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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5553356 #
Numero do processo: 10680.721762/2010-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2401-000.383
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência Elias Sampaio Freire - Presidente Igor Araújo Soares - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por TRANSPORTADORA JÚPITER LTDA em face do acórdão que manteve em sua integralidade o crédito tributário discutido no Auto de Infração n° 37.260.021-2, em razão da empresa deixar de arrecadar, mediante desconto nas remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço. O lançamento compreende as competências de 01/2005 a 12/2006. Foi apresentada impugnação sustentando que o auto de infração ora impugnado não merece ser mantido, argüindo em síntese que não foi observado pelo fisco o princípio da retroatividade benigna, que foi usada base de cálculo incorreta para aferição da obrigação principal, que seria necessária a devida adequação da multa a legislação vigente à época dos fatos geradores e a impossibilidade da multa corresponder ao próprio valor da obrigação principal. Quando do julgamento em primeira instância a impugnação apresentada não foi conhecida em razão de sua intempestividade, e ,por conseguinte, o crédito tributário lançado restou incólume em sua integralidade. Em seu recurso, a recorrente argumenta que foi cientificada do lançamento em 08/07/2010 e apresentou defesa tempestiva na data de 09/08/2010, o que, segundo sua tese, estaria dentro dos 30 (trinta) dias após a ciência da autuação. Acrescenta que em razão da data da impugnação apresentada o acórdão recorrido deve ser reformado e conseqüentemente ser considerada tempestiva a impugnação em tela. Sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional, novamente vieram os autos a este Eg. Conselho. É o relatório.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência Elias Sampaio Freire - Presidente Igor Araújo Soares - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por TRANSPORTADORA JÚPITER LTDA em face do acórdão que manteve em sua integralidade o crédito tributário discutido no Auto de Infração n° 37.260.021-2, em razão da empresa deixar de arrecadar, mediante desconto nas remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço. O lançamento compreende as competências de 01/2005 a 12/2006. Foi apresentada impugnação sustentando que o auto de infração ora impugnado não merece ser mantido, argüindo em síntese que não foi observado pelo fisco o princípio da retroatividade benigna, que foi usada base de cálculo incorreta para aferição da obrigação principal, que seria necessária a devida adequação da multa a legislação vigente à época dos fatos geradores e a impossibilidade da multa corresponder ao próprio valor da obrigação principal. Quando do julgamento em primeira instância a impugnação apresentada não foi conhecida em razão de sua intempestividade, e ,por conseguinte, o crédito tributário lançado restou incólume em sua integralidade. Em seu recurso, a recorrente argumenta que foi cientificada do lançamento em 08/07/2010 e apresentou defesa tempestiva na data de 09/08/2010, o que, segundo sua tese, estaria dentro dos 30 (trinta) dias após a ciência da autuação. Acrescenta que em razão da data da impugnação apresentada o acórdão recorrido deve ser reformado e conseqüentemente ser considerada tempestiva a impugnação em tela. Sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional, novamente vieram os autos a este Eg. Conselho. É o relatório.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1230; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 183          1  182  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.721762/2010­75  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.383  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  16 de julho de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  TRANSPORTADORA JÚPITER LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento em diligência      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Igor Araújo Soares ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Elias  Sampaio  Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .7 21 76 2/ 20 10 -7 5 Fl. 183DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 31/07/20 14 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10680.721762/2010­75  Resolução nº  2401­000.383  S2­C4T1  Fl. 184          2    RELATÓRIO  Trata­se de recurso voluntário  interposto por TRANSPORTADORA JÚPITER  LTDA em face do acórdão que manteve em sua integralidade o crédito tributário discutido no  Auto  de  Infração  n°  37.260.021­2,  em  razão  da  empresa  deixar  de  arrecadar,  mediante  desconto  nas  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos a seu serviço.  O lançamento compreende as competências de 01/2005 a 12/2006.  Foi apresentada impugnação sustentando que o auto de infração ora impugnado  não merece ser mantido, argüindo em síntese que não foi observado pelo fisco o princípio da  retroatividade  benigna,  que  foi  usada  base  de  cálculo  incorreta  para  aferição  da  obrigação  principal, que seria necessária a devida adequação da multa a  legislação vigente à época dos  fatos  geradores  e  a  impossibilidade  da  multa  corresponder  ao  próprio  valor  da  obrigação  principal.  Quando do julgamento em primeira instância a impugnação apresentada não foi  conhecida  em razão de  sua  intempestividade, e  ,por conseguinte, o crédito  tributário  lançado  restou incólume em sua integralidade.  Em seu recurso, a recorrente argumenta que foi cientificada do lançamento em  08/07/2010  e  apresentou  defesa  tempestiva  na  data  de  09/08/2010,  o  que,  segundo  sua  tese,  estaria dentro dos 30 (trinta) dias após a ciência da autuação.  Acrescenta  que  em  razão  da  data  da  impugnação  apresentada  o  acórdão  recorrido  deve  ser  reformado  e  conseqüentemente  ser  considerada  tempestiva  a  impugnação  em tela.  Sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional, novamente vieram os  autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 31/07/20 14 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10680.721762/2010­75  Resolução nº  2401­000.383  S2­C4T1  Fl. 185          3    Voto  Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  O  recurso  voluntário  traz  como  tese  única  a  necessidade  de  conhecimento  da  impugnação  apresentada  por  ocasião  da  cientificação  do  lançamento,  eis  que  interposta  tempestivamente, inobstante a conclusão do v. acórdão de primeira instância sobre o assunto.  Assim, para que se acate ou não a tese recursal, cabe a este Colegiado analisar  quais foram as efetivas datas em que ocorreram a cientificação do lançamento e o protocolo da  peça impugnatória.  No entanto, ao buscar tal informação nos autos do presente processo, verifiquei  que  o  Aviso  de  Recebimento  que  comprova  a  efetiva  data  de  cientificação  da  contribuinte  encontra­se  ilegível  (fls.  37)  no  campo  relativo  à  data  de  seu  recebimento,  o  que  impede,  portanto, seja a matéria objeto do recurso analisada de forma inequívoca.  Ante  todo  o  exposto,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONVERTER  O  JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que baixem os autos a origem e a fiscalização oficie  a Agência de Correios respectiva a apresentar o documento em questão (AR), confirmando a  data  da  efetiva  entrega  do  Auto  de  Infração  ao  contribuinte,  oportunizando  o  mesmo  se  manifestar a propósito do resultado da diligência no prazo legal.  É como voto.    Igor Araújo Soares.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 31/07/20 14 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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5559693 #
Numero do processo: 13807.008169/00-57
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/08/1995 a 29/02/1996 BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, prevista no art. 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. (Súmula nº 15 do CARF) Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 3803-000.381
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicar a tese da semestralidade da base de cálculo do PIS, nos termos da Súmula nº 15 do CARF. Vencido o Relator que votou pelo cancelamento do lançamento. Designado o Conselheiro Alexandre Kern para a redação do voto vencedor (assinado digitalmente) Alexandre Kern – Presidente e Redator designado (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa – Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Maurício Fedato, Hélcio Lafetá Reis, Carlos Henrique Martins de Lima e Rangel Perrucci Fiorin.
Nome do relator: Belchior Melo de Sousa
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/08/1995 a 29/02/1996 BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, prevista no art. 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. (Súmula nº 15 do CARF) Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicar a tese da semestralidade da base de cálculo do PIS, nos termos da Súmula nº 15 do CARF. Vencido o Relator que votou pelo cancelamento do lançamento. Designado o Conselheiro Alexandre Kern para a redação do voto vencedor (assinado digitalmente) Alexandre Kern – Presidente e Redator designado (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa – Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Maurício Fedato, Hélcio Lafetá Reis, Carlos Henrique Martins de Lima e Rangel Perrucci Fiorin.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2042; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 108          1 107  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13807.008169/00­57  Recurso nº  154.199   Voluntário  Acórdão nº  3803­000.381  –  3ª Turma Especial   Sessão de  29 de abril de 2010  Matéria  PIS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  COMPANHIA DE TECIDOS ALASKA   Recorrida  DRJ­SÃO PAULO/RJ    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/08/1995 a 29/02/1996  AUTO DE INFRAÇÃO   O auto de  infração é  instrumento hábil  para  constituir o crédito  tributário e  impor a penalidade aplicável.  CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA  Não  há  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  que  se  estabelece  a  partir  da  impugnação,  quando  o  contribuinte  demonstra  em  sua  impugnação  perfeita  compreensão dos termos da autuação.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/08/1995 a 29/02/1996  BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE.  A base de cálculo do PIS, prevista no art. 6º da Lei Complementar nº 7, de  1970, é o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador,  sem correção monetária. (Súmula nº 15 do CARF)  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  por maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para aplicar a tese da semestralidade da base de cálculo do PIS,  nos  termos  da Súmula  nº  15  do CARF. Vencido  o Relator que  votou  pelo  cancelamento  do  lançamento. Designado o Conselheiro Alexandre Kern para a redação do voto vencedor     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 81 69 /0 0- 57 Fl. 108DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por ALEXANDRE KERN   2 (assinado digitalmente)  Alexandre Kern – Presidente e Redator designado  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa – Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Daniel  Maurício  Fedato,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Carlos  Henrique Martins  de  Lima  e  Rangel  Perrucci  Fiorin.  Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 6.511, de 17 de  fevereiro  de  2005,  da  DRJ/São  Paulo­SP,  fls.  40  a  51,  que  considerou  o  lançamento  procedente, em face da manifestação de inconformidade apresentada, fls. 17 a 28.   O auto de infração foi lavrado para constituir débitos de PIS correspondentes  a diferenças entre os valores devidos à alíquota de 0,75% e os declarados em DCTFs, apurados  pela contribuinte à alíquota de 0,65% sobre o faturamento, conforme seu entendimento de fazê­ lo  sob  a  diretriz  dos  Decretos­Leis  nºs  2.445  e  2.449/88  e,  após,  a  Medida  Provisória  nº  1.212/95.  Em sua impugnação a manifestante argumenta que:  a)  que  há  um  erro  latente  no  auto  de  infração  passível  de  nulidade:  i)  posto  não  ser  meio  de  competente  para  efetivação da cobrança; ii) por cercear o direito de defesa  em  face  de  a  ação  fiscal  ter  sido  conduzida  sem  a  anuência  da  fiscalizada;  e,  iii)  por  impor  aplicação  de  multa  em  vez  de  apenas  propor,  vez  que  é  peça  declaratória do crédito tributário e não constitutiva;  b)  que  efetuou  recolhimentos  com  base  na  LC  nº  07/70  e  com as majorações  e produzidas pelos Decretos­Leis nº  2.445 e 2.449/88;  c)  em  momento  posterior  que  possui  créditos  decorrentes  da inconstitucionalidade dos aludidos dispositivos legais  acrescidos  de  correção  monetária,  por  ter  recolhido  a  contribuição  obedecendo  o  ditame  dos  Decretos­Leis  acima  considerando  o  faturamento  do  mês  antecedente  em vez de fazê­lo  tomando o faturamento do sexto mês  anterior;  d)  dispõe do direito de efetuar as compensações dos débitos  em  apreço.  Para  amparar  seu  procedimento  interno  de  compensação serviu­se do art. 170 do CTN, do art. 66 da  Lei  º  8.383/91  e  da  Lei  nº  9.430/96,  bem  como  da  autorização contida no art. 1º do Decreto nº 2.138/97 e o  art. 12, § 1º da IN SRF nº 21/97.  Em  seu  voto,  o  nobre  relator  serve­se  do  art.  142  do  CTN,  do  art.  9º  do  Decreto nº 709.235/72 e de excerto da doutrina para demonstrar a higidez do auto de infração.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13807.008169/00­57  Acórdão n.º 3803­000.381  S3­TE03  Fl. 109          3 Acerca  da  correção  dos  pagamentos  alegada  pela  impugnante  rebate  a  decisão  recorrida  interpretando  o  efeito  retrospectivo  da  declaração  de  inconstitucionalidade  dos Decretos­Leis  nºs  2.445  e  2.449/88  e  o  conseqüente dever da  contribuinte  de  recolher  a  contribuição para o PIS à alíquota de 0,75%, obedecendo o ditame da LC nº 07/70.  Conclui que não restou comprovada a existência de pagamentos a maior, não  sendo suficientes para liquidar o crédito tributário apurado conforme as Leis Complementares  nº 07/70 e 17/73.  Cientificada  em  17  de  dezembro  de  2007,  irresignada,  apresenta  recurso  voluntário em 14 de janeiro de 2008, em que  faz uma reprise de toda a argumentação acima  veiculada  na  impugnação  e  acrescenta  que  a  Fiscalização  não  apurou  de  forma  adequada  a  ocorrência  do  fato  infrator  e  fundamenta  o  auto  de  infração  numa “presunção  injurídica  de  omissão de contribuição.”.  Sustenta,  adicionalmente, que  tanto o  fato de  se  lhe  ter negado o direito de  prestar  esclarecimentos  antes do  lançamento,  como o duvidoso nexo de  causalidade  entre  as  investigações e os resultados da autuação, bem como a omissão de uma discriminação clara e  precisa  dos  dispositivos  de  lei  aplicáveis  ao  caso,  sendo  indicada  uma  relação  genérica  e  exaustiva de dispositivos legais, obstruiu de forma incontornável a defesa da recorrente.  Pede, ao fim a anulação do auto de infração.  É o relatório  Voto Vencido  Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Com  o  devido  respeito,  a  peça  recursal,  não  diferente  da  impugnatória,  estendendo­se demasiadamente em seus arrazoados, colacionando, inclusive, alguns retalhos de  argumentos impertinentes, inclina­se para se constituir numa peça de retórica, matizada:   a)  pelos  motivos  legalmente  insubsistentes  para  a  nulidade  do  auto  de  infração, já adequadamente rebatida pela decisão recorrida;  b) pela tese da anuência prévia, pela contribuinte, à Fiscalização para que esta  procedesse à ação fiscal, de modo a não lhe ser subtraído o ensejo ao contraditório já naquela  fase,  sob  pena  de  conspurcar  o  feito  fiscal  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  quando  o  contraditório é aspecto do processo, enquanto requisito do devido processo legal, que se  constitui com a impugnação tempestiva;  c)  pela  alegação  sem  trazer  aos  autos  nenhuma  prova  de  que  efetuara  corretamente os recolhimentos à luz da LC nº 07/70;  d)  pela  contradição  interna  de  que  efetuara  os  recolhimentos  corretamente  sob o prisma da LC nº 07/70, quando em argumento posterior declara tê­los feito obedecendo  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por ALEXANDRE KERN   4 aos Decretos­Leis declarados inconstitucionais, nºs 2.445 e 2.449/88, com base no faturamento  do  mês  antecedente,  exsurgindo  daí  o  crédito  que  alegou  possuir,  se  fosse  aplicada  a  semestralidade prevista na dita lei complementar;  e) pela afirmação de que o lançamento teve como fundamento uma presunção  injurídica;  f) pelos argumentos alheios à causa neste processo sobre a forma como deva  se  dar  a  compensação  dos  créditos  que  alegou  ter.  Além  da  impertinência  quanto  a  esta  matéria, que não é controvérsia deste processo, a Defesa é contraditória também neste ponto ao  fundamentar a compensação que almeja concomitantemente no art. 66 da Lei nº 8.383/91 e no  art. 74 da Lei nº 9.430/96. O procedimento previsto na primeira lei foi alterado pela segunda, a  Lei nº 9.430/96, passando a ser a compensação a pedido e realizada em procedimentos internos  à Secretaria da Receita Federal (e posteriormente declarada, sob condição resolutória em nova  alteração).  Por  tudo  isso,  pela  clareza  do  feito  fiscal  a  não demandar  tamanho  esforço  retórico,  e  sem  comprovar  a  recorrente  que  efetuara  os  recolhimentos  à  alíquota  de  0,75%,  como  era  devido,  o  cerne  da  questão,  apenas  afirmando  que  os  fizera  corretamente,  o  provimento ao recurso poderia negado.  Contudo, em sua não tão feliz construção, ao ferir a tecla de matéria que se  constitui no teor da Súmula nº 15 deste Conselho, segundo a qual “a base de cálculo do PIS,  prevista  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar  Nº  7,  de  1970,  é  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior,  sem  correção  monetária.”,  para  contestar  os  valores  da  ação  fiscal,  tomados  para  cada  fato  gerador  a base de  cálculo de  cada mês,  assente­se que  a  súmula deve ser  aplicada  sumariamente.  Ocorre que as circunstâncias como a que se apresentam nestes autos, dada a  ocorrência de pagamentos e o crédito tributário ser constituído para cobrar diferenças em razão  da  alíquota  utilizada,  desenham  um  quadro  teratológico  cuja  aplicação  da  súmula  em  sua  solução suscita a dicotomia de demandar dois direcionamentos para o julgamento.  O primeiro, é considerar­se que a essência primária do auto de infração são as  bases  de  cálculo  com  base  no  faturamento  dos  meses  considerados  na  ação  fiscal,  que  receberam a incidência da alíquota errada, 0,65%, e, feita a reparação aplicando­se a alíquota  de 0,75% sobre a mesma base, ter­se em vista que o recolhimento da contribuição devida não  se daria no mês subseqüente como consta do lançamento, mas seis meses após, em obediência  à súmula. Adotar esta solução, implica em cotejar a contribuição devida, agora não mais com  os pagamentos efetuados no mês subseqüente, mas, logicamente, com os pagamentos efetuados  seis  meses  após  àquelas  bases.  Recompor  a  planilha  de  cálculo  com  outros  valores  de  pagamentos  diferentes  do  que  foram  tomados  resulta  de  erro  na  correta  descrição  do  fato,  requisito  intrínseco  do  auto  de  infração,  caracterizando  vício  formal,  do  que  decorre  não  se  poder dizer que o auto de infração é ou não procedente. O auto deve ser anulado.  A segunda posição é, tomando­se como essencial apenas os meses em que se  deram a incidência na atuação do Fisco e desprezando­se a materialidade das bases de cálculo  trabalhadas no procedimento  fiscal,  ir  em busca das bases que se  fundam no  faturamento de  seis  meses  anteriores  (anteriores  a  que?  ao  fato  gerador  considerado?).  A  conclusão  não  é  diferente,  pois  agora  está  caracterizado  o  erro  na  fiel  descrição  do  fato  consubstanciado  nas  equivocadas  bases  tomadas.  De  igual  modo,  o  erro  eiva  o  lançamento  de  vício  formal.  O  resultado do julgamento deve ser o mesmo.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13807.008169/00­57  Acórdão n.º 3803­000.381  S3­TE03  Fl. 110          5 Gize­se que adotar­se uma outra série de pagamentos ou outra série de bases  de cálculo não se confunde com o erro de fato de quantificação de base de cálculo no âmbito  do  seu  respectivo  fato  gerador,  consubstanciando  isso  inexatidões  materiais  ou  erros  de  cálculos, vícios estes que poderiam ser saneados dentro do próprio auto de infração. Qualquer  reparação  nos  elementos  formais  do  auto  de  infração  tomados  equivocadamente  por  erro  de  identidade, é novo lançamento. Dessume­se que no mesmo lançamento não é possível reparar a  incorreta descrição dos fatos.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  e  cancelar  o  auto  de  infração, como decorrência de aplicação da súmula nº 15 deste CARF.  Sala das Sessões, em 29 de abril de 2010  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Voto Vencedor  Conselheiro Alexandre Kern, Relator designado  Ouso divergir do  ínclito  relator, quanto à anulação do  lançamento por vício  formal, como consequência da aplicação da Súmula nº 15 do CARF.  Os  antigos  Primeiro  e  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  consagraram  o  entendimento  de  que  a  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  o  Pasep,  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do Decreto­Lei  nº  2.445,  de  29  de  junho  de  1988,  e  do  Decreto­Lei nº 2.449, de 21 de julho de 1988, voltou a ser dissociada do faturamento ou das  receitas  e  transferências  ocorridas  no  período  de  apuração  atinente  ao  de  ocorrência  do  fato  gerador,  para  vincular­se  ao  do  sexto  mês  anterior  ­  tese  da  semestralidade  ­  sumulada  no  âmbito desses dois colegiados e objeto da atual Súmula nº 15 do CARF.  No caso de lançamento que tenha sido efetuado considerando como base de  cálculo da contribuição o faturamento ou as receitas e transferências mensais, a jurisprudência  então  dominante  no  âmbito  do  2º  Conselho  de  Contribuintes  sempre  foi  no  sentido  de  determinar a adequação da referida base aos ditames das respectivas Lei Complementar nº 7,  de 7 de setembro de 1970, e Lei Complementar nº 8, de 7 de setembro de 1970, de modo a  refletir  o  faturamento  ou  receitas  e  transferências  ocorridas  no  sexto  mês  anterior  ao  de  ocorrência do fato gerador, sem correção monetária.  A  3ª  Turma  Especial,  em  linha  com  jurisprudência  das  demais  turmas  da  Terceira  Seção  e  da  CSRF1,  majoritariamente,  vem  entendendo  que  esse  procedimento  não  infirma  o  lançamento  fiscal,  eis  que,  qualitativamente,  não  há  alteração  na  base  de  cálculo,  mas,  tão­somente,  quantitativamente,  decotando­se  os  excessos  eventualmente  existentes  nos  períodos de apuração abertos no lançamento.                                                              1 À guisa de exemplo, ver o recente Acórdão nº 9303­00.534, de 10 de dezembro de 2009, da 3ª Turma da CSRF.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por ALEXANDRE KERN   6 Marcos  Vinícius  e Maria  Teresa2  já  ensinaram  que,  nos  termos  da  Lei  da  Ação  Popular,  vício  formal  é  a  omissão  ou  observância  incompleta  ou  irregular  de  formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato (Lei nº 4.717, de 29 de junho de  1965, art. 4º, alínea b”). O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da  vontade  traduzida no  ato  administrativo  foi  preterida  alguma  formalidade  essencial  ou que o  ato  não  reveste  a  forma  legal.  Formalidade  é,  a  seu  turno,  todo  o  ato  ou  fato,  ainda  que  meramente ritual, exigido por lei para segurança da formação ou da expressão da vontade de  um órgão de uma pessoa coletiva3, ou ainda, mostram­se como prescrições de ordem legal para  feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou  contrato4.  A propósito, é posição assente na doutrina e na jurisprudência5 que a omissão  de  requisitos  essenciais  à  formação  do  ato  –  vício  formal,  portanto  ­  enseja  a  nulidade  do  lançamento  apenas  quando  cercear  o  direito  de  defesa  do  contribuinte  como  um  todo,  caso  contrário, em nome dos princípios da formalidade mitigada e da salvabilidade do processo, o  ato  deverá  ser  sanado.  Para  as  demais  incorreções  e  omissões  que  não  alcancem  as  formalidades essenciais, a menos que fique cabalmente comprovado o prejuízo para o sujeito  passivo,  não  se  pronunciará  a  nulidade  do  ato,  sanando­se  tais  ocorrências,  salvo  se  não  influírem no julgamento da lide ou tiverem sido causadas pelo próprio sujeito passivo.  No caso concreto, não há como inquinar o procedimento de vício formal por  erro na correta descrição do fato – e com isso anulá­lo, como pretendeu o nobre relator – já  que os  fatos que ensejaram o  lançamento  estão plenamente descritos na peça  infracional  e o  enquadramento  legal  infringido  também  foi  informado,  dando  ao  recorrente  uma  perfeita  compreensão  dos  fatos  e  dos  motivos  que  ensejaram  a  lavratura  do  auto  de  infração.  A  comprovação disto é a  impugnação e o recurso voluntário apresentados nos quais se constata  que o recorrente, compreendendo as acusações que lhe foram imputadas e as disposições legais  infringidas,  defendeu­se  plena  e precisamente. E  em não havendo cerceamento do direito de  defesa como um todo, não há falar em anular o lançamento por vício formal.  Como se o acima exposto não bastasse, determina a norma do § 3º do art. 59  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  1972  ­  PAF  ­  que,  quando o  julgador  puder decidir  o  mérito a favor da parte a quem aproveita a declaração da nulidade, não a pronunciará, nem fará  suprir  a  falta,  em medida  que  visa  à  economia  processual.  Afinal,  por  que  anular  por  vício  formal  um  procedimento  que  deverá  ser  totalmente  refeito  apenas  para  se  implementar  o  mesmo resultado que se pode obter deste julgamento, com a adequação das base de cálculo dos  períodos lançados?  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário para reconhecer o direito à semestralidade, para que o crédito tributário seja apurado  segundo o determinado pela Lei Complementar no  7,  de 1970, pela  aplicação da  alíquota de  0,75% ao  faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do  fato gerador,  sem correção  monetária, até fevereiro de 1996, inclusive, e o resultado reduzido pelo valor dos pagamentos  efetuados relativamente aos períodos de apuração respectivos.                                                              2 NEDER, Marcus Vinícius e LÓPEZ, Maria Teresa Martínez. Processo administrativo fiscal federal comentado.  São Paulo: Dialética. 1ª ed. 2002. p. 416.  3 CAETANO, Marcelo. Manual de Direito Administrativo. Lisboa, 10ª ed., 1973, Tomo I, apud ARRUDA, Luiz  Henrique Barros de. Manual de processo administrativo fiscal. São Paulo: Resenha Tributária, 1993.p. 83.  4 SILVA, De Plácido e. Vocabulário Jurídico. Rio de Janeiro: Forense, 2008, 27ª ed. p. 635.  5 e.g., GRINOVER, Ada Pellegrini et alli. Nulidades no Processo Penal. São Paulo: RT, 1197. 6ª ed., p. 78/9, e  Acórdão 106­11.750, Primeiro Conselho de Contribuintes, Sexta Câmara, D.O.U. de 5/4/2001.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13807.008169/00­57  Acórdão n.º 3803­000.381  S3­TE03  Fl. 111          7 Sala de sessões, em 29 de abril de 2010                    Fl. 114DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10920.911145/2012-51
