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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4925728 #
Numero do processo: 16327.001538/2010-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. INOCORRÊNCIA. O Fato de o auto de infração ter sido lavrado contra a empresa incorporada ou sucedida, por si só, não acarreta a nulidade do processo por erro na identificação do sujeito passivo, mormente quanto todos as intimações, termos e atos processuais são cientificados a empresa incorporadora/sucessora e atendidos, inclusive a ciência do auto de infração, não havendo qualquer prejuízo à defesa do contribuinte, mormente quando a incorporação se deu dentro do mesmo grupo econômico. INCORPORAÇÃO - JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - DEDUÇÃO - A dedução dos valores pagos a título de juros sobre o capital próprio obedece aos limites estritamente excludentes estipulados no § 1º, do art. 9º, da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; com a redação dada pelo art. 78, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Sob tal regramento, a dedução é limitada a partir do lucro líquido do período de pagamento ou dos lucros acumulados e reserva de lucros apurados em períodos anteriores. Em havendo evento especial de incorporação de parcela do patrimônio de outra empresa, não se aplica a incorporação horizontal, inadmissível em nosso ordenamento jurídico, sendo desconsiderado a situação contábil e jurídica da incorporada que se extinguiu e teve seu acervo líquido direcionado para compor a conta de capital social sob a forma de subscrição de ações como se de subscrição de bens se tratasse. Entendimento diverso pressuporia também que a Lei permitiria a possibilidade de duplo aproveitamento de mesmo critério da mesma na empresa incorporada e na incorporadora, para efeito de dedutibilidade do juros sobre capital próprio. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. É cabível a aplicação de juros de mora sobre multa de ofício, pois a teor do art. 161 do Código Tributário Nacional sobre o crédito tributário não pago correm juros de mora, como a multa de ofício também constitui o crédito tributário sobre ela também necessariamente incide os juros de mora na medida em que também não é paga no vencimento. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - CSLL Estende-se ao lançamento decorrente, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1401-000.946
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, .por unanimidade de votos, EM NEGAR provimento ao recurso de ofício.Em relação ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGARAM provimento, nos seguintes termos: 1) Pelo voto de qualidade, negaram provimento em relação aos juros de mora sobre a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Victor Humberto da Silva Maizman, Karem e Mauricio; 2) Por maioria de votos, em relação à matéria de mérito remanescente. Vencido o Conselheiro Maurício Peereira Faro. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Victor Humberto da Silva Maizman, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.001538/2010­79  Acórdão n.º 1401­000.946  S1­C4T1  Fl. 68          2 Código Tributário Nacional sobre o crédito tributário não pago correm juros  de mora, como a multa de ofício também constitui o crédito tributário sobre  ela  também  necessariamente  incide  os  juros  de  mora  na  medida  em  que  também não é paga no vencimento.  TRIBUTAÇÃO  DECORRENTE  ­  CSLL  Estende­se  ao  lançamento  decorrente,  no  que  couber,  a  decisão  prolatada  no  lançamento  matriz,  em  razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  .por  unanimidade  de  votos,  EM  NEGAR provimento ao recurso de ofício.Em relação ao recurso voluntário, por unanimidade  de  votos,  REJEITAR  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  NEGARAM  provimento,  nos  seguintes termos: 1) Pelo voto de qualidade, negaram provimento em relação aos juros de mora  sobre a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Victor Humberto da Silva Maizman, Karem  e Mauricio; 2) Por maioria de votos, em relação à matéria de mérito remanescente. Vencido o  Conselheiro Maurício Peereira Faro.   (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Victor Humberto da Silva Maizman, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro,  Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira.     Fl. 288DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.001538/2010­79  Acórdão n.º 1401­000.946  S1­C4T1  Fl. 69          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra Acórdão da 10ª Turma da Delegacia da  Receita Federal em São Paulo I­SP.  Adoto  e  transcrevo  o  relatório  constante  na  decisão  de  primeira  instância,  compondo em parte este relatório:  Conforme  o  Termo  de  Verificação  de  Infração  (TVI)  de  fls.  105­110,  em  fiscalização  empreendida junto à contribuinte supramencionada foram apurados os fatos descritos a  seguir:  1. Dos fatos  A empresa Santander Brasil Arrendamento Mercantil S/A (Santander AM) tem por objeto  social  principal,  conforme  contrato  social  às  fls.53,  a  prática  de  operações  de  arrendamento mercantil, além de quaisquer operações autorizadas ou que venham a ser  autorizadas pelo Banco Central (BC) para sociedades dessa espécie.  Em 13/11/2006, a Santander AM e a Santander Banespa Companhia de Arrendamento  Mercantil  (Banespa  AM),  CNPJ  42.291.245/0001­65,  celebraram  protocolo  de  incorporação  da  Banespa  AM  pela  Santander  AM  (fls.  72­79),  que  se  daria  pela  transferência  do  acervo  líquido  contábil  da  incorporada  para  o  patrimônio  da  Incorporadora.  No  ano­calendário  de  2007  a  Santander  AM  distribuiu  juros  sobre  o  capital  próprio  (JCP) no valor de R$27.480.000,00, conforme a respectiva DIPJ de fls.92.  2. Do Direito  A  incorporação  foi por  transferência do acervo  líquido contábil da  incorporada para o  patrimônio  da  Santander  AM,  e  os  saldos  das  contas  de  Lucros  Acumulados  de  R$37.746.500,34  e  de  Reserva  de  Lucros  de  R$9.056.028,37  da  incorporada  foram  transferidos para as contas Lucros Acumulados e Reserva de Lucros da Incorporadora  (Santander AM).  Porém, a soma aritmética de contas, no caso, Lucros Acumulados e Reserva de Lucros, é  prática  de  incorporação  "linha  a  linha"  (incorporação  horizontal),  não  admitida  no  ordenamento.  Conforme  os  artigos  226  e  227  da  Lei  n°  6.404/76,  e  o  Parecer Normativo  (PN) CST  462/71, a incorporação pressupõe um aumento de capital, aprovado na assembleia geral  da incorporadora, no valor do patrimônio líquido a ser vertido para a formação do novo  capital  social.  Esse  acervo  líquido  vertido  da  incorporada  para  a  incorporadora  sensibiliza somente a conta de capital social da incorporadora, nunca as demais contas  do patrimônio líquido desta.  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.001538/2010­79  Acórdão n.º 1401­000.946  S1­C4T1  Fl. 70          4 Em  razão  disso,  os  saldos  das  contas  Lucros  Acumulados  e  Reserva  de  Lucros,  da  incorporadora, não deveriam ter sido alterados.  De acordo com o art.347 do Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/99, o limite para  dedução  do  JCP  fica  condicionado  à  existência  de  lucros,  ou  de  lucros  acumulados  e  reservas de lucros, em montante igual ou superior a duas vezes os juros a serem pagos ou  creditados.  Assim, o limite de JCP a ser distribuído pela Santander AM no ano­calendário de 2007 é  R$13.365.360,22. Como o JCP distribuído foi de R$27.480.000,00, houve um excesso de  JCP distribuído no valor de R$14.114.639,78, conforme planilha a seguir:  Excesso de juros sobre capital próprio (R$)  Ano­calendário 2007  Balanço utilizado (c)  Valores transferidos dos saldos da  incorporada em 2006 (d)  Balanço sem os saldos da incorporada (c­d)  Reserva de Lucros (a)  12.007.842,30  9.056.028,37  2.951.813,93  Lucros Acumulados (b)  61.525.406,85  37.746.500,34  23.778.906,51  Total (a+b)  73.533.249,15  ­  26.730.720,44          JCP distribuído (e) 27.480.000,00    27.480.000,00  Limite 50% [f=(a+b)/2]  36.766.624,58    13.365.360,22  Excesso de JCP (e­f)  ­    14.114.639,78  O excesso de JCP distribuído não é dedutível, devendo ser adicionado na apuração do  Lucro  Real,  fato  que  não  ocorreu.  Assim,  a  contribuinte  não  respeitou  o  limite  de  dedutibilidade do JCP condicionado à existência de lucros, antes da dedução dos juros,  ou  de  lucros  acumulados  e  reservas  de  lucros,  em montante  igual  ou  superior  a  duas  vezes os juros a serem pagos ou creditados (art. 347, § 1 o do RIR/99).  O excesso de JCP (R$14.114.639,78) deduzido  foi glosado,  sendo  lavrados os autos de  infração de fls. 194­219, fundamentados nos seguintes dispositivos legais:  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  123­148,  acompanhada  dos documentos de fls. 149­190, alegando, em síntese:  1. Da  inexistência  de  vedação  legal  para  a  incorporação  "linha  a  linha"  ­  desrespeito  pela fiscalização ao princípio da legalidade  Inexiste  vedação no  ordenamento  jurídico  para  a  realização  da  incorporação  "linha  a  linha".  Os  artigos  226  e  277  da  Lei  n°  6.404/76  determinam  que  a  incorporação  pressuponha algum aumento de capital, mas não que a incorporação resulte apenas em  aumento do capital social.  O  PN  CST  °  462/71  não  determina  que  na  incorporação  haja  somente  aumento  de  capital, além de abordar outro assunto e ser norma infralegal.  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.001538/2010­79  Acórdão n.º 1401­000.946  S1­C4T1  Fl. 71          5 Assim,  o  procedimento  da  impugnante  está  de  acordo  com  as  normas,  pois  houve  aumento  do  capital  social,  na  mesma  proporção  do  capital  social  da  incorporada.  A  autoridade fiscal não pode restringir o procedimento da empresa, sob pena de afronta ao  princípio da legalidade (artigos 5°, inciso II, e 150, inciso I, da CF/88, e art.3° do CTN).  Além  disso,  o  procedimento  adotado  pela  impugnante  foi  homologado  pelo  Banco  Central (BC), no exercício da competência prevista no art.10 da Lei n° 4.595/64. Se o BC  aprovou  a  operação  de  incorporação,  é  porque  não  houve  afronta  às  normas  legais  contábeis e societárias, razão pela qual o procedimento não pode ser questionado pela  autoridade fiscal, que não possui competência para tanto.  A  operação  em  exame  ­  incorporação  linha  a  linha  ­  foi  validada  por  empresa  de  auditoria, sem ressalvas, conforme notas explicativas dos balanços dos anos­calendário  de 2006 e 2007 (fls. 168­170, 172­173 e 179­192).  Destaque­se  ainda  que,  se  a  empresa  incorporada  tivesse  pago  JCP  antes  da  incorporação, faria jus à dedução do montante correspondente à metade das reservas de lucros e lucros  acumulados.  Esse  direito  não  pode  desaparecer  em  razão  da  incorporação,  pois  o  art.227  da  Lei  n°  6.404/76 determina que os direitos da incorporada sejam transferidos à incorporadora.  2. Da iliquidez e incerteza dos lançamentos ­ erro na determinação da base tributável  Os autos de infração são nulos por serem ilíquidos e incertos, eis que houve erro de  cálculo na apuração dos valores.  De acordo com o art. 9° da Lei n° 9.249/95, os JCP só podem ser deduzidos do lucro  real se o lucro do período ou os montantes de reservas de lucros e lucros acumulados sejam pelo menos  o dobro do valor dessa despesa.  Contudo,  como  se  pode  observar  pelo  demonstrativo  de  fls.  109  do  TVF,  a  fiscalização considerou apenas o segundo limite legal para cálculo do suposto excesso de dedução, sem  considerar o limite do lucro do exercício de 2007.  Considerando­se o lucro de R$45.814.972,71, apurado no ano­calendário de 2007, o  limite dedutível seria R$22.907.486,36, de modo que a diferença a adicionar seria de R$4.572.513,64,  conforme tabela a seguir:    Cálculo dos JCP (R$)  (a) Total de receitas  663.728.856,86  (b) Total de despesas  (647.608.036,53)  (c) Lucro do exercício (a+b) 16.120.820,33  (d) JCP  27.480.000,00  (e) Provisão para o IRPJ  2.214.152,38  (f) Lucro ajustado (c+d+e)  45.814.972,71  (g) Limite de dedução (50% de f)  22.907.486,36  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.001538/2010­79  Acórdão n.º 1401­000.946  S1­C4T1  Fl. 72          6 (h) Suposta parcela a adicionar (d­g) 4.572.513,64  O erro de cálculo cometido pelo agente fiscal na apuração da base de cálculo do IRPJ e  da CSLL acarreta falta de liquidez e certeza aos lançamentos ora combatidos, tornando­ os nulos nos termos do art.142 do CTN e artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, pois não  foi mensurado corretamente o excesso de despesa.  Frise­se  que  a  Turma  Julgadora  não  poderá  apenas  reduzir  a  base  de  cálculo  para  R$4.572.513,64,  mas  deverá  cancelar  integralmente  a  autuação,  pois  lançamentos  ilíquidos e incertos não podem ser consertados pelo Órgão Julgador.  3. Da ausência de previsão legal para adição, na base de cálculo da CSLL, de despesas  consideradas indedutíveis  Conforme  o  art.2°  da  Lei  n°  7.689/88,  a  única  adição  permitida  ao  resultado  do  exercício,  para  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  é  o  resultado  negativo  da  avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido. Inexiste, portanto, previsão  legal para a adição, ao  lucro  líquido, de qualquer despesa considerada  indedutível,  tal  como a despesa ora em análise.  Apesar de o IRPJ e a CSLL possuírem as mesmas regras de apuração e pagamento, tais  tributos não observam as mesmas regras de dedutibilidade de despesas. Existem normas  específicas para as adições e exclusões ao  lucro  líquido para determinação da base de  cálculo da CSLL.  Assim,  o  lançamento  de  CSLL  deve  ser  cancelado,  pois  não  existe  base  legal  para  a  adição,  na  base  de  cálculo  desse  tributo,  de  despesa  considerada  indedutível  pela  fiscalização.  4. Da ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa  O art.13 da Lei n° 9.065/95, que prevê a cobrança dos juros de mora, remete ao art.84  da Lei n° 8.981/95, que estabelece a cobrança desses acréscimo apenas sobre tributos. E  conforme os artigos 3° e 113 do CTN, a multa não é tributo.  O art.43 da Lei n° 9.430/96, por sua vez, autoriza a cobrança apenas em relação à multa  exigida isoladamente, o que não é o caso dos autos.  Assim, exigir  juros sobre a multa constitui afronta ao princípio da legalidade, pelo que  devem ser cancelados os juros sobre a multa lançada nesta autuação.  Pelo exposto, a impugnante pede a extinção dos créditos lançados e o arquivamento do  presente processo.  Conforme ata da Assembleia Geral Extraordinária de 30/11/2009,  fls.26, a contribuinte  foi  incorporada  pela  Santander  Leasing  S/A  Arrendamento  Mercantil,  CNPJ  47.193.149/0001­06 em 30/11/2009.  É o relatório.  A DRJ MANTEVE EM PARTE o lançamento, nos termos da ementa abaixo  e RECORREU DE OFÍCIO da parte cancelada:  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.001538/2010­79  Acórdão n.º 1401­000.946  S1­C4T1  Fl. 73          7 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. LIMITES DE DEDUTIBILIDADE.  A dedutibilidade dos Juros sobre Capital Próprio obedece o limite de 50% do  saldo  de  Reservas  de  Lucros  e  Lucros  Acumulados,  ou  de  50%  do  Lucro  Líquido do Exercício, o que for maior.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário: 2007  CSLL. BASE DE CÁLCULO. NORMAS DE APURAÇÃO. Aplicam­se  à  CSLL as mesmas normas de apuração para o  IRPJ. ASSUNTO: NORMAS  DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano­calendário: 2007  INCORPORAÇÃO  DE  EMPRESAS.  AUMENTO  DE  CAPITAL  DA  INCORPORADORA.  A incorporação de empresa pressupõe o aumento de capital da incorporadora,  e  a  extinção  da  empresa  incorporada,  sendo,  portanto,  irrelevante  se  esta  possuía, antes de ser absorvida, valores como Reservas de Lucros ou Lucros  Acumulados em seu patrimônio.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE DE NORMAS.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições de inconstitucionalidade/ilegalidade de normas.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A multa de ofício, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à  incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao  do vencimento.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE.  Satisfeitos os requisitos do art. 10 do Decreto 70.235/72 e não tendo ocorrido  o disposto no art. 59 do mesmo decreto, válidos são os autos de infração.  Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso voluntário a este CARF, repisando os tópicos trazidos anteriormente na impugnação e  aduzindo em complemento:  ­ A nulidade por ilegitimidade passiva, nos seguintes termos:  (...) da análise dos autos de  infração,  lavrados em 29/11/2010, a constituição do crédito  tributário  se  deu  contra  o  SANTANDER  BRASIL  ARRENDAMENTO MERCANTIL  S/A, inscrito no tributários, nos termos do que já restou decidido, de forma reiterada, por  esse E. Conselho (...)”.  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.001538/2010­79  Acórdão n.º 1401­000.946  S1­C4T1  Fl. 74          8 Ocorre, contudo, que no momento da lavratura do auto de infração (29/11/2010), o banco  SANTANDER  BRASIL  ARRENDAMENTO  MERCANTIL  S/A  já  havia  sido  definitivamente  extinto,  em  razão  de  sua  incorporação  pelo  SANTANDER  LEASING  S/A  ARRENDAMENTO  MERCANTIL,  ora  Recorrente,  inscrita  no  CNPJ/MF  sob  o  número 47.193.149/0001­06.  Com  efeito,  conforme  atestam  os  documentos  societários  (docs.anexos),  a  extinção  do  SANTANDER  BRASIL  ARRENDAMENTO  MERCANTIL  S/A  ocorreu  em  13/11/2009,  ou  seja,  anteriormente  à  lavratura  dos  autos  de  infração  originários  deste  processo.  Ademais, mencione­se que nos sistemas da própria Receita Federal do Brasil, a situação  do  CNPJ  do  banco  SANTANDER  BRASIL  ARRENDAMENTO  MERCANTIL  S/A  consta como "baixada" desde 30/11/2009 (doc. anexo). (...).  É o relatório.    Fl. 294DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.001538/2010­79  Acórdão n.º 1401­000.946  S1­C4T1  Fl. 75          9 Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  Atendidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  do  recurso  voluntário,  dele  tomo conhecimento.  Ilegitimidade passiva  Antes de se adentrar ao mérito do Recurso de Ofício cabe analisar de plano a  argüição  de  nulidade  por  ilegitimidade  passiva.  A  depender  do  julgamento  dessa  matéria  o  Recurso de Ofício pode ser ou não prejudicado.  A princípio cabe esclarecer que essa questão veio à baila apenas por ocasião  do  recurso  voluntário  não  sendo  matéria  impugnada.  Porém,  como  uma  nulidade  por  ilegitimidade passiva pode ser a princípio, a depender do caso concreto, uma nulidade absoluta  e, portanto, pode se afigurar como matéria de ordem pública, tomo conhecimento dessa matéria  sem declará­la preclusa.  A Recorrente  propugna  a  nulidade  por  ilegitimidade  passiva,  nos  seguintes  termos:  (...) da análise dos autos de  infração,  lavrados em 29/11/2010, a constituição do crédito  tributário  se  deu  contra  o  SANTANDER  BRASIL  ARRENDAMENTO MERCANTIL  S/A, inscrito no tributários, nos termos do que já restou decidido, de forma reiterada, por  esse E. Conselho (...)”.  Ocorre, contudo, que no momento da lavratura do auto de infração (29/11/2010), o banco  SANTANDER  BRASIL  ARRENDAMENTO  MERCANTIL  S/A  já  havia  sido  definitivamente  extinto,  em  razão  de  sua  incorporação  pelo  SANTANDER  LEASING  S/A  ARRENDAMENTO  MERCANTIL,  ora  Recorrente,  inscrita  no  CNPJ/MF  sob  o  número 47.193.149/0001­06.  Com  efeito,  conforme  atestam  os  documentos  societários  (docs.anexos),  a  extinção  do  SANTANDER  BRASIL  ARRENDAMENTO  MERCANTIL  S/A  ocorreu  em  13/11/2009,  ou  seja,  anteriormente  à  lavratura  dos  autos  de  infração  originários  deste  processo.  Ademais, mencione­se que nos sistemas da própria Receita Federal do Brasil, a situação  do  CNPJ  do  banco  SANTANDER  BRASIL  ARRENDAMENTO  MERCANTIL  S/A  consta como "baixada" desde 30/11/2009 (doc. anexo). (...)  Dessa  forma,  como  os  autos  de  infração  foram  lavrados  contra  empresa  extinta,  resta evidente o  erro na determinação do  sujeito passivo, de  tal modo que  deverá ser reconhecida a nulidade dos lançamentos.   Marcos Vinicius Nader de Lima, em seu livro “Processo Administrativo Fiscal  Federal  Comentado,  2ª  Edição,  Dialética,  pp.  464/465,  forte  em  Seabra  Fagundes,  Cândido  Rangel Dinamarco, Ada Pellegrini Grinover, entre outros renomandos juristas, defende que a  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.001538/2010­79  Acórdão n.º 1401­000.946  S1­C4T1  Fl. 76          10 nulidade se dá em graus, ou seja, a anulabilidade do ato existe no Direito Público, e que diante  da mesma importa sempre sopesar as suas conseqüências diante de valores como justiça, paz  social,  segurança,  efetividade,  e,  sobretudo,  considerar  o  princípio  do  prejuízo  como  a  ‘viga  mestre’ do Sistema de Nulidades, senão vejamos:  “Para  Seabra  Fagundes,  ´se  a  invalidez  do  ato  jurídico,  como  sanção  à  infringência  à  lei,  importa  consequências mais  nocivas  que  as  decorrente  de  sua  validade,  é  o  caso  de  deixá­lo  subsistir´1  Este  posicionamento  vai,  aliás,  ao  encontro das aspirações gerais por maior eficiência no processo. Cândido Rangel  Dinamarco  sustenta,  com  muita  propriedade,  que  o  processo  deve  buscar  sua  efetividade e celeridade. Para ele ´a ciência processual deste  fim de milênio deve  buscar maior efetividade e celeridade.  (...) Como vem sendo dito,  cumpre, agora,  revisitar  as  velhas  técnicas  e  moldá­las  segundo  as  premissas  teleológicas  que  passaram a dominar, ou seja: tornar a elas com consciência de que o processo não  é fim em si mesmo nem mero instrumento técnico, nem ligado com exclusividade à  ordem  jurídico­material e obsessivamente  voltado à preservação da  letra da  lei´2  Embora o autor se refira especificamente, ao processo civil, suas idéias aplicam­se,  perfeitamente, ao processo administrativo. Dentro desse espírito, deve­se dar maior  atenção aos valores pretendidos pelo processo, entre os quais, incluem­se os alores  justiça,  paz  social,  segurança  e  efetividade.  O  valor  justiça  relaciona­se  com  a  finalidade jurídica do processo, o da paz social insta a que se tente solucionar com  presteza  os  conflitos,  o  da  segurança  refere­se  à  preservação  do  direito  objetivo  como um todo, enquanto a efetividade é consentânea à realização dos direitos e das  reais  necessidades  da  sociedade  atual.  Estes  valores  devem  ser  considerados  conjuntamente, sempre com a atenção voltada para as finalidades do processo e o  interesse público. Assim, antes de se anular o ato processual, é preciso examinar a  possibilidade de se aproveitar o ato realizado, eliminando­se o vício que, sobre ele,  pesa. Para Ada Pellegrini Grinover, “a decretação da nulidade implica perda da  atividade  processual  já  realizada,  transtornos  ao  juiz  e  às  partes  e  demora  na  prestação  jurisdicional almejada, não  sendo razoável dessa  forma, que a  simples  possibilidade de prejuízo dê lugar à aplicação da sanção; o dano deve ser concreto  e efetivamente demonstrado em cada situação.´. Com efeito, é  inútil, do ponto de  vista  prático,  anular­se  ou  decretar  a  nulidade  de  um  ato,  não  tendo  havido  prejuízo  da  parte.  Afirma ainda  a  renomada  autora  que  ´o  princípio  do  prejuízo  constitui,  seguramente,  a  viga mestre do sistema de nulidades  e decorre da  idéia  geral de que as formas processuais representam tão­somente um instrumento para  a  correta  aplicação  do  direito,  sendo  assim,  a  desobediência  a  formalidades  estabelecidas pelo legislador só deve conduzir ao reconhecimento da invalidade do  atuo  quando  a  própria  finalidade  pela  qual  a  forma  foi  instituída  estiver  comprometida´3.(grifos acrescidos)  Como  se  vê,  a  invalidade  do  ato  administrativo  só  deve  ser  levado  em  consideração  quando  “a  própria  finalidade  pela  qual  a  forma  foi  instituída  estiver  comprometida”.  E  qual  foi  o  prejuízo  causado  ou  alegado  pela  Recorrente?  Prejudicou  sua  defesa?  Vai  responder  por  tributo  de  pessoa  diversa?  Conforme  demonstrarei  abaixo,  não  houve  nenhum  prejuízo  à  Recorrente,  muito  menos  foi  alegado  algum,  a  não  ser  o  mero  descumprimento  formal,  que  de  tão  irrelevante,  passou  ao  largo  da  defesa  na  primeira  instância, tendo sido quiçá percebido pela mesma no momento em que a DRJ saneia o processo                                                              1  Fagundes, Miguel Seabra. O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário, Forense, Rio de  Janeiro, 1969, p.53  2  Dinamarco, Cândido Rangel, “Os Gêneros de Processos e o Objeto da Causa”  3  Grinover, Ada Pelegrini e outros. As Nulidades no Processo Penal, 6ª ed. RT, São Paulo, 1997, pp. 26/27.  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.001538/2010­79  Acórdão n.º 1401­000.946  S1­C4T1  Fl. 77          11 indicando  no  seu  relato  a  ocorrência  de  tais  fatos  e  ao  lado  do  nome  da  empresa  autuada  (incorporada) incluiu a razão social e CNPJ da empresa incorporadora.  Vamos ao caso concreto. De fato, no auto de  infração consta  razão social e  CNPJ  diverso  da  incorporadora.  É  incontroverso  que  o  auto  foi  formalizado  em  face  da  incorporada  Porém,  a  empresa  incorporadora,  sucessora  e  responsável  perante  o  Fisco  com  relação  às  obrigações  fiscais  da  antiga  empresa  recebeu  todas  as  intimações  no mesmo  endereço  da  incorporada,  o  recebimento  e  acompanhamento  da  fiscalização  se  deu  pelos  mesmos  funcionários  ao  longo  do  tempo  (Luciana  Pereira),  tomou  conhecimento  do  procedimento  fiscal  efetuado,  tomou  ciência  dos  autos  de  infração  lavrados,  defendeu­se  na  primeira  instância  sem  nada  alegar,  enfim,  exerceu  tão  plenamente  o  seu  direito  de  ampla  defesa  nos  presentes  autos  que  convenceu  os  julgadores  de  primeira  instância  a  cancelar  parcela significativa do auto de  infração que é motivo  inclusive de Recurso de Ofício que se  analisará mais a frente.  Um fato curioso que se destaca é que apesar de a empresa formalmente já ter  sido  extinta,  os  funcionários  atendiam  à  fiscalização  em  nome  da  empresa  sucedida,  formalizando  documentos  em  que  constava  a  razão  social  e  CNPJ  da  sucedida  e  não  da  sucessora. Como é o caso do documento de fls.21 confeccionado em 14/04/2010 e assinado por  Luciana Pereira, de fls. 25 (24/05/2010), entre outros.  Ora,  considerando  que  a  incorporadora  efetivamente  foi  fiscalizada,  respondeu  as  intimações,  foi  notificada  do  auto  de  infração,  apresentou  impugnação,  tomou  ciência da decisão da DRJ e interpôs recurso., como dizer que o auto de infração foi  lavrado  contra pessoa estranha à Recorrente?  No presente caso, não ocorreu puramente  a extinção da pessoa  jurídica que  cometeu a falta, mediante distrato devidamente registrado e baixado perante a Receita Federal.  Neste caso, a responsabilidade do sócio somente ocorre em caso de comprovação do seu uso  indevido  com  objetivo  de  esconder  as  atividades  do  sócio  (art.  50  do  Código  Civil),  sendo  inclusive necessário a utilização do artifício da desconsideração da pessoa jurídica; dissolução  irregular da pessoa jurídica, ou dissolução de sociedade que seja considerada de pessoas (art.  134, VII, do CTN).   Como se vê, nas situações retratadas acima, o formalismo deve ser levado às  suas últimas conseqüências mesmo. É que o  sócio da pessoa  jurídica não é automaticamente  responsável  por  dívidas  da  empresa  extinta,  tal  como  acontece  no  caso  concreto  de  incorporação societária (art. 207 do RIR/99 e art. 227 da Lei 6404/76), onde a incorporadora  responde com as obrigações da incorporada para todos os efeitos, inclusive fiscais.  Esse contexto discrepa completamente dos casos em que a jurisprudência tem  assentado a nulidade do lançamento por ilegitimidade passiva.   Neste sentido se manifesta a jurisprudência do CARF:  "SUCESSÃO  POR  INCORPORAÇÃO  DE  PESSOA  JURÍDICA.  INDICAÇÃO  DA  INCORPORADA  COMO  SUJEITO  PASSIVO.  VALIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  LAVRADO APÓS A INCORPORAÇÃO. A pessoa  jurídica  incorporadora é responsável, por  sucessão,  pelo  crédito  tributário  devido  pela  incorporada,  devendo  aquela  (incorporadora)  constar do auto de  infração na condição de  sujeito passivo. No entanto, é válido o auto de  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.001538/2010­79  Acórdão n.º 1401­000.946  S1­C4T1  Fl. 78          12 infração lavrado após formal encerramento de atividades da incorporada, que contém sua  indicação (incorporada) no pólo passivo da obrigação  tributária, desde que assegurados o  devido  processo  legal  e  a  ampla  defesa  à  sucessora.  Publicado  no  D.O.U.  n°  230  de  30/11/2007."(Data  da  Sessão:  24/05/2007;  Relator:  Alexandre  Barbosa  Jaguaribe;  Decisão:  Acórdão 103­23043)  "PRELIMINAR ­ ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO ­INCORPORAÇÃO ­  ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO ­INEXISTÊNCIA ­ A indicação no pólo  passivo da obrigação tributária de pessoa jurídica constituída à época dos fatos, após a data  da  incorporação,  é procedimento  regular,  que não pode provocar nulidade do  lançamento,  pois ausente qualquer prejuízo para o contribuinte, haja vista inexistir cerceamento de defesa,  mormente  quando  o  próprio  responsável  pela  primeira  toma  ciência  do  lançamento  e  subscreve  as  defesas  apresentadas  nos  autos.  