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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4682417 #
Numero do processo: 10880.011335/97-18
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula 1º CC nº 1). PIS/REPIQUE – Em se tratando de exigência decorrente do lançamento dos fatos que ensejaram o lançamento do tributo, e, não havendo nenhuma razão específica em contrário, a contribuição segue a mesma sorte daquele. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO – Descabe a sua imposição quando a exigibilidade do tributo e da contribuição tiver sido suspensa, nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional. JUROS DE MORA - São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral (Súmula 1º CC nº 5). A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4).
Numero da decisão: 107-08.999
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso na matéria submetida ao Poder Judiciário e, quanto à matéria diferenciada, excluir a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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PIS/REPIQUE — Em se tratando de exigência decorrente do lançamento dos fatos que ensejaram o lançamento do tributo, e, não havendo nenhuma razão especifica em contrário, a contribuição segue a mesma sorte daquele. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO — Descabe a sua imposição quando a exigibilidade do tributo e da contribuição tiver sido suspensa, nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional. JUROS DE MORA - São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral (Súmula 1° CC n° 5). A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no periodo de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). Recurso Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GAFOR LTDA (ATUAL DENOMINAÇÃO DA GAFOR TRANSPORTES LTDA) ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso na matéria submetida ao Poder Judiciário e, quanto à matéria diferenciada, excluir a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado./ 7 I, a. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .tz Ir SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10880.011335/97-18 Acórdão n° :107-08.999 / 1 MA -AS VINICIUS NEDER DE LIMA P IDENTE S.•0700 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 0 , A 60 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, RENATA SUCUPIRA DUARTE, JAYME JUAREZ GROTTO e CARLOS ALBERTO GONÇALVS NUNES. 2 2 . • S-L'a MINISTÉRIO DA FAZENDA "0 :-• . *!.rij PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10880.011335/97-18 Acórdão n° :107-08.999 Recurso n° : 143.078 Recorrente : GAFOR LTDA (ATUAL DENOMINAÇÃO DA GAFOR TRANSPORTES LTDA) RELATÓRIO GAFOR LTDA (ATUAL DENOMINAÇÃO DA GAFOR TRANSPORTES LTDA) foi alvo de procedimento fiscal em que, segundo o Termo de Verificação de fls. 17/18, constatou-se que ela, através da Medida Cautelar (processo n° 94.31269-5) e Ação Ordinária (processo n° 94.33274-2), ambos da 12° Vara Federal, pleiteia a dedução do Saldo devedor de Correção Monetária do Balanço decorrente da diferença de inflação suprimida no período-base de 1989, a partir do período-base de outubro/94, obtendo a liminar requerida. O crédito tributário em discussão judicial foi lançado, com exigibilidade suspensa, multa de lançamento de ofício e juros de mora calculados com base na SELIC, lançamento objeto deste processo. O auto de infração referente ao Imposto de Renda figura às fls. 21/24 e do PIS/EPIQUE às fls. 25/26, este como decorrência do imposto de renda. Nesta oportunidade, a fiscalização encontrou inconsistências no cálculo da diferença de correção monetária que foi objeto de lançamento de ofício, sem suspensão da exigibilidade do crédito lançado, e que foi objeto do Processo n° 10880.011336/97-8, cuja decisão sobre a matéria diferenciada figura do Ac. DRJ/SPOI N° 1.200, de 19/0/2002, da 3° Turma da DRJ em SÃO PAULO-SP (fls 87105). Irressignada, impugnou a exigência, pedindo que os dois processos sejam julgados conjuntamente, de modo que afirma que, embora o fiscal tenha mantido a exigibilidade suspensa em relação à parcela do cálculo que entende apenas para prevenir a decadência, o critério adotado no cálculo do referido expurgo tambémdi 3 3 0-4 Ál 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA S' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESw n t4:7 SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10880.011335/97-18 Acórdão n° :107-06.999 encontra-se sub judice, por ter sido o tema abordado na inicial, reproduzindo, outrossim, o excerto correspondente que dela figurou. Contesta a correção do cálculo no que conceme às baixas ocorridas. Não adotou critérios arbitrários para o cálculo do expurgo, mas ao contrário utilizou, analogicamente, as regras contidas no Decreto n° 332/91 (IPC/90), diante da ausência de normatização para o Plano Verão, invocando ainda o disposto no art. 369, § 1°, do RIR/94. O litígio referente a estes autos foi julgado pela 48 Turma da DRJ em São Paulo-SP., através do Ac. N° 3.307, de 16/05/2003 (fls. 111/121), assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1996 Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇA IPC/BTNF 1989. AÇÃO JUDICIAL PRÉVIA AO LANÇAMENTO FISCAL. EFEITOS SOBRE A COMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO. Proposta ação judicial, previamente ao lançamento fiscal, afastada fica a competência da autoridade do julgador administrativo, para manifestar-se quanto às matérias submetidas à apreciação do Poder Judiciário. A competência do julgador administrativo, quanto às exigências tributárias subsiste, entretanto, naqueles casos em que na esfera administrativa há inovação nos argumentos fiscais e/ou impugnatários postos, que não estão presentes neste processo. A coisa julgada, a ser proferida no âmbito do Poder Judiciário, deverá ser cumprida no tocante à exigibilidade, ou não, do crédito tributário que, enquanto não haja uma manifestação daquele Poder, deverá ser constituído em definitivo, administrativamente (ADN COS1T n°03/1996). AUTUAÇÃO REFLEXA - Sendo os mesmos elementos de comprovação que fundamentaram o lançamento principal de IRPJ, e, analisada a procedência dele, há que se considerar a intima relação 4 4 e4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • .,m s • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --;_t i .N't SÉTIMA CÂMARA -';:::114594;;')" Processo n° :10880.011335/97-18 Acórdão n° :107-08.999 de causa e efeito existente entre a exigência principal e seu decorrente, devendo ser mantido. Nesse acórdão, a Turma Julgadora reportou-se ao aresto da 3° Turma em relação à matéria diferenciada, reservando a questão nestes autos ao lançamento pertinente à matéria submetida ao Poder Judiciário. Ao fazê-lo, concluiu a existência de concomitância e renúncia à instância administrativa, e manteve o lançamento do Imposto de Renda e do PIS/REPIQUE, este por decorrência daquele. A empresa foi intimada da decisão de primeira instância em 10/06/2003 (fls. 124), protocolizando o seu recurso na repartição fiscal em 07/07/2003 (fls. 125), instruido com arrolamento de bens (fls. 158 e segs), merecendo seguimento do recurso (fls. 195). Em seu recurso (fls.125/153), a empresa sustenta a não vinculação do • Conselho de Contribuintes ao disposto no ADN CGST n] 03/96, a inconstitucionalidade e da ilegalidade do referido ato declaratório, face aos arts. 5°,11 e LV, e 150, 1, da Lei Maior, entendendo que a Lei n° 6.830/80 e o Decreto-lei n° 1.737/79 não se aplicam ao Rito Ordinário de natureza declaratória e à Medida Cautelar, que é o caso da recorrente. A recorrente assevera que as medidas judiciais propostas possuem objeto completamente distinto do objeto do auto de infração de fls. 21, esclarecendo que a discussão judicial visa o reconhecimento do direito à dedução extemporânea, da base de cálculo do IRPJ, do saldo devedor da Correção Monetária de Balanço, decorrente do expurgo inflacionário verificado no ano de 1989 e todas as implicações fiscais decorrentes. Por outro lado, no presente processo a recorrente também está impugnando e requerendo o cancelamento relativo à cobrança do IRPJ e do PIS/REPIQUE, acrescidos de multa e juros, tendo em vista que obteve decisão favorável (liminar e sentença de mérito) na medida judicial interposta. Sustenta afronta ao disposto no art. 63 da Lei n° 9.430/96, visto que a exigibilidade do crédito tributário precedeu o inicio da fiscalização na recorrente. E cita acórdãos segundo os quais não/4 tr 5 5 Si MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10880.011335/97-18 Acórdão n° :107-08.999 ocorre a renúncia à instância administrativa quando o contribuinte socorre-se da via judicial, antes de qualquer procedimento fiscal. Insurge-se também a recorrente quanto à aplicação de multa de lançamento de ofício e de juros de mora sobre crédito com exigibilidade suspensa, e bem assim da impossibilidade de se utilizar a SELIC como Taxa de Juros Moratórios, reportando-se à Doutrina e à decisão do STJ REsp n° 215.881-Paraná, Relator Min. Franciulli Netto. Por derradeiro, sustenta a legitimidade da exclusão do diferencial do CMB-IPC/89, asseverando que o impedimento de utilização do expurgo inflacionário, verificado no ano calendário de 1989, exercício de 1990, com a conseqüente distorção do resultado da CMB, efetivamente acarretou em majoração da base de cálculo da CSLL. Esse impedimento de utilização do expurgo inflacionário, verificado no ano calendário de 1989, para o cálculo da CMB, afronta os arts. 44, do CTN, e 23, II, da Lei n°8.212/91, bem como o princípio constitucional da vedação ao confisco (art. 150, IV) e à proteção à capacidade contributiva (art. 145, § 1°). Estende as suas razões à exigência do PIS/REPIQUE. É o Relatório. S 6 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA we: . rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f: SÉTIMA CAMARA Processo n° : 10880.011335/97-18 Acórdão n° :107-08.999 VOTO Conselheiro - CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - Relator. Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. A jurisprudência dominante no Primeiro Conselho de Contribuintes e na Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais consolidou-se no sentido de que importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. E, por ser matéria pacificada nessas instâncias foi ela inserida nas Súmulas do Primeiro Conselho de Contribuintes. Com efeito, a primeira questão é objeto da Súmula n° 1, que diz: *Súmula 1° CC n° 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial". Como a empresa ingressou em juízo para discutir a dedução do saldo devedor de correção monetária de balanço decorrente da inflação suprimida no período-base de 1989, a partir do período-base de outubro de 1994, mesma matéria objeto da exigência fiscal, não se deve conhecer do recurso administrativo em relação a ela. ¡II 7 7 4;:f '41. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CAMARA Processo n° :10880.011335/97-18 Acórdão n° :107-08.999 • A matéria diferenciada versa sobre a multa de lançamento de oficio no lançamento destinado a prevenir a decadência do imposto e do PIS/REPIQUE e no lançamento dos juros de mora, esta última matéria também sumulada pelo Primeiro Conselho de Contribuintes. A Súmula 1° CC n° 5 ostenta a seguinte redação: "Súmula 1° CC n° 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral." E a Súmula 1° CC n° 4, reza: "Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-SELIC para títulos federais." Quanto à multa de lançamento de oficio, não há como prosperar, uma vez que o lançamento nos presentes autos foi feito para prevenir a decadência, diante do ingresso do sujeito passivo em juízo. E não pode prosperar pelas seguintes razões. O art. 63 e seus §§ da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, estão assim redigidos: M. 63. Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadéncia, relativo a tributos e contribuições de competéncia da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. e.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Yr. ' 7.n %!' SÉTIMA CAMARA Processo n° :10880.011335/97-18 Acórdão n° :107-08.999 §1* O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. § 2° A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." O Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), por seu turno, dispõe: "Art. 151 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: "omissis" IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança? Como se vê, a lei afasta, desde logo, a hipótese de multa de lançamento de ofício (art. 63, "caput") quando ele vise a prevenir a decadência de tributos e contribuições, cuja exigibilidade tiver sido suspensa por força de liminar em mandado de segurança, concedida antes do início de qualquer procedimento de ofício. Foi exatamente o que ocorreu. A empresa requereu liminar em mandado de segurança, antes de qualquer procedimento de ofício. Na liminar concedida não houve proibição de lançamento dos juros de mora. O lançamento do PIS/REPIQUE é decorrente do lançamento dos fatos que ensejaram o lançamento do tributo, e, não havendo nenhuma razão específica em contrário, segue a sorte daquele, inclusive com o cancelamento da multa de lançamento de oficio. Em resumo: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois 9 9 fiir 41' , MINISTÉRIO DA FAZENDA :-;"::5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10680.011335/97-18 Acórdão n° :107-08.999 do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula 1° CC n° 1). Descabe a sua imposição quando a exigibilidade do tributo ou contribuição tiver sido suspensa, nos termos do .art. 151 do Código Tributário Nacional. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral (Súmula 1° CC n° 5). A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). Na esteira dessas considerações, deixo de tomar conhecimento do recurso em relação à matéria submetida ao Poder Judiciário e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso para afastar as multas de lançamento de oficio do Imposto e da contribuição. Sala das Sessões - DF, em 25 abril de 2007 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 10 Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1

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4683395 #
Numero do processo: 10880.026907/99-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. ALÍQUOTAS MAJORADAS. LEIS Nº 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PRAZO. DECADÊNCIA. DIES A QUO E DIES AD QUEM. O dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso, a data da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo de cinco anos estendeu-se até 31/08/2000 (dies ad quem). A decadência só atingiu os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. As contribuições recolhidas a maior, devidamente apuradas, podem ser administrativamente compensadas, conforme requerimento do contribuinte, nos termos da IN SRF nº 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF nº 73, de 15 de setembro de 1997 e seguintes. RECURSO PROVIDO, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA E DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA PRONUNCIAMENTO SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO.
Numero da decisão: 302-36.025
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, retornando-se os autos à DRJ para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva, que negava provimento. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, • Maria Helena Cotta Cardozo e Paulo Roberto Cucco Antunes votaram pela conclusão. A Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo fará declaração de voto.
