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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4521147 #
Numero do processo: 10680.923215/2009-99
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 PROVA. SEGUNDA INSTÂNCIA. NECESSÁRIA. SUFICIENTE. VERDADE MATERIAL. IDENTIFICÁVEL EM ATO DE SIMPLES VERIFICAÇÃO. A prova trazida apenas no recurso voluntário em descumprimento ao que dispõe a regra do Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, precisa estar consubstanciada na escrituração contábil/fiscal e ressalte a verdade material em ato de simples verificação, para que tenha a sorte suplantar a preclusão do direito do recorrente de tê-la apresentado a destempo.
Numero da decisão: 3803-003.923
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa – Presidente e Relator Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1734; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl.  !Configuração  não válida de  caractere          1 39  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.923215/2009­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­003.923  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de fevereiro de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PIS  Recorrente  GEMAPE MÁQUINAS E PEÇAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  PROVA.  SEGUNDA  INSTÂNCIA.  NECESSÁRIA.  SUFICIENTE.  VERDADE  MATERIAL.  IDENTIFICÁVEL  EM  ATO  DE  SIMPLES  VERIFICAÇÃO.  A  prova  trazida  apenas  no  recurso  voluntário  em  descumprimento  ao  que  dispõe a regra do Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo  Fiscal, precisa estar consubstanciada na escrituração contábil/fiscal e ressalte  a  verdade  material  em  ato  de  simples  verificação,  para  que  tenha  a  sorte  suplantar  a  preclusão  do  direito  do  recorrente  de  tê­la  apresentado  a  destempo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa – Presidente e Relator  Participaram,  ainda, da  sessão de  julgamento os  conselheiros Hélcio Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo  Lirani  e  Jorge  Victor  Rodrigues. Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 32 15 /2 00 9- 99 Fl. 40DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA   2 Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 02­32.026, da  DRJ/Belo  Horizonte,  de  25  de  abril  de  2011,  fls.  21/23  (da  imagem  digitalizada),  que  considerou improcedente a manifestação de inconformidade.  O  processo  foi  constituído  a  partir  da DComp  transmitida  em  por meio  da  qual  a  Contribuinte  acima  identificada  compensou  os  débitos  nela  declarados,  com  crédito  proveniente  de  pagamento  a  maior  de  PIS,  relativo  ao  fato  gerador  encerrado  em  31  de  dezembro de 2002.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Belo  Horizonte/MG  emitiu  Despacho  Decisório eletrônico, fl. 2, mediante o qual não homologou a compensação pleiteada, fundada  no fato de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débitos do contribuinte, não  restando saldo creditório disponível.  Em  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  de  fl.  1,  alegou  possuir  créditos  referentes  ao  PIS  e  à  Cofins  recolhidos  a  maior  no  período  de  novembro  2002  a  setembro 2005, e que, após a constatação da existência de tais créditos, em dezembro de 2005  procedeu  à  sua  compensação  com  impostos  federais,  por  meio  de  PER/Dcomp,  conforme  legislação em vigor.  Ressaltou  que,  por  conta  do  equívoco  incorrido  quanto  às  informações  que  figuraram na DCTF entregue em 13 de fevereiro de 2003, retificada em 21 de maio de 2009,  demonstrando a existência do crédito.  Em  julgamento  da  lide  a  DRJ/Belo  Horizonte  constatou  que  a  DCTF  foi  retificada  após  cinco  anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Pela  intempestividade  da  retificação e na ausência de prova que demonstrasse a existência do direito creditório, declarou  a improcedência da manifestação de inconformidade.  Cientificada da decisão em 21 de dezembro de 2011, irresignada, apresentou  recurso  voluntário  em 19  de  janeiro  de  2012,  em que  indica o  valor  das  receitas  do mês  de  dezembro de 2002 com peças tributadas à alíquota zero e anexa relatórios, sintético e analítico,  em que lista os clientes a quem efetuara as vendas, notas fiscais correspondentes e respectivos  valores.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Como  se  vê  do  relatório,  o  desprovimento  da  manifestação  de  inconformidade  centrou­se na  retificação da DCTF que  extrapolou o prazo de  cinco anos da  ocorrência do fato gerador e ma falta de prova da alegação da existência do crédito utilizado na  DComp.  Na  pretensão  de  estar  suprindo  a  falha  da  defesa  na  primeira  instância  a  Recorrente anexa os documentos acima referidos.   Fl. 41DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10680.923215/2009­99  Acórdão n.º 3803­003.923  S3­TE03  Fl.  !Configuração  não válida de  caractere          3 Consigne­se,  antes  do  mais,  que  as  provas  do  direto  alegado  devem  vir  acompanhadas da manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o impugnante fazê­ lo  em  outro  momento  processual,  por  força  do  art.  16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/72,  ressalvadas as hipóteses das letras “a”a “c”, deste parágrafo.  A Recorrente não alega nenhuma das  impossibilidades para a anexação dos  elementos na manifestação de inconformidade, ou após a entrega desta, a requerimento perante  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  documentos  com  que  a  Recorrente  pretende  provar sua alegação de  legitimidade do crédito. Portanto, está,  em tese, precluso o direito de  fazê­lo nesta instância, a menos que a prova trazida aos autos seja singela, de simples, direta e  pontual verificação, em virtude do que sobrelevaria privilegiar o princípio da verdade material,  que deve informar o processo administrativo fiscal.  Contudo,  no  presente  caso,  a  defesa não  cuidou  de  apresentar  o  direito  em  que  se  funda  a  sua  alegação,  segundo  os  fundamentos  jurídicos.  Ademais,  apreciando  os  documentos eles nada dizem com a escrituração contábil/fiscal, não são documentos contábeis,  são anexos de algo não identificado, não são assinados, indicam clientes, não peças, portanto,  não trazem qualquer comprovação do direito alegado.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.   Sala das sessões, 26 de fevereiro de 2013  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 42DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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4567639 #
Numero do processo: 10530.001432/2005-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Exercício 2002. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS MENOS DESPESAS DEDUTÍVEIS. Comprovada a intenção do contribuinte em deduzir as despesas dedutíveis dos rendimentos recebidos, deve a autoridade lançadora diminuir tais despesas dos rendimentos, apurando a base de cálculo tributável. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2102-001.032
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA
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materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1751; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 72          1 71  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.001432/2005­16  Recurso nº  169.037   Voluntário  Acórdão nº  2102­001.032  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  2 de  dezembro de 2010  Matéria  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Recorrente  JOÃO LIMA RIOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA  Exercício 2002.  BASE DE CÁLCULO DO  IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA.  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS MENOS DESPESAS DEDUTÍVEIS.   Comprovada  a  intenção  do  contribuinte  em  deduzir  as  despesas  dedutíveis  dos  rendimentos  recebidos,  deve  a  autoridade  lançadora  diminuir  tais  despesas dos rendimentos, apurando a base de cálculo tributável.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.     Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE)    Francisco Marconi de Oliveira  – Relator (ASSINADO DIGITALMENTE)    EDITADO EM: 24/03/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Giovanni  Christian  Nunes Campos (presidente), Acácia Sayuri Wakasugi, Núbia Matos Moura, Francisco Marconi  de Oliveira  e Carlos André Rodrigues Pereira Lima. Ausente  justificadamente  a Conselheira  Vanessa Pereira Rodrigues Domene.      Fl. 1DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 5/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/2011 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS     2   Relatório  Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração (fls.  15 e 24 a 27) referente imposto suplementar decorrente de alterações nos valores informados  em sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2002, ano­calendário 2001.   O  contribuinte  apresentou  a declaração  de  Imposto  de Renda Pessoa Física  sem informar os rendimentos e sem incluir as deduções. Na impugnação, pleiteou a inclusão de  deduções  com  dependentes,  despesas  médicas  e  instrução.  A  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/SDR decidiu, por unanimidade de votos, considerar procedente o lançamento, mantendo­ se o crédito tributário, fundamentando a decisão no artigo 147 do Código Tributário Nacional  (CTN)  e  no  artigo  832  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000/99.  O recorrente recebeu ciência do julgamento em 26 de maio de 2008 (fl. 49) e  apresentou  recurso  no  dia  19  de  junho  de  2008  (fls.  67  e  68),  alegando  que  entregou  a  declaração  de  rendimento  com  valores  “zerados”  “pensando  que  seria  a  mesma  coisa  da  declaração  de  isento”.  Entretanto,  tinha  diversas  despesas  que  poderiam  ser  utilizadas  como  dedução.  Argumenta que,  já como estava aposentado,  tinha certeza que estava  isento  da obrigatoriedade da entrega da declaração e que no  lançamento não  foram considerados as  despesas dedutíveis. Requer, por fim, a anulação do auto de infração por falta de dolo.  É o relatório.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 5/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/2011 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS Processo nº 10530.001432/2005­16  Acórdão n.º 2102­001.032  S2­C1T2  Fl. 73          3 Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira   Declara­se a tempestividade, uma vez que o contribuinte interpôs recurso no  prazo regulamentar. Atendidos os demais requisitos legais, passa­se a apreciar o recurso.  A matéria  em  litígio  é  resultado  da  revisão  de  lançamento  por  omissão  de  rendimentos  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2002, com apuração de imposto suplementar no valor de R$ 1.991,89, lavrada em 3 de maio de  2005,  cuja  notificação  ocorreu  em  14  de  junho  de  2005,  conforme  consulta  no  sistema  de  postagem (fl. 31) e no sistema Sincor (fl. 41).  O  contribuinte  entregou  a  Declaração  de  Ajuste  Anual  “zerada”,  sem  as  informações  dos  rendimentos  e  deduções.  No  dia  3  de  maio,  apresentou  uma  declaração  retificadora, conforme pesquisa do resultado de processamento (fl. 20).   A  legislação  tributária  determina  que  as  alterações  na  declaração  sejam  efetuadas antes do início da ação fiscal. Exceto em situações que comprove erro de fato, não é  permitido ao contribuinte efetuar alterações nos valores apresentados na Declaração de Ajuste  Anual.   Não resta dúvida que a dedução de despesa na Declaração de Ajuste Anual  do contribuinte é uma faculdade, a qual deve ser expressamente exercida na ocasião da entrega  da  declaração  de  ajuste,  como  se  pode  deduzir  dos  arts.  4º  e  35  da  Lei  nº  9.250,  de  1995.  Porém, eventualmente, em procedimento de ofício de revisão, a autoridade fiscal pode acatar  despesas dedutíveis não incluídas originalmente, atitude corriqueira na fiscalização, que busca,  em regra, tributar os rendimentos descontadas as deduções. Ou seja, a renda líquida, ao invés  dos rendimentos brutos.   Iniciado  o  procedimento  de  ofício,  a  autoridade  deveria  ter  intimado  a  contribuinte a apresentar os rendimentos e as despesas dedutíveis, apurando a base de cálculo  do imposto de renda, notadamente em um caso como o presente, em que constou rendimentos  tributáveis e despesas dedutíveis “zeradas” na declaração. Ao somente lançar, fez transparecer  a    idéia  de  tributar  os  rendimentos  brutos  do  contribuinte,  ao  invés  de  perseguir  a  renda  tributável, signo elementar da tributação do imposto de renda.   A  decisão  da  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  ratificou  o  procedimento  da  fiscalização, esquecendo que a função precípua do contencioso administrativo fiscal é rever a  legalidade e legitimidade do lançamento. Como o afastamento das despesas pessoais dedutíveis  gera uma tributação do imposto de renda da pessoa física completamente dissociada do caráter  pessoal  de  tal  imposto,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  poderia  revisar  o  lançamento, deferindo a dedução das despesas comprovadas, já que o contribuinte manifestou  seu interesse no restabelecimento das deduções. Em não agindo assim, não diferindo a dedução  das despesas dedutíveis, merece reparos a decisão.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 5/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/2011 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS     4 As  despesas  constantes  na  declaração  retificadora  estão  apresentadas  nos  autos,  por  isso,  aqui  se  deve  deferir  a  dedução  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  dos  valores seguintes:  a)  R$ 4.320,00 referente aos dependentes Maria Zenilda de Oliveira Rios (fl.  2), Mônica de Oliveira Rios (fl. 3), José Carneiro Rios e Joaquina Lima  Rios (fl. 4), no limite de até R$ 1.080 por dependente;  b)   R$ 1.700,00, dedutível como despesa com educação, do recibo no valor  de R$ 2.432,88 anexado à folha 16;   c)  R$  1.670,91,  referente  a  soma  de  R$  1.655,85  e  R$  15,26,  constante  como  despesas  médicas  no  comprovante  de  rendimentos  pagos  e  de  retenção do IR (fl. 10); e  d)  R$  180,27  referente  a  despesa  de  previdência  privada  do  contribuinte,  constante no comprovante de rendimentos pagos e de retenção do IR (fl.  10).  Os valores são os mesmos registrados na declaração retificadora não acatada.   Ainda, como não há nos autos  informações  sobre o  inicio do procedimento  fiscal e que a ciência do lançamento ocorreu em 16 de junho de 2005, data superior a registrada  na declaração retificadora, deve ser considerada a retificadora.   Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para acatar a  declaração retificadora.   Francisco Marconi de Oliveira – Relator (ASSINADO DIGITALMENTE)                            Fl. 4DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 5/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/2011 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS

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4552605 #
Numero do processo: 10384.720190/2011-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Apr 04 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1101-000.060
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes (presidente da turma), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Manoel Mota Fonseca e Guilherme Pollastri Gomes da Silva. RELATÓRIO
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1345; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10384.720190/2011­32  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1101­000.060  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  03 de outubro de 2012  Assunto  Diligência  Recorrente  SHOPCELL COMÉRCIO LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  em  CONVERTER  o  julgamento  em  diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.     (documento assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (presidente da  turma), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício  Júnior, Carlos  Eduardo de Almeida Guerreiro, Manoel Mota Fonseca e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 84 .7 20 19 0/ 20 11 -3 2 Fl. 1914DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10384.720190/2011­32  Resolução nº  1101­000.060  S1­C1T1  Fl. 3          2   RELATÓRIO SHOPCELL  COMÉRCIO  LTDA  ME,  já  qualificada  nos  autos,  recorre  de  decisão  proferida  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Fortaleza/CE  que,  por maioria  de  votos,  julgou  IMPROCEDENTE  a  impugnação  interposta  contra lançamento formalizado em 29/03/2011, exigindo crédito tributário no valor total de R$  1.350.939,01.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  42/49,  a  autoridade  lançadora  inicialmente registrou que a fiscalizada promove a compra e venda de créditos telefônicos para  aparelhos  celular,  os  quais  são  materializados  em  cartões  telefônicos  para  “recarga”  de  aparelhos  celulares pré pagos ou  créditos online a  serem ativados pelo usuário através dos  terminais  de  venda  em  varejo.  Observou  que  tal  mercadoria  tem  um  valor  de  face  representativo do crédito, ao qual nada pode ser acrescido, de modo que o fornecedor concede  descontos sobre tal valor de face, e esta diferença representa a margem de lucro do vendedor.  Acrescentou,  ainda,  que  esta  sistemática  de  preços  impõe  ao  fiscalizado  a  necessidade  de  vender o mais rápido que lhe for possível, toda a mercadoria comprada, não havendo nenhum  sentido em retê­la, visto que ela não se valorizará mais do que o seu valor de face.  Diante  deste  contexto,  registrou  que  a  constatação  de  compras  (R$  11.406.790,62) em valor superior às vendas (R$ 8.765.009,09), na maior parte dos meses do  período  fiscalizado,  contraria  toda  lógica  econômica  da  atividade  comercial  em  que  o  contribuinte  está  inserido.  Cogitando  que  tal  diferença  poderia  decorrer  de  vendas  com  prejuízo, por valor inferior ao da compra, ou por interesse em estocar uma mercadoria que não  se valoriza, entendeu a Fiscalização mais razoável supor que as vendas ocorreram em volume  compatível com as compras, mas sem a emissão de notas fiscais, mormente tendo em conta o  volume anual de depósitos bancários nas  contas  correntes movimentas pela  contribuinte  (R$  13.062.584,95), passando a investigar o montante omitido e apurando as seguintes infrações:  · Receita escriturada e não declarada, correspondente à diferença entre  os  valores  de  receitas  escriturados  no  livro  Caixa  e  os  montantes  informados em DIPJ (R$ 3.958.090,20);  · Notas  fiscais  não  escrituradas  no  livro  Caixa,  em  razão  de  erro  de  transcrição  (a  menor  parte)  e  do  comportamento  ambíguo  do  fiscalizado (a maior parte) que ora contabiliza como receita as saídas  de mercadorias na modalidade “a vender” e ora, inexplicavelmente,  desconsidera  estas  notas  emitidas  e  não  contabiliza  as  receitas  decorrentes  das  vendas  externas  efetuadas,  sendo  certo  que  não  houve  registro  de  entrada  das  eventuais  mercadorias  não  vendidas  nessas citadas operações de vendas externas (R$ 1.466.521,51).  Ainda, tendo em conta que a fiscalizada não apresentara todos os talonários de  notas fiscais, e à vista da discrepância entre a movimentação financeira do ano­calendário 2008  (R$  13.062.584,95)  e  a  receita  total  indicada  nas  notas  e  cupons  fiscais  emitidos  (R$  6.173.658,20), a autoridade fiscal  intimou a contribuinte a  justificar a origem dos créditos de  valor  acima  de  R$  1.000,00  verificados  em  suas  contas  bancárias.  Na  medida  em  que  a  Fl. 1915DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10384.720190/2011­32  Resolução nº  1101­000.060  S1­C1T1  Fl. 4          3 contribuinte não respondeu a esta  intimação, e supondo que os créditos efetuados nas contas  correntes bancárias do fiscalizado se dão em sua quase totalidade em razão das atividades de  vendas  efetuadas,  presumiu  o  fiscal  autuante  que  houve  omissão  de  receita  equivalente  à  diferença entre a movimentação financeira da contribuinte e as demais receitas apuradas pela  fiscalizada (R$ 6.824.226,71).  A  autoridade  lançadora  registrou  que os  fatos  apontados  acima: declaração a  menor das receitas contabilizadas e a omissão de escrituração de notas fiscais demonstram a  vontade consciente do fiscalizado de omitir do conhecimento do fisco o auferimento de receitas  tributáveis e, com isso, obter a redução indevida dos tributos a pagar. Entendendo tipificado  crime  contra  a  Ordem  Tributária,  afirmou  que  formalizaria  representação  fiscal  para  fins  penais, mas exigiu o crédito tributário devido com acréscimo de multa de 75%.  Impugnando  a  exigência,  a  interessada  argüiu  a  nulidade  do  lançamento,  que  deveria  ter  se  limitado à  sua efetiva  remuneração, qual  seja, o comissionamento auferido na  prestação do serviço de distribuição de crédito telefônico, apontando também a utilização de  prova obtida por meio ilícito (seus dados bancários), restando desatendidos os requisitos da Lei  Complementar  nº  105/2001  e  a  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  declarou  a  inconstitucionalidade  da  quebra  do  sigilo  sem  ordem  judicial.  No  mérito,  abordou  as  características de sua atividade para defender que não realiza venda de crédito telefônico, mas  sim distribui produtos mediante comissão, e também defendeu que os depósitos bancários não  representam renda.   A Turma julgadora rejeitou estes argumentos aduzindo que:  · A  partir  da  edição  da  Lei  nº  9.430/96,  sempre  que  o  Titular  de  conta  bancária,  Pessoa  Física  ou  Pessoa  Jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  está  o  Fisco  autorizado a proceder ao Lançamento do imposto correspondente, não mais  havendo  a  obrigatoriedade  de  se  estabelecer  o  nexo  causal  entre  cada  depósito e o fato que represente omissão de receita;  · A  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário  nº  389.808­PR  ainda  não  transitou  em  julgado  e  não  tem  efeito  erga  omnes.  Quanto aos demais argumentos acerca da inconstitucionalidade do acesso do  Fisco  às  informações  bancárias,  a  autoridade  julgadora  de  1a  instância  é  incompetente para apreciá­los;  · Os  argumentos  da  impugnante  acerca  de  sua  remuneração  mediante  comissão  não  se  prestam  a  desconstituir  as  constatações  de  receitas  escrituradas  e não declaradas  e de notas  fiscais de venda não escrituradas.  