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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5673325 #
Numero do processo: 12585.000238/2010-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 Ementa: REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE ATACADISTA OU VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. As receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas com a venda de gasolina e óleo diesel são submetidas à alíquota zero da contribuição, sendo expressamente vedado o aproveitamento de créditos em relação às aquisições desses produtos. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3301-002.335
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Fábia Regina Freitas (relatora), Maria Teresa Martinez Lopez e Antônio Mário de Abreu Pinto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Fez sustentação pela recorrente a advogada Mary Elbe Queiroz, OAB/PE 25620 e, pela PGFN, o Procurador Frederico Souza Barroso. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Fábia Regina Freitas - Relatora. Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martinez Lopez, José Adão Vitorino Morais, Fábia Regina Freitas, Antônio Mário de Abreu Pinto e Andrada Márcio Canuto Natal.
Nome do relator: FABIA REGINA FREITAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assi nado digitalmente em 21/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000238/2010­71  Acórdão n.º 3301­002.335  S3­C3T1  Fl. 112          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Possas,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  José  Adão  Vitorino  Morais,  Fábia  Regina  Freitas,  Antônio Mário de Abreu Pinto e Andrada Márcio Canuto Natal.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  de  COFINS  Não­ Cumulativa decorrentes da aquisição, no mercado interno, de Gasolina A e Óleo Diesel, cujo  PER/DCOMP  n°  09648.75118.131008.1.1.11­2484,  foi  transmitido  pelo  interessado  em  13/10/2008 (fls. 06 a 08).   O Pedido de Ressarcimento da COFINS  refere­se ao crédito atinente  ao 2º.  trimestre de 2005, no montante de R$ 11.186.197,08 (onze milhões cento e oitenta e seis mil,  cento e noventa e sete reais e oito centavos).  Por  bem  resumir  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir (fl. 82/83):  O  processo  em  exame  versa  sobre  pedido  eletrônico  de  ressarcimento  de  supostos créditos de COFINS não­cumulativa apurados no 2° trimestre de 2005.   Em  despacho  decisório  exarado  nas  fls.  20/24,  a  Divisão  de  Orientação  e  Análise Tributária  (DIORT) da DERAT/SPO indeferiu o pedido de  ressarcimento,  devido  à  falta  de  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  solicitados  pela  autoridade fiscal.  Em 09/11/2011, apresentou o contribuinte a Manifestação de Inconformidade  anexa às fls. 30/69, na qual alega em síntese que:   ­  “todo o  tratamento  legal aqui abordado cinge­se  apenas a  creditamento na  aquisição  de  Gasolina  A  e  Óleo  Diesel,  doravante  englobado  apenas  pelo  termo  combustível”;  ­  foi  desejo  do  legislador  que,  no  regime  não­cumulativo,  não  houvesse  qualquer vedação ao creditamento;   ­ existe nítida distinção entre os conceitos de “produtor” e “distribuidor”. Os  distribuidores que apurem o IRPJ pelo  lucro real  “foram postos compulsoriamente  na não­cumulatividade”;   ­ o art. 3°, I, alínea “b” da lei n° 10.833/2003 refere­se apenas a produtores e  importadores,  de modo que não há  lei  vedando o aproveitamento de  crédito pelos  distribuidores de combustíveis;   ­ a tributação com alíquota zero não se confunde com tributação monofásica;  ­  o  art.  17  da  lei  n°  11.033/2004  prevê  expressamente  que  todos  os  contribuintes  sujeitos  ao  regime  da  não­cumulatividade,  ainda  que  faturem  com  alíquota zero, têm direito a creditar­se de PIS e COFINS;   ­ o regime não­cumulativo do PIS e da COFINS diverge em vários aspectos  daqueles adotados no âmbito do IPI e do ICMS.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assi nado digitalmente em 21/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000238/2010­71  Acórdão n.º 3301­002.335  S3­C3T1  Fl. 113          3 Concluindo,  requer  o  deferimento  do  creditamento  pleiteado,  bem  como  a  homologação da compensação a ele vinculada.  A Delegacia de  Julgamento em São Paulo desproveu  integralmente o  apelo  do contribuinte (fls. 81/86) por entender que a vedação ao creditamento pretendido encontra­se  prevista no art. 3º, I, “b” c/c art. 2º, § 1º., I da Lei n. 10.833/2003. Tal vedação, no entender da  Delegacia,  aplicava­se  ao  contribuinte  em  analise,  distribuidor  dos  produtos  listados  nos  mencionados  dispositivos,  sobre  os  quais  a  incidência  da COFINS  é monofásica. A  decisão  possui a seguinte ementa:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Ano­calendário: 2005  PEDIDO ELETRÔNICO DE RESSARCIMENTO   Averiguada a  inexistência do direito creditório pleiteado, deve­ se Indeferir o pedido de ressarcimento.   AQUISIÇÃO  DE  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO  PARA  REVENDA.  PRODUTOS  SUJEITOS  À  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  IMPOSSIBILIDADE  LEGAL  DO  CREDITAMENTO  A  aquisição  para  revenda  de  derivados  de  petróleo  —  particularmente gasolina A e óleo diesel — produtos sujeitos ao  regime de incidência monofásica, não gera créditos por força de  vedação expressa contida na legislação de regência.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  Recurso  Voluntário  (fls. 92 a 108), em que essencialmente, conclui o seu recurso afirmando os seguintes pontos:  ­  afirma que  a  empresa  é  tributada pelo Lucro Real,  e,  portanto  havia  sido  posta compulsoriamente na incidência do regime não­cumulativo para o PIS/COFINS (Leis nºs  10.637/02 e 10.833/03);  ­ afirma que para solucionar o caso, o julgamento deve se ater ao Principio da  Legalidade, portanto, o único  instrumento, com poderes para criar  restrições  a direitos  como  vedação a creditamento, é a lei, havendo um momento histórico em que realmente era negado o  creditamento;   ­  afirma  que  é  inegável  a  existência  de  uma  norma  que  previu,  expressamente, que a Contribuinte deveria  tributar o PIS/COFINS com a alíquota zero sobre  seu faturamento, e não em monofásica, substituição tributária ou não­incidência;  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assi nado digitalmente em 21/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000238/2010­71  Acórdão n.º 3301­002.335  S3­C3T1  Fl. 114          4 ­  afirma  que  houve  a  introdução  no  universo  jurídico  do  art.  17  da  Lei  nº  11.033/04,  prevendo  expressamente  que,  para  todos  os  contribuintes  da  não­cumulatividade,  mesmo que faturem com alíquota zero, ainda assim poderiam creditar­se de PIS/COFINS;  ­  afirma  que  a  Lei  nº  11.033/04  não  é monotemática, mas  norma  geral  do  arcabouço  tributário,  alcançando  todos  que  se  enquadrassem  em  cada  uma  das  situações  previstas, ainda que de diversas matérias;  ­ afirma que o art. 16 da Lei 11.116/05 que, ao invés de restringir direito de  creditamento,  fez  foi  dotar de mais garantias  a previsão do  art.  17 da Lei nº 11.033/04,  sem  nenhuma preocupação em estabelecer exceções e vedações;   ­ afirma que sempre se ressalva, nas novas normas, o que fica ainda regulado  em  outra  norma  anterior,  principalmente  quando  se  pretende  restringir  direitos;  o  que  não  aconteceu com  a possibilidade de creditamento para  a Contribuinte;  sendo certo que normas  infralegais não têm tal condão;   ­  afirma  que  o  direito  de  creditamento  é  coerente  com  a  técnica  de  não­ cumulatividade  empregada  no  PIS/COFINS;  e  em  consonância  com  a  prescrição  constitucional, que permite à lei escolher quais setores serão incluídos na não­cumulatividade,  só não permitindo esvaziar sua característica básica, que é a tomada de créditos, sob pena de se  estar, de fato, em um regime cumulativo ou de substituição;  ­ afirma que o art. 17 da Lei nº 11.033/04 é justamente norma geral para os  casos  específicos  que  estavam  vedados,  pois  obviamente  seria  desnecessário  para  os  outros  casos  que  não  estavam  vedados,  até  porque  ninguém,  nem  o  fisco,  nunca  restringiu  o  creditamento para os casos não vedados;   ­  afirma  que  o  Poder  Executivo,  via  Medida  Provisória  nº  413/08,  tentar  restringir  creditamento  baseados  no  art.  17  da  Lei  11.033/04,  mas  que,  até  por  intuitiva  inconstitucionalidade,  não  foi  mantida  no  ordenamento  jurídico;  e,  apesar  de  ensaiar  nova  tentativa vedatória na Medida Provisória nº 451/08, esta também não foi convertida em lei; mas  já provando que, quando quer, o Poder Executivo dá direito de creditamento, e expressamente  também quando não quer, cria norma vedando a tomada de crédito.   ­ conclui arguindo que viola o arcabouço jurídico ser indeferido o direito da  Contribuinte, de tomar os créditos aqui discutidos, pois amparada legal e constitucionalmente.  É o relatório.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assi nado digitalmente em 21/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000238/2010­71  Acórdão n.º 3301­002.335  S3­C3T1  Fl. 115          5 Voto Vencido  Conselheira Fábia Regina Freitas  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Trata­se de Pedido de Ressarcimento de COFINS Não­Cumulativa (fls. 06 a  08), referente ao 2º Trimestre de 2005, no valor de R$ 11.186.197,08.  O v. acórdão recorrido negou o direito ao crédito da contribuinte por entender  que o art. 3º,  I,  “b”, da Lei n. 10.833/2003,  redação está abaixo  transcrita,  seria aplicável ao  caso concreto e conteria vedação expressa ao creditamento pretendido pela contribuinte, reza o  mencionado dispositivo:    “Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  (...)  b) no § 1° do art. 2° desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)”    Já o § 1° do art. 2º, I, referido expressamente pela r. decisão, tem a seguinte  redação:  “Art.  2° Para determinação do valor  da COFINS aplicar­se­á  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1°,  a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).    § 1° Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida pelos produtores ou  importadores,  que devem aplicar  as alíquotas previstas:    I  ­  nos  incisos  I  a  III  do  art.  4°  da  Lei  n°  9.718,  de  27  de  novembro de 1998,  e alterações posteriores, no  caso de  venda  de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo  diesel  e  suas  correntes  e  gás  liquefeito  de  petróleo  GLP  derivado de petróleo e de gás natural; (Redação dada pela Lei  nº 10.925, de 2004)“  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assi nado digitalmente em 21/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000238/2010­71  Acórdão n.º 3301­002.335  S3­C3T1  Fl. 116          6 O aresto recorrido embasou seu entendimento no fato de que o combustível  revendido pela contribuinte no caso concreto teria tributação monofásica e, portanto, sujeita às  alíquotas dispostas nos incisos I a III do art. 4º. da Lei n. 9.718/98.  Em  que  pese  o  respeito  pelo  Ilmo.  Julgador  a  quo,  a  interpretação  por  ele  outorgada não é a que melhor se aplica ao caso em análise.   A  priori  é  de  se  destacar  que  no  caso  concreto,  como  bem  ressalvado  inclusive  no  relatório  do  aresto  recorrido,  trata  de  pedido  de  creditamento,  por  DISTRIBUIDOR, de supostos créditos decorrentes de aquisição, para revenda, de GASOLINA  A e ÓLEO DIESEL.  Sob  esse  enfoque  é  de  se  ressaltar  que  a  vedação  do  art.  3º.  destaca  que  a  pessoa jurídica que apurar o tributo COFINS, na forma do que determina o caput do art. 2º da  Lei n. 10.833/2003, não poderá descontar do valor a ser recolhido crédito decorrente de bens  para a revenda descritos no § 1° do art. 2º, dentre os quais estão relacionados a gasolina A e o  óleo diesel.   Analisando a Exposição de Motivos da MP 164/2004, que foi convertida na  Lei n. 10.865/2004, a qual introduziu a exceção descrita no famigerado art. 3º., I, “b”, extrai­se  o seguinte excerto, especificamente sobre a norma mencionada:    “3.  Considerando  a  existência  de  modalidades  distintas  de  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP  e  da COFINS  ­  cumulativa  e  não­cumulativa  ­  no  mercado  interno,  nos  casos  dos  bens  ou  serviços  importados  para  revenda ou  para  serem  empregados  na  produção  de  outros  bens  ou  na  prestação  de  serviços,  será  possibilitado,  também,  o  desconto  de  créditos  pelas  empresas  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa  do  PIS/PASEP e da COFINS, nos casos que especifica.  4.  A  proposta,  portanto,  conduz  a  um  tratamento  tributário  isonômico entre os  bens  e  serviços  produzidos  internamente  e  os  importados:  tributação  às mesmas  alíquotas  e  possibilidade  de  desconto  de  crédito  para  as  empresas  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa.  As  hipóteses  de  vedação  de  créditos  vigentes  para  o  mercado  interno  foram  estendidas  para  os  bens  e  serviços importados sujeitos às contribuições instituídas por esta  Medida Provisória.”    Note­se que a preocupação do legislador, desde o início da instituição dessas  vedações  introduzidas pela Lei n.  10.685/2004,  era outorgar  ao produto  importado o mesmo  tratamento do produto produzido no Brasil. Isso porque, para esse efeito, o importador, quando  adquiria produto destinado a revenda no mercado interno, não possuía o mesmo tratamento do  produtor nacional, vez que não havia previsão expressa para o seu aproveitamento de crédito.  Tanto  esse  objetivo  é  verdadeiro  que,  para  dirimir  essa  diferenciação,  a  Lei  n.  10.685/2004,  fazia constar crédito específico para o importador, em seus arts. 15 e 17:    Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assi nado digitalmente em 21/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000238/2010­71  Acórdão n.º 3301­002.335  S3­C3T1  Fl. 117          7 Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, poderão descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições  de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses:  I ­ bens adquiridos para revenda;  II  –  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes;  (...)  § 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta  Lei aplica­se em relação às contribuições efetivamente pagas na  importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos  desta Lei.  (...)  §  8º  As  pessoas  jurídicas  importadoras,  nas  hipóteses  de  importação de que tratam os incisos a seguir, devem observar as  disposições do art. 17 desta Lei:  (...)   II – produtos do § 8º do art. 8º desta Lei, quando destinados à  revenda, ainda que ocorra fase intermediária de mistura;  (...)   Art.  17.  As  pessoas  jurídicas  importadoras  dos  produtos  referidos nos §§ 1º a 3º e 5º a 10 do art. 8º desta Lei poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  em  relação  à  importação  desses produtos, nas hipóteses:  (...)  II  ­  do § 8º do art.  8º  desta Lei,  quando destinados à  revenda,  ainda que ocorra fase intermediária de mistura;  (...)  Art. 8º. – (...)  §  8º  A  importação  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  de  aviação, e óleo diesel e suas correntes, gás liquefeito de petróleo  (GLP)  derivado  de  petróleo  e  gás  natural  e  querosene  de  aviação  fica  sujeita  à  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  fixadas  por  unidade  de  volume  do  produto,  às  alíquotas  previstas  no  art.  23  desta  Lei,  independentemente  de  o  importador  haver  optado  pelo  regime  especial de apuração e pagamento ali referido    Fl. 117DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assi nado digitalmente em 21/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000238/2010­71  Acórdão n.º 3301­002.335  S3­C3T1  Fl. 118          8 Já o produtor nacional, como era sabido, já tinha o crédito garantido pelo que  determinava o art. 3º, II da Lei n. 10.833/2003, em sua redação original, litteris:    Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004).  Diante  dessa  nova  inserção  –  do  crédito  para  o  importador  –  por meio  de  dispositivo  legal  específico  e  regulado  de  forma  igualmente  específica,  fazia­se  necessário  vedar,  PARA O  IMPORTADOR,  por  já  haver  previsão  legal,  o  crédito  descrito  no  art.  3º.  quando se destinasse à aquisição de gasolina e seus derivados para revenda.  Assim, tanto pela exposição de motivos da norma que introduziu a vedação  contida  no  inciso  I,  “b”do  art.  3º.  da  Lei  n.  10.833/2003,  como  pela  lógica  legislativa  empregada na interpretação das normas, conclui­se que a vedação não poderia atingir, de forma  alguma,  o  DISTRIBUIDOR  dos  derivados  de  petróleo,  que  continuava  a  deter  os  créditos  normalmente atribuídos pelo regime não­cumulativo da COFINS.  Nesse  ponto,  tenho  por  bem  fazer  uma  colocação  no  tocante  ao  regime  aplicável  à  relação  jurídico­tributária  estabelecida  nesses  autos,  pois  entendo  que,  nessa  hipótese,  o  regime adotado  não  é o monofásico, mas  o  plurifásico,  em que  há  incidência  de  imposto em todas as fases, mas apenas na primeira há uma alíquota positiva e, nas demais, a  alíquota  é  zero.  Também  entendo  se  tratar  de  um  sistema  plurifásico  regido  pela  não  cumulatividade, em que os créditos decorrentes desse sistema devem ser reconhecidos.  De toda a forma, ainda que meus pares não concordem com essas colocações,  tal diferenciação passou a não fazer qualquer diferença para o caso concreto a partir da edição  do art. 17 da Lei n. 11.033/2004 que veio a explicitar o direito ao crédito de PIS e COFINS em  situações como a presente, considerando tratar­se de sistema monofásico ou não. De fato, é o  que se extrai do seu conteúdo, in litteris:    Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota  0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.”    Como  se  verifica,  pelo  que  se  extrai  do  teor  da  norma,  a  possibilidade  de  aproveitamento dos créditos autorizada pelo art. 17 aplica­se para os casos que eventualmente  tinham  vedação  expressa.  Isso  porque,  para  os  demais  casos,  não  havia  necessidade  dessa  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assi nado digitalmente em 21/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000238/2010­71  Acórdão n.º 3301­002.335  S3­C3T1  Fl. 119          9 expressa autorização, na medida em que não estavam vedados, decorrendo da própria norma da  não­cumulatividade.  Nesse  toada,  após  toda  essa  evolução  legislativa,  foi  publicada  a  MP  413/2008,  que  expressamente  buscava  coibir  o  aproveitamento  desses  créditos  de  PIS  e  COFINS nos produtos sujeitos ao chamado regime monofásico (assim tratados pela legislação)  a partir da regulamentação pela Secretaria da Receita Federal dos dispositivos que seriam por  ela alterados (arts. 14 e 15 da Lei n. 10.637/2002 e 10.833/200). A tentativa de alteração das  normas pela MP deixava evidente que os mencionados créditos sempre existiram, já que não se  pode extinguir o que antes não existia.   Ocorre que essa norma foi afastada pelo Congresso Nacional, por ocasião da  conversão da MP 413 na Lei n. 11.727/2008, na qual os dispositivos mencionados não foram  aproveitados.   Após essa tentativa, o Poder Executivo buscou novamente afastar esse crédito  por meio da MP 451/08, que continha dispositivos com a mesma finalidade da MP anterior, os  quais foram igualmente rechaçados pelo Congresso, sendo a mencionada MP convertida na Lei  n. 11.945/2009 sem tais disposições.  Tais  tentativas,  por  parte  do  Poder  Executivo,  só  deixa  ainda  mais  evidenciado que o direito ao crédito pleiteado nesses autos sempre existiu. O fato de o Poder  Legislativo sempre ter repugnado essas investidas, deixa ainda mais evidenciada a legitimidade  desses  créditos,  donde  decorre  que,  esse  Eg.  CARF,  como  órgão  aplicador  das  normas  vigentes, também deve reconhecê­lo.  Por  fim,  importa  registrar  que,  a  despeito  das  diversas  tentativas  do  Poder  Executivo,  todas  frustradas,  em  tentar  obstar  o  aproveitamento  desses  créditos,  a  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  reconhece  ser  possível  à  convivência  do  direito  de  crédito para as pessoas jurídicas que esteja submetidas à alíquota zero. Tal conclusão é possível  de se extrair da ementa da Solução de Consulta n. 18, de 25 de abril de 2013, que abaixo se  transcreve, litteris:     SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 18 de 25 de Abril de 2013   ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social ­ Cofins     EMENTA: Observadas as  limitações  legais ao creditamento, o  comerciante  varejista  de  combustíveis  pode manter  os  créditos  da  não  cumulatividade  da  Cofins  que  sejam  vinculados  às  receitas  sujeitas  à  alíquota  zero  em  virtude  do  regime  monofásico,  quando  apurados  em  decorrência  de  gastos  com  energia  elétrica  consumida  no  estabelecimento  da  pessoa  jurídica, de pagamentos a pessoa jurídica referentes a aluguéis  de  prédios, máquinas  e  equipamentos  utilizados  nas  atividades  da  empresa  e  de  encargos  de  depreciação  de  edificações  e  benfeitorias em imóveis utilizados nas atividades da empresa. É  possível  o  ressarcimento  de  tais  créditos  ou  sua  compensação  com  outros  tributos  administrados  pela  RFB,  por  meio  do  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assi nado digitalmente em 21/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000238/2010­71  Acórdão n.º 3301­002.335  S3­C3T1  Fl. 120          10 sistema  PER/DCOMP,  desde  que  cumpridos  os  requisitos  estabelecidos pela IN RFB nº 1.300, de 2012, e que o Pedido de  Ressarcimento,  obrigatório  também  no  caso  de  compensação,  seja efetuado dentro do prazo de cinco anos do encerramento do  trimestre­calendário.  Nos  períodos  compreendidos  entre  01/05/2008 a 23/06/2008 e 01/04/2009 a 04/06/2009, esteve em  vigor vedação expressa à manutenção de quaisquer créditos da  Cofins  não­cumulativa  relacionados  às  vendas  dos  produtos  sujeitos  à  tributação concentrada  constantes  no  §  1º  do  art.  2º  das Leis nº 10.833, de 2003, e nº 10.637, de 2002, por parte de  distribuidores  ou  comerciantes  atacadistas  e  varejistas,  em  decorrência das Medidas Provisórias nº 413, de 2008, e nº 451,  de 2008.    No  mesmo  sentido,  a  resposta  dada  pela  Administração  da  Receita  no  “Perguntão” perguntas e Respostas ­ Imposto sobre a Renda Pessoas Jurídica, publicado no site  da SRFB, sobre a possibilidade de creditamento no chamado regime monofásico, verbis: ­     16. Em que consiste o sistema de tributação monofásica?  É um tratamento tributário próprio e específico que a legislação  veio dar à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  determinados  produtos.  O  objetivo  é  concentrar  a  tributação  nas  etapas  de  produção e importação, desonerando as etapas subsequentes de  comercialização.  A  concentração  da  tributação  ocorre  com  a  aplicação  de  alíquotas maiores que as usualmente aplicadas na tributação das  demais  receitas,  unicamente  na  pessoa  jurídica  do  produtor,  fabricante  ou  importador,  e  a  conseqüente  desoneração  de  tributação das etapas posteriores de comercialização no atacado  e no varejo dos referidos produtos.  O  sistema  de  tributação  monofásica  não  se  confunde  com  os  regimes  de  apuração  cumulativa  e  não  cumulativa  das  contribuições.  O  enquadramento  de  uma  pessoa  jurídica  e  de  suas  receitas,  que  se  dedique  à  venda  de  produtos  sujeitos  à  tributação  monofásica,  ao  regime  de  apuração  cumulativa  ou  não  cumulativa  segue  as  mesmas  regras  de  enquadramento  a  que  se  sujeitam  pessoas  jurídicas  que  não  comercializem  produtos monofásicos.  Caso  a  pessoa  jurídica  venha  a  estar  submetida  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  das  contribuições,  a  tributação  monofásica  também tem natureza não cumulativa, permitindo à  pessoa jurídica o aproveitamento de créditos.   (fonte:http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/perguntao/dipj 2013/Capitulo_XXI_DisposicoesGerais_PISPasep_Cofins_2013)      Fl. 120DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assi nado digitalmente em 21/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000238/2010­71  Acórdão n.º 3301­002.335  S3­C3T1  Fl. 121          11 CONCLUSÃO    Diante de  todo  o  exposto  só  se pode  constatar que  o  direito  ao  crédito  ora  pleiteado  é,  de  fato,  indubitável  e  decorrente  não  apenas  da  Lei,  mas  da  mais  adequada  interpretação das normas. Assim, sendo inegável tal direito, não cabe a esse Conselho restringir  e  limitar  os  créditos  onde  a  lei  não  o  fez,  sendo  de  rigor  o  provimento  do  recurso  da  contribuinte.  Fábia Regina Freitas – Relatora    Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.  Trata­se de Pedido de Ressarcimento de COFINS Não­Cumulativa (fls. 06 a  08), referente ao 2º Trimestre de 2005, no valor de R$ 11.186.197,08.  A matéria discutida no presente processo já foi objeto de análise e julgamento  em outras turmas da 3ª Seção de Julgamento. Neste sentido invoco o § 1º do art. 50 da Lei nº  9.784/99,  para  utilizar  o  voto  do Conselheiro  José  Luiz  Bordignon,  abaixo  transcrito,  como  razão  de  decidir.  O  voto  foi  retirado  do  Acórdão  nº  3801­001381,  processo  nº  10315.720434/2009­86, proferido na Sessão de 19/07/2012.  “Em seu recurso voluntário a recorrente embasa sua defesa, da mesma forma  que procedeu quando da apresentação de sua manifestação de inconformidade, nas  questões  relacionadas  com a  interpretação e aplicação da  legislação à  situação em  concreto. Assim, a questão central para a solução da controvérsia reside na análise  da  possibilidade  da  interessada,  uma  vez  que  se  ocupa  do  comércio  varejista  de  combustível,  utilizar  como  crédito  os  dispêndios  realizados  com  a  compra  de  gasolina e óleo diesel.  Desse modo, necessário se faz trazer a lume a legislação de regência.  Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Art.  1º  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo  as receitas:  I ­ isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou  sujeitas à alíquota 0 (zero);  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º,  a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).   Fl. 121DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assi nado digitalmente em 21/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000238/2010­71  Acórdão n.º 3301­002.335  S3­C3T1  Fl. 122          12 § 1º Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  I  ­  nos  incisos  I  a  III  do  art.  4º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro de 1998 , e alterações posteriores, no caso de venda  de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo  diesel  e  suas  correntes  e  gás  liquefeito  de  petróleo  ­  GLP  derivado de petróleo e de gás natural; (Redação dada pela Lei nº  10.925, de 2004)  X ­ no art. 23 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, no caso  de  venda  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação, óleo diesel e suas correntes, querosene de aviação, gás  liquefeito  de  petróleo  ­  GLP  derivado  de  petróleo  e  de  gás  natural. (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004)  §  1º­A  Excetua­se  do  disposto  no  caput  deste  artigo  a  receita  bruta auferida pelos produtores, importadores ou distribuidores  com a venda de álcool, inclusive para fins carburantes, à qual se  aplicam as alíquotas previstas no caput e no § 4º do art. 5º da  Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998. ( Incluído pela Lei nº  11.727, de 23 de junho de 2008 )  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: ( Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004 )  b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2º desta Lei; ( Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 25 de setembro de 2008 )  Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004.  Art.  4o  Os  arts.  2º,  5º­A  e  11  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  passam  a  vigorar  com  a  seguinte  redação:  (Vigência)  "Art. 2º ..............................................................  § 1º ...................................................................  I  ­  nos  incisos  I  a  III  do  art.  4º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  suas  correntes  e  gás  liquefeito  de  petróleo  ­  GLP  derivado de petróleo e de gás natural;  Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.  Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS, nos  termos dos arts. 2o e 3o  das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de  dezembro  de  2003,  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação  às  importações  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assi nado digitalmente em 21/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000238/2010­71  Acórdão n.º 3301­002.335  S3­C3T1  Fl. 123          13 sujeitas ao pagamento das  contribuições de que  trata o art. 1o  desta  Lei,  nas  seguintes  hipóteses:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008) (Produção de efeitos)   Art. 16. É vedada a utilização do crédito de que trata o art. 15  desta Lei nas hipóteses referidas nos incisos III e IV do § 3o do  art. 1o e no art. 8o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e nos incisos  III e IV do § 3o do art. 1o e no art. 10 da Lei no  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.  Art. 4º As contribuições para os Programas de Integração Social  e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP  e para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS devidas  pelos produtores e importadores de derivados de petróleo serão  calculadas,  respectivamente,  com base nas  seguintes  alíquotas:  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  I – 5,08% (cinco inteiros e oito centésimos por cento) e 23,44%  (vinte  inteiros  e  quarenta  e  quatro  centésimos  por  cento),  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  II – 4,21% (quatro inteiros e vinte e um centésimos por cento) e  19,42%  (dezenove  inteiros  e  quarenta  e  dois  centésimos  por  cento),  incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de  óleo diesel e suas correntes; ( Redação dada pela Lei nº 10.865,  de 2004 )  Como é de conhecimento, o regime de não­cumulatividade das contribuições  PIS e COFINS foram instituídos pelas Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, sendo que a  Lei  nº  10.865/04  introduziu  alteração  no  citado  regime  (nos  artigos  3º,  inciso  I,  alínea  "b",  das  referidas  leis),  vedando  a  possibilidade  de  creditamento  nas  operações de venda de gasolina e óleo diesel.  Posteriormente foi editada a Lei nº 11.033/04, cujo artigo 17 estabeleceu que  “as vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência  da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo  vendedor, dos créditos vinculados a essas operações”, originando a contenda aqui  presente.   Argui  a  recorrente  que  essa  norma  teria  revogado  tacitamente  aquelas  restrições constantes dos artigos 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nº 10.637/02 e nº  10.833/03  (inseridas no  regime de não­cumulatividade pela Lei nº 10.865/04). Em  razão  disso,  entende  ser  de  direito  o  crédito  sobre  as  aquisições  de  combustíveis  (gasolina, óleo diesel), sujeitos a tributação concentrada/monofásica.   Quanto  à  controvérsia  especificamente  estabelecida  nesse  processo,  faz­se  necessário tecer algumas considerações.  Em  linhas  gerais,  ressaltam­se,  a  seguir,  os  regimes  de  incidência  das  contribuições para o PIS/PASEP e COFINS.  1. Regime de Incidência Cumulativa.   Fl. 123DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assi nado digitalmente em 21/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000238/2010­71  Acórdão n.º 3301­002.335  S3­C3T1  Fl. 124          14 Nesse  regime de  apuração,  a base de  cálculo do PIS/PASEP e COFINS é  a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de  qualquer natureza, conforme Lei nº 9.715, de 1998 e LC nº 70/91, cujas alíquotas  são 0,65% e 3%, respectivamente.  2. Regime de Incidência Não­Cumulativa.   O  regime  da  não­cumulatividade  das  Contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  introduzido  pela  EC  (Emenda  Constitucional)  nº  42,  de  2003,  foi  instituído pela Medida Provisória nº 66/2002 (convertida na Lei nº 10.637/2002) e  Medida Provisória nº 135/2003 (convertida na Lei nº 10.833/2003), respectivamente,  permitindo, nos exatos termos definidos em lei, o desconto de créditos apurados com  base em custos, despesas e encargos da pessoa jurídica.   Seu fundamento constitucional está gravado no art. 195, §12 da CF/1988:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  §  12.  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do  caput,  serão  não­cumulativas.  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 42, de 19.12.2003).  Nesse regime, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins são,  respectivamente, de 1,65% e de 7,6%.  3. Regime Diferenciado.  Caracteriza­se pela incidência especial sobre algum tipo de receita e não sobre  pessoas  jurídicas,  devendo  as  mesmas  calcular  as  contribuições  sobre  as  demais  receitas, em existindo, na sistemática cumulativa ou não cumulativa.   Tem seu fundamento constitucional no art. 149, §4º, abaixo colacionado:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.   § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão  uma única vez.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de  2001).  O  regime  diferenciado  de  apuração  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  pode  ser  assim  especificado,  resumidamente  em:  (i)  base  de  cálculo  e  alíquota diferenciada;  (ii) base de cálculo diferenciada;  (iii)  alíquota  reduzida;  (iv)  substituição tributária e (v) monofásico ou concentrado.   Fl. 124DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assi nado digitalmente em 21/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000238/2010­71  Acórdão n.º 3301­002.335  S3­C3T1  Fl. 125          15 Faz­se  referência,  a  seguir,  por  se  tratar  do  caso  em  análise,  do  sistema  de  apuração  das  contribuições  intitulado  de  regime  monofásico  ou  de  alíquota  concentrada.   De  acordo  com  esse  regime,  o  importador  ou  produtor/fabricante  tem  suas  alíquotas  majoradas,  incidindo  uma  única  vez  na  cadeia  de  distribuição  dos  produtos,  ficando  os  demais  elos  da  referida  cadeia  desonerados  das  referidas  contribuições.  Quanto ao regime de apuração das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins na  sistemática não­cumulativa do PIS e da Cofins a legislação não previa, de início, a  inclusão das receitas sujeitas ao modelo monofásico. Somente a partir da edição da  Lei  nº  10.865,  de 2004, permitiu­se  para  o produtor  e  importador  que o  regime  não­cumulativo  do  PIS  e  da Cofins  abrangesse  as  receitas  referente  às  vendas  de  produtos  tributados  com  base  em  alíquotas  diferenciadas  (modelo  concentrado/monofásico)  e,  com  isso,  abriu­se  a  possibilidade destes  contribuintes  descontar  créditos  em  relação a certos  custos e despesas previstos nos arts.  3º das  Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003.   Pode­se dizer, em remate, que o regime de apuração das contribuições para o  PIS/Pasep  e Cofins  na  sistemática  da  não­cumulatividade  é  geral,  enquanto  que  o  regime  de  tributação  diferenciado  na  sistemática  de  apuração  concentrada/monofásica é específico e apurado paralelamente àquele.   Feitas as considerações acima, convém retornar à análise do art. 17 da Lei nº  11.033,  de  2004,  abaixo  colacionado,  bem  como  o  entendimento  da  empresa  no  sentido de que essa norma teria revogado tacitamente aquelas restrições constantes  dos artigos 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 (inseridas no  regime  de  não­cumulatividade  pela  Lei  nº  10.865/04),  verdadeira  razão  da  controvérsia submetida a esse colegiado.  Art. 17 ­ As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Relativamente à  revogação tácita  invocada pela  recorrente, de acordo com o  artigo 2º, §§ 1° e 2º, do Decreto­Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942 ­ Lei de  Introdução  às  Normas  do  Direito  Brasileiro  –  “a  lei  posterior  revoga  a  anterior  quando  expressamente  o  declare,  quando  seja  com  ela  incompatível  ou  quando  regule  inteiramente  a  matéria  de  que  tratava  a  lei  anterior”  e  “a  lei  nova,  que  estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem  modifica  a  lei  anterior”.  Assim,  como  é  incontroverso  que  não  houve  revogação  expressa,  nem  tão  pouco  é  possível  se  admitir  que  o  referido  artigo  regulou  inteiramente  a  matéria,  resta  tão  somente  a  possibilidade  do  novo  texto  ser  incompatível com o anterior.   Quanto a esse aspecto, como visto na abordagem dos  regimes de  incidência  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  a  sistemática  de  apuração  nas  modalidades  não­cumulativa  e  concentrada/monofásica  tem  fundamentos  constitucionais diferentes, o que leva a concluir que são sistemas distintos, que não  se misturam mesmo quando apurados paralelamente.   Assim, da análise do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, é manifesto que sua  aplicação  se  limita  a  apuração  das  contribuições  sob  a  sistemática  da  não­ Fl. 125DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assi nado digitalmente em 21/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000238/2010­71  Acórdão n.º 3301­002.335  S3­C3T1  Fl. 126          16 cumulatividade. Portanto, no  caso de  receita  sujeita a  tributação concentrada,  caso  dos autos, referido comando legal é inaplicável.   Desse modo, em razão do comando normativo expresso nos artigos 2º, § 1º, I,  e 3º, I, “b”, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, respectivamente, com  a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 (arts. 21 e 37), e pela Lei nº 10.925, de  2004  (arts.  4º  e  5º),  é  expressamente  vedado  descontar  créditos  calculados  em  relação  às  aquisições  de  combustíveis  (gasolina,  óleo  diesel),  adquiridas  para  revenda,  submetidas  ao  regime  de  tributação  estabelecido  no  artigo  4º  da  Lei  nº  9.718, de 1998.  Por  fim,  uma  vez  que  as  regras  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais definidas nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 têm natureza específica e o art.  17  da  Lei  nº  11.033/04  é  um  dispositivo  de  caráter  genérico,  cujo  comando  não  previu expressamente a  revogação dos artigos 2º, § 1º,  I,  e 3º,  I,  “b” das  referidas  leis,  predomina o princípio da  especialidade na  resolução do aparente conflito das  leis  no  tempo.  Significa  dizer  que  as  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03  não  foram  atingidas pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/04, inexistindo o direito da contribuinte ao  ressarcimento buscado através do PER/DCOMP de fls. 02/04.   Diante  do  acima  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado pela recorrente.”  Do meu ponto de vista, por qualquer ângulo que se observe esta questão, a  conclusão a que se chega é que o aproveitamento de crédito é totalmente incompatível com o  regime  monofásico  de  apuração  das  contribuições  do  PIS  e  da  Cofins.  Somente  a  título  ilustrativo,  caso  fosse  acatado  o  entendimento  defendido  pela  recorrente  de  que  se  pudesse  aproveitar  o  crédito  nas  vendas  com alíquota  zero  de  combustíveis  e  óleo  diesel,  temos  que  lembrar  que  tanto  às  distribuidoras  e  varejistas  teriam  direito  a  este  aproveitamento.  Nesta  situação houve a incidência do PIS e da Cofins somente na refinaria e teria que ser ressarcido o  mesmo  valor  para  os  dois  elos  da  cadeia  de  distribuição.  Nesta  hipótese,  chegaríamos  ao  absurdo de ter uma tributação negativa, tendo a Fazenda Nacional recolhido um valor, para em  seguida devolvê­lo em dobro.  Desta  forma,  diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Andrada Márcio Canuto Natal – Redator Designado.                    Fl. 126DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assi nado digitalmente em 21/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 13808.006114/97-25
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1995 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA Os embargos de declaração apenas são cabíveis em face de obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma (art.65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF). No caso concreto, não há se falar em omissão, pois o acórdão embargado foi devidamente fundamentado, inclusive com a indicação dos documentos que lastrearam o deferimento do direito creditório.