Nome do relator: SIMONE CRISTINA BISSOTO
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RECORRIDA : DR.J/CURMBAJPR FTNSOCIAL. AL1QUOTAS MAJORADAS. LEIS Isl° 7.787189, 7.894/89 E 8.147/90. 1NCONSTITTJCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PRAZO. DECADÊNCIA. DIES A QUO E DIES AD QUEM. O dias ad quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a • maior é a data e4n que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso, a data da publicação da MP 1.110195, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo de cinco anos estendeu-se até 31/08/2000 (dia ad quem). A decadência s6 atingiu os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, a que não é o caso dos autos. As contribuições recolhidas a maior, devidamente apuradas, podem ser administrativamente compensadas, conforme requerimento do contribuinte, nos termos da IN SRF n° 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997 e seguintes. RECURSO PROVIDO, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA E DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À DR1 PARA PRONUNCIAMENTO SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, retomando-se os autos à DRJ para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva, que negava provimento. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, • Maria Helena Cotta Cardozo e Paulo Roberto Cucco Antunes votaram pela conclusão. AConselheira Maria Helena Cotta Cardozo fará declaração de voto. Brasília-DF, em 13 de.; l d 2004 P •R 'ap• • CCO • P iden r -releio )4' I 11,, .- 5' ONE CRISTINA BIS :11TO 09 SEI 20 elatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente), LUIS ANTONIO FLORA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.939 ACÓRDÃO N° : 302-36.025 RECORRENTE : DEPÓSITO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO BRASILUSO LTDA. — ME. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : SIMONE CRISTINA BISSOTO RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição seguido de compensação (fls. 01), protocolizado pela interessada em 14/09/1999, de valores que o contribuinte teria recolhido a maior, referentes à Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, com aplicação de alíquotas superiores a 0,5%, 411 declaradas inconstitucionais pelo STF, conforme RE n° 150.764-1, correspondentes aos períodos de apuração de 06/1990 a 10/1991, no montante total de R$ 1.422,68 (um mil, quatrocentos e vinte e dois reais e sessenta e oito centavos). Para fundamentar o pleito, juntou cópias do contrato social (fls. 04/09) demonstrativo dos valores do Finsocial recolhidos a maior (fl. 12/14), cópias de Darf s (fls. 15/24), cópia do cartão de CGC (fls. 03) e procuração (fls. 0/11). O pedido de restituição foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo (fls. 29) por entender, com base nos arts. 165, inciso I, e 168, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), no Ato Declaratório do Secretário da Receita Federal (AD SRF) n° 96, de 26 de novembro de 1999 e no Parecer PGFN/CAT/n° 1538, de 1999, já haver transcorrido o período decadencial de cinco anos, contados desde a data da extinção do crédito tributário, até a protocolização do pedido, no caso 14/09/1999. Inconformado com a decisão proferida, o contribuinte interpôs, tempestivamente, manifestação de inconformidade (fls. 32/34), cujo teor é sintetizado a seguir: • O indeferimento viola direito líquido e certo, uma vez que se ampara no Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999 e no Parecer PGFN/CAT/n° 1.538, de 1999, não questionando a certeza e a liquidez do crédito. • que a contribuição para o Finsocial foi instituída pelo Decreto- Lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, e regulamentada pelo Decreto n° 92.698, de 21 de maio de 1986, que estabeleceu prazo decadencial próprio para efeito de restituição, ou seja, 10 anos contados do pagamento ou recebimento indevido, não estando, portanto, adstrita aos termos dos arts. 165, inciso I e 168, inciso Ido CTN. 2 93R,\ • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.939 ACÓRDÃO N° : 302-36.025 • que seu pedido se enquadra nos direitos adquiridos contidos no art. 50, inciso XXXVI da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, não tendo, portanto, o Ato Administrativo poder para cercear o exercício desse direito. • Finalizando, requereu a reformulação da decisão proferida pela DRF/São Paulo. Às fls. 36/39, a DRJ de Curitiba/PR proferiu a Decisão DRJ/CTA n° 722, de 27 de junho de 2001, pela qual indeferiu o pedido de restituição/compensação do referido tributo, sob o argumento de que, considerando- se o disposto nos artigos 165, inciso!, e 168, inciso!, do Código Tributário Nacional, ocorrera a decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, visto que 111 transcorrido mais de 5 (cinco) anos dos pagamentos efetuados, o que faz sob orientação do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26/11/99 e do Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 1999. Inconformado com a decisão singular, o contribuinte interpôs, tempestivamente, recurso voluntário a este Conselho (fls. 43/45), assim sintetizado: a) O indeferimento viola direito líquido e certo do contribuinte, tendo em vista que a decisão respaldou-se no Ato Declatório n° 96, de 26/1/1999, com base no Parecer PGFN/CAT/n° 1.538, de 1999, nos termos do art. 5°, inciso XXXVI da Constituição Federal); b) Que a contribuição ao FINSOCIAL é matéria regulada pelo Decreto-lei n°92.698, de 21/05/1986, que estabelece prazo de 10 (dez) anos para o contribuinte pleitear a restituição da contribuição, contados da data do pagamento ou recebimento • indevido (arts. 121 e 122); c) Que, portanto, não se aplicam os dispositivos do Código Tributário Nacional; d) Que o Parecer PGFN/CAT/n° 1.538 de 1999 não se refere à contribuição ao F1NSOCIAL; e) Que o principio da segurança jurídica, tão propalado no referido Parecer, não tolera a violação de direito qualquer, tampouco o direito adquirido; O Por fim, requer a reforma da r. decisão, procedendo-se a restituição da contribuição ao FTNSOCIAL nos termos como requerido. 3 ("f?\\ , b MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.939 ACÓRDÃO N' : 302-36.025 Estes autos foram encaminhados ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 47) e, em sessão de 16 de outubro de 2002, por unanimidade de votos, a Segunda Câmara daquele Conselho declinou a competência a este Terceiro Conselho, em razão da matéria. Finalmente, em 25 de fevereiro de 2003, estes autos foram distribuídos a esta Conselheira, conforme atesta o documento de fls. 48, último deste processo. É o relatório. • • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.939 ACÓRDÃO N° : 302-36.025 VOTO Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o seu pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimentos a título de contribuição para o FINSOCIAL, em alíquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93. • O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo-se apenas o inicio de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do CTN — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção • do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual s MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.939 ACÓRDÃO N° : 302-36.025 for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edi ficação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao Opagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese especifica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Ives Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Nesse passo, vale destacar alguns excertos da doutrina dos Mestres acima citados: "Devemos, no entanto, deixar consignada nossa opinião favorável à contagem de prazo para pleitear a restituição do indébito com fundamento em declaração de inconstitucionandade, a partir da data dessa declaração. A declaração de inconstitticionalidade é, na verdade, um fato inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, por invalidada, uma norma que até então nela vigorava com força de 1E1 Precisamente porque gozava de presunção de validade constitucional e tinha, portanto, força de lei, os pagamentos efetuados à sombra de sua vigência foram pagamentos 'devidos'. O caráter "indevido" dos pagamentos efetuados só foi revelado a posteriori, com efeitos retroativos, de tal modo que só a partir de então puderam os cidadãos ter reconhecimento do fato novo que revelou seu direito à restituição. A contagent do prazo a partir da data da declaração de inconstifficionalidade é não só corolário do 6% , - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.939 ACÓRDÃO N° : 302-36.025 princípio da proteção da confiança na lei fiscal, fundamento do Estado-de-Direito, conto conseqüência implícita, mas necessária, da figura da ação direta de inconstitucionalidade prevista na Constituição de 1988. Não poderia este prazo ter sido considerado à época da publicação do Código Tributário Nacional, quando tal ação, com eficácia 'erga °nines', não existia. A legitimidade do novo prazo não pode ser posta em causa, pois a sua fonte não é a interpretação extensiva ou analógica de norma infra constitucional, mas a própria Constituição, posto tratar de conseqüência lógica e da própria figura da ação direta de inconstitucionalidade." 1 (g. n.) "Verifica-se que o prazo de cinco anos, previsto pelo transcrito • artigo 168 do CTN, disciplina apenas as hipóteses de pagamento indevido referidas pelo artigo 165 do próprio Código. Aos casos de restituição de indébito resultante de exação inconstitucional, portanto, não se aplicam as disposições do CTN, razão porque a doutrina mais modera e a jurisprudência mais recente têm-se inclinado no sentido de reconhecer o prazo de decadência — para essas hipóteses — como sendo de cinco anos, contados da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei que ensejou o pagamento indevido objeto da restituição. "2 "E, não sendo aplicáveis, nestes casos, as disposições do artigo 165 do CTN, aplicar-se-ia o disposto no artigo 1°. do Decreto n° 20.910/32... As disposições do artigo F. do Decreto n° 20.910/32 seriam, assim, aplicáveis aos casos de pedido de restituição ou • compensação com base em tributo inconstitucional (repita-se, hipótese não alcançada pelo art. 165 do CTN), caso em que o ato ou fato do qual se originaram as dividas passivas da Fazenda Pública (objeto da norma de decadência) estaria relacionado ao julgamento do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade da exação. "3 Num esforço conciliatório, porém, o Professor e ex-Conselheiro da 8a Câmara do Primeiro de Contribuintes, José António Minatel, manifestou-se no sentido da aplicabilidade, in casu, do artigo 168, inciso II do CTN, dele abstraindo o único critério lógico que permitiria harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar — o CTN: 'Alberto Xavier, in "Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", EL Forense, 2. Edição, 1997, p. 96/97. 'José Artur Lima Gonçalves e Mareio Severo Marques c's'Hugo de Brito Macho, ia Repetição do Indébito e Compensação no D" " o Tributário, obra coletiva, p. 2201222. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.939 ACÓRDÃO N° : 302-36.025 "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória (art. 168, II, do CM. Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omites, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência exação tributária anteriormente exigida."' Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CTN aos casos de restituição de indébito findada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n° 692331RN; Resp n° 68292-4/SC; Resp 75006/PR, entre tantos outros). A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da la. Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue- se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. klé Antonio Minitel, Conselheiro da 8a. amara do j C.C., c «ido.» aardio 108-05.791, em 13107199. a • MINISTÉRIO DA FAZENDA ERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.939 ACÓRDÃO N° : 302-36.025 Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 136.883/RJ, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim emensado (R Ti 137/936): 'Empréstimo Compulsório (Decreto-lei no. 2.288/86, art. 10): incidência (.) A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (RTJ 137/938): 'Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se findava a exigência de natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o 411 direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (g.n.) Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n° 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originariamente ou mediante recurso extraordinário" (art. 1°.). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°.). Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n° 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimento a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que • estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fucem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do tato constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor - previu duas espécies de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia "erga omnes". A segunda — que é a que nos interessa nesse momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de 9 1?\ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.939 ACÓRDÃO N° : 302-36 025 órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1°, § 3°); (ii) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°.); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma IP inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto no. 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente inconstitucionalidade dos aumentos da aliquota da contribuição ao FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte - nos dizeres do Prof. José António Minatel, acima transcrita - ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isso porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta" 5 (g.n.) Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal" 6 5 Art. lo. , capta, do Decreto a 2.346/97 6 Parágrafo único do art. 4°. do Decreto a 2.346/97 10 11\ • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.939 ACÓRDÃO N' : 302-36.025 Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz de lei tida por inconstitucional. 7 E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Também é nesse sentido a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins: • "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por unia lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no C771r, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF. "8 Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do FINSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a Ml' 1.110/95, no caso - entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no 7 Nota MEVOSIT n. 312, de 16/7/99 Repetiolo do indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178 II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.939 ACÓRDÃO N° : 302-36.025 Ato Declaratório SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito a Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da 41 majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário - o que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo - deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%. Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário - em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa fé recolheu à 12 ?\ , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.939 ACÓRDÃO N° : 302-36.025 título da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema. Assim, tendo sido reconhecido ser indevido — por inconstitucional - o pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL em aliquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis ifs 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é cabível e procedente o pedido de restituição/compensação apresentado pela Recorrente, que foi protocolizado antes de 31/08/2000 e, conseqüentemente, antes de transcorridos os cinco anos da data da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995. Pelo exposto e tudo o mais que dos autos consta, dou provimento • ao recurso e voto no sentido de que seja reformada a decisão de primeira instância, afastando a decadência e reconhecendo o direito do Recorrente à restituição/compensação dos valores que recolheu a título de contribuição para o FINSOCIAL com alíquotas superiores a 0,5% no período em referência, determinando o retorno destes autos à DRJ, para que esta se pronuncie sobre as demais questões de mérito. Sala das Sessões, em 13 abril de 201 • S f2s; , IP ii ,,, ONE CRISTINA B SSOTO - Relatora 111 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.939 ACÓRDÃO N° : 302-36.025 DECLARAÇÃO DE VOTO O recurso é tempestivo, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de pedido de restituição/compensação de valores recolhidos a titulo de Finsocial, excedentes à aliquota de 0,5%. O pleito tem como fimdamento decisão proferida pelo Supremo e Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no Diário da Justiça de 02/04/93, sem que a interessada figure como parte. Naquela decisão, o Excelso Pretório reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 9° da Lei n° 7.689/88, 7° da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n° 7.894/89, e 1° da Lei n° 8.147/90, preservando, para as empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços (mistas), a cobrança do Finsocial nos termos vigentes à época da promulgação da Constituição de 1988. