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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4914678 #
Numero do processo: 10680.017304/2005-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGAMENTO DO RECURSO DE OFÍCIO. Tendo havido recurso de ofício por parte da DRJ, e não tendo o mesmo sido objeto de deliberação quando do julgamento do processo pelo CARF, devem ser conhecidos os embargos de declaração, com o objetivo de conhecer do recurso de ofício e determinar a apreciação do mesmo.
Numero da decisão: 1401-000.975
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,em acolher os embargos para reconhecer a omissão e determinar a apreciação do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire Da Silva (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Maria Elisa Bruzzi Boechat, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Marcos Vinicius Barros Ottoni e Mauricio Pereira Faro. Ausente Justificadamente, os Conselheiros Antonio Bezerra Neto e Karem Jureidini Dias.
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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Numero do processo: 10680.919004/2008-71
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 30/11/2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Uma vez comprovada a inexistência do crédito utilizado na quitação dos débitos confessados na Declaração de Compensação (DComp), deve ser declarado não homologado o respectivo procedimento compensatório. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/11/2001 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa nem afronta ao contraditório a decisão que apresenta fundamentação adequada para o indeferimento do pleito de realização da compensação declarada e da qual a Recorrente foi devidamente cientificada e, normalmente, exerceu o seu direito de defesa nos prazos e na forma estabelecida nos §§ 7º a 9º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-001.054
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Fernandes do Nascimento
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 30/11/2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Uma vez comprovada a inexistência do crédito utilizado na quitação dos débitos confessados na Declaração de Compensação (DComp), deve ser declarado não homologado o respectivo procedimento compensatório. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/11/2001 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa nem afronta ao contraditório a decisão que apresenta fundamentação adequada para o indeferimento do pleito de realização da compensação declarada e da qual a Recorrente foi devidamente cientificada e, normalmente, exerceu o seu direito de defesa nos prazos e na forma estabelecida nos §§ 7º a 9º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fl. 40DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 2 (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. EDITADO EM: 04/06/2012 Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão nº 02-28.161, de 16 de agosto de 2010, proferido pelos membros da 1ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG (DRJ/BHE), em que, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a manifestação de inconformidade, com base nos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Data do fato gerador: 30/11/2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem descrever os fatos que ocorreram até a prolação do referido Acórdão, transcrevo a seguir o relatório do julgador de primeiro grau: O interessado transmitiu PER/DCOMP de fls.15/19, visando a compensar o(s) débito(s) nela declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior de Cofins, relativo ao período de 30/11/2001. A Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte emitiu Despacho Decisório eletrônico (fl. 12) não homologando a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débitos do contribuinte - no presente caso, a própria contribuição devida no período - não restando, portanto, saldo creditório disponível. Fl. 41DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10680.919004/2008-71 Acórdão n.º 3802-01.054 S3-TE02 Fl. 2 3 Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de fls. 01/06, acompanhada dos documentos de fls. 07/11, com os argumentos a seguir sintetizados. Narrando os fatos considerados pelo fisco na formalização do presente processo e com base no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, que transcreve, aduz ser o procedimento de compensação um ato que tem presunção de validade, porquanto a lei autoriza o contribuinte a fazer um juízo de valor, por sua conta e risco, acerca de um pagamento eventualmente feito de maneira indevida ou a maior, cabendo ao fisco motivar adequadamente o indeferimento do pleito, que no presente caso entende vazio, desprovido de fundamento, pelo que argúi a nulidade do despacho decisório, uma vez que tal fato viola também os princípios do contraditório e da ampla defesa assegurados aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, pela Constituição Federal. Em 08/02/2011, a Interessada foi cientificada do referido Acórdão. Inconformada, em 01/03/2011, protocolou o presente Recurso Voluntário, em que reafirmou as razões de defesa suscitadas na manifestação de inconformidade. No final requereu o provimento do citado Recurso, para que fosse declarado nulo o despacho decisório ou homologada as compensações realizadas. Em 20/05/2011, os presentes autos foram enviados a este E. Conselho. Na Sessão de novembro de 2011, em cumprimento ao disposto no art. 49 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, foram distribuídos, mediante sorteio, para este Conselheiro. É o relatório. Voto Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator O presente Recurso é tempestivo, foi apresentado por parte legítima, trata de matéria da competência deste Colegiado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, inclusive no que tange ao limite alçada, portanto, dele tomo conhecimento. Da preliminar de nulidade do Despacho Decisório. Em sede de preliminar, o cerne da presente controvérsia limita-se a validade do presente Despacho Decisório, em que o Titular da Unidade da Receita Federal de origem, não homologou a compensação declarada pela Recorrente, com base no argumento que não existia o crédito informado, haja vista que já havia sido integralmente utilizado no pagamento de outro débito da própria Recorrente. Fl. 42DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 4 No presente Recurso, a Interessada pleiteou a nulidade do citado Despacho Decisório sob alegação de que houve cerceamento do direito de defesa e afronta ao contraditório, com base no argumento que não houve exposição das razões de fato e direito que motivaram a referida decisão. Não procede a presente alegação, com a devida vênia. A uma, porque a decisão questionada foi devidamente motivada, conforme reconheceu a própria Recorrente no excerto a seguir transcrito: Como no presente caso, segundo o Fisco, a compensação foi indeferida porque não existiam créditos, uma vez que eles foram utilizados para compensar os débitos do mês correspondente, evidentemente que tal alegação é nula, tendo em vista ser completamente vazia e desprovida de fundamentação. De fato, ao afirmar que “a compensação foi indeferida porque não existiam créditos, uma vez que eles foram utilizados para compensar os débitos do mês correspondente”, a Recorrente demonstrou que compreendeu o motivo da não homologação da compensação declarada, que foi consignado no tópico da fundamentação do referido Despacho Decisório, com os seguintes termos, in verbis: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. A duas, porque o enquadramento legal nos arts. 165 e 170 do CTN e no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, representa adequada fundamentação legal para a decisão proferida. Dessa forma, diferentemente do que alegou a Recorrente, entendo que o presente Despacho Decisório foi devidamente motivado e fundamentado. Ademais, a Recorrente compreendeu as razões de ordem fática e jurídica da decisão proferida, o que descaracteriza a aduzida alegação de cerceamento do seu direito de defesa. Também não procede a alegação de que houve afronta ao contraditório, haja vista que a Recorrente teve pleno conhecimento do inteiro teor do citado Despacho Decisório, assim como lhe foi oportunizado apresentar manifestação de inconformidade, nos prazos e nos termos dos §§ 7º a 9º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores, que foi normalmente exercido, sem nenhuma dificuldade, conforme noticiam os autos. Com base nessas considerações, rejeito a presente preliminar de nulidade. Da análise do mérito. Em relação ao mérito, o cerne da presente controvérsia diz respeito a existência ou não do crédito utilizado pelo sujeito passivo na quitação do débito confessado na Declaração de Compensação (DComp) colacionada aos autos. No âmbito dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), é requisito necessário, para fim de realização da autocompensação declarada, que sujeito passivo seja titular de crédito certo, líquido e passível de restituição ou ressarcimento, Fl. 43DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10680.919004/2008-71 Acórdão n.º 3802-01.054 S3-TE02 Fl. 3 5 conforme disposto no art. 170 do CTN, combinado com estabelecido no caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores. No presente caso, com base nas informações contidas nos sistemas de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), foi apurado que não existia o crédito informado na referida DComp, uma vez que alegado pagamento indevido havia sido integralmente utilizado no pagamento de débito da Cofins constituído pela própria Recorrente. Por este motivo, o Titular da Unidade da RFB de origem não homologou o presente procedimento compensatório. É oportuno ainda esclarecer que, no caso em tela, foi a própria Recorrente quem apurou e confessou a existência do débito vinculado ao alegado pagamento indevido, mediante a apresentação da respectiva DCTF, que, por força de lei, tem natureza de confissão de dívida. Diante dessa constatação, para reforma da decisão em questão, era imprescindível que a Recorrente apresentasse as provas no sentido de que o dito pagamento era indevido. E tal mister seria facilmente realizado mediante a exibição dos documentos e livros contábeis e fiscais, documentos hábeis e idôneos para comprovar a existência ou não do faturamento no respectivo mês, que representava, na época, a base de cálculo da referida Contribuição, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. No entanto, ao invés de trazer tal documentação aos autos e assim provar a existência do indébito tributário, a Recorrente alegou, nas duas oportunidades em que exerceu o seu direito de defesa, inclusive, incluindo o presente Recurso, que a autocompensação por ela realizada gozava de presunção de validade, não podendo o Fisco indeferi-la com base na alegação de que não existia o crédito declarado. Evidentemente, essa alegação que a autocompensação (declarada) goza de presunção de validade não tem respaldo jurídico. De fato, é comezinho que a presunção de validade ou legitimidade (juris tantum) é uma prerrogativa exclusiva do ato administrativo emanado do Poder Público, em decorrência direta da sujeição da Administração Pública ao princípio da estrita legalidade, explicitamente previsto no caput do art. 37 da CF/1988, que exige que tais atos sejam expedidos com estrita observância do que determina a lei. É oportuno esclarecer que a autocompensação declarada tem natureza de confissão dívida, segundo o disposto no § 6º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a nova redação que foi atribuída pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Também não procedem as alegações da Recorrente acerca da impossibilidade de retificação da DCTF. Na verdade, diversamente do que afirmou, há permissão expressa de alteração dos dados da DCTF, conforme estabelecido no artigo 9º e seus parágrafos da Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, e nas Instruções Normativas anteriores que disciplinavam a matéria, a qual se efetiva mediante a entrega, via Internet, da declaração retificadora gerada a partir do PGD DCTF. É oportuno esclarecer que a DCTF retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e pode ser utilizada para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores. Fl. 44DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 6 Porém, a DCTF retificadora não produzirá efeitos quando tiver por objeto: a) reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: (i) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União, nos casos em que importe alteração desses saldos; (ii) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou (iii) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. b) alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. Nos presentes autos, nenhum dessas situações impeditivas ocorreram, portanto, inaplicável ao caso em tela tal alegação. Também fica demonstrado a improcedência da alegação de que a apresentação da DComp implica na anulação automática do pagamento do débito informado na DCTF, pois, conforme demonstrado precedentemente, a alteração dos débitos declarados na DCTF somente pode ser realizada mediante a entrega da DCTF retificadora. É oportuno ainda ressalta que, além de não ter nenhum amparo legal, no meu entendimento, tais alegações, representa apenas uma tentativa da Recorrente de se eximir do ônus de comprovar o pagamento indevido e, por conseguinte, a existência do respectivo crédito utilizado na quitação do débito declarado. Com base nessas, considerações estou convencido que o crédito informado pela Recorrente não existe, pois o valor do suposto pagamento indevido foi utilizado integralmente no pagamento do débito da Cofins declarado pela própria Recorrente na DCTF do respectivo período. Dessa forma, se não existe o crédito informado, consequentemente, a compensação declarada reputa-se indevida e, portanto, legítima a sua não homologação. Da conclusão. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso, para manter a não homologação da compensação declarada, em razão da inexistência do crédito informado. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento Fl. 45DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10680.919004/2008-71 Acórdão n.º 3802-01.054 S3-TE02 Fl. 4 7 Fl. 46DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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4929227 #
Numero do processo: 10580.727210/2009-65
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTENTE OMISSÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA, OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. Os embargos de declaração representam recurso atípico de natureza excepcional, cujo cabimento se encontra adstrito às hipóteses dos artigos 65 e 66 do atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ou seja, têm cabimento em casos de obscuridade, de omissão ou de contradição entre a decisão e os seus fundamentos ou, ainda, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma, além dos casos de inexatidões materiais, não se prestando, contudo, a rediscutir matéria já julgada, a não ser em casos excepcionais. Inexistente omissão ou obscuridade a ser sanada, embargos declaratórios rejeitados.
Numero da decisão: 2802-001.914
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. EDITADO EM: 19/06/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández, Jaci De Assis Junior, Carlos André Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros.
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTENTE OMISSÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA, OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. Os embargos de declaração representam recurso atípico de natureza excepcional, cujo cabimento se encontra adstrito às hipóteses dos artigos 65 e 66 do atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ou seja, têm cabimento em casos de obscuridade, de omissão ou de contradição entre a decisão e os seus fundamentos ou, ainda, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma, além dos casos de inexatidões materiais, não se prestando, contudo, a rediscutir matéria já julgada, a não ser em casos excepcionais. Inexistente omissão ou obscuridade a ser sanada, embargos declaratórios rejeitados.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1965; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 153          1 152  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.727210/2009­65  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2802­001.914  –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de setembro de 2012  Matéria  IRPF  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ADEMAR MARQUES LACERDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  INEXISTENTE  OMISSÃO  OU  OBSCURIDADE A SER SANADA, OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS  REJEITADOS.  Os  embargos  de  declaração  representam  recurso  atípico  de  natureza  excepcional, cujo cabimento se encontra adstrito às hipóteses dos artigos 65 e  66  do  atual  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, ou seja,  têm cabimento em casos de obscuridade, de omissão ou de  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos  ou,  ainda,  quando  for  omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a Turma, além dos casos de  inexatidões  materiais,  não  se  prestando,  contudo,  a  rediscutir  matéria  já  julgada, a não ser em casos excepcionais.  Inexistente  omissão  ou  obscuridade  a  ser  sanada,  embargos  declaratórios  rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos REJEITAR os  Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.  EDITADO EM: 19/06/2013     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 72 10 /2 00 9- 65 Fl. 143DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 19/06/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso  (Presidente),  German  Alejandro  San Martín Fernández, Jaci De Assis Junior, Carlos André Ribas de Mello, Dayse Fernandes  Leite, Sidney Ferro Barros.    Relatório  A  Fazenda  Nacional  opõe  embargos  de  declaração  com  vistas  a  suprir  suposta  omissão  e  obscuridade  de  decisão  proferida  por  esta  C.  Turma  “(...)  ao  afastar  a  incidência do imposto de renda sobre os juros de mora com amparo em precedente do STJ que  não se aplica à espécie.”  Na minuta apresentada, a Embargante sustenta que:  a verba discussão nestes autos – URV – não foi paga em razão de sentença judicial,  mas sim em decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de 08 de  setembro de 2003. O autuado recebeu os valores ao longo de 36 (trinta e seis) meses,  durante os anos de 2004, 2005 e 2006, por força da referida norma.  Portanto,  a  validade  da  incidência  do  IRPF  deve  levar  em  consideração  que  os  valores  foram  espontaneamente  pelo  Estado  da  Bahia,  não  se  tratando  de  verba  decorrente de condenação judicial.  É  relevante  também mencionar que  a  verba  recebida pelo  autuado não  decorre de  despedida ou  rescisão de contrato de  trabalho. Por  isso, não se aplica à hipótese o  Recurso  Repetitivo/STJ  n.º  1.227.133,  no  qual  a  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  decidiu  que  não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial  no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho.  Era o de essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Voto             Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator   Em  que  pese  o  alegado  pela  Fazenda  Nacional,  não  vislumbro  qualquer  omissão  ou  obscuridade  na  decisão  embargada,  de  sorte  a  não  conhecer  dos  embargos  de  declaração opostos.  Isso  porque  a  decisão  embargada  é  clara  e  expressa  quanto  à  indissociável  vinculação das verbas recebidas às condenações decorrentes das Ações Ordinárias nos. 613 e  614, julgadas procedentes pelo Supremo Tribunal Federal.  Tal conclusão deriva do seguinte trecho extraído do voto condutor:  Quanto  à  aplicabilidade  do  precedente  da  Corte  Federal,  é  de  se  ressaltar  que  o  artigo  4º  da  8.730,  de  08  de  setembro  de  2003  é  expressa  quanto  à  origem  dos  rendimentos,  qual  seja:  “(...)  diferenças  decorrentes  do  erro  na  conversão  da  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 19/06/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.727210/2009­65  Acórdão n.º 2802­001.914  S2­TE02  Fl. 154          3 remuneração de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV, objeto das Ações  Ordinárias nos. 613 e 614,  julgadas procedentes pelo Supremo Tribunal Federal,”.  Portanto, inequívoca a submissão deste Colegiado ao decidido em repetitivo.  Portanto, não há se falar que o decidido em repetitivo não seria aplicável ao  presente caso, por se tratar de verba recebida em virtude de lei e não em decorrência de decisão  judicial  condenatória. Muito  menos  há  que  se  tratar  de  eventual  omissão  a  ser  suprida,  em  virtude  de  novo  julgado  do  STJ  interpretativo  da  decisão  proferida  em  sede  de  repetitivo,  sequer publicado quando do julgamento do recurso voluntário.  O artigo 4º da lei n. 8.730, de 8 de setembro de 2003 é expresso ao se referir  à origem das verbas recebidas, qual seja, “(...) As diferenças decorrentes do erro na conversão  da  remuneração  de  Cruzeiro  Real  para  Unidade  Real  de  Valor  ­  URV,  objeto  das  Ações  Ordinárias nos 613 e 614, julgadas procedentes pelo Supremo Tribunal Federal (...)”.  Ademais,  nos  termos  do  artigo  62­A  do  RICARF,  a  vinculação  deste  colegiado às decisões do STJ se refere apenas a acórdãos submetidos ao rito do artigo 543­C do  CPC e não  a  eventuais  decisões, mesmo proferidas  pela C. Corte Federal,  interpretativas  da  extensão dos efeitos e aplicabilidade do decidido em sede de repetitivo.  Posto isso, ausente os pressupostos exigidos pelo artigo 65 do RICARF, não  conheço dos embargos declaratórios opostos.  É como voto.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández.                                Fl. 145DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 19/06/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 11042.000254/2004-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 20/04/2001 Erro de Classificação. Licenciamento. Efeitos. O erro na indicação da classificação fiscal, ainda que acompanhado de falha na descrição da mercadoria não é suficiente para imposição da multa por falta de licença de importação. É indispensável que a falha na indicação da classificação caracterize prejuízo ao controle administrativo das importações. Recurso Voluntário Provido em Parte A inexatidão da classificação fiscal, principalmente quando acompanhada da descrição equivocada e insuficiente da mercadoria, insere-se no universo das condutas puníveis com a multa de 75%.
Numero da decisão: 3102-001.682
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade e votos, em dar parcial provimento ao recurso para afastar a multa por falta de licença de importação. Os conselheiros Leonardo Mussi e Nanci Gama votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Rosa, Álvaro Almeida Filho, Winderley Morais Pereira, Leonardo Mussi, Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro.