Numero da decisão: 1103-001.116
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado rejeitar os embargos por unanimidade, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva - Presidente (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Joselaine Boeira Zatorre e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1900; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 691          1 690  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13808.006114/97­25  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1103­001.116  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2014  Matéria  CSLL. Restituição/compensação.  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BROTHER INTERNATIONAL CORPORATION DO BRASIL LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1995  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA  Os  embargos  de  declaração  apenas  são  cabíveis  em  face  de  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se  a  turma  (art.65  do  Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF). No caso concreto, não há se falar em omissão,  pois  o  acórdão  embargado  foi  devidamente  fundamentado,  inclusive  com a  indicação dos documentos que lastrearam o deferimento do direito creditório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado  rejeitar  os  embargos  por  unanimidade,  nos termos do voto do Relator.      (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva  Monteiro,  Cristiane  Silva  Costa,  André  Mendes  de  Moura,  Breno  Ferreira  Martins  Vasconcelos, Joselaine Boeira Zatorre e Aloysio José Percínio da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 61 14 /9 7- 25 Fl. 693DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13808.006114/97­25  Acórdão n.º 1103­001.116  S1­C1T3  Fl. 692          2   Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração interpostos pela Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional  (PGFN) em 10/5/10 (fls.671/673), em face do acórdão nº 1103­00.009, de  30/7/09, que recebeu a seguinte ementa (fls.663/667):  RESTITUIÇÃO  ­  SALDO  NEGATIVO  DA  CSLL  ­  Tendo  a  empresa declarado sob as penas da lei de que não se utilizou do  crédito  do  ano­calendário  de  1995  e  tendo  comprovado  que  houve  mero  erro  de  preenchimento  de  DIPJ  de  exercício  posterior,  quando  da  indicação  de  compensação  com  créditos  anteriores,  reconhece­se  o  direito  creditório  do  saldo  negativo  da CSLL.  PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO ­ CONVERSÃO EM DCOMP ­  DÉBITOS  DE  FILIAL  ­  Constatado  que  os  pedidos  de  compensação não se  referem a  débitos  de  terceiros, mas  sim a  débitos de filial, cuja compensação é possível nos termos do art.  12 e §§ 9° e 10° da IN SRF 21/97, deve­se homologar os pedidos  convertidos em DCOMP, que foram protocolizados há mais de 5  anos da ciência do despacho decisório, em função do disposto no  § 4° do art. 74 da Lei 9.430/96, com a redação dada pelo art. 49  da Lei 10.637/2002; havendo saldo a restituir de CSLL, deve­se  compensar  com  os  débitos  indicados  no  pedido  convertido  em  DCOMP  protocolizado  há  menos  dos  5  anos  da  ciência  do  despacho decisório, no limite do crédito reconhecido.  A Embargante aduz ter o acórdão incorrido em omissão. Sustenta, verbis:  “[...] Conforme doravante será demonstrado, o voto condutor do  acórdão  embargado  omitiu­se  no  exame  individualizado  de  ponto  essencial  ao  deslinde  do  feito. Com  efeito,  a  e.  Relatora  considerou  que  os  registros  fiscais  levam  à  conclusão  de  que  houve  mero  erro  de  preenchimento  da  DIRPJ/98  (fl.667)  sem  fundamentar de qualquer modo como chegou a tal conclusão.  Em  sentido  diametralmente  oposto  ao  entendimento  esposado  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  a  e.  Relatora  conclui  pelo  provimento  do  direito  creditório  da  contribuinte  uma vez que a empresa declarou, sob as penas da lei, por meio  da  declaração  de  fls.150,  que  não  se  utilizou  dos  valores  declarados no processo para compensação de outros débitos que  não os do processo identificado.  Ocorre  que  tal  declaração  desacompanhada  do  demonstrativo  de origem do crédito tributário utilizado para compensação da  CSLL não é suficiente para amparar o deferimento do pleito do  contribuinte.  É  indispensável,  pois,  que  sejam  apontados  especificadamente  quais  registros  fiscais  fizeram  concluir  pelo  atendimento  do  pedido do contribuinte.  Fl. 694DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13808.006114/97­25  Acórdão n.º 1103­001.116  S1­C1T3  Fl. 693          3 Restou, assim,  infringido o dever  legal de  fundamentação, uma  vez  que  não  foram  apontados  especificadamente  os  elementos  que justificaram o acolhimento das alegações do contribuinte.  Com efeito, é imprescindível que a autoridade julgadora aponte,  de forma específica, qual foi o caminho percorrido até chegar à  sua  conclusão,  ou  seja,  indique  quais  foram  os  documentos/motivos  que  considerou  suficientes  para  dar  provimento  ao  pleito  do  contribuinte,  a  fim  de  que  seja  amplamente  garantido  à  Fazenda  Pública  o  direito  ao  contraditório.  Tal  omissão  levou ao  reconhecimento  do  direito  creditório no  valor de R$294.967,95 já referido acima.”  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Relator.  Do juízo de admissibilidade  Não  obstante  no  cabeçalho  do  acórdão  embargado  constar  que  teria  sido  proferido  pela  Primeira  Turma  Ordinária  da  Primeira  Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento, na realidade foi exarado pela Terceira Turma Ordinária, conforme respectiva ata  de  julgamento  (fls.683/690),  razão  pela  qual  devem  os  embargos  de  declaração  ser  por  este  colegiado apreciados, conforme art.49 do Anexo II do Regimento Interno do CARF:  “Art. 49. Os processos recebidos pelas Câmaras serão sorteados  aos conselheiros.  .....  §  7°  Os  processos  que  retornarem  de  diligência,  os  com  embargos  de  declaração  opostos  e  os  conexos,  decorrentes  ou  reflexos serão distribuídos ao mesmo relator, independentemente  de sorteio, ressalvados os embargos de declaração opostos, em  que  o  relator  não  mais  pertença  ao  colegiado,  que  serão  apreciados pela turma de origem, com designação de relator ad  hoc.” (destaquei)  Considerando­se a data de entrada dos autos na PGFN (6/4/10 – fl.670) e a  devolução  em  10/5/10,  os  embargos  de  declaração  são  tempestivos  à  luz  do  art.23,  §9º,  do  Decreto nº 70.235, de 6/3/72:   “Art. 23. Far­se­á a intimação:  .....  §8o Se os Procuradores da Fazenda Nacional não  tiverem sido  intimados pessoalmente em até 40  (quarenta) dias contados da  formalização  do  acórdão  do Conselho  de Contribuintes  ou  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  do  Ministério  da  Fazenda,  os  respectivos  autos  serão  remetidos  e  entregues,  mediante protocolo, à Procuradoria da Fazenda Nacional, para  fins de intimação.  Fl. 695DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13808.006114/97­25  Acórdão n.º 1103­001.116  S1­C1T3  Fl. 694          4 §9o Os Procuradores da Fazenda Nacional serão considerados  intimados  pessoalmente  das  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  do  Ministério da Fazenda,  com o  término do  prazo  de 30  (trinta)  dias  contados  da  data  em  que  os  respectivos  autos  forem  entregues  à  Procuradoria  na  forma  do  §  8o  deste  artigo.”  (destaquei)  A  tempestividade  também  se  caracteriza  se  a  data  considerada  for  aquela  aposta à fl.668 (5/5/10), quando da ciência pessoal da I. Procuradora da Fazenda Nacional.  Nos  termos  do  Regimento  Interno  do  CARF  (Anexo  II),  os  embargos  de  declaração  são manejados  em  situações  bastante  específicas,  sendo  um  remédio  destinado  a  sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes no acórdão:   Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  Entende  a  Embargante  que  a  omissão  no  acórdão  caracteriza­se  quando  deixaram de ser apontados os  registros  fiscais que teriam levado à conclusão sobre o erro de  preenchimento da Declaração de Rendimentos referente ao ano­calendário 97.  O processo trata de pedido de restituição de saldo negativo de CSLL apurado  no  ano­calendário  1995,  composto  pelo  pagamento  de  estimativas,  devidamente  confirmado  pela autoridade administrativa.  Ainda consoante o acórdão embargado, alguns pedidos de compensação não  se  referiam,  ao  contrário  do  que  entendeu  a  decisão  de  primeira  instância,  a  débitos  de  terceiros,  mas  “...a  débitos  de  outro  estabelecimento  do  mesmo  sujeito  passivo,  ou  seja,  o  CNPJ  do  titular  do  crédito  é  62.202.189/0001­52,  enquanto  que  o  CNPJ  dos  débitos  é  62.202.189/0003­14”. Além do mais, o contribuinte, ao formulá­los, utilizou indevidamente o  Anexo IV, não o Anexo II da Instrução Normativa SRF nº 21/97, reservado à compensação de  créditos  com  débitos  do  próprio  contribuinte.  Relativamente  a  alguns  desses  pedidos  reconheceu­se a homologação tácita.  Especificamente  sobre  o  ponto  embargado,  os membros  da Terceira Turma  Ordinária afastaram o fundamento da DRJ, de que no valor a título de compensação, declarado  na Linha 26 (“Saldo Negativo de Períodos Anteriores”) da Ficha 11 (“Cálculo da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido”  ­  fl.329)  da  Declaração  de  Rendimentos  relativa  ao  ano­ calendário 97, poderia estar incluído o saldo negativo apurado em 1995, ora pleiteado:  “[...] Em relação à apreciação do crédito, não está em discussão  o valor do montante do crédito da contribuinte relativo ao saldo  negativo da CSLL do ano­calendário de 1995, mas sim, o fato da  autoridade administrativa e a Turma Julgadora terem indeferido  o pedido de restituição em razão de constar na DIRPJ do ano­ calendário  de  1997,  que  a  contribuinte  compensou  saldos  credores de períodos anteriores no valor de R$ 7.018.603,82, ou  seja,  entenderam  a  autoridade  administrativa  e  a  Turma  Julgadora  que  a  contribuinte  não  demonstrou  a  origem  dos  Fl. 696DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13808.006114/97­25  Acórdão n.º 1103­001.116  S1­C1T3  Fl. 695          5 saldos  credores  anteriores,  assim  o  saldo  credor  do  ano­ calendário de 1995 poderia compor esse valor compensado.  Conforme  intimação  de  fls.148,  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  demonstrativo  da  origem  do  crédito  tributário  utilizado para compensação da CSLL, constante da linha 26 da  ficha 11 da DIRPJ/98 e a apresentar declaração,  sob as penas  da  lei,  de  não  haver  utilizado  o  valor  do  crédito  tributário  solicitado  no  processo  para  compensação  com  outros  débitos.  Por meio da declaração de  fls.150, a contribuinte declara, que  não  se  utilizou  dos  valores  declarados  no  processo  para  compensação  de  outros  débitos  que  não  os  do  processo  identificado.  A recorrente argumenta que houve mero erro de preenchimento,  que  não  apura  lucro  desde  1994,  não  podendo  haver  crédito  tributário de tal monta. Apresenta cópia dos livros diário e Lalur  entre 1994 a 1997 e pede diligência para confirmação.  Entendo que a contribuinte tem direito à restituição, uma vez que  seus registros fiscais levam à conclusão de que houve mero erro  de  preenchimento  da DIRPJ/98.  Ademais,  a  empresa  declarou,  sob as penas da lei, por meio da declaração de fls.150, que não  se  utilizou  dos  valores  declarados  no  processo  para  compensação  de  outros  débitos  que  não  os  do  processo  identificado.”  Vê­se que o colegiado acolheu a alegação do contribuinte quanto ao erro de  preenchimento,  pois  não  teria  apurado  lucro  desde  1994,  conforme  Diário  e  Lalur  escriturados entre 1994 e 1997, fato este reforçado pela declaração de que o valor pleiteado  não foi utilizado em outras compensações (fl.150). As cópias dos mencionados livros referidos  no acórdão embargado, acostadas ao recurso voluntário, constam das fls.534/632.  Logo,  ao  contrário  do  que  entendeu  a  PGFN,  os  registros  fiscais  foram  apontados  especificadamente  no  acórdão  embargado,  inexistindo  omissão  quanto  aos  “...documentos/motivos  que  considerou  suficientes  para  dar  provimento  ao  pleito  do  contribuinte”.  Ausentes, portanto, os pressupostos de admissibilidade.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  REJEITAR  os  embargos  de  declaração.  (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro                              Fl. 697DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 10630.720384/2008-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2802-000.153
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, sobrestar o julgamento nos termos do §1º do art. 62-A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite - Relatora. EDITADO EM:11/7/2013 Participaram, do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martin Fernandez, Dayse Fernandes Leite, Carlos Andre Ribas de Mello.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1718; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 2          1 1  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10630.720384/2008­83  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2802­000.153  –  2ª Turma Especial  Data  18 de junho de 2013  Assunto  Sobrestamento  Recorrente  GENTIL MATA DA CRUZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, sobrestar o julgamento  nos termos do §1º do art. 62­A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012.   (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite ­ Relatora.  EDITADO EM:11/7/2013   Participaram,  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Jorge  Claudio  Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Junior, German Alejandro San Martin Fernandez, Dayse  Fernandes Leite, Carlos Andre Ribas de Mello.    Trata­se de Auto de Infração de fl. 07 a 10, lavrado para a exigência do Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF,  referente  ao  ano­calendário  de  2003,  para  formalização  e  cobrança do crédito tributário nele estipulado no valor total de R$ 139.705,07, incluído multa  de ofício de 75% e juros de mora.  Consoante a decisão de primeira instância o lançamento decorreu das seguintes  irregularidades:      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 30 .7 20 38 4/ 20 08 -8 3 Fl. 404DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10630.720384/2008­83  Resolução nº  2802­000.153  S2­TE02  Fl. 3          2 1)  Que  o  presente  lançamento  teve  origem  em  reexame  de  período  já  fiscalizado  no  MPF  06103­00­2006­00373.  Tal  reexame  foi  autorizado  nos  termos do art. 906 do RIR199 e da Portaria RFB n° 11.371/2007, tendo em vista  a incompletude das averiguações (fls. 02 e 03);  2)  0  já  encerrado  MPF  06103­00­2006­00373  resultou  em  Auto  de  Infração controlado pelo processo  administrativo 10630.001432/2008­31, onde  o  fiscalizado  foi  autuado  por  omissão  de  rendimentos,  a  partir  de  variação  patrimonial não justificada, relativa ao ano­calendário 2004, exercício 2005;  3)  No  decorrer  daquela  fiscalização  já  encerrada,  o  contribuinte  foi  intimado por duas vezes a apresentar extratos bancários de suas contas correntes  e aplicações financeiras no Brasil e no exterior. Não tendo atendido o solicitado,  foi providenciada Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira do  fiscalizado  junto ao Banco Bradesco S/A. Em  resposta o Banco Bradesco S/A  apresentou extratos de duas contas correntes em agências diversas. Tais extratos  foram juntados aos autos do presente lançamento;  4) Assim,  foi  dado  inicio  ao  reexame  dos  anos­calendário  2003  a  2005,  partindo  da  análise  dos  extratos  bancários  citados.  Após  conciliação,  foi  encontrado  o  valor  total  de R$ 36.752,87, R$ 257.538,41  e R$ 362.121,09  de  depósitos nos anos­calendário 2003, 2004 e 2005, respectivamente;  5)  A  partir  dessa  observação,  o  contribuinte  foi  intimado,  por  meio  de  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização,  emitido  em  22/08/2008  (fls.  52  a  58),  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  utilizados  em  246  operações  de  crédito/depósito feitas em suas contas correntes.  Tais operações compreendem  todas aqueles  créditos/depósitos  superiores  a  R$  12.000,00,  no  ano­calendário  2003  (já  que  não  excedido  o  valor  de  R$  80.000,00 para este ano), mais todas as operações de crédito/depósito nos anos­ calendário 2004 e 2005;  6)  Em  resposta  (fls.  61  a  63  e  86  a  325),  o  contribuinte  anexou  documentação  composta  de  238  folhas  e  fez  referência  a  documentação  apresentada quando do MPF 06103­00­2006­00373;  7)  Considerando  que  tais  documentos  não  comprovavam  a  origem  dos  depósitos bancários, foi emitido Termo de Intimação n° 1, em 10/11/2008 (fls.  64 e 65),  solicitando,  novamente,  a  apresentação  de  documentação  apta  a  comprovar a origem dos recursos. Em resposta (fls. 70 a 72), o contribuinte não  logrou  comprovar  o  solicitado,  fazendo  alegações  diversas.  Dessa  forma  foi  emitido o presente Auto de Infração;  8) Para justificar a origem dos depósitos bancários, o contribuinte limitou  se A informar que se tratava de operações comerciais das pessoas jurídicas das  quais é sócio, sem sequer identificar quais seriam essas pessoas jurídicas; e, 9)  De acordo com o principio fundamental da contabilidade denominado "principio  da entidade", aprovado pela resolução CFC n° 750, de 29 de dezembro de 1993,  não se confundem os  interesses e contabilizações da pessoa  jurídica (entidade)  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10630.720384/2008­83  Resolução nº  2802­000.153  S2­TE02  Fl. 4          3 com os interesses dos respectivos sócios. Caso não tenha havido observância a  esse postulado, mais um motivo há para  sobre o  contribuinte  recair  o ônus de  provar suas alegações.  Discordando  da  exigência  fiscal  (fls.328/335)  o  interessado,  por  meio  de  seu  procurador devidamente constituído, fls. 338, segundo relatório de primeira instância, contesta  o lançamento alegando, em síntese:  1) A inconstitucionalidade do artigo 6° da Lei Complementar n° 105/2001  e,  do Decreto  3.724/2001,  razão  pela  qual  não  pode  ser  válida  uma  autuação  fiscal baseada em extratos bancários inconstitucionalmente obtidos;  2)  Ausentes  os  pressupostos  do  art.  149,  IX,  do  Código  Tributário  Nacional,  é  inválido o  fruto do  trabalho do  reexame, mesmo  se  constitucional  fosse a quebra do sigilo bancário do Impugnante;  3) Findo o primeiro trabalho fiscal, aceitas as justificativas do impugnante,  homologado  o  lançamento,  não  pode  o  impugnante  ser  penalizado  por  ter  destruído toda a documentação analisada e devolvida pela fiscalização;  4) Movimentação financeira não é base de cálculo do imposto de renda, já  o tendo sido da CPMF;  5) É a diferença entre os saldos bancários do último dia de cada ano que  representa mais propriamente a variação patrimonial, independentemente do que  tenha ocorrido no percurso. E o que pensam os tribunais; e, 6) Se apesar de todo  o exposto, ainda subsistir o trabalho fiscal, o que se admite pelo amor ao debate,  inafastável  a  redução  do  valor  de  R$  60.000,00  (valor  comprovadamente  enviado por uma das empresas do impugnante) da base de cálculo autuada.  A Sexta Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora  (MG), ao examinar o pleito, proferiu o acórdão n° 09­30.989 de 19 de agosto de 2010, que se  encontra às fls. 341/347, cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA – IRPF  Exercício: 2004   INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  APRECIAÇÃO VEDADA.  A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a  argüição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade dos preceitos  legais que embasaram o ato de lançamento. As leis regularmente  editadas  segundo o processo  constitucional gozam de presunção  de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do  Poder Judiciário.  SIGILO  BANCÁRIO.  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  NÃO NECESSIDADE.  A legislação em vigor autoriza o Fisco a solicitar diretamente às  instituições  financeiras  informações  referentes  à  movimentação  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10630.720384/2008­83  Resolução nº  2802­000.153  S2­TE02  Fl. 5          4 bancária  de  seus  clientes,  desde  que  haja  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  esta  seja  precedida  de  intimação  ao  sujeito passivo, sendo desnecessária a autorização judicial prévia.  LANÇAMENTO. REEXAME.  Havendo  autorização escrita da  autoridade  superior,  no presente  caso, do Delegado da Receita Federal do Brasil, para um segundo  exame,  relativo  ao  mesmo  exercício,  não  há  que  se  falar  em  nulidade do  lançamento decorrente,  constituindo­se em requisito  suficiente e necessário à formação do lançamento.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. BASE DE CÁLCULO.  Caracterizam  omissão  de  rendimentos,  por  presunção  legal,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular,  pessoa  física,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas operações.  A  base  de  cálculo  é  a  omissão  de  rendimentos  presumida,  por  falta de comprovação de sua origem.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  PRESUNÇÃO  LEGAL.  ÔNUS  DA  PROVA  Os  lançamentos  efetuados  com  base  em  presunções  "juris  tantum"  transferem  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte a fim de descaracterizá­los.  GUARDA DE DOCUMENTOS.  0  contribuinte  é  obrigado  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  toda  a  documentação  que  embasou  o  preenchimento  de  sua  declaração  de rendimentos.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A ciência de tal julgado se deu por via postal em 02/09/2010, consoante o AR –  Aviso de Recebimento – de fl. 350.  À  vista  disso  foi  protocolizado,  em  29/09/2010,  recurso  voluntário  dirigido  a  este  colegiado,  fls.360/372  ,  no  qual  o  pólo  passivo,  apresenta,  em  síntese,  os  seguintes  argumentos:  · A  inconstitucionalidade  do  artigo  6°  da  Lei  Complementar  n°  105/2001  e,  do  Decreto  3.724/2001,  razão  pela  qual  não  pode  ser  válida  uma  autuação  fiscal  baseada  em  extratos  bancários  inconstitucionalmente obtidos mediante a quebra do sigilo bancário. É  o Relatório.  · Caso  se  ultrapasse  a  preliminar  atinente  à  inconstitucionalidade  da  quebra do sigilo fiscal do impugnante, mesmo assim o trabalho fiscal  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10630.720384/2008­83  Resolução nº  2802­000.153  S2­TE02  Fl. 6          5 não  poderá  prosperar  tendo  em  vista  o  inaceitável/injustificável  reexame de um anterior trabalho fiscal. Senão vejamos:  1.  Nos  acórdãos  a  6a Turma  não  fez  qualquer  pronunciamento  inerente  ao  preceituado  no  artigo  149  do  Código  Tributário  Nacional;  2.  CTN  ­  Artigo  149  ­  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos:  IX ­ quando se comprove que, no lançamento anterior,  ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o  efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou  formalidade especial.  · Em  momento  algum  a  Fiscalização  demonstrou  a  existência  dos  pressupostos imprescindíveis ao reexame do lançamento, quais sejam:  fraude  ou  falta  funcional  por  parte  do  Auditor  Fiscal  JOSÉ  ANTÔNIO DA COSTA NETO, ou omissão, pela mesma autoridade,  de ato ou formalidade especial;  · Ausentes  os  pressupostos  necessários,  nulo  o  Auto  de  Infração  decorrente do reexame.  · Caso admissível l fossem a inconstitucional quebra do sigilo bancário  do  impugnante e o  reexame sem os pressupostos previstos no artigo  149,  IX,  do  Código  Tributário  Nacional,  mesmo  assim  o  trabalho  fiscal ora  impugnado não poderia ser validado,  já que o  Impugnante  foi  induzido  a  entender  estar  totalmente  homologado  o  lançamento  inicial, não mais sendo necessário a manutenção da documentação já  analisada e devolvida:  1.   0 Auditor­Fiscal JOSÉ ANTONIO DA COSTA NETO, após  analisar  a  farta  documentação  que  lhe  foi  apresentada,  inclusive  pessoalmente  e  que  estranhamente  não  constou  do  Processo Administrativo,  devolveu­a  afirmando  que  estavam  sanadas todas as suas dúvidas relacionadas As movimentações  financeiras;  2.  0  Auditor­Fiscal  JOSÉ  ANTÔNIO  DA  COSTA  NETO,  acredita­se,  no  desempenho  de  suas  funções  legais,  afirmou  não  ter mais necessidade da farta documentação apresentada,  já  que  a  pouca  que  ficaria  nos  autos  seria  suficiente  A  comprovação da regularidade das movimentações bancárias;  3.  Emitido  o  Auto  de  Infração  e  quitado  o  crédito  tributário  decorrente,  encerrado  estava  o  trabalho  de  fiscalização,  que  para o Impugnante; era definitivo.  4.  Confiante  na  seriedade  e  na  competência  legal  do  Auditor­ Fiscal  JOSÉ  ANTONIO  DA  COSTA  NETO,  que  naquele  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10630.720384/2008­83  Resolução nº  2802­000.153  S2­TE02  Fl. 7          6 momento  era  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (Portaria  RFB  n°.  11.371/2007 —  artigo  2°),  o  Impugnante  queimou  toda  a  documentação  que  lhe  fora  devolvida  pelo  citado Auditor­Fiscal;  5.  Sobre  a  presunção  de  legalidade,  um  dos  atributos  do  ato  administrativo,  ensina  Celso  Antônio  Bandeira  de  Mello —  Curso de Direito Administrativo — editora Malheiros — 12ª  edição, 2ª  tiragem, p. 358 — que "6 a qualidade, que reveste  tais  atos,  de  se  presumirem  verdadeiros  e  conformes  ao  Direito,  até prova em contrário.  Isto 6, milita em  favor deles  uma  presunção  júris  tantum  de  legitimidade;  salvo  expressa  disposição  legal,  dita  presunção  s6  existe  até  serem  questionados  em  juízo. Esta  característica  é  comum  aos  atos  administrativos em geral";  6.  Se  o  ato  administrativo  realizado  pelo  Auditor­Fiscal  JOSÉ  ANTONIO  DA  COSTA  NETO  estava  conforme  ao  Direito  (ausentes os pressupostos previstos no artigo 149,  IX, CTN),  não  pode  o  Requerente  ser  penalizado  por  acreditar  na  veracidade do referido ato.  7.  Imprescindível destacar que o Recorrente  tinha o dever  legal  de guardar somente os extratos do último dia do exercício, que  foi  a  documentação  que  embasou  o  preenchimento  de  sua  declaração de rendimentos.  · Não há nenhuma lei determinando que os Contribuintes pessoas  físicas  guardem  a  documentação  referente  a  todas  as  suas  movimentações  bancárias;  · Ultrapassado  o  pedido  de  cancelamento  do Auto  de  Infração,  o  que  se  admite somente pelo extremo apego ao debate:  1.  0  reconhecimento  da  consumação  do  prazo  decadencial  com  relação aos fatos geradores ocorridos até maio de 2004, já que o  Recorrente tomou ciência da presente autuação somente na data  de 15/05/2009;  2.  Que  a  base  de  cálculo  seja  correspondente  a  diferença  entre  os  saldos bancários do último dia de cada ano, o que representa mais  propriamente a variação;  3.  A redução, na base de cálculo, de todos os valores enviados por  qualquer uma das empresas das quais o Recorrente compõe o seu  quadro  societário,  tais  como  o  TED  de  R$  45.000,00  enviado  pelo Posto Gentil Ltda. na data de 15/10/04.  É o relatório.  Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10630.720384/2008­83  Resolução nº  2802­000.153  S2­TE02  Fl. 8          7 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Antes  de  adentrar  nos  argumentos  do  recurso,  há  que  se  enfrentar  questão  preliminar que diz respeito à possibilidade de apreciação do feito neste momento.  Isso  porque  o  processo  sob  análise  versa  a  respeito  de  sobre  Omissão  de  Rendimentos Caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada.  A fiscalização esclarece que :  1.  o presente lançamento teve origem em reexame de período já fiscalizado  no MPF 0610300200600373. Tal reexame foi autorizado nos termos do  art. 906 do RIR199 e da Portaria RFB n° 11.371/2007, tendo em vista a  incompletude das averiguações (fls. 02 e 03);  2.  o  já  encerrado MPF  0610300200600373  resultou  em Auto  de  Infração  controlado  pelo  processo  administrativo  10630.001432/200831,  onde  o  fiscalizado foi autuado por omissão de rendimentos, a partir de variação  patrimonial  não  justificada,  relativa  ao  ano  calendário  2004,  exercício  2005;  3.  no decorrer daquela fiscalização já encerrada, o contribuinte foi intimado  por duas vezes a apresentar extratos bancários de suas contas correntes e  aplicações  financeiras  no  Brasil  e  no  exterior.  Não  tendo  atendido  o  solicitado,  foi  providenciada  Requisição  de  Informação  sobre  Movimentação  Financeira  do  fiscalizado  (fls.  30)  junto  ao  Banco  Bradesco S/A. Em  resposta o Banco Bradesco S/A apresentou extratos  de  duas  contas  correntes  em  agências  diversas.  Tais  extratos  foram  juntados aos autos do presente lançamento;  Importa  destacar  que  as  intimações  fiscais,  por  se  tratarem  de  atos  administrativos,  se  revestem  de  presunção  de  legalidade,  bem  como  a  lei  que  fundamenta  o  acesso  às  informações  bancárias  (LC  105/2011),  possui  presunção  relativa  de  constitucionalidade.  Daí  a  colaboração  do  contribuinte  na  colheita  de  provas  na  fase  fiscalizatória,  não  pode  ser  chamada  de  “espontânea”.  A  negativa  na  entrega  dos  extratos  bancários,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  e  válida  por  ocasião  da  realização  dos  atos  preparatórios do lançamento, implicaria na inevitável, por vinculada, expedição de RMF. Logo,  a não entrega dos dados bancários solicitados, se tornaria medida apenas protelatória.  Constatada a omissão de rendimentos, foi lavrado Auto de Infração e constituído  o  respectivo  crédito  tributário  relativo  a  omissão  de  rendimentos  provenientes  depósitos  bancários, de que trata o artigo 42 da lei n° 9.430/96.  Apesar de se tratar de tema submetido a Repercussão Geral pelo pleno STF (RE  601314,  Relator Min.  Ricardo  Lewandowski),  não  há  determinação  expressa  naqueles  autos  pelo sobrestamento dos feitos nas instâncias inferiores, o que, em tese, impõe o julgamento do  feito, nos  termos da determinação contida no parágrafo único do artigo 1º da Portaria CARF  n.1/2012.  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10630.720384/2008­83  Resolução nº  2802­000.153  S2­TE02  Fl. 9          8 Entretanto, de se constatar, que o posicionamento do STF tem sido no sentido de  sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários que veiculam a mesma matéria objeto do  Recurso Extraordinário n.º 601.314, a seguir:  DESPACHO:  Vistos.  O  presente  apelo  discute  a  violação  da  garantia do sigilo fiscal em face do inciso II do artigo 17 da Lei  n° 9.393/96, que possibilitou a celebração de convênios  entre a  Secretaria  da  Receita  Federal  e  a  Confederação  Nacional  da  Agricultura CNA e a Confederação Nacional dos Trabalhadores  na Agricultura  – Contag,  a  fim de  viabilizar  o  fornecimento  de  dados  cadastrais  de  imóveis  rurais  para  possibilitar  cobranças  tributárias.  Verifica  se  que  no  exame  do  RE  n°  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  foi  reconhecida  a  repercussão geral de matéria análoga à da presente lide, e terá seu  mérito  julgado  no  Plenário  deste  Supremo  Tribunal  Federal  Destarte, determino o sobrestamento do feito até a conclusão do  julgamento  do mencionado RE  nº  601.314/SP. Devem  os  autos  permanecer  na  Secretaria  Judiciária  até  a  conclusão  do  referido  julgamento. Publique se.  Brasília,  9  de  fevereiro  de  2011.  Ministro  DIAS  TOFFOLI  Relator  Documento  assinado  digitalmente  (RE  488993,  Relator(a):  Min.  DIAS  TOFFOLI,  julgado  em  09/02/2011,  publicado  em  DJe035  DIVULG  21/02/2011  PUBLIC  22/02/2011)  DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  –  PROCESSOS  VERSANDO  A  MATÉRIA  –  SIGILO  DADOS  BANCÁRIOS  –  FISCO  –AFASTAMENTO  – ARTIGO  6º  DA  LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001 – SOBRESTAMENTO. 1.  O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário  nº  601.314/SP,  relator  Ministro Ricardo Lewandowski,  concluiu pela  repercussão geral  do  tema  relativo  à  constitucionalidade  de  o  Fisco  exigir  informações bancárias de contribuintes mediante o procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001.  