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Antes de mais nada, releva notar que a decisão de primeira instância apenas declarou a decadência do direito pleiteado, sem adentrar na matéria referente ao direito material da contribuinte, o que conduz à reflexão sobre os limites de atuação do julgador de segunda instância. Até o momento, esta Conselheira vinha entendendo que tal espécie de lide envolvia apenas questão de direito, em condições de imediato julgamento, já que os respectivos processos, em sua maciça maioria, estão instruidos com os comprovantes do recolhimento, devidamente confirmados pela Secretaria da Receita Federal. Destarte, caso fosse afastada a decadência, poder-se-ia adentrar ao direito material pleiteado, caracterizando-se a causa como "madura". Nesse passo, esta Conselheira assim se manifestava, em seus votos: "Embora normalmente a matéria relativa a prescrição/decadência seja examinada em sede de preliminar, na verdade tal tema constitui mérito, conforme se depreende da análise de art. 269 do CPC — Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal: 713:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.939 ACÓRDÃO N° : 302-36.025 'Art. 269. Extingue-se o processo com julgamento de mérito: IV — quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição." (grifei) Não obstante, a doutrina reconhece que se trata de sentença de mérito atípica, posto que, embora se considere julgado o mérito, a lide contida no processo, assim entendida como o direito material que se discute nos autos, muitas vezes sequer é mencionada.9 Mesmo assim, se a segunda instância afasta a hipótese de decadência/prescrição, o mérito pode ser desde já conhecido pelo 411 tribunal, ainda que não julgado em primeira instância, justamente por força do citado artigo. Por outro lado, o art. 515 do CPC, com a nova redação conferida pela Lei n° 10.352/2001, assim estabelece: "Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 3°. Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (artigo 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.' Assim, no caso em apreço, ainda que se considerasse • decadência/prescrição como preliminares, o que se admite apenas para argumentar, o dispositivo legal acima transcrito permite a este Colegiado julgar desde logo a lide, uma vez que se trata de questão exclusivamente de direito, em condições de imediato julgamento." Entretanto, a prática vem mostrando que os processos referentes à restituição de Finsocial, na verdade, não se encontram em condições de imediato julgamento, no caso de eventual afastamento da decadência. Isso porque, além da confirmação dos recolhimentos, teriam de ser examinados outros aspectos, nem sempre comprováveis por meio dos autos, tais como a atividade da empresa, a existência de ação judicial sobre o mesmo objeto, e a verificação do próprio quantuns a ser eventualmente restituído,* 9 Wambier, Luiz Rodrigues e outros. Curso Avançado de Processo Civil. 3 . ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 604. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.939 ACÓRDÃO N° : 302-36.025 É bem verdade que, nesse caso, o voto vencedor que porventura afastasse a decadência e reconhecesse o direito creditório em nome do contribuinte, poderia conter determinação no sentido de que a autoridade incumbida de executar a respectiva decisão promovesse as verificações necessárias. Entretanto, tal procedimento não seria correto, pelas razões a seguir expostas. Em primeiro lugar, as decisões dos Conselhos de Contribuintes não podem estar condicionadas a eventos futuros, posto que, transitadas em julgado, devem ter cumprimento imediato. Ademais, caso a autoridade encarregada de executar a decisão detecte algum fato impeditivo ao direito creditório, ou mesmo, após as verificações. O conclua pela redução do valor pleiteado, o contribuinte não disporá de remédio processual que possibilite contestação, tendo em vista o esgotamento dos trâmites do processo administrativo, inclusive com a existência de decisão definitiva proferida pela autoridade julgadora de segunda instância. Todas essas considerações estão sendo apresentadas porque esta Conselheira, em seus votos anteriores, partia da análise do direito material, para finalmente abordar a decadência, entendendo que, no caso em apreço, ambos encontravam-se interligados. Entretanto, em face dos argumentos contidos no Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, esta Conselheira está convencida de que, independentemente do direito material discutido no presente processo, o prazo decadencial não poderá se afastar do disposto nos artigos 165 e 168 do CTN, conforme será demonstrado na seqüência. Assim, tendo em vista a problemática exposta, embora sem qualquer alteração em sua convicção quanto ao direito material, esta Conselheira partirá da análise da matéria do ponto de vista da decadência. 12) ANÁLISE DA QUESTÃO DECADENCIAL A questão decadencial, no que diz respeito á restituição/compensação de contribuições para o Finsocial, vem sendo objeto de diversas teses, que a seguir serão analisadas, independentemente do posicionamento desta Conselheira acerca do direito material representado pelo precedente judicial invocado, ou dos efeitos da Medida Provisória n° 1.110/95, convertida na Lei n° 10.522/2002. TESE DA APLICAÇÃO DOS ARTS. 121 E 122 DO DECRETO N° 92.698/86 Relativamente a esta tese, vale a transcrição de parte do Acórdão DRJ/CPS n° 3.263, de 06/02/2003, proferido pela Delegacia da Receita Federal de RJulgamento em Campinas/SP, que esclarece com objetividade e clareza a matéria:r9 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.939 ACÓRDÃO N° : 302-36.025 "14. Primeiramente, a afirmação de que o prazo para repetição de indébito seria de dez anos, conforme previsto no art. 122 do Decreto 92.698, de 1986, que regulamentou o Finsocial, não convence, haja vista que, desde o advento da nova ordem jurídica, instaurada pela Constituição Federal de 1988, aquele dispositivo não mais possuía eficácia, por não ter sido recepcionado, tendo sido, inclusive, contraditado pela Lei da Seguridade Social, Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. 15.Com efeito, dispunha o aludido artigo 122: 'Art. 122 — O direito de pleitear a restituição da contribuição 4111 extingue-se com o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contados (Decreto-lei n° 2.049/83, art. 9°): I — da data do pagamento ou recolhimento indevido; — da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' 16.Por sua vez, o mencionado art. 9° do Decreto n° 2.049, de 1° de agosto de 1983, previa apenas que: "Art. 9° - A ação para cobrança das contribuições devidas ao Finsocial prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento." • 17. Fica patente, portanto, que, na ausência de previsão legal acerca do prazo para repetição de indébito do Finsocial, o decreto regulamentar adotou entendimento, por interpretação analógica, de que seria ele idêntico ao previsto para cobrança dos créditos da União, observando-se que, à época, as contribuições sociais, desde a Emenda Constitucional n° 8, de 14 de abril de 1977, não estavam sujeitas às disposições do CIN. 18. Sobreleva notar, contudo, que com a promulgação da nova Constituição Federal de 1988 passaram as contribuições sociais, por força do art. 149 da Lei Maior que nos remete ao art. 146, inciso III, a submeterem-se às normas gerais em matéria de legislação tributária, constando da alínea b deste inciso expressa referência às regras sobre prescrição e decadência. 94 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 125.939 ACÓRDÃO N° : 302-36.025 19. Em decorrência, e na falta de lei especial tratando da prescrição de indébito relativo ao Finsocial, afiguram-se-nos aplicáveis as disposições sobre a matéria previstas no CTN, que no seu art. 168, combinado com 165, inciso I, prevê que o direito de a contribuinte pleitear restituição, de tributo devido ou maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. 20. Nesse diapasão, o art. 122 do Decreto 92.698, de 1986, restou não recepcionado pelo novo ordenamento jurídico, por não estar fundado na lei geral sobre tributação e nem mesmo em lei especial derrogatória. Aliás, esta conclusão já foi externada pela própria 1111 Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, que no Parecer Cosit n° 58, de 27 de outubro de 1998, em seu item 30, dispõe: 'h/obstante o fato de os decretos terem força vinculante para a Administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pela SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (C171 1; art I68)..." Assim, fica demonstrada a inaplicabilidade do art. 122, do Decreto n° 92.698/86, ao presente caso. TESE DA APLICAÇÃO DO POSICIONAMENTO DOS • TRIBUNAIS De plano, esclareça-se que o posicionamento de nossos Tribunais Superiores, relativamente à restituição/compensação do Finsocial, não é o de que a decadência ocorre após transcorridos dez anos do pagamento indevido, mas sim o de que a extinção do direito ao pleito ocorreu em 01/04/98, conforme se depreende da ementa a seguir: TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. ART. 49, DA 1VIP N° 66, DE 29/08/2002 (CONVERSÃO NA LEI N° 10.637, DE 30/12/2002). ART. 21, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 210, DE 1°/10/2002. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.,K 18 " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.939 ACÓRDÃO N° : 302-36.025 4. A decisão do colendo Supremo Tribunal Federal, proferida no RE n° 150.764-1/PE, que declarou inconstitucional o Finsocial (Lei n° 7.689/88), foi julgada em 16/12/1992 e publicada no DJU de 02/04/1993. Perfazendo o lapso de 5 (cinco) anos para efetivar-se a prescrição, seu término se deu em 01/04/1998. In casu, a pretensão da parte autora não se encontra atingida pela prescrição, pois a ação foi ajuizada em 05/08/1997." (STJ - REsp 496203/RJ — DJ de 09/06/2003) Com todo o respeito à decisão do STJ, analisando-se a questão da decadência com base no Código Tributário Nacional, as conclusões inarredáveis são • aquelas esposadas no Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99, cujos principais trechos serão a seguir transcritos. "Do prazo decadencial para a repetição de indébito relativa a tributo pago com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no exercício dos controles difilso e concentrado. Efeitos ex tunc da decisão e da resolução do Senado Federal Eficácia da retroatividade dos efeitos sobre situações jurídicas consolidadas. 9. Por primeiro, abre-se um parêntese, para observar, como já o fizera o PARECER PGFN/CAT/N° 550/99, que o Decreto n° 2.346, de 10.10.97, cujas regras vinculam toda a Administração Pública Federal, determina que decisões da espécie, proferidas pelo STF, só alcançam os atos que ainda sejam passíveis de revisão: • 'Art. I° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimento estabelecidos neste Decreto. l° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia et tune, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial'. 10. Esse mandamento aplica-se, inclusive, aos casos em que a inconstitucionalidade da lei seja proferida, incidenter talam, pelon 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.939 ACÓRDÃO N° : 302-36.025 STF e haja suspensão de sua execução por ato do Senado Federal, por força do que dispõe o § 2° do mesmo art. P. Destarte, ainda que não se concorde com a linha doutrinária adotada pelo ato do Chefe do Poder Executivo, não há como afastar-se de duas assertivas inexoráveis: uma, que, para a administração pública federal, a decisão do STF declaratória de inconstitucionalidade é dotada de efeito ex tunc; outra, que tal efeito só será pleno se o ato praticado pela Administração Pública ou pelo administrado, com base nessa norma, ainda for suscetível de revisão administrativa ou judicial. 11. Representa isto dizer que, na esfera administrativa, o Decreto só admite revisão daquilo que, nos termos da legislação regente, ainda seja passível de modificação, isto é, quando não tenha ocorrido, por exemplo, a prescrição ou a decadência do direito alcançado pelo ato ou mesmo quando seja impossível, por qualquer razão fática ou jurídica, a reversão da situação ao status quo ante. Não obstante tal conclusão, é de se examinar a questão sob a ótica das retrocitadas decisões judiciais. 13. Os arts. 165 e 168 do CTN, que tratam, especificamente, dos aspectos que interessam a este trabalho, determinam, in litteris: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, á restituição total ou parcial do tributo seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no ,¢ 4 do artigo 162, nos seguintes casos: 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11 - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. 1-t‘ 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.939 ACÓRDÃO N° : 302-36.025 Art 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos 1 e II do artifo 165. da data da extinção do crédito tributário: - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. (o destaque não consta da norma). 14. Em princípio, não haveria razão para questionamentos, dada a O clareza dos dispositivos legais. A cobrança ou o pagamento de tributo indevido confere ao contribuinte direito à restituição, e esse direito extingue-se no prazo de cinco anos, contados 'da data da extinção do crédito tributário', que se verifica por uma das hipóteses do art. 156 do CTN. Como esse Código, norma com status de lei complementar, não prevê tratamento diferente em virtude dessa ou daquela hipótese, é de se concluir que a decadência opera- se, peremptoriamente, com o término do prazo retrocitado, independentemente da situação jurídica que envolveu a extinção. Não importa se lei que serviu de amparo à exigência foi posteriormente declarada inconstitucional, porque as relações que se concretizaram sob sua égide só poderão ser desfeitas se não houver expirado o prazo para a revisão. 15.O Ministro Pádua Ribeiro, do STJ, no voto proferido quando do julgamento do REsp n° 44.221/PR, revela uma das premissas que O serviu de fulcro à tese encampada pelo Tribunal, de que o prazo decadencial, no caso de lei declarada inconstitucional, inicia-se com a publicação do respectivo acórdão: '... A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do Código Tributário Nacional, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa denegatória do pedido de restituição. Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional.' 16. As conseqüências desastrosas para a segurança juridica, impostas por tal interpretação, conduzem à certeza da conveniência de se manter a tese de que o início do prazo decadencial do direitorf 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 125.939 ACÓRDÃO N° : 302-36.025 de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, seja por aplicação inadequada da lei, seja por inconstitucionalidade desta, ocorre no prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos I a W do art. 165 do CTN, como determina o art. 168 do mesmo Código. 17.É necessário ressaltar, a propósito, que o princípio da segurança jurídica não se aplica apenas ao administrado; também a Administração Pública — cuja observância da lei é imperiosa, até mesmo no exercício do poder discricionário (CF, art. 37, capta) —, é amparada por tal princípio, sob pena de se instalar o caos no serviço público por ela prestado. Com efeito, a incerteza, quanto à sustentabilidade jurídica de seus atos, conduziria a Administração a um estado de insegurança que a inviabilizaria totalmente. 18.A prosperar a tese adotada pelos retrocitados Tribunais Federais, será possível imaginar contribuintes reivindicando restituição cinqüenta, sessenta ou até mais anos depois de pago o tributo. Isto pode parecer absurdo, mas basta que uma lei inconstitucional permaneça inatacada por alguns anos, até que um contribuinte mais atento venha argüir, em ação judicial, a sua inconstitucionalidade. Como demandas dessa natureza podem demorar vários anos, é perfeitamente plausível que se concretize a situação de, décadas depois, o Estado ter de restituir tributo pago sob lei declarada inconstitucional. 19. Não se venha alegar, em rebate, que a probabilidade de isto ocorrer é mínima, pois este não é um argumento jurídico. O que O importa é que pode acontecer e tal possibilidade deve ser examinada juridicamente. 20. O que mais chama a atenção nesse entendimento do STJ e do TRF da l' Região é que ele decorre de simples construção teórica, desprovida de fulcro legal; não é fruto de um processo de integração ou de interpretação de normas, mas sim uma obra exegética, construída sem uma referência nítida no ordenamento jurídico pátrio. 21. Essa interpretação exagerada, que conduz a mandamentos que não se comportam na lei, efetivamente afasta desta o julgador. CARLOS MAXIMILIANO, em seu insuperável Hermenêutica e Aplicação do Direito, a propósito da postura hermenêutica do juiz, ensina, in verbis: $254 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÁMARA RECURSO N° : 125.939 ACÓRDÃO N° : 302-36.025 'Em geral, a função do juiz, quanto aos tatos, é dilatar, completar e compreender, porém não alterar, corrigir, substituir. Pode melhorar o dispositivo, graças à interpretação larga e hábil; porém, não negar a lei, decidir o contrário do que a mesma estabelece A jurisprudência desenvolve e aperfeiçoa o Direito, porém como que inconscientemente, com o intuito de o compreender e bem aplicar. Não cria, reconhece o que existe; não formula, descobre e revela o preceito em vigor e adaptável à espécie Examina o Código, perquirindo das circunstâncias culturais e psicológicas em que ele surgiu e se desenvolveu o seu espírito; faz a critica dos dispositivos em face da ética e das ciências sociais; interpreta a regra com a preocupação de fazer O prevalecer a justiça ideal (richtiges Recht); porém tudo procura achar e resolver com a lei; jamais com a intenção descoberta de agir por conta própria, proeter ou contra legem. 22. A nosso ver, é equivocada a afirmativa de que hiexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional', pois isto representa, indubitavelmente, negar vigência ao CTN, que cuidou expressamente da matéria no art. 168 c/c art. 165. Com efeito, a leitura conjugada desses dispositivos conduz à conclusão única de que o direito ao contribuinte de pleitear a restituição de tributo extingue-se após cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses referidas nos incisos I a III do art. 165. 23. A Constituição, em seu art. 146, III, '1i, estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normais gerais sobre 'prescrição e decadência' tributárias; portanto, a norma legal a ser observada nesta matéria é o CTN - cuja recepção pela Carta de 1988, com status de lei complementar, é pacífica na doutrina e na jurisprudência -, que fixou, indistintamente, o prazo de cinco anos para a decadência do direito de pedir restituição de tributo indevido, independentemente da razão ou da situação em que se deu pagamento. Se o legislador infi-aconstitucional, a quem compete dispor sobre a matéria, não diferenciou os prazos decadenciais, em função de o pagamento ser indevido por erro na aplicação da norma imponível ou por inconstitucionalidade desta, ao intérprete é negado fazer tal diferença, por simples exercício de hermenêutica. 