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 20/04/2001 Erro de Classificação. Licenciamento. Efeitos. O erro na indicação da classificação fiscal, ainda que acompanhado de falha na descrição da mercadoria não é suficiente para imposição da multa por falta de licença de importação. É indispensável que a falha na indicação da classificação caracterize prejuízo ao controle administrativo das importações. Recurso Voluntário Provido em Parte A inexatidão da classificação fiscal, principalmente quando acompanhada da descrição equivocada e insuficiente da mercadoria, insere-se no universo das condutas puníveis com a multa de 75%.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2151; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 275          1 274  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11042.000254/2004­90  Recurso nº             Voluntário  Acórdão nº  3102­001.682  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de novembro de 2012  Matéria  CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Recorrente  MBN PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 20/04/2001  PROVA EMPRESTADA. LEGALIDADE.  A  utilização  de  laudo  de  identificação  produzido  no  bojo  de  terceiro  processo, relativo a mercadorias descritas de maneira idêntica, encontra pleno  respaldo  na  legislação  vigente. Aplicação  do  §  3º  do  art.  30  do Decreto  nº  70.235, de 1972.  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 20/04/2001  PRODUTO COMERCIALMENTE DENOMINADO LAVREX   Mistura  de Ácidos Alquilbenzenossulfônicos  (composta  por  ácidos  dodecil,  tridecil,  undecil,  tetradecil  e  decilbenzenossulfônicos),  caracterizada  como  agente  orgânico  de  superfície,  classifica­se  no  código  TIPI  3402.11.90  (Diretriz 03/2003 do Mercosul e ADE Coana no 14/2004).  MULTA DE OFÍCIO DE 75%. CABIMENTO.  A inexatidão da classificação fiscal, principalmente quando acompanhada da  descrição equivocada e insuficiente da mercadoria, insere­se no universo das  condutas puníveis com a multa de 75%.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 20/04/2001  ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. LICENCIAMENTO. EFEITOS.  O erro na indicação da classificação fiscal, ainda que acompanhado de falha  na descrição da mercadoria não é suficiente para imposição da multa por falta  de  licença  de  importação.  É  indispensável  que  a  falha  na  indicação  da  classificação caracterize prejuízo ao controle administrativo das importações.  Recurso Voluntário Provido em Parte     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 2. 00 02 54 /2 00 4- 90 Fl. 286DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11042.000254/2004­90  Acórdão n.º 3102­001.682  S3­C1T2  Fl. 276          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade e votos, em dar parcial  provimento ao recurso para afastar a multa por falta de licença de importação. Os conselheiros  Leonardo Mussi e Nanci Gama votaram pelas conclusões.   (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Rosa,  Álvaro  Almeida Filho, Winderley Morais Pereira, Leonardo Mussi, Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra  de Castro.  Relatório  Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:  A  empresa  acima  qualificada  importou,  por  meio  da  DI  nº  01/0391858­7, registrada em 20/04/2001, a mercadoria descrita  como  “ácido  dodecilbenzenossulfônico  biodegradável  ­  Lavrex  100” nos documentos que  instruíram o despacho  (fls. 20 e 21),  classificando­a no código NCM 2904.10.20 (16,5% de II e 0% de  IPI).  Por  sua  vez,  Laudo  de  Análise  do  Laboratório  de  Análises  da  Funcamp  –  Fundação  de  Desenvolvimento  da  Unicamp  (nº  1218.01  ­  LAB  0330/JAGUARÃO  –  fls.  39  a  41),  emitido  em  função  de  amostra  coletada  no  curso  de  outro  despacho  aduaneiro (DI nº 02/0887138­6), referente a produto descrito de  maneira  idêntica  ao  ora  analisado,  exportado  pela  mesma  empresa  (American  Chemical  I.C.S.A.,  do  Uruguai),  informou  que  a  mercadoria  tratava­se  de  “uma  mistura  de  ácidos  alquilbenzenossulfônicos  lineares,  na  forma  líquida”,  “um  agente orgânico de superfície aniônico” composto de 35,8% de  ácido  dodecilbenzenossulfônico,  30,2%  de  ácido  tridecilbenzenossulfônico,  27,4%  de  ácido  undecilbenzenosulfônico,  4,1%  de  ácido  tetradecilbenzenossulfôncio  e  2,4%  de  ácido  decilbenzenossulfônico.   Com  base  nestas  informações,  a  autoridade  autuante  concluiu  que  o  produto  importado  deveria  ser  classificado  no  código  NCM  3402.11.90  (16,5%  de  II  e  5%  de  IPI),  o  que  gerou  a  lavratura dos Autos de Infração de fls. 01 a 16 para exigência de  R$ 2.945,62 a título de Imposto sobre Produtos Industrializados  (IPI),  R$  8.343,84  a  título  de  Imposto  de  Importação  (II),  acrescidos  de multa  de  ofício  (75%)  e  juros  de mora,  e  de R$  15.170,62  a  título  de  multa  do  controle  administrativo  das  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11042.000254/2004­90  Acórdão n.º 3102­001.682  S3­C1T2  Fl. 277          3 importações  (mercadoria  importada  ao  desamparo  de Guia  de  Importação ou documento equivalente).  Ciente da autuação, a  interessada protocolizou a defesa de  fls.  57 a 71, argumentando, em síntese, que:  a)  o Auto de Infração ora impugnado carece de identificação,  ou  seja,  não  há  numeração  que  o  identifique,  impedindo  à  contestante o seu acompanhamento;  b)  o  Laudo  Técnico  embasador  dos  lançamentos  (LAB  nº  330/03),  contrariamente  ao  que  menciona  o  Auto,  não  se  encontra em anexo;  c)  assim  sendo,  não  há  como  se  defender  daquilo  que  não  integra a autuação;  d)  os Laudos LAB nºs 247/03 e 249/03, citados na parte final  expositiva do Auto de Infração, além de não se encontrarem em  anexo, embasam processos ainda pendentes de julgamento;  e)  uma vez que não  foram coletadas amostras da mercadoria  objeto da DI nº 01/0391858­7, não se pode supor que o Laudo  LAB  nº  330/03,  elaborado  a  partir  de  amostras  retiradas  em  agosto  de  2002,  segundo  a  autoridade  autuante,  no  curso  de  importação  diversa  efetuada  por  outro  importador  em  outubro  de 2002 (data incompatível com a coleta das amostras), refira­se  ao mesmo produto importado pela impugnante em abril de 2001;  f)  com  a  criação  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM), criou­se um item específico para o produto em questão,  ácido dodecilbenzenossulfônico e seus sais: 2904.10.20;  g)  Laudo do Laboratório de Análises Tecnológicas do Uruguai  (LATU),  em anexo,  confirma  a  composição  do  produto  ­  ácido  dodecilbenzenossulfônico, e a sua correta classificação;  h)  a  responsabilidade  em  realizar  o  controle  aduaneiro  é  da  Receita  Federal,  que  deveria  ter  diligenciado  no  sentido  de  verificar qual era o produto efetivamente importado na ocasião  oportuna;  i)  deve­se lembrar que o Laudo em comento traz em seu corpo  a  seguinte  nota:  “os  resultados  das  análises  contidos  neste  documento  têm  significação  restrita  e  se  referem  somente  à  amostra recebida por este Laboratório”;  j)  conforme exemplificam Acórdãos emanados do Conselho de  Contribuintes,  cujas  ementas  foram  transcritas,  na  ausência  de  provas,  como  no  caso  em  tela,  não  há  como  aceitar  a  reclassificação tarifária de mercadoria importada;  k)  o Certificado de Origem do produto continua válido, sendo  improcedentes  as  exigências  do  Imposto  de  Importação  e  do  Imposto sobre Produtos Industrializados;  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11042.000254/2004­90  Acórdão n.º 3102­001.682  S3­C1T2  Fl. 278          4 l)  não  procede  a  cobrança  da multa  por  falta  de  licença  de  importação ou documento equivalente, porque na época do fato  gerador não havia nenhum tipo de controle administrativo sobre  a mercadoria, dando­se o licenciamento de forma automática;  m)  unicamente a partir de 31/03/2003 passou­se a exigir a LI  para  o  código  2904.10.20,  em  função  da  entrada  em  vigor  da  Resolução  de  Diretoria  Colegiada  –  RDC  01/03,  da  Agência  Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA); assim, não se pode  permitir a retroatividade da exigência para fato gerador anterior  à sua obrigatoriedade.  Ao  final,  considerando  as  razões  apresentadas,  a  impugnante  requer que sejam acolhidas as preliminares argüidas,  tornando  insubsistente o Auto de Infração, ou, caso assim não entenda a  autoridade  julgadora,  seja  no  mérito  julgado  improcedente  o  lançamento.  Ponderando as  razões aduzidas pela autuada,  juntamente  com o consignado  no voto condutor, decidiu o órgão a quo pela manutenção parcial da  exigência,  conforme se  observa na ementa abaixo transcrita:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 20/04/2001  Ementa:  PRELIMINAR DE  NULIDADE.  CERCEAMENTO DE  DEFESA.   Mesmo que o sujeito passivo alegue não ter recebido cópias de  todas  as  peças  do  feito,  é  facultada  a  vista  ao  processo,  na  repartição  competente,  durante  o  prazo  legal  para  a  impugnação,  sendo  inaceitável  a  invocação  de  preterimento  de  defesa  ainda  mais  se  a  peça  impugnatória  demonstrar  o  conhecimento integral da imputação.   AUTO DE INFRAÇÃO. FORMALIDADES.  É  válido  o  auto  de  infração  lavrado  com  observância  dos  requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972.  Assunto: Classificação de Mercadorias  Data do fato gerador: 20/04/2001  Ementa: DESCLASSIFICAÇÃO FISCAL. COMPROVAÇÃO.   Mantém­se  a  desclassificação  fiscal  realizada  com  base  em  Laudo  Técnico  que  contenha  elementos  suficientes  para  comprovar  que  o  produto  examinado  se  enquadra,  inequivocamente,  na  classificação  fiscal  determinada  pela  autoridade lançadora.   PROVA EMPRESTADA.  Laudo  técnico  exarado  em  outro  processo  administrativo  pode  ser utilizado como prova para  importações diversas,  desde que  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11042.000254/2004­90  Acórdão n.º 3102­001.682  S3­C1T2  Fl. 279          5 trate  de  produto  originário  do  mesmo  fabricante,  com  igual  denominação, marca e especificação.  CERTIFICADO DE ORIGEM.  Uma vez que a  fatura comercial embasadora do Certificado de  Origem  faz  referência  ao  produto  efetivamente  importado,  Lavrex  100,  incabível  a  perda  da  preferência  percentual  efetivada pela fiscalização.  Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 20/04/2001  Ementa: FALTA DE LICENCIAMENTO. PENALIDADE.  Aplica­se  a  multa  por  falta  de  licenciamento  quando  o  importador,  além  de  classificar  erroneamente  a  mercadoria,  descreve­a  de  forma  inexata,  impedindo  a  sua  correta  identificação.  Após tomar ciência da decisão de 1ª instância, comparece a interessada mais  uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações  manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa e anexar pareceres técnicos defendendo  a classificação adotada pelo sujeito passivo.   Considerando que o processo não  reunia os  elementos necessários para  seu  julgamento,  decidiu  a  extinta  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  meio da Resolução 303­01073, de 19/10/2005, determinar a realização de diligência no intuito  de que fossem esclarecidos os seguintes questionamentos:  a) Considerado o produto químico objeto da questão, podem as  substâncias  presentes  diferentes  do  ácido  dodecilbenzenossulfônico  ser  de  alguma  forma  consideradas  impurezas?  b) Em caso contrário, como se explica sua presença?  Intimada a formular quesitos, a recorrente apresentou os seguintes:  1. Os processos industriais de Acido Dodecilbenzenossulfônico  empregados mundialmente, o obtém na forma pura ou na forma  de  mistura,  como  Acido  Dodecilbenzenossulfônico  e  suas  constantes impurezas?  2.  0  Acido  Dodecilbenzenossulfônico,  assim  denominado  comercialmente,  é  encontrado  na  forma  pura  ou  na  forma  de  mistura?  3.  0  Acido  Dodecilbenzenossulfônico  em  reação  com  o  Hidróxido de Sódio sofre uma neutralização, transformando­se  em  seu  sal  sódico.  Este  produto  denominado  Dodecilbenzenossulfo­nato  de  Sódio  é  classificado  como  agente  de  superfície  orgânico  aniônico,  radiônico  ou  não­ iônico?  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11042.000254/2004­90  Acórdão n.º 3102­001.682  S3­C1T2  Fl. 280          6 4.  Na  forma  em  que  é  comercializado  o  Acido  Dodecilbenzenossulfônico  é  um  agente  de  superfície  orgânico, podendo ser classificado como aniônico?  5.  Se  o  Acido  Dodecilbenzenossulfônico  não  é  aniônico,  como classificá­lo no item 3402.11 da NCM?  Em cumprimento, foi apresentado o Parecer Técnico 008/2007, às fls. 215 a  219, onde literalmente são apresentadas as seguintes respostas:  a) Às indagações do Conselho:  1  —  Não.  As  substancias  presentes  diferentes  do  Acido  Dodecilbenzenossulf6nico  não  são  impurezas  do  processo  de  fabricação, pois são provenientes da primeira etapa do processo,  onde a matéria­prima Benzeno sofre um processo de alquilação  com uma mistura de parafinas lineares cloradas ou mistura de  olefinas  lineares,  formando  uma  mistura  de  Alquilbenzenos  lineares.  2 — A presença  das  substâncias  presentes  diferentes  do Acido  Dodecilbenzenossulfânico é explicada quando ocorre a primeira  etapa do processo de fabricação que é:  A matéria­prima Benzeno sofre um processo de alquilação com  uma  mistura  de  parafinas  lineares  cloradas  ou  mistura  de  olefinas  lineares,  formando  uma  mistura  de  Alquilbenzenos  lineares,  cuja  cadeia alquílica apresenta,  em média, a  seguinte  distribuição:  Cadeia alquílica com 10 Carbonos — de 10% a 20%;  Cadeia alquílica com a soma 10 Carbonos e 11 Carbonos — de  40% a 60%;  Cadeia alquílica com 12 Carbonos — de 30% a 50%;  Cadeia alquílica com 13 Carbonos — de 10% a 25%   Cadeia alquílica com mais de 13 Carbonos — de 1% a 10%   Se as matérias­primas que participam do processo de Alquilação  do Benzeno é uma Mistura conforme descrito acima, o produto  final  será  uma  Mistura  de  Reação,  pois  essa  etapa  não  é  realizada  com  compostos  orgânicos  de  constituição  química  definida e isolada.  b) Com relação aos questionamentos formulados pelo contribuinte:  1 — Nas referências bibliográficas consultadas, na produção de  Acido  Dodecilbenzenossulf6nico  para  utilização  como  componente na formulação de detergentes, após a neutralização  com Hidróxido de Sódio,  indicam que é uma mistura e não um  produto puro.  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11042.000254/2004­90  Acórdão n.º 3102­001.682  S3­C1T2  Fl. 281          7 2 — O Acido  Dodecilbenzenssulf6nico,  comercializado  para  a  fabricação  de  detergentes,  é  uma  mistura  de  Ácidos  Alquilbenzenossulfónicos,  com  predominância  com  o  Acido  contendo  cadeia  alquílica  com  12  Carbonos  (Acido  Dodecilbenzenossulfônico).  3  —  Sim,  o  Dodecilbenzenossulfonato  de  Sódio,  utilizado  na  fabricação de detergentes, 6 um Agente Orgânico de Superfície  Aniônico.  4  —  A  mercadoria  analisada,  Mistura  de  Acido  Alquilbenzenossulfônicos,  com  a  predominância  do  Acido  Dodecilbenzenossulfônico,  é  um Agente Orgânico  de Superfície  Aniônico.  5 — O Acido Dodecilbenzenossulfônico, comercializado para a  fabricação  de  detergentes,  que  6  uma  Mistura  de  Ácidos  AlquilbenzenossulfOnicos Lineares com predominância do Acido  Dodecilbenzenossulfônico,  apresenta  as  características  de  um  Agente Orgânico de Superfície Aniônico, pois tem propriedades  dessa classe de produtos, ou seja, o comportamento em Agua da  amostra  a  0,5%,  à  temperatura  de  20°C  por  um  período  de  1  hora produz um liquido transparente, e também abaixa a Tensão  Superficial  da  Água  a  valor  menor  de  45  dinas/cm  (36,4  dinas/cm).  Comunicado  do  resultado  final  da  diligência  deixou  a  recorrente  de  se  manifestar no prazo regularmente concedido.  Em face do encerramento do mandato do relator original, o processo foi alvo  de distribuição e, mais uma vez, decidiu­se pela conversão do julgamento em diligência, a fim  de que fosse confirmada a data de interposição do recurso voluntário.  Em  resposta,  foi  obtido  o  esclarecimento  no  sentido  de  que,  em  razão  da  ausência  de  data  de  recebimento  da  correspondência  que  encaminhou  a  decisão  recorrida,  admitiu­se  que  a  ciência  ocorreu  no  décimo  quinto  dia,  contado  da  postagem  e,  consequentemente, que o recurso é tempestivo.   Nesse ínterim, foi apresentada petição da recorrente informando a expedição  da  solução  de  consulta  nº  80,  de  2008,  que  ratificaria  a  exatidão  da  classificação  no  código  2904.10.20 da Tarifa Externa Comum aprovada pela Resolução Camex nº 43, de 2006. Pleiteia  a insubsistência da autuação em face desse fato novo.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Tomo  conhecimento  do  presente  recurso,  que  foi  tempestivamente  apresentado e trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11042.000254/2004­90  Acórdão n.º 3102­001.682  S3­C1T2  Fl. 282          8 Analiso  separadamente  as matérias  sobre  as quais  cabe  a  este Colegiado  se  manifestar.  1­ Preliminarmente  1.1­ Cerceamento do direito de defesa  Com  relação  a  esse  ponto,  faço  coro  com  a  decisão  recorrida:  a  recorrente  atestou receber cópia do auto de infração e de seus anexos, o que faz presumir a regularidade  da entrega.  De  se  destacar,  nessa  linha,  que  o  Laudo  de  Análise  do  Laboratório  de  Análises  da  Funcamp  –  Fundação  de  Desenvolvimento  da  Unicamp  nº  1218.01  ­  LAB  0330/JAGUARÃO encontra­se acostado às fls. 39 a 41.  Não vejo como considerar, ademais, que a não juntada dos laudos 247 e 249,  citados, mas que não fundamentam o auto de infração, possa configurar cerceamento do direito  de  defesa.  Como  antecipado,  o  laudo  que  respalda  a  autuação  encontra­se  devidamente  colacionado aos autos.  1.2 ­ Observância as Formalidades  Não  há  que  se  falar,  ademais,  em  nulidade  por  descumprimento  de  formalidade.  A  narrativa  do  auto  de  infração  é  clara  e  coerente  com  a  acusação  e  se  verifica,  ademais,  o  cumprimento  das  formalidades  enumeradas  no  art.  10  do  Decreto  nº  70.235, de 1972.   De  fato,  a  autoridade  autuante  deixa  claro  que  a  amostra  que  embasa  a  autuação refere­se à DI 02/0887138­6, registrada em 04/10/2002, cujo extrato foi juntado aos  autos às fls. 25 a 28 e tal referência é confirmada pelo Termo de Coleta às fls. 35 e 36.   Não consigo concluir, de outra banda, que o erro material relativo à data da  realização  da  coleta  possa  ter  causado  qualquer  prejuízo  ao  exercício  do  direito  de  defesa,  máxime  em  razão  de  que,  como  próprio  impugnante  registrou,  havia  evidente  incompatibilidade nas datas, que poderia ser facilmente percebida, por meio de cotejo com o  termo de retirada de amostra.  1.3­ Prova emprestada  Afora as alegações acerca da impossibilidade da formação da convicção por  meio  da  prova  emprestada,  aduz  a  recorrente  a  ausência  de  identidade  entre  a  mercadoria  especificada no laudo técnico “paradigma” e aquela constante do presente processo.  