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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7395431 #
Numero do processo: 10932.000223/2009-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2005 a 31/01/2007 INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Efetiva-se a ciência do contribuinte através do Domicílio Tributário Eletrônico por decurso de prazo, que ocorre quinze dias após a disponibilização da intimação no DTE, ou no dia da abertura do documento, o que ocorrer primeiro.
Numero da decisão: 2202-004.423
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Fabia Marcilia Ferreira Campelo (suplente convocada), Dilson Jatahy Fonseca Neto, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado), Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2202­004.423  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  EMPARSANCO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/01/2007  INTEMPESTIVIDADE  CARACTERIZADA.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  NÃO CONHECIDO.  Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados  da ciência da decisão de primeira instância.  Efetiva­se  a  ciência  do  contribuinte  através  do  Domicílio  Tributário  Eletrônico  por  decurso  de  prazo,  que  ocorre  quinze  dias  após  a  disponibilização da intimação no DTE, ou no dia da abertura do documento,  o que ocorrer primeiro.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso por intempestividade.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Fabia  Marcilia  Ferreira  Campelo  (suplente  convocada),  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Virgilio  Cansino Gil (suplente convocado), Ronnie Soares Anderson (Presidente).   Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 00 02 23 /2 00 9- 56 Fl. 914DF CARF MF     2 Relatório  O  presente  recurso  foi  objeto  de  julgamento  na  sistemática  dos  Recursos  Repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de  junho  de  2015.  Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2202­004.377  ­  2ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  de  08  de  maio  de  2018,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  10932.000179/2009­84, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2202­004.377 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  de  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  julgou a impugnação improcedente.  Conforme  Relatório  Fiscal,  a  fiscalização  foi  comandada  para  fins  de  verificação  da  regularidade  do  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  Após  intimada  e  reintimada  a  apresentar  a  Contabilidade por Centro de Custo/individualizada por obra, a  empresa não a apresentou, o que  levou a auditoria a  efetuar o  lançamento por aferição indireta nos termos do art. 33, §6º, da  Lei  nº  8.212/91  e  do  art.  473  da  IN  03/2005  e  alterações  posteriores.  Os  autos  de  Infração  lavrados  no  procedimento  fiscal  foram  discriminados  pela  fiscalização  na  seguinte  planilha:    DEBCAD N°  LEVANTAMENTO REFERENTE  REF. AO  ESTABELECIMENTO  37.227.364­5 Auto de Infração por falta de Matrícula CEI  56.473.317/0001­08  37.227.365­3 Auto de Infração por Deixar de contabilizar em Títulos próprios  56.473.317/0001­08  37.227.366­1 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 186  70.000.52148/71  37.227.367 0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 186  70.000.52148/71  37.227.368­8 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 186  70.000.52148/71  37.227.369­6 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 220  50.022.27566/71  37.227.370­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 220  50.022.27566/71  37.227.371­8 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 220  50.022.27566/71  37.227.372­6 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 232  50.022.27644/77  37.227.373­4 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 232  50.022.27644/77  37.227.374­2 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Oora 232  50.022.27644/77  37.227.375­0 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 233  50.022.27538/76  37.227.376­9 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 233  50.022.27538/76  37.227.377­7 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 233  50.022.27538/76  37.227.378­5 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 234  50.025.43828/73  37.227.379­3 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 240  50.022.27455/79  37.227.380­7 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 240  50.022.27455/79  37.227.381­5 Auto de Infração de Emp/RAT reforente a Obra 240  50.022.27455/79  37.227.382­3 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 243  50.011.88359/75  37.227.383­1 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 243  50.011.88359/75  37.227.384­0 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 243  50.011.88359/75  37.227.385­8 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 244  70.000.52155/71  37.227.386­6 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 244  70.000.52155/71  37.227.387­4 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 244  70.000.52155/71  37.227.388 2 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 251 G  50.022.22636/70  Fl. 915DF CARF MF Processo nº 10932.000223/2009­56  Acórdão n.º 2202­004.423  S2­C2T2  Fl. 3          3 37.227.389­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 251 G  50.022.22636/70  37.227.390­4 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 251G  50.022.22636/70  37.227.391­2 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 252  70.000.52167/72  37.227.392­0 Auto de Infração tíc Terceiros referente a Obra 252  70.000.52167/72  37.227.393­9 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 252  70.000.52167/72  37.231.622­0 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 254  50.024.17099/73  37.231.623­9 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 254  50.024.17099/73  37.231.621­/  Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 254  50.024.17099/73  37.231.625­5 Auto de Infração dc Segurados referente a Obra 255  50.024.19184/76  37.231.626­3 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 255  50.024.19184/76  37.231.627­1 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 255  50.024.19184/76  37.231.628­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 256  50.025.43742/79  37.231.629­8 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 900.34  70.000.52152/74  37.231.630­1 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 900.34  70.000.52152/74  37.231.631­0 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 900.34  70.000.52152/74  37.231.632­8 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 250.01  70.000.52150/79  3/.231.633­6  Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 250.01  70.000.52150/79  37.231.634­4 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 250.01  70.000.52150/79  37.231.635­2 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 250.03 G  70.000.52161/78  37.231.636­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 250.03 G  70.000.52161/78  37.231.637­9 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 250.03 G  70.000.52161/78  37.231.638­7 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 231 G  70.000.52163/73  37.231.639­5 Auto de In'ração de Terceiros referente a Obra 231 G  70.000.52163/73  37.231.640­9 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 231 G  70.000.52163/73  37.231.641­7 Auto de Infração de Segurados referente a Serviços da Emparsanco 56.473.317/0001­08  37.231.642­5 Auto de Infração de Terceiros referente a Serviços da Emparsanco  56.473.317/0001­08  3/.231.643­3  Auto de Infração de Emp/RAT referente a Serviços da Emparsanco  56.473.317/0001­08  37.231.644­1 Auto de Infração de Terceiros referente a Serviços da Giagui  56.473.317/0001­08  37.231.645­0 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Serviços da Giagui  56.473.317/0001­08    Cientificado  da  autuação  a  recorrente  apresentou  impugnação  alegando, em síntese, a improcedência e incorreção da aferição  indireta.  Diante  das  alegações  da  recorrente  a  autoridade  julgadora  de  primeira instância, converteu o julgamento em diligência, a fim  de  que  a  fiscalização  se  pronunciasse  sobre  os  argumentos  levantados pela defesa.  No  resultado  da  diligência  a  fiscalização  se  manifestou  sobre  todos os  processos  gerados  no  procedimento  fiscal,  listando os  seguintes:    10932.000171/2009­18 10932.000187/2009­21 10932.000205/2009­74  10932.000172/2009­62 10932.000190/2009­44 10932.000206/2009­19  10932.000173/2009­15 10932.000192/2009­33 10932.000207/2009­63  10932.000174/2009­51 10932.000189/2009­10 10932.000208/2009­16  10932.000175/2009­04 10932.000191/2009­99 10932.000209/2009­52  10932.000177/2009­95 10932.000193/2009­88 10932.000210/2009­87  10932.000176/2009­41 10932.000194/2009­22 10932.000211/2009­21  10932.000178/2009­30 10932.000197/2009­66 10932.000212/2009­76  Fl. 916DF CARF MF     4 10932.000180/2009­17 10932.000200/2009­41 10932.000213/2009­11  10932.000179/2009­84 10932.000195/2009­77 10932.000214/2009­65  10932.000181/2009­53 10932.000196/2009­11 10932.000215/2009­18  10932.000183/2009­42 10932.000198/2009­19 10932.000217/2009­07  10932.000182/2009­06 10932.000199/2009­55 10932.000218/2009­43  10932.000184/2009­97 10932.000202/2009­31 10932.000219/2009­98  10932.000186/2009­86 10932.000204/2009­20 10932.000220/2009­12  10932.000185/2009­31 10932.000201/2009­96 10932.000221/2009­67  10932.000188/2009­75 10932.000203/2009­85 10932.000222/2009­10     10932.000223/2009­56  A auditoria reafirmou a procedência do lançamento por aferição  indireta,  de  cujo  Termo  de  Constatação  extraio  os  seguintes  trechos:  “Ora,  se  a  empresa  possui  controles  analíticos  de  salários,  se possui  controles contábeis para  identificação  individual dos lançamentos dos encargos previdenciários,  isto não foi demonstrado nem no momento da fiscalização  e muito menos  na  documentação  anexada  como meio  de  prova,  nesta  fase  de  defesa  administrativa,  Todos  os  documentos  apresentados  nesta  fase  se  referem  a  VALORES  GLOBAIS,  como  o  resumo  da  folha  de  pagamento  GERAL  e  os  tais  relatórios  de  composição  contábil, como detalharemos mais abaixo.  Portanto,  em  nenhum  momento  desta  defesa,  o  contribuinte conseguiu provar a contabilização em títulos  próprios,  por  obra  de  construção  civil,  dos  fatos  geradores previdenciários, conforme prega o art. 32 da lei  8.212/91.”  A  recorrente  apresentou  contrarrazões  ao  resultado  da  diligência, reafirmando a improcedência do lançamento.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente  pela  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  do  Brasil,  cujo  resultado  foi  levado à ciência da recorrente por meio da disponibilização na  Caixa Postal, Módulo e­CAC do Site da Receita Federal. Após  ciência por meio da abertura dos arquivos disponibilizados, via  Termo  de  Abertura  de  Documento,  não  houve  manifestação  dentro  do  prazo  que  teria  para  apresentação  de  Recurso  Voluntário.  Diante  disso,  lavrou­se  o  respectivo  Termo  de  Perempção  e  o  processo  foi  encaminhado  à  PGFN. Nessa  fase,  passados mais  de 100 (cem) dias desde a data da ciência do Acórdão da DRJ,  pelo  contribuinte,  este  protocolizou  recurso  voluntário  em  face  da  Decisão  de  1ª  Instância  Administrativa.  O  processo,  então,  retornou  à  fase  administrativa  para  apreciação  do  recurso  interposto, no qual se alega, em síntese:  · Tempestividade. Admissibilidade do recurso.  · Alteração  da  forma  de  intimação  de  meio  papel  para  digital  sem  autorização do recorrente.  · Falta  de  comprovação  da  intimação  do  resultado  do  julgamento  de  primeira instância.  · Vícios do procedimento fiscal e vícios da autuação.  Fl. 917DF CARF MF Processo nº 10932.000223/2009­56  Acórdão n.º 2202­004.423  S2­C2T2  Fl. 4          5   Por fim, requereu o Recorrente o cancelamento da inscrição em  dívida  ativa  e  o  retorno  ao  trâmite  administrativo,  para  declaração de nulidade do auto de infração.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson – Relator.    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2202­004.377 ­  2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 08 de maio de 2018, proferido no julgamento do processo n°  10932.000179/2009­84, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.    Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro  teor  do  voto  condutor  proferido  pela Conselheira Rosy Adriane  da  Silva Dias,  digna  relatora  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se, Acórdão  nº  2202­004.377  ­  2ª Câmara/2ª  Turma Ordinária, de 08 de maio de 2018:  Acórdão nº 2202­004.377 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "O  Recurso  Voluntário  é  intempestivo,  o  que  prejudica  sua  admissibilidade.  Primeiramente,  informo  que  a  matéria  tratada  nos  autos  é  a  mesma  discutida  nos  processos  nº  10932.000187/2009­21,  10932.000190/2009­44,  10932.000192/2009­33,  originados  do  mesmo procedimento  fiscal, conforme relatado anteriormente, e  que  já  foram  julgados  pelo  CARF  em  08/03/2016,  tendo  sido  exarados  os  acórdãos  nº  2201­002.966,  2201­002.965,  2201­ 002.964, respectivamente.  Conforme  relatórios  constantes  nos  acórdãos  citados,  os  processos  foram  baixados  em  diligência,  a  fim  de  que  fosse  comprovada  a  opção  do  recorrente  pelo  Domicílio  Tributário  Eletrônico (DTE), conforme trecho extraído do Acórdão nº 2201­ 002.966 (processo 10932.000187/2009­21):  “O  processo  baixou  em  diligência  para  comprovar  a  opção  do  contribuinte  pelo  Domicílio  Tributário  Eletrônico  ­  DTE,  apresentar  as  normas  e  condições  de  sua utilização e  confirmar a data de entrada do Recurso  Voluntário na Receita Federal.  A  DERAT/SP  informou  que  a  empresa  realizou  a  opção  pelo  DTE  em  13/01/2012  e  em  27/08/2012,  anexou  tela  com  as  orientações  sobre  o  funcionamento  do  DTE  na  Caixa Postal do e­CAC e confirmou o de recebimento do  Recurso Voluntário pela Receita Federal em 05/08/2013.  Fl. 918DF CARF MF     6 ­ Conforme fl. 1368 foi solicitada Apuração Especial pelo  SERPRO, cujo resultado encontra­se nas fls. 1369­1373 e  comprova que o contribuinte de CNPJ 56.473.317/00001­ 08 (NI logado e NI papel) realizou a opção pelo DTE no  dia 13/01/2012 e no dia 27/08/2012.  ­  De  acordo  com  o  despacho  do  SETEC,  fl.  1366,  foi  anexada  a  tela  na  fl.  1365  com  as  orientações  sobre  o  funcionamento do DTE na Caixa Postal do e­CAC  ­  Considerando­se  na  fl.  1336  (última  do  Recurso  Voluntário)  a  menção  ao  recebimento  dos  documentos  naquela data, cujo carimbo está na fl. 1262 (primeira do  Recurso Voluntário), além da Tela do Histórico de eventos  no  SICOB,  na  JL1374  (campo data  do Evento  ­ Recurso  Voluntário), compreende­se que a data de recebimento do  Recurso  Voluntário  pela  Receita  Federal  foi  em  05/08/2013.”  Restou comprovado, por meio de diligência naqueles processos,  que a recorrente  fez opção pelo DTE, o que  levou o Colegiado  de  segunda  instância  a  não  conhecer  dos  recursos,  conforme  dispositivos dos acórdãos citados: "ACORDAM os membros do  Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso,  por intempestivo.".  Diante  da  informação  exarada  nos  acórdãos  citados,  a  qual  aproveito  para  análise  do  presente  processo,  entendo  que  a  ciência do resultado do julgamento de primeira instância se deu  pela  Abertura  dos  Arquivos  correspondentes  no  link  Processo  Digital,  disponibilizados  no  Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte  (Portal  e­CAC),  por  meio  da  opção  Consulta  Comunicados/Intimações,  conforme  Termo  de  Abertura  de  Documentos, nos termos da alínea "b" do inciso III do parágrafo  2º do artigo 23 do Decreto 70.235/72 (PAF):  “Art. 23. Far­se­á a intimação:  [...]  III  ­  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a)  envio  ao  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo;  ou  (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  [...]  III  ­  se  por  meio  eletrônico:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.844, de 2013)  a)  15  (quinze)  dias  contados  da  data  registrada  no  comprovante  de  entrega  no  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  b)  na  data  em  que  o  sujeito  passivo  efetuar  consulta  no  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a;  ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Grifei).”    Registre­se, por relevante, que, mesmo que se adotasse o critério  de  ciência  do  contribuinte  por  decurso  de  prazo,  previsto  na  Fl. 919DF CARF MF Processo nº 10932.000223/2009­56  Acórdão n.º 2202­004.423  S2­C2T2  Fl. 5          7 alínea "a" do inciso III do parágrafo 2º do artigo 23 do Decreto  nº  70.235/72,  ainda  assim  o  recurso  voluntário  interposto  pelo  Sujeito  Passivo  permaneceria  infectado  pelo  vício  da  intempestividade,  eis que, na data de  sua  interposição, o prazo  recursal já se haveria exaurido há, pelo menos, dois meses.    Portanto,  como  o  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  após  o  limite  estabelecido  pelo  Decreto  nº  70.235/72,  ele  é  extemporâneo.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso,  por  intempestividade.  (assinado digitalmente)  Ana Maria Bandeira."    Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  NÃO CONHECER do recurso voluntário, em razão de sua apresentação intempestiva.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson.                                Fl. 920DF CARF MF

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Numero do processo: 13804.000019/2010-22
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. INTEMPESTIVO. VISTA. 1. O pedido de vista não suspende o prazo recursal. 2. O recurso intempestivo não será conhecido.
Numero da decisão: 2002-000.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, em razão de sua intempestividade. (Assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (Assinado digitalmente) Fábia Marcília Ferreira Campêlo - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni, Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: FABIA MARCILIA FERREIRA CAMPELO
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2002­000.190  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  TEMPESTIVIDADE DO RECURSO  Recorrente  IVONE FERNANDES BARCI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. INTEMPESTIVO. VISTA.  1. O pedido de vista não suspende o prazo recursal.  2. O recurso intempestivo não será conhecido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, em razão de sua intempestividade.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Fábia Marcília Ferreira Campêlo ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia  Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni,  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 00 19 /2 01 0- 22 Fl. 111DF CARF MF Processo nº 13804.000019/2010­22  Acórdão n.º 2002­000.190  S2­C0T2  Fl. 3          2   Relatório  Lançamento  Trata­se  de  notificação  de  lançamento  de  IRPF  que  reduziu  o  imposto  a  restituir de 2.287,43 para 576,13 (fl. 5):  As bases do lançamento foram:  Natureza  Valor  Descrição dos fatos  Omissão de  rendimentos  21.935,39  Constatou­se omissão de rendimentos  tributáveis recebidos acumuladamente em  virtude de processo judicial trabalhista, no  valor de 21.935,39 auferidos pelo titular e  IRRF 5.129,99 da fonte pagadora Bathori.  Pressupostos de admissibilidade da impugnação  A  impugnação preenche os pressupostos de  admissibilidade no que  tange  à  representação processual (fls. 1, 9 e 10) e tempestividade, haja vista que a contribuinte tomou  ciência  do  lançamento  no  dia  09/12/2009  (fls.  31  e  32)  e  protocolou  sua  peça  no  dia  05/01/2010 (fls. 105 e 36), dentro do prazo de 30 dias1 portanto.  Impugnação  Em sua impugnação (fl. 2), em síntese, a contribuinte alega que não recebeu  tais  rendimentos,  informando  que  foi  obrigada  a  reclamar  seus  direitos  trabalhistas,  pois  foi  afastada da  empresa por  acusações  inverídicas. Requer  a  revisão  do  processo,  constatando  a  idoneidade  de  sua  declaração  em  detrimento  da  declaração  apresentada  indevidamente  pela  empresa.  Decisão de 1ª instância  A DRJ2  julgou  a  impugnação  improcedente  (fl.  79  e  ss)  por  entender  que  trata­se de omissão de rendimentos do trabalho assalariado constatada a partir da Dirf da fonte  pagadora  (fl.  78)  e  não  de  rendimentos  recebidos  em  decorrência  de  ação  judicial.  Tal  fato,  constitui  mero  equívoco  na  descrição  do  fato  gerador  que  não  o  descaracteriza  e  em  nada  prejudica a defesa da impugnante. No mais, o documentos  trazidos ao processo confirmam a  infração constatada.  Pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário  O  recurso  voluntário  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  no  que  tange  à  representação  processual  (fls.  96  e  97),  contudo,  é  intempestivo,  haja  vista  que  a  contribuinte tomou ciência do acórdão de impugnação no dia 13/06/2014 (fl. 100) e protocolou                                                              1 Art. 15 do Decreto 70.235/72  2 Delegacia da Receita Federal de Julgamento  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 13804.000019/2010­22  Acórdão n.º 2002­000.190  S2­C0T2  Fl. 4          3 sua peça no dia 18/07/2014 (fl. 91), fora do prazo de 30 dias3 portanto. Contudo, a recorrente  argui a tempestividade do recurso, a qual será analisada a seguir.  Recurso voluntário  Em  seu  recurso  voluntário  (fl.  91  e  ss),  quanto  à  preliminar  de  tempestividade, argui a recorrente que a documentação estava ilegível o que a obrigou a tomar  conhecimento  do  processo,  tendo  retirado  CD  da  decisão  após  os  10  dias  exigidos,  em  17/07/2014, presumindo assim que está no prazo legal.   No mérito,  em apertada síntese, a contribuinte  alega que as  informações da  Dirf e do comprovante de rendimentos  (valor de 46.490,60) são falsas e o último pagamento  que recebeu foi um vale pago em 20 de agosto de 2008. Alega que também forjaram mais um  ano de pagamentos a sua pessoa relativos ao ano de 2009. Por fim pede a devida justiça.                                                              3 art. 33 do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972.  Voto             Conselheira Fábia Marcília Ferreira Campêlo ­ Relatora  Admissibilidade  Como demonstrado no relatório, o protocolo do recurso se deu após o prazo  de  30  dias,  haja  vista  que  a  contribuinte  tomou  ciência  do  acórdão  de  impugnação  no  dia  13/06/2014  (fl. 100) e protocolou sua peça no dia 18/07/2014  (fl. 91). Contudo, a  recorrente  alega que a documentação estava ilegível e  isso a obrigou a pedir vista do processo. Como a  vista só foi concedida em 17/07/2014, 10 dias após o seu pedido, entende que a impugnação  está dentro do prazo legal.  Inicialmente, verifica­se que não foi apresentada nenhuma prova da alegação  de que a documentação estava ilegível. No mais, o prazo recursal é de 30 dias, o da concessão  de  vista  era  de  10  dias,  sendo que  o  pedido  de  vista  não  suspende  o  prazo  recursal. Assim,  havia tempo suficiente para que a contribuinte tivesse vista do processo antes do esgotamento  do  prazo  do  recurso,  caso  tivesse  diligenciado  nesse  sentido  assim  que  tomou  ciência  da  acórdão  da DRJ.  Cabia  à  parte  ter  tomado  as  providência  em  prol  da  observância  do  prazo  estabelecido. Assim, as razões apresentadas não justificam a perda do prazo do recurso e por  isso este não pode ser recebido.  Conclusão  Ante o  exposto,  voto pelo não conhecimento do  recurso voluntário,  por  ser  intempestivo.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Fábia Marcília Ferreira Campêlo  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 13804.000019/2010­22  Acórdão n.º 2002­000.190  S2­C0T2  Fl. 5          4                                 Fl. 114DF CARF MF

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Numero do processo: 10805.722982/2015-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 RECURSO DE OFÍCIO Com relação aos fatos geradores relacionados à rubrica vale-transporte pago em pecúnia, cabe observar o enunciado da Súmula CARF nº 89: A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. Assim, nego provimento ao Recurso de Ofício. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA Não há que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão fundamentada explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. AUTONOMIA DOS ENTES MUNICIPAIS A Constituição da República estabelece a competência privativa da União para legislar sobre a seguridade social (art. 22, XXIII). A Lei nº 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio, estabelece em seu artigo 15 que deve ser considerado empresa, para os fins de aplicação das normas previdenciárias, os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional. Assim, ocorrido o fato gerador, nasce a obrigação tributária decorrente da relação jurídica legalmente estabelecida, cabendo ao fisco, no caso de inadimplemento, a constituição do crédito tributário pelo lançamento (art. 142 do CTN). CESTA BÁSICA. PAGAMENTO EM ESPÉCIE No entanto, no caso nos autos se trata de situação em que o referido auxílio foi atribuído aos segurados em espécie, razão pela qual está em desacordo ao estabelecido legislação que rege a matéria. Assim, referida verba integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias. DEMAIS VERBAS No que tange às parcelas pagas a título de salário esposa, abono especial, gratificação de atendimento, gratificação de apoio técnico, referidas verbas não se encontram elencadas no rol contido no §9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991 e por isso, integram o salário de contribuição para fins de constituição do crédito tributário em questão. CONSELHEIROS TUTELARES Em nenhum momento o sujeito passivo demonstrou quem seriam os conselheiros tutelares e também a existência de regime previdenciário próprio, fazendo alegações genéricas de que teria havido a inclusão indevida de valores na base de cálculo dos lançamentos.