2.  Ante  o  quadro,  considerado  o  fato  de  o  recurso  veicular a mesma matéria, tendo a intimação do acórdão da Corte  de  origem  ocorrido  anteriormente  à  vigência  do  sistema  da  repercussão geral, determino o  sobrestamento destes autos. 3. À  Assessoria,  para  o  acompanhamento  devido.  4.  Publiquem.  Brasília,  04  de  outubro  de  2011. Ministro MARCO AURÉLIO  Relator  (AI 691349 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO,  julgado  em  04/10/2011,  publicado  em  DJe213  DIVULG  08/11/2011 PUBLIC 09/11/2011)  REPERCUSSÃO  GERAL.  LC  105/01.  CONSTITUCIONALIDADE.  LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  À  EXERCÍCIOS  ANTERIORES  AO  DE  SUA  VIGÊNCIA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  UNIÃO  PREJUDICADO.  POSSIBILIDADE.  DEVOLUÇÃO  DO  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10630.720384/2008­83  Resolução nº  2802­000.153  S2­TE02  Fl. 10          9 PROCESSO  AO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM  (ART.  328,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTF ). Decisão: Discute se nestes  recursos  extraordinários  a  constitucionalidade, ou não, do  artigo  6º  da  LC  105/01,  que  permitiu  o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como  a  possibilidade,  ou  não,  da  aplicação da Lei 10.174/01 para apuração de créditos  tributários  referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência. O Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  negou  seguimento  à  remessa  oficial e à apelação da União, reconhecendo a impossibilidade da  aplicação  retroativa  da  LC  105/01  e  da  Lei  10.174/01.  Contra  essa  decisão,  a  União  interpôs,  simultaneamente,  recursos  especial  e  extraordinário,  ambos  admitidos  na Corte  de  origem.  Verifica se que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao  recurso especial em decisão assim ementada (fl. 281):  “ADMINISTRATIVO  E  TRIBUTÁRIO  –  UTILIZAÇÃO  DE  DADOS  DA  CPMF  PARA  LANÇAMENTO  DE  OUTROS  TRIBUTOS  –  IMPOSTO  DE  RENDA  –  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  –  PERÍODO  ANTERIOR  À  LC  105/2001  –  APLICAÇÃO  IMEDIATA  –RETROATIVIDADE  PERMITIDA  PELO ART. 144, § 1º, DO CTN –PRECEDENTE DA PRIMEIRA  SEÇÃO – RECURSO ESPECIAL PROVIDO.” Irresignado, Gildo  Edgar Wendt interpôs novo recurso extraordinário, alegando, em  suma, a inconstitucionalidade da LC 105/01 e a impossibilidade  da aplicação retroativa da Lei 10.174/01 .  O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da  controvérsia  objeto  destes  autos,  que  será  submetida  à  apreciação  do  Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314,  Relator o Ministro Ricardo Lewandowski. Pelo exposto, declaro  a  prejudicialidade  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  União,  com  fundamento no disposto no artigo 21,  inciso  IX, do  RISTF.  Com  relação  ao  apelo  extremo  interposto  por  Gildo  Edgar Wendt, revejo o sobrestamento anteriormente determinado  pelo Min. Eros Grau, e, aplicando a decisão Plenária no RE n.  579.431, secundada, a posteriori pelo AI n.  503.064AgRAgR,  Rel.  Min.  CELSO  DE  MELLO;  AI  n.  811.626AgRAgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, e RE n.  513.473ED, Rel.  Min  CÉZAR  PELUSO,  determino  a  devolução  dos  autos  ao  Tribunal  de  origem  (art.  328,  parágrafo  único,  do  RISTF  c.c.  artigo  543B  e  seus  parágrafos  do  Código  de  Processo  Civil).  Publique se.  Brasília,  1º  de  agosto  de  2011.  Ministro  Luiz  Fux  Relator  Documento assinado digitalmente  (RE 602945, Relator(a): Min.  LUIZ  FUX,  julgado  em  01/08/2011,  publicado  em  DJe158  DIVULG 17/08/2011 PUBLIC 18/08/2011)  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10630.720384/2008­83  Resolução nº  2802­000.153  S2­TE02  Fl. 11          10 DECISÃO:  A  matéria  veiculada  na  presente  sede  recursal  – discussão  em  torno  da  suposta  transgressão  à  garantia  constitucional  de  inviolabilidade  do  sigilo  de  dados  e  da  intimidade  das  pessoas  em  geral,  naqueles  casos  em  que  a  administração  tributária,  sem  prévia  autorização  judicial,  recebe,  diretamente,  das  instituições  financeiras,  informações  sobre as operações bancárias ativas e passivas dos contribuintes  será  apreciada  no  recurso  extraordinário  representativo  da  controvérsia jurídica suscitada no RE 601.314/SP, Rel. Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  em  cujo  âmbito  o  Plenário  desta  Corte  reconheceu  existente  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional.  Sendo assim, impõe se o sobrestamento dos presentes autos, que  permanecerão na Secretaria desta Corte até final julgamento do  mencionado recurso extraordinário. Publique­se.  Brasília,  21  de  maio  de  2010.  Ministro  CELSO  DE  MELLO  Relator (RE 479841, Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO, julgado em 21/05/2010, publicado em  DJe100 DIVULG 02/06/2010 PUBLIC 04/06/2010)  Sendo assim, é inquestionável o enquadramento do presente caso ao disposto no  art.  62A,  §1º,  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do CARF( Portaria  256/2009)  c/c Portaria  CARF Nº 1/2012,, ratificado pelas decisões acima transcritas, de modo a impedir a apreciação  do mérito do presente feito. Nesses termos, proponho o sobrestamento do presente feito, até o  julgamento definitivo do Recurso Extraordinário n.º 601.314, pelo STF.    (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora        Fl. 413DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 14479.000919/2007-76
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2001 a 31/07/2003 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - SÚMULA VINCULANTE STF Nº. 8 - PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n º 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos:“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal Na hipótese dos autos, aplica-se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos do art. 62-A, Anexo II, Regimento Interno do CARF - RICARF, com a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve recolhimentos antecipados a homologar feitos pelo contribuinte. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - DESISTÊNCIA PARCIAL DE RECURSO VOLUNTÁRIO Na hipótese do contribuinte desistir parcialmente de Recurso Voluntário, considera-se não contestada a matéria objeto de desistência de forma a manter-se a tributação nela incidente. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-002.635
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso para: (i) em preliminar reconhecer a decadência parcial das competências 03/2001 e 04/2001, inclusive, com base no art. 150, § 4º, CNT. No Mérito: (ii) em função da desistência parcial do recurso administrativo , manter a tributação nas demais competências 11/2002; 05/2003 e 07/2003. Fez sustentação oral o Dr. Murilo Marco, OAB/SP nº 238689. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Daniele Souto Rodrigues e Marcelo Magalhães Peixoto (ausente).
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2001 a 31/07/2003 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - SÚMULA VINCULANTE STF Nº. 8 - PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n º 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos:“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal Na hipótese dos autos, aplica-se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos do art. 62-A, Anexo II, Regimento Interno do CARF - RICARF, com a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve recolhimentos antecipados a homologar feitos pelo contribuinte. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - DESISTÊNCIA PARCIAL DE RECURSO VOLUNTÁRIO Na hipótese do contribuinte desistir parcialmente de Recurso Voluntário, considera-se não contestada a matéria objeto de desistência de forma a manter-se a tributação nela incidente. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso para: (i) em preliminar reconhecer a decadência parcial das competências 03/2001 e 04/2001, inclusive, com base no art. 150, § 4º, CNT. No Mérito: (ii) em função da desistência parcial do recurso administrativo , manter a tributação nas demais competências 11/2002; 05/2003 e 07/2003. Fez sustentação oral o Dr. Murilo Marco, OAB/SP nº 238689. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Daniele Souto Rodrigues e Marcelo Magalhães Peixoto (ausente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      ACORDAM os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para:  (i)  em  preliminar  reconhecer  a  decadência  parcial  das  competências 03/2001 e 04/2001, inclusive, com base no art. 150, § 4º, CNT. No Mérito: (ii)  em  função  da  desistência  parcial  do  recurso  administrativo  , manter  a  tributação  nas  demais  competências 11/2002; 05/2003 e 07/2003. Fez sustentação oral o Dr. Murilo Marco, OAB/SP  nº 238689.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa  Aragão Elvas, Daniele Souto Rodrigues e Marcelo Magalhães Peixoto (ausente).    Fl. 441DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 14479.000919/2007­76  Acórdão n.º 2403­002.635  S2­C4T3  Fl. 441          3   Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário, apresentado contra Acórdão nº 16­23.717 ­  13ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo I ­ SP, que  julgou procedente em parte o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária  legal  acessória,  fl.  01,  Auto  de  Infração  –  AI  nº  37.014.070­2,  no montante  original  de R$  57.270,28, retificado para R$ 44.344,85.  Conforme o Relatório Fiscal da Infração, o Auto de Infração nº. 37.014.070­ 2,  Código  de  Fundamentação  Legal  –  CFL  68,  foi  lavrado  pela  Fiscalização  contra  a  Recorrente  por  ela  ter  deixado  de  informar  e/ou  informou  incorretamente  em  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  – GFIP:  Em 21/09/2006, a autuada foi intimada a apresentar, a partir do  início  do  expediente  do  dia  28/09/2006  e  durante  todo  o  desenvolvimento  do  procedimento  fiscal,  os  documentos  e  elementos arrolados no Termo de Intimação para Apresentação  de Documentos ­ TIAD.  2) Durante os  trabalhos de auditoria­fiscal,  constatou­se que a  autuada  apresentou  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias, pois omitiu do referido documento pagamentos  ou créditos de remunerações efetuados a empregados, bem como  a contribuintes individuais(autônomos), relacionados nos anexos  1  a  3(  que  fazem  parte  integrante  deste  relatório),  a  título  de  prêmios(efetivados  por  meio  do  sistema  FLEXCARD,  meio  de  pagamento  eletrônico, utilizado como  forma de premiação, por  meio  de  cartões,  administrado  pela  empresa  Incentive  House  S/A.,  CNPJ  00.416.126/0001­41  )  ,  conforme  relação  de  beneficiários  fornecida  pela  autuada,  anexos  4  a  6(que  fazem  parte integrante deste relatório).  3) De comum acordo entre a  empresa  incentive house S/A.  e a  autuada, aquela, após faturar contra esta, mediante uma taxa de  administração,  dispunha  a  disposição  de  empregados  e  prestadores  de  serviços  da  autuada,  valores  sacáveis,  que  na  escrituração  contábil  da  autuada  foi  registrada  como  despesas  com  pagamentos  de  Prêmios(conta  contábil  4210114)  e  Comissões  a  Distribuidores  ­  PF(conta  contábil  422011414).  Para  subsidiar o presente  relatório  junta­se os anexos 4 a 6,  e  cópia  do  contrato  de  prestação  de  serviços  acordado  entre  a  Incentive House S/A. e a autuada.  4)  Procedendo  assim,  infringiu  o  artigo  32,  inciso  IV,  c/c  o  parágrafo 5o. do mesmo artigo, da Lei n. 8.212/91 e artigo 284,  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4 inciso  I  I  ,  por  violação  ao  preceito  do  artigo  225,  inciso  IV,  ambos do Regulamento da Previdência Social  ­ RPS, aprovado  pelo Decreto n. 3.048/99.  5) No relatório CORESP, onde está escrito sócio­gerente,Jeia­se  Diretor,  conforme  anexo  7(que  faz  parte  integrante  deste  relatório).    O período  do  débito,  conforme  o Anexo  do  Relatório  Fiscal  da Multa,  é  de  03/2001; 04/2001; 11/2002; 05/2003; e 07/2003.  A Recorrente teve ciência do AI no dia 26.10.2006, conforme fls. 01.    A Recorrente apresentou Impugnação, tempestiva,     Houve solicitação de Diligência Fiscal, nos seguintes termos:  ­ Manifestação, de forma conclusiva, sobre o efetivo pagamento  de  prêmios  aos  contribuintes  individuais  autônomos  na  competência  03/2001,  indicando  o  montante  eventualmente  despendido a este título;  ­  Ciência  do  Sujeito  Passivo  do  teor  da  resposta  a  presente  diligência fiscal, fornecendo­lhe cópia e abrindo­lhe prazo para  manifestação, conforme determinado na legislação.  Posteriormente,  houve a Resposta à Diligência Fiscal,  em 03.12.2008,  com a  conclusão  da  Auditoria­Fiscal  de  que  efetivamente  houve  pagamentos  ou  créditos  de  remunerações  profissionais,  a  título  de  Prêmios  e  Comissões,  a  contribuintes  individuais  autônomos na competência 03/2001, no montante de R$ 53.922,23. Contudo, erroneamente, tal  valor  foi  considerado,  para  fins  de  lançamento,  com  o  valor  da  contribuição  efetivamente  devida  e  não,  como  correto  seria,  valor  do  salário­de­contribuição.  Tal  equívoco  ocasionou  cobrança indevida, na competência de 03/2001, no montante de R$ 43.137,78 , equivalente à  diferença resultante da entre R$ 53.922,23  (valor equivocadamente considerado) e 10.784,45  (valor de contribuição devido).  A Recorrida analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente em parte  em parte a autuação, conforme Ementa do Acórdão nº 16­23.717 ­ 13ª Turma da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo I ­ SP, a seguir:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período  de  apuração:  01/03/2001  a  30/04/2001,  01/11/2002  a  30/11/2002, 01/05/2003 a 31/05/2003, 01/07/2003 a 31/07/2003   AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  GFIP.  APRESENTAÇÃO  COM  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 14479.000919/2007­76  Acórdão n.º 2403­002.635  S2­C4T3  Fl. 442          5 Apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  constitui infração a lei.  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  Obrigações acessórias previdenciárias decaem no prazo previsto  no  artigo  173,  inciso  I,  do CTN,  pois,  não  há  que  se  falar  cm  lançamento  por  homologação  e  conseqüente  antecipação  de  pagamento para as mesmas.  ATOS  ADMINISTRATIVOS.  PRESUNÇÃO  DE  LEGITIMIDADE.  INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  Os  atos  administrativos,  qualquer  que  seja  sua  categoria  ou  espécie,  nascem  com  a  presunção  de  legitimidade,  independentemente  de  norma  legal  que  a  estabeleça.  Essa  presunção decorre do princípio da legalidade da Administração.  Outra  conseqüência  da  presunção  de  legitimidade  é  a  transferência  do  ônus  da  prova  de  invalidade  do  ato  administrativo para quem a invoca.  DUPLICIDADE NA APLICAÇÃO DAS MULTAS.  A  Lei  8.212,  em  seu  artigo  35,  na  redação  vigente  até  a  MP  449/08, adotou a filosofia civilista quanto às sanções tributárias  entendendo  que  a  multa  a  ser  aplicada  sobre  as  contribuições  sociais  cm  atraso  seria,  cm  qualquer  caso,  decorrente  e  proporcional  à mora  do  sujeito  passivo  revelando,  desta  sorte,  característica  claramente  indenizatória,  compensatória,  como  uma forma de ressarcir o Erário Público.  No concernente às contribuições previdenciárias e para os fatos  geradores ocorridos após o advento da MP 449/08, atribui­se às  sanções  tributárias  natureza  penal,  que  objetiva  a  garantir  a  inteireza da ordem  jurídica,  não havendo, assim, característica  indenizatória, pois até nas penalidades "moratórias" os valores  exigidos suplantam a simples reparação do dano.  RETROAÇÃO MULTA MORATÓRIA. INAPLICABILIDADE.  A possibilidade aventada no art. 106, II, 'c', do CTN. faz menção  à cominação de penalidade que não se coaduna com a natureza  indenizatória da multa aplicada em virtude de mora.  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE.  ALTERAÇÃO  NOS  CÁLCULOS E LIMITES DA MULTA. APLICAÇÃO DA NORMA  MAIS BENÉFICA.  Tratando­se de ato não definitivamente julgado, a Administração  deve aplicar a lei nova a ato ou fato pretérito quando lhe comine  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  de  sua  prática,  assim  observando,  quando  da  aplicação  das  alterações  na  legislação  tributária  referente  às  penalidades,  a  norma mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, "c", do CTN).  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6 NÃO  HAVENDO  RECOLHIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA, A NORMA MAIS BENÉFICA APLICÁVEL  É O ART. 35­A DA LEI N° 8.212/91.  No caso de omissão em GFIP de fatos geradores para os quais  não  houve  recolhimento  da  respectiva  contribuição  previdenciária,  não é aplicável o art.  32­A da Lei n.° 8.212/91  acrescentado  pela  MP  n.°  449/08,  convertida  na  Lei  n.°  11.941/09,  mas  o  art.  35­A  da mesma  Lei  também  introduzido  pelas citadas MP e Lei.  PEDIDO DE PRODUÇÃO POSTERIOR DE PROVAS Indefere­ se o pedido de perícia e diligência, quando nâo são atendidas as  exigências  contidas  na  norma  de  regência  do  contencioso  administrativo fiscal vigente à época da impugnação.  Impugnação Procedente em Parte Crédito   Tributário Mantido em Parte Acórdão  Acórdão  Acordam os membros da 13a Turma de Julgamento, pelo voto de  qualidade,  julgar  PROCEDENTE  EM  PARTE  A  IMPUGNAÇÃO,  MANTENDO­SE  EM  PARTE  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  EXIGIDO,  em  virtude  da  correção  de  erro  material,  nos  termos  do  voto  redigido  pelo  julgador  SANDRO  ZAIA  PINETTI,  vencido  o  Relator  NILTON  GULARTE  DOS  SANTOS  e  o  julgador  ALCIDES  DE  SOUZA  PINTO,  que  votaram pela comparação, para fins de retroação benéfica, com  fulcro no art. 32­A da Lei 8.212/91. O valor mantido do crédito  tributário corresponde ao montante de R$ 44.344,85 (quarenta e  quatro mil e trezentos e quarenta e quatro reais e oitenta e cinco  centavos).  Deixa­se de recorrer de ofício em razão do valor exonerado não  ultrapassar  o  limite  de  alçada,  em  conformidade  com  o  artigo  366,  inciso  II,  parágrafo  2o  do  RPS  ­  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.°  3.048,  de  06/05/1999,  na  redação  dada  pelo  Decreto  n.°  6.224,  de  04/10/2007, combinado com o artigo  Io da Portaria MF n° 03,  de 03/01/2008, publicada no DOU de 07/01/2008.    Ainda, a decisão de primeira instância reduziu o valor da multa, com fulcro  no art. 32­A, Lei 8.212/1991:  22.2. A multa  foi corretamente aplicada, conforme previsto nos  artigos  32,  inciso  IV  e  parágrafo  5o,  92  e  102  da  Lei  n.°  8.212/91,  e  nos  artigos  284,  inciso  II,  c  373  do RPS  aprovado  pelo  Decreto  n°  3048/99.  Frise­se,  por  oportuno,  que  em  decorrência  da  Diligência  Fiscal  solicitada,  a  Autoridade  Lançadora  demonstrou  a  necessidade  de  alteração  do  crédito  lançado, conforme fls. 156/157.  22.3.  Contudo,  o  valor  da  multa  foi  reduzido  em  função  da  superveniência  da  Medida  Provisória  n°  449,  de  03/12/2008,  convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009, c em atendimento ao  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 14479.000919/2007­76  Acórdão n.º 2403­002.635  S2­C4T3  Fl. 443          7 disposto  no  artigo  106,  II,  c,  do Código  Tributário Nacional  ­  CTN.    Inconformada com a decisão da  recorrida, a Recorrente apresentou Recurso  Voluntário, onde alega, em apertada síntese:  Em sede Preliminar   (i)  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  REVISÃO  DO  LANÇAMENTO  10. Cumpre  esclarecer  que  o Auto  de  Infração  ora  combatido,  quando  de  sua  lavratura,  estava  eivado  de  mácula  insanável,  tendo  em  vista  o  erro  cometido  pela  Douta  Autoridade  Administrativa  relativamente  ao  cálculo  das  contribuições  supostamente devidas na competência de março de 2001.  12. No entanto,  através da  revisão  do  lançamento determinada  pela  Douta  Autoridade  Julgadora,  o  crédito  tributário  consubstanciado  no Auto de  Infração  em comento  foi  alterado,  diminuindo­se,  para  o  estabelecimento  "0001­96",  o  valor  da  exigência.  13.  Ocorre  que  a  ora  Recorrente  foi  cientificada  desse  novo  lançamento, que está a lhe exigir um valor diferente do primeiro,  em 09/12/2008, ou seja,  já passados mais de 5  (cinco) anos da  ocorrência do fato gerador, o que não é permitido pelo Código  Tributário  Nacional,  mormente  quando  a  alteração  do  valor  corresponde  à  correção  após  Impugnação  e  em  época  que  já  havia  sido extinto o crédito  tributário em razão da decadência,  tudo  aliado  ao  evidente  erro  na  quantificação  do  tributo  supostamente devido.  14. Pelo que se pode notar, a Douta Autoridade Administrativa  poderia  rever  o  lançamento  de  ofício,  porém,  dentro  do  prazo  decadencial para o lançamento.  15.  Ora,  o  período  revisto  pela  Douta  Autoridade  Fiscal  é  relativo  a  março  de  2001,  ou  seja,  já  atingido,  quando  da  notificação da pretendida correção do lançamento em dezembro  de 2008, pelo prazo decadencial previsto tanto pelo artigo 150, §  4o1,  quanto  pelo  artigo  173,  ambos  do  Código  Tributário  Nacional, pelo que não poderia, referido período, ser objeto de  revisão de lançamento. Reforça tal raciocínio a impossibilidade,  inclusive, da manutenção da multa aplicada neste período, tendo  em  vista  as  alterações  havidas  pela  Medida  Provisória  449/2008, vez que na capitulação  legal da presente autuação a  Douta Autoridade Fiscalizadora citou o artigo 35, incisos I, II e  III, da Lei n° 8.212/91, combinado com o artigo 239, inciso III,  alíneas a, b e c, §§ 2o ao 6o e 11, e com o artigo 242, §§ Io e 2o,  do Regulamento  da Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto  n° 3.048/1999.  (ii) DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8 Como  bem  asseverou  a  decisão  recorrida,  o  Colendo  Supremo  Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade dos artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212/91,  sendo  que  tal  entendimento  foi,  inclusive,  OBJETO  DA  SÚMULA  N°  8,  EDITADA  COM  EFEITOS  VINCULANTES,  PELA  COLENDA  CORTE  SUPREMA.  Esta  súmula  tem  efeito  vinculante  para  a  administração  e  julgadores,  nos  termos  do  artigo  103,  "a"  da  Constituição  Federal  de  1988,  inserido  pela  Emenda  Constitucional n° 45/2004, e também do disposto nos artigo 64­A  e 64­B da Lei n° 9.784.  Sendo  assim,  é  evidente  que  no  caso  em  tela  a  contagem  do  prazo  decadencial  deve  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  posto que a notificação de  lançamento ora  combatida pretende  exigir  diferença  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias.  A  autuação  cinge­se  às  premiações  recebidas  pelos  funcionários  e  terceiros,  do  que  se  pode  concluir  que  os  pagamentos  autuados  foram  os  recebidos  em  função  do  atingimento de metas pelos beneficiários, não a integralidade da  folha  de  salários.  Em  sendo  assim,  a  Recorrente  efetuou  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  seus  empregados,  tendo  somente  isentado  desse  recolhimento  os  valores  que  não  entende como sendo verbas salariais.  A corroborar com isso, a Recorrente juntou aos autos uma GPS  para  cada  ano  objeto  da  cobrança,  demonstrando  que  não  se  trata de não recolhimento de  tributo  sujeito ao  lançamento por  homologação, mas apenas do fato de a Recorrente ter declarado  e recolhido os valores entendidos como devidos, de maneira que  não há que se cogitar a hipótese de não recolhimento do tributo  sujeito ao lançamento por homologação.  27.  Se  assim  é,  ainda  que  se  adote  a  contagem  do  prazo  decadência  do  artigo  150  §  4o  somente  quando  houver  recolhimento parcial, não há como deixar de aplicar esta regra  para o lançamento de ofício em questão, isso porque, exatamente  para  os  períodos  de  competência  de  março  e  abril  de  2001,  foram  recolhidas  exatamente  as  contribuições  previdenciárias  objeto do lançamento, sendo certo que os montantes ora exigidos  são supostas diferenças, tant que na parte dos empregados houve  o desconto das contribuições já recolhidas com a observância do  teto máximo do salário de contribuição.  DO MÉRITO.   (iii) DA NATUREZA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE A  RECORRENTE  E  A  EMPRESA  INCENTIVE  HOUSE  S/A.  Do  conceito  de  Prêmio. Da  não  incidência  das Contribuições  Previdenciárias sobre os Prêmios.  Com  o  intuito  de  fomentar  as  vendas  dos  produtos  por  ela  comercializados  firmou  contrato  (s)  com  a  empresa  Incentive  House S/A, a qual ficou responsável pela prestação de serviços  de  planejamento  de  programa  de  motivação  e  incentivo,  mediante  a  elaboração  de  campanha  (s)  de  marketing  de  incentivo.  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 14479.000919/2007­76  Acórdão n.º 2403­002.635  S2­C4T3  Fl. 444          9 Em  decorrência  de  tal  contrato,  foram  criadas  campanhas  de  marketing,  nos  moldes  em  que  contratadas,  as  quais  compreendiam  a  premiação  de  empregados  da  Recorrente  atuantes  na  área  de  marketing  e  comercial,  bem  como  aos  empregados de seus prestadores de serviços (pessoas jurídicas),  em decorrência do cumprimento das metas ­ "plus" ­ como forma  de reconhecimento do empenho de tais colaboradores.  Assim,  sob  qualquer  hipótese  é  infundada  a  conclusão  a  que  chegou  a  autoridade  julgadora  prolatora  da  decisão  recorrida  ao  asseverar  que  os  prêmios  recebidos  pelos  funcionários  da  Recorrente teriam natureza jurídica salarial, visto que não estão  presentes a habitualidade, a periodicidade e a uniformidade nos  pagamentos,  como  inclusive  reconhecido  pela  r.  decisão  recorrida.  Ao contrário do que apontado na respeitável decisão recorrida,  não se trata de contraprestação por evento ou circunstância tida  por  relevante  pelo  empregador, mas  pagamento  de  prêmio  por  parte da Recorrente.  Os  pagamentos  realizados  pela  Recorrente  enquadram­se,  portanto, no conceito de ganhos eventuais, os quais, conforme o  artigo 28, § 9o,  "e", 7 da Lei n° 8.212/91, não estão sujeitos à  incidência da contribuição previdenciária.  (ivi)  Da  incorreta  aplicação  da  multa  e  o  seu  caráter  confiscatório  Uma  vez  cabalmente  demonstrada  a  insubsistência  do  lançamento do principal, também insubsistente o lançamento de  qualquer penalidade, uma vez que o acessório segue o principal.  Pelas  razões  apresentadas  no  presente  Recurso  Voluntário,  descabe  o  lançamento  de  ofício  efetuado  contra  a  Recorrente,  inexistindo,  por  conseguinte,  fundamento  para  a  imposição  de  qualquer  multa  de  ofício,  uma  vez  que  a  aludida  penalidade  pecuniária constitui acessório da exação principal.    A Recorrente atravessou uma petição nos autos,  requerendo a desistência  parcial do recurso administrativo interposto, às fls. 195, nestes termos:  EDITORA  ÁTICA  S.A  ,  inscrita  no  CPF/CNPJ  sob  n°  61.259.958/0001­96. requer, para efeito do que dispõe a Lei n°  11.941,  de  27  de  maio  de  2009,  a  desistência  PARCIAL  da  impugnação  ou  do  recurso  interposto  constante  do  processo  administrativo  n°  37.014.070­2  PA  36266.010481/2006­91  .  Declara,  ainda,  que  renuncia  a  quaisquer  alegações  de  direito  sobre  as  quais  se  fundamentam  a  referida  impugnação  ou  recurso.  A desistência parcial acima mencionada refere­se aos seguintes  débitos:  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10 Código    4200   4200  4200   Período de Apuração 11/2002  05/2003 07/2003   Valor do Debito     Principal 16,57 Principal 11.569,50 Principal 9.619,78    A  Recorrente,  no  transcurso  da  Sessão  de  Julgamento  realizada  em  Janeiro/2012, na qual o correlato processo principal nº '14479.000920/2007­09 era o item 79 da  pauta  de  janeiro/2012,  apresentou Memoriais  na  qual,  dentre  outros  pontos  ratificando  os  argumentos do Recurso Voluntário, colaciona cópias de Guias da Previdência Social – GPS  recolhidas no ano 2001, com código de pagamento 2100:  ­ competência 03/2001: CNPJ 61.259.958/0001­96; CNPJ 61.259.958/0011­68;  CNPJ 61.259.958/0033­73;   ­ competência 04/2001: CNPJ 61.259.958/0001­96; CNPJ 61.259.958/0011­68;  CNPJ 61.259.958/0033­73;     Em Sessão de Julgamento realizada em 23.01.2013, esta Colenda Turma de  Julgamento  do  CARF  resolveu­se  por  baixar  o  processo  em  Diligência  nos  seguintes  termos:  CONVERTER o presente processo em DILIGÊNCIA, para que  a  unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  da  Recorrente  verifique  e  informe,  a  este  E.  Conselho:  (a)  nos  sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, como por  exemplo o PLENUS/CCOR, há o registro de recolhimentos feitos  pela Recorrente na forma de GPS para as competências 03/2001  e  04/2001;  (b)  nos  sistemas  informatizados  da Receita Federal  do  Brasil,  como  por  exemplo  o  PLENUS/CCOR,  há  recolhimentos  feitos pela Recorrente na  forma de GPS para as  competências 03/2001 a 07/2003.    A Diligência realizada pela a unidade da Receita Federal do Brasil de jurisdição  da  Recorrente,  retornou  ao  CARF  com  cópia  das  telas  do  sistema  MF/RFB  COGPS  ­  Consulta Detalhes da GPS:  ­ em relação ao contribuinte Editora Ática S.A., CNPJ nº 61.259.958/0001­96,  às fls. 624 a 634: Guias da Previdência Social  ­ GPS com recolhimento nas competências:  03/2001; 04/2001; 05/2003; 07/2003  ­  em relação ao contribuinte Editora Ática S.A., CNPJ nº 61.259.958/0011­ 68,  às  fls.  635  a  636:  Guias  da  Previdência  Social  ­  GPS  com  recolhimento  nas  competências: 03/2001; 04/2001; 05/2001; 06/2001; 07/2001.  ­  em relação ao contribuinte Editora Ática S.A., CNPJ nº 61.259.958/0033­ 73,  às  fls.  637  a  638:  Guias  da  Previdência  Social  ­  GPS  com  recolhimento  nas  competências: 03/2001; 04/2001; 05/2001; 06/2001; 07/2001.  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 14479.000919/2007­76  Acórdão n.º 2403­002.635  S2­C4T3  Fl. 445          11   O Contribuinte  atravessou Manifestação no  sentido da  aplicação do critério  decadencial  do  art.  150,  §  4º,  CTN,  considerando­se  o  posicionamento  do  STJ  no  caso  de  recolhimentos antecipados feitos pelo contribuinte.    Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.        É o Relatório.    Fl. 450DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   12   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme fls. 436.    Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares e ao Mérito.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES  (i) Da desistência parcial  A  Recorrente  atravessou  uma  petição  nos  autos,  às  fls.  195,  requerendo  a  desistência parcial do recurso administrativo interposto, nestes termos:  EDITORA  ÁTICA  S.A  ,  inscrita  no  CPF/CNPJ  sob  n°  61.259.958/0001­96. requer, para efeito do que dispõe a Lei n°  11.941,  de  27  de  maio  de  2009,  a  desistência  PARCIAL  da  impugnação  ou  do  recurso  interposto  constante  do  processo  administrativo  n°  37.014.070­2  PA  36266.010481/2006­91  .  Declara,  ainda,  que  renuncia  a  quaisquer  alegações  de  direito  sobre  as  quais  se  fundamentam  a  referida  impugnação  ou  recurso.  A desistência parcial acima mencionada refere­se aos seguintes  débitos:  Código    4200   4200  4200   Período de Apuração 11/2002  05/2003 07/2003   Valor do Debito     Principal 16,57 Principal 11.569,50 Principal 9.619,78  Temos  que  o  período  do  débito,  conforme  o  Anexo  do  Relatório  Fiscal  da  Multa, é de 03/2001; 04/2001; 11/2002; 05/2003; e 07/2003.  Desta  forma,  serão  analisadas  apenas  as  competências  03/2001  e  04/2001  posto que não incluídas no requerimento de desistência parcial atravessado pela Recorrente.  Portanto,  em  função  da  desistência  parcial  do  recurso  administrativo  interposto  deve  ser  mantida  a  tributação  incidente  nas  demais  competências:  11/2002;  05/2003 e 07/2003.  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 14479.000919/2007­76  Acórdão n.