Nesses  casos,  o  formalismo  não  pode  prevalecer.."(Data da Sessão: 14/06/2007; Relator: Caio Marcos Cândido; Decisão: Acórdão  101­96215)  NORMAS PROCESSUAIS ­ NULIDADE FORMAL ­ ERRO NA QUALIFICAÇÃO  DO AUTUADO. Não configura erro na identificação do sujeito passivo quando,  embora o lançamento tenha sido formalizado em nome da empresa incorporada,  não  se  evidencie  qualquer  prejuízo  ao  exercício  do  direito  de  defesa  da  recorrente, representada pelo mesmo funcionário em todas as fases do processo,  desde a fiscalização até o julgamento de segunda instância. A irregularidade no  preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 10 do Decreto n° 70.235/72 só  deve  conduzir  ao  reconhecimento  da  invalidade  do  lançamento  quando  a  finalidade  pela  qual  a  forma  foi  instituída  estiver  comprometida."(Data  da  Sessão:  19/10/2004;  Relator  Designado:  Marcos  Vinícius  Neder  de  Lima;  Acórdão: CSRF/01­05.113)  .  Nesse  caso,  a  verdade  real  deve  prevalecer  sobre  a  verdade  meramente  documental A nulidade somente deve ser declarada quando restar claro o prejuízo à defesa do  contribuinte ou impedir a solução do litígio pela autoridade seguinte.   Dessa forma, por não vislumbrar qualquer prejuízo causado ao amplo direito  de defesa que a sucessora teve, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva.    Enfrento  agora  o  mérito  propriamente  dito  do  recurso  voluntário  antes  do  Recurso  de Ofício,  pois  a  depender  do  deslinde  do  primeiro,  o  segundo  automaticamente  se  resolve, por ficar prejudicado.  Trata­se de glosa de excesso de JCP distribuído e considerado não dedutível  pela  fiscalização  porque  o  contribuinte  não  respeitou  o  limite  de  dedutibilidade  do  JCP  condicionado à existência de lucros no exercício (primeiro limite) ou de lucros acumulados de  períodos anteriores e reservas de lucros (segundo limite), em montante igual ou superior a duas  vezes  os  juros  a  serem  pagos  ou  creditados  (art.  347,  §  1  o  do  RIR/99).  No  caso,  foram  lavrados autos de infrações do IRPJ e CSLL.  Segundo  o  cálculo  da  fiscalização  o  limite  de  JCP  a  ser  distribuído  pela  Santander AM no ano­calendário de 2007 seria de R$13.365.360,22. Como o JCP distribuído  foi de R$27.480.000,00, houve um excesso de JCP distribuído no valor de R$14.114.639,78,  conforme planilha a seguir:  Excesso juros sobre capital próprio (R$)    Ano­calendário 2007  Balanço utilizado (c)  Valores transferidos dos saldos  da incorporada  Balanço sem os saldos da  incorporada (c­d)  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.001538/2010­79  Acórdão n.º 1401­000.946  S1­C4T1  Fl. 79          13 em 2006 (d)  Reserva de Lucros (a)  12.007.842,30  9.056.028,37  2.951.813,93  Lucros Acumulados (b)  61.525.406,85  37.746.500,34  23.778.906,51  Total (a+b)  73.533.249,15  ­  26.730.720,44          JCP distribuído (e)  27.480.000,00    27.480.000,00  Limite 50% [f=(a+b)/2]  36.766.624,58    13.365.360,22  Excesso de JCP (e­f)  ­    14.114.639,78    Ressalte­se  que  está  em  litígio  neste  tópico  apenas  o  cálculo  do  segundo  limite ­ lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior a duas vezes os  juros  a  serem  pagos  ou  creditados  que  foi  retificado  pela  fiscalização,  pois  o  outro  limite  (primeiro  limite) relacionado ao  lucro do exercício de 2007, a DRJ apontou um erro por não  considerá­lo uma vez que este se tornou maior do que o outro limite após as retificações feitas  pela  fiscalização  e  não  foi  considerado  esse  fato  para  efeito  do  cálculo  final  do  apontado  excesso. Porém, este assunto fica para ser tratado no próximo tópico (Recurso de Ofício), caso  o mesmo não fique prejudicado pelo que se decide agora.  Conforme se verifica na tabela acima, o ponto relevante da questão recai no  impacto que o evento especial de incorporação no ano anterior ao da ocorrência do fato gerador  possa ter na apuração do segundo limite (lucros acumulados de períodos anteriores e reservas).  Por outras palavras, a pergunta que se impõe é saber se a incorporadora pode aproveitar depois  da incorporação os saldos das contas de lucros acumulados de períodos anteriores e de reservas  presentes  na  contabilidade  da  incorporada  no momento  da  ocorrência  do  evento  especial  de  incorporação,  tudo  isso  para  efeito  de  cálculo  desse  segundo  limite,  dessa  feita  na  incorporadora.  A  resposta  a  meu  ver  é  negativa,  pois  a  partir  do  momento  que  ocorre  a  extinção da incorporada o seu passado contábil, por óbvio não é mais relevante na medida em  que  a  incorporadora  pertencente  ao  mesmo  grupo  econômico  da  incorporada,  ao  invés  de  ações,  recebe o  total da  riqueza patrimonial devidamente avaliada, sob uma outra forma, sob  uma outra natureza, qual seja, sob a forma de um acervo líquido, uma universalidade composta  de bens e direitos subtraídos de obrigações, isto é, o patrimônio líquido vertido a que se refere  o art. 226 da Lei das S/A, que irá compor o capital social da incorporadora.   Por outras palavras, essa sistemática pressupõe necessariamente que se siga o  caminho  tão­somente  do  “aumento  de  capital  social”  de  certa  sociedade,  denominada  Incorporadora,  mediante  entrega,  do  total  da  riqueza  patrimonial  devidamente  avaliada,  por  outra sociedade, a incorporada, não havendo, pois, que se falar mais na existência de reservas  ou muito menos de lucros acumulados da empresa extinta. Ora, se a incorporação pressupõe a  extinção da empresa incorporada como pode sobreviver o regime jurídica da empresa morta na  empresa incorporadora?  Nesse ponto a DRJ foi muito feliz ao dizer que:  Assim,  com  a  operação  de  incorporação,  a  situação  anteriormente  existente  na  empresa absorvida deixa de ter qualquer efeito na empresa sucessora.  Por  outro  lado,  uma  vez  integralizado  o  capital  da  empresa  incorporadora,  esta  seguirá regime jurídico próprio, de acordo com sua capacidade de se habilitar às exigências legais, no  caso, a dedução de valores pagos a título de JCP.  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.001538/2010­79  Acórdão n.º 1401­000.946  S1­C4T1  Fl. 80          14 Dessa forma, descabido o entendimento da Recorrente de que, pelo art.227 da  Lei das S/A, poderia transferir à incorporadora os valores das "Reservas de Lucros" e "Lucros  Acumulados", para assim poder aproveitar a dedução que a  incorporada  teria se tivesse pago  JCP antes da incorporação.  A  Recorrente  na  prática  adotou  o  que  se  chama  de  incorporação  “linha  a  linha”  ou  incorporação  horizontal  não  permitida  por  nosso  ordenamento  jurídico.  E  não  se  alegue que no nosso ordenamento jurídico não existe nenhuma lei que contenha dispositivo que  proíba, em letras garrafais, esse expediente.   Tratando­se  de  sociedades  anônimas,  o  instituto  da  incorporação,  fusão  e  cisão está muito bem disciplinado e regrado na Lei das S.A. (Lei nº 6.404/76), não podendo a  empresa fugir desse regramento. Se um caminho formal lá é indicado precisamente, por óbvio  que  as  empresas  não  possuem  a  liberdade  de  seguir  outro  caminho,  como  fez  a Recorrente.  Utiliza­se nesse caso de um argumento e interpretação a “contrario sensu”. E o art. 227¸§1º da  Lei da S.A não deixa dúvida quanto ao caminho a ser seguido, ou seja, passa pela necessidade  de se aumentar o capital social mediante a versão do seu patrimônio líquido (acervo  líquido)  após avaliação pericial :   A assembléia geral  da  companhia  incorporadora,  se  aprovar o protocolo da  operação,  deverá  autorizar  o  aumento  de  capital  a  ser  subscrito  e  realizado  pela  incorporadora mediante a versão de seu patrimônio liquido, e nomear os peritos que  o avaliarão.   Para melhor elucidação da matéria destaca abaixo a legislação correlata, qual  seja,  os  artigos  226  e  227  da  Lei  n°  6.404/76  (Lei  das  S/A),  que  tratam  do  instituto  da  incorporação, bem assim outros:  Transformação, Incorporação, Fusão e Cisão  (Redação  dada  pela  Lei  n°  11.638/2007)  Art.  226. As operações  de  incorporação,  fusão e  cisão  somente poderão  ser  efetivadas  nas  condições  aprovadas  se  os  peritos  nomeados  determinarem  que  o  valor  do  patrimônio  ou  patrimônios  líquidos  a  serem  vertidos  para  a  formação  de  capital  social é, ao menos, igual ao montante do capital a realizar.  §  1°  As  ações  ou  quotas  do  capital  da  sociedade  a  ser  incorporada  que  forem  de  propriedade  da  companhia  incorporadora  poderão,  conforme  dispuser  o  protocolo  de  incorporação,  ser  extintas,  ou  substituídas  por  ações  em  tesouraria  da  incorporadora,  até o limite dos lucros acumulados e reservas, exceto a legal.  §  2° O  disposto  no  §  1°  aplicar­se­á  aos  casos  de  fusão,  quando  uma  das  sociedades  fundidas  for  proprietária  de  ações  ou  quotas  de  outra,  e  de  cisão  com  incorporação,  quando a companhia que  incorporar parcela do patrimônio da cindida  for proprietária  de ações ou quotas do capital desta.  § 3o A Comissão de Valores Mobiliários  estabelecerá normas especiais de avaliação e  contabilização  aplicáveis  às  operações  de  fusão,  incorporação  e  cisão  que  envolvam  companhia aberta. (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009)  Incorporação  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.001538/2010­79  Acórdão n.º 1401­000.946  S1­C4T1  Fl. 81          15 Art. 227. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas  por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.  §  1°  A  assembléia­geral  da  companhia  incorporadora,  se  aprovar  o  protocolo  da  operação,  deverá  autorizar  o  aumento  de  capital  a  ser  subscrito  e  realizado  pela  incorporada mediante versão do seu patrimônio líquido, e nomear os peritos que o  avaliarão.  § 2° A sociedade que houver de  ser  incorporada,  se aprovar o protocolo da operação,  autorizará  seus  administradores  a  praticarem  os  atos  necessários  à  incorporação,  inclusive a subscrição do aumento de capital da incorporadora.  §  3°  Aprovados  pela  assembléia­geral  da  incorporadora  o  laudo  de  avaliação  e  a  incorporação,  extingue­se  a  incorporada,  competindo  à  primeira  promover  o  arquivamento e a publicação dos atos da incorporação. (destaques nosso)  Não restam dúvidas pelos dispositivos acima que o caminho da incorporação  “linha  por  linha”  é  ilegal,  na  medida  em  que  está  claro  que  a  incorporação  consiste  na  transferência do patrimônio da incorporada para a formação do capital social da incorporadora,  via  tão  somente  aumento  do  capital  da  incorporadora,  com  a  consequente  extinção  da  incorporada  e  desaparecimento,  portanto,  das  contas  contábeis  de  lucros  acumulados  de  períodos anteriores e reservas da incorporada.  Esse  caminho  seguido  pelo  nosso  legislador  pátrio  tem  sua  razão  de  ser.  Primeiro  porque  se  valoriza  o  princípio  da  entidade,  onde  não  se  confunde  os  balanços  individuais  de  empresas  pertencentes  a  um  mesmo  grupo  econômico,  com  o  balanço  consolidado  que  servem  no Brasil  tão  somente  para  fins  de  divulgação,  sem qualquer  efeito  societário ou tributário.  Segundo,  a  prevalecer  o  caminho  da  incorporação  “linha  a  linha”,  onde  se  preserva  a  conta  lucros  acumulados,  por  simetria,  também  se  preservaria  a  situação  de  prejuízos  acumulados.  Tal  situação  daria  margem  para  que  os  prejuízos  acumulados  da  empresa  incorporada  fossem  “herdados”  para  a  empresa  incorporadora,  sendo  que  tal  lógica  não é admitido sob forma alguma em nosso ordenamento jurídico.  Nesse sentido, o Parecer Normativo (PN) CST n° 462/71, diferentemente  do que defende a Recorrente, trata sim do referido tema, sendo bastante conclusivo e na mesma  pisada do que aqui se defende:  6.  Sem maiores  esforços  de  interpretação,  da  leitura  dos  textos  legais  salta  à  vista  de  pronto uma formalidade essencial à realidade do ato jurídico: se efetue a incorporação  tendo  por  base  o  patrimônio  líquido  da  incorporada,  avaliável,  inclusive  por  peritos  nomeados.  Em  última  análise,  impõe­se  à  operação  a  obediência  às  mesmas  formalidades exigíveis na subscrição de capital mediante ingresso de bens. (destacou­se)    A doutrina de Jeferson R. Nonato, em artigo intitulado “Incorporação  horizontal”, que tratou minudentemente desse tema, também converge para nosso  entendimento:  V ­ Conclusão  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.001538/2010­79  Acórdão n.º 1401­000.946  S1­C4T1  Fl. 82          16 A Incorporação de Empresa  (também denominada  incorporação de acervo  líquido) é um  ato  jurídico  complexivo  (dependente do  encadeamento  lógico de vários  atos  válidos)  e  solene  (  forma  especial  de  contratação  de  observação  obrigatória).  Portanto  todas  as  formalidades  do  ato  devem  ser  observadas,  a  ponto  de  afirmar­se  que  não  existe  incorporação de fato. Formalizada a incorporação, desaparece do universo jurídico a pessoa  da incorporada, sendo que seus direitos e obrigações são transferidos por sucessão universal à  incorporadora.  Ora esta figura da sucessão universal de direitos e obrigações não deve levar o operador do  direito a equívocos. Os direitos e obrigações referidos, na sucessão, dizem respeito àquelas  relações jurídicas existentes no momento da consumação da incorporação em que a pessoa  jurídica  da  incorporada  estava  presente  como  contraparte,  isto  é  como  credora  ou  devedora, ou como titular de direitos aperfeiçoados. De longe não se cogita em sucessão de  regime  jurídico. Não  há  direito  adquirido  em matéria  de  regime  jurídico,  aliás,  como  já  decidido pelo Supremo Tribunal Federal.  Subscrito  e  integralizado  o  capital  social  da  incorporadora,  na  forma  da  Lei,  será  esta  posta como destinatária dos regimes jurídicos que lhe aprouverem, segundo suas próprias  qualificações  jurídicas,  econômicas,  societárias  e  contábeis.  Não  mais  há  relevância  na  situação  antes  existente  na  incorporada.  Destarte  se  a  incorporada  dispunha  de  Lucros  Acumulados em seu Patrimônio Líquido e sobre este saldo pudesse calcular Juros Sobre o  Capital  Próprio,  não  significa  que  a  Lei  Comercial  ou  Tributária  autorize  o  mesmo  procedimento  na  incorporadora,  caso  esta  incorporadora  não  disponha  de  lucros  acumulados. Não  nos  esqueçamos  que  durante  o  processo  de  incorporação  a  figura  dos  "lucros  acumulados",  presentes  na  incorporada,  desaparece  do mundo  jurídico  para  ser  substituída  por  outro  conceito  legal,  que  é  o  do  Patrimônio  Líquido  Vertido  (acervo  líquido). Enfim,  subscreve­se  e  integraliza­se  capital  social  com bens  e  direitos,  reduzidos  devidamente pelas obrigações, e não com rubricas contábeis. (destacou­se)  Queremos crer que não há planejamento tributário na incorporação linha a linha e sim  ilegalidade  tributária de  conduta  se houver majoração das bases de  cálculo dos  Juros  Sobre Capital Próprio ou mesmo aumento indevido dos Dividendos a Distribuir. A forma  contábil  de  registro  de  negócios  societários  não  tem  o  condão  de  alterar  a  dimensão  financeira  de  institutos  jurídicos  arquitetados  de  forma  rígida  e  isonômica.  Não  se  pode  confundir a  liberdade de contratar e contabilizar com a  inobservância de normas cogentes  nestas matérias. (destacou­se)    Quanto  aos  argumentos  da  Recorrente  afirmando  que  seu  procedimento  estaria  respaldado por  relatório  de  auditoria  externa  e  teria  sido  homologado pelo BC. Cabe  salientar  que  o  Banco  central  é  um  Órgão  regulador  dos  mercados  de  capitais,  não  se  imiscuindo na seara tributária, onde não tem competência. Outrossim, os pareceres de auditores  externos não são de forma alguma vinculantes.  Por fim, apenas para argumentar mais um motivo para se negar provimento  ao  recurso,  nesse  caso  trata­se  de  um  argumento  subsidiário,  mas  que  reforça  o  argumento  anterior.  É  que  apesar  daquelas  reservas  se  referirem  a  “exercício  anterior”  e,  se  admitido  a  incorporação  “linha  a  linha”  poderem  ser  consideradas  também  assim  em  seu  fechamento  em  31/12/2006,  mesmo  assim  seria  um  contra­senso  lógico  utilizá­la  em  duplicidade: uma vez na empresa incorporada e outra na incorporadora.  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.001538/2010­79  Acórdão n.º 1401­000.946  S1­C4T1  Fl. 83          17 Digo  que  é  um  contra­senso  “lógico”  porque  no  momento  que  faço  esse  raciocínio sou obrigado a trabalhar no mundo hipotético e não no mundo empírico real, pois  estou trabalhando com a lógica da Lei, com a lógica do ordenamento jurídico.   Pouco me importa se a empresa incorporada, no mundo do SER, utilizou­se  ou não efetivamente da prerrogativa estabelecida em quaisquer um dos 2(dois) critérios lógicos  de dedutibilidade do JCP disponíveis, ou mesmo, indo mais avante, se a empresa incorporada  utilizou­se  efetivamente  ou  não  da  dedução  de  JPC.  O  que  importa  é  que,  no  mundo  do  DEVER SER, ou melhor, no mundo do PODER SER, ela poderia  ter utilizado quaisquer um  dos critérios e distribuído os JCP baseando em qualquer um deles. Tinha essa  liberdade para  tanto. E  se  isso  é  o  caso,  como podemos  assumir  que  a Lei  permita  a  possibilidade  de uma  mesma variável (reserva de lucros) ser utilizada duplamente: uma na empresa em que ocorreu o  evento especial  (incorporada) e outra vez na empresa que  incorporou esse mesmo pedaço de  reserva de lucros (recorrente)?   Por todo o exposto, mantenho o lançamento nesse item.    Da indedutiblidade do excesso de JCP na base de cálculo da CSLL    A  Recorrente  apregoa  que  não  há  previsão  legal  expressa  para  adição  do  excesso de juros sobre capital próprio na base de cálculo da CSLL, mas tão somente do IRPJ.  Ora, o que se está em questão antes de tudo é a possibilidade de dedução do  pagamento de  juros  sobre capital próprio do cálculo do  lucro  real. A apuração do  IRPJ e da  CSLL parte do lucro líquido. A legislação do IRPJ determina os limites de dedutibilidade para  os JCP (art.347 do RIR/99), tributando­se o excesso de JCP pagos e deduzidos como despesa  pela  contribuinte,  igualmente  deve  ser  adicionado  na  apuração  da  base  de  cálculo  da CSLL  esse excesso de JCP, ex vi art. 57 da Lei n. 8.981/95.   A  seguir  rigidamente o  raciocínio da Recorrente não haveria previsão  legal  para a dedução desse pagamento na base da CSLL e a glosa deveria ser integral e, não parcial  como foi. Porém, isso não aconteceu, pois as Instruções Normativas SRF n° 93/97 e 390/2004  consolidaram as regras relativas à apuração e pagamento da CSLL, repetindo em seus artigos  49 e 3°, respectivamente, o mesmo comando da referida lei.   Cabe nesse ponto ressaltar o que fora colocado pela decisão de piso:  Portanto,  a  obrigatoriedade  para  se  aplicar  à  CSLL  as  mesmas  regras  e  condições  de  dedutibilidade  de  amortização  existentes  para  o  IRPJ  decorre  de  expressa  previsão  legal,  estando consubstanciada nos citados atos normativos, os quais corroboram o entendimento  da Administração Tributária  sobre a aplicabilidade do dispositivo à hipótese aqui  tratada.  Além  disso,  existe  norma  específica  ­  o  referido  dispositivo  da  IN  SRF  n°  390/2004  ­ determinando a adição do excesso de JCP deduzidos pela contribuinte à base de cálculo da  CSLL.  Portanto, mantenho a referida glosa.    Fl. 303DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.001538/2010­79  Acórdão n.º 1401­000.946  S1­C4T1  Fl. 84          18 Juros de mora sobre Multa de Ofício  Insurge­se a Recorrente  contra a  cobrança de  juros de mora sobre multa de  ofício. Na defesa desse tese, geralmente se utilizam do argumento a contrario sensu. Ou seja,  como a única hipótese de incidência de juros sobre multa estaria consignada no parágrafo único  do  art.  43  da  Lei  nº  9.430/96,  deve,  por  exclusão,  nas  demais  hipóteses,  ser  expurgada  a  aplicação dos juros sobre a multa aplicada, que só passará a incidir nos termos do § 1º do art.  161 do CTN.  Ora,  como  todo  argumento  a  contrario  sensu,  deve­se  usá­lo  com  muita  cautela, pois é  inseto a ele a chamada “falácia do falso antecedente”. Pois, se uma  regra “p”  implica “q”. Não se pode concluir com todo o rigor lógico que “não p” implique também em  “não q”. Isso porque pode existir outras forma de chegar­se a “q”. Por outras palavras, Se “p”  (em  havendo multa  de  ofício  isolada)  ­>  (implica)  “q”  (implica  o  cálculo  de  juros  de mora  sobre ela). Isso não que dizer que se negarmos “p” (no caso da multa de ofício sobre tributo,  pois  não  se  trata  de multa  isolada)  estaremos  negando  necessariamente  a  existência  de  “q”  (cálculo  de  juros  de  mora  sobre  essa  multa).  Pois,  obviamente,  outros  antecedentes  podem  existir, como de fato existem na legislação, “r”, “s” etc que impliquem também em “q”.  Como  é  sabido,  a multa  de ofício,  ex  vi  art.  44  da Lei  nº  9.430/96,  deverá  incidir sobre o crédito tributário não pago (diferença entre o tributo devido e o recolhido).   A  partir  da  leitura  do Código  Tributário Nacional,  conclui­se  que  a multa,  apesar  de  não  ter  a  natureza  de  tributo,  faz  parte  do  crédito  tributário.  É  a  inteligência  dos  artigos  3º  e  113  do  CTN,  conjugado  com  art.  139  que  assim  dispõe  “O  crédito  tributário  decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta”  Ou  seja,  enquanto  o  art.  3°  exclui  as  multas  da  definição  de  tributo,  os  dispositivos  seguintes  (art.  113, §1°,  e art.  139)  trazem­nas para compor o  crédito  tributário.  Por conseguinte,  a cobrança das multas  lançadas de ofício deve receber o mesmo tratamento  dispensado pelo CTN ao crédito tributário.  Por sua vez, o art. 161 do Código Tributário Nacional dispõe que os juros de  mora  passam a  integrar  o  crédito  tributário  não  pago,  de  forma a  que  a  incidência da multa  alcança tanto o crédito tributário principal quanto os juros de mora sobre ele incidentes.  Em  resumo,  é  cabível  a  aplicação  de  juros  de mora  sobre multa  de  ofício,  pois  a  teor  do  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional  sobre  o  crédito  tributário  não  pago  correm juros de mora, como a multa de ofício também constitui o crédito tributário sobre ela  também necessariamente  incide os  juros de mora na medida  em que  também não é paga no  vencimento.  Assim,  não  procede  o  argumento  da Recorrente  no  sentido  de  afirmar  que  apenas  a  partir  da  existência  do  parágrafo  único  do  art.  43  da Lei  nº  9.430/96  é  que poderá  incidir juros de mora sobre a multa aplicada. Ora, tal previsão diz respeito à aplicação de multa  isolada sem crédito tributário. Assim, a teleologia de tal dispositivo legal vem a reboque de se  ratificar a incidência dos juros sobre a multa que não toma como base de incidência valores de  crédito tributário sujeitos à incidência ordinária da multa de ofício.   O  Conselheiro  Alkmim  foi  muito  feliz  em  sua  explicação  por  ocasião  do  Acórdão 1401­00.155 no qual a referida matéria também foi enfrentada:  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.001538/2010­79  Acórdão n.º 1401­000.946  S1­C4T1  Fl. 85          19 (...)  Seria  o  óbvio  não  conter  referida  previsão  quando  a  multa  é  aplicada  sobre  crédito  tributário  não  pago.  Isso  porque,  ao  contrário  do  que  afirma  a  Recorrente, caso existisse tal previsão – de incidência de juros sobre multa ­, poder­ se­ia imaginar a dupla incidência dos juros, é dizer, uma sobre o crédito tributário e  outra  sobre  a multa depois  de  formalizada. Em  se  tratando de  tributo  não  pago,  a  multa  deve  incidir  sobre  a  totalidade  do  crédito  tributário  que  deixou  de  ser  recolhido, incluindo­se nele a correção monetária e os juros. Assim, na verdade, não  é  o  juros  que  incide  sobre  a  multa,  mas  sim  a  multa  que  incide  sobre  o  crédito  tributário com juros e correção monetária.   Diante do exposto, mantenho os juros de mora sobre a multa de ofício.    RECURSO DE OFÍCIO  Tomo  conhecimento  do Recurso  de  ofício  em  face de  o mesmo  atender  os  requisitos de admissibilidade.  A  matéria  submetida  a  recurso  de  ofício  relaciona­se  à  imputação  de  erro  cometido pelo autuante ao não considerar para efeito de cálculo dos limites de dedutibilidade  dos juros sobre capital próprio o maior valor entre dois critérios estabelecidos em Lei. Destaco  da decisão de piso o ponto relevante de seus fundamentos que ensejou o Recurso de Ofício:  Assim, de acordo com a legislação, os limites para dedução dos valores pagos  a  título  de  JCP  são  50%  do  lucro  líquido  (antes  da  provisão  para  o  IRPJ  e  da  dedução dos  JCP)  correspondente  ao período de pagamento dos  JCP, ou 50% das  Reservas de Lucros e Lucros Acumulados, o que for maior.  No caso presente, a empresa calculou os valores de JCP aplicando a variação  da TJLP sobre as contas do patrimônio líquido (planilhas de fls.48 e 49), apurando  um valor de  JCP a deliberar de R$27.480.000,00, o qual  foi deduzido na DIPJ do  ano­calendário 2007 (fls.92).  A fiscalização calculou o limite de 50% do saldo de Reservas de Lucros e de  Lucros Acumulados às  fls. 109 do Termo de Verificação Fiscal, apurando excesso  de JCP deduzidos de R$14.114.639,78.  No entanto, o limite de 50% do lucro líquido (antes da provisão para o IRPJ e  da dedução dos JCP) não foi examinado, devendo, pois, ser objeto de análise neste  julgamento.  Na DIPJ do ano­calendário de 2007, a empresa informou um lucro líquido do  período de R$16.120.820,33, que somado à Provisão para o IRPJ (R$2.214.152,38)  e  aos  JCP  deliberados  para  esse  ano  (R$27.480.000,00),  resulta  no  valor  de  R$45.814.972,71.  Calculando­se 50% de R$45.814.972,71, tem­se R$22.907.486,35.  Portanto,  os  JCP  deduzidos  (R$27.480.000,00)  excederam  esse  limite  em  R$4.572.513,65,  sendo  este  o  valor  correto  da  base  de  cálculo  para  o  lançamento  relativo ao excesso de dedução de JCP no período em tela.  Os valores de IRPJ e CSLL, e respectivas multas, ficam reduzidos para:  IRPJ e CSLL (R$)    Fl. 305DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.001538/2010­79  Acórdão n.º 1401­000.946  S1­C4T1  Fl. 86          20 Base de cálculo  IRPJ (a)  Adicional IRPJ (b)  Multa (75% sobre a+b)  CSLL (c)  Multa (75% sobre c)  4.572.513,65  685.877,04  457.251,36  857.346,30  411.526,22  308.644,66    Assim,  irreparável  a decisão piso nesse  aspecto,  pois nada mais  fez do que  reparar erro material do autuante ao não considerar o maior critério entre dois estabelecidos por  Lei. O autuante preocupou­se apenas em retificar para menor o critério relacionado à Reservas  de Lucros e de Lucros Acumulados, esquecendo­se do critério relacionado ao lucro líquido do período  (50%) que seria no caso maior que o primeiro limite após a retificação feita pelo fiscal e já tratada em  tópico anterior.  Nesse  ponto,  retorno  ao  Recurso  voluntário  para  afastar  a  preliminar  de  nulidade  levantada pela Recorrente nesse ponto  específico. O  seu  raciocínio  é o  seguinte:  Já  que  foi  admitido  erro parcial  no  lançamento,  ele  seria  ilíquido e deveria  ser  anulado. Ora,  o  erro no aspecto quantitativo da base de cálculo da regra matriz de incidência é a operação mais  comezinha  que  os  órgãos  julgadores  fazem  sem  macular  todo  o  lançamento.  Trata­se  de  matéria mansa e pacífica na jurisprudência administrativa. Nesse caso, não há “contaminação”  do todo pela parte.   Rejeito, portanto esta outra preliminar de nulidade.    Por todo exposto, nego provimento ao recurso de ofício, e quanto ao recurso  voluntário, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, nego provimento ao recurso..    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                                    Fl. 306DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 10120.005375/2010-33
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2009 PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP Na forma do § 9o da redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, a omissão de fatos geradores nas GFIPs, determina a lavratura de Auto de Infração ao tempo em que para imputação de penalidades implica observar o comando do artigo 32-A, da Lei n° 8.212/91 cujas irregularidades do gênero, até sua edição, subsumiam-se ao preceituado no revogado artigo 32, inciso IV, 5 do mesma Lei n 8.212/91. MULTA DE OFÍCIO. Não há previsão de aplicação de multa de ofício para a infração enquadrada no § 5°, do revogado artigo 32 da Lei 8.212, inciso IV. As ocorrências do gênero submetem-se ao preceituado no artigo 32-A sob o novo comando expresso na forma do § 9o da redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA O artigo 106, “c” , do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna. MULTA Autuação lavrada por ofensa à legislação vigente capitulada no § 5°, do revogado artigo 32 da Lei 8.212, inciso IV, há que se submeter ao preceituado no artigo 32-A sob o novo comando expresso na forma do § 9o da redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Recurso Voluntário Provido em parte.
