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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7139271 #
Numero do processo: 16561.720068/2011-54
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÕES MATERIAIS DEVIDAS A ERROS DE ESCRITA. Constatada inexatidão material devidas a erros de escrita, cabe a correção na redação da decisão embargada.
Numero da decisão: 9101-003.281
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos Inominados para, re-ratificar o Acórdão nº 9101-002.323, de 03/05/2016, sem efeitos infringentes, a fim de que se exclua a expressão "com retorno dos autos à Turma a quo". (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto e Adriana Gomes Rego.
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1423; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 4.221          1 4.220  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16561.720068/2011­54  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9101­003.281  –  1ª Turma   Sessão de  7 de dezembro de 2017  Matéria  EMBARGOS INOMINADOS ­ INEXATIDÃO MATERIAL  Embargante  CONSELHEIRO ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR  Interessado  LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÕES MATERIAIS DEVIDAS A  ERROS DE ESCRITA.  Constatada inexatidão material devidas a erros de escrita, cabe a correção na  redação da decisão embargada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e  acolher  os  Embargos  Inominados  para,  re­ratificar  o  Acórdão  nº  9101­002.323,  de  03/05/2016,  sem  efeitos  infringentes,  a  fim  de  que  se  exclua  a  expressão  "com  retorno  dos  autos à Turma a quo".    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Rodrigo  da  Costa  Pôssas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 68 /2 01 1- 54 Fl. 4221DF CARF MF Processo nº 16561.720068/2011­54  Acórdão n.º 9101­003.281  CSRF­T1  Fl. 4.222          2 Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto  e Adriana Gomes  Rego.      Relatório  São embargos inominados (e­fl. 4213/4214) previstos no art. 66, Anexo II do  RICARF, opostos pelo Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior,  na época o Presidente da 2ª  Turma Ordinária da 3ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento, em face do Acórdão nº 9101­ 002.323, de 3 de maio de 2016 (e­fls. 4164/4208), proferido pela 1ª Turma da Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais,  que  negou  provimento  ao  recurso  da  LG  ELETRONICS DO BRASIL  LTDA ("Contribuinte") e determinou o retorno dos autos para a turma a quo.  Aduz o embargante que a determinação do retorno dos autos para a 2ª Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  teria  sido  equivocada,  vez  que  a  decisão  embargada  apenas  ratificou  o  decidido  pela  turma  ordinária,  e  que  teria  restado  caracterizado o lapso manifesto na redação do acórdão.  O  despacho  de  exame  de  admissibilidade  de  e­fls.  4217/4219  concluiu  no  sentido de se admitir os embargos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro André Mendes de Moura, Relator.  Transcrevo  o  art.  66  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF):  Art.  66.  As  alegações  de  inexatidões materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados  para  correção, mediante a prolação de um novo acórdão. (...) (Grifei)  Conforme demonstrado pelo embargante, restou demonstrada a incorreção na  redação do acórdão embargado, ao determinar o retorno dos autos para a turma a quo.  Adoto as razões dos embargos inominados transcritas a seguir:  Ora, equivocada a determinação de retorno dos autos à Turma a  quo,  pois  a  decisão  da  CSRF  apenas  ratificou  tudo  quanto  decidido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Sejul, se  Fl. 4222DF CARF MF Processo nº 16561.720068/2011­54  Acórdão n.º 9101­003.281  CSRF­T1  Fl. 4.223          3 não  vejamos  a  ementa  e  a  parte  dispositiva  do  Acórdão  1302001.162 da 2ª TO:  (...)  Saliente­se  que  não  houve  sequer  a  apreciação  pela  Turma  ad  quem de qualquer preliminar processual ou de mérito, tendo sido  decidido  o mérito  da  questão  posta  em  julgamento,  razão  pela  qual, nada justificaria o retorno dos autos para novo julgamento  da  Turma  a  quo.  Além  do  fato,  como  já  dito,  que  decisão  da  Turma ad quem apenas ratificou  tudo quanto dito pela decisão  da Turma a quo.  Assim,  como  foi  exaurida  a  atividade  julgadora  da  2ª  TO/3ªCâmara/1ª  Sejul,  fica  patente  o  lapso manifesto  cometido  no Acórdão nº 9101002.323, proferido pela 1ª Turma da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  razão  pelo  qual  são  opostos  os  presentes embargos inominados.  Nesse  sentido,  cabe  a  correção  na  redação  do  acórdão  embargado,  para  excluir a expressão " com retorno dos autos à Turma a quo". Segue o texto retificado:  Acordam os membros do colegiado, conhecer por unanimidade de votos  do  Recurso  Especial  da  Contribuinte  e,  no  mérito,  negar  provimento  por  voto  de  qualidade,  vencidos  os Conselheiros Luis  Flávio Neto, Hélio  Eduardo  de  Paiva Araújo  (Suplente  Convocado),  Ronaldo  Apelbaum  (Suplente  Convocado),  Nathália  Correia  Pompeu  e Maria Teresa Martinez Lopez. O Conselheiro Luís  Flávio Neto  apresentará  declaração de voto.  Diante do exposto, voto no sentido de acolher os embargos inominados, sem  efeitos infringentes, nos termos do presente voto.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura                                     Fl. 4223DF CARF MF

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7128577 #
Numero do processo: 10880.954394/2008-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/03/2001 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170 DO CTN. Em processos que decorrem da não-homologação de declaração de compensação, o ônus da prova recai sobre o contribuinte, que deverá apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN). MOMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Seguindo o disposto no artigo 16, inciso III e parágrafo 4º, e artigo 17, do Decreto nº 70.235/1972, a regra geral é que seja apresentada no primeiro momento processual em que o contribuinte tiver a oportunidade, seja na apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na apresentação de manifestação de inconformidade em pedidos de restituição e/ou compensação, podendo a prova ser produzida em momento posterior apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3401-004.158
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson Jose Bayerl, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/03/2001 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170 DO CTN. Em processos que decorrem da não-homologação de declaração de compensação, o ônus da prova recai sobre o contribuinte, que deverá apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN). MOMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Seguindo o disposto no artigo 16, inciso III e parágrafo 4º, e artigo 17, do Decreto nº 70.235/1972, a regra geral é que seja apresentada no primeiro momento processual em que o contribuinte tiver a oportunidade, seja na apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na apresentação de manifestação de inconformidade em pedidos de restituição e/ou compensação, podendo a prova ser produzida em momento posterior apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão. Recurso Voluntário Negado

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3401­004.158  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR ­ PIS  Recorrente  UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/03/2001  ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170  DO CTN.  Em  processos  que  decorrem  da  não­homologação  de  declaração  de  compensação,  o  ônus  da  prova  recai  sobre  o  contribuinte,  que  deverá  apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e  certeza de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN).  MOMENTO  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVA.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972.  Seguindo o disposto no  artigo 16,  inciso  III  e parágrafo 4º,  e  artigo 17,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  a  regra  geral  é  que  seja  apresentada  no  primeiro  momento  processual  em  que  o  contribuinte  tiver  a  oportunidade,  seja  na  apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na  apresentação  de manifestação  de  inconformidade  em  pedidos  de  restituição  e/ou  compensação,  podendo  a  prova  ser  produzida  em  momento  posterior  apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a  impossibilidade de  sua apresentação oportuna,  por motivo de  força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; c) destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 43 94 /2 00 8- 79 Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10880.954394/2008­79  Acórdão n.º 3401­004.158  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson Jose Bayerl, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araujo Branco.  Relatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação  apresentada  em  meio  eletrônico,  que  restou não homologada  face  a  inexistência  de  crédito,  conforme despacho decisório que  integra os autos ora em apreço.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  tempestiva,  na  qual alegou, em síntese, que: (i) o DARF indicado na DCOMP pela Manifestante como sendo a  fonte  de  seu  crédito  foi  localizado  nos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil;  (ii)  foi  identificada também a existência de um pagamento vinculado ao referido DARF; (iii) o crédito  utilizado  na  DCOMP  efetivamente  existe,  tendo  sido  o  Despacho  Decisório  proferido  unicamente em razão de um simples equívoco cometido pela contribuinte, o de se esquecer de  retificar  a  respectiva  DCTF  no  momento  em  que  foi  constatado  que  o  pagamento  da  contribuição  havia  sido  feito  a maior;  (iv) no  caso  de  não  ser  acatada  a  defesa  apresentada,  prevalecerá o enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional em prejuízo de direito liquido e certo  da manifestante.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP)  prolatou o Acórdão DRJ nº 16­30.772, que julgou, por unanimidade de votos, improcedente a  manifestação  de  inconformidade  manejada,  de  forma  a  não  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado.   Regularmente  notificada  desta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário tempestivo, no qual reiterou as razões de sua impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.146, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.954389/2008­66,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Na apreciação de tal processo, o  relator  (Conselheiro Leonardo Ogassawara  de  Araújo  Branco)  propôs  conversão  em  diligência,  rechaçada  por  todos  os  demais  conselheiros  que  compõem  o  colegiado,  sendo  designado  para  redigir  o  voto  vencedor  em  relação  à  matéria  o  Conselheiro  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira.  Vencida  a  proposta  de  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10880.954394/2008­79  Acórdão n.º 3401­004.158  S3­C4T1  Fl. 4          3 diligência,  o  colegiado,  no  mérito,  foi  unânime  na  negativa  de  provimento  ao  recurso  voluntário.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.146):  "Com  as  devidas  vênias  ao  entendimento  do  i.  Conselheiro  Relator,  apresento  nas  linhas  a  seguir  os  motivos  pelos  quais  divergi da proposta de  conversão do  julgamento  em diligência,  votando pela apreciação da Recurso Voluntário.  A  questão  a  ser  decidida  pelo  Colegiado  no  processo  ora  em  julgamento  diz  respeito  ao  direito  probatório  em  pedido  de  restituição com declaração de compensação.  Como  regra, o artigo 373 do Código de Processo Civil  (Lei nº  13.105/2015) estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito,  e  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor. A respeito, comenta a doutrina: "compete, em regra, a  cada  uma das  partes  o  ônus  de  fornecer  os  elementos  de  prova  das alegações de fato que fizer. A parte que alega deve buscar os  meios  necessários  para  convencer  o  juiz  da  veracidade  do  fato  deduzido como base da  sua pretensão/exceção, afinal é a maior  interessada no seu reconhecimento e acolhimento".1  Nessa  linha,  a  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  os  processos  administrativos  federais,  determina:  "Art.  36.  Cabe  ao  interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  do  disposto no art. 37 desta Lei". (grifos nossos)  Assim,  como esse Colegiado  já  teve a oportunidade de decidir,  "o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes  de  lançamento  tributário,  no  qual  cabe  ao  Fisco  provar  a  ocorrência do fato gerador, e em processos relativos a pedidos de  ressarcimento  e  compensação,  em  que  cabe  ao  contribuinte  provar o seu direito de crédito". (Acórdão nº 3401­003.204; Data  da Sessão: 23/08/2016: Relator: Augusto Fiel Jorge d'Oliveira)  Quanto ao momento de produção de prova, seguindo o disposto  no artigo 16, inciso III e parágrafo 4º, e artigo 17, do Decreto nº  70.235/1972, a regra geral é que seja apresentada no primeiro  momento processual em que o contribuinte tiver a oportunidade,  seja na apresentação da  impugnação em processos decorrentes  de  lançamento  seja  na  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  em  pedidos  de  restituição  e/ou  compensação,  podendo a prova ser produzida em momento posterior apenas de  forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  c)                                                              1  Curso  de Direito  Processual Civil.  Vol.  02.  Fredie Didier  Jr.,  Paula Braga, Rafael  de Oliveira.  Edição  2013.  Editora Juspodivm. p. 81­85.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10880.954394/2008­79  Acórdão n.º 3401­004.158  S3­C4T1  Fl. 5          4 destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos  autos", sob pena de preclusão.  Dessa maneira, no presente processo, que trata de declaração de  compensação, o ônus da prova cabe à Recorrente, sendo que o  momento adequado para a apresentação das razões de fato e de  direito, com amparo em toda prova necessária para tanto, se dá  por  ocasião  do  protocolo  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade  ao  despacho  eletrônico  que  não  homologou  a  compensação.  Como  se  verifica  pela  análise  do  despacho  decisório  e  da  decisão  recorrida,  o  motivo  para  a  não  homologação  da  declaração  de  compensação  foi  o  equívoco  cometido  pela  Recorrente, de não  ter  retificado a DCTF referente ao alegado  pagamento a maior, qual seja referente ao PIS de Setembro de  2000.  Diante  disso,  as  autoridades  fiscais  constataram  uma  coincidência  entre  valores  devidos  e  pagos  a  título  de  PIS  naquele período de apuração, não sendo possível a identificação  pela Administração Tributária de qualquer pagamento a maior  ou indébito a ser restituído ou compensado.   Na linha do que vem decidindo o CARF, a retificação de DCTF  não é condição para a homologação de compensação, sendo, na  realidade,  necessário  que  o  indébito  esteja  devidamente  provado.   Assim, uma vez não homologada a compensação da Recorrente e  ficando claro à Recorrente que  tal decisão se deu em razão da  ausência  de  DCTF,  caberia  a  ela,  na  apresentação  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  demonstrar  o  indébito,  o  que  poderia ser feito, inicialmente, com a exposição do valor que foi  pago e do que, a seu entender deveria  ter sido pago, a gerar a  diferença. Segundo, as razões de fato ou de direito que levam a  conclusão  de  que  os  valores  efetivamente  pagos  o  foram  de  forma  indevida.  Terceiro,  a  juntada  da  documentação  comprovando  a  ocorrência  do  indébito,  o  que,  a  depender  do  caso, exigiria documentos contábeis, notas fiscais etc.   Porém, em sua Manifestação de Inconformidade, para sustentar  o seu direito de crédito, a Recorrente apenas reitera a afirmação  de que teria ocorrido um pagamento a maior e que o excesso em  tal  pagamento  corresponderia  ao  exato  valor  objeto  da  declaração  de  compensação.  Segundo  a  Recorrente,  “foi  constatado  que  o  pagamento  de  PIS  realizado  em  13/10/2000  havia sido feito a maior, para assim reduzir o valor do débito de  PIS relativo ao mês de outubro/2000 de R$ 539.691,85 para R$  529.519,48,  medida  essa  necessária  para  evidenciar  o  direito  creditório na importância de R$ 10.172,37”. (fls. 42)  Porém,  a  Recorrente  inicia  e  encerra  ali  as  suas  explicações  acerca do pagamento a maior que teria realizado.   A Recorrente deixa de expor as razões de fato ou de direito que  levam a conclusão de que os valores efetivamente pagos o foram  de  forma  indevida  e  não  apresenta  documento  algum  que  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10880.954394/2008­79  Acórdão n.º 3401­004.158  S3­C4T1  Fl. 6          5 porventura pudesse dar suporte à ocorrência do indébito, como  documentos  contábeis  e  notas  fiscais,  ainda  que  de  modo  rudimentar,  para  indicar  um  princípio  de  prova,  a  ser  potencialmente aprofundada em diligência.   Nesse cenário, entendo que a Recorrente não se desincumbiu do  ônus  de  provar  o  seu  direito  de  crédito.  Ressalte­se  que  esse  direito  não  foi  obstado  pela  ausência  de  retificação  de DCTF,  providência que  já  se afirmou não é entendida por essa Turma  como  condição  para  homologação  da  compensação,  mas  por  carência  probatória  do  direito  alegado,  que  poderia  ter  sido  suprida  no  decorrer  do  contencioso,  seguindo  as  regras  de  processo  administrativo,  mas  não  o  foi  pela  parte  a  quem  interessava demonstrá­lo, a Recorrente.  Ante  o  exposto,  apresento  divergência  em  relação  ao  Relator,  por entender que não é hipótese de conversão do julgamento em  diligência,  mas  sim  de  carência  probatória  por  parte  do  Recorrente,  motivo  pelo  qual  voto  por  conhecer  e  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto,  mantendo  a  decisão recorrida e o despacho decisório que não reconheceu a  homologação da compensação declarada pela Recorrente. "  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 89DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.722310/2014-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009, 2010 LANÇAMENTO. NULIDADE. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. Não é nulo o auto de infração lavrado por autoridade competente quando se verificam presentes no lançamento os requisitos exigidos pela legislação tributária e não restar caracterizado o cerceamento do direito de defesa. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TRANSFERÊNCIAS ENTRE CONTAS. Incabível a exclusão de depósitos bancários que se alega serem provenientes de transferências entre contas de mesma titularidade quando não comprovadas com documentação hábil e idônea. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública rever lançamento por homologação extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, exceto quando o sujeito passivo tenha se utilizado de dolo, fraude ou simulação, ou quando ausente o pagamento antecipado, hipóteses em que o prazo é contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ausente comprovação de dolo, fraude ou simulação, em relação aos tributos em que houve comprovação de pagamento antecipado, a contagem do prazo decadencial se dá a partir da data de ocorrência do fato gerador. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO. Válida é a prova consistente em informações bancárias requisitadas em absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei, sendo desnecessária prévia autorização judicial. MULTA QUALIFICADA. PRESUNÇÃO LEGAL. SIMPLES OMISSÃO DE RECEITA. IMPOSSIBILIDADE Omissão de receita baseada em presunção legal, sem qualquer outra circunstância ligada à ocorrência do fato gerador não pode ensejar a qualificação da penalidade. O fato de a pessoa jurídica estar constituída em nome de interpostas pessoas não altera qualquer característica atinente à ocorrência do fato gerador, inclusive no que toca à identificação de movimentação financeira incompatível com a renda, uma vez que as contas bancárias em questão estavam todas em nome da pessoa jurídica autuada, não se aplicando o disposto na Súmula CARF nº 34, mas sim os enunciados das Súmulas CARF nº 14 e nº 25. MULTA AGRAVADA. REDUÇÃO. Incabível a aplicação da multa de ofício majorada em 50%, quando não se encontram materializados nos autos, de forma inequívoca, os pressupostos previstos na legislação tributária para sua majoração. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124, I, DO CTN. INTERESSE COMUM. CABIMENTO. Cabe a imposição de responsabilidade tributária em razão do interesse comum na situação que constitui fato gerador da obrigação principal, nos termos do art. 124, I, do CTN, quando demonstrado, mediante conjunto deelementos fáticos convergentes, que os responsabilizados não apenas ostentavam a condição de sócios de fato da autuada, como estabeleceram entre ela e outras empresas de sua titularidade atuação negocial conjunta. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, III, DO CTN.ADMINISTRADOR DE FATO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DEPESSOAS. CABIMENTO. Cabe a imposição de responsabilidade tributária em razão da prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do art. 135, III, do CTN, quando demonstrado, mediante conjunto de elementos fáticos convergentes, que os responsabilizados ostentavam a condição de administradores de fato da autuada, bem como que houve interposição fraudulenta de pessoa em seu quadro societário.
Numero da decisão: 1301-002.748
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I) por unanimidade de votos negar provimento ao recurso de ofício e aos recursos voluntários dos coobrigados. Os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Bianca Felícia Rothschild acompanharam pelas conclusões o voto do Relator em relação aos recursos dos coobrigados. II) Em relação à exigência do crédito tributário da pessoa jurídica: (i) por unanimidade de votos rejeitar as arguições de nulidade; (ii) por maioria de votos acolher a arguição de decadência para exonerar o crédito tributário de IRPJ e de CSLL referente ao 4º trimestre de 2008, e aos 1º e 2º trimestres de 2009, e, no mérito, dar provimento parcial aos recursos para reduzir a multa de ofício para o percentual de 75%, vencida a Conselheira Milene de Araújo Macedo que votou por negar provimento aos recursos voluntários. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 63; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1894; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1.937          1 1.936  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.722310/2014­05  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1301­002.748  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPJ ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrentes  JSM ENGENHARIA E TERRAPLENAGEM LTDA. ­ ME E OUTROS              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009, 2010  LANÇAMENTO. NULIDADE. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES.  Não é nulo o auto de infração lavrado por autoridade competente quando se  verificam  presentes  no  lançamento  os  requisitos  exigidos  pela  legislação  tributária e não restar caracterizado o cerceamento do direito de defesa.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TRANSFERÊNCIAS ENTRE CONTAS.  Incabível a exclusão de depósitos bancários que se alega serem provenientes  de  transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade  quando  não  comprovadas com documentação hábil e idônea.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  DECADÊNCIA.   O direito de a Fazenda Pública rever lançamento por homologação extingue­ se no prazo de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, exceto  quando o sujeito passivo tenha se utilizado de dolo, fraude ou simulação, ou  quando ausente o pagamento antecipado, hipóteses em que o prazo é contado  do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido  efetuado.  Ausente  comprovação  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  em  relação aos tributos em que houve comprovação de pagamento antecipado, a  contagem do prazo decadencial  se dá a partir da data de ocorrência do  fato  gerador.  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 23 10 /2 01 4- 05 Fl. 1937DF CARF MF Processo nº 13896.722310/2014­05  Acórdão n.º 1301­002.748  S1­C3T1  Fl. 1.938          2 Às  instâncias administrativas não compete  apreciar vícios de  ilegalidade ou  de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo­lhes apenas dar fiel  cumprimento à legislação vigente.  PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO.  Válida  é  a  prova  consistente  em  informações  bancárias  requisitadas  em  absoluta  observância  das  normas  de  regência  e  ao  amparo  da  lei,  sendo  desnecessária prévia autorização judicial.   MULTA  QUALIFICADA.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  SIMPLES  OMISSÃO  DE RECEITA. IMPOSSIBILIDADE  Omissão  de  receita  baseada  em  presunção  legal,  sem  qualquer  outra  circunstância  ligada  à  ocorrência  do  fato  gerador  não  pode  ensejar  a  qualificação da penalidade. O fato de a pessoa  jurídica estar constituída em  nome  de  interpostas  pessoas  não  altera  qualquer  característica  atinente  à  ocorrência  do  fato  gerador,  inclusive  no  que  toca  à  identificação  de  movimentação financeira  incompatível com a renda, uma vez que as contas  bancárias em questão estavam todas em nome da pessoa jurídica autuada, não  se aplicando o disposto na Súmula CARF nº 34, mas sim os enunciados das  Súmulas CARF nº 14 e nº 25.  MULTA AGRAVADA. REDUÇÃO.  Incabível  a  aplicação  da multa de  ofício majorada  em 50%,  quando não  se  encontram  materializados  nos  autos,  de  forma  inequívoca,  os  pressupostos  previstos na legislação tributária para sua majoração.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  ART.  124,  I,  DO  CTN.  INTERESSE COMUM. CABIMENTO.   Cabe  a  imposição  de  responsabilidade  tributária  em  razão  do  interesse  comum  na  situação  que  constitui  fato  gerador  da  obrigação  principal,  nos  termos  do  art.  124,  I,  do  CTN,  quando  demonstrado,  mediante  conjunto  deelementos  fáticos  convergentes,  que  os  responsabilizados  não  apenas  ostentavam  a  condição  de  sócios  de  fato  da  autuada,  como  estabeleceram  entre ela e outras empresas de sua titularidade atuação negocial conjunta.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  ART.  135,  III,  DO  CTN.ADMINISTRADOR  DE  FATO.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DEPESSOAS. CABIMENTO.   Cabe a imposição de responsabilidade tributária em razão da prática de atos  com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos  termos do art. 135, III, do CTN, quando demonstrado, mediante conjunto de  elementos  fáticos  convergentes,  que  os  responsabilizados  ostentavam  a  condição  de  administradores  de  fato  da  autuada,  bem  como  que  houve  interposição fraudulenta de pessoa em seu quadro societário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado:    I)  por  unanimidade  de  votos  negar  provimento ao recurso de ofício e aos recursos voluntários dos coobrigados. Os Conselheiros  Fl. 1938DF CARF MF Processo nº 13896.722310/2014­05  Acórdão n.º 1301­002.748  S1­C3T1  Fl. 1.939          3 José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Bianca Felícia Rothschild  acompanharam pelas conclusões o voto do Relator em relação aos recursos dos coobrigados.  II)  Em  relação  à  exigência  do  crédito  tributário  da  pessoa  jurídica:  (i)  por  unanimidade  de  votos  rejeitar  as  arguições  de  nulidade;  (ii)  por  maioria  de  votos  acolher  a  arguição  de  decadência para exonerar o crédito tributário de IRPJ e de CSLL referente ao 4º  trimestre de  2008, e aos 1º e 2º trimestres de 2009, e, no mérito, dar provimento parcial aos recursos para  reduzir a multa de ofício para o percentual de 75%, vencida a Conselheira Milene de Araújo  Macedo que votou por negar provimento aos recursos voluntários.     (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de  Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando  Brasil de Oliveira Pinto.    Fl. 1939DF CARF MF Processo nº 13896.722310/2014­05  Acórdão n.º 1301­002.748  S1­C3T1  Fl. 1.940          4   Relatório  JSM  ENGENHARIA  E  TERRAPLENAGEM  LTDA.  ­ ME  e  coobrigados  recorrem a este Conselho contra a decisão proferida pela DRJ em primeira instância (Acórdão  14­60.547) que julgou parcialmente procedentes as impugnações apresentadas, pleiteando sua  reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF).  Em  razão  do  montante  de  tributos  e  juros  exonerados,  o  Presidente  do  colegiado a quo recorre de ofício a este Conselho, com fulcro no art. 34 do Decreto nº 70.235,  de  1972,  c/c  ,  art.  1º  da  Portaria MF  nº  03,  03  de  janeiro  de  2008,  haja  vista  o  acórdão  de  origem ter exonerado o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa em valor  total superior a R$ 1.000.000,00.  Ressalte­se  que  mesmo  com  o  advento  da  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro  de  2017,  que  elevou  o  limite  para  interposição  de  recurso  de  ofício  para  R$  2.500.000,00,  o  montante  exonerado  ainda  exige  novo  pronunciamente  desta  Corte  Administrativa.  Por  bem  retratar  o  litígio,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  complementando­o ao final:  Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações  tributárias  pelo sujeito passivo supracitado, foram constatadas, nos anos­calendário de 2008 (novembro e  dezembro), 2009 e 2010, as seguintes infrações:  1)  omissão  de  receitas  provenientes  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  2) arbitramento de receitas declaradas provenientes de prestação de serviços  em geral;  Foi arbitrado o lucro da pessoa jurídica, com fundamento no art. 530, III, do  RIR/1999,  tendo  em  vista  que  a  contribuinte,  sendo  intimada,  não  apresentou  os  livros  e  documentos de sua escrituração.  Foram lavrados os autos de infração exigindo os seguintes valores:  TRIBUTO  VALOR DO  TRIBUTO R$  VALOR DOS  JUROS DE MORA  R$  VALOR DA  MULTA R$  VALOR TOTAL  R$  IRPJ  3.775.484,26  1.654.074,58  6.801.887,54  12.231.446,38  PIS  181.360,60  82.941,86  408.061,35  672.363,81  CSLL  803.566,95  365.429,15  1.808.025,63  2.977.021,73  COFINS  837.048,90  382.808,65  1.883.360,04  3.103.217,59  TOTAL        18.984.049,51    O enquadramento  legal para o  lançamento dos  tributos  encontra­se descrito  nos autos de infração.  Fl. 1940DF CARF MF Processo nº 13896.722310/2014­05  Acórdão n.º 1301­002.748  S1­C3T1  Fl. 1.941          5 Consta  no  processo  que  foi  lavrado  o  Termo  de  Inicio  de  Procedimento  Fiscal,  solicitando  a  apresentação  dos  livros  Diário,  Caixa,  Registro  de  Entradas  de  Mercadorias, Registro de Saídas de Mercadorias, Registro de Apuração de ICMS, notas fiscais  de saídas de mercadorias e/ou serviços, arquivos digitais de notas fiscais de entrada e saída e  extratos bancários de contas em instituições financeiras.  Consta  também  que  foi  enviado  um  Termo  de  Ciência  para  o  domicilio  tributário do sócio cadastrado no sistema da Receita Federal do Brasil, como responsável pela  contribuinte,  Sr  Mauro  José  Abbud,  CPF:  076.439.308­13,  em  19/10/2012.  O  Termo  de  Ciência do Sr Mauro Jose Abbud foi enviado por via postal através do AR RQ884821906BR, e  entregue no dia 24/10/2012.  Em 22/11/2012 foi  lavrado o Termo de Reintimação Fiscal, com ciência da  empresa  em  07/12/2012,  através  do  Edital  SEFIS/DRF/BRE  n°  77/2012  reintimando  a  contribuinte  a  apresentar  os  documentos  solicitados  no  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal. O contribuinte não atendeu a nenhuma destas intimações.  Em 07/03/2013 compareceu a esta delegacia o Sr Adalberto Palhinha Martins  ­  CPF:  024.570.678­04,  que  alegou  ser  o  contador  do  contribuinte,  mas  não  apresentou  procuração,  informando  verbalmente  que  a  empresa  não  possui  os  documentos  solicitados,  inclusive os Livros Contábeis e Fiscais.  Como a contribuinte não apresentou a documentação solicitada nos Termos  acima citados, ela se enquadrou no § 5o do artigo 2o e incisos VII e XI do artigo 3o do Decreto  3.724,  de  10  de  janeiro  de  2001,  que  ensejam  a  lavratura  de  Requisição  de Movimentação  Financeira (RMF):  Foi  expedida  RMF  para  o  HSBC  Bank  Brasil  S/A  Banco  Múltiplo,  que  informou  (por  meio  da  Dimof)  uma  movimentação  de  recursos  no  montante  de  R$  3.325.240,00,  R$  39.084.414,75  e  R$  61.817.558,73,  nos  anos­calendário  de  2008,  2009  e  2010,  respectivamente.  Contudo,  o  sujeito  passivo  declarou  em  DIPJ  nos  referidos  anos  calendário o montante de R$ 164.220,00, R$ 20.535.241,60 e R$ 47.905.087,20. Assim sendo,  ficou demonstrada a hipótese de indispensabilidade do exame das informações financeiras do  contribuinte, conforme previsto no inciso VII, e XI do artigo 3o do Decreto n° 3.724/2001.  De  posse  das  informações  fornecidas  pela  instituição  bancária  em  atendimento  à  RMF,  a  contribuinte  foi  intimada  e  reintimada  a  comprovar  a  origem  dos  créditos efetuados em sua conta bancária, mas não logrou fazê­lo.  Em 01/10/2013 a Polícia Federal deflagrou uma ampla operação baseada nas  investigações  primárias  da  CPMI  do  Cachoeira,  com  ampla  cobertura  da  mídia  nacional,  chamada "Operação Saqueador", com busca e apreensão nas empresas de fachada controladas  pelos  Sr  ADIR  ASSAD  e  MARCELLO  JOSÉ  ABBUD  em  São  Paulo,  entre  elas  a  JSM  ENGENHARIA E TERRAPLENAGEM LTDA ­ ME. As empresas controladas pelos Sr Adir  Assad e Marcello José Abbud, e investigadas por essa operação são todas registradas em nome  de interpostas pessoas (laranjas), todas com vínculos profissionais e pessoais com este senhor e  as provas serão exaustivamente relatadas neste relatório.  A decisão do MM. Juiz Federal Substituto no exercício da Titularidade da 7a  Vara  Federal  Criminal  da  Capital/RJ,  Dr.  Eduardo  de  Assis  Ribeiro  Filho,  processo  n°  0802315­42.2013.4.02.5101,  que  autorizou  a  busca  e  apreensão  nas  empresas  de  fachada  Fl. 1941DF CARF MF Processo nº 13896.722310/2014­05  Acórdão n.º 1301­002.748  S1­C3T1  Fl. 1.942          6 controladas pelos Sr ADIR ASSAD e MARCELLO JOSÉ ABBUD em São Paulo, entre elas a  JSM  ENGENHARIA  E  TERRAPLENAGEM  LTDA.  ­  ME,  autorizou  no  seu  item  8  o  compartilhamento dos dados obtidos na investigação com a RFB.  Em 12/05/2014 compareceu a esta Delegacia da Receita Federal do Brasil em  Barueri o Sr Adalberto Palhinha Martins, contador da contribuinte, que mesmo não possuindo  procuração,  informou  que  "a  empresa  e  o  Sr  ADIR  ASSAD  não  poderiam  atender  a  fiscalização devido ao fato de todos os documentos terem sido apreendidos pela Polícia Federal  no seu escritório, e que a mesma estaria de posse desta documentação até a presente data".   Cumpre  esclarecer  que  do  primeiro  Termo  lavrado  nesta  fiscalização,  o  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal,  de  03/10/2012,  com  ciência  da  contribuinte  em  18/10/2012, até o dia da apreensão dos documentos pela Polícia Federal na Rua Capitão Otávio  Machado, 491 casa, Chácara Santo Antônio ­ São Paulo / SP, conforme Mandado de Busca e  Apreensão e Auto Circunstanciado de Busca e Arrecadação, de 01/10/2013, em anexo a este,  passaram­se 348 (trezentos e quarenta e oito) dias sem que a empresa apresentasse os Livros  Contábeis e Fiscais. O próprio contador Sr Adalberto Palhinha Martins já havia comunicado à  fiscalização da inexistência destes Livros. A fiscalização, de acordo com o compartilhamento  autorizado pela Justiça, recebeu todos os documentos apreendidos pela Polícia Federal, e ainda,  utilizou cópia das Notas Fiscais neste procedimento, mas não havia qualquer Livro Contábil ou  Fiscal entre os documentos apreendidos.  Dentre a documentação apreendida pela Polícia Federal e compartilhada com  a  fiscalização,  constavam Notas  Fiscais  de  prestação  de  serviços  emitidas  pela  contribuinte,  compreendendo os anos calendários de 2008 a 2010, e que estão demonstrados no Anexo 2 ­  Notas Fiscais JSM ­ Polícia Federal.  Foram abertas diligências nas empresas que supostamente tomaram serviços  da  JSM  ENGENHARIA  E  TERRAPLENAGEM  LTDA  —  ME,  solicitando­lhes  a  apresentação  das  notas  fiscais  (que  constam  no  Anexo  1)  e  dos  contratos  de  prestação  de  serviços nos anos­calendário de 2008 a 2010.  Além  das  notas  fiscais  apresentadas  pelos  tomadores  de  serviços,  foram  apreendidas  notas  fiscais  pela Polícia Federal,  compreendendo os  anos­calendário  de  2009  e  2010, as quais estão demonstradas no Anexo 2.  A  contribuinte  foi  considerada  inapta,  com  o  motivo  de  localização  desconhecida , conforme Ato Declaratório Executivo ADE nº 40, de 27/07/2012. Sua inscrição  cadastral  foi  baixada  de  ofício  nos  termos  do Ato Declaratório  Executivo  – ADE  nº  32,  de  29/08/2014.  A  Prefeitura  do Município  de  Santana  de  Parnaíba,  em  resposta  ao Ofício  SEFIS/DRF/Barueri  n°  12/2013  informou  que  "a  empresa  JSM  ENGENHARIA  E  TERRAPLENAGEM  LTDA.  ­  ME,  CNPJ  No  10.361.606/0001­06,  possui  cadastro  neste  Município  sob  o CCM n°  63.363,  encontra­se  bloqueada,  até  que,  apresente  os  documentos  conforme solicitado, de acordo com a Lei n° 1.826, de dezembro de 1993".  Outro  dado  a  reforçar  este  entendimento  é  que,  apesar  da  empresa  ter  uma  elevada movimentação financeira, nos anos calendários de 2008 a 2010, não consta na base de  dados  da RFB qualquer  recolhimento  de  contribuição  previdenciária ou  informação,  desde  a  constituição da empresa, de movimentação de segurados através da entrega das GFIP — Guia  Fl. 1942DF CARF MF Processo nº 13896.722310/2014­05  Acórdão n.º 1301­002.748  S1­C3T1  Fl. 1.943          7 de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social,  ou  mesmo  retenções  de  imposto  de  renda  na  fonte  declarada  através  de  DIRF — Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido na Fonte,  relativo à prestação de serviços por empregados ou prestadores de  serviços  pessoa  física  e  todas  as  RAIS  —  Relação  Anual  de  Informações  Sociais,  estão  negativas,  indicando  a  inexistência  de  vínculos  empregatícios  ou  prestadores  de  serviços  pessoa  física  para  este  contribuinte,  e  confirmando que  uma  empresa  de prestação  de  serviços  da  área  da  construção  civil  não  conseguiria  operar  sem  a  existência  de  funcionários  para  lhe  prestar  serviços.  O  objeto  social  da  contribuinte  são:  "obras  de  terraplenagem  e  serviços  de  engenharia". Para se atingir os objetivos sociais da empresa, é necessário que esta tenha em sua  posse maquinas  e  equipamentos necessários  à execução destes  serviços. Foi  solicitado que  a  empresa  apresentasse  documentação  que  indicasse  a  obtenção  das máquinas  e  equipamentos  necessários à execução dos serviços tais como: notas fiscais de compra de equipamentos, notas  fiscais / contratos de locação ou arrendamento das máquinas e dos equipamentos, contratos de  prestação  de  serviços,  medições  dos  serviços  prestados,  notas  fiscais  de  movimentação  dos  equipamentos  aos  locais  das  obras,  placas  dos  veículos  e CRLV  ­ Certificado  de Registro  e  Licenciamento de Veículo, mas nenhum documento foi apresentado.  