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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7483401 #
Numero do processo: 10680.919486/2012-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.927
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.919481/2012-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­000.927  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2018  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  ENERG POWER S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 10680.919481/2012­12,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator   (assinado digitalmente)  Participaram do presente  julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente).  Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório por suposto pagamento indevido ou a maior e aproveitar  esse crédito com débito de outro tributo.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos,  mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP. Assim, diante da insuficiência de crédito, a compensação foi HOMOLOGADA  PARCIALMENTE.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 19 48 6/ 20 12 -4 5 Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10680.919486/2012­45  Resolução nº  3301­000.927  S3­C3T1  Fl. 3          2 Cientificado do Despacho Decisório, o  interessado apresentou manifestação de  inconformidade alegando que a constituição do crédito tributário é  feita pela apresentação da  DCTF  e  que  não  existe  vedação  à  retificação  da  declaração.  Discorre  sobre  o  direito  à  retificação da DCTF sempre que os valores apurados não tenham sido encaminhados à PGFN  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  e  não  houver  alteração  da  periodicidade  da  declaração  anteriormente  apresentada.  Em  relação  aos  fatos,  informa  que  foi  realizado  pagamento  em  relação  ao  período  de  apuração  em  análise  e  que  o  despacho  decisório  determinou  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  da  Manifestante  em  virtude  de  suposta  utilização  dos  pagamentos encontrados para o Darf. Defende que ao débito apurado para o mesmo período de  apuração  do Darf  não  foi  vinculado  nenhum  crédito,  assim  o  pagamento  efetuado mediante  Darf  está  totalmente  disponível.  Pede  a  reforma  do  despacho  decisório  com  a  homologação  integral da compensação e o cancelamento da cobrança dos débitos remanescentes.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento manteve integralmente  o despacho decisório, julgando improcedente a manifestação de inconformidade.   Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário em que, basicamente,  repete os argumentos contidos na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10680.919486/2012­45  Resolução nº  3301­000.927  S3­C3T1  Fl. 4          3 Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3301­000.925,  de  25  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10680.919481/2012­12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução 3301­000.925):  "O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  legais  de  admissibilidade  e  deve ser conhecido.  Trata­se de homologação parcial de compensação de créditos da COFINS  com débitos tributários federais. A DRF de origem alegou que não havia crédito  suficiente.  Do Despacho Decisório (fl. 73) e PER/DCOMP auditada (fls. 66 a 71) e das  cópias anexadas às peças de defesa de DCTF (retificadora), DACON (original e  retificadora) e guia de pagamento (fls. 2 a 64 e 88 a 136), extraio o seguinte:  1) Em setembro de 2007,  foi pago o montante de R$ 225.172,22 (fl. 51), a  título de COFINS do período de apuração (PA) agosto de 2007. O valor devido foi  declarado no DACON original (fls. 129). Não há cópia da respectiva DCTF.  2) Em 26/03/11,  foi  transmitida a DCTF retificadora do mês de agosto de  2007,  por  meio  da  qual  alterou  o  valor  da  COFINS  devida,  que  passou  a  R$  172.020,11  (fl.  55).  o  DACON  também  foi  retificado  (fl.  137).  Na  DCTF  retificadora o débito de R$ 172.020,11 figura como se estivesse em aberto, isto é,  sem crédito (pagamento ou compensação) vinculado. Em seu recurso,  informou  que adotou tal procedimento, pois desejava incluir o débito de R$ 172.020,11 em  parcelamento.  3)  Em  26/03/11,  foi  entregue  o  PER/DCOMP  auditado  (fls.  66  a  71),  utilizando a totalidade dos R$ 225.172,02 para liquidar outros débitos tributários  federais.  4) O Despacho Decisório (fl. 73) confirma o pagamento de R$ 225.172,22 e  o novo valor devido da COFINS de agosto de 2007 de 172.020,11. Contudo, ao  contrário do que consta na cópia da DCTF retificadora (fl. 55), vincula parte do  pagamento de R$ 225.172,22 ao débito de R$ 172.020,11.   Em síntese, as questões que este colegiado são as seguintes:   a) Pode o contribuinte retificar a DCTF para, concomitantemente, reduzir o  valor devido e desvinculá­lo do pagamento originariamente efetuado?   b)  Teria  a  RFB  poderes  para,  a  despeito  do  que  foi  consignado  pelo  contribuinte  na DCTF  retificadora,  vincular  o  pagamento  de  R$  225.172,22  ao  débito de R$ 172.020,11?  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10680.919486/2012­45  Resolução nº  3301­000.927  S3­C3T1  Fl. 5          4 Ao meu ver, a resposta à primeira pergunta é sim. É possível retificar, para  alterar a vinculação de créditos. Senão vejamos (IN RFB n° 1.110/10 ­ em vigor  na data da retificação da DCTF):  "Art.  9º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer alteração nos créditos vinculados.  (. . .)"  Por outro lado, à segunda, entendo que é não.   Quando muito,  identificado  um crédito  derivado de  tributo  pago a maior,  poderia  o  Fisco  realizar  uma  compensação  de  ofício.  Contudo,  o  contribuinte  teria de  ser previamente consultado e,  inclusive, dela poderia discordar  (art. 49  da  IN RFB 900/08, em vigor na data do Despacho Decisório). Contudo, não há  notícia nos autos de que houve compensação de ofício.  Estaria  pronto  para  votar  pelo  provimento  do  recurso  voluntário,  reconhecendo o direito creditório de R$ 225.172,02, caso não tivesse identificado  duas  informações  contraditórias:  no Despacho Decisório  (fl.  73),  consta  que  os  R$ 225.172,02 teriam sido vinculados ao débito de R$ 172.020,11, enquanto que  na cópia da DCTF retificadora, anexa à manifestação de inconformidade (fl. 55),  não consta vinculação alguma.  Assim  sendo,  proponho  que  o  julgamento  seja  convertido  em  diligência,  para que a unidade de origem verifique na DCTF "ativa" de agosto de 2007 se o  crédito de R$ 225.172,02 foi ou não vinculado ao débito de R$ 172.020,11.  Deve ser elaborado relatório conclusivo e aberto prazo de trinta dias para  manifestação  das  partes.  Findo  este  prazo,  os  autos  devem  retornar  conclusos  para julgamento.  É como voto."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  converter o  julgamento em diligência a fim de que a Unidade de Origem verifique na DCTF  "ativa" do respectivo período de apuração se o crédito informado no PER/DCOMP foi ou não  vinculado ao débito constante no Despacho Decisório.      Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10680.919486/2012­45  Resolução nº  3301­000.927  S3­C3T1  Fl. 6          5 Deve  ser  elaborado  relatório  conclusivo  e  aberto  prazo  de  trinta  dias  para  manifestação das partes. Findo este prazo, os autos devem retornar conclusos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira    Fl. 137DF CARF MF

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7474509 #
Numero do processo: 15504.002735/2008-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1998 a 31/12/2004 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. LAPSO MANIFESTO. CONSTATAÇÃO. RECEPCIONADOS EMBARGOS INOMINADOS. ARTIGO 66 RICARF. Nos termos do artigo 66 do Regimento Interno do CARF, restando comprovada a existência de erro material no Acórdão guerreado, cabem embargos inominados para sanear o lapso manifesto quanto ao número do DEBCAD e o Período de apuração. EMBARGOS. EFEITO MODIFICATIVO. PAGAMENTO DO DÉBITO. ANTERIOR AO JULGAMENTO. DESISTÊNCIA DA LIDE. ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Admite-se o efeito modificativo quando em conseqüência do acolhimento dos embargos resulta premissa incompatível com o resultado originalmente adotado. Anula-se o acórdão que apreciou o mérito se constatado que o contribuinte havia quitado o débito antes do julgamento. Não se conhece de recurso voluntário nessa circunstância.
Numero da decisão: 2401-005.824
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos para anular o acórdão embargado, devido à inclusão do crédito tributário em parcelamento em momento anterior ao julgamento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente Convocada), Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1998 a 31/12/2004 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. LAPSO MANIFESTO. CONSTATAÇÃO. RECEPCIONADOS EMBARGOS INOMINADOS. ARTIGO 66 RICARF. Nos termos do artigo 66 do Regimento Interno do CARF, restando comprovada a existência de erro material no Acórdão guerreado, cabem embargos inominados para sanear o lapso manifesto quanto ao número do DEBCAD e o Período de apuração. EMBARGOS. EFEITO MODIFICATIVO. PAGAMENTO DO DÉBITO. ANTERIOR AO JULGAMENTO. DESISTÊNCIA DA LIDE. ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Admite-se o efeito modificativo quando em conseqüência do acolhimento dos embargos resulta premissa incompatível com o resultado originalmente adotado. Anula-se o acórdão que apreciou o mérito se constatado que o contribuinte havia quitado o débito antes do julgamento. Não se conhece de recurso voluntário nessa circunstância.

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2401­005.824  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de outubro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/1998 a 31/12/2004  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  LAPSO  MANIFESTO.  CONSTATAÇÃO.  RECEPCIONADOS  EMBARGOS  INOMINADOS.  ARTIGO 66 RICARF.   Nos  termos  do  artigo  66  do  Regimento  Interno  do  CARF,  restando  comprovada  a  existência  de  erro  material  no  Acórdão  guerreado,  cabem  embargos  inominados  para  sanear  o  lapso manifesto  quanto  ao  número  do  DEBCAD e o Período de apuração.  EMBARGOS.  EFEITO  MODIFICATIVO.  PAGAMENTO  DO  DÉBITO.  ANTERIOR AO JULGAMENTO. DESISTÊNCIA DA LIDE. ANULAÇÃO  DE ACÓRDÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO.  Admite­se o efeito modificativo quando em conseqüência do acolhimento dos  embargos  resulta  premissa  incompatível  com  o  resultado  originalmente  adotado.  Anula­se  o  acórdão  que  apreciou  o  mérito  se  constatado  que  o  contribuinte havia quitado o débito antes do julgamento. Não se conhece de  recurso voluntário nessa circunstância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de votos,  acolher os  embargos  para  anular  o  acórdão  embargado,  devido  à  inclusão  do  crédito  tributário  em  parcelamento em momento anterior ao julgamento.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 27 35 /2 00 8- 30 Fl. 349DF CARF MF   2 (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente        (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator         Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  (Suplente Convocada), Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus  Soares Leite, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier.    Relatório  FUNDAÇÃO  HOSPITALAR  DO  ESTADO  DE  MINAS  GERAIS,  contribuinte, teve contra si  lançado Crédito Previdenciário apurado com base na remuneração  paga  aos  "bolsistas  de  atividade  especial"  que  prestaram  serviço  a  FHEMIG,  em  relação  ao  período 12/1998 a 12/2004,  conforme Relatório Fiscal  e demais documentos que  instruem o  processo.  Após regular processamento, a Egrégia 1° Turma Ordinária da 4º Câmara da  2º Seção de Julgamento, entendeu por bem não conhecer dos Recursos de Ofício e Voluntário,  conforme consta no Acórdão nº 2401­005.475, o qual restou assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/12/1998 a 31/12/2004   RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO  VIGENTE  NA  DATA  DO  JULGAMENTO  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA.  PREJUDICIAL  DE  ADMISSIBILIDADE.  PORTARIA MF N° 63. SÚMULA CARF Nº 103.  A  verificação  do  limite  de  alçada,  para  fins  de  Recurso  de  Ofício, ocorre em dois momentos: primeiro quando da prolação  de decisão favorável ao contribuinte pela Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ),  para  fins  de  interposição  de  Recurso  de  Ofício,  observando­se  a  legislação  da  época  e  segundo  quando  da  apreciação  do  recurso  pelo  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 15504.002735/2008­30  Acórdão n.º 2401­005.824  S2­C4T1  Fl. 3          3 CARF,  em  Preliminar  de  Admissibilidade,  para  fins  de  seu  conhecimento, aplicando­se o limite de alçada então vigente.  Entendimento  que  está  sedimentado  pela  Súmula  Carf  nº  103:  "Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância".  In casu, aplica­se o limite instituído pela Portaria MF n° 63 que  alterou o valor para interposição de Recurso de Ofício para R$  2.500.000,00.  NORMAIS  GERAIS.  PAF.  INTERPOSIÇÃO  APÓS  O  PRAZO  LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE.  A  tempestividade  é  pressuposto  intransponível  para  o  conhecimento  do  recurso.  É  intempestivo  o  recurso  voluntário  interposto após o decurso de  trinta dias da ciência da decisão.  Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal  intempestiva.  Tendo  os  autos  sido  encaminhados  para  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Belo  Horizonte,  para  cumprimento  do  Acórdão  encimado,  a  autoridade  fazendária  elaborou  manifestação  alegando  a  existência  de  pagamento  da  NFLD  em  questão,  conforme  telas  anexadas (fls. 241/242), propondo o retorno ao CARF para apreciação da questão.  Submetido  à  análise  de  admissibilidade,  por  parte  da  nobre  Conselheiro  Miriam  Denise  Xavier,  esta  entendeu  por  bem  acolher  o  pleito  da  DRF  inscritos  e  recepcionados como Embargos Inominados, propondo inclusão em nova pauta de julgamento  para sanear a o evidente lapso manifesto apontado, nos termos do Despacho de e­fls. 347/348.  Distribuídos  os  presentes  Embargos  a  este  Relator  já  com  Despacho  de  acolhimento e determinação de inclusão em pauta, consoante encimado, assim o faço.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Com  fulcro no  art.  66 do Regimento  Interno dos Conselhos Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  08  de  março  de  2016,  adoto  o  despacho da Superintendência Regional da 7° Região como embargos inominados.  Deixo de apreciar  a questão da  tempestividade, posto que,  sendo adotado o  despacho como embargos inominados, não há no RICARF prazo para sua interposição.  Veja­se  o  teor  do  artigo  66  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais:  Art.  66.  As  alegações  de  inexatidões materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  Fl. 351DF CARF MF   4 decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados  para  correção, mediante a prolação de um novo acórdão.  Nas razões do despacho, pretende a Autoridade Administrativa incumbida do  seguimento  do  feito  sejam  conhecidos  seus  Embargos,  insurgindo­se  contra  o  Acórdão  recorrido, por entender ter havido a ocorrência de lapso manifesto, por  ter sido a NFLD sido  incluída em parcelamento e quitada.  Por  fim,  pugna  pelo  recebimento  e  acolhimento  da  presente  manifestação,  para que a Turma recorrida se pronuncie a respeito da informação de quitação, de modo a sanar  o manifesto erro.  Como  já  devidamente  lançado  no Despacho  que  propôs  o  acolhimento  dos  presentes  Embargos,  a  Conselheira  Dra.  Miriam  Denise  Xavier  constatou  que  houve  lapso  manifesto no julgado, de que houve desistência por parte do contribuinte.  Nesse sentido, procedem os Embargos Inominados opostos pela representante  da  SRRF,  impondo  seja  acolhida  sua  pretensão  para  que  aludido  erro  seja  devidamente  saneado.  Conforme  observa­se  da  petição  acostada  às  e­fls.  242  fica  evidenciado  a  quitação da presente NFLD, no entanto, essa  informação não  foi anteriormente  indicada pela  contribuinte ou pelo Fisco.  Fosse  a  informação  sobre  a  existência  do  referido  pagamento  trazida  aos  autos,  por qualquer das  partes,  antes do  julgamento,  o  encaminhamento  ali  referendado pelo  colegiado possivelmente seria outro.  A existência de premissa fática  equivocada  é comprovada  com a existência  do pagamento antes do julgamento, demonstrando que o contribuinte não mais desejava levar  adiante a discussão.  O acórdão embargado foi proferido, em 08/05/2018, sob o nº 2401­005.475,  cuja  decisão  foi:  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  de  ofício.  Por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  voluntário, por ser intempestivo.  O atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  se  manifesta  da  seguinte forma:  [...]  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1º A desistência  será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  §  2º  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente.  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 15504.002735/2008­30  Acórdão n.º 2401­005.824  S2­C4T1  Fl. 4          5 § 4º Havendo desistência parcial do sujeito passivo e, ao mesmo  tempo,  decisão  favorável  a  ele,  total  ou  parcial,  com  recurso  pendente  de  julgamento,  os  autos  deverão  ser  encaminhados  à  unidade de origem para que, depois de apartados, se for o caso,  retornem ao CARF para seguimento dos trâmites processuais.  § 5º Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja  decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os  autos  deverão  ser  encaminhados  à  unidade  de  origem  para  procedimentos de cobrança, tornando­se insubsistentes todas as  decisões que lhe forem favoráveis.[...]  Extrai­se dos dispositivos encimados que o pagamento configura a renúncia  ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pela contribuinte.  Conforme  a  ementa  abaixo  transcrita  demonstra que  o CARF  tem decidido  pelo acolhimento de embargos de declaração ainda que a hipótese autorizadora seja constatada  quando  da  juntada  aos  autos,  após  o  julgamento,  de  documentos  que  deveriam  constar  dos  autos:  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PAGAMENTO  INFORMAÇÃO  TRAZIDA  AOS  AUTOS  APÓS  O  JULGAMENTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  O pagamento extingue o crédito tributário, nos termos do artigo  156,  inciso  I,  do  CTN.  Ademais,  nessas  circunstâncias,  está  ausente  uma  das  condições  da  ação,  previstas  no  artigo  267,  inciso  VI,  do CPC,  qual  seja,  o  interesse  processual.  No  caso,  embora a  informação só  tenha vindo para os autos em sede de  embargos de declaração opostos em face do acórdão da CSRF,  proferido em 03/11/2008, o contribuinte efetivou o pagamento do  débito  em  apreço  em  28/11/2003.  A  decisão  que  negou  provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional não pode  prevalecer.  Embargos  acolhidos.  (Acórdão  920202.329,  de  24/09/2012, 2ª Turma da CSRF).  No mesmo sentindo, o acolhimento de Embargos de Declaração para corrigir  acórdão  que  se  fundamentou  em  premissa  fática  equivocada  está  de  acordo  com  a  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme ilustrado adiante:  PROCESSUAL  CIVIL  E  AMBIENTAL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE.  AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL. AUSÊNCIA DE DIREITO  ADQUIRIDO A POLUIR OU DEGRADAR.  1.  O  art.  535  do  CPC  dispõe  que  são  cabíveis  embargos  de  declaração  quando  a  decisão  for  omissa,  obscura  ou  contraditória,  bem  como  para  corrigir  premissa  fática  equivocada ou erro material existente no acórdão impugnado.  2.  No  presente  caso,  embora  o  voto  condutor,  em  seus  fundamentos,  tenha  abordado  todos  os  pontos  necessários  à  composição  da  lide  de  forma  clara  e  harmônica,  nota­se  o  equívoco  sobre  premissa  fática  em  que  se  baseou  o  acórdão  embargado.  3. De fato, é o caso de reformar o acórdão impugnado, uma vez  que o recurso especial é tempestivo.  Fl. 353DF CARF MF   6 (EDcl  no  Ag  1323337/SP,  Relator  (a)  Ministro  MAURO  CAMPBELL MARQUES, Data do Julgamento 22/11/2011).  Nesse  passo,  havendo  a  recorrente  desistido  e  renunciado  ao  direito,  conforme documentação anexada, ou seja, quando ainda não existia o Acórdão ora embargado,  torna­se imperioso concluir pela inexistência de lide.  Conseqüentemente,  necessário  se  torna  a  anulação  do  acórdão  prolatado  originalmente por este colegiado em 08/05/2018, por ocorrência de evidente lapso manifesto,  uma vez que não mais existia lide.  Por todo o exposto VOTO NO SENTIDO DE ACOLHER OS EMBARGOS  INOMINADOS  de  acordo  com  o  artigo  66  do  RICARF  para  anular  o  Acórdão  n°  2401­ 005.475, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira.                                Fl. 354DF CARF MF

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7434974 #
Numero do processo: 10880.940128/2011-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 14/07/2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. O reconhecimento do direito creditório vinculado a pagamento indevido ou a maior do que o devido está condicionado, primeiramente, à comprovação do efetivo recolhimento do tributo e, depois, à demonstração inequívoca da base de cálculo da contribuição, que deve ser realizada mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, além da escrituração contábil-fiscal da empresa. INCORPORAÇÃO DA DETENTORA DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Se o DARF que comprovaria o pagamento indevido ou a maior pertence a empresa que se alega incorporada, mas não é feita a prova desta incorporação, incabível a concessão do direito creditório.
