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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4912393 #
Numero do processo: 10580.018760/99-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1989, 1990, 1991 FINSOCIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 5 (CINCO) ANOS PARA HOMOLOGAR (ARTIGO 150, §4º DO CTN) MAIS 5 (CINCO) ANOS PARA PROTOCOLAR O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO (ARTIGO 168, I DO CTN). ARTIGO 65-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Esta Corte Administrativa está vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em recurso especial repetitivo. Com efeito, cabe a aplicação simultânea dos entendimentos proferidos pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele proferido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932. Nesse sentido, o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso da contribuição para o FINSOCIAL, será, para os pedidos de compensação protocolados antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, ou seja, antes do dia 09/06/2005, o de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4º do CTN somado ao de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168, I desse mesmo código. Assim, tendo o contribuinte protocolado o seu pedido de restituição/compensação em 01/09/1999 (dentro do prazo de 10 anos), mister se faz afastar a decadência do seu direito de pleitear restituição dos valores de FINSOCIAL relativos aos fatos geradores compreendidos entre setembro de 1989 e março de 1992. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-002.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à unidade preparadora para análise das demais questões suscitadas. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Nanci Gama - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Antônio Lisboa Cardoso e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: NANCI GAMA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por NANCI GAMA     2  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à unidade preparadora para  análise das demais questões suscitadas.    Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente Substituto    Nanci Gama ­ Relatora   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López, Antônio Lisboa Cardoso e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.      Relatório    Trata­se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional com fulcro no  artigo  5º,  inciso  I  do  antigo Regimento  Interno  da Câmara Superior de Recursos Fiscais  em  face ao acórdão de número 302­36.344, proferido pela Segunda Câmara do Terceiro Conselho  de Contribuintes, que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário para afastar  a decadência do direito do contribuinte pleitear, em 01/09/1999, a restituição/compensação dos  valores de FINSOCIAL recolhidos a maior no período de setembro de 1989 a março de 1992  com base em alíquotas posteriormente declaradas inconstitucionais, conforme ementa a seguir:  “O prazo decadencial de cinco anos para pedir a restituição dos  pagamentos  de  Finsocial  inicia­se  a  partir  da  edição  da  MP  1110,  de  30/08/1995,  devendo  ser  reformada  a  decisão  monocrática para, considerando a não decadência do direito de  fazer  esse  pleito,  examinar  a  questão  de  mérito,  além  de  se  certificar  se  o  contribuinte  reveste  a  forma  jurídica  que  o  habilita a pleitear tal restituição.  RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.”  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  por  contrariedade  à  legislação  tributária  alegando,  em  síntese,  que  o  inciso  I  do  artigo  168  combinado com o caput do  artigo 165,  ambos do Código Tributário Nacional,  se  tratam dos  únicos dispositivos  legais a definir o  termo  inicial da contagem do prazo de cinco anos para  que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores indevidamente recolhidos a título de  Finsocial, sendo o mesmo dado a partir da data de extinção do crédito tributário.  Nesse  sentido,  reiterou  também  acerca  da  necessidade  de  observância  ao  disposto no Ato Declaratório SRF n.º 96, de 1999, o qual considera que “o prazo para que o  contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em  valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por NANCI GAMA Processo nº 10580.018760/99­93  Acórdão n.º 9303­002.028  CSRF­T3  Fl. 136        3 lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  ação  declaratória ou em recurso extraordinário, extingue­se após o transcurso do prazo de 5 (cinco)  anos, contado da data da extinção do crédito tributário”.  O  i.  Presidente  da  Segunda  Câmara  do  extinto  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes, em despacho de fls. 97/99, deu seguimento ao recurso especial  interposto pela  Fazenda Nacional.   Regularmente  intimado, o contribuinte  apresentou suas  contrarrazões  às  fls.  103/111  requerendo  fosse  negado  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  de  forma que fosse definitivamente afastada a decadência do seu direito de pleitear a restituição  dos valores em referência.  É o relatório.    Voto             Conselheira Nanci Gama, Relatora  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  recurso  especial  interposto pela Fazenda Nacional, o qual se encontra em conformidade com o inciso I do art. 7º  do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  A  controvérsia  aduzida  nos  presentes  autos  cinge­se,  basicamente,  em  determinar  o  prazo  decadencial  para  o  contribuinte  pleitear  restituição  dos  valores  de  FINSOCIAL recolhidos com base nas alíquotas instituídas pelas Leis n.os 7.787/89, 7.894/89 e  8.147/90.  Conforme  se  infere do  relatório,  o  acórdão  recorrido  entendeu  que  o  prazo  decadencial deve ser de 5 (cinco) anos contados a partir da data da publicação da MP 1.110/95,  a  qual,  em  seu  artigo  17  previu  que  estariam  os  contribuintes  dispensados  de  recolher  a  contribuição para o FINSOCIAL com base nas  alíquotas  instituídas pelas Leis n.os  7.787/89,  7.894/89 e 8.147/90, ou seja, a partir de 31/08/1995.  Em contrapartida, a Fazenda Nacional entende que o prazo decadencial de 5  (cinco)  anos  deveria  ter  sido  contado  a  partir  do  pagamento  indevido  realizado  pelo  contribuinte  nos  termos  do  que  dispõe  o  inciso  I  do  artigo  168  combinado  com  o  caput  do  artigo 165, ambos do CTN.  A  relevância  de  aludida  controvérsia  é  nítida  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  protocolou  seu  pedido  de  restituição  no  dia  01/09/1999  e  que  os  valores  de  FINSOCIAL  são  relativos  aos  períodos  compreendidos  entre  setembro  de  1989  e março  de  1992.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por NANCI GAMA     4  Considerando  que  segundo  o  artigo  62­A1  do  atual  Regimento  Interno  do  CARF,  qual  seja,  o  aprovado pela Portaria MF nº  256/2009,  esta Corte Administrativa  deve  reproduzir as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como aquelas proferidas  pelo  STJ  em  sede  de  recurso  especial  repetitivo, mister  se  faz  que  essa  Relatora  aplique  os  entendimentos  proferidos  pelo  STJ  no  julgamento  do  RE  nº  566.621,  bem  como  aquele  proferido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932.  Nesse  sentido,  o  prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  como  é  o  caso  da  contribuição  para  o  FINSOCIAL,  será,  para  os  pedidos  de  compensação  protocolados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  118/2005,  ou  seja,  antes  do  dia  09/06/2005,  o  de  5  (cinco)  anos  previsto  no  artigo 150, §4º do CTN somado ao de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168,  I desse mesmo  código.   O acórdão do Supremo Tribunal Federal restou assim ementado:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação  combinada dos arts. 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05, embora tenha se auto­proclamado interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança                                                    1  “Art.  62­A. As decisões  definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por NANCI GAMA Processo nº 10580.018760/99­93  Acórdão n.º 9303­002.028  CSRF­T3  Fl. 137        5 jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  Assim,  por  força  do  atual Regimento  Interno  do CARF,  deve  ser  aplicada,  nos presentes  autos,  a decisão objeto de  recurso  repetitivo no STJ que  entendeu por  aplicar,  para os tributos sujeitos a lançamento por homologação (como é o caso da contribuição para o  FINSOCIAL),  a  tese  dos  5  (cinco)  anos  para  homologar  (artigo  150,§4º  do  CTN)  mais  5  (cinco)  anos,  a  partir  dessa  homologação,  para  pleitear  restituição  (artigo  168,  I  do  CTN),  cumulando­se num prazo de 10 (dez) anos contados a partir do fato gerador.  Sendo  certo  que  o  contribuinte  protocolou  seu  pedido  de  restituição/compensação  no  dia  01/09/1999,  e  que  os  termos  iniciais  dos  seus  prazos  de  10  (dez)  anos  se deram entre  setembro de 1989  e março de 1992,  entendo que o  seu direito de  pleitear restituição/compensação não foi atingido pela decadência.  Face  ao  exposto,  conheço  do  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  voto  no  sentido  de  lhe  negar  integral  provimento  para  afastar  a  decadência do direito do contribuinte pleitear a restituição dos valores de FINSOCIAL objeto  dos presentes autos.    Nanci Gama                Fl. 147DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por NANCI GAMA

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Numero do processo: 36202.003107/2007-65
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2403-000.055
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, Por voto de qualidade, em converter o julgamento em diligência. Vencidos os conselheiros Cid Marconi Gurgel de Souza e Marcelo Magalhães Peixoto.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1347; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 1          1             S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36202.003107/200765  Recurso nº  111.111  Resolução nº  2403­000.055  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  09 de fevereiro de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  CIA IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, Por voto de qualidade, em converter o  julgamento em diligência. Vencidos os conselheiros Cid Marconi Gurgel de Souza e Marcelo  Magalhães Peixoto.  Carlos Alberto Mees Stringari­Presidente  Ivacir Júlio de Souza­Relator  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Marthius  Sávio  Cavalcante  Lobato  e  Cid  Marconi  Gurgel  de  Souza.Ausente  o  Conselheiro Marthius Sávio Cavalcante Lobato.     Fl. 431DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 15/06/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 36202.003107/200765  Resolução n.º 2403­000.055  S2­C4T3  Fl. 2          2 RELATÓRIO  A  instância  a  quo  produziu  o Relatório  abaixo  que  compulsei  com  os  autos  e  tendo corroborado seu conteúdo o transcrevi com grifos de minha autoria :   “  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  NFLD  DEBCAD n°.37.063.3857 que, tendo em vista a extinção da Secretaria  da Receita Previdenciária­ SRP do Ministério  da Previdência  Social­ MPS  e  a  conseqüente  transferência  dos  processos  administrativos  fiscais para a Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB, conforme  art.  40  da  Lei  n°  11.457,  de  16  de  março  de  2007,  recebeu  nova  numeração, passando a consubstanciar o Processo n°. 36202.003107/  200765, encaminhado para a Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  Rio  de  Janeiro  IIDRJ/  RJ2,  com  competência  para  julgamento  dos  processos  do  Espírito  Santo  estabelecida  pela  Portaria:RFB n° 10.238, de 15/ 05/ 2007.  Do Lançamento  2. A NFLD foi lavrada no montante de R$ . 400.068, 44 (quatrocentos  mil sessenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), consolidado em  13/  07/  2007,  dentro  do  período  de  vigência  do  Mandado  de  Procedimento Fiscal MPF n° 09407408F00, de 06/ 06/ 2007.  2.1.  0  período  fiscalizado,  constante  do  Termo  de  Encerramento  da  Auditoria Fiscal TEAF, de 13/ 07/ 2007, foi de 01/ 1997 a 12/ 2006, fls.  118 e 119.  3. Segundo informação do relatório fiscal da lavratura, fls. 123 a 126 e  dos  demonstrativos,  Anexos  I  e  II,  das  fls.  127  a  198,  a  Cia.  Importadora  e Exportadora COIMEX pagou a  seus  empregados  no  período  supracitado  a  verba  Seguro  de  Vida  em  Grupo,  sem  uma  correspondente previsão de pagamento de prêmios de seguro de vida  em  Convenção  ou  Acordo  Coletivo  de  Trabalho ACT,  conforme  a  exigência  contida  no  art.  214,  §  9°,  XXV  do Decreto  no  3.048/  99,  com redação do Decreto 3.265/ 99 .  4. Em relação aos pagamentos ocorridos no período de 01/ 1997 a 11/  1999,  antes  da  vigência  do  Decreto  n°  3.265/  99,  estes  também  integraram o levantamento, em vista de a parcela Seguro de Vida em  Grupo não constar anteriormente ao Decreto entre aquelas elencadas  no  §  90  do  art.  28  da  Lei  n°  8.212/  91;  e  §  9°  do  Regulamento  da  Previdência  Social  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/  99,  quais  tratam  dos  casos  de  isenção  de  incidência  das  contribuições  para  a  Seguridade  Social.  5.  Por  não  reconhecer  a  Empresa  o  caráter  remuneratório dessa  verba, deixou de  recolher à Previdência Social  as  contribuições  a  cargo  dos  segurados  empregados  e  a  cargo  da  empresa,  incluidas  aquelas  para  a  complementação  das  prestações  por  acidente  do  trabalho,  conforme  o  período,  para  o  financiamento  dos  beneficios  concedidos  em  decorrência  dos  riscos  ambientais  do  trabalho; e para outras Entidades e Fundos (FNDE/ INCRA/ SENAC/  SESC e SEBRAE) 6. As bases de cálculo foram apuradas a partir dos  lançamentos  contábeis  (Ctas.n°  0302010509;  33010507  e  3312014)  até  04/  2003;  quanto  ao  período  05/  2003  a  12/  2006,  apuradas  a  partir  das  folhas  de  pagamento.Assim,  os  dados  de  todos  os  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 15/06/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 36202.003107/200765  Resolução n.º 2403­000.055  S2­C4T3  Fl. 3          3 levantamentos,  tanto  do  período  anterior  à  implantação  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informação à Previdência SocialGFIP; quanto do período posterior à  sua  implantação,  mas  não  declarados  em  GFIPs,  foram  eles  identificados  relativamente  aos  levantamentos  "VX/  VYA/  VYB"  a  partir da escrituração contábil; e em relação ao levantamento "VY2"  os dados foram identificados nas folhas de pagamento.  7.  As  contribuições  a  cargo  dos  segurados  empregados  exigidas  nos  levantamentos "VX/ VYA/ VYB" foram calculadas com a aplicação da   alíquota mínima sobre o total das basesdecálculo, pois que os valores  da  verba  remuneratória  Seguro  de  Vida  em  Grupo  não  se  encontravam discriminados por empregado na escrituração contábil.  Em  relação  ao  levantamento  "VY2",  cujos  dados  se  encontravam  expressos  nas  folhas  de  pagamento,  deu­se  a    apuração  de  forma   individualizada as alíquotas foram aplicadas conforme a faixa e limite  do  salário de contribuição de  cada  segurado.  Tudo demonstrado nos  Anexos I e II do relatório fiscal.  8. A Notificada deixou de cumprir  'com as obrigações previdenciárias  acessórias previstas no art. 32, I e II da Lei n° 8.212/ 91, ter sido por  isso lavrados Autos de Infração.  Pelos dados não constantes nas folhas de pagamentos e nas GFIPS, o  que  configura  em  tese  o  crime  previsto  no  art.  337A,  I  do  Código  Penal, com redação dada pela Lei n° 9.983/ 2000, foi encaminhada ao  Ministério  Público  Federal  uma  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais – RFFP.  Da Impugnação  9. A Cia.  Importadora e Exportadora COIMEX,  inconformada com o  Lançamento,  apresentou  impugnação  tempestiva  de  fls.  272  a  290,  comprovando  a  legitimidade  do  representante  legal  nas  fls.  291/  292  e335 . A COIMEX alega em síntese o que a seguir se expõe.  9.1. Transcrevendo os artigos 195 e 201 da Constituição Federal e os  artigos  22,  inciso  I;  e  28,  I  e  III  da Lei  n° 8.212/  91;  e  o  art.  65  da  Instrução  Normativa  MPS/  SRP  n°  03/  2005,  argumenta  que  só  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  as  verbas destinadas a retribuir serviços prestados (retributividade), ou,  para  os  casos  em  que  não  se  prestarem  à  retribuição  de  trabalho,  aquelas pagas com habitualidade. Qualquer pagamento realizado em  condições diferentes dessas não se adequaria ao fato jurídico tributário  que obriga a incidência dessas contribuições. 9.2. 0 prêmio do seguro  de  vida  em  grupo  contratado  pela  Impugnante  para  todos  os  seus  empregados,  sem  distinção  de  cargo  ou  função,  por  liberalidade  da  Empresa,  não  configuraria  nem  a  retributividade,  nem  a  habitualidade, quesitos essenciais da remuneração.  9.2.1.  Para  ser  retributivo,  o  valor  do  beneficio  precisaria  ser  proporcional  ao  trabalho  desempenhado  por  eles,  A  sua  produtividade;  proporcional  A  sua  remuneração,  quando,  então,  não  seria idêntico para todos os empregados. 0 valor da indenização .não  guardaria qualquer relação com o valor dos salários ou dos  serviços  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 15/06/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 36202.003107/200765  Resolução n.º 2403­000.055  S2­C4T3  Fl. 4          4 prestados  pelos  empregados  (Transcrição  de  entendimentos  do  Superior Tribunal de JustiçaSTJ, de 2004, e do Conselho de Recursos  da Previdência SocialCRPS, de 1995, fls. 276 e 277.)  9.2.2.  Também  não  seria  habitual  o  pagamento  do  beneficio,  porquanto  esse  seria  adstrito  a  eventual  ocorrência  de  um  sinistro,  invalidez  permanente  ou  falecimento,  eventos  incertos  e  aleatórios,  não  podendo  ser  considerado  salário.  Dessa  forma  não  há  como  a  verba  em  questão  integrar  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  9.3. Por outro lado, o inciso XXV acrescentado ao § 9 0 do art. 214 do  RPS/  99  pelo Decreto  3.265/  99,  transcrito  na  peça  impugnatória,  fl.  278 do Processo, apenas exemplificaria uma das espécies de seguro de  vida  que  não  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Isso porque o decreto não é ato normativo adequado  para limitar direitos ou criar obrigações, donde não poderia o' aludido  dispositivo  ser  taxativo.  A  Lei  do  Custeio  Previdenciário,  Lei  n°  8.212/91,  já  havia  estipulado  que  pagamentos  de  caráter  não  remuneratório  não  integrariam  a  base  de  cálculo  das  contribuições  (Transcrição  de  textos  jurisprudenciais  nas  fls.  278  a  280.).  De  tal  modo, não se poderia afirmar que outros seguros de vida não previstos  em  Convenção  ou  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  ACT  constituiriam  base de cálculo, porque a Lei 8.212/ 91 assim não dispôs.   9.4.  0  seguro  de  vida  concedido  antes  do  Decreto  n°  3.265/  99  não  compunha essa base, pois a Lei n° 8.212/ 91 já não previa a incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  pagamentos  efetuados  a  esse  titulo,  razão  pela  qu'L  seria  impertinente  o  lançamento  do  período  compreendido entre 01/ 1997 e 11/ 1999.  9.5.  0  lançamento  fiscal,  período  01/  1997  a  12/  2006,  teria  sido  constituído  para  valores  parcialmente  decaídos  em  razão  de  a  Autoridade Fiscal  valerse do  prazo  decenal  fixado  na Lei  n°  8.212/  91, olvidando o artigo 146 da constituição Federal e os artigos 150, §  40 e 173, I do Código Tributário Nacional CTN, este com status de lei  complementar,  a  quem  cabe  estabelecer  normas  gerais  de  matéria  tributária.  Essa  matéria  não  poderia  ter  sido  abordada  pela  Lei  n°  8.212/  91,  lei  ordinária.  Aplicável  As  contribuições  previdenciárias  viria a ser a regra do art. 173, I do Código Tributário Nacional CTN,  cujo prazo decadencial é de " cinco anos (Transcrição de dispositivos  constitucional  e  tributário; e de  textos  jurisprudenciais nas  fls.  281 a  285).  9.6. Por fim, a Auditoria Fiscal teria imputado de forma ilegal e, por  conseqüência  inconstitucional,  a  responsabilidade  solidária  aos  sócios e ex sóciosda Impugnante para o pagamento do suposto crédito  tributário.  As  únicas  hipóteses  em  que  essas  pessoas  poderiam  ser  responsabilizadas  pelo  cumprimento  dessas  obrigações  estariam  previstas nos artigos 134 e 135 do CTN e não se aplicariam ao caso  presente  (Transcrição  dos  dispositivos  citados  na  fl.286  e  entendimentos  de  Tribunais  nas  fls.  287  e  288).  9.6.1.  Segundo  a  Impugnante  não  caberia  a  alegação  de  infração  à  lei  para  os  fins  descritos  no  inciso  III  do  art.  135  do  CTN  pelo  fato  de  ela  discutir  administrativamente  a  exigibilidade  dos  valores  apontados  como  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 15/06/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 36202.003107/200765  Resolução n.º 2403­000.055  S2­C4T3  Fl. 5          5 devidos pela Auditoria. Nem tão pouco caberia dizer que a relação de  coresponsáveis serviria para o eventual ajuizamento de execução fiscal  para  a  cobrança  judicial  dos  créditos  devidos.  Isto  depois  de  a  Impugnante  fazer  lembrar na  fl. 289 o parágrafo único do art. 13 da  Lei no 8.620/ 93, segundo o qual a responsabilidade dos sócios darseia  quando provado pelo fisco o inadimplemento das obrigações para com  a Seguridade Social (Cópia do Acórdão n° 671/ 2005 do CRPS).  9.7. Requer a Defendente seja dado provimento à Impugnação com o  cancelamento da NFLD e extinção do crédito tributário; e a exclusão  dos  sócios,  ex  sócios    e  administradores  do  pólo  passivo  da  Notificação.”  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após analisar aos argumentos da impugnante, na forma do registro de fls. 364, a  7ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil Do Rio de Janeiro – RJ –  DRJ/RJ II, em 13 de novembro de 2007, emitiu o Acórdão n° 1317.941 mantendo procedente o  lançamento.  DO RECURSO  Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário de fls. 382 onde reiterou  as alegações que fizera em instancia “ad quod ” e inovou inserindo matéria não expressamente  contestada em sede de  impugnação. Trata­se das alegações sobre hipotética  inobservância do  limite máximo de contribuição dos segurados.  É o Relatório.  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 15/06/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 36202.003107/200765  Resolução n.º 2403­000.055  S2­C4T3  Fl. 6          6 DO VOTO  Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme  registro  de  fls.410,  o  recurso  é  tempestivo.  Aduz  que  reúne  os  pressuposto de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO MÉRITO    Às  fls.123/126,  registram  as  circunstâncias  materiais  que  motivaram  o   lançamento em comento. Em apertada síntese, os itens 3 e 4 traduzem­nas:    “3. Preliminarmente, cabe o registro de que os valores pagos a  titulo  de  prêmio  de  seguro  de  vida  em  grupo  não  integram  a  remuneração  para  fins  previdenciários,desde  que  disponibilizados a  todos os empregados e dirigentes e previstos  em convenção ou acordo coletivo, nos termos do art. 214, §9° ,  XXV,  do  Decreto  n°  3.048,  de  1999,  na  redação  dada  pelo  Decreto n° 3.265, de 1999.  4.  Entretanto,  no  caso  em  tela,  como  será  demonstrado,  não  cumpriu o contribuinte as condições legais para que o beneficio  concedido ao segurado não integrasse a remuneração: seja pela  concessão  do  beneficio  antes  da  existência  de  norma  jurídica  considerando­o como não integrante da remuneração; seja pela  não observância da condição expressa na norma quanto previsão  do beneficio em acordo ou convenção coletiva.”  É  relevante  ressaltar  que  a  Recorrente  jamais  refutou  que  tenha  pago  os  prêmios ora caracterizados como salário de contribuição.   Confundindo o objeto da autuação, impugnou matéria estranha aos autos, alegou  que :  “ não seria habitual o pagamento do beneficio, porquanto esse  seria  adstrito  a  eventual  ocorrência  de  um  sinistro,  invalidez  permanente  ou  falecimento,  eventos  incertos  e  aleatórios,  não  podendo  ser  considerado  salário. Dessa  forma não  há  como a  verba em questão  integrar a base de cálculo das contribuições  previdenciárias.”    