­000.420  S2­C2T2  Fl. 720          5 financeira  pode  ser  utilizada  como  indício  aquisição  de  renda,  mas  não  como fundamento;  l)  a autoridade julgadora deve buscar a verdade real, não se circunscrevendo  ao que é alegado pelas partes;  m)  a  existência  apenas  de  indícios  e  presunções  não  pode  caracterizar  o  crédito  tributário,  assim,  o  presente  processo  administrativo  não  contém  provas suficientes para condenação do recorrente;   n)  não  há  comprovação  de  fraude  efetuada  pelo  recorrente,  de modo  que  a  multa deve ser reduzida de 112,5% para 75%.  Por  fim,  anexou:  DIRPF  (fls.  605­607),  relação  de  direitos  e  bens  para  arrolamento  (fls.  608­612),  registro  geral  de  imóveis  (fls.  613­614)  e  contrato  social  da  empresa MADECAMPI (fls. 615­616).    6  Julgamento do Recurso de Ofício e do Recurso Voluntário  A 4º Câmara  do  Primeiro Conselho  de Contribuintes  julgou  (fls.  621­629)  no  sentido de NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento ao recurso voluntário,  pelos motivos a seguir expostos:  6.1.  RECURSO DE OFÍCIO:  a)  os fundamentos adotados pela autoridade lançadora não atestam a existência  de fraude. A penalidade instituída teve como fundamento unicamente a falta  de informações prestadas e o valor omitido da renda, fatos que não ensejam  a aplicação de multa de 150%.  6.2.  RECURSO VOLUNTÁRIO:   a)  no  que  tange  aos  resgates  da  previdência  privada,  permanece matéria  não  impugnada pelo recorrente;  b)  a  lei  10.174/01  configura  norma  de  conteúdo  material,  a  qual  autoriza  o  lançamento  do  Imposto  de  Renda  e  demais  tributos  com  base  nas  informações  colhidas  da  arrecadação  da  CPMF.  Dessa  forma,  não  foram  ampliados os poderes  fiscalizatórios, mas  sim  autorizada uma nova  forma  de tributação, a qual admite uma nova presunção legal de omissão de receita  que se insere no mecanismo introduzido no art. 42 da Lei nº 9.430/96;  c)  a  Lei  nº  10.174/01,  não  sendo  norma  adjetiva,  pode  ser  aplicada  tão  somente  a  eventos  futuros,  obedecidos  os  princípios  constitucionais  da  irretroatividade e da anterioridade da lei tributária;  d)  a  fiscalização  sempre  obteve,  com  respaldo  da  jurisprudência  do  CARF,  acesso aos dados bancários dos contribuintes, fator que evidencia não existir  inovação somente procedimental com a edição da Lei nº 10.174/01;  e)  o IR é tributo devido por período certo, de modo que deve ser aplicado o §  2º  do  art.  144  do  CTN,  o  qual  submete  esse  tributo  à  aplicação  da  lei  vigente a época do fato gerador, sem exceções para as chamadas normas de  procedimento.    Fl. 720DF CARF MF Processo nº 13924.000006/2003­68  Resolução nº  2202­000.420  S2­C2T2  Fl. 721          6 7. Recurso Especial  Inconformado, o Fisco Interpôs Recurso Especial (fls. 632­650), fundado no art.  32,  I,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  dos  Contribuintes,  suscitando  os  seguintes  argumentos:    a)  a alteração do §3° da Lei nº 9.311/96 não criou nova hipótese de incidência.  O  que  a  lei  inovou  foi  na  forma  de  detectar  o  acréscimo  patrimonial  já  ocorrido, de modo que a obrigação tributária nasceu para o contribuinte no  momento em que ingressou em sua disponibilidade jurídica as importâncias  depositadas em suas contas bancárias;  b)  o  fato gerador do  imposto de  renda é o  acréscimo patrimonial previsto no  art.  43,  I  e  II  do  CTN.  O  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  determina  que  os  depósitos  feitos  em  conta  corrente  configurem  renda  do  contribuinte,  cabível prova em contrário, a qual não foi realizada no caso em questão;   c)  os  dados  do CPMF não  são  em  si  tributáveis  e,  portanto,  não  constituem  nova regra de incidência. Antes da vigência da Lei nº 10.174/01 o Fisco não  poderia usar os dados da CPMF não porque faltava hipótese de incidência,  mas sim porque a referida lei limitava seus poderes administrativos. Assim,  a nova redação do parágrafo 3º da Lei nº 9.311/96 não criou nova hipótese  de  incidência,  mas  sim  nova  forma  de  detectar  acréscimo  patrimonial  já  ocorrido;  d)  sendo o contribuinte o titular da conta corrente, incumbe a ele demonstrar se  por acaso tais valores não lhe pertencem, e não ao fisco;  e)  os dados da CPMF indicam tão somente entrada significativa de valores na  conta do contribuinte, de modo que a Fiscalização se viu obrigada a intimar  os bancos para apresentar extratos, para que pudesse apurar os valores que  circularam em sua conta corrente;  f)  o  modo  como  o  Fisco  encontra  a  base  imponível  não  tem  qualquer  importância  para  caracterizar  a  hipótese  de  incidência,  configurando  tão  somente procedimento de fiscalização;  g)  a  obrigação  tributária  nasceu  no  ano  de  1998,  relação  cujos  efeitos  ainda  perduram na possibilidade da Fazenda de constituir o crédito, o qual não se  extinguiu pelo decurso do prazo decadencial. Aplicável, desse modo, a Lei  nº 10.174/01, que abriu mais uma possibilidade da administração investigar  o patrimônio dos contribuintes;  h)  o afastamento da Lei nº 10.174/01 com fundamento em sua irretroatividade  equivale  a  sua  declaração  de  inconstitucionalidade,  competência  tão  somente do judiciário;  i)  não  há  afronta  à  coisa  julgada,  uma  vez  que  não  existe  qualquer  decisão  judicial transitada em julgado reconhecendo o direito do contribuinte de não  ter seus dados bancários colhidos pelo Fisco;  Fl. 721DF CARF MF Processo nº 13924.000006/2003­68  Resolução nº  2202­000.420  S2­C2T2  Fl. 722          7 j)  o § 2º do art. 144 do CTN diz apenas que quando a lei fixar data para o fato  gerador,  em  que  pese  a  situação  jurídica  prevista  para  o  nascimento  da  obrigação  tributária  se  configurar  antes  da  data  legalmente  fixada,  a  lei  aplicável será a que estiver vigendo na data escolhida pelo legislador e não  aquela  que  vigia momento  anterior.  O  parágrafo  trata  de  fato  gerador  da  obrigação tributária e não de novos critérios de apuração ou fiscalização;  k)  o §1° do art. 144 não infirma a natureza declaratória do lançamento porque  contém norma de natureza processual e não direito substantivo.    8. Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais    A  4ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  julgou,  de  forma  não  unânime,  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  especial,  referindo,  em  síntese,  os  seguintes argumentos:    a)  a finalidade do sigilo bancário é resguardar dados da divulgação ao público,  assim,  o  repasse  de  informações  das  instituições  financeiras  ao  Fisco  configura apenas transferência da obrigação de sigilo. O art. 198 da Lei nº  5.172/66 veda, ainda, a divulgação de informações para qualquer fim;  b)  a  CF  atribuiu  à  administração,  no  art.  145,  parágrafo  1º,  o  direito  de  identificar  o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  dos  contribuintes;  c)  o  princípio  da  irretroatividade  atinge  apenas  os  aspectos  materiais  do  lançamento,  não  alcançando  os  procedimentos  de  fiscalização  e  formalização.  