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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5102101 #
Numero do processo: 10920.001992/2010-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/08/2008 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. MULTA DE MORA. OBSERVÂNCIA DA LEI MAIS BENÉFICA. A simples indicação incorreta do endereço no auto de infração não é causa de nulidade do auto de infração, notadamente quando a cientificação do débito foi realizada pessoalmente. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996. PREMIAÇÃO DE INCENTIVO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. As premiações de produtividade devem ser compreendidas no conceito de remuneração de empregados e contribuintes individuais, fazendo parte do campo de incidência da contribuição previdenciária. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2301-002.924
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; b) em dar provimento ao recurso voluntário, nas preliminares, para afastar a responsabilidade dos administradores da recorrente. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira que votaram em dar provimento parcial para deixar claro que o rol de co-responsáveis é apenas uma relação indicativa de representantes legais arrolados pelo Fisco, já que, posteriormente, poderá servir de consulta para a Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do voto do(a) Relator(a); c) em negar provimento ao recurso, no mérito, na questão da não integração ao Salário de Contribuição (SC) dos valores referentes a cartão de incentivo, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento ao recurso nesta questão; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator: Mauro José Silva. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes - Relator. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em  manter a multa aplicada; b) em dar provimento  ao  recurso voluntário, nas preliminares, para  afastar  a  responsabilidade  dos  administradores  da  recorrente.  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira que votaram em dar provimento parcial para  deixar  claro  que  o  rol  de  co­responsáveis  é  apenas  uma  relação  indicativa  de  representantes  legais  arrolados  pelo  Fisco,  já  que,  posteriormente,  poderá  servir  de  consulta  para  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a);  c)  em  negar  provimento  ao  recurso,  no mérito,  na  questão  da  não  integração  ao  Salário  de Contribuição  (SC) dos valores referentes a cartão de incentivo, nos termos do voto do Redator. Vencidos os  Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em  dar  provimento  ao  recurso  nesta  questão;  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a). Redator: Mauro José Silva.     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira,  Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes,  Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.     Relatório  1. Trata­se de recurso voluntário interposto pela empresa KG MOTOS LTDA  em  face  da  decisão  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  e  manteve  o  lançamento de débito referente ao período de 01/2006 a 08/2008.  2.  Segundo  consta  do  relatório  fiscal,  o  contribuinte  deixou  de  recolher  contribuições  previdenciárias  destinadas  aos  terceiros  FNDE,  SESC,  SENAC,  INCRA  e  SEBRAE:  “1. Trata­se de auto de  infração – AI,  lavrado contra a  empresa acima,  com a finalidade de se promover o lançamento de ofício de contribuições  da  empresa,  destinadas  aos  terceiros  FNDE,  SESC,  SENAC,  INCRA  e  SEBRAE, não  recolhidas e não declaradas  em guias de  recolhimento do  FGTS e informações à Previdência Social – GFIP’s.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10920.001992/2010­44  Acórdão n.º 2301­002.924  S2­C3T1  Fl. 106          3 2. O presente lançamento decorre dos mesmos fatos e se fundamenta nos  mesmos elementos de convicção apresentados no AI n.º 37.273.190­2, que  trata  do  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa, e constitui o processo principal.”  3.  O  acórdão  ora  vergastado  restou  ementado  nos  termos  que  transcrevo  abaixo:  “AUTO DE INFRAÇÃO. ENDENREÇO INCORRETO.  A  simples  indicação  incorreta  do  endereço  no  auto  de  infração  não  é  causa  de  nulidade  do  auto  de  infração,  notadamente  quando  a  cientificação do débito foi feita pessoalmente.  RELATÓRIO  DE  VÍNCULOS,  INDICAÇÃO  DE  PESSOAS  LIGADAS  À  SOCIEDADE.  A mera indicação de pessoas no Relatório de Vínculos não implica em sua  sujeição passiva.  REMUNERAÇÃO. CARTÕES­PRÊMIO  Os  prêmios  pagos  de  forma  habitual  e  de  cunho  contraprestativo  dos  serviços prestados pelo  trabalhador  caracterizam­se  como  remuneração,  devendo  sofrer  incidência  das  contribuições  sociais  destinadas  a  outras  entidades e fundos.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS,  INCOMPETÊNICA  DAS DRJ.  As  Delegacias  Regionais  de  Julgamento  não  são  competentes  para  se  pronuncias  acerca  de  Representações  Fiscais  para  Fins  Penais  encaminhadas ao Ministério Público.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido” (f. 74)  4. A empresa apresentou o mesmo recurso voluntário interposto nos autos do  processo principal de n.º 10920001989201021, no qual aduz em síntese:  a)  preliminarmente,  repete  a  argumentação  trazida  em  sede  de  impugnação  para defender a nulidade do auto de infração, tendo em vista que o endereço  da sede da autuada está incorreto nos autos, o que caracterizaria vício formal;  b) que é  indevida a atribuição de  responsabilidade  tributária  subsidiária aos  sócios  da  empresa,  motivo  pelo  qual  devem  ser  excluídos  da  presente  autuação todas as pessoas físicas, diretores, sócios e contadores relacionados  no “Relatório de Vínculos”;  c) no mérito, alega que o pagamento de prêmio não possui natureza jurídica  de salário o que impede a incidência de contribuição previdenciária;  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 d)  não  ocorreu  o  pagamento  de  premiação  durante  toda  a  contratualidade,  mas sim durante determinados períodos, que serviram para o crescimento da  empresa;  e) os pagamentos realizados por intermédio do marketing de incentivo possui  características  próprias  e  distintas  do  conceito  de  remuneração  previsto  na  legislação  trabalhista,  por  se  tratar de promessa de  recompensa de natureza  excepcional e que será facultativamente implementada pelo funcionário, por  conseguinte sua natureza jurídica é indenizatória;  f) a  incompatibilidade entre a aplicação da multa de ofício cumulada com a  incidência da taxa SELIC, pois não pode haver cobrança de juros sobre multa  aplicada;  g) não há que se falar em representação fiscal para fins penais, pois  tal fato  somente  poderá  ocorrer  após  proferida  a  decisão  final  na  esfera  administrativa;  h)  por  fim,  afirma  que  encontra­se  à  disposição  deste  conselho  para  juntar  demais documentos que façam­se necessários.  5. O  fisco  não  apresentou  contrarrazões. O  processo  foi  encaminhado  para  análise e julgamento por este Conselho.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1. Conheço do  recurso voluntário,  uma vez que atende aos pressupostos de  admissibilidade.  DA INEXISTÊNCIA DE NULIDADE   2.  Preliminarmente,  aduz  o  contribuinte  que  o  auto  de  infração  deve  ser  considerado  nulo,  pois  “o  endereço  da  sede  da Recorrente  é  essencial  para  dar  força  ao  ato  administrativo  combatido,  e  seu  incorreto  preenchimento  é  fatos  de  nulidade  absoluta  da  autuação”.  3. E não obstante o bom arrazoado trazido pela empresa, entendo que razão  não lhe assiste.  Isso porque o documento fiscal, na forma em que foi constituído, atingiu sua  finalidade essencial, qual seja, dar ciência ao contribuinte da atuação do fisco, que, inclusive,  apresentou  sua  impugnação  tempestivamente.  Destaque­se  que  o  contribuinte  recebeu  pessoalmente  os  documentos  relativos  ao  débito,  de  maneira  que  o  erro  no  endereço  da  empresa não vicia o procedimento perfilhado pelo auditor fiscal.  4.  Por  fim,  cumpre  ressaltar  que  o  lançamento  encontra­se  devidamente  fundamentado  e  motivado,  em  consonância  com  o  que  determina  a  legislação  que  rege  o  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10920.001992/2010­44  Acórdão n.º 2301­002.924  S2­C3T1  Fl. 107          5 processo administrativo fiscal, notadamente o art. 50, da Lei n.º 9.784/99 e art. 38, do Decreto  7.574/2011. Assim,  não  há  que  se  falar  em  anulação  do  lançamento  fiscal,  no  que  rejeito  a  preliminar levantada pelo contribuinte.  DA RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR E DOS SÓCIOS  5.  A  recorrente  sustenta  que  “devem  ser  excluídos  da  presente  autuação,  todas  as  pessoas  físicas,  diretores,  sócios  e  contador,  em  face  de  não  possuírem  responsabilidade tributária perante os lançamentos efetuados neste AI” (f. 92). E neste ponto,  entendo que assiste razão a recorrente.  6. A responsabilidade da pessoa física não pode decorrer da simples falta de  pagamento de tributo. É inquestionável que o lançamento tributário tem sua exigibilidade em  face da sociedade contribuinte. Porém, o que é questionável é a exigibilidade de tais créditos  perante o administrador dessa sociedade.  7.  A  sujeição  passiva  da  obrigação  principal  no  direito  tributário,  como  é  sabido,  se dá de duas  formas: por  contribuição  (CTN 121, parágrafo único,  inciso,  I) ou por  responsabilização (CTN 121, parágrafo único, inciso II). No caso em tela, inegável a condição  de contribuinte da sociedade. De outro lado, é completamente dúbia a condição de responsável  do administrador por esses créditos.  8. Inexiste, no direito tributário pátrio, espécie de responsabilização objetiva  do  sócio  por  créditos  tributários  inadimplidos  pela  sociedade.  O  que  o  sistema  prevê  é  a  responsabilidade tributária do administrador por atos irregulares – atos ultra vires –, seja este  administrador sócio ou não.  9. A forma da responsabilização daquele que exerça cargo de administração  ou gerência encontra­se presente no art. 135, inc. III do CTN, que dispõe:  “Art.  135  –  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato  social  ou  estatutos:  [...]  III  –  os  diretores,  gerentes  ou  representantes de pessoas jurídicas de direito privado.”  10.  Sem  a  presença  dos  requisitos  do  art.  135,  não  há  de  se  falar  em  responsabilidade do sócio administrador. Nesse sentido leciono o prof. Luciano Amaro:  “Para  que  incida  o  dispositivo,  um  requisito  básico  é  necessário: deve haver prática de ato para qual o terceiro não  detinha poderes, ou de ato que tenha infringido a lei, o contrato  social  ou  o  estatuto  de  uma  sociedade.  Se  inexistir  esse  ato  irregular, não cabe a invocação do preceito em tela”(in Direito  Tributário Brasileiro. 9 ed. São Paulo: Saraiva, 2003. P.319).  11.  In  casu,  o  fisco  não  colacionou  aos  autos  nenhuma  manifestação  que  delimite a ter havido a prática de ato para o qual os relacionados não detivessem poderes, ou de  ato que tenha infringido a lei, o contrato social ou o estatuto da empresa.  12. Em uníssono é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ):  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 “TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  SÓCIO.  RESPONSABILIDADE.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  EXCEÇÃO  DE  PRÉ­EXECUTIVIDADE.  CABIMENTO.  ART.  135, III. DO CTN.  PRECEDENTES.1.  A  arguição  da  exceção  de  pré­ executividade com vista a tratar de matérias de ordem pública  em processo executivo  fiscal –  tais como condições da ação e  pressupostos  processuais  –  somente  é  cabível  quando não  for  necessária, para tal mister, dilação probatória. 2. A imputação  da responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN não está  vinculada apenas  ao  inadimplemento  da  obrigação  tributária,  mas  à  comprovação  das  demais  condutas  nele  descritas:  prática  de  atos  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei  contrato  social ou estatutos.3. Recurso especial provido”[g.n]  (REsp  426.157/SE,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  DJ  18.08.2006 p. 361).”  13.Assim,  ante  a  impossibilidade  de  responsabilização  tributária  dos  administradores da recorrente pelos créditos lançados (art. 135 do CTN), devem ser excluídos  da relação de vínculos as pessoas nele relacionadas.  DO PAGAMENTO COM CARTÃO PREMIAÇÃO  14. Narra o relatório fiscal que o lançamento de débito contra o contribuinte  se deu com base nas “parcelas remuneratórias pagas ou creditadas aos segurados empregados  por serviços prestados, efetuadas mediante créditos em cartões eletrônicos de premiação, não  relacionadas em folhas de pagamento, nem declaradas em GFIP’s” (f. 16).  15.  Em  contrapartida,  alega  a  recorrente,  que  os  valores  pagos  em  cartão  premiação  não  tem  qualquer  relação  remuneratória,  portanto  não  podem  ser  objeto  de  incidência de contribuições sociais previdenciárias.  16.  Dessa  forma,  verifica­se  que  o  cerne  da  controvérsia  trazida  nos  autos  consiste  em  considerar,  ou  não,  o  pagamento  de  quantias  por  meio  do  chamado  cartão  premiação a empregados como base de cálculo de contribuições previdenciárias.  17. Assim,  inicio a análise sobre a incidência da contribuição previdenciária  instituída pela Lei 8.212/91 sobre a rubrica levantada pelo auditor fiscal, por meio de cartão de  incentivo,  tomando  como  base  o  conceito  de  salário,  a  habitualidade  e  o  dispositivo  constitucional que outorgou competência para a União instituir tal contribuição.  Da Previsão Constitucional  18. Como  é  cediço,  a  contribuição  social  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade a ela equiparada está baseada na folha de salários e demais rendimentos do trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício.  A  base  jurídica  originária  para  a  incidência  do  tributo  está  na  Constituição Federal, verbis:  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade, de  forma direta e  indireta, nos  termos da  lei, mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições  sociais:  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10920.001992/2010­44  Acórdão n.º 2301­002.924  S2­C3T1  Fl. 108          7 I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na  forma da lei, incidentes sobre:  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou  creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço,  mesmo sem vínculo empregatício;”  19. Dessa  forma,  a  remuneração  percebida  em  razão  do  trabalho  prestado  pelo trabalhador será a base de cálculo das contribuições previdenciárias. É imperioso que haja  um perfeito enquadramento dos valores que se pretende lançar, em “salário” para, em seguida,  concluir  sobre  a  incidência, ou não, do  tributo na hipótese de premiação de empregados, em  virtude do implemento de programas de marketing de incentivo.  20.  A  respeito  do  modo  como  deve  ser  interpretado  os  dispositivos  constitucionais o Supremo Tribunal Federal – STF no  julgamento do RE 166.772/RS  firmou  entendimento  no  sentido  de  que  as  definições  postas  no  art.  195,  I,  da Constituição  Federal  devem  ser  interpretadas  de  forma  restritiva  e  em  conformidade  com  a  dimensão  que  lhes  confere o Direito do Trabalho, mesmo para fins previdenciários. Pois deve­se evitar admitir um  conceito de remuneração para o direito previdenciário e outro para o trabalhista.  21.  Nesse  sentido,  transcrevo  abaixo  trechos  dos  votos  proferidos  pelos  Ministros Celso de Mello e Moreira Alves:  a) Celso de Mello:  "a  locução constitucional "folha de  salários",  inscrita  no  art.  195,  I,  da  Carta  Política,  há  de  ser  definida  em  função de critérios estritamente técnicos, a serem considerados na  exata e usual dimensão que lhes confere o Direito do Trabalho.";  b) Moreira Alves: "(...) realmente já foi demonstrado, desde o voto  do eminente Ministro Relator e em alguns dos votos que o seguiram,  que a expressão "salário" é usada univocamente na Constituição  no sentido de salário trabalhista. Mesmo para fins previdenciários  – como se vê do art. 201 ­, "salário" está empregado no sentido de  remuneração em decorrência de vínculo empregatício."  c) Marco Aurélio: “Descabe dar a uma mesma expressão – salário  – utilizada pela Carta relativamente a matérias diversas, sentidos  diferentes,  conforme  os  interesses  em  questão.  Salário,  tal  como  mencionado no  inciso  I do art. 195, não pode se configurar como  algo que discrepe do conceito que se lhe atribuiu quando se cogita,  por exemplo, da irredutibilidade salarial, inciso VI do artigo 7º da  Carta.”  22. O termo “salário” não é próprio do direito tributário. O salário nasce de  uma  relação privada, ou seja, de um  contrato de  trabalho,  sendo  regulado por essa esfera do  direito. Em vista disso, as exigências que tenham por base de cálculo o valor do salário pago ao  empregado  deverão  fundar­se  nas  prescrições  de  direito  do  trabalho,  que  delimitam  sua  abrangência.  23.  Assim  sendo,  o  conceito  de  salário  e  remuneração  utilizado  na  Constituição e na legislação trabalhista é unívoco e deve expressar a mesma ideia, de maneira  que  não  se  admite  em  matéria  de  vinculação  tributária,  como  no  caso  de  cobrança  de  contribuição previdenciária, que possa o lançamento de tributo incidir sobre os valores que a  justiça trabalhista não considere como salário.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8 24. Caminhando neste sentido, vejo com restrição a ideia de que os valores  pagos  a  título  de  incentivo,  por  intermédio  de  empresas  de  marketing  promocional  ou  equivalente,  sejam  cunhados  de  imediato  como  base  de  cálculo  da  contribuição  social  previdenciária.  Notadamente  se  inserido  no  conceito  a  habitualidade  dos  pagamentos  para  efeito  de  considera­los  como  ganhos  habituais.  E  isso  é  importante  porque  faço  um  cotejamento entre os arts. 195 e 201 da Carta Magna.  25. O art. 201 a Carta magna prevê como a previdência social será organizada  e sobre quais valores haverá incidência da contribuição social, sendo que nesse dispositivo ele  dispõe que os ganhos habituais serão considerados como base de cálculo.  “Art.  201.  A  previdência  social  será  organizada  sob  a  forma  de  regime  geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:  (...)  § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer  título,  serão  incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária  e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da  lei.”  26. Como se constata da leitura do art. 201 da CF/88 a constituição considera  como base de cálculo da contribuição os ganhos habituais. Nesse campo, a habitualidade é um  dos  elementos  fundamentais  para  se  determinar  se  o  pagamento  feito  deve  ou  não  ser  considerado como salário e como tal, ser computado para fins de contribuição previdenciária.  Mas o que é habitualidade?  27. Habitualidade, conforme o Dicionário Aurélio, é oque ocorre de maneira  comum, frequente, ainda que de maneira espaçada, tudo aquilo que “se faz, ou que se sucede  por hábito, comum, vulgar, frequente, usual”. O conceito contrasta com o ganho eventual que,  conforme  a  mesma  obra,  é  algo  que  depende  de  acontecimento  incerto,  casual,  fortuito,  acidental.  28. De tal forma, numa relação de trabalho pode haver, além dos pagamentos  contratuais,  pagamentos  eventuais  e  aleatórios,  o  que  torna  essencial  considerar  a  natureza  jurídica de cada um para fazer incidir ou não o tributo.  29. No caso dos autos trata­se de pagamentos realizados a título de incentivo  por produtividade (prêmio), por meio de cartão premiação. Tais pagamentos ocorrem quando  determinada empresa fixa metas e impõe requisitos para que os empregados aufiram resultados  financeiros  ou  de  outra  natureza,  poderemos  concluir  que,  em  certos  casos,  não  estaremos  diante  de  uma  prestação  aleatória,  tampouco  habitual,  conforme  os  conceitos  expostos,  pois  não se trata de algo que será feito com habitualidade com relação ao mesmo empregado, pois  necessita de cumprimento de determinadas condições preestabelecidas e tampouco se trata de  um evento sujeito ao acaso ou ao fortuito, trata­se desse modo de uma conduta eventual, posto  que falamos de algo que será perseguido pelo empregado, mas o seu resultado será incerto.  30. O pagamento de determinado benefício ao empregado que atingir metas  preestabelecidas  é  apenas  uma das modalidades que  fazem parte  do  chamado  “marketing  de  incentivo”  ou  “programas  de  incentivo”  implementados  por  determinada  empresa.  Sobre  o  conceito dessa atividade, Elidie P. Bifano e Luciana Aguiar, especialistas em direito tributário  e economia, assim delimitam o termo:  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10920.001992/2010­44  Acórdão n.º 2301­002.924  S2­C3T1  Fl. 109          9 “Programa de  incentivo pode ser definido como ação planejada e  orientada  para  motivar  toda  e  qualquer  pessoa  ou  grupo  de  pessoas,  de  uma  empresa  ou  não,  oferecendo  reconhecimento  e  recompensa por meio de premiação. Os beneficiários podem estar  compreendidos em equipes de vendas, distribuidores, revendedores,  serviços  pós­vendas,  assistência  técnica,  controle  de  qualidade,  atendimento ao cliente e similares. Toda campanha dessa natureza  tem seu início no planejamento e na criação, quando se determinam  os  objetivos  e metas  que  a  campanha  pretende  atingir,  o  público­ alvo, a marca da campanha (logotema), o universo de ambientação  e as formas de premiação. Após essas fases, faz­se o lançamento da  campanha que será o marco inicial decisivo para atrair o interesse  e consequente adesão do público­alvo.  Os programas de incentivo são instrumentalizados e documentados  por  regulamentos  claros  e  objetivos,  com  explicação  detalhada  sobre  a  mecânica  de  avaliação  e  premiação,  o  que  lhes  atribui  transparência  e  credibilidade,  potencializando  as  adesões  e  aumentando o número de participantes.”  31. Com efeito, trata­se de uma forma de motivação interna dos funcionários,  colaboradores ou prestadores de serviços de uma empresa. Há quem diga que essa prática faz  parte do denominado endomarketing, atividade que surgiu em 1990, desenvolvida pelo setor de  recursos  humanos,  para  estabelecer  uma  comunicação  interna  com  os  funcionários  de  uma  empresa com o intuito de aumentar e estimular a produtividade e, por consequência, atingir a  satisfação dos seus empregados.  32. Não me coloco na linha daqueles que entendem que há salário pago pelo  simples fato de o pagamento desse incentivo ter como condição resolutiva o alcance de metas  de  produtividade,  de maneira  que,  receberá  o  benefício  aquele  funcionário  que  cumprir  sua  função  atingindo  a  meta  de  produtividade  estabelecida  pela  empresa.  Trata­se  de  uma  estratégica  de  gestão  de  pessoal  da  empresa que  a  fará  ser mais  produtiva  e  acelerará  o  seu  crescimento  dentro  do mercado,  premiando  o  empregado  pelo  cumprimento  de  determinada  finalidade  instituída  pelo  empregador,  no  caso,  o  atingimento  de  metas,  tanto  em  espécie,  equipamentos, passagens aéreas, etc.  33.  Nesta  linha  de  raciocínio  temos  várias  rubricas  dentro  do  escopo  trabalhista,  as  quais  não  há  base  de  cálculo  de  contribuição  social  previdenciária,  como  é  o  caso dos valores recebidos a título de Participação nos Lucros ou Resultados das empresas, de  abono Salarial do PIS equivalente ao valor de um salário mínimo, dentre outros.  34. Alerta­se que a ferramenta ”cartão de premiação” é examinada somente  na  hipótese  em  que  o  beneficiário  pode  utilizá­la  se  atingir  os  níveis  de  comprometimento  exigidos pelo encomendante para fazer  jus a esse benefício. Assim a utilização do cartão, do  ponto de vista operacional, depende sempre de autorização do emitente de comum acordo com  o encomentdante, de tal sorte que nenhum detentor se torna, automaticamente, beneficiário se  não tiver preenchido as condições para tanto.  Do Entendimento da Justiça do Trabalho  35.  Retornando  ao  conceito  do  que  pode  ser  considerada  verba  salarial,  o  fator  ‘habitualidade’  será  importante  para  a minha  posição.  