Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5709453 #
Numero do processo: 35366.001551/2004-68
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 08/10/2002 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇAO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE GFIP COM INFORMAÇÕES INEXATAS NOS DADOS NÃO RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. LEI 11.941/2009. REDUÇÃO DA MULTA. A apresentação de GFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores das contribuições previdenciárias, Código FPAS, enseja infração aos artigos 32, inciso IV, § 6 º da Lei n.º 8.212/91 e 284, inciso III, do Regulamento da Previdência Social. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A a Lei n º 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2803-003.789
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos da Fazenda Nacional e dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. A multa deve ser calculada considerando as disposições do inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91 (na redação dada pela Lei nº 11.941/09), tendo em vista tratar-se de situação mais benéfica para o contribuinte, conforme se pode inferir da alínea "c" do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional - CTN. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Ricardo Magaldi Messetti.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201411

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 08/10/2002 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇAO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE GFIP COM INFORMAÇÕES INEXATAS NOS DADOS NÃO RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. LEI 11.941/2009. REDUÇÃO DA MULTA. A apresentação de GFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores das contribuições previdenciárias, Código FPAS, enseja infração aos artigos 32, inciso IV, § 6 º da Lei n.º 8.212/91 e 284, inciso III, do Regulamento da Previdência Social. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A a Lei n º 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Embargos Acolhidos.

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 14 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 35366.001551/2004-68

anomes_publicacao_s : 201411

conteudo_id_s : 5398185

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2803-003.789

nome_arquivo_s : Decisao_35366001551200468.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 35366001551200468_5398185.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos da Fazenda Nacional e dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. A multa deve ser calculada considerando as disposições do inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91 (na redação dada pela Lei nº 11.941/09), tendo em vista tratar-se de situação mais benéfica para o contribuinte, conforme se pode inferir da alínea "c" do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional - CTN. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Ricardo Magaldi Messetti.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014

id : 5709453

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:31:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047252889501696

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2254; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 168          1 167  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35366.001551/2004­68  Recurso nº  35.366.001551200468   Embargos  Acórdão nº  2803­003.789  –  3ª Turma Especial   Sessão de  04 de novembro de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SÃO PAULO TRANSPORTE S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 08/10/2002  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇAO  ACESSÓRIA.  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  COM  INFORMAÇÕES  INEXATAS  NOS  DADOS  NÃO  RELACIONADOS  AOS  FATOS  GERADORES  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. LEI 11.941/2009. REDUÇÃO DA  MULTA.  1.  A  apresentação  de  GFIP  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  Código  FPAS, enseja infração aos artigos 32,  inciso IV, § 6 º da Lei n.º 8.212/91 e  284, inciso III, do Regulamento da Previdência Social.  2.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n  º 449 de  2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  que  beneficiam  o  infrator.  Foi  acrescentado o art. 32­A a Lei n º 8.212.  3.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou  fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe  de  defini­lo  como  infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que  a prevista na  lei  vigente  ao  tempo da  sua prática.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos  da  Fazenda Nacional  e  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 36 6. 00 15 51 /2 00 4- 68 Fl. 141DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 3/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA     2 Relator. A multa deve ser calculada considerando as disposições do inciso I do art. 32­A da Lei  nº 8.212/91 (na redação dada pela Lei nº 11.941/09), tendo em vista tratar­se de situação mais  benéfica para o contribuinte, conforme se pode inferir da alínea "c" do inciso II do art. 106 do  Código Tributário Nacional ­ CTN.     (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente       (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Ricardo Magaldi Messetti.    Fl. 142DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 3/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35366.001551/2004­68  Acórdão n.º 2803­003.789  S2­TE03  Fl. 169          3 Relatório    Trata­se de Auto de Infração de Obrigação Acessória lavrado em desfavor do  contribuinte  acima  identificado,  tendo  em  vista  que  a  empresa  apresentou GFIP/GRFP  com  informações inexatas, incompletas ou omissas, nos dados não relacionados aos fatos geradores  de contribuições previdenciárias, nos  termos do art. 32,  IV, parágrafo 6º, da Lei nº 8.212, de  1991.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A  impugnação  foi  julgada  em  25  de  fevereiro  de  2003  e  ementada  nos  seguintes termos:    AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APRESENTAR  GFIP  COM  INFORMAÇÕES  INEXATAS.  DIFERENÇA  DE  ALÍQUOTA DE SAT.  1.  Apresentar a empresa GFIP com informações inexatas  nos  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  constitui  infração  à  legislação  previdenciária,  nos  termos  do  artigo  32,  inciso  IV e § 6º, da Lei nº 8.212/91.  2.  A  empresa,  embora  tenha  adorado  o  código  correto  para o Cadastro Nacional de atividade Econômica de risco  grave, aplica a alíquota correspondente ao risco leve.  AUTUAÇÃO PROCEDENTE    Em 31 de março de 2003, a empresa apresentou recurso voluntário.    O  INSS  apresentou  contrarrazões  (fl.  97),  alegando  que  no  recurso  não  há  nenhum fato novo ou documento trazido ao processo, devendo ser mantida a decisão, tendo­se  como  contrarrazões  do  recurso  os  argumentos  ali  aduzidos.  O  processo  foi  encaminhado  a  então 2ª CaJ do CRPS.    No julgamento realizado em 13/08/2003, os membros do CRPS baixaram os  autos  em  diligência,  na  forma  do  voto  divergente  do  Relator  ad  hoc  representante  das  Empresas Antônio Correa Júnior.    Em 10 de novembro de 2004, de acordo com a Decisão 0000424 da 2ª Caj do  CRPS, os autos foram convertidos novamente em diligência.    Em  razão  dos  incidentes  ocorridos,  notadamente  no  que  diz  respeito  ao  acórdão que anulou, por vício formal, a NFLD nº 35.418.543­8, a SRP apresentou Pedido de  Revisão, que foi julgado pela 2ª CaJ, em 18 de abril de 2006, sendo que os membros daquele  colegiado  votaram  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  a  SRP  observe  a  regra do § 4º do art. 60 do RICRPS. Depois, disto, retornem os autos para a 2ª CaJ.    Fl. 143DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 3/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA     4 No  dia  23  de  agosto  de  2013  a DERAT/SP  emitiu  despacho  nos  seguintes  termos: 1) O contribuinte foi cientificado do Despacho da EQREC, bem como da abertura de  prazo de 10 (dez) dias para manifestação, conforme AR às fls. 130. 2) Não houve manifestação  dentro do prazo legal. 3) diante do acima exposto, sugerimos o encaminhamento do processo  ao CARF, para providências cabíveis.    É o relatório.    Fl. 144DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 3/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35366.001551/2004­68  Acórdão n.º 2803­003.789  S2­TE03  Fl. 170          5   Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior       O  recurso  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    Este Colegiado tem processado os pedidos de revisão, previstos no regimento  interno  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  –  CRPS,  como  Embargos  de  Declaração,  visando  assim  a  regular  continuidade  do  contencioso  administrativo  fiscal.  Precedente 35366.002907/2004­81 – 1ª Turma Ordinária da 2ª. Seção.  Destarte,  o  pedido  de  revisão  de  Acórdão  da  SRP  será  analisado  como  embargos.    Como bem explicitado  pela  autoridade  administrativa  lançadora,  a  empresa  apresentou GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados não  relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias.     A apresentação de GFIP com informações inexatas no campo FPAS constitui  nítida infração ao disposto no artigo 32, inciso IV, § 6º da Lei n.º 8.212/91, com a redação dada  pela Lei n.º 9.528/97, in verbis:    Art. 32. A empresa é também obrigada a:    (...)    IV – informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro  Social,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse do INSS. (grifou­se)    O artigo 225 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto  n.º 3.048/99, traz no seu inciso IV, que a empresa é obrigada a prestar ao Instituto Nacional do  Seguro Social, por  intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  na  forma  por  ele  estabelecida,  dados  cadastrais,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse do Instituto.     O parágrafo 6º, do já citado artigo 32, inciso IV da Lei n.º 8.212/91, diz que a  apresentação de documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  de  cinco  por  cento  do  valor  mínimo  previsto no artigo 92, por campo com informações inexatas, incompletas ou omissas, limitada  aos valores previstos no § 4º, do mesmo artigo. O artigo 92, da Lei n.º 8.212/91, estabelece o  valor mínimo  a  ser  tomado  como  base  e  que  vem  sendo  atualizado  pelas  Portarias  emitidas  pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.   Fl. 145DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 3/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA     6    Todavia, as multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449  de 2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art.  32­A a Lei n º 8.212, in verbis:    Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:     I  ­ de R$ 20,00  (vinte  reais) para cada grupo de 10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e     II  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%  (vinte por cento), observada o disposto no § 3o deste artigo.    § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial  o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da  declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou,  no caso de não apresentação, a data da lavratura do auto  de infração ou da notificação de lançamento.     § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:     I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou     II  ­  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.     § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:     I  ­ R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e     II ­ R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.    Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado:     a)  Quando deixe de defini­lo como infração;    Fl. 146DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 3/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35366.001551/2004­68  Acórdão n.º 2803­003.789  S2­TE03  Fl. 171          7 b)  Quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta  de pagamento de tributo;     c)  Quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática.    In  casu,  portanto,  aplicar­se­á  a  regra  do  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”  do  Código Tributário Nacional ­ CTN.      CONCLUSÃO.    Pelo exposto, voto em acolher os embargos da Fazenda Nacional e dar parcial  provimento ao  recurso do contribuinte. Contudo, a multa deve ser calculada considerando as  disposições do inciso I do art. 32­A da Lei nº 8.212/91 (na redação dada pela Lei nº 11.941/09),  tendo em vista tratar­se de situação mais benéfica para o contribuinte, conforme se pode inferir  da alínea “c” do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional – CTN.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 147DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 3/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

score : 1.0
5652389 #
Numero do processo: 10935.720192/2013-18
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2009, 2010 EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS e da COFINS, independentemente do regime normativo aplicável (Leis Complementares 7/70 e 70/91 ou Leis ordinárias 10.637/2002 e 10.833/2003), abrange os valores recebidos pelas empresas prestadoras de serviços de locação de mão-de-obra temporária (regidas pela Lei 6.019/74 e pelo Decreto 73.841/74), a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários (STJ - Recurso Repetitivo).
Numero da decisão: 1803-002.357
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Antônio Marcos Serravalle Santos e Henrique Heiji Erbano.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201409

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2009, 2010 EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS e da COFINS, independentemente do regime normativo aplicável (Leis Complementares 7/70 e 70/91 ou Leis ordinárias 10.637/2002 e 10.833/2003), abrange os valores recebidos pelas empresas prestadoras de serviços de locação de mão-de-obra temporária (regidas pela Lei 6.019/74 e pelo Decreto 73.841/74), a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários (STJ - Recurso Repetitivo).

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10935.720192/2013-18

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5387032

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1803-002.357

nome_arquivo_s : Decisao_10935720192201318.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : SERGIO RODRIGUES MENDES

nome_arquivo_pdf_s : 10935720192201318_5387032.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Antônio Marcos Serravalle Santos e Henrique Heiji Erbano.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014

id : 5652389

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:29:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047252893696000

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2323; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 1.766          1 1.765  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.720192/2013­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.357  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de setembro de 2014  Matéria  IRPJ E OUTROS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  BALCÃO SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA. ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2009, 2010  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. TERMO INICIAL.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão  legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (STJ  ­  Recurso  Repetitivo).  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2009, 2010  EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO­ DE­OBRA TEMPORÁRIA. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO.  As empresas optantes pela tributação relativa ao IRPJ e à CSLL pelo regime  do  lucro  presumido  não  podem  excluir  da  base  de  cálculo  das  referidas  exações  os  valores  recebidos  pelas  empresas  prestadoras  de  serviços  de  locação  de  mão­de­obra  temporária,  a  título  de  pagamento  de  salários  e  encargos  sociais  dos  trabalhadores  temporários,  tendo  em  vista  que  não  há  previsão legal dessas deduções. Entender de modo contrário seria miscigenar  dois regimes distintos (lucro real e lucro presumido), ao arrepio da lei. (REsp  963196/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 08/02/2011).  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Exercício: 2009, 2010  EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO­ DE­OBRA TEMPORÁRIA. BASE DE CÁLCULO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 01 92 /2 01 3- 18 Fl. 1766DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10935.720192/2013­18  Acórdão n.º 1803­002.357  S1­TE03  Fl. 1.767          2 A  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  independentemente  do  regime  normativo  aplicável  (Leis Complementares  7/70  e  70/91  ou Leis  ordinárias  10.637/2002  e  10.833/2003),  abrange  os  valores  recebidos  pelas  empresas  prestadoras de serviços de  locação de mão­de­obra  temporária (regidas pela  Lei 6.019/74 e pelo Decreto 73.841/74), a  título de pagamento de salários e  encargos sociais dos trabalhadores temporários (STJ ­ Recurso Repetitivo).  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Exercício: 2009, 2010  EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO­ DE­OBRA TEMPORÁRIA. BASE DE CÁLCULO.  A  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  independentemente  do  regime  normativo  aplicável  (Leis Complementares  7/70  e  70/91  ou Leis  ordinárias  10.637/2002  e  10.833/2003),  abrange  os  valores  recebidos  pelas  empresas  prestadoras de serviços de  locação de mão­de­obra  temporária (regidas pela  Lei 6.019/74 e pelo Decreto 73.841/74), a  título de pagamento de salários e  encargos sociais dos trabalhadores temporários (STJ ­ Recurso Repetitivo).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Cármen Ferreira Saraiva – Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Cármen  Ferreira  Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Antônio  Marcos Serravalle Santos e Henrique Heiji Erbano.    Fl. 1767DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10935.720192/2013­18  Acórdão n.º 1803­002.357  S1­TE03  Fl. 1.768          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 1.723 a 1.730):  BALCÃO  SERVIÇOS  TEMPORÁRIOS  LTDA.  ­  ME  (contribuinte  ­  autuada),  com  fulcro  no  art.  15  do  Decreto  nº  70.235  de  1972  (PAF),  apresenta  impugnação à exigência tributária consubstanciada no presente processo.  Trata­se  de  autos  de  infração,  fls.  1428  e  seguintes,  relativos  ao  IRPJ  e  Reflexos (CSLL, PIS e COFINS), no valor  total de R$ 634.115,76 (inclusos multa  de oficio de 75% e juros de mora à taxa Selic, calculados até jan/2013).  I) DA AUTUAÇÃO  Consoante  Termo  de  Verificação  de  Infração  Fiscal,  às  fls.  1413/1417,  a  Fiscalização constatou que:  “(...)  1 – CONSIDERAÇÕES INICIAIS  A fiscalização foi motivada em função da receita declarada à Receita Federal  pelo sujeito passivo apresentar divergências com as DIRF’s apresentadas pelos seus  clientes, que dava conta que os valores eram os seguintes:     O Ramo de atividade da fiscalizada é “Prestação de Serviços Temporários”,  conforme contrato social e suas alterações, Fls. 007 a 033.  Em 23 de maio de 2012, demos início à ação fiscal através do termo de início  de  procedimento  fiscal,  do  qual  tomou  ciência  pessoal  a  Sócia Administradora,  a  senhora Maria  Irma Napolitano,  inscrita no CPF sob nº 048.043.148­54,  fls. 002 e  003.  O  sujeito  passivo  optou  pela  tributação,  para  os  períodos  fiscalizados,  pelo  regime de Lucro presumido, conforme declarações apresentadas à Receita Federal,  (fls. 034 a 080).  O  sujeito  passivo  não  apresentou  as  declarações  “DACON”,  conforme  demonstrado nas folhas 159.  2­ ANÁLISE DOS DADOS   2.1 Receitas não Declaradas   De posse dos documentos apresentados pelo sujeito passivo, fls. 004 a 006 e  das DIRF’s  apresentadas  pelos  seus  clientes,  que  foram  extraídas  dos  sistemas  da  Receita  Federal,  (fls.  081  a  158)  e  as  Declarações  de  imposto  de  renda  pessoa  Fl. 1768DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10935.720192/2013­18  Acórdão n.º 1803­002.357  S1­TE03  Fl. 1.769          4 jurídica  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  fls.  034  a  080,  fizemos  o  confronto  dos  dados onde constatamos que houve receitas registradas nos livros fiscais e contábeis  do  sujeito  passivo  (Fls.  160  a  1354)  e  não  declaradas,  conforme  demonstrado  abaixo:  (...)  Na  constituição  do  crédito  tributário,  foi  considerado  o  imposto  de  renda  retido na fonte, conforme demonstrado abaixo, valores esses que foram extraídos das  DIRF’s apresentadas pelos seus clientes (fls. 081 a 158).  (...)  Em  decorrência  da  infração  constatada  no  período  fiscalizado,  deve  ser  lavrado  Auto  de  Infração,  para  constituição  do  crédito  tributário  e  início  do  procedimento de cobrança do débito original com os respectivos acréscimos legais e  penalidades inerentes.  3 – DO ENCERRAMENTO DA AÇÃO FISCAL  Damos por  encerrada,  a presente  ação  fiscal,  que  se  restringiu  ao  exame da  regularidade  fiscal  na  apuração  das  receitas  não  declaradas  ocorrida  nos  anos­ calendários de 2008 e 2009,  ressalvado o direito da Fazenda Nacional de instaurar  novos  procedimentos  fiscais  e  constituir  os  respectivos  créditos  tributários,  caso  sejam detectados, posteriormente, valores tributáveis a qualquer título, não apurados  neste procedimento.  (...) Grifei.  II) DA IMPUGNAÇÃO  A Contribuinte  foi  cientificada  na  pessoa  de  sua  sócia  administradora,  Sra.  Maria Irmã Napolitano, em 25/1/2013 (fl. 1417, in fine).  Em  22/2/2013,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  1495  e  seguintes, alegando que:  “(...)  2. Da divergência entre as DIRF's  O fisco alega que a fiscalização foi motivada em função das divergências dos  valores  apresentados  pela  fiscalizada  e  pelas  DIRF’s  apresentadas  pelos  seus  clientes.  O  procedimento  fiscal,  tendo  constatado  divergências,  deveria,  sim,  ter  apurado  a  veracidade  dos  impostos,  tendo  em  vista  que  toda  a  documentação  contábil solicitada foi devidamente entregue, e encontra­se perfeitamente de acordo  com a legislação, mais não foi isso que ocorreu.  O  Sr.  Auditor­fiscal  simplesmente  desconsiderou  toda  a  contabilidade  da  fiscalizada e arbitrou os valores que entendia como corretos, ou seja, extraídos das  DIRF's apresentadas pelos clientes da fiscalizada.  O Sr. Auditor­fiscal entregou à fiscalizada, alguns resumos de cálculos, sem a  devida  numeração  processual,  que  anexamos  cópia  à  defesa  (fls  e  )  (sic),  onde  consta:  Fl. 1769DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10935.720192/2013­18  Acórdão n.º 1803­002.357  S1­TE03  Fl. 1.770          5 “O  contribuinte  não  emitiu  notas  fiscais,  caracterizando omissão  de  receitas  da atividade, conforme relatório fiscal em anexo.” (grifo nosso).  Tal afirmação é absurda e inverídica.  O fisco teve acesso a todas as notas fiscais emitidas nos anos de 2008 e 2009 e  todas as notas fiscais foram emitidas e contabilizadas pela fiscalizada.  A  contabilidade  da  fiscalizada  estava  devidamente  escriturada  nos  livros  fiscais,  devendo  ser  considerado  totalmente  improcedente  o Termo de Verificação  Fiscal em tela, assim como todos os lançamentos decorrentes do mesmo.  (...)  3) Da receita da fiscalizada:  Para deixarmos bem claro qual a receita bruta da empresa fiscalizada, que tem  como ramo de atividade a prestação de serviços temporários, temos que, par e passo  entender o que determina a Lei n° 6.019/74 e o Decreto n° 74.841/74.  (...)  A atividade exercida pela fiscalizada ­ prestação de serviços temporários  ­ é  uma atividade especialíssima e deve ser analisada com cuidado pelo fisco, para que  não ocorram injustiças que levem à falência total dessa atividade.  Tendo  em  vista  as  especificações  legais  da  modalidade  de  contrato  ­  a  prestação de serviços temporários estabelece um tripé de relações entre a empresa de  trabalho  temporário  e  a  empresa  cliente,  a  empresa  prestadora  de  serviços  e  o  trabalhador temporário e entre o trabalhador temporário e a empresa cliente.  a) Ou seja, para atender à necessidade transitória de acréscimo extraordinário  de  serviços ou  substituição de mão de obra,  a  empresa  cliente deve  contratar uma  empresa prestadora de serviços.  b)  A  prestadora  de  serviços  precisa  contratar,  remunerar  e  assistir  os  trabalhadores temporários, para atender à necessidade da empresa cliente, na forma  da lei, respeitando inclusive a base salarial da empresa cliente.  c)  O  trabalhador  temporário  será  remunerado  e  assistido  pela  empresa  de  trabalho  temporário,  garantindo  os mesmos  direitos  dos  trabalhadores  da  empresa  cliente a este, e o mesmo prestará serviços no estabelecimento da empresa cliente.  Tanto na Lei n° 6.019/74 como no Decreto n° 73.841/74, fica clara a forma de  contratação,  assim  como  a  forma  de  escrituração  contábil  a  ser  adotada  pela  fiscalizada, fato esse comprovado pelo Sr. Auditor­fiscal, quando da verificação dos  livros contábeis da mesma.  Cada  empresa  cliente  tem  sua  folha  de  pagamento  elaborada  de  específica,  respeitando rigorosamente os salários da CCT ­ Convenção Coletiva de Trabalho de  cada trabalhador temporário em cada empresa cliente, estando tudo contabilizado de  forma claríssima, salários, encargos e taxa administrativa.  Para todas as empresas clientes, são emitidas notas fiscais especificando essas  mesmas verbas, sendo que, quando a empresa cliente repassa à empresa de trabalho  temporário  os  valores  constantes  na  nota  fiscal  ­  salários,  encargos  e  taxa  administrativa, essa se encarrega de repassar as verbas aos trabalhadores temporários  Fl. 1770DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10935.720192/2013­18  Acórdão n.º 1803­002.357  S1­TE03  Fl. 1.771          6 e encargos, recebendo para si os valores de taxa administrativa, que é a sua receita  bruta.  Tributar sobre as verbas de simples repasse é simplesmente  levar à extinção  todas as empresas cuja atividade seja a prestação de serviços temporários.  (...)  Quando  falamos da não  incidência dos  IRPJ, CSLL, COFINS e PIS/PASEP  sobre  os  valores  de  salários  e  encargos,  não  se  trata  de  deduzir  nenhuma  despesa  administrativa  da  empresa  prestadora  de  serviços  temporários.  Todas  as  despesas  administrativas da  empresa prestadora de  serviços  temporários  serão deduzidas do  seu faturamento, ou seja, da taxa administrativa.  Os  valores  de  salários  dos  trabalhadores  temporários  e  respectivos  encargos  dessa contratação são essenciais à atividade da empresa prestadora de serviços, ou  seja,  são  insumos  para  a  existência  da  atividade  de  prestação  de  serviços  temporários.  (...)  É  da  taxa  administrativa  que  a  fiscalizada  recebe  de  seus  clientes  que  irá  descontar suas despesas com os seus funcionários internos, de aluguel, material de  escritório, água, luz, telefone, enfim, do seu faturamento ­ taxa administrativa é que  serão  abatidas  suas  despesas  administrativas,  assim  como,  do  valor  da  taxa  administrativa  deve  ser  a  incidência  dos  impostos  e  taxas  de  que  trata  o  presente  termo.  4) Da igualdade tributária:  É  preciso  ainda,  considerar  o  princípio  constitucional  da  isonomia  ou  igualdade tributária, previsto no artigo 150, II, da Constituição Federal:  (...)  Sendo permitido às empresas de propaganda e publicidade excluir da base de  cálculo  dos  impostos  os  valores  pagos  diretamente  ou  repassados  a  empresas  de  rádio,  televisão, jornais e  revistas, a empresa de  trabalho  temporário pode  também  excluir  da  base  de  cálculo  os  salários  dos  trabalhadores  temporários  e  respectivos  encargos.  Em ambos os ramos de atividade, apesar de diferentes na finalidade ­ tanto as  empresas  de  propaganda  e  publicidade  como  as  empresas  prestadoras  de  serviços  temporários, pela peculiaridade de suas atividades têm valores que são simplesmente  repassados ao outros, que não integram o seu faturamento bruto.  Art. 172  ­ A  lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por  despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:  IV ­ a considerações de equidade, em relação com as características pessoais  ou materiais do caso;  No  caso  das  empresas  de  propaganda  e  publicidade  ­  os  valores  que  são  destinados aos veículos de comunicação (rádio, televisão, jornais e revistas), no caso  das  empresas  prestadoras  de  serviços  temporários,  os  salários  dos  trabalhadores  temporários e encargos incidentes.  Fl. 1771DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10935.720192/2013­18  Acórdão n.º 1803­002.357  S1­TE03  Fl. 1.772          7 Visando o cumprimento da  lei de forma  igualitária, o  fisco deve considerar,  para  efeitos  de  base  de  cálculo  dos  impostos  devidos  pela  fiscalizada,  única  e  exclusivamente, a taxa administrativa recebida por esta.  5) Da falta de apresentação da DACON   A fiscalizada, de fato, não havia apresentado a DACON do período 2009, fato  esse que resta sanado com a apresentação feita em 14 de fevereiro de 2013 (doc. n°  01, composto de 56 folhas numeradas de 01/56 a 56/56).  Observe­se  que,  em  caso  de  não  apresentação  da  DACON,  a  legislação  determina  que  a  pessoa  jurídica  ficará  sujeita  a  multa  e  que  será  intimada  a  apresentar a DACON no prazo estipulado pela RFB.  (...)  No  caso  em  tela,  o  fisco  não  intimou  a  fiscalizada  para  apresentação  da  DACON, simplesmente usou como argumento a  falta de entrega da DACON para  efetuar lançamentos de impostos de forma totalmente equivocada.  A  fiscalizada,  tendo  errado  em  não  apresentar  a  DACON,  poderia  sim  ser  punida  com  o  pagamento  de  multa  conforme  legislação,  mas  o  fisco,  tendo  verificado que sua escrituração contábil estava perfeita, em momento algum poderia  ter desconsiderado a  contabilidade  e  simplesmente  ter  efetuado os  lançamentos da  forma utilizada, ou seja, levando em consideração as DIRF’s apresentadas pelos seus  clientes.  Neste  ato,  mesmo  não  tendo  sido  notificada  pelo  fisco  a  apresentar  as  DACON, a fiscalizada junta cópia das DACON entregues, juntamente com a cópia  da DIRF (doc n° 02, composto de 48 folhas numeradas de 01/48 a 48/48) com os  reais  valores  devidos  pela  fiscalizada  referente  ao  ano  de  2009.  Junta  cópia  dos  DARF quitados de todos os valores devidos no ano de 2009 (doc. 03, composto de  12 folhas numeradas 01/12 a 12/12).  A  fiscalizada  deixa  de  apresentar  os  DACON  e  fazer  os  recolhimentos  referentes ao período do ano de 2008, pois os mesmos encontram­se prescritos.  6) Do ramo de atividade da fiscalizada:  É  incontroverso  o  ramo  de  atividade  da  fiscalizada  “Prestação  de  Serviços  Temporários”, conforme documentos apresentados e devidamente fiscalizados pelo  Sr. Auditor­Fiscal.  Portanto, incontroverso que a fiscalizada precisa seguir o estabelecido na Lei  6.019/74 e Decreto n° 73.871/74 para o desempenho de suas atividades,  inclusive,  com  penalidades  de  fechamento  da  empresa,  em  caso  de  desobediência  dessa  legislação específica.  (...)  7) Do Termo de Verificação Fiscal:  A  fiscalizada  recebeu  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  forma  irregular,  incompleto,  sem  numeração  de  folhas,  fato  esse  que,  por  si  só,  já  desconstitui  as  formalidades legais do Termo.  Fl. 1772DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10935.720192/2013­18  Acórdão n.º 1803­002.357  S1­TE03  Fl. 1.773          8 A fiscalizada não  teve acesso ao processo na  integra e  teve dificuldades em  identificar do que realmente se tratam as citações do termo recebido, como podemos  verificar nas únicas folhas numeradas que não deixam dúvidas ­ Folhas 01 a 05 do  Termo de Verificação Fiscal:  Observe­se que na folha 02 de 05 do termo, no segundo parágrafo, consta que:  “Em  23  de  maio  de  2012,  demos  início  à  ação  fiscal  através  do  termo  de  início de procedimento fiscal. Fls. 001 e 002”. Na própria folha 2 do termo existe a  referência de que a folha 2 do termo é outro documento diverso daquele.  Ainda, no item “2.1 Receitas não Declaradas”:  “De posse dos documentos apresentados pelo sujeito passivo, Fls. 003 a 005  e das...”. As folhas 03 a 05 que tivemos acesso nos autos referem­se ao Termo de  Verificação Fiscal propriamente dito, outras tantas citações de fls. 003 a 079, de fls.  159 a 1353 de fls. 080 a 157, também são documentos que a fiscalizada não recebeu  do fisco, localizando, sim, pelos documentos contábeis e pela realidade dos fatos, os  argumentos para apresentar nesta defesa.  Para que o lançamento do crédito tributário seja válido, faz­se necessário que  este  tenha  observado  todas  as  normas  e  procedimentos  previstos  na  legislação  tributária, o que não ocorreu neste caso.  Observamos que recebemos apenas parte do processo do fisco, muitas folhas  sequer sem a devida numeração, que, nesse ato, anexamos cópia à defesa (doc n° 04,  composto por 79  folhas numeradas de 01/79 a 79/79), o mesmo alega que o fisco  alega que (sic):  “O contribuinte não emitiu notas fiscais, caracterizando omissão de receitas  da atividade, conforme relatório fiscal em anexo, (grifo nosso).  Tal alegação é simplesmente absurda!  O  Sr.  Auditor­fiscal  solicitou  e  recebeu  todas  as  notas  fiscais  emitidas  no  período  fiscalizado.  Todos  os  valores  constantes  nas  notas  fiscais  emitidas  foram  contabilizados e constam,  item por  item, escriturados nos  livros contábeis  também  fiscalizados.  Essa  alegação  de  não  emissão  de  nota  fiscal  consta  mais  de  uma  vez  nos  documentos não numerados e recebidos do fisco, mas essa alegação infundada pode  ser facilmente derrubada pelo fato de que o Sr. Auditor­fiscal teve acesso a todas as  notas  emitidas,  que  todas  as  notas  emitidas  foram  escrituradas  e  contabilizadas  e  pelo valor da declaração de imposto de renda apresentada.  (...)  As formalidades legais não foram atendidas, devendo, por si só, o  termo ser  desconsiderado pelo fisco.  8) Da duração da fiscalização e da forma do procedimento adotada:  A fiscalização durou mais de 8 meses ­ 23 de maio de 2012 a 25 de janeiro de  2013,  a  lei  estabelece  que  o  prazo  de  duração  é  de  até  120  dias,  podendo  ser  prorrogado de acordo com as justificativas estabelecidas na lei por mais 60 dias.  (...)  Fl. 1773DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10935.720192/2013­18  Acórdão n.º 1803­002.357  S1­TE03  Fl. 1.774          9 Mesmo,  tendo  extrapolado  o  tempo  normal  da  fiscalização,  o  Sr.  Auditor­ fiscal, simplesmente desconsiderou todos os documentos contábeis da fiscalizada.  O  Sr.  Auditor­fiscal  efetuou  lançamentos  totalmente  improcedentes.  É  exatamente neste ponto ­ FORMAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO ­ que incorre em  erro o Fisco Federal.  Levando­se em consideração a natureza jurídica da atividade das Empresas de  Trabalho Temporário, qual seja, “prestação de serviços temporários”, cristalino que  os valores repassados para o pagamento da remuneração e encargos dos empregados  cedidos  às  tomadoras  de  serviços,  não  podem  ser  considerados  como  seu  faturamento, para fins de tributação do IRPJ, CSLL, PIS e da COFINS.  Conforme dispõe o artigo 4º da Lei n° 6.019/74, tem como objetivo “colocar à  disposição  de  outras  empresas,  temporariamente,  trabalhadores,  devidamente  qualificados, por elas remunerados e assistidos”, esta reveste­se de natureza especial,  tratando­se  de  mera  intermediadora  entre  a  empresa  tomadora  e  o  trabalhador  temporário.  Portanto, tão somente os valores inerentes às “taxas de administração” é que  podem  constituir  seu  REAL  FATURAMENTO,  passível  de  incidência  do  IRPJ,  CSLL, PIS e da COFINS,  sendo de  rigor  a  exclusão dos valores  repassados pelas  tomadoras de serviços para o pagamento dos salários e demais encargos trabalhistas.  (...)  Ademais,  além  de  patente  ofensa  ao  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional, o Fisco Federal, ao incluir na base de cálculo os valores aqui discutidos,  acaba por extrapolar a capacidade contributiva das empresas de locação de mão­de­ obra temporária, bem como atentar contra o Princípio do Não­Confisco, na medida  em  que  “mascara”,  como  receitas  tributáveis,  valores  de  terceiros  que  são  meramente  repassados  para  o  pagamento  dos  funcionários  e  seus  encargos,  para  assim, tornarem­se passíveis de tributação.  Observa­se,  ainda,  que  as notas  fiscais  emitidas  a  título de  adiantamento de  salário  com  vencimentos  entre  os  dias  15  a  20  de  cada mês,  são  compensadas de  forma integral quando do fechamento do mês, e sequer essa compensação foi feita  pelo fisco (doc n° 05, composto por 4 folhas numeradas de 01/04 a 04/04). Nesses  mesmos  documentos,  comprovamos  a  emissão  do  repasse  da  1ª  parcela  do  13°  salário  no mês  de  novembro,  descontado  no mês  de  dezembro  e  não  compensado  pelo fisco.  Nesses  mesmos  documentos,  observamos,  também,  que  o  valor  do  vale  transporte, comprado pela fiscalizada para ser fornecido ao trabalhador temporário, é  simplesmente  repassado  à  empresa  cliente.  Na  forma  de  tributação  adotada  pelo  fisco,  a  fiscalizada  está  sendo  tributada  sobre  esse  valor,  ou  seja,  está  havendo  a  tributação sobre o fornecimento do vale transporte, o que é plenamente proibido pela  legislação.  Portanto,  falece  ao  Fisco  Federal  o  direito  de  ingressar  indevidamente  no  patrimônio das empresas de locação de mão­de­obra, incluindo, na base de cálculo  do IRPJ, CSLL, PIS e da COFINS, todas as receitas auferidas (salários e encargos  trabalhistas),  sendo  devidos  tais  tributos  tão  somente  sobre  a  “taxa  de  agenciamento”.  9) Da prescrição:  Fl. 1774DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10935.720192/2013­18  Acórdão n.º 1803­002.357  S1­TE03  Fl. 1.775          10 Grande parte dos valores objeto deste termo, além de estarem apontados com  valores errados, conforme exaustivamente demonstrado nesta defesa, encontram­se  prescritos.  Art. 150, em seu § 4° do CTN:  “Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  este  prazo  sem  que  a  fazenda  tenha  se  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.”  (...)  10) Da aplicação de multas, juros e correções:  O Sr. Auditor fiscal aponta nos cálculos multa de 75% sobre o valor do débito  apurado por este.  Primeiramente,  os  débitos  apurados  estão  totalmente  equivocados,  portanto  todos os valores que foram apurados a partir destes, são totalmente indevidos.  Por  consequência,  os  valores  apontados  a  título  de multa,  juros  e  correções  são totalmente indevidos.  Caso o fisco considere que a fiscalizada ainda tenha que efetuar o pagamento  de algum imposto referente ao período de 2008 e 2009, o que não espera, a mesma  requer que os valores das multas, juros e correções sejam apurados de acordo com a  lei mais benéfica.  (...)  Sem sombra de dúvidas que inexiste qualquer relação lógica de causa e efeito,  considerando­se  os  valores  absurdos  aplicados  a  título  de  punição  em  relação  ao  pretenso  ato  ilícito,  gerando  um  verdadeiro  confisco  sobre  o  patrimônio  do  contribuinte, subtraindo do mesmo o seu direito, garantido no próprio Regulamento  do Imposto de Renda, de pagar a diferença com os encargos de mora previstos para  os  recolhimentos  espontâneos,  e  tudo  isto  sem  se  falar  ainda  em  seu  direito  de  recolher  sem  nenhuma  penalidade,  se  considerados  os  preceitos  do  art.  138  do  Código Tributário Nacional, já consagrados pelo Superior Tribunal de Justiça.  11) Dos pedidos:  Certos de que não existe interesse ao fisco a punição extrema da fiscalizada,  certos de o fisco, assim como todos os demais órgãos governamentais têm interesse  no  desenvolvimento  do  nosso  País,  com  maior  geração  de  empregos,  e  que  as  empresas  prestadoras  de  serviços  temporários  fazem  parte  dessa  geração  de  empregos,  tanto  que  somente  a  fiscalizada  já  empregou  mais  de  60.000  pessoas  somente  na  cidade  de  Cascavel,  nesses  24  anos  de  existência,  o  fisco,  com  toda  certeza, irá analisar com mais atenção a especialidade da fiscalizada requer:  Que  seja  declarada  a  nulidade  total  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  em  virtude dos erros materiais apresentados;  A produção de perícia contábil, caso o fisco entenda necessário.  A prescrição quinquenal de todo o ano de 2008;  Fl. 1775DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10935.720192/2013­18  Acórdão n.º 1803­002.357  S1­TE03  Fl. 1.776          11 Que sejam refeitos todo e qualquer cálculo dos impostos sobre o valor da taxa  administrativa,  caso  algum  período  ainda  não  quitado  pela  fiscalizada  seja  considerado como devido, o que não se espera;  O reconhecimento da quitação  integral dos valores devidos do ano de 2009,  conforme DACON, DCTF e DARFs apresentadas;  A  redução  de multas,  juros  e  correções  da  forma mais  benéfica  e  direito  a  pedido de parcelamento, caso algum débito ainda seja considerado como devido.  Clama por justiça!  (...)”.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 1.722):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008, 2009  LANÇAMENTO. ALEGAÇÕES DE NULIDADE.  Verificado  que  a  fiscalização  cumpriu  os  requisitos  formais  e  materiais  estabelecidos pelas normas  legais de  regência, não há que se  falar em nulidade da  autuação.  IRPJ/CSLL/PIS/COFINS. LUCRO PRESUMIDO. DECADÊNCIA. FORMA  DE CONTAGEM.  Constatada  a  falta  de  pagamentos,  o  prazo  decadencial  nos  tributos  por  homologação é de 5 (cinco) anos, contados do 1º dia do ano­calendário seguinte.  IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E REFLEXOS (CSLL,  PIS, COFINS). LOCAÇÃO DE MÃO­DE­OBRA. LUCRO PRESUMIDO. BASE  DE CÁLCULO.  A sistemática de  tributação pelo  lucro presumido é opção da empresa. Uma  vez adotada, a base de cálculo dos tributos é apurada a partir do faturamento, assim  entendido  o  valor  cobrado  e  recebido  dos  clientes,  sendo  vedada  a  subtração  dos  valores pagos a título de salário e encargos sociais da mão­de­obra.  MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO.  Para  a  aplicação  da  multa  no  patamar  de  75%,  basta  a  constatação,  em  procedimento de ofício, de  infração à  legislação  tributária, da qual  resulte  falta de  recolhimento do tributo.  JUROS DE MORA À TAXA SELIC  O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, principal e multa  de  oficio,  é  acrescido  de  juros  de  mora  à  taxa  Selic,  seja  qual  for  o  motivo  determinante da falta, por expressa determinação legal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 1776DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10935.720192/2013­18  Acórdão n.º 1803­002.357  S1­TE03  Fl. 1.777          12 3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  12/09/2013  (fls.  1.743),  a  tempo,  em  10/10/2013,  apresenta  a  interessada  Recurso  de  fls.  1.745  a  1.763,  nele  reiterando  os  argumentos anteriormente expendidos e aduzindo mais os seguintes:  a)  que,  na  sentença,  houve  uma  grande  confusão,  pelos  relatores,  entre  a  forma  de  tributação  adotada  pela  empresa  e  a  base  de  cálculo  dos  impostos (receita bruta);  b)  que,  independente da forma de  tributação adotada pelas empresas,  lucro  presumido ou lucro real, o que está em questão, nesse processo, é a forma  adotada para o lançamento fiscal;  c)  que toda tributação deve ser feita sobre o valor que as empresas ganham,  ou seja, pelo valor da receita bruta da empresa;  d)  que,  no  caso  em  tela,  a  fiscalização  fez  os  lançamentos  dos  impostos  sobre  tudo  o  que  estava  descrito  nas  notas  fiscais  da  empresa,  valores  esses  de  simples  repasse,  que  não  fazem  parte  da  receita  bruta  da  empresa;  e)  que,  se  existe  previsão  legal  para  a  exclusão  dos  valores  em  que  o  vendedor de bens ou prestador de serviços seja mero depositário, por que  a  empresa  de  trabalho  temporário  deve  ser  penalizada  e  não  ter  esse  direito?  f)  que,  se  todas  as  empresas  de  publicidade  têm o  direito  de  descontar  da  base de cálculo de  seus  impostos o valor que é  simplesmente  repassado  do cliente para a empresa de jornal, rádio ou televisão, por que a empresa  de  trabalho  temporário  não  pode  descontar  da  base  de  cálculo  de  seus  impostos  o  valor  dos  salários  e  impostos  que  são  simplesmente  repassados aos trabalhadores, ao FGTS e ao INSS?   g)  que o mesmo ocorre com as empresas de venda de imóveis, seus impostos  são  calculados  sobre  a  sua  comissão  de  venda,  e  não  sobre  o  valor  do  imóvel mais a comissão, o que levaria à inviabilidade das imobiliárias;  h)  que isso é, no mínimo, injusto;  i)  que deve existir equidade, igualdade tributária, sob pena da inviabilidade  do ramo de atividade da Recorrente;  j)  que a receita tributável da empresa independe do tipo de adoção ­ Lucro  Real ou Lucro Arbitrado – é, sim, a receita bruta da empresa que, no caso  das  empresas  do  ramo  de  prestação  de  serviços  temporários  é,  única  e  exclusivamente, a taxa administrativa;  k)  que,  na  sentença,  existe  a  concordância  de  que  a  Recorrente  recebeu  o  Termo de Verificação Fiscal de forma irregular;  l)  que a Recorrente recebeu um documento incompleto, sem que o processo  tivesse sido formalizado;  Fl. 1777DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10935.720192/2013­18  Acórdão n.º 1803­002.357  S1­TE03  Fl. 1.778          13 m)  que, pelas falhas apresentadas no procedimento fiscal, pelas dificuldades  criadas  pelas  falhas  apresentadas  para  apresentação  da  defesa,  requer  a  nulidade  total  do  presente Auto  de  Infração  e  do Termo de Verificação  Fiscal;  n)  que  as  formalidade  legais  não  foram  atendidas,  devendo,  por  si  só,  o  termo ser desconsiderado pelo fisco;  o)  que, na sentença,  temos a confirmação de que a fiscalização durou mais  de  8  meses,  alegando  não  haver  irregularidades  nas  prorrogações  do  Mandado de Procedimento Fiscal; e  p)  que, em momento algum, comprovou qualquer pedido de prorrogação e,  mesmo tendo tido todo esse tempo com todos os documentos solicitados  para  a  realização  da  fiscalização,  simplesmente  desconsiderou  todos  os  documentos contábeis da fiscalizada.  Em mesa para julgamento.  Fl. 1778DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10935.720192/2013­18  Acórdão n.º 1803­002.357  S1­TE03  Fl. 1.779          14 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Recursos repetitivos (STJ)  4.  Dispõe  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (RI­CARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, com  as alterações das Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de  2010 (grifou­se):  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  5.  Relativamente  à  questão  da  decadência  do  lançamento  do  crédito  tributário, é o seguinte o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sistemática  de Recursos Repetitivos (art. 543­C do CPC):  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  Fl. 1779DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10935.720192/2013­18  Acórdão n.º 1803­002.357  S1­TE03  Fl. 1.780          15 2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  “Decadência  e  Prescrição  no Direito  Tributário”,  3ª  ed., Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado”  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  “Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro”,  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  “Direito  Tributário  Brasileiro”,  10ª  ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de  Santi, “Decadência e Prescrição no Direito Tributário”, 3ª ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  [...].  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  (REsp  973.733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009)  6.  Não procede  a  preliminar de  decadência  arguida,  uma vez  que  se  constata  não ter a Recorrente efetuado qualquer pagamento relativamente ao ano­calendário de 2008.  7.  Aplicando­se,  pois,  o  disposto  no  art.  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), a contagem do prazo decadencial se  iniciou em 01/01/2009 (primeiro a terceiro trimestres de 2008) e 01/01/2010 (quarto trimestre  de 2008), encerrando­se, respectivamente, em 31/12/2013 e 31/12/2014, sendo que a lavratura  dos autos de infração ocorreu em 25/01/2013, ou seja, antes do término desses prazos.  8.  Relativamente à questão da base de cálculo das empresas prestadoras de  serviço  de  locação  de  mão­de­obra  temporária  (Lei  nº  6.019,  de  1974),  é  o  seguinte  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  na  sistemática  de  Recursos  Repetitivos  (art. 543­C do CPC):  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  DESTINADAS  AO  CUSTEIO  DA  Fl. 1780DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10935.720192/2013­18  Acórdão n.º 1803­002.357  S1­TE03  Fl. 1.781          16 SEGURIDADE SOCIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  “FATURAMENTO”  E  “RECEITA  BRUTA”.  LEIS  COMPLEMENTARES  7/70  E  70/91  E  LEIS  ORDINÁRIAS  9.718/98,  10.637/02  E  10.833/03.  DEFINIÇÃO  DE  FATURAMENTO  QUE  OBSERVA  REGIMES  NORMATIVOS  DIVERSOS.  EMPRESAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO  DE  LOCAÇÃO DE MÃO­DE­OBRA TEMPORÁRIA (LEI 6.019/74).  VALORES DESTINADOS AO  PAGAMENTO DE  SALÁRIOS  E  DEMAIS  ENCARGOS  TRABALHISTAS  DOS  TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. INCLUSÃO NA BASE DE  CÁLCULO.  1. A base de cálculo do PIS e da COFINS, independentemente do  regime normativo aplicável  (Leis Complementares 7/70 e 70/91  ou  Leis  ordinárias  10.637/2002  e  10.833/2003),  abrange  os  valores  recebidos  pelas  empresas  prestadoras  de  serviços  de  locação de mão­de­obra temporária (regidas pela Lei 6.019/74 e  pelo  Decreto  73.841/74),  a  título  de  pagamento  de  salários  e  encargos sociais dos trabalhadores temporários.  2. Isto porque a Primeira Seção, quando do julgamento do REsp  847.641/RS, perfilhou o entendimento no sentido de que:  [...].   3. Deveras, a definição de  faturamento mensal/receita bruta, à  luz  das  Leis  Complementares  7/70  e  70/91,  abrange,  além  das  receitas decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de  serviços,  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais,  concepção  que  se  perpetuou  com  a  declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 3º, da Lei  9.718/98  (Precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  assentaram  a  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo da COFINS e do PIS pela Lei 9.718/98: RE 390.840, Rel.  Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 09.11.2005,  DJ 15.08.2006; RE 585.235 RG­QO, Rel. Ministro Cezar Peluso,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  10.09.2008,  DJe­227  DIVULG  27.11.2008  PUBLIC  28.11.2008;  e  RE  527.602,  Rel.  Ministro  Eros  Grau  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  Marco  Aurélio,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  05.08.2009,  DJe­213  DIVULG  12.11.2009  PUBLIC 13.11.2009).  4. Por seu turno, com a ampliação da base de cálculo do PIS e  da COFINS,  promovida  pelas Leis  10.637/2002 e  10.833/2003,  os  valores  recebidos  a  título  de  pagamento  de  salários  e  encargos sociais dos trabalhadores temporários subsumem­se na  novel  concepção  de  faturamento  mensal  (total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil).  5. Consequentemente,  a definição de  faturamento/receita bruta,  no  que  concerne  às  empresas  prestadoras  de  serviço  de  fornecimento  de  mão­de­obra  temporária  (regidas  pela  Lei  6.019/74),  engloba  a  totalidade  do  preço  do  serviço  prestado,  nele  incluídos  os  encargos  trabalhistas  e  previdenciários  dos  Fl. 1781DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10935.720192/2013­18  Acórdão n.º 1803­002.357  S1­TE03  Fl. 1.782          17 trabalhadores  para  tanto  contratados,  que  constituem  custos  suportados na atividade empresarial.  6.  In  casu,  cuida­se  de  empresa  prestadora  de  serviços  de  locação de mão­de­obra temporária (regida pela Lei 6.019/74 e  pelo  Decreto  73.841/74,  consoante  assentado  no  acórdão  regional),  razão  pela  qual,  independentemente  do  regime  normativo aplicável, os valores recebidos a título de pagamento  de  salários  e  encargos  sociais  dos  trabalhadores  temporários  não  podem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  [...].  8.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  provido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  (REsp  1141065/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010)  9.  Especificamente, em se tratando do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ)  e  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL), menciona­se  o  seguinte  aresto  do  mesmo STJ:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535.  INEXISTÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  DE  VÍCIO  NO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  MERAS  CONSIDERAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284  DO  STF,  POR  ANALOGIA.  CONTRIBUIÇÃO AO PIS. COFINS. EMPRESA PRESTADORA  DE  SERVIÇOS.  MÃO  DE  OBRA  TEMPORÁRIA.  BASE  DE  CÁLCULO. SALÁRIOS E ENCARGOS SOCIAIS. INCIDÊNCIA.  PRECEDENTE  EM  RECURSO  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IRPJ E CSLL. OPÇÃO PELO REGIME DO  LUCRO  PRESUMIDO.  DEDUÇÃO  DE  SALÁRIOS  E  ENCARGOS  SOCIAIS.  DESCABIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  MISCIGENAÇÃO  ENTRE  REGIMES  DE  APURAÇÃO  DISTINTOS.  [...].  2.  Esta  Corte  consolidou  o  entendimento  de  que  os  valores  recebidos pelas empresas prestadoras de serviços de locação de  mão  de  obra  temporária,  a  título  de  pagamento  de  salários  e  encargos  sociais  dos  trabalhadores  temporários,  integram  a  base de cálculo do PIS e da Cofins.  3. Precedente: REsp 1141065/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira  Seção, DJe 1.2.2010,  julgado pela sistemática do art. 543­C do  CPC e da Res. STJ n. 8/08.  4.  As  empresas  optantes  pela  tributação  relativa  ao  IRPJ  e  à  CSLL  pelo  regime  do  lucro  presumido  não  podem  excluir  da  base de cálculo das referidas exações os valores recebidos pelas  empresas  prestadoras  de  serviços  de  locação  de  mão­de­obra  temporária, a título de pagamento de salários e encargos sociais  Fl. 1782DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10935.720192/2013­18  Acórdão n.º 1803­002.357  S1­TE03  Fl. 1.783          18 dos  trabalhadores  temporários,  tendo  em  vista  que  não  há  previsão  legal  dessas  deduções.  Entender  de  modo  contrário  seria  miscigenar  dois  regimes  distintos  (lucro  real  e  lucro  presumido), ao arrepio da lei.  5. Precedentes: AgRg nos EDcl no AgRg no Ag nº 1.105.816/PR,  Rel.  Min. Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em 2.12.2010; REsp 971.066/SC, Rel. Min. Denise Arruda, Rel.  p/  Acórdão  Min.  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  DJe  18.8.2010;  REsp  1179448/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  6.5.2010;  REsp  1088802/RS,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon, Segunda Turma, DJe 7.12.2009.  6.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  provido  e  recurso  especial  do  Sindicato  das Empresas Contábeis  Assessoramento  Perícias Informações e Pesquisas de Londrina não provido.  (REsp  963196/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe  08/02/2011)  10.  Correta a base de cálculo apontada pela fiscalização.  11.  Com  relação  às  demais  alegações  da  Recorrente,  limito­me  a  transcrever  excertos da decisão recorrida, com os quais concordo integralmente (fls. 1.733 a 1.735):  Divergência nas DIRF – Declarações de Imposto de Renda na  Fonte apresentadas pelos clientes da empresa.  A contribuinte alega que a fiscalização calcou­se nas DIRF para  apurar as bases de cálculos tributadas. Todavia essa afirmação  destoa  do  que  realmente  foi  feito  e  registrado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF),  no  qual  está  asseverado  que:  “constatamos que houve  receitas  registradas nos  livros  fiscais  e  contábeis do sujeito passivo,  (fls. 160 a 1354) e não declaradas  (...)”   As DIRF dos clientes foi apenas o ponto de partida do trabalho  fiscal,  que  confrontou  os  pagamentos  efetuados  pelos  clientes  com  os  valores  declarados  pelo  contribuinte  para  constatar  as  omissões.  Os valores mensais da receita bruta da empresa, base de cálculo  do  Lucro  Presumido  e  das  Contribuições  foi  apurado  a  partir  dos  registros  contábeis  e  notas  fiscais  fornecidos  durante  a  auditoria  fiscal,  cujos  valores  estão  compilados  no  TVF  em  detalhado demonstrativo à fl. 1415.  O  trabalho  fiscal  está  correto,  tanto  que  subtraiu  da  exigência  todos  os  valores  retidos  na  fonte  pelos  clientes  da  autuada,  conforme DIRF  de  fls.  81  a  158,  compiladas  no  quadro  de  fl.  1416.  A  impugnante  afirma,  ainda  que  “Sr. Auditor­fiscal  entregou  a  fiscalizada, alguns resumos de cálculos, sem a devida numeração  processual, que anexamos cópia a defesa (fls e ), onde consta: ...  Fl. 1783DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10935.720192/2013­18  Acórdão n.º 1803­002.357  S1­TE03  Fl. 1.784          19 "O contribuinte não emitiu notas fiscais, caracterizando omissão  de receitas da atividade conforme relatório fiscal em anexo. (...)”.  De fato, constatei esse equívoco no termo de descrição dos fatos  do  auto  de  infração,  vide  fl.  1421,  ocorre  que  o  aludido  termo  reporta  expressamente  ao  Relatório  Fiscal  (Termo  de  Verificação), que também foi entregue à sócia administradora da  empresa,  mediante  ciência  pessoal  (fl.  1418),  no  qual  consta  textualmente que as notas fiscais foram emitidas e escrituradas,  porém,  os  tributos  devidos  não  foram  declarados  tampouco  recolhidos.  Supero  esse  erro  formal,  com  fulcro  no  art.  59  do Decreto  nº  70.235/1972  (PAF)  haja  vista  que  não  trouxe  prejuízo  ao  contribuinte, estando esclarecido nos autos.  [...].  Alegações  de  Irregularidades  Termo  de  Verificação  Fiscal  ­  TVF   A  impugnante  alega  que  o  TVF  contém  vícios,  haja  vista  que  deixou  de  consta  a  numeração  de  folhas,  pelo  que  deve  ser  desconsiderado.  De  fato,  a  via  do  TVF  recebida  pelo  contribuinte  não  está  numerada,  haja  vista  que  o  documento  foi  lavrado  antes  da  formalização do processo.  Todavia,  os  autos  devidamente  formalizados  e  numerados  ficaram à disposição do contribuinte por 30 dias após a ciência  do auto de infração, suprindo essa deficiência.  E mais,  o TVF  está  completíssimo,  trazendo demonstrativo  dos  valores mensais das bases de cálculo – receita bruta auferida ­,  o  que  permitiu  ao  contribuinte  confrontar  com  seus  registros  contábeis.  Logo,  caso  houvesse  erro,  bastava  a  impugnante  apontá­lo  em sua defesa, mas  isso não  foi  feito,  pois  tais  erros  inexistem.  Estou  plenamente  convencido  de  que  o  Auto  de  Infração  e  o  Termo  de  Verificação  fiscal  foram  lavrados  com  plena  observância do art. 142 do CTN, bem como do art. 10 do PAF,  pelo  que  não  restou  configurado  cerceamento  do  direito  de  defesa do contribuinte.  Da  duração  da  fiscalização  e  da  forma  do  procedimento  adotada   A  impugnante  questiona  o  fato  de  a  auditoria  fiscal  ter  transcorrido  por  8  meses  (maio/2012  a  janeiro/2013).  Isso  de  fato  ocorreu,  todavia  não  há  qualquer  irregularidade  nas  prorrogações  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  que  se  justifica  plenamente,  considerando  que  o  contribuinte  simplesmente nada declarou à Receita Federal no ano de 2008.  Fl. 1784DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10935.720192/2013­18  Acórdão n.º 1803­002.357  S1­TE03  Fl. 1.785          20 Ao  contrário  do  que  reafirma  a  contribuinte,  todos  os  documentos da empresa foram analisados e considerados, sendo  que,  na  formação  da  base  de  cálculo,  a  Fiscalização  apurou  corretamente a receita bruta da empresa, tal qual estabelecem as  normas legais em vigor.  [...].  12.  Acrescento, apenas, que, se existiram erros na indicação de adiantamentos de  salário ou de 13º salário, tais erros devem ser debitados, unicamente, à ora Recorrente, uma vez  que o lançamento fiscal se baseou, exclusivamente, “nas receitas registradas nos livros fiscais e  contábeis do sujeito passivo” (fls. 1.414), conforme demonstrativo de fls. 1.415.  13.  Acrescento,  ainda,  que o Mandado de Procedimento Fiscal  (MPF)  foi,  sim,  devidamente prorrogado, conforme se observa das seguintes telas de consulta:      Fl. 1785DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10935.720192/2013­18  Acórdão n.º 1803­002.357  S1­TE03  Fl. 1.786          21 Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 1786DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