Numero da decisão: 2401-005.545
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de ofício e, no mérito, negar-lhe provimento. Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (Assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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2401­005.545  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de junho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrentes  MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  RECURSO DE OFÍCIO  Com relação aos fatos geradores relacionados à rubrica vale­transporte pago  em  pecúnia,  cabe  observar  o  enunciado  da  Súmula  CARF  nº  89:  A  contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de  vale­transporte, mesmo que em pecúnia. Assim, nego provimento ao Recurso  de Ofício.  PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  INOCORRÊNCIA  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  quando  o  julgador  proferiu  decisão  fundamentada  explicitando  as  razões  pertinentes  à  formação  de  sua  livre  convicção.  AUTONOMIA DOS ENTES MUNICIPAIS  A  Constituição  da  República  estabelece  a  competência  privativa  da  União  para legislar sobre a seguridade social (art. 22, XXIII).   A  Lei  nº  8.212/91,  que  dispõe  sobre  a  organização  da  Seguridade Social  e  institui  Plano  de  Custeio,  estabelece  em  seu  artigo  15  que  deve  ser  considerado empresa,  para os  fins  de aplicação das normas previdenciárias,  os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional.  Assim,  ocorrido  o  fato  gerador,  nasce  a  obrigação  tributária  decorrente  da  relação  jurídica  legalmente  estabelecida,  cabendo  ao  fisco,  no  caso  de  inadimplemento,  a  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  (art.  142 do CTN).  CESTA BÁSICA. PAGAMENTO EM ESPÉCIE  No entanto, no caso nos autos se trata de situação em que o referido auxílio  foi atribuído aos segurados em espécie, razão pela qual está em desacordo ao     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 29 82 /2 01 5- 77 Fl. 3395DF CARF MF     2 estabelecido  legislação  que  rege  a matéria. Assim,  referida  verba  integra  a  base de cálculo das contribuições previdenciárias.  DEMAIS VERBAS  No  que  tange  às  parcelas  pagas  a  título  de  salário  esposa,  abono  especial,  gratificação  de  atendimento,  gratificação  de  apoio  técnico,  referidas  verbas  não  se  encontram  elencadas  no  rol  contido  no  §9º  do  artigo  28  da  Lei  nº  8.212/1991  e  por  isso,  integram  o  salário  de  contribuição  para  fins  de  constituição do crédito tributário em questão.  CONSELHEIROS TUTELARES  Em  nenhum  momento  o  sujeito  passivo  demonstrou  quem  seriam  os  conselheiros  tutelares  e  também  a  existência  de  regime  previdenciário  próprio, fazendo alegações genéricas de que teria havido a inclusão indevida  de valores na base de cálculo dos lançamentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  do recurso de ofício e, no mérito, negar­lhe provimento. Por unanimidade de votos, em conhecer do  recurso voluntário e, no mérito, negar­lhe provimento.     (Assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose  Luis Hentsch Benjamin  Pinheiro, Andréa Viana Arrais  Egypto, Matheus  Soares  Leite  e Miriam  Denise Xavier.    Relatório  Trata­se de Recurso de Ofício e Voluntário interposto em face da decisão da  9ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Ribeirão  Preto  ­  SP  (DRJ/RPO),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  mantendo o Crédito tributário remanescente, conforme ementa do Acórdão nº 14­64.185 (fls.  3287/3295):  Fl. 3396DF CARF MF Processo nº 10805.722982/2015­77  Acórdão n.º 2401­005.545  S2­C4T1  Fl. 3          3 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES.  Integram  o  salário  de  contribuição  as  parcelas  pagas  com  habitualidade  aos  segurados  a  título  de  salário  esposa,  abono  especial,  gratificação  de  atendimento,  gratificação  de  apoio  técnico,  excluindo­se  somente  as  parcelas  exaustivamente  relacionadas no §9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91.  ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA.  Integram  o  salário  de  contribuição  os  valores  relativos  à  alimentação pagos aos segurados empregados em pecúnia.  VALE­TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA  DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Nos termos das orientações exaradas no Parecer PGFN/CRJ nº  189/2016  e  no  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  nº  04,  de  31/03/2016,  não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  vale­ transporte  pago  em  pecúnia,  considerando  o  caráter  indenizatório da verba.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Este  processo  trata  do Auto  de  Infração  DEBCAD  nº  51.068.804­7  (fls.  3161/3185), consolidado em 26/10/2015, referente ao período de 01/01/2011 a 31/12/2011, no  montante de R$ 14.328.680,87, já acrescido de multa de ofício no percentual de 75% e juros,  lavrados  contra  o Município  de  São Caetano  do  Sul,  onde  foram  lançadas  as  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  da  empresa  sobre  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  segurados empregados, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do  grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do  trabalho –  SAT.  O  fato  gerador  do  crédito  apurado  foi  constituído  pelos  valores  pagos  aos  segurados, constantes em folha de pagamento, a título de auxílio alimentação (cestas básicas),  vale  transporte,  salário  esposa,  abono  especial,  gratificação  de  atendimento  e  gratificação  de  apoio  técnico,  todas  devidamente  individualizadas  e  especificadas  no  Relatório  Fiscal  (fls.  288/3160).  Em 28/10/2015 o sujeito passivo tomou ciência do Auto de Infração lavrado  (fl. 3187) e, em 24/11/2015, tempestivamente, apresentou sua impugnação de fls. 3192 a 3276.  Diante da  impugnação  tempestiva, o processo  foi encaminhado à DRJ/RPO  para julgamento, onde, através do Acórdão nº 14­64.185, em 15/02/2017 a 9ª Turma, decidiu  pela  procedência  em  parte  da  impugnação,  excluindo  do  lançamento  fiscal  os  valores  atribuídos  aos  segurados  a  título  de  vale  transporte,  mantendo  o  crédito  tributário  remanescente.  Fl. 3397DF CARF MF     4 A Decisão ficou sujeita ao Recurso de Ofício.  Em 17/04/2017 o sujeito passivo tomou ciência do Acórdão (AR – fl. 3304)  e,  em  12/05/2017,  interpôs  seu Recurso Voluntário  de  fls.  3307  a  3385,  onde  faz  um  breve  relato dos fatos para em seguida alegar:  1.  Preliminarmente,  a  nulidade  do  julgado  na  medida  que  deixou  de  analisar  decisão  trazida  aos  autos,  prolatada  pelo  Egrégio  Tribunal  Regional Federal da Terceira Região, que declarou que a Cesta básica  não detém natureza salarial, portanto, não está sujeita à incidência de  FGTS e contribuições sociais;  2.  No Mérito, que o Auditor Fiscal extrapolou os seus limites de atuação  em  relação  ao  ato  administrativo  que  pugna  pela  cobrança  de  diferença  de  recolhimento  previdenciário,  pois  de  forma  indireta,  imputa inconstitucionalidade à lei municipal e sua inaplicabilidade;  3.  Que  os  Conselhos  Tutelares  foram  instituídos  por  Lei Municipal  e,  segundo o §1º do artigo 13, “A percepção de remuneração não gera  relação  de  emprego  com  a  Municipalidade...”,  portanto,  os  Conselheiros Tutelares jamais mantiveram vínculo empregatício com  a Municipalidade que justificasse sua inclusão em folha de pagamento  e recolhimento previdenciário.  4.  Que os Conselheiros Tutelares estavam inseridos no rol dos seguradas  facultativos  e  sua  inserção  no  rol  dos  segurados  obrigatórios  se  deu  através de Decreto e não de Lei, ferindo o Princípio da Legalidade e  tornando insubsistente o AI por ter deixado de inseri­los em folha de  pagamento e deixado de recolher os encargos previdenciários.  Finaliza  seu Recurso Voluntário  afirmando  restar demonstrado  e provado a  insubsistência do Auto de  Infração, bem como da Ação Fiscal,  razão pela qual  requer o  seu  acolhimento e provimento a fim de cancelar o débito fiscal reclamado.  O sujeito passivo não apresentou petição assinada pelo representante legal ou  seu procurador, bem como o instrumento de procuração relativos ao recurso interposto, embora  tenha sido intimado para este fim conforme intimação de fls. 3386/3387.  Não  houve  requisição  dos  autos  para  apresentação  de  contrarrazões  pela  PGFN.    É o relatório    Voto             Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.    Fl. 3398DF CARF MF Processo nº 10805.722982/2015­77  Acórdão n.º 2401­005.545  S2­C4T1  Fl. 4          5 Recurso de Ofício  A  DRJ  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação,  excluindo  do  lançamento fiscal os valores constantes na planilha às fls. 3.294/3.295.  Dessa forma, considerando que o montante exonerado está acima do limite de  alçada estabelecido na Portaria MF nº 63/2017, tomo conhecimento do Recurso de Ofício.  A decisão de piso considerou  improcedente o  lançamento das contribuições  incidentes sobre o pagamento de vale transporte pago em dinheiro aos segurados empregados,  com fundamento no Parecer PGFN/CRJ nº189/2016 e no Ato Declaratório nº 4/2016.  Com relação aos fatos geradores relacionados à rubrica vale­transporte pago  em pecúnia, cabe observar o enunciado da Súmula CARF nº 89, in verbis:  Súmula CARF  nº  89:  A  contribuição  social  previdenciária  não  incide  sobre  valores  pagos  a  título  de  vale­transporte,  mesmo  que em pecúnia.  Assim, não merece reparos à decisão proferida pela Delegacia de Julgamento,  razão pela qual nego provimento ao Recurso de Ofício.  Recurso Voluntário  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  atende  aos  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Nulidade da decisão de primeira instância  O  Recorrente  pleiteia  a  nulidade  do  julgado  de  primeira  instância  por  ter  deixado de apreciar matéria de grande repercussão à análise da exigência do crédito tributário  concernente às decisões judiciais transitadas em julgado.  Não assiste razão ao Recorrente.  A decisão proferida pela DRJ esclareceu que as ações judiciais mencionadas  pelo Recorrente e eventualmente interpostas por servidores do município perante a justiça do  trabalho, não possuem o condão de afastar a aplicação da legislação vigente, pois, como regra  geral,  as  decisões  no  âmbito  judicial  possuem  efeitos  inter  partes,  alcançando  somente  os  sujeitos envolvidos na relação processual.  Sob  o mesmo  fundamento,  asseverou  que  não  se  aplica  ao  presente  caso  a  decisão  proferida  nos  autos  do  processo  nº  2011.61.26.002585­8,  pois  diz  respeito  ao  lançamento relativo ao FGTS e, ainda que o processo faça referência ao pagamento de cestas  básicas,  a  decisão  possui  âmbito  de  aplicação  restrito  à  NFGC  nº  506.405.133,  lavrada  por  fiscal do trabalho.  Ademais, não há que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão  fundamentada explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção.  Fl. 3399DF CARF MF     6 Assim, rejeito a preliminar suscitada pela parte.  Autonomia dos entes municipais   O Recorrente assevera que a Constituição da República consagra a autonomia  do  ente  político  para  instituir  leis,  razão  porque,  os  benefícios  relativos  ao  vale  transporte  e  cesta  básica,  criados  e  pagos  em  decorrência  de  dispositivo  de  lei  municipal,  não  detém  natureza salarial. Aduz que o auditor extrapolou os limites funcionais ao não observar as  leis  municipais que criaram os benefícios sem natureza salarial.  Primeiramente, há de se observar que a Constituição da República estabelece  a competência privativa da União para legislar sobre a seguridade social (art. 22, XXIII), a qual  será financiada por toda a sociedade, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do  Distrito Federal e dos Municípios, e das contribuições sociais do empregador, da empresa e da  entidade a ela equiparada, senão vejamos:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições  sociais:  (Vide  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  1998)  I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:   a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;  Nesse  sentido,  a  Lei  nº  8.212/91,  que  dispõe  sobre  a  organização  da  Seguridade  Social  e  institui  Plano  de Custeio,  estabelece  em  seu  artigo  15  que  se  considera  empresa,  para  os  fins  de  aplicação  das  normas  previdenciárias,  os  órgãos  e  entidades  da  administração pública direta, indireta e fundacional:  Art. 15. Considera­se:  I – empresa a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional;  Desse modo, da mesma forma das empresas privadas em geral, as alterações  na  administração  ou  comando,  não  influenciam  na  concepção  da  continuidade  da  pessoa  jurídica e na necessidade do cumprimento da obrigação tributária em face da ocorrência do fato  gerador do tributo e/ou multa correspondente.  Assim,  ocorrido  o  fato  gerador,  nasce  a  obrigação  tributária  decorrente  da  relação  jurídica  legalmente  estabelecida,  cabendo  ao  fisco,  no  caso  de  inadimplemento,  a  constituição do crédito tributário pelo lançamento (art. 142 do CTN).  Nessa  prumada,  a  Fiscalização  efetuou  os  levantamentos:  L1  –  CESTA  BÁSICA;  L2  –  VALE  TRANSPORTE;  L3  –  ABONO;  L4  –  GRATIFICAÇÃO  APOIO  TÉCNICO;  L5  –  GRATIFICAÇÃO  DE  ATENDIMENTO;  L6  –  SALÁRIO­ESPOSA,  decorrentes  das  divergências  de  valores  entre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  Fl. 3400DF CARF MF Processo nº 10805.722982/2015­77  Acórdão n.º 2401­005.545  S2­C4T1  Fl. 5          7 contribuintes  individuais  das  declarações  transmitidas  ao  FINBRA,  GFIP,  DIRF,  RAIS  e  Folhas de Pagamento, e procedeu ao lançamento das Contribuições da empresa – 20% (vinte  por  cento)  e Contribuição  do Grau  de  Incidência  de  Incapacidade Laborativa decorrente  dos  Riscos Ambientais do trabalho – GILRAT – 2% (dois por cento).  Foi mantida  a  exclusão  das  contribuições  incidentes  sobre  o  pagamento  de  vale transporte pago em dinheiro aos segurados empregados, de acordo com o julgamento do  Recurso de Ofício.  Dessa feita, instaurado o litígio, pela interposição da impugnação tempestiva,  o  ônus  da  prova  incumbe  a  quem  tem  interesse  em  prevalecer  os  fatos  que  sustenta  como  fundamento à sua pretensão.  No  entanto,  o  sujeito  passivo  apenas  se  opõe  de  maneira  genérica  ao  ato  administrativo  de  lançamento,  deixando  de  contestar,  de  forma  pormenorizada,  a  autuação  fiscal com a apresentação justificativas, e/ou documentos relevantes objetivando comprovar a  natureza indenizatória das verbas em litígio.  Cesta básica  O  Recorrente  se  insurge  contra  a  exigência  de  contribuição  previdenciária  sobre benefício criado por lei municipal nº 3.241/1992 que instituiu o benefício no tocante ao  pagamento de cestas básicas realizado em espécie.  Os  valores  foram  obtidos  nas  folhas  de  pagamento  da  empresa  e  o  seu  pagamento  foi  realizado  em  espécie,  conforme  demonstra o  dispositivo  da Lei Municipal  nº  3.241/1992 citada pelo sujeito passivo.  Com  efeito,  é  pacífica  a  jurisprudência  firmada  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  sentido  de  que  o  auxílio  alimentação  fornecido  in  natura  pelo  empregador, mesmo que não comprovada a inscrição da empresa no PAT, não possui natureza  salarial, razão pela qual não está sujeita à incidência de contribuição previdenciária.  Da  mesma  forma,  esse  é  o  entendimento  que  se  extrai  do  Parecer  PGFN/CRJ/N° 2117/2011, com vistas a subsidiar emissão de Ato Declaratório da PGFN, assim  ementado:  Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio­alimentação  in  natura.  Não  incidência.  Jurisprudência  pacífica  do  Egrégio  Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19  de  julho  de  2002,  e  do Decreto  nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997.  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar,  a  não  interpor  recursos  e  a  desistir  dos  já  interpostos.  No entanto, no caso nos autos, se trata de situação em que o referido auxílio  foi  atribuído  aos  segurados  em  espécie,  razão  pela  qual  está  em  desacordo  ao  estabelecido  legislação que rege a matéria. Assim, referida verba integra a base de cálculo das contribuições  previdenciárias.  Demais parcelas  Fl. 3401DF CARF MF     8 No  que  tange  às  parcelas  pagas  a  título  de  salário  esposa,  abono  especial,  gratificação de atendimento, gratificação de apoio técnico, referidas verbas não se encontram  elencadas no rol contido no §9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991 e por isso, integram o salário  de contribuição para fins de constituição do crédito tributário em questão.  O Recorrente colaciona decisões proferidas no âmbito da Justiça do Trabalho,  em casos específicos de alcance inter partes e que não afastam a incidência tributária do caso  concreto.  Taz  ainda  decisão  judicial  que  trata  de  discussão  acerca  da  exigência  de  FGTS  no  âmbito  da  NFGC  nº  506.405.133  lavrada  por  fiscal  do  trabalho  (processo  nº  2011.61.26.002585­8) e que não se relaciona ao presente caso.  Acrescenta  ainda  argumento  novo,  não  apresentado  por  ocasião  da  impugnação, com relação a autuação referente aos valores pagos aos Conselheiros Tutelares,  asseverando que estes jamais mantiveram vínculo empregatício com a Municipalidade.  No entanto, em nenhum momento o sujeito passivo demonstrou quem seriam  os conselheiros tutelares e também a existência de regime previdenciário próprio, fazendo uma  mera alegação genérica de que teria havido a inclusão indevida de valores na base de cálculo  dos lançamentos.  Dessa forma, deve ser mantido o lançamento.  Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  de  ofício  e  nego­lhe  provimento;  CONHEÇO do recurso voluntário e, no mérito, NEGO­LHE PROVIMENTO.     (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto.                                Fl. 3402DF CARF MF

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7352850 #
Numero do processo: 10980.912234/2012-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO QUE REGE AS FORMALIDADES PARA SOLICITAR O RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. Não se admite a restituição de crédito que não se comprova existente e que não obedeça aos requisitos previstos na legislação vigente para seu ressarcimento e compensação. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3401-004.260