Numero da decisão: 3401-005.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da Turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente da Turma), Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cássio Schappo e Lázaro Antônio Souza Soares.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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3401­005.250  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de agosto de 2018  Matéria  PIS/PASEP ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  SADIVE S A DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 14/07/2000  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  O reconhecimento do direito creditório vinculado a pagamento indevido ou a  maior do que o devido está condicionado, primeiramente, à comprovação do  efetivo recolhimento do tributo e, depois, à demonstração inequívoca da base  de cálculo da contribuição, que deve ser realizada mediante a apresentação de  documentação  hábil  e  idônea,  além  da  escrituração  contábil­fiscal  da  empresa.  INCORPORAÇÃO  DA  DETENTORA  DO  CRÉDITO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  Se  o DARF que  comprovaria  o  pagamento  indevido  ou  a maior  pertence  a  empresa  que  se  alega  incorporada,  mas  não  é  feita  a  prova  desta  incorporação, incabível a concessão do direito creditório.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 01 28 /2 01 1- 64 Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10880.940128/2011­64  Acórdão n.º 3401­005.250  S3­C4T1  Fl. 104          2  (assinado digitalmente)  Lázaro Antônio Souza Soares ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da Turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente da Turma),  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado),  André  Henrique  Lemos,  Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cássio Schappo e Lázaro Antônio Souza Soares.    Relatório  Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator    1.  Cuida  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  referente  a  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior  de  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  solicitado através do PER/DCOMP nº 30275.18332.080605.1.2.041111, no valor de  R$ 89,59.   2.  O  Interessado  foi  cientificado,  através  de  Despacho  Decisório emitido em 05/07/2011, de que, no curso da análise do direito creditório,  foram  detectadas  inconsistências,  objeto  de  termo  de  intimação,  não  saneadas  pelo  sujeito  passivo. Dessa  forma,  não  foi  confirmada  a  existência  do  crédito  pleiteado,  pois  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  não  foi  localizado  nos  sistemas  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).  3.  O  Interessado  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, onde sustenta que o Despacho Decisório deve ser reformado, pois o  crédito  refere­se  a  valores  que  foram  recolhidos  indevidamente.  Para  embasar  seu  entendimento,  cita  diversas  jurisprudências  administrativas,  bem  como  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal,  que  definem  que  a  base  de  cálculo  essas  contribuições  somente devem incluir os ingressos que correspondam às suas receitas das vendas de  mercadorias e da prestação de serviços.  4.  A  DRJ/CTA,  por  unanimidade  de  votos,  julgou improcedente a Manifestação  de  Inconformidade,  constatando  que  o  contribuinte, em nenhum momento, refere­se ao recolhimento de PIS/PASEP que não  foi  localizado,  contestando  a  fundamentação  contida  na  decisão  da  autoridade  administrativa.  5.  Informa  também  que  o  Recorrente  não  procurou  carrear  aos  autos  pelo  menos  a  cópia  do  referido  DARF,  de  forma  a  comprovar  o  recolhimento  que  diz  ter  efetuado  a  maior,  uma  vez  que  o  fundamento  para  o  indeferimento do Pedido de Restituição foi justamente o fato de o DARF não ter sido  localizado nos sistemas da RFB. Ao invés, limita­se a discutir a inclusão, na base de  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10880.940128/2011­64  Acórdão n.º 3401­005.250  S3­C4T1  Fl. 105          3 cálculo da contribuição, de receitas que não correspondem a faturamento, conforme  entendimento do STF.  6.  Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, no  qual  sustenta  que o DARF  em questão  não  foi  localizado  nos  sistemas  da RFB  porque, ao preenchê­lo, incorreu em um lapso escusável, indicando que o valor havia  sido recolhido por si própria, quando, na verdade, o valor havia sido recolhido por  Sadive Automóveis, CNPJ 02.992.628/0001­46, empresa por ela incorporada. Em  anexo, apresenta o DARF.  7.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator.    8.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  9.  Passo a analisar, a seguir, os temas questionados pelo Recorrente.  10.  Pretende o contribuinte seja reconhecido seu direito de creditar­se do  valor de R$ 89,59, objeto de Pedido de Restituição referente a Pagamento Indevido ou a Maior  de contribuição para o PIS/Pasep, solicitado através de PER/DCOMP.  11.  A  DRJ/CTA  julgou  sua  Manisfestação  de  Inconformidade  improcedente, pois o Interessado não apresentou qualquer prova da existência do DARF que  comprovaria  o  pagamento  indevido  ou  a  maior,  uma  vez  que  o  Despacho  Decisório  havia  negado o Pedido de Restituição justamente pelo fato deste DARF não ter sido localizado nos  sistemas da RFB.  12.  No  seu Recurso Voluntário,  o  contribuinte  anexa  o  referido DARF,  alegando  um  equívoco  no  preenchimento  do  PER/DCOMP,  informando  que  o  DARF,  em  verdade,  pertence  a  Sadive  Automóveis,  CNPJ  02.992.628/0001­46,  empresa  por  ela  incorporada, conforme documentação que alega ter anexado:     13.  Além  disso,  anexa  uma  planilha  de  cálculo  demonstrando  como  obteve o  valor  de R$89,59,  que  seria  o  valor  pago  a maior,  bem como  folhas  do  seu Livro  Razão, contendo as  rubricas contábeis  indicadas na referida planilha, a fim de comprovar os  valores utilizados no cálculo.  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10880.940128/2011­64  Acórdão n.º 3401­005.250  S3­C4T1  Fl. 106          4 14.  Em primeiro lugar, verifica­se que, apesar do Recorrente ter afirmado  que  encontram­se  anexos  os  documentos  comprobatórios  da  incorporação  da  Sadive  Automóveis, não constam nos autos tais documentos. Portanto, o Recorrente não fez prova de  ter incorporado a Sadive Automóveis, não estando legitimado a pleitear seus créditos.  15.  Em  segundo  lugar,  mesmo  que  comprovada  a  incorporação  e  localizado  nos  sistemas  da  RFB  o  DARF  anexado,  ainda  sim  não  restaria  comprovado  o  alegado  pagamento  a maior,  pois  o Recorrente  não  fez  prova  do  valor  que  deveria  ter  sido  recolhido, no período, a  título de contribuição para o PIS/Pasep. Com efeito, a  indicação de  rubricas  contábeis  com  receitas  financeiras,  as  quais,  no  entendimento  do  Recorrente,  deveriam estar excluídas da base de cálculo das contribuições, não significa que  tais valores  foram efetivamente computados no cálculo inicial.  16.  Nos pedidos de restituição de tributos pagos a maior, é necessário que  o  contribuinte  apresente  memória  de  cálculo  da  apuração  do  tributo  (que  poderia  ser  o  DACON  original)  e  a  correspondente  escrituração  fiscal  onde  se  possa  verificar  o  registro  contábil das contas que compõem a referida memória de cálculo, a fim de ser cotejada com a  apuração  inicial  e  assim  verificar  eventuais  excessos  ou  déficits.  Com  os  documentos  apresentados,  não  é  possível  sequer  comprovar  que  as  receitas  elencadas  na  planilha  foram  realmente incluídas no cálculo inicial (que resultou na apuração de R$3.033,98).  17.  O  art.  170  da  Lei  nº  5.172/66  (CTN)  determina  a  necessidade  de  liquidez  e  certeza  do  crédito.  Apesar  de  se  referir  literalmente  à  compensação,  obviamente  aplica­se também à restituição:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  18.  Nos  pedidos  de compensação ou  de  restituição,  o  ônus  de  comprovar a  liquidez  e  certeza  do crédito  pleiteado  permanece  a  cargo  do  contribuinte,  conforme art. 373 do Código de Processo Civil de 2015:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  19.  Por  tudo  quanto  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao Recurso Voluntário.      (assinado digitalmente)  Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares ­ Relator                Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10880.940128/2011­64  Acórdão n.º 3401­005.250  S3­C4T1  Fl. 107          5                 Fl. 107DF CARF MF

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7467305 #
Numero do processo: 10835.000026/2006-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO PRONUNCIAMENTO PARA ESCLARECER CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES ENTRE A CONCLUSÃO DO VOTO VENCEDOR E O DISPOSITIVO DO ARESTO. Constatado que há contradição e obscuridade entre a conclusão do voto vencedor e o dispositivo sintético do aresto, prolata-se nova decisão para sanar o respectivo vício. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 3402-005.566
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para sanar as contradições/obscuridades apontadas, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado). Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, substituída pelo conselheiro Renato Vieira de Ávila.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.566  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  IPI ­ CRÉDITO PRESUMIDO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VITAPELLI  LTDA.     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  NOVO  PRONUNCIAMENTO  PARA  ESCLARECER  CONTRADIÇÕES  E  OBSCURIDADES  ENTRE  A  CONCLUSÃO DO VOTO VENCEDOR E O DISPOSITIVO DO ARESTO.  Constatado  que  há  contradição  e  obscuridade  entre  a  conclusão  do  voto  vencedor  e  o  dispositivo  sintético  do  aresto,  prolata­se  nova  decisão  para  sanar o respectivo vício.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  Embargos  de  Declaração  para  sanar  as  contradições/obscuridades  apontadas,  sem  efeitos  infringentes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Rodrigo Mineiro Fernandes,  Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Renato Vieira  de Ávila  (Suplente  convocado). Ausente  justificadamente  a Conselheira  Thais De Laurentiis  Galkowicz, substituída pelo conselheiro Renato Vieira de Ávila.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 00 00 26 /2 00 6- 92 Fl. 9632DF CARF MF     2 Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  (fls.  9.619/9.626),  opostos  em  tempo  hábil pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com base no art. 65 do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  (RI­CARF),  aprovado pela Portaria  MF  nº  353,  de  2015,  contra  o  Acórdão  nº  3402­004.968,  de  20  de  março  de  2018  (fls.  9.577/9.617), cuja ementa foi vazada nos seguintes termos (grifei):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003   CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI.  AQUISIÇÕES DE PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS.  PRECEDENTE  VINCULANTE  DO STJ. Sobre o direito do contribuinte ao crédito presumido de  IPI nas aquisições de pessoas  físicas e  cooperativas,  há que se  observar  o  decidido  no  REsp.  nº  993.164/MG,  julgado  sob  a  sistemática dos recursos repetitivos, que autoriza o creditamento  sobre essas aquisições.  PROVAS.  DOCUMENTOS  INIDÔNEOS.  EMPRESAS  INAPTAS.EFEITOS  TRIBUTÁRIOS  Não  constam  dos  autos  provas  que  possam  desconstituir  a  presunção  de  Inaptidão  e,  portanto,  de  inidoneidade  da  documentação.  Aquisição  de  insumos  junto  a  empresas  inaptas  por  inexistência  de  fato.  Disposto no art. 82 da Lei nº 9.430, de 1996. Não comprovada a  efetiva  operação.  Os  documentos  emitidos  por  pessoa  jurídica  declarada inexistente de fato são inidôneos desde a paralisação  das atividades da pessoa jurídica ou desde sua constituição, nos  termos do art. 43 § 3º, IV da IN nº 200, de 2002.  CESSÃO  DE  CRÉDITO.  NEGÓCIO  JURÍDICO.  NÃO  COMPROVAÇÃO Para  ter  eficácia perante  terceiros,  a  cessão  de  crédito  deve  estar  embasada  em  contrato  público,  ou  particular  que  atenda  aos  requisitos  da  legislação  civil,  em  ambos  casos  devidamente  lançado  no  Registro  de  Títulos  e  Documentos.  RESSARCIMENTO. CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA  PELA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC. É  incabível,  por  ausência  de  base  legal,  a  atualização monetária  de  créditos do  imposto,  objeto de pedido de ressarcimento, pela incidência da taxa Selic  sobre os montantes pleiteados.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Aduz  a  embargante  que  no  Acórdão  acima  pode  ser  contestado  contradições/obscuridades. Veja­se:   Verifica­se  que  a  fundamentação  apresentada  ao  longo  do  Voto  Vencedor  encontra­se em contradição com a sua conclusão porque toda a fundamentação leva a crer que  a conclusão deveria ser por negar provimento na íntegra, tanto em relação às glosas de créditos  por  aquisições  de  empresas  inaptas,  quanto  em  relação  à  cessão  de  créditos.  Porém,  na  conclusão do Voto Vencedor,  o Redator designado  fez uma  ressalva no  sentido de manter  a  glosa de créditos apenas em relação à algumas empresas e reconheceu a validade das cessões  de créditos. A Procuradoria da Fazenda Nacional assevera, ainda, que existe contradição entre  a  conclusão  do  Voto  Vencedor  e  o  resultado  lançado  na  folha  de  rosto  do  Acórdão  ora  embargado.  Fl. 9633DF CARF MF Processo nº 10835.000026/2006­92  Acórdão n.º 3402­005.566  S3­C4T2  Fl. 9.633          3 No arrazoado elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, após síntese  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  inquina  à  decisão  do  vício  de  contradição/obscuridade  asseverado pela embargante.  Com  essas  considerações  e  forte  no  art.  65,  §7º  do  RI­CARF,  o  pleito  foi  admitido pelo Presidente desta Turma Ordinária e determinando a sua devolução ao Redator de  origem, para inclusão em pauta e que o equivoco seja saneado mediante a prolação de um novo  acórdão (fl. 9.629/9.630).  Os autos, então, foram encaminhados para este Conselheiro.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator.   O  recurso preenche o  requisito  formal para sua  admissibilidade e, portanto,  merece ser conhecido pelo Colegiado.  Trata­se  os  autos  de  Pedido  eletrônico  de  Restituição  ou  Ressarcimento  e  Declaração de Compensação  (PER/DCOMP) referente a crédito presumido de  Imposto sobre  Produtos Industrializados (IPI), referente ao quarto trimestre calendário do ano de 2003.  Encaminhados para este CARF, o Recurso Voluntário foi julgado por esta 2ª  Turma Ordinária/4ª Câmara e prolatado o Acórdão nº 3402­004.968, de 20 de março de 2018.  O  acórdão  embargado  deu  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reverter as glosas de crédito presumido de IPI das aquisições de pessoas físicas e cooperativas;  negar  provimento  quanto  à  atualização  dos  créditos  pela  SELIC,  dar  parcial  provimento  ao  recurso em menor extensão ao voto do relator para manter somente as glosas das empresas MJ  Aragão Cruz ME, WG Couros LTDA., Marifabi Agro Comercial LTDA. e Arkima Comercial  LTDA.  e  negar  provimento  quanto  à  validade  das  operações  de  cessão  de  crédito  entre  os  fornecedores e terceiros.  1ª Contradição/Obscuridade:  Alega a embargante que há contradição relativamente à questão  (i) glosa de  créditos  relativas  à  aquisição  de  matérias  primas  das  empresas  fornecedoras  (empresas  consideradas  inaptas).  O  dispositivo  (rosto  do  Acórdão)  encontra­se  redigido  da  seguinte  forma:    "Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de crédito presumido  de  IPI  das  aquisições  de  pessoas  físicas  e  cooperativas  e  em negar  provimento  quanto à atualização dos créditos pela SELIC; e, pelo voto de qualidade, em dar  parcial provimento ao recurso em menor extensão ao voto do relator para manter  Fl. 9634DF CARF MF     4 somente  as  glosas  das  empresas  MJ  Aragão  Cruz  ME,  WG  Couros  LTDA.,  Mariabi  Agro  Comercial  LTDA.  e  Arkima  Comercial  LTDA.,  e  em  negar  provimento  quanto  à  validade  das  operações  de  cessão  de  crédito  entre  os  fornecedores  e  terceiros. Vencidos  os Conselheiros Carlos Augusto Daniel Neto,  Relator,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz  e  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente convocado). Designado para redigir o voto vencedor quanto a estes itens  o Conselheiro Waldir Navarro Bezerra.”  Contudo,  analisando­se  o  teor  do VOTO VENCEDOR  do  julgado,  nota­se  que, de fato, o acórdão embargado incorreu em contradição interna.  Primeiramente há que ser ressaltado que no início do voto condutor do aresto  ora embargado, a discordância em relação ao Voto Vencido se deu em relação a duas matérias:  (i)  à  glosa  de  créditos  relativas  à  aquisição  de matérias  primas  das  empresas  fornecedoras  (empresas inaptas); e (ii) a validade das operações de cessão de crédito entre os fornecedores  e terceiros.   Com relação à matéria (i) glosa de créditos relativas à aquisição de matérias  primas  das  empresas  fornecedoras  (empresas  inaptas),  o  voto  VENCEDOR,  utiliza­se  de  diligências  realizadas  no  bojo  do  PAF  nº  10835.002183/2004­71  (da  própria  recorrente  VITAPELLI Ltda.). Veja­se parte de alguns dos principais trechos do voto:  “Para  tanto,  entendo que neste  caso, por  tratar­se de PAF da empresa Vitapelli  Ltda  e  das  mesmas  empresas  envolvidas, mesmos  períodos  fiscalizados  e  dos  mesmos  elementos  de  provas,  que  tinha  como  objetivo  manter  o  lançamento,  reproduzo  e  adoto  como  fundamentos  para  decidir  a  questão  aqui  tratada  (com  algumas alterações pontuais), nos termos do art. 50, §1º da Lei nº 9.784, de 1999,  os  argumentos  expostos  no  Acórdão  nº  1201­000.798,  de  07/05/2013  (findo  administrativamente), de Ralatoria do Conselheiro Marcelo Cuba Netto, que passa  a  fazer parte  integrante do presente voto, nas  partes que  interessam ao deslinde  deste processo, quais sejam: (i) da inexistência de Ato Declaratório de Inaptidão  do CNPJ anterior aos  fatos  (data dos efeitos);  (ii) das provas  trazidas aos autos;  (iii) da valoração das provas; (iv) do pagamento e do recebimento das mercadorias  (couro  de  boi);  (v)  das  cautelas  exigidas  em  Lei;  e  (vi)  das  irregularidades  das  cessões de créditos realizados.  (...).  5.12. (...). Da Valoração das provas  Do Recebimento do Couro  "(...)  A  valoração  dessas  provas,  a  meu  juízo,  autorizam  concluir  que  a  ora  recorrente não se desincumbiu do ônus de provar, conforme exigido pelo art. 82,  parágrafo único, da Lei nº 9.430/96, o efetivo recebimento da mercadoria (sobre o  ônus da prova vide item 4 deste voto).   Conclusão sobre a Valoração dos Elementos de Prova  Conforme visto no item 6.1, a meu juízo, a Recorrente não se desincumbiu do ônus  de provar o  efetivo  recebimento do couro bovino a que aludem as notas  fiscais  objeto da glosa.   Recorde­se  uma  vez mais  que,  conforme  explicado  no  item  4  do  voto,  o  ônus  da  prova,  no  caso,  recai  sobre  a  contribuinte,  uma  vez  que  as  citadas  notas  fiscais  foram emitidas por pessoas jurídicas inexistentes de fato, à época de sua emissão.   Fl. 9635DF CARF MF Processo nº 10835.000026/2006­92  Acórdão n.º 3402­005.566  S3­C4T2  Fl. 9.634          5 Assim  sendo, haja  vista  que  a  recorrente  não  logrou  êxito  em  provar  o  efetivo  recebimento  do  couro  bovino  registrado  nas  notas  fiscais,  não  haveria  sequer  necessidade  de  examinar­se  a  questão  da  comprovação  do  pagamento  do  respectivo preço, uma vez que o art. 82, parágrafo único, da Lei nº 9.430/96 exige  que  a  contribuinte  comprove  tanto  o  recebimento  da  mercadoria  quanto  o  seu  pagamento (...)". (Grifei)  Como  pode  ser  observado,  o  Voto  Vencedor  proferido  pelo  Redator  designado, de fato, pode levar ao entendimento no sentido de se manter as glosas dos créditos  relativos a aquisições das empresas declaradas inaptas, uma vez que não há qualquer ressalva  em relação a uma ou outra empresa.  Pois  bem.  Quando  se  analisa  exclusivamente  o  voto  vencedor,  percebe­se  descompasso entre a fundamentação e a conclusão apresentada, uma vez que a fundamentação  realmente leva a crer que o desprovimento seria integral, já que não foi feita nenhuma ressalva  ou observação em relação a quais empresas as glosas foram revertidas ou em relação a quais  empresas deveria prevalecer a fundamentação do voto vencido.   Essa aparente contradição desaparece quando se analisa o Voto Vencido em  conjunto com o Voto Vencedor, porém, é inegável que existe obscuridade no julgado, a qual  acarretou o questionamento da Procuradoria da Fazenda Nacional.   Desta forma, resta claro que o Voto Vencedor deveria ter deixado explícito,  logo  de  início,  que  a  discordância  quanto  ao Voto Vencido  era  em  relação  a  uma parte  dos  fornecedores, o que não ocorreu.   2ª Contradição/Obscuridade:  Relativamente à segunda matéria, (ii) a validade das operações de cessão de  crédito  entre  os  fornecedores  e  terceiros,  a  aparente  contradição  constatada  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional,  também decorre de obscuridade na redação da conclusão  do  voto  vencedor  em  virtude  da  omissão  da  palavra  "quanto"  que  deveria  ter  sido  colocada  antes de "a validade".   Pois bem. Em relação à matéria “cessão de créditos” o entendimento do voto  condutor  do  Acórdão  foi  pela  negativa  de  provimento  ao  recurso  voluntário,  com  base  nos  seguintes fundamentos:  Acontece, que no caso dos autos não foram obedecidas as exigências indicadas, tal  assertiva também pode ser constatada pelas afirmações da própria Recorrente ao  dizer  em  suas  razões  recursais  que  “as  cartas  de  cessão  de  crédito  com  firmas  reconhecidas  em  cartório  são  mais  que  suficientes  para  comprovar  tal  relação  jurídica  e  notificação  do  devedor/recorrente”.  Não  constam  nos  autos  os  instrumentos  referentes  às  diversas  cessões  de  crédito  que  os  fornecedores  da  requerente  teriam  feito  com  vários  cessionários,  apenas  há  cartas  de  alguns  fornecedores  (denominado  Notificação  de  Cessão  de  Crédito),  comunicando  a  Recorrente que o pagamento deveria ser feito para um terceiro por eles escolhidos  (fls. 5.399).   Por  essas  razões  não  há  como  reconhecer  a  eficácia  das  cessões  de  créditos  desprovidas das formalidades legais.” (Grifei)  Fl. 9636DF CARF MF     6 Por outro lado, na redação da conclusão do voto vencedor o texto consignado  no último parágrafo da fl. 9.617 é o seguinte:   "Diante  do  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado  quanto  à  glosa  dos  créditos  relativos  a  aquisições  de  matéria­prima  de  empresas  declaradas  inaptas  para  manter  as  glosas  das  empresas MJ Aragão Cruz ME, WG Couros Ltda, Mariabi Agro Comercial Ltda e  Arkima Comercial Ltda, bem como a validade das operações de cessão de crédito."  Com razão à Recorrente, pois contraditória também é a conclusão e do voto  no  sentido  de  conferir  validade  às  cessões  de  crédito.  As  razões  externadas  no  voto  VENCEDOR  são  claras  em  NÃO  reconhecer  a  eficácia  das  cessões  de  créditos,  posto  que  desprovidas das formalidades legais.  Dos Ajustes no Acórdão Embargado  Ante às contradições elencadas acima, proponho que o Acórdão embargado  passe a vigorar com as seguintes correções:  Quanto  ao  tópico  (i)  referente  à  glosa  de  créditos  relativas  à  aquisição  de  matérias primas das empresas fornecedoras (empresas inaptas).   De: (início do Voto Vencedor ­ fl. 9.601)  "Voto Vencedor   Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Redator designado   Em que pese a pertinência das razões e dos fundamentos legais contidos no voto  do  Ilustre  Conselheiro  Relator  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  ressalto  minha  discordância  em  relação aos  seguintes  pontos  tratados  neste  voto:  (i)  à  glosa de  créditos  relativas  à  aquisição  de  matérias  primas  das  empresas  fornecedoras  (empresas  inaptas); e  (ii) a validade das operações de cessão de crédito entre os  fornecedores e terceiros".  Corrigir para:  "Voto Vencedor   Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Redator designado   Em que pese a pertinência das razões e dos fundamentos legais contidos no  voto  do  Ilustre  Conselheiro  Relator  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  ressalto  minha discordância em relação aos seguintes pontos tratados neste voto: (i)  à glosa de créditos relativas à aquisição de matérias primas das empresas  fornecedoras  das  seguintes  empresas  consideradas  inaptas:  MJ  Aragão  Cruz ME, WG Couros LTDA., Marifabi Agro Comercial LTDA. e Arkima  Comercial  LTDA;  e  (ii)  bem  como  quanto  à  validade  das  operações  de  cessão de crédito entre os fornecedores e terceiros".  Quanto ao tópico (ii) da validade das operações de cessão de crédito entre os  fornecedores e terceiros.   De: (Conclusão, fl. 9.617)  "Diante  do  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado  quanto  à  glosa  dos  créditos  relativos  a  Fl. 9637DF CARF MF Processo nº 10835.000026/2006­92  Acórdão n.º 3402­005.566  S3­C4T2  Fl. 9.635          7 aquisições  de matéria­prima  de  empresas  declaradas  inaptas  para manter  as  glosas  das  empresas MJ  Aragão  Cruz ME, WG Couros  Ltda, Mariabi  Agro Comercial  Ltda  e Arkima Comercial Ltda, bem como a  validade das  operações de cessão de crédito".  Para que fique bem claro que se estava negando provimento também quanto  à questão da cessão de créditos esse texto deve ficar redigido da seguinte forma:   "Diante  do  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado  quanto  à  glosa  dos  créditos  relativos  a  aquisições  de matéria­prima  de  empresas  declaradas  inaptas  para manter  as  glosas  das  empresas MJ  Aragão  Cruz ME, WG Couros  Ltda, Mariabi  Agro  Comercial  Ltda  e  Arkima  Comercial  Ltda,  bem  como,  para  negar  provimento quanto à validade das operações de cessão de crédito." (Grifei)   Ressalto que a omissão da palavra "quanto"  antes de "à validade",  causou  obscuridade porque a menção do nome das empresas fez com que a primeira parte da oração  ficasse muito longa.   Conclusão  Isso  posto,  voto  por  acolher  os  embargos  de  declaração,  sem  efeitos  infringentes,  para  sanar  as  contradições/obscuridades  existentes  no  dispositivo  do  Acórdão,  retificando a sua redação final conforme os textos acima propostos.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 9638DF CARF MF

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7414155 #
Numero do processo: 11030.000097/2006-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ EXERCÍCIO: 2002 PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando não tipificadas as hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. EMPRÉSTIMOS. OMISSÃO DE RECEITAS. A falta de comprovação, cumulativa da origem e da efetiva entrega dos empréstimos escriturados caracteriza omissão de receita por presunção legal. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS. O ganho de capital, para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, corresponde à diferença positiva entre o valor da alienação e o valor contábil, assim entendido o custo de aquisição do bem, diminuído dos encargos de depreciação, amortização ou exaustão acumulada. MULTA ISOLADA. FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. MULTA PROPORCIONAL. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em aplicação concomitante sobre a mesma base de incidência quando resta evidente que as penalidades, não obstante derivarem do mesmo preceptivo legal, decorrem de obrigações de naturezas distintas. JUROS DE MORA. TAXA SELIC Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários são devidos à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC. LANÇAMENTOS REFLEXOS A solução dada ao IRPJ se aplica integralmente as tributações reflexas dele decorrentes, no caso o PIS, a COFINS e a CSLL.