Cumpre  registrar  que  a  questão  de  fundo  não  se  refere  aos  pagamentos  de  benefícios aleatórios, mas sim os efetivos pagamentos dos prêmios de seguro em grupo que a  Recorrente  fazia  à  seguradora  para  que  em  caso  de  eventual  sinistro  seus  empregados  ou  beneficiário  indicados,  pudessem  gozar  dos  benefícios  aludidos  pelo  contribuinte  que,  entretanto, não motivaram o lançamento em apreço.  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 15/06/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 36202.003107/200765  Resolução n.º 2403­000.055  S2­C4T3  Fl. 7          7 Na forma do item 4.2.0 do contrato colacionado às fls 349, com grifos de minha  autoria,  se  infere  que  os  prêmios  dos  seguro  em  grupo  são  os  valores  pagos  mês­a­mês  à  seguradora posto que insertos nas faturas imediatamente emitidas após o início da vigência do  risco individual:  “4.2 0 prêmio correspondente ao novo segurado sendo recolhido  a  partir  do  mês  da  sua  admissão  e  concomitantemente  à  sua  inclusão  no  seguro  e  deverá  ser  computado  na  fatura  a  ser  emitida    imediatamente    após  o  inicio  da  vigência  do  risco  individual, juntamente com os demais movimentos.”    Referindo­me, ainda , ao contrato supra, às fls. 343 consta que a estipulante é a  Recorrente Cia Importadora e Exportadora COIMEX e a empresa seguradora é a Icatu Hartford  S.A. e,  também, que o pagamento do seguro será mensal através de Fatura contra Estipulante  Fls 345.  É cediço que a pessoa  jurídica que efetivamente pagar o prêmio do Seguro de  Vida em Grupo, se quiser não sofrer a tributação tem que observar o comando do § 9º inciso  XXV do art. 214 do RPS, acrescentado pelo Decreto n°. 3.265, de 29 de novembro de 1999:    Art. 214, § 9º , XXV do Decreto 3.048 :    “ § 9º Não integram o salário de contribuição, exclusivamente:  (...)  XXV  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica relativo a prêmio de seguro de vida em grupo, desde que  previsto  em  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho  e  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes,  observados, no que couber, os art. 9 e  468  da  Consolidação  das  Leis  do  trabalho.  (  incluído  pelo  Decreto n° 3.365, de 1.999). ”    O § 10 do aludido artigo, prevê que: “as parcelas referidas no parágrafo anterior,  quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação pertinente, integram  salário  de contribuição para todos os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais  cabíveis.    Como se nota, o Caput do artigo 214 do Decreto 3.048 defini o que se entende  por salário de contribuição. Entretanto, o § 9º no inciso XXV do referido artigo o Legislador  impõe  condições  para  que  o  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  não  seja  definido  como  salário de contribuição e, por lógico, não sofra as incidências legais.    Aduz que destacando­se a parte final do inciso em tela ; “desde que previsto em  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho  e  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados  e  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 15/06/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 36202.003107/200765  Resolução n.º 2403­000.055  S2­C4T3  Fl. 8          8 dirigentes ..”, se observam com grifos de minha autoria, 2 condicionantes para que os referidos  pagamentos  não  sejam  entendidos  como  salário  de  contribuição,  a  saber  :  acordo  ou  convenção coletiva e disponibilidade à totalidade de seus empregados e dirigentes.  Assim,  se  conforme  os  itens  3  e  4  do  Relatório  Fiscal  às  fls  123  a  126,  materialmente provado e não contestado pela recorrente, a notificação em comento foi lavrada  em razão da Recorrente ter efetivamente pago aos seus empregados o prêmio do seguro de vida  em  grupo  sem  uma  correspondente  previsão  em  Convenção  ou  Acordo  Coletivo  de  Trabalho, à luz da interpretação acima, tais pagamentos se configuram salário de contribuição,  logo não há que se  falar em não  incidências  tributárias. Em  isto ocorrendo, na forma do que  determina os  incisos  I  ,  II,  IV,  e VI  do  artigo  149  do Código Tributário  nacional  – CTN,  a  Autoridade Fiscal não pode declinar de constituir o crédito mediante o lançamento:    “3. Preliminarmente, cabe o registro de que os valores pagos a  titulo  de  prêmio  de  seguro  de  vida  em  grupo  não  integram  a  remuneração  para  fins  previdenciários,  desde  que  disponibilizados a  todos os  empregados  e dirigentes  e previstos  em convenção ou acordo coletivo, nos  termos do art. 214, §9°  ,  XXV,  do  Decreto  n°  3.048,  de  1999,  na  redação  dada  pelo  Decreto n° 3.265, de 1999.  4.  Entretanto,  no  caso  em  tela,  como  será  demonstrado,  não  cumpriu o contribuinte as condições legais para que o beneficio  concedido ao segurado não integrasse a remuneração: seja pela  concessão  do  beneficio  antes  da  existência  de  norma  jurídica  considerando­o como não integrante da remuneração; seja pela  não observância da condição expressa na norma quanto previsão  do beneficio em acordo ou convenção coletiva.”    Vozes dissonantes,  inclusive dentro deste egrégio Conselho,  têm entendimento  que  o  seguro  de  vida  em  grupo  pago  pelo  empregador  para  todos  os  empregados,  de  forma  geral, não pode ser considerado como espécie de benefício ao empregado, o qual não terá  nenhum proveito direto ou indireto, eis que estendido a todos uma espécie de garantia familiar,  em  caso  de  falecimento.  Se  de  seguro  individual  se  tratasse,  não  haveria  dúvida  quanto  à  incidência,  o  que,  entretanto,  não  ocorre  em  relação  ao  seguro  de  vida  em  grupo"  (Resp  1121853/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 14/10/2009).  Neste sentido, os Ministros da segunda  turma do Superior Tribunal de Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  acordaram  em  dar  provimento ao recurso Resp 660202/CE nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator, ocasião  em que os Srs. Ministros Eliana Calmon, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr.  Ministro  Relator.  Ausente,  justificadamente,  o  Sr.  Ministro  Herman  Benjamin.  Presidiu  o  julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.  Na condução do voto, o Relator entendeu que é irrelevante para esse raciocínio  que a exigência para tal pagamento esteja estabelecida em acordo ou convenção coletiva, desde  que o seguro seja em grupo e não individual.A regulamentação da Lei n. 8.212/91 por meio do  art. 214, § 9º, inc. XXV, do Decreto n. 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto n. 3.265/99,  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 15/06/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 36202.003107/200765  Resolução n.º 2403­000.055  S2­C4T3  Fl. 9          9 extrapolou os limites estabelecidos na norma e acabou por inovar ao estabelecer a necessidade  de  previsão  em  acordo  ou  convenção  coletiva  para  fins  de  não  incidência  da  contribuição  previdenciária sobre o valor do prêmio de seguro de vida em grupo pago pela pessoa jurídica  aos seus empregados e dirigentes.  Cumpre  trazer  à  colação  o  teor  do  ATO  DECLARATÓRIO  Nº  12  /2011  da  lavra  da  PROCURADORIAGERAL DA FAZENDA NACIONAL :    “ PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL    ATO DECLARATÓRIO Nº 12 /2011  A PROCURADORA GERAL DA FAZENDA NACIONAL,  no  uso  da  competência  legal  que  lhe  foi  conferida,  nos  termos  do  inciso II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do  art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em  vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2119  /2011,  desta  ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de  Estado  da  Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no  DOU  de  09/12/2011,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento relevante:  “nas ações judiciais que discutam a incidência de contribuição  previdenciária quanto ao seguro de vida em grupo contratado  pelo empregador em favor do grupo de empregados, sem que  haja a individualização do montante que beneficia a cada um  deles.”  JURISPRUDÊNCIA: REsp  759.266/RJ, Rel. Ministro MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  03/11/2009,  DJe  13/11/2009;  REsp  839.153/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA TURMA,  julgado  em  09/12/2008, DJe  18/02/2009; REsp 701.802 / RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA  julgado  em  06/02/2007,  DJ  22/02/2007 p.  166; REsp 1121853  / RJ, Rel. Ministra ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  01/10/2009,  DJe  14/10/2009; AgRg no Resp  720.021/SC, Rel. Ministra DENISE  ARRUDA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  06/08/2009,  DJe  26/08/2009; AgRg no Ag 903.243/CE, Rel. Ministro HERMAN  BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06.11.2007, DJe  31.10.2008;  REsp  794.754/CE,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  FALCÃO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  14.03.2006,  DJ  27.03.2006;  e  REsp  441.096/RS,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  03.08.2004,  DJ  04.10.2004.  Brasília, 20 de dezembro de 2011.  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 15/06/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 36202.003107/200765  Resolução n.º 2403­000.055  S2­C4T3  Fl. 10          10 ADRIANA QUEIROZ DE CARVALHO  ProcuradoraGeral  da Fazenda Nacional ”      Premido  pelo  inciso  II,  “a”  do  parágrafo  único  do  artigo  62  do  Regimento  Interno  deste  Conselho, sou obrigado a observar aquele comando, in verbis:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional,lei ou ato normativo:  II que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  ProcuradorGeral  da  FazendaNacional,  na  forma  dos  arts.  18  e  19  da  Lei  n°  10.522, de 19 de julho de 2002;”( grifos de minha autoria)  Assim, é compulsório saber se o pagamento do seguro se enquadra nos termos  do Ato Declaratório supra.  CONCLUSÃO  Desse modo, por tudo que foi exposto, conheço do recurso para ao abrigo do art.  29  do Decreto  70/235/72,  votar  pela CONVERSÃO do  julgamento EM DILIGÊNCIA,  para  que  a  fiscalização  verifique  e  demonstre  se  efetivamente  os  créditos  a  que  se  refere  o  lançamento  se  subsumem  ou  não  ao  teor  do  Ato  Declaratório  n°  12/  2011  da  Procuradoria  Geral da Fazenda Nacional.    É como voto.  Ivacir Júlio de Souza.      Fl. 440DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 15/06/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10976.000498/2008-01
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/05/2004 a 31/10/2005 PREVIDENCIÁRIO. IMPEDIMENTO PARA EXECUÇÃO DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL -MPF Na forma do parágrafo único do artigo 15 da Portaria RFB n° 11.371, de 12 dezembro de 2007, na emissão do novo MPF , não poderá ser indicado o mesmo AFRFB responsável pela execução do Mandado extinto. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2403-001.559
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso para determinar a nulidade em razão do ato estar maculado por vício formal "AB INITIO. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Ivacir Júlio de Souza – Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Ewan Teles Aguiar.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso para determinar a nulidade em razão do ato estar maculado por vício formal "AB INITIO. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Ivacir Júlio de Souza – Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Ewan Teles Aguiar.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1717; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10976.000498/2008­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­001.559  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  ENARPE ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/05/2004 a 31/10/2005  PREVIDENCIÁRIO.  IMPEDIMENTO  PARA  EXECUÇÃO  DO  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ­MPF  Na forma do parágrafo único do artigo 15 da Portaria RFB n° 11.371, de 12  dezembro de 2007, na emissão do novo MPF , não poderá ser indicado o mesmo  AFRFB responsável pela execução do Mandado extinto.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer  do recurso para determinar a nulidade em razão do ato estar maculado por vício formal "AB  INITIO.  Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Ivacir Júlio de Souza – Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Ewan Teles Aguiar.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 6. 00 04 98 /2 00 8- 01 Fl. 96DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     2  Relatório  A  instância  ad  quod produziu  o Relatório  abaixo  que  li,  compulsei  com os  autos e tendo corroborado o transcrevi na íntegra com grifos de minha autoria:  “Auto  de  Infração­AI  em  pauta,  conforme  Relatório  Fiscal  da  Infração, 21/23,  foi  lavrado em virtude da empresa  ter deixado  de informar a fiscalização, apesar de regularmente intimada, os  números de  inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas  ­CPF do  Ministério da Fazenda e Números de Inscrição de Trabalhador ­  IT dos beneficiários de remunerações sob o titulo de honorários  advocatícios para os segurados contribuintes  individuais Eliseu  Marques  de  Oliveira  e  Ciistiano  Augusto  Teixeira,  aos  quais  foram  efetuados  pagamentos  de  remunerações  em  maio  e  outubro de 2004, infringindo ao disposto no inciso III do artigo  32 da Lei 8.212/91, com a redação da Medida Provisória 449 de  4 de dezembro de 2008, combinado com o artigo 225, inciso III  do  Regulamento  da  Previdência  Social — RPS,  aprovado  pelo  Decreto 3.048 de 06 de maio de 1999.  O  Auditor  Fiscal  autuante  informa  que  ficou  configurada  a  circunstancia  agravante  correspondente  a  reincidência  especifica, prevista no inciso V do parágrafo único do artigo 290  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­RPS  aprovado  pelo  Decreto n.° 3.048/99, pois a empresa foi autuada em fiscalização  anterior através do Auto de  Infração n° 35.593.564­ 3,  lavrado  em 17/12/2003, por infração ao artigo 32, inciso IV, § 5° da Lei  n° 8.212/91, c/c o artigo 225, inciso IV, § 4° do RPS e efetivou o  pagamento  da  multa  correspondente  em  06/12/2004  (extrato  anexado as fls. 28). Como houve a constatação da existência de  reincidências  especificas  e  genéricas  no  procedimento  fiscal  prevalece para a gradação da multa, a  reincidência especifica,  que  eleva o valor da multa originária  em três vezes. Não  ficou  configurada a circunstancia atenuante prevista no artigo 291 do  RPS.  De  acordo  com  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da  Multa,  fls.  24/25,  a  multa  aplicada  foi  apurada  conforme  previsto  nos  artigos 92 e 102, da Lei n° 8.212/1991, e artigos 283, inciso II,  alínea "h" e 373 do RPS, atualizada pela Portaria MPS/MF n°  77, de 11/03/2008, publicada no DOU de 12/03/2008, cujo valor  mínimo, de R$12.548,77 (doze mil quinhentos e quarenta e oito  reais  e  setenta  e  sete  centavos),  foi  elevado  em  três  vezes,  nos  termos  do artigo  292,  inciso  IV  do mencionado RPS,  passando  para R$ 37.646,31 (trinta e sete mil seiscentos e quarenta e seis  reais e trinta e um centavos).  O Auto de Infração foi lavrado em 19/01/2009 tendo a empresa  autuada  dele  tomado  ciência  nesta  mesma  data,  conforme  assinatura do representante legal no campo próprio do Auto, as  fls. 01.  DA IMPUGNAÇÃO   Fl. 97DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10976.000498/2008­01  Acórdão n.º 2403­001.559  S2­C4T3  Fl. 3          3 A empresa autuada apresentou impugnação, de fls. 41/55, e, em  síntese, argumenta o seguinte:  Preliminarmente,  alega  existência  de  duas  nulidades  formais  instransponíveis,  a  viciar  a  presente  autuação  ­  falta  de  apresentação  à  impugnante  de  termo  de  prorrogação  do MPF  originário  e  a  utilização  de  MPF's  distintos  para  o  mesmo  Auditor  Fiscal,  razão  pela  qual  fica  prejudicada  a  análise  do  mérito e das demais nulidades formais.  No  mérito,  alega  que  após  o  recebimento  da  intimação  para  apresentação  das  informações  referentes  aos  advogados Eliseu  Marques de Oliveira e Cristiano Augusto Teixeira, beneficiários  de pagamentos de remunerações em maio e outubro de 2004, a  impugnante  prontamente  informou  o  número  de  identidade  profissional de tais advogados, mesmo assim foi lavrado o Auto  de Infração ora rechaçado.  Salienta  que  advogados  caracterizam­se  como  contribuintes  individuais,  conforme  é  da  dicção  da  lei  n°  8.212/91,  sendo  impertinente a solicitação de informações a seu respeito.  Aduz que o agente autuante incluiu os advogados no conceito de  trabalhadores  avulsos  (artigo  20  da  lei  n°  8.212/91)  mas  a  advocacia é uma atividade econômica independente, de natureza  urbana,  com  fins  lucrativos,  enquadrando­se  estes,  como  contribuintes individuais.  Argumenta que os advogados em questão trabalharam em forma  de  "sociedade  civil"  e  nesta  condição  foram  remunerados.  Informa  que  o  advogado  Cristiano  Augusto  Teixeira  recebeu  honorários através da sociedade Moisés e Freire Advocacia Soc.  Civil,  inscrita  no  CNPJ  05.249.760/0001­50,  conforme  documento  em  anexo,  sendo  descabida  a  exigência  de  apresentação  dos  pagamentos  realizados  aos  contribuintes  individuais.  Pugna  a  impugnante  que  o  presente  Auto  de  Infração  seja  declarado  insubsistente,  haja  vista  que  a  intimação  fora  devidamente  cumprida  a  tempo  e  a  modo,  mesmo  sendo  esta  totalmente impertinente.  Quanto  ao  valor  da  multa,  caso  não  seja  declarada  a  insubsistência do AI, a  impugnante  rechaça a  forma de cálculo  da pretensa irregularidade.  Merece reparo a aplicação da presente multa pois o artigo 8°, V  da Portaria Interministerial MPS/MF n° 77/08 é claro ao dispor  que  a  partir  de  1°  de  março  de  2008  o  valor  da  multa  sell  retificado,  desde  que  não  haja  penalidade  expressamente  cominada.  No caso em epígrafe, o artigo 283, II, "j" do Decreto n° 3.048/99  comina expressamente a penalidade de R$ 6.361,73, devendo ser  esta  aplicada.  Assim,  requer,  caso  não  seja  declarado  insubsistente  o  presente  Auto  de  Infração,  que  a  penalidade  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     4  tenha  como  base  o  valor  de  R$  6.361,73  (seis  mil  trezentos  e  sessenta e um reais e setenta e três centavos).  Sobre a gradação da multa, cuja fundamentação legal utilizada  na  peça  acusatória  foi  a  do  artigo  292,  IV  do  Decreto  n°  3.048/99,  argumenta  que  a  função  do  Decreto  é  o  de  regulamentar uma Lei, e não pode, em hipótese alguma,  inovar  na mesma ou agravar disposição constante naquela. Acrescenta  que, na Lei n° 8.212/91, inexiste qualquer disposição no sentido  de  agravar  eventual  punição  em  razão  de  circunstâncias  agravantes,  o  que  macula  denulidade  a  gradação  da  multa,  ferindo o principio da legalidade, pois somente com previsão em  lei poderiam ocorrer situações tendentes a agravar penalidade.  Requer  que  o  Auto  seja  declarado  insubsistente  pelas  máculas  nele  contidas  e,  caso  não  superadas  as  insuperáveis  irregularidades, que a multa seja reduzida ao patamar previsto  em Lei.  O processo foi baixado para diligencia,  tendo o  fiscal autuante  apresentado esclarecimentos e documentos, às fls. 61/63.   De  acordo  com  o  despacho  de  fls.  67,  a  empresa  autuada,  embora  cientificada  do  despacho  de  diligência  fiscal  da  DRJ/BHE e do Termo de Informação Fiscal, não se manifestou a  respeito.”  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após analisar aos argumentos da impugnante, na forma do registro de fls.68 a  6ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil de Belo Horizonte – MG ­  DRJ/BHE, em 23 de dezembro de 2010, exarou o Acórdão n° 02­28.740, mantendo procedente  o lançamento .   DO RECURSO  Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário de fls.81 onde reiterou  as alegações que fizera em instancia “ad quod ” .    É o Relatório.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10976.000498/2008­01  Acórdão n.º 2403­001.559  S2­C4T3  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Relator  DA TEMPESTIVIDADE   Conforme  registro  nos  autos,  o  recurso  é  tempestivo.  Aduz  que  reúne  os  pressuposto de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DA PRELIMINAR DE NULIDADE.   Em 17/02/2009  a  empresa  apresentou  impugnação  conforme  fls.  41/55  que  motivou  por  parte  da  Presidente  da  6ª  turma  da DRJ/BH  a  determinação  de  diligência  na  forma do despacho de fls. 58 onde preliminarmente se argüiu :  “ com base no disposto na Portaria RFB n° 11.371/2007, duas  nulidades formais instransponíveis, a viciar a presente autuação  – falta de apresentação à impugnante de termo de prorrogação  do  MPF  originário  e  a  utilização  de  MPF's  distintos  para  o  mesmo  Auditor  Fiscal,  razão  pela  qual  fica  prejudicada  a  análise do mérito e das demais nulidades formais.”   Cumprida  a  diligência  solicitada  conforme  fls.  61,  sem  fazer  referência  da  data de emissão e prazo fatal para o primeiro MPF  , no  item 5 a Autoridade Fiscal assim se  manifestou:  “ 5) A ciência ao sujeito passivo da continuidade da ação fiscal  em  1  de  fevereiro  de  2008,  da  qual  o  mesmo  tomou  conhecimento  formal,  por  meio  do  TERMO  DE  CONTINUIDADE  DE  AÇÃO  FISCAL  anexado  (fls.  63),  respaldada  na  autorização  contida  no  Mandado  de  Procedimento Fiscal ­ Fiscalização n° 0611002.2008.00046.”   Na  forma  do  despacho  de  fls.  65,  foi  enviado  a  empresa  o  documento  denominado COMUNICAÇÃO n° 081/2010­ARF/BET/MG;   “ COMUNICAÇÃO n° 081/2010­ARF/BET/MG.  Prezados Senhores,  Estamos  enviando  cópias  dos  Despachos  de  Diligência  Fiscal  da  6a Turma da DRJ/BHE e dos Termos de  Informação Fiscal  DRF/CON/SAFIS­MG,  referentes  aos  processos  n°  10976.000499/2008­47,10976.000498/2008­01,  10976.000537/2008­61 e 10976.000536/2008­17.  Para  maiores  esclarecimentos,  nos  encontramos  à  disposição  nesta  Agência  da  Receita  Federal  do  Brasil,  localizada  à  Rua  Inconfidência,  360  ­  Centro  ­  Betim,  no  horário  de  13:00  as  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     6  16:00,  e,  para  sua  maior  comodidade,  sugerimos  agendar  horário pela interne.  Atenciosamente,”   Cumpre  destacar  que,  ainda  que  eventualmente  este  tenha  sido  o  objeto  do  envio  das  aludidas  cópias,  não  se  observa  no  texto  clara  e  efetivamente  oportunizada  a  reabertura de prazo para manifestação.  Entretanto, às fls. 67, consta despacho onde no item 2 informa que a empresa  fora  notificada  da  abertura  de  novo  prazo  para  se manifestar  sobre  o  Termo  de  Informação  Fiscal :  “ Processo: 10976.000498/2008­01  Interessado: ENARPE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA  CPF/CNPJ: 86.551.744/0001­10  Assunto: Envio  de Termo de  Informação Fiscal  ­  diligencia  da  DRJ/BHE  I.  Feita  inclusão  de  eventos  de  processo  no  SICOB.  Processo  excluído  e  cadastrado  novamente  no  SIEF,  devido  a  erro nos juros e data de consolidação.  2.  Enviada  comunicação,  folha  065,  A.  empresa  em  referencia  para ciência do despacho de diligencia fiscal da DRJ/BHE e do  Termo  de  Informação  Fiscal,  com  abertura  de  prazo  para  o  contribuinte se manifestar.  3.  Após  decorrido  prazo  de  manifestação  encaminhar  a  DRJ/BHE para julgamento.”   A instância “ ad quod” em seu relatório , parte final, fazendo remissão às fls.  67 sobreditas, entendeu que a empresa não teve interesse de se manifestar:   “  De  acordo  com  o  despacho  de  fls.  67,  a  empresa  autuada,  embora  cientificada  do  despacho  de  diligência  fiscal  da  DRJ/BHE e do Termo de Informação Fiscal, não se manifestou a  respeito.”  Em sede recursal, a Recorrente reitera que :   “ A fiscalização teve inicio com a expedição do "Termo de Inicio  de  Ação  Fiscal"­  TIAF,  expedido  em  06/09/2007,  onde  vem  expresso  o  número  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  09420239,  sendo o  termo  firmado pelo Agente "José Carlos de  Oliveira".  