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Fenelon Moscoso de Almeida, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, e Rodolfo Tsuboi (suplente, em substituição a André Henrique Lemos, ausente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.260  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  METROBENS AUTOMOVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2006  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  CRÉDITO NÃO COMPROVADO. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO  QUE  REGE  AS  FORMALIDADES  PARA  SOLICITAR  O  RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO.  Não se admite a  restituição de crédito que não se comprova existente e que  não  obedeça  aos  requisitos  previstos  na  legislação  vigente  para  seu  ressarcimento e compensação.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan,  Robson  José  Bayerl,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Mara  Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, e Rodolfo  Tsuboi (suplente, em substituição a André Henrique Lemos, ausente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 22 34 /2 01 2- 19 Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10980.912234/2012­19  Acórdão n.º 3401­004.260  S3­C4T1  Fl. 0          2 Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  contra  acórdão  de  Manifestação  de  Inconformidade,  que  considerou  improcedente  as  razões  da  Recorrente  contra  despacho  decisório que negou a existência de direto creditório da Recorrente referente à COFINS.  Da PER/DCOMP e do Despacho Decisório  A  Recorrente  apresentou  pedido  de  Restituição  de  crédito  de  COFINS  supostamente  recolhida  a maior  em decorrência  da  inclusão do  ICMS na base de  cálculo da  respectiva contribuição.  Vale ressaltar que o pedido não restou baseado em decisão judicial transitada  em  julgado  ou  nas  demais  hipóteses  previstas  na  IN  RFB  900/2008,  vigente  quando  do  despacho  decisório,  ou  mesmo  até  o  presente,  nos  termos  da  IN  RFB  1.717/2017,  quando  relacionadas à inconstitucionalidade da lei tributária que instituiu o referido tributo.  Diante  disso,  não  presentes  os  requisitos  formais  e  materiais  para  a  constituição  do  crédito  em  favor  do  contribuinte,  foi  exarado  despacho  decisório  negando  o  direito pleiteado por insuficiência probatória.   Da Manifestação de Inconformidade  Irresignada,  a  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  afirmando em suma:  · Que  o  PER/DCOMP  se  refere  a  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior de contribuição social, em razão da inclusão do ICMS nas suas  respectivas bases de cálculos.  · Que a  inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é  inconstitucional,  conforme  já  reconhecida  à  época  por  decisões  dos  tribunais superiores (faço parêntese para ressaltar que ainda não havia  sido  julgado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  regime  de  repercussão  geral,  ocorrido  somente  em  15.03.2017),  e  portanto,  os  pagamentos  pretéritos  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  seriam indevidos, fazendo a Recorrente jus à devolução do montante  via ressarcimento.  Frise­se que, além das alegações de direito, não houve a inclusão de qualquer  prova material da composição dos valores pleiteados.  Da Decisão de 1ª Instância  Sobreveio  o Acórdão  02­65.607,  através  do  qual  a  respectiva Manifestação  foi tida como improcedente, face a não comprovação da existência do crédito pleiteado.    Do Recurso Voluntário  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10980.912234/2012­19  Acórdão n.º 3401­004.260  S3­C4T1  Fl. 0          3 Irresignada, a Contribuinte  interpôs Recurso Voluntário, vindo a  reprisar os  argumentos apresentados na sua peça impugnatória.  Pediu, alternativamente ao provimento do Recurso – para ser  reconhecido o  direito creditório – o sobrestamento do feito até a ulterior decisão do STF sobre a matéria.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.249,  de  29  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.912230/2012­22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.249):    "Da Admissibilidade   O Recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento.    Do Mérito  Em  que  se  pese  ter  ocorrido  recentemente  a  decisão  do  citado Recurso Extraordinário (RE 574.706/RG, de relatoria da  Ministra  Carmen  Lúcia),  sob  os  efeitos  da  repercussão  geral,  fato notório e objeto de ampla análise pela mídia especializada,  é notório também que tal acórdão ainda está pendente de análise  dos embargos de declaração, especialmente sobre a modulação  temporal dos efeitos da decisão.  Pode ser que essa modulação não tenha aplicação prática  para  muitos  dos  contribuintes,  diante  do  fato  de  que  muitos  ingressaram com ações judiciais autônomas para discutir a tese  da  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  das  contribuições sociais.  Porém, o presente caso é bem diferente.  Não  consta  nos  autos  qualquer  referência  a  qualquer  medida  judicial  preparatória  tomada  pelo  contribuinte  para  fazer  valer  o  entendimento  que  fora  objeto  de  discussão  pelo  Supremo Tribunal Federal por ocasião do mencionado Recurso  Extraordinário.  Tampouco  existe  decisão  da  Ação  Direta  de  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10980.912234/2012­19  Acórdão n.º 3401­004.260  S3­C4T1  Fl. 0          4 Constitucionalidade  18,  que  trata  da  mesma  matéria,  que  pudesse gerar efeitos erga omnes à pretensão da Recorrente.  Diante disso, muito embora o resultado do RE 574.706/RG  parecer  estar  em  comunhão  com  a  pretensão  da Recorrente,  o  precipitado modus operandi para reaver os supostos pagamentos  indevidos  não  resta  em  linha  com  a  legislação  em  vigor,  impedindo  o  reconhecimento  do  direito  creditório  no  presente  momento.  Explico.  A Lei Federal 9.430/1996, ao dispor sobre a compensação  e  ressarcimento  de  tributos  federais,  transferiu  a  competência  para regulamentar plenamente a matéria para a própria Receita  Federal  do  Brasil,  que  o  fez,  sucessivamente,  através  das  Instruções Normativas  SRF/RFB  22/1996,  210/2002,  460/2004,  600/2005, 900/2008, 1.300/2012 e 1.717/2017  Em  sua  última  regulamentação,  o  artigo  75,  dispõe  que  somente  serão  admitidos  os  pedidos  de  ressarcimentos/compensação  decorrenteS  de  pagamento  indevido por haver  reconhecimento da  inconstitucionalidade da  lei tributária, nas seguintes hipóteses:    Art.  75.  É  vedada  e  será  considerada  não  declarada  a  compensação nas hipóteses em que o crédito:  (...)  VI  ­  tiver  como  fundamento  a  alegação  de  inconstitucionalidade de lei, exceto nos casos em que a lei:  a)  tenha  sido  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade  ou em ação declaratória de constitucionalidade;  b) tenha tido sua execução suspensa pelo Senado Federal;  c) tenha sido julgada inconstitucional em sentença judicial  transitada em julgado a favor do contribuinte; ou  d)  seja  objeto  de  súmula  vinculante  aprovada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  termos  do  art.  103­A  da  Constituição Federal.    Não é o caso presente.  Por  último  e  derradeiro,  caberia,  sim,  ao  contribuinte,  para  salvaguardar  sua  pretensão  do  efeito  da  decadência  tributária, ajuizar, à época, medida  judicial própria de modo a  suspender tal prazo enquanto não houvesse o controle difuso de  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10980.912234/2012­19  Acórdão n.º 3401­004.260  S3­C4T1  Fl. 0          5 constitucionalidade  ou  a  decisão  transitada  em  julgado  interpartes; e aguardar o desfecho das respectivas ações.  Por  isso  mesmo,  não  resta  qualquer  razão  à  Recorrente  nesse  particular,  restando  também  prejudicado,  pelos  mesmos  fundamentos, o pedido de sobrestamento do feito.  De outro modo, mesmo que fosse superada essa questão, a  Recorrente,  em nenhum momento, esmerou­se em demonstrar a  liquidez de seu direito creditório – mediante a apresentação de  demonstrativos  de  cálculo  das  contribuições,  livros  fiscais  de  ICMS  e  respectivas  notas  fiscais  de  venda,  entre  outros  documentos importantes para a validação do crédito pleiteado –,  limitando­se a anexar uma planilha  impressa com o cálculo do  crédito  pleiteado  sem  qualquer  documentação  suporte,  apenas  apresentada já na fase de Recurso.  Estaríamos,  portanto,  diante  de  hipótese  de  carência  probatória.  Por todo o exposto, conheço do Recurso, porém nego­lhe  provimento."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 57DF CARF MF

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7350229 #
Numero do processo: 11065.101519/2008-31
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DO ICMS COM ORIGEM EM EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. O Supremo Tribunal Federal -STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 606.107, com repercussão geral reconhecida, definiu que os créditos de ICMS com origem em exportações transferidos a terceiros não compõem a base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática da repercussão geral devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. DIREITO A CRÉDITO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos das contribuições sobre dispêndios com combustíveis e lubrificantes dos veículos utilizados no transporte dos insumos e da mão-de-obra do parque industrial. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. CONCEITO DE INSUMO. GASTOS COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE MÃO-DE-OBRA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. No presente caso, as glosas referentes a gastos com combustíveis e lubrificantes utilizados no transporte de mão-de-obra por não se tratar de insumos essenciais ao processo produtivo, impede a sua geração de créditos. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA COMPOSIÇÃO DO CUSTO DO PRODUTO FABRICADO. CRÉDITO SOBRE DISPÊNDIOS COM REMOÇÃO DE RESÍDUOS. IMPOSSIBILIDADE. Somente dão direito a crédito do tributo os gastos com insumos necessários à fabricação do produto e que, portanto, componham seu custo de produção. O serviço de remoção de resíduos, por ser posterior à fabricação do produto, não integra o custo e, assim, não enseja o direito ao crédito do tributo.
Numero da decisão: 9303-006.619
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, (i) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso em relação à cessão onerosa de créditos de ICMS; (ii) por maioria de votos, em negar-lhe provimento quanto ao restabelecimento da glosa sobre os créditos de combustíveis e lubrificantes utilizados em frota própria para transporte de insumos, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento; (iii) por voto de qualidade, em dar-lhe provimento para restabelecer a glosa em relação aos créditos originados das despesas com remoção de resíduos industriais, vencidos os conselheiros Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento; e (iv) por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento para restabelecer a glosa com relação aos gastos com combustíveis e lubrificantes utilizados no transporte de mão-de-obra. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.619  –  3ª Turma   Sessão de  10 de abril de 2018  Matéria  PIS/COFINS NÃO CUMULATIVOS. BASE DE CÁLCULO. CESSÃO  ONEROSA. CONCEITO DE INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITOS.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INDÚSTRIA DE PELES MINUANO LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  PIS/COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  CESSÃO  ONEROSA  DE  CRÉDITOS DO ICMS COM ORIGEM EM EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  REPERCUSSÃO  GERAL  RECONHECIDA  PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ­ STF.   O Supremo Tribunal Federal ­STF no julgamento do Recurso Extraordinário  nº  606.107,  com  repercussão  geral  reconhecida,  definiu  que  os  créditos  de  ICMS  com origem em exportações  transferidos  a  terceiros  não  compõem a  base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS.  As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  na  sistemática  da  repercussão  geral  devem  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   PIS  E  COFINS  NÃO  CUMULATIVOS.  CONCEITO  DE  INSUMO.  CRITÉRIO  DA  ESSENCIALIDADE.  DIREITO  A  CRÉDITO.  COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS NO TRANSPORTE  DE INSUMOS. POSSIBILIDADE.   De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do  art. 3º, da Lei nº 10.637/02, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde  que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz  de  gerar  créditos  das  contribuições  sobre  dispêndios  com  combustíveis  e  lubrificantes dos veículos utilizados no transporte dos insumos e da mão­de­ obra do parque industrial.  PIS  E  COFINS  NÃO  CUMULATIVOS.  CONCEITO  DE  INSUMO.  GASTOS COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS NO  TRANSPORTE  DE  MÃO­DE­OBRA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CREDITAMENTO.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 10 15 19 /2 00 8- 31 Fl. 319DF CARF MF Processo nº 11065.101519/2008­31  Acórdão n.º 9303­006.619  CSRF­T3  Fl. 3          2 No  presente  caso,  as  glosas  referentes  a  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  no  transporte  de  mão­de­obra  por  não  se  tratar  de  insumos essenciais ao processo produtivo, impede a sua geração de créditos.  PIS  E  COFINS  NÃO  CUMULATIVO.  CONCEITO  DE  INSUMO.  CRITÉRIO  DA  COMPOSIÇÃO  DO  CUSTO  DO  PRODUTO  FABRICADO.  CRÉDITO  SOBRE  DISPÊNDIOS  COM  REMOÇÃO  DE  RESÍDUOS. IMPOSSIBILIDADE.  Somente dão direito a crédito do tributo os gastos com insumos necessários à  fabricação do produto e que, portanto, componham seu custo de produção. O  serviço  de  remoção  de  resíduos,  por  ser  posterior  à  fabricação  do  produto,  não integra o custo e, assim, não enseja o direito ao crédito do tributo.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  (i)  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso em relação à cessão onerosa de créditos de ICMS; (ii) por maioria de votos, em negar­ lhe  provimento  quanto  ao  restabelecimento  da  glosa  sobre  os  créditos  de  combustíveis  e  lubrificantes utilizados em frota própria para transporte de insumos, vencidos os conselheiros  Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento; (iii) por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento  para  restabelecer  a  glosa  em  relação  aos  créditos  originados das despesas com remoção de resíduos industriais, vencidos os conselheiros Demes  Brito, Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento;  e  (iv)  por  unanimidade  de  votos,  em  dar­lhe  provimento  para  restabelecer  a  glosa  com  relação  aos  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  no  transporte de mão­de­obra.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Demes  Brito,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini  Cecconello,  Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional com fundamento nos artigos 64, inciso II, e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 256/09, contra o acórdão nº 3101­01.049, que deu provimento ao Recurso Voluntário.   O acórdão recorrido restou assim ementado:   Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  Fl. 320DF CARF MF Processo nº 11065.101519/2008­31  Acórdão n.º 9303­006.619  CSRF­T3  Fl. 4          3 COFINS. REGIME NÃO­CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO.  RECEITA.REALIZAÇÃO DE CRÉDITO DO ICMS.  No  regime  da  não­cumulatividade,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  é  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica. A realização dos créditos do ICMS, por qualquer uma  das  formas  permitidas  na  legislação  do  imposto,  não  constitui  receita.  CRÉDITO. RESSARCIMENTO.  A  inclusão  no  conceito  de  insumos  das  despesas  com  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica  e  com  as  aquisições  de  combustíveis e de lubrificantes denota que o legislador não quis  restringir  o  creditamento  da Cofins  às  aquisições  de matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  ou  material  de  embalagens  (alcance  de  insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial,  ao  contrário,  ampliou  de  modo a considerar  insumos como sendo os gastos gerais que a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer  na  produção  de  bens  ou  serviços por ela realizada.  Recurso voluntário provido.  Não  conformada  com  tal  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpõe  o  presente  Recurso Especial alegando divergência jurisprudencial quanto à inclusão da cessão onerosa de  ICMS  da  base  de  cálculo  das  contribuições  e  quanto  ao  conceito  de  insumos  para  o  PIS  e  COFINS  não­cumulativos,  conceito  este  que,  no  caso,  afeta  o  direito  de  creditamento  em  relação  às  despesas  com  a  remoção  de  resíduos  industriais  e  aos  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes  consumidos  por  veículos  utilizados  no  transporte  de  insumos  e  de mão­de­obra  do  parque industrial.  Em seguida, mediante despacho de admissibilidade, o Presidente da Câmara  competente da Terceira Seção do CARF deu seguimento ao recurso.  Devidamente cientificada, a Contribuinte apresentou contrarrazões.  No essencial, é o Relatório.   Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.612, de  10/04/2018, proferido no julgamento do processo 11065.000463/2008­07, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­006.612):  "O  Recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  atende  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.   Fl. 321DF CARF MF Processo nº 11065.101519/2008­31  Acórdão n.º 9303­006.619  CSRF­T3  Fl. 5          4 As matérias divergentes posta a esta E.Câmara Superior, dizem respeito a inclusão  ou não na base de cálculo da contribuição, dos valores relativos à cessão onerosa de créditos  do ICMS, e a interpretação do termo "insumo" previsto na legislação do PIS e da COFINS, de  que  trata  o  artigo  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002  e  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  relacionados  aos  combustíveis  e  lubrificantes  dos  veículos  utilizados  no  transporte  dos  insumos,  de  mão­de­obra  do  parque  industrial  e  despesas  com  remoção  de  resíduos  industriais.  Trata­se  de  PER/Dcomp  entregue  em  28/12/2007  no  qual  foi  indicado  crédito  de  PIS/Pasep  a  ser  ressarcido  com  fundamento  no  §  2º  do  art.  5º  da  Lei  nº  10.637,  de  30/12/2002,  relacionado  ao  3º  trimestre  de  2007,  no  valor  de  R$  168.497,86,  cujo  reconhecimento pela autoridade fiscal foi apenas parcial, da ordem de R$ 147.732,33.  Segundo o Despacho Decisório, a glosa de parte do pedido foi motivada: a) pela não  inclusão na base de cálculo da contribuição devida no período dos valores correspondentes à  cessão de crédito do ICMS a terceiros; e pelo aproveitamento de créditos originados: b.1) da  aquisição  de  combustíveis  utilizados  na  frota  própria  de  veículos;  b.2)  do  pagamento  de  serviços  a  terceiros,  pessoas  jurídicas,  pela  prestação  de  serviços  de  remoção  de  resíduos  industriais; b.3) da aquisição de mercadorias com o fim de exportação; e b.4) de bonificações,  doações, amostras e indenizações recebidas.  Com  efeito,  a  decisão  recorrida  deu  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  ao  entendimento  de  que  a  cessão  onerosa  de  créditos  do  ICMS  não  deve  integrar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  COFINS,  e  segundo,  que  no  regime  da  não  cumulatividade  dessas  Contribuições as indústrias têm direito a créditos sobre os dispêndios com combustíveis dos  veículos utilizados no transporte dos insumos e da mão­de­obra do parque industrial.  Feito este intróito inicial, passo ao julgamento.   CESSÃO DE CRÉDITOS DO ICMS COM ORIGEM EM EXPORTAÇÕES:  EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO  Quanto à cessão onerosa de créditos do ICMS a terceiros, no julgamento do Recurso  Extraordinário  nº  606.107,  de  Relatoria  da  Ministra  Rosa  Weber,  com  repercussão  geral  reconhecida, definiu que os créditos de ICMS transferidos a terceiros não compõem a base de  cálculo das contribuições para o PIS e COFINS. Vejamos:   RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  VALORES  DA  TRANSFERÊNCIA  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  REPERCUSSÃO  GERAL  RECONHECIDA.  1. A questão de os valores correspondentes à transferência de créditos  de ICMS integrarem ou não a base de cálculo das contribuições PIS e  COFINS  não  cumulativas  apresenta  relevância  tanto  jurídica  como  econômica. 2. A matéria envolve a análise do conceito de receita, base  econômica  das  contribuições,  dizendo  respeito,  pois,  à  competência  tributária.  3.  As  contribuições  em  questão  são  das  que  apresentam  mais  expressiva arrecadação e há milhares de ações em tramitação a exigir  uma definição quanto ao ponto.  4. Repercussão geral reconhecida   (RE 606.107 – RG, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ 20.8.2010).  Neste  sentido,  as  decisões definitivas de mérito  proferidas  pelo Supremo Tribunal  Federal ­ STF, na sistemática da repercussão geral devem ser reproduzidas pelos conselheiros  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 11065.101519/2008­31  Acórdão n.º 9303­006.619  CSRF­T3  Fl. 6          5 no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  portanto  não  assiste  razão  a  Fazenda  Nacional.   NÃO  CUMULATIVADE  DO  PIS  E  DA  COFINS.  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES  DOS  VEÍCULOS  UTILIZADOS  NO  TRANSPORTE  DE  INSUMOS E DA MÃO­DE­OBRA DO PARQUE INDUSTRIAL  Em  outras  oportunidades,  consignei  meu  entendimento  intermediário  sobre  o  conceito de insumo no Sistema de Apuração Não­Cumulativo das Contribuições, penso que o  conceito  adotado  não  pode  ser  restritivo  quanto  o  determinado  pela  Fazenda, mas  também  não tão amplo como aquele freqüentemente defendido pelos Contribuintes.   