24 ALIO1VIAR BALEEIRO, do alto de sua sapiência, já consignara que a restituição do tributo rege-se pelo CTN, independentemente da razão pela qual o pagamento se tornoupc 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.939 ACÓRDÃO N° : 302-36.025 indevido, 'seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo', e que 'Os tributos resultantes de inconstitucionalidade, ou de ato ilegal e arbitrário, são os casos mais frequentes de aplicação do inciso 1, do art 165' (in Dir. Trib. Bras. 10' ed., rev. e atual, 1991, Forense, pag. 563). 25. Ora, se existe norma legal dispondo sobre a matéria, não tem cabimento o juiz negar-lhe vigência para, assumindo indevidamente a função legislativa, atribuir-se o papel de legislador positivo. As respeitáveis decisões dos retrocitados Tribunais federais, portanto, carecem de amparo jurídico, porque desconheceram a existência do mandamento legal para com isto desrespeitá-lo em sua inteireza. o 29. Também inexiste, no direito positivo brasileiro, disposição expressa que atribua às decisões do STF, proferidas em ADIn, ou às resoluções do Senado, o efeito de desfazer situações jurídicas ou fáticas que se realizaram, inteiramente, sob a égide da lei inconstitucional, cujos direitos de pleitear ou de ação tenham seus prazos, decadenciais ou prescricionais, já extintos, nos termos da legislação aplicável. Existe apenas, como já se disse nos itens 5 a 8, o Decreto n° 2.346/97, que, pelo menos no âmbito da administração pública federal, atenua o efeito ex tunc de tais decisões ou resolução, ao impor a preservação de atos insuscetíveis de revisão administrativa ou judicial. 30. A linha interpretativa do STJ contraria, portanto, um dos princípios fundamentais do estado de direito, plenamente O consagrado na Constituição da República, que é o da segurança jurídica. Com efeito, permitir sejam revistas situações jurídicas plenamente consolidadas durante a vigência de lei posteriormente declarada inconstitucional, mesmo após decorridos os prazos decadenciais ou prescricionais, é estabelecer o caos na sociedade. Sim, porque a tese teria de ser aplicada a todos indistintamente, e isto significa dizer, por exemplo, que um contrato celebrado entre particulares, sob a égide de uma lei inconstitucional, possa ser desconstituído ou anulado a qualquer tempo, se a lei sob a qual se amparou for declarada inconstitucional, ainda que decorrido o prazo extintivo do direito, estabelecido na legislação civil. 31. Outra situação absurda ocorreria quando uma lei que concedesse isenção fosse declarada inconstitucional. Neste caso, ainda que decorrido um século do fato gerador, a Administração poderá formalizar o crédito tributário e exigir do contribuinte of94, 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.939 ACÓRDÃO N° : 302-36.025 correspondente pagamento. Isto, indubitavelmente, jogaria por terra o princípio da segurança jurídica e submeteria o contribuinte isento à inadmissível situação de nunca saber se aquele beneficio é definitivo ou se, a qualquer tempo, poderá a Administração vir em seu encalço, para exigir o tributo, se a lei que lhe exonerou do ônus for declarada inconstitucional. 34. É preciso salientar, a esta altura, que não se nega o efeito ex tunc da declaração de inconstitucionalidade, tese hoje defendida pela maioria dos doutrinadores. O que se argumenta é em tomo da • eficácia temporal dessa espécie de decisão sobre situações já consolidadas. No campo da abstração jurídica, esse efeito é absoluto, já que ataca a lei ab initio, e restaura a ordem jurídica, em sua plenitude, ao status guo ante. Todavia, quando aplicado ao exame do caso concreto, razões relevantes ao Direito, vinculadas notadamente ao princípio da segurança jurídica e ao próprio interesse público, impõem um abrandamento da eficácia desse efeito. 36. Vale transcrever, outrossim, trechos colhidos na obra da Professora REGINA MARIA MACEDO NERY FERRARI, Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade (Rev. Trib., 4a ed., 1999, pags. 208 a 210), onde encontram-se sintetizadas opiniões de renomados juristas acerca da atenuação do efeito da nulidade ex tune: • 'Chama a atenção Gilmar Ferreira Mendes para o fato de a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelecer diferença entre o plano concreto, para deste excluir, como forma de proteção à segurança jurídica, a possibilidade de anulação do ato normativo que lhe dá respaldo, registrando que nossa Suprema Corte, após declarar a inconstitucionalidade de lei concessiva de vantagens e benefícios a segmento do funcionalismo público e, em especial, aos magistrados, afirmou que 'a irredutibilidade dos vencimentos dos magistrados garante, sobretudo, o direito que já nasceu e que não pode ser suprimido sem que sejam diminuídas as prerrogativas que suportam o seu cargo', e, mais recentemente, 'retribuição declarada inconstitucional não é de ser devolvida no período de validade inquestionada da lei declarada inconstitucional -mas tampouco paga 7._k após a declaração de inconstitucionalidade'. 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 125.939 ACÓRDÃO N° : 302-36.025 Clèmerson Merlin Clève, ao analisar os efeitos da decisão que reconhece a inconstitucionalidade da lei em abstrato, considera que hoje está superada a discussão no sentido de saber se estes se fazem sentir ex MIM ou ex tune, posto que a inconstitucionalidade implica nulidade absoluta da lei ou ato normativo. Mesmo aceitando a nulidade ipso jure e ab initio da lei declarada inconstitucional, observa Clêmerson que isso pode ocasionar sérios problemas, decorrentes da inexistência de prazo determinado para a pronúncia da nulidade, quando a lei, antes de assim ser considerada, vigorou durante longo lapso de tempo, tendo, durante este período, oportunizado a consolidação de um sem-números de situações jurídicas, concluindo que 'é induvidoso que nesses casos o dogma da nulidade absoluta deve sofrer certa dose de temperamento, sob pena de dar lugar à injustiça e à violação do princípio da segurança j urid ica' . Propugna, então uma diferenciação entre efeitos que se operam no plano abstrato, em nível normativo, e os que se produzem no seio das relações jurídicas concretas, ponderando que, 'se é verdade que a declaração de inconstitucionalidade importa na pronúncia da nulidade da norma impugnada, se é certo, ademais, que a declaração de inconstitucionalidade torna, em principio, ilegítimos todos os atos praticados sob o manto da lei inconstitucional, não é menos certo que há outros valores e O preceitos constitucionais, aliás residentes na mesma posição hierárquica que o princípio constitucional implícito da nulidade das normas inconstitucionais, que exigem cumprimento e observância no juízo concreto. E dizer, não é possível aplicar-se um princípio constitucional a qualquer custo. Muito pelo contrário, é necessário desenvolver certo juízo de ponderação a respeito das situações concretas nascidas sob a égide da lei inconstitucional, inclusive para efeito de se verificar que, em determinados casos, razões de equidade e justiça recomendam a manutenção de certos efeitos produzidos pelo ato normativo inconstitucional'. Neste sentido também argumentou Cantem Lúcia Antunes Rocha: 'É certo que, abstratamente posto o problema da declaração de inconstitucionalidade, não se pode deixar de considerar a impossibilidade de alegação correta sobre direitos nascidos em ur 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.939 ACÓRDÃO N° : 302-36.025 ato que não é de direito. Na prática, sabe-se bem, a questão é mais difícil e penosa em alguns casos. Nem sempre o simples e fulminante reconhecimento da inconstitucionalidade de uma lei significa que o igual e violento resultado de sua declaração, com a subseqüente declaração de invalidade de seus efeitos, configura a melhor solução de justiça. A lei, que não nasceu - como hoje normalmente não nasce -da fonte direta do povo, incide sobre este, que age em perfeita consonância com ela. Depois de sua ação e quando já consolidados os efeitos dela nascidos, mesmo que não de direito, podem encontrar-se situações cujo desfazimento seja mais injusto que a própria manutenção dela, ainda que desconforme aos parâmetros a oserem seguidos' (destacamos). 37. E, finalizando, afirma a ilustre jurista: 'Assim, a admissão da retroatividade ex tunc da sentença deve ser feita com reservas, pois não podemos esquecer que unta lei inconstitucional foi eficaz até consideração nesse sentido, e que ele pode ter tido conseqüências que não seria prudente ignorar, e isto principalmente em nosso sistema jurídico, que não determina um prazo para a argüição de tal invalidade, podendo a mesma ocorrer dez, vinte ou trinta anos após sua entrada em vigor' (in ob. Cit. pag. 212). 41. Dessume-se, pois, que a eficácia do efeito ex tune das decisões que declaram leis inconstitucionais deve ser temperada, de forma a não causar transtornos pelo desfazimento de situações jurídicas já consolidadas e, algumas vezes, irreversíveis ou de reversibilidade extremamente danosa ao Estado e à sociedade. Não se trata de questionar-se a nulidade ah initio da norma inconstitucional, no campo abstrato da ciência jurídica, questão aceita pela grande maioria da doutrina; mas simplesmente de reconhecer que, examinado à luz de fatos concretos, torna-se imperioso o abrandamento do efeito retroativo, para que não se provoque lesão maior do que a causada pela norma inconstitucional. 42. Ressalte-se, ademais, que o entendimento vencedor no STJ e no TRF da I' Região não considerou o principio da estrita legalidade que rege o sistema tributário nacional. O CTN, como aduzido acima, cuidou expressamente do prazo de extinção do direito de pleitear a restituição tributária - 'seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo', como ensinou ALIOMAR BALEEIRO -, destarte, qualquer solução que não observe o disposto no art. 165 c/c o art. 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.939 ACÓRDÃO N° : 302-36.025 168, constituirá simples criação exegética, desprovida de qualquer amparo jurídico ou legal. 43. Ainda que se admitisse, ad argumentandum tantum, a inexistência de norma expressa dispondo sobre a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional, o correto seria buscar na própria legislação tributária, até mesmo em homenagem ao princípio da estrita legalidade, a solução para o problema. Assim, dever-se-ia atentar para o disposto no art. 108, I, do CTN, que autoriza, na ausência de disposição expressa, a aplicação da analogia. Ou seja, a regra aplicável deveria ser a contida nos art. 165 e 168 do CTN, afinal, o pagamento feito por conta de um erro do legislador, na formulação da norma inconstitucional, possui o mesmo defeito do pagamento exigido por conta da aplicação errada da lei, ambos são ilegais, um por ofensa à lei maior, outro por ofensa a lei imponível. 44. O interessante, também, no raciocínio que serve de fundamento à decisão dos Tribunais é que, por ele, o ato administrativo que exige ou recebe tributo indevido de forma contrária à lei, torna-se inatacável após decorrido o prazo estabelecido no CTN, enquanto o ato praticado sob a égide de lei inconstitucional não se consolida nunca, ainda que decorram décadas da sua prática, pois, se a qualquer tempo for declarada a inconstitucionalidade da norma, ressurgirá incólume o direito do contribuinte. Ora isto, efetivamente, não condiz com o Direito, que não patrocina relações que se perpetuam no tempo. 45 Enfim, por todos os argumentos acima despendidos, pelas lições de eminentes mestres do Direito, nacional e estrangeiro, e, notadamente, pela decisão do STF, no RE n° 57.310-PB, cujo acórdão encontra-se reproduzido no artículo 34 deste trabalho, temos a convicção de que é equivocada a jurisprudência que define as datas de publicação do acórdão do STF e da resolução do Senado Federal como marcos iniciais dos prazos decadencial ou prescricional do direito de pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional. IV 46. Por todo o exposto, são estas as conclusões do presente trabalho: I - o entendimento de que termo a quo do prazo decadencial do direito de restituição de tributo pago indevidamente, com base emy.9_{ 28 t . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 125.939 ACÓRDÃO N° : 302-36.025 lei declarada inconstitucional pelo STF, seria a data de publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do Senado, no controle difuso, contraria o princípio da segurança jurídica, por aplicar o efeito a tunc, de maneira absoluta, sem atenuar a sua eficácia, de forma a não desfazer situações jurídicas que, pela legislação regente, não sejam mais passíveis de revisão administrativa ou judicial; II - os prazos decadenciais e prescricionais em direito tributário constituem-se em matéria de lei complementar, conforme determina o art. 150, III, "h" da Constituição da República, encontrando-se hoje regulamentada pelo Código Tributário Nacional; OIII - o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código," Os mesmos argumentos e conclusões esposados no parecer retro aplicam-se à tese de que a contagem do prazo decadencial teria como marco inicial a data de publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, que estaria a suprir a ausência de resolução do Senado Federal, no controle difuso de constitucionalidade. Destarte, no caso do Finsocial, sendo os pagamentos mais recentes referentes ao período de março de 1992, e tendo em vista que o presente pedido foi apresentado em 14/09/99, evidencia-se a ocorrência da extinção do direito de a recorrente solicitar a respectiva restituição/compensação. o No que tange à decadência, este é o entendimento desta Conselheira, e também a conclusão a que chegou a autoridade julgadora de primeira instância, com base no Ato Declaratório SRF n° 96/99. Não obstante, à época em que o presente pedido de restituição/compensação foi formalizado, a Secretaria da Receita Federal esposava entendimento diverso, firmado por meio do Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, segundo o qual o termo inicial para a contagem da decadência, no caso da majoração da alíquota do Finsocial, seria a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95. Nesse passo, forçosa é a conclusão de que, no caso em tela, houve a aplicação retroativa de nova interpretação, o que não pode ser admitido, por força do parágrafo único, do art. 2°, da Lei n° 9.784, de 29/01/99, que se aplica 7,4subsidiariamente ao processo administrativo fiscal: 29 4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.939 ACÓRDÃO N° : 302-36.025 "Art. 2°. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: XIII — interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação." (grifei) Embora esta Conselheira esteja convicta de que a interpretação esposada no Parecer COSIT n° 58/98 — considerando a data da publicação da MP n° 1.110/95 como termo inicial para contagem da decadência — não observou os princípios da segurança jurídica e do interesse público, não se pode negar que tal entendimento esteve vigente na Secretaria da Receita Federal até a edição do Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99, publicado em 30/11/99 e, assim sendo, não há como deixar de aplicá-lo, no caso em exame — em que o pedido foi protocolado antes da adoção da nova interpretação — sob a justificativa de que, à época do respectivo julgamento pela autoridade de primeira instância, a instituição já adotava outro posicionamento. Assim sendo, excepcionalmente no presente caso, VOTO NO SENTIDO DE QUE SEJA REFORMADA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA, E DE QUE RETORNEM OS •1 AUTOS À DM, PARA QUE ESTA SE PRONUNCIE SOBRE AS DEMAIS.0 QUESTÕES DE MÉRITO. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2004 ARIA HELENA COTTA CARDOaselheira 30 Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.017000/95-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1994 RECURSO DE OFÍCIO – RATIFICAÇÃO DO DECIDIDO – é de se ratificar decisão de primeira instância tomada com base nos fatos e no melhor direito aplicável à matéria. MULTA DE OFÍCIO – EXIGIBILIDADE SUSPENSA – não deve prosperar o lançamento de multa de ofício, quando na data de sua lavratura estiver em vigor medida suspensiva da exigibilidade do crédito tributário constituído para evitar a sua decadência. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 101-96.429