O  Fisco  só  pode  apurar  impostos  para  os  quais  já  havia  a  definição do fato gerador, como é o caso do imposto de renda, não havendo  ilicitude em apurar­se o tributo com base cm informações bancarias obtidas  a partir da CPMF, pois configura somente de novo meio de fiscalização;  d)  no presente caso, o art. 42 da Lei n° 9.430/96,  já previa, desde  janeiro de  1997,  que  depósitos  bancários  sem  comprovação  de  origem  constituem  hipótese  de  incidência  de  Imposto  de  Renda;  a  publicação  da  Lei  Complementar n° 105 e da Lei no 10.174, ambas de 2001, somente permitiu  a  utilização  de  novos meios  de  fiscalização  para  verificar  a  ocorrência  de  fato gerador de imposto já definido na legislação vigente no ano­calendário  de 1999.      9. Embargos de Declaração    Foram  oposto  embargos  de  declaração  (fls.  693­694)  para  correção  de  erro  material do julgamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, os quais acolhidos (fls. 698­ 699), de modo que o dispositivo da decisão passou a ter a seguinte redação: “ISSO POSTO, de  oficio, corrijo o erro material do acórdão embargado para consignar que o resultado do julgado  Fl. 722DF CARF MF Processo nº 13924.000006/2003­68  Resolução nº  2202­000.420  S2­C2T2  Fl. 723          8 foi  no  sentido  de "DAR provimento  ao  recurso  especial  e determinar  o  retorno  dos  autos  a  Camara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário".  É o relatório.  Fl. 723DF CARF MF Processo nº 13924.000006/2003­68  Resolução nº  2202­000.420  S2­C2T2  Fl. 724          9 Voto    Conselheiro Relator Rafael Pandolfo  Trata  o  presente  caso  de  lançamento  baseado  em  omissão  de  rendimentos  baseado  em depósitos  bancários  de  origem não  comprovada. O Fisco  utilizou  como base  os  dados de movimentação financeira obtidos por meio de expedição de RMF.  A constitucionalidade das prerrogativas estendidas à autoridade fiscal através de  instrumentos  infraconstitucionais  ­  obtenção  de  informações  junto  às  instituições  através  da  RMF (fls. 104­105) ­ está sendo analisada pelo STF no âmbito do Recurso Extraordinário nº  601.314,  que  tramita  em  regime  de  repercussão  geral,  reconhecida  em  22/10/09,  conforme  ementa abaixo transcrita:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE  APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL  Conforme disposto no § 1º do art. 62­A da Portaria MF nº 256/09, devem ficar  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  que  versarem  sobre matéria  cuja  repercussão  geral  tenha sido admitida pelo STF. O dispositivo há pouco  referido vai ao encontro da  segurança  jurídica,  da  estabilidade  e  da  eficiência,  pois  ao  tempo  em  que  assegura  a  coerência  do  ordenamento,  confere  utilidade  à  atividade  judicante  exercida  no  âmbito  do  CARF.  Assim,  reconhecida,  pelo  STF,  a  relevância  constitucional  de  tema  prejudicial  à  validade  do  procedimento utilizado na constituição do crédito tributário, deve ser sobrestado o julgamento  do recurso no CARF.   Não se desconhece a decisão Plenária do STF no âmbito do RE nº 389.808, que  acolheu  o  recurso  extraordinário  interposto  pelos  contribuintes.  O  Recurso  foi  pautado  pelo  Ministro Marco Aurélio (i) poucos dias antes da publicação da Emenda Regimental nº 42, do  RISTF,  que  determina  que  todos  os  recursos  relacionados  ao  tema  do  caso  admitido  como  paradigma, em repercussão geral, devam ser distribuídos ao respectivo Relator, e (ii) quase um  ano após o reconhecimento da repercussão geral no RE 601.314, o que gerou confusão quanto  à  mecânica  processual  de  julgamento  dos  recursos  extraordinários  anteriores  à  Emenda  Constitucional nº 45/04. Uma leitura atenta do acórdão revela que o julgamento, inicialmente  adstrito  à  reanálise  da  medida  cautelar  requerida  pela  parte  recorrente,  desbordou  para  enfrentamento do mérito a partir da contrariedade manifestada pela Min. Ellen Gracie centrada,  sobretudo, na ausência do Min. Joaquim Barbosa e sua consequência à apuração do quorum de  votação. A atipicidade do  caso,  entretanto,  não  indica posicionamento da Corte  afastando  as  consequências  imediatas  da  repercussão  geral,  como  o  sobrestamento  dos  processos  que  veiculam o tema da violação de sigilo pela Fazenda.  O fato é que, com exceção do inusitado julgamento ocorrido no âmbito do RE  389.808, o posicionamento do STF tem sido uníssono no sentido de sobrestar o julgamento dos  Fl. 724DF CARF MF Processo nº 13924.000006/2003­68  Resolução nº  2202­000.420  S2­C2T2  Fl. 725          10 recursos  extraordinários  que veiculam  a mesma matéria objeto do Recurso Extraordinário nº  601.314. As decisões abaixo transcritas são elucidativas:  DESPACHO: Vistos. O presente apelo discute a violação da garantia  do  sigilo  fiscal  em face do  inciso II  do artigo 17 da Lei n° 9.393/96,  que  possibilitou  a  celebração  de  convênios  entre  a  Secretaria  da  Receita Federal e a Confederação Nacional da Agricultura ­ CNA e a  Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – Contag, a  fim de viabilizar o fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais  para  possibilitar  cobranças  tributárias.  Verifica­se  que  no  exame  do  RE  n°  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  de  matéria  análoga  à  da  presente  lide,  e  terá  seu  mérito  julgado  no  Plenário  deste  Supremo  Tribunal  Federal Destarte, determino o sobrestamento do feito até a conclusão  do  julgamento  do  mencionado  RE  nº  601.314/SP.  Devem  os  autos  permanecer  na  Secretaria  Judiciária  até  a  conclusão  do  referido  julgamento.  Publique­se.  Brasília,  9  de  fevereiro  de  2011.  Ministro  DIAS  TOFFOLI  Relator  Documento  assinado  digitalmente    (RE 488993, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 09/02/2011,  publicado em DJe­035 DIVULG 21/02/2011 PUBLIC 22/02/2011)   DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  –  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA – SIGILO ­ DADOS BANCÁRIOS – FISCO –  AFASTAMENTO  –  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  –  SOBRESTAMENTO.  1.  O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário nº 601.314/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski,  concluiu pela repercussão geral do tema relativo à constitucionalidade  de  o Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001. 2. Ante o quadro, considerado o fato de o  recurso  veicular  a mesma matéria,  tendo  a  intimação do  acórdão da  Corte  de  origem  ocorrido  anteriormente  à  vigência  do  sistema  da  repercussão  geral,  determino  o  sobrestamento  destes  autos.  3.  À  Assessoria, para o acompanhamento devido. 4. Publiquem. Brasília, 04  de  outubro  de  2011.  Ministro  MARCO  AURÉLIO  Relator    (AI  691349  AgR,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  julgado  em  04/10/2011,  publicado  em  DJe­213  DIVULG  08/11/2011  PUBLIC  09/11/2011)   REPERCUSSÃO GERAL. LC 105/01. CONSTITUCIONALIDADE. LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES À EXERCÍCOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  UNIÃO  PREJUDICADO.  POSSIBILIDADE.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  AO TRIBUNAL DE ORIGEM  (ART.  328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  RISTF  ).  