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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7469387 #
Numero do processo: 14751.000789/2009-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE NA FALTA OU DEFICIÊNCIA NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. Constatada a hipótese de deficiência ou falta de contabilidade se impõe a possibilidade de aferição indireta para apuração da base de cálculo das contribuições previdenciárias na construção civil.
Numero da decisão: 2201-004.400
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento
Nome do relator: Douglas Kakazu Kushiyama
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0919.10360.5S9W. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte (fls. 191 a 197)  da  decisão  de  fls.  173  a  184  que  julgou  procedente  o  lançamento  decorrente  de  aferição  indireta, através do Custo Unitário Básico ­ CUB. O lançamento objeto de discussão refere­se à  exigência de contribuições destinadas a terceiros (Salário­educação, INCRA, SENAI, SESI, e  SEBRAE), incidentes sobre o valor da mão de obra utilizada na prestação de serviços de obra  de construção civil.  De  acordo  com  a  fiscalização,  após  o  exame  da  escrituração  contábil  do  Autuado constatou os seguintes fatos:  a) O contribuinte lançou de maneira inapropriada os custos de  pagamento de serviços prestados por pessoas jurídicas em conta  própria para o registro de pessoas físicas, notadamente na conta  “l0l0205.010­6­SERVIÇO DE  TERCEIRO  PF”,  no  período  de  01/2004  a  02/2005,  conforme  cópias  das  folhas  165  e  191  do  Livro  Razão/2004  e  cópias  das  notas  fiscais  de  serviço  que  ensejaram tais lançamentos; `  b)  No  período  de  12/2004  a  05/2005,  a  empresa  não  declarou  mão­de­obra  nas  GFIP  e  não  lançou,  em  sua  contabilidade,  qualquer valor concernente a mão­de­obra empregada na obra.  No  entanto,  foram  verificados  lançamentos  de  custos  de  aquisição  de material  destinado ao Ed. Hannover. A  aquisição  desse  material  demonstra  que  a  empresa  utilizou  mão­de­obra  sem  que  tenha  registrado  os  valores  de  remuneração  nos  registros contábeis.  c) A empresa deixou de lançar na contabilidade a totalidade dos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  conforme  valores apurados nas folhas de pagamento.  d) A  empresa  empregou o  serviço  de  gesseiro  e  graniteiro  que  pode  ser  comprovado  pela  aquisição  de  grande  quantidade  de  gesso  e  granito  para  o  Ed.  Hannover,  conforme  notas  fiscais  anexas.  No  entanto,  não  consta  de  suas  folhas  de  pagamento  mão­de­obra  especializada  para  esses  serviços.  Intimada  a  apresentar documentos que comprovassem o pagamento a esses  profissionais, a empresa não atendeu à requisição fiscal.  Assim,  o  fisco  concluiu  que  a  contabilidade  omite  informação,  não  reflete  a  realidade  dos  custos  incorridos  na  obra  e  não  demonstra a  totalidade  da  remuneração dos  segurados  que  lhe  prestaram  serviços.  Em  conseqüência,  procedeu  à  aferição  indireta  do  valor  do  salário­de­contribuição  necessário  à  execução da obra, nos termos dos §§3°., 4°. e 6°. do art. 33 da  Lei  n°.  8.212/91. Pela  infração à  legislação  previdenciária,  foi  aplicado o auto de infração n°. 37.215.772­6.  A aferição indireta foi feita com base no Custo Unitário Básico  (CUB)  divulgado  pelo  Sindicato  da  Construção  Civil  (SINDUSCON). A área construída, de 10.245,51m2  ,  foi obtida  no quadro I das informações para arquivo no registro de imóveis  fornecidas  pelo  Autuado  (f.  100  do  AI  37.215.770­0).  Como  o  contribuinte não discriminou as áreas passíveis de aplicação de  redutores  no  projeto  arquitetônico,  foram  considerados  os  redutores  identificados  pelo  Autuado  no  mesmo  quadro,  Fl. 220PB JOAO PESSOA DRF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0919.10360.5S9W. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14751.000789/2009­67  Acórdão n.º 2201­004.400  S2­C2T1  Fl. 213          3 chegando­se a uma área construída de 8.478,50m2 (f. 100 do AI  37.215.770­O).  O lançamento  também levou em consideração as remunerações  lançadas em GFIP dos empregados vinculados à obra.  Os  elementos  de  prova  foram  juntados  no  AI  37.215.770­0,  lavrado na mesma ação fiscal, ao qual os autos estão apensado.   Cientificado  do  crédito  tributário  em  08/04/2010  (f.  1),  o  ora  Recorrente  apresentou impugnação ao lançamento (fls. 35/56) alegando em apertada síntese:  1. a tempestividade da impugnação;  2. cerceamento do direito de defesa, já que:  2.1. a fiscalização não demonstrou em pormenores, no relatório  fiscal da infração (item 6.2, “c”) quais os trabalhadores em gozo  de férias e os indenizados com os seus respectivos valores para  que a impugnante os examinasse;  2.2.  no  item  6.2,  “b”  não  cita  o  nome  dos  trabalhadores  que  supostamente  eram  gesseiros  prestadores  de  serviços  e  suas  remunerações  inferidas  pelo  Fisco.  De  igual  modo  não  foram  citados os nomes dos graniteiros no item 6.2, “d”;  3.  não  há  embasamento  para  a  desconsideração  da  contabilidade para fins previdenciários;  4. que no  lançamento de folha 165 e 191 no  livro Razão houve  equívoco  na  classificação  dos  documentos  e,  por  conseguinte,  lançado na  conta de  pessoa  física. Constatado  até mesmo  pelo  Fisco,  este  fato  não  acarretou  qualquer  prejuízo  para  a  Previdência  Social,  uma  vez  que  0  lançamento  contábil  não  é  gerador de obrigação tributária. Houve falha, mas não omissão  de  registro.  A  impugnante  não  o  fez  por  simulação  para  mascarar o resultado;  5.  Os  serviços  para  a  aplicação  dos  materiais  adquiridos  no  período  de  12/2004  a  04/2005  foram  executados  por  pedreiros  especializados  da  própria  empresa,  e  com  supervisão  de  engenheiro, sendo todos com registro profissional em carteira de  trabalho,  conforme  documentos  anexos  (doc.  37/  108).  São  serviços  de  reparos  de  apartamentos  ou  de  outras  áreas,  inevitáveis  ao  final  da  obra,  não  havendo  necessidade  de  contratação  de  pessoal  uma  vez  que  a  lmpugnante  já  possuía  pessoal  que  deslocou  para  o  serviço,  aliás,  prática  essa  usada  durante  todo  o  período  de  execução  da  obra. Não  existem  nos  autos  elementos  de  prova  que  justifiquem  que  aqueles  serviços  foram  prestados  por  pessoas  outras  contratadas  pela  Impugnante.  6.  Quanto  aos  valores  supostamente  não  contabilizados  (item  6.2, “c” do relatório fiscal):   6.1.  as  referencias  feitas  às  indenizações  e  férias  não  citam  os  nomes dos beneficiários,  o  valor por  eles  recebido e a data do  Fl. 221PB JOAO PESSOA DRF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0919.10360.5S9W. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 pagamento, que e' fundamental para se saber se a contabilidade  registrou o pagamento na data certa;  6.2.  a  contabilidade  efetuou  corretamente  os  lançamentos  referentes  àqueles  documentos,  com exceção do  lançamento  da  mão­de­obra  na  conta  de  materiais  na  competência  04/04.  Mesmo  assim,  não  houve  prejuízo  para  a  Previdência  Social,  uma vez que houve recolhimento sobre a totalidade da folha do  mês.  6.3. Os valores foram contabilizados conforme segue:  Comp  Vlr. Folha  Contabilização  mão­de­obra  Contabilização  matérias  Doc.  04/04  12.793,18  2.058,28  10.734,90  05/06  09/04  8.583,20  8.583,20  ­  07/08  10/04  7.046,40  7.046,40  ­  09/10  11/04  6.273,75  6.273,75  ­  11/21    6.4. não houve indenizações/rescisões na competência 09/2004;  6.5.  As  férias  foram  corretamente  contabilizadas  conforme  os  seguintes valores:  Comp  Vlr. Folha  Contabilização  mão­de­obra  Contabilização  matérias  Doc.  10/04  963,87  963,87  ­  12/12  11/04  208,76  208,76  ­  22/23      7. Quanto à utilização de gesseiro/graniteiros:  7.1.  os  serviços  já  se  encontravam  concluídos  em  10/12/2004,  data do habite­se,  em flagrante contradição com o  item 8, “h”  do  relatório  fiscal,  que  considera  o  encerramento  da  obra  em  05/2005,  ocasionando  o  arbitramento  de  mais  6  meses  para  determinar a área decadente;  7.2. o auditor não trouxe elementos de prova para assegurar que  a houve aplicação de mão­de­obra por pessoas outras, que não  as registradas;  8.  Quanto  aos  princípios­contábeis  da  oportunidade  e  competência,  ambos  foram  seguidos  à  risca  pela  contabilidade  do Impugnante, e os saldos das contas do balanço e do resultado  estão  corretos.  Ao  afirmar  que  os  saldos  das  contas  estão  defeituosos,  o  Fisco  deveria  obrigatoriamente  demonstrar  essa  discrepância;  9.  O  livro  Diário  não  tem  rasura,  os  lançamentos  têm  forma  contábil, possuem termo de abertura e encerramento e cumpriu  todas as formalidades internas e externas;  10. Quanto à aferição indireta:  10.1.  O  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  somente  poderá  ser  aferido  indiretamente  quando  a  fiscalização  não  Fl. 222PB JOAO PESSOA DRF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0919.10360.5S9W. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14751.000789/2009­67  Acórdão n.º 2201­004.400  S2­C2T1  Fl. 214          5 possuir  os  meios  necessários  à  valoração  do  fenômeno  que  se  quer medir;  10.2. Não há que se falar em desqualificação da escrita, uma vez  que os registros estão corretos e são confiáveis;  10.3.  não  há  legalidade  no  emprego  do  CUB,  criado  em  conseqüência  da  Lei  4.591/64  para  fim  diverso  daquele  determinado no instrumento legal;  10.4. O cálculo da área é feito para apuração de orçamento com  auxílio do CUB. Os custos informados na NBR 12.721 são custos  orçados, ainda não executados, e que, portanto, inservíveis para  serem  utilizados  no  cálculo  das  contribuições  apuradas  por  aferição  indireta,  devendo  ser  utilizada  a  área  anotada  no  Alvará  expedido  pela  Prefeitura  (doc.  32),  cuja  metragem  da  área é de 8.000,55m2;  10.5.  o mês  de  conclusão  da  obra  foi  12/2004,  como  afirmado  pelo Fisco em algumas oportunidades do seu relatório. A prova  está no alvará fornecido pela Prefeitura (doc. 24);  10.6. ao calcular o período decadente, amplia o prazo em mais 5  meses  sob  a  alegação  de  que  a  Impugnante  deveria  ter  consignado despesas com pessoal, de 12/2004 a 05/2005;  10.7.  o  inciso  V  do  art.  480  da  IN  100/2003  determina  que  0  último mês a ser considerado é aquele no qual haja recolhimento  ou comprovação de realização de serviços na obra. Como o fisco  não  comprovou  a  realização  de  serviços  e  sim  a  existência  de  notas fiscais de materiais, o  término efetivo da obra se deu em  12/2004;  10.8. Assim, o cálculo correto seria 9 meses nao decadentes, em  lugar dos  .14, o que corresponderia a 18/75% do período  total  de 48 meses.  Ao final, apresenta jurisprudência administrativa e judicial. Com  a  impugnação,  o  Autuado  apresentou  cópia  dos  seguintes  documentos:  contrato  social  (fls.  57/61);  MPF  (fls.  62);  documento  de  identificação  de  representante  legal  (fls.  63/64);  Folhas  de  pagamento  e  diário  (fls.  65/97);  registro  de  empregados (fls. 98/ 108).  Distribuídos os autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  no Recife (PE), decidiram por julgar o Lançamento Procedente, com os seguintes fundamentos,  de forma resumida:  (...)  Das deficiências apontadas na contabilidade  A  desconsideração  da  contabilidade  para  fins  previdenciários,  nos termos empregados pelo Fisco no seu relatório (fl. 11), teve  fundamento no art. 33, §§3°., 4°. e 6°. da Lei n°. 8.212/91.  Fl. 223PB JOAO PESSOA DRF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0919.10360.5S9W. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 Da  leitura  do  relato  fiscal,  conjuntamente  com  os  dispositivos  legais  indicados,  vê­se  que  o  Fisco  está  a  apontar  as  falhas  verificadas na contabilidade do Autuado que caracterizam a sua  apresentação  deficiente,  nos  termos  do  §3°.,  art.  33  da  Lei  n°.  8.212/91  c/c  par.  único  do  art.  233  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto no. 3.048/99.  Assim, referindo­se à desconsideração da contabilidade, o Fisco  está  a  dizer  que,  em  conseqüência  da  sua  apresentação  com  vício,  a  contabilidade não  poderia  ser  utilizada para  apuração  das contribuições devidas, porque não registra o movimento real  de  remuneração  dos  segurados.  Em  outras  palavras,  a  contabilidade  não  poderá  ser  utilizada  para  fins  de  apuração  das contribuições previdenciárias.  Quanto  ao  lançamento  de  receitas  de  serviços  prestados  por  pessoas  jurídicas  na  conta  de  serviços  prestados  por  pessoas  físicas, a lmpugnante reconhece o equívoco apontado pelo Fisco.  E  o  lançamento  de  informação  diversa  da  realidade  é  circunstância  suficiente  para  caracterizar  a  deficiência  do  documento,  nos  termos  do  já  citado  par.  único  do  an.  233  do  RPS. Embora a hipótese não exija a verificação ou comprovação  da ocorrência de prejuízo, ele de  fato ocorreu, ao contrário do  que  afirma  o  Impugnante,  na  medida  em  que  dificultou  a  fiscalização  e  impossibilitou  a  apuração  das  contribuições  devidas  com  base  na  remuneração  dos  segurados,  exigindo  a  aferição indireta das bases de cálculo. A ausência de simulação,  como argúi o Impugnante, também não tem o condão de afastar  a deficiência na escrituração.  A  empresa  reconhece,  ainda,  o  emprego  de  mão­de­obra  para  aplicação  dos  materiais  adquiridos  no  período  de  12/2004  a  04/2005,  mas  alega  que  os  serviços  foram  executados  por  pedreiros especializados da própria empresa, e com supervisão  de engenheiro.  Deveria,  portanto,  ter  elaborado  folhas  de  pagamento  específicas  para  a  obra,  incluindo  a  remuneração  destes  trabalhadores, tê­los informado na GFIP associada à obra, bem  como  apropriado  os  respectivos  custos.  Não  havendo  assim  procedido, agiu com acerto a Fiscalização, ao apontar falha na  contabilidade,  por  não  apropriar  o  custo  da  mão­de­obra  empregada  na  construção  do  ed.  Hannover  no  período  de  12/2004  a  04/2005.  Observe­se  que,  em  nenhum  momento,  o  Fisco afirmou que tais serviços não teriam sido executados por  empregados da Impugnante, mas reclamou da total ausência de  registro  de  pagamento  de  remuneração  para  a  obra  nesse  período.  Quanto  às  remunerações  apontadas  pelo  Fisco  como  não  contabilizadas (fl. 14), vejamos:  Valores apurados pelo Fisco  Valores  impugnação          comp          conta contábil  Folha de  pagamento  Fls.  Autos  Valor mão­de­ obra na  contabilidade  Valor mão­ de­obra na  contabilidade  abr/04  10102005.003­8 ­ mão  12.793,18  213  2.058,28  2.058,28  Fl. 224PB JOAO PESSOA DRF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0919.10360.5S9W. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14751.000789/2009­67  Acórdão n.º 2201­004.400  S2­C2T1  Fl. 215          7 de obra  set/04  10102005.003­8 ­ mão  de obra  9.138,72  222  8.583,20  8.583,20  set/04  10102005.003­8 ­  indenizações/rescisões  683,55  222  ­  ­  out/04  10102005.003­8 ­ mão  de obra  8.089,69    7.046,40  7.046,40  out/04  10102005.005­9 ­  Férias  1.783,28  222  963,87  963,87  nov/04  10102005.003­8 ­ mão  de obra  7.565,28  225  6.273,75  6.273,75  nov/04  10102005.005­9 ­  Férias  1.185,47  225  208,76  208,76    Consoante  registrado  no  relatório  fiscal,  os  valores  das  remunerações  foram  apurados  pelo  Fisco  nas  folhas  de  pagamentos, conforme cópias juntadas aos autos (fls.213, 222 e  225).  De  notar­se  que  os  valores  das  remunerações  constantes  das  folhas de pagamentos trazidas com a impugnação (fls. 271/278)  são  inferiores àqueles registrados nos documentos  fornecidos à  Fiscalização (fls. 213, 222 e 225).  Não havendo a Impugnante justificado a divergência, tem­se por  corretas  as  remunerações  apuradas  nos  documentos  apresentados  pela  empresa  ao  Fisco,  e  entende­se  que,  na  impugnação,  0  sujeito  passivo  apenas  apresentou  parcialmente  as folhas de pagamentos das competências indicadas. Assim, não  comprovado  qualquer  erro  nos  documentos,  nada  há  que  retificar no lançamento.  O  Impugnante,  por  sua  vez,  reconhece  que  R$  10.734,90  referente  a  remunerações,  foram  lançadas  em  conta  de  materiais,  na  competência  04/2004.  Embora  reconheça  o  equívoco, o Autuado não apresenta qualquer justificativa para o  mesmo.  A  falha  apontada  representa  o  lançamento  de  informação diversa da realidade, sendo circunstância suficiente  para  caracterizar  a  deficiência  do  documento,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  art.  233  do  RPS.  Ressalte­se  que,  no  caso  sob  exame,  a  escrituração  contábil  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados,  que  foi  escriturada  em  conta com outra destinação.  A autoridade lançadora nada mencionou acerca da existência de  rasuras nos livros contábeis, que os lançamentos não têm forma  contábil, não possuem termo de abertura e encerramento ou de  não  foram  cumpridas  formalidades  internas  e  externas.  Não  havendo controvérsia, nada há que pronunciar sobre o tema. '  Quanto  às  demais  competências,  inclusive  nos  lançamentos  a  título de  férias e  indenizações/rescisões, o Autuado argúi que a  contabilidade  efetuou  corretamente  os  lançamentos,  apontando  como  contabilizados,  os  mesmos  valores  apurados  na  Fl. 225PB JOAO PESSOA DRF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0919.10360.5S9W. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 contabilidade  pelo  Fisco.  No  entanto,  não  se  desincumbiu  de  comprovar  onde  estão  contabilizadas  as  diferenças  de  remunerações,  já  que  os  valores  apurados  nos  documentos  trazidos pelo Fisco (fls. 213, 222 e 225) são superiores àqueles  contabilizados.  Assim,  não  comprovada  a  escrituração  da  totalidade  das  remunerações  constantes  nas  folhas  de  pagamentos,  resta  caracterizado, mais uma vez, que a contabilidade não registra o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados.  Em  conseqüência, autorizada a aferição  indireta das  remunerações  utilizadas na execução da obra, nos termos do §6°., do art. 33 da  Lei n°. 8.212/91.  Uma  vez  que  a  contabilidade  deixou  de  registrar  as  despesas  com a obra, restou violado o princípio contábil da competência  que, como diz o Impugnante (fl. 253), “obriga que as receitas e  despesas  sejam  elas,  recebidas  e  pagas  ou  não,  lançadas  no  exercício em que surgirem” (sic). Resta demonstrado, a violação  aos princípios contábeis, conforme declinado pelo Fisco.  Da data da conclusão da obra  O  impugnante  pretende  considerar  como data  de  conclusão  da  obra, a data constante do “Habite­se”, 10/12/2004.  No  entanto,  após  a  expedição  do  Habite­se,  diversos  serviços  complementares  continuaram  sendo  executados,  inclusive  pequenos  reparos.  O  próprio  Autuado  reconhece,  na  sua  impugnação  (fl.  249),  que  se  trata  de  “serviços  de  reparos  de  apartamentos ou de outras áreas, inevitáveis ao final da obra”.  O  autuado  informa  que  utilizou  pessoal  próprio.  Nesse  caso,  deveria  ter  elaborado  folhas  de  pagamento  específicas  para  a  obra,  incluindo  a  remuneração  destes  trabalhadores,  tê­los  informado na respectiva GFIP, bem como apropriado os custos  à obra, conforme determina o §9°. do art. 225 do RPS.  Como o Autuado reconhece a utilização de mão­de­obra própria  (f.  249),  e  conseqüente  realização  de  serviços  após  10/2004,  conclui­se que a obra teve seguimento após o alvará de habite­ se.   Não  houve,  em  conseqüência,  a  argüida  inobservância  ao  disposto  no  inciso  V  do  art.  480  da  IN  100/2003,  dado  que  mencionando  comando  determina  que  o  último  mês  a  ser  considerado  para  o  período  decadente,  é  aquele  no  qual  haja  recolhimento ou comprovação de realização de serviços na obra,  sendo  este  último  o  que  efetivamente  se  observou  no  caso  em  apreço.  A  continuidade  da  obra  até  05/2005  e  corroborada  pela  aquisição de material destinado à mesma.  Acrescente­se, por fim, que a escrituração contábil vai confirmar  a  continuidade  dos  serviços  após  a  expedição  do  Habite­se,  somente encerrando a conta contábil da obra do Ed. Hannover  em  07/2005,  conforme  cópia  do  Livro  Diário  trazida  pelo  Autuado na impugnação (fl. 294).  Fl. 226PB JOAO PESSOA DRF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0919.10360.5S9W. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14751.000789/2009­67  Acórdão n.º 2201­004.400  S2­C2T1  Fl. 216          9 Rejeitada,  portanto,  a  reclamação  quanto  à  data  de  encerramento da obra.  Em  decorrência,  não  acatando  a  revisão  da  data  de  encerramento  da  obra,  nada  há  que  retificar  no  cálculo  das  competências decadentes.  Da aferição indireta  Como  já  dito,  uma  vez  demonstrado  que  a  contabilidade  não  registra o movimento real de remuneração dos segurados, resta  autorizada  a  aferição  indireta  da  mão­de­obra  utilizada  na  execução  da  obra,  nos  termos  do  §6°.,  do  art.  33  da  Lei  n°.  8.212/91.  O  emprego  do  custo  unitário  básico  (CUB)  para  a  aferição  indireta da jmão­de­obra tem autorização legal no §4°., art. 33,  da já referida lei de custeio da Seguridade Social. Vejamos:  Art. 33 Omissis  §4º  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizado,  o  montante  dos  salários pagos pela execução de obra de  construção civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão­de­obra  empregada,  proporcional  à  área  construída,  de  acordo  com  critérios  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade  imobiliária  ou  empresa  co­responsável  o  ônus  da  prova  em  contrário.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  n”  449,  de  2008)  Nos  termos  do  relatório  fiscal  (fi.  16),  a  área  construída  de  10.245,51m2  foi  obtida  no  Quadro  I  das  informações  para  arquivo  da  obra  no  registro  de  imóveis  (NBR  12.721/92),  juntadas  pelo  Fisco  (fls.  101).  Como  o  contribuinte  não  discriminou,  no  projeto  arquitetônico,  as  áreas  passíveis  de  aplicação  de  redutores,  foram  considerados  os  redutores  identificados no mesmo quadro, chegando à área de 8.478,50m2.  O  lmpugnante,  por  sua  vez,  requer  que  seja  utilizada  a  área  constante do Alvará de  licença para construção,  expedido pela  prefeitura  em  21/12/2000  (fl.  299).  A  área  constante  desse  documento demonstra apenas a autorização para a construção,  não comprovando a área efetivamente construída.  Observe­se  que  não  basta  que  o  Autuado  requeira  que  seja  considerada outra área, mas é necessário que demonstre que a  área  utilizada  pelo  Fisco  está  errada.  Em  principio,  a  área  constante  nos  assentos  do  registro  de  imóveis  (e  utilizada  pelo  Fisco)  tem  fé  pública,  somente  merecendo  revisão  com  a  apresentação da comprovação do erro.  Ademais, observe­se que o Alvará de licença para construção foi  expedido  em  21/12/2000,  data  anterior  àquela  constante  do  quadro para registro do imóvel (jan/2001).  Fl. 227PB JOAO PESSOA DRF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0919.10360.5S9W. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 Assim, agiu com acerto o Fisco ao considerar a data da última  declaração feita pelo Autuado.  Não havendo  se desincumbido  do ônus  da  prova  em  contrário,  nada há que revisar na área construída.  Conclusão  Pelas  razões  já  expostas,  rejeitadas  todas  as  reclamações  do  autuado,  voto  por  julgar  IMPROCEDENTE  a  impugnação,  mantendo integralmente o crédito tributário.  Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte (fls. 190 a 196), praticamente  repete os argumentos lançados em sede de impugnação,em apertada síntese alegou:  ll. 1 ­ Das Preliminares  1.1 ­ Do Cerceamento do direito de defesa  O Acórdão ora  atacado não  se  encontra  suficientemente  claro,  de modo a permitir o  sagrado direito de defesa  tendo em vista  que  julga  procedentes  os  argumentos  apresentados  quanto  aos  profissionais  gesseiros  e  graniteiros  cujos  nomes  não  foram  citados,( item 62­d) do relatório fiscal verbis:  “A empresa empregou em larga escala, o serviço de gesseiro e  graniteiro (...)­que pode ser comprovado pela grande quantidade  de gesso e granito”  (...)  o  fisco  aproveita  da  contabilidade  para  informar  que  houve  aquisição  de  gesso  e  granito  comprovados  por  notas  fiscais,  deveria o fisco também comprovar a existência da mão de obra e  não desclassificar a contabilidade para apurar seus créditos por  aferição. Se a obra  já estava encerrada em 10 de dezembro de  2004 data  do  habite­se  (doc.no  processo)  e  os materiais  foram  comprados  após  essa  data  é  óbvio  que  não  seria  possível  a  aplicação  de  desses  materiais,  requerendo­se  assim  a  precisa  verificação  por  parte  do  auditor,  inclusive  com  o  laudo  da  fiscalização  da  Prefeitura  que  concedeu  o  referido  habite­se.  Cabe ao notificante o ônus de comprovar que houve a utilização  em  larga  escala  de  gesseiros  e  ganiteiros,  o  que  não  o  fez  Persiste  então  o  cerceamento  de  defesa  pois  a  DRJ/REC  não  diligenciou para emitir seu julgamento considerando a aferição  correta,  quando  nesses  casos  há  nítida  necessidade  de  comprovação do afirmado. Ademais vê­se no corpo do relatório  fiscal  (item  6)  ­  DA  DESCONSIDERAÇÃO  DA  CONTABILIDADE  PARA  FINS  PREVIDENCIÁRIOS,  na  verdade  observa­se  que  o  Fisco  inovou,  ao  criar  um  título  ou  capítulo  não  contemplado  em  nenhuma  legislação  tributária,  pelo que se requer,  in  limine, a completa anulação do presente  Acórdão.  II.2 ­ Do Mérito  Acaso ultrapassada a preliminar suscitada, o que não se espera,  no mérito alega a impugnante quanto ao Acórdão prolatado pela  7”. Turma da DRJ/REC em seus itens seguintes:  Fl. 228PB JOAO PESSOA DRF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0919.10360.5S9W. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14751.000789/2009­67  Acórdão n.º 2201­004.400  S2­C2T1  Fl. 217          11 Em primeiro  lugar,considerando que  os  julgadores  ao  emitir  o  Acórdão acima epigrafado 0 fizeram sem considerar o resultado  do  auto  de  infração  (37.215.772­6)  aplicado  em  razão  de  suposta irregularidade na contabilidade.  Considerando  que  a  contabilidade  da  recorrente  é merecedora  de crédito e fé pública, até porque arquiva seus livros contábeis  na Junta Comercial deste Estado, também comprovado.  Considerado  que  no  auto  de  infração  aplicado  em  razão  da  contabilidade  há  a  citação  de  documentos  atingidos  pela  prescrição/decadência.  