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos temos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10880.017000/95-51 Recurso n° 158.318 De Oficio Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL Acórdão n° 101-96.429 Sessão de 08 de novembro de 2007 Recorrente 2' TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ EM SALVADOR - BA Interessado GIROBANK S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1994 Ementa: RECURSO DE OFÍCIO — RATIFICAÇÃO DO DECIDIDO — é de se ratificar decisão de primeira instância tomada com base nos fatos e no melhor direito aplicável à matéria. MULTA DE OFICIO — EXIGIBILIDADE SUSPENSA — não deve prosperar o lançamento de multa de oficio, quando na data de sua lavratura estiver em vigor medida suspensiva da exigibilidade do crédito tributário constituído para evitar a sua decadência. Recurso de Oficio Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela 2' Turma de Julgamento da DRJ em Salvador - BA, em processo de interesse de GIROBANK S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos temos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (1/ 9 Processo n.° 10880.017000/95-51 Acórdão n.° 101-96.429 Fls. 2 Ai4I PRAGA P SIDENTE t---- $ -Nf • á.. 40 MARCOS CANDIDO • ATOR x r----- FO • '00 EM: 3W ABA- 20G8 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SANDRA MARIA FARONI, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, 77D JOSÉ RICARDO DA SILVA e ALEXANDRE E LIMA DA FONTE FILHO.. . • Processo n.° 10880.017000/95-51 Acórdão n.° 101-96.429 Fls. 3 Relatório A 2' Turma da DRJ em Salvador - BA recorre a este E. Conselho, em processo de interesse de GIROBANK S.A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, em razão de seu acórdão n°4.911, de 04 de março de 2004, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL (fls. 18/23), relativo a fatos do ano-calendário de 1994. Irresignada com as autuações fiscais das quais tomou ciência em 07 de junho de 1995, em 07 de julho de 1995, a autuada apresentou impugnação (fls. 27/41) apresentando suas razões de defesa. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu, por meio do acórdão n° 4.911/2004, pela procedência parcial dos lançamentos, tendo sido lavrada a seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1994 Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A propositura de ação judicial pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, e a submissão de matéria à tutela do Poder Judiciário implicam renúncia às instâncias administrativas, no tocante às matérias coincidentes. MULTA DE OFICIO. LVAPLICABILIDADE. É incabível o lançamento de multa de oficio proporcional a tributo cuja exigibilidade já se encontrava suspensa por medida liminar, à época da lavrai:nu do auto de infração. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1994 Ementa: NULIDADE. O lançamento efetuado por servidor competente, contendo todos os elementos exigidos pelas normas que regulam o Processo Administrativo Fiscal, não pode ser considerado nulo. JUROS DE MORA. INCIDÉNCL4. Os juros de mora são devidos mesmo durante o período em que estiver suspensa a exigibilidade do crédito tributário. Lançamento Procedente em Parte. Depois de frustrada tentativa para ciência do sujeito passivo por via postal, foi procedida a intimação por meio do Edital de fls. 139, não tendo sido apresentado recurso voluntário relativo a parte mantida do lançamento. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa recorreu de oficio de sua decisão em face de ter sido exonerado crédito tributário superior a seu limite de alçada, conforme estabelece o artigo 2° da Portaria MF n°375 de 07 de dezembro de 2001. . - Processo n.° 10880.017000/95-51 Acórdão n.° 101-96.429 Fls. 4 A matéria objeto do recurso de oficio é relativa à exoneração da multa de oficio aplicada sobre a CSLL devida e que estava com sua exigibilidade suspensa no momento da lavratura do auto de infração. .,Ç. É o Relatório, passo ao voto.7 . . • • Processo n.° 10880.017000195-51 Acórdão n.° 101-96.429 Fls. 5 Voto Conselheiro CAIO MARCOS CAND1DO, Relator Presente o pressuposto de admissibilidade do recurso de oficio, crédito tributário exonerado superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), dele tomo conhecimento e passo a análise de seu mérito. Trata os presentes autos de lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido julgado parcialmente procedente pela autoridade julgadora de primeira instância. Não houve recurso voluntário da parcela mantida do lançamento. A autoridade julgadora de primeira instância recorreu de oficio da parcela exonerada, correspondente à multa de oficio aplicada. A motivação da exoneração desta parcela do crédito tributário foi assim assinalada no voto condutor daquele aresto: No que concerne à multa de oficio lançada, de 100% (cem por cento) sobre a contribuição devida, o art. 63 da Lei n.° 9.430, de 1996, com a nova redação dada pelo artigo 70 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, determina que "na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de oficio". Conforme o Termo de fl. 17, lavrado pelo próprio autuante, no momento da lavratura do auto de infração, 07/06/1995, a exigibilidade do tributo lançado estava suspensa, por força de Medida Liminar no Processo Judicial n°93.03.047004-4, às fls. 62/72, o que é confirmado também pela certidão de fl. 80. Portanto, nos termos do artigo 63 da Lei n. 09.430, de 1996, com a redação do artigo 70 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, combinado com o artigo 106, II, alínea "a", do CIN, a multa de oficio deve ser cancelada. Correta a posição adotada pela autoridade julgadora de primeira instância. O lançamento destinado a evitar a ocorrência da decadência do direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, em função de estar o crédito tributário com sua exigibilidade suspensa, na forma do artigo 151 o CTN, não deve incluir multa de oficio, na forma do já citado artigo 63 da Lei n°9.430/1996. • . • Processo n.° 10880.017000195-51 Acórdão n.° 101-96.429 Fls. 6 Tendo, a decisão recorrida, sido lavrada com base nos fatos e no direito aplicável ao caso concreto há que ser confirmada, pelo quê NEGO provimento ao recurso de oficio interposto. ala das Sessões, em 08 de e. embro •e 2007 r e • i O MARCOS CA' IDO ory Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.001416/2003-61
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - BASE DE CÁLCULO - SALDO CREDOR IPC/BTNF - SOCIEDADES COOPERATIVAS - A parcela tributável do lucro inflacionário das sociedades cooperativas, inclusive do saldo credor da correção monetária complementar do IPC/BTNF, deve ser calculada na proporção das receitas auferidas com os atos não cooperativos. PAF - ÔNUS DA PROVA - cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. Comprovado o do direito de lançar do fisco cabe ao sujeito passivo alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alegá-los, comprová-los efetivamente, nos termos do Código de Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente. Não restando provado nos autos a forma utilizada pelo autuante para imputar o ilícito tributário ao sujeito passivo, e conseguindo este demonstrar a correção em seus assentamentos contábeis e fiscais, lastreados em documentação hábil e idônea, correta a exoneração procedida pelo juízo de 1o. Grau. IRPJ - REEXAME NECESSÁRIO -RECURSO DE OFÍCIO - O ato administrativo será revisto de ofício se o motivo nele inscrito não existiu. Súmula 473 do STF. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-08.144
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10875.001416/2003-61 Recurso n°. :139.739 - EX OFF/C/O Matéria : IRPJ - EX.: 1998 Recorrente : 1 a TU RMA/DRJ-CAM PI NAS/SP Interessada : COOPERATIVA AGRÍCOLA DE COTIA - COOPERATIVA CENTRAL EM LIQUIDAÇÃO Sessão de : 26 DE JANEIRO DE 2005 Acórdão n°. : 108-08.144 IRPJ LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO — BASE DE CÁLCULO — SALDO CREDOR IPC/BTNF — SOCIEDADES COOPERATIVAS — A parcela tributável do lucro inflacionário das sociedades cooperativas, inclusive do saldo credor da correção monetária complementar do IPC/BTNF, deve ser calculada na proporção das receitas auferidas com os atos não cooperativos. PAF - ÔNUS DA PROVA — cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. Comprovado o do direito de lançar do fisco cabe ao sujeito passivo alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alega- los, comprová-los efetivamente, nos termos do Código de Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente. Não restando provado nos autos a forma utilizada pelo autuante para imputar o ilícito tributário ao sujeito passivo, e conseguindo este demonstrar a correção em seus assentamentos contábeis e fiscais, [astreados em documentação hábil e idônea, correta a exoneração procedida pelo juízo de 1°. Grau. IRPJ - REEXAME NECESSÁRIO -RECURSO DE OFÍCIO - O ato administrativo será revisto de ofício se o motivo nele inscrito não existiu. Súmula 473 do STF. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela V TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em CAMPINAS/SP. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , -7.;,:(n'•:(i,4.:,. ,... -$:, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA--5-,--9,:,:•:' Processo n°. : 10875.001416/2003-61 Acórdão n°. : 103-08.144 DORI A E P41/4442AEDON PRE ID NT IV/ til V' TE l"QUIAS PESSOA MONTEIRO REI 'TORA • . „ ... ., . . . FORMALIZADO EM: n" rry 200 5J Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, DEBORAH SABBA (Suplente Convocada), HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente Convocada), JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausentes, Justificadamente, os Conselheiros MARGIL MOURÃO GIL NUNES e KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA " J:‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10875.001416/2003-61 Acórdão n°. : 108-08.144 Recurso n°. : 139.739 Recorrente : 1° TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Interessada : COOPERATIVA AGRÍCOLA DE COTIA - COOPERATIVA CENTRAL EM LIQUIDAÇÃO RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício interposto pela 1 .Turma de Julgamento da Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Campinas/SP, do Acórdão n° 5437 de 27/11/2003, acostada aos autos às fls.142/154, que submete a reexame necessário a exoneração do crédito tributário, oriundo do lançamento de imposto de renda pessoa jurídica (fls.37/42), por falta de realização no período do lucro inflacionário acumulado, com total de crédito tributário constituído de R$ 10.348.215,94, nos termos do artigo 195, inciso I e 418 do RIR/94; 8°. da Lei 9065/95; 6°. e 7°. da Lei 9249/95. Revisão da DIRPJ/1998, realizada na pessoa jurídica no exercício de 1997, consignou a falta de realização do lucro inflacionário no exercício, conforme Termo de Constatação de fls.16. Termo de Encerramento às fls. 42. A impugnação apresentada às fls. 48/50, em preliminar, informou que se encontrava em liquidação judicial. Os pedidos de cópias de declaração não foram atendidos por ter ocorrido furto qualificado nos documentos, por ato de vandalismo dos cooperados. Pede nulidade da intimação por ter sido citado por edital, quando possuía endereço regular. Este fato repercutiu em cerceamento do seu direito de defesa, pois não lhe foi possível esclarecer os pontos que geraram o lançamento ora combatido, que se mostra improcedente. Ai //- 4,1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESS- .; .(;S . '> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10875.001416/2003-61 Acórdão n°. : 108-08.144 Decisão de primeiro grau, às fls 1471152 julga improcedente o lançamento. Inicia respondendo às razões de impugnação quanto a nulidade, rechaçando os argumentos. Isto porque, segundo dispõe o art. 23, § 2 0 , inciso II do Decreto n° 70.235/72, sendo o edital o meio utilizado para intimação, esta se efetiva quinze dias após sua publicação ou afixação. A considerar que o edital fora afixado em 28/04/2003, a ciência do presente lançamento teria ocorrido, de forma ficta, em • 13/05/2003, transcorrendo de 14/05/2003 a 12/06/2003 o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação da impugnação, o que tomaria intempestiva a peça apresentada em 13/06/2003. Contudo ao apreciar os questionamentos opostos contra a forma utilizada para intimação do presente lançamento dá razão a interessada ao se contrapor a esta forma de ciência, por dispor de endereço certo. A juntada dos Documento n° 1 (fls. 51/55): "Termo de Intimação e Solicitação de Esclarecimentos" de fl. 03, e Demonstrativos do Sistema SAPLI às fls. 07/09, acompanhados de "Papeleta de Transmissão de Fax-TFS", emitida pelo fiscal autuante e dirigida ao autuado, com a descrição do documento como "Termo de Intimação" com 05 (cinco) páginas no total. Verifica-se, em algumas folhas, em sua parte superior, a indicação das seguintes informações "FROM: SEFISGUA PHONE NO.: 6422 5011 Feb. 21 2003 03:01 PM"; 5.2.2. Documento n° 2 (fl. 56): "Termo de Intimação e Solicitação de Esclarecimentos" de fl. 05, com ciência pessoal datada de 11/0312003; 5.2.3. Documento n° 2-B (fls. 57/62): impressão de informações do sistema IRPJ, relativas à DIRPJ do exercício 1992, tendo como usuário o fiscal autuante; 5.2.4. Documento n° 2-C (fls. 63/65): boletins de ocorrência da Polícia Civil do Estado de São Paulo; 5.2.5. Documento n° 3 (fl. 66): pedido de prorrogação de prazo para atendimento de intimação; 5.2.6. Documento n° 4 (fls. 67/74): pedido de cópia das DIRPJ dos anos base de 1991 e 1992; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA j` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •"?' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10875.001416/2003-61 Acórdão n°. : 108-08.144 5.2.7. Documento n° 5 (fls. 75/81): formulários preenchidos, denominados "Solicitação de Cópia de Documentos", relativos às DIRPJ dos exercícios 1992 e 1993, acompanhados de DARF recolhido em 22/04/2003; 5.2.8. Documento n° 6 (fls. 82/83): "Edital n° 34/2003" de fl. 44, acompanhado de "Papeleta de Transmissão de Fax-TFS", emitida pelo fiscal autuante e dirigida ao autuado, sem descrição do documento, na qual verifica-se, em sua parte superior, a indicação das seguintes informações "FROM: SEFISGUA PHONE NO.: 6422 5011 May. 14 2003 04:21 PM"; 5.2.9. Documento n° 7 (fl. 84/86): "recurso contra afixação do Edital n° 34/2003", datado de 21/05/2003 e acompanhado de comprovante de envio postal da correspondência registrada sob n° SQ117699828BR. Esta numeração consta na cópia de envelope endereçado pelo autuado à Delegacia da Receita Federal em Guarulhos; 5.2.10. Documento n° 8 (fl. 87/96): "Termo de Constatação de Irregularidades" (fl. 36) e do Auto de Infração (fl. 39/42), seguida de cópia de envelope endereçado ao autuado pela Delegacia da Receita Federal em Guarulhos, postado em 28/05/2003. 5.3. Especificamente com referência ao documento n° 07, seu conteúdo é reproduzido a seguir: "COOPERATIVA AGRÍCOLA DE COTIA — COOPERATIVA CENTRAL, EM LIQUIDAÇÃO, inscrita no CNPJ sob n° 61.536.744/0001-10, representada por seu Liquidante Judicial, Rolff Milani de Carvalho, CPF n° 712.368.998-49, vem interpor recurso contra a afixação do EDITAL N° 34/2003, assinado pelo Sr. Chefe do SEFIS — Fernando Setani — matr. 25.190 — Delegacia de Competência, tendo em vista que esta Cooperativa possui endereço fixo, tanto que recebe todas as intimações de execuções trabalhistas, cíveis e fiscais em seu escritório administrativo situado à Avenida Queiroz Filho n° 1560— 1 0 andar, Vila Leopoldina, São Paulo/SP, CEP 05319- 000. Face ao exposto, requer seja o auto de infração encaminhado, via correio, no endereço acima mencionado." A autoridade fiscal, no curso do procedimento, identificara o novo endereço no qual o representante legal do contribuinte poderia ser cientificado, e nos termos do art. 23, inciso III do Decreto n° 70.235/72, a intimação por edital 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:ti5a5 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10875.001416/2003-61 Acórdão n°. : 108-08.144 somente deveria ser utilizada quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos: I (intimação pessoal) e II (intimação por via postal). Os autos apontam para a possibilidade de ciência pessoal o que o obrigaria a alegação do impugnante de que a lavratura do auto de infração somente lhe fora noticiada em 14/05/2003, conforme documentos de fls. 82/83, concluindo ser tempestiva a defesa apresentada em 13/06/2003. Quanto à suposta nulidade por falta de entrega das declarações opõe que" os argumentos trazidos pelo impugnante, porque correlacionados à produção de provas desconstitutivas do fato demonstrado pelo Fisco„ circunscrevem-se ao mérito da exigência, não afetando os requisitos formais impostos à sua constituição. Recorre de ofício. É o Relatório. 6 ffi, .ttek.41-z- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:"1 1;-; n::,..- OITAVA CÂMARA—,... Processo n°. : 10875.001416/2003-61 Acórdão n°. : 108-08.144 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora A exoneração tributária decretada pela autoridade julgadora de . primeira instância, ora recorrente, implicou no cancelamento dos tributos e multas discriminados no relatório de 19s.165, somatório que supera o limite de alçada fixado pela Portaria MF 375 de dezembro de 2001. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento da remessa oficial para ratificar a exoneração procedida pela autoridade recorrente, respaldada na correta aplicação da legislação tributária da matéria. Uso os fundamentos da decisão recorrida, também neste voto, por bem explicitarem a matéria. O saldo credor decorrente da diferença do IPC/BTNF foi informado pelo sujeito passivo em sua DIRPJ/1992, não trazendo os autos qualquer prova em sentido contrário. Por isto, aplicar-se-iam as disposições contidas na Lei 8200/1991 e respectivas alterações, consolidadas no artigo 418, c/c 424, parágrafo único itens 1,11 do RIR/1994. Por estes normativos seria exigível o imposto, no ano calendário de 1997, também da parcela do lucro inflacionário cuja realização fora obrigatória naquele período. 4/1/ 7 a] j„ .- MINISTÉRIO DA FAZENDA i• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESràf p;., 4,49: OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10875.001416/2003-61 Acórdão n°. : 108-08.144 Os autos tratam de empresa cooperativa em liquidação judicial, casos nos quais a realização integral do saldo dos lucros acumulados diferidos se faria nos termos do Parecer Normativo CST n° 33/80. Não é possível esquecer, também, que o saldo credor da correção monetária, bem como o lucro inflacionário, mantém vinculação com o todo da atividade cooperada. Por isto, somente o resultado decorrente das atividades não cooperadas entraria no campo de incidência do imposto de renda referente ao lucro inflacionário acumulado, diferido. Em não sendo possível apurar a parcela do lucro inflacionário imputável ao resultado do período necessária seria a determinação proporcional, de modo que guardasse com o lucro tributável a simetria exigida por lei. Passível de diferimento, portanto, somente a parte deste lucro decorrente das atividades não cooperadas. O fiscal autuante considerou todo o saldo credor informado na DIRPJ do ano-calendário 1991 como lucro inflacionário a ser realizado. A finalidade desta realização integral decorreu da decretação de liquidação judicial do sujeito passivo. Os autos não foram instruídos com os elementos que confirmassem a correção no procedimento. A ação fiscal referiu-se ao ano calendário de 1997, onde, conforme Termo de Constatação de fls. 36, a partir da revisão interna da DIRPJ 1998,detectou o agente fiscal, falta de realização do lucro inflacionário acumulado, saldo acumulado no valor de R$ 16.935.452,62. Como se tratava de sociedade que teve sua liquidação decretada, interpretou restritivamente o conteúdo dos artigos 861 e 863 do RIR/1999, como bem explicitado na decisão recorrida e procedeu a realização de todo este valor. 1n138 MINISTÉRIO DA FAZENDA tg: p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:;(daki- OITAVA CÁMAFtA Processo n°. : 10875.001416/2003-61 Acórdão n°. : 108-08.144 O julgador de 1°. grau não acolheu os argumentos impugnatórios,quanto à possível ocorrência de nulidade no procedimento fiscal, frente à correção na apuração do resultado conforme preconizava o sujeito passivo. Todavia, exerceu o controle do ato administrativo, testando sua validade, conforme os padrões estabelecidos, confrontando-o com as normas jurídicas que o disciplinam. Por isso o reviu de ofício, por presentes os pressupostos do artigo 149 do CTN. Nos autos, a hipótese de incidência tributária não restou comprovada e mesmo se assim não fosse, verificou-se erro em sua base imponível conforme bem detectou o relator da decisão recorrida, conforme transcrito no relatório, itens 7.6/ 7.8. Dentre os princípios que regem a atividade do lançamento, está o da legalidade objetiva. As construções possíveis quanto à interpretação das normas vigentes devem se respaldar precipuamente na lei. É mister, que o fato imputado como ilícito esteja em consonância com a norma jurídica, segundo o direito positivo. É ele quem determina quais são os eventos necessários à composição do fato- jurídico gerador de norma. A ocorrência do fato imponível dá nascimento ao tributo que deverá ser formalizado observando o devido processo legal. Não é possível dissociar o conteúdo - ocorrência do fato, e o continente - a forma como esta ocorrência foi verificada, quantificada e valorada. Nada devendo ser alterarado na exoneração procedida pela autoridade de primeiro grau, posto que, em consonância com o princípio da legalidade objetiva. São esses os motivos que me convenceram a Votar no sentido de Negar provimento ao Recurso de Ofício interposto. Sala • - s Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2005. ,10 I 'E asynkt re UlAS PESSOA MONTEIRO 9 Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.000835/96-40