score : 1.0
5682536 #
Numero do processo: 13827.000457/2004-84
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS . CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis 10.637/02 e 10.833/03 (art. 3º, inciso II) possibilitam o creditamento tributário pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com algumas ressalvas legais. Diante do modelo prescrito pelas retrocitadas leis - dadas as limitações impostas ao creditamento pelo texto normativo - vê-se que o legislador optou por um regime de não-cumulatividade parcial, onde o termo “insumo”, como é e sempre foi historicamente empregado, nunca se apresentou de forma isolada, mas sempre associado à prestação de serviços ou como fator de produção na elaboração de produtos destinados à venda, e, neste caso, portanto, vinculado ao processo de industrialização. COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO DECORRENTE DE CUSTOS E DESPESAS COM INSUMOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O creditamento objeto do regime da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, além da necessária observação das exigências legais, requer a perfeita comprovação, por documentação idônea, dos custos e despesas decorrentes da aquisição de bens e serviços empregados como insumos na atividade da pessoa jurídica. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. NÃO-COMPROVAÇÃO. GLOSA. A não-comprovação dos créditos, referentes à não-cumulatividade, indicados no Dacon, implica sua glosa por parte da fiscalização. ÁLCOOL PARA OUTROS FINS. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. RATEIO. As receitas relativas a vendas de álcool para outros fins que não o carburante são tributadas pelas contribuições sociais no regime de incidência não-cumulativa, devendo o respectivo crédito, em relação aos insumos utilizados na produção de álcool, ser apurado proporcionalmente à receita total do produto. NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos no recurso, nem a esmiuçar exaustivamente seu raciocínio, bastando apenas decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado em nossos tribunais superiores. Hipótese em que o acórdão recorrido apreciou de forma suficiente os argumentos da impugnação, ausente vício de motivação ou omissão quanto à matéria suscitada pelo contribuinte, não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido. DESPACHO DECISÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. É incabível a arguição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte.
Numero da decisão: 3802-003.855
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e na parte conhecida dar parcial provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS . CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis 10.637/02 e 10.833/03 (art. 3º, inciso II) possibilitam o creditamento tributário pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com algumas ressalvas legais. Diante do modelo prescrito pelas retrocitadas leis - dadas as limitações impostas ao creditamento pelo texto normativo - vê-se que o legislador optou por um regime de não-cumulatividade parcial, onde o termo “insumo”, como é e sempre foi historicamente empregado, nunca se apresentou de forma isolada, mas sempre associado à prestação de serviços ou como fator de produção na elaboração de produtos destinados à venda, e, neste caso, portanto, vinculado ao processo de industrialização. COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO DECORRENTE DE CUSTOS E DESPESAS COM INSUMOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O creditamento objeto do regime da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, além da necessária observação das exigências legais, requer a perfeita comprovação, por documentação idônea, dos custos e despesas decorrentes da aquisição de bens e serviços empregados como insumos na atividade da pessoa jurídica. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. NÃO-COMPROVAÇÃO. GLOSA. A não-comprovação dos créditos, referentes à não-cumulatividade, indicados no Dacon, implica sua glosa por parte da fiscalização. ÁLCOOL PARA OUTROS FINS. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. RATEIO. As receitas relativas a vendas de álcool para outros fins que não o carburante são tributadas pelas contribuições sociais no regime de incidência não-cumulativa, devendo o respectivo crédito, em relação aos insumos utilizados na produção de álcool, ser apurado proporcionalmente à receita total do produto. NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos no recurso, nem a esmiuçar exaustivamente seu raciocínio, bastando apenas decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado em nossos tribunais superiores. Hipótese em que o acórdão recorrido apreciou de forma suficiente os argumentos da impugnação, ausente vício de motivação ou omissão quanto à matéria suscitada pelo contribuinte, não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido. DESPACHO DECISÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. É incabível a arguição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13827.000457/2004-84

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5392204

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3802-003.855

nome_arquivo_s : Decisao_13827000457200484.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 13827000457200484_5392204.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e na parte conhecida dar parcial provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014

id : 5682536

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:30:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047252963950592

