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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5669108 #
Numero do processo: 17546.000987/2007-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1996 a 31/10/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. SÚMULA 99 CARF Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 2302-003.389
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso de Ofício, que julgou o lançamento improcedente devido à homologação tácita do crédito, com fulcro no artigo 150§4º, do Código Tributário Nacional Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, André Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti Calcini.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1996 a 31/10/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. SÚMULA 99 CARF Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Recurso de Ofício Negado

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  André  Luís Mársico  Lombardi  ,  Leonardo  Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti Calcini.  Fl. 1147DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 17546.000987/2007­82  Acórdão n.º 2302­003.389  S2­C3T2  Fl. 1.146          3   Relatório  Trata  a  presente  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  lavrada  em  12/12/2006,  com  ciência  pelo  sujeito  passivo  em  14/12/2006,  e  pela  empresa  prestadora  em  19/12/2006,  de  contribuições  previdenciárias  patronais,  devidas  para  o  seguro  acidente  do  trabalho  e  às  destinadas  aos  Terceiros,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  temporários cedidos, nas competências de 02/1996 a 10/1998.   O  Relatório  Fiscal  de  fls.  65/72,  traz  que  a  empresa  Resolve  Serviços  Empresariais  Ltda.  prestou  serviços  à  notificada  mediante  a  cessão  de  trabalhadores  temporários.  Como  não  foram  comprovados  os  recolhimentos  das  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  empresa  contratada,  sobre  a  remuneração  dos  trabalhadores  cedidos, a TI Brasil Indústria e Comércio, tomadora dos serviços, responde solidariamente em  relação a tais contribuições.  Após  a  apresentação  das  impugnações,  os  autos  baixaram  em  diligência,  sendo que o Relatório Fiscal de Diligência, fls. 1039/1041, retificou o débito lançado , frente a  apresentação de recolhimentos efetuados.  Os  contribuintes  forma  cientificados  do  resultado  da  diligência  e  apresentaram as respectivas manifestações.  Acórdão da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento de Brasília/DF, às  fls.  1125/1129,  julgou  o  lançamento  improcedente  devido  à  homologação  tácita  do  crédito,  com  fulcro  no  artigo  150§4º,  do  Código  Tributário  Nacional  e  recorreu  de  Ofício  a  este  Colegiado, devido ao valor exonerado.  Posteriormente, a notificada apresentou requerimento solicitando a celeridade  no julgamento.  É o relatório.    Fl. 1148DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Compulsando os autos é de se ver que a Notificação Fiscal de Lançamento de  Débito  foi  cientificada  ao  sujeito  passivo  em  14/12/2006  e  à  prestadora  de  serviços  em  19/12/2006, compreendendo o período de 02/1996 a 10/1998.  Assim, quanto à decadência, observa­se que nas sessões plenárias dos dias 11  e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante  n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  Fl. 1149DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 17546.000987/2007­82  Acórdão n.º 2302­003.389  S2­C3T2  Fl. 1.147          5 oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em  20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula  Vinculante.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  devendo observar  a  regra prevista  no  art.  150,  parágrafo  4o  do CTN. Havendo o  pagamento  antecipado,  observar­se­á  a  regra  de  extinção  prevista  no  art.  156,  inciso  VII  do  CTN.  Entretanto,  somente  se  homologa  pagamento,  caso  esse  não  exista,  não  há  o  que  ser  homologado, devendo ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o  crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha  ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4o do  CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173,  inciso  I,  independentemente de  ter havido o pagamento antecipado.  No  caso  presente,  pode­se  observar,  às  fls.  21/32,  o Discriminativo RDA  ­  Relatório de Documentos Apresentados, onde constam guias de recolhimento de contribuições  previdenciárias  durante  todo  o  período  lançado,  devendo,  portanto,  ser  observado  o  prazo  decadencial exposto no Código Tributário Nacional, artigo 150, § 4º:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  Fl. 1150DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   6 tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ...  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Tal procedimento encontra respaldo na Súmula n.º 99, do CARF:  Súmula 99  Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150,  § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida  no auto de infração.    Portanto,  mostrou­se  correta  a  decisão  recorrida  que  pugnou  pela  improcedência do lançamento.  Pelo exposto,  Voto por negar provimento ao Recurso de Ofício.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 1151DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI

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5659338 #
Numero do processo: 10140.720525/2008-80
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ITR. ÁREAS DE RESERVA LEGAL/UTILIZAÇÃO LIMITADA E PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXERCÍCIO POSTERIOR A 2001. COMPROVAÇÃO VIA AVERBAÇÃO ANTERIOR AO FATO GERADOR E ADA INTEMPESTIVO. VALIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. Tratando-se de áreas de reserva legal e preservação permanente, devidamente comprovada mediante documentação hábil e idônea, notadamente averbação à margem da matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador do tributo (ARL), ainda que apresentado ADA intempestivo, impõe-se o reconhecimento de aludidas áreas, glosadas pela fiscalização, para efeito de cálculo do imposto a pagar, em observância ao princípio da verdade material. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. TEMPESTIVIDADE. INEXIGÊNCIA NA LEGISLAÇÃO HODIERNA. APLICAÇÃO RETROATIVA. Inexistindo na Lei n° 10.165/2000, que alterou o artigo 17-O da Lei n° 6.938/81, exigência à observância de qualquer prazo para requerimento do ADA, não se pode cogitar em impor como condição à isenção sob análise a data de sua requisição/apresentação. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-003.350
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto à reserva legal. Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto à área de preservação permanente. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Marcelo Oliveira. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator EDITADO EM: 22/09/2014 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ITR. ÁREAS DE RESERVA LEGAL/UTILIZAÇÃO LIMITADA E PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXERCÍCIO POSTERIOR A 2001. COMPROVAÇÃO VIA AVERBAÇÃO ANTERIOR AO FATO GERADOR E ADA INTEMPESTIVO. VALIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. Tratando-se de áreas de reserva legal e preservação permanente, devidamente comprovada mediante documentação hábil e idônea, notadamente averbação à margem da matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador do tributo (ARL), ainda que apresentado ADA intempestivo, impõe-se o reconhecimento de aludidas áreas, glosadas pela fiscalização, para efeito de cálculo do imposto a pagar, em observância ao princípio da verdade material. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. TEMPESTIVIDADE. INEXIGÊNCIA NA LEGISLAÇÃO HODIERNA. APLICAÇÃO RETROATIVA. Inexistindo na Lei n° 10.165/2000, que alterou o artigo 17-O da Lei n° 6.938/81, exigência à observância de qualquer prazo para requerimento do ADA, não se pode cogitar em impor como condição à isenção sob análise a data de sua requisição/apresentação. Recurso especial negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto à reserva legal. Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto à área de preservação permanente. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Marcelo Oliveira. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator EDITADO EM: 22/09/2014 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso quanto à reserva legal.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  quanto  à  área  de  preservação permanente. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Marcelo  Oliveira.     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM: 22/09/2014  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka, Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias  Sampaio Freire.  Relatório  GENY  RATIER  PEREIRA  MARTINS,  contribuinte,  pessoa  física,  já  devidamente  qualificado  nos  autos  do  processo  administrativo  em  epígrafe,  teve  contra  si  lavrada Notificação de Lançamento, em 27/11/2008 (AR fl. 07), exigindo­lhe crédito tributário  concernente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, em relação ao exercício de  2004, incidente sobre o imóvel rural denominado “Fazenda São José”, localizado no município  de Corumbá/MS, inscrita na RFB sob nº 2.270.745­0, conforme peça inaugural do feito, às fls.  01/06, e demais documentos que instruem o processo.  Após  regular  processamento,  interposto  recurso  voluntário  à  2a  Seção  de  Julgamento do CARF contra Decisão da 1a Turma da DRJ em Campo Grande/MS, Acórdão nº  04­22.561/2010,  às  fls.  81/92,  que  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  fiscal  em  referência,  a Egrégia 2ª Turma Ordinária da 1a Câmara, em 13/03/2012, por unanimidade de  votos,  achou  por  bem  DAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  DO  CONTRIBUINTE,  o  fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos  inseridos  no  Acórdão  nº  2102­ 001.883, sintetizados na seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ADA  EXTEMPORÂNEO.  LAUDO  TÉCNICO  COMPROVANDO  A  EXISTÊNCIA  DA  ÁREA  DE  INTERESSE  AMBIENTAL.  DEFERIMENTO DA ISENÇÃO.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10140.720525/2008­80  Acórdão n.º 9202­003.350  CSRF­T2  Fl. 167          3 Havendo  Laudo  Técnico  a  comprovar  a  existência  da  área  de  preservação permanente, o ADA extemporâneo, por si só, não é  condição suficiente para arrostar a isenção tributária da área de  preservação permanente.  ITR.  REQUISITOS  DE  ISENÇÃO  DA  ÁREA  TRIBUTÁVEL.  ADA EXTEMPORÂNEO.  A  apresentação  do  ADA  extemporâneo  não  tem  o  condão  de  afastar a fruição da benesse legal de isenção de áreas no cálculo  do Imposto Territorial Rural (ITR).  Recurso Voluntário Provido.”  Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  às fls. 128/137, com arrimo nos artigos 64, inciso II, e 67 do Regimento Interno do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  procurando  demonstrar  a  insubsistência  do  Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal, insurge­se contra o Acórdão atacado por entender ter contrariado entendimento levado a  efeito  por  outras  Câmaras  dos  Conselhos/CARF  a  respeito  da mesma matéria,  conforme  se  extrai  do Acórdão  nº  391­00.037,  impondo  seja  conhecido  o  recurso  especial  da  recorrente,  porquanto comprovada a divergência arguida.  Sustenta  que  o  entendimento  inscrito  no  Acórdão  encimado,  ora  adotado  como  paradigma,  diverge  do  decisum  guerreado,  uma  vez  impor  que  a  comprovação  da  existência das áreas de reserva legal/utilização limitada e preservação permanente, para fins de  não incidência do ITR, depende da requisição atempada do ADA, ao contrário do que restou  decidido pela Turma recorrida.  Alega,  igualmente, que o Acórdão guerreado malferiu os dispositivos legais  que  regulam  a  matéria,  especialmente  os  preceitos  contidos  nas  Leis  n°s  9.393/1996,  6.938/1981 e 10.165/2000, quanto à requisição tempestiva do ADA.  Em defesa de sua pretensão, assevera que  a exigência encimada decorre do  art. 17­O, § 1°, da Lei n° 6.938/1981, alinhando­se com a norma que consagrou o benefício  tributário  (Art. 10, § 1°,  II, da Lei n° 9.393/96)  e apontando o meio para a  comprovação da  existência das áreas de preservação permanente e de utilização limitada.  Contrapõe­se ao entendimento da Turma recorrida, aduzindo para  tanto que  as áreas de reserva legal e preservação permanente são aquelas definidas pelo Código Florestal  em  seu  artigo  16  e  que,  para  serem  consideradas  como  tal  não  bastam  apenas  “existir”  no  mundo  fático,  mas  devem  “existir”  também  no  mundo  jurídico  quando  reconhecidas  pelo  IBAMA  a  partir  da  requisição  do  ADA,  mormente  quando  referida  exigência  decorre  da  legislação  de  regência,  mais  precisamente  a  Lei  nº  4.771/65,  que  deverá  ser  interpretada  literalmente, com arrimo no artigo 111 do Códex Tributário.  Defende que para comprovação das referidas áreas, não se pode prescindir do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  protocolado  junto  ao  IBAMA,  no  prazo  estipulado  na  legislação.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   4 Infere  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  já  se  manifestou  por  diversas  oportunidades a propósito do assunto, firmando o entendimento de que a não incidência de ITR  sobre as áreas de reserva legal/utilização limitada e preservação permanente está condicionada  ao  reconhecimento  como  tal  por  parte  do  Poder  Público,  por  intermédio  do ADA,  devendo  existir  em  cada  imóvel  informação  específica  da  parte  reservada,  como  estabelecem  as  normatizações  internas  da  SRF,  notadamente  Instrução  Normativa  SRF  n°  76/2005,  c/c  Decreto n° 4.382/2002.  No  presente  caso,  tratando­se  do  exercício  de  2004,  com  mais  razão  a  exigência  do  Ato  Declaratório  Ambiental,  ou  mesmo  a  protocolização  tempestiva  de  seu  requerimento,  se  faz  presente,  sobretudo  após  a  alteração  do  artigo  17­O,  §  1º,  da  Lei  nº  6.938/81, na redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 10.165/2000.  Assim,  inexistindo  na  hipótese  dos  autos  provas  de  que  a  contribuinte  procedeu tempestivamente à protocolização do requerimento do ADA, impõe­se à manutenção  da glosa realizada pela fiscalização.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 1ª Câmara da  2a  SJ  do CARF,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional,  sob  o  argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão guerreado divergiu de outras  decisões exaradas pelas demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes/CARF a propósito da  mesma matéria, conforme Despacho S/N, de 14/11/2012, de fl. 146/147.  Instado  a  se  manifestar  a  propósito  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  o  contribuinte  apresentou  suas  contrarrazões,  às  fls.  150/162,  corroborando  os  fundamentos de fato e de direito do Acórdão guerreado, em defesa de sua manutenção.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo ilustre Presidente da 1ª Câmara da 2a SJ do CARF a divergência suscitada pela Fazenda  Nacional, conheço do Recurso Especial e passo ao exame das razões recursais.  Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a recorrente  a reforma do Acórdão em vergasta, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas  contrariaram a jurisprudência administrativa traduzida no decisum paradigma (Acórdão nº 391­ 00.037)  trazido  à  colação,  bem como  a  legislação  de  regência,  uma vez  ter  afastado  a  glosa  procedida pela fiscalização deixando de considerar a ausência de comprovação do protocolo do  requerimento de ato declaratório junto ao IBAMA no prazo legal, capaz de justificar a isenção  do ITR na forma inscrita no decisório guerreado.  Sustenta,  ainda,  a  PFN  que  ao  desconsiderar  a  exigência  do  requerimento  tempestivo  do  ADA  para  fins  da  benesse  isentiva,  a  Turma  recorrida  malferiu  as  normas  insertas  nas  Leis  n°s  9.393/1996,  6.938/1981  e  10.165/2000,  mormente  tratando­se  do  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10140.720525/2008­80  Acórdão n.º 9202­003.350  CSRF­T2  Fl. 168          5 exercício  de  2001,  posteriormente  ao  advento  da  alteração  do  artigo  17­O,  §  1º,  da  Lei  nº  6.938/81, na redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 10.165/2000.  Como  se  observa,  resumidamente,  o  cerne  da  questão  posta  nos  autos  é  a  discussão  a  propósito  da  necessidade  do  requerimento  tempestivo  do  Ato  Declaratório  Ambiental – ADA quanto às áreas de reserva legal e de preservação permanente, para fins de  não incidência do Imposto Territorial Rural ­ ITR.  Consoante  se  infere  dos  autos,  conclui­se  que  a  pretensão  da  Fazenda  Nacional não merece acolhimento, por não espelhar a melhor interpretação a respeito do tema,  contrariando  a  farta  e  mansa  jurisprudência  administrativa.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem o processo, constata­se que o Acórdão recorrido apresenta­se incensurável, devendo  ser mantido em sua plenitude, como passaremos a demonstrar.  Antes  mesmo  de  se  adentrar  ao  mérito,  cumpre  trazer  à  baila  a  legislação  tributária específica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigo 10, § 1º, inciso II, e  parágrafo  7º,  da  Lei  nº  9.393/1996,  na  redação  dada  pelo  artigo  3º  da Medida  Provisória  nº  2.166/2001, nos seguintes termos:  “Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando­se  a homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente  e de  reserva  legal,  previstas na  Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  [...]  § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de  que  tratam  as  alíneas  "a"  e  "d"  do  inciso  II,  §  1o,  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei,  caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira,  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   6 sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)” (grifamos)  Conforme  se  extrai  dos  dispositivos  legais  encimados,  a questão  remonta  a  um só ponto, qual seja: a exigência de requerimento tempestivo do Ato Declaratório Ambiental  junto ao IBAMA, não é, em si, exclusiva condição eleita pela Lei para que o proprietário rural  goze  do  direito  de  isenção  do  ITR  relativo  às  glebas  de  terra  destinadas  à  preservação  permanente e reserva legal.  Somente  a  título  elucidativo,  não  sendo  a  requisição  atempada  do  ADA,  anteriormente ao exercício 2000, condição  legal para obtenção do beneficio  isentivo que ora  cuidamos, e na linha do que fora exposto no julgado recorrido, nos parece coerente reconhecer  que a ausência de tais elementos apenas confere a auditoria fiscal à possibilidade de presumir a  inexistência da parcela de proteção ambiental e assim considerá­la como sendo área passível de  aproveitamento, e, portanto, tributável.  Contudo, ainda que a  legislação estabeleça, para os exercícios posteriores a  2000,  em  face  da  ausência  do ADA,  o  reconhecimento  da  inexistência  das  áreas  de  reserva  legal  e  preservação  permanente  decorrente  de  um  raciocínio  presuntivo,  não  torna  essa  condição absoluta, sendo perfeitamente possível que outros elementos probatórios demonstrem  a efetiva destinação de gleba de  terra para  fins de proteção ambiental. Em outras palavras, o  mero requerimento do ADA, não se perfaz no único meio de se comprovar a existência ou não  daquelas áreas.  Assim, realizado o lançamento de ITR com base em glosa de áreas de reserva  legal e preservação permanente, a partir de um enfoque meramente formal, ou seja, pela não  requisição  tempestiva  do  ADA,  e  demonstrada,  por  outros  meios  de  prova,  a  existência  da  destinação  de  área  para  fins  de  proteção  ambiental,  deverá  ser  restabelecida  a  declaração  do  contribuinte,  e  lhe  ser  assegurado  o  direito  de  excluir  do  cálculo  do  ITR  à  parte  da  sua  propriedade rural correspondente à aludida área, como se constata nestes autos.  Registre­se,  que  a  jurisprudência  Judicial  que  se  ocupou  do  tema,  notadamente  após  a  edição  da  Lei  n°  10.165/2000,  oferece  proteção  ao  entendimento  encimado,  ressaltando,  inclusive,  que  a  MP  n°  2.166/2001,  por  ser  posterior  ao  primeiro  Diploma Legal, o revogou, fazendo prevalecer, assim, a verdade material. Ou seja, ainda que  não apresentado e/ou requerido o ADA no prazo legal, conquanto que o contribuinte comprove  a  existência das  áreas declaradas  como de  reserva  legal  e preservação permanente, mediante  documentação hábil e idônea, quando intimado para tanto ou mesmo autuado, deve­se admiti­ las para fins de apuração do ITR, consoante se extrai dos julgados assim ementados:  “TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  IMPOSTO  SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR. LEI N.  9.393/96 E CÓDIGO FLORESTAL (LEI N. 4.771/65). ÁREA DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  RESERVA  LEGAL.  DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA.  MP.  2.166­67/2001.  APLICAÇÃO  DO  ART.  106  DO  CTN.  1. "Ilegítima a exigência prevista na Instrução Normativa ­ SRF  73/2000 quanto à apresentação de Ato Declaratório Ambiental ­  ADA  comprovando  as  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva legal na área total como condição para dedução da base  de cálculo do Imposto Territorial Rural ­ ITR, tendo em vista que  a  previsão  legal  não  a  exige  para  todas  as  áreas  em  questão,  mas,  tão­somente,  para  aquelas  relacionadas  no  art.  3º,  do  Código  Florestal"  (AMS  2005.35.00011206­7/GO,  Rel.  