Considerando que o resultado do julgamento do auto de infiação  da contabilidade a favor da recorrente desencadeará a anulação  de todos os demais autos dele dependente, considerando por fim  o  princípio  da  ampla  defesa  e  da  transparência,  requer  por  absoluta  cautela,  sejam  todos  os  autos,  objeto  de  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  apreciados  em  conjunto,  requerendo­se  a  juntada dos mesmos nesta oportunidade, sendo eles:  Processo 1475l.000794/2009­70 ­ AI n°. 37.215.772­6  “ “ 1475l.000793/2009­25 ­ AI n°. 37.315.773­4  “ “ l475l.000790/2009­91 ­ AI n°. 37.215.770­0  “ “ l475l.000789/2009­67 ­ AI n°. 37.215.769­6  Do direito de defesa.  Este item não merece prosperar porque ao longo da impugnação  (docs  processo)  ficou  comprovado  que  a  contabilidade  efetuou  os  registros  e  todos  foram  devidamente  apresentados  inclusive  com  o  demonstrativo  elucidativo  às  fls.  ll  da  defesa  administrativa  que  não  foi  devidamente  observada  pela  turma  julgadora.  A folha de pagamento de abril/04 foi lançada realmente na conta  Materiais,  mesmo  assim  consta  do  registro  contábil,  não  podendo dizer que houve  falha de omissão de  registro. Quanto  as  remunerações  apontadas  pelo  fisco  às  fls.  180,  a  recorrente  apresentou  uma  relação  explicativa  desses  lançamentos  contábeis,  que  sequer  foram  considerados  pelos  julgadores  da  primeira instância.  Da data da conclusão da obra  A Receita Federal do Brasil não emite CND nem considera que a  DISO  (Declaração  sobre  a  Obra)  seja  apresentada  sem  que  a  obra seja concluída, e, um documento extremamente necessário  e definitivo é a carta de habite­se, onde a Prefeitura local atesta  a regularidade da edificação, depois de fiscalizar a obra in loco,  fornecendo o referido documento. Do mesmo modo, para começo  da  obra  a  Prefeitura  emite  um  Alvará  de  construção  tomando  por base os dados do projeto arquitetônico. Para este documento  a fiscalização reconhece plenamente, para o término não aceita  Fl. 229PB JOAO PESSOA DRF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0919.10360.5S9W. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     12 o constante no final na carta de habite­se. São dois pesos e duas  medidas que  ficam exclusivamente ao sabor da auditoria fiscal,  produzindo assim sérios prejuízos ao contribuinte, pela absoluta  falta de critério.  A  conclusão  de  que  a  obra  teve  seqüência  após  o  habite­se  é  infundada, até porque os trabalhadores são destacados de outras  obras  para  serviços  emergenciais,  e  relacionados  em  GFIP,  o  que aliás diga­se a bem da verdade nenhuma irregularidade foi  observada quanto à emissão de GFIP.  A  aferição  indireta  é  medida  extrema  que  ao  Fisco  somente  é  permitido  quando  é  absolutamente  impossível  e  impraticável  exercer a plena e completa fiscalização. Não é esse o caso telado  Senhores  Julgadores,  pois  a  contabilidade  da  recorrente  é  de  excelente qualidade, pelo que não se deve desconsiderá­la, a não  ser  no  interesse  dela  utilizar  para  fim  de  cobrança  previdenciária.  Portanto  a  recorrente  mantém  os  argumentos  esposados  na  impugnação.  A NBR 12. 721 estabelece, ao contrário do INSS ­ que toma este  valor  como  "definitivo  e  representativo"  das  obras­  ,  que  este  calculo área  x custo unitário básico  somente deve  ser utilizado  no  início  das  incorporações,  quando  ainda  não  se  dispõe  de  todos  os  projetos  construtivos.  Ou  seja,  é  um  orçamento  simplificado que deverá ser corrigido no andamento da obra  Por  fim  convém  reafirma  que  o  Relatório  Fiscal  da  autuação  como se observa, contém uma cadeia de citações visando incluir  a recorrente em qualquer situação que se possa apresentar, não  se  fixando  como  deveria  no  cerne  preciso  da  questão.  Desqualifica­se  a  contabilidade  e  o  mais  será  acrescentado  ­  esse entendimento do Fisco deve de pronto ser rejeitado.  Os  relatos  fiscais  são  confusos,  o  auditor  notificante  procurou  enquadrar  a  recorrente  em  situações  que  levassem  a  Receita  Federal a ampliar seus créditos, com o uso de autuações várias,  cujos relatos são semelhantes e geram dúvidas não somente para  quem  defende,  como  também  para  os  julgadores,  quer  na  primeira instância como nas superiores.  É o relatório do necessário, passo ao      Voto             Conselheiro Relator Douglas Kakazu Kushiyama  Em  razão  de  ser  tempestivo  e  por  preencher  demais  condições  de  admissibilidade, conheço do presente Recurso Voluntário.  Fl. 230PB JOAO PESSOA DRF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0919.10360.5S9W. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14751.000789/2009­67  Acórdão n.º 2201­004.400  S2­C2T1  Fl. 218          13 Rejeito as preliminares arguídas, tendo em vista que acabam por se confundir  com o mérito discutido nos presentes autos.  Conforme se verifica do relatório, o lançamento em análise foi realizado com  base em aferição indireta, invocando como base os seguintes dispositivos:  LEI N° 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.  Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normalizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  —  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e  e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei  n°10.256, de 9.7.2001)  (...)  §3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  o  Departamento  da  Receita  Federal­ DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário.  §  4°  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o montante  dos  salários pagos pela execução de obra de  construção civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão­de­obra  empregada,  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  de  execução  da  obra,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade imobiliária ou empresa coresponsável o ônus da prova  em contrário.  (...)  § 6° Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  INSTRUÇÃO NORMATIVA  SRP  nº 03, DE  14 DE  JULHO DE  2005  Art.  473.  A  base  de  cálculo  para  as  contribuições  sociais  relativas  mão­de­obra  utilizada  na  execução  de  obra  ou  de  serviços  de  construção  civil  será  aferida  indiretamente,  com  fundamento  nos  §§  3°,  4°  e  6°  do  art.  33  da  Lei  n°  8.212,  de  1991, quando ocorrer uma das seguintes situações:  Fl. 231PB JOAO PESSOA DRF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0919.10360.5S9W. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     14 I  ­  quando  a  empresa  estiver  desobrigada  da  apresentação  de  escrituração contábil e não a possuir de forma regular;  (...)  III  ­  da  quando  a  contabilidade  não  espelhar  a  realidade  econômico  financeira  da  empresa  por  omissão  de  qualquer  lançamento  contábil  ou  por  não  registrar  o movimento  real  da  remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento ou do  lucro;  (...)  §1° Nas situações previstas no caput, a base de cálculo aferida  indiretamente semi obtida:  (...)  II  ­  pelo  cálculo  do  valor  da  mão­de­obra  empregada,  correspondente  ao  padrão  de  enquadramento  da  obra  de  responsabilidade da empresa e proporcional à área construída;  Da  análise  dos  autos,  verifica­se  que  não  é  o  caso  de  aferição  indireta,  conforme preceitua a IN SRP nº 3, de 2005, uma vez que só se aplica a casos extremos e que  não se verifica nos presentes autos.  A aferição  indireta é uma  forma presumida de apuração da base de cálculo  dos tributos que só pode e deve ser adotada em casos excepcionais em que a contabilidade não  registra o real movimento da remuneração dos segurados ou a receita ou o faturamento ou até  mesmo  o  lucro;  quando  o  contribuinte  não  apresenta  ou  se  recusa  a  apresentar  documentos,  sonega  informações  ou  mesmo  apresenta  documentação  insuficiente,  ou  mesmo  quando  as  informações prestadas não merecem fé.   Somente com a constatação de uma das circunstâncias mencionadas acima é  que autoriza o emprego desta medida extrema. Mesmo se identificada uma das hipóteses acima  mencionada,  a meu  ver,  deve  haver  uma  correlação  lógica  que  justifique  a  utilização  deste  método de aferição do tributo.   Ao  adotar  esta  atitude  de  forma  legítima,  o  ato  que  aplica  medidas  dessa  natureza  deve  ser  adequadamente  fundamentado,  o  que  exige  que  se  aponte  irregularidades  concernentes à grandeza que está sendo auditada e argumentos que evidenciem ser inevitável a  via adotada.  Do relatório (fls. 11/19) consta a seguinte afirmação para justificar a medida  extrema:  (...)  6.2  Assim  sendo,  foi  analisada  a  escrituração  contábil  da  empresa em todo o periodo fiscalizado,Livros Diário n° 11 e 12  referentes  aos  anos  de  2004  e  2005  e  Livros Razão  de  2004  e  2005  e  ainda  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte,  solicitada  através  de  TIPF  e  TIF,  e  constatamos  as  seguintes  impropriedades: ,  a. O contribuinte lançou, de maneira inapropriada os custos de  pagamento de serviços prestados por pessoas jurídicas em conta  própria  para  _o  registro  de  pessoas  fisicas,  notadamente  na  Fl. 232PB JOAO PESSOA DRF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0919.10360.5S9W. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14751.000789/2009­67  Acórdão n.º 2201­004.400  S2­C2T1  Fl. 219          15 conta  1010205010­6  ­  “SERVIÇO DE TECEIRO PF", Tal  fato  ocorreu no período de 01/2004 a 02/2005. Como prova, seguem,  anexas, cópias das  folhas 165 e 191 do Livro Razão de 2004 e  cópias  de  notas  fiscais  de  serviço  ­  NFS  que  ensejaram  tais  lançamentos.  b.  No  periodo  de  12/2004  a  05/2005,  a  empresa  não  declarou  mão­de­obra  nas  GFIP  e  não  lançou,  em  sua  contabilidade,  qualquer valor concernente a mão­de­obra empregada na obra.  No entanto, no exame dos livros contábeis, em especial os Livros  Razão  de  2004  e  2005,  na  conta  1010205.002­2  "Materiais",  foram  verificados  lançamentos  de  custos  de  aquisição  de  material  destinado  ao  Ed.  Hannover.  Da  análise  das  notas  fiscais  que  ensejaram  os  lançamentos,  pode­se  perceber  que  trata­se de material que exige mão­de­obra especializada para a  sua  aplicação  tais  como  tomadas,  tubos  de  pvc,  luvas  de  pvc,  lavatórios, tinta acrílica dentre tantos outros. A aquisição desse  material  demonstra  que  a  empresa  utilizou  de  mão­de­obra  própria sem que tenha registrado os valores de remuneração nos  registros  contábeis.  Copias  de  notas  fiscais  de  aquisição  de  material e de lançamentos no Livro Razão seguem anexas a esse  relatório .  c.  No  confronto  dos  lançamentos  contábeis  com  os  valores  constantes  das  folhas  de  pagamento  e  os  resumos  da  folhas  entregues a fiscalização, foi verificado que a empresa deixou de  lançar  a  totalidade  dos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária. Copias da folhas do Livro Razão e dos resumos  das  folhas  de  pagamento,  que  comprovam  os  fatos,  seguem  anexas  ao  relatorio.  Tal  fato  ocorreu  nas  competèncias  e  nos  valores discriminados na planilha abaixo:  Valores apurados pelo Fisco  Valores  impugnação          comp          conta contábil  Folha de  pagamento  Fls.  Autos  Valor mão­de­ obra na  contabilidade  Valor mão­ de­obra na  contabilidade  abr/04  10102005.003­8 ­ mão  de obra  12.793,18  213  2.058,28  2.058,28  set/04  10102005.003­8 ­ mão  de obra  9.138,72  222  8.583,20  8.583,20  set/04  10102005.003­8 ­  indenizações/rescisões  683,55  222  ­  ­  out/04  10102005.003­8 ­ mão  de obra  8.089,69    7.046,40  7.046,40  out/04  10102005.005­9 ­  Férias  1.783,28  222  963,87  963,87  nov/04  10102005.003­8 ­ mão  de obra  7.565,28  225  6.273,75  6.273,75  nov/04  10102005.005­9 ­  Férias  1.185,47  225  208,76  208,76    Fl. 233PB JOAO PESSOA DRF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0919.10360.5S9W. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     16 d. A empresa empregou, em larga escala, o serviço de gesseiro e  graniteiro (especialista em corte e assentamento de granito) que  pode  ser  compravado  pela  aquisição  de  grande  quantidade  de  gesso e de granito. Cópias de notas fiscais de compra de gesso e  granito  para  o  Ed.  Hannover  encontram­se  anexas  a  esse  relatório.  Os serviços já se encontram concluídos desde 10 de dezembro de  2004, data do habite­se. No entanto, não consta de  suas  folhas  de  pagamento  mão­de­obra  especializada  para  esse  serviço  e  não  foram  encontrados,  em  sua  contabilidade,  os  lançamentos  dos  valores  pagos  a  esses  prestadores  de  serviços,  Cabe  salientar que ao contribuinte foi solicitada, através do TIF n° 5,  a  apresentação  dos  documentos  que  comprovassem  os  pagamentos  a  esses  profissionais,  assim  como  indicasse  quais  foram os lançamentos contábeis correspondentes. A empresa não  atendeu a solicitação.  6.3 A prova de que os lançamentos de fatos contábeis (sejam eles  permutativos  ou  modificativos)  não  foram  efetuados  ou  foram  efetuados  em  desrespeito  aos  Principios  Contábeis,  principalmente  os  da  Oportunidade  e  da  Competência,  significa_que  os  demonstrativos  contábeis  não  refletem  a  real  situação  patrimonial  .da  empresa  induzindo,  portanto,  os  usuários  da  contabilidade  a  erro  na  sua  análise.  Se,  por  exemplo,  os  saldos  finais  no  exercício  encerrado  estão  incorretos,  evidente  que  os  saldos  iniciais  do  exercício  subsequente também o estarão, e assim, sucessivamente em todos  exercícios  posteriores.  Embora  alguns  dos  fatos  contábeis  relacionados  acima  não  constituam  fato  gerador  de  contribuições  previdenciárias,  o  fato  desses  valores  não  se  encontrarem  registrados,  reforça  a  evidência  de  que  a  contabilidade  verdadeira,  e  não  reflete  a  realidade  dos  custos  incorridos na obra.   6.3.1  O  principio  contábil  da  Oportunidade  refere­se,  simultaneamente, à tempestividadee à integridade do registro do  patrimônio e das suas mutações; determina que os registros do  patrimônio e de suas variações sejam feitos de imediato e com a  extensão  correta,  Como  resultado  da  observância  desse  principio,  surge  a  necessidade  de  se  efetuar  provisões,  pois  o  registro  das  variações  patrimoniais  deve  ser  feito  mesmo  na  hipótese de  somente existir  razoável  certeza de  sua ocorrência.  Já  o  princípio  da  Competência  estabelece  que  as  receitas  e  despesas  devem  ser  incluídas  na  apuração  do  resultado  do  periodo em que ocorrerem,  sempre  simultaneamente quando  se  correlacionarem,  independentemente  de  recebimento  ou  de  pagamento.  6.4 Todos os  fatos acima expostos possibilitaram a  fiscalização  constatar  que  a  escrituração  contábil  apresentada  pelo  contribuinte demonstra impropriedades no tocante aos preceitos  definidos na Legislação Previdenciária, mormente o previsto no  inciso  ll  e  §  13  do  art.  225,  do  Regulamento  da  Previdência  Social ­ RPS (Decreto n° 3.048/99, de 06/05/99), e na Legislação  Empresarial,  especificamente  às  formalidades  intrínsecas  que  este último ramo do direito determina, bem com não registra a  totalidade  dos  custos  envolvidos  na  execução  da  obra  de  Fl. 234PB JOAO PESSOA DRF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0919.10360.5S9W. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14751.000789/2009­67  Acórdão n.º 2201­004.400  S2­C2T1  Fl. 220          17 construção  civil  e  não  demonstra  a  totalidade  da  remuneração  dos segurados que lhe prestaram serviços.  6.5 De todo o relatado, verifica­se que não restou a fiscalização  outra alternativa senão proceder à aferição indireta do valor do  salário  de  contribuição  necessário  à  execução  .das  referidas  obras, conforme previsto nos §§ 3°, 4° e 6°, do artigo 33, da Lei  n°  8.212/91  c/c  o  art.  473,  da  Instrução  Normativa  SRP  n°  03/2005.  (...)  Neste sentido, razão assiste ao Recorrente quando diz:  Ora Doutos  julgadores o  fisco aproveita da contabilidade para  informar  que  houve  aquisição  de  gesso  e  granito  comprovados  por notas fiscais, deveria o fisco também comprovar a existência  da mão de obra e não desclassificar a contabilidade para apurar  seus créditos por aferição. Se a obra já estava encerrada em 10  de  dezembro  de 2004 data  do  habite­se  (doc.no  processo)  e  os  materiais foram comprados após essa data é óbvio que não seria  possível a aplicação de desses materiais, requerendo­se assim a  precisa verificação por parte do auditor,  inclusive com o  laudo  da fiscalização da Prefeitura que concedeu o referido habite­se.  Cabe ao notificante o ônus de comprovar que houve a utilização  em larga escala de gesseiros e ganiteiros, o que não o fez.  Em  outros  termos,  o  Fiscal  se  utiliza  da  contabilidade  para  apontar  as  deficiências e ato seguinte, acaba por desconsiderá­las por completo, causando dúvida quanto a  legitimidade da aferição indireta utilizada.  Oportuno destacar que este Conselho registra jurisprudência que evidencia a  excepcionalidade  das  medidas  adotadas  no  lançamento  que  ora  se  analisa,  bem  como  a  necessidade  de  que  haja  adequada  fundamentação  para  elas.  Nesse  sentido,  o  Acórdão  nº  240102.161, da lavra do Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, registra em sua ementa:  AFERIÇÃO  INDIRETA  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  PROCEDIMENTO  EXCEPCIONAL.  CABIMENTO  APENAS  NAS  SITUAÇÃO  EM  QUE  FIQUE  DEMONSTRADA  A  IMPOSSIBILIDADE  DE  APURAÇÃO  DO  TRIBUTO  COM  BASE  NA  DOCUMENTAÇÃO  EXIBIDA  PELO  SUJEITO  PASSIVO.  A  mera  existência  de  irregularidades  na  escrita  contábil  do  contribuinte  não  autoriza,  por  si  só,  a  aferição  indireta  das  contribuições,  quando  o  Fisco  não  demonstra  que  houve  sonegação de documentos ou que os elementos apresentados não  refletem  a  real  remuneração  paga  aos  segurados  a  serviço  da  empresa.  Da fundamentação desse Acórdão, que adoto como razão de decidir, por sua  vez, extrai­se:  Aferição indireta do salário­de­contribuição   Fl. 235PB JOAO PESSOA DRF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0919.10360.5S9W. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     18 O  arbitramento  da  base  de  cálculo  de  tributos  em  geral  é  previsto  no  Código  Tributário  Nacional,  art.  148,  tendo  cabimento quando as informações prestadas pelo sujeito passivo  não  mereçam  fé.  Também  a  legislação  previdenciária  tem  fundamentação  específica  para  aferição  indireta  das  contribuições, é esta a previsão dos §§ 3.º e 4.º do art. 33 da Lei  n.º 8.212/1991, os quais trazem a possibilidade de arbitramento  das  contribuições,  quando  haja  recusa,  sonegação  ou  apresentação  deficiente  de  informações  por  parte  do  sujeito  passivo.  Nessa análise não se pode perder de vista que o procedimento de  aferição indireta é um instituto jurídico de exceção, excepcional,  incomum, por isso, a lei condicionou a sua aplicação à presença  de  anormalidade.  Tal  procedimento  deve  se  pautar  pelos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Dessa  forma, o Fisco precisa apresentar relação lógica entre os fatos e  as conclusões e se acautelar, para não se enveredar no excesso  de exação fiscal por arbítrio e abuso de discricionariedade.  Somente é admissível o citado procedimento quando o Fisco se  vê diante de situação instransponível, ou seja, não tenha como se  valer de outros meios para recompor o momento da ocorrência  do fato gerador e obter os dados necessários ao cálculo do valor  correspondente ao crédito tributário.  Na  situação  sob  enfoque,  verifico  que  o  Relatório  Fiscal,  por  entender  que  a  documentação  do  contribuinte  seria  deficiente,  lançou  mão  da  aferição  indireta  da  remuneração  dos  empregados.  De  acordo  com  as  considerações  da  Auditoria,  o  fato  da  empresa  não  ter  registrado  o  pagamento  de  ART,  bem  como  de  despesas  com  deslocamento  e  hospedagem  do  sócio  gerente do sujeito passivo, desconsiderou  toda a documentação  apresentada, por entendê­la imprestável.  Não  vi  no  relato  do  Fisco  qualquer  menção  à  solicitação  de  documentos  necessários  à  apuração  da  remuneração  dos  empregados,  como  folhas  de  pagamento,  GFIP,  RAIS,  recibos,  etc.  O  mister  da  fiscalização  é  apurar  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  calcular  o  tributo  devido. No  caso  sob  análise,  os  autos demonstram que foram prestados serviços, conforme notas  fiscais apresentadas. Nesse sentido, deveria o Fisco requerer os  documentos  que  guardassem  relação  com  o  pagamento  de  remunerações  e,  somente  havendo  a  sonegação  desses  elementos, ou indícios de que os dados contidos nos mesmos não  refletiriam a realidade dos valores pagos como contraprestação  pelo  trabalho  dos  segurados  empregados,  é  que  caberia  a  adoção do procedimento excepcional da aferição indireta.   Para mim, os fatos narrados pela Auditoria para desconsiderar  toda  a  documentação  da  empresa,  por  não  se  relacionarem  a  remuneração dos empregados, não justificam o arbitramento da  contribuição.  Assim,  entendo  que  na  espécie  somente  estariam  presentes  os  requisitos  que  autorizam  a  aferição  indireta  da  mão­de­obra  utilizada  na  prestação  dos  serviços,  se  o  Fisco  cabalmente  Fl. 236PB JOAO PESSOA DRF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0919.10360.5S9W. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14751.000789/2009­67  Acórdão n.º 2201­004.400  S2­C2T1  Fl. 221          19 demonstrasse  que  a  empresa  deixou  de  apresentar  os  comprovantes de pagamento de remunerações a empregados ou  que  os  documentos  exibidos  denunciassem  que  a  remuneração  neles contidos seria irreal.  Vejo,  então, que a Auditoria Fiscal  se desviou das normas  que  permitem  o  arbitramento  dos  tributos  lançados,  posto  que  não  demonstrou  estar  diante  de  uma  situação  impeditiva  de  apurar  as  remunerações  com  esteio  na  documentação  do  sujeito  passivo.  Nesse  sentido,  dou  razão  à  recorrente  quanto  à  falta  de  justificativa  para  apuração  da  base  de  cálculo  por  aferição  indireta.  Os  §§  3.º  e  4.º  do  art.  33  da  Lei  n.º  8.212/1991,  é  claro  ao  estabelecer  as  hipóteses que trazem a possibilidade de arbitramento das contribuições, ou seja, quando haja  recusa, sonegação ou apresentação deficiente de informações por parte do sujeito passivo.  Verificada  a  hipótese  de  aplicação  da  aferição  indireta,  deve  ser  negado  provimento ao recursos.    Conclusão  Pelos motivos expostos, voto por conhecer do recurso voluntário apresentado  para, no mérito, negar­lhe provimento.    Douglas Kakazu Kushiyama ­ Relator                                  Fl. 237PB JOAO PESSOA DRF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0919.10360.5S9W. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por RICARDO HENRIQUE FARIAS DE VASCONCELOS em 19/10/2018 11:22:00. Documento autenticado digitalmente por DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA em 06/05/2018. Documento assinado digitalmente por: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA em 17/05/2018 e DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA em 06/05/2018. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 02/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP02.0919.10360.5S9W Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 32F70A9B10F444BBDF19A437B0803DC403899753CCEEF262A44D95ADD9EC8FF4 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 14751.000789/2009-67. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13017.000101/2003-02
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1003-000.179