Com a máxima vênia, não concordo com tais alegações.  A  utilização  de  laudo  “emprestado”,  produzido  para  identificação  da  mercadoria idêntica, teria como espeque o § 3º, “a” do art. 30 do Decreto nº 70.235/72, a saber:  “Art. 30.   Fl. 293DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11042.000254/2004­90  Acórdão n.º 3102­001.682  S3­C1T2  Fl. 283          9 (...)  § 3º Atribuir­se­á eficácia aos laudos e pareceres técnicos sobre  produtos, exarados em outros processos administrativos fiscais e  transladados mediante certidão de inteiro teor ou cópia fiel, nos  seguintes casos:  a)  quando  tratarem  de  produtos  originários  do  mesmo  fabricante, com igual denominação, marca e especificação;   Ora,  o  uso  da  presunção  relativa  ora  destacada  encontra­se  devidamente  respaldada em lei, vigente e cuja constitucionalidade, salvo engano, não foi afastada pelo Poder  Judiciário, único autorizado para tanto.  Por  outro  lado,  destino  diverso  não  merece  a  alegação  de  que  não  se  demonstrou a necessária identidade entre as mercadorias alvo do laudo técnico paradigma.   De  fato,  os  produtos  foram  descritos  de maneira  idêntica,  tinham o mesmo  país de origem e o mesmo fornecedor.  Insta  registrar  que  a  utilização  de  prova  emprestada,  relativa  ao  mesmo  produto  e  ao  mesmo  importador,  foi  alvo  de  algumas  manifestações  no  âmbito  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais e dos antigos Conselhos de Contribuintes.  À guisa de exemplo, cite­se:  a) Acórdão nº 9303­01.097, de 25 de agosto de 20101  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 27/09/2001   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PROVA  EMPRESTADA  POSSIBILIDADE.  §  3º  DO  ARTIGO  30  DO  DECRETO Nº 70.235/72.  Não  vicia  o  lançamento  tributário  a  fundamentação  da  nova  classificação  fiscal  calcar­se  em  laudo  feito  em outro  processo  administrativo,  que  trata  do  mesmo  produto,  desde  que  não  esteja em pauta a discussão sobre o produto em si, mas apenas  sobre a sua classificação fiscal.  São  eficazes  os  laudos  técnicos  sobre  produtos,  exarados  em  outros  processos  administrativos,  quando  forem  originários  do  mesmo  fabricante,  com  igual  denominação,  marca  e  especificação.  Recurso Especial do Procurador Provido  b) Acórdão n° 3202­00.022, de 14 de agosto de 20092  2 Câmara / 2' Turma Ordinária                                                              1 3ª Turma da CSRF. Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, unânime.  2 2ª Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção do CARF. Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda,  unânime.  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11042.000254/2004­90  Acórdão n.º 3102­001.682  S3­C1T2  Fl. 284          10 PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PROVA  EMPRESTADA.  Não  vicia  o  lançamento  tributário  a  fundamentação  da  nova  classificação  fiscal  calcar­se  em  laudo  feito  em outro  processo  administrativo, mas que trata do mesmo produto, desde que não  esteja em pauta a discussão sobre o produto em si, mas apenas  sobre a sua classificação fiscal.  São  eficazes  os  laudos  técnicos  sobre  produtos,  exarados  em  outros  processos  administrativos,  quando  forem  originários  do  mesmo  fabricante,  com  igual  denominação,  marca  e  especificação.  2­ Mérito  2.1­ Classificação Fiscal do produto comercialmente denominado Lavrex 100  A discussão acerca da exatidão da classificação do produto alvo do presente  litígio demanda que se analise dois pontos.  Enfrento­os separadamente a seguir.  2.1.1­ Classificação do produto comercialmente denominado Lavrex 100  Antes de adentrar na análise dos fundamentos, é necessário relembrar que o  Laudo Funcamp 1218.01, que deu respaldo à autuação, identificou a seguinte composição:  a)  35,8%  de  Acido  Dodecilbenzenossulf6nico,  Acido  Alquilbenzenossulfônico  com  cadeia  alquílica  contendo  12  Carbonos  b)  27,4%  de  Acido  Tridecilbenzenossulfônico,  Acido  Alquilbenzenossulfônico  com  cadeia  alquílica  contendo  13  Carbonos  c)  30,2%  de  Acido  Undecilbenzenossulfônico,  Acido  Alquilbenzenossulfônico  com  cadeia  alquílica  contendo  11  Carbonos   d)  4,1%  de  Acido  Tetradecilbenzenossulfônico,  Acido  Alquilbenzenossulfônico  com  cadeia  alquílica  contendo  14  Carbonos   e)  2,4%  de  Acido  Decilbenzenossulfônico,  Acido  Alquilbenzenossulfônico  com  cadeia  alquílica  contendo  10  Carbonos  Por outro lado, após nova manifestação do Laboratório de Análises, por meio  do Parecer Técnico nº 008/2007, às fls. 215 a 219, que responde os quesitos formulados pela  extinta  Terceira  Câmara  do  3º  Conselho  de Contribuintes  e  pelo  sujeito  passivo,  penso  não  haver dúvidas acerca das características do produto litigioso.  Como já se destacou, restou claro que o Lavrex, que reúne as características  de um agente aniônico de superfície, é obtido por meio de uma mistura de reação. Consignou o  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11042.000254/2004­90  Acórdão n.º 3102­001.682  S3­C1T2  Fl. 285          11 laudo  técnico,  ademais,  que as  substâncias diferentes do ácido dodecilbenzenossulfônico não  são impurezas do processo de fabricação.  Superadas  tais  questões,  verifica­se  que  a matéria  não  representa  nenhuma  novidade para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ou para os extintos Conselhos  de Contribuintes. O tema é alvo de alguns acórdãos que tratam do mesmo produto. Dentre os  quais, destaco:  a) 301­32.415, de 24 de janeiro de 20063  CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. TIPI.  Mistura  de  Ácidos  Alquilbenzenossulfônicos  (composta  por  ácidos  dodecil,  tridecil,  undecil,  tetradecil  e  decilbenzenossulfônicos), produto caracterizado como um agente  orgânico de superfície,  classifica­se no código TIPI 3402.11.90  (Diretriz 03/2003 do Mercosul e ADE Coana no 14/2004).  b) 301­33.251, 17 de dezembro de 20064  Assunto: Classificação de Mercadorias  Data do fato gerador: 14/01/2002  Ementa:  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  –  IMPORTAÇÃO.  O  produto Ácido Dodecilbenzenossulfonico e seus  sais, com nome  comercial  de  Lavrex  100  classifica­se  na  posição  NCM  3402.11.90.  Classificação  fiscal  feita  pelo  fisco  e  que  deve  ser  mantida.  Como bem destacado nos precedentes, o produto em análise não preenche as  condições para classificação em uma das posições do capítulo 29. Sabidamente, de acordo com  a  Nota  1,  “a”,  as  posições  desse  Capítulo  apenas  compreendem  os  compostos  orgânicos  de  constituição química definida apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas.  Ora, o perito designado, instado a se manifestar, afirmou categoricamente:  “  As  substancias  presentes  diferentes  do  Acido  Dodecilbenzenossulf6nico  não  são  impurezas  do  processo  de  fabricação, pois são provenientes da primeira etapa do processo,  onde a matéria­prima Benzeno sofre um processo de alquilação  com uma mistura de parafinas  lineares cloradas  ou mistura de  olefinas lineares”  Pouco acrescentam, ademais, o parecer técnico juntado às fls. 143 a 168.  Em primeiro lugar, há que se relembrar o que determina o art. 30, caput e § 1º  do Decreto nº 70.235, de 1972:  Art.  30.  Os  laudos  ou  pareceres  do  Laboratório  Nacional  de  Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos  federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua                                                              3 José Luiz Novo Rossari, unânime.  4 Luiz Roberto Domingo, unânime.  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11042.000254/2004­90  Acórdão n.º 3102­001.682  S3­C1T2  Fl. 286          12 competência,  salvo  se  comprovada  a  improcedência  desses  laudos ou pareceres.  §  1°  Não  se  considera  como  aspecto  técnico  a  classificação  fiscal de produtos.  Além de fixar presunção em favor do laudo que deu respaldo à exigência, o  dispositivo deixa claro que não compete aos peritos tecer considerações acerca da classificação  fiscal, competência restrita às autoridades julgadoras.  Nesse  caso,  naquilo  em  que  podia  auxiliar  à  solução  do  litígio,  a  análise  realizada  pela  empresa  Pró Ambiente5,  anexa  ao  parecer  acostado  pela  recorrente,  até  certo  ponto ratifica as conclusões da perícia oficial.   Segundo tal análise o produto apresenta a seguinte composição:  Ácido dodecilbenzenossulfônico (C12) (%)     33,61  Ácido tridecilbenzenossulfônico (C 13) (%)     26,33   Acido undecillbenzenossul fônico (C11) (%)    23,96   Acido tetradecilbenzenossulfônico (C 14 ) (%)   3,63   Acido decilbenzenossulfônico (C 10) (%)     2,06   Total (%)             89,48  Como é possível observar, a análise por cromatografia identificou percentual  de ácido dodecilbenzenossulfônico inferior àquele identificado na perícia oficial: o laboratório  privado identificou um percentual de 33.61% enquanto que o oficial 35,8 %.  Também  não  vejo  como  afastar  a  presunção  que milita  em  favor  do  laudo  oficial a partir da declaração do Laboratório Tecnológico del Uruguay, colacionada à fl. 165,  pois  sequer  foram  esclarecidos  os  critérios  que  levaram  aquela  entidade  a  expedir  suas  conclusões.  Com relação à exatidão da classificação defendida pelo Fisco, adoto o voto  condutor do 301­32.415, de 24 de janeiro de 2006:  De outra parte, a Nota 3 do Capítulo 34 preceitua que, verbis:   “3.Na  acepção  da  posição  34.02,  os  agentes  orgânicos  de  superfície são produtos que quando misturados com água numa  concentração de 0,5%, a 20°C, e deixados em repouso durante  uma hora à mesma temperatura:  a)originam  um  líquido  transparente  ou  translúcido  ou  uma  emulsão estável sem separação da matéria insolúvel; e reduzem  a  tensão  superficial  da  água  a  4,5x10­2  N/m  (45dyn/cm),  ou  menos.”                                                              5 Cópia às fls. 167 e 168   Fl. 297DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11042.000254/2004­90  Acórdão n.º 3102­001.682  S3­C1T2  Fl. 287          13 A  Nota  3  retrotranscrita  discrimina  as  propriedades  que  caracterizam  um  produto  como  um  agente  orgânico  de  superfície.  O laudo que serviu de base à autuação informou que, submetida  a  amostra  a  exame  e  obedecidos  os  requisitos  da  Nota  3  do  Capítulo  34,  foi  produzido  líquido  transparente  e  a  tensão  superficial  da  água  foi  de  36,9  dinas/cm,  o  que  se  conforma  exatamente com os preceitos da citada Nota.   Verifica­se,  do  exposto,  que  o  produto  importado  ­ mistura  de  alquilbenzenossulfônicos  ­  caracteriza­se  como  um  agente  orgânico  de  superfície,  que  tem  classificação  inequívoca  na  posição  3402  da  NCM,  com  base  na  RGI­1  e  na  Nota  1  do  Capítulo 29 e Nota 3 do Capítulo 34. E em se tendo detectado no  laudo  da  Fundação  de  Desenvolvimento  da  UNICAMP  a  presença de surfactante aniônico, e não havendo item e subitem  específico,  o  produto  deve  ser  classificado  no  código  NCM  3402.11.90, de conformidade com as RGI­6 e RGC­1 do Sistema  Harmonizado.   Cabe  observar,  finalmente,  que  o  Comitê  Técnico  no  1  da  Comissão de Comércio do Mercosul aceitou o laudo técnico do  produto apresentado pela delegação brasileira e concluiu que o  produto  denominado  comercialmente  de  “ácido  dodecilbenzenossulfônico”  se  trata,  na  realidade,  de  uma  mistura de alquilbenzenossulfônicos, razão pela qual determinou  que  fosse  feita a  sua classificação no código NCM 3402.11.90,  como “mistura de ácidos alquilbenzenossulfônicos”  (Dictamen  de Clasificación Arancelaria No 02/2003).   Em decorrência, foi editada a Diretriz 03/2003, de 9/5/2003, do  Mercosul, que aprovou o "Ditame de Classificação Tarifária No  02/03",  elaborado  pelo Comitê  Técnico No  1,  e  dispôs  sobre  a  classificação  tarifária  de  "Misturas  de  Ácidos  Alquilbenzenossulfônicos",  estabelecendo  em  seu  Artigo  2  que,  verbis:   “Art. 2 ­ Os Estados Partes do MERCOSUL deverão incorporar  a  presente  Diretriz  a  seus  ordenamentos  jurídicos  nacionais  antes do dia 07/07/03.”  Embora  tardiamente,  a  incorporação  em  nível  nacional  de  tal  Diretriz  foi  feita pelo Ato Declaratório Executivo Coana no 14,  de  1o/11/2004  (DOU  de  3/12/2004),  que  eliminou  qualquer  dúvida a respeito da matéria ao classificar o produto importado  no código TEC 3402.11.90.  O ato  da  SRF além de  declaratório  é  de  cunho  eminentemente  interpretativo e,  da mesma  forma que  seu similar do Mercosul,  teve  por  objeto  tão­somente  esclarecer  a  classificação  de  produto  que  vinha  sendo  descrito  e  classificado  de  forma  incorreta,  com  base  em  entendimento  de  que  se  tratava  de  produto diverso. Os laudos existentes comprovam que o produto  não era o que vinha sendo declarado pelos importadores.   Fl. 298DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11042.000254/2004­90  Acórdão n.º 3102­001.682  S3­C1T2  Fl. 288          14 Pelas  explicações  constantes  dos  autos  e  pelo  longo  histórico  das importações da espécie efetuadas no âmbito do Mercosul, no  sentido  de  tratar  o  produto  como  se  fora  ácido  dodecilbenzenosulfônico,  o  posicionamento  final do Mercosul  e  Coana/SRF  teve  como  objetivo  pacificar  a matéria  de  forma  a  esclarecer que o produto que vem sendo objeto de operações de  comércio  exterior  é  diverso,  e  bem  assim  sua  classificação  tarifária.  2.1.2 ­ Efeitos da Solução de Consulta nº 80  Embora pudesse parecer, em uma primeira análise, que a solução de consulta  expedida  em 13/11/2008  tivesse  solucionado  a matéria  em  termos  diametralmente  opostos  à  jurisprudência colacionada, tal impressão não sobrevive a uma análise mais detida.  Com efeito, analisando a descrição do produto que teria sido classificado por  meio  de  tal  manifestação,  vê­se  que  foram  consideradas  premissas  que  não  se  repetem  no  presente processo. Confira­se excerto da solução de consulta  O interessado consultou sobre a classificação  fiscal  . na Tarifa  Externa  Comum  (TEC)  vigente  de  acido  dodecilbenzenossulfônico  (C12H25C6H4S03H),  com  grau  de  pureza  de  91%,  em  peso,  com  9%,  em  peso,  de  impurezas  decorrentes  do  processo  de  fabricação  (laudo de  fls.  24  a  27),  empregado  para  a  fabricação  de  produtos  domissanitários,  detergentes  para  louça,  xampus,  etc.,  apresentado na  forma de  líquido castanho­âmbar em tambores com capacidade de 235kg,  fabricado pela empresa estrangeira Abvancing Índia.   Ora, o produto  alvo do  presente processo  é  fabricado por produtor diverso,  não alcança o percentual de 91% e os demais componentes não foram considerados impurezas.  Nessa  linha,  não  há  como  replicar  as  conclusões  daquele  processo  no  presente.  2.2 ­ Multa por falta de licença de importação  Sendo certo que não se ventilou, nem no auto de infração nem na decisão de  1ª  instância,  a ocorrência de  intuito doloso ou má­fé por parte da  importadora,  a meu ver,  a  solução do presente litígio exige que se avalie:  1­ a legalidade, em abstrato, da imposição da multa do 169 do Decreto­lei nº  37, de 1966 às hipóteses de ausência de licenciamento;  2­  se  o  erro  na  indicação  da  classificação  tarifária  implica  ausência  de  licenciamento; e   3­  se  implicar  tal  falha,  a  descrição  da  mercadoria  reúne  as  condições  necessárias à aplicação da excludente instituída pelo ADN Cosit nº 12/97;  Em nome da clareza, analiso cada um desses aspectos separadamente.  2.2.1­ Legalidade da Penalidade e Hipótese da sua Imposição  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11042.000254/2004­90  Acórdão n.º 3102­001.682  S3­C1T2  Fl. 289          15 Antes  de  discutir  a  aplicabilidade  das  hipóteses  excludentes  trazidas  pela  recorrente,  em  respeito  ao  princípio  da  legalidade,  entendo  prudente  fazer  algumas  considerações acerca da legalidade da multa ora debatida que tem como matriz legal o art. 169  do Decreto­lei nº 37, de 19666.  Admitindo  que,  à  época  dos  fatos,  já  se  encontrava  implantado  o  Sistema  Integrado  do  Comércio  Exterior  (Siscomex)  e  a  Guia  de  Importação  fora  substituída  pela  Licença  de  Importação,  a  avaliação  da  legalidade  de  tal  penalidade  não  pode  prescindir  da  delimitação do universo dos “documentos equivalentes” àquele que foi extinto.   No  plano  da  nomenclatura,  tal  dúvida  é  respondida  pela  simples  leitura  do  artigo 6º, caput e parágrafos do Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992:  Art.  6°  As  informações  relativas  às  operações  de  comércio  exterior, necessárias ao exercício das atividades referidas no art.  2°,  serão  processadas  exclusivamente  por  intermédio  do  SISCOMEX, a partir da data de sua implantação.  §  1°  Para  todos  os  fins  e  efeitos  legais,  os  registros  informatizados das operações de exportação ou de  importação  no  SISCOMEX,  equivalem  à  Guia  de  Exportação,  à  Declaração  de  Exportação,  ao  Documento  Especial  de  Exportação,  à  Guia  de  Importação  e  à  Declaração  de  Importação.   §  2°  Outros  documentos  emitidos  pelos  órgãos  e  entidades  da  Administração  Direta  e  Indireta,  com  vistas  à  execução  de  controles  específicos  sob  sua  responsabilidade,  nos  termos  da  legislação  vigente,  deverão  ser  substituídos  por  registros  informatizados,  mediante  acesso  direto  ao  Sistema,  pelos  órgãos encarregados desses controles. (grifei)  Vê­se, portanto, que a partir desse novo sistema, todas as exigências inerentes  ao processo de nacionalização7, seja sob o ponto de vista tributário, com enfoque na verificação  da  correta  incidência  dos  tributos,  seja  sob  o  ponto  de  vista  administrativo,  que  engloba  as  exigências  cambiais,  sanitárias,  dentre  outras,  foram  concentradas  em  único  ambiente  informatizado, onde  convivem dois documentos­base:  a Declaração de  Importação, onde  são  tratadas as informações relativas ao controle tributário e a Licença de Importação, por meio da  qual  interagem  os  chamados  Órgãos  Anuentes,  responsáveis  pela  condução  dos  controles  administrativos.  Penso,  entretanto  que,  para  a  avaliação  da  equivalência  entre  a  Guia  de  Importação  e  a  Licença  de  Importação,  para  efeito  da  aplicação  da  penalidade  em  questão,  deve­se  ir  além  desse  plano  meramente  semiótico  e  buscar,  na  legislação  inerente  àquele  documento textualmente previsto no art. 526, II do RA de 1985, quais eram os interesses por                                                              6 Art. 169 ­ Constituem infrações administrativas ao controle das importações: (Artigo com redação dada pela Lei  nº 6.562, de 18/09/1978)  (...)  