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2460; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 459          1 458  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13827.000457/2004­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.855  –  2ª Turma Especial   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  DCOMP ­ COFINS não cumulativo  Recorrente  SANTA CANDIDA ­ AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA (INCORPORADA  POR TONON BIOENERGIA S/A CNPJ 07.914.230/0001­05)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004  COFINS. REGIME NÃO­CUMULATIVO.  INSUMOS. UTILIZAÇÃO DE  BENS E SERVIÇOS . CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO.  No regime de incidência não­cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis  10.637/02  e  10.833/03  (art.  3º,  inciso  II)  possibilitam  o  creditamento  tributário  pela  utilização  de  bens  e  serviços  como  insumos  na produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de  serviços,  com  algumas  ressalvas  legais.  Diante  do  modelo  prescrito  pelas  retrocitadas  leis  ­  dadas  as  limitações  impostas  ao  creditamento  pelo  texto  normativo  ­  vê­se  que  o  legislador  optou  por  um  regime  de  não­ cumulatividade  parcial,  onde  o  termo  “insumo”,  como  é  e  sempre  foi  historicamente  empregado,  nunca  se  apresentou  de  forma  isolada,  mas  sempre  associado  à  prestação  de  serviços  ou  como  fator  de  produção  na  elaboração de produtos destinados à venda, e, neste caso, portanto, vinculado  ao processo de industrialização.  COFINS.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO  DECORRENTE  DE  CUSTOS  E  DESPESAS  COM  INSUMOS.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS INSUMOS  NO PROCESSO PRODUTIVO OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.  O creditamento objeto do  regime da não­cumulatividade do PIS/Pasep e da  COFINS,  além  da  necessária  observação  das  exigências  legais,  requer  a  perfeita  comprovação,  por  documentação  idônea,  dos  custos  e  despesas  decorrentes  da  aquisição  de  bens  e  serviços  empregados  como  insumos  na  atividade da pessoa jurídica.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  NÃO­ COMPROVAÇÃO. GLOSA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 7. 00 04 57 /2 00 4- 84 Fl. 459DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 A não­comprovação dos créditos, referentes à não­cumulatividade, indicados  no Dacon, implica sua glosa por parte da fiscalização.  ÁLCOOL  PARA  OUTROS  FINS.  CRÉDITOS.  APROVEITAMENTO.  RATEIO.  As receitas relativas a vendas de álcool para outros fins que não o carburante  são  tributadas  pelas  contribuições  sociais  no  regime  de  incidência  não­ cumulativa, devendo o respectivo crédito, em relação aos insumos utilizados  na  produção  de  álcool,  ser  apurado  proporcionalmente  à  receita  total  do  produto.  NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA.  O  julgador  não  está  obrigado  a  rebater  todos  os  argumentos  trazidos  no  recurso,  nem  a  esmiuçar  exaustivamente  seu  raciocínio,  bastando  apenas  decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado em nossos tribunais  superiores.   Hipótese  em  que  o  acórdão  recorrido  apreciou  de  forma  suficiente  os  argumentos da impugnação, ausente vício de motivação ou omissão quanto à  matéria  suscitada  pelo  contribuinte,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  acórdão recorrido.  DESPACHO  DECISÓRIO.  INSUBSISTÊNCIA.  MOTIVAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  É  incabível  a  arguição  de  nulidade  do  despacho  decisório,  cujos  procedimentos  relacionados  à  decisão  administrativa  estejam  revestidos  de  suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim  como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e  assegurado  o  exercício  da  faculdade  de  interposição  da  respectiva  manifestação de inconformidade.   Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário e na parte conhecida dar parcial provimento, nos termos do  relatório e do voto que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000457/2004­84  Acórdão n.º 3802­003.855  S3­TE02  Fl. 460          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4ª Turma da DRJ  de Ribeirão Preto – SP (fls. 384/390 do processo eletrônico), que, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada  contra  despacho decisório que homologou parcialmente a Declaração de Compensação (Dcomp ­ fls.  3/5),  cujo  crédito  provém  do  saldo  credor  da  contribuição  da  COFINS  não  cumulativos,  relativo a receitas de exportação, apurado no regime de incidência não­cumulativa, referente ao  mês de fevereiro de 2004.   Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  a  fls.3/5,  cujo  crédito  provém  do  saldo  credor  da  Cofins, relativo a receitas de exportação, apurado no regime de  incidência  não­cumulativa,  referente  ao mês  de  fevereiro/2004,  no valor de R$ 73.402,02.  A DRF/Bauru, por meio do despacho decisório de  fls. 118/121,  homologou parcialmente a compensação, reconhecendo o direito  creditório no valor de R$ 9.831,51.  De acordo com o Termo de Constatação Fiscal, de fls. 103/106,  o crédito foi deferido parcialmente devido à glosa de vários itens  relativos  aos  créditos  apurados  pela  requerente,  conforme  descrito no citado termo.  Cientificada  do  despacho  decisório  e  inconformada  com  o  deferimento  parcial  de  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  manifestação de inconformidade, às fls.  155/189,  alegando,  preliminarmente,  duplicidade  de  autuação,  porquanto em data anterior foi lavrado auto de infração sob as  mesmas alegações,  cuja  verificação  fiscal abrangeu os anos de  2004 e 2005, conforme documentos que anexa. Assim, tratar­se­ ia da mesma exigência fiscal em razão de um mesmo fato.  Ainda  em  preliminar,  alega  que  “a  inclusão,  no  auto  de  infração, de valores não devidos, face à parte da exigência estar  abrangida  pelo  instituto  da  decadência  ou  em  razão  da  glosa  indevida...” “...retira do presente a liquidez e certeza, o que por  si só torna nula a lavratura do auto de infração...”  Prosseguindo,  também  em  preliminar,  argumenta  que  o  despacho  decisório  e  o  termo  de  constatação  seriam  nulos  porquanto  não  discriminam  especificamente  quais  os  produtos  que  não  se  enquadram  como  insumo,  tampouco  apresentam  a  motivação  e  a  fundamentação  legal  das  glosas,  além  de  a  fiscalização  ter  apontado  no  termo  de  constatação  o  descumprimento  de  vários  artigos  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/1999),  que  seriam  totalmente  inaplicáveis  ao  caso concreto.  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Assim, faltariam elementos essenciais ao ato administrativo, tais  como,  motivo,  agente,  objeto,  forma,  finalidade,  resultando  no  cerceamento do direito de defesa e na nulidade do procedimento.  Também  discorre  longamente  sobre  a  motivação  do  ato  administrativo,  para  concluir  que  a  motivação  que  o  ato  deve  conter  tem que  ser  acessível  ao  destinatário,  de modo que  este  prescinda de advogado ou especialista para exercer seu direito  de defesa.  Por  fim,  argumenta  que  o  ato  combatido  ofende  também  o  princípio  da  verdade  material,  o  que  também  levaria  a  sua  nulidade.  Quanto ao mérito, alega, em resumo, que o conceito de insumo  para o PIS  e Cofins não pode  ser  transposto do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  e  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicações  (ICMS),  pois  a  não­cumulatividade  das  contribuições sociais não se restringe às empresas industriais.  Assim,  insumo,  no  âmbito  da  não­cumulatividade,  não  seria  composto  somente pelas matérias­primas utilizadas diretamente  na  produção,  mas  por  todos  os  bens  e  serviços,  desde  que  utilizados na fabricação de bens e serviços, anexando excerto de  texto de jurista nesse sentido.  Ainda  quanto  ao  mérito,  repete  as  alegações  preliminares  quanto  à  ausência  de  discriminação  e  fundamentação  das  glosas, discorrendo brevemente sobre seu processo produtivo e o  aproveitamento  dos  insumos  que,  segundo  seu  entendimento,  gerariam direito ao crédito das contribuições.  Quanto aos  insumos, argumenta que a graxa  foi  indevidamente  glosada, pois nada mais é que um lubrificante indispensável ao  funcionamento  das  máquinas  do  processo  produtivo,  e,  assim  como este, deveria dar direito ao crédito, conforme entendimento  da própria Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB), por  meio de Solução de Divergência que cita.  O mesmo se aplica aos combustíveis e lubrificantes utilizados no  processo produtivo, cujo aproveitamento do crédito está previsto  na Lei nº 10.833, de 2003, na IN SRF nº 404, de 2004, e ainda  em entendimento da Administração Tributária.  Com  relação  ao  estoque  de  abertura  do  álcool  carburante,  a  contribuinte alega que a fiscalização glosou valores dos créditos  a  ele  relativos  e  não estabeleceu  o  rateio  proporcional  entre  o  álcool  carburante  (regime  cumulativo)  e  o  álcool  para  outros  fins  (regime  não­cumulativo),  pois,  segundo  a  recorrente,  também  teria  havido  venda  deste  último  tipo,  conforme  notas  fiscais que anexa.  O mesmo se pode dizer em relação aos insumos utilizados para a  produção de álcool carburante,  ou seja, deveria haver o  rateio  entre  os  insumos  utilizados  na  produção  de  álcool  carburante,  álcool para outros fins e açúcar.  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000457/2004­84  Acórdão n.º 3802­003.855  S3­TE02  Fl. 461          5 Reclama também a recorrente que teria havido glosa indevida de  créditos  relativos  a  embalagens,  haja  vista  que  o  acondicionamento  do  açúcar  constitui­se  em  etapa  da  industrialização.  No  que  tange  aos  créditos  relativos  aos  serviços  prestados,  argumenta, em resumo, que a  legislação permite o desconto de  tais  créditos  desde  que  utilizados  na  produção  de  bens  ou  na  prestação  de  serviços,  e  não  somente  aqueles  aplicados  diretamente  na  produção  dos  produtos,  e  ainda  que  a  fiscalização não teria sido clara no embasamento da glosa.  Em  relação  à  glosa  dos  créditos  referentes  aos  serviços  que,  segundo a fiscalização, a contribuinte não teria comprovado que  não  houve  aumento  da  vida  útil  do  bem  em  mais  de  um  ano,  alega  que  não  há  como  fazer  prova  negativa  e  que  houve  inversão do ônus da prova já que a fiscalização é que teria que  provar o que alegou para embasar a glosa.  Quanto  aos  créditos  oriundos  do  aluguel  de  máquinas  e  equipamentos,  argúi  que  tais  bens  são  utilizados  tanto  na  movimentação da matéria­prima, que geraria crédito, quanto no  transporte  e  empilhamento  de  mercadorias,  que  não  geraria  crédito,  assim  a  fiscalização  deveria  ter  segregado  proporcionalmente os créditos relativos a esse item.  No  tocante  aos  créditos  relativos  a  arrendamento  mercantil,  argumenta que a  fiscalização, apesar de não citar no  termo de  constatação nem no despacho decisório, glosou esse crédito sem  maiores explicações.  Alega  também  que  para  os  créditos  relativos  a  insumos  adquiridos  de  pessoa  jurídica  foram  utilizados  os  percentuais  relativos ao crédito presumido, reduzindo assim o seu valor sem  base legal ou justificativa.  Por  fim, argumenta que houve aplicação  indevida de  rateio do  crédito em casos em que o crédito deveria ser integral, como nos  serviços de ensacamento, marcação e manuseio de sacaria e em  relação à levedura.  Diante  de  tais  alegações,  que  incluem  a  imputação de  falta  de  clareza  e  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  à  decisão  da  autoridade a quo, considerando ainda que a recorrente cita itens  que, de acordo com os autos, os respectivos créditos não teriam  sido  objeto  de  glosa  e  também  tendo  em  vista  que  o  termo  de  constatação, de fls. 103/106, contém apenas uma descrição vaga  das  glosas,  pois  não  detalha  os  itens  glosados  acompanhados  dos  respectivos  valores,  o presente  foi  baixado em diligência à  DRF para que os auditores­fiscais responsáveis discriminassem,  por  item,  os  valores  dos  créditos  glosados,  bem  assim  esclarecessem o porquê de cada glosa.  Em atendimento à diligência foi expedido o Termo de Diligência,  de fls.358/363, com os esclarecimentos solicitados.  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 Ciente do termo acima, a requerente apresentou a manifestação  de  fls.367/375,  onde  alega,  em  resumo,  que  as  IN  nºs  247,  de  2002,  e  404,  de  2004,  são  ilegais,  porquanto  extrapolam  o  disposto  nas  Leis  nºs  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003,  ao  restringirem  o  conceito  de  insumo  no  âmbito  da  não­ cumulatividade.  Repete ainda alegação da manifestação inicial no sentido de que  o  conceito  de  insumos  para  as  contribuições  sociais  não  é  o  mesmo que o aplicado no âmbito do IPI, se assemelhando mais  aos conceitos utilizados no imposto de renda, abrangendo todo e  qualquer custo ou despesa necessários à atividade da empresa,  conforme  decisões  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais (CARF) e da Justiça, das quais transcreve partes.  Os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo,  no  entanto,  não  foram  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do  Acórdão abaixo transcrito:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2004  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  NÃO­ COMPROVAÇÃO. GLOSA.  A  não­comprovação  dos  créditos,  referentes  à  não­ cumulatividade, indicados no Dacon, implica sua glosa por  parte da fiscalização.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Os  insumos utilizados no processo produtivo  somente dão  direito  a  crédito  no  regime de  incidência  não­cumulativa,  se  incorporado  diretamente  ao  bem  produzido  ou  se  consumidos/alterados  no  processo  de  industrialização  em  função  de  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto  e  desde que não incorporados ao ativo imobilizado.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS.  Somente  dão  direito  ao  crédito  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  os  gastos  expressamente  previstos  na  legislação de regência.  DIREITO  DE  DEFESA.  CERCEAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento  dos  atos  processuais  pelo  autuado  e  o  seu  direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram  plenamente assegurados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000457/2004­84  Acórdão n.º 3802­003.855  S3­TE02  Fl. 462          7 Cientificada  da  referida  decisão  em 18/12/2012  (fl.  396),  a  interessada,  em  15/01/2013  (data  da  transmissão  de  arquivos  via  sistema  de  validação  e  autenticação  de  arquivos digitais – fl. 398), apresentou o recurso voluntário de fls. 399/425, com as alegações  resumidas abaixo:  a) preliminarmente, argumenta que a questão não  foi decidida com  isenção,  falta  do  princípio  da  motivação,  inconsistências  dos  dados,  subjetivismo,  demonstração  da  efetiva  irregularidade,  e  ainda  ausência,  no  Acórdão,  de  apreciação  de  todas  as  razões  suscitadas,  solicitando  a  nulidade  da  decisão  DRJ, posto que cuidou ela de matéria estranha à versada na Manifestação de  Inconformidade.  Argumenta  ofensa  ao  princípio  da  verdade  material,  ensejando  que  o  lançamento  de  ofício,  está  irremediavelmente  eivado  de  nulidade, portanto deve ser decretada a insubsistência do despacho decisório  ora combatido. Cita jurisprudências administrativas e judiciais;  b)  quanto  ao  mérito,  no  que  se  refere  aos  tópicos  abaixo  relacionados,  questiona  o  Fisco  pelas  glosas  dos  créditos,  expressando  seus  argumentos  para  cada  item,  observando­se  que  na  maioria  deles,  houve  por  parte  fiscalização algum tipo de restrição ao conceito de insumos:  b.1­ Da Definição de Insumos no Contexto da Não­Cumulatividade;  b.2­ Dos Insumos Consumidos Pela Recorrente;  b.3­ Dos Produtos Lubrificantes (graxas);  b.4­ Os Lubrificantes Utilizados no Processo Produtivo;  b.5­ A Falta Distinção Entre o Álcool Cumulativo e Não Cumulativo;  b.6­ Os Materiais de Embalagem Específicos Para o Açúcar;  b.7­ O Valor do Estoque de Abertura;  b.8­ Dos Serviços Tomados Pela Recorrente;  b.9­ Do Aluguel de Máquinas e Equipamentos;  b.10­ Do Leasing;  Diante  do  exposto,  requer  que  seja  declarada  a  nulidade  da  decisão  ora  recorrida ou, se assim não entender, que seja dado provimento ao presente recurso em face da  improcedência do feito fiscal e, como decorrência, ser com o reconhecido o direito creditório  da Recorrente e a consequente homologação das compensações objeto do pleito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 1) Admissibilidade do recurso  Quanto  ao  recurso  voluntário,  não  consta,  dos  autos,  claramente  no  documento, a data em que o mesmo foi protocolizado. Todavia, admito que o aludido recurso  foi  protocolizado  em  15/01/2013,  data  em  que  foi  recebido  o  arquivo  digital  da  empresa  segundo o correspondente recibo do Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais  (fl.  398).  Assim,  considerando  que  o  arquivo  transmitido  é  identificado  como  “RECURSO  VOLUNTÁRIO  –  PROCESSO  13827.000457/2004­84”,  e  que  a  unidade  preparadora  encaminhou o processo para este CARF, julgo­o como tempestivo.   No  mais,  o  recurso  voluntário  preenche  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido.   2) Preliminar de Nulidade da decisão recorrida  Alegou  a  recorrente  a  nulidade  do  Acórdão  de  primeira  instancia,  argumentando que teria havido a ausência de apreciação de todas as razões suscitadas e que a  questão não  foi  decidida  com  isenção, havendo  inconsistências dos dados,  subjetivismo, não  demonstração da efetiva irregularidade e porque o acórdão recorrido não se ateve aos aspectos  fundamentais  colocados  à análise do  julgador. Conclui alegando que a decisão  em discussão  cuidou de matéria estranha à versada na Manifestação de Inconformidade, proferindo, assim,  decisão de natureza diversa da que foi demandada, sem a motivação e violando a garantia do  recorrente e que o Termo de Diligência, em sua visão, nada acrescentou aos autos.  A  preliminar  deve  ser  rejeitada,  pois  o  acórdão  recorrido  escorou­se  no  entendimento  explícito  no  sentido  de  que  as  aquisições  de  insumos  e dos  serviços  só  geram  créditos quando os bens e serviços são aplicados diretamente no produto em fabricação.  Especificamente quanto a graxa, a decisão  invocou e adotou a  interpretação  contida  na  Solução  de  Divergência  Cosit  nº  12/2007  para  negar  o  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte, o que atende ao disposto no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99.  Portanto,  verifica­se  na  decisão,  que  a  DRJ  detalhou  todas  as  razões  pelas  quais resultou na improcedência da manifestação de inconformidade, não reconhecendo, como  exposto, o direito creditório.  Contudo, temos que observar que o julgador não está obrigado a rebater todos  os argumentos  trazidos no  recurso, nem detalhar ao máximo seu  raciocínio, bastando apenas  decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado em nossos tribunais superiores. Sendo  resolvida a questão suscitada, com motivação explícita no Acórdão, não se tem por omisso o  julgado.  Em  suma,  os  motivos  de  não  reconhecer  o  direito  creditório  postulado,  residem  nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte  e  que  nos  presentes autos, não restou comprovada qualquer restrição ao direito de defesa da recorrente.   Portanto, o contribuinte pode discordar do teor da decisão, mas não tem razão  quanto à preliminar de nulidade, pois o acórdão recorrido está motivado e atende ao princípio  da persuasão racional do julgador.  Preliminar de nulidade rejeitada.    Fl. 466DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000457/2004­84  Acórdão n.º 3802­003.855  S3­TE02  Fl. 463          9 3) Ofensa ao Princípio da verdade material  A recorrente argumenta que o ato combatido ofende também o princípio da  verdade material, o que também levaria a sua nulidade, conforme consta do item 44 do recurso  voluntário:  (...)  “44  ­  Temos,  por  conseqüência,  que  o  lançamento  de  ofício  vestibular  está  irremediavelmente eivado de nulidade, aliás, insanável. Isto posto, deve ser provida a manifestação de  inconformidade  ora  interposta  para  o  fim  de  ser  decretada,  ab  initio,  a  insubsistência  do  despacho  decisório ora combatido, conforme as preliminares acima alinhadas” (g.n).  Frise­se  que  o  presente  processo  não  se  trata  de  lançamento  de  crédito  tributário,  mas  sim  de  despacho  decisório  que  homologou  parcialmente  a  compensação  apresentada via Dcomp, ou seja, análise de compensação entre créditos e débitos tributários.   Note­se  que  no  acórdão  da  DRJ  restou  demonstrado  com  clareza  essa  questão. Observe­se:  (...)  Primeiramente,  quanto  às  alegações  preliminares  de  que  haveria duplicidade de autuação, pois o período em questão  já  havia  sido objeto de auto de  infração,  e que  faltaria  liquidez  e  certeza  ao  lançamento,  cumpre  esclarecer  que  a  impugnante  engana­se, porquanto o presente não se trata de lançamento de  crédito  tributário,  mas  sim  de  despacho  decisório  que  homologou parcialmente compensação apresentada via DComp.  Assim, não há que se falar em duplicidade de  lançamento, pois  os  procedimentos  envolvidos  são  distintos,  este  processo,  como  acima  explicado,  trata­se  de  análise  de  compensação  entre  créditos e débitos tributários e aquele, de constituição do crédito  tributário  pelo  lançamento  de  ofício,  tampouco a  homologação  parcial de Declaração de Compensação necessita de  liquidez e  certeza,  requisitos  estes  exigidos  para  o  lançamento do  crédito  tributário (...).  Portanto, no que se refere às preliminares de insubsistência,  também não se  vislumbra a sua ocorrência, conforme pretende o contribuinte, eis que o despacho decisório,  além de se revestir dos requisitos e formalidades necessários à sua constituição, nos termos da  legislação  de  regência  da matéria,  está  adequadamente  caracterizado  e motivado,  de modo  a  justificar  a  não  aceitação  parcial  do  crédito  alegado,  como  também,  não  ficou  caracterizado  cerceamento de defesa, uma vez que a recorrente foi regularmente intimada nos autos.  Preliminar de insubsistência do despacho decisório rejeitada.  4) Do Mérito  Como já exposto, a lide envolve discussão concernente à existência ou não de  direito  creditório  referente  ao  regime  de  incidência  não­cumulativa  da  COFINS  de  competência do mês de fevereiro de 2004.  A  recorrente,  cujo  nome  de  fantasia  é  Destilaria  Tonon,  tem  por  objeto  a  fabricação de  álcool nas  suas diversas  especificações,  e  a  sua comercialização nos mercados  interno e externo (exportação), podendo, em nome dela, serem praticados todas as operações,  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     10 principais  e  acessórias,  relacionadas  com  tal  atividade.  Acrescente­se  que  através  do  processamento da cana­de­açúcar a destilaria produz álcool e açúcar.  Consta dos  autos que no  ano­calendário 2004,  a  empresa  enquadrava­se  no  regime não cumulativo da COFINS para as receitas decorrentes da produção de açúcar, energia  elétrica,  levedura e da venda de créditos de carbono e no regime cumulativo para as  receitas  decorrentes da produção do álcool carburante.  O  núcleo  da  questão  em  combate  concentra­se  sobre  a  subsunção  no  conceito de insumos – bens ou serviços adquiridos, que geram direito aos créditos de PIS  e da COFINS.  É  pertinente,  portanto,  que,  antes  do  exame  das  questões  fáticas  objeto  da  controvérsia  sejam  feitas  breves  considerações  acerca  do  referido  regime  de  incidência,  nas  quais  abordaremos,  em  conjunto,  questões  atinentes  aos  regimes  da  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep e da COFINS, dada a similitude existente entre os mesmos.   O regime de incidência não­cumulativa das contribuições para o PIS/Pasep e  para a COFINS foi instituído, respectivamente, pelas leis nº 10.637, de 30/12/2002 (conversão  da  Medida  Provisória  no  66,  de  2002),  e  10.833,  de  29/12/2003  (conversão  da  medida  Provisória no 135, de 2003), tendo passado a produzir efeitos, em relação à não­cumulatividade  dessas  contribuições  –  na mesma  ordem  –  a  partir  de  1o  de  dezembro  de  2002  e  de  1o  de  fevereiro de 2004.  Ressalvadas as exceções legais, estão sujeitas à incidência não­cumulativa do  PIS/Pasep e da COFINS as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas  pela legislação do imposto de renda que apuram o IRPJ com base no lucro real.   A  legislação  pertinente  ao  regime  autoriza,  ainda,  o  desconto  de  créditos  apurados com base em custos, despesas e encargos da pessoa jurídica, nos termos dos artigos  3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. O cálculo do crédito é realizado mediante a aplicação  das mesmas  alíquotas  específicas  para o PIS/Pasep e para a COFINS  sobre  referidos  custos,  despesas e encargos (vide artigo 3o, § 1o, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003). Referidas leis,  em seus correspondentes artigo 3o, § 2o, fazem ressalvas ao direito de creditamento em tela.  Assim, não dará direito a crédito o valor da mão­de­obra paga a pessoa física  (hipótese prevista originariamente nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003),  bem como  (e  agora  incluídas pela Lei 10.865/2004) as quantias despendidas na aquisição de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, e aqui (isenção), quando  revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos  ou não alcançados pela contribuição.  Os créditos apurados deverão ser utilizados, prioritariamente, para a dedução  do valor devido das correspondentes contribuições a recolher. No caso de créditos apurados  em relação a custos, despesas e encargos vinculados a receitas de exportação, poderão tais  créditos ser utilizados para a compensação com outros débitos da própria empresa, vencidos ou  vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil.  As  leis  instituidoras  da  não­cumulatividade  admitem,  ainda,  o  ressarcimento  em  dinheiro, caso não seja possível a utilização dos créditos para a dedução das contribuições  a  recolher até o final de cada trimestre do ano civil.  A  questão  posta  em  exame  nos  autos  diz  respeito,  justamente,  à  existência  ou  não  de  direito  ao  creditamento  da  COFINS  não­cumulativo  em  vista  da  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000457/2004­84  Acórdão n.º 3802­003.855  S3­TE02  Fl. 464          11 aquisição de matérias­primas e de serviços utilizados no processo produtivo destinado à  exportação.   Com  efeito,  o  inciso  II  do  artigo  3o  da  Lei  no  10.833/2003,  bem  como  do  correspondente  preceito  da  Lei  no  10.637  de  2002,  prevê  o  cálculo  de  créditos  a  serem  descontados  ou  ressarcidos  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  4.1) Da definição de insumos no contexto da não­cumulatividade  Sabe­se que essa questão é polêmica, mas uma análise mais detida da Lei nº  10.833/03  revela  que  o  legislador  não  determinou  que  o  significado  do  vocábulo  “insumo”  fosse buscado na legislação deste ou daquele tributo.  Se  não  existe  tal  determinação,  o  intérprete  deve  atribuir  ao  vocábulo  “insumo” um conteúdo semântico condizente com o contexto em que está inserido o art. 3º , II,  da Lei nº 10.833/03.  Nesse passo, distinguem­se as não cumulatividade do IPI e do PIS/Cofins.  No  IPI  a  técnica  utilizada  é  imposto  contra  imposto  (art.  153,  §  3º,  II  da  CF/88). No PIS/Cofins, a técnica é base contra base (art. 195, § 12 da CF/88 e arts. 2º e 3º , §  1º da Lei nº 10.637/02 e 10.833/03).  A recorrente aduz em seu recurso que:  (...) “ao contrário do que ocorre na legislação do IPI, as leis que regulam o regime  do PIS e da COFINS não cumulativos não delimitam o significado de insumo. No entanto, a Receita  Federal,  extrapolando  sua  competência,  expediu  as  Instruções  Normativas  247/02  e  404/04,  que  se  amoldando  a  legislação  do  IPI,  restringiu  o  significado  de  insumo  para  o  PIS  e  a  COFINS  não  cumulativos”.  E segue defendendo que:  (...)  “Dessarte,  devem  ser  considerados  insumos  os  gastos  que,  ligados  inseparavelmente aos elementos produtivos,  proporcionam a  existência do produto ou  serviço,  o  seu  funcionamento, a sua manutenção ou o seu aprimoramento. Sob essa ótica, o insumo pode integrar as  etapas que resultam no produto ou serviço ou até mesmo as posteriores, desde que seja imprescindível  para o funcionamento do fator de produção”.  Ou  seja,  pelo  entendimento  da  contribuinte,  insumo,  no  âmbito  da  não­ cumulatividade, não  seria composto  somente pelas matérias­primas utilizadas diretamente na  produção,  mas  por  todos  os  bens  e  serviços,  desde  que  utilizados  na  fabricação  de  bens  e  serviços, anexando excerto de texto de jurista nesse sentido.  No entanto, da leitura das redações do dispositivo que trata do creditamento  em decorrência da aquisição de insumos – a atual e as historicamente concebidas para referido  preceito – constata­se que o termo “insumo”, na forma como é e sempre foi empregado, nunca  se  apresentou  no  texto  normativo  de  forma  isolada,  mas  continuamente  associado  ao  seu  papel  de  fator  de  produção  ou  na  prestação  de  serviços,  ou  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda, ou seja, ao processo de industrialização.  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     12 No regime não­cumulativo de PIS/Cofins, a Lei dispõe de maneira diferente  da  legislação  do  IPI,  reconhecendo  o  crédito  em  relação  à  aquisição  de  “bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo na  prestação  de  serviços  e  na  produção ou  fabricação de  bens  ou produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e  lubrificantes” (art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002 e da  Lei nº 10.833/2003).  O legislador, como visto, vai além do âmbito da industrialização, utilizando  termos mais amplos, referindo­se à produção ou fabricação de bens e, também, à prestação de  serviços.  O contexto  em que ocorre a  incidência de PIS/Cofins,  apresenta  como  fato  gerador a receita bruta ou faturamento, referindo­se, assim, a todo tipo e amplitude de atividade  produtiva, não se limitando apenas à fase de industrialização.  Desde o primeiro momento este Conselho recusou a pretensão de confinar o  conceito de insumo aos mesmos critérios da  legislação do  IPI, conforme serve de exemplo o  seguinte  julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no qual  foi negado provimento ao  recurso do Procurador da Fazenda Nacional:  CRÉDITO.  RESSARCIMENTO,  A  inclusão  no  conceito  de  insumos  das  despesas  com  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica e com as aquisições de combustíveis e de lubrificantes,  denota  que  o  legislador  não  quis  restringir  o  creditamento  do  PIS/Pasep  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada.  Recurso  negado  Acórdão  9303001.035,  Processo  11065.101271/200647, Rel.  Cons. Henrique Pinheiro Torres, j. 23/08/2010  Como  vimos  acima,  concluímos  que  geram  direito  de  crédito  todos  os  insumos – bens ou serviços – que sejam aplicados na produção – de bens ou serviços –, cuja  receita esteja sujeita à incidência sob o regime não­cumulativo.  No entanto, não é toda e qualquer aquisição que gera direito de crédito, mas  apenas aquelas que se enquadrem nas hipóteses de crédito previstas nas Leis nºs 10.637/2002 e  10.833/2003. São estas Leis a fonte primária de definição dos critérios para o direito de crédito.  O entendimento deste Conselho, com efeito, é de que:   “O conceito de insumo previsto no inciso II do art. 3° da Lei n°  10.637/02 e normalizado pela  IN SRF n° 247/02, art.  66,  § 5°,  inciso  I,  na  apuração  de  créditos  a  descontar  do  PIS  não­ cumulativo, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem  ou serviço que gera despesa necessária à atividade da empresa,  mas  tão  somente  aqueles  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  intrínsecos  à  atividade,  que  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação do serviço, desde que não estejam incluídos no ativo  imobilizado.  (…)  (Acórdão  3301­00.423,  Processo  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000457/2004­84  Acórdão n.º 3802­003.855  S3­TE02  Fl. 465          13 11080.003383/2004­83,  Rel. Cons. Maurício  Taveira  e  Silva,  j.  03/02/2010).  Assim,  na  busca  de  um  conceito  adequado  para  o  vocábulo  insumo,  no  âmbito das contribuições não cumulativas, a tendência da jurisprudência no CARF caminha no  sentido de considerar o conceito de insumo coincidente com conceito de custo de produção,  pois além de vários dos  itens descritos no art. 3º da Lei nº 10.833/03,  integrarem o custo de  produção, esse critério oferece segurança jurídica tanto ao fisco quanto aos contribuintes, por  estar expressamente previsto no artigo 290 do Regulamento do Imposto de Renda.  Nessa linha de raciocínio, este colegiado vem entendendo que para um bem  ser apto a gerar créditos da contribuição não cumulativa, com base no art. 3º,  II, das Leis nº  10.637/2002 e 10.833/2003, ele deve ser aplicado ao processo produtivo (integrar o custo de  produção) e não ser passível de ativação obrigatória à luz do disposto no art. 301 do RIR/99.  Se  for passível de ativação obrigatória, o  crédito deverá ser apropriado não  com base no custo de aquisição, mas sim com base na despesa de depreciação ou amortização,  conforme normas específicas.  Para definir  o  conceito  de  insumo no PIS  e na COFINS não cumulativos  é  necessário  constatar  a  essencialidade  do  bem  ao  processo  produtivo  do  contribuinte. Assim,  geram  crédito  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos  somente  as  despesas  com  materiais  considerados essenciais.  Portanto,  para  decidir  quanto  ao  direito  ao  crédito  de  PIS/Cofins  não­ cumulativo é imprescindível que primeiro se confiram as características da atividade produtiva  desenvolvida  pela  empresa  para,  então,  analisar  quais  as  aquisições  que  configuram  insumo  para os bens e serviços por ela produzidos.  É com este enfoque que passaremos a examinar os argumentos apresentados  pela Recorrente frente os elementos e constatações presentes nos autos.  4.2) Dos Insumos consumidos pela recorrente  A recorrente discorre em seu recurso voluntário que no desenvolvimento de  sua  atividade  produtiva,  adquire diversas matérias­primas,  produtos  intermediários, materiais  de embalagem e serviços que são empregados no processo de fabricação e comercialização de  seus produtos. Dentre eles, aqueles arrolados nos demonstrativos de fls. 269/271 (Análise dos  dados elaboradas pela fiscalização durante a ação fiscal), parte foram objeto de glosa e que no  entender da recorrente, geram o direito ao crédito da COFINS.  Ressalta que os produtos e serviços concorrem decisivamente para a obtenção  do  açúcar  e  do  álcool,  ou  seja,  inúmeros  produtos  e  serviços  que  são  adicionados  ao  caldo  durante  a  decantação,  fermentação,  destilação  (álcool)  ou  filtração,  evaporação,  cozimento  centrifugação e secagem (açúcar) visando um só e único fim: o produto final industrializado.  A defesa se limitou a fazer alegações genéricas em relação ao seu direito de  tomar  o  crédito  em  relação  a  todos  os  custos  e  despesas  necessários  à  manutenção  da  sua  atividade, com base no art. 3º, II das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, mas não trouxe aos autos  nenhum elemento hábil à comprovação de que os bens glosados nas planilhas (fls. 269/271), se  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     14 enquadram nos requisitos que garantem o direito de crédito com base no custo de aquisição do  bem.  O  simples  exame  das  referidas  planilhas  não  permite  ao  julgador  constatar  que os bens ali discriminados se enquadram no conceito de insumo que vem sendo adotado por  este colegiado.  Alguns  dos  itens  glosados  definitivamente  se  verifica  que  não  integram  o  custo  de  produção.  Por  outro  lado,  outros  itens  poderiam  gerar  o  crédito  das  contribuições,  como por exemplo produtos químicos, lubrificantes e combustíveis, se aplicados na produção;  materiais  de manutenção/reparos,  desde  que  efetuados  na  fábrica  ou  em máquinas  utilizadas  diretamente na produção.  Embora a Recorrente trouxe aos autos uma descrição do processo produtivo  da empresa (Etapas do Processo Industrial e Fluxogramas ­ fls. 211/226), por si só não permite  ao  julgador  correlacionar  os materiais  glosados  com as  formas  pelas  quais  são  utilizados  no  referido processo produtivo.  No caso sob análise, quanto aos elementos probatórios,  trata­se de processo  de  iniciativa do contribuinte, no qual ele compareceu perante a administração para pleitear o  direito aos créditos da contribuição. Compete­lhe, portanto, o ônus de comprovar que o direito  alegado é certo quanto à sua existência e líquido quanto ao valor solicitado.   Não  tendo o contribuinte se desincumbido do ônus de comprovar o direito  alegado no recurso, há que se manter as glosas consignadas nas planilhas de fls. 269/271.  Ressalte­se  que  para  todos  os  itens  glosados  nos  autos,  a  fiscalização  elaborou  uma  Planilha  denominada  “Análise  de  dados  da  empresa  feita  durante  a  ação  fiscal”  (fls.  269/271),  que  contém  a  discriminação  e  identificação  das  despesas  apresentadas  pela  Recorrente,  as  linhas  do  DACON,  data  e  número  da  Nota  Fiscal,  insumos,  serviços,  produtos,  fornecedores,  valores,  receitas,  e  a  informação  da manutenção  do  item  ou  a  glosa  efetuada pela fiscalização e seu motivo. Para tanto foi tomado a devida ciência da empresa.  4.3) Os Produtos Lubrificantes ­ Graxa  Sobre este item, a recorrente argumenta em seu recurso voluntário que,   (...) “quanto aos insumos, nas alegações para justificar o feito fiscal, a fiscalização  refere­se expressamente às aquisições de graxa feitas pela Recorrente e glosa os créditos a ela relativo  invocando a Solução de Divergência nº 12/07”.   Tal  contraditório  se  apresenta  enfrentado,  uma  vez  que  nas  planilhas  demonstrativas  das  glosas  e  no  relatório  do  Termo  de  Diligência  (fl.  359),  onde  no  item  “Lubrificantes” a fiscalização descreve a motivação do ato: glosa – graxa não é lubrificante,  por definição da (ANP).  A  recorrente  visando  elucidar  a  questão  no  intento  de  elidir  a  glosa  perpetrada  pelo  Fisco,  reproduz  várias  conceituação  do  vocábulo  “graxa”,  pesquisado  em  abalizadas  publicações  linguísticas  e  técnicas  (dicionários,  sites,  Wikipédia,  etc.),  visando  conceituar  o  termo  graxa,  concluindo  que  a  graxa  nada  mais  é  que  um  lubrificante  indispensável  ao  funcionamento  de  máquinas,  equipamentos,  motores,  etc.  Isto  porque,  conforme definido na  legislação (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º,  II  e § 2º; Lei nº 10.865, de  2004,  art.  40)  os  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  ou  consumidos  no  processo  de  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000457/2004­84  Acórdão n.º 3802­003.855  S3­TE02  Fl. 466          15 produção  de  bens  e  serviços  geram  créditos  do  regime  de  apuração  não­cumulativa  da  Contribuição para a COFINS.  No entanto, o Fisco em seu Termo de Constatação Fiscal (fls. 104), informa  que:   (...) “Com relação aos insumos, aplicando­se o disposto na IN SRF 404/2004, art.  8o, inciso I, "b" e § 4 o , inciso I, "a", foram glosados valores referentes à compra de graxa (conforme  Solução  de  Divergência  Cosit  12/2007)  e  óleos  lubrificantes  empregados  nos  veículos  da  empresa.  Relação das notas fiscais, com direito a crédito, mantidas pela fiscalização, às fls.95 e 96”.  Quando da elaboração do Termo de Diligência (fls. 359), a fiscalização relata  que:  LINHA 2  ­  BENS UTILIZADOS COMO  INSUMO  ­ Neste  item  foram  apresentadas,  apenas,  notas  fiscais  de  aquisição  de  graxas. A fiscalização glosou o total das compras, em razão da  Solução de Divergência Cosit 12/2007. O  inciso II do artigo 3º  da  Lei  10.833/03  prevê  o  desconto  de  créditos  sobre  lubrificantes,  e  conforme  consta  da  citada  Solução  de  Divergência, graxa não é lubrificante, em definição da Agência  Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).  Solução de Divergência 12 de 24 de outubro de 2007   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Não  se  consideram  insumos,  para  fins  de  desconto  de  créditos  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  materiais  de  limpeza  de  equipamentos  e  máquinas,  graxas,  pinos,  tarraxas e ferramentas (...).  Como  se  nota,  o  Fisco  escorou­se  na  Solução  de  Divergência  Cosit  nº  12/2007, que conclui que não são considerados insumos, para fins de desconto de créditos  da contribuição para o PIS­Pasep  e da Cofins, os materiais de  limpeza de equipamentos  e  máquinas, graxas, pinos, tarraxas e ferramentas.  No  entanto,  entendo  que  o  produto  graxa,  no  caso,  tem  a  finalidade  de  preservar  a  integridade  e  o  regular  funcionamento  das  máquinas  utilizadas  na  atividade  produtiva e, portanto, atividade intrínseca ao processo produtivo da empresa. Não há atividade  produtiva sem a constante preservação dos maquinários.  O dicionário Wikipédia ao se referir ao vocábulo “graxa” dá­nos o seguinte  ensinamento: “Graxas são o nome genérico e popular dado a lubrificantes pastosos compostos (semi­ plásticos) ou de alta viscosidade, compostos de misturas de óleos lubrificantes minerais  (de diversas  viscosidades) e seus aditivos e especialmente do ponto de vista químico, sais de determinados ácidos  graxos  com  cálcio,  sódio,  lítio,  alumínio,  bário  e magnésio  (geralmente  chamados  de  sabão que  em  formam com os óleos de origem mineral uma emulsão, que atuam como agente  espessador. Em  tais  formulações o óleo mineral entra como o verdadeiro  lubrificante e o espessador, além de conferir a  viscosidade à mistura, atua na retenção do óleo mineral” (g.n).  Portanto, no que se refere ao produto graxa, deve­se reconhecer o direito de  crédito  do  PIS  e  da  COFINS,  pois  o  art.  3º,  II,  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003  é  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     16 expresso  em  reconhecer  tal  direito  em  relação  às  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes,  não  havendo dúvida  de  que  a graxa  é um  lubrificante  e  de que  tem  a  sua  aplicação  como  lubrificante  nos  equipamentos  e máquinas  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda.  Com base nos conceitos acima, concluo, pois, pelo reconhecimento do direito  de crédito na aquisição de graxa, glosado pelo Fisco conforme demonstrativo de fl. 269.  4.4) Os Lubrificantes Utilizados no Processo Produtivo  Nos  termos  relatados  nos  autos,  a  Fiscalização  glosou  créditos  calculados  sobre determinados bens e serviços, considerando­os não abrangidos pelo conceito de insumos,  nos termos do art. 3°, inciso II, das Leis n° 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.  Neste tópico específico, argumenta a recorrente em seu recurso voluntário no  que  se  refere  ao  entendimento  oficial  concernente  à  apuração  indevida  de  créditos  sobre  combustíveis e lubrificantes, alega a interessada que estes teriam sido efetivamente utilizados  no processo produtivo, e que:   (...) “Segundo a disposição expressa no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/03, 22 e  segundo,  ainda,  a  disciplina  contida  no  art.  66,  inciso  I,  alínea  ”b”,  da  Instrução  Normativa  SRF  247/02, geram direito a créditos da COFINS os dispêndios com combustíveis e lubrificantes utilizados  ou consumidos no processo de produção de bens e serviços destinados à venda”.  