Sem  embargo,  a  jurisprudência  Administrativa  e  dos  Tribunais  Superiores  vem  admitindo  o  aproveitamento  de  crédito  calculado  com  base  nos  gastos  incorridos  pela  sociedade empresária e com produtos ou serviços aplicados na produção ou a ela diretamente  vinculados,  mesmo  que,  ao  contrario  de  como  alguns  pretendem  limitar  por  meio  de  Instruções Normativas.  De  fato,  salvo  melhor  juízo,  não  se  vê  razão  para  que  conceito  de  insumo  seja  determinado  pelos  mesmos  critérios  utilizados  na  apuração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, contudo, respeito posicionamentos contrários.  A  legislação  que  introduziu  o  Sistema  Não­Cumulativo  de  apuração  das  Contribuições define sua base de cálculo como sendo o faturamento mensal, assim entendido  o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou  classificação  contábil,  compreendendo  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  em  conta  própria  ou  alheia  e  todas  as  demais  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica.  Feitas  as  exclusões  expressamente  relacionadas  nas  Leis,  tudo  o  mais  deve  ser  incluído na base imponível.  Levando­se em consideração a incumulatividade tributária traz em si a idéia de que a  incidência não ocorra ao  longo das diversas etapas de um determinado processo sem que o  contribuinte  possa  reduzir de  seu  encargo  aquilo  do que  foi  onerado no momento  anterior,  ainda  que  considerássemos  todas  as  particularidades  e  atipicidades  do  Sistema  não  cumulativo próprio das Contribuições, terminaríamos por concluir que, a um débito tributário  calculado  sobre  o  total  das  receitas,  haveria  de  fazer  frente  um  crédito  calculado  sobre  o  totaldas  despesas.  Contudo,  ainda  que  a  interpretação  teleológica  conduza  nessa  direção,  o  fato é que os  critérios de  apuração das Contribuições não  foram dessa  forma definidos  em  Lei.  Tal como consta no texto legal, o direito ao crédito, em definição genérica, admite  apenas  que  se  considerem  as  despesas  com  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  jamais referindo­se à integralidade dos gastos da pessoa jurídica. Prova disso é que os gastos  que não se  incluem nesse conceito  e dão direito  ao  crédito são  listados um a um nos  itens  seguintes, de forma exaustiva.  Outrossim,  se  admitíssemos  a  tese  de  que  insumo  denota  conceito  amplo,  abrangendo  todos  os  gastos  destinados  à  obtenção  do  resultado  da  pessoa  jurídica,  nos  depararíamos com uma flagrante distorção promovida no amplo reconhecimento ao direito de  crédito  para  o  setor  industrial  ou  prestador  de  serviços,  em  detrimento  ao  setor  comercial,  para o qual o direito teria ficado restrito apenas aos gastos com bens adquiridos para revenda.  Insumos,  tal  como  definido  e  para  os  fins  a  que  se  propõe  o  artigo  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  são  apenas  as  mercadorias,  bens  e  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 11065.101519/2008­31  Acórdão n.º 9303­006.619  CSRF­T3  Fl. 7          6 serviços que, assim como no comércio, estejam diretamente vinculados à operação na qual se  realiza o negócio da empresa. Na atividade comercial, sendo o negócio a venda dos bens no  mesmo  estado  em  que  foram  comprados,  o  direito  ao  crédito  restringe­se  ao  gasto  na  aquisição para revenda. Na indústria, uma vez que a transformação é intrínseca à atividade, o  conceito  abrange  tudo  aquilo  que  é  diretamente  essencial  a  produção  do  produto  final,  conceito igualmente válido para as empresas que atuam na prestação de serviços.  Somente a partir desta lógica é que os créditos admitidos na indústria e na prestação  de serviços observarão o mesmo nível de restrição determinado para os créditos admitidos no  comércio.  In  caso,  verifico  que  a Contribuinte  tem  como  atividade  principal  o  curtimento,  a  industrialização, a comercialização e a exportação de peles e  tapetes, de móveis  (sofás), de  capas de couro bovino e de outros materiais para sofás.  Neste  sentido,  por  força  do  que  dispõe  o  art.  5°,  I,  da  Lei  n.  10.637/02,  ela  está  dispensada do recolhimento do PIS/PASEP sobre as operações de exportação de mercadorias  para  o  exterior,  e  tem  assegurado  o  direito  de  crédito  da  mesma  contribuição,  na  forma  disposta pelo art. 30, do mesmo diploma legal.  Deste  modo,  penso  que  o  termo  "insumo"  utilizado  pelo  legislador  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS,  apresenta  um  campo  maior  do  que  o  MP,  PI  e ME,  relacionados ao IPI. Considero que tal abrangência não é tão flexível como no caso do IRPJ, a  ponto de abarcar todos os custos de produção e despesas necessárias à atividade da empresa.  Por outro lado, entendo para que se mantenha o equilíbrio normativo, os insumos devem estar  relacionados diretamente com a produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que  este produto não entre em contato direto com os bens produzidos.  Sem embargo, o  inciso  II,  do  art.  3º,  da Lei nº 10.833/03, permite  a utilização do  crédito de PIS/COFINS não cumulativa nas seguintes hipóteses:   I  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias  e  aos  produtos referidos  a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e   b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2o desta Lei;  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação ao  pagamento  de que  trata o  art.  2  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;  III  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica;  IV  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados nas atividades da empresa;  V  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 11065.101519/2008­31  Acórdão n.º 9303­006.619  CSRF­T3  Fl. 8          7 VI máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços;  VII  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  utilizados  nas atividades da empresa;  VIII  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado  faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta  Lei;  IX  armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação de  venda,  nos  casos  dos  incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  X  vale  transporte,  vale  refeição ou  vale alimentação,  fardamento ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção.  Como visto, o conteúdo do inciso II supra, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da  Lei nº 10.637/02, que  trata do PIS, pode ser  interpretado de modo ampliativo, desde que o  bem  ou  serviço  seja  essencial  a  atividade  empresária,  portanto,  capaz  de  gerar  créditos  de  PIS/COFINS,  referente  aos  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  frota  própria  para  transporte de insumos.  No  que  tange  os  dispêndios  relacionados  com  despesas  de  combustíveis  e  lubrificantes utilizados no transporte de mão­de­obra, entendo que estes não geram direito à  crédito, pois não são essenciais ao processo de produção.   SERVIÇOS DE TERCEIROS PARA REMOÇÃO DE LIXO INDUSTRIAL"  (...)1  "Em que pese a clareza e objetividade do voto do Conselheiro Relator, peço vênia  para  dele  discordar  em  parte.  Esclareço  que  apenas  discordo  quanto  à  questão  do  creditamento  do  gasto  com  retirada  de  resíduos  industriais,  acompanhando  o  Conselheiro  Relator nas demais matérias enfrentadas neste recurso.  Meu entendimento é o de que não cabe crédito sobre o valor do serviço de retirada  de resíduos que são gerados pela produção, por que essa retirada ocorre após o momento em  que  o  produto  está  pronto  para  a  venda.  Saliente­se  que,  em  que  pese,  durante  o  processo  industrial poder ocorrer simultaneamente fabricação e retirada de resíduos, do ponto de vista  lógico, os resíduos são a consequência da produção e, assim, os resíduos retirados se referem  a resíduos gerados por unidades prontas, ainda que novas unidades estejam sendo produzidas.  Pois bem, uma vez pronto o produto, qualquer gasto posterior, ainda que necessário  para à atividade da entidade, em geral, não configura custo necessário a sua produção.  Com a produção completa e acabada no momento em que o produto é fabricado, em  tese,  nada  impede que um cliente  adquirisse  aquele produto, antes da  retirada dos  resíduos  gerados  por  sua  fabricação.  Ora,  isso  afasta  a  necessidade  do  gasto  para  fabricação  do  produto.                                                              1 Deixou­se de transcrever a parte do voto do relator do processo paradigma na qual foi reconhecido o direito de  aproveitamento  de  créditos  quanto  aos  serviços  pagos  a  terceiros  para  remoção  de  lixo  industrial,  por  ser  entendimento  que  restou  vencido  na  votação,  não  se  aplicando,  portanto,  na  solução  do  litígio  no  presente  processo. Contudo, sua íntegra consta do acórdão do processo paradigma (9303­006.612).  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 11065.101519/2008­31  Acórdão n.º 9303­006.619  CSRF­T3  Fl. 9          8 Reforça  esse  entendimento  a  Solução  de Divergência  Cosit  n°  26  de  30/05/2008,  que, analisando o gasto com transporte de produtos acabados, também utiliza, como razão de  decidir a desnecessidade do gasto para que o produto esteja apto à venda. A seguir, encontra­ reproduzida a ementa da referida solução de divergência:  TRANSPORTE DE PRODUTO ACABADO ENTRE ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  PESSOA  JURÍDICA;  INSUMOS  DA  ATIVIDADE  DE  TRANSPORTE; CRÉDITOS DE COFINS. IMPOSSIBILIDADE.  1. O  transporte de produto  acabado entre  estabelecimentos  industriais,  ou  destes para os centros de distribuição e ainda de um centro de distribuição  para  outro,  da  mesma  pessoa  jurídica  não  gera  direito  a  crédito  a  ser  descontado  da  Cofins  com  incidência  não­cumulativa,  ainda  que  esse  transporte constitua ônus da empresa que irá vender o produto.  2. Os insumos utilizados na atividade de transporte de produto acabado (ou  em elaboração) entre estabelecimentos industriais; destes para os centros de  distribuição; de um centro de distribuição para outro ou do estabelecimento  vendedor para o comprador não gera direito a crédito a ser descontado da  Cofins apurada de forma não­cumulativa.  Portanto,  ficam  excluídos  dos  créditos  da Cofins  não  cumulativa  os  gastos  com  a  retirada de resíduos decorrentes da atividade de produção."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional foi conhecido e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento parcial, para restabelecer  a  glosa  de  créditos  originados  das  despesas  com  remoção  de  resíduos  industriais  e  para  restabelecer,  também,  a  glosa  dos  créditos  relacionados  aos  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes utilizados no transporte de mão­de­obra.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 326DF CARF MF

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Numero do processo: 12045.000427/2007-55
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/1998 a 31/12/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma. Tampouco pode ser conhecida matéria sobre a qual não foi interposto Recurso Especial à época oportuna, assim operando-se a preclusão consumativa.
Numero da decisão: 9202-006.963
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Acórdão nº  9202­006.963  –  2ª Turma   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  PAF ­ NULIDADE ­ CERCEAMENTO DE DEFESA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  M.I. MONTREAL INFORMÁTICA S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/1998 a 31/12/1998  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  quando  não  resta  demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de  similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma. Tampouco pode ser  conhecida matéria sobre a qual não foi  interposto Recurso Especial à época  oportuna, assim operando­se a preclusão consumativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 04 5. 00 04 27 /2 00 7- 55 Fl. 925DF CARF MF     2 Relatório  Em sessão plenária de 15/09/2003, a 2ª Câmara de Julgamento do Conselho  de Recursos da Previdência Social (CRPS) julgou o Recurso Voluntário, proferindo a decisão  consubstanciada no Acórdão nº 002469 (fls. 477 a 486), assim ementado:  "EMENTA.  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  GLOSA  DE  COMPENSAÇÃO.  A  liminar  concedida  no  processo  n.  °  98­ 0206549­8,  perante  a  4.  A  Vara  Federal  de  Niterói/RJ  não  autoriza  a  compensação  de  contribuições  sociais  devidas  à  terceiros  (SESC,  SENAC  e  SEBRAE),  em  relação  aos  empregados  envolvidos  em  atividades  mercantis.  Como  ficou  constatado  que  a  empresa,  além  da  prestação  de  serviços,  também  desenvolve  atividades  comerciais,  foi  correta  a  lavratura da presente NFLD, com base no art. 33, § 3. ° c/c art.  94,  ambos  da  Lei  8.212791.  Recurso  da  empresa  conhecido  e  improvido."  A decisão foi assim registrada:  "Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  em  sessão  realizada  hoje,  ACORDAM  os  membros  da  2ª  CÂMARA  DE  JULGAMENTO DO  CRPS,  por  unanimidade,  em  CONHECER  DO  RECURSO  e,  no  mérito,  por  unanimidade,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  na  forma  do  voto  do  Relator  e  sua  fundamentação."  Cientificada do  acórdão,  a Contribuinte  apresentou o Pedido de Revisão de  fls. 487 a 490.  Em  sessão  plenária  de  29/10/2009,  foi  julgado  o  Pedido  de  Revisão,  prolatando­se o Acórdão nº 2301­00.724 (fls. 619 a 626), assim ementado:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/1998 a 31/12/1998  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  ESTABELECIMENTO  CENTRALIZADOR.  DIREITO  ASSEGURADO  AO  CONTRIBUINTE. CTN.  Da  leitura  do  caput  do  artigo  127  do  CTN  verifica­se  que  a  eleição de domicilio  tributário é prerrogativa do contribuinte e  somente  pode  ser  recusado  pela  autoridade  fiscalizadora  nas  hipóteses  comprovadas  de  impossibilidade  ou  dificuldade  de  realização da ação fiscal.  O prejuízo para a defesa do contribuinte é patente, uma vez que  a  documentação  fiscal  exigida  estava  em  localidade  diversa  daquela  eleita  pelos  auditores,  o  que  dificultou  a  sua  apresentação.  Processo Anulado.  Crédito Tributário Exonerado.”  A decisão foi assim registrada:  Fl. 926DF CARF MF Processo nº 12045.000427/2007­55  Acórdão n.º 9202­006.963  CSRF­T2  Fl. 925          3 “ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  anular  o  auto  de  infração/lançamento,  nos  termos  do  voto  do  relator.”  O Relator assim concluiu o voto:  "17. Por fim, diante de todo o exposto e unia vez transitada em  julgado a sentença reconhecendo que o domicílio tributário é o  estabelecimento  centralizador  do  recorrente,  situado  na  Rua  Capitão  Soares,  04 Rio  das Flores Volta  Redonda/RJ,  somente  resta  a  este  órgão  administrativo  julgador  acatar  a.decisão  judicial e, conseqüentemente, a preliminar ora examinada, para  anular  o  lançamento  por  vício  formal.  Restando,  portanto,  prejudicado o exame de mérito.  CONCLUSÃO  18.  Assim,  conheço  do  pedido  de  revisão  e  voto  pela  ANULAÇÃO do lançamento." (grifei)  Cientificada do acórdão, a Fazenda Nacional não  interpôs Recurso Especial  (fls. 627).  Cientificada do acórdão em 11/01/2012 (AR ­ Aviso de Recebimento de fls.  633),  a  Contribuinte  opôs,  em  16/01/2012,  os  Embargos  de  Declaração  de  fls.  634  a  640,  prolatando­se,  em  19/06/2013,  o  Acórdão  de  Embargos  nº  2301­003.581  (e­fls.876  a  882),  assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2001  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição  no  Acórdão  exarado  pelo Conselho  correto  o  acolhimento  dos  embargos de declaração visando sanar o vicio apontado.  LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL.  A impossibilidade do contribuinte de apresentar sua defesa, por  estar  a  documentação  fiscal  exigida  em  localidade  diversa  daquela  eleita  pelos  auditores,  caracteriza  vício  substancial,  material, uma nulidade absoluta.  Embargos Acolhidos"  A decisão foi assim registrada:  "Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos: a) em acolher os embargos de declaração nos termos do  voto do Relator; b) em declarar a nulidade do lançamento, nos  termos  do  voto  do  Relator;  II)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  conceituar o vício no lançamento como material, nos termos do  voto  do  Relator.  Vencida  a Conselheira  Bernadete  de Oliveira  Fl. 927DF CARF MF     4 Barros,  que  votou  em  conceituar  o  vício  como  formal.  Sustentação  oral:  Eduardo  de  Abreu  Coutinho.  OAB:  95.319/RJ."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  14/10/2013  (Despacho  de  Encaminhamento de e­fls. 883) e, em 19/11/2013,  foi  interposto o Recurso Especial de e­fls.  884 a 894 (Despacho de Encaminhamento de e­fls. 909), com fundamento no art. 67, do Anexo  II,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, visando  rediscutir os  seguintes  pontos:  ­ nulidade do lançamento por cerceamento de defesa;  ­ natureza do vício, se formal ou material.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 04/03/2016  (e­fls. 911 a 916). Em seu apelo, a Fazenda Nacional alega:  ­  no  tocante  à  nulidade  do  lançamento,  há  pelo  menos  três  motivos  pelos  quais a decisão recorrida deve ser reformada, a saber: “É válido o lançamento formalizado por  Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do  sujeito passivo”, conforme estabelece a Súmula nº 27, do CARF; dada a natureza inquisitorial,  o  procedimento  administrativo  fiscal  do  lançamento  não  se  submete  ao  contraditório  nem  à  ampla  defesa,  direitos  reservados  ao  sujeito  passivo  somente  após  a  ciência  do  lançamento,  com o oferecimento de impugnação, quando então se instaura o contencioso fiscal; e não houve  prejuízo à ampla defesa do contribuinte,  já que lhe foi conferido o conhecimento de todos os  fatos pelos quais o lançamento foi efetuado;  ­  o  fato  de  o  domicílio  tributário  do  contribuinte  ter  sido  reconhecido  por  decisão judicial transitada em julgado em nada altera a conclusão que aqui se defende, pois o  dispositivo do acórdão que assim procedeu não tratou dos efeitos que essa declaração geraria  nos atos administrativos da administração tributária em geral;  ­  o  contribuinte  não  solicitou  provimento  jurisdicional  no  sentido  de  que  fosse  apenas  a  autoridade  fiscal  do  seu  domicílio  eleito  que  procedesse  ao  lançamento  tributário, mas sim requereu a declaração de que seu domicílio fiscal fosse aquele eleito no seu  contrato  social,  sem  formular  pedido  expresso  quanto  aos  efeitos  de  eventual  decisão  favorável;  ­  mesmo  que  o  domicílio  do  contribuinte  tenha  sido  fixado  judicialmente,  isso  não  altera  a  competência  das  repartições  fiscais  para  proceder  à  lavratura  de  Autos  de  Infração,  portanto  somente  haveria  alteração  de  competência  se  o  provimento  jurisdicional  fosse expresso nesse sentido;  ­ por outro lado, não se deve esquecer que o trabalho da fiscalização, na fase  inicial  do  procedimento  administrativo  fiscal  de  lançamento,  tem  natureza  eminentemente  inquisitorial, não havendo que se falar em contraditório e ampla defesa;  ­ esses direitos somente são conferidos ao contribuinte após a notificação do  lançamento,  quando  se  abre  a  possibilidade  de  questionamento  de  todos  os  termos  da  ação  fiscal, com contraditório e ampla defesa, quando então se instaura a fase litigiosa do processo  administrativo fiscal;  Fl. 928DF CARF MF Processo nº 12045.000427/2007­55  Acórdão n.