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: AÇÃO JUDICIAL - A propositura pelo contribuinte, contra a fazenda, de ação judicial, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importar à renúncia às instâncias administrativas. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 107-05.513
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por renúncia à esfera administrativa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Numero do processo: 10880.014957/00-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL – MAJORAÇÕES DE ALÍQUOTA – LEIS N°S 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 – INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR – PRAZO – DECADÊNCIA – DIES A QUO e DIES AD QUEM. O dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária, no caso a da publicação da MP n° 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo, de cinco (05) anos, estendeu-se até 31/08/2000 (dies ad quem). Como a decadência atingiu os pedidos formulados a partir do dia 01/09/2000, inclusive, fácil é de se constatar que o pleito da Recorrente, no presente caso, foi atingido pela Decadência, uma vez que formalizado apenas em 02/10/2000. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36531
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Maria Helena Cotta Cardozo e Mércia Helena Trajano D’Amorim (Suplente) votaram pela conclusão.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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Tal prazo, de cinco (05) anos, estendeu-se até 31/08/2000 (dies ad quem). Como a decadência atingiu os pedidos formulados a partir do dia 01/09/2000, inclusive, fácil é de se constatar que o pleito da Recorrente, no presente caso, foi atingido pela Decadência, uma vez que formalizado apenas em 02/10/2000. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Maria Helena Cotta Cardozo e Mércia Helena Trajano D'Amorim (Suplente) votaram pela conclusão. • Brasília-DF, em 11 de novembro de 2004 • 0,7" .00 PAULO ROB P. • CUCCO ANTUNES Presidente em ' • cicio e Relator 20 DEZ 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA e SIMONE CRISTINA BISSOTO. Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. Esteve presente o Procurador ALEXEY FABIANI VIEIRA MAIA. tme MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.907 ACÓRDÃO N° : 302-36.531 RECORRENTE : MOTEL CORPO A CORPO RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES RELATÓRIO Versa o presente litígio sobre PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO formulado pela empresa acima indicada, cujos fatos seguem resumidamente relatados : • 1. DATA DO PEDIDO 02/10/2000 — PROTOCOLO. PETIÇÃO FLS. 01 2. MOTIVO PAGAMENTO INDEVIDO DO FINSOCIAL, COM ALÍQUOTA SUPERIOR A 0,5%, - INCONSTITUCIONALIDADE DAS MAJORAÇÕES DE ALÍQUOTA. - RE N° 150.764-1 — STF — 02/04/93 DECRETO 1.138/97, ART. 1°.; IN SRF 21/97, ART. 2"; ART. 5°, ART. 12, PARÁGRAFOS 1° E 3°. IN SRF 73/97; DECRETO: 92.698/86 — ART. 122 PERÍODO: 07/1990, 09/1990 A 07/1991 3. DECISÃO DA DRF SANTO DESPACHO DECISÓRIO N° 467/2000. DE 06/11/2000 — FLS. 29/31 ANDRÉ - SP O Direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário (Art. 168, caput e inciso I do CTN). PEDIDO DE IMPROCEDENTE. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO 4. CIÊNCIA DA DECISÃO 30/11/2000- AR FLS. 32-VERSO 5. RECURSO À DRJ 20/12/2000 — FLS. 33 E SEGTS. — TEMPESTIVO. 6. RAZÕES DE RECURSO SÍNTESE: -De acordo com o Dec. 92698/86, art. 112, I, o Direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados da data do pagamento ou recebimento indevido; - O 'insocial foi criado por lei especial, cuja regulamentação instituiu o prazo especifico, de dez anos, contados do pagamento ou recebimento indevido, para o contribuinte pleitear a restituição. - O pedido se enquadra no elenco dos direitos adquiridos, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.907 ACÓRDÃO N° : 302-36.531 matéria de âmbito constitucional (art. 50, XXXVI, CF). - O princípio da segurança das relações jurídicas, tão propalado no Parecer PGFN/CAT/N° 1538/99, não tolera a violação de direito qualquer, tampouco o direito adquirido. 7. DECISÃO DRJ CAMPINAS — ACÓRDÃO DRJ/CPS N° 3.514, de 11.03.2003. (fls. 55/61) SP 8. FUNDAMENTOS EMENTA: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/07/1990, 30/09/1990, 31/10/1990, 30/11/1990, 31/12/1990, 31/01/1991,28/02/1991, 30/03/1991, 30/04/1991, 31/05/1991, 30/06/1991, 31/07/1991. • Ementa: FINSOCIAL. PRESTADORA DE SERVIÇOS. CONSTITUCIONALIDADE. Não há falar em restituição do Finsocial quando recolhido pelas prestadoras de serviços, de acordo com as alíquotas consideradas constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. PRECEDENTES DO STJ e STF. Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o prazo de prescrição da repetição de indébito do Finsocial extingue-se com o transcurso do qüinqüênio legal a partir de 02/04/1993, data da publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal — RE 150.764. Pedidos apresentados após essa data não podem ser atendidos, tanto pela interpretação do STJ, quanto pela posição da Administração, que, seguindo precedentes do STF sobre o prazo de extinção do direito a pleitear a restituição, considera-o como sendo de cinco anos a contar do pagamento. • Solicitação Indeferida. 9. CIÊNCIA DA DECISÃO/AC. SEM DATA. AR. FLS. 103. POSTAGEM EM 04/02/2003. 10.RECURSO VOLUNTÁRIO 16/04/2003 — FLS. 63 E SGTS. — TEMPESTIVO. 11.ARGUMENTOS SÍNTESE: - BASE NOS FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO À DRJ. Subiram então os autos a este Conselho, por força do disposto no Decreto n° 4.395/02, tendo sido distribuídos por sorteio a este Relator, em sessão realizada no dia 12/08/2003, confo e noticia o documento de fls. 69, último do processo. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.907 ACÓRDÃO N° : 302-36.531 VOTO O Recurso é tempestivo, reunindo condições de admissibilidade. É de domínio público que o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do R.E. 150.764-PE, em data de 16/12/1992, com Acórdão publicado em 02/04/1993, declarou a inconstitucionalidade da majoração de alíquota do FINSOCIAL, realizada a partir da Lei n° 7.787/89, estabilizando-se a referida alíquota em 0,5%. Limita-se a lide trazida a exame e decisão deste Colegiado à ocorrência ou não da perda (decadência) do direito da Recorrente de pleitear a restituição, ou mesmo compensação, de valores pagos a maior, em decorrência das majorações da referida alíquota do Finsocial, declaradas inconstitucionais. A matéria já foi exaustivamente analisada no âmbito do E. Segundo Conselho de Contribuintes e, também agora, pelas Câmaras deste Terceiro Conselho, em função da mudança de competência para sua apreciação, havendo marcante controvérsia de entendimentos sobre o tema. De tudo quanto já se escreveu a respeito, no âmbito desses Colegiados, existindo inúmeras teses sustentadas e até exaustivamente defendidas, de parte a parte, sem querer entrar na discussão sobre os diversos entendimentos já colhidos, parece-me mais ajustada à legalidade a corrente que se posiciona no sentido de que o início da contagem do prazo decadencial (05 anos), no caso dos recolhimentos da Contribuição para o Finsocial que aqui se discute, tenha início, efetivamente, a partir da data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, em 31 de agosto de 1995. Assim sendo, é entendimento deste Relator que o prazo para a formalização do pedido de restituição de quantia paga a maior, em razão da indevida majoração da alíquota do Finsocial antes indicada, estendeu-se até o dia 31 de agosto de 2000, inclusive. A perda do direito do contribuinte de requerer a restituição devida só se consuma, de fato, a partir de 1° de setembro de 2000, inclusive. Esse entendimento vai, com certeza, de encontro à tese sustentada pela Recorrente, no litígio que aqui se decide. Perfeitamente aplicável ao caso o pronunciamento externado pela Insigne Conselheira Dra. Simone Cristina Bissoto, integrante desta Segunda Câmara, encontrado em alguns dos mais recentes julgados deste Colegiado que, com a devida vênia, passo a adotar para os casos da espécie, conforme transcrições que se seguem: / 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.907 ACÓRDÃO N° : 302-36.531 "DECLARAÇÃO DE VOTO. Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimento a título de contribuição para o FINSOCIAL, em alíquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93. • O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo-se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do CIN — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o AL decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: vir 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CIN, nos seguintes termos: 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.907 ACÓRDÃO N° : 302-36.531 "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no 40 do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da • alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese especifica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Ives Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser ner contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Nesse passo, vale destacar alguns excertos da doutrina dos Mestres acima citados: "Devemos, no entanto, deixar consignada nossa opinião favorável à contagem de prazo para pleitear a restituição do indébito com fundamento em declaração de inconstitucionalidade, a partir da data dessa declaração. A declaração de inconstitucionalidade é, na verdade, um fato inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, por invalidade, uma norma que até então nela vigorava com força de lei. Precisamente porque gozava de presunção de validade constitucional e tinha, portanto, força de lei, os pagamentos efetuados à sombra de sua vigência foram pagamentos "devidos". O caráter "indevido" dos pagamentos efetuados só foi revelado a posteriori, com efeitos retroativos, de tal modo que só a partir de 6 10" MINISTF,.RIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.907 ACÓRDÃO N° : 302-36.531 então puderam os cidadãos ter reconhecimento do fato novo que revelou seu direito à restituição. A contagem do prazo a partir da data da declaração de inconstitucionalidade é não só corolário do princípio da proteção da confiança na lei fiscal, fundamento do Estado-de-Direito, como conseqüência implícita, mas necessária, da figura da ação direta de inconstitucionalidade prevista na Constituição de 1988. Não poderia este prazo ter sido considerado à época da publicação do Código Tributário Nacional, quando tal ação, com eficácia erga omnes, não existia. A legitimidade do novo prazo não pode ser posta em causa, pois a sua fonte não é a interpretação extensiva ou analógica de norma infra constitucional, • mas a própria Constituição, posto tratar de conseqüência lógica e da própria figura da ação direta de inconstitucionalidade." (g.n) (Alberto Xavier, in "Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Ed. Forense, 2 Edição, 1997, p. 96/97) "Verifica-se que o prazo de cinco anos, previsto pelo transcrito artigo 168 do CTN, disciplina apenas as hipóteses de pagamento indevido referidas pelo artigo 165 do próprio Código. Aos casos de restituição de indébito resultante de exação inconstitucional, portanto, não se aplicam as disposições do CTN, razão porque a doutrina mais moderna e a jurisprudência mais *'Ne.i recente têm-se inclinado no sentido de reconhecer o prazo de decadência — para essas hipóteses — como sendo de cinco anos, contados da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Imer Tribunal Federal, da lei que ensejou o pagamento indevido objeto da restituição." (José Artur Lima Gonçalves e Marcio Severo Marques) "E, não sendo aplicáveis, nestes casos, as disposições do artigo 165 do CTIV, aplicar-se-ia o disposto no artigo I° do Decreto n° 20.910/32... As disposições do artigo 10 do Decreto n° 20.910/32 seriam, assim, aplicáveis aos casos de pedido de restituição ou compensação com base em tributo inconstitucional (repita-se, hipótese não alcançada pelo art. 165 do CTN), caso em que o ato ou fato do qual se originaram as dívidas passivas da Fazenda Pública (objeto da norma de decadência) estaria relacionado ao julgamento do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade da exação." 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.907 ACÓRDÃO N° : 302-36.531 (Hugo de Brito Machado, in Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, obra coletiva, p. 220/222.) Num esforço conciliatório, porém, o Professor e ex-Conselheiro da 8`Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, José Antonio Minatel, manifestou-se no sentido da aplicabilidade, in casu, do artigo 168, II do CTN, dele abstraindo o único critério lógico que permitiria harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar — o CIN: "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no • contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência exação tributária anteriormente exigida." (José Antonio Minatel, Conselheiro da 8' Câmara do 1° C.C., em voto ner proferido no acórdão 108-05.791, de 13/07/99) Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do C7'N aos casos de restituição de indébito fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo • Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n` 69233/RN; Resp n` 68292-4/SC; Resp n` 75006/PR, entre tantos outros). A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.907 ACÓRDÃO N° : 302-36.531 Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n°. 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da i a Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue- se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da inconstitucionalidade, ao que • saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 126.883/RJ, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim ementado (RTJ 1237/936): "Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n° 2.288/86, art. 10): incidência...". (.) A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (rtj 127/938): "Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se fundava a exigência de natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que ANL pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (g.n) Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n° 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originalmente ou mediante recurso extraordinário", (art. 1°). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°). Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n° 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de 9 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.907 ACÓRDÃO N° : 302-36.531 procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor — previu duas hipóteses de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia "erga omnes". A segunda — • que é a que nos interessa no momento — nos casos de decisões sem eficácia "erga omnes", assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. l°, § 3°); (ii) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°.); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas Ar. competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto n° 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.907 ACÓRDÃO N° : 302-36.531 da alí quota da contribuição ao FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOC1AL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte — nos dizeres do Prof José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difuso da • constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isto porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta" (g.n) —Art. 1°, caput, do Decreto n° 2.346/97. Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendá ria, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." (Dec. n° 2.346/96, art. 4 0, parágrafo único). Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n°. 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, 11 41#0 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.907 ACÓRDÃO N° : 302-36.531 bem como a Secretaria da Receita Federal fez . publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COS1T 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administraçã o Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz da lei tida por inconstitucional. (Nota MF/COSIT n` 312, de 16/07/99) E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções 110 Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Também é nesse sentido a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178) Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do FINSOCL4L, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1.110/95, no caso — entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.907 ACÓRDÃO N° : 302-36.531 No que diz respeito a Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário — que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo — deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n°. 