E  segue,  (...)  “Esclarecendo  o  alcance  da  norma  em  comento,  a  Coordenação­  Geral  do  Sistema  de  Tributação  –  COSIT,  expediu  a  Solução  de  Divergência  nº  37/08,  firmando  o  entendimento abaixo transcrito:”(...).  Por  outro  lado,  de  acordo  com  o  Termo  de  Constatação  Fiscal  (fls.  76),  o  Fisco relata que:   (...) “A empresa também apresentou todas as notas fiscais de insumos que, no seu  entender, dariam direito ao crédito de COFINS não Cumulativo, além de notas fiscais de lubrificantes,  comprovantes  das  despesas  com  energia  elétrica,  despesas  de  depreciação,  despesas  com  armazenagem e frete nas vendas e despesas financeiras. Os demonstrativos elaborados pela empresa  encontram­se anexados às fls. 81 a 93.  Com  relação  aos  insumos,  aplicando­se  o  disposto  na  IN  SRF  404/2004,  art.  8o,  inciso  I, "b" e § 4 o  ,  inciso  I,  "a",  foram glosados valores  referentes à compra de graxa  (conforme  Solução  de  Divergência  Cosit  12/2007)  e  óleos  lubrificantes  empregados  nos  veículos  da  empresa.  Relação das notas fiscais, com direito a crédito, mantidas pela fiscalização, às fls. 95 e 96”.  Observe­se que no Termo de Diligência, o Fisco descreve (fl. 359):     (...)  LINHA  2  ­  BENS  UTILIZADOS  COMO  INSUMO  ­  Neste  item  foram  apresentadas, apenas, notas fiscais de aquisição de graxas. A fiscalização glosou o total das compras,  em razão da Solução de Divergência Cosit 12/2007. O inciso II do artigo 3º da Lei 10.833/03 prevê o  desconto de créditos sobre lubrificantes, e conforme consta da citada Solução de Divergência, graxa  não  é  lubrificante,  em  definição  da  Agência  Nacional  do  Petróleo,  Gás  Natural  e  Biocombustíveis  (ANP).  Já nas planilhas denominadas Análise dos Dados da Empresa Feita durante a  Ação  Fiscal  (fl.  269),  a  fiscalização  esclarece,  na  coluna  especificada  (L02)  para  os  Lubrificantes,  que  tais  créditos  foram  glosados  e  quais  foram mantidos,  no  caso  glosando  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000457/2004­84  Acórdão n.º 3802­003.855  S3­TE02  Fl. 467          17 somente  as  graxas,  por  não  ser  considerado  lubrificantes,  enquanto  que  os  demais  foram  mantidos.  Restando claro, portanto, que somente os bens e serviços utilizados de forma  direta  na  produção  da  pessoa  jurídica  dão  direito  ao  crédito  das  contribuições,  devendo  ser,  efetivamente,  absorvidos  no  processo  produtivo  que  constitui  o  objeto  da  sociedade  empresária.  De acordo com os dispositivos legais (arts. 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei  nº  10.833/2003)  já  reproduzidos,  é  possível  constatar  que  a  lei  prevê,  de  forma  expressa,  o  direito  de  creditamento  relativo  a  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  como  insumos  na  prestação de serviços ou na produção de bens ou produtos destinados à venda.  Com efeito, revendo os termos da fiscalização, verifico que, concernente aos  combustíveis adquiridos, a priori, sua admissão não foi vetada.   Assim, não há como acolher os argumentos da recorrente no que diz respeito  ao alegado direito de creditamento relativamente às glosas nas aquisições de lubrificantes. que  não foram empregados no processo produtivo.  Note­se,  que  no  caso,  conforme  apurado  pela  fiscalização  em  seu  demonstrativo  (fl.  269  e  359),  tais  créditos,  referente  aquisições  de  lubrificantes,  foram  mantidos.  Portanto,  não  conheço  do  recurso  no  que  se  refere  as  alegadas  glosas  dos  Lubrificantes utilizados no processo produtivo, por falta de interesse recursal.  4.5) Falta de Distinção Entre o Álcool Cumulativo e Não Cumulativo  Argumenta  a  recorrente  que  no  que  se  refere  à  glosa  relativa  aos  insumos  empregados  no  fabrico  do  álcool  carburante  (cumulativo),  tampouco  assiste  razão  à  fiscalização.  4.5.1) Produtos Químicos utilizados  Em seu recurso aduz que:  (...)  “A  fiscalização  glosou  o  crédito  de  vários  produtos  químicos  que  possuem  emprego geral no processo produtivo, ou seja: são aplicados tanto na industrialização do álcool como  do açúcar, conforme se vê na planilha – utilização ­ anexada aos autos, sem a mínima preocupação em  estabelecer o necessário e indispensável rateio proporcional para distinguir a quantidade destinada à  produção do álcool e daquela destinada à produção do açúcar.  Com efeito, revendo os termos da fiscalização, verifico que, concernente aos  produtos  químicos  adquiridos,  a  priori,  sua  admissão  não  foi  vetada,  entretanto,  restringida  àqueles utilizados no tratamento de água, na limpeza de caldeiras, nas torres de resfriamento e  os utilizados exclusivamente na fabricação de álcool, na premissa que o termo “insumo” refere­ se aos bens e serviços utilizados diretamente no processo industrial ou produtivo, razão porque  apenas estes materiais poderiam ser admitidos como tal.  Tal  fato,  consta  quando  o  Fisco  relata  em  seu  Termo  de  Diligência  (fls.  358/359) que glosou as compras de determinados produtos químicos:  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     18 (...)  Visando  a  esclarecer  a  analise  feita  na  ação  fiscal,  complementamos  as  informações  contidas  no  Termo  de  Constatação  Fiscal  de  29/06/2009  com  as  despesas  glosadas  pela  fiscalização  de  acordo  com  as  linhas  da  ficha  04  do  DACON.  Estão  sendo  anexadas  fotocópias  de  notas  fiscais  de  produtos  químicos,  lubrificantes,  serviços,  fretes,  razões  de  contas contábeis, estoque de abertura, contratos de prestação de  serviços,  descritivos  manutenção  e  demais  elementos  que  serviram de base para as glosas.  LINHA  2  ­  BENS UTILIZADOS COMO  INSUMO  ­ Neste  item  foram  apresentadas,  apenas,  notas  fiscais  de  aquisição  de  graxas. A fiscalização glosou o total das compras, em razão da  Solução de Divergência Cosit 12/2007. O inciso II do artigo 3  o  da  Lei  10.833/03  prevê  o  desconto  de  créditos  sobre  lubrificantes,  e  conforme  consta  da  citada  Solução  de  Divergência, graxa não é lubrificante, em definição da Agência  Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).  Observa­se  que  nas  planilhas  denominadas Análise  dos Dados  da Empresa  Feita  durante  a  Ação  Fiscal  (fls.  269/271),  onde  a  fiscalização  demonstra,  nas  colunas  especificadas para cada tipo de produtos adquiridos, relacionado as notas fiscais e os créditos  que foram mantidos e os que foram glosados, neste caso (Pordutos Químicos) observa­se que  não houve nada relacionado, portanto nenhuma glosa foi constatada.  Portanto, não assiste razão a Recorrente, pois como se verifica no referido Termo de  Diligência,  o  Fisco  informa  que  neste  item  (Linha  2  ­Bens  utilizados  como  insumos)  foram  apresentadas, apenas, notas fiscais de aquisição de graxas.  No entanto, observamos que no Termo de Diligência (fl.362), o Fisco informa que  os  Produtos  Químicos  apresentados  (Linha  20  –  Crédito  Presumido  –  Estoque  de  Abertura),  foram  glosados os utilizados nas caldeiras e na produção de álcool, por não serem insumos de produtos não  cumulativos (...), veja­se:  LINHA 20 ­ CRÉDITO PRESUMIDO ESTOQUE ABERTURA ­  O  estoque  de  abertura  apresentado  pela  empresa  (fls.  91/93)  continha  os  materiais  de  embalagem  que  foram mantidos  pela  fiscalização.  Dos  produtos  químicos  apresentados,  foram  glosados  os  utilizados  nas  caldeiras  e  na  produção  do  álcool,  por  não  serem  insumos  de  produtos  não  cumulativos.  Já  no  estoque de produtos acabados foram glosados o álcool hidratado  e o álcool anidro no valor total.  Já nas planilhas denominadas Análise dos Dados da Empresa Feita durante a  Ação  Fiscal  (fls.  269/271),  a  fiscalização  demonstra,  na  coluna  especificada  para:  L20  –  Crédito Presumido – Estoque de Abertura (Produtos Químicos), que para algumas notas fiscais  os créditos foram mantidos e outros foram glosados, assim motivados: glosa ­ caldeira.  Como  a  Recorrente  não  junta  as  provas  contrarias  nos  autos,  devem  ser  mantidas as glosas.  4.5.2) Álcool Cumulativo e Não Cumulativo  Neste mesmo tópico a Recorrente prossegue alegado em seu recurso que:  (...)  “Ainda  seguindo  este  confuso  raciocínio,  em  momento  algum  a  fiscalização  preocupou­se em verificar se todo o álcool produzido teria sido, de fato, comercializado como álcool  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000457/2004­84  Acórdão n.º 3802­003.855  S3­TE02  Fl. 468          19 carburante  (hidratado  ou  anidro)  –  CUMULATIVO  ­  ou  se,  como  comprovadamente  ocorreu,  teria  havido  também  a  comercialização  de  álcool  destinado  a  outros  fins  que  não  ao  consumo  como  combustível e, portanto, NÃO­CUMULATIVO.   A par deste fato, a Recorrente apresentou cópias de inúmeras notas fiscais emitidas  que  comprovam  cabalmente  que  a  operação  de  venda  por  elas  acobertadas  referem­se  à  venda  de  álcool etílico hidratado ou álcool etílico anidro destinados à utilização de diversos outros fins que não  ao uso como combustível.  As  operações  de  vendas  do  álcool  “Outros  Fins“  foi  igualmente  comprovada  através do registro contábil daquelas vendas no período de auditado, conforme espelhado nas folhas  do Razão Analítico juntado aos autos.  A  título  de  exemplo,  listamos  abaixo  algumas  notas  fiscais,  dentre  aquelas  já  anexadas, que evidenciam, apenas pela singela leitura da razão social do destinatário da mercadoria,  não se tratar de operação relativa à venda de álcool anidro ou hidratado para fins carburantes, já que  a  comercialização  de  álcool  combustível  somente  é  permitida,  pela  Agência Nacional  de  Petróleo  ­  ANP, para as distribuidoras por ela credenciadas.  NF. 065495 –02/02/2004 – Iplasa Ind. Com. Ltda.  NF. 065803 – 16/02/2004 – Comercial Piralcool Ltda.  Ora, como é conhecimento comezinho, o álcool carburante ou combustível, quando  do advento da lei instituidora do regime não­cumulativo permaneceu no regime cumulativo, enquanto  que  o  álcool não  destinado ao  uso  como  combustível  foi  tangido  ao  regime da  não­cumulatividade.  Decorre daí a certeza da precariedade e subjetividade do trabalho realizado pela fiscalização que, por  consequência atestam a incontestável nulidade da glosa efetuada”.  Verifica­se abaixo o que consta no Termo de Constatação:  (...) No ano­calendário 2004, a empresa enquadrava­se no regime não cumulativo  da COFINS para as  receitas decorrentes da produção de açúcar e  levedura e no regime cumulativo  para as receitas decorrentes da produção do álcool carburante.  Ainda sobre esse fato, o Fisco relata no Termo de Diligência (fls. 362/363):  (...)  Com  relação  ao  estoque  de  álcool,  temos  no  Livro  de  Produção Diária, a seguinte variação do estoque, porém, não há  identificação do destino do produto,  se  é álcool  carburante ou  outros fins: (...).  (...)  Com  as  informações  contidas  nos  razões  apresentados  da  venda de álcool outros fins e com as informações prestadas nos  valores de venda dos diversos tipos de álcool temos o seguinte:  (...)Podemos  concluir  que  houve  venda  de  álcool  para  outros  fins,  porém,  a  empresa  não  apresentou  elementos  que  pudessem definir  o  volume  correto  das  vendas  do  álcool  para  fins não carburante para ser mantido o seu credito presumido do  estoque de abertura, conforme solicitado no item 8, do Termo de  Diligência Fiscal (...).  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     20 A  DRJ  sobre  o  tema,  não  se  manifestou,  mesmo  considerando  que  tais  argumentos estava contido na manifestação de inconformidade., conforme trecho do Acórdão  recorrido, abaixo destacado (fl. 386):  (...) Com relação ao estoque de abertura do álcool carburante, a  contribuinte alega que a fiscalização glosou valores dos créditos  a  ele  relativos  e  não estabeleceu  o  rateio  proporcional  entre  o  álcool  carburante  (regime  cumulativo)  e  o  álcool  para  outros  fins  (regime  não­cumulativo),  pois,  segundo  a  recorrente,  também  teria  havido  venda  deste  último  tipo,  conforme  notas  fiscais que anexa.  Pois bem,  como é  sabido,  em que pese o  exposto,  na  fase  impugnatória  do  processo administrativo fiscal ainda há a possibilidade de a requerente aduzir provas aos autos,  conforme disposto no § 4º, do art. 16 do PAF.   No caso vertente, a interessada apresentou cópia de notas fiscais de venda de  álcool  para  “Outros  fins”  (fls.  227/238),  o  que  comprovam  documentalmente  esse  tipo  de  venda e podem ser aceitos.  Destarte, para apuração do crédito relativo às vendas de álcool para “Outros  fins”, efetivamente comprovadas pela Recorrente, na fase impugnatória, os insumos utilizados  na  sua  produção  devem  ser  rateados  na  proporção  da  receita  por  elas  gerada  em  relação  à  receita total da venda de álcool.  Verifica­se  que,  pelo  exposto  acima,  que  a  decisão  a  quo  não  analisou  as  vendas  de  álcool  para  “Outros  fins”  efetivamente  comprovadas  através  de  documentação  hábil juntadas aos autos (cópia de Notas Fiscais).   Na  linha do  acima verificado, os  respectivos valores de  créditos devem  ser  ajustados pela Delegacia da RFB de origem.  Quanto  aos demais  argumentos da  recorrente,  não podem ser  considerados,  tendo em vista que não  foram acostados  aos  autos, mais provas hábeis  contrária  em sede de  manifestação de inconformidade e tampouco nesta fase, objetivando comprovar o alegado pela  Recorrente.   Assim, tem­se que devem ser reconhecidos o direito pleiteado da Recorrente,  concernente apenas para as seguintes Notas Fiscais de venda álcool “Outros fins” nºs 066134,  068229,  069210,  070200,  065495,  065803,  066098,  066649,  067570,  068075,  068542  e  069632, cujas cópias foram juntadas aos autos às fls. 227 a 238.    Concluindo, temos que para apuração do crédito relativo às vendas de álcool  para outros fins, efetivamente comprovadas pela impugnante, na fase impugnatória, os insumos  utilizados  na  sua  produção  devem  ser  rateados  na  proporção  da  receita  por  elas  gerada  em  relação à receita total da venda de álcool.  4.6) Materiais de Embalagem Específicos Para o Açúcar  Aduz a recorrente que:  (...) “A glosa, de forma inexplicável, atingiu os créditos oriundos da aquisição de  sacaria destinada especificamente à embalagem do açúcar. O acondicionamento do açúcar constitui­se  em  etapa  da  industrialização  e,  como  tal  em  face  do  princípio  da  não  cumulatividade  das  contribuições, deve ter todos os valores relativos às suas aquisições de fornecedores considerados para  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000457/2004­84  Acórdão n.º 3802­003.855  S3­TE02  Fl. 469          21 fins  de  dedução de  créditos. Neste  aspecto,  diante  da  obviedade do  direito  ao  creditamento,  cremos  desnecessária argumentação mais aprofundada acerca deste tema”.  A fiscalização no seu Termo de Diligência (fls. 362), informa que:   LINHA 20 – CRÉDITOS PRESUMIDOS ESTOQUE ABERTURA – O  estoque de  abertura  apresentado  pela  empresa  continha  os materiais  de  embalagem  que  foram mantidos  pela  fiscalização (...).   Com  efeito,  revendo  os  termos  do  relatório  do  Fisco,  verifico  que,  concernente ao material de embalagem específico para o açúcar, a priori, sua admissão não foi  vetada.  Da mesma  forma, nenhuma glosa foi constatado nas planilhas denominadas  Análise dos Dados da Empresa Feita durante a Ação Fiscal (fl. 269/271).   Portanto,  não  assiste  razão  a  recorrente,  uma  vez  que  nada  restou  comprovado que houve glosas referente a este tópico.  Portanto,  não  conheço  do  recurso  no  que  se  refere  as  alegadas  glosas  dos  Materiais de Embalagem específicos para o açúcar, por falta de interesse recursal.  4.7) O Valor do Estoque de Abertura  Descreve a recorrente em seu recurso, que:  (...)A mesma indesculpável falha e condenável parcialidade está presente quando se  verifica  que  foram glosados  os  valores  de  todo  o  estoque  de  abertura  do  álcool  sem  se  proceder  a  necessária e inafastável proporcionalidade entre o álcool carburante e o não carburante.  Ora, como é conhecimento comezinho, o álcool carburante ou combustível, quando  do advento da lei instituidora do regime não­cumulativo permaneceu no regime cumulativo, enquanto  que o álcool não destinado ao uso como combustível foi  tangido ao regime da não­cumulatividade.  Decorre daí a certeza do precário  trabalho realizado pela  fiscalização e a conseqüente nulidade da  glosa efetuada.  Tais  fatos  revelam,  além  de  ser  de  extrema  fragilidade  e  arbitrariedade  a  verificação efetuada, que a fiscalização não tem observado in totum as regras da própria RFB, o que  torna ainda mais marcante em todo o procedimento fiscal a opção pelo hipotético e pela presunção”.  No referido Termo de Constatação (fl. 77), a fiscalização observa que:  (...) O estoque de abertura a ser considerado para a COFINS foi  diminuído  de R$  64.442,75  para R$  9.584,96  com  a  glosa  dos  valores  referentes  a  álcool  carburante  (estoque  de  produto  acabado)  e  dos  produtos  químicos  utilizados  na  produção  do  álcool carburante.   O fisco, ao elaborar o Termo de Diligência, informa que (fls. 362/363):  PERCENTUAIS  DE  RATEIO  COM  BASE  NAS  RECEITAS  ­  Conforme  previsão  contida na Lei nº 10.833/03 — artigos 6º (exportação) e 3º , § 8º , II (não cumulativas) os rateios tem a  seguinte regra:   Fl. 479DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     22 "rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta  total, auferidas em cada mês."  A fiscalização apurou, primeiramente, o percentual das receitas cumulativas (álcool  carburante) em relação ao  total das receitas no mês, e considerando a diferença para 100% como o  percentual  das  receitas  não  cumulativas,  mesmo  valor  utilizado  pela  Santa  Cândida  ­  80,33%.  O  percentual de exportação foi obtido, pela fiscalização, como sendo o total das exportações de produtos  não cumulativos (açúcar e levedura) dividido pelo total das receitas não cumulativas (descontando­se  as  receitas cumulativas do  total das  receitas no mês)  resultando em 58,98%, divergindo do apurado  pela empresa ­ 49,61%.  E prossegue o Fisco informando que:   LINHA  20  –  CRÉDITOS PRESUMIDOS  ESTOQUE  ABERTURA  – O  estoque  de  abertura  apresentado  pela  empresa  continha  os  materiais  de  embalagem  que  foram  mantidos  pela  fiscalização.  Dos  produtos  químicos  apresentados,  foram  glosados  os  utilizados  nas  caldeiras  e  na  produção do álcool, por não serem insumos de produtos não cumulativos. Já no estoque de produtos  acabados foram glosados o álcool hidratado e o álcool anidro no valor total,  Com relação ao estoque de álcool, temos no Livro de Produção Diária, a seguinte  variação  do  estoque,  porém,  não  há  identificação  do  destino  do  produto,  se  é  álcool  carburante  ou  outros fins: (...).  (...)  Com  as  informações  contidas  nos  razões  apresentados  da  venda  de  álcool  outros fins e com as informações prestadas nos valores de venda dos diversos tipos de álcool temos o  seguinte: (...).  (...)  Podemos  concluir  que  houve  venda  de  álcool  para  outros  fins,  porém,  a  empresa não apresentou elementos que pudessem definir o volume correto das vendas do álcool para  fins  não  carburante  para  ser  mantido  o  seu  credito  presumido  do  estoque  de  abertura,  conforme  solicitado no item 8 do Termo de Diligência Fiscal. O mesmo ocorrendo com os produtos químicos em  estoque utilizados na produção de álcool.  Neste momento, assiste certa razão a recorrente, pois ao se analisar a questão  da  venda  de  álcool  para  “Outros  fins”,  no  caso  vertente,  a  interessada  apresentou  aos  autos  cópias das  referidas notas  fiscais  (venda de  álcool para  “outros  fins”  (fls.  227 a 238),  o que  comprovam documentalmente esse tipo de venda e podem ser aceitos.  Destarte,  para  apuração  do  crédito  relativo  às  vendas  de  álcool  para  outros  fins, efetivamente comprovadas pela impugnante, na fase impugnatória, as receitas relativas  a  vendas  de  álcool  para  outros  fins  são  tributadas  pela  contribuição  social  (COFINS)  no  regime de  incidência  não­cumulativa,  devendo o  respectivo  crédito,  em  relação  aos  insumos  utilizados na produção desse álcool, ser apurado proporcionalmente à receita total do produto.  Portanto, assiste  razão a Recorrente, pois verifica­se que nem  todo o álcool  produzido  teria  sido  comercializado  como  álcool  carburante  (hidratado  ou  anidro  –  regime  cumulativo).   Desta forma, deverá ser reavaliado o estoque de abertura do álcool e proceder  a  reavaliação  da  necessária  proporcionalidade  entre  o  álcool  carburante  e  o  não  carburante,  conforme  ficou  descrito  no  Termo  de  Diligência  (fls.  362/363)  e  demonstrativos  de  fls.  269/271).    Fl. 480DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000457/2004­84  Acórdão n.º 3802­003.855  S3­TE02  Fl. 470          23 4.8) Serviços Tomados Pela Recorrente  Nos termos relatados neste processo, o Fisco glosou créditos calculados sobre  determinados bens e serviços, considerando­os não abrangidos pelo conceito de insumos, nos  termos do art. 3°, inciso II, das Leis n° 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.  Sobre este item, a recorrente argumenta em seu recurso que:  (...)  “conclui­se  que  insumo  ,  no  contexto  das  regras  desta  não­ cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS,  comporta  a  contratação  de  serviços  destinados  a  execução de outros serviços. Mais ainda, o inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02 e o art. 3º,  inciso II, da Lei nº 10.833/03, conjugados com as demais regras previstas nesta lei, autoriza­ nos a concluir que a expressão “serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda” acolhe a possibilidade de  haver  a  contratação  de  serviços  para  a  execução  de  outros  serviços,  quaisquer  que  sejam,  desde utilizados com o escopo final que é a obtenção do produto final industrializado.  Resta,  destarte  evidenciado  que  não  foi  a  preocupação  da  autoridade  lançadora a especificação de cada tipo ou categoria de serviço e sua identificação, aspectos  de suma relevância para a caracterização e legitimação da glosa.  Por derradeiro,  cumpre  esclarecer que nenhum dos  serviços,  tomados pela  Recorrente e que foram utilizados no seu processo produtivo, se enquadram entre aqueles que  são  passíveis  de  registro  no  ativo  imobilizado  ou  permanente,  de  acordo  com  as  normas  contábeis geralmente aceitas, bem como com as de regência do  Imposto de Rendas Pessoas  Jurídicas,  eis  que  se  tratam  de  serviços  que  em  sua  essência  e  própria  finalidade  devem  e  foram lançados diretamente como custo de produção” (...).  Como já abordado neste relatório, os §§ 2º e 3º do art. 3º da Lei nº 10.637/02  e  da  Lei  nº  10.833/03  vedam  o  crédito  da  contribuição  à  COFINS  e  ao  PIS  se  os  bens  e  serviços  forem  adquiridos  de  pessoa  física  ou  de  pessoa  jurídica  não  estabelecida  no  País.  Desta forma, as exceções às regras de apropriação de créditos já estão claramente dispostas em  tais parágrafos, cumprindo, assim, a função que lhes foi atribuída pela alínea “c ” do inciso III,  do art. 11, da Lei Complementar nº 95/09.  Verifica­se que no Termo de Constatação Fiscal (fls. 104/105), consta que:  (...)  “As  despesas  com  prestação  de  serviço  com  direito  ao  crédito  do PIS  não cumulativo estão disciplinadas pelo disposto na IN SRF 404/2004, art. 8º, inciso I, “'b". "  b.1 " , § 4º , I. '"b". Foram objetos de glosa as despesas apresentadas pela empresa que não se  enquadravam  na  definição  supramencionada:  "os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto"; neste  caso, açúcar e outros produtos  sujeitos ao regime não cumulativo da COFINS. Relação das  notas fiscais com direito a crédito, mantidas pela fiscalização, às fls.95 e 96”.  Foram  glosadas  as  notas  fiscais  de  serviço  que  não  correspondiam  ao  conceito de insumo na fabricação de açúcar e levedura, as que deveriam ter sido ativadas (vez  que a empresa não comprovou que não houve aumento da vida útil do bem reparado em mais  de  um ano)  e  aquelas  cuja  descrição  não  permitia  determinar  se  correspondiam a  custo  ou  despesa operacional.  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     24 Também  não  procede  as  alegações  da  recorrente  no  que  concerne  que  não  houve a preocupação da autoridade lançadora quanto a especificação de cada tipo ou categoria  de serviço e sua identificação, aspectos de suma relevância para a caracterização e legitimação  da glosa. No Termo de Diligência (fl. 359) a fiscalização elaborou relatório bem detalhado no  tópico “LINHA 3 ­ SERVIÇOS UTILIZADOS COM INSUMO”, onde descreve que,   LINHA  3  ­  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMO  ­  A  fiscalização  entendeu que a informação contida na linha 13­Outros valores com direito à crédito deveria  ser informada na linha 3 da ficha 4 do Dacon ­ serviços utilizados como insumo, por se tratar  de serviços prestados por pessoa jurídica. Portanto não houve glosa total do informado pela  Santa Cândida na Linha 13 — Ficha 04, mas simplesmente a análise como sendo linha 3 da  mesma ficha: (...).  Seguindo o tópico, a fiscalização explicita no documento toda fundamentação  e  as  base  legal  sobre  os  conceitos  de  insumos  para  fins  de  creditamento  sobre  tais  bens  e  serviços, especificando as glosas efetuados (fl. 360):  (...) Com a base legal acima foram efetuadas as seguintes glosas:  ­"não  corresponde  ao  conceito  de  insumo"  ­  notas  fiscais  de  serviços  não  relacionados com o processo produtivo, citados no anexo, como por exemplo leitura mensal,  controle  de  pragas,  assessoria  técnica,  locação  de  toalhas,  conserto  de  rádio,  copias  de  chaves, locomoção de motoristas.  ­"NF  não  identifica  se  é  custo  ou  despesa"  ­  notas  fiscais  com  descrição  genérica não sendo possível identificar se é despesa ou custo.  ­"valor que deveria ser incorporado ao ativo" ­ notas fiscais de reformas de  equipamentos que deveriam ser ativadas em razão do aumento da vida útil do bem reparado.  As partes e peças de reposição utilizadas em máquinas e equipamentos que  respondam diretamente pela fabricação ou produção de bens destinados à venda, podem ser  consideradas  insumos  para  efeito  de  apuração  de  créditos  relativos  à  contribuição  para  o  PIS/Pasep e à Cofins não­cumulativas, desde que referidas partes e peças sofram alterações  decorrentes  da  ação  diretamente  exercida  no  processo  de  fabricação  do  produto  que  está  sendo produzido e desde que não estejam incorporadas ao ativo imobilizado da empresa.  Com  efeito,  revendo  os  termos  do  relatório  do  Fisco,  se  verifica  que,  concernente  aos  materiais  acima  especificados,  a  priori,  sua  admissão  não  foi  vetada,  entretanto,  restringida  àqueles  enquadrados  no  conceito  do  termo  “insumo”,  este  quando  refere­se aos bens e serviços utilizados diretamente no processo industrial ou produtivo.  Nas  planilhas  denominadas Análise  dos Dados  da Empresa Feita  durante  a  Ação Fiscal  (fls. 269),  a  fiscalização demonstra, na coluna especificada para: L03 – Serviços  Utilizados  como  insumo,  quais  notas  fiscais  os  créditos  foram  glosados  e  as  que  os  créditos  foram  mantidos.  As  glosas  estão  assim motivadas:  as  que  não  corresponde  ao  conceito  de  insumo, valor que deveria ser incorporado ao ativo e nota fiscal não identificada se é custo ou  despesas.  Quanto a alegação de que nenhum dos serviços,  tomados pela Recorrente e  que foram utilizados no seu processo produtivo, se enquadram entre aqueles que são passíveis  de  registro  no  ativo  imobilizado  ou  permanente,  de  acordo  com  as  normas  contábeis  geralmente  aceitas,  bem  como  com  as  de  regência  do  IRPJ,  verificamos  que  a  fiscalização  relata  em  seu  Termo  de  Constatação  Fiscal  que,  (...)  “Foram  glosadas  as  notas  fiscais  de  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000457/2004­84  Acórdão n.º 3802­003.855  S3­TE02  Fl. 471          25 serviço  que  não  correspondiam  ao  conceito  de  insumo  na  fabricação  dos  produtos  de  incidência  não­cumulativa,  as  que  deveriam  ter  sido  ativadas  (vez  que  a  empresa  não  comprovou  que  não  houve  aumento  da  vida  útil  do  bem  reparado  em  mais  de  um  ano)  e  aquelas  cuja  descrição  não  permitia  determinar  se  correspondiam  a  custo  ou  despesa  operacional”.  Se  as  partes  e  peças  adquiridas  no  caso,  forem  para  máquinas  ou  equipamentos que estiverem no ativo imobilizado, deixarão de ser consideradas como insumos  e  poderão  gerar  créditos  decorrentes  de  depreciação  futura,  conforme  previsto  na  Lei  n°  10.637/2002, art. 3º,  Inciso VI, combinado com o seu § 1º,  Inciso III, (c/ artigo 15 da Lei nº  10.833/2003).  Desta  forma,  esses  produtos  que  atuam  diretamente  em  todo  o  processo  de  fabricação dos bens ou produtos destinados à venda, que  representem acréscimo de vida útil  superior  a um ano ao bem no qual ocorra  sua  aplicação, devem ser  capitalizados,  consoante  estabelece o art. 346 do RIR (Regulamento do Imposto de Renda ­ Decreto n° 3.000/1999) .  Verifica­se no Termo de Diligência que:  (...)  A  Santa  Cândida  possui  uma  moenda  com  seis  ternos.  Apresentou  descritivos  de  manutenção  da  recepção  de  cana,  do  preparo  da  cana  e  da  moenda.  Da  descrição verifica­se que as mesas alimentadoras, as esteiras metálicas, bem como a moenda  são desmontadas e recuperadas ao final da Safra com troca de pinos, buchas e outras peças de  acordo com o projeto de engenharia.  Os  ternos  são compostos por  castelo,  bagaceira,  cabeçotes,  rolos  e pentes.  Nas  notas  fiscais  de  serviços  não  se  verifica  a  aquisição  ou  instalação  desses  elementos  anualmente.  As  notas  fiscais  de  serviços  glosadas  referem­se  a  soldas,  frisamentos,  aplicações de chapas inox, válvulas, hidrojateamento, recuperação de cilindros, desfibrilador,  usinagem, etc, portanto são substituições de partes e peças que resultam em aumento da vida  útil em mais de um ano, devendo ser ativadas. Também consideramos que devem ser ativados  as  notas  fiscais  de  fornecimento  de  mão  de  obra  de  pedreiros,  pintores  e  serviços  de  engenharia.   Como se vê,  consta do Termo de Diligência que a empresa Santa Cândida  possui uma moenda com seis ternos e ainda apresentou descritivos de manutenção da recepção  de  cana,  do  preparo  da  cana  e  da moenda.  Verifica­se  que  as mesas  alimentadoras,  esteiras  metálicas, bem como a moenda são desmontadas e recuperadas ao final da safra com troca de  pinos, buchas e outras peças de acordo com o projeto de engenharia.  Assim, não procede as alegações da recorrente no que concerne não haver a  preocupação  da  autoridade  lançadora  quanto  a  especificação  de  cada  tipo  ou  categoria  de  serviço e sua identificação, aspectos de suma relevância para a caracterização e legitimação da  glosa. A fiscalização elaborou um demonstrativo, detalhando que como regra foram glosados  os  serviços  que  não  se  enquadravam  no  conceito  de  insumo,  ou  seja,  os  serviços  que  não  quedaram­se  demonstrados  que  estavam  diretamente  ligados  à  produção  dos  produtos  não  cumulativos.   Portanto,  correto  as  glosas  de  parte  dos  valores  dos  serviços  tomados  pela  Santa Cândida, uma vez que a Recorrente não junta provas contrárias nos autos.  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     26 4.9) Aluguel de Máquinas e Equipamentos  Aduz a recorrente em seu recurso que:  (...) “Segundo a dicção do Fisco, não geram direito a crédito o aluguel de  máquinas,  escavadeira  ou  guindaste,  porque  a  Recorrente  não  demonstrou  terem  sido  eles  utilizados na fabricação do açúcar.  A  respeito  há  que  se  ter  presente  que  a  escavadeira  é  utilizada  na  tanto  movimentação  da  matéria­prima  (cana­de­açúcar),  como  no  transporte  e  movimentação  do  açúcar em bruto. O mesmo se dá com o guindaste que faz a movimentação dos contêineres de  açúcar,  tanto  no  empilhamento  e  armazenagem  quanto  no  carregamento  nos  veículos  de  transporte. É também utilizado na movimentação de peças e equipamentos pesados.  Assim, ou se deveria reconhecer o direito ao crédito integral ou, ao menos,  proporcional na hipótese de movimentação da matéria­prima da qual deriva  tanto o açúcar  como o álcool.  Tal  questão  foi  dessa  forma  analisada  pela  fiscalização  em  seu  Termo  de  Constatação Fiscal (fl. 105):  (...)  Também  não  geraram  direito  a  crédito  o  aluguel  de  máquinas  que  não  se  enquadravam no disposto no art. 66, inciso II, i ­b" da IN 247/2002: "aluguel de prédios, máquinas e  equipamentos utilizados nas atividades da empresa". Assim, não foram consideradas as Notas Fiscais  referentes  a  aluguel  de  escavadeira,  andaimes  ou  guindastes,  máquinas  que  a  empresa  não  demonstrou terem sido utilizadas na fabricação de açúcar e outros produtos com direito ao crédito da  COFINS não cumulativo. Relação das notas fiscais com direito a crédito, mantidas pela fiscalização,  às fls. 95 e 96 (grifamos).  O artigo 3º da Lei nº 10.833/03 prevê a utilização das despesas de máquinas e  equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa.  Porém, como se verifica no Termo de Diligência efetuado pela  fiscalização  (fls. 396), Linha 6 –Despesas de aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoas  Jurídicas,  tais  despesas  que  foram  glosadas  porque  verificou­se  que  tratam  de  locação  de  máquinas e equipamentos referente à atividade de construção civil da empresa:  LINHA  6  ­  DESPESAS  DE  ALUGUÉIS  DE  MAQUINAS  E  EQUIPAMENTOS LOCADOS DE PESSOAS JURÍDICAS ­ Não  informado valores nesta linha, porém a fiscalização manteve as  notas  fiscais  de CRM  e Bambozzi  apresentadas  como  parte  da  linha 13.  Nas  planilhas  denominadas Análise  dos Dados  da Empresa Feita  durante  a  Ação Fiscal (fl. 274), a fiscalização demonstra, na coluna especificada para as L06 – Aluguel  de  Máquinas  e  Equipamentos,  quais  notas  fiscais  os  créditos  foram  glosados  e  as  que  os  créditos foram mantidos.   No  caso,  não  assiste  razão  a  Recorrente,  pois  nenhuma  glosa  foi  apontada  pela fiscalização, conforme demonstrativo de fl. 274.  Portanto,  não  conheço  do  recurso  no  que  se  refere  as  alegadas  glosas  dos  aluguel de Máquinas e Equipamentos, por falta de interesse recursal.    Fl. 484DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000457/2004­84  Acórdão n.º 3802­003.855  S3­TE02  Fl. 472          27 4.10) Do Leasing  A empresa  em  seu  recurso  argumenta  que,  (...) “A Fiscalização,  é  omissa  ao  fato  tanto  no  Despacho  Decisório  como  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  porém  elaborou  os  demonstrativos  e  fichas  do  DACON  de  acordo  com  seu  critério  e  entendimento,  desprezando  as  informações prestadas anteriormente pela Recorrente no mesmo DACON relativamente aos créditos,  oriundos de operações de arrendamento mercantil (leasing), que foram sumariamente glosados.  Assim, no DACON elaborado pelo Fisco não constou sequer uma das aquisições de  bens  na modalidade  de  leasing,  sendo  que,  na  realidade  existem  várias  no  período  examinado  que,  inexplicavelmente, foram desprezadas. Nada há no bojo dos autos que indique, especifique, ou sequer  sugira o porque da glosa ou da omissão naquele DACON dos valores relativos aos contratos de leasing  ignorados pelo Fisco.  Não procede a alegação de omissão colocada pela recorrente, senão vejamos  o que foi relatado sobre este tema no Relatório de Diligência (fl. 487):  LINHA 7 ­ DESPESAS FINANCEIRAS ­ Despesas mantidas pela  fiscalização da forma em que foi apresentada pela empresa.  Não  houve  informação  de  despesas  com  arrendamento  mercantil,  mesmo  porque  só  é  permitido  o  aproveitamento  de  valores para aquisições a partir de 01/05/2004, de acordo com o  artigo 31 da Lei 10.865/04.  Nas  planilhas  denominadas Análise  dos Dados  da Empresa Feita  durante  a  Ação  Fiscal  (fl.  274),  a  fiscalização  demonstra,  na  coluna  especificada  para  as  L08  –  Arrendamento Mercantil,  quais notas  fiscais os  créditos  foram glosados  e  as que os  créditos  foram mantidos.Neste caso, nada foi apresentado.  Verifica­se,  portanto,  que  nenhuma  glosa  foi  efetuado  a  título  de  Arrendamento Mercantil.  Portanto,  não  conheço  do  recurso  no  que  se  refere  as  alegadas  glosas  do  Leasing, por falta de interesse recursal.  5) Das provas   Como  já  analisado  neste  voto,  a  fiscalização  apurou  glosas  de  bens  e  serviços.  A  recorrente,  porém,  com  exceção  relativo  às  vendas  de  álcool  para  outros  fins  efetivamente comprovadas pela impugnante, não anexou aos autos as provas junto com suas  manifestações  contrárias  aos  outros  itens  glosados,  o  que  acaba  por  ser  um  empecilho  à  comprovação  de  suas  alegações.  Não  sendo  possível  a  análise  do  vínculo  entre  as  supostas  determinações e os gastos que elas o teriam obrigado.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior do tributo, desse modo, afim  de  comprovar  a  existência  do  crédito  alegado,  a  interessada  deve  instruir  sua  defesa,  em  especial a manifestação de inconformidade, com documentos que respaldem suas afirmações,  considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art.15.A  impugnação,  formalizada por escrito e  instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     28 órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art.16.A impugnação mencionará: (...)  III­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (RedaçãodadapelaLeinº8.748,de1993)”  No processo administrativo  fiscal,  assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de1999 no seu artigo 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 333 e 396 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art.333.O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art.396. Compete à parte instruir a petição inicial (art.283), ou a  resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar­ lhe  as alegações.  6) Da apresentação das provas  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  b)refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente; c) destine­se a contrapor  fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da Recorrente,  qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares às provas trazidas em Manifestação de Inconformidade, contudo, mesmo neste  momento processual, não foram trazidas aos autos quaisquer outros documento que provassem  que o  sujeito passivo  realizou gastos  em decorrência das glosas de bens  e  serviços  apurados  pelo fisco, excetuando­se a já comentada.    Fl. 486DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000457/2004­84  Acórdão n.º 3802­003.855  S3­TE02  Fl. 473          29 7) Conclusão  Diante  das  considerações  e  fundamentos  acima  expostos,  voto  da  seguinte  forma:  a)  não  conhecer do  recurso  voluntário  na parte  concernente  aos  seguintes  itens: Lubrificantes  (item 4.4),  das Embalagens  (item 4.6),  do  aluguel  de Máquinas  e Equipamentos  (item 4.9)  e  referente ao Leasing  (item  4.10), por falta de interesse recursal.  b)  na parte conhecida, para: rejeitar as preliminares, e   c)  dar provimento parcial, para  reconhecer o direito do crédito calculado  da  COFINS  não  cumulativo  calculado  sobre  os  seguintes  itens:  graxa  (item 4.3), insumos utilizados nas vendas de álcool para “outros fins”,  referente às notas fiscais comprovadas (item 4.5.2); no ajuste do valor do  Estoque de Abertura (item 4.7), conforme o voto, e   d)  negar  provimento  em  relação  aos  seguintes  itens:  produtos  químicos  (item 4.5.1) e serviços utilizados como insumos (item 4.8).   Este  julgado  limitou­se  a  reconhecer  o  direito  em  tese,  ficando  a  quantificação  do  crédito,  o  cálculo  e  a  homologação  da  compensação  declarada  a  cargo  da  autoridade administrativa da circunscrição fiscal do contribuinte.       (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Relator                                        Fl. 487DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0
5697435 #
Numero do processo: 16327.001271/2006-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 LUCROS E ATUALIZAÇÕES MONETÁRIAS ORIUNDOS DO EXTERIOR. DEFINIÇÃO DO FATO GERADOR. Para efeito de tributar os lucros e atualizações monetárias auferidos no exterior, por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas, considera-se ocorrido o fato gerador no ano calendário em que os mesmos tiverem sido disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil. A partir da Medida Provisória 2.158-35, de 2001, serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO O erro no enquadramento legal da infração encontrada não acarreta nulidade do auto de infração quando comprovado, pela judiciosa descrição dos fatos nele contida e alentada defesa apresentada pelo contribuinte contra às imputações que lhe foram feitas, que inocorreu preterição do direito de defesa. PIS E. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998. INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO. O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo STF no julgamento do RE nº 346.084/PR e no RE nº 585.235/RG, este último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543B). Assim, deve ser aplicado o disposto no art. 62-A do Regimento Interno do Carf, o que implica a obrigatoriedade do reconhecimento da inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. JUROS DE MORA. TAXA SELIC E MULTA DE OFÍCIO. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa Selic (Súmula CARF nº 4). A falta ou insuficiência de recolhimento dos tributos não declarados enseja o lançamento de oficio, com a aplicação da multa de 75% sobre a totalidade dos tributos lançados de ofício, em consonância com o disposto no artigo 44, inciso I , da Lei nº 9.430/96 . O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 1301-001.587
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros deste colegiado, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. Vencido o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães quanto aos juros sobre a multa de ofício. Quanto ao recurso de ofício negado provimento por unanimidade de votos. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 LUCROS E ATUALIZAÇÕES MONETÁRIAS ORIUNDOS DO EXTERIOR. DEFINIÇÃO DO FATO GERADOR. Para efeito de tributar os lucros e atualizações monetárias auferidos no exterior, por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas, considera-se ocorrido o fato gerador no ano calendário em que os mesmos tiverem sido disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil. A partir da Medida Provisória 2.158-35, de 2001, serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO O erro no enquadramento legal da infração encontrada não acarreta nulidade do auto de infração quando comprovado, pela judiciosa descrição dos fatos nele contida e alentada defesa apresentada pelo contribuinte contra às imputações que lhe foram feitas, que inocorreu preterição do direito de defesa. PIS E. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998. INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO. O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo STF no julgamento do RE nº 346.084/PR e no RE nº 585.235/RG, este último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543B). Assim, deve ser aplicado o disposto no art. 62-A do Regimento Interno do Carf, o que implica a obrigatoriedade do reconhecimento da inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. JUROS DE MORA. TAXA SELIC E MULTA DE OFÍCIO. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa Selic (Súmula CARF nº 4). A falta ou insuficiência de recolhimento dos tributos não declarados enseja o lançamento de oficio, com a aplicação da multa de 75% sobre a totalidade dos tributos lançados de ofício, em consonância com o disposto no artigo 44, inciso I , da Lei nº 9.430/96 . O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 16327.001271/2006-33