Dentro  da  interpretação  do  que  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     10 constitui  salário­de­contribuição, a Justiça do Trabalho  têm decidido que  estes valores pagos  habitualmente integram o montante do salário, sendo assim passível de incidência do tributo.  Todavia a Corte  trabalhista pondera que, quando não há habitualidade ou quando os valores  são pagos esporadicamente ao mesmo empregado, não é coerente entender que esses valores  sejam considerados base de cálculo de contribuição social pelo fisco.  36. Vê­se que o direito do  trabalho abrange ao conceito de salário não só a  remuneração fixa e ajustada entre empregado e empregador em retribuição a execução de suas  atividades,  mas  também  outros  valores  percebidos  em  decorrência  do  vínculo  empregatício  (gorjetas, comissões, percentagens e gratificações). Dispõe o artigo 457 da CLT, in verbis:  “Art. 457 ­ Compreendem­se na remuneração do empregado, para  todos os efeitos  legais, além do salário devido e pago diretamente  pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que  receber.  § 1º ­ Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador.”  37.  Para  a  CLT  salário  é  a  retribuição  pelo  trabalho  prestado,  paga  diretamente  pelo  empregador.  Esse  conceito  bem  simples  traduz  o  que  é  salário  no  ordenamento jurídico brasileiro e suas principais características, pois só é salário aquilo que é  pago pelo empregador e somente aquilo que corresponda a uma retribuição, que represente um  acréscimo patrimonial pelo trabalho prestado.  38. Arnaldo Sussekind comenta que “remuneração é a resultante da soma do  salário  percebido  em virtude do  contrato  de  trabalho  e  dos  proventos  auferidos  de  terceiros,  habitualmente, pelos serviços executados por força do mesmo contrato”. Sérgio Pinto Martins,  por sua vez, define remuneração como “o conjunto de prestações recebidas habitualmente pelo  empregado  pela  prestação  de  serviços,  seja  em  dinheiro  ou  em  utilidades,  provenientes  do  empregador ou de terceiros, mas decorrentes do contrato de trabalho, de modo a satisfazer suas  necessidades  básicas  e  de  sua  família.  caracteriza­se  a  remuneração  como  uma  prestação  obrigacional  de  dar.  Não  se  trata  de  obrigação  de  fazer,  mas  de  dar,  em  retribuição  pelos  serviços prestados pelo empregado ao empregador, revelando a existência do sinalagma que é  encontrado  no  contrato  de  trabalho.  essa  remuneração  tanto  pode  ser  em dinheiro,  como  em  utilidades,  de maneira que o  empregado não necessite  compra­las,  fornecendo o  empregador  tais coisa (...)”.  39.  Tratando­se  de  binômio  salário­remuneração, Amauri Mascaro  enfatiza  que  salário  “é  uma  qualificação  jurídica  que  acarreta  reflexos  na  área  trabalhista,  previdenciária  e  tributária,  sendo que  tais  reflexos  interdisciplinares  levam a uma concepção  ampla de salário mas que não pode ser tão larga a ponto de desestimular certas concessões por  parte do empregador, especialmente soba a forma de serviços e utilidade sendo.  40. A legislação trabalhista menciona o “salário”, termo largamente utilizado  para referir­se, de forma genérica, à remuneração do empregado.  Insta mencionar a definição  do  termo sob a ótica de Amauri Mascaro do Nascimento, em sua obra  “Curso de Direito do  Trabalho”. Editora Saraiva: São Paulo. 18ª Edição, p. 717, in verbis:  “é  a  totalidade  das  percepções  econômicas  dos  trabalhadores,  qualquer que seja a forma ou meio de pagamento, quer retribuam o  trabalho  efetivo,  os  períodos  de  interrupção  do  contrato  e  os  descansos computáveis na jornada de trabalho”.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10920.001992/2010­44  Acórdão n.º 2301­002.924  S2­C3T1  Fl. 110          11 41.  In  casu,  o  auditor  fiscal  autuou  a  empresa  por  considerar  salários  os  valores pagos a título de “prêmio por produtividade”, conforme Relatório Fiscal de ff. 16 a 21,  ocorre  que  como  já  mencionamos  o  conceito  de  salário  deve  ser  interpretado  conforme  a  conceituação trabalhista.  42.  Para  a  Corte  trabalhista  o  pagamento  de  prêmios  eventualmente  são  vinculados  a  comportamentos  e  resultados  de ordem pessoal  do  empregado  e  entende  que  o  implemento desse incentivo está diretamente vinculado à produtividade e não se trata de uma  retribuição  pelo  trabalho,  pois  foi  espontaneamente  outorgado pelo  empregador,  vinculado  a  uma  meta  preestabelecida  pela  empresa,  e  pode  a  qualquer  momento  ser  suprimido  pela  empresa se o trabalhador não preencher os requisitos para o reconhecimento da vantagem. O  que não ocorre quando falamos de salário, um dos elementos do contrato de trabalho bilateral e  que não poderá  ser  suprimido por  liberalidade do  empregador,  portanto  não há como  incluir  tais rubricas no conceito de salário.  43. O Tribunal pondera que quando esse prêmio é pago habitualmente, ele  passa a se confundir com o salario do empregado pois o empregado contará com o pagamento  do prêmio correspondente, no seu orçamento mensal.  44. Conforme o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho “a doutrina e  a  jurisprudência  têm  reconhecido  a  natureza  salarial  do  prêmio  assiduidade,  desde  que  não  tenha caráter eventual, como na hipótese do prêmio esporádico, ou prêmio troféu.” (Acórdão  da 2ª, Turma nº RR­540686/1999, de 11 Dezembro 2002, TST. Tribunal Superior do Trabalho,  Recurso n.º RO­2977/1998­000­03.00, Ministro Renato de Lacerda Paiva).  45.  Assim,  é  indiscutível  que  havendo  habitualidade  em  sua  prestação,  passam  a  assumir  um  novo  papel  no  contrato  de  trabalho  do  empregado,  qual  seja,  própria  remuneração.  Portanto,  demonstrado  então  a  habitualidade  na  concessão  das  referidas  gratificações  (ou prêmios),  é  inevitável o  reconhecimento da natureza  salarial  de  tal  parcela,  razão pela qual,  deverá  refletir  na  incidência de  contribuições previdenciárias,  considerado a  expansão do salário.  46.  Cumpre  citar  a  jurisprudência  do  TST,  apenas  para  firmar  o  entendimento:  “INTEGRAÇÃO DOS PRÊMIOS. O entendimento dominante nesta Corte é  no sentido de que os prêmios pagos habitualmente detêm natureza jurídica  salarial, nos exatos termos do artigo 457, § 1º, da Consolidação das Leis do  Trabalho. Recurso de revista de que não se conhece. (Processo: RR ­ 520500­ 08.2004.5.09.0004 Data de Julgamento: 23/05/2012, Relator Ministro: Pedro  Paulo Manus, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/05/2012).    RECURSO  DE  REVISTA.  SALÁRIO  PAGO  FORA  DA  FOLHA  DE  PAGAMENTO.  INTEGRAÇÃO  À  REMUNERAÇÃO.  O  Tribunal  Regional  constatou que as Reclamadas depositavam, com habitualidade, créditos em  cartões  magnéticos  como  contraprestação  às  metas  atingidas  pelo  Reclamante. Por entender que as Reclamadas pagavam verbas salariais fora  da folha de pagamento, a Corte de origem decidiu manter a determinação de  integração  ao  salário  das  referidas  verbas.  Registrado  que  o  dinheiro  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     12 depositado nos cartões representava correspondência às metas atingidas pelo  Reclamante e era pago com habitualidade, a decisão de integração ao salário  da  verba  não  ofende  o  art.  457  da  CLT,  pois,  nos  termos  do  referido  dispositivo, compreende­se na remuneração do empregado toda parcela paga  como contraprestação do serviço. Ressalta­se que este Tribunal Superior tem  decidido que o pagamento de prêmio por alcance de metas adquire natureza  salarial  quando pago com  habitualidade. Recurso  de  revista  de  que  não  se  conhece.   (...)  Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.  (Processo:  RR  ­  104400­04.2007.5.03.0037  Data  de  Julgamento:  07/03/2012,  Relator  Ministro:  Fernando  Eizo  Ono,  4ª  Turma,  Data  de  Publicação:  DEJT  23/03/2012).    PRÊMIO. NATUREZA JURÍDICA. ART. 457, § 1º, DA CLT.  Deixando o acórdão  regional  de  consignar  a habitualidade do  pagamento  da  verba  denominada  prêmio  objetivo,  e  tendo  registrado  que  a  sua  percepção  não  correspondia  ao  pagamento  pela  regular  e  obrigatória  prestação  de  serviços, não  há  que  se  cogitar  acerca  da  violação  literal  do  artigo 457, parágrafo 1º, da CLT, porquanto o prêmio pago como incentivo  ao melhor desempenho do empregado não possui conotação salarial, já que  esta se reserva apenas às verbas decorrentes da contraprestação direta pelo  empregador  dos  serviços  realizados  pelo  empregado.  Incide,  à  hipótese,  o  teor do Enunciado n. 221 do TST, com óbice ao destrancamento da revista.  ((TST  –  4ª  T.,  AIRR  783.871/2001.7,  Rel.  Juiz  convocado  Luiz  Antonio  Lazarim, DJ de 25­02­2005)  Trechos do voto: “a verba denominada prêmio objetivo foi instituída pela ré  para graciar aqueles vencedores que conseguissem atingir metade de vendas  traçadas  pela  empresa,  podendo o  valor  desta  premiação  variar  de  acordo  com o volume das metas atingidas. Logo, é inequívoco que esta parcela tinha  por objetivo recompensar e incentivar atributos individuais, sendo certo que  as  condições  dessa  benesse  estão  estipuladas  pelo  empregador  como  liberalidade sua, não possuindo, pois, o caráter de pagamento compulsório  ínsito aos salários”.  Os prêmios pagos aos obreiros, por liberalidade patronal, que dependem do  implemento de determinada condição, não possuem natureza salarial, razão  pela  qual  não  integram  a  remuneração  do  empregado.  (TST  –  2ª  T,  RR  316.466/96.0, Rel. Min. José Bráulio Bassini)  O  prêmio  desempenho  não  integra  o  salário.  Recurso  de  Revista  provido  para declarar que a parcela “prêmio desempenho” não integra o salário, não  gerando , portanto, os reflexos deferidos quer ficam excluídos (TST – 3ª T, RR  175549/95, Rel. Min. Zito Calasãs)”  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10920.001992/2010­44  Acórdão n.º 2301­002.924  S2­C3T1  Fl. 111          13 47. Dessa feita, resta patente a impossibilidade de incidência de contribuições  previdenciárias  sobre  as  premiações  ofertadas  em  razão  dos  implementos  de  campanhas  de  marketing  de  incentivos  quando  ficar  clara  a  inabitualidade  dos  pagamentos,  bem  como  fundadas em eventos a serem cumpridos pelos empregados.  48. Nessa esteira, cumpre citar ainda o entendimento de Sérgio Pinto Martins  em sua obra “Direito da seguridade social” a respeito dos ganhos habituais, onde ele ressalta  que  na  Constituição  Federal,  art.  201,  §  11  dispõe  que  somente  “os  ganhos  habituais  do  empregado  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  consequente repercussão dos benefícios” e esclarece:  “ganhos”  serão  as  prestações  fornecidas  ao  empregado  de  maneira  periódica, incluindo tanto o pagamento em dinheiro, como o fornecimento de  utilidade.  “habitual”  é  o  que  é  feito  com  costume,  de  forma  repetida,  duradoura, frequente.  será  considerado  ganho  habitual  qualquer  prestação  proporcionada  ao  empregado que seja repetida no tempo, tendo, portanto, habitualidade.  (...)  Sobre ganhos eventuais não incidirá a contribuição previdenciária.  49. Dessa forma, o incentivo em questão não possui natureza de remuneração  de que trata o art. 195, inc. I, alínea “a, ou do art. 201, §11, da Constituição Federal, o art. 22  ou qualquer outro da Lei nº 8.212/91, haja vista que a relação de que estamos tratando não se  enquadra na hipótese de incidência prevista em tais dispositivos normativos.  50. O conceito da verba ora em discussão poderia amolda­se perfeitamente ao  instituto  de  promessa  de  pagamento  futuro  a  alguém,  sob  uma  condição  resolutiva,  por  ter  caráter  recompensatório  e  não  haver  qualquer  conotação  inerente  à  remuneração  paga  no  âmbito de um contrato de trabalho.  51.  A  respeito  do  prêmio  pago  a  empregados  e  a  sua  não  relação  com  a  remuneração,  Amauri  Mascaro  do  Nascimento  preleciona:  “os  prêmios  não  têm  natureza  salarial unicamente enquanto não habituais, assim considerados os  feitos a esse  título, por  exemplo, uma vez por ano ou em função de campanhas de incentivo à produção eventualmente  realizadas  pela  empresa  especialmente  quando  não  pagos  em  dinheiro,  mas  em  outras  vantagens como uma viagem ao exterior etc”  52. Na esteira desse raciocínio asseverou Valentin Carrion (in Comentários à  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  –  28ª  ed.  ­  São  Paulo:  Saraiva,  2003,  p.  297):  “Gratificações. Somente  as  não  habituais  deixam de  ser  consideradas  como  ajustadas;  as  demais integram­se na remuneração para todos os efeitos. É a aplicação do princípio de que  todas as vantagens obtidas pelo empregado aderem ao contrato definitivamente”.  53. Reforça o  entendimento,  o posicionamento de Wagner Balera ao  emitir  parecer na consulta solicitada pela Associação de Marketing Promocional (AMPRO) publicado  na obra “O marketing de incentivo e as contribuições sociais”, p. 115:  “Premiações  conferidas  a  quem  deu  cabal  cumprimento  a  certas  e  determinadas metas, nada mais são do que incentivos ao bom desempenho no  trabalho,  vantagens  esporádicas  e  estímulos  à  disputa  leal  entre  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     14 companheiros  de  trabalho,  conferidos  por  simples  liberalidade  do  empregador, que de nenhum modo remuneram o trabalho prestasdo. p. 114  (...)  Os  prêmios  pagos  ao  segurado  empregado  não  integram  seus  salário­de­ contribuição  e  consequentemente  não  são  passíveis  de  incidência  previdenciária,  posto  que  não  configuram  nenhuma  das  espécies  de  remuneração.   Trata­se  de  situações  esporádicas,  não  habituais,  aleatórias,  excepcionais,  motivadas por campanhas promocionais com prazo determinado de duração,  mediante  condições  fixadas  em  regulamentos  próprios,  com  montantes  e  expressões  variáveis  e  em  caráter  de  recompensa  pelo  êxito  alcançado  naquela jornada.   A premiação decorre do resultado positivo da disputa de que participou cada  beneficiário, por sua livre e espontânea vontade, distinta completamente das  naturais  atribuições  que  desempenha  na  vida  ordinária  do  seu  labor,  consoante os termos de regulamento tornado público por terceiro, alheio ao  contrato de trabalho, especialmente incumbido de promover um certame que  é o desdobramento de ato unilateral de vontade (...)”  54.  Dessa  forma,  pelos  argumentos  expostos,  estou  certo  de  que  sobre  parcelas de prêmios pagos  sem a habitualidade e com regras  igualitárias  (não aleatórias) que  consistem na  instrumentalização e documentação por  regulamentos  claros  e objetivos para  o  acesso dos empregados, não incide contribuição previdenciária.  Da Legislação Previdenciária  55. A legislação previdenciária também não foge às regras acima delineadas.  Segundo  dispõe  a  Lei  8.212/91,  em  seu  artigo  28,  inciso  I,  constitui  salário  de  contribuição  “(...)  a  remuneração  auferida  em uma  ou mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho ou sentença normativa.” (g.n.)  56. A própria Lei de Organização da Seguridade Social dispõe ainda que não  integram  o  salário  de  contribuição  as  importâncias  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais,  conforme segue abaixo:  “Art. 28 Entende­se por salário­de­contribuição:   ...  § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta Lei,  exclusivamente:  ...  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10920.001992/2010­44  Acórdão n.º 2301­002.924  S2­C3T1  Fl. 112          15 e) as importâncias:  ...  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;” (g.n.)  57.  Desse  modo,  muito  embora  esta  Câmara  já  tenha  se  manifestado,  em  julgamentos anteriores, no sentido de que os valores pagos através de cartões de premiação são  considerados  salário  e  sobre  eles  há  a  incidência  de  contribuição  (acórdão  n.º  205­01475 de  minha relatoria), prefiro avançar na discussão do tema para firmar posição no sentido de que,  restando demonstrado que as premiações ocorriam de forma regular, em pagamentos eventuais  e que havia regras claras e objetivas disponíveis para o recebimento da verba, não há incidência  de contribuição social previdenciária.  58.  Embora  discorde  do  posicionamento,  porque  entendo  que  é  possível  a  incidência de tributo sobre os valores em comento quanto se revestirem de caráter salarial, vale  ressaltar o que assevera Elidie P. Bifano e Luciana Aguiar na obra “marketing de  incentivo:  uma visão legal”, p. 43, in verbis:  “(...)  em  nenhuma  hipótese  a  vantagem ou  prêmio  recebidos  em  virtude  de  programas  de  incentivos  comporiam  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária posto que: i) o prêmio não tem natureza de verba salarial, (ii)  não  se  destina  a  retribuir  trabalho  (iii)  tem  natureza  aleatória  e  principalmente eventual.”  Do Pagamento Limitado a Duas Vezes ao Ano  59. Neste ponto, convencido que a habitualidade é fator imprescindível para  caracterizar o prêmio como salário­de­contribuição, é preciso estabelecer parâmetros temporais  para considerar o pagamento habitual ou não.  60. Mas fica sempre a dúvida quanto ao conceito de habitualidade. Quantas  vezes o  empregado poderia  receber  a  chamada gratificação  sem que  isso  fosse  considerando  para efeito da incidência da contribuição? Nesse ponto, creio que a norma de Participação nos  Lucros ou Resultados pode servir como parâmetro,  já que em vezes a própria  justiça assim o  considerou no exame do chamado prêmio por produtividade básica e a gratificação semestral.  61.  Como  a  atividade  de  marketing  de  incentivo  ainda  não  possui  regulamentação legislativa no tocante à sua atuação no mercado e tão pouco há menção desta  na  legislação  previdenciária,  para  manter,  uma  coerência  nas  decisões  proferidas,  entendo  cabível  analisarmos  o  posicionamento  da  Justiça  Federal  que  entendeu  que  o  prêmio  por  produtividade equivale à participação nos lucros, assegurada aos trabalhadores pelo art. 7º, XI,  da Constituição  Federal,  que  é  desvinculada  da  remuneração  e  não  possui  natureza  salarial.  Sobre  essas  verbas  não  incide  contribuição  previdenciária  desde  que  pagos  semestralmente  conforme o disposto no § 2º do art. 3º da MP nº 794/94.  “TRIBUTÁRIO  E  PREVIDENCIÁRIO.  ANULAÇÃO  DE  NFLD.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  LICENÇA­PRÊMIO  NÃO  USUFRUIDA  (INDENIZADA).  AJUDA  DE  CUSTO  ALUGUEL.  AJUDA  DE  CUSTO  TRANSPORTE/DIAS  DE  REPOUSO.  REEMBOLSO  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     16 CRECHE/BABÁ/DEFICIENTES.  PRÊMIO  PRODUTIVIDADE  BANESPA.  GRATIFICAÇÕES  SEMESTRAIS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  DESLOCAMENTO  NOTURNO.  SUPERVISOR  DE  CONTAS.  ALIMENTAÇÃO/DIAS  DE  REPOUSO. INCIDÊNCIA. DECADÊNCIA QUINQUENAL.  (...)  6.  O  prêmio  por  produtividade  básica  e  a  gratificação  semestral  ou  de  balanço  se  equivalem  à  participação  nos  lucros,  assegurada  aos  trabalhadores pelo art. 7º, XI, da Constituição Federal, que é desvinculada  da  remuneração  e  não  possui  natureza  salarial.  Sobre  essas  verbas  não  incide contribuição previdenciária desde que pagos em conformidade com o  disposto no § 2º do art. 3º da MP nº 794/94 (periodicidade semestral).   (...)  13. Apelação a que se dá parcial provimento. (AC 1997.34.00.022834­5/DF,  Rel. Juiz Federal Osmane Antônio Dos Santos, Oitava Turma, e­DJF1 p.576  de 29/10/2008)”  62. Dentro desse  contexto  transcrevemos  trechos do  acordão onde o  relator  equipara o pagamento do prêmio ao pagamento de Participação nos Lucros e Resultado (PLR).  “(...)  Sobre  o  “Prêmio  Produtividade  Banespa”  e  “Gratificações  Semestrais  ou  de  Balanço”, tem razão o autor ao sustentar a sua natureza não salarial.   É que, efetivamente,  são verbas pagas para apenas alguns  funcionários, de  forma  individualizada e ocasionalmente, que tenham atingido determinadas metas, o que  constitui  mera  expectativa  de  direito  do  empregado.  Assim,  se  são  criadas  pelo  Banco para  implementar determinadas condições e para  ter direito ao pagamento  do prêmio o empregado tem de determinar produtividade, interesse e etc, não há de  se  falar  em  habitualidade,  pois  é  intuitivo  que  não  são  concedidas  sempre  aos  mesmos empregados.  Ademais,  tais  parcelas  se  equivalem  à  participação  nos  lucros,  assegurada  aos  trabalhadores  pelo  art.  7º,  XI,  da  Constituição  Federal,  que  é  desvinculada  da  remuneração e não possui natureza salarial.  Portanto, não constitui base de cálculo para a contribuição previdenciária.”  63. Assim,  considerando necessário  estabelecermos  um parâmetro  temporal  para caracterizar, habitual ou eventual, o pagamento de valores por meio do chamado ‘cartão  de premiação’ e diante do posicionamento do judiciário que trata o prêmio por produtividade  equivalente  ao  pagamento  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  (PLR),  entendo  cabível  nesse caso, a interpretação por analogia (art. 108, inciso I, do CTN). Até porque a analogia, no  Direito Tributário, é sempre forma de integração. Acredito ser razoável o pagamento de prêmio  de produtividade por, no máximo, duas vezes ao ano, assim como estipula a regulamentação da  PLR.  64.  Por  fim,  embora  não  seja  argumento  jurídico  para  a minha  convicção,  chamo  a  atenção,  apenas  como  registro,  para  o  fato  de  haver  sérias  distorções  no  sistema  tributário  brasileiro,  o  que  ocasiona  certa  confusão  por  parte  nos  contribuintes  para  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10920.001992/2010­44  Acórdão n.º 2301­002.924  S2­C3T1  Fl. 113          17 determinarem o que é ou não efetivamente devido ao fisco, o que torna necessária uma urgente  reforma tributária. Vejamos a matéria abaixo:  “Presidente vê "resistência", mas diz que mudanças são "prementes" e cita o  caso da tributação de energia.  A presidente Dilma Rousseff quer atacar de forma "específica" as distorções  do  sistema  de  impostos,  um  dos  entraves  ao  crescimento  do  País.  Ao  classificar de "inadequada" a tributação brasileira, em discurso na abertura  da marcha dos prefeitos, ontem em Brasília, Dilma disse que a opção é fazer  mudanças  pontuais.  "Já  tentamos  duas  vezes  fazer  uma  reforma  de maior  fôlego. Resolvemos agora atuar, em vez de ficar discutindo se a reforma sai  ou  não  sai."  Dilma  deixou  claro  que  uma  das  primeiras  áreas  que  serão  atacadas é a de energia. "Não conheço muitos países que  tributam energia  elétrica.  Nós  tributamos.  Tem  várias  formas  de  tributação  nossas  que  são  regressivas." Dilma disse  saber  que há  "resistências" à  reforma  tributária,  mas afirmou que "tem coisas que são prementes".  (O Estado de S. Paulo  ­  16/05/2012)  65. Diante do exposto, voto no sentido de limitar a incidência da contribuição  social previdenciária às parcelas excedentes a dois pagamentos anuais. excluindo totalmente da  base de  cálculo  os  valores  pagos  àqueles  empregados  segurados  em  até  duas  únicas  vezes  a  cada ano.  66. No caso  concreto, da análise das planilhas  juntadas às  ff. 137 a 150 do  processo  principal  (Marketing  &  Icentivo  Avant  Senna),  depreende­se  que  a  premiação  foi  paga por mais de duas vezes, no mesmo ano, a vários funcionários, mas alguns empregados da  empresa  como  José Carlos Boege  (e outros)  recebeu, no  ano de 2006, valores  somente duas  vezes, sendo assim essas quantias pagas não integrarão a base de calculo da contribuição, pois  esta respeitando o limite de dois pagamentos anuais.  67.  Todavia  o  empregado  José  Lucas  Baraúna  (e  outros)  recebeu  valores  quase todos os meses. Logo o benefício foi incorporado à remuneração do empregado de forma  constante, passando a ter notoriamente caráter salarial.  68. Assim,  dentro  da  sistemática  que  adoto,  estariam  excluídas  da  base  de  cálculo  os  pagamentos  recebidos  as  primeiras  duas  vezes,  sofrendo  incidência  do  tributo  as  quantias que excederem esse limite.  DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC SOBRE A MULTA DE OFÍCIO  69. A recorrente afirma que aplicação da taxa SELIC não pode ser feita em  conjunto  com  a  multa  de  ofício,  pois  tal  imposição  contraria  o  ordenamento  jurídico:  “(...)  