Firmou  que  o  valor  de  face  dos  cartões  é  a  importância  final  da  comercialização;  · As  decisões  do  Superior Tribunal  de  Justiça  e  do CARF  não  vinculam  as  autoridades administrativas, pois têm efeitos apenas inter partes;  · Não há nulidade, na medida em que o lançamento observou as disposições  do art. 142 do CTN e dos arts. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72.  Houve divergência na Turma Julgadora, restando vencido o relator que entendia  aplicável a multa de 75%, porque não caracterizada a conduta dolosa do agente, e prevalecendo  Fl. 1916DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10384.720190/2011­32  Resolução nº  1101­000.060  S1­C1T1  Fl. 5          4 o entendimento de que  tal matéria não  integra o  litígio, na medida em que desconhecidas  as  razões pelas quais a autoridade lançadora não qualificou a penalidade, além de não ser possível  identificar  qual  das  três  condutas  apuradas  foi  tida  como  dolosa,  e  também  porque  controvérsias  acerca  da  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  não  são  apreciadas  no  contencioso administrativo, como reconhecido na Súmula CARF nº 28, declarada vinculante a  Administração Tributária Federal pela Portaria MF nº 383/2010.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  04/11/2011  (fl.  1880),  a  contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 05/12/2011 (fls. 1881/1907), no  qual  reprisa  os  argumentos  apresentados  na  impugnação  acerca  do  não  atendimento  dos  requisitos  previstos  na  Lei  Complementar  nº  105/2001,  da  decisão  do  STF  declarando  a  inconstitucionalidade da quebra do sigilo sem ordem judicial, da indevida majoração da base  de  incidência  e  da  ausência  de  requisitos  para  imposição  da  multa  qualificada.  Ao  final  conclui:  24. Posto isto, caracterizada à saciedade a fragilidade do auto de infração guerreado,  quer  seja  em  face  da  ausência  dos  pressupostos  prescritos  pelo  art.  6o  da  Lei  Complementar  nº  105/2001  para  possibilitar  o  lançamento  tributário  com  fulcro  nas  informações  financeiras  da  Recorrente,  quer  seja  em  razão  da  declaração  de  inconstitucionalidade,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  da  quebra  do  sigilo  bancário  sem  autorização  judicial,  depreca  para  que  seja  conhecido  e  provido  o  presente  recurso  voluntário  para  declarar  nulo  o  lançamento  de  ofício.  Ultrapassadas  as  questões preliminares,  no mérito,  requer  seja  julgado  improcedente a autuação, uma  vez  comprovada a  erronia praticada pela auditoria  fiscal,  que deveria  ter  limitado o  lançamento  à  efetiva  remuneração  do  contribuinte,  caracterizada  pelo  comissionamento  auferido  na  prestação  do  serviço  de  distribuição  do  crédito  telefônico, excluindo, em todo o caso, a imposição da multa qualificada.  Fl. 1917DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10384.720190/2011­32  Resolução nº  1101­000.060  S1­C1T1  Fl. 6          5 VOTO  Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Inicialmente  no  que  diz  respeito  às  alegações  de  irregular  quebra  de  sigilo  bancário, cabe esclarecer que os extratos bancários foram fornecidos pela própria contribuinte,  em atendimento ao Termo de Início de Fiscalização, juntamente com os demais documentos e  livros de sua escrituração (fls. 177/178). Logo, a autoridade fiscal não fez uso da faculdade que  lhe foi conferida por meio da Lei Complementar nº 105/2001:  Art.  6o  As  autoridades  e  os  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão  examinar  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade administrativa competente. (Regulamento)   Parágrafo único. O resultado dos exames, as  informações e os documentos a que se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo,  observada  a  legislação  tributária.  (negrejou­se)  Não  há  qualquer  requisito  especial  para  exame,  pela  Fiscalização,  de  documentos, livros e registros do próprio sujeito passivo. O rito especial ao qual a recorrente se  reporta  destina­se  a  alcançar  registros  de  instituições  financeiras,  as  quais  têm  o  dever  de  conservar sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados, na forma do art. 1o  daquela mesma lei.   Na  medida  em  que  a  contribuinte  forneceu  à  Fiscalização  seus  extratos  bancários, impróprias são as argüições de nulidade do lançamento em razão da inobservância  do art. 6o da Lei Complementar nº 105/2001, ou da declaração de inconstitucionalidade deste  dispositivo legal em decisão do Supremo Tribunal Federal.  O presente voto, portanto, é no sentido de REJEITAR as argüições de nulidade  do lançamento.  No mérito,  a  recorrente  opõe­se  à  conclusão  fiscal  que  reputou  como  receita  tributável  a  integralidade  dos  valores  identificados  em  sua  escrita  e  em  sua movimentação  financeira.  Opõe  os  contratos  firmados  com  a  operadora  Claro,  nos  quais  figura  como  intermediador na distribuição dos cartões de  telefonia celular,  cadastrando pontos de venda  (PDVs)  para  comercialização  do  crédito  eletrônico  no  aparelho  celular,  como  postos  de  gasolina, bancas de jornais, padarias, etc.. Afirma que não pratica a mercancia propriamente  dita, mesmo porque não há margem para precificar o crédito telefônico a seu critério, já que  os mesmos são tarifados e vendidos por preços iguais em todo território nacional. Ressalta que  este  aspecto  foi  reconhecido  pela  própria  autoridade  lançadora,  e  conclui  que  resta  descaracterizada  juridicamente  a  operação  de  compra  e  venda,  até  porque  não  é  concessionário de serviço público de telefonia.  Acrescenta  que  notas  fiscais  da  Claro,  juntadas  por  amostragem  à  defesa,  evidenciam  que  os  cartões  lhe  são  enviados  em  operação  enquadrada  no  CFOP  5.949,  de  remessa  para  distribuição.  E  aponta  cláusula  contratual  que  evidenciaria  sua  remuneração  equivalente a um percentual sobre a respectiva venda, e não mediante concessão de descontos  sobre o seu valor de face, como disse a Fiscalização.   Fl. 1918DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10384.720190/2011­32  Resolução nº  1101­000.060  S1­C1T1  Fl. 7          6 Conclui  que,  frente  a  provas  da  existência  da  atividade  de  corretagem  ou  intermediação da venda do produto, não há efetiva identificação da hipótese de incidência dos  tributos em testilha, à semelhança do que já decidido neste Conselho (Acórdão nº 105­15.407).  Menciona,  ainda,  ofensa  ao  princípio  da  capacidade  contributiva,  e  aponta  a  existência  de  depósitos  bancários  de  terceiros,  que  transitaram  em  sua  conta  bancária,  mas  não  lhe  pertencem.  A  jurisprudência  deste  Conselho  é  pacífica  no  sentido  de  que  na  revenda  de  cartões  telefônicos,  considera­se  receita  tributável  a  totalidade  dos  valores  percebidos  pelo  vendedor. Neste sentido são as ementas dos seguintes julgados administrativos:  LUCRO PRESUMIDO. REVENDA DE CARTÕES TELEFÔNICOS.  Integra  a  receita  tributável,  para  fins  de  apuração  do  IRPJ,  a  totalidade  dos  valores  percebidos  nas  operações  de  revenda  de  cartões  telefônicos  aos  consumidores  finais.  A  contribuinte  não  firmou  contrato  de  prestação  de  serviços  com  a  empresa  concessionária  de  telefonia, mas  sim contrato de  credenciamento para que pudesse  comprar os cartões  telefônicos  e,  depois,  revendê­los.  O  campo  de  incidência  do  tributo  federal  é  mais  amplo que o do ICMS, abarcando operações com uma série de bens e direitos que não  são  tributados  pelo  imposto  estadual.  Embora  o  cartão  telefônico  não  tenha  a  característica  de  uma  mercadoria,  como  as  que  são  normalmente  tributadas  pelo  ICMS, ele representa um direito à utilização de um serviço, direito que é efetivamente  comercializado  pela  recorrente.  (Acórdão  nº  1805­00.057,  sessão  de  27  de  maio  de  2009)  PIS. BASE DE CÁLCULO. REVENDA DE CARTÕES TELEFÔNICOS. O produto da  revenda de cartões telefônicos, adquiridos por contrato de compra e venda da empresa  de  telefonia,  integra  a  base  de  cálculo  da  contribuição  como  receita  de  vendas.  (Acórdãos nº 201­79.266, sessão de 23 de maio de 2006; e 201­81.083, sessão de 10 de  abril de 2008 )  ATIVIDADE  DA  EMPRESA.  REVENDA  DE  CARTÕES  TELEFÔNICOS.  A  base  de  cálculo para fins de apuração dos tributos pelo LUCRO PRESUMIDO é a receita bruta  auferida nas operações de venda de cartões  telefônicos aos consumidores  finais, não  admitida  qualquer  dedução  além  daquelas  previstas  na  norma.  (Acórdão  nº  1302­ 000.826, sessão de 1o de fevereiro de 2012)  Contudo, especialmente no primeiro julgado acima referido, resta patente que o  contrato firmado entre a contribuinte autuada e a empresa de telefonia revelava operações de  compra  e  venda,  nas  quais  eram  concedidos  descontos  sobre  o  preço  oficial  do  cartão  telefônico.  Já  no  presente  caso,  embora  a  autoridade  fiscal  também  tenha  constatado  que  a  margem de lucro da fiscalizada seria representada pelos descontos concedidos pelo fornecedor  dos cartões, a partir de seu valor de face, a recorrente faz referência a documento juntado a sua  impugnação, do qual transcreve a seguinte cláusula contratual:  4 – Do Comissionamento:  4.1. Pela prestação de serviços a BSE concederá à CONTRATADA desconto de 13%  (treze por cento) sobre o valor do cartão pré­pago, desde que os pague a vista, para  fazer  face  a  distribuição  dos  sobreditos  cartões  nos  pontos  de  venda  da  CONTRATADA,  servindo  esse  desconto  como  comissionamento  pelos  serviços  prestados.  Referido  acordo  foi  intitulado  Contrato  de  Prestação  de  Serviços  de  Distribuição  de Cartões  de  Telefonia Móvel Celular  na Modalidade Pré­Paga  e  expressa  o  seguinte objeto:  Fl. 1919DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10384.720190/2011­32  Resolução nº  1101­000.060  S1­C1T1  Fl. 8          7 1.1  O  objeto  do  presente  contrato  é  a  distribuição  de  cartões  pré­pagos  pela  CONTRATADA  em  pontos  de  venda  devidamente  indicados  pela  BSE,  por  tempo  determinado e em caráter não exclusivo, na área do estado do Piauí, parte da área de  concessão  de  SMC da BSE,  observando­se  os  pontos  de  venda  em que  já  não  exista  outro distribuidor de cartões da BSE.  Outras  referências  contratuais  denotam  que  a  fiscalizada  não  poderia  comercializar livremente os cartões telefônicos. Veja­se:  3. Responsabilidades da CONTRATADA:  3.1  Realizar  a  distribuição  de  cartões  pré­pagos  em  pontos  de  vendas  devidamente  indicados  pela BSE,  por  tempo  determinado  e  em  caráter  não  exclusivo,  na  área  de  concessão de SMC da BSE.  3.2  Prestar  sempre  que  solicitado  pela  BSE  relatório  indicando  a  quantidade  de  cartões pré­pagos distribuídos por pontos de venda, e na ausência desses relatórios a  CONTRATADA  será multada  em  0,5%  (meio  por  cento)  sobre  o  percentual  de  13%  (treze por cento) referente a comissão da cláusula 4.1.  3.3.  A  CONTRATADA  será  responsável  pela  armazenagem  e  transporte  dos  cartões  pré­pagos  nas  condições  estipuladas  pela  BSE,  sendo  de  responsabilidade  da  CONTRATADA qualquer defeito nos cartões pré­pagos em decorrência de problemas  de armazenagem e transporte, inclusive, os mesmos problemas relacionados ao ponto  de venda.  [...]  5. Obrigações Adicionais da CREDENCIADA:  5.1  A  CONTRATADA  concorda  em  observar  os  critérios  e  instruções  para  comercialização estabelecidos pela BSE neste instrumento e em seus Anexos, sob pena  de, não o fazendo, ficar sujeita às penalidades contratuais, inclusive com a rescisão do  presente contrato.  A  interessada  também  juntou,  na  impugnação,  cópia  de  notas  fiscais  emitidas  pela BCP S/A (Claro) em seu favor, durante o ano­calendário de 2008, as quais indicam como  a  operação  REM  P/  DIST  CARTAO  TEL,  CFOP  5.949.  Nelas  os  cartões  fornecidos  estão  indicados  pelo  seu  valor  de  face,  reduzidos  por  desconto  equivalente  a  12%  em  operação  a  prazo e 13% em operação a vista (fls. 1803/1807).  Tais  elementos  indicam  que  a  relação  comercial  existente  entre  a  fornecedora  dos cartões e a autuada poderia ser distinta daquelas verificadas em outros litígios apreciados  neste Conselho. Todavia, o contrato antes referido, embora aponte a autuada como contratada,  está datado de 15 de novembro de 2000 e não está assinado (fls. 1788/1794).  Ainda, às fls. 1770/1787 consta contrato de distribuição de créditos pré­pagos  online ­ Projeto Claro PDV, no qual a autuada está indicada como distribuidor, é remunerada  também  percentual  de  comissionamento  sobre  o  valor  final  de  cada  crédito,  e  submete­se  a  diversas exigências para distribuição dos créditos. Referido contrato também não está assinado,  e está datado de 11 de dezembro de 2008.  Assim,  para  melhor  solução  da  lide,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  CONVERTER  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  interessada  seja  intimada  a:  1)  apresentar  o(s)  contrato(s)  original(is)  que  orientaram  as  operações  no  período  fiscalizado,  devendo  a  autoridade  administrativa  anexar  sua  imagem  aos  autos  do  presente  processo;  2)  apresentar  as  notas  fiscais  emitidas  pela  Claro  S/A  em  seu  favor,  durante  o  ano­calendário  Fl. 1920DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10384.720190/2011­32  Resolução nº  1101­000.060  S1­C1T1  Fl. 9          8 2008,  devendo  a  autoridade  administrativa  confirmar  se  todos  os  fornecimentos  foram  realizados  sob  o  código  CFOP  5.949,  prestando  tal  informação  por  escrito  nos  autos  deste  processo.  Reunidas  estas  informações,  a  autoridade  lançadora  deverá  emitir  relatório  circunstanciado,  cientificando  a  contribuinte  deve  ser  cientificada  do  resultado  do  trabalho  fiscal para que esta, querendo, complemente suas razões de defesa em 30 (trinta) dias, antes do  retorno dos autos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.      (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora       Fl. 1921DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10384.720190/2011­32  Resolução nº  1101­000.060  S1­C1T1  Fl. 10          9   Fl. 1922DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES

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4548703 #
Numero do processo: 10880.014763/00-15
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 CERCEAMENTO DE DEFESA. DESPACHO DECISÓRIO NULO. ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS POSTERIORES. São nulos, por cerceamento do direito de defesa, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, o despacho decisório e a decisão de primeira instância que se fundamentam em premissas falsas. A nulidade do despacho decisório implica no expurgo dos seus efeitos do mundo jurídico. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA - NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO O CARF não pode declarar a ocorrência de homologação tácita que decorra do escoamento do prazo em face da declaração de nulidade do despacho decisório. Recurso Voluntário Provido em parte
Numero da decisão: 3801-001.607
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, declarar a nulidade do despacho decisório da delegacia de origem por cerceamento do direito de defesa. Vencidos os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Jose Luiz Bordignon; e por maioria de votos, não reconhecer as homologações tácitas. Vencido o Conselheiro Sidney Eduardo Stahl (Relator). Designado o Conselheiro Marcos Antônio Borges para elaborar o voto vencedor referente a esta matéria. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2141; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 4.015          1 4.014  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.014763/00­15  Recurso nº  944.670   Voluntário  Acórdão nº  3801­001.607  –  1ª Turma Especial   Sessão de  28 de novembro de 2012  Matéria  Ressarcimento de IPI  Recorrente  R R INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ETIQUETAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  DESPACHO  DECISÓRIO  NULO.  ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS POSTERIORES.  São  nulos,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  nos  termos  do  artigo  59,  inciso  II,  do  Decreto  n°  70.235/72,  o  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância que se  fundamentam em premissas  falsas. A nulidade do  despacho decisório implica no expurgo dos seus efeitos do mundo jurídico.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA  ­  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO  O CARF não pode declarar a ocorrência de homologação tácita que decorra  do  escoamento  do  prazo  em  face  da  declaração  de  nulidade  do  despacho  decisório.  Recurso Voluntário Provido em parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, declarar a nulidade  do despacho decisório da delegacia de origem por cerceamento do direito de defesa. Vencidos  os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Jose Luiz Bordignon; e por maioria de votos, não  reconhecer  as homologações  tácitas. Vencido o Conselheiro Sidney Eduardo Stahl  (Relator).  Designado  o Conselheiro Marcos Antônio Borges  para  elaborar  o  voto  vencedor  referente  a  esta matéria.     (assinado digitalmente)  Flavio de Castro Pontes ­ Presidente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 01 47 63 /0 0- 15 Fl. 4015DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 08/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10880.014763/00­15  Acórdão n.º 3801­001.607  S3­TE01  Fl. 4.016          2    (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Redator Designado    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Luiz Bordignon,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).    Fl. 4016DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 08/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10880.014763/00­15  Acórdão n.º 3801­001.607  S3­TE01  Fl. 4.017          3 Relatório  Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido  de Imposto Sobre Produtos Industrializados ­ IPI referente ao 1º trimestre de 1999, apresentado  em  28/09/2000,  no  valor  total  de  R$  80.313,02  (oitenta  mil  trezentos  e  treze  reais  e  dois  centavos),  ao  qual  se  vinculam  as  Declarações  de  Compensação  de  nº  38466.32434.150405.1.3.01­9702  e  08844.19320.030505.1.3.01­4443  (fls.  111/114),  transmitidas  respectivamente  em  15/04/2005  e  03/05/2005  computando  valor  total  de  R$  80.232,42 (oitenta mil duzentos e trinta e dois reais e quarenta e dois centavos).  A Recorrente foi intimada em 07/01/2010 para apresentar no prazo de 20 dias  os  documentos  comprobatórios  da  origem  do  crédito  (fl.  116/117  –  pedido  esse  feito  em  conjunto  para  os  processos  nº  10880.014764/00­88,10880.014765/00­41,10880.014766/00­11  e 10880.014763/00­15), a saber:  1.  Apresentar  original  e  cópia  do  livro  registro  de  entradas  referente ao período de janeiro a dezembro de 1999;  2. Apresentar original e cópia do livro registro apuração de IPI  referente ao período de janeiro a dezembro de 1999;  3. Apresentar original e cópia do livro registro de apuração de  IPI em que conste o estorno do crédito pleiteado;  4. Apresentar a relação dos produtos fabricados no ano de 1999  e a sua classificação fiscal;  5.  Apresentar  listagem  completa  de  todas  as  notas  fiscais  de  venda emitidas nos meses de março, maio, setembro e outubro de  1999;  6.  Esclarecer  se  o  crédito  de  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  pleiteado  foi  gerado  com  fundamento  no  art. 11 da lei n° 9.779/99, ou com fundamento na portaria MF n°  38/97 como consta no pedido protocolizado;  Em 04/03/2010 a DRF de origem proferiu despacho decisório (fls. 118/119)  indeferindo o pedido de ressarcimento e não homologando as compensações formuladas sob a  alegação de que não houve apresentação de documentos pedidos na referida intimação e nem a  solicitação de dilação do prazo concedido:  Inconformado, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em  13/04/2010  (fls.121/142),  alegando  cerceamento  de  defesa,  tendo  comprovado  que  havia  protocolizado  pedido  de  prazo  suplementar  de  30  dias  para  apresentação  da  documentação  exigida ainda no prazo para apresentação dos documentos, em 28/02/2010, juntando todos os  documentos solicitados e os esclarecimentos necessários (fls. 143/489), alegando, ainda, que a  decisão se deu com supedâneo na IN 900/2008, posterior à data do pedido e que deveria se dar  com  base  na  IN  21/1997  e  ainda  sustentando  que  o  procedimento  não  seguiu  os  mínimos  princípios básicos da administração tais como a razoabilidade e verdade material.  Fl. 4017DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 08/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10880.014763/00­15  Acórdão n.º 3801­001.607  S3­TE01  Fl. 4.018          4 A  DRJ  em  Ribeirão  Preto­SP,  por  sua  vez,  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade ofertada pela Recorrente, através do acórdão de fls. 491/496,  cuja ementa tem o seguinte teor:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999   Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. COMPROVAÇÃO.  Quando dados ou documentos  solicitados ao  interessado  forem  necessários  à  apreciação  de  pedido  formulado,  o  não  atendimento  no  prazo  fixado  pela  Administração  para  a  respectiva apresentação implicará o indeferimento do pleito.  IPI.  RESSARCIMENTO.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  PROVA DOCUMENTAL.  A  busca  da  verdade  real  não  se  presta  a  suprir  a  inércia  do  contribuinte  que,  regularmente  intimado,  tenha  deixado  de  apresentar  as  provas  solicitadas,  visando  à  comprovação  do  direito reclamado.  RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  E  ônus  processual  da  interessada  fazer  a  prova  dos  fatos  constitutivos de seu direito.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  Devidamente intimado para tanto, fls. 498,  interpôs a Recorrente o presente  Recurso Voluntário de fls. 500 a 511, em 06/05/2011, e que se vale dos mesmos argumentos  perpretados em sua Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 4018DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 08/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10880.014763/00­15  Acórdão n.