b)  sem  Guia  de  Importação  ou  documento  equivalente,  que  não  implique  a  falta  de  depósito  ou  a  falta  de  pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais:  Pena: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria.  7 Procedimento que permite "Tornar nacional, por equiparação jurídica, a mercadoria procedente do estrangeiro", segundo  conceituado por Roosevelt Baldomir Sosa, in Glossário de Aduana e Comércio Exterior. São Paulo, Aduaneiras, 2001, p.228.  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11042.000254/2004­90  Acórdão n.º 3102­001.682  S3­C1T2  Fl. 290          16 ele resguardados e, conseqüentemente, avaliar se o documento que o substituiu alcançou esses  mesmos interesses.   2.2.2.Regime de Licenciamento  Os dispositivos legais que tratam do controles não­tarifários sobre o comércio  exterior  foram,  ao  menos  parcialmente,  tacitamente  derrogados  pelo  Acordo  sobre  Procedimentos para o Licenciamento de Importações (APLI), negociado no âmbito da Rodada  do  Uruguai,  aprovado  pelo  Decreto  Legislativo  nº  30,  de  15  de  dezembro  de  1994,  e  promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, em cujo artigo 1 se lê:  Artigo 1  Disposições Gerais  1.  Para  os  fins  do  presente  Acordo,  o  licenciamento  de  importações  será  definido  como  os  procedimentos  administrativos  utilizados  na  operação  de  regimes  de  licenciamento  de  importações  que  envolvem  a  apresentação de  um  pedido  ou  de  outra  documentação  (diferente  daquela  necessária  para  fins  aduaneiros)  ao  órgão  administrativo  competente,  como  condição  prévia  para  a  autorização  de  importações para o território aduaneiro do Membro importador.  (destaquei)  Ou  seja,  os  controles  que  antes  eram  exercidos  por  meio  das  medidas  necessárias à expedição de Guia de Importação passaram a ser realizados no bojo desse novo  procedimento.  Nesse contexto, sendo certo que,  tanto do ponto de vista conceitual, quanto  da  finalidade  do  documento,  a  Licença  de  Importação  efetivamente  substituiu  a  Guia  de  Importação,  a  meu  ver,  torna­se  possível  o  seu  enquadramento  na  locução  “documento  equivalente” insculpida no art. 526, II do RA/1985, bem assim a regulamentação proposta no  Art. 633, II, “a” do RA/20028  Ocorre  que,  a meu ver,  o  documento  que  substituiu  a Guia  de  Importação,  como  instrumento  de  controle  não­tarifário,  foi  exclusivamente  a  Licença  de  Importação  emitida de maneira não­automática.  Como  se verá  a  seguir,  a  legislação  inferior que  atualmente  disciplina  esse  controle: Portaria Secex nº 21, de 1996 e Comunicado Decex nº 12/97, incorporou os conceitos  do  APLI  mas  os  aplicou  em  descompasso  com  a  norma  hierarquicamente  superior  que  dá  suporte à exigência de licenciamento prévio para as operações de importação.                                                               8 Art. 633. Aplicam­se, na ocorrência das hipóteses abaixo tipificadas, por constituírem infrações administrativas  ao controle das importações, as seguintes multas (Decreto­lei nº 37, de 1966, art. 169 e § 6o, com a redação dada  pela Lei nº 6.562, de 18 de setembro de 1978, art. 2º):  (...)  II ­ de trinta por cento sobre o valor aduaneiro:  a) pela  importação  de mercadoria  sem  licença de  importação  ou documento de  efeito  equivalente,  inclusive no  caso  de  remessa  postal  internacional  e  de  bens  conduzidos  por  viajante,  desembaraçados  nº  regime  comum de  importação (Decreto­lei nº 37, de 1966, art. 169, inciso I, alínea "b" e § 6o, com a redação dada pela Lei nº 6.562,  de 18 de setembro de 1978, art. 2º);  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11042.000254/2004­90  Acórdão n.º 3102­001.682  S3­C1T2  Fl. 291          17 Na vigência do APLI, parte significativa das operações de comércio exterior  deixa de ser alvo de licenciamento prévio, que somente passa a ser exigido de maneira residual   Com  efeito,  analisando  os  artigos  2  e  3  do  já  citado  acordo,  responsáveis,  respectivamente, pelo disciplinamento do Licenciamento Automático e Não­Automático, vê­se  que, em verdade, ambas as modalidades definidas naquele ato negocial alcançam o universo de  mercadorias que estão sujeitas a alguma modalidade de controle administrativo. Nas hipóteses  em que esse controle não é exercido não há que se falar em licenciamento.  Veja­se a redação da alínea “b”, do item 2 do art. 2 do Acordo:  (b) os Membros reconhecem que o licenciamento automático de  importações  poderá  ser  necessário  sempre  que  outros  procedimentos  adequados  não  estiverem  disponíveis.  O  licenciamento automático de importações poderá ser mantido na  medida em que as circunstâncias que o originaram continuarem  a  existir  e  seus  propósitos  administrativos  básicos  não  possam  ser alcançados de outra maneira.  Por outro lado, esclarece o art. 3:  Artigo 3  Licenciamento Não Automático de Importações  1.  Além  do  disposto  nos  parágrafos  1  a  11  do  Artigo  1,  as  seguintes  disposições  aplicar­se­ão  a  procedimentos  não­  automáticos  para  o  licenciamento  de  importações.  Os  procedimentos  não­automáticos  para  licenciamento  de  importações  serão  definidos  como  o  licenciamento  de  importações  que  não  se  enquadre  na  definição  prevista  no  parágrafo 1 do Artigo 2.  Segundo a definição do parágrafo 1 do art. 2:  1.  O  licenciamento  automático  de  importações  será  definido  como o  licenciamento  de  importações  cujo  pedido  de  licença  é  aprovado  em  todos  os  casos  e  de  acordo  com  o  disposto  no  parágrafo 2(a).  Ou  seja,  segundo  o  Acordo,  o  que  diferencia  a  LI  automática  da  não­ automática, não é a ausência de controle prévio ou a sua concessão por meio de ferramentas  computacionais, como o nome empregado poderia sugerir, mas a natureza desse controle.   O  licenciamento  automático  é  sempre  concedido,  desde  que  cumpridos  os  ritos definidos pela legislação do Estado­parte. O não­automático, normalmente utilizado para  controle de cotas, pode ser concedido ou não.  Comparando esses dispositivos com o contexto do licenciamento realizado no  âmbito  do  Siscomex,  disciplinado  pela  Portaria  Secex  nº  21,  de  1996,  cujos  procedimentos  foram alvo do Comunicado Decex nº 12, de 1997, chega­se à conclusão de que o regime que se  convencionou denominar  licenciamento  automático,  em verdade,  representa  a dispensa desse  controle administrativo, o qual, relembre­se, segundo o art. 1 do APLI, alcança exclusivamente  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11042.000254/2004­90  Acórdão n.º 3102­001.682  S3­C1T2  Fl. 292          18 controles que envolvem “a apresentação de um pedido ou de outra documentação diferente  daquela necessária para fins aduaneiros”.  Nesse aspecto, é importante trazer à colação o que dispõe o art. 4º da Portaria  Interministerial nº 109, de 12 de dezembro de 1996, que trata do processamento das operações  de importação no Sistema Integrado de Comércio Exterior ­ Siscomex.   Art.  4º Para  efeito  de  licenciamento  da  importação,  na  forma  estabelecida  pela  SECEX,  o  importador  deverá  prestar  as  informações específicas constantes do Anexo II.  §  1º  No  caso  de  licenciamento  automático,  as  informações  serão prestadas por ocasião da formulação da declaração para  fins do despacho aduaneiro da mercadoria.  §  2º  Tratando­se  de  licenciamento  não  automático,  as  informações  a  que  se  refere  este  artigo  devem  ser  prestadas  antes  do  embarque  da mercadoria  no  exterior  ou  do  despacho  aduaneiro, conforme estabelecido pela SECEX.  §  3º  As  informações  referidas  neste  artigo,  independentemente  do  momento  em  que  sejam  prestadas,  e  uma  vez  aceitas  pelo  Sistema,  serão  aproveitadas  para  fins  de  processamento  do  despacho  aduaneiro  da  mercadoria,  de  forma  automática  ou  mediante a indicação, pelo importador, do respectivo número da  licença de importação, no momento de formular a declaração de  importação.  Extrai­se  do  referido  ato  interministerial  pelo menos  três  elementos  que,  a  meu ver, corroboram com o entendimento ora defendido:  a)  no  “controle”  que  os  órgãos  governamentais  nacionais  denominaram  licenciamento automático, conforme consignado no § 1º, não se exige qualquer informação ou  procedimento diverso da declaração de instrução do despacho de importação;  b) quando necessárias,  as providências  inerentes ao controle administrativo,  por  definição,  são  sempre  adotadas  em data  anterior  ao  embarque da mercadoria. Cabe  aqui  lembrar  a multa  especificada  no  art.  526, VI9  do  regulamento  aduaneiro  vigente  à  época  do  fato.  Se  a  LI  automática  tivesse  realmente  substituído  a  Guia  de  Importação  todas  as  mercadorias sujeitas àquela modalidade de licenciamento estariam sujeitas à penalidade, já que  a “LI” é “solicitada” juntamente com registro da Declaração de Importação que, regra geral, só  ocorre após a chegada da carga;  c) na hipótese do chamado licenciamento automático, não é gerado qualquer  documento, físico ou informatizado, que o identifique, até porque, como se viu, nenhum órgão  anuente intervém nesse processo.   Dessa  forma,  forçoso  é  concluir  que,  na  égide  da  Portaria  Secex  nº  21,  de  1996,  aquilo  que  os  atos  administrativos  que  disciplinam  o  funcionamento  do  Siscomex                                                              9Art. 526. Constituem infrações administrativas ao controle das importações, sujeitas às seguintes penas: (...) VI ­  embarque da mercadoria  antes de  emitida  a  guia de  importação ou documento  equivalente: multa de  trinta por  cento (30%) do valor da mercadoria;  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11042.000254/2004­90  Acórdão n.º 3102­001.682  S3­C1T2  Fl. 293          19 denominaram  licenciamento  automático,  em  verdade,  alcança  as  hipóteses  em  que  a  mercadoria não está sujeita a licenciamento.  Nesse diapasão, não vejo como imputar a multa em questão à importação de  mercadorias sujeitas exclusivamente a controle tarifário. Se a mercadoria não estava sujeita a  controle  administrativo,  seria  um  contrassenso  aplicar  uma  penalidade  própria  do  descumprimento deste último controle.  2.2.3 ­ Classificação Fiscal e Licenciamento  Outra discussão comumente  travada no âmbito deste Colegiado diz  respeito  aos efeitos do erro de classificação sobre o licenciamento da mercadoria.  Uma  tese  recorrentemente  trazida  à  baila  é  a  de  que  o  exclusivo  erro  de  classificação  não  seria  suficiente  para  caracterizar  o  descumprimento  do  regime  de  licenciamento e, nessa condição, não haveria como se considerar que a mercadoria importada  não estava licenciada.   Na  esteira  do  que  se  discutiu  quando  da  diferenciação  entre  licenciamento  automático  e não­automático,  em que  se  demonstrou  que,  a  partir  da Rodada do Uruguai,  o  Brasil passou a tratar o controle administrativo das importações de maneira seletiva, penso que  essa interpretação, com o máximo respeito, não pode prosperar.  Nesse novo contexto, o elemento que identifica se a mercadoria está ou não  sujeita  a  licenciamento  não­automático  e,  em  caso  afirmativo,  quais  os  procedimentos  que  devem ser seguidos para sua obtenção dessa autorização, é a classificação fiscal.  Desta feita, se ficar demonstrado erro na indicação da classificação tarifária e  o  item  tarifário  apontado  como  correto  estiver  sujeito  a  controle  administrativo  não  previsto  para a classificação original (v.g. o código tarifário original estava sujeito a LI automática e o  corrigido, a não­automática), forçosamente, mercadoria não passou pelos controles próprios da  etapa  de  licenciamento. Conseqüentemente,  teria  sido  importada  desamparada  de  documento  equivalente à Guia de Importação.  Por outro  lado,  se,  tanto a classificação empregada pelo  importador, quanto  definida pela autoridade  autuante não estiver  sujeita a  licenciamento ou,  se sujeita, possuir o  mesmo  tratamento  administrativo  da  classificação  original,  não  há  que  se  falar  em  falta  de  licenciamento por erro de classificação.  O  problema  é  que,  analisando  o  relatório  fiscal,  não  se  identifica  em  que  medida  a  alteração  na  classificação  teria  prejudicado  o  controle  administrativo  das  importações.  A  autoridade  autuante  limitou­se  a  afirmar,  equivocadamente,  a  meu  ver,  que  teria sido licenciado um produto do item 2904.10.20, quando, em verdade, teria sido importado  produto diverso.  Ocorre que o produto da posição 2904, pelo menos segundo consta dos autos,  não  estava  sujeito  a  licenciamento  não  automático  e,  o  que  é  mais  relevante,  não  foi  demonstrado que o produto da posição 3402 necessitasse de tal autorização.  2.2.4­ Alcance do ADN nº 12, de 1997  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11042.000254/2004­90  Acórdão n.º 3102­001.682  S3­C1T2  Fl. 294          20 Importa  esclarecer,  finalmente,  que  não  consigo  extrair  do ADN  nº  12,  de  1997 a interpretação que orientou a lavratura do auto de infração litigioso.  Vejam­se redação do dispositivo:  “...não  constitui  infração  administrativa  ao  controle  das  importações, nos termos do inciso II do art. 526 do Regulamento  Aduaneiro, a declaração de importação de mercadoria objeto de  Licenciamento  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  ­  SISCOMEX,  cuja  classificação  tarifária  errônea  ou  indicação  indevida de destaque "ex" exija novo licenciamento, automático  ou não, desde que o produto  esteja  corretamente descrito,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento tarifário pleiteado...”  A  meu  ver,  a  aplicação  do  ADN  12  tem  como  antecedente  lógico  a  caracterização  da  ausência  de  licença  de  importação.  Ou  seja,  em  primeiro  lugar  há  que  se  caracterizar  a  infração  para,  em  seguida,  discutir­se  a  tal  conduta  deixa  de  ser  apenada  em  razão da exatidão da descrição.   Nessa  linha,  não  vejo  como  pretender,  por  meio  de  raciocínio  a  contrário  senso, apenar qualquer hipótese de descrição inexata, ainda que, como se verifica no presente  litígio, não se demonstre falha no licenciamento.  3­ Conclusão  Ante ao exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para excluir a  multa de 30%, por falta de licenciamento de importação  Sala das Sessões, em 29 de novembro de 2012.  Luis Marcelo Guerra de Castro                                Fl. 305DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 13896.902362/2008-15
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 PIS/PASEP. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS CALCULADOS A PARTIR DE BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS, ASSIM COMO COM BASE EM CUSTOS E DESPESAS LEGALMENTE AUTORIZADOS. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO EM PARTE. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep, a Lei no 10.637 de 2002 autoriza o desconto de créditos calculados com base em bens e serviços utilizados como insumos diretamente relacionados à atividade da empresa, bem como apurados a partir de custos e despesas passíveis de creditamento/desconto da contribuição, desde que satisfeitas as condições legais impostas pela norma em evidência. Realidade em que a documentação acostada aos autos alicerçou o reconhecimento apenas em parte do direito de crédito relativo aos custos e despesas tipificados nas hipóteses legais autorizativas do desconto, notadamente prescritas nos incisos II, IV, V, VI e IX do artigo 3o da Lei no 10.637/2002, bem como no artigo 3o, § 1o, inciso III da mesma Lei, e ainda, no inciso IX do artigo 3o, combinado com o artigo 15 da Lei no 10.833/2003. Recurso ao qual se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 3802-001.804
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Paulo Sérgio Celani.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 PIS/PASEP. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS CALCULADOS A PARTIR DE BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS, ASSIM COMO COM BASE EM CUSTOS E DESPESAS LEGALMENTE AUTORIZADOS. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO EM PARTE. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep, a Lei no 10.637 de 2002 autoriza o desconto de créditos calculados com base em bens e serviços utilizados como insumos diretamente relacionados à atividade da empresa, bem como apurados a partir de custos e despesas passíveis de creditamento/desconto da contribuição, desde que satisfeitas as condições legais impostas pela norma em evidência. Realidade em que a documentação acostada aos autos alicerçou o reconhecimento apenas em parte do direito de crédito relativo aos custos e despesas tipificados nas hipóteses legais autorizativas do desconto, notadamente prescritas nos incisos II, IV, V, VI e IX do artigo 3o da Lei no 10.637/2002, bem como no artigo 3o, § 1o, inciso III da mesma Lei, e ainda, no inciso IX do artigo 3o, combinado com o artigo 15 da Lei no 10.833/2003. Recurso ao qual se dá parcial provimento.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  em  parte  ao  recurso,  na  forma  do  relatório  e  do  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator  Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Paulo Sérgio Celani.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 8ª Turma da DRJ  Campinas  (fls.  23/27  do  processo  eletrônico),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada  contra  a  não  homologação  de  compensação  de  débito  tributário  com  crédito  decorrente  de  aduzido  pagamento a maior de PIS referente ao período de apuração de setembro de 2003.  A  negativa  de  homologação  da  compensação  foi  fundamentada  na  integral  utilização do pagamento, alegado como superior ao devido, para a quitação do débito declarado  pelo  contribuinte  na  DCTF  do  terceiro  trimestre  de  2003,  não  restando,  portanto,  saldo  creditório disponível passível de ser utilizado para a compensação desejada.  Inconformada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  onde alegou que equivocou­se quando do preenchimento da DCTF e da DACON do período,  mas que tais declarações foram posteriormente retificadas e entregues, tornando­as compatíveis  com os fatos e com a DIPJ 2003/2004.   Contudo, os argumentos aduzidos pela reclamante não foram acolhidos pela  primeira  instância  sob  o  argumento  de  que  a  recorrente  apresentou  a  retificação  dos  débitos  quando  já  não mais  beneficiada  pela  espontaneidade  –  já  que  a  retificadora  foi  apresentada  depois do decisório –, e ainda, por não ter comprovado o erro e, portanto, a liquidez e a certeza  do crédito tributário alegado, a teor do disposto nos artigos 147 e 170 do CTN.  Cientificada  da  referida  decisão  em  08/12/2011  (vide  AR  de  fls.31),  a  interessada, em 09/01/2012, apresentou o recurso voluntário de fls. 36/40, onde admite ter se  equivocado  quando  da  apuração  do  PIS  no  período.  Ressalta  que  calculou  a  contribuição  aplicando simplesmente a alíquota de 1,65% sobre a receita bruta, mas sem deduzir desse valor  os descontos a que tinha direito por conta do regime da não­cumulatividade. Aduz, ainda, que  quando  da  formalização  da  manifestação  de  inconformidade,  acreditava  ser  suficiente  a  retificação  das  declarações  DCTF  e  DACON,  não  sendo  de  seu  conhecimento  que  a  apresentação das retificadoras após o decisório não produziriam o efeito desejado.