º 2403­002.635  S2­C4T3  Fl. 446          13   (ii) Das GPSs apresentadas  A  Recorrente,  no  transcurso  da  Sessão  de  Julgamento  realizada  em  Janeiro/2012, na qual o presente processo era o item 79 da pauta de janeiro/2012, apresentou  Memoriais  na  qual,  dentre  outros  pontos  ratificando  os  argumentos  do Recurso Voluntário,  colaciona  cópias  de  Guias  da  Previdência  Social  –  GPS  recolhidas  no  ano  2001,  com  código de pagamento 2100:  ­ competência 03/2001: CNPJ 61.259.958/0001­96; CNPJ 61.259.958/0011­68;  CNPJ 61.259.958/0033­73;   ­ competência 04/2001: CNPJ 61.259.958/0001­96; CNPJ 61.259.958/0011­68;  CNPJ 61.259.958/0033­73;   Em Sessão de Julgamento realizada em 23.01.2013, esta Colenda Turma de  Julgamento  do  CARF  resolveu­se  por  baixar  o  processo  em  Diligência  nos  seguintes  termos:  CONVERTER o presente processo em DILIGÊNCIA, para que  a  unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  da  Recorrente  verifique  e  informe,  a  este  E.  Conselho:  (a)  nos  sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, como por  exemplo o PLENUS/CCOR, há o registro de recolhimentos feitos  pela Recorrente na forma de GPS para as competências 03/2001  e  04/2001;  (b)  nos  sistemas  informatizados  da Receita Federal  do  Brasil,  como  por  exemplo  o  PLENUS/CCOR,  há  recolhimentos  feitos pela Recorrente na  forma de GPS para as  competências 03/2001 a 07/2003.    A Diligência realizada pela a unidade da Receita Federal do Brasil de jurisdição  da  Recorrente,  retornou  ao  CARF  com  cópia  das  telas  do  sistema  MF/RFB  COGPS  ­  Consulta Detalhes da GPS:  ­ em relação ao contribuinte Editora Ática S.A., CNPJ nº 61.259.958/0001­96,  às  fls. 422 a 432 Guias da Previdência Social  ­ GPS com recolhimento nas  competências:  03/2001; 04/2001; 05/2003; 07/2003  ­  em relação ao contribuinte Editora Ática S.A., CNPJ nº 61.259.958/0011­ 68,  às  fls.  433  a  434:  Guias  da  Previdência  Social  ­  GPS  com  recolhimento  nas  competências: 03/2001; 04/2001; 05/2001; 06/2001; 07/2001.  ­  em relação ao contribuinte Editora Ática S.A., CNPJ nº 61.259.958/0033­ 73,  às  fls.  435  a  436:  Guias  da  Previdência  Social  ­  GPS  com  recolhimento  nas  competências: 03/2001; 04/2001; 05/2001; 06/2001; 07/2001.    Fl. 452DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   14 Desta forma, a Unidade da RFB de jurisdição do contribuinte confirmou  que  houve  recolhimentos  feitos  pelo  contribuinte  em:  03/2001  a  07/2001;  05/2003;  e  07/2003.       (iii) Da Decadência  Analisemos.  O Supremo Tribunal Federal ­ STF, conforme o Informativo STF nº 510 de  19 de junho de 2008, por entender que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e  decadência  em matéria  tributária,  nos  termos  do  artigo  146,  III,  b,  da  Constituição  Federal,  negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários nºs 556664/RS, 559882/RS,  559.943 e 560626/RS, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45  e  46,  da  Lei  nº  8.212/91,  atribuindo­se,  à  decisão,  eficácia  ex  nunc  apenas  em  relação  aos  recolhimentos efetuados antes de 11.6.2008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via  judicial, seja pela administrativa.  Após, o STF aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante nº 8, publicada em  20.06.2008, nestes termos:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.  Publicada  no  DOU  de  20/6/2008,  Seção  1,  p.1.    É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 14479.000919/2007­76  Acórdão n.º 2403­002.635  S2­C4T3  Fl. 447          15 § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."    Portanto,  da  leitura  do  dispositivo  constitucional  acima,  conclui­se  que  a  vinculação  à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.    Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei  11.417/06,  a administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  deve  adequar  a  decisão  administrativa  ao  entendimento  do  STF,  sob  pena  de  responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”    Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  caput  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF do Ministério da Fazenda, Portaria MF nº 256 de  22.06.2009, veda o afastamento de aplicação ou  inobservância de  legislação sob  fundamento  de inconstitucionalidade.     Porém, o art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF,  ressalva  que  o  disposto  no  caput  não  se  aplica  a  dispositivo  que  tenha  sido  declarado  inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  "  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   16   Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário  Nacional  ­  CTN.  Dessa  forma,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  ora  lançados,  nos  termos  dos  artigos  150,  §  4o,  e  173  do  Código  Tributário Nacional.  O  meu  posicionamento  se  identifica  com  o  direcionamento  do  Superior  Tribunal de Justiça – STJ no sentido de no caso de tributo lançado por homologação, desde que  haja a antecipação de pagamento e não se configure os casos de dolo, fraude ou simulação, se  aplica  a  regra  especial  disposta  no  art.  150,  §  4º,  CTN,  conforme  se  depreende  do  REsp  973.733/SC nos termos do art. 62­A, Anexo II, Regimento Interno do CARF – RICARF.  Na hipótese  dos  autos, a Unidade da RFB de  jurisdição do  contribuinte  confirmou  que  houve  recolhimentos  feitos  pelo  contribuinte  em:  03/2001  a  07/2001;  05/2003;  e  07/2003,  o  que,  no  meu  posicionamento,  é  o  suficiente  para  considerar  os  recolhimentos antecipados  feitos pelo contribuinte a  serem considerados  para  todo o período  objeto  da  autuação  ensejando  a  aplicação  do  art.  150,  §  4º,  CTN,  com  fulcro  no  REsp  973.733/SC nos termos do art. 62­A, Anexo II, Regimento Interno do CARF – RICARF.  Neste mesmo sentido, temos a Súmula CARF no 99:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  O período do débito, conforme o Anexo do Relatório Fiscal da Multa, é de  03/2001; 04/2001; 11/2002; 05/2003; e 07/2003.  A Recorrente teve ciência do AI no dia 26.10.2006, conforme fls. 01.  Portanto,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  lançados  nas  competências  03/2001  e  04/2001,  inclusive,  nos  termos do art. 150, § 4º, CTN.    Fl. 455DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 14479.000919/2007­76  Acórdão n.º 2403­002.635  S2­C4T3  Fl. 448          17     CONCLUSÃO      Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso,  para  dar  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso,  para:  (i)  em  Preliminar,  se  reconhecer  a  decadência  parcial  das  competências 03/2001 e 04/2001, inclusive, com base no art. 150, § 4º, CTN; no Mérito: (ii)  em função da desistência parcial do recurso administrativo interposto pela Recorrente, manter a  tributação nas demais competências 11/2002; 05/2003; e 07/2003.        É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 456DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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5690066 #
Numero do processo: 11065.724154/2011-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO PACTUADO. CONDIÇÕES. AUSÊNCIA. Se o Fisco constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições do segurado empregado deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. As condições do segurado empregado, que devem ser demonstradas pelo Fisco para a desconsideração do vínculo pactuado são a pessoalidade, a subordinação, a onerosidade, a não eventualidade. No presente caso, não foram demonstradas as condições da relação de emprego, motivo do provimento do recurso. NORMAS GERAIS. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. Nos casos de lançamento de ofício deves ser aplicada a multa de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte. O percentual de multa será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. A fim de qualificar a multa nos lançamentos de ofício, duplicando-a, cabe ao Fisco, subsumir o fato verificado nos sujeitos passivos ao disposto nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, em obediência ao devido processo legal. No presente caso, a subsunção não foi feita, motivo da retirada da qualificação da multa, com seu percentual sendo mantido em setenta e cinco por cento.
Numero da decisão: 2301-004.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros, Adriano Gonzáles Silvério e Mauro José Silva, que votaram em negar provimento ao recurso; II) Por maioria de votos: a) em desqualificar a multa de ofício, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Mauro José Silva, que votaram em manter a qualificação da multa. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Presidente e Redator (assinado digitalmente) Bernadete De Oliveira Barros Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, MAURO JOSE SILVA, ADRIANO GONZALES SILVÉRIO.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2381; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 171          1 170  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.724154/2011­13  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­004.023  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de maio de 2014  Matéria  AFERIÇÃO INDIRETA  Recorrente  POLYU POLIURETANOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO DE  VÍNCULO PACTUADO. CONDIÇÕES. AUSÊNCIA.  Se o Fisco constatar que o segurado contratado como contribuinte individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições do segurado empregado deverá desconsiderar o vínculo pactuado e  efetuar o enquadramento como segurado empregado.  As  condições  do  segurado  empregado,  que  devem  ser  demonstradas  pelo  Fisco  para  a  desconsideração  do  vínculo  pactuado  são  a  pessoalidade,  a  subordinação, a onerosidade, a não eventualidade.  No  presente  caso,  não  foram  demonstradas  as  condições  da  relação  de  emprego, motivo do provimento do recurso.  NORMAS GERAIS. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE  INTUITO  DE FRAUDE. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA.  Nos  casos  de  lançamento  de ofício  deves  ser  aplicada  a multa  de  setenta  e  cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  excetuada  a  hipótese do inciso seguinte.  O percentual de multa será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73  da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964,  independentemente de outras  penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  A fim de qualificar a multa nos lançamentos de ofício, duplicando­a, cabe ao  Fisco, subsumir o  fato verificado nos  sujeitos passivos ao disposto nos arts.  71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, em obediência ao  devido processo legal.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 41 54 /2 01 1- 13 Fl. 534DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   2 No  presente  caso,  a  subsunção  não  foi  feita,  motivo  da  retirada  da  qualificação da multa, com seu percentual sendo mantido em setenta e cinco  por cento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  voto  de  qualidade:  a)  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de  Oliveira  Barros,  Adriano  Gonzáles  Silvério  e  Mauro  José  Silva,  que  votaram  em  negar  provimento  ao  recurso;  II)  Por maioria  de  votos:  a)  em  desqualificar  a multa  de  ofício,  nos  termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Mauro  José Silva, que votaram em manter a qualificação da multa.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Presidente e Redator        (assinado digitalmente)  Bernadete De Oliveira Barros  Relator.        Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARCELO  OLIVEIRA  (Presidente),  WILSON  ANTONIO  DE  SOUZA  CORREA,  BERNADETE  DE  OLIVEIRA  BARROS,  MANOEL  COELHO  ARRUDA  JUNIOR,  MAURO  JOSE  SILVA,  ADRIANO GONZALES SILVÉRIO.  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 11065.724154/2011­13  Acórdão n.º 2301­004.023  S2­C3T1  Fl. 172          3   Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição da empresa e à destinada ao financiamento dos benefícios decorrentes dos riscos  ambientais  do  trabalho  (DEBCAD  n°  51.006.067­6),  e  aos  Terceiros  (DEBCAD  n°  51.006.068­4)  Conforme  Relatório  Fiscal,  o  fato  gerador  da  contribuição  lançada,  é  o  pagamento de  remuneração dos  empregados  e contribuintes  individuais da  empresa  ISOTEC  INDÚSTRIA  DE  COMPONENTES  PARA  CALÇADOS  LTDA,  considerados  pela  fiscalização como segurados da empresa autuada, apurada por aferição indireta.  A autoridade lançadora expõe os motivos pelos quais entende que a empresa  ISOTEC foi criada pela autuada com a finalidade de registrar empregados em seu nome, aderir  ao regime  tributário do SIMPLES, e de se aproveitar  indevidamente dos benefícios previstos  no referido Sistema.  Observa que a atividade preponderante das duas empresas é a mesma, e que  ambas  se  localizam  na  mesma  rua,  funcionando  uma  ao  lado  da  outra,  e  os  dois  imóveis  constam  de  um mesmo  contrato  de  locação,  sendo  que  a  responsabilidade  pela  locação  do  imóvel de funcionamento da ISOTEC é da POLYU.  Ainda  conforme  relato  fiscal,  a  sócia  da  ISOTEC,  Sra  Marilize,  era  empregada  da  POLYU  até  pouco  antes  da  criação  da  ISOTEC,  e  a  outra  sócia,  Sra  Cínara,  incluída no quadro societário a partir de 07/2006, se declarava como isenta do IRPF nos anos  anteriores,  o  que  revela  pouco  ou  nenhum  rendimento  durante  2004  e  2005,  situação  incompatível com a aquisição de 95% do capital social da ISOTEC, empresa que possui uma  Receita Média Anual de, em média, R$2.000.000,00, no período de 2006 a 2010.  Elabora quadros para demonstrar a migração de funcionários da POLYU para  a empresa optante do SIMPLES,  informando que, enquanto a empresa autuada manteve uma  evolução  ascendente  de  suas  receitas,  houve  ao mesmo  tempo  um  declínio  gradual  em  seus  custos  com  mão  de  obra,  e  elevação  continua  e  expressiva  de  custos  com  mão  de  obra  terceirizada.  O agente autuante informa que, em 2010, a prestação de serviços à POLYU  representa  97% da  receita de  beneficiamento  da  ISOTEC,  o  que deixa  claro  que  sua  receita  provém quase em sua totalidade da industrialização por encomenda prestada à autuada.  Esclarece,  ainda,  que  as  duas  empresas  possuem  idêntica  estruturação  contábil,  e  que  a  ISOTEC  não  possui  máquinas  e  equipamentos  registrados  em  sua  contabilidade, o que é incomum para uma empresa cuja atividade principal é  industrialização  por encomenda.  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   4 Conclui que a existência da empresa ISOTEC objetiva reduzir a tributação a  que estaria sujeita a POLYU, configurando uma simulação tendente a reduzir as contribuições  previdenciárias devidas pela autuada.  Informa  que  foi  aplicada  a  multa  prevista  no  inciso  I,  do  art.  44,  da  Lei  9.430/96,  sendo  a mesma  qualificada,  passando  a  150%,  devido  aos  elementos  de  fato  e  de  direito expostos.  A  recorrente  apresentou  uma  defesa  para  cada  Debcad  e  a  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão 10­39.758, da 6a Turma da DRJ/POA, julgou a  impugnação improcedente, mantendo os créditos tributários.  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  tempestivo,  repetindo basicamente as alegações trazidas na impugnação.  Alega, em síntese, que:  Houve necessidade de  demitir  parte  de  seus  funcionários,  tendo  em vista  a  queda acentuada do faturamento da Polyu, o que é ato totalmente contrário à  ilação fiscal de  transferência  de  empregados  para  a  Isotec,  e  o  acórdão  recorrido  não  levou  em  conta  a  informação trazida pela recorrente sobre a falência de muitas empresas do setor.  A Polyu possuía 131 funcionários, dos quais 93 foram demitidos, sendo que  desses, apenas 41 foram admitidos pela Isotec, que também contratou mais 53 funcionários que  nunca  trabalharam  na  recorrente,  o  que  demonstra  que  não  houve migração  premeditada  de  mão­de­obra, sendo a contratação natural, pois a mão de obra mais experiente é valorizada.  Não há qualquer irregularidade na sublocação, pela recorrente, do imóvel que  abriga a empresa  Isotec, pelo valor de R$5.000,00, pois  tal operação  rende um  lucro bruto à  Polyu.de R$2.387,50, exatamente porque não se trata de simulação, e sim de uma sublocação  real  e  comum,  como  tantas  outras,  não  havendo  qualquer  passagem  interna  entre  as  duas  empresas.  A cláusula contratual que mantém a responsabilidade do locatário no caso é  natural e necessária, e não permite deduzir qualquer relação de dependência e ligação entre as  empresas,  a  ponto  de  caracterizar  simulação,  sendo  que  a  proximidade  geográfica  existente  decorreu da possibilidade de conciliar a necessidade que a Polyu tinha em sublocar parte ociosa  do  prédio,  e  a  necessidade  da  Isotec  de  se  instalar  em  um  prédio  com  a  metragem  disponibilizada  pela  recorrente,  além  de  essa  proximidade  proporcionar  uma  clara  conveniência logística e de produção, reduzindo o custo de transporte de materiais.  Muitos de seus mais capacitados funcionários saíram da empresa e tornaram­ se empresários de pequenas indústrias, visando prestar serviços de terceirização para empresas  de PU, passando ser fundamental à Polyu terceirizar parte do processo produtivo de PU para  empresas com capacitação técnica, produtividade e bom custo.  A recorrente cedeu à Isotec máquinas e equipamentos, por meio de contrato  de comodato  legalmente constituído que atendeu aos  interesses das duas empresas,  já que na  Polyu o referido equipamento estava ocioso, exigindo manutenção e ocupando espaço físico, e  sua venda não era uma hipótese viável, por causa da desvalorização do equipamento usado e  pela  conveniência  de  a  Polyu  ter  essas  máquinas  em  seu  patrimônio,  caso  seja  necessário  reiniciar a fase de injeção internamente.  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 11065.724154/2011­13  Acórdão n.º 2301­004.023  S2­C3T1  Fl. 173          5 A existência do comodato, por si só, vantajoso para ambas as partes, não cria  nem caracteriza qualquer relação de dependência ou ligação entre empresas, sendo que a Isotec  utiliza  o  mesmo  maquinário  para  a  produção  de  injetados  de  PU  para  outros  clientes,  sem  qualquer restrição.  Não há  terceirização  de  atividade  fim,  como  entendeu  o  acórdão  recorrido,  uma  vez  que  o  PU  adquirido  da  empresa  Isotec  é  posteriormente  elaborado  pela  recorrente,  para  que  se  torne  em  um  produto  comercializável,  inexistindo  qualquer  .irregularidade  na  contratação da empresa Isotec pela recorrente.  Não há qualquer ligação entre os sócios das referidas empresas, sendo que a  Sra  Marilize  foi  funcionária  da  Polyu  até  31/05/2005,  quando  foi  demitida  em  razão  das  dificuldades financeiras da empresa, não havendo óbice para que ela seja uma empreendedora,  assumindo  os  ônus  e  bônus  da  atividade  empresarial,  e  somente  após  quatro  meses  de  sua  demissão tornou­se sócia de empresário com grande experiência no ramo.  Três  outros  ex­funcionários  da  Polyu  também  iniciaram  novas  empresas,  tornando­se concorrentes ou fornecedores, e o fato de a Sra Cínara não ter declarado renda à  Receita Federal  nos dois  anos  antes de  seu  ingresso no quadro  societário da  Isotec  em nada  desabona e nem permite qualquer  ilação ou presunção contra a Polyu, muito menos serve de  prova  da  simulação,  restando  claro  que  a  recorrente  não  tem  qualquer  ingerência  sobre  as  empresas que lhe prestam serviços terceirizados.  A  Isotec  não  foi  fundada  por  empregados  da  Polyu,  nem  seus  sócios  são  parentes  entre  si,  devendo  ser  afastada  a  tese  fiscal  de  unicidade  entre  as  empresas,  não  podendo  ser  atribuído  à  recorrente  contribuições  previdenciárias  de  empregados  da  terceirizada.  A recorrente não tem obrigação de saber qual o regime de tributação de seus  fornecedores,  sendo  ilegal  condenar  administrativamente  a Polyu  sem a  existência de provas  cabais de simulação e conluio entre ela e a Isotec, merecendo reforma o acórdão recorrido.  Não há ilegalidade no fato de a receita da Isotec advir do beneficiamento do  PU para a recorrente, sendo comum a existência de empresas cuja receita advém em sua quase  totalidade  do  fornecimento  de  produtos  a  um  único  cliente,  não  podendo  a  tomadora  se  manifestar  sobre  a  receita  da  terceirizada,  tendo  em  vista  não  possuir  ingerência  sobre  a  mesma.  A Isotec também presta serviços para outras empresas, de tal modo que sem  relevância jurídica, para a responsabilização da Polyu, os dados de faturamento da terceirizada,  não merecendo prosperar a tese fiscal, pois não há qualquer demonstração de simulação entre  essas duas empresas.  A Isotec é prestadora de serviços e, por esse motivo, o custo de mão de obra  sempre  representará  um  percentual maior  do  que  representa  para  a  Polyu,  que  trabalha  com  beneficiamento da PU, não sendo lógico apenas fazer comparações matemáticas para vincular  uma empresa a outra.  A Polyu conclui o beneficiamento do PU somente após processos de injeção,  refilação, lixação e pintura, agregando valor ao produto final, de modo que a relação de mão de  obra versus o faturamento é muito menor, diferente do que ocorre nas outras fases de produção  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   6 de  responsabilidade  das  empresas  terceirizadas,  sendo  improcedente  o  entendimento  do  acórdão recorrido ao considerar a existência de relação de dependência entre a recorrente e a  Isotec,  pois  decorre  da  comparação  entre  duas  empresas  com  propostas  e  objetivos  incomparáveis entre si, tratando­se de argumento juridicamente incapaz de provar a ligação de  dependência pretendida na tese fiscal.  O fato de as duas empresas possuírem mesma estruturação contábil, trata­se  apenas  de  uma  coincidência,  pois  ambas  utilizam  um  dos  maiores  sistemas  de  gestão  empresarial do sul do Brasil, utilizado por diversas empresas.  As  provas  constantes  do  processo  administrativo  demonstram  inexistir  qualquer  tipo  de  simulação,  sendo  que  as  provas  e  a  realidade  fática  deixam  claro  a  total  independência da recorrente em ralação à Isotec ou a qualquer outra empresa.  A multa  há  que  ser  reduzida,  vez  que  não  há motivação  para  aplicação  da  multa  qualificada,  já  que  inexistiu  qualquer  ato  ou  prática  que  visasse  a  simulação,  e  a  contratação  de  terceirizada  não  implica  na  caracterização  de  sonegação,  fraude,  conluio  ou  simulação.  Para que seja caracterizada a atitude do contribuinte como passível de multa  qualificada, deve restar demonstrado que o mesmo agiu dolosamente, com intenção de fraude,  o  que  não  ocorreu  por  parte  da  recorrente  Polyu  que,  ao  contrário, matem  sua  escrituração  fiscal rigorosamente em dia, como demonstram os documentos juntados aos autos.  A multa qualificada resultou da presunção ou suposição da Sra Auditora, pois  não  há  indício  que  a  recorrente  tenha  procedido  de  maneira  a  sonegar  alguma  informação,  fraudar algum documento ou agir em conluio ou simulação.  Requer  o  acolhimento  do  recurso  voluntário  e  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  com  a  desconstituição  dos  Autos  de  Infração  e,  caso  não  seja  acolhido  o  pedido  anterior, solicita a redução da multa para o mínimo legal.  É o relatório.  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 11065.724154/2011­13  Acórdão n.º 2301­004.023  S2­C3T1  Fl. 174          7   Voto Vencido  Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  O recurso é tempestivo e não há óbice para o seu conhecimento.  Da  análise  do  recurso  apresentado,  constata­se  que  a  recorrente  tenta  demonstrar que inexiste qualquer  tipo de simulação no procedimento de terceirização por ela  adotado,  alegando  que  as  provas  e  a  realidade  fática  deixam  claro  a  total  independência  da  recorrente em ralação à Isotec ou a qualquer outra empresa.  Todavia,  a  autoridade  autuante  constatou  em  ação  fiscal  desenvolvida  na  empresa e demonstrou no relatório do AI foi a existência de uma simulação no procedimento  de terceirização adotado pela autuada em relação às empresas Isotec.   Na definição de Clóvis Beviláqua, a simulação é uma declaração enganosa da  vontade, visando produzir efeito diverso do ostensivamente indicado (Código Civil dos Estados  Unidos do Brasil Comentado – 15ª Edição).   O Código Civil Brasileiro de 2002 traz, no § 1o, do art. 167, as hipóteses em  que fica configurada a ocorrência de simulação:   Art.  167.  É  nulo  o  negócio  jurídico  simulado, mas  subsistirá  o  que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.   § 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:   I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;   II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não  verdadeira;   III  ­  os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou  pós­ datados    E,  conforme  demonstrado  nos  autos,  a  situação  verificada  pela  auditoria  fiscal se enquadra perfeitamente no dispositivo legal transcrito acima.  Segundo Orlando Gomes, ocorre simulação quando em um negócio jurídico  se verifica  intencional divergência  entre  a vontade  real  e  a vontade declarada,  com o  fim de  enganar terceiro (Introdução ao Estudo do Direito – 7ª Edição).  E,  de  acordo  com  o  art.  118,  inciso  I  do  CTN,  a  definição  legal  do  fato  gerador é interpretada abstraindo­se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos  contribuintes,  responsáveis,  ou  terceiros,  bem  como  da  natureza  do  seu  objeto  ou  dos  seus  efeitos.  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   8   Assim, em respeito ao Princípio da Verdade Material e pelo poder­dever de  buscar o ato efetivamente praticado pelas partes, a Administração, ao verificar a ocorrência de  simulação,  pode  superar  o  negócio  jurídico  simulado  para  aplicar  a  lei  tributária  aos  verdadeiros participantes do negócio.  Vale ressaltar, ainda, que a desconsideração da personalidade jurídica não é  ato  privativo  do  Poder  Judiciário.  Esse  é  o  entendimento  fixado  na  jurisprudência  deste  Conselho de Contribuintes e de nossos  tribunais,  conforme  julgados cujos  trechos  transcrevo  abaixo:  TRF 1ª Região ­ Apelação Cível 94.01.13621­1/MG DJ 12/04/2002  “Salienta­se  ainda  que  é  desnecessária  qualquer  declaração  judicial prévia para anular os atos  jurídicos entre as partes,  já  que  seus  reflexos  tributários  existem  independentemente  da  validade  jurídica  dos  atos  praticados  pelos  contribuintes,  nos  termos do artigo 118, I, do Código Tributário Nacional.  Ademais,  a  questão  central  dos  autos  cinge­se  à  repercussão  para  os  efeitos  tributários  do  ato  simulado,  ou  seja,  de  sua  ineficácia para fins de dedução de tais prejuízos.  Uma  vez  comprovada  que  o  sujeito  passivo  agiu  com  dolo,  fraude  ou  simulação,  como  de  fato  o  foi  no  caso  em  tela,  a  autoridade  administrativa  tem  plenos  poderes  para  efetuar  a  glosa  da  dedução  de  imposto  ilegitimamente  realizada  pela  Autora, nos termos do art. 149, inciso VII, do CTN...”    TRF  4ª  Região  ­  Apelação  Em  Mandado  De  Segurança  nº  2003.04.01.058127­4 – Data da Decisão: 31/08/2005  PROCESSUAL  CIVIL.  JULGAMENTO  ULTRA  PETITA.  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  IMPOSTO  DE  RENDA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA.  (...)  3.  A  proposição  de  invalidade  do  procedimento  fiscal  não  merece guarida, pois os elementos coligidos aos autos dão conta  de que o Fisco procedeu à  investigação e à  fiscalização dentro  dos  limites da  lei,  não ocorrendo qualquer  excesso  violador de  direito individual, garantindo­se à impetrante a ampla defesa e o  contraditório, tanto na via administrativa, quanto na judicial.   4.  Restando  provados,  à  saciedade,  os  fatos  que  embasaram  o  lançamento tributário, bem como o dolo, a fraude e a simulação,  é  desnecessária  a  utilização  da  teoria  da  desconsideração  da  personalidade jurídica da empresa, aplicando­se o art. 149, VII,  do CTN.  Acórdão 107­08247– Sétima Câmara – 12/09/2005    Fl. 541DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 11065.724154/2011­13  Acórdão n.º 2301­004.023  S2­C3T1  Fl. 175          9   IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA – OMISSÃO DE  RECEITA  –  INTERPOSIÇÃO  DE  PESSOAS  –  SIMULAÇÃO.  Comprovado pela Fiscalização  que  a Recorrente  utilizou­se  de  terceiro  para  omitir  receita,  fato  este  que  não  foi  descaracterizado  em  qualquer  momento  por  aquela,  é  de  ser  mantido o Lançamento de Ofício.  IRPJ  –  SIMULAÇÃO  –  MULTA  AGRAVADA.  Mantém­se  a  multa agravada se caracterizada a omissão de receita através de  simulação.    Nesse sentido, cita­se o entendimento de Heleno Tôrres em sua obra Direito  Tributário e Direito Privado – Autonomia Privada, Simulação, Elusão Tributária – Ed. Revista  dos Tribunais – 2003 – pág. 371:  “Como  é  sabido,  a Administração Tributária  não  tem nenhum  interesse  direto  na  desconstituição dos atos simulados, salvo para superar­lhes a forma, visando a alcançar a substância  negocial,  nas hipóteses de  simulação absoluta. Para a Administração Tributária,  como bem recorda  Alberto Xavier, é despiciendo que tais atos sejam considerados válidos ou nulos, eficazes ou ineficazes  nas relações privadas entre os simuladores, nas relações entre terceiros ou nas relações entre terceiros  com  interesses  conflitantes.  Eles  são  simplesmente  inoponíveis  à  Administração,  cabendo  a  esta  o  direito de superação, pelo regime de desconsideração do ato negocial, da personalidade jurídica ou da  forma  apresentada,  quando  em  presença  do  respectivo  “motivo”  para  o  ato  administrativo:  o  ato  simulado”    Portanto, na presença de  simulação, a auditoria  fiscal  tem o dever­poder de  não permanecer  inerte,  pois  tais negócios  são  inoponíveis  ao  fisco no  exercício da  atividade  plenamente vinculada do  lançamento, que no  caso em  tela  encontra  respaldo ainda no artigo  149, inciso VII do CTN que dispõe o seguinte:  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  .........................................  VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;    Restou  demonstrado,  pela  fiscalização,  que  os  expedientes  utilizados  pela  recorrente tinham por objetivo simular negócio jurídico, no qual a intenção das partes é uma, a  forma jurídica adotada é outra.  As  transferências  de  empregados  que  ocorreram  entre  as  duas  empresas  corrobora  a  afirmação  da  auditoria  fiscal  de  que  não  existem  vários,  mas  apenas  um  empreendimento industrial, ou seja, apenas uma empresa.  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   10   A  recorrente  alega  que  houve  necessidade  de  demitir  parte  de  seus  funcionários,  tendo  em  vista  a  queda  acentuada  do  faturamento  da  Polyu,  e  que  não  houve  migração premeditada de mão­de­obra, sendo a contratação natural, pois a mão de obra mais  experiente é valorizada.  No  entanto,  69  funcionários  da  Polyu  foram  demitidos  em  um  dia,  e  contratados pela empresa Isotec no dia  imediatamente seguinte ao da demissão. Entendo que  tal  fato não se configura em “contratação natural”, e  reforça a convicção de que houve, sim,  uma migração de empregados de uma empresa à outra.  O fato de a recorrente passar por dificuldades financeiras e haver falência de  muitas empresas no setor não justifica o procedimento adotado pela recorrente, de simular uma  situação de terceirização, ao criar uma outra empresa apenas para absorver parte de sua mão de  obra especializada, aderir ao SIMPLES e se beneficiar  indevidamente do  referido sistema de  tributação.  A recorrente continuou precisando dessa mão de obra especializada, que lhe  prestou serviços por intermédio da Isotec, para atingir seus objetivos sociais  Outro elemento que reforça a convicção de que se trata de uma única empresa  (matriz e filiail), é o fato de a recorrente ser a locatária do imóvel onde funcionam, lado a lado,  as duas empresas.  A  autuada  se  defende  argumentando que não  há  qualquer  irregularidade  na  sublocação, pela recorrente, do imóvel que abriga a empresa Isotec, pelo valor de R$5.000,00,  pois tal operação rende um lucro bruto à Polyu.de R$2.387,50,.  Entretanto não comprova o alegado.  