Acompanhando o TIAF acima,  foi  apresentado à  Impugnante o  "MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ­ FISCALIZAÇÃO  09420239F00",  emitido  em  04  de  setembro  de  2.007,  o  qual  autoriza o auditor fiscal "José Carlos de Oliveira" a proceder à  fiscalização  de  contribuições  sociais  relativas  ao  período  de  janeiro/2004 a dezembro/2004.”   Exortando as  instruções estabelecidas pelos  artigos 11  a 13 da Portaria RFB  n°11.371/2007 em que, também , se louvou o Auditor Fiscal , observa a Recorrente que “ Tratando­se  na espécie de mandado de "fiscalização" (MPF­F) o prazo de validade daquele apresentado à  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10976.000498/2008­01  Acórdão n.º 2403­001.559  S2­C4T3  Fl. 5          7 Impugnante  haveria,  pois  de  se  expirar,  o  mais  tardiamente,  em  04  de  janeiro  de  2.008.”  Aduz que é correto o entendimento.  Retornando pois ao Termo de  Informação Fiscal DRF/CON/SAFIS­MG, da  diligência  cumprida  conforme  fls.  61,  destaca­se que  conforme afirma a Autoridade Fiscal  a  ciência da prorrogação da ação fiscal foi realizada em 01/02/2008 :  “ 5) A ciência ao sujeito passivo da continuidade da ação  fiscal em 1 de  fevereiro de 2008, da qual o mesmo tomou conhecimento formal, por meio do TERMO DE  CONTINUIDADE DE AÇÃO FISCAL anexado (fls. 63), respaldada na autorização contida no  Mandado de Procedimento Fiscal ­ Fiscalização n° 0611002.2008.00046.”  O  MPF  original  recebeu  o  n°  09420239F00  e  teve  continuidade  com  a  emissão de novo mandado de n° 0611002.2008.00046.  No item 2 do Termo de Informação Fiscal ­ diligencia da DRJ/BHE de fls. 61  o Auditor Fiscal exorta corretamente o inciso II ­ artigo 20 da Portaria RFB n°11.371/2007:  2') A vigência do inciso II ­ artigo 20 da Portaria n° 11.371, de  12 dezembro de 2007:  "Os  procedimentos  fiscais  iniciados  antes  da  vigência  desta  Portaria que não forem concluídos até 31 de dezembro de 2007,  com ciência do sujeito passivo, terão o seguinte tratamento: em  relação à matéria  previdenciária, deverão  ser  encerrados  e  os  procedimentos fiscais correspondentes terão continuidade com a  emissão de novos MPF, nos termos desta Portaria."  Do  exposto  emerge  que  não  foi  observado  que  o  prazo  do  mandado  se  expirara sem ter sido providenciado a tempestiva prorrogação, ressalte­se que mais tarde fora  providenciada. Também não se procedeu ao necessário encerramento determinado na forma  do inciso II , artigo 20 da então recém emitida Portaria n° 11.371, de 12 dezembro de 2007.   Não  obstante  a  falha  registrada  não  ensejar  nulidade  pela  prorrogação  intempestiva, não  há  previsão  para  contemporizar  a  falta  de  encerramento  determinada  pelo  inciso  II  do  artigo  20  do  mesmo  diploma  em  comento.  Isto  descumprido  e  mais  o  comando do parágrafo único do artigo 15 da multicitada Portaria, ensejou motivação para que a  Recorrente alegasse  a nulidade do  ato uma vez que praticado pelo mesmo Auditor Fiscal  indicado em ambos mandados:  “ Art. 14. O MPF se extingue:  I  ­ pela conclusão do procedimento  fiscal, registrado em termo  próprio, com a ciência do sujeito passivo;  II ­ pelo decurso dos prazos a que se referem os arts. 11 e 12.  Parágrafo  único.  A  ciência  do  sujeito  passivo  de  que  trata  o  inciso I do caput deverá ocorrer no prazo de validade do MPF.  Art. 15. A hipótese de que trata o inciso II do art. 14 não implica  nulidade dos atos praticados, podendo a autoridade responsável  pela emissão do Mandado extinto determinar a emissão de novo  MPF para a conclusão do procedimento fiscal.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     8  Parágrafo  único.  Na  emissão  do  novo  MPF  de  que  trata  este  artigo,  não  poderá  ser  indicado  o  mesmo  AFRFB  responsável  pela execução do Mandado extinto. ”  A  Recorrente  argüiu  a  competência  da  Autoridade  Fiscal  para  continuar  a  fiscalização tendo sido emitido novo MPF.  No “ decisium” “  ad quod”,  no que  se  refere  à  competência da  autoridade  fiscal para lavrar o auto, o I. Julgador assim se manifestou:  “As  questões  ligadas  ao  descumprimento  do  escopo  do  MPF,  inclusive do prazo e das prorrogações, devem ser resolvidas no  âmbito  administrativo  e  não  têm  o  condão  de  tornar  nulo  o  lançamento  por  falta  de  competência  da  autoridade  fiscal.  A  incompetência  só  poderia  ser  caracterizada  se  o  ato  não  estivesse  incluído  nas  atribuições  legais  do  agente  que  o  praticou. ”  Referindo­me a este entendimento que norteou a decisão “ ad quod” , é justo  neste  ponto  que  o  parágrafo  único  do  artigo  15  supra  exclui  a  Autoridade  Fiscal  da  competência para praticar o ato:   Parágrafo único do Art. 15.Portaria n° 11.371, de 12 dezembro de 2007 :   “ Parágrafo único. Na emissão do novo MPF de que  trata  este  artigo,  não  poderá  ser  indicado  o  mesmo  AFRFB  responsável  pela execução do Mandado extinto.”  Assim, de tudo que foi exposto, o vício emerge explícito fazendo lícito inferir  a nulidade do lançamento em razão de o agente não dispor , nas circunstâncias, de legitimidade  para executá­lo.   Segundo dispõe o inciso I ,artigo 59 do Decreto 70.235/72 :  “Art. 59. São nulos:      I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;”  No mesmo códex se observa a outorga para que a nulidade seja declarada:      “Art.  61.  A  nulidade  será  declarada  pela  autoridade  competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.”  Desse modo dou providência  às  alegações  da Recorrente  ao  tempo  em que  por economia processual deixo de enfrentar o mérito e demais alegações interpostas.  CONCLUSÃO  Conheço do  recurso para EM PRELIMINAR determinar a NULIDADE em  razão do ato estar maculado por VÍCIO FORMAL “ AB INITIO” .    É como voto.  Ivacir Júlio de Souza – Relator.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10976.000498/2008­01  Acórdão n.º 2403­001.559  S2­C4T3  Fl. 6          9                               Fl. 104DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI

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Numero do processo: 11634.000666/2009-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2007, 2008 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DECORRENTE. Revela-se insubsistente o lançamento tributário motivado por exclusão do SIMPLES, considerada indevida em sede de decisão irreformável prolatada em segunda instância.
Numero da decisão: 1301-001.244
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário interposto para julgar insubsistente o lançamento tributário efetuado, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. “documento assinado digitalmente” Plínio Rodrigues Lima Presidente. “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Plínio Rodrigues Lima, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 11634.000666/2009­74  Acórdão n.º 1301­001.244  S1­C3T1  Fl. 84          2   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  tributário  relativo  a  contribuições  em benefício de entidades e Fundos  denominados TERCEIROS  (FNDE – Salário Educação;  INCRA;  SENAC;  SESC;  e  SEBRAE),  incidentes  sobre  remunerações  pagas  a  segurados  empregados no período de março de 2006 a junho de 2007.  Em  conformidade  com  o  consignado  na  decisão  exarada  em  primeira  instância,  as  referidas  contribuições  passaram  a  ser  devidas  em  virtude  de  a  contribuinte  ter  sido excluída do SIMPLES por meio do Ato Declaratório Executivo nº 37, de 16 de junho de  2009,  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Londrina,  Paraná  (processo  administrativo  nº  11634.000301/2009­40).  Inconformada,  a  contribuinte  interpôs  impugnação,  por  meio  da  qual  requereu  a  anulação  do  auto  de  infração  em  decorrência  da  atividade  da  empresa  ter  sido  exercida mediante empreitada e pelo fato de que nunca teve locação de mão de obra, embora a  atividade estivesse prevista no seu contrato social. Alternativamente, solicitou: a aplicação da  prescrição contida no parágrafo 1º do art. 3º da Lei 9.317, de 1996; a unificação de todos os  processos administrativos contra ela; e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o  julgamento em definitivo do processo que tratou da exclusão do SIMPLES.  Fundamentando  suas  solicitações,  trouxe  considerações  contestando  a  exclusão do SIMPLES.  A  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba,  Paraná, apreciando as razões trazidas pela defesa, decidiu, por meio do acórdão nº 06­30.885,  de 25 de março de 2011, pela procedência do lançamento tributário.  O referido julgado restou assim ementado:  EXCLUSÃO DO SIMPLES. DISCUSSÃO EM FORO INADEQUADO  Tratando­se  de  processo  de  lançamento  de  crédito  relativo  a  contribuições  destinadas a entidades e fundos denominados "terceiros", exigíveis por decorrência  da  exclusão  da  empresa  do  sistema  SIMPLES,  não  é  esse  o  foro  adequado  para  discussão  acerca  dessa  exclusão  e  sim  o  respectivo  processo  instaurado  para  esse  fim.  Descabe  em  sede  de  processo  de  lançamento  fiscal  de  crédito  tributário  o  reexame dos motivos que ensejaram a emissão do ato de exclusão.  LANÇAMENTO  FISCAL,  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  FATO  IMPEDITIVO INEXISTENTE.  Restando  incomprovado  qualquer  impedimento  à  constituição  do  crédito  de  natureza previdenciária patronal e de "terceiros" decorrente da exclusão da empresa  do SIMPLES, é válido o auto de infração lavrado para esse fim.  SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE.  O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da  oficialidade,  que  obriga  a  administração  impulsionar  o  processo  até  sua  decisão  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 11634.000666/2009­74  Acórdão n.º 1301­001.244  S1­C3T1  Fl. 85          3 final.  Além  disso,  não  há  previsão  normativa  para  sobrestamento  de  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  de  crédito  tributário  decorrente  da  exclusão de empresa do SIMPLES pelo  fato do procedimento de  exclusão não  ter  ainda chegado a uma decisão administrativa definitiva.  Irresignada, a contribuinte apresenta recurso voluntário (fls. 47/58), em que,  sustentando  que  é  possível  a  apensação  de  todos  os  processos  administrativos  a  um  feito  principal, de modo que tramitem juntos e possam ser julgados na mesma oportunidade, renova  argumentos acerca da improcedência da sua exclusão do SIMPLES.   É o Relatório.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 11634.000666/2009­74  Acórdão n.º 1301­001.244  S1­C3T1  Fl. 86          4   Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Esclareço  preliminarmente  que,  na  linha  do  solicitado  pela  Recorrente,  o  presente  processo  foi  apensado  ao  de  nº  11634.000301/2009­40,  também  distribuído  para  a  minha  relatoria  e  que  tratou  especificamente  da  exclusão  do  SIMPLES.  Não  obstante  a  existência de Termo de Apensação, não observei que o presente processo  tratava de  auto de  infração  relacionado à  referida exclusão do SIMPLES, até porque nos  termos do art. 105 do  Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária, penso que a autoridade julgadora poderia  ter pronunciado orientação no sentido de que o julgamento deveria ser feito de forma conjunta.  Observo,  ainda,  que  nos  termos  da Portaria RFB nº  666,  de  24  de  abril  de  2008,  vigente  à  época  em  que  o  Ato  Declaratório  Executivo  de  exclusão  do  SIMPLES  foi  emitido  e  o  lançamento  tributário  foi  efetivado,  referidos  atos  deveriam  ter  sido  objeto  de  processo único, senão vejamos:  PORTARIA RFB Nº 666, de 2008  Art. 1º Serão objeto de um único processo administrativo:   I ­ as exigências de crédito tributário do mesmo sujeito passivo, formalizadas  com base nos mesmos elementos de prova, referentes:  [...]   III  ­  as  exigências  de  crédito  tributário  relativo  a  infrações  apuradas  no  Simples  que  tiverem  dado  origem  à  exclusão  do  sujeito  passivo  dessa  forma  de  pagamento  simplificada,  a  exclusão  do  Simples  e  o  lançamento  de  ofício  de  crédito tributário dela decorrente;   No que diz respeito ao mérito da controvérsia submetida à apreciação, vê­se  que  o  lançamento  consubstanciado  no Auto  de  Infração  de  fls.  01  decorre,  como  assinalado  pela  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau,  da  exclusão  da  contribuinte  da  sistemática  simplificada de recolhimento de tributos e contribuições (SIMPLES).  Referida exclusão, promovida por meio do Ato Declaratório Executivo nº 37,  de  16  de  junho  de  2009,  foi,  como  já  dito,  objeto  do  processo  administrativo  nº  11634.000301/2009­40, já apreciado por este Colegiado.  Com efeito, em sessão realizada em 03 de julho de 2012, esta Primeira Turma  Ordinária  decidiu,  por  unanimidade,  pela  improcedência  da  exclusão  da  contribuinte  da  sistemática do SIMPLES.  O citado julgado restou assim ementado (acórdão nº 1301­00.974) 1:                                                              1 O acórdão em referência foi digitalizado na sua íntegra e encontra­se anexado ao presente processo.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 11634.000666/2009­74  Acórdão n.º 1301­001.244  S1­C3T1  Fl. 87          5 EXCLUSÃO DO SIMPLES. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE VEDADA.  COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE.  Tratando­se de norma restritiva de direitos, o fato propulsor de sua aplicação  deve  estar  suficientemente  provado.  No  caso  dos  autos,  em  que  a  atividade  impeditiva  da  permanência  no  SIMPLES  está  representada  por  suposta  cessão  de  mão  de  obra,  os  elementos  carreados  ao  processo  não  autorizam  concluir  que  o  contratado, a fiscalizada, limitou­se a fornecer os trabalhadores para a execução dos  serviços, deixando, assim, de assumir os riscos inerentes à produção dos resultados  esperados.  Sendo,  pois,  o  lançamento  tributário  em  debate  motivado  pela  exclusão  considerada  indevida  em  sede  de  decisão  irreformável  prolatada  por  este  Colegiado2,  obviamente que ele não pode subsistir, dada a íntima relação de causa e efeito.  Diante do exposto, conduzo meu voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário interposto para julgar insubsistente o lançamento tributário efetuado.  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator                                                              2 O despacho de encaminhamento do presente processo contém informação nesse sentido, eis que a Procuradoria  da Fazenda Nacional foi cientificada do acórdão e não interpôs recurso.                                Fl. 87DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA

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Numero do processo: 13837.001339/2009-89
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 Ementa:: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. Matéria específica que não foi expressamente impugnada na impugnação apresentada ao julgador de primeira instância será considerada incontroversa, precluindo processualmente a oportunidade de questionamento ulterior, não podendo, assim, ser alegada em grau de recurso.. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2802-002.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do (a) relator(a). (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente (Assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora. EDITADO EM: 24/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci de Assis Junior, Carlos Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1763; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 7          1 6  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13837.001339/2009­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.289  –  2ª Turma Especial   Sessão de  14 de maio de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  ANA MARIA SACCHI MELIM  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  Ementa::  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PRECLUSÃO.  Matéria  específica  que  não  foi  expressamente  impugnada  na  impugnação  apresentada ao julgador de primeira instância será considerada incontroversa,  precluindo processualmente  a oportunidade de questionamento ulterior,  não  podendo, assim, ser alegada em grau de recurso..  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NÃO  CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do (a) relator(a).  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente  (Assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora.  EDITADO EM: 24/05/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez,  Jaci de Assis  Junior, Carlos  Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 7. 00 13 39 /2 00 9- 89 Fl. 47DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 24/05/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2   Relatório  Versam  os  autos  sobre  Notificação  de  Lançamento  de  fls  .08,  em  procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física  referente ao exercício 2007 ano calendário 2006. Foi apurado Imposto de Renda suplementar  no valor de R$ 4.853,36, referente à glosa de despesas médicas, no montante de R$ 11.791,88 e  de Contribuição à Previdência Privada e Fapi, no montante de R$ 12.154,08.   Na  Impugnação  de  fls.  1/7,  a  contribuinte  demonstrou  sua  inconformidade  apenas  em  relação  à  glosa  das  despesas médicas,  restando  como  não  impugnado  a  glosa  da  Contribuição à Previdência Privada e Fapi.  A decisão de 1ª.  Instância acolheu em parte a  Impugnação apresentada para  restabelecer a dedução das despesas médicas no montante de R$ 10.283,52. com a conseqüente  redução do Imposto de Renda suplementar apurado, de R$ 4.853,3 para R$ 2.025,39. (fls. 30).  Nas  razões  de  Voluntário  (fls.  35  a  36),  a  recorrente,  contesta  a  glosa  Contribuição à Previdência Privada, no valor de R$12.154,08.  Relatado o essencial, passo ao voto.  Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora  O  recurso  é  tempestivo,  porém  não  atende  a  todos  os  requisitos  para  sua  admissibilidade, como se verá.  Insurge­se  a  recorrente  em  Voluntário  contra  a  mantença  de  glosa  de  despesas Contribuição à Previdência Privada e Fapi, no montante de R$ 12.154,08.  Entretanto,  conforme  esclarecido  de  início,  a  glosa  dessas  despesas  não  foi  objeto de Impugnação, o que impede o conhecimento do recurso quanto a esse pedido, restando  preclusa a discussão sobre esse item, nos termos do artigo do 17 do Decreto n. 70.235/72.  Nesse sentido, jurisprudência desta 2ª Turma Especial:  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF  2a.Seção  2a. Turma Especial. Processo nº. 13707.001104/200549 Recurso  n.  161.587  Voluntário  Acórdão  n.  280200.296  –  2ª  Turma  Especial. Sessão de 11 de maio de 2010  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA PRECLUSÃO.  Resta  preclusa  a matéria  questionada  apenas  na  fase  recursal,  não debatida na primeira instância e considerada como tal não  impugnada  na  decisão  recorrida.  Recurso  Voluntário  Não  Conhecido.  Pelo  exposto,  não  conheço  do  recurso  com  fundamento  no  artigo  17  do  Decreto n. 70.235/72.  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 24/05/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13837.001339/2009­89  Acórdão n.º 2802­002.289  S2­TE02  Fl. 8          3  (Assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora                                Fl. 49DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 24/05/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10620.001213/2003-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÃO. A presunção de omissão de rendimentos do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, não alcança valores cuja origem tenha sido comprovada, cabendo, se for o caso, a tributação segundo legislação específica. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-002.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Rubens Maurício Carvalho – Presidente em Exercício Assinado digitalmente Núbia Matos Moura – Relatora EDITADO EM: 25/02/2013 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Francisco Marconi de Oliveira, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1460; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 1.161          1 1.160  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10620.001213/2003­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.415  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2013  Matéria  IRPF ­ Depósito bancário  Recorrente  JAQUELINE MARIA DE SOUZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  EXCLUSÃO.  A  presunção  de  omissão  de  rendimentos  do  artigo  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996, não  alcança valores  cuja origem  tenha sido  comprovada,  cabendo,  se  for o caso, a tributação segundo legislação específica.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora.  Assinado digitalmente  Rubens Maurício Carvalho – Presidente em Exercício  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora    EDITADO EM: 25/02/2013       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 62 0. 00 12 13 /2 00 3- 66 Fl. 1161DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Processo nº 10620.001213/2003­66  Acórdão n.º 2102­002.415  S2­C1T2  Fl. 1.162          2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André Rodrigues Pereira Lima, Francisco Marconi de Oliveira, Núbia Matos Moura, Roberta  de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Contra  JAQUELINE  MARIA  DE  SOUZA  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  fls. 05/17, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF),  relativa ao ano­calendário 1998, exercício 1999, no valor total de R$ 1.445.061,23,  incluindo  multa de ofício e juros de mora, estes últimos calculados até 28/11/2003.  A  infração  apurada  pela  autoridade  fiscal  foi  omissão  de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada.  Inconformada  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 353/416,  e  a  autoridade  julgadora  de primeira  instância  julgou  procedente  o  lançamento,  nos termos do Acórdão DRJ/BHE nº 8.369, de 29/04/2005, fls. 454/464.  Cientificada da decisão de primeira instância, por via postal, em 06/06/2005,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  467,  a  contribuinte  apresentou,  em  05/07/2005,  recurso  voluntário, fls. 468/523, no qual traz as alegações a seguir resumidas:  ­ que o prazo final para o encerramento da fiscalização era 02/12/2003, contudo, a  notificação ocorreu em 29/12/2003.  ­  que  a  competência  para  o  preparo  do  procedimento  fiscal  seria  da Delegacia  da  Receita Federal em Belo Horizonte e não a de Curvelo.  ­ que houve  ilegalidade em relação ao contido na Portaria SRF nº 1.468, de 2003,  que alterou o disposto na Portaria SRF nº 3007, de 2001, posto que não constam dos  autos pedidos de prorrogação do prazo de fiscalização.  ­ que a Lei nº 10.174, de 2001 e a Lei Complementar nº 105, de 2001 não podem  retroagir aos fatos geradores ocorridos no ano­calendário 1998 e que o art. 6º da Lei  Complementar nº 105, de 2001 é inconstitucional.  ­ que demonstrou cabalmente que sua movimentação financeira não era própria, mas  de terceiros e que percebia, em média, comissão de intermediação de 1%.  ­ que a fiscalização não pode desconsiderar as notas fiscais que foram apresentadas.  ­ que a praxe é o pagamento da comissão de intermediação por parte do vendedor,  no  caso  o  produtor,  assim,  os  termos  de  intimações  fiscais  deveriam  ter  sido  enviados  aos  produtores  que  emitiram  as  notas  fiscais  e  não  às  empresas  que  compraram os produtos.  ­ que a afirmação por parte de algumas empresas de que não houve o pagamento de  corretagem  não  desqualifica  as  provas  apresentadas,  pois  podem  concluir  que  a  Fl. 1162DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Processo nº 10620.001213/2003­66  Acórdão n.º 2102­002.415  S2­C1T2  Fl. 1.163          3 recorrente trabalhava para o produtor, conforme é o caso, por exemplo, dos serviços  prestados à Fazenda São Miguel Ltda, fls. 433, que sozinha vendeu produtos para 25  das 32 empresas relacionadas nos autos.  ­  que  o  fato  de  oito  empresas  negarem  a  corretagem,  não  significa  que  elas  desconheciam  que  no  preço  final  da  mercadoria  estava  inclusa  a  comissão  de  corretagem paga pelo produtor, tanto que estas empresas não negaram a compra da  mercadoria.  ­ que das oito empresas que negaram a corretagem, várias compraram produtos da  Fazenda  São  Miguel  que  declara  expressamente,  no  documento,  fls.  433,  que  a  contribuinte era quem fazia a intermediação da comercialização de suas mercadorias  e recebia, conforme o caso, 1% de comissão ou R$ 0,50 por saca negociada.  ­ que o fato de nem todas as empresas terem respondido não significa que a prova  juntada – nota fiscal – tenha sido desconstituída, somente não houve resposta, sendo  que nos autos sequer há AR confirmando o  recebimento das correspondências por  parte destas empresas.  ­  que  a  ausência  de  resposta  por  parte  das  empresas  que  adquiriam  os  produtos  significa descumprimento do dever de colaboração dos  intimados, o que não pode  desconstituir ou prejudicar alegações da contribuinte.  ­ que o Fisco não comprovou sinais exteriores de riqueza, sequer encontrou algum  bem em nome da contribuinte, haja vista inexistirem.  Em 18/10/2006,  a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes  converteu o julgamento em diligência, conforme Resolução nº 102­02.309. A referida decisão  foi por maioria, posto que o Relator Conselheiro Moisés Giocomelli Nunes da Silva votou por  dar  provimento  ao  recurso.  No  voto  vencedor  o  Conselheiro  Antonio  José  Praga  de  Souza,  designado como redator, enumerou os seguintes quesitos para a diligência:  1) Intimar os bancos Bradesco e HSBC Bamerindus solicitando  cópia  de  54  (cinqüenta  e  quatro)  cheques  emitidos  pela  contribuinte,  frente  e  verso,  6  por  mês  (os  de  maior  valor,  a  partir de abril/98 até janeiro/99 – exceto novembro). Sendo pelo  menos  4  deles  liquidados  via  compensação  (em  cada  mês),  a  exemplo dos cheques nº 000009, compensado em 07/12/1998, no  valor de R$ 17.060,00, e nº 0000035, no valor de R$ 52.870,80,  pago  no  dia  04/01/1999,  ambos  do  Banco  Bradesco  (fls.  176­ 177).  O  objetivo  da  obtenção  desses  cheques  é  verificar  os  beneficiários  e  as  destinações  dos  pagamento  efetuados  pela  recorrente.  2) Intimar ao recorrente para que colabore na apuração do item  1, acima, fornecendo as informações e cópia de documentos que  porventura possuir.  3)  Efetuar  outras  verificações  e  procedimentos,  que  a  fiscalização  entender  cabíveis,  desde  que  intimamente  relacionados ao objetivo do item 1 supra.  Fl. 1163DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Processo nº 10620.001213/2003­66  Acórdão n.º 2102­002.415  S2­C1T2  Fl. 1.164          4 4)  Lavrar  termo  consubstanciado  e  cientificar  a  contribuinte,  concedendo­lhe o prazo de 30(trinta) dias para manifestação nos  autos.  A autoridade fiscal juntou aos autos documentos, fls. 565/671, e devolveu os  autos a este CARF.  É o Relatório.  Fl. 1164DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Processo nº 10620.001213/2003­66  Acórdão n.º 2102­002.415  S2­C1T2  Fl. 1.165          5   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Inicialmente,  cumpre  dizer  que  neste  voto  não  serão  apreciadas  as  preliminares de nulidade do  lançamento e de irretroatividade e  inconstitucionalidade de Leis,  trazidas pela defesa, em razão de que, no mérito, o lançamento não pode prosperar, conforme  se demonstrará a seguir.  Cuida­se de infração de omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  sendo  importante  destacar,  de  pronto,  que  desde  o  início do procedimento fiscal a contribuinte esclareceu que os recursos movimentados em suas  contas bancárias advinham da atividade de intermediação de venda de cereais (corretagem) e  para comprovar sua alegação apresentou à autoridade fiscal cópias de 149 notas fiscais.  Para  ver  comprovada  a  alegação  da  contribuinte  a  autoridade  fiscal  encaminhou Termos de Intimação para as empresas compradores, indicadas nas notas fiscais,  solicitando os seguintes esclarecimentos:  a.  SE  houve  pagamento  de  comissão  de  intermediação  de  negócios (corretagem) no ato da aquisição da mercadoria.  b.  A  QUEM  foi  paga  a  corretagem  (nome  e  CPF  do  beneficiário).  c. QUAIS os valores pagos (alternativamente, qual o percentual  da comissão) e DATAS de pagamento.  Feita  a  circularização,  acima  descrita,  a  autoridade  fiscal  acolheu  como  justificados  apenas  os  créditos  identificados  pela  contribuinte  como  recebidos  das  empresas  Comercial  Ipiranga  de  Cereais,  Brasas  Atacadista  de  Alimentos,  Palácio  do  Varejista  e  Cerealista  Silva  Ribeiro,  as  quais  reconheceram  ter  efetuado  pagamento  de  comissão  a  Jaqueline Maria de Sousa. Quanto aos demais créditos, a autoridade fiscal, os considerou não  comprovados  tendo em vista que as outras empresas circularizadas ou deixaram de atender a  intimação ou atenderam com a informação de que não houve pagamento de comissão.  Ora,  o não  atendimento  da  intimação por parte das  empresas  circularizadas  ou até mesmo a negação de pagamento de comissão não pode ser tomada como indicação de  que a contribuinte não tenha efetivamente intermediado as compras representadas pelas notas  fiscais. Até porque o Termo de  Intimação utilizado na circularização apenas perguntava se a  empresa  havia  feito  pagamento  de  comissão,  sequer  fora  indagado  se  a  compra  teria  sido  negociada diretamente com o vendedor ou se houvera a interveniência de um corretor.  Por outro lado, a contribuinte quando da apresentação da impugnação trouxe  aos autos declaração, fls. 433, da Fazenda São Miguel Ltda, onde se esclarece que a comissão,  Fl. 1165DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Processo nº 10620.001213/2003­66  Acórdão n.º 2102­002.415  S2­C1T2  Fl. 1.166          6 que era de 1% ou de R$ 0,50 por saca, era paga pela vendedora e somente, excepcionalmente,  pelo comprador, sendo importante destacar que a grande maioria das notas fiscais apresentadas  pela contribuinte foram emitidas pela Fazenda São Miguel Ltda.  Importa, ainda, dizer que em nenhum momento, seja durante o procedimento  fiscal, ou quando da realização da diligência requerida por este CARF, a Fazenda São Miguel  Ltda,  assim  como  as  demais  empresas  emitentes  das  notas  fiscais  apresentadas  pela  contribuinte,  foram  intimadas  seja para confirmar  as  informações prestadas na declaração de  fls. 433, seja para averiguar o pagamento de comissões que a contribuinte afirma ter recebido.  Existem outros fatores que corroboram a alegação da contribuinte de que os  recursos movimentados em suas contas bancárias advinham da atividade de intermediação de  venda de  cereais  (corretagem), quais  sejam: primeiro,  o  fato de o  somatório dos valores das  149  notas  fiscais  apresentadas  pela  contribuinte  perfazer  a  quantia  de  R$ 2.404.382,00,  ao  passo que a movimentação financeira da contribuinte em suas contas bancárias, durante o ano­ calendário  1998,  foi  de  R$ 2.795.965,72,  sendo  certo  que  o  valor  dos  créditos  levados  à  tributação foi de R$ 2.056.395,77 e que os créditos considerados como de origem comprovada  perfaz a quantia de R$ 359.654,98 e segundo, a própria posse das 149 notas fiscais de venda de  cereais indica que a contribuinte teve alguma participação em tais transações comerciais.  Cabe  ressaltar  que  quando  da  apreciação  deste  recurso,  em  18/10/2006,  o  Conselheiro  Moisés  Giocomelli  Nunes  da  Silva  encaminhou  seu  voto  no  sentido  de  dar  provimento ao recurso, concluindo sua fundamentação nos seguinte termos:  O grande volume das transações comerciais representadas pela  Fazenda são Miguel que prestou os esclarecimentos de fls. 433;  somado  a  praxe  de  mercado  de  que  os  produtos  agrícolas  normalmente  são  comercializados  por  meio  de  intermediador,  que  estes  corretores,  pelos  serviços  que  prestam,  conforme  provas dos autos,  recebem em  torno de 1%  (um por Cento) ou  0,50  (cinqüenta  centavos de  real) por  saca;  somado ao  fato de  que ninguém dispõe de tantas notas fiscais de terceiros, como as  que  foram  apresentadas,  caso  efetivamente  não  tivesse  alguma  atividade  profissional  que  o  ligasse  aos  emitentes  das  notas  fiscais, conjugado com as demais peculiaridades relatadas neste  acórdão,  pelo  entendimento  deste  relator,  os  valores  movimentados  nas  contas  bancárias  da  recorrente,  no  ano  de  1998,  foram  creditados  em  virtude  das  atividades  que  desenvolve, sendo que tais recursos não se constituem em renda  da contribuinte, mas sim receita dos produtores rurais dos quais  a  contribuinte  atuou  intermediando  a  comercialização  das  respectivas produções.  Por  fim,  cumpre examinar os  resultados obtidos com a diligência  requerida  pela  Segunda  Câmara,  sendo  importante  destacar  trecho  do  voto  vencedor,  proferido  pelo  Conselheiro Antonio José Praga de Souza, que consta da correspondente Resolução:  Reconheço que a alegação é  verossímil  e que  trouxe aos autos  elementos na tentativa de corroborá­la. Todavia, se os depósitos  correspondessem  ao  total  das  vendas,  então,  os  cheques  de  valores  mais  expressivos,  emitidos  pela  recorrente,  devem  ter  sido  destinados  aos  pagamentos  dos  vendedores  (produtores  rurais). Do contrário, ou seja, os cheques emitidos tendo outras  Fl. 1166DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Processo nº 10620.001213/2003­66  Acórdão n.º 2102­002.415  S2­C1T2  Fl. 1.167          7 destinações,  duas  seriam  as  hipóteses  mais  prováveis:  i)  os  valores  depositados  corresponderiam  somente  às  comissões  da  recorrente,  ii) os valores depositados  seriam de outra origem e  as alegações da recorrente inverídicas.  Nesse sentido,  foi  requerido à autoridade fiscal  que solicitasse cópias de 54  cheques emitidos pela contribuinte,  com prioridade para aqueles de maior valor e  liquidados  via compensação.  Para cumprimento da Resolução a autoridade fiscal intimou os Bancos HSBC  e Bradesco  a  fornecer  cópias  de  todos  os  cheques  emitidos  pela  contribuinte  no  período  de  01/04/1998  a  31/01/1999.  O  HSBC  respondeu  afirmando  que  não  tem  registro  de  conta  corrente  titulada  pela  contribuinte  no  período  de  01/04/1998  a  31/01/1999  e  o  Bradesco  encaminhou cópias de 39 cheques, sendo 27 emitidos em dezembro de 1998 e 12 em janeiro de  1999. Diga­se, ainda, que a conta no Bradesco foi aberta em dezembro de 1998.  De posse das cópias de tais cheques, a autoridade fiscal encaminhou Termo  de Intimação à contribuinte solicitando esclarecimentos sobre o destino dos mesmos, ao que a  contribuinte se pronunciou, afirmando que a finalidade da emissão dos referidos cheques era a  garantia de pagamento das operações em que a contribuinte atuou como corretora de cereais e  que o destino dos mesmos eram os produtores que vendiam suas mercadorias. A contribuinte  complementou sua resposta identificando 18 cheques emitidos a favor de produtores rurais, 4  utilizados no pagamento de impostos (SEFAZ) e 17 emitidos ao portador, mas também com a  mesma finalidade.  Com  isso,  a  autoridade  fiscal  encerrou  a  diligência,  sem  a  elaboração  de  Termo, que consubstanciasse as suas conclusões e devolveu os autos a este CARF.  Como  se  vê,  a  diligência  ficou  bastante  prejudicada,  principalmente,  tendo  em  vista  que  o  Banco HSBC,  onde  ocorreu  praticamente  toda  a movimentação  bancária  da  contribuinte,  no  ano­calendário  1998,  negou  a  existência  da  conta  bancária  no  período  indicado,  o  que  não  faz  nenhum  sentido  diante  dos  extratos  apresentados  pela  contribuinte,  durante o procedimento fiscal.  Contudo,  o  resultado  que  se  pode  extrair  da  diligência  é  de  que  restou  comprovado que parte dos cheques investigados tiveram como destino as empresas emitentes  das  notas  fiscais,  identificando­se  inclusive  a  Fazenda  São  Miguel  Ltda,  que  prestou  a  declaração de fls. 433. Viu­se também que alguns cheques foram utilizados para pagamentos  de  impostos,  junto  à  Secretaria  de  Fazenda  do  Estado  (SEFAZ),  tudo  a  corroborar  as  afirmações  da  defesa.  É  bem  verdade  que  a  amostra  conseguida  na  diligência  é  pequena,  quando  comparada  ao  volume  de  recursos  movimentados  nas  contas  da  contribuinte,  no  entanto, mesmo diante de um pequeno universo de cheques, emitidos em apenas dois meses,  foi possível comprovar as alegações da contribuinte.  Por  outro  lado,  a  diligência  também  se  prestou  para  derrogar  as  teses  levantadas pelo Conselheiro redator do voto vencido, ou seja, o fato de restar evidenciado que  houve repasse das quantias depositadas nas contas bancárias da contribuinte para os emitentes  das notas fiscais põem por terra a suposição de que a totalidade dos depósitos correspondessem  a  comissões,  sendo  certo  também  que  não  se  evidenciou,  das  cópias  dos  cheques  nenhuma  outra atividade econômica desenvolvida pela contribuinte.  Fl. 1167DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Processo nº 10620.001213/2003­66  Acórdão n.º 2102­002.415  S2­C1T2  Fl. 1.168          8 Acrescente­se,  ainda,  que  o  recurso  apresentado  pela  contribuinte  inicialmente  teve  seu  seguimento  negado  em  razão  da  falta  do  depósito  recursal,  contudo,  a  autoridade  administrativa  re­analisando  a  questão  deu  seguimento  ao  recurso,  conforme  despacho, fls. 539/540, por ter restado comprovado que a contribuinte não possuía bens em seu  nome  e  declarou  não  ter  condições  econômicas  de  arcar  com  o  depósito  de  30%  do  valor  consolidado do crédito  tributário  exigido no  lançamento. Ora,  caso  a  totalidade dos  recursos  depositados  correspondessem a comissões  recebidas,  de certo  a  contribuinte  teria  acumulado  algum tipo de patrimônio, sendo completamente desarrazoado admitir que uma pessoa que tem  rendimentos anuais da ordem de R$ 2.000.000,00 não tenha nenhum bem em seu nome.  Nestes  termos,  levando­se  em  conta  o  elenco  de  fatos  e  provas,  todos  a  corroborar a  tese da contribuinte de que os  recursos movimentados em suas contas bancárias  advinham da atividade de intermediação de venda de cereais (corretagem), deve­se considerar  comprovada  a  origem  dos  depósitos  creditados  nas  contas  de  titularidade  da  contribuinte,  cancelando­se a exigência consubstanciada no Auto de Infração.  Ante o exposto, voto por DAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 1168DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO

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Numero do processo: 10920.720294/2008-27
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DO ADA. A partir do exercício de 2001 é indispensável a protocolização tempestiva do Ato Declaratório Ambiental como condição para o gozo da redução do ITR em se tratando de áreas de preservação permanente. ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA Para efeito de isenção do ITR, não serão aceitas como de preservação permanente ou de interesse ecológico as áreas declaradas em caráter geral, por região local ou nacional, como situadas em APA. Sua comprovação deve ser feita por ato de órgão ligado à proteção ambiental, federal ou estadual, em caráter específico para o imóvel rural objeto da tributação, e desde que cumpridas as demais exigências legais para tal exclusão tributária. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. A retificação da DITR só é possível mediante a comprovação do erro em que se funde e antes do início da ação fiscal. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. Com exceção das decisões judiciais transitadas em julgado, proferidas no rito do recurso repetitivo e da repercussão geral, as demais decisões administrativas e judiciais não vinculam os julgamentos deste Conselho, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual só produzem efeitos entre as partes envolvidas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. PEDIDO DE PERÍCIA. JUÍZO DA AUTORIDADE JULGADORA. Cabe à autoridade julgadora indeferir o pedido de perícia quando entender que a sua realização seja prescindível para o julgamento da lide. ENVIO DE INTIMAÇÕES AOS PROCURADORES. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, incabível o pedido de que as intimações sejam feitas diretamente aos procuradores do contribuinte. Pedido de perícia indeferido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.317
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Walter Reinaldo Falcão Lima
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2270; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 239          1 238  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.720294/2008­27  Recurso nº  885.869   Voluntário  Acórdão nº  2801­002.317   –  1ª Turma Especial   Sessão de  13 de março de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES BASUALDO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2004  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.    EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  OBRIGATORIEDADE  DE  APRESENTAÇÃO  TEMPESTIVA DO ADA.  A partir do exercício de 2001 é indispensável a protocolização tempestiva do  Ato Declaratório Ambiental como condição para o gozo da redução do ITR  em se tratando de áreas de preservação permanente.  ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL ­ APA  Para  efeito  de  isenção  do  ITR,  não  serão  aceitas  como  de  preservação  permanente  ou  de  interesse  ecológico  as  áreas  declaradas  em  caráter  geral,  por região local ou nacional, como situadas em APA. Sua comprovação deve  ser feita por ato de órgão ligado à proteção ambiental, federal ou estadual, em  caráter  específico  para  o  imóvel  rural  objeto  da  tributação,  e  desde  que  cumpridas as demais exigências legais para tal exclusão tributária.  RETIFICAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO  APÓS  O  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL. IMPOSSIBILIDADE.   A retificação da DITR só é possível mediante a comprovação do erro em que  se funde e antes do início da ação fiscal.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  Com exceção das decisões judiciais transitadas em julgado, proferidas no rito  do  recurso  repetitivo  e  da  repercussão  geral,  as  demais  decisões  administrativas  e  judiciais  não  vinculam  os  julgamentos  deste  Conselho,  posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual só  produzem  efeitos  entre  as  partes  envolvidas,  não  beneficiando  nem  prejudicando terceiros.  PEDIDO DE PERÍCIA. JUÍZO DA AUTORIDADE JULGADORA.     Fl. 250DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10920.720294/2008­27  Acórdão n.º 2801­002.317   S2­TE01  Fl. 240          2 Cabe  à  autoridade  julgadora  indeferir  o  pedido  de  perícia  quando  entender  que a sua realização seja prescindível para o julgamento da lide.  ENVIO DE INTIMAÇÕES AOS PROCURADORES.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa  em  sentido  contrário,  incabível  o  pedido  de  que  as  intimações  sejam  feitas  diretamente  aos  procuradores do contribuinte.  Pedido de perícia indeferido.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Luiz  Cláudio  Farina  Ventrilho,  Sandro  Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin e Walter Reinaldo Falcão Lima.  Relatório  AUTUAÇÃO  Por  intermédio  do Termo de  Intimação Fiscal  de  fls.  01/02  foi  solicitada  à  contribuinte a apresentação da seguinte documentação, relativa ao ITR do exercício 2004:  “Documentos  referentes  a  Declaração  do  ITR  do  Exercício  2004:  ­ Ato Declaratório Ambiental ­ ADA requerido dentro do prazo  legal  junto  ao  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos Naturais Renováveis Ibama.  ­ Documentos,  tais como Laudo técnico emitido por engenheiro  agrônomo/florestal,  acompanhado  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  ­  ART  registrada  no  Conselho  Regional  de  Engenharia,  Arquitetura  e  Agronomia  Crea,  que  comprovem  as  áreas  de  preservação  permanente  declaradas,  identificando  o  imóvel  rural  e  detalhando  a  localização  e  dimensão  das  áreas  declaradas  a  esse  título,  previstas  nos  termos  das  alíneas  a até  h  do  artigo  2°  da Lei  4.771  de  15  de  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10920.720294/2008­27  Acórdão n.º 2801­002.317   S2­TE01  Fl. 241          3 setembro de 1965, que identifique a localização do imóvel rural  através de um conjunto de coordenadas geográficas definidores  dos vértices de seu perímetro, preferivelmente geo­referenciadas  ao sistema geodésico brasileiro.  Certidão  do órgão público  competente,  caso  o  imóvel  ou  parte  dele  esteja  inserido  em  área  declarada  como  de  preservação  permanente,  nos  termos  do  art.  3°  da  Lei  4.771/65  (Código  Florestal),  acompanhado do  ato  do  poder  público  que  assim  a  declarou.”  Como  resposta,  a  interessada  apresentou  os  esclarecimentos  de  fls.  10/12,  juntamente com os documentos de fls. 13/22, que contém, entre outros, Laudo de Avaliação de  Imóvel (fls. 14/18) e Ato Declaratório Ambiental – ADA (fls. 21) protocolado em 08/10/08.  Por considerar não ter sido comprovada a isenção da área declarada a  título  de preservação permanente, foi efetuada sua glosa e expedida a notificação de lançamento de  fls.  24/27,  em  que  foi  apurado  um  imposto  suplementar  de  R$  66.164,67,  mais  acréscimos  legais,  sendo que a  infração encontrada foi assim discriminada na descrição dos  fatos de fls.  25:  “Área de Preservação Permanente não comprovada  Descrição dos Fatos:  Após  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  comprovou  a  isenção  da  área  declarada  a  título  de  preservação  permanente  no  imóvel  rural.  O  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  (DIAT)  foi  alterado  e  os  seus  valores  encontram­se  no  Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa.  Enquadramento Legal  ART 10 PAR 1 E INC II E AL "A" L 9393/96  Complemento da Descrição dos Fatos:  A empresa não apresentou o Ato Declaratório Ambiental ­ ADA  requerido  no  prazo  legal  junto  ao  IBAMA  e  nem  comprovou a  existência das áreas de preservação permanente mediante Laudo  Técnico ou Certidão de órgão público que declare que a área em  questão é de preservação permanente.”  Cumpre esclarecer que, como consequência da glosa da área de preservação  permanente – APP, foi apurado um novo Valor da Terra Nua Tributável e a alíquota incidente  sobre  este  Valor  também  foi  alterada.  Entretanto  o  Valor  da  Terra  Nua  declarado  pela  contribuinte não foi objeto de autuação, como pode ser constatado nos cálculos constantes às  fls. 26, no quadro denominado “Valor da Terra Nua”.  IMPUGNAÇÃO  Cientificada  do  lançamento,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  29/36,  juntamente  com  os  documentos  de  fls.  37/119,  expondo,  em  síntese,  os  seguintes  argumentos, conforme relatório do acórdão de primeira instância (fls. 125):  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10920.720294/2008­27  Acórdão n.º 2801­002.317   S2­TE01  Fl. 242          4 “7.1.  Tratou  do  direito  à  impugnação,  explanou  sobre  as  características e  registro da propriedade e sobre as razões das  notificações de lançamento.  7.2.  Mencionou  da  legislação  que  trata  da  isenção  das  áreas  preservadas e afirmou que as NL não poderiam prevalecer.  7.3. Em da Descrição da Área disse que através de laudo técnico  se  afirma  estar  o  imóvel  localizado  na  Área  de  Preservação  Ambiental — APA da Serra Dona Francisca.  7.4. Aprofundou­se na questão de  localização do imóvel e após  outros argumentos, como a menção de parte da lei n° 9.393/1996  que exclui as áreas preservadas da  tributação, disse que sendo  100,0% de APP é evidente ser zero a área tributável.  7.5.  Em Do  valor  do  imóvel disse  que,  em  se  admitindo  o  não  acolhimento da isenção, seria imperativo que os cálculos sejam  baseados nos valores apurados no lado técnico.  7.6.  Na  seqiiencia  listou  os  valores  dos  créditos  tributários  impugnados  e  concluiu  que,  diante  do  exposto  e  as  provas  apresentadas, não restaria dúvida de que o imóvel em questão 6,  de  fato, APP, composto 100,0% de Mata Atlântica  e,  como  tal,  está isento de tributação.  7.7. Isto posto requereu:  a)  Sejam  revistos  e  suspensos  os  atos  de  levantamentos  tributários  correspondentes  ao  ITR,  relativo  aos  exercícios  de  2004 a 2006, por ser indevidos.  