anomes_publicacao_s : 201411

conteudo_id_s : 5395448

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1301-001.587

nome_arquivo_s : Decisao_16327001271200633.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS

nome_arquivo_pdf_s : 16327001271200633_5395448.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros deste colegiado, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. Vencido o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães quanto aos juros sobre a multa de ofício. Quanto ao recurso de ofício negado provimento por unanimidade de votos. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014

id : 5697435

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:31:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047252978630656

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2504; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 44          1 43  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001271/2006­33  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1301­001.587  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de julho de 2014  Matéria  IRPJ/OMISSÃO DE RECEITAS/LUCROS NO EXTERIOR  Recorrentes  DUPONT PERFORMANCE COATINGS S/A              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003  LUCROS  E  ATUALIZAÇÕES  MONETÁRIAS  ORIUNDOS  DO  EXTERIOR.  DEFINIÇÃO DO FATO GERADOR.  Para efeito de tributar os lucros e atualizações monetárias auferidos no exterior, por  intermédio  de  filiais,  sucursais,  controladas  ou  coligadas,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  no  ano  calendário  em  que  os  mesmos  tiverem  sido  disponibilizados  para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil. A partir da Medida Provisória 2.158­ 35,  de  2001,  serão  considerados  disponibilizados  para  a  controladora  ou  coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados.  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO  O erro no enquadramento legal da infração encontrada não acarreta nulidade  do  auto de  infração quando comprovado, pela  judiciosa descrição dos  fatos  nele  contida  e  alentada  defesa  apresentada  pelo  contribuinte  contra  às  imputações  que  lhe  foram  feitas,  que  inocorreu  preterição  do  direito  de  defesa.  PIS  E.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998. INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF.  RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO  DO  ART.  62­A  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo STF  no  julgamento  do  RE  nº  346.084/PR  e  no  RE  nº  585.235/RG,  este  último  decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543B). Assim, deve ser  aplicado o disposto no art. 62­A do Regimento Interno do Carf, o que implica  a  obrigatoriedade  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  referido  dispositivo legal.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC E MULTA DE OFÍCIO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 12 71 /2 00 6- 33 Fl. 1229DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     2 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa Selic (Súmula CARF nº 4).  A falta ou insuficiência de recolhimento dos tributos não declarados enseja o  lançamento  de oficio,  com a  aplicação  da multa  de 75%  sobre  a  totalidade  dos tributos lançados de ofício, em consonância com o disposto no artigo 44,  inciso I , da Lei nº 9.430/96 .  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  deste  colegiado,  por  maioria  de  votos,  DAR  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator.  Vencido o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães quanto aos juros sobre a multa de ofício.  Quanto ao recurso de ofício negado provimento por unanimidade de votos.  (assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo  Jakson da Silva Lucas, Edwal  Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Fl. 1230DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 16327.001271/2006­33  Acórdão n.º 1301­001.587  S1­C3T1  Fl. 45          3     Relatório  Em  ação  fiscal  em  face  da  contribuinte  DUPONT  PERFORMANCE  COATINGS S/A  (“DPC”)  sucedida  em 31/10/2005, por DUPONT DO BRASIL S/A,  foram  lavrados Autos de Infração referentes ao IRPJ, PIS, COFINS e CSLL, em razão da constatação  (i)  de  omissão  de  receitas,  por  ausência  de  contabilização  (receitas  financeiras),  nos  anos  calendário de 2000, 2001, 2002 e 2003; (ii) pela não adição ao lucro real de lucros auferidos no  exterior,  nos  anos  calendário  de  2002  e  2003  e,  pela  falta  de  adição  de  parcela  referente  a  direitos  adquiridos  no  exterior,  no  ano  calendário  de  2001.  O  crédito  tributário  constituído  totaliza R$ 6.579.870,42, aí incluídos juros de mora e multa de 75%.  Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 664/676, a autuação decorreu  por vários fatos apurados:  DA OMISSÃO DE RECEITAS  A Fiscalização apurou por omissão de receitas, nos anos calendário de 2000 a  2003,  nos  montantes  de  RS  2.364.342,73,  RS  2.361.959,69,  RS  2.374.559,87  e  RS  2.387.435,17,  respectivamente,  correspondentes  aos  juros  arbitrados  pela  fiscalização  sobre  empréstimos formalmente gratuitos concedidos pela DPC à DPC Participações, tendo em vista  que, para o mesmo período, a própria DPC captou recursos sujeitos a juros de outras empresas  do próprio Grupo DuPont.  DA  FALTA  DE  ADIÇÃO  DOS  LUCROS  AUFERIDOS  NO  EXTERIOR  Foi  constatada  a  falta  de  adição,  aos  resultados  da  DPC  (impugnante),  os  resultados apurados por sua controlada integral na Venezuela, "DPC Venezuela" (DUVECA),  nos  montantes  de  R$  17.337.229,29  e  R$  9.944.515,04,  nos  anos  calendário  2002  e  2003,  respectivamente.  A recomposição pela fiscalização (Quadros de fls. 670/671) teria partido dos  lucros  apurados  informados  por  contadores  da  Venezuela,  pelas  atas  de  distribuição  de  dividendos vinculados aos períodos de auferimento e das taxas dos respectivos dias conforme  cotações do Banco Central.  Aos  lucros  foram  acrescidos  os  valores  de  R$  12.017.654,78  e  RS  2.552.549,10 nos anos calendário 2002 e 2003, respectivamente, advindos da conta contábil de  atualização  de  patrimônio  da  controlada  "DPC  Venezuela".  Sobre  esses  valores  afirmou  a  fiscalização serem debitados da conta de resultados e creditados contra conta de atualização do  Patrimônio Líquido, para  fuga de  tributação de  imposto de  renda  local,  são utilizados para  aumento  de  capital  e  posteriormente,  através  de  redução de  capital,  são  transferido  para  a  controladora, mas não deixam de ser lucros, uma vez que, tais lançamentos reduzem os lucros  anuais (vide ata de 22/10/2001 e 26/12/2001).  Fl. 1231DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     4 DA GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS COM PAGAMENTO DE  JUROS  Glosa de juros pagos pela DPC à DUVENCA em decorrência de contrato de  mútuo,  tendo cm vista que a última  tinha  lucros  retidos de exercícios anteriores passíveis de  distribuição  à primeira na mesma data. A glosa  no montante de R$ 649.993,57,  refere­se  ao  ano calendário de 2001.  Cientificado,  em 06/09/2006, nos próprios  autos  de  infração, o  contribuinte  apresentou em 06/10/2005, a impugnação de fls. 679/720.  Após tecer as suas teses de defesa o requerente assim concluiu:  Como  conclusão  de  todo  o  exposto,  a  Requerente  tem  como  demonstrado  que:  (i)  os  Autos  lavrados  incorrem  em  nulidade  por  fundamentação  legal  flagrantemente  inadequada  e  ilógica  (artigo  10,  inciso  IV,  do  Decreto  70.235/72),  a  que  se  agregam violações aos artigos 5o, inciso II, e 150, inciso I, da CF/88, além dos artigos 97, 142  e 148 do CTN;  (ii) por força do artigo 150, § 4°, do CTN (e mesmo se aplicado a artigo 173,  I,  do  mesmo  diploma),  houve  a  decadência  dos  créditos  tributários  decorrentes  de  fatos  geradores datados de 2000.  (iii) os lucros (da DPCV) supostamente não adicionados pela Requerente no  ano base de 2003 resultam de uma série de equívocos do Agente Fiscal em seus cálculos.  Como demonstrado, apenas uma pequena diferença deixou de ser adicionada  naquele período.  Essa  diferença,  porém,  não  implicou  qualquer  recolhimento  adicional,  em  vista do prejuízo fiscal apurado pela Requerente no ano base.  O mesmo se afirma quanto ao ano base de 2002;  (iv) a pretendida tributação do valor de atualização do patrimônio da DPCV  contraria  a  própria  IN  38/96  (invocada  como  fundamento  pelo  I.  Agente  Fiscal),  fere  o  princípio da legalidade (ao buscar impor obrigações fiscais apenas com base na aludida IN) e  pretende  tributar  valores  que  expressam,  unicamente,  a  recomposição  do  valor  da moeda  (a  teor de farta Jurisprudência existente).  (v) é plenamente legal a não estipulação de juros no repasse de valores feito  pela Requerente  à DPCP.  Isto  afirma  tanto  em  vista  do  principio  da  autonomia  da  vontade,  quanto de manifestações do E. Conselho de Contribuintes e da própria Receita federal. Assim,  a  taxa de  juros de 12% idealizada pelo  I. Agente, além de arbitrária per  se, não pode  fundar  obrigação tributária alguma;  (vi) conforme recente decisão do Colendo STF, as receitas não decorrentes da  venda de mercadorias/prestação de serviços não poderiam ter sido base da exigência do PIS e  da COFINS na vigência da Lei n" 9.718/98.  Fl. 1232DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 16327.001271/2006­33  Acórdão n.º 1301­001.587  S1­C3T1  Fl. 46          5 Considerando que as receitas criadas pelo I. Agente Fiscal são – ou melhor,  seriam receitas de 'juros' (financeiras, portanto), sua cobrança, também por esse prisma, não se  sustenta; e  (vii) conforme o artigo 132 do CTN e a maciça Jurisprudência do E.Conselho  de Contribuintes, o sucessor não responde, após concretizada a sucessão, por multas impostas  à  empresa  que  tiver  sucedido.  Dado  que  a  Requerente  incorporou  a  Dupont  Performance  Coatings S.A. (empresa autuada) antes da lavratura das presentes autuações, a multa de ofício  aplicada é ilegal.  (viii)  Por  esses  motivos,  a  Requerente  pleiteia  o  acolhimento  da  presente  Impugnação,  com  o  cancelamento  integral  dos  Autos  lavrados,  arquivando­se,  conseqüentemente, o presente processo administrativo.  A  requerente  protestou  por  provar  o  alegado  por  todos  os meios  de  prova  admitidos, inclusive pela realização de perícia, tendo apresentado a Relação de Quesitos em fls.  719/720.  Os autos foram baixados em diligência, em 28/02/2010, conforme documento  de fls. 963/968, cujo excerto é abaixo reproduzido: o contribuinte apresentou, em 06/10/2006, a  impugnação  de  fls.  796/829,  pleiteando  a  improcedência  da  autuação,  tecendo  as  seguintes  alegações relevantes para a presente requisição de diligência:  3.1.  No  tocante  aos  juros  arbitrados  pela  fiscalização  para  os  empréstimos  gratuitos efetuados pela DPC à DPC Participações,  seria certo que os mesmos não poderiam  ser imputados para todo o ano calendário de 2000, pois a operação de mútuo em comento teria  sido celebrada apenas em 22/12/2000 (doc. 12).  3.2. O  lucro  da DUVENCA disponibilizado  e  tributado  na DIPJ/2004  teria  remontado  a  R$  16.363.349,00,  equivalente  a  BS  9.021.086.608,96.  Logo,  seria  incorreto  o  valor indicado pela fiscalização a tal título (BS 4.922.807.692,00) no "Resumo" acostado às fls.  671.  4. O  contribuinte  alega  que  o  arbitramento  dos  juros  aos  empréstimos  não  onerosos  concedidos  pela  Impugnante  à  DPC  Participações  não  poderia  abarcar  todo  o  ano  calendário de 2002, vez que o repasse de tais valores dataria de 22/12/2000.  4.1.  Ao  analisar  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  verificou­se  que  a  fiscalização  indica os  seguintes  saldos dos mútuos em foco no encerramento dos  respectivos  anos calendário (fls. 674 e 676).  4.2. Ademais, ao citar a ausência de juros para os empréstimos em comento, a  fiscalização mencionou as fls. 465 e 466, cujo teor reside no "Contrato Multilateral de Abertura  de  Crédito"  celebrado  entre  a  Renner  S/A  e  a  Defendente  (denominado,  à  época,  Renner  DuPont Tintas Automotivas  e  Industriais  S/A). Ressalte­se  que  esta  avença  foi  efetivamente  celebrada em 22/12/2000.  4.3.  A  própria  fiscalização  afirma,  ainda,  que  se  encontram  acostados  aos  autos  os  documentos  referentes  à  origem  dos  valores  emprestados  a  título  de mútuo  à DPC  Participações (fls. 467/506).  Fl. 1233DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     6 4.3.1. Dentre os documentos mencionados no parágrafo anterior, no entanto,  não  se  localizou  o  razão  da  conta  contábil  da  Defendente  que  registraria  a  movimentação  completa dos empréstimos em testilha durante todo o ano de 2000.  Logo, restou prejudicada a apuração, com a devida certeza, do cabimento de  juros sobre o importe de RS 19.702.856,05 para todo o ano calendário de 2000.  4.4. Deste modo, entende­se imperiosa a conversão dos autos em diligência, a  fim de que  a  fiscalização  indique qual o  termo  inicial  para  a  incidência  dos  juros  arbitrados  sobre os valores mutuados pela  impugnante à DPC Participações no ano calendário de 2000,  considerando­se a data da efetiva transferência dos recursos financeiros.  5. Em relação aos lucros do exterior oferecidos à tributação pela Autuada na  DIPJ/2004,  a  fiscalização  asseverou,  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  que:  "Já  no  ano  calendário  de  2003  foi  oferecido  à  tributação  o  valor  de  RS  16.363.349,00,  valor  este  sem  qualquer  especificação  de  origem  de  auferimento"  (fls.  669),  tendo  elaborado  os  demonstrativos de fls. 671;  5.1. Ademais, na intimação enviada por correio eletrônico, a fiscalização tece  os  seguintes  comentários  sobre  os  lucros  de  2003 da DUVENCA:  "4. No  ano  calendário  de  2003 foi oferecido à tributação o valor de RS 16.363.349,00. Como este valor apenas constou  no Lalur, nada foi feito na contabilidade, partimos da premissa que pertencia ao lucro apurado  em  2003  mesmo,  por  isso  aplicamos  a  taxa  de  conversão  de  31/12/2003  (0,0018139).  Chegamos a BS 4.922.807.692,67. Com isso entendemos que restam ser transferidos lucros no  valor de BS 5.482.394.307,33" (fls. 16).  5.2. O  contribuinte  irresigna­se  com  a  conversão  efetuada  pela  fiscalização  do valor dos lucros do exterior adicionados na DIPJ 2004 (RS 16.363.349,00) para Bolívares  Venezuelanos, pleiteando que a correta conversão remontaria a BS 9.021.086.608,96.  5.2. De fato, a simples conversão dos lucros do exterior  indicados na Linha  05  da  Ficha  09A  da  DIPJ  2004  (RS  16.363.349,00  fls.  606)  para  Bolívares  Venezuelanos,  adotando­se  a  taxa  de  câmbio  venda  divulgada  pelo Banco Central  no  encerramento  do  ano  calendário de 2003 (BSl,OO = RS 0,0018139 – fls. 904), guarda consonância com os cálculos  apresentados pelo contribuinte em sua peça defensiva.  5.3.  No  entanto,  ao  analisarmos  o  teor  das  intimações  enviadas  eletronicamente  ao  contribuinte,  verificamos  que  a  fiscalização  pode  ter  subtraído  do  lucro  disponibilizado  na  DIPJ  2004  o  saldo  em  bolívares  do  ano  de  2000  que  não  foi  espontaneamente  oferecido  à  tributação  pelo  contribuinte  (BS  9.021.086.608,96  –  BS  4.098.278.916,00  =  BS  4.922.807.692,96  fls.  16).  Contudo,  pela  própria  planilha  de  disponibilização  de  lucros  inserta  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  671),  a  fiscalização  considera que o saldo dos lucros no exterior da DUVENCA referentes ao ano de 2000, ainda  não disponibilizados até o encerramento do ano calendário de 2002, deveriam ser considerados  disponibilizados em 31/12/2002 (art. 74, parágrafo único da MP 2.15835, de 24/08/2001).  5.4. Por fim, a fiscalização apurou que os dividendos pagos à DPC no curso  dos  anos  de  2001  e  2002,  que  teriam  por  base  o  resultado  efetivamente  apurado  pela  DUVENCA  no  ano  de  2001,  foram  superiores  a  tal  importância.  Assim,  a  fiscalização  considerou que os valores excedentes (montantes pagos a título de dividendos do ano de 2001  superiores  ao  lucro  efetivamente  apurado  pela DUVENCA no  ano  de 2001)  referir­se­iam  à  disponibilização  do  lucro  da DUVENCA  auferido  no  ano  de  2000,  em  relação  ao  qual  não  Fl. 1234DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 16327.001271/2006­33  Acórdão n.º 1301­001.587  S1­C3T1  Fl. 47          7 havia  qualquer  notícia  da  efetiva  disponibilização,  sendo  pertinente  citarmos  o  seguintes  excerto da intimação eletrônica:  1 — O valor disponibilizado no Lalur em 2000 refere­se aos anos calendário  de 1997 a 1999. Motivo de auto de infração na DPC Participações.  2  —  No  ano  calendário  de  2001  foi  oferecido  a  tributação  o  valor  de  26.960.605,00, cujos  lucros pertencem à apuração de 2001 mesmo, e aí notamos que o valor  dos dividendos são superiores aos lucros na quantia de BS 163.285.265,68.  3  –  No  ano  calendário  de  2002  foi  oferecido  a  tributação  o  valor  de  RS  15.425.873,00, que se referem a lucros auferidos em 2001 (BS 2.489.550.818,03) e do próprio  ano calendário de 2002 (BS 3.647.501.067,34. Concluímos que:  Já havia saldo de dividendos  indicados como ano calendário de diferimento  de 2001 considerados  em 2, em 3 sobra o valor de BS 2.489.550.818,03,  logo, pressupomos  que  a  somatória  (BS  2.652.836.083,71)  que  encontramos  a  maior  que  o  lucro  nominal  do  balanço pertençam ao ano calendário de 2000. E para lá transportamos".  5.4.1.  Contudo,  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  fiscalização  considerou  que os lucros de 2000 já disponibilizados em 2001 remontaram a BS 1.864.575.265,68, valor  este diverso do indicado na transcrição acima (BS 163.285.265,68). Em conseqüência, também  houve  disparidade  no  valor  total  dos  lucros  de  2000  considerados  como  espontaneamente  disponibilizados  pela DPC  (Intimação:  BS 2.652.836.083,71; Termo de Verificação  Fiscal  –  BS 4.354.126.083,71 fls. 671).  Logo,  entende­se  necessário  que  a  fiscalização  explicite  qual  o  valor  dos  lucros de 2000 da DUVENCA que foram efetivamente disponibilizados antes do encerramento  do ano de 2002, ou seja, que foram espontaneamente tributados pelo contribuinte.  6. Assim, sugiro o encaminhamento dos autos à DEAIN/SÃO PAULO, a fim  de  que  seja  empreendida  a  competente  diligência  fiscal,  possibilitando  a  implementação  das  seguintes providências:  6.1. Indicar qual o termo inicial para a incidência dos juros arbitrados sobre os  mútuos não onerosos concedidos pela Impugnante à DPC Participações e quantificar  o valor dos respectivos juros no ano calendário de 2000, considerando o exposto nos  itens 4 a 4.4 supra;  6.2.  Apontar,  em  Bolívares  Venezuelanos,  o  valor  dos  lucros  do  exterior  efetivamente  disponibilizado  na  DIPJ/2004  pela  DPC  em  face  c/os  resultados  auferidos pela DUVENCA no ano de 2003, atentando­se para o exposto nos itens 5 a  5.3 retro;  6.3. Mensurar qual os montantes dos lucros auferidos pela DUVENCA no ano  calendário  de  2000  que  foram  considerados  como  disponibilizados  no  curso  dos  anos  de  2001  e  2002,  a  fim  de  apurar­se  qual  o  montante  dos  resultados  da  DUVENCA  de  2000  que  deveriam  ser  considerados  pela  fiscalização  como  disponibilizados no encerramento do ano calendário de 2002;  6.4. Na hipótese de alteração de quaisquer dos valores indicados no "Quadro  Resumo"  inserto  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  671),  solicita­se  a  reelaboração do referido demonstrativo;  Fl. 1235DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     8 6.5. Ademais,  em  respeito  aos  inescapáveis  princípios  do  contraditório  e  da  ampla defesa,  solicita­se que o  contribuinte  seja  cientificado do  teor da  resposta  a  esta  diligência  fiscal,  com  a  abertura  do  prazo  legal  de  10  (dez)  dias  para  manifestação (art. 44 da Lei n°. 9.784/99).  A  fiscalização  realizou  a  diligência  solicitada,  tendo  apresentado  o  RELATÓRIO  DE  DILIGÊNCIA  de  fls.  969/974,  de  onde  se  extraiu  o  excerto  abaixo  reproduzido:  No  item 6.1  do  despacho da  diligência  ora  cumprida  (fl.  961),  a  autoridade  julgadora determinou a indicação da data do termo inicial para a incidência dos juros  arbitrados  sobre  os  mútuos  não  onerosos  concedidos  pela  Impugnante  à  DPC  Participações  (antiga  denominação  da  Dupont  do  Brasil  c/o  S/A)  e  quantificar  o  valor dos respectivos juros no ano calendário de 2000.  Visando ao  estrito  cumprimento do  referido  item  formulado pela autoridade  julgadora, verifiquei que o documento juntado ao processo à folha 483 identifica a  efetiva  transferência  ocorrida  em  22/12/2000  pela  RDTAI  para  a  RENPAR,  conforme atesta o razão da conta 114000, que identifica a conta BBA Creclitanstalt.  Aliada a esta informação, às folhas 493 a 496 constata­se que a RDTAI efetuou este  procedimento  em  consonância  com o  recebimento  de  valores,  em datas  próximas,  além do que confirma­se a data de 22/12/2000 no contrato multilateral apresentado  nas folhas 379/381.  Feita a confirmação, indica que o autor desta fiscalização não percebeu a data  efetiva da entrada do valor do empréstimo ocorrida 12/12/2000. Assim considerando  12% ano/360 dias e multiplicado por 19 dias (31 dias de dezembro — 12 referente a  data  do  termo  encontramos  juros  do  ano  de  2000  no  valor  de  RS  123.075,37  R$19.702.856,05*0,12)/365)"19).  Já  no  item  6.2  do  despacho  da  diligência,  a  autoridade  julgadora  formulou  questionamento para ser apontado em Bolívares Venezuelanos, o valor dos lucros do  exterior  efetivamente  disponibilizado  na  DIRPJ/2004  pela  DPC  em  face  dos  resultados  auferidos  pela  Duvenca  (Venezuela),  no  ano  calendário  de  2003,  atentando para os itens da solicitação de diligência de n" 5 a 5.3.  Questiona via item 6.3 qual o montante dos lucros auferidos pela Duvenca no  ano calendário de 2000, que foram considerados como disponibilizados no curso dos  anos calendários de 2001 a 2002, a fim de apurar­se qual o montante dos resultados  da  Duvenca  de  2000  que  deveriam  ser  considerados  pela  fiscalização  como  disponibilizados  no  encerramento  do  ano calendário de  2002,  solicitando,  no  item  6.4, na hipótese de alteração de quaisquer dos valores indicados no "quadro resumo"  inserto  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  671),  reelaborar  o  referido  demonstrativo.  Para  o  ano  calendário  de  2003  dever  ser  corrigido,  não  pela  aplicação  matemática  do  cálculo, mas  pelo  equívoco  na  aplicação  da  taxa  de  conversão,  ou  seja, ao invés de ser aplicado RS 0,00181390 foi aplicado RS 0,00332399.  Assim,  elaboramos  quadro  de  comparação  do  cálculo  correto  produzido  no  Termo de Verificação acostado ao auto de infração.  Lembramos  que,  apesar,  daquele  quadro  de  apuração  ter  sido  antecipadamente,  ou  seja,  antes  da  emissão  do  auto  de  infração  submetido  a  apreciação dos responsáveis (fls. 15/16) sem que obtivéssemos qualquer resposta de  avaliação,  reconhecemos  que  a  utilização  da  taxa  em  destaque  foi  aplicada  equivocadamente. Assim, não há erro de cálculo matemático, mas sim aplicação de  taxa diferenciada de conversão,  tanto assim que ao  traduzir o valor  tributável para  Fl. 1236DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 16327.001271/2006­33  Acórdão n.º 1301­001.587  S1­C3T1  Fl. 48          9 reais,  foi  efetivamente  aplicada  a  taxa  correta  conforme  publicação  do  Banco  Central (0,0018139).  Concluindo,  ao  invés  de  BS  5.482.394.308,00  como  não  disponibilizado,  considere­se o valor de BS 1.384.115.391,04, que corresponde a R$ 2.510.646,91.  Na requisição feita no item 6.3 é inquirido a mensuração de qual o montante  dos lucros auferidos pela Duvenca no ano calendário 2000 que foram considerados  disponibilizados  no  curso  dos  anos  de  2001  e  2002,  a  fim  de  apurar­se  qual  o  montante dos resultados da Duvenca em 2000 que deveriam ser considerados pela  fiscalização como disponibilizados no encerramento do ano calendário de 2002.  Antes de investigar os lucros auferidos a partir do ano calendário de 2000, é  importante  demonstrar  a  origem  do  valor  em  reais  disponibilizados  na  ficha  9  da  DIRPJ  2001  referente  ao  ano  calendário  2000.  (vide  folhas  do  processo  de  n"  69/71/73/75).  Resumo Final Apontamento  dos  lucros  por  tributar  acumulado  até  2002 em  bolívares,  traduzidos  a Reais  e  comparado  com  os  valores  em Reais  efetivamente  tributado no auto de infração.  Idem, idem em relação ao ano calendário de 2003 exclusivamente.  Chamamos  a  atenção  de  outro  equívoco,  porque  efetivamente  no  ano  calendário  de  2002  autuamos  RS  17.337.229,29,  uma  diferença  não  cobrada  de  R$4.348.837,49.  e — do resíduo a tributar de 2003 temos BS 1.384.115.391,04 equivalente a  RS 2.510.646,91 (taxa de conversão 0,0018139).  Em  face  do  exposto,  dou  por  cumprida  a  diligência  fiscal  determinada  pela  autoridade julgadora com a intimação do sujeito passivo do teor deste relatório.  O contribuinte foi cientificado, em 26/03/2010, por via postal, conforme AR  de  fls.  976,  e  apresentou,  em  07/04/2010,  a  impugnação  de  979/983,  com  as  seguintes  alegações:  DO ITEM 6.1 DA DILIGÊNCIA  Termo  inicial  para  a  incidência  dos  juros  arbitrados  sobre  os  mútuos  não  onerosos  e  a  quantificação  dos  respectivos  valores.  A  fiscalização  teria  se  equivocado  novamente  e considerado como data  inicial  para  cálculo dos  juros o dia 12/12/2000, apenas  com base no entendimento de que houve, nesta data, a entrada do empréstimo. Conforme teria  sido  esclarecido  na  impugnação  e  de  acordos  com  documentos  já  juntados,  o  repasse  dos  valores  dataria  de  22/12/200,  ou  seja,  deveriam  ser  considerados  se  considerados  apenas  9  (nove) dias e não 19 (dezenove) dias como fez a D. Fiscalização. Ressalte­se que seria indevida  a aplicação da taxa "cheia" do mês de dezembro, visto que a transmissão dos valores teria sido  realizada nove dias antes do final do mês de dezembro de 2000.  Teria  sido  formalizado  um  "Contrato Multilateral  de  Abertura  de  Credito"  (doc. n° 13 da  impugnação) entre as partes para "abertura de credito  recíproco e  rotativo", o  que significaria que as importâncias utilizadas recebidas seriam contabilizadas de imediato. O  repasse dos valores teria ocorrido no dia 22/12/2000, e os juros deveriam ser calculados a partir  de 22/12/2000 e não 12/12/2000 com fez a fiscalização.  Fl. 1237DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     10 Não se teria observado a decadência com relação ao ano calendário de 2000,  pois  a  fiscalização  não  poderia  ter  lavrado  auto  de  infração  em  2006  para  exigir  supostos  valores devidos em 2000.  DO ITEM 6.2 DA DILIGÊNCIA  Apontar  em  Bolívares  Venezuelanos,  o  valor  dos  lucros  do  exterior  efetivamente disponibilizados na DIPJ 2004 pela DPC em face dos  resultados auferidos pela  Duvenca  no  ano  de  2003 Novamente  teria  havido  um  equívoco  cometido  pela  fiscalização,  apesar de que teria utilizado a taxa correta para conversão (de R$ para BS) teria partido de uma  premissa  inexata  no  tocante  ao  "Valor  do  Lucro  em  BS"  do  ano  calendário  de  2003.  A  Fiscalização teria considerado que o "Valor do Lucro em BS) seria de BS 10.405.202.000,00, e  conforme  a  demonstração  de  resultado  de  2003  que  já  teria  sido  juntado  (doc.  n°  18  da  Impugnação), o "Valor do Lucro em BS" em 2003 seria de BS 9.061.892.000,00.  Disso  resultaria,  ao  se  refazer  os  cálculos,  em  um  valor  supostamente  tributável  de  RS  73.853,65  e  não  de  R$  2.510.646,91,  sendo  que  o  prejuízo  fiscal  da  contribuinte teria absorvido esse valor apurado e não haveria imposto devido.  DO ITEM 6.3 DA DILIGÊNCIA  Mensurar  qual  o  montante  dos  lucros  auferidos  pela  DUVENCA  no  ano  calendário de 2000 que foram considerados como disponibilizados no curso dos anos de 2001 e  2002, a fim de apurar­se qual o montante dos resultados da DUVENCA de 2000 que deveriam  ser considerados pela  fiscalização como disponibilizados no  encerramento do  ano calendário  de 2002;  'Data Venia', a D. Fiscalização não respondeu ao quesito desse item, ou seja,  não  mensurou  o  montante  dos  lucros  do  ano  calendário  de  2000  que  foram  considerados  disponibilizados  em  2001  e  2002. Ao  contrário,  traz  divagações  sobre  o  lucro  dos  períodos  anteriores ao ano calendário 2000, mas sem trazer nenhuma conclusão inequívoca a respeito do  lucro do período em questão.  Note­se que as tabelas e os quadros trazidos nas fls. 972 a 974 confirmariam  os valores que já teriam sido apontados no primeiro quadro de fl. 971, ou seja, verificar­se­ia  que  teria havido equívoco, novamente, por parte da fiscalização quanto ao valor do  lucro de  2000 que teria sido disponibilizado nos períodos seguintes, já que consideraria o valor de BS  10.405.202.000,00  quando  na  verdade  seria  o  valor  de  BS  9.061.802.000,00  conforme  apontado anteriormente.  Quanto aos valores que supostamente deveriam ter sido adicionados ao Lucro  Real de 2002, a requerente além de juntar as DIPJs e os balanços da DPCV, que demonstrariam  que teria havido a correta adição de lucros da empresa venezuelana por parte da contribuinte,  esclareceria  ainda  que  não  haveria  qualquer  valor  adicional  a  ser  recolhido,  em  face  de  que  teria  apurado  prejuízo  fiscal  naquele  período  em  quantia  superior  àquela  que  supostamente  deveria ter sido disponibilizada.  Qualquer  que  fosse  o  motivo  da  exigência  fiscal,  essa  não  poderia  ter  se  consubstanciado, uma vez que o período em questão — 2000 — encontra­se abrangido pela  decadência.  DO ITEM 6.4 DA DILIGÊNCIA  Fl. 1238DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 16327.001271/2006­33  Acórdão n.º 1301­001.587  S1­C3T1  Fl. 49          11 Na  hipótese  de  alteração  de  quaisquer  dos  valores  indicados  no  'quadro  resumo'  inserto  no  Termo  de  Verificação  (fls.  671),  solicita­se  a  reelaboração  do  referido  demonstrativo.  Conforme,  já  teria  demonstrado  anteriormente,  o  "Quadro  Resumo"  não  refletiria a realidade dos fatos e deveria ser retificado de forma a incorporar os argumentos da  requerente o que ao final conduzirão ao cancelamento integral das exigências em discussão.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  (DRJ/SP  I)  decidiu  a matéria  por  meio  do  Acórdão  1632.000,  de  13/06/2011,  julgando  parcialmente  procedente  a  impugnação, tendo sido lavrada a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA.  IRPJ Ano calendário: 2000, 2001, 2002, 2003  DECADÊNCIA.  No caso dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a contagem do prazo  decadencial  somente  se  sujeita  às  normas  aplicáveis  ao  lançamento  por  homologação previstos no § 4o do art. 150 do CTN se o crédito tributário já houver  sido  satisfeito,  ainda  que  parcialmente,  por  meio  do  pagamento.  Ausente  o  pagamento  não  há  que  se  falar  em  homologação,  regendo­se  o  instituto  da  DECADÊNCIA pelos ditames do art. 173 do CTN.  OMISSÃO DE RECEITA. IRPJ. BASE DE CÁLCULO.  Evidenciado  erro  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  tributo,  deve­se  proceder  ao  saneamento dos mesmos.  LUCROS  E  ATUALIZAÇÕES  MONETÁRIAS  ORIUNDOS  DO  EXTERIOR.  DEFINIÇÃO DO FATO GERADOR.  Para efeito de tributar os lucros e atualizações monetárias auferidos no exterior, por  intermédio  de  filiais,  sucursais,  controladas  ou  coligadas,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  no  ano  calendário  em  que  os  mesmos  tiverem  sido  disponibilizados  para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil.  GLOSA DE DESPESAS. ANO CALENDÁRIO 2001.  Fica  definitivamente  constituída  na  esfera  administrativa  a  matéria  não  expressamente impugnada pela autuada, precluindo o direito de apresentar qualquer  contestação a esse respeito em instância superior. O prejuízo fiscal do período deve  ser definitivamente  considerado deduzido do montante  correspondente  a glosas de  despesas não especificamente impugnadas.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o pedido  de  realização de  perícia, mormente  quando ele não  satisfaz  os  requisitos  previstos  na  legislação de  regência.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual  superior a 1%. A partir de 01/01/1995 os juros de mora serão equivalentes à taxa do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.  JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.  Fl. 1239DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     12 A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o  impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira­se a  fato  ou  a  direito  superveniente  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos.  EMPRESA INCORPORADORA.  O sucessor por  incorporação  responde pela multa de ofício decorrente de  infração  cometida pela sucedida quando se tratar de empresas do mesmo grupo econômico,  ainda  que  lançada  posteriormente  ao  evento  societário,  já  que  tinha  conhecimento  prévio da situação que levou à autuação fiscal.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Aplicam­se  ao  lançamento  reflexo  as  mesmas  conclusões  e  razões  de  decidir  consideradas para o lançamento principal, por serem comuns os fundamentos fáticos  e jurídicos dos lançamentos.  PIS/COFINS.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  RECEITA  BRUTA.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Segundo  a  legislação  vigente,  sobre  a  qual  não  compete  à  esfera  administrativa  a  análise da legalidade ou inconstitucionalidade, a apuração do PIS é mensal e incide  sobre  a  receita  bruta,  nela  compreendida  as  receitas  financeiras  e  os  juros  decorrentes de contratos de mútuo.  Os  autos  do  presente  processo  veio  a  julgamento  nesta  Turma  Ordinária,  Sessão  de  12/06/2013,  pelo  que,  por  unanimidade  de  votos,  decidiu­se  SOBRESTAR,  conforme  art.  62­A,  do  RICARF  (Resolução  1301­000.126).  No  entanto,  o  art.  62­A  do  RICARF foi alterado com a revogação dos parágrafos primeiro e segundo e não mais autoriza  o sobrestamento do feito administrativo, por meio da Portaria MF no. 545/2013.  É o relatório.  Fl. 1240DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 16327.001271/2006­33  Acórdão n.º 1301­001.587  S1­C3T1  Fl. 50          13     Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  De início, assinale que a autoridade julgadora de primeira instância manteve  parcialmente os lançamentos, exonerando a exigência fiscal decorrente dos lançamentos do PIS  e da COFINS, relativos ao ano calendário de 2000, face ao instituto da decadência consoante o  disposto no art. 150, parágrafo 4o. do CTN, pelo que recorre de ofício.  O valor do crédito exonerado supera o  limite estabelecido pela Portaria MF  nº 3, de 03 de janeiro de 2008, que revoga a Portaria MF nº 375, de 2001, razão pela qual, nos  termos  do  art.  34,  inciso  I,  do  Decreto  70.235/72,  com  a  redação  dada  pelo  art.  67  da  Lei  9.532/97, deve a decisão ser submetida à revisão necessária.  Com  relação  a  decadência,  ressalte­se,  que  este  relator  adotava  o  entendimento  no  sentido  de  que  o  art.  150,  parágrafo  4º  aplicar­se­ia  a  qualquer  situação,  independente  de  pagamento.  Porém,  curvo­me  à  jurisprudência  atual  do  STJ,  no  sentido  de  entender  que  a  aplicação  do  art.150,  §  4º,  do CTN atrai  a  realização  de  um  pagamento. Na  ausência  desse  pagamento,  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se também após 5 (cinco) anos, mas, contados do primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art.173, I, do CTN). Mesmo porque o  Regimento Interno deste Conselho (RICARF) sofreu alterações, especialmente a introdução do  art. 62A, no Anexo II da Portaria MF nº 256/2009, com a redação a seguir transcrita:  Art. 62A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Introduzido pela  Portaria MF nº 586/2010, publicada no DOU de 22/12/2010).  Ocorre que a matéria sob exame, a saber, a aplicabilidade do art. 150, § 4º, ou  do  art.  173,  I,  ambos  do  CTN,  já  foi  objeto  de  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo  Superior Tribunal de Justiça, em regime de recursos repetitivos (art. 543C do CPC), nos autos  do Recurso Especial nº 973.733 SC (2007/01769940).  O  julgamento  se  deu  em  12/08/2009  e  o  acórdão  foi  publicado  no DJe  de  18/09/2009, restando assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO.  Fl. 1241DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     14 DECADÊNCIA DO  DIREITO  DE O  FISCO  CONSTITUIR  O CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão  legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  Resp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais  figura a  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento de ofício,  ou nos  casos dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo disposto no artigo 173,  I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito Tributário Brasileiro", 10ª  ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em  vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o  lançamento de ofício substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Fl. 1242DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 16327.001271/2006­33  Acórdão n.º 1301­001.587  S1­C3T1  Fl. 51          15 Posteriormente,  o  próprio  STJ  reviu  seu  posicionamento  quanto  ao  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial,  nos  EDcl  nos  EDcl  no  AgRG  no  Recurso  Especial nº 674.497 – PR (2004/01099782).  Ressalto  que  o  ilustre  Ministro  Relator,  após  mencionar  expressamente  o  REsp nº 973.733, registra que “impõe­se o acolhimento dos presentes embargos de declaração,  a  fim de se adequar o decisório embargado à  jurisprudência uniformizada no âmbito do STJ  sobre a matéria”. O julgamento ocorreu em 09/02/2010, e o acórdão foi publicado no DJe em  26/02/2010, com a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS  NÃO  EFETUADOS  E  NÃO  DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA.  ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS. EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes  a  fatos  geradores ocorridos em dezembro de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período de 1º a 31.12.1993, ou seja, a exação só poderia ser exigida e lançada  a partir de janeiro de 1994. Sendo assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o  prazo  decadencial  teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000. Considerando que o auto de  infração  foi  lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3.  Embargos  de  declaração  acolhidos,  com  efeitos  modificativos,  para  dar  parcial provimento ao recurso especial.  De se observar a diferença relevante entre um e outro julgados: no primeiro  caso (REsp nº 973.733), o  termo inicial para a contagem do prazo decadencial era tido como  sendo o primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível,  interpretação esta  que fugia por completo à textualidade do art. 173, I, do CTN. No segundo julgado, revendo o  posicionamento anterior, o Tribunal passou a considerar que (naquele caso), completando­se o  fato gerador em 31 de dezembro de 1993, o lançamento somente poderia ser feito a partir de  1994, e o prazo decadencial começaria a fluir em 1º de janeiro de 1995.  De se ver, portanto, de que forma essa jurisprudência deve ser reproduzida no  caso sob exame, em cumprimento das nóveis disposições regimentais.  De  acordo  com  o  acórdão  supra  transcrito  do  STJ,  a  contagem  do  prazo  decadencial,  como regra geral, é a contida no art. 173,  I, do CTN (primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado). No entanto, desloca­se para a  regra do § 4º do art. 150 do mesmo diploma legal (da data do fato gerador), nos casos em que  houver  pagamento  antecipado  do  tributo  ou  declaração  prévia  do  débito,  porem  sem  a  constatação de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte.  No caso do presente processo, a ciência aos autos de infração deu­se em 06  de setembro de 2006, logo, aplicando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para o  IRPJ e a CSLL (sem pagamento ou declaração prévia do débito), tomando por base o AC/2000,  e em se tratando do Lucro Real Anual, a exação só poderia ser exigida a partir de 01/01/2001,  Fl. 1243DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     16 logo o termo inicial para a contagem do prazo decadencial de cinco anos dá­se em 01/01/2002  e encerrou­se em 31/12/2006, portanto, não alcançado pelo instituto da decadência.  Já  com  relação  ao  PIS  e  a  COFINS  constata­se  pagamentos  efetuados  (fls.1007/1008) e na ausência de dolo,  fraude ou sonegação, aplica­se o disposto no art. 150,  par. 4o. do CTN, ou seja a parir da data do fato gerador. Para os fatos geradores ocorridos até  31/12/2000, operou­se a aludida decadência em 31/12/2005. Sendo assim, como a ciência do  auto de infração deu­se em 06/09/2006, devem ser exonerados os valores lançados a titulo de  PIS e COFINS para todo o ano calendário de 2000.  Portanto, não há reparos ao quanto decidido em primeira instância, pelo que  NEGO provimento ao recurso de ofício.  RECURSO VOLUNTÁRIO  O recurso voluntário interposto é tempestivo e assente em lei.  Tal como registrado no relatório acima minudenciado, cuida­se na espécie de  autos de infração relativos ao IRPJ e reflexos dos anos calendário de 2000, 2001, 2002 e 2003,  por meio dos quais se apurou omissão de receitas consistentes pela não adição ao lucro real de  lucros  auferidos  no  exterior,  nos  anos  calendário  de  2002  e 2003;  e,  pela  falta  de  adição  de  parcela referente a direitos adquiridos no exterior, no ano calendário de 2001.  A questão principal de mérito  aqui  a  ser apreciada decorreu da  constatação  pela fiscalização da não adição aos resultados da DPC (recorrente), dos resultados apurados por  sua  controlada  integral  na  Venezuela,  "DPC  Venezuela"  (DPCV),  nos  montantes  de  R$  17.337.229,29 e R$ 9.944.515,04, nos anos calendário 2002 e 2003, respectivamente.  Passo a análise das questões na mesma seqüência posta no recurso voluntário.  1)  OS  MOTIVOS  DETERMINANTES  DA  REFORMA  DA  R.  DECISÃO RECORRIDA.  a) Decadência  Neste quesito, aduz a recorrente:  “Em  relação especificamente  ao quarto  item da  autuação,  relativo  à  suposta  omissão de receitas decorrente do não oferecimento à tributação de juros, arbitrados  pela D.  Fiscalização,  que  deveriam  ter  sido  auferidos  em  empréstimos  feitos  pela  Recorrente à  sua controladora, não obstante a  total  improcedência do arbitramento  realizado (conforme será demonstrado oportunamente), a D. Fiscalização pretendeu  cobrar IRPJ, CSL, PIS e COFINS sobre o crédito tributário também em relação ao  ano de 2000.”  Aqui, discute­se o tema relacionada à decadência (item “a” AC/2000), objeto  de análise no quesito Recurso de Ofício.  (b) OMISSÃO DE RECEITAS. O SUPOSTO NÃO OFERECIMENTO  À  TRIBUTAÇÃO  DE  RECEITAS  FINANCEIRAS,  ARBITRADAS  PELA  D.  FISCALIZAÇÃO  Neste  ponto  a  fiscalização  apurou  que  a  empresa  buscaria  captação  de  recursos  fora do  seu  conglomerado  gerando  juros  que  influenciam de  forma  considerável  os  Fl. 1244DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 16327.001271/2006­33  Acórdão n.º 1301­001.587  S1­C3T1  Fl. 52          17 seus  resultados  e  os  emprestaria  para  controlada  sem  cobrança  de  juros.  Em  razão  disso,  arbitrou os juros a taxa de 12% ao ano sobre os valores repassados.  A  recorrente  insurge­se  contra  o  arbitramento  dos  juros,  alegando  ter  recebido dividendos da Dupont Performance Coatings – Venezuela (“DPCV” e os repassou à  Dupont Performance Coatings Participações S/A, sua controladora e, nessa  transferência, por  razões  gerenciais,  de  conveniência  econômica  do  Grupo  Societário,  não  foram  estipulados  juros. Aduz, mais, que a fiscalização não poderia ter atribuído juros para todo o ano de 2000,  em razão de que o repasse somente teria ocorrido numa única operação em 22/12/2000, pelo  que requer a nulidade da exigência fiscal por violação ao artigo 10, IV, do Decreto 70.235/72,  tendo em vista que o I. Agente Fiscal reputou ter havido, no caso, omissão de receitas com base  no art. 283 do RIR/1999, dispositivo este que trata da “Falta de Emissão de Nota Fiscal”.  Quanto a nulidade argüida o tema foi devidamente rechaçado pela decisão de  primeira instancia, por não se enquadrar nas hipóteses previstas no art. 59 do PAF.  Mas,  com  relação  a  citada  violação  ao  art.  10,  IV,  do  Dec.  70.235/1972  cumpre  destacar  que,  em  que  pese  constar  do  auto  de  infração  a  indicação  do  art.  283  do  RIR/1999 juntamente com os artigos 249, 251, 278 e 280, encontra­se no TVF, as fls. 675, com  relação a este quesito, o seguinte trecho que reproduzo:  “A autuação está fundamentada basicamente nas disposições do art. 47 e seus  parágrafos da Lei n° 4.504/64, consolidadas nos arts. 299 a 304 do Regulamento do  Imposto  de  renda,  aprovado  pelo  Decreto  3000  de  26/03/1999,  que  trata  das  despesas necessárias a atividade da empresa, no caso de mútuos nacionais”  Não obstante,  a descrição  dos  fatos  contida  na  peça  básica  complementada  pelo  Termo  de Verificação  Fiscal  e  de Encerramento,  tal  descrição  é  suficientemente  nítido  quanto à motivação da infração, haja vista que a recorrente entendeu corretamente a infração  que  lhe foi  imputada ao defender­se de  forma  indelével, o que deixa claro a  inocorrência de  preterição do direito de defesa.  Reproduzo,  a  seguir,  ementa  do  Acórdão  103­13.567,  que  exemplifica  jurisprudência sobre a matéria.  AUTO DE INFRAÇÃO DISPOSIÇÃO LEGAL INFRINGIDA.  O  erro  no  enquadramento  legal  da  infração  cometida  não  acarreta  a  nulidade  do  auto  de  infração,  quando  comprovado,  pela  judíciosa  descrição  dos  fatos  nele  contida  e  a  alentada  ímpugnação apresentada pelo contribuinte contra as imputações  que  lhe  foram  feitas,  que  inocorreu  preterição  do  direito  de  defesa.  Afasto, portanto, a nulidade argüida.  Demais, conforme vê­se do relatório os autos foram baixados em diligência  para dirimir questões entre elas o montante dos juros que deveria ser de fato apropriado ao ano  calendário de 2000.  Do relatório de diligencia restou reconhecido o equivoco na apropriação dos  juros. No julgamento de primeira instancia foi considerado correta a desconsideração do mutuo  de forma gratuita e, acolheu o arbitramento dos juros em 12% ao ano, para os a nos calendário  Fl. 1245DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     18 de 2001, 2002 e 2003, valor semelhante ao pago pela ora recorrente na captação de recursos.  Com relação ao ano de 2000 decidiu­se que deve ser feito o ajuste de R$ 123.075,37 conforme  apresentado  pela  fiscalização  às  fls.  970,  para  R$  8.298,86  que  corresponde  aos  juros  apropriados de 22 a 31/12/2000.  Quanto a este item do auto de infração (omissão de receitas financeiras/juros  arbitrados  sobre  empréstimo  não  oneroso  a  pessoa  jurídica  ligada),  o  fato  apurado  no  procedimento  fiscal  é  inquestionável,  ou  seja,  o  sujeito  passivo  efetuou  empréstimo  a  sua  controladora e não exigiu qualquer encargo financeiro sobre os valores mutuados. Entretanto, a  infração  não  foi  bem  caracterizada  tendo  em  vista  que  a  realização  de  negócio  com  pessoa  ligada  em  condição  de  favorecimento,  ao  meu  ver,  implica  na  presunção  da  distribuição  disfarçada  de  lucros.  Caberia  verificar  a  forma  de  contabilização  do  valor  repassado  à  controladora e, se for o caso, glosar qualquer dedução a ele referente, nos termos do inciso V  do  art.  467  c/c  inciso VI  do  art.  464  do RIR/99  (indedutibilidade  das  importâncias  pagas  à  pessoa ligada que caracterizarem as condições de favorecimento).  Ainda mais, o citado dispositivo legal (art. 373 do RIR) que especifica quais  valores devem ser tributados como receitas financeiras não indica a possibilidade de tributação  do  suposto  rendimento  conseqüente  do  empréstimo  a  pessoa  ligada.  A  legislação  trata  dos  ganhos efetivamente auferidos pelo contribuinte e não ganhos presumidamente auferidos.  Nesta linha reproduzo excerto da ementa do Acórdão 103­23.017:  [...]  EMPRÉSTIMO  A  PESSOA  LIGADA.  AUSÊNCIA  DE  ENCARGOS. FAVORECIMENTO.  A concessão de empréstimo a sócio sem a incidência de encargos  financeiros  caracteriza  negócio  em condição  de  favorecimento,  presumindo  a  distribuição  disfarçada  de  lucros.  Correta  a  decisão  que  cancelou  a  exigência  tributária  incidente  sobre  a  suposta  receita  de  juros,  por  caracterização  equivocada  da  infração.  [...]  Nos  moldes  efetuados  entendo  que  com  relação  a  este  quesito  a  exação  exigida não pode prosperar.  (c)  A  SUPOSTA  FALTA  DE  ADIÇÃO  DOS  LUCROS  e  (d)  ATUALIZAÇÕES MONETÁRIAS ORIUNDOS NO EXTERIOR.  Neste  item  a  fiscalização  e  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  consideraram não ter havido, nos anos de 2002 e 2003, a adição ao lucro real do ora recorrente  dos lucros apurados pela “DPCV” (controlada situada na Venezuela), nos termos do artigo 74  da Medida Provisória 2.158­35/2001.  O  Acórdão  recorrido  com  fundamentos  nos  dispositivos  legais  que  transcrevem (art. 25 da Lei 9.249/1995, art. 16 da 9.430/1996 e art. 1o. da Lei 9.532/1997, alem  da normatização pela IN SRF 38/1996), decidiu que a partir das Leis 9.249/1995 e 9.532/1997  os  lucros  auferidos  pelas  empresas  domiciliadas  no  Brasil  por  intermédio  de  coligadas  e  controladas  sediadas  no  exterior  estavam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda  no  momento da ocorrência do pagamento ou crédito e, com o advento da MP 2.158­35, de 2001,  tais  lucros  passaram  a  ser  considerados  disponibilizados  na  data  do  balanço  em  que  fossem  Fl. 1246DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 16327.001271/2006­33  Acórdão n.º 1301­001.587  S1­C3T1  Fl. 53          19 apurados  (art.  74),  com  exceção  aos  lucros  apurados  até  31/12/2001  os  quais  serão  considerados disponibilizados em 31/12/2002 (parágrafo único).  Por pertinente, extrai­se do voto recorrido os seguintes excertos:  Verifica­se  da  legislação  acima  transcrita,  que  a matéria  objeto  da  presente  autuação, está literalmente estabelecida.  Cumpre,  inicialmente,  destacar  que,  com  fulcro  no  art.  1o.  §  4º,  da  Lei  9.532/1997, já transcrito, não há como acatar o entendimento do requerente de que  lhe assistiria, no ano calendário de 2006, o direito ao credito do  imposto de renda  pagos no exterior relativos a  lucros (art. 26, da Lei 9.249/1995) para compensação  com o imposto de renda devido no Brasil se referidos lucros, rendimentos e ganhos  de  capital  fossem  computados  na  base  de  calculo  do  imposto,  no  Brasil,  pois  somente seria possível até o final do segundo ano calendário subseqüente ao de sua  apuração, o que não ocorreu.  No  tocante  aos  valores  exigidos  sobre  os  referidos  lucros  para  o  ano  calendário  de  2002  e  2003,  importante  trazer  a  baila  o  que  o  próprio  impugnante  aduz:  ....  “os  lucros  (da  DPCV)  supostamente  não  adicionados  pela  Requerente  no  ano  base  de  2003  resultam  de  uma  série  de  equívocos  do  I.  Agente  Fiscal  em  seus  cálculos.  Como  demonstrado,  apenas  uma  pequena  diferença  deixou  de  ser  adicionada  naquele  período.  Essa  diferença,  porém,  não  implicou qualquer  recolhimento adicional,  em vista do prejuízo  fiscal apurado pela Requerente na ano base. O mesmo se afirma  quanto ao ano base de 2002.  ....  De  fato,  no  recurso  voluntário  em  primeiro  lugar,  alega,  em  suma,  a  recorrente  que  tais  lucros  deverão  ser  computados  no  lucro  real  da  controladora  no  Brasil  somente quando os mesmos já tiverem sido disponibilizados (econômica e/ou juridicamente) e,  no caso, tais valores não foram disponibilizados.  Em  segundo  lugar,  aduz,  em  sua  defesa,  com  relação  às  incongruências  numéricas: “Em que pese as retificações efetuadas pela I. Fiscalização e reconhecidas no v.  Acórdão, há ainda ajustes que devem ser reconhecidos. Como já comentado anteriormente, a  Recorrente,  por  meio  de  suas  Declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica (DIPJs) dos anos base de 2002 e 2003 (docs. 16 e 17 da Impugnação) e dos balanços  da DPCV dos mesmos períodos  (docs.  11  e 18 da  Impugnação),  demonstrou  ter adicionado  lucros da empresa venezuelana na determinação de seu lucro real.”  A matéria em lide evidentemente não se trata de constatação pela fiscalização  de  que  nenhum  valor  relativo  aos  lucros  da  empresa  venezuelana  foi  adicionado  na  determinação de seu lucro real. O que se lançou foi a diferença constatada pela fiscalização dos  lucros disponibilizados no exterior e,  também, permanece a discussão com relação a erros de  cálculos decorrentes da utilização da taxa de câmbio incorreta.  Fl. 1247DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     20 Compulsando  os  autos,  constata­se  que  em  diligencia  fiscal  realizada  a  autoridade  fiscal  reconheceu erros de cálculo  e  corrigiu os valores  relativos  às diferenças de  lucros auferidos no exterior (quadro de fls. 973).  Constam,  de  fato,  nas  DIPJs,  anos­base  2002  e  2003,  apresentadas  pela  recorrente (item 05 da Ficha 09A)  ,valores  relativos a “Lucros Disponibilizados do Exterior”  nos valores respectivos de R$ 15.425.873,00 e R$ 16.363.349,00.  Constata­se do Relatório Fiscal de Diligência que,  para o  ano de 2003, por  equivoco  a  fiscalização  aplicou  uma  taxa  de  conversão  de  R$  0,00332399  sobre  o  lucro  disponibilizado  a  saber:  (R$  16.363.349,00  dividido  por  R$  0,00332399  =  BS  4.922.807.692,00);  corrigindo  pela  taxa  oficial  temos:  R$  16.363.349,00  dividido  por  R$  0,00181390 = BS 9.021.086.608,96. Diferença apurada em bolívares: BS 9.021.086.608,96 (­)  BS 4.922.807.692,00 = BS 4.098.278.916,96.  Valores  a  tributar  em  bolivares:  Valor  do  lucro  declarado  pela  própria  autuada (fl. 671/TVF) e, extraído do “Balanço Original Consolidado de 31/12/2003 de fl. 303)  BS 10.405.202.000,00 (­) valor da nova conversão BS 9.021.086.608,96=BS 1.384.115.391,04.  Convertendo para reais a taxa de 0,00181390 = R$ 2.510.646,91.  Vê­se dos autos que os lucros apurados foram informados pela própria pessoa  jurídica  (Venezuela)  constantes  em  atas  de  distribuição  de  dividendos  (fls.  671  do  TVF),  conforme se reproduz a seguir (e Balanço Original Consolidado, fl. 303).  1.3 — CONCLUSÕES  LUCROS  AUFERIDOS  NO  EXTERIOR  NÃO  ADICIONADO  LUCRO  REAL.  ...  A­ SOBRE OS LUCROS CONFORME BALANÇOS.  Da  verificação  dos  documentos  relativos  aos  dados  de  distribuição  de  dividendos, pela falta de informações concludentes sobre os valores dos dividendos  em  bolivares  relacionados  com  os  períodos  de  auferimentos,  decidimos  por,  recompor  valores  com  as  informações  disponíveis,  até  porque,  este  assunto  foi  colocado em reunião pessoal com a DPC, e depois, tal recomposição foi submetida a  avaliação de seus responsáveis.  Esta  recomposição  partiu  dos  lucros  apurados  conforme  informes  de  contadores  da Venezuela,  conforme  atas  de  distribuição  de  dividendos  vinculados  aos períodos de auferimento e das taxas dos respectivos dias conforme cotações do  Banco Central.  ...  No  caso,  importa  reproduzir  o  seguinte  trecho  extraído  do  Termo  de  Diligência Fiscal:  “Lembramos  que,  apesar,  daquele  quadro  de  apuração  ter  sido  antecipadamente,  ou  seja,  antes  da  emissão  do  auto  de  infração  submetido  a  apreciação dos responsáveis (fls. 15/16) sem que obtivéssemos qualquer resposta de  avaliação,  reconhecemos  que  a  utilização  da  taxa  de  conversão  em  destaque  foi  aplicada  equivocadamente.  Assim,  não  há  erro  de  cálculo  matemático,  mas,  sim,  aplicação  de  taxa  diferenciada  de  conversão,  tanto  assim  que  ao  traduzir  o  valor  Fl. 1248DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 16327.001271/2006­33  Acórdão n.º 1301­001.587  S1­C3T1  Fl. 54          21 tributável  para  reais,  foi efetivamente  aplicada  a  taxa correta  conforme publicação  do \banco Central (0,0018139).  Concluindo,  ao  invés  de  Bs  5.482.394.308,00  como  não  disponibilizado,  considere­se o valor de BS 1.384.115.391,04, que corresponde a R$ 2.510.646,91.”  Com  relação  aos  valores  que  deixaram de  ser  adicionados  ao  lucro  real  do  ano  calendário  de 2002,  igualmente  aduz  a  recorrente  que  suas DIPJs  e Balanços  da DPVC  demonstram  ter  havido  adição  dos  lucros  da  empresa  venezuelana  e,  mais,  reitera  que  o  montante apurado pelo I. Agente – em cálculo ininteligível, registre­se – não originou qualquer  recolhimento adicional, em face do prejuízo fiscal apurado em 2002.  Neste  ponto,  deixa  claro  o  demonstrativo  de  fls.  972/973  do  Termo  de  Diligência  Fiscal,  que  o  valor  a  tributar  no  ano  de  2002  correspondente  ao  valor  de  R$  21.868.066,78 (e não o valor original autuado de R$ 17.337.229,29).  A  seguir  a  peça  de  defesa  traz  comentários  sobre  a  fundamentação  que  se  baseia a fiscalização e decisão recorrida com relação a exigência fiscal, relativa ao artigo 74 da  MP 2.158­35, de 2001.  Neste caso,  traçando um breve histórico, o art. 1º e § 1º da Lei nº 9.532/97  reza  que  os  lucros  auferidos  no  exterior,  por  intermédio  de  filiais,  sucursais,  controladas  ou  coligadas serão adicionados ao lucro líquido, para determinação do lucro real correspondente  ao  balanço  levantado  no  dia  31  de  dezembro  do  ano  calendário  em  que  tiverem  sido  disponibilizados  para  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil,  considerando­se  os  lucros  disponibilizados  para  a  empresa  no  Brasil,  no  caso  de  coligadas  ou  controladas,  pelo  pagamento ou crédito em conta representativa de obrigação da empresa no exterior, conforme  definido no art. 2º.  Tem­se,  assim,  que  na  vigência  da  Lei  9.249/95,  em  relação  aos  lucros  auferidos por intermédio de coligadas e controladas, o fato gerador ocorria com o pagamento  ou crédito, conforme disciplinado pelos parágrafos 1º e 2º do artigo 2º da Instrução Normativa  SRF 38/96. Na vigência da Lei 9.532/97 a ocorrência do  fato gerador permaneceu a mesma,  por força do disposto no seu art. 1º e § 1º.  Com a Medida Provisória 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, cujo artigo 74,  caput, dispôs que os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior serão considerados  disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem  sido apurados, na forma do regulamento. E para os lucros apurados por controlada ou coligada  no  exterior  até  31  de  dezembro  de  2001,  o  parágrafo  único  do  artigo  estabeleceu  regra  transitória, determinando que seriam eles considerados disponibilizados em 31 de dezembro de  2002, salvo se ocorrida, antes desta data, qualquer das hipóteses de disponibilização previstas  na legislação em vigor.  Com efeito, no caso em exame, a exigência realizada pelo Fisco resume­se à  mera aplicação da norma legal, pois há expressa previsão legal para tributar no Brasil o lucro  auferido por controlada no exterior de pessoa jurídica sediada no Brasil.  A discussão principal posta nos presentes autos diz respeito à tributação dos  lucros  auferidos  por  uma  controlada  no  exterior  e,  relativos  aos  anos  calendários  de  2002  e  2003.  Fl. 1249DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     22 Portanto,  com  relação  ao  decidido  em  primeira  instancia  não  há  reparos  a  fazer.  A  despeito  da  atualização  do  patrimônio  da  “DPCV”  em  que  pese  a  insurgência da ora  recorrente alegando violação ao principio da  legalidade, constata­se que a  imposição  fiscal  encontra­se  fundamentada  em  legislação  específica,  em  especial,  a  normatização  emanada  da  IN  SRF  38,  de  1996,  de  cumprimento  obrigatório  aos  agentes  administrativos.  Como  é  cediço,  não  compete  aos  órgãos  administrativa  de  julgamento  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de legislação aplicável.  Ademais,  não  concordo  com  a  manifestação  da  Recorrente  no  sentido  de  inconstitucionalidade  da  IN  38/96,  que  teria  criado  hipóteses  de  incidência  tributária  sem  amparo legal. Entendo que a referida Instrução Normativa (38) não pode ser entendida como  "ilegal",  mas  como  norma  de  integração,  que  veio  disciplinar  a  lei,  numa  interpretação  "conforme" a Constituição.  A  Instrução  Normativa  em  questão  tem  a  natureza  de  uma  norma,  essencialmente,  de  integração,  estabelecendo  uma  interpretação,  como  já  dito,  em  conformidade  com  a  Constituição  Federal  do  dispositivo  acima  citado  (Lei  n°  9.429/95).  Interpretação que, no meu entender, não perpetrou nenhuma  inovação, propriamente dita, no  ordenamento jurídico.  Concordo,  pois,  com  o  quanto  decidido  em  primeira  instancia  no  seguinte  dizer:  No  tocante  ao  item  sobre  atualização  do  patrimônio  da  DPCV,  correta  a  aplicação do art.  10 da  IN SRF 38/1996,  e  seu § 2º que  regulamenta para  fins de  apuração  da  base  de  calculo  do  IRPJ  no  Brasil,  as  demonstrações  financeiras  elaboradas segundo as normas da legislação do país de domicilio das controladas no  exterior. O referido dispositivo estabelece que as aludidas demonstrações financeiras  deverão ser  traduzidas para o idioma nacional, convertidas em reais e classificadas  segundo a legislação comercial brasileira.  Sendo assim,  correto o oferecimento  à  tributação do valor  correspondente  à  “actualização”  do  patrimônio  liquido  da  DPCV,  pois  este  de  acordo  com  os  princípios  contábeis  geralmente  aceito  no  Brasil  devem  constar  em  contas  de  resultado.  (e)  A  INDEDUTIBILIDADE  DE  DESPESAS  FINANCEIRAS  DE  EMPRÉSTIMOS TOMADOS DE SUA CONTROLADA  Conforme afirmado no voto recorrido, em relação à glosa de despesa mantida  no procedimento fiscal na parcela não comprovada de R$ 649.993,57, não há defesa por parte  da  interessada,  configurando matéria preclusa,  ficando,  assim, definitivamente  constituída no  contencioso administrativo a exigência correspondente.  2) A INEXIGIBILIDADE DO PIS E DA COFINS SOBRE RECEITAS  FINANCEIRAS  À  apuração  do  PIS  e  da  COFINS  nos  autos  de  infração  da  presente  lide,  fundamentaram­se  pelo  disposto  nos  artigos  2o.,  3o.  e  9o.  da  Lei  9.718,  de  1998  e,  foram  mantidos pela DRJ sob os argumentos que com relação à validade das normas legais citadas, há  Fl. 1250DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 16327.001271/2006­33  Acórdão n.º 1301­001.587  S1­C3T1  Fl. 55          23 que  se  observar  que  não  compete  à  esfera  administrativa  a  analise  da  legalidade  ou  inconstitucionalidade de normas jurídicas, competência exclusiva do Poder Judiciário.  A Lei Complementar nº 70/1991, como se vê,  restringia  a materialidade do  tributo ao faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias ou  da  prestação  de  serviço  de  qualquer  natureza.  Não  havia  previsão  para  a  incidência  sobre  receitas financeiras, o que somente ocorreu após a Lei nº 9.718/1998, que, através do seu art.  3º, § 1º, ampliou o âmbito normativo da contribuição, de modo a compreender a totalidade das  receitas auferidas pela pessoa jurídica.  O §1º do art. 3o da Lei no 9.718/1998, porém, foi declarado inconstitucional  pelo STF no julgamento do RE no 346.084/PR:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  EMENDA  CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO.  INSTITUTOS.  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS SENTIDO.  A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a  impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PIS. RECEITA BRUTA.  NOÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da  Carta Federal  anterior  à  Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o  conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por  pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da  classificação  contábil  adotada.  (STF.  T.  Pleno.  RE  346.084/PR.  Rel.  Min.  ILMAR  GALVÃO.  Rel.  p/  Acórdão  Min.  MARCO  AURÉLIO.  DJ  01/09/2006).  Esse entendimento foi reafirmado pela jurisprudência do STF no julgamento  de questão de ordem no RE no 585.235/RG, decidido em regime de  repercussão geral  (CPC,  art. 543B), no qual também foi deliberada a edição de súmula vinculante sobre a matéria:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social  PIS  e  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig.  Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Fl. 1251DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     24 COFINS  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  (STF.  RE  585235  RGQO. Rel. Min. CEZAR PELUSO. DJ 28/11/2008).  Assim, apesar de ainda não editada a súmula vinculante, deve ser aplicado o  disposto  no  art.  62A  do  Regimento  Interno,  reproduzido  anteriormente,  o  que  implica  o  reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998.  Descabe,  portanto,  a  exigibilidade  dos  lançamentos  do  PIS  e  da  COFINS  sobre os juros arbitrados (receitas financeiras), por dois motivos; o primeiro ressaltado no item  precedente  “(b)  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  O  SUPOSTO  NÃO  OFERECIMENTO  À  TRIBUTAÇÃO  DE  RECEITAS  FINANCEIRAS,  ARBITRADAS  PELA  D.  FISCALIZAÇÃO” e o segundo “Inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  3) O DESCABIMENTO DA MULTA DE OFICIO, DOS JUROS SELIC  E INAPLICABILIDADE DOS JUROS SELIC SOBRE A MULTA DE OFICIO  A  previsão  de  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  está  plenamente configurada no bojo do art. 161, do CTN, que possui a seguinte redação:  “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.  (......)”  Os  juros  de mora  são  devidos  para  compensar  a  demora  no  pagamento. O  vencimento da multa por lançamento de oficio se dá no prazo de 30 dias contados da ciência do  auto  de  infração,  momento  a  partir  do  qual,  se  não  paga  a  multa,  passa  o  contribuinte  a  encontrar­se em mora. Conforme dispôs o próprio CTN, somente a lei pode dispor em sentido  diverso,  eventualmente  cogitando da não aplicação de  juros  sobre  alguma parcela do  crédito  tributário.  Com  relação  aos  juros  SELIC,  não  obstante  a  remansosa  jurisprudência  do  CARF pela sua pertinência, foi publicada a Súmula CARF nº 4, de observância obrigatória por  todos os membros do Órgão, que resolve a questão, ao prescrever como escorreita a cobrança  dos  débitos  para  com  a  União  relativos  a  tributos  federais  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal de acordo com a taxa Selic para títulos federais.  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Ademais, cediço que, no âmbito do julgamento administrativo, não possui o  julgador competência para deixar de aplicar lei sob o fundamento de sua inconstitucionalidade,  conforme entendimento que  inclusive  já  foi objeto de súmula específica  editada pelo CARF,  com o seguinte teor:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Fl. 1252DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 16327.001271/2006­33  Acórdão n.º 1301­001.587  S1­C3T1  Fl. 56          25 A  Recorrente  finalmente  opõe­se,  à  aplicação  da  multa  de  ofício  (75%),  alegando seu caráter confiscatório.  Destarte, a falta ou insuficiência de recolhimento dos tributos não declarados  enseja o lançamento de oficio, com a aplicação da multa de 75% sobre a totalidade dos tributos  mantidos lançados de ofício, em consonância com o disposto no artigo 44, inciso I, da Lei nº  9.430/96.  Portanto, a cobrança dos  tributos  tem como supedâneo o mandamento  legal  conforme  acima mencionado  que  não  pode  ser  afastado  por  ato  discricionário  da  autoridade  administrativa.  CSLL (REFLEXO)  No  tocante  à  tributação  reflexa,  para  o  caso,  aplicam­se  ao  lançamento  as  mesmas  conclusões  e  razões de decidir  consideradas para o  lançamento principal,  por  serem  comuns os fundamentos fáticos e jurídicos dos lançamentos.  De  todo  o  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade,  voto  por  negar  provimento ao recurso de ofício e pela procedência parcial do recurso voluntário para afastar as  exigências  relativa  ao  item “Omissão de Receitas”  correspondentes  aos  juros  arbitrados pela  fiscalização sobre empréstimos formalmente gratuitos concedidos à controladora e, do PIS e da  COFINS.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                  Fl. 1253DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES

score : 1.0
5670670 #
Numero do processo: 10920.909588/2012-82
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO. Não caracteriza pagamento de tributo indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.739
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201401