Desembargadora  Federal  Maria  do  Carmo  Cardoso,  DJ  de  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10140.720525/2008­80  Acórdão n.º 9202­003.350  CSRF­T2  Fl. 169          7 10.05.2007).  2.  A  Lei  n.  10.165/00  inseriu  o  art.  17­O  na  Lei  n.  6.938/81,  exigindo  para  fins  de  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente e de reserva legal da área tributável a apresentação  do Ato Declaratório Ambiental (ADA).  3.  Consoante  a  jurisprudência  do  STJ,  a  MP  2.166­67/2001,  que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de  preservação permanente e de reserva legal, consoante o § 7º do  art.  10  da  Lei  9.393/96,  veicula  regra  mais  benéfica  ao  contribuinte,  devendo  retroagir,  a  teor  disposto nos  incisos  do  art.  106  do  CTN,  porquanto  referido  diploma  autoriza  a  retrooperância  da  lex  mitior,  dispensando  a  apresentação  prévia do Ato Declaratório Ambiental no termos do art. 17­O da  Lei  n.  6.938/81,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n.  10.165/00.  4.  Apelação  provida.”  (8ª  Turma  do TRF  da  1ª Região  ­ AMS  2005.36.00.008725­0/MT ­ e­DJF1 p.334 de 20/11/2009)  “EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  IMPOSTO  TERRITORIAL RURAL ­ ITR. ÁREAS DE RESERVA LEGAL.  APRESENTAÇÃO  ADA.  AVERBAÇÃO  MATRÍCULA.  DESNECESSIDADE.  ÁREAS  DE  PASTAGENS.  DIAT  ­  DOCUMENTO  DE  INFORMAÇÃO  E  APURAÇÃO.  DEMOSTRAÇÃO DE EQUÍVICO. ÔNUS DO FISCO.  1.  Não  se  faz  mais  necessária  a  apresentação  do  ADA  para  a  configuração de  áreas  de  reserva  legal  e  consequente  exclusão  do ITR incidente sobre tais áreas, a teor do § 7º do art. 10 da Lei  nº  9.393/96  (redação  da  MP  2.166­67/01).  Tal  regra,  por  ter  cunho interpretativo (art. 106, I, CTN), retroage para beneficiar  os contribuintes.  2.  A  isenção  decorrente  do  reconhecimento  da  área  não  tributável  pelo  ITR  não  fica  condicionada  à  averbação,  a  qual  possui  tão somente o condão de declarar uma situação  jurídica  já existente, não possuindo caráter constitutivo.  3. A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do  imóvel,  ou  a  averbação  feita  alguns  meses  após  a  data  de  ocorrência do fato gerador, não é, por si só,  fato impeditivo ao  aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do  ITR,  ante  a  proteção  legal  estabelecida  pelo  art.  16  da  Lei  nº  4.771/65.  4.  Cabe  ao  Fisco  demonstrar  que  houve  equívoco  no  DIAT  ­  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR,  passível  de  fundamentar o lançamento do débito de ofício, de conformidade  com  o  art.  14,  caput,  da  Lei  nº  9.393/96,  o  que  não  restou  evidenciado na hipótese dos autos.  5.  Apelação  e  remessa  oficial  desprovidas.”  (2ª  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  ­ APELAÇÃO CÍVEL  Nº 2008.70.00.006274­2/PR ­ 28 de junho de 2011)  Como se observa, em face da  legislação posterior  (MP n° 2.166/2001) mais  benéfica,  dispensando  o  contribuinte  de  comprovação  prévia  das  áreas  declaradas  em  sua  DITR, não se pode exigir a apresentação e/ou requisição do ADA para fins do benefício fiscal  em  epígrafe,  mormente  em  homenagem  ao  princípio  da  retroatividade  benigna  da  referida  norma, em detrimento a alteração introduzida anteriormente pela Lei n° 10.165/2000.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   8 Mais a mais, com arrimo no princípio da verdade material, o formalismo não  deve sobrepor  à verdade  real, notadamente quando a  lei disciplinadora da  isenção assim não  estabelece.  Entrementes,  afora  posicionamento  pessoal  a  propósito  da  matéria,  acima  explicitado, impende esclarecer que este Egrégio Colegiado já sedimentou o entendimento de  que  inexiste  previsão  legal,  anteriormente  à  vigência  da  Lei  no  10.165,  de  28/12/2000,  contemplando  a  exigência  do ADA  para  efeito  de  não  incidência  de  ITR  sobre  as  áreas  de  preservação permanente e reserva legal.  Aliás,  o  Pleno  da  CSRF,  em  08/12/2009,  aprovou  a  Súmula  n°  41,  contemplando o tema e rechaçando de uma vez por todas a pretensão da Fazenda nos presentes  autos, senão vejamos:  “A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o  lançamento de ofício relativo a  fatos geradores ocorridos até o  exercício de 2000.”  No entanto, a  jurisprudência deste Colegiado vem firmando o entendimento  de  que,  após  a  alteração  introduzida  pela  Lei  n°  10.165/2000,  em  que  pese  à  legislação  de  regência impor a existência do ADA, para fins de fruição do benefício fiscal em comento, em  momento algum se reportou ao prazo para tanto. Neste sentido, vários são os julgados que vem  acolhendo  a  pretensão  do  contribuinte,  reconhecendo  a  isenção  de  tais  áreas,  ainda  que  apresentado ADA intempestivo, como se vislumbra na hipótese dos autos.  A corroborar este entendimento,  ressalta­se que a  Instrução Normativa SRF  n° 659, de 11/07/2006, não faz qualquer referência a prazo para requisição do Ato Declaratório  Ambiental  junto  ao  IBAMA,  somente  exigindo  a  apresentação  de  referido  documento,  ao  contrário  do  estipulado  nas  Instruções  Normativas  SRF  nºs  43/1997  e  67/1997,  as  quais  prescreviam  o  prazo  de  06  (Seis)  meses,  contados  da  data  da  entrega  da  DITR,  para  protocolização do requerimento do ADA.  Assim,  inobstante  Instruções  Normativas  não  vincularem  este  Órgão,  tratando­se  de  legislação  mais  recente  impõe­se  a  sua  observância,  inclusive  para  fatos  geradores pretéritos, com arrimo no artigo 106 do Códex Tributário, reforçando a tese em favor  do  contribuinte,  que apresentou ADA,  às  fls.  56,  contemplando as  áreas objeto da demanda,  ainda que intempestivamente protocolizado, datado de 31/03/2005 (anterior ao início da ação  fiscal), corroboradas pelo Laudo Técnico, de fls. 25/37.  Por sua vez, o que torna ainda mais digno de realce relativamente à área de  reserva legal, é que o contribuinte trouxe à baila documentos comprobatórios de sua existência,  dando  conta  inclusive  que  a  averbação  à  margem  da  matrícula  do  imóvel  fora  procedida  anteriormente  ao  fato  gerador  do  tributo,  em  14/09/2001,  como  se  a  própria  autoridade  lançadora reconheceu no anexo “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, às fls. 02/04,  nos seguintes termos:  “[...]  Reserva Legal: Apresentou  cópia  autenticada da matrícula  do  imóvel onde consta averbação, de 14/09/2001, informando Área  de Reserva  Legal  no  valor  de  20% da  área  total  do  imóvel,  o  equivalente  a  1.990,00  ha.  Entretanto,  não  foi  apresentado  o  comprovante  de  solicitação  de  emissão  do  Ato  Declaratório  Ambiental ADA, protocolizado  junto ao  IBAMA em até 6  (seis)  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10140.720525/2008­80  Acórdão n.º 9202­003.350  CSRF­T2  Fl. 170          9 meses,  contado  do  término  do  prazo  para  entrega  da DITR. O  comprovante  da  solicitação  de  emissão  do  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA  apresentado  pelo  contribuinte  foi  protocolizado  em  31  de  março  de  2005,  não  abrangendo  os  exercícios 2003 e 2004.[...]” (grifamos)  Nesse  sentido,  o  certo  é  que  a  Averbação  tempestiva  da  Área  de  Reserva  Legal/Utilização Limitada e a informação da APP constante do ADA, mesmo intempestivo, e  do  Laudo  Técnico,  às  fls.  25/37  e  anexos,  apresentados  pela  contribuinte  se  prestam  a  comprovar  a  existência  de  aludidas  áreas,  rechaçando  de  uma  vez  por  todas  a  pretensão  da  Fazenda Nacional, mormente em homenagem ao princípio da verdade material, na linha do que  restou assentado no Acórdão recorrido.  Partindo  dessas  premissas,  tratando­se  de  áreas  de  reserva  legal/utilização  limitada e preservação permanente, devidamente comprovadas mediante documentação hábil e  idônea trazida à colação pelo contribuinte, ainda que apresentado o ADA intempestivamente,  impõe­se  o  restabelecimento  de  referidas  áreas,  glosadas  pela  fiscalização,  para  efeito  da  fruição da isenção em comento, sob pena se fazer prevalecer o formalismo em detrimento do  princípio da verdade material.  Dessa  forma,  escorreito  o  Acórdão  recorrido  devendo,  nesse  sentido,  ser  mantido o provimento ao recurso voluntário do contribuinte, na forma decidida pela 2ª Turma  Ordinária da 1a Câmara da 2a Seção de Julgamento do CARF, uma vez que a  recorrente não  logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado.  Por  todo  o  exposto,  estando  o Acórdão  guerreado  em  consonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO  AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas  razões de  fato  e de direito  acima  esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 195DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 11516.001931/2005-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente deve ser calculado com base tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, conforme dispõe o Recurso Especial nº 1.118.429/SP, julgado na forma do art. 543-C do CPC (art. 62-A do RICARF) . JUROS - TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2202-002.785
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para aplicar aos rendimentos recebidos acumuladamente as tabelas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos. Vencidos os Conselheiros DAYSE FERNANDES LEITE (Suplente convocada), RAFAEL PANDOLFO e PEDRO ANAN JUNIOR, que proviam o recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Odmir Fernandes (Suplente Convocado), Pedro Anan Junior.
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Dayse  Fernandes  Leite  (Suplente  Convocada),  Marcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente Convocado), Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Odmir Fernandes (Suplente  Convocado), Pedro Anan Junior.      Fl. 107DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11516.001931/2005­54  Acórdão n.º 2202­002.785  S2­C2T2  Fl. 3          3   Relatório  Em desfavor da contribuinte, ELZA PAIVA MARCONDES, foi lavrado auto  de infração resultante da revisão da declaração de ajuste anual da Interessada relativa ao ano­ calendário  2001,  onde  se  exige  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  ­  Suplementar  no  valor  de  R$.47.329,66, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora.  Da  leitura  do  "Demonstrativo  das  Infrações"  (fl.  16),  observa­se  que  a  presente autuação decorre da apuração de omissão de rendimentos tributáveis recebidos em  decorrência do "processo trabalhista 971/89 da 2a Vara do Trabalho de Florianópolis ".  Por ser de direito, o valor do imposto de renda retido na fonte foi alterado em  razão  da  inclusão  de  valores  devidamente  comprovados,  correspondentes  aos  rendimentos  tributáveis omitidos.  Irresignada, a  Interessada apresentou a  impugnação de  fls. 01 a 12, na qual  expõe suas razões de contestação.  Aduz que por força de decisão judicial (Acórdão 7649/98 da 2 a  Turma do TRT da 12a Região) o cálculo do imposto de renda foi  efetuado com observância do regime de competência.  Afirma  que  "o  imposto  que  o  fisco  alega  ter  direito  a  receber,  calculado sobre os rendimentos pagos acumuladamente,  jamais  existiu,  pois  antes mesmo de  ocorrer  o  fato  gerador  do  tributo  em  questão,  qual  seja  a  disponibilidade  jurídica  ou  econômica  dos  rendimentos,  uma  decisão  judicial  transitada  em  julgado  determina que o cálculo e a retenção do imposto sejam feitos de  maneira diversa ".  Lembra que "o ordenamento jurídico veda o enriquecimento sem  causa,  sendo  que  ao  fisco,  assim  como  quem  quer  que  seja,  é  vedado o  locupletamento  à  custa  alheia  ou  não  proveniente  de  justa causa ".  Diz  que  a  Receita  Federal,  por  força  da  decisão  judicial,  não  teria nada mais a receber do que o imposto j á retido pela fonte  pagadora e recolhido naquele ano calendário de 2001.  Cita  doutrina  de  Hugo  de  Brito Machado  e  jurisprudência  do  Tribunal Regional Federal da 4 a Região e do Tribunal Regional  do Trabalho da I a Região.  Alega que o Parecer Normativo CST n° 47, publicado no DOU  de  25.8.87,  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  segue  "o  entendimento  de  que  a  tabela  do  imposto  a  ser  aplicada  é  a  vigente  na  data  da  aquisição  do  direito,  não  a  da  data  do  pagamento'".  Ressalta  que  a  própria  CEF,  visando  provavelmente  dar  cumprimento  aos  termos  da  decisão  judicial,  "deixou  de  informar,  no  comprovante  de  rendimentos  pagos  e  de  retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte,  os  rendimentos  pagos  à  impugnante através do processo n°971/89".  Aduz que a exigência de juros de mora com base na taxa SELIC,  além  de  ofender  o  conceito  jurídico  e  econômico  de  juros  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 moratório,  fere  o  disposto  no  caput  e  no  §1°  do  artigo  161  do  Código Tributário Nacional.  Afirma  que  a  aplicação  da  taxa  SELIC  viola  os  princípios  constitucionais da legalidade tributária, da "indelegabilidade de  competência tributária" e da segurança jurídica.  Assevera que "aplicar a taxa SELIC para fins tributários importa  em equiparar o contribuinte ao investidor, o que é ilegal".  Ressalta, citando ementas de acórdãos, que o Superior Tribunal  de  Justiça  já  reconheceu  que  a  taxa  SELIC  "não  pode  ser  aplicada  como  juros  moratórios,  pois  possui  natureza  remuneratória"  Tendo  em  vista  as  alegações  apresentadas,  a  Interessada  requereu  o  "cancelamento  do  auto  de  infração"  e,  sucessivamente,  o  afastamento  da  aplicação  da  taxa  de  juros  SELIC sobre o crédito tributário.  A  DRJ  ao  apreciar  os  argumentos  do  contribuinte,  entendeu  que  o  lançamento está correto.   Insatisfeito, o  interessado  interpõe recurso  tempestivo,  reiterando os mesmo  argumentos da impugnação.   É o relatório.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11516.001931/2005­54  Acórdão n.º 2202­002.785  S2­C2T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator    Os  recursos  estão  dotados  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  Cuidam  os  presentes  autos  de  lançamento  efetuado  sobre  verbas  recebidas  acumuladamente (reclamatória trabalhista).  Pois bem, no tange aos rendimentos recebidos acumuladamente, a autoridade  lançadora aplicou à espécie o art. 12 da Lei n° 7.713/1988:  Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o  imposto  incidirá,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial  necessárias  ao  seu  recebimento,  inclusive  de  advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização.  O art. 62­A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais – CARF  (Portaria nº 256, de 22 de  junho de 2009),  determinou que os Conselheiros  deverão  reproduzir  as  decisões  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  na  sistemática prevista pelo art. 543­C do Código de Processo Civil (CPC). Veja­se:  Art.  62A.  ­  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Quanto à tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, o Superior  Tribunal Justiça (STJ) ao apreciar o Resp nº 1.118.429/SP, na sistemática regime do art. 543C  do CPC, assim determinou:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  AÇÃO  REVISIONAL  DE  BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  DE  FORMA  ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art.  543C do CPC e do art.  8º  da Resolução STJ 8/2008. Resp  1.118.429/SP, julgado em 24/03/2010. (grifei)  Do exposto, verifica­se que o Resp nº 1.118.429/SP versa exatamente sobre o  caso  dos  autos,  ou  seja,  parcelas  atrasadas  recebidas  acumuladamente.  Nesse  caso,  deve­se  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 aplicar sobre os rendimentos pagos acumuladamente as tabelas e alíquotas vigentes à época em  que os valores deveriam ter sido adimplidos.  Por  fim, quanto  à  improcedência da aplicação da  taxa Selic,  como  juros de  mora, aplicável o conteúdo da Súmula CARF nº 4:    A partir de 1º de abril de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).   Assim, é de se negar provimento também nessa parte.  Ante ao exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para aplicar aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  as  tabelas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam ter sido pagos.   (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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5731097 #
Numero do processo: 10950.720436/2008-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. LAUDO DE AVALIAÇÃO. O arbitramento do valor da terra nua, apurado com base nos valores do Sistema de Preços de Terra (SIPT), deve prevalecer sempre que o laudo de avaliação do imóvel, apresentado pelo contribuinte, para contestar o lançamento, não seja elaborado nos termos da NBR-ABNT 14653-3. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-003.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 10/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Bernardo Schmidt, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1525; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 259          1 258  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.720436/2008­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­003.157  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de novembro de 2014  Matéria  ITR ­ Arbitramento do VTN  Recorrente  AGRÍCOLA E PECUÁRIA BACURI DO RIO DOCE LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  VALOR  DA  TERRA  NUA  (VTN).  ARBITRAMENTO.  LAUDO  DE  AVALIAÇÃO.  O  arbitramento  do  valor  da  terra  nua,  apurado  com  base  nos  valores  do  Sistema de Preços de Terra  (SIPT), deve prevalecer  sempre que o  laudo de  avaliação  do  imóvel,  apresentado  pelo  contribuinte,  para  contestar  o  lançamento, não seja elaborado nos termos da NBR­ABNT 14653­3.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente.  Assinado digitalmente  NÚBIA MATOS MOURA – Relatora.      EDITADO EM: 10/11/2014       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 04 36 /2 00 8- 07 Fl. 259DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10950.720436/2008­07  Acórdão n.º 2102­003.157  S2­C1T2  Fl. 260          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alice  Grecchi,  Bernardo Schmidt, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia  Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.      Relatório  Contra  AGRÍCOLA  E  PECUÁRIA  BACURI  DO  RIO  DOCE  LTDA  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento,  fls.  01/05,  para  formalização  de  exigência  de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (ITR)  do  imóvel  denominado  Fazenda  Estrela  do  Sul,  com  área  total  de  4.219,0 ha  (NIRF  0.234.489­0),  relativo  ao  exercício  2004,  no  valor  de  R$ 135.857,38, incluindo multa de ofício e juros de mora.  A  infração  imputada à contribuinte  foi a  falta de comprovação do Valor da  Terra  Nua  (VTN)  declarado.  A  autoridade  fiscal  entendeu  que  o  Laudo  de  Avaliação,  fls. 20/40, apresentado pela contribuinte, durante o procedimento fiscal, não atendia às normas  estabelecidas na NBR 14.653­3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), razão  porque procedeu  ao  arbitramento do VTN,  com utilização de dados  extraídos do Sistema de  Preços de Terras (SIPT), conforme extrato, fls. 10, (R$ 6.600,00/ha):  ITR 2004  Declarado  Apurado na  Notificação  16­Valor da Terra Nua  R$ 7.050.000,00  R$ 27.845.400,00  Inconformada  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 70/75, que  foi  considerada  improcedente pela  autoridade  julgadora de primeira  instância,  conforme Acórdão DRJ/CGE nº 04­25.628, de 15/08/2011, fls. 105/110.  Cientificada da decisão de primeira instância, por via postal, em 03/10/2011,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  114,  a  contribuinte  apresentou,  em  18/10/2011,  recurso  voluntário, fls. 115/119, trazendo as seguintes alegações:  ­ que a Lei nº 9.393, de 1996, estabelece que o valor declarado pelo contribuinte é  aquele considerado preço de mercado da terra nua, independentemente de qualquer  tabela de sistema de preços de terras ou afins;  ­ que, em se tratando de lançamento de oficio, este somente terá fundamentação nos  casos  de  falta  de  entrega  do  DIAT  ou  do  DIAC,  ou  nos  casos  de  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas.  Caso  contrário,  entender  como  sub­avaliação  o  valor  declarado  pelo  contribuinte  em  total  conformidade  com  os  artigos 8°, 10° e 11°, parágrafos e incisos, da legislação em vigor, é ferir o texto da  própria lei, desrespeitando o principio da legalidade;  ­ que a Portaria n° 447 de 28 de maio de 2002, que criou, unilateralmente, o SIPT,  não  tem  o  condão  de  modificar  ou  revogar  a  Lei  n°  9.393,  de  1996,  por  ferir  o  princípio  da  hierarquia  das  leis,  o  princípio  do  contraditório,  não  podendo  ter  aplicabilidade por estar em conflito com a lei ordinária, que disciplina a matéria;  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10950.720436/2008­07  Acórdão n.º 2102­003.157  S2­C1T2  Fl. 261          3 ­que  o  art.  14  da  Lei  nº  9.393,  de  1996,  só  tem  aplicabilidade  nos  casos  em  que  houver  falta de entrega do DIAT ou DIAC, de prestação de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas  e  de  sub­avaliações,  que  resultem  em  lançamento  de  imposto inferior ao valor mínimo estabelecido no artigo 11, §2° dessa Lei;  ­ que ficou provado pelo Laudo de Avaliação apresentado que, no exercício de 2004,  a recorrente declarou o valor da terra nua em conformidade com a NBR 14.653­3, da  ABNT.  É o Relatório.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10950.720436/2008­07  Acórdão n.