Numero da decisão: 1302-000.421
Decisão: Acordam, os membros deste colegiado, por maioria de votos negar provimento ao recurso voluntário quanto ao lançamento do tributo, vencidos os Conselheiros Marcos Rodrigues de Mello e Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junior. Por voto de qualidade negar provimento ao recurso quanto a multa isolada, vencidos Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Daniel Salgueiro da Silva.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Guilherme Pollastri Gomes da Silva
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2115; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1          1             S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.000097/2006­13  Recurso nº  506.227   Voluntário  Acórdão nº  1302­00.421  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de novembro de 2010  Matéria  IRPJ­OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Recorrente  SEGATT TRANSPORTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   EXERCÍCIO: 2002  PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.  Não ocorre a nulidade do auto de infração quando não tipificadas as hipóteses  previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72.  EMPRÉSTIMOS. OMISSÃO DE RECEITAS.  A  falta  de  comprovação,  cumulativa  da  origem  e  da  efetiva  entrega  dos  empréstimos escriturados caracteriza omissão de receita por presunção legal.  GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS.  O  ganho de  capital,  para  as  pessoas  jurídicas  tributadas  com base  no  lucro  real,  corresponde  à  diferença  positiva  entre  o  valor  da  alienação  e  o  valor  contábil,  assim  entendido  o  custo  de  aquisição  do  bem,  diminuído  dos  encargos de depreciação, amortização ou exaustão acumulada.  MULTA ISOLADA. FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE  ESTIMATIVA.  MULTA  PROPORCIONAL.  CONCOMITÂNCIA.  INEXISTÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  aplicação  concomitante  sobre  a  mesma  base  de  incidência quando resta evidente que as penalidades, não obstante derivarem  do mesmo preceptivo legal, decorrem de obrigações de naturezas distintas.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC  Os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  são  devidos  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC.  LANÇAMENTOS REFLEXOS  A solução dada ao  IRPJ se aplica integralmente as  tributações  reflexas dele  decorrentes, no caso o PIS, a COFINS e a CSLL.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/0 9/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11030.000097/2006­13  Acórdão n.º 1302­00.421  S1­C3T2  Fl. 2          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam,  os  membros  deste  colegiado,  por  maioria  de  votos  negar  provimento ao recurso voluntário quanto ao  lançamento do  tributo, vencidos os Conselheiros  Marcos  Rodrigues  de  Mello  e  Lavinia  Moraes  de  Almeida  Nogueira  Junior.  Por  voto  de  qualidade negar provimento ao  recurso quanto  a multa  isolada, vencidos Guilherme Pollastri  Gomes da Silva, Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Daniel Salgueiro da Silva.   “documento assinado digitalmente”  Marcos Rodrigues de Mello ­ Presidente.   “documento assinado digitalmente”  Guilherme Pollastri Gomes da Silva ­ Relator.  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães­ Redator designado.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de  Mello, Wilson Fernandes Guimarães, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Lavínia Moraes de  Almeida Nogueira Junqueira, Eduardo de Andrade e Daniel Salgueiro da Silva                               Fl. 2DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/0 9/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11030.000097/2006­13  Acórdão n.º 1302­00.421  S1­C3T2  Fl. 3          3 Relatório  Em  cumprimento  ao  MPF  a  fim  de  verificar  o  cumprimento  de  obrigações  tributárias  referente  ao  SIMPLES  do  ano­calendário  de  2001,  e  do  IRPJ  ano­calendário  de  2002,  a  fiscalização  intimou  a  contribuinte  a  apresentar  os  livros  e  documentos  ficais,  bem  como extratos bancários, DCTF´s e DARF´s.    Vale  destacar  as  informações  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  onde  foram  constatadas as seguintes irregularidades:    1­ Omissão de Receitas, Suprimento de Numerário e Empréstimos de Pessoas  Ligadas:  a  sócia  Magali  Teresinha  Gavioli  Segatt,  não  comprovados  no  valor  de  R$  1.540.000,00 nos anos de 2001 e 2002.    A contribuinte intimada não prestou qualquer esclarecimento a cerca dos valores  e não apresentou nenhum documento comprobatório, razão porque foram tributados os valores  que somados alcançaram o montante acima mencionado como omissão de receita.     A  fiscalização  posteriormente  anexou  cópias  do  Livro  Razão  e  Diário  onde  constam  os  suprimentos  dos  numerários  que  somam  aquele  montante  e  os  respectivos  lançamentos  a  débito  da  conta Caixa. Ressalta  que para  ser  aceito  deve  se  ter  prova  hábil  e  idônea da efetiva entrega e origem do numerário suprido, coincidente em datas e valores o que  no caso não ocorreu.    2­  Empréstimo  de  pessoas  ligadas  não  comprovados:  a  contribuinte  também  foi  intimada  a  comprovar  a  efetividade  da  entrega  do  numerário  e  a  origem  dos  recursos  supridos a seguir relacionadas:      Ano­calendario  de 2002      Data   Credor   Conta contabil  Razão / Página  R$  14/01/2002  AGS Mec. e Renov. Pneus  01299  004/131  80.000,00  07/02/2002  AGS Mec. e Renov. Pneus  01299  004/131  15.000,00  15/02/2002  AGS Mec. e Renov. Pneus  01299  004/131  30.000,00  19/02/2002  AGS Mec. e Renov. Pneus  01299  004/131  20.000,00  28/02/2002  AGS Mec. e Renov. Pneus  01299  004/131  25.000,00  01/03/2002  AGS Mec. e Renov. Pneus  01299  004/131  65.000,00  10/03/2002  AGS Mec. e Renov. Pneus  01299  004/131  20.000,00  08/11/2002  Segatt Transp. Ltda  01296  004/131  158.000,00  22/11/2002  Segatt Transp. Ltda  01296  004/131  15.000,00  29/11/2002  AGS Mec. e Renov. Pneus  01297  004/131  45.000,00  02/12/2002  Segatt Transp. Ltda  01296  004/131  15.000,00  21/12/2002  Segatt Transp. Ltda  01296  004/131  50.000,00  Total         538.000,00    Em  resposta  informou  que  os  empréstimos  da  AGS Mec.  e  Renov.  De  Pneus  Ltda.,  constam  dos  Livros  Razão  e  Diário  e  os  obtidos  junto  a  Segatt  Transportes  Ltda.,  também foram lançados no razão e foram obtidos da empresa Amanda Transportes Ltda    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/0 9/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11030.000097/2006­13  Acórdão n.º 1302­00.421  S1­C3T2  Fl. 4          4 A fiscalização constatou que as 3 empresas citadas são ligadas à fiscalizada pois  tiveram em seus quadros sociais a sócia Magali Teresinha Gavioli Segatt, durante todo o ano­ calendário de 2002, conforme cadastros obtidos através dos sistemas da SRF.     Foram anexados cópias do Livro Razão e do Diário onde constam os empréstimos  relacionados  com  os  respectivos  lançamentos  a  débito,  porém,  como  não  foi  comprovada  a  efetiva  entrega  do  numerário  pela  sócia  estes  valores  foram  tributados  como  omissão  de  receita.    Como não foi comprovado a efetiva entrega dos numerários acima relacionados a  fiscalização tributou os valores como omissão de receita.    Tendo o contribuinte optado pela tributação de suas receitas através do SIMPLES  no ano­calendário de 2001, as respectivas omissões apuradas foram tributadas por esse sistema,  tendo  sido  constituído  o  crédito  tributário  através  do  processo  administrativo  nº  11030­ 000094/2006­80.     Em relação ao ano de 2002, como a contribuinte optou pela tributação com base  no  Lucro  Real  foi  lavrado  o  presente  auto  de  infração  de  IRPJ  e  reflexos  (PIS,  COFINS  e  CSLL).    3­ Omissão de Receitas não Operacionais – Ganho de capital na alienação de  bens do Ativo Permanente: a contribuinte em 2001 mesmo optando pela tributação através do  SIMPLES  efetuou  escrituração  contábil  (livros  Diário  e  Razão),  porém  não  contabilizou  as  depreciações dos bens do ativo permanente no período o que acarretou apuração  incorreta do  ganho de capital.    As  empresas que, declarando com base no  sistema SIMPLES, por um ou mais  anos­  calendário,  passarem  a  declarar  pelo  lucro  real  deverão  considerar  como  utilizadas  as  quotas  de  depreciação,  amortização  e  exaustão,  que  seriam  cabíveis  no(s)  período(s)­base  anterior(es) àquele em que passaram ao regime de tributação pelo lucro real.     Esse  procedimento  não  foi  observado.  O  princípio  de  tributação  pelo  sistema  SIMPLES pressupõe que todos os custos e despesas operacionais estão embutidos na parcela  da  receita  bruta  que não  é  considerada  lucro. No  caso  da  contribuinte,  no  ano­calendário  de  2001, o coeficiente para a apuração do SIMPLES a pagar foi de no máximo 10,32% da receita  bruta,  considerando­se  dessa  forma,  que  os  89,68%  restantes  correspondem  aos  custos  e  despesas operacionais, aí incluídas as quotas de depreciação.    Tendo em vista ter a empresa, no ano­calendário de 2002, optado pela forma de  tributação pelo Lucro Real, efetuamos a depreciação dos bens até 31/12/01.    De conformidade com o art. 309 do RIR199, "a quota de depreciação registrável  na escrituração como custo ou despesa operacional será determinada mediante a aplicação da  taxa anual de depreciação sobre o custo de aquisição dos bens depreciáveis (Lei n° 4.506/64,  art. 57, § 1°). Apurou­se assim que a contribuinte reduziu o seu lucro real, indevidamente, em  R$ 1.277.636,87.     4­ Multa Isolada – Falta de recolhimento do IRPJ e CSLL sobre a base de  calculo estimada: tendo em vistas as receitas omitidas e os ganhos de capital apurados durante  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/0 9/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11030.000097/2006­13  Acórdão n.º 1302­00.421  S1­C3T2  Fl. 5          5 o ano­calendário de 2002 e que a contribuinte em sua DIPJ optou pela tributação do Lucro Real  de forma Anual, com a apuração com base na receita bruta e acréscimos nos meses de janeiro a  julho  de  2002  e  com  base  em  Balanços  de  Suspensão/Redução  nos  meses  de  agosto  a  dezembro de 2002, elaborou­se a partir dos valores informados na DIPJ novo "Demonstrativo  de Apuração do IRPJ e CSLL Devidos ­ Multas Isoladas", onde constam os valores do IRPJ e  da CSLL  devidos  e que  deixaram de  ser  recolhidos,  que  serviu  de  base  para  a  aplicação  da  multa isolada de 75%.    O contribuinte apresentou tempestivamente impugnação alegando, em síntese, o  seguinte:    1. Suscitou preliminar de nulidade do auto de infração por ter o lançamento se baseado em  presunção de omissão de receitas.    2. No mérito que a origem dos numerários e a efetiva entrega foram suficientemente  comprovadas através de documentos que demonstram a origem dos recursos e a  contabilização dos valores recebidos, posto que a escrituração contábil faz prova  em favor do contribuinte quanto aos fatos nela registrados.    3.  Não  houve  ganho  de  capital  na  alienação  de  veículos,  pois  os  encargos  de  depreciação  calculados  pela  autoridade  fiscalizadora  não  refletem  a  real  depreciação dos bens.    4. Dupla  aplicação  de  penalidade  sobre  a mesma base  de  cálculo  caracterizando  a  ocorrência do "bis in idem", o que é repelido pelos nossos tribunais.    5.  Mesmo  que  seja  afastada  a  multa  isolada,  a  multa  proporcional  de  75%  terá  caráter  confiscatório,  conforme  decidido  pelos  nossos  tribunais,  devendo  ser  reduzida a patamar não superior a trinta por cento.    6. Os juros de mora não podem ser calculados com base na taxa Selic, por contrariar  o CTN e a Constituição Federal.    7.  O  contribuinte  apresentou,  também,  impugnações  destacadas  para  os  autos  de  infração do PIS, da Cofins e da CSLL alegando, a nulidade dos autos de infração  em razão do lançamento decorrer de ação fiscalizatória efetuada em desabrigo de  Mandado de Procedimento Fiscal e por ter o lançamento se baseado em presunção  de omissão de receitas.    8.  Nos  lançamentos  reflexos,  acompanha  mesma  linha  defendida  em  relação  ao  lançamento do  IRPJ  e alega a  inconstitucionalidade das modificações das  bases  de cálculo do PIS e Cofins introduzidas pela Lei n° 9.718, de 1998, que alterou de  faturamento para a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica.     A DRJ de Santa Maria, no Rio Grande do Sul, por sua 1ª Turma, afastou as  preliminares de nulidade, não acolheu as ilegalidades e inconstitucionalidades levantadas e deu  parcial provimento julgando procedente os lançamentos do PIS, COFINS e CSLL e procedente  em parte o lançamento de IRPJ para que seja reduzido o percentual da multa isolada de 75%  para 50%, nos seguintes termos:  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/0 9/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11030.000097/2006­13  Acórdão n.º 1302­00.421  S1­C3T2  Fl. 6          6 ­ presentes nos autos todos os requisitos previstos no art. 142 do CTN e nos  arts. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72, afasta­se a preliminar de nulidade.  ­ não procedem as alegações de inconstitucionalidade da multa de ofício de  75%, dos juros de mora calculados pela SELIC e da aplicação das bases de cálculo do PIS e  COFINS pela Lei nº 9.718/98, uma vez que estão amparadas em Lei que foram corretamente  aplicadas pela fiscalização.  ­  este  colegiado  não  é  competente  para  se  pronunciar  a  respeito  de  constitucionalidade de lei.  ­ a falta de comprovação da origem e da efetiva entrega dos numerários dos  empréstimos dos sócios escriturados caracterizam omissões de receita por presunção legal.  ­ a contabilização só se torna documento hábil na medida que ficar provada a  saída dos recursos financeiros da conta do supridor e o ingresso na conta da sociedade. Nesse  aspecto  operações  em  dinheiro  vivo  são  frágeis  uma  vez  que  não  provam  que  o  dinheiro  depositado na conta corrente é o mesmo que saiu da conta do mutuante.  ­ no caso o contribuinte não apresentou nenhum documento relacionado aos  empréstimos, nem no atendimento à fiscalização nem por ocasião da impugnação, além de não  ter se pronunciado sobre os empréstimos da sócia Magali T. G. Segatt.  ­ os valores correspondentes a perda dos ativos pela depreciação poderiam ter  sido computados como custo ou encargo no período de apuração do IRPJ e da CSLL a teor do  art. 305 do RIR/99. Entretanto a pessoa jurídica que adotar o lucro presumido ou o SIMPLES,  subentende­se que estas cotas de depreciação foram todas utilizadas, já que nesses sistemas não  se levam em conta os custos e despesas na apuração do lucro tributável.  ­ a IN nº 162/98, fixou, para efeitos fiscais, o prazo de vida útil dos veículos  de passageiros em 5 anos e de transportes de carga em 4 anos, quando adquiridos novos. No  caso como os veículos eram usados foi utilizada a taxa determinada no art. 311 do RIR/99.  ­ a alegação de que a fiscalização utilizou índices de depreciação superiores  ao utilizado pelo mercado, não podem ser aceitos uma vez que a fiscalização adotou os índices  previstos na legislação vigente.  ­  por  isso  devem  ser  mantidos  os  lançamentos  relativos  à  parcela  de  depreciação dos veículos que não foi calculada no período em que o contribuinte foi optante  pelo SIMPLES.  ­  em  relação  a  alegação  de  que  a  aplicação  das  multas  isoladas  sobre  a  insuficiência de  recolhimento das estimativas do  IRPJ e CSLL, determinadas em balanço ou  balancete de suspensão ou redução, conseqüência das glosas das despesas, somente poderia ser  exigida uma vez também não procede.  ­ o  lançamento da multa  isolada deve ser mantido por 3 motivos. Primeiro,  porque,  os  julgados  do  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara  Superior,  não  tem  efeito  vinculante; segundo porque o julgador não pode negar vigência a norma regularmente editada  (Lei nº 9.430/96, art. 44, I, 1º, IV); e terceiro pelo fato da omissão ter resultado em redução de  receita e de pagamento de imposto.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/0 9/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11030.000097/2006­13  Acórdão n.º 1302­00.421  S1­C3T2  Fl. 7          7 ­  a  penalidade  neste  caso  não  pode  ser  confundida  com  a  resultante  da  insuficiência do pagamento do imposto ao final do período de apuração. Uma é pela  falta ou  insuficiência de pagamento das estimativas e a outra pela falta ou insuficiência de pagamento  de imposto.   ­  portanto  deve  ser  aplicada  a multa  isolada,  porém no  percentual  de  50%,  independentemente da exigência do imposto com a multa de ofício de 75%.   ­  pelo  fato  do  contribuinte  ter  omitido  receitas,  houve  uma  redução  dos  valores  apurados  mensalmente  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos    e  nos  balanços  ou  balancetes de suspensão ou redução de pagamento de imposto e da contribuição social sobre o  lucro líquido.  ­  portanto,  não  houve  aplicação  em  duplicidade  da  mesma  multa,  muito  menos a sua majoração para penalizar o contribuinte, já que estão prevista em lei.  ­ os juros devidos a SRF são devidos a taxa Selic.  ­ a solução dada ao IRPJ se aplica integralmente aos autos de PIS, COFINS e  CSLL.  ­  enquanto  não  for  editada  a  súmula  vinculante  sobre  as  alegadas  inconstitucionalidades  das  bases  de  cálculo  da  PIS  e  COFINS  não  há  como  se  aplicar  no  julgamento administrativo.   Ciente da decisão, o Contribuinte, apresentou recurso voluntário tempestivo,  mantendo a mesma linha de argumentos utilizados na impugnação do lançamento.  Este é o relatório. Passo a analisar as razões de recurso.    Fl. 7DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/0 9/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11030.000097/2006­13  Acórdão n.º 1302­00.421  S1­C3T2  Fl. 8          8 Voto             Conselheiro Guilherme Polastri Gomes da Silva  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  todos  os  requisitos  do  Processo  Administrativo Fiscal,  razão porque dele  conheço. Não cabe porém à pretensão de nulidade,  por não estar tipificado, infringência a qualquer das hipóteses elencadas no art. 59, do Decreto  n° 70.235/75.  Quanto aos empréstimos, estes não foram acolhidos pela fiscalização, porque,  a contabilização foi feita de forma isolada e não ficou provado em nenhum momento a saída  dos recursos financeiros das contas dos supridores e o ingresso na conta da sociedade. Nesse  aspecto, as operações em dinheiro vivo são frágeis e não comprovam que o dinheiro depositado  é o mesmo que saiu da conta do mutuante.  No caso em tela ficou demonstrado apenas a contabilização dos empréstimos  nas pessoas jurídicas mutuantes, sem nenhum documento que comprovasse a efetiva entrega do  numerário, tais como cópias de cheques ou comprovantes de depósitos bancários, além disso o  contribuinte não se manifestou sobre os empréstimos da sócia Magali Teresinha Gavioli Segatt.  Quando  o  empréstimo  não  tem  origem  comprovada,  ocorre  a  hipótese  de  presunção  legal  de  rendimento  tributável  com  base  na  legislação,  especialmente  sendo  as  sociedades supridoras e suprida geridas por sócios em comum.  Quanto  ao  lançamento  devido  pela  parcela  da  depreciação  dos  veículos,  é  impositivo legal e foi calculada conforme a legislação em regência, limitando­se a fiscalização  a aplicar os percentuais admitidos pelos dispositivos legais.  Porém no que diz respeito à aplicação da multa isolada, entendo ser indevida,  uma vez que não pode ser cobrada, cumulativamente, com a de lançamento de ofício.  Não  cabe  a  esta  Turma  discutir  inconstitucionalidade  de  leis,  competência  exclusiva do Poder Judiciário como determina a súmula Carf nº 2, nem apreciar a  taxa Selic,  uma vez que a súmula n° 4 legalizou à cobrança desta taxa de juros.  Por  tais  razões,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e  no  mérito dar provimento em parte a impugnação para excluir do lançamento a multa isolada.  “documento assinado digitalmente”  Guilherme Polastri Gomes da Silva – Relator  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/0 9/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11030.000097/2006­13  Acórdão n.º 1302­00.421  S1­C3T2  Fl. 9          9 Voto Vencedor  Não obstantes as considerações do  Ilustre Conselheiro Relator, o Colegiado  divergiu  do  entendimento  acerca  da  incidência  da  multa  isolada  sobre  as  estimativas  não  recolhidas, estimativas essas derivadas das receitas omitidas apuradas pela Fiscalização.  A  Turma  Julgadora  filiou­se  ao  entendimento  de  que,  no  caso,  inexiste  duplicidade de incidência sobre um mesmo fato, pois, na situação sob análise, se está diante de  duas  infrações  distintas,  quais  sejam:  a)  falta  de  recolhimento  do  imposto  em  razão  da  apuração, por meio de presunção legal, de omissão de receitas; e b) falta de recolhimento das  antecipações obrigatórias (estimativas), devidas a partir da recomposição das correspondentes  bases de cálculo.    Predominou, no  julgamento,  o  entendimento de que a norma  legal  aplicada  (art.  44  da  Lei  nº  9.430/96)  revela  obrigações  distintas  que,  uma  vez  inobservadas,  podem  ensejar  a  aplicação  da  sanção.  A  primeira,  consubstanciada  no  dever  de  recolher  imposto  e  contribuição com base em estimativa a que se submetem as pessoas jurídicas que, por opção,  apuram o resultado tributável anualmente. A segunda, decorrente da opção em questão, surge  em consequência da eventual apuração de saldo positivo no resultado tributável anual.  Acresceu­se,  ainda,  que  o  simples  fato  de  as  infrações  terem  sido  apuradas  por  meio  de  um  mesmo  procedimento  revela,  apenas,  concomitância  de  verificação  das  irregularidades, não constituindo, contudo,  causa capaz de fazer desaparecer a infração antes  cometida.  Destacou­se, também, que a variação do aspecto temporal da apuração reflete  a evidência de que, no caso, estamos diante de duas infrações absolutamente distintas. Nessa  linha,  tomou­se  por  exemplo  a  situação  em  que,  no  curso  do  período­base  de  incidência,  apurou­se  receita  omitida  e,  em  razão  disso,  aplicou­se  a  multa  isolada  em  virtude  da  insuficiência de recolhimento das estimativas devidas. Noutro momento, restou verificado que  a mesma receita, antes omitida, também não foi considerada nas bases de cálculo do tributo e  da  contribuição  devidos.  Fica  claro  que,  nessa  circunstância,  o  tributo,  assim  como  a  contribuição, serão lançados com a multa de ofício correspondente, não havendo que se falar,  nesse caso, em duplicidade de sanção sobre o mesmo fato.   Mantidas, assim, as multas isoladas decorrentes da falta de recolhimento das  estimativas devidas.   “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães – Redator Designado                Fl. 9DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/0 9/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11030.000097/2006­13  Acórdão n.º 1302­00.421  S1­C3T2  Fl. 10          10     Fl. 10DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/0 9/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 11080.730074/2013-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 30/10/2009 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRÊMIO INCENTIVO. A empresa é obrigada a recolher as contribuições incidentes sobre os pagamentos efetuados a segurados prestadores de serviços a título de prêmio incentivo, pois se tratam de parcelas de caráter remuneratório, ainda que tenham ocorrido mediante a interposição de pessoa jurídica.