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 13896.902362/2008­15  Acórdão n.º 3802­001.804  S3­TE02  Fl. 173          3 Agora,  ciente  da  necessidade  de  fazer  prova  de  seu  direito,  apresenta  demonstrativo  de  apuração  do  PIS  onde  considera  o  desconto  de  créditos  em  vista  da  incidência não­cumulativa da contribuição, conforme resumido na tabela abaixo:  A ­ Valor da contribuição apurada sobre a receita bruta  3.580,83  B ­ Valor do crédito a descontar (regime da não­cumulatividade)  2.107,63  C ­ Valor devido no período (= A – B)  1.473,20  D ­ Valor recolhido  3.580,63  E ­ Valor do crédito solicitado para compensação   2.107,43  A título de comprovação do direito  reclamado, acosta aos autos planilha de  apuração do crédito (fls. 41), DACON retificadora (fls. 42/51) e DCTF retificadora (52/67) do  terceiro  trimestre  de  2003,  planilha  onde  são  relacionados  os  documentos  que  segundo  a  recorrente dão direito a crédito do PIS (fls. 69/71) e cópias de notas fiscais, faturas, recibos de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos,  de  energia  elétrica,  de  locação  de  equipamentos,  extratos  bancários  com  lançamentos  de  juros,  demonstrativos  de  depreciações  e  de  amortizações, etc., utilizados como base para apuração dos descontos segundo o regime não­ cumulativo (ver fls. 72 e ss.).  Requer, finalmente, seja reformado o acórdão de primeira instância em vista  da documentação apresentada.  É o relatório.  Voto             O  recurso  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   Conforme relatado, a lide envolve aduzido direito creditório de R$ 2.107,43  relativamente à retificação do valor do PIS efetivamente devido no mês de setembro de 2003,  uma  vez  que  a  recorrente  deixou  de  deduzir  os  descontos  a  que  tinha  direito  por  conta  do  regime da não­cumulatividade.   Com  efeito,  o  regime  da  incidência  não­cumulativa  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep foi instituído pela Lei nº 10.637, de 30/12/2002 (conversão da Medida Provisória no  66,  de 2002),  tendo passado a produzir  efeitos,  em  relação à não­cumulatividade da  referida  contribuição, a partir de 1o de dezembro de 2002.  Ressalvadas as exceções legais, estão sujeitas à incidência não­cumulativa do  PIS/Pasep  (bem como da COFINS)  as pessoas  jurídicas de direito privado e as que  lhes  são  equiparadas pela  legislação do  imposto de renda que apuram o  IRPJ com base no  lucro  real,  como, aliás, está declarado na DCTF retificadora (fls. 52/67).  A  legislação  pertinente  ao  regime  autoriza,  de  fato,  o  desconto  de  créditos  apurados com base em custos, despesas e encargos da pessoa jurídica, nos termos dos artigos  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. O cálculo do crédito é realizado mediante a aplicação  das mesmas  alíquotas  específicas  para o PIS/Pasep e para a COFINS  sobre  referidos  custos,  despesas e encargos (vide artigo 3o, § 1o, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003). Referidas leis,  em seus correspondentes artigo 3o, § 2o, fazem algumas ressalvas ao direito de creditamento em  tela1.  Para comprovar o direito creditório  reclamado a  recorrente acosta aos autos  planilha de apuração do crédito (fls. 41), cujos valores inerentes à contribuição sobre a receita  bruta (aplicação da alíquota de 1,65 %) (R$ 3.580,83), crédito a descontar segundo regime da  não­cumulatividade (R$ 2.107,63) e PIS efetivamente devido (R$ 1.473,20) correspondem aos  montantes declarados na DACON retificadora (fls. 42/51) e na DCTF retificadora (52/67) do  período  (terceiro  trimestre  de  2003).  Tais  declarações,  decerto,  por  terem  sido  apresentadas  somente depois do indeferimento da compensação vislumbrada, deverão vir acompanhadas de  documentos que alicercem as informações ali consignadas.  Nesse sentido, a recorrente apresenta cópias de notas fiscais, cupons e recibos  de bens e de  serviços  considerados como  insumos,  faturas de energia  elétrica, de  locação de  equipamentos,  extratos  bancários  (juros  passivos),  demonstrativos  de  depreciações  e  de  amortizações, etc., os quais foram utilizados como base para apuração dos descontos segundo o  regime não­cumulativo (ver fls. 72 e ss.).   A  suplicante  tem  como  objeto  social  a  “prestação  de  serviços  de  microfilmagem,  processamento  de  dados,  organização  e  administração  de  arquivos  de  documentos  e  almoxarifado”,  conforme  contrato  social  acostado  aos  autos.  A  natureza  das  atividades exercidas pela interessada, diante dos custos e despesas retratados nos documentos  anexados, revela, desde já, que existe, ao menos em parte, direito a desconto de créditos do PIS  em  vista  do  regime  da  não­cumulatividade,  e,  portanto,  na  mesma  proporção,  direito  ao  reconhecimento do crédito pelo pagamento a maior, já que o recolhimento da contribuição foi  efetuado sem a utilização de nenhum desconto.  Antes, porém, de passar para o exame mais pontual das questões  relevantes  para a solução da contenda, ressalto que referida análise restringir­se­á aos aspectos normativos  da  lide,  ou  seja,  à  natureza  das  rubricas  aduzidas  como  legítimas  para  fins  de  desconto  da  contribuição  calculada  sobre  a  receita  bruta. Assim,  deixo  a  parte  relacionada  à  conferência  documental e ao  levantamento do crédito para a  fase de execução do que  ficar acordado por  esta Turma, segundo os critérios de razoabilidade a serem adotados pela unidade responsável,  ciente de que o montante total do crédito reclamado é de R$ 2.107,43.  Feita  a  devida  ressalva,  passo  a  analisar  as  questões  de  direito  necessárias  para a solução do litígio.   Em  exame  da  tabela  de  apuração  do  crédito  (fls.  69/71),  bem  como  dos  documentos anexados aos autos (fls. 72 e ss.), vê­se, de início, que o direito ao desconto dos  créditos do PIS de fato existe, mas apenas parcialmente.  A  atividade  exercida  pelo  sujeito  passivo,  como  já  ressaltado,  é  a  de  “prestação  de  serviços  de  microfilmagem,  processamento  de  dados,  organização  e  administração  de  arquivos  de  documentos  e  almoxarifado”.  Assim,  com  base  na  citada                                                              1 Assim, não dará direito a crédito o valor da mão­de­obra paga a pessoa física (hipótese prevista originariamente  nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), bem como (e agora incluídas pela Lei 10.865/2004) as quantias despendidas  na aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, e aqui  (isenção), quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos  ou não alcançados pela contribuição.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 13896.902362/2008­15  Acórdão n.º 3802­001.804  S3­TE02  Fl. 174          5 natureza  empresarial,  poderão  ser  admitidos  como  insumos,  custos  e  despesas  passíveis  de  creditamento/desconto do PIS os correspondentes dispêndios com bens e serviços diretamente  relacionados  à  sua  atividade,  ou  seja,  correspondentes  a  reveladores,  filmes,  prestação  de  serviços  de  manutenção  e  reparo  de  máquinas  e  equipamentos,  embalagens,  iluminação,  solventes,  serviços  de  microfilmagem,  material  para  impressão,  produtos  de  informática,  serviços  de  informática,  etc..  Tais  bens  e  serviços  foram  adquiridos  de  fornecedores  cujos  produtos/serviços  vendidos  guardam  harmonia  com  as  despesas  e  os  custos  necessários  ao  exercício da atividade empresarial da recorrente (Kodak, empresas de locação e manutenção de  equipamentos, empresas de microfilmagem, de suprimentos de informática, etc.).   Portanto,  em  vista  do  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS,  tais  custos  e  despesas  poderão  ser  consideradas  para  fins  de  dedução  da  contribuição  calculada  sobre  a  receita bruta, conforme autoriza o artigo 3o da Lei no 10.637, de 2002, notadamente o disposto  em seus incisos II, IV e VI.  O mesmo se pode afirmar em relação às despesas com energia elétrica, uma  vez que o desconto de créditos calculados sobre a energia consumida nos estabelecimentos da  pessoa jurídica é autorizado pelo inciso IX do artigo 3o da mesma lei. Também, os fretes nas  operações de venda poderão ser admitidos para fins de desconto/creditamento do PIS, por força  do disposto no inciso IX do artigo 3o, combinado com o artigo 15 (redação anterior à conferida  pela Lei no 10.865/2004) da Lei no 10.833/2003.   Todavia, há alguns itens elencados na tabela de fls. 69/71 que não poderiam  ter sido considerados para fins de desconto de créditos do PIS, por falta de comprovação ou de  previsão legal nesse sentido. São eles: a) despesas com alimentos e refeições; b) contribuição  institucional destinada à manutenção do CIEE; c) taxa referente à administração de estagiários  (paga à Enterprise Solutions S/C Ltda.); d) material de escritório;  e) provedor de  internet;  f)  material de limpeza; g) consultoria contábil; h) manutenção em sistemas de ar condicionado; i)  comissão  de  vendas;  e,  j)  despesas  cujos  documentos  não  foram  acostados  aos  autos  (informado  na  tabela  de  apuração  de  cálculo  do  contribuinte  como  "s/  docto")  ou  que  não  tenham validade fiscal (meros recibos).  Também não podem ser deduzidas as despesas com combustíveis, pedágios e  estacionamentos, por  falta de previsão  legal. Especificamente em  relação aos combustíveis –  adquiridos junto a postos de abastecimento de veículos – a atividade exercida pela recorrente,  associada  à  inexistência  de prova  capaz  de  demonstrar  que  os mesmos  teriam  a  natureza de  insumo, não permitem que como insumos tais produtos sejam assim considerados, única forma  que autorizaria o correspondente desconto, como disposto no  inciso  II do artigo 3o da Lei no  10.637/2002.  Quanto aos juros passivos, o inciso V do artigo 3o da Lei no 10.637, de 2002,  na  redação  à  época  dos  fatos  vigente,  também  autorizava  o  desconto  de  créditos  calculados  sobre “despesas financeiras decorrentes de empréstimos, financiamentos e contraprestações de  operações  de  arrendamento mercantil  de  pessoas  jurídicas,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES”  (redação  dada  pela  Lei  no  10.684/2003,  posteriormente  modificada pela Lei no 10.865/20042).                                                              2 A  redação atual do  inciso permanece  segundo alteração dada pela Lei no 10.865/2004, que é a  seguinte:  “V  ­  valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     6 Finalmente, relativamente a depreciação e amortização, a Lei no 10.637/2002,  em seu artigo 3o, § 1o, inciso III, admite o cálculo do crédito sobre encargos de depreciação e  amortização “[...] dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput [...]”, ou seja, sobre   VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços;  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  de  terceiros,  quando  o  custo,  inclusive de mão­de­obra, tenha sido suportado pela locatária;  Os demonstrativos de depreciação e de amortização acostados pela recorrente  (fls.  168/169)  dizem  respeito  a  veículos,  móveis  e  utensílios,  computadores  e  periféricos,  máquinas,  equipamentos  e  instalações. Tais  encargos,  à  exclusão dos  veículos  (uma vez não  demonstrada sua utilização na atividade  fim da empresa), poderão ser utilizados para  fins de  desconto, posto que autorizado pela norma acima citada.   Da conclusão  Com  estas  considerações,  voto  para  dar  provimento  em  parte  ao  recurso  voluntário  interposto  pela  interessada,  no  sentido  de  reconhecer  o  direito  ao  desconto  de  créditos do PIS calculados sobre os seguintes custos e despesas com:  a)  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  sua  atividade,  conforme  detalhes no corpo do voto;  b)  energia elétrica;   c)  juros passivos; e,  d)  depreciação e amortização, nos termos acima exarados.  Por falta de comprovação documental ou de previsão legal autorizativa, não  poderão ser acatados para fins de desconto do PIS os pagamentos relativos a: a) despesas com  alimentos e  refeições; b) contribuição  institucional destinada à manutenção do CIEE; c)  taxa  referente à administração de estagiários (paga à Enterprise Solutions S/C Ltda.); d) material de  escritório;  e)  provedor  de  internet;  f)  material  de  limpeza;  g)  consultoria  contábil;  h)  manutenção  em  sistemas  de  ar  condicionado;  i)  comissão  de  vendas;  e,  j)  despesas  cujos  documentos  não  foram  acostados  aos  autos  (informado  na  tabela  de  apuração  de  cálculo  do  contribuinte como "s/ docto") ou que não tenham validade fiscal (meros recibos).   Fica ressalvado o direito de a autoridade administrativa, quando da execução  deste acórdão, e a seu critério, examinar a autenticidade da documentação juntada aos autos, a  escrituração da recorrente, bem como os cálculos apresentados pela mesma.   Sala de Sessões, em 22 de maio de 2013.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Relator                                                                                                                                                                                           Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno  Porte ­ SIMPLES;”              Fl. 177DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 13896.902362/2008­15  Acórdão n.º 3802­001.804  S3­TE02  Fl. 175          7               Fl. 178DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A

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4980043 #
Numero do processo: 13502.001202/2007-44
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/1996 a 30/04/1997, 01/06/1998 a 30/06/1998 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DECLARADO NULO. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO OU NOVO LANÇAMENTO. No presente caso a nulidade do primeiro lançamento foi declarada em face da ausência da perfeita descrição do fato gerador do tributo, em virtude da não caracterização da existência da cessão de mão de obra, o que caracteriza violação ao art. 142 do CTN. Saliento que, não estou aqui reapreciando a natureza do vício declarado por ocasião da anulação do primeiro lançamento. Estou sim, apreciando a conformidade do novo lançamento com o lançamento a que pretende substituir. Neste contexto, é lícito concluir que as investigações intentadas no sentido de determinar, aferir, precisar o fato que se pretendeu tributar anteriormente, revelam-se incompatíveis com os estreitos limites dos procedimentos reservados ao saneamento do vício formal. Com efeito, sob o pretexto de corrigir o vício formal detectado, não pode o Fisco intimar o contribuinte para apresentar informações, esclarecimentos, documentos, etc. tendentes a apurar a matéria tributável. Se tais providências forem efetivamente necessárias para o novo lançamento, significa que a obrigação tributária não estava definida e o vício apurado não seria apenas de forma, mas, sim, de estrutura ou da essência do ato praticado. Ocorre que, para que se aplique o art. 173, II do CTN o novo lançamento deve conformar-se materialmente com o lançamento anulado. Fazendo-se necessária perfeita identidade entre os dois lançamentos, posto que não pode haver inovação material no lançamento substitutivo ao lançamento anulado anteriormente. O que não ocorreu no presente caso, posto que o novo lançamento introduziu inovação material no que diz respeito à caracterização da cessão de mão de obra. Em suma, não há coincidência material entre o primeiro lançamento, tornado nulo, e o presente lançamento, que, em tese, teria o condão de substituí-lo. Destarte, o presente lançamento deve ser analisado como um novo lançamento e não como um lançamento substitutivo, o que acarreta a conclusão de que, no momento em que foi lançado, o crédito tributário a que se referia já se encontrava extinto pela decadência. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-002.731
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire – Relator EDITADO EM: 23/06/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire – Relator EDITADO EM: 23/06/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   2 O que não ocorreu no presente caso, posto que o novo lançamento introduziu  inovação material no que diz  respeito à caracterização da cessão de mão de  obra.  Em  suma,  não  há  coincidência material  entre  o  primeiro  lançamento,  tornado  nulo,  e  o  presente  lançamento,  que,  em  tese,  teria  o  condão  de  substituí­lo.  Destarte,  o  presente  lançamento  deve  ser  analisado  como  um  novo  lançamento  e  não  como  um  lançamento  substitutivo,  o  que  acarreta  a  conclusão de que, no momento em que foi lançado, o crédito tributário a que  se referia já se encontrava extinto pela decadência.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Relator  EDITADO EM: 23/06/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  em  exercício),  Gonçalo  Bonet  Allage,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  O contribuinte,  inconformado com o decidido no Acórdão n.º 2302­00.165,  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  em  28  de  setembro  de  2009,  interpôs,  dentro  do  prazo  regimental,  recurso  especial  de  divergência  à  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais.  A  decisão  recorrida,  por  maioria  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso.  Segue abaixo sua ementa:  “DECADÊNCIA  0  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados  da  data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado,  por  vicio  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  ELISÃO  DA  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13502.001202/2007­44  Acórdão n.º 9202­002.731  CSRF­T2  Fl. 8          3 RESPONSABILIDADE.  NÃO  OCORRÊNCIA.  A  tomadora  de  serviços é solidária com a prestadora de serviços até a entrada  em vigor da Lei n° 9.711/1998. A elisão é possível, mas se não  realizada na época oportuna persiste a responsabilidade. Não há  beneficio de ordem na aplicação do instituto da responsabilidade  solidária.  Recurso  Voluntário  Negado  Crédito  Tributário  Mantido.”  Afirma que o entendimento do aresto recorrido não pode prosperar tendo em  vista que a NFLD discutida é substitutiva da NFLD anterior, que foi anulada em decorrência de  vicio material pelo Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS),  Explica que, tendo em vista que a ora Recorrente tomou ciência da lavratura  da NFLD analisada em 30/12/2005, e que o período de apuração sobre o qual versa a cobrança  corresponde ao período de 05/96 a 06/98, é de se observar a impossibilidade de o Fisco exigir o  tributo em razão da decadência do seu direito de lançar tributo.  Nesse  ponto,  entende  que  o  aresto  atacado  diverge  dos  paradigmas  que  apresenta:  Paradigma 2301­00.502  “LANÇAMENTO  SUBSTITUTIVO.  DECADÊNCIA.  