O  contrato  de  sublocação  apresentado  pela  recorrente  é  anterior  à  própria  locação, ou seja, a locação se deu em 12/2008 e a sublocação em 06/2007, além de não possuir  testemunhas e de não ter sido registrado em cartório, fato esse não negado pela recorrente em  sua peça recursal.  O  fato de não haver qualquer passagem  interna  entre as duas  empresas não  afasta a acusação fiscal de que elas funcionam em imóveis dos quais a recorrente é a locatária e  única responsável junto ao locador.  A  fiscalização  constatou,  ainda,  que  a  ISOTEC  não  possui  máquinas  e  equipamentos registrados em sua contabilidade.  Verificou­se que o maquinário utilizado pela Isotec para beneficiar o produto  que vende foram cedidos gratuitamente pela Polyu, em regime de comodato.  Ora, entendo que se a recorrente estava passando por dificuldades financeiras  e  tinha  intenção  de  reduzir  custos  com  a  contratação  de  terceirizadas,  conforme  afirma,  o  lógico seria vender ou alugar suas máquinas e equipamentos, obtendo, dessa forma, mais uma  fonte  de  renda  ,  e  não  cedê­los  sem  ônus  algum  para  a  empresa  Isotec,  de  forma  que  esta  empresa também produzisse produtos a outras empresas.  Todos esses  fatos, não negados pela  recorrente,  levam a crer que não havia  dois, mas apenas um empreendimento.   Fl. 543DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 11065.724154/2011­13  Acórdão n.º 2301­004.023  S2­C3T1  Fl. 176          11   Quanto  ao  quadro  societário,  a  recorrente  sustenta  que  a  Isotec  não  foi  fundada por empregados da Polyu, nem seus sócios são parentes entre si, devendo ser afastada  a  tese  fiscal  de  unicidade  entre  as  empresas,  não  podendo  ser  atribuído  à  recorrente  contribuições previdenciárias de empregados da terceirizada.  De fato, os sócios não são parentes entre si e, isoladamente, essa situação não  seria suficiente para caracterizar a simulação.   Ocorre que esse não  foi  o único motivo que  levou a  fiscalização a concluir  que houve uma simulação no procedimento adotado pela recorrente.  Como exaustivamente exposto acima, vários foram os fatores que levaram à  convicção de que não havia duas, mas sim uma única empresa.  Ademais,  analisando  o  quadro  societário,  constata­se  que,  além  de  a  sócia  cotista  da  Isotec  ter  sido  empregada  da  autuada  até  poucos  meses  antes  da  constituição  da  empresa, a outra sócia, que adquiiriu 95% do capital da Isotec, se declarava se isenta, para o  Imposto de Renda.  Ou  seja,  a  outra  sócia  não  possuía  rendimentos  antes  de  adquirir  95%  das  cotas da Isotec.   E  isso,  somado  às  outras  constatações  feitas  pela  fiscalização,  expostas  no  Relatório Fiscal e devidamente comprovadas nos autos, nos levam à conclusão de que a Isotec  é  uma  empresa de  fachada,  criada  com o  objetivo  de  ocultar o  fato  gerador da  contribuição  previdenciária de responsabilidade da Polyu.  Verificou­se, também, que a Isotec presta serviços quase que exclusivamente  para  a Polyu,  já  que  97% de  sua  receita  com  beneficiamento  de PU  advém da  prestação  de  serviços à recorrente.  A autuada se defende asseverando que não há ilegalidade no fato de a receita  da  Isotec  advir  do  beneficiamento  do  PU  para  a  recorrente,  sendo  comum  a  existência  de  empresas cuja receita advém em sua quase totalidade do fornecimento de produtos a um único  cliente.  Ocorre que esse cliente é o locatário do imóvel onde funciona a terceirizada,  e  cede,  sem custo  algum,  todo o maquinário necessário para que  essa  terceirizada  lhe preste  serviços.  Ademais, esse cliente reduziu seu quadro funcional na mesma época em que  a  terceirizada  iniciou  suas  atividades,  sendo que muitos  desses  empregados  foram demitidos  pela cliente em um dia, e contratado pela prestadora no dia seguinte.  Dessa  forma,  entendo  que  não  se  trata  de  uma  relação  entre  cliente  e  contratada, como quer fazer crer a autuada, e sim entre matriz e filial.  Relativamente à constatação fiscal de que a Isotec teve um custo de mão­de­ obra correspondente a 57 e 62% de seu faturamento, enquanto a Polyu teve esse mesmo custo  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   12 correspondente  a  5%  do  faturamento  no  mesmo  período,  a  recorrente  alega  que,  por  ser  a  Isotec prestadora de serviços, o custo de mão de obra sempre representará um percentual maior  do  que  representa  para  a  Polyu,  que  trabalha  com  beneficiamento  da  PU,  não  sendo  lógico  apenas fazer comparações matemáticas para vincular uma empresa a outra.  Entretanto,  a  Isotec  é  uma  indústria  que,  segundo  afirmado  pela  própria  recorrente, é responsável por uma etapa de industrialização do produto final da Polyu.  Assim, a Polyu depende, para atingir seus objetivos, que é o beneficiamento e  venda do produto final, do trabalho prestado pelos empregados da Isotec.  Portanto,  entendo  que  houve  uma  contratação  de  empregados  por meio  de  empresa  interposta,  o  que  é  ilegal,  nos  termos  do  enunciado  331,  do  Tribunal  Superior  do  Trabalho.  Nesse sentido, a empresa Polyu é contribuinte em relação aos fatos geradores  relativos à remuneração auferida pelos empregados da empresa Isotec.  Ou  seja,  a  Isotec  foi  criada  com  o  único  objetivo  de  deixar  de  recolher  as  contribuições  sociais,  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados.  É fato notório que a terceirização é um procedimento legal, com vistas a um  planejamento tributário lícito.  Entretanto,  o  que  foi  constatado  na  ação  fiscal  foi  uma  simulação  nos  serviços de terceirização, e isso não é lícito, não encontrando amparo legal.  E  a  fiscalização,  cuja  atividade  é  vinculada  aos  mandamentos  legais,  ao  constatar  a ocorrência do  fato gerador da  contribuição previdenciária  e  aos  terceiros  e o não  recolhimento  das  contribuições  devidas,  lavrou  os  competentes  Autos,  em  observância  aos  normativos que regem o lançamento, vigentes à época.  Dessa  forma,  e  por  tudo  que  foi  exposto  no Relatório  Fiscal  e  trazido  aos  autos,  entendo  que  restou  caracterizada  a  existência  de  uma  única  organização  empresarial,  envolvendo as duas  empresas  arroladas pela  fiscalização,  restando  clara  a  relação de matriz­ filial entre a recorrente e a empresas terceirizada.   A recorrente insurge­se ainda contra a qualificação da multa, entendendo que  não  ocorreu  as  hipóteses  dos  arts.  71,  72  e  73,  da  Lei  4.502/64,  devendo,  no  caso  da  manutenção do auto, ser retificado o lançamento  Entretanto, a fiscalização fundamentou a aplicação da multa qualificada nos  referidos  dispositivos  legais,  uma vez  que  restou  comprovada  a  simulação,  já que  a  conduta  adotada pela recorrente foi no sentido de ocultar a ocorrência do fato gerador.  Nesse sentido, a Lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/2009, autoriza  a utilização das multas e juros aplicados aos débitos lançados por meio dos AIs em tela.  Cabe destacar, ainda, que a atividade administrativa é plenamente vinculada  ao cumprimento das disposições legais. Nesse sentido, o ilustre jurista Alexandre de Moraes (  curso de direito constitucional, 17ª ed. São Paulo. Editora Atlas 2004.314) colaciona valorosa  lição: “o tradicional princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da CF, aplica­se normalmente na  administração pública, porém de forma mais rigorosa e especial, pois o administrador público somente  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 11065.724154/2011­13  Acórdão n.º 2301­004.023  S2­C3T1  Fl. 177          13 poderá  fazer  o  que  estiver  expressamente  autorizado  em  lei  e  nas  demais  espécies  normativas,  inexistindo,  pois,  incidência  de  vontade  subjetiva.  Esse  principio  coaduna­se  com  a  própria  função  administrativa,  de  executor  do  direito,  que  atua  sem  finalidade  própria,  mas  sem  em  respeito  à  finalidade imposta pela lei, e com a necessidade de preservar­se a ordem jurídica”    Portanto,  entendo  que  deverá  ser  mantida  a  multa  tal  como  aplicada  pela  Autoridade Fiscal ao tempo do lançamento sob exame..  Nesse sentido e  Considerando tudo mais que dos autos consta,  Voto por CONHECER DO RECURSO e NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.        (assinado digitalmente)  Bernadete de Oliveira Barros  Relator  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   14   Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Oliveira, Redator designado.  Com  todo  respeito  à  excelsa  relatora,  a  quem muito  admiro,  divirjo  de  sua  conclusão sobre o mérito da questão e sobre a qualificação da multa.  Quanto  ao  mérito  da  questão,  a  fiscalização  desconsiderou  o  vínculo  previdenciário de segurados com a empresa que os contratou e os considerou como segurados  empregados do sujeito passivo.  Para  a  fiscalização,  as  empresas  construíram  um  esquema  para  reduzir  sua  carga tributária, com ingresso no Sistema Simples de Tributação.  A legislação previdenciária possui regra para a desconsideração de vínculos  previdenciários.  Decreto 3.048/1999:  Art.  229.  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  é  o  órgão  competente para:  ...  § 2º Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9º,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado.  ...  Art.  9º  São  segurados  obrigatórios  da  previdência  social  as  seguintes pessoas físicas:  I ­ como empregado:  a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  a  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;    Portanto, a legislação determina que o Fisco desconsidere o vínculo pactuado  e enquadre os segurados como segurados empregados, desde que se demonstre e comprove as  condições do segurado empregado.  Essas condições são: subordinação jurídica, pessoalidade do empregado, não­ eventualidade e onerosidade.  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 11065.724154/2011­13  Acórdão n.º 2301­004.023  S2­C3T1  Fl. 178          15 Pois  bem,  no  relatório  fiscal  há  vários  informes  sobre  a  interdependência  entre  as  empresas  citadas,  mas  não  há  demonstração  das  condições  que  caracterizam  os  segurados de uma empresa como de outra.  Assim sendo, deve ser dado provimento ao recurso, no mérito.    Quanto a qualificação da multa, é de destacar que a legislação só permite sua  duplicação se forem comprovados os casos previstos a Lei 4.502/1964.  Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  ...  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.    Lei 4.502/1964:  Art  .  71.  Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:      I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;      II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.      Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.      Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.    Nas  descrições  do  Fisco  poderíamos,  interpretando  e  acusando,  subsumir  condutas relatadas à legislação citada, mas iríamos de encontro ao devido processo legal, pois  não nos cabe acusar, mas sim manter imparcialidade e decidir os casos presentes nos autos.    Fl. 548DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   16   Portanto,  como o  Fisco  não  subsumiu  as  condutas  relatadas  ao  disposto  na  Lei 4.502/1964, a multa deve ser desqualificada, retornando a seu percentual de setenta e cinco  pro cento.  CONCLUSÃO:  Em razão do exposto, voto em:  1.  Dar  provimento  ao  recurso  do  sujeito  passivo,  na  questão de mérito, nos termos do voto;  2.  dar provimento ao recurso do sujeito passivo, a fim de  desqualificar a multa de ofício, a fim de que ela retorne  ao percentual de setenta e cinco por cento, nos termos  do voto.          (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                Fl. 549DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

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Numero do processo: 23034.030614/2004-66
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1996 a 31/12/2003 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NOTIFICAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE DÉBITO - NRD. FNDE. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. DEFESA ORIGINÁRIA INTEMPESTIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. De acordo com o § 1º do art. 14 do Decreto nº 3.142, de 99 c/c o art. 14 do Decreto nº 70.235, de 1972, a impugnação (tempestiva) da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Como a impugnação foi apresentada de forma intempestiva, não resta dúvida de que a fase litigiosa do procedimento não foi instaurada, motivo pelo qual o recurso não será conhecido. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2803-003.752
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, tendo em vista não ter sido instaurada a fase litigiosa do procedimento, em razão da intempestividade. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Ricardo Magaldi Messetti.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1883; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  23034.030614/2004­66  Recurso nº  23.034.030614200466   Voluntário  Acórdão nº  2803­003.752  –  3ª Turma Especial   Sessão de  09 de outubro de 2014  Matéria  CP: TERCEIROS ­ SALÁRIO­EDUCAÇÃO ­ FNDE  Recorrente  COPASA CIA SANEAMENTO DE M. GERAIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/1996 a 31/12/2003  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  NOTIFICAÇÃO  PARA  RECOLHIMENTO DE DÉBITO  ­ NRD. FNDE. SALÁRIO­EDUCAÇÃO.  FASE  LITIGIOSA  NÃO  INSTAURADA.  DEFESA  ORIGINÁRIA  INTEMPESTIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO.   De acordo com o § 1º do art. 14 do Decreto nº 3.142, de 99 c/c o art. 14 do  Decreto nº 70.235, de 1972, a impugnação (tempestiva) da exigência instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  Como  a  impugnação  foi  apresentada  de  forma intempestiva, não resta dúvida de que a fase litigiosa do procedimento  não foi instaurada, motivo pelo qual o recurso não será conhecido.  Recurso Voluntário Não Conhecido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso,  tendo em vista não  ter sido  instaurada a fase litigiosa do procedimento,  em razão da intempestividade.     (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente     (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 03 06 14 /2 00 4- 66 Fl. 251DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 5/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 23034.030614/2004­66  Acórdão n.º 2803­003.752  S2­TE03  Fl. 3          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Ricardo Magaldi Messetti.  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 5/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 23034.030614/2004­66  Acórdão n.º 2803­003.752  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se de Processo Administrativo Fiscal referente à Contribuição Social do  Salário­Educação,  constituído  pelo  FNDE  com  base  nos Decretos  3.142/1999  e  4.943/2003,  notificado  às  fls.  54,  ciência  ao  contribuinte  às  fls.  55,  defesa  eletrônica  às  fls.  56/60,  deferimento  parcial  da  defesa  às  fls.  67/68,  ciência  da  decisão  às  fls.  70,  interposição  de  recurso às fls. 74/82.       O Contribuinte devidamente notificado não apresentou defesa formal.      Apesar de a empresa não ter apresentado defesa formal, em 03 de dezembro  de  2004,  o  setor  competente  do  FNDE,  sugeriu  deferimento  parcial  da  “defesa”,  situação  acatada pelo presidente do órgão.    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa, o Contribuinte apresentou recurso em 16 de fevereiro de 2005, onde solicitou o  deferimento total da defesa apresentada.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 5/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 23034.030614/2004­66  Acórdão n.º 2803­003.752  S2­TE03  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      Na  Informação  nº  2043/2004  –  DIADE/CGACI/DIFIN/FNDE/MEC,  de  03  de dezembro de 2004 (fl.69), consta o seguinte:    A empresa não apresentou defesa  formal, porém houve a  transmissão  tempestiva  em  27/07/2004  da  informação  do  Programa  RAI,  referente  ao  2º  semestre  de  2001,  no  entanto,  o  arquivo  foi  rejeitado,  conforme  se  verifica  na  Relação de Alunos para Regularização da empresa, fls. 63.    (...)    Informamos  que  a  origem  da  presente  NRD  se  refere  à  ausência  parcial  de  informação  perante  o Programa RAI,  ou  seja,  a  empresa  não  cumpriu  integralmente  o  disposto  no art. 5º, inciso II da Instrução nº 01, de 15 de dezembro  de 1997.    Diante o  exposto,  sugerimos o DEFERIMENTO PARCIAL  DA  DEFESA  esclarecendo  que,  conforme  Quadro  de  atualização  de  Débito,  fls.  66,  o  débito  importa  em  R$92.131,74 (noventa e dois mil cento e trinta e um reais e  setenta e quatro centavos). (grifou­se e negritou­se)      Na parte final do documento acima citado consta a decisão do presidente do  FNDE, no sentido do deferimento parcial, com a recomendação do retorno dos autos à origem  para  que  seja  dada  a  oportunidade  de  o  contribuinte,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  interpor  recurso ao Conselho Deliberativo do FNDE.      Comunicado do resultado do julgamento, o contribuinte apresentou recurso.       De acordo com o § 1º do art. 14 do Decreto nº 3.142, de 99 c/c o art. 14 do  Decreto nº 70.235, de 1972, a impugnação (tempestiva) da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento. Como a impugnação foi apresentada de forma intempestiva, não resta dúvida de  que a  fase  litigiosa do procedimento não  foi  instaurada, motivo pelo qual o  recurso não será  conhecido.      CONCLUSÃO.      Pelo exposto, voto por não CONHECER do recurso aviado pelo contribuinte,  tendo  em  vista  não  ter  sido  instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  em  razão  da  intempestividade.   Fl. 254DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 5/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 23034.030614/2004­66  Acórdão n.º 2803­003.752  S2­TE03  Fl. 6          5   É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 255DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 5/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 10746.904190/2012-18
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3803-000.564
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por maioria de voto, converteu-se o julgamento em diligência, para que a repartição de origem analise os documentos juntados aos autos e se pronuncie acerca da satisfação dos débitos da recorrente, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1911; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 8          1  7  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10746.904190/2012­18  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.564  –  3ª Turma Especial  Data  15 de outubro de 2014  Assunto  Compensação  Recorrente  JOÃO ALVES DE ALMEIDA ­ GOIANO ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por  maioria  de  voto,  converteu­se  o  julgamento  em  diligência,  para que a  repartição de origem analise os documentos  juntados  aos  autos  e  se  pronuncie  acerca  da  satisfação  dos  débitos  da  recorrente, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro  Corintho Oliveira Machado.  (Assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes, Hélcio  Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, e Jorge Victor Rodrigues.    RELATÓRIO  Por  meio  de  Despacho  Decisório  foi  indeferido  o  pleito  constante  do  Per/DComp transmitido pela contribuinte, em razão da realização de pagamento a maior.  A  fiscalização  contrapondo­se  ao  alegado  pela  parte  interessada,  constatou  a  existência  de  um  ou mais  débitos,  havendo  o  crédito  declarado  sido  integralmente  utilizado  para a liquidação desses débitos, resultando na insuficiência de saldo credor o suficiente para a  realização da compensação pretendida.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 46 .9 04 19 0/ 20 12 -1 8 Fl. 160DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904190/2012­18  Resolução nº  3803­000.564  S3­TE03  Fl. 9          2  Manifestando a sua inconformidade, consubstanciada no art. 165, I, do CTN, a  contribuinte  deduziu  a  sua  discordância  ao  despacho  decisório,  de  acordo  com  as  seguintes  razões  de  defesa:  (a)  o  despacho  decisório  foi  emitido  antes  da  retificação  da  DCTF  e  da  DACON; (b) a partir da retificação desses documentos tornou­se possível a Receita localizar o  crédito  alegado;  e  (c)  demonstrado  a  existência  do  crédito  aludido  nos  moldes  de  planilha  contida na exordial, restou o direito à restituição correspondente.  A  título de comprovação de direito alegado fez colação aos autos das DCTF e  DACON, bem assim de suas respectivas retificadoras e da cópia do DARF pago a maior, para  postular pelo acolhimento de sua manifestação e pela insubsistência do aludido despacho.  Concluso foram os autos para pronunciamento pela 4ª Turma da DRJ/BSB, que  por meio  do Acórdão  nº  03­52.839,  em  27/06/2013,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório, nos termos da ementa transcrita a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano Calendário: 2008  APRESENTAÇÃO DE  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil  fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período  de  apuração.  A  simples  entrega  de  declaração  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A  restituição  de  créditos  tributários  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo;  no  caso,  o  crédito  pleiteado é inexistente.    Em apertada síntese, a título de esclarecimento, menciona o relator que o direito  à  isenção  alegado  pela  contribuinte  na  comercialização  de  seus  produtos  (sucos)  e  não  aproveitado do benefício quando da apuração das contribuições, o que levaria ao recolhimento  a maior que o devido, se referiu à tributação monofásica, que reduz a 0% as alíquotas do PIS e  da  Cofins  em  relação  às  receitas  auferidas  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas,  decorrentes da venda dos produtos especificados nos arts. 58­A e 58­B, da Lei nº 10.833/03.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904190/2012­18  Resolução nº  3803­000.564  S3­TE03  Fl. 10          3  Assim o direito creditório que a contribuinte alegou possuir seria proveniente de  apuração  de  valor  devido  a  menor,  apurado  em  data  posterior  à  época  da  entrega  das  declarações originais.  Concluiu o voto condutor que a simples entrega de declarações retificadoras, por  si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento efetuado a maior, que teria  originado  o  crédito  pleiteado  pela  contribuinte  em  seu  pedido  de  restituição;  que  tais  retificações  deveriam  ter  ocorrido  anteriormente  a  qualquer  procedimento  administrativo  ou  notificação de lançamento, conforme dispõem o parágrafo único do art. 39 e o § 1º do art. 147,  ambos  do  CTN;  e  que  não  comprovada  a  liquidez  e  certeza  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional passível de restituição, não há o que ser reconsiderado na decisão contida no  despacho decisório.  Após  ser  cientificado  do  decidido  no Acórdão  nº,  por meio  de AR,  conforme  subscrição em 11/11/13, contra o mesmo se insurgindo a contribuinte protocolou o seu recurso  voluntário na repartição preparadora em 20/12/13, aduzindo sucintamente:  Verificou  que  um  de  seus  produtos  vendidos  (bebida:  refresco  e  energético)  pertenciam à sistemática monofásica de PIS e Cofins, enquadradas no sistema NBH/SH 22.02,  e  na  NCM  2202.10.00  e  NCM  22012.90.00,  como  também  que  recolheu  a  maior  valores  atinentes  a  essas  contribuições,  razão  pela  qual  transmitiu  a  Per/DComp  em  30/12/10,  pleiteando a restituição que entendeu lhe era devida (PAF 10746.904200/2012­15)  Em  razão  do  indeferimento  de  sua  manifestação  de  inconformidade  e,  para  demonstrar o seu direito ao direito alegado, colacionou aos autos prova documental qual seja:  Livri Diário anos 2007 a 2010, Livro Razão anos 2007 a 2010, Livros Fiscais ( Entrada, Saída  e Apuração  de  ICMS dos  anos  de  2007  a  2010), Notas  Fiscais  de  entrada  dos  anos  2007  a  2010, Blocos  fiscais dos anos 2007 a 2010, Livro de Registros de  Inventário correspondente  aos anos de 2007 a 2010 e Notas Fiscais Eletrônicas de Saída dos anos 2007 a 2010.  No que atine ao mérito reiterou os termos expendidos na exordial para requerer  pelo provimento do seu recurso.  Consta  dos  autos  despacho  proferido  por  autoridade  administrativa  da  SAORT/DRFB  em  Palmas/TO,  mencionando  que  a  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  acompanhado  dos  documentos  acima  descritos  em  05/12/2013  e  que  ante  a  impossibilidade  de  juntar  aos  autos  digitais  os  originais  dos  documentos  entregues,  foi  o  mesmo intimado ­ TIF SAORT nº 180/2013 ­ para apresentação dos itens discriminados no TIF  em mídia eletrônica (arquivo digital), ou alternativamente, juntamente com os originais, cópia  de cada um dos documentos a serem protocolados.  Consta ainda desse despacho as seguintes informações:  Em 17/01/2014, em resposta ao termo de intimação, o interessado  apresentou  um  DVD­R  contendo  vários  arquivos,  os  quais  não  possuem  as  características  necessárias  ao  processamento  no  ambiente  do  Sistema  do  Processo  Digital  da  RFB  (alguns  arquivos de tamanho superior a 15 megabytes). Além disso, não  foram entregues os  relatórios/recibos do Sistema de Validação e  Autenticação  de  Arquivos  Digitais,  conforme  orientação  constante  do Anexo  I  do  termo  de  Intimação  Fiscal  SAORT nº  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904190/2012­18  Resolução nº  3803­000.564  S3­TE03  Fl. 11          4  108/2013. Portanto, em princípio, os arquivos não foram gerados  com  o  auxílio  do  SVA  o  que  torna  impossível  a  validação  e  a  autenticação dos mesmos.  Assim, não obstante ter sido devidamente orientado, o interessado  não atendeu os termos da intimação. Dessa forma, proponho que  os  autos  sejam  encaminhados  ao  CARF  sem  os  elementos  apresentados  em mídia  digital  (arquivos  constantes  do DVD­R)  para análise do recurso.    É o relatório.  VOTO    Conselheiro Jorge Victor Rodrigues    O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  necessários  à  sua  admissibilidade, dele conheço.  A recorrente fez colação aos autos em sede de recurso voluntário de documentos  contábeis  e  fiscais  já  elencados  no  relatório,  complementarmente,  aos  oferecidos  como  elementos materiais de prova na manifestação de inconformidade.  O  acórdão  recorrido  versa  sobre  o  pedido  de  restituição/compensação,  formalizado  pela  Recorrente  perante  a  repartição  preparadora  em  30/12/10,  quando  arguiu  possuir  crédito  tributário  proveniente  de  pagamento  realizado  a  maior  que  o  devido  (vide  processo 10746.904200/2012­15) para compensar com débitos tributários próprios.  Alegou a recorrente que a origem do crédito remete à sistemática de tributação  monofásica, que reduz a 0% as alíquotas do PIS e da Cofins em relação às receitas auferidas  por comerciantes atacadistas e varejistas, decorrentes da venda dos produtos especificados nos  arts 58­A e 58­bB, da lei nº 10833/03, notadamente aquelas classificadas no sistema NBH/SH  22.02, e na NCM 2202.10.00 e NCM 2202.90.00.  Desde  logo  cumpre  esclarecer,  que  sob  à  ótica  do  direito  material,  o  tema  "  direito à restituição/compensação de indébito, oriundo de alíquota 0%, com fulcro nos arts. 58­ A  e  58­B,  da  lei  nº  10833/03",  não  foi  enfrentado  efetivamente  pelo  juízo  a  quo,  eis  que  o  mesmo  se  pronunciou  exclusivamente  acerca  da  ausência  de  comprovação  da  liquidez  e  da  certeza do crédito alegado, em razão da insuficiência de documentos probantes, bem assim por  entender que o ônus da prova cabe a quem alega o direito de.  Portanto,  infere­se que a demanda sob este aspecto resta superada, cabendo ao  Tribunal ad quem o pronunciamento exclusivamente acerca das provas colacionadas aos autos,  complementarmente, mesmo a destempo, e da sua eficácia probante.  DA APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904190/2012­18  Resolução nº  3803­000.564  S3­TE03  Fl. 12          5  A regra geral contida no art. 16 do Dec. nº 70.235/72 informa que o momento de  apresentação  das  provas  atinentes  ao  direito  alegado  é  o  mesmo  da  formalização  da  manifestação de inconformidade/impugnação.  Destarte  o  dispositivo  no  §  4º  deste mandamus,  c/c  o  art.  38  e  §§,  da  Lei  nº  9+784/99,  veio  a  propiciar  à  modulação  dos  efeitos  dessa  regra,  sinalizando  com  a  possibilidade  da  apresentação  de  prova  noutro  momento  processual.  Este  também  é  o  entendimento  pacífico  cristalizado  por  meio  da  jurisprudência  administrativa  emanada  do  CARF, notadamente quando a prova, mesmo que juntada a destempo é imprescindível para o  deslinde  da  querela,  consoante  demonstram  os  extratos  de  julgados  colacionados  adiante  na  forma de ementa, confira­se:  Ementa  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  1999  VERDADE  MATERIAL.  PROVA  INCONTESTE.  A  juntada  de  prova  cuja  simples  leitura,  em  documento  de  uma  só  folha,  permite  constatar  as  alegações  sustentadas  pela  recorrente,  e  cuja  inadmissibilidade  motivada  pela preclusão perenizaria situação de injustiça evidente, deve ser  considerada, ainda que em sede de embargos, em atendimento ao  princípio da verdade material e à instrumentalidade do processo.  (Acórdão  1302­001.493,  sessão  de  27/08/2014  ­  13840.000215/00­18, Rel. Eduardo de Andrade).  ____________________________________________________  (...).  PRODUÇÃO  DE  PROVAS  NO  VOLUNTÁRIO.  POSSIBILIDADE  PARA  SE  CONTRAPOR ÀS  RAZÕES  DO  JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL.  Como  regra  geral,  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação, precluindo do direito de fazê­lo em outro momento  processual.  Contudo, tendo o contribuinte trazido os documentos que julgava  aptos  a  comprovar  seu  direito,  ao  não  ser  bem  sucedido  no  julgamento  de  1ª  instância,  razoável  se  admitir  a  juntada  das  provas no voluntário, pois é exceção à regra geral de preclusão a  produção  de  novos  documentos  destinados  a  contrapor  fatos  ou  razões posteriormente trazidas aos autos.  Ademais,  seria  por  demais  gravoso,  e  contrário  ao  princípio  da  verdade  material,  a  manutenção  da  glosa  de  deduções  sem  a  análise das provas constantes nos autos.  E ainda, sendo esta a última instância administrativa,  tal postura  exigiria do contribuinte a busca da tutela do seu direito no Poder  Judiciário,  o  que  exigiria  do  Fisco  a  análise  das  provas  apresentadas em juízo, e ainda condenaria a União pelas custas do  processo (Acórdão nº 1102.000­940, sessão de 08/10/2013, PAF  16327.001040/2008­91, Rel. José Evande carvalho Araújo).  ____________________________________________________  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904190/2012­18  Resolução nº  3803­000.564  S3­TE03  Fl. 13          6  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DO  CONTRIBUINTE.  CONFERÊNCIA  ELETRÔNICA.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  A  DESTEMPO.  OBSTÁCULO.  INEXISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. RECURSO  VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA.  Deve  ser  verificada  a  procedência  do  pedido  de  compensação  fundado em direito de crédito recusado exclusivamente com base  em cotejo eletrônico das informações prestadas pelo contribuinte  na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, desde  que essa tenha sido retificada, ainda que extemporaneamente.  Não há que  se  falar  em preclusão do direito de apresentação de  provas  em  fase  recursal  quando  tenha  sido  dada  ciência  ao  requerente  da  necessidade  de  instrução  do  processo  apenas  por  ocasião da decisão de primeira instância.  Recurso Voluntário Provido em Parte (Acórdão nº 3102­001.959,  sessão  de  25/07/2013  ­  10166.911735/200978,  Rel.  Ricardo  Paulo Rosa).  ___________________________________________________    O  entendimento  profligado  por meio  da  jurisprudência  acima  transcrita  tem  a  finalidade precípua de  consolidação do princípio da verdade material,  pressuposto basilar do  Direito Processual Administrativo Tributário, bem assim da tese que defende que a produção  probatória no processo administrativo tributário compete concorrentemente às partes e ao Juiz,  quando apresentadas após a impugnação.  