Numero da decisão: 2202-004.772
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Ronnie Soares Anderson, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, José Ricardo Moreira (suplente convocado), Júnia Roberta Gouveia Sampaio e Dilson Jatahy Fonseca Neto.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2202­004.772  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2018  Matéria  PRÊMIO INCENTIVO  Recorrente  THYSSENKRUPP ELEVADORES S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 30/10/2009  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRÊMIO INCENTIVO.  A  empresa  é  obrigada  a  recolher  as  contribuições  incidentes  sobre  os  pagamentos efetuados a segurados prestadores de serviços a título de prêmio  incentivo,  pois  se  tratam  de  parcelas  de  caráter  remuneratório,  ainda  que  tenham ocorrido mediante a interposição de pessoa jurídica.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Ronnie  Soares  Anderson, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, José Ricardo Moreira (suplente  convocado), Júnia Roberta Gouveia Sampaio e Dilson Jatahy Fonseca Neto.             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 00 74 /2 01 3- 71 Fl. 1961DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (MG) ­ DRJ/JFA, que julgou procedente auto  de  infração  DEBCAD  nº  51.047.098­0  (e­fls.  2/97),  referente  a  contribuições  destinadas  à  Seguridade Social, correspondentes à parte dos segurados empregados, não descontada de suas  remunerações,  e  relativas  aos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  janeiro  e  outubro/2009.  Cabe  esclarecer  desde  já  que  os  DEBCADs  nos  51.047.0971,  51.047.0998,  51.051.1805 e 51.051.1813 foram parcelados no âmbito do Programa Especial e Regularização  Tributária (PERT ­ MPs nos 783 e 798, de 2017), não sendo mais objeto de exame do presente  julgamento. Desse modo, este relatório focará nas questões essenciais para o entendimento da  controvérsia remanescente.  Conforme narra a fiscalização, às e­fls. 100/108:  5. Foram identificados pagamentos efetuados a empresa SALLES, ADAN &  ASSOCIADOS, MARKETING DE INCENTIVOS S/C LTDA, nas contas contábeis  0111101003­  BRADESCO  ­  Guaiba  ­  Cheques  emitidos  e  0111103003­  SANTANDER  ­  Guaiba  ­  Cheques  emitidos  tendo  como  contrapartida  a  conta  0211000000 ­ Fornecedores Nacionais.  6. A empresa foi intimada a apresentar as notas fiscais de prestação de serviço  e os respectivos contratos de prestação. Além das Notas fiscais foram apresentados  os seguintes contratos: Contrato de Prestação de Serviços de Marketing de Incentivo  2008/913s  e  Contrato  de  Prestação  de  Serviços  de  Marketing  de  Incentivo  n.  2009/913 DS.  7. O objeto  dos  contratos visa  à  estruturação  de  campanhas que  incentivem  seus participantes (funcionários, prepostos, colaboradores e/ou parceiros comerciais)  a  aumentarem  a  performance  e  produtividade  do  sujeito  passivo,  com  foco  no  estímulo adicional e desempenho dos participantes, através do estabelecimento  de metas e premiações para aqueles que as atingirem.  No  histórico  das  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço  constam  as  seguintes  descrições: "Repasse créditos a serem alocados nos cartões ref a camp de aumento  de performance e produtividade" e "Remuneração p/prest serv de marketing".  7.1.  Na  prática,  o  contribuinte  estipula  o  pagamento  de  prêmios  aos  seus  empregados e utiliza os cartões de premiações, para efetuar o pagamento. A empresa  SALLES, ADAN & ASSOCIADOS, MARKETING DE INCENTIVOS S/C LTDA  era mera intermediária entre o contribuinte autuado e os reais beneficiários finais: a  contratada  recebia  os  valores  e  os  repassava,  por  meio  de  cartões,  a  quem  a  contratante  indicasse,  conforme  o  contrato  de  prestação  de  serviços.  Recebia  pela  prestação dos serviços contratados a comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor  dos  prêmios  concedidos  aos  beneficiários  conforme  estabelecido  no  item  (a)  da  cláusula quarta ­ taxa de administração dos serviços prestados   7.2 As verbas creditadas a  título de prêmio são  trimestrais e não se  trata de  gratificação  eventual  e  sim  de  remuneração  baseada  no  desempenho,  esforço  e  produtividade de cada um.  7.3  Trata­se  de  verba  de  natureza  remuneratória,  que  integra  o  salário­de­ contribuição dos empregados.  Fl. 1962DF CARF MF Processo nº 11080.730074/2013­71  Acórdão n.º 2202­004.772  S2­C2T2  Fl. 1.962          3 (...) (grifos do original)  A  autuada  impugnou  o  lançamento  (e­fls.  1045/1149)  nos  termos  assim  resumidos pela instância de piso (e­fls. 1568/1569):  (...)  Em  seguida,  discorre  acerca  dos  fatos  geradores  e  bases  de  cálculo  das  contribuições lançadas e procura estabelecer a distinção entre o conceito de salário,  verba  de  natureza  remuneratória,  e  os  prêmios  de  incentivo,  que  constituem  liberalidade paga pela empresa com intuito motivacional, recebida pelos empregados  de maneira indireta e mediata.  Nesse  sentido,  afirma  que  a  verba  de  natureza  salarial  se  caracteriza  como  uma  contraprestação  pelos  serviços  prestados  ou  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador.  Além  disso,  a  contraprestação  é  dotada  de  habitualidade,  que  cria  no  empregado a expectativa de recebimento da referida verba na vigência do contrato, o  que se opõe ao caráter eventual dos prêmios de incentivo.  Aduz  que  os  prêmios  de  incentivo  não  compõem  o  aspecto  oneroso  do  contrato de trabalho, pois não caracterizam contraprestação, mas uma recompensa e  uma demonstração de reconhecimento de talento.  Conclui, assim, que os prêmios de incentivo, por possuírem natureza diversa  da  salarial,  não  compõem  a  base  de  cálculo  das  contribuições  lançadas,  por  não  corresponderem ao seu fato gerador.  Entende  que  as  verbas  pagas  pela  empresa  se  enquadram  no  conceito  de  prêmio  de  incentivo,  visto  a  ausência  de  caráter  contraprestativo  e  o  seu  intuito  motivacional,  além  da  ausência  de  habitualidade,  visto  sua  variabilidade  e  seu  condicionamento à obtenção de resultados positivos.  Não obstante, a exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau (e­fls.  1565/1575), ensejando a interposição de recurso voluntário (e­fls. 1588/1609), no qual foram  repisadas as razões já apresentadas na impugnação.  Em  03/12/2014  foi  exarado  o  Acórdão  nº  2803­003.874  (e­fls.  1884/1907)  denegando  provimento  ao  recurso,  decisão  que  foi  embargada  pelo  contribuinte  (e­fls.  1912/1922) e por Conselheiro do Colegiado (e­fls.1924/1926), sendo que apenas estes últimos  foram admitidos (e­fls. 1927/1933).  Mediante  o  Acórdão  nº  2202­003.175,  de  16/02/2016  (e­fls.  1924/1939),  foram acolhidos os embargos, declarando­se  a nulidade do Acórdão nº 2803­003.874, pois o  valor do crédito  tributário veiculado no processo extrapolava o valor máximo de alçada para  competência  das Turmas Especiais,  nos  termos  dispostos  no  §  2º  do  art.  2º  do Anexo  II  da  Portaria MF nº 256/09 c/c a Portaria MF nº 03/08.  Após pedido de parcelamento parcial dos débitos constantes do processo (e­ fls.  1945/1946),  os  autos  prosseguiram  para  distribuição  e  julgamento  do  recurso  voluntário  relativo ao DEBCAD nº 51.047.098­0.  É o relatório.  Fl. 1963DF CARF MF     4   Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Consoante  relatado, da análise dos documentos e  informações coligidos aos  autos,  a  fiscalização  constatou  que  o  contribuinte  contratou  a  empresa  Salles,  Adan  &  Associados, Marketing  de  Incentivos S/C Ltda.  com  a  finalidade de  efetivar  a  premiação  de  beneficiários por ele indicados, mediante a utilização de cartões de premiação fornecidos pela  contratada  e  entregues  aos  favorecidos,  para  que  estes  pudessem  promover  o  saque  das  respectivas  quantias,  conforme  contratos  colacionados,  estando  previstas  contratualmente,  também, outras ferramentas de premiação.  Vale transcrever o seguinte trecho do Relatório Fiscal (e­fls. 100 e ss):  6.  A  empresa  foi  intimada  a  apresentar  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços e os respectivos contratos de prestação de serviço. Além das Notas fiscais  foram  apresentados  os  seguintes  contratos:  Contrato  de  Prestação  de  Serviços  de  Marketing de Incentivo 2008/913s e Contrato de Prestação de Serviços de Marketing  de Incentivo nº 2009/913 Ds [e­fls. 156 e ss].  7. O objeto  dos  contratos visa  à  estruturação  de  campanhas que  incentivem  seus participantes (funcionários, prepostos, colaboradores e/ou parceiros comerciais)  a  aumentarem  a  performance  e  produtividade  do  sujeito  passivo,  com  foco  no  estímulo  adicional  e  desempenho  dos  participantes,  através  do  estabelecimento  de  metas e premiações para aqueles que as atingirem.  No histórico das notas  fiscais de prestação de serviços constam as seguintes  descrições; "Repasse créditos a serem alocados nos cartões ref a camp de aumento  de performance e produtividade" e "Remuneração p/prest serv de marketing" [ver e­ fls. 119/139].  7.1.  Na  prática,  o  contribuinte  estipula  o  pagamento  de  prêmios  aos  seus  empregados e utiliza cartões de premiações, para efetuar o pagamento. A empresa  SALLES, ADAN & ASSOCIADOS, MARKETING DE INCENTIVOS S/C LTDA  era mera intermediária entre o contribuinte autuado e os reais beneficiários finais; a  contratada recebia valores e os repassava, por meio de cartões, a quem a contratante  indicasse, conforme o contrato de prestação de serviços. Recebia pela prestação de  serviços contratados a comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor dos prêmios  concedidos aos beneficiários conforme estabelecido no item (a) da cláusula quarta ­  taxa de administração dos serviços prestados.  7.2. As verbas creditadas a  título de prêmio são trimestrais e não se trata de  gratificação  eventual  e  sim  de  remuneração  baseada  no  desempenho,  esforço  e  produtividade de cada um.   (...)  Verifica­se  que  o  contribuinte  efetuava  pagamentos  a  terceiros, mediante  a  utilização de interposta empresa contratada, a título de prêmios de incentivo profissional, sem  Fl. 1964DF CARF MF Processo nº 11080.730074/2013­71  Acórdão n.º 2202­004.772  S2­C2T2  Fl. 1.963          5 declará­los  em  GFIP  e  sem  recolhimento  em  GPS  das  contribuições  incidentes  sobre  esses  pagamentos.  Cumpre anotar que a empresa escriturava tais valores realizando inicialmente  provisão  mensal  em  conta  denominada  "PJ  Prêmio  Incentivo  de  Vendas"  (a  débito)  e  contrapartida  creditando  conta  "Fornecedores  Diversos",  conta  esta  debitada  quando  da  apresentação  da  nota  fiscal,  em  contrapartida  da  conta  "Fornecedores Nacionais",  realizando  ajuste na conta "PJ Prêmio Incentivo de Vendas".  Nesse  rumo,  necessário  destacar  que  remuneração  paga  a  prestadores  de  serviços deve constar na folha de pagamento, e ser devidamente contabilizada seja como custo  ou  despesa  com  mão  de  obra/salário,  seja  como  remuneração  ou  honorários,  sendo  feito  o  respectivo registro do desconto da contribuição devida em conta do passivo "inss a recolher"  ou "previdência social a recolher", o que não se verificou na espécie.  Ademais,  cabe  lembrar que, consoante  regra o  inciso  I do  art. 28 da Lei nº  8.212/91,  com  base  no  art.  195,  I,  'a'  da  CF,  incluem­se  no  salário  contribuição  os  rendimentos/remuneração  pagos  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma, não estando discriminados no § 9º desse dispositivo os prêmios por desempenho como  exceção  a  essa  regra.  O  conceito  de  salário  contribuição  não  se  confunde,  alerte­se,  com  o  conceito  de  salário  da  legislação  laboral,  aquele mais  amplo,  em  observância  aos  princípios  constitucionais  que  regem  a  seguridade  social,  em  especial  o  da  equidade  na  forma  de  participação no custeio e o da diversidade da base de financiamento (arts. 194 e 195 da CF).   Quanto à questão da habitualidade, cuide­se de frisar que Arnaldo Sussekind  já alertava que ela constitui "...regra jurídica tacitamente criada em decorrência da reiteração de  certa  conduta  genérica no  cenário  interno da  empresa1". É,  então,  previsibilidade qualificada  por  essa  reiteração,  o  que  se  verifica  no  particular  ante  a  justa  expectativa  dos  potenciais  beneficiários quanto à possibilidade de serem contemplados com a premiação em tela.   E,  conforme  circunstanciado  pela  fiscalização,  eram  realizados  créditos  trimestrais,  via  interposta  pessoa,  aos  funcionários  que  logravam  atingir  as  metas  de  desempenho delineadas pela administração da empresa. Acrescente­se que os contratos entre o  contribuinte  eram  firmados  com  prazo  de  validade  de  um  ano,  sendo  renovados  automaticamente, o que revela a recorrência da prática de premiar os destinatários pela via ora  analisada.  Eventual incerteza ou variabilidade no que diz respeito ao montante pago, ou  à  própria  percepção  da  premiação,  não  desqualifica  o  prêmio  incentivo  como  forma  de  remuneração, mas  sim  o  caracteriza  como  tipo  de  remuneração  variável,  para  o  qual  existe  sempre  o  risco  de  que  as  condições  combinadas  para  a  percepção  dos  rendimentos  não  se  verifiquem, ao final do período acertado para sua implementação.  A  percepção  ou  não  de  montantes  associados  à  determinada  forma  de  remuneração variável não tem correlação alguma, assim, com o reconhecimento ou não de sua  natureza  remuneratória,  de  retribuição  vinculada  à  prestação  de  trabalho  para  o  tomador  de  serviços;  pelo  contrário,  apenas  reforça  a  apreensão  de  sua  variabilidade  intrínseca,  em  contraposição às parcelas fixas pagas no curso da relação de trabalho, que têm feição salarial.                                                              1  SUSSEKIND, A.  In; MARANHÃO, D.;VIANNA,  S;  LIMA,  T:  Instituições  do Direito  do Trabalho.  21ª  ed.  revista e atualizada. São Paulo:LTr, 2003, v.1, p. 373.  Fl. 1965DF CARF MF     6 Em  suma,  prêmios  pagos  a  título  de  incentivo  refletem  retribuição  face  a  resultados  da  prestação  laboral,  de  ínsito  caráter  remuneratório,  não  obstante  constarem  formalmente  como  pagamentos  a  pessoa  jurídica,  que  atuava,  na  realidade,  como  mera  intermediária no repasse dos valores aos beneficiários finais.  Nesse  sentido,  é  remanso  o  entendimento  do  CARF,  valendo  citar  os  Acórdãos  nos  2402­004.203,  j.  18/07/2014,  2302­003.467,  j.  05/11/2014,  2401­003.919,  j.  10/03/2015, 2402­004.781, j. ,09/12/2015 e 2401­004.066, j. 28/01/2016.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                              Fl. 1966DF CARF MF

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7419476 #
Numero do processo: 10882.900952/2008-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há ofensa à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa quando todos os fatos estão descritos e juridicamente embasados, possibilitando à contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no despacho decisório. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não há ato legal específico que conceda isenção ou outra forma de desoneração de PIS e COFINS nas vendas à Zona Franca de Manaus, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67.