º 3801­001.607  S3­TE01  Fl. 4.019          5 Voto Vencido  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne os demais pressupostos  de admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  A questão aqui posta se  resume em saber se houve por parte da Recorrente  negligência que implicasse em perda do direito de apresentar as provas que juntou somente em  sede de Manifestação de Inconformidade, ou não.  Para tanto, peço vênia aos meus pares para apresentar a cronologia dos fatos  aqui passados.  A  Recorrente  apresentou  pedido  de  Ressarcimento  em  28/09/2000,  acompanhada de documentos – notas fiscais e registro de entrada (01 a 03/1999).  Em 15/04/2005 e 03/05/2005 apresentou pedidos de compensação.  Em  07/01/2010,  ou  seja,  4  anos,  8  meses  e  24  dias  (1.728  dias)  após  o  primeiro pedido de compensação e 4 anos, 8 meses e 6 dias (1.710 dias) após os segundo e 9  anos, 3 meses e 11 dias (3.388 dias) após o protocolo do pedido de ressarcimento a DRF intima  a Recorrente a apresentar documentos,  concedendo­lhe ora prazo de 20 dias, ora de 10 dias,  nos processos relatados nessa data por este Conselheiro.  A Recorrente protocoliza pedido de prorrogação de prazo para a entrega de  documentos antes do julgamento do seu pedido.  A DRF prolata o despacho decisório após o prazo do protocolo do pedido de  prorrogação  e  o  faz  negando  o  direito  do  contribuinte  sob  o  fundamento  de  que  ficou  inviabilizado  o  exame do  crédito  porque  a  contribuinte  deixou  de  apresentar  os  documentos  solicitados no prazo. e o pedido deveria ser indeferido.  A Recorrente intimada dessa decisão em 15/03/2010 interpõe a Manifestação  de Inconformidade em 13 de abril, juntando toda a documentação constante da intimação.  Em 1º de fevereiro de 2011 a DRJ de Ribeirão Preto julga a Manifestação de  Inconformidade.  Tenho que poderia,  após  a exposição  feita  acima, poupar os meus pares  de  uma argumentação mais pormenorizada para sustentar o meu entendimento sobre o caso, mas  me é defeso  fazê­lo, não só em respeito a minha obrigação de fundamentar as decisões, mas  também em respeito a todos que se manifestaram nesse processo.  Nesse  sentido  quero  dividir  um  trecho  do  acórdão  recorrido  (fls  516),  que  tomo a liberdade de destacar:  Fl. 4019DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 08/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10880.014763/00­15  Acórdão n.º 3801­001.607  S3­TE01  Fl. 4.020          6 “E, mesmo tendo a recorrente alegado que apresentou pedido de  prorrogação  de  prazo,  não  vislumbro  qualquer  irregularidade  na decisão ora recorrida, pois a autoridade administrativa pode  recusar  tal  prorrogação,  fato  que  ficou  tacitamente  demonstrado  pela  prolação  da  decisão  em  4/02/2010.  E,  nenhuma  prova  foi  apresentada  para  que  a  autoridade  administrativa  pudesse  decidir  se  o  motivo  alegado  para  a  solicitação de prorrogação era verídico.”  Portanto,  a  ilustre  relatora  do  acórdão  na  DRJ  entendeu  que  houve  recusa  tácita  do  pedido  de  prorrogação  de  prazo  feito  pela  Recorrente,  por  conta  da  prolação  do  despacho decisório e que nenhuma prova foi apregoada aos autos que justificasse o pedido de  prorrogação.  Não  posso  concordar  com  tal  entendimento.  Primeiro,  porque  é  defeso  à  administração fazê­lo – não há para a administração como fazer qualquer indeferimento tácito,  porque suas decisões devem ser fundamentadas. Segundo, porque o que de fato fundamentou o  despacho  decisório  e  motivou  o  indeferimento  do  ressarcimento  e  a  não­homologação  das  compensações foi o fato dos documentos não terem sido apresentados no prazo determinado e  a  inação  da  Recorrente,  o  que  na  realidade  não  aconteceu,  porque  a  Contribuinte  não  só  requereu a dilação do prazo, mas justificou o pedido.  A  contribuinte  juntou  documentos  demonstrando  que  a  documentação  requisitada estava em dividida em diversos lugares por conta de um sinistro ocorrido dois anos  antes na empresa. Mas, se vale o meu palpite, se mesmo assim não tivesse ocorrido, razoável  seria conceder um prazo maior para recolher documentos fiscais que tinham cerca de dez anos  e não mais estavam tramitando pela diuturnidade da Recorrente.  Pelo que me lembro, era Nelson Rodrigues que dizia que o mais persuasivo  meio de convencer alguém é a pancada. Mas no Estado de Direito não é assim que se procede.  O direito deve ser dito e justificado.  Agora sim, tenho que já está suficientemente justificado o meu entendimento.  E  nem  acho  que  é  preciso  discutir  e  apresentar  aqui  toda  a  retórica  referente  aos  princípios  constitucionais  e  legais  que  norteiam  a  administração  –  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica,  interesse público e eficiência –, porque não há nenhuma razão para carregá­los de culturalismo  jurídico, quando estamos nos deparando com o instituto preliminar a todos esses: o ético.  Na realidade a decisão da DRF se sustentou em premissa errônea.  Alegou  que  houve  inércia  da  contribuinte.  Fato  esse  inexistiu.  Ficou  evidenciado que a recorrente apresentou pedido de prorrogação no prazo e o indeferimento e  não­homologação  se  deram  motivados  pela  inação  da  contribuinte,  ou  seja,  a  decisão  se  fundamentou em premissa falsa.  No  mais  a  autoridade  não  examinou  documento  que  deveria  examinar,  protocolizado  antes  do  julgamento,  o  pedido  de  prorrogação,  que  não  pode  ser  tacitamente  negado.  Tenho que o despacho decisório é nulo.  Fl. 4020DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 08/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10880.014763/00­15  Acórdão n.º 3801­001.607  S3­TE01  Fl. 4.021          7 As  provas  contradizem  a  fundamentação  do  despacho  decisório,  isso  é  incontestável  e,  nesse  sentido,  a  decisão  cerceou  o  direito  a  defesa  da  Recorrente  que  nos  termos do artigo 59, inciso II do Decreto nº 70.235/1972, implica em nulidade do despacho, a  saber (os grifos são meus):  Art. 59. São nulos:  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  Quanto  à matéria  acima  exposta,  este  Egrégio  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  tem  sido  firme  quanto  à  anulação  da  decisão  em  casos  análogos  a  este,  conforme se verifica nos julgamentos colacionados abaixo:  PEDIDO DE EXECUÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL. MATÉRIA  NÃO  APRECIADA.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO  E  DA  DECISÃO RECORRIDA.  São nulos, por cerceamento do direito de defesa, nos termos do  artigo  59,  inciso  II,  do  Decreto  n°  70.235/72,  o  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância  que  deixam  de  apreciar o efetivo pedido formulado pelo contribuinte.  Recurso Voluntário Provido  Processo  nº  11610.003783/200372,  Ac.  210201.005  –  Segunda  Seção,1ª Câmara, 2ª Turma Ordinária.    PRELIMINAR.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE DEFESA.  São  nulas  as  decisões  proferidas  com  preterição  do  direito  de  defesa  da  parte,  nos  termos  do  art.  59,  inc.  II  do  Decreto  n°  70.235/72.  A  falta  de  análise  da  documentação  acostada  aos  autos pela Impugnante implica em flagrante cerceamento do seu  direito de defesa, devendo a nulidade ser reconhecida de oficio.  Preliminar acolhida  Processo n° 16045.000216/2005­10, Ac. 2102­00.712, – Segunda  Seção, 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Fl. 4021DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 08/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10880.014763/00­15  Acórdão n.º 3801­001.607  S3­TE01  Fl. 4.022          8   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRINCÍPIO DO  CONTRADITÓRIO.   Caracteriza­se  cerceamento  do  direito  de  defesa  a  não  apreciação  do  parecer  jurídico  trazido  aos  autos  antes  do  julgamento, bem como, a recusa da administração em juntar aos  autos  cópias  de  documentos  que  estavam  em  seu  poder,  considerados pelo sujeito passivo como provas de suas razões de  impugnação.   NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA.  IMPEDIMENTO DE  AUTORIDADE JULGADORA.   Configura­se hipótese de  impedimento da autoridade  julgadora  de 1ª  instancia quando restar caracterizada a sua participação,  direta ou indiretamente, na ação fiscal. (Portaria MF 258, de 24  de agosto de 2001).   Processo Anulado.  Processo n° 10283.002649/2004­21, Ac. 3101­00.363 , Terceira  Seção, 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sendo nulo o despacho decisório, tudo o que dele decorrer também é nulo. É  essa  a  determinação  legal,  tanto  do  PAF  quanto  do  CPC1,  ou  seja,  nesse  caso  a  correção  somente pode ser realizada através da invalidação retroativa, leia­se ex tunc, desde o momento  do ato praticado, conforme nos ensina Pontes de Miranda2:  “...  de  regra,  as  nulidades  podem  ser  decretadas  de  oficio,  quando  o  juiz  as  encontra.  A  eficácia  constitutiva  negativa  da  anulação  é  ex  tunc.  Tudo  que  a  sentença  pode  alcançar  é  expelido  do  mundo  jurídico.  Se  ato  jurídico  de  disposição  foi  anulado, a disposição tem­se como se não houvesse acontecido:  o direito, a pretensão, a ação...”.  Muito bem, nesse vetor, tendo sido expurgada a única decisão que examinou  as  compensações  requeridas  tenho  que  nada  mais  há  que  se  fazer  senão  homologá­las  tacitamente nos termos da Lei, vejamos:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele órgão.  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão                                                              1 Art. 248.   Anulado o ato,  reputam­se de nenhum efeito  todos os subseqüentes, que dele dependam;  todavia, a  nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras, que dela sejam independentes.  2 Miranda, Pontes de. Tratado das Ações, Campinas: Bookseller, 1998, p.130.   Fl. 4022DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 08/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10880.014763/00­15  Acórdão n.º 3801­001.607  S3­TE01  Fl. 4.023          9 informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  (...)  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  Assim,  nenhuma  das  compensações,  no meu  entender  foi  examinada  até  o  presente momento porque nula a decisão que as examinou.  Conseqüentemente, voto por julgar procedente o presente recurso voluntário  para  declarar  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  de  todos  os  atos  posteriores  que  dele  dependam e declarar homologadas  tacitamente as compensações ora pleiteadas e,  ainda, para  determinar  o  retorno  dos  autos  para  a  DRF  de  origem  para  que  examine  o  pedido  de  ressarcimento.    (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl, Relator    Fl. 4023DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 08/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10880.014763/00­15  Acórdão n.º 3801­001.607  S3­TE01  Fl. 4.024          10 Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Antonio Borges, Redator Designado  Com o devido acatamento, permito me divergir do voto do Ilmo. Sr. Relator  em relação ao reconhecimento das homologações tácitas.  O artigo 59 do Decreto n.º 70.235/1972 tem três parágrafos, nos quais estão  postos  os  limites  e  a  extensão  da  declaração  de  nulidade dos  atos  que  compõem o  processo  administrativo fiscal:  Art. 59. [...]  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.  Tais regras reproduzem regras similares constantes dos artigos 248 e 249 do  Código de Processo Civil, e têm um claro objetivo de privilegiar a economia processual; sim,  porque não há porque anular os atos que não tenham sido resultado, direto ou indireto, do ato  declarado  nulo.  Por  conta  disto  os  dispositivos  comandam  que  a  autoridade,  ao  declarar  a  nulidade,  especifique  todos  os  atos  atingidos  e  determine  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento regular do processo.  A  disposição  do  parágrafo  3º  também  visa  a  economia  processual.  Se  a  autoridade julgadora percebe que no mérito o lançamento é improcedente, não deve declarar a  nulidade,  pois  se  assim não  for,  a  nulidade  pode  ser  saneada  e  o  lançamento,  desde  sempre  irregular,  voltará  a  ser  efetuado  e  uma  vez  mais  submetido  a  uma  evidentemente  inútil  reapreciação administrativa.  No entanto, uma vez declarada a nulidade do despacho decisório, conforme  expresso no voto do eminente relator, não há que se entrar no mérito do pedido administrativo,  devendo o processo retornar a DRF de origem para que essa se posicione quanto à procedência  e ao montante do crédito do sujeito passivo para com a União.  No  caso  em  tela,  por  se  tratar  de  pedido  de  ressarcimento  cumulado  com  pedido  de  compensação,  caso  o  crédito  seja  reconhecido  e  tiver  valor  superior  ao  total  do  débito objeto da  compensação,  a  autoridade  competente da Receita Federal  do Brasil  deverá  promover  o  ressarcimento  do  saldo  creditório  remanescente,  desde  que  inexistam  outros  débitos a serem compensados com o referido crédito.  Ainda  que  haja  o  reconhecimento  da  homologação  tácita  da  compensação  pela  autoridade  competente  da  Receita  Federal  do  Brasil,  é  cabível  a  apresentação  de  Fl. 4024DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 08/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10880.014763/00­15  Acórdão n.º 3801­001.607  S3­TE01  Fl. 4.025          11 manifestação de  inconformidade contra o não­reconhecimento do direito creditório quando o  crédito informado pelo sujeito passivo em seu pedido de ressarcimento cumulado com pedido  de compensação não for integralmente reconhecido.  Com  estas  considerações,  voto  no  sentido  de  julgar  procedente  em  parte  o  presente recurso voluntário para declarar a nulidade do despacho decisório e de todos os atos  posteriores  que  dele  dependam,  não  declarar  a  homologação  tácita  das  compensações  ora  pleiteadas e, ainda, para determinar o retorno dos autos para a DRF de origem para que essa se  posicione quanto à procedência e ao montante do crédito do sujeito passivo para com a União.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                    Fl. 4025DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 08/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES

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Numero do processo: 13603.004972/2007-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SAT. DECADÊNCIA TOTAL. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras de decadência estabelecidas no Código Tributário Nacional. No presente caso, todo o lançamento fiscal foi alcançado pela decadência quinquenal, tanto pela regra estabelecida no art. 150, §4º do CTN, quanto pela disposição do art. 173, inciso I, do mesmo Codex. Recurso de Ofício Negado. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-002.970
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1385; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1          1             S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.004972/2007­19  Recurso nº  270.661   De Ofício  Acórdão nº  2301­002.970  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2012  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias   Recorrente  SOCORRO COSTA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SAT. DECADÊNCIA TOTAL.   O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,  portanto,  ser  aplicadas  as  regras  de  decadência  estabelecidas  no  Código  Tributário Nacional.  No  presente  caso,  todo  o  lançamento  fiscal  foi  alcançado  pela  decadência  quinquenal,  tanto  pela  regra  estabelecida  no  art.  150,  §4º  do  CTN,  quanto  pela disposição do art. 173, inciso I, do mesmo Codex.  Recurso de Ofício Negado.  Crédito Tributário Exonerado.         Fl. 1DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  I) Por unanimidade de votos, em negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Mauro Jose Silva, Damiao Cordeiro de Moraes, Wilson Antonio de Souza Correa,  Bernadete De Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes.    Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  de  ofício  interposto  pela  julgadora  de  primeira  instância  (Delegacia da Receita Federal  do Brasil  em Contagem  ­ MG) em  razão de decisão  que julgou improcedente o lançamento e declarou a extinção do crédito tributário lançado em  face  da  contribuinte  SOCORRO  COSTA  LTDA  na  forma  do  artigo  173,  I  do  Código  Tributário Nacional (CTN).  2. Segundo o relatório fiscal, o débito lançado contra o contribuinte refere­se  às contribuições previdenciárias devidas ao INSS e destinadas ao custeio da Seguridade Social,  ao  financiamento  das  prestações  por  acidente  de  trabalho  SAT  e  benefícios  concedidos  em  razão da incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, e  a  outras  Entidade  e  Fundos,  contribuições  estas  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas ou creditadas aos segurados empregados (fl. 46).  3. O  contribuinte  foi  devidamente  intimado  e  apresentou  impugnação  pelas  seguintes  razões  de  fato  e  de  direito  a  saber:  “A  análise  da  notificação  de  lançamento  demonstra  de maneira  clara  que  a,  mesma  não  pode  subsistir,  tendo  em  vista  a  exação  de  várias parcelas caducas, ilegais ou inconstitucionais” (f. 53).    4.  O  colegiado  de  primeira  instância  entendeu  que  o  lançamento  foi  improcedente restando o julgado ementado nos termos que passo a transcrever abaixo:    “DECADÊNCIA QUINQUENAL.  A decadência das contribuições previdenciárias opera­se em 05  (cinco)  anos  em  face  da  declaração  de  inconstitucionalidade  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13603.004972/2007­19  Acórdão n.º 2301­002.970  S2­C3T1  Fl. 2          3 formal  dos  art.  45  46  de Lei  8.212/91  pelo  Supremo Tribunal  Federal.  Lançamento Improcedente”.    5.  Justifica  a  autoridade  julgadora  o  recurso  de  ofício  conforme  expressamente previsto  no  art.  34,  do Decreto n° 70.235 de 1972,  “a  autoridade de primeira  instância recorrerá de ofício sempre que a decisão de exonerar o sujeito passivo do pagamento  de tributo e encargos de multa de valor total, lançamento principal e decorrentes, a ser fixado  em ato do Ministro de Estado da Fazenda”.    6. Dessa forma, em cumprimento do dispositivo supra mencionado, os autos  foram encaminhados à apreciação e julgamento por este Conselho.       É o relatório.    Voto             Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes    DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1. Conheço do  recurso voluntário, uma vez que atende aos pressupostos de  admissibilidade.  DA DECADÊNCIA  2. Preliminarmente, é importante que seja feita a análise da decadência, tendo  em vista o prazo quinquenal previsto no Código Tributário Nacional (CTN).   3. Sobre essa questão, cumpre dizer que, nas sessões plenárias dos dias 11 e  12/06/2008,  respectivamente,  o Supremo Tribunal Federal  ­ STF, por unanimidade, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante  n° 08. Seguem transcrições:  “Parte  final  do  voto  proferido  pelo  Exmo  Senhor Ministro  Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam  inconstitucionais,  portanto,  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do Decreto­lei  n°  1.569/77,  que versando sobre normas gerais de Direito Tributário,  invadiram  conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém  se  hígida  a  legislação  anterior,  com  seus  prazos  quinquenais  de  prescrição  e  decadência  e  regras  de  fluência,  que  não  acolhem  a  hipótese  de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das  execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os  demais  tributos,  as  contribuições  de  Seguridade  Social  sujeitam­se,  entre outros, aos artigos 150, § 4º, 173 e 174 do CTN.  Diante  do  exposto,  conheço  dos  Recursos  Extraordinários  e  lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação  do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5º do  Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art. 18 da Constituição de  1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário”.  4.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  estão  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentados pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por  provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual  e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na  forma estabelecida em lei.”  5. Ainda sobre o assunto, a Lei n° 11.417, de 19 de dezembro de 2006, dispõe  o que segue:  “Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei no  9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo  Supremo  Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2º  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  editar  enunciado  de  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos  do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei.  §  1º  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13603.004972/2007­19  Acórdão n.º 2301­002.970  S2­C3T1  Fl. 3          5 pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.”  6.  Assim,  como  demonstrado,  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante.  7.  Dessa  forma,  afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta verificar  qual  regra  de  decadência,  prevista no Código Tributário Nacional  –  CTN se aplica ao caso concreto.   8. Compulsando os autos depreende­se do relatório fiscal que a autuação foi  lavrada contra o contribuinte e recebida em 20/02/2007, referente às contribuições do período  de 01/01/1997 a 31/12/1998, assim, constata­se que independentemente da regra a ser aplicada,  artigos  173,  inciso  I  ou  150,  §  4º,  do  CTN,  encontram­se  decaídas  em  sua  totalidade  as  contribuições levantadas pelo fisco.  CONCLUSÃO  9. Pelo exposto, voto por CONHECER do RECURSO DE OFÍCIO para, no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, uma vez que todo o débito encontram decaído.     Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                                    Fl. 5DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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4556302 #
Numero do processo: 10865.903794/2009-95
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabem Embargos de Declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.