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.342
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. A Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel votou pelas conclusões. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1843; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.911145/2012­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.342  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL  Recorrente  LOJAS HIRT LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2005  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do  PIS/COFINS, pois  esse valor  é parte  integrante do preço das mercadorias e  dos  serviços  prestados,  exceto  quando  referido  imposto  é  cobrado  pelo  vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto  tributário.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que  integram o presente  julgado. A Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel votou pelas conclusões.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 91 11 45 /2 01 2- 51 Fl. 54DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911145/2012­51  Acórdão n.º 3801­003.342  S3­TE01  Fl. 3          2   (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911145/2012­51  Acórdão n.º 3801­003.342  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 3ª.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE),  referente  ao  processo  administrativo,  em  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada, não sendo reconhecido o direito creditório.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/BHE, que assim relatou  os autos:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  emitido  eletronicamente, referente ao PER/DCOMP.  O  PerDcomp  foi  transmitido  com  o  objetivo  de  pedir  a  restituição  de  crédito  de PIS/PASEP, Código  de Receita  8109,  no  valor  original  de,  decorrente  de  recolhimento  com  Darf  efetuado.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PerDcomp  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  restituição  foi  INDEFERIDA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 da Lei nº 5.172 de  25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN).  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o que se  segue:  ­ que o PerDcomp refere­se a crédito decorrente de pagamento a  maior de PIS/Cofins, em razão da  inclusão do ICMS nas bases  de cálculos dessas contribuições;  ­  que  em  relação  à  base  de  cálculo  da  Cofins,  a  Lei  Complementar 70/91, que instituiu a cobrança da contribuição,  dispõe  em  seu  art.  2º  "que  a  contribuição  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços  de qualquer natureza";  ­ que em relação à base de cálculo do PIS, a Lei Complementar  07/70,  que  instituiu  a  cobrança  da contribuição dispõe  em  seu  art.  3º  que  o Fundo de Participação  será  constituído por duas  parcelas, sendo a segunda com recursos calculados com base no  faturamento da empresa; que posteriormente as contribuições ao  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911145/2012­51  Acórdão n.º 3801­003.342  S3­TE01  Fl. 5          4 PIS  e  a Cofins  passaram  a  ser  disciplinadas  pela  Lei  9718/98  que  dispõe  em  seu  art.  2º,  parágrafo  1º  que  "entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas";  que  a  Constituição  Federal  em  seu  art.  195,  I,  b,  dispõe  que  "A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  Estados,  DF  e  dos  Municípios  e  das  seguintes  contribuições  sociais:  I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidente  sobre:  (...)  b)  a  receita  ou  o  faturamento”;  ­ que segundo o dispositivo constitucional citado, apenas poder­ se­ia reconhecer, como base de cálculo para o PIS e a Cofins, a  receita  ou  o  faturamento,  não  possuindo  autorização  para  incluir em sua base o valor pago a título de ICMS, visto que tal  valor constitui ônus fiscal e não faturamento.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório.    Assim, entendeu a DRJ/BHE por conhecer a manifestação de  inconformada  apresentada, por ser tempestiva e atender os demais pressupostos de admissibilidade.  Entretanto, ao analisar o mérito da manifestação de inconformidade, entendeu  a  DRJ/BHE  por  indeferir  a  solicitação,  ratificando  a  decisão  da  DRF  de  origem,  não  reconhecendo o direito creditório e, por conseqüência, não deferindo o pedido de restituição. O  referido julgado contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se  admite  a  restituição  de  crédito  que  não  se  comprova  existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  postulando  a  reforma  da  decisão, por entender que o pedido de restituição de crédito tributário, oriundo da exclusão do  ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS se mostra legítimo.  Em  sua  fundamentação,  fez  a  colação  de  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  relator  do  RE  240.785­2/MG,  onde  ele  conclui  que  o  valor  correspondente ao ICMS não têm natureza de faturamento ou receita e por isso não incide na  base de cálculo do PIS e da COFINS.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911145/2012­51  Acórdão n.º 3801­003.342  S3­TE01  Fl. 6          5 Por  fim,  refere  a Recorrente que o Supremo Tribunal Federal  reconheceu a  repercussão geral da matéria no julgamento do RE 574.706, requerendo que o presente recurso  fique sobrestado até pronunciamento definitivo pela Suprema Corte, com fundamento no artigo  62­A, § 1º, do Regimento Interno do CARF.  É o relatório.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911145/2012­51  Acórdão n.º 3801­003.342  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Tanto  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Primeiramente,  necessário  destacar  se  há  necessidade  ou  não  de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em  trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º,  I, da Lei 9.718/1998, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008)  Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)  Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal, resolvendo questão de  ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida. (2ª  QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)  Por  fim,  em  sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,  por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta)  dias,  a  eficácia da medida cautelar  anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)   Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010,  perdeu  a  eficácia  da medida  cautelar  anteriormente  deferida.  Assim,  entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria.  Outrossim, cabe ainda destacar que o § 1º do Art. 62­A do Regimento Interno  do  CARF  que  faz  referência  a  contribuinte  no  presente  Recurso  Voluntário  (interposto  em  19/12/2013),  estava  inclusive  já  revogado  pela  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013.  Cumpre  ressaltar  inclusive  que  a  presente  Turma  ao  apreciar  a  mesma  matéria  já  se  manifestou  no  sentido  de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro José Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido:    Fl. 59DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911145/2012­51  Acórdão n.º 3801­003.342  S3­TE01  Fl. 8          7 “Acordam os membros do colegiado:  (I) Por unanimidade de  votos,  não  sobrestar  o  processo;  (II)  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  às  preliminares  de  cerceamento  de  defesa  e  de  que  o  crédito  tributário  já  sido  constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar  provimento  ao  recurso  em  relação  à  preliminar  de  vício  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Vencidos  os  Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira  da  Silva Murgel  e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira  que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de votos, no  mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se)    Deste modo, entendo por não sobrestar o presente processo.  Analisando  o  mérito,  verifica­se  que  a  recorrente  alega  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  promovida  pela  Lei  n°  9.718/98  violou  dispositivos da Constituição Federal de 1988. Pretende, em suma, a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Portanto,  pretendendo  a  contribuinte  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  necessário que seja aplicada ao presente caso a Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:    SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por  se  tratar  de  matéria  constitucional,  não  sendo  competência  deste  Conselho a sua análise, encaminho voto por negar provimento ao mérito do recurso, consoante  o que vem sendo julgado por este Conselho Neste sentido as seguintes ementas deste Conselho:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001PIS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  Sendo  a  base  de  cálculo  da  Cofins  o  faturamento, nele se incluindo todas as parcelas que o compõem,  deve  o  ICMS  integrá­la.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  2.  Recurso  Voluntário  Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Acórdão  n°  3302­ 000.745, julgado em 10/12/2010, grifou­se)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2005,  2006,  2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911145/2012­51  Acórdão n.º 3801­003.342  S3­TE01  Fl. 9          8 novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de  oficio  de  150%.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.  EXCLUSÃO DO ISS E TPT.  IMPOSSIBILIDADE. Para  fins de  determinação da base de cálculo do PIS e da Cofíns, os tributos  que podem ser  excluídos da  receita bruta  são o  IPI e o  ICMS,  quando  cobrados  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  (Acórdão  1102­ 000.519, julgado em 03/10/2011, grifou­se)    Deste modo, encaminho o voto por negar provimento ao recurso voluntário,  em razão deste Conselho não ser competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula n° 02 do CARF).  É  necessário  igualmente  analisar  o  mérito  do  recurso,  em  que  pese  as  considerações  acima  trazidas.  Apesar  de  entendimento  diverso  desse  relator,  o  pedido  do  contribuinte vai de encontro com a jurisprudência dominante e sumulada do STJ.  Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor:    STJ Súmula nº 68 ­ 15/12/1992 ­ DJ 04.02.1993  ICM ­ Base de Cálculo do PIS  A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do PIS.    Em  igual  sentido  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª.  Região  assim  tem  se  manifestado:  EMENTA:  PIS.  COFINS.  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INADMISSIBILIDADE.  Os  encargos  tributários  integram  a  receita  bruta  e  o  faturamento  da  empresa.  Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final  da  prestação  do  serviço.  Por  isso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  ser  excluídos  do  cálculo  do  PIS/COFINS,  que  têm,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento  como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos  termos do  art.  3º,  §2º,  I,  da  Lei  9.718/98.  (TRF4,  AC  5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013)    Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o  faturamento  da  empresa. Assim,  seus  valores  são  incluídos  no  preço  da mercadoria  ou  no  valor  final  da  prestação  do  serviço.  Diante  disso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911145/2012­51  Acórdão n.º 3801­003.342  S3­TE01  Fl. 10          9 podendo deixar de ser incluídos no cálculo do PIS e da COFINS, que tem, justamente, a receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo.  Assim,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo  prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator                                  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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5486203 #
Numero do processo: 10215.720217/2008-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Estando presentes nos autos elementos de prova que permitam ao julgador formar convicção sobre a matéria em litígio, não se justifica a realização de diligência. RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. O Recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-002.113
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Assinado digitalmente. José Raimundo Tosta Santos – Presidente na data da formalização. Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho - Relator. EDITADO EM: 06/06/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Núbia Matos Moura, Atilio Pitarelli, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Assinado digitalmente. José Raimundo Tosta Santos – Presidente na data da formalização. Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho - Relator. EDITADO EM: 06/06/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Núbia Matos Moura, Atilio Pitarelli, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 06/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10215.720217/2008­33  Acórdão n.º 2102­002.113  S2­C1T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Giovanni  Christian  Nunes Campos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Núbia Matos Moura, Atilio Pitarelli,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.  Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto de forma livre o relatório  do acórdão da instância anterior de fls. 99 a 103:  Trata­se  de  impugnação,  protocolizada  em  03  de  novembro  de  2008,  em  resistência  ao  Auto  de  Infração,  fls.  42/54,  lavrado  em  face  da  Interessada,  já  qualificada  nos  autos,  em  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  referente  ao  IRPF,  anos­calendários  2003  a  2007,  no  qual  foram apuradas as seguintes infrações:   1.  Omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de  pessoa jurídica.  2.  Dedução indevida de dependente.   3.  Dedução indevida de despesas médicas.  4.  Dedução indevida de despesa com instrução.  Resultou  a  ação  fiscal  na  apuração  de  um crédito  tributário  no  valor  de R$  24.324,37.  Em sua impugnação, fls. 57/60, a Interessada, alega, em síntese, que:   ­ “Não podendo a impugnante sofrer agravamento da multa de ofício aplicada, uma  vez que o artigo concede 20 dias e o auditor fiscal 05 dias, desviando da finalidade  e prejudicando a impugnante”.   ­ Apresenta documentação para ilidir as infrações.  ­  Requer  diligência  junto  a  fonte  pagadora  Cosanpa,  Instituto  Luterano  de  Ensino Superior –Iles e “aos médicos e dentistas, lançados nas Declarações  de Imposto de Renda referente aos períodos fiscalizados”.  ­  “Requer  o  cancelamento  do  auto  de  infração,  por  ter  o  auditor  fiscal  determinado  prazo  abaixo  do  determinado  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  Decreto  3.000/99,  art.  844”  e  “julgado  improcedente  o  auto  de  infração, por falta de investigação de profundidade”.  É o relatório.  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime,  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  reduzindo  o  IRPF  lançado  no  valor  de  R$1.160,39,  remanescendo um valor de  IRPF de R$8.229,53,  resumindo o seu entendimento  na seguinte ementa:  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 06/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10215.720217/2008­33  Acórdão n.º 2102­002.113  S2­C1T2  Fl. 4          3 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007  IRPF.  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS.  MÉDICAS.  INSTRUÇÃO.  DEPENDENTES  Duas  são  as  condições  essenciais  para  que  o  contribuinte  se  beneficie de deduções de despesas médicas, dependentes  e com  instrução. A primeira, deve a dedução de despesa se enquadrar  nas  condições  expressamente  estabelecidas  em  lei,  pois  tal  dedução implica na redução da base de cálculo do IRPF ­ inciso  IV,  art.  97,  CTN.  A  outra,  está  devidamente  comprovada  com  documentação idônea.  DILIGÊNCIA. FINALIDADE.  O  julgador  administrativo  pode  indeferir  pedido  de  diligência  por considerá­lo prescindível para o deslinde da lide. Tampouco  deve permitir o uso inapropriado da diligência, seja com intuito  meramente  protelatória  ou  utilizada  como  mecanismo  de  inversão  do  ônus  da  prova,  do  contribuinte  para  a  autoridade  fiscal.   Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  de  fls. 108  a  112,  ratificando  os  argumentos  de  fato  e  de  direito  expendidos  em  sua  impugnação  e  requerendo pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência, cujo conteúdo se resume  nos seguintes excertos:  I.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA:  Renovam­se  aqui,  todos  os  argumentos  e  pedidos  laborados  na  Impugnação  para  que  se  faça  Justiça,  visto  que  a  Delegacia  de  Julgamento,  não  providenciou  a  diligência  junto  as  FONTES  PAGADORAS  e  prestadores  de  serviços  para  confrontar,  preferiu  indeferir,  presumindo  que  a  diligência  era  com  fins  proletários,  que  não  é  verdade,  visto  que,  o  prejuízo  era  apenas da Recorrente.  II.  PRECLUSÃO  PROCESSUAL  ADMINISTRATIVA:  O  artigo  24  da  Lei  11.457/2007 determina que o processo administrativo deva ser julgado no prazo de  360 dias e no presente caso, a Impugnação foi protocolada em 03 de novembro de  2008 e submetida ao julgamento em 23 de junho de 2010, perfazendo o total de 385  dias, portanto, atingido pelo instituto da preclusão.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 06/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10215.720217/2008­33  Acórdão n.º 2102­002.113  S2­C1T2  Fl. 5          4 O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  PRELIMINAR. DILIGÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Alega o recorrente cerceamento de defesa decorrente do fato de não ter sido  diligenciado  pela  autoridade  fiscal  fontes  pagadoras,  Cosanpa,  Intituto  Luterano  e  Ensino  Superior  de  Santarém,  Iles,  médicos  e  dentistas,  quando  tomaram  que  os  documentos  solicitados, seriam apresentados em defesa do Recorrente junto a Delegacia de Julgamento em  Belém, daí a necessidade do processo ser baixado em diligência.  Da análise dos autos, verifica­se que o interessado foi intimado a apresentar  documentação comprobatória para a sua defesa à fl. 38 e com base nos documentos e provas  trazidos aos autos fez­se o lançamento.  Ainda, ao contribuinte  foi dado oportunidade  em  todas as  fases processuais  de  julgamento  administrativo,  de  primeira  e  segunda  instância,  condições  necessárias  para  apresentar provas das suas alegações, contudo, preferiu apenas repetir as mesmas razões sem  juntar documentos comprobatórios.  Descabe  o  pedido  de  diligência  quando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção. As perícias devem  limitar­se  ao  aprofundamento  de  investigações  sobre  o  conteúdo  de  provas  já  incluídas  no  processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também incluídos nos autos,  não podendo ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal.  Portanto,  não  há  in  casu  justificativa  para  o  deferimento  da  diligência  pleiteada, não se podendo olvidar que é da Recorrente o ônus de provar os fatos extintivos e  modificativos do direito da Fazenda Nacional, nos termos do art. 16, inciso III, do Decreto n   70.235/72,  c/c  o  disposto  no  art.  333  do Código  de Processo Civil,  que  subsidia  o Processo  Administrativo Fiscal.  Sobre o prazo definido para julgamento, não há previsão de pena de nulidade  do processo e não há como prosperar essa alegação de Prescrição com base nesse argumento.  Não há possibilidade de  se  sugerir qualquer preterição de direito de defesa,  muito menos de se requerer a nulidade da autuação.  MÉRITO  O que se vê caso é que o contribuinte não apresentou durante a fiscalização e  na  impugnação  documentação  hábil  para  comprovar  suas  alegações  e  nessa  fase  recursal  tampouco  enfrentou  diretamente  as  razões  de  mérito  expostas  pela  autoridade  julgadora  anterior ao manter o lançamento, ainda, tampouco trouxe elementos de prova como deveria ser  feito  para  que  isso  pudesse  socorrê­lo,  propiciando  o  necessário  convencimento  e,  conseqüentemente, descaracterizando o que lhe foi imputado pelo fisco.  Pelo  exposto,  não  merecendo  reparos  da  decisão  recorrida,  NEGO  PROVIMENTO AO RECURSO.   Assinado digitalmente.   Fl. 125DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 06/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10215.720217/2008­33  Acórdão n.º 2102­002.113  S2­C1T2  Fl. 6          5 Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                                Fl. 126DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 06/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

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Numero do processo: 16327.721065/2012-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 CRÉDITO TRIBUTÁRIO DEPOSITADO JUDICIALMENTE. LANÇAMENTO. MATÉRIA DECIDIDA NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. INOCORRÊNCIA. No julgamento proferido no âmbito do Recurso Especial nº 1.140.956-SP não foi apreciada a possibilidade de lançamento, sem aplicação de penalidade e com suspensão da exigibilidade, em face de crédito tributário objeto de depósito judicial integral. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. Embora desnecessário, não é nulo o lançamento que tem por objeto crédito tributário depositado judicialmente. JUROS DE MORA. Não são devidos juros de mora sobre o crédito tributário objeto de depósito no montante integral (Súmula CARF nº 5). CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). SOBRESTAMENTO. Se o julgamento do litígio administrativo não depende do julgamento da ação judicial, é desnecessário o sobrestamento.