º 2102­003.157  S2­C1T2  Fl. 262          4   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Cuida­se  de  arbitramento  do  VTN  ao  valor  de  R$ 27.845.400,00.  A  autoridade fiscal entendeu que o Laudo de Avaliação apresentado pela contribuinte, durante o  procedimento  fiscal,  não  atendia  às  normas  estabelecidas  na  NBR  14.653­3  da  Associação  Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), razão porque procedeu ao arbitramento do VTN, com  utilização de dados extraídos do Sistema de Preços de Terras (SIPT), conforme extrato, fls. 10,  (R$ 6.600,00/ha).  Em sua DITR/2004, o contribuinte havia informado VTN de R$ 7.050.000,00  (R$ 1.671,01/ha).  Já o Laudo de Avaliação,  fls.  20/40,  indica VTN de R$ 8.400.000,00,  sem,  contudo, esclarecer como chegou­se a este valor. Aliás, nas Considerações Finais, o referido  Laudo assim se pronuncia, sobre o tema:  A  coleta  de  dados  referentes  aos  valores  de  áreas  semelhantes  foi  prejudicada  pela  inexistência  de  áreas  a  venda  ou  que  tivessem  sido  vendidas  num  período  próximo  passado,  e  que  pudessem  ser  estatisticamente  consideradas  semelhantes.  Por  esta razão o que temos é um levantamento detalhado de todos os  atributos  da  propriedade,  e  estamos  apresentando­os  de  forma  que  possam  ser  avaliados  e  considerados  no  cálculo  de  atribuição de valores.  Temos  que  considerar  que  para  que  tivéssemos  dados  estatisticamente aproveitáveis, (NBR 14 653­3), teríamos que ter  duas informações reais para cada variável de valor colocada em  questão.  Neste  caso,  pelo  tamanho,  localização  e  •  outros  atributos, é impossível se fazer uma avaliação ao menos razoável  com  no  mínimo  5  variáveis,  o  que  nos  obrigaria  .a  ter  pelo  menos 10 informações reais de negócios na região em questão, e  que  fossem  de  propriedades  de  características  ao  menos  próximas  do  imóvel  em  questão.  Pela  inexistência  destas  informações, não foi possível se fazer o cálculo estatístico.  Estamos  utilizando  ainda  as  informações  de  valores  regionais  obtidas através da SEAB (Secretaria de Estado de Agricultura e  Abastecimento)  por  intermédio  do  DERAL  (Departamento  de  Economia  Rural),  pela  tabela  de  VALORES  DE  TERRAS  AGRÍCOLAS NO PARANÁ, (ANEXO 1).  Nesse ponto, importante dizer que no Anexo 1, a que se refere o profissional  responsável pela  confecção do Laudo de Avaliação, o VTN para o município de Umuarana,  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10950.720436/2008­07  Acórdão n.º 2102­003.157  S2­C1T2  Fl. 263          5 onde se localiza o imóvel rural em questão, em janeiro de 2007, é de R$ 6.272,27 (área arenosa  mecanizada) e R$ 5.142,09 (área arenosa mecanizável).  Como se vê, o próprio profissional, responsável pela confecção do Laudo de  Avaliação, é categórico em afirma que seu trabalho não atende aos preceitos da NBR 14.653­3  da ABNT.  Importante  lembrar  que  o  valor  utilizado  pela  autoridade  fiscal  quando  do  arbitramento  foi  extraído  do  SIPT,  sendo  certo  que  o  valor  adotado  foi  justamente  aquele  indicado pela Secretaria Estadual de Agricultura, para o município de Amuarana, com aptidão  agrícola arenosa mecanizável.  Logo,  não  procede  a  alegação  do  recorrente de  que  o Laudo de Avaliação,  fls. 20/40, esteja em conformidade com a NBR 14.653­3, da ABNT.  Deve­se, dizer, ainda, que o arbitramento foi realizado pela autoridade fiscal  nos estritos ditames do art. 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996:  Dos Procedimentos de Ofício  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.   §  2º  As  multas  cobradas  em  virtude  do  disposto  neste  artigo  serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais.   Do  aqui  já  mencionado  e  dos  documentos  que  constam  dos  autos  restou  demonstrado  que  o  contribuinte  incorreu  em  subavaliação,  ao  declarar  em  sua DITR  que  o  VTN do  imóvel em questão seria de apenas R$ 7.050.000,00  (R$ 1.671,01/ha). Nesse ponto,  importa  observar  que  o VTN médio  calculado  com  base  nas DITR/2004  apresentadas  pelos  proprietários de imóveis rurais localizados no município de Umuarana foi de R$ 4.721,54/ha.  Nestes  termos,  correto  o  procedimento  da  autoridade  fiscal,  posto  que  a  possibilidade do arbitramento do VTN consta especificamente no art. 14 da Lei nº 9.393, de  1996.  Utilizando  tal  autorização  legislativa,  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  pela  Portaria SRF nº 447/2002, instituiu o Sistema de Preços de Terras (SIPT), o qual é alimentado  com  informações  das  Secretarias  de  Agricultura  ou  entidades  correlatas,  bem  como  com  os  valores informados pelos proprietários de imóveis rurais nas declarações do ITR.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10950.720436/2008­07  Acórdão n.º 2102­003.157  S2­C1T2  Fl. 264          6 A instituição do SIPT está prevista em lei, não havendo qualquer violação ao  princípio da legalidade tributária, sendo certo que, no caso vertente, a autoridade fiscal utilizou  o valor da terra nua constante no sistema, já que considerou que o VTN indicado no Laudo de  Avaliação  apresentado  pela  contribuinte  estava  em  ampla  dissonância  com  os  valores  informados pela Secretaria Estadual de Agricultura para o município de Amuarana/PR.  Vale  lembrar  que  os  valores  da  terra  nua  contidos  no  SIPT  somente  são  utilizados  quando  o  contribuinte  deixa  de  comprovar  o  valor  declarado,  mediante  laudo  de  avaliação  apropriado,  sendo  certo  que  o  arbitramento  do VTN pode  ser  contraditado  com  a  apresentação de laudo de avaliação, que atenda aos preceitos da NBR 14.653­3 da ABNT.  Assim, considerando que o Laudo de Avaliação, fls. 20/40, apresentado pela  contribuinte,  não  atende  aos  ditames  da  NBR  14.653­3  da  ABNT,  deve  ser  mantido  o  arbitramento do VTN, nos termos em que consubstanciado no lançamento.  Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 264DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 10920.005816/2009-48
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2000 ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROBLEMAS TÉCNICOS. A existência de problemas técnicos nos sistemas eletrônicos da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) no último dia de vencimento do prazo de entrega de declaração, equivale à situação de expediente anormal (encerramento antes do horário normal), acarretando a possibilidade de execução do ato, de forma tempestiva, no dia útil posterior.
Numero da decisão: 1803-002.070
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Meigan Sack Rodrigues, relatora, Victor Humberto da Silva Maizman e Sérgio Luiz Bezerra Presta, que acompanhou a relatora, votando, porém, pelas conclusões. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Meigan Sack Rodrigues – Relatora (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walter Adolfo Maresch, que presidiu a Turma, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Neudson Cavalcante Albuquerque e Sérgio Luiz Bezerra Presta.
Nome do relator: MEIGAN SACK RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1334; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 41          1 40  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.005816/2009­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.070  –  3ª Turma Especial   Sessão de  12 de fevereiro de 2014  Matéria  MULTA ­ ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO  Recorrente  LIQUE COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2000  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE  PROBLEMAS TÉCNICOS.  A existência de problemas técnicos nos sistemas eletrônicos da Secretaria da  Receita  Federal  do Brasil  (RFB)  no  último dia  de  vencimento  do  prazo  de  entrega  de  declaração,  equivale  à  situação  de  expediente  anormal  (encerramento  antes  do  horário  normal),  acarretando  a  possibilidade  de  execução do ato, de forma tempestiva, no dia útil posterior.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 58 16 /2 00 9- 48 Fl. 41DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/11/201 4 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assina do digitalmente em 27/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10920.005816/2009­48  Acórdão n.º 1803­002.070  S1­TE03  Fl. 42          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Meigan  Sack  Rodrigues,  relatora,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman  e  Sérgio  Luiz  Bezerra  Presta,  que  acompanhou  a  relatora,  votando,  porém,  pelas  conclusões.    (assinado digitalmente)  Cármen Ferreira Saraiva – Presidente    (assinado digitalmente)  Meigan Sack Rodrigues – Relatora    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Walter  Adolfo  Maresch,  que  presidiu  a  Turma, Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues Mendes,  Victor  Humberto da Silva Maizman, Neudson Cavalcante Albuquerque e Sérgio Luiz Bezerra Presta.    Fl. 42DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/11/201 4 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assina do digitalmente em 27/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10920.005816/2009­48  Acórdão n.º 1803­002.070  S1­TE03  Fl. 43          3   Relatório  Trata­se,  o  presente  feito,  de  auto  de  infração  para  cobrança  de Multa  por  atraso  na  entrega  da  DCTF/2009,  correspondente  ao  1°  semestre.  Está  sendo  cobrado  da  empresa  o  valor  de  R$  500,00,  tendo  em  vista  a  DCTF  ter  sido  entregue  em  27.10.2009,  quando o prazo final era 07.10.2009.  Devidamente  cientificada  do  lançamento,  a  empresa  recorrente  apresenta  impugnação  de  forma  tempestiva,  alegando que  o  sistema de  recepção  estava  fora do  ar  em  07.10.2009, que a SRFB somente se manifestou em 11.11.2009, por meio de ato declaratório  considerando  tempestiva  a  entrega  da  DCTF  em  08.10.2009  e  que  o  lançamento  deve  ser  revisto de ofício para fins de cancelamento da multa.   A autoridade de primeira  instância entendeu por bem manter o  lançamento,  porquanto  que  o  lançamento  fiscal  foi  efetuado  nos  termos  do  §  3,  do  art.  7,  da  Lei  n°10.426/2002.  Ademais  atenta  que  a  infração,  que  gerou  o  lançamento,  está  perfeitamente  configurada, pois lhe basta tão só a ocorrência do atraso.   Refere que no caso, o prazo de entrega se encerrou em 07/10/2009, enquanto  que  a entrega da declaração ocorreu  apenas  em 27/10/2009. Havendo atraso na  entrega,  fica  configurada  a  infração  à  legislação  tributária. Assim,  embora  a  declaração  seja  recebida,  ao  infrator é aplicada a multa prevista no artigo citado anteriormente.   No  entanto,  a  autoridade  julgador  a  quo  afirma:  "  notório  que  houve  problemas  técnicos  na  transmissão,  por  parte  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  na  recepção  de  DCTF  no  dia  do  vencimento  de  sua  entrega,  no  caso  aquela  que  tinha  como  vencimento  a  data  de  em  07/10/2009."  E,  completa  dizendo  que  a  SRFB  editou  Ato  Declaratório Executivo n° 90, em 11.11.2009, constando que, de  fato, o sistema de recepção  das  declarações  apresentou  problemas  no  dia  07.10.2009,  último  dia  para  adimplemento  da  obrigação.   Assim,  entende  o  julgador  de  primeira  instância  que  diante  dos  problemas  técnicos,  ocorridos  no  último  dia  do  prazo  para  entrega  da  declaração,  o  Ato  Declaratório  Executivo (ADE) estendeu o prazo de entrega em apenas um dia, tendo fixado o novo limite no  dia 08 de outubro de 2009, tornando "sem efeito as multas aplicadas pela entrega da DCTF e  do Dacon no dia 8 de outubro de 2009". O  sistema de  recepção/transmissão da RFB estava  normal no dia seguinte ao vencimento, ou seja, em 08/10/2009, de forma que a empresa, ora  impugnante,  não  precisava  ficar  esperando  uma  comunicação  da  RFB  para  saber  como  proceder  à  entrega  da DCTF  em  questão.  Salienta  que  se  a  empresa  tivesse  transmitido  sua  DCTF em 08/10/2009, o que era possível, apesar de ser  fora de prazo, não sofreria qualquer  tipo de sanção, em face da edição do referido ato declaratório.  Assim, tem como incontestável o fato de a entrega ter ocorrido apenas em 27  de outubro de 2009, fora, inclusive, do prazo estendido pelo ADE (08 de outubro de 2009), de  forma que não há que se cogitar de revisão de oficio do lançamento, pois inaplicável ao caso.  E,  considerando  o  atraso,  a  combatida  Notificação  de  Lançamento  encontra  respaldo  legal,  sendo devida a multa.  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/11/201 4 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assina do digitalmente em 27/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10920.005816/2009­48  Acórdão n.º 1803­002.070  S1­TE03  Fl. 44          4 Devidamente  cientificada,  a  empresa  recorrente  apresenta  suas  razões  em  seara de recurso voluntário, de forma tempestiva e alegando, em apertada síntese, contrapondo­ se à multa e referindo os problemas técnicos, admitidos, pela SRFB.   Atenta para o fato de que a empresa recorrente não pode sofrer um revés por  conta de problemas técnicos e que o atraso se deu por problemas do sistema da SRFB e não da  contribuinte.  Do  contrário,  entende  que  razão  não  caberia  para  ser  editado  uma  Ato  Declaratório um mês após o ocorrido. Cita doutrina nesse sentido.   É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Meigan Sack Rodrigues, Relatora  Trata­se,  o  presente  feito,  de  auto  de  infração  para  cobrança  de Multa  por  atraso na entrega da DCTF/2009, correspondente ao 1° semestre. No caso em apreço a empresa  recorrente não pode transmitir a DCTF no último dia do prazo, dado pela Secretaria da Receita  Federal  Do  Brasil,  por  problemas  técnicos,  já  admitidos  em  Ato  Declaratório  n°90,  de  11.11.2009.  A autoridade de primeira instância manteve o lançamento sob o fundamento  de que no dia seguinte a situação que ocasionava o problema já havia normalizado,  tal como  disciplina o Ato Declaratório citado. Ocorre que discordo do posicionamento a quo  tomando  em conta que a empresa contribuinte não tinha conhecimento dos problemas técnicos da SRFB,  tão  pouco  colaborou  para  o  atraso  e,  de  igual  forma,  não  tinha  como  prever  em  que  dia  a  situação problemática iria se normalizar.   Caberia à autoridade publicar um Ato Declaratório comunicando o problema  e com isso informar a ampliação do prazo para a entrega, sem a multa, da DCTF, fato que não  aconteceu. Ademais,  o Ato Declaratório  emitido  pela Secretaria da Receita Federal  deve  ser  entendido  dentro  dos  limites  de  sua  competência,  tal  como  conferida  pelo  art.  16  da  Lei  9.779/99, ou seja,  editado para  reconhecer e declarar uma situação  já acontecida e afastar os  efeitos por ela produzidos, prejudiciais aos contribuintes até o momento de sua edição.   Neste  caminho,  não  pode  o  Ato  em  referência  afastar  a  penalidade  em  decorrência da insuficiência do sistema eletrônico apenas até o dia 08.10.2009, mas sim, até a  data da sua publicação, prestigiando aqui a necessidade de transparência e generalidade do ato  administrativo.   Cumpre lembrar que a empresa apresentou sua declaração no dia 27.10.2009,  ou seja, apenas dez dias após o incidente. Isso somente corrobora com a ideia de que o sujeito  passivo,  no  intuito  de  cumprir  com  a  obrigação  acessória  de  apresentar  a  DCTF,  seguiu  tentando cumprir com o dever  imposto. Mas, não há como cobrar da empresa que esta saiba  quando o problema do sistema da SRFB estará resolvido, com preciosidade de data e hora.  Neste sentido, cito jurisprudência desse Egrégio Conselho (Câmara Superior  de Recursos Fiscais):  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/11/201 4 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assina do digitalmente em 27/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10920.005816/2009­48  Acórdão n.º 1803­002.070  S1­TE03  Fl. 45          5 DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS  E  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS — DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.   O  atraso  pelo  contribuinte  na  entrega  da  declaração  além  do  prazo  estipulado  pela  Receita  Federal,  em  razão  do  congestionamento  de  dados  em  seu  site,  não  acarreta  a  aplicação da multa prevista na legislação de regência, tendo em  vista o Ato Declaratório SRF n° 24, de 08 de abril de 2005, que  prorrogou  o  prazo  estabelecido  para  a  entrega  da  DCTF  relativa ao 4° trimestre de 2004.   (Acórdão  9101­001.779,  1ª  Turma,  Rel.  Valmir  Sandri,  de  17.10.2013)  Diante do exposto, voto por DAR provimento ao recurso.       (assinado digitalmente)  Meigan Sack Rodrigues  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/11/201 4 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assina do digitalmente em 27/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10920.005816/2009­48  Acórdão n.º 1803­002.070  S1­TE03  Fl. 46          6 Voto Vencedor  Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Redator Designado  Conforme  bem  observou  o  voto  vencido,  a  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos Federais  (DCTF) foi entregue em 27/10/2009, quando o prazo final era 07/10/2009,  ou seja, vinte dias após.  Dispõe o parágrafo único do art. 210 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  210.  Os  prazos  fixados  nesta  Lei  ou  legislação  tributária  serão contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia de início e  incluindo­se o de vencimento.   Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de  expediente  normal  na  repartição  em  que  corra  o  processo  ou  deva ser praticado o ato.  A existência de problemas técnicos nos sistemas eletrônicos da Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  no  último  dia  de  vencimento  do  prazo  de  entrega  de  declaração equivale à situação de expediente anormal (encerramento antes do horário normal),  acarretando a possibilidade de execução do ato, de forma tempestiva, no dia útil posterior.   Menciono, a respeito, o art. 993,§ 3º, do Regulamento do Imposto de Renda ­  RIR/1999 (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999), que trata de situação análoga:  Art. 993. [...].  §3º  Ressalvado  o  disposto  no  parágrafo  anterior,  será  prorrogado  para  o  primeiro  dia  útil  seguinte  o  prazo  para  recolhimento do imposto cujo  término ocorrer em data em que,  por  qualquer  motivo,  não  funcionarem  os  estabelecimentos  bancários  arrecadadores,  bem  como  nos  casos  em  que  for  previsto  o  recolhimento  dentro  de  determinado  mês,  e,  no  seu  último  dia,  não  funcionarem  os  mencionados  órgãos  arrecadadores.  Ora, se por motivos técnicos não foi possível a entrega da declaração no dia  07/10/2009, o procedimento da Recorrente deveria ter sido, obviamente, entregá­la no dia útil  subsequente (08/10/2009).  Assim, não é correto pretender que o Ato Declaratório Executivo RFB nº 90,  de 11 de novembro de 2009, tenha “prorrogado” o prazo estabelecido para a entrega da DCTF  relativa ao 1º semestre de 2009, como constou do aresto mencionado pela Conselheira relatora.   É juridicamente impossível “prorrogar” um prazo que já se tenha escoado.   O que é possível fazer, nessa situação ­ como o fez aquele Ato ­ é reconhecer  como:  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/11/201 4 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assina do digitalmente em 27/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10920.005816/2009­48  Acórdão n.º 1803­002.070  S1­TE03  Fl. 47          7 Art.  1º  [...]  tempestiva  a  apresentação,  no  dia  8  de outubro  de  2009,  da  Declaração  da  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  e  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  Dacon,  cujo  prazo  final  de  entrega  encerrou­se no dia 7 de outubro de 2009.   e, por decorrência, declarar:  Art. 2º [...] sem efeito as multas aplicadas pela entrega da DCTF  e do Dacon no dia 8 de outubro de 2009.  Também não se pode entender tenha aquele ato concedido uma “anistia”, ao  arrepio da reserva legal prevista no art. 150, § 6º, da Constituição Federal e no art. 97, inciso  VI, do CTN.  O que se deu foi a admissão, expressa, de que, à hipótese examinada, deve­se  aplicar o contido no art. 210, parágrafo único, do CTN, já transcrito.  Há que se atentar, por fim, para a circunstância de que o problema enfrentado  pela Recorrente poderia ter se limitado apenas a ela, o que, por certo, não resultaria na edição  de qualquer ato administrativo por parte da RFB, invalidando, por consequência, a premissa e a  conclusão a que chegou o voto vencido e, ainda, o aresto por ele citado.  Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao Recurso.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                Fl. 47DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/11/201 4 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assina do digitalmente em 27/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 13808.002831/00-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1998 a 30/04/1998, 01/09/1998 a 30/09/1998, 01/01/1999 a 31/01/1999, 01/03/1999 a 31/03/1999, 01/06/1999 a 30/06/1999, 01/08/1999 a 31/08/1999, 01/11/1999 a 30/11/1999 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MEDIDA JUDICIAL. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, fazendo-se necessária sempre que presentes os pressupostos legais, não lhe obstando a existência de liminar em mandado de segurança, cuja conseqüência é a mera suspensão de exigibilidade de crédito fiscal. Portanto, o auto de infração é instrumento hábil para constituir o crédito tributário e impor a penalidade aplicável.
