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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4691784 #
Numero do processo: 10980.008737/2002-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/05/1989 a 30/09/1991 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL – FINSOCIAL – RESTITUIÇÃO. EMPRESA EXCLUSIVAMENTE PRESTADORA DE SERVIÇOS. REQUISITOS PARA GOZO DE BENEFÍCIO. ATENDIMENTO. Atendidos todos os requisitos previstos na legislação para gozo do benefício fiscal, pode a interessada dele usufruir. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38.436
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10980.008737/2002-16 Recurso n° 135.004 Voluntário Matéria FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Acórdão n° 302-38.436 Sessão de 27 de fevereiro de 2007 Recorrente GULIN PROCESSAMENTO DE DADOS E SERVIÇOS LTDA. Recorrida DRJ-CURITIBA/PR • Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/05/1989 a 30/09/1991 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL — FINSOCIAL — RESTITUIÇÃO. EMPRESA EXCLUSIVAMENTE PRESTADORA DE SERVIÇOS. REQUISITOS PARA GOZO DE BENEFÍCIO. ATENDIMENTO. Atendidos todos os requisitos previstos na legislação para gozo do beneficio fiscal, pode a interessada dele usufruir. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.. IP o<A_ JUDIT D • • • • • MARCONDES ARMA 1 S - Presidente Processo n.°10980.008737/2002-16 CCO3/CO2 " Acórdão n.°302-38.436 Fls. 118 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausentes os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. Fez Sustentação oral o Advogado Julio Cezar Fonseca Furtado, OAB/RJ — 9.852. • • Processo n.° 10980.008737/2002-16 CCO3/CO2 . • Acérclâo n.° 302-38.436 Fls. 119 Relatório A empresa GULIN PROCESSAMENTO DE DADOS E SERVIÇOS LTDA. recorre a este Conselho de Contribuintes de decisão prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR. DO REQUERIMENTO DE ADESÃO AO UM° DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 11 DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 38, DE 14/05/2002 — DA DECISÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CURITIBA E DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Adoto e transcrevo, inicialmente, o relato de fls. 91/94, que bem esclarece os fatos acorridos até aquela fase processual: • "Trata o processo ao documento de fl. 01, referente ao pedido de fruição do beneficio fiscal previsto no art. 11 da Medida Provisória n.° 38, de 14 de maio de 2002, relativamente a contribuições para o Finsocial, objeto de questionamento judicial no processo n.° 89.00.02869-3 (10° Vara da Seção Judiciária da Justiça Federal em Curitiba/PR). 2. Instruem o pedido os documentos de fls. 02/66, dos quais se destacam: a) à fl. 02, declaração de ter requerido a desistência das ações judiciais cujos débitos serão pagos ou parcelados na forma do diploma legal citado, bem como de renuncia a qualquer alegação de direito em que se funda o referido processo (fls. 26/27); b)às fls. 23/24, cópias de procuração de representação da interessada; • c) às fls. 28/29, cópia de documento, encaminhado ao TRF/4°, em que esclarece que o pagamento do "tributo controvertido" ocorrerá por meio de conversão de renda dos depósitos judiciais realizados nos autos, com posterior levantamento da parcela excedente, nos termos do art. 5°e parágrafos da Portaria Conjunta SRF/PGFN n.° 900, de 19 de julho de 2002. d) às fls. 30/59, cópias de guias de depósito à ordem da Justiça Federal; e)à ft 62, informação da interessada de que "o pedido de desistência do Agravo de Instrumento n.° 2001.04.01.030107-4/PR, em trámite perante o Tribunal Regional Federal da 40 Região, única pendência que ainda existia na ação, foi homologado por despacho publicado em 26-09-2002, conforme anexa cópia autenticada"; à fl. 63, cópia do despacho decisório no precitado agravo de instrumento; fi à fl. 64, cópia de Acórdão do STF no Recurso Extraordinário n.° 202.198-9, que o julgou não conhecido, e que transitou em julgado em 07/06/1999 O. 65). Processo n.° 10980.008737/2002-16 CCO3/CO2 . • AcOrclfto n.° 302-38.436 Fls. 120 3. Às fls. 67/68, cópia de informação fiscal, emitida no processo administrativo fiscal n.° 10980.005931/89-30. 4. O chefe da Seort da DRF em Curitiba/PR, por meio do Despacho Decisório de fl. 71, decidiu indeferir o pleito da interessada, ante o contido no parecer de fls. 69/70; tal parecer e decisão têm a seguinte redação: "Volta à carga a interessada para buscar, agora, o pagamento de débitos relativos à contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial decorrentes de fatos geradores ocorridos a partir do mês de junho do ano-calendário de 1989 com o beneficio previsto no art. 11 da Medida Provisória n.° 38, de 14 de maio de 2002. Declarou 'ter requerido a desistência das ações judiciais cujos débitos serão pagos ou parcelados na forma do diploma legal citado' e que renunciou 'a qualquer alegação de direito sobre as quais se fundam referidos • processos' judiciais (ft. 02). Juntou, ainda, cópia de petições de desistência do Agravo de Instrumento n.° 2001.04.01.030107- 4/Paraná (fls. 26 e 27) e de pedido de conversão em renda da União dos depósitos efetuados em conta vinculada ao Juízo pelo qual tramitou a ação ordinária (fls. 28 e 29), devidamente protocoladas no Tribunal Regional Federal da 40 Região em 31 de julho e em 29 de agosto de 2002, respectivamente. A desistência do recurso foi homologada pela Relatora (ft 63), no uso da competência prevista no art. 37, inciso VIL do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 4 0 Região. 2. A devida análise da questão passa, necessariamente, por pequeno escorço histórico que se levará a cabo a partir deste momento. 3. Inconformada com a base de cálculo do Finsocial instituída pela Medida Provisória n.° 38, de 3 de fevereiro de 1989 — posteriormente convertida na Lei n.° 7.738, de 9 de março de • 1989 — a interessada ingressou, inicialmente, com Ação Cautelar para depositar, judicialmente, o quanto acreditava ter de pagar a título de FinsociaL Posteriormente, ingressou com a necessária Ação Ordinária, cujo objeto conseguiu levar ao Supremo Tribunal Federal por meio do Recurso Extraordinário n.° 202.198-9 Paraná (fl. 64), que transitou em julgado em 7 de junho de 1999 (fl. 65), tudo muito bem documentado nos autos do processo administrativo 10980.005931/89-30. Julgado definitivamente o mérito da causa, a interessada, em 27 de julho de 1999, apresentou petição, em juízo, requerendo 'o pagamento do tributo controvertido na ação (Finsocial), na forma do artigo 17, § 1°, inciso III, da Lei n.° 9.779/99, com a redação da Medida Provisória n.° 1.858-6, de 29.06.99 (DOU 30.06.99), bem como na Instrução Normativa n.° 26, de 25.02.99 (DOU 26.02.99), que mereceu parecer contrário por parte do então Serviço de Tributação desta Delegacia (fls. 66 a 68), instado a se manifestar pela Procuradoria da Fazenda Nacional. 4. Cotejando-se o disposto no art. 17, § I°, inciso III, da Lei n.° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, acrescentado pela Medida Processo n.° 10980.008737/2002-16 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-38.436 Fls. 121 Provisória n.° 1.858-6, de 29 de junho de 1999 (que, depois de várias reedições, deságua na Medida Provisória n.° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001), com o disposto no art. II da Medida Provisória n.° 38/02 (que, inclusive, remete àquele dispositivo), verifica-se que a única alteração que se promoveu foi permitir a concessão do favor para débitos discutidos em ações judiciais protocoladas até 30 de abril de 2002, quando o inciso III do § 1° do art. 17 da Lei n.° 9.779/99 fixava o termo final em 31 de dezembro de 1998. 5. Sendo assim, como não houve alteração de fundo na legislação de regência da matéria hábil a provocar igual alteração na compreensão da questão, adota-se o parecer anteriormente proferido pelo então Serviço de Tributação desta Delegacia (fls. 67 e 68) nos autos do processo administrativo 10980.005931/89-30 para propor-se, s.mj., o indeferimento do pedido. • Este o parecer, que submeto à consideração superior. De acordo com o parecer retro, que aprovo, no uso da competência prevista no art. 2°, inciso 11, da Portaria DRF/CTA n° 169, de 25 de setembro de 2001, DECIDO pelo indeferimento do pleito objeto do presente processo. Cientifique-se a interessada, facultando -lhe manifestação de inconformidade perante a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, Paraná, dentro no prazo de 30 (trinta) dias.". 6.Conforme despacho de fl. 72, a intimação foi encaminhada pela via postal, e, de acordo com o AR de fl. 73, a interessada foi cientificada em 16/0812004. 7. Inconformada com a decisão proferida, a interessada, por intermédio de procurador habilitado (procuração, às fls. 23/24), • interpôs a manifestação de inconformidade de fls. 74/78, considerada tempestiva pela DRF/CTA (despacho de fl. 79, datado de 13/09/2004), e cujo teor é sintetizado a seguir. 8. Diz que propôs, em litisconsórcio com outras empresas, a medida cautelar de depósitos n.° 89.0002869-3, seguida da ação ordinária n.° 89.0002226-1, objetivando questionar a cobrança do Finsocial, na qual teve julgamento do mérito, que lhe foi desfavorável, decisão do STF que transitou em julgado em 07/06/1999. 9.Afirma que, sobrevindo a MP n.° 1.858-6, de 29/06/1999, que deu nova redação ao disposto no art. 17 da Lei n.° 9.779, de 1999, apresentou, em 27/07/1999, sua opção de pagamento do tributo controvertido (Finsocial) com base nos beneficios ali previstos, mediante utilização parcial dos depósitos judiciais realizados no ámbito da medida cautelar, e levantamento do remanescente. 10.A DRF/CTA, entendendo que a legislação exigia, para fins de concessão do beneficio, a existência de ação judicial em curso, indeferiu seu pedido, o que foi ratificado pela Procuradoria da fr117-"d Processo n.° 10980.008737/2002-16 CCO3/CO2 Acórclâo n.° 302-38.436 Fls. 122 Fazenda Nacional (nos autos da ação judicial n° 89.0002226-1), o que motivou a interposição de agravo de instrumento perante o TRF/4° (AI n°2001.04.01.030107-4). 11. Argumenta que na pendência do julgamento desse recurso, apresentou pedido de desistência, com renúncia ao direito em que ele se fundava, a fim de que pudesse se valer do pagamento mediante os beneficios da Medida Provisória n° 38, de 2002, regulamentada pela Portaria Conjunta SRF/PGFN n° 900, de 2002. 12.Sustenta que o mesmo fundamento utilizado no indeferimento de seu pedido primitivo (trânsito em julgado da decisão de mérito anterior ao protocolo do pedido), levou ao indeferimento do pedido atual, respaldado na MP n° 38, de 2002, uma vez que a única alteração promovida foi "permitir a concessão do favor fiscal para débitos discutidos em ações judiciais protocoladas até 30 de abril de 2002, quando o inciso III, do ,Ç 1°, do art. 17 da Lei n° 9.779/99". 13.Diz ser relevante que a decisão judicial que deu origem à discussão sobre o direito de aplicação do beneficio da MP n° 1.858-6, de 1999 (AI n°2001.04.01.030107-4), não havia recusado, sob esse aspecto, seu direito, transcrevendo o seguinte despacho, objeto do agravo: "Peticionam os autores requerendo a concessão dos benefícios da Lei n° 9.779/99. Independentemente da manifestação da Procuradoria às fls. 427/427, indefiro o pedido. Justifico tal posicionamento pelo fato de a sentença ter transitado em julgado em 07.06.99. Assim, o aproveitamento fiscal de que pretendem de (sic) beneficiar está a critério da autoridade administrativa, não se subordinando a esfera jurisdicional O pedido deverá ser dirigido à Secretaria da Receita Federal que poderá deferi-lo apesar do trânsito em julgado da sentença.". 14.Por discordar tanto do despacho transcrito, como dos demais, a interposição do agravo de instrumento parecia-lhe a única alternativa de que dispunha para evitar o encerramento definitivo do feito e a • conversão em renda integral dos depósitos judiciais. 15.Alega que ao ser instaurado litígio entre as partes, no âmbito da ação judicial que propôs para discutir o tributo, passou a haver recurso passível de desistência e direito passível de ser renunciado, fato que teria sido detectado no despacho que homologou a desistência do agravo de instrumento, transcrito à fl. 76. 16.Fala que sobrevindo nova legislação contendo a possibilidade de pagamento com beneficios legais (inclusive com utilização de depósitos judiciais), há que se verificar se preenche os requisitos legais necessários à adesão nesse momento, em face da situação então existente. 17.Argúi, em primeiro lugar, que não concorda com a afirmação de que a legislação exigia a existência de processo judicial em curso para fins de aplicação do beneficio, o que teria sido destacado pelo juiz da causa, quando a remeteu ao pedido administrativo; prossegue, dizendo que tanto na redação original do art. 17, ,¢* I°, III, da Lei n°9.779, de 1999, como naquela do art. 11 da MP n°2.158-35, de 2001, ou ainda naquela descrita no art. 11 da MI' n° 38, de 2002, o requisito diz Processo n. 0 10980.008737/2002-16 CCO3/CO2 . • Acérclao n.° 302-38.436 Fls. 123 respeito ao período limite para o ajuizamento da ação judicial, e não para a opção de pagamento, que não se vincularia ao trânsito em julgado do processo. 18.Lembra, ainda, que "a existência de processo em curso", para fins de indeferimento ao beneficio, no âmbito da decisão proferida no PAF n° 10980.005931/89-30 (adotada como fundamento da decisão ora recorrida), foi estribada no art. I° da IN SRF n° 26, de 1999; assim, prossegue, ao se buscar suporte na Portaria Conjunta SRF/PGFN n° 900, de 2002, que regulamentou a MP n° 38, de 2002 (da qual transcreve, à fl. 77, os arts. I° e 2°), nela não se encontra exigência alguma de processo em curso para fins de aplicação do beneficio, o que demonstraria, ao menos quanto à situação nela tratada, ser possível a sua adoção em processo com trânsito em julgado. 19.Entende que é a própria administração que interpretou de modo diferente as legislações, o que deve ser respeitado no caso concreto, • reconhecendo-se o direito ao beneficio; fala que em situações análogas, o Judiciário vem decidindo ser direito dos contribuintes o levantamento do depósito judicial, mesmo em se tratando de processo já transitado em julgado, transcrevendo ementas de julgados do TRF/4n às fls. 77/78, que julga serem pertinentes. 20.A título de argumentação, sustenta que se exigência de "processo em curso" fosse plausível, é fato que, entre os dois textos legais (Aí? n° 1.858-6, de 1999, e MP n°38, de 2002), sua situação processual não é a mesma, pois, no momento do segundo mantinha controvérsia jurídica em torno do tributo, passível de desistência e de renuncia — o que foi reconhecido pela Relatora do recurso no TRF/4°, que somente veio a transitar em julgado posteriormente, preenchendo, deste modo, também esse requisito. 21.Por fim, requer a reforma do despacho decisório de fls. 69/71, afim de se reconhecer o direito à aplicação do beneficio, na forma originalmente requerida. II/ 22. Pelo despacho desta DRJ/CTA defl. 80, o processo foi devolvido ao Seort da DRF/CTA, para que esse órgão prestasse informações. 23. À fl. 80-verso, consta despacho da DRF/CTA comunicando a juntada dos documentos de fls. 81/83, relativos à reiteração, pela interessada dos termos de sua manifrstação de inconformidade, bem como fazendo menção a decisão do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n.° 665.928/PR, que entende pertinente, e cuja ementa transcreve às fls. 81/82; reitera, ainda, a reforma do despacho decisório de fls. 69/71. 24.Às fls. 84/89, informação fiscal da DRF/CTA. (..).. DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 11 de janeiro de 2006, os I. Membros da 3° Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, por unanimidade de votos, indeferiram o pleito da contribuinte, ns termos do Acórdão DRJ/CTA N° 9.925 (fls. 90 a 97), assim ementado: Processo n.° 10980.008737/200246 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-38.436 • Fls. 124 "Assunto: Norma Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/1989 a 30/09/1991 Ementa: REQUISITOS PARA GOZO DE BENEFICIO NÃO ATENDIMENTO. Não tendo sido atendidos todos os requisitos previstos na legislação para gozo do beneficio fiscal, não há como a interessada dele se usufruir. Solicitação Indeferida". Para o mais completo conhecimento de meus Pares, peço vênia para ler, em sessão, os fundamentos que nortearam o voto condutor do Acórdão prolatado. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Cientificada do referido Acórdão em 14/02/2006 (AR às fls. 99), a interessada apresentou, em 16/03/2006, tempestivamente, o recurso de fls. 100 a 111, expondo os argumentos que, também, leio em sessão. À fl. 111 consta a remessa dos autos ao E. Segundo Conselho de Contribuintes e à fl. 112 seu encaminhamento a este Terceiro Conselho, por força do disposto no art. 5° da Portaria MF n° 103, de 23/04/2002. Esta Conselheira os recebeu, na forma regimental, em 17/10/2006, numerados até a fl. 113 (última), que trata do trâmite do processo no âmbito deste Colegiado. É o Relatório. ~6de Processo n.° 10980.008737/2002-16 CCO3/CO2 • Acórdão n.°302-38.436 Fls. 125 Voto Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora O recurso em questão apresenta os requisitos para sua admissibilidade, merecendo ser conhecido. GULIN PROCESSAMENTO DE DADOS E SERVIÇOS LTDA. protocolizou, em 02/09/2002, na DRF em Curitiba/PR, o Requerimento referente ao gozo do beneficio previsto no art. 11 da Medida Provisória n° 38, de 14/05/2002, relativamente a débitos de Finsocial decorrentes de fatos geradores ocorridos a partir do mês de maio de 1989 até setembro de 1991. Declarou "ter requerido a desistência das ações judiciais cujos débitos serão • pagos ou parcelados na forma do diploma legal citado" e que renunciou "a qualquer alegação de direito sobre as quais se fundam referidos processos" judiciais. Juntou cópia das petições de desistência do Agravo de Instrumento por ela interposto e de pedido de conversão em renda da União dos depósitos efetuados em conta vinculada ao Juízo pelo qual tramitou a ação ordinária, devidamente protocoladas no TRF Região em 31/07 e 29/08/2002, respectivamente. A desistência do recurso foi homologada pela Relatora do processo, Desembargadora Federal Maria Lúcia Luz Leiria. Seu pleito foi indeferido pela Repartição de Origem (fls. 70/71), indeferimento este mantido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR (fls. 90/97), uma vez que foram considerados não atendidos todos os requisitos previstos na legislação para o gozo do beneficio fiscal pretendido. Na hipótese, as autoridades prolatoras das decisões entenderam que a empresa • não possuía ação judicial em tramitação, da qual pudesse desistir, uma vez que a questão de ser devedora da contribuição para o Finsocial, levada ao Judiciário, já havia sido objeto de decisão transitada em julgado em 0707/1999, estando, assim, resolvida, e restando, apenas, agravo de instrumento interposto nos mesmos autos em que houve o questionamento da exação, com discussão sobre despacho do Juiz da causa que indeferiu o pedido da contribuinte para aproveitamento dos benefícios da Lei n°9.779/99, c/c MP n° 1.858-6/99. Assim sendo, consideraram que a anistia prevista no art. 11 da MP n° 38/2002 não poderia ser deferida, porque a requerente não possuía ação em curso com o objetivo de ser exonerada do pagamento de tributos/contribuições administrados pela SRF, ajuizada até abril de 2002. (grifei) No recurso interposto, a Interessada, basicamente, defende que o agravo de instrumento por ela interposto representava recurso passível de desistência e direito passível de ser renunciado, sendo que, sobrevindo legislação contendo a possibilidade de pagamento com benefícios legais e preenchendo os requisitos exigidos para tanto, a contribuinte dela se valeu. ~6Ã Processo n.° 10980.008737/2002-16 CCO3/CO2 Ac6rdao n.° 302-38.436 Es. 126 Não concorda com a afirmação de que a legislação exigia a existência de processo em curso para fins de aplicação do beneficio, pois entende que, seja na redação original do inciso III, do § 1°, do art. 17, da Lei n°9.779/99, seja naquela constante no art. 11, da MP n°2.158-35/01, seja, ainda, naquela descrita no art. 11 da MP n° 38/2002, o requisito diz respeito ao período limite para o ajuizamento da ação judicial, e não para a opção de pagamento, que não se vincula ao trânsito em julgado do processo. Busca suporte na Portaria Conjunta SRF/PGFN n° 900/02, que regulamentou a MP n° 38/02, afirmando que nela não se encontra qualquer exigência de processo em curso para fins de fruição do beneficio, sendo possível sua adoção em processo com trânsito em julgado. Transcreve acórdão do STJ no julgamento do Recurso Especial n° 665.9281PR, no qual consta que "conforme Nota exarado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN/CDA n o 513/99), a fruição do beneficio em questão independe do trânsito em julgado da decisão judicial respectiva" e "... pronunciando-se o Poder Judiciário apenas quanto à 110 legitimidade do débito sem impor condenações, é lícito ao contribuinte em sede administrativa-fiscal, pleitear o beneficio". Esclarece que, naquela ação, houve decisão de mérito, reconhecendo a legitimidade de cobrança da COFINS instituída pela Lei n° 70/91, que transitou em julgado em 1994, e que a parte pretendia se beneficiar da anistia operada em 1999, o que restou inviabilizado em razão da coisa julgada que já havia se operado Acrescenta que o E. STJ entendeu que a prestação jurisdicional teria se esgotado, razão pela qual não se poderia desistir da ação naquele momento, mas que ficou ressaltado que "a fruição do beneficio não se encontra obstada, porém somente poderá ser deferida a critério da Autoridade Administrativa". Socorre-se, ainda, dos Acórdãos n° 105-14.357/2004, n° 201-76.872/2003, n° 108-07315/2003, n° 103-20.842/2002 e n° 202-13.424/2001, bem como n° CSRF/01- 05.005/2004, todos do Conselho de Contribuintes. Requer a reforma do julgamento de Primeira Instância, reconhecendo-se o direito da Recorrente ao beneficio de que trata o art. 11 da MP n° 38/2002. • A matéria que nos é submetida a julgamento foi objeto de vários julgados deste Colegiado. Esta Conselheira, anteriormente, tinha outro entendimento sobre a mesma, o qual foi alterado, após muita reflexão. No processo de que se trata, entendo relevante a análise da legislação pertinente, no caso, dos dispositivos contidos na Lei 9.779/99 e alterações posteriores: Lei n.° 9.779/99: "Art. 17. Fica concedido ao contribuinte ou responsável exonerado do pagamento de tributo ou contribuição por decisão judicial proferida, em qualquer grau de jurisdição, com fundamento em inconstitucionalidade de lei, que houver sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, o prazo até o último dia útil do mês de janeiro de 1999 para o pagamento, isento de multa e juros de mora, da Processo n.° 10980008737/2002-16 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-38.436 Fls. 127 exação alcançada pela decisão declaratória, cujo fato gerador tenha ocorrido posteriormente à data de publicação do pertinente acórdão do Supremo Tribunal Federal. § 1 0 0 disposto neste artigo estende-se: I - aos casos em que a declaração de constitucionalidade tenha sido proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário; Ii - a contribuinte ou responsável favorecido por decisão judicial definitiva em matéria tributária, proferida sob qualquer fundamento, em qualquer grau de jurisdição; III - aos processos judiciais ajuizados até 31 de dezembro de 1998, exceto os relativos à execução da Divida Ativa da União.(..)". Em 29/06/99, foi editada a MP n° 1858-6, de 29/06/99, que em seus artigos 10 e • 11, estabelecia: "Art. 10. O art. 17 da Lei n 2 9.779, de 19 de janeiro de 1999, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos: "§ I° O disposto neste artigo estende-se: I - aos casos em que a declaração de constitucionalidade tenha sido proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário; II - a contribuinte ou responsável favorecido por decisão judicial definitiva em matéria tributária, proferida sob qualquer fundamento, em qualquer grau de jurisdição; III - aos processos judiciais ajuizados até 31 de dezembro de 1998, exceto os relativos à execução da Divida Ativa da União. § 22 O pagamento na forma do capa! deste artigo aplica-se à exação relativa a fato gerador: • I - ocorrido a partir da data da publicação do primeiro Acórdão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, na hipótese do inciso I do § )2; II - ocorrido a partir da data da publicação da decisão judicial, na hipótese do inciso lido § 12; III - alcançado pelo pedido, na hipótese do inciso III do § P. § 32 O pagamento referido neste artigo: 1- importa em confissão irretratável da divida; II - constitui confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil; - poderá ser parcelado em até seis parcelas iguais, mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira no mesmo prazo estabelecido no caput para o pagamento integral e as demais no último dia útil dos meses subseqüentes; Processo n.° 10980.008737/2002-16 CCO31CO2 Acérclao n.° 302-38.436 Fls. 128 IV - relativamente aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, poderá ser efetuado em quota única, até o último dia útil do mês de julho de 1999. § 42 As prestações do parcelamento referido no inciso III do § 3 2 serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês de vencimento da primeira parcela até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês do pagamento. § 52 Na hipótese do inciso IV do § 32, os juros a que se refere o § 42 serão calculados a partir do mês de fevereiro de 1999. § 62 O pagamento nas condições deste artigo poderá ser parcial, referente apenas a determinado objeto da ação judicial, quando esta envolver mais de uni objeto. • § 72 No caso de pagamento parcial, o disposto nos incisos I e II do § 32 alcança exclusivamente os valores pagos. §82 Aplica-se o disposto neste artigo às contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS." (IVR) Art. 11. Estende-se o beneficio da dispensa de acréscimos legais, de que trata o art. 17 da Lei n° 9.779. de 1999, com a redação dada pelo art. 10, aos pagamentos realizados até o último dia útil do mês de setembro de 1999, em quota única, de débitos de qualquer natureza, junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inscritos ou não em Divida Ativa da União, desde que até o dia 31 de dezembro de 1998 o contribuinte tenha ajuizado qualquer processo judicial onde o pedido abrangia a exoneração do débito, ainda que parcialmente e sob qualquer fundamento.Wide Medida Provisória n° 38. de 13.5.2002) §12 A dispensa de acréscimos legais, de que trata o copal deste artigo, • não envolve multas moratórias ou punitivas e os juros de mora devidos a partir do mês de fevereiro de 1999. O pedido de conversão em renda ao juiz do feito onde exista depósito com o objetivo de suspender a exigibilidade do crédito, ou garantir o juízo, equivale, para os fins do gozo do beneficio, ao pagamento. §32 O gozo do beneficio e a correspondente baixa do débito envolvido pressupõe requerimento administrativo ao dirigente do órgão da Secretaria da Receita Federal ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional responsável pela sua administração, instruído com a prova do pagamento ou do pedido de conversão em renda. §42 No caso do § 22, a baixa do débito envolvido pressupõe, além do cumprimento do disposto no § 3 2, a efetiva conversão em renda da União dos valores depositados. ~Ga. Processo n.° 10980.008737/2002-16 CCO3/CO2 • Acérdâo n.°302-38.436 Fls. 129 § 52 Se o débito estiver parcialmente solvido ou em regime de parcelamento, aplicar-se-á o beneficio previsto neste artigo somente sobre o valor consolidado remanescente. § tiQ O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas, nem compensação de dividas. § 72 As execuções judiciais para cobrança de créditos da Fazenda Nacional não se suspendem, nem se interrompem, em virtude do disposto neste artigo. § 8 O prazo previsto no art. 17 da Lei n° 9.779, de 1999, fica prorrogado para o último dia útil do mês de fevereiro de 1999. § 9Q Relativamente às contribuições arrecadadas pelo INSS, o prazo a que se refere o § 82 fica prorrogado para o último dia útil do mês de abril de 1999". • Em 24/08/2001, foi editada a MP n° 2.158-35, de 24/08/2001, DOU 27.08.2001, que, em seu art. 11, assim estabelecia: "Art. 11. Estende-se o beneficio da dispensa de acréscimos legais, de que trata o art. 17 da Lei n o 9.779, de 1999, com a redação dada pelo art. 10, aos pagamentos realizados até o último dia útil do mês de setembro de 1999, em quota única, de débitos de qualquer natureza, junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, desde que até o dia 31 de dezembro de 1998 o contribuinte tenha ajuizado qualquer processo judicial onde o pedido abrangia a exoneração do débito, ainda que parcialmente e sob qualquer fundamento. (4" E, finalmente, foi publicada a MP n° 38, de 14.05.2002, DOU 15.05.2002, que dispunha, verbis, em seu art. 11: • "Art. 11. Poderão ser pagos ou parcelados, até o último dia útil do mês de julho de 2002, nas condições estabelecidas pelo art. 17 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e no art. 11 da Medida Provisória n° 2.158-35 de 24 de agosto de 2001 os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2002, relativamente a ações ajuizadas até esta data. § P Para os fins do disposto neste artigo, a dispensa de acréscimos legais alcança: 1- as multas, moratórias ou punitivas; 11 - relativamente aos juros de mora, exclusivamente, o período até janeiro de 1999, sendo devido esse encargo a partir do mês: a) de fevereiro do referido ano, no caso de fatos geradores ocorridos até janeiro de 1999; b)seguinte ao da ocorrência do fato gerador, nos demais casos. f~e, Processo n.