Numero da decisão: 2403-001.471
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, determinando que o recálculo da multa ocorra sob o comando do artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, incluído pela Lei n 11.941/2009, quando da ocasião do pagamento. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente. Ivacir Júlio de Souza - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto e Ewan Teles Aguiar
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2226; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.005375/2010­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­001.471  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de julho de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA   Recorrente  SEC MUN SAUDE  APARECIDA DE GOIANIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2009  PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP   Na forma do § 9o da redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, a omissão de  fatos  geradores  nas  GFIPs,  determina  a  lavratura  de  Auto  de  Infração  ao  tempo em que para imputação de penalidades implica observar o comando do  artigo  32­A,  da  Lei  n°  8.212/91  cujas  irregularidades  do  gênero,  até  sua  edição, subsumiam­se ao preceituado no revogado artigo 32, inciso IV, 5 do  mesma Lei n 8.212/91.   MULTA DE OFÍCIO.  Não há previsão de aplicação de multa de ofício para a infração enquadrada  no  §  5°,  do  revogado  artigo  32  da Lei  8.212,  inciso  IV. As  ocorrências  do  gênero  submetem­se  ao  preceituado  no  artigo  32­A  sob  o  novo  comando  expresso na forma do § 9o da redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA  O artigo 106, “c”  , do CTN determina a aplicação  retroativa da  lei quando,  tratando­se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade benigna.   MULTA  Autuação  lavrada  por  ofensa  à  legislação  vigente  capitulada  no  §  5°,  do  revogado  artigo  32  da  Lei  8.212,  inciso  IV,  há  que  se  submeter  ao  preceituado no artigo 32­A sob o novo comando expresso na forma do § 9o  da redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  Recurso Voluntário Provido em parte.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 53 75 /2 01 0- 33 Fl. 91DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     2  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso, determinando que o recálculo da multa ocorra sob o comando do artigo 32­ A  da  Lei  n°  8.212/91,  incluído  pela  Lei  n  11.941/2009,  quando  da  ocasião  do  pagamento.  Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa.     Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente.     Ivacir Júlio de Souza ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto e Ewan Teles Aguiar  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10120.005375/2010­33  Acórdão n.º 2403­001.471  S2­C4T3  Fl. 3          3 Relatório  A  primeira  instância  produziu  o  relatório  abaixo  que  li,  compulsei  com  os  autos e tendo corroborado o transcrevi:    “        Fl. 93DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     4  DA IMPUGNAÇÃO.    A  empresa  apresentou  impugnação  com  as  mesmas  alegações  trazidas  nos  autos do processo principal de n° 10120.005376/2010­88 que julgado em sede recursal, nesta  mesma sessão de hoje, no mérito, não logrou prosperar.    DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após analisar aos argumentos da impugnante, na forma do registro de fls. 48  7ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Brasília  –  DF  ­  DRJ/BSB, em 27 de janeiro de 2011, exarou o Acórdão n ° 03­41.370 , mantendo procedente o  lançamento.  DO RECURSO  Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, anexo 1 do volume 1,  onde reiterou as alegações que fizera em instancia “ad quod ”    Fl. 94DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10120.005375/2010­33  Acórdão n.º 2403­001.471  S2­C4T3  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza ­ Relator  DA TEMPESTIVIDADE.  Consta nos autos, parte final, despacho de encaminhamento, sem número que  atesta  a  tempestividade  do  Recurso.  Presentes  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo  conhecimento.  DO MÉRITO  O  lançamento  trata­se  de  descumprimento  de  obrigações  acessórias  diretamente vinculadas ao Recurso Voluntário do processo de obrigação principal de número  10120.005376/2010­88  que  julgado  nesta  mesma  sessão,  no  mérito,  os  argumentos  da  Recorrente não obtiveram provimento. Desse modo, por  idênticas as alegações  trazidas nesta  peça recursal, por economia processual não as enfrento ao tempo que, por coerência, nego­lhes  provimento.         DA MULTA    O  auto  de  infração  em  apreço,  foi  lavrado  por  ofensa  a  legislação  vigente  preceituada no § 5° ,artigo 32 da Lei 8.212, inciso IV:  “ Lei 8.212, inciso IV, § 5°   (...)   IV  –  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do Conselho Curador  do  FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  (... )  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). ”  Ocorre que o § 5o foi revogado conforme redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009 e o novo comando se expressa na forma do § 9o da Lei nº 11.941, de 2009 :  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     6   “A  empresa  deverá  apresentar  o  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV  do  caput  deste  artigo  ainda  que  não  ocorram  fatos  geradores de contribuição previdenciária, aplicando­se, quando  couber, a penalidade prevista no art. 32­A desta Lei.  (...)  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  DA RETROATIVIDADE BENÍGNA  O inciso II do artigo 106 do Código Tributário Nacional ­ CTN determina a  aplicação retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente julgado, lhe comine  penalidade menos  severa que  a prevista na  lei  vigente  ao  tempo da  sua prática,  princípio da  retroatividade benigna., verbis:  “ Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10120.005375/2010­33  Acórdão n.º 2403­001.471  S2­C4T3  Fl. 5          7  a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.”  Desse modo,  é  pertinente  o  recálculo  da multa  que  se  observará  quando  a  liquidação do crédito  for postulado pelo  contribuinte,  de  acordo com o artigo 2° da Portaria  Conjunta PGFN/RFB n°14, de 4 de dezembro de 2009:  “Art.  2°  No  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento  do  débito  pelo  contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade mais  benéfica,  nos  termos  da  alínea  "c"  do  inciso II do art. 106 da Lei n ° 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional ­  CTN.”         DA MULTA DE OFÍCIO  Muito embora não constar do Relatório Fiscal o descumprimento vincula­se  ao período 01/06/2007 a 31/12/2009 observado irregular no processo principal.  A instância “ ad quod ” relatou e anuiu o procedimento da Autoridade Fiscal  que aplicou multa de ofício às competências 12/2008 em diante. Neste sentido há que reformar  o “decisium” em razão de que não há previsão de aplicação de multa de ofício para a infração  enquadrada no § 5°, do revogado artigo 32 da Lei 8.212, inciso IV. As ocorrências do gênero  submetem­se ao preceituado no artigo 32­A sob o novo comando expresso na forma do § 9o da  redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, “ verbis ”:      “  Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas: (Incluído  pela Lei n 11.9412, de 2009) .      I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  n  11.9412, de 2009)       II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei n 11.9412, de 2009)       § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ Fl. 97DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     8  apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  n  11.9412,  de  2009)       §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo,  as  multas  serão reduzidas: (Incluído pela Lei n 11.9412, de 2009)       I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  (Incluído pela Lei n 11.9412, de 2009)       II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei  n 11.9412, de 2009)       § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  n 11.9412, de 2009)       I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei n 11.9412, de 2009)       II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído  pela Lei n 11.9412, de 2009) ”  Desse modo, são nulas as penalidades impostas sob multa de ofício.    CONCLUSÃO    Conheço  do  Recurso  para,  NO  MÉRITO,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL determinando que o recálculo da multa ocorra sob o comando do artigo 32­A da Lei  n° 8.212/91, incluído pela Lei n 11.941/2009, quando da ocasião do pagamento.  É como voto.    Ivacir Júlio de Souza – Relator                               Fl. 98DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI

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Numero do processo: 10855.903120/2008-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2004 Ementa: PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. INEXISTÊNCIA. Conforme reconhecido pela própria contribuinte, à época da apresentação de sua Declaração de Compensação existiam efetivos erros nos registros de suas declarações fiscais (DIPJ e DCTF), atingindo, assim, diretamente, a certeza do direito creditório pretendido.
Numero da decisão: 1301-000.888
Decisão: Os membros da turma acordam, POR UNANIMIDADE, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1683; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1          1             S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.903120/2008­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­000.888  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2012  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  CONSTRUTORA CARDIERI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Outros Tributos ou Contribuições  Ano­calendário: 2004  Ementa:   PER/DCOMP.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  LÍQUIDOS  E  CERTOS.  INEXISTÊNCIA.   Conforme reconhecido pela própria contribuinte, à época da apresentação de  sua Declaração de Compensação existiam efetivos erros nos registros de suas  declarações  fiscais  (DIPJ e DCTF), atingindo, assim, diretamente, a  certeza  do direito creditório pretendido.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Os membros  da  turma  acordam,  POR UNANIMIDADE,  negar  provimento  ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.  (Assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Carlos Augusto de Andrade Jenier ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior, Waldir Veiga Rocha,  Paulo  Jakson  da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni  de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier    Relatório     Fl. 158DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR     2 Por  sinteticamente  descrever  a  ocorrência  apresentada  nos  autos,  adoto  o  relatório indicado pela r. decisão recorrida, quando destaca:  Versa  este  processo  sobre  PER/DCOMP.  A  DRF/Sorocaba  ­  SP,  através  do  Despacho  Decisório n° 781241017 (fl. 3), não homologou a compensação declarada nos PER/DCOMP  que relaciona.    O despacho decisório contém a seguinte fundamentação:     Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, constatou­se que não  houve  apuração  de  crédito  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  correspondente  ao  período  de  apuração  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP.    * Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no PER/DCOMP com demonstrativo  de  crédito:  R$35.787,67     * Valor do crédito na DIPJ: R$0,00    O interessado, cientificado em 20/08/2008 (fl. 7), apresentou, em 19/09/2008, manifestação de  inconformidade (fls. 8/12). Nesta peça, alega, em síntese, que:     ­ houve erro de fato no preenchimento da DIPJ;  ­ o erro foi corrigido por DIPJ retificadora, eliminando­se a razão da não homologação;  ­ embora existisse erro de fato, tinha direito ao crédito, conforme jurisprudência.    Às  fls.  122/125,  foi  juntada  cópia  da  Portaria  RFB/SUTRI  n°  1.036/2010,  que  transfere  a  competência para julgamento deste processo para a DRJ/RJO 1.       Apreciando as razões da manifestação de inconformidade da contribuinte, assim  sumariamente se manifestou a DRJ de origem:   ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO.    Mantém­se o despacho decisório, se não elididos os fatos que lhe deram causa.    Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Insatisfeita  com  o  resultado  do  julgamento,  a  contribuinte  apresenta,  conforme de petição de fls. 140, seu “requerimento” no sentido de serem reapreciadas as suas  razões,  o  que,  pela  sistemática  própria  do  Decreto  70.235/72,  fora  então  recebido  como  Recurso Voluntário e, assim, encaminhado a este CARF para apreciação e julgamento.  Em síntese, esse é o relatório.   Voto             Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER  Tempestivo o recurso, dele conheço.  O  tema  tratado  nos  presentes  autos  refere­se  à  pretensão  de  compensação  efetivada  pela  contribuinte  por meio  das PER/DCOMP’s  apontadas,  com a  utilização  de  um  direito  creditório  que,  conforme  destacado  nos  autos,  não  se  encontrava,  à  época  da  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10855.903120/2008­29  Acórdão n.º 1301­000.888  S1­C3T1  Fl. 2          3 apresentação  das  respectivas  DCOMP’s,  nos  respectivos  sistemas  fazendários,  alimentados  pelas Declarações próprias do contribuinte (DIPJ, DCTF, etc.).  A contribuinte, por sua vez, reconhece, de fato, que à época da apresentação  das DCOMP’s, existia efetivo “erro de fato” em suas declarações, o que, entretanto, somente  posteriormente  teria  sido  retificado,  sendo  a  controvérsia  apontada,  então,  apenas  e  exclusivamente  a  discussão  em  torno  da  possibilidade  (ou  não)  de  utilização  de  retificadora  ulterior para a validação da Declaração de Compensação inicialmente apresentada.   Em que pese  todo o esforço pretendido pela  contribuinte, verifica­se  restar,  no caso, completamente incontroverso que, à época da pretendida efetivação de Compensação  (apresentação das PER/DCOMP’s apontadas) o direito creditório pretendido efetivamente não  gozava dos atributos específicos de certeza e liquidez, não podendo, assim, de forma alguma,  ser  admitida  a  apresentação  ulterior  das  retificadoras  com  vistas  a  admitir,  destarte,  o  processamento da pretendida compensação.   A  esse  respeito  inafastáveis  se  apresentam  as  disposições  do  Art.  147  do  CTN, que, em seu parágrafo primeiro, inclusive, assim expressamente destaca:   Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na  declaração do  sujeito passivo ou de  terceiro, quando um ou outro, na  forma da  legislação  tributária, presta à autoridade  administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.  § 1º A  retificação da declaração por  iniciativa do próprio declarante,  quando vise a  reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se  funde, e antes de notificado o lançamento.  (...)         Nesses termos, sendo incontroverso nos autos que, de fato, o pretendido direito  creditório apontado pela contribuinte em sua pretendida DCOMP não se havia apresentado na  competente DIPJ anterior, e que, em que pese regularmente intimada para tanto, somente fora  promovida a retificação após o Despacho decisório que rejeita a compensação pretendida, não  se pode aqui, de forma alguma, admitir a pretensão da recorrente de se ver validados os seus  procedimentos,  que,  como  se  vê,  encontram  óbices  específicos  na  competente  legislação  de  regência.        Diante  dessas  circunstâncias,  encaminho  meu  Voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  apresentado,  mantendo­se,  assim,  em  todos  os  seus  termos, a r. decisão recorrida.         É como voto.  (Assinado digitalmente)  Carlos Augusto de Andrade Jenier ­ Relator                Fl. 160DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR     4                 Fl. 161DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR

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4941625 #
Numero do processo: 10508.000395/2010-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 ESTABELECIMENTO IMPORTADOR. SAÍDA DE PRODUTOS IMPORTADOS DIRETAMENTE. SUJEIÇÃO PASSIVA. O estabelecimento importador de produtos estrangeiros é contribuinte do IPI em relação às saídas de tais produtos, independentemente de operar exclusivamente no varejo, excludente que se aplica unicamente a estabelecimentos que não tenham importado os produtos. CRÉDITOS. PRODUTOS ACABADOS. DIREITO. INEXISTÊNCIA. Inexiste direito de crédito de IPI relativamente a produtos acabados e não consumidos no processo de industrialização. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÕES DE OPTANTES PELO SIMPLES E DE ESTABELECIMENTOS VAREJISTAS. As aquisições de produtos de empresas optantes pelo Simples e de estabelecimento varejistas não ensejam, aos adquirentes, direito a escrituração ou a fruição de créditos do imposto. ISENÇÃO. PRODUTO NÃO INCLUÍDO EM PORTARIA CONCESSIVA DE BENEFÍCIO FISCAL. Restando provado que não há, no período autuado, portaria concessiva da isenção do IPI para os produtos objeto da autuação, é procedente o lançamento do crédito tributário decorrente da indevida utilização do benefício. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-002.171
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente (Assinado digitalmente) JOSÉ ANTONIO FRANCISCO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Conceição Arnaldo Jacó, Jonathan Barros Vita e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10508.000395/2010­73  Acórdão n.º 3302­002.171  S3­C3T2  Fl. 952          2 As  aquisições  de  produtos  de  empresas  optantes  pelo  Simples  e  de  estabelecimento  varejistas  não  ensejam,  aos  adquirentes,  direito  a  escrituração ou a fruição de créditos do imposto.  ISENÇÃO. PRODUTO NÃO INCLUÍDO EM PORTARIA CONCESSIVA  DE BENEFÍCIO FISCAL.  Restando  provado  que  não  há,  no  período  autuado,  portaria  concessiva  da  isenção  do  IPI  para  os  produtos  objeto  da  autuação,  é  procedente  o  lançamento  do  crédito  tributário  decorrente  da  indevida  utilização  do  benefício.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.    (Assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  JOSÉ ANTONIO FRANCISCO ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Jonathan Barros Vita e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 929 a 948) apresentado em 28 de fevereiro  de 2012 contra o Acórdão no 15­29.255, de 15 de dezembro de 2011, da 4ª Turma da DRJ/SDR  (fls. 909 a 925), cientificado em 02 de fevereiro de 2012, que, relativamente a auto de infração  de  IPI dos períodos de  janeiro a dezembro de 2006, considerou a  impugnação  improcedente,  nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  LANÇAMENTO. NULIDADE.   Fl. 953DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10508.000395/2010­73  Acórdão n.º 3302­002.171  S3­C3T2  Fl. 953          3 Não procede a argüição de nulidade do lançamento quando não  se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art.  59 do Decreto nº 70.235, de 1972.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.  A  autoridade  administrativa  não  possui  competência  para  apreciar as argüições de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade  de normas regularmente editadas.  GLOSA DE CRÉDITOS.  Correta a glosa de créditos de produtos que, embora necessários  ao pleno funcionamento do equipamento, a ele não se integram,  não se constituindo em matérias primas, produtos intermediários  ou materiais de embalagem.  RESSARCIMENTO.  AQUISIÇÕES  DE  OPTANTES  PELO  SIMPLES.  As  aquisições  de  produtos  de  empresas  optantes  pelo  Simples  não  ensejarão,  aos  adquirentes,  direito  a  escrituração  ou  a  fruição de créditos do imposto.  AQUISIÇÃO DE COMERCIAL VAREJISTA. CRÉDITOS.  Inexiste  previsão  legal  para  fruição  de  créditos  de  IPI  nas  aquisições de produtos de estabelecimento comercial varejista.  PRODUTO NÃO INCLUÍDO EM PORTARIA CONCESSIVA DE  BENEFÍCIO FISCAL.  Restando  provado  que  não  há,  no  período  autuado,  portaria  concessiva  da  isenção  do  IPI  para  os  produtos  objeto  da  autuação,  é  procedente  o  lançamento  do  crédito  tributário  decorrente da indevida utilização do benefício.  IMPORTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO A INDUSTRIAL. SAÍDA DOS  PRODUTOS. INCIDÊNCIA DO IPI.   A  empresa  que  importar  produtos  tributados  é  equiparada  a  industrial  e  é  contribuinte  do  IPI,  tanto  no  desembaraço  aduaneiro como na saída destes do estabelecimento, ainda que  tais  produtos  não  sejam  submetidos  a  qualquer  processo  de  industrialização.  DÉBITOS.   Constatada  a  saída  de  produtos  do  estabelecimento  industrial  sem o  devido  destaque  do  imposto  deve  ser  lançado o  imposto  devido  na  escrita  fiscal  da  contribuinte  e  apurado  o  tributo  devido  por  período  de  apuração  considerando  o  sistema  de  débitos e créditos do IPI.  MULTA  DE  OFÍCIO.  FALTA  DE  LANÇAMENTO  DO  IMPOSTO, COM COBERTURA DE CRÉDITO.  Fl. 954DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10508.000395/2010­73  Acórdão n.º 3302­002.171  S3­C3T2  Fl. 954          4 É lícita a imposição de multa de ofício, proporcional ao valor do  imposto  que  deixou  de  ser  destacado  na  nota  fiscal  de  saída,  mesmo havendo créditos para abater os débitos do imposto não  lançado.  PEDIDO DE JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS.   As provas devem ser produzidas juntamente com a impugnação,  exceto nos casos previstos no inciso III, do art. 16, do Decreto nº  70.235, de 1972, situação não demonstrada pela contribuinte.   Impugnação Improcedente  O  auto  de  infração  foi  lavrado  em  26  de  julho  de  2010,  de  acordo  com  o  termo de fls. 839 a 852.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Trata­se de lançamento de oficio, fls. 845 a 851, lavrado contra  a contribuinte acima identificada, com a exigência da multa de  IPI não lançado, com cobertura de crédito, no valor total de R$  310.925,11.  Na Descrição dos Fatos, fls. 847 a 850, o autuante relata que no  procedimento  fiscal  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações tributárias foram apuradas as seguintes infrações: (i)  Produto  saído  do  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  industrial  com  emissão  de  nota  fiscal.  IPI  não  lançado  –  equiparado  a  industrial;  (ii) Produto  saído  do  estabelecimento  industrial ou equiparado a industrial com emissão de nota fiscal.  Utilização indevida da isenção pelo remetente do produto (bens  de  informática);  e  (iii)  Créditos  indevidos  –  crédito  básico  indevido.  No Relatório de Fiscalização,  fls. 831 a 844, consta que  foram  apuradas  as  seguintes  irregularidades:  (i)  aproveitamento  indevido de créditos referentes a bens que não se enquadram no  conceito de matéria­prima, produto intermediário ou material de  embalagem; (ii) aproveitamento indevido de créditos de compras  oriundas  de  optantes  pelo  SIMPLES;  (iii)  aproveitamento  indevido de créditos de compras oriundas de comércio varejista  não­contribuinte do IPI; (iv) notas fiscais de Saída escrituradas  com IPI nulo – Isenção; e (v) Notas fiscais de saída escrituradas  com IPI nulo – revenda de mercadorias importadas.  Ao final, informa que apurou o IPI devido pelo contribuinte para  o  ano  de  2006,  levado  a  termo  na  planilha  “APURAÇÃO DO  IPI”,  fls. 827 a 830, que demonstrou: (i) saldo credor, ao final  do mês de março de 2006, passível de ressarcimento (processo nº  14033.000063/2007­78),  no  valor  de  R$  817.966,11;  (ii)  saldo  credor,  ao  final  do  mês  de  junho  de  2006,  passível  de  ressarcimento (processo nº 14033.001007/2007­51), no valor de  R$ 676.000,38; (iii) saldo credor, ao final do mês de setembro de  2006, passível de ressarcimento, no valor de R$ 525.621,33; (iv)  saldo credor, ao final do mês de dezembro de 2006, passível de  ressarcimento, no valor de R$ 198.877,56; e (v) multa de IPI não  Fl. 955DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10508.000395/2010­73  Acórdão n.º 3302­002.171  S3­C3T2  Fl. 955          5 lançado  com  cobertura  de  crédito  no  valor  de  R$  310.925,11,  objeto deste auto de infração.  Cientificada  da  decisão,  em  26/07/2010,  a  contribuinte  apresentou,  em  25/08/2010,  a  impugnação  de  fls.  862  a  897,  alegando, em síntese, que:   o auto de  infração está  fundamentado em dispositivo  legal  (  art. 80, I, da Lei nº 4.502/64, com redação dada pelo art. 45, da  Lei nº 9.430/96) com inciso revogado, pela Lei nº 11.488/2007,  há mais de 2 anos;    tal  inconsistência  viola  o  disposto  no  art.  10,  do  Dec.  nº  70.235/72,  razão  pela  qual  requer  a  nulidade  do  auto  do  infração;    o  relatório  de  diligência  fiscal  que  baseou  a  decisão  ora  contestado  é  nulo  de  pleno  direito,  uma  vez  que  não  foi  acompanhado de  nenhum documento  probatório  das  alegações  do  fisco  que  comprovassem  a  glosa  de  créditos  efetuada  e  a  suposta falta de recolhimento do IPI nas saídas destacadas;    assim, por  ter  sido abalizada em  relatório nulo por  falta de  provas de suas conclusões, o auto de infração ora impugnado é  nulo;    muito  embora  entendesse  que  a  utilização  dos  créditos  gerados  nas  operações  de  entradas,  referente  aos  materiais  enquadrados  como  matéria­prima,  produtos  intermediário  ou  material  de  embalagem,  ou  mesmo,  referentes  às  compras  oriundas  de  material  de  embalagem,  ou  mesmo,  referentes  às  compras  oriundas  de  optantes  pelo  SIMPLES,  ou  ainda,  referentes  às  entradas  de  produtos  importados,  fosse  absolutamente  legítima  e  amparada  pelo  regulamento  do  imposto, o fato é que acabou por estornar referidos créditos do  seu livro de apuração do imposto;    ao  efetuar  a  glosa  dos  créditos  tomados  pela  impugnante,  mesmo  após  os  mesmos  terem  sido  estornados  pela  empresa,  estar­se­á tributando duas vezes o mesmo fato jurídico;    desta  forma,  requer  a  procedência  da  presente  defesa  administrativa,  tendo  em  vista  a  ilegalidade  da  autuação,  que  deixou  de  considerar  os  estornos  dos  créditos  realizados  pela  empresa impugnante;    a  incorporação  de  novos  componentes  ao  produto  final  da  impugnante  é  considerada como  industrialização pelo  conceito  legalmente definido. Para comprovar sua tese cita o § único do  art. 46 do CTN e o art. 4º do Dec. nº 4.544/02;    a  agregação  de  componentes  eletrônicos  é  forma  de  industrialização, pois gera um novo produto. Trata­se de espécie  de montagem, já reconhecida pela jurisprudência administrativa  como forma de industrialização;  Fl. 956DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10508.000395/2010­73  Acórdão n.º 3302­002.171  S3­C3T2  Fl. 956          6  não resta dúvida de que os teclados, mouse, caixas acústicas,  transformadores, monitores, microfones com pedestal, cadeados,  etc. são, na verdade,  insumos adquiridos pela Novadata para a  industrialização,  na  modalidade  montagem,  dos  equipamentos  fabricados, que compõem o produto final “computador”;   assim, os créditos de IPI requeridos são legítimos, pois todos  os  produtos mencionados  são  insumos  essenciais  utilizados  no  processo  de  industrialização  por  montagem  do  produto  final  computador;   o direito de crédito do IPI, como supedâneo do princípio da  não­cumulatividade, não pode sofrer qualquer limitação por ato  administrativo  ou  legislação  infra­constitucional,  sendo  certo  que  qualquer  norma  que  assim  o  faça  está  em  manifesto  confronto com a Constituição Federal (inciso II, do § 3º, do art.  153);   a Constituição Federal somente faz restrição ao creditamento  quando  há  isenção  no  meio  da  cadeia  produtivo  no  caso  do  ICMS,  mantendo  o  direito  ao  creditamento  do  IPI  em  todo  e  qualquer caso. Afirma que este entendimento restou confirmado  pelo STF, no  julgamento do RE 212.484­2/RS,  relator ministro  Nelson Jobim, DJU 27.11.1998.     em relação às aquisições de produtos de empresas varejistas  ou  optantes  pelo  SIMPLES,  os  créditos  jamais  poderiam  ser  glosados,  sob  pena  de  afronta  ao  próprio  princípio  da  não  cumulatividade que cerca o IPI;    ora,  se mesmo  na  entrada de  produtos  isentos  é  admitida  a  tomada  do  crédito,  o  que  se  dirá  da  aquisição  de  produtos  de  empresas  optantes  pelo  SIMPLES  que,  apesar  de  escrituração  diferenciada e unificada de seus impostos, não são desonerados  do  IPI,  o  que  leva  ao  fato  de  que  os  preços  dos  produtos  adquiridos  destas  empresas  estão  com  os  valores  dos  tributos  neles inseridos.    também nesse aspecto se revela improsperável a pretensão da  fiscalização  de  glosa  dos  créditos  relativos  aos  insumos  adquiridos de comerciantes supostamente varejistas.     a condição  jurídica da  empresa  fornecedora  jamais poderia  afetar um direito constitucional de crédito do  IPI,  sob pena de  violação a todo o arcabouço jurídico que cerca este tributo;   em relação a alegação de que a impugnante teria promovido a  saída de modelo de produto não elencado na lista emitida pelo  Ministério das Ciências e Tecnologia – MCT, (portaria nº 6/02,  519/02  e  895/02),  a  conclusão  do  auditor  fiscal  não  procede,  uma vez que todos os produtos comercializados pela impugnante  estão  abrangidos  pelo  benefício  fiscal  exposto  no  art.  56  do  RIPI/02;  Fl. 957DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10508.000395/2010­73  Acórdão n.º 3302­002.171  S3­C3T2  Fl. 957          7   a  fiscalização  fez  incidir  o  IPI  na  saída  do  produto  “SUR  BULL  NOVASCALIE  4040”,  mencionado  na  nota  fiscal  nº  112385, como se fosse fabricação própria;    o  referido  produto  foi  internado  através  da  nota  fiscal  nº  1849, de 12/11/2004 e, posteriormente, transferido para a matriz  em Brasília, através da nota fiscal 80077, de 12/11/2004, com o  destaque  do  referido  imposto.  Assim,  não  houve  destaque  do  imposto na nota fiscal considerada pela fiscalização, que seria a  segundo  operação  realizada,  uma  vez  que  amparada  pelo  disposto no art. 37, II, do RIPI (vigente à época dos fatos);    assim,  deve  ser  afastado  o  imposto  constituído  através  das  ilegítimas conclusões adotadas pela Auditor Fiscal;    com  relação  a  suposta  falta  de  recolhimento  do  IPI  nas  revendas  de  mercadorias  importadas,  como  destacou  o  agente  fiscal no relatório de diligência, os créditos decorrentes destas  operações  foram estornados pois não se  tratavam de matérias­ primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem;    assim,  pela  não  apropriação  dos  créditos  nestas  operações,  não  houve  destaque  do  imposto  nas  conseqüentes  saídas,  não  havendo o que se falar em falta de recolhimento do IPI;   de fato, pela própria forma de constituição do IPI, a ausência  de  tomada  de  crédito,  como  no  caso  das  mercadorias  importadas,  acarreta  em  anulação  do  imposto  incidente  na  saída;   o  recolhimento no desembaraço aduaneiro, cumulado com o  fato de não haver crédito na entrada da mercadoria importada,  anula, pela própria forma de cálculo do tributo, qualquer débito  que possa ocorrer;   ainda que não exista destaque do imposto na saída, a ausência  de  crédito  em  conta  gráfica,  na  entrada  da  mercadoria,  do  tributo  recolhido  no  desembaraço  aduaneiro,  o  que  justifica  o  procedimento da impugnante, pois, de fato, o IPI destacado seria  nulo;    sem  embargos  dos  argumentos  acima,  o  fato  é  que  a multa  também  não  deve  ser  aplicada  em  razão  da  inocorrência  de  prejuízo  à  fiscalização,  uma  vez  que  não  há  imposto  a  ser  recolhido pela impugnante, mas sim crédito a lhe ser ressarcido,  embora  em  valor menor do que aquele que a  empresa  entende  por devido, o que afasta a possibilidade de ser aplicada a multa  na forma como posta pela fiscalização;   diante da inexistência da intenção dolosa, a escusabilidade do  erro,  a  inevitabilidade  da  conduta  infratora  e  a  ausência  de  culpa são fatores que podem levar à exclusão da penalidade;    todo  o  conteúdo  fático  que  envolve  a  autuação  indica  pela  impossibilidade  de  manutenção  da  multa,  merecendo  ser  a  mesma afastada;  Fl. 958DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10508.000395/2010­73  Acórdão n.