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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5646196 #
Numero do processo: 19647.010903/2004-63
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 PROCESSOS ADMINISTRATIVO. DESISTÊNCIA. FATO IMPEDITIVO. A desistência do recurso encerra a lide, sendo fato impeditivo do direito de recorrer, o que leva ao não conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 1802-002.353
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso em face a sua desistência tácita, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Correa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel. Ausente justificadamente o Conselheiro Marciel Eder Costa.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 19647.010903/2004­63  Acórdão n.º 1802­002.353  S1­TE02  Fl. 37          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Recife (PE), que por unanimidade de votos considerou procedente  em parte o lançamento.  Por economia processual, passo a adotar o relatóorio da DRJ:  “Contra  a  contribuinte  acima  qualificada  foram  lavrados  os Autos  de  Infração,  as  fls.  07  a  125,  para  exigência  de  créditos  tributários,  referentes  aos  anos  calendários  de  2000, 2001, 2002 e 2003 adiante especificados:  (…)  Os  referidos  autos  de  infração  são  decorrentes  do  procedimento de fiscalização efetuado junto à contribuinte,  no qual a  fiscalização constatou  infrações à  legislação do  SIMPLES,  do  IRPJ,  da  CSLL,  do  PIS  e  da  COFINS.  Na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  dos  respectivos  autos  de  infração,  e  "Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal",  o  autuante  descreve  todas  as  informações  concernentes  ao  procedimento  fiscal  e  relata  as  apurações  efetuadas  nesta  auditoria  que  passamos  a  resumir abaixo:  I. Da autuação.  A  fiscalização procedeu  ao  levantamento  da  receita  bruta  mensal  auferida  pela  contribuinte  através  dos  valores  de  vendas declaradas ao Fisco Estadual através da GIAM, fls.  205/309, e dos Livros de Apuração do ICMS (fls.130/202),  consolidado  no  demonstrativo  de  fls.  126/127.  Confrontando  os  valores  apurados  com  os  valores  declarados pela contribuinte, cópia anexa as fls. 310/338, a  fiscalização procedeu ao lançamento dos valores apurados  a  maior,  conforme  discriminados  no  "Demonstrativo  de  Percentuais  Aplicáveis  Sobre  a  Receita  Bruta".  A  fiscalização  apurou  os  valores  constantes  dos  presentes  lançamentos, apontando a seguinte infração:  1)  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO,  os  meses  de  maio a dezembro de 2000; maio a dezembro de 2001; abril  a  dezembro  de  2002  e  março  a  dezembro  de  2003,  dos  impostos  e  contribuições  do  SIMPLES  (IRPJ,  CSLL,  PIS,  COFINS E INSS), decorrente da diferença apurada relativa  à  utilização  de  percentual  inferior  ao  efetivamente  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 19647.010903/2004­63  Acórdão n.º 1802­002.353  S1­TE02  Fl. 38          3 aplicável  sobre a  receita bruta constante das Declarações  Simplificadas relativas aos respectivos anos­calendários.  2)  DIFERENÇA  APURADA  ENTRE  O  VALOR  ESCRITURADO  E  O  DECLARADO/PAGO,  dos  anos  calendários  de  2000,  2001,  2002  e  2003,  dos  impostos  e  contribuições  do  SIMPLES  (IRPJ,  CSLL,  PIS,  COFINS E  INSS),  decorrente  dos  valores  não  declarados  ou  pagos  pela contribuinte originária da diferença entre as bases de  cálculo  informadas  nas Declarações Anuais  Simplificadas  e  as  bases  de  cálculo  apuradas  conforme  "Demonstrativo  de  Receitas  Auferidas",  fls.  126  a  127,  relativa  aos  anos  calendários  de  2000  e  2001,  pelas  cópias  das  GIAM,  fls.  205/309,  e  relativo  aos  anos  calendários  de  2002  e  2003  pelos Livros Registros de Apuração do ICMS, aplicando­se  a aliquota apropriada a cada período de apuração.  II ­ Da impugnação.  Devidamente  notificada,  e  não  se  conformando  com  o  procedimento  fiscal,  a  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  as  suas  razões de defesa,  as  fls.  377, na  qual  questiona  integralmente  os  autos  de  infração,  alegando  em  síntese  que  requereu  o  parcelamento  dos  débitos para com o SIMPLES, de conformidade com a Lei  n.°  10.925/2004,  via  internet,  consoante  "Confirmação  de  Recibo de Parcelamento do SIMPLES" fls. 379.  Que os débitos consolidados já foram apresentados à SRF  em  10/12/2004,  consoante  "Confirmação  do  Pedido  de  Parcelamento", as fls. 387/388.  Tendo em vista que a impugnante tomou ciência dos autos  de  infração  em  lide  em  16/11/2004,  os  débitos  em  lide  já  haviam  sido  confessados  pela  empresa,  portanto  a  fiscalização não poderia lançar a multa de oficio.  Diante  das  razões  apresentadas  requer  a  improcedência  dos lançamentos em lide.”  A  DRJ  em  Recife  (PE)  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação,  consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003  PARCELAMENTO DE DÉBITOS.  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 19647.010903/2004­63  Acórdão n.º 1802­002.353  S1­TE02  Fl. 39          4 Não se considera espontânea a denúncia apresentada após  o  inicio  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida de fiscalização, relacionados com a infração.  DIFERENÇA DE BASE DE CALCULO.  Tendo  a  contribuinte  declarado  valores  de  receita  bruta  inferiores  aos  constantes  do  livro  de  apuração  do  ICMS,  procede  a  cobrança  dos  imposto  e  contribuições  componentes  do  SIMPLES  calculados  sobre  a  diferença  não declarada.  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO.  Cobra­se  através  de  lançamento  de  oficio  as  diferenças  apuradas relativas a recolhimentos ou valores declarados a  menor  em  face  de  utilização  de  aliquota  inferior  a  efetivamente aplicável.  BASE DE CALCULO APURADA.  Excluem­se da base de cálculo dos lançamentos os valores  declarados  espontaneamente  nas  declarações  anuais  simplificadas.  Lançamento Procedente em Parte”  Inconformada  com  essa  decisão  da  qual  tomou  ciência  em  15/03/2007,  a  Recorrente apresentou Recurso Voluntário (e­fls. 464) em 12/04/2007, onde alega:  a)  a preliminar de nulidade por quebra do princípio da isonomia;  b)  a preliminar de nulidade da  lavratura do auto de  infração com base em  prova emprestada;  c)  a  preliminar  de  nulidade  de  aplicação  de  multa  moratória  e  multa  de  ofício;  d)  a denúncia espontânea efetuada pelo contribuinte.  Em seguida a Recorrente apresentou em 28/05/2014 pedido de parcelamento  dos débitos oriundos do presente processo.  Este é o Relatório.  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 19647.010903/2004­63  Acórdão n.º 1802­002.353  S1­TE02  Fl. 40          5   Voto             Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto.  É  fato  incontroverso  que  os  débitos  em  discussão  nestes  autos  foram  parcelados  junto  a  Receita  Federal  do  Brasil,  conforme  informação  prestada  pela  própria  Recorrente   Partindo  dessa  premissa,  passo  a  análise  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade do recurso apresentado.  O direito a recorrer está sujeito à observância de requisitos mínimos impostos  por lei, cuja ausência implica a pronta inadmissão da peça recursal, sem que se investigue ser  procedente  ou  improcedente  a  própria  irresignação  veiculada  no  recurso.  As  atividades  do  julgador direcionadas para aferição da presença desses pressupostos recebem o nome de juízo  de  admissibilidade.  Esse  juízo  antecede  lógica  e  cronologicamente  um  outro  subsequ ente  juízo, qual seja o juízo de mérito, no qual é analisada a pretensão recursal.  O  Professor  Barbosa  Moreira  observa  que  a  questão  relativa  à  admissibilidade  é,  sempre  e  necessariamente,  preliminar  à  questão  de  mérito.  A  apreciação  desta fica excluída se àquela se responde em sentido negativo.  Os requisitos viabilizadores do exame do mérito  recursal são divididos pelo  Professor Barbosa Moreira em duas categorias: “requisitos intrínsecos (concernentes à própria  existência do poder de recorrer) e requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercê­lo)”.  Alinham­se no  primeiro  grupo o  cabimento,  a  legitimidade  para  recorrer,  o  interesse  recursal  e  a  inexistência  de  fato  impeditivo  ou  extintivo  do  poder  de  recorrer.  O  segundo grupo é composto pela tempestividade, a regularidade formal e o preparo.  Temos  a  consciência  de  que  nem  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  devem  ser  observados  no  âmbito  do  processo  administrativo.  Contudo,  ao  examinar  a  possibilidade de seguimento do recurso, o julgador administrativo deve estar atento para alguns  dos requisitos, a saber: o interesse recursal, a legitimidade, a inexistência de fato impeditivo ou  extintivo do poder de recorrer, a regularidade formal e a tempestividade. Atendidos todos eles,  fica permitida a análise do meritum causae.  Regressando  aos  autos,  conforme  já  dito,  o  recorrente  fez  opção  ao  parcelamento  em  28  de  maio  de  2014,  conforme  e­fls  492  a  537,  incluindo  os  débitos  discutidos nestes autos.  Nos termos do art. 78 do Regimento Interno do CARF, a adesão a qualquer  parcelamento importa na renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto.  “Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá  desistir do recurso em tramitação.  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 19647.010903/2004­63  Acórdão n.º 1802­002.353  S1­TE02  Fl. 41          6 § 1° A desistência será manifestada em petição ou a termo  nos autos do processo.  § 2° O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de  suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo  objeto, importa a desistência do recurso.  §  3º  No  caso  de  desistência,  pedido  de  parcelamento,  confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva  de  débito,  estará  configurada  renúncia  ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  o  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo,  inclusive  na  hipótese de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  descabendo  recurso  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional por falta de interesse.”  Assim sendo, ao incluir os débitos ora em discussão em um parcelamento, o  sujeito passivo desistiu tacitamente deste recurso voluntário.  Por isso voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão                                 Fl. 565DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA

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5678732 #
Numero do processo: 13981.000012/2007-64
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 10/11/2002 IPI. ISENÇÃO. VEÍCULO. LEI 8.989/1995. DISTROFIA MUSCULAR CONGÊNITA. PROVA INEQUÍVOCA. RECONHECIMENTO. A distrofia muscular progressiva, devidamente atestada em Laudo Médico, na forma do Anexo IX da Instrução Normativa SRF nº 988/2009, implica a alteração de segmento do corpo humano com comprometimento da função física, o que se subsume a hipótese do art. 1º, IV, da Lei nº 8.989/1995, na redação da Lei nº 10.690/2003. Aplicação isenção reconhecida. Recurso Voluntário Provido. Sem Crédito em Litígio.
Numero da decisão: 3802-003.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de acórdão da 3ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (MG), assim ementado (fls. 32):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Exercício: 2007  DEFICIENTE FÍSICO. ISENÇÃO. REQUISITOS.  É  de  se  indeferir  pedido  de  isenção  de  IPI  na  aquisição  de  automóvel de passageiros ou veículo de uso misto de fabricação  nacional,  quando o  laudo de avaliação de médica não  informa  hipótese de deficiência prescrita na legislação de regência, bem  como  não  atesta  o  comprometimento  da  função  física  dos  membros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio  A aplicabilidade da isenção foi indeferida pelo despacho decisório de fls. 18,  com fundamento parecer fiscal de fls. 15. A DRJ manteve a decisão por entender que a doença  da Recorrente (CID­10 Q87,8) ­ não estaria prevista no art. 1°, § 1°, da Lei n° 8.989/1995, bem  como  em  razão  da  ausência  de  atestado  médico  do  comprometimento  da  função  física  dos  membros da interessada.  O sujeito passivo, em suas razões recursais de  fls. 33,  reitera a alegação de  que seria deficiente física, anexa laudo da Prefeitura Municipal de Fraibrugo, Estado de Santa  Catarina (fls. 36­27). Requer o exame do laudo e a reforma da decisão recorrida.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  A  ciência  da  decisão  se  deu  no  dia  22/09/2009  (fls.  31)  e  o  protocolo  do  recurso,  em  16/10/2009  (fls.  33).  Trata­se,  portanto,  de  recurso  tempestivo  que  pode  ser  conhecido,  uma  vez  que  versa  sobre matéria  da  competência  da  Terceira  Seção  e  reúne  os  demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto no 70.235/1972.  Os requisitos para a aplicabilidade da isenção do IPI encontram­se previstos  no art. 1o, IV, § 1º, da Lei nº 8.989/1995, na redação da Lei no 10.690/2003, bem como no art.  4º, I, do Decreto nº 3.298/1999, que assim estabelecem:  “Art.  1o  Ficam  isentos  do  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  os  automóveis  de  passageiros  de  fabricação  nacional,  equipados  com  motor  de  cilindrada  não  superior  a  dois  mil  centímetros  cúbicos,  de  no  mínimo  quatro  portas  inclusive  a  de  acesso  ao  bagageiro,  movidos  a  Fl. 40DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13981.000012/2007­64  Acórdão n.º 3802­003.059  S3­TE02  Fl. 40          3 combustíveis  de  origem  renovável  ou  sistema  reversível  de  combustão, quando adquiridos por:  (Redação dada pela Lei nº  10.690, de 16.6.2003)  [...]  IV  ­  pessoas  portadoras  de  deficiência  física,  visual,  mental  severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por  intermédio  de seu representante legal; (Redação dada pela Lei nº 10.690, de  16.6.2003)  §  1º  Para  a  concessão  do  benefício  previsto  no  art.  1º  é  considerada  também  pessoa  portadora  de  deficiência  física  aquela  que  apresenta  alteração  completa  ou  parcial  de  um  ou  mais  segmentos  do  corpo  humano,  acarretando  o  comprometimento da função física, apresentando­se sob a forma  de  paraplegia,  paraparesia,  monoplegia,  monoparesia,  tetraplegia,  tetraparesia,  triplegia,  triparesia,  hemiplegia,  hemiparesia,  amputação  ou  ausência  de  membro,  paralisia  cerebral,  membros  com  deformidade  congênita  ou  adquirida,  exceto  as  deformidades  estéticas  e  as  que  não  produzam  dificuldades para o desempenho de funções. (Incluído pela Lei nº  10.690, de 16.6.2003).”  “Art. 4º É considerada pessoa portadora de deficiência a que se  enquadra nas seguintes categorias:  I  ­  deficiência  física  ­  alteração completa  ou  parcial  de  um ou  mais  segmentos  do  corpo  humano,  acarretando  o  comprometimento da função física, apresentando­se sob a forma  de  paraplegia,  paraparesia,  monoplegia,  monoparesia,  tetraplegia,  tetraparesia,  triplegia,  triparesia,  hemiplegia,  hemiparesia,  ostomia,  amputação  ou  ausência  de  membro,  paralisia  cerebral,  nanismo,  membros  com  deformidade  congênita  ou  adquirida,  exceto  as  deformidades  estéticas  e  as  que não produzam dificuldades para o desempenho de  funções;  (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)”.  No caso em exame, a habilitação ao benefício foi indeferida com fundamento  no Parecer Fiscal de fls. 15 e ss., que assim se manifestou:  “Procedendo  a  análise  do  laudo  de  avaliação  (fl.  04)  anexo  ao  processo,  encontramos o que segue:  TIPO DE DEFICÊNCIA: deficiência física  CID­10:   · Q  87.8  (outras  síndromes  com  malformações  congênitcas  especificadas, não classificadas em outra parte)  DESCRIÇÃO DETALHADA DA DEFICIÊNCIA:   · Portadora de miopatia crônica  · Sugestivo de distrofia muscular congênita (resultado de biópsia  muscular).  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 O  texto  do  §  1º,  art.  1º,  da  lei  nº  8.989,  de  24  de  fevereiro  de  1995,  ao  discorrer  sobre  as  deficiências  físicas  ensejadoras  da  concessão  do  benefício  de  isenção de IPI na aquisição de veículos, não faz menção a qualquer tipo de distrofia  muscular, por si só, como sendo necessária e  suficiente para a concessão do favor  fiscal em questão. Para tanto deveria estar evidenciada a dificuldade para o exercício  das funções. [...]”.  Esse entendimento foi mantido pela DRJ, que também ressaltou a ausência de  atestado médico do comprometimento da função física dos membros da interessada.  Após  a  decisão  da  DRJ,  a  Recorrente  instruiu  o  processo  com  um  “laudo  médico para  caracterização de deficiência  física para  fins de  aquisição de veículo  automotor  adaptável  as  necessidades  da  deficiente”  (fls.  36­37),  emitido  por  médico  da  Prefeitura  Municipal de Fraiburgo/SC. Todavia, considerando que este não foi apreciado pela instância a  quo, entendo que deve ser desconsiderado no julgamento do presente recurso.  Do exame dos  autos,  por  sua vez,  verifica­se que o  laudo de avaliação que  instruiu o pedido de habilitação (fls. 06) ­ assinado por dois médicos ­ classificou a doença da  Recorrente como “deficiência  física”, Código Q­87.8  (“Outras  síndromes com malformações  congênitas especificadas, não classificadas em outra parte”), da Classificação Internacional de  Doenças – CID 10, publicada pela Organização Mundial da Saúde. Foi  atestado ainda que  a  interessada  é  “portadora  de  miopatia  crônica”,  “sugestivo  de  distrofia  muscular  congênita  (resultado de biópsia muscular)”. Além disso, por ocasião da interposição da manifestação de  inconformidade,  foi  apresentado  um  atestado  reiterando  o  diagnóstico  de  distrofia muscular  progressiva  (Síndrome  da  Espinha  Rígida),  assinado  por  médico  do  Hospital  Abreu  Sodré,  ligado à Associação de Assistência à Criança Deficiente (fls. 24).  O Parecer Fiscal, entretanto, entendeu que a referida doença não justificaria a  aplicação da  isenção, porque o § 1º,  art. 1º, da Lei nº 8.989/1995, não se aplica às distrofias  musculares. Além disso, não haveria prova da dificuldade para o exercício das funções. A DRJ  manteve essa interpretação, acrescentado que, de acordo com o Dicionário Aurélio, “distrofia”  constitui  uma  “perturbação  grave  da  nutrição,  principalmente  muscular”.  Ademais,  ainda  segundo o acórdão recorrido, “não restou medicamente atestado o comprometimento da função  física dos membros da interessada” (fls. 30).  O  comprometimento  da  função  física,  entretanto,  é  inerente  à  natureza  da  doença da Recorrente, conforme explicação disponibilizada no site da Rede SARAH:  “Miopatias Congênitas  As  miopatias  congênitas  são  doenças  musculares  que  se  apresentam ao nascimento decorrentes de defeitos em genes que  codificam  proteínas  musculares.  A  perda  ou  disfunção  dessas  proteínas  leva ao aparecimento de características morfológicas  específicas nos músculos, que podem ser observadas em estudos  ao microscópio (biópsia).”  “Distrofia Muscular Progressiva   As  distrofias  musculares  são  doenças  hereditárias  caracterizadas por uma desordem progressiva dos músculos. Os  músculos  tornam­se  fracos e atrofiam com o  tempo. A distrofia  muscular  tipo Duchenne  é  a mais  comum das  distrofias. Nesta  distrofia,  durante  o  primeiro  ano  de  vida,  não  se  observa  qualquer  alteração  clínica  aparente.  Um  pequeno  atraso  na  aquisição da marcha e quedas mais freqüentes do que o normal  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13981.000012/2007­64  Acórdão n.º 3802­003.059  S3­TE02  Fl. 41          5 são  às  vezes  relatadas  pelos  pais.  Em  seguida,  observa­se  dificuldade para subir e descer escadas. Andar vai ficando cada  vez  mais  difícil  e,  geralmente,  entre  10  e  12  anos  de  idade  a  criança  passa  a  precisar  de  cadeira  de  rodas  para  se  locomover”  (disponível  em:  http://www.sarah.br/Cvisual/Sarah/AA­ Doencas/po/p_11_distrof_musc_progres.html  e  http://www.sarah.br/Cvisual/Sarah/AA­ Doencas/po/p_15_Miopatias_Congenitas.html.  Acesso:  07/04/2014).  Não  há  dúvidas,  assim,  de  que  se  trata  de  deficiência  física  severa,  que  se  enquadra na hipótese do art. 1º,  IV, da Lei nº 8.989/1995, na redação da Lei nº 10.690/2003,  uma  vez  que  a  sua  incidência  implica  a  alteração  de  segmento  do  corpo  humano,  com  comprometimento da função física.  Por fim, cumpre destacar que, devido a raridade da incidência da doença, ao  buscar maiores  informações  sobre  a  síndrome  descrita  no  atestado médico,  os  resultados  da  pesquisa  no  “Google”  direcionam  à  página  do  site  da Universidade  do  Oeste  do  Estado  de  Santa Catarina, que descreve o estado de saúde da Recorrente nos termos seguintes:  “Andressa  Luiza  Santin,  estudante  da  10ª  fase  do  curso  de  Direito,  da  Unoesc  campus  Videira,  conquistou  uma  das  melhores notas do Brasil no Exame da Ordem dos Advogados do  Brasil  ­  OAB,  realizado  no  segundo  semestre  de  2011.  Na  primeira fase da prova no mês de julho, Andressa acertou 80%  das questões. Na segunda fase, no dia 21 de agosto, foram 93%  de acertos, com nota de 9,35.  A  acadêmica  conta  que  não  existe  segredo  ou macete  para  ter  êxito na prova.  "Estudei muito ao  longo do curso, aproveitei  o  máximo  das  aulas  e  ensinamentos  dos  professores,  e  nas  duas  semanas  que  antecederam  o  exame,  dediquei  mais  tempo  à  leitura,  efetuando  revisão  geral  do  conteúdo.  Isso  foi  fundamental  para  conseguir meu objetivo  que  era a aprovação  pela OAB", garantiu.  Ela explica que nem mesmo a limitação de alguns movimentos,  devido  à  distrofia  muscular  congênita,  que  provoca  perda  da  tonicidade muscular, e síndrome da espinha rígida, que impede  a  mobilidade  da  coluna,  tirou  a  vontade  em  cursar  o  ensino  superior e estudar Direito, área pela qual sempre teve paixão, e  contou ainda, com a influância do avô que tinha vários amigos  advogados.  [...]    Foram  cinco  anos  de muita  luta  e  esforço,  dos  quais  Andressa  afirma  que  pôde  contar  com  a  ajuda  de  muitas  pessoas,  em  especial  seus  familiares,  o  irmão  Carlos  Alberto  Santin,  os  professores  do  curso,  da  direção  da  universidade,  que  sempre  possibilitou  o  acesso  para  cadeirante  em  todos  os  departamentos.  "Sinto­me  bastante  satisfeita  pelo  resultado  e  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 gostaria  de  compartilhar  com  todos  que  me  apoiaram  e  incentivaram  para  que  eu  chegasse  neste  estágio.  Ninguém  alcança  o  sucesso  sozinho",  enaltece  a  aluna.”  (Disponível  em  http://www.unoesc.edu.br/noticias/formanda­do­curso­de­ direito­e­destaque­nacional­em­prova­da­oab.  Acesso:  08/04/2014)  De  qualquer  sorte,  independente  disso,  entendo  que,  diante  dos  elementos  probatórios que foram apresentados nos autos, encontram­se presentes os requisitos do art. 1º,  IV, da Lei nº 8.989/1995, na redação da Lei nº 10.690/2003.  Voto, assim, pelo conhecimento e provimento do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 44DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10215.720052/2009-81
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2006 NULIDADE. DEVER DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio. Cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, na atribuição do exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. LUCRO ARBITRADO.OMISSÃO DE RECEITAS. Caracteriza-se como omissão a falta de registro de receita, ressalvada à pessoa jurídica a prova da improcedência, oportunidade em que a autoridade determinará o valor dos tributos com base no lucro arbitrado. Esta apuração de ofício, todavia, não é invalidada pela apresentação, posterior ao lançamento, de livros e documentos imprescindíveis para a apuração do crédito tributário que, após regular intimação, deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL. A multa de ofício proporcional é uma penalidade pecuniária aplicada em razão de inadimplemento de obrigações tributárias apuradas em lançamento direto com a comprovação da conduta culposa. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTO DECORRENTE. O lançamento de CSLL sendo decorrente da mesma infração tributária, a relação de causalidade que os informa leva a que o resultado dos julgamento deste feito acompanhe aquele que foi dado à exigência de IRPJ.