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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1003­000.179  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  12 de setembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  POSTO DE COMBUSTÍVEIS MAGRO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA.  O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).    Relatório  A  Recorrente  formalizou  os  Pedidos  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declarações  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  26658.69870.040806.1.7.03.4609  em  04.08.2006,  fls.  40­43,  e  nº  10135.04159.230903.1.7.032728  em  23.09.2003,  fls.  44­50,  bem  como  Declarações  de  Compensação,  fls.  02­03,  12­13,  23­24,  26­29,  utilizando­se  do  saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurado pelo regime de  tributação com base no  lucro real anual do ano­calendário de 2002 no valor  total original de  R$19.415,12, para compensação dos débitos ali confessados.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 7. 00 01 01 /2 00 3- 02 Fl. 207DF CARF MF Processo nº 13017.000101/2003­02  Acórdão n.º 1003­000.179  S1­C0T3  Fl. 208          2 Consta no Despacho Decisório DRF/CLX/RS nº 811, de 21.09.2010, fls. 158­ 162, e nas Planilhas de fls. 151­157, que o pedido foi deferido em parte do saldo negativo de  CSLL do ano­calendário de 2002 no valor de R$18.167,07 (dezoito mil, cento e sessenta e sete  reais e sete centavos).  Cientificada em 07.02.2011, fl. 177, a Recorrente apresentou a manifestação  de  inconformidade. Está  registrado na  ementa do Acórdão da 1ª Turma/DRJ/POA/RS nº 10­ 34.631, de 30.09.2011, e­fls. 190­194:   COBRANÇA.  PRESCRIÇÃO.  A  contagem  do  prazo  prescricional  para  a  cobrança de crédito tributário compensado indevidamente se inicia somente depois  de transitada em julgado a decisão que não homologou a compensação.  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  A  homologação  tácita  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  se  dá  quando  transcorrido  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação,  sem  que  tenha havido manifestação da autoridade competente para a sua apreciação.  DIPJ PEDIDO DE RETIFICAÇÃO. AUTORIDADE COMPETENTE. RITO  PROCEDIMENTAL  1.  O  julgamento  pela  DRJ  de  manifestações  de  inconformidade  contra  despachos decisórios só é possível quando, cumulativamente (a) essas se refiram a  questões  expressamente  apreciadas  no  despacho  decisório  e  (b)  a  contribuinte  demonstre  sua  irresignação contra o que  foi  decidido. Questões não apreciadas na  origem  transbordam  a  competência  de  julgamento  das  DRJ  (art.  229,  III,  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  aprovado  pela  Portaria nº 587/2010).  2.  Se  a  contribuinte  não  discorda  das  razões  do  despacho  decisório,  discorrendo  sobre  situações  de  fato  não  analisadas  na  origem,  a  competência  para  apreciar  esse  pedido  é,  em  regra,  do  titular  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária ou da  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  que,  à  data  do  reconhecimento  do  direito  creditório,  tenha  jurisdição  sobre  o  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo  (art. 57 da IN RFB 900/2008).  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Notificada em 11.10.2011, e­fls. 198­199, a Recorrente apresentou o recurso  voluntário  em  31.10.2011,  e­fls.  200­205,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Relativamente aos fatos aduz que:  I ­ Os Fatos  Verificando a escrituração contábil, constatamos a inexistência do débito e um  erro de preenchimento da DIPJ Ex 2000, dando origem ao Despacho Decisório n°  811 ­ DRF/CXL de 21/09/2010.  II ­O Direito   II.1 ­ PRELIMINAR   Fl. 208DF CARF MF Processo nº 13017.000101/2003­02  Acórdão n.º 1003­000.179  S1­C0T3  Fl. 209          3 O Débito em cobrança originou­se de um erro no preenchimento da DIPJ Ex  2000 que resultou em valores errados relativos ao saldo negativo da CSLL e IRPJ,  passando a ser inexistente com o preenchimento correto da declaração,  II. 2 ­ MÉRITO   No  preenchimento  da  DIPJ  Ex.:2000  ­  Ficha  29  ocorreu  lançamentos  de  valores  inexistentes  nos  meses  de  Fevereiro,  Março,  Outubro,  Novembro  e  Dezembro do ano­calendário de 1999 à título de 1/3 da COFINS efetivamente paga,  reduzindo,  no  primeiro  momento,  o  valor  da  CSLL  à  pagar,  tendo  em  vista  que  nunca foi considerado 1/3 da COFINS para cálculo do Lucro Líquido.  Na  ficha  30,  constatamos  a  informação  indevida  relativa  ao  valor  de  R$2.782,19  na  linha  12.  Outras  adições,  mesmo  valor  lançado  equivocadamente  como  dedução  na  linha  25  (­)1/3  da  COFINS  efetivamente  paga,  alterando  os  valores das  linhas 21 e 23 cujo valor correto é R$24.644,80 e na  linha 24 o valor  correto de R$2.500,05; linha 25 zerada; linha 31 com valor de R$12.648,15.  Tendo ocorrido este erro de adição na ficha do cálculo da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido, levamos a análise até a ficha 10­A Demonstração do Lucro  Real  e  constatamos  que  o  mesmo  valor  de  R$2.782,19  também  foi  informado  equivocadamente  nesta  ficha  na  linha  16  Outras  Adições,  causando  alterações  subseqüentes nos valores das linhas 30, 33 e 38 desta ficha.  Concernente ao pedido expõe que:  III ­A CONCLUSÃO  Tomando  por  base  as  alterações  acima  descritas,  solicitamos  que  seja  retificada a DIPJ ex 2000, reconstituindo novamente o crédito à partir daquela data,  tanto  para  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  quanto  para  o  Imposto  de  Renda Pessoa Jurídica, comprovando assim a inexistência do crédito tributário.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento.  No  que  se  refere  aos  argumentos  atinentes  ao  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa Jurídica (IRPJ) cabe ressaltar que esta matéria não é objeto do presente processo que  trata da  análise  do  saldo  negativo  de CSLL  apurado  pelo  regime de  tributação  com base no  lucro real anual do ano­calendário de 2002.  A Recorrente suscita que o direito creditório deve ser reconhecido.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 13017.000101/2003­02  Acórdão n.º 1003­000.179  S1­C0T3  Fl. 210          4 compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para  os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. 1.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais2.   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   O  erro  de  fato  é  aquele  que  se  situa  no  conhecimento  e  compreensão  das  características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros  de  escrita ou  de  cálculos. A Administração Tributária  tem o  poder/dever  de  revisar  de  ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido  na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde  o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de  fato,  desde  que devidamente  comprovado  (art.  32  do Decreto  nº  70.235,  de 06  de março  de  1972 e incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional).  Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da  liquidez  e  da  certeza do  valor  de  direito  creditório  pleiteado.  Para  que  haja  o  reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior  de  tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados  informados  em  todos os  livros de  escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem como os  documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal3.                                                              1 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  2 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  3 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e  art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 13017.000101/2003­02  Acórdão n.º 1003­000.179  S1­C0T3  Fl. 211          5 A  pessoa  jurídica  pode  deduzir  do  tributo  devido  o  valor  dos  incentivos  fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas  computadas  na  determinação  do  lucro  real,  bem  como  a CSLL  determinada  sobre  a  base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito  de  determinação  do  saldo  de CSLL  a  pagar  ou  a  ser  compensado  no  encerramento  do  ano­ calendário, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza4.  Excepcionalmente no ano­calendário de 1999, conforme art. 7º, art. 8º e art.  9º da Instrução Normativa SRF nº 006,de 29 de janeiro de 1999, o valor correspondente a até  um terço da Cofins efetivamente paga pode ser compensado com a CSLL devida. No caso de  pessoas  jurídicas  que  apuram  a  CSLL  anualmente,  a  compensação  pode  ser  efetuada  por  ocasião  do  pagamento  dos  valores  devidos  por  estimativa  ou  do  saldo  apurado  em  31  de  dezembro.  No  pagamento  por  estimativa,  a  compensação  poderá  abranger  a  parcela  compensável da Cofins correspondente ao próprio mês a que se referir ou a meses anteriores do  mesmo  ano­calendário. Na  apuração  do  saldo  devido  em 31  de  dezembro  da CSLL  apurada  poderá ser deduzido até um terço da Cofins relativa aos meses correspondentes ao próprio ano­ calendário.  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  As  informações  constantes  nos  sistemas  da  RFB  referentes  aos  anos­ calendário de 1996 a 2002 estão compiladas às fls. 151­157, e na Tabela 1.    Tabela 1. Valor dos saldos da CSLL dos anos­calendário de 1997 a 2002    Ano­Calendário de 1996  Discriminação  Valores R$  CSLL Devida  31,23  CSLL Retida na Fonte  0,00  CSLL Estimativa Paga  2.438,87  CSLL Estimativa Compensada  0,00  Saldo a Compensar  (2.407,64)    Ano­Calendário de 1997  Discriminação  Valores R$  CSLL Devida  1.900,00  CSLL Retida na Fonte  0,00  CSLL Estimativa Paga  6.730,69  CSLL Estimativa Compensada  2.407,65  Saldo a Compensar  (7.237,49)    Ano­Calendário de 1998  Discriminação  Valores R$  CSLL Devida  124,71  CSLL Retida na Fonte  0,00  CSLL Estimativa Paga  3.607,09  CSLL Estimativa Compensada  7.237,49                                                              4 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e  art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 13017.000101/2003­02  Acórdão n.º 1003­000.179  S1­C0T3  Fl. 212          6 Saldo a Compensar  (10.179,87)    Ano­Calendário de 1999  Discriminação  Valores R$  CSLL Devida  2.782,20  CSLL Retida na Fonte  0,00  1/3 da Cofins (valor confirmado)  215,21  CSLL Estimativa Paga  1.689,36  CSLL Estimativa Compensada  13.458,84  Saldo a Compensar  (12.581,21)    Ano­Calendário de 2000  Discriminação  Valores R$  CSLL Devida  3.211,55  CSLL Retida na Fonte  0,00  CSLL Estimativa Paga  0,00  CSLL Estimativa Compensada  18.705,82  Saldo a Compensar  (15.494,27)    Ano­Calendário de 2001  Discriminação  Valores R$  CSLL Devida  4.057,16  CSLL Retida na Fonte  0,00  CSLL Estimativa Paga  0,00  CSLL Estimativa Compensada  23.254,28  Saldo a Compensar  (19.197,12)    Ano­Calendário de 2002  Discriminação  Valores R$  CSLL Devida  5.263,04  CSLL Retida na Fonte  0,00  CSLL Estimativa Paga  0,00  CSLL Estimativa Compensada  23.430,11  Saldo a Compensar  (18.167,07)    Restou  comprovado  no  Despacho  Decisório  DRF/CLX/RS  nº  811,  de  21.09.2010, fls. 158­162:  Fundamentos  A  interessada,  conforme  demonstram  os  extratos  do  sistema  interno  IRPJ­ Cons  relativos  à Declaração de Rendimentos  ­  Imposto de Renda Pessoa Jurídica,  anexados  às  fls.  53/90,  apresentou  base  de  cálculo  positiva  de  CSLL  nos  anos­ calendário  de  1996  até  2002,  sendo  os  valores  devidos  de  CSLL  inferiores  ao  efetivamente quitado a título de estimativa.  Constatou­se,  da  análise  das  DIPJ's  acima  citadas,  que  parte  do  crédito  pleiteado  no  presente  processo  tem  origem  no  saldo  negativo  apurado  no  ano­ calendário de  1996,  tendo em  vista  a  requerente  ter  se  utilizado  de  compensações  efetuadas  diretamente  na  escrita  contábil  para  quitar  estimativas  dos  anos  subseqüentes.  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 13017.000101/2003­02  Acórdão n.º 1003­000.179  S1­C0T3  Fl. 213          7 Assim, com o fito de apurar o crédito em tela, elaborou­se as planilhas de fls.  151/157, reconstituindo­se o crédito deste a data acima referida.  Da  referida  recomposição,  cabe  observar que,  no  ano­calendário  de  1999.  a  requerente  utilizou­se  como  dedução  da  CSLL  devida  o  valor  de  R$  2.782,19,  à  título de 1/3 da cofins efetivamente paga, todavia, consoante extrato do sistema sinal  10 de fl. 150, o somatório dos valores de COFINS pagos no ano­calendário de 1999  totalizam  R$  645,64,  sendo  1/3  deste  valor  o  montante  de  R$  215,21.  Ainda,  na  DCTF  de  fls.  138/149,  constatou­se  que  o  total  dos  débitos  de Cofins  declarados  para  o  referido  período  também  totalizam R$ 645,65.  Por  conseguinte,  verifica­se  que a requerente utilizou­se da dedução em montante superior a que teria direito o  que resultou em aumento do saldo negativo apurado no período em comento. [...]  Deste  modo,  procedeu­se  o  recálculo  do  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­ calendário  de  1999,  limitando  a  dedução  à  título  de  1/3  da  cofins  ao  valor  confirmado de R$ 215,21, conforme demonstrado na planilha de fl. 154.  Uma  vez  diminuído  o  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  1999  de  R$  15.148,19 para R$ 12.581,21, e como a requerente utilizava­se dos saldos apurados  em suas DIPJs em compensações de débitos de estimativas de anos subseqüentes, a  referida  redução  teve  como  efeito  uma  diminuição  dos  saldos  negativos  apurados  nos  anos  seguintes,  devido  insuficiência  dos  créditos  frente  aos  débitos  de  estimativas compensados, consoante planilhas de fls. 154/156.  Conforme  planilha  de  fl.  156,  a  situação  descrita  no  parágrafo  anterior  culminou em falta do crédito do ano­calendário de 2001 para quitar a totalidade das  estimativas com ele compensadas, remanescendo descoberto o valor de R$ 279,90,  referente a estimativa de outubro de 2002. Todavia, consoante § 12 do artigo 74 da  Lei  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  introduzido  pela  Lei  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, abaixo transcrito, deveria a requerente, para compensar o débito  de  estimativa  de  outubro  de  2002,  utilizar­se  de  Declaração  de  Compensação  entregue,  à  época,  à  Secretária  da  Receita  Federal  ­  SRF,  pois,  a  partir  de  Io  de  outubro de 2002, não poderia a requerente utilizar­se de auto­compensação, ou seja,  compensação efetuada diretamente na escrita contábil. [...]  Assim, foi diminuído do saldo negativo de CSLL do ano­calendário de 2002 o  valor  de  R$  1.955,61,  referente  a  parte  da  estimativa  de  outubro  de  2002  compensada em inconformidade com o texto legal acima transcrito.  Dessa forma, é passível de compensações, o valor de R$ 18.167,07 (dezoito  mil, cento e sessenta e sete reais e sete centavos) referente à CSLL ano­calendário de  2002, de acordo com a planilha de fl. 157, nos termos do artigo 6º, § 1º, II e 28 da  Lei n° 9.430, de 27/12/96.  Por outro lado, deve­se observar o disposto no §5° do art. 74 da Lei n° 9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  o  qual  prevê  o  prazo  de  cinco  anos  para  que  a  autoridade fazendária se manifeste sobre a homologação da compensação declarada  à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB): [...]  Assim,  constata­se  a  homologação  por  disposição  legal  das  declarações  de  compensação apresentadas em 23/09/2003 e 17/11/2004 de fls 44/50 e 23.   Decisão  Em  face  do  exposto  e  mais  o  que  dos  autos  consta,  homologo  em  parte  a  compensação  dos  débitos  objeto  das  declarações  de  compensação  vinculadas  ao  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 13017.000101/2003­02  Acórdão n.º 1003­000.179  S1­C0T3  Fl. 214          8 presente  processo,  até  o  limite  do  valor  de  R$  18.167,07  (dezoito  mil,  cento  e  sessenta  e  sete  reais  e  sete  centavos),  e  que  deverão  ser  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  Selic,  de  acordo  com  o  artigo  72,  §  Io,  IV,  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  e  reconheço  a  homologação  por  disposição  legal  das Declarações  de Compensação  apresentadas  em 23/09/2003 e 17/11/2004 de fls 44/50 e 23. (grifos acrescentados).  A  Recorrente,  contudo,  não  apresenta  um  conjunto  probatório  robusto  a  afastar  as  constatações  apresentadas  pela DRF/CLX/RS  no  sentido  de  que  "o  somatório  dos  valores  de COFINS  pagos  no  ano­calendário  de  1999  totalizam R$  645,64,  sendo  1/3  deste  valor o montante de R$ 215,21", conforme pagamentos efetuados confirmados à fl. 150.  Consta no Acórdão da Acórdão da 1ª Turma/DRJ/POA/RS nº 10­34.631, de  30.09.2011, e­fls. 190­194, cujos  fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa  segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999):  DECADÊNCIA   O  contribuinte,  ao  final  de  sua  impugnação,  requereu  que  seja  levado  em  conta o prazo decadencial previsto na Lei nº 10.833, de 2003, e no artigo 150, do  Código Tributário Nacional, mas não diz sobre que fatos devem ser considerados os  prazos decadenciais.  De qualquer sorte, o artigo 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação  dada  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003,  dispõe  que  o  prazo  para  a  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.  No  caso  do  PER/DComp  nº  26658.69870.040806.1.7.03.4609,  a  data  da  entrega  foi  em  04/08/2006,  a  decisão  que homologou parte das compensações declaradas foi proferida em 21/10/2010 e a  ciência em 07/02/2011, portanto quando ainda não tinha transcorrido o prazo para a  homologação da compensação.  Por outro lado, observa­se em face do disposto no artigo 151, III, do Código  Tributário Nacional que as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do  crédito tributário.  Considerando­se  que  prazo  decadencial  diz  respeito  ao  direito  de  o  fisco  constituir o crédito tributário por meio do lançamento e que, no caso, não se trata de  lançamento  de  crédito  tributário,  mas  sim  de  cobrança  de  crédito  tributário  confessado  pelo  sujeito  passivo,  que  está  subordinada  ao  prazo  de  cinco  anos  previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional.  Assim, em face da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, somente  depois de cessada a suspensão é que se iniciará a contagem do prazo prescricional  para  a cobrança do  crédito  tributário,  situação que  somente vai ocorrer quando do  for julgada de forma definitiva a manifestação de inconformidade contra o ato que  não homologou as compensações declaradas.  MÉRITO   O  contribuinte  concorda  com  os  fundamentos  do  Despacho  Decisório  que  homologou  parte  de  suas  compensações  declaradas.  Entretanto,  busca  a  alteração  dos valores declarados da DIPJ do ano­calendário de 1999, alegando que  incorreu  em  erro  no  preenchimento  das  Fichas  29  e  30  ao  informar  indevidamente  como  adição  das  bases  de  cálculo  da CSLL  e  IRPJ  o  valor  de R$  2.782,19. Tal  adição  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 13017.000101/2003­02  Acórdão n.º 1003­000.179  S1­C0T3  Fl. 215          9 indevida alteraria os valores dos saldos negativos do período, o que influenciaria na  compensação efetuada da estimativa de outubro de 2002.  Ocorre  que  tal  questão  não  foi  objeto  de  analise  no  Despacho  Decisório  combatido. Desse modo não se firmou o litígio hábil a firmar a competência da DRJ  –  determinada  pelo  art.  229,  III,  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, aprovado pela Portaria nº 587, de 21 de dezembro de 2010 –, que  é restrita ao julgamento de questões previamente apreciadas: [...]  Não é logicamente possível que o contribuinte manifeste sua inconformidade  de questão não apreciada pela unidade de origem. A nova situação de fato alegada  pelo contribuinte deve ser analisada pela autoridade competente para decidir sobre o  pedido  de  restituição  e  homologar  a  compensação,  que,  de  regra,  é  o  titular  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  do  domicílio  da  contribuinte,  em  face  do  disposto nos arts. 57 e 63 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro  de 2008: [...]  Portanto,  como  o  contribuinte  traz  fato  novo,  não  analisado  no  Despacho  Decisório que homologou parcialmente as compensações declaradas, esta Turma de  Julgamento  não  tem  competência  legal  para  o  julgamento  da  questão  levantada.  (grifos do original)  Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  julho de 2015).   Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                              Fl. 215DF CARF MF

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7463704 #
Numero do processo: 12971.001102/2008-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1999 a 28/02/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA PARCIAL. PRAZO DE CINCO ANOS. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. NEGATIVA GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. Não tem o condão de alterar o lançamento, a simples negativa genérica de inocorrência do fato gerador, desacompanhada do indispensável arrimo probatório. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - TAXA SELIC - APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. Nos termos da Súmula CARF n° 4, a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2201-004.641
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência para reconhecer extinto o tributo lançado para as competências do período de apuração de maio e outubro de 1999. Em relação ao mérito, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente  (Assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente), Dione Jesabel Wasilewski, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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2201­004.641  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de agosto de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  HOSPITAL E MATERNIDADE ALBERT SABIN S/B LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/1999 a 28/02/2005  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA  PARCIAL.  PRAZO DE CINCO ANOS.  De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  n°  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  FATO  GERADOR.  OCORRÊNCIA.  NEGATIVA  GENÉRICA.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  tem o  condão  de  alterar  o  lançamento,  a  simples  negativa  genérica  de  inocorrência  do  fato  gerador,  desacompanhada  do  indispensável  arrimo  probatório.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  TAXA  SELIC  ­  APLICAÇÃO  À  COBRANÇA DE TRIBUTOS.  Nos termos da Súmula CARF n° 4, a partir de 1° de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a  preliminar  de  decadência  para  reconhecer  extinto  o  tributo  lançado para  as  competências  do  período de apuração de maio e outubro de 1999. Em relação ao mérito, por unanimidade, em  negar provimento ao recurso voluntário.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 97 1. 00 11 02 /2 00 8- 18 Fl. 397DF CARF MF Processo nº 12971.001102/2008­18  Acórdão n.º 2201­004.641  S2­C2T1  Fl. 398          2        (Assinado digitalmente)   Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente   (Assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  (Presidente),  Dione  Jesabel  Wasilewski,  Douglas  Kakazu  Kushiyama,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra,  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim.  Relatório       Trata­se de Recurso Voluntário  interposto pelo sujeito passivo contra Decisão­ Notificação da então Secretaria da Receita Previdenciária, que julgou procedente o lançamento  do crédito tributário.         As remunerações pagas aos segurados empregados, discriminadas nas folhas de  pagamento da empresa, parte dos segurados, as quais foram descontadas e não recolhidas.         Foram  lançadas  na  presente  NFLD,  as  contribuições  descontadas  dos  empregados,  incidentes  sobre os valores  constantes da Folha de Pagamento  e declarados  em  GFIP, com o Código de Levantamento ­ “FPG” (valores da Folha de Pagamento declarados em  GFIP); Os valores  constantes das Folhas de Pagamento  e não declarados  em GFIP, os quais  foram lançados na presente NFLD em levantamento separado (Cód. de levantamento “FP”). Os  valores  constantes  das  Folhas  de  Pagamento  e  que  puderam  ser  constatados  que  foram  declarados  em  GFIP,  após  o  início  da  Ação  Fiscal,  lançados  na  presente  NFLD  em  levantamento separado (Cód. de levantamento “FPD”).         No  procedimento  fiscal  realizado,  verificou­se  que  o  Hospital  e  Maternidade  Albert Sabin SB Ltda., sujeito passivo do procedimento fiscal realizado, ora notificado integra  grupo  econômico  de  fato,  formado  pelo  mesmo  e  pelas  seguintes  empresas:  Micromed  Assistência Médica  S/C  Ltda;  Sabin  Labcenter  Diagnóstico  e  Terapia  S/C  Ltda;  Central  de  Diagnose por Imagem de Campinas S/C Ltda.         PERÍODO DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO: 05/1999; 10/1999; 10/2000;  11/2000; 12/2000; 01/2001; 05/2001; 07/2001 a 07/2002; 12/2003; 13/2003; 02/2004; 04/2004  a 06/2004; 09/2004 a a 11/2004 (declarados em GFIP); e 12/2004 a 02/2005 (não declarados  em GFIP).         Tratam­se de empresas com personalidade jurídica próprias, mas se vinculam no  seu modo operacional, possuindo, em todas elas, o mesmo quadro societário, com identidade  dos  sócios.  A  identidade  dos  sócios  foi  constatada  através  da  análise  do  Contrato  Social  e  Alterações da empresa sob ação fiscal ­ e das demais empresas do grupo (xerox apresentados).    Fl. 398DF CARF MF Processo nº 12971.001102/2008­18  Acórdão n.º 2201­004.641  S2­C2T1  Fl. 399          3      Na mesma ação fiscal foram constituídos os seguintes créditos tributários:         ­NFLD DEBCAD No. 35.774.974­0 de 31/03/2005 referente:  a contribuições a cargo da empresa ­ quota patronal (Empresa+RAT+Terceiros)­  sobre  a  Folha  de  Pagamento  de  seus  empregados/GFIP/;  a  contribuições  da  empresa ­ quota patronal­ e de seus empregados (não descontadas dos mesmos)  sobre  Diferenças  de  Salários  constatadas  e  sobre  Pagamentos  efetuados  a  Pessoas  Físicas  (empregados)  extra  Folha  de  Pagamento  ­  consideradas  como  pagamento  a  contribuintes  individuais  (autônomos)  pela  empresa/;a  Adicional  de  RAT  ref.  Aposentadoria  Especial  cf.  informações  obtidas  nas  FP/GFIP/;  a  pagamentos  efetuados  a  Autônomos­  serviços  diversos­  não  declarados  em  GFIP/;a Diferenças de Acréscimos Legais referentes a GRPS/GPS recolhidas;    ­NFLD DEBCAD No. 35.774.975­8 de 31/03/2005 ­ referente: a contribuições a  cargo  da  empresa  ­quota  patronal­  (Empresa+RAT+Terceiros)  e  dos  empregados  (não  retidas)  incidentes  sobre  pagamentos  efetuados  a  pessoas  físicas, prestadores de serviço da área da saúde (médicos e afins), considerados  como contribuintes individuais ­ autônomos ­ pela empresa (não declarados em  GFIP), enquadrados como empregados pela fiscalização.    ­ NFLD DEBCAD No.  35.774.979­0  de  31/03/2005:  a Retenção  (11%)  sobre  Cessão  de  Mão  de  Obra  /  Empreitada  ­  Empresas  prestadoras  de  Serviços  Diversos ­ (a partir de 02/1999)      ­NFLD DEBCAD No. 35.774.976­6 de 31/03/2005 referente: a Retenção (11%)  sobre Cessão de Mão de Obra / Empreitada ­ Empresas prestadoras de Serviços  Diversos ­ (a partir de 02/1999) (exceto as da área da saúde ­ lançadas na NFLD  acima citada).    A  decisão  de  primeira  instância  julgou  procedente  o  lançamento  (fls.  268/274), nos termos da seguinte ementa:  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  RETENÇÃO DA PARTE DOS EMPREGADOS.   A empresa é obrigada a arrecadar mediante desconto e recolher  a contribuição dos segurados empregados..  PREVIDÊNCIA SOCIAL. DECADÊNCIA.   O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos  extingue­se em dez anos.  GRUPO  ECONÔMICO.  SOLIDARIEDADE.  As  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  solidariamente entre si, na forma da lei.  PREVIDÊNCIA SOCIAL. ACÉSCIMOS LEGAIS. SELIC.  Fl. 399DF CARF MF Processo nº 12971.001102/2008­18  Acórdão n.º 2201­004.641  S2­C2T1  Fl. 400          4 As  contribuições  sociais,  não  recolhidas  em  épocas  próprias,  estão sujeitas à multa e aos juros equivalentes à taxa SELIC.      Cientificado da decisão de primeira instância em 24/11/205, o sujeito passivo e  os responsáveis solidários apresentaram recurso voluntário,  tempestivamente, em 23/12/2005,  data da postagem nos Correios, alegando, em síntese:       ­ A decadência do direito de o Fisco lançar o crédito tributário, uma vez que a  ciência do lançamento se deu em 16/05/2005, data da ciência da NFLD, estando decadentes os  fatos geradores ocorridos nas competências entre 05/1999 a 05/2000, aplicando­se a regra do  art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional.      ­  Não  há  crédito  tributário,  posto  que  todos  os  valores  descontados  dos  empregados foram recolhidos. Em face da exiguidade do prazo para apresentação de defesa e  da  grande  quantidade  de  documentos,  deixa  de  apresentar  a  comprovação  dos  pagamentos  nesse momento, prometendo fazê­lo em momento oportuno.      ­ A inconstitucionalidade de aplicação da taxa Selic.      ­ Pleiteia a juntada posterior de documentos.      Por  fim,  requer  seja  dado  provimento  ao  presente  recurso,  sendo  anulado  o  presente Auto de Infração.       É o relatório.    Voto             Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator  Admissibilidade      O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido.  Decadência      O recorrente alega a prescrição e a decadência do direito de o Fisco constituir o  crédito  tributário. No que  tange à prescrição, que é  a perda do direito de ação, não há de  se  cogitar, uma vez que o crédito tributário está com a exigibilidade suspensa com o protocolo da  impugnação.       