Decisão:  Discute­se  nestes  recursos  extraordinários  a  constitucionalidade, ou não, do artigo 6º da LC 105/01, que permitiu o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como  a  possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 10.174/01 para apuração de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou seguimento  à  remessa  oficial  e  à  apelação  da  União,  reconhecendo  a  Fl. 725DF CARF MF Processo nº 13924.000006/2003­68  Resolução nº  2202­000.420  S2­C2T2  Fl. 726          11 impossibilidade  da  aplicação  retroativa  da  LC  105/01  e  da  Lei  10.174/01.  Contra  essa  decisão,  a  União  interpôs,  simultaneamente,  recursos  especial  e  extraordinário,  ambos  admitidos  na  Corte  de  origem. Verifica­se que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento  ao  recurso  especial  em  decisão  assim  ementada  (fl.  281):  “ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO – UTILIZAÇÃO DE DADOS DA  CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS –  IMPOSTO  DE  RENDA  –  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  –  PERÍODO  ANTERIOR  À  LC  105/2001  –  APLICAÇÃO  IMEDIATA  –  RETROATIVIDADE  PERMITIDA  PELO  ART.  144,  §  1º,  DO CTN  –  PRECEDENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  –  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO.”  Irresignado,  Gildo  Edgar  Wendt  interpôs  novo  recurso  extraordinário,  alegando,  em  suma,  a  inconstitucionalidade  da  LC  105/01 e a impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 10.174/01 .  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia objeto destes autos, que será submetida à apreciação do  Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Pelo  exposto,  declaro  a  prejudicialidade  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  União,  com  fundamento  no  disposto  no  artigo  21,  inciso  IX,  do  RISTF.  Com  relação  ao  apelo  extremo  interposto  por  Gildo  Edgar  Wendt,  revejo  o  sobrestamento  anteriormente  determinado  pelo  Min.  Eros  Grau,  e,  aplicando  a  decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a posteriori pelo AI n.  503.064­AgR­AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO; AI n. 811.626­AgR­ AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, e RE n. 513.473­ED, Rel.  Min CÉZAR PELUSO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de  origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo 543­B e seus  parágrafos do Código de Processo Civil). Publique­se. Brasília, 1º de  agosto  de  2011.  Ministro  Luiz  Fux  Relator  Documento  assinado  digitalmente  (RE  602945,  Relator(a):  Min.  LUIZ  FUX,  julgado  em  01/08/2011,  publicado em DJe­158 DIVULG 17/08/2011 PUBLIC 18/08/2011)   DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal –discussão  em  torno  da  suposta  transgressão  à  garantia  constitucional  de  inviolabilidade  do  sigilo  de  dados  e  da  intimidade  das  pessoas  em  geral,  naqueles  casos  em que  a  administração  tributária,  sem  prévia  autorização  judicial, recebe, diretamente, das  instituições  financeiras,  informações  sobre  as  operações  bancárias  ativas  e  passivas  dos  contribuintes ­ será apreciada no recurso extraordinário representativo  da  controvérsia  jurídica  suscitada  no  RE  601.314/SP,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  em  cujo  âmbito  o  Plenário  desta Corte  reconheceu  existente  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional.  Sendo  assim,  impõe­se  o  sobrestamento  dos  presentes  autos,  que  permanecerão  na  Secretaria  desta  Corte  até  final  julgamento  do  mencionado recurso extraordinário. Publique­se. Brasília, 21 de maio  de 2010. Ministro CELSO DE MELLO Relator  (RE  479841,  Relator(a):  Min.  CELSO  DE  MELLO,  julgado  em  21/05/2010,  publicado  em  DJe­100  DIVULG  02/06/2010  PUBLIC  04/06/2010)   Vistos.  Verifico  que  a  discussão  acerca  da  violação,  ou  não,  aos  princípios constitucionais que asseguram ser invioláveis a intimidade e  o sigilo de dados, previstos no art. 5º, X e XII, da Constituição, quando  Fl. 726DF CARF MF Processo nº 13924.000006/2003­68  Resolução nº  2202­000.420  S2­C2T2  Fl. 727          12 o  Fisco,  nos  termos  da  Lei  Complementar  105/2001,  recebe  diretamente  das  instituições  financeiras  informações  sobre  a  movimentação  das  contas  bancárias  dos  contribuintes,  sem  prévia  autorização judicial  teve sua repercussão geral reconhecida no RE nº  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Dessa  forma,  dados  os  reflexos  da  decisão  a  ser  proferida  no  referido  recurso,  no  deslinde  do  caso  concreto,  determino  o  sobrestamento  do  presento  feito,  até  o  julgamento  do  citado  RE  nº  601.314/SP.  Publique­se.  Brasília,  13  de  junho  de  2012.  Ministro  Dias  Toffoli  Relator  Documento assinado digitalmente  (RE  410054  AgR,  Relator(a):  Min.  DIAS  TOFFOLI,  julgado  em  13/06/2012,  publicado  em  DJe­120  DIVULG  19/06/2012  PUBLIC  20/06/2012)  Sendo assim, tenho como inquestionável o enquadramento do presente caso ao  art. 26­A, §1º, da Portaria 256/09,  ratificado pelas decisões acima  transcritas, que retratam o  quadro descrito pela Portaria nº1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo Único). Nesses  termos, considerando tratar­se de matéria de ofício, ainda que perempto o recurso voluntário,  voto  para  que  seja  sobrestado  o  presente  recurso,  até  o  julgamento  definitivo  do  Recurso  Extraordinário nº 601.314, pelo STF.  (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo    Fl. 727DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.902555/2008-14
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INDÉBITO CORRESPONDENTE A PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR A TÍTULO DE ESTIMATIVA MENSAL. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. De acordo com o § 3º do art. 67 do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o atual Regimento Interno do CARF, c/c o art. 5º dessa mesma portaria, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2002 ANALISE DO DIREITO CREDITÓRIO COMO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL OU COMO SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE. Até a edição da Súmula CARF nº 84, a questão sobre a possibilidade de restituição/compensação de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal foi objeto de longa controvérsia. Os recolhimentos a título de estimativa são referentes, no seu conjunto, a um mesmo período (ano-calendário), e embora a contribuinte tenha indicado como crédito a ser compensado nestes autos apenas a estimativa de setembro/2002, e não o saldo negativo total do ano, o pagamento reivindicado como indébito corresponde ao mesmo período anual (2002) e ao mesmo tributo (CSLL) do saldo negativo que seria restituível/compensável. Há que se considerar ainda que em muitos outros casos com contextos fáticos semelhantes ao presente, os contribuintes, na pretensão de melhor demonstrar a origem e a liquidez e certeza do indébito, indicavam como direito creditório o próprio pagamento (DARF) das estimativas que geravam o excedente anual, em vez de indicarem o saldo negativo constante da DIPJ. Tais considerações levam a concluir que a indicação do crédito como sendo uma das estimativas mensais (antecipação), e não o saldo negativo final, não pode ser obstáculo ao pleito da contribuinte.