Numero da decisão: 3402-002.329
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário em face da falta de interesse recursal.
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
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3402­002.329  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  TEVERE EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES S/A  Recorrida  DRJ SÃO PAULO (SP)    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/01/1998  a  30/04/1998,  01/09/1998  a  30/09/1998,  01/01/1999  a  31/01/1999,  01/03/1999  a  31/03/1999,  01/06/1999  a  30/06/1999, 01/08/1999 a 31/08/1999, 01/11/1999 a 30/11/1999  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  MEDIDA  JUDICIAL.  LANÇAMENTO.  POSSIBILIDADE.  A  atividade  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  fazendo­se  necessária  sempre que presentes os pressupostos legais, não lhe obstando a existência de  liminar em mandado de segurança, cuja conseqüência é a mera suspensão de  exigibilidade  de  crédito  fiscal.  Portanto,  o  auto  de  infração  é  instrumento  hábil para constituir o crédito tributário e impor a penalidade aplicável.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por unanimidade de votos,  em não conhecer do  recurso voluntário  em face da falta de interesse recursal.    (assinado digitalmente)  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  –  Relator  e  Presidente  Substituto.    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Fernando  Luiz  da Gama  Lobo  D  Eca  e  Luis  Carlos  Shimoyama  (Suplente),  Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva e Pedro Souza Bispo (Suplente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 28 31 /0 0- 91 Fl. 354DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 7/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     2 Relatório  Para  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  interposição  do  Recurso  Voluntário,  transcrevo o relatório da DRJ, in verbis:  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  (fls.  12/13),  lavrado  contra  o  sujeito  passivo  em  epígrafe,  ciência  em  27/09/2000, constituindo crédito tributário no valor total de R$  21.502,59,  incluindo­se  tributo,  multa  e  juros  de  mora,  estes  calculados  até  31.08.2000,  referente  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS  dos  meses  de  01.98  a  04.98,  09.98,  01.99,  03.99,  06.99,  08.99  e  11.99,  com  enquadramento legal exposto As fls. 11 e 13.  No  Termo  de  Constatação  de  fls.  08/09  a  autoridade  fiscal  autuante informa, em síntese, que:  i) No ano calendário de 1998 ocorreram diferenças relativas aos  valores  do  COFINS,  apurados  pela  fiscalização,  em  confronto  com  os  débitos  declarados  e  efetivamente  recolhidos  pelo  contribuinte. Foi apurada a diferença de R$ 1.072,69, nos meses  de janeiro, fevereiro, março, abril e setembro;  ii)  Nos meses  de  janeiro, março,  junho,  agosto  e  novembro  de  1999  foi  apurado  o  montante  de  R$  9.688,37,  referente  à  diferença  entre  os  montantes  declarados  e  efetivamente  recolhidos pelo contribuinte  e o apurado pela  fiscalização com  base nos registros dos livros fiscais;  iii) Os montantes citados estão nos Quadros Demonstrativos de  fls. 04 a 07.  Inconformada  com  o  lançamento,  a  interessada  interpôs  impugnação  em  27.10.2000  (fls.  16  a  22),  acompanhada  de  documento  de  fls.  23  a  78,  onde  alega,  em  síntese,  o  que  se  segue:  As  diferenças  de  COFINS  dos  meses  de  01.98,  02.98,  03.98,  04.98,  09.98,  01.99  e  11.99  foram  recolhidas  pela  impugnante  em 25.10.200, com redução da multa em 50%, conforme DARF's  de fls. 25 a 31, tendo em vista o irrelevante conteúdo envolvido;  Por discordar das novas regras estabelecidas na lei n° 9.718/98,  a  empresa  ajuizou  Ação Ordinária  n°  1999.34.00.006725­4  na  14 Vara da Justiça Federal de Brasília, visando garantir seu de  continuar  promovendo o  recolhimento  da  referida  contribuição  na forma preconizada pela Lei Complementar n° 70/91. A fim de  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  questão,  a  impugnante  passou  a  efetuar, mensalmente,  o  depósito  judicial  do montante controverso;  6.3  Além  disso,  por  ter  promovido  recolhimento  a  maior  de  COFINS, a impugnante exerceu o seu direito de compensação do  referido  crédito  no  recolhimento  da  mesma  contribuição.  Com  efeito,  as  supostas  diferenças  apontadas  pela  fiscalização,  correspondentes  aos  meses  de  03.99,  06.99  e  08.99,  foram  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 7/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13808.002831/00­91  Acórdão n.º 3402­002.329  S3­C4T2  Fl. 355          3 devidamente  recolhidas  e/ou  depositadas  judicialmente  pela  impugnante;  Para  o  mês  de  março  de  1999  a  impugnante  teria  recolhido  montante  equivalente  a  2%  e  efetuado  um  depósito  de  R$  6.860,02.  Como  o  valor  correspondente  a  1%  do  valor  devido  era R$ 6.845,26 ainda teria restado um credito de R$ 14,76;  Para o mês de junho de 1999, dos R$ 2.608,46 que a impugnante  deveria  recolher  (montante  relativo  à  alíquota  de  2°%  ,da  COFINS), teriam sido recolhidos R$ 1.112,68 e compensados R$  1.495,78  originados  de  pagamento  em  duplicidade  feito  em  agosto de 1996. O valor correspondente à diferença de alíquota  (1%)  teria  sido  depositado,  em  setembro  de  1999,  em  valor  inferior porque a contribuinte deduziu, a titulo de compensação,  os  valores  depositados  a  maior  para  os  meses  de  março  e  agosto;  Para  o  mês  de  agosto  de  1999,  dos  R$  3.389,15  que  a  impugnante  deveria  recolher  (montante  relativo  à  alíquota  de  2% da COFINS), teriam sido recolhidos R$ 1.653,87 e o restante  teria sido compensado com créditos oriundos de recolhimento a  maior  nos  meses  de  agosto  de  1996,  maio  de  1999  e  julho  de  1999. Quanto  à  parcela  correspondente  a  1%,  no  valor  de  R$  1.694,57,  a  impugnante  teria  efetuado  um  depósito  de  R$  2.317,17, gerando­lhe um crédito de R$ 622,60;  Foi  efetuada a  solicitação  de  diligência  (fls.  97  a  99),  para  se  verificar  as  alegações  do  contribuinte  quanto  aos  depósitos  judiciais e as compensações referentes aos meses de 03.99, 06.99  e 08.99.  A DRF/SOROCABA efetuou a diligência solicitada e elaborou o  relatório de fls. 172 a 175, no qual informa, em síntese, que:  Quanto  aos  períodos  de  março,  junho  e  agosto  de  1999  tem  procedência a alegação do interessado no tocante aos depósitos  judiciais  efetivados,  bem  como  as  compensações  e  os  recolhimentos  por  ele  alegados,  que  completam  a  quitação  da  contribuição aqui discutida;  No  período  de  apuração  de  março  de  1999,  além  do  depósito  judicial  de  R$  6.860,00  (fls.  114,  121  e  134),  há  também  o  recolhimento pelo DARF de fls. 62 (confirmado pelo SINAL, fls.  112), que completa a quitação desse período;  No período de apuração de junho de 1999, há o recolhimento no  valor de R$ (R$ 1.112,68 de principal + R$ 179,13 de encargos  moratórios), conforme DARF de fls. 67 (SINAL ­ fls. 113, DCTF  ­  fls.  108, Diário  ­  fls.  139). Outra  parte  refere­se  ao  depósito  judicial  de  R$  1.304,19,  conforme  DARF  de  fls.  148/149/150  (SINAL  ­  fls.114,  DCTF  ­  fls.  108,  Diário  ­  fls.  137).  E  como  complemento  foi  efetuada  a  compensação  no  valor  de  R$  1.276,83  (DARF  fls.  70),  valor  este  que  complementa  a  contribuição  no  período  considerado.  Embora  o  contribuinte  tenha  alegado  na  impugnação  que  compensou  a  diferença  de  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 7/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     4 junho  de  1999  com  o  pagamento  em  duplicidade  de  agosto  de  1996, do exame da documentação enviada à fiscalização, restou  evidenciado que a compensação se deu efetivamente com o valor  do DARF de fls. 70 (vide demonstrativos de fls. 123 e 171);  Quanto  ao  período  de  apuração  de  agosto  de  1999,  a  contribuição foi quitada: i) Parte, pela compensação no valor de  R$  1.112,68  aproveitado  pelo  recolhimento  à  maior  de  R$  2.968,97,  conforme DARF  de  fls.  159  (SINAL,  fls.  113, DCTF,  fls. 109, Diário, fls. 140); ii) Outra parte com o recolhimento de  R$  1.653,87,  conforme  DARF  de  fls.  153  (SINAL  ­  fls.  113,  DCTF  ­  fls.  109,  Diário  ­  fls.  140);  iii)  Última  parte,  que  completa todo o valor da contribuição no período, é o resultado  da parte do depósito judicial no valor de R$ 4.249,10, conforme  DARF de fls. 76 e 154 a 157 (SINAL ­ fls. 114, DCTF ­ fls. 109,  Diário ­ fls. 143);  Na  planilha  de  fls.  123  constam  os  valores  compensados,  os  valores  efetivados  como  depósitos  judiciais  e,  ainda  os  valores  recolhidos normalmente;  Os  demais  períodos  de  apuração,  01.98,  02.98,  03.98,  04.98,  09.98,  01.99  e  11.99,  tiveram  seus  recolhimentos  confirmados  pelo Sistema SINAL 08..  A  9ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  de  São  Paulo  (SP)  considerou  procedente em parte a  impugnação, nos  termos do Acórdão nº 16­17.475, de 17 de  junho de  2008, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/01/1998  a  30/04/1998,  01/09/1998  a  30/09/1998, 01/01/1999 a 31/01/1999, 01/03/1999 a 31/03/1999,  01/06/1999 a 30/06/1999, 01/08/1999 a 31/08/1999, 01/11/1999  a 30/11/1999  LANÇAMENTO. DEPÓSITOS JUDICIAIS.  A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, fazendo­se  necessária sempre que presentes os pressupostos legais, não lhe  obstando  a  existência  de  ação  judicial  ou  de  depósito  judicial,  mesmo que  integral,  cuja  conseqüência  é a mera  suspensão  de  exigibilidade de crédito fiscal.  DEPÓSITO JUDICIAL. MULTA DE OFÍCIO.  Não é devida multa de oficio sobre o crédito tributário suspenso  de  conformidade  com  o  disposto  no  art.  151,  II  do  CTN.  Por  outro  lado,  o  depósito  do  montante  não­integral  não  tem  o  condão  de  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  e  enseja a aplicação da multa de oficio.  Lançamento Procedente em Parte.  Descontente  com  a  decisão  de  primeira  instância,  o  sujeito  passivo  protocolou o recurso voluntário onde alega que foram realizados depósitos judiciais referentes  ao período de abril  a dezembro de 1999  (doc.02),  estando, portanto  suspensa à exigibilidade  nos termos do art. 151, do CTN. Uma vez comprovada à suspensão da exigibilidade do débito,  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 7/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13808.002831/00­91  Acórdão n.º 3402­002.329  S3­C4T2  Fl. 356          5 é descabida a imposição da multa de oficio, mantida na decisão ora combatida com relação aos  meses de julho e dezembro de 1999.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.  O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto.  Quantos aos demais requisitos de admissibilidade passo à análise.  O  recorrente  alega  que  foram  efetuados  depósitos  judiciais  referentes  aos  períodos de apuração 07/1999 e 12/1999, fato que ensejaria o cancelamento do auto de infração  referentes a esses períodos.  Entendo  que  esta matéria  não  faz  parte  da  lide,  uma  vez  que  a Autoridade  Autuante não efetuou lançamento tributário da Cofins referentes a esses períodos, conforme se  pode  averiguar  pela  simples  leitura  do  “Termo  de  Constatação”  de  fls.  08,  que  abaixo  transcrevo a parte que fala do ano de 1999, verbis:  ­  Foi  apurado  nos  meses  de  janeiro,  março,  junho,  agosto  e  novembro  de  1.999,  o  montante  de  R$  9.688,37,  referente  à  diferença  ente  os  montantes  declarados  e  efetivamente  recolhidos pelo contribuinte e o apurado por esta Fiscalização,  com base nos registros dos livros fiscais.  Ressaltado esse fato, é de conhecimento de todos que para o avanço à análise  de  mérito  da  matéria  delimitada  no  momento  da  impugnação,  deve­se  investigar  se  foram  observados os requisitos mínimos impostos por lei, cuja ausência implica a pronta inadmissão  da peça recursal, sem que se investigue ser procedente ou improcedente a própria irresignação  veiculada no recurso.   As  atividades  do  julgador  direcionadas  para  aferição  da  presença  desses  pressupostos  recebem  o  nome  de  juízo  de  admissibilidade.  Esse  juízo  antecede  lógica  e  cronologicamente um outro subseqüente juízo, qual seja o juízo de mérito, no qual é analisada  a pretensão recursal.  O  professor  Barbosa  Moreira  observa  que  a  questão  relativa  à  admissibilidade  é,  sempre  e  necessariamente,  preliminar  à  questão  de mérito. A  apreciação  desta fica excluída se àquela se responde em sentido negativo.  Os requisitos viabilizadores do exame do mérito  recursal são divididos pelo  professor Barbosa Moreira em duas categorias: “requisitos intrínsecos (concernentes à própria  existência  do  poder  de  recorrer)  e  requisitos  extrínsecos  (relativos  ao  modo  de  exercê­lo)”.  Alinham­se no primeiro grupo o cabimento, a legitimidade para recorrer, o interesse recursal e  a  inexistência  de  fato  impeditivo  ou  extintivo  do  poder  de  recorrer.  O  segundo  grupo  é  composto pela tempestividade, a regularidade formal e o preparo.  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 7/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     6 Temos  a  consciência  de  que  nem  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  devem  ser  observados  no  âmbito  do  processo  administrativo.  Contudo,  ao  examinar  a  possibilidade de seguimento do recurso, o julgador administrativo deve estar atento para alguns  dos requisitos, a saber: o interesse recursal, a legitimidade, a inexistência de fato impeditivo ou  extintivo do poder de recorrer, a regularidade formal e a tempestividade. Atendidos todos eles,  fica permitida a análise do meritum causae.  Após esse breve intróito, regressando aos autos, conforme já relatado, não há  sucumbência do recorrente na matéria que trata da aplicação da multa de ofício, logo, não há  interesse recursal.  Nas linhas do professor Bernardo Pimentel:  O  requisito  de  admissibilidade  do  interesse  recursal  está  consubstanciado  na  exigência  de  que  o  recurso  seja  útil  e  necessário  ao  legitimado.  O  recurso  é  útil  se,  em  tese,  puder  trazer  alguma  vantagem  sob  o  ponto  de  vista  prático  ao  legitimado.  É  necessário  se  for  a  única  via  processual  hábil  à  obtenção,  no  mesmo  processo,  do  benefício  prático  almejado  pelo legitimado.  Araken de Assim define o interesse recursal:  O  interesse  em  impugnar  os  atos  decisórios  acudirá  ao  recorrente quando visar à obtenção de  situação mais  favorável  do  que  a  plasmada  no  ato  sujeito  ao  recurso  e,  para  atingir  semelhante  finalidade,  a  via  recursal  se  mostra  o  caminho  necessário.  À  luz  dessa  noção  básica,  o  interesse  em  recorrer  resulta  da  conjugação de dois  fatores autônomos, mas  complementares: a  utilidade e a necessidade do recurso.   A  utilidade  do  recurso  estará  caracterizada  quando  da  interposição  porventura  cabível  há  de  resultar  ao  recorrente  situação  mais  favorável  que  a  defluente  do  ato  impugnado.  A  necessidade do recurso resta evidente quando apenas por meio  dele o recorrente pode alcançar situação mais favorável.  Regressando aos autos,  como dito alhures, não houve  lançamento  tributário  para  constituir  os  créditos  da  Cofins  referentes  aos meses  de  julho  de  1999  e  dezembro  de  1999, logo, a utilidade do recurso está prejudicada, pois não haverá situação mais favorável do  que  já  foi conferido pela decisão  recorrida. Sem a utilidade do  recurso, quebra­se o binômio  “necessidade­utilidade”, imprescindível para evidenciar o interesse recursal.  Forte  nestes  argumentos  não  conheço  da  matéria  referente  à  aplicação  da  multa de ofício por falta de interesse recursal.   Sala das Sessões, em 25/02/2014  Gilson Macedo Rosenburg Filho                Fl. 359DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 7/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13808.002831/00­91  Acórdão n.º 3402­002.329  S3­C4T2  Fl. 357          7                 Fl. 360DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 7/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 13603.723707/2012-92
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004 COMPENSAÇÃO. PARCELAMENTO. NATUREZA JURÍDICA. CERTEZA E LIQUIDEZ. Apresentadas declarações de compensação, e consolidados em parcelamento parte dos débitos indicados em tais declarações, antes da análise das compensações pela unidade local, os montantes parcelados não podem ser considerados como “integralmente pagos”, diante da natureza jurídica de suspensão (e não de extinção) do crédito tributário inerente ao parcelamento (art. 151 do CTN), e diante da ausência de certeza e liquidez (art. 170 do CTN), devendo sempre se assegurar a autoridade administrativa de que o débito não esteja sendo exigido em duplicidade.