Numero da decisão: 3803-003.994
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitado os Embargos de Declaração, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, João Alfredo Eduão Ferreira e José Luiz Feistauer de Oliveira.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1786; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 111          1 110  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.903794/2009­95  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3803­003.994  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de fevereiro de 2013  Matéria  INTEMPESTIVIDADE ­ OMISSÃO  Embargante  ALEXANDRE KERN  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Cabem  Embargos  de  Declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido  ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitado os Embargos de Declaração, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Belchior Melo  de  Sousa,  Jorge  Victor  Rodrigues,  João  Alfredo  Eduão Ferreira e José Luiz Feistauer de Oliveira.  Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração interposto pelo Conselheiro Alexandre  Kern, designado para a elaboração do voto vencedor do  julgamento ocorrido em 17 de  julho     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 37 94 /2 00 9- 95 Fl. 118DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 01/04/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     2 nesta Turma, que por sua vez negou provimento ao recurso em epígrafe, por maioria de votos,  tendo sido ele designado para elaboração do voto vencedor.   Todavia,  no momento  da  elaboração  do  voto,  o  embargante  constatou  que  embora  o  Recurso  Voluntário  tivesse  sido  apresentado  dentro  do  prazo  estabelecido  na  legislação, a Manifestação de Inconformidade seria intempestiva e por este motivo interpôs os  Embargos de Declaração com o objetivo de alertar que o colegiado não poderia ter adentrado  ao  mérito  da  demanda,  sob  o  pressuposto  de  que  o  acórdão  foi  omisso  na medida  em  que  deixou  de  apreciar  pressuposto  de  admissibilidade  do  processo  administrativo  em  epígrafe,  especificamente em relação a intempestividade da Manifestação de Inconformidade.   Comenta ainda, nos embargos, que talvez o equívoco possa ser atribuído ao  servidor Reinaldo  Brigatto  que  ignorou  a  informação  de  postagem  e  por  isso  sugeriu  que  a  Manifestação de Inconformidade fosse conhecida pela DRJ.  Agora,  resta  analisar  se  os  embargos  preenchem  os  pressupostos  de  admissibilidade, bem como se cabe reformar o acórdão.  É o Relatório  Voto             Conselheiro Juliano Eduardo Lirani, Relator  De acordo com o art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, cabem  embargos de declaração quando o acórdão contiver omissão, contradição ou obscuridade entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se  a  turma.   Primeiramente  é  preciso  dizer  que  os  embargos  são  tempestivos,  visto  que  foram  apresentados  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  contados  da  ciência  do  acórdão,  pelo  que  conheço do recurso, no termos do § 1º do art. 65 do Regimento Interno do CARF.  Tendo  em  vista  tal  dispositivo  regulamentar,  será  possível  concluir  que  os  embargos  não  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade,  uma  vez  que  o  pressuposto  de  intempestividade  da  Manifestação  de  Inconformidade  alegado  não  se  encontra  peremptoriamente atestado nos autos, conforme será demonstrado a seguir.  Conforme se verifica do despacho da repartição de origem que encaminhou a  Manifestação de Inconformidade à Delegacia de Julgamento, o agente consignou que não era  possível constatar nos elementos presentes nos autos a data da ciência do despacho decisório  por  parte  do  contribuinte,  o  que,  em  princípio,  fragiliza,  de  pronto,  o  argumento  do  Embargante.  Além  disso,  as  telas  em  que  o  Embargante  se  embasa  para  afirmar  a  ocorrência  da  intempestividade  da  Manifestação  de  Inconformidade  não  são  originadas  da  Empresa  Brasileira  de  Correios  –  ECT,  mas  de  sistemas  do  Serpro,  em  que  não  se  tem  a  imagem  do  Aviso  de  Recebimento  (AR),  elemento  esse  primordial  à  verificação  da  tempestividade.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 01/04/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10865.903794/2009­95  Acórdão n.º 3803­003.994  S3­TE03  Fl. 112          3 Não bastassem  tais  constatações,  tem­se  que o  relator  a quo  afirmou que  a  Manifestação de  Inconformidade  atendia  todos os pressupostos de admissibilidade, dentre os  quais se inclui a tempestividade.  Considerando  que  o  relator  a  quo  tem  acesso  às  informações  dos  sistemas  internos da Receita Federal, essa sua afirmativa, para ser afastada, dependeria de elemento de  prova inequívoco, o que não ocorre no presente caso.  Conforme  este  Colegiado  já  decidiu  em  outras  ocasiões,  havendo  dúvida  quanto  à  tempestividade  de uma peça  recursal,  conclui­se  pela  regularidade processual,  com  fundamento nos princípios da eficiência, da oficialidade e formalidade mitigada.  O Embargante, valendo­se da alegação de ocorrência de omissão desta Turma  quanto  à  não  constatação  do  erro  no  acórdão  de  primeira  instância  –  erro  esse  não  demonstrado,  conforme  acima  apontado  –,  quis  fazer  uso  dos  embargos  para  provocar  a  prolação  de  nova  decisão,  de  forma  não  consentânea  com  a  previsão  do  Regulamento  do  CARF.  Por fim, embora o Embargante tenha manifestado opinião de que este relator  desconhece  as  rudimentares  regras  processuais  e  que  ignora  o  prazo  de  30  dias  para  a  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  cumpre  esclarecer  que  tal  alegação  não  procede, conforme acima demonstrado.  Nesse sentido, voto por rejeitar os embargos de declaração.  Sala das sessões, 28 de fevereiro de 2013   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani                                Fl. 120DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 01/04/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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Numero do processo: 10280.005357/2006-32
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário:2003 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO DO DECRETO Nº 70.235/72. É nulo o lançamento que, embora identifique a infração tributada, não atenda ao disposto Decreto 70.235/1972, art. 10, incisos IV e V. Verificada a falha cometida, declara-se a nulidade da exigência. BASE DE CÁLCULO IMPRECISA. CONSOLIDAÇÃO DE FATOS GERADORES E TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Os fatos geradores das obrigações devem ser mantidos individualizados, não podendo haver consolidação de períodos e tributos, sob pena de cercear o direito de defesa do contribuinte.
Numero da decisão: 1802-001.382
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/10/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.005357/2006­32  Acórdão n.º 1802­001.382  S1­TE02  Fl. 37          2 Gustavo Junqueira Carneiro Leão  ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa,  José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.   Fl. 352DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/10/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.005357/2006­32  Acórdão n.º 1802­001.382  S1­TE02  Fl. 38          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Belém (PA), que por unanimidade de votos julgou procedente em  parte a impugnação da contribuinte, mantendo parte do crédito tributário exigido.  Versa  o  presente  processo  sobre  o(s)  Auto(s)  de  Infração  de  fls.  144/146,  relativo(s) à multa isolada, ano calendário 2003, no valor de R$ 117.208,40.  Também consta  do processo o Auto de Infração o Relatório de Fiscalização de fls. 140/142.  De  acordo  com  os  fatos  narrados  pelo  Fisco,  o  sujeito  passivo  incorreu  na  seguinte  infração: Falta/insuficiência de recolhimento das estimativas mensais do  Imposto de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  da  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  referentes aos meses de out/03, nov/03 e dez/03.  O  sujeito  passivo  tomou  ciência  do  lançamento  em 22/12/2006  (fls.  144)  e  apresentou sua impugnação em 23/01/2007 (fls. 149/188), na qual alegou em síntese que:  a)  A  atividade  de  exame  das  escriturações  fiscais  é  privativa  de  Contador  habilitado  no  Conselho  Regional  de  Contabilidade  (CRC).  Por  conseguinte,  o  lançamento,  decorrente  dessas  atividades,  efetuado  por  profissional  não  habilitado,  é  nulo  por  afrontar  o  direito positivo que regulamenta a profissão de Contador;  b)  Os  motivos  de  fato  e  os  dispositivos  legais  específicos  supostamente  infringidos não correspondem à realidade dos acontecimentos. Isto porque, tendo recolhido ou  parcelado  tais  antecipações,  ainda  que  intempestivamente,  o  contribuinte  cumpriu  com  sua  obrigação (principal) deixando, portanto, de ser típica a conduta para fins de aplicabilidade da  norma punitiva;  c)  Já  havia  providenciado,  anteriormente  ao  inicio  da  ação  fiscal,  o  recolhimento daquelas antecipações através de parcelamento do PAEX;  d) Em face do Termo de Encerramento do procedimento fiscal indicar que a  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  foi  feita  por  amostragem,  impõe­se  a  completa  nulidade do processo administrativo, eis que, assim atuando o agente fazendário deixa mais do  que evidenciado,  juridicamente, a ausência dos pressupostos elementares a comprovarem sua  validade.  e) Não há prova nos autos capaz de convalidar e pretensão que esposa;  f) Ao encerrar o procedimento fiscal, a fiscalização deixou de lavrar termos  de encerramento no formato exigido pela lei;  g) Não  há  na  Lei  nenhuma  especificação  quanto  à  aplicabilidade  da multa  para recolhimento intempestivo;  h) No caso, descabe a aplicação da multa  isolada vez que recolheu a multa  pelo  recolhimento  intempestivo  do  tributo.  Nesse  sentido,  a  jurisprudência  do  Conselho  de  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/10/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.005357/2006­32  Acórdão n.º 1802­001.382  S1­TE02  Fl. 39          4 Contribuintes  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (Acórdão  10708001,  Acórdão  10416357, Acórdão CSRF/0104.263 e Acórdão 10321030);  i) A Multa  Isolada está eivada de nulidade em face da denúncia espontânea  do suposto débito na DCTF;  j)  Tendo  a  Impugnante  efetivado  a  denúncia  do  débito  e  tendo  ele  sido  devidamente recolhido através de parcelamento, equivalendo à sua extinção, fica configurada a  hipótese da denúncia espontânea preconizada pelo art. 138 do CTN;  k) A multa  isolada é  ilegal  e  inconstitucional,  por  afrontar os princípios do  não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade;  l) A multa  isolada  se  devida  deve  ser  aplicada  somente  sobre  a  parcela  do  débito não paga. Porém, no caso concreto não há saldo a pagar vez que o débito foi parcelado;  m) A MP 303/2006 reduziu a multa isolada do percentual de 75% para 50%,  devendo o benefício retroagir na forma do art. 106 do CTN;  n) Protesta pela produção de provas documentais e perícias;  o) Requer  que  as  intimações  sejam  dirigidas  aos  signatários  e  no  endereço  constante do preâmbulo.  Junta aos autos:  • Cópia do Termo de Opção pelo PAEX (fls. 205206);  • Cópia da DCTF (fls. 223257);  • Cópia dos DARF´s de pagamento das parcelas.  A  DRJ  de  Belém  (PA)  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.   As  decisões  administrativas  em  casos  concretos  não  se  constituem em normas gerais.  Inaplicável,  portanto, a  extensão  de seus efeitos, de forma genérica, a outros casos.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  A  realização  de  diligência/perícia  não  se  presta  à  produção  de  provas  que  o  sujeito  passivo  tinha  o  dever de trazer à colação junto com a peça impugnatória.  AFRFB. COMPETÊNCIA. O Auditor Fiscal da Receita Federal  é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa  jurídica,  não  lhe  sendo  exigida  a  habilitação  profissional  de  contador.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  APRECIAÇÃO  VEDADA. ENTENDIMENTO ADMINISTRATIVO. A autoridade  administrativa não possui atribuição para apreciar a argu ição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  dos  preceitos  legais  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/10/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.005357/2006­32  Acórdão n.º 1802­001.382  S1­TE02  Fl. 40          5 que  embasaram  o  ato  de  lançamento.  As  leis  regularmente  editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção  de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário  do  Poder  Judiciário.  As  alegações  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  somente  são  apreciadas  nos  julgamentos  administrativos quando houver expressa autorização.  MULTA  ISOLADA.  CONFISCO.  É  inaplicável  o  conceito  de  confisco  e  de  ofensa  à  capacidade  contributiva  em  relação  à  aplicação da multa de ofício,  que não se  reveste do caráter de  tributo.  NORMAS  PROCESSUAIS.  NULIDADE.  Comprovado  que  o  procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando,  nos  autos,  as  causas  apontadas  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem  em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo.  PROCEDIMENTO  FISCAL.  ESPONTANEIDADE  EXCLUÍDA.  O início do procedimento fiscal, caracterizado pelo primeiro ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  ou  seu  preposto, exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação  aos  atos  anteriores,  valendo  os  efeitos  pelo  prazo  de  sessenta  dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito  que  indique  o  prosseguimento  dos  trabalhos.  RETROATIVIDADE  BENIGNA  DA  LEI.  REDUÇÃO  DE  PENALIDADE.  MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA  POR  FALTA  DO  RECOLHIMENTO  DA  ESTIMATIVA  MENSAL.  Com  a  edição da Medida Provisória n° 351, de 2007, convertida na Lei  nº 11.488, de 2007, cujo artigo 14 deu nova redação ao artigo 44  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  a  exigência  da  multa  de  ofício,  incidente  sobre  a  insuficiência  de  recolhimento  do  IRPJ  e  da  CSLL, foi reduzido do patamar de 75% para 50%. Portanto, as  multas  aplicadas  com  base  nas  regras  anteriores  devem  ser  adaptadas  às  novas  determinações,  conforme  preceitua  o  art.  106, inciso II, alínea “a”, do Código Tributário Nacional.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”  Com essa decisão a DRJ reduziu o crédito tributário de R$ 117.208,40 para  R$ 78.138,94.  Ainda inconformada com a decisão, da qual tomou ciência em 23/01/2012, a  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  289  a  320)  em  12/02/2012,  onde  preliminarmente  alega  que  o  processo  administrativo  deve  seguir  os  preceitos  contidos  no  Decreto nº 70.235/72 e no mérito contesta a aplicação de multa  isolada sobre as estimativas,  pelos motivos que apresenta, para ao fim requer a reforma da decisão da DRJ.    Fl. 355DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/10/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.005357/2006­32  Acórdão n.º 1802­001.382  S1­TE02  Fl. 41          6 Este é o Relatório.  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/10/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.005357/2006­32  Acórdão n.º 1802­001.382  S1­TE02  Fl. 42          7   Voto             Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O  presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  requisitos  previstos  em  lei,  portanto dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  o  presente  processo  visa  a  manutenção  pela  Receita  Federal  e  a  desconstituição  pela  Recorrente,  de  multa  de  ofício  isolada  por  falta  de  recolhimento do IRPJ e da CSLL sobre a estimativa.  Nas  preliminares,  sustenta  a Recorrente  a nulidade  do  auto,  tendo  em vista  seu cerceamento de defesa por erro na capitulação da suposta infração.  O auto de infração traz a seguinte descrição de fatos e enquadramento legal  (fls. 147):  “Em  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias pelo  contribuinte  supracitado,  efetuamos  o  presente  Lançamento  de  Ofício,  nos  termos  do  art.  926  do  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (Regulamento  do  Imposto de Renda 1999), tendo em vista que foram apuradas as  infração(ões)  abaixo  descrita(s),  aos  dispositivos  legais  mencionados.  001 ­ MULTAS ISOLADAS  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IRPJ  E  DA  CSLL  SOBRE  BASE DE CÁLCULO ESTIMADA  O  contribuinte  incorreu  em  infração  a  legislação  tributária  caracterizada pelo não pagamento das antecipações do Imposto  de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ e da Contribuição Social Sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  que  estava  obrigado  a  fazer  sobre  a  base de cálculo estimada em função do Balanço ou Balancete de  Suspensão ou Redução, em virtude da opção em declarar o IRPJ  na  forma  do  Lucro  Real,  com  apuração  anual,  sujeitando­se  desta  forma  a  MULTA  ISOLADA  sobre  os  valores  não  antecipados, abaixo discriminados:  Mês   Valor do IRPJ Devido  Valor da CSLL Devida  outubro/2003   3.115, 41   1.869, 25  Novembro/2003   53.842,47   26.555,59  Dezembro/2003   51.599,38   19.295,77  Totais   108.557,26   47.720,61    Fl. 357DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/10/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.005357/2006­32  Acórdão n.º 1802­001.382  S1­TE02  Fl. 43          8 Data   Valor da Multa Isolada  31/12/2003  R$ 117.208,40    Enquadramento Legal:  Arts. 222 e 843 do RIR/99 c/c art. 44, § Io , inciso IV, da Lei nº  9.430/96 alterado pelo art. 18 da Medida Provisória n° 303/06  c/c art. 106, inciso II, alínea "c" da Lei n° 5.172/66.”  Essa capitulação pode ser assim transcrita:  a) RIR/99:  “Art.  222.  A  pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação  com  base  no  lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto e adicional,  em cada mês, determinados sobre base de cálculo estimada (Lei  nº 9.430, de 1996, art. 2º).  Parágrafo único. A opção será manifestada com o pagamento do  imposto  correspondente  ao  mês  de  janeiro  ou  de  início  de  atividade,  observado  o  disposto  no  art.  232  (Lei  nº  9.430,  de  1996, art. 3º, parágrafo único).  (…)  Art. 843. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente (Lei nº 9.430, de 1996, art. 43).  Parágrafo  único.    Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora,  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º  do  art.  856,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês  de  pagamento  (Lei  nº  9.430,  de  1996,  art.  43,  parágrafo  único).  b) A  Lei  nº  9.430/96,  alterada  pela  Lei  nº  11.488/07,  hoje  com  o  seguinte  teor:   “Art. 44.  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  (…)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  (…)  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.”  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/10/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.005357/2006­32  Acórdão n.º 1802­001.382  S1­TE02  Fl. 44          9 Ainda em relação ao auto de infração, permito­me a transcrição do termo de  encerramento do auto de infração:  “Encerramos,  nesta  data,  a  ação  fiscal  levada  a  efeito  no  contribuinte acima identificado, tendo sido verificado, conforme  relatório  fiscal,  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias  relativas ao IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ,  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  e a MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE, no ano­calendário de  2003, nas operações 28501 ­ IRPJ ­ Insuficiência de Declaração  e Recolhimento,  30307  ­ CSLL  ­  Insuficiência de Declaração e  Recolhimento  e  91141­  Multas  em  Geral,  onde  foram  constatadas  as  irregularidades  mencionadas  no  Relatório  de  Fiscalização,  parte  integrante  deste  auto  e  nos Demonstrativos  de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal.  