Numero da decisão: 3402-005.413
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) que davam provimento em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no AgRg no Ag 1.420.880/PE. (assinado com certificado digital) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.413  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  Compensação PIS/Cofins  Recorrente  SHERWIN­WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL  ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Não há  ofensa  à  garantia  constitucional  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  quando  todos  os  fatos  estão  descritos  e  juridicamente  embasados,  possibilitando  à  contribuinte  contestar  todas  razões  de  fato  e  de  direito  elencadas no despacho decisório.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência ou perícia.  PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até julho de 2004 não há ato legal específico que conceda isenção ou outra  forma  de  desoneração  de  PIS  e  COFINS  nas  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus, a isso não bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.        Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de  Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado)  que davam provimento em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça  no AgRg no Ag 1.420.880/PE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 09 52 /2 00 8- 66 Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10882.900952/2008­66  Acórdão n.º 3402­005.413  S3­C4T2  Fl. 3          2 (assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  de  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10882.900952/2008­66  Acórdão n.º 3402­005.413  S3­C4T2  Fl. 4          3     Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  mediante  a  qual  a  contribuinte  pretendeu  extinguir  débito  com  pretenso  crédito  com  origem  em  pagamento  indevido de contribuição social.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico de não homologação da compensação face a inexistência de crédito disponível para  compensação.  Cientificada  do  despacho,  a  contribuinte  manifestou  sua  irresignação  arguindo  em  síntese  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  teria  origem  em  pagamento  da  contribuição na parcela calculada sobre vendas realizadas à Zona Franca de Manaus.  Argumenta que as vendas à Zona Franca de Manaus  (ZFM) no período em  tela estavam imunes à incidência do PIS e da Cofins e, portanto, o pagamento teria sido feito a  maior.  Iniciando essa linha de argumentação, assevera que o art. 4° do Decreto­Lei  (DL)  n°  288,  de  1967,  equiparou,  para  todos  os  efeitos  fiscais,  as  vendas  realizadas  a  Zona  Franca  de  Manaus  a  uma  operação  de  exportação.  Tal  disposição,  a  seu  ver,  possui  envergadura  de  norma  de  caráter  complementar,  e  nesse  nível  de  hierarquia  teria  sido  incorporado  ao  ordenamento  jurídico  pela  recepção  que  lhe  deu  a  Constituição  Federal  de  1988, pelo artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).  Defende que o mesmo  tratamento dado às  exportações,  aplicável  às vendas  realizadas  à  Zona  Franca  de  Manaus,  seria  também  extensível  às  vendas  efetuadas  para  destinatários sediados nos municípios integrantes das Areas de Livre Comércio.  Ao  fim,  requer  o  recebimento  da  presente manifestação  de  inconformidade  com  o  seu  regular  efeito  suspensivo  da  exigibilidade  do  crédito.  Pleiteia  ainda  o  reconhecimento do direito credit6rio referente aos recolhimentos indevidos ou a maior a titulo  de  PIS  e  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  à  Zona  Franca  de  Manaus e a consequente a homologação da compensação.”  Por meio do acórdão nº 05­29.807, a DRJ não acolheu as razões de defesa da  manifestante, mantendo a não homologação da compensação.   Regularmente  cientificado,  o  contribuinte  tempestivamente  apresentou  seu  Recurso  Voluntário,  repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade, acrescentando que não foi intimado pela fiscalização, em nenhum momento, a  apresentar comprovantes da origem dos seus créditos e que, no despacho eletrônico proferido,  também  não  foi  apresentado  nenhum  argumento  para  que  os  créditos  pleiteados  fossem  indeferidos.   Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10882.900952/2008­66  Acórdão n.º 3402­005.413  S3­C4T2  Fl. 5          4 Argumenta ainda que trouxe aos autos planilha comprovando que os créditos  indicados no pedido de compensação são originados de pagamento indevido ao a maior, uma  vez que efetuou vendas destinadas à Zona Franca de Manaus.  O  processo  foi  encaminhado  a  este  Conselho  para  julgamento  e  posteriormente distribuído a este Relator.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra , Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo  art.  47,  §§ 1º  e 2º,  do  anexo  II  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.398,  de  24  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10882.900443/2008­33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.398):  "O Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido.   A questão  trazida a este colegiado cinge­se sobre direito  creditório  não  reconhecido  pela  constatação  de  utilização  integral do pagamento na quitação de débitos do contribuinte.  Também  se  discute,  a  partir  das  alegações  trazidas  na  Manifestação de  Inconformidade, o direito ao crédito do PIS e  da  COFINS  nas  operações  com  empresas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  que  poderia  lastrear  o  pleito  inicial  da  interessada.  Ainda  que  o  Despacho  Decisório  nada  tenha  se  manifestado acerca de qualquer documento probatório, o sujeito  passivo, além de contestar a vinculação do pagamento, também  argumentou  quanto  às  razões  pela  qual  entendia  que  parte  do  recolhimento seria indevido, por se referir a vendas realizadas à  Zona Franca de Manaus. Segundo seu entendimento, tais vendas  estariam  imunes  à  incidência  das  contribuições,  resultando  em  saldo recolhido à maior.  A 3ª Turma da DRJ em Campinas não acolheu as razões  de  defesa  do  sujeito  passivo,  entendendo  que  o  pretendido  pagamento  indevido  teria  origem  no  período  de  apuração  01/09/2002  a  30/09/2002,  em  relação  ao  qual  a  isenção  em  comento  alcançaria  apenas  as  receitas  de  vendas  enquadradas  nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do artigo 14  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10882.900952/2008­66  Acórdão n.º 3402­005.413  S3­C4T2  Fl. 6          5 da  MP  n°2.158­35,  de  2001.  Segundo  a  turma  julgadora,  os  autos  não  trazem  comprovação  suportada  por  documentação  contábil­fiscal  da  inclusão  das  receitas  decorrentes  das  mencionadas  operações  isentas  na  base  que  serviu  para  o  cálculo  do  pagamento  formador  do  apontado  indébito,  não  se  podendo reconhecer o pretendido direito de crédito aproveitado  na compensação.  Preliminarmente,  a  recorrente  alega  nulidade  do  processo administrativo em razão da ausência de diligências na  documentação que comprovaria o indébito tributário.  Não assiste razão à recorrente.   Conforme  disposto  no  artigo  29  do  PAF,  as  diligências são determinadas pela autoridade julgadora, na  apreciação da prova, caso entenda necessárias, o que não  é o caso. A recorrente não apresentou qualquer documento  comprobatório  do  crédito  pleiteado,  nem  na  fase  de  impugnação, nem nesta  fase  recursal,  em descumprimento  do  artigo  15  do  PAF  que  determina  a  instrução  dos  documentos  comprobatórios  juntamente  com  a  impugnação.  Apenas  uma  planilha  intitulada  “VENDAS  PARA  A  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS  E  AREAS  DE  LIVRE  COMÉRCIO  UNIDADE  SUMARÉ  ­  SETEMBRO  DE 2002” (fls.43) foi apresentada, sem nenhum documento  comprobatório. A prova deve ser feita nos autos, não fora  dele, e no momento oportuno.  Destaca­se que o indeferimento do direito creditório  foi  motivado  pela  utilização  do(s)  pagamento(s)  na  quitação  de  outros  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP. Nenhuma prova contrária à  tal constatação fiscal foi apresentada.  Portanto,  não  resta  configurada  qualquer  nulidade  quanto à ausência de diligência. Em consequência, rejeita­se o  pedido de diligência.  A recorrente alega cerceamento de seu direito de defesa,  por entender que a decisão de primeira instância teria inovado o  lançamento  inicial.  Segundo  seu  entendimento,  o  Despacho  Decisório eletrônico não mencionou qualquer documento (físico  ou  eletrônico)  que  embasasse  a  glosa  da  compensação,  limitando­se  apenas  a  mencionar  que  o  crédito  não  existiria,  imputando  penalidade  a  Recorrente,  sem  qualquer  análise  da  materialidade do crédito compensado.  Também neste ponto não assiste razão à recorrente.  Nenhuma inovação foi trazida aos autos pelo julgador de  primeiro grau na apreciação da matéria,  que apenas  trouxe os  fundamentos necessários para rechaçar as alegações do sujeito  passivo  trazidas  na  Manifestação  de  Inconformidade.  Trata­se  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10882.900952/2008­66  Acórdão n.º 3402­005.413  S3­C4T2  Fl. 7          6 do  pleno  exercício  do  contraditório,  que  exige  a  plena  fundamentação  das  decisões  na  apreciação  de  todos  os  pontos  levantados  pela  defesa  do  contribuinte.  A  motivação  do  indeferimento do direito creditório continua sendo a inexistência  de crédito.  Dessa  forma,  também  não  está  configurado  qualquer  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  recorrente,  visto  que  a  questão foi por ela trazida e por ela novamente repisada em sua  peça recursal.  No mérito, a recorrente alega o direito ao crédito do PIS  e  da COFINS nas  operações  com  empresas  situadas  na Zona  Franca de Manaus.  O tema foi objeto de julgamento repetitivo na 3ª Turma da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  processos  cujo  interessado  foi  a  própria  recorrente.  Dessa  forma,  adoto  no  presente  voto  os  fundamentos  do Acórdão  nº  9303­003.934,  de  07  de  junho  de  2016,  da  lavra  do  i.  Conselheiro  Júlio  César  Alves Ramos, a seguir reproduzido:   “Fui  incumbido  de  apontar  as  razões  que  levaram o  colegiado, por voto de qualidade, a negar provimento  ao  recurso  do  contribuinte,  sob  o  entendimento  de  que, até a redução a zero da alíquota da contribuição  efetuada  em  julho  de  2004,  não  havia  qualquer  dispositivo legal que concedesse isenção de COFINS  às vendas para aquela área.  O argumento inicial em sentido contrário busca­a na  própria  norma  que  criou  a Zona  Franca  de Manaus.  Segundo  tal  entendimento,  o  art.  4º  do  Decreto­lei  288,  ao  afirmar  que  as  remessas  para  aquela  região  equiparavam­se a exportação para o exterior, deveria  ser  estendido  à  COFINS,  embora,  cediço,  ela  somente tenha sido posteriormente criada.  E  isso  porque  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado  que  as  remessas  de  produtos  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  são  exportação. Nesse caso, a equiparação valeria mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa, restringi­la a “todos os efeitos fiscais”. Se o  tivesse  feito,  dúvida  não  haveria  de  que  qualquer  mudança posterior na legislação que viesse a afetar as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo modo e na mesma medida aquela zona.  Mas  já  foi  repetidamente  assinalado  que  o  artigo  4º  daquele  ato  legal,  embora  traga  de  fato  a  expressão  acima,  apôs  a  ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição  possa  ser  entendida  de  modo  diverso  do  que  tem  sido  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10882.900952/2008­66  Acórdão n.º 3402­005.413  S3­C4T2  Fl. 8          7 interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente”  estendidos à ZFM por força desse comando. E ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de  um  período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  pareceu  estar  tão  seguro  desse  automatismo, visto que fez editar, na mesma data, o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou  aquela extensão ao ICM.  Pretendem alguns que ele teria alçado ao patamar de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei.  A  meu  ver,  porém,  tudo  o  que  faz  é  definir  com  maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados para efeito da não incidência de ICM  nas  exportações  já  prevista  na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela  do  então criado imposto sobre produtos industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também  para  efeito  de  ICM,  aquela  imunidade  às  vendas  a  zonas  francas.  Essa  interpretação me parece forçosa quando se sabe que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um dado artigo não acrescentam matéria ao disposto  no caput, apenas esclarecem sobre o alcance daquela  matéria. E ao esclarecer podem impor uma definição  restritiva, como no parágrafo primeiro, ou extensiva,  como  no  segundo.  O  que  não  pode  um  simples  parágrafo  é  tratar  de matéria  que  não  esteja  contida  no  caput  e  nos  seus  incisos.  E  não  parece  haver  dúvida  de  que  aí  apenas  se  cuida  da  imunidade  do  ICM.  Assim,  o  ato  legal  nem  previu  imunidade  genérica,  nem estendeu ao IPI a imunidade do ICM.  Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais”  e  já  havia  previsão  de  imunidade  de  ICM  sobre  produtos  industrializados,  para que tal parágrafo no ato complementar?  Há,  contudo,  razões  mais  profundas  do  que  a  mera  literalidade.  É  que  a  zona  franca  de Manaus  não  é  meramente  uma  área  livre  de  restrições  aduaneiras,  característica das chamadas zonas francas comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de caráter industrial, que gerassem emprego  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10882.900952/2008­66  Acórdão n.º 3402­005.413  S3­C4T2  Fl. 9          8 e renda para a região Norte. Para tanto, definiu se um  conjunto  de  incentivos  fiscais  que,  à  época  de  sua  criação,  seria  suficiente,  no  entender  dos  seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor  dos  produtos  importados  e  industrializados  naquela  área.  Foi  essa  diferença  tributária que  induziu  a  criação  do  parque  industrial  que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser tachada de  “quebra de contrato”.  A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham a instituir podem ou não ser a ela estendidos  conforme entenda útil o legislador por ocasião de sua  instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com  os  incentivos  genéricos à exportação cujo objetivo comum tem sido  a  geração  das  divisas  imprescindíveis  ao  pagamento  dos compromissos internacionais durante tanto tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram divisas. Diferentes, pois, os objetivos, nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a  criação  da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos” de então novo  incentivo à exportação, o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido nos acordos de livre comércio a que o País  aderia.  Sua  legislação  expressamente  incluiu  a Zona  Franca.  Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em  que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”, na linguagem do dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem tinha que se dar sem qualquer restrição.  Logo, ainda que se avance na interpretação da norma,  ultrapassando  o  método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas  determinou  a  adoção  dos  incentivos  fiscais  à  exportação  já  existentes  e acresceu  incentivos  específicos voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10882.900952/2008­66  Acórdão n.º 3402­005.413  S3­C4T2  Fl. 10          9 tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da ZFM,  dispositivo que preveja alguma forma de desoneração  nas  vendas  àquela  região,  seja  a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe  para  ver  que  ela  somente  começa  a  existir  em  julho  de 2004, com a edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre  receitas  de  exportação  prevista  na  Lei  Complementar  70  e  objeto  da  Lei  complementar  85  não  incluíram  expressamente  as  vendas  à  ZFM  ainda  que  tenham  estendido  o  benefício  a  outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram,  imediata ou mediatamente, divisas internacionais.  A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento  da  Medida  Provisória  1.858  qualquer benefício fiscal que desonerasse de PIS e de  COFINS as receitas obtidas com a venda de produtos  para  empresas  sediadas  na  ZFM.  É  certo  que  esse  entendimento não era uníssono, muita peleja tendo se  travado  entre  o  fisco  e  os  contribuintes  que  pretendiam estarem tais vendas amparadas pelos atos  legais mencionados. E essas divergências somente se  agravaram com a edição da MP, cuja redação padece  de diversas inconsistências.  Com efeito, tal MP, que revogou a Lei 7.714 e a Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo  e  que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  É  que,  nos  termos  constitucionais,  a  concessão de isenção requer lei específica1 , de modo  que, ou se aceita que seja ela o decreto­lei ou ela não  existe.  Não  se  pode  inferir  que  haja  uma  lei  simplesmente  porque  um  parágrafo  em  artigo  de  lei  posterior  a  "exclua".  Em  outras  palavras,  há  apenas  dois  caminhos  interpretativos.  O  primeiro:  se  considera  que  o  decreto­lei  288  fez  uma  equiparação  genérica  das  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10882.900952/2008­66  Acórdão n.º 3402­005.413  S3­C4T2  Fl. 11          10 vendas  àquela  região  a  exportação  e,  portanto,  qualquer  ato  posterior  que  concedesse  benefício  (isenção  ou  outro)  a  operações  de  exportação  se  aplicava imediatamente e automaticamente às vendas  para lá.  Nesse  caso,  a  isenção  concedida  pela  Lei  Complementar 85 a elas se estende, mesmo não tendo  ela  sido  expressamente  referida  no  dispositivo. Essa  interpretação contraria, a meu ver, o art. 150, § 6º da  Constituição.  Ou,  como  entendo  eu,  considera­se  que  não  havia  dispositivo que concedesse isenção ou qualquer outra  forma de desoneração àquelas vendas até a redução a  zero  de  sua  alíquota,  promovida  em  2004.  Não  contemplo um terceiro caminho.  Com  tais  considerações,  negou­se  provimento  ao  recurso do contribuinte.”  Também não prospera qualquer argumento que aponte a  obrigatoriedade  do  acatamento  do  entendimento  do  STF,  exceto  nos  casos  de  repercussão  geral  reconhecida,  conforme  determina o RICARF, o que não é o caso.  Ante  o  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário do sujeito passivo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra                            Fl. 146DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.729598/2016-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.461
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto relator. Vencida a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne que entendia que o fundamento legal da autuação se restringe à legislação do Regime Especial de apuração e pagamento do PIS e da COFINS sobre combustível, e não ao conceito de insumo, sendo prescindível a diligência. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Pedro Sousa Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, substituída pelo conselheiro Renato Vieira de Ávila.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto relator. Vencida a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne que entendia que o fundamento legal da autuação se restringe à legislação do Regime Especial de apuração e pagamento do PIS e da COFINS sobre combustível, e não ao conceito de insumo, sendo prescindível a diligência. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Pedro Sousa Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, substituída pelo conselheiro Renato Vieira de Ávila.

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Relatório   Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  de  PIS  e  de  COFINS  referentes  aos  períodos  de  apuração  01/2012  a  12/2014  decorrentes  de  insuficiências  de  declaração e de recolhimento das contribuições bem como de desconto indevido de créditos.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .7 29 59 8/ 20 16 -1 8 Fl. 1333DF CARF MF Processo nº 12448.729598/2016­18  Resolução nº  3402­001.461  S3­C4T2  Fl. 1.334            2 No  que  se  refere  aos  valores  lançados  a  título  de  utilização  indevida  de  créditos,  a Fiscalização  aduz que a  autuada  é optante pelo  regime especial  das  contribuições  incidentes sobre a venda de combustíveis previsto no art. 23 da Lei nº 10.865/2004, que faculta  a  utilização  de  alíquotas  específicas  para  a  apuração  e  pagamento  das  contribuições.  Nesse  sentido, a única dedução prevista para esse tipo de regime seria o valor do PIS e da COFINS  importação porventura pago.   Regularmente cientificada,  a  autuada  apresentou  sua  Impugnação, por meio  da qual sustenta, em síntese:   · No  que  se  refere  aos  montantes  lançados  a  título  de  insuficiência  de  recolhimento,  os  valores  foram  parcelados  pela  empresa  no  prazo  da  impugnação,  com  a  redução  de  multa  autorizada  pela  lei,  apresentando  DARF de recolhimento;   · No que concerne aos valores lançados a título de utilização indevida de  créditos,  alega  que  é  sujeita  ao  lucro  real,  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições  e  optante  pelo  regime  especial  previsto  no  art.  23  da  Lei  nº  10.865/2004,  e  que  não  haveria  impedimento  legal  para  aproveitamento  de  crédito das contribuições referente às despesas necessárias à industrialização  da gasolina no mercado interno;  · Que  a  exegese  adotada  no  auto  de  infração  contraria  princípios  constitucionais da maior envergadura, tais como a soberania nacional, a livre  concorrência,  a  neutralidade  da  tributação,  valor  subjacente  à  não­ cumulatividade,  a  isonomia,  à  não­cumulatividade  e  ofenderia  a  soberania  nacional;   · Por fim, caso não se acolham os fundamentos expostos acima, o que se  admite ad argumentandum tantum, forçosa a exclusão, por incidência do art.  112  do  CTN,  ou,  pelo  menos,  redução  a  patamares  razoáveis  da  multa  aplicada, sob o fundamento de equidade previsto no art. 108, IV, do mesmo  diploma.   Por  meio  do  Despacho  nº  10/2017,  foram  solicitados  esclarecimentos  à  unidade de origem a fim de verificar a efetiva utilização pelo contribuinte durante o período de  2012 a 2014 dos saldos iniciais de créditos de R$277.429,61, registrado na conta 1.1.3.05.006  –  PIS  a  Recuperar,  e  de  R$1.277.857,50,  registrado  na  conta  1.1.3.05.007  –  Cofins  a  Recuperar, os quais foram considerados indevidos em procedimento de fiscalização realizado  no âmbito do processo nº 12448­730.235/2015­44 (fls. 1172/1176).   Em resposta, a autoridade fiscal fez consignar no relatório de fl. 1191 que, de  acordo  com  o  livro  razão  das  referidas  contas,  estes  créditos  não  foram  utilizados  pelo  contribuinte no período fiscalizado e que foram objeto de provisão para perdas em 31/12/2012.  Essas provisões foram efetuadas nas contas “1.1.3.05.007.0001 –PROVISAO PARA PERDA  DE COFINS A COMPENSAR” e “1.1.3.05.006.00011 ­ PROVISAO PARA PERDA DE PIS  A COMPENSAR” (fls. 1192/1193).   O sujeito passivo tomou ciência do referido relatório (fls. 1198) e apresentou  a petição de fls. 1204/1206, por meio da qual pugna pela exclusão dos valores que foram objeto  de questionamento na diligência, uma vez que sua conclusão fora no sentido de que tais valores  “não foram utilizados pelo contribuinte no período fiscalizado e que foram objeto de provisão  para perdas em 31/12/2012”.  Fl. 1334DF CARF MF Processo nº 12448.729598/2016­18  Resolução nº  3402­001.461  S3­C4T2  Fl. 1.335            3 Por  meio  do  acórdão  nº  12­91.119,  de  11  de  setembro  de  2017  (fls.  1251  a  1278), a 16ª Turma de Julgamento da DRJ Rio de Janeiro, por unanimidade de votos,  julgar  procedente a Impugnação para exonerar a totalidade dos valores lançados a título de utilização  indevida dos créditos, no montante principal total de R$ 107.343.489,15, no caso da COFINS,  e de R$ 22.648.031,76, no caso do PIS. O referido acórdão recebeu a seguinte ementa:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2014   MATÉRIA INEXISTENTE. LITÍGIO. NÃO INSTAURAÇÃO.   Não se instaura a lide quando o contribuinte se insurge contra atos, fatos ou valores  não constantes nos autos.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2014   NÃO  CUMULATIVIDADE.  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  PRODUTOR  OU  IMPORTADOR. DERIVADOS DE PETRÓLEO. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO  DE CRÉDITOS.   O sistema de tributação monofásica não se confunde com os regimes de apuração  cumulativa e não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep. Com a entrada em  vigor do art. 37 da Lei nº 10.865/2004, as receitas obtidas por uma pessoa jurídica  com a venda de produtos monofásicos passaram a submeter­se ao mesmo regime de  apuração a que a pessoa jurídica esteja vinculada.   Desde que não haja limitação em vista da atividade da empresa, a pessoa jurídica  produtora de gasolina, exceto gasolina de aviação, que apure a Contribuição para  o PIS/Pasep pelo regime não cumulativo, ainda que a ela seja vedada a apuração  de  crédito  sobre  esses  bens  adquiridos  para  revenda,  porquanto  expressamente  proibida nos art. 3º, I, “b”, c/c art. 2º, § 1º, I da Lei nº 10.637/2002, é permitido o  desconto  de  créditos  de  que  trata  os  demais  incisos  do  art.  3º  desta  mesma  Lei,  desde que observados os limites e requisitos estabelecidos em seus termos.   NÃO  CUMULATIVIDADE.  TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA.  REGIME  ESPECIAL.  ALÍQUOTA  ESPECÍFICA.  PRODUTOR  OU  IMPORTADOR.  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS.   A  pessoa  jurídica  que  efetuar  a  importação  e  revenda  no  mercado  interno  de  gasolina,  exceto  de  aviação,  na  hipótese  de  estar  sujeita  à  apuração  da  Contribuição para o PIS/Pasep em relação a sua receita bruta auferida no mercado  interno  pelo  regime  não­cumulativo  é  permitido  apurar  os  demais  créditos  nos  termos  do  art  3º  da  Lei  nº  10.637/2002,  para  dedução  da  contribuição  devida,  independentemente  de  calculá­la  pelo  emprego  da  alíquota  ad  valorem,  ou,  caso  tenha efetuado a pertinente opção, pelo  regime de alíquota  específica previsto no  art. 23 da Lei nº 10.865/2004.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2014   NÃO  CUMULATIVIDADE.  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  PRODUTOR  OU  IMPORTADOR. DERIVADOS DE PETRÓLEO. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO  DE CRÉDITOS.   O sistema de tributação monofásica não se confunde com os regimes de apuração  cumulativa e não cumulativa da Cofins. Com a entrada em vigor do art. 37 da Lei nº  Fl. 1335DF CARF MF Processo nº 12448.729598/2016­18  Resolução nº  3402­001.461  S3­C4T2  Fl. 1.336            4 10.865/2004, as receitas obtidas por uma pessoa jurídica com a venda de produtos  monofásicos passaram a submeter­se ao mesmo regime de apuração a que a pessoa  jurídica esteja vinculada.   