Penalidades  como  multa  de  ofício  e  taxa  de  juros  Selic,  embora  previstas  em  lei,  não  se  encontram autorizadas para incidir uma sobre a outra”. (f. 101)  70. Ocorre que, no caso concreto, houve a aplicação de uma multa de ofício  em decorrência do não recolhimento de contribuição previdenciária,  assim, a multa de ofício  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     18 constitui,  ao  lado  do  tributo  propriamente  devido,  a  obrigação  tributária  principal,  conforme  dispõe o artigo 113, do Código Tributário Nacional (CTN):  “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.” (g.n.)  71. Dessa forma, verifica­se que a obrigação principal é  formada  tanto pelo  tributo  cobrado  quanto  pela  penalidade  pecuniária  aplicada  (multa).  Portanto,  o  crédito  tributário, o qual decorre da obrigação tributária, é composto pelo tributo a ser recolhido e pela  correspondente multa de ofício, sendo que ambos estão sujeitos à incidência de juros de mora  quando não pagos no vencimento estipulado pela lei, conforme assevera o art. 161, do CTN:  “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.”  72.  Além  disso,  o  artigo  43  da  Lei  n.º  9.430/96  traz  previsão  expressa  da  incidência de juros sobre a multa, in verbis:   “Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por  cento no mês de  pagamento”.  73.  E  a  legislação  de  regência,  sobretudo  a  Lei  nº  8.212/91,  reza  que  as  contribuições sociais arrecadadas e outras importâncias arrecadadas pelo INSS (como é o caso  das  multas)  estão  sujeitas  à  incidência  da  taxa  referencial  SELIC  ­  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34, verbis:  Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas  pelo  INSS,  incluídas ou  não  em notificação  fiscal  de  lançamento,  pagas  com  atraso,  objeto  ou  não  de  parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho  de 1995,  incidentes  sobre o valor atualizado,  e multa de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Restabelecido  com  redação  alterada pela MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei  nº  9.528/97.  A  atualização monetária  foi  extinta,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  01/95,  conforme  a  Lei  nº  8.981/95. A multa de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10920.001992/2010­44  Acórdão n.º 2301­002.924  S2­C3T1  Fl. 114          19 74. Nesse sentido, sito ementa de acórdão da 2ª Turma da Câmara Superior  de Recursos Fiscais do CARF:  JUROS  DE  MORA  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC  SOBRE  A  MULTA DE OFÍCIO – APLICABILIDADE.  O  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  autoriza  a  exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a  multa  de  ofício  integra  o  ‘crédito’  a  que  se  refere  o  caput  do  artigo.  É  legítima a  incidência de  juros  sobre a multa de ofício,  sendo  que tais juros devem ser calculados pela variação da SELIC.  Precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.  Precedente da 2ª Turma da CSRF: Acórdão n.º 9202­01.806.  Recurso especial negado”  75.  Assim,  tenho  como  certo  que  a  aplicação  da  SELIC  sobre  a  multa  de  ofício não ofendem ao ordenamento jurídico pátrio e que sua imposição é devida.  DA MULTA APLICADA  76. Sobre a multa aplicada, cumpre ressaltar que, em respeito ao art. 106 do  CTN,  inciso  II,  alínea  “c”,  deve  o  Fisco  perscrutar,  na  aplicação  da  multa,  a  existência  de  penalidade menos gravosa ao contribuinte. No caso em apreço, esse cotejo deve ser promovido  em virtude das alterações trazidas pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que  instituiu  mudanças  à  penalidade  cominada  pela  conduta  da  Recorrente  à  época  dos  fatos  geradores.   77.  Assim,  identificando  o  Fisco  benefício  ao  contribuinte  na  penalidade  nova, essa deve retroagir em seus efeitos, conforme ocorre com a nova redação dada ao art. 35  da Lei nº 8.212/1991 que assim dispõe:  “Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.”  78. E o supracitado art. 61, da Lei nº 9.430/96, por sua vez, assevera que:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     20 serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.”  78. Confrontando a penalidade retratada na redação original do art. 35 da Lei  nº 8.212/1991 com a que ora dispõe o referido dispositivo legal, vê­se que a primeira permitia  que a multa atingisse o patamar de cem por cento, dado o estágio da cobrança do débito, ao  passo que a nova limita a multa a vinte por cento.  79. Sendo assim, diante da inafastável aplicação da alínea “c”, inciso II, art.  106, do CTN, conclui­se pela possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 61 da Lei nº  9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991, se for  mais benéfica para o contribuinte.  CONCLUSÃO  80.  Ante  ao  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL determinando a:  a)  exclusão  da  relação  fiscal  (Relatório  de  Vínculos)  dos  administradores,  sócios  administradores  e  sócio,  bem  como  o  afastamento  da  incidência  de  contribuição  previdenciária sob as parcelas pagas até duas vezes a título de prêmio;  b)  redução  da  multa  aplicada  conforme  determina  o  artigo  35,  da  Lei  n.º  8.212/91, nos termos da redação dada pela Lei 11.941/09, se mais benéfica ao contribuinte.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator    Fl. 124DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10920.001992/2010­44  Acórdão n.º 2301­002.924  S2­C3T1  Fl. 115          21 Voto Vencedor  Conselheiro Mauro José Silva, Redator Designado    Apresentamos nossas considerações em sintonia com os aspectos do Acórdão  para os quais fomos designados como Redator do voto vencedor.  Divergimos  do  Relator  com  relação  à  configuração  do  requisito  da  habitualidade para os prêmios.  Sabendo da dificuldade de conceituarmos o que é habitual, adotaremos, como  primeiro  critério,  a  habitualidade  como  a  qualidade  daquilo  que  é  freqüente,  que  é  repetido  muitas vezes, o que implica tomarmos como habitual aquilo que é, ou poderá ser, repetido mais  de três vezes durante a duração do contrato de trabalho.   No caso em destaque, os pagamentos eram feitos em várias parcelas anuais,  repetindo­se em mais de ano, o que nos leva à conclusão que se tratam de ganhos que ocorrerão  mais de três vezes durante o contrato de trabalho, tendo, portanto, o atributo da habitualidade.  Conforme incisivamente defendido pelo Relator:  (...) é  indiscutível que havendo habitualidade em sua prestação,  passam  a  assumir  um  novo  papel  no  contrato  de  trabalho  do  empregado,  qual  seja,  própria  remuneração.  Portanto,  demonstrado  então a  habitualidade  na  concessão das  referidas  gratificações  (ou  prêmios),  é  inevitável  o  reconhecimento  da  natureza salarial de tal parcela, razão pela qual, deverá refletir  na  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  considerado  a  expansão do salário.    Logo,  caracterizada  a  habitualidade,  correta  a  conclusão  de  que  os  pagamentos possuíam natureza salarial e que deviam compor a base de cálculo da contribuição  previdenciária.  Votamos  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  nesse  aspecto,  acompanhando o Relator nos demais pontos.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Redator Designado               Fl. 125DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     22     Fl. 126DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 10580.901309/2006-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1101-000.092
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), José Ricardo da Silva (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Mônica Sionara Schpallir Calijuri e Marcelo de Assis Guerra.
Nome do relator: MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), José Ricardo da Silva (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Mônica Sionara Schpallir Calijuri e Marcelo de Assis Guerra.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10580.901309/2006­92  Resolução nº  1101­000.092  S1­C1T1  Fl. 812          2 RELATÓRIO      COMPANHIA  DE  ELETRICIDADE  DO  ESTADO  DA  BAHIA  S/A  COELBA, já qualificada nos autos, recorre de decisão proferida em 22/04/2009 pela 2ª Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Salvador/BA  (fls.  714­715)  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra despacho decisório que deferira parcialmente os pedidos de reconhecimento de crédito e  de  compensação,  pleiteados  pela  contribuinte,  referentes  ao  saldo  negativo  do  Imposto  de  Renda Pessoa Jurídica apurado pelo Lucro Real anual, no ano calendário de 2002.  A questão envolve o Imposto de Renda Retido na Fonte por empresas públicas,  com códigos de recolhimento 6147 e 6190. A contribuinte havia solicitado crédito no valor de  R$14.615.195,28 mediante PER/DCOMP (saldo negativo apurado na DIPJ 2003) pelo regime  de  tributação  anual  do  lucro  real.  O  saldo  negativo  de  IRPJ  é  composto  por  valores  recolhidos/compensados de IRPJ por estimativa no ano calendário 2002 e também pelo IRRF –  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  sobre  os  rendimentos  de  serviços  prestados  a  empresas  públicas e de aplicações financeiras no valor de R$149.128,18.  O Despacho Decisório n. 1019 da DRF Salvador – BHA (FLS. 612 ­ 623) relata  as PER/DCOMPS originais, retificadoras e canceladas e aponta créditos solicitados no valor de  R$14.615.195,28  relativos  ao  ano  calendário  de  2002  e  reconhece  em  11/12/2007  o  direito  creditório de R$14.579.693,19, glosando R$35.128.74 de  Imposto de Renda Retido na Fonte  não  comprovado  que  corresponde  à  diferença  entre  o  valor  declarado  (R$149.128,18)  e  as  retenções apuradas nas DIRF das fontes pagadoras.   A respeito do imposto de renda retido na fonte por empresas públicas (códigos  6147 e 6190) o despacho afirma que:  As  fls.  375/376 a  requerente  pronunciou­se  acerca  da  solicitação  para  apresentação  dos informes de rendimentos constante no item 2 da Intimação 358/2007 (fls. 370/371),  esclarecendo que  lhe  foi assegurado pela Solução de Consulta SRRF/5 RF DISIT NO  19/2004  (FLS.  420/423)  o  direito  à  utilização  dos  registros  contábeis  das  retenções  efetuadas na fonte por órgãos públicos ou entidades da administração pública federal  como documentação hábil para respaldar a compensação de tributos.  Em função da referida permissão,  foi anexado ao processo apenas o  relatório de  fls.  424/607,  no  qual  figuram  os  números  de  CNPJ  das  fontes  pagadoras,  as  datas  dos  eventos, os rendimentos recebidos assim como os valores do imposto de renda na fonte.  Cumpre  transcrever,  por  oportuno,  o  teor  da  conclusão  integrante  da  decisão  n°  19/2004,  proferida  pela  DISIT  SRRF  ­  5a  RF  no  processo  de  consulta  n°  10580.002015/2004­14:   "Ante  o  exposto,  conclui­se  que  se  o  órgão  ou  entidade  da  administração  pública  federal não fornecer o comprovante anual de retenção ao de que trata o artigo 28 da  IN SRF n° 306, de 2003, a  compensação dos  valores  retidos poderá  ser  respaldada  pelos registros contábeis da consulente, acompanhados de nota fiscal ou fatura e da  comprovação do valor depositado pela fonte pagadora."   Fl. 812DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10580.901309/2006­92  Resolução nº  1101­000.092  S1­C1T1  Fl. 813          3 Tal  dedução  amparou­se  no  disposto  no  artigo  923  do  Decreto  no  3.000/1999  que  dispõe que a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a  favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis,  segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.  No  entanto,  a  empresa  limitou­se  apresentar  o  relatório  de  fls.  424/607 ao  qual  não  pode ser atribuído o tratamento de livro fiscal e que não tem o condão de certificar a  efetiva  retenção  na  fonte  dos  valores  nele  consignados  já  que,  contrariamente  à  recomendação contida na Solução de Consulta, não está acompanhado das faturas dos  serviços prestados e da comprovação dos valores depositados pelas fontes pagadoras.   Por  conseguinte,  face  à  impossibilidade  de  se  determinar,  de  modo  inconteste,  a  legitimidade dos  valores  constantes no  referido  relatório,  considerar­se­á para efeito  de  apuração  do  crédito  a  compensar  neste  processo  tão  somente  as  retenções  efetivamente corroboradas pelas DIRF de fls. 214/305.   O documento de fl. 214 no qual figura o resumo das retenções na fonte  sobre  rendimentos  pagos  à  interessada  durante  o  ano  calendário  de  2002 revelou a seguinte situação, no tocante aos códigos 6147 e 6190:   CÓDIGO  DE  RECEITA  VALOR  DO  RENDIMENTO  DECLARADO  VALOR  RETIDO  NA  FONTE  ALÍQUOTA  TOTAL  ESTABELECIDA  PELA  LEGISLAÇÃO  ALÍQUOTA  ESPECÍFICA  PARA  O  CÁLCULO DO IRPJ  6147  9.023.694,28  524.281,54  5,85%  1,2%  6190   470.581,20   27.503,82   9,45%  4,8%  TOTAL   9.964.856.68   551.785,36   ­  Conquanto  o mencionado  resumo  evidencie  que  o  valor  de R$  470.581,20  refere­se  integralmente ao código 6190, cuja alíquota  total é de 9,45%  (IRPJ  ­ 4,8%, CSLL  ­  1%. PIS ­ 0,65% E COFINS ­ 3%), as DIRF detalhadas de fls. 322/361 atestam que a  alíquota média utilizada foi de 5,85%, aplicável ao código 6147 (IRPJ ­ 4,8%, CSLL ­  1%, PIS  ­  0,65%)  e COFINS  ­ 3%). Configura­se,  portanto,  o  equivoco  de  algumas  fontes pagadoras no preenchimento das DIRF já que foi informado o código de receita  6190 em lugar de 6147, como seria correto.   Tal  inconsistência  reflete  diretamente  nos  créditos  compensáveis,  porquanto  a  alíquota  do  IRPJ  é  de  1,2%  para  o  código  6147  e  4,85%  para  o  código  6190  consoante estabelecido pelo Anexo I da Instrução Normativa SRF/STN n° 23/2001 (fls.  608/609).   O  crédito  resultante  das  retenções  efetuadas  por  órgãos  públicos  a  compensar  neste  processo  foi  demonstrado  no  Anexo  II  deste  Despacho  Decisório,  devendo­se  esclarecer que:   1.1.  foram  mantidas  no  código  6190  apenas  as  retenções  oriundas  das  fontes  pagadoras de CNPJ n° 00.059.311/0039­07. 00.394.452/0011­77, 00.394.502/0122­31  e 26.689.350/0017­83 para as quais foi utilizada exatamente a alíquota de 9,45% cuja  parcela  do  IRPJ  corresponde  a  4,8%.  1.2.  aos  valores  informados  com  o  código  de  receita 6190 (9,45%) e para os quais foi aplicada a alíquota fixada para o código 6147  ou  de  valor  a  ela  aproximado  (5,85%>)  foi  atribuído  o  código  6147,  tendo  sido  a  parcela  concernente  ao  IRPJ  determinada mediante  utilização  da  alíquota  de  1,2%;  1.3. por não terem sido detectadas divergências relevantes nas alíquotas utilizadas foi  Fl. 813DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10580.901309/2006­92  Resolução nº  1101­000.092  S1­C1T1  Fl. 814          4 mantido  o  código  6147  para  as  demais  fontes  pagadoras  cujos  rendimentos  pagos  perfazem o total de R$ 9.023.694,28.   Em função da comprovação parcial das retenções sobre rendimentos pagos por órgãos  públicos,  a  parcela  a  compensar  foi  reduzida  de  R$149.128,18  para  R$113.999,44,  tendo  sido  efetuada  a  glosa  dos  valores  não  corroborados  por  DIRF  no  total  de  R$35.128,74.   (...)   (original sem grifos)  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  ao  Despacho  Decisório (fls. 638 a 641) com as seguintes razões de defesa:   Assevera que os valores retidos nas operações com órgãos públicos deveriam ser  informados na DIRF pelas referidas instituições e fornecidos à COELBA o comprovante anual  de rendimentos, demonstrando os valores pagos e as respectivas retenções.  Reclama que nem todos os órgãos públicos cumprem essa obrigação acessória,  motivo pelo qual a contribuinte procedeu consulta à Receita Federal sobre a possibilidade de  suprir  essa  faltas  através  da  apresentação  de  relatórios  e/ou  comprovantes  de  escrituração  contábil.  Informa que a Solução de Consulta SRRF 5ª RF DISIT N. 19/2004 ratificou as  disposições  legais  que  permitem  a  compensação  dos  valores  retidos  à  medida  em  que  ocorressem,  e,  em  decorrência  da  dificuldade  em  receber  o  citado  comprovante  de  rendimentos,  a  COELBA  poderia  comprovar  as  referidas  retenções  através  de  registros  contábeis e dos documentos que comprovem a operação realizada e correspondente retenção na  fonte.  Argumenta  que  a  COELBA  é  a  única  concessionária  de  serviço  público  de  energia elétrica do Estado da Bahia e que o contingente de contas emitidas para consumidores  da  classe  do  poder  público  federal  é  de  cerca  de  2.400  ao  mês  e  que  diante  de  expressiva  quantidade,  é  inviável  anexar  as  contas  em  um  processo  administrativo  e  que  a  SRF  teria  dificuldade em analisar e manusear tal quantidade de documentos.  Propõe que a SRF poderia suprir esta dificuldade recepcionando a comprovação  através de arquivos magnéticos, já que a COELBA dispõe de todos os registros de faturamento  e arrecadação, inclusive com indicação das retenções que serão realizadas.   Anexa alguns cópias das notas  fiscais de conta de energia emitidas por órgãos  públicos  federais,  relativas ao  ano­calendário de 2002, que comprovariam algumas  retenções  de fonte ocorridas.  Sugere  que  se  houver  necessidade  de  verificação  documental  das  retenções,  poderá ser realizada por amostragem a partir dos relatórios que elencam os consumidores que  procederam a retenção na fonte.   Reclama que a COELBA não poderá ser penalizada pela negligência das fontes  pagadoras,  que  não  cumprem  com  as  obrigações  acessórias  determinadas  na  lei:  declarar  corretamente  na DIRF  os  rendimentos  pagos  e  enviar  os  comprovantes  aos  beneficiários  do  rendimento.  Fl. 814DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10580.901309/2006­92  Resolução nº  1101­000.092  S1­C1T1  Fl. 815          5 Requer  a  reforma  do  Despacho  Decisório  para  homologação  do  crédito  pleiteado  e,  alternativamente,  propõe  a  comprovação  das  retenções  efetuadas  mediante  arquivos magnéticos e/ou prova documental por amostragem, de modo a demonstrar a validade  do valor retido pelos entes públicos federais.  A DRJ/SDR,  através  do  acordão  15­18.994  2ª Turma da DRJ/SDR,  em 22  de  abril  de  2009,  rejeitou  os  argumentos,  indeferindo  o  pedido  de  reconhecimento  do  crédito  pleiteado, in verbis:  “Assim,  não  tendo  o  sujeito  passivo  comprovado,  na  presente  fase  processual  a  retenção do imposto de renda na fonte, segundo o entendimento exposto na solução de  consulta, ou seja, não apresentou nota fiscal ou fatura justamente com a comprovação  do  valor  depositado  pela  fonte  pagadora,  acolho  os  argumentos  da  autoridade  administrativa e indefiro e pedido de reconhecimento do crédito pleiteado”.   A  contribuinte,  cientificada  em  11/09/2009,  interpôs  tempestivamente  recurso  voluntário em 06/10/2009 (proc. fls 717­722), contra a glosa de R$35.128,74 no qual reprisa os  argumentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade,  dizendo  tratar­se  da  única  concessionária de serviço público de energia elétrica no estado da Bahia e que a glosa refere­se  ao IRRF retido pelos próprios órgãos públicos.  Argumenta que obteve resposta em solução de consulta à SRRF 5ª RF/DISIT N.  19 DE 29 DE MARÇO DE 2004 – processo n. 10580.002015/2004­14.  Ementa: COMPROVANTE ANUAL DE RETENÇÃO FORNECIDO POR ÓRGÃO OU  ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. AUSÊNCIA.  Na hipótese de o órgão ou entidade da administração pública federal não  fornecer o  comprovante  anual  de  retenção,  a  pessoa  jurídica  poderá  utilizar  os  seus  registros  contábeis,  acompanhados  da  nota  fiscal  ou  fatura  e  da  comprovação  do  valor  depositado  pela  fonte  pagadora,  para  respaldar  a  compensação  dos  tributos  e  contribuições federais retidos.  Dispositivos Legais: art. 64 da Lei n. 9430, de 1996; art. 5º e 28 da IN SRF N. 306, de  2003 art. 923 do Decreto n. 3000, de 1999.   Reclama que a 2ª Turma de Julgamento silenciou quanto ao seu pedido onde se  dispôs  a  apresentar,  além  do  relatório,  toda  a  documentação  requerida,  através  de  meio  magnético e fiscalização por amostragem, de forma a comprovar o seu direito a crédito.   Reafirma  que  se  a  administração  recepcionar  sua  comprovação  através  dos  arquivos magnéticos poderá conferi­las e aponta a alternativa da fiscalização por amostragem,  citando que este método já foi utilizado e 10 outros PER/DCOMPs, os quais cita os números.    Por fim, pede a reforma do acórdão recorrido para que seja julgado inteiramente  procedente,  a  fim  de  “autorizar  a  comprovação  das  retenções  efetuadas  por  entes  públicos  federais  por  meio  de  arquivos  magnéticos  e/ou  prova  documental  por  amostragem,  determinando,  para  tanto,  a  conversão  do  presente  feito  em  diligência,  com  a  conseqüente  remessa do processo à primeira instância para o fim de que seja reaberta a fase instrutória”.  O  recurso  foi  recebido  pela  1a  Câmara  ­  2ª  Turma  Ordinária  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  que,  considerando  os  argumentos  expendidos  pela  recorrente, conforme relatório de fls. (proc. 739 a 742), em sessão de julgamento ocorrida em  Fl. 815DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10580.901309/2006­92  Resolução nº  1101­000.092  S1­C1T1  Fl. 816          6 22/02/2011,  resolvem, por unanimidade de votos,  converter o  julgamento  em diligência,  nos  termos do voto do relator:   Considerando  os  argumentos  expendidos  pela  recorrente,  conforme  transcrito  no  relatório, tanto na fase impugnatória quanto na fase recursal, sugiro aos meus pares a  conversão  do  julgamentos  em  diligência  para  que  seja  atendido  o  pedido  da  recorrente  de  ver  analisado  a  correção  dos  lançamentos  oferecidos,  na  fase  instrutória,  conforme  relatório  de  flsl.  424/607,  os  quais  fazem  remissão  as  notas  emitidas e as correspondentes retenções.  Não  vejo  onde  se  encontra  o  óbice  da  análise  dos  documentos  oferecidos  por meio  magnético, se espelharem a realidade dos fatos.  Por isso entendo que a autoridade poderá checar os 28.620 documentos, por critérios  estatísticos  consistentes  e  confirmar,  ou  não,  as  informações  expedidas  ao  longo  de  todos os momentos processuais.  Entendo  salutar  esta  medida,  também  diante  das  inconsistências  apontadas  pela  própria autoridade lançadora como acima anotado, no que  tange à apropriação dos  percentuais  de  retenção  e  seus  respectivos  códigos,  sendo  possível,  inclusive  erros  nessas informações nas DIRFS apresentadas pelas fontes tomadores.  Após,  relatório  circunstanciado  será  elaborado  e  dele  seja  colhida  a  ciência  da  Contribuinte para que a mesma se pronuncie,  em achando necessário. Sugestão que  submeto aos meus pares, neste ato.  Em  atendimento  ao  pedido  de  diligência,  através  do  Termo  de  Diligência  n.  427/2012, a autoridade fiscal solicitou à contribuinte:   · Documentação  contábil  que  permita  aferir  o  valor  do  IR­Fonte  efetivamente retido pelas seguintes entidades:  CNPJ      ENTIDADE  00.375.972/0007­56   SUPERINTEND.ESTADUAL DA BAHIA­INCRA/SR­05  00.394.452/0257­85 4ª. COMPANHIA DE GUARDA   00.394.452/0329­94 6º. DEPOSITO DE SUPRIMENTO   00.394.460/0093­60 DELEGACIA DA REC.FEDERAL EM F. SANTANA/BA  00.394.502/0180­00 DEPOSITO NAVAL DE SALVADOR   00.396.895/0024­11 DELEGACIA FEDERAL DE AGRICULTURA­BA  00.402.552/0001­26 COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR  00.855.923/0001­25 ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE SANTA INES  02.030.715/0018­60 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES­BA  16.132.623/0001­58 ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE CATU   29.979.036/0025­18 AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM JEQUIE  29.979.036/0037­51 AGENCIA DA PREVID. SOCIAL EM ESPLANADA  33.004.300/0003­60 COMISSÃO EXEC. DO PLANO DA LAVOURA CACAUEIRA  33.004.300/0155­53 COMISSAO EXEC. DO PLANO DA LAVOURA CACAUEIRA  33.004.300/0162­82 COMISSÃO EXEC. DO PLANO DA LAVOURA CACAUEIRA  33.787.094/0007­35 DEPARTAMENTO REGIONAL NORDESTE (IBGE)  37.115.367/0011­32 DELEG. REG. DO TRAB/BA  · Planilha em meio magnético contendo  todos os valores de IRPJ retidos  na  fonte  por  órgãos  ou  entidades  da  Administração  Pública  Federal,  relativamente ao ano­calendário 2002.  