A presente fiscalização, não exime o contribuinte do lançamento  de  ofício  de  qualquer  tributo  ou  contribuição  cuja  ausência  de  pagamento  ou  lançamento  espontâneo  venha  a  ser  detectada  futuramente,  em  procedimento  que  não  tenha  sido  objeto  desta  ação fiscal.  Da referida ação fiscal foi apurado o Crédito Tributário abaixo  descrito.  CRÉDITO TRIBUTARIO APURADO:  Multa Exigida Isoladamente ­ IRPJ ......................R$ 117.208,40  Devolvemos  nesta  data  todos  os  livros  e  documentos  utilizados  na presente fiscalização, no estado em que foram recebidos.  E, para constar e surtir seus efeitos legais, lavramos o presente  termo,  em  03  (três)  vias  de  igual  teor,  assinado  pelo  Auditor­ Fiscal  da  Receita  Federal  e  pelo  representante  da  fiscalizada,  que neste presente ato recebe uma das vias.”  Nota­se que de fato o direito de defesa da Recorrente foi claramente cerceado  pela  autoridade  administrativa,  eis  que  fez  uma  consolidação  de  seus  lançamentos  sem  qualquer individualização de fatos geradores, tributos e metodologia de cálculo de apuração da  multa isolada.  Isto porque:  a)  a  fiscalização  deveria  efetuar  um  lançamento  para  a  estimativa de  IRPJ,  respeitando  os  períodos  de  competência  (ao  invés  de  lançar  tudo  em  dezembro/2003),  conforme indicado abaixo:  Período  IRPJ  Multa Isolada  Outubro/2003  3.115,41  2.336,56  Novembro/2003  53.842,47  40.381,85  Dezembro/2003  51.599,38  38.699,54  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/10/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.005357/2006­32  Acórdão n.º 1802­001.382  S1­TE02  Fl. 45          10 b)  assim  como  no  IRPJ,  a  fiscalização  também  teria  que  efetuar  um  lançamento para a estimativa de CSLL, respeitando os períodos de competência (ao invés de  lançar tudo em dezembro/2003)  Período  CSLL  Multa Isolada  Outubro/2003  1.869,25  1.401,94  Novembro/2003  26.555,59  19.916,69  Dezembro/2003  19.295,77  14.471,83  c) os lançamentos de IRPJ e CSLL jamais poderiam ter sido somados.  Houve portanto uma clara violação ao Decreto nº 70.235/72, art. 9º, com as  alterações promovidas pela Lei nº 11.941/09, ao  se promover o  lançamento da multa  isolada  consolidada no montante de R$ 117.208,40.  Vejamos a seguir:  “Art.  9º  A  exigência  de  crédito  tributário,  a  retificação  de  prejuízo  fiscal  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão  formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento,  distintos  para  cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis  à comprovação do ilícito.  § 1º Os autos de infração e as notificações de lançamento de que  trata  o  caput  deste  artigo,  formalizados  em  relação  ao mesmo  sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando  a  comprovação dos  ilícitos  depender  dos mesmos elementos  de  prova.”  Desse  modo,  embora  devesse  ser  formalizado  em  um  único  processo,  necessariamente  teria  que  possuir  um  lançamento  por  penalidade  isolada,  como  dito  anteriormente, segregando as multas isoladas por período, tributo (IRPJ e CSLL) e estimativa  não recolhida.  Em  conformidade  com  esse  entendimento,  vale  citar  Leandro  Paulsen,  em  Direito Processual Tributário: Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal – 7ª edição:   Ed. Livraria do Advogado, pág. 50:   “Disposição  legal  infringida  e  a  penalidade  aplicável.  São  comuns  autos  de  infração  em  que  são  indicados  inúmeros  dispositivos  legais,  sem  indicação  precisa  de  quais  especificamente  foram  infringidos  e  em  que  extensão.    Esse  procedimento,  que  aparentemente  faz  conter  quase  todos  os  dispositivos  legais  sobre  o  tributo  em  questão,  na  verdade  cerceia o direito de defesa do contribuinte, pois não indica com  a  especificidade  necessária  o(s)  dispositivo(s)  infringido(s).   Assim  a  tentativa  de  relacionar  dispositivos  impertinentes  à  infração específica pode macular de nulidade o auto de infração.   Noutros,  são  indicados  apenas  dispositivos  regulamentares  (do  Regulamento  do  IPI  ou  do Regulamento  do  Imposto  de Renda,  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/10/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.005357/2006­32  Acórdão n.º 1802­001.382  S1­TE02  Fl. 46          11 por exemplo), sem a indicação do fundamento legal da infração.   E  fundamento  legal  é  fundamento  de  lei  ordinária,  lei  complementar  ou  medida  provisória;  nunca  de  normas  complementares  como  é  o  caso  de  Decretos,  Instruções  Normativas,  Portarias  e  outros  afins,  todos  infralegais.    Neste  caso também é nulo o auto de infração porque não há indicação  do fundamento legal.  Sendo assim constata­se que o procedimento fiscalizatório que deu origem ao  Auto de Infração está viciado, uma vez que não cumpriu as formalidades legais à constituição  do crédito tributário, especialmente, a inexatidão do Termo de Encerramento da Fiscalização,  tornando­o plenamente nulo.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  acolher  as  preliminares  levantadas  pela Recorrente para DAR provimento ao recurso voluntário, declarando assim a nulidade do  auto de infração.    (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão                                 Fl. 361DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/10/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 13204.000133/2004-73
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido contestada especificamente na manifestação de inconformidade. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. BASE DE CÁLCULO. A base de calculo das contribuições ao PIS e à Cofins no regime não-cumulativo engloba a totalidade das receitas da pessoa jurídica, sendo inaplicável a extensão administrativa dos efeitos da decisão do STF acerca da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. VARIAÇÕES MONETÁRIAS. REGIME DE COMPETÊNCIA. As variações monetárias ativas, inclusive para os sujeitos passivos que as reconheçam sob o regime de competência, somente constituem receita e, portanto, somente passam a integrar a base de cálculo das contribuições no regime não cumulativo, quando caracterizem direitos definitivamente incorporados ao patrimônio e, assim, insujeitos à reversão por condições futuras falíveis. Mutatis mutandis o mesmo entendimento se aplica às variações monetárias passivas, para fins de desconto de créditos como despesas financeiras, nas hipóteses admitidas em lei. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que integram o custo de produção. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE REMOÇÃO DE REJEITOS INDUSTRIAIS. É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação ao serviço de remoção de lama vermelha, por integrar o custo de produção do produto destinado à venda (alumina). CRÉDITOS. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO. Tratando-se de gasto passível de ativação obrigatória, é incabível a tomada de crédito diretamente sobre o custo do serviço de manutenção de material refratário. Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 3403-001.974
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de o contribuinte reconhecer as receitas financeiras provenientes de variações cambiais somente quando da liquidação do contrato ou da obrigação e quanto à tomada do crédito sobre o custo do serviço de remoção da lama vermelha. Vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl e Rosaldo Trevisan, quanto ao serviço de remoção de lama vermelha. Os Conselheiros Robson José Bayerl e Rosaldo Trevisan votaram pelas conclusões quanto à questão das variações cambiais, pois à época da apuração do crédito as receitas financeiras estavam sujeitas à alíquota zero, nos termos do Decreto nº 5.164, de 30/07/2004. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2265; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 5          1 4  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13204.000133/2004­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.974  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO DE COFINS  Recorrente  ALUNORTE ­ ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  contestada  especificamente na manifestação de inconformidade.  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. BASE DE CÁLCULO.  A  base  de  calculo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  Cofins  no  regime  não­ cumulativo  engloba  a  totalidade  das  receitas  da  pessoa  jurídica,  sendo  inaplicável a extensão administrativa dos efeitos da decisão do STF acerca da  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98.  VARIAÇÕES MONETÁRIAS. REGIME DE COMPETÊNCIA.  As  variações  monetárias  ativas,  inclusive  para  os  sujeitos  passivos  que  as  reconheçam  sob  o  regime  de  competência,  somente  constituem  receita  e,  portanto,  somente passam a  integrar  a base de cálculo das  contribuições no  regime  não  cumulativo,  quando  caracterizem  direitos  definitivamente  incorporados  ao  patrimônio  e,  assim,  insujeitos  à  reversão  por  condições  futuras  falíveis.  Mutatis  mutandis  o  mesmo  entendimento  se  aplica  às  variações  monetárias  passivas,  para  fins  de  desconto  de  créditos  como  despesas financeiras, nas hipóteses admitidas em lei.  REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.  No  regime  não  cumulativo  das  contribuições  o  conteúdo  semântico  de  “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do  que  aquele  da  legislação  do  imposto  de  renda,  abrangendo  os  “bens”  e  “serviços” que integram o custo de produção.  CRÉDITOS. SERVIÇOS DE REMOÇÃO DE REJEITOS INDUSTRIAIS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 20 4. 00 01 33 /2 00 4- 73 Fl. 298DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 É legítima a tomada de crédito da contribuição não­cumulativa em relação ao  serviço de  remoção de  lama vermelha, por  integrar o  custo de produção do  produto destinado à venda (alumina).  CRÉDITOS. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO.  Tratando­se de gasto passível de ativação obrigatória, é incabível a tomada de  crédito  diretamente  sobre  o  custo  do  serviço  de  manutenção  de  material  refratário.  Recurso Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de o contribuinte reconhecer as receitas  financeiras provenientes de variações cambiais somente quando da  liquidação do contrato ou  da  obrigação  e  quanto  à  tomada  do  crédito  sobre  o  custo  do  serviço  de  remoção  da  lama  vermelha.  Vencidos  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl  e  Rosaldo  Trevisan,  quanto  ao  serviço  de  remoção  de  lama  vermelha.  Os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl  e  Rosaldo  Trevisan votaram pelas conclusões quanto à questão das variações cambiais, pois à época da  apuração  do  crédito  as  receitas  financeiras  estavam  sujeitas  à  alíquota  zero,  nos  termos  do  Decreto nº 5.164, de 30/07/2004.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Robson  José  Bayerl,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Ivan  Allegretti  e  Marcos Tranchesi Ortiz.   Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  da  Cofins  não­cumulativa,  protocolado  em  21  de  outubro  de  2004,  cumulado  com  as  declarações  de  compensação  anexadas aos autos.  Por  meio  do  despacho  decisório  exarado  em  17/10/2008,  foi  reconhecido  parcialmente o direito de crédito e homologada parcialmente a compensação declarada.  Conforme se depreende do Relatório de Diligência e do Parecer SEORT, que  lastreou o despacho da autoridade administrativa, a fiscalização efetuou os seguintes ajustes no  crédito apurado pelo contribuinte:  a)  Glosa  de  IPI  recuperável  (art.  66,  §  3.°,  da  IN  SRF  n.°  247/2002),  incluído  indevidamente na  base de  cálculo dos  créditos,  como parte  integrante  do  valor de  aquisição dos bens (item 2 do Relatório de Diligência Fiscal);  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000133/2004­73  Acórdão n.º 3403­001.974  S3­C4T3  Fl. 6          3 b) Glosa de despesas de serviços de transporte de "lama vermelha" e "manutenção  de refratários", conforme art. 66, § 5.°, I, "b", da IN SRF n.° 247/2002 e art. 346, §  2.°, do RIR/99 (item 3 do Relatório de Diligência Fiscal);  c) Ajustes de base de cálculo de créditos que haviam sido computados por valores  superiores aos constantes em memória de cálculo disponibilizada pelo contribuinte  (item 3 do Relatório de Diligência Fiscal);  d)  Ajustes  nos  créditos  referentes  às  despesas  de  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  locados  de  pessoas  jurídicas,  retificados  pela  fiscalização  com  base  nos  percentuais  aplicáveis  aos  mercados  interno  e  externo  (51%  e  49%,  respectivamente); (item 4 do Relatório de Diligência Fiscal)  f) Acréscimo às bases de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins de receitas  financeiras,  atinentes a  transações  realizadas com o exterior e com pessoa jurídica  domiciliada no Brasil, tendo em vista o disposto no art. 10 da IN SRF n.° 247/2002  (item 5 do relatório de Diligência Fiscal);  g)  No  mês  de  dezembro  de  2004  foi  retificado  o  crédito  presumido  da  Cofins  relativo  ao  estoque  de  abertura,  obedecendo­se  à  regra  de  sua  utilização,  na  proporção de 1/12, nos termos do art. 11, § 2.°, da Lei n.° 10.637/2002 e art. 12, §  2.°, da Lei n.° 10.833/2003 (item 6 do relatório de Diligência Fiscal);  h) Alteração dos  "ajustes positivos de  créditos",  em  conformidade  com os  valores  apontados  em  memória  de  cálculo  disponibilizada  pelo  contribuinte  (item  7  do  relatório de Diligência Fiscal);  i) Acréscimo às bases de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins de despesas  financeiras decorrentes de contratos celebrados com pessoas jurídicas domiciliadas  no exterior, que haviam sido indevidamente subtraídas das receitas financeiras (item  8 do relatório de Diligência Fiscal);  j)  Inclusão,  na  base  cálculo  do  PIS/Cofins,  do  crédito  presumido  de  IPI,  na  modalidade  de  ressarcimento  de  PIS  e  de  Cofins  incidentes  nas  aquisições  no  mercado  interno  de  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  exportação (item 9 do relatório de Diligência Fiscal);  k) Ajustes visando a desconsideração dos débitos em contas de receitas, em função  de  mudanças  de  preços  de  produtos  vendidos  no  mercado  interno,  devido  a  sua  fixação em moeda estrangeira e/ou a desvios de características físico­químicas, vez  que se trata de despesas financeiras não decorrentes de empréstimos/financiamentos  obtidos de pessoas jurídicas (item 10 do relatório de Diligência Fiscal).  Regularmente  notificado  do  despacho,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese,  que:  a)  é  inconstitucional  incluir  os  ganhos de variação cambial em empréstimos contraídos no exterior nas bases de cálculo do PIS  e da Cofins, pois o STF declarou inconstitucional o art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. Assim, não  há  que  se  admitir,  para  fins  de  composição  da  base  de  cálculo,  que  os  ajustes  contábeis  relativos às perdas de operação de hedge  (conta 4303), bem como nas  transações das contas  430402 – VC –Cliente no exterior; 430405 – VC Mat. Aquis. Ext; 430423 – VC Itabira Rio  Doce Co. Ltd.; 430427 – VC Hdro Aluminium AS; 430474 – Geral Metais S/A e 430478 – VC  SWAP CDI/US$ apenas quando  refletirem ganho devam ser  considerados no  lançamento da  obrigação de recolher aquele tributo; c) é equivocado o entendimento da fiscalização quanto ao  conceito de “insumos”, pois o PN CST nº 65/79 estabelece que a expressão “consumidos” no  processo  produtivo  deve  ser  entendida  em  sentido  amplo.  Todos  os  produtos  que  forem  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 empregados no processo de industrialização e não diretamente aplicados no produto final, são  idôneos  à  geração  de  créditos.  Assim,  tanto  a  lama  vermelha,  quanto  o  material  refratário  participam e são essenciais à produção da alumina, não havendo relevância alguma o fato de  terem ou não contato físico com o produto em fabricação; e) requereu o acolhimento de suas  razões para o fim de desconstituição das glosas e protestou pela produção de prova pericial.  A DRJ – Belém julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Foi  considerada não impugnada a matéria em relação à qual não houve contestação e considerado  não  formulado  o  pedido  de  perícia.  Quanto  à  inclusão  das  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo,  ficou  decidido  que  no  regime  não­cumulativo  a  base  de  cálculo  é  a  totalidade  das  receitas da pessoa jurídica. Quanto aos insumos, ficou decidido que só geram direito a crédito  insumos aplicados ou consumidos em ação direta sobre o produto em fabricação. Quanto aos  serviços,  foi  decidido  que  embora  não  haja  a  exigência  de  ação  direta,  é  necessário  para  a  geração  do  crédito  que  os  serviços  sejam  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  linha  de  produção do bem destinado à venda.   Regularmente notificado do Acórdão de primeira instância em 04/04/2012, o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  04/05/2012,  no  qual  alegou  em  síntese:  a)  inconstitucionalidade da  inclusão das  receitas  financeiras na base de cálculo da contribuição,  conforme decisão do STF no RE 346.084­PR, que declarou inconstitucional o art. 3º, § 1º da  Lei  nº  9.718/98.  Essa  declaração  de  inconstitucionalidade  tem  impacto  no  julgamento  deste  recurso voluntário, pois retira o fundamento de validade da exigência; b) o STJ tem inúmeros  julgados no sentido de determinar a incidência sobre a variação final apurada na liquidação da  operação de empréstimo e também no sentido da não incidência por força do art. 149, § 2º, I da  CF/88; c) o regime não cumulativo das contribuições ao PIS e Cofins considera insumo todos  os elementos imprescindíveis para a produção de mercadorias ou para a prestação de serviços;  d) disse que o art. 6º §§ 1º e 3º da Lei nº 10.833/03 autoriza, no caso de exportação, a tomada  do  crédito  em  relação  a  todos  os  custos  e  despesas  que  sejam  vinculados  à  receita  de  exportação  e  não  apenas  aos  insumos  usados  na  produção  da  alumina;  e)  os  gastos  com  serviços de transporte de lama vermelha devem gerar crédito da contribuição porque se tratam  de rejeitos decorrentes do processo industrial da alumina exportada pela recorrente; f) quanto  às  glosas  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  bens  do  ativo  imobilizado,  alegou  que  as  soluções  de  consulta  exaradas  pela  Superintendência  da  8ª  Região  reconheceram  o  direito  à  tomada do crédito em relação a bens empregados na manutenção de máquinas e equipamentos  empregados diretamente na produção de bens destinados à venda; g) a Lei nº 11.196/2005, o  Decreto nº 5.789/2006 e o Decreto nº 5988/2006 criaram a opção de o  contribuinte  tomar  o  crédito  sobre  1/12  em  relação  ao  custo  de  aquisição  dos  equipamentos  descritos  no  Regime  Especial de Aquisição de Bens de Capital para empresas Exportadoras; h) não ocorrência de  matérias não  impugnadas,  pois uma vez  acolhidas  as  razões  recursais  relativas  ao mérito,  as  alterações  perpetradas  pela  fiscalização  seriam  irrelevantes;  i)  insurgiu­se  contra  o  acórdão  recorrido  na  parte  em  que  afirmou  que  não  tinham  valor  as  soluções  de  consulta  e  a  jurisprudência, em virtude de não possuírem eficácia normativa; j) requereu o acolhimento do  recurso voluntário para o fim de desconstituir as glosas do despacho decisório, possibilitando o  aproveitamento integral do valor do crédito constante da declaração de compensação.