Desde que não haja limitação em vista da atividade da empresa, a pessoa jurídica  produtora de gasolina, exceto gasolina de aviação, que apure a Cofins pelo regime  não cumulativo, ainda que a ela seja vedada a apuração de crédito sobre esses bens  adquiridos para revenda, porquanto expressamente proibida nos art. 3º, I, “b”, c/c  art. 2º, § 1º, I da Lei nº 10.833/2003, é permitido o desconto de créditos de que trata  os  demais  incisos  do  art.  3º  desta  mesma  Lei,  desde  que  observados  os  limites  e  requisitos estabelecidos em seus termos.   NÃO  CUMULATIVIDADE.  TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA.  REGIME  ESPECIAL.  ALÍQUOTA  ESPECÍFICA.  PRODUTOR  OU  IMPORTADOR.  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS.   A  pessoa  jurídica  que  efetuar  a  importação  e  revenda  no  mercado  interno  de  gasolina, exceto de aviação, na hipótese de estar sujeita à apuração da Cofins em  relação  a  sua  receita  bruta  auferida  no  mercado  interno  pelo  regime  não­ cumulativo  é  permitido apurar  os demais  créditos  nos  termos  do  art  3º  da Lei  nº  10.833/2003, para dedução da contribuição devida, independentemente de calculá­ la  pelo  emprego  da  alíquota  ad  valorem,  ou,  caso  tenha  efetuado  a  pertinente  opção, pelo regime de alíquota específica previsto no art. 23 da Lei nº 10.865/2004.   Impugnação Procedente   Crédito Tributário Exonerado    Tendo  em  vista  que  o  crédito  exonerado  foi  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões e quinhentos mil reais), recorreu­se de ofício a este Conselho, nos termos do art. 34, inciso  I,  do Decreto  nº  70.235/1972,  com a  nova  redação  dada pelo  art.  67  da Lei  nº 9.532/1997, e de  acordo com o art. 1º, caput, da Portaria MF n.º 63, de 09/02/2017.  O processo foi encaminhado a este Conselho para julgamento e posteriormente  distribuído a este Relator.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator.  A questão trazida a julgamento refere­se à possibilidade do contribuinte, à época  produtora  dos  principais  derivados  do  petróleo,  como  gasolina  tipo  A  comum,  óleo  combustível  e  solventes  especiais,  em  se  creditar  dos  dispêndios  relativos  às  despesas  necessárias  à  industrialização  dos  produtos  no  mercado  interno.  Conforme  se  extrai  do  Relatório  Fiscal  á  fl.39,  os  valores  glosados  referiam­se  a  dispêndios  classificados  como  insumos, frete, energia, armazenamento e outras despesas.  O julgador a quo entendeu que seria indevido o lançamento nas partes em que o  fundamento  fosse  a  impossibilidade  de  apuração,  por  pessoa  jurídica  sujeita  à  incidência  monofásica  das  contribuições  e  optante  pelo  regime  especial  previsto  no  art.  23  da  Lei  nº  10.865/2004, de créditos da não cumulatividade em relação à aquisição de produtos destinados  à  fabricação  de  gasolina  e  demais  combustíveis  ali  constantes.  Logicamente,  excetuou  a  Fl. 1336DF CARF MF Processo nº 12448.729598/2016­18  Resolução nº  3402­001.461  S3­C4T2  Fl. 1.337            5 apuração  de  crédito  em  relação  à  aquisição  para  revenda  de  gasolina,  por  expressa  previsão  existente nos art. 3º, I, “b”, c/c art. 2º, § 1º, I, das Leis 10.637 e 10.833.  Entretanto, para a concessão do direito creditório no sentido da decisão da DRJ,  torna­se necessário apurar se os dispêndios podem ser considerados como insumos para fins de  crédito das contribuições, de acordo com o critério da essencialidade e relevância.  Também, torna­se necessário comprovar, em relação aos dispêndios com frete e  armazenagem, se as mesmas se referem a operações de venda, quem suportou o ônus, e se as  operações de venda se referem a produção da própria pessoa jurídica ou se trata de revenda de  produtos.   Diante disso, converto o julgamento do recurso voluntário em diligência à  repartição de origem para a adoção das seguintes providências por parte da autoridade  preparadora:   (i)  apresentar  um  demonstrativo  individualizado  para  cada  despesa/custo objeto de glosa no lançamento efetuado;  (ii)  intimar  a  recorrente  para  que  esta  apresente  um  Laudo  técnico  descritivo  de  todo  o  processo  produtivo  da  empresa,  subscrito  por  profissional  habilitado  e  com  anotação  de  responsabilidade  técnica  do  órgão  regulador  profissional,  com  a  indicação  individualizada  dos  insumos utilizados  (apenas os  insumos objeto do  litígio) dentro de cada  fase  de  produção,  com  a  completa  identificação  dos  insumos  e  sua  descrição funcional dentro do processo produtivo;  (iii) intimar a recorrente para que esta esclareça e comprove, em relação  aos dispêndios com frete:  a.  se  foram  suportados  pelo  vendedor  na  operação  de  venda  de  produtos  sujeitos  a  cobrança  concentrada  ou  monofásica  da  contribuição;  b.  se os gastos se referem a itens produzidos ou fabricados pela própria  pessoa jurídica;  c.  se  os  gastos  se  referem a  operação  de  revenda,  e  se  esses  produtos  foram  adquiridos  para  revenda  de  outra  pessoa  jurídica  importadora,  produtora ou fabricante desses mesmos produtos;  (iv) intimar a recorrente para que esta esclareça e comprove, em relação  aos dispêndios com armazenagem:  a.  se os gastos se referem a bens disponíveis para venda;  b.  se os gastos se referem a itens produzidas ou fabricadas pela própria  pessoa jurídica;  c.  se  os  gastos  se  referem  a  itens  adquiridos  para  revenda,  e  se  a  armazenagem se refere a mercadorias em relação às quais a contribuição  Fl. 1337DF CARF MF Processo nº 12448.729598/2016­18  Resolução nº  3402­001.461  S3­C4T2  Fl. 1.338            6 tenha sido exigida anteriormente em razão de substituição tributária; ou  a  produtos  sujeitos  anteriormente  à  cobrança  concentrada  ou  monofásica da contribuição.  Encerrada  a  instrução  processual  a  Interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  conforme  art.  35,  parágrafo  único,  do Decreto  nº  7.574, de 29 de setembro de 2011.  Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se  dê prosseguimento ao julgamento.  É como voto.   (assinado com certificado digital)  Rodrigo Mineiro Fernandes    Fl. 1338DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.724150/2013-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 28/03/2009 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO. INDEFERIMENTO. MULTA ISOLADA. Aplica-se a multa isolada de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, nos termos do art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/96. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO No lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de ofício. Sobre a multa por lançamento de oficio não paga no vencimento incidem juros de mora. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.018
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 28/03/2009 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO. INDEFERIMENTO. MULTA ISOLADA. Aplica-se a multa isolada de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, nos termos do art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/96. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO No lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de ofício. Sobre a multa por lançamento de oficio não paga no vencimento incidem juros de mora. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

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3301­005.018  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de agosto de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  BRF BRASIL FOODS, SUCESSORA DE SADIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 28/03/2009  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF.  Este  Colegiado  é  incompetente  para  apreciar  questões  que  versem  sobre  constitucionalidade das leis tributárias.   PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO.  INDEFERIMENTO.  MULTA ISOLADA.  Aplica­se  a  multa  isolada  de  50%  (cinqüenta  por  cento)  sobre  o  valor  do  débito objeto de declaração de compensação não homologada, nos termos do  art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/96.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO   No lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário compreende  o  valor  do  tributo  e  da multa  por  lançamento  de  ofício.  Sobre  a multa  por  lançamento de oficio não paga no vencimento incidem juros de mora.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 41 50 /2 01 3- 41 Fl. 625DF CARF MF     2 Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão  Júnior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira  Duro e Valcir Gassen.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.    Trata­se  de  Auto  de  Infração  para  fins  de  imposição  de multa  isolada  no  valor  de  R$  10.683.565,00,  pelo  indeferimento  do  Pedido  de  Ressarcimento  nº  30587.32200.030511.1.5.098609,  transmitido  em  03/05/2011,  no  valor  de  R$  21.367.130,01,  tratado no processo administrativo nº 10925.902581/2012­90.  A penalidade aplicada corresponde a 50% (cinquenta por cento)  do valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido  ou  indevido, nos  termos do § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430, de  27/12/1996,  com  a  redação  dada  pelo  art.  62  da  Lei  nº  12.249/2010.  A  impugnante  contesta  a  autuação  alegando,  inicialmente,  a  impossibilidade da aplicação da penalidade com base na tese de  que  não  se  aplica  ao  caso  o  artigo  136  do  Código  Tributário  Nacional.  Defende  que  a  responsabilidade  por  infração  tributária  não  é  objetiva,  como  entende  a  fiscalização,  mas  subjetiva e que, portanto, a culpa do contribuinte (ou o dolo, em  alguns  casos)  deve  ser  provada  pela  Fiscalização.  Acrescenta  que, mesmo que se admitisse a objetividade da responsabilidade  em  matéria  tributária,  à  Fiscalização  cabia  comprovar  que  o  exercício  regular  do  direito  à  compensação  da  Impugnante,  pautado  na  boa­fé,  causou  qualquer  dano  ao  Erário  ou  à  Administração Pública.  Alega que a multa em questão não poderia ter sido lançada em  concomitância  com  a  multa  de  mora  já  exigida  pela  Fiscalização,  ao  não  homologar  a  compensação,  por  caracterizar bis in idem.  Defende que a penalidade aplicada deve ser cancelada, vez que  somente  poderia  ser  exigida  depois  de  encerrado  o  processo  administrativo relativo a não homologação da compensação.  Com argumentos de variada ordem, aduz que a multa aplicada  ofende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.  Por fim, suscita a ilegalidade da incidência de juros moratórios  sobre a multa  isolada, com base no argumento de que o artigo  61  da  Lei  n.°  9.430/1996,  resta  evidente  que  somente  são  admitidos  os  acréscimos  moratórios  referentes  aos  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  mas  não  sobre  as  penalidades pecuniárias.  Diante de todo o exposto, pede que seja dado provimento à sua  impugnação e cancelado o auto de infração.      A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  manteve  integralmente o lançamento. A decisão foi assim ementada:    Fl. 626DF CARF MF Processo nº 11516.724150/2013­41  Acórdão n.º 3301­005.018  S3­C3T1  Fl. 3.508          3 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 28/03/2009  PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INDEFERIMENTO. MULTA  ISOLADA.  A partir da vigência da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010,  deve  ser  lavrado  Auto  de  Infração  para  a  aplicação  da  multa  isolada no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do  valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou  indevido.  PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INDEFERIMENTO. MULTA  ISOLADA. INTENÇÃO DO CONTRIBUINTE.  Os  dispositivos  instituidores  da  multa  isolada  aplicável  nos  casos  de  indeferimento  de  pedido  de  ressarcimento  não  condicionam  sua  aplicação  à  intenção  do  contribuinte  ao  apresentar o pedido.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Cientificada, a empresa interpôs recurso voluntário, onde repisa as alegações  apresentadas na impugnação.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  A matéria que se discute nos autos diz respeito a exigência da multa isolada  em razão da não homologação de pedido de compensação, nos termos previstos no art. 74, § 17  da Lei nº 9.430/96.  Em  sede  preliminar  a  Recorrente  tece  diversos  argumentos  afirmando  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  penalidade  aplicada.  Entendo  não  assistir  razão  ao  recurso a multa ora em discussão foi definida por lei, estando vigente à época do lançamento.  As alegações de ofensa ao Código Tributário Nacional, ou princípios constitucionais em nada  socorrem  a  Recorrente,  visto  a  previsão  legal  da  multa  aplicada  no  presente  caso.  Ressalto  ainda, que este colegiado é incompetente apara apreciar tais argumentos, posição consolidada  na Súmula CARF nº 2, publicada no DOU de 22/12/2009.   “Súmula CARF nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”  Fl. 627DF CARF MF     4   Quanto  a  aplicação  da  penalidade  para  os  pedidos  de  ressarcimento  e  compensação não homologados pela Receita Federal, a legislação vem sofrendo alterações no  decorrer do tempo e alteração significativa ocorreu com a revogação do § 15 do art. 74 da Lei  nº 9.430/74 pela MP 656/2014 e  em seguida pela MP nº 668/2015, que  trazia  a previsão da  aplicação da multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito, objeto do pedido de  ressarcimento indeferido ou indevido.  Em  que  pese  a  revogação  da  multa  quando  ao  pedido  de  ressarcimento  indeferido, foi mantido na legislação a exigência da multa de 50% (cinquenta por cento) sobre  o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, prevista no art. 74, §  17 da Lei nº 9.430/96. Abaixo transcrevo parte do art. 74, com os parágrafos mantidos com sua  redação atual e os textos revogados.    "Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002)  (Vide Decreto  nº  7.212,  de 2010)  (Vide  Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013)  ...  § 15.  Aplica­se  o  disposto  no  § 6o nos  casos  em  que  a  compensação  seja  considerada  não  declarada. (Vide  Medida  Provisória nº 449, de 2008)  § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento)  sobre  o  valor  do  crédito  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  indeferido  ou  indevido. (Incluído  pela  Lei  nº  12.249,  de  2010)  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  656,  de  2014)   (Vide  Lei  nº  13.097, de 2015) (Revogado pela Medida Provisória nº 668, de 2015)  § 16. Nos  casos  previstos no  § 12,  o  pedido  será  analisado  em  caráter  definitivo  pela  autoridade  administrativa. (Vide  Medida  Provisória nº 449, de 2008)  § 16. O percentual da multa de que  trata o § 15 será de 100%  (cem  por  cento)  na  hipótese  de  ressarcimento  obtido  com  falsidade  no  pedido  apresentado  pelo  sujeito  passivo. (Incluído  pela Lei nº 12.249, de 2010) (Revogado pela Medida Provisória nº 656,  de  2014)   (Vide  Lei  nº  13.097,  de  2015)  (Revogado  pela  Medida  Provisória nº 668, de 2015)  § 17.  O  valor  de  que  trata  o  inciso  VII  do  § 3o poderá  ser  reduzido  ou  restabelecido  por  ato  do  Ministro  de  Estado  da  Fazenda. (Vide Medida Provisória nº 449, de 2008)  § 17. Aplica­se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor  do  crédito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo. (Incluído  pela  Lei  nº  12.249,  de  2010)  Fl. 628DF CARF MF Processo nº 11516.724150/2013­41  Acórdão n.º 3301­005.018  S3­C3T1  Fl. 3.509          5 § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento)  sobre  o  valor  do  débito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.(Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 656, de 2014)  § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento)  sobre  o  valor  do  débito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  13.097, de 2015)  §  18.  No  caso  de  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação,  fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o §  17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando­se  no  disposto  no inciso  III  do  art.  151  da  Lei  no 5.172,  de  25  de  outubro de 1966  ­ Código Tributário Nacional.  (Incluído pela Lei nº  12.844, de 2013)"(grifo nosso)    Outro  ponto  a  ser  observado,  diz  respeito  as  alterações  do  §  17  que  no  momento  do  lançamento,  previa  a  exigência  da  multa  sobre  o  crédito  não  homologado  e  posteriormente  foi alterada para  a aplicação da multa sobre o débito objeto de declaração de  compensação  não  homologado.  As  modificações,  em  nada  altera  a  exigência  constante  do  presente  lançamento,  pois,  a Fiscalização considerou no  auto de  infração, o valor do  crédito  registrado nos pedidos de compensação o que equivale ao valor do débitos compensados, ou  seja,  não  existe  nenhuma  mudança  no  lançamento  em  se  considerar  o  crédito  ou  débito  constante  da  declaração  de  compensação.  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  aplicação  de  retroatividade que possa reduzir o lançamento.  Alega ainda, a Recorrente, suposta ilegalidade na exigência de juros sobre a  multa de ofício. Também quanto a esta matéria não assiste razão ao recurso. A multa de ofício  é lançada em conjunto com o principal fazendo um crédito único. Não ocorrendo o pagamento,  a Fazenda Pública deixa de receber todo o crédito tributário que a ela era devida, e assim, faz  jus a receber juros de mora sobre este montante. O CTN define como sujeito a multa de mora,  o  crédito não  integralmente pago no vencimento,  não  existindo nenhuma determinação  legal  para excluir do conceito de créditos não integralmente pagos, a multa de ofício. Destarte não há  como separar a multa de ofício do total do crédito exigido.  A matéria já foi objeto de julgamento pela 1ª Turma da Câmara Superior de  Recursos Fiscais do CARF, no Acórdão nº 9101­001.350, na sessão do dia 15 de maio de 2012,  quando foi decidido pela  incidência dos  juros de mora sobre a multa de ofício. A ementa do  citado acórdão ficou assim redigida.     "JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  No  lançamento  de  ofício,  o  valor  originário  do  crédito  tributário  compreende  o  valor  do  tributo  e  da  multa  por  lançamento  de  ofício.  Sobre  a  multa  por  lançamento  de  oficio  não  paga  no  vencimento  incidem  juros  de  mora.  Em  se  tratando  de  débitos  Fl. 629DF CARF MF     6 relacionados  com  tributos  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido até 31/12/1994, sobre a multa por lançamento de ofício  incidem,  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  juros  de  mora  calculados segundo a taxa Selic, ex­vi dos arts.29 e 30, da Lei n°  10.522, de 19 de julho de 2002."    Por  fim,  quanto  ao  procedimento  de  cobrança  dos  débitos  controlados  no  presente processo, por força de determinação legal, fica suspensa a sua exigência até que seja  resolvida em definitivo na esfera administrativa, os pedidos de compensação não homologados  que  deram  origem  a  multa  em  comento,  tendo  em  vista  que  tais  pedidos  foram  objeto  de  impugnação  e  posterior  recurso  voluntário,  nos  termos  previstos  no  art.  74,  §  18  da  Lei  nº  9.430/96.   Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    Winderley Morais Pereira                               Fl. 630DF CARF MF

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Numero do processo: 13603.724508/2011-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 INSUMOS. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. Sendo o acórdão paradigma divergente do recorrido em matéria do critério jurídico de avaliação do que seja insumo para fins de PIS e Cofins não cumulativo, há que se admitir seu conhecimento. PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, o conceito de insumos pode ser interpretado dentro do conceito da essencialidade, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade produtiva. PIS E COFINS. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e da Cofins sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições.
Numero da decisão: 9303-007.233
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Demes Brito, Andrada Márcio Canuto Natal e Tatiana Midori Migiyama, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe deram provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, quanto ao conhecimento do recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Acordam, ainda, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 INSUMOS. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. Sendo o acórdão paradigma divergente do recorrido em matéria do critério jurídico de avaliação do que seja insumo para fins de PIS e Cofins não cumulativo, há que se admitir seu conhecimento. PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, o conceito de insumos pode ser interpretado dentro do conceito da essencialidade, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade produtiva. PIS E COFINS. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e da Cofins sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Demes Brito, Andrada Márcio Canuto Natal e Tatiana Midori Migiyama, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe deram provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, quanto ao conhecimento do recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Acordam, ainda, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).

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Acórdão nº  9303­007.233  –  3ª Turma   Sessão de  11 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  DIREITO DE CRÉDITOS.  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL E              CNH INDUSTRIAL LATIN AMÉRICA LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009  INSUMOS.  ADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.   Sendo o  acórdão  paradigma divergente  do  recorrido  em matéria do  critério  jurídico  de  avaliação  do  que  seja  insumo  para  fins  de  PIS  e  Cofins  não  cumulativo, há que se admitir seu conhecimento.  PIS  E  COFINS.  CONCEITO  DE  INSUMO.  CRITÉRIO  DA  ESSENCIALIDADE.   De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do  art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, o conceito de insumos pode ser  interpretado  dentro  do  conceito  da  essencialidade,  desde  que  o  bem  ou  serviço seja essencial a atividade produtiva.  PIS  E  COFINS.  CRÉDITO.  FRETE  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA  EMPRESA. POSSIBILIDADE.   Cabe  a  constituição  de  crédito  de  PIS/Pasep  e  da  Cofins  sobre  os  valores  relativos a  fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da  mesma  empresa,  considerando  sua  essencialidade  à  atividade  do  sujeito  passivo.  Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar  ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art.  3º,  inciso  IX,  da  Lei  10.637/02  eis  que  a  inteligência  desses  dispositivos  considera  para  a  r.  constituição  de  crédito  os  serviços  intermediários  necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação”     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 45 08 /2 01 1- 11 Fl. 4005DF CARF MF Processo nº 13603.724508/2011­11  Acórdão n.º 9303­007.233  CSRF­T3  Fl. 3          2 de  venda.  O  que,  por  conseguinte,  cabe  refletir  que  tal  entendimento  se  harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação  de  venda”,  e  não  “frete  de  venda”  quando  impôs  dispositivo  tratando  da  constituição de crédito das r. contribuições.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  vencidos  os  conselheiros  Demes  Brito,  Andrada  Márcio Canuto Natal e Tatiana Midori Migiyama, que não conheceram do recurso. No mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  e  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  que  lhe  deram  provimento  parcial.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  quanto  ao  conhecimento  do  recurso.  Votou  pelas  conclusões  o  conselheiro  Andrada Márcio Canuto Natal. Acordam, ainda, os membros do colegiado, por unanimidade de  votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos em  dar­lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de  Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).        Relatório  Trata­se  de  recursos  especiais  de  divergência  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  e  pelo Contribuinte,  ao  amparo  do  art.  67,  do Anexo  II,  do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343,  de 09 de junho de 2015, em face do Acórdão nº 3301­002.801, de 29/01/2016, que deu parcial  provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: I) negar o direito ao creditamento do  PIS e da COFINS pela aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado (item 3.1 do TVF);  II)  reconhecer  em  parte  o  direito  a  creditamento  para  que  sejam  admitidos  os  créditos  calculados  pelo  sujeito  passivo  em  relação  aos  serviços  pagos  à  GFL  Gestão  de  Fatores  Logísticos  Ltda.  (item  3.2  do  TVF);  III)  manter  o  entendimento  da  fiscalização  pela  impossibilidade  de  creditamento  em  face  de  fretes  decorrentes  da  transferência  de  produto  acabado  entre  estabelecimentos  da  interessada  (item  3.4  do  TVF),  ou  ainda,  pelos  fretes  do  transporte  de mercadorias  destinadas  ao  ativo  imobilizado  ou  a uso  e  consumo  (item 3.5  do  TVF); IV) quanto à glosa dos créditos calculados sobre fretes pela “falta de identificação das  Fl. 4006DF CARF MF Processo nº 13603.724508/2011­11  Acórdão n.º 9303­007.233  CSRF­T3  Fl. 4          3 mercadorias transportadas” (item 3.7 do TVF), dar parcial provimento ao recurso, nos termos  dos  cálculos  apresentados  pela  autoridade  fiscal  no  relatório  de  diligência; V)  concernente  à  reclassificação de créditos (item 4.2 do TVF), desconsiderar os ajustes nos cálculos procedidos  pela fiscalização, uma vez caracterizada a possibilidade de utilização dos créditos, para fins de  compensação  ou  de  ressarcimento,  em  vista  das  compras  das  máquinas  e  dos  veículos  destinadas  à  revenda; VI)  quanto  ao  reposicionamento  dos  créditos  (item  4.3  do  TVF),  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  permitir  o  ajuste  necessário  de  forma  a  considerar  a  incidência de juros e de multa de mora sobre os débitos apenas até o término de cada trimestre  data  a  partir  da  qual  a  contribuinte  passou  a  ter  direito  ao  crédito; VII)  negar  provimento  quanto à retificação dos erros de cálculo.  A decisão recorrida restou assim ementada:  ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009  COFINS.  REGIME  DA  NÃOCUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO  PELA  AQUISIÇÃO  DE  BENS  DESTINADOS  AO  ATIVO  IMOBILIZADO  E  NÃO  UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  O inciso VI do artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 vincula o creditamento  em  relação  a  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado além de seu emprego para locação a terceiros a seu uso “na produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços”.  