Numero da decisão: 1101-001.135
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, divergindo os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso e Marcos Vinícius Barros Ottoni que davam provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Edeli Pereira Bessa, Cristiane Silva Costa, José Sérgio Gomes, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Antônio Lisboa Cardoso.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2405; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.721065/2012­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­001.135  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de junho de 2014  Matéria  CSLL ­ Falta de Recolhimento ­ Ação Judicial  Recorrente  BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A (sucessor de BANCO ABN AMRO  REAL S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  DEPOSITADO  JUDICIALMENTE.  LANÇAMENTO.  MATÉRIA  DECIDIDA  NO  RITO  DOS  RECURSOS  REPETITIVOS.  INOCORRÊNCIA. No  julgamento proferido no  âmbito do  Recurso  Especial  nº  1.140.956­SP  não  foi  apreciada  a  possibilidade  de  lançamento, sem aplicação de penalidade e com suspensão da exigibilidade,  em  face  de  crédito  tributário  objeto  de  depósito  judicial  integral.  ARGÜIÇÃO  DE  NULIDADE.  Embora  desnecessário,  não  é  nulo  o  lançamento  que  tem  por  objeto  crédito  tributário  depositado  judicialmente.  JUROS DE MORA. Não são devidos juros de mora sobre o crédito tributário  objeto de depósito no montante integral (Súmula CARF nº 5).  CONCOMITÂNCIA.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial  (Súmula  CARF  nº  1).  SOBRESTAMENTO.  Se  o  julgamento  do  litígio  administrativo  não  depende  do  julgamento  da  ação  judicial,  é  desnecessário o sobrestamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, divergindo os Conselheiros Antônio Lisboa  Cardoso  e Marcos Vinícius Barros Ottoni  que davam provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório e voto que integram o presente julgado.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 10 65 /2 01 2- 91 Fl. 225DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16327.721065/2012­91  Acórdão n.º 1101­001.135  S1­C1T1  Fl. 3          2 (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão (presidente da turma), Edeli Pereira Bessa, Cristiane Silva Costa, José Sérgio  Gomes, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Antônio Lisboa Cardoso.  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16327.721065/2012­91  Acórdão n.º 1101­001.135  S1­C1T1  Fl. 4          3   Relatório  BANCO  SANTADER  (BRASIL)  S/A  (sucessor  de  BANCO ABN AMRO  REAL S/A), já qualificada nos autos, recorre de decisão proferida pela 8ª Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  São  Paulo  ­  I  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  IMPROCEDENTE  a  impugnação  interposta  contra  lançamento  formalizado  em  18/09/2012,  constituindo crédito tributário no valor total de R$ 48.107.444,85.  Consta da decisão recorrida o seguinte relato:  Trata­se de  impugnação  (fls.  52/80) apresentada em  face de Auto de  Infração de  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (fls. 47/48).   Conforme  consta  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  43/44,  o  contribuinte  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  2008.61.00.014311­0,  objetivando  evitar  os  efeitos da majoração da alíquota da CSLL ocorrida a partir de maio de 2008, ou  seja, de nove por cento para quinze por cento em relação às instituições financeiras.  Albergado  pela  medida  judicial,  depositou  em  juízo  parcelas  da  CSLL  devidas  a  título  de  estimativas  e  correspondentes  às  diferenças  de  alíquotas,  conforme  demonstrativo às fls. 43. Consulta processual revelou que os autos encontravam­se  conclusos e pendentes de julgamento final no TRF 3ª Região.  Para prevenir a decadência, foi lavrado o Auto de Infração de CSLL, de fls. 43/44,  no  valor  de R$48.107.144,85,  referente  ao  fato  gerador  ocorrido  em  31/12/2008,  incluindo os juros de mora calculados até 09/2012. O crédito tributário foi lançado  com exigibilidade suspensa e não foi aplicada a multa de ofício, nos termos do art.  63 da Lei nº 9.430/96. A ciência da autuação ocorreu em 18/09/2012.  Irresignada,  a  autuada,  em  08/10/2012,  protocolizou  Impugnação  (fls.  52/80),  alegando em síntese:  · inicialmente, que deve ser reconhecida a nulidade do auto de infração pois  o  crédito  tributário  já  fora  anteriormente  constituído mediante  o  depósito  judicial dos valores de CSLL;  · o julgamento do processo administrativo deve ser sobrestado até o trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  de  mérito;  só  existe  renúncia  à  esfera  administrativa  quando  a  interposição  de  medida  judicial  ocorre  após  a  lavratura do auto de infração;  · no mérito, não há que prosperar o auto de infração pois é inconstitucional a  majoração  da  alíquota  da  CSLL  promovida  pela  Medida  Provisória  nº  413/2008, convertida na Lei nº 11.727/2008, por contrariar, dentre outros  preceitos constitucionais, o Princípio da Referibilidade;  · com  relação  ao  ano­base  de  2008,  que  é  o  período  autuado  no  presente  processo,  a majoração  de alíquota  da CSLL  também ofende  os  princípios  constitucionais da irretroatividade e anterioridade;  · descabe a exigência de juros de mora por estar a exigibilidade suspensa por  depósito judicial, consoante já pacificado no âmbito do CARF.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16327.721065/2012­91  Acórdão n.º 1101­001.135  S1­C1T1  Fl. 5          4 A Turma julgadora rejeitou estes argumentos em acórdão assim ementado:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2007   AÇÃO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  RENÚNCIA  À  DISCUSSÃO  ADMINISTRATIVA.  A propositura de ação judicial, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas.  Não  se  conhece  da  impugnação na parte em que há concomitância de processo administrativo e ação  judicial, devendo a discussão administrativa prosseguir normalmente com relação à  matéria diferenciada.  SOBRESTAMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  Descabe o sobrestamento do processo administrativo, por falta de previsão legal.  DEPÓSITO JUDICIAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  É cabível a constituição do crédito tributário para prevenir a decadência ainda que  os valores estejam depositados judicialmente.  DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS DE MORA. CABIMENTO.  Os  acréscimos  moratórios  devem  constar  no  lançamento  para  prevenir  a  decadência mesmo quando suspensa a exigibilidade por depósito judicial.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  23/10/2013,  em  razão  do  decurso do prazo de 15 (quinze) dias a partir da postagem do documento em sua caixa postal  eletrônica  (fl.  171),  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  tempestivamente,  em  18/11/2013 (fls. 174/205), no qual reprisa os argumentos apresentados na impugnação.  Transcreve  doutrina  e  jurisprudência  para  defender  a  desnecessidade  de  lançamento frente a depósito integral do crédito tributário. Invoca o §1o do art. 5o do Decreto­ lei nº 2.124/84, e aponta que a  tese por ele defendida foi acolhida pelo Superior Tribunal de  Justiça  no  âmbito  do  REsp  nº  1.140.956/SP,  no  rito  dos  recursos  repetitivos,  e  assim  de  observância obrigatória neste Conselho, por força do art. 62­A do RICARF.  Defende  que  os  atos  administrativos  são  orientados  pelos  princípios  da  finalidade,  interesse  público  e  eficiência  e  aduz  que  em  caso  de  decisão  desfavorável  os  depósitos serão convertidos em renda da União.  Afirma a inexistência de renúncia à esfera administrativa, dado que o art. 38  da Lei nº 6.830/80 assim estipula apenas quando a ação judicial é proposta após a lavratura do  auto de infração. Classifica de  ilógica a presunção legal de desistência, pelo contribuinte, do  processo administrativo nos casos em que o ajuizamento de ação judicial é anterior ao auto de  infração,  cita  acórdãos  deste  Conselho  e  jurisprudência  em  favor  de  seu  entendimento,  e  conclui  que  outra  interpretação  feriria  os  princípios  da  ampla  defesa  e  do  direito  de  livre  petição aos órgãos públicos.  Complementa que na ação judicial discute­se o direito em tese, e no processo  administrativo  a  hipótese  em  concreto.  E,  caso  o  processo  judicial  venha  a  ser  extinto  sem  julgamento do mérito, o princípio da ampla defesa seria desatendido. Transcreve entendimento  firmado em acórdão deste Conselho em reforço ao seu entendimento.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16327.721065/2012­91  Acórdão n.º 1101­001.135  S1­C1T1  Fl. 6          5 Na  seqüência,  discorre  sobre  a  inconstitucionalidade  da  instituição,  pela  Medida Provisória nº 413/2008 (convertida na Lei nº 11.727/2008), de alíquota da CSLL mais  gravosa às  instituições  financeiras, por ofensa ao princípio da referibilidade, bem como aos  princípios da irretroatividade e anterioridade.  Aponta,  ainda,  a  inaplicabilidade  da  exigência  dos  juros  de  mora,  ante  o  depósito integral do crédito tributário lançado, na medida em que no caso de improcedência da  ação  judicial,  os  valores  depositados  serão  convertidos  em  renda  da  União  devidamente  acrescidos  dos  juros  moratórios,  que  estão  sendo  atualizados,  mês  a  mês,  pela  Caixa  Econômica Federal. Acrescenta que nos termos do art. 1o, §2o da Lei nº 9.703/98 os depósitos  são  repassados  para  a  conta  única  do  Tesouro  Nacional  no  mesmo  prazo  fixado  para  o  recolhimento dos tributos e das contribuições sociais.   E, caso não seja  apreciado o mérito da exigência, pede o  sobrestamento do  feito até decisão definitiva na esfera  judicial, observando que a falta de  fundamentação  legal  para tanto, alegada pela DRJ, não pode prevalecer, ante a disposição do art. 265, IV do Código  de  Processo  Civil,  a  ser  aplicada  subsidiariamente,  consoantes  julgados  administrativos  aos  quais se reporta.      Fl. 229DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16327.721065/2012­91  Acórdão n.º 1101­001.135  S1­C1T1  Fl. 7          6 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  A  recorrente  invoca  a  observância  do  art.  62­A  do  RICARF  em  razão  da  manifestação  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  assim  consolidada  na  ementa  do  Recurso  Especial nº 1.140.956­SP:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  AÇÃO  ANTIEXACIONAL  ANTERIOR  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  DEPÓSITO  INTEGRAL DO DÉBITO.  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  (ART.  151,  II,  DO  CTN).  ÓBICE  À  PROPOSITURA  DA  EXECUÇÃO FISCAL, QUE, ACASO AJUIZADA, DEVERÁ SER EXTINTA.  1. O depósito do montante integral do débito, nos termos do artigo 151, inciso II, do  CTN,  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  impedindo  o  ajuizamento  da  execução fiscal por parte da Fazenda Pública.  (Precedentes:  REsp  885.246/ES,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA TURMA,  julgado  em 22/06/2010, DJe  06/08/2010; REsp  1074506/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  06/08/2009,  DJe  21/09/2009;  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  1108852/RJ,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  18/08/2009,  DJe  10/09/2009;  AgRg  no  REsp  774.180/RS,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  16/06/2009,  DJe  29/06/2009;  REsp  807.685/RJ,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  04/04/2006,  DJ  08/05/2006;  REsp  789.920/MA,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  FALCÃO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  16/02/2006,  DJ  06/03/2006;  REsp  601.432/CE,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 27/09/2005, DJ 28/11/2005; REsp 255.701/SP, Rel. Ministro  FRANCIULLI  NETTO,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  27/04/2004,  DJ  09/08/2004;  REsp  174.000/RJ,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  08/05/2001,  DJ  25/06/2001;  REsp  62.767/PE,  Rel.  Ministro  ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/1997, DJ  28/04/1997;  REsp  4.089/SP,  Rel.  Ministro  GERALDO  SOBRAL,  Rel.  p/  Acórdão  MIN.  JOSÉ DE  JESUS  FILHO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  27/02/1991, DJ  29/04/1991;  AgRg  no  Ag  4.664/CE,  Rel.  Ministro  GARCIA  VIEIRA,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 22/08/1990, DJ 24/09/1990)  2. É que as causas  suspensivas da exigibilidade do crédito  tributário  (art. 151 do  CTN) impedem a realização, pelo Fisco, de atos de cobrança, os quais têm início em  momento posterior ao lançamento, com a lavratura do auto de infração.  3.  O  processo  de  cobrança  do  crédito  tributário  encarta  as  seguintes  etapas,  visando ao efetivo recebimento do referido crédito:  a)  a  cobrança  administrativa,  que  ocorrerá  mediante  a  lavratura  do  auto  de  infração e aplicação de multa: exigibilidade­autuação;  b) a inscrição em dívida ativa: exigibilidade­inscrição;  c) a cobrança judicial, via execução fiscal: exigibilidade­execução.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16327.721065/2012­91  Acórdão n.º 1101­001.135  S1­C1T1  Fl. 8          7 4. Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do  crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória  de  inexistência  de  relação  jurídico­tributária,  ou  mesmo  no  de  mandado  de  segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução  fiscal,  têm o condão de  impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em  dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser  extinta.  5.  A  improcedência  da  ação  antiexacional  (precedida  do  depósito  do  montante  integral) acarreta a conversão do depósito em renda em favor da Fazenda Pública,  extinguindo o crédito tributário, consoante o comando do art. 156, VI, do CTN, na  esteira dos ensinamentos de abalizada doutrina, verbis :  "Depois  da  constituição  definitiva  do  crédito,  o  depósito,  quer  tenha  sido  prévio  ou  posterior,  tem  o mérito  de  impedir  a  propositura  da  ação  de  cobrança,  vale  dizer,  da  execução fiscal, porquanto fica suspensa a exigibilidade do crédito.  (...)  Ao  promover  a  ação  anulatória  de  lançamento,  ou  a  declaratória  de  inexistência  de  relação tributária, ou mesmo o mandado de segurança, o autor fará a prova do depósito  e pedirá ao Juiz que mande cientificar a Fazenda Pública, para os fins do art. 151, II, do  Código  Tributário  Nacional.  Se  pretender  a  suspensão  da  exigibilidade  antes  da  propositura  da  ação,  poderá  fazer  o  depósito  e,  em  seguida,  juntando  o  respectivo  comprovante, pedir ao Juiz que mande notificar a Fazenda Pública. Terá então o prazo  de  30  dias  para  promover  a  ação.  Julgada  a  ação  procedente,  o  depósito  deve  ser  devolvido ao contribuinte, e se improcedente, convertido em renda da Fazenda Pública,  desde que a sentença de mérito tenha transitado em julgado"   (MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 27ª ed., p. 205/206).  6.  In casu, o Tribunal a quo, ao conceder a  liminar pleiteada no bojo do presente  agravo  de  instrumento,  consignou  a  integralidade  do  depósito  efetuado,  às  fls.  77/78:  "A  verossimilhança  do  pedido  é  manifesta,  pois  houve  o  depósito  dos  valores  reclamados  em  execução  ,  o  que  acarreta  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário, de forma que concedo a liminar pleiteada para o fim de suspender a execução  até o julgamento do mandado de segurança ou julgamento deste pela Turma Julgadora."  7. A ocorrência do depósito integral do montante devido restou ratificada no aresto  recorrido, consoante dessume­se do seguinte excerto do voto condutor, in verbis:  "O depósito do valor do débito impede o ajuizamento de ação executiva até o trânsito  em julgado da ação.  Consta que foi efetuado o depósito nos autos do Mandado de Segurança impetrado pela  agravante,  o  qual  encontra­se  em andamento,  de  forma que  a  exigibilidade do  tributo  permanece suspensa até solução definitiva.  Assim  sendo,  a Municipalidade  não  está  autorizada  a  proceder  à  cobrança  de  tributo  cuja legalidade está sendo discutida judicialmente."  8.  In  casu,  o  Município  recorrente  alegou  violação  do  art.  151,  II,  do  CTN,  ao  argumento de que o depósito efetuado não seria integral, posto não coincidir com o  valor constante da CDA, por isso que inapto a garantir a execução, determinar sua  suspensão ou extinção,  tese  insindicável pelo STJ, mercê de a questão remanescer  quanto aos efeitos do depósito servirem à fixação da tese repetitiva.  9.  Destarte,  ante  a  ocorrência  do  depósito  do  montante  integral  do  débito  exequendo,  no  bojo  de  ação  antiexacional  proposta  em  momento  anterior  ao  ajuizamento  da  execução,  a  extinção  do  executivo  fiscal  é  medida  que  se  impõe,  porquanto suspensa a exigibilidade do referido crédito tributário.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16327.721065/2012­91  Acórdão n.º 1101­001.135  S1­C1T1  Fl. 9          8 10.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC e da Resolução STJ 08/2008. (destaques do original)  Porém, observa­se que a discussão, naqueles autos, tinha em conta execução  fiscal promovida em face de sujeito passivo que promovera depósito judicial classificado como  insuficiente  pela  Municipalidade  e,  assim,  inábil  a  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário.  Aqui,  o  lançamento  foi  formalizado  sem  aplicação  de  penalidade  e  com  o  reconhecimento  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  inexistindo  qualquer  questionamento  acerca  da  suficiência  do  depósito  judicial.  