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO. Não caracteriza pagamento de tributo indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10920.909588/2012-82

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5390727

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-002.739

nome_arquivo_s : Decisao_10920909588201282.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : PAULO SERGIO CELANI

nome_arquivo_pdf_s : 10920909588201282_5390727.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014

id : 5670670

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:30:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047252991213568

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1754; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.909588/2012­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.739  –  1ª Turma Especial   Sessão de  29 de janeiro de 2014  Matéria  PER ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  FRANCO­BACHOT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  MAIOR  QUE  O  DEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  Não caracteriza pagamento de  tributo  indevido ou a maior,  se o pagamento  consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte não prova  com documentos  e  livros  fiscais  e contábeis  erro  na  DCTF.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA.  A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam  seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo  fiscal.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  Conselheiro  Sidney  Eduardo  Stahl  votou  pelas  conclusões.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 95 88 /2 01 2- 82 Fl. 50DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909588/2012­82  Acórdão n.º 3801­002.739  S3­TE01  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.    Relatório  O  processo  iniciou­se  com  Pedido  de  Restituição­PER,  apresentado  pela  contribuinte, ora recorrente.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Joinvile,  SC,  indeferiu  o  pedido,  com  fundamento  em  que  o  valor  recolhido  por  DARF,  indicado  como  origem  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  havia  sido  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  débito da contribuinte, não restando crédito disponível para a restituição solicitada.  A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, aduzindo que os  créditos pleiteados referir­se­iam a pagamentos a maior da contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins, decorrentes da inclusão do ICMS na base de cálculo destas contribuições.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  cujo  acórdão  possui  a  seguinte  ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2006  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO. REQUISITO.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  requisito  essencial  para  o  deferimento da restituição, devendo restar comprovado o efetivo  pagamento indevido ou a maior que o devido.”  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909588/2012­82  Acórdão n.º 3801­002.739  S3­TE01  Fl. 4          3 Ciente da decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário no qual assevera  que não há previsão legal para exigir a retificação de DCTF como condição para a restituição e  pede  que  seja  afastada  esta  exigência  e  enfrentados  os  argumentos  apresentados  na  manifestação de inconformidade.  Afirma ser indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição,  mas não apresenta argumentos que sustentem esta afirmação.  Não há nos autos nenhum documento ou livro fiscal ou contábil nem DCTF  retificadora.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  Sobre a nulidade da decisão de primeira instância.  No  acórdão  recorrido,  a  DRJ/Florianópolis  decidiu  com  base  no  entendimento de que se não foi retificada a DCTF, não ficou comprovado pagamento indevido  ou  a  maior,  logo,  não  há  que  se  falar  em  crédito  líquido  e  certo  e,  por  isso,  correto  o  indeferimento do pedido de restituição.  Está  claro,  desde  o  despacho  decisório,  que  a  contribuinte  não  comprovou  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  pois  o  pagamento  informado  no  pedido  de  restituição referiu­se a tributo lançado em DCTF não retificada, logo, tributo devido.  Não  apresentadas  provas  em  contrário,  os  valores  informados  na  DCTF  devem ser considerados verdadeiros.  Tal entendimento é semelhante ao que justifica a decisão proposta neste voto,  conforme se vê adiante.  No  voto  condutor  do  acórdão  da  unidade  de  primeira  instância,  afirmou­se  que apenas com a  retificação da DCTF a  contribuinte  teria crédito contra a Fazenda e que a  retificação  somente  produziria  efeitos  em  relação  a  pedido  de  restituição  apresentado  posteriormente a ela.  Apesar  de  este  entendimento  divergir  do  que  entendem  várias  turmas  do  CARF, que  admitem que  a  retificação da DCTF pode  surtir  efeitos  em  relação  a pedidos de  restituição anteriores à sua transmissão, não se pode assentar que a decisão da DRJ possa ser  anulada.  Ainda que se entenda prescindível a  retificação da DCTF, o  fundamento de  que o pagamento indevido ou a maior não foi comprovado persiste e é suficiente para manter o  indeferimento do pedido de restituição, de modo que o despacho decisório e a decisão recorrida  estão fundamentados e permitiram à contribuinte o contraditório e a ampla defesa.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909588/2012­82  Acórdão n.º 3801­002.739  S3­TE01  Fl. 5          4 Sobre o direito de crédito e sua liquidez e certeza  O  processo  se  iniciou  com  pedido  de  restituição  da  contribuinte,  no  qual  informou ter realizado pagamento indevido ou a maior de PI/Pasep.  A RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  da  contribuinte,  referente  a  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, porque a DCTF, nos termos do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, é  instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, não restando  crédito disponível a ser restituído.  Com base nisto, o pedido foi indeferido.  O fundamento legal está expresso em seu quadro “3 – FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”, no qual consta o artigo 165 da Lei nº 5.172, de  25/10/66 (CTN).  Estando o pagamento totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF, o  DARF a ele relativo não prova a existência de crédito algum.  Assim, não foi atendido o art. 165 do CTN, que diz que a contribuinte  tem  direito à restituição de tributo nos casos de: cobrança ou pagamento espontâneo de tributo  indevido ou maior que o devido;  erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  reforma,  anulação  revogação  ou  rescisão  de  decisão condenatória.  Caberia  à  interessada  provar  o  direito  à  restituição,  à  luz  do  art.  333  do  Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente ao caso, que determina que o ônus  da prova incumbe a quem alega fato constitutivo de direito.  Até  o  momento  do  protocolo  do  recurso  voluntário,  a  contribuinte  não  apresentou  documentos  que  comprovassem  erro  na  DCTF,  nem  comprovou  ocorrência  de  alguma das hipóteses previstas no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, que permitiriam  apresentação destes documentos em momento posterior. Cito.  “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909588/2012­82  Acórdão n.º 3801­002.739  S3­TE01  Fl. 6          5 b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.”  Ao  contrário  da  decisão  recorrida,  várias  decisões  proferidas  pelo  CARF  admitiram a retificação de DCTF posterior à ciência do despacho decisório.  Porém, no âmbito desta turma, esta admissão ocorre somente quando a DCTF  retificadora é acompanhada da prova de erro na DCTF retificada, por meio da escrituração e  dos documentos fiscais e contábeis.  Apenas  assim  se  pode  afirmar  que o  crédito  pleiteado  existe  e  é dotado  de  certeza e liquidez.  Veja­se  a  ementa  do  acórdão  3801­00.190,  de  22/05/2012,  relatado  pelo  Conselheiro Flávio de Castro Pontes, em que se assentou que a contribuinte deveria comprovar  a origem do direito de crédito:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/12/2002  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  Recurso Voluntário Negado.”  Da 2ª Turma Especial, da 3ª Seção de Julgamento, são exemplos do mesmo  entendimento  os  Acórdãos  3802­001.290,  de  25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802­001.593,  de  27/02/2013,  relatado  pelo  Conselheiro  Francisco José Barroso Rios, cujas ementas, com grifos meus, são as seguintes:  Acórdão nº 3802­001.290:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP). DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO NA  FASE  RECURSAL.  DECISÃO  NÃO  HOMOLOGATÓRIA  MANTIDA.  Na  ausência  da  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento  compensatório,  deve  ser  mantida  a  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909588/2012­82  Acórdão n.º 3801­002.739  S3­TE01  Fl. 7          6 decisão recorrida que não homologou a compensação declarada  pelo mesmo motivo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  NULIDADE.  DECISÃO  DE  PRIMEIRO  GRAU.  ANÁLISE  DE  NOVO ARGUMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA NÃO  HOMOLOGAÇÃO DA  COMPENSAÇÃO  POR  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  ALTERAÇÃO  DA  MOTIVAÇÃO  DO  DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Não  é  passível  de  nulidade,  por  mudança  de  motivação,  a  decisão  de  primeiro  grau  que  rejeita  novo  argumento  defesa  suscitado  na manifestação  de  inconformidade  e  mantém  a  não  homologação  da  compensação  declarada,  por  da  ausência  de  comprovação do crédito utilizado, mesmo motivo apresentado no  contestado Despacho Decisório.  DILIGÊNCIA.  REALIZAÇÃO  PARA  JUNTADA  DE  PROVA  DOCUMENTAL  EM  PODER  DO  REQUERENTE.  DESNECESSIDADE.  Não se justifica a realização de diligência para juntada de prova  documental  em  poder  do  próprio  requerente  que,  sem  a  demonstração  de  qualquer  impedimento,  não  foi  carreada  aos  autos  nas  duas  oportunidades  em  que  exercitado  o  direito  de  defesa.  Recurso Voluntário Negado..  Acórdão nº 3802­001.593:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/2004  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909588/2012­82  Acórdão n.º 3801­002.739  S3­TE01  Fl. 8          7 VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  A  2ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  tem  o  mesmo  entendimento, conforme se vê no acórdão nº. 3402­001.668, de 15/02/2012, cuja ementa é:  “Assunto: Contribuição de  Intervenção no Domínio Econômico  – CIDE  Data do fato gerador: 15/07/2005  NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL.  Em  sendo  verificado  que  tanto  o  ato  de  indeferimento  da  compensação  quanto  a  decisão  recorrida  apresentam  os  fundamentos  legais  que  sustentam  a  prolação  do  ato  administrativo,  não  ocasionando  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  não  há  que  se  decretar  a  nulidade  da  decisão  administrativa.  Igualmente  não  incorre  em  nulidade  a  decisão  que  deixa  de  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  seus  próprios  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  fato  que sustenta seu direito ao indébito tributário.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  PROVA  DA  EXISTÊNCIA,  SUFICIÊNCIA  E  LEGITIMIDADE  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  Não  se  homologa  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte  quando este deixa de produzir prova, através de meios idôneos  e capazes, de que o pagamento legitimador do crédito utilizado  na  compensação  tenha  sido  efetuado  indevidamente  ou  em  valor maior que o devido, não bastando a retificação da DCTF  como prova do suposto indébito.”  O  direito  de  crédito  deve  ser  provado  e  apenas  créditos  líquidos  e  certos  podem ser compensados.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909588/2012­82  Acórdão n.º 3801­002.739  S3­TE01  Fl. 9          8 Isto  vale  tanto  para  compensação  com  débitos  do  contribuinte  quanto  para  restituição de pagamento de tributo indevido ou maior que o devido.  Não  é  possível  restituir  valor  referente  a pagamento  de  tributo  indevido  ou  maior que devido se este valor não é líquido e certo.  No presente caso, não há prova de que houve pagamento  indevido, nem de  que o direito de crédito alegado equivale à incidência da contribuição para o PIS/Pasep sobre  valores de ICMS.  Por isso, não é necessário discutir a questão de mérito sobre a incidência da  contribuição social sobre valores pagos a título de ICMS.  Conclusão  Pelo  exposto,  tendo  em  vista  não  ter  sido  provado  pagamento  de  tributo  indevido ou maior que o devido, com fundamento nos artigos 165 do CTN e 333 do CPC, voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  o  despacho  decisório  que  não  reconheceu o direito de crédito e indeferiu o pedido de restituição.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator                                Fl. 57DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
5738220 #
Numero do processo: 10746.904210/2012-51
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3803-000.584
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por maioria de voto, converteu-se o julgamento em diligência, para que a repartição de origem analise os documentos juntados aos autos e se pronuncie acerca da satisfação dos débitos da recorrente, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10746.904210/2012-51

anomes_publicacao_s : 201411

conteudo_id_s : 5401907

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-000.584

nome_arquivo_s : Decisao_10746904210201251.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JORGE VICTOR RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 10746904210201251_5401907.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por maioria de voto, converteu-se o julgamento em diligência, para que a repartição de origem analise os documentos juntados aos autos e se pronuncie acerca da satisfação dos débitos da recorrente, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, e Jorge Victor Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014

id : 5738220

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:32:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047253027913728

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1776; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 8          1  7  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10746.904210/2012­51  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.584  –  3ª Turma Especial  Data  15 de outubro de 2014  Assunto  Compensação  Recorrente  JOÃO ALVES DE ALMEIDA ­ GOIANO ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por  maioria  de  voto,  converteu­se  o  julgamento  em  diligência,  para que a  repartição de origem analise os documentos  juntados  aos  autos  e  se  pronuncie  acerca  da  satisfação  dos  débitos  da  recorrente, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro  Corintho Oliveira Machado.  (Assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes, Hélcio  Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, e Jorge Victor Rodrigues.      RELATÓRIO  Por  meio  de  Despacho  Decisório  foi  indeferido  o  pleito  constante  do  Per/DComp transmitido pela contribuinte, em razão da realização de pagamento a maior.  A  fiscalização  contrapondo­se  ao  alegado  pela  parte  interessada,  constatou  a  existência  de  um  ou mais  débitos,  havendo  o  crédito  declarado  sido  integralmente  utilizado     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 46 .9 04 21 0/ 20 12 -5 1 Fl. 118DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904210/2012­51  Resolução nº  3803­000.584  S3­TE03  Fl. 9          2  para a liquidação desses débitos, resultando na insuficiência de saldo credor o suficiente para a  realização da compensação pretendida.  Manifestando a sua inconformidade, consubstanciada no art. 165, I, do CTN, a  contribuinte  deduziu  a  sua  discordância  ao  despacho  decisório,  de  acordo  com  as  seguintes  razões  de  defesa:  (a)  o  despacho  decisório  foi  emitido  antes  da  retificação  da  DCTF  e  da  DACON; (b) a partir da retificação desses documentos tornou­se possível a Receita localizar o  crédito  alegado;  e  (c)  demonstrado  a  existência  do  crédito  aludido  nos  moldes  de  planilha  contida na exordial, restou o direito à restituição correspondente.  A  título de comprovação de direito alegado fez colação aos autos das DCTF e  DACON, bem assim de suas respectivas retificadoras e da cópia do DARF pago a maior, para  postular pelo acolhimento de sua manifestação e pela insubsistência do aludido despacho.  Concluso foram os autos para pronunciamento pela 4ª Turma da DRJ/BSB, que  por meio  do Acórdão  nº  03­52.859,  em  27/06/2013,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório, nos termos da ementa transcrita a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano Calendário: 2008  APRESENTAÇÃO DE  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil  fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período  de  apuração.  A  simples  entrega  de  declaração  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A  restituição  de  créditos  tributários  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo;  no  caso,  o  crédito  pleiteado é inexistente.    Em apertada síntese, a título de esclarecimento, menciona o relator que o direito  à  isenção  alegado  pela  contribuinte  na  comercialização  de  seus  produtos  (sucos)  e  não  aproveitado do benefício quando da apuração das contribuições, o que levaria ao recolhimento  a maior que o devido, se referiu à tributação monofásica, que reduz a 0% as alíquotas do PIS e  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904210/2012­51  Resolução nº  3803­000.584  S3­TE03  Fl. 10          3  da  Cofins  em  relação  às  receitas  auferidas  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas,  decorrentes da venda dos produtos especificados nos arts. 58­A e 58­B, da Lei nº 10.833/03.  Assim o direito creditório que a contribuinte alegou possuir seria proveniente de  apuração  de  valor  devido  a  menor,  apurado  em  data  posterior  à  época  da  entrega  das  declarações originais.  Concluiu o voto condutor que a simples entrega de declarações retificadoras, por  si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento efetuado a maior, que teria  originado  o  crédito  pleiteado  pela  contribuinte  em  seu  pedido  de  restituição;  que  tais  retificações  deveriam  ter  ocorrido  anteriormente  a  qualquer  procedimento  administrativo  ou  notificação de lançamento, conforme dispõem o parágrafo único do art. 39 e o § 1º do art. 147,  ambos  do  CTN;  e  que  não  comprovada  a  liquidez  e  certeza  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional passível de restituição, não há o que ser reconsiderado na decisão contida no  despacho decisório.  Após  ser  cientificado  do  decidido  no Acórdão  nº,  por meio  de AR,  conforme  subscrição em 11/11/13, contra o mesmo se insurgindo a contribuinte protocolou o seu recurso  voluntário na repartição preparadora em 20/12/13, aduzindo sucintamente:  Verificou  que  um  de  seus  produtos  vendidos  (bebida:  refresco  e  energético)  pertenciam à sistemática monofásica de PIS e Cofins, enquadradas no sistema NBH/SH 22.02,  e  na  NCM  2202.10.00  e  NCM  22012.90.00,  como  também  que  recolheu  a  maior  valores  atinentes  a  essas  contribuições,  razão  pela  qual  transmitiu  a  Per/DComp  em  30/12/10,  pleiteando a restituição que entendeu lhe era devida (PAF 10746.904200/2012­15)  Em  razão  do  indeferimento  de  sua  manifestação  de  inconformidade  e,  para  demonstrar o seu direito ao direito alegado, colacionou aos autos prova documental qual seja:  Livri Diário anos 2007 a 2010, Livro Razão anos 2007 a 2010, Livros Fiscais ( Entrada, Saída  e Apuração  de  ICMS dos  anos  de  2007  a  2010), Notas  Fiscais  de  entrada  dos  anos  2007  a  2010, Blocos  fiscais dos anos 2007 a 2010, Livro de Registros de  Inventário correspondente  aos anos de 2007 a 2010 e Notas Fiscais Eletrônicas de Saída dos anos 2007 a 2010.  No que atine ao mérito reiterou os termos expendidos na exordial para requerer  pelo provimento do seu recurso.  Consta  dos  autos  despacho  proferido  por  autoridade  administrativa  da  SAORT/DRFB  em  Palmas/TO,  mencionando  que  a  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  acompanhado  dos  documentos  acima  descritos  em  05/12/2013  e  que  ante  a  impossibilidade  de  juntar  aos  autos  digitais  os  originais  dos  documentos  entregues,  foi  o  mesmo intimado ­ TIF SAORT nº 180/2013 ­ para apresentação dos itens discriminados no TIF  em mídia eletrônica (arquivo digital), ou alternativamente, juntamente com os originais, cópia  de cada um dos documentos a serem protocolados.  Consta ainda desse despacho as seguintes informações:  Em 17/01/2014, em resposta ao termo de intimação, o interessado  apresentou  um  DVD­R  contendo  vários  arquivos,  os  quais  não  possuem  as  características  necessárias  ao  processamento  no  ambiente  do  Sistema  do  Processo  Digital  da  RFB  (alguns  arquivos de tamanho superior a 15 megabytes). Além disso, não  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904210/2012­51  Resolução nº  3803­000.584  S3­TE03  Fl. 11          4  foram entregues os  relatórios/recibos do Sistema de Validação e  Autenticação  de  Arquivos  Digitais,  conforme  orientação  constante  do Anexo  I  do  termo  de  Intimação  Fiscal  SAORT nº  108/2013. Portanto, em princípio, os arquivos não foram gerados  com  o  auxílio  do  SVA  o  que  torna  impossível  a  validação  e  a  autenticação dos mesmos.  Assim, não obstante ter sido devidamente orientado, o interessado  não atendeu os termos da intimação. Dessa forma, proponho que  os  autos  sejam  encaminhados  ao  CARF  sem  os  elementos  apresentados  em mídia  digital  (arquivos  constantes  do DVD­R)  para análise do recurso.    É o relatório.  VOTO    Conselheiro Jorge Victor Rodrigues    O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  necessários  à  sua  admissibilidade, dele conheço.  A recorrente fez colação aos autos em sede de recurso voluntário de documentos  contábeis  e  fiscais  já  elencados  no  relatório,  complementarmente,  aos  oferecidos  como  elementos materiais de prova na manifestação de inconformidade.  O  acórdão  recorrido  versa  sobre  o  pedido  de  restituição/compensação,  formalizado  pela  Recorrente  perante  a  repartição  preparadora  em  30/12/10,  quando  arguiu  possuir  crédito  tributário  proveniente  de  pagamento  realizado  a  maior  que  o  devido  (vide  processo 10746.904200/2012­15) para compensar com débitos tributários próprios.  Alegou a recorrente que a origem do crédito remete à sistemática de tributação  monofásica, que reduz a 0% as alíquotas do PIS e da Cofins em relação às receitas auferidas  por comerciantes atacadistas e varejistas, decorrentes da venda dos produtos especificados nos  arts 58­A e 58­bB, da lei nº 10833/03, notadamente aquelas classificadas no sistema NBH/SH  22.02, e na NCM 2202.10.00 e NCM 2202.90.00.  Desde  logo  cumpre  esclarecer,  que  sob  à  ótica  do  direito  material,  o  tema  "  direito à restituição/compensação de indébito, oriundo de alíquota 0%, com fulcro nos arts. 58­ A  e  58­B,  da  lei  nº  10833/03",  não  foi  enfrentado  efetivamente  pelo  juízo  a  quo,  eis  que  o  mesmo  se  pronunciou  exclusivamente  acerca  da  ausência  de  comprovação  da  liquidez  e  da  certeza do crédito alegado, em razão da insuficiência de documentos probantes, bem assim por  entender que o ônus da prova cabe a quem alega o direito de.  Portanto,  infere­se que a demanda sob este aspecto resta superada, cabendo ao  Tribunal ad quem o pronunciamento exclusivamente acerca das provas colacionadas aos autos,  complementarmente, mesmo a destempo, e da sua eficácia probante.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904210/2012­51  Resolução nº  3803­000.584  S3­TE03  Fl. 12          5  DA APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO  A regra geral contida no art. 16 do Dec. nº 70.235/72 informa que o momento de  apresentação  das  provas  atinentes  ao  direito  alegado  é  o  mesmo  da  formalização  da  manifestação de inconformidade/impugnação.  Destarte  o  dispositivo  no  §  4º  deste mandamus,  c/c  o  art.  38  e  §§,  da  Lei  nº  9+784/99,  veio  a  propiciar  à  modulação  dos  efeitos  dessa  regra,  sinalizando  com  a  possibilidade  da  apresentação  de  prova  noutro  momento  processual.  Este  também  é  o  entendimento  pacífico  cristalizado  por  meio  da  jurisprudência  administrativa  emanada  do  CARF, notadamente quando a prova, mesmo que juntada a destempo é imprescindível para o  deslinde  da  querela,  consoante  demonstram  os  extratos  de  julgados  colacionados  adiante  na  forma de ementa, confira­se:  Ementa  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  1999  VERDADE  MATERIAL.  PROVA  INCONTESTE.  A  juntada  de  prova  cuja  simples  leitura,  em  documento  de  uma  só  folha,  permite  constatar  as  alegações  sustentadas  pela  recorrente,  e  cuja  inadmissibilidade  motivada  pela preclusão perenizaria situação de injustiça evidente, deve ser  considerada, ainda que em sede de embargos, em atendimento ao  princípio da verdade material e à instrumentalidade do processo.  (Acórdão  1302­001.493,  sessão  de  27/08/2014  ­  13840.000215/00­18, Rel. Eduardo de Andrade).  ____________________________________________________  (...).  PRODUÇÃO  DE  PROVAS  NO  VOLUNTÁRIO.  POSSIBILIDADE  PARA  SE  CONTRAPOR ÀS  RAZÕES  DO  JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL.  Como  regra  geral,  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação, precluindo do direito de fazê­lo em outro momento  processual.  Contudo, tendo o contribuinte trazido os documentos que julgava  aptos  a  comprovar  seu  direito,  ao  não  ser  bem  sucedido  no  julgamento  de  1ª  instância,  razoável  se  admitir  a  juntada  das  provas no voluntário, pois é exceção à regra geral de preclusão a  produção  de  novos  documentos  destinados  a  contrapor  fatos  ou  razões posteriormente trazidas aos autos.  Ademais,  seria  por  demais  gravoso,  e  contrário  ao  princípio  da  verdade  material,  a  manutenção  da  glosa  de  deduções  sem  a  análise das provas constantes nos autos.  E ainda, sendo esta a última instância administrativa,  tal postura  exigiria do contribuinte a busca da tutela do seu direito no Poder  Judiciário,  o  que  exigiria  do  Fisco  a  análise  das  provas  apresentadas em juízo, e ainda condenaria a União pelas custas do  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904210/2012­51  Resolução nº  3803­000.584  S3­TE03  Fl. 13          6  processo (Acórdão nº 1102.000­940, sessão de 08/10/2013, PAF  16327.001040/2008­91, Rel. José Evande carvalho Araújo).  ____________________________________________________  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DO  CONTRIBUINTE.  CONFERÊNCIA  ELETRÔNICA.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  A  DESTEMPO.  OBSTÁCULO.  INEXISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. RECURSO  VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA.  Deve  ser  verificada  a  procedência  do  pedido  de  compensação  fundado em direito de crédito recusado exclusivamente com base  em cotejo eletrônico das informações prestadas pelo contribuinte  na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, desde  que essa tenha sido retificada, ainda que extemporaneamente.  Não há que  se  falar  em preclusão do direito de apresentação de  provas  em  fase  recursal  quando  tenha  sido  dada  ciência  ao  requerente  da  necessidade  de  instrução  do  processo  apenas  por  ocasião da decisão de primeira instância.  Recurso Voluntário Provido em Parte (Acórdão nº 3102­001.959,  sessão  de  25/07/2013  ­  10166.911735/200978,  Rel.  Ricardo  Paulo Rosa).  ___________________________________________________    O  entendimento  profligado  por meio  da  jurisprudência  acima  transcrita  tem  a  finalidade precípua de  consolidação do princípio da verdade material,  pressuposto basilar do  Direito Processual Administrativo Tributário, bem assim da tese que defende que a produção  probatória no processo administrativo tributário compete concorrentemente às partes e ao Juiz,  quando apresentadas após a impugnação.  A  conselheira  Andréa  Medrado  Darzé,  em  "Preclusão  no  Processo  Adm.  Tributário:  Um  Falso  Problema",  in  "VII  Congresso  Nacional  de  Estudos  Tributários,  Derivação  e Positivação  no Direito Tributário"  (2011,  p.  7879)  com apoio  na  jurisprudência  dos tribunais administrativos, traz a contribuição significativa à questão posta:  "  A  regra  de  preclusão  do  direito  de  o  impugnante  produzir  provas no processo administrativo tributário, prescrita no art. 16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/72,  é  cogente,  de  aplicação  obrigatória,  apenas  podendo  ser  excepcionada  nas  hipóteses  relacionadas neste mesmo dispositivo legal.  Isso  não  significa,  todavia,  impossibilidade  de  a  prova  vir  a  ser apreciada pelo julgador, mesmo quando apresentada após  a impugnação.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904210/2012­51  Resolução nº  3803­000.584  S3­TE03  Fl. 14          7  A  razão  desta  assertiva  é  singela,  mas  decisiva:  a  produção  probatória  no  processo  administrativo  tributário  compete  concorrentemente às partes e ao Juiz.  Assim,  mesmo  na  hipótese  de  a  prova  ser  trazida  aos  autos  quando  já precluso o direito de  ao particular  fazê­lo,  o  julgador  pode  e  deve  analisá­la,  desde  que  se  trate  de  prova  necessária  para a apreciação da matéria litigada.  Afinal,  diferentemente  do  que  se  verifica  em  relação  ao  impugnante,  o  legislador não estabeleceu  limite  temporal para a  iniciativa probatória da autoridade julgadora."  Como visto, resta demonstrada a efetiva possibilidade de apresentação de prova  após a  impugnação, seja pela aplicação da  legislação  tributária, ou mediante a  jurisprudência  administrativa, ou ainda pela doutrina hodierna.  Portanto  não  há  se  falar  em  preclusão  temporal  neste  caso.  Ao  contrário,  os  exemplos  mencionados  servem  para  demonstrar  a  possibilidade  de  se  imprimir  maior  celeridade  ao  julgamento  do  feito,  com  a  oportunidade  criada  a  partir  da  colação  desses  documentos aos autos, a permitir que dúvidas por ventura existentes possam ser sanadas, sem a  necessidade de remessa dos autos à  repartição preparadora. Até mesmo por  ser a opção pelo  acolhimento  da  prova  apresentada  a  destempo,  uma  discricionariedade  do  julgador,  notadamente o relator dos autos, como auxílio para firmar a sua convicção pessoal ao caso sob  análise.  No caso vertente a recorrente trouxe aos autos na fase recursal novos elementos  materiais de prova, dando conhecimento à autoridade administrativa de sua iniciativa.  Essa autoridade limitou­se a alegar a impossibilidade de juntar aos autos digitais  os originais dos documentos que lhe foram entregues, intimando a Recorrente a reapresentar os  documentos, desta feita na forma de arquivo digital, por meio de mídia eletrônica, concedendo­ lhe o prazo de 20 dias para o cumprimento do desiderato.  Em atenção à intimação que lhe fora endereçada a contribuinte em 17/01/2014  apresentou um DVD­R contendo vários arquivos, que segundo a fiscalização, não possuem as  características  necessárias  ao  processamento  no  ambiente  do  sistema  de  Processo Digital  da  RFB,  além  de  não  haver  sido  entregue  os  relatórios/recibos  do  Sistema  de  Validação  e  /autenticação  de Arquivos Digitais,  conforme orientação  constante do Anexo  I  do Termo de  Intimação Fiscal SAORT nº 180/2013, endereçado à ora Recorrente.  Conclui a autoridade administrativa que os arquivos não foram gerados com o  auxílio do SVA o que torna impossível a validação e a autenticação dos mesmos.  Mister esclarecer que a Recorrente não se furtou de reapresentar os documentos  em meio magnético, entretanto em plataforma diversa daquela orientada pela fiscalização.  Igualmente  ao  apresentar  na  repartição  preparadora  os  documentos  originais  para protocolo (cópía de cada documento), a recorrente o fez sob amparo da regra contida no §  7º  do  art.  2º  e  art.  8º  da  Portaria MF  nº  527/2010,  que  autoriza  a  formalização  de  recursos  mediante a apresentação de documentos em papel, como sendo uma opção do contribuinte.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904210/2012­51  Resolução nº  3803­000.584  S3­TE03  Fl. 15          8  A  persecução  da  verdade  material  no  âmbito  do  processo  administrativo  tributário,  como  dito,  deve  funcionar  para  ambos  os  lados,  portanto,  pugno  pela  conversão  deste  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem,  para  que  sejam  analisados  todos  os  documentos  indicados  pela  Recorrente  no  recurso  voluntário,  com  vistas  à  apuração  e  pronunciamento acerca da existência de direito creditório, e se o mesmo é o bastante suficiente  para  a  liquidação  dos  débitos  indicados  no  Per/DComp  transmitido  para,  posteriormente  facultar­lhe  a  oportunidade  , mediante  a  concessão  de  tempo  razoável,  para  comparecer  aos  autos se assim lhe aprouver.  Cumprido  com  o  desiderato  devem  os  autos  retornarem  do  órgão  preparador  para a retomada do julgamento suspenso circunstancialmente.  É como voto  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator    Fl. 125DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

score : 1.0
5738123 #
Numero do processo: 10314.014150/2009-67
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 08/12/2009 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. É lícito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de liminar em mandado de segurança. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa enquanto não modificados os efeitos da medida judicial. JUROS DE MORA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. LEGALIDADE. Os juros de mora acrescidos ao principal objeto de lançamento para prevenir decadência declaram a mora e o dies a quo da sua contagem, para fins da incidência no ato da sua cobrança, se e quando se erguer a eficácia do lançamento com o desprovimento da ação judicial.
Numero da decisão: 3803-006.570
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, e em negar provimento, quanto aos juros. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 08/12/2009 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. É lícito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de liminar em mandado de segurança. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa enquanto não modificados os efeitos da medida judicial. JUROS DE MORA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. LEGALIDADE. Os juros de mora acrescidos ao principal objeto de lançamento para prevenir decadência declaram a mora e o dies a quo da sua contagem, para fins da incidência no ato da sua cobrança, se e quando se erguer a eficácia do lançamento com o desprovimento da ação judicial.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10314.014150/2009-67

anomes_publicacao_s : 201411

conteudo_id_s : 5401864

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-006.570

nome_arquivo_s : Decisao_10314014150200967.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : BELCHIOR MELO DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 10314014150200967_5401864.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, e em negar provimento, quanto aos juros. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014

id : 5738123

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:32:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047253034205184

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2178; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 572          1 571  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.014150/2009­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.570  –  3ª Turma Especial   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  II/IPI­IMPORTAÇÃO ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 08/12/2009  MATÉRIA  SUBMETIDA  AO  JUDICIÁRIO.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 08/12/2009  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  SUB  JUDICE.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR A DECADÊNCIA.   É lícito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para  constituir  crédito  tributário  cuja  exigibilidade  encontrava­se  suspensa  por  força de liminar em mandado de segurança. O crédito assim constituído deve  permanecer  com  a  exigibilidade  suspensa  enquanto  não  modificados  os  efeitos da medida judicial.  JUROS DE MORA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA.  LEGALIDADE.  Os juros de mora acrescidos ao principal objeto de lançamento para prevenir  decadência  declaram  a mora  e  o dies  a  quo  da  sua  contagem,  para  fins  da  incidência  no  ato  da  sua  cobrança,  se  e  quando  se  erguer  a  eficácia  do  lançamento com o desprovimento da ação judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 01 41 50 /2 00 9- 67 Fl. 572DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração,  em  não  conhecer  do  recurso,  quanto  à  matéria  submetida à apreciação do Poder Judiciário, e em negar provimento, quanto aos juros.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.  Relatório  O  presente  processo  é  constituído  de  autos  de  infração,  lavrado  para  exigência  de  crédito  tributário  referente  a  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  Cofins­Importação  e  PIS­Importação,  incidentes  sobre  a  importação  de  equipamentos  de  procedência  estrangeira  destinados,  conforme  declarado  pela  Interessada,  à  utilização nas atividades essenciais da entidade.  Conforme  a  descrição  dos  fatos,  os  desembaraços  das  Declarações  de  Importação (DIs), foram efetuados sem o recolhimento dos tributos incidentes na importação,  em cumprimento da decisão nos autos do processo judicial 2004.61.00.028971­7, aviado na 22ª  Vara  Federal  de  São  Paulo,  em  que  foi  determinado  que  se  procedesse  ao  desembaraço  aduaneiro das mercadorias importadas por esta pessoa jurídica.  O objeto da ação judicial é a declaração da inexistência da relação jurídico­ tributária  que  a  obrigue  a  recolher  impostos  e  contribuições  sociais  federais  devidos  na  importação,  tendo  como  fundamento  a  imunidade  de  que  goza  em  relação  aos  impostos  e  isenção às contribuições.  Houve  decisão  favorável  ao  deferimento  de  tutela  antecipada,  e,  posteriormente,  a  confirmação  por  meio  de  sentença,  sem  decisão  definitiva  transitada  em  julgado até a data das  autuações. Ante  este provimento,  os  autos de  infração  foram  lavrados  com o fito de prevenir a decadência, sendo informando que a exigibilidade estava suspensa até  a decisão final.  Em impugnação apresentada, a Autuada arrazoou, em síntese, que:  a) o Auto de Infração é meio que se configura inadequado à constituição do  crédito  tributário, nas circunstâncias do caso. Se não houve prática de  infrações por parte do  contribuinte,  não  se  trata  o  caso  de  aplicação  de  penalidade,  decorrendo  disso  que  o  instrumento jurídico correto é a Notificação de Lançamento;  b) os juros moratórios devem ser afastados, pois inexistem os pressupostos de  fato que autorizariam a sua imposição;  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.014150/2009­67  Acórdão n.º 3803­006.570  S3­TE03  Fl. 573          3 c) é uma entidade de assistência social, que atua na área da saúde, tendo sido  declarada  de  utilidade  pública  federal,  fazendo  jus,  portanto,  à  imunidade  prevista  na  Constituição Federal;  d)  o  Ato  Declaratório  n°  9/06  do  Procurador  Geral  da  Fazenda  Nacional  reconhece a imunidade de entidades como a da Impugnante, encerrando qualquer discussão;  Em julgamento da lide, a DRJ/Florianópolis assentou, em síntese, que:  a) a  interessada  indicou  ­ na declaração de  importação ­ não haver valor de  crédito tributário a ser recolhido. O benefício que pleiteou não foi reconhecido pela Autoridade  Aduaneira;  b) a lavratura de Auto de Infração não pode ser considerada inadequada, visto  que  sob  a  ótica  da  Fazenda  a  interessada  deixou  de  recolher,  por  ocasião  do  registro  da  declaração de importação, os tributos em questão;  c) dos dispositivos do art. 9º e 10º do Decreto n° 70.235/72 tanto a exigência  do crédito tributário quanto a aplicação de penalidade isolada podem ser formalizados por Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento;  visto  que  a  redação  do  dispositivo  legal  não  permite estabelecer limites ao alcance de cada espécie de instrumento para formalização;  d) a formalização do presente crédito tributário mediante a lavratura de Auto  de  Infração  assegura maior  benefício  ao  exercício  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  à  Interessada,  pois  este  instrumento  possui  não  apenas  a Disposição  Legal  Infringida,  mas  a  Descrição do Fato;  Quanto ao mérito:  a)  da  incidência  dos  tributos  na  importação,  em  face  de  imunidade  ­  não  conheceu do recurso, por ter sido a matéria levada à apreciação do Judiciário, o que implica em  renúncia às instâncias administrativas.  b)  da  incidência  dos  juros  de mora  no  lançamento  ­  sustentou  que mesmo  inexigível o crédito tributário, o prazo de pagamento do tributo não é alterado, prevalecendo tal  prazo para fins de sua incidência no caso de decisão judicial final desfavorável ao contribuinte.  Considerou que, a rigor, os juros de mora não precisam ser indicados na autuação para serem  exigidos, porque, como acessório, seguem o principal. O destaque dos juros de mora incidentes  até a data da lavratura da autuação é apenas demonstrativo.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 08/12/2009  AÇÃO  JUDICIAL.  EFEITOS.  LANÇAMENTO  DESTINADO  A  PREVENIR DECADÊNCIA. FORMALIZAÇÃO CABÍVEL.  A discussão da matéria tributável na esfera judicial não elide o  dever  da  autoridade  administrativa  de  constituir  o  crédito  tributário.  A  propositura  de  qualquer  ação  judicial  anterior,  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 concomitante ou posterior a procedimento  fiscal,  com o mesmo  objeto  da  autuação,  importa  em  renúncia  ou  desistência  à  apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, porém a  matéria divergente terá prosseguimento normal.  Cientificada da decisão em 15/10/2013, irresignada, a Interessada apresentou  recurso voluntário, em 29/10/2013, em que reitera os termos da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Preliminar  de  Nulidade  ­  Auto  de  Infração  como  meio  inadequado  à  constituição do crédito tributário  A Recorrente apela para a nulidade da constituição do crédito tributário, em  virtude de ter sido formalizada por meio de Auto de Infração e não Notificação de Lançamento,  uma  vez  que  o  crédito  constituído  encontra­se  com  a  exigibilidade  suspensa,  não  tendo  cometido  qualquer  infração  à  legislação.  Vista  unicamente  sob  o  seu  ângulo,  tem  razão  a  Defendente quando afirma não ter cometido infração, considerando que se encontra amparada  pelo provimento judicial provisório antecipatório da tutela, obtido em 29//11/2004.   Sob o olhar do Fisco, porém, a subsistência da lide, o mérito da controvérsia  em aberto e a possibilidade (não importa em que medida) de resultado favorável à Fazenda, são  os  eventos  que  motivaram  a  constituição  do  crédito  tributário.  Neste  prisma,  o  campo  Descrição dos Fatos do Auto de Infração consigna o registro tanto do fato jurídico tributário  como  do  fato  jurídico  da  ocorrência  da  infração  consistente  na  falta  de  recolhimento,  ao  desamparo da imunidade invocada.   001 ­ IMPORTAÇÃO NÃO AMPARADA POR IMUNIDADE ­ II  001  ­  IMPORTAÇÃO  NÃO  AMPARADA  POR  IMUNIDADE  ­  IPI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  COFINS ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  PIS/PASEP ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  0  importador  submeteu  a  despacho  aduaneiro  de  importação,  pleiteando  IMUNIDADE  TRIBUTARIA  para  o  Imposto  de  Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e  para  as  contribuições  sociais  (PIS  e  COFINS)  incidentes  na  importação  das  mercadorias  descritas  e  amparadas  pelas  declarações  de  importação  no  09/0233039­4  e  10/1264240­4  (anexo I).  Cumpre  observar  que  a  alegada  imunidade  abrange apenas  os  impostos  sobre  patrimônio,  renda  e  serviços  das  entidades  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.014150/2009­67  Acórdão n.º 3803­006.570  S3­TE03  Fl. 574          5 previstas na alínea "c", do inciso VI do art. 150 da Constituição  Federal. Este entendimento tem como fundamento o disposto na  alínea "a" do inciso III do art. 146 da Constituição Federal, que  remete a Lei Complementar a definição das diversas espécies de  tributos.  Esta  definição,  por  sua  vez,  é  tratada  pelo  Código  Tributário  Nacional  (aprovado  pela  Lei  no  5.172/66  e  recepcionado pelo atual texto constitucional) em seu Titulo III.  [...]  Além  de  todo  o  exposto  acerca  da  não  extensão  da  imunidade  constitucional,  o  importador  ao  pleitear  a  imunidade  dos  tributos  não  apresentou,  no  curso  do  despacho,  documentação  que  atestasse  o  cumprimento  dos  requisitos  necessários  para  obtenção da  renuncia  fiscal  dos  tributos bem  como Certificado  de Entidade de Assistência Social válido, documento que atesta  seu  caráter  de  assistência  social,  pleiteando  a  liberação  das  mercadorias com base na ação  judicial preventiva supracitada.  Portanto,  entende  esta  fiscalização  que  o  beneficio  fiscal  da  imunidade não pode ser concedido à autuada.  [...]  A multa prevista no art. 44,  inciso I da Lei no 9.430/96 não foi  aplicada  em  cumprimento  ao  disposto  no  §  1º  do  artigo  63  do  mesmo  dispositivo  Legal  (a  Decisão  Judicial  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  29/11/2004,  anterior  ao  registro das DI's).  O  registro  do  fato  jurídico  tributário  implicou  no  lançamento,  que  corresponde ao valor dos tributos que deveriam ter sido recolhidos no desembaraço aduaneiro.  O registro do fato jurídico da ocorrência da infração, traz na esteira a sustação do seu efeito ­  que corresponderia à imposição da multa de ofício, em face da tutela antecipada obtida na ação  judicial  aviada  sob  o  nº  2004.61.00.028971­7[1].  Assim,  não  obstante  descrita  a  infração,  o  Auto de Infração deixa de fixar apenas a relação jurídica quanto à imposição da penalidade.  Dado  o  contorno  sob  o  qual  se  lavra Auto  de  Infração  para  prevenção  de  decadência ­ quando sua materialidade encontra­se em discussão na esfera judicial e presente a  infração, ante o não reconhecimento do direito pleiteado, pela Autoridade aduaneira ­, pode­se  sustentar que este  instrumento não é  impróprio para a constituição do crédito  tributário, pelo  fato de seu conteúdo estar adstrito unicamente ao lançamento.  Este  entendimento  encontra­se  bem  ajustado  ao  que  dispõe  o  art.  9º  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  não  distingue  os  usos  do  Auto  de  Infração  e  da Notificação  de  Lançamento seja para tributo ou penalidade, verbis:  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova                                                              1 Em cumprimento ao art. 63, § 1º, da Lei nº 9.430/96.  Fl. 576DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009. (Grifos acrescidos)  Entre os requisitos obrigatórios do Auto de Infração está a descrição do fato,  ausente das exigências para a Notificação de Lançamento,  ao  tempo em que o  seu  inciso  III  aponta para a necessidade de indicação da disposição legal infringida (ainda que na condição  de "se for o caso"), denotando que este instrumento pode veicular também penalidade:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  A doutrina,  por  sua  vez,  apenas  identifica  o  uso  indistinto  de  um  ou  outro  instrumento  de  que  as  Administrações  Tributárias  tem  se  servido  para  introduzir  suas  imposições, tanto tributárias como sancionatórias. Assim, esclarece James Marins:  "O  auto  de  infração,  no  âmbito  da  Receita  Federal  e  a  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  (NFLD), utilizada  pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), são espécies de  documentos  fiscais  elaborados  pela  Administração  para  corporificar atos de  imposição. O auto de infração ou a NFLD  frequentemente  engloba  no  mesmo  suporte  físico  vários  atos  impositivos  referentes  a  diversas  relações  jurídicas,  ora  não  sancionatórias,  como  o  lançamento,  ou  relações  jurídicas  sancionatórias, como aplicação de multa por   Paulo  de  Barros  Carvalho,  na  mesma  vertente,  noticia  o  uso  do  auto  de  infração como peça portadora não só do ato de imposição de penalidade:  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.014150/2009­67  Acórdão n.º 3803­006.570  S3­TE03  Fl. 575          7 Em  súmula,  dois  atos  administrativos,  ambos  introdutores  de  norma  individual  e  concreta  no  ordenamento  positivo:  um,  de  lançamento, produzindo regra cujo antecedente é  fato  lícito e o  consequente  uma  relação  jurídica  de  tributo;  outro,  o  auto  de  infração, veiculando u'a norma que tem, no suposto, a descrição  de  um  delito  e,  no  consequente,  a  instituição  de  liame  jurídico  sancionatório,  cujo  conteúdo  da  prestação  tanto  pode  ser  um  valor  pecuniário  (multa)  como  uma  conduta  de  fazer  ou  não  fazer.  Tudo  seria  simples,  realmente,  se  o  auto  de  infração  apenas  conduzisse para o ordenamento a mencionada regra individual e  concreta que mencionei. Nem sempre é assim. Que, de vezes, sob  a epígrafe "auto de infração", deparamo­nos com dois atos: um  de lançamento, exigindo o tributo devido; outro, de aplicação de  penalidade,  pela  circunstância  de  o  sujeito  passivo  não  ter  recolhido, em  tempo hábil, a quantia pretendida pela Fazenda.  Dá­se a  conjunção, num único  instrumento material,  sugerindo  até possibilidades híbridas. Mera aparência. Não deixam de ser  normas  jurídicas  distintas  postas  por  expedientes  que,  por  motivos de comodidade administrativa estão reunidas no mesmo  suporte físico.  Pela  frequência  com  que  ocorrem  essas  conjunções,  falam  alguns,  em  "auto  de  infração"  em  sentido  largo  (dois  atos  no  mesmo instante) e "auto de infração"stricto sensu", para denotar  a  peça  portadora  de  norma  individual  e  concreta  de  aplicação  de penalidade a quem cometeu ilícito tributário.  A  lição  acima  destaca  a  natureza  distinta  dos  atos  administrativos  do  lançamento e da imposição sancionatória e a decorrente autonomia destes. Uma vez autônomos  e,  via  de  regra,  postos  no  mesmo  instrumento  de  constituição  das  exigências,  o  Auto  de  Infração, não se deve ver inadequação se vier veicular apenas um desses atos: a formalização  da  relação  jurídica  tributária  tendente  a  prevenir  decadência,  mesmo  que  inexista  a  penalidade.  Pelo exposto, rejeito a preliminar.  Mérito  Da incidência dos tributos na importação, em face de imunidade  Trava­se  no  processo  judicial  nº  2004.61.00.028971­7  discussão  sobre  a  in/existência de relação jurídica tributária que obrigue a Recorrente ao pagamento de tributos ­  tais como os lançados no presente Auto de Infração ­, que não estejam classificados no rol dos  impostos obre o patrimônio, na acepção restrita que dá a Fazenda a esta classe de tributos.  Corroboro o entendimento já assentado na decisão recorrida, segundo o que  este debate não pode ser  travado no âmbito deste processo administrativo. O provimento que  aqui  se  der  ou  negar  tornar­se­á  sem  efeito  ante  decisão  superveniente  em  rumo  diverso  no  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 aludido  processo.  Logo,  de  raso,  deve­se  aplicar  a  Súmula  CARF  nº  1,  eis  que  presente  a  conexão de matérias[2].  Da incidência dos juros de mora no lançamento  Cabe  lembrar  que  o  presente  processo  é  dependente  da  ação  nº  2004.61.00.028971­7.  O  provimento  judicial  definitivo,  a  seu  tempo,  deitará  por  terra  este  processo.  Alternativamente,  o  desprovimento  referenderá  a  incidência  prevenida,  suscitará  a  mora e ensejará a cobrança dos tributos aqui lançados com a inclusão dos juros de mora, com  amparo  do  art.  61,  §  3º,  cujo  lapso  de  tempo  de  sua  aplicação  estender­se­á  até  o  mês  do  pagamento. Uma vez que é vedada a incidência somente da multa de ofício no lançamento para  prevenir decadência, os  juros podem ser  incluídos no  lançamento, sem o caráter de ser valor  fixo, como o são o principal e a multa.   Demais  disso,  considero  que  os  juros  não  estão  constituídos  na  data  e  na  linguagem normativa do lançamento, distintamente do que se dá com o principal. Concebo que  ao estarem presentes em todo e qualquer  lançamento representam o conteúdo declaratório da  mora  até  o  momento  em  que  não  haja  impugnação,  para  fins  da  incidência  futura,  na  conformidade com o art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96, quando se tornar eficaz o  lançamento,  seja  com  o  trânsito  em  julgado  do  desprovimento  do  pedido  em  ação  judicial  ou  com  a  definitividade da decisão em processo administrativo.   Os  juros  não  estão  a  incidir  (no  que  entendo  ser  o melhor  sentido  jurídico  deste verbo), na composição do crédito tributário pelo lançamento, porquanto seu valor não é  definitivo, na hipótese de suspensão de exigibilidade, vindo a sê­lo somente quando, em tempo  futuro, a então Contribuinte vier a ser chamada a efetuar a quitação do crédito lançado. Nesse  diapasão, os juros no lançamento são mero indicativo de sua aderência ao principal e do dies a  quo  do  intervalo  de  tempo  até  o mês  do  pagamento,  na ocasião  da  cobrança.  Se  se pudesse  dizer que os juros têm sua constituição efetivada no lançamento, como admitir a sua fluência  protraindo­se no tempo até a quitação do crédito tributário?   Por fim, mesmo não estando configurada a mora no momento do lançamento,  em face da suspensão da exigibilidade, a presença dos juros no lançamento, pela razão supra,  não representa prejuízo algum à Recorrente.  Pedido de intimação no endereço do advogado  Quanto  a  este  pedido,  no  rito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  respaldo  legal  para  que  a  Administração  Tributária  efetue  as  intimações  na  pessoa  e  no  domicílio  do  advogado  constituído  pelo  contribuinte.  Este  entendimento  é  assente  nos  julgamentos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  O  princípio  do  informalismo  é  próprio  do  processo  administrativo,  e  nesse  pressuposto os administrados detêm a capacidade de postular, sendo facultativa a representação  por  advogado.  Em  observância  das  disposições  do  art.  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/72,  as  intimações  devem  ser  feitas  diretamente  ao  administrado,  em  seu  domicílio  tributário,  não  implicando em nulidade do acórdão o desatendimento deste pleito da Contribuinte:  Art. 23. Far­se­á a intimação:                                                              2   Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do  processo judicial.  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.014150/2009­67  Acórdão n.º 3803­006.570  S3­TE03  Fl. 576          9 I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação;   III ­ se por meio eletrônico:   a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo;   b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou  c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo;  IV ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado.   § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.   § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:   I ­ o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à  administração tributária; e   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.   § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção.   Fl. 580DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 § 6o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas  em ato da administração tributária. [grifos aqui]  Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração;  por  não  conhecer  do  recurso,  quanto  à matéria  submetida  à  apreciação  do  Judiciário,  e  por  negar provimento, quanto à incidência dos juros no lançamento.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 581DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