º 3302­002.171  S3­C3T2  Fl. 958          8   a  penalidade  consubstanciada  em  multa  excessiva  caracteriza­se  como  pena  confiscatória,  vedada  pela  Constituição Federal;    por  fim,  requer  a  nulidade  do  auto  de  infração,  por  inconsistências  formais  e  ausência  de  provas,  ou  então,  no  mérito,  que  seja  o  auto  julgado  totalmente  improcedente,  afastando­se  a  multa  aplicada,  por  inexistência  de  conduta  infratora,  ou  então,  que  seja,  ao  menos,  reduzido  o  valor  da  multa;    protesta  ainda  pela  juntada  de  novos  documentos  e  declarações, bem como pela produção de outras provas que se  fizerem necessárias.  No recurso, a Interessada tratou das seguintes matérias: nulidade do auto de  infração  por  inconsistência  formais;  indevida  desconsideração  dos  estornos  realizados  pela  recorrente; improcedência das glosas de créditos na aquisição de computadores; improcedência  das glosas de créditos nas aquisições de optantes pelo Simples e varejistas; inexistência de falta  de  recolhimento  em  relação  aos  benefício  fiscal  do  art.  56  do Ripi  e  em  relação  a  produtos  importados; abusividade da multa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Inicialmente,  deve­se  afirmar  a  concordância  integral  com  as  razões  do  acórdão de primeira instância, adotando­se os seus fundamentos com fulcro no art. 50, § 1º, da  Lei n. 9.784, de 1999, pelas razões sucintamente abaixo expostas:  ­ Não há nulidade no auto de infração, uma vez que todas as infrações foram  descritas e capituladas corretamente e os valores foram apurados por meio de demonstrativos  analíticos, permitindo a identificação dos itens apurados.  ­ Não há vícios formais no auto de infração, como demonstrado pela Primeira  Instância.  ­  Descabe  a  apreciação  de  matéria  constitucional  no  âmbito  do  Processo  Administrativo Fiscal e, especialmente, no âmbito do Carf, à vista das disposições do art. 62 do  Regimento Interno do Carf (Ricarf, anexo II à Portaria MF n. 256, de 2009, com as alterações  da Portaria MF n. 446, de 2009) e da Súmula Carf n. 2.  ­ A  legislação,  especialmente  o Ripi,  que  é  editado  por Decreto,  determina  que não há direito a crédito na aquisição de optantes do Simples e de varejistas.  Fl. 959DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10508.000395/2010­73  Acórdão n.º 3302­002.171  S3­C3T2  Fl. 959          9 ­  Quanto  à  isenção,  sua  utilização  foi  indevida  para  o  produto  descrito  na  planilha  "notas  fiscais  de  saída  de  modelos  que  não  constam  nas  portarias  de  isenção  publicadas até junho de 2006", elaborada pela fiscalização, fl. 808, cuja descrição diverge dos  modelos habilitados pelas Portarias do MCT/MDIC/MF n° 06, de 2002, n° 519, de 2002 e n°  895, de 2003.  ­ Em relação ao alegado crédito já estornado pela contribuinte, equivocou­se  a Interessada, “pois na apuração do imposto, a fiscalização desconsiderou o estorno realizado  pela  contribuinte  e  deduziu  os  valores  referentes  aos  créditos  indevidos  constantes  do  livro  registro de apuração de ÍPI.”  Além do acima exposto, cabem as seguintes considerações.  Em  relação  à  saída  para  o  mercado  interno  de  produto  importado,  o  estabelecimento  importador  é  contribuinte  do  IPI,  independentemente  de  se  tratar  de  estabelecimento atacadista ou varejista, como demonstrado a seguir.  A respeito da matéria, dispõe o CTN (Lei n. 5.172, de 1966):  Art.  46.  O  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  produtos  industrializados tem como fato gerador1:  I  ­  o  seu  desembaraço  aduaneiro,  quando  de  procedência  estrangeira;  II  ­  a  sua  saída  dos  estabelecimentos  a  que  se  refere  o  parágrafo único do artigo 51;  III  ­  a  sua  arrematação,  quando  apreendido  ou  abandonado  e  levado a leilão.  Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  deste  imposto,  considera­se  industrializado o produto que  tenha sido submetido a qualquer  operação  que  lhe  modifique  a  natureza  ou  a  finalidade,  ou  o  aperfeiçoe para o consumo.    Art. 51. Contribuinte do imposto é:  I ­ o importador ou quem a lei a ele equiparar;  II ­ o industrial ou quem a lei a ele equiparar;  III  ­  o  comerciante  de  produtos  sujeitos  ao  imposto,  que  os  forneça aos contribuintes definidos no inciso anterior;  IV  ­  o  arrematante  de  produtos  apreendidos  ou  abandonados,  levados a leilão.  Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  deste  imposto,  considera­se  contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador,  industrial, comerciante ou arrematante.                                                              1  Todos os grifos não constam do original.  Fl. 960DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10508.000395/2010­73  Acórdão n.º 3302­002.171  S3­C3T2  Fl. 960          10 É importante notar que o art. 46 do CTN especifica três espécies distintas de  fato gerador do  IPI:  o desembaraço, a  saída de estabelecimento e a arrematação. Esse último  caso não interessa à presente análise.  O  contribuinte  da  primeira  espécie  de  fato  gerador  é o  importador  e,  nesse  caso, não há que se falar em saída do estabelecimento, uma vez que o produto importado entra  no País e seu desembaraço é o fato gerador.  O  contribuinte  da  segunda  espécie  de  fato  gerador  é  qualquer  dos  estabelecimentos  especificados  no  art.  51:  o  importador  ou  equiparado,  o  industrial  ou  equiparado e o comerciante que forneça o produto ao importador ou ao industrial. Nesse caso,  o  fato  gerador  é  a  saída  e,  portanto,  o  produto  tem  que  haver  entrado  anteriormente  no  estabelecimento.  Deve­se  ainda  notar  que  o  CTN  dispõe  que  o  importador  ou  equiparado  é  contribuinte  no  desembaraço  (art.  46,  I,  c/c  art.  51,  I);  que  o  importador  ou  equiparado  é  contribuinte na saída do produto importado de seu estabelecimento (art. 46, II, c/c art. 51, I e  parágrafo  único);  que  o  industrial  ou  equiparado  é  contribuinte  na  saída  do  produto  industrializado de seu estabelecimento (art. 46, II, c/c art. 51, II e parágrafo único).  Portanto, o CTN não trata o estabelecimento importador como equiparado a  industrial,  na  saída  do  produto  importado  de  seu  estabelecimento,  situação  que  difere  da  conferida  ao  importador,  no  caso  de  saída  de  produto  industrializado,  pela  Lei  n.  4.502,  de  1964, que será analisada a seguir.  Deve­se, entretanto, notar que o CTN não faz restrição alguma à qualificação  do  importador  como  contribuinte  do  IPI,  na  saída  de  produto  importado  de  seu  estabelecimento.  Em relação à Lei n. 4.502, de 1964, dispõem os seus arts. 2º e 4º:  Art. 2º Constitui fato gerador do impôsto:  I ­ quanto aos produtos de procedência estrangeira o respectivo  desembaraço aduaneiro;  II  ­  quanto  aos  de  produção  nacional,  a  saída  do  respectivo  estabelecimento produtor.  §  1º  Quando  a  industrialização  se  der  no  próprio  local  de  consumo  ou  de  utilização  do  produto,  fora  de  estabelecimento  produtor,  o  fato gerador  considerar­se­á ocorrido no momento  em que ficar concluída a operação industrial.  § 2º O impôsto é devido sejam quais forem as finalidades a que  se  destine  o  produto  ou  o  título  jurídico  a  que  se  faça  a  importação  ou  de  que  decorra  a  saída  do  estabelecimento  produtor.  § 3º Para efeito do disposto no inciso I, considerar­se­á ocorrido  o respectivo desembaraço aduaneiro da mercadoria que constar  como tendo sido importada e cujo extravio ou avaria venham a  ser  apurados  pela  autoridade  fiscal,  inclusive  na  hipótese  de  mercadoria sob regime suspensivo de tributação. (Incluído pela  Fl. 961DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10508.000395/2010­73  Acórdão n.º 3302­002.171  S3­C3T2  Fl. 961          11 Lei nº 10.833, de 29/12/2003)  (Vide Medida Provisória nº 320,  de 2006)  Art. 4º Equiparam­se a estabelecimento produtor, para todos os  efeitos desta Lei:  I  ­  os  importadores  e  os  arrematantes  de  produtos  de  procedência estrangeira;  II  ­  as  filiais  e  demais  estabelecimentos  que  exercerem  o  comércio  de  produtos  importados,  industrializados  ou  mandados  industrializar por  outro  estabelecimento do mesmo  contribuinte; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  III  ­  os  que  enviarem  a  estabelecimento  de  terceiro,  matéria­ prima,  produto  intermediário,  moldes,  matrizes  ou  modelos  destinados à industrialização de produtos de seu comércio.  IV  ­  os  que  efetuem  vendas  por  atacado  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  embalagens,  equipamentos  e  outros  bens de produção. (Incluído pelo Decreto­Lei nº 34, de 1966)  V ­ (Revogado pela Lei nº 9.532, de 1997)  § 1º O regulamento conceituará para efeitos  fiscais, operações  de  venda  e  bens  compreendidos  no  inciso  IV  dêste  artigo.  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 34, de 1966)  §  2º Excluem­se  do  disposto  no  inciso  II  os  estabelecimentos  que  operem  exclusivamente  na  venda  a  varejo.  (Renumerado  pelo Decreto­Lei nº 34, de 1966)  Em relação à Lei n. 4.502, de 1964, há que se ter em conta, inicialmente, que  se trata de lei anterior ao CTN, que é de 1966.  Dessa forma, algumas de suas disposições foram alteradas pelo CTN, que é  lei  de normas gerais  e,  portanto,  em  termos de definição do  fato gerador  sobrepõe  à  lei, nos  termos do art. 146, III, a, da Constituição de 1988.  Uma  das  diferenças  mais  fundamentais  é  a  incidência  do  IPI  na  saída  do  estabelecimento importador, como já se observou anteriormente.  O CTN define tal fato gerador diretamente, sem conceituar o estabelecimento  importador a equiparado a industrial.  A Lei n. 4.502, de 1964, entretanto, especifica em seu art. 2º, I e II, que o fato  gerador do IPI, em relação a produtos importados, seria apenas o seu desembaraço aduaneiro,  e, em relação aos de produção nacional, apenas as saídas no mercado interno.  A  redação,  à  primeira  vista,  exclui  da  definição  de  fato  gerador  do  IPI  as  saídas de produtos estrangeiros no mercado  interno, o que contradiria explicitamente o CTN.  Vale  dizer,  a  leitura  isolada  dos  incisos  em  questão  levaria  à  conclusão  de  que  os  produtos  estrangeiros  não  seriam  tributados  nas  saídas  do  estabelecimento  importador  e  de  qualquer  estabelecimento equiparado a industrial.  Fl. 962DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10508.000395/2010­73  Acórdão n.º 3302­002.171  S3­C3T2  Fl. 962          12 Entretanto,  o  art.  4º  equipara  o  estabelecimento  importador  a  industrial  em  seu inciso I.  Essa  equiparação,  é  importante  que  se  note,  refere­se  à  saída  do  produto  industrializado do estabelecimento importador.  Como  já  se  observou  anteriormente,  não  há  que  se  falar  em  equiparação  a  estabelecimento  industrial  no desembaraço aduaneiro,  pois no  aí  não há  saída de produto do  estabelecimento  e o  importador  é,  como  importador  e não  como equiparado,  contribuinte do  imposto. Esse conceito é idêntico no CTN e na Lei n. 4.502, de 1964.  Portanto, a disposição do art. 4º, I, refere­se ao art. 2º, II, da Lei n. 4.502, de  1964.  Tal  disposição,  vale  ressaltar  pela  terceira  vez,  não  pode  referir­se  à  hipótese do art. 2º, I, uma vez que não há que se falar em equiparação a estabelecimento  industrial  nem em  saída de  estabelecimento no que diz  respeito ao  fato gerador do  IPI  representado pelo desembaraço aduaneiro.  Daí decorrem três conseqüências.  A primeira é de que a disposição do art. 2º, II, não se refere apenas a produtos  de  fabricação nacional,  à vista das disposições posteriores do CTN e do  art.  4º,  II, da Lei n.  4.502, de 1964, como se verá mais adiante.  A  segunda é que a disposição do  art.  4º,  II,  da Lei n. 4.502, de 1964, nada  tem a ver com a incidência do IPI na saída do estabelecimento importador, pois, se a disposição  do art. 4º, I, não pode referir­se à hipótese do art. 2º, I, ela tem que se referir à do art. 2º, II, da  Lei n. 4.502, de 1964.  A terceira é que a restrição contida no art. 4º, § 2º, não se refere às saídas do  produto do estabelecimento importador.  À evidência, a hipótese de equiparação contida no art. 4º, I, refere­se à saída  do produto industrializado do estabelecimento importador.  Já a hipótese do art. 4º, II, refere­se às saídas de produtos industrializados de  “filiais  e  demais  estabelecimentos  que  exercerem  o  comércio  de  produtos  importados,  industrializados ou mandados industrializar por outro estabelecimento do mesmo contribuinte”,  que não sejam importadores, uma vez que a equiparação do estabelecimento importador consta  do inciso I.  Nessa hipótese é que o estabelecimento que “opere exclusivamente na venda  a varejo” não é equiparado.  Além disso, dispõe o seguinte o art. 35 da referida lei:  Art . 35. São obrigados ao pagamento do impôsto  I ­ como contribuinte originário:  Fl. 963DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10508.000395/2010­73  Acórdão n.º 3302­002.171  S3­C3T2  Fl. 963          13 a) o produtor, inclusive os que lhe são equiparados pelo art. 4º ­  com relação aos produtos  tributados que real ou  ficticiamente,  saírem de seu estabelecimento observadas as exceções previstas  nas alíneas "a"e "b" do inciso II do art. 5º.  b)  o  importador  e  o  arrematante  de  produtos  de  procedência  estrangeira  ­  com  relação  aos  produtos  tributados  que  importarem ou arrematarem.  [...]  Antes  de  analisar  as  disposições  do Regulamento  do  IPI  ­ Ripi  (Decreto  n.  4.544, de 2002), cumpre justificar a correta interpretação que deve ser dada ao disposto no art.  2º, II, da Lei n. 4.502, de 1964.  O  art.  4º,  II,  da  referida  lei  equipara  a  industrial  o  estabelecimento  não  exclusivamente  varejista  que  comercializar  produto  “importado,  industrializado  ou mandado  industrializar”.  Assim,  se  um  determinado  estabelecimento  atacadista  der  saída,  exclusivamente, a produto importado, será ele equiparado a industrial e, portanto, contribuinte  do IPI.  Nesse contexto, não faria sentido algum a equiparação do estabelecimento a  industrial se o referido produto (importado, não fabricado no País) não fosse tributado.  Daí,  concluiu­se  que,  se  na  saída  para  comércio  (posterior)  o  produto  importado  é  tributado  pelo  IPI,  não  poderia  deixar  de  ser  na  saída  do  estabelecimento  importador (anterior).  Repise­se,  ainda,  no  fato  de  que  o  CTN  é  lei  posterior  e  previu  clara  e  expressamente  a  incidência  do  IPI  na  saída  do  produto  importado  do  estabelecimento  importador.  Cumpre, agora, analisar as disposições do art. 24 do Ripi:  Art.  24.  São  obrigados  ao  pagamento  do  imposto  como  contribuinte:  I  ­  o  importador,  em  relação  ao  fato  gerador  decorrente  do  desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira  (Lei nº 4.502, de 1964, art. 35, inciso I, alínea b);  II ­ o industrial, em relação ao fato gerador decorrente da saída  de produto que industrializar em seu estabelecimento, bem assim  quanto  aos  demais  fatos  geradores  decorrentes  de  atos  que  praticar (Lei nº 4.502, de 1964, art. 35, inciso I, alínea a);  III ­ o estabelecimento equiparado a industrial, quanto ao fato  gerador  relativo  aos  produtos  que  dele  saírem,  bem  assim  quanto  aos  demais  fatos  geradores  decorrentes  de  atos  que  praticar (Lei nº 4.502, de 1964, art. 35, inciso I, alínea a); e  IV  ­  os  que  consumirem  ou  utilizarem  em  outra  finalidade,  ou  remeterem  a  pessoas  que  não  sejam  empresas  jornalísticas  ou  Fl. 964DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10508.000395/2010­73  Acórdão n.º 3302­002.171  S3­C3T2  Fl. 964          14 editoras,  o  papel  destinado  à  impressão  de  livros,  jornais  e  periódicos, quando alcançado pela imunidade prevista no inciso  I do art. 18 (Lei nº 9.532, de 1997, art. 40).  Parágrafo único. Considera­se contribuinte autônomo qualquer  estabelecimento  de  importador,  industrial  ou  comerciante,  em  relação a cada fato gerador que decorra de ato que praticar (Lei  nº 5.172, de 1966, art. 51, parágrafo único).  Confirma  claramente  o Ripi  que  somente  faz  sentido  falar em equiparação,  para  efeito  de  definição  do  contribuinte  do  imposto,  em  relação  a  saídas  de  produtos  importados ou fabricados do estabelecimento equiparado.  Portanto, em relação a produtos  importados na matéria sob análise, existem  três ordens distintas de fato gerador do IPI: no desembaraço aduaneiro, sendo o importador o  contribuinte;  na  saída  do  estabelecimento  importador  (primeira  saída  do  produto  importado  para  o mercado  interno),  sendo  o  importador  o  contribuinte;  e  na  saída  de  “filiais  e  demais  estabelecimentos  que  exercerem  o  comércio  de  produtos  importados,  industrializados  ou  mandados  industrializar  por  outro  estabelecimento  do  mesmo  contribuinte”  (a  partir  da  segunda saída do produto importado no mercado interno), quando não operem exclusivamente  na venda a varejo, sendo o respectivo estabelecimento equiparado a industrial o contribuinte.  Em relação aos  insumos, o entendimento oficial da RFB considera que, nos  termos do Parecer Normativo CST n. 65, de 1979, o produto intermediário que gera direito a  crédito  de  IPI,  quando  não  se  incorpore  ao  produto  fabricado,  deve  desgastar­se  em  contato  com ele no processo de fabricação e não de forma incidental.  Nesse contexto, importa ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, em sede  de  recurso  repetitivo  (Resp  nº  1.075.508)  decidiu  que  os  materiais  que  são  consumidos  no  processo industrial, ainda que não integrem o produto final, geram direito ao crédito de IPI, nos  seguintes termos:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  CREDITAMENTO.  AQUISIÇÃO  DE  BENS DESTINADOS  AO  ATIVO  IMOBILIZADO  E  AO  USO  E  CONSUMO.  IMPOSSIBILIDADE.  RATIO  ESSENDI  DOS  DECRETOS  4.544/2002 E 2.637/98.  1.  A  aquisição  de  bens  que  integram  o  ativo  permanente  da  empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final  ou  cujo  desgaste  não  ocorra  de  forma  imediata  e  integral  durante  o  processo  de  industrialização  não  gera  direito  a  creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I,  do  Decreto  4.544/2002  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel. Ministro Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  16.12.2008,  DJe  04.02.2009;  AgRg  no  REsp  1.063.630/RJ,  Rel.  Ministro  Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe  29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  18.09.2007,  DJ  15.10.2007;  REsp  608.181/SC,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  06.10.2005,  DJ  27.03.2006;  e  REsp  Fl. 965DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10508.000395/2010­73  Acórdão n.º 3302­002.171  S3­C3T2  Fl. 965          15 497.187/SC,  Rel.  Ministro  Franciulli  Netto,  Segunda  Turma,  julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003).  2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como  o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os  estabelecimentos  industriais  (e  os  que  lhes  são  equiparados),  entre outras hipóteses, podem creditar­se do imposto relativo a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se  "aqueles  que,  embora  não  se  integrando ao novo produto,  forem consumidos no processo de  industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo  permanente’..  3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida­se de  estabelecimento  industrial  que  adquire  produtos "que não  são  consumidos no processo de  industrialização (...), mas que são  componentes  do  maquinário  (bem  do  ativo  permanente)  que  sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço  já  integra  a  planilha  de  custos  do  produto  final",  razão  pela  qual não há direito ao creditamento do IPI.  4.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.”  (destaquei)  Em seu voto, o Ministro relator destacou o seguinte:  [...]  Dessume­se da norma  insculpida no supracitado preceito  legal  que  o  aproveitamento  do  crédito  de  IPI  dos  insumos  que  não  integram ao produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste  de forma imediata e integral do produto intermediário durante o  processo  de  industrialização  e  que  o  produto  não  esteja  compreendido no ativo permanente da empresa.  [...]  In  casu,  consoante  assente  na  instância  ordinária,  cuida­se  de  estabelecimento  industrial  que  adquire  produtos "que não  são  consumidos no processo de  industrialização (...), mas que são  componentes  do  maquinário  (bem  do  ativo  permanente)  que  sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço  já  integra  a  planilha  de  custos  do  produto  final",  razão  pela  qual não há direito ao creditamento do IPI.  [...]  Se,  de  um  lado,  tal  entendimento,  de  aplicação  obrigatória  pelo  Carf,  nos  termos do art. 62­A de seu Regimento Interno (Anexo II à Portaria MF n. 256, de 2009), afasta  a  condição  de  contato  físico  direto  com  o  produto  fabricado,  de  outro,  estabelece  de  forma  clara  que  o  insumo deva  sofrer desgaste de  forma  imediata  e  integral  durante  o  processo  de  fabricação.  Fl. 966DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10508.000395/2010­73  Acórdão n.º 3302­002.171  S3­C3T2  Fl. 966          16 Como  consequência,  o  acórdão  afastou  a  possibilidade  de  creditamento  de  qualquer insumo que seja utilizado em maquinário no parque industrial, como partes e peças de  equipamentos e combustíveis neles empregados, que não sofrem desgaste ou que o sofram de  forma mediata.  Há, ainda, precedente do Supremo Tribunal Federal, no RE n. 90.205/RS, de  relatoria do Ministro Soares Muñoz, cuja ementa foi a seguinte:  IPI.  AÇÃO  DE  EMPRESA  FABRICANTE  DE  AÇO  PARA  CREDITAR­SE  DO  IMPOSTO  RELATIVO  AOS  MATERIAIS  REFRATÁRIOS  QUE  REVESTEM  OS  FORNOS  ELÉTRICOS,  ONDE É FABRICADO O PRODUTO FINAL. Interpretação que  concilia o Decreto­lei n. 1.136/70 e o seu Regulamento, art. 32,  aprovado pelo Decreto n. 70.162/72, com a Lei 4.503/64 e com o  art.  21,  paragrafo  3º,  da  Constituição  da  República.  Ação  julgada procedente pelo conhecimento e provimento do recurso  extraordinário. (RE 90.205 / RS)  Em seu voto, o relator destacou o seguinte:  Estou em que, tendo o acórdão recorrido admitido o fato de que  os  refratários  são  consumidos  na  fabricação  do  aço,  a  circunstância de não se fazer essa consumição em cada fornada,  mas  em  algumas  sucessivas,  não  constitui  causa  impeditiva  à  incidência  da  regra  constitucional  ou  legal  que  proíbe  a  cumulatividade do IPI.  Posteriormente,  o  STF  decidiu  no  RE  93.768/MG,  de  que  foi  relator  o  Ministro Cordeiro Guerra,  que os  fornos em si e as demais máquinas utilizadas na produção  não geram direito de crédito, diferentemente dos refratários:  IPI.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  TIJOLOS  REFRATÁRIOS.  PRODUÇÃO DE AÇO. ART­49 DO CTN. O desgaste natural do  forno  ou  das  máquinas  não  se  sujeita  à  incidência  do  IPI,  dedutível do imposto de renda, pelo que não pode ser deduzido  do IPI a ser pago. RE não conhecido. (RE 93768 / MG)  Constou o seguinte do voto do ministro Relator:  Como  observa  o  acórdão  recorrido  o  ilustre  relator  Carlos  Mário Veloso, há, no processamento da ação, refratários que se  consomem,  e nesse caso a dedução se  impõe, e  refratários que  integram o meio de produção, que se não consomem, apenas se  desgastam e devem ser substituídos.  Portanto,  pode­se  concluir  que  somente  os  insumos  que  se  desgastem  de  forma imediata (direta) e integral no processo, ainda que não de uma só vez, geram direito de  crédito, o que não ocorre com máquinas, equipamentos, produtos não utilizados diretamente na  produção, como os dos autos, peças e partes de máquinas etc.  Assim, descabe razão à Interessada em relação aos produtos de que trataram  o auto de infração:  Fl. 967DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10508.000395/2010­73  Acórdão n.º 3302­002.171  S3­C3T2  Fl. 967          17 Ao analisar as planilhas entregues pelo contribuinte, verifiquei  que constam nelas diversas notas fiscais de entradas de produtos  acabados e de compras de produtos de empresas optantes pelo  SIMPLES,  que  deveriam  ter  o  crédito  estornado,  e  ainda,  de  notas  fiscais  de  entrada  de  produtos  importados,  que  foram  revendidos pela empresa, que como veremos mais adiante, não  devem ser estornados.  À  vista  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso,  adotando  os  fundamentos do acórdão de primeira instância, com fulcro no art. 50, § 1º, da Lei n. 9.784, de  1999.    (Assinado digitalmente)  JOSÉ ANTONIO FRANCISCO                                Fl. 968DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

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4941672 #
Numero do processo: 11080.015070/2008-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 IOF. RECURSOS DA CONTROLADA EM CONTA DA CONTROLADORA. CONTA CORRENTE. RAZÃO DE SER DA HOLDING. Os recursos financeiros das empresas controladas que circulam nas contas da controladora não constituem de forma automática a caracterização de mútuo, pois dentre as atividades da empresa controladora de grupo econômico está a gestão de recursos, por meio de conta-corrente, não podendo o Fisco constituir uma realidade que a lei expressamente não preveja. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3101-001.094
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Corintho Oliveira Machado (relator) e Mônica Monteiro Garcia de los Rios. Designado redator para o acórdão o conselheiro Luiz Roberto Domingo. Tarásio Campelo Borges - Presidente Substituto Corintho Oliveira Machado - Relator Luiz Roberto Domingo - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Tarásio Campelo Borges, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios, Valdete Aparecida Marinheiro, Vanessa Albuquerque Valente e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1914; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 161          1 160  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.015070/2008­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­001.094  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2012            Matéria  IOF ­ MÚTUO ENTRE  PESSOAS JURÍDICAS  Recorrente  MULTICORP IND E COM DE EMBALAGEM LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005  IOF.  RECURSOS  DA  CONTROLADA  EM  CONTA  DA  CONTROLADORA.  CONTA  CORRENTE.  RAZÃO  DE  SER  DA  HOLDING.   Os recursos financeiros das empresas controladas que circulam nas contas da  controladora não constituem de forma automática a caracterização de mútuo,  pois dentre as atividades da empresa controladora de grupo econômico está a  gestão  de  recursos,  por  meio  de  conta­corrente,  não  podendo  o  Fisco  constituir uma realidade que a lei expressamente não preveja.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário. Vencidos  os  conselheiros  Corintho Oliveira Machado  (relator)  e Mônica  Monteiro Garcia  de  los Rios. Designado  redator  para  o  acórdão  o  conselheiro  Luiz Roberto  Domingo.    Tarásio Campelo Borges ­ Presidente Substituto    Corintho Oliveira Machado ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 01 50 70 /2 00 8- 00 Fl. 170DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinad o digitalmente em 16/06/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Luiz Roberto Domingo ­ Redator Designado    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Roberto Domingo,  Tarásio  Campelo  Borges,  Mônica  Monteiro  Garcia  de  Los  Rios,  Valdete  Aparecida  Marinheiro, Vanessa Albuquerque Valente e Corintho Oliveira Machado.    Relatório  Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  Trata­se  de  impugnação  ao  auto  de  infração  de  fl.  88,  e  seus  anexos,  o  qual,  consoante  Relatório  de  Ação  Fiscal  de  fls.  95/100,  imputa  ao  contribuinte  o  não  recolhimento  do  IOF  sobre operações de mútuo entre a autuada e sua controladora,  OLVEBRA  INDUSTRIAL  S/A,  que  detem  99,99  %  do  seu  capital.   O Relatório de Ação Fiscal (fls. 94/100) consigna que a autuada  “no  período  fiscalizado,  ...realizou  operações  financeiras  com  sua  controladora...contabilizadas  como  –  Ativo  realizado  a  Longo  Prazo,  na  conta  1.2.02.02  –  conta  denominada Olvebra  Industrial  S/A  –  Empresa  Controladora,  verificando­se  saldos  devedores”. Intimada pela fiscalização a apresentar “o contrato  de  mútuo  realizado  entre  a  MULTICORP  e  a  OLVEBRA  INDUSTRIAL  S/A,  referente  ao  fluxo  de  valores  creditados  e  debitados,  através  da  conta  corrente  bancária,  no  Banco  Bradesco S/A, conta 525.263­6, agência 268­2, contabilizados e  lançados  pela  MULTICORP  como  depósitos  bancários  e  créditos com pessoas ligadas”, a empresa declarou (fl. 66) “que  não  há  contrato  de  mútuo...,  visto  que  se  não  se  trata  de  uma  operação de mútuo e sim de condomínio entre duas empresas do  mesmo  grupo  econômico  procurando  maximizar  os  recursos  oriundos de suas operações comerciais e industriais”. Concluiu o  Fisco  que  as  referidas  operações  de  créditos  correspondem  a  mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas sujeitas à  incidência  de  IOF  nos  termos  do  art.  13  da  Lei  9.779,  sendo  cobrado  o  IOF  não  recolhido  de  acordo  com  os  saldos  devedores, consoante planilhas de fls. 67/81.  Não  resignada,  a  autuada  impugnou  o  lançamento  alegando  que  as  operações  de  crédito  não  se  tratam  de  mútuo,  pois  se  referem  a movimentos  de  operações  de  fomento mercantil  com  empresas  de  crédito  realizadas  pela  sua  controladora,  onde  os  valores  líquidos  dessas  operações  eram  creditados  diretamente  na  conta  corrente  da  mesma,  ratificando  os  termos  das  informações  prestadas  à  fiscalização  em  21/10/2008.  Alude,  ainda,  que  se  de  mútuo  tratasse  a  operação  em  causa,  a  exigência  do  imposto,  nos  termos  do  §  2º  do  artigo  13  da  Lei  9.779/99,  deveria  ter  sido  direcionada  contra  a  sua  controladora,  a  Olvebra  Industrial  S/A,  eis  que  ela  é  que  depositava o valor na conta da impugnante.   Fl. 171DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinad o digitalmente em 16/06/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.015070/2008­00  Acórdão n.º 3101­001.094  S3­C1T1  Fl. 162          3   A  DRJ  em  PORTO  ALEGRE/RS  julgou  o  lançamento  procedente,  ementando assim o acórdão:  Assunto:  Imposto  sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio  e  Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários ­ IOF   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005   MÚTUO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS   Os  valores  depositados  por  uma  pessoa  jurídica  em  conta  de  outra pessoa  jurídica  têm natureza de mútuo se a empresa não  provar  por  contrato  ou  outros  documentos  natureza  jurídica  distinta.  Impugnação Improcedente.   Crédito Tributário Mantido.     Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário, fls. 151 e seguintes, onde repisa os argumentos esgrimidos por ocasião da  peça vestibular de defesa. Ao final, requer a improcedência do auto de infração.    Após  alguma  tramitação,  a  Repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos para apreciação deste órgão julgador de segunda instância.     É o relatório.    Voto Vencido    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    A  matéria  é  iterativa  neste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  porém ainda não foi discutida detidamente neste Colegiado. Sabe­se que a  incidência de IOF  em  contratos  de  mútuo  em  que  não  participam  instituições  financeiras  é  um  dos  temas  discutidos pelo e. Supremo Tribunal Federal, onde tramita na sistemática da Repercussão Geral  (Leading Case: RE 590186; Relatora Ministra Cármen Lúcia), porém como não se tem notícia  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinad o digitalmente em 16/06/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 de sobrestamento dos processos que tratam do assunto por ordem daquela Corte Suprema, tem­ se decidido regularmente os contenciosos no âmbito administrativo.    Vale  a  pena  trazer  à  colação  alguns  dos  pronunciamentos  dos  tribunais  pátrios concernentes ao assunto:  IOF  SOBRE  CONTRATO  DE  MÚTUO.  ART.  13  DA  LEI  9.779/99. LEGALIDADE DA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA.   1.  Inexiste  a  necessidade  de  participação  de  instituição  financeira como condição para a incidência do IOF, mesmo em  relação a operações financeiras entre pessoas jurídicas ou entre  estas  e  pessoas  físicas,  sendo  constitucional  e  legal  a  sua  cobrança. Precedentes do STF.   2. A Lei nº 9.779/99 não criou imposto novo, somente aumentou  seu alcance subjetivo, possibilitando a tributação de transações  efetuadas  por  pessoas  jurídicas  não  pertencentes  ao  sistema  financeiro.  TRF4  ­  AC  200371070076760  ­  Des.  Federal  MARIA  LÚCIA  LUZ LEIRIA ­ D.J.U. de 24/11/2004     TRIBUTÁRIO. IOF. OPERAÇÃO DE CRÉDITO.   A Constituição não exige que o contrato de mútuo seja celebrado  com  instituição  financeira,  o  que,  inclusive,  já  restou  afirmado  pelo  STF  quando,  inobstante  entendimentos  doutrinários  em  contrário,  apontou,  ainda  que  em  sede  cautelar,  a  constitucionalidade da incidência do IOCrédito sobre operações  de factoring.   A  primeira  lei  instituidora  do  então  IOF  limitara  o  âmbito  de  incidência às operações praticadas por operações financeiras, o  que  não  restou  estabelecido  constitucionalmente,  tampouco  no  CTN,  de  modo  que  não  há  mesmo  impedimento  a  que  o  legislador  ordinário  faça  incidir  sobre  operações  de  crédito  entre outras pessoas.  TRF4  ­  AC  200271070059951  ­  Juiz  LEANDRO  PAULSEN  ­  D.E. de 10/05/2007    TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  ENTRE  SI,  EMPRESAS  DO  MESMO  GRUPO  SOCIETÁRIO. LEI Nº 9.779/99. PRECEDENTES.   1.  Mandado  de  Segurança  mercê  do  qual  as  Impetrantes  se  eximir  de  recolher  o  IOF  (Imposto  sobre  Operações  Financeiras),  incidente  sobre  as  operações  de  mútuo  que  realizam entre si, sob o argumento de serem empresas do mesmo  grupo  societário,  e  não  se  enquadrarem como  contribuintes  do  referido tributo, nos termos do artigo 1º, da Lei nº 5.143/1966.   Fl. 173DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinad o digitalmente em 16/06/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.015070/2008­00  Acórdão n.º 3101­001.094  S3­C1T1  Fl. 163          5 2. "A Lei 9.779/99, dentro do absoluto contexto do art. 66 CTN,  estabeleceu, como hipótese de incidência do IOF, o resultado de  mútuo".  (STJ, REsp nº 522294/RS, Segunda Turma,  julg. em 9­ 12­2003, DJ de 8­3­2004, p. 221).   3. Ao apreciar a ADI­MC nº 1.763/DF, a Corte Maior entendeu  desnecessária  a  presença  de  instituição  financeira  no  mútuo,  para  fins  de  incidência  do  IOF,  e  afastou,  por  via  reflexa,  a  necessidade  da  edição  de  lei  complementar  para  a  implementação  da  mudança  contra  a  qual  se  insurgem  as  Apelantes. Apelação improvida.  TRF5  ­  AMS  200683000040668  ­  Des.  Federal  GERALDO  APOLIANO ­ D.J.U. de 29/05/2007    Dito isso, adentra­se à questão de fundo da lide.    Penso que restou caracterizado o mútuo entre as pessoas jurídicas (recorrente  e sua controladora), na medida em que há encontro de contas mensal entre elas, com resultado  de saldo devedor para a  recorrente no período, consoante Livro Razão anexo. Significa dizer  que a recorrente sempre foi credora de sua controladora no período considerado.    Em  virtude  de  o  recurso  voluntário  reprisar  os  argumentos  oferecidos  em  primeira  instância,  oportuno  adotar  também  as  razões  de  decidir  da  decisão  recorrida,  por  escorreitas:  Ao  contrário  do  que  afirma  a  autuada,  no  período  objeto  do  lançamento, conforme consta da conta (1.2.02.02) do seu Razão  (fls.  67/81),  os  saldos  diários  sempre  foram  devedores,  o  que  significa  que  em  todo  o  período,  a  Multicorp  foi  credora  da  Olvebra Industrial S.A. Portanto, de início, afasta­se a alegação  de  que  o  imposto  deveria  ter  sido  cobrado  da  empresa  controladora, eis que arrimada em premissa falsa.  Com base nesses  fatos e  legislação regente à época, art. 13 da  Lei  9.779/99  e  Decreto  4.494/2002  se  chegou  ao  quantum  debeatur  pelo  somatório  mensal  dos  saldos  devedores  diários,  sobre  o  qual  se  fez  incidir  a  alíquota  de  0,0041%. Fatos  esses  incontestes,  assim  como  a  inexistência  de  contrato  de  outra  natureza  a  respaldar  essas  transferências  de  valores  entre  a  impugnante e sua controladora.  Tenho  que  a  mens  legis  da  redação  do  art.  13  da  9.779  foi  justamente  para  evitar  a  promiscuidade  nas  relações  entre  empresas  controladoras  e  suas  controladas,  e  vice­versa,  caso  contrário não  teria  razão jurídica para a criação de uma nova  empresa,  como  no  caso  sob  comento,  em  que  a  Olvebra  Industrial  S.A.  (fl.  95)  detém  99,99994%  da  Multicorp.  Em  verdade,  o  que  temos  é  uma  conta  corrente  entre  elas  que  se  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinad o digitalmente em 16/06/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 arrasta  por  2  anos,  no  mínimo,  sem  qualquer  respaldo  contratual  que  aponte  para  outra  causa  jurídica  que  não  o  mútuo nos termos da norma jurídica insculpida naquele artigo, o  que  torna  presumível  a  disponibilização  do  crédito,  sem  contrapartida, como mútuo.    Ante o exposto, voto pelo DESPROVIMENTO do apelo voluntário.    Sala das Sessões, em 25 de abril de 2012.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO  Voto Vencedor  Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Designado,  Apesar  de  excelente  a  fundamentação  trazida  pelo  Ilustre  Conselheiro  Relator,  Corintho  Oliveira  Machado,  ouso  discordar  da  conclusão  acerca  da  incidência  do  Imposto  sobre  Operações  Financeira  no  exercício  da  atividade  de  gestão  de  recursos  que  é  característica de Holdings, controladoras de grupos econômicos.  É  que  entendo  que  o  Fisco  incorre  em  equívoco  na  interpretação  dos  fatos  jurídicos colhidos para aplicação das normas relativas ao IOF. Isso porque, diferentemente do  que  interpretou  a  Fiscalização,  não  houve  a  contratação  de mútuo  entre  a  Recorrente  e  sua  Controladora, da qual é controlada, mas sim, entendo ser contrato de conta­corrente pelo qual a  Holding administra o caixa do Grupo. O direito civil tem previsão para as duas modalidades de  contrato e não cabe ao Fisco decidir qual deles está sendo implementado no caso em apreço.  Apesar  de  o  Fisco  apresentar  coerente  com  as  práticas  de  fiscalização  que  vem desenvolvendo nos últimos anos, há muito que a jurisprudência administrativa tem feito a  correta distinção entre contratos de mútuo e contratos de conta­corrente. No contrato de mútuo  o credor dá em empréstimo coisa fungível ao devedor que se obriga a restituir “coisa do mesmo  gênero,  qualidade e quantidade”. O  tomador  tem a prerrogativa de  realizar  as operações que  melhor  lhe  prover  com  os  valores  emprestados,  Já  o  contrato  de  conta­corrente  não  há  um  empréstimo, propriamente dito, as partes estabelecem uma relação na qual cada uma das partes  pode  estar  simultaneamente  na posição  de  credor  e  devedor  o  que  lhe  dá  a  característica  de  contrato bilateral, com direitos e obrigações recíprocas. Ocorre que aquele que tem a posse do  numerário  não  está  livre  para  fazer  dele  o  que  quiser,  pois  se  o  depositante  requerer  o  numerário,  aquele  deverá  restituí­lo  imediatamente.  Somente  por  estas  diferenças  essenciais  entre o contrato de mútuo e o contrato de conta corrente é que não poderia o Fisco, definir, a  partir de um saldo contábil definir o tipo de contratação que se opera.  Outra  questão  cabível  à  apreciação  refere­se  ao  alargamento  do  campo  de  incidência  do  IOF  por  meio  de  Ato  Declaratório.  É  que  a  Lei  nº.  9.779/99  ao  prever  a  incidência  do  IOF  sobre  as  operações  de  créditos  realizadas  fora  do  Sistema  Financeiro  Nacional restringiu­a às operações de mútuos.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinad o digitalmente em 16/06/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.015070/2008­00  Acórdão n.º 3101­001.094  S3­C1T1  Fl. 164          7 A Secretaria da Receita Federal, por  sua vez, mas à  revelia do  limite  legal,  editou  Ato  Declaratório  SRF  nº.  007/1999,  criando  uma  equiparação  entre  os  contratos  de  mútuo e os contratos de conta­corrent:  “O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de  suas  atribuições, declara:   1.  No  caso  de  mútuo  entre  pessoas  jurídicas  ou  entre  pessoa  jurídica e pessoa física, sem prazo, realizado por meio de conta­ corrente,  o  Imposto  sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio  e  Seguro,  ou  relativas  a  Títulos  ou  Valores  Mobiliários  –  IOF,  devido nos termos do art. 13 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de  1999:  a)  incide  somente  em  relação  aos  recursos  entregues  ou  colocados à disposição do mutuário a partir de 1° de janeiro de  1999;  b)  será  calculado  e  cobrado  no  primeiro  dia  útil  do  mês  subseqüente àquele a que se referir, relativamente a cada valor  entregue ou colocado à disposição do mutuário durante o mês, e  recolhido até o terceiro dia útil da semana subseqüente;  c) os encargos debitados ao mutuário serão computados na base  de  cálculo  do  IOF  a  partir  do  dia  subseqüente  ao  término  do  período a que se referirem.”  Tal equiparação cria tributação por analogia o que é vedado pelo art. 108 do  Código Tributário Nacional:  “Art.  108  ­  Na  ausência  de  disposição  expressa,  a  autoridade  competente  para  aplicar  a  legislação  tributária  utilizará  sucessivamente, na ordem indicada:  I ­ a analogia;  II ­ os princípios gerais de direito tributário;  III ­ os princípios gerais de direito público;  IV ­ a eqüidade.  § 1º ­ O emprego da analogia não poderá resultar na exigência  de tributo não previsto em lei.  § 2º ­ O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa  do pagamento de tributo devido.”  Não poderia uma norma de nível hierárquico  inferior a  lei  introduzir norma  que crie nova tributação ou alargue o escopo da tributação definido por lei. A edição do Ato  Declaratório não só confirma a diferença entre os contratos de mútuo e os contratos de conta­ corrente como estabelece uma  tributação por analogia que, como vimos, é vedada pelo CTN  (art. 108, § 1º)  A  tentativa  de  tributação  por  meio  de  Ato  Declaratório  não  é  nova.  Cabe  trazer  à  baila  jurisprudência  que  afastou  a  tributação  de  operações  de  mútuo  criada  pela  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinad o digitalmente em 16/06/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 Instrução Normativa SRF 07/1999, em afronta ao art. 77 da Lei n.º 8.981/95 que previa isenção  “nas  operações  de  mútuo  realizadas  entre  pessoas  jurídicas  controladoras,  controladas,  coligadas  ou  interligadas,  exceto  se  a  mutuária  for  instituição  autorizada  a  funcionar  pelo  Banco Central do Brasil”.  Abaixo,  ementa  do  Acórdão  nº  106­13917,  de  14/04/2004,  cujo  voto  condutor  afasta  a  instituição  do  Imposto  de  renda  Fonte  sobre  operações  de mútuo  antes  da  publicação da Lei n. 10.833/2003:  Relator:   Sueli Efigênia Mendes de Britto  Decisão:   Acórdão 106­13917  Resultado:   DPU ­ DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE  “Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. OPERAÇÕES DE  MÚTUO  REALIZADAS  ENTRE  PESSOAS  JURÍDICAS  CONTROLADORAS,  CONTROLADAS,  COLIGADAS  OU  INTERLIGADAS ­ Nos termos do art. 144 do CTN a obrigação  tributária  de  pagar  o  imposto  é  definida  pela  lei  aplicável  à  época da ocorrência do  fato gerador. A  isenção do  imposto de  renda  na  fonte  incidente  nas  operações  de  mútuo  realizadas  entre pessoas jurídicas controladoras, controladas, coligadas ou  interligadas, fixada pelo inciso II, art. 77 da Lei n° 8.981/1999,  deixou de existir apenas com a edição da Lei n° 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, que no  inciso  III  de  seu art.  94,  revogou­a.  Incabível  a  exigência  do  imposto  de  renda  na  fonte  sobre  os  rendimentos  dessa  espécie  nos  anos  ­  calendários  de  2000  e  2001.  Recurso provido.”  O irretocável voto condutor da Eminente Conselheira Sueli Efigênia Mendes  de Brito conclui que:  “Conclui­se  que,  em  que  pese  a  Instrução  Normativa  da  Secretaria da Receita Federal nº. 007/1999 citada pelo autor do  lançamento  (fl.  4),  ter  estabelecido  a  incidência  do  imposto  de  renda na fonte sobre os rendimentos oriundos dessas operações,  essa  insenção  só  veio  a  ser  revogada  com  a  edição  da  Lei  nº.  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003  (DOU de  30/12/2003,  que  em seu artigo 94, inciso III, assim determinou:   Art. 94. Ficam revogados:   (...)  III  –  o  inciso  II  do  art.  77  da  Lei  nº.  8.981,  de  20  de  janeiro de 1995.  Desta forma e considerando a regra do art. 144 do CTN, de que  a  lei  que  define  a  obrigação  tributária  de  pagar  o  imposto  é  aquela vigente à época da ocorrência do fato gerador, o imposto  de  renda  na  fonte  exigido,  pelo  lançamento,  aqui  examinado,  deve ser cancelado.”  Portanto, entendo que o Ato Declaratório SRF nº 007/1999, não pode alargar  o campo de incidência do IOF, assim como à fiscalização não cabe escolher e definir o tipo de  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinad o digitalmente em 16/06/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.015070/2008­00  Acórdão n.º 3101­001.094  S3­C1T1  Fl. 165          9 contrato  firmado a partir  do  registro  contábil  de  saldo devedor nas  transferências  financeiras  entre empresas controladora e controlada, para constituir exigência de IOF.  Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.    Luiz Roberto Domingo                    Fl. 178DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinad o digitalmente em 16/06/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10830.720891/2011-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2010 IMPOSTO NÃO LANÇADO. ERROS DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E DE ALÍQUOTA. Cobra-se o imposto não lançado nas notas fiscais de saída, com os consectários legais, por conta de classificação fiscal e alíquota erradas. MULTA DE OFÍCIO. IMPOSTO NÃO LANÇADO COM COBERTURA DE CRÉDITO. Incide a multa de ofício se ocorrer a falta de lançamento do imposto nas notas fiscais de saída, mesmo que haja a cobertura de créditos na escrita fiscal, ou seja, independentemente da existência ou não de saldo de imposto a recolher. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-002.153
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas e Jonathan Barros Vita, que davam provimento parcial. A Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas apresentará declaração de voto. (Assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente (Assinado digitalmente) JOSÉ ANTONIO FRANCISCO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó e Jonathan Barros Vita.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2161; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2.775          1 2.774  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.720891/2011­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.153  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de junho de 2013  Matéria  IPI ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  HIDROALL DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2010  DECADÊNCIA. PRAZO. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.  No  caso  de  evidente  intuito  de  fraude,  a  regra  para  contagem  do  prazo  decadencial  desloca­se  para  a  do  art.  173,  I,  do CTN e  inicia­se,  assim,  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  imposto  poderia  ser  exigido.  MULTA  DE  OFÍCIO  MAJORADA.  CIRCUNSTÂNCIA  QUALIFICATIVA.  A  presença  de  circunstância  qualificativa,  reveladora  de  dolo  na  conduta  o  sujeito passivo, autoriza a exasperação da penalidade pecuniária.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2010  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO.  A matéria não  impugnada não  faz parte do  litígio  e não pode ser apreciada  em sede de recurso voluntário.  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2010  DESINFETANTES.  Os desinfetantes apresentados em formas ou embalagens exclusivamente para  uso  domissanitário  direto  têm  enquadramento  nos  códigos  de  classificação  fiscal  da  NCM,  3808.94.10,  de  01/10/2007  a  31/12/2007,  e  3808.94.19,  a  partir  de 01/01/2008,  com alíquota de 5%, por  força dos  textos de posição,  das  notas  de  capítulo  e  das  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (NESH).  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 08 91 /2 01 1- 66 Fl. 2776DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 08/07/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10830.720891/2011­66  Acórdão n.º 3302­002.153  S3­C3T2  Fl. 2.776          2 Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2010  IMPOSTO  NÃO  LANÇADO.  ERROS  DE  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  E  DE ALÍQUOTA.  Cobra­se  o  imposto  não  lançado  nas  notas  fiscais  de  saída,  com  os  consectários legais, por conta de classificação fiscal e alíquota erradas.  MULTA  DE  OFÍCIO.  IMPOSTO  NÃO  LANÇADO  COM  COBERTURA  DE CRÉDITO.  Incide a multa de ofício se ocorrer a falta de lançamento do imposto nas notas  fiscais de saída, mesmo que haja a cobertura de créditos na escrita fiscal, ou  seja, independentemente da existência ou não de saldo de imposto a recolher.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros  Fabiola  Cassiano  Keramidas  e  Jonathan  Barros  Vita,  que  davam  provimento  parcial.  A  Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas apresentará declaração de voto.    (Assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  JOSÉ ANTONIO FRANCISCO ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó  e  Jonathan Barros Vita.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  2725  a  2766)  apresentado  em  29  de  fevereiro de 2012 contra o Acórdão no 14­36.182, de 21 de dezembro de 2011, da 2ª Turma da  DRJ/RPO  (fls.  2675  a  2717),  cientificado  em  08  de  fevereiro  de  2012,  que,  relativamente  a  auto  de  infração  de  IPI  dos  períodos  de  janeiro  de  2006  a  dezembro  de  2010,  considerou  a  impugnação improcedente, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2010  Fl. 2777DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 08/07/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10830.720891/2011­66  Acórdão n.º 3302­002.153  S3­C3T2  Fl. 2.777          3 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. DESINFETANTES.  Os  desinfetantes  apresentados  em  formas  ou  embalagens  exclusivamente  para  uso  domissanitário  direto  têm  enquadramento  nos  códigos  de  classificação  fiscal  da  NCM,  3808.94.10, de 01/10/2007 a 31/12/2007, e 3808.94.19, a partir  de  01/01/2008,  com  alíquota  de  5%,  por  força  dos  textos  de  posição,  das  notas  de  capítulo  e  das  Notas  Explicativas  do  Sistema Harmonizado (NESH).  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2010  IMPOSTO  NÃO  LANÇADO.  ERROS  DE  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL E DE ALÍQUOTA.  Cobra­se o imposto não lançado nas notas fiscais de saída, com  os  consectários  legais,  por  conta  de  classificação  fiscal  e  alíquota erradas.  MULTA  DE  OFÍCIO  MAJORADA.  CIRCUNSTÂNCIA  QUALIFICATIVA.  A presença de circunstância qualificativa, reveladora de dolo na  conduta  do  sujeito  passivo,  autoriza  a  exasperação  da  penalidade pecuniária.  MULTA  DE  OFÍCIO.  IMPOSTO  NÃO  LANÇADO  COM  COBERTURA DE CRÉDITO.  Incide  a  multa  de  ofício  se  ocorrer  a  falta  de  lançamento  do  imposto nas notas fiscais de saída, mesmo que haja a cobertura  de  créditos  na  escrita  fiscal,  ou  seja,  independentemente  da  existência ou não de saldo de imposto a recolher.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2010  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  A  matéria  não  especificamente  impugnada  é  incontroversa,  sendo insuscetível de invocação posterior no âmbito de órgão de  julgamento administrativo ad quem.  INTIMAÇÕES. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO.  As  intimações,  para  ciência,  devem  ser  encaminhadas  exclusivamente ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo  da obrigação tributária.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2006 a 28/04/2006  DECADÊNCIA.  Fl. 2778DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 08/07/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10830.720891/2011­66  Acórdão n.º 3302­002.153  S3­C3T2  Fl. 2.778          4 A  contagem  do  prazo  qüinqüenal  de  decadência  se  inicia  no  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  observadas  circunstâncias  como  a  fraude, indicadora de dolo.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O auto de infração foi lavrado em 28 de abril de 2011, de acordo com o temo  de fls. 2196 a 2221.  A Fiscalização informou que a ação fiscal  teve início em função de pedidos  de ressarcimento de créditos básicos de IPI, tendo sido apurado erro na classificação fiscal de  produtos, “dentre os quais se destacam:  “1  ­  DESINFETANTES:  produtos  HIDROSAN  PENTA,  HIPOCLOR, HIDROSAN PLUS, HCL PLUS, HIDROSAN PLUS  EFERVECESCENTE,  TABLETE  DE  TRICLORO,  SANTAB,  DUO TAB, HCL TAB 3 EM 1, HIPERCLOR 60 e 90, HCL 56,  60,  90,  200  e  HCL  PENTA  que  foram  classificados  pelo  contribuinte no código 2933.69.19 da TIPI, com alíquota de IPI  igual a zero;  “2  ­  FLOCULANTES/CLARIFICANTES/AUXILIARES  DE  FILTRAÇÃO:  produtos  HIDROFLOC  que  foram  classificados  pelo contribuinte no código 2827.49.21 da TIPI, com alíquota de  IPI igual a zero;  “3  ­  ALGICIDAS:  produtos  HCL  ALGICIDA  que  foram  classificados  pelo  contribuinte  no  código  3808.30.29  e  3808.93.49 da TIPI, com alíquota de IPI igual a zero;  “4  –  DETERGENTES:  produtos  LIMPA  BORDA  HIDROSAN  que foram classificados pelo contribuinte no código 3402.90.39  da TIPI, com alíquota de IPI igual a 5%; e  “5  ­  REGULADORES  DE  EQUILÍBRIO  FÍSICO­QUÍMICO  (equilíbrio  de  PH  e  alcalinidade)  :  produtos  HIDRO  PH  ESTÁVEL, HIDRO PH+, HIDRO PH­  que  foram  classificados  pelo  contribuinte  no  código  2836.30.00  ,  2815.12.00  e  2806.10.20 da TIPI, com alíquota de IPI igual a zero.  “Analisando­se  os  livros  fiscais,  documentos  e  os  arquivos  magnéticos  de  notas  fiscais  fornecidos  pelo  contribuinte,  bem  como  os  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  constatou­se  que  o  contribuinte  fabricou  e  comercializou com erros de classificação/alíquota, os produtos  DESINFETANTES e DETERGENTES:   “1  ­ Os DESINFETANTES HIDROSAN PENTA, HIPOCLOR,  HIDROSAN  PLUS,  HCL  PLUS,  HIDROSAN  PLUS  EFERVECESCENTE, TABLETE DE TRICLORO, SANTAB, JÜO  TAB,  HCL  TAB  3  EM  1,  HCL  200  e  HCL  PENTA,  foram  classificados  indevidamente  pelo  contribuinte  no  código  2933.69.19  da  Tabela  de  Incidência  do  IPI  da  TIPI,  com  Fl. 2779DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 08/07/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10830.720891/2011­66  Acórdão n.º 3302­002.153  S3­C3T2  Fl. 2.779          5 alíquota  de  IPI  igual  a  zero.  A  classificação  correta,  para  o  período  de  outubro/2007  a  dezembro/2007,  é  a  posição  3808.94.10  da  TIPI,  e  para  o  período  de  janeiro/2008  a  dezembro/2010, é a posição 3808.94.19 da TIPI com alíquota de  IPI igual a 5%, conforme demonstrado a seguir;   “2  ­  Os DETERGENTES  LIMPA  BORDA HIDROSAN  foram  classificados pelo contribuinte na posição 3402.90.39, de acordo  com  os  arquivos  magnéticos  entregues,  mas  nas  notas  fiscais  constatou­se as posições 3808.40.10 e 3402.11.40 da TIPI, com  alíquota  de  IPI  igual  a  0%.  A  classificação  correta,  para  o  período  de  janeiro/2006  a  dezembro/2010,  é  a  posição  3402.90.39 da TIPI, com alíquota de IPI igual a 5%, conforme  demonstrado a seguir .”  “DA TRIBUTAÇÃO  “Desta forma, de acordo com o acima exposto, analisando­se os  livros  fiscais  e  os  arquivos  magnéticos  de  notas  fiscais  fornecidos  pelo  contribuinte,  bem  como  os  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  verificou­se  que:   “1­  no  período  de  05  de  outubro/2007  a  dezembro/2010,  o  contribuinte  fabricou  e  comercializou  DESINFETANTES,  que  foram indevidamente classificados na posição 29.33.69.19, pois,  conforme  anteriormente  descrito,  classificam­se  nas  posições  3808.94.10  (de  05/10/2007  a  31/12/2007)  e  38.08.94.19  (de  01/01/2008 a 31/12/2010) da Tabela de Incidência do IPI ­ TIPI;  e  “2 ­ no período de janeiro/2006 a dezembro/2010, o contribuinte  fabricou  e  comercializou  DETERGENTES,  que  foram  classificados na posição 3402.90.39, da Tabela de Incidência do  IPI ­TIPI, mas que apresentaram erro de alíquota.”  “Com base  nos  arquivos magnéticos  de  notas  fiscais de  saída,  identificou­se as que deixaram de ter o devido destaque do IPI,  ou seja:   “1­  aquelas  que  tiveram  saída  com  os  códigos  CFOP  "5101",  "5116",  "6101",  "6116",  "5113",  "6113",  "5118",  "6118",  "5122", "6122", "5401" e "6401", e Classificação Fiscal igual a  2933.69.19, sem o correspondente destaque de IPI na nota fiscal,  pois deveriam  ter  sido classificadas na posição 3808.94.10  (de  05/10/2007  a  31/12/2007)  e  38.08.94.19  (de  01/01/2008  a  31/12/2010), com alíquota de IPI de 5%, emitidas no período de  05/10/2007 a dezembro/2010;e  “2­  aquelas  que  tiveram  saída  com  os  códigos  CFOP  "5101",  "5116",  "6101",  "6116",  "5113",  "6113",  "5118",  "6118",  "5122", "6122", "5401" e "6401", e Classificação Fiscal igual a  3402.90.39, sem o correspondente destaque de IPI na nota fiscal,  apesar  da  alíquota  de  IPI  ser  de  5%,  emitidas  no  período  de  01/01/2006 a dezembro/2010.”  Fl. 2780DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 08/07/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10830.720891/2011­66  Acórdão n.º 3302­002.153  S3­C3T2  Fl. 2.780          6 “DAS MULTAS  “O presente Auto de Infração está sendo lavrado com exigência  de imposto, juros moratórios , multa qualificada, multas sobre a  falta de recolhimento e multas sobre a falta de destaque do IPI  nas saídas dos produtos.   “MULTA QUALIFICADA  “Conforme  descrito  anteriormente,  os  detergentes  LIMPA  BORDA  HIDROSAN  foram  classificados  pelo  contribuinte  no  código 3402.90.39 da TIPI.   “No entanto constatou­se que:   “a)  na  comparação  entre  as  cópias  das  notas  fiscais,  selecionadas por amostragem, com os arquivos de Notas Fiscais  de  Saídas  apresentados,  houve  divergência  na  informação  da  classificação  fiscal  do  produto  LIMPA  BORDA  HIDROSAN,  pois nos arquivos a classificação fiscal estava correta, ou seja,  3402.90.39,  mas  nas  notas  fiscais  a  classificação  fiscal  era  3808.40.10 ou 3402.11.40 , ambas com alíquota zero.   “A  posição  3402.11.40  (Mistura  de  ácidos  alquilbenzenossulfônicos)  foi  incluída  na  TIPI,  com  efeitos  a  partir  de  01/07/2006,  através  do  Ato Declaratório  Executivo  ­  SRF n° 30, de 10/07/2006, com alíquota de 5% .   “O produto LIMPA BORDA é detergente, no entanto a posição  38.08.40.10 refere­se a desinfetantes,  inclusive em sua resposta  de 12/04/2011, o contribuinte informou que a classificação fiscal  para o produto LIMPA BORDA HIDROSAN era a 3808.40.10.   “b)  .  apesar da posição 3402.90.39 estar correta, não houve o  destaque de IPI em grande parte das Notas Fiscais (a alíquota  de IPI é igual a 5%). A partir de 11/2007, ocorreram destaques  de IPI em algumas notas fiscais de saídas relativas às vendas de  DETERGENTES, sendo a maioria delas para os códigos CFOP  5922 e 6922.   “Intimado, o contribuinte informou que nas operações de vendas  para entrega  futura, o destaque de  IPI ocorria no momento da  venda  (CFOP  5922  e  6922)  e  não  na  entrega  da  mercadoria  (CFOP  5116  e  6116).  No  entanto,  constatou­se  irregularidade  no destaque de IPI nos códigos CFOP "5101", "6101", "5922",  "6922", "5113", "6113", "5401" e "6401".  “Na  verdade,  o  contribuinte  sempre  teve  ciência  da  posição  correta,  pois  os  arquivos  entregues  a  esta  fiscalização  informaram a classificação fiscal 3402.9039, de 01/01/2006 até  31/12/2010, para o produto LIMPA BORDA HIDROSAN.”  “Pelos  motivos  acima  descritos,  a  infração  constatada  em  relação ao produto DETERGENTE LIMPA BORDA HIDROSAN  está  sendo aplicada com a multa qualificada de 150% prevista  no inciso II do artigo 80 da Lei n° 4.502/64 , no artigo 45 da Lei  n° 9.430/96 e no artigo 13 da Lei n° 11.488/2007, pois a conduta  Fl. 2781DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 08/07/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10830.720891/2011­66  Acórdão n.º 3302­002.153  S3­C3T2  Fl. 2.781          7 irregular do contribuinte ao fazer a tributação do IPI , durante  os 5(cinco) anos­calendário, caracteriza o intuito de fraude .   “Não foram somente as operações de venda para entrega futura  com  códigos  CFOP  5116  e  6116  x  5922  e  6922  que  apresentaram  irregularidade  de  destaque  de  IPI.  Constatou­se  que houve operações de vendas nos códigos CFOP 5101 e 6101  que  também  tiveram  destaque  de  IPI,  ou  seja,  o  contribuinte  tinha  ciência  do  dever  de  destacar  o  IPI,  não  o  fez  deliberadamente, ou seja, deu tratamentos tributário distintos ao  mesmo fato.   “O  contribuinte  revelou  conhecimento  a  respeito  da  natureza  tributável da operação, não podendo alegar que desconhecia a  natureza jurídica da venda, pois chegou a destacar IPI sobre o  mesmo tipo de operação.   “O destaque do  IPI na Nota Fiscal, ocorrido em operações da  mesma natureza, evidencia a consciência do contribuinte de que  poderia agir para evitar a  lesão ao bem jurídico. Desse modo,  sua  decisão  acerca  da  inação  se  dirigiu  finalisticamente  ao  resultado  típico,  deixando  de  executar  a  ação  que  lhe  era  possível, por efeito de sua vontade, o que justifica a qualificação  da multa.  “MULTA  DE  OFÍCIO  "IPI  NÃO  LANÇADO  COM  COBERTURA DE CRÉDITO"  “Observe­se  que  o  valor  total  de  IPI  lançado  foi  de  R$  6.649.921,23  (vide  quadro  da  pagina  18),  mas  o  valor  do  imposto,  exigido  no  presente  Auto  de  Infração,  foi  de  R$  3.566.359,57. A diferença entre o valor lançado e o valor exigido  corresponde  a  R$  3.083.561,66,  e  significa  que  este  valor  foi  coberto com créditos existentes no RAIPI.  “Além  disso,  para  o  produto  DETERGENTE  LIMPA  BORDA  HIDROSAN, houve meses em que o contribuinte destacou o IPI  em valor superior ao apurado, no total de R$ 34.420,88.”  No  recurso,  a  Interessada  contestou  o  acórdão  de  primeira  instância,  alegando, em resumo, o seguinte:  Assim, por se tratar de compostos clorados de origem orgânica  de constituição química definida, apresentados isoladamente, os  DESINFETANTES  comercializados  pela  Recorrente  foram  classificados no Capítulo 29, da TIPI, com fundamento na Nota  1, alínea "a", do referido Capítulo.   Neste  contexto,  cumpre  destacar  que  a  1 a  Regra  Geral  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  (RGI  1),  estabelece  o  seguinte:   "A classificação das mercadorias na Nomenclatura rege­se pelas  seguintes regras:   Fl. 2782DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 08/07/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10830.720891/2011­66  Acórdão n.º 3302­002.153  S3­C3T2  Fl. 2.782          8 “Regra  1. Os  títulos  das  Seções, Capítulos  e  Subcapítulos  têm  apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é  determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de  Capítulo  e,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes: (...)”  O  texto  da  subposição  29.33  da  NESH  comporta  "Compostos  heterocíclicos  exclusivamente  de  heteroátomo(s)  de  nitrogênio  (azoto)".  A  subposição  de  1 o  nível  2933.6  abrange  "Compostos  cuja  estrutura  contém  um  ciclo  triazina  (hidrogenado  ou  não)  não condensado".   Portanto,  sendo  a  maioria  dos  DESINFETANTES  comercializados  pela  Recorrente  (objeto  do  Auto  de  Infração)  comprovadamente compostos orgânicos de constituição química  definida  apresentados  isoladamente  "cuja  estrutura  contém um  ciclo  triazina  (hidrogenado  ou  não)  não  condensado",  a  Recorrente  houve  por  bem  classificá­los  na  subposição  29.33.69.19 da TIPI.  [...]  Pois bem. No que diz respeito aos DESINFETANTES  listados  na  Tabela  1,  a  autoridade  fiscal  considerou  correta  a  classificação  fiscal  utilizada  pela  Recorrente,  qual  seja,  a  da  posição 2933.69.19. No entanto, no que diz respeito aos mesmos  DESINFETANTES contidos na Tabela 2, a autoridade autuante  entendeu  que  deveriam  ter  sido  classificados  na  posição  3808.94.10 (de 05.10.07 a 31.12.07) e 3808.94.19 (de 01.01.08 a  Dez/10).   Portanto,  verifica­se que  foi utilizado o critério "peso" contido  na  descrição  das  embalagens  dos  DESINFETANTES  para  definir aqueles que devem ser classificados na posição 3808, e  aqueles  que  devem  permanecer  classificados  na  posição  2933.69.19.   Significa dizer que, segundo o critério utilizado pela autoridade  fiscal,  os  DESINFETANTES  acondicionados  em  embalagens  com descrição de peso inferior a 45kg, ainda que apresentados  de  forma  isolada,  devem  ser  classificados  na  posição  3808  da  TIPI.  Alegou que,  em  caso de dúvida,  aplicar­se­ia  a  regra geral  n.  3,  tratando,  a  seguir, dos princípios que devem nortear o lançamento. Acrescentou o seguinte:  Adicionalmente  aos  argumentos  apresentados  nos  itens  antecedentes  referentes  às  operações  com DESINFETANTES,  que  por  si  só,  impõem  o  total  cancelamento  das  exigências  fiscais  vertentes,  imperioso  ressaltar  que  os  procedimentos  adotados  pela  Recorrente  foram  reiteradamente  aceitos  pelas  autoridades administrativas uma vez que, em período anterior à  fiscalização  que  resultou  no  presente  Auto  de  Infração,  a  Recorrente apresentou pedidos de ressarcimento/declarações de  compensação fundamentados na mesma classificação fiscal ora  Fl. 2783DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 08/07/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10830.720891/2011­66  Acórdão n.º 3302­002.153  S3­C3T2  Fl. 2.783          9 questionada  (posição  2933.69.19),  sendo  que,  à  época,  tal  classificação fiscal foi perfeitamente aceita pelo Fisco federal.  [...]  Portanto,  mostra­se  plenamente  aplicável  a  diretriz  do  artigo  100, do CTN, [...]  Alegou, na sequência, que teria ocorrido decadência em relação às operações  com detergentes, uma vez que o auto de infração fora lavrado em abril de 2011, “em operações  envolvendo detergentes realizadas no período de janeiro de 2006 a dezembro de 2010”.  Ainda  alegou  que  não  se  poderia  aplicar  a multa  de  150%  e  que  o  critério  adotado para o seu cálculo seria inadequado, por considerar o valor total das notas fiscais, antes  do abatimento do saldo credor.  Contestou  também  a  ordem  para  efetuar  o  estorno  do  saldo  credor,  sob  as  alegações de que seria incompreensível e desprovida de amparo legal.  Também  contestou  a  aplicação  da multa  sobre  o  valor  do  IPI  não  lançado  com cobertura de crédito  Por  fim,  referiu­se  ao  que  considerou  serem  equívocos  do  acórdão  de  primeira instância:  ­  caracterização  de  dolo  para  efeito  do  deslocamento  do  prazo  decadencial  para o do art. 173, I, do CTN;  ­ não caracterização das condições para aplicação do art. 100 do CTN;  ­ não impugnação da matéria relativa aos detergentes;  ­ caracterização de fraude para aplicação da multa qualificada;  ­  possibilidade  de  aplicação  de  multa  sobre  o  imposto  não  lançado  com  cobertura de crédito.  Voto             Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  1 – Matéria não impugnada  Em  relação  aos  detergentes,  a  Primeira  Instância  considerou  a matéria  não  impugnada, havendo a Interessada contestado tal conclusão no recurso.  Fl. 2784DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 08/07/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10830.720891/2011­66  Acórdão n.º 3302­002.153  S3­C3T2  Fl. 2.784          10 Conforme  constou  do  relatório,  a  classificação  fiscal  dos  detergentes  foi  objeto  do  item 2  do  assunto  “Da  tributação”,  relativamente  ao  período  de  janeiro  de  2006  a  dezembro de 2010.  Na  impugnação,  as  únicas  referências  efetuadas  aos  detergentes  são  as  reproduções  do  termo  de  verificação  fiscal,  as  menções  à  fraude,  à  multa  de  150%,  à  decadência parcial do lançamento e às saídas para entrega futura.  Portanto,  de  fato  a  Interessada  não  impugnou  a  questão  relativa  à  classificação dos detergentes, o que torna a matéria preclusa, nos termos do art. 17 do Decreto  n. 70.235, de 1972.  2 – Ocorrência de fraude  Para justificar a qualificação da multa, a Fiscalização considerou que houve  divergência na classificação fiscal entre notas fiscais de mesmo produto, “pois nos arquivos a  classificação  fiscal  estava  correta,  ou  seja,  3402.90.39, mas  nas  notas  fiscais  a  classificação  fiscal era 3808.40.10 ou 3402.11.40 , ambas com alíquota zero.”  Ademais,  apesar  de  estar  correta  a  classificação  dos  arquivos,  “não  houve  destaque de IPI em grande parte das Notas Fiscais”:  [O destaque do] IPI ocorria no momento da venda (CFOP 5922  e 6922) e não na entrega da mercadoria (CFOP 5116 e 6116).  No entanto, constatou­se irregularidade no destaque de IPI nos  códigos CFOP "5101", "6101", "5922", "6922", "5113", "6113",  "5401" e "6401",   Na  verdade,  o  contribuinte  sempre  teve  ciência  da  posição  correta,  pois  os  arquivos  entregues  a  esta  fiscalização  informaram a classificação fiscal 3402.9039, de 01/01/2006 até  31/12/2010, para o produto LIMPA BORDA HIDROSAN.  Por fim, a Fiscalização considerou que a conduta reiterada durante cinco anos  caracterizaria o intuito de fraude:  Não foram somente as operações de venda para entrega futura  com  códigos  CFOP  5116  e  6116  x  5922  e  6922  que  apresentaram  irregularidade  de  destaque  de  IPI.  Constatou­se  que houve operações de vendas nos códigos CFOP 5101 e 6101  que  também  tiveram  destaque  de  IPI,  ou  seja,  o  contribuinte  tinha  ciência  do  dever  de  destacar  o  IPI,  não  o  fez  deliberadamente, ou seja, deu tratamentos tributário distintos ao  mesmo fato.   O  contribuinte  revelou  conhecimento  a  respeito  da  natureza  tributável da operação, não podendo alegar que desconhecia a  natureza jurídica da venda, pois chegou a destacar IPI sobre o  mesmo tipo de operação.   O  destaque  do  IPI  na  Nota  Fiscal,  ocorrido  em  operações  da  mesma natureza, evidencia a consciência do contribuinte de que  poderia agir para evitar a  lesão ao bem jurídico. Desse modo,  sua  decisão  acerca  da  inação  se  dirigiu  finalisticamente  ao  Fl. 2785DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 08/07/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10830.720891/2011­66  Acórdão n.º 3302­002.153  S3­C3T2  Fl. 2.785          11 resultado  típico,  deixando  de  executar  a  ação  que  lhe  era  possível, por efeito de sua vontade, o que justifica a qualificação  da multa.  Tais  circunstâncias,  ao  contrário  do  alegado  pela  Interessada  no  recurso,  caracterizam evidente intuito de fraude, uma vez que não decorrem de erro ou divergência de  interpretação da legislação.  Trata­se de condutas específicas, que revelam a prática doloso de ato visando  evitar a incidência do IPI, conforme destacado pela Primeira Instância.  3 – Decadência  Em relação à decadência, também descabe razão à Interessada, uma vez que,  caracterizada  a  fraude  em  relação  aos  referidos  produtos,  aplica­se  a  regra  do  art.  173,  I,  do  CTN, conforme bem fundamentado pela Primeira Instância.  4 – Classificação fiscal  A classificação restringe­se aos desinfetantes.  As  alegações  da  Interessada  são,  resumidamente,  as  de  que  a  classificação  deve  ser  efetuada  pelos  textos  de  posição  e  de  notas  de posição,  de  que  a Fiscalização  teria  adotado meramente o critério de peso para alterar sua classificação e de que, no caso de ainda  haver dúvidas, aplicar­se­ia a regra geral 3a.  A  Fiscalização  considerou  que  os  produtos  com  apresentação  isolada  e  embaladas  para  venda  a  retalho  e  os  que  não  têm  apresentação  isolada  classificar­se­iam  na  posição  3808.94.19,  uma  vez  que  o  Capítulo  29  somente  admitiria  “os  compostos  de  constituição química definida apresentados isoladamente”.  De  fato,  é  o  que  consta  da  nota  1a  do  referido  Capítulo.  Somente  as  impurezas,  o  que  não  se  confunde  com  substâncias  acrescentadas  com  alguma  intenção  específica, são admitidas pela referida nota.  Ademais,  a  nota  1a2  do  capítulo  38,  conforme  descrito  pela  Fiscalização,  prevê, claramente, que os desinfetantes apresentados nas formas descritas no texto da posição  38.08 excluem­se do Capítulo 29.  E  o  texto  de  posição  38.08  expressamente  refere­se  a  “desinfetantes  e  produtos  semelhantes,  apresentados em formas ou embalagens para venda a retalho ou como  preparações”, conforme destacado pela Fiscalização.  A  interpretação  acima,  que  já  é  suficiente  para  resolver  a  classificação  dos  produtos em questão, foi efetuada exclusivamente com base na regra geral 1, não se podendo  cogitar da aplicação da regra 3, por não se haver que falar em dúvida.  5­ Multa qualificada  Quanto  à multa qualificada,  conforme  já  analisado, houve prática de  fraude  pela Interessada, o que a justifica plenamente.  Fl. 2786DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 08/07/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10830.720891/2011­66  Acórdão n.º 3302­002.153  S3­C3T2  Fl. 2.786          12 Deve­se observar que não  se pode afastar a aplicação da referida multa por  supostas  ofensas  a  princípios  constitucionais,  à  vista  do  disposto  nos  arts.  62  e  62­A  do  Regimento Interno do Carf (Ricarf, anexo II à Portaria MF n. 256, de 2009, com as alterações  da Portaria MF n. 446, de 2009) e na Súmula Carf n. 2.  6 – Saídas para entrega futura  Conforme esclarecido anteriormente, a única menção específica efetuada pela  Interessada na impugnação em relação aos detergentes foi a abaixo reproduzida:  Ocorre  que  tal  situação  somente  ocorreu  na  medida  em  que  determinadas operações com DETERGENTES correspondem à  operações  de  vendas  para  entrega  futura,  de  modo  que  o  destaque o IPI ocorre no momento da venda e não no momento  da entrega da mercadoria.  Não  se  tratou,  portanto,  de  contestação  da  classificação  fiscal, mas  de uma  justificativa para as divergências no que disse respeito à acusação de fraude.  Entretanto,  a  própria  Fiscalização  havia  demonstrado  que  a  conduta  não  se  resumiu a tais casos, mas a vários outros, conforme descrito no termo de verificação fiscal.  7 – Multa isolada  Quanto  à  multa  aplicada  ao  imposto  não  lançado  em  nota  e  que  teve  cobertura de créditos, há previsão na legislação para sua aplicação.  No caso do IPI, a multa, conforme já esclarecido anteriormente nos presentes  autos,  incide  sobre  o  imposto  que  deixar  de  ser  destacado  em  nota  fiscal  ou  deixar  de  ser  recolhido.  Dessa forma, a base de cálculo da multa é o valor total não destacado na nota,  sendo que o auto de infração separa a multa em duas partes, uma sobre a parcela do imposto  não  recolhido  e  outra  isolada,  calculada  sobre  a  diferença,  que  corresponde  à  parcela  sem  cobertura de crédito.  Novamente deve­se lembrar que existe previsão específica para a  incidência  da multa, não se podendo afastar a legislação que a prevê por suposta inconstitucionalidade.  8 – Art. 100 do CTN  Quanto à aplicação do art. 100 do CTN, cabe razão à Primeira Instância, uma  vez que não há, no caso, ato normativo ou decisão com efeito de ato normativo, nem prática  reiterada observada pelas autoridades administrativas.  As  práticas  reiteradas  a  que  se  refere  o  artigo  são  o  que  se  chama  de  “costume” na teoria da origem das normas jurídicas e não a eventual não discordância anterior  de classificação fiscal.  Tal  situação poderia eventualmente enquadrar­se na hipótese do art. 146 do  CTN,  mas  para  isso  seria  ainda  necessário  ato  expresso  da  autoridade  administrativa  reconhecendo a correção da classificação fiscal adotada pela Interessada, o que não é o caso.  Fl. 2787DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 08/07/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10830.720891/2011­66  Acórdão n.º 3302­002.153  S3­C3T2  Fl. 2.787          13 Portanto, não se está falando, no caso, de ato da autoridade fiscal, mas em um  “não  ato”,  quer  dizer,  na  ausência  de  um  ato  expresso  anterior  discordando  da  classificação  fiscal adotada pela Interessada.  Conforme o próprio contribuinte atestou (fl. 24 da impugnação), tratou­se de  casos de homologação tácita, em que não houve pronunciamento algum da administração sobre  o mérito da matéria.  9 – Estorno dos créditos   Quanto  ao  estorno  de  crédito,  conforme  já  esclarecido  pela  Primeira  Instância, é uma medida decorrente da compensação dos créditos efetuada no auto de infração.  Não  se  trata  de  medida  ilegal  ou  abusiva,  pois  decorre  logicamente  da  autuação.  10 – Intimações  Quanto  às  intimações,  trata­se  de  matéria  de  competência  da  autoridade  preparadora e não da autoridade julgadora, descabendo manifestação do Carf.  À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  JOSÉ ANTONIO FRANCISCO                Declaração de Voto  Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Trata­se  de  caso  de  classificação  fiscal  de  produtos  (detergente  e  desinfetante).  Discordei  do  I.  Conselheiro  Relator  no  que  se  refere  à  consideração  de  ocorrência de dolo/fraude, o que ocasionou a majoração da multa para 150%.  Ocorre  que,  ao  analisar  os  autos  em  sessão,  constatei  que  ambas  as  classificações, da fiscalização e do contribuinte, tratavam de produto com a mesma composição  química. A diferenciação estava na forma de apresentação do produto. Ainda,  inicialmente, a  classificação  existente  era  apenas  aquela  considerada  pela  contribuinte,  em  determinado  momento houve a criação de outra classificação fiscal para quando o produto fosse apresentado  de outra maneira.  Fl. 2788DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 08/07/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10830.720891/2011­66  Acórdão n.º 3302­002.153  S3­C3T2  Fl. 2.788          14 Pelo  que  restou  esclarecido  no  julgamento,  esta  mudança  de  “forma  de  apresentação”  representaria  uma  mudança  de  “finalidade”  do  produto  vez  que,  vendido  a  varejo alcançava outro público, que conferia outra utilidade ao produto.   A questão é que, a meu sentir, a fiscalização não obteve êxito em comprovar  a  ocorrência  de  dolo/fraude  por  parte  do  contribuinte.  Não  há  nos  autos  notas  refletidas,  negócio  jurídico  indireto  ou  qualquer  outra  razão  que  justifique  a majoração  pretendida. De  idêntica maneira, as planilhas indicadas pela fiscalização que justificariam o “conhecimento do  contribuinte  sobre  a  classificação  correta”  não  deixa  claro  que  os  produtos  vendidos  pelo  contribuinte  seriam  da  “forma”  e  “peso”  necessários  para  a  nova  classificação,  questão  absolutamente relevante, uma vez que ambos os produtos possuem as mesmas características.  A  par  disso  o  contribuinte  é  empresas  que  atua  no  setor  e  possui  diversos  outros produtos, todos neste gênero, sem qualquer problema localizado pela fiscalização.  Ante os  fatos apresentados, peço vênia ao eminente  relator para divergir no  que  se  refere  à  majoração  da  multa  para  150%  e,  consequentemente,  para  reconhecer  a  aplicação ao artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional – CTN – para a contagem do prazo  decadencial.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Fl. 2789DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 08/07/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 10480.722504/2009-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 REGIME NÃO CUMULATIVO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA E VAREJISTA. VEDAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. No regime não cumulativo de cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições de veículos novos sujeitos ao regime monofásico de cobrança da referida Contribuição concentrada no fabricante e importador. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-001.879
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. A conselheira Andréa Medrado Darzé votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro- Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento- Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Helder Massaaki Kanamaru, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2181; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 9          1 8  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.722504/2009­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­001.879  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de junho de 2013  Matéria  PIS/COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO PERNAMBUCO DA SORTE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/01/2006  a  31/03/2006,  01/05/2006  a  30/09/2006,  01/02/2007 a 31/05/2007, 01/07/2007 a 31/07/2007, 01/09/2007 a 30/09/2007  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  AQUISIÇÃO  DE  VEÍCULOS  NOVOS  SUBMETIDOS  AO  REGIME  MONOFÁSICO.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO  PELO  COMERCIANTE  ATACADISTA  E  VAREJISTA.  VEDAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.  No regime não cumulativo de cobrança da Cofins, por expressa determinação  legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista o direito de descontar ou  manter crédito  referente  às aquisições de veículos novos sujeitos ao  regime  monofásico de cobrança da referida Contribuição concentrada no fabricante e  importador.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  AQUISIÇÃO  DE  VEÍCULOS  NOVOS  SUBMETIDOS  AO  REGIME  MONOFÁSICO.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO  PELO  COMERCIANTE  ATACADISTA  E  VAREJISTA.  VEDAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.  No  regime  não  cumulativo  de  cobrança  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  por  expressa  determinação  legal,  é  vedado  ao  comerciante  atacadista  e  varejista o direito de descontar ou manter crédito  referente às aquisições de  veículos  novos  sujeitos  ao  regime  monofásico  de  cobrança  da  referida  Contribuição concentrada no fabricante e importador.  Recurso Voluntário Negado.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 25 04 /2 00 9- 29 Fl. 1645DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara  da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos  do voto do Relator. A conselheira Andréa Medrado Darzé votou pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento­ Relator.  Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Helder  Massaaki  Kanamaru,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Andréa  Medrado Darzé e Nanci Gama.    Relatório  Trata­se de dois Auto de Infração em que formalizada a cobrança dos débitos da  da Cofins (fls. 2/10) dos anos de 2006 e 2007 e da Contribuição para o PIS/Pasep (13/21) do  ano de 2006, acrescidos de juros moratório e multa de ofício, em decorrência, em decorrência  das  irregularidades,  relatadas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  24/25,  atinentes  a:  (i)  divergências em relação aos valores informados no Dacon dos anos 2006 e 2007; (ii) falta de  comprovação de parte das despesas relativas a comissões regionais; e (iii) utilização indevida  de crédito proveniente de compras de veículos distribuídos como prêmios através de sorteios  realizados nos anos de 2006 e2007.  No  que  tange  aos  citados  veículos,  informou  a  autoridade  fiscal  que  eles  foram adquiridos pela autuada diretamente de concessionárias, operação que não está sujeita ao  pagamento das referidas contribuições, uma vez que tais produtos estão sujeito à cobrança da  Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins sob regime de tributação concentrada no fabricante e  importador,  logo,  não  geram  direito  a  crédito  das  citadas  Contribuições,  consoante  entendimento exarado na Solução de Consulta Interna SRRF04/Disit nº 03, de 15 de setembro  de 2009.  Em sede de impugnação (fls. 1.543/1.549), em síntese, a interessada alegou que:  a) o  regime da não cumulatividade  tem por  fundamento o custo dos produtos utilizados pelo  contribuinte  como  insumos,  sendo  indiferente  se  os  produtos  adquiridos  sofreram  ou  não  a  incidência das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins; b) o art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.833,  de 2003, determina o cálculo do valor do crédito a ser utilizado pelo contribuinte mediante a  aplicação  das  alíquotas  das  contribuições  sobre  o  valor  das  aquisições  dos  insumos,  desconsiderando  o  valor  efetivamente  recolhido  pelo  vendedor  dos  insumos;  c)  o  regime  da  não cumulatividade permitia a incidência das exações sobre o resultado das operações (receita  menos despesas), o que tornava irrelevante a incidência ou não das contribuições nas operações  anteriores;  d)  a  submissão  dos  veículos  ao  regime  de  tributação monofásica  não  significava  desoneração,  mas  apenas  a  concentração  integral  da  incidência  em  um  único  momento,  concentração  esta  que  contempla  todas  as  incidências  posteriores,  logo,  havendo  incidência,  seria  injustificável  a  proibição  do  creditamento;  e)  a  interpretação  da  autoridade  lançadora  Fl. 1646DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 10480.722504/2009­29  Acórdão n.º 3102­001.879  S3­C1T2  Fl. 10          3 divergia  do  significado  explicitado  no  art.  17  da  Lei  n°  11.033,  de  2004,  que  permitia  a  manutenção dos créditos das citadas Contribuições, na hipótese de alienação dos produtos com  aplicação  de  alíquota  zero;  e  f)  o  direito  à  manutenção  do  crédito  exigia  o  pagamento  das  contribuições nas operações anteriores (operações de aquisição) e a revenda dos produtos com  alíquota zero (0%).  Sobreveio o acórdão da 2ª Turma de Julgamento da DRJ no Recife/PE, em que,  por unanimidade, foi julgada improcedente a impugnação, com base no argumento o insumo,  adquirido pelo prestador de serviço, que não tenha se submetido ao pagamento da contribuição,  não gera direito a crédito na sistemática não­cumulativa.  Em  16/4/2012,  a  interessada  foi  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância.  Inconformada,  em  15/5/2012,  protocolou  o  Recurso Voluntário  de  fls.  1.597/1.606,  em  que  reafirmou os argumentos de defesa aduzidos na impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  Inexiste  litígio  em  relação  à  matéria  de  fato.  A  controvérsia  cinge­se  à  questão de direito, ou seja, se a Recorrente, submetida ao regime não cumulativo de cobrança  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  pode  se  apropriar  de  crédito  das  referidas  Contribuições sobre a aquisição de veículos novos, adquiridos de concessionárias, submetidos  ao  regime  monofásico  ou  concentrado,  nos  termos  do  caput  do  art.  1º,  combinado  com  o  disposto  no  inciso  II  do  §  2º  do  art.  3º,  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  a  seguir  transcritos:  Art.  1º  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  de  máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Tabela de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  aprovada  peloDecreto  no4.070,  de  28  de  dezembro  de  2001,  relativamente  à  receita  bruta  decorrente  da  venda  desses  produtos,  ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os  Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, às alíquotas de  2%  (dois  por  cento)  e  9,6%  (nove  inteiros  e  seis  décimos  por  cento),  respectivamente.(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  [...]  Art.  3º  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  os  importadores,  relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I  e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o  Fl. 1647DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     4 PIS/PASEP  e  da COFINS  às  alíquotas  de:(Redação  dada  pela  Lei nº 10.865, de 2004)  [...]  §  2º  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:(Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I – ocaput deste artigo; e(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II – ocaput do art. 1º desta Lei, exceto quando auferida pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no2.189­49, de 23 de agosto de 2001.(Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  [...] (grifos não originais)  A  partir  de  1/10/2002,  data  em  que  entrou  em  vigor  os  referidos  preceitos  legais, a cobrança das Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre a receita de venda de  veículos novos passou a ser realizada de forma concentrada, nos fabricantes e as importadoras,  com  alíquotas  majoradas  de  2%  (dois  por  cento)  e  9,6%  (nove  inteiros  e  seis  décimos  por  cento),  respectivamente.  Em  compensação,  as  receitas  auferidas  pelo  atacadista  ou  varejista  ficaram  desoneradas  da  cobrança  das  referidas  Contribuições,  com  exceção  das  pessoas  jurídicas a que se refere o art. 17, § 5o, da Medida Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de  2001, situação em que não inclui a recorrente.  Após a vigência da referido regime de cobrança monofásica, foram editadas  as Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, que introduziram, respectivamente, o regime  não cumulativo de cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. A partir da vigência  desses  novos  diplomas  legais,  a  lado  dos  regimes  de  cobrança  cumulativo, monofásico  e  de  substituição  tributária,  anteriormente  vigentes,  passou  a  existir  o  regime  não  cumulativo  de  cobrança  das  Contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  porém,  mantendo  cada  um  desses  regimes regramento próprio de incidência das referidas Contribuições.  É oportuno ressaltar que as regras de um regime não podem ser aplicadas aos  outros, a menos que haja ressalva expressa em lei. Em consequência dessa independência, as  regras do regime cumulativo não se aplicam ao regime de substituição tributária, assim como  as regras do regime monofásico não se aplicam ao regime não cumulativo.  No caso em apreço, alegou a recorrente que tinha direito deduzir os créditos  calculados  sobre  as  aquisições  de  veículos  sujeitos  ao  regime  monofásico,  ainda  que  as  operações de venda de tais produtos não estejam sujeitas à cobrança das referida Contribuições.  Tal pretensão contraria o regramento legal da matéria. O direito à dedução de  créditos, no âmbito do regime não cumulativo, é permitido apenas em relação aos custos com  as  aquisições  dos  produtos  submetidos  ao  referido  regime,  que  se  caracteriza  pela  cobrança  plurifásica das  referidas Contribuições. Logo, se não há cobrança das referidas Contribuições  nas  etapas  de  comercialização  no  atacado  e  varejo  de  veículos  novos,  por  conseguinte,  as  aquisições desses produtos por atacadistas e varejistas não geram o direito a crédito.  Em consonância com esse entendimento, determina o § 7º do art. 3º das Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003,  que,  na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência nãocumulativa da contribuição, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito  Fl. 1648DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 10480.722504/2009­29  Acórdão n.º 3102­001.879  S3­C1T2  Fl. 11          5 será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  as  receitas submetidas ao regime não cumulativo.  Em consonância com os referidos preceitos legais, há expressa proibição de  apropriação de crédito na aquisição de veículos novos, adquiridos para revenda, submetidos ao  regime monofásico, nos termos do art. 3º, I, “b”, combinado com o disposto no do art. 2º, § 1º,  ambos da Lei nº 10.637, de 2002, a seguir reproduzidos:  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e  sessenta e cinco centésimos por cento).  § 1º Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...].  III  ­  no  art.  1º  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  [...]  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  [...]  b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  [...] (grifos não originais).  Da  mesma  forma,  em  relação  à  Cofins,  a  vedação  do  crédito  encontra­se  expressamente determinada nos mesmos preceitos legais da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, a seguir transcritos:  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).(Produção  de  efeito)(Vide Medida Provisória  nº  497,  de  2010)  § 1º Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as alíquotas previstas:(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 1649DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     6 [...]  III  –  no  art.  1o  da  Lei  no10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04,  87.05  e  87.06,  daTIPI;(Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)(Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Art.  3º Do  valor  apurado na  forma do  art.  2oa pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:(Produção  de efeito)(Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:(Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  [...]  b) no § 1º do art. 2º desta Lei;(Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  [...]  Logo,  por  expressa  determinação  legal,  é  vedado  o  desconto  de  crédito  calculado em relação à veículos novos, submetidos ao regime de cobrança monofásico, quando  adquiridos para revenda por comerciantes atacadista ou varejista.  