Por  sua  vez,  o  voto  condutor  do  julgado antes mencionado principia observando que:  Entrementes,  dentre  os  multifários  recursos  especiais  relacionados  à  questão  da  impossibilidade  de  ajuizamento  de  executivo  fiscal,  ante  a  existência  de  ação  antiexacional conjugada ao depósito do crédito tributário, grande parte refere­se à  discussão acerca da integralidade do depósito efetuado ou da existência do mesmo,  razão  pela  qual  impõe­se  o  julgamento  da  controvérsia  pelo  rito  previsto  no  art.  543­C,  do  CPC,  cujo  escopo  precípuo  é  a  uniformização  da  jurisprudência  e  a  celeridade processual. (destaques do original)  Sob  esta  ótica,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  manifestou­se  acerca  da  implementação  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  razão  de  depósito  judicial,  asseverando  que  sua  implementação,  quando  integral,  impede  “atos  de  cobrança”,  dentre os quais inseriu a “lavratura do auto de infração e aplicação de multa”, sem apreciar a  possibilidade de lançamento sem aplicação de penalidade e com suspensão da exigibilidade. É  nesse contexto específico que exsurge o impedimento à lavratura do auto de infração em face  de depósito judicial integral do tributo.  No mais, o Superior Tribunal de Justiça teve em conta apenas a extinção do  crédito tributário em razão da conversão do depósito em renda da Fazenda Pública, bem como  a  suficiência  do  depósito  judicial  no  caso  concreto  em  análise,  determinando  a  extinção  da  execução fiscal em curso.  Conclui­se,  do  exposto,  que o Superior Tribunal de  Justiça não decidiu,  no  rito  do  art.  543­C,  acerca  da  impossibilidade  de  lançamento,  sem  aplicação  de  penalidade  e  com suspensão da exigibilidade, de tributo depositado judicialmente.   Por  tais  razões,  deve  ser  REJEITADO  o  pedido  de  vinculação  ao  julgado  antes referido, por força do art. 62­A do RICARF.  Quanto à desnecessidade de lançamento frente a depósito integral do crédito  tributário, de fato, a jurisprudência firmou­se neste sentido, mas sempre em face de discussões  em  torno  da  decadência  do  direito  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário,  e  eventual  possibilidade de levantamento dos valores depositados ainda que o sujeito passivo não tivesse  sucesso  no  pleito  judicial,  caso  não  formalizado  o  lançamento  no  prazo  legal.  A  título  de  exemplo, cite­se a ementa resultante da apreciação de Embargos de Divergência em REsp nº  671.773­RJ, datada de 23/06/2010:  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS.  1990.  PRAZO  DECADENCIAL  PARA  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO.  TERMO  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16327.721065/2012­91  Acórdão n.º 1101­001.135  S1­C1T1  Fl. 10          9 INICIAL.  DEPÓSITO  JUDICIAL.  DISPENSA  DO  ATO  FORMAL  DE  LANÇAMENTO. PRECEDENTES.  1.  O  depósito  judicial  do  tributo  questionado  torna  dispensável  o  ato  formal  de  lançamento por parte do Fisco (REsp 901052 / SP, 1ª S., Min. Castro Meira, DJ de  03.03.2008; EREsp 464343 / DF, 1ª S., Min. José Delgado, DJ 29.10.2007; AGREsp  969579  /  SP, 2ª  T., Min. Castro Meira, DJ  31.10.2007; REsp  757311  /  SC,  1ª  T.,  Min. Luiz Fux, DJ 18.06.2008) .  2. Embargos de divergência a que se dá provimento.  Frente a este contexto, não é lícito concluir que, embora desnecessário, seja  nulo  ou  improcedente  o  lançamento  formalizado  em  face  de  depósito  integral  do  crédito  tributário.  Não  há  notícia  de  decisão  judicial  impedindo  a  formalização  do  lançamento,  a  autoridade lançadora era competente, o ato reúne os requisitos expressos no art. 10 do Decreto  nº 70.235/72 e veicula crédito  tributário ainda não extinto. Em verdade, nulidade somente se  verificaria se o art. 142 do CTN fosse interpretado a contrario sensu, de modo a concluir que a  vinculação  ali  expressa  não  autoriza  lançamentos  desnecessários.  Todavia,  este  não  foi  o  objetivo  do  legislador,  que  fez  uso  da  expressão  “vinculado”  apenas  para  afastar  a  discricionariedade  do  agente  fiscal,  e  não  para  impedir  atuações  que  pudessem  ser  dispensáveis.  Recorde­se, ainda, que a formalização de crédito tributário com exigibilidade  suspensa, ainda que por depósito judicial, sempre foi uma prática administrativa que resultou,  neste  Conselho,  na  aprovação  da  Súmula  CARF  nº  5  (São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral).  Neste  ponto,  portanto,  tem  razão  a  contribuinte  quando  afirma  a  inaplicabilidade  da  exigência  dos  juros  de  mora.  A  consolidação  da  jurisprudência  administrativa  em  favor  deste  entendimento  impõe  a  exoneração  desta  parte  do  lançamento,  ainda  que  ela  seja  meramente  indicativa  e  não  vá  ensejar  qualquer  exigência  se  o  depósito  judicial vier a ser convertido em renda da União, extinguindo o crédito tributário na data em  que o depósito integral foi promovido. Aliás, em verdade, a indicação de juros no lançamento é  dispensável,  porque  sua  aplicação  decorre  apenas  do  decurso  do  prazo  a  partir  da  data  de  vencimento do crédito tributário, independentemente, portanto, de fatos a serem discutidos no  contencioso administrativo tributário.  Por  fim,  a  recorrente  também  pretende  discutir  o  mérito  da  exigência,  defendendo  que  não  se  verificou  a  renúncia  à  esfera  administrativa,  na  medida  em  que  a  previsão  do  art.  38  da  Lei  nº  6.830/80  estaria  limitada  aos  casos  em  que  a  ação  judicial  é  proposta após a lavratura do auto de infração.   Ocorre  que  a  interpretação  daquele  dispositivo  está  consolidada  na Súmula  CARF nº 01: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.  Assim,  basta  a  identidade  de  objeto  para  firmar­se  a  concomitância,  independentemente  do  momento  em  que  a  ação  judicial  é  proposta,  ou  do  êxito  do  sujeito  passivo em alcançar o exame do mérito de sua causa perante do Poder Judiciário.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16327.721065/2012­91  Acórdão n.º 1101­001.135  S1­C1T1  Fl. 11          10 A  presunção  legal  de  desistência,  pelo  contribuinte,  do  processo  administrativo nos casos em que o ajuizamento de ação judicial é anterior ao auto de infração  está  implícita  no  entendimento  sumulado,  sendo  incabível,  aqui,  discutir  sua  validade.  Por  certo, no processo administrativo discute­se a hipótese em concreto, e por esta  razão existe a  possibilidade de  se debater,  aqui,  aspectos materiais ou  formais do  lançamento, distintos dos  aspectos  discutidos  no  âmbito  judicial.  Todavia,  os  argumentos  da  recorrente  dirigem­se,  apenas,  à  inconstitucionalidade  da  instituição,  pela  Medida  Provisória  nº  413/2008  (convertida  na  Lei  nº  11.727/2008),  de  alíquota  da  CSLL  mais  gravosa  às  instituições  financeiras,  por  ofensa  ao  princípio  da  referibilidade,  bem  como  aos  princípios  da  irretroatividade  e  anterioridade.  Ou  seja,  a  contribuinte  limita­se  questionar  a  alteração  legislativa, como feito perante o Poder Judiciário, sem veicular qualquer matéria nova, passível  de apreciação no âmbito administrativo.  Mantém­se, portanto, o entendimento já esposado pela decisão recorrida, no  sentido de que a concomitância impede a apreciação dos argumentos de defesa acima referidos.  Por  fim,  quanto  ao  sobrestamento  do  julgamento,  mesmo  sendo  aplicável,  subsidiariamente,  o  art.  art.  265,  IV  do  Código  de  Processo  Civil,  não  se  verifica,  aqui,  a  hipótese ali prevista:  Art. 265. Suspende­se o processo:  [...]  IV ­ quando a sentença de mérito:  a)  depender  do  julgamento  de  outra  causa,  ou  da  declaração  da  existência  ou  inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo  pendente;  [...]  §  5o  Nos  casos  enumerados  nas  letras  a,  b  e  c  do  no  IV,  o  período  de  suspensão  nunca poderá exceder 1 (um) ano. Findo este prazo, o juiz mandará prosseguir no  processo.  Confirmada  a  concomitância,  o  litígio  administrativo  resume­se  à  confirmação  da  existência  do  crédito  tributário  lançado  com  exigibilidade  suspensa  e  da  regularidade  deste  ato  de  constituição.  Afastados  os  juros  de  mora,  admitido  o  lançamento  ainda  que  desnecessário,  e  inexistindo  qualquer  questionamento  acerca  do  montante  do  principal constituído, não subsiste litígio cuja solução dependa do julgamento da ação judicial  proposta  pela  contribuinte.  Referida  decisão  somente  será  necessária  para,  eventualmente,  restabelecer a exigibilidade do crédito tributário lançado.  Diante  de  todo  o  exposto,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  apenas  para  afastar  os  juros  de  mora  computados no lançamento.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16327.721065/2012­91  Acórdão n.º 1101­001.135  S1­C1T1  Fl. 12          11                               Fl. 235DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10660.905879/2011-29
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa baseada em dados declarados pelo sujeito passivo, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-006.041
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905879/2011­29  Acórdão n.º 3803­006.041  S3­TE03  Fl. 161          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição  à  decisão  da  DRJ  Juiz  de  Fora/MG  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade manejada em decorrência do indeferimento do Pedido de Restituição.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  (PER)  referente  a  crédito decorrente de alegado pagamento a maior da contribuição para o PIS, no valor de R$  20.723,70.  Por meio de despacho decisório eletrônico, a repartição de origem indeferiu a  restituição  pleiteada,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  no  PER  já  havia  sido  integralmente utilizado na quitação de outros débitos da titularidade do sujeito passivo.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade e requereu o reconhecimento do direito creditório, bem como o deferimento da  restituição  pleiteada,  alegando  que  o  indébito  reclamado  decorria  do  reconhecimento  pelo  Supremo Tribunal Federal  (STF) da  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo  da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  Reportando­se  aos  princípios  da  verdade  material  e  da  moralidade  administrativa,  requereu  a  realização  de  diligências  e  perícias,  para  fins  de  se  confirmar  o  crédito pleiteado.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  documentos  societários  e  de  representação,  assim  como  cópias  do  despacho  decisório, do DARF e de planilha por ele elaborada.  A DRJ Juiz de Fora/MG não reconheceu o direito creditório, fundamentando  sua  decisão  (i)  na  inaplicabilidade,  no  presente  caso,  da  decisão  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  em  sede  de  recurso  extraordinário,  (ii)  na  incompetência  da  Administração  tributária para  se manifestar  sobre ofensa  a princípios  constitucionais,  (iii)  na  ausência  de  eficácia  normativa  da  doutrina  e  da  jurisprudência  administrativa  e  judicial  colacionadas  na  peça  recursal,  (iv)  na  ausência  de  nulidade  no  despacho  decisório  e  (v)  na  desnecessidade de realização de diligências e perícias.  Constou, ainda, do voto condutor da decisão recorrida que, “no presente caso,  não  foram  trazidos  ao  processo,  quaisquer  elementos  que  viessem  a  comprovar  o  direito  alegado  e  mais,  a  legislação  tributária,  determina  que  juntamente  com  a  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  apresentadas  as  provas  que  fundamentem  de  modo  concreto  e  veemente  a  discordância  da  contribuinte  do  entendimento  adotado  pela  administração,  precluindo seu direito de fazê­lo em outro momento processual”.  Cientificado  do  acórdão  da  DRJ  Juiz  de  Fora/MG  em  7  de  novembro  de  2013,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  5  de  dezembro  do  mesmo  ano,  e  reiterou  seu  pedido  de  reconhecimento  do  direito  creditório  e  de  deferimento  integral  da  restituição, repisando os mesmos argumentos de defesa.  Aduziu, ainda, o ora Recorrente, que a Delegacia de Julgamento deveria  ter  avançado na matéria fática e convertido o julgamento em diligência para que fossem prestados  esclarecimentos e apresentada a documentação comprobatória do crédito pleiteado, sem o que  teve­se por configurado cerceamento do seu direito de defesa.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905879/2011­29  Acórdão n.º 3803­006.041  S3­TE03  Fl. 162          3 Ressaltou,  também,  que  a  inobservância  da  inconstitucionalidade  declarada  pelo  STF  acerca  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição  promovido  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  “representa  inegável  afronta  à Constituição  Federal  e  negativa  de  prestação  administrativa”.  Junto  ao  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  documentos societários e de representação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme se verifica do relatório supra, o pedido de restituição foi indeferido  pela repartição de origem pelo fato de que o pagamento informado já se encontrava vinculado a  outro débito da titularidade do contribuinte, decisão essa mantida pela DRJ Juiz de Fora/MG.  De  início,  registre­se  que,  para  se  apreciarem  pleitos  da  espécie,  não  basta  que se alegue, em tese, o direito assegurado pela ordem jurídica, havendo necessidade de que  os argumentos fáticos trazidos aos autos sejam demonstrados e comprovados, sob pena de total  inviabilidade da apreciação do pedido.  Não  há  dúvidas  que  este  Colegiado,  por  força  do  contido  no  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  encontra­se  obrigado  a  reproduzir  decisões  definitivas do Supremo Tribunal Federal (STF) submetidas à sistemática da repercussão geral  (art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  –  CPC),  mas  desde  que  comprovada,  com  documentação hábil e idônea, a ocorrência de pagamento indevido relativo à parcela do tributo  apurada sobre a base de cálculo prevista em dispositivo legal declarado inconstitucional.  No que tange ao material probatório do seu direito, o contribuinte trouxe aos  autos apenas cópias de documentos societários, do DARF e de uma planilha por ele elaborada,  documentos  esses  insuficientes  à  comprovação  do  indébito,  dado  que  desacompanhados  de  qualquer elemento da escrituração contábil­fiscal e da documentação que a lastreia, estes, sim,  consistentes em prova hábil e idônea.  Destaque­se que, na planilha trazida aos autos pelo contribuinte na primeira  instância  administrativa,  não  são  identificadas  as  outras  receitas,  além  do  faturamento,  que  teriam ensejado a tributação indevida decorrente da inconstitucionalidade do preceptivo legal.  Para  decidir  acerca  do  pedido  de  reconhecimento  do  direito  creditório  decorrente do pagamento da contribuição apurada sobre outras receitas que não o faturamento,  em  razão  da  inconstitucionalidade do  art.  3º,  §  1º,  da Lei  nº  9.718,  de  1988,  este Colegiado  necessita,  além  de  conhecer  os  valores  envolvidos  nas  operações  mercantis,  como  o  faturamento, o total das outras receitas, a contribuição devida etc., confirmar sua ocorrência na  contabilidade da pessoa jurídica.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905879/2011­29  Acórdão n.º 3803­006.041  S3­TE03  Fl. 163          4 Em  processos  da  espécie  ao  ora  analisado,  a  falta  da  devida  instrução  dos  autos por parte da pessoa obrigada não pode ser suprida por diligência à repartição de origem,  dada a inexistência de um início de prova que convença o julgador quanto à probabilidade de  efetiva  existência  do  direito  creditório  pleiteado,  isso  em  conformidade  com  os  princípios  constitucionais da celeridade processual e da eficiência, princípios esses que regem a atuação  da Administração Pública, previstos, respectivamente, no art. 5º, inciso LXXVIII, e no art. 37,  caput, da Constituição Federal de 1988.  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a um direito que ele alega ser detentor, não se vislumbra razão a uma possível inversão do ônus  da prova.  Mesmo depois de  ter sido alertado pelo  julgador administrativo de primeira  instância  acerca  da  necessidade  de  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  crédito  pleiteado o Recorrente não se predispôs a instruir o processo nesta segunda instância.  Bastaria  que  o  interessado  tivesse  trazido  aos  autos  cópias  da  escrituração  contábil­fiscal abrangendo o período sob análise, observando­se as formalidades exigidas pela  legislação  tributária,  para  que  se  tivesse  por  configurado  o  início  de  prova  requerido  para  justificar a realização de diligência ou perícia destinada à confirmação do crédito pleiteado.  Uma  simples  planilha  elaborada  pelo  próprio  interessado  não  supre  a  necessidade de apresentação da documentação fiscal apta a comprovar os fatos alegados.  A  não  apresentação  de  provas  dos  fatos  apontados  encontra­se  em  total  desacordo com a disciplina do art. 16,  inciso  III, e § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, que  regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF), verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de  1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905879/2011­29  Acórdão n.º 3803­006.041  S3­TE03  Fl. 164          5 Em  conformidade  com  o  excerto  supra,  tem­se  que  o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  declaradas  pelo  próprio  sujeito  passivo,  presentes  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  informações  essas  não  infirmadas  com  documentação  hábil  e  idônea.  Nesse contexto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao  recurso, em razão da  ausência de prova hábil e idônea do direito creditório reclamado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 164DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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5515206 #
Numero do processo: 10073.902053/2009-11
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2014