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000133/2004­73  Acórdão n.º 3403­001.974  S3­C4T3  Fl. 7          5 O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  O  cotejo  do  relatório  de  diligência  fiscal  com  a  impugnação  revela  que  o  contribuinte  deixou  de  manifestar  sua  inconformidade  em  relação  a  vários  ajustes  efetuados  pela fiscalização.  Entende o contribuinte que o provimento deste recurso “tornará irrelevantes”  os demais ajustes efetuados.  O art. 16,  III, do Decreto nº 70.235/72 estabelece que a impugnação (ou no  caso,  a  manifestação  de  inconformidade),  deve  ser  específica  e  vir  acompanhada  dos  documentos hábeis à comprovação das  alegações de defesa. E o art. 17, do mesmo diploma,  estabelece  que  se  considera  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada.  Sendo assim, ao contrário do que entende o contribuinte, os ajustes efetuados  pela fiscalização na apuração do crédito que não foram expressamente contestados, tornaram­ se definitivos na esfera administrativa e não poderão ser revertidos por este colegiado.  O litígio só foi instaurado quanto à base de cálculo das contribuições e quanto  às  glosas  dos  serviços  de  remoção  de  rejeitos  industriais  e  manutenção  de  refratários.  As  questões eventualmente levantadas no recurso voluntário que não foram objeto de glosa ou que  não  foram  objeto  de  contestação  específica  na  manifestação  de  inconformidade  serão  desconsideradas neste voto.  Relativamente  à  questão  das  receitas  financeiras,  no  item  8  do  relatório  de  diligência a fiscalização consignou o seguinte:   “(...) 8­ Quanto às operações de "Hedge/Opções" identificadas sob as contas  de receita 4303, bem como, as transações controladas nas contas de receita 430402  (VC­Cliente  no  Exterior),  430405  (VC­Mat.Aquis.  Ext.),  430423  (VC­ltabira  Rio  Doce Co LTD), 430427 (VC­Hidro Aluminium A.S.), 430474 (Gerald Metals S.A.)  e 430478 (VC ­ SWAP CDI/US$), a empresa aproveitou indevidamente no DACON  [PIS (FICHA 05 / LINHAS 09 e 24); COFINS (FICHA 07 / LINHAS 09 e 24)]os  lançamentos a débito de tais contas.  Ainda que corretamente não tenham sido considerados para fins de descontar  créditos,  por  representarem  despesas  financeiras  de  contratos  celebrados  com  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  exterior,  conforme  resposta  do  contribuinte  ao  Termo de Intimação e Solicitação de Esclarecimentos (em anexo), foram subtraídos  das  receitas  financeiras,  em  afronta  ao  permissivo  legal  referente  às  deduções  na  base de cálculo das contribuições, admitidas de forma exaustiva, a teor do art. 1º , §  3º da Lei nº 10.637/02 e art. 1º , § 3º da Lei nº 10.833/03, verbis:  (...) omissis.  Por  conseguinte,  os  lançamentos  a  débito  de  tais  contas  de  receita  foram  acrescidos ao cálculo da contribuição (planilha em anexo), extraídos com base nos  balancetes  mensais  disponibilizados  pela  empresa  (em  anexo).  Em  observância  à  base  legal  supracitada,  tal  procedimento  foi  também  adotado  pela  fiscalização  em  relação  às  contas  430472  (VC­Frete  s/Transp.  Bauxita)  e  430467  (VC­Cessão  P.Créd. Export. CVRD).”  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 O  contribuinte  invocou  a  inconstitucionalidade  da  inclusão  das  aludidas  receitas na base de cálculo das contribuições.  Cabe esclarecer que a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da  Lei nº 9.718/98 só interfere na apuração da base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins  no regime cumulativo.   O caso concreto versa sobre os créditos apurados no regime não cumulativo  previsto nas Leis nº 10.637/02 (PIS) e 10.833/03 (Cofins).  A  base  de  cálculo  dessas  contribuições  no  regime  não­cumulativo  inclui  a  totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente da sua denominação  ou classificação contábil, in verbis:  Lei nº 10.833/03:  “Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de  sua denominação ou classificação contábil.  § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o  total  das  receitas compreende a  receita  bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas  as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  § 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido  no caput. (...)”  Lei nº 10.637/02:  “Art.  1º A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o  total  das  receitas compreende a  receita  bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas  as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento,  conforme definido no caput. (...)”  Tendo  em  vista  que  essas  leis  foram  publicadas  após  a  promulgação  da  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  16  de  dezembro  de  1998,  a  ampliação  do  conceito  de  faturamento  está  amparada  pela  nova  redação  do  art.  195,  I,  “b”,  da  CF/88,  que  passou  a  autorizar a incidência com base no faturamento ou na receita.  Relativamente à jurisprudência do STJ invocada pelo contribuinte, verifica­se  que  no  RESP  1.059.041/RS,  o  tribunal  considerou  que  as  variações  cambiais  positivas  decorrentes  da  exportação  de  mercadorias  estão  imunes  à  incidência  das  contribuições,  em  razão do art. 149, § 2º, I da CF/88.  Essa  questão  da  imunidade  das  variações  cambiais  positivas  obtidas  nas  operações de exportação de produtos é objeto de repercussão geral decretada no RE nº 627.815  (Tema  329)  e  poderia  render  ensejo  ao  sobrestamento  do  julgamento  do  recurso  voluntário,  caso  o  contribuinte  tivesse  trazido  alguma  prova  de  que  as  variações  monetárias  foram  auferidas na exportação de seus produtos.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000133/2004­73  Acórdão n.º 3403­001.974  S3­C4T3  Fl. 8          7 O contribuinte  limitou­se a  invocar a decisão do STJ sem comprovar que o  caso concreto é semelhante ao precedente daquele tribunal.  A  leitura  do  excerto  do  relatório  de  diligência  acima  transcrito,  revela  que  não  foram  tributadas  variações  cambiais  decorrentes  da  exportação  de  produtos,  mas  basicamente  receitas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  contraídos  com  empresas  no  exterior, cujos valores estavam atrelados à variação da moeda estrangeira, e receitas financeiras  decorrentes de operações de hedge/opções.  O contribuinte não contestou em momento algum a natureza dessas receitas.  Não há  nenhuma  alegação  no  sentido  de  que  seriam decorrentes  da  exportação  de  produtos.  Portanto,  não  há  razão  para  se  cogitar  do  sobrestamento  deste  recurso,  sendo  inaplicável  o  entendimento do RESP nº 1.059.041.  Já  quanto  ao  RESP  nº  898.372,  cuja  ementa  foi  transcrita  pela  recorrente,  verifica­se  que  o  STJ  entendeu  que  a  incidência  das  contribuições  sobre  variações  cambiais  positivas  decorrentes  de  contratos  firmados  em  moeda  estrangeira,  ocorre  no  momento  da  liquidação  da  obrigação  contraída,  pois  enquanto  isso  não  ocorrer,  o  que  se  tem  é  mera  expectativa de receita.  Segundo o texto do item 8 do relatório de diligência, o contribuinte utilizou  as despesas financeiras como dedução das receitas  financeiras na apuração das contribuições.  A  descrição  da  fiscalização  sugere  que  foi  aplicado  o  entendimento  costumeiro  que  a  Administração  vem  dispensando  a  casos  semelhantes,  qual  seja:  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  optou  pelo  regime  de  competência,  foram  incluídas  nas  bases  de  cálculo  as  variações  monetárias  positivas  aferidas  em  cada  período  de  apuração  durante  a  vigência  do  contrato, desconsiderando­se as variações negativas ocorridas no mesmo período, aplicando­se  de  forma  literal  o  art.  9º  da  Lei  nº  9.718/98  combinado  com  o  art.  30,  §  1º  da  Medida  Provisória nº 2.158­35/2001.  Este colegiado, com outra composição, já enfrentou essa questão no Acórdão  nº  3403­01.503,  relatado  pelo  Conselheiro  Marcos  Tranchesi  Ortiz,  no  qual,  por  maioria  de  votos,  foi  firmado  entendimento  semelhante  àquele  do  STJ,  no  sentido  de  que  só  pode  ser  considerado como receita o ingresso que se incorpore definitivamente ao patrimônio da pessoa  jurídica.  Considerando que a situação fática nestes autos se assemelha àquela que foi  analisada na assentada do dia 21 de março de 2012, na parte em que as variações monetárias  foram consideradas antes da liquidação dos contratos ou das obrigações, adoto os fundamentos  lançados  pelo  Conselheiro  Marcos  Tranchesi  Ortiz  no  Acórdão  3403­01.503,  quanto  aos  efeitos do regime de competência no reconhecimento das receitas (e despesas) provenientes de  variações monetárias ativas e passivas, in verbis:  “(...) 3. Efeitos do Regime de Competência.  Da autuação originária, remanescem agora apenas os lançamentos efetuados a  título de PIS para as competências 12/2002 a 07/2004. E, para estas, a autuação não  terá  melhor  sorte,  porque  a  opção  pelo  regime  de  competência  na  escrituração  contábil  não  implica  tributação  das  variações  monetárias  positivas  independentemente de o sujeito passivo ter adquirido, em definitivo, o direito a elas.  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 É que a sujeição – obrigatória ou por opção – ao regime de competência na  escrituração contábil não quer significar que as variações cambiais positivas sobre os  direitos e as obrigações da pessoa jurídica constituam receita passível de tributação  pelo  PIS  independentemente  de  o  sujeito  passivo  ter  adquirido,  em  definitivo,  o  direito  a  elas.  Enquanto  as  oscilações  positivas  na  paridade  cambial  não  se  incorporarem  em  caráter  irreversível  ao  patrimônio  do  contribuinte,  vale  dizer,  enquanto puderem  ser  neutralizadas  por  subseqüentes  oscilações negativas,  não  se  caracterizam  como  receita  para  o  fim  de  constituírem,  inclusive  sob  o  regime  de  competência, base de cálculo da contribuição.  Segundo se lê do artigo 178, §2º da Lei nº 6.404/76, o patrimônio líquido das  sociedades anônimas compõe­se de “capital social, reservas de capital, reservas de  reavaliação, reservas de  lucros e  lucros ou prejuízos acumulados”. Os “lucros ou  prejuízos  acumulados”,  de  seu  turno,  correspondem  à  soma,  a  outras  parcelas,  do  “lucro líquido do exercício”  (art. 186, II). E, finalmente, a definir o “lucro líquido  do exercício”, o artigo 187 do mesmo diploma, dispõe:  “§1º  Na  determinação  do  resultado  do  exercício  serão  computados:  a)  as  receitas  e  os  rendimentos  ganhos  no  período,  independentemente da sua realização em moeda;  b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos,  correspondentes a essas receitas e rendimentos.”  Estes  dispositivos  têm  permitido  à  doutrina  conceituar  “receita”  como  a  percepção de  ingressos aptos a influir positivamente sobre o patrimônio líquido de  um sujeito de direitos. Nesse  sentido, expõe Marco Aurélio Greco: “esse  ingresso  deve  ter  cunho  patrimonial  no  sentido  de  corresponder  (no  momento  em  que  ocorrido)  a um  evento  que  integra  o  conjunto  de  eventos  positivos  que  inferem  com  o  patrimônio  da  empresa,  (...)  ainda  que,  em  sua  totalidade  ou  individualmente, não implique um ganho, pois este poderá existir, ou não, conforme  vier  a  ser  aferido  no  final  do  período  de  apuração”  (Cofins  na  Lei  nº  9.718/98:  variações  cambiais  e  regime  da  alíquota  acrescida.  Revista  dialética  de  direito  tributário, SãoPaulo: SP, v. 50, p. 110/151 (130)).  Em sentido análogo, leia­se, respectivamente, em Ricardo Mariz de Oliveira e  em Douglas Yamashita:  “Ora,  toda  e  qualquer  receita  é  um  ‘plus’  no  patrimônio  da  pessoa jurídica, algo a mais que se acrescenta a ele.”  (Repertório IOB de jurisprudência, nº 24/99, p. 704)  “(...) do necessário exame do arquétipo constitucional de receita  resulta que seja como produto da empresa e seja como aumento  bruto  de  ativos  (patrimônio)  da  empresa,  todo  ativo  que  não  resulta da empresa ou não aumenta o patrimônio, está fora das  fronteiras  semânticas  do  arquétipo  constitucional  de  receita  e  não  pode  ser  definido  pelo  legislador  infraconstitucional  como  receita.”  (Repertório  IOB de  jurisprudência, nº 13/00, p. 328 e  ss)  Ocorre que o patrimônio –  e aqui  já  ingressamos na  seara do direito  civil  –  não é senão a soma dos direitos e das obrigações dotados de valor economicamente  apreciável,  conforme define o  artigo 91 do Código Civil  em vigor. Por  coerência,  então,  a  obtenção  de  receitas,  por  induzir  ao  aumento  do  patrimônio,  há  de  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000133/2004­73  Acórdão n.º 3403­001.974  S3­C4T3  Fl. 9          9 necessariamente  se  materializar,  em  termos  jurídicos,  através  da  aquisição  de  direitos novos ou, quando menos, da supressão das obrigações existentes.  É necessário precisar, portanto, o momento a partir do qual um novo direito  pode  ser  havido  por  adquirido,  a  fim  de  se  considerar  implementado  o  aumento  patrimonial e, enfim, recebida a respectiva receita. Novamente é no direito civil que  se consegue a resposta. O artigo 121 do atual Código conceitua “condição” como a  cláusula do negócio jurídico que, “derivando exclusivamente da vontade das partes,  subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto”. Complementa­o,  em seguida, o artigo 125 para, no que interessa, prescrever que “subordinando­se a  eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar,  não se terá adquirido o direito, a que ele visa”.  Significa  que,  na  pendência  de  uma  condição  suspensiva,  o  direito  por  ela  subordinado  não  estará  ainda  incorporado  ao  patrimônio  do  indivíduo  a  quem  favorece até o seu implemento. É o que se dá com as variações monetárias positivas  enquanto não vencido,  segundo o contrato, o prazo para o  fechamento do câmbio.  Valorizando­se  o  real  em  relação  ao  dólar,  o  devedor  de  obrigação  contraída  na  moeda estrangeira não adquire,  imediatamente, o direito de pagar menor montante  em moeda nacional, o que caracterizaria a percepção de receita, mas, por ora, a mera  expectativa  de  que, mantendo­se  inalterada  paridade  cambial  até  o  vencimento  do  prazo  contratual,  ter  a  possibilidade  de  despender  menos  reais  quando  liquidar  a  dívida. Numa palavra: as oscilações cambiais positivas só se agregam ao patrimônio  de  quem  favorecem  quando,  em  razão  do  disposto  em  contrato,  se  tornarem  impassíveis de reversão. Até que isso ocorra, subordinam­se à condição suspensiva.  Por isso, explica Mariz de Oliveira, “o direito à receita de variação cambial,  que  se  incorpora  ao  ativo  a  receber,  somente  é  adquirido  quando  definitivo,  não  mais passível de fato ou condição falível. Vale dizer, isto somente ocorre na data do  vencimento  do  período  de  apuração  previsto  no  ato  jurídico  que  dele  decorre,  porque antes desse momento nenhuma variação cambial positiva pode ser exigida  da pessoa, não porque haja um prazo para pagamento, o que seria irrelevante para  a aquisição do direito, mas, sim, porque o direito à receita de variação cambial está  subordinado  a  que  não  haja  reversão  da  taxa  cambial,  o  que  é  fato  futuro  de  realização  incerta  e  independente  da  vontade  das  partes”.  (Conceito  de  receita  como hipótese de incidência das contribuições para a seguridade social (para efeitos  da  COFINS  e  da  Contribuição  ao  PIS.  9º  Simpósio  nacional  IOB  de  direito  tributário, p. 39­80 (50)).  Dois  preceitos  encontráveis  no  Código  Tributário  Nacional  induzem  a  semelhante conclusão. O primeiro deles é o artigo 116,  inciso II, de acordo com o  qual,  definindo  a  lei  como  fato  gerador  da  obrigação  tributária  uma  “situação  jurídica”,  precisamente  o  que  se  dá  com  o  fato  gerador  “receita”,  considera­se  consumada  a  hipótese  de  incidência  “desde  o  momento  em  que  esteja  definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável”. O segundo é o artigo  117, inciso I, onde se lê que, sendo suspensiva a condição que subordina a eficácia  do direito, o fato gerador só ocorre com o implemento dela.  Mais  do  que  isso,  até:  sabe­se  que  os  fatos  suscetíveis  de  desencadearem  o  surgimento de obrigações tributárias devem revelar capacidade contributiva de quem  os pratica. Imaginar, então, que a opção pelo regime de competência possa, por si só,  expor  a  pessoa  jurídica  a  exigências  tributárias  sobre  variações  cambiais  não  incorporadas ao seu patrimônio, representaria menoscabar o princípio.  Evidentemente que, se no momento em que a obrigação se vencer, apurar­se  variação cambial positiva em relação à paridade existente na data da contratação, a  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 pessoa  jurídica beneficiada deverá oferecer a  receita auferida  à  incidência do PIS,  independentemente  de  qualquer  movimento  de  caixa.  Não  é  preciso  haver  pagamento,  já  o  diz  o  artigo  187  da  LSA,  para  que  se  caracterize,  no  regime  de  competência,  a  percepção da  receita.  Por  outro  lado,  friso,  nada  autoriza  acreditar  que a sujeição tributária seja possível antes da definitiva aquisição do direito.  Sob  esta  perspectiva  de  análise,  é  muito  menos  ampla  e  significativa  a  modificação  advinda  ao  trato  da  matéria  com  a  MP  nº  2.158­35,  artigo  30.  A  substituição do regime de competência pelo regime de caixa permite tão só diferir o  reconhecimento  da  receita  do  átimo  em  que  o  crédito  de  variação  cambial  é  adquirido para o momento em que é extinto (liquidação). Nada além disso. (...)”  Desse modo,  em  relação  às  contas  discriminadas  no  item 8  do  relatório  de  diligência, a fiscalização só poderá considerar como receita financeira as variações monetárias  positivas aferidas quando da liquidação do contrato ou da operação. E o contribuinte, por sua  vez, só poderá considerar como despesa financeira as variações monetárias negativas aferidas  na liquidação do contrato ou da operação.  Relativamente  aos  insumos,  segundo  o  item  3  do  relatório  de  diligência  fiscal, as glosas recaíram sobre o serviço de remoção de lama vermelha e sobre o serviço para  substituição de revestimentos refratários em bens do ativo imobilizado.  A motivação para a glosa do serviço de transporte de lama vermelha consistiu  em que esse serviço não foi consumido ou aplicado no processo produtivo para a fabricação do  produto  destinado  à  venda,  pois  a  lama  é  resíduo  obtido  por  decantação  da  mistura  bauxita/soda cáustica (polpa), oriunda de etapas anteriores do processo produtivo. Assim, pelo  que se pode entender, o serviço de remoção de lama foi glosado porque é aplicado em algo que  “sai” da  linha de produção  sem ser o produto  final  e não  em algo que “entra” na  linha para  contribuir na formação do produto destinado a venda.  No  que  tange  aos  bens  e  aos  serviços  aptos  a  gerarem  créditos  da  contribuição,  a  discórdia  entre  a  fiscalização  e  os  contribuintes  reside  na  conceituação  do  vocábulo  “insumo”  existente  no  art.  3º,  II  das  Lei  nº  10.637/02  e  10.833/03.  A  fiscalização  atribui  a  esse  vocábulo  o  mesmo  conceito  de  produto  intermediário  fixado  pelo  PN  CST  nº  65/79  para  o  IPI,  enquanto  que  os  contribuintes  almejam  adotar  todos  os  custos  e  despesas  operacionais previstos pela legislação do imposto de renda.  