° 10980.0087371200246 CCO3/CO2 • - Acárclfto n.°302-38.436 Fls. 130 sç 212 Para efeito do disposto neste artigo, a pessoa jurídica deverá comprovar a desistência expressa e irrevogável de todas as ações judiciais que tenham por objeto os tributos a serem pagos ou parcelados na forma do caput, e renunciar a qualquer alegação de direito sobre as quais se fundam as referidas ações. § 52 A opção pelo parcelamento referido no caput dar-se-á pelo pagamento da primeira parcela, no mesmo prazo estabelecido para o pagamento integral. § 42 Aplica-se o disposto neste artigo às contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, observada a regulamentação editada por esse órgão. Destaque-se que o fato de a Medida Provisória n° 38/2002, ter perdido sua eficácia a partir de 11 de outubro de 2002 (conforme Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 10 de outubro de 2002), em nada afeta o caso sub judice. • A análise dos dispositivos legais acima transcritos permite concluir que, inicialmente, a anistia promovida pela União apenas abrigava tributos discutidos com fundamento em inconstitucionalidade de lei que houvesse sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, sendo que, num segundo momento, a mesma passou a beneficiar quaisquer tributos desde que, até o dia 31 de dezembro de 1998, o contribuinte tivesse ajuizado processo judicial cujo pedido abrangia a exoneração do débito, ainda que parcialmente e sob qualquer fundamento, e, finalmente, com a edição da MP n° 38/2002, seus efeitos foram prorrogados para todos os tributos e contribuições decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2002, relativamente a ações ajuizadas até esta data. Destarte, o beneficio de que se trata terminou por abranger pagamentos correspondentes a toda e qualquer ação ajuizada até a data de 30/04/2002, independentemente do término da mesma, com seu trânsito em julgado antes da referida data. Nenhum outro requisito foi estabelecido para que o mesmo fosse deferido. • Pertinente ressaltar que a "a desistência expressa e irrevogável de todas as ações judiciais" e a renúncia "a qualquer alegação de direito sobre as quais se fundam as referidas ações", a que se refere o § 2°, do art. 11, da MP n°38/2002, abrange, tão-somente, as ações ainda em trâmite, haja vista que as transitadas em julgado não podem ser objeto de desistência. Destaque-se, outrossim, que, desde a origem da anistia, a Lei n° 9.779/99, em seu art. 17, HL não fez qualquer ressalva sobre a necessidade de que o sujeito passivo possuísse ação em curso, para poder efetuar o pagamento da exação, isento de multa e juros de mora. Esta, inclusive, é a posição de Turma do C. Superior Tribunal de Justiça, que agasalha a tese de que o beneficio ora em tela é bem mais amplo, bem como o entendimento predominante no Conselho de Contribuintes. E, para finalizar, a PGFN, ao se pronunciar sobre a matéria na Nota PGFN/CDA n° 513/99, que discutia a possibilidade de aplicação da referida isenção para "casos de ações fgeta • Processo n.° 10980.008737/2002-16 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.436 Fls. 131 com trânsito em julgado contra o devedor antes do dia 31 de dezembro de 1998" frente à vigência – à época – da MP 1.858-8, de 27/08/1999, assim se pronunciou: "16. Note-se que não houve menção, na exposição de motivos, acerca da exclusão de quaisquer tipos de ações ou imposição de limitações à fase em que as mesmas se encontravam. O que se vê é a vontade de aproveitar o momento favorável sobre a juridicidade dos tributos e contribuições federais, com o fim de atingir as metas fiscais, por meio do crescimento da arrecadação tributária que a medida proporcionará. 17. Portanto, é forçoso concluir que, presentes os pressupostos ditados pelo art. 11 da Medida Provisória n° 1.858-8/99, mormente no tocante ao ingresso em juízo, até 31 de dezembro de 1998, de ação exonerativa do tributo discutido, fazem jus ao beneficio todos aqueles que cumprirem os requisitos exigidos, independente do término da ação ou de seu trânsito em julgado antes de 31 de dezembro de 1998". • Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de prover o recurso, para declarar o direito da Interessada ao beneficio previsto no inciso III, do §1° do art. 17, da Lei 9.779/99 e alterações posteriores. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2007 aa;e-e- ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.009878/00-88
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - GANHO DE CAPITAL - DECADÊNCIA - Sendo a tributação sobre o ganho de capital definitiva, não sujeita a ajuste na declaração e independente de prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4º do CTN), devendo o prazo decadencial ser contando do fato gerador, havendo ou não recolhimento. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18.750
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Vera Cecilia Mattos Vieira de Moraes e Leila Maria Scherrer Leitão.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIMONE LEITE MARDER. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Vera Cecilia Mattos Vieira de Moraes e Leila Maria Scherrer Leitão. eth LEI MARIA SCHERRER LEITÂO PRESIDENTE - R' MIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 23 MAI 2002 . • 4,45 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'ia> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.009878/00-88 Acórdão n°. : 104-18.750 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA»e/ MINISTÉRIO DA FAZENDAft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.009878/00-88 Acórdão n°. : 104-18.750 Recurso n°. : 127.961 Recorrente : SIMONE LEITE MARDER RELATÓRIO Contra o contribuinte SIMONE LEITE MARDER, inscrito no CPF sob n.° 792.715.889-91, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 94/99 com as seguintes acusações: "OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS. OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES/QUOTAS NÃO NEGOCIADAS EM BOLSA Omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de ações ou quotas, conforme CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIAS, firmado em 07.06.1995. A contribuinte omitiu ganhos na alienação de quotas de Capital Social da empresa FLAMAPEC-AGROPECUÁRIA LTDA., para a empresa FLAMAOESTE- AGRICULTURA E PECUÁRIA LTDA., conforme o documento supra citado. Observa-se que a venda por valor atualizado das referidas quotas, teve por objetivo evitar a incidência de tributação na venda por desapropriação de imóveis, feita entre a empresa FLAMAOESTE-AGRICULTURA E PECUÁRIA LTDA. e a COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA-COPEL, instrumento este lavrado em 29.03.1996. A contribuinte em data de 17.05.1995, solicitou a retificação do valor das quotas ora alienadas em sua Declaração de Bens do ano base de 1991, o que foi indeferido, conforme processo n.° 10935.001758/95-49. Assim sendo, procedemos o lançamento do Tributo resultante da dita alienação, conforme abaixo: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA '%t* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.009878/00-88 Acórdão n°. : 104-18.750 VALOR DE ALIENAÇÃO DAS QUOTAS R$.2.041.800,00 (-) CUSTO DE AQUISIÇÃO DAS QUOTAS R$. 288.926,00 GANHO DE CAPITAL R$.1.752.874,00 A aliquota do Imposto de Renda para o fato é de 15% sobre o lucro. Portanto, o resultado é: R$.1.752.874,00 x 0,15 = R$.262.931,09 de Imposto de Renda Devido. Desta forma, cabe à Contribuinte o recolhimento à RECEITA FEDERAL, da quantia de R$.262.931,09 de Imposto de Renda, mais os acréscimos de ordem legal que estão detalhados no corpo do presente Auto de Infração. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto 30/06/1995 R$.1.752.874,00" Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora: "Tempestivamente, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 103/132, tecendo as alegações adiante sintetizadas. Já pereceu o direito de o Fisco promover o lançamento porque transcorreram mais de cinco anos entre a data da ocorrência do fato gerador (30/06/1995) e o momento da lavratura do auto de infração (13/12/2000). É descabido afirmar que operação realizada em 07 de junho de 1995 teria por escopo evitar incidência de tributos na desapropriação que ocorreria em 29 de março de 1996. Tendo constatado, após a entrega da DIRPJ do ano-base de 1991, erro na atribuição dos valores das participações societárias junto às empresas Flamapar S.A. Participações e Flamepec Agropecuária Ltda., a contribuinte, com amparo nas disposições insertas no artigo 96 da Lei n.° 8.383, de 30.12.1991, adotou o procedimento previsto no artigo 880 do RIR194. Requereu a retificação com respaldo em laudo de avaliação emitido por empresa especializada. 4 494:t . trfiepi: MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Pili7;;;kw- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.009878/00-88 Acórdão n°. : 104-18.750 A empresa Flamapar S.A. correspondia a uma holding pura, que controlava quase que integralmente a empresa Flamapec, que era detentora de expressivo patrimônio, especialmente de áreas rurais, cujos valores contábeis encontravam-se defasados. Por essa razão as avaliações envolveram bens pertencentes à Flamapec, com reflexos na holding Flamapar, de cujo capital o impugnante detinha expressiva participação em 31.12.91. O pedido foi rejeitado aos argumentos de encaminhamento a destempo e de não haver sido comprovada a ocorrência de erro de fato na elaboração da declaração a ser retificada. A alegação de intempestividade é infundada e a ocorrência de erro de fato se encontra evidenciada e comprovada. Referido pedido de retificação se encontra pendente de apreciação perante a Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes. A prova de que o valor atribuído à participação societária era incompatível com o valor de mercado consta do próprio ato expropriatório do imóvel rural, já então pertencente à empresa Flamaoeste, que incorporou a Flamapec. Essa desapropriação, ocorrida em 29.03.96, constitui prova irrefutável de que o valor real e efetivo do imóvel e, de conseqüência o valor da participação societária, se encontrava muito abaixo do valor de mercado. A contribuinte Rosana Marder Torres, inscrita no CPF sob n.° 355.137.489- 91, apresentou e teve aceito retificação com finalidade e objeto idênticos àqueles do pedido formulado pela impugnante. A única diferença é que aquela contribuinte tinha seu domicílio fiscal em Curitiba. Outro erro do lançamento consiste no dimensionamento do pretendido ganho de capital, uma vez que a fiscalização considerou com custo de participação societária alienada o valor nominal, ou seja, a quantidade de cotas transferidas pela impugnante para a empresa Flamaoeste, constante do contrato de compra e venda. Ocorre que, em razão dos diversos atos envolvendo reestruturações societárias nas empresas pertencentes à família MARDER - referidas às fls. 123/124 - o custo original das quotas da impugnante, com base no valor do patrimônio líquido da empresa Flamapec em 31.12.1991 era de R$.355.295,28, conforme demonstrativo de fls. 125. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA4g;:az-:it 8:frtzi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.009878/00-88 Acórdão n°. : 104-18.750 Deve prevalecer, todavia, para todos os fins, o custo da participação societária resultante do ajuste efetuado na declaração do ano-base de 1991 por meio do Pedido de Retificação, pelo qual o valor de mercado do patrimônio líquido da empresa Flamapec atingiu o valor de Cr$.22.442.388.547,88, o qual corresponde a R$.26.541.001,83. Por esse raciocínio, considerando que o total da venda das participações societárias foi de R$.24.500.000,00, resta evidenciada a inexistência de qualquer parcela de ganho de capital a tributar, seja em relação à impugnante ou aos demais membros da família Marder. Não tendo havido, portanto, ganho de capital, não há que se falar em imposto de renda. O auto de infração sustenta textualmente que a venda de quotas teve por objetivo evitar a incidência de tributação da venda por desapropriação de imóveis. Essa assertiva, todavia, carece de sentido lógico porque seria tolice proceder a uma reestruturação societária para evitar a incidência de um gravame tributário inexistente, porquanto o valor pago pelo ente público expropriador ao proprietário submetido à desapropriação não se sujeita à tributação." Decisão singular entendendo procedente o lançamento, apresentando a seguinte ementa: "DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4.°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I do Código Tributário Nacional. GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. BENS ADQUIRIDOS ATÉ 31/12/1991. NÃO SE INCLUEM NO CONCEITO OS CUSTOS DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIAS ADQUIRIDAS EM 1995, POR CISÃO DE EMPRESA HOLDING. 6 ...??.k“' • MINISTÉRIO DA FAZENDA "PLIeri -St PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /t',3;g: •1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.009878/00-88 Acórdão n°. : 104-18.750 A norma que autoriza considerar como custo de aquisição o valor de mercado em 31.12.1991, constante do artigo 805 do RIR/94, por óbvio, contempla apenas os bens que já compunham o patrimônio do contribuinte naquela data. Ocorrendo, de a contribuinte haver ingressado apenas em maio de 1995 no quadro social da empresa, em decorrência de cisão então verificada, não se considera que as quotas adquiridas nesse ato sejam continuidade das cotas anteriormente possuídas na empresa holding, em razão de se referirem a pessoas jurídicas diversas e com patrimônios autônomos. Por esse motivo, mesmo se deferida alteração no valor do custo declarado relativamente à participação indireta do capital da empresa controlada. O ato de cisão das duas sociedades em 1995, embasado em laudo de avaliação subscrito por três peritos idôneos, dimensionou o patrimônio líquido de cada sociedade. Deve prevalecer como custo de aquisição das quotas então havidas o valor que, constante do laudo e acatado por todos os sócios, foi atribuído à operação. MATÉRIA NÃO PERTINENTE AOS FATOS DISCUTIDOS NOS AUTOS. Versando os autos sobre apuração de ganho de capital sobre venda de participação societária, não cabe ao julgador administrativo pronunciar-se sobre a incidência - ou não - de tributos sobre desapropriação amigável de imóvel pactuada entre terceiros e que não envolve esta contribuinte. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Devidamente cientificado dessa decisão em 31/05/2001, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 12/06/2001 (lido na íntegra). Deixa de manifestar-se a respeito a douta Procuradoria da Fazenda. É o Relatório. 7 tf,-44:yit. MINISTÉRIO DA FAZENDA mr-t-S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.009878/00-88 Acórdão n°. : 104-18.750 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A matéria em discussão nestes autos diz respeito à exigência do imposto de renda em razão de ganho de capital apurado pela fiscalização. Há, contudo, preliminar de decadência suscitada pela recorrente desde a sua impugnação que merece ser analisada e acolhida. Com todo respeito àqueles que ainda pensam de forma diversa, estou absolutamente convencido de que o imposto de renda devido pelas físicas, é tributo sujeito ao lançamento sob a modalidade de homologação. Traduzindo os claros dispositivos do Código Tributário Nacional sobre a matéria, não é difícil afirmar que esta modalidade de lançamento ocorre nos casos em que compete ao sujeito passivo determinar a matéria tributável, a base de cálculo e, ser for o caso, promover o pagamento do tributo, sem qualquer exame prévio da autoridade tributária. S4;; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.009878/00-88 Acórdão n°. : 104-18.750 No lançamento por homologação, toda a atividade de responsabilidade da autoridade tributária ocorrerá a posteriori cabendo ao próprio sujeito passivo determinar a base de cálculo e proceder ao pagamento do tributo observando as determinações da legislação tributária. Nesse contexto, resta e compete à autoridade tributária agir de duas formas: a) concordar, de forma expressa ou tácita, com os procedimentos adotados pelo sujeito passivo; b) recusar a homologação, seja por inexistência ou insuficiência do pagamento, procedendo ao lançamento de ofício. No caso do imposto de renda devido pelas físicas e, principalmente, na tributação dos ganhos de capital pela alienação de bens e direitos, não há qualquer prévia atividade da autoridade tributária da qual dependa o posterior pagamento ou não do imposto, pelo sujeito passivo. Por outro lado, o artigo 21 e seus parágrafos da Lei n° 8.981 de 1995, diz que o imposto de renda sobre os ganhos de capital será tributado em separado dos demais rendimentos e será pago até o último dia do mês seguinte àquele em que o rendimento for recebido. Logo, trata-se de tributação definitiva, cujo fato gerador ocorre na data da percepção dos rendimentos. Apesar da discussão sobre o que é objeto de homologação, se o pagamento ou a atividade exercida pelo sujeito passivo, pertenço à corrente que sustenta ser a atividade 71're"" 9 - MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.009878/00-88 Acórdão n°. : 104-18.750 do contribuinte o verdadeiro objeto da homologação. Este Colegiado, aliás, já vem decidindo desta forma: "DECADÊNCIA — GANHO DE CAPITAL — Sendo a tributação sobre o ganho de capital definitiva, não sujeita a ajuste na declaração, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4° do CTN), contando-se o prazo decadencial do fato gerador, havendo ou não recolhimento. (Recurso n° 126.484, Acórdão 104-18621) GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS — DECADÊNCIA — O termo inicial para a contagem da decadência inicia-se no momento em que foi apurado o ganho de capital. (Recurso n° 013.550, Acórdão 104-16207)" Cumpre esclarecer, ainda, que a operação ensejadora do lançamento foi informada na declaração de rendimentos, tempestivamente apresentada. Consequentemente, para o fato gerador ocorrido em 7 de junho de 1995, o lançamento de oficio deveria ter sido efetuado até o dia 7 de junho de 2000. Por esta razão, em 14 de dezembro de 2000, data da ciência do auto de infração, já havia decorrido o prazo decadencial e, portanto, extinto o direito da Fazenda para constituir o crédito tributário. lo • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.009878/00-88 Acórdão n°. : 104-18.750 Assim, com essas considerações, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência. Sala das Sessões - DF, em 21 de maio de 2002 ade 40" R MIS ALMEIDA ES OL • 11

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4693203 #
Numero do processo: 11007.000771/96-32
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DE IRPJ - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará à pessoa jurídica à multa mínima de 500 UFIR (Lei n° 8.981/95, art. 88) Recurso negado
Numero da decisão: 102-42560
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO O CONSELHEIRO FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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MINISTÉRIO DA FAZENDAw, ,-- ;--;-.- ,., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11007.000771/96-32 Recurso n°. :115.623 Matéria : IRPJ - EX.: 1995 Recorrente : FARIAS NUNEZ E CIA. LTDA - ME Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de :12 DE DEZEMBRO DE 1997 Acórdão n°. : 102-42.560 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DE IRPJ - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará à pessoa jurídica à multa mínima de 500 UFIR (Lei n° 8.981/95, art. 88) Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FARIAS NUNEZ E CIA, LTDA - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni. ,i /2 ,..ii, /., N.,./...,.--f,-----4.-_, ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTEsfl 1 ,/, 4 / I / 1 l' 4 ft it Ai 1 i It- . , í .. :‘,-, 1 i.-1 , 5 - . a - .'ií - BRUTO I'ELA -iii(Z., FORMALIZADO EM: 20 MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, JOSÉ CLÓVIS ALVES e CLÁUDIA BRITO LEAL IVO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. NCA MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11007.000771/96-32 Acórdão n°. : 102-42.560 Recurso n°. : 115.623 Recorrente ; FARIAS NUNEZ E CIA. LTDA - ME RELATÓRIO FARIAS E NUNEZ E CIA. LTDA, C.G.0 - MF n° 68.796.473/0001-80, estabelecida à rua Daltro Filho, n° 231, Santana do Livramento (RS), inconformada com a decisão de primeira instância apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 09, da contribuinte exige-se a multa de R$ 414,35, por ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — IRPJ, exercício 1995, ano-calendário 1994. O enquadramento legai indicado são os seguintes dispositivos legais: RIR/94 aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 11/01/94, artigos 856 e 889, inciso 1; Lei n° 8.981 de 20/01/95, art. 88. Na guarda do prazo legal impugnou o lançamento (fls.13), alegando em resumo: - que houve atraso na entrega dos formulários e problemas nos disquetes; - impossibilidade de entregar as declarações em cópias de formulários; - modificações da legislação e excesso de serviço tornaram insuficiente o prazo fixado para entrega da declaração de rendimentos. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento em decisão de fls. 18/20, assim ementada. .40 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11007.000771/96-32 Acórdão n°. : 102-42.560 "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Multa Regulamentar A falta de apresentação da declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano-calendário 1994, ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeita a pessoa jurídica à multa mínima de quinhentas UFIR" Cientificado em 11/12/96, AR fls. 23, apresentou, tempestivamente, o recurso anexado às fls.24, alegando, apenas: corno prova de que a sua situação não é um caso isolado, o Sindicato representativo da classe ingressou em Brasília com um pedido de adiamento da entrega dessas declarações, porque a maioria das empresas não conseg uiram cumprir o prazo de entrega fixado, que comparativamente com o ano anterior foi antecipado de 30/06 para 31/05. Às fls. 29/30, foram anexadas contra-razões elaborada pelo Procurador da Fazenda Nacional. É o Relatório. , Adir ff 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA.;„ ,,s_n,,2.a• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11007.000771/96-32 Acórdão n°. : 102-42.560 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. O Regulamento do Imposto sobre a Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, em seu art. 856, assim preleciona: "Art. 856. As pessoas jurídicas, inclusive as microem presas, deverão apresentar, em cada ano-calendário, até o último dia útil do mês de abril, declaração de rendimentos, demonstrando os resultados auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano-anterior (Lei n° 8.541192, arts4°, 18, e 52)."(grifei) Obrigada PritAn, estava 2 rPrnrrPni-P a apresentar sua declaração de rendimentos dentro do prazo fixado, corno só a entregou em 04/03/96, foi notificada a pagar a multa por atraso na entrega da declaração prevista na Lei n° 8.981, de 20/01/95, que assim disciplina: "Art. 87. Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará à pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°. O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; / 4 TO"; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11007.000771/96-32 Acórdão n°. : 102-42.560 b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. Para que não pairasse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo, em 06/02/95, a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07, que assim declara: "1 — a multa mínima, estabelecida no § 1° do art. 88 da Lei n° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos 1 e II do mesmo artigo; 11 — a muita mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes; 111 — para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração." Entendimento este, que já constou nas instruções para preenchimento da declaração de ajuste Exercício de 1995, pág. 28, sob o título "Declaração entregue fora do prazo" Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que enquadram-se nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado na lei. Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente, deve existir um prazo para seu cumprimento e, como conseqüência, a aplicação de uma penalidade pecuniária pelo seu desrespeito. Caso contrário, deixaria de existir razão para a imposição de um termo final. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração, que tanto pode ser espontânea como por intimação, e, em qualquer das duas hipóteses a infração ao dispositivo legal já aconteceu e pertinente é a exigência da mesma. 5 57V--C:14 -.--, MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11007.000771/96-32 Acórdão n°. : 102-42.560 Inócua é a tentativa de querer transferir a culpa de sua negligência para administração, justificando o atraso em problemas de distribuição de formulários e erros nos disquetes, pois, além de não trazer provas desse fato, só apresentou a declaração de rendimentos quase um ano depois rin pre.7n legal fixecin, Diante disso Voto no sentido de conhecer o recurso, por tempestivo, para no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DE, em 12 de dezembro de 1997. i / (Omar jleb/\S!, - BRITTO 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.001555/96-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não se verificando na formulação da exigência a hipótese alegada pela defesa, não há que se falar em nulidade por cerceamento do Direito de defesa NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no artigo 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal). IRPF - GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA DISPONÍVEL - LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 1º de janeiro de 1989, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovada pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurada através de planilhamento financeiro ("fluxo de caixa"), onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte. IRPF - LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - SOBRAS DE RECURSOS - As sobras de recursos apuradas em levantamentos patrimoniais mensais realizados pela fiscalização, devem ser transferidas para o mês seguinte, pela inexistência de previsão legal para se considerar como renda consumida, desde que seja dentro do mesmo ano-base. Tendo o contribuinte juntado aos autos, por ocasião do recurso, documentos que em sintonia com outros já constantes do processo comprovam recursos não considerados no julgamento singular, reduz-se a exigência. IRPF - ORIGENS DE RECURSOS - DÍVIDAS E ÔNUS REAIS - Valores alegados de dívidas e ônus reais, como os demais rendimentos declarados, são objeto de prova por quem as invoca como justificativa de eventual aumento patrimonial. IRPF - CONVERSÃO DE VALORES EM UFIR MENSAL - Por expressa disposição legal, valores atinentes a contribuinte, pessoa física, quer de receitas, quer de dispêndios, auferidos/efetuados no mesmo, são convertidos pela UFIR mensal. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-18534