º 9202­006.963  CSRF­T2  Fl. 926          5 ­ no caso concreto, esses direitos não foram violados, pois o contribuinte teve  o  conhecimento,  desde  o  início,  dos  fatos  que  motivaram  o  lançamento  tributário,  podendo  impugná­los da forma como melhor lhe aprouvesse, como de fato o fez;  ­ desse modo, não tendo havido prejuízo ao contribuinte, não há que se falar  em nulidade do lançamento, nos termos do art. 60 do Decreto nº 70.235, de 1972;  ­ tem­se que um lançamento tributário somente será anulado por vício formal  quando não se obedecer às formalidades necessárias ou indispensáveis à existência do ato, isto  é, às disposições de ordem legal para a sua feitura;  ­  na  hipótese  em  apreço,  o  equívoco  no  procedimento  adotado  pela  autoridade fiscal, que realizou a fiscalização em local distinto daquele eleito pelo contribuinte  como  domicílio  tributário,  acarretando,  em  tese,  prejuízo  ao  seu  direito  de  defesa,  tem,  nitidamente, caráter formal;  ­  a distinção  entre vício  formal  e material  é  de  extrema  relevância,  pois  os  atos  eivados  de  vício  material  não  são  passíveis  de  convalidação,  isto  é,  não  podem  ser  corrigidos; por sua vez, os atos com vício de forma podem ser convalidados ou repetidos, dessa  vez sem o defeito original;  ­  assim,  a  única  conclusão  possível  é  a  de  que  o  vício  procedimental  gera  defeito de ordem formal, o que permite: (i) a convalidação do ato, mediante o suprimento do  vício, ou (ii) a repetição do ato, desta vez sem o vício que culminou na sua anulação.  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  requer  o  conhecimento  e  o  provimento  do  presente recurso para afastar a nulidade do lançamento ou, caso assim não se entenda, declarar  a ocorrência de vício formal.   Cientificada do Acórdão de Embargos, do Recurso Especial da Procuradoria  e do despacho que lhe deu seguimento, a Contribuinte quedou­se silente.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora   O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando  perquirir se atende aos demais pressupostos de admissibilidade.  Trata­se  de  ação  fiscal  desenvolvida  em  estabelecimento  diverso  daquele  eleito  como  domicílio  tributário  pela  Contribuinte. No  acórdão  recorrido,  considerou­se  que  ocorreu nulidade por vício material. A Fazenda Nacional, por sua vez, defende que não ocorreu  a  alegada  nulidade  do  lançamento  e,  alternativamente,  que,  se  vício  houve,  este  seria  de  natureza formal e não material.  Em face do pedido principal ­ inexistência de nulidade ­ salienta­se que, em  um primeiro momento, por meio do Acórdão nº 2301­00.724, de 29/10/2009 (fls. 619 a 626), o  Colegiado a quo declarou a nulidade do lançamento por vício formal. Confira­se a conclusão  do voto:  Fl. 929DF CARF MF     6 "17. Por fim, diante de todo o exposto e unia vez transitada em  julgado a sentença reconhecendo que o domicílio tributário é o  estabelecimento  centralizador  do  recorrente,  situado  na  Rua  Capitão  Soares,  04 Rio  das Flores Volta  Redonda/RJ,  somente  resta  a  este  órgão  administrativo  julgador  acatar  a.decisão  judicial e, conseqüentemente, a preliminar ora examinada, para  anular  o  lançamento  por  vício  formal.  Restando,  portanto,  prejudicado o exame de mérito.  CONCLUSÃO  18.  Assim,  conheço  do  pedido  de  revisão  e  voto  pela  ANULAÇÃO do lançamento." (grifei)  Cientificada desse acórdão, a Fazenda Nacional declarou expressamente que  não haveria a interposição de Recurso Especial (fls. 627).   Posteriormente,  por  força  da  oposição  de  Embargos  de  Declaração  pela  Contribuinte, a natureza do vício foi alterada para material, por meio do Acórdão de Embargos  nº 2301­003.581, de 19/06/2013.   Destarte,  relativamente  à  primeira  matéria  ­  inexistência  de  nulidade  no  lançamento ­ não há como sequer cogitar do seu conhecimento, uma vez que no Acórdão de  Embargos abordou­se unicamente a natureza do vício que maculara o lançamento ­ se formal  ou material. Destarte, nesse segundo acórdão já não se discutiu se haveria ou não nulidade, mas  sim partiu­se da nulidade do lançamento declarada no primeiro acórdão, reconhecendo­se que a  natureza do vício seria material.   Assim, a existência de nulidade no lançamento já se encontrava sedimentada  em momento  anterior  do  processo,  não  podendo  ser  agora  suprimida,  tendo  em  vista  que  a  Fazenda  Nacional,  cientificada  do  respectivo  acórdão,  expressamente  informou  que  não  haveria a interposição de Recurso Especial.   Impende asseverar que, na preclusão consumativa, a impossibilidade de certo  sujeito praticar determinado ato decorre da circunstância de haver ele praticado um ato anterior  que esgotou os efeitos do ato que ele agora quer praticar.  Nesse  diapasão,  forçoso  concluir  pela  ocorrência  da preclusão  consumativa  das alegações de inexistência de nulidade apresentadas no Recurso Especial, uma vez que não  arguidas no momento oportuno ­ quando da ciência do Acórdão nº 2301­00.724, que declarou a  nulidade do lançamento por vício formal.  Quanto  ao  segundo  ponto  suscitado  pela  Fazenda  Nacional  ­  se  nulidade  houve, trata­se de vício formal e não material ­ por envolver a discussão acerca da natureza  de vício em lançamento de tributo, é imprescindível que se verifique a motivação da declaração  de nulidade em cada um dos julgados em confronto, a ver se haveria similitude entre elas.  No  caso  do  acórdão  recorrido,  conforme  consta  do  voto  ­  e  não  foi  contraditado  pela  Fazenda  Nacional  ­  trata­se  de  fiscalização  dos  períodos  de  11/1998  a  12/1998,  sendo  que  a  Contribuinte  já  havia,  desde  1995,  alterado  sua  matriz  e  domicílio  tributário, da Rua São José, 90, 7° andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, para a Rua Capitão Jorge  Soares,  04,  Rio  das  Flores/RJ.  Entretanto,  a  ação  fiscal  foi  realizada  no  estabelecimento  42.563.692/0012­89,  endereço  da  antiga  sede,  no  Centro  do  Rio  de  Janeiro.  A  questão  foi  levada ao Poder Judiciário, que decidiu que o domicílio tributário a ser considerado era aquele  eleito pela Contribuinte, ou seja, em Rio das Flores. Confira­se:  Fl. 930DF CARF MF Processo nº 12045.000427/2007­55  Acórdão n.º 9202­006.963  CSRF­T2  Fl. 927          7 "DAS QUESTÕES PRELIMINARES  (...)  4. Com efeito, a decisão judicial  foi no sentido de reconhecer o  erro  no  domicílio  tributário  do  recorrente,  inclusive  com  determinação  no  sentido  de  "julgar  procedente  o  pedido  e  declarar como domicílio tributário da Autora a sua sede, situada  na Rua Capitão  Jorge Soares  n"  04, Centro, Município  de Rio  das  Flores  ­  RJ",  portanto,  estabelecimento  diferente  daquele  escolhido  pelos  auditores  para  executar  procedimento  fiscalizatório.  5.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  a  auditoria  fiscal  realizada  no  estabelecimento  da  recorrente,  através  do Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  ­  TIAD,  determinou  que  a  documentação  fosse  apresentada  no  estabelecimento 42.563.692/0012­89 situado na Rua São José,  90 ­ 7° andar Centro Rio de Janeiro/RJ e lá permanecesse até o  encerramento da ação fiscal.  6. Com razão o contribuinte argumenta que, de acordo com seu  contrato  social  e  outros  documentos  acostados  aos  autos,  o  domicílio tributário estava situado na Rua Capitão Jorge Soares,  04 ­ Rio das Flores ­ Volta Redonda/RJ.  7.  O  fisco,  por  sua  vez,  tenta  afastar  os  argumentos  do  contribuinte trazendo aos autos indícios de prova no sentido de  que  a  empresa  elegeu  como  domicílio  tributário  o  estabelecimento  em  que  se  desenvolveu  o  procedimento  fiscalizatório, portanto não haveria razão alguma para anular o  lançamento fiscal.  8. Como dito  alhures,  a questão  foi  levada ao  Judiciário. Em  consulta realizada sobre o andamento do processo, constata­se  que  houve  trânsito  em  julgado  em  favor  do  recorrente.  Com  efeito,  o Tribunal Regional Federal da 2ª Região entendeu que  os motivos trazidos pela Procuradoria do INSS para justificar a  fiscalização  em  estabelecimento  distinto  ao  eleito  como  domicílio  tributário  foram  insuficientes  para  a  aplicação  do  artigo  127,  §2°  do  CTN.  Segue  transcrição  do  voto  vencedor,  ementa, acórdão e fase processual:  "VOTO  O Código Tributário Nacional proclama, em seu art. 127, inciso  II, que, na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de  domicilio  tributário,  será  este  o  do  lugar  de  sua  sede,  em  se  tratando de pessoa jurídica de direito privado.  A  Autora,  de  acordo  com  dado  constante  em  seu  CNPJ,  encontra­se em atividade desde o ano de 1976 (fls. 14).  Por conta da 20ª alteração de seu Contrato Social, datada de 30  de janeiro de 1995 (fls. 202/204), promoveu a transferência de  sua sede, originariamente estabelecida na Rua São José, nº 90­  Fl. 931DF CARF MF     8 Centro, Rio de Janeiro/RJ, para a Rua Capitão Jorge Soares,  nº  04,  no  Município  de  Rio  das  Flores,  Estado  do  Rio  de  Janeiro.  Entendeu a Autarquia­previdenciária que a Autora, ao promover  a  mudança  de  sua  sede,  e,  por  consectário  legal,  de  seu  domicílio tributário, buscou criar empecilhos à atuação fiscal da  Divisão  de  Cobrança  de  Grandes  Devedores,  porquanto  circunscrita ao limite territorial da Capital do Estado. Em razão  desta situação, aplicou ao caso a regra positivada no § 2º do art.  127  do  CTN,  o  qual  permite  que  a  autoridade  administrativa  recuse  o  domicílio  eleito  pelo  contribuinte  quando  se  torne  impossível  ou  dificultosa  a  arrecadação  ou  a  fiscalização  do  tributo.  (...)  a  ilação  feita pela  autoridade  administrativa  a  respeito do  verdadeiro  objetivo  a  ser  alcançado  pela  parte  autora  com  a  alteração de sua sede não se sustenta diante de uma leitura mais  apropriada  dos  dispositivos  do  CTN  reguladores  da  matéria,  nem  tampouco  se  verificarmos  atentamente  a  cronologia  dos  fatos ocorridos.  Primeiramente, cabe consignar ser evidente a distinção existente  entre (a) autonomia da pessoa jurídica para definir, em seus atos  constitutivos, o local de sua sede e (b) faculdade de eleição, pelo  contribuinte, de seu domicílio tributário.  Da  leitura  do  caput  do  artigo  127  do  CTN  verifica­se  que,  a  princípio,  a  eleição  de  domicílio  tributário  é  prerrogativa  do  contribuinte. Se o mesmo não o elege, passa a Administração a  avaliar  as  alternativas  legais  para  .sua  definição,  enumeradas  nos incisos do referido artigo. Nesta situação, em se tratando de  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  tem­se  como  domicílio  tributário, ex vi do inciso II, o local de sua sede.   A incidência, na espécie, da regra do §2º do art. 127 do CTN ­  "A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito... "  não  se  revela  apropriada,  visto  que  a  definição  do  domicílio  fiscal  da  Autora  em  Rio  das  Flores  não  se  deu  em  razão  do  exercício da faculdade de eleição, mas sim por conta da fixação  de  sua  sede  naquele  Município,  hipóteses  que  não  guardam  similitude entre si.  Noutro  giro,  entendo que  o  fato  de  a Autora  figurar  no  rol  de  contribuintes  sujeitos  à  atuação  fiscal  da Divisão  de Cobrança  de Grandes Devedores do INSS não se revela, por si só, motivo  razoável a  justificar a desconsideração de sua nova sede  como  sendo o seu domicilio tributário. O Município de Rio das Flores  está localizado a apenas 180 Km de distancia da Cidade do Rio  de Janeiro, não podendo tal circunstancia ser considerada como  impeditiva  do  exercício,  pelos  agentes  públicos  vinculados  ao  aludido  Órgão  autárquico,  da  atividade  de  fiscalização  /arrecadação  de  tributos.  A  opção  administrativa  do  INSS  de  circunscrever  aos  limites  territoriais  da  Capital  do  Estado  a  atuação da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores,  como  consignado na contestação (fls. 93), não pode implicar restrição  ao legítimo direito do contribuinte de, no livre exercício de sua  atividade  empresarial,  e  diante  das  conveniências  e  vantagens  Fl. 932DF CARF MF Processo nº 12045.000427/2007­55  Acórdão n.º 9202­006.963  CSRF­T2  Fl. 928          9 econômicas  a  serem  eventualmente  auferidas  com  a  medida  adotada, estabelecer sua sede onde melhor lhe aprouver.  Ainda que não dispondo de dados estatísticos para dar esteio a  presente ilação, podemos presumir que, tal como na Capital, há,  também,  no  interior  do  Estado  do  RJ,  grandes  devedores  do  INSS,  o  que  não  significa  dizer  que,  por  tal  razão,  deixe  a  Autarquia  previdenciária de  adotar  as medidas  administrativas  necessárias  para  inscrição  dos  débitos  existentes  em  Dívida  Ativa  e  posterior  ajuizamento  de  execuções  fiscais, mesmo  que  sem  a  participação  da  Divisão  de  Cobrança  de  Grandes  Devedores.  Outro  ponto  merecedor  de  destaque,  relevante  ao  deslinde  da  questão jurídica em testilha, é a constatação de que, da análise  dos  atos  normativos  administrativos  expedidos  pelo  Ministério  da  Previdência  Social,  concernentes  à  definição  da  estrutura  organizacional  do  INSS,  as  Divisões  de  Cobrança  de  Grandes  Devedores  só  passaram  a  ter  expressa  previsão  a  partir  do  advento da Portaria MPAS nº 6.247, de 28 de dezembro de 1999,  que, revogando a Portaria n" 458/92, aprovou o novo Regimento  Interno daquela Autarquia. Cabe indagar, assim, como poderia  a Autora,  no  ano  de  1995.  promover  a mudança  de  sua  sede  buscando  dificultar  a  atuação  fiscal  de  um  Órgão  até  então  inexistente?  Destarte,  entendo  que  os  motivos  invocados  pelo  Réu  para  recusar a sede da Autora como sendo o seu domicílio tributário  carecem  de  maior  consistência,  impondo­se,  portanto,  no  âmbito desta E. Corte, a reforma da r. sentença recorrida.  Face  ao  acima  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para,  reformando  a  sentença,  julgar  procedente  o  pedido  e  declarar  como domicílio tributário da Autora a sua sede, situada na Rua  Capitão  Jorge  Soares  n"  04,  Centro,  Município  de  Rio  das  Flores ­ RJ."   EMENTA  ADMINISTRATIVO  ­  ALTERAÇÃO  DE  SEDE  ­  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO ­ RECUSA PELA ADMINISTRAÇÃO ­ ART. 127,  § 2°, DO CTN.  I ­ Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica­se que, a  princípio,  a  eleição  de  domicílio  tributário  é  prerrogativa  do  contribuinte. Se o mesmo não o elege, passa a Administração a  avaliar  as  alternativas  legais  para  sua  definição,  enumeradas  nos incisos do referido artigo. Nesta situação, em se tratando de  pessoa  Jurídica  de  direito  privado,  tem­se  como  domicílio  tributário, ex vi do inciso II, o local de sua sede.  II  ­ A autonomia que a pessoa  jurídica possui para definir,  em  seus atos constitutivos, o local de sua sede, não se confunde com  exercício da faculdade de eleição do seu domicílio tributário. O  § 2º do art. 127 do CTN permite que a autoridade administrativa  recuse domicílio fiscal apenas quando este tenha sido fixado por  Fl. 933DF CARF MF     10 eleição,  e  não  em  virtude  de  mudança  de  sede  promovida  por  conta de alteração de contrato social da empresa.  III ­ Recurso provido."  9.  Considerando  a  decisão  judicial,  a  qual  não  pode  ser  desconhecida  da  administração,  temos  como  assegurado  que  o  domicílio tributário da empresa recorrente é a sua sede, situada  na Rua Capitão  Jorge  Soares  nº  04, Centro, Município  de Rio  das Flores  ­ RJ,  conforme defendido  em  suas  razões  recursais.  Portanto,  está  eivado  de  nulidade  o  lançamento  fiscal  em  seu  nascedouro.  10. E o prejuízo para a defesa do contribuinte é patente, uma vez  que a documentação fiscal exigida estava em localidade diversa  daquela eleita pelos auditores, o que certamente dificultou a sua  apresentação para o fisco.  (...)  15.  Há  que  se  destacar  ainda,  porque  importante,  que  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  é  nitidamente  reconhecido,  tendo em vista as autuações por falta de documentos e recusa em  prestar  esclarecimentos  além  dos  inúmeros  lançamentos  por  arbitramento,  todos  realizados  com  enorme  gravame  para  o  sujeito passivo.  16.  Sem  falar  que  ficou  prejudicado  o  direito  da  empresa  em  acompanhar  a  ação  fiscal  e  prestar  os  esclarecimentos  necessários,  o  que  denota  clara  afronta  aos  preceitos  constitucionais  garantidores  da  ampla  defesa  e  do  contraditório." (grifos nossos)  Nesse  contexto,  o paradigma apto  a demonstrar  a  alegada divergência  seria  representado  por  acórdão  em  que,  em  situação  similar  ­  alteração  da  sede  da  empresa,  e  consequentemente  do  domicílio  tributário,  em  data  anterior  ao  início  da  fiscalização,  com  decisão judicial referendando o procedimento da Contribuinte e reconhecimento do prejuízo à  defesa ­ a conclusão fosse no sentido de se declarar nulidade por vício formal.  Visando demonstrar a alegada divergência em relação à questão da natureza  do  vício,  se  formal  ou material,  a  Fazenda Nacional  indica  como paradigma o Acórdão  nº  3403­001.705, colacionando a respectiva ementa, conforme a seguir:  "Assunto: Contribuição  para  o Programa de  Integração Social  — PIS.  Período: 01.05.1997 a 30.09.1997  Ementa:  NORMAS  PROCESSUAIS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  AUSÊNCIA  DE  REQUISITOS  ESSENCIAIS.  NULIDADE.  O  ato  administrativo  de  lançamento  deve  se  revestir  de  todas  as  formalidades exigidas em lei, sendo nulo por vício de forma o  auto de infração que não contiver lodos os requisitos prescritos  como obrigatórios pelos arts. 10 do Decreto número 70.235/72 e  142 do CTN, impõe, assim, anular o lançamento.  Recurso Provido." (destaques da Recorrente)  Fl. 934DF CARF MF Processo nº 12045.000427/2007­55  Acórdão n.º 9202­006.963  CSRF­T2  Fl. 929          11 A ementa  acima não permite que se  saiba qualquer detalhe  acerca do vício  apontado. Compulsando o inteiro teor desse paradigma, constata­se que a situação nele tratada  em nada se assemelha à do recorrido. Confira­se:  "Impõe  em  primeiro  plano  examinar  de  ofício  a  motivação  contida  no  auto  de  infração.  Parece­me  a  prima  face  tratar­se  razões  incongruentes  com  se  vê  do  anexo  III.  Uma  delas  se  refere à desvinculação do pagamento, sem, contudo, informar se  ocorreu  a  pedido  do  contribuinte  ou  de  ofício.  Está  análise  se  torna  de  suma  importância  para  saber  se  a  declaração  de  inexata  e  a  falta  de  recolhimento  foram  causadas  pelo  contribuinte ou decorre da desvinculação do débito.  Entretanto,  inexiste  elementos  nos  autos  que  possa  esclarecer  esta situação.  A outra está assentada quanto à existência ou não do pagamento  como  resta  evidente  ao  ler  afirmação  do  anexo  III  –  “Comp.  C/pagto parcialmente utilizado e na  linha  inferior” “ Pgto não  localizado”.  Como  se  vê  há  dois  fatos  não  idênticos  e  antagônicos.  São  adversos porque o primeiro fato informa que parte foi utilizada  de  modo  parcial  e  o  segundo  afirma  de  que  não  houve  pagamento  localizado.  Assim,  parece­me  que  tratam  de  dois  motivos  mutuamente  excludentes,  e,  sendo  assim,  macula  o  lançamento e torna o crédito tributário duvidoso.  Portanto,  ao  deixar  de  descrever  de  forma  correta  o  fato  que  ensejou  a  autuação,  o  Fisco  deixou,  também,  de  especificar  corretamente a matéria tributável, de cuja essência se extrairia  o motivo do lançamento." (grifei)  Destarte,  constata­se  que  o  vício  que  maculara  o  lançamento,  no  caso  do  paradigma,  foi  a  falha  na  descrição  do  fato  gerador.  Com  efeito,  tal  situação  em  nada  se  assemelha àquela tratada no acórdão recorrido.  Nestas circunstâncias, não se verifica a necessária  similitude  fática entre os  acórdãos  recorrido  e  paradigma,  de  sorte  que  os  dois  julgados  não  podem  sequer  ser  comparados, para fins de demonstração de divergência jurisprudencial.  Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda  Nacional.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                Fl. 935DF CARF MF     12                 Fl. 936DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.008341/2009-51
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. COEFICIENTE DE EXPORTAÇÃO. EXPORTAÇÕES DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE TERCEIROS. INCLUSÃO, TANTO NO NUMERADOR COMO NO DENOMINADOR, NA VIGÊNCIA DA PORTARIA MF nº 38/97, E EXCLUSÃO, EM AMBOS, SOB A ÉGIDE DA PORTARIA MF nº 64/2003. Na determinação do Coeficiente de Exportação (relação entre a Receita de Exportação e a Receita Operacional Bruta do produtor exportador) utilizado para cálculo do Crédito Presumido de IPI da Lei nº 9.363/96, as receitas de exportação de mercadorias simplesmente adquiridas de terceiros (ou seja, que não sofreram nenhum processo de industrialização) devem ser, (i) incluídas, tanto no numerador como no denominador, na vigência da Portaria nº 38/97, que se deu até 25/03/2003; e (ii) excluídas, tanto do numerador como do denominador, na vigência da Portaria nº 64/2003.