Numero da decisão: 1803-002.360
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Antônio Marcos Serravalle Santos, Henrique Heiji Erbano, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2006 NULIDADE. DEVER DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio. Cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, na atribuição do exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. LUCRO ARBITRADO.OMISSÃO DE RECEITAS. Caracteriza-se como omissão a falta de registro de receita, ressalvada à pessoa jurídica a prova da improcedência, oportunidade em que a autoridade determinará o valor dos tributos com base no lucro arbitrado. Esta apuração de ofício, todavia, não é invalidada pela apresentação, posterior ao lançamento, de livros e documentos imprescindíveis para a apuração do crédito tributário que, após regular intimação, deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL. A multa de ofício proporcional é uma penalidade pecuniária aplicada em razão de inadimplemento de obrigações tributárias apuradas em lançamento direto com a comprovação da conduta culposa. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTO DECORRENTE. O lançamento de CSLL sendo decorrente da mesma infração tributária, a relação de causalidade que os informa leva a que o resultado dos julgamento deste feito acompanhe aquele que foi dado à exigência de IRPJ.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Antônio Marcos Serravalle Santos, Henrique Heiji Erbano, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10215.720052/2009­81  Acórdão n.º 1803­002.360  S1­TE03  Fl. 528          2 A  multa  de  ofício  proporcional  é  uma  penalidade  pecuniária  aplicada  em  razão de  inadimplemento de obrigações  tributárias apuradas em  lançamento  direto com a comprovação da conduta culposa.  DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.   LANÇAMENTO DECORRENTE.  O  lançamento  de  CSLL  sendo  decorrente  da  mesma  infração  tributária,  a  relação de causalidade que os informa leva a que o resultado dos julgamento  deste feito acompanhe aquele que foi dado à exigência de IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Antônio Marcos Serravalle  Santos, Henrique Heiji Erbano, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.    Relatório  I ­ Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às  fls. 410­416 com a exigência do crédito tributário no valor de R$483.010,89 a título de Imposto  Sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  proporcional  agravada, apurado pelo regime de tributação com base no lucro arbitrado referente aos quatro  trimestres do ano­calendário de 2005.  O lançamento fundamenta­se na omissão de receitas da atividade pela falta de  registro  das  compras,  cuja  apuração  foi  efetivada  a  partir  dos  valores  das  mercadorias  adquiridos pela Recorrente das seguintes pessoas jurídicas fornecedoras: Eleva Alimentos S/A,  CNPJ  92.776.665/0090­85,  fls.  54­194,  Companhia  Muller  de  Bebidas,  CNPJ  03.485.775/0025­60,  fls.  195­271,  Hiléia  Indústrias  de  Produtos  Alimentícios  S/A,  CNPJ  05.388.392/0002­02,  fls.  272­323,  Paineira  Alimentos  Ltda,  CNPJ  61.120.309/0001­00,  fls.  324­387  e  Cinco  Produtos  Químicos  e  Farmacêuticos  Ltda,  CNPJ  76.648.559/0001­94,  fls.  388­409.   Fl. 528DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10215.720052/2009­81  Acórdão n.º 1803­002.360  S1­TE03  Fl. 529          3 Ressalte­se  que,  no  período,  houve  a  aquisição  de mercadorias  no  valor  de  R$2.122.037,00 em cotejo com o valor de R$751.166,81 informado a título de receita bruta na  Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), fls. 02­15, em que a  Recorrente apurou os tributos utilizando­se do lucro presumido.   Depois de  reiteradamente  intimada,  fls. 16­53, a Recorrente não apresentou  da  escrituração  obrigatória  ao  argumento  de  que  os  assentos  contábeis  estavam  na  posse  da  Secretaria da Receita Estadual do Pará (SEFA), sem entretanto comprovar essa circunstância.  Desse modo, restou evidenciado que o Livro Caixa e o Livro de Registro de Inventário foram  de fato escriturados.  Os  tributos  foram  então  apurados  de  ofício  com  no  lucro  arbitrado,  em  conformidade com o Termo de Verificação Fiscal, fls. 426­440.  Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: inciso V do art. 535  do Regulamento do Imposto de Renda constante no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999  (RIR, de 1999).  Em decorrência de  serem os mesmos elementos de provas  indispensáveis  à  comprovação  dos  fatos  ilícitos  tributários  foi  constituído  o  seguinte  crédito  tributário  pelo  lançamento formalizado neste processo:  II – O Auto de  Infração às  fls. 417­426 a exigência do crédito  tributário no  valor de R$196.073,54 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), juros de  mora e multa de ofício proporcional agravada.   Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: §§ do art. 2º da Lei  nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 37 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e  art. 55 da Lei nº 20 de janeiro de 1995.  Houve a lavratura do Termo de Sujeição Passiva Solidária em face do sócio  Sebastião  Chaves  Lima,  CPF  145.435.082­20,  com  base  no  art.  135  do  Código  Tributário  Nacional.  Cientificada, a Recorrente e o responsável solidário, Sebastião Chaves Lima,  apresentaram  apresentou  as  impugnações,  fls.  446­452  e  461­467,  com  as  alegações  abaixo  sintetizadas.  Faz um relato sobre a ação fiscal e suscita:  Segundo  o  Auditor  Fiscal  a  Impugnante  não  apresentou  os  documentos  solicitados,  porém,  justificou  sem  a  devida  atenção  da  autoridade  fiscal,  presume,  por falta de interesse de agir do Auditor Fiscal, que optou pelo arbitramento do lucro  [...].  O Auditor Fiscal para encerrar a  fiscalização optou por arbitrar o lucro com  base  NAS  COMPRAS,  por  falta  de  atendimento  dos  documentos  solicitados,  escolhendo  como  fonte  de  tributação  para  constituir  o  auto  de  infração  as  informações recebidas das empresas identificadas no seu trabalho fiscal ­ Relatório  de  Verificação  Fiscal,  sem  antes  pesquisar  com  base  no  artigo  142  do  Código  Tributário Nacional e atender as solicitações exigidas pela Impugnante.  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10215.720052/2009­81  Acórdão n.º 1803­002.360  S1­TE03  Fl. 530          4 Diante  das  informações  fornecidas  por  terceiros,  aplicou  o  auto  de  infração  atribuindo  o  Crédito  Tributário  no  valor  de  R$679.084,43  ­  RECEITA  BRUTA  NÃO  CONHECIDA  ­  ARBITRAMENTO  COM  BASE  NO  VALOR  DAS  COMPRAS ­ EMPRESAS COMERCIAIS. [...]  Não  era  necessário  o  Auditor  Fiscal  lançar  mão  do  arbitramento.  Era  necessário  ter  notificado  a  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  do  Pará  ­  Tribunal  Administrativo, para levantar o que estava afirmando a Impugnante. [...]  Entende a  Impugnante que o Auditor Fiscal não procedeu à ação fiscal com  base  no  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional  e  artigo  37  da  Lei  9.784/99,  quando não investigou o que afirmou a Impugnante, que os documentos encontram­ se no Tribunal Administrativo da Secretaria da Fazenda do Estado do Pará. [...]  Todas  as  intimações  foram  atendidas,  discorda  a  Impugnante  do  Auditor  Fiscal quando envia os termos identificando como: "Termo de Reintimação."  A impugnante discorda do Auditor, se não atendeu satisfazendo a vontade do  Auditor  Fiscal,  não  pode  ser  considerada  "Reintimação",  quando  foi  atendida,  demonstrando o Auditor Fiscal falta de interesse de agir.  Quanto às informações obtidas com os fornecedores, importante iniciativa, já  que não dispunha a  Impugnante das  informações no momento, em virtude de  toda  documentação encontrarem­se a disposição do Tribunal Administrativo da Sefa. [...]  É  importante  mencionar,  que  o  Auditor  Fiscal  de  posse  da  Declaração  de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica da Impugnante, tem a obrigação de saber qual foi  o  regime  tributário  escolhido  pela  Impugnante,  antes  de  exigir  documentos  em  desacordo  com  o  regime  escolhido,  evitando  assim,  que  seja  taxado  o  termo  de  "Reintimação", devido não atendimento de informações indevidas. [...]  A  Impugnante  optou  pelo  Lucro  Presumido,  dispensada  do  Livro  Diário,  Livro Razão e Lalur e mesmo  tendo conhecimento da opção pelo regime do  lucro  presumido, o Auditor Fiscal solicita documentação indevida.  Quanto  aos  documentos  que  atende  o  Lucro  Presumido,  a  Impugnante  justificou  que  estava  em  poder  do  Tribunal  Administrativo  da  Sefa  e  deveria  o  Auditor Fiscal fazer e não fez, solicitar informação, artigo 37 da Lei 9.784/99, para  cientificar­se e não aplicar auto de infração não duvida ou por falta de interesse de  agir.  O  quadro  demonstrativo  apresentado  no  item  10  do  termo  de  verificação  fiscal, identificando o valor de R$2.122.037,00, como compras no período de 2005,  através dos  fornecedores, demonstra que a  Impugnante adquiriu mercadorias neste  valor e sua Receita identificada pelo Auditor Fiscal no valor de R$751.166,81 [...],  não podendo ser penalizada pelo arbitramento, já que possuí o valor das compras e  receitas, enquanto deveria ter sido autuada por possível Omissão de Receita, já que o  Lucro Presumido não é apurado pelas operações, é pela receita.  Pertinente ao lucro arbitrado, defende a seguinte tese:  Que  resultado  daria  os  livros  fiscais  ao Auditor  Fiscal,  se  ele  já  possuía  os  valores  das  compras  e  receitas,  elementos  essenciais  para  apuração  do  lucro  presumido. O arbitramento do lucro sem antes investigar as informações repassadas,  é  um  absurdo,  procedimento  extremado,  sem  antes  aplicar  o  princípio  da  razoabilidade.  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10215.720052/2009­81  Acórdão n.º 1803­002.360  S1­TE03  Fl. 531          5 Portanto, não  teria como o Auditor Fiscal escolher o arbitramento do Lucro,  quando  havia  uma  situação  pendente,  a  de  consultar  a  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  do  Pará  ­  Tribunal  Administrativo,  para  saber  se  existia  um  processo  no  mesmo  período  que  estava  sendo  fiscalizado  pelo  Auditor  Fiscal  Leomar  Padilha  sendo  julgado  e  se  os  documentos  estavam  servindo  como  prova  para  o  Recurso  Voluntário junto ao Tribunal Administrativo.  Sem  essa  situação,  não  seria  passível  de  arbitramento,  já  que  a  mesma  mantém  escrita  fiscal  regular,  não  tendo  como  o  fisco  federal  vilipendiar  o  arbitramento,  já  que  é  a  única  forma  de  se  alcançar  o  lucro  arbitramento,  seria  o  Auditor Fiscal  não  conhecer  a Receita Bruta, Compras  e  o Volume de Depósitos.  Todos esses elementos o Auditor Fiscal tomou conhecimento.  O próprio Auditor Fiscal declara no Termo de Verificação Fiscal, que recebeu  as respostas dos termos de intimação, até transcreve as respostas, então, poderia ter  notificado a Secretaria Fazenda do Estado do Pará  ­ Tribunal Administrativo antes  de concluir a fiscalização, arbitrando o lucro.  Os  acórdãos  apresentados  pelo  Auditor  Fiscal  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, nenhum demonstraram vínculo com a escolha do Auditor Fiscal pelo  arbitramento do lucro. Ao contrario, favorece a Impugnante. [...]  Pelas  respostas  ás  intimações  como  alega  o  Auditor  Fiscal,  não  deveria  a  Impugnante  sofre  penalidade  por  arbitramento,  quando  o  próprio  Auditor  Fiscal,  declara omissão de rendimentos. [...]  O  Auditor  Fiscal  em  suas  alegações  declina  que  existem  na  DIPJ  diversos  vícios, porém, declina apenas a suposta falta de escrituração que está obrigada.  O  Auditor  Fiscal  não  pode  afirmar  que  a  Impugnante  não  possui  escrita  regular sem antes ter atendido ao pedido de notificar o Tribunal Administrativo da  Secretaria da Fazenda do Estado do Pará.  Diante  da  afirmativa  de  que  a  Impugnante  omitiu  receita,  porque o Auditor  Fiscal não aplicou a penalidade por Omissão de Receita?  Porque identifica uma situação, Omissão de Receita e aplica auto de infração  por arbitramento do lucro, se foi identificado o valor das compras ­ valor da receita e  valor dos depósitos bancários.  No que se refere à sujeição passiva solidária suscita:  Quanto  a  sujeição  passiva,  escolhendo  o  sócio  gerente,  nenhum  enquadramento  legal  foi  identificado  pelo  Auditor  Fiscal,  para  responsabilizar  o  sócio gerente. Apenas comenta, sem enquadramento legal, base jurídica para manter  a sujeição passiva.  O  Auditor  Fiscal  não  identificou  o  excesso  de  poder  que  o  sócio  gerente  exerceu, apenas comenta sem apresentar um exemplo e o vinculo.  Portanto,  sem  nenhum  critério  técnico  não  pode  o  Auditor  Fiscal  atribuir  responsabilidade  apenas  por  imaginar  que  tenha  criado  situação  para  deixar  de  arrecadar  para  a  União,  enquanto  deveria  analisar  a  situação  de  mercado,  a  exorbitante  carga  tributaria  penaliza  o  contribuinte  que  causa  prejuízo  à  classe  produtora que gera emprego e riqueza para a União, Estados e Municípios.  Os comentários do Auditor Fiscal, não possuem amparo legal.  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10215.720052/2009­81  Acórdão n.º 1803­002.360  S1­TE03  Fl. 532          6 Portanto, não deve o sócio gerente assumir responsabilidade pela situação da  economia, culpa e responsabilidade de nossas autoridades.  Em relação às multas menciona que:  A  Impugnante  em  nenhum  momento  tentou  obstruir  o  trabalho  da  fiscalização, ao contrario, respondeu todos os termos de intimações, apontando onde  estavam os  documentos,  se  houve  falta  de  interesse de  agir,  foi  do Auditor Fiscal  que  não  solicitou  da  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  do  Pará  ­  Tribunal  Administrativo,  pois  tomou  conhecimento  que  os  documentos  encontram­se  lá,  servindo de prova para julgamento do Recurso Voluntário apresentado.  Portanto, não pode ser aplicada à multa de 112,5%, já que a falta de interesse  de agir, partiu do Auditor Fiscal.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos jurisprudenciais em seu favor.   Conclui:  Diante  do  exposto,  requer  a  Improcedência  integral  do  auto  de  infração,  desconsiderando  o  termo  de  verificação  fiscal,  por  entender  a  Impugnante  que  o  Auditor cerceou o direito da ampla defesa, quando manteve­se em silêncio diante do  pedido para notificar o Tribunal Administrativo da Secretaria da Fazenda do Estado  do Pará.  Está registrado como ementa do Acórdão da 1ª TURMA/DRJ/BEL/PA nº 01­ 23.178, de 06.10.2011, fls. 477­485:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005   IRPJ.LUCRO ARBITRADO. ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL.  LIVROS  COMERCIAIS  E  FISCAIS.  INTIMAÇÃO.  NÃO  APRESENTAÇÃO. ARBITRAMENTO DO LUCRO. POSSIBILIDADE.  O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  Ano­calendário,  será  determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando o contribuinte deixar  de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos comerciais e  fiscais, a  que estiver obrigado a escriturar.  IRPJ.  LUCRO  ARBITRADO.  ABANDONO  DA  ESCRITA  CONTÁBIL.  ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL.  A  escrituração  imprestável  deve,  tanto  do  ponto  de  vista  dos  lançamentos,  como  da  documentação  não  conter  vícios  isolados,  mas  de  conjunto;impedir,  ou  dificultar  sobremaneira,  o  conhecimento  da  verdade material;  casões  vícios  sejam  isolados, não há que se falar em arbitramento de lucros  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  Ao fisco é obrigatória a fundamentação da responsabilidade pessoal do sócio  da empresa impugnante; sendo necessária a prova de que as pessoas elencadas. no  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10215.720052/2009­81  Acórdão n.º 1803­002.360  S1­TE03  Fl. 533          7 art  135  da  Lei  5172/66  agiram;  a)  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei;  b)contrato social; ou c) estatutos, para que o tipo legal esteja desenhado.  AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO.   O agravamento da multa de ofício decorre da "não apresentação" de respostas  à fiscalização, mas não da valoração dada pela fiscalização à resposta apresentada. A  conseqüência  da  "não  apresentação  de  respostas  à  solicitação  da  fiscalização"  é  o  agravamento da multa; ao passo que, a conseqüência da "não apresentação dos livros  fiscais obrigatórios" é o arbitramento do lucro tributável.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte   Consta no Voto condutor:  5­ CONCLUSÃO  Diante do exposto voto por considerar:  a)  improcedente  a  impugnação  relativa  aos  créditos  tributários,  de  IRPJ  e  CSLL, apurados pela fiscalização, mantendo os respectivos créditos tributários;  b)  procedente  a  impugnação  relativa  ao  agravamento  da  multa  de  ofício,  reduzindo­a ao percentual de 75%;  c) procedente a impugnação relativa á sujeição do sócio Sr. Sebastião Chaves  Lima, excluindo­o do pólo passivo das obrigações tributárias.  Notificada em 17.04.2012, fl. 497, a Recorrente apresentou o recurso voluntário  em 17.05.2007, fls. 498­519, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  alguns  argumentos  apresentados na peça impugnatória.  Sobre a preclusão, fundamenta­se no art. 49 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro  de 1999 e no art. 24 da Lei nº 11.457, de 19 de março de 2007, para sustentar a tese de que a  decisão  deve  ser  proferida  no  prazo máximo  de  360  dias  a  contar  do  protocolo  da  peça  de  defesa. Nesse sentido argui que:  Observa­se,  portanto,  que  o  prazo  fatal  para  o  auditor  fiscal  é  de  360  dias,  improrrogáveis, segundo a recente regulação. É o caso da recorrente que não teve o  encerramento  do  procedimento  dentro  do  prazo  de  360  dias,  desobedecendo  aos  ditames  legais  que  está  vinculado,  Lei  nº  8.112/1990,  artigo  116,  inciso  III,  "(observar as normas legais e regulamentares)”.  Conclui­se  ,  assim,  que  a  preclusão  processual  é  instituto  que  se  encontra  presente  no  processo  administrativo  tributário  inclusive  em  razão  do  princípio  constitucional  do  devido  processo  legal.  Contudo,  em  razão  da  busca  da  verdade  material,  da  legalidade  e  da  eficiência,  que  devem  estar  sempre  presentes  no  processo administrativo, é possível a aplicação mitigada da preclusão temporal nos  julgamentos administrativos.  Com  base  no  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  relativamente à prova não admitida por lei alega que:  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10215.720052/2009­81  Acórdão n.º 1803­002.360  S1­TE03  Fl. 534          8 Observando  que  o  Nobre  Fiscal  autuou  apenas  com  base  em  extratos  bancários não  fornecidos pelo  Impugnante  e nem autorizados por decisão  judicial.  [...]  Como percebemos, desde o ano de 2010, os tribunais superiores mudaram seu  posicionamento,  que  antes  era  com  base  na  superioridade  do  interesse  público  ao  interesse privado. Todavia, prevalece hoje de forma unânime que o interesse público  não é superior ao estabelecido na Constituição Federal. O interesse público não pode  atropelar as regras constitucionais. A administração pública não pode usar de meios  ilegais  na  justificativa  de  aplicar  a  "legalidade”.  Se  não  seria  dizer  para  o  contribuinte fazer diferente do que faz o fisco neste auto, usar da ilegalidade.  Atinente aos fatos, assevera que:  A  recorrente  veio  a  ser  autuada  pela  Fiscalização  da  Delegacia  da  Receita  Federal, DRF­ Santarém, exigindo Imposto de Renda Pessoa Física, com aplicação  de Juros de Mora e multa proporcional, tudo conforme Auto de Infração nos autos  do  processo,  com  alegação  de  que  a  impugnante mantinha  em  sua  conta  corrente  Depósitos  Bancários  de  Origem  não  comprovada  ­  Omissão  de  Rendimentos  Caracterizados por Depósitos Bancários com Origem não comprovada.  No que toca ao cerceamento do direito de defesa, afirma que:  A recorrente em toda fase de investigação administrativa manteve as mesmas  justificativas,  não  alterou nenhuma  resposta,  inclusive,  solicitando o  encerramento  da  fiscalização,  pela  dificuldade  em  atender,  devido  que  as  documentações  solicitadas  encontram­se  em  poder  do  Órgão  Julgador,  vinculado  a  Secretaria  da  Fazenda do Estado do Pará.  Quanto à inversão do ônus da prova faz referência ao art. 24 da Lei nº 11.457,  de  19  de  março  de  2007  e  ao  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  e  à  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para destacar que:  Ou seja,  ainda que não seja o  titular dos  recursos  creditados,  o  contribuinte  sofrerá a cobrança dos tributos devidos mesmo indicando e declarando os nomes ou  a razão social das pessoas jurídicas responsáveis pelos depósitos bancários.  Por  outro  lado,  a Receita Federal  há  tempos  obtém os  dados  bancários  sem  prévia  autorização  judicial.  Inicialmente  com  o  cruzamento  de  dados  da  CPMF  (autorizado pela Lei n° 10.174/2001) e, após a extinção desta contribuição, através  do  envio  às  instituições  financeiras  das  malsinadas  "requisições  de  informações  sobre  movimentação  financeira",  as  chamadas  RMF's  ,  pelas  quais  o  banco  fica  obrigado  a  fornecer  os  extratos  bancários  do  contribuinte  fiscalizado,  com  fundamento na Lei Complementar n° 105/2001.  Em que pese à existência da precitada lei complementar, entendemos que este  diploma  é  incompatível  com  a  garantia  constitucional  do  sigilo  bancário,  a  qual  resulta dos  incisos X e XII do  art.  5° da CF/88.  [...] O Supremo Tribunal Federal  decidiu, por maioria de votos, que imprescindível a prévia autorização judicial para  a quebra do sigilo bancário. [...]  O entendimento do STF se consolidou de forma favorável aos contribuintes,  os  extratos  bancários  fornecidos  sem  ordem  judicial  constituirão  prova  ilícita  desprovida de validade jurídica, a teor do que dispõe o art. 5o , LVI da CF/88, pelo  qual "são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos". Também  são  aplicáveis  o  art.  332  do Código  de  Processo Civil  e  o  art.  157  do Código  de  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10215.720052/2009­81  Acórdão n.º 1803­002.360  S1­TE03  Fl. 535          9 Processo Penal, já que tais dispositivos regulam em nível infraconstitucional aquela  cláusula pétrea.  O auto de infração foi constituído com base em extratos bancários fornecidos  sem  prévia  autorização  judicial  e  conforme  decisão  do  Supremo Tribunal  Federal  deve  ser  declarado  nulo,  seja  na  esfera  administrativa  ou  na  judicial,  salvo  se  o  lançamento  tiver  por  fundamento  outra  prova  do  fato  gerador,  suficiente  em  si  mesma (autônoma) para legitimar a exigência do crédito tributário.  Para  tento,  não  deve  haver  "contaminação",  conforme  resulta  da  devida  aplicação da  teoria dos "frutos da árvore venenosa", oriunda do direito penal, mas  plenamente aplicável no procedimento de constituição do crédito tributário, face sua  eficácia  como  concretizadora  do  [...]  art.  5º  ,  LVI  da Lei Maior. Assim,  qualquer  outra  prova  que  decorra  da  violação  ilícita  do  sigilo  bancário  também  deverá  ser  declarada nula.  A respeito da falta de interesse de agir do Erário justifica que:  ­  os  depósitos  bancários  não  constituem  fato  gerador  de  tributo,  tampouco  acréscimo patrimonial;  ­  com  base  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  cabe  à  autoridade  tributária identificar a renda consumida, o aumento da riqueza ou o benefício econômico;  ­  no  caso  de  aplicação  da  presunção  legal,  cabe  à  autoridade  tributária  evidenciar o fato indiciário e o sujeito passivo deve provar que o fato acontecido não foi aquele  presumido em lei;  ­ no caso, é imprescindível a comprovação de sinais exteriores de riqueza;  ­  é dever da Fazenda Nacional provar que o  sujeito passivo  foi beneficiado  pelos recursos depositados;  ­  o  procedimento  iniciado  em  01.01.1997  poderia  se  valer  de  norma  processual anterior;  ­ de acordo com o art. 142 do Código Tributário Nacional houve modificação  no  recurso  processual  probatório  posto  à  disposição  da  Administração  Pública  e  a  mera  circunstância da titularidade da conta bancária não é suficiente para o emprego da presunção, já  que a prova direta prevalece sobre a indireta;  ­ é hábil e idônea a declaração prestada pelo sujeito passivo;  ­ para que a presunção seja levada a efeito é necessária a exposição analítica  de todas as razões que o levaram a presumir a omissão de rendimentos;  ­  é  equivocado  o  entendimento  de  que  o  comando  normativo  para  análise  individualizada  dos  depósitos  bancários  equivale  a  dizer  que  o  valor  tributável,  em  certo  período de apuração, seria a soma algébrica de todos os créditos analisados e tidos como não  comprovados; e  ­  com  amparo  no  princípio  da  verdade  material,  somente  é  cabível  a  mencionada presunção no caso em que forem também verificados os saques correspondentes.  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10215.720052/2009­81  Acórdão n.º 1803­002.360  S1­TE03  Fl. 536          10 Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui:  1 ­ Que seja recebida o presente recurso, reformando o acórdão em questão,  anulando  o  auto  de  infração  pelos  vícios  formais  ocorridos  no  procedimento  administrativo que deu causa ao crédito tributário;  2. Apreciando as preliminares relevantes, como prejudiciais, declarar nulos, o  lançamento  fiscal,  a  cobrança  da  multa  confiscatória,  a  inscrição  na  dívida  ativa,  pela Preclusão; ou  3. Declarar pelo mérito, improcedente o auto de infração que exige o crédito  tributário e a multa confiscatória e cumulada com os juros de mora;  4. Que seja declarado improcedente o auto de infração por ter sido constituído  por  Depósitos  Bancários,  considerado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  ­  Repercussão  Geral,  estendendo  a  decisão  a  Administração  Pública,  Delegacias  de  Julgamentos  e  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais. Visto  que  a  prova  não  foi  autorizada  pelo  Poder  Judiciário  e  nem  fornecida  pelo  contribuinte, o que a faz desta forma, prova ilícita. Observando que a legalidade não  foi feita apenas para os contribuintes, mas também para o fisco.  5­ Que  seja  levantada em diligência  as  receitas da  recorrente que deixou de  ser considerada visto que foram depositadas.  6­ Que seja considerada procedente a impugnação relativa à:  a) aos créditos, de IRPJ e CSLL, e;  b) agravamento de multa, de 75 % .  Pelo  exposto,  de  hialina  clareza  se  afigura  que  os  valores  dos  "depósitos"  levantados  pelo  Fisco  Federal  não  têm  como  ser  considerados  OMISSÃO  DE  RECEITA, suscetível de gerar a tributação pelo Imposto de Renda, razão do que não  se legitima o crédito fiscal, objeto da execução embargada, devendo ser decretada a  improcedência do auto de infração.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10215.720052/2009­81  Acórdão n.º 1803­002.360  S1­TE03  Fl. 537          11 março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente afirma que houve preclusão, já que a decisão deve ser proferida  no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo da peça de defesa (art. 24 da Lei 11.457, de  17 de março de 2007).  A  preclusão  pode  ser  entendida  como  a  perda  da  faculdade  de  praticar  determinado  ato  processual.  Sobre  a matéria  tem  cabimento  aplicar  o  enunciado  da  Súmula  CARF  nº  11:  “Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo  fiscal.”  Ressalte­se  que  as  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF, nos termos do art. 72 do Anexo II  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  Logo, não lhe cabe razão neste particular.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  exercício  da  competência da RFB, em caráter privativo constituir o crédito tributário pelo lançamento. Esta  atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, ainda que ele seja  de  jurisdição diversa da do domicílio  tributário do sujeito passivo. É a autoridade  legitimada  para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação  profissional de contador.   Nos casos em que dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário, os Autos de Infração podem ser lavrados sem prévia intimação à pessoa jurídica no  local em que foi constatada a infração, ainda que fora do seu estabelecimento, os quais devem  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito. Estes  atos  administrativos,  sim,  não  prescindem da  intimação  válida  para  que  se  instaure  o  processo,  vigorando  na  sua  totalidade  os  direitos,  deveres  e  ônus  advindos  da  relação  processual  de modo  a  privilegiar  as  garantias  ao  devido  processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes1.  As  manifestações  unilaterais  da  RFB  foram  formalizadas  por  ato  administrativo,  como uma espécie de  ato  jurídico,  deve  estar  revestido  dos  atributos que  lhe  conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade, ou seja, para  que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente  que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua  existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria  de  fato ou de direito  seja  juridicamente  adequada  ao  resultado obtido  e  (e)  com a  finalidade  visando o propósito previsto na regra de competência do agente. Tratando­se de ato vinculado,  a Administração Pública tem o dever de motivá­lo no sentido de evidenciar sua expedição com  os requisitos legais2.                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  2 Fundamentação legal: art. 179 da Constituição Federal, art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, § 2º do  art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10215.720052/2009­81  Acórdão n.º 1803­002.360  S1­TE03  Fl. 538          12 Os Autos de  Infração foram lavrados por Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil, que verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou  a  matéria  tributável,  calculou  o  montante  do  tributo  devido,  identificou  o  sujeito  passivo,  aplicou  a  penalidade  cabível  e  determinou  a  exigência  com  a  regular  intimação  para  que  a  Recorrente pudesse cumpri­la ou impugná­la no prazo legal, nos termos do art. 142 do Código  Tributário Nacional.   A  autoridade  tributária  tem  o  direito  de  examinar  a  escrituração  e  os  documentos comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de  exibi­los  e  conservá­los  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações a que se  refiram, bem como de prestar as  informações que  lhe forem solicitadas e  colaborar para o esclarecimento dos fatos3.   As Autoridade Fiscais  agiram em cumprimento  com o dever de ofício  com  zelo  e  dedicação  as  atribuições  do  cargo,  observando  as  normas  legais  e  regulamentares  e  justificando  o  processo  de  execução  do  serviço,  bem  como  obedecendo  aos  princípios  da  legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público  e  eficiência.  4  Desse  modo,  não  tem  validade jurídica a alegação da Recorrente.  Em  relação  ao  argumento  de  que  “as  questões  postas  para  apreciação  da  primeira  instância  administrativa,  embora  haja  divergência  de  sua  possibilidade  de  arguição,  devem ser apresentadas sob pena de ferir de morte o princípio da legalidade, da ampla defesa e  supressão de instância”, a Recorrente não indica minuciosamente as questões que entende não  foram  enfrentadas  naquela  ocasião,  demonstrando  o  prejuízo  processual  supostamente  experimentado.  A  decisão  de  primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Ainda, na apreciação da  prova, a autoridade julgadora formou livremente sua convicção, em conformidade do princípio  da  persuasão  racional5.  Assim,  os  Autos  de  Infração,  fls.  410­426  e  o  Acórdão  da  1ª  TURMA/DRJ/BEL/PA nº 01­23.178, de 06.10.2011, fls. 477­485, contêm todos os requisitos  legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia.   As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram  reunidos  no  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por meios  lícitos,  em  observância às garantias ao devido processo  legal. O enfrentamento das questões na peça de  defesa  denota perfeita  compreensão  da descrição  dos  fatos  e dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram os procedimentos de ofício. A proposição afirmada pelas defendentes, desse modo,  não tem cabimento.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser                                                              3  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999.  4 Fundamentação  legal: art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de  janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal.  5 Fundamentação legal: art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10215.720052/2009­81  Acórdão n.º 1803­002.360  S1­TE03  Fl. 539          13 formalizada por escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se  fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões  em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas,  tais como fique demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos6.   Embora  lhe  fossem oferecidas várias oportunidades no  curso do processo  a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  inexatidões  materiais  devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo constantes nos dados informados à  RFB  ou  ainda  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações  excepcionadas  pela  legislação de regência.   A  realização  desses  meios  probantes  é  prescindível,  uma  vez  que  os  elementos probatórios produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a  solução do litígio. A justificativa arguida pela defendente, por essa razão, não se comprova.  A  Recorrente  indica  pormenorizadamente  argumentos  pertinentes  à  possibilidade  jurídica da aplicação do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, à  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a quebra do sigilo bancário.   A autoridade fiscal tem o direito de examinar a escrituração e os documentos  comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de exibi­los e  conservá­los  até que ocorra  a prescrição dos  créditos  tributários decorrentes das operações  a  que se refiram que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial, bem como  de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais,  cabendo  à  autoridade  a  prova  da  não  veracidade dos fatos registrados.   A  autoridade  fiscal  verificando  que  a  pessoa  jurídica  deixou  de  cumprir  as  obrigações acessórias  relativas à determinação do  lucro  real  ou presumido, conforme o caso,  deve adotar regime de tributação com base no lucro arbitrado trimestral válido para todo ano­ calendário,  sendo  conhecida  ou  não  a  receita  bruta,  de  acordo  com  as  determinações  legais.  Este regime aplica­se no caso de a pessoa jurídica não mantiver a escrituração na forma das leis  comerciais e fiscais ou a escrituração revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios,  erros ou deficiências ou deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da  escrituração  comercial  e  fiscal  ou  optar  indevidamente  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido ou  deixar de  escriturar  e  apurar o  lucro  da  sua  atividade  separadamente  do  lucro  proveniente do exterior.   Atinente  à  receita  bruta,  não  conhecida,  o  lucro  arbitrado,  em  regra,  é  determinado mediante a utilização 150% do lucro real anual ou 4% da dos valores do ativo ou                                                              6  Fundamentação  legal:  art.  16  do Decreto  nº  70.235, de  6  de março  de  1972  e  art.  170  do Código Tributário  Nacional.  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10215.720052/2009­81  Acórdão n.º 1803­002.360  S1­TE03  Fl. 540          14 7% do  valor  do  capital  ou  5% do  valor  do  patrimônio  líquido  ou  40% do  valor mensal  das  compras  de  mercadorias  ou  40%  do  valor  mensal  da  soma  da  folha  de  pagamento  e  das  compras  de matérias­primas,  produtos  intermediários  e materiais  de  embalagem  ou  80%  do  valor mensal devido a empregados ou 90% do valor mensal do aluguel devido.  Em  relação  à  receita  bruta  ser  conhecida,  o  lucro  arbitrado  é  determinado  pelo  somatório  do  ganho  de  capital,  da  receita  financeira  e  das  demais  receitas  auferidas  incluindo os valores recuperados correspondentes a custos e despesas inclusive com perdas no  recebimento  de  créditos,  bem  como  do  valor  resultante  da  aplicação  do  coeficiente  legal  correspondente  a  sua  atividade  econômica  sobre  a  receita  bruta  total  auferida  no  período  de  apuração fixado para o lucro presumido acrescido de 20% (vinte por cento). Quando se tratar  de pessoa jurídica com atividades diversificadas serão adotados os percentuais específicos para  cada  uma  das  atividades  econômicas,  cujas  receitas  deverão  ser  apuradas  separadamente.  A  receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações  de  conta  alheia incluído o ICMS. Somente podem ser excluídos da receita bruta as vendas canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos  e  os  impostos  não  cumulativos  cobrados  destacadamente do comprador dos quais o vendedor ou prestador é mero depositário, uma vez  que se presume que uma parcela da receita bruta foi consumida na produção dos rendimentos  decorrentes  da  atividade  econômica.  Vale  esclarecer  que  permanece  a  obrigatoriedade  de  comprovação das receitas efetivamente recebidas ou auferidas.   Este  regime  não  é  uma  sanção,  tanto  que  a  pessoa  jurídica,  desde  que  preencha as condições  legais, pode optar pelo  lucro arbitrado com base na  receita  conhecida  mediante o pagamento da primeira quota ou da quota única do imposto devido correspondente  ao  período.  Também  pode  adotar  a  tributação  com  base  no  lucro  presumido  nos  demais  trimestres do ano­calendário, desde que não esteja obrigada à apuração pelo lucro real.  Caracteriza­se  como  omissão  a  falta  de  registro  de  receita,  ressalvada  à  pessoa  jurídica  a  prova  da  improcedência,  oportunidade  em  que  a  autoridade  determinará  o  valor  dos  tributos  com  base  no  lucro  arbitrado.  Esta  apuração  de  ofício,  todavia,  não  é  invalidada pela apresentação, posterior ao lançamento, de livros e documentos imprescindíveis  para  a  apuração  do  crédito  que,  após  regular  intimação,deixaram  de  ser  exibidos  no  procedimento fiscal7.  Tem­se que o presente lançamento fundamenta­se na omissão de receitas da  atividade,  cuja  apuração  foi  efetivada  a  partir  dos  valores  das  mercadorias  adquiridos  pela  Recorrente  das  seguintes  pessoas  jurídicas  fornecedoras:  Eleva  Alimentos  S/A,  CNPJ  92.776.665/0090­85,  fls.  54­194, Companhia Muller  de Bebidas, CNPJ 03.485.775/0025­60,  fls. 195­271, Hiléia  Indústrias de Produtos Alimentícios S/A, CNPJ 05.388.392/0002­02,  fls.  272­323, Paineira Alimentos Ltda, CNPJ 61.120.309/0001­00,  fls. 324­387 e Cinco Produtos  Químicos e Farmacêuticos Ltda, CNPJ 76.648.559/0001­94, fls. 388­409.   