O Detran, em  resposta à  solicitação da RFB,  informou que o único veículo  encontrado  nos  seus  registros  em  nome  da  JSM  ENGENHARIA  E  TERRAPLENAGEM  LTDA ­ ME. é uma moto cor preta, modelo Yamaha / XT 660R, Placa EJR 3728, RENAVAM  201231387,  adquirida  em  18/02/2011  e  transferida  em  23/09/2011.  Uma  empresa  que  apresenta  uma  receita  tributável  (conforme  relatamos  neste  Termo)  no  montante  de  R$  3.325.240,00, no ano calendário de 2008, R$ 40.685.304,75, no ano calendários de 2009 e R$  63.385.143,96,  no  ano  calendário  de  2010,  tendo  como  atividade  principal  o  “aluguel  de  máquinas e equipamentos", e dispõe de apenas um veículo (moto) para cumprir este objetivo,  não  nos  parece  crível  que  consiga  realizar  uma  real  prestação  de  serviços  sem  ter  em  seus  ativos as máquinas, equipamentos, veículos e caminhões para tal fim.  Também na análise dos extratos bancários ficou comprovado que nos débitos  efetuados  pela  JSM  Engenharia  e  Terraplenagem  Ltda.  não  se  encontram  pagamentos  efetuados  para  a  manutenção  operacional  de  qualquer  empresa  de  engenharia  ou  terraplenagem, tais como, pagamentos a funcionários ou prestadores de serviços pessoa física,  aluguel  de  máquinas  e  equipamentos,  aluguel  de  espaços  físicos,  pagamentos  de  luz,  água,  telefone,  pagamento  a  escritórios  de  contabilidade.  Também  não  localizamos  alguns  outros  pagamentos  extremamente  necessários  e  básicos  para  que  uma  empresa  de  locação  de  máquinas  e  equipamentos  possa  funcionar,  tais  como,  compra  de  combustíveis,  peças  e  acessórios  para  manutenção,  pagamento  de  mecânicos  de  manutenção  ou  empresas  especializadas  neste  tipo  de  prestação  de  serviços.  Tais  pagamentos  não  foram  encontrados  simplesmente  porque  não  foram  necessários  já  que  a  empresa  não  existe  e  foi  constituída  apenas para operar o seu esquema fraudulento.  Foram abertas diligências nas empresas que supostamente tomaram serviços  da  JSM  ENGENHARIA  E  TERRAPLENAGEM  LTDA  ­  ME.  Para  estas  empresas,  discriminadas  no  quadro  4,  também  foi  solicitado  que  apresentassem  "a  documentação  que  identifica  estes  veículos  tais  como:  placas  dos  veículos  e CRLV  ­ Certificado  de Registro  e  Licenciamento de Veículo, bem como identificação das máquinas e equipamentos, notas fiscais  de transporte destes equipamentos". As empresas Consórcio Desenvolvimento Viário ­ CNPJ:  10.840.761/0001­05,  EIT  ­  Empresa  Industrial  Técnica  S/A  ­  CNPJ:  08.402.620/0041­56  e  Fl. 1943DF CARF MF Processo nº 13896.722310/2014­05  Acórdão n.º 1301­002.748  S1­C3T1  Fl. 1.944          8 Santa  Bárbara  Engenharia  S/A  ­  CNPJ:  17.290.057/0001­75  apesar  de  reiteradamente  intimadas não apresentaram nenhum documento ou  informação que pudessem identificar  tais  veículos, máquinas e equipamentos.  A empresa Constran S/A Construções e Comércio ­ CNPJ: 61.156.568/0001­ 90 deu a seguinte resposta a esta intimação:  Quadro 7 ­ Resposta á intimação Constran S/A Construções e Comércio  Por fim, informa a Requerente que não dispõe de documentos de propriedade  dos equipamentos locados, bem como que, por acordo entre as partes, o  transporte  dos equipamentos e seus acessórios, do local de origem até a obra e seu retorno, foi  efetuado  por  conta  e  ordem  da  LOCADORA,  sem  a  emissão,  pela  Locatária,  das  Notas Fiscais de devolução dos equipamentos locados.  A  empresa  S/A  Paulista  de  Construções  e  Comércio  ­  CNPJ:  60.332.319/0001­46 respondeu a esta intimação nos seguintes termos:  Quadro 8 ­ Resposta á intimação S/A Paulista de Construções e Comércio  O  contribuinte  vem  encontrando  dificuldade  em  reunir  as  informações  e  documentos  solicitados  nos  itens  1  e  2,  tendo  em  vista  sua  grande  quantidade  e,  especialmente,  o  nível  de  detalhamento  solicitado,  bem  como  por  se  tratar  de  informações antigas (2010), não controladas dentro da contabilidade e cuja obtenção  somente pode se dar no local de cada obra.  Por tais razões, não pudemos reunir as informações e documentos solicitados  até o momento.  A partir das respostas, e ausência destas, dadas pelas construtoras intimadas  concluiu­se que as Notas Fiscais de prestação de serviços emitidas pela JSM ENGENHARIA E  TERRAPLENAGEM LTDA ­ ME são inidôneas, pois foram emitidas por pessoa jurídica sem  existência de fato, ou seja, mesmo que constituída formalmente, não possuiu existência real de  fato e ainda se encontra baixada por órgão competente, e por isto não refletem as operações ali  discriminadas,  "aluguel  de  máquinas  e  equipamentos  sem  operador".  Todas  as  construtoras  intimadas não lograram êxito em comprovar através de provas robustas que os serviços foram  prestados, e estes documentos inidôneos jamais poderão servir para amparar saídas ou entradas  de  valores  (receitas),  ou  mesmo  sustentar  despesas  ou  valores  atribuídos  aos  custos  operacionais de uma empresa do Lucro Real, ou qualquer outro  tipo de  tributação  federal da  qual  seja  optante,  e  não  serão  considerados  para  se  efetuar  qualquer  lançamento  de  crédito  tributário neste procedimento.  Conforme  já  mencionado,  a  contribuinte,  sendo  intimada  a  apresentar  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal,  ou  o  Livro  Caixa,  nada  apresentou,  sendo tributada com base no LUCRO ARBITRADO na totalidade de suas receitas tributáveis,  com base na sua Receita Bruta Conhecida (ou seja, receita confessada em DCTF e depósitos  bancários de origem não comprovada),  conforme artigo 532 do Regulamento do  Imposto de  Renda ­ RIR / 99 (Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999).  Sobre  os  valores  da  omissão  apurada  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem não comprovada foi aplicada a multa de 150%, tendo em vista a configuração de ação  dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, a ocorrência do  fato gerador da  Fl. 1944DF CARF MF Processo nº 13896.722310/2014­05  Acórdão n.º 1301­002.748  S1­C3T1  Fl. 1.945          9 obrigação  tributária principal, ou a  excluir ou modificar as  suas  características essenciais, de  modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento,.  Também,  pelo  fato  de  a  contribuinte  não  ter,  em  momento  algum  do  procedimento fiscal, apresentado esclarecimentos para o não atendimento das intimações, que  foram  várias,  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal,  Termo  de  Reintimação,  Termo  de  Constatação  e  Reintimação,  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  1  e  Termo  de  Intimação  e  Reintimação, houve o agravamento da multa de lançamento de ofício, aumentada pela metade,  conforme § 2o do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996.  Foi atribuída responsabilidade solidária a Mauro José Abbud, Marcello José  Abbud,  Sandra  Maria  Branco  Malago,  Sonia  Mariza  Branco,  Adir  Assad,  Santa  Sônia  Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Four’s Empreendimentos Imobiliários Ltda.  Cientificada  da  autuação,  a  contribuinte  ingressou  com  a  impugnação,  na  qual alega:  ● Decadência do crédito tributário.  Ocorreu a decadência dos débitos  relativos ao ano­calendario de 2008, uma  vez  que  o  presente  auto  de  infração  foi  lavrado  em  04/09/2014,  isto  é,  posteriormente  aos  termos finais da decadência seja com fulcro no artigo 150, § 4o ou no artigo 173,  inciso I do  CTN.  Quanto  aos  fatos geradores ocorridos no  ano­calendário de 2009, ocorreu  a  decadência, pois, de acordo com o art. 150, § 4º do CTN, somente poderia  ser constituído o  crédito  tributário  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  04/09/2009. Não  se  aplica o disposto no art. 173, I, do citado Código, uma vez que houve pagamento antecipado e  não ocorreu fraude.  ● Nulidade do auto de infração. Incorreta identificação do sujeito passivo.  A rigor do § 5o do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, o contribuinte dos tributos  exigidos com fundamento da constatação de depósitos bancários sem origem comprovada é o  "efetivo titular da conta de depósitos", ou seja, o suposto interponente. Este, por conseguinte,  não é responsável tributário, mas o próprio contribuinte, sujeito passivo principal da obrigação  tributária.  No  campo  específico  de  aplicação  do  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96,  o  legislador  determinou  a  obrigatoriedade  da  intimação  do  titular  da  conta  de  depósito  como  medida de garantia, já neste momento, do contraditório e da ampla defesa.  No  presente  caso,  defendeu­se  a  tese  da  interposição  de  pessoa  que  foi  desenvolvida de maneira conturbada no decorrer do auto de infração, como se vê:  (i) de um lado: a Impugnante seria a titular dos montantes depositados, e, por  conseguinte,  a  contribuinte  dos  tributos  devidos  sobre  as  receitas  supostamente  omitidas  (tributos,  repita­se,  calculados  sobre bases de cálculo  e mediante a  aplicação de  alíquotas  às  quais se sujeitam as pessoas jurídicas);  (ii) de outro lado:  Fl. 1945DF CARF MF Processo nº 13896.722310/2014­05  Acórdão n.º 1301­002.748  S1­C3T1  Fl. 1.946          10 a) a Impugnante seria "empresa de fachada" de Adir e Marcello;  b)a  Impugnante,  embora  fosse  "empresa  de  fachada",  seria  ela  própria  a  interponente, utilizado os seus sócios (de direito) como "laranjas" para ocultar os seus "sócios  de fato";  c) os sócios (de direito) seriam "laranjas" de Marcello e Adir;  d) Sônia e Sandra seriam "laranjas" apenas de Adir.  O  que  a  autoridade  fiscal  defende  é  que  a  "empresa  de  fechada"  teria  sido  utilizada  por  terceiros  (embora  também  diga  que  ela  teria  se  valido  de  "laranjas")  para  a  movimentação de recursos financeiros.  Em um caso tal não se justifica, em absoluto, a desconsideração do § 5o do  artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Ora, se os valores dos depósitos bancários pertencem, em última  análise,  somente  a Adir  e Marcello  ­  ou  ainda que pertencessem a  estes  e a Sônia, Sandra e  Mauro,  o  que  excluiria  a  possibilidade  desses  últimos  serem  "laranjas"  dos  primeiros  não  podem  pertencer,  por  imperativo  da  lógica,  à  Impugnante.  Seria,  sob  tais  circunstâncias,  imperiosa  a  aplicação  do  §  5o  do  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96,  por  força  do  qual  os  interponentes  da  pessoa  jurídica  deveriam  reputar­se  contribuintes,  não  responsáveis  tributários.  Nem  se  cogite  da  possibilidade  de  equiparar  a  identificação  dos  supostos  interponentes como responsáveis tributários ao que seria correto, isto é, a identificação destes  como contribuintes. A uma, porque, diante das contradições encontradas no decorrer do auto de  infração,  nem mesmo  é  possível  saber  quais  seriam  os  interponentes  efetivamente  tachados  como  tal  pela  autoridade  fiscal;  Sônia  e  Sandra,  por  exemplo,  são  consideradas,  ao mesmo  tempo,  como  interponentes  e  como  "laranjas".  A  duas,  porque  o  regime  tributário  dos  contribuintes  é  aquele  que  deve  ser  levado  em  conta  para  a  válida  constituição  do  crédito  tributário  fundamentado  no  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96,  mas  a  inclusão  dos  supostos  interponentes no rol de responsáveis em nada influencia a definição da matéria  tributável, da  base  de  cálculo  e  da  alíquota  dos  tributos  exigidos.  E,  por  fim,  a  três,  porque  a  própria  titularidade dos recursos depositados (fator que determina a aplicação do § 5o do artigo 42 da  Lei n° 9.430/96) é descrita de maneira ilógica no auto de infração, pois a  tentativa de incluir  outras  pessoas  jurídicas  supostamente  relacionadas  às  pessoas  físicas  no  rol  de  responsáveis  tributários  (Santa Sônia Empreendimentos  Imobiliários Ltda. ME e  Four's Empreendimentos  Imobiliários Ltda. ­ ME) leva a autoridade fiscal a defender que, no final das contas, o dinheiro  movimentado pela "empresa de fachada" lhes pertenceria.  Embora a autoridade fiscal tenha afirmado que a pessoa jurídica é "empresa  de  fachada",  jamais  intimou  os  Srs.  Adir  e  Marcello,  por  exemplo,  para,  especificamente,  demonstrarem  ou  comprovarem  a  origem  dos  montantes  depositados  em  conta  bancária  mantida pela  "empresa  de  fachada",  e  cuja  titularidade  lhe  estava  sendo  imputada, diante da  suspeita de ter ocorrido interposição fraudulenta.  A  falta  de  intimação  do  titular  da  conta  bancária  no  procedimento  de  aplicação do artigo 42 da Lei n° 9.430/96 é causa de nulidade material do auto de infração.   Fl. 1946DF CARF MF Processo nº 13896.722310/2014­05  Acórdão n.º 1301­002.748  S1­C3T1  Fl. 1.947          11 O erro na identificação do sujeito passivo traz consequências concretas para a  válida constituição do crédito tributário, pois, além de desrespeitar o caráter vinculado a que se  refere o artigo 142 do CTN, pode acarretar:  (i)  a  inadequada  definição  da  base  de  cálculo  (trocar  o  lucro  arbitrado,  presumido, ou real, por rendimentos brutos de pessoa física, ou vice­versa);  (ii)  a  inadequada  definição  do  aspecto  temporal  do  fato  gerador  (trocar  apuração mensal por trimestral, ou mensal por anual);  (iii)  a  inadequada definição da  alíquota  (trocar 15% mais adicional de 10%  por tabela progressiva, ou vice­versa); e  (iv)  a  inadequada  definição  da  matéria  tributável  (cobra  PIS/COFINS  de  pessoa física, ou IRPF de pessoa jurídica).  Como, no presente caso, não seria possível nomear qualquer "efetivo titular"  do dinheiro movimentado pela "empresa de fachada" que fosse pessoa jurídica, resta evidente  que  "omissão  de  receitas"  é  matéria  tributável  errada;  poder­se­ia,  no  máximo,  cogitar  de  "omissão de rendimentos", mas a autoridade fiscal não se deu conta disso.   A  motivação  do  auto  de  infração  não  se  pode  dizer  ausente,  mas  é  sem  dúvida, imprestável. Daí a nulidade material do lançamento ora combatido.  ● Indevido uso de informações bancárias obtidas sem autorização judicial.  Os  extratos  bancários  utilizados  pela Autoridade Fiscal  para  fundamentar  a  presente  autuação  foram  obtidos  diretamente  das  instituições  bancárias  mediante  mera  Requisição  de  Movimentação  Financeira  (RMF),  sem  qualquer  autorização  judicial  para  a  quebra do sigilo bancário da Impugnante.  O presente lançamento é nulo de pleno direito,  tendo em vista que efetuado  com base  em prova  ilícita  decorrente  da  ilegal  quebra de  sigilo  bancário  não  autorizada  por  ordem judicial específica.  É  oportuno  esclarecer  que  o  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  julgamento do Recurso Extraordinário n° 389.808/PR realizado em 15/12/2010, colocou fim à  discussão  quanto  à quebra  do  sigilo  bancário  dos  contribuintes  para  fins  fiscais,  afastando  a  possibilidade de a Receita Federal  ter acesso direto aos dados bancários sem ordem emanada  do Poder Judiciário.   Segundo o Tribunal Pleno do STF, o artigo 6º da Lei Complementar nº 105,  de  2001,  que  autorizou  a  quebra  do  sigilo  bancário  da  Impugnante  encontra­se  eivado  de  inconstitucionalidade.  ● Violação do art. 5º, X e XII,  e do  art. 145, § 1º, da Constituição Federal  pela Lei Complementar nº 105, de 2001.  ●  INCORRETA  APLICAÇÃO  DA  PRESUNÇÃO  ­NECESSIDADE  DE  DESCONSIDERAÇÃO  DAS  TRANSFERÊNCIAS  ENTRE  CONTAS  DO  MESMO  TITULAR.  Fl. 1947DF CARF MF Processo nº 13896.722310/2014­05  Acórdão n.º 1301­002.748  S1­C3T1  Fl. 1.948          12 A autoridade fiscal afirma que os sócios de fato seriam os verdadeiros “donos  do  dinheiro”,  logo,  efetivos  titulares  das  contas  bancárias mantidas  apenas  formalmente  em  nome da pessoa jurídica autuada. Afirma, por mais de uma vez, que os tais "sócios de fato" da  pessoa jurídica autuada seriam, também, "sócios de fato" de outras pessoas jurídicas. Aduz, a  autoridade fiscal, que haveria uma "rede" de "empresas de fachadas", e esta circunstância seria  confirmada pela circunstância de que as outras "empresas de fachada" teriam relações com os  "sócios de fato" da empresa autuada.  Sendo assim, a referida autoridade deveria ter constatado que :  (i)muitos dos depósitos autuados provieram de outras empresas que, segundo  o auto de infração, seriam "empresas de fachada" dos mesmos sócios de fato que os da empresa  autuada;  (ii)segundo o auto de  infração, o dinheiro movimentado por estas  empresas  não  lhes pertenceria, mas  aos  sujeitos  interponentes,  que delas  se utilizariam para manter na  penumbra grandes somas de dinheiro; e   (iii)logicamente,  à  luz  das  duas  afirmações  anteriores,  os  depósitos  provenientes  de  todas  as  outras  "empresas  de  fachadas"  proviriam  de  contas  cujos  "efetivos  titulares"  ­ os únicos que interessam para a aplicação da  lei, nos  termos do  já citado § 5o do  artigo 42 da Lei n° 9.430/96 ­ são os mesmos "efetivos titulares" que os das contas mantidas  "apenas formalmente" em nome da empresa autuada.  A autoridade fiscal tentou promover uma desconsideração de personalidades  jurídicas generalizada.   Nesse  contexto,  seria  impossível  não  concluir  que  estar­se­ia  diante,  na  espécie, de valores de mesma titularidade (efetiva) circulando entre contas bancárias mantidas,  apenas formalmente, pelas "empresas de fachada". Tal espécie de movimentação bancária, por  força do inciso I do § 3o do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, não poderia dar azo à aplicação da  presunção fundada em depósitos bancários.  ● NECESSIDADE DE  EXCLUIR OS VALORES  JÁ  TRIBUTADOS DA  BASE DE CÁLCULO DO AUTO DE INFRAÇÃO.  Como  se  vê  no Quadro  10  contido  na  página  25  do Termo  de Verificação  Fiscal, a Impugnante declarou em DCTF os valores considerados devidos por ela.  Assim, como parte dos valores ora cobrados foram objeto de declaração por  meio  de  DCTF,  esses  já  se  encontravam  constituídos  de modo  pelo  qual  não  poderiam  ser  exigidos novamente por meio de auto de infração lançado posteriormente.  Diante  disso,  resta  evidente  a  necessidade  de  cancelamento  dos  débitos  lavrados  sob  a  rubrica  "receita  bruta  apurada  com  base  nos  valores  informados  em DCTF",  haja  vista  que,  antes  mesmo  da  lavratura  em  tela,  os  débitos  nela  exigidos  já  haviam  sido  declarados em DCTF.  A autoridade fiscal reconhece que houve montantes declarados como receitas  nas  DIPJs  da  empresa  autuada,  e  que  sobre  estes  montantes  foram  calculados  os  tributos  pertinentes, conforme consta das DCTF correspondentes aos períodos autuados.  Fl. 1948DF CARF MF Processo nº 13896.722310/2014­05  Acórdão n.º 1301­002.748  S1­C3T1  Fl. 1.949          13 Nada obstante, afirma que não seria possível excluir  tais montantes da base  de  cálculo  do  lançamento  porque,  não  tendo  a  empresa  autuada  apresentado  condições  de  disponibilizar os  seus  livros  contábeis  e  fiscais,  teria  se  tornado  impossível  realizar  o  cotejo  entre as receitas supostamente omitidas, e aquelas espontaneamente declaradas.  Tal  justificativa  não  pode  prosperar. Como  se  extrai  do  auto  de  infração,  a  autoridade fiscal optou por sujeitar a empresa autuada ao lucro arbitrado.   Insta  salientar,  nesta  ordem  de  idéias,  que  o  lucro  arbitrado  não  é  uma  grandeza  que  pode  ser  adicionada  a  outra  forma  de  apuração  do  lucro  tributável,  nomeadamente o lucro real ou o lucro presumido. Ao optar por sujeitar a contribuinte ao lucro  arbitrado,  a  autoridade  fiscal  assume  que  aquelas  receitas  que  ela  identificou  é  o  total  das  receitas do contribuinte.   Nestes  termos,  os  valores  declarados  e  tributados  espontaneamente  pelo  contribuinte  devem  ser  excluídos  do  lançamento,  como  reconhecimento  de  que  a  adoção  do  lucro arbitrado possui um efeito substitutivo com relação ao  lucro real ou presumido, e, uma  vez realizada, dá origem a um único lucro tributável.  ●  DESCABIMENTO  DA  APLICAÇÃO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA E MAJORADA  A autoridade fiscal fundamenta a qualificação da multa de ofício a partir de  dois pressupostos:  (i)  a omissão de receitas; e   (ii)  a utilização de "laranjas".  Ocorre,  todavia,  que  nenhum  destes  fundamentos  é  hábil  a  autorizar  a  exasperação da penalidade, como pretendido pela autoridade fiscal.  Em  primeiro  lugar,  cabe  notar  que  a  simples  omissão  de  receitas  não  é  suficiente  para  concluir  ter  havido  evidente  intuito  de  fraude.  Nesse  sentido,  confira­se  a  Súmula CARF 14:  Súmula  CARF  n°  14:  A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.  Registre­se, nesse passo, que não há, no auto de infração, nem a afirmação, e  muito menos  a prova, de que a omissão de  receitas  teria sido prática  reiteradamente adotada  pela empresa autuada.  Segundo  a  autoridade  fiscal,  aqueles  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada pertenceriam, na realidade, a terceiros.  Ora, é por isso mesmo que não há como saber se a omissão, no caso, engloba  o "total das receitas", pois este total ­ tentando­se interpretar coerentemente o auto de infração ­  somente  poderia  ser  identificado  após  a  analisar­se  a  situação  tributária  do(s)  efetivo(s)  titular(es) dos depósitos bancários.   Fl. 1949DF CARF MF Processo nº 13896.722310/2014­05  Acórdão n.º 1301­002.748  S1­C3T1  Fl. 1.950          14 Como  isso  não  foi  feito  pelo  autuante,  deve  prevalecer  o  entendimento  da  Súmula 14 do Carf.  Quanto  à  utilização  de  “laranjas”,  o  que  se  tem  é  a  descrição  de  suposta  fraude  cometida  pelo  suposto  "sócio  de  fato",  o  qual,  no  presente  caso,  figura  como  "responsável  tributário".  Não  há,  no  auto  de  infração,  a  demonstração  de  qualquer  conduta  dolosa  da  própria  "empresa  de  fachada".  Tudo  o  que  se  diz  que  foi  fraudulento,  em  última  instância,  teria  sido,  supostamente,  cometido  pelos  responsáveis,  não  pela  "empresa  de  fachada".  Segundo a autoridade fiscal, a utilização de "laranjas" não teria sido utilizada  para impedir o conhecimento ou a ocorrência do fato gerador, nem ocultar quaisquer condições  pessoais do contribuinte. A utilização de "laranjas" di­lo a autoridade fiscal teria se prestado a  ocultar o responsável tributário, e o artigo 73 da Lei n° 4.502/64 (assim como os artigo 71 e 72,  aos quais ele remete) não fazem qualquer menção ao conhecimento da responsabilidade ou às  condições pessoais do responsável.  Nestes termos, impõe­se o cancelamento da qualificação da multa de oficio,  em  vista,  sobretudo,  da  ausência  de  prova  do  evidente  intuito  de  fraude,  tal  qual  previsto  e  descrito na legislação pertinente.  ● Ausência de Embaraço à Fiscalização.  Não houve, no presente caso, embaraço à fiscalização ­ em sentido próprio.  Ocorreu,  simplesmente,  que  a  autoridade  fiscal  não  gostou  da  resposta  que  recebeu,  desaprovou o conteúdo do que lhe foi reportado. Mas não há, nisto, o elemento do embaraço,  que permite o agravamento da penalidade.  Até porque, diante da informação recebida, não poderia, jamais, a autoridade  fiscal vislumbrar embaraço, mas um caminho certo para prosseguir com a ação fiscal: a via do  arbitramento.  Ao  dizer  que  os  livros  não  existiam,  a  Impugnante,  muito  longe  de  embaraçar,  criou  as  condições  necessárias  a  que  a  autoridade  fiscal  prosseguisse  com  o  arbitramento. Sob tais circunstâncias, é descabido cogitar­se de embaraço à fiscalização.  Pelo  exposto,  deve  ser  cancelado  o  agravamento  da  penalidade,  diante  da  ausência do seu pressuposto, qual seja, o embaraço à fiscalização.  ● Diante do exposto, a Impugnante requer seja declarada a nulidade material  da presente autuação. Caso assim não entenda, seja reconhecida a ilegitimidade da quebra do  sigilo bancário da Impugnante e, subsidiariamente, a exclusão das multas aplicadas.  Requer,  outrossim,  que  todas  as  intimações  e  notificações  a  serem  feitas,  relativamente  às  decisões  proferidas  neste  processo  sejam  encaminhadas  aos  seus  procuradores, todos com escritório na Capital do Estado de São Paulo, na Avenida Angélica, n°  2.163, conjunto 61, em atenção a RAFAEL PINHEIRO LUCAS RISTOW, bem como sejam  enviadas cópias à Impugnante, no endereço constante dos autos.  Finalmente,  a  Impugnante protesta por  todos os meios de prova em Direito  admitidas, notadamente pela juntada de novos documentos.  Fl. 1950DF CARF MF Processo nº 13896.722310/2014­05  Acórdão n.º 1301­002.748  S1­C3T1  Fl. 1.951          15 Sendo cientificadas da autuação, Sonia Mariza Branco, Sandra Maria Branco  Malago e Four’s Empreendimentos Imobiliários Ltda. Me, apresentaram impugnação (fls. 1123  a 1168), na qual alegam:  ● Decadência do crédito tributário relativamente ao ano­calendário de 2008,  seja em função do disposto no artigo 150, § 4o do Código Tributário Nacional  (CTN) ou até  mesmo do artigo 173, Incido I, também do CTN.  Quanto ao ano­calendário de 2009, tendo em vista o disposto no art. 150, § 4º  do CTN,  o  fisco  somente  poderia  constituir  créditos  tributários  relativos  aos  fatos  geradores  ocorridos a partir de 04/09/2009.  É inaplicável ao presente caso o disposto no art. 173, I, do CTN, uma vez que  houve declaração dos débitos federais por meio de DCTF e DIPJ e não há que se falar em dolo,  fraude ou simulação das impugnantes.  ● Nulidade da autuação. Erro na identificação do sujeito passivo.  A tese condutora do auto de infração é a de que a pessoa jurídica ­ bem como  as  Impugnantes  ­  teriam servido de  interpostas pessoas. Essa  tese é desenvolvida de maneira  conturbada no decorrer do auto de infração, podendo­se notar afirmações que se opõem:  (i)  de  um  lado:  a  pessoa  jurídica  autuada  seria  a  titular  dos  montantes  depositados,  e,  por  conseguinte,  a  contribuinte  dos  tributos  devidos  sobre  as  receitas  supostamente  omitidas  (tributos,  repita­se,  calculados  sobre  bases  de  cálculo  e  mediante  a  aplicação de alíquotas às quais se sujeitam as pessoas jurídicas);  (ii) de outro lado:  a) a pessoa jurídica autuada seria "empresa de fachada" de Adir e Marcello;   b)  a  pessoa  jurídica  autuada,  embora  fosse  "empresa  de  fachada",  seria  ela  própria a interponente, utilizado os seus sócios (de direito) como "laranjas" para ocultar os seus  "sócios de fato";  c) os sócios (de direito) seriam "laranjas" de Marcello e Adir;  d) Sônia e Sandra seriam "laranjas" apenas de Adir.  Vê­se o que a autoridade fiscal defende é que a  "empresa de fachada"  teria  sido utilizada por terceiros (embora ela também diga que ela teria se valido de "laranjas") para  a movimentação de recursos financeiros.  Assim, não se justifica, em absoluto, a desconsideração do § 5o do artigo 42  da Lei n° 9.430/96. Ora, se os valores dos depósitos bancários pertencem, em última análise,  somente  a  Adir  e  Marcello  ­  ou  ainda  que  pertencessem  a  estes  e  às  Impugnantes,  o  que  excluiria a possibilidade dessas últimas serem "laranjas" dos primeiros ­, não podem pertencer,  por imperativo da lógica, à pessoa jurídica. Seria, sob tais circunstâncias, imperiosa a aplicação  do § 5o do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, por força do qual os interponentes da pessoa jurídica  deveriam reputar­se contribuintes, não responsáveis tributários.   Fl. 1951DF CARF MF Processo nº 13896.722310/2014­05  Acórdão n.º 1301­002.748  S1­C3T1  Fl. 1.952          16 Como  consequência,  os  “efetivos  titulares”  do  dinheiro  é  que  deveriam  ter  sido intimados a comprovar a origem dos depósitos bancários.  Nem  se  cogite  da  possibilidade  de  equiparar  a  identificação  dos  supostos  interponentes como responsáveis tributários ao que seria correto, isto é, a identificação destes  como contribuintes. A uma, porque, diante das contradições encontradas no decorrer do auto de  infração,  nem mesmo  é  possível  saber  quais  seriam  os  interponentes  efetivamente  tachados  como  tal  pela  autoridade  fiscal;  Sônia  e  Sandra,  por  exemplo,  são  consideradas,  ao mesmo  tempo,  como  interponentes  e  como  "laranjas".  A  duas,  porque  o  regime  tributário  dos  contribuintes  é  aquele  que  deve  ser  levado  em  conta  para  a  válida  constituição  do  crédito  tributário  fundamentado  no  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96,  mas  a  inclusão  dos  supostos  interponentes no rol de responsáveis em nada influencia a definição da matéria  tributável, da  base  de  cálculo  e  da  alíquota  dos  tributos  exigidos.  E,  por  fim,  a  três,  porque  a  própria  titularidade dos recursos depositados (fator que determina a aplicação do § 5o do artigo 42 da  Lei n° 9.430/96) é descrita de maneira ilógica no auto de infração, pois a  tentativa de incluir  outras  pessoas  jurídicas  supostamente  relacionadas  às  pessoas  físicas  no  rol  de  responsáveis  tributários (Santa Sônia Empreendimentos Imobiliários Ltda. ­ ME e Four's Empreendimentos  Imobiliários Ltda. ­ ME) leva a autoridade fiscal a defender que, no final das contas, o dinheiro  movimentado pela "empresa de fachada" lhes pertenceria.  Como  já  se  pode  notar,  o  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  traz  consequências  concretas  para  a  válida  constituição  do  crédito  tributário,  pois,  além  de  desrespeitar o caráter vinculado a que se refere o artigo 142 do CTN, acarretou:  (i)  a  inadequada  definição  da  base  de  cálculo  (trocar  o  lucro  arbitrado,  presumido, ou real, por rendimentos brutos de pessoa física, ou vice­versa);  (ii)  a  inadequada  definição  do  aspecto  temporal  do  fato  gerador  (trocar  apuração mensal por trimestral, ou mensal por anual);  (iii)  a  inadequada definição da  alíquota  (trocar 15% mais adicional de 10%  por tabela progressiva, ou vice­versa); e  (iv)  a  inadequada  definição  da  matéria  tributável  (cobrar  PIS/COFINS  de  pessoa física, ou IRPF de pessoa jurídica).  ●  A  Maior  das  Nulidades  decorre  da  Inconsistência  Lógica  do  Auto  de  Infração (Vício de Motivação).  As contradições são numerosas. Vale a pena rememorar:  (i) "empresa de fachada": a pessoa jurídica nomeada como contribuinte é, ao  mesmo tempo, "empresa de fachada" e dona do dinheiro que por sua conta bancária circulou;  como seria possível ser "empresa fantasma" e "efetiva titular" da conta de depósitos ao mesmo  tempo? Além disso, afirma­se que ela teria utilizado "laranjas" para mascarar a identidade de  seus "sócios de fato"; como se isto fosse possível (aqui valeria, à autoridade fiscal, uma revisão  das noções fundamentais do direito societário), e como se não fosse insólita a afirmação de que  uma "empresa fantasma" pudesse ela própria estar por detrás de outros "fantasmas";  Fl. 1952DF CARF MF Processo nº 13896.722310/2014­05  Acórdão n.º 1301­002.748  S1­C3T1  Fl. 1.953          17 (i) Adir e Marcello:  são apontados como interponentes  (mentores de  todo o  suposto  esquema  de  sonegação),  mas,  ao  mesmo  tempo,  são  tidos  como  apenas  dois  dos  "sócios de direito" da "empresa de fachada";  (iii) impugnantes: são tidas como interponentes dos "sócios de direito", mas,  concomitantemente,  são  descritas  como  "laranjas";  como  poderia  um  "laranja"  usar  outros  "laranjas"?  Mas as contradições do auto de infração não param por aí. Quando tenta, com  notável esforço, atribuir "responsabilidade" ­a quem, se fosse o caso, deveria ser contribuinte,  na realidade ­ a autoridade fiscal invoca, indistintamente, as hipóteses do artigo 124 e 135 do  CTN. Não se dá conta, porém, do fato de que o artigo 124 disciplina a obrigação solidária, e o  artigo 135 trata da responsabilidade pessoal.  A motivação do auto de  infração (requisito material, à  luz do artigo 142 do  CTN  e  do  artigo  50  da  Lei  n°  9.784/99)  não  se  pode  dizer  ausente,  mas  é  sem  dúvida,  imprestável. Daí a nulidade material do lançamento ora combatido.  ●  AUSÊNCIA  DE  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  OU  PESSOAL  DAS IMPUGNANTES.  ­Inaplicabilidade do art. 124, I, do CTN.  Se é verdade que as impugnantes são interpostas pessoas de Adir e Marcello,  os  recursos presumidamente  furtados  à  tributação  (i)  não  têm origem nelas  e  (ii)  nem  foram  destinados a elas.  Desde o início do TVF, a Autoridade Fiscal  repete como um mantra que os  sócios da empresa autuada eram interpostas pessoas.   A  Autoridade  Fiscal  afirma  que  as  pessoas  físicas  impugnantes  são  responsáveis  solidárias  pelo  débito  em  discussão  porque  seriam  sócias  administradoras  da  pessoa jurídica autuada. E é só. Entretanto, esse  fato não  leva ao "interesse comum". Não se  demonstrou  o  auferimento  de  benefícios  pelas  impugnantes,  não  há  provas  de  que  as  impugnantes agiram em conjunto com Adir e Marcello em atos fraudulentos; ou que existiu o  interesse jurídico, mas tão somente o interesse econômico.   Quanto  à  empresa  Four’s  as  acusações  são  (i)  ter  sido  constituída  em  endereço coincidente com a da empresa Rockstar ­ menos de dois anos depois, mudou­se para  a Vila Guarani,  também na  cidade de São Paulo,  (ii)  ter  recebido  todo o patrimônio da Sra.  Sônia,  (iii) suas quotas  foram doadas pelas Sras. Sônia e Sibely para a  filha da Sra. Sibely e  para a sua irmã, (iv) as sócias de direito são diferentes das sócias de fato ­ que seriam a Sra.  Sônia  e  a  Sra.  Sibely,  (iv)  esses  expedientes  teriam  o  intuito  de  blindar  o  patrimônio  das  pessoas físicas contra a fiscalização da Receita Federal do Brasil.  Tais  acusações  não  têm  o  condão  de  conferir  à  Four's  o  interesse  comum  exigido pelo artigo 124, inciso I, do CTN, para que ela fosse considerada responsável solidária  dos débitos lançados contra a pessoa jurídica autuada.  ­ Inaplicabilidade do art. 135, III, do CTN.  Fl. 1953DF CARF MF Processo nº 13896.722310/2014­05  Acórdão n.º 1301­002.748  S1­C3T1  Fl. 1.954          18 Não houve a separação das condutas que levaram à responsabilidade solidária  e à responsabilidade pessoal, para que as impugnantes pudessem exercer seu direito de defesa  com plenitude.  Não  foi  demonstrado  pela  autoridade  fiscal  a  conduta  com  excesso  de  poderes  ou  fraude  à  lei  e  não  há  prova  de  atos  de  gestão  por  parte  das  impugnantes, muito  menos relacionados à suposta fraude relatada no presente auto de infração.  ●  Questões  subsidiárias:  Impossibilidade  de  responsabilização  das  impugnantes pelas multas aplicadas.  A Constituição Federal determina, no art. 5º, XLV, que as multas punitivas,  na qualidade de penalidades, não podem atingir pessoa diversa daquela que cometeu a infração  e  foi  por  tal  ato  condenada,  de  maneira  que  nenhuma  multa  poderia  ser  objeto  de  responsabilização solidária das Impugnantes.  E  ainda,  segundo  o  art.  137  do  CTN,  a  responsabilidade  pela  obrigação  principal  pode  comportar  a  solidariedade,  mas  a  responsabilidade  pelas  penalidades  decorrentes de infrações será apenas do agente que as praticar quando as infrações em questão  constituam crime, ou ainda quando dependam de dolo específico.  ●  Ainda  que  seja  mantida  a  responsabilidade  pela  penalidade  aplicada,  as  Impugnantes não podem responder pelo agravamento.  As  condutas  descritas  nos  art.  71  a  73  da  Lei  nº  4.502/1964  constituem  crimes  tributários  tipificados  na  Lei  n°  8.137/90,  de maneira  que,  em  conformidade  com  os  incisos  I  e  II  do  artigo  137  do CTN,  a  penalidade  gerada  por qualquer  dessas  infrações  não  poderia  passar  da  pessoa  do  agente  que  a  cometeu  e,  portanto,  não  poderia  ser  objeto  de  responsabilização solidária das Impugnantes.  ● Impossibilidade de Qualificação da Multa por Embaraço Mesmo Contra a  Pessoa Jurídica Autuada.  Antes mesmo de mencionar  que  a  qualificação  da multa  por  embaraço  não  pode ser  imputada às  Impugnantes, deve­se notar que tal aumento da pena sequer poderia  ter  sido perpetrado contra a própria pessoa jurídica autuada. Isso porque, toda vez que a inércia da  contribuinte  tiver  alguma  consequência  agravante  prevista  na  legislação,  seja  ela  o  arbitramento  ou  a  presunção  de  omissão  de  receitas,  a  multa  não  poderá  ser  agravada  por  embaraço, pois a conduta não gera prejuízo ao Fisco.  Quanto ao embaraço, segundo o § 2o do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, tem­se  que ele também depende do dolo específico de que trata o inciso II, do artigo 137, do CTN.   Dessa forma, é inoponível às Impugnantes por três razões.  A  primeira  delas  é  consequência  da  própria  narrativa  do  TVF,  pois,  se  é  verdade que as  Impugnantes não são administradoras de fato da pessoa jurídica autuada, não  poderiam embaraçar a fiscalização.  A segunda razão para que tal agravamento não seja oponível às Impugnante é  que elas jamais receberam qualquer notificação para apresentação de documentos referentes à  Fl. 1954DF CARF MF Processo nº 13896.722310/2014­05  Acórdão n.º 1301­002.748  S1­C3T1  Fl. 1.955          19 fiscalização  da  pessoa  jurídica  autuada,  o  que  demonstra  a  completa  impossibilidade  de  não  terem atendido a um chamado do Fisco, pois tal chamado não foi feito.  ●  Diante  do  exposto,  as  Impugnantes  requerem  seja  declarada  a  nulidade  material  da  presente  autuação.  Caso  assim  não  entenda,  seja  reconhecida  a  decadência;  excluída a sua responsabilização e, subsidiariamente, a exclusão das multas aplicadas.  ● Requer, outrossim, que  todas  as  intimações e notificações a  serem feitas,  relativamente  às  decisões  proferidas  neste  processo  sejam  encaminhadas  aos  seus  procuradores, todos com escritório na Capital do Estado de São Paulo, na Avenida Angélica, n°  2.163, conjunto 61, em atenção a RAFAEL PINHEIRO LUCAS RISTOW, bem como sejam  enviadas cópias ao Impugnante, no endereço constante dos autos.  Finalmente,  as  Impugnantes  protestam  por  todos  os  meios  de  prova  em  Direito admitidas, notadamente pela juntada de novos documentos.  Marcello José Abbud,  ingressou com a  impugnação de fls. 1181 a 1193, na  qual alega:  ● Ocorreu a decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo ao  ano­calendário de 2008, uma vez que tomou ciência do auto de infração em 11 de setembro de  2014,  portanto,  há  mais  de  cinco  anos  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  quer  seja  considerando­se o art. 150, § 4º, ou art. 173, I, ambos do CTN.  ● Da impossibilidade de responsabilização solidária.  O  Impugnante,  como  reconhecido  pelo  próprio  termo  de  verificação  fiscal,  retirou­se do quadro societário da empresa Legend em 12/12/2007, ou seja, anteriormente aos  fatos geradores que deram origem à presente cobrança (2008).  No último parágrafo reservado ao Impugnante (10.15.2), o Fisco apresenta a  parte  final  de  um  suposto  contrato  firmado  entre  a  empresa  autuada  e  o Consórcio Triunfo­ Copasa.  Segundo  a  Fiscalização,  o  referido  contrato  seria  capaz  de  comprovar  a  gerência  e  administração do Impugnante sobre a empresa autuada.  Em  primeiro  lugar,  o mencionado  documento  foi  apresentado  parcialmente  pelo Fisco, sendo impossível verificar suas características, como, por exemplo, o seu objeto.  Na realidade, somente é possível  identificar a data de assinatura e as partes  que assinaram o suposto contrato.  Antes mesmo  de  demonstrar  cabalmente  que  a  pretensa  "prova"  trazida  no  termo de verificação fiscal não serve a demonstrar qualquer ato ilícito ou interesse comum por  parte  do  Impugnante,  deve­se  atentar  que  ela  não  obedece  sequer  a  um  critério  temporal  razoável.  