b) Como conseqüência sejam tornadas sem efeito as NL emitidas  contra a requerente, medida esta que será da mais alta justiça.  8.  Na  seqüencia  listou  os  documentos  que  instrui  sua  impugnação,  juntados das fls. 37 a 119, os quais são: cópia da  NL,  da  procuração,  da  alteração  contratual  da  empresa,  de  certidão  do  imóvel,  do  ADA/2008,  de  laudo  de  avaliação,  de  ART, entre outros.”   ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A DRJ/Campo Grande­MS  julgou  a  impugnação  improcedente,  nos  termos  das ementas reproduzidas a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  Área de Proteção Ambiental ­ APA  Legalmente, a Área de Proteção Ambiental ­ APA é uma área em  geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada  de  atributos  abióticos,  bióticos,  estéticos  ou  culturais  especialmente  importantes  para  a  qualidade  de  vida  e  o  bem­ Fl. 253DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10920.720294/2008­27  Acórdão n.º 2801­002.317   S2­TE01  Fl. 243          5 estar  das  populações  humanas,  e  tem  como  objetivos  básicos  proteger  a  diversidade  biológica,  disciplinar  o  processo  de  ocupação  e  assegurar  a  sustentabilidade  do  uso  dos  recursos  naturais. Por isso, a sua exploração tem especial controle pelos  órgãos ambientais. Porém, o fato de um imóvel estar localizado  em uma APA, por si só, não o torna, automaticamente, isento de  ITR, mas, somente as Áreas de Preservação Permanente  ­ APP  nela  contidas,  sejam  as  definidas  pelo  só  efeito  do  Código  Florestal  ou  assim  declaradas  por  Ato  do  Poder  Público  em  caráter  especifico  para  determinada  área  da  propriedade  e  desde  que  cumpridas  as  demais  exigências  legais  para  tal  exclusão tributária.  Preservação  Permanente  ­  Reserva  Legal  ­  Requisitos  de  Isenção  A  concessão  de  isenção  de  ITR  para  as  Áreas  de  Preservação  Permanente ­ APP ou de Utilização Limitada ­ AUL, como Área  de Reserva Legal  ­ ARL, está vinculada à  comprovação de sua  existência,  como  laudo  técnico  especifico  e  averbação  na  matricula até a data do fato gerador, respectivamente, e de sua  regularização  através  do  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  cujo  requerimento  deve  ser  protocolado  no  Instituto  Brasileiro  do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ­ IBAMA  em até seis meses após o prazo final para entrega da Declaração  do ITR. A prova de uma não exclui a da outra.   Isenção ­ Hermenêutica  A  legislação  tributária  para  concessão  de  beneficio  fiscal  interpreta­se literalmente, assim, se não atendidos os requisitos  legais para a isenção, a mesma não deve ser concedida.  Ressaltou,  ainda,  que  o VTN não  foi  objeto  de  alteração  pelo  Fisco,  tendo  sido  aceito  o  valor  declarado  pelo  contribuinte.  Mesmo  assim,  a  título  de  esclarecimento,  apreciou o questionamento  feito pela  impugnante,  tendo concluído que “o Laudo  trazido aos  Autos não apresenta grau de fundamentação  II, conforme exigido na intimação, não havendo  como,  em  sede  de  julgamento,  ser  aceito  levantamento  precário,  inapto  a  alterar  o  valor  atribuído  no  lançamento,  o  qual,  aliás,  é  o mesmo  informado  na DITR  em  pauta,  pois,  não  houve alteração de oficio”.  RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificada  do  acórdão  de  primeira  instância  em  30/07/10  (fls.  136),  a  interessada  apresentou,  em  31/08/10,  o  Recurso  de  fls.  137/153,  juntamente  com  os  documentos de fls. 154/237, alegando, em suma, que:   a)  a área glosada é enquadrada como de preservação permanente, tanto pelas  características  descritas  no  art.  2°  do  Código  Florestal  (Lei  n°  4.771/1965),  como  pela  vegetação  nela  existente,  seja  pela  sua  declividade,  como  também  restou  declarada  por  ato  do  Poder  Público,  conforme comprovam os documentos de fls. 166/175;  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10920.720294/2008­27  Acórdão n.º 2801­002.317   S2­TE01  Fl. 244          6 b) no  laudo  juntado,  firmado  por  profissional  devidamente  habilitado  no  CREA,  há  menção  expressa  de  se  tratar  o  imóvel  em  questão  de  APP,  pelas  suas  características,  descrevendo  trecho  do  laudo  que  trata  do  assunto;  c)  nos  termos  do  artigo  10,  §  7°  da Lei  9.393/96, modificado  pela Medida  Provisória  2.166­67/2001,  cuja  aplicação  pretérita  encontra  respaldo  no  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional,  basta  a  simples  declaração  do  contribuinte  para  a  isenção  do  ITR  sobre  as  áreas  de  preservação  permanente, de reserva legal e daquelas sob regime de interesse ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas.  Entretanto,  só  haverá  pagamento  do  imposto e consectários legais em caso de falsidade da referida declaração,  conforme definido no artigo acima citado, o que não é caso dos autos.  d)  como  restou  comprovada  a  existência  da  APP  declarada,  que  não  foi  contestada pela autoridade fiscal, a glosa efetuada é descabida;  e)  para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, a APP não depende  tão somente de seu reconhecimento pelo IBAMA por meio de ADA ou da  protocolização tempestiva de seu requerimento, uma vez que a sua efetiva  existência pode ser comprovada por meio de laudo técnico e outras provas  documentais  idôneas  trazidas  aos  autos,  conforme  se  verifica  pelos  documentos juntados;  f)  diversos  acórdãos  proferidos  pela  Primeira  e  a  Segunda  Câmara  deste  Conselho  afastam  a  exigência  da  apresentação  do  ADA,  para  fins  de  exclusão  da  APP  da  base  de  cálculo  do  ITR,  assim  como  decisões  prolatadas  pelo  Poder  Judiciário,  reproduzindo  ementas  dos  arestos  citados;  g)  caso não seja  restabelecida a APP glosada, o VTN deve ser modificado,  posto  que  o  valor  atribuído  ao  imóvel  para  efeito  de  lançamento  está  divorciado da realidade fática;  h) o  VTN,  atribuído  unilateralmente  pela  Receita  Federal,  permite,  sim,  contestação,  assegurada pelo parágrafo 4° do  art.  3° da Lei n° 8.847/94,  sendo  que  este  Conselho  e  o  Poder  Judiciário  vêm  decidindo  nesse  sentido.  i)  a  Receita  Federal  lançou  de  oficio  o  VTNm  em  total  de  1.420.000,00  (notificação  fiscal),  dividido pelo número de hectares,  600,00 ha,  o qual  resulta no valor em reais de R$ 2.366,66 para cada hectare, sendo que, de  acordo com o laudo juntado aos autos, o VTN por ela declarado no valor  de R$ 300,56 deve prevalecer.   Diante do exposto acima requer:  4.1.  Por  todo  o  exposto,  requer­se  seja  reformado  in  totum  o  acórdão  n°  04­21.090,  conhecendo­se  e  dando  provimento  ao  presente  recurso  voluntário  para  fins  de  que  seja  anulada  a  notificação  fiscal  combatida  e/ou,  no  mérito,  seja  julgada  a  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10920.720294/2008­27  Acórdão n.º 2801­002.317   S2­TE01  Fl. 245          7 insubsistência  da  exigência  fiscal,  tudo  de  acordo  com  o  que  restou evidenciado ao longo deste recurso voluntário.  4.2.  Requer  ainda,  a  produção  de  todos  os meios  de  prova  em  direito admitidos, especialmente a documental ora acostada e o  laudo  de  caracterização  de  declividade  que  será  anexado  posteriormente,  bem  como,  em  se  entendo  pertinente,  a  realização da prova pericial para apurar o tamanho da área de  preservação  permanente  do  imóvel  de  propriedade  da  recorrente.  4.3. Requer­se, por oportuno, que todas as intimações referentes  ao  presente  feito  sejam  feitas  diretamente  em  nome  dos  procuradores da contribuinte recorrente legalmente constituídos,  com  endereço  profissional  na  Av.  Brasil,  n°  205,  Ed.  Trade  Center,  50  e  6°  andares,  Ponta  Aguda,  Blumenau/SC,  CEP  89050­000.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Cumpre  informar,  inicialmente,  que  a  alteração  do VTN  não  foi  objeto  da  notificação de  lançamento em discussão, haja vista que, como pode ser observado no quadro  “Cálculo do Valor da Terra Nua” (fls. 26), o VTN considerado pela autoridade lançadora foi o  mesmo declarado  pela  recorrente, R$ 1.413.488,00. O que  foi  alterado  foi  o Valor  da Terra  Nua  Tributável,  que  leva  em  consideração  a  área  tributável,  que  foi  estabelecida  pela  fiscalização  como  sendo  a  área  total  do  imóvel,  em  decorrência  da  glosa  da  APP.  Por  conseguinte o VTN tributável foi modificado de R$ 179.512,97 para R$ 1.413.488,00.  Face  ao  exposto  acima  a  questão  relativa  ao  VTN  não  será  objeto  de  apreciação por este Colegiado, por não fazer parte da lide.  Convém  ressaltar  que  não  é  permitido  à  contribuinte  alterar  o  VTN  declarado, como pretende em seu recurso, posto que configuraria uma retificação de declaração  que, no caso em que vise a reduzir ou excluir tributo, somente pode ocorrer antes de iniciado o  procedimento de ofício, de acordo com o disposto no art. 147, § 1º, do CTN, abaixo transcrito,  e este requisito não se encontra preenchido neste caso.  Código Tributário Nacional  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10920.720294/2008­27  Acórdão n.º 2801­002.317   S2­TE01  Fl. 246          8 §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  (...)  Quanto à questão da APP, convém ressaltar que o Laudo de Vistoria de fls.  105/117, cujo objetivo foi descrever a área de preservação permanente existente no imóvel, foi  elaborado  em  outubro  de  2008,  posteriormente,  portanto,  à  ocorrência  do  fato  gerador,  logo  não  pode  ser  aceito  para  amparar  a  pretensão  da  interessada  em  relação  ao  exercício  em  questão. Cumpre assinalar que o citado Laudo  também não discrimina o quantum de área de  preservação  permanente  que  o  imóvel  em questão  possui,  limitando­se  a  informar,  de modo  geral, que o imóvel está localizado em área de preservação permanente, sem benfeitorias (item  1), sendo que no item 7.1 consta a informação de que cursos d’água existentes na propriedade  cursos determinam APP, “em função dos 30 metros de mata ciliar”, e no item 7.3 há relato de  que existe dentro das  terras varias escarpas com mais de 100% de declividade, que, por essa  característica,  são  consideradas  APP.  Todavia  para  ambos  os  casos  não  há  discriminação  acerca do total de área que estaria enquadrada como APP.  Quanto à alegação de que, pelo fato de o imóvel estar situado dentro de uma  Área de Proteção Ambiental – APA toda a sua área deve ser considerada como de preservação  permanente, também não há qualquer reparo a ser feito no acórdão recorrido, cabendo destacar  que  a questão  se  encontra  esclarecida  na  pergunta  184  do Manual  de Perguntas  e Respostas  relativo  à  DITR/2001  (abaixo  reproduzidas),  que  também  se  aplica  ao  exercício  2004,  entendimento do qual compartilho:  “184. Por que os imóveis rurais situados ern Área de Proteção  Ambiental (APA) e nas Reservas Extrativistas são tributados?  Desde  o  início,  convém  dizer  o  seguinte:  um  dos  objetivos  precípuos  da  legislação  ambiental  e  da  legislação  tributária  é,  indubitavelmente, estimular a preservação do meio ambiente, via  beneficio fiscal.  No entanto, o beneficio da exclusão do ITR, inclusive na APA e  nas Reservas Extrativistas, não se estende genericamente a todas  as  áreas  do  imóvel.  Somente  se  aplica  a  áreas  especificas  da  propriedade  particular,  vale  dizer,  somente  para  as  áreas  de  interesse ambiental efetivamente situadas no imóvel como: área  de preservação permanente, área de reserva legal, área de RPPN e  área  de  proteção  de  ecossistema  bom  como  área  imprestável  para  a  atividade  rural,  desde  que  reconhecidas  de  interesse  ambiental.  0  reconhecimento  dessas  áreas  depende  de  ato  específico,  por  imóvel,  expedido  pelo  Ibama  (Ato Declaratório  Ambiental — ADA).  O beneficio fiscal estende­se apenas para essas áreas especificas  do  imóvel,  uma  vez  que  elas,  em  regra,  não  podem  ser  exploradas economicamente. Por outro lado, inclusive na APA e  nas Reservas Extrativistas, há, em regra, áreas do  imóvel rural  destinadas  ou  utilizadas  pela  atividade  agrícola,  pecuária,  florestal,  industrial  e mineral. Logo,  impossível  a concessão de  isenção do 1TR para  todas as áreas da propriedade situada na  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10920.720294/2008­27  Acórdão n.º 2801­002.317   S2­TE01  Fl. 247          9 APA  e  na  Reserva  Extrativista,  pois  há  áreas  exploradas  economicamente.”  Vale  dizer  que  não  foram  juntados  aos  autos  documentos  que  comprovem  que a área glosada pela fiscalização se refere à APP.  Não  obstante  o  acima  exposto,  é  importante  destacar  que,  a  partir  do  exercício 2001, a protocolização tempestiva do ADA é um dos requisitos legais para que a APP  não  seja  tributada  pelo  ITR,  conforme  disposto  no  art.  17­O,  §1º,  da  Lei  10.165,  de  27  de  dezembro de 2000, in verbis:  "Art.  17­0.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei n° 10.165. de 2000)  § 1º­A. A Taxa de Vistoria a que se  refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto proporcionada pelo ADA  (incluído nela Lei n° 10.165.  de 2000)  §1º. A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  (Redação dada pela Lei n°10.165,  de 2000)"   (destaque meu)  Vale dizer que a protocolização do ADA marca a data em que a interessada  comunica  ao  órgão  oficial  de  fiscalização  ambiental  a  existência  de  áreas  de  interesse  ambiental em seu imóvel rural e, em última análise, solicita que tais áreas sejam reconhecidas  como tal pelo Poder Público, inclusive para fins de redução do valor do ITR.  Nesse  contexto,  por  óbvio,  deve  haver  prazo  para  a  protocolização  do  formulário  do  ADA.  Se  tal  prazo  não  for  expressamente  estabelecido  em  Lei,  a  rigor,  ele  expiraria  na  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  no  caso  do  ITR,  1º  de  janeiro  de  cada  exercício.   Ocorre que o Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002, Regulamento do  ITR, que compilou a legislação do ITR, determina:   “Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as  áreas:  I ­ de preservação permanente (...);  (...)  § 2º A área total do imóvel deve se referir à situação existente na  data  da  efetiva  entrega  da  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural – DITR.  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10920.720294/2008­27  Acórdão n.º 2801­002.317   S2­TE01  Fl. 248          10 I  ­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental ­ ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  ­  IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo  (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17­O, §  5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de  dezembro de 2000); e  (...)”.   (destaque meu)  Para  o  exercício  2004,  além  do  disposto  nos  atos  já  mencionados  anteriormente, tal prazo estava estabelecido no art. 9º, § 3º, II, da IN SRF nº 256, de 11/12/02,  in verbis:  IN SRF nº 256, de 11/12/02  Art. 9º Área tributável é a área total do imóvel rural, excluídas  as áreas:  I ­ de preservação permanente;  (...)  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:  I  –  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental (ADA), protocolado pelo sujeito passivo no Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  (IBAMA),  no  prazo  de  até  seis  meses,  contado  a  partir do término do prazo fixado para a entrega da DITR..   (destaque meu)  Assim, como no presente caso, o ADA apresentado foi protocolado somente  em  08/10/08  (fls.  21),  após,  portanto,  o  prazo  de  seis  meses  fixado  para  a  entrega  da  DITR/2004,  não  se  encontra  atendida  uma  das  condições  previstas  na  legislação  para  a  exclusão da APP declarada da base de cálculo do ITR.  Entendo que a dispensa da exigência da protocolização tempestiva do ADA  somente poderia ocorrer se a APP em questão tivesse sido reconhecida como tal pelos órgãos  ambientais competentes, à época do fato gerador. E nos autos não há prova de tais fatos.  Acerca das decisões administrativas e judiciais citadas, cumpre informar que,  com  exceção  das  decisões  judiciais  transitadas  em  julgado,  proferidas  no  rito  do  recurso  repetitivo e da repercussão geral, as demais decisões administrativas e judiciais não vinculam  os julgamentos deste Conselho, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão  pela qual só produzem efeitos entre as partes envolvidas, não beneficiando nem prejudicando  terceiros.  Por  entender  que  a  realização  de  perícia  é  desnecessária  para  a  solução  do  litígio,  haja  vista  que  os  autos  contêm  todos  os  elementos  pertinentes  para  a  realização  do  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10920.720294/2008­27  Acórdão n.º 2801­002.317   S2­TE01  Fl. 249          11 julgamento  e  o  ônus  da  prova  neste  caso  é  da  recorrente,  indefiro,  com  base  no  art.  18,  do  Decreto n° 70.235/72, o pedido de perícia formulado.  Por  fim,  quanto  à  solicitação  de  que  todas  as  intimações  sejam  feitas  diretamente  aos  seus  procuradores,  tal  pretensão  não merece  acolhida,  de  acordo  com o  que  disciplina o artigo 23 do Decreto n° 70.235/1972.  Diante  do  exposto  acima  voto  por  INDEFERIR  o  pedido  de  perícia  e  por  NEGAR provimento ao recurso.      Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima – Relator                                Fl. 260DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA

score : 1.0
4890749 #
Numero do processo: 13896.001968/2010-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho, correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vício apontado. DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Voluntário da qual o interessado desiste expressamente não será conhecido. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2301-003.307
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em acolher os embargos; b) acolhidos os embargos, em não conhecer do recurso, devido à desistência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Relator Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva (relator) e Marcelo Oliveira (presidente).
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho, correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vício apontado. DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Voluntário da qual o interessado desiste expressamente não será conhecido. Embargos Acolhidos.

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score : 1.0
4934094 #
Numero do processo: 11516.000251/2009-47
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO As matérias que não forem expressamente contestadas consideram-se não impugnadas, o que impede o conhecimento do recurso voluntário. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2802-002.392
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do (a) relator(a). (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 20/06/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jaci de Assis Júnior, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO As matérias que não forem expressamente contestadas consideram-se não impugnadas, o que impede o conhecimento do recurso voluntário. Recurso não conhecido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1499; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 52          1 51  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.000251/2009­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.392  –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de junho de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  RENATO LUIZ CAETANI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO  IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  As  matérias  que  não  forem  expressamente  contestadas  consideram­se  não  impugnadas, o que impede o conhecimento do recurso voluntário.  Recurso não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NÃO  CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do (a) relator(a).   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 20/06/2013  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  Jaci de Assis Júnior,  Dayse  Fernandes  Leite,  Carlos  André  Ribas  de  Mello,  German  Alejandro  San  Martín  Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 02 51 /2 00 9- 47 Fl. 52DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 20 /06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  Trata­se de  lançamento de  Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício  2007,  ano­calendário  2006,  decorrente  de  glosa  dos  valores  de Carnê­Leão  (R$283,00)  e  de  Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF (R$483,63) que foram informados pelo contribuinte  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual,  por  falta  de  comprovação  de  pagamento  e  retenção,  respectivamente.  No  caso  da  glosa  do  IRRF,  a  autoridade  fiscal  registrou  que  os  valores  recebidos de aluguéis estavam abaixo do  limite em que a retenção mensal seria obrigatória e  não há documento que comprove a retenção pela fonte pagadora.  O contribuinte impugnou sob alegação de que os rendimentos de aluguéis são  comuns  a  ele  e  sua  esposa,  que  ambos  declararam  50%  dos  rendimentos  e  compensação  idêntico percentual do IRRF cujos DARF anexados comprovariam a retenção no valor total de  R$967,26 referentes aos meses de setembro, outubro e novembro.  A Delegacia de Julgamento reconhece o direito de compensar o valor retido e  confirmado às  fls. 29 (R$48363) que é compatível com os aluguéis declarados por ambos os  cônjuges.  Como  já  havia  sido  restituído  o  valor  de  R$2.010,67,  foi  reconhecido  o  direito  à  restituição da diferença de R$483,63 atualizada.  O  acórdão  recorrido  declarou  como  não  impugnada  e,  portanto,  objeto  de  preclusão a glosa do Carnê­Leão.  Ciência da decisão em 02/12/2011.  A  peça  recursal  protocolada  em  15/12/2011  contém  pedido  para  que  seja  reconsiderada a glosa do Carnê­Leão  (R$283,00) pois  foi  recolhido o valor de R$2.375,00 e  não  foram  considerados  os  DARF  cujas  cópias  foram  anexadas  ao  processo  11516.000251/2009­47, portanto houve contestação à glosa.  Requer  prioridade  de  tramitação  do  processo  com  amparo  no  Estatuto  do  Idoso.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O recurso é tempestivo, entretanto não passa pelo exame de admissibilidade  como demonstrado a seguir.  A peça  recursal  restringe­se a ver analisada a glosa de Carnê­Leão, matéria  expressamente  tida  como  não  impugnada.  Essa  declaração  da  DRJ  não  contradita  expressamente no recurso voluntário.  Nos  termos dos art. 16 e 17 do Decreto 70.235/1972, o  impugnante precisa  expressamente descrever os pontos de discordância e as suas razões de fato e de direito, o que  não aconteceu em relação à glosa do Carnê­Leão.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 20 /06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11516.000251/2009­47  Acórdão n.º 2802­002.392  S2­TE02  Fl. 53          3 A falta de contestação expressa implica considerar a matéria não impugnada  e impede o conhecimento no âmbito recursal.  Destarte, voto por NÃO CONHECER o recurso voluntário.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 54DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 20 /06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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4956362 #
Numero do processo: 13502.001198/2007-14
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1996 a 30/06/1998 DECADÊNCIA Quando o lançamento anterior é anulado por vício formal, o termo a quo para contagem da decadência passa a ser a data que se tornar definitiva a decisão que houver anulado o crédito anteriormente constituído. SOLIDARIEDADE. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. A contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços prestados, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2403-001.211
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, reconhecendo a anulação do lançamento original por vício material, o que resulta em decadência total do lançamento presente. Vencidos o relator Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ivacir Julio de Souza. Fez sustentação oral a advogada da recorrente Dra. Marluzi Andrea Costa Barros – OAB 896-B/Bahia.