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Numero da decisão: 3802-003.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1717; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 122          1 121  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.902053/2009­11  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­003.111  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  Samer Serviços de Assistência Médica de Resende S/C Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    Assunto:  NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002:  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO  CREDITÓRIO  É  ônus  do  contribuinte  comprovar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar de maneira inequívoca a sua existência. Bem como o contribuinte  não  prova  com  documentos  e  livros  fiscais  e  contábeis  erro  na  DCTF.  Recurso Voluntário o qual se nega provimento.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.    MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 90 20 53 /2 00 9- 11 Fl. 121DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 O interessado acima identificado recorre a este Conselho de Contribuintes, de  decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I/RJ.  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  Eletrônica,  cujo  suposto  crédito  pleiteado é oriundo de pagamento  a maior,  a  título de PIS/COFINS,  referente  ao período de  apuração indicado.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente,  a  DRF  Volta  Redonda,  não  homologou  a  compensação  declarada,  alegando  não  restar  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados, em virtude de o pagamento do qual seria oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada, a Interessada alega em sede de manifestação de inconformidade  que:  A  Empresa  apurou  créditos  de  tributos  e  contribuições  pagos  indevidamente ou a maior a qual se utilizou dos benefícios legais  e  que  no  momento  do  procedimento  das  compensações  —  PER/DCOMP informou corretamente todos os dados constantes  no DARF  como  também  o  crédito,  já  identificado  no  despacho  decisório.  Trata­se  então,  de  apenas  proceder  as  retificações  das  respectivas  DCTFs  —  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais, o que não invalida o direito de proceder  a  compensação  do  pagamento  efetuado  indevidamente  ou  a  maior.  O  pleito  foi  indeferido,  no  julgamento  de  primeira  instância,  ou  seja,  o  julgamento foi pela improcedência da manifestação de inconformidade, no sentido de manter a  não homologação da compensação, por falta de direito creditório, nos seguintes termos:  INDÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO.   Somente  com  a  comprovação  do  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido,  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  cogita­se  o  reconhecimento  de  indébito  fiscal, e da sua utilização na compensação de outros  tributos e  contribuições.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001  ÔNUS  DA  PROVA.  ALEGAÇÃO  DESACOMPANHADA  DE  PROVA.PRECLUSÃO.  A  prova  do  crédito,  que  suporta Declaração  de Compensação,  cabe à contribuinte, devendo ser apresentada até o momento da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena de  preclusão,  salvo  em casos excepcionais legalmente previstos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10073.902053/2009­11  Acórdão n.º 3802­003.111  S3­TE02  Fl. 123          3 Portanto, o julgamento foi no sentido de não acolher a pretensão pela falta de  liquidez e certeza do aludido crédito de compensação.   Consta a  informação que  tendo em vista a greve dos correios­ETC, não  foi  possível  precisar  data  do  AR,  pois  o  mesmo  foi  extraviado,  dessa  forma  fica  o  recurso  voluntário aceito.  Regularmente cientificado do Acórdão proferido, a recorrente, protocolizou o  Recurso  Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes  em  sua  peça  impugnatória.  O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira para  prosseguimento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata  o  presente  da  não  conformidade  pela  não  homologação  da  compensação do débito declarado, por falta de direito creditório contra a Fazenda Nacional, já  que o alegado recolhimento indevido não fora suficiente.  O cerne da questão é a comprovação ou não do direito creditório para fins da  compensação/restituição.  No  caso  da  compensação,  o  marco  inicial  do  contencioso  é  declaração  produzida pelo próprio contribuinte, que constitui a  relação de  indébito do Fisco (pagamento  indevido) e promove atos para a extinção da obrigação tributária, nos termos do art. 156, II do  CTN,  que  fica  sujeita  a  posterior  homologação,  ou  seja,  submete­se  ao  poder­dever  da  Administração de verificação de sua regularidade.   A  não  homologação,  não  obstante,  localizado  o  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  fora  utilizado  para  a  extinção  anterior  de  outros  débitos.  De  fato,  tal  constatação  decorre  diretamente  do  exame  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  apresentada  pelo  próprio  contribuinte e na qual o pagamento apontado na DCOMP é utilizado totalmente para a quitação  do débito indicado.  Portanto, a análise das declarações prestadas à Receita Federal mostra que o  crédito  utilizado  na  compensação  declarada  não  é  suficiente.  Não  havendo  saldo  disponível  para  suporte  de  uma  nova  extinção,  por  meio  de  compensação.  Não  há  a  disponibilidade,  tampouco  suficiência  de  tal  direito  creditório,  muito  menos  a  efetividade  e  regularidade  da  compensação alegada, por meio da apresentação da escrituração contábil e fiscal.   Observa­se,  portanto,  que  a  Receita  Federal  em  dados  constantes  de  seus  sistemas informatizados, alimentados por informações prestadas pelo próprio contribuinte, por  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 meio de declarações fiscais próprias, constatou que o pagamento informado foi integralmente  utilizado para quitar tributo informado, logo, tributo considerado devido, não restando crédito  disponível para a compensação declarada.  Assim sendo, o Despacho Decisório foi lançado perfeitamente, com base nas  informações disponíveis à Receita Federal. Como sabido, a Lei nº 9.430/96 prevê que somente  os  créditos  passíveis  de  restituição  e  compensação  poderão  ser  utilizados  na  compensação  tributária.  Quanto  à  retificação  da  DCTF,  como  argumenta  a  recorrente,  mesmo  que  tivesse  sido  efetuada,  não  dispensa  o  dever  de  comprovar  a  origem  do  crédito  alegado  na  PerdComp.  Este  dever  está  vinculado  a  quem  solicita,  inclusive  com  prova  contábil­fiscal  robusta para suportar sua alegação, o que não ocorreu ao caso.  Esta  turma  tem  admitido  a  DCTF  retificadora  mesmo  quando  posterior  à  ciência do despacho decisório, desde que acompanhada da prova de erro na DCTF retificada,  por meio da escrituração e dos documentos fiscais e contábeis.  São exemplos deste entendimento os Acórdãos 3802001.290, de 25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802001.593,  de  27/02/2013,  relatado pelo Conselheiro Francisco José Barroso Rios, dentre outros.  Assim sendo, é ônus do recorrente de comprovar a liquidez e certeza de seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar  de  maneira  inequívoca  a  sua  existência,  e,  por  conseguinte,  o  erro  em  que  se  fundou  a  não  – homologação dos créditos.   A  recorrente  não  comprova  a  alegação.  Não  junta  aos  autos  qualquer  documento contábil­fiscal que pudesse corroborar o direito alegado. Para que o alegado direito  a  crédito  fosse  comprovado,  a  contribuinte  deveria  ter  trazido  aos  autos  o  demonstrativo  de  apuração das contribuições acompanhado da escrituração contábil e fiscal que pudesse lastrear  as informações nele contidas.  Em face do exposto, observa­se que a inércia da recorrente, que detém o ônus  da  prova  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  é  determinante  pelo  não  reconhecimento do direito creditório reivindicado.  No que tange à prova, é de se observar o esclarecimento de Paulo Celso B.  Bonilha  (Da  Prova  no  Processo  Administrativo  Tributário,  2ª  Edição,  Dialética,  São  Paulo,  1997):   “Embora  de  maior  amplitude,  o  poder  de  prova  das  autoridades  administrativas  deve  ser,  por  uma  questão  de  princípio,  distinto  do  direito  de  prova  a  ser  exercido  pela  Fazenda  na  relação  processual.  Essa  conclusão  elementar  decorre  da  própria  estrutura  da  relação  processual  administrativa,  visto  que  ela  pressupõe modos  de  atuação  distintos da Administração: não se confundem as atribuições de defesa  da pretensão fiscal e a de julgamento, por isso mesmo desempenhadas  por órgãos autônomos.  Essas  premissas,  a  nosso  ver,  justificam  as  seguintes  assertivas:  o  poder instrutório das autoridades de julgamento (aqui englobamos a de  preparo) deve se nortear pelo esclarecimento dos pontos controvertidos  , mas sua atuação não pode implicar invasão dos campos de exercício  de prova do contribuinte ou da Fazenda. Em outras palavras, o caráter  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10073.902053/2009­11  Acórdão n.º 3802­003.111  S3­TE02  Fl. 124          5 oficial  da atuação dessas autoridades  e o  equilíbrio e  imparcialidade  com  que  devem  exercer  suas  atribuições,  inclusive  a  probatória,  não  lhes  permite  substituir  as  partes  ou  suprir  a  prova  que  lhes  incumbe  carrear para o processo.” (Grifado)  Por essa razão, não se pode aceitar a compensação em discussão, com base  nas alegações da recorrente sem documentação necessária à comprovação da consistência dos  créditos, que pretende compensar.     Por  todo  o  acima  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário,  prejudicados os demais argumentos.    MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 125DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5553384 #
Numero do processo: 10909.000787/2004-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MULTA DE OFÍCIO. DISPENSA. A multa aplicável no lançamento de ofício prevista na legislação tributária é de 75%, por descumprimento à obrigação principal instituída em norma legal. Não há que se falar em indução à erro quando os rendimentos constam como tributáveis no comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-002.862
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 24/02/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Ewan Teles Aguiar, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1521; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 88          1 8877  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.000787/2004­71  Recurso nº  177.723   Voluntário  Acórdão nº  2102­002.862  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2014  Matéria  IRPF ­ Omissão de rendimentos  Recorrente  SÉRGIO LUIZ DUARTE PORTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MULTA DE OFÍCIO. DISPENSA.  A multa aplicável no lançamento de ofício prevista na legislação tributária é  de 75%, por descumprimento à obrigação principal instituída em norma legal.  Não há que se falar em indução à erro quando os rendimentos constam como  tributáveis no comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente.  Assinado digitalmente  NÚBIA MATOS MOURA – Relatora.    EDITADO EM: 24/02/2014       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 07 87 /2 00 4- 71 Fl. 87DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/02/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10909.000787/2004­71  Acórdão n.º 2102­002.862  S2­C1T2  Fl. 89          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Carlos  André Rodrigues Pereira Lima, Ewan Teles Aguiar, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos  Moura e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Contra  SÉRGIO  LUIZ  DUARTE  PORTO  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  fls.16/23, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF),  relativa  ao  ano­calendário  2001,  exercício  2002,  no  valor  total  de  R$ 22.507,51,  incluindo  multa de ofício e juros de mora, estes últimos calculados até fevereiro de 2004.  As infrações apuradas pela autoridade fiscal, encontram­se assim descritas no  Auto de Infração:  Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica ou física,  decorrentes de trabalho com vínculo empregatício. Contribuinte  declarou  como  isentos  os  rendimentos  recebidos  da  CEEE  através  do  processo  831.09/93,  no  montante  de  R$ 36.679,77,  cuja  natureza  foi  considerada  tributável  pela  fonte  pagadora,  conforme Dirf  e  comprovante de  rendimentos. Tais  valores  são  decorrentes  de  atrasados  de  bônus­alimentação,  considerados  como  de  natureza  salarial  e  incorporados  aos  vencimentos  de  aposentadoria  do  contribuinte,  por  decisão  da  Justiça  do  Trabalho.  Omissão  de  rendimentos  recebidos  a  título  de  resgate  de  contribuições  à  previdência  privada.  Contribuinte  deixou  de  oferecer à  tributação rendimentos  tributáveis recebidos de Real  Prev. e Seguros S/A, CNPJ 33.164.021/0001­00, no montante de  R$ 8.083,02,  e  Real  Fapi,  CNPJ  02.333.838/0001­22,  no  montante de R$ 1.310,12, apurados conforme Dirf.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls.01/07,  que  foi  devidamente  apreciada  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  conforme  Acórdão  DRJ/FNS  nº  07­14.965,  de  23/01/2009,  fls.  61/65,  decidindo­se,  por  unanimidade de votos, pela procedência do lançamento.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 26/02/2009,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  68,  o  contribuinte  apresentou,  em  23/03/2009,  recurso  voluntário, fls. 69/75, onde solicita a exclusão da multa de ofício aplicada sobre o montante do  IRPF apurado sobre os rendimentos recebidos da CEEE, decorrentes de ação trabalhista, dado  que  a  classificação  equivocada  dos  rendimentos  como  não­tributáveis  deu­se  em  razão  da  própria  sentença  trabalhista  (pois  interpretou  que  o  IRPF  teria  sido  recolhido  pela  fonte  pagadora), o que revela a ausência de intenção do contribuinte em sonegar o tributo devido.  Conforme  Despacho,  fls.  86,  de  16/03/2011,  o  julgamento  do  recurso  voluntário  apresentado  pelo  contribuinte  foi  sobrestado  em  razão  do  disposto  no  art.  62­A,  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/02/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10909.000787/2004­71  Acórdão n.º 2102­002.862  S2­C1T2  Fl. 90          3 caput  e  parágrafo  1 ,  do  Anexo  II,  do  RICARF.  Ocorre  que  o  referido  parágrafo  1º  foi  revogado  pela  Portaria  MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  de  sorte  que  retoma­se  o  julgamento do recurso voluntário.  É o Relatório.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/02/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10909.000787/2004­71  Acórdão n.º 2102­002.862  S2­C1T2  Fl. 91          4   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  No recurso, o contribuinte solicita tão­somente a exclusão da multa de ofício  aplicada  sobre  o  montante  do  IRPF  apurado  sobre  os  rendimentos  recebidos  da  CEEE,  decorrentes  de  ação  trabalhista,  dado  que  a  classificação  equivocada  dos  rendimentos  como  não­tributáveis  teria se dado em razão da própria sentença  trabalhista  (pois  interpretou que o  IRPF  teria  sido  recolhido  pela  fonte  pagadora),  o  que  revela  a  ausência  de  intenção  do  contribuinte em sonegar o tributo devido.  Ou  seja,  o  recorrente  defende  a  tese  de  que  a  multa  de  ofício  deve  ser  excluída , pois teria sido induzido a erro em razão da sentença trabalhista. Assim, por oportuno,  transcreve­se a seguir trecho da sentença judicial, fls. 09/13:  III ­ DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS:  Os  descontos  previdenciários  e  fiscais  são  de  responsabilidade  da  reclamada  e  presumem­se  oportunamente,  realizados.  A  ausência  de  recolhimentos  nas  épocas  próprias,  por,  culpa  exclusiva  do  empregador,  transfere  a  este  a  responsabilidade  integral pelos mesmos. Indefere­se o requerimento da reclamada  de que sejam procedidos descontos a este título.  De fato, a sentença menciona que os descontos previdenciários e fiscais são  de responsabilidade da fonte pagadora, entretanto, em nenhum momento afirma que os valores  recebidos pelo contribuinte sejam não­tributáveis. Aliás, a conclusão que se  impõe da leitura  do trecho acima é justamente de que os rendimentos são tributáveis, pois, caso contrário, não  haveria que se falar em responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e pelo recolhimento  de tributos, caso os rendimentos fossem não­tributáveis.  Ressalte­se que a fonte pagadora, cumprindo a determinação judicial deixou  de reter e recolher o imposto de renda retido na fonte, contudo, informou no comprovante de  rendimentos  e  na  Dirf  que  os  rendimentos  eram  tributáveis,  conforme  mencionado  pela  autoridade fiscal no Auto de Infração.  Logo, a tese do recorrente de que fora induzido a erro não pode prevalecer.  Ademais, cumpre esclarecer que a responsabilidade por infrações tributárias  independe  da  intenção  do  agente,  conforme  disposto  no  art.  136  do  Código  Tributário  Nacional:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/02/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10909.000787/2004­71  Acórdão n.º 2102­002.862  S2­C1T2  Fl. 92          5 Por  outro  lado,  tem­se  que  a multa  de  ofício  foi  aplicada  no  presente  caso  conforme disposto no  inciso  I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que a  seguir se transcreve:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  A autoridade fiscal verificou que o contribuinte omitiu rendimentos e deixou,  conseqüentemente,  de  recolher  o  imposto  de  renda  correspondente.  Portanto,  o  contribuinte  sujeita­se à imposição da multa de ofício, no percentual de 75%.  Assim, não há como acolher a pretensão do recorrente de ver afastada a multa  de ofício sobre os rendimentos recebidos em decorrência de ação judicial.  Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 91DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/02/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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5549794 #
Numero do processo: 10320.722728/2012-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DE EMPREGADO DOMÉSTICO - DEDUÇÃO INDEVIDA. A dedução da contribuição patronal de empregado doméstico está condicionada à comprovação com documentos hábeis e idôneos, e dentro dos limites impostos pela legislação (Lei 11.324/2006). Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2101-002.480
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado eletronicamente) MARIA CLECI COTI MARTINS – Presidente em exercício e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA CLECI COTI MARTINS (Presidente), CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, EDUARDO DE SOUZA LEÃO.