Como se verifica do termo de verificação fiscal, os supostos fatos geradores  foram praticados nos anos de 2008 a 2010, todavia, a única "prova" apresentada refere­se a 26  de agosto de 2011. Frise­se: nada há qualquer prova no tocante aos anos calendário autuados.  Fl. 1955DF CARF MF Processo nº 13896.722310/2014­05  Acórdão n.º 1301­002.748  S1­C3T1  Fl. 1.956          20 A Fiscalização não demonstrou a existência de atos de gestão com interesse  comum  e  com  excesso  de  poderes  ou  contra  a  lei  que  pudessem  responsabilizar  pessoal  e  solidariamente o Impugnante pelos débitos lançados contra a pessoa jurídica autuada.  ●  Subsidiariamente,  impossibilidade  de  cominação  de  multa  agravada  e  qualificada.  A  Fiscalização  afirma  que  deveria  ser  aplicada  no  presente  caso  a  multa  qualificada  (150%),  uma  vez  que  a  pessoa  jurídica  autuada  teria  ocultado  a maior  parte  das  suas receitas.  Ocorre que tal argumentação não pode ser mantida, haja vista o disposto ria  Súmula  14  do  CARF,  a  qual  atesta  que  "a  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo".  Analisando  a  referida  súmula  também  é  possível  verificar  que  a  multa  qualificada somente é cabível quando a fiscalização demonstrar adequadamente o seu elemento  subjetivo, qual seja, o dolo especifico.  Como já referido, a Fiscalização alegou apenas que "há evidência nos autos  deste processo de que a autuada ocultou a maior parte das suas receitas". Ora, como se vê, o  Fisco afirma que a empresa autuada teria agido com o intuito de ocultar suas receitas, mas em  momento algum aduz que tal conduta foi tomada pelo Impugnante.  O presente auto de infração também comina multa agravada, com fulcro no  artigo  44,  §  2o,  da  Lei  n°  9.430/96,  por  suposta  falta  de  prestação  de  esclarecimentos  à  Fiscalização.  Segundo  o  Fisco,  a  referida  multa  seria  devida  uma  vez  que  a  empresa  autuada não teria apresentado informações solicitadas durante o trâmite da fiscalizarão.  Ocorre  que  tal  imputação  de  falta  de  prestação  de  informações  não  pode  transcender a pessoa jurídica autuada. Isso porque as intimações supostamente não respondidas  foram encaminhadas somente à pessoa jurídica autuada.  Na  realidade,  nem  que  as  intimações  houvessem  sido  encaminhadas  ao  Impugnante, ele poderia ser sujeito à multa em tela.  Não há dúvidas que somente a empresa autuada seria capaz de responder as  intimações em questão, uma vez que objetivavam a apresentação de documentos que somente  ela poderia possuir, tais como Livro Diário, Livro Caixa etc.  Não  bastasse  isso,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  já  reconheceu que em casos como o presente, em que ocorre a presunção de omissão de receitas  com base no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, não é cabível o agravamento da multa em razão de  ausência de prejuízo ao fisco, uma vez que a presunção legal corre em seu favor.  ●  Requer  o  reconhecimento  da  decadência  parcial  dos  créditos  tributários  constituídos  por  meio  do  auto  de  infração  ora  impugnado  e,  no  mérito,  a  exclusão  do  Impugnante do rol dos responsáveis solidários pelo débito em testilha.  Fl. 1956DF CARF MF Processo nº 13896.722310/2014­05  Acórdão n.º 1301­002.748  S1­C3T1  Fl. 1.957          21 ●  Protesta,  outrossim,  pela  juntada  de  novos  documentos,  em  especial  aqueles comprobatórios das razões pelas quais não seria cabível a exigência em questão, além  da produção de quaisquer provas adicionais que se façam necessárias ao bom deslinde do feito.  Por fim, o Impugnante protesta, com fulcro no artigo 5º, parágrafo 1o, da Lei  n° 8.906/1994, pela posterior juntada de procuração conferindo poderes aos presentes patronos.  Adir Assad,  sendo notificado da  autuação,  ingressou com a  impugnação  de  fls. 1206 a 1229, na qual alega:  ●  Decadência  quanto  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­calendário  de  2008.  ● Da impossibilidade de responsabilização solidária.  Como exposto no termo de verificação fiscal, o Impugnante foi considerado  responsável solidário pelos débitos lançados contra a pessoa jurídica autuada, com arrimo nos  artigos 124, inciso I, e 135, inciso III, ambos do CTN.  Entretanto,  as  provas  apresentadas  pelo  fisco  se  referem  aos  anos  de  2008,  2012 e 2013. Não há prova no tocante aos anos­calendário de 2009 e 2010.  Note­se:  (i) os e­mails são de 2008;  (ii) as correspondências bancárias e DARFs são de 2008 e 2012;  (iii) as guias da Previdência Social são de 2012;  (iv) a lista de documentos enviada ao contador é de 2012, e  (v) os recortes da revista Veja são de 2012 e 2013.  Será demonstrado  adiante que  as  "provas"  trazidas  no  termo de  verificação  fiscal não são  capazes de gerar qualquer conclusão quanto à participação do  Impugnante em  conjecturado esquema fraudulento, e em muitas delas sequer se observa o nome ou qualquer  referência ao Impugnante.  ­ AS pretensas "provas" trazidas não vinculam o Impugnante à pessoa jurídica  autuada.  Além  de  as  "provas"  expostas  no  termo  de  verificação  fiscal  não  se  referirem  aos  anos­calendário de 2009 e 2010, deve­se ter em mente que grande parte delas somente trata das  empresas Rock Star Marketing Ltda. e Legend Engenheiros Associados Ltda.  ­ Efetiva ausência de provas da responsabilidade pessoal e solidária: O Termo  de Verificação Fiscal traz assertivas e evidências imprestáveis a demonstrar qualquer fraude.  ­ E­mails  Mencione­se  novamente  que  os  e­mails  recortados  e  colados  no  termo  de  verificação fiscal, (i) não se referem aos anos de 2009 e 2010, (ii) boa parte sequer envolve o  nome  do  Impugnante  e  (ii)  o  domínio  envolvido  é  "@rstar",  que  se  refere  à  Rock  Star  Fl. 1957DF CARF MF Processo nº 13896.722310/2014­05  Acórdão n.º 1301­002.748  S1­C3T1  Fl. 1.958          22 Marketing Ltda.,  empresa da qual o  Impugnante  foi  sócio no passado,  isto  é,  jamais poderia  vincular o Impugnante à pessoa jurídica autuada.  Quanto  ao  conteúdo,  o  primeiro  e­mail  trazido  tem  título  "confirmação  de  agendamento", e nele não há referência ao nome do Impugnante, nem a qualquer ato referente  à  fraude  imputada  à  pessoa  jurídica. Este  e­mail  foi  encaminhado,  provavelmente,  para  uma  agência de turismo.  O segundo e­mail, sob título "valor para depósito", menciona de passagem o  nome do Impugnante em uma aquisição de duas motocicletas ­ uma Sundown Motard e uma  Sundown Future. É notório que o valor dessas duas motocicletas, somados, não chegam a R$  20.000,00.  É impossível aferir dessa comunicação algum ato praticado com excesso de  poderes  ou  contra  a  lei  ­  frise­se,  as  pessoas  do  e­mail  estão  combinando  a  compra  de  duas  motos!  O terceiro e­mail, sob título "doido", foi enviado pelo Impugnante para Sônia  Branco e se refere a um depósito de R$ 1.000,00, aparentemente sobre uma aquisição de um  "capacete do He­man".  Por  fim, o quarto e­mail constante do  termo de verificação fiscal,  sob  título  "conta  do  Bradesco  Jesus",  refere­se  a  uma  palestra  provavelmente  ministrada  por  um  professor da Faculdade Getúlio Vargas, em algum evento que tenha sido organizado pela Rock  Star Marketing Ltda.  Nesse  e­mail,  é  solicitado  ao  Sr.  Adir  e  à  Sra.  Sibely  o  depósito  do  valor  referente à palestra,  todavia,  tendo o Impugnante sido sócio da empresa em questão em anos  anteriores, e mantendo uma boa relação com os sócios atuais da empresa ­indicando clientes,  muitas vezes ­ nada mais natural que o próprio cliente se refira também a ele na comunicação.  Mesmo assim, é impraticável entender que esse quarto e­mail demonstre que  o Impugnante fosse gestor da empresa. Mas ainda que essa comunicação desse ensejo a alguma  dúvida  quanto  à participação  do  Impugnante  na  gestão  da  empresa,  falta  a demonstração  do  dolo,  do  ato  ilícito,  com  excesso  de  poderes,  ou  que  demonstrasse  a  existência  de  interesse  comum do Impugnante em relação aos atos ilícitos.  ­ Correspondências bancárias, DARF e Guias da Previdência Social  Quanto às correspondências bancárias recebidas em nome do Impugnante no  mesmo  endereço  da  Legend  Engenheiros  Associados  Ltda.,  vale  lembrar  que  ele  foi  sócio  dessas empresas em períodos anteriores.  Além  disso,  esta  constatação  não  traz  consigo  qualquer  possibilidade  de  vincular o Impugnante à pessoa jurídica autuada, pois a Legend Engenheiros Associados Ltda.  é outra empresa, com CNPJ e operações distintos.  Enfim,  é  de  se  indagar  por  mais  essa  vez  como  os  endereços  dessas  correspondências vinculam o Impugnante à pessoa jurídica autuada, vez que não demonstram  qualquer ato de gestão e muito menos ato com excesso de poderes ou contra a lei. Aliás, sequer  se trata de conduta.  Fl. 1958DF CARF MF Processo nº 13896.722310/2014­05  Acórdão n.º 1301­002.748  S1­C3T1  Fl. 1.959          23 E  qual  seria  o  interesse  comum  emanado  pelo  endereço  constante  da  correspondência bancária do Impugnante? Nenhum.  Quando muito, a correspondência em questão poderia servir como ponto de  partida para outras verificações,  tais  como um vínculo  empregatício,  a prestação de  serviços  ou, quem sabe, até mesmo uma sociedade oculta. Mas tudo isso não poderia ser presumido.  A sequência de Darf e GPS aponta para existência de pagamentos de tributos  da Rock Star Marketing Ltda. por uma empresa denominada Legend Eng Associados Ltda., e  para pagamento de tributos do Impugnante por essa mesma empresa denominada Legend.  A  uma,  onde  é  que  a  empresa  autuada  entraria  nessa  estória  e  qual  com  o  Impugnante demonstrado por esses DARFs e GPS?  A duas, a constatação de que a empresa Legend pagou tributos em favor do  Impugnante  e  da  Rock  Star  Marketing  Ltda.,  quando  muito,  serviria  para  vincular  o  Impugnante à Legend, e não à empresa autuada.  Por fim, a verificação de que alguns tributos das pessoas referidas acima pela  empresa Legend nada tem a ver com a fraude imputada à pessoa jurídica, e muito menos com a  suposta gestão com excesso de poderes dela pelo Impugnante.  ­ Lista de documentos enviada ao contador   Segundo  a  Fiscalização,  a  lista  de  documentos  enviada  ao  contador,  Sr.  Adalberto Palhinha, revelaria que o Impugnante seria o responsável pelo termo de verificação  fiscal.  Não  se  fala  sobre quem enviou a  lista, mas  apenas que  ela  foi  "enviada  ao  contador". Simples assim. Como se isso não fizesse diferença.  Além  disso,  como  exaustivamente  referido,  a  documentação  enviada  ao  contador, não se sabe por quem, tem aparentemente Darf, guias da Previdência e do INSS com  vencimento em 2012, ou seja, completamente fora do período autuado.  Segundo a Fiscalização, "os documentos abaixo demonstram mais uma vez o  relacionamento existente" entre diversas pessoas jurídicas e o Impugnante, todavia, esqueceu­ se a Fiscalização de justificar seu raciocínio.  Aparentemente,  as  empresas  e  o  Impugnante  seriam  relacionados  simplesmente por supostamente terem o mesmo contador. Este ponto merece uma pausa, pois  se essa assertiva é verdadeira, todas as empresas do país que contratam contabilidade externa  deverão, antes de fazê­lo, proceder a uma auditoria para saber quais são os demais clientes do  contador a ser contratado.  Caso  contrário,  todas  essas  empresas  poderão  ser  colocadas  no  mesmo  "cesto" de eventuais  fraudadores, ou, mesmo,  terão de  responder a  autos de  infração com os  quais não têm qualquer relação.   ­ Recortes da Revista Veja   Fl. 1959DF CARF MF Processo nº 13896.722310/2014­05  Acórdão n.º 1301­002.748  S1­C3T1  Fl. 1.960          24 A utilização, como "prova", de um  recorte de revista é  talvez a prova mais  emblemática de um auto de infração sem conteúdo.  Como dito de início, se fosse mesmo verdade que existe uma fraude latente  praticada pelo Impugnante, certamente não seria necessário colacionar nos autos um recorte de  revista.  Não  é  possível  que,  mesmo  se  utilizando  de  provas  emprestadas  de  um  processo criminal (não concluído), resultante de uma operação com quebra de todos os sigilos  possíveis e imagináveis de todos os suspeitos, a Fiscalização só conseguiu uma meia dúzia de  recortes de correspondências bancárias, e­mails sobre assuntos  triviais e algumas reportagens  da Revista Veja.  Apenas  por  boa  vontade,  e  não  mais  do  que  isso,  o  Impugnante  analisa  a  seguir se (i) realmente as reportagens se referem ao que menciona a Fiscalização e (ii) se, por  ela, demonstra­se qualquer relação do Impugnante com atos fraudulentos.  As  datas  das  reportagens  foram  mencionadas  pela  própria  Fiscalização  no  termo de verificação  fiscal  (2012 e 2013), o que  leva o  Impugnante  a novamente mencionar  que nada há em relação aos anos de 2009 e 2010.  Note­se,  também,  que  o  início  do  parágrafo  dá  a  entender  que  a mídia  em  geral  publicou  reportagens  sobre  o  tema, mas,  na  realidade,  a  única  fonte  da  Fiscalização  é  revelada ao final ­ a Revista Veja.  No que  se  refere  ao  conteúdo das  reportagens,  afirma a  Fiscalização  que  o  Impugnante  admite  que  as  empresas  são  suas,  todavia,  nas  referidas  reportagens  não  há  assertiva alguma nesse sentido. Diferente disso, em uma delas consta que o Impugnante "não  quis dar entrevista".  Refuta­se, também, de toda a fonte utilizada como prova, pois a Revista Veja  é  o  veículo  de  comunicação  que  já  condenou  à  forca  o  ex­presidente  Luis  Ignácio  Lula  da  Silva,  a  Presidente  Dilma  Roussef,  metade  do  Congresso  Nacional,  boa  parte  dos  Governadores e Prefeitos do país, e  todo e qualquer cidadão que tenha alguma tendência que  não seja a extrema direita.  Não se condena que a Revista exponha seu ponto de vista com a parcialidade  que lhe é peculiar, pois isso faz parte do "jogo democrático", mas há um grande salto entre ler e  compartilhar  dessas  idéias  e  utilizar  essa  pregação  ideológica  como  prova  em  um  processo  administrativo fiscal.  Ao final, deve­se  realizar o juízo que vem sendo exercido desde o início da  presente defesa, com o intuito de verificar se a "prova" colacionada serve para demonstrar (i)  interesse comum, (ii) ato de gestão e (ii) conduta com excesso de poderes.  O Impugnante deixa ao intérprete que tire suas próprias conclusões quanto ao  conteúdo das reportagens, mas não é possível aduzir do texto algo que forneça ao Impugnante a  condição de gestor da pessoa jurídica autuada. Se nem isso é possível, que se pode dizer, então,  da demonstração do ato com excesso de poderes e do interesse comum?  ­ Depósitos feitos pela empresa autuada ao Impugnante  Fl. 1960DF CARF MF Processo nº 13896.722310/2014­05  Acórdão n.º 1301­002.748  S1­C3T1  Fl. 1.961          25 Adiante­se  que,  mais  uma  vez,  nenhum  depósito  feito  em  favor  do  Impugnante  foi  constatado  para  os  anos­calendário  de  2009  e  2010  e  não  trazem,  por  si,  qualquer  demonstração  de  que  o  Impugnante  tem  relação  com  a  fraude  imputada  à  pessoa  jurídica.  Mais uma vez,  essa  "prova"  trazida  sem qualquer  contexto ou  explicação é  incapaz  de  demonstrar  ato  de  gestão  do  Impugnante  ou  interesse  comum,  e muito menos  a  prática  de  atos  de  gestão  com  o  dolo  específico  capaz  de  gerar  responsabilização  pessoa  ou  solidária.  Nesta  esteira,  jamais  se  poderia  falar  em  responsabilização  do  Impugnante  por milhões de reais, em razão de depósitos que são ínfimos em relação à quantia exigida no  auto de infração.  Quando  muito,  e  apenas  por  hipótese,  a  responsabilização  pessoal  do  Impugnante poderia se dar em relação ao valor de R$ 62.579,90 do total exigido pelo auto de  infração.  ­ Síntese sobre as "provas " constantes do Termo de Verificação Fiscal  Os  recortes  trazidos  pela  Fiscalização  que  tinham  o  intuito  de  vincular  o  Impugnante à pessoa jurídica autuada não cumprem o seu papel.  Da maior  parte  das  "provas"  não  se  extrai  nem mesmo um vínculo  entre  o  Impugnante  e  a  pessoa  jurídica  autuada.  E  daquelas  "evidências"  que,  de  alguma  forma,  atrelam o Impugnante a uma ou outra pessoa jurídica, nenhuma delas é capaz de comprovar um  ato de gestão sequer praticado pelo Impugnante.  Por consequência, se não há demonstração de condutas do Impugnante junto  à pessoa jurídica autuada, impossível que se verifique o interesse comum na fraude e a conduta  com excesso de poderes ou contrária à lei.  A  maior  parte  das  provas  sequer  se  refere  ao  Impugnante,  e  naquelas  situações  em  que  se  verifica  algum  contato  entre  o  Impugnante  e  a  pessoa  jurídica,  não  há  sequer indícios de algum ato de gestão para os períodos autuados.  Diante  disso,  e  constatando­se  com  toda  certeza  que  o  auto  de  infração  é  falho no que tange à produção de provas, não merece prosperar a responsabilização pessoal e  solidária do Impugnante no presente caso.  ● Ausência de fundamentação da responsabilidade solidária e pessoal.  O fisco no TVF simplesmente diz qual documento trará a seguir e afirma que  esse documento comprovaria que a impugnante seria gestora da pessoa jurídica autuada.  Não  se  trata  de  fundamentação,  mas  de  mera  afirmação  sem  supedâneo  algum.  A  Fiscalização  afirma  que  há  e­mails,  e  que  estes  provam  algo,  mas  esquece­se  de  explicar como e por quê.  No  que  tange  à  acusação  de  responsabilidade  pessoal,  a  Fiscalização  simplesmente  repete  a  acusação  feita  contra  a pessoa  jurídica  autuada, mas não explica qual  Fl. 1961DF CARF MF Processo nº 13896.722310/2014­05  Acórdão n.º 1301­002.748  S1­C3T1  Fl. 1.962          26 teria sido o ato de gestão com excesso de poderes ou contra a lei que teria sido praticado pelo  Impugnante.   Sequer menciona o interesse comum no termo de verificação fiscal.  ●  Subsidiariamente,  impossibilidade  de  cominação  de  multa  agravada  e  qualificada.  A  Fiscalização  afirma  que  deveria  ser  aplicada  no  presente  caso  a  multa  qualificada  (150%),  uma  vez  que  a  pessoa  jurídica  autuada  teria  ocultado  a maior  parte  das  suas receitas.  Ocorre que tal argumentação não pode ser mantida, haja vista o disposto ria  Súmula  14  do  CARF,  a  qual  atesta  que  "a  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo".  Analisando  a  referida  súmula  também  é  possível  verificar  que  a  multa  qualificada somente é cabível quando a fiscalização demonstrar adequadamente o seu elemento  subjetivo, qual seja, o dolo especifico.  Como já referido, a Fiscalização alegou apenas que "há evidência nos autos  deste processo de que a autuada ocultou a maior parte das suas receitas". Ora, como se vê, o  Fisco afirma que a empresa autuada teria agido com o intuito de ocultar suas receitas, mas em  momento algum aduz que tal conduta foi tomada pelo Impugnante.  O presente auto de infração também comina multa agravada, com fulcro no  artigo  44,  §  2o,  da  Lei  n°  9.430/96,  por  suposta  falta  de  prestação  de  esclarecimentos  à  Fiscalização.  Segundo  o  Fisco,  a  referida  multa  seria  devida  uma  vez  que  a  empresa  autuada não teria apresentado informações solicitadas durante o trâmite da fiscalização.  Ocorre  que  tal  imputação  de  falta  de  prestação  de  informações  não  pode  transcender a pessoa jurídica autuada. Isso porque as intimações supostamente não respondidas  foram encaminhadas somente à pessoa jurídica autuada.  Na  realidade,  nem  que  as  intimações  houvessem  sido  encaminhadas  ao  Impugnante, ele poderia ser sujeito à multa em tela.  Não há dúvidas que somente a empresa autuada seria capaz de responder as  intimações em questão, uma vez que objetivavam a apresentação de documentos que somente  ela poderia possuir, tais como Livro Diário, Livro Caixa etc.  Não  bastasse  isso,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  já  reconheceu que em casos como o presente, em que ocorre a presunção de omissão de receitas  com base no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, não é cabível o agravamento da multa em razão de  ausência de prejuízo ao fisco, uma vez que a presunção legal corre em seu favor.  Fl. 1962DF CARF MF Processo nº 13896.722310/2014­05  Acórdão n.º 1301­002.748  S1­C3T1  Fl. 1.963          27 ●  Requer  o  reconhecimento  da  decadência  parcial  dos  créditos  tributarios  constituidos  por meio  do  auto  de  infração  ora  impugnado  e,  caso  assim  não  se  entenda,  no  mérito, a exclusão do Impugnante do rol dos responsáveis solidários pelo débito em testilha.  ●  Protesta­se  pela  juntada  de  novos  documentos,  em  especial  aqueles  comprobatórios  das  razões  pelas  quais  não  seria  cabível  a  exigência  em  questão,  além  da  produção de quaisquer provas adicionais que se façam necessárias ao bom deslinde do feito.  ●  Por  fim,  requer  que  as  intimações  relativas  ao  presente  processo  Administrativo  sejam  endereçadas  ao  Impugnante  na  Rua  Armando  Petrella,  431,  torre  8,  unidade 9, Jardim Panorama, São Paulo/SP.  Mauro José Abbud ingressou com a impugnação de fls. 1330 a 1339, na qual  alega:  ● Decadência do crédito tributário relativamente ao ano­calendário de 2008,  seja em função do disposto no artigo 150, § 4o do Código Tributário Nacional  (CTN) ou até  mesmo do artigo 173, Incido I, também do CTN.  ● Da impossibilidade de responsabilização solidária  Como exposto no termo de verificação fiscal, o Impugnante foi considerado  responsável solidário pelos débitos lançados contra a pessoa jurídica autuada, com arrimo nos  artigos 124, inciso I, e 135, inciso III, ambos do CTN.  Evidente  que  a  Fiscalização  teria  que  demonstrar  a  existência  de  atos  de  gestão  com  interesse  comum  e  com  excesso  de  poderes  ou  contra  a  lei  para  que  pudesse  responsabilizar pessoal e solidariamente o Impugnante pelos débitos lançados contra a pessoa  jurídica autuada.  O Fisco limita­se a afirmar que o Impugnante foi sócio da empresa autuada  desde  de  26/02/2010,  mas  em  momento  algum  prova  (nem  mesmo  alega)  a  ingerência  do  Impugnante sobre a empresa autuada, muito menos sua participação em conjeturado esquema  fraudulento.  ●  Subsidiariamente,  impossibilidade  de  cominação  de  multa  agravada  e  qualificada  A  Fiscalização  afirma  que  deveria  ser  aplicada  no  presente  caso  a  multa  qualificada  (150%),  uma  vez  que  a  pessoa  jurídica  autuada  teria  ocultado  a maior  parte  das  suas receitas.  Ocorre que tal argumentação não pode ser mantida, haja vista o disposto ria  Súmula  14  do  CARF,  a  qual  atesta  que  "a  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo".  Analisando  a  referida  súmula  também  é  possível  verificar  que  a  multa  qualificada somente é cabível quando a fiscalização demonstrar adequadamente o seu elemento  subjetivo, qual seja, o dolo especifico.  Fl. 1963DF CARF MF Processo nº 13896.722310/2014­05  Acórdão n.º 1301­002.748  S1­C3T1  Fl. 1.964          28 Como já referido, a Fiscalização alegou apenas que "há evidência nos autos  deste processo de que a autuada ocultou a maior parte das suas receitas". Ora, como se vê, o  Fisco afirma que a empresa autuada teria agido com o intuito de ocultar suas receitas, mas em  momento algum aduz que tal conduta foi tomada pelo Impugnante.  O presente auto de infração também comina multa agravada, com fulcro no  artigo  44,  §  2o,  da  Lei  n°  9.430/96,  por  suposta  falta  de  prestação  de  esclarecimentos  à  Fiscalização.  Segundo  o  Fisco,  a  referida  multa  seria  devida  uma  vez  que  a  empresa  autuada não teria apresentado informações solicitadas durante o trâmite da fiscalização.  Ocorre  que  tal  imputação  de  falta  de  prestação  de  informações  não  pode  transcender a pessoa jurídica autuada. Isso porque as intimações supostamente não respondidas  foram encaminhadas somente à pessoa jurídica autuada.  Na  realidade,  nem  que  as  intimações  houvessem  sido  encaminhadas  ao  Impugnante, ele poderia ser sujeito à multa em tela.  Não há dúvidas que somente a empresa autuada seria capaz de responder as  intimações em questão, uma vez que objetivavam a apresentação de documentos que somente  ela poderia possuir, tais como Livro Diário, Livro Caixa etc.  Não  bastasse  isso,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  já  reconheceu que em casos como o presente, em que ocorre a presunção de omissão de receitas  com base no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, não é cabível o agravamento da multa em razão de  ausência de prejuízo ao fisco, uma vez que a presunção legal corre em seu favor.  ●  Requer  o  reconhecimento  da  decadência  parcial  dos  créditos  tributários  constituídos  por  meio  do  auto  de  infração  ora  impugnado  e,  no  mérito,  a  exclusão  do  Impugnante do rol dos responsáveis solidários pelo débito em testilha.  ●  Protesta  pela  juntada  de  novos  documentos,  em  especial  aqueles  comprobatórios  das  razões  pelas  quais  não  seria  cabível  a  exigência  em  questão,  além  da  produção de quaisquer provas adicionais que se façam necessárias ao bom deslinde do feito.  ● Por  fim, o  Impugnante protesta, com fulcro no artigo 5a, parágrafo 1o, da  Lei  n°  8.906/1994,  pela  posterior  juntada  de  procuração  conferindo  poderes  aos  presentes  patronos.  Santa  Sônia  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda.  ingressou  com  a  impugnação de fls. 1342 a 1358, alegando:  ● Os fatos indicados no relatório fiscal para indevida inclusão da Impugnante  não conferem com a  realidade, pois os condutores da  Impugnante  são  independentes, não há  identidade  ou  comunhão  de  serviços  contábeis;  o  endereço  da  Impugnante  é  diverso  da  empresa responsável tributada autuada, a sede da Impugnante é na Rua Joaquim Nabuco, 1898,  sala 14, São Paulo e a receita obtida é oriunda de um patrimônio familiar constituído há quase  trinta anos, ou seja,  inexistiu desde sua constituição qualquer relação comercial ou financeira  entre as empresas.  Fl. 1964DF CARF MF Processo nº 13896.722310/2014­05  Acórdão n.º 1301­002.748  S1­C3T1  Fl. 1.965          29 Portanto, a arbitrária e equivocada inclusão da Impugnante como responsável  tributária, de forma vertical e indireta, baseada por suposta presunção de que o pai das sócias  da  Impugnante,  Sr.  Adir  Assad,  houvera  exercido  cargo  de  gerência  em  uma  das  empresas  fiscalizadas, e por este fato constituido a sociedade Impugnante para blindar seu patrimônio é  um erro, posto que seu pai não foi e não é sócio da empresa autuada, bem como a constituição  da  empresa  Santa  Sônia  se  deu  em  20/04/1988  há mais  de  26  anos  (Doc.  01),  e  seus  bens  constituídos antes mesmo da ação fiscal, o que foi confessado pelo próprio relatório fiscal.  ● Da equivocada e insubsistente inclusão da Impugnante no pólo passivo do  auto de infração.  Não há como aduzir responsabilidade em razão do simples fato de que o pai  das  sócias  supostamente  teria  vínculo  com  a  empresa  autuada,  pois  a  Impugnante  foi  constituída há 30 anos como iria blindar um patrimônio futuro de fatos futuros, só se o casal  fosse vidente!  O  fato  isolado  de  que  uma  outra  pessoa  jurídica,  a  Rock  Star  Produções,  tenha pago uma conta de telefone no valor de R$ 309,39,  jamais poderia  justificar a sujeição  passivo do auto, posto que é uma relação econômica que em nada se vincula ao uma relação  jurídica  que possa  configurar  responsabilização  pelo  pagamento  de  tributos  para  os  quais  de  forma alguma tenha concorrido.  A  sociedade  Impugnante  não  participou  fática  ou  juridicamente  do  fato  gerador constante do auto, requisito básico e essencial para caracterizar sua responsabilização  tributária.  Com efeito, a Impugnante não prestou qualquer serviço, venda mercantil, ou  beneficiou­se  de qualquer  espécie  das  operações  narradas  pelo  auto  de  infração,  o  que  torna  incompatível com sua inclusão no auto combatido.  Não bastasse isto a Impugnante não se beneficiou de qualquer bem, direito ou  ativo  em  seu  patrimônio,  posto  ter  sido  este  constituído  anteriormente  com  origem  completamente distinta e dissociada das atividades da contribuinte autuada.  ●  Da  inexistência  de  relação  jurídica  tributária  da  Impugnante  com  o  fato  gerador objeto da ação fiscal.  A empresa Santa Sônia, ora impugnante, constituída há quase 30 ANOS, teve  sua  existência  e  constituição  oriunda  de  patrimônio  anterior  constituído,  sendo  totalmente  independente de relação comercial com a empresa fiscalizada.  Não há razão, que justifique a responsabilidade tributária no auto de infração  combatido  à  sociedade  impugnante,  o  fato  isolado  de  o  pai  das  sócias  da  Santa  Sônia  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda  ter  sido  funcionário  ou  exercido  suposta  gerência  sobre  uma  das  empresas  fiscalizadas  não  apresenta  base  legal  para  extensão  vertical  indireta  da  sujeição passiva do auto ora impugnado.  Portanto  inexiste qualquer vínculo ou  relação  capaz de  subsumir a  sujeição  passiva  indevidamente  imposta,  haja  vista  que  a  lavratura  do  auto  se  dá  sobre  débitos  constituídos  por  fatos  geradores  totalmente  dissociados  das  atividades  e  patrimônio  das  empresas fiscalizadas.  Fl. 1965DF CARF MF Processo nº 13896.722310/2014­05  Acórdão n.º 1301­002.748  S1­C3T1  Fl. 1.966          30 ● Da  insubsistência e ausência de razoabilidade na  inclusão da  Impugnante  na condição de sujeito passivo.  A indevida inclusão no pólo passivo do débito resultou na constrição de bens  da  sociedade,  bens  estes  adquiridos  pelos  frutos  dos  sócios  e  da  sociedade  impugnante,  isto  anterior a própria constituição o que demonstra a desproporcionalidade e arbitrariedade da ação  fiscal.  De  certo,  todos  os  bens  adquiridos  pela  empresa,  constituída  há  quase  30  (trinta) anos, são frutos do trabalho lícito e de direitos do casal, de herança; e não de negócios  das  empresas  referidas  nos  autos  de  infração  que  deram  causa  ao  presente  processo  administrativo.  O equivocado argumento de que haveria usufruto na doação das cotas pelos  pais é inexistente, uma vez que o próprio Instrumento Contratual anexo (Doc. 03) comprova a  inexistência da condição de usufruto narrado no Termo Fiscal.  Pode­se  extrair  do  próprio  Termo  de  Vistoria  Fiscal:  "Em  20/04/2010  foi  alterado  o  objeto  social  da  sociedade  para  “incorporação  de  emprendimientos  imobiliários  e  construções de  edifícios". Em 01.08.2012 aconteceu a ultima alteração cadastral  retirando­se  da sociedade o Sr. ADIR ASSAD e sua esposa SÔNIA REGINA ASSAD e sendo admitidas  como sócias administradoras as filhas do casal Nicole Ferreira Assad ­ CPF 408.981.968­76 e  Natalie Ferreira Assad ­ CPF 371.171.478­14. Importante frisar, que a grande maioria dos bens  do casal Adir Assad e Sônia Regina Assad encontra­  se registrado nesta empresa, e todos eles, a exceção de um automóvel BMW,  foram adquiridos antes desta última alteração cadastral.  Os  fatos  narrados  no  relatório  fiscal  não  guardam  relação  com  a  empresa  Impugnante  cujo objeto  é patrimonial  e  sua  atividade voltada única  e  exclusivamente para  a  administração de seus próprios bens.  A Impugnante não tem relações outras senão estas, não presta serviços, nem  tampouco contrata, comercializa ou faz empreitadas, atividade esta apenas adstrita a sociedade  autuada.  A  inclusão  indevida  da  empresa  Santa  Sônia,  ora  Impugnante,  fere  o  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  fiscal  na  consecução  do  auto  de  infração  extrapolou  as  limitações  ao  poder  de  tributar  do  fisco,  além  de  tal  sujeição  ferir  o  texto  constitucional  disposto no artigo 5°, inciso II da Constituição Federal, assim como o disposto do artigo 121  do Código Tributário Nacional,  haja  vista  que  a  Impugnante  não  tem  e  nunca  teve qualquer  relação  pessoal  e  direta  com  os  fatos  e  negócios  da  empresa  autuada,  portanto,  não  tem  condição necessária para sujeição do ônus do tributo.  Ressalta­se que, a extensão da solidariedade em face da empresa Impugnante  é medida demasiada arbitrária, ilegal e indevida, pois, realizada face uma presunção descabida,  posto  que  a  Impugnante  trata­se  de  pessoa  jurídica  autônoma,  com  atividade  patrimonial  independente, cuja origem que não guarda qualquer relação jurídica direta ou indireta com as  demais  empresas  fiscalizadas  ou  seus  administradores,  nem  tampouco  qualquer  responsabilidade  por  atos  praticados  por  terceiros  a  caracterizar  solidariedade  ou  subsidiariedade no cumprimento de obrigações.  Fl. 1966DF CARF MF Processo nº 13896.722310/2014­05  Acórdão n.º 1301­002.748  S1­C3T1  Fl. 1.967          31 ● Ilegitimidade passiva da Impugnante ao presente processo administrativo ­ inocorrência de hipótese de responsabilidade solidária.  Não  se  aplica  à  Impugnante  a  imputação  indireta  da  condição  da  responsabilidade  solidária,  posto  que  nunca  houve  o  compartilhamento  ou  benefício  de  qualquer espécie da empresa objeto da fiscalização com a existência ou não dos bens imóveis  pertencentes à empresa Impugnante.  Os  bens  imóveis  de  propriedade  da  Impugnante  foram  adquiridos  e  pagos  antes da ocorrência do fato gerador, e antes da ação fiscal, além de inexistir vínculo entre as  empresas e a Impugnante, não podendo se falar em "interesse comum".  Portanto, a simples presunção de que o ex­sócio da Impugnante teria suposto  interesse nas operações realizadas pela empresa que sofreu fiscalização são insuficientes para  sua validade, quais  sejam; a prática direta ou em conjunto com o sujeito passivo e o mesmo  intuito a realização do fato gerador, o que incorreu.  Para  que  se  configure  o  interesse  comum  é  necessária  de  presença  de  condições  que  não  se  encontram  presentes  no  caso  em  tela.  A  primeira  delas  seria  a  participação  da  Impugnante  no mesmo grupo  econômico  das  demais  empresas  com  relações  jurídicas  comuns,  interesse  jurídico  comum,  benefícios  de  qualquer  ordem  e  coligados  de  forma habitual entre si. A outra seria a prática de conluio ou fraude, ambas munidas de dolo, o  que  também  não  se  evidencia  por  inexistir  qualquer  nexo  patrimonial  ou  negocial  entre  as  empresas.  O  relatório  fiscal  traz  como  fundamento  para  caracterização  da  sujeição  passiva o pagamento de uma conta telefônica, ou fatos e matérias  jornalísticas falaciosas que  nada se relacionam com o real histórico da Impugnante.  A comprovação do vínculo ou da solidariedade, sobretudo em sede de direito  tributário  não  se  presume,  mas  depende  efetiva  comprovação  da  coordenação  dos  entes  empresariais, o que não ocorreu no caso em tela.  ●  Inexistência  de  relação  jurídica  entre  a  Impugnante  e  a  contribuinte  autuada.  ● Questão de Ordem Pública ­ Ilegalidade das provas colhidas ­ inexistência  de intimação no processo administrativo.  A  ação  fiscal  se  baseou  em  documentos  e  informações  colhidas  por meios  ilegítimos, da qual não teve ciência a Impugnante, bem como todo o processo administrativo  afrontou os princípios constitucionais consignados no disposto artigo 5o. Inciso LV da CF.  ● Da ocorrência da decadência  referente ao fato gerador do ano base 2008,  nos termos do parágrafo 4o inciso 150 do Código Tributário Nacional.  ●  Em  razão  de  todo  exposto,  requer  seja  provida  a  presente  Impugnação,  expondo para tanto, os seguintes pedidos:  ­"a"  seja  excluída  a  Impugnante  na  qualidade  de  responsável  solidária  da  obrigação tributária;  Fl. 1967DF CARF MF Processo nº 13896.722310/2014­05  Acórdão n.º 1301­002.748  S1­C3T1  Fl. 1.968          32 ­"b"  seja  reconhecida  a  nulidade  do  processo  administrativo  em  razão  da  inocorrência de  intimação da  Impugnante para exercício de pleno direito de defesa  e afronta  aos princípios constitucionais, determinando­se o retorno dos autos à autoridade fiscal a fim de  que reabra o prazo para o contraditório;  ­"c"  seja  reconhecida  a decadência parcial do crédito  tributário  referente ao  fato  gerador  ano  base  2008,  nos  termos  do  parágrafo  4o  inciso  150  do  Código  Tributário  Nacional.  Analisando  a  impugnação  apresentada,  a  decisão  recorrida  julgou­a  parcialmente  procedente,  acolhendo  parcialmente  a  preliminar  de  decadência  do  lançamento  relativa aos fatos geradores de PIS e de Cofins referentes ao mês de novembro de 2008, bem  como  reduzindo  a  multa  de  ofício  de  225%  para  150%  por  entender  não  caracterizado  embaraço à fiscalização necessário ao agravamento da penalidade em 50%. Houve interposição  de recurso de ofício.  Contribuinte  e  coobrigados  foram  cientificados  da  decisão  de  primeira  instância e apresentaram recursos voluntários, conforme discriminado a seguir:  Contribuinte / Coobrigado  Data Ciência  Data de Interposição de  Recurso Voluntário  Fls. do Recurso  Voluntário  JSM ENGENHARIA E  TERRAPLENAGEM LTDA  14/06/2016 (fl. 1525)  22/06/2016 (fl. 1535)  1536­1538  FOURS EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS LTDA  03/06/2016 (fl. 1530)  24/06/2016 (fl. 1637)  1638­1675  MARCELO JOSÉ ABBUD  03/06/2016 (fl. 1529)  29/06/2016 (fl. 1687)  1687­1697  ADIR ASSAD  27/06/2016 (fl. 1532)  08/07/2016 (fl. 1710)   1710­1732  MAURO JOSÉ ABBUD  03/06/2016 (fl. 1528)  29/06/2016 (fl. 1698)  1698­1707  SÔNIA MARIZA BRANCO  03/06/2016 (fl. 1527)  22/06/2016 (fl. 1594)  1594­1635  SANDRA MARIA BRANCO MALAGO  03/06/2016 (fl. 1526)  22/06/2016 (fl. 1594)  1594­1635  SANTA SONIA EMPREENDIMENTOS  IMOBILIARIOS LTDA ­ ME  27/06/2016 (fl. 1533)  07/07/2016 (fl. 1535)  1739­1752  Em resumo, reafirmaram os termos de suas impugnações.  Após o processo  ser  incluído  em pauta de  julgamentos  a  recorrente  anexou  aos  autos  cópias  de  inúmeros  documentos,  em  especial  a  respeito  de  delações  premiadas  homologadas  envolvendo os  responsáveis  pela  pessoa  jurídica  autuada,  em que,  em  resumo,  assume­se que somente um percentual da movimentação financeira em questão teria ficado a  disposição  dos  delatores,  sendo  o  restante  repassado  a  diversos  outros  beneficiários  do  esquema narrado em suas delações.  É o relatório.   Fl. 1968DF CARF MF Processo nº 13896.722310/2014­05  Acórdão n.º 1301­002.748  S1­C3T1  Fl. 1.969          33 Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  1  ADMISSIBILIDADE  O recurso de ofício deve ser conhecido, uma vez que exonerada parcela de  crédito tributário superior a R$ 2.500.000,00.  De igual forma, devem ser conhecidos também os recursos voluntários, posto  que tempestivos e dotados dos demais pressupostos legais de admissibilidade.  2  RECURSO DE OFÍCIO  A turma de julgamento a quo recorreu de ofício a este Colegiado em razão da  exoneração de crédito tributário superior a R$ 2.500.000,00.   O  provimento  parcial  à  impugnação  se  deu  pelo  reconhecimento  da  decadência de PIS e de Cofins  relativamente  ao  período de  apuração de  novembro de 2008,  posto que o lançamento foi cientificado ao contribuinte após o lapso temporal previsto no art.  173,  I, do CTN, bem como em pela  redução da multa de ofício do percentual de 225% para  150%, haja vista o entendimento da turma julgadora de que não houve embaraço à fiscalização.  Mostra­se correta a decisão recorrida.   