Numero da decisão: 9101-002.912
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à questão da inovação/mudança do direito creditório no curso do processo administrativo e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), que conduziu o julgamento. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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9101­002.912  –  1ª Turma   Sessão de  8 de junho de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CEB LAJEADO S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INDÉBITO CORRESPONDENTE  A  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  A  TÍTULO  DE  ESTIMATIVA  MENSAL.  POSSIBILIDADE  DE  RESTITUIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO.  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a  título de estimativa  caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição  ou compensação.  De acordo com o § 3º do art. 67 do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, que aprovou o atual Regimento Interno do CARF, c/c o art. 5º  dessa mesma portaria, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das  turmas que  adote  entendimento de  súmula de  jurisprudência dos Conselhos  de  Contribuintes,  da  CSRF  ou  do  CARF,  ainda  que  a  súmula  tenha  sido  aprovada posteriormente à data da interposição do recurso.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2002  ANALISE  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  COMO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  DE  ESTIMATIVA  MENSAL  OU  COMO  SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE.  Até  a  edição  da  Súmula  CARF  nº  84,  a  questão  sobre  a  possibilidade  de  restituição/compensação  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa mensal foi objeto de longa controvérsia. Os recolhimentos a título  de  estimativa  são  referentes,  no  seu  conjunto,  a  um  mesmo  período  (ano­ calendário),  e  embora  a  contribuinte  tenha  indicado  como  crédito  a  ser  compensado  nestes  autos  apenas  a  estimativa  de  setembro/2002,  e  não  o  saldo  negativo  total  do  ano,  o  pagamento  reivindicado  como  indébito  corresponde ao mesmo período anual (2002) e ao mesmo tributo (CSLL) do     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 25 55 /2 00 8- 14 Fl. 338DF CARF MF Processo nº 10166.902555/2008­14  Acórdão n.º 9101­002.912  CSRF­T1  Fl. 3          2 saldo negativo que seria restituível/compensável. Há que se considerar ainda  que em muitos outros casos com contextos  fáticos semelhantes ao presente,  os contribuintes, na pretensão de melhor demonstrar a origem e a liquidez e  certeza do  indébito,  indicavam como direito creditório o próprio pagamento  (DARF)  das  estimativas  que  geravam  o  excedente  anual,  em  vez  de  indicarem  o  saldo  negativo  constante  da DIPJ.  Tais  considerações  levam  a  concluir que a indicação do crédito como sendo uma das estimativas mensais  (antecipação), e não o saldo negativo final, não pode ser obstáculo ao pleito  da contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  do Recurso Especial,  apenas  quanto  à questão  da  inovação/mudança do  direito  creditório no curso do processo administrativo e, no mérito, na parte conhecida, em negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flavio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson Macedo Guerra  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente),  que  conduziu  o  julgamento. Ausente, momentaneamente,  o  conselheiro Marcos  Aurélio Pereira Valadão.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF), em que se alega divergência  jurisprudencial em  relação a duas matérias: a) possibilidade de deferimento da Per/DComp, cujo pretenso direito  creditório se refere ao pagamento de estimativa em valor indevido; e b) ser possível a formação  de  indébito  de  saldo  negativo  de  CSLL  no  ano­calendário  de  2002,  quando  na  Dcomp  apresentada  constou  direito  creditório  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido da estimativa mensal de CSLL.  A  decisão  recorrida  deu  provimento  parcial  a  recurso  voluntário  da  contribuinte, para fins de afastar o fundamento que tinha motivado a negativa da compensação  na etapa anterior (o fato de o crédito indicado decorrer de pagamento de estimativa mensal de  CSLL),  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  que  ela  se  pronunciasse  sobre o valor do direito creditório pleiteado e sobre os pedidos de compensação dos débitos.  A  PGFN  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  tem  sido  dada  em  outros  processos,  relativamente  às  matérias  acima  mencionadas e aponta paradigmas para as duas matérias.  Quanto  à  primeira  matéria,  examinando  os  acórdãos  paradigmas  em  seu  inteiro teor verifica­se que os mesmos trazem o entendimento de que após o encerramento do  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 10166.902555/2008­14  Acórdão n.º 9101­002.912  CSRF­T1  Fl. 4          3 ano­calendário não é possível pleitear a restituição/compensação de pagamento indevido ou a  maior de estimativas mensais de IRPJ/CSLL, mas tão somente o de saldo negativo do tributo,  se existente.  De outra parte, o acórdão recorrido diverge desta  interpretação ao admitir a  possibilidade  de  restituição/compensação  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativas  mensais de CSLL, uma vez comprovado o indébito.  Quanto  à  segunda  matéria,  examinando  o  primeiro  acórdão  paradigma,  verifica­se que o mesmo traz o entendimento de que não é admissível a retificação da Dcomp  depois de proferida a decisão administrativa.  O  acórdão  recorrido,  por  sua  vez,  admite  indiretamente  tal  situação  na  medida em que reconhece a possibilidade de apuração de indébito de saldo negativo de CSLL  com base em Dcomp cujo direito creditório indicado é o de pagamento indevido ou a maior de  estimativas mensais de CSLL.  A contribuinte apresentou tempestivamente contrarrazões ao recurso.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9101­002.903, de  08/06/2017, proferido no julgamento do processo 10166.901000/2009­36, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9101­002.903):  A PGFN pretende reverter a decisão recorrida, sustentando que  a  lei  não  permite  a  restituição/compensação  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  mensal  (primeira  divergência);  e  também  que,  após  a  Delegacia  de  origem  ter  indeferido o Per/Dcomp, não seria mais possível alterar o direito  creditório,  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  mensal para saldo negativo de IRPJ (segunda divergência).   A  matéria  tratada  na  primeira  divergência  está  atualmente  pacificada, inclusive com edição de súmula pelo CARF:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  De acordo com o art. 5º da Portaria MF nº 343, de 09 de junho  de  2015,  que  aprovou  o  atual  Regimento  Interno  do  CARF,  o  exame  de  admissibilidade  dos  recursos  especiais  deverá  observar  o  nela  disposto,  o  que  alcança  inclusive  os  recursos  que já haviam sido apresentados antes dela.  Essa mesma portaria estabelece no § 3º do art. 67 de seu Anexo  II que:   Fl. 340DF CARF MF Processo nº 10166.902555/2008­14  Acórdão n.º 9101­002.912  CSRF­T1  Fl. 5          4 Art. 67 [...]  [...]  § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas  que  adote  entendimento  de  súmula  de  jurisprudência  dos  Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a  súmula  tenha  sido  aprovada  posteriormente  à  data  da  interposição do recurso.  