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência tributária as importâncias de Cr$ ..., relativa a dez/91; Cr$ ..., relativa a nov/92; Cr$ ..., relativa a dez/92; Cr$ ..., relativa a jan/93; Cr$ ..., relativa a fev/93; Cr$ ..., relativa a mar/93; Cr$ ..., relativa a abr/93; Cr$ ..., relativa a mai/93; Cr$ ..., relativa a set/93; Cr$ ..., relativa a out/93; Cr$ ..., relativa a nov/93; e Cr$ ..., relativa a dez/93.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não se verificando na formulação da exigência a hipótese alegada pela defesa, não há que se falar em nulidade por cerceamento do Direito de defesa NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no artigo 59 do Decreto n.° 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal). IRPF — GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA DISPONÍVEL — LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA- - APURAÇÃO MENSAL - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 1° de janeiro de 1989, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovada pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurada através de planilhamento financeiro ("fluxo de caixa"), onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte. IRPF — LEVANTAMENTO PATRIMONIAL — FLUXO FINANCEIRO — SOBRAS DE RECURSOS — As sobras de recursos apuradas em levantamentos patrimoniais mensais realizados pela fiscalização, devem ser transferidas para o mês seguinte, pela inexistência de previsão legal para se considerar como renda consumida, desde que seja dentro do mesmo ano- base. Tendo o contribuinte juntado aos autos, por ocasião do recurso, documentos que em sintonia com outros já constantes do processo comprovam recursos não considerados no julgamento singular, reduz-se a exigência., TTT • •1, - MINISTÉRIO DA FAZENDA *n,,j.,,,•.r.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001555/96-21 Acórdão n°. : 104-18.534 IRPF — ORIGENS DE RECURSOS — DÍVIDAS E ÔNUS REAIS - Valores alegados de dividas e ônus reais, como os demais rendimentos declarados, são objeto de prova por quem as invoca como justificativa de eventual aumento patrimonial. IRPF — CONVERSÃO DE VALORES EM UFIR MENSAL — Por expressa disposição legal, valores atinentes a contribuinte, pessoa física, quer de receitas, quer de dispêndios, auferidos/efetuados no mesmo, são convertidos pela UFIR mensal. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AURÉLIO PALADINI FILHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência tributária as importâncias de Cr$ 12.585.394,81, relativa a dez/91; Cr$ 791.184.043,84, relativa a nov/92; Cr$ 681.413.737,81, relativa a dez/92; Cr$ 1.215.000.000,00, relativa a jan/93; Cr$ 249.855.317,09, relativa a fev/93; Cr$ 706.835.755,56, relativa a mar/93; Cr$ 523.077.886,67, relativa a abr/93; Cr$ 384.231.042,00, relativa a mai/93; Cr$ 235.000,00, relativa a set/93; Cr$ 663.000,00, relativa a out/93; Cr$ 2.955.000,00, relativa a nov/93; e Cr$ 3.416.330,08, relativa a dez/93, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. II LEILA 'R S v HE R-ER LEITÃO PRESIDENTE 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:-LA' • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001555/96-21 Acórdão n°. : 104-18.534 'fro, ejf ELA • - FORMALI O EM: 22 FEV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROB'ERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 3 , • ;j1<", C"ZI3 •"•; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA- • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001555/96-21 Acórdão n°. : 104-18.534 Recurso n°. : 118.723 Recorrente : AURÉLIO PALADINI FILHO RELATÓRIO AURÉLIO PALADINI FILHO, contribuinte inscrito no CPF/MF 224.535.559- 87, residente e domiciliado na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, à Av. Rubens de Arruda Ramos, n° 2.212, Apto 1101 — Bairro Centro, inconformado com a - decisão de 'primeiro grau de fls. 1054/1063, prolatada pelo Delegado titular da DRJ em Florianópolis (SC), recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 1073/1085. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 16/05/96, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 866/877, com ciência, em 21/05/96, através de A R., 266/877, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor de 1.774.732,40 UFIR (Referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União — padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 50%, para o fato gerador 01/91, e de 100%, para os demais fatos geradores; e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês ou fração, calculados sobre o valor do imposto, relativo aos exercícios de 1992, 1993,1994 e 1995, tendo em vista a constatação de acréscimo patrimonial a descoberto, verificado nos meses de janeiro/91, dezembro/91, outubro a dezembro/92, janeiro a julho/93, agosto/93 e setembro a novembro/94. 4 ,e MINISTÉRIO DA FAZENDA .4k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001555/96-21 Acórdão n°. : 104-18.534 O lançamento foi motivado pela constatação, em processo de fiscalização, de omissão de rendimentos, tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada, conforme Demonstrativo de Origens e Aplicações de Recursos. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e parágrafos, 8°, da Lei n° 7.713/88; artigos 1° ao 4°, da Lei n° 8.134/90; e artigo 6° e parágrafos, da Lei n° 8.021/90. - - Em sua peça impugnatória de fls. 882/888 apresentada, tempestivamente, em 19/06/96, o suplicante, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, com base, em síntese, nas seguintes argumentações: Janeiro/91 - que o acréscimo patrimonial apurado neste mês foi motivado pela compra de um veículo Monza 1990/91, adquirido pelo valor de Cr$. 4.073.000,00, em 20 de fevereiro de 1991, o qual, por motivos particulares, foi simultaneamente repassado a outra pessoa, que assumiu o compromisso de pagar o valor devido à concessionária vendedora, não havendo desembolso por parte do autuado de qualquer valor na aquisição do mesmo; Dezembro/91 - que neste período o fiscal autuante considerou apenas o pagamento da dívida com a empresa EMECON ENGENHARIA S/A, ocorrido naquele mês, no valor de Cr$. 22.920.793,00, omitindo, no Demonstrativo de Origens e Aplicações de Decursos, a distribuição de lucros, no mesmo valor, efetuada naquele mês para esse fim. Afirma que essa distribuição está registrada nos livros contábeis da empresa (fls. 891) e, corretamente considerada no Quadro 04, item 05, da declaração de rendimentos, na qual também foi 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001555/96-21 Acórdão n°. : 104-18.534 declarado, no item 07 do mesmo Quadro 04, rendimentos de aplicações financeiras, no valor de Cr$. 1.036.013,00 (fls. 892), que complementa os rendimentos que dão cobertura ao acréscimo patrimonial ocorrido no mês de dezembro/91; - que da mesma forma, também não foram considerados os rendimentos de caderneta de poupança no valor de Cr$. 22.288.635,00 e de Cr$. 3.610.000,00 de lucro na alienação de bens de pequeno valor, importâncias estas que também foram incluídos na declaração de rendimentos (fls. 893); Aiuste anual/91 • - que quanto ao ajuste anual relativo ao ano-calendário de 1991, argumenta, igualmente ao item anterior, não foram considerados, também, os rendimentos declarados nos quadros 03 e 04 da declaração de rendimentos; Outubro/92 - que entende a defesa que o acréscimo foi apurado em função de uma diferença de Cr$. 82.000.000,00 entre a origem e a aplicação, na integralização de capital da empresa A. Paladini Participações Ltda. Afirma que o fiscal erroneamente considerou como um ingresso de capital, enquanto que o correto era a capitalização com créditos já existentes desde o ano anterior; Novembro e dezembro/92 - que foram ignorados os empréstimos efetuados pela empresa Emecon Engenharia Ltda. (ex. Emecon Engenharia S/A), nos valores totalizados por período, de Cr$. 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA•• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001555/96-21 Acórdão n°. : 104-18.534 795.000.000,00 e Cr$. 700.000.000,00, conforme quadro demonstrativo anexado ao processo (fls.885); Janeiro a julho/93 - que da mesma forma que o ocorrido em novembro e dezembro de 1992, não foram considerados os lançamentos efetuados na contabilidade da EMECON (895/898), na conta de empréstimos para o autuado, ocorridos entre janeiro e julho de 1993, cabendo aqui o mesmo comentário; Agosto/93 - que com relação à omissão constatada neste período, justifica-se o contribuinte afirmando que o valor apurado decorre de um aumento de capital efetuado na empresa Montteclaro Empreendimentos Turísticos Ltda., ocorrido em agosto de 1993, inicialmente pelo valor de R$ 21.310.000,00, através de alteração contratual (fls. 899/900), - incluindo imóveis pelo valor de Cr$ 20.944.424,00. Esclarece o sujeito passivo que, em razão da constatação de um erro contábil ao determinar o valor dos imóveis que ingressaram naquela empresa - Cr$ 17.699.926.032,00 - o citado aumento de capital foi retificado, tendo sido efetuada a Re-ratificação da primeira alteração contratual (fls. 901/902), alterando o aumento de capital para o valor correto de Cr$. 17.710.000,00, na parte que tange ao contribuinte; Novembro/93 - que quanto ao acréscimo constatado neste mês, argumenta que se refere à aquisição de dois apartamentos do edifício Haroldo Pederneiras, de propriedade da empresa A. Paladini Participações Ltda., que foram vendidos ao sócio autuado e, este, entregou a 7 • i; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001555/96-21 Acórdão n°. : 104-18.534 outra empresa de sua propriedade, a Magno Martins Engenharia Ltda., cujos fatos estão registrados nos seus respectivos livros contábeis (cópias às fls. 903/904). Acrescenta que a dívida contraída com esta compra está consignada na Declaração de rendimentos (fls. 905); - que com relação aos demais meses de 1993, conclui a defesa que, com a inclusão de todos os valores citados anteriormente os acréscimos patrimoniais apurados nestes períodos serão anulados naturalmente, através de um novo Demonstrativo de Origem e Aplicação de Recursos; Outubro/94 - que o acréscimo foi apurado em função da integralização de capital na empresa A. Paladini Participações Ltda. Conclui que erroneamente o fiscal autuante considerou como um novo ingresso de capital, enquanto que o correto foi à capitalização com créditos já existentes desde o exercício anterior, adicionados aos recursos obtidos em datas anteriores a 25 de outubro de 1993, fato que atesta que pode ser constatado através da Alteração Contratual de fls. 906, bem como na declaração de bens do exercício de 1994 (fls. 908), onde se constata a existência de um crédito junto àquela empresa no valor de 263.541,69 UFIR, que somados aos acréscimos do ano havia recursos suficientes para efetuar o citado aumento de capital. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção em parte do crédito tributário lançado, baseado, em síntese, nas seguintes considerações: Janeiro/91 8 _ _ • I- iát4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001555/96-21 Acórdão n°. : 104-18.534 - que está inteiramente correto o procedimento do fisco, que considerou o valor do veículo como aplicação de recursos em janeiro (mês da aquisição) e como origem de recursos em fevereiro (mês de alienação). E diante da total ausência de provas capazes de sustentar as alegações do sujeito passivo, decide pela integral procedência da presente parcela da exigência; Dezembro/91 - que quanto à alegação do contribuinte de que foram desconsiderados como origem de recursos os valores recebidos a título de distribuição de lucros (Cr$. 22.920.793,00), de rendimentos de aplicações financeiras (Cr$. 1.036.013,00), de rendimentos de caderneta de poupança (Cr$. 22.288.635,00) e de lucro na alienação de bens de pequeno valor (Cr$. 3.610.000,00), conclui o julgador singular que o contribuinte novamente restringiu-se ao campo das alegações, abstendo-se de apresentar quaisquer elementos de prova capazes de sustentar suas afirmações; - que o simples fato destes rendimentos constarem de sua declaração de rendimentos não constitui prova inequívoca do recebimento destes valores; - que para comprovar a efetividade destas origens, deveria o interessado apresentar as vias originais (ou cópias autenticadas) dos comprovantes de rendimentos emitidos pela Emecon Engenharia (referente à distribuição de lucros) e pelas instituições financeiras (referentes aos rendimentos de aplicações financeiras e rendimentos de caderneta de poupança. Quanto ao lucro na alienação de bens de pequeno valor, deveria o contribuinte, pelo menos, informar o bem que teria sido alienado, além de identificar o suposto adquirente; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA k"- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001555/96-21 Acórdão n°. : 104-18.534 - que face à ausência desses elementos, reconheceu a integral procedência da exigência relativa a este período; Outubro/92 - que conclui pela procedência das alegações da defesa, já que os documentos constantes dos autos (escrita contábil da empresa, fls. 108/126) estão em perfeita consonância com o teor da referida alteração contratual. O montante dos créditos do contribuinte supostamente utilizados para fins de integralização de capital (Cr$ 82.000.000,00) estão dentro do limite contratualmente estabelecido. Não existem quaisquer elementos de prova, nem sequer indícios, capazes de sustentar a tese do autuante de que a integralização de capital foi totalmente efetuada em espécie; - que ser forçoso admitir como origem de recursos no mês de outubro de 1992 a amortização de empréstimo por parte da empresa A. Paladini, no montante de Cr$ 82.000.000,00. Elide-se, desta forma, a ocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto no referido período, com repercussões no período subsequente (novembro/92); Novembro e dezembro/92 - que com relação a estes períodos, o impugnante alegou que foram desconsiderados algumas origens de recursos, decorrentes de empréstimos adicionais concedidos pela empresa Emecon Engenharia Ltda., nos montantes de Cr$ 795.000.000,00 e Cr$ 700.000.000,00, ocorridos nos meses de novembro e dezembro de 1992, respectivamente; - que conforme alega a defesa, os referidos empréstimos teriam sido efetuados e contabilizados pela Emecom em nome de empresas controladas pelo 10 MINISTÉRIO DA FAZENDAx( • :* , NX' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001555/96-21 Acórdão n°. : 104-18.534 contribuinte e posteriormente transferidos aos sócios, conforme lançamentos contábeis de fls. 127/159 dos autos; - que sobre essas alegações, entendeu o julgador singular ser totalmente desprovida de sentido. As afirmações do recorrente, por si só, demonstram que estes valores jamais poderiam ser incluídos como origens de recursos, capazes de justificar o acréscimo patrimonial a descoberto apurado nos meses de novembro e dezembro de 1992, pois restou comprovado que os referidos valores foram repassados às empresas Magno Martins Engenharia e Magno Martins Incorporações e não à pessoa física do contribuinte; - que os empréstimos em questão não constituem meras transações contábeis, mas operações que necessariamente envolveram a transferência de recursos entre pessoas jurídicas (Emecon Engenharia, Magno Martins Engenharia e Magno Martins Incorporações). Daí, um simples lançamento contábil, conforme alegado pelo sujeito passivo, não poderia, por si só, modificar o beneficiário destes recursos; - que se a tese do autuado, mesmo que fosse verídica, não seria suficiente para elidir a ocorrência de acréscimo patrimonial ocorrido no mês de novembro/92; A final, conforme consta do relatório de fls. 127, o empréstimo somente teria sido repassado para a pessoa física do contribuinte em 31 de dezembro de 1992; - que nem sequer ocorreu o lançamento contábil mencionado na defesa, referente ao suposto repasse destes valores para o contribuinte; - que através do quadro de fls. 1058, apurou-se o novo valor do acréscimo patrimonial a descoberto dos meses de novembro (Cr$ 781.206.206,77), considerando-se o saldo do período anterior de Cr$ 7.518.117.73, decorrente da parcela de amortização de 11 . • • ''•i‘• . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001555/96-21 Acórdão n°. : 104-18.534 empresa A. Paladini, no montante de Cr$. 82.000.000,00, considerada como origem de recursos do mês de outubro; - quanto ao acréscimo patrimonial apurado no mês de dezembro/92, não sofreu qualquer modificação; Janeiro a julho/93 , - que a alegação da defesa de que o fisco desconsiderou como origens de ; recursoà - -̀-.déstes períodos alguns empréstimos concedidos pela empresa Emecon Engenharia Ltda., conforme quadro de fls. 886/887, também neste ponto o contribuinte se absteve de apresentar qualquer elemento de prova capaz de sustentar suas alegações, tais como cópias de cheques nominativos comprovando a efetiva transferência de recursos entre a pessoa jurídica .e a pessoa física do autuado; - que por outro lado, é possível comprovar, apenas com base nos elementos constantes dos autos, que a tese do contribuinte é totalmente infundada. Afinal, os supostos empréstimos datados de 01/01/93 reconhecidamente não ocorreram no ano de 1993, mas sim em outubro de 1992, conforme revela o Livro Razão da Emecon Engenharia, fls. 400 (em destaque). Referido valores, portanto, não poderiam servir para justificar acréscimos patrimoniais ocorridos em 1993, a mesmos que tivessem constado da declaração de bens do contribuinte, ao final do ano de 1992; - que com relação aos demais empréstimos mencionados pela defesa, constata-se que os mesmos foram concedidos em nome da pessoa jurídica A. Paladini Participações Ltda., e não em nome da pessoa física autuada (v. fls. 403). Conclui, portanto, pela total improcedência dos argumentos apresentados pelo contribuinte; 12 à, =2;'••• MINISTÉRIO DA FAZENDA. - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001555/96-21 Acórdão n°. : 104-18.534 Agosto/93 - que quanto a este período, o contribuinte alegou que o acréscimo patrimonial apurado pelo fisco decorreu de um aumento de capital efetuado na empresa Montteclaro. Argumenta que o valor correto deste aumento de capital teria sido de Cr$ 17.710.000,00, e não de Cr$ 21.310.000,00,00, conforme considerado pela autoridade autuante; - que tal alegação foi considerada totalmente desprovida de sentido, visto que o referido aumento de capital não foi incluído pela autoridade autuante como aplicação de recursos no mês de agosto, uma vez que esta integralização de capital não envolveu nenhuma transferência de recursos entre o contribuinte e a empresa Montteclaro; - que consta no demonstrativo de fis. 383, que o referido aumento de capital se deu por meio de aproveitamento de créditos do contribuinte junto àquela empresa. Somente foram consideradas aplicações de recursos os empréstimos e os adiantamentos para futuro aumento de capital efetuados pelo contribuinte em favor da empresa Montteclaro, devidamente contabilizados pela empresa. Conclui, assim, estar correto o procedimento da autoridade fiscal; Setembro a dezembro/93 - que uma vez que todas as alegações do contribuinte foram julgadas improcedentes, entendeu a autoridade julgadora singular desnecessária qualquer comentário sobre o demonstrativo de origem e aplicações de recursos destes períodos; Outubro/94 13 : -nn:' MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001555/96-21 Acórdão n°. : 104-18.534 - que com relação a este período, afirmou o contribuinte que a integralização de capital na empresa A. Paladini Participações Ltda., não se deu com aporte de novo capital na empresa, mas sim por meio da utilização de créditos decorrentes de adiantamentos para futuro aumento de capital (v. fls. 906). Para sustentar sua alegação, fez referência a um determinado valor declarado a este título em sua DIRPJ/94; - que ao analisar os autos, a autoridade julgadora determinou a realização de diligência (fls.910), visando esclarecer como efetivamente ocorreu a presente integraliiaça' "o . de capital. Em atendimento a solicitação, foram juntados aos autos os documenióis'de fls. 915/1042 (vol. 3), acompanhada da informação fiscal de fls. 1043, que reconheceu a procedência das alegações apresentadas pelo contribuinte e concluiu pela redução do montante do acréscimo patrimonial a descoberto referente a este período; - que cientificado o sujeito passivo destes procedimentos, apresentou este as razões complementares de fls. 1047/1048, afirmando que a autoridade fiscal não considerou os empréstimos recebidos de empresas de que o contribuinte participa. No seu entender, os valores adiantados em 1994 acrescidos ao crédito existente no ano anterior seriam suficientes para efetuar o citado aumento de capital, conforme demonstrativo de fls. 1049/1050; - que entendeu o julgador singular, que os elementos constantes dos autos permitem concluir pela procedência da informação fiscal de fls. 1043, visto que, o aumento de capital em questão não se deu com o ingresso de novos recursos, mas sim com a utilização de créditos anteriores existentes em nome do contribuinte, a título de empréstimos ou adiantamentos para futuros aumentos de capital. Consequentemente, decidiu pela redução da base tributável referente ao ano de 1994, a título de acréscimo patrimonial a descoberto, conforme demonstrativo de fls. 1042; •-rP 14 „ - 2= MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001555/96-21 Acórdão n°. : 104-18.534 - que a manifestação do reclamante, fls. 1047/1048, se revela totalmente sem sentido, uma vez que o demonstrativo anexo (fls. 1049/1050), é idêntico àquele de fls. 1038/1041, que foi aceito pela autoridade autuante. - que aparentemente o contribuinte não se deu conta de que a exclusão da aplicação de recursos referente ao aumento de capital na empresa A. Paladini Participações, ocorrida em outubro, acarreta a inclusão, como aplicação de recursos em meses anteriores, dos sucessivos adiantamentos para aumento de capital, declarados pelo próprio recorrente.„ Desta foriros fatos alegados pelo interessado são suficientes apenas para reduzir, mas não para elidir totalmente a ocorrência do acréscimo patrimonial a descoberto apurado no ano de 1994. A ementa que consubstancia a decisão da autoridade singular é a seguinte: "AUTO DE INFRAÇÃO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Fatos geradores: janeiro e fevereiro de 1991, outubro de 1992; janeiro a maio e julho a dezembro de 1993; outubro de 1994. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO A tributação de acréscimo patrimonial incompatível com os rendimentos auferidos, tributáveis ou não, só pode ser elidida mediante prova em contrário. RENDIMENTOS SUJEITOS AO CARNÊ-LEÃO O camê-leão devido e não pago, correspondente a rendimentos não declarados e recebidos até 31 de dezembro de 1996, será cobrado apenas no ajuste anual. Os rendimentos não informados serão computados na base de cálculo anual do tributo, cobrando-se a diferença de imposto apurada 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA. . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001555/96-21 Acórdão n°. : 104-18.534 (imposto suplementar) acrescida de multa de ofício e juros de mora, contados a partir da data final fixada para entrega de declaração. MULTA. REVISÃO DE OFÍCIO Em face do princípio da retroatividade benigna, reduz-se para 75% o percentual da multa de ofício aplicada. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Cientificado da decisão de primeira instância, em 23/11/98, conforme Termo constante às fls. 1064/1067 e AR de fls. 1071,0 recorrente interpôs, tempestivamente, em 23/12/98, o recurso voluntário de fls. 1072/1085, instruído pelos documentos de fls. 1086/1196, onde manifesta o seu inconfornnismo com relação à parte do lançamento mantido no decisório de primeira instância, onde, além de argüir, em preliminar, a nulidade do lançamento, expõe como razões de defesa, basicamente, os mesmos argumentos oferecidos na peça impugnatória, reforçadas pelas seguintes considerações: - que, conforme consta do auto de infração, o lançamento foi constituído com base em sinais exteriores de riqueza. Por outro lado, sustenta a autoridade fiscalizadora ter ocorrido omissão de rendimentos, tendo em vista a variação patrimonial a descoberto; - que em razão de constar do enquadramento legal a Lei n° 8.021/90, entendeu o sujeito passivo que o critério utilizado pela fiscalização para levantamento do acréscimo patrimonial a descoberto, qual seja, a apuração de valores sem justificação da origem ou destinação, viola a lei e vicia o auto de infração; - que a lei n° 8.021/90, por sua vez, prevê a hipótese de lançamento de ofício nos casos de arbitramento dos rendimentos tributáveis em razão da ocorrência de sinais exteriores de riqueza, considerando-se como tal gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte, conforme estabelece seu artigo 6°; 16 e,v;;,14_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001555/96-21 Acórdão n°. : 104-18.534 - que o lançamento de ofício com base em sinais exteriores é vedado pela lei e o ônus da prova, nos termos da lei, incumbe à autoridade fiscalizadora e não ao sujeito passivo, como ocorreu no presente lançamento. Logo, os critérios utilizados para lavrar o auto de infração em comento, viciam-no, a ponto de torná-lo nulo de pleno direito; - que o sujeito passivo que a tributação efetuada com fulcro no artigo 6° da Lei n° 8.021/90 deve resultar da prova apresentada pela fiscalização, no sentido de que o contribuinte ' uportou despesas ou consumiu recursos em montantes incompatíveis com os rendimentos percebidos e declarados, o que não ocorreu no caso em comento; - que a apuração do imposto de renda é anual, apesar dos recolhimentos ocorrerem mensalmente. Argumenta que a autoridade julgadora também se manifestou nesse sentido, ao decidir que, "o carnê-leão devido e não pago, corresponde a rendimentos não declarados e recebidos até 31 de dezembro de 1996, será cobrado, apenas, no ajuste anual. Os rendimentos não informados serão computados na base de cálculo anual do tributo, cobrando-se a diferença de imposto apurado (imposto suplementar) acrescida de multa de ofício e juros de mora, contados a partir da data final fixada para entrega da declaração"; - que todavia, a autoridade fiscalizadora, de ofício, a fim de suprir irregularidade constante do auto de infração, modificou-o substancialmente, na medida em que, restabeleceu conceitos básicos, decidindo que o critério de apuração do imposto de renda é anual e não mensal como constou no auto de infração original; - que, embora correto o entendimento da autoridade julgadora no sentido de que o imposto sobre a renda é anual, a decisão anula o auto de infração na medida em que retira do contribuinte o direito de defesa em primeira instância, cerceando seu direito de 17 * -7n,; MINISTÉRIO DA FAZENDA Nx- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ./ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001555/96-21 Acórdão n°. : 104-18.534 defesa, haja vista a nova forma de apuração do imposto e, consequentemente a alteração dos valores lançados no auto de infração. Consta às fls. 1196 o depósito judicial no valor de 30% do crédito tributário mantido pela decisão singular, como condição, perante a legislação de regência, para interpor recurso administrativo perante o Conselho de Contribuintes. Na Sessão de Julgamento de 08 de dezembro de 1999, os Membros desta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, acordam, por unanimidade de votos, rejeitar as eliminares de nulidade do lançamento suscitadas pelo sujeito passivo e acatar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, suscitada pelo Conselheiro-relator, para que outra seja prolatada em boa e devida forma, baseado, em síntese, nos seguintes argumentos: - que a inclusão desnecessária de um dispositivo legal, além do corretamente apontado para as infrações praticadas, não acarreta a improcedência da ação fiscal. Outrossim, a simples ocorrência de erro no enquadramento legal da infração não é o bastante, por si só, para acarretar a nulidade do lançamento quando, pela judiciosa descrição dos fatos nele contida, venha a permitir ao sujeito passivo, na impugnação, o conhecimento do inteiro teor do ilícito que lhe foi imputado, inclusive os valores e cálculos considerados para determinar a matéria tributável. Nesse sentido, os cuidados com a lavratura de termos, a comprovação da tipicidade (estreita correlação entre o fato e a hipótese descrita na norma legal) se enquadra perfeitamente no requisito essencial à demonstração do ilícito e, consequentemente, ao êxito do procedimento fiscal; - que não se verificando na formulação da exigência a hipótese alagada pela defesa, não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa; 18 • a, -=":% ••• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001555/96-21 Acórdão n°. : 104-18.534 - que conforme disposto nos artigos 2° da Lei n° 8.748, de 1993, e da Portaria n° 4.980, de 1994, falta à autoridade julgadora de primeira instância competência para inovar lançamento constituído pela autoridade lançadora. Consta às fls. 1229/1239 a nova decisão da autoridade singular, em cumprimento a decisão desta Quarta Câmara de anular a decisão proferida anteriormente, cuja ementa é a seguinte: "Assunto* Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Período de apuração: 01/01/1991 a 28/02/1991, 01/10/1992 a 31/10/1992, 01/01/1993 a 31/05/1993, 01/07/1993 a 31/12/1993, 01/10/1994 a 31/10/1994. Ementa - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO A tributação de acréscimo patrimonial incompatível com os rendimentos auferidos, tributáveis ou não, só pode ser elidida mediante prova em contrário. ' 'RENDIMENTOS SUJEITOS AO CARNÊ-LEÃO O carnê-leão devido e não pago, correspondente a rendimentos não declarados e recebidos até 31 de dezembro de 1996, será cobrado apenas no ajuste anual. Os rendimentos não informados serão computados na base de cálculo anual do tributo, cobrando-se a diferença de imposto apurada (imposto suplementar) acrescida de multa de ofício e juros de mora, contados a partir da data final fixada para entrega de declaração. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Período de apuração: 01/09/1994 a 30/09/1994, 01/11/1994 a 30/11/1994 Ementa: DATA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. ALTERAÇÃO. AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA. Segundo entendimento do Primeiro Conselho de Contribuintes, a alteração da data de ocorrência do fato gerador configura agravamento da exigência, mesmo que tal fato implique em redução do valor total do imposto lançado. 19 L MINISTÉRIO DA FAZENDA • ; fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001555/96-21 Acórdão n°. : 104-18.534 Cancelada a referida parcela da exigência, tendo em vista a incompetência desta autoridade julgadora para inovar o lançamento. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1991 a 28/02/1991, 01/10/1992 a 31/10/1992, 01/01/1993 a 31/05/1993, 01/07/1993 a 31/12/1993, 01/10/1994 a 31/10/1994. Ementa: MULTA. REVISÃO DE OFÍCIO Em face do princípio da retroatividade benigna, reduz-se para 75% o • - percentual da multa de ofício aplicada. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Cientificado, em 18/04/00, da nova decisão proferida pela autoridade singular, o recorrente, apresenta, tempestivamente, em 17/05/00, a sua nova peça recursal, cuja síntese é a seguinte: - que, em preliminar, nulidade do auto de infração, por entender que o , exercício pleno 'do direito de defesa pressupõe, como conseqüência lógica e inexorável, inequivocamente, que ao acusado, tanto no Processo Administrativo quanto no Judicial, seja dado conhecimento dos fatos que lhe estão sendo imputados, cuja descrição deve ser feita de forma clara, inteligível, objetiva, mediante a utilização de termos adequados, com indicação, inclusive, dos dispositivos legais específicos que teriam sido infringidos, de maneira a permitir-lhe exercer, de forma a mais ampla possível, o seu legítimo direito de defesa; - que, quanto a janeiro/91, o acréscimo patrimonial apurado neste mês foi motivado pela compra de um veículo Monza 1990/1991, adquirido pelo valor Cr$ 4.073.000,00, em 20 de fevereiro de 1991, o qual, por motivos particulares, foi simultaneamente repassado a outra pessoa, que assumiu o compromisso de pagar o valor 20 • - v MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001555/96-21 Acórdão n°. : 104-18.534 devido à concessionária vendedora, não havendo desembolso por parte do autuado de qualquer valor na aquisição do mesmo; - que relativamente a este período, a autoridade julgadora afirma que "Na realidade, o documento trazido aos autos (fls. 890) faz prova contra o contribuinte, ao demonstrar que foi ele o verdadeiro adquirente do veículo em questão. Para elidir esta parcela de exigência, seria necessário comprovar que a referida nota fiscal foi quitada após 31/01/91 ou de que o pagamento foi realizado diretamente pelo Sr. Paulo César (fls. 889) em favor da concessionária, sem qualquer desembolso por parte do contribuinte. Estas provas poderiam. 4sedar por Meio de cópias de cheques nominativos em favor da concessionária ou por outra forma idônea de comprovação"; - que tal argumento não pode prosperar diante da prova inquestionável da ocorrência dos fatos alegados, quando da sua impugnação. Com efeito, o recorrente adquiriu diretamente da Concessionária Hoepeke o veículo Monza 1990/1991, pelo valor de Cr$ 4.073.000,00, repassando-o, em 20/02/91, para o Sr. Paulo César Coutinho de Azevedo, que assumiu o compromisso do pagamento do valor devido à Concessionária, não tendo sido efetuado, por conseguinte, nenhum pagamento por parte do recorrente. Usando de sua boa fé e no intuito de prestar todos os esclarecimentos possíveis ao fisco, o recorrente, tendo em vista o seu CPF constar da referida nota fiscal, fez constar na declaração de bens, relativa ao exercício de 1992, ano base de 1991, a transação realizada com Sr. Paulo César Coutinho de Azevedo; - que a alegação da autoridade julgadora da não comprovação de que o pagamento foi realizado diretamente pelo Sr. Paulo César em favor da Concessionária, sem qualquer desembolso por parte do recorrente, contrário senso, também não pode fazer prova presumida de que o recorrente tenha feito tal pagamento. Na verdade tivesse a 21 MINISTÉRIO DA FAZENDAv -• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001555/96-21 Acórdão n°. : 104-18.534 autoridade lançadora diligenciado na Declaração de Imposto de Renda do Sr. Paulo César, visto que tinha acesso ao número de seu CPF; - que, quanto a dezembro/91, a autoridade julgadora afirma que, para comprovar a origem dos recursos recebidos de distribuição de lucros (Cr$ 22.920.793,00), de rendimentos de aplicações financeiras (Cr$ 1.036.013,00) de rendimentos de caderneta de poupança (Cr$ 22.288.635,00) e de lucro na alienação de bens de pequeno valor (Cr$ 3.610.000,00), o recorrente deveria "apresentar as vias originais (ou cópias autenticadas) dos comprovantes de rendimentos emitidos pela Emecon Engenharia (referente à distribuiçãO 'de lucros) e pelas instituições financeiras (referentes aos rendimentos de aplicações financeiras e rendimentos de caderneta de poupança). Quanto ao lucro na alienação de bens de pequeno valor, deveria, o contribuinte, pelo menos, informar o bem que teria sido alienado, além de identificar o suposto adquirente.", - que quanto à distribuição de lucros no valor de Cr$ 22.920.793,00 — este fato está devidamente registrado nos livros contábeis da empresa Emecon S/A Engenharia e corretamente considerada no quadro 04, campo 05, da respectiva declaração. Para rechaçar de forma cabal a inexistência de prova relativa a distribuição de lucros, o contribuinte trouxe aos autos cópias de comprovantes de rendimentos emitidos, a seu favor, pela Emecon; - que no mesmo quadro 04, no campo 07, da declaração de rendimentos do recorrente, consta os rendimentos de aplicações financeiras, no valor de Cr$ 1.036.013,00, que complementa os rendimentos auferidos, o que dá cobertura aos acréscimo patrimonial ocorrido. E mais, existe nos autos extratos bancários que comprovam os referidos rendimentos de aplicações financeiras; - que quanto aos rendimentos de caderneta de poupança no valor de Cr$ 22.288.635,00, tais valores estão devidamente informados no Quadro 03, item 03 da 22 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e' ;4'r3 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001555/96-21 Acórdão n°. : 104-18.534 Declaração de Rendimentos do recorrente, destacando, ainda que relativamente a esse título, além dos registros contábeis, juntou aos autos emitido pela Caixa Econômica Federal, afirmando a inexistência, naquela instituição, de arquivo de documentos com mais de 5 (cinco) anos; - que no que se refere ao lucro na alienação de bens de pequeno valor, na importância de Cr$ 3.610.000,00, tais valores estão devidamente informados no Quadro 03, item 04, da Declaração de Rendimentos do recorrente, sendo o valor de Cr$ 1.190.000,00 referente 'à/lancha tipo esporte recreio, adquirida em 08/05/89 por CR$ 10.000,00 e vendida em 02/91 .'pO' r Cr$ 1.200.000,00; e o valor de Cr$ 2.420.000,00 referente a uma Moto Honda modelo CBR 450-R, adquirida em 10/08/90 e vendida em 18/11/91, por Cr$ 2.700.000,00; - que, quanto aos meses de novembro e dezembro de 1992, referente aos empréstimos concedidos pela empresa Emecon Engenharia Ltda. nos montantes de Cr$ 795.000.000,00 e Cr$ 700.000.000,00, a autoridade julgadora singular alega que "as afirmações do recorrente, por si só, demonstram que estes valores jamais poderiam ser incluídos como origens de recursos, capazes de justificar o acréscimo patrimonial a descoberto apurado nos meses de novembro e dezembro de 1992. Afinal, os referidos valores foram reconhecidamente repassados às empresas Magno Martins Engenharia e Magno Martins incorporações e não à pessoa física do contribuinte; - que como já alegado, os sócios da empresa Emecon convencionaram que todos os empréstimos concedidos a outras empresas controladas pelos mesmos sócios, deveriam concentrar-se na pessoa física dos mesmos, para que, ao se efetuar acertos e pagamentos e que os valores que entraram como empréstimo, coincidem, em datas e valores, com as respectivas saídas dos empréstimos concedidos pela Emecon. E mais, existem nos autos extratos bancários que comprovam que os valores dos cheques debitados 23 •• ••• MINISTÉRIO DA FAZENDA Nv f "* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001555/96-21 Acórdão n°. : 104-18.534 na conta corrente da Emecon, coincidem, em datas e valores, com os depósitos efetuados na conta corrente da empresa A Paladini Participações; - que, quanto aos meses de janeiro a julho de 1993, da mesma forma que o ocorrido em novembro e dezembro de 1992, não foram considerados os lançamentos efetuados na contabilidade da EMECON (895/898), na conta de empréstimos para o autuado, ocorrido entre janeiro e julho de 1993, cabendo aqui o mesmo comentário; - que, quanto ao mês de agosto de 1993, com relação à omissão constatada neste período, justifica-se o contribuinte afirmando que o valor apurado decorre de um aumento de capital efetuado na empresa Montteclaro Empreendimentos Turísticos Ltda., ocorrido em agosto de 1993, inicialmente pelo valor de R$ 21.310.000,00, através de alteração contratual (fis. 8991900), incluindo imóveis pelo valor de Cr$ 20.944.4243,00. Esclarece o sujeito passivo que, em razão da constatação de um erro contábil ao determinar o valor dos imóveis que ingressaram naquela empresa — Cr$ 17.699.926.032,00 — o citado aumento de capital foi retificado, tendo sido efetuada a Re-ratificação da primeira alteração contratual (fls. 901/902), alterando o aumento de capital para o valor de Cr$ 17.710.000,00, na parte que tange ao contribuinte; - que é de se observar que em julho de 1993 o débito de Aurélio Paladini para com a Emecon é decorrente da aquisição dos apartamentos 401-B, 502-B, 702-B, 704- B, e de 4 vagas de garagem do Edifício Haroldo Pederneiras da Emecon, em 30/01/93, no valor de CR$ 3.969.776.148,00, que atualizado monetariamente perfaz o montante de CR$ 17.699.926.032,00; - que, quanto ao acréscimo constatado no mês de novembro de 1993, o recorrente argumenta que refere-se a aquisição de dois apartamentos do edifício Haroldo Pederneiras, de propriedade da empresa A Paladini Participações Ltda., que foram vendidos .n ‘? 24 C!Zta --p; MINISTÉRIO DA FAZENDA. ..41; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001555/96-21 Acórdão n°. : 104-18.534 ao sócio autuado e, este, entregou a outra empresa de sua propriedade, a Magno Martins Engenharia Ltda., cujos fatos estão registrados nos seus respectivos livros contábeis (cópias às fls. 903/904). Acrescenta que a dívida contraída com esta compra está consignada na Declaração de Rendimentos (fls. 905); - que com relação aos demais meses de 1993, conclui a defesa que, com a inclusão de todos os valores citados anteriormente os acréscimos patrimoniais apurados nestes períodos serão anulados naturalmente, através de um novo Demonstrativo de Origens e Aplicações de Recursos; 't - que, quanto ao acréscimo apurado em outubro de 1994, em função da integralização de capital na empresa A. Paladini Participações Ltda. Conclui que erroneamente o fiscal autuante considerou como um novo ingresso de capital, enquanto que o correto foi à capitalização com créditos já existentes desde o exercício anterior, adicionados aos recursos obtidos em datas anteriores a 25 de outubro de 1994, fato que atesta que pode ser constatado através da Alteração Contratual de fls. 906, bem como na declaração de bens do exercício de 1994 (fls. 908), onde se constata a existência de um crédito junto àquela empresa no valor de 263.541,69 UFIR, que somados aos acréscimos do ano havia recursos suficientes para efetuar o citado aumento de capital. É o Relatório. 25 = 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001555/96-21 Acórdão n°. : 104-18.534 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos :na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser • conhecido pqr esta Câmara. A matéria em discussão no presente litígio, como se pode ver na folha de continuação do auto de infração sobre a descrição dos fatos e enquadramento legal (fls. 876), refere-se a omissão de rendimentos decorrente da apuração de variação patrimonial a descoberto, apurada nos meses de janeiro e dezembro de 91, outubro a dezembro de 92, janeiro a maio e julho a dezembro de 93 e dezembro de 94, conforme Demonstrativo de Origens e Aplicações de Recursos de fls. 862/865 (FLUXO DE CAIXA). Portanto, nesta fase recursal, cabe a este Colegiado examinar as questões relativas a omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto verificado nos meses acima citados, bem como as preliminares de nulidade, por violação do devido procedimento fiscal de arbitramento (sinais exteriores de riqueza) e cerceamento do direito de defesa. Esclareça-se que o lançamento consta como fundamentação legal, além das normas relativas aos acréscimos legais (juros e atualização monetárias), os seguintes dispositivos: artigos 1°, 2°, 3° e parágrafos, e 8°, da Lei n°7.713/88; artigos 1° a 4°, da Lei n° 8.134/90; e arts. 4°, 5° e 6°, da Lei n° 8.383/91 c/c artigo 6° e parágrafos, da Lei n° 8.021/90. 26 — _ - - 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA-.• .4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001555/96-21 Acórdão n°. : 104-18.534 Inicialmente, devemos apreciar as preliminares de nulidade, por violação do devido procedimento fiscal de arbitramento (sinais exteriores de riqueza) e cerceamento do direito de defesa, argüidas pelo sujeito passivo. No tocante a argumentação do contribuinte de que o lançamento tem como fundamentação legal, além dos artigos 1°, 2° e 3° da Lei n.° 7.713/88, o § 3°, art. 6°, da Lei n.° 8.021/90, que prevê a notificação do contribuinte para o devido procedimento fiscal de , arbitramento ha que se considerar que a legislação do imposto de renda contempla várias hipóteses de presunção legal, dentre elas, as duas que serviram de base do enquadramento legal da exigência tributária ora impugnada pelo contribuinte, quais sejam, uma que prevê a omissão de rendimentos na apuração de acréscimo patrimonial não comprovado, prevista no § 1° do art. 3° da Lei n.° 7.713/88; a outra relativa a tributação através de sinais exteriores de riqueza, prevista no caput do art. 6° da Lei n.° 8.021/90. A tributação do acréscimo patrimonial a descoberto está amparada pelo art. 3° da Lei n.° 7.713, in verbis: "Art. 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidas em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados." A leitura atenta do § 1° percebe-se a clara indicação da hipótese de presunção estabelecida com a obtenção de rendimentos de qualquer natureza, recebidos e não declarados, evidenciados pelas aquisições e dispêndios efetuados que geram um acréscimo patrimonial. 27 ,• MINISTÉRIO DA FAZENDA --k4' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001555/96-21 Acórdão n°. : 104-18.534 Pelo visto, me parece descabida a alegação da defesa, uma vez que se trata de textos legais distintos, usados como capitulação legal de exigências também distintas, cuja inclusão de um dispositivo no enquadramento legal previsto para uma infração, no caso omissão de rendimentos por acréscimo patrimonial incomprovado que, em nada poderá acarretar a improcedência da ação fiscal, pois, conforme demonstram os autos, os cuidados com a lavratura de termos, a comprovação da tipicidade (estreita correlação entre o fato e a hipótese descrita na norma legal) se enquadra perfeitamente no requisito essencial à demonstração do ilícito e, consequentemente, ao êxito do procedimento fiscal. Nesse sentido, o Quadro Demonstrativo de Origens e Aplicações de Recursos de fls. 862/865, bem como, a descrição dos fatos constante do Auto de Infração de fls. 876, são bastantes claros no que diz respeito a determinação da matéria tributável, o montante dos rendimentos omitidos, identificados através de acréscimo patrimonial incomprovado, apurado mensalmente, proporcionando, assim, ao contribuinte, defender-se em relação a cada período de apuração, como o fez com total conhecimento relativamente a cada item da acusação. Quanto as transcrições de decisões administrativas deste Primeiro Conselho de Contribuintes, de seus fundamentos em nada aproveita o sujeito passivo, uma vez que todas se reportam a lançamento constituídos exclusivamente em depósito bancário, o que não é a hipótese aqui discutida. Rejeito, portanto, a preliminar argüida, por inconsistente. Quanto a hipótese de cerceamento do direito de defesa, em razão da alteração do procedimento de cálculo adotado pela autoridade lançadora para exigência do camê-leão, há que se considerar que no caso de lançamento efetuado após a entrega da 28 .. ' = 24 .' •-n; - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,',ktr,Ye),i' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001555/96-21 Acórdão n°. : 104-18.534 declaração, os rendimentos omitidos devem ser computados unicamente na base de cálculo anual do tributo, face o entendimento firmado na Instrução Normativa 046, de 13 de maio de 1997. Quanto à adoção por parte do julgador singular do critério de apuração de variação patrimonial a descoberto, em período anual, como equivocadamente sugere o suplicante em suas razões recursais, quando originalmente o foi com bases mensais, é de se observar que, no caso específico do valor do imposto apurado no exercício de 1993, exigido em razão da tributação dos rendimentos no ajuste anual, em nada acresceu o valor lançado originalmente, dispensando-se, assim, uma análise mais detalhada quanto a uma possível hipótese de inovação do lançamento. Ressalte-se que a Instrução Normativa SRF n.° 46, de 13 de maio de 1997, estabelece que os rendimentos omitidos devem ser computados unicamente na base de cálculo anual do tributo, no caso de lançamento efetuado após a entrega da declaração de rendimentos. É o que se depreende da leitura do inciso I, "a", do art. 1° da referida instrução normativa, abaixo transcrito: "Art. 1 0 - O imposto de renda devido pelas pessoas físicas sob a forma de recolhimento mensal (carnê-leão) não pago, está sujeito a cobrança por meio de um dos seguintes procedimentos: I - Se corresponderem a rendimentos recebidos até 31 de dezembro de 1996;" Quando não informados na declaração de rendimentos, serão computados na determinação da base de cálculo anual do tributo, cobrando-se o imposto resultante com o acréscimo da multa de que trata o inciso I ou II do art. 44 da Lei n.° 9.430, de 27 de 29 - - _ ) MINISTÉRIO DA FAZENDA • • ..4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10983.001555/96-21 Acórdão n°. : 104-18.534 dezembro de 1996, e de juros de mora, calculados sobre a totalidade ou diferença do imposto devido. Assim, em sendo o carnê-leão uma antecipação do imposto, e considerando-se a hipótese de já ter ocorrido a entrega da declaração, o valor apurado, a título de acréscimo patrimonial a descoberto, deverá ser adicionado aos demais rendimentos declarados no ajuste anual, com vistas à apuração do imposto devido e não recolhido espontaneamente na data da entrega tempestiva da declaração. Como se pode observar, a decisão de primeira instância não introduziu o critério de apuração do imposto de renda anual, como sugere o sujeito passivo, mas o cumprimento de regras estabelecida na legislação fiscal, inocorrendo, por conseguinte, cerceamento do sagrado direito de defesa do contribuinte pela supressão de instância. Improcede, portanto, a preliminar argüida. Desta forma, não colhe a preliminar de nulidade do lançamento do crédito tributário por cerceamento ao direito de defesa argüida pelo recorrente, ao argumento de que a falta da capitulação detalhada configura um dos vícios existentes, vício este ensejador de nulidade procedimental. A falta de descrição dos fatos constantes no auto de infração, fornecendo dados detalhados sobre a suposta irrogação imputada, gera, por sua vez, também, vício insanável caracterizador de nulidade. Verifica-se que o auto de infração contém informações detalhadas das infrações cometidas pelo suplicante, escritas de forma clara e pormenorizadas, de fácil entendimento, não conflitantes, com o seu devido enquadramento legal. 30 • "r4 ••• MINISTÉRIO DA FAZENDA. -• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001555/96-21 Acórdão n°. : 104-18.534 Ora, não há como pretender a premissa de cerceamento do direito de defesa, na forma proposta pelo recorrente, neste processo, já que o mesmo preenche todos os requisitos legais necessários. Mesmo que verdadeiro fosse, para fins de argumentação, ainda assim, não haveria cerceamento do direito de defesa, já que a jurisprudência é mansa e pacífica no sentido de que quando o contribuinte revela conhecer as acusações que lhe foram impostas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa impugnação, abrangendo não só as questões preliminares como também as razões de mérito. Como se vê não procede à alegação de preterição do direito de defesa por considerar que houve falha no enquadramento legal e descrição dos fatos, haja vista que o suplicante teve a oportunidade de oferecer todos os esclarecimentos que achasse necessário e exercer sua ampla defesa na fase do contencioso administrativo. O Decreto n.° 70.235172, em seu artigo 9°, define o auto de infração e a notificação de lançamento como instrumentos de formalização da exigência do crédito tributário, quando afirma: "A exigência do crédito tributário será formalizado em auto de infração ou notificação de lançamento distinto para cada tributo." Com nova redação dada pelo art. 1° da Lei n.° 8.748/93: "A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, • depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." 31 - - _ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001555/96-21 Acórdão n°. : 104-18.534 O auto de infração, bem como a notificação de lançamento por constituírem peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabeleceu requisitos específicos para a sua Iavratura e expedição, sendo que a sua lavratura tem por fim deixar consignado a ocorrência de uma ou mais infrações à legislação tributária, seja para o fim de apuração de um crédito fiscal, seja com o objetivo de neutralizar, no todo ou em parte, os efeitos da compensação de prejuízos a que o contribuinte tenha direito, e a falta do cumprimento de forma estabelecida em lei torna inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houver víáio na forma, o ato pode invalidar-se. Da análise dos autos, constata-se que a autuação é plenamente válida. Se faz necessário esclarecer, que a Secretaria da Receita Federal é um órgão apolítico, destinada a prestar serviços ao Estado, na condição de Instituição e não a um Governo específico, dando conta de seus trabalhos à população em geral na forma prescrita na legislação. Neste diapasão, deve agir com imparcialidade e justiça, mas, também, com absoluto rigor, buscando e exigindo o cumprimento das normas por parte daqueles que faltam com seu dever de participação. •Ademais, diz o Processo Administrativo Fiscal - Decreto n.° 70.235/72: •"Art. 59- São nulos: •I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Como se verifica do dispositivo legal, não ocorreu, no caso do presente processo, a nulidade. O auto de infração foi lavrado e a decisão foi proferida por funcionário ocupante de cargo no Ministério da Fazenda, que são as pessoas, legalmente, instituídas 32 - - --s% MINISTÉRIO DA FAZENDA-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001555/96-21 Acórdão n°. : 104-18.534 para lavrar e para decidir sobre o lançamento. Igualmente, todos os atos e termos foram lavrados por funcionários com competência para tal. Ora, a autoridade lançadora cumpriu todos preceitos estabelecidos na legislação em vigor e o lançamento foi efetuado com base em dados reais sobre o suplicante, conforme se constata nos autos, com perfeito embasamento legal e tipificação da infração cometida. Como se vê, não procede a situação conflitante alegada pelo recorrente, ou seja, não se verificam, por isso, os pressupostos exigidos que permitam a declaração de nulidade do Auto de Infração. Haveria possibilidade de se admitir a nulidade por falta de conteúdo ou objeto, quando o lançamento que, embora tenha sido efetuado com atenção aos requisitos de forma e às formalidades requeridas para a sua feitura, ainda assim, quer pela insuficiência na descrição dos fatos, quer pela contradição entre seus elementos, efetivamente não permitir ao sujeito passivo conhecer com nitidez a acusação que lhe é imputada, ou seja, não restou provada a materialização da hipótese de incidência e/ou o ilícito cometido. Entretanto, não é o caso em questão, pois a discussão se prende a interpretação de normas legais. Além disso, o Art. 60 do Decreto n.° 70.235/72, prevê que as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no art. 59 do mesmo Decreto não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Ora, o estado não possui qualquer interesse subjetivo nas questões, também no processo administrativo fiscal. Daí, os dois pressupostos basilares que o regulam: a legalidade objetiva e a verdade material. 33 _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001555/96-21 Acórdão n°. : 104-18.534 Sob a legalidade objetiva, o lançamento do tributo é atividade vinculada, isto é, obedece aos estritos ditames da legislação tributária, para que, assegurada sua adequada aplicação, esta produza os efeitos colimados (artigos 3° e 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional). Nessa linha, compete, inclusive, à autoridade administrativa, zelar pelo cumprimento de formalidade essenciais, inerentes ao processo. Daí, a revisão do lançamentO por omissão de ato ou formalidade essencial, conforme preceitua o artigo 149, IX da Lei S.°5.172/66. Igualmente, o cancelamento de ofício de exigência infundada, contra a qual o sujeito passivo não se opôs (artigo 21, parágrafo 1°, do Decreto n.° 70.235/72). Sob a verdade material, citem-se: a revisão de lançamento quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado (artigo 149, VIII, da Lei n.° 5.172/66); as diligências que a autoridade determinar, quando entendê-las necessárias ao deslinde da questão (artigos 17 e 29 do Decreto n.° 70.235T72); a correção, de ofício, de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto (artigo 32, do Decreto n.° 70.235f72). Como substrato dos pressupostos acima elencados, o amplo direito de defesa é assegurado ao sujeito passivo, matéria, inclusive, incita no artigo 5°, LV, da Constituição Federal de 1988. A lei não proíbe o ser humano de errar: seria antinatural se o fizesse; apenas comina sanções mais ou menos desagradáveis segundo os comportamentos e atitudes que deseja inibir ou incentivar. Todo erro ou equívoco deve ser reparado tanto quanto possível, da forma menos injusta tanto para o fisco quanto para o contribuinte. 34 _ - _ • • . = MINISTÉRIO DA FAZENDA..• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001555/96-21 Acórdão n°. : 104-18.534 Nesse contexto, passo ao exame de mérito da lide. Como visto, anteriormente, o lançamento se refere ao acréscimo patrimonial a descoberto — sinais exteriores de riqueza, apurados pelos "Demonstrativos de Origens e Aplicações de Recursos", realizados através de "Fluxos Financeiros", apurados de forma mensal. Assim, verifica-se que o Fisco constatou, através do levantamento de entradas e saídas de recursos - "fluxo de caixa" - "fluxo financeiro", que o contribuinte apresentava, nos períodos examinados, um "saldo negativo" - "acréscimo patrimonial a descoberto", ou seja, havia consumido mais do que tinha de recursos com origem justificada. Não há dúvidas nos autos que o suplicante foi tributado diante da constatação de omissão de rendimentos, pelo fato do fisco ter verificado, através do levantamento mensal de origens e aplicações de recursos, que o mesmo apresentava "um acréscimo patrimonial a descoberto", "saldo negativo mensal", ou seja, aplicava e/ou consumia mais do que possuía de recursos com origem justificada. Sobre este "acréscimo patrimonial a descoberto", "saldo negativo" cabe tecer algumas considerações. Sem dúvida, sempre que se apura de forma inequívoca um acréscimo patrimonial a descoberto, na acepção do termo, é lícita a presunção de que tal acréscimo foi construído com recursos não indicados na declaração de rendimentos do contribuinte. A situação patrimonial do contribuinte é medida em dois momentos distintos. No início do período considerado e no seu final, pela apropriação dos valores constantes de 35 ‘• _ _ _ _ 22 ff:: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001555/96-21 Acórdão n°. : 104-18.534 sua declaração de bens. O eventual acréscimo na situação patrimonial constatada na posição do final do período em comparação da mesma situação no seu início é considerada como acréscimo patrimonial. Para haver equilíbrio fiscal deve corresponder, tal acréscimo (que leva em consideração os bens, direitos e obrigações do contribuinte) deve estar respaldado em receitas auferidas (tributadas, não tributadas ou tributadas exclusivamente na fonte). No caso em questão, a tributação não decorreu do comparativo entre as situações patrimoniais do contribuinte ao final e início do período. Não pode se tratada, portanto, como simples acréscimo patrimonial. Assim não há que se falar de acréscimo patrimonial a descoberto apurado na declaração anual de ajuste. Vistos esses fatos, cabe mencionar a definição do fato gerador da obrigação tributária principal que é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência (art. 114 do CTN). Esta situação é definida no art. 43 do CTN, como sendo a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, que no caso em pauta é a omissão de rendimentos. Ocorrendo o fato gerador, compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível (CTN, art. 142). Ainda, segundo o parágrafo único, deste artigo, a atividade administrativa do _ lançamento é vinculada, ou seja, constitui procedimento vinculado à norma legal. Os 36 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001555/96-21 Acórdão n°. : 104-18.534 princípios da legalidade estrita e da tipicidade são fundamentais para delinear que a exigência tributária se dê exclusivamente de acordo com a lei e os preceitos constitucionais. Assim, o imposto de renda somente pode ser exigido se efetivamente ocorrer o fato gerador, ou, o lançamento será constituído quando se constatar que concretamente houve a disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. - Desta forma, podemos concluir que o lançamento somente poderá ser constituído' a partir de fatos comprovadamente existentes, ou quando os esclarecimentos prestados forem impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão. Ora, se o fisco faz prova, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos fluxo financeiro, que o recorrente efetuou gastos além da disponibilidade de recursos declarados, é evidente que houve omissão de rendimentos e esta omissão deverá ser apurada no mês em que ocorreu o fato. Diz a norma legal que rege o assunto: "Lei n.