Ressalte­se  que,  no  período,  houve  a  aquisição  de mercadorias  no  valor  de  R$2.122.037,00 em cotejo com o valor de R$751.166,81 informado a título de receita bruta na                                                              7 Fundamentação legal: art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985, art. 9º  e art. 47 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 15, art.  16 e art. 24 da Lei nº  9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 1º, art. 25, art. 26 e art. 27 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e  Súmula CARF nº 59.  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10215.720052/2009­81  Acórdão n.º 1803­002.360  S1­TE03  Fl. 541          15 Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), fls. 02­15, em que a  Recorrente apurou os tributos utilizando­se do lucro presumido.   Depois de  reiteradamente  intimada,  fls. 16­53, a Recorrente não apresentou  da  escrituração  obrigatória  ao  argumento  de  que  os  assentos  contábeis  estavam  na  posse  da  Secretaria da Receita Estadual do Pará (SEFA), sem entretanto comprovar essa circunstância.  Desse modo, restou evidenciado que o Livro Caixa e o Livro de Registro de Inventário foram  de fato escriturados.  Os  tributos  foram  então  apurados  de  ofício  com  no  lucro  arbitrado,  em  conformidade  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  426­440,  cujas  informações  estão  comprovadas nos autos e cujos fundamentos cabem ser adotados de plano:  4.  Inicialmente,  em  02/10/2008,  o  sujeito  passivo  foi  intimado,  termo  361/2008,  fls  16  a  18,  a  apresentar,  entre  outros  elementos,  sua  escrituração.  Em  resposta a esse termo, fls 22 a 30, protocolada no dia 31/10/2008, ele informou que  não possui Livro Diário, Livro Razão e LALUR, pois não "optou pelo lucro real".  Também  declarou  que  não  possui  qualquer  bem.  Ainda,  informa  que  deixa  de  apresentar  o  Livro  Caixa,  o  Livro  Registro  de  Inventário  e  o  Livro  Registro  de  Saída, tendo em vista não os ter encontrado e acredita que esses livros se encontram  na SEFA (Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Pará).  5. Na tentativa de a fiscalização ter acesso aos livros que o sujeito passivo está  obrigado  a  escriturar  e  a  manter  em  boa  guarda  e  ordem  e,  quando  requisitado,  apresentar  a Administração Tributária,  o  reintimamos  por mais  três  vezes,  termos  422/2008, fls 31 a 363, 456/2008, fls 36 a 38, e 481/2008, fls 43 a 45.  6.  Em  resposta  a  esses  termos,  o  sujeito  passivo  informou  que  os  livros  poderiam  estar  na  SEFA,  conforme  consta  nas  fls  35,  40  e  47,  sem  apresentar  qualquer documento que comprovasse que  tais  livros encontravam­se em poder da  SEFA, limitando­se a apresentar um protocolo, fls 41, que indagava daquele órgão  se os livros encontram­se naquela instituição.  8.  A  fim  de  obtermos  as  informações  e  os  documentos  necessários  ao  andamento  da  ação  fiscal,  intimamos  as  empresas,  abaixo  relacionadas,  a  informarem  os  valores  das  compras  efetuadas  pelo  sujeito  passivo,  bem  como  apresentar notas fiscais e comprovantes de pagamentos:  ­  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  368/2008,  Eleva  Alimentos  S/A,  CNPJ  92.776.665/0090­85, fls 53 a 55;  ­  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  369/2008,  Companhia Muller  de  Bebidas,  CNPJ 03.485.775/0025­60, fls 152 a 154;  ­  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  370/2008,  Hileia  Industrias  de  Produtos  Alimentícios S/A, CNPJ 05.388.392/0002­02, fls 227 a 229;  ­  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  371/2008,  Paineira  alimentos  Itda,  CNPJ  61.120.309/0001­00, fls 277 a 279;  ­  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  372/2008,  Cinco  Produtos  Químicos  e  Farmacêuticos Ltda, CNPJ 76.648.559/0001­94, fls 328 a 330;  9. As empresas apresentaram os seguintes documentos:  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10215.720052/2009­81  Acórdão n.º 1803­002.360  S1­TE03  Fl. 542          16 ­  Eleva  Alimentos  S/A  ­  planilha  com  notas  fiscais  de  venda  e  datas  de  recebimentos, fls 72 a 74, diário auxiliar, fls 78 122, e notas fiscais, fls 123 a 151;  ­ Companhia Muller de Bebidas ­ planilha com notas fiscais de venda e datas  de recebimentos, fls 158 a 161, comprovantes de recebimentos, fls 170 a 224, sendo  que  deixou  de  apresentar  notas  fiscais  por  ter  ocorrido  sinistro,  conforme  documentos de fls 163 a 169;  ­ Hileia Industrias de Produtos Alimentícios S/A ­ planilha com notas fiscais  de venda e datas de recebimentos,  fl 233, relação de duplicatas emitidas, fls 234 e  235,  relatório  do  banco  referente  a  recebimento  de  duplicatas,  fl  240267  a  276,  duplicatas recebidas em carteira, fls x, e notas fiscais, fls 241 a 266;  ­  Paineira  alimentos  ltda  ­  planilha  com  notas  fiscais  de  venda  e  datas  de  recebimentos, fls 293, notas fiscais e comprovantes de recebimentos, fls 285 a 290 e  294 a 327;  ­  Cinco  Produtos  Químicos  e  Farmacêuticos  fiscais  de  venda  e  datas  de  recebimentos,  fls  331  e  332,  notas  fiscais,  fls  333  a  342,  e  comprovantes  de  recebimentos, fls 343 a 349;  10.  Da  análise  dos  documentos  apresentados  pelas  empresas  acima  mencionadas, constatamos que, em 2005, o sujeito passivo efetuou compras no valor  de R$ 2.122.037,00, detalhadas na Tabela I, anexa a este termo, e consolidadas em  valores mensais no quadro abaixo:    Mês [Ano­Calendário 2005]  Total [R$]  Janeiro  116.141,15  Fevereiro  102.051,75  Março  282.420,86  Abril  299.845,64  Maio  99.200,59  Junho  133.581,82  Julho  244.832,90  Agosto  121.833,70  Setembro  171.650,09  Outubro  80.396,20  Novembro  254.625,50  Dezembro  215.456,80  Total Global  2.122.037,00  [...]  11. A apuração do resultado, de regra, é  feita por meio da escrita contábil e  fiscal e a base de calculo do tributo é o Lucro Real, porém o contribuinte, desde que  atenda  aos  requisitos  da  lei,  pode  optar,  no  momento  oportuno,  pelo  Lucro  Presumido, ou,  sem apurar o  resultado,  recolher  seus  tributos e  contribuições pelo  Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e  das Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES.  Ainda,  em  situações  excepcionais,  ele  pode  adotar  o  auto  arbitramento,  conforme estabelece o art 531 do RIR/99 (Dec 3.000/99).  12.  A  escrituração  do  Livro  Caixa  em  substituição  à  escrita  contábil  é  facultada  ao  contribuinte  optante  pelo  Lucro  Presumido,  porém,  para  que  fique  dispensado da  escrita  contábil,  ele deve  cumprir  as  condições que  a  lei  impõe, ou  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10215.720052/2009­81  Acórdão n.º 1803­002.360  S1­TE03  Fl. 543          17 seja,  escriturar,  no  Livro  Caixa,  toda  sua  movimentação  financeira,  inclusive  a  bancária, conforme assevera o art 45 da Lei 8.981/1995 [...].  13. Inicialmente, intimamos o sujeito passivo, termo 361/2008, fls 16 a 18, a  apresentar  sua  escrita,  em  resposta,  fl  22,  ele  informou  que  não  mantém  escrita  contábil, "por não ter optado pelo  lucro real",  já em relação ao Livro Caixa, Livro  Registro de Inventário, Livro Registro de Saídas, declarou o seguinte:  "Deixamos de apresentar (...) por não ter sido encontrado, acreditamos que se  encontra na Coordenação da Sefa em Santarém, por  ter  sido fiscalizado e estamos  aguardando o auditor fiscal, para saber com ele se foi devolvido".  14.  Como  o  contribuinte  não  apresentou  qualquer  documento  comprovando  que  os  livros  encontram­se  junto  a SEFA,  o  reintimamos,  termo 422/2008,  [...],  a  apresentar  o  Livro Caixa, Livro Registro  de  Inventário,  Livro Registro  de  Saídas,  ainda, esclarecemos o seguinte:  "vossa  senhoria  deve  comparecer  a  SEFA  e  solicitar  cópia  autêntica  desses  livros, ou então declaração do fiscal que os mesmos se encontram com ele e que não  será  fornecido  os  Livros,  tendo  em  vista  que  a  argumentação  de  que  os  livros  se  encontram  com outro  órgão  não  exime  da  responsabilidade  de  providenciar  cópia  autêntica ou os originais para apresentar a Receita Federal do Brasil".  15.  Em  resposta  a  esse  termo,  documento  de  fl  35  protolado  no  dia  17/11/2008, o sujeito passivo declarou o seguinte:  "a  empresa  foi  submetida  à  fiscalização  da  Coordenação  Tributária  e  não  Tributária  da  Secretaria  da Fazenda,  com  sede  em Santarém  ­  4a Região  Fiscal  e  como a  empresa  foi  autuada  e o Auditor não  se  encontra  em Santarém não  temos  certeza se os documentos foram entregues ou se acompanhou para ser submetido a  julgamento".  16. Como o contribuinte apresentou meras alegações, não apresentou qualquer  documento  para  comprovar  que  entregou  os  livros  à  fiscalização  da  SEFA,  tampouco  demonstrou  qualquer  interesse  em  atender  a  intimação,  conforme  foi  esclarecido por esta fiscalização, ou seja, comparecer à SEFA e solicitar os  livros,  ou cópia deles, novamente, reintimamos o sujeito passivo a apresentar os livros que  tem por  obrigação manter  escriturado,  termo 456/2008,  fls  36  a  38,  também,  para  que não restasse dúvida de sua obrigação de apresentar os livros a que está obrigado,  reiteramos  o  esclarecimento  constante  no  termo  422/2008,  fls  31  a  33,  conforme  segue:  "Em  02/10/2008,  recebeu  o  termo  de  início  da  ação  fiscal  361/2008,  Em  documento  protocolado  em  31/10/2008  e  17/11/2008  (mais  de  45  dias  após  recebimento do termo 361/2008) vossa senhoria protocolou documentos em resposta  ao  termo  361/2008  e  422/2008,  respectivamente,  informando  que  deixa  de  apresentar o Livro Caixa, Livro Registro de Saída e o Livro Registro de Inventário,  alegando que acredita que os mesmos encontram­se na Coordenadoria Tributária e  não Tributária da Secretaria da Fazenda, porém não apresenta qualquer documento  que  comprove  que  tais  livros  foram  entregues  a  SEFA  ou  que  encontram­se  na  SEFA  (como  termo  de  retenção,  protocolo  de  documentos,  etc),  também  não  comprovou  que  solicitou  a  SEFA  tais  livros  para  apresentar  a  RFB  (tal  como  protocolo  de  requerimento  dos  livros  junto  a  SEFA).  Assim,  vossa  senhoria  deve  comparecer a SEFA e solicitar cópia autêntica desses livros ou os próprios livros, ou  então  declaração  do  fiscal  que  os  mesmos  se  encontram  com  ele  e  que  não  será  fornecido  os  Livros,  tendo  em  vista  que  a  argumentação  de  que  os  livros  se  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10215.720052/2009­81  Acórdão n.º 1803­002.360  S1­TE03  Fl. 544          18 encontram  com outro  órgão  não  exime  da  responsabilidade  de  providenciar  cópia  autentica ou os originais para apresentar a Receita Federal do Brasil"   16. No dia 04/12/2008, mais de 60 (sessenta) dias após ter sido intimado pela  primeira  vez  a  apresentar  sua  escrituração,  o  sujeito  passivo  protocolou  cópia  do  documento que encaminhou a SEFA, em que indagava daquela Secretaria se o Livro  Registro  de  Inventário,  conforme  recibo  de  protocolo  de  fl  41,  e  o  Livro  Caixa,  conforme requerimento de fl 42, encontram­se naquele órgão.  18.  Como  o  protocolo  feito  pelo  sujeito  passivo  junto  a  SEFA  é  datado  de  04/12/2008,  conforme  cópia  do  recibo  de  protocolo  de  fl  41,  em  03/02/2004,  passados  dois  meses  do  protocolo  junto  a  SEFA,  reintimaos  novamente  o  sujeito  passivo a apresentar o Livro Caixa, o Livro Registro de Saída e o Livro Registro de  Inventário, termo 481/2008, fls 43 a 45.  Em  resposta  a  esse  termo  o  sujeito  passivo,  sem  apresentar  qualquer  documento comprobatório, informou o seguinte:  "informo que os documentos exigidos acompanham a defesa elaborada junto  o Tribunal Administrativo da Secretaria da Fazenda do Estado do Pará, como antes  informado  nas  justificativas  dos  termos  de  intimações,  anteriormente  enviados.  Vamos  apresentar  no  momento  oportuno,  ou  seja,  no  momento  que  receber  do  Tribunal Administrativo."  19.  Então  vejamos,  o  contribuinte  optou  por  escriturar  o  Livro  Caixa  em  substituição  a  escrita  contábil,  dessa  forma  ele  está  obrigado  a  manter  esse  livro  escriturado e em boa ordem e guarda, bem como o Livro Registro de Inventário e  apresentá­los a Administração Tributária quando intimado.  20. Não obstante, ele não sabe onde estão os livros, acredita que podem estar  na  SEFA,  tendo  em  vista,  segundo  ele,  ter  sido  fiscalizado  por  aquela  Secretaria,  porém  não  apresenta  qualquer  documento  que  comprove  que  foi  fiscalizado,  tal  como número do processo administrativo. Também, não possui qualquer documento  que comprova que o livro foi entregue àquele órgão, o que nos causa estranhes, pois  como ele poderia  entregar um documento de  suma  importância para uma empresa  sem nenhum protocolo.  21. Mesmo tendo sido intimado, por duas vezes, a comparecer na SEFA em  Santarém, cidade do domicílio do sujeito passivo, que, segundo ele, é onde acredita  estarem os livros, e solicitar, no mínimo, uma cópia dos livros para apresentação à  fiscalização, ele simplesmente protocola um requerimento questionando se os livros  se encontram naquela Secretaria, sendo que, caso efetivamente exista um processo  administrativo, a qualquer momento ele tem direito a retirar cópia desse processo.  22.  Dessa  forma,  bastaria  o  sujeito  passivo  comparecer,  conforme  foi  orientado pela fiscalização, à SEFA e retirar uma cópia dos livros.  23.  Ainda,  em  resposta  a  ultima  intimação,  o  contribuinte  informa  a  fiscalização que vai apresentar o livro "no momento oportuno, ou seja, no momento  que  receber  do  Tribunal  Administrativo",  cabe  ressaltar  que  ele  não  solicitou  os  livros à SEFA, apenas indagou se eles se encontram naquele órgão. Assim, caso os  livros  não  estejam  na  SEFA,  ele  nunca  vai  receber  de  volta  esses  livros  e  conseqüentemente  nunca  vai  apresentá­los  à  fiscalização,  o  que  é  inquestionável,  tendo  em  vista  que  ele  não  comprovou  que  o  Livro Caixa  e  o  Livro Registro  de  Inventário  foram  entregues  àquela  Secretaria.  Ou  então,  como  o  processo  administrativo, se existir, pode estender­se por tempo indeterminado, a fiscalização,  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10215.720052/2009­81  Acórdão n.º 1803­002.360  S1­TE03  Fl. 545          19 também, tem que ficar aguardando por tempo indeterminado a apresentação desses  livros. [...]  25. [...] Conforme demonstrado, tentamos de todas as formas fazer com que o  sujeito  passivo  apresentasse  o Livro Caixa  e  o Livro Registro  de  Inventário  e  ele  negou­se, injustificadamente, a apresentar esses livros, tendo em vista que: primeiro,  ele não comprovou que os livros encontram­se na SEFA; segundo, caso esses livros  efetivamente se encontrem naquele órgão, bastaria ele retirar uma cópia, conforme  orientado por duas vezes pela Fiscalização, tendo em vista que a lei garante­lhe esse  direito;  terceiro,  ele  não  solicitou  cópia  desses  livros,  apenas  indagou  se  eles  se  encontravam em poder daquele órgão, dessa forma os livros não lhe serão entregues;  quarta, desde a primeira  intimação, em 02/10/2008, até o presente momento,  já  se  passaram mais de 140 dias, ou seja, tempo mais que suficiente para apresentar sua  escrita, inclusive, tempo suficiente para refazer a escrita desses livros.  26.  Nessas  circunstâncias,  como  o  sujeito  passivo,  não  possui  escrituração  comercial  e Fiscal,  conforme ele mesmo declara,  fls  22,  e não apresentou o Livro  Caixa  e  o  Livro  Registro  de  Inventário,  não  resta  qualquer  outra  alternativa  para  fiscalização,  senão  apurar  o  resultado  do  sujeito  passivo  pelo  Lucro  Arbitrado,  conforme determina o Art 530, III do RIR/99 (Decreto 3.000/99), [...].  28.  Preferencialmente,  deve­se  adotar  a  receita  conhecida  como  critério  de  arbitramento, ocorre que esta fiscalização está impossibilitada de aplicar esse critério  para o sujeito passivo, pelos seguintes motivos:  a) ele não possui escrita comercial e fiscal, não apresentou o Livro Caixa e o  Livro Registro de Inventário;  b) na DIPJ de fls 02 a 15, ele  informa que não efetuou nenhuma compra de  mercadoria no ano de 2005, fl 11, enquanto, na realidade comprou R$2.122.037,00,  conforme documentos obtidos pela fiscalização, já mencionado alhures;  c) também declarou em DIPJ que auferiu receitas no valor de R$751.166,81 e  que não tinha nada em estoque, fl. 11, ou seja, seu estoque no final de 2004 era zero,  bem como que  não  tinha nada  em  estoque  no  final  de  2005,  ou  seja,  também  era  zero, como ele efetuou compras em 2005 no valor de R$2.122.037,00 e não possuía  estoque  inicial  nem  final,  pode­se  afirmar  que  ele  vendeu  toda  a  mercadoria  adquirida, e se considerarmos que as receitas constantes na DIPJ, apresentada pelo  sujeito passivo, correspondem a  totalidade de  suas  receitas,  também vamos aceitar  como verdade que ele vendeu toda a mercadoria que custou R$ 2.122.037,00 por R$  751.166,81;  d) ainda, na DIPJ ele declara que o saldo de caixa e bancos no final de 2004,  eram zero, fl 11, ou seja, não tinha nada de dinheiro em caixa ou no banco e no final  do  ano  de  2005  o  saldo  em  caixa  e  bancos  também  era  zero,  o  que  nos  leva  a  questionar  como  ele  pagou  as  compras  no  valor  de R$2.122.037,00,  se  não  tinha  nada  de  saldo  em  caixa  no  início  de  2005  e  obteve  receitas  no  valor  de  R$751.166,81, conforme ele declara em DIPJ.  29.  Pelos  motivos  expostos  no  parágrafo  anterior,  a  DIPJ  de  fls  02  a  15,  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  não  merece  fé,  dessa  forma,  a  fiscalização  não  conhece  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelo  sujeito  passivo,  e  como  a  fiscalização conhece o valor de R$ 2.122.037,00 de compras efetuadas por ele em  2005, o critério para arbitrar o lucro do sujeito passivo é o coeficiente das compras  efetuadas  no  período,  ou  seja,  quatro  décimos  do  valor  das  compras  efetuadas  no  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10215.720052/2009­81  Acórdão n.º 1803­002.360  S1­TE03  Fl. 546          20 período,  conforme estabelece o  estabelecido no art  51, V da Lei 8.981/95 e o Art  535, V do RIR/99, [...].  Lei 8.981/95   Art.  51.  O  lucro  arbitrado  das  pessoas  jurídicas,  quando  não  conhecida  a  receita  bruta,  será  determinado  através  de  procedimento  de  ofício,  mediante  a  utilização de uma das seguintes alternativas de cálculo:  V ­ 0,4  (quatro décimos) do valor das compras de mercadorias efetuadas no  mês; [...]  30.  Da  análise  das  respostas  às  intimações  e  dos  documentos  obtidos  pela  fiscalização, bem como dos dados constantes nos sistemas internos da Secretaria da  Receita Federal, constatamos as seguintes infrações:  1. OMISSÃO DE RENDIMENTOS   31.  Em  decorrência  dos motivos  anteriormente  expostos,  a  DIPJ  do  sujeito  passivo  apresenta  diversos  vícios  e  como  o  sujeito  passivo  não  apresentou  a  escrituração que está obrigado, a fiscalização fica impossibilitada de determinar com  precisão a receita do sujeito passivo, com isso o sujeito passivo omitiu rendimento,  tendo em vista que o lucro apurado pela fiscalização, com base no lucro arbitrado, é  de R$848.814,80 (R$2.122.037,00 x 0,4) e o sujeito passivo declarou em DIPJ, com  base  no  lucro  presumido,  rendimentos  no  valor  de  R$60.093,34.  Assim  o  sujeito  passivo  omitiu  rendimentos  no  valor  de  R$788.721,46  (R$848.814,80  ­  R$60.093,34) no ano de 2005.  Nesse sentido, houve apuração do valor tributável partir de provas diretas não  havendo que se falar em presunção legal prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de 1996.  Não foram produzidos no processo novos elementos de prova, de modo que o  conjunto  probatório  já  produzido  evidencia  que  o  procedimento  de  ofício  está  correto.  A  inferência denotada pela defendente, nesse caso, não é acertada.  A Recorrente discorda da aplicação da multa de ofício proporcional.  Via de regra, a norma jurídica secundária impõe uma sanção em decorrência  da  inobservância  da  conduta  prescrita  na  norma  jurídica  primária.  A  multa  de  natureza  tributária é uma penalidade procedente da lei em razão do inadimplemento de uma obrigação  legal principal ou acessória e expressa a obrigação de dar determinada quantia em dinheiro ao  sujeito passivo.   A  aplicação  da  multa  de  ofício  proporcional  pressupõe  a  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  direito,  diante  da  constatação  da  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, pela falta de declaração e pela declaração inexata de obrigações tributárias pelo  sujeito passivo. Tem como requisito necessário a comprovação, de plano, da conduta culposa  do agente, que é a falta cometida contra um dever, por ação ou omissão, de forma a evidenciar  a inobservância de diligência que deveria ser observada quando da prática de um ato a que se  está  obrigado.  No  lançamento  de  ofício  está  afastada  a  aplicação  da  multa  de  mora  que  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10215.720052/2009­81  Acórdão n.º 1803­002.360  S1­TE03  Fl. 547          21 pressupõe o pagamento espontâneo do tributo antes do início de qualquer procedimento fiscal  em relação à matéria e ao período tratados nos autos8.   No  presente  caso,  houve  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  direito,  de modo  que  está  correta  a  aplicação  da multa  de  ofício  proporcional. A  conclusão  oferecida pela defendente, porém, não pode subsistir.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade9.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  41  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009). A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  O  nexo  causal  entre  as  exigências  de  créditos  tributários,  formalizados  em  autos de infração instruídos com todos os elementos de prova, determina que devem ser objeto  de um único processo no caso em que os  ilícitos dependam da mesma comprovação e sejam  relativos  ao mesmo  sujeito  passivo  10.. O  lançamento  de CSLL  sendo  decorrente  da mesma  infração  tributária,  a  relação  de  causalidade  que  os  informa  leva  a  que  o  resultado  do  julgamento deste feito acompanhe aquele que foi dado à exigência de IRPJ.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                8 Fundamentação Legal:  art. 142, art. 149 e art. 150 do Código Tributário Nacional,  art. 44 e art. 61 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996 e art. 21 do Decreto­lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, bem como art. 7º  do Decreto 70. 235, de 06 de março de 1972.   9 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  10 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10215.720052/2009­81  Acórdão n.º 1803­002.360  S1­TE03  Fl. 548          22                               Fl. 548DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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5667682 #
Numero do processo: 10880.679828/2009-27
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 05/05/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGADA DCTF RETIFICADORA. APÓS CIÊNCIA DE DECISÃO. EFEITO. INEXISTENTE. A apresentação de DCTF retificadora, após o despacho decisório que não homologou a compensação, em razão da coincidência entre os débitos declarados e os valores recolhidos, não tem o condão de alterar a decisão proferida. PROVA. RETIFICAÇÃO DE DCTF. REDUÇÃO DE DÉBITO. APÓS CIÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. ÔNUS. CONTRIBUINTE. Compete ao contribuinte o ônus da prova de erro de preenchimento em DCTF, consubstanciada nos documentos contábeis que o demonstre.
Numero da decisão: 3803-006.304
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 05/05/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGADA DCTF RETIFICADORA. APÓS CIÊNCIA DE DECISÃO. EFEITO. INEXISTENTE. A apresentação de DCTF retificadora, após o despacho decisório que não homologou a compensação, em razão da coincidência entre os débitos declarados e os valores recolhidos, não tem o condão de alterar a decisão proferida. PROVA. RETIFICAÇÃO DE DCTF. REDUÇÃO DE DÉBITO. APÓS CIÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. ÔNUS. CONTRIBUINTE. Compete ao contribuinte o ônus da prova de erro de preenchimento em DCTF, consubstanciada nos documentos contábeis que o demonstre.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1677; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 204          1 203  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.679828/2009­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.304  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de julho de 2014  Matéria  PIS IMPORTAÇÃO ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  TIM CELULAR S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 05/05/2006  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGADA  DCTF  RETIFICADORA.  APÓS  CIÊNCIA  DE  DECISÃO.  EFEITO.  INEXISTENTE.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora,  após  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação,  em  razão  da  coincidência  entre  os  débitos  declarados  e  os  valores  recolhidos,  não  tem  o  condão  de  alterar  a  decisão  proferida.  PROVA.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  REDUÇÃO  DE  DÉBITO.  APÓS  CIÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. ÔNUS. CONTRIBUINTE.  Compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  de  erro  de  preenchimento  em  DCTF, consubstanciada nos documentos contábeis que o demonstre.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 98 28 /2 00 9- 27 Fl. 204DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis,  Jorge Victor Rodrigues e Samuel Luiz  Manzotti Riemma.  Relatório  Esta  Contribuinte  transmitiu  Declaração  de  Compensação  servindo­se  de  crédito de PIS Importação, decorrente de alegado pagamento a maior.  Despacho Decisório do DRF/ indeferiu a DComp, tendo em vista que, a partir  das características do DARF discriminado, foram localizados um ou mais pagamentos abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando saldo disponível a compensar  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Contribuinte alegou que:  a)  possuir  "elevada  quantia  creditícia"  perante  a  RFB,  a  titulo  de  IRRF,  CIDE, PIS­Importação e Cofins­Exportação, em valores que teria utilizado para quitar débitos  de  Cofins,  referentes  ao  período  de  apuração  dos  ano­calendário  2006  e  2007,  mediante  PeR/DComp;  b)  juntamente  com  o  Despacho  Decisório  eletrônico  em  comento,  foram  emitidos  outros  cento  e  quarenta  e  sete,  todos  decidindo  pela  não  homologação  de  compensações declaradas pela Contribuinte;  c) deixou de retificar as DCTF relativas aos períodos que entende ter havido  recolhimentos  a maior de  IRRF, CIDE PIS­Importação e Cofins­Exportação,  entendendo  ser  esta a razão do indeferimento das compensações;  d)  mero  equivoco  no  preenchimento  das  DCTF  não  poderia  geral  débitos  fiscais e que o fato deveria ser reconhecido de plano pela RFB;  f) o Despacho Decisório carece de fundamentação, em violação ao principio  do  contraditório  e  ampla  defesa,  alegando,  ainda,  que  não  foram  atendidas  as  garantias  constitucionais na decisão proferida na dita decisão, entendendo ser nulo o ato ora impugnado;  g) o mero erro de preenchimento da DCTF não geraria crédito em favor da  Fazenda  Nacional,  pelo  que  reclamou  que  "se  fosse  dado  ao  contribuinte  a  chance  de  apresentar  explicações  antes  de  sofrer  a  autuação,  certamente  a  Fazenda  Nacional  pouparia  preciso tempo desta Delegacia de Julgamento com cobranças infundadas como esta" ;  h) qualquer agente fiscal que " ... analisasse com a mínima cautela a situação  apresentada nos fatos, notaria que houve tão­somente um erro no preenchimento da declaração,  o que não justifica a glosa ora Impugnada";  i) declarara em DCTF débito que fora pago em DARF que, após revisão teria  constatado  que  os  cálculos  estavam  sendo  feitos  de maneira  incorreta,  restando  inexigível  a  existência de créditos de IRRF após a correção do montante efetivamente devido;  j)  à  luz  dos  princípios  da  capacidade  contributiva  e  da  busca  da  verdade  material  não  admite  cobrança  de  tributo  decorrente  de  erro  na  prestação  de  informações  ao  Fisco, citando decisão do TRF da 1ª Região que embasaria o que alegou, além de acórdão do  Conselho de Contribuintes;  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.679828/2009­27  Acórdão n.º 3803­006.304  S3­TE03  Fl. 205          3 k)  foi  exíguo  o  prazo  para  apresentar  cento  e  quarenta  e  oito  defesas  em  apenas trinta dias e informou que já estaria levantando toda a documentação comprobatória de  seu direito, mormente a DCTF retificadora que comprovaria a existência do crédito;  Por  fim.  requereu  a  suspensão  da  cobrança  dos  débitos  declarados  em  PeR/DComp, a nulidade do despacho decisório e a conversão do julgamento em diligencia para  ser comprovado o que alega.  Em  24/09/2010,  enviou  o  que  chama  de  complemento  à  manifestação  de  inconformidade,  fls.  72/76,  informando  ter  enviado  DCTF  retificadora  e,  por  conseqüência,  entende ter direito a homologação da compensação declarada.  Em julgamento da lide a DRJ/Campo Grande argumentou que:  a)  ao  contrário  do  que  alegara  a Manifestante,  o  despacho  decisório  neste  processo não é nulo pois, foi assinado por servidor competente no exercício de suas funções,  sem preterimento do direito de defesa, de acordo com o art. 59 do Decreto n° 70.235/72;  b)  deveria  ser  óbvio  para  a  Contribuinte  que  se  ela  apresenta  DCTF  informando determinado débito e efetua recolhimento desse debito, em DARF, no exato valor  declarado  em  DCTF,  não  há  apuração  de  qualquer  pagamento  a  maior.  Estando  essa  informação perfeitamente clara no citado despacho decisório, a Contribuinte pôde se defender  amplamente, como o fez;  c)  quanto  aos  erros  cometidos  no  preenchimento  da DCTF  e  que  uma  vez  sanados haveria o crédito que utilizou nas DComps, observou que a Contribuinte limitou­se a  alegar o fato mas não logrou apresentar qualquer prova;  d) a retificação da DCTF para reduzir débitos declarados, feita após a decisão  prolatada pela autoridade fiscal que examinou os pedidos de restituição e compensação, não  pode, simplesmente, ser acolhida como argumento de defesa;  e)  a manifestação  de  inconformidade  deve  ser  dirigida  a  apontar  erros  que  teriam sido  cometidos na  analise do  crédito da  contribuinte,  feita  com base nas  informações  constantes dos Sistemas da Receita Federal prestadas pelos próprios contribuintes através das  declarações fiscais.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Data do fato gerador: 05/05/2006  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DCOMP  ALTERAÇÃO  DE  DCTF  A1  PÓS  CIÊNCIA  DE  DECISÃO  QUE  NÃO  HOMOLOGOU A COMPENSAÇÃO.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora,  após  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação,  em  razão  da  coincidência entre os débitos declarados e os valores recolhidos,  não  tem o  condão de  alterar  a decisão  proferida,  uma  vez  que  tanto as DRJ como o CARF limitam­se a analisar a correção do  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 despacho  deciSório,  efetuado  com  bases  nas  declarações  e  registros constantes nos sistemas da RFB na data da decisão.  PRINCIPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  ­  NÃO  OFENSA  CORREÇÃO DE ALTERAÇÃO DE DCTF NÃO COMPROVADA  EM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA  Qualquer alegação de erro de preenchimento em DCTF deve vir  acompanhada  dos  documentos  que  indiquem  prováveis  erros  cometidos,  no  cálculo  dos  tributos  devidos,  resultando  em  recolhimentos a maior.  Não  apresentada  a  escrituração  contábil/fiscal,  nem  outra  documentação hábil  e  suficiente,  que  justifique a alteração dos  valores  registrados  em  DCTF,  mantém­se  a  decisão  proferida,  sem o reconhecimento de direito creditório, com a conseqüente  não­homologação das compensações pleiteadas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada  da  decisão  em  17  de maio  de  2011,  irresignada,  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em 14  de  junho de  2011,  em que  reiterou  todos  os  termos  da  manifestação de inconformidade, destacando­se as alegações:  a) de carência de fundamentação do despacho decisório;  b)  da  violação  aos  princípios  da  estrita  legalidade,  da  verdade material,  da  razoabilidade e da proporcionalidade; e   c) de ter executado um escorreito procedimento de compensação.  Ao fim, requer que seja declarado nulo o Despacho Decisório ante a patente  carência  de  fundamentação,  caso  assim  não  se  entenda,  seja  determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  na  forma  do  Regimento  Interno  deste  E.  Conselho  para  que  seja  efetivamente examinada a sua escrita fiscal, confirmando­se a compensação declarada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  Recorrente  reconhece  que  o  valor  dos  pagamentos  do  débito  em DARF  estava de acordo com o débito declarado em DCTF. Na sequência, sustenta que o fato de não  ter retificado a DCTF em tempo hábil, antes da transmissão das compensações, não pode lhe  subtrair o direito ao crédito. Correta está a Recorrente em sua afirmação.  Ocorre que a Administração Tributária somente veio a ter ciência de erro no  preenchimento das DCTFs na manifestação de inconformidade. Logo o sistema PER/DCOMP  ao  realizar  a  compensação  não  poderia  ter  encontrado  saldo  credor  no  DARF  utilizado  na  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.679828/2009­27  Acórdão n.º 3803­006.304  S3­TE03  Fl. 206          5 Declaração de Compensação (DComp), eis que estava alocado ao débito segundo informado na  DCTF.  O Despacho Decisório emitido em resultado do procedimento eletrônico fez  então registrar:  Limite do crédito analisado correspondente ao valor do crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  17.012,94 A partir das características do DARF discriminado no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Não há previsão legal para a existência de contraditório no itinerário entre a  transmissão  da  DComp,  pelo  contribuinte,  e  a  análise  do  crédito  e  subsequente  decisão  administrativa, pois os procedimentos dão­se em torno de dados do sistemas, alimentados pelo  próprio  contribuinte.  O  contraditório  e  o  exercício  da  ampla  defesa,  segundo  previsto  no  Decreto nº 70.235/72, ocorrem a partir do processo, que somente surge com a Manifestação de  Inconformidade.  O texto do Despacho Decisório possui clareza suficiente na descrição do fato  verificado,  de  sorte  que  permite  a  sua  compreensão  por  qualquer  técnico  de  inteligência  mediana que opera com DCTF, DARF, PERD/COMP, sendo elementar que sobre tal fato esta  Contribuinte haveria de construir a sua ampla defesa.   Reitere­se que a declaração antes prestada pela Contribuinte, no exercício do  seu ofício  legal de apurar e antecipar o pagamento de tributos, no regime de  lançamento por  homologação ­ procedimento que supre de dados os sistemas da Secretaria da Receita Federal  do Brasil (RFB) ­, é o que a impediu de lograr êxito no seu procedimento de compensar débitos  utilizando  parcela  de  pagamento  em  DARF  já  alocado  integralmente  a  outro  débito,  por  si  declarado.   A declaração de  compensação que o contribuinte  transmite configura o uso  de um direito potestativo, que, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, apura a existência de  crédito  perante  a RFB.  Pela  natureza  jurídica  deste  direito  é  que  a  compensação  extingue  o  crédito tributário, independentemente de apreciação prévia do órgão fazendário, nada obstante  sob a condição resolutiva de ulterior verificação da legitimidade do procedimento, no prazo de  cinco anos. Uma demonstração da veracidade deste efeito é a possibilidade de o contribuinte  extrair certidão negativa de débito momentos após a transmissão da DComp.  Dada esta  feição das  relações Fisco­Contribuinte,  neste particular,  é que  ao  transmitir a compensação o contribuinte extingue o seu débito, mas o faz por conta e risco seu.  Noutra vertente, outro efeito a compensar o ganho do contribuinte na agilidade da extinção do  seu débito é que ao malograr no seu intento por se verificar inexistência de crédito é ele que  tem que provar que possui o crédito com que quitara o seu débito. Não é a Fazenda que tem  que ir lá esquadrinhar a sua contabilidade para buscar a verdade material do seu crédito. Não.  Não nesta hipótese. Em auto de infração, por meio do qual a Fazenda acusa, sim. Neste caso, o  dever de ir em busca da verdade dos fatos é da Fazenda.  E assim dispõe o Decreto nº 70.235/72, em seu art. 16, verbis:  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  Pelo que foi dito acima, não é nulo o despacho decisório e a Contribuinte não  foi obstada no seu direito ao contraditório e à ampla defesa.  A decisão de primeira  instância,  à míngua de provas que deveriam  ter  sido  carreadas junto com a manifestação de inconformidade, considerou­a improcedente e indeferiu  a  solicitação.  E  foi  específica  e  pontual  ao  dizer  que  “Assim,  a  contribuinte  deveria  ter  acostado aos autos a sua escrituração contábil/fiscal do período, em especial os Livros Diário  e Razão, além da movimentação comercial da empresa”.  Entre  ser verdadeira  a  afirmação da Contribuinte,  segundo a qual o  fato de  não ter retificado a DCTF em tempo hábil ­ antes da transmissão das compensações ­, não lhe  pode  subtrair  o  direito  ao  crédito,  e  reconhecer­lhe  o  direito  a  esse  crédito,  passa,  inapelavelmente, pelo vão das provas, que a ela competia trazer aos autos, exercendo, com isto,  sim, sua ampla defesa, ainda que fosse na segunda instância. Se juntasse as provas no recurso  voluntário contaria com a possibilidade de seu acolhimento em segunda instância.  Ressalte­se que, um ano e meio entre a manifestação de inconformidade e o  recurso voluntário não lhe bastaram para conseguir coligir tais provas.  Por  fim,  em  nada  repercute  apenas  proceder  à  retificação  a  destempo  da  DCTF, ausente dos documentos e demonstrações que a supriram de novos dados.   Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 23 de abril de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 209DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 11020.001078/2008-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005 CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ATRIBUIÇÃO DO JUDICIÁRIO. SÚMULA 02 DO CARF. O controle da constitucionalidade das leis pertence ao Poder Judiciário, de forma difusa ou concentrada, não cabendo ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) negar vigência à norma emanada do Poder Legislativo sob pena de invasão indevida de um poder na esfera de competência exclusiva do outro. IRPF. PRESUNÇÃO LEGAL OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Caracterizam-se como omissão de rendimento, por presunção legal juris tantum os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 2201-002.527
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente NATHÁLIA MESQUITA CEIA - Relatora. EDITADO EM: 06/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), VINICIUS MAGNI VERCOZA (Suplente convocado), GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, EDUARDO TADEU FARAH e NATHALIA MESQUITA CEIA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD. Presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA.