Fl. 816DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10580.901309/2006­92  Resolução nº  1101­000.092  S1­C1T1  Fl. 817          7 A  empresa  apresentou  em  27/08/2012  a  resposta  ao  pedido  de  documento  (fl.  754), fazendo acompanhar por documentos que comprovam o valor do IR fonte efetivamente  retido, sendo parte em arquivo magnético e parte impresso, das seguintes empresas:  CNPJ                 ENTIDADE  00.375.972/0007­56  SUPERINTEND.  ESTADUAL  DA  BAHIA­INCRA/SR­05  00.394.452/0329­94   6º. DEPOSITO DE SUPRIMENTO   00.396.895/0024­11   DELEGACIA FEDERAL DE AGRICULTURA­BA   00.402.552/0001­26  COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR   00.855.923/0001­25   ESCOLA  AGROTECNICA  FEDERAL  DE  SANTA  INES  02.030.715/0018­60  AGENCIA  NACIONAL  DE  TELECOMUNICAÇÕES­BA  16.132.623/0001­58  ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE CATU   26.689.350/0017­83  FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE   29.979.036/0025­18  AGENCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM JEQUIE   33.787.094/0007­35  DEPARTAMENTO REGIONAL NORDESTE   37.115.367/0011­32  DELEG. REG. DO TRAB/BA    Observou  que  não  existe  em  seus  registros  a  retenção  de  imposto  das  demais  entidades  solicitadas,  esclarecendo  que  essas  retenções  não  foram  contempladas  no  saldo  negativo de IRPJ da Coelba para o ano calendário de 2002, nem foram objeto de compensação.  Juntou planilha em meio magnético contendo  todos os valores de  IRPJ retidos  na fonte por órgãos ou entidades da Administração Pública Federal do ano calendário de 2002.  A Informação Fiscal n. 224/2012, de 19/10/2012, preliminarmente aponta que:   · A  auditora­fiscal  que  julgou  as  PER/DCOMPS  originalmente,  identificou inconsistências na DIRFs dos seguinte órgãos públicos   CNPJ      ENTIDADE   00.059.311/0039­07   FUNAI – EUNAPOLIS   00.375.972/0007­56   SUPERINTEND.ESTADUAL DA BAHIA­INCRA/SR­05   00.394.452/0011­77   BATALHÃO DE CAÇADORES   00.394.452/0257­85   4ª. COMPANHIA DE GUARDA   00.394.452/0329­94   6º. DEPOSITO DE SUPRIMENTO   00.394.460/0093­60   DELEGACIA DA REC.FEDERAL EM F. SANTANA/BA   00.394.502/0122­31   DELEG. CAPITANIA PORTOS ILHEUS   00.394.502/0180­00   DEPOSITO NAVAL DE SALVADOR   00.396.895/0024­11   DELEGACIA FEDERAL DE AGRICULTURA­BA   00.402.552/0001­26   COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR   00.855.923/0001­25   ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE SANTA INES   02.030.715/0018­60   AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES­BA   16.132.623/0001­58   ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE CATU   26.689.350/0017­83   FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE   29.979.036/0025­18   AGENCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM JEQUIE   29.979.036/0037­51   AGENCIA DA PREVID. SOCIAL EM ESPLANADA   33.004.300/0003­60   COMISSÃO EXEC. DO PLANO DA LAVOURA CACAUEIRA   33.004.300/0155­53   COMISSÃO EXEC. DO PLANO DA LAVOURA CACAUEIRA   33.004.300/0162­82   COMISSÃO EXEC. DO PLANO DA LAVOURA CACAUEIRA   33.787.094/0007­35   DEPARTAMENTO REGIONAL NORDESTE (IBGE)  37.115.367/0011­32  DELEG. REG. DO TRAB/BA  · Para  atender  à  autoridade  julgadora  do  CARF,  a  unidade  de  origem  iniciou  a  diligência  requerendo  o  fornecimento  de  documentação  contábil  relativas  aos  21  (vinte  e  um) CNPJs  que  apresentavam  inconsistências,  assim  como  uma  listagem,  em meio  digital, de todas as notas fiscais de energia elétrica emitidas para órgãos públicos em 2002.   Fl. 817DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10580.901309/2006­92  Resolução nº  1101­000.092  S1­C1T1  Fl. 818          8 ·  Que as notas fiscais fornecidas pela contribuinte mostram que a Coelba  controla  o  faturamento  mais  pelo  número  do  contrato  e  menos  pelo  CNPJ  ou  endereço  do  cliente,  citando  o  exemplo  do  Ministério  da  Agricultura  e  Abastecimento  –  CNPJ  33.004.300/0161­00  para  o  qual  são  faturados  dezenas  de  contas  (contratos),  relativos  a  estabelecimento da Ceplac e da Conab espalhados por todo o estado da Bahia, incluindo Ilhéus,  Itaberaba, Ribeira do Pombal, Itabuna, Uruçuca, Itajupe, Eunápolis, Itamarajú, Irecê e muitos  mais.   · Em várias contas emitidas pela Coelba para outros clientes sequer consta  o número do CNPJ do cliente.   · Em  face  destas  ocorrências  o  número  do CPNJ não  constitui  elemento  confiável  para  o  estabelecimento  de  critérios  objetivos  de  auditoria,  já  que  é  impossível  confrontar  as DIRFs,  que usam o  número  do CNPJ  como  elemento  de  identificação  com  as  notas fiscais, que usam o número de contrato como referência.  · A  planilha  fornecida  pela  Coelba  aponta  mais  de  10.500  registros,  relativos a cerca de 150 clientes e que cada registro indica retenções do código 6147.   · O  total  do  IRPJ  retido  na  planilha  é  de R$191.885,35  enquanto  que  o  valor das retenções na fonte indicadas na DIPJ é de R$149.128,18.  · A respeito da inconsistência dos valores, a empresa alegou que somente  utilizou parte dos valores na DIPJ e que não representou nenhum prejuízo ao fisco.  · Na  impossibilidade  de  a  Coelba  apontar  exatamente  qual  universo  de  documentos a auditar,  seria  impossível verificar  a  regularidade das  retenções por  técnicas de  amostragem.  · Alega  que  “a  única  forma  possivel  de  se  fazer  essa  verificação  com  exatidao  seria  somar  os  originais  físicos  das  Notas  Fiscais  de  Energia,  um  após  o  outro,  cumulativamente,  até  inteirar  o  valor  de  IRPJ  indicado  na  DIPJ”.  Descarta  a  apuração  do  crédito com base em amostragem de documentos, alegando que “não é  razoável supor que o  Fisco  deva  se  encarregar  de  trabalho  manual  de  tamanha  magnitude  apenas  porque  o  contribuinte  não  tem  condições  técnicas  de  fornecer  os  elementos  indispensáveis  às  necessidades das boas técnicas de auditoria”.  · Relata  não  ser  possível  nem  examinar  diretamente  as  notas  fiscais  de  grande  maioria  dos  órgãos  retentores  nem  realizar  batimento  direto  entre  DIRFs  e  Notas  Fiscais, já que nenhum dos dois métodos seria capaz de fornecer resultados exatos.   · Afirma que o uso do CNPJ, “é a única maneira defensável de apurar o  valor de crédito a que a Coelba tem direito. Não resta, destarte, outra opção a este Auditor­ Fiscal que não a de manter os  cálculos  realizados pela  ilustre  julgadora original ajustando  com os resultados da análise documental feita a seguir”.   Da análise documental, a Informação Fiscal consta que:  · A Coelba informa que possui registros contábeis de apenas parte dos 21  (vinte e um) CNPJs antes referidos, e destes, apresentou apenas uma parte das notas (em papel  e meio magnético).   Fl. 818DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10580.901309/2006­92  Resolução nº  1101­000.092  S1­C1T1  Fl. 819          9 · As retenções de alguns órgãos foram consideradas  inicialmente, porém,  face a não comprovação, inclusive por não constarem em algumas delas, número de CNPJ, não  foram incluídas nos cálculos, totalizando R$2.699,63.  · Para  os  demais  CNPJ  cujas  notas  fiscais/faturas/contas  de  energia  apresentadas foram somados individualmente os valores de retenção na fonte e apurado o valor  do  crédito  de  IRPJ  utilizando o  percentual  de  1,2%, mesmo percentual  utilizado  na  planilha  eletrônica fornecida pela própria empresa.   · Contatou­se  que  estes  valores  não  coincidem  com  os  originalmente  apurados pelo SEORT, sendo glosado o valor de R$2.703,06.  · Que o  resultado  do  procedimento  fiscal  de  diligência  gerou  uma  glosa  global  de  R$5.402,69,  reduzindo  o  valor  originalmente  deferido  de  R$113.999,14  para  R$108.596,45 e o crédito total, de R$14.579.693,19 para R$14.574.290,50.  A  contribuinte  foi  cientificada  em  07/11/2012  (fl.  780)  e  em  22/11/2012  apresentou  a  sua manifestação  para  encaminhamento  ao CARF  (fls.  782  a  788)  onde  repisa  argumentos já trazidos na manifestação de inconformidade e no recurso voluntário.   Reclama  que  “a  despeito  da  determinação  proferida  pela  Ilma.  Julgadora,  a  autoridade fiscal limitou­se a concluir pela impossibilidade de realizar tal diligência, (...)”.   Afirma  que  a  ordem  para  realizar  a  diligência  foi  desatendida  “Em  outras  palavras, diante do volume de documentos a serem analisados, o Ilmo. Auditor fiscal entendeu  que poderia se abster de realizar o levantamento com base na vasta documentação disponível,  dispondo  que  tal  levantamento  deveria  ser  feito  pelo  contribuinte.  Acontece  que  a  Ilma.  Julgadora  determinou  expressamente  que  tal  levantamento  deveria  ser  realizado  pela  autoridade fiscal, ou seja, tal ordem foi simplesmente desatendida.”  Argumenta  que  a  autoridade  fiscal  não  poderia  ter  se  esquivado  de  realizar  diligência imposta pelo órgão julgador, ferindo o direito ao contraditório e à ampla defesa do  contribuinte.   Destaca  que  apresentou  planilhas  demonstrando  que  foi  retido  o  total  de  R$191.885,35, montante  superior  ao  crédito  de  R$149.128,18,  indicado  na DIPJ,  valor  este  reconhecido pelo próprio fiscal.  Adverte que não  tendo o  levantamento sido aceito pela autoridade  fiscal,  seria  imprescindível  que  fosse  verificada  a  documentação  do  contribuinte  posta  à  disposição  em  meio magnético, apta a comprovar os números indicados.   Reclama  da  glosa  de  R$5.402,69,  além  da  glosa  inicial  de  R$35.128,74,  apontada na decisão de primeira instância administrativa e acresce que o levantamento para a  glosa foi feito com base no CNPJ, da mesma forma procedida na decisão recorrida.  Lembra que o próprio fiscal  reconheceu que o método baseado no CNPJ “não  constitui elemento confiável para o estabelecimento de critérios objetivos de auditoria, já que  é impossível confrontar as DIRFS – que usam o CNPJ como elemento de identificação – com  Notas  Fiscais  –  que  usam  o  número  do  contrato  como  referência”.  Confirma  que,  como  Fl. 819DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10580.901309/2006­92  Resolução nº  1101­000.092  S1­C1T1  Fl. 820          10 reconheceu  o  próprio  fiscal,  a  COELBA  controla  seu  faturamento  mais  pelo  número  do  contrato do que pelo CNPJ do cliente.   Alega  que  a  adoção  do  método  adotado  pelo  Fiscal  afronta  o  princípio  da  verdade  material  que  deve  reger  o  procedimento  administrativo  tributário,  apontando  ser  imprescindível que  tivessem sido analisados os documentos disponíveis pela contribuinte em  meio magnético, os quais comprovam o direito à integralidade do crédito tributário perseguido  pelo contribuinte.   Ressalta  que  sequer  foi  abordado  pelo  fiscal  na  informação  fiscal,  o  empreendimento da fiscalização por meio de amostragem, a partir das confrontações de parte  dos  documentos  fiscais  com  os  relatórios  que  elencam  os  consumidores  que  procederam  à  retenção na fonte.  Elenca 10 (dez) PER/DCOMP, que alega serem idênticos ao caso ocorrido onde  foram utilizadas as alternativas da amostragem.  Requer que a devolução dos autos para que a diligência fiscal seja realizada por  completo, inclusive com base na análise de toda a documentação disponível em via magnética,  ou por meio de amostragem.                                  Fl. 820DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10580.901309/2006­92  Resolução nº  1101­000.092  S1­C1T1  Fl. 821          11 VOTO  Conselheira MÔNICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI   A  informação  fiscal  224/2012  da  DRF  Salvador­  SEORT,  relata  que  foram  iniciados os procedimentos de diligência intimando a contribuinte a apresentar a documentação  contábil  relativa aos 21 CNPJs que apresentavam inconsistências, assim como uma  listagem,  em meio digital, de todas as Notas Fiscais de Energia Elétrica emitidas para os órgãos públicos  no ano­calendário sob análise.  O  contribuinte  apresentou  documentos  (parte  em  arquivo  magnético  e  parte  impresso) de somente 9 (nove) empresas, informando que não possui registros de retenção de  impostos das demais entidades solicitadas e que essas retenções não foram incluídas no saldo  negativo de IRPJ da Coelba no ano calendário 2002, nem foram objeto de compensação.   A  informação  fiscal  relata  problemas  de  auditoria,  por  exemplo,  ao menos  no  que diz respeito aos órgãos públicos, que a Coelba controla seu faturamento mais pelo número  do contrato do que pelo CNPJ ou endereço do cliente. Cita ainda como exemplo o Ministério  da Agricultura e Abastecimento, CNPJ 33.004.300/0161­00, para o qual são faturados dezenas  de contas (contratos) relativas a estabelecimentos da Ceplac e da Conab espalhados por todo o  estado  da  Bahia,  incluindo  Ilhéus,  Itaberaba,  Ribeira  do  Pombal,  Itabuna,  Uruçuca,  Itajupe,  Eunápolis,  Itamarajú,  Irecê  entre  outros. Acrescenta  que  em  várias  das  contas  emitidas  pela  Coelba sequer consta o número do CNPJ do cliente.   Acrescenta  que  o  número  do  CNPJ  não  constitui  elemento  confiável  para  o  estabelecimento de critérios objetivos de auditoria, já que é impossível confrontar as DIRFs –  que usam o CNPJ como elemento de identificação – com Notas Fiscais – que usam o número  de contrato como referência. O problema relatado é bem conhecido, por isso a necessidade de a  contribuinte comprovar com documentos idôneos e contabilidade, os valores que estão sendo  requeridos para compensação.  Por sua vez, a contribuinte, em sua manifestação à informação fiscal afirma que  “ ... o procedimento fiscal aqui combatido indicou uma glosa adicional de R$5.402,69, além  da  glosa  de  R$35.128,74  apontada  na  decisão  de  primeira  instância  administrativa.  Tal  levantamento foi  feito da mesma forma procedida na r. decisão recorrida, ou seja, com base  no uso do CNPJ”.   Em  verdade,  os  elementos  reunidos  nos  autos  não  permitem  concluir  sobre  a  consistência dos valores solicitados para compensação não sendo possível negar ou reconhecer  o direito à contribuinte.   De  forma alguma  impõe­se  que  a Recorrente  seja  penalizada pela  negligência  das  fontes pagadoras, porém, a contribuinte deve apresentar contabilidade e documentos que  permitam a conferência dos valores  requeridos, como conclui a solução de consulta SRRF 5ª  RF DISIT N. 19/2004:   “Na hipótese de o órgão público ou entidade da administração pública federal  não  fornecer  o  comprovante  anual  de  retenção,  a  pessoa  jurídica  poderá  utilizar  os  seus  registros  contábeis,  acompanhados  da  nota  fiscal  ou  fatura  e  da  comprovação  do  valor  depositado pela  fonte pagadora, para respaldar a compensação dos  tributos e contribuições  federais retidos”.  Fl. 821DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10580.901309/2006­92  Resolução nº  1101­000.092  S1­C1T1  Fl. 822          12 Pelas razões expostas, ciente da dificuldade apresentada pelo auditor fiscal para  efetuar a conferência nota por nota, devido ao grande volume, e da contribuinte em juntar todas  as  notas  em  papel  ao  processo,  meu  voto  é  no  sentido  de  converter  o  julgamento  para  realização de nova diligência a fim de que a contribuinte seja intimada a confrontar os dados da  sua  planilha  com  a  contabilidade  da  empresa,  comprovando­os  ao  auditor  fiscal.  O  auditor  fiscal, utilizando as técnicas de auditoria por amostragem, após a comprovação contábil poderá  selecionar  os  lotes  que  a  contribuinte  deverá  comprovar  com  as  notas  fiscais,  seja  em meio  material  ou  magnético,  desde  que  permitam  a  confrontação  dos  valores  registrados  com  as  notas emitidas.  Ao  final  dos  trabalhos  deverá  ser  elaborado  relatório  circunstanciado  das  verificações promovidas e do resultado alcançado, cientificando­o à interessada e reabrindo­lhe  prazo de 30 (trinta) dias para complementação de suas razões de defesa, após o qual os autos  deverão retornar a este Conselho     (documento assinado digitalmente)  MÔNICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI – Relatora       Fl. 822DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 11020.912250/2009-19
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 COFINS. COMPENSAÇÃO. REQUISITO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO. A comprovação da certeza e da liquidez do crédito constitui requisito essencial à acolhida de pedidos de compensação.
Numero da decisão: 3403-002.380
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 COFINS. COMPENSAÇÃO. REQUISITO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO. A comprovação da certeza e da liquidez do crédito constitui requisito essencial à acolhida de pedidos de compensação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1506; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 59          1 58  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.912250/2009­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.380  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2013  Matéria  DCOMP­COFINS  Recorrente  BOMBARDELLI COMPONENTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003  COFINS.  COMPENSAÇÃO.  REQUISITO.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO.  A  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito  constitui  requisito  essencial à acolhida de pedidos de compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    Rosaldo Trevisan ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente da  turma), Rosaldo Trevisan  (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi  Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 22 50 /2 00 9- 19 Fl. 60DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por ROSALDO TREVISAN     2 Versa o presente sobre a DCOMP de fls. 2 a 61, transmitida em 29/09/2006,  na qual se busca compensar valor recolhido a maior ou indevidamente (DARF no valor total de  R$ 6.126,87, pago em 14/11/2003) a título de Cofins (valor original do crédito a ser utilizado  de R$ 3.001,46) com débito de R$ 3.799,00 relativo a IPI (período de apuração ­ maio/2006) e  com débito de R$ 892,12 a título de Cofins não­cumulativa (ref. maio/2006).  No  Despacho  Decisório  eletrônico  de  fl.  7  (emitido  em  24/08/2009,  com  ciência em 15/09/2009, conforme documento de fls. 9), acusa­se que o pagamento (DARF de  R$  6.126,87)  foi  localizado,  tendo  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação.  Em sua manifestação de inconformidade (fls. 12 a 21), alega a empresa que:  (a) não implementou a exclusão prevista no inciso III do § 2o do art. 3o da Lei no 9.718/1998  (referente  a  valores  transferidos  a  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  as  normas  regulamentadoras editadas pelo Poder Executivo), tendo recolhido tributos a maior em função  disso; (b) a referida norma é auto­aplicável; e (c) aplica­se ao caso o disposto no art. 66 da Lei  no 8.383/1991, “visto que a empresa pretende compensar os valores vencidos com as próprias  contribuições objeto do litígio”.  Em 09/03/2012 ocorre o  julgamento de primeira  instância  (fls. 36 a 39), no  qual se acorda unanimemente pela improcedência da manifestação de inconformidade, por não  haver qualquer documento comprobatório do direito creditório. O julgador afirma ainda que o  inciso III do § 2o do art. 3o da Lei no 9.718/1998 não possuía força executória, por depender de  norma regulamentadora, não editada até sua revogação pela MP no 1.991/00 (como endossa o  Ato Declaratório SRF no 56/2000), e que o crédito pleiteado no presente processo se refere a  período posterior inclusive a tal revogação.  Cientificada  da  decisão  de  piso  em  19/03/2012  (AR  à  fl.  42),  a  empresa  apresenta  recurso voluntário  em 18/04/2012  (fls.  43  a 54),  tratando de  temas que sequer  são  objeto  de  questionamento  no  processo  (como  arrolamento  de  bens,  habilitação  para  compensação,  inconstitucionalidade  dos  Decretos­leis  no  2.445/1988  e  no  2.449/1998,  semestralidade  da  base  de  cálculo  e  exclusão  da  multa  aplicada).  No  mérito,  não  discute  a  fundamentação  adotada  pela  DRJ  para  o  indeferimento,  nem  apresenta  qualquer  documento  comprobatório do crédito que indica possuir.  É o relatório.                                                                1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11020.912250/2009­19  Acórdão n.º 3403­002.380  S3­C4T3  Fl. 60          3 O contencioso em sede de recurso voluntário restringe­se à comprovação (ou  sua  falta)  da  existência  e  da  liquidez  do  crédito  utilizado  na  compensação  pleiteada.  A  recorrente alegava originalmente que o crédito decorria da não utilização da faculdade prevista  no inciso III do § 2o do art. 3o da Lei no 9.718/1998, dispositivo por ela entendido como auto­ aplicável.  Contudo,  em  sede  de  recurso  voluntário  parece  tratar  de  tema  diverso,  afirmando, por exemplo, que (fl. 53):  “Conforme restou amplamente demonstrado, a Impugnante (sic)  tem  direito  líquido  e  certo  de  compensar  o  montante  indevidamente  recolhido  a  título  de  PIS  (sic)  decorrentes  (sic)  dos Decretos  inconstitucional  (sic)  2445  e  2449,  com  parcelas  vincendas das mesmas contribuições”.  Há pouca coisa a se analisar, visto que a argumentação expressa no recurso  voluntário não guarda pertinência com o analisado pelo órgão julgador de primeira instância.  Resta assim repisar a questão referente à ausência de comprovação do direito  creditório  expressa  em  primeira  instância.  Tendo  em  vista  ter  sido  o  despacho  denegatório  inicial exarado de forma eletrônica, teve o julgador de primeira instância a cautela de buscar,  fundado  na  verdade  material,  o  alcance  da  argumentação  da  então  impugnante  sobre  a  discussão jurídica em torno do comando do inciso III do § 2o do art. 3o da Lei no 9.718/1998,  concluindo  que  ainda  que  houvesse  documentação  comprobatória  do  direito,  não  seria  procedente o argumento da auto­aplicabilidade do referido dispositivo legal. E ainda que fosse  procedente  tal  argumento,  os  créditos  em  discussão  no  presente  processo  são  referentes  a  período posterior à revogação do citado comando legal.  Não  tendo  sido  agregado  pela  recorrente  elemento  destinado  a  refutar  o  expresso pelo julgador a quo, nem qualquer prova ou mero indício do direito creditório, não há  como acolher o pleito de compensação.  É  de  se  endossar  que  a  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito  constitui requisito essencial à acolhida de pedidos de compensação. É o que reza o caput do art.  170 do CTN:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública”. (grifo  nosso)  Assim,  em  face  da  ausência  de  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito informado na DCOMP, não há como prosperar o pleito de compensação da recorrente.  É  de  se  destacar  adicionalmente  que  esta  Terceira  Turma,  em  casos  semelhantes, da mesma recorrente, decidiu recentemente de forma unânime pela não acolhida  das compensações, em face da ausência de comprovação do direito creditório2.                                                              2  Acórdãos  n.  3403­002.237,  3403­002.238,  3403­002.239,  3403­002.240  e  3403­002.241.  Relator:  Antonio  Carlos Atulim. Unânimes. Sessão de 23/05/2003.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por ROSALDO TREVISAN     4   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado, mantendo a decisão de primeira instância.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 63DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por ROSALDO TREVISAN

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5060223 #
Numero do processo: 37216.000953/2007-37
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2002 PREVIDENCIÁRIO. NORMAS PROCEDIMENTAIS. REVISÃO. ARTIGO 149, CTN. A revisão de lançamento fiscal somente poderá ser levada a efeito quando devidamente enquadrada no artigo 149, e incisos, do CTN, impondo, ainda, ao fiscal autuante a devida comprovação da ocorrência de uma ou mais hipóteses permissivas constantes daquele dispositivo legal, em observância à segurança jurídica dos atos administrativos, bem como à ampla defesa e contraditório do contribuinte, sob pena de improcedência da autuação. NULIDADE Na forma do art 61 do Decreto 70.235/72,: “A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.” Cumpre subsidiariamente observar o preceituado no artigo 53 da Lei 9.784/99 quando prevê que ; “ A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos”. Processo Anulado.