Assim,  tratando­se de matéria já sumulada pelo CARF, voto no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso  especial  da  PGFN  quanto à primeira divergência, suscitada em relação ao fato de o  crédito indicado no Per/Comp decorrer de pagamento  indevido  ou a maior a título de estimativa mensal.  Quanto  à  segunda  divergência,  o  recurso  merece  mesmo  ser  conhecido,  conforme o despacho de admissibilidade exarado,  e  adoto as suas razões de decidir.  Em  primeiro  lugar,  cabe  registrar  que  as  estimativas  mensais  "normalmente"  não  configuram mesmo  objeto  de  restituição,  e  nem  de  compensação  direta  com  outros  tributos.  O  que  se  restitui ou compensa, via de regra, é o saldo negativo, a menos  que  o  recolhimento da  própria  estimativa  se  caracterize,  desde  aquele  primeiro  momento,  como  um  pagamento  indevido  ou  a  maior que o devido, levando em conta o valor que seria devido a  título  da  própria  estimativa,  conforme  o  regime  adotado  pelo  contribuinte  para  o  seu  cálculo  (receita  bruta  ou  balancete  de  suspensão/redução).  Essa  questão  sobre  a  possibilidade  de  restituição/compensação  de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal  foi objeto de longa controvérsia. Contudo, conforme mencionado  acima, a matéria foi definitivamente solucionada pelo CARF, nos  termos da Súmula CARF nº 84.  Mas  a  questão  que  deve  ser  agora  analisada  é  se  o  acórdão  recorrido  realmente  admitiu  uma  inovação/mudança  do  direito  creditório no curso do processo administrativo, caracterizadora  de ilegalidade.  Conforme  o  despacho  de  admissibilidade  do  recurso,  contrariamente  ao  acórdão  paradigma,  o  acórdão  recorrido  admitiu indiretamente tal situação na medida em que reconheceu  a  possibilidade  de  apuração  de  indébito  de  saldo  negativo  da  IRPJ  com  base  em  Dcomp  cujo  direito  creditório  indicado  foi  pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ.  Para o exame da alegada divergência, vale observar que não é  incomum  a  ocorrência  de  processos  em  que  pedidos  de  restituição/compensação  de  IR/fonte  ou  IRPJ/estimativa  são  examinados (inclusive pelas DRF e DRJ da Receita Federal) na  ótica  de  sua  repercussão  no  resultado  final  do  período,  como  elementos que contribuem para a formação de saldo negativo.   Isto  porque  tanto  as  retenções  na  fonte  quanto  as  estimativas  representam antecipações do devido ao final do período.  Na sistemática da apuração anual,  caso haja  tributo devido no  encerramento  do  ano,  as  antecipações  se  convertem  em  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 10166.902555/2008­14  Acórdão n.º 9101­002.912  CSRF­T1  Fl. 6          5 pagamento definitivo. Por outro lado, se houver prejuízo  fiscal,  ou ainda se as antecipações superarem o valor do tributo devido  ao final do período, fica configurado o indébito, a ser restituído  ou compensado (ainda que somente a partir do ajuste).  Também é importante destacar que os recolhimentos a título de  estimativa são referentes, no seu conjunto, a um mesmo período  (ano­calendário),  e  que  embora  a  contribuinte  tenha  indicado  como crédito a ser compensado nestes autos apenas a estimativa  de  dezembro/2004,  e  não  o  saldo  negativo  total  do  ano,  o  pagamento  reivindicado  como  indébito  corresponde  ao  mesmo  período  anual  (2004)  e  ao  mesmo  tributo  (IRPJ)  do  saldo  negativo que seria restituível/compensável.  Há  que  se  considerar  ainda  que  em  muitos  outros  casos  com  contextos  fáticos  semelhantes  ao  presente,  os  contribuintes,  na  pretensão de melhor demonstrar a origem e a liquidez e certeza  do  indébito,  indicavam  como  direito  creditório  o  próprio  pagamento  (DARF)  das  estimativas  que  geravam  o  excedente  anual, em vez de indicarem o saldo negativo constante da DIPJ.  Tais considerações levam a perceber que a indicação do crédito  como sendo uma das estimativas mensais (antecipação), e não o  saldo  negativo  final,  não  pode  ser  obstáculo  ao  pleito  da  contribuinte.  O  que  houve  no  presente  caso  não  foi  mudança  de  direito  creditório, mas sim indicação da parte, e não do todo, o que não  pode prejudicar a caracterização do indébito, porque mesmo no  caso  de  se  verificar  direito  creditório  decorrente  da  estimativa  em si (parte), caberia examinar aspectos da apuração do ajuste  anual (todo).  É  que  mesmo  havendo  excesso  mensal  no  pagamento  de  uma  determinada estimativa, esse excedente pode ser necessário para  a quitação de ajuste, e isso resulta na sua indisponibilidade para  fins de restituição/compensação.  Uma  estimativa  e  o  saldo  negativo  formado  por  ela  guardam  relação de parte e todo, com elementos constitutivos comuns.   Como  mencionado,  a  questão  sobre  a  possibilidade  de  restituição/  compensação de  pagamento  indevido  ou  a maior  a  título de estimativa mensal foi objeto de longa controvérsia, até  a edição da Súmula CARF nº 84.  Inicialmente, a linha de interpretação da Receita Federal, e que  foi  adotada  nestes  autos,  era  de  que  a  lei  não  permitia  a  restituição/compensação  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativas  mensais,  mas  apenas  do  saldo  negativo  formado por elas.  Em  vista  disso,  os  contribuintes,  também  como  ocorreu  nestes  autos,  procuravam  demonstrar  que  as  estimativas  (com  seus  excedentes) eram suficientes para a formação de saldo negativo.  Para  o  indeferimento  do  pleito,  então,  buscava­se  outro  fundamento,  que  era  a  impossibilidade  de  modificar  o  direito  creditório.  Ocorre  que  essa  modificação  era  motivada  justamente  porque  a  Receita  Federal  se  recusava  a  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 10166.902555/2008­14  Acórdão n.º 9101­002.912  CSRF­T1  Fl. 7          6 restituir/compensar pagamentos indevidos ou a maior a título de  estimativa, o que restou afastado pela referida Súmula CARF nº  84.   É  diante  de  todo  esse  contexto  que  o  acórdão  recorrido,  corretamente,  admitiu a possibilidade de  formação de  indébito,  passível  de  restituição/compensação,  pelo  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  da  estimativa  mensal  referente  ao  mês  de  dezembro/2004, ao mesmo tempo em que também reconheceu a  possibilidade  de  formação  de  indébito  de  saldo  negativo  neste  mesmo  ano,  e  determinou  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  que  ela  se  pronunciasse  sobre  o  valor  do  direito  creditório  pleiteado  e  sobre  os  pedidos  de  compensação  dos  débitos.  Se  a  Delegacia  de  origem  constatar  que  houve  pagamento  indevido  ou  a  maior,  seja  como  excedente  mensal  disponível  (estimativa),  seja  como  excedente  anual  que  engloba  a  estimativa  (saldo  negativo),  a  compensação  deverá  ser  homologada, no limite do crédito que assim for reconhecido.  Assim, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso especial  da PGFN quanto à primeira divergência,  suscitada em relação  ao  fato  de  o  crédito  indicado  no  Per/Comp  decorrer  de  pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal, e  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  quanto  à  segunda  divergência, relativa à questão da inovação/ mudança do direito  creditório no curso do processo administrativo, mantendo o que  restou decidido no acórdão recorrido.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, conheço parcialmente do Recurso  Especial,  apenas  quanto  à  questão  da  inovação/mudança  do  direito  creditório  no  curso  do  processo administrativo e, no mérito, na parte conhecida, nego­lhe provimento para manter o  que foi decidido no acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 343DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.000467/2005-61