Nome do relator: Nathália Mesquita Ceia
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005 CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ATRIBUIÇÃO DO JUDICIÁRIO. SÚMULA 02 DO CARF. O controle da constitucionalidade das leis pertence ao Poder Judiciário, de forma difusa ou concentrada, não cabendo ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) negar vigência à norma emanada do Poder Legislativo sob pena de invasão indevida de um poder na esfera de competência exclusiva do outro. IRPF. PRESUNÇÃO LEGAL OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Caracterizam-se como omissão de rendimento, por presunção legal juris tantum os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente NATHÁLIA MESQUITA CEIA - Relatora. EDITADO EM: 06/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), VINICIUS MAGNI VERCOZA (Suplente convocado), GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, EDUARDO TADEU FARAH e NATHALIA MESQUITA CEIA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD. Presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 06/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2   Assinado Digitalmente  NATHÁLIA MESQUITA CEIA ­ Relatora.      EDITADO EM: 06/10/2014      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO  (Presidente),  VINICIUS  MAGNI  VERCOZA  (Suplente  convocado),  GUILHERME  BARRANCO  DE  SOUZA  (Suplente  convocado),  FRANCISCO MARCONI  DE OLIVEIRA, EDUARDO TADEU FARAH  e NATHALIA MESQUITA CEIA. Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  GUSTAVO  LIAN  HADDAD.  Presente  ao  julgamento  o  Procurador da Fazenda Nacional, Dr. JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA.  Relatório  Por meio do Auto de Infração, de fls. 350, lavrado em 03/03/2008, exige­se do  Contribuinte ­ FLÁVIO DIMAS FRANZOI ­ o montante de R$ 442.186,29 de imposto sobre a  renda da pessoa  física  (IRPF), R$ 178.790,65 de  juros de mora  e R$ 331.639,70 de multa de  ofício,  totalizando um crédito  tributário de R$ 952.616,64  (atualizado até a data da autuação),  referente aos anos­calendários 2003, 2004 e 2005, em decorrência de Omissão de Rendimentos  caracterizada por Depósitos Bancários de Origem não Comprovada.    A  partir  de  registros  de  movimentações  financeiras  incompatíveis  com  os  valores  declarados  em  Declaração  de  Imposto  de  Renda  (DIRPF)  pelo  Contribuinte,  a  fiscalização  lavrou  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  001/2007  (fls.  17­18)  para  que  o  Contribuinte apresentasse documentos e comprovantes hábeis e  idôneos, referentes aos valores  depositados  em  suas  contas  correntes  nos  anos­calendário  de  2003  a  2005.  Sem  resposta,  o  Contribuinte foi novamente intimado mediante Termo de Intimação Fiscal nº 001/2007A, no dia  14/05/07 (fls. 1314).    O  Contribuinte  atendeu  à  intimação  (fls.  21­22),  esclarecendo  que:  (i)  possui  como  conta  corrente  de  movimentação  financeira  apenas  a  lotada  no  Banco  do  Brasil;  (ii)  a  poupança aberta na Caixa Econômica Federal tem por finalidade apenas depósitos de honorários  de ações previdenciárias;  (iii) o valor de CPMF pago refere­se a empréstimos feitos a pessoas  físicas diversas, cujo pagamento operou­se ou por depósito em conta tipo “TED” ou por entrega  de cheques de terceiro; (iv) cobrava juros de 1% ao mês em relação aos cheques de terceiro; (v)  a maioria das operações tinha início e fim no mesmo período fiscal; (vi) o empréstimo contraído  pelo Sr. Fernando Boff abarcou mais de um exercício financeiro e seus juros foram devidamente  lançados no livro caixa e tributados na forma da lei; (vii) os valores isentos e não tributáveis são  fruto  do  espólio  de  seu  pai;  (viii)  juntou,  ainda,  petição  referente  a  acordo  de  reclamatória  trabalhista,  no  qual  recebeu  o  valor  de R$  40.000,00  de  indenização  pelo  não  pagamento  de  FGTS  (fls.  2728),  comprovantes  de  recebimento  do  valor  de  FGTS  (fls.  2325),  recibo  de  empréstimo, no valor de R$ 20.000,00 (fl. 29), documentos referentes alienação fiduciária de um  trator da marca John Deere, no valor de R$ 30.231,00 (fls. 3042).    O Contribuinte foi novamente intimado (Termo de Intimação Fiscal nº 002/2007  –  fl.  43),  já  que  em  sua  manifestação  não  apresentou  extratos  bancários  referentes  às  movimentações bancárias dos anos calendário de 2003 a 2005,  tampouco juntou a Certidão de  Óbito do Sr. Vasco Franzoi. A fiscalização  requereu, ainda,  a comprovação das  transferências  patrimoniais, informadas no ano­calendário 2002.  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 06/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 11020.001078/2008­95  Acórdão n.º 2201­002.527  S2­C2T1  Fl. 3          3   O  Contribuinye  manifestou­se  no  sentido  da  inconstitucionalidade  da  Lei  Complementar  n  º  105/01,  sendo  vedada,  assim,  a  quebra  de  sigilo  bancário  (fls.  4480).  Fez  referência,  ainda,  à  violação  dos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  Anexou  a  certidão de óbito do Sr. Vasco Franzoi  (fl.  87)  juntamente  com  recibo de  recebimento do  seu  quinhão hereditário (fl. 89).    Em razão da inércia do Contribuinte em apresentar os documentos solicitados, a  fiscalização  solicitou  a  emissão  de  Requisições  de  Informações  sobre  Movimentações  Financeiras  (RMF)  (fl.  9096),  com base nos  itens  IV e XI do  art.  3º  do Decreto n° 3.724, de  2001. Sendo assim, o RMF foi remetido às instituições financeiras Banco do Brasil (fl. 9293) e  Caixa Econômica Federal (fl. 9495).     Após  análise  dos  documentos  enviados  pelas  instituições  financeiras,  o  Fisco  intimou  novamente  o  Contribuinte  (Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  004/2007),  para  que  apresentasse  a  origem  dos  valores  creditados/depositados  em  suas  contas  bancárias,  mantidas  junto ao Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal. O Contribuinte também deveria informar  se sua cônjuge, Sra. Monica Bergozza, movimenta valores nas referidas contas bancárias.    Sem resposta, o Fisco intimou novamente o Contribuinte (Termo de Intimação  Fiscal nº 004/2007).    O Contribuinte, no dia 10/09/2007, solicitou maior prazo para apresentação de  documentos  e  referiu  que  Sra. Monica  Bergozza  não  possui  responsabilidade  em  relação  aos  valores movimentados em suas contas bancárias (fl.206). A fiscalização concedeu novo prazo de  20 dias 207/208).    Não  havendo  manifestação,  no  dia  04/10/2007,  a  fiscalização  intimou  novamente o Contribuinte mediante Termo de Intimação Fiscal nº 006/2007 (fls. 210/228).    O  Contribuinte  manifestou­se  (fls.  232/235)  apresentando  informações  e  documentos. Informou que sua cônjuge, Sra. Monica Bergozza, não tem responsabilidade quanto  aos  créditos  informados.  Insatisfeita  com  as  declarações  e  documentos  apresentados,  a  fiscalização  intimou  o Contribuinte  por meio  de  Termo  de  Intimação  Fiscal  n.  001/2008  (fls.  273/276),  restando  ciente  o  Contribuinte  no  dia  10/01/2008  (fl.  277),  a  apresentar  esclarecimentos e documentos.    Após solicitação de prorrogação de prazo (fl. 288), tendo em vista as reiteradas  intimações para que o Contribuinte apresentasse documentos e esclarecimentos, a Fiscalização  decidiu lavrar a autuação.    O Contribuinte  tomou ciência do Auto de  Infração em 12/03/2008  (AR Postal  fl.366), tendo apresentado Impugnação (de fls. 367), em 11/04/2008, na qual trouxe as seguintes  alegações:    · Há precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido da ilicitude de provas obtidas  por meio de quebra de sigilo bancário. Complementa que a movimentação bancária não pode  ser  utilizada  como  base  para  o  lançamento  de  Imposto  Sobre  a  Renda,  bem  como  que  os  valores que passam pela conta bancária do contribuinte – e que resultam em pagamento de  CPMF não podem servir como base de cálculo para recolhimento de Imposto de Renda.    Fl. 477DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 06/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 · Apresenta declaração de recebimento de valores com fins de recibo (fls. 324­327), no valor  de R$ 3.059.770,00, valor  referente aos anos calendário de 2003 a 2005, assinado pelo Sr.  Ivanir  Mascarello,  declarando  que  estes  valores  foram  depositados  na  conta  corrente  do  Contribuinte.    A 8ª Turma da DRJ/POA na sessão de 25/11/2010 pelo Acórdão 10­28.636, de  fls. 379, julgou improcedente a Impugnação nos seguintes termos:    OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  N  ÃO  COMPROVADA.  Caracterizam­se  como  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.    SIGILO BANCÁRIO. EXAME DE EXTRATOS. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.  É  lícito  ao  fisco  examinar  informações  relativas  ao  contribuinte,  constantes  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras  e  de  entidades  a  elas  equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados indispensáveis    DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  As  decisões  judiciais,  excetuando­se  as  proferidas  pelo  STF  sobre  a  inconstitucionalidade das normas  legais,  não se  constituem em normas  gerais,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em relação a  qualquer  outra  ocorrência,  senão àquela objeto da decisão.    Após  diversas  tentativas  de  notificação,  nas  quais  o  Contribuinte  não  foi  encontrado, procedeu­se intimação por edital, fls. 413, que foi fixado no mural da Delegacia da  Receita  Federal  de  Caxias  do  Sul  em  11/04/2011  e  desafixado  em  26/04/2011.  O  Recurso  Voluntário foi apresentado em 06/05/2011, às fls. 415, aduzindo a nulidade do lançamento uma  vez  que houve  por  parte  do  servidor  administrativo  a  apropriação  de  dados  de  forma  ilegal  e  imoral, decorrente da quebra de sigilo bancário sem prévia autorização judicial. Neste contexto  alega  a  inconstitucionalidade  da  LC  nº  105/01.  Junta  jurisprudência  administrativa  e  judicial  sobre o tema.     Através  da  Resolução  nº  2202­000.407  de  22/01/2013,  às  fls.  466,  a  2ª  Câmara/2ª Turma Ordinária do CARF decidiu  sobrestar o Processo Administrativo Tributário,  com  base  no  art.  62­A,  §  1º,  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais, uma vez que o presente tema encontra­se em sede de Recurso Repetitivo no Supremo  Tribunal Federal (STF) através do Recurso Extraordinário n º 601.314/SP, de 22/10/2009, onde  o STF  reconheceu a existência de  repercussão geral, nos  termos do  art.  543­A, § 1º, do CPC,  combinado  com  art.  323,  §  1º,  do  Regimento  Interno  do  STF,  no  que  diz  respeito  a  constitucionalidade  do  art.  6º  da  Lei Complementar  nº  105/01  no  tocante  ao  fornecimento  de  informações  sobre  a  movimentação  bancária  de  contribuintes,  pelas  instituições  financeiras,  diretamente  ao  Fisco  por  meio  de  procedimento  administrativo,  sem  a  prévia  autorização  judicial, assim como a aplicação retroativa da Lei nº 10.174/01, que alterou o art. 11, § 3º da Lei  no 9.311/96, e possibilitou que as  informações obtidas,  referentes à CPMF,  também pudessem  ser utilizadas para apurar eventuais créditos  relativos a outros  tributos, no  tocante a exercícios  anteriores a sua vigência.    Posteriormente  a  Portaria  MF  nº  545/13  revogou  os  dispositivos  que  determinavam  o  sobrestamento  dos  autos  nos  termos  já  referidos  possibilitando  o  prosseguimento do feito.   Fl. 478DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 06/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 11020.001078/2008­95  Acórdão n.º 2201­002.527  S2­C2T1  Fl. 4          5   É o relatório.  Voto             Conselheira Nathália Mesquita Ceia.    O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    O  Contribuinte  argui  a  nulidade  do  presente  Processo  Administrativo  Fiscal,  visto  que  o  Auto  de  Infração  está  embasado  em  extratos  bancários  obtidos  com  base  na  Lei  Complementar  nº  105/01  que  alega  ser  inconstitucional,  vez  que  viabiliza  o  acesso  pela  Administração  Tributária  às  informações  bancárias  dos  contribuintes  sem  prévia  autorização  judicial.     Em  que  pese  a  argumentação  do  Contribuinte,  já  é  posição  consolidada  nos  tribunais administrativos o entendimento de que a arguição de inconstitucionalidade de lei não  deve  ser  objeto  de  apreciação  nesta  esfera,  a  menos  que  já  exista  manifestação  do  Supremo  Tribunal Federal, uniformizando a matéria questionada. No Processo Administrativo Federal tal  matéria já foi consolidado através da Súmula do CARF nº 2:    Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    A  referida  Súmula  decorreu  das  reiteradas  decisões  da  presente  Corte  administrativa, com base no parágrafo único do art. 4º do Decreto nº. 2.346/97:    Art.  4º  Ficam  o  Secretário  da  Receita  Federal  e  o  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito  de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal  que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que:    I ­ não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados;  II ­ não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União;  III  ­  sejam  revistos  os  valores  já  inscritos,  para  retificação  ou  cancelamento  da  respectiva inscrição;  IV ­ sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal.    Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  crédito  tributário,  quando  houver  impugnação  ou  recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos  julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação  da  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal,  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal.    O  fundamento  constitucional  está  na  atribuição,  com  exclusividade,  conferida  pela  Constitucional  da  República  ao  STF  de  guarda  da  Constituição,  através  dos  controles  concentrado e difuso previstos no art. 102 da CRFB/88:    Art.  102.  Compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  precipuamente,  a  guarda  da  Constituição, cabendo­lhe:  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 06/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6   I ­ processar e julgar, originariamente:  a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e  a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;    (...)    III ­ julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última  instância, quando a decisão recorrida:  a) contrariar dispositivo desta Constituição;  b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;  c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.  d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.     Na criação do controle difuso da constitucionalidade das leis a Carta Magna, no  Capítulo pertinente ao Poder Judiciário, estabelece através do art. 97, a reserva de plenário para  matéria constitucional, possibilitando, assim, a apreciação, pelos demais órgãos judiciais (outros  que não o STF) a matéria constitucional. Dispositivo semelhante não se encontra seja no capítulo  pertinente ao Poder Executivo seja no Capítulo pertinente à Administração Publica:    Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do  respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei  ou ato normativo do Poder Público.    Neste diapasão resta esclarecido que o controle da constitucionalidade das  leis  pertence  ao  Poder  Judiciário,  de  forma  difusa  ou  concentrada,  não  cabendo  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais negar vigência à norma emanada do Poder Legislativo sob  pena de invasão indevida de um poder na esfera de competência exclusiva do outro.     Desta  feita,  não  se  conhece  as  alegações  de  inconstitucionalidade  levantadas  pelo Contribuinte.     Isso  posto,  diante  da  atividade  plenamente  vinculada  a  qual  está  jungida  a  Administração  Tributária,  seja  quanto  a  cobrança  do  tributo  (art.  3º  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN),  seja  quanto  ao  procedimento  de  lançamento  do  fato  gerador  (art.  142  do  CTN), é poder dever da presente Corte Administrativa aplicar a legislação vigente ao tempo do  fato gerador sob pena de responsabilidade funcional.     Por decorrência, a Autoridade Tributária não só pode, como deve, com base no  art.  6º  da  LC  nº  105  de  2001,  à  vista  de  procedimento  fiscal  instaurado  e  presente  a  indispensabilidade  do  exame  de  informações  relativas  a  terceiros,  constantes  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras  e  de  entidades  a  elas  equiparadas,  solicitar  destas  referidas informações, prescindindo­se da intervenção do Poder Judiciário:    Art.  6º  As  autoridades  e  os  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão  examinar  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade administrativa competente.    Parágrafo único. O resultado dos  exames, as  informações  e os documentos a que  se  refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária.    Fl. 480DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 06/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 11020.001078/2008­95  Acórdão n.º 2201­002.527  S2­C2T1  Fl. 5          7 Neste  contexto,  havendo  previsão  legal  e  procedimento  administrativo  instaurado,  a  prestação,  por  parte  das  instituições  financeiras,  de  informações  solicitadas  pelo  órgão  fiscal  tributário  não  constitui  quebra  do  sigilo  bancário,  mas  de  mera  transferência  de  dados protegidos às autoridades obrigadas a mantê­los no âmbito do sigilo fiscal.   Diante  do  exposto,  a  obtenção  dos  extratos  bancários  pelo  Auditor  Fiscal  no  presente  procedimento  foi  procedida  dentro  dos  parâmetros  legais,  sendo  improcedente  a  alegação  de  prova  obtida  por  meio  ilícito,  haja  vista  que  o  art.  6º  da  LC  105/01encontra­se  vigente e eficaz.     Cabe  apenas  destacar  que  atualmente  a  matéria  está  em  sede  de  recurso  repetitivo no STF no RE 601.314/SP, Min. Ricardo Lewandowski, pendente de julgamento, não  havendo o STF suspendido os efeitos da norma.     Uma vez que até o presente momento o Contribuinte não comprovou mediante  documentação  hábil  e  idônea  a  origem  dos  depósitos  efetuados  em  suas  contas  bancárias,  mantém­se a autuação na forma do art. 42 da Lei 9.430/96:    Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.    § 1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.    § 2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos,  submeter­se­ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à  época em que auferidos ou recebidos.      Conclusão    Diante  do  exposto,  oriento meu  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  e,  no  mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário.      Assinado Digitalmente  Nathália Mesquita Ceia                                Fl. 481DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 06/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     8   Fl. 482DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 06/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 18088.000164/2008-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003, 2004 NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. É de se descartar a nulidade do lançamento quando não restar comprovada a incompetência do autuante nem a ocorrência de preterição do direito de defesa, uma vez tendo sido garantidos ao autuado; a) o conhecimento de todos os fundamentos de fato e de direito da autuação e de todos os atos processuais e b) seu direito de reação e resposta. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - RENDIMENTOS CONFESSADOS NAS DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL - TRÂNSITO PELAS CONTAS DE DEPÓSITOS - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO LANÇADO - POSSIBILIDADE. Uma vez que se pode presumir relação entre os rendimentos tributáveis declarados e os créditos bancários caracterizados como rendimentos omitidos, deve-se fazer a competente exclusão da base de cálculo do imposto lançado dos rendimentos tributáveis constantes da declaração de ajuste anual do contribuinte DEMONSTRAÇÃO DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. A qualificação da multa de ofício, conforme determinado no II, art. 44, da Lei nº 9.430/1996, só pode ocorrer quando restar comprovado no lançamento, de forma clara e precisa, o evidente intuito de fraude. A existência de depósitos bancários em contas de depósito ou investimento de titularidade do contribuinte, cuja origem não foi justificada, independente da forma reiterada e do montante movimentado, por si só, não caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada, prevista no II, Art. 44, da Lei 9.430/1996. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do Poder Judiciário.
Numero da decisão: 2101-002.598
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao Recurso Voluntário, a fim de a) excluir, dos montantes tributados a título de omissão de rendimentos, os valores de R$ 31.786,32 para o ano-calendário de 2003 e R$ 56.769,76 e R$ 500,00 para o ano-calendário de 2004, uma vez que declarados como rendimento pelo contribuinte em suas Declarações de Ajuste Anual;. b) Reduzir o percentual da multa de ofício aplicável, de 150% para 75%; uma vez não caracterizado o evidente intuito de fraude pelo autuado. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Maria Cleci Coti Martins, Eduardo de Souza Leão, Heitor de Souza Lima Junior (Relator), Mara Eugênia Buonanno Caramico e Eivanice Canário da Silva.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2471; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 632          1 631  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18088.000164/2008­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.598  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de outubro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  ADRIANO PENNA GONÇALVES FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003, 2004  NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA.   É de se descartar a nulidade do lançamento quando não restar comprovada a  incompetência  do  autuante  nem  a  ocorrência  de  preterição  do  direito  de  defesa,  uma  vez  tendo  sido  garantidos  ao  autuado;  a)  o  conhecimento  de  todos  os  fundamentos  de  fato  e  de  direito  da  autuação  e  de  todos  os  atos  processuais e b) seu direito de reação e resposta.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Caracterizam  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  à  instituição  financeira,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  ­  RENDIMENTOS  CONFESSADOS  NAS  DECLARAÇÕES  DE  AJUSTE  ANUAL  ­  TRÂNSITO PELAS CONTAS DE DEPÓSITOS ­ EXCLUSÃO DA BASE  DE CÁLCULO DO IMPOSTO LANÇADO ­ POSSIBILIDADE.  Uma  vez  que  se  pode  presumir  relação  entre  os  rendimentos  tributáveis  declarados  e  os  créditos  bancários  caracterizados  como  rendimentos  omitidos, deve­se fazer a competente exclusão da base de cálculo do imposto  lançado dos rendimentos tributáveis constantes da declaração de ajuste anual  do contribuinte   DEMONSTRAÇÃO DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.  A qualificação da multa de ofício, conforme determinado no II, art. 44, da Lei  nº 9.430/1996, só pode ocorrer quando restar comprovado no lançamento, de  forma clara e precisa, o evidente intuito de fraude. A existência de depósitos  bancários  em  contas  de  depósito  ou  investimento  de  titularidade  do     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 00 01 64 /2 00 8- 45 Fl. 632DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/ 10/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 18088.000164/2008­45  Acórdão n.º 2101­002.598  S2­C1T1  Fl. 633          2 contribuinte, cuja origem não foi justificada, independente da forma reiterada  e  do montante movimentado,  por  si  só,  não  caracteriza  evidente  intuito  de  fraude, que  justifique  a  imposição da multa qualificada,  prevista no  II, Art.  44, da Lei 9.430/1996.  MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE.  Não compete  à autoridade  administrativa de qualquer  instância o  exame da  constitucionalidade  da  legislação  tributária,  tarefa  exclusiva  do  Poder  Judiciário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em  dar  provimento  em parte  ao Recurso Voluntário,  a  fim de  a)  excluir,  dos montantes  tributados  a  título de omissão de rendimentos, os valores de R$ 31.786,32 para o ano­calendário de 2003 e  R$  56.769,76  e  R$  500,00  para  o  ano­calendário  de  2004,  uma  vez  que  declarados  como  rendimento pelo contribuinte em suas Declarações de Ajuste Anual;. b) Reduzir o percentual  da multa de ofício aplicável, de 150% para 75%; uma vez não caracterizado o evidente intuito  de fraude pelo autuado.        (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente    (assinado digitalmente)  HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR ­ Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Maria Cleci Coti Martins, Eduardo de Souza Leão, Heitor de Souza Lima Junior  (Relator), Mara Eugênia Buonanno Caramico e Eivanice Canário da Silva.    Relatório  Trata­se de lançamento de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, no valor  de  R$  2.723.906,62,  decorrente  de  omissão  de  rendimentos  por  depósitos  bancários  com  origem não comprovada, para os anos­calendário de 2003 e 2004.  Fl. 633DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/ 10/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 18088.000164/2008­45  Acórdão n.º 2101­002.598  S2­C1T1  Fl. 634          3 A propósito dos referidos depósitos, verifica­se que, em sede de ação fiscal, o  contribuinte foi  inicialmente regularmente intimado a apresentar relação e extratos de contas­ correntes,  de  poupança  e  de  investimentos  (contendo  bancos,  agências  e  número  da  conta)  mantidas no período de janeiro/2003 a dezembro/2004 (vide fls. 15 e 16), tendo regularmente  cumprido a intimação, na forma de fls. 21 a 135.   A  seguir,  o  contribuinte  foi  instado  a  comprovar  a  origem  de  valores  creditados  em  sua  corrente,  na  forma de  termo  de  fls.  136  a  161,  tendo,  após  solicitação  de  prorrogação  de  fls.  162,  respondido  que  (vide  fls.  165/166):  “1  –  Como  cediço  trata­se  de  pessoa física, que, portanto, não possui e tampouco lhe é exigido à confecção de livro caixa; 2­  Que a análise dos depósitos relacionados evidencia que os mesmos foram efetuados por meio  de cheques, fato esse que torna impossível a circularização dos mesmos, pelo simples fato de  que  foram  cártulas  recebidas  e  não  emitidas,  bem  como  porque  junto  a  instituição  bancária  apenas  seria  possível  a  expedição  de  cópias  dos  depósitos  havidos,  que  também  seria  desnecessário, uma vez que já dispostos nos extratos apresentados; 2.1 ­ Destaca­se que foram  realizadas  amplas  buscas  a  fim  de  que  fossem  encontrados  eventuais  anotações  e  controles  sobre os depósitos,  inclusive junto ao banco, que infelizmente não lograram êxito; 3 ­ Que o  conceito jurídico disposto no artigo 43, da Lei Federal 5.172/66,  traz em seu bojo o conceito  jurídico  legal  de  renda,  não  sendo  admissível  e  tampouco  aceitável  a  ilação  disposta  na  intimação de que os depósitos serão considerados renda, mormente, porque a receita bruta não  é juridicamente renda; 4 ­ Que foram entregues informações anteriores e em nenhum momento  foi embaraçada a fiscalização.”  Na forma de termo de verificação de fl. 13, verifica­se ter a autoridade fiscal  considerado  que:  “Apesar  das  alegações,  o  contribuinte  não  carreou  aos  autos  nenhuma  comprovação  dos  fatos  alegados.  Simples  ilações  não  são  provas  robustas  e  idôneas  para  justificar  a  movimentação  financeira  de  mais  de  "30"  vezes  seus  rendimentos  declarados  à  Receita  Federal.”,  tendo  assim promovido  a  autuação  por  não  oferecimento  a  tributação  dos  valores evidenciados na planilha denominada "ANEXO DO TERMO DE INTIMAÇÃO” (fls.  137 a 161), aplicando ainda a multa qualificada de 150%, por entender caracterizado o evidente  intuito de fraude, uma vez que o contribuinte omitiu rendimentos da declaração, em 02 (anos)  anos do período fiscalizado.  Inicialmente,  insurgiu­se o contribuinte contra o auto de infração através de  impugnação de fls. 209 a 257, a qual  foi  julgada  improcedente, na forma do Acórdão no 17­ 28.816, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II (fls. 397 a 411).  Inconformado com a decisão de 1a. instância, protocolizou o autuado Recurso  de fls. 419 a 466, tendo este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais optado, quando da  análise do mencionado recurso, por anular a decisão de 1a, instância inicialmente proferida, na  forma do Acórdão CARF no. 2.102­01.620, de lavra da 2a. Turma Ordinária desta 1a. Cãmara,  na forma de ementa, decisão e voto condutor abaizo (e­fls. 501 a 508):  Ementa/Decisão  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2004, 2005   NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRO  GRAU.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Fl. 634DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/ 10/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 18088.000164/2008­45  Acórdão n.º 2101­002.598  S2­C1T1  Fl. 635          4 A  ausência  de  fundamentos  que  confrontem  as  alegações  específicas  de  erros  na  composição  da  base  de  cálculo  da  autuação  o  apresentadas  pelo  interessado  e  de  fundamental  importância na resolução lide colide com o Princípio da Ampla  Defesa e implica em Cerceamento do Direito de Defesa.  Recurso Voluntário Provido  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em DAR provimento ao recurso para anular a decisão recorrida,  para que outra seja proferida, apreciando  todos os argumentos  do impugnante.  Voto vencedor  (...)  Está  claro  que  merece  reparo  a  decisão  recorrida,  que  não  apreciou  a  impugnação  do  contribuinte,  como  se  explica  a  seguir.  Verifica­se que a contribuinte contestou em sede de impugnação,  apontando  erros  de  valores  que  teriam  sido  transportados  equivocadamente  e  erros  de  cálculo.  O  impugnante  elaborou  planilhas  copiadas  na  impugnação  e  juntou  vários  extratos  bancários.  Vejamos especialmente os itens da impugnação:  Fls.  212:  1  Do  erro  na  apuração  de  cheques  devolvidos  e  estornados nas contas bancárias do impugnante.  (...) Contudo, era de se esperar que o Auditor Fiscal procedesse  a análise criteriosa e promovesse simples operação matemática  de  soma  dos  cheques  depositados  e  estorno  ocorridos.  Entretanto,  como  de  depreende  da  planilha  abaixo,  os  valores  apresentados  pelo  Auditor  não  refletem  a  realidade  dos  fatos  ocorridos.  Fls. 214: 2 Do erro na análise dos extratos bancários gerando  elevação indevida na apuração de valores depositados em conta  corrente.  (...)  O  Banco  do  Brasil,  ao  emitir  os  extratos  dos  meses  de  OUTUBRO/2003,  NOVEMBRO/2003,  JANEIRO/2004,  MAIO/2004, JUNHO/2004, AGOSTO/2004 E OUTUBRO/ 2004,  acabou por demonstrar os depósitos ocorridos e BLOQUEADOS  e  os  depósitos  LIBERADOS,  que  são  exatamente  a  mesma  operação.  Fls. 217: 5 — Erro na apuração dos valores efetivos de depósito  pelo critério legal disposto no artigo 43, CTN.  (..)  A  planilha  abaixo  demonstra  que  os  valores  de  depósito,  segundo  a  critério  legal  do  artigo  43  do  Código  Tributário  Fl. 635DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/ 10/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 18088.000164/2008­45  Acórdão n.º 2101­002.598  S2­C1T1  Fl. 636          5 Nacional  diverge  do  montante  irreal  apresentado  pelo  agente  fiscal no auto de infração.  Fls.  218:  6  Do  erro  ocorrido  consistente  em  desprezar  as  declarações de ajuste anual apresentadas pelo contribuinte.  (...)  O  agente  fiscal  não  promoveu  como  deveria  fazêlo,  ao  abatimento da renda já lançada, declarada e tributada em suas  declarações de imposto de renda do período fiscalizado.  Os extratos juntados constam às fls. 275 a 393.  A  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento,  fls.  397  a  412  foi  absolutamente  formalista,  ancorando­se  simplesmente  em  aspectos  da  viabilidade  legal  sem  adentrar  em  nenhum  dos  pontos acima elencados.  Assim  sendo,  é  imprescindível  que  as  provas  e  argumentos  carreados na impugnação, no sentido de refutar o procedimento  fiscal, sejam descaracterizados pela autoridade julgadora para a  manutenção do lançamento.  Dessa  forma,  obrigatoriamente  a  decisão  recorrida  deveria  ter  apreciado  tal  pleito,  não  podendo  se  ancorar  em  formalidades  legais  em  dissonância  com  a  real  pretensão  deduzida  pelo  contribuinte na  impugnação,  sempre  lembrando que o processo  administrativo  fiscal  é  um  processo  vocacionado  à  busca  da  verdade real.  Por tudo, a decisão recorrida incorreu em claro cerceamento do  direito de defesa do impugnante, devendo ser anulada, para que  outra  ser  proferida,  apreciando  o  todos  argumentos  do  pedido  do contribuinte em sua impugnação  (...)”  Prolatado,  então,  a  seguir  novo  Acórdão  DRJ,  de  no  16­42.370,  de  05  de  dezembro  de  2012  (e­fls.  531  a  550  e  planilhas  de  e­fls.  518  a  530),  julgando novamente  o  lançamento integralmente procedente.   Cientificado  do  mesmo  em  19/12/12  (AR  e­fls.  554),  protocoliza  o  contribuinte em 18/01/2013 (e­fls. 556) novo Recurso Voluntário, de e­fls. 584 a 603 e 606 a  626,  onde  reproduz  exatamente  os  mesmos  argumentos  do  Recurso  de  fls.  419  a  466,  adotando­se assim aqui, para fins de brevidade, o teor do Relatório do Acórdão CARF 2.102­ 01.620, que resume, assim, exatamente também a síntese do novo Recurso aqui sob análise:  “(...)  DA  DECISÃO  RECORRIDA.  Ab  initio  era  de  se  esperar  que  diante  da  demonstração  clara  a  respeito  dos  inúmeros  erros  técnicos promovidos nas apurações efetuadas pelo auditor fiscal  a  turma  de  julgamento  procedesse  a  uma  análise  criteriosa,  ampla e exaustiva.  Lamentavelmente  a  postura  da  turma  julgadora  ficou  restrita  apenas  a  tergiversar  acerca  de  todos  os  pontos  aduzidos  na  Fl. 636DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/ 10/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 18088.000164/2008­45  Acórdão n.º 2101­002.598  S2­C1T1  Fl. 637          6 impugnação  e  a  transcrever  artigos  da  legislação  em  vigência  como  se  apenas  tal  ato  pudesse  aferir  validade  e  veracidade  a  atecnia resultante da fiscalização.  II.  Deveria  o  Sr.  Auditor  Fiscal  ter  analisado  as  planilhas  apresentadas, verificado a inconsistência da base presumida que  estava  a  utilizar.  O  caminho  assumido  foi  o  da  desídia  e  o  desprezo  a  verdade  documental  dos  autos.  