Em  complementação  ao  disposto  nos  referidos  preceitos  legais,  dispõem  a  alínea “a” do inciso VII do art. 8º1 da Lei nº 10.637, de 2002, e a alínea “a” do inciso VII do  art.  102  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  que  as  receitas  de  revenda  de  veículos  novos  estavam  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  vigentes  anteriormente as referidas Leis.  Com  base  nessas  considerações,  fica  demonstrada  a  improcedência  da  alegação  da  recorrente  no  sentido  de  que  seria  injustificável  a  proibição  dos  créditos  em  questão. Também não procede a  alegação da recorrente de que a  interpretação da autoridade  lançadora divergia do significado explicitado no art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004, que permitia  a manutenção  dos  créditos  das  citadas Contribuições,  na  hipótese  de  alienação  dos  produtos  com aplicação de alíquota zero.                                                              1 "Art. 8º Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o PIS/Pasep, vigentes anteriormente a  esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 6º:  [...]  VII – as receitas decorrentes das operações:  a) referidas no inciso IV do § 3º do art. 1º;   [...]"    2  "Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da  legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não  se  lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º:  [...]  VII as receitas decorrentes das operações:  a) referidas no inciso IV do § 3º do art. 1º;  [...]"    Fl. 1650DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 10480.722504/2009­29  Acórdão n.º 3102­001.879  S3­C1T2  Fl. 12          7 Com efeito, a manutenção do crédito, permitida no art. 17 da Lei n° 11.033,  de  2004,  aplica­se  apenas  às  aquisições  de  produtos  submetido  ao  regime  não  cumulativo,  vinculados a revendas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência, conforme  se infere da seguinte redação:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações. (grifo não original)  Em  relação  ao  direito  de  crédito,  o  referido  preceito  legal  estendeu  aos  produtos  revendidos  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência,  o mesmo  tratamento  conferido  aos  produtos  revendidos  com  tributação  normal  ou  alíquota  positiva,  ampliando  o  direito  de  apropriação  de  crédito,  no  âmbito  do  regime  da  não  cumulativo  das  referidas  Contribuições,  aos  custos  vinculados  aos  produtos  revendidos  ou  vendidos  com  suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins.  Em relação a mesma matéria, esse tem sido o entendendo manifestado pelas  demais Turmas desta Terceira Seção. A título de exemplo, reproduzo a seguir o enunciado das  ementas dos seguintes julgados:  COFINS – REGIME MONOFÁSICO – IMPOSSIBILIDADE DE  MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  nãocumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime  monofásico.  (CARF,  3ª  Seção,  4ª  Câmara,  3ª  Turma  Ordinária,  Ac.  3403­001.565,  de  25/4/2012,  rel.  Raquel  Motta  Brandão Minatel)  REGIME  NÃOCUMULATIVO.  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTO  SUBMETIDO  AO  REGIME  MONOFÁSICO  DE  COBRANÇA.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO  PELO  COMERCIANTE  ATACADISTA E VAREJISTA. VEDAÇÃO LEGAL.  No  regime  da  nãocumulatividade  da  Contribuição  para  o  PISI/Pasep,  por  expressa  determinação  legal,  é  vedado  ao  comerciante  atacadista  e  varejista  o  direito  de  descontar  ou  manter  crédito  referente  às  aquisições  de  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico de cobrança da referida Contribuição.  [...]  Recurso  Voluntário  Negado.  (CARF,  3ª  Seção,  2ª  Câmara,  2ª  Turma  Especial,  Ac.  3802­001.379,  de  23/10/2012,  rel.  José  Fernandes do Nascimento)  AQUISIÇÕES  DE  BENS  PARA  REVENDA.  REGIME  MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. RESSARCIMENTO.  Fl. 1651DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     8 Inexiste amparo legal para se apurar créditos básicos de Cofins  não  cumulativa  sobre  aquisições  de  bens  para  revenda,  submetidos  ao  regime  de  tributação  monofásico  e,  conseqüentemente, para o ressarcimento de tais valores.  Recurso  Voluntário  Negado  (CARF,  3ª  Seção,  3ª  Câmara,  1ª  Turma  Ordinária,  Ac.  3401­001.714,  de  26/2/2013,  rel.  José  Adão Vitorino de Morais)  Esse  também  é  o  entendimento  que  se  consolidou  no  âmbito  do  Superior  Tribunal de Justiça (STJ), de acordo com o enunciado da ementa do julgado a seguir transcrito:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  ART.  285­A  DO  CPC.  NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PIS E COFINS.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  ART.  17  DA  LEI  N.  11.033/04.  APLICAÇÃO  AOS  CONTRIBUINTES  INTEGRANTES  DO  REGIME  ESPECÍFICO  DE  TRIBUTAÇÃO  DENOMINADO  REPORTO.  1.  Para  utilizar­se  da  faculdade  prevista  no  artigo  285­A  do  CPC,  não  está  o  julgador  obrigado  a  transcrever  na  sentença  mais de uma decisão paradigma, bastando apenas a reprodução  de uma delas.  2. Ambas as Turmas integrantes da Primeira Seção desta Corte  Superior  firmaram  entendimento  no  sentido  de  que  a  incidência monofásica, em princípio, não se compatibiliza com  a  técnica  do  creditamento;  assim  como  o  benefício  instituído  pelo  artigo  17  da  Lei  n.  11.033/2004  somente  se  aplica  aos  contribuintes  integrantes  do  regime  específico  de  tributação  denominado Reporto.  3. Precedentes: REsp 1228608/RS, Rel. Min. Herman Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  16.3.2011;  REsp  1140723/RS,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  DJe  22.9.2010;  e  AgRg  no  REsp 1224392/RS, Rel. Min.  Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 10.3.2011.  4.  Recurso  especial  não  provido.  (REsp  1217828/RS,  Rel.  Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,  julgado em 12/04/2011, DJe 27/04/2011) – grifos não originais.  Com base nessas considerações, fica demonstrado que a recorrente não fazia  jus ao valores dos créditos calculados sobre as aquisições de veículos, submetidos ao regime  monofásico instituído no caput do art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, logo, deve ser mantida a  glosa dos créditos em apreço.  Por  todo o  exposto, NEGA­SE PROVIMENTO ao  recurso,  para manter na  íntegra o acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento    Fl. 1652DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 10480.722504/2009­29  Acórdão n.º 3102­001.879  S3­C1T2  Fl. 13          9                               Fl. 1653DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO

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Numero do processo: 10865.003523/2007-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1998 a 30/04/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTO - NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade no auto de infração lavrado com observância do art. 142 do CTN e 10 do Decreto 70.235 de 1972, mormente quando a descrição dos fatos e a capitulação legal permitem ao autuado compreender as acusações que lhe foram formuladas no auto de infração, de modo a desenvolver plenamente suas peças impugnatória e recursal. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A QUO NO CASO CONCRETO. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O prazo decadencial, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, inciso I do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação nos quais haja pagamento antecipado em relação aos fatos geradores considerados no lançamento. Constatando-se dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial é reenviada para o art. 173, inciso I do CTN. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação acessória punida com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008, somente sendo possível a comparação com multas de mesma natureza. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA 4 DO CARF E ART. 34 DA LEI 8.212/91. Em conformidade com a Súmula do CARF, é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. Acrescente-se que, para os tributos regidos pela Lei 8.212/91, o art. 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-002.512
Decisão: Acordam os membros do colegiado, : I) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento, devido à regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN, as contribuições apuradas até a competência 11/2001, anteriores a 12/2001, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, pela aplicação da regar expressa no § 4º, Art. 150 do CTN; II) Por maioria de votos: a) em manter a aplicação da multa, nos termos do voto do Redator Designado. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a) Designado. Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira, que votou em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator: Leonardo Henrique Pires Lopes. Impedido: Adriano Gonzáles Silvério.
Nome do relator: Mauro Jose Silva
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1998 a 30/04/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTO - NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade no auto de infração lavrado com observância do art. 142 do CTN e 10 do Decreto 70.235 de 1972, mormente quando a descrição dos fatos e a capitulação legal permitem ao autuado compreender as acusações que lhe foram formuladas no auto de infração, de modo a desenvolver plenamente suas peças impugnatória e recursal. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A QUO NO CASO CONCRETO. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O prazo decadencial, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, inciso I do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação nos quais haja pagamento antecipado em relação aos fatos geradores considerados no lançamento. Constatando-se dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial é reenviada para o art. 173, inciso I do CTN. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação acessória punida com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008, somente sendo possível a comparação com multas de mesma natureza. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA 4 DO CARF E ART. 34 DA LEI 8.212/91. Em conformidade com a Súmula do CARF, é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. Acrescente-se que, para os tributos regidos pela Lei 8.212/91, o art. 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, : I) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento, devido à regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN, as contribuições apuradas até a competência 11/2001, anteriores a 12/2001, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, pela aplicação da regar expressa no § 4º, Art. 150 do CTN; II) Por maioria de votos: a) em manter a aplicação da multa, nos termos do voto do Redator Designado. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a) Designado. Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira, que votou em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator: Leonardo Henrique Pires Lopes. Impedido: Adriano Gonzáles Silvério.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MAURO JOSE SILVA     2 9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais  benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN).  Não  há  que  se  falar  na  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/1991  combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a  multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP  449/2008,  somente  sendo  possível  a  comparação  com  multas  de  mesma  natureza.    TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA 4 DO CARF E ART. 34 DA  LEI 8.212/91.  Em  conformidade  com  a  Súmula  do  CARF,  é  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia ­ Selic  para  títulos  federais.  Acrescente­se  que,  para  os  tributos  regidos  pela  Lei  8.212/91, o art. 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  :  I)  Por  voto  de  qualidade:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nas  preliminares,  para  excluir  do  lançamento,  devido  à  regra  decadencial  expressa  no  I,  Art.  173  do  CTN,  as  contribuições  apuradas  até  a  competência  11/2001, anteriores a 12/2001, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes  e  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  que  votaram  em  dar  provimento parcial ao Recurso, pela aplicação da regar expressa no § 4º, Art. 150 do CTN; II)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  manter  a  aplicação  da  multa,  nos  termos  do  voto  do  Redator  Designado. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da multa; b)  em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no  Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Redator(a) Designado. Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira, que votou em manter a multa  aplicada;  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Redator:  Leonardo Henrique  Pires Lopes. Impedido: Adriano Gonzáles Silvério.     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.  Leonardo Pires Lopes – Redator Designado    Participaram,  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.   Fl. 173DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10865.003523/2007­76  Acórdão n.º 2301­02.512  S2­C3T1  Fl. 170          3 Fl. 174DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MAURO JOSE SILVA     4 Relatório  Trata­se de Lançamento, lavrado em 26/11/2007, por ter o contribuinte acima  identificado,  segundo Relatório  Fiscal,  fls.  36/39,  deixado  de  reter  e  recolher  a  contribuição  previdenciária  de  seus  empregados  que  é  devida  mesmo  para  empresas  optantes  pelo  SIMPLES,  nas  competências  12/1998  a  04/2002,  tendo  resultado  na  constituição  de  crédito  tributário de R$ 39.028,42.  A  autoridade  fiscal  utilizou­se  da  aferição  indireta  com  base  em  dados  da  GFIP, uma vez que a empresa não apresentou as folhas do pagamento.  Após tomar ciência pessoal da autuação em 28/11/2007, fls. 01, a recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  19/12/2007,  na  qual  apresentou  argumentos  similares  aos  constantes do recurso voluntário.   A 11ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro I, no Acórdão de fls. 125/142, julgou o  lançamento procedente  em parte,  com ao  reconhecimento da  caducidade dos  fatos  geradores  até 11/2001. A recorrente foi cientificada do decisório em 27/01/2009, fls. 65.   O  recurso  voluntário,  apresentado  em  09/02/2009,  fls.  75/88,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Pleiteia  a  exclusão  do  lançamento  de  fatos  geradores  atingidos  pela  decadência, tendo esta prazo de cinco anos e dies a quo aquele do art. 150, §4º do CTN.  Com relação à contribuição da empresa, entende que não foi obedecido o art.  142 do CTN.  Entende que a Taxa Selic não pode ser aplicada, pois utiliza componentes e  cálculos não especificamente previstos em lei, mas em norma do BACEN.  Pretende a redução da multa para 12% e contesta sua gradação no tempo.  É o relatório.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10865.003523/2007­76  Acórdão n.º 2301­02.512  S2­C3T1  Fl. 171          5     Voto             Conselheiro Mauro José Silva, Relator  Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.    Nulidade por inconsistências no lançamento    Ao contrário do que afirma a recorrente, o lançamento foi lavrado de acordo  com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente notificante  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  e  das  obrigações  acessórias,  fazendo  constar,  nos  relatórios  que  compõem  a  autuação, os fundamentos legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas,  cumprindo adequadamente os preceitos do art. 142 do CTN.  O  Relatório  Fiscal,  juntamente  com  todos  os  anexos  do AI  constantes  dos  autos,  traz  todos  os  elementos  que  motivaram  a  lavratura  do  lançamento  e  o  relatório  Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra todos os dispositivos legais que dão suporte ao  procedimento  do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período  correspondente,  garantindo,  dessa forma, o exercício do contraditório e ampla defesa à notificada.   Incabível  a  declaração  de  nulidade  de  lançamento  que  traz  um  enquadramento  legal  das  infrações  que  permite  ao  sujeito  passivo  identificar  os  dispositivos  legais  aplicáveis  de  modo  a  construir  adequadamente  sua  defesa.  O  enquadramento  legal  contido no lançamento de ofício não contém qualquer vício que resulta na nulidade. No mesmo  sentido há vários julgados deste Colegiado:   CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ­ INEXISTÊNCIA  Inexiste nulidade no auto que contém a descrição dos fatos e seu  enquadramento  legal,  permitindo  amplo  conhecimento  da  alegada infração. ( Ac. 1º CC ­ 108­05.383)    PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  NULIDADE  ­  Contendo  o  auto  de  infração  completa  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  mesmo  que  sucintos,  atendendo  integralmente  ao  que  determina  o  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa,  especialmente  quando  a  infração  detectada  foi  simples  falta de recolhimento de tributo. ( Ac. 2º CC ­ 202­11700)  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MAURO JOSE SILVA     6 PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­  Incabível  a  argüição  de  nulidade  do  procedimento  fiscal  quando  este  atender  as  formalidades  legais  e  for  efetuado  por  servidor  competente.  Estando o enquadramento legal e a descrição dos fatos aptos a  permitir a identificação da infração imputada ao sujeito passivo,  não há que se falar em nulidade do lançamento por cerceamento  de  defesa.  O  cerceamento  do  direito  de  defesa  não  prevalece  quando  todos os valores utilizados na autuação se originam de  documentos e demonstrativos constantes nos autos do processo.  (Acórdão 1º CC, 106­13409)  Entendemos que o lançamento cumpriu as exigências do art. 142 do CTN, o  que resulta em afastarmos o argumento de nulidade do lançamento.  Os  argumentos  da  recorrente  com  relação  à  contribuição  da  empresa  são  impertinentes, uma vez que o caso trata apenas de contribuição dos empregados.  Decadência. Prazo de cinco anos e dies a quo tomando a regra do art. 173, inciso I ou art.  150, §4º, conforme detalhes do caso. Aplicação do Resp 973.733­SC.  A  aplicação  da  decadência  suscita  o  esclarecimento  de  duas  questões  essenciais: o prazo e o dies a quo ou termo de início.  O prazo decadencial para as contribuições sociais especiais para a seguridade  social, que era objeto de disputa com relação à aplicação do que dispunha a Lei 8.212/1991 –  dez anos ­ ou o CTN – cinco anos, suscitou o surgimento de súmula vinculante do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o STF, por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10865.003523/2007­76  Acórdão n.º 2301­02.512  S2­C3T1  Fl. 172          7 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais e administrativos devem acatar o conteúdo da Súmula Vinculante n°. 08.  Temos,  então,  que  a  partir  da  edição  da  Súmula Vinculante  nº  08  o  prazo  decadencial das contribuições sociais especiais destinadas para a seguridade social é de cinco  anos.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MAURO JOSE SILVA     8 Definido o prazo decadencial, resta o esclarecimento sobre o seu dies a quo.  Como podemos extrair dos trechos citados acima, a referida súmula trata, no  que se refere â decadência, da definição de seu prazo – 05 anos – em harmonia com o previsto  no CTN  ­,  deixando o dies  a  quo  do  prazo  decadencial  para  ser  definido  segundo  as  regras  constantes do art. 150,§4º ou do art. 173, inciso I do CTN.  A  regra  geral  para  aplicação  dos  termos  iniciais  da  decadência  encontra­se  disciplinada no art. 173 CTN:   “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Quis o legislador dispensar tratamento diferenciado para os contribuintes que  antecipassem  seus  pagamentos,  cumprindo  suas  obrigações  tributárias  corretamente  junto  a  Fazenda Pública, fixando o termo inicial do prazo decadencial anterior ao do aplicado na regra  geral, no dispositivo legal do §4o do art. 150 do CTN, in verbis :  "Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  (...).  § 4º Se a  lei  não fixar prazo à homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Observe­se, pois que, da definição do termo inicial do prazo de decadência,  há  de  se  considerar  o  cumprimento  pelo  sujeito  passivo  do  dever  de  interpretar  a  legislação  aplicável para apurar o montante devido e efetuar o pagamento ou o recolhimento do tributo ou  contribuição correspondente a determinados fatos jurídicos tributários.  Nesta mesma linha transcrevemos algumas posições doutrinárias:  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10865.003523/2007­76  Acórdão n.º 2301­02.512  S2­C3T1  Fl. 173          9  Misabel  Abreu  Machado  Derzi,  Comentários  ao  Código  Tributário  Nacional,  coordenado  por  Carlos  Valder  do  Nascimento, Ed. Forense, 1997, pág. 160 e 404:   “A  inexistência  do  pagamento  devido  ou  a  eventual  discordância  da  Administração  com  as  operações  realizadas  pelo  sujeito  passivo,  nos  tributos  lançados  por  homologação,  darão  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  na  forma  disciplinada  pelo art. 149 do CTN, e eventual imposição de sanção.” (auto de  infração).  “O prazo para homologação do pagamento, em regra, é de cinco  anos, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador da  obrigação.  Portanto  a  forma  de  contagem  é  diferente  daquela  estabelecida no art. 173, própria para os demais procedimentos,  inerentes ao  lançamento  com base  em declaração ou de ofício.  Trata­se de prazo mais curto, menos favorável a Administração,  em  razão  de  ter  o  contribuinte  cumprido  com  seu  dever  tributário e realizado o pagamento do tributo.”.  Luciano Amaro  , Direito Tributário Brasileiro, Ed. Saraiva, 4a  Ed., 1999, pág. 352:   “Se  porém  o  devedor  se  omite  no  cumprimento  do  dever  de  recolher  o  tributo,  ou  efetua  recolhimento  incorreto,  cabe  a  autoridade administrativa proceder ao lançamento de ofício (em  substituição ao lançamento por homologação, que se frustrou em  razão  da  omissão  do  devedor),  para  que  possa  exigir  o  pagamento do tributo ou da diferença do tributo devido.”.  Sob  o  mesmo  enfoque,  no  Acórdão  CSRF/01­01.994,  manifestou­se  o  Relator:   “O  lançamento  por  homologação  pressupõe  o  pagamento  do  crédito tributário apurado pelo contribuinte, prévio de qualquer  exame da autoridade lançadora. Segundo preceitua o art. 150 do  Código  Tributário  Nacional,  o  direito  de  homologar  o  pagamento decai em cinco anos, contados da data da ocorrência  do fato gerador, exceto nos casos de fraude, dolo ou simulação,  situações previstas no § 4º do referido artigo 150.  O  que  se  homologa  é  o  pagamento  efetuado  pelo  contribuinte,  consoante  dessume­se  do  referido  dispositivo  legal. O  que  não  foi pago não se homologa, porque nada há a ser homologado.  Se  o  contribuinte  nada  recolheu,  se  houve  insuficiência  de  recolhimento  e  estas  situações  são  identificadas  pelo  Fisco,  estamos diante de uma hipótese de lançamento de ofício.   Trata­se  de  lançamento  ex  officio  cujo  termo  inicial  da  contagem do prazo de decadência é aquele definido pelo artigo  173 do Código Tributário Nacional, ou seja, o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.” (negrito da transcrição).  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MAURO JOSE SILVA     10 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), que durante anos foi bastante criticado  pela doutrina por adotar a tese jurídica da aplicação cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173,  inciso I, julgou em maio de 2009 o Recurso Especial 973.733 – SC (transitado em julgado em  outubro de 2009) como recurso repetitivo e definiu sua posição mais recente sobre o assunto,  conforme podemos conferir na ementa a seguir transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadência  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10865.003523/2007­76  Acórdão n.º 2301­02.512  S2­C3T1  Fl. 174          11 Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  Extrai­se do julgado acima transcrito que o STJ, além de afastar a aplicação  cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173, inciso I, definiu que o dies a quo para a decadência  nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação somente será aquele da data do  fato gerador quando o contribuinte tiver realizado o pagamento antecipado. Nos demais casos,  deve ser aplicado o dispositivo do art. 173, inciso I.  Apesar de contribuir para clarificar a aplicação da decadência, tal julgado não  eliminou por completo as possíveis dúvidas do aplicador da lei. Entre elas, a que nos interessa  no momento é a seguinte: qualquer pagamento feito pelo contribuinte relativo ao tributo e ao  período analisado desloca a regra do dies a quo da decadência do art. 173, inciso I para o art.  150, § 4º?  Nossa  resposta  é:  não.  O  pagamento  antecipado  realizado  só  desloca  a  aplicação da regra decadencial para o art. 150, §4º em relação aos fatos geradores considerados  pelo  contribuinte  para  efetuar  o  cálculo  do montante  a  ser  pago  antecipadamente.  Fatos  não  considerados  no  cálculo,  seja  por  omissão  dolosa  ou  culposa,  se  identificados  pelo  fisco  durante  procedimento  fiscal  que  antecede  o  lançamento,  permanecem  com  o  dies  a  quo  do  prazo decadencial regido pelo art. 173, inciso I. Vale dizer que a aplicação da regra decadencial  do  art.  150,  §4º  refere­se  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  já  admitidos  pelo  contribuinte.  Afinal,  não  se  homologa,  não  se  confirma  o  que  não  existiu.  Assim,  mesmo  estando obrigados a reproduzir as decisões definitivas de mérito do STJ, por conta da alteração  do Regimento do CARF pela Portaria 586 de 26/12/2010, manteremos nossa posição quanto a  esse aspecto, uma vez que a decisão daquele Tribunal Superior não esclarece a dúvida quanto à  abrangência do pagamento antecipado.   Definida  a  aplicação  da  regra  decadencial  do  art.  173,  inciso  I,  precisamos  tomar seu conteúdo para prosseguirmos:    “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;”  Da  leitura  do  dispositivo,  extraímos  que  este  define  o  dies  a  quo  do  prazo  decadencial como o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado”. Mas  ainda  precisamos  definir  a  partir  de  quando  o  lançamento  pode  ser  efetuado. O texto do item 3 do Resp 973.733 fala que tal data “corresponde, iniludivelmente,  ao primeiro dia do  exercício  seguinte à ocorrência do  fato  imponível”.  ,Se  considerássemos  isoladamente tal trecho da ementa do Resp 973.733 poderíamos concluir que o dies a quo da  decadência  para  aplicação  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN  seria  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte à ocorrência do fato imponível. Um fato gerador ocorrido em 31/12/20XX teria como  dies a quo do prazo decadencial 01/01/20(X+1), o que  levaria o  fim do prazo de caducidade  para 31/12/20(X+5).  Tal conclusão, entretanto, estaria em desalinho com a lógica, uma vez que um  fato  gerador  que  se  constata  ocorrido  em  31/12/20XX  só  poderá  ser  lançado  a  partir  de  01/01/20(X+1),  dada  a  cristalina  premissa  de  que  só  existe  obrigação  tributária  após  a  ocorrência do  fato gerador. Se  só poderia  ser  lançado em 01/01/20(X+1)  , o primeiro dia do  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MAURO JOSE SILVA     12 exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado é 01/01/20(X+2), o  que leva o fim do prazo de caducidade para 31/12/20(X+6).  Ainda  sobre  o  assunto,  estamos  cientes  que  após  o  trânsito  em  julgado  do  Resp 973.733, em 22/10/2009, a Segunda Turma do STJ já se manifestou no sentido de admitir  que os  fatos geradores ocorridos em dezembro de 200X só  tem seu dies a quo  em relação à  decadência em 01 de janeiro de 20(X+2), conforme podemos conferir na ementa a seguir:  EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 674.497 ­  PR (2004/0109978­2) Julgado em 09/02/2010.  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início somente em 1º.1.1995, expirando­se em 1º.1.2000.   Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.    Dessa maneira, já podemos afirmar que o próprio STJ já expressou, por uma  de  suas Turmas,  que  a  afirmação  categórica  do  item  3  do Resp  973.733  serviu  apenas  para  afastar a tese da decadência decendial que houvera sido adotada por aquele Tribunal.  Ademais,  ao  adotarmos  a  interpretação mais  formalista  do  item  3  do Resp  973.733, estaríamos em contradição com a própria finalidade da norma regimental que criou a  obrigatoriedade  de  os  conselheiros  seguirem  as  decisões  do  STJ  tomadas  em  Recursos  Repetitivos.  O  art.  62­A  do  RICARF  tem  nítida  finalidade  de  evitar  que  o  CARF  continue  emitindo decisões que serão revistas pelo Poder Judiciário, o que estaria em desacordo com o  princípio  da  eficiência,  da  moralidade  administrativa  e  acarretaria  despesas  para  o  Erário  Público  na  forma  de  ônus  de  sucumbência.  Como  o  próprio  STJ  já  vem  adotando  uma  interpretação alinhada com lógica do texto do art. 173, inciso I do CTN, a continuidade de uma  interpretação formalista resultaria em não atingimento da finalidade da norma regimental.  Resulta,  então,  em  síntese,  que  para  fatos  geradores  ocorridos  em  31/12/20XX (competência 12/20XX das contribuições previdenciárias, por exemplo) teremos o  fim do prazo decadencial em 31/12/20(X+6) no caso de aplicação da regra do art. 173, inciso I  do CTN.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10865.003523/2007­76  Acórdão n.º 2301­02.512  S2­C3T1  Fl. 175          13 Assim,  para  o  lançamento  do  crédito  tributário  de  contribuições  sociais  especiais destinadas à seguridade social, seja este oriundo de tributo ou de penalidade pelo não  pagamento da obrigação principal,  o prazo decadencial  é de  cinco anos  contados  a partir do  primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso  dos fatos geradores para os quais não houve qualquer pagamento por parte do contribuinte, em  atendimento ao disposto no art. 173, inciso I do CTN. Para o lançamento de ofício em relação  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  relacionados  a  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte nas situações em que não haja caracterização de dolo, fraude ou sonegação, o dies  a quo da decadência é a data da ocorrência do fato gerador, conforme preceitua o art. 150, §4º  do CTN.   Para a aplicação do art. 150, § 4º, entretanto, temos que atentar para o texto  do referido dispositivo:  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Notamos que o  texto  legal  refere­se a uma homologação  tácita por parte da  Fazenda Pública – “considera­se homologado” é a expressão utilizada ­ no caso de expirado o  prazo de cinco anos do fato gerador sem que o fisco “se tenha pronunciado”. A interpretação  mais comum desse trecho conclui que o pronunciamento a que se refere o dispositivo deve ser  entendido como a homologação expressa ou a conclusão do lançamento de ofício com a ciência  do sujeito passivo. Discordamos de tal entendimento. A expressão “pronunciado” não conduz a  uma  interpretação  inequívoca  de  que  equivale  a  homologação  expressa  ou  lançamento  de  ofício. O verbo pronunciar, no dicionário Michaelis, é associado a diversos sentidos possíveis,  entre eles, “emitir a sua opinião, manifestar o que pensa ou sente “. Quando a Fazenda Pública  inicia fiscalização sobre um tributo em um período, está se manifestando, se pronunciando no  sentido  de  que  irá  realizar  a  atividade  prevista  no  art.  142  do CTN. Caso  o  §4º  do  art.  150  quisesse  exigir  a  homologação  expressa  e  não  um  simples  pronunciamento,  teria  feito  referência ao conteúdo do caput do mesmo artigo que define os contornos de tal atividade, mas  preferiu  a  expressão  ”pronunciado”.  