° 7.713/88: Artigo 1° - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Artigo 2° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. 37 --------- _ 1. ••• MINISTÉRIO DA FAZENDA - • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001555/96-21 Acórdão n°. : 104-18.534 Artigo 3° - O Imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvando o disposto nos artigos 9° a 14 desta Lei. § 1°. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados. Lei n.°8.134/90: Art. 1° - A partir do exercício-financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação " vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11. Art. 4° - Em relação aos rendimentos percebidos a partir de 1° de janeiro de 1991, o imposto de que trata o artigo 8° da Lei n.° 7.713, de 1988: I - será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês. Lei n.° 8.021/90: Art. 6° - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far- se-á arbitrando os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2° - Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte." 38 ------- _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001555/96-21 Acórdão n°. : 104-18.534 Como se depreende da legislação, anteriormente, citada o imposto de renda das pessoas físicas será apurado mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, já que com a edição da Lei n.° 8.134, de 1990, que introduziu a declaração anual de ajuste para efeito de apuração do imposto devido pelas pessoas físicas, tanto o imposto devido como o saldo do imposto a pagar ou a restituir, passaram a ser determinados anualmente, donde se conclui que o recolhimento mensal passou a ser considerado como antecipação do devido e não como pagamento definitivo. " É certo que a Lei n.° 7.713, de 1988, determinou a obrigatoriedade da apuração mensal do imposto sobre a renda das pessoas físicas, não importando a origem dos rendimentos nem a natureza jurídica da fonte pagadora, se pessoa jurídica ou física. Como o imposto era apurado mensalmente, as pessoas físicas tinham o dever de cumprir sua obrigação com base nessa apuração, o que vale dizer, seu fato gerador era mensal. .Desse modo, o imposto devido, a partir do período-base de 1990, passou a ser determinado mediante a aplicação da tabela progressiva sobre a base de cálculo apurada com a inclusão de todos os rendimentos de que trata o art. 10 da Lei n.° 8.134, de 1990, e o saldo a pagar ou a restituir, mediante a dedução do imposto retido na fonte ou pago pelo contribuinte pessoa física, mensalmente, quando auferisse rendimentos de outras pessoas físicas. Relevante observar que a obrigatoriedade do recolhimento mensal nasceu com o advento da Lei n.° 7.713, de 1988, que introduziu na legislação do imposto de renda das pessoas físicas o sistema de bases correntes. Assim, entendo que os rendimentos omitidos apurado, mensalmente, pela fiscalização, a partir de 01/01/89, estão sujeita à tabela progressiva anual (IN SRF n.° 46/97). 39 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001555/96-21 Acórdão n°. : 104-18.534 É evidente que o arbitramento da renda presumida cabe quando existe o sinal exterior de riqueza caracterizado pelos gastos excedentes da renda disponível, e deve ser quantificada em função destes. Não comungo com a corrente de que os saldos positivos (disponibilidades) apurados em um ano possam ser utilizados no ano seguinte, pura e simples, já que entendimento pacífico nesta Câmara que o Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovados pelo Fisco, a omissão de rendimeniós.-' apurados através de planilhamento financeiro onde são considerados os ingressos e dispêndios realizados pelo contribuinte. Entretanto, por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dívidas e ônus reais e pela inexistência de previsão legal para se considerar como renda consumida, o saldo de disponibilidade pode ser aproveitado no mês subsequente, desde que seja dentro do mesmo ano-base. Assim, somente poderá ser aproveitado, no ano subsequente, o saldo de disponibilidade que constar na declaração do imposto de renda - declaração de bens, devidamente lastreado em documentação hábil e idônea. No presente caso, a tributação levado a efeito baseou-se em levantamentos mensais de origem e aplicações de recursos (fluxo financeiro ou de caixa), onde, a princípio, constata-se que houve a disponibilidade econômica de renda maior do que a declarada pelo suplicante, caracterizando omissão de rendimentos passíveis de tributação. Por outro lado, é entendimento pacífico, nesta Câmara, que quando a fiscalização promove o "fluxo financeiro - fluxo de caixa" do contribuinte, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos devem ser considerados todos os 40 MINISTÉRIO DA FAZENDA; • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001555/96-21 Acórdão n°. : 104-18.534 ingressos (entradas) e todos os dispêndios (saídas), ou seja, devem ser considerados todos os rendimentos e empréstimos (já tributados, não tributados, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte) declarados ou não, bem como todos os dispêndios possíveis de se apurar, a exemplo de: despesas bancárias, água, luz, telefone, empregada doméstica, cartões de crédito, juros pagos, pagamentos diversos, aquisições de bens e direitos ( móveis e imóveis), etc., apurados mensalmente. Assim, não dúvidas que o lançamento foi realizado dentro dos parâmetros legais. Entretanto, se faz necessário algumas considerações específicas quanto a matéria de prova. No que diz respeito à exclusão ou inclusão de recursos, bem como à consideração de dívidas e ônus reais no fluxo de caixa, seria ocioso mencionar que todos os valores constantes da declaração de ajuste anual são passíveis de comprovação. E, no tocante a empréstimos ou recebimento de créditos por empréstimos junto a terceiros ou fornecedores, os quais, eventualmente, justifiquem acréscimos patrimoniais, sua comprovação se processa mediante observação de uma conjunção de procedimentos. A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes é clara a respeito do ônus da prova. Pretender a inversão do ônus da prova, como formalizado na peça recursal, agride não só a legislação, como a própria racionalidade. Assim, se de um lado, o contribuinte tem o dever de declarar, cabe a este, não à administração, a prova do declarado. De outro lado, se o declarado não existe, cabe a glosa pelo fisco. A conversão em UFIR mensal utilizada nos Demonstrativos obedece a estrita determinação legal. 41 -p; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001555/96-21 Acórdão n°. : 104-18.534 Em sua peça recursal, o suplicante questionou o acréscimo patrimonial a descoberto, apurado pela fiscalização, oferecendo esclarecimentos relativos a cada período objeto do lançamento. Para maior clareza, na matéria de fato, será analisado cada um destes períodos separadamente, em ordem cronológica. Quanto ao crédito tributário constituído em ianeiro/91 - Valor lançado Cr$ 3.835.354,92 Ç' Constata-se que o suplicante sustenta que o acréscimo patrimonial apurado neste mês foi motivado pela compra de um veículo Monza 1990/91, adquirido pelo valor de Cr$. 4.073.000,00, em 31 de janeiro de 1991, o qual., por motivos particulares, foi repassado em 20/02/91, ao Sr. Paulo César Coutinho de Azevedo — CPF 290.128.309-82 outra pessoa, que assumiu o compromisso de pagar o valor devido à concessionária vendedora, não havendo desembolso por parte do autuado de qualquer valor na aquisição do mesmo. Verifica-se nos autos às fls. 890, que o verdadeiro adquirente do veículo em questão foi, .inquestionavelmente, o suplicante. Entretanto, também é verdadeiro que o referido veículo foi alienado ao Sr. Paulo César Coutinho, em 20/02/91, pelo o mesmo valor de Cr$ 4.073.00,00 , conforme consta na Declaração de Bens do suplicante às fls. 889, ratificado pela declaração de fls. 1114. É de se esclarecer que, neste caso, o ônus da prova é de inteira responsabilidade do suplicante, já que na nota fiscal de aquisição do veículo consta o seu nome como adquirente. Não pode prosperar o argumento de que a autoridade lançadora deveria diligenciar junto ao Sr. Paulo César, para produzir uma prova que cabe ao suplicante. 42 MINISTÉRIO DA FAZENDA sp;;.A..,„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001555/96-21 Acórdão n°. : 104-18.534 Concordo com a autoridade julgadora singular quando assevera que para elidir esta parcela da exigência fiscal, seria necessário comprovar que a referida Nota Fiscal foi quitada após o dia 31/01/91 ou de que o pagamento foi realizado diretamente pelo Sr. Paulo César em favor da concessionária, sem qualquer desembolso por parte do suplicante. Ademais, nada consta no processo que de fato foi o Sr. Paulo César que efetivamente quitou o veículo diretamente a concessionária, após 31/01/91. Prova esta que seria fácil por demais produzir, já que bastava ter ido na Hoepcke Veículos S/A e solicitar um comprovante, da quitação da dívida, comprovante este que de certeza foi emitido pela empresâ, já-que não é procedimento normal alguém pagar uma quantia tão elevada e não solicitar nem um documento de quitação. Desta forma, entendo que o procedimento fiscal e a decisão singular estão corretos, ao considerar o valor do veículo como aplicação de recursos em janeiro de 1991 (mês da aquisição) e como origem de recursos em fevereiro (mês de alienação). Assim sendo, é de se manter esta parcela do crédito tributário formalizado. Quanto ao crédito tributário constituído em Dezembro/91 - Valor lancado Cr$ 12.585.394,81 Da análise dos autos, constata-se que o suplicante sustenta os seguintes aspectos: (a) — que quanto à distribuição de lucros no valor de Cr$ 22.920.793,00, tem-se que este fato está registrado nos livros contábeis da empresa Emecon S/A Engenharia e corretamente considerada no quadro 04, campo 05, da respectiva declaração de rendimentos do suplicante. Para rechaçar de forma cabal a inexistência da prova relativa a distribuição de lucros, o contribuinte trouxe aos autos cópias de comprovantes de rendimentos emitidos, a seus favor, pela Emecon S.A; (b) — que quanto aos rendimentos de aplicações financeiras, tem-se que no mesmo quadro 04, no campo 07, da declaração de 43 n•''±t3 MINISTÉRIO DA FAZENDA .* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001555/96-21 Acórdão n°. : 104-18.534 rendimentos do recorrente, consta os rendimentos de aplicações financeiras, no valor de Cr$ 1.036.013,00, que complementa os rendimentos auferidos, o que dá cobertura ao acréscimo patrimonial ocorrido. E que existe nos autos extratos bancários que comprovam os referidos rendimentos de aplicações financeiras; (c) — que quanto aos rendimentos de caderneta de poupança no valor de Cr$ 22.288.635,00, tem-se que tais valores estão devidamente informados no Quadro 03, item 03 da Declaração de Rendimentos do recorrente, destacando, ainda que relativamente a este titulo, além dos registros contábeis, juntou aos autos emitido pela Caixa Econômica Federal, afirmando a inexistência, naquela Instituição, de arquivá .. de documentos com mais de 5(cinco) anos; e (d) — que quanto ao lucro na alienação 4 de bens de pequeno valor, tem-se que na importância de Cr$ 3.610.000,00, tais • valores estão devidamente informados no Quadro 04, item 04, da Declaração de Rendimentos do recorrente (fls. 893). Nota-se que a autoridade julgadora singular não acatou as razões apresentadas pelo recorrente amparado no entendimento de que para comprovar a efetividade destas origens, deveria •o interessado apresentar as vias originais dos • comprovantes de rendimentos emitidos pela Emecon Engenharia (referente à distribuição de lucros) e pelas instituições financeiras (referentes aos rendimentos de aplicações financeiras e rendimentos de caderneta de poupança). Quanto ao lucro na alienação de bens de pequeno valor, deveria o contribuinte, pelo menos informar o bem que teria sido alienado, além de identificar o suposto adquirente. Da análise da questão, verifica-se o seguinte: 1 - no que tange a distribuição de lucros no valor de Cr$ 22.920.793,00, consta às fls. 892 (cópia da declaração de rendimentos pessoa física do recorrente), que são rendimentos sujeitos a tributação exclusiva; ratificado pela folha do Livro Diário da empresa Emecon S/A (fls. 891), onde esta escriturado que o valor se refere a antecipação de 44 ••• '" MINISTÉRIO DA FAZENDA, , ;‘p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES il. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001555196-21 Acórdão n°. : 104-18.534 distribuição de lucros pagos ao acionista Aurélio Paladini Filho, bem como o registro de seu pagamento em 31/12/91, confirmado pelo documento de fls. 1.086; 2 — no que tange aos rendimentos de caderneta de poupança no valor de Cr$ 22.288.635,00, consta às fls. 1.088 documento da CEF alegando a impossibilidade de fornecer cópia do documento que comprove os rendimentos. Para não se alongar em argumentos, entendo que a distribuição de lucros está devidamente comprovada através dos documentos apresentados pelo suplicante, não , - há mais nada para se exigir a respeito. Ora, se o contribuinte declarou os rendimentos em sua declaração de imposto de renda pessoa física, tempestivamente apresentada antes do início da fiscalização, e apresentou cópia da folha do Diário onde consta a escrituração do referido lançamento, bem como apresentou o comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte, coincidentes com os valores declarados em sua declaração de imposto de renda, não vejo o que mais deveria apresentar para justificar o respectivo rendimento. Desta forma, e considerando que o valor questionado no lançamento é inferior ao valor do lucro distribuído é de se excluir a totalidade da parcela lançada. Esclarecendo, ainda, que a análise dos outros itens não se faz necessário tendo em vista a exclusão total do crédito tributário constituído em dezembro de 1991, no valor de Cr$ 12.585.394,81. Quanto ao crédito tributário constituído em Outubro/92 - Valor lançado UFIR 18.624,05 = Cr$ 72.022.181,20 45 A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001555/96-21 Acórdão n°. : 104-18.534 Não há mais discussão sobre esta parcela, em virtude de ter sida acatada, pela autoridade julgadora singular, as razões do suplicante na fase impugnatória e por via de conseqüência a sua exclusão da base de cálculo do imposto. Quanto ao crédito tributário constituído em Novembro e dezembro/92 - Valores lancados: UFIR 163.046,35 = Cr$ 791.184.043,84 e UFIR 113.520,71 = Cr$ 681.413.737 81 Inicialmente é de se observar que o valor lançado em novembro/92 — UFIR 163.046,35— Cr$ 791.184.043,84, foi reduzido para UFIR 160.990,13 = Cr$ 781.206.206,77 pela autoridade julgadora singular (fis. 1234). Constata-se que o suplicante sustenta que: (a) — os sócios da empresa Emecon convencionaram que todos os empréstimos concedidos a outras empresas controladas pelos mesmos sócios, deveriam concentrar-se na pessoa física dos mesmos, para que, ao se efetuar acertos e pagamentos, não restassem dúvidas quanto ao real devedor, visto que os referidos sócios são acionistas e/ou quotistas de outras empresas que por vezes necessitam de aporte de capital. Cumpre esclarecer, que no acordo feito entre os sócios consta que os referidos empréstimos, operacionalmente/financeiramente, poderiam ser encaminhados diretamente às empresas que indicassem; (b) - assim sendo, os empréstimos contabilizados pela Emecon contra as empresas controladas pelo recorrente (Magno Martins Incorporações e Magno Martins Engenharia Ltda.) foram transferidos, na escrita contábil, como empréstimo contraído pelo Sr. Aurélio Paladini Filho — pessoa física, conforme registros contábeis do Livro Diário da Emecon, que comprovam os fatos, constando, também, na declaração de rendimentos, ano-base de 1992; e (c) — outro aspecto que deve ser observado, e que comprova cabalmente a alegação do recorrente, é que todos os valores que entraram como empréstimo do sócio Aurélio Paladini Filho para a empresa A Paladini Participações Ltda., coincidem, em datas e valores, com as respectivas 46 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001555/96-21 Acórdão n°. : 104-18.534 saídas dos empréstimos concedidos pela Emecon. E mais, existem nos autos extratos bancários que comprovam que os valores dos cheques debitados na conta corrente da Emecon, coincidem, em datas e valores, com os depósitos efetuados na conta corrente da empresa A Paladini Participações. (depósitos que correspondem aos empréstimos concedidos pelo sócio Aurélio à empresa). Nota-se, que a autoridade julgadora singular não acatou as razões apresentadas pelo recorrente amparado no entendimento de que as afirmações, por si só, demonstram que estes valores jamais poderiam ser incluídos como origens de recursos, capazes de justificar o acréscimo patrimonial a descoberto apurado nos meses de novembro e dezembro de 1992. Afinal, os referidos valores foram reconhecidamente repassados às empresas Magno Martins Engenharia e Magno Martins Incorporações e não à pessoa física do contribuinte. Que os empréstimos não constituem meras transações contábeis, mas operações que necessariamente envolveram a transferência de recursos entre pessoas jurídicas (Emecon Engenharia, Magno Martins Engenharia e Magno Martins Incorporações). Um simples lançamento contábil, conforme alegado pelo impugnante, não poderia, por si só, modificar o beneficiário destes recursos. Da análise dos autos, verifica-se os seguintes aspectos: 1 — que o Contrato de Empréstimos Financeiros, celebrado entre a Emecon Engenharia Ltda. e o suplicante, prevê que os valores serão liberados sob a responsabilidade e em nome do suplicante, podendo esta determinar que os cheques emitidos pela Emecon sejam depositados em sua conta corrente bancária ou diretamente em nome de empresas em que participa. Independentemente de quem for o beneficiário dos depósitos o registro contábil, na Emecon deverá ser efetuado em nome do suplicante. Observa-se que este contrato tem firma reconhecida em 05/11/92 (fls. 1089/1090); 47 , • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001555/96-21 Acórdão n°. : 104-18.534 • 2 — os empréstimos contabilizados pela Emecon contra as empresas Magno Martins Incorporações e Magno Martins Engenharia foram transferidos, na escrita contábil, como empréstimos contraídos pelo suplicante; 3 — que os valores que entraram como empréstimos e/ou integralização de capital do suplicante nas empresa A Paladini Participações Ltda., Magno Martins Engenharia e Magno Martins Incorporações (fls. 863 — aplicações), coincidem, em datas e valores, com os depósitos efetuados nestas empresas, cujo débito está lançado na conta corrente da empresa EMecon, conforme se constata dos extratos bancários anexos às fls. 1115/1139. Diante dos fatos, firmo a minha convicção que os valores de Cr$ 795.000,00 e Cr$ 700.000,00, correspondentes, respectivamente, aos meses de novembro e dezembro de 1992, saíram a título de empréstimos da empresa Emecon Engenharia. Apesar de, inicialmente, terem sidos efetuados e contabilizados em nome de empresas que o suplicante detém o controle, ou seja as mesmas que *receberam os empréstimos caracterizados sem origem e que constam no demonstrativo de origens e aplicações de recursos (fls. 863), é de se considerar, por serem razoáveis as provas contidas nos autos, e, principalmente, coincidentes em datas e valores com os documentos bancários apresentados, que os valores são os mesmos que foram imputados ao suplicante. Assim sendo, entendo que os empréstimos contabilizados, inicialmente, nas empresas da qual suplicante figura como sócio e, posteriormente, transferidos para o nome do suplicante, devem ser aceitos como origem de recursos, já que está bem claro, nos autos, que os recursos existiam e que a transferência se fazia por intermédio de depósitos em contas bancárias das empresas em que o suplicante figurava como sócio. 48 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • 0, 1NP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001555/96-21 —Acórdâon.j04-1 8.534 Desta forma, é de se excluir a totalidade das parcelas lançadas em novembro e dezembro de 1992, quais sejam: UFIR 163.046,35 = Cr$ 791.184.043,84, para nov/92 e UFIR 113.520,71 = Cr$ 681.413.737,81, para dez/92. Quanto ao crédito tributário constituído de ianeiro a julho de 1993 - Valores lancados: Janeiro = UFIR 531.956,99 = Cr$ 3.943.157.786,22 Fevereiro = UFIR 26.034,65 = Cr$ 249.855.317,09 Marco = UFIR 58.121,44 = Cr$ 706.835.755,56 Abril = UFIR 34.146,92 = Cr$ 523.077.886,67 Maio = UFIR 96.636,53 = Cr$ 1.885.042.405,18 Junho = Cr$ 0,00 Julho = UFIR 7.100,72 = Cr$ 232.546.307,77 Da análise dos autos, constata-se que o suplicante sustenta, em síntese, que: (a) – sobre os empréstimos de Cr$ 2.036.169.241,32 e Cr$ 718.286.423,84, a autoridade julgadora singular laborou em equívoco ao afirmar que "os supostos empréstimos datados de 01/01/93 reconhecidamente não ocorreram no ano de 1993, mas sim em outubro de 1992", já que como se pode observar no documento de fls. 400 dos autos os empréstimos não foram realizados em 10/92, mas sim em 01/01/91; (b) – os sócios da empresa Emecon convencionaram que todos os empréstimos concedidos a outras empresas controladas pelos mesmos sócios, deveriam concentrar-se na pessoa física dos mesmos, para que, ao se efetuar acertos e pagamentos, não restassem dúvidas quanto ao real devedor, visto que os referidos sócios são acionistas e/ou quotistas de outras empresas que por vezes necessitam de aporte de capital. Cumpre esclarecer, que no acordo feito entre os sócios consta que os referidos empréstimos, operacionalmente/financeiramente, poderiam ser encaminhados diretamente às empresas que indicassem; e (c) - assim sendo, 49 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001555/96-21 ----Acórdão-n°. s -18.534 os empréstimos contabilizados pela Emecon contra as empresas controladas pelo recorrente (Magno Martins Incorporações e Magno Martins Engenharia Ltda.) foram transferidos, na escrita contábil, como empréstimo contraído pelo Sr. Aurélio Paladini Filho — pessoa física, conforme registros contábeis do Livro Diário da Emecon (fls. 400/403), que comprovam os fatos, constando, também, na declaração de rendimentos, ano-base de 1993. Nota-se que a autoridade julgadora singular não acatou as razões apresentadas pelo recorrente amparado no entendimento de que também neste ponto o contribuinte se absteve de apresentar qualquer elemento de prova capaz de sustentar suas alegações, tais como cópias de cheques nominativos comprovando a efetiva transferência de recursos entre a pessoa jurídica e a pessoa física autuada e que por outro lado, é possível comprovar, apenas com base nos elementos constantes dos autos, que a tese do contribuinte é totalmente inverossímil. Afinal, os supostos empréstimos datados de 01/01/93 reconhecidamente não ocorreram no ano de 1993, mas sim em outubro de 1992, conforme revela o Livro Razão da Emecon, fls. 400. Referidos valores, portanto, não poderiam servir para justificar acréscimos patrimoniais ocorridos em 1993, a menos que tivessem constado da declaração de bens do contribuinte, ao final do ano de 1992. Da análise dos autos, verifica-se os seguintes aspectos: 1 — que o Contrato de Empréstimos Financeiros, celebrado entre a Emecon Engenharia Ltda. e o suplicante, prevê que os valores serão liberados sob a responsabilidade e em nome do suplicante, podendo esta determinar que os cheques emitidos pela Emecon sejam depositados em sua conta corrente bancária ou diretamente em nome de empresas em que participa. Independentemente de quem for o beneficiário dos depósitos o registro contábil, na Emecon deverá ser efetuado em nome do suplicante. Observa-se que este contrato tem firma reconhecida em 05/11/92 (fls. 1089/1090); 50 ===•••• --;; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001555/96-21 "dr —104-18.5 • 2 – os empréstimos contabilizados pela Emecon contra as empresas Magno Martins Incorporações, A Paladini e Magno Martins Engenharia foram transferidos, na escrita contábil, como empréstimos contraídos pelo suplicante; 3 – que os valores abaixo relacionados (fls. 181) entraram como empréstimos e/ou integralização de capital do suplicante nas empresa A Paladini Participações Ltda. (fls. 864 – aplicações), coincidem, em datas e valores, com os depósitos efetuados nesta empresa, cujo débito está lançado na conta corrente da empresa Emecon, conforme se constata dos extratos bancários anexos às fls. 1140/1174: Janeiro = Cr$ 1.215.000.000,00, Fevereiro = Cr$ 370.000.000,00, Março = Cr$ 742.000.000,00, Abril = Cr$ 563.000.000,00, Maio = Cr$ 189.000.000,00. 4– que quanto aos valores abaixo relacionados não há provas convincentes nos autos que fossem coincidentes, em datas e valores, com as importâncias reclamadas pelo suplicante, ou seja, não existem provas cabais nos autos que de fato houve efetivamente o trânsito destes valores, através de documentos bancários como se provou no item anterior: Fevereiro = Cr$ 128.000.000,00 Março = Cr$ 97.000.000,00 5 - que os valores Cr$ 2.036.169.241,32 e Cr$ 718.286.423,84 foram contabilizados em 01/01/93, entretanto, com histórico de as operações tivessem ocorridas em outubro de 1992, conforme se constata, de forma clara, às fls. 400; 51 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, /. QUARTA CÂMARA __Processo n°. : 10983.001555/96-21 Acórdão 04-18.5 6 — que quanto ao valor de Cr$ 17.699.926.032,00, relativo a julho/93 decorre de correção monetária, conforme se constata às fls. 400. Diante dos fatos, firmo a minha convicção que os recursos de Cr$ 1.215.000.000,00, relativos a janeiro/93; Cr$ 370.000.000,00, relativo a fevereiro/93; Cr$ 742.000.000,00, relativo a março/93; Cr$ 563.000.000,00, relativo a abril/93; e Cr$ 189.000.000,00, relativo a maio/93, saíram a título de empréstimos da empresa Emecon Engenharia: Apesar de, inicialmente, terem sidos efetuados e contabilizados em nome da empresa que o suplicante detém o controle, ou seja a mesma que recebeu os empréstimos caracterizados sem origem e que constam no demonstrativo de origens e aplicações de recursos (fls. 864), é de se considerar, por serem razoáveis as provas contidas nos autos, e, principalmente, coincidentes em datas e valores com os documentos bancários apresentados, que os valores são os mesmos que foram imputados ao suplicante. Assim sendo, entendo que os empréstimos contabilizados, inicialmente, na empresa da qual suplicante figura corno sócio e, posteriormente, transferidos para o nome do suplicante, devem ser aceitos como origem de recursos, já que está bem claro, nos autos, que os recursos existiam. Por outro lado, quanto aos valores de (supostos empréstimos 886/887) de Cr$ 2.036.169.241,32 e Cr$ 718.286.423,84, relativos a janeiro/93; Cr$ 128.000.000,00, relativo a fevereiro/93; Cr$ 97.000.000,00, relativo a maio/93 e Cr$ 17.699.926.032,00, que o suplicante solicita que sejam considerados no Demonstrativo de Origens e Aplicações de Recursos (Fluxo de Caixa — fls. 864), não foram devidamente comprovados, ou seja, para que sejam considerados no "Fluxo de Caixa" deve ficar claro nos autos que estes recursos efetivamente se destinaram ao suplicante. Entendo, que não há elementos suficientes para formar convicção que estes recursos eram de titularidade do suplicante, já que não constam nos autos cópias de cheques nominativos comprovando a efetiva transferência de recursos 52 n.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Pftesso-n°-.-----__10983. 