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1999 a 31/05/2004 PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda, antes ou após a autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 9303-004.730
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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Acórdão nº  9303­004.730  –  3ª Turma   Sessão de  22 de março de 2017  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  GRAMMER DO BRASIL LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/05/2004  PROCESSO  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVO.  CONCOMITÂNCIA.  SÚMULA CARF Nº 01.   A propositura pelo  contribuinte de ação  judicial  contra a Fazenda, antes ou  após  a  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento  administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 04 67 /2 00 5- 61 Fl. 493DF CARF MF Processo nº 13839.000467/2005­61  Acórdão n.º 9303­004.730  CSRF­T3  Fl. 494          2 Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.   Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  por GRAMMER DO  BRASIL  LTDA  (fls.  436  a  447)  com  fulcro  nos  artigos  67  e  seguintes  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela Portaria MF nº 256/09, buscando a reforma do Acórdão nº 3202­00.329 (fls. 188 a 195)  proferido pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de julgamento, em 07 de  julho de 2011, no sentido de não conhecer do recurso voluntário em razão da concomitância  dos processos administrativo e judicial, nos termos da Súmula CARF nº 01, com ementa nos  seguintes termos:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/05/2004  NORMAS  PROCESSUAIS.  DISCUSSÃO  JUDICIAL.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  RENÚNCIA  À  VIA  ADMINISTRATIVA.  SÚMULA  CARF Nº 1. Aplicada a Súmula CARF nº 1 “Importa renúncia às instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão de  julgamento  administrativo,  de matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial”  já  que  as  matérias,  objeto  do  litígio  administrativo e judicial, são idênticas.  Recurso Voluntário Não Conhecido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  voluntário  em  razão  de  concomitância  com  a  ação  judicial, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. O  Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou­se impedido.  [...]    Por bem retratar o desenrolar dos fatos ocorridos nos presentes autos, adota­se  o relatório constante da decisão recorrida, com os acréscimos devidos, passando a integrar o  voto, in verbis:    Fl. 494DF CARF MF Processo nº 13839.000467/2005­61  Acórdão n.º 9303­004.730  CSRF­T3  Fl. 495          3 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  3ª  Turma  da  DRJ  ­  Campinas  SP,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  parcialmente  procedente o lançamento, nos termos do Acórdão nº 0523.586, proferido em 6 de  outubro de 2008.   Por bem descrever os fatos, adota­se o relatório objeto da decisão recorrida,  a seguir transcrito na sua integralidade:  Trata­se de impugnação a exigência fiscal relativa à contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  PIS,  formalizada  no  auto  de  infração de fls. 46/59. O feito, referente a fatos geradores ocorridos entre  janeiro de 1999 e maio de 2004, constituiu crédito tributário no total de R$  42.019,58, somados o principal e juros de mora. Não houve imposição de  multa de ofício.  No  corpo  do  auto  de  infração  (fl.  56),  a  autoridade  autuante  informa  que  o  lançamento  foi  motivado  pela  constatação  de  falta  de  recolhimento da contribuição incidente sobre o valor das "Outras Receitas  Operacionais  e Financeiras" que deixaram de  integrar a base de  cálculo  dos valores devidos ao PIS (...) amparada por medida  judicial decorrente  do  Processo  n°1999.61.05.0097784,  que  originou  o  PAF  n°13839.001.582/99­53.  Acrescenta o autuante que a empresa  também se valeu de medida  judicial  coletiva,  promovida  pela  CIESP  (...),  através  do  processo  n°  2004.61.00.0060258 da 6ª Vara da Justiça Federal em São Paulo, afim de  não  integrar  esses  valores  em  sua  base  de  cálculo.  A  constituição  do  crédito  tributário  é  feita  afim  de  preservar  o  interesse  da  Fazenda  Nacional,  cuja  exigibilidade  fica  suspensa  até  o  trânsito  em  julgado  das  referidas ações.  Cientificada da exigência em 14/03/2005, em 12/04/2005 a autuada  interpôs a impugnação de fls. 62/90 em que alega em síntese que:  1.  o  auto  de  infração  não  merece  prosperar  pois,  como  anotado  pela  fiscalização,  o  procedimento  da  contribuinte  está  amparado  por  decisões judiciais, as quais cita;  2.  nos  termos  do  art.  150,  §4°  do Código  Tributário Nacional,  à  data  da  lavratura  do  auto  de  infração,  estaria  expirado  o  direito  de  a  Fazenda Pública promover a constituição do crédito tributário cujos fatos  geradores ocorreram no intervalo de janeiro de 1999 a fevereiro de 2000,  pelo transcurso do prazo de cinco anos contados dos fatos geradores;  3.  a  Lei  n°  9.718,  de  1998  é  inconstitucional  por  invadir  competência reservada à Lei Complementar, ao modificar o disposto na LC  n° 7, de 1970;  4.  é  inconstitucional  o  alargamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição introduzida pelo art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998; bem como a  definição de faturamento veiculado na Lei n° 10.637, de 2002.  A DRJ assim se manifestou no acórdão recorrido:  O lançamento é válido, apesar da decisão judicial que suspendeu a  exigibilidade da cobrança da contribuição, e foi efetuado sem a imposição  da multa de ofício;   Fl. 495DF CARF MF Processo nº 13839.000467/2005­61  Acórdão n.º 9303­004.730  CSRF­T3  Fl. 496          4 A Decadência operou­se para o período de apuração de janeiro de  1999 a fevereiro de 2000, pela aplicação da Súmula Vinculante STF nº 8 e  o Parecer PGFN/CAT/ nº 1617/2008;  A  matéria  de  mérito  é  objeto  de  discussão  judicial  ações  n°  1999.61.05.0097784 e n° 2004.61.00.0060258, e a teor da Lei nº 6830/1980,  art. 38, parágrafo único e o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 3, de 14  de  fevereiro de 1996, alíneas “a” e “c”, a autoridade administrativa não  deve tomar conhecimento de matéria suscitada em impugnação com mesmo  objeto de matéria submetida a pedido de prestação jurisdicional.  A  recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário,  fls.  156  e  sgs,  onde  preliminarmente argumenta não ter havido renúncia a esfera administrativa já que  o  ajuizamento  da  ação  judicial  ocorreu  anteriormente  ao  lançamento.  Traz  a  colação  acórdãos  do CARF para  embasar  sua  teoria. No mérito  argumenta  que,  nos  moldes  do  Mandado  de  Segurança  Preventivo  impetrado,  objetiva  ver  reconhecido seu direito a recolher o PIS nos termos da LC nº 7/70, afastando a Lei  nº 9718/98, utilizando como base de cálculo o faturamento, e não como previa a  Lei  nº  9718/98,  que  designou  que  deve  ser  considerada  como  faturamento  a  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.  E  continua  informando  que  o  STF  declarou  a  inconstitucionalidade do dispositivo da Lei nº 9718/98 que instituiu nova base de  cálculo para o PIS e COFINS.  