score : 1.0
5699430 #
Numero do processo: 19515.002902/2007-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Data do fato gerador: 31/01/2004, 29/02/2004, 31/03/2004, 30/04/2004, 31/05/2004, 30/06/2004, 31/07/2004, 31/08/2004, 30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004 SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITA. AUTO DE INFRAÇÃO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. LANÇAMENTOS DECORRENTES SIMPLES, PIS, COFINS, CSLL, IRPJ e INSS. MULTA. Tendo a contribuinte declarado valores de receita bruta inferiores aos constantes do livro de Registro de Saídas, confirmados pela somatória das notas fiscais emitidas, procede a cobrança dos impostos e contribuições componentes do SIMPLES FEDERAL calculados sobre a diferença não declarada. Verificada a omissão de receita, o imposto a ser lançado de oficio deve ser determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. A omissão de receitas somente pode ser elidida mediante a produção de prova em contrário. A verificação de omissão de receitas constitui infração que autoriza a lavratura do competente auto de infração, para a constituição do crédito tributário. O decidido quanto ao lançamento do IRPJ Simples deve nortear a decisão dos lançamentos decorrentes, dada a relação que os vincula. BASE DE CALCULO. RECEITA BRUTA. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. A pessoa jurídica que realizar exportação de seus produtos deve incluir as receitas provenientes desta exportação na base de cálculo do Simples, não cabendo nenhum tratamento tributário diferenciado em relação às operações de exportação. Os optantes pelo Simples podem excluir da base de cálculo apenas o valor referente às vendas canceladas e aos descontos incondicionais. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 150%. CABIMENTO. Estando devidamente caracterizado o evidente intuito de fraude, justifica-se a aplicação da multa de ofício no percentual de 150% (art.44, II, da Lei nº 9.430/96, redação à época dos fatos geradores). JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995 é legítima a utilização da taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios (Súmula CARF nº 4).
Numero da decisão: 1301-001.458
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Valmar Fonseca de Meneses (Presidiente). Participou do julgamento o Conselheiro Roberto Massao Chinen (Suplente Convocado). Presidiu o julgamento o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães. (assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Carlos Augusto de Andrade Jenier, Paulo Jakson da Silva Lucas e Roberto Massao Chinen.
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201404

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Data do fato gerador: 31/01/2004, 29/02/2004, 31/03/2004, 30/04/2004, 31/05/2004, 30/06/2004, 31/07/2004, 31/08/2004, 30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004 SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITA. AUTO DE INFRAÇÃO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. LANÇAMENTOS DECORRENTES SIMPLES, PIS, COFINS, CSLL, IRPJ e INSS. MULTA. Tendo a contribuinte declarado valores de receita bruta inferiores aos constantes do livro de Registro de Saídas, confirmados pela somatória das notas fiscais emitidas, procede a cobrança dos impostos e contribuições componentes do SIMPLES FEDERAL calculados sobre a diferença não declarada. Verificada a omissão de receita, o imposto a ser lançado de oficio deve ser determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. A omissão de receitas somente pode ser elidida mediante a produção de prova em contrário. A verificação de omissão de receitas constitui infração que autoriza a lavratura do competente auto de infração, para a constituição do crédito tributário. O decidido quanto ao lançamento do IRPJ Simples deve nortear a decisão dos lançamentos decorrentes, dada a relação que os vincula. BASE DE CALCULO. RECEITA BRUTA. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. A pessoa jurídica que realizar exportação de seus produtos deve incluir as receitas provenientes desta exportação na base de cálculo do Simples, não cabendo nenhum tratamento tributário diferenciado em relação às operações de exportação. Os optantes pelo Simples podem excluir da base de cálculo apenas o valor referente às vendas canceladas e aos descontos incondicionais. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 150%. CABIMENTO. Estando devidamente caracterizado o evidente intuito de fraude, justifica-se a aplicação da multa de ofício no percentual de 150% (art.44, II, da Lei nº 9.430/96, redação à época dos fatos geradores). JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995 é legítima a utilização da taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios (Súmula CARF nº 4).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 19515.002902/2007-93

anomes_publicacao_s : 201411

conteudo_id_s : 5395668

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1301-001.458

nome_arquivo_s : Decisao_19515002902200793.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS

nome_arquivo_pdf_s : 19515002902200793_5395668.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Valmar Fonseca de Meneses (Presidiente). Participou do julgamento o Conselheiro Roberto Massao Chinen (Suplente Convocado). Presidiu o julgamento o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães. (assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Carlos Augusto de Andrade Jenier, Paulo Jakson da Silva Lucas e Roberto Massao Chinen.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014

id : 5699430

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:31:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047253050982400

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2449; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 11          1 10  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002902/2007­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.458  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de abril de 2014  Matéria  IRPJ/OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  RESILIDER GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DE IMP. E  EXPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Data  do  fato  gerador:  31/01/2004,  29/02/2004,  31/03/2004,  30/04/2004,  31/05/2004,  30/06/2004,  31/07/2004,  31/08/2004,  30/09/2004,  31/10/2004,  30/11/2004, 31/12/2004  SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITA. AUTO DE INFRAÇÃO. REGIME DE  TRIBUTAÇÃO.  LANÇAMENTOS  DECORRENTES  SIMPLES,  PIS,  COFINS, CSLL, IRPJ e INSS. MULTA.  Tendo  a  contribuinte  declarado  valores  de  receita  bruta  inferiores  aos  constantes  do  livro  de Registro  de  Saídas,  confirmados  pela  somatória  das  notas  fiscais  emitidas,  procede  a  cobrança  dos  impostos  e  contribuições  componentes  do  SIMPLES  FEDERAL  calculados  sobre  a  diferença  não  declarada.  Verificada  a  omissão  de  receita,  o  imposto  a  ser  lançado  de  oficio  deve  ser  determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa  jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  A  omissão  de  receitas  somente  pode  ser  elidida  mediante  a  produção  de  prova em contrário.  A  verificação  de  omissão  de  receitas  constitui  infração  que  autoriza  a  lavratura  do  competente  auto  de  infração,  para  a  constituição  do  crédito  tributário. O decidido quanto ao lançamento do IRPJ Simples deve nortear a  decisão dos lançamentos decorrentes, dada a relação que os vincula.  BASE DE CALCULO. RECEITA BRUTA. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO.  A pessoa jurídica que realizar exportação de seus produtos deve  incluir as receitas  provenientes desta exportação na base de cálculo do Simples, não cabendo nenhum  tratamento  tributário  diferenciado  em  relação  às  operações  de  exportação.  Os     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 29 02 /2 00 7- 93 Fl. 2461DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     2 optantes pelo Simples podem excluir da base de cálculo apenas o valor referente às  vendas canceladas e aos descontos incondicionais.  MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 150%. CABIMENTO.  Estando devidamente caracterizado o evidente intuito de fraude, justifica­se a  aplicação  da  multa  de  ofício  no  percentual  de  150%  (art.44,  II,  da  Lei  nº  9.430/96, redação à época dos fatos geradores).  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995  é  legítima  a  utilização  da  taxa  SELIC  no  cálculo dos juros moratórios (Súmula CARF nº 4).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  NEGAR  provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula  Fernandes  Junior  e  Carlos  Augusto  de  Andrade  Jenier.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Valmar  Fonseca  de  Meneses  (Presidiente).  Participou  do  julgamento  o  Conselheiro  Roberto  Massao  Chinen  (Suplente  Convocado).  Presidiu  o  julgamento  o  Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães.  (assinado digitalmente)  Wilson Fernandes Guimarães ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes  Junior,  Carlos  Augusto  de  Andrade Jenier, Paulo Jakson da Silva Lucas e Roberto Massao Chinen.  Fl. 2462DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 19515.002902/2007­93  Acórdão n.º 1301­001.458  S1­C3T1  Fl. 12          3     Relatório  Em  decorrência  de  ação  fiscal  direta,  a  contribuinte  acima  identificada  foi  autuada  em  22/10/2007  (fls.  105/141),  e  intimada  a  recolher  o  crédito  tributário  constituído  relativo  ao  IRPJ,  à  contribuição  para  o  PIS,  à  COFINS,  à  CSLL,  e  Contribuição  para  a  Seguridade  Social­INSS,  multa  proporcional  e  juros  de  mora,  referentes  a  fatos  geradores  ocorridos em 2004.  2.  Conforme  descrito  nos  Autos  de  Infração  e  no  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal  (fls.  84  a  86),  a  contribuinte  omitiu  receitas  ao  não  declarar  valores  escriturados  no  livro  Registro  de  Saídas,  confirmados  em  Notas  Fiscais­Faturas,  sem  esclarecer,  nem  comprovar,  após  regularmente  intimada,  o  motivo  da  divergência  entre  a  receita  bruta  de  suas  atividades,  constante  na  escrituração  e  documentos  fiscais  do  ano  calendário 2004 e a informada na respectiva Declaração Simplificada. Esta omissão de receitas  implicou  insuficiência  de  recolhimento  decorrente  de  alteração  da  faixa  de  percentual  de  determinação  do  Simples  sobre  a  receita  declarada  decorrente  do  acréscimo  das  receitas  omitidas, conforme demonstrativo de fls. 87 a 94.  0 enquadramento legal das multas de oficio aplicadas é o artigo 44, incisos I e  II,  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  combinado  com  o  artigo  19  da  Lei  n°  9.317/1996. Foi aplicada multa de oficio qualificada (150%) sobre a receita omitida e multa de  oficio regular (75%) sobre a insuficiência de recolhimento. 0 enquadramento legal dos juros de  mora é o artigo 61, § 3o., da Lei n° 9.430/1996.  Na impugnação alega a interessada:  5.2. os lançamentos ofendem o Principio da Verdade Material porque todas as  operações foram registradas, o que afasta a autuação e, em especial, ­a aplicação, de  multa qualificada, limitada aos casos de "evidente intuito de fraude";  5.3.  os  lançamentos  também  atingem  os  Princípios  da  Legalidade  e  da  Tipicidade  por  desconsiderarem  a  situação  objetiva  da  empresa  e  os  dados  constantes  em  seus  registros  contábeis  e  fiscais  e  também  por  aplicarem  a  multa  qualificada;  5.4.  a  Fiscalização,  ao  entender  que  a  opção  da  contribuinte  pelo  Simples  estava incorreta e não tributá­la pelo Lucro Real, ofendeu o disposto no artigo 288  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  o  que  configura  também  ofensa  aos  Princípios da Legalidade e da Tipicidade;  5.5.  o  Principio  da  Capacidade  Contributiva  foi  atingido  não  apenas  pelos  valores dos autos de infração que superam a capacidade econômica tanto da empresa  como  de  seus  sócios,  mas  em  especial  pela  multa  qualificada,  absolutamente  inaplicável;  5.6.  os  lançamentos  são  nulos/improcedentes,  pois  foi  utilizada  uma  norma  geral, anterior, inferior e procedimental (artigo 24 da Lei n° 9.249/1995, reproduzido  Fl. 2463DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     4 no  artigo  288  do  RIR/1999)  em  situação  regida  por  regra  especifica,  posterior,  superior  e material  (artigo  185  e  192  do  RIR/1999,  cuja matriz  legal,  é  a  Lei  n°  9.317/1996 e o  fundamento é a Constituição Federal),  já que a  impugnante não se  enquadra  em  situação  que  lhe  permitiria  optar  pelo  Simples,  considerado  o  entendimento da receita adotado pela fiscalização;  5.7.  a  impugnante  não  pode  ser  autuada  no  Simples,  sob  pena  de  desvio  normativo e de afronta aos Princípios da Tipicidade Fechada, da Hierarquia das Leis  e os atinentes à revogabilidade das Leis (Lex posterior derogat priori);  5.8.  a  fiscalização,  ao  autuar  a  contribuinte  pelo  Simples,  cometeu  erro  no  enquadramento  legal,  pois a  receita  apontada pela mesma  fiscalização, obrigaria  à  apuração  do  lucro  real  (conforme  o  entendimento  expresso  nos  Acórdãos  do  1°  Conselho  de  Contribuintes  103­6818/85  e  103­6954/85)  e  não  pelo  Simples,  cuja  opção é proibida, neste caso, de acordo com os artigos 185 e 192 do RIR/1999, já  que  a  forma  de  tributação  decorre  da  lei  e  não  do  simples  fato  de  apresentar  sua  declaração de rendimentos sob determinada forma de tributação;  5.9. junta o Demonstrativo de Apuração do Lucro Real e protesta pela juntada  dos demais documentos que forem considerados necessários;  5.10. a impugnante optou pelo Simples em 2004 com o entendimento de que o  conceito de  faturamento ou de  receita não  corresponde ao de  soma de  fatura, mas  sim ao de resultado que adere definitivamente ao patrimônio, ou seja, a diferença  entre os valores das saídas e os valores correspondentes a custos, despesas e  outros, conforme doutrina, jurisprudência e a legislação.do imposto de renda;  5.11.  no  presente  caso,  a  omissão  de  receita  não  foi  verificada, mas  apenas  suposta  ou  arbitrada  e  considerada  como  a  simples  diferença  entre  os  valores  registrados no Livro Registro de Saídas e os declarados;  5.12. se considerado correto o entendimento da fiscalização sobre o conceito  de renda, a  impugnante deveria  ter  sido  tributada pelo  lucro  real com a necessária  exclusão de custos, despesas, encargos e perdas, conforme prevê o Regulamento do  Imposto  de  Renda,  mas  corno  isto  não  foi  obedecido,  a  base  de  calculo  restou  superdimensionada  comprometendo  os  lançamentos  por  resultar  na  incidência  de  tributos sobre valores correspondentes a custos, despesas, encargos e perdas;  5.13. o Livro Registro de Saídas, por si só, desacompanhado de outros livros e  registros  contábeis  e  fiscais,  tais  como  Diário,  Razão  e  outros,  é  absolutamente  incapaz de demonstrar a  receita da pessoa jurídica, comprovando apenas a data da  saída, os dados dos documentos, o valor, a codificação, dados relativos a ICMS e ao  IPI,  que  não  são  receita,  nem  assim  estão  conceituados  na  legislação;  e  nem  o  poderiam, devido à definição e à regra matriz constitucional dos tributos;  5.14.  os  valores  submetidos  às  incidências  de  PIS  e  de  COFINS  nos  lançamentos  ora  discutidos  não  se  enquadram  em  nenhum  dos  conceitos  de  faturamento:  nem  o  do  artigo  195  da  Constituição  Federal,  nem  o  da  Lei  Complementar 07/1970, nem o da Lei Complementar 70/1991, nem o comercial, do  direito privado, nascido da ciência contábil;  5.15.  a  autuação  é  nula/improcedente,  pois  a  simples  soma  dos  valores  das  faturas não pode  servir  de base de  cálculo para  a  incidência de  imposto de  renda,  contribuição  social  sobre  o  lucro  liquido  e  contribuição  para  a  seguridade  social,  conforme doutrina e jurisprudência transcrita;  5.16.  a  própria  legislação  agasalhou  o  entendimento  de  que  faturamento  ou  receita não é soma de faturas, mas sim valor que se integra ao patrimônio, quando  foi  editado  o  inciso  III  do  §  2°  do  artigo  3°  da  Lei  n°  9.718/1998,  que  permitia  Fl. 2464DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 19515.002902/2007­93  Acórdão n.º 1301­001.458  S1­C3T1  Fl. 13          5 excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores que, computados como  receita, haviam sido transferidos para outra pessoa jurídica, cuja norma semelhante  aplicável as empresas do sistema financeiro foi regulamentada cerca de 30 dias após  a edição da Lei n° 9.718/1998;  5.17. a multa qualificada (150%) é incabível, pois não houve intuito de fraude,  exigido pelo artigo 957 do RIR/1999, já que os valores estão registrados nos livros e  documentos contábeis e fiscais, conforme atesta a própria autoridade fiscal autuante  no Termo de Verificação e Constatação Fiscal;  5.18.  como  o  bem  jurídico  protegido  pela  aplicação  das  multas  é  a  arrecadação, torna­se cabível a multa de mora;  5.19. fraude não se presume, conforme entendimento jurisprudencial pacifico  transcrito  e,  como  não  foram  apontados  no  enquadramento  legal  da  multa  os  dispositivos  dos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502/1964  (sonegação,  fraude  ou  conluio),  descabem  a  exigência  da  multa  agravada  e  a  representação  para  fins  penais, de acordo com jurisprudência reproduzida;  5.20.  conforme  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  transcrita,  a  hipótese  discutida  nestes  autos  é,  no  máximo,  de  declaração  inexata,  descabendo  qualquer  medida  de  agravamento  de  penalidade,  somente  cabível  na  prática  reiterada, o que não ficou configurado no caso, em especial pelo fato de que nem os  exercícios  anteriores,  nem  os  posteriores  ao  fiscalizado,  foram  objeto  de  fiscalização;  5.21. da mesma forma, descabe a pretendida exclusão do Simples, a partir do  exercício 2004, objeto dos processos administrativos no's 11610.010337/2007­48 e  19515.003250/2007­12,  e  é  nula  e  improcedente  a Representação Fiscal  para Fins  Penais, objeto do Processo Administrativo n° 19515.003017/2007­21; pois  inexiste  crime ou qualquer  indicio neste sentido, pois não se configurou fraude ou omissão  de receitas, mas apenas declaração inexata;  5.22. devem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores  correspondentes ao ICMS, sob pena de se pagar tributos sobre receitas dos Estados,  o que é incorreto, pois tributo não é, em si, representativo de fato econômico, e se  estará  desvirtuando  as  matrizes  de  incidência  constitucionais  (faturamento  não  equivale ao resultado de circulação de mercadorias), desrespeitando a vedação ao bis  in idem e quebrando o Principio Republicano, pelo desrespeito à autonomia política  e  financeira  que  deve  existir  entre  os  entes  da  federação  (um  ente  tributante  invadindo a esfera de competência tributária de outro);  5.23. não houve redução indevida de tributo com a declaração pelo Simples,  pois a atividade da impugnante (reciclagem de resíduos) envolve um volume muito  grande de despesas e custos (95% ou mais dos valores das entradas), fazendo com  que  a  base  de  cálculo  adaptada  ao  critério  de  apuração  pelo  Lucro  Real  resulta  menor do que a utilizada pelo Simples;  5.24. "veja­se, a titulo de exemplo, a contribuição para o INSS, detalhada no  anexo,  em  que  se  evidencia  o  fato  de  que  o  valor  da  autuação  supera  em muitas  vezes  o  valor  das  contribuições  a  serem  pagas  no  ano,  considerados  o  pequeno  número de funcionários e a reduzida retirada a titulo de pro labore";  5.25.  todos  os  demonstrativos  que  atestam  o  descrito  nos  dois  subitens  anteriores  estão  sendo  elaborados,  protestando­se  por  sua  juntada  posterior  aos  autos;  Fl. 2465DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     6 5.26.  há  erros  de  fato  na  autuação  e  nos  cálculos  que  demandam  pronta  retificação,  por  serem  sanáveis  de  oficio,  relativos  à  inclusão  nos  lançamentos  de  valores  correspondentes  a  devoluções,  cancelamentos,  vendas  para  exportação,  Notas  de  Simples  Remessa,  Notas  Escrituradas  em  Duplicidade,  Remessas  para  Industrialização,  Remessas  para  Beneficiamento  e  Remessas  para  Troca  de  Documentos;  5.27.  a  multa  aplicada  no  lançamento  é  improcedente,  pois  não  ocorreu  infração, mas simples erro de fato;  5.28. é impossível cobrar juros superiores a 12% ao ano por expressa vedação  contida  no  artigo  192,  §  3o.  ,  da  Constituição  Federal,  conforme  jurisprudência  judicial transcrita;  5.29. TR, TRD e Selic têm natureza remuneratória do capital, atuando como  pagamento  pelo  uso  do  dinheiro  e  são  calculadas  em  função  da  variação  de  seu  custo, sujeito as flutuações da economia de mercado, motivo pelo qual, a incidência  sobre débitos tributários lhes é estranha, e sua aplicação ofende os conceitos jurídico  e econômico de juros e o § 1° do artigo 161 do Código Tributário Nacional;  5.30. os  lançamentos reflexos são  igualmente nulos e devem ser cancelados,  sob os mesmos fundamentos relativos à autuação principal, por seguirem a mesma  orientação decisória.  Análise preliminar da autoridade julgadora de primeira instância.  6.  Em  análise  preliminar,  este  relator  elaborou  o  despacho  de  f1s.  539/540  para que o processo 19515.003250/2007­12, que trata da exclusão da contribuinte do  Simples  a  partir  de  01/01/2005  devido  ao  excesso  de  receita bruta verificada  em  2004  no  lançamento  acima  descrito,  fosse  juntado  por  anexação  ao  presente  processo, conforme determinação dos artigos 1o. , inciso II, e § 3o. , e 2°, da Portaria  do Secretário da Receita Federal  (SRF) n° 6.129, de 02 de dezembro de 2005. Os  documentos que antes compunham as fls. 01 a 37 do processo 19515.003250/2007­ 12, compõem as fls. 542 a 578 do presente processo.  7. 0 Ato Declaratório Executivo Dicat/Derat/SPO n° 243, de 26 de novembro  de 2007, que exclui a contribuinte do Simples a partir de 01 de janeiro de 2005 por  excesso de receita bruta em 2004, encontra­se à fl. 575. A ciência da exclusão  foi  realizada por via postal em 04/12/2007, conforme Aviso de Recebimento (AR) de fl.  575  verso.  Contudo,  não  houve  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  contra a exclusão do Simples.  8. Analisando  o mérito  do  lançamento,  este  relator  elaborou  o  despacho  de  diligência  de  fl.  582  para  que  o  presente  processo  fosse  devolvido  à  autoridade  autuante  e  esta  examinasse  a  habilidade  e  idoneidade  dos  documentos  juntados  às  fls. 189 a 525, que segundo a impugnante, comprovariam erros de fato contidos na  autuação,  já que não teriam sido excluídos ou  teriam sido incluídos indevidamente  valores  correspondentes  a  devoluções  de  mercadorias,  Notas  Fiscais  com  CF0Ps  incorretos ou com erro na quantidade de mercadoria, Notas Fiscais de Vendas para  Exportação, Notas Fiscais de Simples Remessa (industrialização, beneficiamento ou  troca de documentos) e Notas Fiscais Escrituradas em Duplicidade.  9.  Para  atender  o  solicitado,  a  autoridade  autuante  lavrou  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  fl.  585,  recebido  pela  fiscalizada  em  14/11/2008  (fl.  586)  e  respondido  em  07/01/2009  (fl.  590).  0  auditor  fiscal  juntou  ao  processo  os  documentos de fls. 591 a 774 e, em 16/12/2009, elaborou o Relatório de Diligência  Fiscal de fls. 777/779, no qual  informa que, com base nos demonstrativos mensais  das devoluções de vendas e das notas fiscais de saídas emitidas com incorreções na  classificação  fiscal  e  nos  valores  tributáveis,  há  matéria  tributável  utilizada  no  Fl. 2466DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 19515.002902/2007­93  Acórdão n.º 1301­001.458  S1­C3T1  Fl. 14          7 lançamento que deve ser descontada, conforme os anexos I a IV (fls. 780 a 801). A  autoridade  fiscal  ainda  informa  que  as  referidas  devoluções  de  vendas  e  as  incorreções  nas  notas  fiscais  emitidas  não  foram  consideradas  nos  lançamentos  efetuados porque não foram comunicadas pela contribuinte.  10. Cientificada do Relatório de Diligência Fiscal em 18/02/2009 (fl. 803), a  autuada apresentou, representada por procuradoras, a manifestação de fls. 804 e 805  na qual concorda com as exclusões efetuadas e afirma que os documentos não foram  apresentados durante a fiscalização por dificuldades no acesso aos arquivos. Reitera  o  protesto  para  que  as  receitas  de  exportação  sejam  excluídas  e  todos  os  demais  argumentos  expendidos  na  impugnação,  "requerendo  sejam  declarados  nulos/cancelados os autos de infração".  A DRJ/SP  I  julgou o  lançamento procedente em parte  (Acórdão 16­21.290,  fls. 808), tendo sido prolatada a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/01/2004, 29/02/2004, 31/03/2004, 30/04/2004, 31/05/2004,  30/06/2004,  31/07/2004,  31/08/2004,  30/09/2004,  31/10/2004,  30/11/2004,  31/12/2004  APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPUGNAÇÃO.  Os  documentos  que  fundamentam  contestação  a  lançamento  tributário  devem  ser  apresentados juntamente com a impugnação administrativa.  LANÇAMENTOS DECORRENTES.  0 decidido quanto à infração que, além de implicar o lançamento de IRPJ implica os  lançamentos  da  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  da  Contribuição  Social  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL)  e  da  Contribuição  para  a  Seguridade Social­INSS,  também se  aplica  a  estes outros  lançamentos naquilo em  que for cabível.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/01/2004, 29/02/2004, 31/03/2004, 30/04/2004, 31/05/2004,  30/06/2004,  31/07/2004,  31/08/2004,  30/09/2004,  31/10/2004,  30/11/2004,  31/12/2004.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DETERMINAÇÃO  DO  IMPOSTO.  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO.  Verificada  a  omissão  de  receita,  o  imposto  a  ser  lançado  de  oficio  deve  ser  determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa  jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Data do fato gerador: 31/01/2004, 29/02/2004, 31/03/2004, 30/04/2004, 31/05/2004,  30/06/2004,  31/07/2004,  31/08/2004,  30/09/2004,  31/10/2004,  30/11/2004,  31/12/2004  RECEITA  BRUTA  AUFERIDA.  OMISSÃO  EM  DECLARAÇÃO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  CABIMENTO.  DEVOLUÇÕES  DE  VENDAS.  ERROS EM NOTAS FISCAIS. EXCLUSÃO.  Fl. 2467DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     8 É  cabível  o  lançamento  de  oficio  para  formalizar  o  crédito  tributário  relativo  a  receita  bruta  não  declarada,  cujo  auferimento  é  comprovado  pelas  Notas  Fiscais  emitidas  pela  própria  fiscalizada,  devendo­se  excluir  os  valores  relativos  a  devoluções de vendas c erros na emissão das notas fiscais.  BASE DE CALCULO. RECEITA BRUTA. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO.  A pessoa jurídica que realizar exportação de seus produtos deve  incluir as receitas  provenientes desta exportação na base de cálculo do Simples, não cabendo nenhum  tratamento  tributário  diferenciado  em  relação  às  operações  de  exportação.  Os  optantes pelo Simples podem excluir da base de cálculo apenas o valor referente às  vendas canceladas e aos descontos incondicionais.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/01/2004, 29/02/2004, 31/03/2004, 30/04/2004, 31/05/2004,  30/06/2004,  31/07/2004,  31/08/2004,  30/09/2004,  31/10/2004,  30/11/2004,  31/12/2004  MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  0  percentual  da multa  aplicada  sobre  os  impostos  e  as  contribuições  apurados  em  lançamento de oficio é de 75% no mínimo.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DOLO. MULTA. 150%.  Em  lançamento  de  oficio  é  devida  multa  qualificada  de  150%  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  do  tributo  que  não  foi  pago  ou  recolhido  quando  demonstrada a presença de dolo na ação ou omissão do contribuinte.  CRÉDITO VENCIDO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Os créditos Tributários vencidos e ainda não pagos devem ser acrescidos de juros de  mora  equivalentes  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  (Selic).  É o relatório.  Fl. 2468DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 19515.002902/2007­93  Acórdão n.º 1301­001.458  S1­C3T1  Fl. 15          9     Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  Dos autos verificam­se duas infrações imputadas a empresa ora recorrente.  001  —  Diferença  da  Base  de  Cálculo  —  Receitas  Escrituradas  e  Não  Declaradas  (este  item  concentra  a quase  totalidade  da  autuação,  tendo  sido  aplicada  a multa  qualificada de 150%);  002 ­ Insuficiência de Recolhimento (a este titulo foi tributado o valor total de  R$652,58, sujeito à multa de 75%).  O  crédito  tributário  constituído  totaliza  R$  138.505,29  (computados  principal, multa e juros atualizados até 28/09/2007).  O recurso voluntário, em síntese, traz as mesmas argumentações iniciais (da  impugnação).  No  contexto  da  apreciação  dos  fatos  no  presente  processo,  importante  reproduzir os seguintes trechos do voto ora combatido com relação ao seu histórico.  14.  Para  se  apreciar  o  cabimento  ou  não  dos  lançamentos  decorrentes  de  receitas escrituradas e não declaradas, deve­se verificar com atenção o que ocorreu  durante o procedimento fiscalizatório.  15.  A  contribuinte  foi  intimada  em  02/05/2007  (Termo  de  Inicio  de  Ação  Fiscal — fl. 04) a apresentar o Contrato Social e suas alterações e, relativamente ao  ano­calendário 2004, os Livros Diário e Razão ou Livro Caixa e os Livros Registro  de  Entradas,  Registro  de  Saídas,  Registro  de  Apuração  do  ICMS  e  Registro  de  Prestação de Serviços. 0 Contrato Social e sua alteração encontram­se às fls. 05 a 10,  a  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ­  Simples  apresentada  pela  autuada  relativamente ao ano­calendário 2004 encontra­se às fls. 11 a 28 e copia autenticada  do Livro Registro de Saídas encontra­se às fls. 29 a 64.  16.  Em  12/06/2007,  a  fiscalizada  foi  intimada,  por  meio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  fl.  65,  a  apresentar  as  Notas  Fiscais­Fatura  emitidas  no  ano­ calendário 2004. Cópias autenticadas das Notas Fiscais­Fatura compõem os volumes  anexos 1 a 4. Relação cronológica das 601 Notas Fiscais­Fatura emitidas em 2004,  no montante total anual de R$ 8.200.399,91, encontra­se às fls. 66 a 78, totalização  dos valores por CFOP encontra­se à fl. 79 e quadro da diferença mensal de valores  entre  as  Notas  Fiscais­Fatura  e  a  Receita  Declarada,  no  montante  anual  de  R$  146.460,00, está à fl. 80.  17.  Em  10/07/2007,  por  meio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  fl.  81,  a  contribuinte foi intimada a esclarecer e comprovar o motivo da divergência existente  Fl. 2469DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     10 entre  a  receita  bruta  da  atividade  constante  dos  livros  e  documentos  contábeis  e  fiscais do ano calendário 2004 e a informada na respectiva Declaração Simplificada  da Pessoa Jurídica (Simples) apresentada à Receita Federal. Esta intimação não foi  atendida, conforme informação da autoridade autuante à fl. 85, não contestada pela  impugnante.  18.  Portanto,  o  que  se  observa  é  que,  diante  destes  fatos  e  da  vinculação  e  obrigatoriedade  do  lançamento  (parágrafo  único  do  artigo  142  do  CTN)  a  fiscalização  não  teve  alternativa  legal  diferente  da  aplicação  ao  caso  das  normas  contidas nos artigos 2°, § 2°, e 5°, caput, da Lei n° 9.317/1996, que fazem parte do  enquadramento  legal  da  autuação  e  dispõem  sobre  o  regime  tributário  dos  contribuintes optantes pelo Simples (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte),  já  que  no  momento  dos  fatos  geradores  neste  processo  discutidos  (ano­calendário  2004)  a  autuada era optante pelo Simples, conforme pesquisa no sistema CNPJ (evento 301  em 26/03/2003 ­ fl. 807) e copia da Declaração Simplificada de fls. 11 a 28.  A preliminar de nulidade do auto de infração é de ser rejeitada.  No  presente  caso  foram  observados  todos  os  requisitos  legais  pertinentes  à  constituição do Crédito Tributário pela Fazenda Pública, conforme estabelecido no Decreto nº.  70.235, de 6 de março de 1972, que disciplina o Processo Administrativo Fiscal – PAF, bem  como atendidas as exigências presentes no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN Lei  nº. 5.172, de 1966.  Nesse aspecto, não se verifica nos autos a ausência dos elementos essenciais  à  formalização  do  crédito  tributário,  eis  que  presentes  a descrição das  irregularidades  com a  identificação  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  das  matérias  tributáveis,  como  também  a  determinação  das  bases  de  cálculo  e  alíquotas  aplicáveis,  o  cálculo  dos  tributos  exigidos,  a  correta identificação do sujeito passivo e a imposição da penalidade cabível.  Assim,  o  ato  praticado  no  presente  processo  revestiu­se  de  todas  as  formalidades para sua validade, não se detectando nos autos qualquer das hipóteses de nulidade  previstas nos  incisos  I e  II do art. 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972, uma vez que o ato  foi  formalizado  por  pessoa  competente,  o  AFRFB,  e  foi  assegurado  aos  autuados  o  direito  de  defesa.  Quanto ao mérito, nada a acrescentar ao que já foi dito pelo relator da decisão  a quo.  A  omissão  de  receitas  está  plenamente  caracterizada.  Por meio  de  ação  de  fiscalização  direta,  intentava  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB  verificar  a  regularidade  fiscal  da  empresa,  contudo,  detectou  que  a  mesma  omitiu  receitas  de  suas  atividades ao não declarar (na Declaração Simplificada) valores escriturados no Livro Registro  de Saídas (confirmados em Notas Fiscais­Faturas).  A recorrente não questiona os valores de receitas apurados pelo fisco, seja a  receita  escriturada  no  Livro  Registro  de  Saídas,  seja  a  diferença  de  receita  não  declarada  –  diferença de base de cálculo tributável do IRPJ/Simples, objeto do lançamento fiscal (infração  imputada pelo fisco).  Neste ponto a peça recursal traz, em síntese, as seguintes alegações:  Não  merece  prosperar  a  autuação  por  ofensa  aos  Princípios  da  Verdade  Material, da Legalidade, da Tipicidade e da Capacidade Contributiva.  Fl. 2470DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 19515.002902/2007­93  Acórdão n.º 1301­001.458  S1­C3T1  Fl. 16          11 O  Principio  da  Verdade  Material  foi  atingido  pelo  fato  de  que  todas  as  operações  da  ora  impugnante  foram  registradas,  o  que  afasta  a  autuação  e,  em  especial, a aplicação da multa quali ficada, limitada aos casos de "evidente intuito de  fraude".  7  ­  Os  Princípios  da  Legalidide  e  da  Tipicidade  foram  atingidos  pela  desconsideração, nos autos de infração, da situação objetiva da empresa e dos dados  constantes de seus registros contábeis e fiscais. Com efeito, apesar da correção do  procedimento da ora impugnante, ao optar pela tributação sob a forma do SIMPLES,  conforme se demonstrará nas questões de mérito, se a d. Fiscalização entendia não  ser  este  o  enquadramento  correto,  caberia,  de  acordo  com  a  legislação,  tributá­la  pelo Lucro Real. Ao  tributar pelo Simples,  atingiu o disposto no Regulamento do  Imposto de Renda em seu artigo 288 (matriz legal: Lei n° 9.249 de 1995, art 24), o  que configura ofensa aos Princípios da Legalidade e da Tipicidade.  A Fiscalização considerou, como se receitas omitidas fossem, todas os valores  relativos  as  Notas  Fiscais  emitidas  constantes  do  Livro  Registro  de  Saídas.  Não  excluiu os valores declarados.  [...]  A  base  de  cálculo  dos  lançamentos  de  que  se  trata  foi  obtida  com  base  unicamente nos dados constantes do Livro Registro de Saídas. Somados os valores  neste  constantes,  chegou­se  ao  valor  que  foi  considerado  como  sendo  correspondente à receita ou faturamento, considerado este como soma das faturas.  Este valor, soma de faturas, foi considerado como a base de cálculo para todos  os lançamentos.  Com este procedimento, tem­se que o conceito de faturamento ou receita foi ­  em oposição à lei, à doutrina e à jurisprudência — superdimensionado, conforme se  demonstrará.  A  ora  Recorrente,­ao  apresentar  sua  declaração  de  rendimentos  relativa  ao  exercício 2005, ano calendário 2004, optou pela tributação com base no simples.  Esta opção derivou do entendimento de que o conceito de faturamento ou de  receita não corresponde ao de soma de faturas, mas sim ao de resultado que adere  definitivamente  ao  patrimônio,  conforme  entendimento  da  legislação  de  regência,  doutrina e jurisprudência sobre as quais se detalhará adiante.  0 RIR/99  prevê  que,  na  determinação  do  resultado  do  exercício,  devem  ser  computadas as receitas e os rendimentos do período, dos quais devem ser excluídos  os  custos  e  despesas,  encargos  e,  perdas,  pagos  ou  incorridos,  correspondentes  a  essas receitas e rendimentos.  Aduz, mais:  Tem­se, então que ultrapassado o limite de receita bruta estabelecido no inc II  do  art  2°  da  Lei  n°­9.317/96,  a  exclusão  do  regime  é  automática,  desnecessários  quaisquer atos ou procedimentos da autoridade administrativa.  A ora Recorrente, no ano calendário 2003 auferiu  receita bruta no montante  de R$ 2.342.393,23, que em muito ultrapassa o limite legal para efeitos de adesão ou  permanência no regime do Simples, considerado o entendimento agasalhado pela d.  Fl. 2471DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     12 Fiscalização no sentido de que receita corresponde a soma de faturas e não o exposto  no sentido de que receita corresponde a valores que se agregam definitivamente ao  patrimônio. 0 "dispositivo legal é claro e não prevê quaisquer exceções ou condições  para a exclusão, que se opera automaticamente, uma vez ultrapassado o limite.  Diga­se de passagem que o limite de R$ 2.400.000,00 passou a vigorar apenas  a partir de outubro de 2005, para os efeitos de exclusão do regime de tributação que  se trata.  Conseqüência  do  acima  é  que,  à  época  dos  fatos  geradores  objeto  da  fiscalização  (ano calendário 2004) que deu origem ao processo  em epígrafe,  a ora  Recorrente não mais estava sujeita ao regime Simples, razão pela qual o lançamento  torna­se nulo.  Também a  legislação  invocada no Acórdão, art. 15, IV, da Lei n° 9.317/96,  corrobora tal entendimento, ao determinar que a exclusão do regime do Simples se  dará  no  ano  calendário  seguinte  àquele  em  •que  for  ultrapassado  o  limite  estabelecido no inciso II do art 9° do mesmo dispositivo legal.  Tem­se presente o  fato de que  foi somente por orientação equivocada que a  ora Recorrente apresentou suas declarações pelo Simples. Todavia sempre manteve  e mantém toda a escrituração contábil conforme visto e atestado pela d. Autoridade  Fiscal autuante.  Também  é  certo  que,  ante  orientação  correta,  não  se  insurgiu  contra  a  exclusão do Simples, conforme o atesta o r. Acórdão recorrido (fls 815/816), certa  também agora, de que jamais estivera submetida a este regime.  Após  tecer  digressões  sobre  o  conceito  de  faturamento  e  receita,  requer  a  exclusão dos valores correspondentes ao ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, além  da multa qualificada e dos juros com base na taxa SELIC.  Pois bem. De acordo com a Lei nº 9.317, de 1996, uma vez ultrapassado o  limite  estabelecido,  os  efeitos  da  exclusão  atingem  os  anos  calendários  subsequentes,  razão  pela  qual  ainda  em  2004,  os  lançamentos  foram  realizados  respeitando­se  a  sistemática  do  regime simplificado.  Dispõe tal diploma legal, no que importa:  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  I  na  condição  de  microempresa,  que  tenha  auferido,  no  ano  calendário  imediatamente anterior,  receita bruta  superior a R$  120.000,00 (cento e vinte mil reais);  II  ­  na  condição  de  empresa  de  pequeno  porte  que  tenha  auferido,  no  ano­calendário  imediatamente  anterior,  receita  bruta  superior  a R$ 2.400.000,00  (dois milhões  e  quatrocentos  mil reais);  .....  Art.  13.  A  exclusão  mediante  comunicação  da  pessoa  jurídica  dar­se­á:  I por opção;  II obrigatoriamente, quando:  Fl. 2472DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 19515.002902/2007­93  Acórdão n.º 1301­001.458  S1­C3T1  Fl. 17          13 a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do  art.9o.;  Art. 14. A exclusão dar­se­6 de oficio quando a pessoa jurídica  incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses:  I ­ exclusão obrigatória, nas formas do inciso II e § 2° do artigo  anterior,  quando  não  realizada  por  comunicação  da  pessoa  jurídica;  Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:  (...)  IV  ­ a partir do ano­calendário  subseqüente àquele em que  for  ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e  II do art.9o.;  Logo,  em  primeiro  lugar,  vê­se,  que  era  obrigação  da  contribuinte  em  comunicar à autoridade fazendária competente sua exclusão do Simples Federal a partir do ano  subseqüente em que excedeu o limite de receita bruta determinado.  Em segundo lugar, o mesmo diploma legal, assim dispõe:   Art. 2° (..)  (.)  § 2° Para os  fins do disposto neste artigo, considera­se receita  bruta o produto da  venda de bens  e  serviços nas operações de  conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas  operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e  os descontos incondicionais concedidos.  Art.  5°  0  valor  devido  mensalmente  pela  microempresa  e  empresa  de  pequeno  porte,  inscritas  no  SIMPLES,  será  determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal  auferida, dos seguintes percentuais:  (...)  Portanto, como bem assentado no voto recorrido o contribuinte optante pelo  Simples deve calcular o valor devido de acordo com este sistema de tributação aplicando um  determinado  percentual  sobre  a  receita  bruta  mensal  auferida.  E  no  presente  caso,  a  contribuinte descumpriu estas normas legais ao declarar ter auferido receita bruta em 2004 em  valor  menor  (R$146.460,00)  do  que  na  verdade  auferiu  (R$7.396.109,53),  conforme  comprovam as Notas Fiscais Fatura, cujas cópias compõem os volumes anexos, e a cópia ao  Livro Registro de Saídas (fls. 29 a 64).  Convém, aqui reproduzir os seguintes excertos do voto:  Neste passo, cabe dizer que é  totalmente  incabível a  tese da contribuinte de  que  no  Simples  deveriam  ser  excluídos  os  valores  relativos  a  custos,  despesas,  encargos,  perdas  e  tributos,  inclusive  o  ICMS,  pois  não  há  previsão  na  legislação  neste  sentido,  devendo  os  percentuais  de  determinação  dos  valores  devidos  Fl. 2473DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     14 incidirem sobre a receita bruta somente com a exclusão das vendas canceladas e dos  descontos  incondicionais  concedidos,  conforme  o  §  2°  do  artigo  2°  da  Lei  n°  9.317/1996  acima  reproduzido.  A  base  de  cálculo  do  Simples  não  é  o  acréscimo  patrimonial,  o  resultado  ou  o  lucro,  ainda  que  este  seja  diminuto  em  comparação  com a receita bruta, mas sim esta última, que no caso da autuada foi constatada por  meio  da  somas  das  Notas  Fiscais­Faturas  emitidas,  não  havendo  que  se  falar  em  suposição ou arbitramento da omissão de receitas ou superdimensionamento da base  de cálculo utilizada.  23.  Se  o  valor  lançado  a  titulo  de  contribuição  ao  INSS  é  muitas  vezes  superior ao valor que foi pago espontaneamente, como reclama a autuada, é porque a  receita  omitida  (R$7.249.649,53)  é  muitas  vezes  superior  à  receita  declarada  (R$146.460,00). 0  fato de haver poucos funcionários e o pró­labore dos sócios ser  diminuto não invalida a cobrança da contribuição INSS­Simples, pois, como já dito,  os tributos abrangidos pelo Simples são calculados sobre a receita bruta e não sobre  a folha de salários, como é a contribuição ao INSS dos não optantes pelo Simples.  Se  a  contribuinte  queria  pagar  o  INSS  sobre  a  folha  de  salários  não  deveria  ter  optado  pelo  Simples,  opção  esta  atualmente  irretratável,  depois  de  todos  os  pagamentos  realizados,  apresentação  de  declaração  simplificada  e  lançamentos  de  oficio ora apreciados.  24.  A  impugnante  argumenta  ainda  que  parte  da  diferença  apontada  nos  lançamentos  a  titulo  de  "Receita  não  declarada"  seria  receita  proveniente  de  exportações que não deveria  ser  incluída na base de cálculo do Simples. Contudo,  estes  valores  também devem  integrar  a  base  de  cálculo  para  apuração  do Simples  devido,  pois  não  há  previsão  legal  para  exclusão  desta  parcela  (receita  de  exportação) da base de cálculo para apuração do Simples.  Com  relação a  exclusão do  ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  como  já  anteriormente  comentado  o  sistema  de  tributação  do  chamado  Simples  Federal  é  regido exclusivamente pela Lei 9.317, de 1996,  sistema esse que se constitui em uma  forma  simplificada e unificada de recolhimentos de tributos e contribuições, os quais são calculados  mediante a aplicação de percentuais favorecidos e progressivos sobre a base de cálculo que é o  seu faturamento, o qual corresponde à receita bruta da pessoa jurídica, entendendo­se por esta a  totalidade das receitas auferidas pela empresa. Ressalvada as exclusões (vendas canceladas e os  descontos  incondicionalmente  concedidos),  é  vedado,  para  fins  da  determinação  da  receita  bruta  apurada  mensalmente,  proceder­se  a  qualquer  outra  exclusão,  em  virtude  da  alíquota  incidente  ou  de  tratamento  tributário  diferenciado,  tais  como,  substituição  tributária,  diferimento,  crédito  presumido,  redução  de  base  de  cálculo  e  isenção,  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas não optantes pelo Simples  (Lei nº 9.317 de 1996, art. 2º, § 2º e  IN SRF nº  250/2002, art. 4º, §1º, e art. 19).  A  imposição da multa de oficio qualificada  (150%) obedeceu determinação  da lei (art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/1996), à época dos fatos geradores em discussão assim  redigida:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  .....  II cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente  intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  Fl. 2474DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 19515.002902/2007­93  Acórdão n.º 1301­001.458  S1­C3T1  Fl. 18          15 Por sua vez, dispõe a Lei nº 4.502/64:  Art.71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  –  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art.72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Art.73.  Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou  mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  artigos 71 e 72.  Aquela  fraude  reclamada  pela  redação  anterior  do  art.44,  II,  da  Lei  nº  9.430/96 consubstancia­se no ardil, no embuste, também empregados como meios para impedir  ou  retardar  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fazendária,  do  fato  gerador  ou  das  condições pessoais do contribuinte. O fato gerador ocorre e o contribuinte, mediante artifícios,  tenta impedir de alguma forma, ou mesmo retardar, para com isso se valer de eventual extinção  dos créditos tributários pela decadência, que a autoridade o detecte.  O  ordenamento  jurídico  por  vezes  exemplifica  ações  consideradas  fraudulentas.  A  Lei  nº  8.137,  de  27/12/90,  que  define  crimes  contra  a  ordem  tributária,  econômica e contra as relações de consumo, é um bom e pertinente exemplo:  Art.  1°  Constitui  crime  contra  a  ordem  tributária  suprimir  ou  reduzir  tributo,  ou  contribuição  social  e  qualquer  acessório,  mediante as seguintes condutas:  …..  II  fraudar  a  fiscalização  tributária,  inserindo  elementos  inexatos,  ou  omitindo  operação  de  qualquer  natureza,  em  documento ou livro exigido pela lei fiscal;  Art. 2° Constitui crime da mesma natureza:  I fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens  ou  fatos,  ou  empregar  outra  fraude,  para  eximir­se,  total  ou  parcialmente, de pagamento de tributo (...);(destaquei)  A fraude, então, pode mesmo ser caracterizada com a omissão de operação de  qualquer  natureza  em  documento  ou  livro  exigido  pela  lei  fiscal,  ou  mesmo  omissão  de  declaração sobre rendas, bens ou fatos.  Fl. 2475DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     16 É possível inferir das provas que alicerçaram a ação fiscal que o contribuinte  livre e conscientemente direcionou seu agir para impedir ou retardar o conhecimento, por parte  das autoridades fazendárias, da ocorrência do fato gerador.  No presente caso, o fato de a contribuinte declarar receita bruta para apuração  dos  tributos  devidos  de  acordo  com o Simples  (R$146.460,00)  em valor mais  de  quarenta  e  oito vezes menor do que a verdadeira receita bruta auferida (R$7.081.514,96), já descontado os  valores  apontados  na  diligência,  comprovada  pelo  Livro Registro  de Saídas  e  especialmente  pelas  Notas  Fiscais  Fatura  emitidas  pela  própria  fiscalizada,  configura  o  dolo  descrito  nos  artigos  71  a 73  da Lei  n°  4.502/1964, motivo  para  aplicação  da multa  qualificada de  150%,  conforme atual § 1o. do artigo 44 (antigo inciso II) da Lei n° 9.430/1996. E impossível afirmar  que esta diferença  tão grande entre o declarado e o auferido se  trata de  inocente hipótese de  "declaração  inexata" ou  de  simples  erro de  fato. Observe­se que  a multa qualificada  (150%)  somente foi aplicada sobre a receita omitida. Sobre os valores decorrentes da insuficiência de  recolhimentos foi aplicado o percentual geral de 75% previsto no artigo 44, inciso I, da Lei n°  9.430/1996, cuja utilização prescinde da caracterização de dolo.  Portanto,  ao  meu  ver,  neste  ponto,  agiu  bem  a  fiscalização,  não  havendo  reparos a fazer.  Por ultimo, com relação a utilização da Selic para a quantificação dos juros  de  mora  está  prevista  em  lei  regularmente  inserida  no  sistema  jurídico,  não  podendo  este  Colegiado negar­lhe aplicação.  A matéria  é  objeto  da  Simula  CARF  n°  4,  com  o  seguinte  enunciado:  "A  partir  de  1o.  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais."  LANÇAMENTO  REFLEXO.  CSLL/SIMPLES,  COFINS/SIMPLES,  PIS/SIMPLES e CONTRIBUIÇÃO PARA SEGURIDADE SOCIAL INSS/SIMPLES.  Aplica­se às exigências reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz  (IRPJ/Simples), devido à íntima relação de causa e efeito entre elas, inexistindo razão fática e  jurídica para decidir diversamente.  Por tudo que foi exposto, voto para REJEITAR a preliminar suscitada e, no  mérito, NEGAR provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                              Fl. 2476DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 19515.002902/2007­93  Acórdão n.º 1301­001.458  S1­C3T1  Fl. 19          17     Fl. 2477DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por WILSON FERNANDES GU IMARAES