Nas  sessões  plenárias  dos  dias  11  e  12/06/2008,  respectivamente,  o  Supremo  Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei  n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Fl. 400DF CARF MF Processo nº 12971.001102/2008­18  Acórdão n.º 2201­004.641  S2­C2T1  Fl. 401          5 Resultam  inconstitucionais,  portanto,  os artigos 45  e 46 da Lei  n°8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5°  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4°,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego provimento,  para confirmar a proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5°do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1°do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  "São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5°  do  Decreto­  lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário".  Os  efeitos da Súmula Vinculante  são previstos no artigo 103­A  da Constituição Federal,  regulamentado pela Lei n° 11.417, de  19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  oficio  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional n° 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  Art.  2o O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  Fl. 401DF CARF MF Processo nº 12971.001102/2008­18  Acórdão n.º 2201­004.641  S2­C2T1  Fl. 402          6 aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.         Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar  qual  regra  de  decadência  prevista  no  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  se  aplicar  ao  caso  concreto.       O  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  entendimento  no  sentido  da  imprescindibilidade de pagamento parcial do tributo para que seja aplicada a regra decadencial  do artigo 150, §4° do CTN; caso contrário, aplica­se o artigo 173,  I do CTN que transfere o  termo a quo de contagem para o exercício seguinte àquele em que o crédito poderia  ter sido  constituído.  Também  atribuiu  status  de  repetitivos  a  todos  os  processos  que  se  encontram  tramitando  sobre  a  matéria.  E,  por  força  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, a decisão deve ser reproduzida nas turmas  deste Conselho.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.         Este CARF sumulou o  entendimento acerca do que se  entende por pagamento  parcial. De acordo com a Súmula n° 99, considera­se que houve pagamento parcial quando os  recolhimentos efetuados se referem à parcela remuneratória objeto do lançamento:  Súmula  CARF  n°  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.         Destarte,  no  presente  caso,  temos  que  o  lançamento  se  perfectibilizou  com  a  ciência pessoal ocorrida em 16/05/2005 (fl.169). Verificou­se que há nos  autos prova de que  houve antecipação do pagamento relativa ao crédito  tributário  lançado. O Relatório RADA –  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados  comprova  que  há  apropriação  de  pagamentos  para  o  debcad  correspondente  ao  presente  lançamento. Desse modo,  aplica­se  a  Fl. 402DF CARF MF Processo nº 12971.001102/2008­18  Acórdão n.º 2201­004.641  S2­C2T1  Fl. 403          7 regra inserta no art. 150, § 4º, do CTN. Ainda que houvesse antecipação de pagamento, deverá  ser observada a Súmula CARF nº 106: Caracterizada a ocorrência de apropriação indébita de  contribuições  previdenciárias  descontadas  de  segurados  empregados  e/ou  contribuintes  individuais, a contagem do prazo decadencial  rege­se pelo art. 173,  inciso  I, do CTN. Estão  atingidas pela decadência, pois, as competências de 05/1999 e 10/1999.     Da ocorrência do fato gerador ­ regularidade do lançamento        A recorrente faz negativa genérica em relação à existência do crédito tributário,  alegando que todos os valores descontados dos segurados foram efetivamente recolhidos. Aduz  que  possui  todos  os  comprovantes  de  pagamentos  e  que  irá  carreá­los  aos  autos  em  outro  momento, dada a exiguidade do prazo para apresentação de defesa/recurso.        Todavia,  passados  quase  três  anos  da  interposição  do  recurso  voluntário,  nenhum  documento  foi  juntado  comprovando  a  alegada  inocorrência  do  fato  gerador,  que  resultou no lançamento do presente crédito tributário.        De  outro  lado,  tem­se  como  regular  todo  o  procedimento  de  constituição  do  crédito tributário, tendo a autoridade lançadora cumprido regularmente o poder­dever que lhe  incumbia,  não  havendo  qualquer  mácula  ou  irregularidade  no  lançamento  que  possa  ser  reconhecida  pelo  julgador  administrativo,  com  exceção  da  decadência,  que  já  fora  razão  do  inconformismo recursal.        Desse  modo,  carece  de  comprovação  a  alegada  inexistência  do  fato  gerador,  devendo ser declarado hígido o presente crédito tributário.    Da aplicação da Taxa Selic       A  insurgência  da  recorrente  contra  a  aplicação  da  Taxa  Selic  como  juros  moratórios  não  pode  prosperar,  uma  vez  que  se  trata  de  matéria  sumulada  neste  Tribunal  Administrativo no sentido de sua legalidade, nos seguintes termos:  Súmula CARF nº 4  A partir de 1° de abril de 1995, os  juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.         Acrescente­se que, para os tributos regidos pela Lei 8.212/91, o art. 34 do  referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic.            Assim sendo, improcede a argumentação da recorrente quanto a não incidência  de juros de mora no presente lançamento.  Da afronta a princípios constitucionais       Não podem ser apreciados os argumentos baseados em inconstitucionalidade de  tratado, acordo internacional, lei ou decreto pelas razões que a seguir serão expostas.    Fl. 403DF CARF MF Processo nº 12971.001102/2008­18  Acórdão n.º 2201­004.641  S2­C2T1  Fl. 404          8      A competência para decidir sobre a constitucionalidade de normas foi atribuída  especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal no Capítulo III do Título IV. Em tais  dispositivos,  o  constituinte  teve  especial  cuidado ao definir  quem poderia  exercer o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas. Decidiu  que  caberia  exclusivamente  ao Poder  Judiciário  exercê­la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal.         Por  seu  turno,  a Lei n° 11.941/2009  incluiu o  art.  26­A no Decreto 70.235/72  prescrevendo  explicitamente  a  proibição  dos  órgãos  de  julgamento  no  âmbito  do  processo  administrativo fiscal acatarem argumentos de inconstitucionalidade, in verbis:    “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.”              Entretanto,  a  argumentação  do  recorrente  não  escapa  de  uma  necessidade  de  aferição  de  constitucionalidade  da  legislação  tributária  que  estabeleceu  o  patamar  das  penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2, in  verbis:    Súmula  CARF  n°  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.         Assim  sendo,  deixo  de  conhecer  as  alegações  afetas  à  constitucionalidade  de  normas,  como  infrigência  aos  princípios  da  estrita  legalidade,  proporcionalidade  e  razoabilidade.  Conclusão      Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  para,  em  preliminar, reconhecer a decadência das competências 05/1999 e 10/1999 e, no mérito, negar­ lhe provimento.       (Assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra                              Fl. 404DF CARF MF

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Numero do processo: 10945.004613/2006-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2005 PIS/PASEP. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FALTA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTOS. PRAZO DECADENCIAL. ART. 173, INC. I DO CTN. O Superior Tribunal de Justiça STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC (Recurso Especial nº 973.733 SC) definiu que o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando a lei prevê o pagamento antecipado e este não é efetuado (artigo 173, inciso I, do CTN). DECISÃO DEFINITIVA DO STJ. APLICAÇÃO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Por força do art. 62, do Anexo II, do RICARF, as decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), devem ser reproduzidas pelo CARF.
Numero da decisão: 9303-007.465
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2005 PIS/PASEP. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FALTA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTOS. PRAZO DECADENCIAL. ART. 173, INC. I DO CTN. O Superior Tribunal de Justiça STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC (Recurso Especial nº 973.733 SC) definiu que o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando a lei prevê o pagamento antecipado e este não é efetuado (artigo 173, inciso I, do CTN). DECISÃO DEFINITIVA DO STJ. APLICAÇÃO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Por força do art. 62, do Anexo II, do RICARF, as decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), devem ser reproduzidas pelo CARF.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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9303­007.465  –  3ª Turma   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  PASEP  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SANTA TEREZINHA DE ITAIPU PREFEITURA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2005  PIS/PASEP.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  FALTA  DE  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTOS.  PRAZO  DECADENCIAL.  ART.  173, INC. I DO CTN.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  STJ,  em  acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC (Recurso Especial nº 973.733 SC) definiu que o prazo  decadencial para o Fisco constituir o crédito  tributário conta­se do primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado, quando a  lei prevê o pagamento  antecipado e  este não  é efetuado  (artigo 173, inciso I, do CTN).  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  STJ.  APLICAÇÃO  AO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  Por  força  do  art.  62,  do  Anexo  II,  do  RICARF, as decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro  de  1973  (Código  de  Processo  Civil),  devem  ser  reproduzidas  pelo  CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 00 46 13 /2 00 6- 11 Fl. 430DF CARF MF Processo nº 10945.004613/2006­11  Acórdão n.º 9303­007.465  CSRF­T3  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.    Relatório    Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  contra  decisão  tomada  no  acórdão  nº  3302­01.027,  de  02  de  junho  de  2011  (e­folhas  390  e  segs), que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2005   DECADÊNCIA.  A decadência dos tributos lançados por homologação opera­se  no prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador,  independentemente de antecipação de pagamento.  DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  cuja  realização  revela­se  prescindível para o deslinde da questão.  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  não  constitui  requisito  de  validade  do  lançamento,  pois  é  mero  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos de auditoria fiscal.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  AUTO  DE  INFRAÇÃO. LOCAL DE LAVRATURA.  Fl. 431DF CARF MF Processo nº 10945.004613/2006­11  Acórdão n.º 9303­007.465  CSRF­T3  Fl. 4          3 É  legítima a  lavratura de auto de  infração no  local em que  foi  constatada  a  infração,  ainda  que  fora  do  estabelecimento  do  contribuinte. Aplicação da Súmula CARF nº 6.  PASEP. BASE DE CÁLCULO.  A  base  de  cálculo  do  PASEP  é  o  valor  mensal  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências  correntes  e  de  capital recebidas, deduzidas as transferências efetuadas a outras  entidades públicas.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Os  débitos  tributários  não  pagos  no  vencimento  sofrem  o  acréscimo da SELIC. Aplicação da Súmula CARF nº 4.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO. INOPORTUNIDADE.  A  compensação  tributária  tem  procedimentos  específicos,  não  cabendo  seu  pedido  em  sede  de  impugnação de  lançamento  de  ofício.   Recurso  de  Ofício  Negado  e  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte.  A divergência suscitada no recurso especial (e­folhas 362 e segs) diz respeito  à  contagem  do  prazo  decadencial  do  direito  que  detém  a  Fazenda  de  constituir  o  crédito  tributário devido pelo contribuinte.  O Recurso especial foi admitido conforme despacho de admissibilidade de e­ folhas 399 e segs.  O contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, relator.    O  recurso  especial  da  Fazenda Nacional  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos formais e materiais para o seu conhecimento.  Mérito  Fl. 432DF CARF MF Processo nº 10945.004613/2006­11  Acórdão n.º 9303­007.465  CSRF­T3  Fl. 5          4 A discussão devolvida a esse colegiado restringe­se à controvérsia relativa ao  termo inicial da contagem do prazo decadencial. Se aplicável o § 4º do art. 150 do CTN, ou o  inc. I do art. 173 do CTN.  O acórdão recorrido, entendeu que a contagem do prazo decadencial seria de  5 anos contados da ocorrência do fato gerador, pela aplicação do § 4º do art. 150 do CTN, e  que  a  aplicação  deste  entendimento  independeria  da  existência  ou  não  de  antecipações  de  pagamento. Por sua vez a Fazenda Nacional defende a contagem do prazo na forma prevista no  inc. I do art. 173 do CTN. Transcrevo abaixo esses dispositivos do CTN:    Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade administrativa, opera­se pelo ato em que a referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida  pelo obrigado, expressamente a homologa.   § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  (...)   § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação.(grifei)  (...)  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  A interpretação que faço destas duas regras, sobretudo após a decisão do STJ  em  sede  de  recurso  repetitivo,  é  que  a  regra  geral  para  contagem  do  prazo  decadencial  é  a  prevista  no  inc.  I  do  art.  173  do  CTN.  A  aplicação  do  §  4º  do  art.  150  do  CTN  está  condicionada  a  que  o  contribuinte  tenha  efetuado  antecipações  de  pagamento  e  que  tenha  procedido sem incorrer em qualquer espécie de dolo, fraude ou simulação.   Nesse sentido, por aplicação do § 2º do art. 62 do atual Regimento  Interno,  aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, o Colegiado deve aderir à  tese adotada pelo STJ no  Fl. 433DF CARF MF Processo nº 10945.004613/2006­11  Acórdão n.º 9303­007.465  CSRF­T3  Fl. 6          5 julgamento do Recurso Especial nº 973.733­SC, cujo acórdão foi submetido ao regime do art.  543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs..  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Fl. 434DF CARF MF Processo nº 10945.004613/2006­11  Acórdão n.º 9303­007.465  CSRF­T3  Fl. 7          6 Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  quinquenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  No  presente  caso,  como  não  houve  antecipações  de  pagamentos  e  nem  declarações de débito, o caso encaixa­se à perfeição à Sumula nº 555 do STJ, abaixo transcrita:   Quando não houver declaração de débito, o prazo decadencial  quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta­se  exclusivamente  na  forma do  art.  173,  I  do CTN,  nos  casos  em  que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa.  (Súmula  555, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em 09/12/2015, DJe  15/12/2015).  Pela planilha demonstrativa de  e­fls.  51/55,  constata­se que  a partir  do  fato  gerador de novembro/1999, inclusive, não houve qualquer antecipação de pagamentos a título  de recolhimento do PIS/Pasep da contribuinte. O auto de infração foi lavrado em 30/11/2006,  e­fl.  168,  e  cientificado  ao  contribuinte  em 04/12/2006  ­ AR  à  e­fl.  190. Foram  lançados os  fatos geradores de 01/1997 a 12/2005.  Desta forma, pela aplicação do inc. I do art. 173 do CTN, não estão decaídos  os créditos lançados referentes aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/12/2000. O crédito  tributário relativo ao PIS/Pasep do mês 12/2000 só tem seu vencimento em janeiro/2001 e só a  partir  do  ano  calendário  de  2001  é  que  poderia  ter  sido  efetuado  o  lançamento,  sendo  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte,  data  do  início  da  contagem  do  prazo  decadencial,  o  dia  1º/01/2002  e  seu  encerramento  em  31/12/2006.  Como  o  lançamento  foi  cientificado  ao  contribuinte em 04/12/2006, confirma­se que não estão decaídos os fatos geradores realizados  a partir de 01/12/2000.   Fl. 435DF CARF MF Processo nº 10945.004613/2006­11  Acórdão n.º 9303­007.465  CSRF­T3  Fl. 8          7 Diante do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso especial da  Fazenda Nacional, para reformar o acórdão recorrido no sentido de que não estão decaídos os  fatos geradores ocorridos a partir de 01/12/2000.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                                Fl. 436DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.720437/2015-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2013 FALTA DE INTIMAÇÃO - VÍCIO SANÁVEL POR COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO CONTRIBUINTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO PREJUDICADOS. Tendo sido intimado o contribuinte em endereço que não era o seu mas protocolizada e conhecida a manifestação de conformidade, não há qualquer nulidade pois não demonstrado qualquer prejuízo ao contribuinte.
Numero da decisão: 1401-002.695
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin , Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto e Cláudio de Andrade Camerano.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2013 FALTA DE INTIMAÇÃO - VÍCIO SANÁVEL POR COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO CONTRIBUINTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO PREJUDICADOS. Tendo sido intimado o contribuinte em endereço que não era o seu mas protocolizada e conhecida a manifestação de conformidade, não há qualquer nulidade pois não demonstrado qualquer prejuízo ao contribuinte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin , Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto e Cláudio de Andrade Camerano.

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1401­002.695  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  TOCA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2013  FALTA DE INTIMAÇÃO ­ VÍCIO SANÁVEL POR COMPARECIMENTO  ESPONTÂNEO  DO  CONTRIBUINTE.  NÃO  DEMONSTRAÇÃO  DE  PREJUÍZO.  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA  DEFESA  NÃO  PREJUDICADOS.  Tendo  sido  intimado  o  contribuinte  em  endereço  que  não  era  o  seu  mas  protocolizada e conhecida a manifestação de conformidade, não há qualquer  nulidade pois não demonstrado qualquer prejuízo ao contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves  (Presidente),  Lívia De Carli Germano,  Luiz  Rodrigo  de Oliveira Barbosa,  Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin  , Daniel Ribeiro Silva,  Abel Nunes de Oliveira Neto e Cláudio de Andrade Camerano.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 04 37 /2 01 5- 45 Fl. 242DF CARF MF Processo nº 10120.720437/2015­45  Acórdão n.º 1401­002.695  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório    Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  de  crédito  de  Imposto  sobre  a Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  referente  a  saldo  negativo  de  IRPJ  no  4º  trimestre  de  2012,  nos  valores  de  R$  1.355,61  e  R$  1.501,23,  transmitida  através  do  PER/Dcomp nº 33125.32077.180613.1.3.02­2649 e 31845.84539.180613.1.3.02­7733. A DRF  de  Curitiba  não  homologou  a  compensação  por  não  ter  a  recorrente  tentado  em  momento  algum  justificar  ou  comprovar  as  parcelas  de  composição  de  crédito  que  declarou  ou,  ao  menos,  comprovar  o  efetivo  recebimento  do  valor  sobre  o  qual  teriam  recaído  as  retenções  alegadas, ou seja, sem observar a exigência contida no art. 943,§ 2º, do Decreto nº 3.000/99.   Alega  a  contribuinte  em  seu  Recurso  Voluntário,  única  e  exclusivamente  sobre a falta de contraditório e ampla defesa pois não pôde ser cientificado por via postal, pois  o endereço constante da correspondência era diverso de seu endereço cadastral.   Assim, tendo em vista a falta de intimação válida da contribuinte, foi arguido  a nulidade de todo o procedimento fiscal.   É o relatório.    Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10120.720437/2015­45  Acórdão n.º 1401­002.695  S1­C4T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.687,  de  14/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10120.728985/2013­ 51, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.687):  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Da preliminar ­ Nulidade de julgamento ­ intimação por  edital  Pois  bem,  cumpre  ressaltar  que  a  decisão  de  primeira  instância  apreciou  o  recurso  da  contribuinte  tendo  sido  ementada da seguinte forma:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2007   SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  PARCELAS  DE  COMPOSIÇÃO NÃO CONFIRMADAS. Não  comprovada  a  existência  das  parcelas  de  composição  do  direito  creditório  declarado  pelo  contribuinte,  é  impossível  homologar as compensações declaradas.   RETENÇÃO  EM  FONTE.  COMPROVAÇÃO  DE  EXISTÊNCIA. O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  somente  poderá  ser  compensado  na  declaração  de  pessoa  física  ou  jurídica,  se  o  contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em  seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Ou seja, apesar da alegação da contribuinte de nulidade  do  feito,  sua  manifestação  de  inconformidade  foi  devidamente  recebida e julgada.  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10120.720437/2015­45  Acórdão n.º 1401­002.695  S1­C4T1  Fl. 5          4 Ocorre  que  a  intimação  da  Contribuinte,  realmente  foi  feita  de  forma  equivocada.  Contudo,  apesar  disso,  foi  apresentada  manifestação  de  inconformidade  dentro  do  prazo  legal e devidamente apreciada pela DRJ competente.  Se  houvesse  a  contribuinte  alegado  qualquer  prejuízo  pela  falta de  intimação válida, ou, ainda se  tivesse  juntado aos  autos,  mesmo  que  extemporaneamente  documentação  comprobatória  de  seu  direito,  deveria  o  julgador,  por  força do  contraditório e ampla defesa, aceitar tais documentos.   Ou  ainda,  quem  sabe  se  a  contribuinte  tivesse  apresentado  sua  defesa  fora  do  prazo,  ou  tivesse  requerido  dilação  do  prazo  mediante  comprovação  de  que  o  edital  foi  afixado  em  local  de  difícil  acesso  e  que  não  teve  ciência  da  intimação em tempo hábil.  Porém,  o  que  se  verifica  no  presente  auto  é  que  a  contribuinte  apresentou  sua  regular  manifestação  de  inconformidade, sem lograr êxito em apresentar a documentação  comprobatória suficiente e, ainda, apresentou recurso voluntário  alegando tão­somente a nulidade do processo pelo vício da não  intimação.  Cumpre observar que a nulidade pela falta de intimação  não é absoluta e pode ser sanada pela apresentação espontânea  do contribuinte.  Se  essa  foi  prejudicada  por  prazo  a  menor,  deveria  ter  arguido tal  fato em sua defesa, e não simplesmente argumentar  que o processo  é  inválido  se  teve oportunidade de  se defender,  através da competente manifestação de inconformidade e, ainda,  quando da interposição do Recurso.   A ausência de intimação, a princípio, constitui vício que  levaria  ao  retorno  do  processo  à Unidade  preparadora  para  a  realização do ato.  Contudo,  tal  procedimento  somente  encontraria  fundamento  na  hipótese  de  que  a  contribuinte  não  houvesse  apresentado  sua  competente  defesa,  ou  que  tivessem  alegado  qualquer prejuízo em decorrência do vício processual.  É  imperioso  o  reconhecimento,  no  caso,  de  que  a  ausência de intimação foi plenamente suprida pela apresentação  espontânea  da  manifestação  de  inconformidade  por  parte  da  recorrente, na mesma linha de raciocínio que fundamenta o art.  239, §1º do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária  ao  PAF  ("§1º  O  comparecimento  espontâneo  do  réu  ou  do  executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir  desta  data  o  prazo  para  apresentação  de  contestação  ou  de  embargos à execução").  Ademais,  tal  apresentação,  sem  a  alegação  de  qualquer  prejuízo,  conduz  à  preclusão  do  direito  de  os  responsáveis,  posteriormente, virem a suscitar o vício, até em respeito ao dever  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10120.720437/2015­45  Acórdão n.º 1401­002.695  S1­C4T1  Fl. 6          5 de  boa­fé  que,  nas  palavras  de  Fredie  Didier  Jr  (Curso  de  Direito  Processual Civil,  Salvador:  Juspodium,  2016.  vol.  1,  p.  409),  "impede  que  a  parte  guarde  na  'algibeira'  a  alegação  de  nulidade, para momento futuro, tornando instável o processo".  Como sabido, para o reconhecimento do vício processual,  é imprescindível a existência de prejuízo à parte, o que, nem de  longe, vislumbra­se nos presentes autos.  Na lição do mesmo autor (op. cit., p. 410):  "A invalidade processual é sanção que somente pode ser  aplicada  se  houver  a  conjugação  do  defeito  do  ato  processual (pouco importa a gravidade do defeito) com a  existência  de  prejuízo.  Não  há  nulidade  processual  sem  prejuízo  (pas  denullité  sans  grief).  A  invalidade  processual é  sanção que decorre da  incidência de  regra  jurídica  sobre  um  suporte  fático  composto:  defeito  +  prejuízo.  Sempre  mesmo  quando  se  trate  de  nulidade  cominada em lei, ou as chamadas nulidades absolutas.  Conclusão  Pelo  acima  exposto,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  não  reconhecer  da  nulidade  arguida  pela  recorrente.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                   Fl. 246DF CARF MF

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7474148 #
Numero do processo: 13786.720007/2012-45
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. EXISTÊNCIA DE SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ. A existência de "Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz" impede a utilização de documentos de emissão do respectivo profissional como prova de serviços prestados, quando apresentados isoladamente, sem apoio em outros elementos. Na falta de comprovação, por outros documentos hábeis, da efetiva prestação dos serviços médicos, é de se manter o lançamento nos exatos termos em que efetuado. Súmula CARF nº40.