001555/96-21 Acórdão n°. : 14:1-8.534 entre a pessoa jurídica e a pessoa física autuada, ou algum outro elemento de prova, como no caso do item anterior que foi demonstrado, através de extratos bancários que os recursos eram coincidentes em datas e valores com os imputados ao suplicante. Assim sendo, entendo que os empréstimos contabilizados, nas empresas da qual suplicante figura como sócio, não devem ser aceitos como origem de recursos, por falta de elemento probante hábil e idôneo que demonstre de forma inequívoca que são os mesmos recursos imputados a pessoa física do suplicante. - Desta forma, é de se excluir da base de cálculo as parcelas abaixo relacionadas: Janeiro/93 = Cr$ 1.215.000.000,00 = Lançado Cr$ 3.943.157.786,22 Fevereiro/93 = Cr$ 370.000.000,00 = Lançado Cr$ 249.855.317,09 Março/93 = Cr$ 742.000.000,00 = Lançado Cr$ 706.835.755,56 Abril/93 = Cr$ 563.000.000,00 = Lançado Cr$ 523.077.886,67 Maio/93 = Cr$ 189.000.000,00 = Lançado Cr$ 1.885.042.405,18 Valores a excluir: Janeiro = Cr$ 1.215.000.000,00 Fevereiro = Cr$ 249.855.317,09 Março = Cr$ 706.835.755,56 Abril = Cr$ 523.077.886,67 Maio = Cr$ 384.231.042,00 Quanto ao crédito tributário constituído de Agosto/93 - Valor lançado UFIR 530.353,54 = Cr$ 22.693.827,98 /27 53 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `;'4•4:„-.nv QUARTA CÂMARA Processo 001555/96-21 Acórdão n°. : 104-18.534 Da análise dos autos, constata-se que o suplicante sustenta, em síntese, que: (a) — a ocorrência do aumento de capital na empresa Montteclaro Empreendimentos Turísticos Ltda., em 09/08/93, sendo que CR$ 21.310.000,00 tiveram origem na conta de créditos decorrentes de adiantamento para aumento de capital efetuado pelo sócio Aurélio Paladini Filho (fls. 775/776); (b) — a re-ratificação para CR$ 35.500.000,00, sendo CR$ 17.710.000,00 oriundos da conta de créditos decorrente de adiantamento para futuro aumento de capital (fls. 777/778); (c) — a conta de crédito decorreu da entrega de imóveis pelo valor de Cr$ 17.699.926.032,00, em 31/07/93; e (d) — o citado aumento de capital foi também altérado para CR$ 17.710.000.000,00 relativamente ao contribuinte Aurélio Paladini Filho e que o valor de CR$ 17.699.926.032,00 corresponde exatamente ao valor do empréstimo que o contribuinte contraiu com a Emecon, em julho de 1993. Nota-se que a autoridade julgadora singular não acatou as razões apresentadas pelo recorrente amparado no entendimento de que o referido aumento de capital não foi incluído pela autoridade autuante como aplicação de recursos no mês de agosto, uma . vez que esta integralização de capital não envolveu nenhuma transferência de recursos entre o contribuinte e a empresa Montteclaro, já que de acordo com o demonstrativo de fls. 383, o referido aumento de capital se deu por meio de aproveitamento de créditos do contribuinte junto àquela empresa. Sendo que somente foram consideradas aplicações de recursos os empréstimos e os adiantamentos para futuro aumento de capital efetuados pelo contribuinte em favor da Montteclaro, devidamente contabilizados pela empresa (Cr$ 20.944.424,00 — fls. 388). Da análise dos autos, verifica-se os seguintes aspectos: 1 — que o ocorrência do aumento de capital social na empresa Montteclaro Empreendimentos Turísticos Ltda., em 09/08/93, de CR$ 17.710.000,00 se deu por meio de aproveitamento de créditos junto àquela empresa (fls. 383); 54 ;;- MINISTÉRIO DA FAZENDA-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001555/96-21 --Acórdão 104-18.534 2 — que a autoridade lançadora não incluiu o aumento de capital como aplicação de recursos no mês de agosto/93, já que esta integralização não envolveu transferência de recursos entre o suplicante e a empresa Montteclaro; 3— que não há provas convincentes nos autos que fossem coincidentes, em datas e valores, com as importâncias reclamadas pelo suplicante, ou seja, não existem provas cabais nos autos que de fato houve efetivamente o trânsito destes valores, através de documentos bancários como se provou no item anterior; Diante dos fatos, firmo a minha convicção que o valor de CR$ 17.699.926.032,00 , que o suplicante solicita que seja considerado como recurso no Demonstrativo de Origens e Aplicações de Recursos (Fluxo de Caixa), não foi devidamente comprovados, ou seja, para que seja considerado no "Fluxo de Caixa" deve ficar claro nos autos que este recurso efetivamente se destinou ao suplicante. Entendo, que não há elementos suficientes para formar convicção que este recurso era de titularidade do suplicante, já que não constam nos autos cópias de cheques nominativos comprovando a efetiva transferência de recursos entre a pessoa jurídica e a pessoa física autuada, ou algum outro elemento de prova, como no caso do item anterior que foi demonstrado, através de extratos bancários que os recursos eram coincidentes em datas e valores com os imputados ao suplicante. Assim sendo, entendo que os empréstimos contabilizados, nas empresas da qual suplicante figura como sócio , não devem ser aceitos como origem de recursos, por falta de elemento probante hábil e idôneo que demonstre de forma inequívoca que são os mesmos recursos imputados a pessoa física do suplicante, já que o valor considerado como aplicação de recursos foi CR$ 20.944.424,00 — fls. 388. 55 MINISTÉRIO DA FAZENDA O? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001555/96-21 --Acórdão- Quanto aos créditos tributários constituídos de Setembro a Dezembro/93 — Valores lançados: Setembro = UFIR 32.765,78 = Cr$ 1.850.611,25 Outubro = UFIR 30.681,07 = Cr$ 2.328.693,21 Novembro = UFIR 366.991,32 = Cr$ 37.649.639,52 Dezembro = UFIR 24.869,55 = Cr$ 3.416.330,08 Da análise dos autos, constata-se que o suplicante sustenta, em síntese, que: (a) — neste período a origem de recursos se justifica face aquisição por parte do suplicante de dois apartamentos de n os 803 e 1203 e de duas vagas de garagem, do Edifício Haroldo Pederneiras, que pertenciam A. Paladini Participações Ltda., que foram entregues a outra empresa controlada pelo suplicante, a Magno Martins Engenharia Ltda.; (b) — as transações estão devidamente lançadas nos livros Diário e Razão da Magno Martins Engenharia Ltda., bem como consta da Declaração de Imposto de Renda do exercício de 1994, a dívida contraída referente aos imóveis no valor equivalente a 244.858,30 UFIR (fls. 161); e (c) — diante das provas e dos fatos carreados no decurso do presente processo, claro está que o Demonstrativo de Origens e Aplicações de Recursos sofreu profundas modificações sendo necessário sua retificação, quando se verificará que não existiu acréscimo patrimonial a descoberto. Nota-se que a autoridade julgadora singular não acatou as razões apresentadas pelo recorrente amparado no entendimento de que todas as alegações do impugnante foram julgadas improcedentes, razão pela qual não se mostra necessária qualquer modificação no Demonstrativo de Origens e Aplicações de Recursos. Da análise dos autos, verifica-se os seguintes aspectos: 56 S MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001555/96-21 ----Acórdão -18.534 1 — que o Contrato de Empréstimos Financeiros, celebrado entre a Emecon Engenharia Ltda. e o suplicante, prevê que os valores serão liberados sob a responsabilidade e em nome do suplicante, podendo esta determinar que os cheques emitidos pela Emecon sejam depositados em sua conta corrente bancária ou diretamente em nome de empresas em que participa. Independentemente de quem for o beneficiário dos depósitos o registro contábil, na Emecon deverá ser efetuado em nome do suplicante. Observa-se que este contrato tem firma reconhecida em 05/11192 (fls. 1089/1090); 2 — os empréstimos contabilizados pela Emecon contra as empresas Magno Martins Incorporações, A Paladini e Magno Martins Engenharia foram transferidos, na escrita contábil, como empréstimos contraídos pelo suplicante; 3 — que os valores abaixo relacionados entraram como empréstimos e/ou integralização de capital do suplicante nas empresa A Paladini Participações Ltda. (fls. 864 — aplicações), coincidem, em datas e valores, com os depósitos efetuados nesta empresa, cujo débito está lançado na conta corrente da empresa Emecon, conforme se constata dos extratos bancários anexos às fls. 1172/1195: Setembro = CR$ 235.000,00 Outubro = CR$ 663.000,00 Novembro = CR$ 2.955.000,00 Dezembro = CR$ 7.992.000,00 Diante dos fatos, firmo a minha convicção que os recursos de CR$ 235.0004 00 relativos a setembro/93; CR$ 663.000,00, relativo a outubro/93; CR$ 2.955.000,00, relativo a novembro/93; e CR$ 7.992.000,00, relativo a dezembro/93, saíram a título de empréstimos da empresa Emecon Engenharia. Apesar de, inicialmente, terem 57 ••• .-7 "' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001555/96-21 Acórdão n°. : 104-18.534 sidos efetuados e contabilizados em nome da empresa que o suplicante detém o controle, ou seja a mesma que recebeu os empréstimos caracterizados sem origem e que constam no demonstrativo de origens e aplicações de recursos (fls. 864), é de se considerar, por serem razoáveis as provas contidas nos autos, e, principalmente, coincidentes em datas e valores com os documentos bancários apresentados, que os valores são os mesmos que foram imputados ao suplicante. Assim sendo, entendo que os empréstimos contabilizados, inicialmente, na empresa da qual suplicante figura como sócio e, posteriormente, transferidos para o nome do suplicante, devem ser aceitos como origem de recursos, já que está bem claro, nos autos, que os recursos existiam. - Desta forma, é de se excluir da base de cálculo as parcelas abaixo relacionadas: Setembro = CR$ 235.000,00 = lançado CR$ 1.850.611,25 Outubro = CR$ 663.000,00 = lançado CR$ 2.328.693,21 Novembro = CR$ 2.955.000,00 = lançado CR$ 37.649.639,52 Dezembro = CR$ 7.992.000,00 = lançado CR$ 3.416.330,08 Valores a excluir: Setembro = CR$ 235.000,00 Outubro = CR$ 663.000,00 Novembro = CR$ 2.955.000,00 Dezembro = CR$ 3.416.330,08 Quanto ao crédito tributário constituído em Outubro/94 - Valor lançado inicialmente UFIR 742.032,10 = R$ 468.073,85, retificado pela fiscalização para UFIR 349.334,94 = R$ 220.081,01 e aceito pela autoridade julgadora singular. 58 1 1 Jf7 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001555/96-21 Acórdão n°. : 104-18.534 Da análise dos autos, constata-se que o suplicante sustenta, em síntese, que: (a) — de plano cumpre ressaltar que conforme se verifica da Oitava Alteração Contratual da A Paladini Participações Ltda. (fls. 906/907), datada de 25 de outubro de 1994, o aumento de capital da referida empresa não se deu com novos recursos, mas sim com a utilização de créditos decorrentes de adiantamentos para futuro aumento de capital de R$ 607.279,19, efetuados pelo suplicante; (b) — quando da fiscalização a autoridade lançadora considerou os adiantamentos como ingresso de novos recursos, deixando de observar que o suplicante recebeu empréstimos de outras empresas que controla (fls. 541/543) e aplicou- os na A Paladini Participações e, mais os valores adiantados em 1994, foram somados ao crédito existente no ano anterior e incorporados ao capital; (c) — na declaração de rendimentos do suplicante, no quadro 07 — Declaração de Bens e Direitos, no campo 03 — "Adiantamento para futuro aumento de capital da empresa A Paladini Participações Ltda. — nos valores de 263.541,69 UFIR em 1992 e 996.078,40 UFIR em 1993; e (d) — por força do princípio da verdade material, a autoridade fiscal deveria ter realizado a análise do fato, o mais próximo possível de maneira tal qual ele se deu. Nota-se que a autoridade julgadora singular acatou, em parte, as razões apresentadas pelo recorrente amparado, em síntese, nos seguintes entendimentos: (a) — que ao analisar o presente processo, esta autoridade julgadora determinou a realização de diligência (fls. 910), visando esclarecer como efetivamente ocorreu a presente integralização de capital. Em atendimento a esta solicitação, foram juntados aos autos os documentos de fls. 915/1042, acompanhada da informação fiscal de fls. 1043, que reconheceu a procedência das alegações apresentadas pelo impugnante e concluiu pela redução do montante do acréscimo patrimonial a descoberto referente a 1994; (b) — que o contribuinte, cientificado destes procedimentos, apresentou as razões complementares de fls. 1047/1048, afirmando que a autoridade fiscal não considerou os empréstimos recebidos de empresas das quais participa. Em sua opinião, os valores adiantados em 1994 acrescidos ao crédito existente no ano-anterior seriam suficientes para efetuar o citado aumento de capital, 59 - ) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001555/96-21 Acórdão n°. : 104-18.534 conforme demonstrativo de fls. 1049/1050; (c) — que os elementos constantes dos autos permitem concluir pela procedência da informação fiscal de fls. 1043. De fato, o aumento de capital em questão não se deu com o ingresso de novos recursos, mas sim, com a utilização de créditos anteriores existentes em nome do suplicante, a titulo de empréstimos ou adiantamentos para futuros aumentos de capital. Consequentemente, deve-se promover a redução da base tributável referente ao ano de 1994, a título de acréscimo patrimonial a descoberto, conforme demonstrativo de fls. 1042; (d) — que a manifestação do impugnante, às fls. 1047/1048, revela-se totalmente sem sentido, uma vez que o demonstrativo de fls. 1049/1050 'é idêntico àquele de fls. 1038/1041, que foi aceito pela autoridade autuante. Aparentemente, o contribuinte não se deu conta de que a exclusão da aplicação de recursos referente ao aumento de capital na empresa A Paladini Participações, ocorrida em outubro, acarreta a inclusão, como aplicação de recursos em meses anteriores, dos sucessivos adiantamentos para aumento de capital, declarado pelo próprio recorrente. Desta forma, os fatos alegados pelo interessado são suficientes apenas para reduzir, mas não para elidir totalmente a ocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto no ano de 1994; (e) — que verifica-se, assim, que o acréscimo patrimonial a descoberto do ano-calendário de 1994 reduziu-se de 742.032,10 UF1R (fls. 865) para 398.336,01 UFIR (fls. 1042), assim distribuídos: 42.183,46 UFIR em setembro de 1994, 349.334,94 UFIR em outubro de 1994 e 6.817.61 UFIR em novembro de 1994; e (f) — que segundo entendimento do Conselho de Contribuintes, a simples alteração da data de ocorrência do fato gerador, ainda que o resultando em redução do valor do lançamento, configura agravamento da exigência original, procedimento que extrapola a competência desta autoridade julgadora. Assim sendo, somente poderá ser mantida a parcela da exigência referente ao acréscimo patrimonial registrado no mês de outubro de 1994, no montante de 349.334,94. Da análise dos autos, verifica-se os seguintes aspectos: 60 1 • "` MINISTÉRIO DA FAZENDA e, X-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001555/96-21 Acórdão n°. : 104-18.534 1 — que a autoridade julgadora singular determinou a realização de diligência (fls. 910), visando esclarecer como efetivamente ocorreu a presente integralização de capital. Em atendimento a esta solicitação, foram juntados aos autos os documentos de fls. 915/1042, acompanhada da informação fiscal de fls. 1043, que reconheceu a procedência das alegações apresentadas pelo suplicante e concluiu pela redução do montante do acréscimo patrimonial a descoberto referente a outubro de 1994; 2 - que o suplicante, cientificado destes procedimentos, apresentou as razões complementares de fls. 1047/1048, afirmando que a autoridade fiscal não considerou os empréstimos recebidos de empresas das quais participa. Em sua opinião, os valores adiantados em 1994 acrescidos ao crédito existente no ano-anterior seriam suficientes para efetuar o citado aumento de capital, conforme demonstrativo de fls. 1049/1050; 3 - que os elementos constantes dos autos permitem concluir pela procedência da informação fiscal de fls. 1043. De fato, o aumento de capital em questão não se deu com o ingresso de novos recursos, mas sim, com a utilização de créditos anteriores existentes em nome do suplicante, a título de empréstimos ou adiantamentos para futuros aumentos de capital. Consequentemente, deve-se promover a redução da base tributável referente ao ano de 1994, a título de acréscimo patrimonial a descoberto, conforme demonstrativo de fls. 1042; 4 — que a manifestação do impugnante, às fls. 1047/1048, é idêntico àquele de fls. 1038/1041, que foi aceito pela autoridade autuante. Se os fatos assim aconteceram, firmo a minha convicção que a base tributável de UFIR 349.334,94 = R$ 220.081,01, mantida pela autoridade julgadora singular está correta, não havendo mais nada a ser excluído, já que todos os valores passíveis de serem considerados, neste item, já foram levados em conta quando da realização da 61 n 7 •• V`Z.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA•• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001555/96-21 Acórdão n°. : 104-18.534 diligência. Ademais, para que seja considerado no "Fluxo de Caixa" algum valor, deve ficar claro nos autos que este recurso efetivamente se destinou ao suplicante. Assim sendo, entendo que os demais, valores citados não devem ser aceitos como origem de recursos, por falta de elemento probante hábil e idôneo que demonstre de forma inequívoca que são os mesmos recursos imputados a pessoa física do suplicante. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento, suscitadas pelo sujeito passivo, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência tributária as importâncias de Cr$ 12.585.394,81, relativa a dez/91; Cr$ 791.184.043,84, relativa a nov/92; Cr$ 681.413.737,81, relativa a dez/92; Cr$ 1.215.000.000,00, relativa a jan/93; Cr$ 249.855.317,09, relativa a fev/93; Cr$ 706.835.755,56, relativa a mar/93; Cr$ 523.077.886,67, relativa a abr/93; Cr$ 384.231.042,00, relativa a mai/93; Cr$ 235.000,00, relativa a set/93; Cr$ 663.000,00, relativa a out/93; Cr$ 2.955.000,00, relativa a nov/93; e Cr$ 3.416.330,08, relativa a dez/93. Sala das Sessões - DF, em 22 de janeiro de 2002 r9 ri(e7 62 Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.010241/99-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - É requisito prévio para a prolação do Ato Declaratório de Exclusão de Contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, nos termos do art. 9º, inciso XV,da Lei nº 9.317/96, a comprovação da inscrição de débito na Dívida Ativa da União. Verificada a comprovação do débito que motivou a exclusão, ao contribuinte caberá o ônus da prova de regularidade ou da suspensão da exigibilidade do crédito. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12524
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T00:41:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T00:41:13Z; Last-Modified: 2009-10-24T00:41:14Z; dcterms:modified: 2009-10-24T00:41:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T00:41:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T00:41:14Z; meta:save-date: 2009-10-24T00:41:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T00:41:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T00:41:13Z; created: 2009-10-24T00:41:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-10-24T00:41:13Z; pdf:charsPerPage: 1469; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T00:41:13Z | Conteúdo => • • • PLJSLI AO° NO D. O. It. )9C)' .? 2.e c, 02~2 / /020/20_ C C "trcea MINISTÉRIO DA FAZEN DA , ekS, 10 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.010241/99-92 Acórdão : 202-12.524 Sessão 18 de outubro de 2000 Recurso : 113.488 Recorrente : JOSEPH KOHANE E CIA. LTDA. Recorrida : MU em Curitiba - PR SIMPLES - EXCLUSÃO - É requisito prévio para a prolação do Ato Declaratorio de Exclusão de Contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, nos termos do art. 9°, inciso XV, da Lei tf 9.317/96, a comprovação da inscrição de débito na Divida Ativa da União. Verificada a comprovação do débito que motivou a exclusão, ao contribuinte caberá o ônus da prova de regularidade ou da suspensão da exigibilidade do crédito. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSEPH KOHANE E CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2000 , arc. inicius Neder de Lima 'r • id ente Luiz Roberto Domingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Aparecido Lobato (Suplente), Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Maria Teresa Martinez Lopez e Adolfo Monteio. Eaal/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.010241/99-92 Acórdão : 202-12 .5 24 Recurso : 113.488 Recorrente : JOSEPH KOHANE E CIA. LTDA. RELATÓRIO Tem por objeto o referido processo o inconformismo da Recorrente em relação ao Ato Declaratório publicado no Edital n.° 007/99, de 1 1/02/99, expedido pela Delegacia da Receita Federal em Curitiba - PR, que a declarou excluída do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das IVficroempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, pelo fato de constarem pendências da referida empresa e/ou sócio junto ao INSS. Houve, por parte da Recorrente, a apresentação de Solicitação de Revisão da Exclusão da Opção pelo Simples - SRS, a qual foi indeferida em 08/03/99, sendo facultado ao contribuinte apresentar impugnação. Tempestivamente, a recorrente apresentou IMPUGNAÇÃO, protocolizada em 19/05/99, onde vem alegar, basicamente, que: no ano de 1993, acordou junto ao INSS o parcelamento de sua divida em 60 parcelas; (ii) efetuou o pagamento das parcelas, porém, devido às dificuldades financeiras em que se encontrava, o fez com um atraso de 90 dias, mas sempre mediante autorização do próprio INSS, (iii) pagou a parcela de n.° 51, também em atraso, com guia de recolhimento autorizada, documentos anexos; (iv) quando da data para pagamento da parcela de n° 52, também com o mesmo atraso, foi informada de que não poderia efetuar o referido pagamento, pois a parcela estava sendo encaminhada à Divida Ativa, em virtude de a parcela anterior constar como pendente e, apesar de possuir o comprovante de pagamento desta parcela, que havia sido dada como pendente, até aquele momento não fora registrado o seu pagamento nos arquivos da Divida Ativa; (v) ainda que tenha honrado com os pagamentos, buscando uma solução para a lide, colocou seus bens em penhora, como garantia do pagamento da divida, ressaltando que, em virtude do desencontro de dados, esta aumentou consideravelmente; e 2 . 9b2.. 4ra , MINISTÉRIO DA FAZEN DA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10980.010241/99-92 Acórdão : 202-12. 524 (vi) tal punição é injusta, pois decorre de "erro" do próprio INSS e requer a regulamentação da inscrição no SIMPLES, tomando sem efeito o Ato Declaratório ora contestado. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, esta proferiu decisão, ratificando o Ato Declaratório , cuja ementa é a seguinte: "Ementa: DÉBITO INSCRITO NO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS Mantém.se a exclusão do ao SIMPLES, uma vez que não foi comprovada a regularidade junto à Divida Ativa da União. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Ainda irresignada com a decisão singular, da qual foi intimada em 01/12/99, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, em 20/12/99, tempestivamente, alegando os mesmos pontos já aduzidos na peça impugnatória, solicitando o reconhecimento de que o fato ocorrido não incorreu de sua culpa e que seus compromissos foram efetivados em dia, sendo, portanto, injusta e ilegal sua punição, requer que seja enquadrada no SIMPLES. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f. D. Processo : 10980.010241/99-92 Acórdão : 202-12-524 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Pelo que se verifica dos autos, a matéria em exame refere-se à exclusão da Recorrente do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com fundarnento nos incisos XV e XVI do artigo 9° da Lei n° 9.732/98, que vedam a opção à pessoa jurídica: "XV - que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; XVI - cujo titular, ou sócio que participe de seu capital com mais de 10% (dez por cento), esteja inscrito em Divida Ativa da Unitio ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa;". Com efeito, a exclusão do contribuinte que tenha optado pelo SIMPLES dar-se- á se e quando haja prova do débito inscrito na Divida Ativa da União ou do INSS, a qual será declarada por ato administrativo, na forma da legislação de competência. De plano, é de se reconhecer que o ato declaratório de exclusão do contribuinte do SIMPLES é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência do fato impeditivo de permanência no Sistema e desconstitutivo de urna relação jurídica administrativa de condições especiais de apuração e recolhimento de tributos e contribuições federais. Sendo ato administrativo, é privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta. É, portanto, mais que um poder, é um ato de dever de aplicar a norma, de forma vinculada e obrigatória. Podemos notar que, independentemente de qualquer norma especifica para o Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, o ato administrativo é vinculado, ou seja, deve ser realizado segundo os ditames normativos legais, tanto no que tange às norma de competência que possibilitam o exercício da fiscalização, como rio que tange às normas jurídicas atinentes ao SIMPLES, que estabelecem os limites e os sujeitos passivos que estão autorizados a optar pelo sistema. Bem tratou a matéria o eminente Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro, nos autos do Recurso n° 113.101, apreciado por esta Câmara há pouco, cujos argumentos colaciono como razão de decidir: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.010241/99-92 Acórdão : 202-12.524. "De imediato, constata-se a inadequação ou, no mínimo, imprecisão do motivo ali explicitado ("pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS") com o tipo legal da norma de exclusão ("débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa"). Ademais, os elementos de prova carreados aos autos são todos no sentido da existência de débitos e falha no conta corrente relativamente ao INSS, não havendo indicação com precisão da ocorrência de débito inscrito na dívida ativa, cuja exigibilidade não esteja suspensa, isto sim causa legal impeditiva ou excludente da opção pelo SIMPLES, sendo insuficiente para isso a simples anotação de descumprimento de parcelamento, sem esclarecer a natureza dos débitos parcelados. Por outro lado, em se tratando de um ato administrativo vinculado, no qual a observância do critério da legalidade é estrita, impondo o estabelecimento de nexos entre o resultado do ato e a norma jurídica, não é admissivel que a administração, na presença de indícios de uma possível ocorrência de fato impeditivo à opção pelo SIMPLES, de pronto, determine a exclusão do Contribuinte, transferindo-lhe o ônus de provar a inexistência do que se suspeita." No caso em tela, no entanto, apesar de a autoridade fiscal gestora do Sistema não ter trazido subsídios de fundamento para seu ato administrativo, não persiste dúvida acerca da existência de débitos por parte da Recorrente, uma vez que ela mesma subsidiou o processo com as devidas provas da inscrição de débito na Dívida Ativa da União, conforme Documentos de fls. 06 e 23 a 40, e, inclusive, Execução Fiscal. Cabe ressaltar que a possibilidade de manutenção da Recorrente no Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES poderia ocorrer se a exigibilidade estivesse suspensa, no primado do art. 206 do Código Tributário Nacional, que dispõe: "Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de crédito não vencido, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa." A interpretação deste artigo não está adstrita às condições de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, previstas no art. 151 do Código Tributário Nacional, uma vez que estas se remetem à exigibilidade administrativa. 5 017 MINISTÉRIO DA FAZENDA t^" SEGUN DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Volit Processo : 10980.010241/99-92 Acórdão : 0012-12.524 Na questão posta, a suspensão da exigibilidade deve ser colocada no âmbito da análise do processo judicial de execução do crédito, ou seja, a penhora ou o depósito do valor exigido suspende sua executabilidade, por conter, exatamente, um dos requisito da executabilidade do crédito, qual seja, a exigibilidade_ Nessa condição é que se torna possível dar andamento aos embargos do devedor, até seu termo final, sem que seja impelido a cumprir a obrigação em lide. Por essa esteira caminhou a Medida Provisória que instituiu o CADIN, vez que estabelece condições que se apresente prova de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme o art. 70, § 2°, da Medida Provisória n° 1.320, de 09.02.96, e versões subseqüentes, o que, de plano, possibilita o provimento do processo em tela. Dispõem os arts. 6° e 70 o seguinte: "Art. 6° - É obrigatória a consulta prévia ao CADIN, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta para: II- concessão de incentivos fiscais e financeiros; Art. 7° - A existência de registro no CADIN há mais de quinze dias constitui fator impeditivo à celebração de qualquer dos atos previstos no artigo anterior. § I° - em caso de relevância e urgência e nas condições que estabelecerem, o Ministro da Fazenda e o Ministro de Estado sob cuja supervisão se encontre o órgão ou entidade credora poderão suspender, em ato conjunto, o impedimento de que trata este artigo. § 2° Não se aplica o disposto no capta deste artigo quando o devedor comprove que: a) ajuizada ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou seu valor, tenha oferecido garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; b) esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos ternos da lei." (grifas acrescidos ao origina) Resumidamente, tais dispositivos normativos obrigam a Administração a, antes de conceder beneficios ou assinar contratos, consultar o CADIN (art.6°) e, se verificada a inscrição, requerer a outra parte da relação jurídica que demonstre efetivamente que o débito ali inscrito (art. 70, § 2°) está em discussão judicial, devidamente garantida (art. 7°, § 2°, "a"), ou que a exigibilidade esteja suspensa (art. 7°, § 2°, "b"). 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA .:41 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.010241/99-92 Acórdão : 202-12.521 O § 2° do art. 7° é claro: "não se aplica o disposto no caput deste artigo", ou seja, a Administração Pública não estará impedida de praticar o ato administrativo em favor da pessoa jurídica, "quando o devedor comprove", através de documentos ou certidões , que: "a) ajuizada ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou seu valor, tenha oferecido garantia idônea e suficiente ao Juizo, na forma da lei," ou "b) esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei.". Estando comprovado, pelos documentos trazidos aos autos, que as dívidas que a Recorrente mantém perante o INSS são débitos inscritos na Divida Ativa, já executados, sem a devida suspensão da exigibilidade, sujeita-se à exclusão. Diante desses argumentos, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2000 S LUIZ ROBERTO DOMINGO 7

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4689657 #
Numero do processo: 10950.000807/95-74
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE DE ALÇADA - Não se conhece da matéria submetida a reexame necessário, quando o crédito tributário exonerado em primeira instância está abaixo do limite de alçada, fixado pela Portaria MF nº 333/97. Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 108-05629
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE, do recurso de ofício.