Numero da decisão: 2403-002.131
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para em preliminar determinar a nulidade por vicio formal. Votou pelas conclusões o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. Vencido o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari. Declarou se impedido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente. Ivacir Júlio De Souza - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2002 PREVIDENCIÁRIO. NORMAS PROCEDIMENTAIS. REVISÃO. ARTIGO 149, CTN. A revisão de lançamento fiscal somente poderá ser levada a efeito quando devidamente enquadrada no artigo 149, e incisos, do CTN, impondo, ainda, ao fiscal autuante a devida comprovação da ocorrência de uma ou mais hipóteses permissivas constantes daquele dispositivo legal, em observância à segurança jurídica dos atos administrativos, bem como à ampla defesa e contraditório do contribuinte, sob pena de improcedência da autuação. NULIDADE Na forma do art 61 do Decreto 70.235/72,: “A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.” Cumpre subsidiariamente observar o preceituado no artigo 53 da Lei 9.784/99 quando prevê que ; “ A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos”. Processo Anulado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2243; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  37216.000953/2007­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.131  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de julho de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2002  PREVIDENCIÁRIO.  NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  REVISÃO.  ARTIGO 149, CTN.   A  revisão  de  lançamento  fiscal  somente  poderá  ser  levada  a  efeito  quando  devidamente enquadrada no artigo 149, e  incisos, do CTN, impondo, ainda,  ao  fiscal  autuante  a  devida  comprovação  da  ocorrência  de  uma  ou  mais  hipóteses permissivas constantes daquele dispositivo legal, em observância à  segurança  jurídica  dos  atos  administrativos,  bem  como  à  ampla  defesa  e  contraditório do contribuinte, sob pena de improcedência da autuação.  NULIDADE  Na forma do art 61 do Decreto 70.235/72,: “A nulidade será declarada pela  autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.”  Cumpre  subsidiariamente  observar  o  preceituado  no  artigo  53  da  Lei  9.784/99  quando  prevê  que  ;  “ A Administração  deve  anular  seus  próprios  atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá­los por motivo de  conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos”.  Processo Anulado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso para em preliminar determinar a nulidade por vicio formal. Votou pelas conclusões o  conselheiro  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa.  Vencido  o  conselheiro  Carlos  Alberto  Mees  Stringari. Declarou se impedido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 21 6. 00 09 53 /2 00 7- 37 Fl. 6745DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     2  Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente.     Ivacir Júlio De Souza ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão  de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Marcelo  Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos.   Fl. 6746DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 37216.000953/2007­37  Acórdão n.º 2403­002.131  S2­C4T3  Fl. 3          3 Relatório  Compondo  o Acórdão  da  decisão  de  primeira  instância,  o  i.  Julgador  “  ad  quod” produziu o Relatório abaixo que li, compulsei com os autos e tendo corroborado , com  grifos de minha autoria , o transcrevo na íntegra :  “ Trata­se de crédito lançado pela fiscalização (NFLD DEBCAD  37.007.313­4,  consolidado  em  19/05/2006),  no  valor  de  R$  1.450.756,20,  acrescidos  de  juros  e  multa,  referente  às  competências  04/1999  a  12/2002,  inclusive  décimo  terceiro  salário, contra a empresa acima identificada que, de acordo com  o  Relatório  Fiscal  (fls.  72/92),  refere­se  às  contribuições  previdenciárias  destinadas  ao  financiamento  das  aposentarias  especiais,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  que  exercem  funções  as  quais,  conforme  Laudos  Técnicos  de  Condições  Ambientais  do  Trabalho, sujeitam­se à cobrança da contribuição adicional, em  virtude  da  exposição  a  agentes  nocivos  no  meio  ambiente  de  trabalho  com  níveis  de  concentração  acima  dos  limites  de  tolerância estabelecidos.  DA IMPUGNAÇÃO  2.  A  empresa,  inconformada  com  o  lançamento,  do  qual  foi  cientificada  pessoalmente  em  22/05/2006,  apresentou  impugnação,  tempestivamente,  protocolada  sob  nº  37216.000962/2006­47  em  06/06/2006  (fls.  166/185),  alegando  em síntese:  2.1. A tempestividade da impugnação;  2.2.  A  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  tributários  relativos  aos  fatos  geradores  ocorridos  de  abril  de  1999 a abril de 2001;  2.3.  A  ilegitimidade  do  arbitramento.  Somente  depois  de  esgotado  o  exame  de  todos  os  elementos  de  prova  dos  quais  o  contribuinte  disponha  é  que  a  autoridade  fiscalizadora  pode  lançar mão do arbitramento;  2.4. A impugnante dispõe de elementos capazes de comprovar a  sua correção no pagamento da contribuição previdenciária, que  serão  oportunamente  apresentados  em  perícia  desde  já  requerida;  2.5. A exigência da especificação dos EPC e dos EPI no LTCAT  somente  surgiu  na  IN  70  de  10/05/2002,  determinando  que  o  LTCAT  deveria  ser  elaborado  de  acordo  com  a  IN  57  de  11/10/2001;  Fl. 6747DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     4  2.6. À  época  da  elaboração  dos  referidos  LTCAT  estavam  em  vigor a OS INSS/DSS 600 e a OI INSS/DSS 010, que não exigiam  tal formalidade;   2.7. A obrigatoriedade para que o PPP fosse feito para todos os  trabalhadores no momento da sua demissão somente surgiu com  a  IN 99 de 05/12/2003. No período abrangido pelo  lançamento  foram  feitos  o  SB  40  ou  DIRBEN  8030  somente  para  os  empregados que os  solicitaram, de acordo com a legislação da  época;  2.8.  Apresenta  documentos  discriminados  nas  alíneas  (i),  (ii),  (iii), (iv) e (v) do item 54;  2.9. Que a perícia se faz indispensável à elucidação da matéria,  tendo em vista que o lançamento foi feito mediante arbitramento,  pelo  que  requer  demonstrar  que  no  período  lançado  não  expunha  seus  funcionários  a  agentes  nocivos  à  saúde  e  à  integridade física, de acordo com os quesitos anexos (fls. 186).  DA DILIGÊNCIA  3.  Em  face  das  razões  e  da  documentação  apresentada  pela  impugnante, foi determinada a realização de diligência fiscal, a  fim de se apurar a necessidade de se alterar o lançamento. Em  resposta,  às  fls.  1890/1961,  a  auditora­fiscal,  após  análise  de  toda  a  documentação  juntada  pela  impugnante,  conclui  pela  necessidade de retificação da presente NFLD.  DA  DECISÃO­NOTIFICAÇÃO,  DO  RECURSO  E  DO  ACÓRDÃO DO CRPS  4.  Às  fls.  1994/2004,  consta  a  Decisão­Notificação  nº  17.401.4/0309/2007,  que  considerou  o  lançamento  procedente  em parte, com base no resultado da diligência.   5. Às  fls.  2009/2029,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  tempestivo direcionado ao Conselho de Recursos da Previdência  Social – CRPS.  6.  Em  03/12/2008,  a  Sexta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  que  absorveu  a  competência do CRPS, em matéria de custeio, nos termos da Lei  nº 11.457/2007, exara o acórdão de fls. 2103/2108, no sentido de  anular  a  Decisão­Notificação,  por  violação  ao  contraditório,  determinando  o  reinício  do  contencioso  administrativo  para  ciência  do  Resultado  de  Diligência  anterior  à  decisão  de  primeira instância.  DA NOVA IMPUGNAÇÃO  7. Devidamente cientificada do Acórdão proferido pelo Segundo  Conselho  de  Contribuintes  e  do  Resultado  da  Diligência  de  16/01/2007,  consoante  Intimação  e  AR  de  fls.2116/2117,  a  interessada, interpõe, tempestivamente nova impugnação, às fls.  2118/2129, reiterando os argumentos da impugnação originária  e alegando ainda:  Fl. 6748DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 37216.000953/2007­37  Acórdão n.º 2403­002.131  S2­C4T3  Fl. 4          5 7.1. Que apresentou, em sua  impugnação, diversos documentos  comprobatórios  de  suas  alegações  e  que  visavam  afastar  o  arbitramento realizado;  7.2. Que o arbitramento não é uma modalidade de lançamento,  mas  sim  uma  ferramenta  para  a  efetivação  do  lançamento  de  ofício, devendo submeter­se ao principio da verdade material;  7.3. Que  a  autoridade  lançadora  não  deveria  simplesmente  ter  desqualificado  a  documentação  apresentada  pela  requerente  e  sim ter lhe dado tempo de buscar as provas de que, no período  lançado,  providenciou  a  devida  proteção  contra  o  risco  de  acidente de trabalho para os seus empregados;  7.4. Que  no  curto  período  para  apresentação  da  impugnação,  não conseguiu localizar toda a documentação comprobatória do  seu efetivo gerenciamento do ambiente de trabalho, contudo, em  nenhum  momento  se  negou  a  fazê­lo,  tendo,  inclusive,  apresentado,  ainda  que,  por  amostragem,  diversos  documentos  que  demonstravam  as  medidas  por  ela  adotadas,  visando  eliminar e controlar os agentes nocivos;  7.5.  Que  muitos  documentos  apresentados  sequer  foram  analisados  pela  fiscalização  que  se  limitou  à  verificação  da  documentação  relativa  à  entrega  de EPI’s,  desconsiderando os  demais documentos;  7.6. Que ante a ausência de análise de parte da documentação  apresentada  e  da  necessidade  de  realização  de  perícia,  é  evidente  que  deve  ser  julgado  nulo  o  lançamento  que  não  observou o principio da verdade material;  7.7. Que reitera a alegação contida na impugnação apresentada,  de que os débitos  relativos às competências de abril de 1999 a  abril  de  2001  já  se  encontravam  extintos  pela  decadência  quando da realização do lançamento, com base no art. 150, § 4º,  do CTN, aplicável aos débitos previdenciários, conforme Súmula  Vinculante nº 08, do STF.  8. É o relatório. ”    DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA    Após  analisar  aos  argumentos  da  impugnante,  na  forma  do  registro  de  fls.6662,  a  10ª  Turma  da Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  do  Rio  de  Janeiro  I  ­  (RJ)  ­ DRJ/RJO  I,  em 19 de dezembro de 2011,  exarou o Acórdão n° 12­43.121  concedendo provimento parcial à impugnação.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  A  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  de  fls.  6.677,  onde  reiterou  as  razões de impugnação.  Fl. 6749DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     6  Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza ­ Relator  DA TEMPESTIVIDADE   O recurso é tempestivo e reúne os pressuposto de admissibilidade. Portanto,  dele tomo conhecimento  DAS PREJUDICIAIS DE NULIDADE    De plano, é necessário destacar que em 19 de janeiro de 2005, na forma do  registro de fls.126 a 146 procederam­se a 15ª ALTERAÇÃO BC CONTRATO SOCIAL para o  CNPJ  n°.  02.773.629/0001­08.  Na  cláusula  segunda,  do  referido  documento  aduz  que  a  empresa estabelecida no município de Vila Velha, Estado do Espírito Santo teria este como  seu foro:  “ CLÁUSULA SEGUNDA  A sociedade tem sede na Av. Doutor Olívio Lira, 353, salas 1201  a 1216/1301 a 1316, Praia da Costa, município de Vila Velha,  Estado do Espírito Santo, CEP 29.101­950,que é seu foro.”   Muito  embora  tal  registro,  a  ação  e  autuação  fiscal  ,  sem  justificativas  no  Relatório  Fiscal,  elegeu  o  CNPJ  02.773.629/0033­87  da  filial  com  endereço  à  AV.RODRIGUES ALVES 261 275 PARTE CAI5 DO PORTO – RJ.  Assim a justificativa para que o lançamento tenha sido feito no CNPJ da  filial precisaria ficar esclarecida.    DO LANÇAMENTO NO CNPJ DA FILIAL    Pesquisa  no  sitio  da Receita  federal  do  Brasil,  revela  que  a  abertura  desta  filial ocorreu em 01/02/2002, considerando que o período da constituição do crédito ocorreu  nas competências 01/02/1999 a 31/12/2002, é Nula, por impossível, impossível a imputação de  créditos constituídos para fatos anteriores a abertura da filial. Neste sentido não se faz legítimo  seu  assento  no  pólo  passivo  da  autuação  em  razão  de  eventuais  contratos  anteriores  a  sua  existência. Ademais, muito embora os créditos discutidos tenham sido lançados em 07/07/2005  consta,  também,  no  documento  que  a  filial  em  comento  fora  BAIXADA  do  Cadastro  da  Receita  Federal  em  14/08/2008  extinta  por  liquidação  voluntária.  Assim,  as  eventuais  pendências fiscais seriam de se exigidas do respectivo estabelecimento matriz.          Fl. 6750DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 37216.000953/2007­37  Acórdão n.º 2403­002.131  S2­C4T3  Fl. 5          7              REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL            CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA           NÚMERO DE INSCRIÇÃO   02.773.629/0033­87  FILIAL   COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO  CADASTRAL   DATA DE ABERTURA   01/02/2002      NOME EMPRESARIAL   XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA      TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)   ********      CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL   ********      CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS   Não informada      CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA   206­2 ­ SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA      LOGRADOURO   ********     NÚMERO   ********     COMPLEMENTO   ********      CEP   ********     BAIRRO/DISTRITO   ********     MUNICÍPIO   ********     UF   **      SITUAÇÃO CADASTRAL   BAIXADA     DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL   14/08/2008      MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL   EXTINCAO P/ ENC LIQ VOLUNTARIA      SITUAÇÃO ESPECIAL   ********     DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL   ********       Por ocasião da baixa da filial, vigiam os termos capitulados no inciso I do §  2º do art. 28 da Instrução Normativa RFB, n° 748, de 28 de junho de 2007, verbis:  “ Art. 28. A baixa de inscrição no CNPJ, de matriz ou de filial,  deverá  ser  solicitada  até  o  quinto  dia  útil  do  segundo  mês  subseqüente à ocorrência dos seguintes eventos de extinção:  I  ­  encerramento  da  liquidação,  judicial  ou  extrajudicial,  ou  conclusão do processo de falência;  II ­ incorporação;  Fl. 6751DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     8  III ­ fusão;  IV ­ cisão total;  V ­ elevação de filial à condição de matriz, inclusive:  a)  transformação  em  matriz  de  órgãos  regionais  de  Serviço  Social Autônomo; e  b)  transformação em matriz de unidades regionais ou locais de  órgãos públicos;  VI ­ transformação de órgãos locais de Serviço Social Autônomo  em filial de órgão regional; e  VII  ­  transformação  de  filial  de  um  órgão  em  filial  de  outro  órgão.  § 1º O pedido de baixa de entidade deverá observar o disposto  no art. 8º.  §  2º  Para  efeito  de  baixa  de  inscrição  no  CNPJ  de  filial,  a  verificação restringir­se­á à análise formal do ato registrado e  as  pendências  fiscais  serão  exigidas  do  respectivo  estabelecimento matriz.  § 3º Será indeferido o pedido de baixa de inscrição no CNPJ de  entidade para a qual constarem as seguintes situações:  I ­ débito tributário em aberto, parcelado ou com exigibilidade  suspensa;  No  inciso  I  supra  a  exigibilidade  suspensa,  como  no  caso  em  comento, apesar do registro do § 2º do citado artigo, era motivo  de indeferimento.  Cumpre  ressaltar que  tradicionalmente,  anterior  a  unificação  das  receitas,  a  baixa  de  empresa  junto  ao  INSS  sempre  fora  precedida  do  pedido  de Certidão Negativa  de  Débito.  Na  época  não  se  concedia  a  baixa  de  filial  em  relação  à  qual  constasse  pendência quanto à obrigação tributária principal ou acessória.  Há  questão  pode  não  estar  sendo  trazida  à  colação  pela  Recorrente  motivada  por  alguma  estratégia  processual  que  posterior  ao  trânsito  em  julgado  nas  instância administrativas sem que lhe tenha sido atribuído êxito, argüida em juízo é grande a  possibilidade dos argumentos prosperarem tendo em vista que confirmando­se a ocorrência de  ato nulo este não terá convalescido.    DA NULIDADE DO MPF.  A matéria  já  fora enfrentada em sede de impugnação com arrazoado o qual  tem minha anuência. Entretanto, referindo­me sobre outros aspectos dos MPFs, providenciei  a planilha abaixo para elucidar questões relevantes na emissão dos Mandados de Procedimento  Fiscal – MPF.         PROCESSO    CNPJ      MPF   CIÊNCIA  FLS  EMISSÃO    Fl. 6752DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 37216.000953/2007­37  Acórdão n.º 2403­002.131  S2­C4T3  Fl. 6          9   1­ 37216.000668/2006­35­02.773.629/0033­87­09194385­13/10/2004­ 61 ­08/10/04   2 ­37216.000672/2006­01­02.773.629/0033­87­09194385­13/10/2004­ 80 ­08/10/04  3 ­37216.000677/2006­26­02.773.629/0033­87­09194385­13/10/2004­ 55 ­08/10/04  4 ­37216.000705/2006­13­02.773.629/0033­87­09194385­13/10/2004­ 70 ­08/10/04  5 ­35301.006194/2005­60­02.773.629/0033­87­09194385­13/10/2004­ 256 ­08/10/04    6­35301.007038/2006­05­02.773.629/0033­87­09194385­ 13/10/2004 ­ 80 ­04/10/04   7­37216.000671/2006­59­02.773.629/0033­87­09194385­ 13/10/2004 ­ 50 ­04/10/04  8­37216.000674/2006­92­02.773.629/0033­87­09194385­ 13/10/2004 ­ 110 ­04/10/04     9­37216.000953/2007­37­02.773.629/0033­87­09254533­ 05/08/2005 ­ 61 ­02/08/05 (1)  ­ Período 08/98 a 12/2002.    Ressalte­se que os processos numerados de 1 a 8 tiveram o período ago/98 a  out. 2004 para proceder a ação fiscal.Todos foram 5 vezes prorrogados.  É  relevante  notar  que  muito  embora  todos  tivessem  o  mesmo  número  de  identificação  de  –  09194385  –  não  foram  emitidos  nas  mesmas  datas.  Registram­se  coincidentes os de número 1 a 5, em 08/10/04 e os numerados de 6 a 8, em 04/10/04.  Nos  termos  de  encerramento  da  Ação  fiscal  –  TEAF  consta  que  os  procedimentos  tiveram  termo em 06/07/2005. Entretanto, para o processo número 9 acima descrito, emitiram­se, em  02/08/2005  novo  MPF  –  09254533  ­  para  a  mesma  Autoridade  Autuante  proceder  a  verificação  das  mesmas  rubricas  dos  mandados  anteriores  para  o  período  08/98  a  10/2004,  desta  vez  contidas  no  período  08/98  a  12/2002  cujo  encerramento  ocorreu  em  22/05/2006  conforme TEAF de fls.69.    No sobredito MPF se registra que sua emissão obedecera os art. 1 ° e 3 ° , da  Lei 11.098 de 13 de Janeiro de 2005 e não faz menção de que este estaria sendo emitido nos  Moldes do previsto no art. 149 do Código Tributário Nacional – CTN.  DAS REVISÕES FISCAIS.  Os Mandados  de  Procedimento  Fiscal  – MPFs  emitidos  conforme  planilha  acima,  definidos  para  analisar  o  período  ago/98  a  out.  2004  tiveram  termo  de  encerramento  realizado em 06/07/2005. Entretanto, como visto alhures, concluída as referidas ações fiscais,  novo MPF fora emitido para ser executado pela mesma Auditora Fiscal para verificação dos  mesmos  fatos geradores de período contido nos MPFs anteriores. A nova  ação desenvolvida  nestes moldes caracterizou uma espécie de refiscalização para as competências já fiscalizadas  no procedimento anterior .  DO ART. 149 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ­ CTN.  Analisando os autos, aduz que, na forma do que se determina no , inciso IX  do artigo 149 do CTN a revisão ocorre :  “Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  Fl. 6753DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     10   IX ­ quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu  fraude  ou  falta  funcional  da  autoridade  que  o  efetuou,  ou  omissão,  pela  mesma  autoridade,  de  ato  ou  formalidade  especial.   Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada  enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.”   Na  Instrução Normativa  INSS/DC Nº 100, de 18 de dezembro de 2003,  se  observa  nos  §  §1º  e  2º  do  art.  588  que  a  revisão  de  lançamento  de  crédito  previdenciário  ocorrem nas hipóteses previstas no art. 149 da Lei nº 5.172, de 1966 ­ CTN :  Art. 588  (...)  .1º  A  AFP  poderá,  a  critério  da  autoridade  competente,  ser  determinada com vistas a abranger períodos e fatos já objeto  de ações fiscais anteriores  §  2º  Do  procedimento  fiscal  realizado  na  forma  do  §  1º  deste  artigo,  poderá  resultar  novo  lançamento  ou  a  revisão  de  lançamento de crédito previdenciário nas hipóteses previstas no  art. 149 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN).”  A  instrução  normativa MPS/SRP  nº  3,  de  14  de  julho  de  2005  ­  DOU  de  15/07/2005, que revogou a IN 100 acima citada, que mais tarde , também, seria revogada ­ pela  Instrução Normativa n 971, de 13 de novembro de 2009, não mencionou o § 2º do artigo 588  da  instrução  IN  100  revogada.  Tal  fato  não  impede  o  dever  de  se  observar  o  artigo  149  omitido na instrução.  DA  JURISPRUDÊNCIA  DO  CONSELHO  ADMINISTRATIO  DE  RECURSOS FISCAIS – CARF  A  jurisprudência deste Egrégio Conselho  registra mansa  comunhão de meu  entendimento com as decisões então tomadas:  Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  6ª  Câmara.  Turma  Ordinária  Acórdão nº 20600367 do Processo 36216001947200734  12/02/2008  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/02/2001  a  31/12/2004  NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  REFISCALIZAÇÃO.  ARTIGO  149,  CTN.  AUSÊNCIA  DEMONSTRAÇÃO  DOS  FATOS  ENSEJADORES  DA  REVISÃO  DE  LANÇAMENTO.  A  revisão  de  lançamento  fiscal  somente poderá ser  levada a efeito quando devidamente  enquadrada no artigo 149, e incisos, do CTN, impondo, ainda,  ao  fiscal  autuante  a  devida  demonstração  e  comprovação  da  ocorrência  de  uma  ou  mais  hipóteses  permissivas  constantes  daquele dispositivo legal, em observância à segurança jurídica  dos  atos  administrativos,  bem  como  à  ampla  defesa  e  contraditório  do  contribuinte.  REVISÃO  DE  LANÇAMENTO.  RELATÓRIO  FISCAL  DA  NOTIFICAÇÃO.  OMISSÃ.ES.  O  Relatório  Fiscal  tem  por  finalidade  demonstrar/explicitar  de  Fl. 6754DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 37216.000953/2007­37  Acórdão n.º 2403­002.131  S2­C4T3  Fl. 7          11 forma  clara  e  precisa  todos  os  procedimentos  e  critérios  utilizados pela fiscalização na constituição do crédito tributário,  possibilitando ao contribuinte o pleno direito da ampla defesa e  contraditório,  sobretudo  quando  decorrente  de  revisão  de  lançamento,  com  fulcro  no  artigo  149,  do  CTN.  Recurso  Voluntário Provido em Parte. ( grifos de minha autoria)  Câmara Superior de Recursos Fiscais. 2ª Turma  Acórdão nº 40202922 do Processo 10680014973200329  28/01/2008  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração:  31/01/1999  a  30/11/2002  Ementa:  NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  REFISCALIZAÇÃO.  ARTIGO  149,  CTN.  AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DOS FATOS ENSEJADORES DA  REVISÃO  DE  LANÇAMENTO.  IMPROCEDÊNCIA  AUTUAÇÃO. A  revisão  de  lançamento  fiscal  somente  poderá  ser  levada a efeito quando devidamente enquadrada no artigo  149,  e  incisos,  do CTN,  impondo,  ainda,  ao  fiscal  autuante  a  devida  comprovação  da  ocorrência  de  uma  ou mais  hipóteses  permissivas  constantes  daquele  dispositivo  legal,  em  observância à segurança jurídica dos atos administrativos, bem  como à ampla defesa e contraditório do contribuinte, sob pena  de improcedência da autuação. REVISÃO DE LANÇAMENTO.  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL  OMISSO.  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  tem  por  finalidade  demonstrar/explicitar  de  forma  clara  e  precisa  todos  os  procedimentos  e  critérios  utilizados pela fiscalização na constituição do crédito tributário,  possibilitando ao contribuinte o pleno direito da ampla defesa e  contraditório,  sobretudo  quando  decorrente  de  revisão  de  lançamento,  com  fulcro  no  artigo  149,  do  CTN.  CONCOMITÂNCIA  DISCUSSÃO  ADMINISTRATIVA  E  JUDICIAL.  DESISTÊNCIA  VIA  ADMINISTRATIVA.  A  existência de discussão judicial de matéria  idêntica a objeto de  exame  na  esfera  administrativa  implica  na  desistência  tácita  deste último contencioso a propósito de referido tema, conforme  preceitos  contidos no artigo 47, § 2º,  do Regimento  Interno da  CSRF, aprovado pela Portaria MF nº 147/2007. REP negado e  REC não conhecido ( grifos de minha autoria)    Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Segunda Sessão de Julgamento  Quinta Câmara  Processo 36624.009988/2005­03  Acórdão 205­00.815  Data  03 de julho de 2008  Período de apuração: 01/19995 q 01/1999.  Fl. 6755DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     12  Ementa: DECADÊNCIA. REFISCALIZAÇÃO.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n°  08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de  24/07/91,  devendo,  portanto,  ser  aplicadas  as  regras  do  Código Tributário Nacional.  