É o relatório.  [...]    Na  sequência,  sobreveio  julgamento  de  não  conhecimento  do  recurso  voluntário nos termos do Acórdão nº 3202­00.329 (fls. 188 a 195) proferido pela 2ª Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  ora  recorrido,  em  razão  da  concomitância com ação judicial.   Em face da referida decisão, a Contribuinte interpôs recurso especial (fls. 436  a  447),  alegando  divergência  jurisprudencial  quanto  ao  não  conhecimento  do  recurso  voluntário  em  razão  de  concomitância  com  ação  judicial  impetrada  pelo  Sujeito  Passivo  sobre a mesma matéria. Para comprovar o dissenso juntou como paradigmas os acórdãos nºs  3302­01.304, 3402­001.721 e 1103­00.586,  tendo sido considerados os dois primeiros para  fins de atendimento do requisito de admissibilidade.   Nas  razões  recursais,  a  Contribuinte  sustenta,  em  síntese,  que:  (a)  a  Autoridade Administrativa encontra­se vinculada à decisão proferida pelo Supremo Tribunal  Federal,  em  sede  de  repercussão  geral,  que  declare  a  inconstitucionalidade  de  dispositivo  legal, no caso, o art. 3º da Lei nº 9.718/98; e (b) a decisão proferida em sede de ação judicial,  na qual é parte a Contribuinte, com trânsito em julgado favorável à mesma para reconhecer o  direito de recolher o PIS na forma das Leis Complementares 70/91 e 7/70, sem a majoração  imposta pelos artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718/98, deve ser considerada na análise do mérito  pela Autoridade Administrativa.   Foi admitido o recurso especial do Sujeito Passivo por meio do despacho s/nº,  de 24 de novembro de 2015 (fls. 486 a 489), proferido pelo ilustre Presidente da 2ª Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  em  exercício  à  época,  por  entender  comprovada  a  Fl. 496DF CARF MF Processo nº 13839.000467/2005­61  Acórdão n.º 9303­004.730  CSRF­T3  Fl. 497          5 divergência jurisprudencial quanto ao não conhecimento do recurso voluntário em razão de  concomitância com ação judicial.   A  Fazenda  Nacional  foi  cientificada  do  recurso  especial  da  Contribuinte  e  informou que não fará a interposição do apelo especial (fls. 491).   O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  regularmente  realizado,  estando  apto  o  feito  a  ser  relatado  e  submetido  à  análise  desta  Colenda  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o relatório.       Voto             Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora     O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, devendo, portanto, ser conhecido.  No mérito,  centra­se  a  controvérsia  na  análise  da  existência  de  concomitância  entre os processos administrativo e judicial, com a consequente aplicação da Súmula CARF nº  01.   Para  bem  delimitar  a  análise  da  concomitância,  adota­se  breve  histórico  constante da decisão recorrida que passa a integrar o presente voto:     O processo se refere a fatos geradores ocorridos no período de 01/01/1999 a  31/05/2004, sendo que para o período de janeiro de 1999 a fevereiro de 2000 operou­ se a decadência, reconhecida no acórdão recorrido. O litígio trazido a discussão em  recurso voluntário restringe­se ao período de março de 2000 a maio de 2004 e tem  como objeto  a  cobrança  do PIS nos  termos da Lei Complementar  nº 7/70, ou  seja,  tendo o faturamento como base de cálculo.    O  procedimento  fiscal  teve  início  em  09102003  data  da  ciência  do  contribuinte, fl. 2, e a ciência do auto de infração ocorreu em 14032005, fl. 55.    Antes do início da ação fiscal, em 22/07/1999, a recorrente ajuizou Mandado  de Segurança Preventivo nº 1999.61.05.0097784, na Justiça Federal de São Paulo –  SP, pleiteando reconhecimento da inconstitucionalidade dos artigos 1º, 2°, 3°, 8° e 17  da Lei n° 9.718/98, e liminarmente pedindo a suspensão da exigibilidade da cobrança  do PIS e da COFINS, nos termos da Lei n° 9.718/98, mantendo­se a cobrança dessas  contribuições nos termos das Leis Complementares nos 7/70 e 70/91, ou seja, sendo o  faturamento a base de cálculo de ambas as contribuições, e para que a cobrança da  COFINS permaneça a alíquota de 2%, até a decisão definitiva, fls. 6 e sgs.  Fl. 497DF CARF MF Processo nº 13839.000467/2005­61  Acórdão n.º 9303­004.730  CSRF­T3  Fl. 498          6 Em 11/11/1999, fls. 28 e sgs., foi concedida a segurança parcialmente para autorizar  o recolhimento da COFINS e do PIS nos termos das Leis Complementares nos 7/70  e70/91, respectivamente, e o recolhimento do COFINS a alíquota de 3%.  A  recorrente  também  cita  ser  parte  no  Processo  Judicial  n°  2004.61.00.0060258,  ajuizado pelo Centro das Indústrias do Estado de São Paulo CIESP, em 04­03­2004,  sobre a mesma matéria.    Além disso, foi noticiado nos autos o trânsito em julgado do processo judicial nº  1999.61.05.0097784,  em  22/07/2010,  bem  como  já  ter  sido  efetuado  em  02/12/2010  o  julgamento do processo judicial nº 2004.61.00.0060258, impetrado pela CIESP.   Nos termos da Súmula CARF nº 01, que consolida entendimento deste Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  o  ajuizamento  de  ação  judicial  pelo  Sujeito  Passivo  implica em renúncia à discussão na esfera administrativa. Eis os termos do enunciado:    Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.    Mesmo havendo o trânsito em julgado favorável ao Contribuinte, a propositura  da ação  judicial com identidade de pedidos e matéria de mérito  implica a  impossibilidade de  manifestação  dos  julgadores  na  esfera  administrativa  sobre  o  mesmo  tema,  tendo  em  vista  prevalecer a decisão definitiva proferida no âmbito do Poder Judiciário, que será cumprida pela  Autoridade Administrativa.   Presente, portanto, concomitância no liame processual: administrativo e judicial,  pois o contribuinte os integra na estreita  identidade entre os objetos e fundamentos jurídicos.  Imprescindível, nesse sentido, que os pedidos e a identificação do pressuposto objeto, tornando  indispensável  o  exame,  na  esfera  administrativa  cujos  fundamentos  e  teor  jurídicos  não  se  equivalem.   Por outro viés, a ordem constitucional  introduziu ao Brasil a  jurisdição una tal  como  se  circunscreve no  inciso XXXV, do artigo 5º da Constituição. Assim,  as decisões do  Poder  Judiciário  são  soberanas  sobre  as  decisões  administrativas,  por  conseguinte  pode  o  contribuinte  levar  ao Poder  Judiciário  a discussão da matéria,  no  entanto  renunciará a  esfera  administrativa.    Havendo  decisão  definitiva  no  âmbito  do  poder  judiciário  acerca  da  questão,  caberá  à  autoridade  administrativa  o  cumprimento  no  seus  exatos  termos,  não  cabendo  o  pronunciamento por parte das instâncias de julgamento administrativa.  Fl. 498DF CARF MF Processo nº 13839.000467/2005­61  Acórdão n.º 9303­004.730  CSRF­T3  Fl. 499          7 Diante  dessas  considerações,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Contribuinte.     É o voto.    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                              Fl. 499DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.723117/2014-82
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. CEGUEIRA PARCIAL. ALCANCE. A lei que concede a isenção do IRPF sobre os proventos de aposentadoria de contribuinte portador de cegueira não faz qualquer ressalva de que apenas o portador de cegueira total faça jus ao benefício, o que implica reconhecer o direito ao benefício isentivo àquele acometido de cegueira parcial.
Numero da decisão: 9202-005.464
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).