Numero da decisão: 3403-003.318
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho e Ivan Allegretti, que votaram no sentido de restituir ao contribuinte a diferença entre o crédito obtido na ação judicial e o parcelamento. Sustentou pela recorrente o Dr. Marco Túlio Fernandes Ibraim, OAB/MG no 110.372. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 23/10/2014 por IVAN ALLEGRETTI     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Alexandre  Kern,  Ivan  Allegretti,  Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.    Relatório  Versa  o  presente  sobre  formalizações  de  declarações  de  compensação  DCOMP (fls. 5 a 211)1, decorrentes de crédito de COFINS obtido judicialmente (Mandado de  Segurança  no  1999.38.00.009272­2),  no  valor  de  R$  16.368.960,68,  em  ação  na  qual  se  contesta o alargamento da base de cálculo promovido pela Lei no 9.718/1998, com trânsito em  julgado em 15/09/2006 (fl. 309). Foram inseridos no processo telas do processo administrativo  de  acompanhamento  da  ação  judicial  (fls.  247  a  311),  telas  de  DCTF  (fls.  312  a  372),  confirmações de pagamentos (fls. 373 a 387), documentos relativos a outras compensações no  período  (fls. 388 a 422), demonstrativos de  resultado e de cálculo  (fls. 423 a 680),  termo de  solicitação de esclarecimentos (fls. 681 a 687) e documentos diversos entregues em resposta ao  referido termo (fls. 688 a 17446).  Em  29/11/2012  é  proferido  o Despacho  Decisório  de  fls.  17613  a  17619,  reconhecendo  direito  creditório  no  valor  de  R$  13.946.379,19,  homologando  compensações  objeto de PER/DCOMP transmitidos  até 15/09/2011 até o  limite de  tal  crédito  (na  forma da  tabela de fl. 17618, e em função do demonstrativo de fls. 17544 a 17546), e ainda considerando  não  declaradas  as  compensações  objeto  de PER/DCOMP  transmitidos  após  15/09/2011  (por  força do disposto no art. 168 do Código Tributário Nacional ­ CTN ­ prazo de cinco anos do  trânsito em julgado da ação judicial para pleitear a restituição). Destaca­se ainda no despacho  decisório  que  “os montantes  não  homologados  das  compensações  e  que  foram  parcelados”  (Lei no 11.941/2009) “não podem ser considerados como válidos, pois lhes falta o caráter de  certeza e liquidez exigido pela norma contida no art. 170 do CTN”.  Cientificada  do  despacho decisório  (em 15/12/2012  ­  fl.  17642),  a  empresa  apresenta manifestação de inconformidade em 14/01/2013 (fls. 17647 a 17666), em relação  às compensações não homologadas, e recurso administrativo (com base no art. 56 da Lei no  9.784/1999),  a  ser  recebido  também  como  manifestação  de  inconformidade  (por  força  de  liminar deferida em mandado de segurança ­ fls. 18085 a 18091), em 26/12/2012 (fls. 17773 a  17801), em relação às compensações consideradas não declaradas, sendo que ambas as peças  acabam  por  tratar  ainda  de  temas  comuns.  Em  relação  às  compensações  consideradas  não  homologadas,  alega  a  empresa  que  apresentou  em  28/05/2007  “pedido  de  habilitação”  de  crédito  reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  tendo  a  habilitação  sido  deferida em 29/01/2008, destacando­se que segundo o entendimento da própria RFB, o pedido  de habilitação suspende o prazo do direito extintivo da compensação (Solução de Consulta no  1,  de  10/01/2012),  o  que  levaria  o  prazo  final  para  envio  de  compensações  para  10/05/2012  (estando  conformes/tempestivas  todas  as  compensações  presentes  nos  autos),  e  que  a  intempestividade apontada, ainda que existisse, não seria causa de “não declaração” prevista no  §  12  do  art.  74  da Lei  no  9.430/1996. No que  se  refere  às  compensações  não  homologadas,  pede­se o julgamento conjunto com o recurso hierárquico, e sustenta­se que:  (a)  ao  implementar  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  a  autoridade  fiscal  refez  a  apuração  da                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 18210DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 23/10/2014 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 13603.723707/2012­92  Acórdão n.º 3403­003.318  S3­C4T3  Fl. 18.210          3 COFINS no período de  fevereiro de 1999 a  janeiro de  2004,  recalculando  os  débitos  da  contribuição  e  examinando os meios de pagamento utilizados (DARF,  compensações e pagamentos);  (b)  conforme destaca o próprio fisco, a nova apuração feita  confirmou os cálculos da empresa, havendo divergência  somente  em  relação  aos meios  de pagamento,  tendo  o  fisco  entendido  que  as  compensações  ainda  não  homologadas  e  os  parcelamentos  não  concluídos  não  poderiam ser validados, pois dependiam de verificação  ulterior,  não  sendo  “líquidos  e  certos”,  o  que  acabou  por  gerar montante  compensável  inferior  ao  pleiteado,  ocasionando a não homologação das compensações;  (c)  os  períodos  de  apuração  para  os  quais  houve  a  realocação  já  não  eram  “modificáveis”,  pois  já  havia  homologação tácita (art. 150, § 4o do CTN);  (d)  a  apreciação  fiscal  das  compensações  está  circunscrita  aos  “créditos”  compensados  (devendo  eventuais  diferenças  contatadas  ser  objeto  de  lançamento  de  ofício,  conforme  arts.  142  e  149  do  CTN,  com  oportunidade  de  contraditório,  que  não  existiu  no  procedimento de “realocação” levado a cabo pelo fisco  no caso em análise);  (e)  a efetivação de tais alocações é proibida pela legislação  de  regência: Lei no 9.430/1996 e  IN RFB no 900/2008  (especialmente arts. 34, § 7o, e 49 e seguintes);  (f)  não  havia  débito  em  aberto  (um  estava  em  procedimento  de  compensação,ainda  não  definitivamente  analisado,  e  outro  em  parcelamento,  que suspende a exigibilidade do crédito, e está com os  pagamentos em dia), o que impossibilita a compensação  de  ofício,  e  agrava  a  situação  da  empresa,  que  está  pagando “duas vezes” o mesmo débito; e  (g)  a  realocação  de  pagamentos  chama  ainda  a  atenção  porque os débitos que passaram a estar em aberto foram  corrigidos,  com  juros  e multa  de mora  (esta  de  20%),  embora jamais tenha havido mora por parte da empresa,  pois todos os pagamentos/compensações/parcelamentos  foram vinculados tempestivamente.  Em  27/05/2013  ocorre  o  julgamento  de  primeira  instância  (fls.  18106  a  18130), no qual se acorda unanimemente pela procedência do recurso administrativo, afastando  o despacho decisório, no que se refere às compensações consideradas “não declaradas” (a DRJ  acolhe  um  dos  argumentos,  o  que  é  suficiente  para  afastara  a  “decadência”,  e  não  analisa  o  outro, por ser matéria submetida à apreciação judicial), e pela improcedência da manifestação  Fl. 18211DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 23/10/2014 por IVAN ALLEGRETTI     4 de  inconformidade  no  que  se  refere  às  “compensações  não  homologadas”,  sob  os  seguintes  fundamentos:  (a)  não  ocorreu  realocação  de  pagamentos,  conforme  demonstrativo  de  fls.  17461  a  17476,  pois  nenhum  débito além dos indicados (“além do débito para o qual  se  destinava  originalmente  o  recolhimento,  nenhum  outro débito foi amortizado”);  (b)  os  valores/períodos  de  COFINS  incluídos  em  parcelamento  indicados  pela  própria  recorrente  (em  documento  anexo  à  manifestação  de  inconformidade)  são  os  relacionados  à  fl.  18126,  assistindo  razão  à  fiscalização  quando  argumenta  que  não  devem  ser  considerados no cálculo do direito creditório, por faltar­ lhes  os  atributos  de  certeza  e  liquidez  (destacando  aspectos da legislação sobre parcelamento);  (c)  não  há  que  se  falar  em  compensações  pendentes  de  homologação, como se percebe pelo despacho decisório  e pelos demonstrativos  trazidos pela própria  recorrente  (fls.  17885/17948),  pois  os  saldos  devedores  de  COFINS relativos ao período pleiteado foram levados à  consolidação do parcelamento (confissão irretratável de  dívida); e  (d)  no  cálculo  do  direito  creditório  a  fiscalização  não  considerou  como  crédito  passível  de  compensação  os  valores levados à consolidação em parcelamento, e nem  abateu do direito creditório o valor correspondente aos  débitos  que  estão  naqueles  parcelamentos,  como  equivocadamente afirma a recorrente, não havendo que  se  falar em cobrança em duplicidade, ou em  indevidos  acréscimos moratórios.  Cientificada  do  acórdão  da  DRJ  em  18/07/2013  (doc.  de  fl.  18132),  a  empresa apresenta Recurso Voluntário em 13/08/2013 (fls. 18134 a 18155), reiterando alguns  dos  argumentos  expressos  em  sede  de manifestação  de  inconformidade  (sobre  homologação  tácita e sobre restrição da análise das compensações aos créditos, e não aos débitos e meios de  pagamento),  já  não  tratando  de  outras  compensações  (ou  melhor,  fazendo­o  apenas  a  título  exemplificativo),  mas  apenas  dos  débitos  consolidados  em  parcelamento  (sustentando  haver  dupla exigência), e acrescentando que:  (a)  a  decisão  da DRJ,  ao  afastar  somente  a  “decadência”,  simplesmente  transformou  as  “compensações  não  declaradas” em “compensações não homologadas”;  (b)  o  único  fundamento  do  despacho  decisório  (ratificado  pelo  acórdão  recorrido)  é  o  de  que  a  redução  do  montante do crédito compensado (De R$ 16.368.960,98  para R$ 13.946.379,19) reside “na desconsideração dos  montantes incluídos no parcelamento”;  Fl. 18212DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 23/10/2014 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 13603.723707/2012­92  Acórdão n.º 3403­003.318  S3­C4T3  Fl. 18.211          5 (c)  se  mantida  a  decisão,  haverá  dupla  onerosidade  à  recorrente (na eventualidade de a recorrente não quitar  integralmente  o  parcelamento  em  curso,  os  débitos  remanescentes  serão  exigidos  em  sua  totalidade,  inclusive  com  o  restabelecimento  dos  acréscimos  legais;  e,  por  outro  lado,  se  mantido  o  despacho  decisório,  com  a  não  homologação  das  DCOMP,  os  débitos  vinculados  a  tais  compensações  também  serão  exigidos  da  recorrente,  com  os  consectários  legais  devidos), já identificada inclusive pela RFB, na Solução  de Consulta  Interna COSIT no  18/2006  (já  referida  na  manifestação de inconformidade), pelo CARF (Acórdão  no 1102­00.373), e pela própria instância de piso; e  (d)  a  afirmação  da  DRJ  de  que  o  parcelamento  não  impactou  nem  positiva  nem  negativamente  na  análise  do direito creditório não faz sentido algum, pois afronta  exatamente o único fundamento do despacho decisório  para reduzir o direito creditório.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Superada a discussão sobre as compensações consideradas “não declaradas”  pelo despacho decisório, e reconhecendo que efetivamente a decisão da DRJ as converteu em  “compensações não homologadas”,  restaria discutir  neste processo  a quantificação do direito  creditório e a forma de sua alocação aos débitos da recorrente.  Veja­se  inicialmente a premissa da qual parte o despacho decisório emitido  em 29/11/2012 (fl. 17617):  “O  anexo  I  do  Termo  de  Solicitação  de  Esclarecimentos  no  89/2012, apresentado pela interessada, mostra as novas bases de  cálculo apuradas após a decisão judicial que lhe foi favorável,  as  quais  foram  aferidas,  por  amostragem,  com  base  nos  balancetes  também  apresentados  e  não  se  detectaram  diferenças.” (grifo nosso)  Assim,  é  de  se  esclarecer  já  de  início  que  o  fisco  concordou  com  os  montantes  de COFINS  apurados  pela  empresa  para  o  período,  e  por  ela  considerados  como  devidos (os valores da tabela referente à COFINS apurada apresentados pela empresa ­ fl. 721 ­  são exatamente os mesmos apresentados pelo fisco ­ fls. 17544/17546):  Fl. 18213DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 23/10/2014 por IVAN ALLEGRETTI     6 P.A.  Valor devido  P.A.  Valor devido  P.A.  Valor devido  fev/1999  R$ 267.953,64  out/2000  R$ 635.377,45  jun/2002  R$ 386.245,88  mar/1999  R$ 351.909,67  nov/2000  R$ 651.576,57  jul/2002  R$ 450.045,56  abr/1999  R$ 373.801,89  dez/2000  R$ 688.194,57  ago/2002  R$ 424.773,80  mai/1999  R$ 378.982,55  jan/2001  R$ 693.404,95  set/2002  R$ 528.705,09  jun/1999  R$ 449.203,82  fev/2001  R$ 745.799,95  out/2002  R$ 465.825,09  jul/1999  R$ 429.972,84  mar/2001  R$ 831.352,52  nov/2002  R$ 2.952,82  ago/1999  R$ 450.236,25  abr/2001  R$ 857.424,29  dez/2002  R$ 7.361,14  set/1999  R$ 477.045,95  mai/2001  R$ 977.356,63  jan/2003  R$ 93.621,05  out/1999  R$ 471.837,49  jun/2001  R$ 938.695,56  fev/2003  R$ 12.631,29  nov/1999  R$ 612.046,43  jul/2001  R$ 1.000.455,27  mar/2003  R$ 114.126,79  dez/1999  R$ 586.633,86  ago/2001  R$ 843.334,77  abr/2003  R$ 5.566,43  jan/2000  R$ 456.948,99  set/2001  R$ 589.057,43  mai/2003  R$ 257.249,90  fev/2000  R$ 451.323,57  out/2001  R$ 870.268,29  jun/2003  R$ 23.681,47  mar/2000  R$ 474.808,15  nov/2001  R$ 747.620,79  jul/2003  R$ 13.136,58  abr/2000  R$ 550.761,35  dez/2001  R$ 602.378,79  ago/2003  R$ 35.447,86  mai/2000  R$ 697.800,22  jan/2002  R$ 346.944,54  set/2003  R$ 13.504,45  jun/2000  R$ 641.808,89  fev/2002  R$ 326.995,24  out/2003  R$ 18.369,64  jul/2000  R$ 666.069,35  mar/2002  R$ 325.165,59  nov/2003  R$ 12.225,19  ago/2000  R$ 779.986,90  abr/2002  R$ 404.244,54  dez/2003  R$ 71.056,66  set/2000  R$ 673.252,63  mai/2002  R$ 467.058,16  jan/2004  R$ 15.454,43  Ou seja, são incontroversos os valores devidos a título de COFINS para  todos os períodos  em análise. Não há,  assim, qualquer  reexame ou  recálculo pelo  fisco  em  relação aos valores apurados e devidos pela empresa, reexame esse que, se existente, poderia  ensejar  a  discussão  trazida  tanto  na  manifestação  de  inconformidade  quanto  no  recurso  voluntário  em  relação  a  eventual  afronta  ao  comando  do  art.  150,  §  4o  do  CTN.  A  Administração  não  questionou  qualquer  base  de  cálculo  ou  valor  considerado  como  devido  apurado pela recorrente.  Questionou  o  fisco,  sim,  a  efetividade  dos  pagamentos  efetuados,  como  se  percebe ainda à fl. 17617 do despacho decisório emitido em 29/11/2012:  “Para  a  aferição  do  crédito  suscitado  pela  interessada  como  pago  a  maior,  tomaram­se,  em  cada  período  de  apuração,  os  valores devidos de Cofins aqui levantados e a eles vincularam­ Fl. 18214DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 23/10/2014 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 13603.723707/2012­92  Acórdão n.º 3403­003.318  S3­C4T3  Fl. 18.212          7 se  os  créditos  válidos  e  confirmados  declarados  pela  interessada, além dos pagamentos complementares efetuados em  10/10/2003.  Com base nos documentos apresentados em resposta à intimação  e outros originários dos arquivos da RFB e a partir do  tributo  efetivamente  devido  após  a  decisão  judicial  favorável  à  interessada,  apurou­se  o  valor  pago  a  maior,  conforme  Demonstrativo  de  Aferição  da  Cofins  Paga  a  Maior,  às  fls.  17544/17546.  Confirmaram­se todos os pagamentos declarados, ao passo que  parte das compensações declaradas foram homologadas, sendo  estes os créditos válidos aqui considerados.  Ressalte­se,  conforme  demonstrativos  elaborados  pela  interessada  (fls.  721/776),  que os montantes não homologados  das  compensações  e  que  foram  parcelados  nos  moldes  do  parcelamento  especial  concedido  pela  Lei  no  11.941,  de  27/05/2009, não podem ser  considerados  créditos  válidos,  pois  lhes  falta  o  caráter  de  certeza  e  liquidez  exigido  pela  norma  contida no art. 170 do CTN.” (grifo nosso)  O fisco não considerou pagos, como se vê nitidamente no despacho decisório,  os montantes dos débitos incluídos no parcelamento de que trata a Lei no 11.941/2009, ao qual  a empresa aderiu em setembro de 2009 (cf. fl. 751, portanto, antes do despacho decisório que  analisou  as  compensações).  E  não  tenho  dúvidas  de  que  o  fez  corretamente,  visto  que  o  parcelamento não implica considerar os pagamentos como quitados (a simples leitura da Lei no  11.941/2009, quando trata das consequências da inadimplência, referida tanto pela DRJ quanto  pela  recorrente)  já  o  comprova.  Não  bastasse,  é  basilar  que  o  parcelamento  é  forma  de  suspensão (e não de extinção) do crédito tributário, como determina o CTN, em seu art. 151.  Assim, há que  se destacar desde  já  a  falta de pertinência ou  relação  com o  caso  descrito  nestes  autos  da  extensa  argumentação  (analógica)  trazida  em  sede  de  recurso  voluntário,  colacionando  a  Solução  de  Consulta  Interna  COSIT  no  18/2006,  e  julgados  do  CARF, da DRJ sobre “débitos indicados para compensação”, quando se está no presente caso a  tratar de “débitos inscritos em parcelamento” (de natureza claramente diversa). A inadequação  da  argumentação  fica  evidente  quando  a  recorrente,  após  apresentar  a  Solução  de  Consulta  Interna COSIT no 18/2006 (que trata de “liquidação das antecipações que tenham sido feitas  por  meio  de  compensações  que  posteriormente  foram  indeferidas”)  e  o  Acórdão  CARF  no  1102­00.373  (que  trata  igualmente  de  compensações,  afirmando  que  “a  compensação  se  equipara ao pagamento”), conclui que:  “Ou  seja,  tal  como  acima  alegado,  segundo  a  jurisprudência  administrativa,  o  Fisco  não  está  autorizado  a  desconsiderar  compensações  não  homologadas, ou  parcelamentos  ainda  não  concluídos, como meios de pagamento. Simplesmente porque, ao  assim  proceder,  faz  com  que  o  contribuinte  ,  seja  onerado  em  duplicidade.” (grifo nosso)  E  não  bastasse  apresentar  decisões  sobre  uma  matéria  para  concluir  analogicamente que se aplicava a instituto diverso, a recorrente colaciona ainda outra decisão  Fl. 18215DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 23/10/2014 por IVAN ALLEGRETTI     8 da mesma DRJ (também sobre compensação) para afirmar que “ratifica seu argumento”. Tem­ se aí a falácia da generalização apressada (ou acidente convertido)2.  