O  lançamento  somente  pode  ser  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade  administrativa  nos  casos  previstos  na  Legislação.  Processo Anulado.  ACORDAM  os  Membros  da,    Por  maioria  de  votos,  anular  o  auto  de  infração/lançamento  na  forma  do  voto  do  relator.  Vencido  o  Conselheiro  Marco  André  Ramos  Vieira  que  votou  pela anulação da decisão de primeira instância.  JULIO CESAR VIEIRA GOMES­Presidente  MARCELO OLIVEIRA­Relator ( grifos de minha autoria)    “ Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Segunda Sessão de Julgamento  Processo 35301.000008/2007­41  Acórdão 2401­00.534  Data  19 de agosto de 2009  REVISÃO DE ACÓRDÃO. ACÓRDÃO NULO.  A  notificação  do  sujeito  passivo  após  o  prazo  de  validade  do  Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF não acarreta nulidade  do lançamento.  Nulidade do acórdão nº 2825/2005 da 4ª Câmara de Julgamento  do CRPS.  REVISÃO LANÇAMENTO ­ ART. 149 CTN ­ AUSÊNCIA DE  MOTIVO  A constituição de um novo lançamento ou a revisão de crédito  previdenciário decorrente de auditoria fiscal previdenciária que  abranja  períodos  e  fatos  já  objeto  de  auditorias­fiscais  anteriores,  nas  quais  a  contabilidade  foi  verificada,  está  condicionada  a  ocorrência  das  hipóteses  previstas  no  art.  149  do CTN, cuja ocorrência deve restar plenamente demonstrada.  Constata­se  uma  efetiva  ausência  dos  motivos  que  poderiam  justificar  a  revisão  do  lançamento,  o  que  acarreta  a  improcedência do lançamento.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.  ACORDAM  os  membros  da,  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher o pedido de revisão para anular o Acórdão nº 2825/2005  Fl. 6756DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 37216.000953/2007­37  Acórdão n.º 2403­002.131  S2­C4T3  Fl. 8          13 da  4ª Câmara  de  Julgamento  do CRPS,  e  em  substituição,  dar  provimento  ao  recurso.  Votou  pelas  conclusões  a  Conselheira  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.  ELIAS SAMPAIO FREIRE  Presidente e Relator  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Elias  Sampaio  Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira e Marcelo Oliveira. Ausentes os Conselheiros Cleusa  Vieira  de  Souza  e  Kleber  Ferreira  de  Araújo.  ”  (  grifos  de  minha autoria)  “ Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Segunda Sessão de Julgamento  Processo 36204.000153/2007­92  Acórdão 2402­00.009  Data  9 de julho de 2009  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/04/2005  REVISÃO LANÇAMENTO  ­ ART. 149 CTN  ­ MOTIVAÇÃO  ­  AUSÊNCIA  A  constituição  de  um novo  lançamento  ou  a  revisão de  crédito  previdenciário decorrente de auditoria fiscal previdenciária que  abranja  períodos  e  fatos  já  objeto  de  auditorias­fiscais  anteriores,  nas  quais  a  contabilidade  foi  verificada,  está  condicionada a ocorrência das hipóteses previstas no art. 149 do  CTN, cuja ocorrência deve restar plenamente demonstrada.  PROCESSO ANULADO.  ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária da  Segunda Seção de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  anular  o  lançamento.  II)  por  maioria  de  votos,  em  declarar  a  nulidade  por  vício  formal.  Vencidos  os  Conselheiros  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa que decidiram votar pela anulação por vício material.  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente  ANA MARIA BANDEIRA – Relatora  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Elaine Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira (Suplente).” ( grifos de minha autoria)  “ Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Segunda Sessão de Julgamento  Fl. 6757DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     14  Processo 36204.000152/2007­48  Acórdão 2401­00.049  Data  4 de março de 2009  PREVIDENCIÁRIO.  NFLD.  MPF.  NULIDADES.  INOCORRÊNCIA.  PRECEDENTES  DOS  CONSELHOS  DE  CONTRIBUINTES.  REVISÃO  DE  LANÇAMENTO.  OCORRÊNCIA  PARCIAL.  INCENTIVO  DE  VENDAS.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  I  ­  Rejeita  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  em  decorrência do MPF.  II ­ O lançamento pode ser revisto ex­officio, condicionando­se  a necessidade da administração fiscal comprovar a ocorrência  de  uma  das  situações  do  art.  149  do  CTN;  III  ­  Fora  dessas  hipóteses,  à  segurança  jurídica  prestigiada  pelo  Códex  Tributário não permite que o Fisco modifique de ofício, crédito  já  devidamente  constituído,  ou  imponha  uma  exigência  fiscal  referente  a  período  já  fiscalizado  e  onde  teria  se  constatado  naquela oportunidade anterior não haver; IV ­ Representa vício  material à ausência de motivação quanto aos elementos de fato e  de  direito  que  autorizam  o  procedimento  revisional;  V  ­  É  pacífico o entendimento de que os valores pagos a empregados  ou  contribuintes  individuais  a  titulo  de  incentivo,  encontra­se  abrangido  pelo  conceito  de  salário­de­contribuição,  portanto,  deve haver a incidência do tributo previdenciário  ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária da  Segunda Seção de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  para  declarar  a  nulidade  dos  levantamentos correspondentes ao período compreendido entre  as  competências  04/2003 a  04/2005.  II)  Por maioria  de  votos,  em  declarar  a  nulidade  dos  levantamentos  correspondentes  ao  período compreendido entre as competências 04/2003 a 04/2005  por  vício  material.  Vencidas  as  Conselheiras  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Ana  Maria Bandeira, que votaram por declarar a nulidade por vício  formal. III) Por unanimidade de votos: a) em rejeitar as demais  preliminares  suscitadas; b) no mérito,  em negar provimento ao  recurso.   ELIAS SAMPAIO FREIRE ­ Presidente  ROGÉRIO DE LELLIS PINTO ­ Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira.” ( grifos de minha autoria)  “ Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Segunda Sessão de Julgamento  Processo 14485.000266/2007­46  Acórdão 2401­00.204  Fl. 6758DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 37216.000953/2007­37  Acórdão n.º 2403­002.131  S2­C4T3  Fl. 9          15 Data  7 de maio de 2009  REVISÃO LANÇAMENTO  ­ ART. 149 CTN  ­  ­ AUSÊNCIA DE  MOTIVO  A  constituição  de  um novo  lançamento  ou  a  revisão de  crédito  previdenciário decorrente de auditoria fiscal previdenciária que  abranja  períodos  e  fatos  já  objeto  de  auditorias­fiscais  anteriores,  nas  quais  a  contabilidade  foi  verificada,  está  condicionada a ocorrência das hipóteses previstas no art. 149 do  CTN, cuja ocorrência deve restar plenamente demonstrada.  Não houve uma mera ausência de motivação, que acarretaria a  ocorrência de nulidade de lançamento. Ao contrário, constata­se  uma  efetiva  ausência  dos  motivos  que  poderiam  justificar  a  revisão  do  lançamento,  o  que  acarreta  a  improcedência  do  lançamento    ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária da  Segunda Seção de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher o pedido de revisão para anular o Acórdão n.º 367/2007  proferido  pela  2ª  Câmara  de  Julgamento  do  CRPS;  e  em  substituição:  I)  Por  unanimidade  de  votos,  em  declarar  a  decadência  das  contribuições  apuradas  até  a  competência  08/2000.  Votou  pelas  conclusões  o  Conselheiro  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira;  II) Por maioria de votos,  em  dar  provimento  ao  recurso.  Vencidas  as  Conselheiras  Elaine  Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros e  Ana  Maria  Bandeira  (relatora),  que  votaram  por  declarar  a  nulidade  por  vício  formal.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o Conselheiro Elias Sampaio Freire.  Conselheiro Elias Sampaio Freire, Redator Designado  O CTN estipula os casos em que o lançamento pode ser efetuado  e  revisto  de  ofício,  posto  que  consagrado  é  o  princípio  da  inalterabilidade  do  lançamento,  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo.  Portanto,  em  princípio,  ele  se  torna  definitivo  com a notificação regular, não podendo mais  ser alterado pela  autoridade  administrativa,  exceto  nas  hipóteses  arroladas  no  Código Tributário.  Leandro Pausen, (in Direito Tributário – Constituição e Código  Tributário  à Luz  da Doutrina  e  da  Jurisprudência,  Livraria do  Advogado  Editora,  5ª  Edição,  pág.  868/869),  mencionando  Francisco José Soares Feitosa leciona que: “Já o art. 149/CTN  estipula  os  casos  em  que  o  lançamento  será  revisto,  e  somente  nesses  é  que  poderá  um  mesmo  fato  ser  refiscalizado.  A  fiscalização, no demais casos, não poderá ser alterada, sob pena  de violar o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Ressalta que a  imutabilidade  do  ato  contém  dupla  proteção.  Uma,  ao  contribuinte que tem a garantia de não ser perseguido pelo fisco,  e,  duas,  ao  funcionário  que  terá  a  validade  de  seu  trabalho  respeitada”.  Fl. 6759DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     16  Por certo o conceito de refiscalização, que consiste fiscalização  que  abrange  períodos  e  fatos  já  objeto  de  auditorias­fiscais  anteriores, não se confunde com o de revisão do lançamento.  A própria legislação infralegal, no caso, a Instrução Normativa  SRP  n.º  03,  de  14  de  julho  de  2005,  vigente  à  época  do  lançamento, condicionava a constituição de um novo lançamento  ou a revisão de crédito previdenciário decorrentes de auditoria  fiscal  previdenciária  que  abranja  períodos  e  fatos  já  objeto  de  auditorias­fiscais  anteriores,  a  ocorrência  das  hipóteses  previstas no art. 149 do CTN (art. 570 e parágrafos), in verbis:  “Art.  570.  A  Auditoria­Fiscal  Previdenciária  ­  AFP  ou  Fiscalização  é  o  procedimento  fiscal  externo  que  objetiva  orientar,  verificar  e  controlar  o  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  por  parte  do  sujeito  passivo,  podendo  resultar  em  lançamento  de  crédito  previdenciário,  em  Termo  de  Arrolamento  de  Bens  e  Direitos,  em  lavratura  de  Auto  de  Infração ou  em apreensão  de  documentos  de qualquer  espécie,  inclusive aqueles armazenados em meio digital ou em qualquer  outro tipo de mídia, materiais, livros ou assemelhados.  §  1º  A  AFP  poderá,  a  critério  da  autoridade  competente,  ser  determinada com vistas a abranger períodos e fatos já objeto de  ações fiscais anteriores.  §  2º  Do  procedimento  fiscal  realizado  na  forma  do  §  1º  deste  artigo,  poderá  resultar  novo  lançamento  ou  a  revisão  de  lançamento de crédito previdenciário nas hipóteses previstas no  art. 149 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN).”  Portanto,  apesar  de  uma  refiscalização  poder  ser  determinada  independente da  efetiva  constatação da  ocorrência  de  uma das  hipóteses  previstas  no  art.  149  do  CTN.  Em  procedimento  de  refiscalização, a realização tanto de um novo lançamento como  a revisão de lançamento necessitam de suporte fático e de direito  em uma das hipóteses previstas no já aludido dispositivo legal.  Há de se esclarecer que o motivo consiste na situação que levou  a Administração Pública a praticar o ato. Já a motivação trata­ se  da  justificativa  do  pronunciamento  ou  da  decisão  adotada,  onde se exprime de modo expresso as situações de fato de direito  que levaram à Administração Pública a manifestar sua vontade.  Nas  palavras  de  Cláudio  Brandão  de  Oliveira,  in  Manual  de  Direito Administrativo. Rio de Janeiro, Impetus, 2002, p. 68.: “A  motivação  pode  ser  conceituada  como  sendo  a  exteriorização,  por  parte  da  Administração  Pública  das  razões  de  fato  e  do  fundamento de direito que foram levados em consideração para a  materialização do ato. Através dela os particulares  terão ciência  do  conteúdo  do  ato,  deflagrando  se  for  o  caso, mecanismos  de  controle”.  Ao  meu  ver  não  houve  uma  mera  ausência  de  motivação,  que  acarretaria  a  ocorrência  de  nulidade  de  lançamento.  Ao  contrário,  constata­se  uma  efetiva  ausência  dos  motivos  que  poderiam justificar a revisão do lançamento, conforme previstos  no  art.  149  do  CTN,  o  que  acarreta  a  improcedência  do  lançamento.  Fl. 6760DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 37216.000953/2007­37  Acórdão n.º 2403­002.131  S2­C4T3  Fl. 10          17 Ademais,  o  art.  59,  §  3º  do  Decreto  nº  70.235/72  prevê  expressamente que: “Quando puder decidir do mérito a favor do  sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o  ato ou suprir­lhe a falta.”  Diante  de  todo  o  exposto  e  considerando  tudo  o  mais  que  dos  autos consta.  Voto  no  sentido  de ANULAR O ACÓRDÃO Nº  367/2007,  e  em  substituição declarar a decadência até a competência 08/2000 e,  no mérito, dar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em   ELIAS  SAMPAIO  FREIRE  ­  Redator  Designado”  (  grifos  de  minha autoria)  DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL        O artigo 41, III, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais –  RICARF, define que :  “Art. 41. São deveres dos conselheiros, dentre outros previstos  neste Regimento:  (...)  III  ­  observar  o  devido  processo  legal,  assegurando  às  partes  igualdade  de  tratamento  e  zelando  pela  rápida  solução  do  litígio.” ( grifei)        O princípio do devido processo legal assegura a todos o direito a um processo com todas as  etapas previstas em lei e todas as garantias constitucionais.        Se no processo não forem observadas as regras básicas, ele se tornará nulo.         O  devido  processo  legal  é  considerado  o mais  importante  dos  princípios  constitucionais,  pois dele derivam  todos os demais. Ele  reflete em uma dupla proteção ao sujeito, no âmbito  material e  formal, de forma que o  indivíduo receba instrumentos para atuar com paridade de  condições  com  o Estado­persecutor.  É  um  conceito  de  direito  que  busca  uma  adequação  do  processo à ritualística prevista, praticamente confundindo­se ao princípio da legalidade .  DA NULIDADE   Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente  para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.  Ademais o artigo 53 da Lei 9.784/99 preceitua que ; “ A Administração deve  anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá­los por motivo  de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos”.  Assim,  pelo  que  foi  demonstrado,  a  ação  fiscal  ocorreu maculada  de  vício  material.  DA ECONOMIA PROCESSUAL  Fl. 6761DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     18    Diante da  análise posta,  por  economia  processual,  deixo  de  enfrentar demais  alegações da Recorrente.    CONCLUSÃO     Por  tudo  que  foi  exposto,  conheço  do  Recurso  para  EM  PRELIMINAR  determinar  a  NULIDADE  em  razão  de  a  ação  fiscal  ter  sido  realizada maculada  de  VÍCIO  FORMAL.  É como voto.    Ivacir Júlio de Souza ­ Relator                                Fl. 6762DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI

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Numero do processo: 10875.904051/2010-57
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Cabe à autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à comprovação desses atributos impossibilita à homologação. ALEGAÇÕES E PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-004.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa. (Assinado digitalmente) CORINTHO OLIVEIRA MACHADO - Presidente. (Assinado digitalmente) JORGE VICTOR RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Cabe à autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à comprovação desses atributos impossibilita à homologação. ALEGAÇÕES E PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa. (Assinado digitalmente) CORINTHO OLIVEIRA MACHADO - Presidente. (Assinado digitalmente) JORGE VICTOR RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2066; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 5          1 4  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.904051/2010­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.463  –  3ª Turma Especial   Sessão de  21 de agosto de 2013  Matéria  Compensação ­ PIS  Recorrente  TRANSPORTADORA BELMOK LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  Cabe  à  autoridade  administrativa  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários com créditos  líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à  comprovação desses atributos impossibilita à homologação.  ALEGAÇÕES E PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos  de  fato,  de  direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas  com  a  impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa.    (Assinado digitalmente)  CORINTHO OLIVEIRA MACHADO ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 40 51 /2 01 0- 57 Fl. 99DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2   (Assinado digitalmente)  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.       Relatório  A lide versa sobre a não homologação de compensação transmitida por meio  de  Per/Dcomp  em  20/04/2007,  pela  via  de  despacho  decisório  eletrônico  nº  880562976,  exarado em 06/09/2010, cuja autoridade administrativa emitente analisando o limite de crédito  originalmente informado (DARF), constatou não restar saldo credor disponível à satisfação da  compensação intentada, posto que utilizado integralmente para a quitação de outros débitos do  próprio contribuinte.  Manifestando  a  sua  inconformidade  em  face  do  referido  despacho  a  contribuinte  argüiu  sucintamente,  que  do  referido  crédito  informado  através  de  DARF  foi  detectado um pagamento indevido ou a maior, sendo tais valores compensados com débito de  Cofins, apurado em março/2007.   Conclusos  foram os autos para apreciação pela 9a Turma de Julgamento da  DRJ/CPS,  que  em  sessão  realizada  em  07/12/2011,  por  meio  do  Acórdão  nº  05­36.228,  proferiu decisão cuja síntese do entendimento vazado na ementa, adiante transcreve­se:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002  DCOMP. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. PROVA.  Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  credit6rio,  quando  o  recolhimento alegado como origem do crédito estiver  integralmente alocado  na quitação de débitos confessados.  0  reconhecimento  do  direito  credit6rio  aproveitado  em  DCOMP  não  homologada  requer  a  prova  de  sua  existência  e  montante.  Faltando  ao  conjunto probatório carreado aos autos elementos que permitam a verificação  da existência de pagamento indevido ou a maior frente legislação tributária, o  direito creditório não pode ser admitido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Resumiu  a  decisão  acima  ementada  que  tendo  em  vista  que  a  interessada  pretende  infirmar  informações  por  ela  própria  prestadas,  é  necessário  que  a  dita  pretensão  esteja calcada em provas documentais robustas, destarte faltando aos autos a comprovação da  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10875.904051/2010­57  Acórdão n.º 3803­004.463  S3­TE03  Fl. 6          3 existência de pagamento  indevido ou a maior, o direito creditório não pode ser admitido e a  compensação que dele se aproveita não pode ser homologada.  A interessada faz o registro em peça apartada a título de pedido de correção  de erro material, esclarecendo que foi notificada por documento de nº 125/2012, que destoa do  conteúdo  do  acórdão  ora  recorrido,  ocasião  em  que  requer  o  refazimento  da mesma,  com  a  devida  reabertura  de  prazo  para  a  interposição  do  recurso  voluntário  (protocolada  em  07/03/2012).  Cientificada da decisão de primeira instância por meio de AR em 13/02/2012,  em face da mesma interpôs recurso voluntário em 14/03/2012, conforme registro em protocolo  do órgão preparador estampado nos autos, para aduzir sucintamente:  A  recorrente  identificou  recolhimentos  a  maior  ou  indevidos  de  tributos  federais e quantificou no DAR o seu  respectivos valor,  sendo que, a  fundamentação  jurídica  desse  indébito  fiscal  é:  1)  o  alargamento  indevido  da  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins,  por  extravasamento do conceito de faturamento (art. 154, I e art. 195, I, § 4o; CF/88; art. 110, CTN;  art. 2o, LC 70/91; e declaração de inconstitucionalidade pelo STF do disposto no § 1o do art. 3o  da Lei 9.718/98); 2) exclusão da base de cálculo do PIS/Cofins em decorrência do regime de  substituição  tributária  e  incidência monofásica  aplicáveis  sobre  operações  com  combustíveis  (art. 4o, LC 70/91; art. 6o, Lei 9.715/98; art. 4o e parág. Único, Lei 9.718/98; MP 1.991­15/00,  extinguiu  a  substituição  tributária  e  instituiu  o  regime  de  incidência  monofásica,  posteriormente convertida na Lei 9.990/00; Lei 10.865/04, deu nova redação ao art. 4o da Lei  9.718/98, alterando as alíquotas antes previstas); e 3) exclusão da incidência do PIS/Cofins das  parcelas de ICMS e ISS, minuciosamente detalhadas, para ao final requerer a insubsistência e  improcedência da decisão recorrida.   É o relatório.       Voto             Conselheiro Relator  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O recurso interposto preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade,  dele conheço.  O  apelo  apresentado  perante  esta  Corte  busca  reformar  a  decisão  que  indeferiu a manifestação de  inconformidade, que não reconheceu o direito creditório alegado  pela  contribuinte  e  não  homologou  a  compensação  por  ela  declarada,  ante  a  constatação  de  inexistência de saldo credor à satisfação dos débitos nela informados.  Compulsando  os  autos  verificou­se  que  a  recorrente  no  momento  de  protocolização de sua manifestação de inconformidade não aduziu acerca das razões de direito  que  consubstanciaram  à  formação  do  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido,  nem  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 tampouco juntou elementos de prova material com a finalidade de demonstrar a existência de  saldo  credor  no  montante  correspondente  aos  débitos  já  informados  à  Receita  Federal  do  Brasil, sendo esta a razão da não homologação da compensação declarada.  Portanto  as  questões  atinentes  ao  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins, da exclusão de valores da base de cálculo do PIS/Cofins em decorrência do regime  de  substituição  tributária  e  incidência  monofásica  aplicáveis  sobre  operações  com  combustíveis, bem assim da exclusão da incidência do PIS/Cofins das parcelas de ICMS e ISS,  que  se  constituíram  nas  razões  de  defesa,  somente  vieram  a  lume  por  ocasião  do  apelo  apresentado e, certamente, não foram objeto de apreciação pelo juízo da instância a quo.  Por conseguinte não obstante tenha a recorrente trazido ao debate nesta Corte  matérias  de  direito  a  título  de  composição  do  indébito  utilizado  na  compensação  não  homologada, a meu ver tais temas não podem ser objeto de pronunciamento por este colegiado,  sob risco de dar azo a supressão de instância, eis que tais matérias são estranhas à decisão de  piso, uma vez que não foram objeto de apreciação pelo juízo da instância a quo. Por tal razão  deixo de conhecer o recurso nesta parte.  Assim  o  debate  a  ser  realizado  no  âmbito  deste  colegiado  não  comporta  discussão  sobre matéria  de direito,  circunscrevendo­se o deslinde da querela  à demonstração  pela contribuinte de que faz jus à homologação da compensação intentada, portanto a matéria  de prova.  A recorrente em nenhum momento carreou aos autos elementos materiais de  prova, com robustez o suficiente a sustentar às suas razões de defesa, como também não logrou  apontar  em  que  tipo  de  irregularidade  incorreu  o  despacho  decisório  eletrônico,  portanto  presume­se, desde logo que o mesmo não merece reparo, nem mesmo conseguiu demonstrar a  liquidez, a certeza e a disponibilidade de saldo credor o bastante para ensejar a homologação da  compensação declarada, cuja forma poderia ser em consonância com o disposto no artigo 333  do CPC.  Ante todo o exposto, em sede de preliminar, deixo de conhecer o recurso por  inovação dos argumentos de defesa.   É como voto.  Sala de sessões, em 21 de Agosto de 2013.    (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                               Fl. 102DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10875.904051/2010­57  Acórdão n.º 3803­004.463  S3­TE03  Fl. 7          5   Fl. 103DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 15374.907842/2008-89
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/1999 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DIREITO CREDITÓRIO. INDÉBITO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação é condicionada à prova da liquidez e da certeza do direito creditório. Ausentes quaisquer desses pressupostos, não cabe a homologação. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-001.724