No que diz respeito à decadência, conforme bem analisado pelo ilustre relator  a quo, ainda que o prazo decadencial seja contado com base no art. 173, I, do CTN, conforme  já pacificado pelo STJ no julgamento do REsp 973.733 para os casos em que haja dolo, fraude  ou  simulação,  ou  ainda  ausência  de  pagamento  antecipado,  em  relação  ao  PIS  e  a  Cofins  relativos ao mês de novembro de 2008, o crédito somente foi constituído após  transcorrido o  prazo de cinco anos, ainda que o prazo de decadência seja apurado a partir do primeiro dia do  ano  seguinte  ao  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  (o  lançamento  poderia  ter  sido  realizado ainda em 2008, e o  início da contagem do prazo se deu em 1º de  janeiro de 2009,  extinguindo­se  em  31  de  dezembro  de  2013,  tendo  o  lançamento  sido  cientificado  ao  contribuinte somente no segundo semestre de 2014).  Convém ressaltar que tal precedente do STJ foi julgado na forma do art. 543­ C  do  Código  de  Processo  Civil/1973,  implicando,  portanto,  a  adoção  cogente  de  tal  entendimento por este Colegiado, conforme determina o art. 62­A do Anexo II do Regimento  Interno do CARF.  No que atine ao agravamento da penalidade em 50%, nos termos do § 2o do  art.  44  da  Lei  n°  9.430,  de  27/12/1996,  correta  a  conclusão  da  decisão  recorrida  de  que  a  previsão para o agravamento é a falta de prestação de esclarecimentos, o que não ocorreu no  caso  concreto,  onde  o  contribuinte  prestou  os  esclarecimentos,  informando  não  possuir  os  livros contábeis e fiscais solicitados.  Fl. 1969DF CARF MF Processo nº 13896.722310/2014­05  Acórdão n.º 1301­002.748  S1­C3T1  Fl. 1.970          34 Especificamente  em  relação  ao  agravamento  da  penalidade  na  hipótese  em  que  houve  ausência  de  apresentação  de  livros  e  documentos,  e  tal  omissão  implicou  o  arbitramento de lucros, a impossibilidade de agravamento da penalidade é pacífica, a ponto de  ser alvo de enunciado de Súmula1, nos termos a seguir reproduzidos:  Súmula  CARF  nº  96:  A  falta  de  apresentação  de  livros  e  documentos  da  escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando  essa omissão motivou o arbitramento dos lucros.  Desse modo, voto por negar provimento ao recurso de ofício.  3  RECURSO VOLUNTÁRIO  3.1  PRELIMINARES  3.1.1 SIGILO BANCÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. NULIDADE.    Em seu recurso voluntário, aduz a recorrente que o lançamento seria nulo em  razão da quebra de seu sigilo bancário sem autorização judicial, procedimento que entende ser  inconstitucional.  Entre os direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal de 1988, no  artigo  5º,  XII,  assegura  que  “é  inviolável  o  sigilo  da  correspondência  e  das  comunicações  telegráficas,  de  dados  e  das  comunicações  telefônicas,  salvo,  no  último  caso,  por  ordem  judicial, nas hipóteses e na  forma que a  lei  estabelecer para  fins de  investigação criminal ou  instrução processual penal.” Entre os dados cuja a inviolabilidade está assegurada, nos dizeres  da  recorrente,  encontra­se o  sigilo bancário,  somente  sendo admitido seu acesso, com ordem  judicial, para fins criminais.  Da  leitura  da  norma  constitucional  acima  transcrita  depreende­se  que  o  legislador  constituinte  estabeleceu  limites  ao  legislador  ordinário,  isto  é,  somente  permitiu  a  edição de  lei  regulando o acesso ao sigilo bancário mediante duas condições: a) para fins de  investigação criminal; b) mediante ordem judicial.   Da  leitura  da  norma  constitucional  acima  transcrita  depreende­se  que  o  legislador  constituinte  estabeleceu  limites  ao  legislador  ordinário,  isto  é,  somente  permitiu  a  edição de  lei  regulando o acesso ao sigilo bancário mediante duas condições: a) para fins de  investigação criminal; b) mediante ordem judicial.   O  ponto  principal  do  recurso  em  que  se  baseia  o  recurso  é  se  o  legislador  ordinário poderia ter editado a Lei Complementar nº 105, de 2001 e a Lei nº 10.147, de 2001,  outorgando  poderes  à  Administração  para  requisitar  a  movimentação  financeira  dos  contribuintes. Mais, além desta indagação há que se verificar se o Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais,  órgão  da  Administração  que  é,  tem  competência  para  conhecer  e  julgar  questões afetas à constitucionalidade das leis.  Inicialmente,  observo  que  sancionada  determinada  lei  ela  entra  no  sistema  jurídico  e  presume­se  constitucional  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade,                                                              1 A observância do entendimento firmado em súmulas do CARF é obrigatória aos membros do CARF, nos termos  do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF.   Fl. 1970DF CARF MF Processo nº 13896.722310/2014­05  Acórdão n.º 1301­002.748  S1­C3T1  Fl. 1.971          35 retirando­a do sistema ou impedindo sua aplicação em relação ao caso concreto,  isto é “inter  partes”. Por outro lado, o Judiciário pode deixar de aplicar lei que a considere inconstitucional,  contudo,  o mesmo  não  se  aplica  em  relação  à Administração. A  razão  desta  lógica  é  que  o  Estado­Administração não pode avocar para si a prerrogativa de julgar a constitucionalidade ou  não de lei. Tal prerrogativa, por força das previsões contidas nos artigos 97, 102, I, compete ao  Poder Judiciário.  À luz do artigo 103, I, da Constituição Federal, o chefe do Poder Executivo,  no  caso  o  Presidente  da  República,  tem  legitimidade  para  propor  ação  direta  de  inconstitucionalidade sustentando que determinada  lei viola da Constituição. Contudo, nem o  Presidência  da República  e  tampouco  os  demais  órgãos  da  Administração  podem  deixar  de  cumprir  lei  sob  o  pretexto  de  que  esta  viola  norma  Constitucional.  Neste  sentido,  à  luz  do  artigo 26­A, § 6º, I, do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009, a seguir  transcrito, os Conselheiros do Carf somente podem deixar de aplicar lei sob o  fundamento de  inconstitucionalidade após o Supremo Tribunal Federal, por seu Plenário, em  controle concentrado ou difuso, por decisão definitiva, ter reconhecido a inconstitucionalidade  da norma.   Art. 26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal,  fica vedado aos órgãos de  julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009).  ....  § 6o O disposto no caput deste artigo não  se aplica aos casos de  tratado, acordo  internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do  Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  Sobre  a matéria  este  Conselho  já  pacificou  seu  entendimento  por  meio  da  Súmula nº 2, cujo teor é o seguinte:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  De  todo  modo,  analisando  o  tema,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  601314,  e  nas  Ações  Diretas  de  Inconstitucionalidade  –  ADIs  2390,  2386,  2397  e  2859  garantiu  ao  Fisco  o  acesso  a  dados  bancários  dos  contribuintes  sem  necessidade  de  autorização  judicial,  nos  termos  da  Lei  Complementar nº 105 e do Decreto nº 3.724, de 2001.  Quanto  ao  procedimento  para  acesso  às  informações  bancárias  diretamente  pela Receita Federal, convém tecer alguns comentários adicionais.  A  respeito  da  suposta  quebra  de  sigilo  bancário,  convém  reforçar  que  o  parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001, estabelece que as informações  e documentos obtidos pela RFB junto às instituições financeiras serão conservados em sigilo.  No mesmo sentido, o mesmo diploma  legal  estabelece em seu  art. 1º, § 3º,  VI,  que  não  constitui  violação  do  dever  de  sigilo  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições estabelecidos nos seus arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 10.  Fl. 1971DF CARF MF Processo nº 13896.722310/2014­05  Acórdão n.º 1301­002.748  S1­C3T1  Fl. 1.972          36 Para preservar a inviolabilidade do direito constitucional que as pessoas têm à  intimidade e à privacidade, preceitua o § 5º do art. 5º da precitada LC que: "As informações a  que  refere  este  artigo  serão  conservadas  sob  sigilo  fiscal,  na  forma da  legislação  em vigor".  Relativamente  ao  sigilo  fiscal,  vigora  o  art.  198  do  Código  Tributário  Nacional,  lei  materialmente complementar, que, no seu caput, de acordo com a nova redação atribuída pela  Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001, assim dispõe: "Sem prejuízo do disposto  na  legislação  criminal,  é  vedada  a  divulgação,  por  parte  da  Fazenda  Pública  ou  de  seus  servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira  do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades".  Portanto,  as  informações  bancárias  sigilosas  são  transferidas  à  administração  tributária  da  União sem perderem a proteção do sigilo.  Desse modo, voto por não conhecer do recurso no que atine às arguições de  inconstitucionalidade.   Passo a tratar das nulidades suscitadas nos recursos voluntários.  Os pressupostos legais para a validade do auto de infração são determinados  pelo  art.  10  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  trata  do  Processo Administrativo  Fiscal,  a  seguir transcrito:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de 30 (trinta) dias;   VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  A respeito da nulidade, o mesmo diploma legal assim dispõe:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1.º. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2.º.  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  Fl. 1972DF CARF MF Processo nº 13896.722310/2014­05  Acórdão n.º 1301­002.748  S1­C3T1  Fl. 1.973          37 § 3.º. Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Acrescido pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993)  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio. (grifo nosso)  Art.  61. A nulidade  será declarada pela autoridade competente  para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.  Compulsando  o  processo,  constata­se  que  os  autos  de  infração  lavrados  preenchem os requisitos elencados pelo art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972.  A despeito do já exposto, no caso concreto não há qualquer dúvida quanto à  ausência de prejuízo dos recorrentes.  Compulsando  os  autos  constata­se  que  nenhuma  das  hipóteses  legais  de  nulidade ocorreu. Saliente­se que não há que se falar em preterição do direito de defesa, uma  vez  o  contribuinte,  as  sócias  e  todos  os  coobrigados  foram  intimados,  desde  o  início  do  procedimento  fiscal,  a  comprovar  a  origem  dos  créditos  bancários  efetuados  nas  contas  correntes da pessoa jurídica autuada.   De igual forma, contribuinte e coobrigados foram cientificados da autuação e  da  sujeição  passiva  solidária  que  lhes  foi  imputada,  sendo­lhes  aberto  prazo  para  apresenta  impugnação.  Apresentadas  suas  defesas,  todas  foram  apreciadas  pela  DRJ  e,  cientificados  individualmente dessa decisão, apresentaram recurso voluntários ora em análise.  Foi­lhes  concedido o prazo  legal para  impugnação, direito que  foi  exercido  plenamente pela contribuinte e pelos responsáveis solidários, com apresentação de defesa, ora  em análise.  Tanto  nas  impugnações  apresentadas,  quanto  nos  recursos  voluntários,  alegou­se que, se a pessoa jurídica autuada é "empresa de fachada" que teria sido utilizada por  terceiros para a movimentação de recursos financeiros, os valores dos depósitos bancários não  pertenceriam à pessoa jurídica, mas sim aos interponentes. Ante a esses fatos, argumentou­se  que deveria ser aplicado o disposto no § 5º do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, uma vez que  os interponentes da pessoa jurídica deveriam ser considerados contribuintes, e não responsáveis  tributários.  Entendo que esse argumento não se sustenta. A esse respeito, assim concluiu  a decisão recorrida:  Tal argumento não procede. Em momento algum se afirmou que os depósitos bancários  não pertenciam à contribuinte, a qual estava constituída perante os órgãos de registro  e  Receita  Federal,  teve  uma  vultosa  movimentação  financeira  incompatível  com  os  valores declarados à Receita Federal e, sendo intimada a comprovar a origem de tal  movimentação, não logrou fazê­lo.   Fl. 1973DF CARF MF Processo nº 13896.722310/2014­05  Acórdão n.º 1301­002.748  S1­C3T1  Fl. 1.974          38 Cabe enfatizar que o citado art.  42, “caput”, da Lei nº 9.430/1996, consigna que  se  caracterizam  também omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  No  presente  caso,  a  JSM  Engenharia  e  Terraplenagem  Ltda.,  figura  como  efetiva  titular da conta bancária investigada no procedimento fiscal, cabendo a ela o ônus de  comprovar que os recursos não lhe pertenciam, situação que não se caracterizou nos  autos.  Quanto à aplicação do § 5º, do art. 42, da Lei nº 9.430/1996, deve­se ressaltar que ele  dispõe  que  quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito  ou  de  investimento  pertencem  a  terceiro,  evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.  No  caso  dos  autos,  a  fiscalização  não  menciona  que  os  valores  não  pertencem  à  contribuinte,  nem  esta  agrega  prova  de  que  os  recursos  efetivamente  pertencem  a  terceiras pessoas.  Repita­se,  ainda,  que Adir  Assad,  Sonia Mariza  Branco, Mauro  José Abbud,  Sandra  Maria  Branco  Málago  e  Marcello  José  Abbud,  responsáveis  tributários  arrolados,  foram intimados (fls. 877, 888, 867, 857, 847) a se manifestarem acerca dos créditos  bancários apurados, sem que nenhum deles tenha se pronunciado a respeito.  Portanto, não há erro na identificação do sujeito passivo e não há que se falar em erro  na  determinação  da  base  de  cálculo,  da  alíquota  ou  que  houve  vício  na  motivação.  Consta  claramente  nos  autos  a  indicação  dos  dispositivos  legais  aplicados  no  lançamento e os motivos de fato que ensejaram a lavratura dos autos de infração, ou  seja,  a  apuração,  em  investigação  realizada  pela  Polícia  Federal,  da  existência  de  empresas controladas por Adir Assad, entre elas a JSM Engenharia e Terraplenagem  Ltda., as quais omitiram receitas provenientes de depósitos bancários de origem não  comprovada.  O que se observa, na realidade, é que, longe de haver erro na identificação do  sujeito passivo, há, sim, uma constatação clara de que a pessoa  jurídica autuada foi utilizada  como  instrumento  de  fraude,  não  havendo que  se  falar  em  sua  desconsideração  para  fins  de  aplicação do que dispõe o art. 42 da lei nº 9.430, de 1996.  Argui  ainda  a  pessoa  jurídica  recorrente  que  haveria  ofensa  ao  art.  4º  do  Decreto nº 3.724, de 2001, pois os extratos bancários em que se basearam o lançamento teriam  sido obtidos sem a intimação prévia a que alude o dispositivo regulamentar em questão.   Não  assiste  razão  à  recorrente.  Basta  observar­se  o  Termo  de  Início  do  Procedimento Fiscal que se constata que já no primeiro termo lavrado solicitou­se à recorrente  a apresentação de seus extratos.  Desse modo, voto por rejeitar as preliminares suscitadas.  A respeito da arguição de decadência, deixarei para apreciá­la após análise da  exigência da multa qualificada.  Fl. 1974DF CARF MF Processo nº 13896.722310/2014­05  Acórdão n.º 1301­002.748  S1­C3T1  Fl. 1.975          39 3.2  INCORRETA  APLICAÇÃO  DA  PRESUNÇÃO  –  NECESSIDADE  DE  DESCONSIDERAÇÃO  DAS  TRANSFERÊNCIAS  ENTRE  CONTAS  DO  MESMO  TITULAR  A pessoa jurídica autuada, em seu recurso voluntário, aduz que a autoridade  fiscal deveria  ter excluído da  tributação as  transferências  feitas  entre as  contas bancárias das  empresas integrantes do grupo Rock Star.  A  autuada  é  acusada  de  omissão  de  receita,  caracterizada  pela  falta  de  comprovação da origem dos depósitos/créditos  efetuados em suas contas bancária,  tendo por  base legal o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, que assim dispõe:  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   Tal  dispositivo  legal  estabeleceu  uma  presunção  de  omissão  de  receitas,  autorizando a exigência de imposto de renda e de contribuições correspondentes, sempre que o  titular  da  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  de  depósito ou de investimento.   A  inversão  legal  do  ônus  da  prova  é  perfeitamente  aceita  por  nosso  ordenamento  jurídico,  estando  regulada  também  no  artigo  374,  inciso  IV,  do  Código  de  Processo  Civil  –  CPC/2015  –  equivalente  ao  art.  334,  inciso  IV,  do  CPC/1973),  aplicado  subsidiariamente ao Decreto nº 70.235/1972 no Processo Administrativo Fiscal:  Art. 374. Não dependem de prova os fatos:  (...)  IV – em cujo favor milita presunção legal de existência ou  de veracidade.  A Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), recepcionada  pela nova Constituição, consoante artigo 34, § 5º, do Ato das Disposições Transitórias, define,  em seus artigos 43, 44 e 45, o  fato gerador,  a base de cálculo e os contribuintes do  imposto  sobre a  renda  e proventos de qualquer natureza. De acordo com o artigo 44,  a  tributação do  imposto  de  renda  não  se  dá  só  sobre  rendimentos  reais,  mas,  também,  sobre  rendimentos  arbitrados  ou  presumidos  por  sinais  indicativos  de  sua  existência  e montantes.  Esses  artigos  assim dispõem:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  Fl. 1975DF CARF MF Processo nº 13896.722310/2014­05  Acórdão n.º 1301­002.748  S1­C3T1  Fl. 1.976          40 II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  Art.  44.  A  base  de  cálculo  do  imposto  é  o  montante  real,  arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.  Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a  que  se  refere  o  artigo  43,  sem  prejuízo  de  atribuir  a  lei  essa  condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de  renda ou dos proventos tributáveis.  Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda  ou  dos  proventos  tributáveis  a  condição  de  responsável  pelo  imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.  A presunção em  favor do Fisco  transfere ao  contribuinte o ônus de elidir a  imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos utilizados para efetuar os  depósitos bancários. Trata­se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário.  É função do Fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas  de  depósito  ou  de  investimento  e  intimar  o  titular  da  conta  bancária  a  apresentar  os  documentos, informações e esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão  de  receitas  de  que  trata  o  artigo  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Contudo,  a  comprovação  da  origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte.  Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder e o  dever  de  considerar  os  valores  depositados  em  conta  bancária  como  receita,  efetuando  o  lançamento do imposto e contribuições correspondentes. Nem poderia ser de outro modo, ante  a  vinculação  legal  decorrente  do  princípio  da  legalidade  que  rege  a  Administração  Pública,  cabendo ao agente seguir a legislação.  Dessa  forma,  detectadas  irregularidades  que  conduzem  à  presunção  de  omissão  de  receita,  por  imposição  legal  e  por  ser  a  atividade  de  lançamento  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, conforme parágrafo único do art. 142 do  Código  Tributário  Nacional,  cabe  à  fiscalização  efetuar  o  lançamento  de  acordo  com  a  legislação aplicável ao caso.  A  autuada,  e  também  todos  os  coobrigados,  foram  intimados  a  comprovar,  com documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados/creditados nas suas contas  corrente  não  o  fazendo  nem  durante  o  procedimento  fiscal,  tampouco  nas  impugnações  e  recursos voluntários apresentados.  É  importante  ressaltar que a autoridade  fiscal autuante  intimou a empresa a  esclarecer  e  comprovar  a  origem  dos  recursos  depositados  em  suas  contas  correntes  e  a  contribuinte não logrou fazê­lo. Ficou bastante claro no processo que não restou comprovada a  origem de todos os depósitos durante a ação fiscal. Portanto, a materialidade do fato gerador  ficou evidenciada.   Para  que  a  comprovação  da  origem  dos  valores  creditados  em  contas  bancárias seja aceita, há de se comprovar que tais valores já foram oferecidos à tributação ou se  referem a valores não tributáveis.  Fl. 1976DF CARF MF Processo nº 13896.722310/2014­05  Acórdão n.º 1301­002.748  S1­C3T1  Fl. 1.977          41 Nesse  contexto,  perfeita  a  conclusão  da  decisão  de  primeira  instância  ao  concluir que, “se existem depósitos não tributáveis provenientes de contas bancárias de outras  empresas  (ainda  que  do  mesmo  grupo),  é  ônus  da  contribuinte  a  comprovação  de  tal  ocorrência, o que não foi feito até o momento”.   Assim  sendo, mostra­se  improcedente  o  argumento  de  defesa  a  respeito  de  suposta  impossibilidade  de  utilização  dos  valores  dos  depósitos  como  base  de  cálculo  dos  tributos  lançados, assim como a arguição de nulidade do  lançamento, devendo ser mantida a  exigência.  3.3  NECESSIDADE  DE  EXCLUIR  OS  VALORES  TRIBUTADOS  DA  BASE  DE  CÁLCULO DO AUTO DE INFRAÇÃO.  A contribuinte questiona o fato de a fiscalização não ter excluído os valores  declarados  da  base  de  cálculo  do  lançamento,  sob  argumentando  que  como  não  foram  apresentados os livros contábeis e fiscais, teria se tornado impossível realizar o cotejo entre as  receitas omitidas e as declaradas.  Aduz  que  ao  se  realizar  o  lançamento  com  base  no  lucro  arbitrado,  a  autoridade  tributária  teria  assumido  que  aquelas  receitas  lançadas  de  ofício  equivaleriam  ao  total  das  receitas  auferidas pela  autuada. Nesse  contexto,  requer que os valores declarados  e  tributados espontaneamente pela autuada sejam excluídos da base de cálculo do lançamento.  Mais uma vez, não assiste  razão à  contribuinte. Uma vez arbitrado o  lucro,  toda a receita auferida deve ser tributada com base nesse regime, não havendo que se falar em  tributação somente das receitas omitidas. Para se excluir as receitas declaradas da omissão de  receitas apontadas, deveria a contribuinte demonstrar quais depósitos referir­se­iam às receitas  já  declaradas,  o  que  não  foi  realizado  até  esse  momento,  conforme  já  discorrido  no  tópico  anterior deste voto.  Problema haveria se a autoridade fiscal não  tivesse excluído do  lançamento  os valores de tributos já declarados/pagos pela contribuinte, o que, efetivamente, não ocorreu,  pois,  após  computar  as  receitas  omitidas  às  já  declaradas,  apurou­se  o  montante  global  de  tributo devido pelo contribuinte, excluindo­se os valores já confessados em DCTF. Com esse  procedimento  determinou­se  efetivamente  os  tributos  devidos  pela  contribuinte,  incidindo  sobre esse montante a penalidade aplicada e os juros moratórios correspondentes.  Correto, portanto, o procedimento adotado pela autoridade fiscal.  3.4  MULTA DE OFÍCIO DE 150%  Para melhor entendimento, transcreve­se, a seguir, a redação do art. 44 da Lei  nº 9.430 de 1996, com a redação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores:  Art. 44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:   I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  Fl. 1977DF CARF MF Processo nº 13896.722310/2014­05  Acórdão n.º 1301­002.748  S1­C3T1  Fl. 1.978          42 declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude,  definido  nos arts.  71, 72 e 73  da Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   [...]  É  importante  ressaltar  que  qualquer  questionamento  a  respeito  da  constitucionalidade de tais normas é tema que foge da competência desta Corte Administrativa,  nos termos da Súmula CARF nº 22.  Conforme  se observa,  nos  termos  do  §  1º  do  artigo  44  da Lei  nº  9.430,  de  1996, só é admitida a aplicação da multa no percentual de 150%, nos casos previstos nos arts.  71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, que assim dispõem:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente;  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  artigos 71 e 72.  Desse modo,  a multa de 150% de que  trata o  inciso  II do  art. 44 da Lei nº  9.430,  de  1996,  em  sua  redação  original,  terá  aplicação  sempre  que  em  procedimento  fiscal  constatar­se a ocorrência de sonegação, fraude ou conluio.  Vê­se  que,  para  enquadrar  determinado  ilícito  fiscal  nos  dispositivos  dessa  lei, há necessidade que esteja caracterizado o dolo. O dolo, que se relaciona com a consciência  e a vontade de agir, é elemento de todos os tipos penais de que trata a Lei nº 4.502, de 1964, ou  seja,  a  vontade  de  praticar  a  conduta,  para  a  subsequente  obtenção  do  resultado. Deve  ficar  demonstrada que a conduta praticada teve o intuito consciente voltado a suprimir ou reduzir o  pagamento do tributo ou contribuições devidos.  No  caso  concreto,  em  primeiro  lugar,  há  de  relembrar  que  a  exigência  baseou­se em presunção legal.                                                              2 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 1978DF CARF MF Processo nº 13896.722310/2014­05  Acórdão n.º 1301­002.748  S1­C3T1  Fl. 1.979          43 A esse respeito foram editadas as Súmulas CARF nº 14 e 25, assim vazadas:  Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.  Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou  de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa  de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses  dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.  Analisando os argumentos da autoridade fiscal que lavrou a exigência, bem  como da decisão recorrida, entendo que a penalidade qualificada não deve prosperar.   A meu  ver,  os  elementos  apontados  pela  autoridade  fiscal,  e  corroborados  pela decisão de primeira  instância não permitem concluir  ter o contribuinte  tenha agido com  dolo, de modo a caracterizar a sonegação a que alude o artigo 71 da Lei nº 4.502/1964.   Em primeiro  lugar porque  a  autuação  baseia­se  única  e  exclusivamente  em  presunção legal de omissão de receitas ­ baseada em depósitos bancários sem comprovação de  origem. Nesse contexto, não havendo qualquer outra circunstância ligada à ocorrência do fato  gerador, não se pode dar ensejo à qualificação da penalidade.   Não  se  desconhece  o  teor  da  Súmula  CARF  nº  343.  Contudo,  o  fato  de  a  pessoa  jurídica  estar  constituída  em  nome  de  interpostas  pessoas  não  caracteriza  ação  ou  omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte  da  autoridade  fazendária da ocorrência do  fato  gerador da obrigação  tributária principal,  sua  natureza ou circunstâncias materiais, hipótese que caracteriza a fraude a que alude o art. 71 da  Lei  nº  4.502,  de  1964.  Frise­se  que  tal  hipótese  inclusive  não  gera  qualquer  dificuldade  por  parte  do  Fisco  no  que  toca  à  identificação  de movimentação  financeira  incompatível  com  a  renda, uma vez que as contas bancárias em questão estavam todas em nome da pessoa jurídica  autuada,  não  se  aplicando  o  disposto  na  Súmula  CARF  nº  34,  mas  sim  os  enunciados  das  Súmulas  CARF  nº  14  e  nº  25,  que  trata  da  simples  omissão  de  receita,  ou  de  omissão  de  receitas baseadas em presunção legal.  Veja­se  que  o  fato  de  a  empresa  estar  em  nome  de  terceiros  em  nada  dificultou  a  seleção  da  pessoa  jurídica  para  procedimento  fiscal,  ou  seja,  não  impediu,  dificultou  ou  retardou  tanto  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador  por  parte  da  autoridade  fiscal  (sonegação)  quanto  a  própria  ocorrência  do  fato  gerador  (fraude),  uma vez  que as contas bancárias a partir das quais se apurou a omissão de receita estavam em nome da  própria pessoa jurídica autuada.  Portanto, o fato de a fiscalização acusar o contribuinte de possuir interpostas  pessoas, embora possa surtir efeitos no que atine à responsabilidade tributária de terceiros, em  nada altera as características da ocorrência do fato gerador, este sim, elemento a ser levado em  consideração para fins de dosimetria da penalidade a ser cominada.                                                              3  Súmula  CARF  nº  34:  Nos  lançamentos  em  que  se  apura  omissão  de  receita  ou  rendimentos,  decorrente  de  depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a  movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas.  Fl. 1979DF CARF MF Processo nº 13896.722310/2014­05  Acórdão n.º 1301­002.748  S1­C3T1  Fl. 1.980          44 Neste  mesmo  sentido,  já  decidi  que  nos  lançamentos  em  que  reste  configurado que a pessoa jurídica autuada encontra­se em nome de interpostas pessoas, mas o  fato gerador correspondente não tenha qualquer correlação com tal interposição (por exemplo,  depósitos  bancários,  sem  comprovação  de  origem,  nas  próprias  contas  da  pessoa  jurídica  autuada  –  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96),  não  há  incidência  de multa  qualificada, mas  os  reais  proprietários  de  tal  pessoa  jurídica  devem  responder  pelo  crédito  tributário  correspondente,  quer  por  força  do  art.  124,  I,  do CTN,  quer  pelo  disposto  no  art.  135,  III,  do CTN  quando  demonstrados que administravam tal pessoa jurídica.4  Assim, concluo que a fraude detectada tem a ver com a cobrança do crédito  tributário, e não com sua constituição.  A  respeito  da  pretensa  prática  reiterada  justificar  a  exasperação  da  penalidade,  saliento  que  de  nenhuma  maneira  alterou­se  o  panorama  inicial:  o  lançamento  continuou a estar embasado em mera presunção legal.   Portanto, entendo que não há que se falar em qualificação da multa.  Desse modo, voto por reduzir a penalidade ao percentual de 75%.  3.5  ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA  Em relação à contagem do prazo decadencial, não se pode ignorar que o STJ  entendeu  em  caráter  definitivo  (julgamento  de  recurso  representativo  de  controvérsia,  nos  termos  do  art.  543­C,  do  CPC/1973)  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, a questão do pagamento antecipado é relevante para definição do prazo, assim  como  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  conforme  se  observa  na  ementa  do  REsp  973.733/SC, 1ª Seção, Dje 18/09/2009, de relatoria do Ministro Luiz Fux:   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O                                                              4 A esse respeito, veja­se o Acórdão 1402­002.120, por mim relatado e julgado por esta turma na sessão de 01 de  março de 2016, cujo o seguinte excerto do voto condutor do aresto é elucidativo:   “[...]A meu ver, os elementos apontados pela autoridade fiscal não permitem concluir ter o contribuinte  tenha agido com dolo, de modo a caracterizar a fraude a que alude o artigo 72 da Lei nº 4.502/1964.  Em primeiro lugar porque a autuação baseia­se única e exclusivamente em presunção legal de omissão de  receitas,  sendo  que  as  contas  bancárias  em  que  se  apoia  o  lançamento  estavam  em  nome  da  própria  empresa. No mais, o fato de a fiscalização acusar o contribuinte de possuir interpostas pessoas, embora  possa  surtir  efeitos  no  que  atine  à  responsabilidade  tributária  de  terceiros,  em  nada  altera  as  características da ocorrência do fato gerador, este sim, elemento a ser levado em consideração para fins  de dosimetria da penalidade a ser cominada.  Veja­se  que  o  fato  de  a  empresa  estar  em  nome  de  terceiros  em  nada  dificultou  a  seleção  da  pessoa  jurídica para procedimento fiscal, ou seja, não impediu, dificultou ou retardou tanto o conhecimento da  ocorrência do fato gerador por parte da autoridade fiscal (sonegação) quanto a própria ocorrência do fato  gerador  (fraude),  uma  vez  que  as  contas  bancárias  a  partir  das  quais  se  apurou  a  omissão  de  receita  estavam em nome da própria RECORRENTE.  Assim, concluo que a  fraude detectada  tem a ver com a  cobrança do  crédito  tributário, e não  com  sua  constituição.”    Fl. 1980DF CARF MF Processo nº 13896.722310/2014­05  Acórdão n.º 1301­002.748  S1­C3T1  Fl. 1.981          45 CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.   1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo inocorre,sem a constatação de dolo, fraude ou simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).   2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).   3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, antea  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).   5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii)a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em26.03.2001.   Fl. 1981DF CARF MF Processo nº 13896.722310/2014­05  Acórdão n.º 1301­002.748  S1­C3T1  Fl. 1.982          46 6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   No  caso  concreto,  caso  o  colegiado  acompanhe  meu  voto  no  sentido  de  reduzir  a  multa  de  ofício  para  75%,  afasta­se  a  ocorrência  dolo,  fraude  ou  simulação.  E  considerando­se que no próprio relatório fiscal constam menções a pagamentos antecipados de  IRPJ e CSLL, a contagem do prazo decadencial deve se reger pelo disposto no art. 150, § 4º,  do CTN, ou seja, contado a partir da ocorrência do fato gerador.   Em relação ao PIS e a Cofins não há prova do recolhimento antecipado, logo,  a contagem do prazo decadencial há de ser  feita com base no art. 173,  I, do CTN. Portanto,  considerando­se que o crédito referente ao mês de novembro de 2008 já foi exonerado a partir  da  confirmação  da  decisão  de  primeira  instância,  o  período  de  apuração  mais  longínquo  é  dezembro de 2008. Nesse caso, o lançamento somente poderia ser efetuado em 2009, iniciando  o prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte, qual seja, 01/01/2010. Desse modo,  o  lançamento poderia  ter  sido  realizado até 31/12/2014, mas  foi  constituído  em setembro de  2014.  Assim  sendo,  não  há  que  se  falar  em  decadência  em  relação  ao  crédito  tributário  remanescente de PIS e de Cofins.  Com  efeito,  tendo  sido  o  lançamento  constituído  no  mês  de  setembro  de  2014, e o IRPJ e a CSLL foram lançados com base em apuração trimestral (lucro arbitrado), o  crédito  tributário  referente ao 4º  trimestre de 2008, e aos 1º e 2º  trimestres de 2009  também  deve ser cancelado.  3.6  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  Conforme  já  me  manifestei  quando  da  análise  da  multa  qualificada,  nos  lançamentos em que reste configurado que a pessoa jurídica autuada encontra­se em nome de  interpostas pessoas, mas o  fato  gerador  correspondente não  tem qualquer  correlação com  tal  interposição  (por  exemplo,  depósitos  bancários,  sem  comprovação  de  origem,  nas  próprias  contas  da  pessoa  jurídica  autuada  –  art.  42  da Lei  nº  9.430/96),  não  há  incidência  de multa  qualificada,  mas  os  reais  proprietários  de  tal  pessoa  jurídica  devem  responder  pelo  crédito  tributário correspondente, quer por força do art. 124, I, do CTN, quer pelo disposto no art. 135,  III, do CTN quando demonstrados que administravam tal pessoa jurídica.5                                                              5 A esse respeito, veja­se o Acórdão 1402­002.120, por mim relatado e julgado por esta turma na sessão de 01 de  março de 2016, cujo o seguinte excerto do voto condutor do aresto é elucidativo:   “[...]A meu ver, os elementos apontados pela autoridade fiscal não permitem concluir ter o contribuinte  tenha agido com dolo, de modo a caracterizar a fraude a que alude o artigo 72 da Lei nº 4.502/1964.  Em primeiro lugar porque a autuação baseia­se única e exclusivamente em presunção legal de omissão de  receitas,  sendo  que  as  contas  bancárias  em  que  se  apoia  o  lançamento  estavam  em  nome  da  própria  empresa. No mais, o fato de a fiscalização acusar o contribuinte de possuir interpostas pessoas, embora  possa  surtir  efeitos  no  que  atine  à  responsabilidade  tributária  de  terceiros,  em  nada  altera  as  características da ocorrência do fato gerador, este sim, elemento a ser levado em consideração para fins  de dosimetria da penalidade a ser cominada.  Veja­se  que  o  fato  de  a  empresa  estar  em  nome  de  terceiros  em  nada  dificultou  a  seleção  da  pessoa  jurídica para procedimento fiscal, ou seja, não impediu, dificultou ou retardou tanto o conhecimento da  ocorrência do fato gerador por parte da autoridade fiscal (sonegação) quanto a própria ocorrência do fato  Fl. 1982DF CARF MF Processo nº 13896.722310/2014­05  Acórdão n.º 1301­002.748  S1­C3T1  Fl. 1.983          47 Nesse  mesmo  sentido,  assim  decidiu  a  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais no acórdão 9101­002.349, na sessão de 14 de junho de 2016:  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  ART.  124,  I,  DO  CTN.  INTERESSE  COMUM. CABIMENTO. Cabe  a  imposição  de  responsabilidade  tributária  em  razão  do  interesse  comum  na  situação  que  constitui  fato  gerador  da  obrigação  principal,  nos  termos  do  art.  124,  I,  do  CTN,  quando  demonstrado,  mediante  conjunto  de  elementos  fáticos  convergentes,  que  os  responsabilizados  não  apenas  ostentavam  a  condição  de  sócios  de  fato  da  autuada,  como  estabeleceram  entre  ela  e  outras  empresas de sua titularidade atuação negocial conjunta.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  ART.  135,  III,  DO  CTN.  ADMINISTRADOR  DE  FATO.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  PESSOAS.  CABIMENTO.  Cabe  a  imposição  de  responsabilidade  tributária  em  razão  da prática  de  atos  com  excesso  de poderes  ou  infração de  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  nos  termos  do  art.  135,  III,  do  CTN,  quando  demonstrado,  mediante  conjunto  de  elementos  fáticos  convergentes,  que  os  responsabilizados  ostentavam  a  condição  de  administradores  de  fato  da  autuada,  bem  como  que  houve  interposição  fraudulenta de pessoa em seu quadro societário.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  APLICAÇÃO  CONCORRENTE  DOS  ARTS.  124,  I,  E  135,  III,  DO  CTN.  POSSIBILIDADE.  Não  se  vislumbra  qualquer  óbice à  imputação de responsabilidade tributária aplicando­se, de forma concorrente  os  arts.  124,  I,  e  135,  III,  do  CTN.  (Acórdão  9101­002.349,  Relatora  Conselheira  Adriana Gomes Rêgo)  [...]  No  caso  concreto,  há  imputação  de  responsabilidade  tributária  tanto  em  relação aos sócios que constavam como efetivos administradores – e que, comprovadamente,  se não eram sócios, ao menos administravam as operações levadas a efeito pela pessoa jurídica  autuada – como por pessoas  físicas que seriam as proprietárias de  fato da autuada. Há ainda  imputação de responsabilidade a empresas, da mesma titularidade dos sócios e/ou cobrigados  em que se constatou atuação negocial conjunta ou ainda que teriam servido tão somente para  tentar blindar o patrimônio dos sócios e coobrigados.  Em relação a esse último ponto, peço vênia para destacar novamente a parte  inicial da ementa do acórdão 9101­002.349:  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  ART.  124,  I,  DO  CTN.  INTERESSE  COMUM. CABIMENTO. Cabe  a  imposição  de  responsabilidade  tributária  em  razão  do  interesse  comum  na  situação  que  constitui  fato  gerador  da  obrigação  principal,  nos  termos  do  art.  124,  I,  do  CTN,  quando  demonstrado,  mediante  conjunto  de  elementos  fáticos  convergentes,  que  os  responsabilizados  não  apenas  ostentavam  a  condição  de  sócios  de  fato  da  autuada,  como  estabeleceram  entre  ela  e  outras  empresas de sua titularidade atuação negocial conjunta.                                                                                                                                                                                           