Numero da decisão: 2002-000.293
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni que lhe deram provimento parcial. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e redatora designada. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campelo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1922; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 121          1 120  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13786.720007/2012­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.293  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  29 de agosto de 2018  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS   Recorrente  MIRA BELL DE SOUZA MALAFAIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO  DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  A  legislação  do  Imposto  de  Renda  determina  que  as  despesas  com  tratamentos  de  saúde  declaradas  pelo  contribuinte  para  fins  de  dedução  do  imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos,  podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos  que  demonstrem  a  real  prestação  dos  serviços  e  o  efetivo  desembolso  dos  valores declarados, para a formação da sua convicção.  DEDUÇÕES.  DESPESAS  MÉDICAS.  EXISTÊNCIA  DE  SÚMULA  DE  DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ.  A existência de "Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz" impede  a utilização de documentos de emissão do respectivo profissional como prova  de  serviços  prestados,  quando  apresentados  isoladamente,  sem  apoio  em  outros  elementos. Na  falta  de  comprovação,  por outros  documentos  hábeis,  da efetiva prestação dos serviços médicos, é de se manter o lançamento nos  exatos termos em que efetuado. Súmula CARF nº40.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao Recurso Voluntário,  vencidos  os  conselheiros  Virgílio  Cansino Gil  e  Thiago  Duca  Amoni  que  lhe  deram  provimento  parcial.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 78 6. 72 00 07 /2 01 2- 45 Fl. 121DF CARF MF Processo nº 13786.720007/2012­45  Acórdão n.º 2002­000.293  S2­C0T2  Fl. 122          2 (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  redatora designada.  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campelo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.  Relatório  Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 06 a 11),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de despesas médicas  indevidamente deduzidas.   Tal  autuação  gerou  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar de R$ 6.176,97, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros  de mora  Impugnação    A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 02 a 48 dos  autos, conforme decisão da DRJ:      “III­  a  ­  Os  valores  pagos  ao  Plano  de  Saúde  através  do  Ministério da Saúde  foram descontados mês a mês nos  contra  cheques,  o  respectivo  informe  de  pagamentos  emitido  pelo  Plano de Saúde, não me foi disponibilizado, mas posso afirmar  com toda segurança que o valor informado no Comprovante de  Rendimentos do Ministério da Saúde no campo 6 ­ Informações  Complementares  ­  Despesas  Médico­Odonto­Hospitalares  no  valor de R$ 1.801,72, que sou a única beneficiária do referido  Plano de Saúde;    III­  b  ­  Quanto  às  glosas  com  os  profissionais  Alexandre  Mendes Tostes, Francisco Carlos Celidônio de Barros, Priscila  Britto  Pereira,  Angélica  Barros  ereira,  Artur  José  de  Freitas  Lopes e Roosevelt Mangia, nos valores respectivamente de R$.  510,00,  R$.  2.500,00,  R$.  2.000,00,  R$.  3.000,00,  R$.  50,00  e  R$.  12.100,00,  em  referência  no  item  II,  estou  anexando  os  comprovantes  de  pagamentos  (30  xeroxs),  juntamente  com  as  Declarações  de  retificação  e  Ratificação  dos  profissionais  (6  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 13786.720007/2012­45  Acórdão n.º 2002­000.293  S2­C0T2  Fl. 123          3 xeroxs),  comprovando  os  respectivos  endereços,  número  de  inscrição  nos  respectivos  Conselhos  de  Classe,  CPFs  e  identificação  da  beneficiária  dos  serviços  prestados,  para  a  devida comprovação.    Face  ao  exposto,  vem  pelo  presente  IMPUGNAR  a  referida  NOTIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO,  solicitando  o  seu  arquivamento  e  que  sejam  restabelecidos  os  dados  relativos  a  Declaração Original.”      A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/JFA que por unanimidade,  em  31/07/2015,  no  acórdão  09­58.165,  às  e­fls.  61  a  68,  julgou  a  impugnação  parcialmente  procedente, afastando a seguinte glosa:    No referido comprovante, em nome da contribuinte, fornecido pelo Ministério  da Saúde, fica evidenciado que dos rendimentos a ela pagos houve descontos  de despesas médico­odonto­hospitalares no total de R$ 1.801,72, o que afasta  a motivação do lançamento calcada na falta de comprovação de efetividade  do  pagamento.  Em  que  pese  a  ausência  de  identificação  individual  dos  beneficiários,  o  que  impossibilita  a  autoridade  julgadora  de  saber  se  as  despesas  médicas  foram  apenas  em  favor  do(a)  próprio(a)  contribuinte,  consoante alegação passiva, não é cabível, em sede de julgamento, alterar a  motivação para a glosa exposta no lançamento. Assim, deve ser restabelecida  como  dedução  de  despesas  médicas  a  importância  de  R$  1.801,72,  o  que  exime a contribuinte do pagamento de R$ 495,47 (=0,275 x 1.801,72) a título  de imposto suplementar.    Recurso Voluntário  Ainda inconformada, a contribuinte, apresentou Recurso Voluntário, às e­fls.  74  a  119,  no  qual  reitera  as  razões  da  impugnação,  juntando  documentos  e  declarações  dos  profissionais  Alexandre  Alberto  Mendes  Tostes,  Francisco  Carlos  Celidônio  de  Barros,  Preiscila  Britto  Pereira,  Angélica  Barros  Pereira,  Artur  José  de  Freitas  Lopes  e  Roosevelt  Mangia.   É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi  intimado do  teor do acórdão da DRJ em 08/08/2015, e­fls. 73, e  interpôs o presente Recurso  Voluntário  em  24/08/2015,  e­fls.  74,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto, dele conheço.  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 13786.720007/2012­45  Acórdão n.º 2002­000.293  S2­C0T2  Fl. 124          4 A contribuinte foi autuada pela glosa das seguintes despesas médicas:  · Artur José de Freitas Lopes ­ R$ 550,00;  · Alexandre Alberto Mendes Tostes ­ R$ 510,00;  · Ministério da Saúde ­ R$ 1.801,72;  · Francisco Carlos Celidônio ­ R$ 2.500,00;  · Roosevelt Mangia ­ R$ 12.100,00;  · Priscila Britto Pereira ­ R$ 2.000,00;  · Angélica Barros Pereira ­ R$ 3.000,00.  A DRJ afastou a glosa das despesas médico­odonto­hospitalares, no valor de  R$  1.801,72,  baseado  no  comprovante  de  rendimentos  da  contribuinte  emitido  pela  fonte  pagadora (Ministério da Saúde).    As  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  seja  para  tratamento  do  próprio  contribuinte  ou  de  seus  dependentes,  desde  que  devidamente  comprovadas,  conforme  artigo  8º  da  Lei  nº  9.250/95  e  artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 ­ Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99):    Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário, exceto os  isentos, os não­tributáveis, os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;      :  Art.  80. Na declaração de  rendimentos poderão  ser deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de  1995, art. 8º, inciso II, alínea "a").    §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º):  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 13786.720007/2012­45  Acórdão n.º 2002­000.293  S2­C0T2  Fl. 125          5   I­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;    II­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;    III­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro de Pessoas Físicas  ­ CPF ou no Cadastro Nacional  da Pessoa Jurídica ­ CNPJ de quem os recebeu, podendo, na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos)    O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais,  desde  que  preenchidos  os  requisitos  legais,  como  meios  de  comprovação  da  prestação  de  serviço  de  saúde  tomado  pelo  contribuinte  e  capaz  de  ensejar  a  dedução  da  despesa  do  montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA.  O  dispositivo  em  comento  vai  além,  permitindo  ainda  que,  caso  o  contribuinte  tomador  do  serviço,  por  qualquer  motivo,  não  possua  o  recibo  emitido  pelo  profissional,  a  comprovação  do  pagamento  seja  feita  por  cheque  nominativo  ou  extratos  de  conta vinculados a alguma instituição financeira.  Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a  nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta  destes, pode,  o  contribuinte,  valer­se de outros meios de prova. Ademais,  o Fisco  tem a  sua  disposição  outros  instrumentos  para  realizar  o  cruzamento  de  dados  das  partes  contratantes,  devendo prevalecer a boa­fé do contribuinte.  Nesta  linha,  no  acórdão  2001­000.388,  de  relatoria  do  Conselheiro  deste  CARF José Alfredo Duarte Filho, temos:    (...)  No  que  se  refere  às  despesas  médicas  a  divergência  é  de  natureza  interpretativa  da  legislação  quanto  à  observância  maior  ou  menor  da  exigência  de  formalidade  da  legislação  tributária  que  rege  o  fulcro  do  objeto  da  lide.  O  que  se  evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o  rigor no procedimento  fiscalizador da autoridade  tributante,  e  de  outro,  a  busca  do  direito,  pela  contribuinte,  de  ver  reconhecido o atendimento da  exigência  fiscal no estrito dizer  da  lei,  rejeitando  a  alegada  prerrogativa  do  fisco  de  convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento  comprobatório,  quando  se  trata  tão  somente  da  apresentação  da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço.    Fl. 125DF CARF MF Processo nº 13786.720007/2012­45  Acórdão n.º 2002­000.293  S2­C0T2  Fl. 126          6 O  texto  base  que  define  o  direito  da  dedução  do  imposto  e  a  correspondente  comprovação  para  efeito  da  obtenção  do  benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art.  8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos  do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que  segue:  Lei nº 9.250/95.     (...)    É  clara  a  disposição  de  que  a  exigência  da  legislação  especificada aponta  para  o  comprovante  de  pagamento  originário  da  operação,  corriqueiro e usual,  assim entendido como o  recibo ou a nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  que  deverá  contar  com  as  informações  exigidas  para  identificação,  de  quem  paga  e  de  quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o  recebedor  oferecerá  à  tributação  o  referido  valor  como  remuneração.  A  lógica  da  exigência  coloca  em  evidência  a  figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado,  colocando­o  na  condição  de  tributado  na  outra  ponta  da  relação  fiscal  correspondente  (dedução  tributação).  Ou  seja:  para  cada dedução haverá  um  oferecimento à  tributação pelo  fornecedor do comprovante.     Quem  recebe  o  valor  tem  a  obrigação  de  oferecê­lo  à  tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os  honorários  tem  o  direito  ao  benefício  fiscal  do  abatimento  na  apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação  de  pagamento  e  recebimento  de  valor  numa  relação  de  prestação de serviço.    Ocorre,  neste  caso,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito,  gerados  nessa  relação,  de  modo  que  o  contribuinte  que  tem  o  direito  da  dedução  fica  legalmente  habilitado  ao  benefício  fiscal  porque  de  posse  do  documento  comprobatório  que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade  de  que  o  órgão  fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização,  na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação,  tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra  banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de  serviço.    O dispositivo legal  (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99)  vai  além  no  sentido  de  dar  conforto  ao  pagador  dos  serviços  prestados  ao  prever  que  no  caso  da  falta  da  documentação,  assim  entendido  como  sendo  o  recibo  ou  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  poderá  a  comprovação  ser  feita  pela  indicação  de  cheque  nominativo  pelo  qual  poderia  ter  sido  efetuado o pagamento,  seja por  recusa da disponibilização do  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 13786.720007/2012­45  Acórdão n.º 2002­000.293  S2­C0T2  Fl. 127          7 documento,  seja  por  extravio,  ou  qualquer  outro motivo,  visto  que  pelas  informações  contidas  no  cheque  pode  o  órgão  fiscalizador  confrontar  o  pagamento  com  o  recebimento  do  valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que  o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar  o  cruzamento  de  informações,  controlar  e  fiscalizar  o  relacionamento  financeiro  entre  contribuintes.  O  termo  “podendo”  do  texto  legal  consiste  numa  facilitação  de  comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê­lo  daquela forma."    Ainda, há várias outras jurisprudências deste Conselho que corroboram com  os fundamentos até então apresentados:    Processo nº 16370.000399/200816  Recurso nº Voluntário  Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma  Sessão de 18 de abril de 2018  Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS  Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Anocalendário: 2005    DESPESAS  MÉDICAS  GLOSADAS.  DEDUÇÃO  MEDIANTE  RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A  INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES.  Recibos  de  despesas  médicas  têm  força  probante  como  comprovante  para  efeito  de  dedução  do  Imposto  de  Renda  Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de  despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada  em  indícios  consistentes  e  elementos  que  indiquem  a  falta  de  idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique  a  falsidade  ou  incorreção  dos  recibos  os  torna  válidos  para  comprovar as despesas médicas incorridas.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  RECONHECIMENTO  DO  DÉBITO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo contribuinte.    Processo nº 13830.000508/2009­23  Recurso nº 908.440 Voluntário  Acórdão nº 2202­01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 10 de julho de 2012  Matéria Despesas Médicas  Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 13786.720007/2012­45  Acórdão n.º 2002­000.293  S2­C0T2  Fl. 128          8   DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO.  Recibos  que  contenham  a  indicação  do  nome,  endereço  e  número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  prestou  os  serviços  são  documentos  hábeis,  até  prova  em  contrário,  para  justificar  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas autorizada pela legislação.  Os  recibos  que  não  contemplem  os  requisitos  previstos  na  legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que  seja  apresenta  declaração  complementando  as  informações  neles ausentes.    Feitas  estas  considerações,  subsistem  as  seguintes  glosas  de  despesas  médicas, que afasto pela análise das declarações dos profissionais e recibos indicados:  · Francisco  Carlos  Celidônio  (R$  2.500,00):  declaração  e­fls.  116  e  recibos e­fls. 90 e 91;  · Priscila Britto Pereira (R$ 2.000,00): declaração e­fls. 118 e recibos e­ fls. 92 a 101;  · Angélica Barros Pereira (R$ 3.000,00): declaração e­fls. 119 e recibos  e.fls. 102 a 113;  · Alexandre Alberto Mendes Tostes (R$ 510,00): declaração e­fls. 115  e recibo e­fls. 12.  · Artur  José  de  Freitas  Lopes  (R$  550,00):  declaração  e­fls.  114  e  recibos e­fls. 37 e 38  Com relação as despesas médicas com o profissional Roosevelt Mangia, no  importe de R$ 12.100, 00, mantenho a decisão de piso, nos seguintes termos:    Cumpre  registrar  que  dentre  os  profissionais  listados  pela  declarante  está  o  Sr.  Roosevelt  Mangia,  cujos  recibos,  nos  termos expressos na notificação, “são imprestáveis e ineficazes  para dedução da base de cálculo do  imposto de renda pessoa  física, em face do ‘Ato Declaratório Executivo nº 24, de 14 de  outubro de 2011’, publicado no Diário Oficial da União de 26  de outubro de 2011.”    Nestes  termos,  mantenho  a  glosa  das  despesas  médicas  pela  aplicação  da  Súmula 40 do CARF, cujo teor é:    Fl. 128DF CARF MF Processo nº 13786.720007/2012­45  Acórdão n.º 2002­000.293  S2­C0T2  Fl. 129          9 Súmula  CARF  nº  40:  A  apresentação  de  recibo  emitido  por  profissional  para  o  qual  haja  Súmula  Administrativa  de  Documentação  Tributariamente  Ineficaz,  desacompanhado  de  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  e  do  correspondente  pagamento,  impede  a  dedução  a  título  de  despesas médicas e enseja a qualificação da multa de ofício.    Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  dar­lhe  parcial  provimento,  afastando  as  glosas  quanto  a  Francisco Carlos Celidônio  (R$  2.500,00),  Priscila  Britto  Pereira  (R$  2.000,00),  Angélica  Barros  Pereira  (R$  3.000,00),  Alexandre  Alberto Mendes Tostes  (R$ 510,00) e Artur  José de Freitas Lopes  (R$ 550,00). Mantenho a  glosa em relação ao profissional Roosevelt Mangia, no importe de R$ 12.100, 00.  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 13786.720007/2012­45  Acórdão n.º 2002­000.293  S2­C0T2  Fl. 130          10   Voto Vencedor  Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Redatora Designada  Com a devida vênia, divirjo do conselheiro relator quanto à possibilidade de  restabelecimento das despesas médicas indicadas em seu voto.  De  fato,  em  geral,  a  prova  das  despesas  médicas  se  faz  mediante  a  apresentação de recibos. Não obstante, a norma legal não dá a esses documentos valor probante  absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais.  Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a  exigir  provas  complementares  se existirem dúvidas quanto  à  existência  efetiva das deduções  declaradas:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).   §  1º  Se  forem  pleiteadas deduções  exageradas  em relação aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei).  Sobre o assunto, seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF:  IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO.  Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou  justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua  efetividade.  Em  tais  situações,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente  para  suprir  a  não  comprovação  dos  correspondentes  pagamentos.   (Acórdão nº9202­005.323, de 30/3/2017)  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2011  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO  DE  OUTROS  ELEMENTOS  DE  PROVA PELO FISCO.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 13786.720007/2012­45  Acórdão n.º 2002­000.293  S2­C0T2  Fl. 131          11 prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo  tal  solicitação,  é  de  se  exigir  do  contribuinte  prova  da  referida  efetividade.   (Acórdão nº9202­005.461, de 24/5/2017)   IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO.  A Lei  nº  9.250/95  exige  não  só  a  efetiva  prestação de  serviços  como também seu dispêndio como condição para a dedução da  despesa  médica,  isto  é,  necessário  que  o  contribuinte  tenha  usufruído  de  serviços  médicos  onerosos  e  os  tenha  suportado.  Tal  fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do  permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  devido  no  ano  calendário em que suportou tal custo.  Havendo solicitação pela autoridade  fiscal da comprovação da  prestação  dos  serviços  e  do  efetivo  pagamento,  cabe  ao  contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos  termos  da  Lei  nº  9.250/95,  a  efetiva  prestação  de  serviços  e  o  correspondente pagamento.   (Acórdão nº2401­004.122, de 16/2/2016)  Em  seu  recurso,  o  contribuinte  defende  que  os  recibos  são  os  documentos  hábeis a fazer a prova exigida.  Como exposto  acima, os  recibos médicos não  são uma prova absoluta para  fins  da  dedução.  Nesse  sentido,  entendo  possível  a  exigência  fiscal  de  comprovação  do  pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de  receitas, exames, prescrição médica. É não só direito mas também dever da Fiscalização exigir  provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao  seu pagamento, como forma de cumprir sua atribuição  legal de fiscalizar o cumprimento das  obrigações tributárias pelos contribuintes.  Ao se beneficiar da dedução da despesa em sua Declaração de Ajuste Anual,  o  contribuinte  deve  se  acautelar  na  guarda  de  elementos  de  provas  da  efetividade  dos  pagamentos  e dos  serviços prestados. O ônus probatório  é do  contribuinte  e ele não pode se  eximir desse ônus com a afirmação de que o  recibo de pagamentos seria suficiente por si  só  para fazer a prova exigida.  Inexiste  qualquer  disposição  legal  que  imponha  o  pagamento  sob  determinada forma em detrimento do pagamento em espécie, mas, ao optar por pagamento em  dinheiro, o sujeito passivo abriu mão da força probatória dos documentos bancários, restando  prejudicada a comprovação dos pagamentos.   Os recibos constituem declaração particular, com eficácia entre as partes. Em  relação a terceiros, comprovam a declaração e não o fato declarado. E o ônus da prova do fato  declarado, repise­se, compete ao contribuinte, interessado na prova da sua veracidade. É o que  estabelece o artigo 408 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015):  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 13786.720007/2012­45  Acórdão n.º 2002­000.293  S2­C0T2  Fl. 132          12 Art.  408.  As  declarações  constantes  do  documento  particular  escrito  e  assinado  ou  somente  assinado  presumem­se  verdadeiras em relação ao signatário.  Parágrafo  único.  Quando,  todavia,  contiver  declaração  de  ciência  de  determinado  fato,  o  documento  particular  prova  a  ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová­lo ao  interessado em sua veracidade.  (destaques acrescidos)  O Código Civil  também  aborda  a  questão  da  presunção  de  veracidade  dos  documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros:  Art.  219.  As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se verdadeiras em relação aos signatários.  Parágrafo  único.  Não  tendo  relação  direta,  porém,  com  as  disposições  principais  ou  com  a  legitimidade  das  partes,  as  declarações  enunciativas  não  eximem  os  interessados  em  sua  veracidade do ônus de prová­las.  ...  Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente  assinado por quem esteja na livre disposição e administração de  seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor;  mas os  seus efeitos,  bem como os da cessão, não  se operam, a  respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.”   (destaques acrescidos)  Assim,  na  ausência  da  comprovação  exigida,  não  há  reparos  a  se  fazer  à  decisão de piso.  Pelo  exposto,  é  de  se  negar  provimento  ao  recurso,  mantendo­se  a  glosa  integral da despesa médica.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                Fl. 132DF CARF MF

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7480038 #
Numero do processo: 10983.916925/2011-72
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 IPI. SALDO CREDOR PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO. O montante do saldo credor passível de ressarcimento num trimestre depende de eventual saldo credor remanescente de período anterior, assim como dos débitos do imposto incorridos no próprio trimestre analisado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-000.391
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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3002­000.391  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  18 de setembro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  NICOLUZZI INDÚSTRIA DE RAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009  IPI. SALDO CREDOR PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO.  O montante do saldo credor passível de ressarcimento num trimestre depende  de eventual saldo credor  remanescente de período anterior, assim como dos  débitos do imposto incorridos no próprio trimestre analisado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da  Silva Esteves.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 91 69 25 /2 01 1- 72 Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10983.916925/2011­72  Acórdão n.º 3002­000.391  S3­C0T2  Fl. 151          2 Relatório  Por bem retratar as vicissitudes do presente processo, reproduz­se o relatório  do Acórdão recorrido:    "Em  exame  no  presente  processo  o  PER  nº  17970.56344.220311.1.5.0193872,  ao  qual  foi  vinculada  a  DCOMP  nº  32336.08765.220311.1.7.0192473,  por  intermédio  dos quais a pessoa jurídica retro identificada pretendeu utilizar  o saldo credor do IPI apurado ao final do 4º trimestre 2009, da  ordem  de  R$  27.455,49,  para  a  extinção  de  débitos  de  igual  montante, com fulcro no art. 11 da Lei nº 9.779/99.  Da análise eletrônica do pleito, realizada pelo SCC – Sistema de  Controle  de  Créditos  e  Compensação,  resultou  o  Despacho  Decisório de fl. 25, que concluiu pelo reconhecimento parcial do  direito  creditório,  da  ordem  de  R$  26.372,66  e  pela  homologação parcial da mencionada DCOMP.  A motivação do reconhecimento parcial encontra­se indicada no  referido ato decisório, nos seguintes termos:  Analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP  e período de apuração acima identificados, constatou­ se o seguinte:  Valor  do  crédito  solicitado/utilizado:  R$  27.455,49  Valor do crédito reconhecido: R$ 26.372,66  O  valor  do  crédito  reconhecido  foi  inferior  ao  solicitado/utilizado  em  razão  do(s)  seguinte(s)  motivo(s):  Constatação  de  que  o  saldo  credor  passível  de  ressarcimento é inferior ao valor pleiteado.  Cientificado do despacho decisório  em 18/01/2012  [fls.  26/27],  manifestou a  contribuinte a  sua  inconformidade em 08/02/2012  por intermédio do arrazoado de fls. 28/33, no qual:  alega que o próprio programa do PER/DCOMP apontou como  passível  de  ressarcimento  o  valor  R$  27.455,49,  depois  de  proceder  as  deduções  das  compensações  anteriormente  efetuadas  e  demonstrar  um  valor  de  R$  83.972,05  como  saldo  credor ajustado do período;  acrescenta  que  não  pode  ser  penalizado  por  uma  análise  equivocada  no  referido  despacho  decisório  e,  que  a  glosa  não  tem  fundamentação  legal  nem  detalhamento  de  onde  foram  extraídos os  supostos  valores não  ressarcíveis que haviam sido  apontados  pelo  próprio  programa  gerador  como  passíveis  de  ressarcimento;  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10983.916925/2011­72  Acórdão n.º 3002­000.391  S3­C0T2  Fl. 152          3 Requer,  ao  final,  a  revisão  do  despacho  decisório  para  homologação integral da compensação declarada."    Em seqüência,  a Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Juíz de Fora (DRJ/JFA) julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, por decisão  que possui a seguinte ementa:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009   SALDO  CREDOR  PASSÍVEL  DE  RESSARCIMENTO.  REDUÇÃO  EM  VIRTUDE  DE  UTILIZAÇÃO  PARCIAL  NA  ESCRITA FISCAL PARA ABATER DÉBITOS.  Ratifica­se  o  procedimento  adotado  pelo  processamento  eletrônico  quando  restar  demonstrado  que  parte  dos  créditos  passíveis  de  ressarcimento  acumulados  no  trimestre­calendário  a  que  se  refere  o  pedido  (Saldo  Credor  Passível  de  Ressarcimento)  foi  utilizada para abater débitos  informados no  RAIPI/PGD  no  trimestre­calendário  a  que  se  refere  o  crédito  utilizado na DCOMP.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Intimada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fl.  89/93),  no  qual  requereu  a  reforma  do  Acórdão  recorrido,  repisando  fatos  e  argumentos  já  apresentados.    É o relatório, em síntese.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator  O  direito  creditório  envolvido  no  presente  processo  encontra­se  dentro  do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10983.916925/2011­72  Acórdão n.º 3002­000.391  S3­C0T2  Fl. 153          4 Como relatado anteriormente, a ora  recorrente  trouxe em seu Voluntário os  mesmos  argumentos  já  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade.  Basicamente,  a  recorrente  se  insurgiu  contra  o  deferimento  parcial  do  seu  pedido  de  ressarcimento  no  PER/DCOMP nº 17970.56344.220311.1.5.01­9387 e, conseqüentemente, com a homologação  parcial  das  compensações  declaradas  no  PER/DCOMP  nº  32336.08765.220311.1.7.01­9247  alegando que o saldo credor passível de ressarcimento foi calculado pelo próprio programa da  Receita Federal, assim, segundo ela, não restaria razão plausível para a mudança de critério e,  ainda, que tal fato gera enorme insegurança jurídica nos contribuintes.  Primeiramente, deve­se esclarecer que o PGD PER/DCOMP se constitui num  programa off­line  gerador de documentos,  no qual o  sujeito passivo  elabora o  seu pedido de  restituição/ressarcimento  e  suas  declarações  de  compensação.  Contudo,  o  resultado  apresentado pelo programa, por um  lado,  é meramente  informativo, pois depende para a  sua  confirmação  de  um  processamento  realizado  posteriormente,  que  confronta  os  dados  informados  nessa  declaração  com  os  dados  de  outras  declarações  apresentadas  pelo  contribuinte,  assim  como  com  outras  informações  presentes  no  banco  de  dados  da  Receita  Federal.  Por  outro,  o  resultado  mostrado  pelo  PGD  depende  dos  dados  alimentados  pelo  próprio contribuinte, ou seja, o resultado será mais confiável, quanto mais fidedignas forem as  informações prestadas.  No  caso  ora  analisado,  a  diferença  entre  o  resultado  apresentado  pelo  programa  no  momento  da  transmissão  da  declaração  e  o  crédito  passível  de  ressarcimento  reconhecido  através  do Despacho Decisório  acostado  aos  autos  deveu­se  a  inconsistência  da  informação sobre o saldo credor do período anterior, como bem demonstrado no voto condutor  do Acórdão recorrido:    "O  programa  apura  os  valores  partindo  dos  dados  informados  pelo próprio contribuinte, de modo que, se a entrada de dados é  falha,  o  resultado  apontado  também  será  falho.  Registre­se  a  propósito,  que  o  contribuinte  ao  informar  no  PGD  o  saldo  credor advindo de período anterior  sequer  tomou o cuidado de  transcrever o saldo apurado ao final do trimestre anterior. Note­ se  que  o  saldo  credor  de  período  anterior  informado  no  PER  17970.56344.220311.1.5.019387  [do  4º  trimestre/2009,  em  análise  no  presente  processo],  da  ordem  de  R$  68.811,96,  é  muito  superior  ao  saldo  credor  apurado  ao  final  do  3º  trimestre/2009,  no  valor  de  R$  50.082,78,  conforme  consulta  realizada  no PER  23630.04074.220311.1.5.016038,  transmitido  para  utilização  do  saldo  daquele  trimestre  de  apuração.  E  o  mínimo  que  se  poderia  esperar  é  que  o  saldo  de  partida  do  trimestre  subseqüente  fosse  igual  ao  saldo apurado ao  final do  trimestre  imediatamente  anterior.  Tal  fato  resultou,  mesmo  depois do ajuste dos saldos do RAIPI mediante estorno do valor  utilizado  do  saldo  credor  do  3º  trimestre/2009  [R$ 11.212,57],  na transferência indevida de R$ 57.599,39 [R$ 68.811,96 menos  R$  11.212,57]  a  título  de  saldo  credor  advindo  do  3º  trimestre/2009  para  o  4º  trimestre/2009.  Referido  saldo  de  partida,  embora  se  trate  de  crédito  não  ressarcível,  pode  ser  utilizado para a amortização de débitos escriturados no período.  Foi  o  que  aconteceu,  como  relatado  no  parágrafo  anterior  do  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10983.916925/2011­72  Acórdão n.º 3002­000.391  S3­C0T2  Fl. 154          5 presente voto: todos os débitos escriturados no 4º trimestre/2009  foram  amortizados  pelo  saldo  credor  advindo  do  trimestre  anterior,  resultando  na  indicação,  pelo  PGD,  de  todos  os  créditos escriturados no trimestre como saldo credor passível de  ressarcimento."    Dessa forma, não há que se falar em alteração de critérios ou de insegurança  jurídica, porquanto o crédito reconhecido no trimestre em questão decorreu do processamento  das  informações  prestadas  pelo  próprio  sujeito  passivo  tanto  na  declaração  correspondente,  como nas declarações referentes aos trimestres anteriores.  Ademais,  repise­se  que  a  recorrente  não  teceu  nenhum  comentário  em  seu  Recurso Voluntário sobre as explicações trazidas no Acórdão recorrido. Assim, não há motivos  para não se reconhecer a pertinência e justeza da decisão da instância a quo.  Assim  sendo,  por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário e não reconhecer o direito creditório.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                            Fl. 154DF CARF MF