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração • Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCL4L das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%. Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução de Norma Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário — em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao ANL Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa fé recolheu à título da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.907 ACÓRDÃO N° : 302-36.531 Assim, tendo sido reconhecido —por inconstitucional — o pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL, em alíquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis n's 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é cabível e procedente o pedido de restituição/compensação pela Recorrente, que foi protocolizado antes de 30/08/2000 e, conseqüentemente, antes de transcorridos os cinco anos da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995." Como se verifica, brilhante o pronunciamento da Nobre Colega Conselheira, a quem rendo minhas justas e devidas homenagens, encontrado em • outros julgados da espécie, ao qual, efetivamente, nada mais me parece necessário acrescentar. Apenas sintetizando, é certo que em determinado momento a própria administração tributária, por intermédio da Coordenação Geral do Sistema de Tributação - COSIT, da Secretaria da Receita Federal — M. Fazenda, veio a adotar como marco inicial para contagem do prazo objetivando o pedido de restituição em questão, a data da Medida Provisória n° 1.110/95. (PARECER COSIT N° 58, de 27 de outubro de 1998) Tal posicionamento prevaleceu até a edição do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26/11/1999 (DOU de 30/11/99), pelo qual a mesma Administração veio a mudar de entendimento sobre tal matéria, que passou a ser o seguinte: "I — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Como se verifica, a Administração Pública Federal esteve a adotar, em momentos distintos, dois entendimentos diversos, sobre a mesma questão, desde a edição da MP n° 1110/95 já citada. Um posicionamento configurado pelo Parecer COSIT n° 58, de 1998 e, posteriormente, o do Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999, inteiramente conflitantes. Mas, o que de importante deve ficar aqui destacado é que o Governo Federal, com o advento da MP n° 1.110/95, admitiu a inaplicabilidade das aliquotas majoradas, da Contribuição para o Finsocial, em razão da declaração de // 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.907 ACÓRDÃO N° : 302-36.531 inconstitucionalidade, pelo E. Supremo Tribunal Federal, de tais majorações. A partir de então — e só a partir de então — surgiu para os contribuintes o fato jurídico, a oportunidade legal, para que pudessem requerer a restituição (repetir o indébito), ou mesmo compensação, dos valores indevidamente pagos a título de contribuição para o Finsocial, com alíquotas excedentes a 0,5% (meio por cento). Estabeleceu-se, desde então, sem qualquer dúvida, o marco inicial da contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição/compensação pelos contribuintes que efetuaram, de boa fé e com observância do dever legal, os pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL. • Quer-me parecer que, com relação aos princípios da segurança jurídica e do interesse público, que também abarcam o da isonomia fiscal, o posicionamento estampado no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99 não é, certamente, o mais correto. Forçoso se torna reconhecer que o indeferimento do pleito da Recorrente, como aconteceu nas esferas de julgamento até aqui percorridas, tem o efetivo significado de que a empresa recebeu tratamento desigual em relação à diversas outras empresas que tiveram seu pleito homologado pela Secretaria da Receita Federal, apenas porque deram entrada em seu requerimento de restituição e/ou compensação anteriormente à edição do Ato Declaratório SRF n° 96/99, ou seja, na vigência do Parecer COSIT n° 58/98. De fato, reconheça-se, tal diferenciação, que decorre de mudança de posicionamento da administração tributária, que não pode produzir influencia sobre os órgãos colegiados de julgamento administrativo, como é o caso dos Conselhos de Contribuintes, é incompatível com o princípio da isonomia tributária. Entende este Relator, portanto, que independentemente do entendimento ou posicionamento ou interpretação da administração tributária estampados, seja no Parecer COSIT 58/98 ou no Ato Declaratório SRF n° 096/99, os quais não vinculam este Conselho de Contribuintes, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial (05 anos) para a formalização dos pedidos de restituições das citadas Contribuições pagas a maior, é mesmo a data da publicação da referida MP n° 1.110/95, ou seja, em 31 de agosto de 1995, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31 de agosto de 2000, inclusive, sendo este o dies ad quem. Conseqüentemente, só foram atingidos pela Decadência os pedidos formulados, em casos da espécie, a partir de 1° de setembro de 2000. No caso dos autos, constata-se que o pleito da Recorrente, estampado no documento de fls. 01, deu-se em 02 de outubro de 2000, já tendo sido alcançado, efetivamente, pela decadência apontada na Decisão recorrida. 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.907 ACÓRDÃO N° : 302-36.531 Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário aqui em exame, mantendo a Decisão atacada, pelos fundamentos acima alinhados. Sala das Sessões, em 11 de novembro de 2004 111!"„ PAULO RI : CUCCO ANTUNES — Relator • AMEM. 16 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.003106/2002-38
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DEDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-16.125
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo ins 10855.003106/2002-38 Recurso n° 149.434 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2000 Acórdão n° 106-16.125 Sessão de 28 de fevereiro de 2007 Recorrente MAURÍLIO urrn Recorrida 1* TURMA/DRJ - SANTA MARIA/RS IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DEDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAURÍLIO UNTI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte i . o pre- te julgado. JOSÉ-1: 4 ,10( OS PENHA PRESIDENTE • RELATOR FORMALIZADO EM: 19 MAR 2007 4 . Processo n.• 10855.003106/2002-38 CC01/C06 Acórdão n.• 106-16.125 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sueli Efigénia Mendes de Britto, José Carlos da Mana Rivitti, Luiz Antonio de Paula, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Ana Neyle Olímpio Holanda, Isabel Aparecida Stuani (Suplente Convocada) e Gonçalo Bonel Allage. 1 . N Processo n.° 10855.003106/2002-38 CCO 1/C06 Acórdão n.° 106-16.125 Fls. 3 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do Acórdão DRJ/STM n° 4.620, de 23.9.2005 (fls. 72-75), que julgou procedente em parte o lançamento de imposto de renda suplementar, ano-calendário de 1999, restando mantido o valor de R$5.443,54, acrescido de 75% de multa, além dos juros moratórios. A infração decorre de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica em reclamatória trabalhista. Conforme os termos do voto condutor do acórdão, o valor tributável (antes da dedução dos honorários advocatícios) referente à reclamatória trabalhista deve ser alterado para R$143.069,61 (159.093,39— 16.023,78), valor este que o contribuinte concorda. Deduzindo os honorários advocaticios comprovados na ação fiscal deve ser oferecido à fiscalização R$133.069,61. Não foi acolhida a dedução da importância de R$18.000,00 porque o cheque existente à fl. 52, no mencionado valor, em nome de Arminio Costa Filho, não restou comprovada referir-se a honorários advocaticios. No Recurso Voluntário, o recorrente contesta "o lançamento referente a parte litigiosa do imposto de renda suplementar no valor de R$5.443,54, acrescido de multa de oficio e juros de mora correspondente a dedução da importância de R$18.000,00 pleiteado por mim a titulo de honorários advocaticio". Atesta que por "ocasião de minha solicitação de impugnação em 15.7.02 não apresentei as provas necessárias, portanto estou incluindo nesta minha solicitação além da cópia do cheque nominal (...), cópia da solicitação do desarquivamento do processo n°2.075/91 (anexo n° 3), a cópia da reclamação trabalhista contra a empresa (...) (anexo 4), onde nas fls. n° 7 do referido processo consta a PROCURAÇÃO `AD JUDICIA', onde eu nomeio os advogados procuradores inclusive Dr. Arminio Costa Filho, OAB 13.998. Prossegue informando que "nas folhas 19 (verso) e 77 do referido processo também mostram a participação do Dr. Amilnio Costa Filho". Junta, ainda, para compor a solicitação movimentação bancária (anexo n° 7) do Banco Itaú, que mostra a compensação do cheque n° 34320 (anexo n° 2), nominal a Dr. Arminio, em 14.9.99 junto ao Banco do Brasil conforme comprovante (anexo n° 2). O pedido é no sentido de que seja retificado o valor pago a titulo de honorários advocaticios de R$10.000,00 para R$28.000,00. Foi cumprido o arrolamento de bens, fl. 105. É o Relatório. 1( Processo s. 10855.003106/2002-38 CCOI/C06 Acórdão n.• 106-16.125 Fls. 4 Voto Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O recorrente Maurilio Unti foi cientificado do Acórdão DRJ em 30.11.2005 (fl. 78), em face do qual interpõe o Recurso Voluntário em 27.12.2005 (fl. 79), do qual conheço por cumpridos os requisitos do art. 33 do Decreto n°70.235, de 1972. Como visto, trata-se de lançamento relativo à omissão de rendimentos recebidos em reclamatória trabalhista, de cuja verba só foi acolhida a titulo de despesas com honorários advocaticios a importância de R$10.000,00. As razões recursais restringem-se à parte não deduzida no valor de R$18.000,00 que teria sido paga (a titulo de honorários advocaticios) ao Dr. Arminio Costa Filho. Examinando-se os documentos acostados, de fato, na PROCURAÇÃO `AD JUDICIA' (fl. 97), entre os procuradores nomeados está no nome do advogado Anninio Costa Filho, OAB 13.998; na fl. 99 (fl. 77 do processo trabalhista), encontra-se carga dos autos ao mencionado profissional; o cheque de fls. 52-53, nominal Anninio Costa Filho restou compensado ao Banco do Brasil. Resta, assim, comprovada a intervenção do profissional na ação trabalhista em nome do ora recorrente por força de mandato. Uma vez que esta era a pendência aventada pelo julgamento de Primeira Instância para o não acolhimento da dedução, considero-na resolvida. Cabe reiterar os termos da Lei n°7.713, de 1988, quanto à matéria: Ar: 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com acão judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Sem dúvida, dos rendimentos recebidos em face de ação trabalhista, com vistas à tributação do imposto de renda, a legislação autoriza a diminuição das despesas relativas aos honorários advocaticios. Do exposto, voto por DAR provimento ao recurso. Sala das S ões - DF, em 28 de fevereiro de 2007. /11 JOSÉ • : • • OS PENHA Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.018802/00-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECADÊNCIA. O pedido de restituição/compensação protocolado após o transcurso de cinco anos da publicação da MP nº 1.110/95 não afasta a decadência. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36282
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10880.018802/00-17 SESSÃO DE : 09 de julho de 2004 ACÓRDÃO N° : 302-36.282 RECURSO N° : 126.645 RECORRENTE : INDÚSTRIA ESPECIALIZADA DE BORRACHA SKY LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP FINSOCIAL — RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — DECADÊNCIA. O pedido de restituição/compensação protocolado após o transcurso • de cinco anos da publicação da MP n° 1 . 1 1 0/95 não afasta a decadência. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 09 de julho de 2004 • HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente e Relator 02 0E2 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, WALBER JOSÉ DA SILVA e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausentes os Conselheiros SIMONE CRISTINA BISSOTO, LUIS ANTONIO FLORA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. uno • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.645 ACÓRDÃO N° : 302-36.282 RECORRENTE : INDÚSTRIA ESPECIALIZADA DE BORRACHA SKY LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO Trata o processo acima identificado de solicitação de restituição/compensação de valores da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL protocolado em 29/12/2000, recolhidos de acordo com os artigos 90, da Lei n°7.689, de 15/12/88, 7°, da Lei 7.787, de 30/06/89 e 1°, da Lei n° • 8.147, de 28/12/90, no período de dezembro de 1990 a março de 1992. A solicitação da requerente baseia-se no fato de terem sido consideradas inconstitucionais as alterações na aliquota do FINSOCIAL. Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP, se manifestou pela improcedência do pleito, indeferindo o pedido do contribuinte, com base no prazo fixado no artigo 168 do Código Tributário Nacional, no Ato Declaratório SRF n° 096, de 26/11/99, por ausência de respaldo legal, considerando, assim, extinto o direito do contribuinte de pleitear a restituição ou compensação do crédito. Facultada a manifestação de inconformidade, em sua defesa, a empresa apresentou impugnação (fls. 37 à 39) alegando, em síntese, que a contribuição para o Fundo de Investimento Social foi instituída por legislação especifica, não encontrando-se o FINSOCIAL adstrito ao Código Tributário Nacional e que o direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso de • prazo de dez anos contados da data do pagamento ou pagamento indevido, de acordo com o artigo 122 do Decreto n° 92.698, de 21/05/1986, que regulamentou a contribuição. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, por unanimidade de votos, indeferiu o pedido de reconhecimento do direito creditório interposto pelo contribuinte através do Acórdão DRESPO n°00.062 , de 13/12/2001, assim ementado: `FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear restituição, seguida de compensação, de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.645 ACÓRDÃO N° : 302-36.282 Regularmente cientificada do teor da decisão de primeira instância, a interessada apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes ratificando as fundamentações anteriores (fls. 54 a 56). É o relatório. • • 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.645 ACÓRDÃO N° : 302-36.282 VOTO O recurso ora apreciado é tempestivo e merece ser conhecido. Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação junto à Fazenda Pública, de recolhimento da contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, em aliquotas superiores a 0,5%, consideradas inconstitucionais de acordo com decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no • julgamento da RE 150.764, em 16/12/92, publicada no DJ de 02/04/93. A questão apresentada a este Colegiado limita-se, de fato, à controvérsia em relação à ocorrência ou não de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação dos valores pagos a maior, uma vez que existem diferentes teses defendidas no âmbito deste Conselho quanto à data de inicio da contagem do prazo decadencial. Analisando o artigo 168 do Código Tributário Nacional, podemos verificar em quais situações é previsto o direito de o contribuinte pleitear restituição de valores pagos, verbis: "Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; 1111 II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Percebe-se que o prazo decadencial é sempre de cinco anos e que o inicio de sua contagem se diferencia de acordo com as situações previstas no art 165 do CTN, ficando claro que o artigo 168 disciplina apenas as hipóteses referidas no artigo transcrito abaixo: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.645 ACÓRDÃO N° : 302-36.282 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; LI - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." 111 Nos casos de restituição de indébito por declaração de inconstitucionalidade, não se aplicam, portanto, as disposições estabelecidas no CTN, uma vez que tal declaração não é prevista no artigo 165, surgindo como fato inovador na ordem jurídica. Jurisprudências mais recentes tendem a acolher, para a hipótese acima, o prazo decadencial de cinco anos, contados a partir da data da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei que instituiu o pagamento indevido. É entendimento deste Relator que, tendo sido declarada a inconstitucionalidade do recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL nas alíquotas majoradas com base nas Leis ifs 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é intempestivo o pedido de restituição/compensação apresentado pelo contribuinte, por ter sido protocolado no dia 29/12/2000, conforme documento de fls. 01, depois de transcorridos os cinco anos da publicação da Medida Provisória n° 1.110, que determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, do ajuizamento da 411 execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, em 31/08/1995, data em, que se iniciaria a contagem do prazo decadencial, a quo. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Sala das Sessões, em 09 de julho e 2004 HENRI E PRADO MEGDA - Relator Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000457/00-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO. A receita da contribuição para o PIS não integra o orçamento da Seguridade Social e, conseqüentemente, a ela não se aplica a Lei nº 8.212/91. É de cinco anos o prazo para a Fazenda Pública exercer o direito de constituir, pelo lançamento, o crédito tributário do PIS, contado da ocorrência do fato gerador, na hipótese de ter havido pagamento, ou, não havendo pagamento, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.SEMESTRALIDADE. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, a base de cálculo da contribuição para o PIS, eleita pela Lei Complementar nº 7/70, art. 6º, parágrafo único, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. Falece ao Conselho de Contribuinte competência para apreciar e julgar a alegada ilegalidade e inconstitucionalidade da aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. A falta de recolhimento do tributo enseja a aplicação da multa de ofício. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78697
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Albert Limoeiro. Ausente o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto.