Nome do relator: MARIA CLECI COTI MARTINS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1563; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 2          1 1  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.722728/2012­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.480  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de maio de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  FERNANDO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  CONTRIBUIÇÃO  PATRONAL  DE  EMPREGADO  DOMÉSTICO  ­  DEDUÇÃO INDEVIDA.   A  dedução  da  contribuição  patronal  de  empregado  doméstico  está  condicionada à comprovação com documentos hábeis e idôneos, e dentro dos  limites impostos pela legislação (Lei 11.324/2006).   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   (assinado eletronicamente)  MARIA CLECI COTI MARTINS – Presidente em exercício e Relatora     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA CLECI COTI  MARTINS  (Presidente),  CARLOS  HENRIQUE  DE  OLIVEIRA,  ALEXANDRE  NAOKI  NISHIOKA,  GILVANCI  ANTONIO  DE  OLIVEIRA SOUSA, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, EDUARDO DE  SOUZA LEÃO.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 72 27 28 /2 01 2- 79 Fl. 418DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS     2 O  presente  recurso  voluntário  visa  reformar  o  acórdão  08­24.756  da  1a.  Turma da DRJ/FOR que manteve em parte o crédito tributário do processo.   O  recorrente  argumenta  que  efetivou  o  pagamento  das  contribuições  previdenciárias dos seguintes trabalhadores domésticos:  1.  Rosinalva Ferreira dos Santos – outubro/2008 a agosto/2009  2.  Gracinilton Trindade Castro – setembro/2006 a agosto/2008  3.  Maria de Jesus Gomes – agosto/2007 a março/2009  Apresentou documentos e purga pela recepção e procedência do recurso para  exonerá­lo dos débitos tributários referentes aos anos calendários 2007 e 2009.   O contribuinte havia pleiteado redução do imposto de renda tendo em vista a  contribuição  previdenciária  patronal  paga  para  empregador  doméstico,  referente  aos  anos  calendários  2007,  2008  e  2009,  nos  valores  R$  593,60,  R$  651,40,  e  R$  637,56,  respectivamente.   Documentos  apresentados  até  o momento  da  impugnação,  inclusive,  foram  analisados.  São  eles:  Cópia  das  carteiras  profissionais  dos  empregados  domésticos  acima  referidos, com as  respectivas anotações; cópias de alguns recolhimentos à Previdência para a  sra. Maria de Jesus Gomes, ocorridos em 2010.    É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Cleci Coti Martins  O recurso é tempestivo e merece ser conhecido.  Como  já  mencionado  na  decisão  do  acórdão  recorrido,  a  dedução  da  contribuição  patronal  relativa  a  empregado  doméstico  no  imposto  de  renda  possui  algumas  restrições  que  estão  explicitadas  na  Lei  9.250/95,  com  redação  dada  pela  lei  11.324/2006,  conforme a seguir.    “Art.  12.  Do  imposto  apurado  na  forma  do  artigo  anterior,  poderão ser deduzidos:  ...   VII ­  até  o  exercício  de  2012,  ano­calendário  de  2011,  a  contribuição  patronal  paga  à  Previdência  Social  pelo  empregador doméstico  incidente sobre o valor da remuneração  do empregado. (vigente à época das declarações do recorrente)  ...   § 3° ­ A dedução de que trata o inciso VII do caput deste artigo:    I ­ está limitada:    a) a 1 (um) empregado doméstico por declaração,  inclusive no  caso da declaração em conjunto;   Fl. 419DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10320.722728/2012­79  Acórdão n.º 2101­002.480  S2­C1T1  Fl. 3          3  b)  ao  valor  recolhido  no  ano­calendário  a  que  se  referir  a  declaração;    II  ­  aplica­se  somente  ao  modelo  completo  de  Declaração  de  Ajuste Anual;    III ­ não poderá exceder:   a)  ao  valor  da  contribuição  patronal  calculada  sobre  1  (um)  salário mínimo mensal,  sobre o 13o (décimo  terceiro)  salário e  sobre a  remuneração adicional de  férias,  referidos  também a 1  (um) salário mínimo;   b) ao valor do  imposto apurado na  forma do art. 11 desta Lei,  deduzidos  os  valores  de  que  tratam  os  incisos  I  a  III  do caput deste artigo;    IV  ­  fica  condicionada  à  comprovação  da  regularidade  do  empregador  doméstico  perante  o  regime  geral  de  previdência  social quando se tratar de contribuinte individual.” (grifei)   O recorrente apresenta informações sobre o que alega no recurso voluntário.  Por exemplo, os recibos relativos aos  recolhimentos previdenciários da empregada doméstica  Maria de  Jesus Gomes  (fls. 350 a 359)  referem­se aos meses  set, out, nov e dez/2009 e 13o.  salário de 2009, que foram quitados no ano calendário 2010. No recurso voluntário alega que o  vínculo  empregatício  vigorou  de  1/agosto/2007  a  9/março/2009.  Efetivamente  assinou  a  carteira  de  trabalho  para  esse  período,  entretanto,  não  fez  prova  do  recolhimento  das  contribuições previdenciárias no ano calendário da declaração de imposto de renda (regime de  caixa). Os recibos comprobatórios dos pagamentos dos salários da sra. Maria de Jesus Gomes  estão à fls. 134­233. Esses recolhimentos não podem ser deduzidos do imposto de renda do  contribuinte, pois não estão de acordo com o art. 12, inc. VII, par. 3o., I, b da lei 9250/95.   Mais  ainda,  alguns  períodos  pelos  quais  os  empregados  domésticos  foram  contratados são concomitantes, conforme registro na Carteira de Trabalho dos empregados. Ou  seja,  a empregada sra. Maria de  Jesus Gomes  trabalhou em períodos que  concorrem com os  trabalhados  pelo  empregado  sr.  Gracinilton  Trindade Castro(1/agosto/2007  a  agosto/2008)  e  com  os  trabalhados  pela  empregada  sra.  Rosinalva  Ferreira  dos  Santos  (outubro/2008  a  9/março/2009).  Apenas  os  pagamentos  à  previdência  para  um  dos  empregados  poderia  ser  considerado, conforme art. 12, inc. VII, par. 3o., I, a. Entretanto, apenas os comprovantes dos  recolhimentos a sra. Maria de Jesus Gomes foram trazidos aos autos deste processo, que pelos  motivos já relatados, não podem ser aceitos.   Os documentos contidos entre as fls. 360 e 362, apenas apresentam cálculos  de contribuições previdenciárias a recolher, mas não comprovam que os recolhimentos tenham  sido efetivados.   Tendo  em  vista  que  os  documentos  comprobatórios  apresentados  pelo  recorrente não justificam a dedução de quaisquer dos empregados domésticos da lista constante  do recurso voluntário, nega­se provimento ao recurso.  Recurso não provido.  Maria Cleci Coti Martins – Relatora  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS     4                               Fl. 421DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS

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Numero do processo: 10120.006642/2006-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 Ementa PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS APÓS O PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO IMPRESCINDIBILIDADE DA ANÁLISE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA VERDADE MATERIAL. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, exceto se comprovado a ocorrência de uma das hipóteses do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. Essa é a regra geral insculpida no Processo Administrativo Fiscal Federal. Entretanto, os Regimentos dos Conselhos de Contribuinte e da Câmara Superior de Recursos Fiscais sempre permitiram que as partes pudessem acostar memoriais e documentos que reputassem imprescindíveis à escorreita solução da lide. Em homenagem ao princípio da verdade material, pode o relator, após análise perfunctória da documentação extemporaneamente juntada, e considerando a relevância da matéria, integral aos autos, analisando-a, ou convertendo o feito em diligência, motivo da negativa do proviemnto do recurso da nobre Procuradoria. ITR. ISENÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE Para fins de exclusão da área tributável, a área de preservação permanente (APP) do imóvel rural deve ser obrigatoriamente informada em Ato Declaratório Ambiental (ADA), em relação a fatos geradores ocorridos após o exercício de 2000. No presente caso, a APP não foi informada em ADA, tempestivamente, motivo da manutenção do lançamento neste ponto. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). AVERBAÇÃO. ISENÇÃO. A ARL, devidamente averbada, antes da ocorrência do falto gerador do tributo, proporciona a isenção de ITR, determinada pela Legislação. No presente caso, a ARL não foi devidamente averbada antes da ocorrência do fato gerador, motivo da manutenção do lançamento neste ponto. Recursos Especiais da Fazenda Nacional e do Contribuinte negados.
Numero da decisão: 9202-003.099
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recuso especial da Fazenda Nacional. Quanto ao Recurso especial do Contribuinte: 1) Por maioria de votos, negar provimento quanto à reserva legal. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior (Relator), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Votou pelas Conclusões o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. 2) Pelo voto de qualidade, negar provimento quanto à área de preservação permanente. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior (Relator), Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Gustavo Lian Haddad, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Designado para redigir o voto vencedor, quanto ao recurso especial do Contribuinte, o Conselheiro Marcelo Oliveira. Ausente, justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann. (Assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Manoel Coelho Arruda Júnior - Relator (Assinado digitalmente) Marcelo Oliveira – Redator-Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recuso especial da Fazenda Nacional. Quanto ao Recurso especial do Contribuinte: 1) Por maioria de votos, negar provimento quanto à reserva legal. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior (Relator), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Votou pelas Conclusões o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. 2) Pelo voto de qualidade, negar provimento quanto à área de preservação permanente. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior (Relator), Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Gustavo Lian Haddad, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Designado para redigir o voto vencedor, quanto ao recurso especial do Contribuinte, o Conselheiro Marcelo Oliveira. Ausente, justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann. (Assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Manoel Coelho Arruda Júnior - Relator (Assinado digitalmente) Marcelo Oliveira – Redator-Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Elias Sampaio Freire.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2453; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10120.006642/2006­11  Recurso nº  999.999   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­003.099  –  2ª Turma   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  ITR  Recorrentes  WALTER HUGO CARNEIRO e FAZENDA NACIONAL              WALTER HUGO CARNEIRO e FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  Ementa  PROVAS  ACOSTADAS  AOS  AUTOS  APÓS  O  PRAZO  DE  INTERPOSIÇÃO  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  ANÁLISE  PARA  O  DESLINDE  DA  CONTROVÉRSIA VERDADE MATERIAL.  A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de  o impugnante fazê­lo em outro momento processual, exceto se comprovado a  ocorrência de uma das hipóteses do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  Essa  é  a  regra  geral  insculpida  no  Processo Administrativo  Fiscal  Federal.  Entretanto,  os  Regimentos  dos  Conselhos  de  Contribuinte  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  sempre  permitiram  que  as  partes  pudessem  acostar memoriais e documentos que reputassem imprescindíveis à escorreita  solução da lide.   Em homenagem ao princípio da verdade material, pode o relator, após análise  perfunctória da documentação extemporaneamente juntada, e considerando a  relevância da matéria, integral aos autos, analisando­a, ou convertendo o feito  em  diligência,  motivo  da  negativa  do  proviemnto  do  recurso  da  nobre  Procuradoria.  ITR.  ISENÇÃO.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE  Para  fins  de  exclusão  da  área  tributável,  a  área  de  preservação  permanente  (APP)  do  imóvel  rural  deve  ser  obrigatoriamente  informada  em  Ato  Declaratório Ambiental (ADA), em relação a fatos geradores ocorridos após  o exercício de 2000.  No  presente  caso,  a  APP  não  foi  informada  em  ADA,  tempestivamente,  motivo da manutenção do lançamento neste ponto.  ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). AVERBAÇÃO. ISENÇÃO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 66 42 /2 00 6- 11 Fl. 335DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     2 A  ARL,  devidamente  averbada,  antes  da  ocorrência  do  falto  gerador  do  tributo, proporciona a isenção de ITR, determinada pela Legislação.  No presente caso, a ARL não foi devidamente averbada antes da ocorrência  do fato gerador, motivo da manutenção do lançamento neste ponto.  Recursos Especiais da Fazenda Nacional e do Contribuinte negados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recuso  especial  da  Fazenda  Nacional.  Quanto  ao  Recurso  especial  do  Contribuinte: 1) Por maioria de votos, negar provimento quanto à reserva  legal. Vencidos os  Conselheiros  Manoel  Coelho  Arruda  Junior  (Relator),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira e Elias Sampaio Freire. Votou pelas Conclusões o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.  2)  Pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  quanto  à  área  de  preservação  permanente.  Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior (Relator), Alexandre Naoki Nishioka  (suplente  convocado),  Gustavo  Lian  Haddad,  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa  (suplente  convocado)  e  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor,  quanto  ao  recurso  especial  do  Contribuinte,  o  Conselheiro  Marcelo  Oliveira.  Ausente, justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.    (Assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior ­ Relator    (Assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira – Redator­Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (Presidente  em  exercício),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Marcelo  Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo,  Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Elias Sampaio Freire.  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10120.006642/2006­11  Acórdão n.º 9202­003.099  CSRF­T2  Fl. 3          3   Relatório  Contra  o  contribuinte  interessado  foi  lavrado,  em  3.10.2006,  o  Auto  de  Infração/anexos  de  fls.  01  e  21/28,  pelo  qual  se  exige  o  pagamento  do  crédito  tributário  n  montante de R$ 180.307,55, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, d  exercício  de  2002,  acrescido  de  multa  de  ofício  (75,0%)  e  juros  legais  calculados  at  29.09.2006,  incidentes  sobre  o  imóvel  rural  denominado  "Fazenda  Santo  Antônio  de  Cima  (NIRF 0.551.190­7), localizado no município de Ipameri — GO.  A  ação  fiscal,  proveniente  dos  trabalhos  de  revisão  interna  das DITR/2002  incidentes em planilha valor (Formulários de fls. 09/10), iniciou­se com a intimação de fls. 09,  recepcionada  em  21.08.2006  ("AR"  de  fls.  10),  exigindo­se  a  apresentação  dos  seguintes  documentos de prova, para comprovar dados informados na correspondente DITR/2002:  •Copia  da  Certidão  ou  Matrícula  atualizada  do  Cartório  de  Registro de Imóveis competente,   •  cópia  do  Ato  Declaratório  Ambiental  —  ADA  do  IBAMA/órgão  conveniado,  reconhecendo  as  áreas  declaradas  como  sendo  de  preservação  permanente  e/ou  de  utilização  limitada; e   •  outros  documentos  e  esclarecimentos,  por  escrito,  visando  a  elucidar os dados contidos na declaração de ITR (DITR).  Após  regular  processamento,  interpôs  recurso  voluntário  ao  então  Terceiro  Conselho de Contribuintes contra Decisão da DRJ que julgou procedente o lançamento fiscal, e  a Egrégia 2ª Câmara deu provimento parcial ao recurso sintetizado na seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL  ­  ITR  Exercício:  2002  ÁREAS  DE  RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO  DECLARATÓRIO AMBIENTAL E AVERBAÇÃO. EXIGÊNCIA.  É obrigatória a utilização do Ato Declaratório Ambiental – ADA  para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade  Territorial Rural e, ainda, a averbação na matrícula do  imóvel  junto  ao Cartório  de Registro  de  Imóveis das  áreas de  reserva  legal, dentro do prazo previsto na legislação.  VALOR DA TERRA NUA. LAUDO TÉCNICO.   Deve  ser  aceito  como  base  de  cálculo  do  Imposto  o  Valor  da  Terra  Nua  apurado  em  laudo  técnico  apresentado  pelo  contribuinte,  desde  que  preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade exigidos pela administração.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.  Inconformada, a Fazenda Nacional interpôs Embargos de Declaração, contra  o  r. acórdão acima proferido pela egrégia 2ª Câmara, alegando que no exame da decisão sob  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     4 enfoque  revela  a existência de omissão merecedora de  reparo, pois olvidou a  análise de  fato  indispensável ao deslinde da controvérsia posta à apreciação, relativo ao não atendimento das  normas da ABNT pelo laudo técnico apresentado pelo contribuinte às fls. 199/213, bem como à  ausência de ART, devidamente anotada no CREA.  Ocorre  que,  os  autos  foram  encaminhados  os  autos  ao  Ilustre  Conselheiro  Luciano  Lopes  de Almeida Moraes,  para  exame  e  considerações.  Tendo  sido  decidido  da  seguinte forma:  Exercício: 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  Não  havendo  omissão  no  acórdão  proferido,  mas  tentativa  de  rediscussão  de  matéria  probatória,  inexiste  base  legal  para  acolhimento dos embargos declaratórios.  Embargos de Declaração Conhecidos e Não Acolhidos.  Irresignada,  a Procuradoria da  Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial  (fls. 361­367) por contrariedade à lei ou à evidência da prova, com fundamento no artigo 7°,  inciso  I,  do  antigo  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  RICSRF,  aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007.  Em  sede  de  análise  de  admissibilidade,  entendo  caber  razão  à  Fazenda  Nacional quando indica a contrariedade aos §§ 40 e 5° do art. 16 do PAF, foi dado seguimento  ao Recurso Especial interposto.  A Fazenda Nacional arrima seu recurso especial na contrariedade aos §§ 4° e  50  do  art.  16  do Decreto  7.235,  de  6  de março  de  1972  (Processo Administrativo Fiscal —  PAF),  pois  o  laudo  de  avaliação  que  sustentou  a  decisão  foi  acrescentado  aos  autos  apenas  junto  com  o  recurso  voluntário,  e  não  foi  demonstrada  nenhuma  das  exceções  previstas  nas  alíneas do §4°, e na contrariedade à evidência da prova, pois o laudo de avaliação apresentado  não  obedece  a  todos  os  requisitos  estabelecidos  nas  normas  da  Associação  Brasileira  de  Normas Técnicas — ABNT.  Nesse sentido, segue a jurisprudência do CARF:  Acórdão 302­38750:  "Assunto:  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural –  ITR  Exercício:  2000  Ementa:  ITR.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  ISENÇÃO.  A área de reserva legal, para fins de exclusão da tributação do  ITR, deve estar averbada à margem da inscrição da matrícula do  imóvel no Cartório de Registro de Imóveis competente, à época  do  respectivo  fato  gerador,  nos  termos  da  legislação  de  regência.  DO VALOR DA TERRA NUA — SUBAVALIAÇÃO.  Para  fins  de  revisão  do  VTN  arbitrado  pela  fiscalização,  com  base  no  VTN/ha  apontados  no  SIPT,  exige­se  que  o  Laudo  Técnico  de  Avaliação,  emitido  por  profissional  habilitado,  atenda  aos  requisitos  essenciais  das  Normas  da  ABNT  (NBR  8799/85), demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário  do imóvel, bem como, a existência de características particulares  desfavoráveis em relação aos imóveis circunvizinhos.  