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7441372 #
Numero do processo: 10166.722379/2016-49
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 CONCOMITÂNCIA. PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 2001-000.411
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1395; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.722379/2016­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.411  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  22 de maio de 2018  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física  Recorrente  BENEDITA RODRIGUES DOS PASSOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2014  CONCOMITÂNCIA. PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL.  SÚMULA CARF Nº 1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer  do Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira. Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 23 79 /2 01 6- 49 Fl. 100DF CARF MF     2 Trata­se de Notificação de Lançamento, relativo ao Imposto de Renda Pessoa  Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2014, ano­calendário  de 2013, em que foi apurada omissão de rendimentos.   Destacamos o seguinte trecho constante do lançamento:  “Contribuinte  regularmente  intimada,  não  apresentou  comprovante  de  rendimentos.  Lançamento  conforme  dados  informados  pela  fonte  pagadora.  Também  não  há  direito  à  isenção,  ainda  que  se  trate  de  rendimentos  de  aposentadoria,  conforme  segue.  Contribuinte  impetrou  ação  judicial  (Processo  2006.34.00.027700­7  para  conversão  de  aposentadoria  por  invalidez por doença não especificada em lei para aposentadoria  por  invalidez por  acidente em serviço,  além do  reconhecimento  de moléstia profissional.   Laudo Médico da Câmara dos Deputados  conclui pela moléstia  profissional,  de  acordo  com  a  sentença  proferida  no  Processo  2006.34.00.027700­7.  Como  a  sentença  não  transitou  em  julgado,  a  Assessoria  Técnica  da  Câmara  dos  Deputados  determinou que fosse aguardado o trânsito em julgado.   Diante disso, a contribuinte impetrou nova ação, objetivando, em  sede de antecipação de tutela, a suspensão do desconto do IR. Foi  proferida  sentença,  em  24/06/2015  (Processo  033162.78­ 2015.4.01.3400) deferindo a tutela antecipada.   Portanto, isenção do IR concedida judicialmente até o momento,  somente a partir de 24/05/2015.”    O contribuinte apresentou  impugnação, não conhecida por Acórdão da DRJ  SÃO PAULO, cuja ementa transcreve­se abaixo:    "  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  OS  PROCESSOS  ADMINISTRATIVO E JUDICIAL.   A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial,  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas.  Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido."    Cientificada,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário  de  f.  90/96.  Em  síntese, alega ser portadora, desde 2009, de moléstia especificada em lei.  Informa que recebe  proventos  de  aposentadoria.  Sustenta  que  o  Laudo Médico  atesta  a  enfermidade.  Insurge­se  contra a decisão de primeira instância, ao argumento de que não há identidade de objeto entre o  processo administrativo e os processos judiciais.  É o relatório.    Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10166.722379/2016­49  Acórdão n.º 2001­000.411  S2­C0T1  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro José Ricardo Moreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Verifica­se  que  a  pretensão  da  recorrente  (isenção  do  IR)  sujeita­se  a  confirmação de decisão judicial não transitada em julgada.   No próprio Laudo apresentado pela contribuinte (em que não há a descrição  da moléstia),  consta  a  informação  que  o  documento  foi  emitido  “de  acordo  com  a  decisão  proferida no processo 2006.34.00.027700­7”.  Convém citar  trecho  do Acórdão  de  primeira  instância,  que,  por  considerar  irretorquível, adoto integralmente no presente voto:    “Verifica­se  na  sentença  de  fls.  39/44,  que  a  contribuinte  ingressou  com  a  Ação  Ordinária  nº  2006.34.00.027700­7,  na  Justiça Federal do Distrito Federal, objetivando a conversão da  aposentadoria por invalidez por doença não especificada em lei  para aposentadoria total e permanente por invalidez em acidente  de  serviço. O Laudo de Junta Médica da Coordenação Médica  da Câmara dos Deputados, de fl. 37, anexado pela contribuinte  conclui  que  a  mesma  é  portadora  de  moléstia  profissional  de  acordo  com  a  sentença  proferida  no  processo  nº  2006.34.00.027700­7.  Se  o  Laudo  Médico  é  requisito  para  o  reconhecimento da isenção dos proventos de aposentadoria por  portador de moléstia grave e o Laudo Médico em questão está  baseado  em  sentença  proferida  nos  autos  de  ação  ordinária,  encontra­se  a  isenção  dos  rendimentos  considerados  omitidos  pelo  lançamento  sub  judice.  Uma  vez  submetida  ao  Poder  Judiciário,  a  matéria  não  pode  ser  objeto  de  apreciação  no  âmbito  administrativo,  cuja  decisão  não  poderia  se  sobrepor  à  proferida naquela esfera, à qual é dado examinar as questões de  forma  definitiva,  com  efeito  de  coisa  julgada,  cabendo  à  contribuinte  aguardar  o  trânsito  em  julgado  para  ter  reconhecido  ou  não  o  pedido  de  restituição  formulado  pela  entrega da declaração retificadora.” (grifo nosso)    Há que se reconhecer no caso a aplicabilidade da Súmula CARF nº 1, abaixo  reproduzida  “Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  Fl. 102DF CARF MF     4 de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.”    Desta  forma, adotando a motivação do voto exposto na decisão de primeira  instância,  concluo  pelo  não  conhecimento  do  recurso  voluntário,  haja  vista  a  constatação  de  concomitância do processo na esfera judicial.   CONCLUSÃO:  Diante de todo o exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira                                 Fl. 103DF CARF MF

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7443161 #
Numero do processo: 10166.720003/2008-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/01/2008 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PENA DE PERDIMENTO E CONVERSÃO EM MULTA. ORIGEM DOS RECURSOS APLICADOS NA IMPORTAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. Não apresentada documentação capaz de comprovar a origem e disponibilidade dos recursos utilizados nas operações de comércio exterior, tem-se por configurada a interposição fraudulenta de terceiros. Na impossibilidade de apreensão da mercadoria sujeita a pena de perdimento, em razão de sua não localização, consumo ou transferência a terceiros, aplica-se a penalidade pecuniária de conversão da pena de perdimento. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. Cabe a atribuição de responsabilidade solidária àqueles que tiverem interesse comum na situação que constitua o fato jurídico tributário, nos termos do art. 124, I, do CTN, respondendo pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-004.980
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/01/2008 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PENA DE PERDIMENTO E CONVERSÃO EM MULTA. ORIGEM DOS RECURSOS APLICADOS NA IMPORTAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. Não apresentada documentação capaz de comprovar a origem e disponibilidade dos recursos utilizados nas operações de comércio exterior, tem-se por configurada a interposição fraudulenta de terceiros. Na impossibilidade de apreensão da mercadoria sujeita a pena de perdimento, em razão de sua não localização, consumo ou transferência a terceiros, aplica-se a penalidade pecuniária de conversão da pena de perdimento. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. Cabe a atribuição de responsabilidade solidária àqueles que tiverem interesse comum na situação que constitua o fato jurídico tributário, nos termos do art. 124, I, do CTN, respondendo pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1862; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 641          1 640  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.720003/2008­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­004.980  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2018  Matéria  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA, COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS  RECURSOS APLICADOS NA IMPORTAÇÃO  Recorrente  BETRA TRADING S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/01/2008  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  PENA  DE  PERDIMENTO  E  CONVERSÃO EM MULTA. ORIGEM DOS RECURSOS APLICADOS NA  IMPORTAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO.   Não  apresentada  documentação  capaz  de  comprovar  a  origem  e  disponibilidade  dos  recursos  utilizados  nas  operações  de  comércio  exterior,  tem­se  por  configurada  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.  Na  impossibilidade de apreensão da mercadoria sujeita a pena de perdimento, em  razão de sua não localização, consumo ou transferência a terceiros, aplica­se a  penalidade pecuniária de conversão da pena de perdimento.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM.   Cabe a atribuição de responsabilidade solidária àqueles que tiverem interesse  comum na situação que constitua o fato jurídico tributário, nos termos do art.  124,  I, do CTN, respondendo pela infração, conjunta ou isoladamente, quem  quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 00 03 /2 00 8- 90 Fl. 641DF CARF MF Processo nº 10166.720003/2008­90  Acórdão n.º 3301­004.980  S3­C3T1  Fl. 642          2 Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido  Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da DRJ/FOR:   Contra  a  empresa  BETRA  TRADING  S/A,  ora  impugnante,  já  devidamente  qualificada nos autos, foi lavrado Auto de Infração (AI), por AFRFB em exercício  na  Alfândega  do  Aeroporto  Internacional  de  Brasília  (DF),  em  sede  do  procedimento  especial  de  fiscalização  aduaneira  das Declarações  de  Importações  registradas  no  período  de  01/06/2005  a  31/05/2006,  em  face  de  interposição  fraudulenta  em  operações  de  comércio  exterior,  em  que  foi  apontada  como  responsável  solidário  a  empresa  VIDA  INTERNACIONAL  LTDA  (CNPJ  nº  61.608.337 1000170).  Por conseguinte, foi lavrado e registrado o AI em causa para aplicação de multa  equivalente a 100% do valor aduaneiro da mercadoria pela impossibilidade de sua  apreensão,  vez  que  a mercadoria não  foi  encontrada ou  destinada  a  consumo,  do  que restou apurado o crédito tributário total de R$ 255.397,51.  A  empresa VIDA  INTERNACIONAL LTDA promoveu  grande  parte  de  suas  importações na qualidade de adquirente de mercadorias de procedência estrangeira.  Uma das empresas que promoveu as importações na qualidade de importadora foi a  BETRA TRADING S/A.  A fiscalização teve início com a emissão do Termo de Início de Ação Fiscal e  Intimação  001/2007,  na  data  de  03/07/2007,  por meio  de  diligência  realizada  no  estabelecimento  da  empresa  VIDA  INTERNACIONAL  LTDA,  na  Rua  João  Vedovello,  169/A  ­  Jardim  Santa  Cândida  ­ Campinas  (SP),  tendo  sido  recebida  naquela ocasião pelo seu gerente e representante legal, Sr. Antônio Cláudio Barchi  (CPF nº 601.069.56868), o qual  tomando ciência do procedimento foi  intimado a  apresentar documentos, livros e esclarecimentos de interesse fiscal.  A  Fiscalização  descreveu  no  seu  relatório  um  extenso  rol  de  providências  investigatórias  sobre  as  atividades  do  comércio  exterior  praticadas  pela  empresa  Vida Internacional, bem como uma larga sequência de reintimações fiscais que, ao  final,  possibilitaram  a  apuração  de  diversos  fatos,  dos  quais  destacaremos  os  principais, como segue.  1.  A  empresa  Vida  Internacional  Ltda  foi  constituída  em  02/05/1989,  sob  a  denominação social de "Airways ­ Comércio Internacional LTDA." O objeto social  da empresa constava como "exploração do comércio em geral de artigos nacionais  e  estrangeiros,  inclusive  por meio  de  importação  e  exportação  e  a  representação  de...”.  Fl. 642DF CARF MF Processo nº 10166.720003/2008­90  Acórdão n.º 3301­004.980  S3­C3T1  Fl. 643          3 2.  O  Sr.  Antônio  Cláudio  Barchi  (CPF  nº  601.069.56868)  foi  admitido  na  sociedade com 33% do capital social, alteração esta registrada na JUCESP sob n°  47.499/928 (fls. 330), de 01/02/1992.  3. O capital  social  foi aumentado para o valor atual de R$150.000,00  (cento e  cinquenta mil reais) com a utilização de Reservas de Correção Monetária e Reserva  de Lucros, alteração esta registrada na JUCESP sob n° 54.884/974, em 01/04/1997.  4. O Sr. José Aparecido da Cruz, um dos dois sócios atuais da Vida, entrou na  sociedade  através  da  Oitava  Alteração  e  Consolidação  do  Contrato  Social  da  Empresa  Airways  Comércio  Internacional  LTDA,  alteração  esta  registrada  na  JUCESP em 12/08/2002.  Esta alteração contratual informa que a sócia Claudia Maria Barchi, possuidora  de  100.000  quotas  do  valor  nominal  de  R$1,00  cada  uma,  totalizando  R$100.000,00,  transferiu  as  referidas  quotas  ao  Sr.  José Aparecido  da Cruz  pelo  valor de R$100.000,00, recebidos em “moeda corrente”.  5. Contradizendo a informação anterior, pela análise da Declaração do Imposto  de Renda de Pessoa Física (DIRPF) do Sr. José Aparecido da Cruz, relativa ao ano­ calendário de 2002, verificou­se que esta participação societária foi adquirida pelo  valor de R$2.300,00, com deságio de R$97.700,00, sendo declarada pelo valor de  R$100.000,00  em  31/12/2002. No  campo  de  dívidas  e  ônus  reais,  foi  informado  que  este  valor  de  deságio  seria  compensado  com  direitos  de  futuras  retiradas  de  lucros  na  sociedade.  A  Fiscalização  destacou  que  em  31/12/2001  o  patrimônio  deste  sócio  foi  declarado  como  sendo  R$  2.800,00.  Não  foram  apresentados  documentos comprobatórios desta integralização, apesar de terem sido solicitados.  6. O citado Sr. Antônio Claudio Barchi retirou­se da sociedade em 10/01/2005  transferindo  50.000  quotas  no  valor  nominal  de  R$1,00  cada  uma,  à  Sra. Maria  Aparecida  Barqui  Avelar,  um  dos  dois  sócios  atuais  da  Vida,  totalizando  R$50.000,00,  recebidos  em  moeda  corrente  do  país,  segundo  o  registro  desta  Alteração na JUCESP.  7. Contradizendo a informação do item anterior, pela análise da Declaração do  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física  (DIRPF)  da  Sra.  Maria  Aparecida  Barqui  Avelar, relativa ao ano­calendário de 2005, verifica­se que no campo de dívidas e  ônus  reais,  foi  informada  uma dívida para  com o Sr. Antônio Claudio Barchi  no  valor  de R$40.000,00. A Fiscalização  destacou  que  em  31/12/2004  o  patrimônio  desta  sócia  foi  declarado  como  sendo  R$17.800,00.  Não  foram  apresentados  documentos comprobatórios desta integralização, apesar de terem sido solicitados.  8.  Os  atuais  sócios  da  empresa  Vida  Internacional  não  possuem  qualquer  tradição  no  Comércio  Exterior  e  os  seus  rendimentos  são  incompatíveis  com  o  volume  e  porte  da  empresa,  que  obteve  uma  Receita  Bruta  em  2006  de  R$4.246.305,59  (dados  da  Demonstração  de  Resultados  apresentada  pela  fiscalizada), e um volume de comércio exterior de R$ 596.301,01 no mesmo ano, e  que em 2007 já atingira a cifra de R$ 5.467.083,06, segundo último levantamento  realizado.  Fl. 643DF CARF MF Processo nº 10166.720003/2008­90  Acórdão n.º 3301­004.980  S3­C3T1  Fl. 644          4 9. O Sr. José Aparecido da Cruz declarou que iniciou sua vida profissional em  1970 trabalhando numa churrascaria por aproximadamente cinco anos na função de  cozinheiro;  que  desde  então  continuou  exercendo  essa  profissão  como  chefe  de  cozinha  tendo  trabalhado  em  diversos  restaurantes  nos  últimos  37  anos;  desconhecendo os fornecedores e clientes da empresa Vida.  10. A Sra. Maria Aparecida Barqui Avelar, por seu turno, declarou que não se  recordava  do  valor  da  fonte  de  rendimento  pessoal  aplicada  na  constituição  do  capital  social  da  empresa;  que  não  possuía  qualquer  experiência  empresarial  no  ramo de atividades do comércio exterior; que nunca trabalhou como funcionária de  nenhuma  empresa  e  que  desconhecia  os  fornecedores,  clientes  e  produtos  da  empresa Vida.  11.  O  capital  social  da  fiscalizada,  declarado  no  valor  de  R$150.000,00,  não  reflete a sua movimentação financeira e tampouco as suas operações do comércio  exterior  (R$10.775.220,00  somente  no  primeiro  semestre  de  2007),  tornando­se  incompatível com a sua capacidade operacional, econômica e financeira.  12. O representante da empresa Vida declarou que os recursos para a importação  de cada processo eram oriundos da própria empresa a partir dos lucros gerados, e  que não possuía nenhuma origem, disponibilidade ou transferência específica para  cada DI.   Acrescentou  que  em  alguns  casos,  conseguiu  prazo  de  pagamento  com  o  fornecedor no exterior, suficiente para nacionalizar a mercadoria, efetuar as vendas  e  pagar  o  fornecedor.  Em  outras  situações,  efetuou  desconto  de  duplicatas  das  vendas efetuadas para obter recursos. A Fiscalização concluiu que a fiscalizada não  comprovou a origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados nas  operações de comércio exterior no período fiscalizado.  13.  Ressaltou  que  todos  os  elementos  apurados  no  curso  do  procedimento  indicam  que  a  empresa  utilizou­se  de  capital  de  terceiros  desconhecidos  para  promover  as  operações  de  comércio  exterior  por  ela  efetuadas,  caracterizando  assim suas operações como feitas por conta e ordem de terceiros, sem seu devido  registro junto à SRF.  14.  A  Fiscalização  registrou  que  identificou  06  (Seis)  Declarações  de  Importações realizadas no período de 01/06/2005 e 31/05/2006, que totalizaram o  valor aduaneiro de R$255.397,51, conforme retratado no quadro demonstrativo  abaixo  exposto,  em  que  figura  como  empresa  importadora  a  empresa  Betra  Trading  S/A,  ora  autuada,  constando  como  adquirente  a  empresa  Vida  Internacional Ltda.  15. A conclusão do procedimento resultou na lavratura do AI em causa contra a  empresa  Betra  Trading  S/A  pelo  fato  de  figurar  como  importadora  para  outra  empresa  (Vida),  adquirente  das  mercadorias  importadas  que  não  conseguiu  demonstrar  a  origem  e  a  efetiva  disponibilidade  dos  recursos  empregados  nessas  operações.  A  Fiscalização  registrou  que  a  sua  relação  com  o  fato  gerador  da  obrigação decorreu de modo direto, pelo fato de ter registrado as DI’s em questão  como importadora em nome de terceira empresa adquirente que jamais conseguiu  demonstrar  possuir  capacidade  financeira  ou  operacional  para  realizar  tais  Fl. 644DF CARF MF Processo nº 10166.720003/2008­90  Acórdão n.º 3301­004.980  S3­C3T1  Fl. 645          5 operações,  não  havendo  comprovação  do  fluxo  financeiro  requerido  para  o  seu  financiamento, cuja origem e transferência permanecem desconhecidas.    De  outra  parte,  contraditando  o  procedimento  em  causa,  as  contrarrazões  apresentadas pela impugnante podem ser sinteticamente assim descritas.  A) Preliminarmente, arguiu cerceamento de defesa porquanto a menção feita no  procedimento  aos  atos  da  Portaria  COANA  36,  de  2006,  Nota  COANA/COFIA/DIFIA  2007/00397, Nota  Técnica COSIT  n°  21,  de  2005,  e  ao  Manual de Fiscalização, não estariam acessíveis ao contribuinte, vez que não foram  disponibilizadas no sistema de consulta pública da legislação fornecido pela própria  RFB.  B) Que o procedimento  fiscalizatório  foi  instaurado em  face da  empresa Vida  Internacional  Ltda,  a  quem  caberia  a  responsabilidade  isolada  e  exclusiva  pelos  ilícitos  eventualmente  apurados.  Que  o  contrato  firmado  com  aquela  empresa  adquirente das mercadorias importadas define de forma clara que todos os recursos  utilizados na importação são oriundos e provenientes da empresa Adquirente. Que  o  contrato  define,  também,  que  aquela  empresa  seria  a  única  e  exclusiva  responsável pela negociação e compra dos produtos no exterior.  C)  Que  aos  ilícitos  imputados  àquela  empresa  (Não­comprovação  da  origem,  disponibilidade e transferência dos recursos empregados em operações do comércio  exterior;  Ocultação  do  verdadeiro  responsável  pelas  operações  de  comércio  exterior)  são  cominadas  apenas  a  pena  de  perdimento  de  mercadorias,  não  admitindo exigência de pagamento de tributos. Concluiu aduzindo que as regras de  solidariedade quanto aos tributos não têm qualquer influência ou aplicabilidade no  caso vertente.  D)  Prosseguiu  nos  seguintes  termos:  “aqui,  precisamente,  está  o  engano  do  fundamento  mestre  do  auto  de  infração  em  relação  à  Betra  Trading  S/A,  pois,  repita­se, o AI não exige tributo, nem seus consectários moratórios. O auto exige  única  e  exclusivamente  uma  multa,  autônoma,  não  vinculada  a  um  tributo.  ademais, já houve o desembaraço aduaneiro”.  E)  Que  os  ilícitos  verificados  no  procedimento  ensejam  responsabilidade  também na esfera penal, de ordem pessoal, exigindo dolo específico do seu agente,  o que afastaria a sua responsabilidade por aquelas infrações.  Fl. 645DF CARF MF Processo nº 10166.720003/2008­90  Acórdão n.º 3301­004.980  S3­C3T1  Fl. 646          6 F) Que o fato da empresa adquirente ter sido originalmente habilitada no sistema  RADAR  a  isentaria  de  qualquer  averiguação  de  sua  capacidade  financeira,  operacional e econômica, sendo presumível sua boa­fé no caso.    Não houve impugnação da responsável solidária, Vida Internacional Ltda.    A  6ª  Turma  de  Julgamento  da DRJ/REC,  no  acórdão  n°  11­42.165,  julgou  improcedente a impugnação da Betra Trading. A decisão foi assim ementada:    IMPORTAÇÃO.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  TERCEIROS.  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  CONVERSÃO  EM  MULTA.  A  lei  prevê  a  presunção  de  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  de  terceiros  nas  operações  do  comércio  exterior  quando  a  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  na  importação  de  mercadorias estrangeiras não sejam comprovadas. Considera­se  dano  ao  erário  a  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  de  terceiros,  infração  punível  com  a  pena  de  perdimento,  que  é  convertida  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  caso  as  mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas.  Impugnação Improcedente.    Em  Recurso  Voluntário,  a  Betra  Trading  repisa  os  exatos  termos  de  sua  impugnação, além do pedido de nulidade da decisão de piso, por ter­lhe negado a produção de  prova com a requisição de informações de terceiros.   Ao  final,  requer:  preliminarmente,  que  seja  julgado  insubsistente  o  auto  de  infração ante a ausência de responsabilidade da Recorrente, na qualidade de importadora, nos  termos do art. 603, V, Regulamento Aduaneiro, posto que não há qualquer descrição de ato ou  fato que a vincule às infrações em tese alinhadas no auto de infração.  E, com base na ofensa à plena garantia do contraditório e ampla defesa, posto  que  o  pedido  de  provas  e  diligências  em  1ª  instancia  foi  negado  à  Recorrente  na  fase  instrutória,  requer  seja  decretada  a  nulidade  do  feito  a  partir  da  fase  instrutória  de  primeira  instância e de todos os atos subsequentes, a não ser que o julgamento do presente recurso lhe  seja favorável.   No mérito, sustenta a improcedência do auto de infração.  Não houve apresentação de recurso voluntário da responsável solidária, Vida  Internacional Ltda.  É o relatório.  Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.   Fl. 646DF CARF MF Processo nº 10166.720003/2008­90  Acórdão n.º 3301­004.980  S3­C3T1  Fl. 647          7   Preliminar    Quanto ao argumento de cerceamento de defesa, em virtude da menção feita  no  procedimento  aos  atos  Portaria  COANA  n°  36/2006,  Nota  COANA/COFIA/DIFIA  2007/00397,  Nota  Técnica  COSIT  n°  21/2005  e  ao  Manual  de  Fiscalização,  os  quais  não  estariam acessíveis ao contribuinte, já que não disponibilizadas no sistema de consulta pública  da legislação fornecido pela própria RFB, entendo que não há tal nulidade.   Isso porque o “enquadramento legal” da autuação está posto corretamente no  auto de infração e no relatório fiscal: arts. 602, 604, IV, 618 e §1° do Decreto n° 4.543/02 e art.  73, §§ 1° e 2º da Lei n° 10.833/03; c/c art. 23, § 3° do Decreto­Lei n° 1.455/76 e c/c o art. 81,  III da Lei n° 10.833/03.   A  autuação  está  fundamentada  nos  dispositivos  legais  que  a  regem  e  a  descrição  dos  fatos  conduz  às  situações  jurídicas  que  desencadearam  o  lançamento,  pois  a  narração  foi  clara,  não  deixando dúvida quanto  ao  fato  imputado,  o  que  permitiu  à  empresa  identificar o fundamento da exigência fiscal.   Outrossim,  restando o  enquadramento  legal  e  a  descrição  dos  fatos  aptos  a  permitir a identificação da infração imputada ao sujeito passivo, e estando presentes nos autos  todos os documentos que serviram de base para a autuação sob exame, não há que se falar em  cerceamento de defesa.  Portanto,  não  se  vislumbra  nulidade  do  auto  de  infração,  por  ausência  de  violação às prescrições dos art. 142 do CTN, 10 e 59 do Decreto nº 70.235/1972.   Quanto ao argumento de nulidade da decisão de piso, tampouco o acolho.   A  autoridade  julgadora  administrativa,  a  teor  do  art.  18  do  Decreto  nº  70.235/1972,  pode  determinar,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  interessado,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  mas  somente  quando  entendê­las  necessárias  ao  seu  convencimento,  devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento.   As diligências  existem para  resolver dúvidas  acerca de questão  controversa  originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir  que seja  feito aquilo que a  lei  já  impunha como obrigação, desde a  instauração do  litígio, às  partes componentes da relação jurídica. Já as perícias existem para fins de que sejam dirimidas  questões  para  as  quais  se  exige  conhecimento  técnico  especializado,  ou  seja,  matéria  impossível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador.   Assim, não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização  de  perícia  para  fins  de,  de ofício,  promover  a  produção  de  prova da  legitimidade  do  crédito  alegado pelo contribuinte em contraposição ao lançamento.   De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo  ser  informado pelo princípio da verdade material, em nada macula o que se expõe. É que o referido  princípio  se  destina  à  busca  da  verdade,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  cumprimento  do  seu  ônus  probatório.  