A única consequência que se pode retirar da analogia, e parte­se exatamente  dela, é a de que não deve ser exigido um débito em duplicidade. E por óbvio, crê­se que nem a  parte  nem  o  fisco  discordam  disso.  A  questão  reside  em  saber  se  no  presente  processo  efetivamente está havendo cobrança em duplicidade.  A  DRJ  analisa  a  matéria  (fls.  18125/18126),  esclarecendo  que  os  saldos  devedores de compensações não homologadas anteriores  foram levados  todos à consolidação  dos parcelamentos instituídos pela Lei no 11.941/2009:  “Em demonstrativo juntado à Manifestação de Inconformidade,  a  empresa  ratifica  que  indicou  para  parcelamento  (Lei  nº  11.941/2009) os seguintes débitos de Cofins (fl.17.712):  Período de Apuração  Valor Originário ­ R$  Origem crédito  Processo  Set/1999  480.969,19  MS1999.38.00.009272­2  13601.000067/00­54  Out/1999  467.906,92  MS1999.38.00.009272­2  13601.000067/00­54  Nov/1999  612.046,44  MS1999.38.00.009272­2  13601.000067/00­54  Abr/2000  352.848,16  Crédito de IPI  13601.000192/00­46  Jun/2000  106.745,71  Crédito de IPI  13601.000280/00­10  Set/2000  17.342,49  Crédito de IPI  13601.000385/00­70  Dez/2000  450.637,75  Crédito de IPI  13601.000016/01­84  Mar/2001  120.330,12  Crédito de IPI  13601.000123/01­11  Set/2001  253.897,17  Crédito de IPI  13601.000318/01­52  Out/2002  465.825,08  Ressarcimento  13601.000745/02­11  Mai/2003  256.285,86  Ressarcimento  13603.000858/03­88  Jul/2003  13.136,58  Ressarcimento  13603.000858/03­88  Set/2003  18.432,13  Ressarcimento  13603.000858/03­88  Em sua defesa a Reclamante alega que o  indeferimento parcial  do  crédito  pleiteado  decorreu  da  “desvinculação  de  compensações  ainda  não  homologadas  e  parcelamentos  em  curso”,  com  a  consequente  utilização  de  parte  dos  valores  compensados  para  cobrir  os  respectivos  débitos  de Cofins  que  ficaram em aberto.  Contudo,  faz­se  necessário  esclarecer  que,  de  acordo  com  o  Despacho Decisório DRF/CON (fls. 17.613/17.619) – bem como  se  verifica  dos  demonstrativos  apresentados  pela  própria  Recorrente  (fls.  17.885/17.948)  –  relativamente  aos  débitos  de  Cofins do período concernente ao direito creditório, não há que  se falar em compensações pendentes de homologação.  Do  demonstrativo  dos  processos  de  compensação,  elaborado  pela  Recorrente  (fl.17.888),  verifica­se  com  clareza  que  os                                                              2 COPI, Irving Marmer. Introdução à Lógica. Trad. Álvaro Cabral. 2. ed. São Paulo: Mestre Jou, 1978, p.83.  Fl. 18216DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 23/10/2014 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 13603.723707/2012­92  Acórdão n.º 3403­003.318  S3­C4T3  Fl. 18.213          9 saldos  devedores  de  Cofins  relativos  ao  período  do  crédito  pleiteado  (cujas  compensações  não  foram  homologadas,  ou  foram  homologadas  parcialmente)  foram  levados  à  consolidação  dos  parcelamentos  instituídos  pela  Lei  nº  11.941/2009.  Logo,  em  sendo  o  parcelamento  confissão  irretratável  de  dívida,  não  existe  mais  qualquer  pendência  de  homologação  ou  discussão  administrativa  acerca  de  tais  valores.” (grifo nosso)  Assim, o que se discute nestes autos é unicamente o desejo da recorrente de  ver os débitos parcelados incluídos na compensação (débitos que ela própria confessou e pediu  para consolidar em parcelamento antes da apreciação da compensação pela unidade local, em  virtude de aproveitamento de vantagem oferecida pela Lei no 11.941/2009).  O parcelamento  foi  efetivado  antes  do  despacho decisório  que  analisava  as  compensações (e antes do primeiro termo de solicitação de esclarecimentos, de abril de 2012),  e  trata  efetivamente  (como  reconhecem  o  fisco  e  a  recorrente)  de  parte  dos  débitos  compensados. Daí já ter tomado em conta o parcelamento a própria autoridade que proferiu o  despacho decisório, justamente para evitar a cobrança em duplicidade, e assegurar à recorrente  o  tratamento  mais  favorável  (que  é  a  vantagem  do  parcelamento,  com  exclusão  de  consectários).  Assim como não pode, por óbvio, exigir o fisco o débito em duplicidade, não  pode a recorrente desejar as vantagens do parcelamento e ao mesmo tempo exigir que o débito  esteja  constando  como  quitado  no  parcelamento  (como  se  já  houvesse  sido  integralmente  pago).  E é isso que enseja a diferença entre os R$ 13.946.379,19 a que chega o fisco  e  os  R$  16.368.960,98  demandados  pela  recorrente,  respondendo  ao  questionamento  da  recorrente sobre eventual contradição entre o despacho decisório (primeiro excerto reproduzido  abaixo) e a decisão da DRJ (segundo excerto):  “Ressalte­se,  conforme  demonstrativos  elaborados  pela  interessada  (fls.  721/776),  que  os montantes  não  homologados  das  compensações  e  que  foram  parcelados  nos  moldes  do  parcelamento  especial  concedido  pela  Lei  nº  11.941,  de  27/05/2009, não podem ser  considerados  créditos  válidos,  pois  lhes  falta  o  caráter  de  certeza  e  liquidez  exigido  pela  norma  contida  no  art.  170  do  CTN.A  vinculação  dos  créditos  válidos  (pagamentos e compensações homologadas) aos valores devidos  da  contribuição  resultou  na  elaboração  do  já  citado  demonstrativo  de  fls.  17544/17546,  o  qual  faz  parte  deste  despacho decisório.  (...)  De tudo isso, resulta que a interessada fazia jus, em 31/01/2008,  ao  direito  creditório  de  R$  13.946.379,19,  e  não  R$  16.368.960,98  como  informado  nos  PER/Dcomp  sob  análise.”  (grifo nosso) (despacho decisório, fl. 17617)  “Vale repisar que no cálculo do direito creditório a fiscalização  não considerou como crédito passível de compensação valores  levados à consolidação no âmbito dos parcelamentos da Lei nº  Fl. 18217DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 23/10/2014 por IVAN ALLEGRETTI     10 11.941/2009 e tampouco fez abater do direito creditório o valor  correspondente aos débitos que estão naqueles parcelamentos,  como equivocadamente afirma a Recorrente.  O  procedimento  adotado  pela  autoridade  fiscal  seguiu  o  posicionamento  defendido  na Manifestação  de  Inconformidade,  restringindo­se ao exame do crédito pleiteado; não havendo que  se  falar  em  realocações  de  pagamentos  as  quais,  conforme  debatido em item anterior deste Voto, não ocorreram.  De  forma  que  resta  afastada  a  hipótese  de  cobrança  em  duplicidade  já  que,  os demonstrativos  juntados  aos  autos  pela  fiscalização  não  indicam  que  os  débitos  de  Cofins  levados  à  consolidação  nas  modalidades  de  parcelamento  da  Lei  nº  11.941/2009 foram amortizados pelo direito creditório daquela  contribuição,  originado  da  decisão  transitada  em  julgado  nos  autos do Mandado de Segurança nº 1999.38.00.0092722.  Neste  sentido,  também  carece  de  sustentação  a  alegada  exigência  de  juros  e  multa  moratória  nos  cálculos  de  imputação  dos  pagamentos  “válidos”  aos  débitos  que  teriam  ficado em aberto com as ditas “desvinculações”.” (grifo nosso)  (acórdão de manifestação de inconformidade, fls. 18129/18130)  A  recorrente  discorda  da  afirmação  da  DRJ  de  que  o  parcelamento  não  impactou nem positiva nem negativamente na  análise do direito  creditório,  pois  entende que  afronta exatamente o único fundamento do despacho decisório para reduzir o direito creditório.  Ao  verificarmos  o  “Demonstrativo  de  aferição  da  COFINS  paga  a  maior”  (fls.  17544  a  17546),  encontramos  na  coluna  referente  a  valor  pago  a maior  (atualizado  em  31/01/2008)  o  montante  de  R$  13.946.379,19.  E  encontramos  ainda  saldo  de  débitos,  em  coluna específica, na cor vermelha, nos períodos de apuração de setembro de 1999, outubro de  1999, novembro de 1999, dezembro de 1999, abril de 2000, junho de 2000, dezembro de 2000,  março de 2001, setembro de 2001, novembro de 2001, dezembro de 2001, outubro de 2002, e  maio de 2003 (recorde­se que esses saldos é que a DRJ sustenta não influenciarem o resultado,  por estarem incluídos em parcelamento):  “A  despeito  do  valor  do  direito  creditório  reconhecido,  neste  demonstrativo  também  se  apresentam  em  aberto  os  saldos  de  débitos  de  Cofins  dos  períodos  de  apuração  Setembro/1999,  Outubro/1999,  Novembro/1999,  Dezembro/1999,  Abril/2000,  Junho/2000,  Dezembro/2000,  Março/2001,  Setembro/2001,  Novembro/2001, Dezembro/2001, Outubro/2002 e Maio/2003.  De  se  observar  que,  em  contrário  do  que  alega  a Reclamante,  das  informações  extraídas  do  “Demonstrativo  de  Aferição  da  Cofins Paga a Maior”, conclui­se que os débitos de Cofins nos  períodos  citados  não  interferiram  na  apuração  do  valor  do  crédito  reconhecido  pela  DRF/Contagem,  tendo  sido  tais  rubricas elencadas em coluna própria.  E de outro modo não poderia ser, pois, à exceção dos períodos  de apuração Dezembro/1999, Novembro/2001 e Dezembro/2001,  os  demais  períodos  de  apuração  nos  quais  foram  apurados  saldos  de  débitos  Cofins  já  se  encontram  em  cobrança,  conforme informado pela própria Recorrente (fl. 722), no âmbito  do parcelamento da Lei nº 11.941/2009.  Fl. 18218DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 23/10/2014 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 13603.723707/2012­92  Acórdão n.º 3403­003.318  S3­C4T3  Fl. 18.214          11 Portanto,  se no cálculo do direito creditório a  fiscalização não  considerou  como  crédito  passível  de  compensação  os  valores  levados  à  consolidação  no  âmbito  do  parcelamento  da  Lei  nº  11.941/2009,  tampouco  fez abater do respectivo crédito o valor  correspondente  aos  débitos  que  estão  naquele  parcelamento.”  (grifo  nosso)  (acórdão  de  manifestação  de  inconformidade,  fl.  18125)  Somando­se  tais  valores  de  saldo  de  débito  (que  a  DRJ  afirma  não  influenciarem  o  montante  a  compensar,  e  estarem,  à  exceção  dos  P.A.  de  dezembro/1999,  novembro/2001  e  dezembro/2001,  consolidados  em  parcelamento)  chega­se  a  R$  2.743.747,45,  que,  acrescidos  aos  R$  13.946.379,19,  resultam  exatamente  nos  R$  16.368.960,98  referidos  pela  recorrente. Assim,  como dispõe o despacho decisório,  é na não  consideração  como  válidos  dos  montantes  que  teriam  sido  “pagos”  em  parcelamento  que  efetivamente  reside  a  diferença.  E  a  afirmação  da  DRJ  sobre  a  “não  interferência”  do  parcelamento  no  valor  do  crédito  reconhecido  parece  derivar  da  conclusão  de  que  o  total  apartamento dos débitos e créditos em parcelamento ocasiona a existência de débitos a menos  “a compensar”, assim como créditos a menos, o que apresentaria resultado zero.  Em síntese: a empresa registrou diversas compensações de débitos em virtude  de  créditos  decorrentes  de  ação  judicial.  Mas  antes  que  a  unidade  local  analisasse  as  compensações,  incluiu  parte  desses  débitos  em  parcelamento,  utilizando­se  das  vantagens  concedidas pela Lei no 11.941/2009. E busca em seu recurso basicamente que o valor integral  de tais parcelamentos seja computado como efetivo pagamento nas imputações efetuadas pelo  fisco para verificar o montante de crédito remanescente, o que como aqui já se expôs, opõe­se à  própria  natureza  do  parcelamento  (de  suspensão,  e  não  de  extinção  do  crédito  tributário)  e  implica, como acertadamente concluíram o despacho decisório e o acórdão de manifestação de  inconformidade, tratar como líquido e certo parcela de crédito que não o é.  Entende­se, assim, pela improcedência da argumentação expressa no recurso  voluntário. Contudo, é relevante chamar a atenção da unidade local da RFB (que implementará  a  execução  do  disposto  neste  acórdão,  e  é  ainda  responsável  pelo  acompanhamento  do  parcelamento) para que não ocorra em hipótese alguma a cobrança de débitos em duplicidade.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  ressalvando  que  a  autoridade  administrativa  deverá  zelar  para  que  não  haja  cobrança em duplicidade com débitos incluídos em parcelamento.  Rosaldo Trevisan                Fl. 18219DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 23/10/2014 por IVAN ALLEGRETTI     12 Declaração de Voto  Conselheiro Ivan Allegretti,  Está­se diante de situação que decorre da estrutura dos instrumentos formais  existentes,  instituídos pela Administração Tributária,  e para a qual deveria existir uma forma  para que se realizasse o acerto entre o contribuinte e o Fisco.  De um lado, exige­se do contribuinte que confesse o valor devido e permite­ se que promova o pagamento de um débito por meio de DARF e por compensação.  Em qualquer modalidade, pagamento ou compensação, caso a Administração  recuse  homologação,  cobra  do  contribuinte  a  parte  que  deixou  de  ser  paga,  devidamente  atualizada e com acréscimos.  Ou seja, o valor confessado terá de ser pago.  De  outro  lado,  se  o  contribuinte  verifica  que  promoveu  a  confissão  e  o  pagamento  de  valor  superior  ao  efetivamente  devido  ­  como  é  o  presente  caso,  em  que,  conforme reconhecido em ação judicial, apenas poderiam integrar a base de cálculo as receitas  de venda de mercadorias e de prestação de serviços, excluindo­se as demais receitas ­ poderia  utilizar  a  diferença  (correspondente  ao  valor  do  pagamento  realizado  em  valor maior  que  o  devido) para utilizar em compensação com outros débitos.  Neste caso, como se percebe, acontecem as duas situações ao mesmo tempo,  ou mais precisamente, depois de haver a recusa da homologação das compensações utilizadas  como  pagamento  dos  débitos  de  contribuição  nos  valores  originalmente  confessados  para  o  período  1999  e  2004  ­  e  incluídos  em  seguida  em  parcelamento  ­,  o  contribuinte  obteve  o  reconhecimento em juízo de que a base de cálculo deveria ser  inferior àquela que havia sido  declarada.  Poderia ser vedada a utilização em compensação de crédito cuja composição  é realizada por outra compensação anterior. Mas não existe esta vedação.  Também  poderia  haver  a  vedação  de  parcelamento  de  valor  de  dívida  resultante de compensação não homologada. Mas não existe tal vedação.  O caminho mais adequado, a meu ver, neste contexto, seria a revisão do valor  do total do débito parcelado. Ou seja, que houvesse a redução do valor do tributo devido, em  cada fato gerador. Seria um caminho possível.  Mas o contribuinte optou por pedir a diferença entre o que confessou (e que  será exigido) e sua utilização para o pagamento em compensação com outros débitos.  Diante  desta  situação,  ou  a  Administração  faz  o  encontro  de  contas,  considerando o valor confessado como efetivamente pago, ou deveria aguardar a final quitação  do parcelamento para decidir as compensações.  Talvez  a melhor  solução  fosse  esta  última, mas  o  Processo Administrativo  Fiscal não tolera esta possibilidade, mesmo porque é deflagrado pela decisão da DRF que nega  a homologação à compensação.  Fl. 18220DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 23/10/2014 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 13603.723707/2012­92  Acórdão n.º 3403­003.318  S3­C4T3  Fl. 18.215          13 Diante disso, entendo que a solução deve ser, então, por considerar­se o valor  confessado como efetivamente pago para o cômputo do crédito na presente compensação. É a  única forma eficaz de impedir a cobrança em duplicidade.  E não acarretará prejuízo ao Fisco no sentido de que, caso sobrevenha a falta  de pagamento do parcelamento, seguir­se­á a diligente cobrança dos valores em aberto, com o  que,  ao  final,  restará de  qualquer  forma  recomposto o  saldo de  crédito que  se pretende  aqui  utilizar.  Comente­se,  ademais,  que  a  compensação  administrativa  representa  neste  caso  um  instrumento  de  redistribuição  dos  valores  recolhidos  entre  os  diversos  períodos  de  apuração.  Ou seja, é um ajuste administrativo. Apenas redistribui os valores.  Justamente  porque  o  maquinário  da  Administração  Tributária,  com  o  seu  cipoal de instrumentos, não indica ao contribuinte qual seria a solução oficial para a situação  do  contribuinte,  entendo  que  se  deve  prestigiar  a  sua  proteção,  visto  que  o  manejo  dos  instrumentos administrativos tal como realizou tem lógica quanto ao encontro de contas (nada  obstante, como comentado acima, poderia haver outra solução mais consistente).  É como voto.  Ivan Allegretti  Fl. 18221DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 23/10/2014 por IVAN ALLEGRETTI

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Numero do processo: 19647.006807/2007-63
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 DECADÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE RECIBO PARA O QUAL EXISTE SÚMULA ADMINISTRATIVA DECLARANDO A DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ. FRAUDE. PRAZO DECADÊNCIAL CONTADO NA FORMA DO ARTIGO 173, I, DO CTN. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos da constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. SÚMULA ADMINISTRATIVA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ. SÚMULA CARF Nº 40. A apresentação de recibo emitido por profissional para o qual haja Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, desacompanhado de elementos de prova da efetividade dos serviços e do correspondente pagamento, impede a dedução a título de despesas médicas e enseja a qualificação da multa de ofício. MULTA NO PERCENTUAL DE 150%. LEGALIDADE. LEI 9.430/1996. SÚMULA CARF Nº 2. ARTIGO 26-A DO PAF. Constatada a existência de infração à legislação tributária, aplicam-se as multas previstas no art. 44 da Lei nº 9.430/1996, no percentual estabelecido legalmente. A compatibilidade da lei com o sistema constitucional não é matéria a ser tratada em sede de julgamento administrativo, conforme o artigo 26-A do Decreto nº 70.235/1972, incluído pela Lei 11.941/2009. Ademais, conforme sua Súmula nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-003.695