Novamente  faz­se  mister  remeter­se  as  inúmeras  planilhas  e  demonstrativos  exaustivos  encetados  na  impugnação  efetuados  com  base  nos  documentos  constantes  dos  autos,  que  induz  inapelavelmente  a  conclusão que o ônus da impugnação específica foi atendido em  sua  integralidade.  É  curioso  imaginar  outra  forma  de  identificação  das  imprecisões  e  inconsistências,  posto  que  as  planilhas e os documentos que deram origem aos apontamentos  foram trazidos aos autos em toda sua extensão e profundidade.  Bastaria  a  turma  julgadora  ter  demonstrado  procedido  análise  técnica  criteriosa,  pois  se  assim  o  tivessem  feito  não  teriam  tergiversado a respeito de pontos fulcrais  A  conclusão  de  que  não  se  analisou  com  critério  e  acuidade  indispensável  a  defesa  apresentada  é  inafastável,  posto  que  verifica­se  uma  profusão  de  reproduções  de  textos  legais,  sem  existir  um  real  enfrentamento  dos  pontos  descritos  na  impugnação.  Absolutamente  não  é  dessa  forma  que  um  processo  administrativo deve ser analisado.  IV. Nesse contexto faz­se mister repisar os argumentos jurídicos  já  trazidos  em  sede  de  impugnação,  a  fim  de  demonstrar  com  propriedade  as  assertivas  relacionadas  a  nulidade  do  auto  de  infração levado a efeito e corolariamente a integral reforma da  decisão exarada no acórdão guerreado.  V.  DOS  ERROS OCORRIDOS  NA  FASE  DE  APURAÇÃO DE  VALOR  PASSÍVEIS  DE  TRIBUTAÇÃO  PELO  IRPF.  INOBSERVÂNCIA DE CRITÉRIOS TÉCNICOS.   Discorre sobre os seguintes erros:  1. Do erro na apuração de cheques devolvidos e estornados nas  contas bancárias do Recorrente.  2. Do erro na análise dos extratos bancários gerando elevação  indevida na apuração de valores depositados em conta corrente.  3. Do  erro  da  apuração dos  valores mediante  desconsideração  de despesas  expressas  lançados nos  extratos apresentados pelo  contribuinte.  4.  Erro  decorrente  da  não  consideração  de  valores  recolhidos  mensalmente a titulo de CPMF na apuração do montante.  5.  Erro  na  apuração  dos  valores  efetivos  de  depósito  pelo  critério legal disposto no artigo 43, CTN.  Fl. 637DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/ 10/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 18088.000164/2008­45  Acórdão n.º 2101­002.598  S2­C1T1  Fl. 638          7 6. Do erro ocorrido consistente em desprezar as declarações de  ajuste anual apresentadas pelo contribuinte.  VI.  DO  MÉTODO  UTILIZADO  PELO  SR.  FISCAL  PARA  PROCEDER O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. No caso em tela  o  Sr.  Fiscal  não  se  preocupou  nessa  fase  de  AVALIAÇÃO  QUALITATIVA  em demonstrar  a  ocorrência  do Fato  Jurídico  Tributário,  pois,  o  mesmo  limitou­se  a  identificar  os  valores  depositados em conta­corrente da Recorrente, como se isso fosse  suficiente  para  caracterizar  o  nascimento  da  obrigação  tributária. Da maneira  como  foi  lançado  o  tributo,  não  restou  comprovado se houve a aquisição da disponibilidade econômica  ou  jurídica  de  renda  entendida  como  o  produto  do  capital,  do  trabalho ou da combinação de ambos e de proventos de qualquer  natureza  assim  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não  compreendidos no  conceito de  renda, pois,  trabalhando apenas  com os valores creditado em conta­corrente não é possível aferir  se  elas  representam  ou  não  renda  ou  proventos  de  qualquer  natureza para fins tributários.  VII.  DA  IMPOSSIBILIDADE DE  UTILIZAÇÃO  DE  VALORES  CREDITADOS  EM  CONTA  BANCARIA  PARA  REALIZAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO  DO  IRPF.  Se  os  Egrégios  Tribunais já enfrentaram a questão e decidiram que os extratos e  depósitos bancários não se prestam ao lançamento do  imposto  de  renda  arbitrado,  como  conceber  que  a  Autoridade  Administrativa, com fulcro em norma írrita, pretenda promover  eventuais  lançamentos  tendo  como  parâmetros  apenas  a  movimentação  bancária,  ou  sejam,  extratos  e  depósitos  bancários? É  evidente  que  o Fisco Federal,  na  sanha  da  cada  vez  mais  auferir  receitas  tributárias,  despreza  até  mesmo  os  limites objetivos traçados pela Súmula 182 do TFR.  VIII. Apresenta argumentos e jurisprudência para desconstituir o  lançamento com base em depósitos bancários discorrendo sobre  O  ARQUÉTIPO  CONSTITUCIONAL  DO  IRPF  –  ADIÇÃO  PATRIMONIAL;  DA  INEXISTÊNCIA  DE  FATO  GERADOR  PRESUMIDO;  DA  AUSÊNCIA  DOS  ELEMENTOS  CARACTERIZADORES  DA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  JURÍDICO  TRIBUTÁRIO  (FATO  GERADOR);  Conceito  de  Renda não está à disposição do legislador infraconstitucional;   IX.  DA  MULTA  FISCAL  (CONFISCO  QUEBRA  DA  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE  E  CAPACIDADE  CONTRIBUTIVA).  A  multa  aplicada  fere  os  Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, Vedação ao  Confisco e Principio da Capacidade Contributiva.  Encaminham­se, assim os autos para apreciação desta turma julgadora.  É o relatório.  Voto             Fl. 638DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/ 10/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 18088.000164/2008­45  Acórdão n.º 2101­002.598  S2­C1T1  Fl. 639          8 Conselheiro HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR , Relator  O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, em especial quanto ao  limite de alçada, motivo pelo qual dele conheço.  a) Preliminarmente: Quanto ao cerceamento do direito de defesa e eventual  nulidade do lançamento.  Verifico que, na forma de do voto condutor do Acórdão Recorrido, foi, desta  feita,  realizada  análise  detalhada,  pela  autoridade  julgadora  competente,  acerca  dos  erros  levantados  pelo  contribuinte  em  sede de  impugnação,  com base  em planilhas  e documentos,  não  havendo,  agora,  que  se  falar  em  cerceamento  de  direito  de  defesa  em  sede  da  decisão  recorrida.  Ainda,  acedo  às  argumentações  do  recorrido,  no  que  diz  respeito  à  inocorrência de outras hipóteses de nulidade ou de cerceamento de direito de defesa no âmbito  do presente feito, adotando aqui as razões de decidir do mesmo, verbis:  “(...)  Considerando que os requisitos previstos no art. 10 do Decreto  n.º 70.235, de 1972, que regula o processo administrativo fiscal,  foram observados quando da lavratura do auto de infração, não  há que se falar em nulidade do lançamento.  No  tocante  aos  aspectos  relativos  a  nulidade  dos  atos  que  compõem  o  processo  fiscal,  destaque­se  o  estabelecido  pelo  artigo 59, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972:  “Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidas  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.”  Da  leitura  dos  dispositivos  legais  anteriormente  transcritos,  depreende­se que somente ensejam a nulidade os atos e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidas  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito de defesa.  Verifica­se,  pelo  exame  do  processo,  que  não  ocorreram  os  pressupostos  supracitados,  uma  vez  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  por  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal,  servidor  competente  para  efetuar  o  lançamento,  perfeitamente  identificado pelo nome, matrícula e assinatura em todos os atos  emitidos  pelo  mesmo,  no  decorrer  do  procedimento  fiscal,  conforme  designação  pelo Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  Fiscalização nº 08.1.22.00­2008­00066­1.  Examinando­se  os  autos,  verifica­se  que  os  fatos  que  deram  suporte  ao  lançamento  estão  adequadamente  descritos,  tendo  sido mencionados os procedimentos realizados pela fiscalização  durante  o  curso  da  ação  fiscal,  a  irregularidade  apurada,  a  Fl. 639DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/ 10/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 18088.000164/2008­45  Acórdão n.º 2101­002.598  S2­C1T1  Fl. 640          9 fundamentação  legal  a  ela  dada  e  a  demonstração  da  reconstituição da base de cálculo do imposto.  Observa­se,  também, que o auto de infração está acompanhado  de  todos  os  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do ilícito e que o lançamento atende a todos os requisitos legais,  não existindo qualquer violação ao princípio da legalidade.  O autuado, por outro  lado,  teve conhecimento da existência do  citado  procedimento  fiscal,  tendo­lhe  sido  concedido  o  mais  amplo  direito,  pela  oportunidade  de  apresentar,  já  na  fase  de  instrução do  processo,  em  resposta  às  intimações  que  recebeu,  argumentos, alegações e documentos no sentido de tentar elidir  as infrações apuradas pela fiscalização.  Além  disso,  após  cientificado  do  lançamento  em  referência,  o  interessado  teve  30  (trinta)  dias  para  apresentar  sua  impugnação  e  anexar  aos  autos  todas  as  provas  que  julgasse  relevantes para elidir a exigência.  Na  peça  impugnatória,  fica  evidenciado  que  o  lançamento  foi  perfeitamente  assimilado  pelo  litigante,  que  demonstrou  pleno  conhecimento  das  infrações  apontadas  ao  contrapô­las  pormenorizadamente  com  suas  alegações,  não  se  constatando  em sua impugnação qualquer dificuldade para o exercício do seu  direito  de  defesa.  Nenhum  procedimento  administrativo  dificultou  ou  o  impediu  de  apresentar  sua  impugnação  e  comprovar  suas  alegações,  não  tendo  sido  violado  qualquer  direito assegurado pela Constituição Federal.  Nesse  diapasão,  vale  transcrever  ementa  de  acórdão  do  Conselho  de Contribuintes  que  corrobora  o  entendimento  aqui  exposto:  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  –  Não  se  configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento  dos atos processuais e o seu direito de resposta ou de reação se  encontram plenamente assegurados.”(Acórdão nº 104­16357 de  03/06/1998)  (...)”.  Rejeito,  assim,  a preliminar de nulidade do  auto de  infração, bem como da  decisão guerreada ou de quaisquer atos processuais outros por preterição do direito de defesa,  uma vez que:  a) O interessado teve oportunidade de apresentar, no curso do procedimento  fiscal  (e mesmo na  fase  impugnatória),  todos os documentos,  informações  e esclarecimentos  capazes  de  influenciar  a  convicção  da  autoridade  julgadora,  admitidas,  inclusive,  na  fase  impugnatória, todas as provas produzidas pelo contribuinte, nos termos facultados pelo artigo  16, inciso III, e § 4°, do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação dada pelo  art. 1° da Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993, e alterações introduzidas pelo art. 67 da  Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997.  Fl. 640DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/ 10/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 18088.000164/2008­45  Acórdão n.º 2101­002.598  S2­C1T1  Fl. 641          10 b)  O  contribuinte  conheceu  plenamente  das  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  constatada,  ainda  a  existência  da  devida  fundamentação  legal  (fundamentos  de  direito), a partir do conjunto probatório carreados aos feitos (fundamentos de fato), rebatendo­ as, bem como da totalidade dos atos processuais e tendo lhe sido assegurado também, acerca de  cada um destes, o direito de reação ou defesa. Foram, ainda, também, na nova decisão emanada  da  DRJ,  devidamente  analisados  todos  os  elementos  anexados  em  sede  de  impugnação  e  recursal pelo contribuinte.  Caracterizado  assim,  o  pleno  respeito  ao  contraditório  e  ampla  defesa,  considerando­se e descartando­se também a ocorrência de qualquer das hipóteses de nulidade  previstas  no  art.  59  do mesmo Decreto  70.235,  de  1972,  e,  assim AFASTO a preliminar  de  nulidade do auto em questão.   Passo, assim, à análise do mérito.  b) Quanto ao mérito:  b.1) Quanto aos erros  levantados pelo contribuinte na fase de apuração da  base de cálculo do IRPF.  b.1.1) Quantos aos valores de cheques devolvidos e estornados considerados  pelo Auditor Fiscal:  Foram aqui validados, através dos extratos de e­fls. 21 a 135 e anexo de fls.  137 a 161, os montantes constantes da coluna Devol. Cheques (Voto) de quadros de e­fls. 543  e 544, sem divergências, desconstituindo­se, assim, a hipótese de haver os erros apontados pela  recorrente, nesta seara, no vergastado.  Note­se que a sistemática utilizada pela autoridade lançadora de só considerar  os cheques devolvidos e estornos superiores a R$ 200,00, não gera qualquer efeito no auto de  infração, uma vez que também no que tange a créditos objeto de tributação se fez tal “corte”,  não  havendo  que  se  falar  em  estorno  de  valores  que  não  entraram  no  cômputo  da  base  presumida (vide fls. 137 a 161, onde não se constata a existência de qualquer valor de crédito  inferior a R$ 200,00). Assim, não há reparo a se fazer ao auto quanto aos valores de cheques  devolvidos e estornados considerados, ressalvada também aqui a impossibilidade de reformatio  in  pejus,  pelo  fato  dos  valores  apurados  no  auto  passíveis  de  estorno  serem  superiores  aos  considerados pelo recorrido, aqui validados (R$ 311.862,74 vs. R$ 302.158,99).  b.1.2)  Quanto  à  duplicidade  de  valores  a  título  de  valores  bloqueados  e  declarados  para  os  meses  de  outubro/2003,  novembro/2003,  janeiro/2004,  maio/2004,  junho/2004, agosto/2004 e outubro/2004.  Da  análise  da  planilha  de  e­fl.  530,  também  aqui  devidamente  validada,  através de extratos de fls. 21 a 135 e anexo de fls. 137 a 161, conclui­se que, para os meses  questionados,  excetuado  o  mês  de  janeiro  de  2004,  não  houve,  em  nenhum  momento,  tributação dos valores quando de seu crédito em conta bloqueado, mas tão somente quando do  seu desbloqueio (vide código 631 nos extratos).   Para  o  mês  de  janeiro  de  2004,  o  lapso  ocorrido  ao  listar  os  depósitos  bloqueados  de  02/01/2004,  nos  valores  de  R$  8.239,50  e  R$  7.537,80,  como  depósitos  liberados terminou por favorecer ao contribuinte, uma vez que não computada, posteriormente,  Fl. 641DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/ 10/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 18088.000164/2008­45  Acórdão n.º 2101­002.598  S2­C1T1  Fl. 642          11 dentro do mesmo mês,  a  liberação destes  e de outros depósitos,  ocorrida  em 05/01/2004, no  valor de R$ 32.515,46, vedada também aqui a reformatio in pejus.   Note­se que nos meses de novembro de 2003, maio e julho de 2004, ocorreu  de valores desbloqueados não serem considerados como parte da base presumida por parte da  fiscalização,  favorecendo,  também  assim  o  contribuinte.  Assim,  também  rejeito  a  argumentação da recorrente nesta seara.  b.1.2) Quanto  à  não  consideração  de  valores  a  título  de  transferências  de  conta  corrente/aplicações  e  resgates,  pagamentos  efetuados  a  título  de  energia  elétrica  e  empréstimo e valores pagos a título de CPMF  Anexa,  então  o  contribuinte,  planilhas  onde  tenta  demonstrar que  deveriam  ser abatidos da base presumida:  a) Valores debitados em conta­corrente, referentes à aplicações/transferências  realizadas da conta corrente à conta de poupança (R$ 10.000,00, em 03/01/2003, R$ 20.000,00  em 30/06/2003 e R$ 20.000,00 em 18/07/2003) e a fundos de investimento (R$ 30.000,00 em  20/01/2004  e  R$  60.000,00  em  05/02/2004).  Não  se  localizou,  no  extrato  de  e­fls.  46  a  50  qualquer valor adicional transferido para a conta de poupança em junho de 2003 que, quando  considerado, totalizasse os R$ 30.000,00 alegados pelo contribuinte.  b)  Valores  debitados  em  seus  extratos  mensais  a  título  de  pagamentos  de  impostos,  de  energia  elétrica,  de  empréstimos,  e  de  valores  devidos  a  título  de CPMF  (vide  colunas de títulos “Pgto. Impostos “, “Energia Elétrica” e “Empréstimos” do item 3 de e­fl. 592  e item 4 de e­fl. 593).   c)  Valores  creditados  oriundos  de  saques  de  poupança,  no  valor  de  R$  10.000,00 (data de 25/04/2003), de Resgate de Título de Capitalização Ourocap (R$426,72 em  09/05/2003) e “TED devolvida” (R$ 24.800,00 em 19/08/2003):   Em  linha com o  recorrido,  entendo que, quando da utilização da presunção  legal estabelecida pelo art. 42 da Lei no. 9.430, de 1996, quando combinado com o art. 4o da  Lei  no.  9.481,  de  13  de  agosto  de  1997,  só  é  de  se  admitir  a  exclusão:  a)  dos  créditos  decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou  jurídica; b) no caso  de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, dos créditos de valor individual  igual  ou  inferior  a  R$  12.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  80.000,00  (oitenta  mil  reais).  Rejeita­se  assim,  a  possibilidade de dedução dos  itens “a” e “b” supracitados quando da utilização da presunção  supra, uma vez que se tratam de valores a débito da conta­corrente sob análise.  Quanto ao item “c”, verifico que os valores ali mencionados não foram objeto  de  tributação  (vide  fls.  140,  141  e  144/145),  não  havendo  que  se  falar  em  exclusão  dos  referidos valores.  b.1.3) Erro na apuração dos valores efetivos de depósito.  Entende o recorrente que, segundo o art. 43, do CTN, que os saldos líquidos  de  conta­corrente  ao  final  de  determinado mês  (reproduzidos  em  tabela  neste  item  recursal)  deveriam  ser  os  valores  tributados  como  depósitos  efetivos,  posicionamento  que  não  possui  qualquer suporte quando da utilização da presunção legal disposta no art. 42 da Lei no 9.430,  Fl. 642DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/ 10/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 18088.000164/2008­45  Acórdão n.º 2101­002.598  S2­C1T1  Fl. 643          12 de 1996, e nem mesmo guarda qualquer relação com o conceito de rendimentos auferidos em  determinado mês,  o  qual  não  se  confunde  com  o  conceito  de  saldo  patrimonial  ao  final  de  determinado  mês,  como  parece  querer  alegar  o  contribuinte.  A  omissão  de  rendimentos  presumida  na  forma  da  lei  é  composta  de  créditos  realizados  em  conta  corrente,  e  não  de  saldos.  Assim, quanto à argumentação contida neste item, também nenhum reparo a  ser feito a vergastado.  b.1.4)  Quanto  ao  erro  de  desprezar  as  declarações  de  ajuste  anual  do  contribuinte:   Finalmente,  alega  o  recorrente  que  deveria  ser  abatida  a  renda  tributável  declarada pelo fiscalizado em suas declarações de ajuste anual.  Entendo,  nesta  seara,  assistir  razão  ao  recorrente,  em  linha  com  posicionamento majoritário  deste  CARF  acerca  do  tema.  Reproduzo  a  propósito  excerto  do  brilhante  voto  de  lavra  do  Conselheiro  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  no  âmbito  do  Acórdão no 106­17.117, exarado pela 6a. Câmara do então 1o. Conselho de Contribuintes e que  representa de forma fidedigna meu posicionamento acerca do tema, e que, assim, adoto como  razões de decidir, verbis:  “(...)  Antes  de  tudo,  deve­se  ter  em  mente  que  o  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96  criou  uma  presunção  de  omissão  de  rendimentos  a  partir dos depósitos de origem não comprovada.  Ademais, o art. 42, § 3°, da Lei n° 9.430/96 determinou que os  créditos  na  conta  bancária  serão  objeto  de  uma  análise  individualizada, porém já excepcionando duas situações em que  os  valores  não  poderiam  ser  considerados,  especificamente  quando  houver  transferências  entre  contas  da  própria  pessoa  fisica, o que é óbvio, já que a mera transferência não poderia ser  criadora de riqueza nova, e quando os valores estiveram abaixo  de determinado teto.  Entretanto, como toda presunção legal de omissão de receitas ou  rendimentos, a do art. 42 da Lei n° 9.430/96 deve ser utilizada  cum  grano  salis.  Ora,  não  parece  plausível  defender  que  os  rendimentos ofertados à tributação não tenham transitado pelas  contas  bancárias  do  recorrente.  Assim,  por  exemplo,  na  experiência judicante deste Primeiro Conselho de Contribuintes,  tem­se observado que a própria fiscalização, às vezes, abate os  rendimentos  declarados  do  total  de  depósitos  bancários  de  origem não comprovada. Como exemplo,  veja­se o processo n°  10540.000250/006­90, recurso n° 154.826, julgado na sessão de  11/09/2008,  relator  o  Conselheiro  Giovanni  Christian  Nunes  Campos, Acórdão n° 106­17.051 (vide fls. 17, 21, 26, 31 e 231)   (...)”  Assim, entendo que devam ser excluídos dos montantes tributados a título de  omissão de receita, resumidos à fl. 196, os valores de R$ 31.786,32 para o ano­calendário de  Fl. 643DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/ 10/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 18088.000164/2008­45  Acórdão n.º 2101­002.598  S2­C1T1  Fl. 644          13 2003 (Declaração de fls. 197 a 199) e R$ 56.769,76 e R$ 500,00 para o ano­calendário de 2004  (Declaração de fls. 202 a 204), uma vez que declarados pelo contribuinte em suas Declarações  de Ajuste Anual.  b.2)  Quanto  à  possibilidade  de  tributação  com  fulcro  nos  depósitos  em  conta­corrente, da necessidade de ocorrência de acréscimo patrimonial e violação ao art. 43  do CTN e a preceitos constitucionais.  Passa,  então,  o  contribuinte  a  discorrer  extensamente,  acerca  dos  seguintes  pontos:  b.2.1) Necessidade de correta VALORAÇÃO QUALITATIVA ­ verificação  da ocorrência do Fato Jurídico Tributário (Fato Gerador) e VALORAÇÃO QUANTITATIVA  ­ identificação da real mensuração do imposto devido, para fins de legalidade do processo de  constituição  do  crédito  tributário.  Aqui,  alega  que  a  autoridade  lançadora  desenvolveu  tal  avaliação  qualitativa  com  base  apenas  no  rol  de  depósitos  existentes  na  conta  corrente  do  Impugnante, sendo que, para fins de Imposto de Renda, exigiria o art. 43, incisos I e II, da Lei  ni  5.172,  de  1966  (CTN),  a  concreta  aferição  de  disponibilidade  econômico­financeira  como  marco  determinante  autorizativo  do  lançamento  tributário,  defendendo  o  recorrente  a  necessidade de acréscimo patrimonial para fins de caracterização, assim, da ocorrência do fato  gerador na situação sob análise.   b.2.2) Entende, assim, que o lançamento por presunção apenas é admissível  quando  o  perfil  do  tributo  possibilitar  sua  aplicabilidade,  ou  seja,  no  caso  de  tributos  cujo  critério material contempla receita bruta. Propugna necessário que sejam, para fins de apuração  do IR devido, cotejados não apenas o ingresso de numerários mas também sua saída e o saldo  daí  advindo,  ou  seja,  a  adição  patrimonial,  que  deve  ser  comprovada  em  sede  do  referido  tributo  para  fins  de  caracterização  da  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário  e  sem  a  qual  também não se pode falar da existência de renda e proventos de qualquer natureza.  b.2.3) Alega  a aplicabilidade da Súmula TFR 182 ao  caso  em questão,  que  estabeleceria a impossibilidade de lançamento arbitrado com base em extratos bancários e da  necessidade à observância do princípio da verdade material e da ampla defesa, vedada, assim a  tributação por presunção, ou seja a ocorrência de fato gerador presumido, entendendo que os  preceitos  legais consignados no Auto de  Infração padecem nitidamente de vício de origem e  falta de respaldo constitucional, alegando aqui violação a dispositivos constitucionais diversos.  b.2.4)  Insurge­se,  ainda  contra  a  inversão  do  ônus  da  prova  no  caso  em  questão e ressalta a impossibilidade de aplicação do art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, por não  estar o conceito de renda disponível ao legislador infra­constitucional.   Por  fim,  colaciona  vasta  doutrina  e  jurisprudência  administrativa  que  sustentaria seu posicionamento, cabendo observar, desde já, quanto a esta última, que a mesma  não  vincula  este  Colegiado,  por  não  se  tratar,  ali,  de  matérias  sumuladas  ou  de  normas  complementares da legislação tributária na forma do art. 100, II do CTN. Ainda, quanto à tal  não­vinculação,  o  mesmo  pode  se  dizer  com  relação  aos  demais  precedentes  judiciais  colacionados na peça do contribuinte, também não vinculantes dado que não julgados na forma  dos arts. 543­B ou 543­C do Código de Processo Civil   Analiso. Verifico, quanto a tais itens, que o recorrido muito apropriadamente  discorreu sobre os temas supra, em argumentação que também reflete, de forma perfeita, o meu  Fl. 644DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/ 10/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 18088.000164/2008­45  Acórdão n.º 2101­002.598  S2­C1T1  Fl. 645          14 entendimento  acerca  do  regramento  das  matérias  argüidas,  com  fulcro  no  histórico  da  legislação aplicável à hipótese em questão. Uso, assim, de excerto daquele vergastado  (e­fls.  538 a 542 e 546) como razões de decidir no âmbito do presente voto, in verbis:  “ (...)  Oportuno se faz um rápido histórico da legislação vigente sobre  a  tributação  de  depósitos  bancários,  com  o  objetivo  de  se  aclarar a evolução do ordenamento jurídico que regeu, e rege, a  matéria  tributária  objeto  do  presente  lançamento.  A  Lei  que  primeiramente  autorizou  a  utilização  de  depósitos  bancários  injustificados para arbitramento de omissão de rendimentos foi a  Lei n° 8.021, de 12/04/1990, que assim dispunha em seu art. 6º e  parágrafo:  “Art.  6º  O  lançamento  de  ofício,  além  dos  casos  já  especificados em lei, far­se­á arbitrando­se os rendimentos com  base  na  renda  presumida,  mediante  utilização  dos  sinais  exteriores de riqueza.  §1º  Considera­se  sinal  exterior  de  riqueza  a  realização  de  gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte.  §2º  Constitui  renda  disponível  a  receita  auferida  pelo  contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos  pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de  Renda pago pelo contribuinte.  §3º Ocorrendo a  hipótese prevista neste  artigo,  o  contribuinte  será  notificado  para  o  devido  procedimento  fiscal  de  arbitramento.  §4º  No  arbitramento  tomar­se­ão  como  base  os  preços  de  mercado vigentes à época da ocorrência dos  fatos ou eventos,  podendo,  para  tanto,  ser  adotados  índices  ou  indicadores  econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas.  §5º  O  arbitramento  poderá  ainda  ser  efetuado  com  base  em  depósitos  ou  aplicações  realizadas  junto  a  instituições  financeiras,  quando  o  contribuinte  não  comprovar  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.  §6º  Qualquer  que  seja  a  modalidade  escolhida  para  o  arbitramento,  será  sempre  levada  a  efeito  aquela  que  mais  favorecer o contribuinte.”  À  vista  de  tais  regras,  tem­se  que  os  rendimentos  omitidos  poderiam  ser  arbitrados  com  base  nos  sinais  exteriores  de  riqueza,  caracterizados  por  gastos  incompatíveis  com  a  renda  disponível  do  contribuinte.  A  omissão  poderia,  ainda,  ser  presumida no valor dos depósitos bancários injustificados, desde  que apurados os citados dispêndios e que este fosse o critério de  arbitramento mais benéfico ao contribuinte.  A partir de 1997, entretanto, o assunto em tela passou a ter um  disciplinamento  diferente  daquele  previsto  na  Lei  nº  8.021,  de  Fl. 645DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/ 10/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 18088.000164/2008­45  Acórdão n.º 2101­002.598  S2­C1T1  Fl. 646          15 1990, com a edição da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, que, no art.  42  e  parágrafos,  estabeleceu  uma  presunção  legal  (g.n.)  de  omissão  de  rendimentos,  autorizando o  lançamento  do  imposto  correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprovasse,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  creditados em sua conta de depósito ou de investimento.  Diz  o  referido  texto  legal,  com  as  alterações  posteriores  introduzidas  pelo  art.  4º  da  Lei  nº  9.481,  de  13/08/1997,  in  verbis:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida junto a instituição financeira, em relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitidos  será  considerado  auferido  ou  recebido  no mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º Os  valores  cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem sido computados na base de cálculo dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas  na  legislação  vigente à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão  analisados  individualizadamente,  observado  que  não  serão considerados:  I – os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II – no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00  (doze  mil  Reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  Reais).  §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado  o crédito pela instituição financeira.  §5º  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.  §6º  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração de  rendimentos  ou de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  Fl. 646DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/ 10/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 18088.000164/2008­45  Acórdão n.º 2101­002.598  S2­C1T1  Fl. 647          16 separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos  nos  termos  deste  artigo,  o  valor  dos  rendimentos  ou  receitas  será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares."  Desta forma, o legislador estabeleceu, a partir da referida data,  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários,  condicionada,  apenas,  à  falta  de  comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome  do  contribuinte,  em  instituições  financeiras,  ou  seja,  permitiu  que  se  considerasse  ocorrido  o  fato  gerador  quando  o  contribuinte  não  lograsse  comprovar  a  origem  dos  créditos  efetuados  em  sua  conta  bancária,  não  o  vinculando  a  necessidade  de  demonstrar  os  sinais  exteriores  de  riqueza  requeridos pela Lei nº 8.021/1990.  Assim, o legislador substituiu uma presunção por outra, as duas  relativas  ao  lançamento  do  rendimento  omitido  com  base  nos  depósitos  bancários,  porém  diversas  nas  condições  para  sua  aplicação: a da Lei nº 8.021, de 1990,  condicionava a  falta de  comprovação da origem dos recursos à demonstração dos sinais  exteriores de riqueza e que fosse este o critério mais benéfico ao  contribuinte;  já  a  presunção  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  está  condicionada  apenas  à  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  que  transitaram,  em  nome  do  fiscalizado,  em  instituições financeiras.   Portanto,  não  se  trata  de  considerar  os  depósitos  bancários  como  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  que  se  traduz  na  aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou  proventos  de  qualquer  natureza  (art.  43  do  CTN);  mas  a  desproporcionalidade  entre  o  seu  valor  e  o  dos  rendimentos  declarados constitui  indício de omissão de  rendimentos. Desta  forma, não logrando, o titular, comprovar a origem dos créditos  efetuados  em  sua  conta  bancária,  tem­se  a  autorização  para  considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que  os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte  (g.n.).  Verifica­se, então, que a lei, ao prever a hipótese de incidência,  não estabeleceu o  requisito de  se  comprovar que aos depósitos  correspondem alterações patrimoniais positivas do contribuinte.  Basta,  para  a  ocorrência  do  fato  gerador,  a  existência  de  depósitos de origem não comprovada. Há nesse caso, portanto, a  inversão do ônus da prova, característica das presunções legais  –  o  contribuinte  é  quem  deve  demonstrar  que  o  numerário  creditado não é renda tributável..  Assim, ao  impugnante  cabe  refutar a presunção contida na  lei,  pois a previsão legal em favor do Fisco transfere ao contribuinte  o  ônus  de  elidir  a  imputação,  mediante  a  comprovação  da  origem  de  seus  créditos  bancários.  Trata­se,  afinal,  de  presunção relativa passível de prova em contrário.  Fl. 647DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/ 10/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 18088.000164/2008­45  Acórdão n.º 2101­002.598  S2­C1T1  Fl. 648          17 No texto abaixo reproduzido, extraído de Imposto sobre a Renda  –  Pessoas  Jurídicas  –  JUSTEC­RJ­1979  ­  pg.  806,  José  Luiz  Bulhões Pedreira defende com muita clareza essa posição:  “O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova:  invocando­a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar,  no  caso  concreto,  que  ao  negócio  jurídico  com  as  características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato  econômico que a  lei presume – cabendo ao contribuinte, para  afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido  não existe no caso.”  Observe­se que a existência de depósitos bancários em nome do  contribuinte  representa,  inicialmente,  um  indício  de  que  tais  depósitos  se  realizaram  a  partir  de  rendimentos  deste  mesmo  contribuinte,  merecendo  investigação  mais  apurada.  E  nesse  ponto,  o  contribuinte  deve  ser  ouvido,  para  indicar  a  origem  desses  depósitos.  Mas  não  se  trata  de  simplesmente  prestar  a  informação,  pois  a  lei  é  bastante  clara  ao  exigir  que  o  contribuinte  comprove  a  origem  dos  recursos.  E  esta  não­ comprovação,  tem  o  poder  de  transformar  os  depósitos,  que  eram meros indícios, em meios de prova em favor do Fisco.  É função do Fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento,  examinar  a  correspondente declaração de  rendimentos do  real beneficiário  dos  depósitos  bancários  e  intimá­lo,  como  o  titular  das  contas  bancárias,  a  apresentar  os  documentos/informações/esclarecimentos,  com  vistas  à  verificação  da  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos  de  que  trata o art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Todavia, a comprovação da  origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do  contribuinte.  Por  comprovação  de  origem,  entende­se  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea  que  possa  identificar  a  fonte  do  crédito,  o  valor,  a  data  e,  principalmente,  que  demonstre,  de  forma  inequívoca,  a  que  título  o  beneficiário  recebeu  aquele  valor,  de modo a poder  identificar a natureza da  transação,  se  tributável ou não. Há necessidade de se estabelecer uma relação  biunívoca entre cada crédito em conta e a origem que se deseja  comprovar, com coincidência de datas e valores, não cabendo a  “comprovação”  feita  de  forma  genérica  fundada  em  meras  alegações e indícios indiretos.  Nesse  sentido,  em  observância  estrita  às  normas  legais  pertinentes,  a  autoridade  fiscal,  após  analisar  os  elementos  contidos  nos  extratos  bancários,  intimou  o  contribuinte,  conforme  atesta  o  Termo  de  Intimação  de  fls.  144/169,  a  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos que transitaram por suas contas bancárias.  