Portanto,  o  legislador  restringiu  o  creditamento  da  contribuição  à  aquisição  de  bens  diretamente  empregados na industrialização das mercadorias (ou na prestação de serviços), não  sendo  razoável  admitir  que  seja  passível  do  cômputo  de  créditos  a  aquisição  irrestrita de bens necessários ao exercício das atividades da empresa como um todo.   COFINS.  REGIME  DA  NÃOCUMULATIVIDADE.  UTILIZAÇÃO  DE  BENS  E  SERVIÇOS  COMO  INSUMOS.  CREDITAMENTO.  AMPLITUDE  DO  DIREITO.  REALIDADE  FÁTICA.  SERVIÇOS  ENQUADRADOS  PARCIALMENTE  COMO  INSUMOS NOS TERMOS DO REGIME. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO  EM PARTE.  No regime de incidência não cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis 10.637  de 2002 e 10.833 de 2003 (art. 3o, inciso II) possibilitam o creditamento tributário  pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com algumas  ressalvas legais.   O  escopo  das  mencionadas  leis  não  se  restringe  à  acepção  de  insumo  tradicionalmente  proclamada  pela  legislação  do  IPI  e  espelhada  nas  Instruções  Normativas SRF nos 247/2002 (art. 66, § 5º) e 404/2004 (art. 8o, § 4º), sendo mais  abrangente,  posto  que  não  há,  nas  Leis  nos  10.637/02  e  10.833/03,  qualquer  menção expressa à adoção do conceito de insumo destinado ao IPI, nem previsão  limitativa  à  tomada  de  créditos  relativos  somente  às  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem.  Contudo,  deve  ser  afastada  a  interpretação  demasiadamente  elástica  e  sem  base  legal de se dar ao conceito de insumo uma identidade com o de despesa dedutível  prevista  na  legislação  do  imposto  de  renda,  posto  que  a  Lei,  ao  se  referir  expressamente à utilização do insumo na produção ou fabricação, não dá margem a  que  se  considerem  como  insumos  passíveis  de  creditamento  despesas  que  não  se  relacionem diretamente ao processo fabril da empresa.  Fl. 4007DF CARF MF Processo nº 13603.724508/2011­11  Acórdão n.º 9303­007.233  CSRF­T3  Fl. 5          4 Logo, há que se conferir ao conceito de insumo previsto pela legislação do PIS e da  COFINS um sentido próprio,  extraído da materialidade desses  tributos  e atento à  sua  conformação  legal  expressa:  são  insumos  os  bens  e  serviços  utilizados  (aplicados  ou  consumidos)  diretamente  no  processo  produtivo  (fabril)  ou  na  prestação  de  serviços  da  empresa,  ainda  que,  no  caso  dos  bens,  não  sofram  alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação.  Realidade  em  que  a  empresa,  fabricante  de  máquinas  e  equipamentos  de  grande  porte,  busca  se  creditar  da  contribuição  em  função  de  serviços  com  despacho  aduaneiro,  contabilidade  geral,  controle  fiscal,  contas  a  pagar  e  tesouraria,  controle  de  ativo  fixo,  registro  fiscal,  faturamento,  gestão  tributária  e  societária,  serviços de assessoria e expatriados, serviços os quais dizem respeito a atividades  de  caráter  meramente  administrativo,  e  que,  por  não  estarem  relacionados  diretamente à atividade produtiva da interessada, não dão direito a creditamento.  Diferentemente,  poderão  alicerçar  creditamento  os  serviços  relacionados  ao  controle de fluxo de produção e de estoque nas  instalações  fabris  (sistema  just  in  time), posto que esses são essenciais ao processo produtivo.  COFINS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS  CALCULADOS EM RELAÇÃO A FRETES DECORRENTES DA TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTO  ACABADO  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  INTERESSADA,  OU  AINDA,  PELOS  FRETES  DO  TRANSPORTE  DE  MERCADORIAS  DESTINADAS  AO  ATIVO  IMOBILIZADO  OU  A  USO  E  CONSUMO.  IMPOSSIBILIDADE.  No regime da não cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS a possibilidade de  creditamento  em  relação  a  despesas  com  frete  e  armazenagem  de mercadorias  é  restrita  aos  casos  de  venda  de  bens  adquiridos  para  revenda  ou  produzidos  pelo  sujeito passivo, e, ainda assim, quando o ônus for suportado pelo mesmo.  Logo, por  falta de previsão  legal,  é  inadmissível o creditamento em  face de  fretes  decorrentes  da  transferência  de  produto  acabado  entre  estabelecimentos  da  interessada, ou ainda, pelos fretes do transporte de mercadorias destinadas ao ativo  imobilizado ou a uso e consumo.  COFINS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS  CALCULADOS EM RELAÇÃO A FRETES PAGOS NA COMPRA DE  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE.  O  regime  da  não  cumulatividade  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  admite  o  creditamento  calculado  a  partir  de  despesas  com  fretes  pagos  na  compra  de  insumos adquiridos de pessoas jurídicas.  COFINS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR. AMPLITUDE LEGAL.  A possibilidade de compensação ou de ressarcimento em espécie do saldo credor do  PIS e da COFINS, antes restrita ao acúmulo de créditos decorrente da exportação  de  mercadorias  ou  de  serviços  para  o  exterior  (sobre  as  quais  não  incidem  as  contribuições em tela), passou a alcançar todos os créditos apurados na forma do  artigo  3º  das  Leis  nos  10.637/2002  e  10.833/2003,  bem  como  os  créditos  decorrentes da incidência das contribuições em tela sobre as importações no caso  de  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime  da  não­cumulatividade  nas  hipóteses  albergadas  pelo  artigo  15  da  Lei  nº  10.865/2004,  dentre  as  quais  se  inclui  a  aquisição de bens para revenda (inciso I do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004).  Fl. 4008DF CARF MF Processo nº 13603.724508/2011­11  Acórdão n.º 9303­007.233  CSRF­T3  Fl. 6          5 COFINS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  SALDO  CREDOR.  COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. TRIMESTRALIDADE DA APURAÇÃO.  Poderá  ser  objeto  de  compensação  ou  de  ressarcimento  o  saldo  credor  da  Contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS apurado na forma do art. 3º das  Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como do art. 15 da Lei nº 10.865/2004,  acumulado ao final de cada trimestre do anocalendário, em virtude da manutenção,  pelo vendedor, dos créditos vinculados a vendas efetuadas com suspensão, isenção,  alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS  (artigo 17 da Lei nº 11.033/2004).  Recurso ao qual se dá parcial provimento.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento ao recurso, na forma do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda Alencar Câmara Simões  e Valcir Gassen, que reconheciam o direito a  creditamento  também  inerente  aos  fretes  pelo  transporte  na  transferência  de  produtos acabados entre estabelecimentos da interessada, bem como relativamente  aos fretes pelo transporte de mercadorias destinadas ao ativo imobilizado".  O acórdão foi cientificado pelo e­processo à Fazenda, que interpôs embargos  declaratórios alegando omissões no julgado. Todavia, os embargos foram rejeitados.  Não conformada com tal decisão a Fazenda Nacional apresentou o presente  Recurso,  aduzindo  divergência  de  interpretação  da  legislação  tributária  referente  ao  conceito  geral de  insumos para  fins do direito à  tomada de créditos do PIS e da Cofins no  regime da  não­cumulatividade. Para comprovar a divergência apontou o acórdão nº 203­12.448.  Em  seguida,  mediante  despacho  de  admissibilidade,  o  Presidente  da  3ª  Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento parcial ao Recurso, apenas quanto ao conceito  geral de insumos para fins de tomada de créditos das contribuições não cumulativas.   Inconformada  com  o  seguimento  parcial  dado  ao  Recurso,  a  Fazenda  Nacional apresentou agravo. Contudo, o Presidente do CARF, com fundamento no artigo 71,  do Anexo II do RICARF, rejeitou o agravo interposto.  Por sua vez, a Contribuinte apresentou contrarrazões ao especial da Fazenda  e  também  interpôs  Recurso  Especial  aduzindo  divergência  de  interpretação  da  legislação  tributária  referente  a  quatro  matérias:  1)  creditamento  dos  valores  despendidos  com  o  treinamento  de  funcionários;  2)  crédito  relativo  a  serviços  terceirizados  nas  áreas  de  planejamento e gestão de sistemas de controles deve ser  reconhecido; 3) crédito  referente ao  transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos da Recorrente e 4) possibilidade de  juntada e da análise das provas apresentadas pelo contribuinte a qualquer tempo.   Para comprovar a divergência,  aponta os acórdãos nºs 3401­002.857, 3402­ 001.982, 3401­002.075.  O  Presidente  da  3º  Câmara  da  3º  Seção  do  CARF,  mediante  despacho  de  admissibilidade, deu seguimento parcial ao Recurso, admitindo apenas a rediscussão referente  ao transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos.   Fl. 4009DF CARF MF Processo nº 13603.724508/2011­11  Acórdão n.º 9303­007.233  CSRF­T3  Fl. 7          6 Inconformada  com  o  seguimento  parcial  de  seu  recurso,  a  Contribuinte  apresentou agravo no qual alega que as matérias referentes ao aproveitamento dos custos com  treinamento  de  pessoal,  com  serviços  terceirizados  nas  áreas  de  planejamento  e  gestão  de  sistemas  de  controle  e  com  a  juntada  e  análise  de  provas  a  qualquer  tempo,  foram  prequestionadas e que as respectivas divergências foram devidamente demonstradas.  O Presidente do CARF entendeu estar correto o despacho de admissibilidade,  e não conheceu do Agravo por ausência de prequestionamento, nos termos do inciso V, do §3º,  do art. 71, do RICARF.  Devidamente  cientificada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  pugnando pelo improvimento do Recurso.   No essencial, é o Relatório.        Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.068, de  11/07/2018, proferido no julgamento do processo 13603.724491/2011­00, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  dos  recursos  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­007.068):  Da admissibilidade  "Restrinjo­me  à  redação  do  presente  voto  vencedor  apenas  com  relação  ao  conhecimento do  recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional, por,  também nesse ponto, respeitosamente, discordar do relator.  No recurso especial da Procuradora foram suscitadas duas divergências:  a) quanto ao conceito geral de insumos que geram direito a créditos de PIS e Cofins,  no regime da não cumulatividade; e  b) quanto ao direito de crédito de PIS e Cofins, no regime da não cumulatividade,  calculado sobre insumos que antecedem o processo produtivo.   O despacho do Presidente da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamentos admitiu  apenas a divergência descrita em a), que  trata do conceito genérico de  insumo para  fins dos  Fl. 4010DF CARF MF Processo nº 13603.724508/2011­11  Acórdão n.º 9303­007.233  CSRF­T3  Fl. 8          7 gastos geradores de créditos para as contribuições do PIS e Cofins não cumulativas. Inadmitida  essa divergência, caberia a segunda, que trata de um gasto específico com serviços de logística  considerados, ou não, antecedentes ao processo produtivo.  Inicio  por  salientar  que  a  própria  contribuinte  não  indica  qualquer  argumento  que  leva  ao  não  conhecimento  do  recurso  especial  da  Fazenda,  afirmando  apenas  sua  improcedência.  O trecho do voto condutor do acórdão paradigma de nº 203­12.448,  trazido a baila  pela Procuradora claramente demonstra um conceito mais restritivo de insumo do que aquele  utilizado no acórdão recorrido, ao tomar por base a legislação do IPI para tal, senão vejamos:  Assim,  a  legislação  do  IPI  é  a  mais  adequada  para  estabelecer  o  conceito de “insumos” no contexto da expressão “insumos utilizados  na fabricação de produtos”. E como é sabido, o conceito de “insumo”  já  foi  consagrado  pelo  Parecer  Normativo  nº  65/79,  nos  seguintes  termos: geram direito ao crédito, além dos insumos que se integram ao  produto final (matérias­primas e produtos intermediários strito sensu e  material  de  embalagem),  quaisquer  outros  bens,  desde  que  não  contabilizados pelo contribuinte no seu ativo permanente, que sofram,  em  função  de  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou  por  ele  diretamente  sofrida,  alterações  tais  como  o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas.”  (Negritei.)   Partindo desse entendimento, como bem argumentou a Procuradora, para considerar  bens  ou  serviços,  como  insumos,  faz­se  necessário  o  emprego  destes  diretamente  sobre  os  produtos  utilizados  na  fabricação,  e,  nesse  sentido,  desde  que  não  contabilizados  pelo  contribuinte  no  seu  ativo  permanente,  que  sofram,  em  função  de  ação  exercida  diretamente  sobre o produto em fabricação, ou por ele diretamente sofrida, alterações tais como o desgaste,  o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Claramente a vinculação com o critério  de insumo do IPI está posta no paradigma. Já o acórdão a quo se posiciona claramente noutro  sentido, o que já se observa no seguinte extrato de sua ementa:  O escopo das mencionadas leis não se restringe à acepção de insumo  tradicionalmente proclamada pela  legislação do IPI e espelhada nas  Instruções Normativas  SRF  nos  247/2002  (art.  66,  §  5º)  e  404/2004  (art. 8º, § 4º), sendo mais abrangente, posto que não há, nas Leis nos  10.637/02 e10.833/03, qualquer menção expressa à adoção do conceito  de  insumo  destinado  ao  IPI,  nem  previsão  limitativa  à  tomada  de  créditos relativos somente às matérias­primas, produtos intermediários  e materiais de embalagem.  (...)  (Negritei.)  Assim, há desde logo que se admitir a existência da divergência arguida no recurso  especial e analisar­se a posteriori a situação fática dos serviços de logística para utilização da  sistemática just in time. Nesse ponto, há discussão específica no paradigma que foi em seguida  apresentado, o acórdão nº 9303­002.659, especificidade esta que fica bem aparente no excerto  do voto vencedor abaixo transcrito:  Essa  posição  majoritária,  portanto,  acentua  a  necessidade  de  que  o  consumo  ocorra  durante  a  produção,  isto  é,  que  o  bem  (ou  serviço)  seja  consumido  enquanto  perdura  o  processo  produtivo,  entendido  este,  obviamente,  em  sentido  amplo  para  englobar  até  mesmo  a  “produção”  de  serviços.  Afastam­se,  em  conseqüência,  os  gastos  Fl. 4011DF CARF MF Processo nº 13603.724508/2011­11  Acórdão n.º 9303­007.233  CSRF­T3  Fl. 9          8 ocorridos  antes  ou  depois  de  iniciado  aquele  processo  por  mais  que  possam ser necessários à produção.  (Negritei.)  Nessa  quadra,  a  especificidade,  de  acordo  com  a  Procuradora  da  Fazenda  seria  a  prestação  de  serviços  anteriores  à  produção, mas  pela  leitura  adotada  pelo  Presidente  da  3ª  Câmara em seu despacho ás e­fls. 3683 a 3687, o acórdão recorrido entendia que os serviços  em questão estavam sendo aplicados na produção; inexistiria divergência por serem situações  fáticas distintas.   O  afastamento  desta  última divergência  em nada  afetaria  a  primeira,  que,  no meu  entender,  foi  corretamente  conhecida.  Assim,  a  divergência  quanto  ao  critério  de  insumo,  utilizando,  ou  não,  aquele  da  legislação  do  IPI,  estava  adequadamente  posta,  apesar  de  a  divergência específica quanto aos serviços da GFL ­ Gestão de Fatores Logísticos Ltda serem  anteriores à produção, não o estava por falta de similitude fática.  Concluindo, voto por conhecer do recurso especial de divergência da Procuradoria  da Fazenda Nacional relativamente ao conceito geral de insumos que geram direito a créditos  de PIS e Cofins, no regime da não­cumulatividade."  (..)1  Do mérito  "1. Interpretação do termo "insumo" previsto na legislação do PIS e da COFINS, de que  trata o artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003  Com  efeito,  já  consignei  meu  entendimento  intermediário  sobre  o  conceito  de  insumos  no Sistema de Apuração Não­Cumulativo  das Contribuições,  penso  que  o  conceito  adotado  não  pode  ser  restritivo  quanto  o  determinado  pela  Fazenda,  mas  também  não  tão  amplo como aquele freqüentemente defendido pelos Contribuintes.   Sem  embargo,  a  jurisprudência  Administrativa  e  dos  Tribunais  Superiores  vem  admitindo  o  aproveitamento  de  crédito  calculado  com  base  nos  gastos  incorridos  pela  sociedade empresária e com produtos ou serviços aplicados na produção ou a ela diretamente  vinculados, mesmo que, ao contrario de como alguns pretendem limitar por meio de Instruções  Normativas.  De  fato,  salvo  melhor  juízo,  não  se  vê  razão  para  que  conceito  de  insumo  seja  determinado  pelos  mesmos  critérios  utilizados  na  apuração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, contudo, respeito posicionamentos contrários.  A  legislação  que  introduziu  o  Sistema  Não­Cumulativo  de  apuração  das  Contribuições define sua base de cálculo como sendo o faturamento mensal, assim entendido o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  compreendendo  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Feitas as exclusões expressamente relacionadas nas Leis, tudo o mais deve ser incluído na base  imponível.                                                              1 A  admissibilidade  do  recurso  especial  do  contribuinte  não  foi  contestada  pelo  relator  do  processo  paradigma  (Acórdão 9303­007.068). A divergência entre os Conselheiros, quanto ao conhecimento, foi apenas em relação ao  recurso da Fazenda Nacional, que restou conhecido por maioria de votos. Assim, ao final, os dois recursos foram  conhecidos pelo Colegiado.  Fl. 4012DF CARF MF Processo nº 13603.724508/2011­11  Acórdão n.º 9303­007.233  CSRF­T3  Fl. 10          9 Levando­se em consideração a incumulatividade tributária traz em si a idéia de que a  incidência  não  ocorra  ao  longo das  diversas  etapas  de  um determinado processo  sem que  o  contribuinte  possa  reduzir  de  seu  encargo  aquilo  do  que  foi  onerado  no momento  anterior,  ainda que considerássemos todas as particularidades e atipicidades do Sistema não cumulativo  próprio das Contribuições,  terminaríamos por  concluir  que,  a um débito  tributário  calculado  sobre  o  total  das  receitas,  haveria  de  fazer  frente  um  crédito  calculado  sobre  o  total  das  despesas. Contudo, ainda que a interpretação teleológica conduza nessa direção, o fato é que  os critérios de apuração das Contribuições não foram dessa forma definidos em Lei.  Tal como consta no texto legal, o direito ao crédito, em definição genérica, admite  apenas  que  se  considerem  as  despesas  com  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à venda,  jamais referindo­se à integralidade dos gastos da pessoa jurídica. Prova disso é que os gastos  que  não  se  incluem  nesse  conceito  e  dão  direito  ao  crédito  são  listados  um  a  um  nos  itens  seguintes, de forma exaustiva.  Neste  quadro,  para  corroborar  com minha  interpretação,  invoco  as  lições  do Prof.  Lenio Streck (p.242) que bem esclarece os limites de uma correta interpretação jurídica:   “Então,  ao  contrário  do  que  se  diz  na  dogmática  jurídica,  não  interpretamos  para,  só  depois, compreender. Na verdade, compreendemos para interpretar, sendo a interpretação a  explicitação  de  compreendido,  para  usar  as  palavras  de Gadamer,  em  seu Wahrheit  und  Method.  Essa  explicitação  (justificação  do  compreendido)  necessita  sempre  de  uma  estruturação no plano 2argumentativo (é o que se pode denominar de o “como apofântico”).  A explicitação da resposta de cada caso deverá estar sustentada em consistente justificação,  contendo  a  reconstrução  do  direito,  doutrinária  e  jurisprudencialmente,  confrontando  tradições,  enfim,  colocando  a  lume  a  fundamentação  jurídica  que,  ao  fim  e  ao  cabo,  legitimará a decisão no plano do que se entende por responsabilidade política do interprete  no paradigma do Estado Democrático de Direito3”.  Outrossim,  se  admitíssemos  a  tese  de  que  insumo  denota  conceito  amplo,  abrangendo  todos  os  gastos  destinados  à  obtenção  do  resultado  da  pessoa  jurídica,  nos  depararíamos com uma flagrante distorção promovida no amplo reconhecimento ao direito de  crédito para o setor industrial ou prestador de serviços, em detrimento ao setor comercial, para  o qual o direito teria ficado restrito apenas aos gastos com bens adquiridos para revenda.  Insumos,  tal  como  definido  e  para  os  fins  a  que  se  propõe  o  artigo  3º  da  Lei  nº  10.637, de 2002, e art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, são apenas as mercadorias, bens e serviços  que, assim como no comércio, estejam diretamente vinculados à operação na qual se realiza o  negócio  da  empresa. Na  atividade  comercial,  sendo  o  negócio  a  venda  dos  bens  no mesmo  estado em que foram comprados, o direito ao crédito  restringe­se ao gasto na aquisição para  revenda.  Na  indústria,  uma  vez  que  a  transformação  é  intrínseca  à  atividade,  o  conceito  abrange  tudo  aquilo  que  é  diretamente  essencial  a  produção  do  produto  final,  conceito  igualmente válido para as empresas que atuam na prestação de serviços.  Somente a partir desta lógica é que os créditos admitidos na indústria e na prestação  de serviços observarão o mesmo nível de restrição determinado para os créditos admitidos no  comércio.                                                              2   3  STRECK,  Lenio  Luiz.  Hermenêutica,  Estado  e  Política:  uma  visão  do  papel  da  Constituição  em  países  periféricos.  In CADEMARTORI, Daniela Mesquita Leutchuk e GARCIA, Marcos Leite  (org.). Reflexões sobre  Política e Direito – Homenagem aos Professores Osvaldo Ferreira de Melo e Cesar Luiz Pasold. Florianópolis:  Conceito Editorial, 2008; p. 242.  Fl. 4013DF CARF MF Processo nº 13603.724508/2011­11  Acórdão n.º 9303­007.233  CSRF­T3  Fl. 11          10 Em  que  pese  esta  E.  Câmara  Superior  já  ter  definido  o  conceito  de  insumos,  a  matéria foi levada ao poder judiciário e, em recente decisão o Superior Tribunal de Justiça –  STJ sob julgamento no rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015),  estabeleceu  conceito  de  insumo  tomando  como diretrizes  os  critérios da  essencialidade  e/ou  relevância. Senão vejamos:   TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO  RESTRITIVO  E  DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB O RITO DO ART. 543­C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido  no  art.  3o.,  II,  da  Lei  10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.  2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância,  vale dizer, considerando­se a  imprescindibilidade ou a  importância de determinado  item –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem,  a  fim  de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção  individual­EPI.  4. Sob o rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo Contribuinte.  (Resp n.º Nº 1.221.170  ­ PR (2010/0209115­ 0), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho).  Como  visto,  a  Relatora  Ministra  Regina  Helena  Costa,  reiterou  os  conceitos  do  que  já  vínhamos decidindo, definiu como conceito a essencialidade e relevância. Vejamos:   Essencialidade  considera­se  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo  ou  da  execução  do  serviço,  ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade,  quantidade e/ou suficiência;  Relevância  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora não  indispensável à  elaboração do próprio produto ou à prestação do  serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva  (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na  agroindústria),  seja por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento de proteção  individual  ­ EPI),  distanciando­se,  nessa  medida,  da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.  Deste modo, infere­se do voto da Ministra Regina Costa que o conceito de insumo  deve  “ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  da  relevância,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  ainda  a  importância  de  determinado  item,  bem  ou  serviço  para  o  Fl. 4014DF CARF MF Processo nº 13603.724508/2011­11  Acórdão n.º 9303­007.233  CSRF­T3  Fl. 12          11 desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte”,  ou  seja,  caracteriza­se  insumos,  para  fins  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS,  todos  os  bens  e  serviços,  empregados  direta  ou  indiretamente  na  prestação  de  serviços,  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  e  que  se  caracterizem  como  essenciais  e/ou  relevantes  à  atividade econômica da empresa.  Sem embargo,  restou ainda decidido  ilegais as  IN´s nºs 247/2002 e 404/2004, que  tratam de conceito de muito restritivo de insumo para as contribuições em pauta, uma vez que  somente  se  enquadrariam  os  bens  e  serviços  “aplicados  ou  consumidos”  diretamente  no  processo produtivo.  Desta  forma,  o  STJ  adotou  conceito  intermediário  de  insumo  para  fins  da  apropriação  de  créditos  de  PIS  e  COFINS,  o  qual  não  é  tão  restrito  como  definido  na  legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, nem tão amplo como estabelecido no  Regulamento  do  Imposto  de Renda, mas  que  privilegia  a  essencialidade  e/ou  relevância  de  determinado bem ou serviço no contexto das especificidades da atividade empresarial de forma  particularizada. Neste aspecto, observa­se que se trata de matéria essencialmente de prova de  ônus do contribuinte.  Em  que  pese  a  matéria  estar  parcialmente  decidida  pelo  Poder  Judiciário,  pelo  menos ao meu juízo, mantenho meus critérios de julgamento para análise de caso a caso, para  que se possa aferir de fato se os insumos são essenciais atividade empresária.     Recurso da Procuradoria  Por sua vez, o exame de admissibilidade do Recurso, o examinador entendeu que a  divergência  instaurada  diz  respeito  quanto  aos  insumos  serem  diretamente  vinculados  à  produção, ou não, os serviços de controle de estoque “just  in  time” prestados pela GFL, que  segundo o acórdão recorrido são relativos a “controle de fluxo de componentes nas instalações  fabris”.  E  tal  divergência  existe  entre  o  acórdão  recorrido  e  a  Fazenda, mas  não  perante  o  paradigma, que não trata desse tipo de serviço especificamente.  Com  efeito,  a  decisão  recorrida  deu  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  referente  "à  glosa  dos  créditos  calculados  sobre  fretes  pela  falta  de  identificação  das  mercadorias  transportadas”  (item  3.7  do  TVF),  nos  termos  dos  cálculos  apresentados  pela  autoridade fiscal no relatório de diligência de fls. 3565/3570".  A  matéria  aceita  como  divergente,  diz  respeito  a  interpretação  da  legislação  tributária referente ao conceito geral de insumos que geram direito a créditos de Pis e Cofins  no regime da não­cumulatividade.  Sem embargo, o conceito de  insumos  foi  levado ao poder judiciário e,  em recente  decisão  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  sob  julgamento  no  rito  do  art.  543­C  do  CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), estabeleceu o conceito tem como diretrizes  os critérios da essencialidade e/ou relevância.  A  jurisprudência  Administrativa  e  dos  Tribunais  Superiores  vem  admitindo  o  aproveitamento de crédito calculado com base nos gastos incorridos pela sociedade empresária  e com produtos ou serviços aplicados na produção ou a ela diretamente vinculados.  