A  conselheira  Andréa  Medrado  Darzé,  em  "Preclusão  no  Processo  Adm.  Tributário:  Um  Falso  Problema",  in  "VII  Congresso  Nacional  de  Estudos  Tributários,  Derivação  e Positivação  no Direito Tributário"  (2011,  p.  7879)  com apoio  na  jurisprudência  dos tribunais administrativos, traz a contribuição significativa à questão posta:  "  A  regra  de  preclusão  do  direito  de  o  impugnante  produzir  provas no processo administrativo tributário, prescrita no art. 16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/72,  é  cogente,  de  aplicação  obrigatória,  apenas  podendo  ser  excepcionada  nas  hipóteses  relacionadas neste mesmo dispositivo legal.  Isso  não  significa,  todavia,  impossibilidade  de  a  prova  vir  a  ser apreciada pelo julgador, mesmo quando apresentada após  a impugnação.  A  razão  desta  assertiva  é  singela,  mas  decisiva:  a  produção  probatória  no  processo  administrativo  tributário  compete  concorrentemente às partes e ao Juiz.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904190/2012­18  Resolução nº  3803­000.564  S3­TE03  Fl. 14          7  Assim,  mesmo  na  hipótese  de  a  prova  ser  trazida  aos  autos  quando  já precluso o direito de  ao particular  fazê­lo,  o  julgador  pode  e  deve  analisá­la,  desde  que  se  trate  de  prova  necessária  para a apreciação da matéria litigada.  Afinal,  diferentemente  do  que  se  verifica  em  relação  ao  impugnante,  o  legislador não estabeleceu  limite  temporal para a  iniciativa probatória da autoridade julgadora."  Como visto, resta demonstrada a efetiva possibilidade de apresentação de prova  após a  impugnação, seja pela aplicação da  legislação  tributária, ou mediante a  jurisprudência  administrativa, ou ainda pela doutrina hodierna.  Portanto  não  há  se  falar  em  preclusão  temporal  neste  caso.  Ao  contrário,  os  exemplos  mencionados  servem  para  demonstrar  a  possibilidade  de  se  imprimir  maior  celeridade  ao  julgamento  do  feito,  com  a  oportunidade  criada  a  partir  da  colação  desses  documentos aos autos, a permitir que dúvidas por ventura existentes possam ser sanadas, sem a  necessidade de remessa dos autos à  repartição preparadora. Até mesmo por  ser a opção pelo  acolhimento  da  prova  apresentada  a  destempo,  uma  discricionariedade  do  julgador,  notadamente o relator dos autos, como auxílio para firmar a sua convicção pessoal ao caso sob  análise.  No caso vertente a recorrente trouxe aos autos na fase recursal novos elementos  materiais de prova, dando conhecimento à autoridade administrativa de sua iniciativa.  Essa autoridade limitou­se a alegar a impossibilidade de juntar aos autos digitais  os originais dos documentos que lhe foram entregues, intimando a Recorrente a reapresentar os  documentos, desta feita na forma de arquivo digital, por meio de mídia eletrônica, concedendo­ lhe o prazo de 20 dias para o cumprimento do desiderato.  Em atenção à intimação que lhe fora endereçada a contribuinte em 17/01/2014  apresentou um DVD­R contendo vários arquivos, que segundo a fiscalização, não possuem as  características  necessárias  ao  processamento  no  ambiente  do  sistema  de  Processo Digital  da  RFB,  além  de  não  haver  sido  entregue  os  relatórios/recibos  do  Sistema  de  Validação  e  /autenticação  de Arquivos Digitais,  conforme orientação  constante do Anexo  I  do Termo de  Intimação Fiscal SAORT nº 180/2013, endereçado à ora Recorrente.  Conclui a autoridade administrativa que os arquivos não foram gerados com o  auxílio do SVA o que torna impossível a validação e a autenticação dos mesmos.  Mister esclarecer que a Recorrente não se furtou de reapresentar os documentos  em meio magnético, entretanto em plataforma diversa daquela orientada pela fiscalização.  Igualmente  ao  apresentar  na  repartição  preparadora  os  documentos  originais  para protocolo (cópia de cada documento), a recorrente o fez sob amparo da regra contida no §  7º  do  art.  2º  e  art.  8º  da  Portaria MF  nº  527/2010,  que  autoriza  a  formalização  de  recursos  mediante a apresentação de documentos em papel, como sendo uma opção do contribuinte.  A  persecução  da  verdade  material  no  âmbito  do  processo  administrativo  tributário,  como  dito,  deve  funcionar  para  ambos  os  lados,  portanto,  pugno  pela  conversão  deste  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem,  para  que  sejam  analisados  todos  os  documentos  indicados  pela  Recorrente  no  recurso  voluntário,  com  vistas  à  apuração  e  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904190/2012­18  Resolução nº  3803­000.564  S3­TE03  Fl. 15          8  pronunciamento acerca da existência de direito creditório, e se o mesmo é o bastante suficiente  para  a  liquidação  dos  débitos  indicados  no  Per/DComp  transmitido  para,  posteriormente  facultar­lhe  a  oportunidade  , mediante  a  concessão  de  tempo  razoável,  para  comparecer  aos  autos se assim lhe aprouver.  Cumprido  com  o  desiderato  devem  os  autos  retornarem  do  órgão  preparador  para a retomada do julgamento suspenso circunstancialmente.  É como voto  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator      Fl. 167DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 13839.005589/2007-14
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 Ementa: NULIDADE DO ACÓRDÃO DE ORIGEM Do exame do voto do acórdão recorrido, vê-se houve a devida apreciação da documentação relativa às questões que se tornaram controversas no processo, com a impugnação da recorrente. A análise feita no voto do acórdão parte da conexão entre as intimações feitas e o que fora entregue pela recorrente durante o procedimento fiscal. Ausência de nulidade do acórdão de origem. NULIDADE NA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO 1 - A questão de aplicação e de inconstitucionalidade da lei constitui matéria que não pode ser enfrentada por este juízo, conforme o art. 26-A do Decreto 70.235/72 com a redação da Lei 11.941/09 e a Súmula CARF nº 2. 2 - As Requisições de Movimentação Financeira (RMF) foram emitidas somente após recusa da prestação das informações pelo sujeito passivo das informações solicitadas. A emissão das RMF se deu com observância do art. 4º, §§ 1º e 7º, do Decreto 3.724/01, o qual regulamenta o art. 6º da Lei Complementar 105/01. Inocorrência de nulidade na quebra de sigilo bancário. ILEGALIDADE DA DETERMINAÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS E INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DE RECEITAS PRESUMIDA 1 - Com o art. 42 da Lei 9.430/96, estabeleceu-se presunção legal de omissão de receitas, com inversão do ônus da prova ao sujeito passivo. Para a presunção legal de omissão de receitas por depósitos bancários, é condicio juris a individualização dos créditos, e a prévia e regular intimação do sujeito passivo para comprovação da origem dos valores depositados ou creditado. Encontram-se presentes nos autos o cumprimento dos requisitos legais para o aperfeiçoamento da presunção legal juris tantum de omissão de receitas. Ilegalidade inocorrente para a presunção legal. 2 - A recorrente não apresentou nenhuma comprovação quanto à origem dos créditos individualizados em questão. Ausência de provas a afastar a presunção legal de receitas omitidas. ARBITRAMENTO DO LUCRO - IRPJ, CSLL A recorrente não apresentou Livro Diário, Livro Razão, nem Lalur. Caso de arbitramento do lucro com base em receita conhecida - receitas omitidas por presunção legal. O arbitramento do lucro se deu pela aplicação do coeficiente de atividades gerais de 8% acrescidos de 20% (= 9,6%) sobre as receitas omitidas, para IRPJ, e pela aplicação do coeficiente de 12%, para CSLL. quantificação do lucro arbitrado que não merece reparos. MULTA QUALIFICADA A recorrente não tem escrituração contábil. As receitas omitidas para o ano-calendário de 2002 chegam a 65,35% do total de receitas. E, para o ano-calendário de 2003, as receitas omitidas chegam a 60,82% do total de receitas. A conjugação desses dado de fato com o comportamento da recorrente durante os dois anos-calendário leva a concluir pela presença do elemento subjetivo do tipo, o dolo específico, para a qualificação da multa. DECADÊNCIA Considerando-se a manutenção da multa qualificada, é inegável a aplicação do prazo decadencial, conforme o art. 173, I, do CTN, de modo que não houve a concreção da decadência.
Numero da decisão: 1103-001.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva- Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Takata - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Breno Ferreira Martins Vasconcelos e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: Relator
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 Ementa: NULIDADE DO ACÓRDÃO DE ORIGEM Do exame do voto do acórdão recorrido, vê-se houve a devida apreciação da documentação relativa às questões que se tornaram controversas no processo, com a impugnação da recorrente. A análise feita no voto do acórdão parte da conexão entre as intimações feitas e o que fora entregue pela recorrente durante o procedimento fiscal. Ausência de nulidade do acórdão de origem. NULIDADE NA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO 1 - A questão de aplicação e de inconstitucionalidade da lei constitui matéria que não pode ser enfrentada por este juízo, conforme o art. 26-A do Decreto 70.235/72 com a redação da Lei 11.941/09 e a Súmula CARF nº 2. 2 - As Requisições de Movimentação Financeira (RMF) foram emitidas somente após recusa da prestação das informações pelo sujeito passivo das informações solicitadas. A emissão das RMF se deu com observância do art. 4º, §§ 1º e 7º, do Decreto 3.724/01, o qual regulamenta o art. 6º da Lei Complementar 105/01. Inocorrência de nulidade na quebra de sigilo bancário. ILEGALIDADE DA DETERMINAÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS E INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DE RECEITAS PRESUMIDA 1 - Com o art. 42 da Lei 9.430/96, estabeleceu-se presunção legal de omissão de receitas, com inversão do ônus da prova ao sujeito passivo. Para a presunção legal de omissão de receitas por depósitos bancários, é condicio juris a individualização dos créditos, e a prévia e regular intimação do sujeito passivo para comprovação da origem dos valores depositados ou creditado. Encontram-se presentes nos autos o cumprimento dos requisitos legais para o aperfeiçoamento da presunção legal juris tantum de omissão de receitas. Ilegalidade inocorrente para a presunção legal. 2 - A recorrente não apresentou nenhuma comprovação quanto à origem dos créditos individualizados em questão. Ausência de provas a afastar a presunção legal de receitas omitidas. ARBITRAMENTO DO LUCRO - IRPJ, CSLL A recorrente não apresentou Livro Diário, Livro Razão, nem Lalur. Caso de arbitramento do lucro com base em receita conhecida - receitas omitidas por presunção legal. O arbitramento do lucro se deu pela aplicação do coeficiente de atividades gerais de 8% acrescidos de 20% (= 9,6%) sobre as receitas omitidas, para IRPJ, e pela aplicação do coeficiente de 12%, para CSLL. quantificação do lucro arbitrado que não merece reparos. MULTA QUALIFICADA A recorrente não tem escrituração contábil. As receitas omitidas para o ano-calendário de 2002 chegam a 65,35% do total de receitas. E, para o ano-calendário de 2003, as receitas omitidas chegam a 60,82% do total de receitas. A conjugação desses dado de fato com o comportamento da recorrente durante os dois anos-calendário leva a concluir pela presença do elemento subjetivo do tipo, o dolo específico, para a qualificação da multa. DECADÊNCIA Considerando-se a manutenção da multa qualificada, é inegável a aplicação do prazo decadencial, conforme o art. 173, I, do CTN, de modo que não houve a concreção da decadência.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2575; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 570          1 569  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.005589/2007­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­001.098  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de agosto de 2014  Matéria  IRPJ, CSLL  Recorrente  VITROTEC VIDROS DE SEGURANÇA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003  Ementa:  NULIDADE DO ACÓRDÃO DE ORIGEM  Do exame do voto do acórdão recorrido, vê­se houve a devida apreciação da  documentação relativa às questões que se tornaram controversas no processo,  com a impugnação da recorrente. A análise feita no voto do acórdão parte da  conexão  entre  as  intimações  feitas  e  o  que  fora  entregue  pela  recorrente  durante o procedimento fiscal. Ausência de nulidade do acórdão de origem.  NULIDADE NA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO  1 ­ A questão de aplicação e de inconstitucionalidade da lei constitui matéria  que não pode ser enfrentada por este juízo, conforme o art. 26­A do Decreto  70.235/72 com a redação da Lei 11.941/09 e a Súmula CARF nº 2.  2  ­  As  Requisições  de  Movimentação  Financeira  (RMF)  foram  emitidas  somente  após  recusa  da  prestação  das  informações  pelo  sujeito  passivo  das  informações solicitadas. A emissão das RMF se deu com observância do art.  4º,  §§  1º  e  7º,  do  Decreto  3.724/01,  o  qual  regulamenta  o  art.  6º  da  Lei  Complementar 105/01. Inocorrência de nulidade na quebra de sigilo bancário.  ILEGALIDADE DA DETERMINAÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS E  INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DE RECEITAS PRESUMIDA  1 ­ Com o art. 42 da Lei 9.430/96, estabeleceu­se presunção legal de omissão  de  receitas,  com  inversão  do  ônus  da  prova  ao  sujeito  passivo.  Para  a  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  por  depósitos  bancários,  é  condicio  juris a individualização dos créditos, e a prévia e regular intimação do sujeito  passivo para  comprovação da origem dos valores depositados ou  creditado.  Encontram­se presentes nos autos o cumprimento dos requisitos legais para o  aperfeiçoamento  da  presunção  legal  juris  tantum  de  omissão  de  receitas.  Ilegalidade inocorrente para a presunção legal.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 55 89 /2 00 7- 14 Fl. 714DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 08/09/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13839.005589/2007­14  Acórdão n.º 1103­001.098  S1­C1T3  Fl. 571          2 2 ­ A recorrente não apresentou nenhuma comprovação quanto à origem dos  créditos  individualizados  em  questão.  Ausência  de  provas  a  afastar  a  presunção legal de receitas omitidas.  ARBITRAMENTO DO LUCRO ­ IRPJ, CSLL  A recorrente não apresentou Livro Diário, Livro Razão, nem Lalur. Caso de  arbitramento do lucro com base em receita conhecida ­ receitas omitidas por  presunção legal. O arbitramento do lucro se deu pela aplicação do coeficiente  de  atividades  gerais  de  8%  acrescidos  de  20%  (=  9,6%)  sobre  as  receitas  omitidas,  para  IRPJ,  e  pela  aplicação  do  coeficiente  de  12%,  para  CSLL.  quantificação do lucro arbitrado que não merece reparos.  MULTA QUALIFICADA  A recorrente não tem escrituração contábil. As receitas omitidas para o ano­ calendário  de  2002  chegam  a  65,35%  do  total  de  receitas.  E,  para  o  ano­ calendário  de  2003,  as  receitas  omitidas  chegam  a  60,82%  do  total  de  receitas.  A  conjugação  desses  dado  de  fato  com  o  comportamento  da  recorrente durante os dois  anos­calendário  leva  a  concluir  pela presença  do  elemento subjetivo do tipo, o dolo específico, para a qualificação da multa.  DECADÊNCIA  Considerando­se a manutenção da multa qualificada, é  inegável a aplicação  do  prazo  decadencial,  conforme  o  art.  173,  I,  do  CTN,  de  modo  que  não  houve a concreção da decadência.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marcos  Shigueo  Takata,  Eduardo Martins Neiva Monteiro, André Mendes  de Moura,  Fábio Nieves Barreira,  Breno Ferreira Martins Vasconcelos e Aloysio José Percínio da Silva.   Fl. 715DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 08/09/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13839.005589/2007­14  Acórdão n.º 1103­001.098  S1­C1T3  Fl. 572          3   Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata o presente processo de  autos de  infração de  IRPJ,  cujos  instrumentos  específicos  se  encontram  às  fls.  296  a  305,  e  de  CSL  fls.  306  a  315,  referentes  ao  ano­ calendário de 2002 e 2003.  Foram lavrados em razão de suposta omissão de receitas presumidas a partir  de depósitos bancários de origem não comprovada.   A  recorrente  apresentou  apenas  parcela  dos  elementos  solicitados  pela  autoridade fiscal. E, ainda, os elementos disponibilizados à fiscalização não se encontravam em  conformidade com o que fora solicitado. A exemplo disso, a movimentação bancária entregue  referia­se a avisos enviados pelos bancos, e não aos extratos bancários requeridos.  Intimada e reintimada diversas vezes para exigir o cumprimento integral dos  itens faltantes, todas as intimações quedaram­se sem sucesso. Assim, houve a emissão de RMF  para obtenção dos extratos bancários da recorrente junto às instituições financeiras.  Houve  a  intimação  para  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários  individualizados.  Foi  incluído  o  envio  de  recursos  ao  exterior  mediante  CC5  (transferência  internacional em reais) em relação ao qual,  em precedente  intimação sobre as operações que  deram  cobertura  a  tal  movimentação,  a  recorrente  negara  ter  realizado  operações  e  que  as  desconhecia. Quanto aos valores  incomprovados, aplicou­se a presunção  legal de omissão de  receitas  do  art.  42  da  Lei  9.430/96.  Tal  presunção  legal  foi  estendida  aos  créditos  em CC5  (saída de recursos do País), vez que, ainda que do exterior, são da recorrente, a qual persistiu  na negativa e desconhecimento de operações que deram causa aos e dos créditos em CC5.  Diante da ausência de apresentação da escrituração contábil, procedeu­se ao  arbitramento do lucro.  As  autuações  foram  exaradas  com  aplicação  de  multa  qualificada.  Elas  se  aperfeiçoaram em 14/12/07 (fls. 295, 301, 311 e 316).  Esses  autos  foram  apartados  do  processo  13839.005588/2007­61,  após  o  julgamento conjunto pela 5ª Turma da DRJ/Campinas.   DAS IMPUGNAÇÕES  Em  9/1/2008  a  recorrente  apresentou  impugnação  referente  aos  autos  de  infração de IRPJ e CSL, de fls. 321 a 343, na qual argui, em síntese, o que segue.  Preliminarmente,  alega  ter  ocorrido  a  decadência  dos  fatos  geradores  ocorridos  entre  31/11/2001  e  30/11/2001,  tendo  em  vista  que  os  autos  de  infração  foram  lavrados em 12/12/2007. Recorre, para  tanto, ao art. 150, § 4º, do CTN, e ao art. 156, V, do  mesmo diploma, para ser reconhecida a extinção do crédito tributário.  Fl. 716DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 08/09/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13839.005589/2007­14  Acórdão n.º 1103­001.098  S1­C1T3  Fl. 573          4 Em  seguida,  a  recorrente  afirma  ter  sido  “precipitada,  indevida  e  injustificada”  a  quebra  de  seu  sigilo  bancário.  Isso  porque  afirma  nunca  ter  negado  o  fornecimento de seus extratos bancários. Para comprovar suas alegações, indica a entrega, em  20/07/2007,  dos  extratos  do  período  de  janeiro/2002  a  dezembro/2004,  através  de  meio  magnético e mediante protocolo do próprio AFRF.  Posteriormente,  percebendo  que  havia  faltado  o  extrato  da  conta­poupança  93.460­7,  do Banco Bradesco,  a  recorrente  protocolizou  na DRJ de Jundiaí,  em 27/07/2007,  cópia da carta de solicitação do respectivo extrato. Bem como, no mês seguinte, entregou os  extratos  das  contas  mantidas  nos  bancos:  Cidade,  BBV,  BCN,  Bradesco,  Nossa  Caixa,  BankBoston e Safra.   E,  em  outubro,  entregou,  em meio magnético,  as movimentações  bancárias  dos anos de 2005, 2006 e 2007, dos bancos: Bradesco, Safra, Nossa Caixa, BankBoston e Itaú.  Ainda, em meio impresso, os extratos bancários dos bancos BBV e BCN.  Sendo assim, acredita que, não tendo havido recusa da recorrente em fornecer  os extratos bancários, torna­se injustificada a medida “drástica e inconstitucional” da quebra de  seu sigilo bancário.  Ainda, respaldada pelo art. 5º, X e XXI, da Constituição Federal, a recorrente  alega  que  o  sigilo  bancário  somente  pode  ser  quebrado  através  de  ordem  judicial,  sendo  vedada,  constitucionalmente,  qualquer  outra  forma  de  quebra  de  sigilo.  Entende  que,  em  hipótese  alguma,  poderá  o  sigilo  bancário  ser  quebrado  por  meio  de  procedimento  de  fiscalização.  No mérito.  Argumenta  que  não  assiste  razão  à  fiscalização  na  aplicação  de  multa  de  150%,  que  se  baseia  no  argumento  de  que  a  recorrente  deixou  de  atender  algumas  de  suas  solicitações.  Afirma  que  todas  as  intimações  foram  atendidas  desde  o  início  da  fiscalização, tendo sido a documentação solicitada pelo Fisco devidamente disponibilizada em  uma sala isolada na sede da empresa. De tal sorte que o AFRF poderia, conforme admite a lei,  ter procedido à fiscalização, mas que não o fez.  Acerca  das  reintimações,  a  recorrente  afirma  que,  na  verdade,  foram  realizadas  diversas  solicitações  de  novos  documentos.  Afirma  que  não  se  pode  confundir  complementação  documental  com  pedido  reiterado  de  documentos,  conforme  o  Fisco  faz  parecer a fim de justificar a aplicação indevida da multa de 150%.  A  recorrente  assevera  que  os  eventuais  elementos  e  dados  contábeis  que,  porventura, não  tenham sido entregues,  justificam­se por estarem  contidos nos equipamentos  de informática que lhes foram roubados. Assim como foi devidamente informado ao Fisco por  meio do boletim de ocorrência 1448, de 6/9/2004.   E, além do mais, em carta protocolada pelo próprio AFRF em 19/07/2007, foi  relatado que parte das informações contábeis se perderam em razão de substituição de sistemas  de informática e infecção por vírus.  Fl. 717DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 08/09/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13839.005589/2007­14  Acórdão n.º 1103­001.098  S1­C1T3  Fl. 574          5 Nesse sentido, alega que nenhuma culpa pode ser atribuída à recorrente, por  tratar­se de fatalidade decorrente da insegurança que ocorre no país há anos. De tal sorte que  não pode o contribuinte ser multado por ter sido roubado e não ter tido oportunidade de reaver  seus equipamentos de  informática. Além do prejuízo que  teve com o  roubo, acredita não ser  justo que haja punição pelo Fisco com aplicação de “exorbitante multa de 150%.”  Acrescenta, ainda, que protocolizou cerca de dez petições na DRJ de Jundiaí,  que  continham  todas  as  informações  e  documentos  que  possuía,  além  dos  que  foram  disponibilizados desde  abril/2007 e que permaneceram à disposição do Fisco. De  forma que  não há, sequer, que se cogitar que a recorrente tenha dificultado ou embaraçado a fiscalização.   Ademais,  caso  restasse  comprovado  o  embaraço,  deveria  ter  sido  lavrado  termo específico neste sentido, o que não ocorreu.  Ainda,  assevera que  não  há  prova de  eventual  dolo  por  parte da  recorrente  que  ensejasse  a  aplicação  da  multa  de  150%.  Reporta­se  ao  entendimento  do  Conselho  de  Contribuintes e a textos doutrinários no mesmo sentido.  Com  referência  à  base  de  cálculo  do  IRPJ,  entende  ser  incorreta  por  corresponder à somatória de todos os depósitos realizados em suas contas. Tratar­se­ia de mera  suposição o fato de todos os depósitos bancários constituírem­se em base de incidência daquele  imposto.  E,  sendo  presunção,  entende  ser  indiscutível  que  a  autuação  não  se  baseou  em  elementos suficientes capazes de gerar um valor passível de ser lançado e exigido.  Socorrendo­se do art. 114 do CTN, afirma que o fato gerador da contribuição  exigida é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica que se realiza na ocorrência da  elevação  patrimonial  de  valores,  bens  ou  direitos.  Diante  disso,  os  depósitos  bancários  não  configuram sinais exteriores de riqueza, vez que da sua existência não se extrai qualquer ilação  quanto a uma riqueza incontestável.  Os depósitos bancários não constituem fato gerador da contribuição que aqui  se  trata  por  não  caracterizarem  disponibilidade  econômica  de  renda  e  proventos.  Trata­se,  portanto, de lançamento ilegítimo, por se basear, exclusivamente, nos citados depósitos.  Por fim, requer seja julgado improcedente o auto de infração, extinguindo­se  a  cobrança,  bem  como  quaisquer  penalidades  impostas  à  recorrente.  Protesta  por  todos  os  meios de prova em direito admitidos, em especial pela juntada de novos documentos.  DA DECISÃO DA DRJ  Em 16/4/2008, acordaram os  julgadores da 5ª Turma da DRJ de Campinas,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  procedentes  as  exigências  fiscais,  pelos  motivos  abaixo  sintetizados.  Acerca da quebra de sigilo bancário, que se afirmou  ter sido feita de  forma  precipitada e injustificada, tornou­se evidente o contrário, tendo em vista ter ocorrido depois de  transcorridos  seis  meses  do  início  da  ação  fiscal.  Neste  período,  não  houve  qualquer  manifestação do contribuinte em apresentar sua movimentação financeira, “à exceção do tardio  e precário fornecimento de informações bancárias em meio magnético no dia 20/07/2007”.  Fl. 718DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 08/09/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13839.005589/2007­14  Acórdão n.º 1103­001.098  S1­C1T3  Fl. 575          6 Apesar  de  não  ter  havido  recusa  expressa  de  apresentação  dos  documentos  exigidos, não há como negar a tentativa de embaraço à fiscalização, prevista pelo art. 33, I, da  Lei 9.430/96. E, ainda assim, os demais instrumentos postos à disposição do Fisco viabilizaram  a constituição do crédito tributário decorrente dos fatos questionados.  Diante da  conduta do  contribuinte no  curso da  ação  fiscal  e  levando­se  em  consideração a urgência em analisar os fatos pertinentes aos anos­calendário de 2002 e 2003,  conclui­se,  portanto,  regular  a  requisição  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente às instituições bancárias.  Inadmissível  justificar  a  não  entrega  da  documentação  contábil  solicitada  com  roubo  de  equipamentos  de  informática  e  substituição  de  sistemas  de  informática  por  ocorrência  de  vírus.  Isso  porque  as  intimações  fiscais  não  se  limitaram  aos  arquivos  magnéticos,  mas  também  recaíram  sobre  documentos  da  escrituração  contábil  que  “minimamente  estes  deveriam  estar  guardados  e  conservados”,  conforme  exigência  da  legislação vigente.  Acerca da necessidade de autorização judicial para quebra do sigilo bancário,  cumpre observar que o acesso pelas autoridades administrativas às informações bancárias dos  contribuintes  tem  fundamento  no  art.  145,  §  1º,  da  Constituição  Federal,  assim  como  já  previsto pelo art. 197 do CTN e, posteriormente tratado pela Lei 8.021/90. E, ainda, o art. 1º da  Lei Complementar 105/01, seguida pela Lei 10.174/01 e pelo Decreto 3.724/01.  Ademais, assente está, nos Tribunais Superiores, que o sigilo bancário não é  absoluto e deve ceder em face de interesse público relevante. E, na sistemática estruturada pela  Lei Complementar 105/02  e pelo Decreto  3.724/01,  as  circunstâncias  em que  presentes  esse  interesse são especificadas, inexistindo discricionariedade.  Assim,  uma  vez  presente  o  comando  expresso  em  lei  ordinária  e  complementar autorizando o exame de informações bancárias, deve a autoridade fiscal acatá­ lo.  Não  cabe,  portanto,  ao  agente  público  questionar  a  constitucionalidade  da  legislação  vigente, dado o princípio da legalidade que vincula a atividade administrativa.  Ainda,  sobre  as  alegações  de  fundar­se  o  lançamento  em  presunções  ou  indícios em nada o desabona. São os indícios, ou os fatos conhecidos, as bases para construção  da prova. Em face de indícios veementes de ter ocorrido o fato jurídico, o lançamento deve ser  formalizado,  bastando  à  fiscalização  a  demonstração  inequívoca  dos  fatos,  bem  como  a  seriedade e consistência do vínculo com a infração.  Acerca  da  pretensão  de  ver  declarada  a  decadência  do  crédito  tributário  decorrente das  infrações verificadas de 1/1/2002 a 11/12/2002,  resta clara sua  insubsistência,  segundo art. 150, § 4º, do CTN, que excepciona as situações em que verificado dolo, fraude ou  simulação.  Os  elementos  reunidos  pela  fiscalização  evidenciaram  a  conduta  dolosa  do  contribuinte  e,  por  se  constituírem  em  indícios  convergentes  e  consistentes,  prestam­se  a  provar, por presunção, a fraude.   E, ainda que se admitisse ser possível o lançamento no próprio ano de 2002,  o  prazo  decadencial  teria  seu  início  em  1/1/2003,  e  seu  término  em  31/12/2007,  não  se  cogitando de qualquer vício relativamente ao presente lançamento, cientificado ao contribuinte  em 14/12/2007.  Fl. 719DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 08/09/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13839.005589/2007­14  Acórdão n.º 1103­001.098  S1­C1T3  Fl. 576          7 Sobre  a  exclusão  das  receitas  que  corresponderiam  a  negócios  jurídicos  de  compra  e  venda  inexistentes,  considerando  seu  inadimplemento  absoluto,  acrescenta­se  que,  em  virtude  do  princípio  contábil  da  competência,  as  receitas  devem  ser  reconhecidas  independentemente de  seu  recebimento. O  inadimplemento do contrato de compra  e venda é  evento  posterior,  a  ser  registrado  segundo  os  critérios  contábeis  e  fiscais  fixados,  e  não  representa mero cancelamento de venda.  Por fim, na medida em que as exigências de PIS e de Cofins decorrentes das  infrações  aqui  tratadas  foram  formalizadas  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  13839.005588/2007­61,  cumpre  à  autoridade  administrativa,  em  caso  de  interposição  de  recurso  voluntário  pelo  interessado,  atentar  para  a  necessária  anexação,  a  estes  autos,  dos  elementos  correlatos  àquelas  exigências.  Isso  porque  cabe  ao  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  tal  apreciação,  ao  passo  que  eventual  recurso  voluntário  contra  as  demais  infrações isoladas é de competência do 2º Conselho de Contribuintes.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Intimada  e  inconformada  com  a  decisão  retro,  a  recorrente  apresentou,  em  6/06/2008,  recurso  voluntário  de  fls.  511  a  536,  reiterando  basicamente  os  argumentos  deduzidos na peça inaugural e acrescentando o que segue.  Alegou não  terem  sido  analisados  documentos  essenciais  apresentados  pela  recorrente. Tais como, por exemplo, o boletim de ocorrência 1448,  lavrado em 6/9/2004, em  que  foi  registrado  o  roubo  de  equipamentos  de  informática  que  possuíam  informações  contábeis necessárias à elaboração de sua contabilidade.  Afirmou  que  em  documento  protocolado  em  23/7/2007,  foi  devidamente  entregue  cópia  do  referido  boletim  de  ocorrência. Assim,  seria  possível  comprovar  que,  em  virtude  do  roubo  dos  equipamentos,  não  foi  capaz  de  apresentar  toda  a  documentação  que  possuía. Dessa  forma  restaria  comprovado  o  fato  de  ter  sido  precipitado  o  procedimento  de  emissão da RMF.  Alegou,  ainda,  que,  todas  as  intimações  foram  atendidas  desde  o  início  da  fiscalização, tendo sido a documentação solicitada pelo Fisco devidamente disponibilizada em  uma sala isolada na sede da empresa. De tal sorte que o AFRF poderia, conforme admite a lei,  ter procedido à fiscalização, mas que não o fez.  A ausência de  análise de  toda  a documentação  posta  à disposição do Fisco  resultou  em  flagrante  prejuízo  à  recorrente.  Nesse  caso,  houve,  portanto,  preterição  de  seu  direito de defesa. Colacionou julgados no mesmo sentido para corroborar suas alegações.  DA RESOLUÇÃO DO CARF  Em sessão do dia 9/8/2012, acordaram os membros da 3ª Turma Ordinária da 1ª  Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, mediante a Resolução nº  1103­00.071, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento, de acordo com o artigo 2º da  Portaria CARF 1/12, conforme entendimento abaixo sintetizado.  