gerador  (fraude),  uma  vez  que  as  contas  bancárias  a  partir  das  quais  se  apurou  a  omissão  de  receita  estavam em nome da própria RECORRENTE.  Assim, concluo que a  fraude detectada  tem a ver com a  cobrança do  crédito  tributário, e não  com  sua  constituição.”    Fl. 1983DF CARF MF Processo nº 13896.722310/2014­05  Acórdão n.º 1301­002.748  S1­C3T1  Fl. 1.984          48 Além das conclusões da denominada “CPMI do Cachoeira”, e dos resultados  da “Operação Saqueador”, “Operação Monte Carlo” e “Operação Vegas” levadas a efeito pela  Polícia Federal quanto à condição de controle dos senhores Adir Assad e Marcello José Abbud  em relação a diversas empresas do denominado “Grupo Rock Star”, entre elas JSM Engenharia  e  Terraplenagem  Ltda  –  ME  (autuada),  em  relação  ao  senhor  Adir  Assad  e  Sônia  Mariza  Branco pesa ainda robusta acusação de envolvimento na “Operação Lava Jato”, como se pode  observar  da  sentença  proferida  pelo Excelentíssimo Dr.  Juiz Federal  Sérgio Fernando Moro,  disponível  no  link  https://www.conjur.com.br/dl/sentenca­caixa­partido.pdf.  Destaco  as  conclusões  da  sentença  que  levaram  ambos  a  iniciarem  o  cumprimento  da  pena  fixada  em  regime fechado desde então:  15.  Para  alguns  repasses,  no  montante  de  R$  38.402.541,40,  foi  utilizado  grupo  criminoso  dirigido  por  Adir  Assad.  Para  tanto,  seguiu­se  inicialmente  similar  caminho  ao  já  relatado  acima  quanto  à  Diretoria  de  Abastecimento.  Foram,  primeiro  e  como  já  visto,  simulados  contratos  entre  o  Consórcio  Interpar  e  a  empresa  Setal,  no  montante  de  R$  111.700.000,  00,  esta  última  dirigida  por  Augusto  (fls.  115  116  da  denúncia).  Os  valores  respectivos  foram repassados para outras empresas controladas por Augusto Mendonça, como  a  SETEC  (antiga  Setal  Engenharia),  Tipuana  Participações,  Projetec  Projetos  e  Tecnolocia  e  PEM  Engenharia.  Os  valores  foram  então  repassados  mediante  celebração  de  contratos  simulados  com  as  empresas  Legend  Engenheiros  Associados,  a  Power  To  Ten  Engenharia  Ltda.,  a  Rock  Star  Marketing  Ltda.,  a  Soterra Terraplanagem e Locação de Equipamentos, a SM Terraplanagem Ltda. e a  JSM Engenharia e Terraplanagem. Essas empresas foram indicadas a Augusto por  Dario Teixeira e Sueli Mavali. Dario e Sueli, em realidade Sueli Maria Branco, já  falecida, faziam parte, juntamente com Sonia Mariza Branco, de grupo dirigido por  Adir  Assad,  que  atuou  no  caso  como  intermediador  financeiro  da  propina  e  da  lavagem  de  dinheiro.  O  grupo  dirigido  por  Adir  Assad  encarregou­se  então  de  realizar  os  repasses  à  Diretoria  de  Serviços mediante  pagamentos  em  espécie e remessas ao exterior, entre março de 2009 a março de 2012. Nas fls. 154­ 172, há descrição detalhadas das operações efetuadas. [grifos nossos]  [...]  423.  Já  Adir  Assad,  em  seu  álibi  (evento  1.025),  alegou,  em  síntese,  que  se  afastou  das  empresas  antes  dos  fatos delitivos,  passando a  se  dedicar  somente  aos esportes.  424. O álibi não é, porém, consistente com os documentos.  425. Adir afastou­se da Legend e da Power To Ten somente em 23/03/2009, como  visto  acima,  mas  o  contrato  entre  a  Setal  Engenharia  e  a  Legend  Engenheiros Associados é de 05/08/2008, ou seja, anterior. [grifos nossos]  426.  A  quebra  judicial  de  sigilo  fiscal  e  bancário  (decisão  judicial  de  16/03/2015,  evento  3,  processo  501170922.2015.404.7000)  ainda  revelou  que  o  afastamento  foi  meramente  formal.  Adir  recebeu  R$  3.616.885,63  da  Legend  Engenheiros  Associados,  sendo  que  R$  2.227.227,59  entre  07/04/2009  a  26/04/2013, conforme resumo constante no Relatório de Análise 068/2015, do MPF  (evento 927, out2, fl. 5). Também identificados, em menor volume, transferências da  Rock Star e da Power To Ten após a saída formal de Adir Assad do quadro social e  ainda  transferências em seu  favor da SM Terraplanagem, mesmo sem ter ele  feito  parte  do  quadro  social  dessa  empresa  (evento  927,  out2,  fl.  6).  Apesar  de  ser  relatório elaborado pelo MPF, ele apenas resume os dados constantes nos extratos  Fl. 1984DF CARF MF Processo nº 13896.722310/2014­05  Acórdão n.º 1301­002.748  S1­C3T1  Fl. 1.985          49 bancários enviados por sistema eletrônico pelas instituições financeiras decorrentes  da quebra de sigilo bancário. As transações específicas podem ser visualizadas nos  próprios  extratos  no  evento  927. Assim,  por  exemplo,  em 26/02/2010,  Adir Assad  recebeu R$ 30.000,00 da Legend Engenheiros, em 02/03/2010 mais R$ 25.000,00 e  em 05/03/2010 mais R$ 50.000,00 da mesma empresa (evento 927, out4, p. 164165).  [grifos nossos]  427.  Não  há  justificativa  para  o  recebimento  de  valores  milionários  por  Adir Assad após o seu afastamento formal das empresas, isso não só da Rock Star,  mas  também  da  Legend,  Power  to  Ten  e  SM  Terraplanagem,  máxime  quando  as  últimas são empresas de  fachada,  sem atividade real. O  fato, para o qual não  foi  prestada explicação pelo acusado ou sua Defesa, infirma o álibi e confirma que ele  permaneceu  no  comando  de  fato  das  empresas.  Deve  ser  tido  como  responsável  pelos crimes.  [...]  667. Adir Assad  Para  os  crimes  de  lavagem:  Adir  Assad  não  tem  antecedentes  registrados  no  processo. As provas colacionadas neste mesmo feito, pelo volume de operações das  empresas  de  fachada  com  as  empreiteiras  envolvidas  no  esquema  criminoso  da  Petrobrás e de outros indicam que se trata de profissional da lavagem de dinheiro,  o  que  deve  ser  valorado  negativamente  a  título  de  personalidade.  Culpabilidade,  conduta  social,  motivos,  comportamento  da  vítima  são  elementos  neutros.  Circunstâncias devem ser valoradas negativamente. A lavagem, no presente caso,  envolveu  especial  sofisticação,  com  a  realização  de  diversas  transações  subreptícias, simulação de prestação de serviços, contratos e notas fiscais  falsas,  com  o  emprego  de  pelo  menos  quatro  empresas  de  fachada  e  uma  outra,  de  existência  real,  mas  com  ocultação  dos  recursos  criminosos  por  contratos  de  prestação  de  serviços  fraudulentos.  Tal  grau  de  sofisticação  não  é  inerente  ao  crime de  lavagem e deve ser valorado negativamente a  título de circunstâncias (a  complexidade  não  é  inerente  ao  crime de  lavagem,  conforme precedente  do RHC  80.816/SP,  Rel.  Min.  Sepúlveda  Pertence,  1ª  Turma  do  STF,  un.,  j.  10/04/2001).  Consequências  devem  ser  valoradas  negativamente. A  lavagem  envolve  a  quantia  substancial de cerca de dezoito milhões de reais. Mesmo considerando as operações  individualmente,  os  valores  são  elevados,  tendo  só  uma  delas  envolvido  cerca  de  catorze  milhões  de  reais.  A  lavagem  de  grande  quantidade  de  dinheiro  merece  reprovação  especial  a  título  de  consequências.  Considerando  três  vetoriais  negativas,  fixo,  para  o  crime  de  lavagem  de  dinheiro,  pena  de  cinco  anos  de  reclusão. [grifos nossos]  A  operação  de  lavagem,  tendo  por  antecedentes  crimes  de  cartel  e  de  ajuste  fraudulento  de  licitações  (art.  4º,  I,  da  Lei  nº  8.137/1990,  e  art.  90  da  Lei  nº  8.666/1993), tinha por finalidade propiciar o pagamento de vantagem indevida, ou  seja,  viabilizar  a  prática  de  crime  de  corrupção,  devendo  ser  reconhecida  a  agravante do art. 61, II, "b", do CP. Entretanto, não há prova de que o condenado  tinha  ciência  desta  destinação  específica,  não  sendo  aplicável,  para  ele,  essa  agravante. Não há também atenuantes, ficando a pena inalterada nessa fase.  Fixo multa proporcional para a lavagem em cento e dez dias multa.  Entre todos os crimes de lavagem, reconheço continuidade delitiva. Considerando a  quantidade  de  crimes,  pelo  menos  seis  vezes  vezes,  elevo  a  pena  do  crime  mais  Fl. 1985DF CARF MF Processo nº 13896.722310/2014­05  Acórdão n.º 1301­002.748  S1­C3T1  Fl. 1.986          50 grave  em  2/3,  chegando  ela  a  oito  anos  e  quatro meses  de  reclusão  e  e  cento  e  oitenta e dois dias multa.  Considerando a dimensão dos crimes que leva à presunção da elevada capacidade  econômica de Adir Assad, fixo o dia multa em cinco salários mínimos vigentes ao  tempo do último fato delitivo (03/2012).  Para o crime de associação criminosa: Adir Assad não tem antecedentes criminais  informados no processo. As provas colacionadas neste mesmo feito, pelo volume de  operações  das  empresas  de  fachada  com  as  empreiteiras  envolvidas  no  esquema  criminoso da Petrobrás e de outros indicam que se trata de profissional da lavagem  de  dinheiro,  o  que  deve  ser  valorado  negativamente  a  título  de  personalidade.  Considerando que não se trata de associação criminosa complexa, circunstâncias e  consequências  não  devem  ser  valoradas  negativamente.  As  demais  vetoriais,  culpabilidade,  conduta  social,  motivos  e  comportamento  das  vítimas  são  neutras.  Motivos de lucro são normais em associações criminosas, não cabendo reprovação  especial. Fixo pena pouco acima do mínimo, de um ano e seis meses de reclusão.  Não há atenuantes ou agravantes.  Não há causas de aumento ou de diminuição, sendo esta pena definitiva.  Entende este Juízo que a associação criminosa em questão perdurou pelo menos até  a saída de Renato Duque da Diretoria de Serviços da Petrobrás, em abril de 2012,  tendo havido pagamento de propina no mês imediatamente anterior.  Entre os crimes de corrupção, de lavagem e de associação criminosa, há concurso  material, motivo pelo qual as penas somadas chegam a nove anos e dez meses de  reclusão,  que  reputo  definitivas  para  Adir  Assad.  Quanto  às  multas  deverão  ser  convertidas em valor e somadas.  Considerando as regras do art. 33 do Código Penal, fixo o regime fechado para o  início de cumprimento da pena.  Na mesma sentença, assim consta em relação a Sônia Mariza Branco:  417.  "Sueli  Mavali"  é  Sueli  Maria  Branco,  irmã  falecida  de  Sonia  Mariza Branco.  418.  Em  Juízo,  Sonia  Mariza  Branco  (evento  1.025)  admitiu  que  trabalhava  na  Rock  Star,  mas  negou  que  realizasse  atividades  para  as  outras  empresas, atribuindo toda a responsabilidade à irmã falecida.  419.  Ocorre  que  a  alegação  não  é  consistente  com  a  documentação  acima referida, que revela que ela, além de ser a representante legal das empresas  Rock  Star,  Legend  Engenheiros  Associados,  Power  to  Ten  Engenharia  Ltda.,  Soterra Terraplanagem e SM Terraplanagem, assinou todos os contratos, de valores  milionários, delas com as empresas de Augusto Mendonça.  420.  Além  disso,  quebra  judicial  de  sigilo  fiscal  e  bancário  (decisão  judicial  de  16/03/2015,  evento  3,  processo  501170922.2015.404.7000)  revela  que  Sonia Branco recebeu no período dos fatos recursos vultosos desssas empresas, não  só  da  Rock  Star,  R$  960.617,58,  mas  também  da  Legend  Engenheiros  (R$  883.967,38) e da SM Terraplanagem (R$ 246.451,57), conforme resumo constante  no Relatório de Análise 068/2015, do MPF (evento 927, out2, fl. 19). Apesar de ser  Fl. 1986DF CARF MF Processo nº 13896.722310/2014­05  Acórdão n.º 1301­002.748  S1­C3T1  Fl. 1.987          51 relatório elaborado pelo MPF, ele apenas resume os dados constantes nos extratos  bancários  enviados  pelas  instituições  financeiras  decorrentes  da  quebra  de  sigilo  bancário. As transações específicas podem ser visualizadas nos próprios extratos no  evento 927.  421.  Não  é  minimamente  crível  a  alegada  ignorância  de  Sonia  Branco,  já  que  assina  os  contratos  milionários  e  é  beneficiária  de  valores  vultosos  repassados por pelo menos duas das empresas de fachada. [grifos nossos]  422. Sonia Branco foi, portanto, responsável por esses fatos. [grifos nossos]  [...]  668. Sônia Mariza Branco  Para  os  crimes  de  lavagem:  Sônia  Mariza  Branco  não  tem  antecedentes  registrados no processo. As provas colacionadas neste mesmo feito, pelo volume de  operações  das  empresas  de  fachada  com  as  empreiteiras  envolvidas  no  esquema  criminoso da Petrobrás e de outros indicam que se trata de profissional da lavagem  de  dinheiro,  o  que  deve  ser  valorado  negativamente  a  título  de  personalidade.  Culpabilidade,  conduta  social,  motivos,  comportamento  da  vítima  são  elementos  neutros.  Circunstâncias  devem  ser  valoradas  negativamente.  A  lavagem,  no  presente  caso,  envolveu  especial  sofisticação,  com  a  realização  de  diversas  transações  subreptícias,  simulação  de  prestação  de  serviços,  contratos  e  notas  fiscais  falsas,  com  o  emprego  de  pelo menos  quatro  empresas  de  fachada  e  uma  outra, de existência real, mas com ocultação dos recursos criminosos por contratos  de prestação de  serviços  fraudulentos. Tal  grau de  sofisticação não é  inerente ao  crime de  lavagem e deve ser valorado negativamente a  título de circunstâncias (a  complexidade  não  é  inerente  ao  crime de  lavagem,  conforme precedente  do RHC  80.816/SP,  Rel.  Min.  Sepúlveda  Pertence,  1ª  Turma  do  STF,  un.,  j.  10/04/2001).  Consequências  devem  ser  valoradas  negativamente. A  lavagem  envolve  a  quantia  substancial de cerca de dezoito milhões de reais, considerando apenas as operações  em  reais.  Mesmo  considerando  as  operações  individualmente,  os  valores  são  elevados,  tendo  só  uma  delas  envolvido  cerca  de  catorze  milhões  de  reais.  A  lavagem de grande quantidade de dinheiro merece reprovação especial a título de  consequências.  Considerando  três  vetoriais  negativas,  fixo,  para  o  crime  de  lavagem de dinheiro, pena de cinco anos de reclusão.  A  operação  de  lavagem,  tendo  por  antecedentes  crimes  de  cartel  e  de  ajuste fraudulento de licitações (art. 4º, I, da Lei nº 8.137/1990, e art. 90 da Lei nº  8.666/1993), tinha por finalidade propiciar o pagamento de vantagem indevida, ou  seja,  viabilizar  a  prática  de  crime  de  corrupção,  devendo  ser  reconhecida  a  agravante do art. 61, II, "b", do CP. Entretanto, não há prova de que o condenado  tinha  ciência  desta  destinação  específica,  não  sendo  aplicável,  para  ela,  essa  agravante. Não há também atenuantes, ficando a pena inalterada nessa fase.  Fixo multa proporcional para a lavagem em cento e dez dias multa.  Entre  todos  os  crimes  de  lavagem,  reconheço  continuidade  delitiva.  Considerando a quantidade de crimes, pelo menos seis vezes vezes, elevo a pena do  crime mais grave em 2/3, chegando ela a oito anos e quatro meses de reclusão e e  cento e oitenta e dois dias multa.  Fl. 1987DF CARF MF Processo nº 13896.722310/2014­05  Acórdão n.º 1301­002.748  S1­C3T1  Fl. 1.988          52 Considerando  a  dimensão  dos  crimes  que  leva  à  presunção  da  elevada  capacidade econômica de Sônia Mariza Branco, fixo o dia multa em cinco salários  mínimos vigentes ao tempo do último fato delitivo (03/2012).  Para  o  crime  de  associação  criminosa:  Sônia  Mariza  Branco  não  tem  antecedentes  criminais  informados  no  processo.  As  provas  colacionadas  neste  mesmo  feito,  pelo  volume  de  operações  das  empresas  de  fachada  com  as  empreiteiras  envolvidas  no  esquema  criminoso  da  Petrobrás  e  de  outros  indicam  que  se  trata  de  profissional  da  lavagem  de  dinheiro,  o  que  deve  ser  valorado  negativamente  a  título  de  personalidade.  Considerando  que  não  se  trata  de  associação  criminosa  complexa,  circunstâncias  e  consequências  não  devem  ser  valoradas  negativamente.  As  demais  vetoriais,  culpabilidade,  conduta  social,  motivos e comportamento das vítimas são neutras. Motivos de lucro são normais em  associações criminosas, não cabendo reprovação especial. Fixo pena pouco acima  do mínimo, de um ano e seis meses de reclusão.  Não há atenuantes ou agravantes.  Não  há  causas  de  aumento  ou  de  diminuição,  sendo  esta  pena  definitiva.  Entende  este  Juízo  que  a  associação  criminosa  em  questão  perdurou  pelo menos até a saída de Renato Duque da Diretoria de Serviços da Petrobrás, em  abril de 2012, tendo havido pagamento de propina no mês imediatamente anterior.  Entre  os  crimes  de  corrupção,  de  lavagem  e  de  associação  criminosa,  há  concurso material, motivo pelo qual as penas  somadas chegam a nove anos e dez  meses  de  reclusão,  que  reputo  definitivas  para  Sônia Mariza  Branco.  Quanto  às  multas deverão ser convertidas em valor e somadas.  Considerando  as  regras  do  art.  33  do  Código  Penal,  fixo  o  regime  fechado para o início de cumprimento da pena.  Evidentemente,  tratando­se  de  processo  criminal  em  relação  ao  qual  ainda  não há trânsito em julgado, há de analisar com certas ressalvas as conclusões da sentença em  questão.  Contudo, essa narrativa pode facilitar a compreensão dos fatos que levaram a  autoridade  fiscal  a  incluir  coobrigados  no  polo  passivo  da  obrigação  tributária,  inclusive  pessoas jurídicas utilizadas para tentar blindar o patrimônio de muitos dos coobrigados.  No que diz respeito aos debates sobre individualização de conduta para fins  de qualificação da multa, há de se ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça vem entendo, de  fato, ser necessária identificação da conduta dos acusados dos chamados “crimes societários”.  Contudo,  há  reiteradas  decisões  no  sentido  de  que  mostra­se  suficiente  para  tal  individualização de conduta a comprovação de que o acusado detinha poderes de administração  da pessoa jurídica. Veja­se, por exemplo, o decidido no AgRg no REsp 1.551.783/SP:  [...]  Nos  termos  da  jurisprudência  desta Corte  Superior  de  Justiça,  não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da  pretensa  conduta  delituosa  foi  feita  de  forma  suficiente  ao  exercício  do  direito  de  defesa,  com  a  narrativa  de  todas  as  circunstâncias  relevantes,  permitindo  a  leitura  da  peça  acusatória  a  Fl. 1988DF CARF MF Processo nº 13896.722310/2014­05  Acórdão n.º 1301­002.748  S1­C3T1  Fl. 1.989          53 compreensão da acusação, com base no artigo 41 do Código de  Processo  Penal  (RHC  46.570/SP,  Rel.  Ministra  MARIA  THEREZA  DE  ASSIS  MOURA,  Sexta  Turma, julgado em 20/11/2014, DJe 12/12/2014).  Não se desconhece que esta Corte Superior tem reiteradamente  decidido ser inepta a denúncia que, mesmo em crimes societários  e  de  autoria  coletiva,  atribui  responsabilidade  penal  à  pessoa  física, levando em consideração apenas a qualidade dela dentro  da  empresa,  deixando  de  demonstrar  o  vínculo  desta  com a conduta delituosa, por configurar, além de ofensa à ampla  defesa,  ao  contraditório  e  ao  devido  processo  legal,  responsabilidade  penal  objetiva,  repudiada  pelo  ordenamento  jurídico pátrio (RHC 35.687/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS  JÚNIOR,  Sexta  Turma,  julgado  em  18/09/2014,  DJe  07/10/2014).  Assim,  nos  chamados  crimes  societários,  embora  a  vestibular  acusatória  não  possa  ser  de  todo  genérica,  é  válida  quando,  apesar de não descrever minuciosamente as atuações individuais  dos acusados, demonstra um liame entre o seu agir e a suposta  prática  delituosa,  estabelecendo  a  plausibilidade  da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa, caso  em que se consideram preenchidos os requisitos do artigo 41 do  Código  de  Processo  Penal  (RHC 77.050/PE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma,  julgado em 06/12/2016, DJe 01/02/2017).  Nessa linha, os seguintes julgados:  PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.  CRIME  CONTRA  A  ECONOMIA  POPULAR.  ADULTERAÇÃO  DE  COMBUSTÍVEIS.  TRANCAMENTO  DA  AÇÃO  PENAL.  EXCEPCIONALIDADE.  CARÊNCIA  DE  JUSTA  CAUSA  NÃO  EVIDENCIADA.  INDEPENDÊNCIA  DAS  ESFERAS  PENAL  E  ADMINISTRATIVA.  INÉPCIA  DA  DENÚNCIA.  REQUISITOS  DO  ART. 41 DO CPP ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.  [...]  4.  A  alegação  de  inépcia  da  denúncia  deve  ser  analisada  de  acordo  com os requisitos exigidos pelos arts. 41 do CPP e 5º, LV, da CF/1988.  Portanto, a peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso  em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias, de maneira  a individualizar, o quanto possível, a conduta imputada, bem como sua  tipificação, com vistas a viabilizar a persecução penal e o exercício da  ampla defesa e do contraditório pelo réu. Na hipótese em apreço, por  certo, a inicial acusatória preenche os requisitos exigidos pelo art. 41  do  CPP,  porquanto  descreve  a  conduta  atribuída  ao  ora  recorrente,  permitindo­lhe rechaçar os fundamentos acusatórios.  5. Malgrado seja imprescindível explicitar o liame do fato descrito com  a  pessoa  do  denunciado,  importa  reconhecer  a  desnecessidade  da  pormenorização  das  condutas,  até  pelas  comuns  limitações  de  elementos  de  informações  angariados  nos  crimes  societários,  por  ocasião  do  oferecimento  da  denúncia,  sob  pena  de  inviabilizar  a  persecução  penal.  A  acusação  deve  correlacionar  com  o  mínimo  de  concretude os fatos delituosos com a atividade do acusado, não sendo  Fl. 1989DF CARF MF Processo nº 13896.722310/2014­05  Acórdão n.º 1301­002.748  S1­C3T1  Fl. 1.990          54 suficiente  a  condição  de  sócio  da  sociedade,  sob  pena  de  responsabilização  objetiva.  6. Narra a denúncia que o recorrente seria o administrador da empresa  varejista  e  responsável  imediato  por  todos  os  contratos  de  compra  e  venda celebrados, não podendo tal conclusão,  lastreada em elementos  probatórios amealhados aos autos, ser infirmada em sede de writ.  7.  Recurso  desprovido.  (RHC  34.684/MG,  Rel.  Ministro  RIBEIRO  DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 07/12/2016).  RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A  ORDEM  TRIBUTÁRIA.  TRANCAMENTO  DA  AÇÃO  PENAL.  EXCEPCIONALIDADE.  INÉPCIA  DA  DENÚNCIA.  NÃO  OCORRÊNCIA.  PEÇA  EM  CONFORMIDADE  COM  O  DISPOSTO  NO  ART.  41  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  PENAL  ­  CPP.  CRIME  SOCIETÁRIO.  POSSIBILIDADE  DE  DENÚNCIA  GERAL.  INEXISTÊNCIA  DE  RESPONSABILIDADE  PENAL  OBJETIVA.  AUSÊNCIA  DE  FLAGRANTE  ILEGALIDADE.  RECURSO  DESPROVIDO.  [...]  3. Nos crimes societários, não se exige a descrição individualizada das  condutas  de  cada  acusado,  bastando  para  se  assegurar  o  direito  à  ampla  defesa  a  descrição  do  fato  delituoso  e  a  indicação  da  participação de  cada autor  na  empreitada  criminosa. Assim, no  caso  dos autos, não há falar em responsabilidade penal objetiva, tendo em  vista  que  ficou  demonstrado  na  denúncia  o  liame  subjetivo  na  conduta imputada ao recorrente, que, como sócio e administrador da  pessoa  jurídica,  supostamente  teria  sonegado  tributo  mediante  a  omissão  de  informação  às  autoridades  fazendárias  e  fraude  na  fiscalização  tributária.  Recurso  ordinário  em  habeas  corpus  desprovido.  (RHC  70.805/SP,  Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em  09/08/2016, DJe 19/08/2016) [grifos nossos]  RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A  ORDEM  TRIBUTÁRIA.  DELITO  SOCIETÁRIO.  FALTA  DE  INDIVIDUALIZAÇÃO  DA  CONDUTA  DOS  RECORRENTES.  PEÇA  INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS  E  DESCREVE  CRIME  EM  TESE.  AMPLA  DEFESA  GARANTIDA.  INÉPCIA  NÃO  EVIDENCIADA.  CONSTRANGIMENTO  AFASTADO.  [...]  4.  Não  pode  ser  acoimada  de  inepta  a  denúncia  formulada  em  obediência  aos  requisitos  traçados  no  artigo  41  do  Código  de  Processo  Penal,  descrevendo  perfeitamente  a  conduta  típica,  cuja  autoria  é  atribuída  aos  recorrentes  devidamente  qualificados,  circunstâncias  que  permitem  o  exercício  da  ampla  defesa  no  seio  da  persecução penal, na qual se observará o devido processo legal.  5.  Nos  chamados  crimes  societários,  embora  a  vestibular  acusatória  não  possa  ser  de  todo  genérica,  é  válida  quando,  apesar  de  não  descrever  minuciosamente  as  atuações  individuais  dos  acusados,  demonstra  um  liame  entre  o  seu  agir  e  a  suposta  prática  delituosa,  estabelecendo  a  plausibilidade  da  imputação  e  possibilitando  o  exercício da ampla defesa, caso em que se consideram preenchidos os  requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal.  6.  No  caso  dos  autos,  de  acordo  com  a  peça  vestibular,  os  recorrentes, na qualidade de administradores da Drogaria Principal do  Fl. 1990DF CARF MF Processo nº 13896.722310/2014­05  Acórdão n.º 1301­002.748  S1­C3T1  Fl. 1.991          55 Bairro  Ltda.,  teriam  fraudado  a  fiscalização  tributária,  omitindo  receita  relativa  a  saídas  de  mercadorias  tributadas  em  documento  exigido pela lei fiscal, creditando­se, indevidamente, do ICMS incidente  sobre  tais  operações,  o  que  teria  resultado  em  prejuízo  à  Fazenda  Estadual superior a 2 (dois) milhões de reais, descrição que atende de  forma  satisfatória  as  exigências  legais  para  que  se  garanta  ao  réu  o  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório.  [...]  2.  Recurso  desprovido.  (RHC  67.183/RJ,  Rel.  Ministro  JORGE  MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 9/8/2016, DJe 24/08/2016).  PROCESSO  PENAL.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS  CORPUS.  CRIME  SOCIETÁRIO.  LEI  8.137/90,  ART.  1º,  II  E  V.  IMPOSSIBILIDADE  DA  SUSPENSÃO  DA  PRETENSÃO  PUNITIVA  ESTATAL  SE  A  ADESÃO  AO  PROGRAMA  DE  PARCELAMENTO  OCORRE  APÓS  O  RECEBIMENTO  DA  DENÚNCIA.  COAÇÃO  INEXISTENTE.  PEÇA  INAUGURAL  QUE  ATENDE  AOS  REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. AMPLA DEFESA GARANTIDA.  INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO.  [...]  II ­ A exordial acusatória cumpriu todos os requisitos previstos no art.  41  do  Código  de  Processo  Penal,  sem  que  a  peça  incorresse  em  qualquer violação do que disposto no art. 395 do mesmo diploma legal.  Cuida­se, in casu, de denúncia geral, aceita pela jurisprudência pátria.  (Precedentes).  III  ­  Nos  delitos  societários,  a  peça  acusatória  (ainda  que  não  possa  ser  de  toda  genérica)  é  válida  quando  demonstra  um  liame  entre  a  atuação  dos  denunciados  e  a  conduta  delituosa  (mesmo  que  não  individualize  as  condutas  de  cada  um),  a  revelar  a  plausibilidade  da  imputação  deduzida  e  permitindo  o  exercício  da  ampla defesa com todos os recursos a ela inerentes.  IV ­ Na hipótese em análise, a peça inaugural da acusação revela que  os  denunciados,  por  meio  da  empresa  CPI  Engenharia  Ltda,  teriam  suprimido valores realtivos ao ICMS, através da inserção de elementos  inexatos  em  documentos  fiscais  e  utilização  de  documentos  inexatos,  conforme auto de infração e outros documentos do processo criminal.  V  ­ Quanto  à  autoria,  o  liame  entre  o  agir  do  denunciado  e  o  crime  imputado  está  estabelecido  em  face  da  condição  de  responsável  que  ostenta perante a sociedade. Por isso, no caso, ao contrário do que se  alega na peça recursal, verifica­se a possibilidade de plena defesa do  acusado  a  partir  da  imputação  do  Ministério  Público.  Recurso  ordinário  desprovido.  (RHC  67.089/SP,  Rel.  Ministro  FELIX  FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 17/08/2016)  Com  efeito,  se  tal  interpretação  é  dada  pelo  próprio  STJ  no  julgamento  de  recursos no âmbito criminal derivados de procedimentos fiscais, não há como se distanciar, em  relação  aos  mesmos  fatos,  no  que  diz  respeito  à  individualização  de  conduta  para  fins  de  apuração de responsabilidade tributária.  Fl. 1991DF CARF MF Processo nº 13896.722310/2014­05  Acórdão n.º 1301­002.748  S1­C3T1  Fl. 1.992          56 No mais,  não  havendo novos  argumentos  trazidos  pelos  recorrentes,  valho­ me  de  excertos  da  decisão  recorrida  para  manter  integralmente  a  imputação  de  responsabilidade tributária a todos os coobrigados6:  Foi  imputada responsabilidade solidária a Adir Assad, Sonia Mariza Branco, Sandra  Maria Branco Málago, Mauro  José Abbud  e Marcello  José Abbud,  com  fundamento  nos  arts.  124,  I,  e  135,  III,  ambos  do  CTN,  e  a  Santa  Sônia  Empreendimentos  Imobiliários Ltda. e Four’s Empreendimentos Imobiliários Ltda. com base no art. 124,  I, daquele Código.  A respeito da atribuição de responsabilidade com base no artigo 124, I, do CTN, expõe  Rubens Gomes de Souza  (Compêndio de Legislação Tributária, Edições Financeiras,  3.ª ed, p. 67):  [...]  É  solidária  a  pessoa  que  realiza  conjuntamente  com outra, ou outras pessoas, a situação que constitui  fato gerador, ou que, e comum com outras, esteja em  relação econômica com o ato, fato ou negócio que dá  origem à tributação; (sublinhei)  E  Marcos  Vinicius  Neder  aduz  o  seguinte  (ensaio  publicado  na  Revista  sobre  Responsabilidade  Tributária:  Dialética.  São  Paulo:  2007.  p.42.):  “(...)  Conclui­se,  portanto, que o  fato  jurídico suficiente à constituição da solidariedade não é o mero  interesse  de  fato,  mas  sim  o  interesse  jurídico  que  surge  a  partir  da  existência  de  direitos  e  deveres  comuns  entre  as  pessoas  situadas  do mesmo  lado  de  uma  relação  jurídica privada que constitua o fato jurídico tributário.” (sublinhei)  Segundo Luciano Amaro (Direito Tributário Brasileiro, 12ª ed., Saraiva, p. 314), há a  solidariedade passiva quando duas ou mais pessoas podem apresentar­se na condição  de sujeito passivo da obrigação tributária, cada um obrigando­se por toda a dívida, o  que dá ao  sujeito ativo a prerrogativa de exigi­la de qualquer um dos devedores até  realização integral da obrigação (sublinhei).  Relativamente  ao  art.  135,  inciso  III,  do  CTN,  ele  estabelece  a  responsabilidade  tributária  dos  diretores,  gerentes  e  administradores  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  pelos  créditos  decorrentes  de  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou infração à lei.  É  preciso  esclarecer,  que  a  imputação  de  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira pessoa não exclui a responsabilidade do contribuinte, salvo quando a lei assim  prescrever,  na  dicção  do  art.  128  do  CTN.  No  caso  do  art.  135  do  CTN,  não  há  exclusão  expressa  da  responsabilidade  do  contribuinte,  de  modo  que  permanece  ele  respondendo pelo crédito tributário lançado.  Nesse sentido, é a lição de Hugo de Brito Machado:  A lei diz que são pessoalmente responsáveis, mas não  diz  que  sejam  as  únicas.  A  exclusão  da  responsabilidade, a nosso  ver,  teria de  ser  expressa.  Com  efeito,  a  responsabilidade  do  contribuinte                                                              6 Com a ressalva de que meu entendimento a respeito da aplicação do art. 124, I, do CTN, no sentido de que o  interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal não se refere a interesses de fato  ou econômicos, mas sim a interesse jurídico. No caso concreto, a tese de inclusão de outras pessoas jurídicas no  polo passivo da obrigação tributária deve­se ao intuito doloso dos coobrigados que transferirem seus bens a essas  pessoas jurídicas com o intuito de evadir­se ao pagamento dos tributos.  Fl. 1992DF CARF MF Processo nº 13896.722310/2014­05  Acórdão n.º 1301­002.748  S1­C3T1  Fl. 1.993          57 decorre de sua condição de sujeito passivo direto da  relação  obrigacional  tributária.  Independe  de  disposição  legal  que  expressamente  a  estabeleça.  Assim, em se tratando de responsabilidade inerente à  própria  condição  de  contribuinte,  não  é  razoável  admitir­se  que  desapareça  sem  que  a  lei  o  diga  expressamente.  Isto,  aliás,  é  o  que  se  depreende  do  disposto  no  art.  128  do  Código  Tributário  Nacional...” (Curso de Direito Tributário. 21ª ed. São  Paulo: Malheiros, 2002, p. 142)  Esse entendimento é compartilhado por Luís Eduardo Schoueri,  conforme se observa  do seguinte excerto:  Descartada a possibilidade de o contribuinte afastar­ se  do  debitum,  cabe  ver  se  lhe  resta  a  responsabilidade.  A  leitura  do  artigo  128  indica  a  situação do contribuinte: de regra, uma vez apontada,  de modo expresso, a  responsabilidade pelo  crédito a  terceira  pessoa,  pode  a  lei,  também  de  modo  expresso:  ­ Excluir a responsabilidade do contribuinte, ou   ­  Atribuir  a  responsabilidade  ao  contribuinte  em  caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da  referida obrigação.  Ocorre  que  o  art.  135  silencia  acerca  da  responsabilidade do contribuinte. Não a exclui nem a  atribui em caráter supletivo. Ora, se o referido artigo  128  dispõe  dever  a  lei  regular  o  assunto  de  modo  expresso,  não  há  como  concluir  pela  exclusão  ou  subsidiariedade da responsabilidade do contribuinte.  (Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 511)  Como se vê, a responsabilidade solidária obriga os responsáveis pelo crédito tributário  total,  obrigando­se  cada  um  pela  dívida  toda  e  não  apenas  pelos  tributos  exigidos.  Dessa forma, é improcedente a alegação de que os responsáveis solidários não podem  arcar com as penalidades aplicadas, uma vez que os arts. 113, § 1º e art. 139 do CTN,  determinam que a multa faz parte do crédito tributário.  Quanto à comprovação da responsabilidade solidária pela fiscalização, cabe registrar  que,  na  busca  pela  verdade  material  –  princípio  esse  informador  do  processo  administrativo fiscal –, a comprovação de uma dada situação fática pode ser feita, em  regra,  por  prova  única,  direta,  concludente  por  si  só,  ou  por  um  conjunto  de  elementos/indícios  que,  se  isoladamente  nada  atestam,  agrupados  têm  o  condão  de  estabelecer  a  certeza  daquela  matéria  de  fato.  Não  há,  em  sede  de  processo  administrativo,  uma  pré­estabelecida  hierarquização  dos  meios  de  prova,  sendo  perfeitamente  regular  a  formação  da  convicção  a  partir  do  cotejo  de  elementos  de  variada ordem. É a consagração da chamada prova indiciária, de largo uso no direito.  A comprovação fática do ilícito raramente é passível de ser produzida por uma prova  única, isolada, a qual, aliás, só seria possível, praticamente, a partir de uma confissão  expressa  do(s)  infrator(es),  coisa  que,  como  se  infere,  dificilmente  se  terá,  por mais  evidentes que sejam os fatos.  Fl. 1993DF CARF MF Processo nº 13896.722310/2014­05  Acórdão n.º 1301­002.748  S1­C3T1  Fl. 1.994          58 Ao  indício,  isoladamente,  pouca  eficácia  probatória  é  dada,  ganhando  ele  relevo  apenas quando, olhado conjuntamente com outros indícios, dá azo à convicção de que  apenas  um  resultado  fático  seria  verossímil;  se  do  cruzamento  de  vários  indícios  se  chega não a um resultado único, mas a mais de um, não se pode ter por comprovado o  que quer que seja.  No  presente  caso,  foi  criada  a  CPMI  destinada  a  investigar  práticas  criminosas  do  senhor  Carlos  Augusto  Ramos,  conhecido  vulgarmente  como  Carlinhos  Cachoeira,  desvendadas pela operação "Saqueador" da Polícia Federal. Essa Comissão apurou a  existência  de  uma  série  de  "empresas  (dentre  elas  a  JSM  ENGENHARIA  E  TERRAPLENAGEM  LTDA.  –  ME.)  controladas  por  interpostas  pessoas",  colaboradores,  todas  com  vínculos  profissionais  ou  pessoais  com  o  Marcello  José  Abbud,  Adir  Assad  e  Mauro  José  Abbud,  verdadeiros  responsáveis  por  essas  sociedades.  Constatou­se  que  todas  essas  empresas  têm  sócios  em  comum. O  Sr. Marcello  José  Abbud é ex­sócio da J.S.M. e da Legend (além da Power to Ten). A Sra. Sônia Mariza  Branco atualmente é sócia da Rock Star e da Soterra (além da S.M.). Já a Sra. Sandra  Maria Branco é sócia, atualmente, da Rock Star e da S.P.Terraplenagem, e ex­sócia da  JSM e da Soterra. Vê­se, portanto, a estreita interligação entre todas essas empresas.   Tais  empresas  fizeram  parte  do  esquema  montado  por  estes  empresários,  os  quais,  posteriormente e paulatinamente, foram sendo sucedidos, ou mesmo constituíram novas  empresas, cujos quadros societários são constituídos por pessoas que lhe são próximas,  caso das irmãs Sonia Mariza Branco e Sandra Maria Branco Malago.  Como  exemplo,  temos  a  Legend Engenheiros  Associados  que  foi  aberta  pelos  sócios  Adir Assad e Marcello José Abbud e  já sofreu sucessivas mudanças societárias. Uma  que  chamou  a  atenção  foi  a  da  Sra.  Sônia  Mariza  Branco,  que  ­  além  de  ser  proprietária  de  uma  série  de  empresas  "laranjas"  ­  já  figurou  como  sócia  desta  empresa  e,  também,  da  LEGEND  ASSESSORIA  E  CONSULTORIA  DE  PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DE MARKETING LTDA. Esta  última  alterou  seu  nome empresarial para S.M. TERRAPLENAGEM LTDA.  Segundo  a  fiscalização,  a  contribuinte  utiliza  o  endereço  da  sociedade  Legend  Engenheiros Associados Ltda – CNPJ: 07.794.669/0001­41, Rua Iraí, 1.292 – Planalto  Paulista – São Paulo /SP – CEP: 04082­003, para o recebimento de correspondências  e  o  próprio  Adir  Assad,  sua  esposa  Sonia  Regina  Assad  e  as  sócias  Sonia  Mariza  Branco e Sandra Maria Branco Malago também utilizam este endereço com o mesmo  fim.  A  própria Polícia Federal  considera  este  endereço  como o  centro  de  operações  das empresas controladas pelos empresários Adir Assad e Marcello José Abbud.  Da leitura das conclusões do Relatório Final da CPMI do Cachoeira, tem­se que não  restaram  dúvidas  ao  trabalho  investigativo  promovido  pelo  Congresso  Nacional,  do  vínculo  societário  e  profissional  das  pessoas  físicas  aqui  citadas,  e  que  todas  elas  direta  ou  indiretamente  participaram  ativamente  da  administração  dos  negócios  da  JSM Engenharia e Terraplenagem Ltda. ME, sob a orientação e direção dos senhores  Marcello José Abbud e Adir Assad.  Constatou­se  que  os  contadores  destas  sociedades  (todas  ligadas  a  Adir  Assad)  são  sempre  os  mesmos:  i)  ADALBERTO  PALHINHA  MARTINS;  e  ii)  AMAURY  PONTALTI.  Boa  parte  dessas  sociedades  encontram­se  "sediadas"  em  endereços  coincidentes,  todos invariavelmente incompatíveis com as atividades prestadas e com  as  receitas  milionárias  que  foram  auferidas  e  que  hoje  se  encontram  na  situação  cadastral de BAIXADAS DE OFÍCIO (motivação: inexistente de fato).  Fl. 1994DF CARF MF Processo nº 13896.722310/2014­05  Acórdão n.º 1301­002.748  S1­C3T1  Fl. 1.995          59 Além disso,  foi  levantado um conjunto de provas,  quais  sejam, compra de passagens  aéreas para o Sr Adir Assad e para a sua esposa Sra Sonia Regina Assad feita e paga  pela sociedade Rock Star Marketing Ltda, cuja sócia é SÔNIA MARIZA BRANCO; e­ mail  nos  quais  Adir  Assad,  Sonia Mariza  e  Sibely  utilizam  a  extensão  “@rstar”  em  suas  caixas  de  mensagem  (indicativo  do  Grupo  Rock  Star,  composto  por  várias  empresas controladas pelo Sr. Adir Assad) e que comprovam de forma clara o poder de  gerência de Adir Assad; Darf de pagamentos de tributos de Adir Assad pela empresa  JSM; a apresentação de Adir Assad como representante da Rock Star; os depoimentos  constantes no processo (de Sônia Mariza Branco e Sandra Maria Branco Malago), etc.  Tais  provas,  isoladamente,  têm  pouca  força  probante,  mas  ganham  relevo  quando  tomadas  conjuntamente,  levando­se  à  comprovação  do  vínculo  existente  entre  as  empresas e à constatação feita na investigação policial de que Adir Assad, apesar de  não  ter  participado  formalmente  do  quadro  societário  da  contribuinte,  exercia  o  controle sobre ela por meio de pessoas que  lhe  são próximas  (Sônia Mariza Branco,  Sandra, Mauro José e Marcello).  