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 DECADÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE RECIBO PARA O QUAL EXISTE SÚMULA ADMINISTRATIVA DECLARANDO A DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ. FRAUDE. PRAZO DECADÊNCIAL CONTADO NA FORMA DO ARTIGO 173, I, DO CTN. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos da constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. SÚMULA ADMINISTRATIVA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ. SÚMULA CARF Nº 40. A apresentação de recibo emitido por profissional para o qual haja Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, desacompanhado de elementos de prova da efetividade dos serviços e do correspondente pagamento, impede a dedução a título de despesas médicas e enseja a qualificação da multa de ofício. MULTA NO PERCENTUAL DE 150%. LEGALIDADE. LEI 9.430/1996. SÚMULA CARF Nº 2. ARTIGO 26-A DO PAF. Constatada a existência de infração à legislação tributária, aplicam-se as multas previstas no art. 44 da Lei nº 9.430/1996, no percentual estabelecido legalmente. A compatibilidade da lei com o sistema constitucional não é matéria a ser tratada em sede de julgamento administrativo, conforme o artigo 26-A do Decreto nº 70.235/1972, incluído pela Lei 11.941/2009. Ademais, conforme sua Súmula nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2343; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 72          1 71  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.006807/2007­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.695  –  1ª Turma Especial   Sessão de  10 de setembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  PEDRO CRESCÊNCIO FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002   DECADÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE RECIBO PARA O QUAL EXISTE  SÚMULA  ADMINISTRATIVA  DECLARANDO  A  DOCUMENTAÇÃO  TRIBUTARIAMENTE  INEFICAZ.  FRAUDE.  PRAZO  DECADÊNCIAL  CONTADO NA FORMA DO ARTIGO 173, I, DO CTN.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos da constatação de  dolo, fraude ou simulação do contribuinte.   GLOSA  DE  DESPESAS MÉDICAS.  SÚMULA  ADMINISTRATIVA  DE  DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE  INEFICAZ.  SÚMULA CARF  Nº 40.  A apresentação de  recibo  emitido por profissional para o qual haja Súmula  Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, desacompanhado  de  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  e  do  correspondente  pagamento,  impede  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas  e  enseja  a  qualificação da multa de ofício.  MULTA NO PERCENTUAL DE  150%.  LEGALIDADE.  LEI  9.430/1996.  SÚMULA CARF Nº 2. ARTIGO 26­A DO PAF.  Constatada  a  existência  de  infração  à  legislação  tributária,  aplicam­se  as  multas previstas no art. 44 da Lei nº 9.430/1996, no percentual estabelecido  legalmente.  A  compatibilidade  da  lei  com  o  sistema  constitucional  não  é  matéria  a  ser  tratada  em  sede  de  julgamento  administrativo,  conforme  o  artigo  26­A  do  Decreto  nº  70.235/1972,  incluído  pela  Lei  11.941/2009.  Ademais,  conforme  sua  Súmula  nº  2,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 68 07 /2 00 7- 63 Fl. 72DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03 /10/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 19647.006807/2007­63  Acórdão n.º 2801­003.695  S2­TE01  Fl. 73          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida  e  Marcio Henrique Sales Parada.   Relatório  Em desfavor do contribuinte recorrente foi lavrado, em 11/07/2007, Auto de  Infração  (fl.  07  e  seguintes)  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoas  Físicas,  relativo  aos  exercício  de  2002,  ano­calendário  de  2001. Observa­se  no  demonstrativo  de  apuração  do  imposto devido, que foram exigidos R$ 2.037,75 a título de imposto, R$ 3.056,62 a título de  multa proporcional, no percentual de 150%, e mais juros de mora calculados pela taxa Selic.  Verifica­se, na “descrição dos fatos e enquadramento legal”, que a autoridade  fiscal  que procedeu à apuração e  lançamento do  crédito  tributário,  consignou,  em suma, que  efetuou a glosa de despesas médicas, pleiteadas indevidamente, tendo em conta que mediante  Ato  Declaratório  Executivo  publicado  em  18/11/2005  no  Diário  Oficial  da  União,  foram  declarados  inidôneos,  para  fins  tributários,  os  recibos  emitidos  pelo  psicólogo  Wolfran  Cassiano da Silva, CPF: 152.059.754­15, no período de 01/01/2000 a 31/12/2001, haja vista  serem ideologicamente falsos.  Considerando que o contribuinte apresentara DIRPF com a dedução do valor  de R$  7.410,00  como  despesa médica  efetuada  com  o  supracitado  profissional,  foi  levada  a  efeito a glosa e a apuração de imposto suplementar. Além disso, entendeu a Autoridade Fiscal  pelo cabimenro da multa no percentual duplicado de 150%, como previsto no art. 44, inciso II  da Lai nº 9.430, de 1996.  A cópia do Diário Oficial com a publicação do Ato Declaratório encontra­se  nas folhas 18 e 34.  Inconformado com o  lançamento o contribuinte apresentou  Impugnação  (fl.  25) alegando que efetivamente submetera­se a um tratamento psicológico com o profissional,  no período de janeiro a dezembro de 2001, sendo que o mesmo é credenciado para o exercício  da profissão, como atestam documentos que então anexou.   Fl. 73DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03 /10/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 19647.006807/2007­63  Acórdão n.º 2801­003.695  S2­TE01  Fl. 74          3 Conhecida  e  tratada  pela  DRJ/RECIFE,  a  impugnação  teve  as  seguintes  considerações em resumo:   ­ admite­se a dedução de despesas médicas, desde que comprovadas, quando  reputado necessário pela fiscalização;  ­em relação aos serviços prestados por Wolfran Cassiano da Silva, no ano em  questão,  resta  inconteste  que  a  documentação  produzida  é  inidônea,  para  fins  tributários,  a  partir de 01/01/2000. Tal constatação decorre da publicação, no Diário Oficial da União, de ato  oficial neste sentido.  ­os documentos apresentados pelo contribuinte não comprovam que houve a  efetiva prestação do serviço, referem­se á inscrição do profissional junto ao CRP e à Prefeitura  Municipal. Enfim, são documentos produzidos pelo próprio profissional que são insuficientes  para ilidir o Ato Declaratório já citado.  E assim deu­se o resultado do Julgamento recorrido, para negar provimento  à Impugnação, nos termos do Voto do Relator.  Cientificado dessa decisão em 11/04/2008, conforme Aviso de Recebimento  na  folha 53,  o  contribuinte,  não  satisfeito,  apresentou  recurso  voluntário,  em 05/05/2008  (fl.  56), onde , em resumo, assim manifesta­se:  1 – citando princípios constitucionais, pede que seu recurso seja conhecido;  2  –  entende  pela  decadência  do  direito  de  lançar,  pelo  Fisco,  para  fatos  ocorridos  no  ano  calendário  de  2001,  em  1º  de  janeiro  de  2007.  Ressalta  que  somente  foi  cientificado deste lançamento em julho de 2007. Baseia­se no artigo 150, § 4º do CTN;  3  –  no mérito,  defende  que  o  recibo  apresentado  é  hábil  para  comprovar  a  despesa deduzida na DIRPF, pugnando pelo cancelamento da infração apontada;  4 – entende ser confiscatória qualquer multa em percentual superior a 30%,  citando princípios constitucionais, jurisprudência e doutrina.  Assim, REQUER que seja acolhido seu recurso para reconhecer a decadência  do  crédito  tributário  em  debate.  Alternativamente,  que  seja  cancelado,  considerando­se  a  documentação apresentada.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado,  e,  obedecidas  as  demais  formalidades legais, dele tomo conhecimento.  A numeração de folhas a que me refiro é a identificada após a digitalização  do processo, transformado em meio magnético (rquivo. Pdf)  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03 /10/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 19647.006807/2007­63  Acórdão n.º 2801­003.695  S2­TE01  Fl. 75          4 DA DECADÊNCIA  Conforme  já  decidido  pelo  STJ,  no  Recurso  Especial  nº  973.733/SC  (2007/01769940),  julgado em 12 de  agosto de 2009,  sendo  relator o Ministro Luiz Fux, que  teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, o  prazo decadencial conta­se na forma do artigo 150, § 4º do CTN, nos casos de lançamento por  homologação, quando, havendo previsão legal, existe a antecipação do pagamento do tributo,  sem que haja a constatação da ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004,  DJ  28.02.2005).(sublinhei)  Se verificada a ocorrência de dolo,  fraude ou simulação, mesmo que haja a  antecipação do pagamento do tributo e declaração prévia, a contagem deve ser feita na forma  do artigo 173,  I, do CTN, deslocando­se seu  início para o primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ser efetuado.  No caso, ocorrido o fato gerador em 31/12/2001, o lançamento só poderia ser  efetuado em 2002,  sendo o primeiro dia do exercício  seguinte, 1º/01/2003. Portanto, o prazo  decadencial findou­se em 1º/01/2008. Regularmente cientificado do lançamento em 17 de julho  de 2007, não há que se falar em decadência.  DA  CONDUTA  DO  CONTRIBUINTE.  QUALIFICAÇÃO  E  LEGALIDADE DA MULTA.  A  constatação  da  conduta  fraudulenta  está  configurada  com  a utilização  de  documento  declarado  tributariamente  ineficaz,  conforme  relatado,  no  intuito  de  reduzir  o  montante do tributo devido. Extraio da folha 18:  ATO  DECLARATÓRIO  EXECUTIVO  N'  48,  DE  16  DE  NOVEMBRO DE 2005  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03 /10/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 19647.006807/2007­63  Acórdão n.º 2801­003.695  S2­TE01  Fl. 76          5 Declara  a  inidoneidade  dos  recibos  de  tratamento  psicológico  emitidos em nome de WOLFRAN CASSIANO DA SILVA, CPF n°  152.059.754­15  Art. 1° ­ Inidôneos, para todos os efeitos tributários, TODOS OS  RECIBOS  de  tratamento  PSICOLÓGICO  emitidos  ao  nome  de  WOLFRAN  CASSIANO  DA  SILVA,  CPF  151059.754­15,  com  endereço  na  Rua  Lauro  Leite  Martins,  N  78,  Santo  Eduardo,  bairro­  POÇO­  Maceió  (AL),  no  período  de  01/01/2000  a  31/12/2001, haja vista serem ideologicamente falsos e, portanto,  imprestáveis  e  ineficazes  para  dedução  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  fisica  a  quaisquer  usuários  dos  mesmos,  tendo  em  vista  o  contido  na  Súmula  Administrativa  10410005041/2005­37.  A  lei  4.502/64,  art.  72,  conceituou  fraude  como  “toda  ação  ou  omissão  dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da  obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de  modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento.”  Na lição de VENOSA:  A  fraude  é  vício  de  muitas  faces.  Está  presente  em  um  sem­ número  de  situações  na  vida  social  e  no  Direito.  Sua  compreensão mais acessível é a de  todo artifício malicioso que  uma pessoa emprega com intenção de  transgredir o Direito ou  prejudicar interesses de terceiros. A má­fé encontra guarida não  só na fraude, mas também em outros vícios, como dolo, coação e  simulação. (VENOSA. Silvio de Salvo, Direito Civil, 4ª ed. Parte  Geral. Atlas: 2004, p. 505/506)  Já por dolo ou conduta dolosa entende­se:  “...a  consciência  e  a  vontade  de  realização  dos  elementos  objetivos  do  tipo  de  injusto  doloso...  é  saber  e  querer  a  realização  do  tipo  objetivo  de  um  delito.  O  dolo  é,  de  certo  modo,  a  imagem  reflexa  subjetiva  do  tipo  objetivo  da  situação  fática  representada  normativamente.  A  conduta  dolosa  é  mais  perigosa  –  e  deve  ser  punida  mais  gravemente  –  do  que  a  culposa.”  (PRADO,  Luiz  Regis.  Curso  de  Direito  Penal  Brasileiro,  6  ed.  Rio  de  Janeiro:  Revista  dos  Tribunais,  2006,  p.113,  Apud  PAULSEN,  Leandro.  Direito  Tributário:  Constituição  e  Código  Tributário....15.  ed.  ­  Porto  Alegre  :  Livraria do Advogado Editora, ESMAFE, 2013, p. 1062)  Assim,  ao  empregar  documento  declarado  como  tributariamente  ineficaz,  a  fraude  reduziu  o  valor  do  imposto  devido  e  correta  a  aplicação  da  multa  no  percentual  de  150%, como entendida pela Autoridade Fiscal.  Outra não é a jurisprudência consolidada deste CARF, expressa na Súmula nº  40:  Súmula  CARF  nº  40:  A  apresentação  de  recibo  emitido  por  profissional  para  o  qual  haja  Súmula  Administrativa  de  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03 /10/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 19647.006807/2007­63  Acórdão n.º 2801­003.695  S2­TE01  Fl. 77          6 Documentação  Tributariamente  Ineficaz,  desacompanhado  de  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  e  do  correspondente  pagamento,  impede  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas  e  enseja  a  qualificação  da  multa  de  ofício.(destaquei)  Segundo PAULO DE BARROS CARVALHO, “é a espécie de multa que tem  por conteúdo a agravação da penalidade...É aplicada quando a Administração demonstra, por  elementos seguros de prova, no Auto de Infração, a existência da intenção do sujeito infrator  de  atuar  com  dolo,  fraudar  ou  simular  situação  perante  o  Fisco”  (CARVALHO,  Paulo  de  Barros, Curso de Direito Tributário, 21 ed. Saraiva, 2009, p 581)  Constatada  a  existência  de  infração  à  legislação  tributária,  aplicam­se  as  multas  previstas  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996.  Se  o  percentual  das  multas,  estabelecido  legalmente,  atende  ao  sistema constitucional ou  não, não  é matéria  a  ser  tratada em sede de  julgamento administrativo, conforme o artigo 26­A do Decreto nº 70.235/1972,  incluído pela  Lei 11.941/2009. Ademais, diz a Súmula CARF nº 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  A Súmula, que também é usada pelos Tribunais Judiciários, consubstancia o  entendimento  reiterado  e  uniforme  da  instância  julgadora  e  traz  eficiência,  confiança  e  segurança aos julgamentos, atendendo a princípios administrativos e constitucionais. Segundo  o  Regimento  Interno  do  CARF,  art.  72,  as  Súmulas  são  de  observância  obrigatória  nestes  julgamentos.  DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA.  Conforme já assentado pelo Julgamento recorrido, a declaração de prestação  de  serviços  (fl.  37)  foi  emitida  pelo  profissional  que  também  emitiu  o  recibo,  qual  seja,  o  psicólogo Wolfran Cassiano da Silva.  Ora,  se  o  recibo  foi  declarado  ineficaz,  uma declaração  do  próprio  emissor  outra sorte não pode ter.  Quanto aos  seus  registros profissionais no CRP e Prefeitura, não se discute  que seja profissional habilitado ao exercício da profissão. Discute­se  se  efetivamente prestou  serviços ao Recorrente, no ano de 2001, e se esses serviços foram efetivamente pagos.  O  simples  recibo,  no  caso,  não  faz  prova  do  pagamento,  conforme  já  estabelecido na Súmula nº 40, acima transcrita.  CONCLUSÃO  A contagem do prazo decadencial, constatada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação,  faz­se  na  forma  do  artigo  173,  I  do  CTN.  No  caso  da  existência  de  declaração  administrativa de documentação tributariamente ineficaz, a simples apresentação de recibo não  faz  prova  do  efetivo  pagamento  e  enseja  a  qualificação  da  multa  de  ofício.  Constatada  a  infração,  aplica­se  os  percentuais  de  multa  legalmente  previstos,  não  sendo  a  instância  administrativa competente para se manifestar sobre a constitucionalidade da lei tributária.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03 /10/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 19647.006807/2007­63  Acórdão n.º 2801­003.695  S2­TE01  Fl. 78          7 Pelo exposto, VOTO por negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                              Fl. 78DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03 /10/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN

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Numero do processo: 10825.000374/2005-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2202-000.234
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal
Nome do relator: Pedro Anan Junior