Afirmou  que  trata­se  de  lançamentos  de  IRPJ  e  de  CSL  referentes  aos  anos­ calendários  de  2002  e  2003,  os  quais  deram  origem  aos  lançamentos  reflexos  de  PIS  e  de  Fl. 720DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 08/09/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13839.005589/2007­14  Acórdão n.º 1103­001.098  S1­C1T3  Fl. 577          8 Cofins  referentes  aos  mesmos  anos­calendários  e  também  ao  ano­calendário  de  2001,  e  materializados no processo administrativo 13839.005588/2007­61.  Apontou  que  os  presentes  lançamentos  estão  fundados  na  hipótese  legal  de  omissão de receitas por depósitos ou créditos bancários de origem incomprovada.  Colacionou o art. 62­A do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria  MF 256/09, com a redação da Portaria MF 586/10, e transcreveu o parágrafo único do artigo  1º, da Portaria CARF 1/12.  Acentuou que a matéria discutida no presente processo é objeto do RE 601.314­ RG/SP com reconhecimento de repercussão geral, nos termos do art. 543­B do CPC.   Consignou que o Ministro Ricardo Lewandowski, no julgamento, pelo STF, dos  Agravos  de  Instrumento  nº  668.843  e  nº  765.714/SP,  determinou  a  devolução  dos  autos  referentes a esses feitos aos tribunais de origem a fim de que ocorra o sobrestamento dos feitos,  nos termos do art. 543­B do CPC, em face do RE 601.314­RG/SP, sob repercussão geral, onde  é discutida questão idêntica.   Registrou que, nos termos do artigo 328, parágrafo único, do Regimento Interno  do  STF,  se  houver  a  subida  ou  distribuição  de  múltiplos  recursos  fundados  em  idêntica  controvérsia, o Presidente do Tribunal ou o Relator deve determinar a devolução dos processos  aos tribunais de origem, de modo a aplicar os parágrafos do art. 543­B do CPC.  Por  fim,  entendeu  que,  de  acordo  com  o  artigo  2º,  caput  e  §  2º,  da  Portaria  CARF  1/12,  está  caracterizada,  no  presente  processo,  a  hipótese  para  sobrestamento  do  julgamento do presente feito.  DO DESPACHO DE RETORNO AOS AUTOS  Trata­se  de  despacho  expedido  em  24/2/2014  que  determina  a  reinclusão  do  presente processo, o qual foi sobrestado, na pauta para julgamento.  Apontou  que  a  inclusão  na  pauta  para  julgamento  de processos  que  tratam de  matérias que estão em repercussão geral sem trânsito em julgado no STF, de acordo com o rito  do artigo 543­B do CPC, derivou do fato de a Portaria MF 545/2013 ter revogado o §§ 1º e 2º  do artigo 62­A do Anexo II da Portaria MF 256/2009, o qual aprova o Regimento Interno Do  CARF.  Por  fim, determinou o  retorno do presente processo para o CARF, de modo a  prosseguir o julgamento, em consonância com o Decreto 70.235/72.    É o relatório.    Fl. 721DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 08/09/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13839.005589/2007­14  Acórdão n.º 1103­001.098  S1­C1T3  Fl. 578          9 Voto             Conselheiro Marcos Shigueo Takata  Como se viu do relatório, o julgamento do recurso havia sido sobrestado por  resolução, em face do art. 62­A, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF e da  Portaria CARF 1/12, diante da existência de RE  sob  repercussão  geral  afetada  à matéria em  jogo. O feito voltou para pauta, por conta da Portaria MF 545/13, que revogou os mencionados  §§ 1º e 2º do art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.  O  sobrestamento  do  feito  se  dera  por  força  do  RE  nº  601.314/SP,  sob  repercussão  geral  (art.  543­B),  em  que  se  discute  a  constitucionalidade  do  art.  6º  da  Lei  Complementar 105/01. Sobrestamento com espeque nos §§ 1º e 2º do art. 62­A do Anexo II do  Regimento Interno do CARF.   A  recorrente  argui  nulidade  do  acórdão  a  quo,  por  falta  de  apreciação  da  documentação essencial  constante nos  autos,  em especial, do boletim de ocorrência 1448, de  6/9/04.   Dessa falta de apreciação dos documentos que instruem o processo, decorreu  a  preterição  do  direito  de  reação,  com  supressão  de  instância,  e  a  comprovação  da  injuridicidade da quebra de sigilo bancário, segundo a recorrente.  Do exame do voto da relatora do acórdão recorrido, vejo que houve a devida  apreciação da documentação relativa às questões que se tornaram controvertidas no processo,  com a impugnação da recorrente. De início, ressalte­se que a recorrente não carreara aos autos,  nenhuma  documentação  comprobatória  dos  fatos  controversos  e  relacionada  às  questões  controvertidas.  A análise feita no voto do acórdão a quo parte da conexão entre as intimações  feitas e o que fora entregue pela recorrente durante o procedimento fiscal.   Transcrevo alguns excertos do voto do acórdão de origem:  Evidente, portanto, que tal requisição [refere­se à requisição de  movimentação  financeira  aos  bancos]  não  se  fez  de  forma  precipitada  e  injustificada,  mas  sim  depois  de  transcorridos  6  (seis)  meses  do  início  da  ação  fiscal  sem  que  o  contribuinte  nada  apresentasse  acerca  de  sua movimentação  financeira,  à  exceção  do  tardio  e  precário  fornecimento  de  informações  bancárias  em  meio  magnético  no  dia  20/07/2007.  (fl.  493,  anverso, grifamos)  [...]  Este, portanto, é o momento em que a empresa comunica que  solicitara e aguardava o envio dos extratos bancários faltantes:  depois de transcorridos quase 10 (dez) meses do início da ação  fiscal [...] (fl. 494, anverso, grifamos)  Fl. 722DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 08/09/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13839.005589/2007­14  Acórdão n.º 1103­001.098  S1­C1T3  Fl. 579          10 Ainda:  Da mesma forma, inadmissível é a justificativa de que elementos  e  dados  contábeis  porventura  não  entregues  foram  os  que  estavam  contidos  nos  equipamentos  de  informática  que  foram  roubados,  conforme  foi  devidamente  informado  ao  fisco  por  meio  do  Boletim  de  Ocorrência  1448,  de  0610912004, bem como que parte das informações contábeis se  perderam em razão de substituição de sistemas de informática e  infecção  por  vírus.  As  intimações  fiscais  não  se  limitaram  aos  arquivos  magnéticos,  mas  sim  recaíram  sobre  documentos  da  escrituração  contábil,  e  minimamente  estes  deveriam  estar  guardados e conservados, para se cogitar de alguma boa­fé da  empresa fiscalizada. (fl. 495, verso, negritos nossos)  Mais. Não localizei nos autos cópia do boletim de ocorrência 1448/08. Há a  resposta, datada de 19/7/07 e recebida em 20/7/07, à intimação feita em 13/7/07, na qual se diz  que é encaminhado em anexo o referido boletim de ocorrência (fls. 95 e 96). E no recebimento  acusado pelo autuante há o registro manuscrito de “Ressalva com a ausência do BO nº 1448/08  de 06/09/04 e a não aceitação do item 24.” (fl. 96).  A recorrente juntou aos autos com a peça impugnatória cópia das respostas às  intimações  apresentadas  –  entre  as  quais  a  resposta  à  intimação  de  13/7/07  –  mas  sequer  carreou aos autos cópia do acusado boletim de ocorrência.  Rejeito, assim, a preliminar de nulidade do acórdão a quo.  A recorrente articula nulidade dos lançamentos por quebra de sigilo bancário  sem autorização judicial.   A revogação dos §§ 1º e 2º do art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno  do CARF motivou o  retorno dos  autos para  julgamento do  recurso,  resultando prejudicada  a  questão da aplicabilidade ou da inconstitucionalidade do art. 6º da Lei Complementar 105/01  ficou prejudicada neste feito.  Ocorre que a questão de aplicação e de inconstitucionalidade da lei constitui  matéria que não pode ser enfrentada por este juízo, conforme o art. 26­A do Decreto 70.235/72  com  a  redação  da  Lei  11.941/09;  também,  consoante  o  art.  62  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  256/09,  e  a  Súmula  CARF  nº  2  (segundo  consolidação  das  Súmulas  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes  e  do  atual  CARF,  dada  no  Anexo II da Portaria CARF 49/10).  Outrossim,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  por  inconstitucionalidade  e  inaplicabilidade do art. 6º da Lei Complementar 105/01.  O  art.  3º  do Decreto  3.724/01  regulamenta  o  art.  6º  da  Lei  Complementar  105/01: ele descreve as hipóteses de cabimento de quebra do sigilo bancário. O art. 4º, § 6º, do  Decreto 3.724/01 prevê o relatório circunstanciado contendo a motivação para a solicitação da  Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF).  É defesa a emissão de RMF sem que haja prévia intimação do sujeito passivo  para  apresentação  das  informações  solicitadas;  a  emissão  da  RMF  pode­se  dar  caso  haja  a  Fl. 723DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 08/09/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13839.005589/2007­14  Acórdão n.º 1103­001.098  S1­C1T3  Fl. 580          11 recusa da prestação das informações ou sua apresentação incompleta. Assim impõe o art. 4º, §  2º, do Decreto 3.724/01.  A Portaria SRF 180/01 regulamenta o art. 4º, § 1º, do Decreto 3.724/01. Este  preceito  determina  que  a  requisição  de  informações  atinentes  ao  sigilo  bancário  deve  ser  formalizada  por  meio  de  documento  denominado  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  (RMF)  dirigida  a  cada  instituição  financeira  na  qual  o  sujeito  passivo  supostamente  possua  conta  corrente  bancária,  de  custódia  de  títulos  e  valores  mobiliários, etc.   Conforme as  fls. 10 e 11 (que faz parte da solicitação de RMF, contendo o  relatório  circunstanciado  da motivação  para  a  solicitação),  nota­se  que:  houve  intimação  do  sujeito  passivo  para  apresentação  dos  extratos  bancários  em  18/1/07;  houve  reintimação  em  3/4/07; e nova reintimação em 13/7/07. E a hipótese para a solicitação de RMF é o embaraço à  fiscalização  caracterizado  pela  não  apresentação  justificada  das  informações  sobre  movimentação financeira (art. 33, I, da Lei 9.430/96) – fl. 9. Solicitação de emissão de RMF  também é feita conforme o Anexo I da Portaria SRF 180/01.  Registro  que  esse  embaraço  à  fiscalização,  que  autoriza  a  solicitação  e  a  emissão de RMF nada tem de ver com o chamado embaraço que constitui pressuposto de fato  para a aplicação de multa agravada do art. 44, § 2º, da Lei 9.430/96.  Vejo que constam as emissões de RMF às instituições financeiras, nas fls. 12,  13, 14, 17, 19, 21, 23 e 25.   As  RMFs  expedidas,  conforme  o  Anexo  II  da  Portaria  SRF  180/01,  para  apresentação  dos  extratos  bancários  do  período  de  1/1/02  a  31/12/03,  contêm  os  demais  requisitos indicados no art. 4º, § 7º, do Decreto 3.724/01.   Dessa forma, rejeito a preliminar de nulidade por quebra de sigilo bancário.  Há preliminar de mérito de decadência invocada pela recorrente.  Deixo para enfrentá­la ulteriormente, após a apreciação da questão relativa à  aplicação de multa qualificada.  Passo ao exame do mérito.  A  recorrente  articula,  em síntese, a  ilegalidade da determinação de omissão  de receitas que compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSL, por presunção.  Sobre  a  questão,  de  início,  observo  que  os  acórdãos  citados  do  STF  e  do  antigo 1º Conselho de Contribuintes são julgados que enfrentam a questão posta pela recorrente  à luz da legislação tributária anterior à vigência da Lei 9.430/96.   Sob o manto daquela legislação, havia inclusive a Súmula 182 do antigo TRF  que rechaçara a presunção de omissão de receitas em dissídio, por falta de nexo causal entre os  créditos  bancários  e  as  receitas  supostamente  omitidas,  baseando­se  a  pretensão  em  mera  presunção, o que colide com o art. 43 do CTN.   Fl. 724DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 08/09/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13839.005589/2007­14  Acórdão n.º 1103­001.098  S1­C1T3  Fl. 581          12 Sucede  que  essa  presunção  era  rechaçada  quando  era  empregada  pela  autoridade  fiscal  como  se  fosse uma presunção hominis  ou  facti  ou  comum,  com base no  id  quod plerumque fit (naquilo que geralmente acontece), sem o aprofundamento da investigação  para estabelecer o nexo causal entre os depósitos bancários e a receita omitida. Aí eram meros  indícios, insuficientes para dar amparo a presunção de omissão de receitas.  Isso  mudou  com  a  superveniência  da  Lei  9.430/96,  que,  em  seu  art.  42,  guindou  em  presunção  legal,  juris  tantum,  de  omissão  de  receitas  os  depósitos  ou  créditos  bancários sem comprovação de origem, mediante prévia e regular intimação da pessoa física ou  jurídica1.   A  partir  da  vigência  do  art.  42  da  Lei  9.430/96,  desde  que  cumpridos  os  requisitos previstos nesse preceito, houve o estabelecimento de presunção legal de omissão de  receitas, com inversão do ônus da prova ao sujeito passivo. Não se trata mais de presunção que  resulte de iniciativa criativa e original do Fisco. Sequer se cuida de presunção hominis ou facti.   Para  a  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  por  depósitos  bancários,  é  condicio juris a individualização dos créditos, e a prévia e regular intimação do sujeito passivo  para  comprovação da origem dos valores depositados ou creditado, nos  termos do art. 42 da  Lei 9.430/96 (reproduzido no art. 287 do RIR/99). Na ausência de um desses  requisitos,  fica  derruída essa presunção legal, restando fulminada de nulidade a pretensão naquela apoiada. É  como entendo.  Noto que houve intimação para a recorrente comprovar a origem dos créditos  bancários  individualizados  e  a  escrituração  contábil  deles  –  fls.  102  e  103.  Os  créditos                                                              1  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados nessas operações.   § 1º. O valor das  receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito  efetuado pela instituição financeira.   § 2º. Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos  impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter­se­ão às normas de tributação específicas, previstas  na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.   § 3º. Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado  que não serão considerados:   I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a  R$  1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00 (doze mil reais). (Alterado pela Lei nº 9.481, de 13.8.97)  §  4º.  Tratando­se  de  pessoa  física,  os  rendimentos  omitidos  serão  tributados  no  mês  em  que  considerados  recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição  financeira.   § 5º. Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de  investimento pertencem a  terceiro,  evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído pela Lei nº 10.637, de  2002)  § 6º. Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos  ou de  informações dos  titulares  tenham sido apresentadas  em separado, e não havendo comprovação da origem  dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002)    Fl. 725DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 08/09/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13839.005589/2007­14  Acórdão n.º 1103­001.098  S1­C1T3  Fl. 582          13 objetivados  na  intimação  se  encontram  individualizados,  e  por  instituição  financeira,  nos  relatórios de fls. 105 a 185.  A  recorrente  não  apresentou  nenhuma  comprovação  quanto  à  origem  dos  créditos individualizados em questão. Nada consta nos autos sobre tal comprovação.  Vejo que nas  fls. 217 a 280 figuram os créditos  individualizados de origem  incomprovada  (quadros  resumos  nas  fls.  215  e  216).  E  nas  fls.  281  e  282,  os  créditos  individualizados de origem comprovada. Sucede que, conforme o Termo de Conclusão Parcial  (fls.  285  a  295)  que  integra  os  lançamentos,  houve  o  expurgo  de  créditos  pelo  autuante  mediante conciliações.  Outrossim,  encontram­se  presentes  os  requisitos  legais  para  o  aperfeiçoamento da presunção juris tantum de omissão de receitas do art. 42 da Lei 9.430/96.  Na presunção legal (e não facti) em comentário, o nexo lógico e causal entre  o fato conhecido (créditos bancários sem origem comprovada ou não levados à tributação) e o  fato desconhecido (receitas auferidas) são estabelecidos pela  lei. À autoridade fiscal compete  demonstrar  adequada  e  cuidadosamente  o  suporte  fático  da hipótese  legal  presuntiva,  com  a  individualização dos créditos e intimar o contribuinte para que ele os esclareça e comprove sua  origem.  Daí  se  cuidar  de  presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  ilidível  diante  de  contraprova do contribuinte (inversão do ônus da prova).   Inexiste  vício  na  presunção  legal  relativa  de  omissão  de  receitas  em  comentário.  E, no caso vertente, nada foi carreado aos autos para comprovar a origem dos  recursos  depositados  e  creditados,  a  demonstrar  que  os  créditos  e  depósitos  não  são  representativos de receitas.  Por outro lado, receitas omitidas não são renda omitida.   Intimada à apresentação dos Livro Diário, Livro Razão, Lalur – fls. 145 e 146  – nada apresentou a recorrente.   Não constam nos autos DIPJs da recorrente. Aliás, o autuante diz no Termo  de  Conclusão  Fiscal  que  as  DIPJ/03  e  DIPJ/04  não  foram  entregues  pela  recorrente.  Nas  DCTFs  há  indicação  de  débitos  de  IRPJ  e  de  CSL  por  estimativa,  o  que  leva  a  crer  que  a  recorrente apurava lucro real – daí serem de rigor os Livros Diário, Razão e Lalur.   O caso, portanto, é de arbitramento do lucro, nos termos do art. 530,  III, do  RIR/99. Arbitramento do lucro com base em receita conhecida, conforme o art. 532 do RIR/99  – receitas omitidas por presunção legal.  Para a determinação do lucro (base de cálculo) para fins de IRPJ, o autuante  aplicou sobre as receitas omitidas o coeficiente de 9,6%, como se constata das fls. 296 e 298,  que são dos instrumentos específicos do lançamento. Ou seja, o arbitramento do lucro se deu  pela aplicação do coeficiente de atividades gerais de 8% acrescidos de 20% (= 9,6%) sobre as  receitas omitidas.   Fl. 726DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 08/09/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13839.005589/2007­14  Acórdão n.º 1103­001.098  S1­C1T3  Fl. 583          14 Para a determinação do lucro (base de cálculo) para fins de CSL, o autuante  aplicou sobre as receitas omitidas o coeficiente de 12%, como se comprova nas fls. 306 e 308,  que são dos instrumentos específicos do lançamento.   Não merece rechaço a aplicação dos coeficientes legais para determinação do  lucro  arbitrado,  para  fins  de  IRPJ  e de CSL.  Isso,  nos  termos  do  art.  532  c/c  o  art.  518,  do  RIR/99, e do art. 20 da Lei 9.249/95 c/c o art. 29, I, da Lei 9.430/96 (CSL).  Nessa linha de considerações, nego provimento ao recurso sobre a questão de  mérito.  Sobre  a  aplicação  da  multa  qualificada,  cabem  as  ponderações  que  se  seguem.  Bem se sabe que a presunção  legal de omissão de  receitas não  autoriza, de  per  se,  a  aplicação da multa qualificada,  ou  seja,  o  juízo de que houve concurso de dolo no  comportamento  infracional.  A  meu  ver,  o  juízo  da  concorrência  de  dolo  específico.  Aliás,  constitui matéria  sumulada no CARF: Súmula CARF nº 25  consolidada pela Portaria CARF  52/102.  No  caso  vertente,  a  omissão  de  receitas  por  presunção  legal  foi  detectada  durante dois anos­calendário.  Registre­se  que  também  há  entre  as  receitas  omitidas  por  presunção  legal,  transferências  ao  exterior  de  recursos  tendo  como  beneficiária  a  recorrente.  O  autuante  equivocamente  chama de  créditos  em CC5  ­  alusão  à  antiga Carta­Circular Bacen  5/69,  que  regulava  a  transferência  internacional  em  reais,  e  que  se  denomina  há  tempos  como  TIR,  transferência  internacional  em  reais.  Sucede  que  só  podem  ser  titulares  de  contas  de TIR  os  residentes  no  exterior  (e  as  contas  de  TIR  são  em  bancos  no  País).  O  que  houve  foi  a  constatação  de  créditos  bancários  em  moeda  estrangeira  em  banco  estrangeiro  tendo  como  beneficiária a recorrente. Sobre isso ela não se manifestou na peça recursiva.  A  recorrente,  sobre  não  apresentar  nenhuma  escrituração  contábil,  não  entregou as DIPJs  relativas aos anos­calendário  em  jogo. A não entrega de declaração não é  elemento  de  relevo,  para  configuração  do  elemento  subjetivo  do  tipo,  exceto  se  associada  a  outros dados de fato relevantes para a valoração do conjunto probatório.  Vê­se, do Termo de Conclusão Fiscal, a diferença entre a renda omitida (com  base no lucro arbitrado) e a renda declarada – supostamente pela divisão dos valores de IRPJ e  de CSL declarados nas DCTFs pelas alíquotas de IRPJ e de CSL, diante da ausência das DIPJs.  O  total  do  lucro  tributável  para  o  ano­calendário  de  2002  chega  a  R$  51.587.705,38  [R$  38.772.682,82  (diferença)  +  R$  5.695.565,58  (IRPJ)  +  R$  7.119.456,98  (CSL)] . O lucro tributável omitido chega a 75,15876% do lucro total (R$ 38.772.682,82 / R$  51.587.705,38).                                                               2 SÚMULA Nº 25 do CARF: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito  passivo.    Fl. 727DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 08/09/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13839.005589/2007­14  Acórdão n.º 1103­001.098  S1­C1T3  Fl. 584          15 O  total  do  lucro  tributável  para  o  ano­calendário  de  203  chega  a  R$  33.655.592,360  [R$ 24.835.278,84  (diferença) + R$ 3.920.139,34  (IRPJ) + R$ 4.900.174,18  (CSL)].  O  lucro  tributável  omitido  chega  a  73,79243%  (R$  33.655.592,360  /  R$  24.835.278,84) do lucro total.  O montante do lucro (não estamos falando das receitas) omitido em relação  ao total do lucro, em ambos os anos­calendário, é expressivamente significativo.   A conjugação desse dado de fato com o comportamento da recorrente durante  os  dois  anos­calendário,  leva­me  a  concluir  que  esse  conjunto  de  dados  de  fato  denuncia  a  presença do elemento subjetivo do tipo, o dolo específico, para a qualificação da multa.  Em  tais  termos  nego  provimento  ao  recurso,  sobre  a  questão  da  multa  qualificada.  Passo à apreciação da questão da decadência.  Os lançamentos se aperfeiçoaram em 14/12/07 – fls. 295, 301, 311 e 316.  Considerando­se a manutenção da multa qualificada, é  inegável a aplicação  do prazo decadencial, conforme o art. 173, I, do CTN – seja para IRPJ, como para a CSL.  Mesmo  em  relação  ao  IRPJ  e  à  CSL  do  1º  trimestre  de  2002,  só  se  consumaria a decadência do direito de lançar, em 31/12/07.  Rejeito, por conseguinte, a preliminar de mérito de decadência.  Sob essa ordem de considerações e juízo, nego provimento ao recurso.    É o meu voto.    Sala das Sessões, em 26 de agosto de 2014  (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator                                Fl. 728DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 08/09/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 11128.003462/2007-43
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 26/03/2003 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ERRO. PENALIDADES APLICÁVEIS. O erro na indicação da classificação fiscal na DI, máxime quando a descrição empregada é capaz de provocar erro por parte do agente do Fisco, é declaração inexata que enseja a aplicação da multa proporcional ao valor do imposto que deixou de ser recolhido em decorrência do erros; da multa regulamentar de um por cento do valor aduaneiro, em razão do referido erro, e; da multa por infração ao controle administrativo das importações, em razão da falta de licenciamento para a importação da mercadoria efetivamente importada, discrepante da descrita na DI respectiva. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3403-003.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Adriana Oliveira e Ribeiro, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2115; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 158          1 157  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.003462/2007­43  Recurso nº  11.128.003462200743   Voluntário  Acórdão nº  3403­003.363  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2014  Matéria  IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO ­ CLASSIFICAÇÃO FISCAL ­ AUTO  DE INFRAÇÃO  Recorrente  M. CASSAB INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 26/03/2003  MERCADORIA  COMERCIALMENTE  DENOMINADA  NEOSORB®  70/70 E NEOSORB® 70/20  Mistura de reação constituída de solução aquosa de sorbitol e polissacarídeos,  constituindo um xarope de sorbitol, na forma líquida, classifica­se no código  3824.60.00 da NCM.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 26/03/2003  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ERRO. PENALIDADES APLICÁVEIS.  O erro na indicação da classificação fiscal na DI, máxime quando a descrição  empregada  é  capaz  de  provocar  erro  por  parte  do  agente  do  Fisco,  é  declaração inexata que enseja a aplicação da multa proporcional ao valor do  imposto  que  deixou  de  ser  recolhido  em  decorrência  do  erros;  da  multa  regulamentar de um por cento do valor aduaneiro, em razão do referido erro,  e; da multa por infração ao controle administrativo das importações, em razão  da  falta  de  licenciamento  para  a  importação  da  mercadoria  efetivamente  importada, discrepante da descrita na DI respectiva.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 34 62 /2 00 7- 43 Fl. 158DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por ALEXANDRE KERN     2 (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Adriana Oliveira e Ribeiro, Luiz Rogério Sawaya Batista e  Ivan Allegretti.  Relatório  M. CASSAB INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA teve lavrado contra si oS  Auto de Infração das fls. 2 a 6, para formalização da determinação e a exigência do Imposto  sobre Produtos Industrializados, acrescido de juros de mora e multa proporcional, e das fls. 9 a  11, para aplicação da multa por infração ao controle de controle administrativo das importações  (cominada no art. 84, inciso I, da Medida da Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001),  tendo em vista a classificação incorreta na NCM e da multa proporcional ao valor aduaneiro,  cominada no artigo 169, inciso I, alínea 'b', do Decreto­Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966,  no valor  total de R$ 16.685,71, em vista da exigência de novo Licenciamento de Importação  (LI), em virtude dos fatos a seguir descritos.  O  importador  por  meio  da  Declaração  de  Importação  DI  nº  03/02532310  (adição  única),  registrada  em  26/03/2003,  parametrizada  no  canal  vermelho,  submeteu  a  despacho  o  produto  de  nome  comercial  "NEOSORB  70/70  e  70/20".  Como  a  descrição  detalhada da mercadoria informada na DI, qual seja "SORBITOL (DGLUCITOL) NEOSORB  70/20 SIROP DE SORBITOL ASPECTO DO PRODUTO: XAROPE LÍMPIDO,  INCOLOR  COM  SABOR  ADOCICADO  NOME  COMERCIAL  NEOSORB  70/70  E  70/20  USO  DO  PRODUTO:  MATÉRIA  PRIMA  USADA  EM  INDÚSTRIA  ALIMENTÍCIA  (PASTAS,  CREMJS, SORVETES, BOMBONS)" (fl. 22), não forneceu os elementos necessários para seu  correto  enquadramento  na NCM, no  ato da  conferência  física  retirou­se  amostra para  exame  laboratorial  da  mercadoria  em  questão,  conforme  pedido  de  LAB  862/03/GCOF,  de  02/04/2003. Em decorrência da análise efetuada no  referido produto,  foi emitido o Laudo de  Análise de nº 0917.01, em 30/04/2003 (fls. 30 e 31), por meio do qual se constatou divergência  entre o declarado pelo importador e o produto analisado, conforme abaixo especificado:  LAUDO N° 0917.01 Adição 001:   "Não  se  trata  somente  de  DGlucitol  (Sorbitol),  um  composto  orgânico de constituição química definida e isolado. Trata­se de  Mistura de Reação constituída de Solução Aquosa de Sorbitol e  Polissacarídeo|, um Xarope de Sorbitol, um Produto Diverso das  Indústrias Químicas, na forma líquida".  Destaca  ainda  o  Laudo:  "Não  se  trata  de  preparação  e  nem  de  composto  orgânico de constituição química definida e isolado. Trata­se de Mistura de Reação."  Com apoio nesse  laudo, a Fiscalização reclassificou a mercadoria declarada  no  código  tarifário NCM 3824.60.00,  com alíquotas de  II  e  IPI  respectivamente de 23,0% e  10,0%, e detrimento da classificação declarada NCM 2905.44.00, com 36,0% de II e 0,0% de  IPI,  acrescido da multa de  lançamento de ofício proporcional  ao valor do  imposto; da multa  cominada no art. 84, inciso I, da Medida da Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  em  razão  da  classificação  incorreta  na  NCM  da mercadoria  constante  da  adição  001,  e;  da  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11128.003462/2007­43  Acórdão n.º 3403­003.363  S3­C4T3  Fl. 159          3 multa cominada no art. 169,  inciso I, alínea  'b', do Decreto­Lei nº 37, de 18 de novembro de  1966,  tendo em vista que  já a mercadoria constante da adição 001, descrita no código NCM  correto e a descrição inexata da mercadoria exigem novo Licenciamento de Importação (LI).  Em impugnação de fls. 52 à 56, o autuado alegou resumidamente que:  a)  o  produto  importado  Sorbitol  é  um  composto  orgânico  de  constituição  química  definida  e  isolada,  geralmente  utilizado como humectante e emoliente em formulações  de  cosméticos,  e  também  como  adoçante  e  veículo  na  indústria  farmacêutica.  É  um  composto  de  constituição  química  definida,  apresentado  isoladamente,  é  um  composto  químico  distinto,  de  estrutura  conhecida  que  não contém outra substância deliberadamente adicionada  durante  ou  após  a  fabricação  Conforme  o  disposto  no  capítulo  29  do  texto  oficial  das  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias  (Sistema  Harmonizado)  são  considerados  produtos  químicos  orgânicos  não  só  os  compostos  orgânicos  de  constituição  química  definida  apresentados  isoladamente,  mas  também  as  soluções  aquosas desses produtos.  b)  não se pode desqualificar um produto simplesmente por  este  apresentar­se  em  solução  aquosa,  o  qual,  mesmo  diluído,  ainda  guarda  as  características  químicas  definidas e isoladas que lhe são peculiares, dado não lhe  terem sido  adicionadas  deliberadamente,  qualquer outra  substância que lhe alterasse tais características.  c)  a  análise  procedida  pelo  competente  Instituto  Nacional  de Tecnologia,classifica  o  produto  como DGLUCITOL  (SORBITOL),  enquadrando­se  pois,  no  código  2905.44.000  da  Tabela  Aduaneira  do  Brasil,  reconhecendo  desta  forma  tratar­se  de  Sorbitol  em  solução  aquosa  na  porcentagem  de  70%  (setenta  por  cento), refutando­se categoricamente r a desclassificação  advinda do Laudo de Análise elaborado pelo Laboratório  Nacional de Análises LABAMA.  d)  os produtos importados trata­se de Sorbitois (DGlucitol)  e não misturas de Xaropes de Sorbitois, como afirmaram  os peritos do LABANA, no Laudo n° 0917.01, fato que  deixa claro que a  importação promovida  está amparada  pela respectiva Guia de Importação.  e)  o  código  3824.60.00,  erroneamente  apontada  pela  Fiscalização  como  a  classificação  correta,  refere­se  exclusivamente para os Xaropes de Sorbitois, geralmente  compreendido  entre  60%  (sessenta  por  cento)  a  80%  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por ALEXANDRE KERN     4 (oitenta por cento) sobre extrato seco, sendo certo que o  Sorbitol 70/70 é classificado em  tal posição por  ser um  Xarope com teor de DGlucitol com 74% de pureza.  f)  a  posição  corretamente  indicada  na  DI,  sob  o  código  2905.44.00,  refere­se  a  Sorbitois  (DGlucitol)  e  suas  soluções com teor de DGlucitol, em base seca contrária à  descrita no capítulo 3824, uma vez que o Sorbitol 70/20  possui  teor  de  DGlucitol  de  93%  (noventa  e  três  por  cento) a 94 % (noventa e quatro por cento) em base seca,  correspondendo a 63 % a 64% em base úmida.  A 1ª Turma da DRJ/SP2  julgou a  impugnação  improcedente. O Acórdão nº  17­053.948,  de  15  de  setembro  de  2011,  fls.  108  a  118,  teve  ementa  vazada  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 26/03/2003  Importação  do  produto  de  nome  comercial  "NEOSORB  70/70 com classificação fiscal no código NCM 2905.44.00.  Laudo  de  Assistência  Técnica  apurou  que  trata­se  de  Mistura  de  Reação  constituída  de  Solução  Aquosa  de  Sorbitol  e  Polissacarídeo,  com  classificação  fiscal  no  código NCM 3824.60.00.  