Foi apreendida pela Polícia Federal uma relação de documentos enviada ao contador  comum das empresas (Adalberto Palhinha Martins), na qual são remetidos, além dos  documentos  da  Legend  Engenheiros  Associados  Ltda.,  da  JSM  Engenharia  e  Terraplenagem  Ltda.  ­  ME,  da  Power  To  Ten  Engenharia  Ltda.  ­  ME,  da  SM  Terraplenagem  Ltda.  ­  ME,  da  Soterra  Terraplenagem  e  Locação  de  Equipamentos  Ltda. ­ ME e da SP Terraplenagem Ltda. – ME, documentos pessoais de Adir Assad e  de outra empresa de Marcello José Abbud (Marcello José Abbud Planejamento Est.).  Foi apreendido, também, o e­mail, de 05/04/2010, em que Sandra Maria Branco, sócia  administradora  da  Rock  Star  Marketing  Ltda.,  encaminha  ao  Sr  Amauri  Pontalti  (contador das empresas administradas de fato por Adir Assad),  informações relativas  às Notas Fiscais das empresas Rock Star Produções Comércio e Serviços Ltda., Rock  Star  Marketing  Ltda.,  Legend  Engenheiros  Associados  Ltda.,  Rock  Star  Marketing  Promoções e Eventos Ltda. e SM Terraplanagem Ltda. , nos seguintes termos:  ■ Rock Star Prod. NF 483  ­  cancelada  esta nota  eu  mandei  o  jogo  todo  para  a  gráfica  ela  vai  ser  cancelada.  ■ Rock Star Marketing  ­NF­1468  foi emitida p/  Inst.  Tomie Ohtake valor 6300,00 e a nota 1482 ­ p/ BMG  1.300,00  a  Sueli  vai  tirar  um  Xerox  e  trazer  as  originais.  O  Marcello  deve  ter  comido  as  copias  ou.....................e  a  1470  e  cancelada  foi  também  um  jogo  completo  da  nota  para  gráfica  que  ela  vai  me  mandar.  ■ Rock Star Promoções e Eventos as notas que você  passou a  relação estão  todas  canceladas a Sueli  vai  trazer.  ■  SM  essas  notas  quando  nos  separamos  os  talões  esse  joguinho  de  notas  sumiram  não  sei  aonde  foi  parar não achamos revirei tudo e não encontramos.  ■ LEGEND  ­1232/1233/1235 canceladas a Sueli  vai  trazer.  E mais,  nos  depoimentos  prestados  pela  sócia  Sandra  Maria  Branco Malago  e  por  Sonia  Mariza  Branco,  em  13/06/2012,  não  resta  a  menor  dúvida  da  participação  e  Fl. 1995DF CARF MF Processo nº 13896.722310/2014­05  Acórdão n.º 1301­002.748  S1­C3T1  Fl. 1.996          60 gerência  do  Sr  Adir  Assad  na  condução  dos  negócios  comerciais  e  financeiros  das  sociedades  em  que  estas  senhoras  configuram  como  sócias.  Outro  documento  que  comprova  o  vínculo  societário  e  a  subordinação  de  Sônia  Mariza  Branco  e  Sandra  Maria Branco Malago ao Sr. Adir Assad são as procurações por elas concedidas a ele,  que, apesar de relacionadas a outras sociedades, demonstram que elas são interpostas  pessoas  daquele  senhor,  que  as  utiliza  de  forma  freqüente,  tentando  se  ocultar  da  responsabilidade dos atos praticados pelas citadas empresas.  Todas essas constatações demonstram o modo de agir de Adir Assad na realização da  fraude  com  a  participação  de  um  grupo  de  pessoas  e  empresas,  todos  agindo  em  conjunto com o objetivo de sonegar tributos.   Constatou­se,  em  todo  o  procedimento  levado  a  efeito  nas  empresas  investigadas,  a  existência  do  interesse  jurídico  antes  mencionado,  caracterizado  pela  existência  de  direitos e deveres comuns aos participantes do esquema de sonegação.  O conjunto de provas (já citadas) reunidas na investigação policial e no procedimento  fiscal  levam  à  conclusão  de  que  Adir  Assad  participa  e  é  gerente  na  condução  dos  negócios comerciais e financeiros das sociedades.   Quanto  à  alegação  feita  por  Adir  Assad  de  que  não  há  provas  relativas  aos  anos­ calendário  de  2009  e  2010,  cabe  registrar  que  a  ação  fiscal  englobou  os  anos­ calendário de 2008 a 2010 e as ações praticadas em 2008 foram perpetradas nos anos  seguintes, nos quais referida pessoa figurava como sócio de fato da contribuinte.  Marcello  José  Abbud  foi  sócio  administrador  da  contribuinte  de  11/09/2008  até  26/02/2010 e depois retornou como sócio administrador em 05/02/2013.  Entretanto, de acordo com documentos constantes no processo, continuou a exercer a  gerência da  empresa, pois,  em 2011, assinou como representante da  contribuinte  em  contrato de prestação de serviço.  Além  disso,  participou  da  gerência  de  outras  empresas  (Power  To  Tem,  Legend  Engenheiros Associados Ltda.) integrantes do grupo de pessoas jurídicas constituídas  para sonegar tributos.  Sonia Mariza Branco e Sandra Maria Branco Malaga tinham interesse jurídico a que  se refere o art. 124, I, do CTN, pois tinham conhecimento dos fatos e participaram da  realização,  conjuntamente  com  outras  pessoas,  da  situação  que  constituiu  o  fato  gerador.  Participaram  como  sócias  administradoras  de  várias  empresas  controladas  por Adir  Assad,  que  foram  alvo  de  investigação  pela  Polícia  Federal,  quais  sejam,  SM  Terraplenagem  Ltda.,  Soterra  Terraplenagem  e  Locação  de  Equipamentos  Ltda.,  SP  Terraplenagem  Ltda.  (Sandra  e  Sonia),  Rock  Star  Marketing  Ltda.,  Rock  Star  Marketing,  Promoções  e  Eventos  Ltda.,  Rock  Star  Produções,  Comércio  e  Serviços  Ltda. e Solu Terraplenagem Ltda..  Essas  empresas  foram  alvo  de  investigações  pela  “Comissão  Parlamentar  Mista  de  Inquérito, criada pelo requerimento nº 1, de 2012­CN, destinada a investigar práticas  criminosas  do  Sr.  Carlos  Augusto  Ramos,  conhecido  como  Carlinhos  Cachoeira,  desvendadas  pelas  operações  “Vegas”  e  “Monte  Carlo”  da  Polícia  Federal”,  que  concluiu que todas as empresas acima citadas são controladas pelo Sr Adir Assad.  Fl. 1996DF CARF MF Processo nº 13896.722310/2014­05  Acórdão n.º 1301­002.748  S1­C3T1  Fl. 1.997          61 E,  ainda,  Sonia  Mariza  Branco,  apesar  de  não  integrar  formalmente  o  quadro  societário da JSM, assinava cheques desta empresa, demonstrando que administrava e  participava da gestão financeira da contribuinte.  Mauro  José  Abbud  é  sócio  administrador  da  contribuinte  desde  26/02/2010  e  é  apontado  pela CPMI  do Cachoeira, Operação Monte Carlo  e  Saqueador  da Polícia  Federal,  relatos  da  mídia  em  geral  e  também  em  fiscalizações  abertas  na  da  DRF/Barueri,  como  interposta  pessoa  do  Sr  ADIR  ASSAD  e  MARCELLO  JOSÉ  ABBUD  nas  seguintes  empresas:  JSM  Engenharia  e  Terraplenagem  Ltda.  ­  ME,  Legend Engenheiros Associados Ltda e Power To Ten Engenharia Ltda. – ME.  Assim,  tinha  interesse  jurídico  a  que  se  refere  o  art.  124,  I,  do  CTN,  pois  tinha  conhecimento dos fatos e participou da realização, conjuntamente com outras pessoas,  da situação que constituiu o fato gerador.   Todas essas pessoas citadas, sendo sócias administradoras, são responsáveis solidárias  pelo  crédito  tributário  por  se  enquadrarem  na  hipótese  prevista  no  art.  135,  III,  daquele Código, uma vez que exerciam a gerência da sociedade e, no  julgamento do  mérito do lançamento, restou demonstrada a ocorrência de fraude, nos termos da Lei  nº 4.502, de 1964, art. 72, portanto a ocorrência do dolo e a infração à lei.  Com  relação  à  responsabilidade  solidária  atribuída  à  empresa  Santa  Sônia  Empreendimentos Imobiliários Ltda., é fato comprovado no processo que, no período  fiscalizado,  era mais  uma das  empresas  controladas  por Adir Assad  (nesse  caso  era  sócio de fato e de direito), sendo nela registrado a maioria dos bens do casal (Adir e  Sônia Regina Assad) adquiridos no período de 2007 a agosto de 2012, época em que  houve a transferência, mediante doação (inclusive, constando inicialmente, reserva de  usufruto para o citado casal) das quotas da empresa para as suas filhas.    Fl. 1997DF CARF MF Processo nº 13896.722310/2014­05  Acórdão n.º 1301­002.748  S1­C3T1  Fl. 1.998          62 Constatou­se,  também,  que,  depois,  da  referida  “doação”  das  quotas  de  capital  da  Santa Sônia foi outorgada uma procuração concedendo amplos poderes para que Adir  Assad e sua esposa Sônia Regina Assad pudessem exercer todos os atos de gerência da  citada empresa.  Não há dúvida de que, apesar de as duas filhas do mencionado casal aparecerem como  sócias  de  direito  desta  sociedade,  o  real  sócio  de  fato,  administrador  e  gerente  dos  negócios  é  Adir  Assad  que  continua  com  poderes  totais  de  gestão  financeira  e  patrimonial da sociedade Santa Sônia Empreendimentos Imobiliários Ltda.  Dessa forma, restou clara a configuração do interesse comum (econômico e jurídico)  tipificado no art. 124, I, do CTN, uma vez que era empresa controlada por Adir Assad,  responsável  pelo  planejamento  do  esquema de  sonegação, para  a  qual  se  destinou  o  produto  da  sonegação  de  tributos,  ou  seja,  o  patrimônio  construído  em  beneficio  de  Adir Assad, que por meio dos fatos antes narrados tentou blindar este patrimônio.   A empresa Four’s Empreendimentos Imobiliários Ltda. foi constituída em 29/07/2008,  tendo como sócias as filhas da Sônia Mariza Branco, Sibely Coelho e Soiany Coelho, e  tendo o mesmo endereço que foi domicílio tributário de várias empresas do grupo Rock  Star. Ressalte­se que a totalidade dos bens de Sônia Mariza Branco foi doada para a  empresa.    Em dezembro de 2012, as citadas sócias retiraram­se da sociedade e foram admitidas  como sócias administradoras Nathaly Coelho Adesso (filha de Sibely Coelho) e Simone  Coelho Adesso (filha de Sonia Mariza Branco).  Em 09/02/2012 foi lavrada no 12° Tabelião de Notas de São Paulo/SP uma procuração  tendo  como  outorgante  Simone  Coelho  Guimarães,  constituindo  sua  bastante  procuradora a Sra Sonia Mariza Branco, sua mãe, com amplos poderes para gerir seu  patrimônio, representá­la perante órgãos e repartições públicas, receber e movimentar  contas bancárias, representá­la perante juízo, instância ou tribunal.   Em  04/01/2013  foi  lavrada  outra  procuração  no  12°  Tabelião  de  Notas  de  São  Paulo/SP, constituindo como sua procuradora Sibely Coelho, tendo como outorgantes  a  sua  irmã  Sra  Simone  Coelho  Guimarães  ­  CPF:  246.278  768­23  e  a  sua  filha  Fl. 1998DF CARF MF Processo nº 13896.722310/2014­05  Acórdão n.º 1301­002.748  S1­C3T1  Fl. 1.999          63 Nathaly Coelho Adesso ­ CPF: 387.642.928­51, concedendo amplos poderes para que  esta pudesse exercer todos os atos de gerência da sociedade Four's Empreendimentos  Imobiliários Ltda..  Ou seja, apesar de sua irmã e filha aparecerem como sócias de direito da sociedade, as  reais sócias de fato, administradoras e gerente dos negócios são a Sra SÔNIA MARIZA  BRANCO (que disponibilizou a  totalidade de  seu patrimônio através de doação para  esta sociedade) e da sua filha Sra SIBELY COELHO ­ que continua com poderes totais  de gestão financeira e patrimonial da sociedade Four's Empreendimentos Imobiliários  Ltda..  Dessa  forma,  restou  clara  a  configuração  do  interesse  comum  ([...]  e  jurídico)  tipificado  no  art.  124,  I,  do  CTN,  uma  vez  que  era  empresa  controlada  por  Sônia  Mariza  Branco,  que  era  sócia­administradora  de  várias  empresas  participantes  do  esquema  de  sonegação,  cujo  patrimônio  adquirido  com  o  produto  da  referida  sonegação de tributos foi destinado à empresa em questão.    4 CONCLUSÃO  Isso posto, voto por: (I) negar provimento ao recurso de ofício e aos recursos  voluntários dos coobrigados; II) em relação à exigência do crédito tributário da pessoa jurídica:  (i)  rejeitar  as  arguições  de  nulidade;  (ii)  acolher  a  arguição  de  decadência  para  exonerar  o  crédito tributário de IRPJ e de CSLL referente ao 4º trimestre de 2008, e aos 1º e 2º trimestres  de 2009; e (iii) no mérito, dar provimento parcial aos recursos para reduzir a multa de ofício  para o percentual de 75%.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                            Fl. 1999DF CARF MF

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Numero do processo: 11831.004769/2003-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 DCTF. ATRASO NA ENTREGA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. Comprovada a sujeição do contribuinte à obrigação, o descumprimento desta ou seu cumprimento em atraso enseja a aplicação das penalidades previstas na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 49. RESPONSABILIDADE OBJETIVA A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Aplicação da Súmula CARF n. 49, que prevê a impossibilidade de incidência do art. 138 do CTN no caso de multa por atraso na entrega de declaração, em razão da responsabilidade objetiva do agente.
Numero da decisão: 1002-000.107
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e Voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Julio Lima Souza Martins - Presidente. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (Presidente da turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Ailton Neves da Silva e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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1002­000.107  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  3 de abril de 2018  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO  Recorrente  MUSICBRAZ ENGENHARIA MUSICAL LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 1999  DCTF.  ATRASO  NA  ENTREGA.  APLICAÇÃO  DA  PENALIDADE.  Comprovada  a  sujeição  do  contribuinte  à  obrigação,  o  descumprimento  desta  ou  seu  cumprimento  em  atraso  enseja  a  aplicação  das  penalidades  previstas  na  legislação  de regência.   DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  CARF  Nº.  49.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA  A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por  atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias.  Aplicação  da  Súmula  CARF  n.  49,  que  prevê  a  impossibilidade de incidência do art. 138 do CTN no caso  de multa por atraso na entrega de declaração, em razão da  responsabilidade objetiva do agente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e Voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Julio Lima Souza Martins ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 83 1. 00 47 69 /2 00 3- 91 Fl. 36DF CARF MF     2 Aílton Neves da Silva ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Lima  Souza  Martins  (Presidente  da  turma),  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira,  Ailton  Neves  da  Silva  e  Leonam Rocha de Medeiros.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (e­fls. 30 à 32)  interposto contra o Acórdão  n° 5.364, proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  São  Paulo/SP  (e­fls.  17  à  25),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada pela ora Recorrente, em decisão cuja ementa foi vazada nos seguintes  termos:   Assunto: Obrigações Acessórias  Ano­calendário: 1999  Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF.   É devida a multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos  Tributários Federais ­ DCTF, quando provado que sua entrega se deu após o  prazo  fixado  na  legislação  e  o  contribuinte  não  estava  enquadrado  entre  aqueles dispensados de cumprir a obrigação acessória.    Os  argumentos  apresentados pelo Recorrente na  Impugnação  são  reiterados  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  no  qual  requer  a  improcedência  do  crédito  tributário  consignado no auto de infração, utilizando­se como fundamento a inaplicabilidade da multa em  face da denúncia espontânea e com base na argüição a seguir sintetizada.  "1 ­ De acordo com as Normas do Direito Tributário, o mesmo  tem  a  função  de  assegurar  o  exato  cumprimento  das  determinações  da  Lei,  assim  são  previstas  sanções  de  caráter  penal  administrativas,  ficando  condicionado  a  importância  da  transgressão. Dessa forma a mora tem o sentido de indenização  ao fisco pelo atraso da satisfação da obrigação tributária. Prevê  ainda,  o Direito Tributário,  ao  lado  das  obrigações  tributárias  principais, as obrigações tributárias acessórias que se referem a  fiscalização, estas sujeitas as sanções.  (...)  3  ­  Houve  sim,  na  realidade,  um  erro  por  parte  de  nosso  funcionário que literalmente não sabia da obrigação da entrega  destas informações! Nos dias em que vivemos, o custo para uma  empresa  deste  pequeníssimo  porte  como  é  a  nossa,  manter­se  atualizada tributariamente é substancialmente elevado em nosso  País e praticamente impossível de ser seguido para aqueles que  não  dispõem  de  mão  de  obra  especializada  ou  capital  para  adquiri~Ia no mercado especializado sem contar ainda que são  editadas um sem números de leis diariamente!  (...)  Fl. 37DF CARF MF Processo nº 11831.004769/2003­91  Acórdão n.º 1002­000.107  S1­C0T2  Fl. 3          3 6 ­ Lembramos que, tanto é nossa ilibada conduta, que por livre  iniciativa  de  nossa  parte  que  tomamos  a  atitude  de  declarar  o  atraso  das  informações,  do  que  nos  vale  então  admitirmos  espontaneamente  este  fato  se  de  nada  obtivermos  em  troca  de  uma  atitude  transparente  como  essa?  E  diga­se  de  passagem,  nos dias de hoje com  tanta corrupção solta e vergonhosamente  impune de milhões de reais que se testemunha através dos meios  de comunicação!  (...)  7.3  ­  Lembrando  que  nosso  Pais  é  o  País  dos  Impostos,  como  preconiza diariamente a Rádio Jovem Pan, e que colocamo­nos  envergonhadamente  nos  primeiríssimos  lugares  do  mundo  a  arrecadar  exorbitantes quantias da  sociedade em  impostos  sem  quase nada lhes prover em troca. Solicitamos:  A  revisão  desse  valores  de  multa  para  um  patamar  JUSTO  e  PROPORCIONAL ao VALOR do  imposto arrecadado e NÃO a  um valor 'Mínimo', onde perguntamos 'Mínimo para qual bolso?'  os  das  Multinacionais?  Afinal  o  Brasil  deseja  ou  não  que  as  pequenas  empresas  cresçam  e  se  tornem  grandes  fornecedoras  de mão de obra e de riquezas? Seria ou não coerente?  7.4 ­ Solicitamos sim, que se pesem os valores envolvidos, e que  se  busquem  alternativas  reais  e  proporcionais  aos  danos  que  porventura  poderiam  ter  sido  causados.a  nossa  sociedade  brasileira,  mas  que  na  realidade  não  nos  parecem  terem  ocorrido dado que os pagamentos foram efetuados dentro da lei,  com  o  intuito  de  minimizar  o  desestímulo  e  os  entraves  aos  pequenos empresários que procuram desenvolver nosso pais com  galhardia,  coragem  e  sobretudo  com  um  garra  fenomenal  comparada a outros países do mundo!"    Ao final o Recorrente requer a redução proporcional da multa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Aílton Neves da Silva ­ Relator  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Passo à análise dos pontos suscitados no Recurso.  Quanto  ao  mérito,  observo  inicialmente  que  não  há  discussão  quanto  ao  atraso  ter  efetivamente  ocorrido.  De  igual  modo,  não  há  qualquer  contestação  quanto  ao  cálculo do valor da multa exigida.   Fl. 38DF CARF MF     4 Os  argumentos  do  Recorrente,  a  exemplo  do  que  ocorreu  em  primeira  instância, baseiam­se na denúncia espontânea, haja vista  ter efetuado a entrega da declaração  antes de qualquer procedimento fiscal.  Não  vejo  como  acolher  o  pleito  do  Recorrente,  pois  a  decisão  da  DRJ  apresenta  estreita  sintonia  com a  jurisprudência  do CARF. Os  indigitados  argumentos  foram  fundamentadamente afastados em primeira  instância, pelo que peço vênia para, com base no  §1º  do  art.  50,  da Lei  nº  9.784/1999  e no  §3º  do  art.  57,  do Regimento  Interno  do CARF  ­  RICARF, transcrever os principais trechos do voto condutor do acórdão recorrido, adotando­os  desde já como razões de decidir:  "6. Conforme auto de infração de fl. 05, o contribuinte efetuou a  entrega das declarações, referentes ao 1° , 2° , 3° e 4° trimestres  de  1999,  em  28/11/2001.O  prazo  final  para  a  entrega  destas  declarações  consta  do  auto  de  infração  e  era  respectivamente:  21/05/99  (1°  trimestre),  13/08/99  (2°  trimestre),  12/11/99  (3°trimestre) e 29/02/00 (4° trimestre).  7. Portanto, fica claro que a entrega das declarações ocorreu de  forma  intempestiva.  Este  fato,  inclusive,  não  é  contestado  pela  defesa.  8. O artigo 7° da Lei n° 10.426/02 determina que a penalidade a  ser imposta ao contribuinte que efetuar a entrega da DCTF em  atraso  será  de  no mínimo R$  500,00.  A  seguir  se  transcreve  o  texto legal:  'Art 7° O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF),  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  e  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), nos prazos fixados, ou  que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no  prazo  estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar­se­á às  seguintes multas:  I­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  informado na DIPJ,  ainda  que  integralmente  pago, no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3 °;  II  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3°;  III  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  dez  informações incorretas ou omitidas.  § I° Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I e  11 do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte  ao  término  do  prazo  originalmente  fixado  para  a  entrega  da  Fl. 39DF CARF MF Processo nº 11831.004769/2003­91  Acórdão n.º 1002­000.107  S1­C0T2  Fl. 4          5 declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no  caso de não­apresentação, da lavratura do auto de infração.  § 2° Observado o disposto no § 3°, as multas serão reduzidas:  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício;  II  ­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  a  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3°A multa mínima a ser aplicada será de:  I  ­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de  tributação previsto na Lei n” 9.317, de 1996;  ll ­ R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. '  9. Portanto, a multa de oficio deve ser preservada."    Assim, não há reparos a fazer na decisão exarada pela instância a quo sobre o  tema ora em debate.  Com relação às alegações do Recorrente de ausência de prejuízo do fisco e de  que  o  valor  cobrado  da multa  é  exorbitante,  consigno  que  o  caráter  punitivo  da  reprimenda  possui natureza objetiva.  Isto significa que a incidência da multa não depende da vontade do  contribuinte ou de eventual prejuízo derivado da  inobservância das  regras  formais,  eis que  a  responsabilidade  no  campo  tributário  independe  da  intenção  do  agente  ou  responsável,  bem  como  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato,  conforme  estabelece  expressamente o art. 136 do Código Tributário Nacional, abaixo reproduzido:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.    De  arremate,  em  relação  ao  instituto  da  denúncia  espontânea  suscitado  no  Recurso  Voluntário,  faz­se  mister  ressaltar  que  tal  matéria  também  é  respaldada  por  entendimento sumulado do CARF:   Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.    Ante o exposto, resta claro que os argumentos esposados pela Recorrente não  merecem  acolhimento,  razão  pela  qual  VOTO  pelo  NÃO  PROVIMENTO  do  Recurso  Voluntário, com a consequente manutenção da decisão de origem.  Fl. 40DF CARF MF     6 (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva                            Fl. 41DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.989999/2009-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003 PIS. DCTF. RETIFICAÇÃO PÓS DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. A retificação da DCTF pelo contribuinte, que reduz o valor devido de PIS originariamente informado, não é pressuposto para reconhecimento do indébito relativo ao saldo credor. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DCOMP. CRÉDITO. PROVAS NO PROCESSO TRIBUTÁRIO. EFEITOS A falta de comprovação do crédito objeto da Declaração de Compensação apresentada impossibilita a homologação das compensações declaradas. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir certeza às argumentações do recorrente. Será na prova assim produzida que irá o julgador formar sua convicção sobre os fatos, sendo-lhe vedado fundamentá-la em elementos desprovidos da segurança jurídica que os princípios e normas processuais acautelam. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-005.086
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­005.086  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  PIS ­ CRÉDITOS  Recorrente  IOB INFORMACOES OBJETIVAS PUBLICACOES JURIDICAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2003  PIS.  DCTF.  RETIFICAÇÃO  PÓS  DESPACHO  DECISÓRIO.  NECESSIDADE DE PROVA.  A  retificação  da DCTF  pelo  contribuinte,  que  reduz  o  valor  devido  de PIS  originariamente  informado,  não  é  pressuposto  para  reconhecimento  do  indébito relativo ao saldo credor. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  existência  do  crédito  declarado,  para  possibilitar  a  aferição  de  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  DCOMP. CRÉDITO. PROVAS NO PROCESSO TRIBUTÁRIO. EFEITOS  A  falta  de  comprovação  do  crédito  objeto  da Declaração  de  Compensação  apresentada impossibilita a homologação das compensações declaradas.  A  mera  alegação  sem  a  devida  produção  de  provas  não  é  suficiente  para  conferir  certeza  às  argumentações  do  recorrente.  Será  na  prova  assim  produzida que irá o julgador formar sua convicção sobre os fatos, sendo­lhe  vedado  fundamentá­la  em elementos desprovidos da  segurança  jurídica que  os princípios e normas processuais acautelam.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.   (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 99 99 /2 00 9- 61 Fl. 137DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Jorge  Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel  Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz  e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se  o  presente  processo  em  que  a  empresa  IOB  ­  INFORMAÇÕES  OBJETIVAS  PUBLICAÇÕES  JURÍDICAS  LTDA.,  ingressou  com  Declaração  de  Compensação alegando pagamento a maior de PIS.  Conforme  o  Despacho  Decisório  Eletrônico  acostado  aos  autos,  a  compensação  pleiteada  não  foi  homologada,  sob  o  fundamento  de  que  a  partir  das  características do DARF por meio do qual  teria ocorrido o pagamento a maior ou indevido, o  pagamento foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  A  Recorrente  cientificada  da  decisão,  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade tempestiva onde alega, em síntese, que:  a)  em  procedimento  de  auditoria  e  verificação  interna,  verificou­se  que  a  empresa pagou PISa maior. Como a legislação lhe dá guarida, realizou compensação do valor  apurado a maior, com demais tributos a pagar;  b) desta  forma,  ingressou com Declaração de Compensação de pagamento a  maior. Cita fundamentação do Despacho Decisório que não homologou a compensação. A RFB  considerou  que  o  pagamento  realizado  foi  utilizado  na  quitação  de  débitos  informados  em  DCTF, o que não ocorreu;  c) alega que ao verificar que o tributo foi pago a maior, retificou DCTF. Desta  forma,  apropriou­se  integralmente  do  valor  recolhido  indevidamente. A  única  justificativa  da  Receita  Federal  ao  proferir  tal  despacho,  foi  ter  se  baseado  na  DCTF  original.  Se  tivesse  considerado a declaração retificadora, não teria por que não homologar a compensação; e  d)  considerando  a  retificação  da  DCTF,  requer  a  homologação  da  compensação realizada.  A  DRJ  em  São  Paulo  I  (SP)  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada por entender que a mera retificação da DCTF é insuficiente para o  reconhecimento do direito creditório vindicado, quando desacompanhada de provas hábeis para  tal.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou  recurso voluntário, no qual alega em síntese que:  ­ ao verificar que o tributo foi pago a maior, retificou sua DCTF. Desta forma,  apropriou­se integralmente do valor recolhido a maior;  ­ que a única justificativa da RFB ao proferir o despacho decisório, foi ter se  baseado na DCTF original  e não  considerar  a DCTF  retificadora. Caso  tivesse  considerado  a  declaração retificadora, não teria por que não homologar a compensação realizada;  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10880.989999/2009­61  Acórdão n.º 3402­005.086  S3­C4T2  Fl. 3          3 ­ quanto a existência de documentos suficientes para análise do PER/DCOMP,  aduz  que  a  decisão  recorrida  não  poderá  prevalecer  em  relação  à  necessidade  de  juntada  de  novas provas, eis que a recorrente demonstrou o quantum que a RFB no Despacho Decisório,  desconsiderou  a  DCTF  retificadora  na  composição  do  saldo  devedor.  Nesse  sentido,  não  há  razão  para  se  exigir  outros  documentos  senão  a  DCTF  desconsiderada  na  análise  do  PER/DCOMP  insubsistente,  nos  termos  da  Instrução  Normativa  vigente  na  época  da  compensação;  ­  da  demonstração  da  existência  do  Crédito  Compensado:  em  caso  da  necessidade  de  a  Recorrente  juntar  outros  elementos  para  embasar  a  existência  do  crédito  corretamente  compensado,  evidencia­se  o  pagamento  a  maior  e  correspondente  direito  à  compensação,  existindo  prova  do  crédito  compensado  pelos  documentos  ora  juntados.  Através  dos  correspondentes  documentos  juntados,  resta  claro  que  sobreveio  o  pagamento  indevido e o direito ao crédito consubstanciado no art. 170 do CTN;  ­  não  há  como  se  admitir  o  não  conhecimento  da  ulterior  juntada  de  documentos no presente caso, eis que o despacho decisório era fundado em matéria estritamente  formal  (decorrente da divergência de DCTF);  tal providencia,  inclusive, vem ao encontro dos  princípios da Verdade Real e Material, o qual baliza o reconhecimento de provas no processo  administrativo fiscal (PAF); o CARF reconhece a ulterior juntada de provas em atendimento aos  princípios do contraditório e ampla defesa;  Ao  final,  considerando  as  provas  carreadas  nos  autos,  requer­se  o  conhecimento e provimento do presente recurso voluntário, com a conseqüente homologação da  compensação realizada.  Os  autos,  então,  foram  encaminhados  a  este  CARF  para  apreciação  e  julgamento do recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­005.069, de  22 de março de 2018, proferido no julgamento do processo 10880.977028/2009­79, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.069):  "1­ Da admissibilidade do Recurso Voluntário  Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 142/147, é  tempestiva e foi conhecida como recurso voluntário.  2­ Objeto da lide  Fl. 139DF CARF MF     4 A empresa  ingressou com Declaração de Compensação através  de  PER/DCOMP  nº  04014.84529.071205.1.3.04­8793,  de  pagamento  a  maior  de  COFINS,  referente  ao  mês  de  março/2001, no valor (principal) de R$ 2.343,83.   Ao verificar que o tributo foi pago a maior, retificou sua DCTF e  apropriou­se  integralmente  do  valor  recolhido  a  maior.  No  entanto,  ao  analisar  os  autos  no  Despacho  Decisório,  a  RFB  considerou  que  o  pagamento  realizado  foi  totalmente  utilizado  na COFINS  devida,  correspondente  ao mês  de março  de  2001  (no valor de R$ 215.529,03), não homologando a compensação  realizada.  Como  se  vê,  a  lide  diz  respeito  em  que  a  Recorrente  não  apresentou prova documental juntamente com a Manifestação de  Inconformidade,  ou  seja,  não  comprovou  com  a  documentação  correspondente,  a  existência  do  suposto  crédito  informado  na  Declaração de Compensação em exame.  3. Das provas trazidas aos autos  Primeiramente, aduz a Recorrente em seu recurso que, a decisão  recorrida  não  poderá  prevalecer  em  relação  à  necessidade  de  juntada  de  novas  provas,  eis  que  a  Recorrente  demonstrou  suficientemente  que  a  RFB,  em  seu  Despacho  Decisório,  desconsiderou  a  DCTF  retificadora  na  composição  do  saldo  supostamente  devedor.  Nesse  sentido,  não  há  razão  para  se  exigir  outros  documentos  senão  a  DCTF  desconsiderada  na  análise  do  PEDCOMP  supostamente  insubsistente,  nos  termos  da Instrução Normativa vigente na época da compensação.  Pois  bem.  As  normas  de  vigentes  à  época  da  apresentação  da  Declaração de Compensação e legislação superveniente, são: IN  SRF 460, de 2004; IN SRF 600, de 2005, e IN RFB 900, de 2008.  Na  forma  da  legislação  acima,  eventual  crédito  passível  de  restituição ou ressarcimento pode ser utilizado na compensação  com  débitos  do  sujeito  passivo.  Contudo,  a  homologação  da  compensação está sujeita ao anterior reconhecimento do direito  creditório, tendo em vista que a compensação somente pode ser  efetuada com credito liquido e certo.  Aduz  a  Recorrente  que  ao  verificar  que  o  tributo  foi  pago  a  maior, retificou a DCTF. Para tanto, junta aos autos, cópia da  DCTF  retificadora  referente  ao  10  trimestre  de  2001,  enviadas  em  30/09/2009  (fls.  19/90).  Como  a  justificativa  da  Fiscalização  ao  proferir  o  Despacho  que  não  homologou  a  compensação,  foi  ter  se  baseado  na DCTF  original,  se  tivesse  considerado  a  declaração  retificadora,  não  teria  por  que  não  homologar a compensação.  Há  que  se  ressaltar  que  a  Recorrente,  em  30/09/2009,  após  a  emissão  do  Despacho  Decisório,  de  24/08/2009,  retificou  as  DCTFs referente ao 10 trimestre de 2001, na qual reduz o valor  devido  de  COF1NS  e  pleiteia  a  compensação  dos  valores  supostamente recolhidos a maior.  É cediço que a Declaração retificadora apresentada, reduzindo  o valor devido de COFINS, não é suficiente para demonstrar a  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10880.989999/2009­61  Acórdão n.º 3402­005.086  S3­C4T2  Fl. 4          5 existência  do  credito  pleiteado,  visto  ser  indispensável  que  a  origem do credito seja comprovada por documentação hábil que  de  suporte  aos  valores  declarados  (necessidade  de  se  apensar  documentos,  cópias  da  escrituração  contábil,  objetivando  respaldar a retificação efetuada). O credito pleiteado somente  fica assegurado, quando respaldado por documentação hábil  e idônea.  Agora,  no  recurso  voluntário,  visando  demonstrar  a  existência  do  crédito  compensado,  a  Recorrente  alega  "existir  prova  do  crédito compensado pelos documentos ora juntados. Através dos  correspondentes documentos juntados, resta claro que sobreveio  o pagamento indevido e o direito ao crédito consubstanciado no  art. 170 do CTN". Solicita o conhecimento de tais provas.  No entanto, manuseando as peças dos autos, verifico que  junto  com o Recurso Voluntário,  foram acostados  as  seguintes  cópia  de  documentos:  identificação  da  OAB  do  procurador;  procuração;  alteração  do Contrato  Social  e  cópia  do  Acórdão  DRJ recorrido (documentos de fls. 148/170).   Verifica­se  que,  diferente  do  alegado,  a  defesa  não  apresentou  prova  documental  juntamente  com  a  manifestação  de  inconformidade e nem em seu recurso, ou seja, não comprovou  com  a  documentação  correspondente,  a  existência  do  suposto  crédito informado na declaração de compensação em exame.  Continua aduzindo a Recorrente que:  (...)  Tal  providencia,  inclusive,  vem  ao  encontro  dos  princípios  da Verdade Real e Material, o qual baliza o reconhecimento de  provas  no  processo  administrativo  fiscal  (PAF),  impondo  a  ampla análise e igualdade em oportunizar ao contribuinte opor­ se aos argumentos fazendários, os quais, no caso, apresentaram­ se  no  acórdão  recorrido  e  não  no  despacho  decisório  escorreitamente,  enfrentado  pela  manifestação  de  inconformidade".  Sabemos  que  o  momento  apropriado  para  apresentação  das  provas  que  comprovem  suas  alegações  é  na  propositura  da  Impugnação, no caso a Manifestação de Inconformidade. Temos  conhecimento,  também,  que  a  regra  fundamental  do  sistema  processual adotado pelo Legislador Nacional, quanto ao ônus da  prova,  encontra­se  cravada  no  art.  373  do  Novo  Código  de  Processo Civil, in verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova  cabe  a  quem dela  se aproveita. E  esta  formulação  também  foi,  com  as  devidas  adaptações,  trazida  para  o  processo  Fl. 141DF CARF MF     6 administrativo  fiscal,  posto  que  a  obrigação  de  provar  está  expressamente  atribuída  para  o  Fisco  quando  realiza  o  lançamento tributário, e para o sujeito passivo, quando formula  pedido de repetição de indébito.  Em virtude dessas considerações, é importante relembrar alguns  preceitos  que  norteiam  a  busca  da  verdade  real  por  meio  de  provas materiais.  A  finalidade  da  prova  é  a  formação  da  convicção  do  julgador  quanto  à  existência  dos  fatos.  Em  outras  linhas,  um  dos  principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para  que  uma  decisão  seja  justa,  é  relevante  que  os  fatos  estejam  provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua  ocorrência.  A verdade encontra­se ligada à prova, pois é por meio desta que  se  torna  possível  afirmar  idéias  verdadeiras,  adquirir  a  evidência da verdade, ou certificar­se de  sua exatidão  jurídica.  Ao direito somente é possível conhecer a verdade por meio das  provas.  Posto  isto,  concluímos  que  a  finalidade  imediata  da  prova  é  reconstruir  os  fatos  relevantes  para  o  processo  e  a  mediata  é  formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente  prontos,  tendo  que  ser  construídos  no  processo,  pelas  partes  e  pelo julgador. Após a montagem desse quebra­cabeça, a decisão  se  dará  com  base  na  valoração  das  provas  que  permitirá  o  convencimento  da  autoridade  julgadora.  Assim,  a  importância  da  prova  para  uma  decisão  justa  vem  do  fato  dela  dar  verossimilhança  às  circunstâncias  a  ponto  de  formar  a  convicção do julgador.  Regressando aos autos, como já mencionado, a Recorrente não  apresentou indícios mínimos de prova seu direito (como planilha  demonstrativa  e  cópia  dos  livros  contábeis  e  fiscais),  de  sorte  que me  sinto  na  obrigação  de  julgar  com  os  dados  constantes  nos autos.   Neste contexto, não vislumbro razões para reformar a decisão de  primeira  instância  uma  vez  que  sua  decisão  foi  baseada  nos  fundamentos  jurídicos  constantes  dos  autos  e  a  consequente  subsunção aos fundamentos legais que regiam a matéria à época  dos fatos geradores.  Diante desse quadro, entendo que a decisão da DRJ merece ser  mantida pelos seus próprios fundamentos.  4. Conclusão  Posto isto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e  NEGAR­LHE provimento, mantendo­se a decisão recorrida."  Importa registrar que nos autos ora em apreço, assim como no paradigma, o  interessado  tampouco  trouxe provas de  seu direito  (como planilha demonstrativa e cópia dos  livros contábeis e fiscais), de tal sorte que há identidade na situação cotejada.  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10880.989999/2009­61  Acórdão n.º 3402­005.086  S3­C4T2  Fl. 5          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, NEGO PROVIMENTO  AO RECURSO.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire                            Fl. 143DF CARF MF

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Numero do processo: 13840.000074/2007-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/03/2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. Aplica-se a denúncia espontânea ao recolhimento efetuado a destempo, acompanhado de juros de mora, efetuado antes da confissão do débito em DCTF.