Numero da decisão: 9303-006.961
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Acórdão nº  9303­006.961  –  3ª Turma   Sessão de  13 de junho de 2018  Matéria  IPI ­ CRÉDITO PRESUMIDO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ROBERT BOSCH LIMITADA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005  CRÉDITO  PRESUMIDO.  LEI  Nº  9.363/96.  COEFICIENTE  DE  EXPORTAÇÃO.  EXPORTAÇÕES  DE  MERCADORIAS  ADQUIRIDAS  DE  TERCEIROS.  INCLUSÃO,  TANTO  NO  NUMERADOR  COMO  NO  DENOMINADOR,  NA  VIGÊNCIA  DA  PORTARIA  MF  nº  38/97,  E  EXCLUSÃO,  EM  AMBOS,  SOB  A  ÉGIDE  DA  PORTARIA  MF  nº  64/2003.  Na  determinação  do Coeficiente  de Exportação  (relação  entre  a Receita  de  Exportação e a Receita Operacional Bruta do produtor exportador) utilizado  para cálculo do Crédito Presumido de IPI da Lei nº 9.363/96, as receitas de  exportação de mercadorias simplesmente adquiridas de terceiros (ou seja, que  não sofreram nenhum processo de industrialização) devem ser, (i)  incluídas,  tanto no numerador como no denominador, na vigência da Portaria nº 38/97,  que  se  deu  até  25/03/2003;  e  (ii)  excluídas,  tanto  do  numerador  como  do  denominador, na vigência da Portaria nº 64/2003.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 83 41 /2 00 9- 51 Fl. 394DF CARF MF Processo nº 10830.008341/2009­51  Acórdão n.º 9303­006.961  CSRF­T3  Fl. 395          2 Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da  Fazenda Nacional  (fls.  285  a  294),  contra  o Acórdão  3301­001.560,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Sejul do CARF (fls. 276 a 283), sob a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de Apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005  CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. LEI N° 9.363/96. PRODUTOS  NÃO  INDUSTRIALIZADOS, ADQUIRIDOS PARA A  SIMPLES  REVENDA.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO  E  RECEITA  OPERACIONAL BRUTA, EXCLUSÃO EM AMBAS.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  o  montante  correspondente  à  exportação  de  produtos  não  industrializados  pela  beneficiária  deve  ser  excluído  no  cálculo  do incentivo, tanto no valor da receita de exportação quanto no  da receita operacional bruta.  Recurso Voluntário Provido.  Em  seu Recurso  Especial,  ao  qual  foi  dado  seguimento  (fls.  310  a  313),  a  PGFN  defende,  no  que  tange  ao  Coeficiente  de  Exportação  (relação  entre  a  Receita  de  Exportação  e  a Receita Operacional Bruta  do  produtor  exportador)  utilizado  para  cálculo  do  Crédito Presumido de IPI da Lei nº 9.363/96, que “o valor das revendas de mercadorias ainda que  não  tenham sofrido qualquer processo de  industrialização compõe a  receita operacional bruta,  quer  trate­se de produtos NT, quer trate­se de mercadorias que foram adquiridas de terceiros para simples  revenda, a premissa é a mesma: tais produtos não podem ser incluídos no montante das exportações  utilizadas para compor a base de cálculo do benefício; embora integrem a receita bruta operacional,  não integram a receita de exportação”.  O  contribuinte  apresentou  Contrarrazões  (fls.  320  a  369),  pugnando,  em  caráter preliminar, pelo não conhecimento do Recurso, por dois motivos (i) o primeiro acórdão  paradigma  teria  sido  reformado pela CSRF,  inclusive  antes do Exame de Admissibilidade;  e  (ii) o segundo não teria o condão de demonstrar a divergência, por "impossibilidade de cotejo  fático e jurídico".  No mérito, pede “que o Auto de Infração seja definitivamente cancelado, à medida  que  se  conclua  que  o  conceito  de  receita  operacional  bruta,  para  fins  de  apuração  do  crédito  presumido de  IPI,  abrange  somente as  receitas atinentes a operações  com produtos  industrializados  pelo contribuinte” e suscita a “já consolidada jurisprudência do CARF e da CSRF” a seu favor.  É o Relatório.  Fl. 395DF CARF MF Processo nº 10830.008341/2009­51  Acórdão n.º 9303­006.961  CSRF­T3  Fl. 396          3     Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Para que possamos apreciar, tanto o conhecimento do Recurso Especial como  o Mérito, mister se faz contextualizar aqui, inicialmente, a situação fática.  Para  tal,  utilizo­me  do  Relatório/Voto  do  acórdão  recorrido  [importante:  considerei não deixar de incluir aqui a citação feita a outro Processo de Ressarcimento de IPI  (n°  10830.721030/2009­81),  pois,  além  de  "umbilicalmente  ligado  a  este",  está  na  Pauta  de  Julgamento desta mesma sessão]:  Relatório  A ora Recorrente foi intimada da lavratura de Auto de Infração  para exigir a importância de R$ 4.008.670,39. De acordo com a  fiscalização, a contribuinte teria escriturado em junho de 2005,  no  campo  "OUTROS  CRÉDITOS",  o  montante  de  R$  5.581.249,50  a  título  de  diferença  de  recalculo  do  crédito  presumido  de  IPI  de  que  trata  a  Lei  n°  9.363/96,  relativo  ao  período  de  junho/2000  a  dezembro/2003.  Entretanto,  pelos  cálculos da fiscalização, o valor correto a se creditar seria de R$  2.064.389,91,  resultando  em  glosa  de  crédito  no  valor  de  R$  3.516.859,59.  A  diferença entre  o  cálculo  da  fiscalização  e  o  do  contribuinte  refere­se  ao  método  de  apuração  da  "Receita  Bruta  Operacional".  Segundo  a  fiscalização,  a  Recorrente  teria  utilizado no período de junho/2000 a dezembro/2003 o conceito  de  receita  operacional  bruta  definido  pelo  art.  3º,  §  12,  I,  da  Portaria  MF  n°  64/2003.  Entretanto,  entendeu  o  fiscal  que  a  referida Portaria somente vigorou a partir de 25/03/2003 e que,  para o período de junho 2000 até essa data, a apuração deveria  ser  feita com base no conceito de receita bruta disposto no art.  3º, § 15, I, da Portaria MF n° 38/97, vigente à época.  Em  decorrência  desta  divergência  de  interpretação,  foi  identificado  suposto  pagamento  a  menor.  Como  conseqüência,  foi  realizada  a  reconstituição  da  escrita  fiscal,  tendo  em  vista  que  no  referido  período  havia  um  saldo  credor  de  R$  1.734.198,32, o qual fora abatido do valor ora exigido.  Quanto ao saldo credor utilizado para absorver parte da glosa,  esclareceu  a  fiscalização  que  ele  foi  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  no  processo  administrativo  n°  10830.721030/2009­81.  Como  foi  integralmente  absorvido  neste  processo,  o  pedido  de  ressarcimento foi totalmente indeferido.  Fl. 396DF CARF MF Processo nº 10830.008341/2009­51  Acórdão n.º 9303­006.961  CSRF­T3  Fl. 397          4 Inconformada  com  a  exigência  fiscal,  a  ora  Recorrente  apresentou impugnação, alegando que (i) efetuou a apuração do  crédito  extemporâneo  em  junho/2005,  baseando­se  na Portaria  MF  64/2003,  então  vigente;  (ii)  o  valor  das  exportações  decorrentes  de  produtos  adquiridos  para  a  revenda  não  é  incluído  na  receita  de  exportação,  mas  também  não  pode  ser  incluído  na  receita  operacional  bruta,  como  pretende  a  fiscalização;  (iii) a alegação subsidiária da  fiscalização quanto  ao  cálculo  da  receita  bruta  de  janeiro  a  maio  de  2000  não  procede,  porque  esse  período  não  foi  objeto  de  recalculo  pela  impugnante;  (iv) a alegação  subsidiária da  fiscalização quanto  às  diferenças  no  valor das  receitas  brutas  nos DCPs não pode  prosperar  porque  a  fiscalização  não  demonstrou  a  divergência  apontada.  Por  fim,  requereu  o  cancelamento  do  auto  de  infração,  o  cancelamento  da  exigência  de  estorno  dos  créditos  de  IPI  no  valor de R$ 1.734.198,32, e o cancelamento da determinação de  que  os  valores  relativos  ao  pedido  de  ressarcimento  não  retornem  ao  livro  fiscal,  alertando  que  o  indeferimento  do  pedido de ressarcimento será impugnado através de instrumento  próprio.  (...)  Voto  Conforme  é  possível  perceber  do  relato  acima,  o  deslinde  da  presente  controvérsia  gira  em  torno  da  definição  da  possibilidade  de  incluir  os  valores  relativos  à  exportação  de  produtos adquiridos  exclusivamente para  revenda, ou  seja,  que  não  sofreram  processo  de  industrialização,  no  cômputo  (i)  da  receita operacional bruta; (ii) da receita de exportação; (iii) de  ambas; ou de nenhuma delas, para fins de apuração do crédito  presumido de IPI prescrito na Lei nº 9.363/96.  Aí se vê então que tudo gira em torno da aqui mais que discutida questão da  inclusão  ou  não,  das  receitas  de  exportação  de  mercadorias  adquiridas  de  terceiros,  no  numerador (receita de exportação) e no denominador (receita operacional bruta) do coeficiente  utilizado para o cálculo do Crédito Presumido do IPI.  Quanto  ao  conhecimento  do  Recurso,  o  contribuinte  alega  que  o  primeiro  acórdão  paradigma  teria  sido  reformado  pela CSRF  o  que  o  segundo  não  teria  o  condão  de  demonstrar a divergência.  Concentremo­nos no segundo (nº 204­02.250):  Ementa:  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  Compõe  a  receita  operacional  bruta  o  valor  das  revendas  de  mercadorias  ainda  que  não  tenham  sofrido  qualquer  processo  de  industrialização.  No  cálculo  do  incentivo  somente  são  admitidas  as  compras  de  insumos,  assim  identificadas  na  escrituração  fiscal  do  estabelecimento.  Fl. 397DF CARF MF Processo nº 10830.008341/2009­51  Acórdão n.º 9303­006.961  CSRF­T3  Fl. 398          5 Voto (também transcrito no Recurso Especial)  No  que  tange  ao  primeiro  ponto  controvertido  entendo  com  razão  a  r.  decisão.  O  Ato  Declaratório  Normativo  da  SRF/COSIT nº 13, de 02.09.1998, em seu item “a”, definiu que  não  integra  a  receita  de  exportação,  para  efeito  de  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição para a Seguridade Social ­ COFINS, de que trata a  Lei nº 9.363/96, o valor resultante das vendas para o exterior, de  produtos  adquiridos  de  terceiros  e  que  não  tenham  sido  submetidos a qualquer processo de industrialização pelo produtor  exportador,  integrando,  entretanto,  a  receita  operacional  bruta.  (artigos 1º e 2º da Lei nº 9.363/96 e § 1º do art. 3º da Portaria MF  nº 38/97). Grifei.”  Perfeitamente está, assim, caracterizada a divergência jurisprudencial:  ­ O  acórdão  recorrido  diz  que  as mercadorias  adquiridas  de  terceiros  (que,  portanto,  não  sofreram  nenhum  processo  de  industrialização  pela  atuada)  devem ser excluídas, tanto do numerador, como do denominador;  ­ O acórdão paradigma diz que devem ser excluídas somente do numerador,  exatamente o que a PGFN defende no seu Recurso Especial.  Conheço, então do Recurso Especial.  Passando à análise do mérito, o Auto de Infração foi decorrente da glosa de  um crédito extemporâneo de IPI registrado na escrita fiscal relativo a um recálculo do Crédito  Presumido do  IPI na  exportação  (Lei nº 9.363/96) apurado de  junho de 2000 a dezembro de  2003.  Vejamos o que prescreve a legislação, no que interessa à discussão:  Lei nº 9.363/96  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  (...)  Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador.  Fl. 398DF CARF MF Processo nº 10830.008341/2009­51  Acórdão n.º 9303­006.961  CSRF­T3  Fl. 399          6 (...)  Art.  3º  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do  montante  da  receita  operacional  bruta,  da  receita  de  exportação  e  do  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência das contribuições referidas no art. 1o, tendo em vista  o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo  fornecedor ao produtor exportador.  Parágrafo  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria­ prima, produtos intermediários e material de embalagem.  (...)  Art. 6º O Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador.  Portaria MF nº 38/97  Art. 3º O crédito presumido será apurado ao final de cada mês  em  que  houver  ocorrido  exportação  ou  venda  para  empresa  comercial exportadora com o fim específico de exportação.  §  1º  Para  efeito  de  determinação  do  crédito  presumido  correspondente  a  cada  mês,  a  empresa  ou  o  estabelecimento  produtor e exportador deverá:  (...)  II ­ apurar a relação percentual entre a receita de exportação e  a  receita operacional bruta,  acumuladas desde o  início do ano  até o mês a que se referir o crédito;  (...)  § 15. Para os efeitos deste artigo, considera­se:  I  ­  receita  operacional  bruta,  o  produto  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia;  II  ­  receita  bruta  de  exportação,  o  produto  da  venda  para  o  exterior  e  para  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação, de mercadorias nacionais;  Portaria MF nº 64/2003 (Publicada em 26/03/2003)  Fl. 399DF CARF MF Processo nº 10830.008341/2009­51  Acórdão n.º 9303­006.961  CSRF­T3  Fl. 400          7 Art. 3º O crédito presumido será apurado ao final de cada mês  em  que  houver  ocorrido  exportação  ou  venda  para  empresa  comercial exportadora com o fim específico de exportação.  §  1º  Para  efeito  de  determinação  do  crédito  presumido  correspondente a cada mês, o estabelecimento matriz da pessoa  jurídica produtora e exportadora deverá:  (...)  II ­ apurar a relação percentual entre a receita de exportação e  a  receita operacional bruta,  acumuladas desde o  início do ano  até o mês a que se referir o crédito;  (...)  § 12. Para os efeitos deste artigo, considera­se:  I  ­  receita  operacional  bruta,  o  produto  da  venda  de  produtos  industrializados  pela  pessoa  jurídica  produtora  e  exportadora  nos mercados interno e externo;  II  ­  receita  bruta  de  exportação,  o  produto  da  venda  para  o  exterior  e  para  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação,  de  produtos  industrializados  nacionais;  (...)  Art. 13. Fica revogada a Portaria MF nº 38, de 27 de fevereiro  de 1997.  Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo efeitos:  I ­ a partir de 1º de outubro de 2002, em relação aos arts. 4º e  11;  II ­ a partir de 1º de dezembro de 2002, em relação ao § 14 do  art. 3º;  III ­ na data de sua publicação, com relação aos demais artigos.  Este  assunto  [composição  do  numerador  (receita  de  exportação)  e  do  denominador (receita operacional bruta) do coeficiente de exportação] já foi bastante debatido  nesta Turma, estando a jurisprudência majoritária consolidada nos acórdãos que transcrevo a  seguir:  Jurisprudência  da  3ª  Turma  da  CSRF  (na  vigência  da  Portaria  MF  nº  38/97)  Pacificou­se que, tanto no numerador como no numerador do coeficiente de  exportação,  incluem­se  as  exportações  de  mercadorias  adquiridas  de  terceiros,  como  bem  demonstrado na Ementa de recente acórdão (decisão unânime) que trago a seguir, de relatoria  do ilustre Conselheiro Demes Brito:  Fl. 400DF CARF MF Processo nº 10830.008341/2009­51  Acórdão n.º 9303­006.961  CSRF­T3  Fl. 401          8 Acórdão nº 9303­006.036, de 30/11/2017  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Exercício: 2002  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PRODUTOS  NÃO  INDUSTRIALIZADOS  PELO  PRODUTOR  EXPORTADOR.  COEFICIENTE  DE  EXPORTAÇÃO.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  RECEITA  OPERACIONAL  BRUTA.  INCLUSÃO. PORTARIA MF 38/97. POSSIBILIDADE.  No cálculo do crédito presumido de IPI, de que tratam a Lei nº  9.363/96 e a Portaria MF nº 38/97, as receitas de exportação de  produtos  não  industrializados  pelo  contribuinte,  incluem­se  na  composição  tanto  da  Receita  de  Exportação  –  RE,  quanto  da  Receita Operacional Bruta – ROB. Ou seja, incluem­se nos dois  lados  do  coeficiente  de  exportação,  no  numerador  e  no  denominador.  Como razões de decidir,  adoto, da mesma  forma que no acórdão citado, do  voto  condutor  de  outro  acórdão  desta  Turma  –  o  de  nº  9303­005.172,  de  17/05/2017,  de  relatoria do também ilustre Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal:  “1.3 Receitas de exportação de produtos adquiridos de terceiros  no cálculo da relação RE/ROB.  Tenho entendimento de que não é possível o aproveitamento de  crédito  presumido  de  IPI,  de  que  trata  o  art.  1º  da  Lei  nº  9.363/96,  sobre  as  aquisições  de  produtos  adquiridos  pelo  contribuinte e por ele exportados sem que tenha sido submetido  a qualquer operação de industrialização. Isto em decorrência de  falta  de  expressa  previsão  legal,  uma  vez  que  referido  crédito  trata­se  de  um  incentivo  fiscal  e  sua  concessão  demanda  a  interpretação literal da lei concessiva.  Porém, não é esta a matéria devolvida a esse colegiado. O que  se discute é a possibilidade de inclusão das receitas decorrentes  de exportação de produtos adquiridos de terceiros no coeficiente  de  exportação  para  fins  do  cálculo  do  crédito  presumido.  A  Fazenda  Nacional  defende  a  sua  não  inclusão  na  "Receita  de  Exportação RE", numerador do referido coeficiente.  Entendo que, na vigência da Portaria MF nº 38/97, as  receitas  decorrentes  de  exportação  de  mercadorias  nacionais,  aí  incluídas  a  exportação  de  produtos  revendidos  (não  industrializados pelo  próprio  contribuinte),  compõem a Receita  de  Exportação  (RE)  e  também  a  Receita  Operacional  Bruta  (ROB).  Isto,  por  disposição  da  própria  Lei  nº  9.363/96,  que  assim dispôs em seu art. 6º, in verbis:  Art. 6º O Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  Fl. 401DF CARF MF Processo nº 10830.008341/2009­51  Acórdão n.º 9303­006.961  CSRF­T3  Fl. 402          9 definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador.  Fundamentado em tal dispositivo legal, o Ministério da Fazenda  regulamentou o aproveitamento do crédito presumido de IPI na  Portaria MF nº 38/97, que assim dispunha a esse respeito:  Art. 3º O crédito presumido será apurado ao final de cada mês  em  que  houver  ocorrido  exportação  ou  venda  para  empresa  comercial exportadora com o fim específico de exportação.  §  1º  Para  efeito  de  determinação  do  crédito  presumido  correspondente  a  cada  mês,  a  empresa  ou  o  estabelecimento  produtor e exportador deverá:  I ­ apurar o total, acumulado desde o início do ano até o mês a  que  se  referir  o  crédito,  das  matérias­primas,  dos  produtos  intermediários  e  dos  materiais  de  embalagem  utilizados  na  produção;  II ­ apurar a relação percentual entre a receita de exportação e  a  receita operacional bruta, acumuladas desde o  início do ano  até o mês a que se referir o crédito;  III  ­  aplicar  a  relação  percentual,  referida  no  inciso  anterior,  sobre o valor apurado de conformidade com o inciso I;  (...)  § 15. Para os efeitos deste artigo, considera­se:  I  ­  receita  operacional  bruta,  o  produto  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia;  II  ­  receita  bruta  de  exportação,  o  produto  da  venda  para  o  exterior  e  para  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação, de mercadorias nacionais;  (...)  