O  importador  omitiu  aspecto  relevante  na  descrição  do  produto:  O  fato  de  ser  uma  Mistura  de  Reação,  o  que  interfere  diretamente  na  classificação  fiscal  do  produto.  Aplicável a multa de controle administrativo.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  1ª  Turma  da  DRJ/SP2. O arrazoado de fls. 125 a 138, após síntese dos fatos relacionados com a lide, retoma  a  argumentação  sobre  a  correção  da  classificação  fiscal  adotada  na  DI  nº  03/02532310.  Combate  também  a  aplicação  da  penalidade  cominada  no  art.  663 Regulamento Aduaneiro,  aprovado,  aprovado  pelo  Decreto  nº  4.543,  de  26  de  dezembro  de  2002  –  RA/2002,  sob  o  argumento  de  que  o  exclusivo  erro  de  classificação  não  seria  suficiente  para  caracterizar  o  descumprimento  do  regime  de  licenciamento  e,  nessa  condição,  não  haveria  como  se  considerar que a mercadoria importada não estava licenciada. No seu entender, a referida multa  só poderá ser aplicada se o procedimento do Licenciamento de Importação da mercadoria tiver  uma  exigência  superior  daquele  que  é  exigido  para  a  mercadoria  que  se  imputa.  Colaciona  ementas da jurisprudência administrativa.  Pede provimento.  A numeração de folhas reporta­se à atribuída pelo processo eletrônico.  É o Relatório.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11128.003462/2007­43  Acórdão n.º 3403­003.363  S3­C4T3  Fl. 160          5   Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  125  a  138 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­SP2­1ª Turma nº 17­053.948, de 15  de setembro de 2011.  Controverte­se  a  classificação  tarifária  do  produto  importado  por  meio  da  Declaração  de  Importação  DI  nº  03/02532310,  registrada  em  26/03/2003,  e  a  aplicação  de  multa de controle administrativo das importações.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE NEOSORB® 70/70 E 70/20  No mérito, trata­se da classificação fiscal do produto referido na adição única  da  DI  nº  03/02532310  como  "SORBITOL  (DGLUCITOL)  NEOSORB  70/20  SIROP  DE  SORBITOL  ASPECTO  DO  PRODUTO:  XAROPE  LÍMPIDO,  INCOLOR  COM  SABOR  ADOCICADO  NOME  COMERCIAL  NEOSORB  70/70  E  70/20  USO  DO  PRODUTO:  MATÉRIA  PRIMA  USADA  EM  INDÚSTRIA  ALIMENTÍCIA  (PASTAS,  CREMUS,  SORVETES, BOMBONS)”  O autuado, declarante, classificou a mercadoria no código NCM 2905.44.00:  No  entanto,  o  laudo  técnico  nº  0917/01  emitido  pela  Fundação  de  Desenvolvimento da Unicamp — Funcamp em 30/04/2003, referente à DI nº 03/0293231­0, ao  identificar a mercadoria descrita da mesma forma acima, concluiu que:   "1. Não se trata somente de D­Glucitol (Sorbitol), um composto  orgânico de constituição química definida e isolado. Trata­se de  Mistura de Reação constituída de Solução Aquosa de Sorbitol e  Polissacarídeo, um Xarope de Sorbitol, um Produto Diverso das  Indústrias Químicas, na forma líquida." (fl. 31)  Diante dos fatos, com base na RGI­SH nº 1 e ao amparo do art. 30, § 3°, do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  acrescentado  pelo  art.  67  da  Lei  nº  9.532,  de  1997,  em  procedimento  de  conferência  física  da  mercadoria  importada,  reclassificou­a  no  código  NBM/NCM 3824.60.00, ao qual correspondia a alíquota de 10% de IPI:  29.05  Álcoois acíclicos e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados.  2905.4  Outros poliálcoois:  2905.44.00  Dglucitol (sorbitol)  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por ALEXANDRE KERN     6 A  Nota  1  do  Capítulo  29  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação de Mercadoria estabelece:  1.­  Ressalvadas  as  disposições  em  contrário,  as  posições  do  presente Capítulo apenas compreendem:  a)  Os  compostos  orgânicos  de  constituição  química  definida  apresentados  isoladamente,  mesmo  que  contenham  impurezas;  b)  As misturas  de  isômeros  de  um mesmo  composto  orgânico  (mesmo  que  contenham  impurezas),  com  exclusão  das  misturas  de  isômeros  (exceto  estereoisômeros)  dos  hidrocarbonetos acíclicos, saturados ou não (Capítulo 27);  c)  Os produtos das posições 29.36 a 29.39, os éteres, acetais e  ésteres  de  açúcares,  e  seus  sais,  da  posição  29.40,  e  os  produtos da posição 29.41, de constituição química definida  ou não;  d)  As  soluções  aquosas  dos  produtos  das  alíneas  a),  b)  ou  c)  acima;  e)  As  outras  soluções  dos  produtos  das  alíneas  a),  b)  ou  c)  acima,  desde  que  essas  soluções  constituam  um  modo  de  acondicionamento  usual  e  indispensável,  determinado  exclusivamente por razões de segurança ou por necessidades  de  transporte,  e  que  o  solvente  não  torne  o  produto  particularmente apto para usos específicos de preferência à  sua aplicação geral;  f)  Os  produtos  das  alíneas  a),  b),  c),  d)  ou  e)  acima,  adicionados  de  um  estabilizante  (ou  mesmo  de  um  agente  antiaglomerante)  indispensável  à  sua  conservação  ou  transporte;  g)  Os  produtos  das  alíneas  a),  b),  c),  d),  e)  ou  f  )  acima,  adicionados de uma substância antipoeira, de um corante ou  de uma substância aromática, com a finalidade de facilitar a  sua  identificação  ou  por  razões  de  segurança,  desde  que  essas  adições  não  tornem  o  produto  particularmente  apto  para usos específicos de preferência à sua aplicação geral;  h)  Os  produtos  seguintes,  de  concentração­tipo,  destinados  à  produção de  corantes azóicos:  sais de diazônio,  copulantes  utilizados para estes sais e aminas diazotáveis e respectivos  sais.  38.24  Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição; produtos químicos e  preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluídos os constituídos  por  misturas  de  produtos  naturais),  não  especificados  nem  compreendidos  em  outras  posições.  3824.10.00  Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição  3824.30.00  Carbonetos  metálicos  não  aglomerados,  misturados  entre  si  ou  com  aglutinantes  metálicos  3824.40.00  Aditivos preparados para cimentos, argamassas ou concretos  3824.50.00  Argamassas e concretos, não refratários  3824.60.00  Sorbitol, exceto o da subposição 2905.44  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11128.003462/2007­43  Acórdão n.º 3403­003.363  S3­C4T3  Fl. 161          7 O Neosorb® 70/70 ou 70/20, nos termos do laudo técnico já referido, é uma  mistura de  reação,  constituída de solução aquosa de  sorbitol e polissacarídeo, apto para usos  específicos em várias finalidades (utilizada como humectante e emoliente em formulações de  cosméticos; como adoçante e veículo nas indústrias farmacêuticas e alimentícias). Não se trata  de preparação, nem de composto orgânico de constituição química definida e isolado. Trata­se  de Mistura de Reação, do que decorre não atender o requisito previsto no item "a" da Nota I do  Capítulo 29, acima  transcrito. A mercadoria sob exame  tampouco pode ser compreendida na  letra "d" da Nota 1, porque não se trata apenas de uma solução aquosa, haja vista também ser  composta por polissacarídeos.  O laudo técnico nº 0917/01, na resposta ao quesito nº 5, ainda deu conta de  que o sorbitol em questão é obtido por hidrogenação de glicose. A propósito, a Nota B, 5 da  posição 3824 exemplifica os produtos químicos e preparações nela compreendido (desde que  não contrariem as disposições anteriores), entre eles, o sorbitol (excluído o da posição 2905):  "Este  grupo  compreende  principalmente  os  xaropes  de  sorbitol  (Dglucitol),  contendo outros polióis,  cujo  teor  em  D­glucitol está geralmente compreendido entre 60% e 80%  (sobre extrato seco).  Obtêm­se por hidrogenação dos xaropes de glicose com um  teor  elevado  em  di­  e  polissacarídeos  sem  qualquer  processo  de  separação.  Têm  a  característica  de  serem  dificilmente  cristalizáveis  e  usam­se  em  numerosas  indústrias (por exemplo, produtos alimentícios, cosméticos,  produtos farmacêuticos, plásticos, matérias têxteis).  Assim,  empregando  a  RGI­SH  nº  1,  o  Neosorb®  70/70  e  70/20  deve  ser  classificada  3824.60.00,  já  que  se  trata  de  xarope  de  sorbitol,  expressamente  excluído  da  posição 2905 pela Nota 1 a dessa posição. Corroborando essa conclusão, o Acórdão nº 301­ 32.247, de 9 de novembro de 2007 (Cons. José Luiz Novo Rossari), assim decidiu:  CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA.  Mistura de Reação constituída de Solução Aquosa de Sorbitol e  Polissacarídeos,  um  Xarope  de  Sorbitol,  na  forma  líquida,  classifica­se no código 3824.60.00 da NCM.  PROVA EMPRESTADA.  Laudo  técnico  exarado  em  outro  processo  administrativo  pode  ser utilizado como prova para outras  importações desde que se  trate  de  produto  originário  do  mesmo  fabricante,  com  igual  denominação,  marca  e  especificação,  em  conformidade  com  o  art. 30, § 3, do Decreto n° 70.235/72.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO  A  Solução  de  Consulta  nº  52,  de  24/09/2008  (D.O.U,  de  17/12/08),  da  DISIT/SRRF/8ª RF, também referendou essa classificação:  8ª  REGIÃO  FISCAL  DIVISÃO  DE  ADMINISTRAÇÃO  ADUANEIRA  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  Nº  52,  DE  24  DE  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por ALEXANDRE KERN     8 SETEMBRO  DE  2008  DOU  17/12/2008  ASSUNTO:  Classificação  de  Mercadorias  EMENTA:  CÓDIGO  TEC:  Mercadoria 2905.44.00 Xarope de sorbitol, na forma de solução  aquosa  cristalizável,  com  concentração  de  70%  em  peso,  correspondente  a  93%  de  D­sorbitol  em  extrato  seco,  acondicionado em  tambores de metal  com 275 kg, denominado  Neosorb® 70/20. Fabricante: Roquette Frères.  DISPOSITIVOS  LEGAIS:RGIs  1.ª  e  6.ª  (textos  da  Nota  1do  Capítulo  29,  da  posição  2905  e  da  subposição  2905.44),  todas  da  TEC,  do  Mercosul  (Decreto  nº  2.376/1997  ­  Anexos  Resolução  Camexnº  43/2006  e  alterações  posteriores),  com  os  esclarecimentos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado  (Decreto nº 435/1992,alterado pela IN RFB nº 807/2008).  SANDRA IVETE RAU VITALI Chefe da Divisão  PENALIDADES APLICÁVEIS  Multa de lançamento de ofício proporcional  Desnecessárias maiores  considerações,  o  erro  na  indicação  da  classificação  fiscal  subsume­se  ao  tipo  descrito  no  art.  44,  inc.  I,  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996, na medida em que representa prestação de “declaração inexata”.  Nessa  esteira,  restando  caracterizado  que,  de  fato,  a  classificação  declarada  não  é  a  cabível,  somente  seria  possível  afastar  a  penalidade  se  verificada  circunstância  excludente  expressamente  enumerada  no  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  13,  de  10/09/2002, em cujo art. 1º se lê:  Art.  1º Não  constitui  infração punível  com a multa prevista  no  art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a solicitação,  feita  no  despacho  de  importação,  de  reconhecimento  de  imunidade  tributária,  isenção  ou  redução  do  imposto  de  importação  e  preferência  percentual  negociada  em  acordo  internacional,  quando  incabíveis,  bem  assim  a  indicação  indevida  de  destaque  ex,  desde  que  o  produto  esteja  corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua  identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não  se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por  parte do declarante.  Art.  2º Fica  revogado o Ato Declaratório  (Normativo) Cosit  nº  10, de 16 de janeiro de 1997.  A hipótese de erro de classificação não faz parte das condutas taxativamente  elencadas  no  referido  ato:  reconhecimento  de  imunidade  tributária,  isenção  ou  redução  do  imposto  de  importação  e  preferência  percentual  negociada  em  acordo  internacional,  quando  incabíveis, bem assim a indicação indevida de destaque ex.  Ademais, o AD(N) Cosit nº 10, de 1997, que respaldava a exclusão da multa  em razão de erro de classificação, foi expressamente revogado em 10/09/2002, data anterior ao  fato gerador objeto do litígio.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11128.003462/2007­43  Acórdão n.º 3403­003.363  S3­C4T3  Fl. 162          9 Multa regulamentar por erro na classificação fiscal  Assim  como  a  multa  proporcional  ao  valor  dos  tributos  não  recolhidos,  entendo como bem aplicada a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria  classificada incorretamente na NCM, cominada no art. 84 da Medida da Provisória nº 2.158­35,  de 24 de agosto de 2001, combinado com os arts. 69 e 81 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro  de 2003.  Multa por infração ao controle administrativo das importações  A infração em tela estava cominada no art. 169, inc. I, do Decreto­Lei nº 37,  de 1966, que teve sua redação alterada pela Lei nº 6.562, de 18 de setembro de 1978, à época  regulamentado pelo art 633 do Regulamento Aduaneiro, aprovado, aprovado pelo Decreto nº  4.543, de 26 de dezembro de 2002 – RA/2002:  Art.  633.  Aplicam­se,  na  ocorrência  das  hipóteses  abaixo  tipificadas,  por  constituírem  infrações  administrativas  ao  controle das importações, as seguintes multas (Decreto­lei no 37,  de 1966, art. 169 e § 6o, com a redação dada pela Lei no 6.562,  de 18 de setembro de 1978, art. 2o):  I ­ de cem por cento sobre a diferença entre o preço declarado e  o preço efetivamente praticado na importação ou entre o preço  declarado e o preço arbitrado  (Medida Provisória no 2.158­35,  de 2001, art. 88, parágrafo único);  II ­ de trinta por cento sobre o valor aduaneiro:  a)  pela  importação de mercadoria  sem  licença  de  importação  ou  documento  de  efeito  equivalente,  inclusive  no  caso  de  remessa  postal  internacional  e  de  bens  conduzidos  por  viajante,  desembaraçados no  regime comum de  importação  (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 169, inciso I, alínea "b" e §  6o, com a redação dada pela Lei no 6.562, de 18 de setembro  de 1978, art. 2o); e   b)  pelo embarque de mercadoria antes de emitida a licença de  importação ou documento de efeito equivalente (Decreto­lei  no 37, de 1966, art. 169, inciso III, alínea "b" e § 6o, com a  redação dada pela Lei no 6.562, de 18 de setembro de 1978,  art. 2o);  III ­ de vinte por cento sobre o valor aduaneiro:  a)  pelo embarque da mercadoria depois de vencido o prazo de  validade da licença de importação respectiva ou documento  de  efeito  equivalente,  de  mais  de  vinte  até  quarenta  dias  (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 169,  inciso  III, alínea "a",  item 2, e § 6o, com a redação dada pela Lei no 6.562, de 18  de setembro de 1978, art. 2o); e  b)  pelo  descumprimento  de  outros  requisitos  de  controle  da  importação, constantes ou não de licença de importação ou  documento  de  efeito  equivalente,  não  compreendidos  na  alínea "a" deste inciso, na alínea "b" do inciso II, e no inciso  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por ALEXANDRE KERN     10 IV (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 169, inciso III, alínea "d"  e  §  6o,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  6.562,  de  18  de  setembro de 1978, art. 2o);  IV ­ de dez por cento sobre o valor aduaneiro, pelo embarque da  mercadoria, depois de vencido o prazo de validade da licença de  importação  respectiva  ou  documento  de  efeito  equivalente,  até  vinte dias (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 169, inciso III, alínea  "a", item 1, e § 6o, com a redação dada pela Lei no 6.562, de 18  de setembro de 1978, art. 2o).  §  1o  Considera­se  importada  sem  licença  de  importação  ou  documento  de  efeito  equivalente,  a  mercadoria  cujo  embarque  tenha se efetivado depois de decorridos mais de quarenta dias do  respectivo  prazo  de  validade  (Decreto­lei  no  37,  de  1966,  art.  169, § 1o, com a redação dada pela Lei no 6.562, de 1978, art.  2o).  § 2o As multas referidas neste artigo não poderão ser (Decreto­ lei no 37, de 1966, art. 169, § 2o, com a redação dada pela Lei no  6.562, de 1978, art. 2o):  I ­  inferiores a R$ 137,60 (cento e  trinta e sete reais e sessenta  centavos);  e  II  ­  superiores  a  R$  1.376,00  (um mil  trezentos  e  setenta e seis reais) nos casos referidos na alínea "b" do inciso  II, na alínea "a" do inciso III, e no inciso IV, do caput.  §  3o  Salvo  no  caso  do  inciso  I  do  caput,  na  ocorrência  simultânea de mais de uma infração, será punida apenas aquela  a que for cominada a penalidade mais grave (Decreto­lei no 37,  de 1966, art. 169, § 4o, com a redação dada pela Lei no 6.562, de  1978, art. 2o).  § 4o A aplicação das penas referidas neste artigo (Decreto­lei no  37,  de  1966,  art.  169,  §  5o,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  6.562, de 1978, art. 2o):  I  ­  não  exclui  o  pagamento  dos  tributos  devidos,  nem  a  imposição  de  outras  penas,  inclusive  criminais,  previstas  em  legislação específica; e  II  ­  não  prejudica  a  isenção  de  impostos  de  que  goze  a  importação, salvo disposição expressa em contrário.  §  5o  Não  constituem  infrações,  para  os  efeitos  deste  artigo  (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 169, § 7o, com a redação dada  pela Lei no 6.562, de 1978, art. 2o):  I  ­  a  diferença,  para mais  ou  para menos,  por  embarque,  não  superior  a  dez  por  cento quanto  ao  preço,  e a  cinco  por  cento  quanto  à  quantidade  ou  ao  peso,  desde  que  não  ocorram  concomitantemente;  II ­ os casos referidos na alínea "b" do inciso II, e nos incisos III  e  IV  do  caput,  se  alterados  pelo  órgão  competente  os  dados  constantes  da  licença  de  importação  ou  documento  de  efeito  equivalente; e  III  ­  a  importação  de máquinas  e  de  equipamentos  declarados  como originários de determinado país, que constituam um  todo  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11128.003462/2007­43  Acórdão n.º 3403­003.363  S3­C4T3  Fl. 163          11 integrado, embora contenham partes ou componentes produzidos  em outros países que não o  indicado na  licença de  importação  ou documento de efeito equivalente.  Com  o  advento  do  SISCOMEX,  a  guia  de  importação  foi  substituída  pela  Licença  de  Importação.  A  Portaria  SECEX  nº  21/96,  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador, preceituava que:  "Art. 7° O licenciamento das importações ocorrerá de forma  automática  e  não  automática  e  será  efetuado  por  meio  do  S1SCOMEX.  §  1°  As  informações  de  natureza  comercial,  financeira,  cambial e fiscal a serem prestadas para fins de licenciamento  estão  contidas  no  Anexo  II  da  Portaria  Interministerial  MF/MICT nº 291, de 12 de dezembro de 1996.  §  2°  As  informações  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  caracterizam  a  operação  de  importação  e  definem  o  seu  enquadramento.  Art.  8° Nos casos de  licenciamento automático,  as  informações  de que trata o artigo anterior deverão ser prestadas no Sistema  em conjunto com as informações exigidas para a formulação da  declaração para fins de despacho aduaneiro da mercadoria.  Art.  9°  Nas  importações  sujeitas  a  licenciamento  não  automático,  o  importador  deverá  prestar  no  Sistema  as  informações a que se refere o art. 8°, previamente ao embarque  da  mercadoria  no  exterior  ou  antes  do  despacho  aduaneiro,  conforme o caso.  (...)  Art.  14.  A  descrição  da  mercadoria  deverá  conter  o  maior  número  de  características  identificadoras  possíveis,  tais  como:  marca,  tipo,  cor,  acessórios  e  outras  informações  relativas  ao  produto."  A disposição expressa no art. 14 da Portaria SECEX nº 21/96 foi reafirmada  nas  Portarias  SECEX  posteriores,  nº  17/2003  (DOU  de  02/12/2003),  nº  14/2004  (DOU  de  23/11/2004), nº 35/2006 (DOU de 28/11/2006), nº 36/2007 (DOU de 26/11/2007) e nº 25/2008  (DOU  de  28/11/2008)  nos  dispositivos  a  seguir  reproduzidos  (na  Portaria  nº  25/2008,  nos  artigos 11 e 12):  "Art.  10.  Nas  importações  sujeitas  aos  licenciamentos  automático  e  não  automático,  o  importador  devera  prestar,  no  Siscomex, as informações a que se refere o Anexo II da Portaria  Interministerial MF/MICT nº 291, de 12 de dezembro de 1996,  previamente ao embarque da mercadoria no exterior.  (...)  Art. 11. (..)  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por ALEXANDRE KERN     12 §  1°  A  descrição  da  mercadoria  deverá  conter  todas  as  características  do  produto  e  estar  de  acordo  com  a  Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM  PORTARIA  MF/MICT  nº  291,  de  12/12/1996  (DOU  de  13/12/1996)  ANEXO II  18 ­ Descrição detalhada da mercadoria Descrição completa da  mercadoria  de  modo  a  permitir  sua  perfeita  identificação  e  caracterização."  A  propósito,  o AD(N) Cosit  nº  12/97  orientou  que  “não  constitui  infração  administrativa  ao  controle  das  importações,  nos  termos  do  inciso  II  do  art.  526  do  Regulamento Aduaneiro, a declaração de importação de mercadoria objeto de licenciamento  no Sistema Integrado de Comércio Exterior ­ SISCOMEX, cuja classificação tarifária errônea  ou  indicação  indevida de destaque "ex" exija novo  licenciamento, automático ou não, desde  que  o  produto  esteja  corretamente  descrito,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado , e que não se constate, em qualquer dos  casos, intuito doloso ou má fé por pane do declarante".  A autuação foi baseada no fato de que as mercadorias não foram descritas na  DI de forma a permitir a sua identificação e caracterização a fim de poder melhor identificar e  classificar na TEC/NCM, como determina a  legislação de  regência. Como as declarações no  Siscomex abrangem a licença de importação (art.6º, §1º do Decreto nº 660/92), caracterizada  a  descrição  incorreta/incompleta  da  mercadoria,  configura­se  a  infração  ao  controle  administrativo das importações, já que não houve licença de importação para a mercadoria que  foi efetivamente importada.  Portanto  nego  provimento  ao  recurso  também  no  que  diz  respeito  às  penalidades aplicadas.  Conclusões  Com essas considerações, nego provimento ao recurso.  Sala de sessões, em 16 de outubro de 2014                                Fl. 169DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 11080.930856/2011-46
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, ERRO E CONTRADIÇÃO - OCORRÊNCIA. Constatada a ocorrência de contradição, erro e omissão na decisão embargada, deve ser dado provimento aos embargos de declaração com vistas a sanear tais incorreções. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 3801-004.373
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordaram os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Flavio de Castro Pontes
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1551; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 8          1 7  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.930856/2011­46  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3801­004.373  –  1ª Turma Especial   Sessão de  14 de outubro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA RIOGRANDENSE DE MINERACAO CRM    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ OMISSÃO, ERRO E CONTRADIÇÃO  ­ OCORRÊNCIA.  Constatada  a  ocorrência  de  contradição,  erro  e  omissão  na  decisão  embargada, deve ser dado provimento aos embargos de declaração com vistas  a sanear tais incorreções.  Embargos acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordaram os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os  embargos  de  declaração,  com  efeitos  infringentes,  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso voluntário.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.       (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 08 56 /2 01 1- 46 Fl. 95DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA     2   Participaram da  sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo  Velloso da Silveira, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Flavio de Castro Pontes  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.930856/2011­46  Acórdão n.º 3801­004.373  S3­TE01  Fl. 9          3     Relatório  Tratam  os  presentes  Embargos  de  Declaração  sobre  acórdão  que  decidiu  sobre Recurso Voluntário que se insurgia contra decisão Delegacia Regional de Julgamento de  Porto  Alegre  (DRJ/POA).  Inicialmente  no  presente  processo  houve  manifestação  de  inconformidade  contra  despacho  decisório  que  não  reconheceu  direito  creditório  e  não  homologou as compensações.  Apresentada  impugnação,  a  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Porto  Alegre (DRJ/POA) analisou o pedido e julgou improcedente a manifestação e entendeu que a  aplicação  da  redução  de  alíquota  prevista  nos  art.1º  e  2º  da  Lei  n.º  10.312/2001  restou  condicionada à publicação de ato conjunto dos Ministros de Estado de Minas e Energia e da  Fazenda.  Entendeu  que  até  que  fosse  publicado  tal  ato,  a  norma  não  poderia  produzir  seus  efeitos.  Entendeu  que  se  tratava  de  norma  de  eficácia  limitada  ou  condicionada,  vez  que  é  dependente de posterior regulamentação. Conforme ementa abaixo transcrita:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001.  REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DA COFINS e do PIS. ART. 1º E 2º  DA LEI N.º 10.312/2001.  A efetiva aplicação da redução de alíquota da COFINS e do PIS  prevista  nos  art.  1º  e  2º  da  Lei  n.º  10.312/2001  restou  condicionada  à  publicação  de  ato  conjunto  dos  Ministros  de  Estado de Minas e Energia e da Fazenda. E, assim, até que seja  publicado tal ato, a norma não pode produzir seus efeitos, pois  trata­se de norma de eficácia limitada ou condicionada, vez que  é dependente de posterior regulamentação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.    A DRJ Porto Alegre destaca, ainda, que pelo art. 7º da Portaria MF nº 58, de  17  de  março  de  2006,  que  disciplina  a  constituição  das  turmas  e  o  funcionamento  das  Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJs),estabelece que o julgador deve  observar o disposto no art. 116, III, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispositivo  que  lhe  vincula  às  normais  legais  e  regulamentares,  bem  assim  ao  entendimento  da Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  expresso  em  atos  normativos,  motivo  pelo  qual,  na  solução  do  presente litígio, deverá ser obrigatoriamente aplicado o disposto no Decreto nº 4.524/2002.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA     4 Às fls. 98 a 105, consta recurso voluntário apresentado tempestivamente, no  qual a empresa traz, em síntese, que o Decreto 4.524/02 carece de força legal hierárquica para  afastar ou condicionar o vigor da aplicação da Lei nº 10.312/01 aos fatos geradores ocorridos  na  forma  do  seu  art.  4º,  sob  pena  de  grave  ofensa  aos  princípios  constitucionais  da  razoabilidade,  da  anterioridade  da  lei  tributária,  do  ato  jurídico  perfeito,  da  capacidade  contributiva do sujeito passivo, da irretroatividade da lei tributária, da hierarquia das leis e da  supremacia da lei ordinária frente ao ato normativo administrativo.  A  1ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  apreciou  o  recurso  voluntário, dando­lhe provimento por meio da seguinte ementa:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  DECRETO Nº 4.524/02. Não é possível por Decreto ser criada  exigência  não  prevista  em  lei,  prejudicando o  contribuinte,  eis  que ele não possui o poder de  limitar, condicionar, ampliar ou  reduzir o alcance de lei ordinária.  Recurso Voluntário Provido    A Fazenda Nacional  interpôs embargos de declaração alegando a ocorrência  de omissão, em razão de não haver o acórdão se pronunciado quanto ao início da vigência, ou  seja, partir de qual data deveria ser aplicado o benefício fiscal da Lei nº 10.312/2011.  É o relatório.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.930856/2011­46  Acórdão n.º 3801­004.373  S3­TE01  Fl. 10          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    À  luz do artigo 65, caput e § 1º, da Portaria MF nº 256, de 22 de junho de  2009  (RI  –  CARF)  a  apresentação  dos  Embargos  de  Declaração  é  tempestiva  e  atende  aos  demais pressupostos, portanto dele toma­se conhecimento. Conforme esta norma os Embargos  de Declaração são cabíveis nos seguintes casos:    PORTARIA Nº 256, DE 22 DE JUNHO DE 2009:  Art. 64. Contra as decisões proferidas pelos colegiados do CARF  são cabíveis os seguintes recursos:  I ­ Embargos de Declaração.  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  §  1°  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada  dirigida  ao  presidente  da  Turma, no prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão.    Alega­se ao presente caso a presença de omissão, face a ausência de menção  expressa quanto ao início da vigência da norma, ou seja, quanto a data a partir da qual deveria  ser aplicado o benefício fiscal previsto na Lei nº 10.312, de 27 de novembro de 2001.  Neste  tema,  não  obstante  esteja  no  próprio  texto  da  lei,  deve  ser  ratificado  que  o  benefício  a  que  se  refere  a  Lei  nº  10.312/2001  somente  produzirá  efeitos  a  partir  do  primeiro dia do quarto mês subseqüente ao da publicação, nos termos do art. 4º da referida Lei.  Consultados os autos do processo em epígrafe, verifica­se que o período de  apuração  a  que  se  pretende  a  compensação  é  de  01/05/2001  a  31/05/2001,  ou  seja,  período  antecedente  a data  descrita  no  art.  4º  da Lei  nº  10.312/2001,  o que vêm a  excluir  o  referido  pedido de compensação do requisito necessário ao seu provimento.  Ressalta­se, afasta­se de imediato a alegação do efeito retroativo da norma de  isenção,  visto  que  o  regime  de  retroatividade  benéfica  aplica­se  restritivamente  aos  casos  descritos no art. 106, II do CTN. Dispõe este que a retroatividade será aplicada quando i) a lei  deixar de definir o ato ou fato como infração; ii) deixar de tratá­lo como contrário a qualquer  exigência de ação ou omissão,desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA     6 falta de pagamento de tributo; e iv) quando aplicar penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo de sua prática.  No presente caso nenhum dos requisitos apontados se aplica, de tal modo que  deve ser considerado como período de início de sua vigência, nos termos da Lei 10.312/2001 o  primeiro dia do quarto mês subseqüente ao da sua publicação. Logo, tem­se por não abrangido  o período de apuração requerido.  Assim,  no  acórdão  embargado  altere­se  a  redação  da  parte  dispositiva  original, onde consta:     “Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  DAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, reconhecendose o direito  creditório pleiteado.”    Substituindo­se por:   “Em  face  do  exposto,  por  ausência  de  previsão  legal  para  o  reconhecimento  do  benefício,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.”    Igualmente  se  faz  necessária  a  reforma  na  Ementa  do  acórdão  embargado  alterando­se a redação original, onde consta:     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001  DECRETO Nº 4.524/02. Não é possível por Decreto ser criada  exigência  não  prevista  em  lei,  prejudicando o  contribuinte,  eis  que não possui ele o poder de  limitar, condicionar, ampliar ou  reduzir o alcance de lei ordinária.  Recurso Voluntário Provido    Substitua­se por:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001  DECRETO  Nº  4.524/02.  O  início  da  vigência  do  benefício  previsto, nos termos da Lei 10.312/2001, inicia no primeiro dia  do quarto mês subseqüente ao da sua publicação. Logo,  tem­se  por  não  abrangido  o  período  requerido,  dado  que  anterior  à  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.930856/2011­46  Acórdão n.º 3801­004.373  S3­TE01  Fl. 11          7 vigência  da  norma,  não  se  aplicando  ao  caso  o  instituto  da  retroatividade benigna.  Recurso Voluntário Negado.    Diante do exposto, entendo que os presentes embargos devem ser acolhidos,  sanando­se a omissão, e  lhes atribuídos efeitos  infringentes, para fins de modificar o acórdão  outrora  exarado,  em  que  se  dava  provimento  ao  recurso  voluntário,  passando  o  recurso  voluntário a ter seu provimento negado.    É assim que voto.    Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator.                                  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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