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Acórdão nº  9202­005.464  –  2ª Turma   Sessão de  24 de maio de 2017  Matéria  10.642.2258 ­ IRPF ­ RESTITUIÇÃO ­ ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE.  Recorrente  GERALD BONETTI  Interessado  PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA.  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE. CEGUEIRA PARCIAL. ALCANCE.  A lei que concede a isenção do IRPF sobre os proventos de aposentadoria de  contribuinte portador de cegueira não faz qualquer ressalva de que apenas o  portador de cegueira total faça jus ao benefício, o que implica  reconhecer o  direito ao benefício isentivo àquele acometido de cegueira parcial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 31 17 /2 01 4- 82 Fl. 195DF CARF MF   2 Relatório    Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (e­fls.  60  a  63),  cientificada  ao  contribuinte  em  03/09/2014  (e­fl.  65),  relativa  a  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  emitida em 25/08/2014, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte  acima identificado, relativa ao exercício de 2013. Essa alteração implicou imposto suplementar de R$  3.241,56 que acrescido de multa de ofício de 75% e juros moratórios, montou a R$ 6.079,22. Auditoria­ Fiscal entendeu que o sujeito passivo declarou indevidamente rendimentos tributáveis como isentos em  razão de ser portador de moléstia grave, pois apenas comprovou a existência da patologia a partir do  ano de 2013.  Tal notificação decorreu da  falta de comprovação da percepção de pagamentos de  aposentadoria ou reforma associado à existência de moléstia grave, cegueira monocular (CID H54), que  justificasse a declaração de rendimentos isentos realizada pelo contribuinte, resultando na apuração de  omissão no valor de R$ 42.559,90.  Em  22/07/2014,  a  NL  foi  objeto  de  impugnação,  às  e­fls.  12  a  15  dos  autos.  A  impugnação foi apreciada na 5ª Turma da DRJ/SDR que, por unanimidade, em 11/12/2014, no acórdão  15­37.932,  às  e­fls.  118  a  120,  julgou  a  impugnação  improcedente  para  manter  o  crédito  tributário  lançado.  Recurso Voluntário  Ciente  do  acórdão  de  impugnação  em  15/01/2015  (e­fl.  127),  a  contribuinte,  em  21/01/2015  (e­fl.  128),  apresentou  recurso  voluntário,  às  fls.  129  a  134,  no  qual  alega,  em  apertado  resumo, que:  § elaborou  declaração  de  ajuste  anual  visando  a  obter  restituição  do  IRPF  em  razão  de  ser  portador  de moléstia  grave,  cegueira  em  um  olho (CID H54.4) tal declaração não foi aceita e implicou lançamento  do tributo;  § apresentou  laudo oficial  que  identifica  a moléstia  como  iniciada  em  janeiro de 2003 e presente ainda em 22/10/2013, que lhe garantiria a  isenção dos proventos recebidos por aposentadoria no ano­calendário  de 2012, de acordo com a legislação aplicável; e  § jurisprudência do STJ bem como deste CARF são favoráveis ao seu  entendimento .  A  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  julgou  o  recurso  voluntário  em  13/04/2016,  resultando  no  acórdão  n°  2301­004.630,  às  e­fls.  148  a  152,  assim ementado:  VISÃO MONOCULAR. PATOLOGIA NÃO INSERIDA NO ROL  DE MOLÉSTIAS CONSIDERADAS GRAVES.  A  previsão  legal  indica  a  cegueira  como  moléstia  grave  determinante da concessão do benefício da isenção. Cegueira é a  patologia que se caracteriza pela ausência do sentido biológico  da  visão.  A  visão  monocular  não  subtrai  integralmente  tal  sentido  do  indivíduo  e  não  se  encontra  elencada  na  norma  isencional.  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 13888.723117/2014­82  Acórdão n.º 9202­005.464  CSRF­T2  Fl. 196          3 O acórdão teve a seguinte redação:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  negar provimento ao recurso voluntário, nos  termos do voto da  relatora.  RE do contribuinte  Em  09/05/2016  (e­fl.  163),  o  contribuinte  foi  cientificado  do  resultado  do  julgamento e, em 05/05/2016 (e­fl. 166), interpôs recurso especial de divergência, às e­fls. 167 a 172.  O  representante  do  contribuinte  reafirma os  termos  do  recurso  voluntário  e  indica  como  paradigma  da  divergência,  o  acórdão  nº  106­16.392,  da  6ª  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, recorrendo que seja dado provimento ao seu recurso especial de divergência bem como  prioridade no julgamento à luz do disposto nos inc. I e IV do art. 69­A da Lei nº 9.784/1999.   Admissibilidade do RE do contribuinte  Este Presidente da 3ª Câmara da Segunda Seção da CARF, em 09/09/2016, através  do  despacho  de  e­fls.  185  a  187,  deu  seguimento  ao  RE  da  Fazenda,  para  que  fosse  analisada  a  divergência  a  respeito  da  possibilidade  de  reconhecimento  de  isenção  do  imposto  de  renda  sobre  os  rendimentos da aposentadoria percebidos em decorrência de moléstia grave, quando a enfermidade for  cegueira em apenas um dos olhos, havendo visão normal no olho remanescente.  Contrarrazões da Fazenda  A Procuradoria da Fazenda Nacional foi cientificada do despacho de admissibilidade  do recurso especial, em 12/09/2016 (e­fl. 188) e apresentou contrarrazões.   No  contra­arrazoado  o  Procurador  afirma  a  necessidade  de  aplicação  de  interpretação  literal  ao  dispositivo  legal  que  trata  de  isenção,  entendendo  nela  albergada  apenas  a  cegueira total e não parcial,  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator   O  recurso  é  tempestivo  e  atende os demais  requisitos de admissibilidade e,  portanto, dele conheço.  Verifico que o litígio cinge­se à questão da aplicabilidade da isenção prevista  na Lei n° 7.713, de 1998, ao caso de cegueira parcial, de apenas um olho.  A matéria, no que tange aos requisitos para o usufruto da isenção em tela, já  se encontra sumulada no CARF, de forma genérica:  Súmula CARF nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço  Fl. 197DF CARF MF   4 médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios.  Assim, são duas as condições necessárias: (a) rendimentos de aposentadoria,  pensão, reforma ou reserva e (b) moléstia passível de isenção.  Quanto  à  primeira,  não  há  qualquer  discussão,  visto  que  a  decisão  a  quo  entendeu que os  rendimentos  referir­se­iam a  rendimentos  referentes  à  reserva  remunerada  e  não houve recurso da Fazenda Nacional quanto a isso.  No  que  tange  à  segunda  condição,  qual  seja,  o  acometimento  de  moléstia  passível de  isenção, o  art.  6º,  inciso XIVda Lei  nº 7.713, de 1988,  com a  redação da Lei nº  11.052, de 2004, faz referência à cegueira, com base em conclusão da medicina especializada,  nos seguintes termos:  "Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída depois da aposentadoria ou reforma." (grifei)  Como se pode constatar, a cegueira consta do rol das moléstias graves, sem  qualquer ressalva ou restrição, que possa conduzir ao entendimento no sentido de que somente  usufruiriam da isenção os portadores de cegueira nos dois olhos. Assim, se o legislador não fez  essa distinção, não caberia ao intérprete fazê­lo, de sorte que o portador de cegueira monocular,  no entender deste Conselheiro, deve beneficiar­se da  isenção, desde que atendidas as demais  condições previstas na legislação e já sumuladas no CARF.  Nesse mesmo sentido é a Súmula 88, do TRF 4:  O  art.  6º,  XIV,  da  Lei  nº  7.713/1988,  norma  que  deve  ser  interpretada na sua literalidade, não faz distinção entre cegueira  binocular e monocular, para efeito de isenção de Imposto sobre  a Renda.  Além disso, a Súmula STJ 377 assim estabeleceu:  O  portador  de  visão  monocular  tem  direito  de  concorrer,  em  concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.  E a Súmula AGU 45:  Os benefícios inerentes à Política Nacional para a Integração da  Pessoa  Portadora  de  Deficiência  devem  ser  estendidos  ao  portador  de  visão monocular,  que  possui  direito  de  concorrer,  em concurso público, à vaga reservada aos deficientes.  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 13888.723117/2014­82  Acórdão n.º 9202­005.464  CSRF­T2  Fl. 197          5 Mais recentemente, tendo em vista a aprovação, pelo Ministro da Fazenda, do  Parecer  PGFN/CRJ/nº  29/2016,  o  posicionamento  ora  esposado  orientou  a  edição  do  Ato  Declaratório Executivo PGFN nº 3, de 30/03/2016 (DOU de 08/04/2016), que assim dispõe:  “nas ações judiciais fundadas no entendimento de que a isenção  do  Imposto de Renda prevista no art. 6º,  incisos XIV e XXI, da  Lei  7.713,  de  1988,  abrange  os  valores  recebidos  a  título  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  quando  o  beneficiário  for  portador do gênero patológico “cegueira”, seja ela binocular ou  monocular,  desde que devidamente  caracterizada  por  definição  médica”.  No  caso,  o  Contribuinte  possui  cegueira  monocular,  moléstia  que  foi  enquadrada como passível da isenção ora tratada.  Conclusão   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  especial  do  contribuinte para, no mérito, dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                Fl. 199DF CARF MF

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