Nome do relator: José Antônio Minatel
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Sessão de : 17 de março de 1999 Acórdão n°. : 108-05.629 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE DE ALÇADA - Não se conhece da matéria submetida a reexame necessário, quando o crédito tributário exonerado em primeira instância está abaixo do limite de alçada, fixado pela Portaria MF n° 333/97. Recurso de oficio não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM FOZ DO IGUAÇU — PR. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. — MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE J t É TONIO MIN á EL R .áTs" FORMALIZADO EM: 1 6 ABR 1999' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MÁRCIA MARIA LóRIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACE I RA Processo n°. : 10950.000807/95-74 Acórdão n°. : 108-05.629 Recurso n°. : 116.068 Recorrente : DRJ - FOZ DO IGUAÇU/PR • Interessada : RÁDIO JORNAL DE MARINGÁ LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso de oficio interposto pelo Delegado de Julgamento da Receita Federal em Foz de Iguaçu, na decisão acostada aos autos às fls. 940/951, motivado na exoneração de crédito tributário lançado, por via reflexa, nos anos de 1989 a 1992, com base no art. 8° do Decreto-Lei n° 2.065/83 (IR- Fonte), assim como exoneração de contribuição lançada com base nos Decretos- Leis n°s 2.445 e 2.449, ambos de 1998, a título de PIS-Receita Operacional (auto de fls. 778/783). A exoneração do IR-Fonte está fundamentada em entendimento da própria administração tributária de que o citado art. 8° do Decreto-Lei n° 2.065/83 fora revogado pelo art. 35 da Lei n°7.713/88, enquanto que o cancelamento do auto de infração do PIS tem a ver com a inconstitucionalidade dos mencionados decretos-leis, e o fato de a atividade da empresa autuada ser exclusivamente a prestação de serviços, o que levava a ser contribuinte do PIS com base no imposto de renda e não na receita bruta. O "demonstrativo de débito B", acostado à fl. 998, explicita as parcelas de crédito tributário exoneradas em primeira instância, cujo total perfaz o montante de R$ 201.933,15 (duzentos e um mil, novecentos e trinta e três reais e quinze centavos). O crédito tributário mantido em primeira instância passou a ser controlado pelo processo administrativo n° 10950.001549/97-88, como dá conta o despacho de fl. 1.021. É o Relatório. 2 , • Processo n°. : 10950.000807/95-74 Acórdão n°. : 108-05.629 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - Relator , A exoneração tributária decretada pela autoridade julgadora de primeira instância, ora Recorrente, implicou no cancelamento de imposto e multa discriminados no demonstrativo de fl. 998 que, somados, perfazem o montante R$ 201.933,15 (duzentos e um mil, novecentos e trinta e três reais e quinze centavos), que é muito inferior ao limite de alçada fixado pela Portaria MF N° 333, publicada no D.O.U. de 12 de dezembro de 1997. Assim, não presentes os pressupostos estampados no art. 34, I, do Decreto n° 70.235/72, com a sua nova redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532197, declino meu VOTO no sentido de NÃO CONHECER da matéria submetida ao reexame necessário, tomando definitiva a decisão da autoridade monocrática. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 1999. .....„ eis er I, O JO: •NIO MINA EL Ga 3 Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1

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4689263 #
Numero do processo: 10945.003689/00-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - a) DECADÊNCIA - PRAZO QÜINQUENAL - No caso de tributo sujeito a homologação, o prazo decadencial conta-se a partir do fato gerador. b) RECOLHIMENTO - SEMESTRALIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - A contribuição tem como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, descabendo em tal interregno a aplicação de índice de atualização monetária. c) DEPÓSITO JUDICIAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CONSECTÁRIOS - EXIGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - Descabe a exigência de multas, juros e correção monetária de crédito tributário coberto por depósitos judiciais. d) MULTA E TAXA SELIC - EXIGÊNCIA - POSSIBILIDADE - Estabelecidas por leis vigentes, cabe a aplicação de multa e de Taxa SELIC, relativamente ao resíduo do crédito tributário não alcançado pelo depósito judicial. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08.267
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria da votos, em acolher a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Maria Cristina Roza da Costa e Otacílio Dantas Cartaxo; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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ementa_s : PIS - a) DECADÊNCIA - PRAZO QÜINQUENAL - No caso de tributo sujeito a homologação, o prazo decadencial conta-se a partir do fato gerador. b) RECOLHIMENTO - SEMESTRALIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - A contribuição tem como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, descabendo em tal interregno a aplicação de índice de atualização monetária. c) DEPÓSITO JUDICIAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CONSECTÁRIOS - EXIGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - Descabe a exigência de multas, juros e correção monetária de crédito tributário coberto por depósitos judiciais. d) MULTA E TAXA SELIC - EXIGÊNCIA - POSSIBILIDADE - Estabelecidas por leis vigentes, cabe a aplicação de multa e de Taxa SELIC, relativamente ao resíduo do crédito tributário não alcançado pelo depósito judicial. Recurso parcialmente provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T10:47:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T10:47:55Z; Last-Modified: 2009-10-24T10:47:55Z; dcterms:modified: 2009-10-24T10:47:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T10:47:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T10:47:55Z; meta:save-date: 2009-10-24T10:47:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T10:47:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T10:47:55Z; created: 2009-10-24T10:47:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-24T10:47:55Z; pdf:charsPerPage: 1934; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T10:47:55Z | Conteúdo => "c 2 Ministério da Fazenda MF - Segundo Conselho de Contribuintes _ 2 CC-MF ontribuintes Publiwdo Diarjec is de / () Z. Segundo Conselho de Contribuintes •;"*447,1'.:r Rubrica Q221 Processo n2 : 10945.003689/00-37 Recurso tr2 : 117.607 Acórdão n2 : 203-08.267 Recorrente : BORVEL BORDIN VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR PIS - a) DECADÊNCIA - PRAZO QÜINQÜENAL - No caso MINISTÉRIO de tributo sujeito a homologação, o prazo decadencial conta-se a Segundo Conselho de Cuntribuintes partir do fato gerador. Centro de Docume 'Ao b) RECOLHIMENTO - SEMESTRALIDADE - CORREÇÃO RECURSO ESPECIAL MONETÁRIA - A contribuição tem como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, descabendo em tal interregno N° e lci203— 1460)- a aplicação de índice de atualização monetária. c) DEPÓSITO JUDICIAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CONSECTÁRIOS - EXIGÊNCIA — IMPOSSIBILIDADE - Descabe a exigência de multas, juros e correção monetária de crédito tributário coberto por depósitos judiciais. d) MULTA E TAXA SELIC - EXIGÊNCIA - POSSIBILIDADE - Estabelecidas por leis vigentes, cabe a aplicação de multa e de Taxa SELIC, relativamente ao resíduo do crédito tributário não alcançado pelo depósito judicial. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BORVEL BORDIN VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria da votos, em acolher a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Maria Cristina Roza da Costa e Otacílio Dantas Cartaxo; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2002. Otacílio Da as C . rtaxo Presidente /ti ' • rir- Participaram, ainda, do pre • ente julgamento os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Maria Teresa Martínez López e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Eaal/ovrs/cf 1 ,, .. • ,p.;::';A, ,, , 2 CC-MF - ... .t::: '7 '; ; Ministério da Fazenda -• ,.$:,:s.,, Is Fl. .*T"it,.nn 'll Segundo Conselho de Contribuintes --,., Processo n2 : 10945.003689/00-37 Recurso n2 : 117.607 Acórdão n2 : 203-08.267 Recorrente : BORVEL BORDIN VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento do PIS, mantido pela Decisão DRJ/Foz n° 611/2000, que I foi ementado da seguinte forma (fl. 338): "Assunto: Contribuição para o PISPasep Período de apuração: 31/05/1992 a 31/03/1997 Ementa: PIS. FATO GERADOR BASE DE CÁLCULO. PRAZO DE RECOLHIMENTO. LEI COMPLEMENTAR N°07/70 (ART 6°, PAR. (2N) AÇÃO JUDICIAL. o fato gerador da contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. 6° da Lei Complementar n° 07/70 não se refere à base de cálculo, haja vista que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo. Em relação às contribuições ao PIS, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais apenas os Decretos-lei ti's. 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Todos os demais atos legais, que estejam em consonância com a Lei Complementar n° 07/70, continuam em pleno vigor. DECADÊNCIA DE LANÇAMENTO ALUSIJD A CONTRIBUIÇÕES PARA A PRE17DÊNCIA SOCIAL. Nos termos do art. 45 da Lei n° 8.21191, a decadência do direito da Fazenda Pública de efetuar o lançamento alusivo a contribuições para a previdência social é de dez anos. MULTA CONFISCA TÓRIA. JUROS À TAXA SELIC. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONAL IDADE. A multa de oficio de 75% e os juros moratórios equivalentes à taxa SELIC estão previstos em leis vigentes e, por essa razão, devem ser mantidos. O papel do processo administrativo é controlar a legalidade do ato administrativo. Não compete ao julgador administrativo exercer o controle incidental de constitucionalidade de atos legais vigentes e afastar sua aplicação. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Em seu Recurso a Contribuinte alega, em síntese, o seguinte: e,7- que ocorreu a decadência na forma do art. 173 do CTN;zv., 2 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ,;177--.0 Segundo Conselho de Contribuintes 4 Processo n2 : 10945.003689/00-37 Recurso n2 : 117.607 Acórdão n2 : 203-08.267 - que o fato gerador do PIS tem como base o faturamento do sexto mês anterior; - sobre a impossibilidade jurídica da SELIC como taxa de juros sobre débitos Fiscais; - que a multa aplicada não pode ultrapassar 30% do valor do imposto; e - que improcede a correção monetária e juros de mora para exação suspensa pelo depósito judicial integral. É o relatório. 3 • , .. r CC-NIF .7. --5/ Ministério da Fazenda., Fl. " .74::::l4 Segundo Conselho de Contribuintes '' --.,. Processo n2 : 10945.003689/00-37 Recurso n2 : 117.607 Acórdão n2 : 203-08.267 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Em decorrência de ação judicial, 68,20% do depósito judicial foi convertido em Renda da União e 31,80% levantado pela Recorrente, posto que esta obteve o direito de recolher a exação sem aplicação dos DLs n's 2.445/88 e 2.449/88. Por outro lado, confrontando tais valores com os que entendeu devidos, o Fisco apontou insuficiência de recolhimentos, a qual não foi elidida pela Recorrente. Quanto à decadência, os fatos geradores referem-se ao período de 31.05.1992 a 31.03.1997 e o auto de infração foi lavrado em 19.07.2000. A meu ver, por tratar-se de tributo cujo lançamento é sujeito à homologação, e sendo a contribuição em tela abrangida pelas normas do CTN, aplica-se à espécie a regra do art. 150, 4°, daquele codex, extinguindo-se o crédito tributário após 05 anos contados a partir do fato gerador. Assim, da exigência fiscal deve-se excluir os períodos anteriores a 19.06.1995. Quanto ao mérito, já está pacificado neste Egrégio Colegiado que não deve ser corrigida a base de cálculo do tributo, que se refere ao faturamento do sexto mês anterior ao do , fato gerador. No que respeita à multa, à correção monetária e à Taxa SELIC, obviamente, estas não alcançam os créditos tributários cobertos por depósitos judiciais. Todavia, cabe a cobrança em relação às respectivas diferenças. Ainda quanto à Taxa SELIC e à multa de 75%, as mesmas estão previstas em normas não declaradas inconstitucionais e, portanto, vigentes. Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento parcial para: 1° - excluir as parcelas do crédito tributário relativas aos períodos anteriores a 19.06.1995, posto ter-se operado a decadência; 2° - excluir a correção monetária relativa à semestralidade (correção da base de cálculo); 3° - excluir a exigência relativa à correção monetária dos créditos tributários cobertos por depósitos judiciais; e 4° - manter a multa de 75% e a aplicação da Taxa SELIC, nos saldos remanescentes (após a imputação do valor coberto por depósitos judiciais), posto que as mesmas estão previstas em lei não declarada inconstitucional, portanto, vigente. Sala das Sessõe -m 1* de junho de 2002. /14 MAUROat : ILEWSKI 40110. 4

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4692575 #
Numero do processo: 10980.013425/99-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CONSTITUCIONALIDADE - Não cabe ao Conselho de Contribuintes o controle de constitucionalidade das leis, matéria afeta ao Poder Judiciário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não exclui a responsabilidade pela infração quando não acompanhada pelo pagamento do tributo devido e dos encargos moratórios. COFINS - COMPENSAÇÃO COM APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - O CTN não contemplou os títulos da dívida pública como forma de liberação da obrigação tributária. Se fossem válidos consubstanciariam compensação, regulamentada no art. 170. O artigo 66 da Lei nº 8.383/91 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Apólices da Dívida Pública não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei nº 9.430/96 lhe dá fundamento na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (ADP). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06701
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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O. U. 2. 2 1se D....Q.5.,.....QA.1 2Q27I- C i-14--tk , MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica l. iiiii;:: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *t1.2.1%).:. Processo : 10980.013425/99-31 Acórdão : 203-06.701 2(3 Sessão : 15 de agosto de 2000 Recurso : 114.093 Recorrente : INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA SERENA LTDA. Recorrida : DR! em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS - CONSTITUCIONALIDADE — Não cabe ao Conselho de Contribuintes o controle de constitucionalidade das leis, matéria afeta ao Poder 1 Judiciário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA — Não exclui a responsabilidade pela infração quando não acompanhada pelo pagamento do tributo devido e dos encargos moratórios. COFINS — COMPENSAÇÃO COM APÓLICES DA DIVIDA PÚBLICA — IMPOSSIBILIDADE - O CTN não contemplou os títulos da divida pública como forina de liberação da obrigação tributária. Se fossem válidos consubstanciariam compensação, regulamentada no art. 170. O artigo 66 da Lei 8.383/91 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditários relativos a Apólices da Divida Pública não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (ADP). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA SERENA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. . : Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2000 ek Otacilio o . tas Cartaxo Preside te . ... a :: ieira ------71allider , I Re a ora I Participaram, ainda, do presente julgamento os selheiros Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Francis de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. : cl/mas 1 I 0 02w • 4:114-, MINISTÉRIO DA FAZENDA S94t: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.013425/99-31 Acórdão : 203-06.701 Recurso : 114.093 Recorrente : INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA SERENA LTDA. RELATÓRIO Indústria Gráfica e Editora Serena Ltda., em data de 10/08/1999, protocolizou na Delegacia da Receita Federal em Curitiba — PR petição denominada "DENÚNCIA ESPONTÂNEA CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO", visando compensar a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, referente a parcela n° 44/60 do parcelamento constante do Processo n° 10980.013488/95-28, não paga no vencimento, ocorrido em 30/07/99, no valor de R$ 1.494,87, com Apólices da Divida Pública - ADP. Através do despacho de fls. 15/16, o Delegado da Receita Federal em Curitiba-PR indeferiu o pleito da contribuinte, ponderando que as apólices da divida pública não se revestem de natureza tributária, inexistindo previsão legal para a compensação pretendida ou para que a Fazenda Pública receba os referidos títulos para a quitação de seus créditos. Não se conformando com o despacho denegatório, a interessada apresentou, tempestivamente, e por meio de procurador habilitado (doc. fls. 09), a impugnação de fls. 19/24, com breve histórico sobre as Apólices da Divida Pública, declarando-se credora da União, por direitos creditórios materializados nos títulos ao portador denominados Apólices da Dívida Pública e que, segundo alega, representam uma divida especial contraída pela União, passando a representar, a partir do vencimento, a própria moeda corrente, tanto que, vencido o titulo, sua liquidez e exigibilidade são imediatas, podendo ser utilizadas para pagamento de dividas fiscais, ou seja, compensação não impedida pelo art. 1.017 do Código Civil. Argumenta, ainda que se trata de um direito natural, já que seu fundamento reside num motivo de justiça (eqüidade) e de utilidade (utilidade prática; simplificação) e, por ser um direito natural, ensina Edmond Picard, tratar-se de direito imprescritível da natureza humana e "não poderá sofrer qualquer alteração normal, salvo pela tirania". (De Plácido e Silva, vol. II, pag. 91). Diz que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide, que a legislação citada na decisão impugnada não pode ser tida como regulamentada, à exaustão, da compensação definida pelo artigo 1.009 do Código Civil e deferida ao contribuinte de forma genérica pelo artigo 170 do CTN. Decidindo o feito, a autoridade julgadora singular, citando o art. 138 do CTN, analisa os efeitos, a aplicabilidade e a interpretação da denúncia espontânea para concluir que uma vez confessada a divida, somente quando acompanhada do pagamento do principal e dos encargos legais, é que estaria a contribuinte, automática e independentemente, resguardada de um lançamento com a respectiva multa de oficio, o que não foi o caso, uma vez que não ocorreu o pagamento da parcela da COFINS devida. 2 o 5 ." : MINISTÉRIO DA FAZENDA • •••••,,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - F. • Processo : 10980.013425/99-31 Acórdão : 203-06.701 Quanto à argumentação da impugnante de que o instituto da compensação é de índole eminentemente civil, nos termos do art. 1.009 do Código Civil Brasileiro, o julgador singular a afasta, fundamentando que o Código Tributário Nacional foi recepcionado pelo ordenamento jurídico como Lei Complementar, a contrario sensu do Código Civil e de que a compensação civil distancia-se léguas, no terreno jurídico, da compensação tributária, que não tem a marca de automatismo presente no instituto civilistico, ao contrário, a compensação tributária só ocorrerá se existir lei autorizativa estabelecendo as condições e garantias para a operação prosperar, indeferindo, assim, o pleito, por falta de amparo legal. Irresignada com a decisão monocrática, a interessada interpôs o recurso voluntário às fls. 34/51, dirigido a este Colegiado, aduzindo, em síntese, que: a) tem o direito líquido e certo de ingressar no contencioso administrativo, independentemente da exigência de qualquer depósito prévio; b) a legislação citada na decisão recorrida não se presta a regulamentar a compensação definida pelo art. 1.009 do Código Civil e art. 170 do Código Tributário Nacional; c) o direito à compensação pretendida é assegurado pelo art. 170 do Código Tributário Nacional, cuja interpretação deve ser a mais abrangente possível, observados apenas os limites constitucionais; d) a Apólice da Dívida Pública apresentada é um titulo especial, valendo como se dinheiro fosse perante à Fazenda Pública e, a rigor, deve ser liquidado de imediato, representando urna dívida contraída pela União, passando a consubstanciar, a partir de seu vencimento, a própria moeda corrente, por força dos artigos 50, inciso XXXVI, 21, incisos VII e IX; e 37 da Constituição Federal; e) por diversas vezes a União tentou estabelecer prazo prescricional para as Apólices da Dívida Pública, seja com a Lei n° 4.069/62, não regulamentada, com os Decretos-Leis nas 263/67 e 396/68, que padecem de vício de inconstitucionalidade, e com a Medida Provisória n° 1.238, de 14.12.95, sendo que, tratando-se de relação jurídica de mútuo, não poderiam ser alteradas unilateralmente pela União; e O há eficácia na denúncia espontânea, vez que apresentada antes do vencimento do débito, sendo insubsistentes as multas aplicadas. É o relatório. 3 D 9 1 3.-N MINISTÉRIO DA FAZENDA • -#1IN, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ç • Processo : 10980.013425/99-31 Acórdão : 203-06.701 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LINA MARIA VIEIRA O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como se depreende do relato, trata-se de pedido de compensação de crédito, representado por Apólice da Dívida Pública, com a parcela não paga da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, referente ao período 01/1980, vencida em 30/07/99. Preliminarmente, registre-se a inaplicabilidade ao caso do instituto da denúncia espontânea requerida pela contribuinte, visto tratar-se de falta de pagamento da contribuição, cujo crédito tributário apresenta-se devidamente constituído e em plena fase de exigibilidade. A exclusão da responsabilidade somente é garantida quando acompanhada do pagamento do tributo ou depósito da importância, conforme preceitua o artigo 138 do CTN, não havendo, in casu, que se falar em denúncia espontânea. Da análise dos diplomas legais pertinentes ao assunto em tela e, respaldada em julgados dos Tribunais e em decisões emanadas pelo Egrégio Conselho de Contribuintes, constato não merecer reparo a decisão recorrida, devendo ser indeferida a compensação pleiteada. Inicialmente é interessante frisar que as decisões prolatadas pelo STJ, em Medida Cautelar n° 1.509 - MG, sendo relator o Min. GARCIA VIEIRA e em Agravo de Instrumento tf 99.02.26771-0, proferido pelo Min. José Arnaldo da Fonseca, em exercício da Presidência, determinaram respectivamente: 1) não ser possível a emissão de CND (ou de certidão positiva com efeito de negativa), pedida por contribuinte que está discutindo a validade das tais apólices da dívida pública do começo do século em juízo; 2) não serem válidos tais papéis para pagamento de dividas tributárias. Importante, também, a leitura da Decisão TRF-3' Região, Al n° 98.03.05982- 5, Rel. Des. Fed. SALETTE NASCIMENTO, j. em 06/08/98, DJ de 20/08/98): "Vistos, etc. 1 - [nome da empresa] agrava do r. despacho monocrático que, em sede de execução fiscal, indeferiu a nomeação à penhora de Apólice da Divida Pública ao Portador ti° 875.400, emitida nos termos do Decreto Federal n° 17.713, de 1925, no valor de RS 29.926,00, determinando a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens livres, ao finidamento de que os bens oferecidos à penhora são títulos da divida pública que, desarte, não têm valor 4 0 aiÉMINIST RIO DA FAZENDA 111»p SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.013425/99-31 Acórdão : 203-06.701 económico traduzível em moeda nacional, e, ainda, que emitidos no inicio do século, estariam prescritos, nos termos do art. 3° do Decreto-lei n° 263,'67, alterado pelo Decreto-lei n° 396'68 Ii - Despicienda a requisição de informações ao W Juiz 'a quo' ante a clareza da decisão arrostada. - Nesta fase de cognição sumária, do exame que faço da decisão agravada, não vislumbro eventual ilegalidade e ou abuso de poder a viciá-la, motivo pelo qual determino o processamento do feito independentemente da providência requerida. Nesse sentido (..) - Comprove o agravante o disposto no art. 526 do CPC". Outro julgado, desta feita da 2a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP, Agravo de Instrumento n° 080.058-5/8, em 22/9/98), foi explicito ao afirmar, em julgado unânime que: "O juiz não não está obrigado a admitir a nomeação de título da dívida pública em penhora, quando inexistente sua cotação em mercado, sobretudo quando grafado em um conto de réis, no ano de 1912, sem correspondência comprovada na moeda atual. (..) Muito embora a Lei n° 6.830/80, em seu artigo 11, inclua títulos da dívida pública em segundo lugar na relação de bens a serem penhorados ou arrestados, possibilitando sua aceitação pelo juiz, forçoso reconhecer que é necessária a sua demonstração de liquidez perante o mercado. Se o título não possui liquidez comprovada, não estará seguro juízo. Não basta, nessa linha, parecer emitido por instituição privada a garantir a autenticidade do titulo: é necessário, repita-se, comprovar sua liquidez, ou seja, o seu efetivo valor no mercado." Em Recurso Especial no. 221.578-MG, o relator o Ministro Ruy Rosado de Aguiar assim decidiu: "Ementa: Execução. Substituição de penhora Titulo da divida pública (um conto de réis). Decreto de 1926. Indeferimento. 