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/07/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10825.000374/2005­06  Resolução n.º 2202­00.234  S2­C2T2  Fl. 2          2   Relatório  O  presente  processo  trata  de  auto  de  infração  de  fls.  04/16,  para  cobrança  de  crédito  tributário  relativo  ao  Imposto de Renda Pessoa Física  anos­calendários 1999, 2000  e  2001, no valor de R$ 880.257,86,  já  acrescidos de multa de oficio de 75% e  juros de mora,  calculados de acordo com a legislação pertinente.  A autuação decorreu de verificação do cumprimento das obrigações  tributárias  pelo  sujeito  passivo,  tendo  sido  constatada  a  infração  Depósitos  Bancários  de  Origem  Não  Comprovada, nos anos­calendários 1999, 2000 e 2001. Segundo a Descrição dos Fatos de fls.  6/8, a partir dos extratos bancários apresentados pelo contribuinte, solicitou­se do mesmo, por  meio do Termo de Intimação Fiscal, que comprovasse mediante documentação hábil e idônea a  origem dos depósitos/créditos em suas contas bancárias. Para justificar os depósitos abaixo, o  contribuinte  alegou  que  sua  conta  bancária  foi  utilizada  para  receber  a  movimentação  financeira  do  Escritório  BIJOS  ADVOGADOS  ASSOCIADOS,  e  comprovou  que  alguns  destes  créditos  referiam­se  à  liberação  de  depósitos  judiciais  em  reclamações  trabalhistas.  Desta  forma, créditos  referentes a  transferências de conta corrente da BIJOS ADVOGADOS  ASSOCIADOS para  a conta  corrente do  contribuinte  (fl.  28) e depósitos  judiciais  e  cheques  comprovadamente repassados para clientes não  foram  tributados, conforme demonstrativo de  fls. 15/16.  Cientificado  em  04/03/2005,  fl.  05,  o  contribuinte  apresenta  impugnação  à  exigência  tributária  em  05/04/2005,  às  fls.  509/517,  de  onde  se  extraem  os  seguintes  argumentos, em resumo:  a) Decaiu o direito de lançar IRPF referente ao ano calendário 1999;  b)  A  autuação  fere,  diretamente,  os  princípios  constitucionais  da  capacidade  econômica e do não confisco;  c) Sua conta bancária  foi utilizada para  receber  a movimentação  financeira do  Escritório  BIJOS  ADVOGADOS  ASSOCIADOS,  e  alguns  destes  créditos  referiam­se  à  liberação  de  depósitos  judiciais  em  reclamações  trabalhistas.  O  Impugnante  também  seria  gestor de negócios de muitos de seus clientes.  d)  Nunca  houve  a  preocupação  de  escriturar  essa  movimentação  dada  a  confiança existente na relação advogado/cliente e porque esta movimentação era feita na conta  corrente  da  pessoa  fisica  e  não  na  do  escritório,  justamente  porque  esses  recursos  não  representavam receitas;  e)  A  movimentação  e  evolução  patrimonial  do  Impugnante  demonstram  e  comprovam que os valores base da tributação em questão não podem ser considerados receitas  omitidas;  f) Movimentação financeira, por si só, não autoriza a presunção de omissão de  receitas  g)  A Receita  Federal  não  pode  usar  as  informações  da CPMF  para  tributar  o  contribuinte no período;  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/07/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10825.000374/2005­06  Resolução n.º 2202­00.234  S2­C2T2  Fl. 3          3 h)  As  informações  requeridas  estão  protegidas  pelo  sigilo  profissional  do  advogado;  i) As receita somente poderiam ser imputadas à pessoa jurídica, e não à pessoa  fisica, que não tem clientes particulares;  j)  Os  juros  não  podem  ser  cobrados  acima  do  teto  constitucional  e  do  estabelecido no CTN;  k) A multa aplicada tem caráter confiscatório;    A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém, ao examinar o pleito  decidiu  por  unanimidade  em  negar  provimento  a  impugnação,  através  da  ementa  abaixo  transcrita:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000, 2001, 2002  OMISSÃO.  Caracterizam­se também omissão de receita ou de rendimento os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  Devidamente  intimado desse  decisão,  o Recorrente  apresenta  tempestivamente  recurso voluntário onde reitera os argumentos da impugnação.  É o relatório.      Fl. 556DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/07/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10825.000374/2005­06  Resolução n.º 2202­00.234  S2­C2T2  Fl. 4          4   Voto    O presente processo administrativo, versa sobre autuação com base no artigo 42,  da  Lei  9.430,  de  1996,  cujo  fundamento  é  a  omissão  de  rendimentos  baseado  em  depósitos  bancários de origem não comprovada.  Tendo  em  vista  que  a  partir  de  21  de  dezembro  de  2011,  os  conselheiro  do  CARF  são  obrigados  a  observar  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho  de 2009, que foi alterado pela Portaria MF n° 256 abaixo transcrita:    Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes."(AC)    Desta  forma,  a  partir  de  21  de  dezembro  de  2011,  devemos  sobrestar  os  julgamentos  em  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria.  Neste  sentido,  proponho  o  sobrestamento  do  julgamento  do  presente  caso  até  que o STF decida sobre a matéria de sorte a suspender o sobrestamento efetuado.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator      Fl. 557DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/07/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR

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Numero do processo: 15586.720056/2011-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA NA FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. É inaplicável a penalidade quando há concomitância com a multa de oficio sobre o ajuste anual, ainda que após a vigência das alterações da Lei 11.488/2007. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFICIO. Cabível a exigência de juros de mora sobre a multa de oficio à taxa de 1% ao mês.
Numero da decisão: 1402-001.825
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar a omissão e a contradição apontadas no acórdão 1402-001.180; e confirmar o provimento parcial do recurso voluntário. Ausente o Conselheiro Carlos Pelá. Participou do julgamento o Conselheiro Sergio Luiz Bezerra Presta. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Sergio Luiz Bezerra Presta, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15586.720056/2011­89  Acórdão n.º 1402­001.825  S1­C4T2  Fl. 932          2   (assinado digitalmente)  FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Sergio  Luiz  Bezerra  Presta,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Moisés  Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.  Fl. 932DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15586.720056/2011­89  Acórdão n.º 1402­001.825  S1­C4T2  Fl. 933          3 Relatório  VIAÇÃO JOANA D'ARC S/A recorreu a este Conselho contra a decisão de  primeira instância administrativa, que  julgou procedente a exigência, pleiteando sua reforma,  com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  O  recurso  foi  apreciado  por  esta  2a.  Turma  da  4a.  Câmara  da  1a  Seção  de  Julgamento do CARF na sessão de 11/09/2012, sendo proferido o acórdão 1402­001.180, que  deu  parcial  provimento  ao  recurso  apresentado  para  reduzir  o  percentual  da multa  de  ofício  para 75% e cancelar a multa isolada. O acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008  AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO  EFETIVAMENTE  PAGO  NA  AQUISIÇÃO SOCIETÁRIA. PREMISSAS. As  premissas  básicas  para amortização de ágio, com  fulcro nos art. 7o.,  inciso III,  e  8o. da Lei 9.532 de 1997, são:  i) o efetivo pagamento do custo  total  de  aquisição,  inclusive  o  ágio;  ii)  a  realização  das  operações  originais  entre  partes  não  ligadas;  iii)  seja  demonstrada a  lisura  na  avaliação da  empresa adquirida,  bem  como a expectativa de rentabilidade  futura. Nesse contexto não  há  espaço  para  a  dedutibilidade  do  chamado  “ágio  de  si  mesma”,  cuja  amortização  é  vedada,  haja  vista  que  não  encontra  respaldo  nas  normas  tributárias  e  fere  um  dos  princípios básicos do IRPJ/CSLL, qual seja: a incidência sobre o  lucro efetivamente auferido, sendo que no caso em questão essa  prática ocorreu.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  INAPLICABILIDADE.  INOCORRÊNCIA DE FRAUDE. Nos lançamentos de ofício para  constituição de diferenças de  tributos devidos, não pagos e não  declarados,  via  de  regra,  é  aplicada  a  multa  proporcional  de  75%,  nos  termos  do  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  9.430/1996.  A  qualificação da multa para o percentual de 150% depende não  só  da  intenção  do  agente,  como  também  da  prova  fiscal  da  ocorrência da fraude ou do evidente intuito desta, caracterizada  pela  prática  de  ação  ou  omissão  dolosa  com  esse  fim.  Na  situação  versada  nos  autos  não  houve  dolo  por  parte  do  contribuinte, logo incabível a aplicação da multa qualificada.  MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA  NA  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  É  inaplicável  a  penalidade  quando  há  concomitância  com  a  multa  de  oficio  sobre o ajuste anual.  JUROS DE MORA  SOBRE A MULTA DE OFICIO.  Cabível  a  exigência de juros de mora sobre a multa de oficio à taxa Selic.  Fl. 933DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15586.720056/2011­89  Acórdão n.º 1402­001.825  S1­C4T2  Fl. 934          4 Recurso Voluntário Provido em parte.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  Embargos  de  Declaração,  fls.  918/924,  aduzindo omissão no acórdão quanto à exoneração da multa de ofício isolada, após a vigência  das alterações da Lei 11.488/2007, e contradição quanto à aplicação dos juros sobre a multa de  ofício,  já que a  ementa do  acórdão  faz  referência à  aplicação de  taxa Selic  enquanto que na  conclusão do voto se fala em juros a serem aplicados à taxade 1% ao mês.   É o relatório.  Fl. 934DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15586.720056/2011­89  Acórdão n.º 1402­001.825  S1­C4T2  Fl. 935          5 Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar  Os  embargos  são  tempestivos  e  preenchem  os  demais  requisitos  legais  e  regimentais para sua admissibilidade, pelo que proponho sejam conhecidos.  Aduz  a  embargante  que  houve  omissão  quanto  à  análise  da  multa  isolada  aplicada, porquanto não faz referência às alterações promovidas pela Lei 11.488/2007.  Também  argumenta  que  há  contradição  no  acórdão  embargado  quanto  à  aplicação  dos  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  já  que  a  ementa  do  acórdão  faz  referência  à  aplicação de taxa Selic enquanto que na conclusão do voto se fala em juros a serem aplicados à  taxade 1% ao mês.   De  fato,  os  embargos  opostos  mereçem  ser  acolhidos  e  a  omissão  e  contradição sanadas na forma a seguir analisada.  Da multa de ofício isolada, concomitante com a multa proporcional, após a vigência das  alterações da Lei 11.488/2007  Conforme  relatado,  há  concomitância  das  multas  de  oficio  isoladas  e  proporcionais.  Quanto  a  essa  matéria,  este  Colegiado  possui  entendimento  sedimentado,  embora não unânime, no sentido de sua inaplicabilidade. Nesse sentido, cito, dentre outros, o  acórdão CSRF 9101­00.450, de 4/11/2009, cuja ementa elucida:  MULTA  ISOLADA  NA  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  É  inaplicável a penalidade quando há concomitância com a multa de oficio  sobre o  ajuste anual, ou apuração inexistência de tributo a recolher no ajuste anual.  Transcrevo agora excertos do voto condutor daquele julgado:  “ (...) No que tange a exigência da multa de oficio isolada, por falta de recolhimento  do  IRPJ  ou  CSLL  sobre  estimativas,  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  verifica­se que a penalidade foi aplicada com fulcro no art. 44, inciso I, e § 1o, inciso  IV, da Lei 9.430/96, do seguinte teor:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o  acréscimo  de multa moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;”  ...................................................................................................  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  Fl. 935DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15586.720056/2011­89  Acórdão n.º 1402­001.825  S1­C4T2  Fl. 936          6 I­­  juntamente  com o  tributo  ou  a  contribuição,  quando não houverem  sido  anteriormente pagos  ................................................................  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento  do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do  art. 2º, que deixar de fazê­lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base  de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano­ calendário correspondente;” (Grifei)  Por sua vez, o art. 2o, referido no inciso IV do § 1o do art. 44, dispõe:  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá  optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts.  30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações  da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995  Os artigos 29, 30, 31, 32 e 34 da Lei 8.981/95 tratam da apuração da base estimada.  O  art.  35  da Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  com as  alterações  da Lei  nº  9.065, de 20 de junho de 1995, consubstancia hipótese em a falta de pagamento ou o  pagamento em valor inferior é permitida (exclusão de ilicitude). Diz o dispositivo:  “Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto devido em cada mês,  desde que demonstre, através de balanços ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em  curso.  § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:  a)  deverão  ser  levantados  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais  e  transcritos no livro Diário;  b)  somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  imposto de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  devidos  no  decorrer  do  ano­ calendário. (...)”    Do exame desses dispositivos pode­se concluir que o art. 44, inciso I, c.c o inciso IV  do seu § 1º, da Lei 9.430/96 é norma sancionatória que se destina a punir  infração  substancial,  ou  seja,  falta  de  pagamento  ou  pagamento  a  menor  da  estimativa  mensal. Para que incida a sanção é condição que ocorram dois pressupostos: (a) falta  de pagamento ou pagamento a menor do valor do imposto apurado sobre uma base  estimada em função da receita bruta; e (b) o sujeito passivo não comprove, através  de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do  imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso.  Destaco trecho do voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Marcos Vinícius Neder de  Lima, no julgamento do Recurso nº 105­139.794, Processo n° 10680.005834/2003­ 12, Acórdão CSRF/01­05.552, verbis:  “Assim, o tributo correspondente e a estimativa a ser paga no curso do ano  devem  guardar  estreita  correlação,  de  modo  que  a  provisão  para  o  pagamento do tributo há de coincidir com valor pago de estimativa ao final  do  exercício.  Eventuais  diferenças,  a  maior  ou  menor,  na  confrontação  de  valores geram pagamento ou  devolução do  tributo,  respectivamente. Assim,  Fl. 936DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15586.720056/2011­89  Acórdão n.º 1402­001.825  S1­C4T2  Fl. 937          7 por  força  da  própria  base  de  cálculo  eleita  pelo  legislador  –  totalidade  ou  diferença  de  tributo  –  só  há  falar  em  multa  isolada  quando  evidenciada  a  existência de tributo devido”.  (...)”  Reafirmo  a  impossibilidade  da  aplicação  cumulativa  dessas multas, mesmo  após a vigência das alterações da Lei 11.488/2007.   Isso porque, é sabido que um dos fatores que levou a mudança da redação do  citado  art.  44  da  Lei  9.430/1996  foram  os  julgados  deste  Conselho,  sendo  que  a  época  da  edição da Lei 11.488/2007 já predominava esse entendimento. Vejamos novamente a redação  de parte disposições do art. 44 da Lei 9.430/1996 alteradas/incluídas pela Lei 11.488/2007:  “(...)  II  ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida  isoladamente, sobre o valor do pagamento  mensal:    a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser  efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste,  no caso de pessoa física;  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o  lucro líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.   § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado  nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964,  independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis;  (...)” Grifei.  Ora,  o  legislador  tinha  conhecimento  da  jurisprudência  deste  Conselho  quanto a impossibilidade de aplicação cumulativa da multa isolada com a multa de oficio, além  de outros entendimentos no sentido de que não poderia ser exigida se apurado prejuízo fiscal  no encerramento do ano­calendário, ou se o tributo tivesse sido integralmente pago no ajuste  anual. Todavia,  tratou apenas das duas últimas hipóteses na nova redação, ou seja, deixou de  prever  a  possibilidade  de  haver  cumulatividade  dessas  multas.  E  não  se  diga  que  seria  esquecimento, pois, logo a seguir no parágrafo §1o, excetuou a cumulatividade de penalidades  quando a ensejar a aplicação dos art. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502/1964.  Bastava ter acrescentado mais uma alínea no inciso II da nova redação do art.  44 da 9.430/1996, estabelecendo expressamente essa hipótese, que aliás é a questão de maior  incidência. Ao deixar de fazer isso, uma das conclusões factíveis é que essa cumulatividade é  mesmo indevida.  Portanto, as multas de oficio isoladas, concomitante às multas proporcionais,  devem ser exoneradas, ainda que após a vigência das alterações da Lei 11.488/2007.  Dos juros de mora incidentes sobre a multa de oficio  Quanto a esse ponto, nada há que se alterar no voto do i. Conselherio relator  no Acórdão embargado. Apenas a sua ementa é que necessita ser adaptada ao entendimento do  voto para que se tenha sanada a contradição aventada.  Fl. 937DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15586.720056/2011­89  Acórdão n.º 1402­001.825  S1­C4T2  Fl. 938          8 Nesse  sentido,  entendo  que  a  ementa  daquele Acórdão  deva  ter  o  seguinte  teor:  JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFICIO.   Cabível a exigência de juros de mora sobre a multa de oficio à  taxa de 1% ao mês.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  acolher  os  embargos  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, para retificar e ratificar o Acórdão 1402­001.180, de 11/09/2012, nos termos acima  analisados, para sanar a omissão e a contradição apontadas, confirmando o provimento parcial  do recurso tal qual consignado naquele Acórdão.      (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar ­ Relator                                Fl. 938DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO

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