Entretanto,  o  contribuinte  não  carreou  aos  autos  nenhum  documento que demonstrasse a origem dos depósitos efetuados,  que  foram  considerados  como  rendimentos  omitidos,  com  Fl. 648DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/ 10/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 18088.000164/2008­45  Acórdão n.º 2101­002.598  S2­C1T1  Fl. 649          18 fundamento  no  disposto  no  art.  42  e  parágrafos  da  Lei  nº  9.430/96.  Resta evidente, portanto, que a caracterização da ocorrência do  fato  gerador  do  imposto  de  renda  não  se  deu  pela  mera  constatação de um crédito bancário, considerada  isoladamente,  abstraída  das  circunstâncias  fáticas.  Pelo  contrário,  a  caracterização está ligada à falta de esclarecimentos da origem  dos  numerários  creditados  e  seu  oferecimento  à  tributação,  conforme dicção literal da lei. Existe, portanto, uma correlação  lógica entre o  fato conhecido  ­  ser beneficiado com um crédito  bancário  sem  origem  ou  não  oferecido  à  tributação  –  e  o  fato  desconhecido  –  auferir  rendimentos.  Essa  correlação  autoriza  plenamente  o  estabelecimento  da  presunção  legal  de  que  o  dinheiro  surgido na conta bancária,  sem qualquer  justificativa,  provém de rendimentos não declarados.  Neste  sentido,  a  tributação  por  omissão  de  rendimentos  decorrente  de  uma  presunção  legal  se  insere  perfeitamente  no  conceito legal de fato gerador a que se refere o art. 43 do CTN,  uma vez que vem no sentido de reforçar o fato de que o sujeito  passivo  adquiriu  a  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  dos  valores  creditados  em  contas  correntes  bancárias  por  ele  mantidas.  É indispensável esclarecer que a Súmula nº 182 do antigo TFR,  citada  pelo  contribuinte,  refere­se  a  um  momento  histórico  distinto, onde não era possível formular­se uma presunção legal  com  base  em  depósitos  bancários.  Ocorre,  entretanto,  que  a  partir  da  vigência  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  o  disposto  na  Súmula nº 182 está superado, não se aplicando ao presente caso,  uma vez que anterior à Lei nº 9.430/96.  Ademais  disso,  a  questão  já  está  pacificada  no  âmbito  do  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  conforme  se  observa na Súmula a seguir reproduzida:   Súmula CARF nº  26: A  presunção  estabelecida no art.  42  da  Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Assim,  improfícua  a  jurisprudência  trazida  pelo  contribuinte,  porque relativa a lançamentos respaldados em leis anteriores à  edição  da  Lei  nº  9.430/1996,  que  tornou  lícita  a  utilização  de  depósitos  bancários  de  origem não  comprovada  como meio  de  presunção legal de omissão de receitas ou de rendimentos.  (...)  Refuta­se,  ainda,  a  argumentação  do  interessado  de  que  deveriam  ser  cotejados,  não  apenas  o  ingresso  de  numerários,  mas também a sua saída e o saldo daí advindo, ou seja, a adição  patrimonial.  Diferentemente  do  que  pretende  fazer  crer  o  interessado,  não  houve,  no  presente  caso,  a  tributação  por  acréscimo  patrimonial  não  justificado, mas,  sim,  por  depósitos  Fl. 649DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/ 10/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 18088.000164/2008­45  Acórdão n.º 2101­002.598  S2­C1T1  Fl. 650          19 bancários,  para  os  quais  não  foi  devidamente  comprovada  a  origem dos recursos.  A  legislação  prevê  as  duas  infrações:  omissão  de  rendimentos  tendo  em  vista  a  variação  patrimonial  a  descoberto  (arts.  55,  XIII,  e 807, do Decreto nº 3.000, de 26/03/1999  ­ Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR/1999)  e  omissão  de  rendimentos  provenientes de depósitos bancários de origem não comprovada  (art.  849  do  RIR/1999,  cuja matriz  legal  é  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996).  Trata­se  de  infrações  distintas,  previstas  em  dispositivos  legais  distintos,  com  sistemáticas  de  apuração  também  distintas.  Se  na  primeira  deve  verificar  a  situação  do  contribuinte,  pela  comparação,  em  determinado  período,  dos  valores que ingressaram no seu patrimônio (origens de recursos)  com  aqueles  efetivamente  saídos  (aplicações  de  recursos);  na  segunda,  que  é  a  hipótese  de  que  aqui  se  trata,  basta  que  se  demonstre  a  existência  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada. Nada além disso.   (...)”    A propósito, concluo, com fulcro nas considerações acima que o contribuinte  tenta,  em  seu  extenso  arrazoado,  se  insurgir  contra  a  escorreita  aplicação,  pela  autoridade  fiscal, em plena observância ao princípio da legalidade e moralidade e ao disposto no art. 142  do Código Tributário Nacional, de dispositivo legal vigente (a saber, o art. 42 da Lei no. 9.430,  de 1996), dispositivo este que permite, de forma cabal, a aplicação da presunção de ocorrência  de omissão de rendimentos, assim, com reflexo no cálculo da base imponível, prevista no art.  43 do CTN, sempre que não houver comprovação através de documentação hábil e idônea de  valores  creditados  na  conta­corrente  de  contribuinte  sob  ação  fiscal,  o  que,  se  verifica  ser  a  hipótese para todos os depósitos listados às fls. 137 a 161, objeto de tributação no âmbito do  presente lançamento.     Tudo  em  plena  observância  ao  princípio  da  verdade  material,  a  partir  dos  extratos  carreados  ao  feito  e  do  comando  emanado  pelo  legislador  tributário  com  plena  observância  ao  devido  rito  de  produção  legislativa,  tendo  sido  plenamente  garantida  ao  contribuinte,  no  âmbito  processual,  a  ampla  defesa  quanto  à  infração  que  lhe  foi  imputada,  conforme já anteriormente mencionado no presente voto.    Ainda, ressalto, por  fim, que é de se notar que não cabe a este CARF tecer  qualquer  consideração  acerca  de  eventuais  inconstitucionalidades  explícitas  ou  implícitas,  argüidas pelo contribuinte, de forma a tentar afastar a aplicabilidade do art. 42 da Lei no 9.430,  de 1996, consoante regrado na forma da Súmula CARF no 02 e art. 62, caput, da Portaria MF  no 256, de 22 de junho de 2009, verbis:    Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Portaria MF 256/2009  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/ 10/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 18088.000164/2008­45  Acórdão n.º 2101­002.598  S2­C1T1  Fl. 651          20 internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.    Assim, nenhum reparo a fazer à decisão recorrida também neste item.    b.3) Multa de Ofício  Insurge­se, por  fim, o  recorrente, contra a multa de ofício aplicada que, em  seu entendimento, possuiria caráter confiscatório, violaria os princípios da proporcionalidade e  razoabilidade e da capacidade contributiva, não sendo, destarte, aplicável ao caso em questão,  uma vez que o  contribuinte não  teria  embaraçado a  fiscalização,  tendo  apresentado  todos os  extratos bancários de maneira espontânea.  Ainda que note não haver relação direta do dispositivo legal que rege a multa  aplicada em questão com o instituto do embaraço à fiscalização, e ressaltando, uma vez mais, a  impossibilidade  de  apreciação  deste  CARF  de  inconstitucionalidades  em  dispositivos  legais  vigentes,  verifico  que  não  foram  trazidos  aos  autos,  pela  autoridade  lançadora,  elementos  probatórios ou  indícios  outros que comprovem a ocorrência das hipóteses previstas nos  arts.  71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502, de 1964, tendo a autoridade julgadora de 1a. instância mantido a  qualificação da multa de ofício (ou seja, sua aplicação no patamar de 150%) com base em duas  considerações fundamentais: a) o elevado montante de rendimentos tributáveis omitido frente  ao montante de  rendimentos declarados; b) A  reiteração de conduta do contribuinte por dois  anos­calendário.   A  propósito,  em  linha  com  entendimento  amplamente  esposado  neste  Colegiado  e  também  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  rejeito  tal  posicionamento  expresso  no  recorrido,  por  entender  que,  ao  se  tratar  de  qualificação  da multa,  é  necessário  estar caracterizado o evidente intuito de fraude pelo contribuinte, na forma da Súmula CARF  no.  14,  consoante  muito  bem  detalhado  no  voto  de  lavra  do  relator,  Conselheiro  Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa,  no  âmbito  do  Recurso  2.101­00.291,  exarado  por  este  mesmo  Colegiado em 18 de setembro de 2013, in verbis:  “ (...)  Sobre  a  questão  este  Egrégio  Colegiado  em  recentes  decisões  vem  afastando  a  qualificação  da  multa  quando  sua  adoção  repousa  exclusivamente  na  simples  conduta  reiterada  e/ou  em  razão  do  volume  da  movimentação  bancária  do  contribuinte,  sem  que  haja  um  aprofundamento  na  questão  pela  autoridade  fiscal, senão vejamos:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF  Exercício: 2003, 2004   Ementa: MULTA QUALIFICADA. REQUISITO.  DEMONSTRAÇÃO DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.  A qualificação da multa de ofício, conforme determinado no II,  Art.  44,  da  Lei  nº  9.430/1996,  só  pode  ocorrer  quando  restar  comprovado  no  lançamento,  de  forma  clara  e  precisa,  o  evidente intuito de fraude. A existência de depósitos bancários  Fl. 651DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/ 10/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 18088.000164/2008­45  Acórdão n.º 2101­002.598  S2­C1T1  Fl. 652          21 em  contas  de  depósito  ou  investimento  de  titularidade  do  contribuinte,  cuja origem não  foi  justificada,  independente da  forma  reiterada  e  do  montante  movimentado,  por  si  só,  não  caracteriza  evidente  intuito  de  fraude,  que  justifique  a  imposição da multa qualificada, prevista no II, Art. 44, da Lei  9.430/1996.”  (Processo nº 12571.000050/200786 – Acórdão nº 920201.742–2ª  Turma – Sessão de 27/09/2011 – Relator: Marcelo Oliveira)”  Destarte,  caberia  à  autoridade  lançadora  demonstrar  de  maneira  pormenorizada  suas  razões  no  sentido  de  que  a  contribuinte agiu com dolo, fraude ou simulação, para efeito da  conclusão/comprovação  do  crime  arquitetado  pela  autuada.  Vejo  que  a  referida  autoridade  não  logrou  demonstrar  com  especificidade  a  conduta  adotada  pela  contribuinte  tendente  a  sonegar  tributos  intencionalmente,  com  o  fito  de  justificar  a  qualificação  da  multa  em  150%,  não  se  prestando  à  sua  aplicabilidade a  simples  reiteração da conduta do autuado por  02  (dois)  anos  consecutivos,  ou mesmo  o montante  elevado  da  omissão.  Na esteira desse raciocínio, ratificando posicionamento pacífico  do  então  1º  Conselho  de Contribuintes,  o  CARF  consagrou  de  uma vez por todas o entendimento acima alinhavado, editando a  Súmula nº 14, determinando que:  “Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a QUALIFICAÇÃO  da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente  intuito de fraude do sujeito passivo”.  Derradeiramente, quanto à alegação da natureza confiscatória e da violação a  outros  princípios  constitucionais  explícitos  (capacidade  contributiva),  agora  quando  da  aplicação da multa de ofício no patamar de 75%, entende­se que, na forma da mesma Súmula  CARF nº  02,  não  é  este Colegiado  competente  para  apreciação  da matéria.  Por  fim,  é de  se  ressaltar inexistir qualquer violação aos princípios da proporcionalidade ou razoabilidade ao se  aplicar multa no patamar legalmente estabelecido, diante da inequívoca caracterização de sua  hipótese  de  incidência  (como  no  caso),  não  cabendo  a  este  Conselho  negar  aplicação  a  dispositivo  legal  vigente  e  não  sendo  este  o  foro  adequado  para  se  tentar  afastar  do  ordenamento dispositivos legais emitidos consoante o regular processo legislativo, sejam estes  de caráter punitivo ou não.   Assim,  neste  quesito  voto  pela  redução  do  percentual  da  multa  de  ofício  aplicável, de 150% para o patamar de 75%; uma vez não caracterizado o evidente  intuito de  fraude pelo autuado.  Conclusão:  Diante do  exposto,  voto no  sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  Recurso do Contribuinte para:  a)  Excluir  dos montantes  tributados  a  título  de  omissão  de  rendimentos  os  valores de R$ 31.786,32 para o ano­calendário de 2003  (Declaração de  fls. 197 a 199) e R$  Fl. 652DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/ 10/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 18088.000164/2008­45  Acórdão n.º 2101­002.598  S2­C1T1  Fl. 653          22 56.769,76 e R$ 500,00 para o ano­calendário de 2004 (Declaração de fls. 202 a 204), uma vez  que declarados pelo contribuinte em suas Declarações de Ajuste Anual.  b) Reduzir o percentual da multa de ofício aplicável, de 150% para 75%, uma  vez não caracterizado o evidente intuito de fraude pelo autuado.  É como voto.    (assinado digitalmente)  HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR  Relator                           Fl. 653DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/ 10/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 19515.001839/2008-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2004 Ementa: SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITA EM UM ÚNICO ANO-CALENDÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA DA INFRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não se pode admitir que, em sede de defesa, o contribuinte possa argüir a prática de infração mais gravosa do que a imputada pela autoridade fiscal com o exclusivo intuito de tornar insubsistentes as exigências tributárias formalizadas. Ademais, o conceito de prática reiterada é contaminado de indeterminação, não sendo pacífico o entendimento de que ela resta caracterizada na circunstância em que a infração foi apurada relativamente a um único ano-calendário.
Numero da decisão: 1301-001.374
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros, Carlos Augusto de Andrade Jenier, relator, Valmir Sandri e Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes Presidente (assinado digitalmente) Carlos Augusto de Andrade Jenier Relator (assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Valmar Fonseca de Menezes (Presidente), Paulo Jakson Da Silva Lucas, Carlos Augusto de Andrade Jenier, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
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1301­001.374  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de dezembro de 2013  Matéria  SIMPLES ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  AMADE COMERCIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2004  Ementa:  SIMPLES.  OMISSÃO  DE  RECEITA  EM  UM  ÚNICO  ANO­ CALENDÁRIO.  DESCARACTERIZAÇÃO  DA  NATUREZA  DA  INFRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.  Não  se  pode  admitir  que,  em  sede  de  defesa,  o  contribuinte  possa  argüir  a  prática  de  infração mais  gravosa  do  que  a  imputada  pela  autoridade  fiscal  com  o  exclusivo  intuito  de  tornar  insubsistentes  as  exigências  tributárias  formalizadas.  Ademais,  o  conceito  de  prática  reiterada  é  contaminado  de  indeterminação,  não  sendo  pacífico  o  entendimento  de  que  ela  resta  caracterizada na circunstância em que a infração foi apurada relativamente a  um único ano­calendário.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros, Carlos Augusto de Andrade Jenier, relator,  Valmir Sandri e Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior. Designado para redigir o acórdão o  Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães.   (assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes   Presidente   (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 18 39 /2 00 8- 59 Fl. 956DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19515.001839/2008­59  Acórdão n.º 1301­001.374  S1­C3T1  Fl. 811          2 Carlos Augusto de Andrade Jenier   Relator  (assinado digitalmente)  Wilson Fernandes Guimarães   Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (Presidente),  Paulo  Jakson  Da  Silva  Lucas,  Carlos  Augusto  de  Andrade  Jenier,  Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.  Fl. 957DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19515.001839/2008­59  Acórdão n.º 1301­001.374  S1­C3T1  Fl. 812          3   Relatório  Adotando o relatório apresentado pela r. decisão de origem, destaco:  Em  decorrência  de  ação  fiscal,  a  contribuinte  acima  identificada  foi  autuada  em  29/05/2008 (fls. 490, 498, 506, 514 e 522), e  intimada a recolher o crédito  tributário  constituído  relativo aos  tributos abrangidos pelo Simples:  Imposto  sobre a Renda da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL),  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS)  e  Contribuição  para  a  Seguridade  Social­INSS,  multa  proporcional  e  juros  de  mora,  referentes  a  fatos  geradores  ocorridos em 2003.  2. Conforme descrito nos Autos de Infração e no Termo de Verificação Fiscal (fls. 467  a 473), a contribuinte cometeu as seguintes infrações:  2.1. omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários não escriturados cuja  origem não foi comprovada pela contribuinte regularmente intimada;  2.2.  insuficiência  de  recolhimento  decorrente  da  mudança  de  faixa  de  alíquota  do  Simples  incidente  sobre  a  receita  declarada  em  função  do  aumento  da  receita  bruta  acumulada devido ao cômputo da receita omitida, conforme demonstrativos de fls. 475  a 481.  3.  Tendo  em  vista  o  apurado,  foram  lavrados,  conforme  preceitua  o  artigo  90  do  Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, os seguintes Autos de Infração:   3.1. IRPJ­Simples (fls. 490 a 493) com base nos artigos 186, 188 e 199 do Decreto n°  3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/1999), 24 da  Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 2°, § 2°, 3°, § 1 0, alínea "a", 5°, 7°, § 1 0, e  18 da Lei n°9.317, de 05 de dezembro de 1996, 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro  de  1996,  e  3°  da  Lei  n°  9.732,  de  11  de  dezembro  de  1998,  formalizando  crédito  tributário calculado até 30/04/2008 no montante de R$267.502,81;   3.2. PIS (fls. 498 a 501) com base no artigo 3 0, alínea "h" da Lei Complementar (LC)  n° 07, de 07 de setembro de 1970, combinado com o artigo 1 0, parágrafo único, da Lei  Complementar  n°  17,  de  12  de  dezembro  de  1973,  artigos  2°,  inciso  I,  3°  e  9°  da  Medida Provisória n° 1.249, de 14 de dezembro de 1995 e suas reedições, artigos 2°, §  2°,  3°,  §  1°,  alínea  "b",  5°,  7°,  §  1°,  e  18  da  Lei  n°  9.317/1996,  e  3°  da  Lei  n°  9.732/1998, formalizando crédito tributário, calculado até 30/04/2008, no montante de  R$267.502,81;   3.3. CSLL (fls. 506 a 509) com base nos artigos 1° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro  de 1988, 2°, § 2°, 3°, § 1 0, alínea "c", 5°, 70, § 1°, e 18 da Lei n° 9.317/1996, e 3° da  Lei  n°  9.732/1998,  formalizando  crédito  tributário,  calculado  até  30/04/2008,  no  montante de R$411.542,87;   Fl. 958DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19515.001839/2008­59  Acórdão n.º 1301­001.374  S1­C3T1  Fl. 813          4 3.4. COFINS (fls. 514 a 517) com base nos artigos 1° e 2° Lei Complementar (LC) n°  70, de 30 de dezembro de 1991, 2°, § 2°, 3°, § 10 , alínea "d", 5 0, 70, § 1°, e 18 da Lei  n° 9.317/1996,  e 3° da Lei n° 9.732/1998,  formalizando crédito  tributário,  calculado  até 30/04/2008, no montante de R$823.085,76; e  3.5.  Contribuição  para  a  Seguridade  Social —  INSS  (fls.  522  a  525)  com  base  nos  artigos 2°, § 2°, 3 0, § 1°, alínea "f', 5°, 7 0, § 1°, e 18 da Lei n° 9.317/1996, e 3° da Lei  n° 9.732/1998, formalizando crédito tributário, calculado até 30/04/2008, no montante  de R$1.769.634,39.  4. O enquadramento legal da multa de oficio aplicada no percentual de 75% é o artigo  44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, combinado com o artigo 19  da Lei n°9.317/1996. 0 enquadramento legal dos juros de mora é o artigo 61, § 3°, da  Lei n°9.430/1996 (fls. 487, 495, 503, 511 e 519).  5.  Irresignada  com  os  lançamentos,  em  26/06/2008,  a  autuada  apresentou,  representada  por  sócia  administradora  (fl.  536),  a  impugnação  de  fls.  531  a  536,  instruída com os documentos de fls. 537 a 733, na qual alega, em síntese, o seguinte:   5.1. o arrolamento de bens efetuado fere os princípios constitucionais da ampla defesa,  do contraditório, do devido processo legal e do direito à propriedade, porque realizado  antes do exaurimento da fase de defesa administrativa e, portanto, sem a presunção de  legalidade  e  veracidade  do  crédito  reclamado  pelo  Fisco,  o  que  o  torna  ainda  não  constituído,  conforme  trecho  transcrito  de  voto  de  ministro  do  Supremo  Tribunal  Federal;  5.2. três dos veículos arrolados não são mais de propriedade da impugnante, conforme  cópias de documentos de fls. 543 e 544;  5.3. as  inconsistências apuradas pela fiscalização eram totalmente desconhecidas por  si,  posto  que  simplesmente  emitia  as  Notas  Fiscais  e  pagava  os  impostos  sem  questionar conforme calculados pelo contador numa relação de confiança;  5.4.  com  a  fiscalização  tomou  conhecimento  de  que  houve  erro  na  transcrição  das  notas  fiscais  no Livro Fiscal  e  conseqüente  erro  na memória  de  cálculo  dos  tributos  recolhidos;  5.5. com a descoberta de tantos desacertos, contratou outro profissional da área que  constatou  que  houve  erro  também  na  opção  pelo  Simples  e  na  elaboração  da  Declaração  Simplificada  relativa  ao  ano­calendário  2003,  enquanto  o  correto  seria  lucro real ou lucro presumido;  5.6. a impugnante, que desconhecia totalmente estes erros e em demonstração de boa­ fé,  pretende  pagar  as  diferenças  devidas,  não  de  acordo  com  o  auto  fundado  em  alíquotas do Simples, mas nas corretas alíquotas baseadas no lucro real ou presumido;  5.7.  sua  ignorância  e  boa­fé  são  amplamente  comprovadas  pelo  fato  de  que  em  momento algum embaraçou a fiscalização, mas apresentou os livros fiscais e contábeis  da  empresa,  o  ato  constitutivo  e  suas  alterações  e  até  documentos  que  não  eram  obrigatórios, como por exemplo, os extratos bancários;  Fl. 959DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19515.001839/2008­59  Acórdão n.º 1301­001.374  S1­C3T1  Fl. 814          5 5.8. além disto, há créditos e depósitos bancários que são decorrentes de transferências  de  outras  contas  bancárias  da  própria  empresa  que  não  deverão  ser  considerados  como  omissão  de  receita,  nos  termos  do  inciso  I  do  §  3  0  do  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/1996;  5.9. a tabela contida no item 1.3.1 do Termo de Verificação é frágil e eivada de erros,  pois considera como receitas movimentações bancárias que não possuem este caráter,  tais como resgate de capitalização, resgate de CDB, Saúde/Vida, empréstimos, além de  transferências entre contas bancárias da própria impugnante; e  5.10. diante do exposto requer a não aplicabilidade dos valores constantes no auto de  infração, a exclusão da multa de oficio, a liberação dos bens constantes do Termo de  Arrolamento e autorização para: mudar a opção de tributação para o lucro presumido  ou real, recalcular os tributos de acordo com as apurações de entrada e saída, retificar  a DIPJ com base nestas alterações e entregar DCTF.   Analisando os  termos e  fundamentos apresentados pela contribuinte em sua  impugnação, entendeu então a douta 1a Turma da DRJ/SP1 pela PROCEDÊNCIA PARCIAL  do lançamento, em acórdão assim então ementado:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  31/01/2003,  28/02/2003,  31/03/2003,  30/04/2003,  31/05/2003,  30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003  PRESUNÇÃO LEGAL. ONUS DA PROVA. INVERSÃO.  A instituição de uma presunção pela lei tributária transfere ao contribuinte o ônus de  provar que o fato presumido pela lei não aconteceu em seu caso particular.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data  do  fato  gerador:  31/01/2003,  28/02/2003,  31/03/2003,  30/04/2003,  31/05/2003,  30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  ORIGEM.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  RECEITA  OMITIDA.  Valores  depositados  em  conta  bancária,  cuja  origem  a  contribuinte  regularmente  intimada não comprova, caracterizam receitas omitidas.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DETERMINAÇÃO  DO  IMPOSTO.  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO.  Verificada  a  omissão  de  receita,  o  imposto  a  ser  lançado  de  oficio  deve  ser  determinado de acordo com o regime de  tributação a que estiver submetida a pessoa  jurídica no período­base a que corresponder a omissão.   ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Data  do  fato  gerador:  31/01/2003,  28/02/2003,  31/03/2003,  30/04/2003,  31/05/2003,  30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003  LANÇAMENTO. JULGAMENTO. NORMAS APLICÁVEIS. IMPOSTO DE RENDA.  Fl. 960DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19515.001839/2008­59  Acórdão n.º 1301­001.374  S1­C3T1  Fl. 815          6 As normas relativas ao imposto de renda devem ser na determinação e exigência dos  créditos tributários devem ser aplicadas em conformidade com o Simples.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  31/01/2003,  28/02/2003,  31/03/2003,  30/04/2003,  31/05/2003,  30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003  PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. PAGAMENTO.  Nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  assim  entendido  como  o  pagamento  antecipado  realizado  pelo  contribuinte,  o  direito  de  proceder  ao  lançamento do crédito tributário extingue­se após cinco anos, contados da ocorrência  do fato gerador.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA. 75%.  Em  lançamento  de  oficio  é  devida  multa  de  75%  no  mínimo  calculada  sobre  a  totalidade ou diferença do tributo que não foi pago, recolhido ou declarado.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Intimada a contribuinte, por ela foi então interposto o seu respectivo Recurso  voluntário,  pretendendo  a  reforma  da  decisão  de  primeira  instância  e,  com  isso,  o  reconhecimento da integral insubsistência do lançamento, nos termos ali então especificamente  apresentados.   Em rápida síntese, esse é o relatório. Passo ao meu voto.  Fl. 961DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19515.001839/2008­59  Acórdão n.º 1301­001.374  S1­C3T1  Fl. 816          7   Voto Vencido  Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER  Sendo tempestivo o recurso voluntário interposto, dele conheço.  Trata, a discussão contida nos autos, de apontamento a respeito da existência  de omissão de receitas praticada pela contribuinte em relação a todo o ano de 2003, decorrente  da  suposta  ausência  de  contabilização  de  diversos  ingressos  identificados  em  sua  conta­ corrente, que, assim considerados, deram azo então à lavratura do presente lançamento, com a  indicação  de  todos  os  valores  ali  apurados  como  receita,  importando  na  aplicação  das  disposições da Lei 9.317/96, especificamente em relação às disposições de seu art. 23, que, em  seu parágrafo 3o assim então, inclusive, expressamente determinava:   Art. 23: (...)  §  3º A  pessoa  jurídica  cuja  receita  bruta,  no  decurso  do  ano­calendário,  exceder  ao  limite a que se refere o inciso II do art. 2º, adotará, em relação aos valores excedentes,  dentro daquele ano, os percentuais previstos na alínea "e" do inciso II e nos §§ 2º, 3º,  inciso III ou IV, e § 4º, inciso III ou IV, todos do art. 5º, acrescidos de 20% (vinte por  cento), observado o disposto em seu §1o.  Inconformada com a decisão proferida na primeira  instância,  a contribuinte  interpõe então, regularmente, o seu competente recurso voluntário, trazendo ao debate, assim,  diversas considerações que, segundo entende, seriam suficientes para rechaçar por completo o  lançamento efetivado.   Analisando os termos apresentado no referido recurso, sem prejuízo de todos  os  demais  elementos  ali  então  especificamente  considerados,  relevante  se  faz  o  destaque  específico a um tema já antes muito debatido neste Conselho, hoje, entretanto, perfeitamente já  pacificado  que,  no  caso,  refere­se  às  conseqüências  jurídicas  próprias  do  reconhecimento  da  aplicação da chamada “Prática  reiterada”,  ressaltando­se das disposições  contidas no  recurso  analisado as seguintes e específicas razões:   32.  Neste  segundo.ponto,  a  Recorrente  chama  a  atenção  desta C.  Turma  Julgadora,  inicialmente para a redação do inciso V do artigo 14 da lei em questão:   Art. 14. A exclusão dar­se­á de ofício quando a" pessoa jurídica incorrer em  quaisquer das seguintes hipóteses:  (...)  V ­ prática reiterada de infração à legislação tributária; (...)"  33.  Em  seguida,  veja­se  a  "análise  da  relação  que  a  jurisprudência  dos  tribunais  administrativos  da  Receita  Federal  têm  traçado  entre  a  conduta  supostamente  praticada pela Recorrente e o supracitado artigo:  Ano­calendário: 2002, 2003  Fl. 962DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19515.001839/2008­59  Acórdão n.º 1301­001.374  S1­C3T1  Fl. 817          8 EXCLUSÃO DO SIMPLES  ­ A  fato de o contribuinte declarar, durante meses  consecutivos,  apenas  parte  de  sua  receita,  configura  infração  reiterada,  circunstância prevista no inciso V do art. 14 da Lei n". 9.316/96 como causa de  exclusão  do  sistema.  ACÓRDÃO  1102­00.107  ­  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais  ­ CARF ­  la. Seção  ­ 2a. Turma da  la. Câmara Decisão — .  Processo 13411.000963/2005­36,j.06.11.2009) .   34.  .  Tira­se,  assim,  do  relato  factual  feito  no Auto,de  Infração  como'  configurada a  hipótese do inciso V do artigo 14 da lei do Simples.   35. Por.fim, uma vez constatada a conduta considerada como infratora, e realizado seu  enquadramento  nas  possibilidades  previstas  pela  legislação  vigente,  não  resta'  alternativa  à  Fiscalização,  se  não  a  de  aplicar  a  penalidade  vinculada  àquele  tipo  normativo.   36. No caso específico, à penalidade apropriada encontra­se transcrita nos artigos 15  e 16 da Lei em análise:  Art. 15. A exclusão'do SIMPLES, nas condições de que tratam os arts. 13 e 14,  surtirá efeito:  (...)  V  ­  a  partir,  inclusive,  DO  MÊS  DE  OCORRÊNCIA  DE  QUALQUER  DOS  FATOS mencionados nos incisos II a VII do artigo anterior.   (...)   Art.  16°.  A  pessoa  jurídica  excluída  do  SIMPLES  sujeitar­se­á,  a  ­  partir  do  período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação  aplicáveis às demais pessoas jurídicas.   37. Ao considerarmos que (i) a fiscalização afirma que a Recorrente teria infringido a  lei de regência ao omitir rendimentos tributáveis; e que (ii) tal conduta é enquadrada  no  inciso V  do  artigo  14  da Lei  n°  9.317/96;  obrigatória  se  faria  a  penalização nos  termos dos artigos supra transcritos.   38.  Em  outras  palavras,  a  ­  Fiscalização  deveria  ter  determinado  a  exclusão  da  Recorrente  do  Simples  Nacional,  surtindo  seus  efeitos  a  partir,  inclusive,  do mês  de  "ocorrência" da suposta infração, ou seja, durante o próprio ano corrente de 2003.   39. Como conseqüência da aplicação da lógica legal, a Recorrente deveria sujeitar­se,  também a partir do próprio ano de 2003 (período em que se processaram os efeitos da  exclusão), "às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas."  Pela análise que se faz do trecho destacado, considerando que a contribuinte,  conforme apontado pela  fiscalização, cometera,  indubitavelmente, a  infração reiterada de não  incluir  em  sua  contabilidade  boa  parte  dos  depósitos  bancários  apontados,  verifica­se  que,  a  rigor, configurada se mostra a hipótese legal do art. 14, inciso V da Lei 9.317/96, sendo, nessa  linha,  inafastável  a  verificação  que  a  regular  autuação  seria  feita,  somente  se,  antes  devidamente efetivada a sua exclusão de ofício,  tratando  todos os  fatos apurados, portanto, a  partir da aplicação da sistemática aplicável às demais pessoas jurídicas, sendo esse feito, por si  só,  argumento  suficiente  para  a  integral  desconstituição  do  lançamento,  conforme,  inclusive,  atualmente tem­se assentado na jurisprudência deste Conselho. Senão, vejamos:  Número do Processo 16004.000716/2009­53  Contribuinte FRIGOPOTI ­ FRIGORIFICO POTI LTDA  Fl. 963DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19515.001839/2008­59  Acórdão n.º 1301­001.374  S1­C3T1  Fl. 818          9 Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO  Data da Sessão  Relator(a) GERALDO VALENTIM NETO  Nº Acórdão 1202­001.038     Tributo / Matéria    Decisão  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  do  lançamento  fiscal  e  de  decadência  e,  no mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento  assinado  digitalmente)  CARLOS  ALBERTO  DONASSOLO  –  Presidente  em  Exercício.  (documento  assinado  digitalmente)  GERALDO VALENTIM  NETO  ­  Relator.  EDITADO  EM:  22/10/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Donassolo  (Presidente  em  Exercício),  Plínio  Rodrigues  Lima,  Viviane  Vidal  Wagner,  Nereida de Miranda Finamore Horta, Alexei Macorin Vivan (Suplente convocado) e Geraldo Valentim  Neto.    Ementa  Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Exercício:  2004,  2005,  2006  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  ­  DECADÊNCIA  ­  NOTAS  FISCAIS  “FRIAS”  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  ­  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO  ­  TRIBUTOS  JÁ  RECOLHIDOS  PELO  SIMPLES  ­ MULTA QUALIFICADA  Nas  situações  em  que  for  constatada conduta dolosa do contribuinte na prática de infrações tributárias, o prazo decadencial segue  a regra inscrita no art. 173, I, do CTN. É correta a imputação ao contribuinte das receitas auferidas em  operações  por  ele  realizadas  e  ocultadas  por  meio  de  notas  fiscais  “frias”  emitidas  por  terceiros.  Presumem­se receitas omitidas os valores dos depósitos bancários cuja origem não foi comprovada pelo  contribuinte. Uma vez demonstrado que a escrituração contém vícios que a tornam imprestável para a  apuração do lucro real, correto é o arbitramento do lucro. Devem ser deduzidos dos créditos tributários  apurados os valores  já  recolhidos pela  sistemática do SIMPLES. A aplicação de multa qualificada  foi  devidamente  fundamentada,  pois  o  contribuinte  informou  na  DIPJ  do  ano­calendário  2003  somente  valores referentes a prestação de serviços, não declarou débitos em DCTF, não comprovou a origem dos  créditos  ingressados  em  suas  contas  bancárias  e  utilizou  notas  fiscais  “frias”  emitidas  por  terceiros  para a comercialização de produtos decorrentes do abate de bovinos, com o objetivo de não recolher os  tributos devidos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL ­ AUTO  REFLEXO. Aplicam­se à CSLL as mesmas razões que deram fundamento ao IRPJ por tratar­se de auto  reflexo.