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) REGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Jose´ Fernandes do Nascimento e Solon Sehn.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/1999 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DIREITO CREDITÓRIO. INDÉBITO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação é condicionada à prova da liquidez e da certeza do direito creditório. Ausentes quaisquer desses pressupostos, não cabe a homologação. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) REGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Jose´ Fernandes do Nascimento e Solon Sehn.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1758; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 182          1 181  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.907842/2008­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.724  –  2ª Turma Especial   Sessão de  21 de março de 2013  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  INSTITUTO BRASILEIRO DE PETROLEO, GAS E BIOCOMBUSTIVEIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/1999  PER/DCOMP.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DIREITO  CREDITÓRIO.  INDÉBITO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  A  compensação  é  condicionada  à prova  da  liquidez  e da  certeza do  direito  creditório. Ausentes quaisquer desses pressupostos, não cabe a homologação.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente  da  turma),  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento e Solon Sehn.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 78 42 /2 00 8- 89 Fl. 182DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA   2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 5ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Rio de Janeiro II/RJ, que julgou improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir:  “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/1999  PERÍCIA/DILIGÊNCIA DENEGADAS  A  perícia  e  a  diligência  se  reservam  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  que  requerem  conhecimentos  especializados  para  o  deslinde de litígio, não se justificando a sua realização quando o  fato  probando  puder  ser  demonstrado  pela  juntada  de  documentos.  PROVA. MOMENTO. PRECLUSÃO.  A  prova  do  crédito,  que  suporta Declaração  de Compensação,  cabe à contribuinte, devendo ser apresentada até o momento da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena de  preclusão,  salvo  em casos excepcionais legalmente previstos.  INDÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO.  Somente  com  a  comprovação  da  extinção  ou  do  pagamento  espontâneo de  tributo  indevido ou maior que o devido, em face  da legislação tributária aplicável, cogita­se o reconhecimento de  indébito  fiscal,  e  da  sua  utilização  na  compensação  de  outros  tributos e contribuições.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Por bem resumir a controvérsia até a presente fase processual, transcreve­se  parte do relatório do acórdão da DRJ:  “Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  Eletrônica  nº  24672.12427.270904.1.7.040604 (fls. 03/07),  transmitida em 27/09/2004, de débito  de COFINS (cód. 5856), relativo ao período de apuração de fevereiro de 2004, com  crédito oriundo de pagamento a maior,  a  título de COFINS (cód. 2172),  recolhido  em  12/04/2000,  atinente  ao  Período  de  Apuração  31/12/1999,  tudo  conforme  se  verifica na cópia da PerdComp constante dos autos.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  (fl.  08)  emitido  eletronicamente,  a  DERATRio de Janeiro­RJ, não homologou a compensação declarada, alegando não  restar crédito disponível para a compensação dos débitos informados, em virtude de  o  pagamento  do  qual  seria  oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada em 30/07/2008 (fl. 121), a interessada ingressou, em 28/08/2008,  com manifestação de inconformidade (fls. 09/18), na qual alega, em síntese, que:  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 15374.907842/2008­89  Acórdão n.º 3802­001.724  S3­TE02  Fl. 183          3 1.  As  receitas  relativas  às  atividades  próprias  das  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  cientifico  e  as  associações,  civis  que  prestem  os  serviços  para  os  quais  foram  instituídas  e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos, são isentas da COFINS;  2. Alega que é uma associação civil sem fim lucrativo e portanto, é isenta da  COFINS;  3.  Atividades  próprias  das  associações  seriam  aquelas  para  as  quais  elas  tenham sido criadas, ou seja, aquelas previstas em seu estatuto social, cita o parecer  normativo CST nº 162/74;  4. As atividades exercidas são aquelas que constam do Estatuto social;  5. Em 2006 tentou retificar sua DCTF e não conseguiu;  6. Caberia a autoridade administrativa ter diligenciado no sentido de analisar  os documentos e escritas fiscais do Manifestante a fim de averiguar a proveniência  de tais créditos;  Encerra a manifestação, requerendo seu provimento, para reformar a decisão a  quo  e  homologar  a  compensação  efetuada  por  intermédio  da  declaração  de  compensação  objeto  do  presente  processo.  Acrescenta  que  não  sendo  este  o  entendimento,  requer  seja  o  julgamento  convertido  em  diligência  a  fim  de  que  a  autoridade fiscal apure o montante das receitas próprias indevidamente incluído em  setembro de 1999 na base de cálculo da COFINS.”  A Recorrente, nas razões de fls. 133 e ss., reitera os argumentos apresentados  na manifestação de inconformidade, requerendo, por fim, o provimento do recurso voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  24/04/2012  (fls.  131),  interpondo recurso tempestivo em 22/05/2012 (fls. 133). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  A  Recorrente,  ao  transmitir  o  PER/Dcomp,  deixou  de  retificar  a  Dctf  (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) do período correspondente, o que fez  com  que  a  mesma  continuasse  atrelada  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação da compensação, consoante o despacho decisório a seguir:  “3  ­  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  [...]  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA   4 disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.”  Em casos dessa natureza, a Turma tem reconhecido o direito à compensação,  desde que  o  contribuinte:  (i)  retifique  a Dctf  antes  da  ciência do  despacho decisório;  ou  (ii)  ainda que a posteriormente, o faça antes da inscrição do débito em dívida ativa e comprove, de  plano, a existência do crédito compensado.  Nesse  sentido,  cumpre  destacar  os  seguintes  acórdãos,  de  nossa  relatoria,  acompanhados pela unanimidade do colegiado:  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  PROLAÇÃO DO  DESPACHO DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  PROLAÇÃO  DA  DECISÃO  DA DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO Nº 70.235/1972. POSSIBILIDADE. NATUREZA DO  INDÉBITO  NÃO  DEMONSTRADA.  PROVA  INSUFICIENTE.  RECURSO DESPROVIDO.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Sendo insuficiente a prova apresentada, não há  como se homologar a compensação.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido. (Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão  nº 3802­01.125. Rel. Conselheiro Solon Sehn. S. 28/07/2012).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  INSCRIÇÃO  DO  DÉBITO  EM  DÍVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido. (Carf. 3ª S. 2ª T.E.Acórdão  nº 3802­01.078. Rel. Conselheiro Solon Sehn. S. 27/07/2012).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 15374.907842/2008­89  Acórdão n.º 3802­001.724  S3­TE02  Fl. 184          5 apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.”(Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº  3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S. 22/05/2012).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.” (Carf. S3­TE02. Acórdão  nº 3802­01.112. Rel. Conselheiro Solon Sehn. S. 27/07/2012).  Contudo, no presente caso, verifica­se que o interessado não retificou a Dctf  do período correspondente. Por outro lado, limitou­se a juntar aos autos seus estatutos sociais,  alegando que, devido a sua natureza jurídica, não estaria sujeito à incidência da contribuição.  Não há, ademais, qualquer prova da liquidez e da certeza do direito creditório nem mesmo a  demonstração de que houve o pagamento gerador do indébito que se pretende repetir por meio  da compensação.   Assim,  devido  à  ausência  de  prova  da  liquidez  e  da  certeza  do  direito  creditório, vota­se pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 186DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 10980.923576/2009-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/07/2001 ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS PREVISTA NO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº. 9.718/98. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO STF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 2.346/1997. Deve ser anulada a decisão administrativa de primeira instância que deixa de se manifestar sobre o afastamento da aplicação de norma declarada inconstitucional pelo STF, por meio de decisão proferida de forma inequívoca e definitiva, em sede de repercussão geral reconhecida por aquele Tribunal. Recurso Voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-000.907
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para anular a decisão da DRJ. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1866; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 47          1 46  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.923576/2009­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­000.907  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2013  Matéria  COFINS. PER/DCOMP.  Recorrente  MULTIPETRO COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/07/2001  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS  PREVISTA NO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº. 9.718/98. DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE,  PELO  STF,  EM  SEDE  DE  REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 2.346/1997.  Deve ser anulada a decisão administrativa de primeira instância que deixa de  se  manifestar  sobre  o  afastamento  da  aplicação  de  norma  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  por  meio  de  decisão  proferida  de  forma  inequívoca e definitiva, em sede de repercussão geral reconhecida por aquele  Tribunal.  Recurso Voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para anular a decisão da DRJ.  Irene Souza da Trindade Torres  ­ Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago  Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 35 76 /2 00 9- 51 Fl. 47DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  passo a transcrever:  “Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em face da  não  homologação  da  compensação  declarada  por  meio  da  Dcomp  nº13896.40205.280406.1.3.04­8725.  Na  aludida Dcomp  a  contribuinte  indicou  um  suposto  direito  creditório  que  adviria de um pagamento efetuado em 15/08/2003, sob o código 2172, no valor de  R$ 2.938,67, para quitar um débito indicado nessa declaração.  A DRF/Curitiba  emitiu  Despacho Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação, assim fundamentado:  “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados noPER/DCOMP.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada.”  Cientificada  em  29/06/2009,  a  interessada  apresentou,  em  21/07/2009,  manifestação de inconformidade, na qual diz que o crédito decorre da declaração de  inconstitucionalidade pelo STF do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998 no RE  357950, e que aproveitou o referido crédito nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de  1996. Demonstra numericamente a origem do crédito e diz estar amparada pelo art.  170 do CTN. Cita e transcreve jurisprudência administrativa e judicial, que entende  pertinente ao caso, e, ressaltando o contido no art. 165 do CTN, insiste no direito à  restituição. Ao final, pede a homologação da compensação.  Consta dos autos despacho do Seort/DRF/Curitiba atestando a tempestividade  da manifestação de inconformidade.”  A  DRJ­Curitiba/PR  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  e  não  homologou  o  direito  creditório  pleiteado  (efls  33/36),  nos  termos  da  ementa adiante transcrita:   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 28/04/2006  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS.  O  julgador da esfera administrativa deve  limitar­se a aplicar a  legislação  vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos à sua validade ou constitucionalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  perante  este  Colegiado, alegando, em síntese:  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10980.923576/2009­51  Acórdão n.º 3202­000.907  S3­C2T2  Fl. 48          3 ­  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  a  inconstitucionalidade  o  alargamento da base de  cálculo da Cofins,  estbelecida no §1º do  art.  3º  da Lei nº.  9.718/98,  tendo sido reconhecida a repercussão geral da matéria, na sistemática prevista pelo art. 543­B  do CPC. Com  isso,  deve  ser  assegurado  à  contribuinte  recolher  a Cofins  nos moldes  da Lei  Complementar  nº.  70/91,  razão  pela  qual  os  valores  recolhidos  indevidamente  devem  ser  restituídos/compensados;  ­  que,  nos  termos  do  art.  62­A  do Regimento  Interno  do CARF,  a  decisão  proferida pelo STF, na sistema da repercussão geral, deve ser reproduzida pelo CARF; e  ­ que a Lei nº. 11.941/2009, em seu art. 7º, inciso XII, revogou o §1º do art.  3º da Lei nº. 9.718/98.  Ao final, requer seja homologada a compensação pleiteada.  É o Relatório    Voto             Conselheira Relator Irene Souza da Trindade Torres, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade, razões pelas quais dele conheço.  Trata­se  de  PER/DCOMP  eletrônica  apresentada  pela  contribuinte,  à  alegação  de  que  possui  créditos  relativos  ao  recolhimento  indevido  da  Cofins,  referente  ao  período de apuração de 31/07/2001, no valor de R$ 2.938,67.  Alega a recorrente que, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº.  9.718/98,  proferida  pelo  STF  em  sede  de  repercussão  geral,  referente ao chamado alargamento da base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS,  teria  direito  ao  recolhimento  daquela  contribuição  na  forma  estabelecida  pela  Lei  Complementar nº 70/1991, dispositivo anteriormente vigente à edição da referida lei.  A DRJ­Curitiba/PR indeferiu o pedido da requerente ao argumento de que à  autoridade julgadora administrativa seria defeso pronunciar­se sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária, utilizando­se, para tanto, da Súmula CARF nº 02.  Equivoca­se, entretanto, a autoridade julgadora.  A  questão  dos  autos  não  diz  respeito  a  qualquer  apreciação  de  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  por  parte  da  autoridade  julgadora  administrativa.  A  inconstitucionalidade da  lei  já  foi  declarada  pelo Poder  competente  para  tanto,  ou  seja,  pelo  Poder  Judiciário, por meio de seu órgão máximo, o STF. Não pretende, pois,  a  recorrente, o  afastamento  de  lei  tributária  em  razão  de  declaração  de  inconstitucionalidade  por  parte  da  autoridade administrativa. A declaração de inconstitucionalidade já existe e foi proferida pelo  autoridade competente.  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 O que pretende a recorrente é que seja delimitado, pela autoridade julgadora  administrativa, o exato alcance da declaração de  inconstitucionalidade já proferida pelo STF,  em  sede de  repercussão  geral,  o  que  é  algo  bem diverso  do  entendimento  esposado no  voto  condutor do acórdão proferido pela DRJ.  A  própria  autoridade  de  piso  cita  o  dispositivo  legal  que  lhe  autoriza  para  tanto e perfeitamente aplicável ao caso em questão. Veja­se:  “É verdade que, sob certas condições, o julgador administrativo deve afastar a  aplicação  de  norma  inconstitucional.  Estas  condições,  no  entanto,  são  as  que  se  encontram expressas no Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, que dispõe:  Art. 1.º As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem,  de  forma  inequívoca  e  definitiva,  interpretação  do  texto  constitucional  deverão  ser  uniformemente  observadas  pela  Administração  Pública  Federal  direta  e  indireta,  obedecidos  os procedimentos estabelecidos neste Decreto.  (...)  Art. 4.º Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador­ Geral  da  Fazenda  Nacional,  relativamente  aos  créditos  tributários,  autorizados  a  determinar,  no  âmbito  de  suas  competências  e  com  base  em  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  declare  a  inconstitucionalidade  de  lei,  tratado ou ato normativo, que:  I  não  sejam  constituídos  ou  que  sejam  retificados  ou  cancelados;  II não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da  União;  III  sejam  revistos  os  valores  já  inscritos,  para  retificação  ou  cancelamento da respectiva inscrição;  IV sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  crédito  tributário,  quando  houver  impugnação  ou  recurso  ainda  não  definitivamente  julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores,  singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar  a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (grifou­se).   (negrito não constante do original)  Equivoca­se  a  autoridade  julgadora  de  base  quando  afirma  que  as  decisões  sobre  a  inconstitucionalidade do  alargamento  da  base  de  cálculo  da Cofins  foram proferidas  pelo  STF  apenas  em  relação  a  casos  específicos  envolvendo  partes  específicas  que  não  a  contribuinte.   A  declaração  de  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  prevista  no  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº.  9.718/98  foi  proferida  em  sede  de  repercussão geral reconhecida pelo STF, em sessão realizada em 10/09/2008, nos autos do RE  855235 QO­RG/MG, abaixo transcrita, tratando­se de decisão proferida de forma inequívoca e  definitiva, tendo sido, inclusive, estabelecida futura edição de súmula vinculante. Veja­se:  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10980.923576/2009­51  Acórdão n.º 3202­000.907  S3­C2T2  Fl. 49          5 EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido. É inconstitucional a ampliação da base de  cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98.  Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão  constitucional,  reafirmar  a  jurisprudência  do Tribunal  acerca  da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar provimento  ao  recurso da Fazenda Nacional,  tudo nos termos do voto do Relator.   Vencido,  parcialmente,  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  que  entendia  ser  necessária  a  inclusão  do  processo  em  pauta. Em  seguida, o Tribunal, por maioria, aprovou proposta do Relator  para edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será  deliberado  nas  próximas  sessões,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento da proposta à Comissão de Jurisprudência.   Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor Ministro Celso  de Mello,  a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.  (negrito não constante do original)  Assim, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para anular  a decisão proferida pela DRJ, a fim de que seja apreciado o pedido formulado pela contribuinte  em sua manifestação de  inconformidade, à  luz da declaração de  inconstitucionalidade do §1º  do art. 3º da Lei nº. 9.718/98, proferida pelo STF.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres                                Fl. 51DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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5119666 #
Numero do processo: 12259.001670/2009-47
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2000, 2001 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIDO. A apresentação, por protocolo ou via postal, fora do prazo legal de 30(trinta) dias a contar da intimação da decisão de primeira instância administrativa é considerado intempestivo, não preenchendo os requisitos de admissibilidade. Logo, não pode ser conhecido. Recurso Voluntário Não Conhecido - Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-002.678
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, : por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em razão da intempestividade. (Assinado Digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice-presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1755; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2.978          1 2.977  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12259.001670/2009­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.678  –  3ª Turma Especial   Sessão de  17 de setembro de 2013  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  SERV­BABY HOSPITAL MATERNO­INFANTIL LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 2000, 2001  RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIDO.  A apresentação, por protocolo ou via postal, fora do prazo legal de 30(trinta)  dias a contar da intimação da decisão de primeira instância administrativa é  considerado intempestivo, não preenchendo os requisitos de admissibilidade.  Logo, não pode ser conhecido.  Recurso Voluntário Não Conhecido ­ Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  :  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso em razão da intempestividade.    (Assinado Digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice­presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira  dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 25 9. 00 16 70 /2 00 9- 47 Fl. 142DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12259.001670/2009­47  Acórdão n.º 2803­002.678  S2­TE03  Fl. 2.979          2   Relatório  O  presente  Recurso  Voluntário  (fls.49  e  seguintes)  foi  interposto  contra  decisão a quo(fls. 60 e seguintes), que manteve o crédito tributário oriundo de incidência das  "refere­se  a  contribuições  da  empresa,  devidas  a  Seguridade  Social,  relativas  a  parte  da  empresa,  seguro de acidentes de  trabalho  ­ SAT, as destinadas aos Terceiros,  como  também,  sobre  as  retiradas  pro­labore  e  sobre  serviços  prestados  por  cooperativas",  obtidos  de  por  cruzamento  de  dados  das  folhas  de  pagamento,  livro  diário,  GPS,  e  outros  no  período  de  01.2000  a  05.2001,  e  glosa  de  compensações  realizadas  em  12/2000.  A  ciência  do  auto  de  infração inaugural foi em 04.07.2001 (fls. 01).  A ciência da decisão recorrida ocorreu em 05.11.2003, conforme demonstra o  Aviso  de  Recebimento  Postal  (fls.  75).  A  autoridade  preparadora  certificou  o  trânsito  em  julgado (fls. 79).  O recurso voluntário foi protocolizado em 17.03.2004, em que apresentou os  seguintes  argumentos  resumidos:  legalidade  das  compensações,  cerceamento  de  defesa,  nulidade do lançamento.  Assim, os autos vieram à presente turma especial para apreciação.  Este é o Relatório.    Fl. 143DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12259.001670/2009­47  Acórdão n.º 2803­002.678  S2­TE03  Fl. 2.980          3     Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato  O  recurso  foi  interposto  intempestivamente,  o  que  impede  a  sua  admissibilidade. O contribuinte tomou ciência do Acórdão recorrido em 05.11.2003 e o prazo  para  interposição  de  recurso  vigente  à  época  é  de  15  (quinze)  dias  a  contar  da  ciência  da  decisão (art. 305, §1º, do Dec. 3048/1999, antes do Dec. 6032/2003), considerando­se que na  contagem é excluído o dia do início, o prazo venceria no dia 05.12.2003. Contudo, nos autos o  comprovante protocolo do recurso demonstra a data como 17.03.2004, cinco dias após o final  do  prazo,  logo  fora  do  prazo  normativo,  precluindo­se  o  direito  de  apresentação  do  recurso  voluntário.  Em que pese  as  alegações,  da  contribuinte quanto  à  apreciação de ofício,  a  intempestividade recursal de certa forma retira a possibilidade de conhecimento da instância de  julgamento, pois equivale­se à confissão tácita (art. 21, do Dec. 70.235).  Isso posto, voto por NÃO CONHECER O RECURSO VOLUNTÁRIO, por  intempestividade, mantendo­se o lançamento.  (Assinatura Digital)  Gustavo Vettorato ­ Relator                                Fl. 144DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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5109092 #
Numero do processo: 19707.000335/2008-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Deve ser mantida a GLOSA de IMPOSTO de RENDA RETIDO na FONTE (IRRF) declarado pelo sujeito passivo, quando não restar comprovado que o valor da retenção refere-se aos rendimentos incluídos na base de cálculo do imposto. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2101-001.507
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA- Relator. EDITADO EM: 25/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (Presidente), GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA (Relator), CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, GONCALO BONET ALLAGE, ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