5 21/14( O G - ,ktic •, MINISTÉRIO DA FAZENDA *4:1?, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ."n1:11 Processo : 10980.013425/99-31 Acórdão : 203-06.701 Havendo fundada dúvida sobre a liquidez de titulo da divida pública emitido há mais de setenta anos, tanto que o executado que o possui não conseguiu até hoje cobrá-lo, não é de ser deferida a substituição da penhora incidente sobre imóvel para transferi-la a uma apólice emitida nos termos do Dec. N° 17.499/26, no valor de um conto de réis. Nulidade processual inexistente. Recurso não conhecido". Inaceitável a alegação da recorrente de que não tendo a lei complementar sido regulamentada deve-se considerar o instituto da compensação como sendo de índole eminentemente civil , nos termos do artigo 1.009 do Código Civil. Ora, o Código Civil Brasileiro, já em 1916, consagrava em seus arts. 1.009 e 1.017, respectivamente: "Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as obrigações extinguem-se, até onde se compensarem." "As dívidas fiscais da União, dos Estados e dos Municípios também não podem ser objeto de compensação, exceto nos casos de encontro entre a administração e o devedor, autorizados nas leis e regulamentos da Fazenda." O sistema de compensação legal, adotado pelo Código Civil brasileiro, define que a compensação opera automaticamente (sitie facto hominis), pela força exclusiva da lei, desde que haja a reciprocidade das obrigações, a liquidez das dividas, a exigibilidade atual das prestações e a fungibilidade dos débitos. O art. 1.009 determina que as obrigações em causa extinguem-se até onde se compensarem, não condicionando tal extinção a qualquer manifestação de vontade das partes. Na linha da inaplicabilidade da compensação no setor público figura ainda o comando presente no art. 54 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, norma com status de lei complementar. O dispositivo estatui: "Art. 54. Não será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública." O Código Tributário Nacional, em seu art. 156, consagra as modalidades de extinção do crédito tributário e, em seu inciso II contempla o instituto da compensação. No art. 170, fixa seus contornos gerais no campo tributário. "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: 6 áfil o 7_ MINISTÉRIO DA FAZENDA •tak: 044S; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.013425/99-31 Acórdão : 203-06.701 II (...) - a compensação," "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento." Dessa forma, demonstra o CTN não ter a compensação tributária a marca do automatismo presente no instituto civilistico. Isto pelo fato de que aquela somente ocorrerá se existir lei autorizativa estabelecendo as condições e garantias para a operação prosperar, isto é, depende de regulamentação legal para ser executada, não tendo aplicação imediata. E essa regulamentação somente veio a ocorrer em 1991, com a edição da Lei no. 8.383, de 30 de dezembro de 1991, inaugurando, assim, a possibilidade de compensação de pagamentos indevidos ou a maior de tributos com outras destas exações da mesma espécie, disciplinado no artigo 66, em seu copai, da seguinte forma: Art 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatária, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. Mais recentemente, houve importante progresso nesta legislação, conforme se constata através do art. 39 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995: "A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes" 7 . O g • MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4,ka, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.013425/99-31 Acórdão : 203-06.701 Com o advento da Lei n° 9.430/96, admitiu-se a compensação envolvendo qualquer tributo ou contribuição, mesmo não sendo da mesma espécie (Decreto n° 2.138/97). As Instruções Normativas SRF n's 21/97, 32/97 e 73/97 determinaram que apenas créditos advindos de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições federais poderiam ser objeto de compensação contra a Fazenda Pública, não havendo, portanto, possibilidade de utilização de outros créditos, por absoluta falta de previsão legal. A Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, através de seus artigos 73 e 74, disciplinou o disposto no Decreto-Lei n° 2.287/86, que tratava de compensação ou restituição de indébitos tributários, o que certamente não contempla a pretensão da requerente: "Art. 73. Para efeito do disposto no art. 70 do Decreto-lei n° 2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada á conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição." "Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração." Assim, consubstanciado nos atos legais e infralegais, foram fixadas pela jurisprudência e doutrina as seguintes premissas: 1) o Código Tributário Nacional em seu art. 170, norma com status de lei complementar, possibilita a lei ordinária autorizar a compensação de créditos tributários líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do contribuinte contra o Fisco; 2) o direito subjetivo a este tipo de extinção do crédito tributário somente surge no momento, na forma e nos casos estabelecidos em lei ordinária; 8 • 09 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • ti.e, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.013425/99-31 Acórdão : 203-06.701 3) a Lei n° 8.383/91 e as que lhe seguiram criaram a efetiva possibilidade de compensação de créditos tributários a partir do recolhimento indevido de outros tributos da mesma espécie; 4) sem lei ordinária autorizativa não é possível a compensação tributária, posto que a obrigação tributária, sendo ex lege, está submetida ao regime jurídico de direito público, claramente distinto dos ditames presentes na compensação privada. Vê-se, pois, com clareza, a efetiva impossibilidade de serem utilizados os créditos retratados nas apólices da dívida pública, emitidos no inicio do século, com o intento de realizar qualquer espécie de compensação tributária. Falta, para tanto, a absolutamente necessária lei autorizativa Não bastasse a falta de permissivo legal a autorizar a pretendida compensação, a apólice apresentada pela recorrente não atende aos requisitos e princípios basilares dos títulos de crédito, entre os quais destaco: liquidez, certeza, exigibilidade e o principio da cartularidade, qual seja, requisito corpóreo individualizado do título, que lhe dá validade e representatividade de certa relação jurídica obrigacional pecuniária, pelo simples fato de existir. Fundamentais na caracterização da liquidez do titulo os elementos "existência e montante". Já o requisito da certeza é elemento essencial de um título de crédito, é o que lhe dá confiabilidade suficiente e capaz de sustentar sua exigibilidade. Sem que haja certeza o devedor não tem a segurança jurídica bastante para adimplir o débito, correndo o risco de pagar errado. A exigibilidade é pressuposto da capacidade do sujeito ativo da relação jurídica creditória de requerer do sujeito passivo o adimplemento da obrigação. Sem ela, nenhum direito tem o sujeito ativo. No caso em apreço, a interessada fez juntada de uma cópia reprográfica do titulo, sem a devida comprovação de sua existência, quantidade, validade e exigibilidade, não oferecendo ao credor a segurança jurídica de que ele exista em quantidade e qualidade alegadas. Dai, a exigência do crédito na forma que se coloca não é bastante para atender aos requisitos e princípios essenciais dos títulos de crédito. Argumenta, ainda, a recorrente a inocorrência de prescrição, visto que as alterações da forma de resgate das apólices e a criação de um prazo de prescrição para as mesmas, não podem ser classificadas como matéria de direito financeiro, sendo inconstitucionais os Decretos-Leis IN 263/67 e 396/68. 9 40 • 404 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4,:e9D1 - Processo : 10980.013425/99-31 Acórdão : 203-06.701 Este Colegiado tem entendido, de forma consagrada e pacifica, que não é foro ou instância competente para discutir a constitucionalidade das leis, matéria reservada, por força de dispositivo constitucional ao Poder Judiciário. E o Poder Judiciário manifestou-se, em relação à prescrição e à constitucionalidade das matérias veiculadas nos Decretos-Leis nos 262/67 e 396/68, através de vários julgados, entre os quais merecem destaque o Agravo de Instrumento I8.317-PE (98.05.18608-3). TRF da 5' Região. ? Turma. Unânime. Relator Juiz FRANCISCO CAVALCANTI Julgamento em 10/11/98; Agravo de Instrumento n° 76.845-SP. TRF da 3° Região. 6' Turma. Rel. Des. Fed. SALETTE NASCIMENTO. DJ de 22.09.99); e Ação Cautelar (Processo 98.11.04608-5), Juiz Federal LUÍS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, do qual transcrevo algumas partes: "(...) Contrariando o que a autora e os pareceres jurídicos por ela alinhados nos autos dizem, de imediato há situações jurídicas que mostram a validade do DL 263 para fixar prazo prescricional da divida interna findada federal existente, sem cláusula de correção monetária. Em primeiro lugar, afigura-se-me evidente o direito que o Poder Executivo possuía para fixar prazo prescricional da divida (e das apólices que as apresentavam, no caso datadas de 1902 e 1911). As apólices representavam (papéis) dívida pública interna da União. Representavam empréstimos tomados pela União para financiar obras públicas; evidentemente que tais empréstimos não tinham natureza "privada", não eram meros mútuos privados, tanto assim que o devedor, %ornador do empréstimo, unilateralmente fixou os juros e as condições de amortização (1/2% ao ano, sobre um conto de réis!). Foge da boa razão negar natureza pública à formação de divida da União, dessa forma. Diante disso, não tendo sido concluídas as obras para cujo custeio as apólices foram emitidas, e constatada a validade dos créditos pelo Poder Executivo nada impediria que o mesmo estipulasse a forma do resgate em favor dos credores. Ademais tratava-se de matéria de Direito Financeiro, de modo que o Presidente da República sobre isso podia legislar por decretos-lei, mercê do art. 58 inc. II, da Constituição de 1967. Ora, descabe dizer que o DL 263 (e depois o DL 396 que ampliou o prazo prescricional para 12 meses) não trataram matéria de Direito Financeiro. Tais decretos-lei regraram 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA Uk44,1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Si.41 Processo : 10980.013425/99-31 Acórdão : 203-06.701 comprometimento de recursos públicos, trataram de efetiva divida pública - isso ninguém pode negar - e portanto cuidaram de matéria financeira. O moderno autor Ricardo Lobo Torres leciona: "o conceito de divida pública, no direito financeiro, é restrito e previamente delimitado. Abrange apenas os empréstimos captados no mercado financeiro interno e externo, através de contratos assinados com os bancos e instituições financeiras ou do oferecimento de títulos ao pública em geral" (Curso de Direito Financeiro e Tributário p. 175, ed. Renovar). Ora, o tratamento do resgate da dívida fundada contraída sem correção monetária, inclusive estipulando-se prazo prescricional da mesma. à toda evidência é tratou de matéria financeira? Por isso mesmo tal matéria poderia ser veiculada - na época - através do decreto-lei (Constituição de 1967). Nesse aspecto não há mácula de origem formal nos DL 263 e 396. Em segundo lugar, o DL 263 (e posteriormente o DL 396 que estendeu o prazo prescricional por mais seis meses além do prazo original, colocando o dies ad quem para 1.1.69) não violentou direito adquirido dos detentores das apólices. O inicio da amortização estava condicionado pela "terminação das obras". Como esta "terminação" jamais foi notificada aos credores para que se iniciasse a amortiza* (1/2% ao ano); destarte, o termo inicial da exigibilidade da amortização nunca ocorreu. Por conta disso a União reconheceu as dividas achou por bem de dar inicio ao resgate, e assim fixou um dies a quo e um dies ad quem para que os credores apresentassem seus títulos. Na verdade a União acabou por preservar o direito do credor diligente. Tanto o fez que acabou favorecendo-o quanto ao recebimento. É que a amortização se daria na forma de P2 (meio) por cento ao ano a partir da "terminação das obras". Não é preciso muito raciocínio para aquilatar o quanto demoraria o resgate total Ademais, como reconhecido até pelos detentores das tais apólices, o dies a titio do inicio da amortização nunca ocorreu. 11 211( uai -,•:.}:í?s, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.013425/99-31 Acórdão : 203-06.701 Logo, a razão afirma que se o dies a quo nunca ocorreu, não havia nascido direito ao resgate por amortização. Os títulos não estavam vencidos! Realmente, se a amortização se iniciaria (vagarosamente: 0,5% ao ano..) com a "terminação das obras" e (a) isso nunca ocorreu ou (b) se ocorreu, jamais foi comunicado aos credo, es das apólices, fica evidente, transhicido, salta a olho nsí, que os títulos não se venceram porque a condição para que a obrigação de pagar da União - resgate por amortização - ocorresse não se implementou. Assim, a bem da verdade a União, devedora, antecipou o resgate e de forma mais benéfica aos credores (art. 2° do DL 263), de uma só vez (e não vagarosamente ao longo de uns 100 anos.) e através de 017Vs pelo valor de NcrS 10 cada uma, endossáveis. Portanto, vê-se que nenhum "direito adquirido" possuíam os detentores das apólices, e nenhum direito dessa ordem foi violado pelos DL 236 e 396. Em terceiro lugar, descabe dizer que a operação engendrada pelo Poder Executivo através dos DL 236 e 396 maculou-se por conta de indevida "delegação" de poder regulamentar contida no art. 12 do DL 236 ao CMN, quando o poder regulamentar seria do Presidente da República (art. 83, II, Constituição de 1967), e, pior, a regulamentação adveio do Banco Central Ora, a leitura do DL 236 mostra tratar-se de norma self executing, despicienda sua "regulamentação". Parece óbvio que o vocábulo "regulamento" contido no art. 12 tinha sentido de instrumentalização material, operacionalização prática, do resgate tratado no DL 236. Só isso! Assim, na sua 83 0 Reunião, em 31.8.67, o CMN deliberou sobre a forma de execução do resgate e a operacionalização através de "minuta de resolução" e ficou a cargo do Banco Central do Brasil instrumentalizar tais atos. Isso por conta do que expressamente determina a Lei 4.595 '64: Art. 9° Compete ao Banco Central cumprir e fazer as disposições que lhes são atribuídas pela legislação em vigor e as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional. 12 -411 2 5• • . t c&" MINISTÉRIO DA FAZENDA 14fg;)t- '.Sky , .)j0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 14-2:1 . e Processo : 10980.013425/99-31 Acórdão : 203-06.701 Ademais, ainda nos termos da Lei 4.595/64, cabe à estrutura burocrática do Banco Central prover os serviços de secretaria do CMN, como soa o seu: Art. II. Compete ao Banco Central do Brasil: VIII - prover, sob controle do Conselho Monetário Nacional, os serviços de sua Secretaria. Portanto após a deliberação operacional do CMN o Banco Central editou a Resolução n°65 de 5.9.67, e o edital publicado no DOU de 4.7.68, p. 1443, da Parte H estabelecendo que o prazo (seis meses) de resgate da divida, por meio de Orns, dar-se-ia de 1° de julho de 1968 até 1° de janeiro de 1969. Tudo conforme o DL 263 que, já vimos, não se encontrava eivado de vícios ou inconstitucionalidades. Todavia, em 30 de dezembro de 1968 adveio o DL 396 que nada mais fez senão ampliar o prazo semestral - que ainda estava fluindo - para mais seis meses, isto é, estendeu o dies ad quem do resgate para 1° de julho de 1969. Estando em curso o prazo original o DL 396 nada mais fez além de estendê-lo, e isso sem a obrigação legal de ser publicado novo edital. Assim, descabe a alegação dos detentores das apólices não apresentadas no prazo legal, de que "deveria" ter sido publicado um ?édito. Ora, a partir do único édito cabia ao credor diligente cuidar do seu interesse creditício, dirigindo-se ao Banco Central para substituição das apólices pelas OTNs de que tratava o art. 2°- do DL 236. Pois é de sabença vulgar, que dormientibus nom sucurrit ius. Em quarto lugar é inaceitável dizer que as apólices quase centenárias ressuscitaram com a MP 1.238 de 14.12.95, cujo art. 1°, § 3°, afirmou que o Poder Executivo fixaria o limite de substituição dos títulos referidos no velho DL 263. Deu-se que seis dias após, 20.12.95, surgiu retificação extirpando o tal § 3°. Forçoso convir que a Medida Provisória é ato administrativo da competência exclusiva do Sr. Presidente da República, formulado com aparência e força de ....cdlei, no que só se transformará se assim o quiser o Congresso Nacional. 13 Jg• 4ktici MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.013425/99-31 Acórdão : 203-06.701 Medida Provisória é mera retificação de ato administrativo, de modo que não se aplica o § 4° do art. I° da Lei de Introdução ao Código Civil (correções a texto de lei eqüivalem a "lei nova"). Se o tal § 30 do art. I° da MP 1.238 sequer chegou a integrar texto encaminhado ao Congresso, cinge-se, reduz-se ao que sempre foi: parte equivocada de um ato administrativo, que a autoridade competente - o Sr. Presidente da República - podia (e devia) extirpar porque, na medida em que o velho DL 263 era válido e assim surtiu efeito o prazo prescricional (ampliado no DL 396), o § 30 não tinha razão de ser e devia mesmo sofrer revogação (consoante o principio da autotutela que informa a Administração Pública) com efeito ex time porquanto sua dicção afrontava a lei. Em quinto lugar, as duas apólices ([h. 316 e 317) jamais poderiam ter a liquidez que pretende a autora, apesar do "cálculo" feito pela FGV mas que evidentemente não vincula nem convence o Juiz Delas 07.s. 316-317) consta que rendiam juros de 5% ao ano e pagos nos meses de janeiro de julho na "repartição competente". Ora, obviamente estão em mãos de quem não poderia jamais ser o credor originário - a DROGAL S/A não existia em 1902 e 1911 - de modo que não há certeza sobre os juros anuais foram ou não foram pagos. E se foram pagos "na boca do caixa", há décadas, para quem detivesse as apólices? Como é que se vai confiar no cálculo da FGV que leva em conta a capitalização desses juros se existe a possibilidade de já terem sido pagos? A inda nessa matéria de "correção monetária", afigura-se-me incrível chegar-se a um valor para a apólice "corrigindo-a" monetariamente desde o início do século, por preços de produtos (quais?) anunciados no vetusto "Jornal do Commercio". Ora, quem se dedicou a esse labor, se o fez mesmo, trabalhou com preços de produtos "praticados" num Brasil eminentemente rural, de indústrias praticamente inexistentes, num tempo em que a classe consumidora era radicalmente diversa, e localizada nos "grandes" centros do Rio de Janeiro, Recife (onde inclusive funcionava uma bolsa de valores), Salvador e São Paulo. Era um país que importava até louças, pregos e enxadas da Inglaterra, numa época em que os imigrantes italianos e espanhóis ainda 14 "27717 J5. MINISTÉRIO DA FAZENDA À/09 . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES itt!: Processo : 10980.013425/99-31 Acórdão : 203-06.701 chegavam pelo porto de Santos, mima época em que nem o Cristo Redentor abençoava a Capital Federal. Como se pode acreditar num "cálculo" baseado em preços daquele tempo, antes que se travassem duas Guerras Mundiais, antes da Revolução Bolchevique de outubro de 1917 que por cinqüenta anos mudou a face do mundo e revolucionou a economia antes do episódio dos "18 do Forte de Copacabana", antes do New Deal de F.D. Rooselvet (que inaugurou o intervencionismo estatal nas Américas), antes do vôo de Charles Lindenbergh antes do Estado Novo Getulista, em suma, quando a realidade de hoje seria inconcebível naquele tempo? Diante disso, sequer enxergo validade para a correção monetária das apólices -frita levando em conta um tempo em que NÃO EXIMA PREVISÃO LEGAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA, como se essa providência fosse efetivamente um "direito natural" e não uma criação artificial, financeira - como apontada pelo FGV. Por fim, um comentário sobre a "ética" do propósito de tentar impingir décadas depois à União e suas autarquias títulos caducos: na Revista Consulex de novembro de 1998, n° 23 é oferecido à venda pelos telefones 0800-61.0090, 0800-11.8884 um volumoso Manual para Pagamento de Débitos como Apólices da Divida Pública também em versão "CD", que "ensina tudo" sobre como preceder nessa tentativa. De parte deste Juízo é o quanto basta para não enxergar procedimento ético nessas paragens. Pelo que foi exposto encontra-se ausente fitmus boni 'uris para esta ação cautelar, razão porque JULGO IMPROCEDENTE a ação. (.)" Diante de todo o exposto, demonstrada a inexistência de previsão legal para a efetivação da compensação requerida e a fa ; intento aos requisitos e princípios essenciais aos títulos de crédito, voto no 5 , ido de rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das 'essões, em 1. de agosto de 2000 414101111VIEIRA-1- 15

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Numero do processo: 11020.000212/98-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos a IPI com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72187
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-12T12:45:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-12T12:45:54Z; Last-Modified: 2010-01-12T12:45:54Z; dcterms:modified: 2010-01-12T12:45:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-12T12:45:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-12T12:45:54Z; meta:save-date: 2010-01-12T12:45:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-12T12:45:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-12T12:45:54Z; created: 2010-01-12T12:45:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-12T12:45:54Z; pdf:charsPerPage: 1026; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-12T12:45:54Z | Conteúdo => 2 .2 PUBLV:ADO NO D. O. U. 4 tl2.../...12-4 C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000212/98-43 Acórdão : 201-72.187 Sessão • 10 de novembro de 1998 Recurso : 108.887 Recorrente : HIDRÁULICOS MF LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - TDA — COMPENSAÇÃO — Incabível a compensação de débitos relativos a IPI com créditos decorrentes de Títulos da Divida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: HIDRÁULICOS MF LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1998 • 't Luiza Helena . ante de Moraes Presidenta 111111, 41. --n••- Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olipio Holanda, Jorge Freire, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf 1 qj MINISTÉRIO DA FAZENDA .,"'":7)W• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 11020.000212/98-43 Acórdão : 201-72.187 Recurso : 108.887 Recorrente : HIDRÁULICOS MF LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada, através de Requerimento de fls. 01/02, comunicou que era devedora de COFINS e PIS nos valores que relaciona e, de outra parte, detentora de direitos de Títulos da Dívida Agrária em valor superior. Requereu a compensação. A DRF em Caxias do Sul - RS não conheceu do pedido por falta de previsão legal. A contribuinte recorreu da decisão ao Egrégio Conselho de Contribuintes, mas o processo foi remetido à DRJ em Porto Alegre —RS que reiterou a decisão da DRF em Caxias do SUL - RS. Ao ser cientificada da Decisão da DRJ em Porto Alegre -RS, a contribuinte manifestou a sua estranheza, de vez que havia recorrido ao Egrégio Conselho de Contribuintes, e reiterou o seu requerimento para que fossem os autos remetidos ao Conselho para nova apreciação da matéria. É o relatório. 2 . • 4 Q16% • •,..:K?L;(1': MINISTÉRIO DA FAZENDA ',¡n.:',f,:::n?t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 4L, . ,. Processo : 11020.000212/98-43 Acórdão : 201-72.187 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Inicialmente, cabe registrar que agiu acertadamente a DRF em Caxias do Sul - RS ao encaminhar o Recurso de fls. 17/22 à DRJ em Porto Alegre - RS e não ao Conselho de Contribuintes, isto porque, nos termos da Portaria SRF n° 4.980/94, cabe às Delegacias de Julgamento julgar as manifestações de inconformidade em relação às decisões que indeferirem pedidos de compensação. Mantida a decisão recorrida, que é o presente caso, aí sim o recurso é cabível aos Conselhos de Contribuintes. Portanto, o rito seguido foi correto e não existem reparos a fazer. Quanto ao mérito do pedido de compensação de débitos de COFINS e PIS com Títulos de Dívida Agrária, trata-se de matéria sobre a qual esta Câmara já firmou entendimento no sentido de negar tal compensação, por falta de base legal. Nesse sentido, são reiterados os votos de ilustres Conselheiros com assento nesta Câmara. A respeito, transcrevo o voto da ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes proferido no Recurso n° 101.410, in verbis : "Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento do pleito, nos termas do Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, de Pedido de Compensação do PIS com direitos creditórios representados por Títulos da Divida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 è estranha á lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito pas . 3 1-j/ MINISTÉRIO DA FAZENDA *Z1, Ve; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000212/98-43 Acórdão : 201-72.187 contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditários da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode. nas condiçaes e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vicendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3°e 4°. ". O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 10 deste artigo, dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; "(grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei 4 zfir e • • A 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';,ÇSII5'.,'•.r.,„ -. • ,,-,.;-..,-- Processo : 11020.000212/98-43 Acórdão : 201-72.187 O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II .pagamento de preços de terras públicas; HL prestação de preços de terra públicas; IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. Caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas ,estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei I especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5° do ADCT, e que o Decreto n° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos á Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. As ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-Razões da PFN Seccional de Caxias do Sul ratificam ,- 5 ll2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000212/98-43 Acórdão : 201-72.187 necessidade de lei especifica para a utilização de TDA na compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a lei especifica é a 4.504/64, art. 105, § 1 0, "a" e o Decreto n° 578/92, art. 11, 1, que autorizam a utilização dos TDA para pagamento de até cinqüenta por cento do ITR devido. Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o crédito do PIS." Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, por falta de amparo legal, para manter o indeferimento do pedido de compensação. É o meu voto. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1998 ak 101— SERAFIM FERNANDES CORRÊA 6

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Numero do processo: 10980.009342/2004-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, portanto é devida a multa. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37596
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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Recorrida : DRJ/CURITIBA/PR DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, portanto é devida a multa. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com o fato gerador do tributo, não estão • alcançadas pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. o / JUDITH I ' • MARCONDES • • lo Presidente • ir CORINTHO OLE ''MACHADO Relator Formalizado em: 20 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Luis Antonio Flora e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. bac . • ' Processo n° : 10980.009342/2004-94 Acórdão n° : 302-37.596 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância: "Trata o presente processo de auto de infração (fl. 04), cientificado - em 01/11/2004 (fl. 09), mediante o qual é exigido da contribuinte qualificada o crédito tributário total de R$ 2.000,00, referente à multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF relativa aos quatro trimestres de 1999 (todas apresentadas em 06/02/2003). 2. O enquadramento legal do lançamento encontra-se discriminado no campo 05 (Descrição dos Fatos/Fundamentação) do auto de • infração, à fl. 04. 3. Inconformada com o lançamento, a interessada interpôs, em 23/11/2004, a impugnação de fls. 01/03, instruída com os documentos de fls. 04/06 (cópia do auto de infração e da 1' alteração do contrato social), cujo teor é sintetizado a seguir. 4. Ressalta que não lhe toca o pagamento da multa pelo atraso na entrega da DCTF, já que adimpliu a obrigação principal, ou seja, a entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIP. e o recolhimento dos tributos dentro dos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal. • 5. Alega, também, que a DCTF tem caráter puramente informativo e nada mais, tendo caráter subsidiário à obrigação principal de prestar informações via DIPJ. 0110 6. Sustenta que o art. 138 do CTN pode ser utilizado subsidiariamente para a não-aplicação de multa quando a obrigação principal se encontra adimplida; afirma, com base na doutrina e na jurisprudência administrativa, que fica explícita a inaplicabilidade de qualquer forma ou nominação de multa, quando• da efetivação de denúncia espontânea e pagamento ou parcelamento de tributo. 7.Por fim, requer que se cancele o auto de infração." A DRJ em CURITIBA/PR julgou procedente o lançamento. Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 17 e seguintes, onde basicamente repete os / argumentos apresentados na impugnação. V 2 ' Processo n° : 10980.009342/2004-94 Acórdão n° : 302-37.596 A Repartição de origem, considerando que o valor do débito está abaixo do limite estabelecido na IN SRF 264/2002, art. 2°, § 70, encaminhou os presentes autos para o este Conselho sem a exigência do arrolamento de bens ou de depósito recursal, fl. 25. E observou que em virtude da revogação dos arts. 4° a 13 da mp n° 232/2004 pela mp n° 243/2005, e o seu art. 1°, par. újiico, é de se considerar válido o recurso voluntário apresentado em 02/03/2005. É o relatório. • 3 , Processo n° : 10980.009342/2004-94• Acórdão n° : 302-37.596 - VOTO Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. A entrega da DCTF a destempo é fato incontroverso, uma vez que a autuada não contesta o atraso na entrega da declaração, apenas argúi ser a multa inaplicável ao presente caso, em face do disposto no art. 138 do CTN, denúncia espontânea e que apresentou a DIPJ e pagou os impostos respectivos. Como já observara a decisão hostilizada quanto à tese da desnecessidade da apresentação das DCTF relativas ao ano-calendário de 1999, em face de anterior entrega de DIPJ relativa ao mesmo ano-calendário: "é de se observar que o fato de a interessada ter entregue esta declaração não implica estar desobrigada da entrega daquela, posto que não há previsão legal nesse sentido; ao contrário, para cada uma dessas declarações, existem dispositivos que impõem a sua entrega." Embora ciente de que o e. Segundo Conselho de Contribuintes, noutros tempos, albergava a tese defendida pela recorrente, a tendência atual deste Conselho, e sufragada pela colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, é no sentido de que o instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF. Assim é que compartilho do entendimento atual desta egrégia Casa, que se pode ilustrar com os arestos que seguem inter plures: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA DE MORA. Havendo o contribuinte apresentado DCTF fora do prazo, mesmo antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, há de incidir multa pelo atraso. Recurso de divergência a que se nega provimento (Ac. CSRF/02-01.092 Rel. Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva) DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade; por tratar a DCTF de ato puramente formal e de 4 . . a a . . . Processo n° : 10980.009342/2004-94 Acórdão n° : 302-37.596 obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE (Acórdão 302-36536 Rel. LUIS ANTOMO FLORA) No vinco do quanto exposto, entendo correto o lançamento lavrado pela autoridade fiscal, bem como o quanto decidido pelo órgão julgador de primeira instância. Voto por desprover o recurso. Sala das Sessões,26 de maio de 2006 • CORINTHO OLI MACHADO - Relator , IP 5 _ i _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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