Com  esse  entendimento  concluímos  que,  iniciada  a  fiscalização,  a  decadência  em  relação  a  todos  os  fatos  geradores  ainda  não  atingidos  pela  homologação  tácita,  passa  a  ser  submetida  à  regra geral  de  tal  instituto,  ou  seja,  passa  a  ser  regida  pelo  art.  173,  inciso  I.  Ressaltamos  que  não  se  trata  de  interrupção  ou  suspensão  do  prazo decadencial, mas de um deslocamento da regra aplicável.   Vejamos  um  exemplo.  Considerando  que  uma  fiscalização  tenha  sido  iniciada em 06/20XX em relação a um tributo para o qual o sujeito passivo exerceu a atividade  dele  exigida  pela  lei,  ou  seja,  o  sujeito  passivo  realizou  sua  escrituração,  prestou  as  informações ao fisco e antecipou, se foi o caso, algum pagamento. Nesse caso teria ocorrido a  homologação  tácita  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  05/20(XX­5).  Os  fatos  geradores ocorridos depois de 05/20(XX­5) poderão ser objeto de lançamento de ofício válido,  desde que este seja cientificado ao sujeito passivo antes de transcorrido o prazo previsto no art.  173, inciso I.   Feitas  tais  considerações  jurídicas  gerais  sobre  a  decadência,  passamos  a  analisar o caso concreto.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MAURO JOSE SILVA     14 Não há pagamentos nos autos referentes aos períodos que interessam para a  decadência.  Logo  é  de  ser  aplicada  a  regra  decadencial  do  art.  173,  I  do  CTN  de  modo  a  estarem atingidos pela caducidade os fatos geradores até 11/2001.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10865.003523/2007­76  Acórdão n.º 2301­02.512  S2­C3T1  Fl. 176          15   Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.    Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Além disso,  a  fiscalização  lançava  as multas dos §§4º,  5º  e 6º do  art.  32 por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava  da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores.   Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  •  lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores esta;  •  lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MAURO JOSE SILVA     16 Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição.  No  entanto,  tal  conclusão  não  se  sustenta  se  analisarmos  mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10865.003523/2007­76  Acórdão n.º 2301­02.512  S2­C3T1  Fl. 177          17 caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica, foi eleita pela lei: a falta de recolhimento.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MAURO JOSE SILVA     18 Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. :    Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.    § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade tributária a terceiros.    §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  impostos  lançados por períodos  certos de  tempo, desde que a  respectiva  lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera  ocorrido.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:     I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;     II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:    a) quando deixe de defini­lo como infração;    b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;    c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10865.003523/2007­76  Acórdão n.º 2301­02.512  S2­C3T1  Fl. 178          19 tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.    Legalidade da Taxa SELIC como juros de mora    A  insurgência  da  recorrente  contra  a  aplicação  da  Taxa  Selic  como  juros  moratórios  não  pode  prosperar,  uma  vez  que  se  trata  de  matéria  sumulada  neste  Tribunal  Administrativo no sentido de sua legalidade, conforme podemos conferir a seguir:  Súmula CARF No­ 4  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais..  Acrescente­se  que,  para  os  tributos  regidos  pela  Lei  8.212/91,  o  art.  34  do  referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic.    Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário de modo a afastar a multa de mora.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MAURO JOSE SILVA     20 (assinado digitalmente)  Mauro José Silva    Voto Vencedor  Conselheiro Leonardo Lopes, Redator Designado    Da multa aplicada    A  autuação  em  comento  refere­se  ao  descumprimento  pelo  contribuinte  da  sua  obrigação  tributária  principal,  consistente  no  dever  de  recolher  a  contribuição  previdenciária dentro do prazo previsto em lei.    Além do pagamento do tributo não recolhido, a legislação vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores  previa  a  imposição  ao  contribuinte  da  penalidade  correspondente ao atraso no pagamento, conforme art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que escalonava  a multa (I) de 4% a 20%, quando o valor devido não tivesse sido incluído em notificação fiscal  de lançamento, (II) de 12% a 50% para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal,  e (III) de 30% a 100% nos casos em que o débito já tivesse sido inscrito em dívida ativa.    Como  se  depreende  do  caput  do  art.  35  referido  (sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos...)  a  penalidade  decorria  do  atraso  no  pagamento,  independentemente de o lançamento ter sido efetuado de ofício ou não.    Em  outras  palavras,  não  existia  na  legislação  anterior  a  multa  de  ofício,  aplicada em decorrência do lançamento de ofício pela auditoria fiscal, mas apenas a multa de  mora, oriunda do atraso no recolhimento da contribuição. A punição do art. 35 da referida lei  dirigia­se à demora no pagamento, sendo mais agravada/escalonada de acordo com o momento  em que fosse recolhida.     Ocorre que, com o advento da MP nº 449/2008, posteriormente convertida na  Lei  nº  11.941/2009,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  foi  revogado,  tendo  sido  incluída  nova  redação àquele art. 35.    A  análise  dessa  nova  disciplina  sobre  a  matéria,  introduzida  em  dezembro/2008, adquire importância em face da retroatividade benigna da legislação posterior  que culmine penalidade mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106,  II do CTN,  in  verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10865.003523/2007­76  Acórdão n.º 2301­02.512  S2­C3T1  Fl. 179          21 b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de  pagamento de tributo;  c) quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista na  lei  vigente ao  tempo da sua prática.    Cabe,  portanto,  analisar  as  disposições  introduzidas  com  a  referida MP  nº  449/2008 e mantidas com a sua conversão na Lei nº 11.941/2009:    Art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  ­   Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não pagos nos prazos previstos  em  legislação,  serão acrescidos  de  multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996.    Art. 61 da Lei nº 9.430/1996 ­ Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.    À  primeira  vista,  a  indagação  de  qual  seria  a  norma  mais  favorável  ao  contribuinte seria facilmente resolvida, com a aplicação retroativa da nova redação do art. 35  da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo esta última a utilizada nos casos  em que  a multa  de mora  excedesse  o  percentual  de  20% previsto  como  limite máximo pela  novel legislação.    Contudo, o art. 35­A,  também  introduzido pela mesma Lei nº 11.941/2009,  passou  a  punir  o  contribuinte  pelo  lançamento  de  ofício,  conduta  esta  não  tipificada  na  legislação anterior, calculado da seguinte forma:    Art.  35­A.   Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.    Art.  44.   Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MAURO JOSE SILVA     22 II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:   a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado  imposto a pagar  na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de  pessoa jurídica.     Pela nova sistemática  aplicada  às contribuições previdenciárias, o atraso no  seu recolhimento será punido com multa de 0,33% por dia, limitado a 20% (art. 61 da Lei nº  9.430/1996).  Sendo o  caso  de  lançamento  de  ofício,  a multa  será  de 75%  (art.  44  da Lei  nº  9.430/1996).    Não existe qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade em relação aos  fatos geradores ocorridos após o advento da MP nº 449/2008. Contudo, diante da inovação em  se aplicar  também a multa de ofício às contribuições previdenciárias, surge a dúvida de com  que norma será cotejada a antiga  redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 para se verificar a  existência da penalidade mais benéfica nos moldes do art. 106, II, “c” do CTN.    Isto  porque,  caso  seja  acolhido  o  entendimento  de  que  a  multa  de  mora  aferida em ação fiscal está disciplinada pelo novo art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da  Lei 9.430/1996, terá que ser limitada ao percentual de 20%.    Ocorre  que  alguns  doutrinadores  defendem que  a multa  de mora  teria  sido  substituída  pela  multa  de  ofício,  ou  ainda  que  esta  seria  sim  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, na sua redação anterior, na medida em que os incisos II e III previam a aplicação  da penalidade nos casos em que o débito tivesse sido lançado ou em fase de dívida ativa, ou  seja, quando tivesse decorrido de lançamento de ofício.    Contudo, nenhum destes dois entendimentos pode prevalecer.     Consoante já afirmado acima, a multa prevista na redação anterior do art. 35  da  Lei  nº  8.212/1991  destinava­se  a  punir  a  demora  no  pagamento  do  tributo,  e  não  o  pagamento em razão de ação fiscal. O escalonamento existente era feito de acordo com a fase  do pagamento, isto é, quanto mais distante do vencimento do pagamento, maior o valor a ser  pago, não sendo punido, portanto, a não espontaneidade do lançamento.    Também  não  seria  possível  se  falar  em  substituição  de multa  de mora  por  multa  de  ofício,  pois  as  condutas  tipificadas  e  punidas  são  diversas.  Enquanto  a  primeira  relaciona­se  com  o  atraso  no  pagamento,  independentemente  se  este  decorreu  ou  não  de  autuação do Fisco, a outra vincula­se à ação fiscal.    Por outro lado, não me parece correta a comparação da nova multa calculada  conforme o art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa de ofício  prevista em 75% do valor da contribuição devida) com o somatório das multas previstas no art.  32, §4º e 5º e no revogado art. 35 ambos da Lei nº 8.212/1991.    Fl. 193DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10865.003523/2007­76  Acórdão n.º 2301­02.512  S2­C3T1  Fl. 180          23 Em  primeiro  lugar,  esse  entendimento  somente  teria  coerência,  o  que  não  significa legitimidade, caso se entendesse que a multa de ofício substituiu as penalidades tanto  pelo descumprimento da obrigação principal quanto pelo da acessória, unificando­as.     Nesses  casos,  concluindo­se  pela  aplicação  da  multa  de  ofício,  por  ser  supostamente a mais benéfica, os autos de  infração  lavrados pela omissão de fatos geradores  em GFIP teriam que ser anulados, já que a penalidade do art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa  de  ofício)  estaria  substituindo  aquelas  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  acessória, o que não vem sendo determinado pelo Fisco.    Em  segundo  lugar,  não  se podem  comparar multas  de naturezas  distintas  e  aplicadas  em  razão  de  condutas  diversas. Conforme  determinação  do  próprio  art.  106,  II  do  CTN, a nova norma somente retroage quando deixar de definir o ato como infração ou quando  cominar­lhe penalidade menos severa. Tanto em um quanto no outro caso verifica­se a edição  de duas normas em momentos temporais distintos prescrevendo a mesma conduta, porém com  sanções diversas.    Assim,  somente  caberia  a  aplicação do art.  44,  I  da Lei nº 8.212/1996  se a  legislação anterior também previsse a multa de ofício, o que não ocorria até a edição da MP nº  449/2008.    A anterior multa de mora somente pode ser comparada com penalidades que  tenha a mesma ratio, qual seja, o atraso no pagamento das contribuições.    Revogado  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  cabe  então  a  comparação  da  penalidade aplicada anteriormente com aquela da nova redação do mesmo art. 35, já transcrita  acima, que remete ao art. 61 da Lei nº 9.430/1996.    Não  só  a  natureza  das  penalidades  leva  a  esta  conclusão,  como  também  a  própria alteração sofrida pelo dispositivo. No lugar da redação anterior do art. 35, que dispunha  sobre a multa de mora, foi  introduzida nova redação que também disciplina a multa de mora,  agora  remetendo  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Estes  dois  dispositivos  é  que  devem  ser  comparados.    Diante  de  todo  o  exposto,  não  é  correto  comparar  a multa  de mora  com  a  multa de ofício. Esta terá aplicação apenas aos fatos geradores ocorridos após o seu advento.    Para fins de verificação de qual será a multa aplicada no caso em comento,  deverão  ser  cotejadas  as  penalidades  previstas  na  redação  anterior  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991 com a instituída pela sua nova redação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996) aplicando­lhe a que for mais  benéfica.                  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 11065.002301/2009-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2006 a 31/08/2007 REMUNERAÇÃO. PRÊMIOS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Integram a base de cálculo de contribuições previdenciárias os valores pagos a título de prêmio, por possuírem caráter retributivo, ou seja, por representarem uma contraprestação pelo desempenho individual do trabalhador. RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE. Tendo em conta a alteração da legislação que trata das multas previdenciárias, deve-se analisar a situação específica de cada caso e optar pela penalidade que seja mais benéfica ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-003.315
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para que seja aplicada a multa de mora prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991 na redação vigente à época dos fatos geradores, limitada a 75%. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Thiago Taborda Simões, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para que seja aplicada a multa de mora prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991 na redação vigente à época dos fatos geradores, limitada a 75%. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Thiago Taborda Simões, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Lourenço Ferreira do Prado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1863; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 176          1 175  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.002301/2009­86  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.315  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2013  Matéria  SALÁRIO INDIRETO: PREMIAÇÃO DE INCENTIVO  Recorrente  PARTICIPARE REC. E SEL. DE PESS. E TRAB. TEMP. LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2006 a 31/08/2007  REMUNERAÇÃO.  PRÊMIOS.  INCIDÊNCIA  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  Integram a base de cálculo de contribuições previdenciárias os valores pagos  a  título  de  prêmio,  por  possuírem  caráter  retributivo,  ou  seja,  por  representarem  uma  contraprestação  pelo  desempenho  individual  do  trabalhador.  RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE.  Tendo  em  conta  a  alteração  da  legislação  que  trata  das  multas  previdenciárias,  deve­se  analisar  a  situação  específica  de  cada  caso  e  optar  pela penalidade que seja mais benéfica ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  para  que  seja  aplicada  a  multa  de  mora  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991 na redação vigente à época dos fatos geradores, limitada a 75%.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente    Nereu Miguel Ribeiro Domingues – Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 23 01 /2 00 9- 86 Fl. 176DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     2    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Thiago  Taborda  Simões,  Ana  Maria  Bandeira,  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 11065.002301/2009­86  Acórdão n.º 2402­003.315  S2­C4T2  Fl. 177          3   Relatório  Trata­se de  auto  de  infração  constituído  em 15/10/2009  (fl.  01)  para  exigir  contribuições dos segurados, relativamente ao período de 08/2006 a 08/2007.  Os créditos tributários foram apurados em virtude de pagamentos realizados  aos empregados da empresa Participare a título de comissões sobre produção, denominadas de  “Top Premium”.  Foi  atribuída  responsabilidade  solidária  à  empresa  Atende  Bem  Ltda.,  conforme se verifica no Termo de Sujeição Passiva Solidária nº 01 (fl. 47/50).  A  empresa  Participare  apresentou  impugnação  pleiteando  pela  total  improcedência da autuação (fls. 54/115).  A empresa Atende Bem Ltda. não apresentou defesa.  A d. DRJ  julgou o  lançamento  totalmente procedente  (fls. 117/124),  sob os  argumentos de que: (i) o pagamento de prêmio integra o salário dos empregados, uma vez que  visa retribuir a prestação de serviços; e (ii) a aplicação da penalidade independe da intenção do  infrator.  A Recorrente (Participare) interpôs recurso voluntário (fls. 130/174) alegando  que: (i) os prêmios pagos aos empregados têm natureza indenizatória; (ii) não há habitualidade  nos pagamentos dos prêmios; (iii) a multa e os juros são indevidos; (iv) não há fato gerador que  deixou  de  ser  informado,  não  podendo  ser  aplicada  a  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação acessória; e (v) a representação fiscal para fins penais é indevida.  É o relatório.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     4    Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Alega  a  Recorrente  que  os  valores  pagos  a  título  de  prêmio  não  devem  compor o salário de contribuição, pois possuem natureza indenizatória.  Pontua que “as planilhas de fls. 66/67 revelam que as premiações não eram  habituais,  mas,  sim,  eventuais,  demonstrando  que  certos  empregados  atingiam  metas  estabelecidas nos programas de forma mais reiterada, mas ainda sim variável e alternadas e  outros sequer as alcançavam.” (fl. 146).  Entretanto,  cumpre  esclarecer  que  os  prêmios  pagos  pela  performance  do  trabalhador  são  vinculados  a  fatores  de  ordem pessoal  deste,  como  a  produção,  a  eficiência,  dentre outros fatores de produção.   Caracteriza­se pelo seu aspecto condicional. Uma vez que a condição prevista  pelo  empregador  é  atingida  por  parte  do  trabalhador,  este  faz  jus  ao  mesmo.  Portanto,  por  depender  do  desempenho  individual  do  trabalhador,  o  prêmio  tem  caráter  retributivo,  sendo  uma  contraprestação  do  serviço  prestado,  possuindo,  por  consequência,  natureza  jurídica  salarial.  Vale  ressaltar  que,  uma  vez  que  os  funcionários  têm  conhecimento  de  que  toda a vez que concluírem determinada tarefa/meta farão jus a certa remuneração, fica clara a  habitualidade nesses pagamentos.  Outrossim, as tabelas mencionadas pela Recorrente em sua impugnação (fls.  66/67)  só  demonstram  que  os  pagamentos  eram  habituais,  mormente  quando  destaca  que  a  funcionária Raquel Caroline Nied recebeu prêmios ao longo dos meses de 06/2006 a 11/2007,  quase que de forma ininterrupta.   Resta claro, portanto, que as verbas pagas a título de prêmio são destinadas a  retribuir  o  trabalho  prestado  pelo  segurado  empregado,  perfazendo  todos  os  requisitos  do  salário de contribuição previstos no art. 28, inc. I, da Lei nº 8.212/1991, in verbis:  “Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;”  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 11065.002301/2009­86  Acórdão n.º 2402­003.315  S2­C4T2  Fl. 178          5 Desta forma, constata­se que não há razão nos argumentos da Recorrente.  Pleiteia  a  Recorrente  também  pela  total  improcedência  da  representação  fiscal para fins penais, haja vista que está pendente o processamento e julgamento definitivo do  lançamento.  No entanto, como não há qualquer informação no Relatório Fiscal acerca da  lavratura de  representação  fiscal  para  fins  penais. Deixa­se,  portanto,  de  se manifestar  sobre  esse ponto.  A  Recorrente  alega  que  a  penalidade  não  pode  ser  mantida,  posto  que  a  conduta praticada não foi motivada com o intuito de burlar a legislação fiscal.  Contudo, a aplicação da penalidade independe da intenção que o agente tinha  quando incorreu em infração à legislação tributária. Sem razão, portanto, a Recorrente.  No que  tange  ao  argumento de que não deve  ser  aplicada  a penalidade por  descumprimento de obrigação acessória, haja vista que não há fatos geradores a ser declarados  em GFIP,  cabe salientar que  tal  alegação não diz  respeito ao presente processo, motivo pelo  deixa­se de analisá­la.  Por  fim,  verifica­se  que  o  cálculo  da  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação principal (Anexos 2A e 2B) está totalmente equivocado.  Em  relação  ao  descumprimento  de  obrigação  principal,  a  penalidade  anteriormente prevista, que variava de acordo com a fase processual do lançamento, conforme  a redação revogada do art. 35 da Lei nº 8.212/19911, passou a ser regulamentada pelo art. 44,  da  Lei  nº  9.430/962,  que  prevê multa  de  75%,  e  que  foi  utilizada  pela Autoridade Fiscal  na  presente autuação.  Por sua vez, quando do descumprimento de alguma obrigação acessória, na  sistemática anterior, a infração relativa à omissão de fatos geradores em GFIP era punida com a  multa correspondente a 100% da contribuição não declarada,  ficando a penalidade  limitada a                                                              1  “Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo  INSS,  incidirá multa de mora,  que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (...)  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação;  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação;  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­  CRPS;  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da  Previdência Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (...)”    2  Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 15 de junho de 2007)  I  ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade ou diferença de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº  11.488, de 15 de junho de 2007)  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     6  um teto calculado em função do número de segurados da empresa, conforme o extinto § 5º do  art. 32 da Lei nº 8.212/19913.  Pois  bem.  Analisando  as  sanções  aplicadas  no  presente  caso  à  luz  das  alterações levadas a efeito pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, verifica­se,  através dos quadros comparativos da multa aplicada, que a Autoridade Tributária equivocou­se  em suas premissas, trazendo na coluna correspondente ao que seria devido antes do advento da  MP nº 449/2008 os valores relativos ao descumprimento da obrigação principal e acessória, e  na coluna correspondente ao que seria devido após o advento da  já mencionada  lei  apenas o  valor da multa decorrente do descumprimento da obrigação principal.  Ou seja, pelo cálculo da autoridade fiscal, a multa atualmente vigente sempre  será mais benéfica (com exceção dos casos em que haja limitação da multa antiga em virtude  do número de segurados), posto que se está comparando a alíquota de 75% contra uma alíquota  de 124%.  Na prática,  se a autoridade fiscal deixasse de  realizar o  tendencioso quadro  comparativo de multas,  e  lavrasse duas notificações  independentes,  uma  com base no  antigo  art.  35  e  outra  com  base  no  atual  art.  35­A da Lei  nº  8.212/1991,  restaria  claro  que o  valor  consubstanciado  na  notificação  efetuada  com  base  na  legislação  antiga  seria  inferior,  em  conclusão totalmente contrária ao presenciado neste caso.  Da  mesma  forma,  a  autoridade  administrativa  deveria  comparar  separadamente  as  multas  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigação  acessória,  ou  seja,  contrapondo o cálculo feito com base no antigo art. 32 da Lei nº 8.212/1991 com o atual art.  32­A da Lei nº 8.212/1991, vez que ambos versam sobre como proceder nas suas respectivas  épocas nos casos de penalidade por descumprimento de obrigação acessória.  Destarte, verifica­se que a autoridade fiscal não pode considerar a multa por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  no  cálculo  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação principal, sob pena de negativa de vigência ao art. 106 do CTN.  Sendo  assim,  para  que  seja  dado  o  efetivo  cumprimento  à  retroatividade  benigna de que trata o art. 106, inc. II, “c”, do CTN, é mister que a multa seja recalculada, a  fim de que seja imposta a penalidade mais benéfica ao contribuinte, qual seja, a prevista no art.  35 da Lei nº 8.212/91, visto que, até o presente momento, a multa não atingiria o patamar de  75% previsto no art. 44, da Lei nº 9.430/96.  Por fim, em que pese a multa prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/91 (antes da  alteração promovida pela Lei nº 11.941/2009) seja mais benéfica na atual situação em que se  encontra  a  presente  autuação,  caso  esta  venha  a  ser  executada  judicialmente,  poderá  ser  reajustada para o patamar de até 100% do valor principal.  Neste caso, considerando que a multa prevista pelo art. 44 da Lei nº 9.430/96  limita­se ao percentual de 75% do valor principal, deve esta ser aplicada caso a multa prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212/91 (antes da alteração promovida pela Lei nº 11.941/2009) supere o  seu patamar.                                                              3 “§ 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior”.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 11065.002301/2009­86  Acórdão n.º 2402­003.315  S2­C4T2  Fl. 179          7 Diante  do  exposto,  voto  pelo CONHECIMENTO  do  recurso  para DAR­ LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  a  fim  de  determinar  o  recálculo  da  multa  aplicada  no  processo, conforme a fundamentação supra.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues                              Fl. 182DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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Numero do processo: 11128.001837/2001-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 07/02/1995, 31/05/1995, 23/06/1995, 28/09/1995, 17/10/1995, 09/11/1995, 11/01/1196, 09/02/1996, 15/05/1996, 08/07/1996, 02/08/1996, 06/09/1996, 11/09/1996, 06/11/1996, 29/11/1996, 12/12/1996, 19/12/1996 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. Verificada, em confronto com o acórdão, inocorrência da contradição na decisão apontada pelo Embargante, os mesmos devem ser rejeitados. EMBARGOS REJEITADOS.
Numero da decisão: 3201-000.178
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração ao Acórdão 303-32182 de 05/07/2005, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: NANCI GAMA
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AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. Verificada, em confronto com o acórdão, inocorrência da contradição na 1 decisão apontada pelo Embargante, os mesmos devem ser rejeitados. EMBARGOS REJEITADOS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1ACORDAM os membros da 2 Q Câmara / 1" Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração ao Acórdão 303-32182 de 05/07/2005, nos termos do voto da Relatora. a la MA CELO GUERRA DE CASTRO - Presidente NA I GAb - Re--latora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Anelise Daudt Pricto, Irene Souza da Trindade Torres, Celso Lopes Pereira Neto, Nilton Luiz Bartoli, Vanessa Albuquerque Valente e Heroldes Bahr Neto. i . t Processo if 1 I 128.001837/2001-45 S3-C2T1 Aeórfflo n." 3201-00.178 Fl. 416 Relatório Tratam-se de embargos de declaração interpostos pelo contribuinte em face do acórdão n° 303-34.800, mediante o qual foram acolhidos os embargos de declaração anteriormente apresentados pela Procuradoria da Fazenda Nacional para reconhecer a ocorrência de erro material no relatório e voto referentes ao acórdão n° 303-32.182, de 05.07.2005, e, por conseguinte, esclarecer que a multa objeto do lançamento, correspondente ao não pagamento de II e IPI - vinculado, foi aplicada em 75% o que foi confirmado na decisão de primeira instância, não tendo ocorrido nenhum agravamento. Dessa decisão, o contribuinte apresenta embargos de declaração alegando contradição na decisão, eis que, uma vez reconhecida que a multa objeto do lançamento foi de 75%, sem que o próprio lançamento fiscal tivesse imputado-lhe fraude, não se pode deixar de reconhecer a aplicação do artigo 150, parágrafo 4°, do CTN e declarar a decadência do direito do fisco em constituir o credito objeto do lançamento fiscal em questão. Esclarece o contribuinte que seu pedido de desistência datado de 14 de setembro de 2006, restringe-se as competências discriminadas em sua petição (cfr. 373/374), especificamente, no período de 15/05/2006 a 19/12/2006. É o relatório. • 1 Processo n" I I I 28.00 I 837/2001-45 83-C211 Acórdão n." 3201-00.178 • Fl. 41.7 Volto Conselheira NANC1 GAMA, Relatora lniciahnente, chamo atenção para tempestividade dos presentes embargos, eis que o contribuinte, ora Embargante, foi intimado do acórdão embargado em 27/02/08 (cfr. fls. 402-verso) e, conforme certidão de fls. 406, protocolizou seus embargos em 03/03/08. A meu ver se faz necessário transcrever parte do acórdão 303-32.182 às fls.357/363, segundo o qual, por maioria de votos, foi afastada a prejudicial de decadência alegada pelo contribuinte nos seguintes termos: "Primeiramente em relação à questão prejudicial de mérito, ou seja, quanto à decadência. Penso .que não ocorreu. De fato ainda que neste processo não se tenha apurado dolo do contribuinte quanto à fraude verificada nos DARF'S, o fato descrito nos autos se subsume à hipótese prevista no parágrafo 4°, do art. 150, do c-rN, para afastar a decadência em relação ao lançamento dos tributos relacionados. A mens legis na norma em comento não exige que a fraude, o dolo, ao a simulação seja atribuido ao contribuinte, apenas determina que esses acontecimentos, sejam quem forem os autores, fazem com que só a partir da ciência pelo fisco, de que ocorreram, è que se inicie a contagem do prazo decadencial de cinco anos." Não obstante, com a devida vênia, discordar do entendimento acima destacado, conforme inclusive me manifestei quando da sessão de julgamento no qual o mesmo foi prolatado, entendo que, ao contrário do alegado pelo Embaruante, o fato de se confirmar a incidência de multa sem o agravamento por fraude, dolo ou simulação, não contraria o entendimento pelo não acolhimento da alegada decadência, em face das razões consignadas no acórdão n° 303-32.182 acima transcritas. Ante o exposto, ausentes os requisitos que justifiquem o cabimento dos embargos de declaração apresentados pelo contribuinte, voto por rejeitá-los. Sala das Sessões, em 17 de junho de 2009. &Cl GA'MA - Relatora 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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