Nome do relator: Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 33; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2055; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 357          1 356  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.001198/2007­14  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2403­01.211  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  CARAIBA METAIS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/1996 a 30/06/1998  DECADÊNCIA  Quando o lançamento anterior é anulado por vício formal, o termo a quo para  contagem da decadência passa a ser a data que se tornar definitiva a decisão  que houver anulado o crédito anteriormente constituído.  SOLIDARIEDADE. CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA.  A  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o  executor  pelas  obrigações  decorrentes  desta  Lei,  em  relação  aos  serviços  prestados, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, reconhecendo  a  anulação  do  lançamento  original  por  vício material,  o  que  resulta  em  decadência  total  do  lançamento  presente.  Vencidos  o  relator  Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro  e  o  conselheiro  Carlos Alberto Mees  Stringari. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Ivacir  Julio  de  Souza.  Fez  sustentação  oral  a  advogada  da  recorrente  Dra.  Marluzi  Andrea  Costa  Barros – OAB 896­B/Bahia.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente       Fl. 370DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Cid Marconi Gurgel de Souza.  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13502.001198/2007­14  Acórdão n.º 2403­01.211  S2­C4T3  Fl. 358          3     Relatório      Trata­se de Recurso Voluntário,  às  fls.  303 a 320 com Anexo às  fls.  321 a  352, interposto pela Recorrente – CARAÍBA METAIS SA. contra Acórdão nº 15­22.699 ­ 6ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Salvador – BA, às fls. 292 a  295,  que  julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD nº. 37.054.656­3, às fls. 01, com valor  consolidado de R$ 51.035,48.  O crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias destinadas  à  Seguridade  Social  correspondente  à  parte  dos  segurados  empregados,  à  contribuição  da  empresa,  à  contribuição  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do  trabalho –  SAT/RAT, do período de 03/1996 a 06/1998.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  fls.  76  a  94,  a  presente  NFLD  nº  37.054.656­3, com ciência do sujeito passivo em 30.01.2007, foi lançada em substituição à  NFLD  n°  32.615.952­5,  lavrada  em  21/01/1999,  anulada  por  decisão  do  Conselho  de  Recursos da Previdência Social (CRPS), conforme Acórdão n° 2388, de 14/10/2003.  Anote­se que uma séries de lançamentos relacionados à responsabilidade  solidária tendo a empresa CARAÍBA METAIS S/A como sujeito passivo foi anulado no  CRPS,  inclusive  o  referente  à  NFLD  32.615.952­5,  sendo  que  no  corpo  da  decisão  do  Acórdão do CRPS sempre se fez referência à possibilidade do INSS refazer o lançamento  com fulcro em vício formal, previsto no art. 173, II, CTN:  Documento:0032.616.012­4 Tipo do Processo:DÉBITO  Unidade de Origem:DIVISÃO DE ARRECADAÇÃO­DARREC  Nº de Protocolo do Recurso:44000.002291/2003­05  Recorrente(s):CARAIBA METAIS S/A  Recorrido(s): INSS  Assunto/Espécie Benefício:RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Data de Entrada no(a) JR/CRPS:09/10/2003  Relator(a):LUIZ ANTONIO DE FARIA GRANGEIRO  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 (...)  O  INSS  procedeu  de  forma  generalizada  apresentando  um  único  modelo  de  Relatório  Fiscal,  Pronunciamento  Fiscal  e  DN, sem adentrar nas peculiaridades de cada um dos contratos  e/ou  serviços.  Só  quando  está  CaJ  reclamou  a  necessidade  de  uma  melhor  caracterização  da  cessão  de  mão­de­obra  foram  apresentados  os  contratos  e  outros,  ainda  assim  nenhum  esclarecimento  foi  apresentado,  além  de  teorias.  O  INSS  não  conseguiu sair do campo da suposição ­ tese da terceirização, e  dos dispositivos legais para a realidade  fática dos contratos ou  das prestações de serviços.  Ainda lembro, quando analisei diversos contratos e serviços, ter  apontado o que, sob minha ótica, caracterizava ou evidenciava a  existência  de  cessão  de  mão­de­obra.  Reputo,  hoje,  tal  procedimento  como  intolerável,  posto  que  comporta  total  cerceamento  de  defesa.  Não  cabe  a  este  ou  a  qualquer  outro  Conselheiro garimpar nos autos evidências do que foi afirmado  pelo  INSS  de  forma  genérica.  Devemos  sim  cotejar  as  afirmativas  do  INSS,  devidamente  delimitadas  e  comprovadas,  com  as  alegações  do  contribuinte  inconformado.  Cabe  sim,  ao  INSS,  motivar  adequadamente  suas  afirmativas,  possibilitando  ao contribuinte a perfeita compreensão do que  lhe  é  imputado,  viabilizando o exercício do direito inserido no Inciso LV, do Art.  5º, da CF/88.  Portanto,  entendo  que  o  melhor  desfecho  para  a  NFLD  em  pauta,  é  apontar  sua  nulidade  por  cerceamento  defesa,  possibilitando que o INSS, a seu critério refaça o lançamento,  sanando a nulidade apresentada. Registro ainda que em alguns  contratos e serviços, vislumbrei a existência de cessão de mão­ de­obra,  entretanto  volto  a  reafirmar  que  cabe  à  autoridade  lançadora motivar  seus atos. Tal decisão resguarda os direitos  da autarquia no que se refere a prazo decadencial ­ Inciso II,  do Art. 173, do CTN.  CONCLUSÃO  Face  ao  exposto,  voto  por  CONHECER  DO  PEDIDO  DE  REVISÃO  DO  INSS  e  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  anulando  o  Acórdão  nº  02/002756/2002,  da  2ª  CaJ/CRPS.  Em  substituição  àquele  voto  no  sentido  de  CONHECER  DO  RECURSO  do  notificado  e  ANULAR  a  NFLD  em  pauta,  na  forma do voto do acima apresentado.    Documento:0032.616.047­7  Tipo do Processo:DÉBITO  Unidade de Origem:DIVISÃO DE ARRECADAÇÃO­DARREC  Nº de Protocolo do Recurso:44000.002290/2003­52  Recorrente(s):CARAIBA METAIS S/A  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13502.001198/2007­14  Acórdão n.º 2403­01.211  S2­C4T3  Fl. 359          5 Recorrido(s): INSS  Assunto/Espécie  Benefício:CAMPO  EM  BRANCO  ­  PROVISORIAMENTE  Data de Entrada no(a) JR/CRPS:09/10/2003  Relator(a):LUIZ ANTONIO DE FARIA GRANGEIRO  (...)  O  INSS  procedeu  de  forma  generalizada  apresentando  um  único  modelo  de  Relatório  Fiscal,  Pronunciamento  Fiscal  e  DN, sem adentrar nas peculiaridades de cada um dos contratos  e/ou  serviços.  Só  quando  está  CaJ  reclamou  a  necessidade  de  uma  melhor  caracterização  da  cessão  de  mão­de­obra  foram  apresentados  os  contratos  e  outros,  ainda  assim  nenhum  esclarecimento  foi  apresentado,  além  de  teorias.  O  INSS  não  conseguiu sair do campo da suposição ­ tese da terceirização, e  dos dispositivos legais para a realidade  fática dos contratos ou  das prestações de serviços.  Ainda lembro, quando analisei diversos contratos e serviços, ter  apontado o que, sob minha ótica, caracterizava ou evidenciava a  existência  de  cessão  de  mão­de­obra.  Reputo,  hoje,  tal  procedimento  como  intolerável,  posto  que  comporta  total  cerceamento  de  defesa.  Não  cabe  a  este  ou  a  qualquer  outro  Conselheiro garimpar nos autos evidências do que foi afirmado  pelo  INSS  de  forma  genérica.  Devemos  sim  cotejar  as  afirmativas  do  INSS,  devidamente  delimitadas  e  comprovadas,  com  as  alegações  do  contribuinte  inconformado.  Cabe  sim,  ao  INSS,  motivar  adequadamente  suas  afirmativas,  possibilitando  ao contribuinte a perfeita compreensão do que  lhe  é  imputado,  viabilizando o exercício do direito inserido no Inciso LV, do Art.  5º, da CF/88.  Portanto,  entendo  que  o  melhor  desfecho  para  a  NFLD  em  pauta,  é  apontar  sua  nulidade  por  cerceamento  defesa,  possibilitando que o INSS, a seu critério refaça o lançamento,  sanando a nulidade apresentada. Registro ainda que em alguns  contratos e serviços, vislumbrei a existência de cessão de mão­ de­obra,  entretanto  volto  a  reafirmar  que  cabe  à  autoridade  lançadora motivar  seus atos. Tal decisão resguarda os direitos  da autarquia no que se refere a prazo decadencial ­ Inciso II,  do Art. 173, do CTN.  CONCLUSÃO  Face  ao  exposto,  voto  por  CONHECER  DO  PEDIDO  DE  REVISÃO  DO  INSS  e  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO,  anulando o Acórdão nº 02/000258/2003, da 2ª CaJ/CRPS.  Em  substituição  àquele  voto  no  sentido  de  CONHECER  DO  RECURSO  do  notificado  e  ANULAR  a  NFLD  em  pauta,  na  forma do voto do acima apresentado.  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6   Documento:0032.616.011­6 Tipo do Processo:DÉBITO  Unidade de Origem:DIVISÃO DE ARRECADAÇÃO­DARREC  Nº de Protocolo do Recurso:44000.002288/2003­83  Recorrente(s):CARAIBA METAIS S/A  Recorrido(s): INSS  Assunto/Espécie  Benefício:CAMPO  EM  BRANCO  ­  PROVISORIAMENTE  Data de Entrada no(a) JR/CRPS:09/10/2003  Relator(a):LUIZ ANTONIO DE FARIA GRANGEIRO  (...)   O  INSS  procedeu  de  forma  generalizada  apresentando  um  único  modelo  de  Relatório  Fiscal,  Pronunciamento  Fiscal  e  DN, sem adentrar nas peculiaridades de cada um dos contratos  e/ou  serviços.  Só  quando  está  CaJ  reclamou  a  necessidade  de  uma  melhor  caracterização  da  cessão  de  mão­de­obra  foram  apresentados  os  contratos  e  outros,  ainda  assim  nenhum  esclarecimento  foi  apresentado,  além  de  teorias.  O  INSS  não  conseguiu sair do campo da suposição ­ tese da terceirização, e  dos dispositivos legais para a realidade  fática dos contratos ou  das prestações de serviços.  Ainda lembro, quando analisei diversos contratos e serviços, ter  apontado o que, sob minha ótica, caracterizava ou evidenciava a  existência  de  cessão  de  mão­de­obra.  Reputo,  hoje,  tal  procedimento  como  intolerável,  posto  que  comporta  total  cerceamento  de  defesa.  Não  cabe  a  este  ou  a  qualquer  outro  Conselheiro garimpar nos autos evidências do que foi afirmado  pelo  INSS  de  forma  genérica.  Devemos  sim  cotejar  as  afirmativas  do  INSS,  devidamente  delimitadas  e  comprovadas,  com  as  alegações  do  contribuinte  inconformado.  Cabe  sim,  ao  INSS,  motivar  adequadamente  suas  afirmativas,  possibilitando  ao contribuinte a perfeita compreensão do que  lhe  é  imputado,  viabilizando o exercício do direito inserido no Inciso LV, do Art.  5º, da CF/88.  Portanto,  entendo  que  o  melhor  desfecho  para  a  NFLD  em  pauta,  é  apontar  sua  nulidade  por  cerceamento  defesa,  possibilitando que o INSS, a seu critério refaça o lançamento,  sanando a nulidade apresentada. Registro ainda que em alguns  contratos e serviços, vislumbrei a existência de cessão de mão­ de­obra,  entretanto  volto  a  reafirmar  que  cabe  à  autoridade  lançadora motivar  seus atos. Tal decisão resguarda os direitos  da autarquia no que se refere a prazo decadencial ­ Inciso II,  do Art. 173, do CTN.  CONCLUSÃO  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13502.001198/2007­14  Acórdão n.º 2403­01.211  S2­C4T3  Fl. 360          7 Face  ao  exposto,  voto  por  CONHECER  DO  PEDIDO  DE  REVISÃO  DO  INSS  e  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO,  anulando o Acórdão nº 02/00293/2003, da 2ª CaJ/CRPS.  Em  substituição  àquele  voto  no  sentido  de  CONHECER  DO  RECURSO  do  notificado  e  ANULAR  a  NFLD  em  pauta,  na  forma do voto do acima apresentado.    Documento:0032.615.880­4 Tipo do Processo:DÉBITO  Unidade de Origem:DIVISÃO DE ARRECADAÇÃO­DARREC  Nº de Protocolo do Recurso:44000.002286/2003­94  Recorrente(s):CARAIBA METAIS S/A  Recorrido(s): INSS  Assunto/Espécie  Benefício:CAMPO  EM  BRANCO  ­  PROVISORIAMENTE  Data de Entrada no(a) JR/CRPS:09/10/2003  Relator(a):LUIZ ANTONIO DE FARIA GRANGEIRO  (...)  O  INSS  procedeu  de  forma  generalizada  apresentando  um  único  modelo  de  Relatório  Fiscal,  Pronunciamento  Fiscal  e  DN, sem adentrar nas peculiaridades de cada um dos contratos  e/ou  serviços.  Só  quando  está  CaJ  reclamou  a  necessidade  de  uma  melhor  caracterização  da  cessão  de  mão­de­obra  foram  apresentados  os  contratos  e  outros,  ainda  assim  nenhum  esclarecimento  foi  apresentado,  além  de  teorias.  O  INSS  não  conseguiu sair do campo da suposição ­ tese da terceirização, e  dos dispositivos legais para a realidade  fática dos contratos ou  das prestações de serviços.  Ainda lembro, quando analisei diversos contratos e serviços, ter  apontado o que, sob minha ótica, caracterizava ou evidenciava a  existência  de  cessão  de  mão­de­obra.  Reputo,  hoje,  tal  procedimento  como  intolerável,  posto  que  comporta  total  cerceamento  de  defesa.  Não  cabe  a  este  ou  a  qualquer  outro  Conselheiro garimpar nos autos evidências do que foi afirmado  pelo  INSS  de  forma  genérica.  Devemos  sim  cotejar  as  afirmativas  do  INSS,  devidamente  delimitadas  e  comprovadas,  com  as  alegações  do  contribuinte  inconformado.  Cabe  sim,  ao  INSS,  motivar  adequadamente  suas  afirmativas,  possibilitando  ao contribuinte a perfeita compreensão do que  lhe  é  imputado,  viabilizando o exercício do direito inserido no Inciso LV, do Art.  5º, da CF/88.  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 Portanto,  entendo  que  o  melhor  desfecho  para  a  NFLD  em  pauta,  é  apontar  sua  nulidade  por  cerceamento  defesa,  possibilitando que o INSS, a seu critério refaça o lançamento,  sanando a nulidade apresentada. Registro ainda que em alguns  contratos e serviços, vislumbrei a existência de cessão de mão­ de­obra,  entretanto  volto  a  reafirmar  que  cabe  à  autoridade  lançadora motivar  seus atos. Tal decisão resguarda os direitos  da autarquia no que se refere a prazo decadencial ­ Inciso II,  do Art. 173, do CTN.  CONCLUSÃO  Face  ao  exposto,  voto  por  CONHECER  DO  PEDIDO  DE  REVISÃO  DO  INSS  e  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  anulando  o  Acórdão  nº  02/002757/2002,  da  2ª  CaJ/CRPS.  Em  substituição  àquele  voto  no  sentido  de  CONHECER  DO  RECURSO  do  notificado  e  ANULAR  a  NFLD  em  pauta,  na  forma do voto do acima apresentado.    Documento:0032.615.860­0  Tipo do Processo:DÉBITO  Unidade de Origem:DIVISÃO DE ARRECADAÇÃO­DARREC  Nº de Protocolo do Recurso:44000.002285/2003­40  Recorrente(s):CARAIBA METAIS S/A  Recorrido(s): INSS  Assunto/Espécie  Benefício:AFERIÇÃO  INDIRETA,  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Data de Entrada no(a) JR/CRPS:09/10/2003  Relator(a):LUIZ ANTONIO DE FARIA GRANGEIRO  (...)  O  INSS  procedeu  de  forma  generalizada  apresentando  um  único  modelo  de  Relatório  Fiscal,  Pronunciamento  Fiscal  e  DN, sem adentrar nas peculiaridades de cada um dos contratos  e/ou  serviços.  Só  quando  está  CaJ  reclamou  a  necessidade  de  uma  melhor  caracterização  da  cessão  de  mão­de­obra  foram  apresentados  os  contratos  e  outros,  ainda  assim  nenhum  esclarecimento  foi  apresentado,  além  de  teorias.  O  INSS  não  conseguiu sair do campo da suposição ­ tese da terceirização, e  dos dispositivos legais para a realidade  fática dos contratos ou  das prestações de serviços.  Ainda lembro, quando analisei diversos contratos e serviços, ter  apontado o que, sob minha ótica, caracterizava ou evidenciava a  existência  de  cessão  de  mão­de­obra.  Reputo,  hoje,  tal  procedimento  como  intolerável,  posto  que  comporta  total  cerceamento  de  defesa.  Não  cabe  a  este  ou  a  qualquer  outro  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13502.001198/2007­14  Acórdão n.º 2403­01.211  S2­C4T3  Fl. 361          9 Conselheiro garimpar nos autos evidências do que foi afirmado  pelo  INSS  de  forma  genérica.  Devemos  sim  cotejar  as  afirmativas  do  INSS,  devidamente  delimitadas  e  comprovadas,  com  as  alegações  do  contribuinte  inconformado.  Cabe  sim,  ao  INSS,  motivar  adequadamente  suas  afirmativas,  possibilitando  ao contribuinte a perfeita compreensão do que  lhe  é  imputado,  viabilizando o exercício do direito inserido no Inciso LV, do Art.  5º, da CF/88.  Portanto,  entendo  que  o  melhor  desfecho  para  a  NFLD  em  pauta,  é  apontar  sua  nulidade  por  cerceamento  defesa,  possibilitando que o INSS, a seu critério refaça o lançamento,  sanando a nulidade apresentada. Registro ainda que em alguns  contratos e serviços, vislumbrei a existência de cessão de mão­ de­obra,  entretanto  volto  a  reafirmar  que  cabe  à  autoridade  lançadora motivar  seus atos. Tal decisão resguarda os direitos  da autarquia no que se refere a prazo decadencial ­ Inciso II,  do Art. 173, do CTN.  CONCLUSÃO  Face  ao  exposto,  voto  por  CONHECER  DO  PEDIDO  DE  REVISÃO  DO  INSS  e  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO,  anulando o Acórdão nº 02/002792/2002, da 2ª CaJ/CRPS.      Inclusive,  a mesma sistemática de  anulação  segue em relação ao Acórdão  CRPS nº 2388, de 14.10.2003, referente à NFLD 32.615.952­5, anulado por vício formal,  conforme trecho colacionado pela Recorrente às fls. 303:    (...)  O  INSS  procedeu  de  forma  generalizada  apresentando  um  único  modelo  de  Relatório  Fiscal,  Pronunciamento  Fiscal  e  DN, sem adentrar nas peculiaridades de cada um dos contratos  e/ou  serviços.  Só  quando  está  CaJ  reclamou  a  necessidade  de  uma  melhor  caracterização  da  cessão  de  mão­de­obra  foram  apresentados  os  contratos  e  outros,  ainda  assim  nenhum  esclarecimento  foi  apresentado,  além  de  teorias.  O  INSS  não  conseguiu sair do campo da suposição ­ tese da terceirização, e  dos dispositivos legais para a realidade  fática dos contratos ou  das prestações de serviços.  Ainda lembro, quando analisei diversos contratos e serviços, ter  apontado o que, sob minha ótica, caracterizava ou evidenciava a  existência  de  cessão  de  mão­de­obra.  Reputo,  hoje,  tal  procedimento  como  intolerável,  posto  que  comporta  total  cerceamento  de  defesa.  Não  cabe  a  este  ou  a  qualquer  outro  Conselheiro garimpar nos autos evidências do que foi afirmado  pelo  INSS  de  forma  genérica.  Devemos  sim  cotejar  as  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10 afirmativas  do  INSS,  devidamente  delimitadas  e  comprovadas,  com  as  alegações  do  contribuinte  inconformado.  Cabe  sim,  ao  INSS,  motivar  adequadamente  suas  afirmativas,  possibilitando  ao contribuinte a perfeita compreensão do que  lhe  é  imputado,  viabilizando o exercício do direito inserido no Inciso LV, do Art.  5º, da CF/88.  Portanto,  entendo  que  o  melhor  desfecho  para  a  NFLD  em  pauta,  é  apontar  sua  nulidade  por  cerceamento  defesa,  possibilitando que o INSS, a seu critério refaça o lançamento,  sanando a nulidade apresentada. Registro ainda que em alguns  contratos e serviços, vislumbrei a existência de cessão de mão­ de­obra,  entretanto  volto  a  reafirmar  que  cabe  à  autoridade  lançadora motivar  seus atos. Tal decisão resguarda os direitos  da autarquia no que se refere a prazo decadencial ­ Inciso II,  do Art. 173, do CTN.  CONCLUSÃO  Face  ao  exposto,  voto  por  CONHECER  DO  PEDIDO  DE  REVISÃO  DO  INSS  e  no  mérito  DAR­LHE  PRO  VIMENTDO  PARCIAL,  anulando  o  Acórdão  n°  02/00275/2002,  da  2a  CaJ/CRPS.  Em  substituição  àquele  voto  no  sentido  de  CONHECER DO RECURSO do notificado e ANULAR a NFLD  em pauta, na forma do voto acima apresentado.    Conforme o Relatório da decisão de primeira instância, às fls. 292 a 295, o  lançamento foi efetuado contra a empresa em epígrafe e contra a empresa prestadora de serviço  Juraci  Batista  da Silva ME.,  inscrita  no CNPJ  sob  o  n°  00.309.890/0001­18,  em  função  da  responsabilidade  solidária  entre  elas  decorrente  da  prestação  de  serviço  de  construção  civil:  Afirma também o Relatório que o lançamento foi efetuado contra  a empresa em epígrafe e contra a empresa prestadora de serviço  Juraci  Batista  da  Silva  ME.,  inscrita  no  CNPJ  sob  o  n°  00.309.890/0001­18,  em  função  da  responsabilidade  solidária  entre  elas  decorrente  da  prestação  de  serviço  de  construção  civil.  A  base  de  cálculo,  conforme  o  mesmo  Relatório,  foi  aferida  através das notas fiscais  referentes aos serviços de construção  civil  prestados,  emitidas  pela  empresa  prestadora.  A  discriminação  das  notas  fiscais  encontra­se  anexada  aos  autos  as fls. 95 a 97.  Dispõe  também  o  Relatório  que  os  fatos  geradores  da  NFLD  sob  julgamento  relacionam­se  à  utilização  de  prestação  de  serviços  remunerados  de  construção  civil,  realizados  pelas  pessoas  físicas  vinculadas  à  Juraci  Batista  Si1v  ME,  apresentando em seguida o número dos contratos e a descrição  dos serviços prestados.  Em seguida afirma o Relatório que, com fundamento no § 3° do  art.  33  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  para  a  apuração  da  remuneração contida na Nota Fiscal/Fatura/Recibo emitida pela  contratada para a execução dos serviços descritos no Relatório  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13502.001198/2007­14  Acórdão n.º 2403­01.211  S2­C4T3  Fl. 362          11 de Lançamento anexo, aplicou­se o percentual conforme  tabela  abaixo, que corresponde ao percentual mínimo de mão­de­obra  incidente sobre o valor bruto das notas fiscais de acordo com o  serviço  realizado,  conforme estabelecido nos art.  600 a 605 da  Instrução  Normativa  SRP  no  03,  de  14  de  julho  de  2005,  que  dispõe sobre aferição  indireta da remuneração da mão­de­obra  contida em nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços.   (...)   A  Caraiba  Metais  S/A  foi  intimada  a  apresentar  a  documentação necessária elisão da responsabilidade solidária,  através  de  TIAD,  contudo  nada  apresentou  ou  apresentou  deficientemente. Em relação A empresa Juraci Batista da Silva•  ME não  foram apresentadas  guias de  recolhimento  e  folhas  de  pagamento  vinculadas  As  Notas  Fiscais  de  prestação  de  serviços.  