No  caso  do  IPI  são  considerados  produtos  intermediários  aptos  a  gerarem  créditos do imposto, apenas aqueles produtos que sofram desgaste, sejam consumidos, ou que  sofram perda das propriedades  físicas ou químicas em decorrência de ação direta do produto  em fabricação (PN CST nº 65/79).   A defesa, por seu turno, alegou que os produtos glosados são indispensáveis  ao seu processo industrial, enquadrando­se perfeitamente ao permissivo legal que dá direito ao  crédito.   A questão é polêmica, mas uma análise mais detida das Leis nº 10.637/02 e  10.833/03  revela  que  o  legislador  não  determinou  que  o  significado  do  vocábulo  “insumo”  fosse buscado na legislação do IPI.  Se  não  existe  tal  determinação,  o  intérprete  deve  atribuir  ao  vocábulo  “insumo” um conteúdo semântico condizente com o contexto em que está inserido nos arts. 3º ,  II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000133/2004­73  Acórdão n.º 3403­001.974  S3­C4T3  Fl. 10          11 Nesse passo, distinguem­se as não cumulatividades do  IPI e do PIS/Cofins.  No  IPI  a  técnica  utilizada  é  de  imposto  contra  imposto  (art.  153,  §  3º,  II  da  CF/88).  No  PIS/Cofins, a técnica é de base contra base (art. 195, § 12 da CF/88 e arts. 2º e 3º , § 1º da Lei  nº 10.637/02 e 10.833/03).  Em relação ao IPI, o art. 49 do CTN estabelece que:  “A  não  cumulatividade  é  efetivada  pelo  sistema  de  crédito  do  imposto  relativo a produtos entrados no estabelecimento do contribuinte, para ser abatido do  que  for  devido  pelos  produtos  dele  saídos,  num  mesmo  período,  conforme  estabelecido neste Capítulo (...)”.  E o art. 226 do RIPI/10 estabelece quais eventos dão direito ao crédito:   “Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados  poderão  creditar­se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  I ­ do imposto relativo a matéria­prima, produto intermediário e material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo  permanente; (...)”  (Grifei)  A fim de delimitar o conceito de produto intermediário no âmbito do IPI, foi  elaborado  o  Parecer  Normativo  CST  nº  65/79,  por  meio  do  qual  fixou­se  a  interpretação  de  que, para o fim de gerar créditos de IPI, o produto intermediário deve se assemelhar à matéria­ prima,  pois  a  base  de  incidência  do  IPI  é  o  produto  industrializado.  Daí  a  necessidade  do  produto  intermediário,  que  não  se  incorpore  ao  produto  final,  ter  que  se  desgastar  ou  sofrer  alteração  em  suas  propriedades  físicas  ou  químicas  em  contato  direto  com  o  produto  em  fabricação.  Já no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à Cofins, o crédito é  calculado, em regra, sobre os gastos e despesas incorridos no mês, em relação aos quais deve  ser  aplicada  a  mesma  alíquota  que  incidiu  sobre  o  faturamento  para  apurar  a  contribuição  devida (art. 3º, § 1º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03). E os eventos que dão direito à apuração  do crédito estão exaustivamente citados no art. 3º e seus incisos, onde se nota claramente que  houve uma ampliação do número de eventos que dão direito ao crédito em relação ao direito  previsto na legislação do IPI.  Essa  distinção  entre  os  regimes  jurídicos  dos  créditos  de  IPI  e  das  contribuições  não­cumulativas  permite  vislumbrar  que  no  IPI  o  direito  de  crédito  está  vinculado de forma imediata e direta ao produto industrializado, enquanto que no âmbito das  contribuições está relacionado ao processo produtivo, ou seja, à fonte de produção da riqueza.  Assim, a diferença entre os contextos da legislação do IPI e da legislação das  contribuições,  aliada  à  ampliação  do  rol  dos  eventos  que  ensejam  o  crédito  pelas  Leia  nº  10.637/02  e  10.833/03,  demonstra  a  impropriedade  da  pretensão  fiscal  de  adotar  para  o  vocábulo  “insumo”  no  art.  3º,  II,  das  referidas  leis,  o  mesmo  conceito  de  “produto  intermediário” vigente no âmbito do IPI.  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     12  Contudo,  tal  ampliação do significado de “insumo”,  implícito nas  redações  do  art.  3º  ,  II,  das  referidas  leis,  não  autoriza  a  inclusão  de  todos  os  custos  e  despesas  operacionais  a  que  alude  a  legislação  do  Imposto  de  Renda,  pois  no  rol  de  despesas  operacionais existem gastos que não estão diretamente relacionados ao processo produtivo da  empresa.  Se  a  intenção  do  legislador  fosse  atribuir  o  direito  de  calcular  o  crédito  das  contribuições não cumulativas em relação a todas despesas operacionais, seriam desnecessários  os  dez  incisos  do  art.  3º,  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03,  onde  enumerou­se  de  forma  exaustiva os eventos que dão direito ao cálculo do crédito.  Portanto, no âmbito do regime não­cumulativo das contribuições, o conteúdo  semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que  aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que, não sendo  expressamente vedados pela lei, forem essenciais ao processo produtivo para que se obtenha o  bem ou o serviço desejado.  Na busca de um conceito adequado para o vocábulo insumo, no âmbito das  contribuições não­cumulativas, a tendência da jurisprudência no CARF caminha no sentido de  considerar o conceito de insumo coincidente com conceito de custo de produção, pois além de  vários dos  itens descritos no art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03  integrarem o custo de  produção, esse critério oferece segurança jurídica tanto ao fisco quanto aos contribuintes, por  estar expressamente previsto no artigo 290 do Regulamento do Imposto de Renda.   Voltando  ao  caso  concreto,  a  análise  do  processo  produtivo  empreendida  pela fiscalização no relatório de diligência, revela que esse processo gera o rejeito denominado  lama vermelha, que é umbilicalmente  ligado ao processo produtivo,  tendo em vista que esse  rejeito se origina da decantação da polpa (mistura de bauxita com soda cáustica).  Não  há  como  se  concordar  com  a  tese  da  fiscalização,  no  sentido  de  que  custos  incorridos  com  itens  que  não  contribuem  para  a  obtenção  da  alumina  não  podem  ser  considerados como insumo. O fato de o gasto ocorrer com algo que “sai” da linha de produção  ou mesmo de ser posterior à obtenção do produto final não significa que seja um gasto relativo  a bem ou serviço que não contribuiu para a formação do bem ou serviço produzido ou que não  foi “aplicado na linha de produção”. Além disso, deve ser lembrado que a lama não surge por  geração espontânea no processo industrial. Esse resíduo surge porque a bauxita está dispersa no  solo. E é o solo impregnado de bauxita e contaminado por outras substâncias que é umedecido  com soda cáustica para formar a polpa que será cozida, decantada e filtrada. Portanto, de certo  modo, a  lama também “entra” na linha de produção para possibilitar a extração da alumina e  depois  “sai”  durante  o  processo  como  resíduo  industrial.  É  uma  situação  análoga  à  da  soda  cáustica. A soda “entra” na linha para formar a polpa e depois “sai” da linha sob a forma de  rejeito misturada à lama.   Tratando­se de rejeito inerente à produção da alumina, o serviço de transporte  para a sua remoção é um custo de produção que se enquadra perfeitamente na disposição do  art.  290,  I  do  RIR/99.  Deve,  portanto,  gerar  créditos  do  regime  não  cumulativo,  pois  se  enquadra na previsão do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  Relativamente aos serviços de colocação de materiais refratários, a glosa foi  motivada no fato de que o contribuinte não tem direito à tomada do crédito diretamente sobre o  custo  do  serviço,  mas  sim  sobre  despesa  mensal  de  depreciação,  pois  o  gasto  é  passível  de  ativação obrigatória. Segundo o relatório de diligência fiscal, não houve a ativação do gasto e o  próprio contribuinte respondeu ao termo de intimação fiscal informando que a periodicidade do  serviço é superior a um ano.  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000133/2004­73  Acórdão n.º 3403­001.974  S3­C4T3  Fl. 11          13 O contribuinte não contestou o motivo da glosa, limitando­se a alegar que a  fiscalização  só  reconheceria  o  crédito  se  o  refratário  tivesse  sido  enquadrado  como  ativo  imobilizado,  onde  o  tempo  legal  de  apropriação  é  de 1/12. Entende  o  contribuinte  que pode  optar  por  classificar  o  material  refratário  como  insumo,  pois  a  legislação  não  dispensa  tratamento diferente, quer esse material seja tratado como insumo, quer seja tratado como ativo  imobilizado.  Em primeiro lugar é preciso esclarecer que a glosa recaiu sobre os serviços de  manutenção de materiais refratários, que o próprio contribuinte reconheceu terem durabilidade  superior a um ano.  Assim, a glosa não  recaiu sobre o bem “material  refratário”, mas sim sobre  um  serviço  que  é  destinado  à  reparação  do  ativo  imobilizado  e  que  possui  durabilidade  superior a um ano.  Sendo  incontroverso nos  autos que não houve a  ativação do  gasto que  está  sujeito à ativação obrigatória (art. 346 do RIR/99), foi correto o entendimento da fiscalização  no sentido de glosar o crédito tomado diretamente sobre o custo de aquisição do serviço.  A diversidade de  tratamento, que a  recorrente diz  inexistir,  está prevista no  art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.637/02 e 10.833/03, combinado com o art. 346 do RIR/99.  Ao contrário do alegado pela defesa, o art. 6º, §§ 1º e 3º da Lei nº 10.833/03,  não  autoriza  o  crédito  em  relação  a  qualquer  gasto  vinculado  à  obtenção  da  receita  de  exportação, pois o § 1º remete o cálculo do crédito ao disposto no art. 3º. Portanto, os eventos  que dão direito ao crédito são os mesmos, independentemente de a venda da produção ocorrer  no mercado interno ou externo.   Por fim, quanto à questão da eficácia das decisões em processos de consulta e  da  jurisprudência administrativa e  judicial,  trata­se de matéria que não  tem relevância para o  deslinde deste processo, pois este julgado está de acordo com a jurisprudência majoritária do  CARF, que vem adotando o custo de produção como critério para estabelecer o que é insumo  para fins da geração de créditos das contribuições não cumulativas.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que:  a)  o  reconhecimento  contábil  das  receitas  ou  despesas  financeiras  decorrentes  das  variações monetárias, que integram o item 8 do relatório de diligência, ocorra somente quando  da liquidação dos contratos ou das obrigações; e b) reconhecer o direito do contribuinte tomar  o crédito em relação aos serviços de remoção de lama vermelha.  Este  julgado  limitou­se  a  reconhecer  o  direito  em  tese,  ficando  a  quantificação  do  crédito,  o  cálculo  e  a  homologação  da  compensação  declarada  a  cargo  da  autoridade administrativa da circunscrição fiscal do contribuinte.  Antonio Carlos Atulim                Fl. 310DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     14                   Fl. 311DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10768.001508/2002-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário:2007 ERRO DE FATO. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS. Cancela-se o lançamento do imposto derivado de erro de fato cometido em declaração de contribuições e tributos federais. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA NO PAGAMENTO EM ATRASO. A multa isolada exigida por força do inciso II do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, em razão de o imposto ter sido pago em atraso sem o acréscimo da multa de mora, foi revogado pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 15.06.2007, e, nos termos do art. 106, II, “ a” , do Código Tributário Nacional, a lei nova se aplica a ato ou fato pretérito quando deixe de defini-lo como infração. Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 1402-000.930
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1893; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1 0  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.001508/2002­87  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1402­00.930  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  ­ IRPJ  Recorrente  1ª TURMA DA DRJ RIO DE JANEIRO I ­ RJ  Interessado  LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S / A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  ERRO DE FATO. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS  FEDERAIS.  Cancela­se o  lançamento do imposto derivado de erro de fato  cometido em declaração de contribuições e tributos federais.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DA  MULTA  DE  MORA  NO  PAGAMENTO  EM  ATRASO.    A  multa  isolada  exigida  por  força do inciso II do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, em razão de o  imposto  ter  sido  pago  em  atraso  sem  o  acréscimo  da  multa  de  mora,  foi  revogado pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 15.06.2007, e, nos termos do art.  106,  II, “ a” , do Código Tributário Nacional, a  lei nova se aplica a ato ou  fato pretérito quando deixe de defini­lo como infração.  Recurso de oficio negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  oficio,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator       Fl. 330DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por LEONARDO HE NRIQUE MAGALHAES DE O Processo nº 10768.001508/2002­87  Acórdão n.º 1402­00.930  S1­C4T2  Fl. 0          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.      Relatório  1ª TURMA DA DRJ RIO DE JANEIRO I – RJ, com fulcro no artigo 34 do  Decreto  nº  70.235  de  1972  (PAF.  recorre  a  este  Conselho  contra  o  acórdão  proferido  em  primeira  instância  administrativa,  que  julgou  improcedente  a  exigência  constituída  contra  a  empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S. A.  Em  razão  de  sua  pertinência,  transcrevo  o  relatório  da  decisão  recorrida  (verbis):  No  dia  02.11.2001,  lavrou­se  um  auto  de  infração  (fls.  295/300)  contra  a  interessada  para  lhe  exigir:  a)  imposto  sobre  a  renda  retido  na  fonte  (IRRF)  no  valor  de  R$  13.144,64;   b)  multa  proporcional  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento);  c) juros de mora;  d) juros pagos a menor ou não pagos no montante de  R$ 14.007,05;  e e) multa isolada no valor de R$ 1.261.340,61 sob a acusação de  ela  ter  deixado  de  recolher  o  tributo  e  ter  feito  declaração  inexata  e,  assim,  ter  infringido a legislação citada às fls. 296.  2. Inconformada com o lançamento, do qual foi cientificada em data não sabida de  acordo  com  o  despacho  datado  de  08.04.2011  (fls.  307),  a  interessada  apenas  solicitou  o  seu  cancelamento  em  17.01.2002  (fls.  2)  após  juntar  aos  autos  documentos que comprovariam a sua improcedência.  3. O despacho da DICAT/DEMAC/RJ (fls. 307), que informou sobre a localização,  na  rede  local  da  RFB,  dos  pagamentos  até  então  não  localizados,  implicou  a  revisão de ofício do lançamento (fls. 308). Em consequência, passou­se a exigir da  interessada  somente  R$  14.007,05  a  título  de  juros  a  menor  ou  não  pagos  e  R$  1.261.340,61 a título de multa isolada.  A decisão recorrida está assim ementada:  ERRO  DE  FATO.  DECLARAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  E  TRIBUTOS  FEDERAIS. Faz­se mister a rejeição do lançamento do imposto derivado de erro de  fato cometido em declaração de contribuições e tributos federais.  MULTA  ISOLADA. É  imperiosa a  rejeição da multa  isolada exigida por  força do  inciso II do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, em razão de o imposto ter sido  pago  intempestivamente  sem  o  acréscimo  da  multa  de  mora,  uma  vez  que  tal  dispositivo legal  foi revogado pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 15.06.2007, e, nos  termos do art. 106, II, “ a” , do Código Tributário Nacional, a lei nova se aplica a  ato ou fato pretérito quando deixe de defini­lo como infração.  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por LEONARDO HE NRIQUE MAGALHAES DE O Processo nº 10768.001508/2002­87  Acórdão n.º 1402­00.930  S1­C4T2  Fl. 0          3 Impugnação Procedente.  Ato continuo, o processo foi encaminhado ao CARF para apreciar o recurso  de oficio.  É o relatório.  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por LEONARDO HE NRIQUE MAGALHAES DE O Processo nº 10768.001508/2002­87  Acórdão n.º 1402­00.930  S1­C4T2  Fl. 0          4   Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator.  O  recurso  de  oficio  preenche  os  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade,  dele conheço.  Conforme relatado, a Decisão recorrida verificou que o 1o. item da exigência   mantida no presente processo após a revisão de ofício decorre de débitos indicados no anexo  IV ao auto de infração (fls. 298/300), R$ 14.007,05 a título de juros, é indevido, haja vista que  ao pesquisar os  respectivos DARF no sistema  informatizado da RFB denominado  “ SIEF” ,  observou­se  que  em  todos  eles  a  data  da  apuração  do  tributo  coincide  com  a  do  seu  vencimento.   Portanto,  a  autuação  calcou­se    exclusivamente  de  equívocos  cometidos  na  declaração  de  contribuições  e  tributos  federais  (DCTF),  no  qual  a  data  do  vencimento  foi  informada incorretamente.  Correto, pois, o cancelamento da exigência nessa parte.  Por  sua  vez,  a  exigência  da  multa  de  oficio  isolada,  por  recolhimento  em  atraso sem multa de mora, deveria mesmo cancelada, pois, segundo a decisão de 1a. instancia,  restou provado que não foram realizados pagamentos em atraso. Mais a mais,  a norma na qual  a exigência da multa se alicerçava, o inciso II do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, foi  revogado pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 15.06.2007. Deste modo, como, nos termos do art.  106,  II,  “ a” ,  do  Código  Tributário  Nacional,  a  lei  nova  se  aplica  a  ato  ou  fato  pretérito  quando  deixe  de  defini­lo  como  infração,  é  evidente  que,  com  o  advento  da  citada  lei,  tal  penalidade foi corretamente cancelada.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício.    (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 333DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por LEONARDO HE NRIQUE MAGALHAES DE O

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Numero do processo: 10980.725665/2010-77
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RECEITAS. CRÉDITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracteriza omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituições financeiras, em relação aos quais a interessada, regularmente intimada, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS NÃO COMPROVADOS. A escrituração comercial deve estar lastreada em documentação hábil e idônea emitida por terceiros, contendo elementos suficientes para demonstrar estarem os gastos em estrita conexão com a atividade explorada e com a manutenção da respectiva fonte de receita, procedente é a glosa dos custos e despesas operacionais não comprovados. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. DEDUÇÃO DAS EXIGÊNCIAS REFLEXAS DE PIS E COFINS. A contribuinte não reconheceu a procedência das exigências reflexas de PIS e Cofins, assim, mantida a controvérsia, e com a exigibilidade suspensa, descabe cogitar da dedução de tais valores na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. DECORRÊNCIA. PIS, COFINS E CSLL. Tratando-se de tributações reflexas de irregularidades descritas e analisadas no lançamento de IRPJ, constantes do mesmo processo, e dada à relação de causa e efeito, aplica-se o mesmo entendimento ao PIS, à Cofins e à CSLL.
Numero da decisão: 1103-000.625
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Marcos Shigueo Takata, Eric Moraes de Castro e Silva e Hugo Correia Sotero, que votaram pelo provimento parcial para deduzir as contribuições ao PIS e à Cofins da base de Cálculo da CSLL.