Portanto resta evidente que ao adotar a expressão mercadorias  nacionais,  a  norma  abarcou  tanto  a  exportação  de  produtos  industrializados  quanto  os  não  industrializados.  Da  mesma  forma,  há  que  se  deixar  claro  que  o  conceito  adotado  pela  Portaria MF nº 38/97, no inc. I do § 15, é exatamente o previsto  no  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  art.  279  do Decreto  nº  3.000/99:  (...)  Neste conceito estão compreendidas todas as receitas auferidas  pelo  contribuinte,  inclusive  as  decorrentes  da  exportação  de  produtos  considerados  não  industrializados  ou  NT,  que  devem  portanto  compor  a  Receita  Operacional  Bruta  para  fins  de  cálculo do crédito presumido de IPI previsto na Lei nº 9.363/96.  Fl. 402DF CARF MF Processo nº 10830.008341/2009­51  Acórdão n.º 9303­006.961  CSRF­T3  Fl. 403          10 Conclui­se então que as receitas de exportação de produtos não  industrializados  pelo  próprio  contribuinte  compõem  tanto  o  numerador (RE) quanto o denominador (ROB)”.  Jurisprudência da  3ª Turma da CSRF  (na vigência da Portaria MF nº  64/2003)  Decidiu­se  que,  tanto  no  numerador  como  no  numerador  do  coeficiente  de  exportação,  excluem­se  as  exportações  de  mercadorias  adquiridas  de  terceiros,  como  demonstrado  no  recente  acórdão  que  trago  a  seguir  (ementa),  cujo  voto  vencedor  foi  de  relatoria do ilustre Andrada Márcio Canuto Natal:  Acórdão nº 9303­005.894, de 19/10/2017  (...)  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  COEFICIENTE  DE  EXPORTAÇÃO.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  PRODUTOS  ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. EXCLUSÃO.  Na  vigência  da  Portaria  MF  nº  64/2003,  as  receitas  de  exportação de produtos adquiridos de terceiros não compõem as  Receitas  de  Exportação  (RE)  para  apuração  do  coeficiente  de  exportação para fins de cálculo do crédito presumido do IPI.  Como razões de decidir, adoto excerto do referido voto vencedor:  “Observa­se  que  a  partir  da  vigência  da  Portaria  MF  nº  64/2003,  houve  uma  mudança  substancial  no  cálculo  do  coeficiente  de  exportação,  passando  a  compô­lo  somente  o  resultado  das  operações  com  produtos  industrializados  pelo  próprio contribuinte,  alterando­se os dois  lados  do coeficiente.  Passou  a  ser  uma  relação  entre  a  receita  de  produtos  industrializados  exportados  (mercado  externo)  sobre  a  receita  total com produtos industrializados pelo contribuinte (mercados  interno e externo).” (grifou­se)  Assim,  estamos  diante  da  seguinte  situação  (no  tocante  ao  Coeficiente  de  Exportação utilizado para cálculo do Crédito Presumido de IPI):  1)  O  acórdão  recorrido  conclui  pela  exclusão  das  exportações  de  produtos  adquiridos de terceiros, tanto do numerador como do denominador;  2)  A  PGFN  pugna,  no  seu  Recurso  Especial,  pela  exclusão  desta  parcela  somente do numerador, mantendo­a no denominador.  3) A jurisprudência desta Turma é no sentido de que:  a)  No  período  de  vigência  da  Portaria  38/97  (até  25/03/2003),  devem  ser  incluídas, tanto no numerador como no denominador;  b) No período de vigência da Portaria 64/2003, devem ser excluídas, tanto do  numerador como do denominador;  Fl. 403DF CARF MF Processo nº 10830.008341/2009­51  Acórdão n.º 9303­006.961  CSRF­T3  Fl. 404          11 À vista do exposto, em nenhum dos momentos abrangidos pela Fiscalização  há convergência do entendimento desta Turma com o defendido pela PGFN, pelo que voto por  conhecer  do Recurso Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional  e,  no mérito,  por  negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 404DF CARF MF

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7403201 #
Numero do processo: 16707.002130/2009-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2004 a 31/10/2004 ARBITRAMENTO. A fiscalização está autorizada legalmente a lançar de ofício, arbitrando as importâncias que reputarem devidas, com base em elementos idôneos de que dispuser, quando a contabilidade da empresa não registrar o movimento real de remuneração de segurados a seu serviço, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA IN NATURA. PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117/2011. APLICABILIDADE Ao lançamento fiscal relativo a fornecimento de alimentação in natura, aplica-se a exclusão prevista no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011 da Procuradoria da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, que ensejou a publicação do Ato Declaratório nº 03/2011. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 2202-004.560
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar sejam excluídos do levantamento CONSAL CONTABILIZADOS os valores discriminados na conclusão do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Rosy Adriane da Silva Dias - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: ROSY ADRIANE DA SILVA DIAS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2004 a 31/10/2004 ARBITRAMENTO. A fiscalização está autorizada legalmente a lançar de ofício, arbitrando as importâncias que reputarem devidas, com base em elementos idôneos de que dispuser, quando a contabilidade da empresa não registrar o movimento real de remuneração de segurados a seu serviço, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA IN NATURA. PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117/2011. APLICABILIDADE Ao lançamento fiscal relativo a fornecimento de alimentação in natura, aplica-se a exclusão prevista no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011 da Procuradoria da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, que ensejou a publicação do Ato Declaratório nº 03/2011. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar sejam excluídos do levantamento CONSAL CONTABILIZADOS os valores discriminados na conclusão do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Rosy Adriane da Silva Dias - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.

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2202­004.560  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUCOES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS  Recorrente  CONSTRUTORA A GASPAR SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/10/2004  ARBITRAMENTO.  A  fiscalização  está  autorizada  legalmente  a  lançar  de  ofício,  arbitrando  as  importâncias que reputarem devidas, com base em elementos idôneos de que  dispuser, quando a contabilidade da empresa não registrar o movimento real  de  remuneração  de  segurados  a  seu  serviço,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova em contrário.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  IN  NATURA.  PARECER  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011. APLICABILIDADE  Ao  lançamento  fiscal  relativo  a  fornecimento  de  alimentação  in  natura,  aplica­se  a  exclusão  prevista  no  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Ministro  de  Estado  da  Fazenda, que ensejou a publicação do Ato Declaratório nº 03/2011.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  determinar  sejam  excluídos  do  levantamento  CONSAL  CONTABILIZADOS os valores discriminados na conclusão do voto da relatora.    (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 70 7. 00 21 30 /2 00 9- 14 Fl. 151DF CARF MF     2 Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  acórdão  nº  11­27.916,  proferido  pela  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Recife/PE, que julgou procedente o lançamento, mantendo a cobrança do crédito tributário.  Pela clareza, reproduzo o relatório do acórdão recorrido, na parte relativa ao  procedimento fiscal:  Da Autuação  Em  desfavor  do  contribuinte,  acima  qualificado,  foi  lavrado  o  Auto  de  infração­Al, DEBCAD n°  37.054.289­4,  cujo montante  composto  por  valor  principal  e  acréscimos  legais  assumiu  a  quantia de R$ 66.628,43 (sessenta e seis mil, seiscentos e vinte e  oito reais e quarenta e três centavos), com data de consolidação  em 30/05/2009.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  de  fl.  17/25,  o  crédito  tributário,  em questão,  reporta­se ao período de 07 a 10/2004,  estando nele consignadas as contribuições devidas e destinadas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  dos  segurados,  incidentes  sobre  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer titulo, aos mesmos.  Ainda  de  acordo  com  o  relatório  fiscal,  a  empresa  fiscalizada  omitiu  lançamentos  relacionados  com  remunerações  pagas  a  seus  segurados  empregados.  Ressalta  que  a  contabilidade  não  atende o disposto na legislação previdenciária no que concerne  à  escrituração  contábil,  não  refletindo  a  real  situação  dos  negócios do sujeito passivo,  ferindo os princípios  fundamentais  da  contabilidade.  Com  tal  conduta,  caracterizaram­se  diversas  infrações à legislação previdenciária.  Em  decorrência  dessa  situação,  a  auditoria  utilizou  o  lançamento por arbitramento, conforme o disposto na legislação  específica,  ou  seja,  com  fulcro  nos  preceitos  da Lei 8.212/91  e  naqueles contidos no RPS.  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 16707.002130/2009­14  Acórdão n.º 2202­004.560  S2­C2T2  Fl. 152          3 Também  se  constatou  que  a  empresa  fornece  alimentação  aos  empregados em desacordo com a  legislação, ou seja, sem estar  devidamente  regularizada  junto  ao  PAT  ­Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador.  Na  mesma  linha,  deixou  de  recolher  a  importância  relacionada  com os  15%  sobre  o  valor  dos  serviços  prestados  por  intermédio  de  cooperativa  de  trabalho, assim como não informou tais valores nas GFIP.  O  relatório  fiscal  apresenta  a  metodologia  utilizada  para  aferição indireta da base de cálculo de contribuição.  Para a aferição da mão de obra  (levantamento NF), de acordo  com a documentação apresentada (contratos, NF e medições de  serviços),  observou­se  previsão  de  fornecimento  de  material  e  equipamento, não existindo, contudo, discriminação dos valores,  nem  nos  contratos  e  tampouco  nas  notas  fiscais. Diante  de  tal  falo,  não  restou  alternativa  senão  calcular  o  valor  da mão  de  obra (base de cálculo) com base no art. 600 e ss da IN SRP n°  03/2005. Tudo conforme descrito/ transcrito no Relatório Fiscal.  Aferida  a  remuneração  (mão  de  obra),  apuraram­se  as  contribuições  relacionadas  com  a  parle  patronal,  conforme  disposto na referida IN.  Cientificada da autuação, a recorrente apresentou impugnação (fls. 117/119),  que foi julgada improcedente pela DRJ/REC, cuja decisão teve a seguinte ementa:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/10/2004  PREVIDÊNCIA. CUSTEIO TRIBUTÁRIO.  A­  empresa  é  obrigada  a  reter  e  recolher  as  contribuições  devidas  e  destinadas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  de  seus  segurados  empregados,  incidentes  sobre  remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título.  ARBITRAMENTO.  É  lícita  a  apuração  por  aferição  indireta  do  salário  de  contribuição,  bem  como  o  cálculo  das  contribuições  incidentes  sobre  pagamentos  efetuados  aos  segurados,  quando  a  documentação comprobatória é apresentada de forma deficiente.  ALIMENTAÇÃO.  O  fornecimento  de  alimentação  (salário  in  natura),  sem  prévia  aprovação pelo Ministério  do Trabalho,  pela  não  formalização  da adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT,  de  que  trata  a  Lei  no.  6.321,  de  14/04/1976,  integra  a  remuneração  dos  empregados  para  todos  os  fins  e  efeitos,  inclusive incidência de contribuições previdenciárias.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 153DF CARF MF     4 O  contribuinte  foi  cientificado  do  Acórdão  da  DRJ/REC  em  18/11/2009.  Inconformado com a decisão, apresentou Recurso Voluntário que foi postado na agência postal  em 14/12/2009, conforme fls. 146, e informação da Seção de Controle e Acompanhamento da  Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de Natal/RN  (fls.  149),  repisando  os  argumentos  da  impugnação, que em apertada síntese são os seguintes:  1.  improcedência do arbitramento;  2.  requer  que  seja  obedecido  o  mesmo  julgamento  do  processo  nº  16.707.003135/2009­39, por ter relação direta com este.  É o relatório.    Voto             Conselheira Rosy Adriane da Silva Dias, Relatora  Considerando  os  documentos  constante  às  fls.  146  e  149,  o  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele  conheço.  Da improcedência do arbitramento  A  recorrente  alega  que  as  diferenças  encontradas  entre  os  valores  contabilizados  e os  declarados  em GFIP não  é  razão  para  desconsideração  da  contabilidade,  nem que esta não atenda às formalidades intrínsecas e extrínsecas, e aos princípios contábeis.  Entendo não assistir razão à defesa. De acordo com o relato fiscal, a auditoria  constatou  falta  de  contabilização  da  remuneração  dos  segurados  empregados  das  obras  da  empresa. Entretanto, apesar de intimada a justificar as diferenças apuradas (fls. 35/46 e 51/66),  a recorrente se manteve inerte.  Nesse aspecto, os §§ 3º e 6º do art. 33 da Lei nº 8.212/91 c/c parágrafo único  do  art.  233  do Decreto  nº  3.048/99  (Regulamento  da  Previdência  Social),  dispõem  sobre  as  situações em que é cabível o arbitramento:  Lei nº 8.212/1991  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.  [...]  § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível, lançar de ofício a importância devida.  [...]  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 16707.002130/2009­14  Acórdão n.º 2202­004.560  S2­C2T2  Fl. 153          5 § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário.  (Grifei).  RPS/1999  Art.  233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.   Parágrafo  único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira.(Grifei)  Portanto,  correta  a  atuação  da  fiscalização  ao  efetuar  o  lançamento  por  arbitramento,  considerando  que  a  falta  de  escrituração  contábil  das  remunerações  dos  segurados, cujo pagamento foi atestado pela declaração em GFIP, torna patente a carência de  confiabilidade da contabilidade, por não espelhar a movimentação real da empresa.  Diante do  arbitramento,  caberia à  recorrente o ônus da prova  em contrário.  Entretanto,  não  foram  acostados  aos  autos  quaisquer  documentos  capazes  de  contradizer  o  afirmado  pela  fiscalização.  Em  função  disso,  não  há  fundamento  para  refazer  o  lançamento  com base na escrita contábil, e não merece reforma o acórdão recorrido, nessa parte.  Improcedência do lançamento relativo a alimentação do trabalhador  Cabe observar que o auto de infração objeto deste processo, além de conter  os levantamentos efetuados por arbitramento relativo às obras da recorrente (35.530.03154/75,  50.014.88346/75),  contém  o  levantamento  "CON­  SAL  CONTABILIZADOS"  relativo  a  salários  administrativos  do  estabelecimento  08.323.347/0001­67,  em  que  estão  inclusos  os  valores de alimentação fornecida aos segurados, conforme fls. 5, 20/21 e 47/49.  Analisando o recurso voluntário, verifica­se que nada foi alegado em relação  aos salários administrativos lançados pela fiscalização.  Porém,  como  o  levantamento  "CON­  SAL  CONTABILIZADOS"  contém  valores relativos a alimentação fornecida aos segurados, e consta no Relatório Fiscal menção  de que essa alimentação tenha sido fornecida in natura (fls. 23), apesar de não ter sido alegado  em recurso voluntário nada sobre a parte de alimentação, entendo que deve ser aplicado a esses  valores o Parecer PGFN/CRJ nº 2117/2011, aprovado pelo Ministro da Fazenda, publicado no  Diário Oficial da União em 24/11/2011:  Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio­alimentação  in  natura.  Não  incidência.  Jurisprudência  pacífica  do  Egrégio  Fl. 155DF CARF MF     6 Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19  de  julho  de  2002,  e  do Decreto  nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997.  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar,  a  não  interpor  recursos  e  a  desistir  dos  já  interpostos.  Em função do citado Parecer, foi publicado o Ato Declaratório nº 03/2011:  ATO DECLARATÓRIO Nº 03 /2011  A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  lido art. 19 da Lei n* ¡0.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5­ do Decreto n­ 2.346, de 10 de outubro de ¡997, tendo em vista a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/N­  2117  /2011,  desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  24.11.2011,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem  como a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  fundamento  relevante:  nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­ alimentação não há incidência de contribuição previdenciária.  JURISPRUDÊNCIA:  Resp  nº  1.119.787­SP  (DJe  13/05/2010),  Resp nº 922.781/RS (DJe 18/11/2008), EREsp nº 476.194/PR (DJ  01.08.2005),  Resp  nº  719.714/PR  (DJ  24/04/2006),  Resp  nº  333.001/RS  (DJ  17/11/2008),  Resp  nº  977.238/RS  (DJ  29/11/2007).  Brasília, 20 de dezembro de 2011.  ADRIANA QUEIROZ DE CARVALHO  Procuradora­Geral da Fazenda Nacional  Portanto,  cabe  revisão  do  lançamento  nessa  parte  para  excluir  do  levantamento CON­ SAL CONTABILIZADOS, os valores abaixo:  Competência  Alimentação 07/2004  987,38 08/2004  1.617,94 09/2004  1.747,01 10/2004  2.965,26 Ao  que  resultar  da  exclusão,  deve­se  aplicar  a  preclusão  processual,  nos  termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/91:  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997).  Assim,  como  a  matéria  não  foi  expressamente  questionada,  não  se  tornou  controvertida, razão pela qual não é passível de análise.  Conclusão  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 16707.002130/2009­14  Acórdão n.º 2202­004.560  S2­C2T2  Fl. 154          7 Pelo exposto, voto por conhecer do recurso para dar­lhe provimento parcial,  determinando  que  sejam  excluídos  do  levantamento  CON­  SAL  CONTABILIZADOS,  os  valores abaixo:  Competência  Alimentação 07/2004  987,38 08/2004  1.617,94 09/2004  1.747,01 10/2004  2.965,26 (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias.                                  Fl. 157DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.906254/2012-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 Despacho Decisório. Pagamento Totalmente Utilizado. Fundamentação. Considera-se fundamentado o despacho decisório que não homologa a compensação declarada ao argumento de que o pagamento indicado como indevido se encontra totalmente utilizado. Pagamento Indevido. Direito de Crédito. ônus da Prova. Em pedido de restituição e nos casos de declaração de compensação, o ônus da prova do indébito é do contribuinte.