Desta  forma,  com  fundamento  no  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  descabe  qualquer  pedido  de  diligência  e  perícia.  Fl. 647DF CARF MF Processo nº 10166.720003/2008­90  Acórdão n.º 3301­004.980  S3­C3T1  Fl. 648          8 Em suma, não acolho as preliminares.     Mérito    A empresa Vida  Internacional Ltda. promoveu  importações na qualidade de  adquirente de mercadorias de procedência estrangeira, estando na qualidade de importadora por  conta e ordem, a Betra Trading S/A, ora Recorrente.  A  fiscalização  autuou  a  importadora  (Betra  Trading)  e  a  adquirente  das  mercadorias (Vida Internacional Ltda) como responsável solidário.  Foi  aplicado  o  procedimento  da  Instrução  Normativa  n°  228/2002  às  operações de importação entre a Betra Trading e a Vida Internacional Ltda, com o fim de:  I ­ confirmar o regular funcionamento da Vida Internacional sob os aspectos  formal (constituição societária) e material (efetivo funcionamento);  II ­ confirmar a condição de real adquirente das mercadorias importadas;  III­  examinar  a  origem,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência,  dos  recursos  necessários  à  prática  das  operações  de  comércio  exterior,  de  forma  a  atestar  a  capacidade da adquirente para suportar os dispêndios relativos às operações de importação.  Com  isso,  a  fiscalização  constatou  a  ocorrência  das  infrações:  1­  Não­ comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  da  empregados  em  operações de comércio exterior, bem como a origem dos  recursos  financeiros utilizados para  integralização  do  capital  social  pela  Vida  Internacional  e  2­  Ocultação  do  verdadeiro  responsável pelas operações de comércio exterior.  O parágrafo único do art. 5° da IN SRF 228/2002 determina que, para fins de  comprovar a condição de real adquirente ou vendedor das mercadorias, o sócio com poder de  gerência  ou  diretor  que  comparecer  à RFB  deverá  demonstrar  que  possui  conhecimento  dos  detalhes das operações em curso e poder decisório para sua realização, bem como relacionar os  nomes  das  pessoas  de  contato  junto  aos  fornecedores  estrangeiros,  indicando  os  respectivos  números de telefone, fax ou endereço eletrônico.  Nenhum  dos  sócios  da  Vida  Internacional  demonstrou  que  possui  conhecimento dos detalhes das operações de comércio exterior e nem poder decisório para sua  realização,  não  comprovando,  assim,  a  condição  de  real  adquirente  ou  vendedora  das  mercadorias. Ademais, os sócios não possuíam bens e direitos declarados suficientes para arcar  com o aumento do capital social da empresa.  Além  disso,  as  informações  prestadas  pela  autuada  sobre  os  diversos  adiantamentos recebidos de clientes para nacionalização de processos de importação, indicam  que  a  empresa  utilizou­se  de  capital  de  terceiros,  fato  que  revela  a  ocultação  do  verdadeiro  responsável pelas operações de comércio exterior.  A disposição legal do art. 23, V, § 2º do Decreto­Lei nº 1.455/1976 prevê que  a  ausência  de  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados nas operações de comércio exterior enseja o perdimento ou a multa substitutiva.  Fl. 648DF CARF MF Processo nº 10166.720003/2008­90  Acórdão n.º 3301­004.980  S3­C3T1  Fl. 649          9 Trata­se  de  presunção  legal,  que  pode  ser  afastada  sempre  que  a  empresa  autuada  comprovar  a  origem,  a  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  na  operação  de  comércio  exterior.  Então,  na  interposição  presumida  as  operações  de  comércio  exterior não são realizadas pela própria empresa, mas por outrem.  Havendo presunção legal, cabe à autoridade administrativa apresentar provas  do fato que enseja a aplicação dessa presunção.  Entendo  que  os  elementos  colacionados  aos  autos  são  suficientes  para  a  caracterização  da  interposição  fraudulenta  presumida.  Isso  porque  a Vida  Internacional  Ltda  adquirente das mercadorias importadas diretamente pela Betra Trading não detinha capacidade  técnica, financeira ou operacional para, minimamente, lastrear as suas operações do comércio  exterior.  O  contexto  probatório  descrito  no  relatório  fiscal  e  comprovado  por  intimações  e  demais documentos juntados pela fiscalização, é o seguinte:  Funcionamento e da capacidade operacional da Vida Internacional  Os  sócios  atuais  da  Vida  Internacional  não  possuem  qualquer  tradição  no  Comércio Exterior e os seus rendimentos são incompatíveis com o volume e porte  da empresa, que obteve uma Receita Bruta em 2006 de R$4.246.305,59 (dados da  Demonstração de Resultados apresentada pela fiscalizada 6.  fl. 314), e um volume  de comércio exterior de R$ 596.301,01 no mesmo ano, e em 2007 já atingiu a cifra  de R$ 5.467.083,06, segundo último levantamento enviado pelo GPEL;  ­  O  capital  social  da  fiscalizada,  declarado  no  valor  de  R$150.000,00,  não  reflete  a  sua movimentação  financeira  e  tampouco  as  suas operações  de  comercio  exterior  (R$10.775.220,00  somente  no  primeiro  semestre  de  2007),  tornando­se  incompatível com a sua capacidade operacional, econômica e financeira (fls. 443).  A  empresa  foi  constituída  em  02/05/1989,  sob  a  denominação  social  de  "Airways  ­  Comércio  Internacional  LTDA." O  objeto  social  da  empresa  constava  como  "exploração  do  comércio  em  geral  de  artigos  nacionais  e  estrangeiros,  inclusive por meio de importação e exportação e a representação de..." (fls. 317).  Através do Instrumento de Alteração e Consolidação Contratual da Empresa  Airways Comércio Internacional LTDA. registrado na JUCESP sob n° 47.499/92­8  (fls.  330),  de  01/02/1992,  o  Sr. Antônio Cláudio  Barchi,  CPF  601.069.568­68  foi  admitido na sociedade com 33% do capital social (Cr$1.000.000,00), permanecendo  como sócio até 10/01/2005, como explicado abaixo.  Através do Instrumento de Alteração e Consolidação Contratual da Empresa  Airways Comércio Internacional LTDA. registrado na JUCESP sob n° 54.884/97­4  (fls. 345), de 01/04/1997, ocorreu aumento de capital com utilização de Reservas de  Correção Monetária e Reserva de Lucros, atingindo o valor atual de R$150.000,00  (cento e cinquenta mil reais).  O Sr. José Aparecido da Cruz, um dos dois sócios atuais da Vida, entrou na  sociedade  através  da  Oitava  Alteração  e  Consolidação  do  Contrato  Social  da  Empresa  Airways  Comércio  Internacional  LTDA.  registrado  na  JUCESP  sob  n°  210.975/02­7 (fls. 377), de 12/08/2002. Esta alteração contratual informa que a sócia  Claudia Maria Barchi,  possuidora  de  100.000  quotas  do  valor  nominal  de R$1,00  cada  uma,  totalizando  R$100.000,00,  transferiu  as  referidas  quotas  ao  Sr.  José  Aparecido  da Cruz  pelo  valor  de R$100.000,00,  recebidos  em moeda  corrente  do  pais, contados e achados exatos.  Fl. 649DF CARF MF Processo nº 10166.720003/2008­90  Acórdão n.º 3301­004.980  S3­C3T1  Fl. 650          10 Contradizendo  a  informação  supra,  da  análise da Declaração do  Imposto de  Renda  de Pessoa Física  (DIRPF)  do Sr.  José Aparecido  da Cruz,  relativa  ao  ano­ calendário  de  2002,  verifica­se  que  esta  participação  societária  foi  adquirida  pelo  valor de R$2.300,00,  com deságio de R$97.700,00,  sendo declarada pelo valor de  R$100.000,00 em 31/12/2002. No campo de dívidas e ônus reais, foi informado que  este valor de deságio será compensado com direitos de futuras retiradas de lucros na  sociedade.  Observe­se que em 31/12/2001 o patrimônio deste sócio foi declarado como  sendo  R$2.800,00.  Não  foram  apresentados  documentos  comprobatórios  desta  integralização, apesar de serem solicitados através da Intimação 001.  O Sr. Antônio Claudio Barchi retirou­se da sociedade como se constata pelo  Instrumento de Alteração e Consolidação Contratual da Empresa Airways Comércio  Internacional  LTDA.  registrado  na  JUCESP  sob  n°  2.541/05­1  (fls.  412),  de  10/01/2005, transferindo 50.000 quotas do valor nominal de R$1,00 cada uma, a Sra.  Maria  Aparecida  Barqui  Avelar,  um  dos  dois  sócios  atuais  da  Vida,  totalizando  R$50.000,00, recebidos em moeda corrente do pais, segundo esta Alteração.  Contradizendo  a  informação  supra,  da  análise da Declaração do  Imposto de  Renda de Pessoa Física (DIRPF) da Sra. Maria Aparecida Barqui Avelar, relativa ao  ano­calendário  de  2005,  verifica­se  que  no  campo  de  dívidas  e  ônus  reais,  foi  informada  uma  dívida  para  com  o  Sr.  Antônio  Claudio  Barchi  no  valor  de  R$40.000,00. Observe­se que em 31/12/2004 o patrimônio desta sócia foi declarado  como  sendo  R$17.800,00.  Não  foram  apresentados  documentos  comprobatórios  desta integralização, apesar de serem solicitados através da Intimação 001.  O Instrumento de Alteração e Consolidação Contratual da Empresa Airways  Comércio Internacional LTDA. registrado na JUCESP sob n° 24.517/05­7 (fls. 391),  de 11/03/2005, estabeleceu:  O Capital  Social  é  formado  pela  importância  de  R$150.000,00  (CENTO E  CINQÜENTA MIL REAIS),  totalmente integralizado, neste ato em moeda corrente  do pais, dividido em 150.000 (cento e cinquenta mil) quotas de R$1,00 (hum Real)  cada uma, e assim distribuído entre os sócios, a saber:  JOSE APARECIDO DA CRUZ ­ 100.000 quotas do valor nominal de R$1,00  cada uma ­ R$100.000,00  MAR1A APARECIDA BARQUI AVELAR ­ 50.000 quotas do valor nominal de  R$1,00 cada uma ­ R$50.000,00  150.000 quotas do valor nominal de R$1,00 cada uma ­ R$150.000,00  Esta integralização do capital social, naquele ato em moeda corrente não foi  comprovada através de documentação hábil, como, por exemplo, extrato bancário.  Da  análise  do  depoimento  do  sócio  JOSÉ  APARECIDO  DA  CRUZ,  conforme Termo de Declaração juntado ao presente processo (fls. 304), verifica­se  que:  1.  O  declarante  desconhecia  o  valor  exato  da  fonte  de  rendimento  pessoal  aplicada na constituição do capital social da empresa;  2.  O  declarante  não  possuía  qualquer  experiência  empresarial  no  ramo  de  atividades de comércio exterior;  Fl. 650DF CARF MF Processo nº 10166.720003/2008­90  Acórdão n.º 3301­004.980  S3­C3T1  Fl. 651          11 3. O declarante trabalhou numa churrascaria por aproximadamente cinco anos  (iniciando  em  1970),  como  cozinheiro;  e  que  continua  como  chefe  de  cozinha  há  trinta e sete anos em diversos restaurantes;  4. O declarante desconhecia os principais fornecedores e clientes da empresa.    Da  análise  do  depoimento  da  sócia MARIA APARECIDA  BARQUI  AVELAR, conforme Termo de Declaração juntado ao presente processo (fls.  306), verifica­se que:  1.  A  declarante  não  se  recordava  do  valor  da  fonte  de  rendimento  pessoal aplicada na constituição do capital social da empresa;  2. A declarante não possuía qualquer experiência empresarial no ramo  de atividades de comércio exterior;  3. A declarante não trabalhou como funcionária de nenhuma empresa;  4.  A  declarante  desconhecia  os  principais  fornecedores,  clientes  e  produtos da empresa.  Fl. 651DF CARF MF Processo nº 10166.720003/2008­90  Acórdão n.º 3301­004.980  S3­C3T1  Fl. 652          12   Da origem dos recursos  Objetivando aferir a capacidade econômico­financeira da empresa para  realização de suas operações no comércio exterior e identificar a origem dos  recursos  empregados,  foram  emitidas  as  intimações  acima  expostas.  Estas  intimações  destinavam­se  a  reconstituir  os  recebimentos  e  pagamentos  da  empresa relativamente as suas importações e exportações.  Não  foi  possível  reconstituir  o  fluxo  financeiro  da  empresa  pelos  seguintes motivos:  1. A autuada não apresentou diversas comprovações de fechamento de  câmbio de Declarações de Importação, como detalhado anteriormente;  2.  A  autuada  não  apresentou  todos  os  extratos  bancários  com  a  minuciosa  identificação  dos  lançamentos  das  saídas  dos  recursos  para  os  pagamentos  das  importações  e  exportações  realizadas,  como  detalhado  anteriormente;  3.  A  autuada  não  apresentou  notas  fiscais  relativas  à  aquisição  de  mercadorias relativas a diversos REs;  4.  Não  foram  comprovadas  diversas  transferências  entre  contas  bancárias;  Fl. 652DF CARF MF Processo nº 10166.720003/2008­90  Acórdão n.º 3301­004.980  S3­C3T1  Fl. 653          13 5. A fiscalizada não apresentou comprovação sobre os depósitos (notas  fiscais ou outros documentos hábeis) relativos a recebimento de clientes;  6.  Não  foram  comprovados  os  depósitos  descritos  como  fomento  mercantil;  7. Não foram comprovados os depósitos descritos como adiantamento  para pagamento de matéria­prima;  8. Não foram comprovados os depósitos descritos como empréstimo de  sócios;  9. Não foram comprovados os depósitos descritos como devoluções de  empréstimo.  Em  conclusão,  por  motivo  de  falta  de  informações  devidas  pela  autuada, não há  como constatar  se os  ingressos  ocorridos  foram suficientes  para suportar os dispêndios relativos às operações de comércio exterior.  Para esclarecer a questão da comprovação da origem, disponibilidade e  transferência dos recursos empregados nas operações de comércio exterior, a  empresa  foi  intimada  a  responder  os  seguintes  quesitos  do  Termo  de  Intimação 005 (fl. 104):  1. Comprovar  a  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados nas operações de importação desde 2002, separadamente para  cada DI;  Em resposta, a fiscalizada informou, entre outras coisas, que:  1. Os  recursos  para  a  importação  de  cada  processo  eram  oriundos  da  própria  empresa,  e  que  não  possuía  nenhuma  origem,  disponibilidade  ou  transferência  específica  para  cada  DI.  Acrescentou  que  em  alguns  casos,  conseguiu prazo de pagamento com o fornecedor no exterior, suficiente para  nacionalizar a mercadoria, efetuar as vendas e pagar o fornecedor. Em outras  situações, efetuou desconto de duplicatas das vendas efetuadas, para obter os  recursos e pagar o exportador;  Analise de outros dados da empresa Vida Internacional Ltda.  ­ Atuando como importadora direta, a sua primeira importação data de  17/01/1997,  com  movimento  acumulado  até  23/06/2007  de  R$475.588,47  (fls. 64).  Atuando como adquirente de mercadorias importadas por intermédio de  terceiros,  a  sua  primeira  importação  data  de  24/05/2001,  com  movimento  acumulado até 23/06/2007 de R$222.814,15 (fls. 64).  A  planilha  abaixo  demonstra  o  movimento  de  comércio  exterior  da  empresa,  conforme  extração  do  sistema  DW  (fls.  443).  Observa­se  o  vertiginoso  aumento  do  volume  de  comércio  exterior  de  aproximadamente  1.100%  entre  o  ano  de  2006  e  o  primeiro  semestre  de  2007  (a  coluna  Fl. 653DF CARF MF Processo nº 10166.720003/2008­90  Acórdão n.º 3301­004.980  S3­C3T1  Fl. 654          14 LUCRO/PREJUIZO  NO  ANO  foi  inserida  por  mim  com  base  nas  informações do sistema consulta IRPJ):    Foram  apresentados  aditivos  aos  contratos  de  importação  por  conta  e  ordem de terceiros e outras avenças com as seguintes empresas, sem registro  junto à Secretaria da Receita Federal.  ­  Intimada a apresentar contratos de câmbio e a comprovação de seus  efetivos  fechamentos  referentes  às  DIs  listadas  no  item  1  do  Termo  de  Intimação 003, a autuada apresentou dados incompletos.  ­  Intimada  a  apresentar  os  extratos  bancários  com  a  minuciosa  identificação  dos  lançamentos  das  saídas  dos  recursos  para  os  pagamentos  das importações efetuadas referentes às DIs listadas no item 2 do Termo de  Intimação 003, a autuada apresentou dados incompletos.  Intimada  a  apresentar  dossiês  completos  das  importações  efetuadas  como adquirente desde janeiro de 2002 (item 3 do Termo de Intimação 003),  a autuada apresentou dados incompletos.  ­  Intimada  a  apresentar  dossiês  completos  das  importações  efetuadas  em 2002  (item 1 do Termo de  Intimação 004),  a  autuada  apresentou dados  incompletos.  Reintimada a apresentar documentação descrita nos itens 1, 2, 3 e 4 do  Termo de Intimação 005, a autuada nada acrescentou, informando apenas que  já cumprira a intimação em sua correspondência de 07/08/2007 (fls. 163).  Em  2002,  2004  e  2005,  a  empresa  apresenta  prejuízos,  e  pequenos  lucros em 2003 e 2006.    Por outro lado, a Betra Trading não trouxe aos autos nenhuma documentação  referente às operações de importação das DIs autuadas:    Fl. 654DF CARF MF Processo nº 10166.720003/2008­90  Acórdão n.º 3301­004.980  S3­C3T1  Fl. 655          15 Na  importação  por  conta  e  ordem,  a  importadora  utiliza  os  recursos  originários da adquirente, para providenciar, entre outros, o despacho de importação em nome  desta, atendendo aos requisitos legais exigidos para essa modalidade de importação, dentre eles  os arts. 86 e 87 da Instrução Normativa n° 247/2002:    IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS  Art.  86.  O  disposto  no  art.  12  aplica­se,  exclusivamente,  às  operações  de  importação  que  atendam,  cumulativamente,  aos  seguintes requisitos:  I  ­  contrato  prévio  entre  a  pessoa  jurídica  importadora  e  o  adquirente por encomenda, caracterizando a operação por conta  e ordem de terceiros;  II  ­  os  registros  fiscais  e  contábeis  da  pessoa  jurídica  importadora  deverão  evidenciar  que  se  trata  de mercadoria  de  propriedade de terceiros; e  III  ­  a  nota  fiscal  de  saída  da  mercadoria  do  estabelecimento  importador  deverá  ser  emitida  pelo  mesmo  valor  constante  da  nota  fiscal  de  entrada,  acrescido  dos  tributos  incidentes  na  importação.  § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o documento  referido  no  inciso  III  do  caput  não  caracteriza  operação  de  compra  e  venda.  § 2º A importação e a saída, do estabelecimento importador, de  mercadorias  em  desacordo  com  o  disposto  neste  artigo  caracteriza  compra  e  venda,  sujeita  à  incidência  das  contribuições com base no valor da operação.  Art.  87.  Em  virtude  do  disposto  nos  arts.  12  e  86,  a  pessoa  jurídica importadora deverá:  I  ­  emitir,  na  data  em que  se  completar  o  despacho aduaneiro  das  mercadorias,  nota  fiscal  de  entrada  na  qual  deverão  ser  informados:  a)  as  quantidades  e  os  valores  unitários  e  totais  das  mercadorias,  assim  entendidos  os  valores  constantes  da  fatura  comercial, expressos em moeda estrangeira convertidos em reais  pela  cotação,  para  compra,  divulgada  pelo  Banco  Central  do  Brasil no dia anterior ao da emissão da nota fiscal de entrada;  b)  em  linhas  separadas,  o  valor  de  cada  tributo  incidente  na  importação;  II ­ registrar na sua escrituração contábil, em conta específica, o  valor  das  mercadorias  importadas  por  conta  e  ordem  de  terceiros, pertencentes aos respectivos adquirentes;  III  ­  registrar,  no  Livro  Registro  de  Inventário,  sob  títulos  específicos,  as  mercadorias  referidas  no  inciso  II,  que  ainda  estiverem  sob  sua  guarda na  data  do  levantamento de  balanço  Fl. 655DF CARF MF Processo nº 10166.720003/2008­90  Acórdão n.º 3301­004.980  S3­C3T1  Fl. 656          16 correspondente a encerramento de período de apuração da base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas  e  da  contribuição social sobre o lucro líquido;  IV  ­  emitir,  na  data  da  saída  das  mercadorias  de  seu  estabelecimento,  nota  fiscal  de  saída  tendo  por  destinatário  o  adquirente, na qual deverão ser informados:  a)  as  quantidades  e  os  valores  unitários  e  totais  das  mercadorias,  assim  entendidos  os  valores  expressos  em  reais  apurados  de  conformidade  com  o  disposto  na  alínea  "a"  do  inciso  I,  acrescidos  do  valor  dos  tributos  incidentes  na  importação;  b)  o  destaque  do  valor  do  ICMS  incidente  na  saída  das  mercadorias do estabelecimento da pessoa jurídica importadora,  calculado de conformidade com a legislação aplicável.  c) o IPI, calculado sobre o valor da operação de saída; e  V  ­  emitir, na mesma data  referida no  inciso  IV, nota  fiscal de  serviços, tendo por destinatário o adquirente, pelo valor cobrado  a  título  de  serviços  prestados  para  a  execução  da  ordem  emanada do adquirente.  Parágrafo  único.  Na  nota  fiscal  de  serviços  deverá  constar  o  número  das  notas  fiscais  de  saída  das  mercadorias  a  que  corresponder os serviços prestados.  Art.  88.  Relativamente  às  importações  por  conta  e  ordem  de  terceiros, a pessoa  jurídica  importadora somente poderá emitir  nota fiscal de saída das mercadorias tendo como destinatário o  adquirente.  Parágrafo  único.  Caso  o  adquirente  determine  que  as  mercadorias  sejam  entregues  em  outro  estabelecimento,  serão  observados os seguintes procedimentos:  I ­ a pessoa jurídica importadora emitirá nota fiscal de saída das  mercadorias para o adquirente; e  II  ­  o  adquirente  emitirá  nota  fiscal  de  venda  para  o  novo  destinatário, com destaque do IPI, com a  informação, no corpo  da  nota  fiscal,  de  que  a  mercadoria  deverá  sair  do  estabelecimento da importadora, bem assim com a indicação do  número de  inscrição  no Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica  (CNPJ) e do endereço da pessoa jurídica importadora.  Diante disso, não basta a simples habilitação no sistema RADAR da empresa  adquirente,  tampouco o contrato com a adquirente das mercadorias  importadas definindo que  todos os recursos utilizados na importação são oriundos e provenientes desta.   A importadora por conta e ordem também deve observa as regras de controle  aduaneiro relativo à atuação, fixadas na Instrução Normativa n° 225/2002. A importadora deve  obediência às regras pertinentes ao despacho aduaneiro das mercadorias importadas, conforme  determina o artigo 3º desse veículo normativo.   Fl. 656DF CARF MF Processo nº 10166.720003/2008­90  Acórdão n.º 3301­004.980  S3­C3T1  Fl. 657          17 A  Betra  Trading  não  trouxe  nenhum  documento  aos  autos,  como  bem  apontou a decisão de piso:    Sendo  as  operações  de  importação  objeto  deste  procedimento,  promovidas  diretamente  pela  importadora,  ora  impugnante  (BETRA), realizadas por conta e ordem da empresa adquirente  (VIDA),  seria  absolutamente  indispensável  que,  diante  do  alentado  quadro  indiciário  de  interposição  fraudulenta  levantado pela Fiscalização, tivesse comparecido aos autos com  a  demonstração  do  fluxo  financeiro  requerido  para  o  seu  financiamento,  mediante  o  registro  no  sistema  financeiro  nacional  das  transferências  de  numerário  praticadas,  demonstrando a  real origem desses cabedais  e que estes  foram  provenientes da empresa adquirente (VIDA), o que não ocorreu.    Por conseguinte,  entendo que a  interposição  fraudulenta, nos  termos do art.  23, V, § 2º, do Decreto­Lei nº 1.455/1976 está caracterizada.    Caracterização do dano ao erário    Dispõe o art. 23, V, § 2º:    Art. 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  (...)  V­ estrangeiras ou nacionais, na  importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.  §  1º  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias.  §  2º  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade e transferência dos recursos empregados.  § 3º A pena prevista no § 1º converte­se em multa equivalente  ao  valor aduaneiro da mercadoria que não  seja  localizada ou  que tenha sido consumida.  § 4º O disposto no § 3º não impede a apreensão da mercadoria  nos  casos  previstos  no  inciso  I  ou  quando  for  proibida  sua  importação, consumo ou circulação no território nacional.      Fl. 657DF CARF MF Processo nº 10166.720003/2008­90  Acórdão n.º 3301­004.980  S3­C3T1  Fl. 658          18 O dano ao Erário é presumido quando se configuram as infrações tipificadas  nos art. 23 e 24 do Decreto­lei nº 1.455/76.    Tendo ocorrido o cometimento da infração de "ocultação do sujeito passivo,  do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros  na  importação”,  veiculada  pelo  dispositivo,  está caracterizado o dano ao Erário.    Nesse  sentido,  o  Decreto  n°  6.759/09,  artigo  689,  inciso  XXII,  que  assim  dispõe:     Art.  689.  Aplica­se  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria  nas  seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto­ Lei nº 37, de 1966, art. 105; e Decreto­Lei nº 1.455, de 1976, art.  23, caput e § 1º, este com a redação dada pela Lei nº 10.637, de  2002, art. 59):  (...)  XXII ­ estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.    O dano ao Erário decorre do texto da própria lei, assim não há que se cogitar  da existência ou não de efetivo prejuízo operacional e  financeiro ao Poder Público. Portanto,  não merece acolhida o pleito de que, na ausência de dano ao Erário, o auto deve ser cancelado.  Dessa  forma,  configurado  o  dano  ao  Erário,  deve  ser  aplicada  a  pena  de  perdimento das mercadorias  importadas,  que,  caso  já  tenham sido  consumidas ou não  forem  localizadas, se converterá em multa equivalente ao seu valor aduaneiro.  Prescreve  o  art.  136  do  CTN  que  a  responsabilidade  por  infrações  à  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza e extensão dos efeitos do ato.  Por  sua  vez,  o  art.  95,  I,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966  dispõe  que  a  responsabilidade pela infração se dá conjunta ou isoladamente, referindo­se a quem quer que,  de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie.  Por isso, é acertada a responsabilização da importadora ostensiva, nos termos  do art. 95, I do Decreto­Lei n° 37/66.     Ademais,  entendo que não há  reparos a  serem feitos quanto à atribuição da  responsabilidade tributária à adquirente Vida Internacional.    A capitulação do art. 124, I do CTN estatui:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  Fl. 658DF CARF MF Processo nº 10166.720003/2008­90  Acórdão n.º 3301­004.980  S3­C3T1  Fl. 659          19 I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  (...)  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.    Na conceituação  de  “interesse  comum”,  socorro­me da  lição  de Maria Rita  Ferragut:    O  artigo  124,  I  e  II,  do  CTN,  adota  dois  critérios  para  estabelecer  o  vínculo  de  solidariedade  passiva  entre  os  devedores:  (i)  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  jurídico  tributário;  e  (ii)  designação  expressa  em  lei.  Iniciemos  com  o  interesse  comum.  Muito  embora  o  direito  positivo  não  tenha  elucidado o conteúdo semântico desse critério, entendemos como  sendo a ausência de interesses jurídicos opostos na situação que  constitua o fato jurídico tributário, somada ao proveito conjunto  dessa situação.  Não é necessário que os sujeitos encontrem­se no mesmo polo da  relação  jurídica  de  direito  privado,  para  que  se  obriguem  mutuamente  pelo  pagamento  da  dívida  tributária  (tal  como  ocorre  com  o  alienante  do  imóvel,  que  deseja  vendê­lo,  e  do  adquirente, que pretende comprá­lo).   (Maria  Rita  Ferragut,  Reponsabilidade  Tributária  e  o  Código  Civil de 2002. 3ª ed. São Paulo: Noeses, 2013, p. 80).     O interesse comum resta demonstrado, eis que reside no interesse econômico,  ou  seja,  interesse  nas  consequências  oriundas  da  realização  da  operação  de  importação  que  mostrou­se viciada, acarretando dano ao Erário.   Ressalto  que  esta  1ª  Turma  já  se  manifestou  sobre  o  cabimento  da  responsabilidade solidária, no Acórdão nº 3301­003.021, Rel. Francisco José Barroso Rios:    Assunto: Normas de Administração Tributária  Data do fato gerador: 08/03/2006  IMPORTAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE TERCEIRO  OCULTO.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  DANO  AO  ERÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAQUELES QUE  CONCORRERAM  PARA  SUA  PRÁTICA  OU  DELA  SE  BENEFICIARAM.  Caracteriza  interposição  fraudulenta  a  operação  de  comércio  exterior  realizada  mediante  utilização  de  recursos  de  terceiro  Fl. 659DF CARF MF Processo nº 10166.720003/2008­90  Acórdão n.º 3301­004.980  S3­C3T1  Fl. 660          20 oculto  na  operação,  real  adquirente  da  mercadoria,  que  responde solidariamente pela  infração,  juntamente com aqueles  que concorreram para sua prática.  Dano  ao  Erário  materializado,  punível  com  a  pena  de  perdimento,  que  é  convertida  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  em  vista  da  não  localização  das mercadorias  ou  de  seu consumo.  Recurso Voluntário Negado.  Por isso, concluo que a responsabilização solidária, com fundamento no art.  124, I do CTN foi corretamente atribuída à Vida Internacional.     Conclusão    Por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  manter a integralidade da autuação, em virtude da comprovação de interposição fraudulenta, na  forma do art. 23, V, § 2º, do Decreto­Lei nº 1.455/1976.  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                                  Fl. 660DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.949436/2008-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há ofensa à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa quando todos os fatos estão descritos e juridicamente embasados, possibilitando à contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no despacho decisório. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. O indeferimento de pedido de diligência ou perícia não configura vício de nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento ao direito de defesa, nos casos em que a autoridade julgadora, fundamentadamente, demonstra que a produção da prova pericial e realização da diligência eram desnecessárias e prescindíveis para o deslinde da controvérsia. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, em que formalizado pedido de ressarcimento de direito creditório, o ônus da prova recai sobre o contribuinte autor pedido. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. SALDO CREDOR RESSARCÍVEL DO PERÍODO TOTALMENTE ABSORVIDO POR DÉBITOS DE PERÍODO SUBSEQUENTE. O valor do ressarcimento limita-se ao menor saldo credor apurado entre o encerramento do trimestre e o período de apuração anterior ao da protocolização do pedido. Sendo o saldo credor do período do ressarcimento totalmente absorvido por débitos de trimestres subsequentes, o menor saldo credor é nulo e inexiste, portanto, direito creditório a ser reconhecido.