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10120.006642/2006­11  Acórdão n.º 9202­003.099  CSRF­T2  Fl. 4          5 RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO". (Grifos nossos)  Acórdão 302­39396:  "Assunto:  Imposto  sobre  a Propriedade Territorial  Rura—  ITR  Exercício: 2001, 2002 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA  O alegado cerceamento do direito de defesa não procede, uma  vez que o laudo não foi elaborado consoante as normas técnicas  da  ABNT,  e  a  perícia  foi  denegada  pelo  órgão  julgador  de  primeiro  grau  de  forma  fundamentada,  e  tal  juízo  de  valor  é  prerrogativa  do  órgão  julgador,  no  seu  caminho  para  a  formação de sua convicção.  ÁREA TOTAL DO IMÓVEL.  À míngua de documentação hábil para retificar a área  total do  imóvel, incabível a redução da aludida área.  PRODUTOS VEGETAIS.  Uma vez  que  o  laudo  técnico  não  se  reporta  aos  exercícios  do  auto  de  infração,  restou  inábil  para  fins  de  comprovar  a  existência dos produtos vegetais declarados.  VALOR DA TERRA NUA.  Comprovada  a  inabilidade  do  Laudo,  para  fins  de  alterar  o  Valor  da  Terra  Nua  para  abaixo  do  mínimo  estatuído,  cabe  manter a tributação com base no VTN apurado pela fiscalização,  a partir de valor constante no SIPT, mantido pela Secretaria da  Receita Federal com amparo no art. 14 da Lei n° 9.393/96.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO". (Grifos nossos)  Instada  a  se  manifestar  a  propósito  do  Recurso  Especial  da  Procuradoria,  a  contribuinte  ofereceu  suas  contrarrazões  (fls.  377­381)  requerendo  dar­lhe  provimento  para,  reconhecida  a  divergência apontada, decretar a  improcedência da ação  fiscal  ora  combatida,  determinando  o  cancelamento  do  crédito  tributário  objeto  do  lançamento,  arquivando­se  o  respectivo  processo.  Igualmente,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Especial  de  Divergência,  tempestivo  em  26.05.2010  conforme  o AR  de  fls.  375  e  recurso  de  fls.382,  contra  acórdão  guerreado,  alega  que,  ao  manter  a  referida  glosa,  sob  o  entendimento  de  não  terem  sido  provadas  adequadamente  a  existência  destas  áreas  para  fins  de  redução  no  cálculo  do  ITR,  adotou  entendimento  divergente  daquele  proferido  nos  Acórdãos  n°303­35.643  e  CSRF/03­ 04.371, apresentados como paradigmas.  Assim, tendo sido atendidos os pressupostos de admissibilidade previstos no  art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela  Portaria MF n° 256, de 22/06/09, o recurso especial foi admitido. Razão pela qual a Fazenda  Nacional  fora  intimada  para  apresentar  suas  contrarrazões,  assim  o  tendo  feito,  às  (fls.  413­ 420), requerendo o improvimento do recurso interposto pelo recorrente.  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     6 Paradigmas apontados pelo contribuinte:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL  ­  ITR Exercício:  2002  ITR  ­ ÁREA DE  PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) E ÁREAS DE RESERVA  LEGAL (ARL).  A  teor  do  artigo  10,  §  7°  da  Lei  n°  9.393/96,  modificado  pela  Medida Provisória 2.166­67/200/, basta a simples declaração do  contribuinte para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo  pelo  pagamento  do  imposto  e  consectários  legais  em  caso  de  falsidade.  NOS  TERMOS DO  ARTIGO  10,  INCISO  II,  ALÍNEA  "A",  DA  LEI  N°  9.393/96,  NÃO  SÃO  TRIBUTÁVEIS  AS  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO."  (Ac.  n°  303­35.643,  Recurso n.° 138.673, Sessão de 11/09/08, Rel. Cons. Nilton Luiz  Bartoli) ­ (Doc. 1) anexo.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  ­  PROVA  MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  ­  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  PROCESSUAL  E  A  BUSCA  DA  VERDADE MATERIAL ­ A não apreciação de provas trazidas  aos autos depois da impugnação e já na fase recursal, antes da  decisão  final  administrativa,  fere  o  princípio  da  instrumentalidade  processual  prevista  no  CPC  e  a  busca  da  verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário. "No processo administrativo predomina o princípio  da verdade material no sentido de que aí se busca descobrir se  realmente  ocorreu  ou  não  o  fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo é a legalidade da tributação. O importante é saber se o fato  gerador  ocorreu  e  se  a  obrigação  teve  seu  nascimento."  (Ac.  10318789 30 Câmara ­ 1° C.C.).  LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO ­ REDUÇÃO DO VTNm  ­  FORMA  DE  APRESENTAÇÃO  ­  NORMAS  DA  ABNT  ­  RIGOR  INAPLICÁVEL  ­  A  Lei  n°  8.847,  de  1994,  não  estabeleceu  forma  como  deve  se  apresentar  o  laudo  técnico  elaborado  com  a  finalidade  de  reduzir  o  valor  tributável  do  imóvel questionado a patamar inferior ao VTNm fixado para o  respectivo município de localização, tendo determinado apenas  a  sua  emissão  por  entidades  de  reconhecida  capacitação  técnica  ou  por  profissional  devidamente  habilitado,  o  que  aconteceu no presente caso. Além disso, o Laudo apresentado,  mesmo  elaborado  sem  os  rigores  das  normas  da  ABNT,  demonstra  que  o  imóvel  objeto  da  tributação  questionada,  à  época da ocorrência do fato gerador, se diferenciava da média  dos demais imóveis da região, justificando a aplicação do VTN  indicado no mesmo Laudo, para fins de revisão dos cálculos do  ITR lançado.  Recurso especial negado.  Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido  o Conselheiro Henrique Prado Megda que deu provimento ao  recurso."  (Ac.  CSRF/03­04.371,  Sessão  de  16/05/2005,  Rel.  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10120.006642/2006­11  Acórdão n.º 9202­003.099  CSRF­T2  Fl. 5          7 Cons. Paulo Roberto Cucco Antunes, DOU 26/12/2006) ­ (Doc.  2) incluso.  É o relatório.  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     8   Voto Vencido  Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, Relator  RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE   Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatadas  pelo  ilustre  Presidente  da  1ª  Câmara  da  2a  SJ  do  CARF  as  divergências  suscitadas  pelo  Contribuinte, conheço do Recurso Especial e passo ao exame das razões recursais. Conforme  se  depreende  da  análise  do  Recurso  Especial,  pretende  o  recorrente  a  reforma  do  Acórdão,  alegando,  em  síntese,  que  as  razões  de  decidir  ali  esposadas  contrariaram  outras  decisões  à  respeito da mesma matéria.  A fazer prevalecer sua pretensão, infere que o entendimento consubstanciado  nos Acórdãos  nºs  303­35.643  e CSRF/03­04.371,  ora  adotados  como  paradigmas,  determina  que a comprovação da existência das áreas de reserva legal e preservação permanente, para fins  de  não  incidência  do  ITR,  independe  do  requerimento  tempestivo  do  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA  ou  mesmo  de  prévia  averbação  à  margem  da  matrícula  do  imóvel,  mormente  quanto  lastreadas  em  Laudo  Técnico  com  a  respectiva  Anotação  de  Responsabilidade Técnica – ART, ao contrário do que restou decidido pela Turma recorrida.  Como se observa, resumidamente, o cerne da questão posta nos autos é a  discussão  a  propósito  da  exigência  do  Ato  Declaratório  Ambiental,  ou  mesmo  a  protocolização tempestiva de seu requerimento, bem como a necessidade de averbação da  reserva legal junto à matrícula do imóvel, antes da ocorrência do fato gerador, para fins  de  não  incidência  do  Imposto  Territorial  Rural  sobre  as  áreas  de  reserva  legal  e  preservação permanente.   Consoante  se  infere  dos  autos,  conclui  se  que  a  pretensão  da  contribuinte  merece  acolhimento  em  parte,  por  espelhar  a  melhor  interpretação  a  respeito  do  tema,  em  consonância com a farta e mansa jurisprudência administrativa, impondo a reforma do Acórdão  recorrido  com  o  fito  de  restabelecer  a  ordem  legal  nesse  sentido,  como  passaremos  a  demonstrar.  DA  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL  –  AVERBAÇÃO  E  ADA  INTEMPESTIVOS  Antes  mesmo  de  se  adentrar  ao  mérito,  cumpre  trazer  à  baila  a  legislação  tributária  específica  que  regulamenta a matéria, mais precisamente artigo 10, § 1º, inciso  II,  e parágrafo 7º, da Lei nº 9.393/1996, na redação dada pelo  artigo  3º  da  Medida  Provisória  nº  2.166/2001,  nos  seguintes  termos:   “Art.  10. A apuração e o pagamento do  ITR serão efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando se  a homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar se á:  I VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10120.006642/2006­11  Acórdão n.º 9202­003.099  CSRF­T2  Fl. 6          9 a)  construções,  instalações  e  benfeitorias;  b)  culturas  permanentes  e  temporárias;  c)  pastagens  cultivadas  e  melhoradas;  d)  florestas  plantadas;  II  área  tributável,  a  área  total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente  e de  reserva  legal,  previstas na  Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada  pela  Lei  nº  7.803,  de  18  de  julho  de  1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declaradas  mediante ato do órgão competente,  federal ou estadual,  e que  ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; [...]§  7o A declaração para fim de  isenção do ITR relativa às áreas  de  que  tratam  as  alíneas  "a"  e  "d"  do  inciso  II,  §  1o,  desteartigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei,  caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.16667, de 2001)” (grifamos)  Conforme  se  extrai  dos  dispositivos  legais  encimados,  a questão  remonta  a  um só ponto, qual seja: a exigência de assentamento nos registros cartorários, de reserva legal  em imóvel  rural, não é,  em si, condição eleita pela Lei para que o proprietário  rural goze do  direito de isenção do ITR relativo à gleba de terra destinada à proteção ambiental, ao revés do  entendimento inscrito no Acórdão recorrido.  Melhor elucidando, a norma concessiva do beneficio fiscal em apreço, acima  transcrita,  sequer  fala  em  necessidade  de  comprovação  por  parte  do  declarante,  para  fins  de  afastar a tributação do ITR da parcela destinada à reserva ambiental. Apenas reconhece que a  simples declaração do contribuinte, no sentido de que determinada gleba destina se a proteção,  é suficiente para assegurar o direito à isenção, sem prejuízo, é obvio, de eventual constatação  contrária.  Trata  se,  pois,  do  conhecido  lançamento  por  homologação,  promovido  pelo  contribuinte sujeito a posterior exame da autoridade fazendária.   Com efeito, a partir do momento em que a norma isentiva não exige sequer a  comprovação  da  existência  da  reserva  legal  propriamente  dita,  não  há  sentido  lógico  que  sustente a exigência do prévio assentamento no Cartório de Registro de Imóveis – CRI, como  condição para exclusão da incidência do  ITR. Destarte, não sendo  legalmente viável exigir  a  comprovação  da  existência  da  área  destinada  à  proteção  ambiental,  muito  menos  poderá  condicionar a isenção a prévio assentamento cartorário.   É  preciso  reconhecer  que  ao  desvincular  a  isenção  em  comento,  da  necessidade de  comprovação da  existência da  área de  reserva  legal,  a  legislação de  regência  prestigia  a destinação  ambiental  a  ser dada  à gleba destacada da propriedade  rural,  em  clara  preterição  a  procedimentos  burocráticos,  que  apenas  frustrariam  o  objetivo  legal  maior,  consubstanciado no alcance da exploração consciente e adequada do meio rural, preservando se  as condições mínimas para o saudável equilíbrio do meio ambiente.  Sob  o  enfoque  da  análise  de  uma  norma  concessiva  de  isenção  fiscal,  a  interpretação  conferida  pela  autoridade  lançadora,  corroborada  pela  decisão  recorrida  e  defendida pela PFN, no sentido de condicionar a isenção do ITR a prévio registro em cartório  da área de proteção ambiental, criando exigências onde a própria Lei instituidora não as criou,  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     10 apenas  limita o alcance da norma de isenção em apreço, mediante  interpretação extensiva de  uma condição não  legalmente prevista, o que em  letras  frias  significa clara  afronta ao artigo  111, I e II do CTN, que exige uma interpretação literal de tais normas.  Não se pode perder de vista ainda o  fato de que  a  isenção, a  teor do artigo  176 do CTN, e na esteira da previsão contida no § 6º do artigo 150 da Constituição Federal,  decorre  da  lei  que  a  instituiu,  e  que  especificará,  dentre  outros  aspectos,  as  condições  e  os  requisitos exigidos para sua concessão, ou seja,  a  lei  instituidora da  isenção será especifica e  trará todos os elementos necessários para o gozo do beneficio fiscal que está concedendo.  Ao que nos parece, o texto codificado lança o alerta de que a isenção reporta  se  apenas  a  legislação  que  a  contemplou,  estando  vinculada  aos  eventuais  requisitos  e  condições nela  expressamente delimitados, marcando  sua natureza  exclusiva. Tal  alerta,  vale  lembrar,  tem  dois  focos  distintos,  um  direcionado  ao  sujeito  passivo,  assegurando  lhe  o  beneficio fiscal se comprovada à observância das condicionantes previstas na legislação que o  concedeu, e outro voltado ao sujeito ativo, no sentido de reforça­lhe a certeza de que apenas ao  legislador especifico é outorgado o direito de condicionar a isenção por ele instituída.  Essa  natureza  exclusiva  da  norma  que  concede  a  isenção  fiscal  é  passo  fundamental para bem compreendermos que leis diversas, reguladoras de matérias estranhas à  isenção propriamente dita, tais como Direito Civil, Penal, Florestal, etc., não podem servir de  fundamento  legal  nem  para  o  seu  gozo,  assim  como  para  criar  obrigação  ou  condição  que  frustre o usufruto do seu direito1. A Lei que concede a isenção, e apenas ela, pode condicionar  a sua fruição.  Contudo,  ainda  que  a  legislação  exigisse  a  comprovação  por  parte  do  contribuinte, ad argumentandum  tantum,  o  reconhecimento da  inexistência de  reserva  legal  decorrente de um raciocínio presuntivo, não torna essa condição absoluta, sendo perfeitamente  possível que outros elementos probatórios demonstrem a efetiva destinação de gleba de  terra  para fins de proteção ambiental. Em outras palavras, a mera inscrição em Cartório ou ainda o  requerimento do ADA, não se perfazem nos únicos meios de se comprovar a existência ou não  de reserva legal.  Assim, realizado o lançamento de ITR decorrente da glosa de reserva legal, a  partir de um enfoque meramente formal, ou seja, pelo não assentamento prévio em cartório ou  requisição do ADA, e demonstrada, por outros meios de prova, a existência da destinação de  área para  fins de proteção ambiental, deverá ser  restabelecida a declaração do contribuinte, e  lhe  ser  assegurado  o  direito  de  excluir  do  cálculo  do  ITR  à  parte  da  sua  propriedade  rural  correspondente à reserva legal.  Aliás, a  jurisprudência Judicial que se ocupou do tema, notadamente após a  edição da Lei n° 10.165/2000, corrobora o entendimento encimado, ressaltando, inclusive, que  a  MP  n°  2.166/2001,  por  ser  posterior  ao  primeiro  Diploma  Legal,  o  revogou,  fazendo  prevalecer,  assim,  a  verdade material.  Ou  seja,  ainda  que  não  apresentado  e/ou  requerido  o  ADA  no  prazo  legal  ou  procedida  a  averbação  tempestiva,  conquanto  que  o  contribuinte  comprove  a  existência  das  áreas  declaradas  como  de  preservação  permanente  e/ou  reserva  legal, mediante documentação hábil e idônea, quando intimado para tanto ou mesmo autuado,  deve  ser  admitidas  para  fins  de  apuração  do  ITR,  consoante  se  extrai  dos  julgados  assim  ementados:   “TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  IMPOSTO  SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR.  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10120.006642/2006­11  Acórdão n.º 9202­003.099  CSRF­T2  Fl. 7          11 LEI  N.  9.393/96  E  CÓDIGO  FLORESTAL  (LEI  N.  4.771/65).  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  RESERVA  LEGAL.  DESNECESSIDADE  DE  ATO  DECLARATÓRIO  DO  IBAMA.  MP. 2.16667/ 2001. APLICAÇÃO DO ART. 106 DO CTN.  1.  "Ilegítima  a  exigência  prevista  na  Instrução Normativa  SRF  73/2000 quanto  à  apresentação de Ato Declaratório Ambiental  ADA  comprovando  as  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva legal na área total como condição para dedução da base  de cálculo do Imposto Territorial Rural ITR, tendo em vista que  a  previsão  legal  não  a  exige  para  todas  as  áreas  em  questão,  mas,  tão  somente,  para  aquelas  relacionadas  no  art.  3º,  do  Código  Florestal"  (AMS  2005.35.000112067/  GO,  Rel.  Desembargadora  Federal  Maria  do  Carmo  Cardoso,  DJ  de  10.05.2007).  2.  A  Lei  n.  10.165/00  inseriu  o  art.  17º  na  Lei  n.  6.938/81,  exigindo  para  fins  de  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente e de reserva legal da área tributável a apresentação  do Ato Declaratório Ambiental (ADA).  3.  Consoante  a  jurisprudência  do  STJ,  a MP  2.16667/  2001,  que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de  preservação permanente e de reserva legal, consoante o § 7º do  art.  10  da  Lei  9.393/96,  veicula  regra  mais  benéfica  ao  contribuinte,  devendo retroagir,  a  teor disposto nos  incisos do  art.  106  do  CTN,  porquanto  referido  diploma  autoriza  a  retrooperância  da  lex  mitior,  dispensando  a  apresentação  prévia do Ato Declaratório Ambiental no termos do art. 17O da  Lei n. 6.938/81, com a redação dada pela Lei n. 10.165/00.  4.  Apelação  provida.”  (8ª  Turma  do  TRF  da  1ª  Região  AMS  2005.36.00.0087250/ MT eDJF1 p.334 de 20/11/2009)   “EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  IMPOSTO  TERRITORIAL  RURAL  ITR. ÁREAS  DE  RESERVA  LEGAL.  APRESENTAÇÃO  ADA.  AVERBAÇÃO  MATRÍCULA.  DESNECESSIDADE.  ÁREAS  DE  PASTAGENS.  DIAT  DOCUMENTO  DE  INFORMAÇÃO  E  APURAÇÃO.  DEMOSTRAÇÃO DE EQUÍVICO. ÔNUS DO FISCO.  1.  Não  se  faz mais  necessária  a  apresentação  do  ADA  para  a  configuração de áreas de  reserva  legal  e  consequente  exclusão  do ITR incidente sobre tais áreas, a teor do § 7º do art. 10 da Lei  nº  9.393/96  (redação  da  MP  2.16667/  01).  Tal  regra,  por  ter  cunho interpretativo (art. 106, I, CTN), retroage para beneficiar  os contribuintes.  2.  A  isenção  decorrente  do  reconhecimento  da  área  não  tributável  pelo  ITR  não  fica  condicionada  à  averbação,  a  qual  possui tão somente o condão de declarar uma situação jurídica  já existente, não possuindo caráter constitutivo.  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     12 3. A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do  imóvel,  ou  a  averbação  feita  alguns  meses  após  a  data  de  ocorrência do fato gerador, não é, por si só,  fato impeditivo ao  aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do  ITR,  ante  a  proteção  legal  estabelecida  pelo  art.  16  da  Lei  nº  4.771/65.  4.  Cabe  ao  Fisco  demonstrar  que  houve  equívoco  no  DIAT  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR,  passível  de  fundamentar o lançamento do débito de ofício, de conformidade  com  o  art.  14,  caput,  da  Lei  nº  9.393/96,  o  que  não  restou  evidenciado na hipótese dos autos.  5.  Apelação  e  remessa  oficial  desprovidas.”  (2ª  Turma  do  Tribunal Regional Federal da 4ª Região APELAÇÃO CÍVEL Nº  2008.70.00.0062742/ PR 28 de junho de 2011)  Mais  a mais,  com  esteio  no  princípio  da  verdade material,  formalismo  não  deve sobrepor  à verdade  real, notadamente quando a  lei disciplinadora da  isenção assim não  estabelece. Por sua vez, relativamente à exigência do ADA para fins de comprovação da área  de  reserva  legal,  o  mesmo  entendimento  encimado  deve  ser  levado  a  efeito  na  análise  da  demanda, acrescentando se as seguintes peculiaridades.  