Numero da decisão: 1201-001.978
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Eva Maria Los - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa; ausentes justificadamente José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: EVA MARIA LOS
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1201­001.978  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2018  Matéria  DENÚNCIA ESPONTÂNEA  Embargante  UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)  Interessado  MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/03/2004  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA.  Aplica­se  a  denúncia  espontânea  ao  recolhimento  efetuado  a  destempo,  acompanhado  de  juros  de mora,  efetuado  antes  da  confissão  do  débito  em  DCTF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos de declaração, nos termos do voto da relatora.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Eva Maria Los ­ Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (Presidente),  Eva Maria  Los,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa;  ausentes  justificadamente  José  Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 0. 00 00 74 /2 00 7- 81 Fl. 138DF CARF MF Processo nº 13840.000074/2007­81  Acórdão n.º 1201­001.978  S1­C2T1  Fl. 3          2 Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  UNIÃO  (FAZENDA  NACIONAL),  em  face  do  Acórdão  nº  1803­002.256,  da  1ª  Seção,  3ª  Turma  Especial  do  CARF, de 30 de julho de 2014.  2.  Os embargos foram admitidos.  3.  A Embargante questiona que   Com a devida vênia, não identificamos, no acórdão mencionado,  a  necessária  distinção  (distinguishment)  entre  o  caso  concreto  em análise e o enunciado da Súmula CARF n° 49, que diz:  "Súmula CARF n° 49: A denúncia espontânea (art. 138 do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente do atraso na entrega de declaração."  Por contrariar texto expresso de Súmula deste Conselho, cremos  ser  necessário  um  arrazoado  capaz  de  afastar,  por  peculiaridades fáticas somente existentes neste caso, a aplicação  da  Súmula.  Nisto  repousa  a  omissão  do  julgado,  merecendo,  portanto, ser sanado ou ter retificado seu entendimento.  Ressalte­se que a Súmula, nada mais é que a  representação de  entendimento uníssono do CARF nesta temática, (...)  Voto             Conselheira Eva Maria Los, Relatora  4.  Consta  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  Ricarf, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015:  Art. 49. O presidente da Câmara participará do planejamento da quantidade de  lotes a ser sorteada aos conselheiros dos colegiados vinculados à Câmara e dos  recursos repetitivos.  (...)  §5º Os processos que retornarem de diligência, os conexos, decorrentes ou  reflexos e os com embargos de declaração opostos serão distribuídos ao mesmo relator,  independentemente de sorteio, ressalvados os embargos de declaração opostos em que  o relator não mais pertença ao colegiado, que serão apreciados pela turma de origem, mediante  sorteio para qualquer conselheiro da turma.  5.  Haja vista a extinção da Turma a que pertencia o  relator do acórdão embargado,  passo à análise e voto.  6.  O  Acórdão  embargado  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  e  a  decisão  está  assim ementada:  DECLARAÇÃO  E  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS.  DCTF.  MULTA  POR  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICABILIDADE.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 13840.000074/2007­81  Acórdão n.º 1201­001.978  S1­C2T1  Fl. 4          3 devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do  tributo dependa de apuração.   7.  Trata­se de auto de infração resultante de verificações de Declaração de Débitos e  Créditos Tributários Federais ­ DCTF do 1º trim/2004, no qual se exige Multa isolada, porque  o contribuinte efetuou o pagamento do tributo após o vencimento, porém desacompanhado da  multa de mora devida pelo atraso.  8.  À pág. 62, consta que o débito 5706 ­ IRRF ­ Juros sobre capital próprio, no valor  de R$1.875.000,00, cujo vencimento foi em 07/01/2004,  foi  recolhido em 31/03/2004, sem a  devida  multa  de  mora,  cujo  montante  alcançava  R$375.000,  00,  que  foi  o  objeto  do  lançamento, com base nos arts. 43 e 61 e §§ da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996:  Auto de Infração sem Tributo   Art.43.Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  (...)  Acréscimos Moratórios, Multas e Juros   Art.61.Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.   9.  Vigia em 2004, a  Instrução Normativa SRF nº 255, de 11 de dezembro de 2002,  que determinava:  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 13840.000074/2007­81  Acórdão n.º 1201­001.978  S1­C2T1  Fl. 5          4 Do Local e do Prazo de Entrega  Art. 5º A DCTF deverá ser apresentada até o último dia útil da  primeira quinzena do segundo mês subseqüente ao  trimestre de  ocorrência  dos  fatos  geradores,  sendo  transmitida  via  Internet,  na forma determinada pela Secretaria da Receita Federal.  10.  Portanto, a DCTF referente ao 1º trim/2004, tinha prazo de entrega até 14/05/2004.  11.  Tendo sido a DCTF do 1º trim/2004, Retificadora, entregue em 24/05/2006. depois  de pago o  IRRF, verifica­se que o recolhimento a destempo, em 31/03/2004,  foi espontâneo,  antes da confissão da dívida na DCTF.  12.  Cabe destacar ainda que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento ­ DRJ/CPS  já havia considerado procedente o lançamento com base em Súmula do STJ, que se reproduz  “DCTF.  REVISÃO  INTERNA.  DÉBITOS  DECLARADOS.  MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÁNEA.  SÚMULA  N°  360  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ):  “O  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados,  mas  pagos  a  destempo”.  Rel.Min.  Eliana  Calmon,  em  27/08/08.Impugnação  Improcedente  Crédito  Tributário  Mantido” (f. 75) (Grifou­se.)  13.  Caso o pagamento tivesse sido feito depois de confessado o débito em DCTF, seria  aplicável a súmula supra.  14.  Citem­se Acórdãos CARF, pertinentes:  Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO   Data da Sessão 24/07/2017   Nº Acórdão 3401­003.861   Ementa(s)  Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  TributárioData  do fato gerador: 05/12/2000  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE. TRIBUTOS  REGULARMENTE DECLARADOS EM DCTF. LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO.Nos  termos  da  Súmula  360/STJ,  e  dos  REsp n. 962.379/RS e n. 1.149.022/SP, ambos na sistemática do  art.  543­C  do  antigo  CPC  (artigo  1036  do  novo  Código  de  Processo  Civil),  o  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados  (v.g.  em  DCTF),  mas  pagos  a  destempo. (Grifou­se)   Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO   Data da Sessão 26/04/2017   Nº Acórdão 3301­003.463   Ementa(s)  Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Período  de  apuração:  01/04/2003  a  30/06/2003  MULTA  DE  MORA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  POSSIBILIDADE.  MATÉRIA  JULGADA  NA  SISTEMÁTICA  DE  RECURSO  REPETITIVO PELO STJ. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62­A DO  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 13840.000074/2007­81  Acórdão n.º 1201­001.978  S1­C2T1  Fl. 6          5 RICARF. Tendo havido declaração a menor de valores devidos,  pagamento  da  diferença,  juntamente  com  juros  de  mora,  e  posteriormente  declaração  da  diferença,  antes  de  qualquer  procedimento  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida de fiscalização, relacionados com a infração; decisão do  STJ sob a sistemática do art. 543­B do CPC anterior combinado  com o art. 62­A do RICARF determinada a aplicação dos efeitos  da  denúncia  espontânea,  prevista  no  art.  138 do CTN,  à multa  moratória.  Recurso  Voluntário  Provido  Crédito Tributário Exonerado. (Grifou­se.) 15.  Quanto à citada Súmula CARF nº 49, não se aplica ao presente caso, pois não se  trata de penalidade por atraso na entrega de declaração.  Conclusão.  Voto por acolher e NEGAR provimento os embargos de declaração.  (assinado digitalmente)  Eva Maria Los                                Fl. 142DF CARF MF

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Numero do processo: 10611.002916/2008-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/10/2004 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL O recurso ao Poder Judiciário para discussão de matéria coincidente com aquela objeto do lançamento de ofício, antes ou após a lavratura do Auto de Infração, importa na renúncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os aspectos do lançamento não abrangidos pela ação mandamental. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral, cujo efeito legal de suspensão da exigibilidade do crédito tributário tem o condão de afastar a mora.
Numero da decisão: 3402-004.842
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente substituto), Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado).
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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3402­004.842  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  BANCO RURAL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 28/10/2004  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL   O  recurso  ao  Poder  Judiciário  para  discussão  de  matéria  coincidente  com  aquela objeto do lançamento de ofício, antes ou após a lavratura do Auto de  Infração, importa na renúncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na  esfera  administrativa,  uma  vez  que  as  decisões  judiciais  se  sobrepõem  às  administrativas,  sendo  analisados  apenas  os  aspectos  do  lançamento  não  abrangidos pela ação mandamental.   JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA.  São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito no montante integral, cujo efeito legal de suspensão da exigibilidade  do crédito tributário tem o condão de afastar a mora.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente substituto.   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 61 1. 00 29 16 /2 00 8- 25 Fl. 123DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Waldir  Navarro Bezerra  (Presidente  substituto), Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz, Pedro Sousa Bispo e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado).      Relatório  Por  bem  retratar  o  feito,  reproduzo  abaixo  trechos  do  relatório  da  decisão  recorrida:  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  (fls.2/10)  formalizado  para  exigência  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  no  valor  de  R$  (...),  aí  incluídos os juros de mora Consta na descrição dos fatos dos Auto de Infração que:   ­  o  contribuinte  acima  identificado,  promoveu  a  importação,  sob  o  Regime  Especial  de  Admissão  Temporária,  autorizada  pelo  processo  Administrativo  10611.000902/2004­43, em arrendamento operacional, pelo prazo de 120 meses, de  uma  aeronave  Cessna  ­  Modelo  560,  S/N  560­0653,  ano  de  fabricação  2004  e  Prefixo PR­SCR, em 25/10/2004, através da Declaração de Importação 04/1079147­ 9, registrada nesta repartição em 25/10/2004;   ­  devido  a  sua  inconformidade  com a  exigência  do  II  e  IPI, o  contribuinte  impetrou  um  Mandado  de  Segurança  no.  2004.38.00.028168­7,  alegando  inconstitucionalidade.  Como  o  pedido  de  liminar  foi  indeferido,  foi  feito  um  depósito judicial do tributo para o desembaraço da aeronave;   ­ constitui Fato Gerador do imposto o desembaraço aduaneiro de produto de  procedência estrangeira conforme art. 34 inciso I do Regulamento do Imposto sobre  produtos industrializados (Decreto no. 4.544/02);   ­ o art. 75 do decreto 37/66 estabelece que poderá ser concedida, na forma e  condições do regulamento, suspensão dos  tributos que  incidem sobre a  importação  de bens que devam permanecer no pais durante prazo fixado;   ­  a  Lei  9.430/96  no  seu  artigo  79,  passa  a  exigir  que  os  bens  admitidos  temporariamente,  para  utilização  econômica,  fiquem  sujeitos  ao  pagamento  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  proporcionalmente  ao  seu  tempo  de  permanência no território aduaneiro;  ­  ­o art. 329 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 4543/02 diz  que  a  Secretariada  Receita  Federal  poderá  editar  ato  complementar  A  implementação  da  Admissão  Temporária  para  Utilização  Econômica  e  em  atendimento;   ­ considerando que o arrendamento operacional não esta incluído nos casos de  não  incidência  do  imposto,  concluí  que  o  contribuinte  esta  sujeito  ao  pagamento  decorrente  do  desembaraço  aduaneiro  da  aeronave  arrendada  pelo  prazo  de  utilização.   Ciente do Auto de Infração em 13/01/2009 (fl. 41), a interessada apresentou a  impugnação de fls. 46/52, em 09/02/2009, onde em síntese do necessário alegou:   Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10611.002916/2008­25  Acórdão n.º 3402­004.842  S3­C4T2  Fl. 3          3 ­  em manifesto  desrespeito  às  normas  de  competência  para  a  instituição  do  imposto,  a  Lei  no  9.430/96,  em  seu  art.  79,  previu  a  incidência  do  imposto  nas  operações  de  admissão  temporária,  como  é  o  caso  da  importação  de  bens  sob  o  regime de arrendamento mercantil;   ­ o  Impugnante  foi obrigado a  realizar o depósito judicial do valor devido a  titulo de IPI em 25/10/2004, antes mesmo da ocorrência do fato gerador do tributo,  que somente se deu em 28/10/2004, com o desembaraço aduaneiro da aeronave;   ­ uma vez suspensa a exigibilidade do crédito tributário por força de depósito  judicial em montante integral, não pode o Fisco exigir do contribuinte os acréscimos  legais, sob pena de enriquecimento ilícito;   ­  requer  o  cancelamento  do  Auto  de  Infração,  subsidiariamente,  requer  a  revisão  do  lançamento,  para  se  excluir,  do  crédito  tributário  constituído,  o  valor  apurado a título de juros de mora.  A  Impugnação  do  Contribuinte  não  foi  conhecida  sob  fundamento  de  concomitância,  pelo  que  foi  interposto  o  Recurso  Voluntário,  repisando  as  razões  de  sua  Impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  O Recurso Voluntário é tempestivo.  O  objeto  central  da  lide  é  a  discussão  sobre  a  exigência  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados, relativo à importação de aeronave realizada pela impugnante.   Constata­se do Auto de Infração que a o contribuinte impetrou um Mandado  de Segurança nº 2004.38.00.028168­7, alegando inconstitucionalidade na incidência do IPI  na  importação,  sob  o  Regime  Especial  de  Admissão  Temporária,  em  arrendamento  operacional, de uma aeronave Cessna ­ Modelo 560, S/N 560­0653, ano de fabricação 2004 e  Prefixo  PR­SCR,  através  da  Declaração  de  Importação  04/1079147­9,  registrada  em  25/10/2004.   Em seu Recurso Voluntário, o Contribuinte argumentou o seguinte (fl.95):  Fl. 125DF CARF MF     4   Como  se  vê,  o  argumento  invocado  na  seara  administrativa  também  foi  a  inconstitucionalidade do IPI, de modo que se pode concluir, portanto, que o presente processo  administrativo e o Mandado de Segurança supra tratam do mesmo objeto, qual seja, a discussão  sobre a constitucionalidade da exigência do  IPI  ­  Imposto sobre Produtos  Industrializados na  importação da aeronave acima descrita.  A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial,  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o mesmo  objeto,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou desistência de  eventual  recurso  interposto,  devendo ser proferida decisão declaratória da definitividade da exigência discutida, conforme  dispõe o Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em seu art. 62:  Art.62.A  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  importa renúncia às instâncias administrativas.  Parágrafo  único.O  curso  do  processo  administrativo,  quando  houver matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial,  terá  prosseguimento em relação à matéria diferenciada.  No mesmo sentido, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais –CARF,  publicou, no DOU de 22/12/2009, a Súmula nº 01, conforme abaixo:  Súmula  CARF  nº  1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10611.002916/2008­25  Acórdão n.º 3402­004.842  S3­C4T2  Fl. 4          5 A  conclusão  da  regra  em  referência  tem  natureza  legal  e  lógica  porque  a  decisão do Poder Judiciário se sobrepõe à decisão administrativa. A via judicial é uma opção  adotada pela contribuinte no seu  livre exercício de escolha. Nesse sentido, o artigo 5º,  inciso  XXXV,  da  Constituição  Federal  de  1988,  declara  que  “a  lei  não  excluirá  da  apreciação  do  Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. O ordenamento jurídico brasileiro não alberga o  instituto da dualidade de jurisdição, não podendo haver, sob nenhuma hipótese, a sobreposição  da decisão administrativa à sentença judicial como direito público subjetivo.  Desse modo, não deve ser conhecido o presente Recurso Voluntário.  Quanto  ao  questionamento  relativo  à  cobrança  de  juros  de  mora,  o  contribuinte tem razão, em vista da suspensão da exigibilidade do crédito tributário através do  depósito do montante integral do tributo, nos termos do art. 151 do CTN, conforme documento  de fl.33 (numeração física).   Nesse sentido é a súmula CARF nº 05: "São devidos juros de mora sobre o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral".  Ante o exposto, voto por não conhecer o Recurso Voluntário na parte relativa  à cobrança do IPI, e na parte conhecida, dou provimento integral para afastar juros de mora.  É como voto.  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  ­  Relator                               Fl. 127DF CARF MF

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7200601 #
Numero do processo: 16707.006478/2009-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2005, 01/01/2006 a 30/06/2006 PIS/PASEP. INSUFICIÊNCIAS DE RECOLHIMENTOS. Constitui-se de oficio as contribuições sociais devidas a partir do cotejamento dos valores apurados nos DACON com os valores pagos/parcelados e/ou confessados em DCTF. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2007 a 31/12/2007 COFINS. INSUFICIÊNCIAS DE RECOLHIMENTOS. Constitui-se de oficio as contribuições sociais devidas a partir do cotejamento dos valores apurados nos DACON com os valores pagos/parcelados e/ou confessados em DCTF. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3401-004.416
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. ROSALDO TREVISAN - Presidente. FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson Jose Bayerl, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Renato Vieira de Ávila (Suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
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confessados em DCTF.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2007 a 31/12/2007  COFINS. INSUFICIÊNCIAS DE RECOLHIMENTOS.  Constitui­se de oficio as contribuições sociais devidas a partir do cotejamento  dos  valores  apurados  nos  DACON  com  os  valores  pagos/parcelados  e/ou  confessados em DCTF.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.   FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 70 7. 00 64 78 /2 00 9- 72 Fl. 386DF CARF MF Processo nº 16707.006478/2009­72  Acórdão n.º 3401­004.416  S3­C4T1  Fl. 387          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente),  Robson  Jose  Bayerl,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado,  Marcos  Roberto  da  Silva  (Suplente),  Renato  Vieira  de  Ávila  (Suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.  Relatório  Versa  o  presente  sobre Autos  de  Infração,  lavrados  em  01/12/2009  (fls1.  03/12 e 17/27) e cientificados em 04/12/2009 (AR à fl. 113), para exigência de PIS/PASEP e  COFINS cumulativas e acréscimos legais, com base na LC nº 07/70 e Decreto nº 4.524/02, no  valor  original  de  R$  226.510,10,  por  insuficiências  de  recolhimentos,  no  cotejamento  dos  valores a pagar em DACON com os valores confessados em DCTF, nos anos de 2005 a 2007,  conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento legal, parte integrante dos Autos de Infração.  Infere­se  da Descrição  dos  Fatos  dos AI,  que  a  infração  foi motivada  pela  falta de recolhimento do PIS e da Cofins e foi apurada do cotejo com os dados informados no  DACON  e  os  declarados  na  DCTF,  estando  relatado  que  o  contribuinte  não  apresentou  os  livros  e  documentos  solicitados  pela  Fiscalização,  justificando  que  os  mesmos  teriam  sido  extraviados  e,  após  ser  intimado,  apresentou  uma  publicação  em  jornal  sobre  o  indigitado  extravio, efetuada posteriormente ao início da ação fiscal, além de DCTF retificadoras, que não  foram consideradas no presente lançamento.  Cientificada dos Autos de Infração, em 04/12/2009 (AR à fl. 113), apresentou  Impugnação, em 30/12/2009 (fls. 115/158), em síntese, emprestada da decisão recorrida:  "3.1. Afirma  ter apresentado sua DIPJ/DCTF para os anos de 2006, 2007 e  2008  (períodos­base de 2005, 2006 e 2007) pelo  regime  tributário do  lucro  presumido,  o  qual  foi  indevidamente  informado  com  a  alíquota  de  32%,  quando  o  correto  seria,  por  conta  de  sua  atividade,  utilizar  uma  alíquota  menor (12% para o IRPJ e 8% para a CSLL).  3.2. Alega que, em função disso, retificou as DIPJ e DCTF antes do início de  qualquer procedimento fiscal.  3.3.  Aponta  que  os  valores  registrados  nos  Autos  de  Infração  foram  cumulados  em  duplicidade,  tendo  em  vista  que  nos  rodapés  dos  demonstrativos do Imposto de Renda e da CSLL tais dados já se encontravam  no "conta­corrente fiscal".  3.4.  Assevera  que  aderiu  ao  Parcelamento  Especial  (Lei  nº  11.941/2009)  relativamente aos débitos declarados e não pagos.  3.5. Sustenta o seu direito de retificar a DIPJ, alegando sua espontaneidade,  ter  mantido  o  mesmo  regime  de  tributação  originalmente  informado  e  ter  acostado aos autos provas (documentação hábil e idônea).  3.6. Defende  que  o Direito  Pátrio  não  impede  a  retificação  de DCTF/DIPJ  caso o crédito tributário tenha sido inscrito em Dívida Ativa da União, alega  que  em  qualquer  fase  processual  a mesma  pode  ser  retificada  e  argumenta                                                              1 Todos os números de folhas indicados neste documento referem­se à numeração eletrônica do e­processo.  Fl. 387DF CARF MF Processo nº 16707.006478/2009­72  Acórdão n.º 3401­004.416  S3­C4T1  Fl. 388          3 que até mesmo após o  início da ação fiscal a declaração retificadora possui  eficácia.  3.7.  No  tópico  denominado  "A  POSIÇÃO  DO  PODER  JUDICIÁRIO"  arremata que "a retificação tem eficácia plena, conseqüentemente, eventuais  valores  pagos  a  maior  devem  ser  ressarcidos  à  teor  do  instituto  da  compensação".  3.8.  Adentrando  no  tópico  "DO  DIREITO  AO  RESSARCIMENTO  DE  EVENTUAIS  VALORES  PAGOS/DECLARADOS  À  MAIOR  COM  DÉBITOS JUNTO A SECRETARIA DA REC. FED. BRASIL", alega que:  "[...] a compensação, o ressarcimento de créditos tributários do litigante  devem ser recepcionados pela Autoridade julgadora, independentemente  de  estar  ou  não  o  débito  em  dívida  ativa,  ajuizado  ou  não,  sendo  suficiente que o direito não tenha decaído. Em havendo dúvida sobre a  legitimidade do creditamento, deverá ser procedida diligência fiscal para  apuração da licitude do pedido ­ 'cabendo ao órgão tributário fiscalizar a  respectiva operação contábil'.".  3.9. Na seqüência,  assevera que a compensação com crédito  líquido e certo  pode, sim, ser procedida de ofício na órbita administrativa:  "Observe­se, por pertinente, que o IRRF da Peticionaria, incidente sobre  a CSLL nos 3º e 4º trimestres de 2006 ­ declarado em DIPJ/DCTF pela  Impugnante  ­  nos  valores  de  R$  1.311,33  e  R$  1.156,60,  não  foram  compensados com os saldos dos trimestres posteriores, como de lei.  Somente  os  valores  efetivamente  compensados  ­  R$  10.127,53  e  R$  10.461,75, o foram com a CSLL Apurada nos mesmos valores. De igual  forma,  a  diferença  entre  Cofins  declarado  em  DCTF/DACON,  julho/2006, não foi objeto de retificação ex officio.  (...)  Ademais,  na  espécie,  considerando  que  haverá  saldo  a  compensar  da  diferença  de  Lucro  Presumido  ao  percentual  de  8°%  ­  hemodiálise,  e  32%  aplicável  às  demais  atividades  prestadoras  de  serviços médicos  ­  vide Questão de Mérito desta petição, caberá compensação de ofício dos  valores majorados  indevidamente  ­  fisco/contribuinte,  sobre  'tributos  e  contribuições vencidos administrados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil'."  3.10.  Afirma  que  a  autoridade  fiscal,  no  Demonstrativo  do  IRPJ  Lucro  Presumido, no 2º Trimestre de 2006; 1º  e 4º Trimestres de 2007,  aplicou o  percentual presumido de 8% para efeito de base de cálculo, porém nos 1º, 3º  e 4º Trimestres de 2006, inexplicavelmente, aplicou o percentual inexistente  de 40%, o que violaria o art. 142 do CTN.  3.11. Ao final requer:  (i) Que  sejam solicitados  à Procuradoria da Fazenda Nacional  em Rio  Grande do Norte os Processos Fiscal­Administrativos de IRPJ e CSLL  da impugnante, para fins de adequação às tributações de 8% de IRPJ e  12%  de CSLL,  consoante Declarações  de  IRPJ  e DCTF  retificadoras,  relativamente aos exercícios de 2006, 2007 e 2008, períodos base 2005,  2006 e 2007.  Fl. 388DF CARF MF Processo nº 16707.006478/2009­72  Acórdão n.º 3401­004.416  S3­C4T1  Fl. 389          4 (ii)  De  igual  forma,  proceda  relativamente  aos  créditos  tributários  de  IRPJ/CSLL, PIS e COFINS inclusos no conta­corrente fiscal da RFB ­  DRF/Natal. Em decorrência, recepcione a espontaneidade relativamente  aos informes fiscais em questão.  (iii) Recepcione os valores das declarações retificadas, anos calendários  2005,  2006  e  2007,  porque  majorados  nas  DIPJ/DCTF  retificadoras,  para o mesmo período fiscal.  (iv) Proceda às compensações dos valores declarados/pagos a maior,  à  alíquota  presumida  de  32%  relativamente  à  8%,  permitindo  compensações  com  débitos  posteriores,  preferencialmente  vencidos.  Liquidados estes, com débitos vincendos, como de lei.  (v) Recepcione as declarações/laudos expedidos pela vigilância sanitária  ­ Secretaria de Estado da Saúde/RN e Vigilância Sanitária PMN, o que  comprova  a  adequação  da  Peticionaria  aos  parâmetros  de  que  trata  a  RDC n° 50, de 2002, da Anvisa, adicionalmente aos demais elementos  trazidos  à  instrução processual,  inclusive Contrato Social  e Aditivo n°  08.  (vi) Se entender que os elementos trazidos à colação não são suficientes  à  formação  da  convicção,  querendo,  determine  a  realização  de  uma  diligência fiscal.  (vii) Sejam utilizados todos os meios admitidos em Direito para o total e  seguro deslinde da questão.  (viii) Nulidade dos autos de infração em lide, pelos vícios preliminares e  meritórios dissertados.  4. Em 11/02/2010 o sujeito passivo autuado encaminha documento (fls. 206­ 231) intitulado "Aditamento à impugnação contra os autos de infração de PIS  e COFINS. Processo 16707.006478/2009­72", do qual se extrai, em resumo,  o seguinte:  4.1. Discorre sobre seu direito de apresentar provas antes da decisão, citando  o  caráter  subsidiário  da Lei  n°  9.784,  de  1999,  ao Processo Administrativo  Fiscal.  4.2.  Alega  que  apresentou  a  DIPJ  e  o  DACON  originais  tempestivamente,  anterior  ao  início  da  ação  fiscal,  em  02/06/2009,  solicitando  que  fossem  acostadas aos autos as respectivas cópias dos recibos de entrega. Pondera que  apenas as retificadoras foram entregues no curso da ação fiscal, destacando o  entendimento  do  então  Conselho  de  Contribuintes  e  do  Poder  Judiciário,  quanto  ao  caráter  confessional  destes  demonstrativos,  razão  por  que  os  valores  confessados  nestes  demonstrativos  não  podem  ser  objeto  de  lançamento de ofício.  4.3.  Cita  que  a  IN  SRF  n°  14,  de  14/02/2000,  exclui  do  rol  de  débitos  confessados passíveis de  inscrição na DAU os  saldos a pagar constantes da  declaração  de  rendimentos  das  pessoas  jurídicas,  em  absoluta  afronta  ao  Decreto­Lei n° 2.124, de 1984. Neste sentido, faz menção ao Parecer AGU n°  GM­15, de 29/12/2000.  4.4. Sustenta a  improcedência do  lançamento de ofício, por  falta de DCTF,  quando, a exemplo do caso vertente, anteriormente ao início da ação fiscal ou  Fl. 389DF CARF MF Processo nº 16707.006478/2009­72  Acórdão n.º 3401­004.416  S3­C4T1  Fl. 390          5 medida  de  Fiscalização,  a  Demandante  fez  entrega,  tempestivamente,  das  DIPJ/DACON,  conforme  comprovado  nos  autos,  afirmando  ainda  que  são  improcedentes as multas por atrasos nas entregas das DCTF.  4.5. Reporta o suposto equívoco promovido pela autoridade fiscal relatada no  item 3.11 deste Voto, requerendo a aplicação da Súmula n° 473 do STF, que  estabelece  a  revisão  de  ofício  do  ato  administrativo  quando  o motivo  nele  inscrito não existiu e que a Administração deve  anular o  ato administrativo  quando eivado de vício de legalidade, devendo nesta hipótese ser aplicado o  art.  147  do CTN,  especificamente  o  parágrafo  2°,  ou  seja,  a  retificação  de  ofício a ser promovida na DIPJ/DACON, na hipótese de existência de “erros  cometidos nas declarações e apuráveis pelo seu exame”.  4.6. Com amparo em decisão do então Conselho de Contribuintes, enfatiza:  "Os valores  recolhidos  à maior de  tributo ou  contribuição  federal,  que  não  tenham  sido  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  compensação,  devem ser considerados na apuração das diferenças devidas, para efeito  de exigência por meio de auto de infração."  4.7.  Informa que o Poder Judiciário pátrio,  através do Superior Tribunal de  Justiça  ­ S.T.J,  entende  que  o  erro  de  fato  na  base  de  cálculo  do  tributo,  a  exemplo do caso vertente, constitui nulidade insanável.  4.8. Expõe que a ação fiscal foi concluída em 04/12/2009, indicando que em  09/11/2009 aderiu ao Parcelamento Especial (Lei n° 11.941, de 27/05/2009)  e, no caso, considerando que os débitos de  IRPJ, período base 2006,  foram  declarados a maior, estes valores deverão ser automaticamente absorvidos ao  Parcelamento  Especial,  adicionalmente  àqueles  declarados  em  DIPJ/DACON, conforme anteriormente demonstrado e comprovado, porque  inseridos no conta­corrente fiscal da Receita Federal.  4.9. Ao final pede:  (i)  Que  o  presente  aditamento  seja  acostado  aos  autos  do  processo  administrativo  em  questão,  para  efeito  de  instrução  processual,  conhecimento e julgamento da presente lide.  (ii)  Que  sejam  feitas  as  retificações  de  ofício,  inclusive  no  conta­ corrente  fiscal,  para  ajustamento  do  Parcelamento  Especial  ­  Lei  n°  11.941, de 2009 ­ ao ordenamento jurídico vigente.  (iii) Que seja decretada a nulidade das referidas atuações."  A decisão de primeira instância, proferida em 27/02/2013 (fls. 270/279) foi  pela procedência do lançamento, nos termos da ementa abaixo reproduzida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2005, 01/01/2006 a 30/06/2006   Ementa:  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECLARAÇÕES. DIFERENÇAS.   A diferença a maior apurada entre o valor da contribuição devida informada  no  DACON  (Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais)  e  declarada  na  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais) deve ser objeto de lançamento de ofício.  Fl. 390DF CARF MF Processo nº 16707.006478/2009­72  Acórdão n.º 3401­004.416  S3­C4T1  Fl. 391          6 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/05/2007 a 31/12/2007   Ementa:  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECLARAÇÕES. DIFERENÇAS.   A diferença a maior apurada entre o valor da contribuição devida informada  no  DACON  (Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais)  e  declarada  na  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais) deve ser objeto de lançamento de ofício.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período  de  apuração:  01/01/2005  a  30/06/2005,  01/01/2006  a  30/06/2006,  01/05/2007 a 31/12/2007   Ementa:  NULIDADE DO LANÇAMENTO.   Quando  presentes  todos  os  requisitos  formais  previstos  na  legislação  processual fiscal, não se cogita da nulidade do auto de infração.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Após  ciência  ao  acórdão  de  primeira  instância  (AR  às  fls.  285/286),  em  23/04/2013,  irresignada,  a contribuinte  apresentou o  recurso voluntário  de  fls.  289/376,  em  22/05/2013,  reproduzindo os argumentos da  impugnação anteriormente  interposta e aduzindo  outros, relativos a pedidos de nulidades: do lançamento do PIS faturamento, por afronta ao art.  6ª,  da LC  n°  07/70,  e  à  Sumula CARF  nº  15;  e  dos  autos  de  infração  do  PIS/COFINS,  por  afronta ao parágrafo único, da Portaria RFB n° 4.066/07, e da jurisprudência do CARF citada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida  O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.  PRELIMINAR  NULIDADES DOS AUTOS DE INFRAÇÃO  Na  impugnação,  embora  tenha  sido  mencionada  com  caráter  geral,  a  ora  recorrente  suscitou  que  fosse  decretada  a  nulidade  das  referidas  atuações,  obtendo  manifestação  contrária  ao  pedido,  sob  a  justificativa  de  que  no  lançamento  tributário  em  Fl. 391DF CARF MF Processo nº 16707.006478/2009­72  Acórdão n.º 3401­004.416  S3­C4T1  Fl. 392          7 questão não houve a incompetência ou a inobservância do direito de defesa, de que tratam os  incisos  I  e  II,  do  art.  59,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  por  terem  sido  os  atos  e  termos  lavrados por Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, pessoa legalmente habilitada para a  prática  dos  mesmos,  respeitando  os  comandos  previstos  no  art.  10,  daquele  Decreto,  em  rigorosa  obediência  ao  princípio  do  devido  processo  legal,  em  razão  disso,  afastando­se  a  preliminar de nulidade.  No recurso voluntário, inova a recorrente, argüindo nulidades do lançamento do  PIS faturamento, por afronta ao art. 6°, da LC n° 07/70, e à Sumula CARF nº 15; e dos autos de  infração  do  PIS/COFINS,  por  afronta  ao  parágrafo  único,  do  art.  16,  da  Portaria  RFB  n°  4.066/07,  e  de  jurisprudência  do  CARF  citada;  matérias  preclusas,  pois,  sem  prequestionamento prévio explícito, no sentido da questão trazida com o recurso voluntário ter  sido debatida na impugnação e sobre ela o colegiado recorrido ter emitido expresso juízo, em  consonância com os arts. 16 e 17, do Decreto nº 70.235/72 (PAF).  Além  disso,  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  as  hipóteses  de  nulidade são tratadas de forma específica no art. 59, do PAF:  Art. 59. São nulos:  I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa. [...]  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes houver  dado  causa,  ou  quando  não influírem na solução do litígio.  A leitura do artigo supracitado leva ao entendimento de que, no caso de auto de  infração, ato administrativo formalizado por termo próprio e resultante do conjunto de outros  atos  e  termos  fiscais,  só  há  nulidade  se  for  lavrado  por  pessoa  incompetente  (art.  59,  I),  falando­se  em  defesa  cerceada  somente  quanto  aos  despachos  e  decisões  (art.  59,  II),  não  importando em nulidade, as irregularidades, incorreções e omissões sanáveis (art. 60).  Como  ato  administrativo,  o  auto  de  infração  deve  respeitar  os  requisitos  mínimos do artigo 10, do PAF:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la ou  impugná­la no  prazo de trinta dias;  VI ­ a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de  matrícula.  Fl. 392DF CARF MF Processo nº 16707.006478/2009­72  Acórdão n.º 3401­004.416  S3­C4T1  Fl. 393          8 Estando o auto de infração revestido de suas  formalidades, no que  tange ao  seu  conteúdo  necessário  e  respectivas  provas,  serão  analisados  junto  com  o  mérito  da  tributação, não sendo causa preliminar de nulidade.  Portanto, não acolho nenhuma das preliminares de nulidade suscitadas.  MÉRITO  INSUFICIÊNCIAS DE RECOLHIMENTOS  Como  bem  ressalvado  na  decisão  recorrida,  a  lide  a  ser  dirimida  neste  processo administrativo  trata de exigência de créditos  tributários, constituídos de ofício, a  título  de  PIS  e  Cofins  e  que  a  discussão  sobre  eventual  direito  creditório  com  origem  na  apuração  do  IRPJ  e  da CSLL,  tal  como  invocado  pela  ora  recorrente,  é matéria  estranha  ao  litígio  em  exame,  comportando  procedimento  específico,  disciplinado  por  regras  próprias  (art.74,  da  Lei  nº  9.430/96),  não  podendo  ser  apreciada  no  julgamento  deste  processo  administrativo de determinação e exigência de créditos tributários.  