VICIO  MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. A falta de caracterização dos  fatos geradores constitui vicio material, do que resulta, em caso  de  prejuízo  à  defesa,  nulidade  do  lançamento;  portanto,  inaplicável  a  regra  do  artigo  173,  Il  do  Código  Tributário  Nacional. Recurso Voluntário Provido.”  Paradigma 102­47.894  “LANÇAMENTO ANULADO POR VÍCIO MATERIAL ­ FALTA  DE  DESCRIÇÃO  DAS  IRREGULAR/DES  ­  PRAZO  PARA  LAVRATURA  DE  NOVO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  0  prazo  estabelecido no art.173,  inciso  II,  do CTN,  somente é aplicável  quando  a  nulidade  do  lançamento  de  oficio  original  for  declarada  em virtude  de  vicio  formal. A  falta  de  descrição  dos  fatos ou irregularidades é vicio material e não formal, haja vista  que acarreta  cerceamento do direito de defesa do  contribuinte.  Neste caso o fisco deve retificar o lançamento de oficio antes do  transcurso do prazo decadencial. Decadência acolhida. Recurso  provido”  Considera  que,  não  havendo  qualquer  indicio  de  prova  da  existência  de  cessão de mão­de­obra,  fato  reconhecido pelo acórdão que anula o primeiro  lançamento, não  pode a Autoridade Administrativa deixar de reconhecer a total inexistência da referida cessão  de mão­de­obra.  Observa que a falta de descrição dos fatos ou irregularidades caracteriza vício  material  e  não  formal,  haja  vista  que  atinge  a  substância  do  ato  administrativo,  não  apenas  acarreta cerceamento do direito de defesa do contribuinte, mas  torna­o  imprestável para  seus  fins,  no  caso,  formalizar  o  lançamento  do  crédito  tributário.  Neste  caso,  pois,  a  autoridade  administrativa deve retificar o lançamento antes do transcurso do prazo decadencial.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   4 Salienta que, sob o pretexto de corrigir o vicio formal detectado, decorrente  de uma malfadada aplicação do art. 173, II, do Código Tributário Nacional, não pode o Fisco  intentar atos para buscar  informações ou documentos  tendentes a apurar a matéria  tributável,  conforme se pretendeu no caso em voga.  Frisa  que  o  simples  fato  de  inexistir  documento  hábil  para  comprovar  a  responsabilidade tributaria decorrente do instituto da cessão de mão de obra na primeira NFLD  anulada, por única desídia do ente Fiscal, caracteriza notório e indiscutível vicio de estrutura ou  da essência do ato praticado, ensejando a aplicação da regra contida no inciso I do artigo 173  do CTN.  Ao final, requer o provimento do seu recurso especial.  Nos termos do Despacho n.º 2300­277/2012, foi dado seguimento ao pedido  em análise.  A Fazenda Nacional apresentou contrarazões.  Afirma que a decisão tomada pelo CRPS acerca do tipo de vício que atingia a  NFLD originária – formal – já fez coisa julgada administrativa.  Entende  que,  no  caso  dos  autos,  ocorreu  a  preclusão  "pro  judicado"  que  impede o órgão julgador de decidir novamente a matéria já julgada, nos termos do art. 471, do  CPC.  Explica que, diante do caráter definitivo da decisão em comento, haja vista a  inexistência de insurgência das partes quanto ao julgamento, ocorreu a chamada coisa julgada  administrativa.  Frisa  que  o  CARF  não  pode  reanalisar  a  natureza  do  vicio  que  ensejou  a  nulidade  do  lançamento  original,  pois  já  existe  decisão  administrativa  definitiva  sobre  a  matéria que entendeu pela ocorrência de vicio formal no lançamento original.  Conclui pelo acerto da decisão recorrida, que afastou a decadência, com base  no art. 173, II, do CTN, norma incidente à espécie, tendo em vista a nítida natureza formal do  vicio apontado pela CRPS quando anulou o primeiro lançamento.  Ao final, requer o não provimento do recurso do contribuinte.  Eis o breve relatório.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13502.001202/2007­44  Acórdão n.º 9202­002.731  CSRF­T2  Fl. 9          5   Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  O  Recurso  é  tempestivo,  estando  também  demonstrado  o  dissídio  jurisprudencial,  pressupostos  regimentais  indispensáveis  à  admissibilidade  do  Recurso  Especial.  Assim, conheço do Recurso Especial.  A  discussão  gira  em  torno  da  apreciação  da  decadência  de  lançamento  realizado para sanear lançamento anterior anulado.  Para o deslinde da questão há de se esclarecer que ação fiscal que culminou  com a lavratura da presente NFLD foi promovida com a finalidade de recompor documentos de  constituição de créditos anulados pelo CRPS.  Saliente­se que, no Termo de Intimação para Apresentação de Documentos ­  TIAD,  a  fiscalização  intima  o  contribuinte  a  apresentar  livro  diário,  razão,  contratos,  notas  fiscais  e  outros  documentos  referentes  à  prestação  de  serviços  realizados  pelas  empresas  prestadoras de serviços relacionadas em anexo que detalha as NFLD anuladas e os respectivos  prestadores de serviços.  É  de  vital  importância  a  distinção  entre  vício  formal  e  material  para  dimensionar  os  diferentes  efeitos  que,  quanto  à  sua  natureza  e  intensidade,  cada  um  desses  erros pode ter sobre o crédito tributário constituído. Há de se avaliar a ocorrência do erro como  sendo  “menos  ou  mais  gravoso”  e  reforçando  a  idéia  de  que,  também  daí,  pode­se  extrair  subsídios com vistas à classificação do vício como sendo de forma ou de substância.  Como efeito prático de se declarar a nulidade do lançamento por vício formal  ou material temos que: no caso de vício formal o prazo decadencial para a realização de outro  lançamento é restabelecido, passando a ser contado a partir da data da decisão definitiva que  declarou a nulidade por vício formal do lançamento, conforme estabelece o 173, inciso II, do  CTN. Já no caso de vício material, o prazo decadencial continua a ser contado da ocorrência do  fato gerador do tributo, no caso do artigo 150, § 4º, do CTN, ou do primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  tratando­se  do  artigos  173,  inciso I do CTN. Assim sendo, neste último caso, poderá o Fisco promover novo lançamento,  corrigindo o vício material  incorrido, conquanto que dentro do prazo decadencial estipulado,  sem o restabelecimento do prazo que é concedido na hipótese de se tratar de vício formal.  Portanto, a questão reside, assim, no estudo da natureza e intensidade do erro  cometido, de cujas conclusões se extrai a classificação necessária para se definir a existência,  ou  não,  do  direito  de  o  sujeito  ativo  da  obrigação  efetuar  novo  lançamento,  levando­se  em  conta o princípio da segurança jurídica e os limites temporais dos atos administrativos.  As  incorreções  e  omissões  quanto  à  formalidade  do  ato  praticado  caracterizam o vício formal. Luiz Henrique Barros de Arruda, Processo Administrativa Fiscal,  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   6 Editora  Resenha  Tributária,  pág.  82,  define  assim  o  vício  formal:  “O  vício  de  forma  existe  sempre  que  na  formação  ou  na  declaração  da  vontade  traduzida  no  ato  administrativo  foi  preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal.”  Ou  seja,  os  vícios  formais  são  aqueles  que  não  interferem  no  litígio  propriamente dito, isto é, correspondem a elementos cuja ausência não impede a compreensão  dos  fatos  que  baseiam  as  infrações  imputadas.  Circunscrevem­se  a  exigências  legais  para  garantia da integridade do lançamento como ato de ofício, mas não pertencem ao seu conteúdo  material.  Por  outro  lado,  ocorre  vício material  quando o  lançamento  não  permitir  ao  sujeito passivo conhecer com nitidez a acusação que lhe é imputada, quer pela insuficiência na  descrição dos fatos, quer pela contradição entre seus elementos, é igualmente nulo por falta de  materialização da hipótese de incidência e/ou o ilícito cometido.  Destarte, a inobservância do que preconiza o art. 142 do CTN, que prevê ser  o lançamento procedimento administrativo a tendente a verificar a ocorrência do fato gerador  da obrigação correspondente,  determinar  a matéria  tributável,  calcular o montante do  tributo  devido,  identificar o  sujeito passivo e,  sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível,  caracteriza existência de vício de natureza material.  No presente caso a nulidade do primeiro lançamento foi declarada em face da  ausência da perfeita descrição do fato gerador do tributo, em virtude da não caracterização da  existência da cessão de mão de obra, o que caracteriza violação ao art. 142 do CTN.  Saliento que, não estou aqui reapreciando a natureza do vício declarado por  ocasião da anulação do primeiro lançamento. Estou sim, apreciando a conformidade do novo  lançamento com o lançamento a que pretende substituir.   Neste contexto, é lícito concluir que as investigações intentadas no sentido de  determinar,  aferir,  precisar  o  fato  que  se  pretendeu  tributar  anteriormente,  revelam­se  incompatíveis com os estreitos  limites dos procedimentos reservados ao saneamento do vício  formal.  Com efeito, sob o pretexto de corrigir o vício formal detectado, não pode o  Fisco  intimar  o  contribuinte  para  apresentar  informações,  esclarecimentos,  documentos,  etc.  tendentes  a  apurar  a matéria  tributável.  Se  tais  providências  forem  efetivamente  necessárias  para  o  novo  lançamento,  significa  que  a  obrigação  tributária  não  estava  definida  e  o  vício  apurado não seria apenas de forma, mas, sim, de estrutura ou da essência do ato praticado.  Ocorre  que,  para  que  se  aplique  o  art.  173,  II  do CTN o  novo  lançamento  deve  conformar­se materialmente  com o  lançamento  anulado.  Fazendo­se  necessária  perfeita  identidade  entre  os  dois  lançamentos,  posto  que  não  pode  haver  inovação  material  no  lançamento substitutivo ao lançamento anulado anteriormente.  O que não ocorreu no presente caso, posto que o novo lançamento introduziu  inovação material no que diz respeito à caracterização da cessão de mão de obra. Em suma, não  há coincidência material entre o primeiro lançamento, tornado nulo, e o presente lançamento,  que, em tese, teria o condão de substituí­lo.  Destarte,  o  presente  lançamento  deve  ser  analisado  como  um  novo  lançamento  e  não  como  um  lançamento  substitutivo,  o  que  acarreta  a  conclusão  de  que,  no  momento em que foi lançado, o crédito tributário a que se referia já se encontrava extinto pela  decadência.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13502.001202/2007­44  Acórdão n.º 9202­002.731  CSRF­T2  Fl. 10          7 Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte, para declarar a decadência do lançamento.  É como voto.     (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                                Fl. 7DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10580.722565/2010-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/04/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE DEIXOU DE ANALISAR MATÉRIA DE DEFESA TRAZIDA NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo em vista que o v. acórdão de primeira instância deixou de analisar a matéria de defesa trazida aos autos em sede de impugnação, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da documentação carreada aos autos junta e tempestivamente com a impugnação ofertada, é de ser declarada a sua nulidade, nos termos do art. 59 do Decreto 70.235/72. Decisão Recorrida Nula.
Numero da decisão: 2402-003.605
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão recorrida. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/04/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE DEIXOU DE ANALISAR MATÉRIA DE DEFESA TRAZIDA NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo em vista que o v. acórdão de primeira instância deixou de analisar a matéria de defesa trazida aos autos em sede de impugnação, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da documentação carreada aos autos junta e tempestivamente com a impugnação ofertada, é de ser declarada a sua nulidade, nos termos do art. 59 do Decreto 70.235/72. Decisão Recorrida Nula.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Thiago  Taborda  Simões,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 707DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10580.722565/2010­00  Acórdão n.º 2402­003.605  S2­C4T2  Fl. 707          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto por CENTRO MÉDICO CASSEB  LTDA, em face do acórdão que manteve a integralidade do Auto de Infração n. 37.249.127­8,  lavrado  para  a  cobrança  de  multa  por  ter  a  recorrente  deixado  de  informar  em  folha  de  pagamentos,  a  remuneração  paga  ou  creditada  aos  seus  sócios,  contribuintes  individuais,  discriminada na conta contábil HONORÁRIOS DE DIRETORIA.  O  lançamento  compreende  o  período  de  01/2006  a  04/2006,  tendo  sido  o  contribuinte cientificado em 18/03/2010 (fls. 02).  O  lançamento  foi  impugnado  sob  o  fundamento  de  que  a  falta  não  fora  cometida,  já  que  as  folhas  de  pagamento  foram  devidamente  elaboradas  de  acordo  com  a  legislação de regência, oportunidade na qual o contribuinte requereu, em caráter subsidiário a  atenuação da multa em 50%, já que se comprometeu a efetuar a juntada das folhas até a decisão  de primeira instância.  Devidamente  intimado  do  julgamento  em  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs o competente recurso voluntário, através do qual sustenta:  1.  que conforme documentos acostados a defesa, elaborou  a  folha  de  pagamentos,  motivo  pelo  qual  a  infração  imputada não fora cometida;  2.  a necessidade de atenuação da multa aplicada, uma vez  que  a  legislação  a  ser  aplicada  no  caso  de  infrações  é  aquela vigente à época do seu cometimento, motivo pelo  qual  o  entendimento  da  DRJ  sobre  o  tema  merece  ser  reformado;  3.  de acordo com o art. 144 do CTN deve ser aplicada ao  lançamento  a  legislação  vigente  a  época  dos  fatos  geradores;  4.  que o acórdão da DRJ não contestou que a contribuinte  tenha  corrigido  a  falta,  mas  apenas  que  o  benefício  da  atenuação fora revogado por legislação posterior.  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 708DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4    Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso e presentes os demais pressupostos de admissibilidade,  conheço do recurso.  PRELIMINARMENTE  Antes mesmo de adentrar ao mérito das alegações da recorrente, da análise  dos  autos,  verifico  haver  vício  no  v.  acórdão  recorrido  que  a meu  ver  cerceou  o  direito  de  defesa do contribuinte.  Conforme já relatado em sua impugnação o recorrente pautou sua defesa em  dois  pontos  apenas.  O  primeiro  deles  no  fato  de  não  ter  cometido  a  falta  imputada,  tendo  juntado em sua defesa as folhas de pagamento da época, nas quais aponta estarem incluídas as  remunerações  dos  sócios  contribuintes  individuais.  O  segundo,  no  pedido  de  atenuação  da  multa em 50% pela correção da falta até a decisão de primeira instância.  Ao analisar a questão, o v. acórdão de primeira instância, a meu ver, deixou  de analisar parte da  tese de defesa da recorrente,  já que ao analisar o primeiro argumento de  defesa da recorrente, assim consignou:  Consoante  Relatório  Fiscal  da  Infração,  o  presente  Auto  de  Infração foi lavrado em razão de a empresa autuada ter deixado  de  incluir  nas  folhas  de  pagamento,  do  período  de  01/2006  a  04/2006,  os  valores  pagos  aos  sócios  contribuintes  individuais  (pró  labore),  e  por  conseguinte  as  ter  apresentado  em  desacordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente da Seguridade Social.  Nos  termos  da  legislação previdenciária  a  empresa  é  obrigada  a:  Lei n º 8.212/91 Art. 32. A empresa é também obrigada a:  I preparar  folhas de pagamento das remunerações pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da Seguridade Social; Decreto  3.048/99  Art.225. A empresa é também obrigada a:  I­ preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida  ou  creditada  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  devendo  manter,  em cada estabelecimento,  uma via da  respectiva  folha e recibos de pagamentos; (grifos nossos).  § 9º A folha de pagamento de que trata o inciso I do caput  elaborada  mensalmente,  de  forma  coletiva  por  estabelecimento da empresa, por obra de construção civil  Fl. 709DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10580.722565/2010­00  Acórdão n.º 2402­003.605  S2­C4T2  Fl. 708          5 e  por  tomador  de  serviços,  com  a  correspondente  totalização, deverá:  I  discriminar  o  nome  dos  segurados,  indicando  cargo,  função ou serviço  prestado;  II­  agrupar os  segurados por  categoria,  assim  entendido:  segurado  empregado,  trabalhador avulso, contribuinte  individual;  (Redação dada  pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99)  III  ­  destacar  o  nome  das  seguradas  em  gozo  de  saláriomaternidade;  IV destacar as parcelas  integrantes e  não  integrantes da remuneração e os descontos  legais; e  V indicar o número de quotas de salário família atribuídas  a cada segurado empregado ou trabalhador avulso.  Da  análise  do  Relatório  Fiscal  do  Auto  de  Infração  e  dos  dispositivos  legais  anteriormente  transcritos  verificase  que  a  empresa  autuada  não  agiu  conforme  exige  a  lei,  deixando  de  cumprir a obrigação acessória prevista art. 32,  inciso I, da Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  combinado  com  o  art.  225,  inciso  I,  §  9º,  do  Decreto  nº  3.048,  de  06  de  maio  de  1999,  incorrendo, assim, na falta apontada pelo Auditor.  Com  efeito,  está  a  empresa  obrigada  a  preparar  as  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  todos os segurados empregados e aos contribuintes individuais a  seu  serviço,  de  acordo  com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo órgão competente da Seguridade Social. A não preparação  das  folhas  de  pagamento,  na  forma  estipulada  pelo  órgão  competente,  enseja  a  lavratura  de  Auto  de  Infração  com  aplicação da multa correspondente.  Por ter incorrido em tal infração à legislação previdenciária, foi  aplicada  a  multa  prevista  no  art.  283,  inciso  I,  alínea  “a”,  atualizada  nos  termos  da  Portaria  MPS/MF  n°  350,  de  30/12/2009,  publicada  no DOU de  31/12/2009,  de  acordo  com  as regras de reajuste estabelecidas no art. 102 da Lei nº 8.212,  de 1991 e art. 373 do Decreto nº 3.048, de 1999, perfazendo o  total de R$ 1.410,79 (um mil, quatrocentos e dez reais e setenta e  nove centavos).  A meu ver as ponderações constantes no v. acórdão apenas  se  resumiram à  legalidade  da  aplicação  da  multa  quando  a  Secretaria  da  Receita  Federal  apurar  que  determinado  contribuinte  não  tiver  elaborado  folhas  de  pagamento,  ou  as  elaborado  em  desconformidade com os comandos supra citados. Se trata de arrazoado teórico.  Todavia, percebo que ao assim decidir, o v. acórdão deixou de analisar o caso  em  concreto  em  contrapartida  com  as  provas  trazidas  aos  autos  pelo  ora  recorrente,  especialmente as folhas de pagamento acostadas aos autos, sobre as quais sequer se manifestou  seja mesmo  para  as  entender  por  inservíveis  a  comprovar  que  a  falta  não  fora  cometida,  na  forma em que agora defende a recorrente, e assim também o fez em sua impugnação.  Deveria,  ao  revés,  em  adentrando  a  matéria  objeto  da  impugnação,  ter  analisado o caso em concreto, emitindo juízo de valor sobre a documentação juntada, mas não  Fl. 710DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  o fez, na medida em que utilizou­se de argumentação genérica que acabou por não analisar a  integralidade da matéria de defesa inserta na impugnação apresentada.  Dessa forma, tendo em vista que o v. acórdão de primeira instância deixou de  apreciar as provas trazidas aos autos no caso em concreto, que a depender da conclusão, podem  inclusive levar a improcedência do lançamento, matéria devida e tempestivamente alegada em  sede de impugnação, tenho que a recorrente ficou cerceada em seu direito de defesa, devendo a  primeira instância debruçar­se sobre toda a matéria arguída na impugnação do contribuinte, de  sorte a garantir­lhe o devido processo legal e a ampla defesa, devendo assim ser considerada a  alegação  de  que  a  documentação  juntada  aos  autos  com  a  impugnação,  teria  o  condão  de  demonstrar a improcedência do lançamento.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  ANULAR  O  ACÓRDÃO  DE  PRIMEIRA INSTÂNCIA, determinando a baixa dos autos para que, então, outro venha a ser  proferido, com a análise da matéria de defesa constante na  impugnação,  considerando­se, na  conclusão, todas as provas apresentadas em sede de impugnação.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                              Fl. 711DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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4941474 #