score : 1.0
5688735 #
Numero do processo: 13052.001151/2008-87
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2801-003.655
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201408

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso Voluntário Não Conhecido.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13052.001151/2008-87

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5393724

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2801-003.655

nome_arquivo_s : Decisao_13052001151200887.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : CARLOS CESAR QUADROS PIERRE

nome_arquivo_pdf_s : 13052001151200887_5393724.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014

id : 5688735

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:31:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047253087682560

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1625; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 233          1 232  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13052.001151/2008­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.655  –  1ª Turma Especial   Sessão de  12 de agosto de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  VILSON HAUSSEN JACQUES FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.  Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira  instância  quando  apresentado  depois  de  decorrido  o  prazo  regulamentar  de  trinta dias da ciência da decisão.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário, por intempestivo, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo  Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 2. 00 11 51 /2 00 8- 87 Fl. 233DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/ 08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13052.001151/2008­87  Acórdão n.º 2801­003.655  S2­TE01  Fl. 234          2 Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento,  2a Turma da DRJ/STM (Fls.  89),  na decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  Contra o contribuinte foi emitida a notificação de lançamento de  fls. 06 a 08 referente a  imposto de  renda pessoa física do ano­ calendário  2005,  exigindo­lhe  o  crédito  tributário  no  valor  de  R$6.993,88, nele compreendido, imposto, multa de oficio e juros  de mora,  em decorrência da  apuração de dedução  indevida  de  pensão alimentícia judicial.  Discordando  da  notificação,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação de fls. 01 e 04, instruída com os documentos de fls.  10 a 17. Suas alegações estão, em síntese, a seguir descritas.  Para  a  autoridade  fiscal  houve  dedução  indevida  de  pensão  alimentícia  judicial,  no  valor  de  R$26.100,00,  por  falta  de  comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução.  Não houve a correta leitura da documentação apresentada pelo  impugnante  ou,  que  os  documentos  apresentados,  quando  da  resposta  dada  à  intimação  fiscal,  passaram  despercebidos  da  autoridade fiscal.  Em relação à Nicole Vieira Jacques, nascida em 21 de abril de  2000,  consoante  certidão  de  nascimento  anexa,  houve  a  realização  de  audiência,  junto  a  Primeira  Vara  Cível  da  Comarca  de Lajeado,  no dia  14  de março  de  2001,  tendo  sido  firmado  acordo  no  qual  ficou  obrigado  ao  pagamento  de  02  salários  mínimos  mensais,  mais  o  pagamento  da  creche,  despesas com farmácia, com plano de saúde e os demais gastos  extraordinários  da  menor.  Portanto,  não  há  que  se  falar  exclusivamente no  valor de 02  salários mínimos, mas,  sim, nas  demais  parcelas  elencadas,  além  de  gastos  extraordinários  da  menor.  O  impugnante  relacionou  na  declaração  glosada  as  despesas referentes aos dois salários mínimos mensais, mais as  despesas com a escola de sua filha.  Não venha a autoridade fiscal dizer que a obrigação consistia no  pagamento  de  creche  e  não  de  escola.  A  creche  era  uma  obrigação contida  no acordo  enquanto  a menina  tinha  a  idade  de  freqüentar  uma  creche,  por  óbvio,  após  freqüentar  uma  creche, a menina passou a  freqüentar o  jardim, a pré­escola e,  após,  a  escola,  instituição  que  freqüenta  até  hoje,  sob  as  expensas  e  responsabilidade  do  impugnante,  consoante decisão  judicial. Portanto, legal e devida a verba necessária à instrução  da filha Nicole Vieira Jacques.  Com  relação  a  glosa  do  pagamento  efetuado  a  Eliane  Renner  Jacques, ex­esposa do impugnante, que não possuía emprego e,  com quem residiam os outros dois filhos do impugante ­ Matheus  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/ 08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13052.001151/2008­87  Acórdão n.º 2801­003.655  S2­TE01  Fl. 235          3 Renner Jacques e Rafael Renner Jacques ­, estudantes,  também  não pode prosperar o argumento da dedução indevida.  Primeiro, razão assiste à autoridade fiscal em relação a data em  que o impugnante divorciou­se de sua ex­esposa, 23 de março de  2006. Para que ocorra o divórcio,  pela  legislação brasileira, é  necessário que o casal esteja separado de  fato há mais de dois  anos,  ou,  que  tenha  se  separado  judicialmente  há mais  de  um  ano.  O  caso  do  impugnante,  como  se  verifica  pela  ata  da  audiência  que  acompanha  a  impugnação,  é  o  da  separação  fática  que  efetivamente  ocorreu,  tanto  é,  que  seu  divórcio  foi  decretado.  Por  óbvio  também,  que  em  havendo  a  separação  fática  do  impugnante, tendo o impugnante dois filhos e, não tendo sua ex­ esposa  emprego,  o  pensionamento  era  devido.  E  foi  pago,  consoante  se verifica do acordo  firmado em cartório no dia 12  de  novembro  de  2003  cópia  autenticada  do  documento  acompanha essa impugnação, como foram pagas e comprovadas  as  demais  parcelas  pelas  quais  o  impugnante  se  obrigou  no  acordo que firmou com a ex­esposa.  Portanto,  a  pensão  aos  filhos  e  a  ex­esposa  era  devida  e  foi  paga, nos parâmetros declarados.  Não sendo aceita essa argumentação, não há como contestar a  condição de dependência para com o impugnante de seus filhos  Matheus Renner Jacques e Rafael Renner Jacques. Ou se aceita  que  o  impugnante  tenha  de  prestar  alimentos  a  seus  filhos  em  razão  do  acordo  firmado  extrajudicialmente,  ou  seus  filhos  continuam como seus dependentes, tendo de haver a dedução do  imposto a pagar pela condição de dependentes. No ano de 2005,  Rafael  Renner  Jacques  e  Matheus  Renner  Jacques  eram  estudantes.  Requer, assim, o cancelamento da notificação de lançamento.  Passo  adiante,  a  2ª  Turma  da  DRJ/STM  entendeu  por  bem  julgar  a  impugnação procedente em parte, em decisão que restou assim ementada:  PENSÃO JUDICIAL.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência  do  imposto  de  renda,  somente  poderão  ser  deduzidas  as  importâncias  pagas  a  titulo  de  "pensão  alimentícia"  em  cumprimento de acordo, decisão judicial ou escritura pública.  DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO.  As despesas de  instrução com alimentandos somente podem ser  deduzidas  na  declaração  de  rendimento  no  campo  próprio,  observando o limite anual, e quando em cumprimento de decisão  judicial ou acordo homologado judicialmente.  DEDUÇÃO. DEPENDENTES. FILHOS.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/ 08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13052.001151/2008­87  Acórdão n.º 2801­003.655  S2­TE01  Fl. 236          4 É passive  de  dedução da base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  como  dependente,  o  filho  de  até  21  anos,  ou  de  até  24  anos  cursando universidade ou escola técnica de segundo grau.  Cientificado  em  01/06/2010  (Fls.  195),  o  contribuinte  interpos  Recurso  Voluntário em 02/07/2010 (fls. 197 a 201), argumentando em apertada síntese:  (...)  ...insistindo na condição de dependência do filho Matheus, junta  o recorrente, nesta oportunidade, histórico escolar de seu filho,  comprovando que à época do ano fiscal ele era estudante e, com  tal  atividade,  pode  ser  classificado  como  dependente  do  recorrente.  ...  se os valores repassados pelo  recorrente à esposa e ao  filho  Matheus  Renner  Jacques,  não  podem  ser  considerados  corno  pensão  alimentícia,  devem  ser  considerados  como  valores  alcançados a eles como dependentes do recorrente.  ... Ora,  esta dedução de despesa  com instrução da  filha Nicole  Vieira  Jacques,  pela  simples  leitura  do  acordo  homologado  judicialmente,  resta  indiscutível.  A  exigibilidade  do  pagamento  desta  despesa  com  instrução  é  cristalina  e,  traz  como  conseqüência,  a  possibilidade  de  dedução  como  despesa  de  instrução.  (...)  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Do exame dos autos verifica­se que existe uma questão prejudicial à análise  do mérito  da  presente  autuação,  relacionada  com  a  preclusão  do  prazo  para  interposição  de  recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  A  decisão  de  Primeira  Instância  foi  encaminhada  ao  endereço  do  contribuinte,  via  correio,  tendo  sido  recebida  em  01/06/2010,  conforme  atesta  o  Aviso  de  Recebimento de fls. 195.  A  peça  recursal  somente  foi  protocolizada  em  02/07/2010,  conforme  atesta  documento de fls. 197 a 201, portanto, fora do prazo fatal.  Nos  termos  do  artigo  33  do Decreto  n  70.235/1972,  que  regula  o  processo  administrativo fiscal, o prazo para interposição do recurso é de trinta dias, a contar da ciência  da decisão da DRJ; in verbis:  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/ 08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13052.001151/2008­87  Acórdão n.º 2801­003.655  S2­TE01  Fl. 237          5 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.   Caberia  ao  recorrente  adotar  medidas  necessárias  ao  fiel  cumprimento  das  normas legais, observando o prazo fatal para interpor a peça recursal.  Assim, não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de  primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias  da ciência da decisão.  Nestes  termos,  voto  por  NÃO  CONHECER  do  recurso  voluntário,  por  intempestivo.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/ 08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN

score : 1.0
5684715 #
Numero do processo: 10480.917592/2011-60
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001 PIS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-003.590
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flavio de Castro Pondes (Presidente).
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001 PIS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10480.917592/2011-60

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5392666

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-003.590

nome_arquivo_s : Decisao_10480917592201160.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

nome_arquivo_pdf_s : 10480917592201160_5392666.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flavio de Castro Pondes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014

id : 5684715

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:30:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047253105508352

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1746; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1  10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.917592/2011­60  Recurso nº  001   Voluntário  Acórdão nº  3801­003.590  –  1ª Turma Especial   Sessão de  22 de julho de 2014  Matéria  Contribuição para o PIS/Pasep  Recorrente  DELTA VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALTERAÇÃO  DA  LEI  Nº  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo  plenário do STF,  em sede de  controle difuso,  e  tendo  sido, posteriormente,  reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e  reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando­se, inclusive, pela edição de  súmula  vinculante,  deixa­se  de  aplicar  o  referido  dispositivo,  conforme  autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno  do CARF.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 75 92 /2 01 1- 60 Fl. 129DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flavio de Castro Pondes (Presidente).    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  DRJ  RECIFE/PE,  abaixo transcrito:  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade,  protocolizada  aos  15/02/2012  contra  Despacho  Decisório  eletronicamente  emitido  pela  Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  no Recife DRF/ RECIFE/PE,  do qual a contribuinte tomou ciência aos 17/01/2012, por meio do qual  foi  indeferido  o  Pedido  de  Restituição  PER  aqui  tratado,  em  que  é  indicado  suposto  crédito,  no  valor  de  R$  1.074,95,  a  título  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  realizado  a  título  da  COFINS  em  relação  ao  período  de  apuração  de  julho  de  2002,  no  valor  de  R$  18.738,44.  2.  O  indeferimento  se  deu  porque,  embora  localizado  supradito  pagamento, ele fora integralmente utilizado para quitação de débitos do  contribuinte, não restando crédito disponível para a restituição.  3.  No  recurso,  a  defendente  solicita  a  reunião  dos  processos  administrativos  que  relaciona,  os  quais  alega  ter  o  mesmo  objeto  e  causa  de  pedir  (restituição  de  conjecturados  créditos,  apurados  em  diversos meses,  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  da  contribuição  para o PIS/COFINS, pautados na inconstitucionalidade do art. 3º, §1º,  da Lei nº 9.718, de 27/11/1998).  4.  Invoca, para amparar o pleito de reunião de processos que, na sua  visão,  impediria  o  risco  de  que  neles  fossem  proferidas  diferentes  decisões  ,  o  princípio  da  economia  processual,  a  otimização  dos  trabalhos da recorrente e da Administração Tributária, a determinação  constitucional  de  razoável  duração  do  processo  (art.  5º,  LXXVIII,  da  CF/88).  Ademais, estriba o pedido na disposição contida no art. 103, do Código  de  Processo  Civil  –CPC  e,  ainda,  em  opiniões  doutrinárias  e  em  precedente do então 1º Conselho de Contribuintes.  5. Na seqüência, critica a defendente que, contrariamente ao disposto  no art. 65, da Instrução Normativa IN nº 900, expedida aos 30/12/2008  pela RFB1, não fora intimada a 1 esclarecer a higidez de seu crédito e  que,  tivesse  isto  ocorrido,  o  pedido  de  restituição  seria  deferido,  na  medida em que teria logrado comprovar o direito ao reconhecimento do  indébito.  6.  Argumenta  que,  nos  termos  do  art.  142,  do  CTN,  é  dever  da  Fiscalização aprofundar o exame da situação concreta, de modo que o  lançamento  e  também  as  demais  glosas  fiscais  se  baseiem na  correta  subsunção dos fatos à lei.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.917592/2011­60  Acórdão n.º 3801­003.590  S3­TE01  Fl. 12          3  7. Fala, ainda, que, como a Fiscalização sequer  tomou conhecimento  das razões que justificam o pedido de restituição, imporseia a reforma  do Despacho Decisório.  8. Adiante,  tece  considerações  quanto  à  inconstitucionalidade  do  art.  3º, §1º, da Lei nº 9.718/98, declarada pela Suprema Corte, após o que  aduz que, conquanto a inconstitucionalidade haja sido reconhecida no  controle  difuso,  foi  a  questão  decidida  em  sessão  plenária  do  STF,  razão  por  que  os  órgãos  da  Administração  Tributária  devem  afastar  sua aplicação, aos moldes do que determina o art. 26A, §6º, do Decreto  nº  70.235/72,  e  o  art.  59,  do  Decreto  nº  7.574,  de  29/09/2011,  disposição  esta  que  também  estava  encartada  no  art.  49,  parágrafo  único, I, do Regimento Interno do antigo Conselho de Contribuintes e,  atualmente, está embutida no art. 62, §1º,  I, do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF.  9.  Destaca  que  o  art.  62A,  caput,  do  RICARF,  vincula  o  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais a adotar as decisões definitivas de  mérito  proferidas  pelo  STF  sob  o  regime  previsto  no  art.  543B,  do  CPC, tal como ocorreu, na situação aqui tratada no RE nº 585.235 – o  que  reforçaria  que  o  entendimento  do  STF  quanto  à  citada  inconstitucionalidade deve ser aplicado no caso dos autos.  10.  Pondera,  outrossim,  que  “um  dispositivo  de  lei  declarado  inconstitucional  é  uma  norma absolutamente  nula,  impossibilitada  de  produzir  efeitos  jurídicos  válidos,  em  razão  de  seu  desacordo  com  o  texto constitucional, a quem deve  irrestrita obediência” e que “seria  ilógico  que  a  administração  fazendária  continuasse  a  reconhecer  a  validade de um texto de lei já declarado inconstitucional pelo Supremo  Tribunal Federal”, entendimento este que a recorrente escora em  diversos precedentes administrativos da Câmara Superior de Recursos  Fiscais a que faz remissão.  11. Conclui a questão dizendo  ser  indubitável que o entendimento do  STF nos recursos extraordinários por ela referidos deve ser empregado  pelas autoridades administrativas em suas decisões.  12.  Avante,  diz  a  recorrente  que  na  base  de  cálculo  da  contribuição  aqui  tratada “somente deveriam ter sido incluídos pela requerente os  valores correspondentes ao seu faturamento, ou seja, os ingressos que  correspondem  às  suas  receitas  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação de serviços” e que, no caso concreto, tem direito ao crédito  requerido  no  PER,  correspondente  ao  valor  desta  contribuição  que  teria  sido  calculado  sobre  o  montante  não  integrante  de  seu  faturamento.  13.  Sustenta  que,  para  que  não  pairem  dúvidas,  anexa  documentos  hábeis a comprovar a higidez do crédito pleiteado.  14.  No  final  da  Manifestação  de  Inconformidade,  a  recorrente:  (i)  requer o acolhimento do recurso interposto; (ii) informa que a matéria  discutida  não  foi  submetida  à  apreciação  judicial;  e  (iii)  protesta  provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente  a  produção  de  perícias,  a  realização  de  diligência  e  a  juntada  de  documentos.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4  15.  Ao  recurso  a  contribuinte  anexou,  além  de  documentos  de  representação processual: (i) planilha com as rubricas sobre as quais  apurou  o  suposto  crédito  a  ser  restituído;  e  (ii)  cópia  de  folhas  de  Balancete correspondente ao período de apuração aqui tratado.  16.  Este  julgador  anexou  aos  autos  extratos  emitidos  no  sistema  DCTF/CONS.    Analisando  o  litígio,  a  DRJ  de  Recife/PE  considerou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Período  de  apuração:  01/07/2002  a  31/07/2002 TRIBUTO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. RESTITUIÇÃO.  RECONHECIMENTO. REQUISITOS.  O  reconhecimento  do  direito  à  restituição  exige  a  comprovação  da  realização de pagamento de tributo indevido ou a maior que o devido em  face  da  legislação  aplicável  ou  das  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador efetivamente ocorrido.  RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBANTE.  É do sujeito passivo o ônus probante do direito à restituição.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ART.  3º,  §1º,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  PAGAMENTO  SOBRE  OUTRAS  RECEITAS  QUE  NÃO  AS  DE  VENDA  DE MERCADORIAS  E/OU  SERVIÇOS.  FALTA  DE COMPROVAÇÃO.  Não tendo a recorrente comprovado que o valor confessado em DCTF e  por ela recolhido a título da COFINS foi calculado sobre outras receitas  que não as de venda de mercadorias e/ou de prestação de serviços, resta  incomprovada  a  realização  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  devido  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base de cálculo desta contribuição perpetrada pelo art. 3º, §1º, da Lei nº  9.718/98.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002 DIREITO CREDITÓRIO. PROVAS.  MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO.  Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a” a “c”, do art. 16, do Decreto  nº 70.235/72, as provas comprobatórias do direito creditório devem ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  manifestação  de  inconformidade, precluindo o direito de posterior juntada.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  É o relatório.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.917592/2011­60  Acórdão n.º 3801­003.590  S3­TE01  Fl. 13          5    Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereida da Silva Murgel  Conheço  do  Recurso  Voluntário,  uma  vez  que  apresenta  os  requisitos  de  admissibilidade e foi apresentado dentro do prazo de 30 dias fixado pela legislação.  Como se depreende da leitura dos autos, em síntese, o contribuinte, invocando o  reconhecimento,  pelo  STF,  da  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  promovido  pela  Lei  nº  9.718/98,  requereu  a  restituição  dos  valores indevidamente recolhidos.  Sendo indeferido o pedido administrativo de restituição, a Recorrente apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  à  qual  juntou  aos  autos,  além  de  planilhas  que  supostamente  comprovariam o seu direito creditório, os balancetes, com a segregação das receitas.   No julgamento da Manifestação de Inconformidade, a delegacia de julgamento de  Recife/PE  alega  que  o  contribuinte  não  comprovou  o  recolhimento  indevido  ou  a  maior  dos  créditos tributários invocados no pedido de restituição.  Ocorre  que  a  própria  Delegacia  da  Receita  Federal  poderia,  de  ofício,  independentemente de requerimento expresso,  ter realizado diligências para aferir a autenticidade  dos  créditos  declarados  pela Recorrente. Esta  é  a  orientação  do  artigo  18  do Decreto  70.235/72.  Confira­se:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  A ilação do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo é de  que  deve  a  Administração  Pública  se  valer  de  todos  os  elementos  possíveis  para  aferir  a  autenticidade das declarações dos contribuintes, o que, data venia, não foi feito no presente caso.  Deve­se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que ele é delineado por  diversos  princípios,  dentre  os  quais  se  destaca  o  da  Verdade  Material,  cujo  fundamento  constitucional  reside nos artigos 2º e 37 da Constituição Federal, no qual o  julgador deve pautar  suas decisões. Ou seja,  o  julgador deve perseguir a  realidade dos  fatos,  para que não  incorra em  decisões  injustas  ou  sem  fundamento.  Nesse  sentido,  são  os  ensinamentos  do  ilustre  Professor  James Marins:  A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade do evento econômico (fato imponível) e sua  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6  formalidade  através  do  lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade  material  é  princípio  de  observância  indeclinável  da  Administração  tributária  no  âmbito  de  suas  atividades  procedimentais  e  processuais.  (grifou­se).(MARINS,  James. Direito  Tributário  brasileiro:  (administrativo  e  judicial).  4.  ed.  São  Paulo:  Dialética, 2005. pág. 178 e 179.)  Sobre o princípio da verdade material,  também ensina o  ilustre professor Celso  Antônio Bandeira de Mello:  Princípio  da  verdade material.  Consiste  em  que  a  Administração,  ao  invés  de  ficar  restrita  ao que  as  partes  demonstrem no  procedimento,  deve  buscar  aquilo  que  é  realmente  a  verdade,  com prescindência  do  que os interessados hajam alegado e provado (...).  (...)  O  princípio  da  verdade  material  estriba­se  na  própria  natureza  da  atividade  administrativa.  Assim,  seu  fundamento  constitucional  implícito  radica­se  na  própria  qualificação  dos  Poderes  tripartidos,  consagrada  formalmente  no  art.  2º  da  Constituição,  com  suas  inerências.  Deveras,  se  a  Administração  tem  por  finalidade  alcançar  verdadeiramente  o  interesse  público  fixado  na  lei,  é  óbvio  que  só  poderá  fazê­lo buscando a  verdade material,  ao  invés de  satisfazer­se  com a  verdade  formal,  já que  esta,  por definição, prescinde do ajuste  substancial  com  aquilo  que  efetivamente  é,  razão  porque  seria  insuficiente  para  proporcionar  o  encontro  com  o  interesse  público  substantivo.  Demais  disto,  a  previsão  do  art.  37,  caput,  que  submete  a  Administração  ao  princípio  da  legalidade,  também  concorre  para  a  fundamentação do princípio da verdade material no procedimento (...).  (BANDEIRA  DE  MELLO,  Celso  Antônio.  Curso  de  direito  administrativo. 24. ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2007.  p. 489, 493 e 494)  No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade e,  portanto,  não pode basear  sua decisão  em  apenas uma prova  carreada nos  autos. É permitido  ao  julgador  administrativo,  inclusive,  ao  contrário  do  que  ocorre  nos  processos  judiciais,  não  ficar  restrito  ao  que  foi  alegado,  trazido  e  provado  pelas  partes,  devendo  sempre  buscar  todos  os  elementos capazes de influir em seu convencimento.  Isto  porque,  no  processo  administrativo  não  há  a  formação  de  uma  lide  propriamente dita, não há, em tese, um conflito de interesses. O objetivo é esclarecer a ocorrência  dos  fatos  geradores  de  obrigação  tributária,  de  modo  a  legitimar  os  atos  da  autoridade  administrativa.  Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que o  processo  administrativo,  em  especial  o  julgador,  deve  ter  como  norte  a  verdade  material  para  solução da lide. Confira­se:  IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO  DA VERDADE MATERIAL. Nos termos do § 4º do artigo 16  do Decreto   Fl. 134DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.917592/2011­60  Acórdão n.º 3801­003.590  S3­TE01  Fl. 14          7  70.235/72, é  facultado ao sujeito passivo a apresentação de elementos  probatórios  na  fase  impugnatória.  A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  ainda  na  fase  de  impugnação,  antes,  portanto,  da  decisão,  fere o princípio da verdade material com ofensa ao princípio  constitucional da ampla defesa. No processo administrativo predomina  o  princípio  da  verdade  material,  no  sentido  de  que  aí  se  busca  descobrir  se  realmente  ocorreu  ou  não  o  fato  gerador,  pois  o  que  estáem jogo é a legalidade da tributação. Deve ser anulada decisão de  primeira  instância  que  deixa  de  reconhecer  tal  preceito.  Processo  anulado.  (13896.000730/0099,  Recurso  Voluntário  n°.132.865,  ACÓRDÃO  20312338,  Relator  Dalton  Cesar  Cordeiro  de  Miranda)PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  PROVA  MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  PROCESSUAL  E  A  BUSCA  DA  VERDADE  MATERIAL  A  não  apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e já na  fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o princípio da  instrumentalidade  processual  prevista  no  CPC  e  a  busca  da  verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo administrativo predomina o princípio da verdade material no  sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação.  O  importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu  nascimento".  (Ac.  10318789  3  ª.  Câmara  1  º.  C.C.).  Precedente:  Acórdão  CSRF/0304.371  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (10950.002540/200565,  Recurso  Voluntário  n°.  136.880,  Acórdão  30239947, Relatora Judith do Amaral Marcondes)  IRPJ  PREJUÍZO  FISCAL  IRRF  RESTITUIÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DIPJ  PREVALÊNCIA  DA  VERDADE  MATERIAL  Não  procede  o  não  reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo  negativo  de  IRPJ,  quando  comprovado  que  a  receita  correspondente  foi  oferecida  à  tributação,  ainda  que  em  campo  inadequado  da  declaração.  Recurso  provido.(Número  do  Recurso:  150652  Câmara:Quinta Câmara Número do Processo:13877.000442/200269–  Recurso Voluntário: 28/02/2007)   COMPENSAÇAO ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO  E/OU PEDIDO – Uma vez demonstrado o  erro no preenchimento da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade material  prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Número  do  Recurso:  157222  Primeira  Câmara  Número  do  Processo:10768.100409/200368–  Recurso Voluntário: 27/06/2008 Acórdão 10196829).  Assim,  devem  ser  considerados,  in  casu,  os  documentos  apresentados  pela  Recorrente e, além disso, as declarações enviadas à Receita Federal do Brasil.  Como se não bastasse, na decisão recorrida, a Delegacia de Julgamento alega que  não poderia deixar de aplicar o disposto na Lei 9.718/98, com relação ao alargamento da base de  cálculo das mencionadas contribuições.    Fl. 135DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     8  Neste  ponto,  contudo,  não  devem  prevalecer  as  conclusões  da  Delegacia  de  Julgamento de Recife (PE). O § 1o, do artigo 3o, da Lei 9.718/98, que dava embasamento ao Fisco  para  que  considerasse  como  base  de  cálculo  da  COFINS  a  receita  bruta,  foi  declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Fato  é que o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal  (STF),  no  julgamento  dos Recursos Extraordinários  n.ºs  357.950/RS,  358.273/RS,  390840/MG, Relator Ministro Marco  Aurélio,  e  n.º  346.0846/  PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas  ao  PIS  e  à  COFINS, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  Os aludidos acórdãos foram assim ementados:  CONSTITUCIONALIDADE  SUPERVENIENTE  ARTIGO  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade superveniente.   TRIBUTÁRIO INSTITUTOS EXPRESSÕES E VOCÁBULOS SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PIS RECEITA BRUTA NOÇÃO  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A  jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidouse  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindoas  à  venda  de mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta  para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação contábil adotada.  Em outra oportunidade,  a Excelsa Corte  (STF),  por unanimidade,  ao  apreciar o  Recurso  Extraordinário  nº  585235,  DJ  nº  227  do  dia  28/11/2008,  reconheceu  a  existência  de  repercussão geral e reafirmou a jurisprudência no sentido da inconstitucionalidade do § 1º do artigo  3º da Lei nº 9.718/98, conforme decisão transcrita abaixo:  O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de  reconhecer  a  repercussão geral  da  questão  constitucional,  reafirmar a  jurisprudência do Tribunal acerca da  inconstitucionalidade do § 1º do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional, tudo nos termos do voto do Relator. (....)(grifouse)  O  acórdão  proferido  no  referido  recurso  extraordinário,  DJ  28/11/2008,  teve  a  seguinte ementa:     RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.917592/2011­60  Acórdão n.º 3801­003.590  S3­TE01  Fl. 15          9    Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Outrossim, o Decreto nº 70.235/72, que rege o processo fiscal, estabelece:  “Art. 26A.  No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de  julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade*  (...)  §6º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:*  I  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;*  (...)”  *Nova  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009 Destarte,  as  autoridades  administrativas  têm  que  se  submeter  ao  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  e,  de  fato,  observar  o  posicionamento  da  Corte  Suprema.  Neste  sentido,  alterou­se  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da Fazenda, com alterações das  Portarias  446/2009  e 586/2010. O  artigo  62A dispõe  que os Conselheiros  têm que  reproduzir  as  decisões do STF proferidas na sistemática da repercussão geral, in verbis:  Art. 62A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C  da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF. {*} (...)  {*} alteraçãos introduzida pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de  2010–DOU de 22.12.2010 ( grifouse)  Conclui­se, assim, independentemente de o contribuinte ter ação judicial sobre o  tema, ser improcedente a exigência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a receita bruta, nos  termos dos conceitos já firmados pelo Supremo Tribunal Federal.  Nesse  sentido, voto por  julgar procedente o  recurso para  reconhecer o direito  à  restituição, mediante compensação, dos pagamentos a maior da contribuição, com fundamento na  declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei n.º 9.718/1998.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     10  É  importante  consignar  que  compete  a  autoridade  administrativa,  com  base  na  escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator                                Fl. 138DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0