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS ­ AUTO REFLEXO. Aplicam­se à COFINS as mesmas razões que deram fundamento ao IRPJ  por  tratar­se  de  auto  reflexo.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  AUTO  REFLEXO.  Aplicam­se  ao  PIS/PASEPas  mesmas  razões  que  deram  fundamento  ao  IRPJ  por  tratar­se  de  auto  reflexo. ASSUNTO: EXCLUSÃO DO SIMPLES ­ PRÁTICA REITERADA DE  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ­  SUSPENSÃO  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO. Uma vez constatada a prática reiterada de  infração à legislação tributária, impõe­se a exclusão do SIMPLES, com efeitos  retroativos ao mês da ocorrência das infrações, nos termos do art. 15, V, da Lei  nº  9.317/1996.  Não  há  previsão  legal  de  efeito  suspensivo  para  a  manifestação  de  inconformidade apresentada contra ato declaratório executivo de exclusão do SIMPLES. O art.  151 do CTN não se aplica por analogia, pois  trata de  suspensão da exigibilidade do crédito  tributário.  MULTA  QUALIFICADA  ­  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  ­  A  apresentação  de  declarações de informações com os campos em branco associada à omissão na apresentação das DCTF  caracteriza a intenção do agente em descumprir, de forma deliberada, a obrigação tributária. Provado o  evidente  intuito  de  fraude,  sujeita­se  o  sujeito  passivo  aos  lançamentos  dos  tributos  devidos,  acompanhados da multa qualificada de 150%. JUROS DE MORA ­ TAXA SELIC ­ A utilização da taxa  SELIC  no  cálculo  dos  juros  de  mora  decorre  de  expressa  previsão  legal  (Lei  nº  9.065/95,  art.  13),  estando também em consonância com o disposto no CTN (art. 161, § 1º).  (grifos e destaques nossos)       A partir dessas considerações, verifica­se que, de fato, tendo sido considerada a  caracterização da prática  reiterada no presente  feito,  induvidosa e  inafastável, verifica­se, é a  Fl. 964DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19515.001839/2008­59  Acórdão n.º 1301­001.374  S1­C3T1  Fl. 819          10 aplicação da penalidade apontada, relativa à exclusão de ofício do contribuinte da sistemática  própria  do  SIMPLES  e,  com  isso,  a  apuração  dos  montantes  devidos  a  partir  da  tributação  própria  e  regular  das  demais  pessoas  jurídicas,  o  que,  por  sua  vez,  não  fora  efetivamente  verificado nos presentes autos, devendo aqui, então, ser devidamente reconhecido, nos termos  apontados pelas disposições contidas no Recurso Voluntário interposto.       Em  face  dessas  considerações,  encaminho  o  meu  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  acolhendo,  no  caso,  o  apontamento  a  respeito  da  obrigatoriedade de reconhecimento, pela fiscalização, da materialização da prática reiterada da  infração apontada, com a imediata exclusão de ofício da contribuinte da sistemática própria do  SIMPLES e, com isso, reconhecer a NULIDADE da autuação realizada, determinando, assim,  a integral desconstituição do lançamento efetivado.   É como voto.  (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator  Fl. 965DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19515.001839/2008­59  Acórdão n.º 1301­001.374  S1­C3T1  Fl. 820          11   Voto Vencedor  Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, redator designado.  Em que pese  a argumentação expendida pelo  Ilustre Conselheiro Relator, o  Colegiado decidiu de  forma diversa,  relativamente ao RECURSO VOLUNTÁRIO  interposto  pela contribuinte.  Com  efeito,  rejeitou,  pelo  voto  de  qualidade,  a  preliminar  de  nulidade  acolhida, sendo essa a única divergência em relação ao pronunciamento do relator.  A  nulidade  vislumbrada  no  voto  atacado  diz  respeito  ao  fato  de  que,  considerados  os  elementos  reunidos  ao  processo,  estaria  caracterizada  a  PRÁTICA  REITERADA  DE  INFRAÇÕES,  o  que  implicaria  em  tributação  nos  moldes  aplicados  às  demais pessoas jurídicas, e não na sistemática do SIMPLES.  O  argumento  foi  rejeitado  eis  que  o  conceito  de  prática  reiterada  é  contaminado  de  indeterminação,  não  sendo  pacífico  o  entendimento  de  que  ela  resta  caracterizada  na  circunstância  em que  a  infração  foi  apurada  relativamente  a um único  ano­ calendário.  Entendeu o Colegiado que a Recorrente, ao sustentar que praticou de forma  reiterada a infração imputada pela autoridade fiscal, busca, em última análise, beneficiar­se da  sua própria torpeza, o que, convenhamos, não se pode admitir.  De fato, não é admissível que, em sede de defesa, o contribuinte possa argüir  a prática de  infração mais gravosa do que a imputada pela autoridade fiscal com o exclusivo  intuito de tornar insubsistentes as exigências tributárias formalizadas.  Ademais,  como bem destacado  por  ocasião  dos  debates  que  antecederam o  julgamento,  o  agente  fiscal  não  detém  competência  para,  a  partir  da  caracterização  de  uma  suposta  prática  reiterada  de  infrações,  decretar  a  exclusão  do  contribuinte  da  sistemática  do  SIMPLES.   Pelas  razões  expostas,  decidiu  o  Colegiado  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso.                  Fl. 966DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES

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5740165 #
Numero do processo: 10630.000567/2005-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002, 01/10/2002 a 31/12/2002,01/01/2003 a 31/03/2003, 01/04/2003 a 30/06/2003, 01/07/2003 a 30/09/2003, 01/10/2003 a 31/12/2003, 01/01/2004 a 31/03/2004, 01/04/2004 a 30/06/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DIF - PAPEL IMUNE. COMPETÊNCIA. A competência para julgamento de recurso voluntário que versa sobre a imposição de multa pecuniária pelo atraso na entrega da Declaração Especial de Informações Relativas ao controle de Papel Imune - DIF/Papel Imune, na forma do artigo 21, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuinte, é da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por competir a aquele Colegiado julgar os recursos relativos ao imposto sobre produtos industrializados (IPI). Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3102-000.064
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar da competência do julgamento do recurso em favor da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos do voto do relator
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS fr TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10630.000567/2005-36 Recurso n° 139.382 Voluntário Acórdão n° 3102-00.064 — P Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 26 de março de 2009 Matéria Multa Diversa Recorrente CÉLIO CAMPOS ARREGUY DE SENA - ME Recorrida DRJ-JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002, 01/10/2002 a 31/12/2002, 01/01/2003 a 31/03/2003, 01/04/2003 a 30/06/2003, 01/07/2003 a 30/09/2003, 01/10/2003 a 31/12/2003, 01/01/2004 a 31/03/2004, 01/04/2004 a 30/06/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DIF - PAPEL IMUNE. COMPETÊNCIA. A competência para julgamento de recurso voluntário que versa sobre a imposição de multa pecuniária pelo atraso na entrega da Declaração Especial de Informações Relativas ao controle de Papel Imune - DIF/Papel Imune, na forma do artigo 21, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuinte, é da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por competir a aquele Colegiado julgar os recursos relativos ao imposto sobre produtos industrializados (IPI). Recurso Voluntário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar da competência do julgamento do recurso em favor da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos do voto do relator. Mé(cia Helena Traj ano DamNim - Presidente , t\ /r.ki (-1-e)0‘ arcelo Ribeiro Nogueira - Relator EDITADO EM: 04/11/2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mércia Helena Trajam Damorim, Ricardo Paulo Rosa, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: Contra a contribuinte retro qualificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03/09 para exigência de Multa no valor de R$ 210.000,00, decorrente da falta ou atraso na entrega da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF-Papel Imune), relativamente aos trimestres 30 e 4°/2002. 1° ao 4°/2003 e 1"e 2°/2004. O lançamento foi amparado nos dispositivos legais relacionados na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do Auto de Infração (fls. 04), merecendo destaque o art. 16 da Lei n° 9.779/99, o art. 57 da Medida Provisória n°2.158-35/2001 e os arts. 1°e 10 da IN SRF IV' 71/2001. Após ciência do Auto de Infração por via postal, em 15/06/2005 01. 20) e inconformada com o lançamento, apresentou a contribuinte, em 01/07/2005, a impugnação delis. 22/33, na qual alega, em síntese: 1°) jamais efetuou qualquer operação com papel imune, razão pela qual acreditou não ser necessária a entrega da DIF; 2°) a não apresentação da DIF não implicou qualquer prejuízo à Receita Federal, tanto em suas funções arrecadadoras (por inexistir valor a recolher) quanto em suas funções controlatícias (por inocorrência de operação com papel imune); 3°) em nenhum dos dispositivos legais registrados nas peças fiscais se encontra expressa determinação legal de que a DIF deve ser entregue, ainda que não tenha havido operações com papel imune, portanto, o lançamento não atendeu ao principio da legalidade, motivo pelo qual, deve ser cancelado; 4°) a penalidade aplicada é desproporcional e fere os princípios da razoabilidade, da reserva legal proporcional, do não- confisco, da capacidade contributiva; 5°) por fim, requer seja julgada procedente a impugnação e cancelado o lançamento ou, caso assim não entenda a autoridade administrativa, seja reduzida a R$ 5.000,00 a multa aplicada (em razão da impossibilidade da multa isolada ser proporcional ao tempo), incidindo-se o desconto de 70% previsto para o caso presente (por se tratar a autuada de optante pelo Simples). A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: 2 Processo n° 10630.000567/2005-36 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.064 Fl. 89 Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002, 01/10/2002 a 31/12/2002, 01/01/2003 a 31/03/2003, 01/04/2003 a 30/06/2003, 01/07/2003 a 30/09/2003, 01/10/2003 a 31/12/2003, 01/01/2004 a 31/03/2004, 01/04/2004 a 30/06/2004 DIF-PAPEL IMUNE. FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A não-apresentação, ou a apresentação da DIF-Papel Imune após os prazos estabelecidos para a entrega dessa declaração, sujeita o contribuinte a imposição da multa prevista no artigo 57 da MP 2.158-35. LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. As normas e determinações previstas na legislação tributária presumem-se revestidas do caráter de legalidade e constitucionalidade, contando com validade e eficácia, não cabendo à esfera administrativa questioná-las ou negar-lhes aplicação. Lançamento procedente. O contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. Os autos foram enviados ao antigo Terceiro Conselho de Contribuintes e fui designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. Tendo sido criado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pela Medida Provisória n° 449, de 03 de dezembro de 2008, e mantida a competência deste Conselheiro para atuar como relator no julgamento deste processo, na forma da Portaria n° 41, de 15 de fevereiro de 2009, requisitei a inclusão em pauta para julgamento deste recurso. É o Relatório. Voto Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator A matéria era de competência do Segundo Conselho de Contribuintes, por força do disposto no inciso artigo 21, inciso I, alínea 'a' do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuinte, instituído pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007. Neste mesmo sentido, já decidiu, por decisão unânime, a Terceira Câmara deste Conselho de Contribuintes: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 3 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECLARAÇÃO ESPECIAL DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CONTROLE DE PAPEL IMUNE (DIF - Papel hnune). COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Considerando que o fundamento legal das Declarações Especiais de Informações Relativas ao controle de Papel Imune (DIF - Papel Imune) está relacionado com a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), deve ser declinada a competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes por competir a esse julgar os recursos relativos ao imposto sobre produtos industrializados (IPI), nos termos do artigo 21, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuinte. DECLINADA A COMPETÊNCIA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO (3" Câmara, unânime, Relatora Nanci Gama, Recurso n° 137.864) Tendo sido criado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pela Medida Provisória n° 449, de 03 de dezembro de 2008, e transferidas as competências acima para a Segunda Seção daquele Conselheiro, na forma da Portaria n° 41, de 15 de fevereiro de 2009, VOTO por não conhecer do recurso e declinar a competência para julgamento a uma das Câmaras da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. I\ ja crtn, et celo Ribeiro Nogueira 4

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Numero do processo: 15771.722007/2011-93
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 07/11/2011 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. É lícito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de liminar em mandado de segurança. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa enquanto não modificados os efeitos da medida judicial. MULTA DE MORA. AÇÃO JUDICIAL. DECISÃO ANTERIOR AO FATO IMPONÍVEL. No caso de propositura de ação judicial é afastada a multa de mora sobre o crédito tributário, no período que vai da concessão da medida judicial até 30 dias após a data da publicação da decisão que considerar devido o tributo.
Numero da decisão: 3803-006.474
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração; em não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário; e em dar provimento parcial, para cancelar a multa de mora. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração;  em  não  conhecer  do  recurso  quanto  à  matéria  submetida à apreciação do Poder Judiciário; e em dar provimento parcial, para cancelar a multa  de mora.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.  Relatório  O  presente  processo  é  constituído  de  autos  de  infração,  lavrado  para  exigência  de  crédito  tributário  referente  a  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  Cofins­Importação  e  PIS­Importação,  incidentes  sobre  a  importação  de  equipamentos  de  procedência  estrangeira  destinados,  conforme  declarado  pela  Interessada,  à  utilização nas atividades essenciais da entidade.  Conforme  a  descrição  dos  fatos,  os  desembaraços  das  Declarações  de  Importação (DIs), foram efetuados sem o recolhimento dos tributos incidentes na importação,  em cumprimento da decisão nos autos do processo judicial 2004.61.00.028971­7, aviado na 22ª  Vara  Federal  de  São  Paulo,  em  que  foi  determinado  que  se  procedesse  ao  desembaraço  aduaneiro das mercadorias importadas por esta pessoa jurídica.  O objeto da ação judicial é a declaração da inexistência da relação jurídico­ tributária  que  a  obrigue  a  recolher  impostos  e  contribuições  sociais  federais  devidos  na  importação,  tendo  como  fundamento  a  imunidade  de  que  goza  em  relação  aos  impostos  e  isenção às contribuições.  Houve  decisão  favorável  ao  deferimento  de  tutela  antecipada,  e,  posteriormente,  a  confirmação  por  meio  de  sentença,  sem  decisão  definitiva  transitada  em  julgado até a data das  autuações. Ante  este provimento,  os  autos de  infração  foram  lavrados  com o fito de prevenir a decadência, sendo informando que a exigibilidade estava suspensa até  a decisão final.  Em impugnação apresentada, a Autuada arrazoou, em síntese, que:  a) o Auto de Infração é meio que se configura inadequado à constituição do  crédito  tributário, nas circunstâncias do caso. Se não houve prática de  infrações por parte do  contribuinte,  não  se  trata  o  caso  de  aplicação  de  penalidade,  decorrendo  disso  que  o  instrumento jurídico correto é a Notificação de Lançamento;  b) os juros moratórios devem ser afastados, pois inexistem os pressupostos de  fato que autorizariam a sua imposição;  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 15771.722007/2011­93  Acórdão n.º 3803­006.474  S3­TE03  Fl. 417          3 c) é uma entidade de assistência social, que atua na área da saúde, tendo sido  declarada  de  utilidade  pública  federal,  fazendo  jus,  portanto,  à  imunidade  prevista  na  Constituição Federal;  d)  o  Ato  Declaratório  n°  9/06  do  Procurador  Geral  da  Fazenda  Nacional  reconhece a imunidade de entidades como a da Impugnante, encerrando qualquer discussão;  Em julgamento da lide, a DRJ/Florianópolis assentou, em síntese, que:  a) a  interessada  indicou  ­ na declaração de  importação ­ não haver valor de  crédito tributário a ser recolhido. O benefício que pleiteou não foi reconhecido pela Autoridade  Aduaneira;  b) a lavratura de Auto de Infração não pode ser considerada inadequada, visto  que  sob  a  ótica  da  Fazenda  a  interessada  deixou  de  recolher,  por  ocasião  do  registro  da  declaração de importação, os tributos em questão;  c) dos dispositivos do art. 9º e 10º do Decreto n° 70.235/72 tanto a exigência  do crédito tributário quanto a aplicação de penalidade isolada podem ser formalizados por Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento;  visto  que  a  redação  do  dispositivo  legal  não  permite estabelecer limites ao alcance de cada espécie de instrumento para formalização;  d) a formalização do presente crédito tributário mediante a lavratura de Auto  de  Infração  assegura maior  benefício  ao  exercício  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  à  Interessada,  pois  este  instrumento  possui  não  apenas  a Disposição  Legal  Infringida,  mas  a  Descrição do Fato;  Quanto ao mérito:  a)  da  incidência  dos  tributos  na  importação,  em  face  de  imunidade  ­  não  conheceu do recurso, por ter sido a matéria levada à apreciação do Judiciário, o que implica em  renúncia às instâncias administrativas.  b)  da  incidência  dos  juros  de mora  no  lançamento  ­  sustentou  que mesmo  inexigível o crédito tributário, o prazo de pagamento do tributo não é alterado, prevalecendo tal  prazo para fins de sua incidência no caso de decisão judicial final desfavorável ao contribuinte.  Considerou que, a rigor, os juros de mora não precisam ser indicados na autuação para serem  exigidos, porque, como acessório, seguem o principal. O destaque dos juros de mora incidentes  até a data da lavratura da autuação é apenas demonstrativo.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 07/11/2011  AÇÃO  JUDICIAL.  EFEITOS.  LANÇAMENTO  DESTINADO  A  PREVENIR DECADÊNCIA. FORMALIZAÇÃO CABÍVEL.  A discussão da matéria tributável na esfera judicial não elide o  dever  da  autoridade  administrativa  de  constituir  o  crédito  tributário.  A  propositura  de  qualquer  ação  judicial  anterior,  concomitante ou posterior a procedimento  fiscal,  com o mesmo  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   4 objeto  da  autuação,  importa  em  renúncia  ou  desistência  à  apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, porém a  matéria divergente terá prosseguimento normal.  Cientificada da decisão em 16/10/2013, irresignada, a Interessada apresentou  recurso voluntário, em 31/10/2013, em que reitera os termos da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Preliminar  de  Nulidade  ­  Auto  de  Infração  como  meio  inadequado  à  constituição do crédito tributário  A Recorrente apela para a nulidade da constituição do crédito tributário, em  virtude de ter sido formalizada por meio de Auto de Infração e não Notificação de Lançamento,  uma  vez  que  o  crédito  constituído  encontra­se  com  a  exigibilidade  suspensa,  não  tendo  cometido  qualquer  infração  à  legislação.  Vista  unicamente  sob  o  seu  ângulo,  tem  razão  a  Defendente quando afirma não ter cometido infração, considerando que se encontra amparada  pelo provimento judicial provisório antecipatório da tutela, obtido em 29//11/2004.   Sob o olhar do Fisco, porém, a subsistência da lide, o mérito da controvérsia  em aberto e a possibilidade (não importa em que medida) de resultado favorável à Fazenda, são  os  eventos  que  motivaram  a  constituição  do  crédito  tributário.  Neste  prisma,  o  campo  Descrição dos Fatos do Auto de Infração consigna o registro tanto do fato jurídico tributário  como  do  fato  jurídico  da  ocorrência  da  infração  consistente  na  falta  de  recolhimento,  ao  desamparo da imunidade invocada.   001 ­ IMPORTAÇÃO NÃO AMPARADA POR IMUNIDADE ­ II  001  ­  IMPORTAÇÃO  NÃO  AMPARADA  POR  IMUNIDADE  ­  IPI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  COFINS ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  PIS/PASEP ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  0  importador  submeteu  a  despacho  aduaneiro  de  importação,  pleiteando  IMUNIDADE  TRIBUTARIA  para  o  Imposto  de  Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e  para  as  contribuições  sociais  (PIS  e  COFINS)  incidentes  na  importação  das  mercadorias  descritas  e  amparadas  pelas  declarações  de  importação  no  09/0233039­4  e  10/1264240­4  (anexo I).  Cumpre  observar  que  a  alegada  imunidade  abrange apenas  os  impostos  sobre  patrimônio,  renda  e  serviços  das  entidades  previstas na alínea "c", do inciso VI do art. 150 da Constituição  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 15771.722007/2011­93  Acórdão n.º 3803­006.474  S3­TE03  Fl. 418          5 Federal. Este entendimento tem como fundamento o disposto na  alínea "a" do inciso III do art. 146 da Constituição Federal, que  remete a Lei Complementar a definição das diversas espécies de  tributos.  Esta  definição,  por  sua  vez,  é  tratada  pelo  Código  Tributário  Nacional  (aprovado  pela  Lei  no  5.172/66  e  recepcionado pelo atual texto constitucional) em seu Titulo III.  [...]  Além  de  todo  o  exposto  acerca  da  não  extensão  da  imunidade  constitucional,  o  importador  ao  pleitear  a  imunidade  dos  tributos  não  apresentou,  no  curso  do  despacho,  documentação  que  atestasse  o  cumprimento  dos  requisitos  necessários  para  obtenção da  renuncia  fiscal  dos  tributos bem  como Certificado  de Entidade de Assistência Social válido, documento que atesta  seu  caráter  de  assistência  social,  pleiteando  a  liberação  das  mercadorias com base na ação  judicial preventiva supracitada.  Portanto,  entende  esta  fiscalização  que  o  beneficio  fiscal  da  imunidade não pode ser concedido à autuada.  [...]  A multa prevista no art. 44,  inciso I da Lei no 9.430/96 não foi  aplicada  em  cumprimento  ao  disposto  no  §  1º  do  artigo  63  do  mesmo  dispositivo  Legal  (a  Decisão  Judicial  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  29/11/2004,  anterior  ao  registro das DI's).  O  registro  do  fato  jurídico  tributário  implicou  no  lançamento,  que  corresponde ao valor dos tributos que deveriam ter sido recolhidos no desembaraço aduaneiro.  O registro do fato jurídico da ocorrência da infração, traz na esteira a sustação do seu efeito ­  que corresponderia à imposição da multa de ofício, em face da tutela antecipada obtida na ação  judicial  aviada  sob  o  nº  2004.61.00.028971­7[1].  Assim,  não  obstante  descrita  a  infração,  o  Auto de Infração deixa de fixar apenas a relação jurídica quanto à imposição da penalidade.  Dado  o  contorno  sob  o  qual  se  lavra Auto  de  Infração  para  prevenção  de  decadência ­ quando sua materialidade encontra­se em discussão na esfera judicial e presente a  infração, ante o não reconhecimento do direito pleiteado, pela Autoridade aduaneira ­, pode­se  sustentar que este  instrumento não é  impróprio para a constituição do crédito  tributário, pelo  fato de seu conteúdo estar adstrito unicamente ao lançamento.  Este  entendimento  encontra­se  bem  ajustado  ao  que  dispõe  o  art.  9º  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  não  distingue  os  usos  do  Auto  de  Infração  e  da Notificação  de  Lançamento seja para tributo ou penalidade, verbis:  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009. (Grifos acrescidos)                                                              1 Em cumprimento ao art. 63, § 1º, da Lei nº 9.430/96.  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   6 Entre os requisitos obrigatórios do Auto de Infração está a descrição do fato,  ausente das exigências para a Notificação de Lançamento,  ao  tempo em que o  seu  inciso  III  aponta para a necessidade de indicação da disposição legal infringida (ainda que na condição  de "se for o caso"), denotando que este instrumento pode veicular também penalidade:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  A doutrina,  por  sua  vez,  apenas  identifica  o  uso  indistinto  de  um  ou  outro  instrumento  de  que  as  Administrações  Tributárias  tem  se  servido  para  introduzir  suas  imposições, tanto tributárias como sancionatórias. Assim, esclarece James Marins:  "O  auto  de  infração,  no  âmbito  da  Receita  Federal  e  a  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  (NFLD), utilizada  pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), são espécies de  documentos  fiscais  elaborados  pela  Administração  para  corporificar atos de  imposição. O auto de infração ou a NFLD  frequentemente  engloba  no  mesmo  suporte  físico  vários  atos  impositivos  referentes  a  diversas  relações  jurídicas,  ora  não  sancionatórias,  como  o  lançamento,  ou  relações  jurídicas  sancionatórias, como aplicação de multa por   Paulo  de  Barros  Carvalho,  na  mesma  vertente,  noticia  o  uso  do  auto  de  infração como peça portadora não só do ato de imposição de penalidade:  Em  súmula,  dois  atos  administrativos,  ambos  introdutores  de  norma  individual  e  concreta  no  ordenamento  positivo:  um,  de  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 15771.722007/2011­93  Acórdão n.º 3803­006.474  S3­TE03  Fl. 419          7 lançamento, produzindo regra cujo antecedente é  fato  lícito e o  consequente  uma  relação  jurídica  de  tributo;  outro,  o  auto  de  infração, veiculando u'a norma que tem, no suposto, a descrição  de  um  delito  e,  no  consequente,  a  instituição  de  liame  jurídico  sancionatório,  cujo  conteúdo  da  prestação  tanto  pode  ser  um  valor  pecuniário  (multa)  como  uma  conduta  de  fazer  ou  não  fazer.  Tudo  seria  simples,  realmente,  se  o  auto  de  infração  apenas  conduzisse para o ordenamento a mencionada regra individual e  concreta que mencionei. Nem sempre é assim. Que, de vezes, sob  a epígrafe "auto de infração", deparamo­nos com dois atos: um  de lançamento, exigindo o tributo devido; outro, de aplicação de  penalidade,  pela  circunstância  de  o  sujeito  passivo  não  ter  recolhido, em  tempo hábil, a quantia pretendida pela Fazenda.  Dá­se a  conjunção, num único  instrumento material,  sugerindo  até possibilidades híbridas. Mera aparência. Não deixam de ser  normas  jurídicas  distintas  postas  por  expedientes  que,  por  motivos de comodidade administrativa estão reunidas no mesmo  suporte físico.  Pela  frequência  com  que  ocorrem  essas  conjunções,  falam  alguns,  em  "auto  de  infração"  em  sentido  largo  (dois  atos  no  mesmo instante) e "auto de infração"stricto sensu", para denotar  a  peça  portadora  de  norma  individual  e  concreta  de  aplicação  de penalidade a quem cometeu ilícito tributário.  A  lição  acima  destaca  a  natureza  distinta  dos  atos  administrativos  do  lançamento e da imposição sancionatória e a decorrente autonomia destes. Uma vez autônomos  e,  via  de  regra,  postos  no  mesmo  instrumento  de  constituição  das  exigências,  o  Auto  de  Infração, não se deve ver inadequação se vier veicular apenas um desses atos: a formalização  da  relação  jurídica  tributária  tendente  a  prevenir  decadência,  mesmo  que  inexista  a  penalidade.  Pelo exposto, rejeito a preliminar.  Mérito  Da incidência dos tributos na importação, em face de imunidade  Trava­se  no  processo  judicial  nº  2004.61.00.028971­7  discussão  sobre  a  in/existência de relação jurídica tributária que obrigue a Recorrente ao pagamento de tributos ­  tais como os lançados no presente Auto de Infração ­, que não estejam classificados no rol dos  impostos obre o patrimônio, na acepção restrita que dá a Fazenda a esta classe de tributos.  Corroboro o entendimento já assentado na decisão recorrida, segundo o que  este debate não pode ser  travado no âmbito deste processo administrativo. O provimento que  aqui  se  der  ou  negar  tornar­se­á  sem  efeito  ante  decisão  superveniente  em  rumo  diverso  no  aludido  processo.  Logo,  de  raso,  deve­se  aplicar  a  Súmula  CARF  nº  1,  eis  que  presente  a  conexão de matérias[2].                                                              2   Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo,  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   8 Exclusão da multa de mora  Com razão a Autuada, nesta questão. A regra do § 2º, do artigo 63, da Lei n°  9.430/96, não obstante tratar de  interposição de ação judicial, portanto manejada no curso do  processo administrativo, aplica­se também na hipótese de ação proposta antes da ação fiscal:  Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada  pela Medida Provisória nº 2.15835, de 2001)  § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  §  2º  A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou contribuição. (Grifos acrescidos)  Nesta  caso,  o  fato  imponível  configurado  com  o  registro  da  declaração  de  importação ocorreu após Sentença que ratificou a Tutela Antecipada deferida em favor desta  Entidade. Logo,  somente haverá mora, e a cobrança dos correspectivos  juros, na hipótese de  nova decisão vir a considerar devidos os tributos e o pagamento ser realizado após o prazo de  30 dias da decisão judicial.  Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração;  por não conhecer do  recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário; e  por dar provimento parcial para cancelar a multa de mora.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                                                                                                                                                                           sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do  processo judicial.                                Fl. 423DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 12268.000433/2008-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 ARBITRAMENTO. FALTA DE MOTIVAÇÃO. VÍCIO MATERIAL INSANÁVEL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Realizar arbitramento da base de cálculo sem que haja a devida motivação, sem indicação da fundamentação legal e sem explicitar os métodos utilizados implica em cerceamento do direito de defesa do contribuinte, devendo ser decretada a nulidade da autuação. Em razão do lançamento não permitir ao sujeito passivo conhecer com nitidez a acusação que lhe é imputada, tal nulidade deve ser reconhecida pela ocorrência de vício material. Este, por tratar de aspectos substanciais quanto à devida descrição e quantificação do fato gerador da obrigação tributária, configura-se como vício insanável. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. INOCORRÊNCIA. O Lançamento Substitutivo deve restringir-se tão somente a “corrigir” o vício que o anulou. Os aspectos relevantes da relação tributária, a exemplo de base de cálculo, sujeito passivo, e descrição dos fatos geradores, devem permanecer os mesmos, sob pena de se configurar nova autuação a partir da utilização de novos critérios, afastando, por conseguinte, a aplicação do art. 173, II do CTN. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO EXTINTO PELA DECADÊNCIA. Em havendo a decretação da nulidade de lançamento tributário sob o fundamento de ocorrência de nulidade calcada em vício material, não ocorre a hipótese de interrupção da contagem do prazo decadencial de que trata o inciso II, do art. 173, do CTN, de modo que o novo lançamento realizado após terem se passado mais de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador encontra-se fulminado pela decadência. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-003.716