Nome do relator: MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2145; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 1          1             S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.725665/2010­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­00.625  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  TRANSVALTER LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  OMISSÃO DE RECEITAS. CRÉDITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO  COMPROVADA.  Caracteriza omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou  de investimento mantida junto a instituições financeiras, em relação aos quais  a  interessada,  regularmente  intimada,  não  comprovou,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos.  GLOSA  DE  CUSTOS  E  DESPESAS  OPERACIONAIS  NÃO  COMPROVADOS.  A  escrituração  comercial  deve  estar  lastreada  em  documentação  hábil  e  idônea emitida por terceiros, contendo elementos suficientes para demonstrar  estarem  os  gastos  em  estrita  conexão  com  a  atividade  explorada  e  com  a  manutenção da respectiva fonte de receita, procedente é a glosa dos custos e  despesas operacionais não comprovados.  BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. DEDUÇÃO DAS EXIGÊNCIAS  REFLEXAS DE PIS E COFINS.  A contribuinte não reconheceu a procedência das exigências reflexas de PIS e  Cofins,  assim,  mantida  a  controvérsia,  e  com  a  exigibilidade  suspensa,  descabe cogitar da dedução de tais valores na apuração da base de cálculo do  IRPJ e da CSLL.  DECORRÊNCIA. PIS, COFINS E CSLL.  Tratando­se de  tributações  reflexas de  irregularidades descritas  e  analisadas  no lançamento de IRPJ, constantes do mesmo processo, e dada à relação de  causa e efeito, aplica­se o mesmo entendimento ao PIS, à Cofins e à CSLL.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 3212DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10980.725665/2010­77  Acórdão n.º 1103­00.625  S1­C1T3  Fl. 2          2 ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  Conselheiros  Marcos  Shigueo  Takata,  Eric  Moraes  de  Castro  e Silva  e Hugo Correia Sotero,  que votaram pelo  provimento  parcial  para  deduzir  as  contribuições ao PIS e à Cofins da base de Cálculo da CSLL.  (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mário Sérgio Fernandes Barroso ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Mário  Sérgio  Fernandes  Barroso,  Marcos  Shigueo  Takata,  José  Sérgio  Gomes,  Eric  Moraes  de  Castro  e  Silva, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.  Relatório  TRANSVALTER LTDA ,pessoa jurídica  já qualificada nos autos,  recorre a  este  Conselho  em  razão  do  acórdão  de  lavra  da DRJ  em CURITIBA  ­  PR  06­32.381  da  1ª  Turma da DRJ/CTA, que deferiu parcialmente a impugnação apresentada.  Em  decorrência  de  ação  fiscal  levada  a  efeito  contra  a  contribuinte  identificada,  autorizada  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal­Fiscalização  nº  09.1.01.00­ 2009­01149­1 (fl. 03), foram lavrados, em 09/12/2010, autos de infração de Imposto de Renda  Pessoa Jurídica, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, Contribuição para o  Programa de Integração Social e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido.  Auto de Infração de IRPJ  O  auto  de  infração  de  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  (fls.  539­ 546) exige o recolhimento de R$ 3.303.662,56 a título de imposto e R$ 2.477.746,92 a título de  multa de lançamento de ofício de 75%, prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, em sua redação original, além dos acréscimos legais.  O  lançamento  fiscal,  com  base  no  lucro  real,  nos  termos  do  art.  926  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  de  1999  (Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999),  decorre das seguintes infrações:  omissão  de  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, conforme descrito no item 6 do Termo de Verificação e Encerramento Parcial da  Ação  Fiscal  (fls.  570­606),  com  infração  ao  disposto  no  art.  24  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, e arts. 249, II, 251, parágrafo único, 279,  282, 287 e 288 do RIR do 1999:  . ano­calendário de 2006 R$13.447.981,71  Fl. 3213DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10980.725665/2010­77  Acórdão n.º 1103­00.625  S1­C1T3  Fl. 3          3 glosa  de  custos  e  despesas  operacionais:  a)  não  comprovados  por  documentação  hábil  e  idônea;  b)  contabilizados  em  duplicidade;  c)  da  competência  do  ano­ calendário  de  2005;  d)  combustíveis  de  veículos  não  identificados;  e)  remuneração  não  comprovada de freteiros e f) encargos de depreciação indevidos (sobre edificações, construções  e  benfeitorias,  móveis  e  utensílios,  instalações,  máquinas  de  escritório,  máquinas  e  equipamentos em geral, equipamentos de informática, ferramentas e acessórios, programas de  software,  equipamentos  de  comunicação,  equipamentos  de  segurança,  veículos,  caminhões  e  reboques); a infração está descrita no item 5 do Termo de Verificação e Encerramento Parcial  da Ação Fiscal (fls. 570­606) e tem como fundamento os arts. 249,  I, 251 e parágrafo único,  299 e 300 do RIR de 1999:  . ano­calendário de 2006R$2.630.269,04  realização  da  reserva  de  reavaliação  de  veículos,  caminhões  e  reboques  mediante depreciação, conforme descrito no item 7 do Termo de Verificação e Encerramento  Parcial da Ação Fiscal (fls. 570­606), com infração ao disposto nos arts. 249, II, 434, §§ 2º e  3º, 435, 439, parágrafo único, e 440, parágrafo único, do RIR do 1999:  . ano­calendário de 2006R$496.247,40  Auto de Infração de Cofins  O auto de infração de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social  – Cofins (fls. 547­554) exige o recolhimento de R$ 1.022.046,52 a título de contribuição e R$  766.534,86 a  título de multa de  lançamento de ofício de 75%, prevista no  art.  10,  parágrafo  único, da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, e inciso I do art. 44 da Lei nº  9.430, de 1996, além dos acréscimos legais.   O lançamento, com fundamento nos arts. 1º, 3º e 5º da Lei nº 10.833, de 29  de dezembro de 2003, decorre da omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários de  origem  não  comprovada,  conforme  descrito  no  item  6  do  Termo  de  Verificação  e  Encerramento Parcial da Ação Fiscal (fls. 570­606).  Auto de Infração de PIS  O auto de infração de Contribuição para o Programa de Integração Social –  PIS  (fls.  555­562)  exige  o  recolhimento  de  R$  221.891,64  a  título  de  contribuição  e  R$  166.418,68 a título de multa de lançamento de ofício de 75%, prevista no art. 86, § 1º, da Lei nº  7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 2º da Lei nº 7.683, de 2 de dezembro de 1988, e inciso I  do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, além dos acréscimos legais.  O  lançamento  decorre  da  omissão  de  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários de origem não comprovada. Tem como fundamento legal o arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº  10.637, de 30 de dezembro de 2002.  Auto de Infração de CSLL  O  auto  de  infração  de Contribuição Social  Sobre  o Lucro Líquido  – CSLL  (fls.  563­569)  exige  o  recolhimento  de  R$  1.160.252,94  a  título  de  contribuição  e  R$  870.189,70 a título de multa de lançamento de ofício de 75%, prevista no inciso I do art. 44 da  Lei nº 9.430, de 1996, além dos acréscimos legais.  Fl. 3214DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10980.725665/2010­77  Acórdão n.º 1103­00.625  S1­C1T3  Fl. 4          4 O  lançamento  decorre  da  glosa  de  despesas  operacionais  e  da  omissão  de  receitas  caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, conforme descrito  nos itens 5 e 6 do Termo de Verificação e Encerramento Parcial da Ação Fiscal (fls. 570­606),  com infração ao disposto no art. 2º e §§ da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 1º da  Lei nº 9.316, de 1995, art. 28 da Lei nº 9.430, de 1996, e art. 37 da Lei nº 10.637, de 30 de  2002.  Impugnação  Regularmente  intimada  por  via  postal  em  22/12/2010  (AR  à  fl.  3045),  a  interessada apresentou, em 20/01/2011, a tempestiva impugnação de fls. 3046­3062, cujo teor é  sintetizado a seguir:  no  tópico  “Da  glosa  de  despesas”,  argúi  que  a  falta  de  comprovação  tempestiva  de  despesas  ocorreu  em  razão  de  a  fiscalização  exigir  a  apresentação  de  grande  volume de documentos e registros contábeis; que está finalizando a busca de tal documentação,  cujo  prazo  para  apresentação  requer  postergação  porquanto  possibilitará  demonstrar  que  as  despesas glosadas estão em estrita conexão com a atividade explorada pela empresa;   com relação às despesas da competência 2005, alega, com fundamento no art.  273 do RIR de 1999, que  a postergação na  sua  contabilização não causou qualquer  lesão  ao  Fisco Federal;  no que se refere às despesas de depreciação, contesta a alegação fiscal de não  ter  sido  comprovada  a  aquisição  dos  bens  depreciados,  bem  como  de  que  não  houve  contabilização individualizada e clara dos mesmos; que as depreciações realizadas referem­se a  bens  existentes  fisicamente  na  sede  da  empresa  e  que  são  utilizados  na  consecução  de  sua  atividade;   que é sabido que na prática torna­se difícil determinar os dados dos bens do  ativo  imobilizado  diretamente  da  escrituração  contábil,  sendo  aconselhável  que  as  empresas  mantenham  registro  de  controle  patrimonial  (ficha  do  imobilizado  ou  planilha  do  item  do  imobilizado) que permita identificar os bens, determinar a data e os custos de aquisição, assim  como  os  acréscimos  e  baixas;  contudo,  tal  disposição  não  tem  o  condão  de  imputar  à  impugnante a presente infração legal;  no  tópico  “Da  omissão  de  rendimentos  depositados  em  contas  bancárias”,  argumenta  que  a  comprovação  do  crédito  tributário  é  competência  do  próprio  fisco,  pois  o  agente fazendário é obrigado a provar a irregularidade fiscal que aponta; que não é legítimo o  lançamento  do  imposto  de  renda  realizado  com  fundamento,  exclusivamente,  em  extratos/depósitos bancários, como correu no presente caso, haja vista tais elementos não terem  caráter probatório para fins de aferição de renda;   que,  se o  fisco pode  se valer da  comparação de movimentação  financeira  e  bancária para fins de demonstração da exteriorização de riqueza, e assim determinar se houve a  omissão de receitas, pode então fazê­lo de forma contrária, aceitando que não há omissão de  receitas quando os valores da movimentação financeira estão de acordo com os rendimentos e  o patrimônio da contribuinte;  que  o  valor  de  R$  13.447.981,71  caracterizado  como  omissão  de  receitas  decorre do  somatório  constante dos  conhecimentos de  transporte que  compõe as  entradas de  Fl. 3215DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10980.725665/2010­77  Acórdão n.º 1103­00.625  S1­C1T3  Fl. 5          5 caixa  da  empresa  e,  portanto,  o  faturamento  anual  da  empresa,  conforme  demonstram  os  documentos  anexos;  que  tal  fato  resta  comprovado quando  analisamos  os  valores  constantes  dos balancetes mensais;  no tópico “Da tributação reflexa de PIS e Cofins sobre a base de cálculo de  IRPJ e CSLL”, aduz que essas exigências reflexas deveriam ser deduzidas da base de cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL;  que  o  PIS  e  a  Cofins  são  contribuições  apuradas  pelo  regime  de  competência  e  que,  consoante  ditames  da  legislação  do  IRPJ,  são  dedutíveis  para  fins  de  apuração do lucro real;  no  tópico  “Do  afastamento  da  Selic  sobre  a  multa  de  ofício”,  insurge­se  contra a aplicação da taxa Selic sobre a multa de ofício, pois, embora essa penalidade e os juros  de mora  estejam previstos  em  lei,  não  são  autorizadas  a  incidirem uma  sobre  a outra;  que  a  previsão  legal  da  incidência  dos  juros  de mora  é  apenas  sobre  tributos  e  contribuições,  não  havendo competência para autorizar a incidência sobre qualquer outra espécie que não possua a  mesma natureza  jurídica;  que cabe  à  administração pública observar os preceitos  legais,  não  podendo  valer­se  de  brechas  ou  possíveis  omissões  do  texto  legal  com  o  intuito  de  se  beneficiar;  no  tópico  “Da  representação  fiscal  para  fins  penais”,  relata  que  o  fisco  especificou  que  a  autuação  afigurou  situação  na  qual  ficaram  demonstrados  fatos  que  configuram crime de Sonegação de Contribuição Previdenciária, definido pelo art. 337­A do  Código Penal; que, contudo, o fisco não possui competência para determinar o que seja Crime  Contra a Ordem Tributária, motivo pelo qual a Representação Fiscal para Fins Penais somente  poderá ocorrer após proferida a decisão final, na esfera administrativa, conforme art. 83 da Lei  nº 9.430, de 1996;  ao  final  aduz  que  se  encontra  à  disposição  desta  DRJ  para  juntar  demais  documentos  que  se  entenda  necessários  e  requer  seja  a  presente  peça  recebida  para,  após  examinadas  as  razões  arguidas,  seja  determinada  a  improcedência  do  lançamento  fiscal  em  litígio.    A representação fiscal para fins penais foi formulada nos autos dos processos nºs  10980.720176/2011­18 e 10980.720177/2011­54.  A  1ª  Turma  da  DRJ/CTA  por  meio  do  acórdão  nº  06­32.381  decidiu  (ementa):  PROVA DOCUMENTAL. APRESENTAÇÃO.  A  apresentação  de  prova  documental  deve  ser  feita  durante  a  fase de impugnação, precluindo o direito de a interessada fazê­lo  em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna  por  motivo  de  força  maior,  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos autos.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2006  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  CRÉDITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Fl. 3216DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10980.725665/2010­77  Acórdão n.º 1103­00.625  S1­C1T3  Fl. 6          6 Caracteriza omissão de receitas os valores creditados em conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  a  interessada,  regularmente  intimada,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados.  GLOSA  DE  CUSTOS  E  DESPESAS  OPERACIONAIS  NÃO  COMPROVADOS.  Como  a  escrituração  comercial  deve  estar  lastreada  em  documentação  hábil  e  idônea  emitida  por  terceiros,  contendo  elementos  suficientes  para  demonstrar  estarem  os  gastos  em  estrita conexão com a atividade explorada e com a manutenção  da respectiva fonte de receita, procedente é a glosa dos custos e  despesas operacionais não comprovados.  DESPESAS OPERACIONAIS. POSTERGAÇÃO NO REGISTRO  DE CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS.  A  postergação  no  registro  de  custos  e  despesas  não  tem  relevância  fiscal  e  configura  mera  inexatidão  contábil,  ocasionando,  via  de  regra,  antecipação  no  pagamento  do  imposto devido.  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IRPJ  E  CSLL.  DEDUÇÃO  DAS  EXIGÊNCIAS REFLEXAS DE PIS E COFINS.  Como  a  contribuinte  não  reconheceu  a  procedência  das  exigências  reflexas  de  PIS  e  Cofins,  enquanto  persistir  controvérsia  a  respeito  desses  lançamentos,  que  se  encontram  com sua exigibilidade suspensa, descabe cogitar da dedução de  tais valores na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário: 2006 DECORRÊNCIA. PIS, COFINS E CSLL.  Tratando­se de tributações reflexas de irregularidades descritas  e  analisadas  no  lançamento  de  IRPJ,  constantes  do  mesmo  processo, e dada à relação de causa e efeito, aplica­se o mesmo  entendimento ao PIS, à Cofins e à CSLL.    A contribuinte recorre (resumo):  DA GLOSA DE DESPESAS DAS CONTAS E DEPRECIAÇÃO    Adquirira  bens  procedeu  a  escrituração  contábil  mediante  a  aplicação da taxa de depreciação do bem. A glosa não merece prosperar, pois, foram  feitas sobre bens existentes na própria sede da empresa.    Ademais, não se pode imputar tal infração pelo fato da fiscalização  não identificar na contabilidade da empresa os valores individualizados depreciados.    Sabe­se  que  é  difícil  determinar  os  dados  de  determinado  bem  no  ativo imobilizado diretamente de sua contabilidade.  Fl. 3217DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10980.725665/2010­77  Acórdão n.º 1103­00.625  S1­C1T3  Fl. 7          7   DA OMISÃO DE RENDIMENTOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS  Argumenta  que  a  comprovação  do  crédito  tributário  é  competência  do  próprio fisco, pois o agente fazendário é obrigado a provar a irregularidade fiscal que aponta;  que  não  é  legítimo  o  lançamento  do  imposto  de  renda  realizado  com  fundamento,  exclusivamente, em extratos/depósitos bancários, como correu no presente caso, pois  trata­se  de presunção. Esta declaração  inexata, e nem as contas bancárias a margem da contabilidade  não podem caracterizar fraude.  Cita jurisprudência.  Não haveria sinais exteriores de riqueza.  Pede diligência;  O valor de R$ 13.447.981,71 caracterizado como omissão de receitas decorre  do somatório constante dos conhecimentos de transporte que compõe as entradas de caixa da  empresa  e,  portanto,  o  faturamento  anual  da  empresa,  conforme demonstram os  documentos  anexos; que tal fato resta comprovado quando analisamos os valores constantes dos balancetes  mensais;  DA TRIBUTAÇÃO REFLEXA DE  PIS  E COFINS  SOBRE A BASE DE  CÁLCULO DE IRPJ E CSLL,  Aduz  que  essas  exigências  reflexas  deveriam  ser  deduzidas  da  base  de  cálculo do IRPJ e da CSLL; que o PIS e a Cofins são contribuições apuradas pelo regime de  competência  e  que,  consoante  ditames  da  legislação  do  IRPJ,  são  dedutíveis  para  fins  de  apuração do lucro real.  Voto             Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, Relator  O  recurso  preenche  o  requisito  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual  dele  tomo conhecimento.  DA  GLOSA  DE  DESPESAS  DAS  CONTAS  E  DEPRECIAÇÃO  Quanto à glosa dos custos e despesas operacionais remanescentes, mantém­se  a exigência correspondente em face de a contribuinte  ter continuado a deixar de apresentar a  documentação comprobatória de sua dedutibilidade.  A propósito transcrevo trecho do acórdão recorrido:  “Destaque­se  que  a  escrituração  contábil  não  constitui  prova,  por  si  só,  dos  atos  e  fatos  nela  registrados,  devendo  estar  ela  lastreada  em  documentação  hábil  e  idônea,  conforme  dispõe  o  artigo  923  do  RIR  de  1999.  Por  conseguinte,  tais  operações  Fl. 3218DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10980.725665/2010­77  Acórdão n.º 1103­00.625  S1­C1T3  Fl. 8          8 devem  estar  corroboradas  por  documentação  emitida  por  terceiros,  com  a  interessada  figurando  como  beneficiária  dos  serviços prestados e/ou adquirente das mercadorias/produtos, e  que contenha elementos suficientes para demonstrar estarem tais  gastos  em  estrita  conexão  com  a  atividade  explorada  e  com  a  manutenção da respectiva fonte de receita, o que não no caso em  tela não ocorreu.”    Assim, nenhum reparo a fazer neste item.    DA OMISÃO DE RENDIMENTOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS  Conforme  descrito  no  item  6  do  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  Parcial da Ação Fiscal (fls. 570­606), os créditos bancários de origem não comprovada foram  tributados com fundamento na presunção legal relativa de omissão de receitas prevista no art.  42 da Lei nº 9.430, de 1996, in verbis:   “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  § 1º. O valor das receitas ou dos rendimentos será considerado  auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição  financeira.  § 2º. Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º. Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I – os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II – no caso de pessoa física (...)  § 4º. (...)” (Grifou­se)    Assim,  ao  contrário  do  que  alega  a  recorrente,  a  autoridade  fiscal  está  dispensada de apresentar elementos subsidiários para fazer prova direta da omissão de receitas  imputada  à  interessada,  porquanto  o  lançamento  fiscal  não  está baseado  em  simples  indício,  Fl. 3219DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10980.725665/2010­77  Acórdão n.º 1103­00.625  S1­C1T3  Fl. 9          9 mas  em  presunção  legal  relativa  de  omissão  de  receitas  cuja  hipótese  de  incidência  foi  materializada pela constatação dos fatos­base descritos na lei.  Assim,  fica  invertido o ônus da prova, caberia à contribuinte a produção da  prova  de  que  os  fatos  presumidos  não  ocorreram,  ou  seja,  de  que  inexistem  os  créditos  bancários de origem não comprovada tratados nos autos, mas nenhuma documentação hábil e  idônea foi apresentada nesse sentido.  Assim, resta manter esta exigência.  Nego a realização de diligência, pois, os elementos constantes dos autos são  suficientes para o julgamento.    DA TRIBUTAÇÃO REFLEXA DE  PIS  E COFINS  SOBRE A BASE DE  CÁLCULO DE IRPJ E CSLL,  A recorrente quer que seja deduzida da base de cálculo do IRPJ e da CSLL o  PIS e a COFINS, no entanto, não há como se acatar tal pretensão em face do que dispõe o § 1o  do artigo 344 do RIR de 1999, in verbis:  “Art.  344.  Os  tributos  e  contribuições  são  dedutíveis,  na  determinação  do  lucro  real,  segundo  o  regime  de  competência  (Lei nº 8.981, de 1995, art. 41).  §  1º.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  tributos  e  contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos  incisos II a IV do art. 151 da Lei nº 5.172, de 1966, haja ou não  depósito judicial  (Lei nº 8.981, de 1995, art. 41, § 1º). (Grifou­ se)    “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:   I ­ moratória;   II ­ o depósito do seu montante integral;   III  ­  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras do processo tributário administrativo;   IV ­ a concessão de medida liminar em mandado de segurança.”    A  recorrente  se  não  tivesse  cometido  infrações  fiscais,  e  por  conseguinte  tivesse pago seus tributos, poderia deduzir o PIS e a Cofins, no entanto não o fez. Da mesma  forma, se não tivesse cometido infração fiscal não teria a multa de 75%.  Assim,  de  acordo  com  legislação  citada,  estando  pendente  de  recurso  administrativo não se pode deduzir os valores de PIS e Cofins da base de cálculo do IRPJ e da  CSLL.  Fl. 3220DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10980.725665/2010­77  Acórdão n.º 1103­00.625  S1­C1T3  Fl. 10          10 Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 14 de março de 2012  (assinado digitalmente)  Mário Sérgio Fernandes Barroso                                Fl. 3221DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO

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