O sujeito passivo Juraci Batista da Silva ME foi cientificado da  notificação  por  edital  no  dia  15/05/2008,  conforme  atesta  a  cópia  do  Diário  Oficial  da  União  juntada  As  fls.  248,  após  tentativa  frustrada  de  cientificação  por  via  postal  no  dia  20/11/2007, fls. 246, porém não apresentou impugnação.    A  Recorrente  teve  ciência  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal  – MPF  nº  09284979­00, às fls. 47 a 53.  O período objeto da NFLD, conforme o Relatório Discriminativo Sintético  do Débito ­ DSD, às fls. 09, é de 03/1996 a 06/1998.  A Recorrente teve ciência da NFLD no dia 30.01.2007, às fls. 01.  A Recorrente apresentou  Impugnação,  às  fls.  219 a 237,  com Anexos às  fls. 238 a 244, onde alega, conforme o Relatório da decisão de primeira instância, às fls. 292 a  295:   (i) Alega a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, de  1991, e em seguida afirma que os supostos débitos referentes As  competências apontadas na notificação sob julgamento já teriam  sido  alcançados  pela  decadência,  antes mesmo  da  decisão  que  anulou o lançamento anterior, na forma da legislação aplicável  à  decadência  das  contribuições  previdenciárias,  tratando­se,  portanto, de créditos homologados e extintos.  (ii) Transcreve  textos doutrinários e decisões  jurisprudenciais e  conclui  que,  em  se  tratando  de  matéria  tributária  o  prazo  decadencial a ser aplicado encontra­se disciplinado no art. 150,  §4°,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  quando  houver  pagamento antecipado no caso de tributos sujeitos a lançamento  por homologação, e no art. 173 do mesmo Código, nos demais  casos.  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   12 (iii) Assim, considerando que a notificação contempla débitos do  exercício  de  março  de  1996  a  junho  de  1998,  o  prazo  decadencial  teve  inicio  em  01/01/1999  e  se  encerrou  no  dia  01/01/2004.  Dai,  conclui­se  pela  decadência  do  direito  d  Fazenda constituir o crédito em comento, vez que o lançamento  ocorreu somente em 2007.  (iv)  Ressalta  ainda  que  o  prazo  decadencial  não  teria  sido  suspenso após a decisão que  em 24/09/03 anulou a notificação  por  erros  formais,  visto  que  o  prazo  decadencial  não  admite  suspensão ou interrupção.  (v) Argumenta que não ocorreu violação a qualquer dispositivo  legal que justifique o lançamento da NFLD sob julgamento, uma  vez que a fiscalização não demonstrou, nas partes integrantes da  NFLD,  ter  exigido  da  empresa  contratada  pela  impugnante  o  crédito tributário objeto da presente autuação.  (vi)  Tal  procedimento  seria  necessário  uma  vez  que  a  redação  original do art. 30, VI da Lei n° 8.212, de 1991, não ressalta que  a solidariedade do dono da obra com o construtor não comporta  o  beneficio  de  ordem,  exigência  somente  prevista  a  partir  da  vigência da Lei n° 9.528, de 10 de dezembro de 1997, que deu  nova redação ao citado inciso.  (vii)  Afirma  que  tal  entendimento  encontrava­se  corroborado  pelo antigo Tribunal Federal de Recursos que exarou a Súmula  n°  126.  Nesse  sentido,  a  responsabilidade  solidária  a  que  se  refere o inciso VI supramencionado deve obediência ao disposto  no  art.  134  do  CTN  que  imprime  caráter  subsidiário  a  essa  responsabilidade. Colaciona decisões.  (viii) Por fim requer a declaração de nulidade do lançamento em  razão da decadência ou a declaração da improcedência quanto  ao mérito, com o seu conseqüente cancelamento e arquivamento.    A Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando procedente a  autuação, nos termos do Acórdão nº 15­22.699 ­ 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento Salvador ­ BA, fls. 75 a 85, inclusive para excluir do pólo passivo a  prestadora de serviços, Juraci Batista da Silva ME, conforme Ementa a seguir:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/1996 a 30/06/1998  Ementa:  DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  SÚMULA  VINCULANTE  N°  8.  INOCORRÊNCIA, IN CASU.  Dispõe a Súmula Vinculante n° 8 do STF: "São inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5°  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência de crédito tributário".  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13502.001198/2007­14  Acórdão n.º 2403­01.211  S2­C4T3  Fl. 363          13 O prazo decadencial para o lançamento de contribuições sociais  é de 5 anos.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM.  A  ausência  de  fiscalização  prévia  do  prestador  do  serviço  não  tem  o  condão  de  extinguir  o  crédito  tributário  devidamente  lançado  e  cientificado  ao  tomador  do  serviço,  isso  porque  a  responsabilidade solidária não comporta beneficio de ordem.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Acórdão  Acordam os membros da 6' Turma de Julgamento, por maioria  de  votos,  excluir  do  processo  a  prestadora  de  serviços,  Juraci  Batista da Silva ME, em razão da falta de regular notificação  do lançamento, que não mais pode ser saneada pelo transcurso  do  prazo  decadencial,  pelo  que  deve  ser  excluída  a  expressão  "E  OUTRO(S)"  da  qualificação  do  pólo  passivo,  e  para  considerar PROCEDENTE o  lançamento  de  que  trata  a NFLD  em tela contra a tomadora de serviços, Caraiba Metais S/A, nos  termos  do  voto  e  de  sua  fundamentação.  Vencidos  julgadores  Antonio  Augusto  Matias  de  Souza  e  Flaviano  Nicodemos  de  Andrade Lima.  Intime­se  para  pagamento  do  crédito  mantido  no  prazo  de  30  dias  da  ciência,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em igual prazo, na  forma dos arts. 25, II, e 33 do Decreto n° 70.235, de 6 de março  de 1972.  Encaminhe­se ao órgão de origem para cientificar o contribuinte  e adotar as providências cabíveis.        Inconformada com a decisão de primeira instância, a Recorrente apresentou  Recurso Voluntário,  fls.  303  a  320,  com Anexo  às  fls.  321  a  352,  onde  alega  em  apertada  síntese que:  (i) Do vício material em contraposição do vício formal  As  NFLD's  foram  anuladas,  através  do  acórdão  n°  2388,  14/10/2003,  tendo  em  vista  carecer  de  provas  suficientes  para  que restasse comprovado o direito de crédito do INSS, portanto,  vicio material.  (...)Com  efeito,  se  revela  equivocada  a  parte  dispositiva  do  acórdão supra, que ensejou no novo lançamento ora objurgado.  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   14 (...)  Uma  vez  que  os  referidos  lançamentos  foram  anulados,  verdadeiramente  em  razão  dos  vícios  materiais  identificados,  que  dizem  respeito  à  própria  existência  da  divida,  jamais  se  aplicaria ao caso o artigo 173, II, do CTN, que remete a vicio  formal,  impossibilitando  assim,  o  relançamento  daqueles  fatos  geradores, já carcomidos pela decadência.  (...)  O  equivoco  havido  na  parte  dispositiva  do  acórdão  n.  2388/2003, que ensejou no lançamento ora combalido, salta aos  olhos.    (ii) Da decadência ocorrida com base na Súmula 8, STF.  Destarte,  consoante  se  observa  do  próprio Relatório  da NFLD  37.054.656­3,  ora  combatida,  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte ao qual o lançamento poderia ter sido efetuado se deu  em  0111999,  deste  modo  o  prazo  para  que  a  administração  pública  constituísse  o  crédito  tributário  findou­se  em  01/2004.  Entretanto, o II. Órgão Fazendário somente se dignou a efetuar  o  novo  lançamento  em  janeiro  de  2007,  quando  já  havia  transcorrido o prazo decadencial há 03 anos!    (iii) Precedentes no CARF  Colaciona Acórdão 2301­00.502 da 1  ª Turma Ordinária da 3ª  Câmara da 2ª Seção do CARF, relator Cons. Júlio César Vieira,  que julgou o lançamento nulo porque considerou que a decisão  do  CRPS  erroneamente  apontou  a  possibilidade  de  refiscalização com base no art.  173,  II, CTN quando o  caso se  direcionava  para  vício  material,  com  isso  também  aplicou  a  Súmula 8 do STF para fundamentar a anulação por decadência:  "Processo n° 13502.00113412007­13  Recurso Voluntário n° 154.367  Acórdão n° 2301­00.502 — 3' Câmara/ 1 ª Turma Ordinária  Sessão de 07 de julho de 2009  Matéria Decadência  Recorrente CARAÍBA METAIS S.A.  Recorrida SRP/SALVADOR/BA  Assunto Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de Apuração 01/02/1993 a 31/05/1998    LANÇAMENTO  SUBSTITUTIVO.  DECADÊNCIA.  VÍCIO  MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE  A  falta  de  caracterização  dos  fatos  geradores.  constitui  vicio  material,  do  que  resulta,  em  caso  'de  prejuízo  à  defesa,  em  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13502.001198/2007­14  Acórdão n.º 2403­01.211  S2­C4T3  Fl. 364          15 nulidade do Lançamento; portanto, inaplicável a regra do artigo  173, ll do Código Tributário Nacional.  Recurso Voluntário Provido."    (...)  VOTO   (...) Pela leitura dos fundamentos, conclusão, decisório e ementa,  o lançamento foi anulado por falta de caracterização da cessão  de mão de obra. Também, não fez coisa julgada administrativa a  qualificação  do  vicio  que  a  anulou  como  formal.  Não  há  essa  expressão  em  nenhuma  parte  do  acórdão.  Apenas  se  diz  no  corpo do voto vencedor que pode o órgão fiscalizador refazer o  lançamento. Esta parte entendo que é apenas uma orientação. O  CRPS  não  possui  precedência  hierárquica  em  assuntos  administrativos, padecendo de competência para uma avaliação  discricionária  sobre  a  conveniência  e  oportunidade  de  se  realizar novo lançamento ou não. Exame tipicamente decorrente  do poder de policia administrativa. É aceitável, embora não seja  esse  meu  entendimento,  que  ao  consignar  a  possibilidade  de  reconstituição  do  lançamento  estar­se­ia  implicitamente  considerando  que  lançamento  tenha  sido  anulado  por  vicio  formal. Mas, vejo ai duas razões principais para não se chegar A  mesma conclusão: primeiro porque essa declaração de que novo  lançamento pode ser realizado pode ter resultado justamente no  entendimento  de  que  o  CRPS  tivesse  competência  para  isso;  segundo porque essa declaração .não tem constitui premissa ou  fundamento  para  se  chagar  à  conclusão  e  que  o  lançamento  é  nulo  (...)Por  todo  o  exposto,  não  vejo  com  estender  para  o  vicio  do  lançamento decorrente da falta de descrição clara e precisa do  fato gerador a regra especial no artigo 173, II, mas tão somente  as  regras  gerais  nos  artigos  150,  §41  0  e  173,  I  do  Código  Tributário Nacional.  No presente caso, qualquer que seja a regra decadencial todo o  período  do  lançamento  está  por  ela  alcançado.  Portanto,  voto  pelo provimento do recurso.    (iv) da inocorrência do fato gerador apontado no NFLD  Entretanto, é cediço que a responsabilidade solidária nos casos  de  construção  civil  somente  restou  prevista  a  partir  das  alterações  promovidas  pela  Lei  9.528/97,  ainda,  igualmente  cediço  que  no  período  ora  cobrado  —  03/96  a  06/98  —  comportava  o  beneficio  de  ordem,  de  modo  que  o  crédito  previdenciário deveria ter sido exigido, primeiramente, do dono  da obra, o que não ocorreu no presente caso.  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   16 Cumpre  consignar  II  Julgador  que  à  época  dos  lançamentos  a  regra do beneficio de ordem aplicava­se ao  caso  concreto,  nos  termos da dicção do artigo 31 da lei 8.212/91, antes da mudança  ocorrida  pela  lei  9.528/97,  que  veio  depois  a  afastar  expressamente a aplicação do beneficio de ordem.  É o que dispõe, inclusive a Súmula 126 do extinto TFR, aplicável  à  época  do  fato  gerador,  pela  qual  na  cobrança  de  crédito  previdenciário proveniente de contrato de construção de obra; o  proprietário  somente  será  acionado  quando  não  for  possível  lograr do construtor através de execução contra ele intentada.    (v)  Quanto  à  multa,  reitera  pela  aplicação  da  norma  mais  benéfica em atendimento ao art. 106, CTN.    Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão,  fls. 356.        É o Relatório.    Fl. 385DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13502.001198/2007­14  Acórdão n.º 2403­01.211  S2­C4T3  Fl. 365          17     Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator      PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 356.    Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares e ao Mérito.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES    Da  regularidade  da  lavratura  da Notificação  Fiscal  de Lançamento  de  Débito ­ NFLD  Analisemos.  Não  obstante  a  argumentação  do  Recorrente,  não  confiro  razão  ao  mesmo  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não  havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Foi  realizada  auditoria­fiscal  que  resultou  no  lançamento  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD,  de  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  correspondente a Terceiros.  Desta forma, conforme o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, foi lavrado NFLD nº  37.054.656­3 que, conforme definido no inciso IV do artigo 633 da IN MPS/SRP n° 03/2005, é  o documento constitutivo de crédito relativo às contribuições devidas à Previdência Social e a  outras importâncias arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal:  (redação à época da lavratura da NFLD nº 37.054.656­3)  Lei n° 8.212/91  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   18  Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.    IN MPS/SRP n° 03/2005   Art. 633. São documentos de constituição do crédito tributário,  no âmbito da SRP:  IV ­ Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD, que é  o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal;    Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  •  A autorização por meio da emissão de TIAF – Termo de  Início  da  Ação  Fiscal,  o  qual  contém  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento; •  A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   •  A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  Mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b. DAD ­ Discriminativo Analítico do Débito (que discrimina os  valores originários das contribuições devidas pelo contribuinte,  abatidos os valores já recolhidos e as deduções legais);  c. DSD  ­ Discriminativo  Sintético  do Débito  (que  apresenta  os  valores  devidos  em  cada  competência,  referentes  aos  levantamentos indicados agrupados por estabelecimento);  d. RL ­ Relatório de Lançamentos (que relaciona os lançamentos  efetuados  nos  sistemas  específicos  para  apuração  dos  valores  devidos pelo sujeito passivo);  e.  FLD­  Fundamentos  Legais  do  Débito  (que  indica  os  dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13502.001198/2007­14  Acórdão n.º 2403­01.211  S2­C4T3  Fl. 366          19 contribuições  exigidas,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época do respectivo fato gerador);  f. REPLEG­ ­ Relatório de Representantes Legais (Este relatório  lista todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do  sujeito  passivo,  indicando  sua  qualificação  e  período  de  atuação.);  g. VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   h. TIAF – Termo de Início da Ação Fiscal;  i.  TIAD  –  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos;.  j. TEAF ­ Termo de Encerramento da Ação Fiscal;.  k. REFISC – Relatório Fiscal.    Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  especialmente  a  verificação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  a  matéria  sujeita  ao  tributo,  bem  como  o  montante  individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”    Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   20 referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.    Analisando­se  o  NFLD  nº  37.054.656­3,  tem­se  que  foi  cumprido  integralmente os limites legais dispostos no art. 142, CTN.      (i) Do vício material em contraposição do vício formal  As  NFLD's  foram  anuladas,  através  do  acórdão  n°  2388,  14/10/2003,  tendo  em  vista  carecer  de  provas  suficientes  para  que restasse comprovado o direito de crédito do INSS, portanto,  vicio material.  (...)Com  efeito,  se  revela  equivocada  a  parte  dispositiva  do  acórdão supra, que ensejou no novo lançamento ora objurgado.  (...)  Uma  vez  que  os  referidos  lançamentos  foram  anulados,  verdadeiramente  em  razão  dos  vícios  materiais  identificados,  que  dizem  respeito  à  própria  existência  da  divida,  jamais  se  aplicaria ao caso o artigo 173, II, do CTN, que remete a vicio  formal,  impossibilitando  assim,  o  relançamento  daqueles  fatos  geradores, já carcomidos pela decadência.  (...)  O  equivoco  havido  na  parte  dispositiva  do  acórdão  n.  2388/2003, que ensejou no lançamento ora combalido, salta aos  olhos.  (iii) Precedentes no CARF    Analisemos conjuntamente os tópicos (i) e (iii).    De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  fls.  76  a  94,  a  presente  NFLD,  com  ciência  do  sujeito  passivo  em  30.01.2007,  foi  lançada  em  substituição  à  NFLD  n°  32.615.952­5,  lavrada  em 21/01/1999, anulada  por decisão  do Conselho  de Recursos  da  Previdência Social (CRPS), conforme Acórdão n° 2388, de 14/10/2003.  Anote­se que uma séries de lançamentos relacionados à responsabilidade  solidária tendo a empresa CARAÍBA METAIS S/A como sujeito passivo foi anulado no  CRPS,  inclusive  o  referente  à  NFLD  32.615.952­5,  sendo  que  no  corpo  da  decisão  do  Acórdão do CRPS sempre se fez referência à possibilidade do INSS refazer o lançamento  com fulcro em vício formal, previsto no art. 173, II, CTN.  Inclusive,  a mesma sistemática de  anulação  segue em relação ao Acórdão  CRPS nº 2388, de 14.10.2003, referente à NFLD 32.615.952­5, anulado por vício formal,  conforme trecho colacionado pela Recorrente às fls. 303:    Fl. 389DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13502.001198/2007­14  Acórdão n.º 2403­01.211  S2­C4T3  Fl. 367          21 (...)  O  INSS  procedeu  de  forma  generalizada  apresentando  um  único  modelo  de  Relatório  Fiscal,  Pronunciamento  Fiscal  e  DN, sem adentrar nas peculiaridades de cada um dos contratos  e/ou  serviços.  Só  quando  está  CaJ  reclamou  a  necessidade  de  uma  melhor  caracterização  da  cessão  de  mão­de­obra  foram  apresentados  os  contratos  e  outros,  ainda  assim  nenhum  esclarecimento  foi  apresentado,  além  de  teorias.  O  INSS  não  conseguiu sair do campo da suposição ­ tese da terceirização, e  dos dispositivos legais para a realidade  fática dos contratos ou  das prestações de serviços.  Ainda lembro, quando analisei diversos contratos e serviços, ter  apontado o que, sob minha ótica, caracterizava ou evidenciava a  existência  de  cessão  de  mão­de­obra.  Reputo,  hoje,  tal  procedimento  como  intolerável,  posto  que  comporta  total  cerceamento  de  defesa.  Não  cabe  a  este  ou  a  qualquer  outro  Conselheiro garimpar nos autos evidências do que foi afirmado  pelo  INSS  de  forma  genérica.  Devemos  sim  cotejar  as  afirmativas  do  INSS,  devidamente  delimitadas  e  comprovadas,  com  as  alegações  do  contribuinte  inconformado.  Cabe  sim,  ao  INSS,  motivar  adequadamente  suas  afirmativas,  possibilitando  ao contribuinte a perfeita compreensão do que  lhe  é  imputado,  viabilizando o exercício do direito inserido no Inciso LV, do Art.  5º, da CF/88.  Portanto,  entendo  que  o  melhor  desfecho  para  a  NFLD  em  pauta,  é  apontar  sua  nulidade  por  cerceamento  defesa,  possibilitando que o INSS, a seu critério refaça o lançamento,  sanando a nulidade apresentada. Registro ainda que em alguns  contratos e serviços, vislumbrei a existência de cessão de mão­ de­obra,  entretanto  volto  a  reafirmar  que  cabe  à  autoridade  lançadora motivar  seus atos. Tal decisão resguarda os direitos  da autarquia no que se refere a prazo decadencial ­ Inciso II,  do Art. 173, do CTN.  CONCLUSÃO  Face  ao  exposto,  voto  por  CONHECER  DO  PEDIDO  DE  REVISÃO  DO  INSS  e  no  mérito  DAR­LHE  PRO  VIMENTDO  PARCIAL,  anulando  o  Acórdão  n°  02/00275/2002,  da  2a  CaJ/CRPS.  Em  substituição  àquele  voto  no  sentido  de  CONHECER DO RECURSO do notificado e ANULAR a NFLD  em pauta, na forma do voto acima apresentado.    Resta  claro  que  na  decisão  do  Acórdão  CRPS  nº  2388,  de  14.10.2003,  referente  à  NFLD  32.615.952­5,  a  referência  expressa  à  possibilidade  do  INSS,  a  seu  critério, refazer o lançamento com fulcro no art. 173, II, CTN:  “Portanto,  entendo  que  o melhor  desfecho  para  a  NFLD  em  pauta,  é  apontar  sua  nulidade  por  cerceamento  defesa,  possibilitando que o INSS, a seu critério refaça o lançamento,  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   22 sanando a nulidade apresentada. Registro ainda que em alguns  contratos e serviços, vislumbrei a existência de cessão de mão­ de­obra,  entretanto  volto  a  reafirmar  que  cabe  à  autoridade  lançadora motivar  seus atos. Tal decisão resguarda os direitos  da autarquia no que se refere a prazo decadencial ­ Inciso II,  do Art. 173, do CTN.”    Neste  sentido,  o  art.  173,  II,  CTN  expressamente  se  refere  ao  período  decadencial para a constituição do crédito tributário após a anulação do lançamento por vício  formal:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  (...)   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.    Portanto, resta evidente que a decisão do CRPS expressamente apontou a  anulação do Acórdão CRPS nº 2388, de 14.10.2003, por vício formal de forma a possibilitar  que a Fazenda Pública, a seu critério, promovesse novo lançamento com fulcro no art. 173, II,  CTN.  Outrossim,  considero  que  o  presente Recurso Voluntário  não  se  reveste  da  instrumentalidade adequada para cassar ou rever decisões proferidas em sede do Conselho de  Recursos da Previdência Social – CRPS.    Diante do exposto, não procede a alegação da Recorrente.      (ii) Da decadência ocorrida com base na Súmula 8, STF.  