Afora  posicionamento  pessoal  a  propósito  da  matéria,  acima  explicitado,  impende esclarecer que este Egrégio Colegiado já sedimentou o entendimento de que inexiste  previsão  legal,  anteriormente  à  vigência  da  Lei  no  10.165,  de  28/12/2000,  contemplando  a  exigência  do  ADA  para  efeito  de  não  incidência  de  ITR  sobre  as  áreas  de  preservação  permanente e reserva legal.  Aliás,  o  Pleno  da  CSRF,  em  08/12/2009,  aprovou  a  Súmula  n°  41,  contemplando o tema e rechaçando de uma vez por todas a pretensão da Fazenda nos presentes  autos, senão vejamos:   “A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o  lançamento de ofício relativo a  fatos geradores ocorridos até o  exercício de 2000.”  No entanto, a  jurisprudência deste Colegiado vem firmando o entendimento  de  que,  após  a  alteração  introduzida  pela  Lei  n°  10.165/2000,  em  que  pese  à  legislação  de  regência impor a existência do ADA, para fins de fruição do benefício fiscal em comento, em  momento algum se reportou ao prazo para tanto. Neste sentido, vários são os julgados que vem  acolhendo  a  pretensão  do  contribuinte,  reconhecendo  a  isenção  de  tais  áreas,  ainda  que  apresentado ADA intempestivo, como se vislumbra na hipótese dos autos.  A corroborar este entendimento,  ressalta se que a  Instrução Normativa SRF  n° 659, de 11/07/2006, não faz qualquer referência a prazo para requisição do Ato Declaratório  Ambiental  junto  ao  IBAMA,  somente  exigindo  a  apresentação  de  referido  documento,  ao  contrário  do  estipulado  nas  Instruções  Normativas  SRF  nºs  43/1997  e  67/1997,  as  quais  prescreviam  o  prazo  de  06  (Seis)  meses,  contados  da  data  da  entrega  da  DITR,  para  protocolização do requerimento do ADA.  Partindo  dessas  premissas,  tratando  se  de  área  de  reserva  legal/utilização  limitada,  devidamente  comprovada mediante  documentação  hábil  e  idônea  trazida  à  colação  pelo  contribuinte,  ainda  que  averbada  e  apresentado  o ADA  intempestivamente,  impõe  se  o  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10120.006642/2006­11  Acórdão n.º 9202­003.099  CSRF­T2  Fl. 8          13 restabelecimento  de  parte  referida  área,  glosada  pela  fiscalização,  para  efeito  da  fruição  da  isenção em comento, sob pena se fazer prevalecer o formalismo em detrimento do princípio da  verdade material.  No  caso,  a ARL de  256,92ha  foi  averbada  em  23/03/2007  [fls.  237],  ou  seja,  após  o  início  da  ação  fiscal  [03/10/2006].  Dessa  forma,  por  considerar  ter  a  averbação efeito declaratório, deve ser afastada a glosa da área de 256,92ha, a título de  ARL.    DÁ ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE   Por  outro  lado,  no  que  tange  a  área  de  preservação  permanente,  em  nosso  entendimento e com arrimo no artigo 10, § 1º, inciso II, e parágrafo 7º, da Lei nº 9.393/1996,  na redação dada pelo artigo 3º da Medida Provisória nº 2.166/2001, a sua comprovação, para  fins de não  incidência do  ITR, não depende  exclusivamente do  requerimento  tempestivo do  Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA, bastando que o contribuinte as declare como tal  na  DITR,  ficando  sujeito  ao  pagamento  do  imposto  devidamente  corrigido  na  hipótese  de  falsidade na informação.   Em  outras  palavras  e  na  esteira  do  esposado  acima,  corroborado  pela  jurisprudência judicial retromencionada e em observância ao princípio da verdade material, o  mesmo entendimento  levado a efeito na área de reserva legal, via de regra, deve ser adotado  para a preservação permanente, no sentido de que a isenção em epígrafe sobre aludidas áreas,  independe  de  prévia  comprovação  (requisição  do  ADA),  cabendo  ao  contribuinte  a  sua  demonstração quando intimada para tanto.  No caso em  tela,  contribuinte às áreas declaradas como sendo de utilização  limitada (reserva legal e preservação permanente) existem de fato na propriedade do recorrente  e  está  devidamente  averbada  à  margem  do  registro  do  imóvel  rural  objeto  da  autuação,  conforme  se  comprova  com  os  documentos  lá  juntados  aos  autos,  inclusive  através  de  Laudo  Técnico  elaborado  dentro  dos  padrões  exigidos  pelas  normas  de  regência,  portanto, inteiramente hábil e idôneo.   Por tais razões, as informações nas quais se baseou o fisco para o lançamento  do  imposto  estão  desprovidas  de  qualquer  valor  jurídico  para  esta  finalidade,  pois,  absolutamente, não condizem com a realidade fática, ou seja, com a verdade real, devidamente  comprovada no presente feito.  Ademais,  mesmo  intempestivo  [31/10/2007]  –  fl.  237,  o  ADA  foi  protocolado pelo Contribuinte.  Por todo o exposto, estando o Acórdão guerreado em total dissonância com  os  dispositivos  legais  que  regulam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  CONHECER  DO  RECURSO  ESPECIAL  DO  CONTRIBUINTE  E  DAR­LHE  PROVIMENTO,  deve  ser  afastada a glosa da área de 105,58ha, a título de ARL e APP.      Fl. 347DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     14   RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR  Conforme  se  depreende  da  análise  do  Recurso  Especial,  pretende  a  recorrente, seja acolhida a questão preliminar suscitada, anulando­se o acórdão na parte em que  acolheu  documentação  juntada  a  destempo,  ou,  eventualmente,  seja  dado  conhecimento  e  provimento ao Recurso Especial para reformar a decisão recorrida e restaurar o inteiro teor da  decisão de primeira instância administrativa.  Primeiramente,  em  relação  à  questão  preliminar  relativo  à  juntada  de  documentos a destempo, já foi dito anteriormente que, após a alteração introduzida pela Lei n°  10.165/2000, em que pese à  legislação de  regência  impor a existência do ADA, para  fins de  fruição do benefício fiscal em comento, em momento algum se reportou ao prazo para tanto.  Neste  sentido,  vários  são  os  julgados  que  vem  acolhendo  a  pretensão  do  contribuinte,  reconhecendo  a  isenção  de  tais  áreas,  ainda  que  apresentado  ADA  intempestivo,  como  se  vislumbra na hipótese dos autos.  Por  fim,  requer  a  Fazenda  que  seja  restaurada  o  inteiro  teor  da  decisão  de  primeira  instância,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  realizado.  Contudo,  o  CARF,  reformou parcialmente este julgamento, dando provimento ao VALOR DA TERRA NUA por  meio  de  LAUDO  TÉCNICO.  Entendendo  que  deve  ser  aceito  como  base  de  cálculo  do  Imposto o Valor da Terra Nua apurado em laudo técnico apresentado pelo contribuinte, desde  que preenchidos os requisitos de admissibilidade exigidos pela administração.  O contribuinte,  em relação ao VTN,  juntou aos autos  laudo  técnico  robusto  que demonstra que o valor de seu imóvel é menor que o apurado pela fiscalização, mas maior  que o declarado, motivo pelo qual a Turma a quo acolheu o  informado no  laudo de fls. 200,  conforme folhas 258:  A  União  alega  em  sede  de  embargos  haver  omissão  no  voto  proferido,  já  que  teria  aceito  laudo  técnico  sem  ART  e  sem  obedecer às normas da ABNT.  Entendo  não  mereça  guarida  os  embargos  apresentados.  O  laudo  em  que  se  baseou  a  decisão  é  robusto  o  suficiente  para  afastar o lançamento quanto ao VTN arbitrado pela fiscalização,  obedecendo às normas da ABNT, conforme fls. 149.  Ainda que assim não o fosse, este Colegiado pode adotar laudos  técnicos,  desde  que  seu  conteúdo  convença  os  julgadores  das  yeracidades das informações.  Ademais, diferentemente do que alega a embargante, o referido  laudo possui ART, fls. 167/169.  Por  fim,  o  que  pretende  a  embargante  é  discutir  novamente  o  mérito,  o  que  não  pode  ser  realizado  em  sede  de  embargos  de  declaração, mas através de recurso para a CSRF.  Tal entendimento está consentâneo com o já manifestado por esta Turma da  CSRF. Veja­se:      Fl. 348DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10120.006642/2006­11  Acórdão n.º 9202­003.099  CSRF­T2  Fl. 9          15   Ac. 9202­002.819  Assunto:  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR  Exercício: 2002   PROVAS  ACOSTADAS  AOS  AUTOS  APÓS  O  PRAZO  DE  INTERPOSIÇÃO  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  ANÁLISE  PARA  O  DESLINDE  DA CONTROVÉRSIA VERDADE MATERIAL.   A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  exceto  se  comprovado  a  ocorrência  de  uma  das  hipóteses do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.   Essa  é  a  regra  geral  insculpida  no  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal.  Entretanto,  os  Regimentos  dos  Conselhos  de  Contribuinte e da Câmara Superior de Recursos Fiscais sempre  permitiram  que  as  partes  pudessem  acostar  memoriais  e  documentos que reputassem imprescindíveis à escorreita solução  da lide.   Em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  pode  o  relator,  após  análise  perfunctória  da  documentação  extemporaneamente  juntada,  e  considerando  a  relevância  da  matéria, integral aos autos, analisando­a, ou convertendo o feito  em diligência. Recurso especial negado.  Dito isso, mantenho o entendimento manifestado na decisão recorrida.  É como voto.  DISPOSITIVO   Por  todo  o  exposto,  estando  o  Acórdão  guerreado  parcialmente  em  dissonância  com  os  dispositivos  legais  que  regulam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  CONHECER  DO  RECURSO  ESPECIAL  DO  CONTRIBUINTE  E  DAR  LHE  PROVIMENTO,  deve  ser  afastada  a  glosa  da  área  de  reserva  legal  [256,92ha]  e  APP  [105,58ha]. E, quanto ao Recurso Especial do Procurador, CONHEÇO DO RECURSO, para,  no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.        (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior   Fl. 349DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     16   Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Oliveira, Designado  Com todo respeito ao nobre Relator, divirjo de suas conclusões, no recurso  especial do sujeito passivo, nas questões relativas à Área de Reserva Legal (ARL) e à Área de  Preservação Permanente (APP).  Analisaremos cada uma das áreas.  ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL):  Quanto a área de reserva legal (ARL), o litígio versa sobre a averbação, antes  do fato gerador, da ARL.  Cabe  deixar  expresso  que  a  exigência  de  averbação  da  reserva  legal  é  determinação da legislação.  Lei 4.771/1965:  Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime  de  utilização  limitada  e  ressalvadas  as  de  preservação  permanente,  previstas  nos  artigos  2°  e  3°  desta  lei,  são  suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições:   ...    §  2º A  reserva  legal,  assim entendida  a  área  de  ,  no mínimo,  20%  (vinte  por  cento)  de  cada  propriedade,  onde  não  é  permitido  o  corte  raso,  deverá  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada,  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento  da área. (Incluído pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)  Essa determinação sofreu alteração pela Medida Provisória 2.166/2001, mas  continuou  obrigatória  a  averbação,  demonstrando,  de  forma  clara  e  reiterada  a  vontade  do  legislador.  Lei 4.771/1965:  Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001)  ...    § 8o A área de reserva  legal deve ser averbada à margem da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10120.006642/2006­11  Acórdão n.º 9202­003.099  CSRF­T2  Fl. 10          17 competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  A  averbação,  portanto,  é  condição  para  o  usufruto  da  isenção  e  deve  ser  realizada até a data de ocorrência do fato gerador. É, por exemplo, como no caso da legislação  exigir a emissão de um certificado, de uma decisão, de uma informação para usufruto de uma  isenção e a empresa não possuir essa exigência para certo período, levando a correta conclusão  de que não há que se  conceder o benefício, por  ausência de um dos  seus  requisitos  exigidos  pela legislação.  Não se  trata aqui de verdade material, até pelo motivo de não  termos como  concluir sobre a verdade existente à época. Trata­se de requisito determinado pela legislação,  que deve ser cumprido, em respeito à Legalidade.  Em nosso  entender,  a  averbação  junto  ao  registro de  imóveis  competente  é  essencial para a sua constituição como tal, o que implica a inclusão na base de cálculo do ITR  da área ainda não averbada quando da ocorrência do fato gerador do tributo.  Chegamos  à  essa  conclusão  pela  determinação  contida  na  legislação  acima  (Art  16),  assim  como  por  decisão  do  Supremo Tribunal  Federal  (Mandado  de  Segurança  nº  22.688/PB),  que decidiu  que  a  área  só  pode  ser  considerada  como de  reserva  legal  com  sua  averbação.  EMENTA:  Mandado  de  segurança.  Desapropriação  de  imóvel  rural  para  fins  de  reforma  agrária.  Preliminar  de  perda  de  objeto da segurança que se rejeita  No mérito,  não  fizerem  os  impetrantes  prova  da  averbação  da  área  de  reserva  legal  anteriormente  à  vistoria  do  imóvel,  cujo  laudo (fls. 71) é de 09.05.96, ao passo que a averbação existente  nos autos data de 26.11.96 (fls. 73 verso), posterior inclusive ao  Decreto em causa, que é de 06.09.96.  Mandado de segurança indeferido.  Cabe ressaltar voto vista do Ministro Sepúlveda Pertence, no julgado acima,  em que há a decisão de que sem a averbação determinada pelo art. 16 da lei nº 4.771/1965 não  existe reserva legal.  “A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a  área correspondente à reserva legal deveria ser excluída da área  aproveitável  total  do  imóvel  para  fins  de  apuração  da  sua  produtividade (...)  A  reserva  legal  não  é  uma  abstração  matemática.  Há  de  ser  entendida  como  uma  parte  determinada  do  imóvel.  Sem  que  esteja determinada, não é possível  saber  se o proprietário  vem  cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação  ambiental lhe impõe.   Por  outro  lado,  se  sabe  onde  concretamente  se  encontra  a  reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     18 ou desmembramento de imóvel o que dos novos proprietários só  estaria obrigado a preservar vinte por cento da sua parte.  Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria  uma  diminuição  do  tamanho  da  reserva,  proporcional  à  diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada  a  proibição  da  mudança  de  sua  destinação  nos  casos  de  transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei  florestal prescreve.  Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo §2º do  art. 16 da lei nº 4.771/1965 não existe reserva legal.”  Destacamos, pois importante, que o prazo para a averbação está determinado  §1º,  Art.  12,  do Decreto  n°  4.382,  de  19  de  setembro  de  2002  (Regulamento  do  ITR),  que  consolidou toda a legislação do ITR, da seguinte forma:  “Art.  12.  São  áreas  de  reserva  legal  aquelas  averbadas  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  nas  quais  é  vedada  a  supressão  da  cobertura  vegetal,  admitindo­se  apenas  sua  utilização  sob  regime  de manejo  florestal  sustentável  (Lei  nº  4.771,  de  1965,  art.  16,  com a  redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­ 67, de 2001).  § 1º Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere o  caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência  do respectivo fato gerador.  Com a necessidade de averbação da ARL,  conforme demonstrado acima, o  recurso do sujeito passivo deve ser negado, neste ponto.    ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP):  Quanto  à  ATT,  primeiramente,  antes  de  nossa  análise,  cabe  ressaltar  a  importância do Ato Declaratório Ambiental (ADA).  O ADA é documento de cadastro das áreas do imóvel rural junto ao IBAMA  e das áreas de  interesse ambiental e possui como função cadastramento  as áreas de  interesse  ambiental declaradas, permitindo o controle e verificação dessas áreas pelo órgão responsável  pela área ambiental.  Com essa declaração,  aos órgãos  responsáveis,  e pela busca da preservação  ambiental dessas áreas, o Estado concede isenção tributária quanto ao ITR.   Cabe esclarecer que a isenção tributária, como a incidência, decorre de lei. É  o próprio poder público competente para exigir tributo que tem o poder de isentar  É a isenção um caso de exclusão tributária, de dispensa do crédito tributário,  conforme determina o I, Art. 175 do Código Tributário Nacional (CTN).   Com  essa  benesse  estatal,  isenção,  busca­se,  portanto,  uma  conduta  dos  cidadãos. No caso, o objetivo é a preservação das áreas declaradas, pela fiscalização das áreas  informadas pelo ADA.  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10120.006642/2006­11  Acórdão n.º 9202­003.099  CSRF­T2  Fl. 11          19 Busca­se, portanto, estimular a preservação e proteção da flora e das florestas  e, conseqüentemente, contribuir para a conservação da natureza e melhor qualidade de vida.  Feito o ressalte, cabe analisarmos, no caso em questão, se o contribuinte agiu  conforme a legislação.  O  lançamento  refere­se  ao ano de 2002 e nos autos não encontramos ADA  entregue antes do fato gerador ao IBAMA.  Na  análise  dos  autos,  é  nosso  dever  verificar  se  a  exigência  está  em  consonância com o que determina a legislação sobre a matéria.  Portanto,  cabe  a  este  colegiado  decidir  sobre  a  causa,  aplicando o  direito  à  espécie.  Na legislação está expressa a determinação para a entrega do ADA.  Lei 6.938/1981:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural –  ITR,  com base em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.  § 1o A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto proporcionada pelo ADA.  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  Esclarecemos, também, que a exigência de entrega do ADA não foi alterada  pela mudança da Lei 9.393/1996, incluída pela Medida Provisória (MP) 2.166­67, de 2001:  Lei 9393/1996:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  ...  § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo de outras sanções aplicáveis.  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     20 De  forma  clara  a  legislação  afirma  que  a  declaração  (ADA)  para  fim  de  isenção  do  ITR  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante.  Ou  seja,  o  declarante  informa  o  que  conceitua  como  correto,  sem  prévia  comprovação  da  sua  parte,  cabendo aos órgãos da administração pública darem solicitarem, ou não, a posterior declaração.  Não  se  deve  confundir  prévia  comprovação  do  declarado  com  entrega  de  declaração, que são dois atos totalmente distintos.  O  Decreto  regulamentador  do  ITR  também  possui  determinação  nesse  sentido.  Decreto 4.382/2002:  Art.  10.  Área  tributável  é  a  área  total  do  imóvel,  excluídas  as  áreas:    I ­ de preservação permanente;  ...    §  1º  A  área  do  imóvel  rural  que  se  enquadrar,  ainda  que  parcialmente, em mais de uma das hipóteses previstas no caput  deverá ser excluída uma única vez da área total do imóvel, para  fins de apuração da área tributável.    §  3º  Para  fins  de  exclusão  da  área  tributável,  as  áreas  do  imóvel rural a que se refere o caput deverão:    I  ­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental ­ ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  ­  IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo  (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17­O, §  5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de  dezembro de 2000); e  Portanto,  como  o  ADA  não  foi  apresentado  para  comprovação  da  APP,  correto está o lançamento.  CONCLUSÃO:  Em  razão  do  exposto,  voto  em  negar  provimento  ao  recurso  do  sujeito  passivo, quanto à ARL e a APP, nos termos do voto.        (Assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira              Fl. 354DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10120.006642/2006­11  Acórdão n.º 9202­003.099  CSRF­T2  Fl. 12          21     Fl. 355DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

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