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, declarar a decadência do lançamento. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que acolhia a decadência tão somente para os responsáveis solidários. Elias Sampaio Freire - Presidente Carolina Wanderley Landim - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim, Igor Araújo Soares, Kleber Ferreira de Araújo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: CAROLINA WANDERLEY LANDIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2414; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12268.000433/2008­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.716  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de outubro de 2014  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  DELARA BRASIL LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000  ARBITRAMENTO.  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO.  VÍCIO  MATERIAL  INSANÁVEL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.   Realizar arbitramento da base de cálculo  sem que haja a devida motivação,  sem indicação da fundamentação legal e sem explicitar os métodos utilizados  implica  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  devendo  ser  decretada a nulidade da autuação.  Em  razão  do  lançamento  não  permitir  ao  sujeito  passivo  conhecer  com  nitidez a acusação que lhe é imputada, tal nulidade deve ser reconhecida pela  ocorrência de vício material. Este, por tratar de aspectos substanciais quanto à  devida  descrição  e  quantificação  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  configura­se como vício insanável.  LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. INOCORRÊNCIA.  O Lançamento Substitutivo deve restringir­se tão somente a “corrigir” o vício  que o anulou. Os aspectos relevantes da relação tributária, a exemplo de base  de  cálculo,  sujeito  passivo,  e  descrição  dos  fatos  geradores,  devem  permanecer os mesmos, sob pena de se configurar nova autuação a partir da  utilização de novos critérios, afastando, por conseguinte,  a aplicação do art.  173, II do CTN.  NULIDADE  POR  VÍCIO  MATERIAL.  INTERRUPÇÃO  DO  PRAZO  DECADENCIAL.  IMPOSSIBILIDADE.  CRÉDITO  EXTINTO  PELA  DECADÊNCIA.  Em  havendo  a  decretação  da  nulidade  de  lançamento  tributário  sob  o  fundamento de ocorrência de nulidade calcada em vício material, não ocorre  a hipótese de  interrupção da  contagem do prazo decadencial  de que  trata o  inciso  II,  do  art.  173,  do CTN,  de modo  que  o  novo  lançamento  realizado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 8. 00 04 33 /2 00 8- 79 Fl. 182DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 07/11/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     2 após terem se passado mais de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador  encontra­se fulminado pela decadência.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  declarar  a  decadência do lançamento. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que  acolhia a decadência tão somente para os responsáveis solidários.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Carolina Wanderley Landim ­ Relatora    Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Carolina  Wanderley  Landim,  Igor  Araújo  Soares,  Kleber Ferreira de Araújo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 07/11/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 12268.000433/2008­79  Acórdão n.º 2401­003.716  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  WDL  TÊXTIL  LTDA.  (sucessora da DELARA BRASIL LTDA.), ALL – AMERICA LATINA LOGISTICA S/A  e ALL – AMERICA LATINA LOGÍSTICA INTERMODAL S/A, em relação à cobrança  de  crédito  tributário  consubstanciado  no  Auto  de  Infração  DEBCAD  de  nº  37.171.724­8,  período de apuração entre 01/01/2000 a 31/12/2000, cuja ciência  foi obtida, respectivamente,  pelas empresas retrocitadas em 15/09/2008 (fl. 03), 18/09/2008 (fl. 48) e 18/09/2008 (fl. 48).  Transcrevo  a  seguir,  trechos  do  relatório  do Acórdão  de  primeira  instância  (Acórdão DRJ nº 06­33.680 – 5ª Turma da DRJ/CTA), o qual sintetiza bem os fatos alegados  pela  autoridade  autuante  acerca  do  lançamento,  bem  como  o  quanto  alegado  pelas  referidas  empresas em suas respectivas impugnações:   “Trata o presente de Auto de Infração em que se exige da empresa acima  indicada e das solidárias relacionadas a seguir, no valor total de R$ 1.187.410,05, sendo R$  456.456,06 de contribuições previdenciárias devidas pela empresa, R$ 136.936,83 de multa e  R$ 594.017,16 de juros de mora, estes calculados até 10/09/2008.  Conforme o Relatório Fiscal do Auto de Infração:  1.4 O presente lançamento substitui a Notificação Fiscal de Lançamento de  Débito  (NFLD)  nº  35.513.843­3  julgada  nula  em  28/11/2006  conforme  acórdão 2059/2006 da 4ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos  da  Previdência  Social.  Conforme  artigo  45,  II  da  Lei  8.212/91,  o  prazo  decadencial para  lançamento  das  presentes  contribuições  sociais  voltou  a  fluir na data em que se tornou definitiva a referida decisão(em 29/12/2006  conforme  certificado  no  verso  da  fl.  2262  do  processo  12268.000179/2008­17 referente à NFLD 35.513.843­3).  ...   3.  O  objeto  do  presente  lançamento  são  as  contribuições  previdenciárias  devidas  pelo  referido  contribuinte,  arrecadadas  pela  Receita  Federal  do  Brasil e destinadas ao Instituto Nacional do Seguro Social, correspondentes  à  participação dos  empregados,  incidentes  sobre  gratificações  pagas  pela  empresa  a  segurados  que  lhe  prestaram  serviços  conforme  registros  na  conta  contábil  despesas  extraordinárias.  As  contribuições  dos  segurados  deveriam ter sido retidas pelo contribuinte Delara Brasil Ltda.   4. Os  fatos geradores  identificados  foram devidamente  lançados conforme  relatório  RL  (Relatório  de  Lançamentos).  O  código  de  levantamento  utilizado  foi  “REF”  que  nesse  auto  de  infração  detalha  os  valores  encontrados na contabilidade da empresa (livros “Diário” números 153 a  188,  ano  2000,  contas  contábeis  5.1.14.01.26.11000  a  5.1.1.14.01.26.608010  do  grupo  contábil  5.1.14.01.26  de  título  “Despesas  Extraordinárias”). Nas referidas contas constam lançamentos descritos de  forma genérica  como “despesas  extraordinárias”,  bem  como  lançamentos  em  cuja  descrição  constam  as  expressões  “comissões”,  “incentivo”,  “serviço prestado”, “pagto por fora”, “serv. Extra” associadas a nomes de  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 07/11/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     4 pessoas  ou  às  palavras  “colaborador”  e  “  motorista”.  Esse  conjunto  de  lançamentos  conduz  à  presunção  de  que  se  relacionam  diretamente  a  pagamentos por trabalhos realizados.   4.1  Cópias  das  folhas  dos  livros  “Diário”  onde  constam  os  referidos  registros  contábeis  encontram­se  juntadas no Auto de  Infração Debcad nº  37.171.725­6.   5.  Os  registros  descritos  como  “movimentos  caixa  bancos”  levam  à  presunção de serem autorizações ou ordens de transferência de valores das  contas  bancárias  da  Delara  para  os  “colaboradores”  que  lhe  prestaram  trabalho.   6.  A  fim  de  confirmar  essas  constatações  o  contribuinte  foi  intimado,  em  07/04/2008 e 12/06/2008, para apresentar os documentos que deram origem  aos lançamentos nas contas contábeis em comento. Até a presente data não  se atendeu às  intimações. Nada restou à  fiscalização a não ser  tomar por  ocorridos  os  fatos  presumidos  (pagamentos  de  remuneração  extra  folha),  aferir indiretamente as bases de cálculo da exação e lançar as contribuições  previdenciárias incidentes à espécie.   6.1.  Em  razão  da  não  apresentação  de  documentos  foi  emitido  o  auto  de  infração debcad nº 37.171.722­1.   7.  Os  valores  encontrados  e  totalizados  por  competência  foram  lançados  conforme  o  código  “BC”.  A  alíquota  utilizada  é  de  8%  (oito  por  cento),  alíquota  mínima,  já  que  não  foi  possível  identificar  os  beneficiários  dos  pagamentos.  Face  a  não  apresentação  de  documentos  não  é  possível  verificar  se  algum  dos  beneficiários  já  havia  sofrido  retenção  de  contribuição previdenciária até o limite máximo do salário de contribuição.   8.  Os  registros  contábeis  referentes  aos  grupo  de  contas  “despesas  extraordinárias” estão  transcritos,  ipsis verbis,  a  seguir. Ao  final de  cada  competência inseriu­se a respectiva totalização.  Na  seqüência  o  Relatório  Fiscal  do  Auto  de  Infração  relacionada  uma  a  uma,  conta  por  conta,  todas  as  despesas  consideradas  como  remuneração  no  presente  lançamento,  discriminadas  por  competência  e  com  indicação  do  histórico  resumido  do  lançamento contábil, seu código, data e respectivo valor.  Em seguida, informa que:  13. Os fatos geradores da exação ora lançada são as remunerações pagas a  empregados em decorrência (sic) trabalhos prestados conforme esmiuçado  nos itens 4 a 8 retro.  ...   As  remunerações  e  contribuições  sociais  objeto  do  presente  Auto  de  Infração não foram declaradas em GFIP (guias de Recolhimento do fundo  de  garantia  e  Informações  à  Previdência  Social).  Essa  omissão  já  foi  relatada  em  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  vinculada  à  NFLD  35.513.843­3, ora vinculada à ação penal 2003.70.00.044717­4 em trâmite  na  1ª  Vara  Criminal  de  Curitiba­PR.  Será  comunicado  ao  juízo  da  substituição do lançamento.  Após essa demonstração dos fatos que levaram ao lançamento, o Relatório  Fiscal  do  Auto  de  Infração  passa  a  discorrer  relativamente  aos  motivos  que  levaram  à  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 07/11/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 12268.000433/2008­79  Acórdão n.º 2401­003.716  S2­C4T1  Fl. 4          5 autuação  das  empresas  ALL  –  América  Latina  Logística  S/A  e  América  Latina  Logística  Intermodal Ltda, na condição de responsáveis solidárias pelo crédito apurado pela formação  de grupo econômico.  Regularmente intimadas do lançamento, a autuada e mais as duas empresas  acima indicadas apresentaram impugnação nos autos, abaixo resumidamente expostas:  DELARA BRASIL LTDA   · o  lançamento  seria  nulo  de  pleno  direito,  tendo  indicado  que  se  trata  de  lançamento  substitutivo  da  NFLD  nº  35.513.843­3,  a  Fiscalização  necessariamente  deveria  ter  juntado  aos  autos  o  inteiro teor daquela NFLD a fim de que o contribuinte dela pudesse  ter  inteiro  conhecimento  e,  assim,  poder  exercer  plenamente  sua  defesa;  · além  disso,  em  2008,  ano  do  presente  lançamento,  os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  ocorridos  em  2000  já  teriam  sido  todos  atingidos  pela  decadência,  especialmente  os  descritos  nos  autos,  uma  vez  que  a  decisão  do CRPS  que  decidiu  pelo  cancelamento  da  NFLD  anterior  o  fez  por  ali  constatar  um  vício  material  insanável  e  não  um  vício  formal,  como  pretende  a  Fiscalização ao invocar o artigo 45, inc. II da Lei nº 8.212/91 como  fundamento para a exigência;  · por  fim,  tendo  o  artigo  45  da  Lei  nº  8.212/91  sido  considerado  inconstitucional, não seria possível utilizar­se da previsão do citado  inciso II como fundamento do presente lançamento.  ALL LOGÍSTICA S/A e ALL­INTERMODAL S/A   Em petições distintas, mas sob o patrocínio do mesmo escritório jurídico e  em petições assinadas pelos mesmos advogados, alegam exatamente o mesmo:  o  ilegitimidade passiva da requerente pois, no seu entendimento, não  haveria  formação  de  grupo  econômico  no  presente  caso  uma  vez  que  o  contrato  comercial  firmado  entre  a  requerente  e  a  autuada  seria um contrato de arrendamento de ativos e não de incorporação  comercial como alega a Fiscalização;   o  da  mesma  forma  que  a  autuada,  mas  sem  reproduzir  a  argumentação relativa à nulidade do primeiro  lançamento ser por  vício material ou formal, alega simplesmente que os fatos geradores  de que tratam os autos já teriam sido atingidos pela decadência em  função da Súmula Vinculante nº 08, do STF;  Recebidas  as  peças  de  defesa  e  anexadas  aos  autos,  foi  informado  pela  EQCOP  da  SECAT/DRF­CTA,  que  foram  anexados  os  autos  da  NFLD  nº  35.513.843­3  ao  presente lançamento, sem, contudo, que disso fossem cientificadas a autuada ou qualquer das  solidárias, tendo os autos sido remetidos para julgamento nesta DRJ.  É o relatório.”  À fl. 105 consta a informação que o presente processo foi apensado ao PAF  de nº 12268.000434/2008­13.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 07/11/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     6 Instada  a  se manifestar  acerca  das  Impugnações  apresentadas  às  fls.  49/53  (“Delara”);  fls.  69/78  (“All  –  Logística”)  e  fls.  86/95  (“All  –  Intermodal”),  a  5ª  Turma  da  DRJ/CTA proferiu o Acórdão de nº 06­33.680, abaixo ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000   AIOP nº 37.171.724­8   MATÉRIA NÃO IMPUGNADA   Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente impugnada pelo sujeito passivo.   NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA   A  falta  de  juntada  aos  autos  da  notificação  anteriormente  anulada  pela  segunda  instância  administrativa  somente  seria  motivo de nulidade do procedimento por cerceamento de defesa  com  relação  às  empresas  que  antes  não  tivessem  sido  cientificadas  do  teor  daqueles  autos,  hipótese  que  não  se  pode  acolher  quando  o  sujeito  passivo  e  o  sujeito  ativo  de  ambos  lançamentos são os mesmos.   FALTA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  E  MOTIVAÇÃO  DA  AFERIÇÃO INDIRETA. VÍCIO FORMAL   Não configura  vício material e  sim  formal a  falta de  indicação  do fundamento legal e da descrição dos fatos que justificariam a  apuração  da  base  de  cálculo  do  tributo  por  meio  de  aferição  indireta,  situação  em  que,  para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial,  se aplica o disposto no  inciso II, do artigo 173 do  CTN, com vistas à lavratura do lançamento substitutivo.   LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO   Não  configura  novo  lançamento  o  lançamento  lavrado  em  substituição  ao  anteriormente  julgado  nulo  por  vício  formal,  desde que não tenha ocorrido nova auditoria fiscal, apuração de  novos fatos geradores ou ampliação da auditoria anterior.   RESPONSABILIDADE PELA SUCESSÃO   Estando  caracterizada  a  sucessão  empresarial,  pela  aquisição  do fundo de comércio, são as empresas adquirentes responsáveis  pelo  pagamento  dos  créditos  tributários  inadimplidos  pela  empresa sucedida.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Devidamente  intimadas  do  acórdão  de  primeira  instância  (fls.  127/129),  as  empresas  apresentaram  tempestivamente  Recurso  Voluntário  dirigido  a  este  Conselho  alegando, em síntese:  · Às fls. 131/139 – WDL TÊXTIL LTDA. (sucessora da DELARA BRASIL  LTDA.):  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 07/11/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 12268.000433/2008­79  Acórdão n.º 2401­003.716  S2­C4T1  Fl. 5          7 o  preliminarmente,  que  seja  declarado  nulo  o  acórdão  de  primeira  instância,  por  ausência  de  enfrentamento  das  razões  contidas  na  impugnação que apontam o cerceamento de defesa da recorrente, por  não  ter  sido  disponibilizado,  nestes  autos,  as  peças  referentes  ao  processo da NFLD substituída;  o  seja  reconhecida  a  decadência  do  lançamento  na  medida  em  que  a  última  competência  teria  ocorrido  em  dezembro  de  2000,  tendo  em  vista a anulação da NFLD substituída por vício insanável, sendo este  material,  e  não  formal  como  sustenta  o  fiscal  autuante,  e  ainda  a  impossibilidade de amparo no art. 45,  II da Lei 8.212/91, artigo este  declarado inconstitucional pela Súmula Vinculante nº 8, tampouco no  art. 173, II do CTN, por não tratar­se de vício formal.  · Às  fls.  140/150  – ALL  –  AMERICA  LATINA  LOGISTICA  S/A  e  fls.  151/161  –  ALL  –  AMERICA  LATINA  LOGÍSTICA  INTERMODAL  S/A  (as  empresas  apresentaram  recursos  em  peças  distintas,  mas  sob  o  patrocínio dos mesmos advogados, alegando exatamente a mesma matéria):  o  ilegitimidade  passiva  da  Recorrente  pois,  no  seu  entendimento,  não  haveria formação de grupo econômico no presente caso, uma vez que  o  contrato  comercial  firmado  entre  a  empresa  e  a  autuada  seria  um  contrato de arrendamento de ativos (locação com duração de 5 anos) e  não  de  incorporação  comercial  como  alega  a  Fiscalização,  alegando  ainda que os fatos exigidos remontam ao ano de 2000, e o contrato foi  firmado  em  2001,  não  guardando  nenhuma  conexão  com  os  fatos  geradores ocorridos àquela época, como alegou o fiscal autuante;  o  cerceamento de defesa,  tendo em vista que o presente lançamento se  autodeclara  substitutivo  da  NFLD  35.513.843­3,  a  qual  foi  julgada  nula,  e na qual a  recorrente  (All Logística e All  Intermodal) não  foi  incluída no polo passivo da demanda, só vindo a ocorrer no presente  lançamento  em  2008.  Alegam  que,  por  não  participarem  da  lide  anterior  no  tocante  à  NFLD  anulada,  não  puderam  ter  ciência  de  absolutamente  nada  do  teor  daqueles  autos,  pois  não  lhes  foi  disponibilizado cópia dos autos tampouco do Acórdão do lançamento  originário, sendo patente o cerceamento do direito de defesa;  o  da  extinção  do  lançamento  pela  decadência,  em  virtude  das  contribuições  exigidas  remontarem  às  competências  de  janeiro  a  dezembro  de  2000,  a  partir  das  mudanças  instauradas  pela  Súmula  Vinculante  nº  8,  não  se  aplicando  as  disposições  do  art.  173,  II  do  CTN  por  se  tratar  claramente  de  vício  material,  insanável,  que  determinou a anulação da NFLD originária,  como  restou  claramente  demonstrado no voto vencido do acórdão de primeira instância;  É o relatório.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 07/11/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     8   Voto             Conselheira Carolina Wanderley Landim ­ Relatora  Os Recursos Voluntários da WDL TÊXTIL LTDA., sucessora da DELARA  BRASIL  LTDA.  (“WDL/Delara”), ALL  –  AMERICA  LATINA  LOGISTICA  S/A  (“All  Logística”)  e  ALL  –  AMERICA  LATINA  LOGÍSTICA  INTERMODAL  S/A  (“All  Intermodal”) são tempestivos razão pela qual deles tomo conhecimento.  Como  se  pôde  perceber  do  relatório,  as  peças  recursais  veiculam matérias  preliminares, não adentrando no mérito da exigência consubstancializada no Auto de Infração  DEBCAD  de  nº  37.171.724­8,  lançado  em  substituição  da  NFLD  DEBCAD  de  nº  35.513.843­3.   Passemos então analisar as razões recursais.   CERCEAMENTO DE DEFESA  As  recorrentes,  em  seus  recursos  voluntários  alegam  a  ocorrência  de  cerceamento de defesa em relação ao presente lançamento, por não terem sido colacionadas à  autuação as peças dos autos referentes à NFLD de nº 35.513.843­3, anulada anteriormente.  Há  que  se  observar,  no  entanto,  que  o  processo  referente  à  NFLD  de  nº  35.513.843­3,  anulada  pelo  acórdão  nº  2059/2006  da  4ª  Câmara  de  Julgamento  do  CRPS,  tratou­se  de  autuação  diretamente  contra  a DELARA BRASIL  LTDA,  atual WDL TÊXTIL  LTDA. Esta empresa, ora recorrente, nos autos do Processo Administrativo no qual veio a ser  anulada  a  NFLD  de  nº  35.513.843­3,  foi  devidamente  cientificada  daquela  autuação,  apresentou impugnação, recurso, foi intimada do resultado de julgamento que anulou a referida  NFLD, entre outros atos realizados no curso do processo administrativo, como se observa da  documentação juntada no PAF de nº 12268.000434/2008­13, ao qual este foi apensado, às fls.  339/2645, antes do julgamento de primeira instância.  Ora, a WDL/Delara alegar eventual desconhecimento dos fatos ocorridos nos  autos referentes a NFLD de nº 35.513.843­3, de modo a implicar cerceamento de defesa, vai de  encontro  ao  alegado pela própria  empresa  naqueles  autos,  obtendo  lá  uma decisão  favorável  que  culminou na  anulação  do  referido  lançamento  originário. Em  relação  a  essa Recorrente,  compartilho  do  posicionamento  adotado  pelo  relator  do  acórdão  de  primeira  instância,  cuja  parte do voto transcrevo abaixo:  “De  fato,  o  Relatório  Fiscal  do  Auto  de  Infração  indica  indubitavelmente  que  o  presente  lançamento  se  deu  em  substituição  à  NFLD  nº  35.513.843­3  e,  conforme  indicado  acima  no  relatório  deste  voto,  os  autos  desta  NFLD  somente  foram  juntados  aos  autos  após  a  ciência  do  lançamento  ao  sujeito passivo e às solidárias e, como também aqui já indicado,  desta juntada não foram as empresas cientificadas.   É certo que no campo puramente formal, estamos diante de uma  falha que pode, sim, levar ao cerceamento da defesa da autuada  e, até mais, das arroladas como solidárias, afinal se este é mero  lançamento  substitutivo  de  outro  anteriormente  anulado,  até  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 07/11/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 12268.000433/2008­79  Acórdão n.º 2401­003.716  S2­C4T1  Fl. 6          9 mesmo para que se possa comparar um e outro para efeito de se  apurar  se,  de  fato,  trata­se  de  lançamento  substitutivo,  o  primeiro lançamento deveria ter sido juntado aos autos.   Entretanto,  é  preciso  lembrar  que  o  Processo  Administrativo  Fiscal não se rege pelo Princípio da Verdade formal, mas pelo  Princípio da Verdade Material. E sob este aspecto, ao menos no  que  diz  respeito  à  autuada,  é  absurdo  supor  que  não  tenha  conhecimento  do  teor  do  lançamento  anterior,  afinal  foi  ele  lavrado contra ela própria!”  No  entanto,  situação  completamente  diferente  se  deu  em  relação  às  recorrentes All Logística e All Intermodal. Analisando as cópias dos autos referentes ao PAF nº  12268.000179/2008­17  (juntado  nos  autos  do  PAF  nº  12268.000434/2008­13,  do  qual  o  presente  é  apenso),  verifico  que  tanto  a  NFLD  35.513.843­3  de  fls.  341/355,  quanto  seu  relatório  fiscal de  fl. 372, apenas  trazem como sujeito passivo a DELARA BRASIL LTDA.,  não falando em sujeição passiva solidária em relação às empresas ALL – AMERICA LATINA  LOGISTICA S/A e ALL – AMERICA LATINA LOGÍSTICA INTERMODAL S/A.  Logo, penso que novel atribuição de  responsabilidade  tributária às  referidas  empresas  no  auto  de  infração  em  análise  ensejaria,  necessariamente,  a  obrigação  de  disponibilizar  os  fatos  anteriormente  alegados  no  lançamento  originário  que  foi  anulado.  Afinal,  em  sua  peça  acusatória,  o  autuante  faz  clara  referência  que  o  presente  lançamento  é  realizado em substituição a um procedimento fiscal anterior, processo este que até então a elas  era  desconhecido.  E  como  vimos  no  relatório,  as  peças  referentes  à  NFLD  anulada  foi  disponibilizada somente antes do julgamento de primeira instância, não tendo sido cientificada  nem a autuada, tampouco as empresas solidárias.  Assim,  resta nítido que houve cerceamento de defesa, pois,  ao contrário do  que  consta  na  ementa  do  acórdão  recorrido,  as  partes  dos  presentes  autos  não  se  tratam das  mesmas que compõem o PAF referente à NFLD de nº 35.513.843­3.  Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de cerceamento de  defesa  em  relação  à WDL/Delara,  e  acolhê­la  em  relação  às  recorrentes All  Logística  e All  Intermodal.  DECADÊNCIA  Afirmam  as Recorrentes  que  o Acórdão  de  nº  2059/2006  da  4ª  Câmara  de  Julgamento  do  CRPS,  que  determinou  a  anulação  da  NFLD  nº  35.513.843­3,  o  fez  sob  a  justificativa de ocorrência de vício  insanável que  implicou em cerceamento de defesa. Segue  trecho do citado acórdão:  Embora  tenha  efetuado  um  arbitramento  da  base  de  cálculo  utilizada,  a  auditoria  fiscal  não  informou  ao  contribuinte  que  realizou esse procedimento. Não  inseriu a fundamentação  legal  que autoriza o arbitramento no relatório Fundamentos Legais do  Débito e, também, não informou no Relatório Fiscal.  Toda  a  motivação  e  fundamentação  que  serviram  de  base  ao  lançamento devem ser informadas ao notificado.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 07/11/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     10 Entendo  que  deixar  de  reconhecer  e  informar  ao  contribuinte  que efetuou um procedimento de arbitramento, a auditoria fiscal  cerceou o direito de defesa do mesmo e tal vício não me parece  passível de saneamento.  Como  se  sabe,  somente  os  vícios  formais  são  passíveis  de  saneamento,  de  modo que é permitido, a depender do caso (e do tipo de vício formal), corrigir o erro durante o  próprio processo, desde que oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo  autuado, ou até mesmo se socorrer no caso previsto no art. 173, inciso II do CTN:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  No entanto, para que se subsuma à hipótese prescrita no inciso II do art. 173  do CTN, se faz necessário que o novel lançamento restrinja­se tão somente a “corrigir” o vício  formal que o anulou. Ou seja, o suporte fático, fatos geradores, base de cálculo, sujeito passivo,  enfim, os aspectos relevantes da relação tributária sejam exatamente os mesmos, corrigindo­se  apenas a formalidade anteriormente não atendida. Daí falar­se em “Lançamento Substitutivo”  para correção de vício formal.  Na presente  situação,  a meu ver,  há  três  fatores  que obstam a  aplicação  do  referido dispositivo.  O  primeiro  se  diz  respeito  à  fundamentação  legal  utilizada  pelo  fiscal  autuante. Como sinalizado no relatório, o presente lançamento foi lastreado no art. 45, inciso II  da Lei 8.212/91, cujo caput foi declarado inconstitucional pelo STF, e posteriormente retirado  integralmente do ordenamento  jurídico pela Lei Complementar n 128/2008. Logo,  sequer há  fundamentação  do  lançamento  no  art.  173,  inciso  II  do  CTN,  de  modo  que  não  há  como  sustentar aplicação do mesmo (situação excepcional) ao presente caso.  Segundo.  Como  visto  acima,  o  acórdão  CRPS  que  anulou  a  NFLD  nº  35.513.843­3, o  fez por “ocorrência de vício  insanável”, por claro cerceamento do direito de  defesa  do  autuado,  vez  que  o  crédito  exigido  não  era  dotado  de  certeza  e  de  liquidez,  por  ausência  de  fundamentação  legal  e  fática  dos  métodos  utilizados  pelo  fiscal  autuante  para  aplicação do “arbitramento de base de cálculo”. Logo, tratava­se de vício material insanável,  e  não  de  vício  formal.  Se  vício  formal  fosse,  o  novo  lançamento  cingir­se­ia  à  correção  da  “formalidade da  lavratura do  auto de  infração” que não  foi  atendida,  não  sendo  este o  caso.  Trazemos abaixo um precedente da Câmara Superior que, em situação semelhante a dos autos,  por não ter a autoridade fiscal se desincumbido do ônus de realizar com perfeição a descrição  da  ocorrência  do  fato  gerador,  bem  como  da  matéria  e  metodologia  utilizada  para  a  quantificação do tributo exigido, foi declarada a nulidade por vício material, vejamos:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE  MATERIAL.  [...]  Ocorre  vício  material  quando  o  lançamento  não  permitir  ao  sujeito  passivo  conhecer  com  nitidez  a  acusação  que  lhe  é  imputada, quer pela insuficiência na decisão dos fatos, quer pela  contradição entre seus elementos, é igualmente nulo por falta de  materialização da hipótese de incidência e/ou o ilícito cometido.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 07/11/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 12268.000433/2008­79  Acórdão n.º 2401­003.716  S2­C4T1  Fl. 7          11 [...]  Quando  nos  deparamos  com  um  vício  de  natureza  formal  o  princípio pas de nullitésansgrief ou o princípio do prejuízo deve  ser  amplamente  aplicado,  isto  porque,  a  adoção  de  sistemas  rígido de  invalidação processual  impede a eficiente atuação da  Administração Pública.   Cabe a autoridade lançadora o ônus de descrever a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível, conforme descrito no art. 142 do CTN.  A declaração de nulidade ante a ausência da perfeita descrição  do fato gerador do tributo, decorre do fato de a autoridade fiscal  não  ter  se desincumbido do ônus de descrever a ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação,  o  que  faz  com  que  o  prejuízo  ao  contribuinte  seja  intrínseco  à  declaração de  nulidade  por  vício  material.  Recurso  especial  negado.  (Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, Processo n. 36944.005076/200612, recurso n. 248.835,  sessão de 06 de novembro de 2012).  Terceiro.  Igualmente,  como  aqui  já  firmado,  para  ser  Lançamento  Substitutivo o lançamento deveria lastrear­se no mesmo suporte fático e elementos da relação  jurídico­tributária. Ora, de pronto observa­se que o fiscal autuante incluiu no pólo passivo mais  2  empresas  (solidárias),  o  que  não  fora  realizado  quando  do  primeiro  lançamento,  o  que  permite concluir que se trata, na verdade, de novel autuação, e, desta forma, para estas jamais  poderia se aplicar a  regra contida no art. 173,  II do CTN, em razão da ausência das mesmas  (All Logística e All Intermodal) no lançamento original, estando em curso o prazo decadencial  desde a ocorrência dos fatos geradores.  Analisando as cópias dos autos referentes ao PAF nº 12268.000179/2008­17  (juntado nos autos do PAF nº 12268.000434/2008­13, do qual o presente é  apenso), verifico  que tanto a NFLD 35.513.843­3 de fls. 341/355, quanto seu relatório fiscal de fl. 372, apenas  trazem como  sujeito  passivo  a DELARA BRASIL LTDA.,  não  falando  em  sujeição  passiva  solidária  em  relação  às  empresas  ALL  –  AMERICA  LATINA  LOGISTICA  S/A  e  ALL  –  AMERICA LATINA LOGÍSTICA INTERMODAL S/A.  Outro  aspecto  que  permite  concluir  que  se  trata  de  nova  autuação  se  dá  a  partir da utilização de bases de cálculo distintas para o mesmo período de apuração,  logo, os  fatos geradores considerados não foram os mesmos.  Por  demonstrar  de  forma  clara  e  objetiva  a  ausência  de  vício  formal,  bem  como a  impossibilidade de os  lançamentos  substitutivos  inovarem os  aspectos  intrínsecos do  lançamento original, trago os fundamentos esposados no voto do relator do acórdão de primeira  instância, Auditor Caio Eduardo Zerbeto Rocha, com os quais convirjo:  Como se pode ver, a determinação da base de cálculo da exação  é parte fundamental da imposição tributária e, por conseguinte,  a correta e indubitável indicação seja do fundamento legal, seja  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 07/11/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     12 dos  fatos  que  levaram  à  apuração  desta  base  por  meio  de  aferição indireta é elemento do núcleo do lançamento tributário.   E como tal, o vício que se apure relativamente à fundamentação  legal e à indicação fática que levou à sua adoção como critério  de apuração da base de cálculo do lançamento é certamente um  vício material. (...)  Analisando  o  lançamento  presente  em  confronto  com  o  lançamento ao qual se propõe ser substitutivo, se apura que as  bases  de  cálculo  apuradas  num  e  noutro  não  coincidem  nas  competências 03, 04, 06 e 12/2000. (...)  A  apuração  de  bases  de  cálculos  diferentes  para  as  mesmas  competências  é  um  indicativo  explícito  que  o  segundo  lançamento  não  se  trata  de  mero  lançamento  substitutivo  do  primeiro,  mas  sim  de  novo  lançamento,  apurado  sobre  os  mesmos fatos, mas com apuração diversa da base de cálculo.   E  isso  é  reforçado  pela  indicação  de  que  o  contribuinte  foi  novamente  intimado  a  apresentar  documentos  para  que  fossem  feitas novas verificações (...)  Extrai­se  da  informação  acima  que  os  documentos  utilizados  para  a  primeira  aferição  da  base  de  cálculo  foram os mesmos  utilizados  nesta  segunda,  afinal,  intimado,  o  contribuinte  não  apresentou a documentação requisitada e, por isso, foi autuado.   Mas  se  a  documentação  foi  a  mesma,  se  as  bases  apuradas  foram diversas nas competências acima é um indicativo de que  foi  feita  nova  apuração  dos  valores  devidos.  E  um  lançamento  substitutivo  não  se  presta  a  novas  apurações  do  montante  devido, conforme se extrai dos julgados abaixo:  AC.  102­47829,  de  16/08/2006,  publicado  no  DOU  de  23/11/2007,  p.  131,  rel.  MOISÉS  GIACOMELLI  NUNES  DA  SILVA (designado)   VÍCIO MATERIAL  ­  Havendo  alteração  de  qualquer  elemento  inerente  ao  fato  gerador,  à  obrigação  tributária,  à  matéria  tributável, ao montante devido do  imposto e ao sujeito passivo,  se  estará  diante  de  um  lançamento  autônomo  que  não  se  confunde  com  o  lançamento  refeito  para  corrigir  vício  formal,  nos termos previstos no artigo 173, II, do CTN.  AC.108­06.850,  de  20/02/2002,  publicado  no  DOU  de  03/05/2002, p. 18, rel. NELSON LÓSSO FILHO   PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA  ­  Quando  o  lançamento  originalmente constituído for anulado por vício formal e o novo  lançamento  resultar  em  aprimoramento  da  exigência  inicial,  a  contagem do prazo decadencial desloca­se do disposto no inciso  II,  art.  173  do  CTN,  para  encontrar  abrigo  no  art.  150  e  seu  parágrafo  4º  ­  CTN,  hipótese  em  que  os  cinco  anos  têm  como  termo inicial a data da ocorrência do fato gerador.  Assim, seja porque o procedimento anterior foi anulado por vício  material,  seja  porque  este  procedimentos  não  se  poderia  ser  meramente  substitutivo  daquele,  resta  inaplicável  ao  caso  a  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 07/11/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 12268.000433/2008­79  Acórdão n.º 2401­003.716  S2­C4T1  Fl. 8          13 regra do artigo 173,  II, do CTN e, por  isso, deve­se aplicar ao  caso concreto a regra decadencial ordinária.   E  no  caso  dos  autos,  seja  pela  aplicação  da  regra  do  §4º,  do  artigo 150, seja pela aplicação da regra do artigo 173, inciso I,  ambas  do  Código  Tributário  Nacional­CTN,  é  certo  que  em  15/09/2008, data da  ciência pessoal do  lançamento à DELARA  BRASIL LTDA, ou em 18/09/2008, data da ciência por via postal  do  termo  de  sujeição  passiva  aos  responsáveis  solidários,  os  fatos geradores de tratam estes autos, todos relativos ao período  compreendido entre janeiro e dezembro de 2000, já haviam sido  atingidos pela decadência.  Logo, não há como sustentar a aplicação do art. 173, inciso II do CTN para as  recorrentes.  Como  visto  nos  acórdãos  citados  no  voto  acima  transcrito,  bem  como  nos  julgados  trazidos  pelos  recorrentes  em  seus Recursos Voluntários,  tal  tema  é  absolutamente  pacificado no âmbito deste CARF. Transcrevo abaixo um dos julgados mais recente sobre tal  tema, que demonstra inexoravelmente o acerto e a vigência atual deste entendimento:  NULIDADE DO LANÇAMENTO VÍCIO MATERIAL   O  lançamento  deve  discriminar  os  fatos  geradores  das  contribuições previdenciárias de forma clara e precisa, sob pena  de nulidade por vício material.   A  nulidade  do  lançamento  por  vício  material,  não  permite  lançamento  substitutivo  escudado  no  artigo  173,II,  do  Código  Tributário Nacional.   (CARF. Acórdão 2302­003.295 –3ª Câmara/2ª Turma Ordinária.  Sessão de 13 de Agosto de 2014)  Por  fim,  trazemos abaixo entendimento externalizado  também recentemente  pela Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre o mesmo assunto de normas gerais de direito  tributário:  NULIDADE  POR  VÍCIO  MATERIAL.  INTERRUPÇÃO  DA  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA. ACOLHIMENTO DE OFÍCIO.   Em havendo a decretação da nulidade de lançamento tributário  sob  o  fundamento  de  ocorrência  de  nulidade  calcada  em  vício  material, não ocorre a hipótese de  interrupção da contagem do  prazo decadencial de que trata o inciso II, do art. 173, do CTN,  de modo que encontra­se colhido pela decadência o lançamento  feito há mais de 5  (cinco) anos da ocorrência do  fato gerador,  cabendo  seu  acolhimento de  ofício  por  se  tratar  de matéria  de  Ordem Pública Recurso especial conhecido e negado.  (CSRF.  Acórdão  9202­002.898  –  2ª  Turma.  Sessão  de  12  de  Setembro de 2013)  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 07/11/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     14 Diante de tudo o que fora exposto, tendo em vista que os débitos do Auto de  Infração  em  questão  de  nº  37.171.724­8  referem­se  a  fatos  geradores  ocorridos  entre  01/01/2000  a  31/12/2000,  e  intimação  ocorrida  em  15/09/2008  (WDL/Delara,  fl.  03),  e  18/09/2008 (All Logística e All Intermodal, fl. 48), voto no sentido de reconhecer a decadência  integral do crédito tributário exigido através do presente lançamento, seja com base na regra do  §4º,  do  artigo  150,  seja  pela  aplicação  da  regra  do  artigo  173,  inciso  I,  ambas  do  CTN,  declarando­o extinto por força do art. 156, inciso V também do CTN.  É como voto.    Carolina Wanderley Landim.                              Fl. 195DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 07/11/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM

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