Destarte,  consoante  se  observa  do  próprio Relatório  da NFLD  37.054.656­3,  ora  combatida,  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte ao qual o lançamento poderia ter sido efetuado se deu  em  0111999,  deste  modo  o  prazo  para  que  a  administração  pública  constituísse  o  crédito  tributário  findou­se  em  01/2004.  Entretanto, o II. Órgão Fazendário somente se dignou a efetuar  o  novo  lançamento  em  janeiro  de  2007,  quando  já  havia  transcorrido o prazo decadencial há 03 anos!    Analisemos.    Fl. 391DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13502.001198/2007­14  Acórdão n.º 2403­01.211  S2­C4T3  Fl. 368          23 De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  fls.  76  a  94,  a  presente  NFLD  nº  37.054.656­3, com ciência do sujeito passivo em 30.01.2007, foi lançada em substituição à  NFLD  n°  32.615.952­5,  lavrada  em  21/01/1999,  anulada  por  decisão  do  Conselho  de  Recursos da Previdência Social (CRPS), conforme Acórdão n° 2388, de 14/10/2003.  O  período  objeto  da  NFLD  nº  37.054.656­3,  conforme  o  Relatório  Discriminativo Sintético do Débito ­ DSD, às fls. 09, é de 03/1996 a 06/1998.  A Recorrente teve ciência da NFLD no dia 30.01.2007, às fls. 01.    Em relação à NFLD substituída 32.615.952­5, não há decadência:  ­ período objeto: de 03/1996 a 06/1998  ­ ciência da NFLD: 21.01.1999    Em  relação  à  lavratura  da  presente  NFLD  37.054.656­3,  lançada  em  substituição à NFLD 32.615.952­5, obviamente não há decadência do direito de constituição  dos créditos ora lançados nos termos do artigo 173, II, CTN:  ­ data da anulação do Acórdão CRPS 2388: 14.10.2003;  ­ data da ciência da presente NFLD: 30.01.2007    Diante do exposto, não procede a alegação da Recorrente.      NO MÉRITO    (iv) da inocorrência do fato gerador apontado no NFLD  Entretanto, é cediço que a responsabilidade solidária nos casos  de  construção  civil  somente  restou  prevista  a  partir  das  alterações  promovidas  pela  Lei  9.528/97,  ainda,  igualmente  cediço  que  no  período  ora  cobrado  —  03/96  a  06/98  —  comportava  o  beneficio  de  ordem,  de  modo  que  o  crédito  previdenciário deveria ter sido exigido, primeiramente, do dono  da obra, o que não ocorreu no presente caso.  Cumpre  consignar  II  Julgador  que  à  época  dos  lançamentos  a  regra do beneficio de ordem aplicava­se ao  caso  concreto,  nos  termos da dicção do artigo 31 da lei 8.212/91, antes da mudança  ocorrida  pela  lei  9.528/97,  que  veio  depois  a  afastar  expressamente a aplicação do beneficio de ordem.  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   24 É o que dispõe, inclusive a Súmula 126 do extinto TFR, aplicável  à  época  do  fato  gerador,  pela  qual  na  cobrança  de  crédito  previdenciário proveniente de contrato de construção de obra; o  proprietário  somente  será  acionado  quando  não  for  possível  lograr do construtor através de execução contra ele intentada.    Analisemos.  A  Recorrente,  em  sede  de  Impugnação,  aduz  que  a  solidariedade  de  que  tratava o art. 30, VI, na redação original da Lei 8.212/1991, deveria ser interpretada juntamente  com o art. 134, CTN:  Lei  8.212/1991  ­ Art.  30.  A  arrecadação  e  o  recolhimento  das  contribuições  ou  de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem às  seguintes  normas:  (Redação dada pela Lei  n° 8.620, de 5.1.93)   (...) VI ­ o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591,  de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou o condômino da  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade Social,  ressalvado o  seu direito  regressivo contra o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida  a  retenção  de  importância a este devida para garantia do cumprimento dessas  obrigações (redação original);  VI ­ o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida a retenção de importância a este devida para garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer  hipótese,  o  benefício  de  ordem;  (Redação  dada  pela  Lei 9.528, de 10.12.97)    Código  Tributário  Nacional  –CTN  ­  Art.  134.  Nos  casos  de  impossibilidade  de  exigência  do  cumprimento  da  obrigação  principal pelo contribuinte,  respondem solidariamente com este  nos  atos  em  que  intervierem  ou  pelas  omissões  de  que  forem  responsáveis:   I ­ os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;   II  ­  os  tutores  e  curadores,  pelos  tributos  devidos  por  seus  tutelados ou curatelados;   III  ­  os  administradores  de  bens  de  terceiros,  pelos  tributos  devidos por estes;   IV ­ o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13502.001198/2007­14  Acórdão n.º 2403­01.211  S2­C4T3  Fl. 369          25  V ­ o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa  falida ou pelo concordatário;   VI  ­  os  tabeliães,  escrivães  e  demais  serventuários  de  ofício,  pelos  tributos  devidos  sobre  os  atos  praticados  por  eles,  ou  perante eles, em razão do seu ofício;   VII ­ os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.   Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  só  se  aplica,  em  matéria de penalidades, às de caráter moratório.    Entretanto,  conforme  já  ressaltado  pela  decisão  de  primeira  instância,  a  responsabilidade solidária prevista no art. 30, VI, Lei 8.212/1991 se coaduna com o previsto no  art.  124,  II,  CTN,  pois  tem­se  aqui  a  solidariedade  de  pessoas  expressamente  as  pessoas  expressamente designadas por lei.  Desta  forma,  embora  a  redação original do  art.  30, VI, Lei 8.212/1991 não  contenha  a  expressão  “não  se  aplicando,  em  qualquer  hipótese,  o  benefício  de  ordem“,  a  correta interpretação deste art. 30, VI, Lei 8.212/1991 (na redação original) combinado com o  art.  124,  II,  CTN  evidencia  que  a  fiscalização  prévia  do  prestador  do  serviço  não  se  faz  necessária.  CTN ­ Art. 124. São solidariamente obrigadas:   I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;   II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.   Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.    Já  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  altera  o  argumento  para  aduzir que a solidariedade de que tratava o art. 31, § 2º, na redação original da Lei 8.212/1991,  deveria  ter  o  crédito  previdenciário  exigido  primeiramente  da  empresa  contratada  pois  se  aplicava o benefício de ordem:  Lei  8.212/1991  ­  Art.  31.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime de  trabalho temporário,  responde solidariamente com o  executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos  serviços  a  ele  prestados,  exceto  quanto  ao  disposto  no  art.  23.  (redação original)  Art.  31.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços  prestados,  exceto  quanto  ao  disposto  no  art.  23,  não  se  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   26 aplicando,  em  qualquer  hipótese,  o  benefício  de  ordem.(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997).  (...)   §  2º  Entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços  contínuos  não  relacionados  diretamente  com  as  atividades  normais  da  empresa,  tais  como  construção  civil,  limpeza  e  conservação,  manutenção, vigilância e outros, independentemente da natureza  e da forma de contratação.(Redação dada pela Lei n° 9.129, de  20.11.95)  §  2º  Exclusivamente  para  os  fins  desta  Lei,  entende­se  como  cessão de mão­de­obra a colocação à disposição do contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem serviços contínuos, relacionados ou não com atividades  normais da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma  de contratação.(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997).    Observa­se  que  esta  argumentação  da  Recorrente  não  se  sustenta  pois  a  capitulação  realizada  pela  Auditoria­Fiscal  está  centrada  na  responsabilidade  solidária  na  construção  civil  com  fulcro  no  art.  30,  VI,  Lei  8.212/1991,  conforme  fls.  79  do  Relatório  Fiscal:  Entretanto,  conforme  já  ressaltado  pela  decisão  de  primeira  instância,  a  responsabilidade  solidária  na  construção  civil  prevista  no  art.  31,  VI,  Lei  8.212/1991  se  coaduna  com  o  previsto  no  art.  124,  II,  CTN,  pois  tem­se  aqui  a  solidariedade  de  pessoas  expressamente  as pessoas  expressamente designadas por  lei,  evidenciando que  a  fiscalização  prévia do prestador do serviço não se faz necessária.    Diante do exposto, não procede a alegação da Recorrente.      (v)  Quanto  à  multa,  reitera  pela  aplicação  da  norma  mais  benéfica em atendimento ao art. 106, CTN.    Analisemos.  Esta Colenda Turma de Julgamento vem se posicionando reiteradamente, por  maioria,  em  relação  ao  recálculo  dos  acréscimos  legais,  para  que  se  recalcule  a  multa  de  mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a  prevalência da mais benéfica ao contribuinte:   A  multa  de  mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação  de  multa  que  progredia  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13502.001198/2007­14  Acórdão n.º 2403­01.211  S2­C4T3  Fl. 370          27 conforme  a  fase  e  o  decorrer  do  tempo  e  que  poderia  atingir  50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal.   Ocorre  que  esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu que os débitos referentes a contribuições não pagas  nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de  mora nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106,  II,  c  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente  julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da  Lei  9.430/96  para  compará­la  com  a multa  aplicada  com  base  na  redação anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente no  crédito  lançado  neste  processo)  para  determinação  e  prevalência da multa mais benéfica.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de tributo;   c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.    Ressalva­se a posição do Relator, posição vencida nesta Colenda Turma,  na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com  base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996)  e da multa de ofício (com base no art. 35­A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a  prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte.    Fl. 396DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   28     CONCLUSÃO      Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  NO  MÉRITO,  DAR  PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para que se recalcule o valor da multa de mora,  se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 35 da Lei 8.212/91, na  redação dada pela Lei 11.941/2009.      É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro             Voto Vencedor  Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Redator Designado    Como afirmado anteriormente no corpo do voto, o crédito previdenciário se  refere às contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social correspondente à parte  dos  segurados  empregados,  à  contribuição  da  empresa,  à  contribuição  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – SAT/RAT, do período de 03/1996 a  06/1998:  O  período  objeto  da  NFLD,  conforme  o  Relatório  Discriminativo  Sintético  do  Débito  ­  DSD,  às  fls.  09,  é  de  03/1996 a 06/1998.  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13502.001198/2007­14  Acórdão n.º 2403­01.211  S2­C4T3  Fl. 371          29 A Recorrente  teve ciência da NFLD  no dia 30.01.2007,  às  fls.  01.  Ademais, de acordo com o Relatório Fiscal, fls. 76 a 94, a presente NFLD nº  37.054.656­3,  com  ciência  do  sujeito  passivo  em  30.01.2007,  foi  lançada  em  substituição  à  NFLD n° 32.615.952­5, lavrada em 21/01/1999, anulada por decisão do Conselho de Recursos  da Previdência Social (CRPS), conforme Acórdão n° 2388, de 14/10/2003.  No caso concreto, conforme citação abaixo, se observa que o Ilustre Relator  tomou  como  conclusiva  para  o  seu  voto,  a  parte  final  da  decisão  que  anulou  a  NFLD  32.615.952­5, conforme o Acórdão n° 2388, de 14/10/2003, do CRPS:  “ Como  pode  se  depreender  do  texto  acima,  a  anulação  teve  por  base  o  inciso  II,  do  artigo  173  do  CTN,  abaixo  transcrito  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  A  contagem do  prazo  decadencial  então  é  a  partir da  data  em  que se tornou definitiva a decisão que anulou, por vício formal, o  lançamento, isto é, 01/11/2003.  O contribuinte  tomou ciência do  lançamento deste processo em  30/12/2005. Constata­se que não se operou a decadência.  Inicialmente, em 18/12/98, o crédito foi constituído por meio da  NFLD  32.616.012­4,  que  foi  anulada  por  decisão  do  CRPS  conforme o acórdão n° 000218, de 31/10/2003.”    Sustentado, como afirmou, pela parte final do Acórdão, entendeu que estava  diante de uma nulidade por vício formal, e assim, compulsoriamente, teve que seguir a dicção  do referido artigo 173, II do CTN para efetuar as contas qüinqüenais sobre a decadência e, por  conseqüência, negar provimento.  Recente Acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes, aduz que :   “ ( ... )   o vício formal ocorre quando o lançamento contiver omissão ou  inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem  o procedimento da lavratura do auto, ou seja, da maneira de sua  realização...  (Acórdão  n°  192­00.015  IRPF,  de  14/10/2008  da  Segunda  Turma  Especial  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes) ”    Fl. 398DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   30 Analisando­se  todo  o  desenvolvimento  e  estrutura  lógica  do  arrazoado  do  CRPS sobre a infração em tela, se infere que, contrariamente a conclusão sobre ter havido vício  formal,  o  que  restou  demonstrado  é  que  ocorreu  vício  material  posto  que  fora  por  falta  de  motivação  e  conseqüente  cerceamento  de  defesa  que  a  referida  NFLD  fora  anulada.  Senão  vejamos :  Relevante  observar  que  CRPS  declarou  nula  a  NFLD  em  comento  nos  seguintes temos:   “  O  INSS  procedeu  de  forma  generalizada  apresentando  um  único modelo de Relatório Fiscal, Pronunciamento Fiscal e DN,  sem adentrar nas peculiaridades de cada um dos contratos e/ou  serviços.  Só  quando  está CaJ  reclamou  a  necessidade  de  uma  melhor  caracterização  da  cessão  de  mão­de­obra  foram  apresentados  os  contratos  e  outros,  ainda  assim  nenhum  esclarecimento  foi  apresentado,  além  de  teorias. O  INSS  não  conseguiu sair do campo da suposição — tese da terceirização,  e dos dispositivos legais para a realidade fática dos contratos ou  das prestações de serviços.  Ainda  lembro, quando analisei diversos contatos e serviços,  ter  apontado o que, sob minha ótica, caracterizava ou evidenciava a  existência  de  cessão  de  mão­de­obra.  Reputo,  hoje,  tal  procedimento  como  intolerável,  posto  que  comporta  total  cerceamento  de  defesa. Não  cabe  a  este  ou  a  qualquer  outro  Conselheiro garimpar nos autos evidências do que foi afirmado  pelo  INSS  de  forma  genérica.  Devemos  sim  cotejar  as  afirmativas  do  INSS,  devidamente  delimitadas  e  comprovadas,  com as alegações, do  contribuinte  inconformado. Cabe  sim, ao  INSS, motivar adequadamente suas afirmativas, possibilitando  ao contribuinte a perfeita compreensão do que lhe é imputado,  viabilizando  o  exercício  do  direito  inserido  no  Inciso  LV,  do  Art. 5° da CF/88.  Portanto,  entendo  que  o  melhor  desfecho  para  a  NFLD  em  pauta,  é  apontar  sua  nulidade  por  cerceamento  defesa,  possibilitando  que  o  INSS,  a  seu  critério  refaça  o  lançamento,  sanando a nulidade apresentada. Registro ainda que em alguns  contratos e serviços, vislumbrei a existência de cessão de mão­ de­obra,  entretanto  volto  a  reafirmar  que  cabe  à  autoridade  lançadora motivar seus atos. Tal decisão resguarda os direitos  da autarquia no que se refere ao prazo decadencial — Inciso II,  do Art. 173, do CTN.(grifei)( novos grifos de minha autoria)  CONCLUSÃO  Face  ao  exposto,  voto  por  CONHECER  DO  PEDIDO  DE  REVISÃO  DO  INSS  e  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  anulado  o  Acórdão  n°  02/002757/2002,  da  2"CaJ/CRPS.   Em  substituição  àquele  voto  no  sentido  de  CONHECER  DO  RECURSO  do  notificado  e  ANULAR  a  NFLD  em  pauta,  na  forma do voto acima apresentado.    Fl. 399DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13502.001198/2007­14  Acórdão n.º 2403­01.211  S2­C4T3  Fl. 372          31 Isto  posto,  é  nesse  ponto  que  ouso  divergir  do  Ilustre Conselheiro Relator,  que  diante  daquela  colocação  final,  a meu  juízo,  desarrazoada  e  descontextualizada  ,  face  a  ausência  de  nexo  com  todo  o  corpo  do  texto,  concluiu  que  a NFLD  fora  anulada  por  vício  formal.  A generalidade, subjetividade e a falta de motivação observadas pelo CRPS ,  vícios  tipicamente  materiais,  prejudicaram,  diretamente,  os  atos  posteriores  provocando  cerceamento de defesa razão pela qual fora declarada a nulidade daquele lançamento:  “ Portanto,  entendo  que  o melhor  desfecho  para  a  NFLD  em  pauta,  é  apontar  sua  nulidade  por  cerceamento  defesa...”  (grifei)  A inserção do artigo 173, II do CTN na parte final do arrazoado, contrariou  frontalmente  todo  desenvolvimento  do  texto  o  que  faz  crer  que  tal  colocação  tenha  sido  inserida por equívoco.  A Lei 5.172, Código Tributário Nacional – CTN, artigo 142 contém previsão  da obrigatoriedade de se demonstrar claramente a ocorrência do a ocorrência do fato gerador da  obrigação correspondente e determinar a matéria tributável :  ( ... )  “ Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.”    Exortando novamente o Acórdão, de n° 192­00.015 IRPF, de 14/10/2008,da  Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes se demonstra configurado o  vício material  quando há  equívocos  na  construção  do  lançamento  contrariando o  exigido  no  artigo 142 do CTN:  “  O  vício  material  ocorre  quando  o  auto  de  infração  não  preenche  aos  requisitos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  havendo  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto  à  verificação  das  condições  legais  para  a  exigência  do  tributo  ou  contribuição  do  crédito  tributário,  enquanto  que  o  vício  formal  ocorre  quando  o  lançamento  contiver  omissão  ou  inobservância  de  formalidades  essenciais,  de normas que regem o procedimento da  lavratura do auto, ou  seja,  da  maneira  de  sua  realização...  (Acórdão  n°  192­00.015  IRPF,  de  14/10/2008  da  Segunda  Turma  Especial  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes)”  Quando a descrição do fato, como assevera o CRPS no caso presente, não é  suficiente  para  a  certeza  de  sua  ocorrência,  carente  que  é  de  algum  elemento  material  necessário para gerar obrigação tributária, o  lançamento se encontra viciado por ser o crédito  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   32 dele decorrente duvidoso. É o que a jurisprudência do 1° Conselho de Contribuintes denomina  de vício material:  “ ( ... )  RECURSO EX OFFICIO  – NULIDADE DO LANÇAMENTO –  VÍCIO FORMAL. A  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  a  determinação  da matéria  tributável,  o  cálculo  do  montante  do  tributo  devido  e  a  identificação  do  sujeito  passivo, definidos no artigo 142 do Código Tributário Nacional  – CTN, são elementos fundamentais, intrínsecos, do lançamento,  sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência  da  obrigação  tributária  em  concreto.  O  levantamento  e  observância  desses  elementos  básicos  antecedem  e  são  preparatórios  à  sua  formalização,  a  qual  se  dá  no  momento  seguinte, mediante a  lavratura do auto de  infração, seguida da  notificação  ao  sujeito  passivo,  quando,  aí  sim,  deverão  estar  presentes  os  seus  requisitos  formais,  extrínsecos,  como,  por  exemplo, a assinatura do autuante, com a indicação de seu cargo  ou  função  e  o  número  de matrícula;  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado,  com  a  indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.  (...) ”   (7ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  –  Recurso  nº  129.310, Sessão de 09/07/2002)  Por  sua  vez,  o  vício material  do  lançamento  ocorre  quando  a  autoridade lançadora não demonstra/descreve de forma clara e  precisa  os  fatos/motivos  que  a  levaram  a  lavrar  a  notificação  fiscal  e/ou  auto  de  infração.  Diz  respeito  ao  conteúdo  do  ato  administrativo, pressupostos intrínsecos do lançamento.    Desse  modo,  restando  demonstrada  a  ocorrência  de  vício  material  do  lançamento decorrente da falta de descrição clara e precisa do fato gerador,  tal como o supra  descrito pelo CRPS, não vejo como aplicar a regra especial no artigo 173, II.  Portanto,  em  não  se  cogitando  de  aplicação  do  artigo  173,  II  do  CTN,  resultaria discutir sobre qual artigo do Código Tributário Nacional ­ CTN deva ser aplicado, o  173, I ou 150, §4°..  Entretanto,  considerando  que  o  período  levantado  ocorreu  entre  03/1996  a  06/1998 cuja notificação fora efetivada em 30/01/2007, vejo como dispensável discutir já que  qualquer que seja a regra decadencial tal interregno restara completamente alcançado.          Fl. 401DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13502.001198/2007­14  Acórdão n.º 2403­01.211  S2­C4T3  Fl. 373          33       CONCLUSÃO        Por  todo  o  exposto,  voto  por  reconhecer  a  preliminar  de  decadência  das  contribuições  apuradas  e  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  para  declarar  decadentes  as  contribuições  apuradas  no  período  03/1996  a  06/1998  por  qualquer  que  seja  a  regra  decadencial.        Ivacir Júlio de Souza ­ Redator Designado.                    Fl. 402DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por IVACIR JU LIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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