Numero da decisão: 1301-003.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a arguição de nulidade e o pedido de diligência, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausência justificada da Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1533; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.906254/2012­88  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1301­003.259  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  AHK ­ CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  DESPACHO  DECISÓRIO.  PAGAMENTO  TOTALMENTE  UTILIZADO.  FUNDAMENTAÇÃO.  Considera­se  fundamentado  o  despacho  decisório  que  não  homologa  a  compensação  declarada  ao  argumento  de  que  o  pagamento  indicado  como  indevido se encontra totalmente utilizado.  PAGAMENTO INDEVIDO. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA.  Em pedido de restituição e nos casos de declaração de compensação, o ônus  da prova do indébito é do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  arguição de nulidade e o pedido de diligência, e, no mérito, em negar provimento ao recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto.  Ausência  justificada  da  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 62 54 /2 01 2- 88 Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10855.906254/2012­88  Acórdão n.º 1301­003.259  S1­C3T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  por  AHK ­ CONSTRUÇÕES  E  COMÉRCIO  LTDA.,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nos  autos,  contra  a  decisão  da  DRJ ­  Ribeirão  Preto,  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  da  recorrente  e  manteve o despacho decisório da DRF ­ Sorocaba.  No  despacho  decisório,  a  autoridade  administrativa  não  reconheceu  a  existência do crédito pleiteado pela recorrente e, assim, deixou de homologar a compensação  declarada em dcomp. A decisão fundou­se no argumento de que, embora tendo sido encontrado  o  DARF,  o  pagamento  já  estava  inteiramente  utilizado  para  quitar  outro  débito  da  própria  recorrente, não remanescendo qualquer valor.  Na  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  alegou  que  o  despacho  decisório  carecia  de  fundamentação,  já  que  não  expunha  os  motivos  que  levaram  ao  indeferimento  do  direito  creditório.  Por  conseguinte,  teriam  sido  violados  os  princípios  da  legalidade e da ampla defesa.  Aduziu  ainda  que  a  autoridade  administrativa  não  teve  o  cuidado  de  esclarecer  os  motivos  da  indisponibilidade  do  pagamento,  e  não  intimou  a  interessada  a  apresentar  as  razões  pelas  quais  o  pagamento  seria  indevido.  Concluiu,  portanto,  ser  nulo  o  despacho decisório.  A contribuinte  se manifestou  acerca da origem de  seu direito nos  seguintes  termos:  A Impugnante, ao calcular o quantum debeatur da exação, utilizou­se de base  de cálculo com valores que indevidamente a integravam, ou seja, de base de cálculo  ampliada.  Incluiu nesta base de cálculo, não só a receita decorrente de seu faturamento,  ou seja, de suas vendas, mas sim as demais receitas que não devem compô­la.  Para tanto, utilizou­se de algumas teses tributárias já julgadas pelo Supremo  Tribunal Federal de forma favorável aos contribuintes, a exemplo a ampliação da  base  de  cálculo  por  alterar  o  conceito  de  faturamento,  a  exclusão  da  base  de  cálculo de determinadas despesas, etc.  Por esta razão é que postulou a restituição/compensação do valor que pagou  a maior desta exação.  A DRJ, alegando que o direito não  tinha sido demonstrado e que não havia  certeza, nem liquidez do crédito, negou provimento à manifestação de inconformidade.  Não  resignada,  AHK ­ CONSTRUÇÕES  E  COMÉRCIO  LTDA.  interpôs  recurso,  afirmando  ter  feito  recolhimento  a maior,  "considerando  as  discussões  jurídicas  de  legalidade  e  conceituação  das  disposições  que  regulam  os  tributos".  Aduziu  que  "em  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10855.906254/2012­88  Acórdão n.º 1301­003.259  S1­C3T1  Fl. 4          3 decorrência  das  diversas  legislações,  da  complexidade  do  ordenamento  jurídico  e,  ainda,  notadamente diante de todas as manifestações acerca da interpretação das normas aplicáveis  aos  tributos,  a  Recorrente  postulou  a  restituição  de  tributos,  utilizando  o  crédito  em  compensação.".  Diversas  seriam  as  "teses  jurídicas"  aplicáveis  ao  caso,  que  ensejariam  a  restituição ou compensação do valor  recolhido, a exemplo do que se dá com a ampliação da  base de cálculo do PIS e da Cofíns.  Aduziu  que  o  direito  de  repetir  o  indébito  decorre  diretamente  da  Constituição  Federal  e  também  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN,  que  asseguram  ao  contribuinte o direito de não pagar tributo ilegal. Portanto, deve ser afastada qualquer limitação  ao direito imposta por norma regulamentar.  No caso concreto, diz a recorrente, a Administração não apenas condicionou  o direito ao crédito ao uso da declaração de compensação, como também exigiu a retificação da  DCTF do período a que se refere o indébito.  Afirmou que os fundamentos do despacho decisório e da decisão da DRJ não  subsistem, e que  foram violados os princípios da eficiência administrativa, da motivação, do  contraditório e da ampla defesa. No mais, ressaltou que a dcomp não comporta a anexação de  provas,  as  quais  devem  ser  produzidas  por  iniciativa  da  autoridade  administrativa,  antes  do  despacho decisório.  Com essas alegações, pugnou pelo provimento do recurso a fim de converter  o julgamento em diligência, com o propósito de demonstrar a legitimidade do crédito.  É o relatório.  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10855.906254/2012­88  Acórdão n.º 1301­003.259  S1­C3T1  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.245,  de  26/07/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10855.900721/2012­ 66, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O crédito  analisado no  processo paradigma  refere­se  a pagamento  indevido  ou a maior de  IRPJ, apurado no 2º  trimestre/2008. No presente processo, o direito creditório  analisado  tem  como  origem  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  IRPJ,  referente  ao  4º  trimestre/2008.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.245):  "O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de  admissibilidade.  De plano, cumpre frisar que não há nulidade no despacho  decisório, nem na decisão recorrida. O despacho decisório está  devidamente  fundamentado.  O  fundamento  consiste  no  fato  de  que  o  valor  que  a  recorrente  queria  ver  restituído  estava  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  que  a  própria  recorrente havia declarado. Essa circunstância é suficiente para  respaldar a decisão denegatória.  Não  há  violação  ao  direito  de  defesa,  nem  ao  contraditório.  A  recorrente  poderia,  na  manifestação  de  inconformidade e, se fosse o caso, no recurso, demonstrar que, a  despeito  de  ter  declarado  o  débito,  este  não  existia,  ou  não  existia  no  montante  declarado.  Na  mesma  oportunidade,  deveriam ser expostas as razões de fato e de direito da pretensão  ao crédito, acompanhadas dos respectivos elementos de prova.  A  recorrente,  sem  razão,  sustenta  que  a  autoridade  administrativa  não  teve  o  cuidado  de  esclarecer  os motivos  da  indisponibilidade  do  pagamento.  A  autoridade  administrativa  explicou  o  porquê  da  indisponibilidade:  o  pagamento  estava  indisponível  porque  alocado  a  um  débito  que  a  recorrente  confessou.  Se  o  débito  não  existia  e  se  não  deveria  ter  sido  confessado, isso competia à recorrente explicar.  Não  cabe,  ademais,  falar  em  violação  do  princípio  da  eficiência,  que  nunca  foi  requisito  de  validade  de  ato  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10855.906254/2012­88  Acórdão n.º 1301­003.259  S1­C3T1  Fl. 6          5 administrativo. A  eventual  falta  de  eficiência  da Administração  Pública não implica a invalidade do ato praticado.  Quanto  à  exigência  de  apresentar  declaração  de  compensação,  é  preciso  dizer  que  ela  não  anula,  nem  limita  o  direito  à  compensação,  sendo  apenas  uma  forma  estabelecida  para  o  exercício  desse  direito.  A  dcomp,  ademais,  produzindo  efeito extinto da obrigação compensada, protege o contribuinte  contra eventual morosidade da Administração.  Por último, é equivocada a afirmação de que a autoridade  administrativa e a DRJ exigiam a retificação da DCTF. O que se  exige é a prova do indébito.  Com essas razões, afasta­se a preliminar de nulidade.  Foi requerida a realização de diligência, a qual deve ser  indeferida,  pois  a  recorrente  não  delimitou  de  forma  clara  e  específica o seu objeto.  No mérito, cumpre dizer que, nos pedidos de restituição e  nas  compensações,  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  direito  de  crédito  cabe  àquele  que  bate  às  portas  do  Fisco,  pleiteando  a  devolução  de  uma  quantia  que  teria  sido  vertida  indevidamente aos cofres públicos.  É  errôneo  acreditar  que  basta  ao  contribuinte  pedir  restituição, para que o simples requerimento transfira ao Fisco o  ônus de provar que o direito não existe. O ônus da prova é de  quem  alega  o  fato.  Por  conseguinte,  uma  vez  indeferida  a  compensação,  a  recorrente  já  deveria,  na  manifestação  de  inconformidade,  ter  exibido  as  provas  documentais  do  suposto  direito.  No  caso  em  exame,  a  recorrente  falou  que  o  direito  estaria  ancorado  em  "teses  jurídicas",  "discussões"  e  "teses  já  decididas  pelo  STF  como  inconstitucionais",  sem,  entretanto,  anunciar  quais  seriam  essas  teses  e  como  elas  afetariam  o  montante devido do IRPJ. Sobretudo, não foi demonstrado como  essas "teses jurídica" interferem no caso concreto.  É  importante  notar  que  a  recorrente  pleiteou  a  integralidade do pagamento, dando a entender que, no período,  ela não devia IRPJ, sem explicar a razão, sem demonstrar qual a  tese  jurídica  que  prevaleceu  no  Supremo  Tribunal  Federal  e  afastou, no todo, a obrigação de pagar IRPJ.  Frise­se, por último, que a questão envolvendo a base de  cálculo de PIS e Cofins não afeta o IRPJ apurado na sistemática  do lucro presumido.  Em  suma,  por  todas  essas  razões,  a  pretensão  da  recorrente não pode ser acolhida.  Conclusão  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10855.906254/2012­88  Acórdão n.º 1301­003.259  S1­C3T1  Fl. 7          6 Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade,  indeferir  a  diligência  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por rejeitar a  arguição  de  nulidade  e  o  pedido  de  diligência,  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                              Fl. 93DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.680949/2011-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 TRIBUTO RECOLHIDO FORA DO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, exclui a responsabilidade pela infração e impede a exigência de multa de mora. Para tanto, nos termos do REsp nº 1.149.022 (STJ), de observância obrigatória pelo CARF conforme o art. 62, §2º, do Anexo II ao seu RICARF, é necessário que o tributo devido seja pago, com os respectivos juros de mora, antes do início do procedimento fiscal e em momento anterior à entrega de DCTF, de GIA, de GFIP, entre outros.
Numero da decisão: 1201-002.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­002.228  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de junho de 2018  Matéria  Compensação  Recorrente  CAR­CENTRAL DE AUTOPECAS E ROLAMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  TRIBUTO  RECOLHIDO  FORA  DO  PRAZO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA.  O  instituto  da  denúncia  espontânea,  previsto  no  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional,  exclui  a  responsabilidade  pela  infração  e  impede  a  exigência  de multa  de mora.  Para  tanto,  nos  termos  do REsp  nº  1.149.022  (STJ),  de  observância  obrigatória  pelo  CARF  conforme  o  art.  62,  §2º,  do  Anexo II ao seu RICARF, é necessário que o tributo devido seja pago, com  os  respectivos  juros  de mora,  antes  do  início  do  procedimento  fiscal  e  em  momento anterior à entrega de DCTF, de GIA, de GFIP, entre outros.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Gisele  Barra  Bossa,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Bárbara  Santos  Guedes  (suplente  convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques  Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 09 49 /2 01 1- 36 Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10880.680949/2011­36  Acórdão n.º 1201­002.228  S1­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  contra  o Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG  que  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade para indeferir o pedido de restituição.  O crédito  trazido no PER/DCOMP  teria origem em pagamento  indevido de  multa moratória.  Pelo Despacho Decisório, o crédito não foi reconhecido e a compensação não  foi homologada em face de o crédito informado decorrer de "pagamento a título de estimativa  mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode  ser utilizado na dedução do  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica  (IRPJ) ou da Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o  saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período".  Protocolada  a  Manifestação  de  Inconformidade,  foi  julgada  improcedente  pelo  seguinte  fundamento:  "A  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora  do prazo de vencimento, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula  360/STJ). Conseqüentemente, a multa moratória não pode ser excluída.".  Foi manejado o Recurso Voluntário em que é alegado, de forma resumida:  "a)  Originalmente  os  tributos  foram  informados  em  DCTF  como  compensados, e não como tributos em aberto;  b) Realizada a compensação de um tributo e informado tal procedimento em  DCTF, sua exigibilidade demandaria a realização de lançamento;  c) Enquanto pendente de análise essa compensação não pode o Contribuinte  ser considerado em mora, porque sequer tem o mesmo tributo exigível;  d)  O  posterior  pagamento  do  tributo,  enquanto  pendente  a  análise  de  compensação anteriormente declarada em DCTF, não implica a ocorrência de mora  por parte do Contribuinte;  e) O pagamento antes de qualquer ato  formal de lançamento é caracterizado  como denúncia espontânea, afastando não apenas a multa punitiva, mas  também a  multa moratória."  É o relatório.                  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10880.680949/2011­36  Acórdão n.º 1201­002.228  S1­C2T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.222,  de  11/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.680945/2011­ 58, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.222):  O Recurso Voluntário é  tempestivo e preenche os demais  pressupostos de admissibilidade. Assim, dele conheço.  O  crédito  pleiteado  pela  Contribuinte  se  refere  à  multa  moratória  que  ela  entende  indevida  em  função  da  denúncia  espontânea.  Efetivamente, este e.CARF já tem farta  jurisprudência no  sentido  de  que,  em  se  tratando  de  denúncia  espontânea,  é  suficiente o pagamento do principal e dos juros de mora, estando  a Contribuinte dispensada do pagamento de multas, seja ela de  ofício seja moratória. Senão:  Acórdão CSRF nº 9101001.815, de 20/11/2013:  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO  Entende­se  por  denúncia  espontânea  aquela  que  é  feita  antes de a autoridade administrativa tomar conhecimento  da infração, ou antes, do início de qualquer procedimento  administrativo ou medida de fiscalização relacionada com  a  infração  denunciada.  Se  o  contribuinte,  espontaneamente  e  antes  do  início  de  qualquer  procedimento fiscal relacionado com a infração, denuncia  o  ilícito  cometido,  efetuando,  se  for  o  caso,  concomitantemente, o pagamento do  tributo devido e dos  juros  de  mora,  ficará  excluído  da  responsabilidade  pela  infração à  legislação  tributária. Ou  seja,  não poderá  ser  dele exigida a multa de mora ou de ofício.  Acontece que, como já ficou definido pelo STJ, a denúncia  espontânea só se configura quando o pagamento ocorre antes da  apresentação da Declaração constitutiva do crédito, tal como a  DCTF no presente caso  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10880.680949/2011­36  Acórdão n.º 1201­002.228  S1­C2T1  Fl. 5          4 POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA.  CABIMENTO.  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença  a  maior,  cuja  quitação  se  dá  concomitantemente.  2.  Deveras,  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com  a  consequente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  declarados  pelo  contribuinte  e  recolhidos  fora  do  prazo  de  vencimento,  à  vista  ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543C, do  CPC:  REsp  886.462/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp  962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).  3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade  da  constituição  formal  do  crédito,  podendo  este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  notificação  ao  contribuinte"  (REsp  850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção,  julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008).  4. Destarte,  quando  o  contribuinte  procede  à  retificação  do  valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  atinente  à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela  qual  aplicável  o  benefício previsto no artigo 138, do CTN  (...)  7.  Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes  da  impontualidade  do  contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (REsp 1149022/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010)  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10880.680949/2011­36  Acórdão n.º 1201­002.228  S1­C2T1  Fl. 6          5 ...  TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA  DE  DIFERENÇAS  DE  ICMS  DECLARADO  EM  GIA  E  RECOLHIDO FORA DE PRAZO. CTN, ART. 166.  INCIDÊNCIA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INEXISTÊNCIA. AFASTAMENTO DA MULTA.   SÚMULA  98/STJ.  VERBA  HONORÁRIA.  ART.  21  DO  CPC. SÚMULA 07/STJ.  (...)  2. Apreciando a matéria em recurso sob o regime do art.  543C  do  CPC  (REsp  886462/RS,  Min.  Teori  Albino  Zavascki, DJ de 28/10/2008), a 1ª Seção do STJ reafirmou  o  entendimento  segundo  o  qual  (a)  a  apresentação  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  ?  GIA,  de  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ?  DCTF,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por  parte  do  Fisco,  e  (b)  se  o  crédito  foi  assim  previamente  declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  configura  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN)  o  seu  posterior  recolhimento  fora  do  prazo  estabelecido,  nos  termos  da  Súmula 360/STJ.  (...)  (REsp  1110550/SP,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  22/04/2009,  DJe 04/05/2009)  ...  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE  E  PAGO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  SÚMULA  360/STJ.  1.  Nos  termos  da  Súmula  360/STJ,  "O  benefício  da  denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados,  mas  pagos  a  destempo".  É  que  a  apresentação  de  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ?  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  ?  GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por  parte  do  Fisco.  Se  o  crédito  foi  assim  previamente  declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN)  o  seu  posterior recolhimento fora do prazo estabelecido.  2. Recurso especial desprovido. Recurso sujeito ao regime  do art. 543C do CPC e da Resolução STJ 08/08.  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10880.680949/2011­36  Acórdão n.º 1201­002.228  S1­C2T1  Fl. 7          6 (REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  22/10/2008,  DJe 28/10/2008)   Nesse sentido, inclusive, o STJ já consolidou a Súmula nº  360:  O  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente declarados, mas pagos a destempo.  Esse  entendimento  também  deve  ser  repetido  neste  e.CARF,  com  base  no  mesmo  art.  62,  §2º,  do  Anexo  II  ao  RICARF, como já se reconheceu nos seguintes precedentes:  Acórdão CARF nº 3802001.587, de 27/02/2013:  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  TRIBUTO  LANÇADO  POR  HOMOLOGAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE  PROVA.  A  denúncia  espontânea  nos  tributos  lançados  por  homologação,  sem prejuízo dos demais  requisitos do art.  138  do  Código  Tributário  Nacional,  é  caracterizada  sempre que o pagamento ocorre antes da apresentação da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (Dctf) ou declaração equivalente, e afasta a exigência da  multa  de  mora.  Essa  interpretação  foi  consolidada  pelo  STJ  nos  Recursos  Especiais  nº  886.462/RS  (Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki.  DJe  28/10/2008)  e  (RESP  1.149.022/SP.  Rel.  Min.  Luiz  Fux.  DJe  24/06/2010),  julgados  no  regime  previsto  no  art.  543C  do  Código  de  Processo  Civil.  Interpretação  vinculante  nos  termos  do  art. 62A do Regimento Interno do Carf. O ônus da prova  de  sua  caraterização  concreta  cabe  ao  sujeito  passivo.  Portanto, se este não apresenta elementos suficientes para  demonstrar  a  sua  configuração,  deve  ser  mantida  a  decisão recorrida.  ...  Acórdão CARF nº 2101001.957, de 20/11/2012:  TRIBUTO  RECOLHIDO  A  DESTEMPO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  MORATÓRIA.  O  instituto  da  denúncia  espontânea,  previsto  no  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional,  exclui  a  responsabilidade  pela  infração e impede a exigência de multa de mora, quando o  tributo devido for pago, com os respectivos juros de mora,  antes  do  início  do  procedimento  fiscal  e  em  momento  anterior  à  entrega  de  DCTF,  de  GIA,  de  GFIP,  entre  outros,  circunstância  não  comprovada  no  presente  feito.  Por força do artigo 62A do RICARF, aplica­se ao caso a  decisão proferida pelo Egrégio STJ, sob o rito do recurso  repetitivo, nos autos do REsp n° 1.149.022/SP.  Verifica­se, no caso concreto, que quando o recolhimento  em atraso foi feito, o débito estava declarado na DCTF original.  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10880.680949/2011­36  Acórdão n.º 1201­002.228  S1­C2T1  Fl. 8          7 como  está  registrado  no  seguinte  trecho  do  voto  condutor  da  decisão de piso que trago a colação:  Não  tem  proveito  o  argumento  de  que  o  pagamento  do  débito  indevidamente  compensado  foi  feito  antes  da  retificação da DCTF. O débito pago já estava confessado  na  DCTF  original.  Lá  já  constava  o  mesmo  valor  de  débito informado na retificadora.   (...)  O  que  mudou  na  DCTF  retificadora  foi  o  crédito  vinculado  ao  débito  confessado.  A  DCTF  original  continha informação inexata, pois aqui não se confirma a  existência  da  compensação  nela  vinculada.  Ainda  que  a  versão  da  manifestação  de  inconformidade  fosse  verdadeira,  os  efeitos  da  compensação  não  homologada  ou  cancelada  se  desfazem  desde  sempre,  como  se  viu  anteriormente  neste  voto.  Portanto,  no  caso,  quando  o  recolhimento  foi  feito,  o  débito  estava  declarado  e  encontrava­se em aberto desde seu vencimento.  A denúncia espontânea não resta caracterizada nos casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de  vencimento,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ).  Conseqüentemente,  a  multa  moratória  não  pode  ser  excluída.  Nesse  caminho,  nos  casos  em  que  o  pagamento  foi  efetuado após  a  transmissão  da DCTF,  em  consonância com a  jurisprudência  do  STJ  e  deste  e.CARF,  cabível  a  cobrança  da  multa moratória.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento ao Recurso Voluntário, mantendo­se o indeferimento  do pedido de restituição."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                                  Fl. 197DF CARF MF

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