Nome do relator: GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA- Relator. EDITADO EM: 25/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (Presidente), GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA (Relator), CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, GONCALO BONET ALLAGE, ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Relatório  Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento  de fls. 8 a 11, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2006, para exigir a importância  total  de  R$32.575,57,  acrescidos  de  cominações  legais  em  razão  de  compensação  indevida  de  imposto de renda retido na fonte.     IMPUGNAÇÃO  Cientificada do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação (fl. 1), acatada  como tempestiva, onde afirmou que solicitou cópia do processo e cópia dos DARF's recolhidos do  IRRF e constatou que os DARF's foram recolhidos com o CPF do mesmo e não com o CNPJ da  fonte pagadora; que, sendo assim, não existirá mesmo DIRF apresentada pela fonte pagadora Banco  Bradesco S/A, mas existe os DARF's recolhido em CPF do mesmo; que sendo assim, o IRRF está  recolhido e não há razão para o Lançamento de Oficio. Fez anexar cópia dos DARF's recolhido nos  valore de R$ 41.412,50 e R$ 26.068,48, totalizando R$ 67.481,08.    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento  julgou  improcedente a  impugnação, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fl.34).  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF   Exercício: 2006   IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.   Deve ser mantida a GLOSA de IMPOSTO de RENDA RETIDO na FONTE (IRRF) declarado pelo  sujeito passivo, quando não restar comprovado que o valor da retenção refere­se aos rendimentos  incluídos na base de cálculo do imposto.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF)  Cientificado da decisão de primeira instância em 10/09/2010 (fl. 41), o recorrente  impugna  o  lançamento  efetuado,  tempestivamente,  alegando,  em  síntese,  que  os  DARF,  confirmados  e  admitidos  pela  autoridade  recorrida,  indicam o  número  do  processo  judicial  cujas  verbas  foram tributadas, o que leva a crer, sem sombra de dúvida, que a origem dos rendimentos  situa­se no processo a que os DARF se referem. Não existe outra alternativa. Inexiste outra fonte.  Trata­se  de  únicos  rendimentos  obtidos  pelo  Recorrente  tendo  por  origem  o  aludido  processo  judicial trabalhista.   O  impugnante  carreia para os  autos,  cópia  da memória dos  cálculos  das  verbas  trabalhistas  a  que  foi  condenada  a  empresa  reclamada,  de  modo  a  satisfazer  a  exigência  de  detalhamento feita pelo julgador a quo.  É o relatório.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19707.000335/2008­64  Acórdão n.º 2101­001.507  S2­C1T1  Fl. 98          3     Voto             Conselheiro Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa, Relator  A decisão de 1ª  Instância manteve  a glosa de  imposto de  renda  retido na  fonte,  motivada pela  falta de DIRF  referente  aos  rendimentos  e  respectivo  imposto  incidente. Contudo,  conforme admitido expressamente pelo julgador a quo, o imposto foi  recolhido em nome e sob o  CPF do Recorrente coincidente com o valor por ele declarado.   No  voto  condutor  da  decisão  recorrida,  a  manutenção  da  referida  glosa  foi  justificada sob a alegação de que não foi comprovado nos autos que os valores do IRRF glosados  são correspondentes aos rendimentos incluídos na base de cálculo apurada na declaração de ajuste  anual.   Ressalte­se no entanto que restado comprovado o recolhimento do tributo devido,  ainda  que  informado  incorretamente  a  fonte  pagadora  mas  mediante  apresentação  de  prova  inequívoca de que se refere ao CPF do recorrente, o  lançamento de ofício não pode prosperar. O  recorrente  colecionou aos  autos os DARFs  recolhidos,  com anexação de declaração  emitida pela  Receita Federal comprovando a existência de tais DARFs.  Mesmo que a legislação tributária estabeleça a obrigatoriedade da fonte pagadora  reportar os fatos geradores de IRRF na DIRF, se esta não o faz, não pode penalizar o contribuinte  que  teve  o  imposto  retido  e  recolhido  em  seu  próprio  nome,  ao  invés  de  em  nome  da  fonte  pagadora.  Isso é possível através do controle administrativo da própria Administração Tributária,  que  deriva  do  poder­dever  de  autotutela  que  a  Administração  tem  sobre  seus  próprios  atos  e  agentes, e que é normalmente exercido pelas autoridades superiores. Para a Administração Pública  é amplo o dever de anular os atos administrativos ilegais.  Impõe,  nesse  sentido,  o  art.  55  da  Lei  nº  9.784/99  o  dever  à Administração  de  declarar  ou  reconhecer  a  nulidade  de  todos  os  atos,  tanto  os  atos  nulos  como  os  anuláveis,  ressalvadas as exceções legais, que podem ser convalidados expressamente.  Assim,  todo  agente  público,  ao  detectar  algum  vício  que  torne  ilegal  o  ato  administrativo, tem o dever de comunicar o fato à sua chefia imediata, para que o ato seja revisto de  ofício pela autoridade competente.  De  um  modo  geral,  essa  revisão  pode  se  dar,  por  iniciativa  da  autoridade  administrativa, por meio de fiscalização hierárquica, ou ainda por recursos administrativos, caso do  PAF.   Nos termos do art. 114, da Lei nº 8.112/90, a Administração deve rever seus atos,  a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade, não havendo assim prazo para a eliminação dos  atos inválidos.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 Com  fundamento  no  parágrafo  único  do  art.  149,  do  CTN,  em  regra,  a  Administração  fazendária  tem  prazo  para  efetuar  a  revisão,  de  ofício  ou  a  pedido,  do  ato  de  lançamento tributário.  Por sua vez, a revisão de ato de lançamento tributário pode resultar tanto a favor  do sujeito passivo, quando há uma redução ou anulação do valor do crédito tributário exigido, como  desfavorável a ele, ao se agravar a exigência tributária.  Pode­se  sustentar  que,  com  base  no  parágrafo  único  do  art.  149,  do  CTN,  a  Administração  teria  prazo  para  efetuar  qualquer  revisão  do  ato  de  lançamento  tributário,  independentemente de o resultado da revisão ser favorável ou não ao sujeito passivo. Assim, se a  Administração,  ou  o  contribuinte,  permanecer  inerte,  por  determinado  prazo  legal,  o  direito  de  revisar ou pleitear a revisão do ato estaria extinto pela decadência.  É  cediço  que  para  que  o  contribuinte  possa  usufruir  o  pleno  exercício  do  contraditório e da ampla defesa, relevante que sejam cumpridas as regras processuais, em especial o  prazo para interposição de recurso, disposto na legislação regente.  Desse modo, a Administração Fazendária deve rever, a qualquer tempo, seus atos  eivados  de  ilegalidade,  de  ofício  ou  a  pedido,  quando  os  seus  efeitos  forem  prejudiciais  ou  desfavoráveis ao contribuinte ou responsável, ou seja, não há prazo para assim proceder.    Ante ao exposto voto por dar provimento ao recurso.    GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA, Relator                               Fl. 108DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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5124406 #
Numero do processo: 12898.000502/2010-42
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício:2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A omissão e a contradição entre a decisão e os seus fundamentos restando comprovadas em parte, os embargos de declaração interpostos devem acolhidos em parte para fins de supri-las.
Numero da decisão: 1801-001.684
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e acolher os Embargos Declaratórios interpostos pela Recorrente, e re-ratificar o decidido no Acórdão nº 1801-00.772 proferido por este colegiado em sessão realizada em 22 de novembro de 2011, nos termos do voto da Relatora (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Henrique Heiji Erbano e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 12898.000502/2010­42  Acórdão n.º 1801­001.684  S1­TE01  Fl. 259          2 Contra  a  Embargante,  Infoglobo  Comunicação  e  Participações  S/A  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  às  fls.  138­140  com a  exigência  do  crédito  tributário  a  título  de  multa de ofício isolada no valor de R$40.922,07 por falta de recolhimento de Imposto sobre a  Renda  da Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  referente  ao  fato gerador ocorrido no mês de abril do ano­calendário de 2005.  Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação, fls. 151­167, com suas  alegações.  Está registrado como resultado do Acórdão da 8ª TURMA/DRJ/RJO I/RJ nº  12­32.562, de 19.11.2010, fls. 201­205: “Impugnação Improcedente”.  Restou ementado  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2005   DIPJ.  RETIFICAÇÃO.  ERRO  DE  FATO  ­  A  retificação  de  declaração  apresentada no decorrer da ação fiscal deverá vir acompanhada de documentos que  comprovem  a  veracidade  dos  valores  ou  dos  dados  retificados,  para  que  se  caracterize que ocorreu erro de fato.  Notificada a Embargante apresentou o recurso voluntário, fls. 210­226, com  suas razões de defesa.  Está  registrado  como  resultado  do  Acórdão  da  1ª  TURMA  ESPECIAL/3ª  CÂMARA/1ª  SJ  nº  1801­000.772,  de  22.11.2011,  fls.  231­238:  “Acordam  os  membros  do  Colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos  do voto da Relatora.”  Restou ementado  Assunto: Obrigações Acessórias   Exercício: 2006   NULIDADE  ­ No  caso  de  o  enfrentamento  das  questões  na  peça  de  defesa  denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento  não há que se falar em nulidade do ato em litígio.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  ASPECTO  TEMPORAL  ­  A  peça  de  defesa  deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com  os todos documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as  exceções legais.  DEVER  DE  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PELO  LANÇAMENTO  ­  Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  na  atribuição do  exercício da competência da Secretaria da Receita Federal  do Brasil  em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário,  cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 12898.000502/2010­42  Acórdão n.º 1801­001.684  S1­TE01  Fl. 260          3 DIPJ.  APRESENTAÇÃO.  ASPECTO  TEMPORAL  ­  A  DIPJ  apresentada  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  produz  quaisquer  efeitos  sobre  o  lançamento de ofício.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  CUMPRIMENTO  DAS  OBRIGAÇÕES  TRIBUTÁRIAS. LUCRO REAL ANUAL ­ A pessoa jurídica que adota o regime de  tributação do lucro real optante pela apuração anual que não cumprir as obrigações  tributárias fica sujeita à multa cinquenta por cento, aplicada isoladamente, calculada  sobre  o  montante  das  parcelas  dos  tributos  estimados  não  recolhidos  ou  das  insuficiências apuradas.   DOUTRINA.  JURISPRUDÊNCIA  ­  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais  para  os  quais  a  lei  atribua  eficácia  normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ­ O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   Notificada  pelo  domicílio  fiscal  eletrônico  em  14.11.2012  e  considerado  intimado  em  29.11.2012,  fl.  224,  a  Embargante  interpôs  embargos  de  declaração  em  22.11.2012, fls. 248­251 e 255, com as alegações a seguir resumidas.  Alega que o Acórdão embargado contém contradição e omissão.  No que se refere à contradição suscita que   Em que pese os argumentos apresentados pela Embargante, no caso em  tela  foi negado provimento ao Recurso Voluntário interposto pela mesma, constando ao  final do acórdão n° 1801­000.772 o seguinte:  "(...)  Em  face  do  exposto  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  por ter sido interposto fora do prazo legal."  Todavia,  o  Acórdão  deve  ser  objeto  de  reparo,  pois  apresenta  contradição  entre a decisão e seus fundamentos, bem como é omissa ponto sobre qual a Turma  deveria se pronunciar.  Em relação à omissão defende que   O voto recorrido nada menciona sobre os valores já declarados na DCTF do  período e limita­se a recusar a retificação feita na DIPJ por ela ter sido apresentada  após o início de procedimento fiscal.  Todavia,  a  Turma  deveria  ter  se  posicionado  se  os  valores  do  Imposto  de  Renda  retido  na  fonte  corretamente  declarados  em DCTF  seriam  suficientes  para  dirimir a multa aplicada no Auto de Infração, o que não o fez.  A 1a Turma [...] também deveria ter exposto em seu voto se a retificação da  DIPJ  para  adequar  seus  valores  à DCTF  já  apresentada  poderia  ser  apresentada  a  qualquer tempo, ainda que após o início de procedimento fiscal. Conclui  Por  todo  o  exposto,  requer­se  que  esta  E.  Turma,  com  vistas  a  sanar  a  contradição  e  omissão,  conheça  e  dê  provimento  aos  presentes  embargos  para  reformar  o  julgado  ora  embargado,  de  modo  a  corrigir  a  referida  contradição  e  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 12898.000502/2010­42  Acórdão n.º 1801­001.684  S1­TE01  Fl. 261          4 omissão, pronunciando­se acerca dos argumentos/apontamentos acima mencionados  objetos da presente demanda para melhor solução do litígio.  Nestes Termos, P. deferimento,  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  Os  embargos  de  declaração  apresentados  pela  Embargante  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  nas  normas  de  regência.  Assim,  dele  tomo  conhecimento.  O Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de julho de 2009, determina:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  §  1°  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos  por  conselheiro  da  turma,  pelo  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  pelos  Delegados  de  Julgamento,  pelo  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada  da  execução  do  acórdão  ou pelo recorrente, mediante petição  fundamentada dirigida ao  presidente  da  Câmara,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  contado  da  ciência do acórdão.  A  Embargante  argui  que  há  contradição  entre  a  parte  dispositiva  e  a  conclusão.   No  que  diz  respeito  à  contradição,  cabe  esclarecer  que  esse  instituto  justifica  opor  embargos  de  declaração  é  aquela  havida  no  interior  da  própria  decisão,  ou  seja,  a  desconformidade interna da decisão jurisdicional; nunca a eventual dissonância entre as provas  existentes nos  autos,  a  legislação que se  entende  aplicável ou  a  jurisprudência predominante  nas cortes superiores e o que se decidiu.     Consta expressamente no Acórdão embargado consta:  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.   Fl. 262DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 12898.000502/2010­42  Acórdão n.º 1801­001.684  S1­TE01  Fl. 262          5 [...]  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  [...]  Em face do exposto voto por negar provimento ao recurso voluntário, por ter  sido interposto fora do prazo legal.  Cabe  razão à Embargante  alegar  a  contradição  entre  a parte dispositiva  e  a  conclusão do Acórdão embargado. Nesse sentido, a conclusão deve ser alterada para “Em face  do exposto voto por negar provimento ao recurso voluntário”, para excluir a expressão “por ter  sido interposto fora do prazo legal”.  A Embargante menciona que não há menção sobre a apresentação da DCTF.  Em  relação  à  omissão,  vale  ressaltar  que  esse  instituto,  em  termos  de  embargos de declaração, é a falta de manifestação do julgado sobre ponto em que se impunha o  seu pronunciamento de forma obrigatória, dentro dos ditames da causa de pedir.   Na  peça  de  defesa  originalmente  apresentada  pela  Embargante  está  registrado, fls. 151­167:  Não resta dúvida de que, examinada a DIPJ 2006 originalmente apresentada e  compulsando  a DCTF  que  possui  força  de  confissão  de  divida,  observar­se  que  o  valor apurado/declarado pela  Impugnante corresponde a R$0,00. Sem dúvida, pois  do contrário teríamos caso de cobrança de imposto neste mesmo lançamento ou em  outro, o que não aconteceu. Ou seja, há erro do tipo legal imposto. Mesmo que assim  não  fosse,  como  no  caso  em  concreto  o  tributo  que  deixou  de  ser  recolhido  foi  R$0,00, o valor da multa seria R$0,00 também.  O  lançamento  se  fundamenta  nos  valores  informados  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  de  R$333.643,18,  fls.  03­43,  nas  Declarações  de Débitos  e Créditos Tributários Federais  (DCTF)  de R$0,00,  fls.  92­94  e  nas  Declarações  de  Imposto  de Renda Retido  na Fonte  (DIRF)  de R$251.799,05,  fls.  95­137. A  base de cálculo de R$81.444,13 do crédito tributário decorrente da diferença entre os valores  de  IRPJ  informados  na  DIPJ  e  confessados  na  DIRF  (R$333.643,18  ­  R$251.799,05)  pela  aplicação da multa de ofício isolada de 50% (cinquenta por cento), nos termos do art. 44 da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  A  Embargante  foi  reiterada  intimada  a  prestar  esclarecimentos e apresentar os documentos fiscais, fls. 44­50, 52­53, 55­56, 61­69, 72­73, 79­ 82 e 84­91, ou seja, não lhe faltou oportunidade de comprovar os valores que entendia estavam  corretos.  No Voto Condutor do Acórdão embargado está registrado:  A pessoa  jurídica que adota o  regime de  tributação do  lucro  real pode optar  pela  apuração  anual  de  IRPJ  e  de  CSLL,  o  que  lhe  impõe  o  pagamento  destes  tributos em cada mês, determinados sobre base de cálculo estimada, ainda que venha  a apurar prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa no balanço encerrado em 31 de  dezembro do ano­calendário. Pode, todavia, suspender ou reduzir os pagamentos dos  tributos  devidos  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  mediante  de  balanços  ou  balancetes mensais,  que  as  quantias  acumuladas  já  recolhidas  excedem os  valores  dos  tributos devidos  referentes  ao período em curso. Para  tanto, estes balanços ou  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 12898.000502/2010­42  Acórdão n.º 1801­001.684  S1­TE01  Fl. 263          6 balancetes  devem  ser  levantados  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais  e  transcritos no livro Diário e a demonstração do  lucro real relativa ao período deve  ser transcrita no Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur). [...]  Os presentes autos não estão instruídos com a comprovação dos pagamentos  integrais, tampouco com as transcrições no Livro Diário dos balanços ou balancetes  mensais  de  suspensão  ou  redução  e  no  Lalur  da  demonstração  do  lucro  real  do  respectivo período.  Não foram produzidos no processo novos elementos de prova, de modo que o  conjunto  probatório  já  produzido  evidencia  que  o  procedimento  de  ofício  está  correto. A conclusão oferecida pela defendente, porém, não pode subsistir.  Os registros contábeis devem ser realizados com observância dos princípios  de  contabilidade,  devem  conter  a  data  do  registro  contábil,  ou  seja,  a  data  em  que  o  fato  contábil  ocorreu,  a  conta  devedora,  a  conta  credora,  o  histórico  que  represente  a  essência  econômica da  transação ou o código de histórico padronizado, neste  caso baseado em  tabela  auxiliar  inclusa  em  livro  próprio,  o  valor  do  registro  contábil  e  a  informação  que  permita  identificar, de forma unívoca, todos os registros que integram um mesmo lançamento contábil.  A autoridade fiscal tem o direito de examinar a escrituração e os documentos  comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de exibi­los e  conservá­los  até que ocorra  a prescrição dos  créditos  tributários decorrentes das operações  a  que se refiram que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial, bem como  de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 195 do Código Tributário Nacional, art.  51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26  de dezembro de 1977 e Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996).  Assim, o Ministro da Fazenda pode instituir obrigações acessórias relativas a  tributos  federais,  cuja  competência  foi  delegada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB) (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de  junho de 1984 e art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999).  No  exercício  de  sua  competência  regulamentar  a  RFB  pode  instituir  obrigações acessórias, inclusive, forma, tempo, local e condições para o seu cumprimento e o  respectivo  responsável. O  documento  que  formalizá­la,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  referido crédito. Ademais, a responsabilidade por infrações da legislação  tributária  independe  da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do  ato (art. 136 do Código Tributário Nacional).  A  Embargante  deve  apresentar  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais (DCTF) com as informações corretas e os dados ali constantes faz prova a  seu  favor  desde  que  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais  (Instrução Normativa SRF  nº  126,  de  30  de  outubro  de  1998,  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 12898.000502/2010­42  Acórdão n.º 1801­001.684  S1­TE01  Fl. 264          7 Instrução Normativa SRF nº  255,  de  11  de dezembro  de  2002,  Instrução Normativa SRF nº  583,  de  20  de  dezembro  de  2005,  Instrução Normativa  SRF  nº  695,  de  14  de  dezembro  de  2006, Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, Instrução Normativa RFB  nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de  2009 e Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010).  No  presente  caso  a  Embargante  apresentou  as  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  com  valor  igual  a  R$0,00,  fls.  92­94,  de  IRPJ  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  referente  ao  fato  gerador  ocorrido  no mês  de  abril  do  ano­calendário de 2005. Contudo pelos demais  elementos de prova que  instruem os  autos  esta  informação  não  pode  ser  corroborada. O Auto  de  Infração,  por  essas  razões,  está  correto.  Sobre a apresentação da DIPJ  tem­se que o enunciado da Súmula CARF nº  33  dispões  que  A  declaração  entregue  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  produz  quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.  No Voto Condutor do Acórdão embargado está registrado:  Sobre o aspecto temporal da possibilidade jurídica da entrega da DIPJ, tem­se  que não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício quando apresentadas  após  o  início  do  procedimento  fiscal,  ou  seja,  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária.  Neste  momento,  a  sua  espontaneidade  é  excluída  em  relação  aos  atos  anteriores,  independentemente  de  intimação  dos  demais  envolvidos  nas  infrações  verificadas.  Por  esta  razão,  a  declaração  entregue  após  o  início  do  procedimento  fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício4. A DIPJ entregue  pela  Recorrente  depois  de  cientificada  do  Termo  de  Intimação  recebido  em  25.07.2008,  fls.  47­48  não  tem  efeito  jurídico  sobre  a  exigência.  A  afirmação  suscitada pela defendente, destarte, não é pertinente.  Assim, essa matéria  foi  expressamente analisada no Acórdão embargado. A  justificativa arguida pela defendente, por essa razão, não se comprova.  Registre­se que os embargos de declaração são recursos de saneamento. Pela  análise  dos  autos  se  infere  que  na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  judicante  formou  livremente  sua  convicção  fundamentada  aplicando  o  princípio  da  persuasão  racional  em  relação  aos  elementos  comprobatórios  ali  produzidos  (art.  29  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março de 1972). Logo,  foram observadas  as  formalidades  essenciais processuais próprias do  devido  processo  legal,  do  contraditório,  da  ampla  defesa  e  da  motivação  das  decisões,  da  garantia dos direitos  dos  administrados  foram  regularmente cumpridos de  acordo com o que  está prescrito na legislação de regência (incisos LIV e LV do art. 5º e art. 93 da Constituição  Federal e art. 2 º e art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999).   Portanto,  a  omissão  e  a  contradição  entre  a decisão  e  os  seus  fundamentos  estão supridas com os exaustivos fundamentos jurídicos explicitados.  Em assim sucedendo, voto por conhecer e acolher os Embargos Declaratórios  interpostos pela Recorrente, e re­ratificar o decidido no Acórdão nº 1801­00.772 proferido por  este colegiado em sessão realizada em 22 de novembro de 2011.  (assinado digitalmente)  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 12898.000502/2010­42  Acórdão n.º 1801­001.684  S1­TE01  Fl. 265          8 Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 266DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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