Numero da decisão: 3402-005.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há ofensa à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa quando todos os fatos estão descritos e juridicamente embasados, possibilitando à contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no despacho decisório. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. O indeferimento de pedido de diligência ou perícia não configura vício de nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento ao direito de defesa, nos casos em que a autoridade julgadora, fundamentadamente, demonstra que a produção da prova pericial e realização da diligência eram desnecessárias e prescindíveis para o deslinde da controvérsia. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, em que formalizado pedido de ressarcimento de direito creditório, o ônus da prova recai sobre o contribuinte autor pedido. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. SALDO CREDOR RESSARCÍVEL DO PERÍODO TOTALMENTE ABSORVIDO POR DÉBITOS DE PERÍODO SUBSEQUENTE. O valor do ressarcimento limita-se ao menor saldo credor apurado entre o encerramento do trimestre e o período de apuração anterior ao da protocolização do pedido. Sendo o saldo credor do período do ressarcimento totalmente absorvido por débitos de trimestres subsequentes, o menor saldo credor é nulo e inexiste, portanto, direito creditório a ser reconhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).

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3402­005.449  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO IPI  Recorrente  BRACOL HOLDING LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Não há  ofensa  à  garantia  constitucional  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  quando  todos  os  fatos  estão  descritos  e  juridicamente  embasados,  possibilitando  à  contribuinte  contestar  todas  razões  de  fato  e  de  direito  elencadas no despacho decisório.  PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência ou perícia.  PEDIDO  DE  PERÍCIA  E  DILIGÊNCIA.  INDEFERIMENTO  PELA  AUTORIDADE  JULGADORA.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  E  ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE.  O  indeferimento  de  pedido  de  diligência  ou  perícia  não  configura  vício  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  nos  casos  em  que  a  autoridade  julgadora,  fundamentadamente,  demonstra que a produção da prova pericial e  realização da diligência eram  desnecessárias e prescindíveis para o deslinde da controvérsia.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE.  No âmbito do processo administrativo fiscal, em que formalizado pedido de  ressarcimento de direito creditório, o ônus da prova recai sobre o contribuinte  autor pedido.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 94 36 /2 00 8- 50 Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10880.949436/2008­50  Acórdão n.º 3402­005.449  S3­C4T2  Fl. 3          2 RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS  DE  IPI.  SALDO  CREDOR  RESSARCÍVEL  DO  PERÍODO  TOTALMENTE  ABSORVIDO  POR  DÉBITOS DE PERÍODO SUBSEQUENTE.  O  valor  do  ressarcimento  limita­se  ao menor  saldo  credor  apurado  entre  o  encerramento  do  trimestre  e  o  período  de  apuração  anterior  ao  da  protocolização do pedido. Sendo o saldo credor do período do ressarcimento  totalmente absorvido por débitos de  trimestres  subsequentes, o menor saldo  credor é nulo e inexiste, portanto, direito creditório a ser reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator.  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Aparecida  Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).      Relatório  Trata  o  presente  processo  de  análise  de  PER/DCOMP  apresentado  pela  interessada, através da qual requer o ressarcimento de crédito de IPI.   A  autoridade  administrativa  prolatou  Despacho  Decisório  eletrônico,  por  meio  do  qual  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  apresentado  no  PER/DCOMP,  com  a  seguinte fundamentação:  Constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo  credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre  em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP.  O sujeito passivo apresentou Manifestação de Inconformidade, requerendo a  reforma da decisão, pelas seguintes razões, em síntese:  · Preliminarmente, a nulidade do despacho decisório por ter sido emitido por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  não  pela  autoridade  competente prevista no art. 43 da IN SRF no 600/2005;  · nulidade do despacho decisório pela falta da intimação para a recorrente se  manifestar sobre o fim da instrução;  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10880.949436/2008­50  Acórdão n.º 3402­005.449  S3­C4T2  Fl. 4          3 · nulidade  do  despacho  decisório  pela  inexistência  de  motivação  demonstrando  as  razões  do  indeferimento  do  pedido,  resultando  em  cerceamento do direito de defesa.  · No mérito, alega possuir o direito ao ressarcimento;  · requer a correção do ressarcimento pela SELIC;  · requer  a  realização  de  perícia  e  diligência,  informando  que  não  juntou  os  documentos  comprobatórios  do  direito  creditório  por  serem  em  grande  quantidade.  Por meio do acórdão nº 14­035.088,a DRJ em Ribeirão Preto não acolheu as  razões de defesa da manifestante, e manteve o Despacho Decisório da DERAT/SP.   Regularmente  cientificado,  o  contribuinte  tempestivamente  apresentou  seu  Recurso  Voluntário,  repisando  as  alegações  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  em  síntese: (i) preliminarmente, a nulidade da decisão recorrida pelo indeferimento do pedido de  perícia  e  diligência  e  pela  falta  de  apreciação  de  relevante  questão;  (ii)  incompetência  do  AFRFB; (iii) falta da intimação para a recorrente se manifestar sobre o fim da instrução; (iv)  inexistência de motivação;  (v) cerceamento do direito de defesa. No mérito,  alega  (vi) o  seu  direito ao ressarcimento; e (vii) a correção pela SELIC. Requer (viii) a realização de diligência  e perícia.   Requer  o  acolhimento  e  provimento  do  recurso,  para  reconhecimento  do  direito creditório pleiteado; subsidiariamente, requer o cancelamento do Despacho Decisório e  a  emissão de nova decisão;  cancelamento do Acórdão  recorrido por  ter  negado  seu direito  à  realização de perícia e diligência; e reconhecimento da incidência da Taxa SELIC sobre o valor  dos créditos do  IPI pleiteados, bem como a homologação das compensações  realizadas até o  montante do crédito cujo ressarcimento for reconhecido administrativamente.  O  processo  foi  encaminhado  a  este  Conselho  para  julgamento  e  posteriormente distribuído a este Relator.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra , Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo  art.  47,  §§ 1º  e 2º,  do  anexo  II  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.440  de  24  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.933860/2009­63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10880.949436/2008­50  Acórdão n.º 3402­005.449  S3­C4T2  Fl. 5          4 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.440):  "O Recurso Voluntário  é  tempestivo e  atende aos  demais  requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido.   A questão  trazida a este colegiado cinge­se sobre direito  creditório  não  reconhecido  pela  constatação  de  utilização  integral do saldo credor passível de ressarcimento em períodos  subsequentes  ao  trimestre  em  referência,  até  a  data  da  apresentação do PER/DCOMP.  Em sede de preliminar a recorrente alegou nulidade  da decisão recorrida e do Despacho Decisório.  Preliminar de nulidade da decisão recorrida  A  recorrente  alega  nulidade  do  acórdão  recorrido  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  baseada  em  dois  argumentos:  (i)  indeferimento  dos  pedidos  de  perícia  e  diligência  formulados;  e  (ii)  não  apreciação  de  parte  dos  argumentos de defesa.  Referente  ao  primeiro  argumento,  a  recorrente  alegou que a negativa de seu pedido de perícia e diligência  formulado  na  impugnação  cerceou  seu  direito  de  defesa,  especialmente  pela  quantidade  de  documentos  envolvidos  que  inviabilizou a anexação dos mesmos nos autos. Alega  que  tais  documentos  dariam  suporte  documental  para  o  reconhecimento de seu direito creditório.  A  turma  julgadora  a  quo  entendeu  que  não  se  encontrava  presente  as  condições  para  o  deferimento  dos  pedidos de diligência e produção pericial formulados, com  fundamento  nos  artigos  18  e  28  do  Decreto  70.235/72,  a  seguir transcritos:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância  determinará,  de  oficio  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observado  o disposto no art. 28,  in fine. (redação dada pelo art.  1° da Lei n° 8.748/93).  Art.  28.  Na  decisão  em  que  for  julgada  questão  preliminar  será  também  julgado  também  o  mérito,  salvo  quando  incompatíveis,  e  dela  constará  o  indeferimento  fundamentado do pedido de diligência  ou perícia, se for o caso. (redação dada pelo art. 1° da  Lei n° 8.748/93)  Perfeitamente  fundamentada  a  decisão,  não  há  que  se considerar qualquer nulidade na decisão.  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10880.949436/2008­50  Acórdão n.º 3402­005.449  S3­C4T2  Fl. 6          5 O julgador a quo entendeu que seria desnecessária a  perícia  solicitada  pela  impugnante,  por  entendê­la  dispensável para o deslinde do julgamento. Recorde­se que  a realização de perícia somente se justifica se a análise do  acervo  probatório  exige  conhecimento  técnico  especializado.  E  essa  condição,  inequivocamente,  não  se  vislumbra  no  caso  em  tela,  uma  vez  que  as  provas  necessárias à comprovação do direito creditório pleiteado  cingem­se  a  documentos  fiscais  e  contábeis,  cuja  análise  prescinde do parecer de especialista.  Quanto  ao  segundo  argumento,  de  nulidade  da  decisão pela falta de apreciação de questões levantadas na  Manifestação  de  Inconformidade  (item  II.1.1  ­  A  Incompetência  do  AFRFB  e  item  II.1.3  ­  A  Inexistente  Motivação), também não assiste razão à recorrente. Consta  expressamente do voto condutor do acórdão recorrido, no  subtítulo “preliminares” a expressa manifestação da turma  julgadora sobre a autoridade competente para a assinatura  do Despacho Decisório e sobre a motivação para a glosa  do  crédito,  conforme  constata­se  pela  simples  leitura  dos  seguintes excertos da decisão:  “A  manifestante  requer  a  nulidade  do  despacho  decisório que indeferiu totalmente o pedido, alegando  cerceamento do direito de defesa, pois não haveria a  motivação para a glosa dos créditos.  Improcedente  a  alegação  da  contribuinte,  pois  não  houve  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  ampla  defesa. O cerceamento do direito de defesa se dá pela  criação  de  embaraços  ao  conhecimento  dos  fatos  e  das razões de direito à parte contrária. [...]  Também não procede a alegação de que o Despacho  Decisório  é  nulo  porque  não  foi  assinado  por  autoridade  competente.  Como  se  verifica  à  fl.  40,  o  Despacho  foi  assinado  pelo  titular  da  DERAT/São  Paulo.  O  que  confundiu  a  manifestante  é  que  os  cargos  de  Delegado  são  ocupados  por  auditores  da  Receita Federal. Assim, além de auditor, o signatário  do Despacho é também o titular da DERAT.”  Portanto,  rejeita­se  as  preliminares  de nulidade  da  decisão recorrida.  Preliminar de nulidade do Despacho Decisório  A recorrente alega nulidade do Despacho Decisório  com  base  em  dois  argumentos:  (i)  incompetência  do  AFRFB;  (ii)  falta  da  intimação  para  a  recorrente  se  manifestar sobre o fim da instrução; e (iii)  inexistência de  motivação e cerceamento do direito de defesa.  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10880.949436/2008­50  Acórdão n.º 3402­005.449  S3­C4T2  Fl. 7          6 Quanto ao primeiro argumento, de incompetência do  AFRFB, a recorrente demonstra seu total desconhecimento  da estrutura funcional da Secretaria da Receita Federal do  Brasil,  visto  que  a  autoridade  administrativa  titular  da  unidade  (DERAT/SP)  é  um  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  e,  por  isso,  consta  tal  cargo  no  Despacho  Decisório  emitido  pela  unidade.  Ou  seja,  o  documento  foi  assinado  pela  autoridade  competente  (Delegado da DERAT), cujo cargo era AFRFB.   A recorrente alega  também a nulidade pela  falta de  intimação para sua manifestação sobre o fim da instrução,  fato  que  teria  descumprida  uma  formalidade  essencial  prevista no artigo 44 da Lei n° 9.784/99, verbis:  Art.  44.  Encerrada  a  instrução,  o  interessado  terá  o  direito de manifestar­se no prazo máximo de dez dias,  salvo  se  outro prazo for legalmente fixado.  Também neste ponto não assiste razão à recorrente,  visto  que  a  norma  específica  que  rege  o  Processo  Administrativo Fiscal é o Decreto 70.235/72, aplicando­se  apenas subsidiariamente as regras da Lei n° 9.784/99. No  caso  em  questão,  inexiste  tal  determinação  no  PAF,  que  dispõe sobre a intimação em seu artigo 23, e sobre o prazo  para a impugnação em seu artigo 15.  Quanto  à  alegação  de  nulidade  do  Despacho  Decisório pela  inexistência de motivação, a decisão a quo  já  destacou  sua  total  improcedência,  e  nenhuma  outra  razão foi trazida à lide.  Expressamente  o  Despacho  Decisório  informa  o  fundamento  da  negativa  do  direito  creditório  pleiteado:  “Constatação  de  utilização  integral  ou  parcial,  na  escrita  fiscal,  do  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  em  períodos subsequentes ao trimestre em referência, até a data  da apresentação do PER/DCOMP”. Também foi trazido aos  autos pela autoridade fiscal o "Demonstrativo da apuração  após  o  período  do  ressarcimento",  detalhando  como  ocorreu  a  utilização  do  saldo  credor  do  trimestre  no  abatimento de débitos em períodos subsequentes.   Dessa  forma, nenhum vício de motivação ou mesmo  qualquer  cerceamento  de  direito  de  defesa  pode  ser  imputado  ao  Despacho  Decisório,  que  trouxe  as  informações  necessárias  para  o  pleno  conhecimento  das  razões do fisco no indeferimento do pleito.  Portanto,  rejeita­se  as  preliminares  de nulidade  do  Despacho Decisório.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10880.949436/2008­50  Acórdão n.º 3402­005.449  S3­C4T2  Fl. 8          7 Mérito  No  mérito,  a  recorrente  alega  seu  direito  ao  ressarcimento  do  crédito  do  IPI  pleiteado  no  Pedido  de  Ressarcimento e a devida correção pela SELIC.  Entretanto,  não  apresenta  nenhuma  prova  de  seu  direito.  Conforme  já  exposto,  a  glosa  ocorreu  pela  constatação de utilização integral saldo credor passível de  ressarcimento  entre  o  encerramento  do  trimestre  e  o  período  de  apuração  anterior  à  data  de  transmissão  da  PER/DCOMP,  conforme  demonstrativo  de  apuração  emitido juntamente com o Despacho Decisório.  Transcrevo  excerto  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  que  traz  a  apreciação  do  julgador  acerca  da  questão, fundamentos que adoto no presente voto:  “A  verificação  eletrônica  da  legitimidade  do  valor  pleiteado  pelo  contribuinte  consiste  no  cálculo  do  saldo  credor  de  IPI  passível  de  ressarcimento  apurado  ao  fim  do  trimestre­ calendário  a  que  se  refere  o  pedido.  Outra  verificação consiste em analisar se esse saldo se  mantem  na  escrita  até  o  período  imediatamente  anterior  ao  da  transmissão  do  PER/DCOMP.  Constatada  a  utilização  integral  ou  parcial  do  saldo  credor  existente  no  final  do  trimestre,  glosa­se a diferença encontrada.  O  fundamento  para  tal  procedimento  está  baseado no sistema de apuração e utilização dos  créditos  do  imposto,  em  conformidade  com  o  artigo 195, do RIPI/2002:  Art.  195.  Os  créditos  do  imposto  escriturados  pelos  estabelecimentos  industriais,  ou  equiparados  a  industrial,  serão  utilizados  mediante  dedução  do  imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos  estabelecimentos  (Constituição,  art.  153,  §3º,  inciso  II, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 49).   §1º.  Quando,  do  confronto  dos  débitos  e  créditos,  num  período  de  apuração  do  imposto,  resultar  saldo  credor,  será este  transferido para o período  seguinte,  observado o disposto no §2º.  (Lei n°5.172, de 1996,  art.  49,  parágrafo  único,  e Lei  n°9779,  de  1999,  art.  11).  §2º. O saldo credor de que trata o §1º, acumulado em  cada trimestre­calendário, decorrente de aquisição de  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10880.949436/2008­50  Acórdão n.º 3402­005.449  S3­C4T2  Fl. 9          8 MP, PI e ME, aplicados na industrialização, inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero  ou  imunes,  que  o  contribuinte  não  puder  deduzir  do  imposto  devido  na  saída  de  outros  produtos,  poderá  ser  utilizado  de  conformidade  com  o  disposto  nos  arts. 207 a 209, observadas as normas expedidas pela  SRF (Lei n2 9.779, de 1999, art. 11).  Certo é que o saldo credor de IPI apurado em um  determinado trimestre e utilizado para abatimento  de  débitos  de  trimestres  posteriores  exaure­se  e,  por  conseguinte,  não  pode  ser  ressarcido.  Caso  contrário, a contribuinte deveria recolher aqueles  débitos  que  foram  compensados  com  referidos  créditos.  Conforme  se  verifica  no  "DEMONSTRATIVO  DA  APURAÇÃO  APÓS  O  PERÍODO  DO  RESSARCIMENTO" (fls. 09/10), a totalidade do  saldo  credor  existente  no  final  do  trimestre  em  referência,  e  que  foi  objeto  do  presente  PER/DCOMP,  foi  consumido  no  abatimento  de  débitos  e  não  poderia  ser  incluído  no  pedido  de  ressarcimento,  estando  corretos  a  glosa  e  o  indeferimento  realizados  pela  delegacia  de  origem.”  Não  foi  trazido  aos  autos  nenhum  elemento  que  poderia  modificar  a  decisão,  que  permanece  válida  em  todos os seus fundamentos.  Quanto  ao  direito  à  correção  dos  créditos  pela  SELIC,  nada  há  que  ser  decidido  pela  inexistência  de  qualquer  direito  creditório  passível  de  ser  ressarcido  e  corrigido.   Dessa  forma,  rejeita­se as alegações da  recorrente,  também no mérito.  Por  fim,  rejeita­se  também  os  pedidos  de  perícia  e  diligência  apresentados  na  peça  recursal,  cujas  razões  foram as mesmas suscitadas na  fase processual anterior e  já  rechaçada  pela  DRJ,  sob  o  fundamento  que  seria  desnecessária e dispensável para o deslinde do julgamento.  Destaca­se  o  disposto  no  artigo  29  do  PAF,  que  dispõe que as diligências são determinadas pela autoridade  julgadora,  na  apreciação  da  prova,  caso  entenda  necessárias.  Entretanto,  destaca­se  que  a  recorrente  não  apresentou qualquer documento  comprobatório do  crédito  pleiteado,  nem  na  fase  de  impugnação,  nem  nesta  fase  recursal,  em  descumprimento  do  artigo  15  do  PAF  que  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10880.949436/2008­50  Acórdão n.º 3402­005.449  S3­C4T2  Fl. 10          9 determina  a  instrução  dos  documentos  comprobatórios  juntamente com a impugnação.   Não  procede  qualquer  alegação  que  poderia  justificar a total ausência de provas por parte daquele que  requer o direito, mesmo aquela que aponta a quantidade de  documentos envolvidos que inviabilizaria sua anexação aos  autos. A prova deve ser feita nos autos, não fora dele, e no  momento oportuno.  Portanto,  indefere­se  os  pedidos  de  diligência  e  perícia,  rejeita­se  os  pedidos  de  cancelamento  do  Despacho Decisório  e do acórdão  recorrido, pelas  razões  acima expostas  Ante  o  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário do sujeito passivo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 160DF CARF MF

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