Notar  que  a  impugnação  (fls.  115/158)  apresentada  tempestivamente,  em  30/12/2009, diz respeito especificamente ao IRPJ e à CSLL, referindo­se ao PIS e à COFINS  apenas  de  forma  reflexa,  quanto  a  possibilidade  de  compensação  do  supracitado  direito  creditório,  e  quanto  aos  efeitos  das  informações  prestadas  nas  declarações  originais  e  retificadoras. Entendeu a decisão recorrida, por bem, conhecer o documento encaminhado pelo  sujeito passivo, apenas em 11/02/2010, intitulado "Aditamento à impugnação contra os autos  de  infração  de PIS  e COFINS.  Processo  16707.006478/2009­72",  basicamente,  reiterando  o  pedido de improcedência dos lançamentos de ofício, por falta de DCTF, em razão de alegado  caráter confessional das DIPJ e dos DACON apresentados espontaneamente, além de sustentar  a possibilidade de retificação de ofício a ser promovida nas DIPJ e nos DACON, na hipótese  de existência de erros cometidos nas declarações.  Portanto,  a  impugnação,  mesmo  aditada,  concentrou­se  nos  efeitos  confessionais dos DACON originais, na transmissão de declarações retificadoras: DCTF (1º e  2º semestres/2007) e DACON (1º semestre/2007), além da viabilidade de retificação de ofício  de eventuais erros nos valores apurados espontaneamente nos DACON originais [Ficha/Linha  08A/26 (2005) e 08A/04 (2006) ­ PIS/PASEP; e 18A/04 (2007) ­ COFINS].  Quanto  à  essas matérias,  no  que  diz  respeito  aos  efeitos  confessionais  dos  DACON,  entendo,  no  mesmo  sentido  da  decisão  recorrida,  que  o  referido  demonstrativo  possui  caráter  meramente  informativo,  diferentemente  dos  valores  declarados  em DCTF,  que possuem caráter de confissão de dívida e instrumento suficiente para inscrição em Dívida  Ativa da União, segundo prescrito no art. 5º, §1º, do Decreto­lei nº 2.124/84; e, com base na  legislação  tributária  (arts.  149  c/c  150  do  CTN),  os  valores  declarados  em  DACON,  que  excedam a confissão prestada em DCTF, devem ser objeto de lançamento de ofício.  No que diz respeito à existência de declarações retificadoras, transmitidas em  15/10/2009, DCTF (1º e 2º semestres/2007) e DACON (1º semestre/2007), também, no mesmo  sentido  da  decisão  recorrida,  entendo  que  desde  o  início  do  procedimento  fiscal,  valores  declarados  extemporaneamente,  após  o  inicio  da  fiscalização  (02/06/2009)  e  termos  fiscais  subseqüentes (14/07/2009, 09/10/2009, 03/11/2009, 19/11/2009 e 04/12/2009), encontravam­se  Fl. 393DF CARF MF Processo nº 16707.006478/2009­72  Acórdão n.º 3401­004.416  S3­C4T1  Fl. 394          9 com a espontaneidade excluída, nos termos do §1º, do art. 7º, do PAF, e parágrafo único, do  art.  138,  do  CTN,  prevalecendo  a  apuração  prévia  espontânea  nos  DACON  e  os  valores  apurados e constituídos de ofício por meio do auto de infração.  Já  no  que  diz  respeito  a  possibilidade  de  retificação  de  ofício  de  eventuais  erros  nos  valores  apurados  espontaneamente  nos  DACON,  no  presente  caso,  mostra­se  inviável, tendo em vista que o contribuinte não apresentou os livros e documentos solicitados  pela  Fiscalização,  justificando  que  os mesmos  teriam  sido  extraviados  e,  após  ser  intimado,  apresentou uma publicação em jornal sobre o indigitado extravio, efetuada posteriormente ao  início da ação fiscal, restando concluir, assim como na decisão recorrida, no que atine a defesa  das diferenças de PIS e Cofins aferidas, o contribuinte não apresentou justificativas e/ou provas  que tivesse o condão de infirmar o levantamento efetuado pela autoridade fiscal.   Por fim, quanto às matérias não oportunamente impugnadas, em consonância  com os arts. 16 e 17, do PAF, consideradas preclusas, desde a análise das preliminares, ainda  que admitido seus conhecimentos, em nada socorreria a recorrente no presente julgado, seja a  alegada afronta ao art. 6º, da LC n° 07/70 e à Sumula CARF nº 15; ou ao parágrafo único, do  art. 16, da Portaria RFB n° 4.066/07 e de jurisprudência do CARF citada.   A Súmula CARF nº 15, diz respeito ao PIS­semestralidade, do citado art. 6°,  da LC n° 07/70, cuja simples leitura das ementas dos precedentes que resultaram no enunciado,  nos  levam  à  conclusão  de  tratar­se  de  matéria  absolutamente  estranhas  aos  fatos  geradores  objetos  da  presente  autuação,  referentes  aos  anos  de  2005  e  seguintes,  dez  anos  após  as  mudanças do regime, com a edição da MP nº 1.212, de 28/11/1995. Vide ementa do paradigma  Acórdão n° 202­16301, de 17/05/2005:  PIS. SEMESTRALIDADE.  A base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, era  o  faturamento do  sexto mês  anterior  ao da ocorrência do  fato  gerador,  sem  correção monetária. Jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal  de  Justiça  e,  no  âmbito  administrativo,  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  Recurso provido.  Já  o  parágrafo  único,  do  art.  16,  da  Portaria  RFB  n°  4.066/07,  e  a  citada  jurisprudência do CARF, dizem respeito ao Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF, matéria  também absolutamente alienígena aos fatos objetos da presente autuação, que dizem respeito à  procedimento de revisão das declarações DIPJ, DACON e DCTF, não sendo exigido o MPF  nas hipóteses de procedimento de fiscalização  relativo à  revisão  interna das declarações, nos  termos do inciso IV, do art. 11, da mesma norma citada.  Art. 11. O MPF não será exigido nas hipóteses de procedimento  de fiscalização: (...)  IV  ­  relativo  à  revisão  interna das  declarações,  inclusive  para  aplicação  de  penalidade  pela  falta  ou  atraso  na  sua  apresentação (malhas fiscais);  Assim, ratificando a decisão recorrida, quanto à infração de insuficiências de  recolhimentos, entendo deva ser mantida, pelos seus próprios fundamentos.  Fl. 394DF CARF MF Processo nº 16707.006478/2009­72  Acórdão n.º 3401­004.416  S3­C4T1  Fl. 395          10 Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Fenelon Moscoso de Almeida ­ Relator    Fl. 395DF CARF MF

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Numero do processo: 13609.000594/2010-31
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 29/04/2010 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.465
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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9202­006.465  –  2ª Turma   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  CS ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SIDERÚRGICA BARÃO DE MAUÁ LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 29/04/2010  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 05 94 /2 01 0- 31 Fl. 138DF CARF MF   2 (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo  de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e  Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz  e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.     Relatório  Trata­se de auto de infração, DEBCAD: 37.257.525­0, no valor  total de R$  10.500,00  (dez mil,  quinhentos  reais),  em  confronto  com  a  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991, artigo 32, inciso IV, por ter a empresa apresentado Guias de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  com  omissões,  conforme Relatório Fiscal da Infração de fl. 5, nas competências 11/05, 01/06 a 12/06, 01/07 a  06/07, 08/07 e 09/07.  De acordo com o Relatório Fiscal da Multa Aplicada, fls. 5/6, a multa cabível  está prevista na Lei 8.212/91, artigo 32­A, caput, inciso I e parágrafos 2º e 3º, na redação dada  pela Lei 11.941/09. A ação fiscal teve inicio com o Termo de Início de Procedimento Fiscal ­  TIPF  de  fls.  39/40.  A  interessada  foi  cientificada  do  presente  auto  de  infração  ­  AI  em  06/05/2010, conforme documento de fl. 1.   A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG julgado a impugnação improcedente, mantendo o  crédito tributário em sua integralidade.  Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo. Em sessão plenária de 15/04/2014, foi dado provimento  parcial ao Recurso Voluntário, prolatando­se o Acórdão nº 2402­004.066 (fls. 101/107), com o  seguinte  resultado:  “Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento parcial para que, em relação aos fatos geradores ocorridos antes da vigência da  MP 449/2008, seja adequada a multa aplicada ao artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 24/07/1991,  caso mais benéfica”. O acórdão encontra­se assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2007  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO.  Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa  apresentar  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social  (GFIP) com dados não correspondentes aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  contendo informações incorretas ou omissas.   GFIP. INFORMAÇÕES INCORRETAS OU OMISSAS.   Fl. 139DF CARF MF Processo nº 13609.000594/2010­31  Acórdão n.º 9202­006.465  CSRF­T2  Fl. 3          3 Constitui infração apresentar a empresa GFIP com informações  incorretas ou omissas.  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR.  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL.  APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO.  A  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Na  superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é  mais favorável ao contribuinte que a anterior.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  05/09/2014  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda Nacional interpôs, tempestivamente, em 25/09/2014, Recurso Especial (fls. 109/117).  Em  seu  recurso  visa  a  reforma  do  acórdão  recorrido  em  relação  ao  cálculo  da  multa  mais  benéfica ao contribuinte ­ retroatividade benigna ­ Obrigação Acessória.   Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme o Despacho s/nº, da 4ª  Câmara, de 23/12/2015 (fls. 120/124).  O  recorrente,  em  suas  alegações,  requer  seja  dado  total  provimento  ao  presente  recurso, para  reformar o acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação  do  art.  32­A,  da Lei  nº  8.212/91  em  relação  aos  fatos  geradores  anteriores  a MP  449/2008,  convertida na lei 11941/2009 em detrimento do art. 35­A, do mesmo diploma legal, para que  seja esposada a  tese de que a autoridade preparadora deve verificar, na execução do  julgado,  qual norma mais benéfica: se a soma das duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV, da norma  revogada) ou a do art. 35­A da MP nº 449/2008. assim, descreveu a ilustre procuradora e, seu  recurso:  Assim, para o período até 11/2008, deve ser aplicado o disposto  no  inciso  I,  do  art.  4º  da  citada  instrução  normativa,  que  determina  a  comparação  entre  os  seguintes  valores  para  aferição da multa mais benéfica ao sujeito passivo: a) somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação  principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua  redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das aplicadas pelo  descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes dos §§ 4º,  5º  e  6º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e b) multa aplicada de ofício  nos termos do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.  Cientificado do Acórdão nº 2402­004.066, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional  e  do Despacho de Admissibilidade  admitindo  o Resp  da PGFN,  em 29/04/2016,  o  contribuinte  apresentou  em  12/05/2016,  portanto,  tempestivamente,  contrarrazões  (fls.  131/135).  Em  suas  contrarrazões,  o  contribuinte  alega  que  a  União  confundiu  os  conceitos  expostos  nos  artigos  35­A  e  32­A,  embolando  os  termos  tributo  e  obrigação  Fl. 140DF CARF MF   4 acessória, e, por conseguinte, a respectiva aplicação de cada um destes comandos ao caso em  tela.   Argumenta que há diferença brutal entre as  regras estabelecidas nos artigos  32­A e 35­A, ambos da Lei nº 8.212/91 e que pagamento e GFIP são questões distintas, e ainda  que não exista contribuição previdenciária a pagar, estará o contribuinte obrigado a atender a  norma  do  art.  32­A,  cujo  comando  inserto  é  o  de  multar  o  contribuinte  por  não  prestar  informações ao Fisco e, ao mesmo tempo, instá­lo a fazer tal prestação o mais breve possível,  independente de haver ou não tributo a recolher.  Afirma  que  quando  o  contribuinte  é  intimado  a  entregar  a  GFIP,  suprir  omissões ou efetuar correções, o Fisco já tem conhecimento da infração e, portanto, já poderia  autuá­lo, mas isso não resolveria um problema extra fiscal (acessório) que é a correção da base  de  dados  da Previdência Social,  que  não  estando devidamente  atualizado,  não  estaria  apto  a  coordenar  a  concessão  dos  benéficos  a  que  se  propõe,  tratando­se  de  multa  punitiva  e  não  moratória, como propõe o art. 44 da Lei nº 9.630/96.  Diz que por essas razões a norma do art. 44 da Lei nº 9.630/96 não pode ser  aplicada  ao  presente  caso,  isto  é,  em  situações  de  infração  cometida  sobre  a  GFIP,  prevalecendo, no caso, a regra mais específica, que á a do art. 32­A da Lei nº 8.212/91.  Acrescenta que, diante desse contexto, com o advento da Lei nº 11.941/09,  deve­se aplicar, aos fatos, a novel regra mais benéfica, consoante determina o art. 106, inciso  II, alínea “c”, do CTN.  É o relatório.  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 13609.000594/2010­31  Acórdão n.º 9202­006.465  CSRF­T2  Fl. 4          5 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora.  Pressupostos De Admissibilidade  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido, conforme Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  de  Recurso  Especial,  fls.  120.  Assim,  não  havendo  qualquer  questionamento acerca do conhecimento e concordando com os termos do despacho proferido,  passo a apreciar o mérito da questão.   Do mérito  Primeiramente, importante destacar que trata­se de obrigação acessória, cujo  resultado da procedência da multa sobre os fatos geradores encontra­se diretamente ligado ao  resultado  dos  processos  conexos  de  obrigação  principal:  13.609.000594/2010­97,  em  julgamento nesta mesma sessão de julgamento, restando proferido o Acórdão nº 9202­006.464  de 30/01/2018. Transcrevo a seguir, a integra da decisão proferida e aqui aplicável com relação  ao mérito da exigência de informação em GFIP.  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2007   CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  REMUNERAÇÃO.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  PRIMEIROS  15  DIAS  DE  AUXÍLIO  DOENÇA E AUXÍLIO ACIDENTE.  Os  valores  decorrentes  da  obrigação  legal  de  pagar  o  salário  devido ao empregado nos primeiros 15 dias de afastamento por  doença/acidente  caracteriza  interrupção  do  contrato  de  trabalho,  mantida  sua  característica  de  verba  salarial,  assim  passível  de  sofrer  a  incidência  das  contribuições  previdenciárias, patronal e a cargo do empregado.  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. AVISO PRÉVIO.  Considerando­se que o aviso prévio faz parte da retribuição que  remunera o contrato de trabalho e que inexiste previsão de sua  exclusão  na  norma  tributária  previdenciária  impõe­se  a  exigência do  tributo  sobre  essa  rubrica da  folha de pagamento  quando o empregador não efetua seu recolhimento.  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO. ART. 214, §4º, DO DECRETOnº 3048/99.   A remuneração de férias e seu respectivo adicional de que trata  o  inciso  XVII  do  art.  7º  da  Constituição  Federal  possuem  natureza remuneratória e, nessa condição, integram o salário de  Fl. 142DF CARF MF   6 contribuição,  para  fins  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  nos  termos  expressos  no  §4º  do  art.  214  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99.  IMPOSSIBILIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DE  DECISÃO  DO  STJ. AUSÊNCIA DE TRANSITO EM JULGADO.   Nos  termos  art.  62  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  343  de  09  de  junho  de  2015,  enquanto  não  transitado em Julgado decisão do STJ acerca da não incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  um  terço  de  férias,  aviso  prévio  indenizado  e  15  primeiros  dias  do  auxílio  doença  ou  auxílio acidente, não se pode afastar regra expressa do Decreto  3048/99 quanto à incidência de Contribuições Previdenciárias.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO DADA  PELA MP  449/2008,  CONVETIDA NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB  Nº  14  DE  04  DE  DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos, percentuais  e  limites.  É  necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  que  sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com  a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais  benéfico para o sujeito passivo.  Restando procedentes os lançamentos em relação aos fatos geradores omissos  em GFIP, passemos à análise da multa aplicada.  Primeiramente,  convém  esclarecer  que  embora  o Recurso  da  PGFN  pareça  não  ter  objeto,  tendo  em  vista  a  simples  análise  da  decisão  proferida,  destaca­se  que  a  procuradoria, busca na verdade, que prevaleça a  tese de que a melhor  interpretação é  aquela  adotada pela Portaria PGFN nª 14/2009. Assim, embora a decisão possa parecer a mesma,  a  interpretação  adotada  no  acórdão  recorrido  diverge  daquela  adotada  no  lançamento  e  no  recurso da PGFN.  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Quanto ao questionamento sobre a multa aplicada, a qual deseja o recorrente  ver reformado o acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação do art. 32­A, da  Lei  ny  8.212/91,  para  aplicar  a  tese  da  Portaria  n.  14/2009,  entendo  que  razão  assiste  ao  recorrente.  Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  Embora o  recorrente  alegue que a norma do art. 44 da Lei nº 9.630/96 não  pode  ser  aplicada  ao presente caso,  isto  é,  em  situações de  infração cometida  sobre  a GFIP,  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 13609.000594/2010­31  Acórdão n.º 9202­006.465  CSRF­T2  Fl. 5          7 prevalecendo, no caso, a regra mais específica, que á a do art. 32­A da Lei nº 8.212/91, bem  como que, com o advento da Lei nº 11.941/09, deve­se aplicar, aos fatos, a novel regra mais  benéfica,  consoante  determina  o  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  entendo  não  ser  a  interpretação mais adequeda.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  Fl. 144DF CARF MF   8 tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 13609.000594/2010­31  Acórdão n.º 9202­006.465  CSRF­T2  Fl. 6          9 “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Fl. 146DF CARF MF   10 Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 13609.000594/2010­31  Acórdão n.º 9202­006.465  CSRF­T2  Fl. 7          11 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  Fl. 148DF CARF MF   12 § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 13609.000594/2010­31  Acórdão n.º 9202­006.465  CSRF­T2  Fl. 8          13 no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009, devendo ser mantida a multa e a interpretação nos moldes como aplicada no lançamento  fiscal.  Conclusão  Face o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso ESPECIAL DA  FAZENDA  NACIONAL,  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04  de dezembro de 2009.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 150DF CARF MF

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7193185 #
Numero do processo: 10835.902591/2009-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 SERVIÇOS HOSPITALARES CARACTERIZAÇÃO À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, a expressão “serviços hospitalares” para fins de quantificação do lucro presumido por meio do percentual mitigado de 8%, inferior àquele de 32% dispensado aos serviços em geral, deve ser objetivamente interpretado e alcança todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas, como clínicas.
Numero da decisão: 1401-002.234
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito da recorrente de tributar suas receitas em relação ao IRPJ e à CSLL, pelas alíquotas reduzidas de 8% e 12% respectivamente, na forma Lei nº 9.249/95, art. 15, III, "a" e art. 20. Ausente momentaneamente a Conselheira Lívia De Carli Germano. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente Julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.234  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ PAGAMENTO A MAIOR  Recorrente  INSTITUTO DE RADIOLOGIA DE PRESIDENTE PRUDENTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000  SERVIÇOS HOSPITALARES CARACTERIZAÇÃO  À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de  recurso  repetitivo,  a  expressão  “serviços  hospitalares”  para  fins  de  quantificação  do  lucro  presumido  por meio  do  percentual mitigado  de  8%,  inferior  àquele  de  32%  dispensado  aos  serviços  em  geral,  deve  ser  objetivamente  interpretado  e  alcança  todas  as  atividades  tipicamente  promovidas  em  hospitais,  mesmo  eventualmente  prestadas  por  outras  pessoas, como clínicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  da  recorrente  de  tributar  suas  receitas em relação ao IRPJ e à CSLL, pelas alíquotas reduzidas de 8% e 12% respectivamente,  na forma Lei nº 9.249/95, art. 15, III, "a" e art. 20. Ausente momentaneamente a Conselheira  Lívia De Carli Germano.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram do presente Julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Goncalves  (Presidente),  Lívia  De  Carli  Germano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme Adolfo  dos  Santos Mendes, Daniel  Ribeiro  Silva, Abel Nunes  de Oliveira Neto,  Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 90 25 91 /2 00 9- 39 Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10835.902591/2009­39  Acórdão n.º 1401­002.234  S1­C4T1  Fl. 0          2   Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP apresentado pela empresa no qual  solicita a compensação de pretensos créditos relativos a pagamento a maior de IRPJ/CSLL. A  origem dos créditos, consoante  informado pelo recorrente desde sua impugnação, baseiam­se  no  entendimento  que,  sendo  empresa  prestadora  de  serviços  de  radiologia,  estes  seriam  equivalentes aos serviços hospitalares prestados e, assim, ao invés de estar sujeito às alíquotas  de lucro presumido no percentual de 32%, estaria submetida às alíquotas de 8% para o IRPJ e  12% para a CSLL.  A compensação não foi homologada pela Delegacia de Origem com base na  alegação constante no Despacho Decisório.  Ou  seja,  os  serviços  prestados  pela  recorrente  não  seriam  caracterizados  como  serviços  hospitalares  em  função  de  a  empresa  não  possuir  estrutura  permanente  e  de  funcionamento  ininterrupto  para  atendimento  de  casos  de  internação  de  pacientes  para  tratamento  de  saúde.  Assim,  os  serviços  por  ela  prestados  não  poderiam  se  submeter  aos  percentuais estabelecidos para os serviços hospitalares.  Inconformada  com  a  não­homologação  das  compensações  a  empresa  apresentou manifestação de inconformidade na qual argumenta que realizou consulta à SRRF,  formulada sob o nº 10835.001313/2006­10, com vistas a esclarecer o seu enquadramento como  prestadora  de  serviços  hospitalares  e  argumentou  que  realizou  a  retificação  de  suas  DIPJ,  DCTF para que pudesse usufruir dos créditos.  A  delegacia  de  julgamento  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade emitindo a seguinte decisão:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2000   DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação formalizada, impõe­se o seu indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da composição e a existência do crédito que alega possuir  junto à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Ou seja, a Delegacia de Julgamento entendeu que os créditos da empresa não  estariam devidamente comprovados com a documentação apresentada pela recorrente.  Inconformada com a decisão a empresa apresentou recurso voluntário no qual  apresenta as seguintes alegações:  ­  Da  apresentação  de  novos  documentos.  Alega  que  a  decisão  recorrida  considerou que não foi comprovado que os serviços prestados referiam­se apenas a serviços de  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10835.902591/2009­39  Acórdão n.º 1401­002.234  S1­C4T1  Fl. 0          3 radiologia  e  radiodiagnóstico  inseridos  em  seu  objeto  social.  Mas  que  a  documentação  apresentada  comprovaria  o  exercício  destas  atividades  e,  ainda,  apresenta  cópia  do  razão  e  declaração do contador da empresa, pelo que suscita que seja aceita a referida documentação  como suficiente para caracterização dos serviços da empresa;  ­ Da realização de diligência. Entende que tendo em vista a apresentação dos  novos documentos e que essa apresentação é possível em sede de recurso voluntário, haja vista  que  essa  alegação  somente  foi  trazida  pela  decisão  da  DRJ  e,  mais  ainda,  conforme  farta  jurisprudência que admite esta apresentação posterior.  ­  Do  ônus  da  apresentação  de  prova  impossível.  Entende  a  empresa  que  a  Delegacia  de  Julgamento  pretende  a  formação  de  prova  impossível  visto  que,  mesmo  que  apresentasse todas as notas  fiscais da empresa ainda assim não seria possível comprovar que  somente realizou serviços indicados no seu objeto social.  ­  Nulidade  por  vícios  formais.  Entende  que  a  decisão  que  considerou  não­ homologadas  as  compensações  padece  de  vícios,  vez  que  indicou  apenas  o  dispositivos  que  tratam da não homologação das compensações sem que exista dispositivo legal que constitua o  crédito tributário.  ­  Do  fato  de  a  empresa  não  ser  sociedade  empresária  e  dos  serviços  realizados.  Neste  ponto  apresenta  farta  jurisprudência  deste  CARF  e  do  STJ,  nos  quais  encontra­se  o  entendimento  de  que  a  redução  de  alíquota  decorre  da  efetiva  prestação  de  serviços de natureza hospitalar e não do local em que se realizam, com exceção da realização  de  consultas. Com  relação à natureza da  sociedade  entende que  a decisão do STJ,  relativa  a  sociedade  simples  e  que  este  fato  não  foi  impeditivo  do  direito,  visto  que  a base  para  a  sua  concessão foi a natureza objetiva dos serviços realizados. Traz colações da doutrina no sentido  de que a empresa se define mais pela verificação das atividades que desenvolve do que pelo  seu  simples  registro  formal.  Assim  eventual  irregularidade  seria  apenas  formal  e  não  impeditiva do exercício do direito.  ­ Da natureza dos serviços prestados. Repisa os argumentos já  trazidos para  indicar  que  os  serviços  prestados  pela  sociedade  são,  efetivamente  de  radiologia  e  radiodiagnóstico.  É o Relatório  Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1401­002.211,  de 22.02.2018, proferido no julgamento do processo nº 10835.901959/2009­41, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.211):  A  análise  do  presente  processo  prende­se,  em  síntese,  à  verificação  acerca  de,  em  face  de  solução  de  consulta  que  reconheceu  a  possibilidade  de  a  empresa  tributar  seus  lucros  pelas  alíquotas  equivalentes  a  8%,  poder  a  Receita  Federal  desconsiderar  este  direito  em  razão  de  alegar  a  não  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10835.902591/2009­39  Acórdão n.º 1401­002.234  S1­C4T1  Fl. 0          4 comprovação  da  inscrição  da  empresa  como  sociedade  empresária  e  do  exercício  de  atividades  que  possam  ser  consideradas como hospitalares.  Vejamos  o  que  determina  a  norma  relativa  à  aplicação  das  alíquotas de serviços hospitalares:  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por  cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o  disposto no art. 12 do Decreto­Lei no 1.598, de 26 de dezembro  de  1977,  deduzida  das  devoluções,  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  sem  prejuízo  do  disposto  nos  arts.  30,  32,  34  e  35 da Lei  no  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:  .....  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida  Provisória nº 232, de 2004)  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  –  Anvisa;    (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)   .....  Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro  líquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei  no  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por  cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente,  auferida em cada mês do ano­calendário, exceto para as pessoas  jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o  inciso III  do § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois  por cento. (Redação dada Lei nº 10.684, de 2003) (Vide Medida  Provisória nº 232, de 2004) (Vide Lei nº 11.119, de 205)  Base de cálculo da CSLL ­ Estimativa e Presumido  Art. 20. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal ou trimestral a que se referem os arts. 2º, 25  e 27 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, corresponderá  a 12% (doze por cento) sobre a receita bruta definida pelo art.  12  do  Decreto­Lei  no  1.598,  de  26  de  dezembro  de  1977,  auferida  no  período,  deduzida  das  devoluções,  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  exceto  para  as  pessoas  jurídicas  que  exerçam  as  atividades  a  que  se  refere  o  inciso  III  do  §  1o  do  art.  15,  cujo  percentual  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10835.902591/2009­39  Acórdão n.º 1401­002.234  S1­C4T1  Fl. 0          5 corresponderá a 32% (trinta e dois por cento).   (Redação dada  pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  Pelo que se depreende da norma acima, a redação da norma ao  tempo  dos  fatos  geradores  dos  pagamentos  a maior  realizados  apenas estabelecia a aplicação da alíquota reduzida àqueles que  realizassem o exercício de serviços hospitalares.  A  solução  de  consulta  em  que  se  baseou  a  empresa  para  a  apuração  dos  seus  créditos  assim  dispôs  sobre  os  requisitos  a  serem atendidos para fins de fruição dos benefícios da alíquota  reduzida.    Em contraparida, verifica­se a existência de Recurso Repetitivo  nº 217, do STJ que,  tratando do assunto, assim dispôs sobre os  serviços  hospitalares  sujeitos  à  alíquota  reduzida  do  lucro  presumido.    Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10835.902591/2009­39  Acórdão n.º 1401­002.234  S1­C4T1  Fl. 0          6 Veja­se que o critério apresentado pelo STJ, seguindo o critério  da Lei nº 9.249/95, é simples e objetivo. São enquadrados como  serviços  hospitalares  os  serviços  de  atendimento  à  saúde  independentemente do local de prestação, excluindo­se, apenas,  os  serviços  de  simples  consulta  que  não  se  identificam  com  as  atividades prestadas em âmbito hospitalar.  Inobstante,  a  Delegacia  de  Julgamento,  ao  analisar  o  caso  do  contribuinte  baseou  sua  decisão  nas  diversas  instruções  normativas  e  atos­declaratórios  existentes  a  respeito  da  definição  de  serviços  hospitalares  para  fins  de  aplicação  da  alíquota  de  presunção.  Desta  forma,  fundamentou  a  improcedência  na  necessidade  de  o  contribuinte  atender  a  três  requisitos, conforme abaixo apresentados:    Ocorre, no entanto que não comungo do entendimento exposado  pelo  referido  órgão  julgador.  A  decisão  proferida  pelo  STJ,  aplicável ao caso dos autos, trata a norma redutora da alíquota  de  forma  objetiva.  Assim,  o  serviço  que  tenha  natureza  hospitalar,  qual  seja,  diagnóstico,  tratamento,  internação,  quer  seja  desenvolvido  nos  hospitais  ou  fora  deles,  com  exceção  apenas  das  simples  consultas,  devem ser  considerados  serviços  hospitalares  e,  assim,  estão  sujeitos  à  alíquota  reduzida  estabelecida pela Lei nº 9.249/95, art. 15, III, "a" e art. 20.   Comungam deste  entendimento  os  seguintes  julgados,  inclusive  desta mesma câmara em época anterior à entrada deste relator  no colegiado.  Acórdão nº 1401001.434 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de 09 de dezembro de 2015  Matéria Imposto de Renda Pessoa Jurídica  Recorrente Instituto Guaçuano de Orrino laringologia S/S  Recorrida Fazenda Nacional  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ ­ Exercício: 2006  SERVIÇOS HOSPITALARES CARACTERIZAÇÃO  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10835.902591/2009­39  Acórdão n.º 1401­002.234  S1­C4T1  Fl. 0          7 À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça  em  sede  de  recurso  repetitivo,  a  expressão  “serviços  hospitalares” para  fins de quantificação do  lucro presumido por  meio  do  percentual  mitigado  de  8%,  inferior  àquele  de  32%  dispensado  aos  serviços  em  geral,  deve  ser  objetivamente  interpretado  e  alcança  todas  as  atividades  tipicamente  promovidas  em  hospitais,  mesmo  eventualmente  prestadas  por  outras pessoas, como clínicas.  Acórdão nº 1401001.433 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de 09 de dezembro de 2015  Matéria Imposto de Renda Pessoa Jurídica  Recorrentes Hemoclínica Serviços de Hemoterapia Ltda       Fazenda Nacional  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ ­ Ano­calendário:2006, 2007, 2008, 2009  SERVIÇOS HOSPITALARES CARACTERIZAÇÃO  À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça  em  sede  de  recurso  repetitivo,  a  expressão  “serviços  hospitalares” para  fins de quantificação do  lucro presumido por  meio  do  percentual  mitigado  de  8%,  inferior  àquele  de  32%  dispensado  aos  serviços  em  geral,  deve  ser  objetivamente  interpretado  e  alcança  todas  as  atividades  tipicamente  promovidas  em  hospitais,  mesmo  eventualmente  prestadas  em  ambientes externos ou por outras pessoas, como hemoclínicas.  Acórdão nº 9101001.559 – 1ª Turma  Sessão de 23 de janeiro de 2013  Matéria IRPJ Exercícios 1999 a 2001  Recorrente FAZENDA NACIONAL  Interessado CAMP IMAGEM NUCLEAR S/C LTDA  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  SERVIÇOS  DE  DIAGNÓSTICOS  POR  IMAGEM  MEDICINA  NUCLEAR.  LUCRO  PRESUMIDO.  DETERMINAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO. COEFICIENTE DE 8%.  No  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  1.116.399/BA  (2009/00064810),  na  sistemática  dos  recursos  especiais  repetitivos,  o  STJ  decidiu  que  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da Lei  nº  9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a  perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a  lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde).  Do exposto, comungando do entendimento exposado pelo STJ no  sentido  de  que  a  redução  de  alíquota  tem  caráter  objetivo  em  razão do  tipo de serviços prestados pela empresa. No caso dos  autos,  inobstante  a  argumentação  da  Decisão  atacada  de  que  não restou comprovado a prestação de  serviços relacionados a  hospitalares  pelo  contribuinte,  havemos  de  esclarecer  que  a  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10835.902591/2009­39  Acórdão n.º 1401­002.234  S1­C4T1  Fl. 0          8 Decisão  da  DRJ  não  pode  inovar  nos  fundamentos  utilizados  pela  Delegacia  de  Origem  para  o  não  reconhecimento  dos  créditos.  Veja­se  que  na  decisão  original  o  não  reconhecimento  dos  créditos  deveu­se  ao  fato  de  a  autoridade  administrativa  entender que a recorrente não possuía estrutura hospitalar para  internação e tratamento e não pelo fato de não ter comprovado  as atividades, até mesmo porque sequer foi intimada para tanto.  Mais  ainda,  a  decisão  emitida  na  solução  de  consulta,  corroborada  pela  Decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  corroborou  o  entendimento  de  que  o  requisito  de  estrutura  estaria  suprido  pela  apresentação  de  laudo  da  vigilância  sanitária da jurisdição da recorrente.  Assim,  verificando­se  que  o  contribuinte,  exercer  atividades  exclusivamente  de  radiologia  e  diagnóstico  por  imagem,  atividades  essas que  estão  incluídas no conceito de  serviços de  atendimento  à  saúde,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso para reconhecer o direito da recorrente de tributar suas  receitas em relação ao IRPJ e à CSLL, pelas alíquotas reduzidas  de 8% e 12% respectivamente, na forma Lei nº 9.249/95, art. 15,  III, "a" e art. 20.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário para reconhecer o direito da recorrente de tributar suas receitas em relação ao IRPJ e  à CSLL, pelas alíquotas reduzidas de 8% e 12% respectivamente, na forma Lei nº 9.249/95, art.  15, III, "a" e art. 20.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 175DF CARF MF

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