Numero do processo: 15224.001174/2008-06
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO QUE DEMONSTRA CONHECIMENTO DO LANÇAMENTO. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DATA DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO É A DATA DO PROTOCOLO DA IMPUGNAÇÃO VÁLIDA A impugnação que demonstra que houve a ciência do lançamento e possibilitou amplo direito de defesa e exercício do contraditório implica considerar como data da ciência do lançamento a data em que foi protocolada a peça impugnatória. Não há nulidade se não houve prejuízo à defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. IRPF. DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. Não se admite dedução desacompanhada de prova. IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. LIMITE INDIVIDUAL. A dedução de despesas com instrução tem limite individual fixado e lei e deve ser respeitado pelo contribuinte. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2802-002.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos rejeitar a preliminar de nulidade que fora acatada pela relatora e, no mérito, por maioria, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator designado. Vencida a Conselheira Dayse Fernandes Leite (relatora) que votara pela nulidade do procedimento fiscal e, no mérito, dava provimento ao recurso voluntário. Designado(a) para redigir o voto vencedor o (a) Conselheiro (a) Jorge Claudio Duarte Cardoso. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e redator designado (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora EDITADO EM: 26/06/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martin Fernandez, Dayse Fernandes Leite e Carlos Andre Ribas De Mello.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO QUE DEMONSTRA CONHECIMENTO DO LANÇAMENTO. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DATA DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO É A DATA DO PROTOCOLO DA IMPUGNAÇÃO VÁLIDA A impugnação que demonstra que houve a ciência do lançamento e possibilitou amplo direito de defesa e exercício do contraditório implica considerar como data da ciência do lançamento a data em que foi protocolada a peça impugnatória. Não há nulidade se não houve prejuízo à defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. IRPF. DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. Não se admite dedução desacompanhada de prova. IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. LIMITE INDIVIDUAL. A dedução de despesas com instrução tem limite individual fixado e lei e deve ser respeitado pelo contribuinte. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Recurso voluntário negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos rejeitar a preliminar de nulidade que fora acatada pela relatora e, no mérito, por maioria, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator designado. Vencida a Conselheira Dayse Fernandes Leite (relatora) que votara pela nulidade do procedimento fiscal e, no mérito, dava provimento ao recurso voluntário. Designado(a) para redigir o voto vencedor o (a) Conselheiro (a) Jorge Claudio Duarte Cardoso. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e redator designado (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora EDITADO EM: 26/06/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martin Fernandez, Dayse Fernandes Leite e Carlos Andre Ribas De Mello.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 26 /06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por DAYSE FERNANDES L EITE     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  que  fora  acatada  pela  relatora  e,  no  mérito,  por  maioria,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  redator  designado. Vencida  a  Conselheira Dayse Fernandes Leite (relatora) que votara pela nulidade do procedimento fiscal  e, no mérito, dava provimento ao recurso voluntário. Designado(a) para redigir o voto vencedor  o (a) Conselheiro (a) Jorge Claudio Duarte Cardoso.   (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e redator designado  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora  EDITADO EM: 26/06/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Junior, German Alejandro San Martin Fernandez, Dayse  Fernandes Leite e Carlos Andre Ribas De Mello.    Relatório  JOSÉ  DAS  GRAÇA  BARROS  DE  CARVALHO,  interpôs  recurso  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  em  parte,  lançamento  formalizado  por  meio da Notificação de Lançamento de fls. 23 a 31. Trata­se de exigência de IRPF, no valor de  R$10.432,04,  acrescido  de  multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de  mora  e  IRPF,  no  valor  de  R$5.487,63,  sujeito  a  Juros  e  Multa  de  mora,  totalizando  um  crédito  tributário  lançado  de  R$34.017,30.  A  infração  que  ensejou  o  lançamento,  foi:  1)  Dedução  indevida  com  dependentes,  no  valor  de  R$6.360,00,;  2)Dedução  indevida  com  despesas  de  instrução,  no  valor  de R$9.990,00,  dedução  indevida  de  despesas médicas,  no  valor  de R$10.262,23  e  foi  compensado o IRRF sobre os rendimentos omitidos no valor de R$489,14.  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  (fls.  1/13), acatada como tempestiva.  Em razão de sua pertinência , peço vênia para adotar e transcrever o relatório  da decisão recorrida (verbis):   “O contribuinte apresentou  impugnação de  fls. 43/45, em 06/11/2008,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  46/58,  alegando  que  o  termo  de  intimação  não  foi  pessoalmente  recebido  pelo  contribuinte,  o  que  impossibilitou a apresentação dos documentos e esclarecimentos à época.  Requer a aceitação de  seu comparecimento  formal e espontâneo, para  fins  de  apresentar  documentos  e  esclarecimentos,  bem como para  pedir,  na  hipótese de algum recolhimento a ser feito, seja dispensado de multa e juros.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 26 /06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por DAYSE FERNANDES L EITE Processo nº 15224.001174/2008­06  Acórdão n.º 2802­002.370  S2­TE02  Fl. 98          3 ­  Relaciona  como  rendimentos  recebidos  sua  aposentadoria  do  Amazonas,  rendimentos  da UFAM,  da UniNilton Lins  e Aluguel  Seduc,  informando  o  valor  recebido,  o  imposto  retido  e  a  previdência  social  relativa  as  citadas  fontes, conforme disposto abaixo:  ...  Informa que Edna Barros  de Carvalho  é  sua mãe  e dependente  e que  Jordana  Oliveira  Barros  de  Carvalho,  Luana  Oliveira  Barros  de  Carvalho,  Juliana Oliveira Barros  de Carvalho  e  José Barros  de Carvalho  Júnior,  são  seus filhos e dependentes.  Afirma que teve despesas de instrução com o Centro de Ed.  Integrada  Profa. Martha Falcão, com a dependente Juliana, no valor de R$ 4.943,00 e  com  o  dependente  Júnior,  no  valor  de  R$  4.211,00;  e  com  o  Centro  Educacional  Lato  Sensu,  relativo  aos  dependentes  Jordana  e  Luana,  no  valores de R$ 5.040,00 e R$ 4.920,00, respectivamente.  Alega que teve gastos com cirurgia de dependente, hospitalização e etc,  no valor de R$ 26.000,00, não tendo encontrado os comprovantes”  A 4ª Turma da DRF­Belém (PA), ao examinar o pleito, proferiu o acórdão nº  01­19.608, de 19 de outubro de 2010, que se encontra às fls. 71/81, cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF   Exercício: 2004   IMPUGNAÇÃO PARCIAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  E  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  Considera­se não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente  contestada  Os  valores  correspondentes  sujeitam­se à imediata cobrança, não sendo, pois, objeto de  análise desse julgamento administrativo.  DEDUÇÃO DE DEPENDENTES. FILHOS. REQUISITOS  LEGAIS.  São  considerados  dependentes,  para  fins  de  dedução  na  Declaração do Imposto de Renda, os filhos e enteados até  vinte e um anos, maiores até vinte e quatro anos cursando  universidade ou escola técnica de 2o grau ou, em qualquer  idade,  quando  incapacitado  física  ou mentalmente  para  o  trabalho.  DEDUÇÃO. DEPENDENTES. PAIS.  São  considerados  dependentes,  para  fins  de  dedução  na  Declaração do Imposto de Renda, os pais, avós e bisavós,  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 26 /06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por DAYSE FERNANDES L EITE     4 desde  que  não  aufiram  rendimentos,  tributáveis  ou  não,  superiores ao limite de isenção mensal.  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  COM  INSTRUÇÃO.  REQUISITOS LEGAIS.  São  dedutíveis  na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  os  pagamentos efetuados a estabelecimentos de educação pré­ escolar,  incluindo  creches,  de  Io,  2o  e  3o  graus,  cursos  de  especialização  ou  profissionalizantes  do  contribuinte  e  de  seus  dependentes,  observado  o  limite  permitido  para  o  respectivo exercício.  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  FALTA DE COMPROVAÇÃO.  A  falta de comprovação por documentação hábil e  idônea  dos  valores  informados  a  título  de  dedução  de  despesas  médicas  na Declaração  do  Imposto  de  Renda  importa  na  manutenção da glosa.  MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE  Uma  vez  instaurado  o  procedimento  de  ofício,  o  crédito  tributário apurado pela autoridade fiscal somente pode ser  satisfeito com os encargos do lançamento de ofício.  DEDUÇÃO. PREVIDÊNCIA OFICIAL   Considera­se  como  dedução  o  valor  das  contribuições  efetuadas  à  previdência  oficial  referente  aos  rendimentos  omitidos, desde que devidamente comprovado nos autos.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  A ciência da Decisão foi em 17/02/2011, consoante o AR de fls. 86.  No  voluntário  ratifica  as  alegações  contidas  na  impugnação,  esperando  completo  deferimento  dos  pedidos,  a  partir  da  reconhecida  ausência  de  citação  válida  para  defesa e, especialmente, cancelamento de multa e juros e/ou encargos do DL 1025/69:  Assevera que a aplicação de multas e juros não é razoável, pois, ao contrário  do que a decisão alegas,  tem relação sim com a ausência de notificação e o comparecimento  espontâneo,  processualmente  aceito  e  capaz  de  elidir  a  aplicação  dessas  penalidades,  que  tiveram  como  fato  gerador  as  infrações  descritas  às  fls.  23/31,  contestadas,  inexistentes.  Transcreve  jurisprudências  e  deste  colegiado  e  a  Sumula  CARF  nº  14,  com  o  intuito  de  fundamentar suas alegações.  É o relatório.     Voto Vencido  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 26 /06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por DAYSE FERNANDES L EITE Processo nº 15224.001174/2008­06  Acórdão n.º 2802­002.370  S2­TE02  Fl. 99          5 Conselheira­ Dayse Fernandes Leite, Relatora  O recurso é tempestivo. Estando dotado, ainda, dos demais requisitos formais  de admissibilidade, dele conheço.  Fundamentação   Examino, inicialmente, o questionamento do Contribuinte quanto à ausência  de citação válida.  Pois  bem,  de  acordo  com  o  art.  23  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  a  intimação  poderá  ser  feita  pessoalmente,  por  via  postal  ou  eletrônica  e  restando  frustrada  a  tentativa de intimação por um desses meios, por edital, senão vejamos:  . Art. 23. Far­se­á a intimação:  I  ­  pessoal,  pelo  autor  do  procedimento  ou  por  agente  do  órgão preparador, na repartição ou ,fora dela, provada com  a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto,  ou  no  caso  de  recusa,  com  declaração  escrita  de  quem  o  intimar; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997);  II­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou  via,com prova de recebimento no domicilio tributário eleito  pelo  sujeito  passivo;  (Redação  dada pela Lei  n"  9.532,  de  1997);  III­  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante:  (Redação dada pela Lei n" 11.196, de 2005)  a)  envio  ao  domicilio  tributário  do  sujeito  passivo;  ou  (Incluída ~ela Lei nº 11.196, de 2005)   b)  b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado  pelo  sujeito  passivo.  (Incluída  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005 deste artigo, a intimação poderá ser feita por edital  publicado: (Redação dada pela Lei n" 11.196, de 2005)  §  1°. Quando  resultar  improfícuo  um  dos meios  previstos  no  caput  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação  poderá ser feita por edital publicado:  I­  no endereço da Administração Tributária na  internet;  II­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão encarregado da intimação; ou  III­   uma única vez em órgão da imprensa oficial  local.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 26 /06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por DAYSE FERNANDES L EITE     6 § 2° Considera­se feita a intimação:  [...]  IV­ 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for  o meio utilizado. (Incluído pela Lei n" 11.196, de 2005);  § 3°. Os meios de intimação previstos nos incisos do caput  deste  artigo  não  estão  sujeitos  a  ordem  de  preferência.  (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005)  Para os fins do art. 23,  II do Decreto 70.235/72, basta que a intimação feita  pelo  correio  com  Aviso  de  Recebimento  –  AR  seja  entregue  no  domicílio  fiscal  do  sujeito  passivo,  não  sendo  necessária  a  colheita  da  assinatura  do  responsável.  Nestes  termos,  é  a  jurisprudência pátria:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  INTIMAÇÃO  POSTAL.  PESSOA  FÍSICA.  ART.  23,  II  DO  DECRETO  Nº  70.235/72. VALIDADE.  1.  Conforme  prevê  o  art.  23,  II  do  Decreto  nº  70.235/72,  inexiste  obrigatoriedade  para  que  a  efetivação  da  intimação  postal  seja  feita  com  a  ciência  do  contribuinte  pessoa  física,  exigência  extensível  tão­somente  para  a  intimação  pessoal,  bastando apenas a prova de que a correspondência  foi  entregue  no  endereço  de  seu  domicílio  fiscal,  podendo  ser  recebida  por  porteiro  do  prédio  ou  qualquer  outra  pessoa  a  quem  o  senso  comum  permita  atribuir  a  responsabilidade  pela  entrega  da mesma, cabendo ao contribuinte demonstrar a  ausência  dessa  qualidade.  Precedente:  Resp.  nº.  1.029.153/DF,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Francisco Falcão, DJ de 05.05.2008.  2. Validade da intimação e conseqüente ausência de impugnação  ao  procedimento  administrativo  fiscal  e  inexistência  do  direito  ao pagamento com desconto.  Posteriormente, o AR deve ser juntado aos autos do processo administrativo ­ fiscal.  Tal  formalidade  é  essencial  para  a  validade  do  procedimento,  uma  vez  que  tem  por  finalidade comprovar que efetivamente a Autoridade Administrativa enviou a intimação para o  endereço do sujeito passivo. Já intimação via edital só poderia ser realizada quando a tentativa  de intimação pessoal ou postal restarem infrutíferas.  Compulsando o referido procedimento, verifica­se que:   1)  não  localizei o Aviso de Recebimento – AR, constando  tão­somente uma  tela de consulta de postagem, no qual  informa que foi devolvido por motivo de ausente (f. 63);   2)  a  própria  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  admite,  textualmente,  que  em  consulta  aos  sistemas  da  Receita Federal  (fis. 70), não  foi  identificada a emissão  de Edital”.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 26 /06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por DAYSE FERNANDES L EITE Processo nº 15224.001174/2008­06  Acórdão n.º 2802­002.370  S2­TE02  Fl. 100          7 Portanto,  o  Processo  administrativo  em  questão  revela  que  não  foi  oportunizado  ao  recorrente  ,  o  exercício  do  direito  de  defesa,  notadamente  porque  foi  presumido  o  recebimento  da  notificação  pelo  contribuinte,  em  face  a  apresentação  de  uma  petição onde  já consta a alegação da não ciência dos  termos do  lançamento. Em realidade, o  fisco deveria garantir  ao  recorrente a efetiva participação no processo administrativo  (art. 5º,  LV, da CF/1988), renovando a notificação, inclusive, na forma editalícia (art. 23, parágrafo 1º,  do Decreto nº. 70.235/1972).   Assim,  a  falta  da  intimação  do  contribuinte  no  processo  administrativo  tributário determina a nulidade do procedimento fiscal..  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite ­ Relatora  Voto Vencedor  Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Redator designado  Com  o  devido  respeito  ao  entendimento  bem  explicitado  pela  relatora,  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  demonstra  que  houve  a  ciência  do  lançamento  e  possibilitado amplo direito de defesa e exercício do contraditório, à medida que se considere  que a data da ciência do lançamento é a data em que foi protocolada a impugnação.  Não há nulidade se não houve prejuízo à defesa.  Rejeito, portanto, a tese de que houve nulidade do procedimento fiscal.  O  recorrente  insurgiu­se  contra  a declaração da DRJ de que havia matérias  não  impugnadas,  porém o  fez  com alegação  genérica de que  as provas demonstravam que  a  impugnação foi sobre toda a exação.  A DRJ considerou não impugnadas as  infrações de omissão de rendimentos  no valor de R$10.262,23 e parte da compensação indevida de IRRF, no valor de R$2.363,00.  Ocorre que a mera juntada dos documentos (comprovantes de pagamentos de  outras  fontes pagadoras) não  são  suficientes para  considerar que houve  expressa contestação  em relação aos dois pontos acima descritos.  Com acerto o acórdão  recorrido considerou  tais matérias não  impugnadas e  objeto de preclusão. Entendimento que possui amparo no art. 17 do decreto 70.235/1972.  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  No  mérito,  o  recorrente  não  contrapõe  fatos  nem  razões  à  fundamentação  adequadamente exposta no acórdão recorrido, o qual não merece reparos.  Não há base legal para autorizar dedução de despesas com instrução acima do  limite individual legalmente previsto.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 26 /06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por DAYSE FERNANDES L EITE     8 O  recorrente  alega  que  houve  gastos  com  cirurgia, mas  não  traz  aos  autos  qualquer  documentação  comprobatória. Não  se  pode  autorizar  dedução  de  despesas médicas  sem a comprovação das mesmas (R$26.000,00).  Também  não  tem  razão  o  recorrente  ao  apelar  pela  aplicação  da  Súmula  CARF nº 14, pois não houve qualificação da multa de ofício.  A multa de ofício aplicada e os juros de mora decorrem de previsão legal.  O fundamento legal para a cobrança dos juros de mora, assim como descrito  no auto de infração é art 61, parágrafo 3º, da Lei 9.430/913.  A base legal para o lançamento da multa de ofício é o art. 44, inciso I da lei  9.430/1996  como  apontado  no  auto  de  infração,  cuja  aplicação  deve  ser  interpretada  conjuntamente com o art. 136 do CTN.  Aplicam­se também:  a) a Súmula CARF nº4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  c)  a Súmula CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Voto, portanto, por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Assinado digitalmente  Jorge Claudio Duarte Cardoso                    Fl. 107DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 26 /06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por DAYSE FERNANDES L EITE