Nome do relator: Walber José da Silva
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Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficia! da União Processo n2 : 10855.000457/00-54 a•-• Recurso n2 : 128.352 Acórdão n2 : 201-78.697 Recorrente : INDÚSTRIA DE CERÂMICA BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO. A receita da contribuição para o PIS não integra o orçamento da Seguridade Social e, conseqüentemente, a ela não se aplica a Lei n2 8.212/91. É de cinco anos o prazo para a Fazenda Pública exercer o direito de constituir, pelo lançamento, o crédito tributário do PIS, contado da ocorrência do fato gerador, na hipótese de ter havido pagamento, ou, não havendo pagamento, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. SEMESTRALIDADE. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, a base de cálculo da contribuição para o PIS, eleita pela Lei Complementar n2 7/70, art. 62, parágrafo único, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n2 1.212/95. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. Falece ao Conselho de Contribuinte competência para apreciar e julgar a alegada ilegalidade e inconstitucionalidade da aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. A falta de recolhimento do tributo enseja a aplicação da multa de oficio. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE CERÂMICA BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Albert Limoeiro.2' Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005. oittoutt: • o . . Josefa aria Coelho Marques MIN. DA FAZENDA - 2° CC President .4 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 3.1 / Jo Wal er sé da t' • va Relato TO, Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maurício Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. Ausente o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto. 1 • • -z4 2 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA -..` : 2 CC-MF `,":C;C CONFERE COM O OR;2::.,;AL Fl. irf;›,;,> Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 3-1- .10 por) s. Processo n2 : 10855.000457/00-54 Recurso n2 : 128.352 Acórdão n2 : 201-78.697 Recorrente : INDÚSTRIA DE CERÂMICA BRASIL LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa INDÚSTRIA DE CERÂMICA BRASIL LTDA., já qualificada nos autos, foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de contribuição para o PIS do período de outubro de 1991 a fevereiro de 1996, no valor total de R$ 3.611,98 (três mil, • seiscentos e onze reais e noventa e oito centavos), incluindo o principal, os juros de mora e a multa de oficio. • O auto de infração se refere à diferença entre os valores considerados devidos pela Fiscalização e os valores pagos e/ou depositados judicialmente. Inconformada com a autuação, a empresa interessada ingressou, tempestivamente, com a impugnação de fls. 78/83, alegando, em apertada síntese, que: 1 - o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador. Para os fatos geradores ocorridos entre outubro de 1991 e janeiro de 1995 o prazo para constituição do crédito tributário expirou em janeiro de 2000. A ciência do auto de infração ocorreu em 28/02/2000; 2 - deve ser aplicada integralmente a LC n 2 7/70, especialmente quanto à base de cálculo, que é o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, e à alíquota de • 0,75%, posto que é detentora de decisão judicial que lhe garante que assim se proceda; 3 - são indevidos a multa de oficio e os juros de mora, em função de está o mérito da autuação sub judice; e 4 - sendo este reflexo do auto de infração n2 081100/30153/99, a decisão deve ser simultânea e única ou estes autos devem aguardar a decisão a ser proferida no processo principal. Cita jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes. A 4 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP julgou procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/RPO 1-12 5.685, de 02/07/2004, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 Ementa: JUROS DE MORA. EXIGIBILIDADE. Os juros de mora, em lançamento com a exigibilidade suspensa, são exigíveis, exceto na hipótese de depósito do montante integral. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o lançamento da contribuição ao PIS é de dez anos contados da data fixada para seu recolhimento. PIS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição para o PIS é o faturamento do próprio período de apuração e não o do sexto mês a ele anterior. Lançamento Procedente". 2 • MIN. DA FAZENJA Tirce 2. CC-MF_07;- tkt,.. Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORI(.*::NAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes :e3 Brasília, 31 .30 620a5" Processo n2 : 10855.000457/00-54 Recurso n2 : 128.352 Acórdão n2 : 201-78.697 VISTO A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância e foi intimada a recolher o crédito tributário lançado no dia 16/08/2004, conforme AR de fl. 147. Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada impetrou, no dia 15/09/2004, o recurso voluntário de fls. 148/165, onde reprisa os argumentos da impugnação sobre a decadência, a semestralidade, a multa e os juros de mora, e sobre o desrespeito à coisa julgada, e, inovando, contesta a legalidade e a constitucionalidade da utilização da taxa Selic no cálculo dos juros de mora. A unidade preparadora da SRF providenciou o competente arrolamento de bens para garantir a instância, conforme noticia o despacho de fl. 215. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 06/07/2005, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 216. É o relatório. k011-k. 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - Fl. .>1.11:%.>.> Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL / Processo Ir2 : 10855.000457/00-54 Brasília, 31 Recurso n2 : 128.352 Acórdão n : 201-78.697 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR WALBER JOSÉ DA SILVA O recurso voluntário é tempestivo, está instruído com a garantia de instância e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. A recorrente levanta a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento, sob o argumento de que o prazo para o exercício deste direito é de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, conforme determina o artigo 150, § 42, do CIN. A Decisão atacada sustenta que, sendo o PIS receita da Seguridade Social, o prazo em tela é de 10 (dez) anos, por força do que dispõe os artigos 45 e 46 da Lei n2 8.212/91. Entendo que assiste razão, em parte, à recorrente. Em primeiro lugar, a receita do PIS não integra o orçamento da Seguridade Social. Sua arrecadação destina-se ao financiamento do programa seguro-desemprego, do abono salarial (142 salário) e de programas de desenvolvimento econômico, conforme determina o artigo 239, e seu § 1 2, da Constituição Federal: "Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar n°8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3° deste artigo. § 1 0 - Dos recursos mencionados no caput deste artigo, pelo menos quarenta por cento serão destinados a financiar programas de desenvolvimento econômico, através do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, com critérios de remuneração que lhes preservem o valor." Como não poderia deixar de ser, a Lei n2 8.212/91, em seu artigo 23, discrimina as contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social e, dentre elas, não está a contribuição para o PIS: "Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22 são calculadas mediante a aplicação das seguintes alíquotas: 1- 2% (dois por cento) sobre sua receita bruta, estabelecida segundo o disposto no § 10 do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, com a redação dada pelo art. 22, do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987, e alterações posteriores; (Redação original. Alterado pela Lei Complementar n° 70/91) II - 10% (dez por cento) sobre o lucro líquido do período-base antes da provisão para o Imposto de Renda, ajustado na forma do art. 2° da Lei n° 8.034, de 12 de abril de 1990. (Redação original. Alterado pela Lei n°9.249/95) § I° - No caso das instituições citadas no § 1° do art. 22 desta lei, a alíquota da contribuição prevista no inciso Il é de 15% (quinze por cento). (Redação original. Alterado pela Lei Complementar n° 70/91 e pela Lei n°9.249/95). § 2° - O disposto neste artigo não se aplica às pessoas de que trata o art. 25." 4 . . , , . Ministério da FazendaT MIN. DA FAZENDA - L:2° CC 2. CC-MF wt.' CONFERE COM O ORIGAAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 31 / J.o /..x)os Processo no2 : 10855.000457/00-54 Recurso n2 : 128.352 Acórdão 112 : 201-78.697 •§2s;c.....: Se não integra o orçamento da Seguridade Social, que compreende as ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social, por definição constitucional', ao PIS não se 1aplica os preceitos da Lei n' 8.212/91. Em conseqüência e por força do comando contido no artigo 149 da CF/88 2, está sujeita a contribuição para o PIS às mesmas normas dos tributos em I geral. Em segundo lugar, estando a contribuição para o PIS sujeita às normas gerais da legislação tributária, o prazo para a constituição do crédito para sua exigência é aquele determinado no artigo 173, I, do CTN, ou seja, cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Na hipótese de ter havido o pagamento antecipado, a Fazenda Pública tem o prazo também de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, para homologar o lançamento e, conseqüentemente, constituir eventuais diferenças de crédito da contribuição (artigo 150, § 4, do CTN). No caso sob exame não houve pagamento antecipado de débitos no período alegado pela recorrente como decadente. Nestas condições, há que se aplicar o disposto no artigo 173, inciso I, do CTN. A recorrente tomou ciência do auto de infração no dia 28/02/2000, estando 1 alcançado pelo instituto da decadência os créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram até 31/12/1994. A autuação alcançou os fatos gerados ocorridos entre 31/10/1991 e 28/02/1996._... Portanto, está fulMinado pela -deèadência O direito- de a Fazenda Nacional constituir os créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram até 31/12/1994. Devo ressaltar que existe uma decisão judicial transitada em julgado que assegura à Fazenda Nacional converter em renda da União os depósitos judiciais efetuados pela recorrente até o montante do PIS devido com base na LC n' 7/70, especialmente quanto à base de cálculo e alí quota. EX POSITIS, e por tudo o mais que do processo consta, meu voto é para acolher a preliminar de decadência argüida pela recorrente para os fatos geradores ocorridos até 31/12/1994. No que diz respeito à aplicação da Lei Complementar n2 7/70, especialmente quanto à semestralidade da base e cálculo e à alíquota do PIS, entendo que assiste razão à recorrente. Sobre esta questão, independentemente da decisão judicial de que a recorrente é beneficiária, alinho-me ao pensamento do i. Conselheiro Antonio Calor Atulim (Acórdão n' 201- 78.114, de 01/12/2004), cujas conclusões já estão pacificadas nesta Colenda Primeira Câmara, que defende a integral aplicação da Lei Complementar n' 7/70, alterada pela Lei Complementar n' 17/73. Com efeito, após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s .),2.445/88 e 2.449/88 pelo STF e a Resolução do Senado Federal que suspendeu suas eficácias 1 "Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social." (CF188). 2 "Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, 1 e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, sç 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo."(CF/88) M- 5 , . MIN. DA FAZENDA .20 CC Q2 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORiGiNAL Fl. -:"V>-'• Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 34- / .40 POOS Processo n : 10855.000457/00-54 Recurso ní.) : 128.352 VISTO Acórdão J : 201-78.697 erga omnes, começaram a surgir interpretações que visavam, na verdade, mitigar os efeitos da inconstitucionalidade daqueles dispositivos legais para valorar a base de cálculo da contribuição ao PIS das empresas mercantis, entre elas a de que a base de cálculo seria o mês anterior, no pressuposto de que as Leis n2s 7.691/88, 7.799/89 e 8.218/91, teriam revogado tacitamente o critério da semestralidade, até porque ditas leis não tratam de base de cálculo e sim de "prazo de pagamento", sendo impossível se revogar tacitamente o que não se regula. Na verdade, a base de cálculo da contribuição para o PIS, eleita pela LC n 2 7/70, art. 6o, parágrafo único, permaneceu incólume e em pleno vigor até a 'edição da MP n2 1.212/95. Deste modo, procede o pleito da empresa no sentido de que seu indébito deve ser apurado em relação ao que seria devido pela LC n 2 7/70, considerando-se o faturamento do sexto mês anterior ao do recolhimento. Ressalte-se, ainda, que ditas Leis n25 7.691/88, 7.799/88 e 8.218/91, não poderiam ter revogado, mesmo que tacitamente, a LC n 2 7/70, visto que, quando aquelas leis foram editadas, estavam em vigor os já revogados Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, que depois foram declarados inconstitucionais, e não a LC n2 7/70, que havia sido, inclusive, "revogada" por tais decretos-leis, banidos da ordem jurídica pela Resolução n 2 49/95 do Senado Federal, o que, em conseqüência, restabeleceu a plena vigência da mencionada Lei Complementar. Sendo assim, materialmente impossível as supracitadas leis terem revogado algum dispositivo da LC n2 7/70, especialmente com relação a prazo de pagamento, assunto que nunca -- 2 foi tratado ou referido no texto daquele diploma legal. Aliás, foi a Norma de Serviço CEP-PIS n2 02, de 27 de maio de 1971, que, pela primeira vez, estabeleceu, no sistema jurídico, o prazo de recolhimento da contribuição ao PIS, determinando que o recolhimento deveria ser feito até o dia 20 (vinte) de cada mês. Desse modo, o valor referente à contribuição de julho de 1971 teria que ser recolhido até o dia 20 (vinte) de agosto do mesmo ano, e assim sucessivamente. Na verdade, o referido prazo deveria ser considerado como o vigésimo dia do sexto mês subseqüente à ocorrência do fato gerador, conforme originalmente previsto na LC n2 7/70. Portanto, resta demonstrado que, afora os Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, toda a legiplação editada entre as Leis Complementares n 2s 7/70 e 17/73 e a Medida Provisória n2 1.212/95, em verdade, não se reportou à base de cálculo da contribuição para o PIS. Esta tese foi confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão constitucionalmente competente para uniformizar a interpretação da lei federal, ao julgar o REsp n2 240.9381RS (1990/0110623-0), decidindo que a base de cálculo da contribuição para o PIS é a de seis meses antes do fato gerador, até a edição da MP n 2 1.212/95. Também na esfera administrativa a CSRF (Acórdão RD/201-0.337) definiu a dicotomia entre o fato gerador e a base de cálculo da contribuição ao PIS, encerrada no art. 6' e seu parágrafo único da Lei Complementar ri 7/70, cuja plena vigência, até o advento da MP n2 1.212/95, foi definitivamente reconhecida por aquela instância especial. Já está enraizada na jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, assim como pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, ser indevida a exigência de multa de oficio, assim como dos juros de mora, quando, como na hipótese destes autos, o contribuinte efetua o depósito integral da quantia em litígio, no respectivo prazo de vencimento.Quanto a isto, não há dúvida de que os depósitos foram efetivamente realizados no montante aqui exigido. CL) 6 • 4 • . . ; • - MIN. DA FAZENDA - CC CC-NIF Ministério da Fazenda CONFERE COM O OffiGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes . Brasília, 31 / /20t.5 - Processo n2 : 10855.000457/00-54 Recurso n2 : 128.352 Acórdão n2 : 201-78.697 VISTO 421.n••44.1.1 Com relação à multa de oficio e os juros de mora, entendo que a decisão recorrida, cujos fundamentos adoto neste voto, não merece reparos. De fato, em procedimento de ofício, ficando provada a insuficiência de recolhimento de tributos, há que se aplicar a penalidade capitulada no auto de infração, sem prejuízo dos juros de mora pelo retardamento no pagamento. A alegação de ilegalidade e inconstitucionalidade da aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora não deve ser conhecida, tanto em função de que a mesma está preclusa, posto que não argüida na impugnação, como também porque falece competência a este Colegiado para apreciar e julgar alegação de ilegalidade e inconstitucionalidade de normas jurídicas, matéria reservada exclusivamente ao Poder Judiciário. Isto posto, e por tudo o mais que do processo consta, meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para: 1 - reconhecer a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, relativamente aos fatos geradores ocorridos até 31/12/1994 - respeitada a decisão judicial existente sobre a exação; e 2 - reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS no período fiscalizado, determinando o cálculo da exação conforme o estatuído nas LC n- Qs 7/70 e 17/73. Sala das S ões, em 3 de setembro de 2005. Uto WALBE JOSÉ DA S LVA \‘. 7 Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059000.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059200.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.028756/92-46
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13817
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nilton Pess
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Recorrida : DRJ em SÃO PAULO/SP Sessão de : 19 DE JUNHO DE 2002 Acórdão n.°. : 105-13.817 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso negado. a _ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JHS CONSTRUÇÃO E PLANEJAMENTO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H R Il UE DA SILVA - PRESIDENTEiI Ilere / -, fr - /NI ,/ LTON PÉSS - RELATOR # FORMAL(ZADO EM: 1 5 JUL 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA e DANIEL SAHAGOFF. Ausentes, Justificadamente, os Conselheiros DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUSA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10880.028756/92-46 Acórdão n.°. :105-13.817 il1 Recurso n.°. : 127.555 Recorrente : JHS CONSTRUÇÃO E PLANEJAMENTO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento decorrente, contra o mesmo contribuinte, na área do Imposto de Renda das Pessoa Jurídica, no qual foram apuradas irregularidades, lançadas de ofício, constantes no processo administrativo fiscal n.° 10880.028758192-71 (recurso n.° 127.556), desta Câmara. ... — A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão DRJ/SPO 001297/99, de 11/05/1999 (fls. 22/23), considera o lançamento procedente em parte, exonerando o contribuinte da parte relativa ao exercício de 1989, além da exclusão dos juros moratórios com base na TRD, no período de 04/02/91 a 29/07/91, remanescendo, nesse período, juros de mora à razão de 1% ao mês-calendário ou fração. O recurso voluntário repete os argumentos apresentados na peça referentes ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, apresentados na mesma ocasião. À folha 52, consta INTIMAÇÃO à recorrente, para a apresentação de arrolamento de bens, conforme modelo da IN SRF n° 26/2001. De fls. 53 a 60, constam cópias de petição e concessão de liminar em mandado de segurança, para prosseguimento e apreciação do recurso, sem o depósito de 30%. Despacho de fls. 61, dá seguimento ao processo, encaminhando-o a DRJ em São Paulo, para posterio envio ao Primeiro Conselho de Contribuintes do (Ministério da Fazen717)da. ‘---n 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10880.028756/92-46 Acórdão n.°. :105-13.817 Recebido pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, o processo é encaminhado à Quinta Câmara, onde em sessão do dia 21/08/2001 é distribuído para relato. Antes de ser pautado para apreciação, são juntados documentos de fls. 63 a 67, sendo então solicitada a devolução do processo à secretaria da 5 13 Câmara. A seguir, por prejudicada a admissibilidade do recurso, o processo é devolvida à repartição de origem. No órgão de origem, após lavratura de Termo de Perempção (fls. 70) e intimação para o recolhimento do crédito tributário (fls. 71), é anexado DARF (fls. 74), correspondente ao recolhimento de 30% da exigência, possibilitando a remessa ao Primeiro Conselho de Contribuintes, para a apreciação do recurso voluntário, anteriormente interposto. É o Relatório. j411101lp 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10880.028756192-46 Acórdão n.°. :105-13.817 VOTO Conselheiro NILTON PÊSS, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e preenchendo as demais condições de admissibilidade, previstas no Decreto 70.235/72 e no Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, dele tomo conhecimento. A decisão do processo principal, nesta mesma sessão, por unanimidade de votos, conforme Acórdão n.° 105-13.814, foi no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso, fazendo excluir da exigência, parcela referente ao exercício de 1989. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos. No caso presente, visto já ter sido anteriormente, em primeira instância, excluído totalmente as exigências referentes ao exercício de 1989, nenhum ajuste resta fazer, devendo as exigências recorridas, serem integralmente mantidas. Diante do exposto, e do mais que o processo trata, e ainda, pelas razões consignadas nos Autos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que considero aqui transcritas para todos os fins de direito, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, para ajustar o presente, no que couber, ao decidido no processo matriz. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, 19 de junho de 2002. ..nriest - Ar- , • NILTON PÉS /I/ 4 Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1

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