A  legislação  que  introduziu  o  Sistema  Não­Cumulativo  de  apuração  das  Contribuições define sua base de cálculo como sendo o faturamento mensal, assim entendido o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  Fl. 4015DF CARF MF Processo nº 13603.724508/2011­11  Acórdão n.º 9303­007.233  CSRF­T3  Fl. 13          12 classificação  contábil,  compreendendo  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Feitas as exclusões expressamente relacionadas nas Leis, tudo o mais deve ser incluído na base  imponível.  Levando­se em consideração a incumulatividade tributária traz em si a idéia de que a  incidência  não  ocorra  ao  longo das  diversas  etapas  de  um determinado processo  sem que  o  contribuinte  possa  reduzir  de  seu  encargo  aquilo  do  que  foi  onerado  no momento  anterior,  ainda que considerássemos todas as particularidades e atipicidades do Sistema não cumulativo  próprio das Contribuições,  terminaríamos por  concluir  que,  a um débito  tributário  calculado  sobre  o  total  das  receitas,  haveria  de  fazer  frente  um  crédito  calculado  sobre  o  totaldas  despesas. Contudo, ainda que a interpretação teleológica conduza nessa direção, o fato é que  os critérios de apuração das Contribuições não foram dessa forma definidos em Lei.  Tal como consta no texto legal, o direito ao crédito, em definição genérica, admite  apenas  que  se  considerem  as  despesas  com  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à venda,  jamais referindo­se à integralidade dos gastos da pessoa jurídica. Prova disso é que os gastos  que  não  se  incluem  nesse  conceito  e  dão  direito  ao  crédito  são  listados  um  a  um  nos  itens  seguintes, de forma exaustiva.  Insumos,  tal  como  definido  e  para  os  fins  a  que  se  propõe  o  artigo  3º  da  Lei  nº  10.637, de 2002, e art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, são apenas as mercadorias, bens e serviços  que, assim como no comércio, estejam diretamente vinculados à operação na qual se realiza o  negócio  da  empresa. Na  atividade  comercial,  sendo  o  negócio  a  venda  dos  bens  no mesmo  estado em que foram comprados, o direito ao crédito  restringe­se ao gasto na aquisição para  revenda.  Na  indústria,  uma  vez  que  a  transformação  é  intrínseca  à  atividade,  o  conceito  abrange  tudo  aquilo  que  é  diretamente  essencial  a  produção  do  produto  final,  conceito  igualmente válido para as empresas que atuam na prestação de serviços.  Somente a partir desta lógica é que os créditos admitidos na indústria e na prestação  de serviços observarão o mesmo nível de restrição determinado para os créditos admitidos no  comércio.  Recurso da Contribuinte   Créditos  inerentes  aos  fretes  pelo  transporte  na  transferência  de  produtos  acabados entre estabelecimentos  Conforme  depreende­se  do  despacho  de  admissibilidade  a  matéria  aceita  como  divergente  diz  respeito  ao  direito  de  crédito  de  fretes  pelo  transporte  na  transferência  de  produtos acabados entre estabelecimentos.  Em homenagem  ao  princípio  da Colegiabilidade,  a matéria  referente  ao  direito  de  crédito de PIS e COFINS em operações de frete na transferência de produtos acabados entre  estabelecimentos da mesma empresa, foi julgado por esta E. Câmara Superior pela sistemática  dos recursos repetitivos previsto nos §§ 1º e 2º do artigo 47 do RICARF, na sessão de 17 de  maio de 2017, acórdão nº 9303­005.132, de Relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa  Pôssas, cujo voto acompanhei, de forma que peço vênia para transcrevê­lo, o qual utilizo como  fundamento para minhas razões de decidir por se tratar de matéria idêntica, que passa a fazer  parte integrante do presente voto:  "O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do RICARF,  aprovado  pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no  Fl. 4016DF CARF MF Processo nº 13603.724508/2011­11  Acórdão n.º 9303­007.233  CSRF­T3  Fl. 14          13 Acórdão  9303005.116,  de  17/05/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  11686.000082/200811, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos  que prevaleceram naquela decisão, quanto à admissibilidade do  recurso  e quanto  ao mérito (Acórdão 9303005.116):  "Eis que, pela leitura do acórdão recorrido e do indicado como paradigma, é de se  constatar a divergência jurisprudencial, pois, no acórdão recorrido, entendeuse que  não há previsão legal para crédito de PIS e Cofins não cumulativos sobre valores  de  fretes  de  produtos  acabados  realizados  entre  os  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  somente  tendo  direito  de  crédito  o  frete  contratado  para  entrega  de  mercadorias aos clientes, na venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  Enquanto, no acórdão indicado como paradigma, concluiu­se que as despesas com  fretes  para  transporte  de  produtos  em  elaboração  e,  ou  produtos  acabados  entre  estabelecimentos,  pagas  e/ou  creditadas  às  pessoas  jurídicas,  mediante  conhecimento  de  transporte  ou  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  geram  créditos  de  PIS  e  Cofins,  passiveis  de  dedução  da  contribuição  devida  e/ou  de  ressarcimento/compensação.  Quanto  às  Contrarrazões  apresentadas,  não  se  devem  ignorá­las,  pois  foram  apresentadas tempestivamente pela Fazenda Nacional.  Ventiladas  tais  considerações,  importante,  a  priori,  discorrer  sobre  os  critérios  a  serem observados para a conceituação de insumo para a constituição do crédito de  PIS  e  de  Cofins  trazida  pelas  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  bem  como  para  a  aplicação  do  art.  3º,  inciso  IX,  das  referidas  Leis  (“IX  –  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação de  venda, nos  casos  dos  incisos  I  e  II,  quando o  ônus for suportado pelo vendedor”).  Em  relação  ao  conceito  de  insumo,  para  fins  de  fruição  do  crédito  de  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos,  não  é  demais  enfatizar  que  se  trata  de  matéria  controvérsia.  Eis  que  a  Constituição  Federal  não  outorgou  poderes  para  a  autoridade fazendária definir livremente o conteúdo da não cumulatividade.  O que,  por  conseguinte,  concluo  que a devida observância  da  sistemática  da não  cumulatividade  exige  que  se  avalie  a  natureza  das  despesas  incorridas  pelo  contribuinte  –  considerando  a  legislação  vigente,  bem  como  a  natureza  da  sistemática da não cumulatividade.  Sempre  que  estas  despesas/custos  se  mostrarem  essenciais  ao  exercício  de  sua  atividade,  devem  implicar,  a  rigor,  no  abatimento  de  tais  despesas  como  créditos  descontados  junto à receita bruta auferida. Importante elucidar que no IPI se  tem  critérios objetivos (desgaste durante o processo produtivo em contato direto com o  bem produzido ou  composição  ao  produto  final),  enquanto,  no PIS  e  na COFINS  essa definição sofre contornos subjetivos.  Tenho que, para se estabelecer o que é o  insumo gerador do crédito do PIS e da  COFINS, ao meu  sentir,  torna­se necessário analisar a  essencialidade do bem ao  processo produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente.  Continuando,  frise­se  tal  entendimento  que  vincula  o  bem  e  serviço  para  fins  de  instituição  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  com  a  essencialidade  no  processo  produtivo o Acórdão 3403002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa:  "O  conceito  de  insumo,  que  confere  o  direito  de  crédito  de  PIS/Cofins  não­ cumulativo, não se restringe aos conceitos de matéria­prima, produto intermediário  e material de embalagem, tal como traçados pela legislação do IPI. A configuração  Fl. 4017DF CARF MF Processo nº 13603.724508/2011­11  Acórdão n.º 9303­007.233  CSRF­T3  Fl. 15          14 de  insumo,  para  o  efeito  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  depende  da  demonstração da aplicação do bem e serviço na atividade produtiva concretamente  desenvolvida pelo contribuinte."  Vê­seque na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS o conteúdo semântico  de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito do  que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e serviços que  integram o custo de produção.  Ademais, nota­se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, é de se constatar  que o entendimento predominante considera o princípio da essencialidade para fins  de  conceituação  de  insumo  o  que,  em  respeito  a  segurança  jurídica  das  jurisprudências emitidas pelo Conselho e pelo Tribunal Superior, é de se atestar a  observância do princípio da essencialidade para a adoção do conceito de insumo,  afastando  o  entendimento  restritivo  dado  pela  autoridade  fazendária  na  IN  SRF  247/02.  Não  obstante  a  esses  pontos,  ressurgindo­me  à  questão  posta,  passo  a  discorrer  sobre o tema desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições.  Em  30  de  agosto  de  2002,  foi  publicada  a Medida  Provisória  66/02,  que  dispôs  sobre  a  sistemática  não  cumulativa  do  PIS,  o  que  foi  reproduzido  pela  Lei  10.637/02 (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a  apropriação de  créditos  calculados  em  relação a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos na fabricação de produtos destinados à venda.  É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a:  [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2º  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da TIPI;”  Em relação à COFINS, tem­se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada a MP  135/03,  convertida  na  Lei  10.833/03,  que  dispôs  sobre  a  sistemática  não  cumulatividade  dessa  contribuição,  destacando  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes da aquisição de insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica  àquela já existente para o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus):  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a:  [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2º  da  Lei  nº10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”.  Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda  Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195:  Fl. 4018DF CARF MF Processo nº 13603.724508/2011­11  Acórdão n.º 9303­007.233  CSRF­T3  Fl. 16          15 “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições:  [...]  §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições  incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não cumulativas.”  Com o advento desse dispositivo, restou claro que a regulamentação da sistemática  da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência do  legislador ordinário.  Vê­se,portanto,  em  consonância  com  o  dispositivo  constitucional,  que  não  há  respaldo  legal  para  que  seja  adotado  conceito  excessivamente  restritivo  de  "utilização  na  produção"  (terminologia  legal),  tomando­o  por  "aplicação  ou  consumo direto na produção" e para que seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep  e Cofins não cumulativos, do mesmo conceito de "insumos" adotado pela legislação  própria do IPI.  Nessa  lei,  há  previsão  para  que  sejam  utilizados  apenas  subsidiariamente  os  conceitos  de  produção,  matéria  prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem previstos na legislação do IPI.  É de se lembrar ainda que o IPI é um imposto que onera efetivamente o consumo,  diferentemente  do  PIS  e  da  Cofins  que  são  contribuições  que  incidem  sobre  a  receita, nos termos da legislação vigente.  E  nessa  senda,  haja  vista  que  o  IPI  onera  efetivamente  o  consumo,  a  não  cumulatividade relaciona­se ao conceito de insumo como sendo o de bens que são  consumidos ou desgastados durante a fabricação de produtos.  Enquanto  a  sistemática  não  cumulativa  das  contribuições  ao PIS  e  a Cofins  está  diretamente relacionada às receitas auferidas com a venda desses produtos.  Sendo assim, resta claro que a sistemática da não cumulatividade das contribuições  é  diversa  daquela  do  IPI,  visto  que  a  previsão  legal  possibilita  a  dedução  dos  valores  de  determinados  bens  e  serviços  suportados  pela  pessoa  jurídica  dos  valores a serem recolhidos a título dessas contribuições, calculados pela aplicação  da alíquota correspondente sobre a totalidade das receitas por ela auferidas.  Não  menos  importante,  constata­se  que,  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS,  admitese  também  que  a  prestação  de  serviços  seja  considerada  como  insumo,  o  que  já  leva  à  conclusão  de  que  as  próprias  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  ampliaram  a  definição  de  "insumos",  não  se  limitando  apenas  aos  elementos físicos que compõem o produto.  Nesse ponto, Marco Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à luz da legislação de  PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan/fev.2003,  Belo  Horizonte:  Fórum,  2003)  diz  que  será  efetivamente  insumo  ou  serviço  com  direito  ao  crédito  sempre  que  a  atividade  ou  a  utilidade  forem  necessárias  à  existência  do  processo  ou do  produto  ou  agregarem (ao  processo  ou ao  produto)  alguma  qualidade  que  faça  com  que  um  dos  dois  adquira  determinado  padrão  desejado.  Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo de produção – o  que, pode­se concluir que o conceito de  insumo efetivamente é amplo, alcançando  as  utilidades/necessidades  disponibilizadas  através  de  bens  e  serviços,  desde  que  Fl. 4019DF CARF MF Processo nº 13603.724508/2011­11  Acórdão n.º 9303­007.233  CSRF­T3  Fl. 17          16 essencial para o processo ou para o produto  finalizado,  e não restritivo  tal  como  traz a legislação do IPI.  Frise­se que o raciocínio do ilustre Prof. Marco Aurélio Greco traz, para tanto, os  conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo.  O  que  seria  inexorável  se  concluir  também  pelo  entendimento  da  autoridade  fazendária que, por sua vez, validam o creditamento apenas quando houver efetiva  incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de  bens ou prestação de  serviços, adotando o conceito de  insumos de  forma restrita,  em  analogia  à  conceituação  adotada  pela  legislação  do  IPI,  ferindo  os  termos  trazidos  pelas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que,  por  sua  vez,  não  tratou,  tampouco conceituou dessa forma.  Resta,  por  conseguinte,  indiscutível  a  ilegalidade  das  Instruções Normativas  SRF  247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação  do IPI.  As  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  restringem o conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da premissa  equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos  de IPI.  Isso, ao dispor:  ∙ O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos meus):  “Art. 66. A pessoa  jurídica que apura o PIS/Pasep nãocumulativo com a alíquota  prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  [...]  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do  inciso  I do caput,  entendese como  insumos:  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  I utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído pela  IN SRF 358, de 09/09/2003)   a.  Matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b.  Os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos na prestação do serviço. (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  [...]”  ∙ art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):“Art. 8 º Do valor apurado na forma  do  art.  7  º,  a  pessoa  jurídica  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:   [...]   § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como insumos:  utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  a) a matéria­prima,o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  Fl. 4020DF CARF MF Processo nº 13603.724508/2011­11  Acórdão n.º 9303­007.233  CSRF­T3  Fl. 18          17 propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos na produção ou fabricação do produto;  II utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  aplicados  ou  consumidos na prestação do serviço.  [...]”  Tais  normas  infraconstitucionais  restringiram  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  geração de crédito de PIS e COFINS, aplicandose os mesmos  já  trazidos pela legislação do IPI. O que entendo que a norma infraconstitucional  não  poderia  extrapolar  essa  conceituação  frente  a  intenção  da  instituição  da  sistemática da não cumulatividade das r. contribuições.  A  Receita  Federal  do  Brasil  extrapolou  sua  competência  administrativa  ao  “legislar” limitando o direito creditório a ser apurado pelo sujeito passivo.  Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 trazem no conceito de insumo:  a. Serviços utilizados na prestação de serviços;  b. Serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda;  c. Bens utilizados na prestação de serviços;  d.  Bens  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda;  e. Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;   f.  Combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda.  Vê­se  claro,  portanto,  que  não  poder­se­ia  considerar  para  fins  de  definição  de  insumo  o  trazido  pela  legislação  do  IPI,  já  que  serviços  não  são  efetivamente  insumos, se considerássemos os termos dessa norma.  Não obstante, depreendendo­se da análise da legislação e seu histórico, bem como  intenção do  legislador, entendo  também não ser cabível adotar de  forma ampla o  conceito trazido pela legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo,  tendo em  vista que nem todas as despesas operacionais consideradas para fins de dedução de  IRPJ e CSLL são utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como  essenciais à produção.  Ora,  o  termo  "insumo"  não  devem  necessariamente  estar  contidos  nos  custos  e  despesas  operacionais,  isso  porque  a  própria  legislação  previu  que  algumas  despesas  não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como Despesas  Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc.  O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que geram o  creditamento, são taxativos, inclusive porque demonstram claramente as despesas, e  não  somente  os  custos  que  deveriam  ser  objeto  na  geração  do  crédito  dessas  contribuições.  Eis  que,  se  fossem  exemplificativos,  nem  poderiam  estender  a  Fl. 4021DF CARF MF Processo nº 13603.724508/2011­11  Acórdão n.º 9303­007.233  CSRF­T3  Fl. 19          18 conceituação de insumos as despesas operacionais que nem compõem o produto e  serviços  –  o  que  até  prejudicaria  a  inclusão  de  algumas  despesas  que  não  contribuem de forma essencial na produção.  Nesse ínterim, cabe trazer que a observância do critério de se aplicar o conceito de  “despesa necessária” para a definição de insumo, tal como preceituado no art. 299  do  RIR/99  não  seria  a  mais  condizente,  pois  direciona  a  sistemática  da  não  cumulatividade das referidas contribuições à sistemática de dedutibilidade aplicada  para o imposto incidente sobre o lucro. O que, entendo que não há como se conferir  que os  custos ou despesas destinadas à aferição e  lucro possam ser  considerados  como insumos necessários para o aferimento da receita.  Com efeito, por conseguinte, pode­se concluir que a definição de “insumos” para  efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue:  ∙  Se  o  bem  e  o  serviço  são  considerados  essenciais  na  prestação  de  serviço  ou  produção;  Se a produção ou prestação de serviço são dependentes efetivamente da aquisição  dos bens e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais.  Tanto  é assim que,  em  julgado  recente,  no REsp 1.246.317, a Segunda Turma do  STJ  reconheceu  o  direito  de  uma  empresa  do  setor  de  alimentos  a  compensar  créditos de PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e de serviços  de dedetização, com base no critério da essencialidade.  Para melhor  transparecer  esse  entendimento,  trago  a  ementa  do  acórdão  (Grifos  meus):  “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535,  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃOCUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.637/2002  E  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1. Não  viola  o  art.  535,  do CPC,  o  acórdão que decide de  forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.  2.  Agride  o  art.  538,  parágrafo  único,  do  CPC,  o  acórdão  que  aplica  multa  a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com  notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório ".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002  Pis/ Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  404/2004  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática de não cumulatividade das ditas contribuições.  4. Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico  em  vigor,  a  conceituação  de  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI, posto que excessivamente restritiva.  Fl. 4022DF CARF MF Processo nº 13603.724508/2011­11  Acórdão n.º 9303­007.233  CSRF­T3  Fl. 20          19 Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto  de  Renda  IR,  por  que  demasiadamente elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da  Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da  prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a do produto ou  serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto resultante. A assepsia é essencial e  imprescindível ao desenvolvimento de  suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os impróprios para o consumo. Assim,  impõe­se considerar a  abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais  de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados  no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido. ”  Aquele colegiado entendeu que a assepsia do local, embora não esteja diretamente  ligada  ao  processo  produtivo,  é  medida  imprescindível  ao  desenvolvimento  das  atividades em uma empresa do ramo alimentício.  Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens utilizadas  para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição  essencial para a manutenção de sua qualidade (REsp 1.125.253). O que, peço vênia,  para transcrever a ementa do acórdão:  COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS  DOS  BENS  DURANTE  O  TRANSPORTE,  QUANDO  O  VENDEDOR  ARCAR  COM  ESTE  CUSTO  –  É  INSUMO  NOS  TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003.  1.  Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em  hipótese  legalmente  prevista,  que  não  ofende  a  legalidade estrita.  Precedentes.  2.  As  embalagens  de  acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  bens  durante  o  transporte,  deverão  ser  consideradas  como  insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003  sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor  arque com estes custos. ”  Torna­se necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do  conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do direito ao creditamento  ao PIS/Cofins nãocumulativos.  Fl. 4023DF CARF MF Processo nº 13603.724508/2011­11  Acórdão n.º 9303­007.233  CSRF­T3  Fl. 21          20 Sendo assim,  entendo não ser aplicável o  entendimento de que o  consumo de  tais  bens e serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando  somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa.  Dessa  forma,  para  fins  de  se  elucidar  a  atividade  do  sujeito  passivo,  importante  recordar que é pessoa jurídica de direito privado, dos ramos de indústria, comércio,  importação e exportação de alimentos, em especial, o arroz.  Os  fretes  de  produtos  acabados  em  discussão,  para  sua  atividade  de  comercialização,  são  essenciais  para  a  sua  atividade  de  “comercialização”,  eis  que:  Sua atividade impõe a transferência de seus produtos para Centros de Distribuição  de sua propriedade; caso contrário, tornar­se­ia inviável a venda de seus produtos  para compradoresdas Regiões Sudeste, Centro Oeste e Nordeste do país;  Os  grandes  consumidores  dos  produtos  industrializados  e  comercializados  pelo  sujeito  passivo,  possuem  uma  logística  que  não mais  comporta  grandes  estoques,  devido à extensa diversidade de produtos necessários para abastecer suas unidades,  bem  como  devido  ao  custo  que  lhes  geraria  a  manutenção  de  locais  com  o  fito  exclusivo  de  estocagem,  visto  a  alta  rotatividade  dos  produtos  em  seus  estabelecimentos; O que, impõe­se para fins de comercialização e sobrevivência da  empresa, os Centros de Distribuição;  O  sujeito  passivo,  que  possui  sede  em  Porto  Alegre,  se  viu  obrigada  a  manter  Centros de Distribuição em pontos estratégicos do país, considerando a localidade  dos maiores demandantes de seus produtos.  Considerando,  então,  a  atividade  do  sujeito  passivo,  devese  considerar  os  fretes  como essenciais e, aplicando­se o critério da essencialidade, é de se dar provimento  ao recurso interposto pelo sujeito passivo.  Não obstante à essa fundamentação e ignorando­a, cabe trazer que, tendo em vista  que:  A maioria  dos  fretes  são  destinados  ao Centro  de Distribuição  da  empresa,  para  que se torne viável a remessa dos produtos e são realizados com a demora usual de  15  dias  até  a  chegada  do  produto,  para  conseguir  atender  a  sua  demanda  de  pedidos,  o  sujeito  passivo,  devido  à  demora  no  trânsito  das  mercadorias,  já  transacionou  as mercadorias,  sendo  que  ao  chegarem  as  mercadorias  ao  destino  muitas já se encontram vendidas;  A  mercadoria  já  é  vendida  em  trânsito,  para  quando  chegar  ao  Centro  de  Distribuição já sair para a pronta entrega ao adquirente, descaracterizando, assim,  um frete para mero estoque com venda posterior.  É  de  se  entender  que,  em  verdade,  se  trata  de  frete  para  a  venda,  passível  de  constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX, das Lei  10.833/03 e Lei 10.637/02 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete  na  “operação”  de  venda.  A  venda  de  per  si  para  ser  efetuada  envolve  vários  eventos. Por isso, que a norma traz o termo “operação” de venda, e não frete de  venda.  Inclui,  portanto,  nesse  dispositivo  os  serviços  intermediários  necessários  para a efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão.  Em vista de  todo o exposto, voto por conhecer o Recurso Especial interposto pelo  sujeito passivo, dando­lhe provimento.  Fl. 4024DF CARF MF Processo nº 13603.724508/2011­11  Acórdão n.º 9303­007.233  CSRF­T3  Fl. 22          21 "Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial do contribuinte e, no mérito, doulhe provimento.  Rodrigo da Costa Pôssas".  Dispositivo  Ex positis, nego provimento ao Recurso da Fazenda Nacional e dou provimento ao  Recurso da Contribuinte. "  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos  §§ 1º  e 2º do  art.  47 do RICARF, os  recursos  especiais da Fazenda  Nacional e do contribuinte  foram conhecidos  e, no mérito, o colegiado negou provimento ao  recurso da Fazenda e deu provimento ao recurso do contribuinte.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 4025DF CARF MF

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