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6288588 #
Numero do processo: 17883.000073/2010-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2005 a 31/12/2007 AI. NORMAS LEGAIS PARA SUA LAVRATURA. OBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se caracteriza o cerceamento do direito de defesa quando o fiscal efetua o lançamento em observância ao art. 142 do CTN, demonstrando a contento todos os fundamentos de fato e de direito em que se sustenta o lançamento efetuado, garantindo ao contribuinte o seu pleno exercício ao direito de defesa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.892
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Oliveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/0 2/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     2    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Oliveira,  João Victor  Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/0 2/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 17883.000073/2010­96  Acórdão n.º 2402­004.892  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto por VIAÇÃO SANTO ANTÔNIO  E TURISMO LTDA em face do acórdão que manteve a integralidade do Auto De Infração n.  37.249.240­1,  lavrado para a cobrança de contribuições parte do segurado,  incidentes sobre a  retirada  de  pró­labore  de  sócios  e  pagamentos  efetuados  a  contribuintes  individuais  pessoas  físicas.  Os  valores  lançados  não  foram  declarados  em  GFIP  e  foram  retirados  do  livro diário.  O  lançamento  se  refere  ao  período  de  06/2005  a  12/2007,  tendo  sido  o  contribuinte cientificado em 31/05/2010.  Devidamente  intimado  do  julgamento  em  primeira  instância,  o  recorrente  interpôs o competente recurso voluntário, através do qual sustenta:  1.  o  cerceamento  de  seu  direito  de  defesa,  na  medida  em  que  não  constou do relatório fiscal o apontamento de quais diretores ou sócios  foram  beneficiários  dos  pagamentos  de  pró­labore,  bem  como  os  contribuintes individuais;  2.  também restou cerceado o seu direito de defesa em razão do relatório  fiscal  não  apontou  onde  foram  obtidas  as  bases  de  cálculo  das  contribuições lançadas.  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/0 2/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     4    Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso, dele conheço.  PRELIMINARES  Inicialmente  cumpre  asseverar  que  a  única  matéria  trazida  no  Recurso  Voluntário é o cerceamento do direito de defesa do contribuinte.  Pois bem, passo a sua análise.  A recorrente sustenta ter sido cerceada em seu direito de defesa, na medida  em que não foram apontados os beneficiários do pró­labore pago, bem como em razão da não  identificação da origem das bases de cálculos lançadas.  Em que pesem os esforços, tenho que o pedido merece ser rejeitado.  Nada mais fez a fiscalização do que aplicar ao caso em concreto a legislação  pertinente,  atribuindo à  recorrente,  a  responsabilidade pelo pagamento das  contribuições não  adimplidas  e  declaradas  em  época  própria,  levando  a  efeito  simplesmente  aquilo  que  determinado pela Lei 8.212/91. Assim, uma vez que não houve qualquer transgressão a norma  legal em vigor, não há que se reconhecer a nulidade do lançamento.  Logo, ao que se depreende do relatório fiscal, verifica­se ter sido observado o  que disposto no art. 142 do CTN a seguir:  "Art.  142. Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional".  Da análise do relatório  fiscal de cada um dos Autos de Infração, verifica­se  que estes vieram devidamente acompanhados de todos os anexos do Auto de Infração, sendo  deles parte integrante, quando se percebe que todos foram concebidos em total observância às  disposições  do  art.  142  do  CTN  e  37  da  Lei  n.  8.212/91,  na  medida  em  que  todos  os  fundamentos  de  fato  e  de  direito  que  ensejaram  a  lavratura  do  Auto  e  a  imposição  fiscal  restaram devida e precisamente demonstrados esclarecidos, o que proporcionou e garantiu ao  contribuinte a clara e inequívoca ciência e materialização da ocorrência do fato gerador e dos  valores  não  recolhidos  das  contribuições  sociais  não  informadas,  conforme  também  restou  decidido pelo acórdão de primeira instância.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/0 2/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 17883.000073/2010­96  Acórdão n.º 2402­004.892  S2­C4T2  Fl. 4          5  Também,  pelos motivos  já  delineados,  não  há  que  se  falar  que  o  relatório  fiscal  possui  fundamentação  deficiente  ou mesmo  que  não  tenha  trazido  as  informações  das  origens das bases de cálculo, sobretudo considerando o seguinte trecho dele constante:  "03­ As contribuições referentes aos itens “Honorários” e “Pró­ labore” foram apuradas com base nos livros diários n. 21, 22 e  23,  todos  registrados  na  Junta Comercial  do Estado  do Rio  de  Janeiro, sob o n. 280/2009, em 17/11/2009".  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário  e  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                              Fl. 105DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/0 2/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O

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6243007 #
Numero do processo: 10850.901357/2012-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1999 a 30/04/1999 PIS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PER/DCOMP. HOMOLOGAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO EM VISTA DA DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO ADUZIDO. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), poderá ser autorizada quando os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado possibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-002.787
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1999 a 30/04/1999 PIS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PER/DCOMP. HOMOLOGAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO EM VISTA DA DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO ADUZIDO. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), poderá ser autorizada quando os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado possibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso Voluntário Provido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos Atulim  (Presidente),  Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra Acórdão nº 14­45.367, da 14a  Turma  da  DRJ  Ribeirão  Preto  (DRJ/RPO  ­  fls.  52/55  do  processo  eletrônico),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pela  interessada  em  face  da  não  homologação  de  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  nº  26603.65475.101108.1.3.04­6573  (fls.  5/7),  onde  o  direito  creditório  aduzido  diz  respeito  a  pagamento  de  PIS,  no  valor  original  de  R$  3.068,11  (código  de  receita  8109),  que  a  interessada buscava compensar com débito do IRRF (código de receita 0561) no valor de R$  7.688,99, vencido em 10/11/2008.  Aduziu a reclamante que o crédito decorre da inconstitucionalidade do § 1º  do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, declarada pelo STF, e que o mesmo foi aproveitado nos  termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Ressalta estar amparada pelos artigos 165 e 170 do  CTN.  A primeira instância não reconheceu o direito creditório. A ciência da decisão  que indeferiu o pedido da recorrente ocorreu em 13/11/2013 (fls. 60).   Inconformada, a mesma apresentou, em 13/12/2013, o recurso voluntário de  fls.  62/73,  onde  se  insurge  contra  o  indeferimento  de  seu  pleito  sob  o  argumento  de  que  o  mencionado equívoco consiste no fato de que, a recorrente, ao preencher o DARF indicado no  pedido  de  restituição,  no  campo  destinado  à  indicação  da  data  do  vencimento,  ao  invés  de  informar a sua efetiva data de ocorrência, qual seja, 15.4.1999, tal como constou no DARF que  instruiu o pedido,  fez constar, equivocadamente, a data correspondente à data do vencimento  do  tributo,  qual  seja,  14.4.1999  (doc.  fl  81);  que  portanto,  o  acórdão  recorrido  não  reúne  mínimas condições de prosperar, na medida em que contrariou a legislação tributária em vigor,  assim como a jurisprudência; que os montantes que compõem o crédito pleiteado se referem à  inclusão indevida, na base de cálculo daquela contribuição (§ 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98),  de  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento,  o  que  implicou  pagamento  indevido  ou  maior;  que o STF efetivamente declarou a  inconstitucionalidade do § 1º do  art.  3º  da Lei nº  9.718/98,  e  que  tal  entendimento  deveria  ser  reproduzido  pelos  conselheiros  do  CARF,  por  força do disposto no artigo 62­A, Regimento Interno deste Conselho (Portaria MF nº 256/09).   Juntou ao processo, cópias dos seguintes documentos: extrato de Documento  de Arrecadação (fl. 81), cópia do Balancete de Verificação (fls. 83/84) e do Livro Razão (fls.  85/91).   O  recurso voluntário apresentado  foi  apreciado pelo colegiado da extinta 2ª  Turma Especial/3ª Seção de julgamento do CARF, decidindo no seguinte sentido (Resolução nº  3802­000.152, de 25/02/2014 – fls. 95/101):   (...)  superada a aduzida questão de direito em favor do sujeito  passivo  (item  “b”  deste  relatório),  e  considerando  que  não  há  nos  autos  elementos  suficientes  para  o  exame  do  montante  do  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10850.901357/2012­00  Acórdão n.º 3402­002.787  S3­C4T2  Fl. 195          3 crédito em favor da recorrente, deverão os autos ser remetidos à  autoridade  administrativa  responsável  pelo  indeferimento  inicial  da  compensação,  para  que  esta  se  pronuncie  sobre  o  direito  creditório  reclamado  pela  interessada,  como  também,  verificar  se  houve  o  alegado  erro  de  preenchimento  do DARF  (item  “a”  deste  relatório),  apresentando  demonstrativo,  acaso  necessário, do crédito tributário remanescente.  E  segue,  em  sua  conclusão,  solicitando que  a Unidade  de origem,  adote  os  seguintes procedimentos:  (...) Ante ao exposto, voto no sentido de converter o presente julgamento em  diligência para que:  1. A Delegacia de origem examine a liquidez, certeza e disponibilidade dos  créditos aludidos, considerando o decidido no item “b” e verificando a veracidade do suposto  equívoco apontado pela empresa descrito no item “a” deste voto e,   2. abra prazo para a contribuinte se manifestar.  Em atendimento à Resolução nº 3802­000.152, de 25/02/2014 (fls. 95/101), a  DRF de São José do Rio Preto (SP) ­ Unidade de jurisdição da Recorrente, após cientificar e  intimar a Recorrente a apresentar documentos e informações, emitiu a Informação Fiscal de fls.  136/139, que no texto, a autoridade fiscal  reconhece que a Recorrente comprova o direito do  crédito alegado, conforme trecho abaixo reproduzido (grifamos):  (...)  Com  relação  ao  direito  creditório  oferecido,  inicialmente  através  do  PER  ­  Pedido  de  Restituição  nº  02338.97671.150404.1.2.04­4396  ainda  não  analisado,  que  refere­se  ao  recolhimento  do  PIS/PASEP  (8109)  efetuado  no  valor  de R$.3.068,11,  e  de  acordo  com as  nossas  pesquisas  ao  sistema  SIEF  Pagamentos,  localizamos  o  referido  pagamento  efetuado  na  data  de  14/05/1999,  no  mesmo  valor  total  de  R$.3.068,11, e que também amortiza o débito confessado através  da DCTF do PIS/PASEP (8109) do Período de Apuração do mês  de Abril de 1999.  Outro  pagamento  que  também  amortiza  o  mesmo  débito  declarado  no  valor  total  de  R$.5.753,04,  foi  recolhido  em  26/05/1999, no valor de R$.2.791,25. Este recolhimento também  foi considerado pelo interessado como pagamento indevido ou a  maior,  parcialmente  no  valor  de  R$.2.300,51,  através  das  PER/DCOMPs  nºs  36782.50980.150404.1.2.04­0305  e  06996.21424.101108.1.3.04­8654.  A  DCOMP  nº  06996.21424.101108.1.3.04­8654 está  sendo  tratada através do  processo  administrativo  nº  10850.901359/2012­91,  atualmente  em  discussão  administrativa  por  Recurso  Voluntário  apresentado junto ao CARF.  Assim, uma vez intimado, o contribuinte apresentou, em data de  02/05/2014, os Livros Diário e Razão do mês de Abril de 1999,  que  verificados  conforme  fls.116/132,  o Balancete  e Contas  do  Razão,  apuramos  através  do  demonstrativo  abaixo  o  valor  da  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 base de Cálculo e da Contribuição do PIS/PASEP, referente ao  mês de Abril de 1999:    Conta nº       Nomenclatura  00031101.00006   Vendas Veículos Novos       12.500,00  00031101.00008   idem                37.208,19  00031101.00009   idem            23.550,00    00031103.00004   Vendas Veículos Usados      4.000,00  00031103.00006   idem            5.000,00    00031301.00001   Vendas de Peças e Acessórios        52.472,83  00031301.00002   idem            932,08         soma            135.663,10       (­)Devoluções  00032301.00001   devolução Peças e Serviços       2.308,86  Base de Cálculo       133.354,24  PIS Devido 0,65%            866,80  Após,  apuração  do  PIS/PASEP  devido  para  o mês  de  Abril  de  1999 no valor de R$ 866,80, efetuamos a imputação com o valor  recolhido  de  R$.2.791,25  em  26/05/1999,  e  apuramos  o  Saldo  Recolhido a Maior de R$.1.895,85. Este recolhimento está sendo  tratado  no  processo  administrativo  de  nº  10850.901.359/2012­ 91,  assim,  restou  integralmente  o  saldo  credor  para  o  recolhimento ora analisado de R$ 3.068,11.  Desta forma, proponho o reconhecimento do direito creditório  pleiteado na PERDCOMP Nº 26603.65475.101108.1.3.04­6573,  transmitida em 10/11/2008, no valor de R$ 3.068,11 (fls.5/7), e  a homologação do débito compensado e cadastrado no processo  de nº 10850.901.476/2012­54.  Em 22/08/2014, a recorrente foi regularmente intimada da Informação Fiscal  acima  (fl.  148),  sendo  que  em  05/09/2014,  protocolou  manifestação  sobre  o  conteúdo  do  Relatório  de  Diligência  mencionado  (fls.  150/151),  onde  manifesta  que  seja  acolhido  o  resultado  da  diligência  fiscal,  reconhecendo­se  o  direito  ao  crédito  postulado,  com  a  consequente homologação da compensação pleiteada.  É o relatório.  Voto             Da admissibilidade do recurso  A respectiva manifestação da Recorrente há que ser conhecida por preencher  os requisitos formais e materiais exigidos para sua aceitação.   A Fazenda Nacional, por intermédio da PGFN, manifesta que corrobora com  os  termos  da  referida  Informação  fiscal  expedida  pela  Unidade  de  origem,  nada  tendo  a  acrescentar (fl. 189).    Fl. 197DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10850.901357/2012­00  Acórdão n.º 3402­002.787  S3­C4T2  Fl. 196          5 Quanto ao Mérito  Quanto  ao mérito,  no  atual  estágio  de  discussão,  não  existe mais  pontos  a  serem discutidos nestes autos.  Repisando­se, em atendimento à Resolução nº 3802­000.152, de 25/02/2014,  da extinta 2ª TE (fls. 95/101), a DRF de São José do Rio Preto (SP) ­ unidade de jurisdição da  Recorrente,  após  cientificar  e  intimar  a  apresentar  documentos  e  informações,  emitiu  a  Informação  Fiscal  de  fls.  136/139,  que  no  texto,  a  autoridade  fiscal  reconhece  que  a  Recorrente  comprova  o  direito  do  crédito  alegado,  conforme  trecho  abaixo  reproduzido  (grifamos):  (...) Diante do exposto e à vista de todo o arrazoado, no uso da  competência  conferida  pelo  art.  302  do  Regimento  Interno  da  RFB, aprovado pela Portaria MF n. 203/2012, e no artigo 69 da  IN  ­  RFB  nº  1.300/2012,  e  ainda,  nos  termos  da  Resolução  nº  3802  –  000.152  –  2ª  Turma Especial  do  CARF  – CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS,  TERCEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO  (FLS.95/101),  RECONHEÇO  o  direito  creditório  referente  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  PIS  do  mês  de  Abril  de  1999,  recolhido  em  14/05/1999,  no  código  8109,  no  valor  original  de  R$.3.068,11  (Três  Mil  e  Sessenta  e  Oito  Reais  e  Onze  Centavos),  que  deverá  ser  acrescido  dos  Juros  Selic,  e  Considero  Homologada  a  compensação declarada do débito através da PERDCOMP de nº  26603.65475.101108.1.3.04­6573  (fls.5/7),  transmitida  em  10/11/2008, até o limite do direito creditório reconhecido.  Conclusão  Diante dessas considerações e da Informação Fiscal exarada pela DRF de São  José do Rio Preto (SP), voto por conhecer do recurso voluntário e dar provimento, para que  seja  reconhecido  o  valor  de  R$  3.068,11,  referente  ao  crédito  do  PIS  pleiteado  no  PER/DCOMP  nº  26603.65475.101108.1.3.04­6573  (fls.5/7),  transmitida  em  10/11/2008,  nos  termo deste voto.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Relator                              Fl. 198DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6   Fl. 199DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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