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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5740473 #
Numero do processo: 10280.904425/2011-13
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3803-000.520
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em converter o julgamento em diligência, para que a repartição de origem apure e informe, detalhadamente, os valores de débito e crédito existentes na data de transmissão dos PER/DCOMPs, excluída a ampliação da base de cálculo.Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Hélcio Lafetá Reis, Samuel Manzotti Riemma, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.904425/2011­13  Resolução nº  3803­000.520  S3­TE03  Fl. 13          2 Relatório.  A  autoridade  administrativa  competente  por  meio  de  Despacho  Decisório  emitido em 01/11/2011, após análise do valor do direito creditório informado em Per/DComp,  concluiu  pela  inexistência  do  crédito  pleiteado,  por  conseguinte  não  homologando  a  compensação declarada.  Manifestando  a  sua  inconformidade  com  o  decidido  no  referido  despacho,  a  contribuinte aduziu sucintamente:   (i) A despeito da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98,  a  autoridade  administrativa  houve  por  bem  indeferir  o  pedido  de  restituição  apresentado,  sem  que  fosse  fundamentadas  as  razões  para  tanto, por conseguinte não reúne condições mínimas para prosperar, pois  está em desacordo com a legislação vigente e jurisprudência já pacificada  sobre o  tema,  impondo­se  a  restituição  integral  da  quantia  pleiteada  no  pedido de restituição apresentado.   (ii) Em homenagem ao  princípio  da  economia  processual  requer  a  reunião  dos  processos  adiante  listados  para  apreciação  em  julgamentos  simultâneos,  posto  que  possuem  o  mesmo  objeto,  fundamento  legal  e  partes (conexão). São eles: 10850.906133/2011­03, 10850.906134/2011­ 40,  10280.904439/2011­29,  10280.904424/2011­61,  10280.904436/2011­95, 10280.904440/2011­53, 10280.904438/2011­84,  10280.904443/2011­97, 10280.904441/2011­06, 10280.904427/2011­02,  10280.904425/2011­13, 10280.904437/2011­30, 10280.904426/2011­50,  10280.904431/2011­62, 10280.906137/2011­83, 10280.906135/2011­94,  10280.906136/2011­39, 10280.906138/2011­28, 10280.906139/2011­72,  10280.904444/2011­31, 10280.904446/2011­21, 10280.904433/2011­51,  10280.904430/2011­18, 10280.904432/2011­15, 10280.904445/2011­86,  10280.904435/2011­41,  10280.904447/2011­75  e  10280.904442/2011­ 42 (28 PAF).  (iii)  Reclamou  pela  inexistência  de  realização  de  diligência  ao  seu  estabelecimento para verificação da exatidão das informações prestadas,  em contrariedade ao disposto no art. 65 da IN RFB nº 900/08, uma vez  que  não  foi  intimada  para  prestar  quaisquer  esclarecimentos  acerca  da  higidez de seu crédito.   (iv) Com base no art. 195, I, CF/88 a LC nº 70/91 instituiu a Cofins sobre o  faturamento mensal  das  pessoas  jurídicas  em  geral,  assim  entendido  "a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de  serviço de qualquer natureza".   (v) O legislador ordinário pretendeu modificar a sistemática de apuração da  contribuição em comento e ampliar a sua base de cálculo, o que foi feito  por meio da Lei nº 9.718/98, notadamente através dos seus arts. 2º e 3º,  inclusive o caput e § 1º, deste.   (vi)  Ao  assim  proceder  o  legislador  ordinário  afrontou  o  mandamento  constitucional do inciso I do art. 195 da Constituição Federal, bem como  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.904425/2011­13  Resolução nº  3803­000.520  S3­TE03  Fl. 14          3 contrariou  a  norma  consubstanciada  no  art.  110  do CTN,  que  proíbe  a  alteração, pela lei tributária, da definição, do conteúdo e do alcance dos  institutos,  conceitos  e  formas  de direito  privado,  utilizados  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios,  para definir ou limitar competências tributárias.   (vii)  Essa  discussão  se  encontra  totalmente  superada  na  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  quando,  em  sessão  plenária,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/99,  mediante  decisão  proferida  no  julgamento  do  RE  nº  390840/MG,  em  09/11/05.  Após  o  que  inúmeros  outros  RE  foram  julgados  no  mesmo  sentido  a  exemplo  dos  números  342.051/2006,  479.612/2006,  346.084/2005  e  585.235/2008,  respectivamente,  este  considerado  como  de  repercussão  geral,  com  proposta  de  súmula  vinculante  a  respeito  do  assunto.  entendimento  este  que  já  foi  pacificado  por meio  da  Lei  nº  11.941/09,  que revogou o malsinado § 1º do art. 3º dessa Lei.   (viii)  a  jurisprudência  administrativa  já  se  manifestou  favoravelmente  à  aplicação pelo Fisco, das decisões prolatadas neste sentido no âmbito do  poder Judiciário, conforme os acórdãos proferidos pela CSRF do CARF  em  destaque:  230378,  226802  e  239790/2010  (3ª  T,  CSRF),  142592  e  147967/2010 (1ª T, CSRF).   (ix) Ademais disso, o inciso I, do § 6º, do art. 26­A, do Dec. nº 70.235/72,  incluído pela Lei nº 11.941/09, veda aos órgãos de julgamento, no âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado acordo  internacional,  lei ou ato normativo que já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  STF,  no mesmo  sentido vai o  art.  59 do Dec. nº 7.574/11,  como  também no  caput do art. 62­A do RICARF/09.   (x) No caso concreto em comento a  requerente  faz  jus a um crédito de R$  5.388,86,  valor  que  foi  calculado  sobre  receita  que  não  integra  o  seu  faturamento, razão pela qual não é alcançada pela hipótese de incidência  da mencionada contribuição.   (xi) E para que não  restem quaisquer dúvidas  a  esse  respeito,  a  requerente  acostou  aos  autos:  a)  cópia  do  respectivo  DARF,  o  qual  demonstra  o  recolhimento  indevido  (doc. 03);  b) o demonstrativo por  ela  elaborado,  onde está discriminado o valor que foi indevidamente computado à base  de  cálculo  da COFINS  (doc.  04);  e  c)  cópia  dos  documentos  contábeis  com o registro dos valores que compõem o crédito aqui pleiteado (doc.  05).   (xii)  Requer  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  admitidos,  especialmente  a  produção  de  perícia,  a  realização  de  diligências  e  a  juntada de documentos para, ao final, requerer pela reforma do despacho  decisório.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.904425/2011­13  Resolução nº  3803­000.520  S3­TE03  Fl. 15          4 Conclusos foram os autos para apreciação pela 4ª Turma da DRJ/RPO/SP, que  em  sessão  realizada  em  18/04/13,  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  também não reconhecendo o direito creditório, consoante os termos vazados na ementa adiante  transcrita:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal.  Data do fato gerador: 31/03/1999  PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.  a prova documental do direito creditório deve ser apresentada na  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  o  contribuinte  fazê­lo  em  outro  momento  processual  sem  que  verifiquem as exceções previstas em lei.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório não Reconhecido.  Relativamente  à  questão  atinente  à  reunião  de  processos  o  voto  condutor  mencionou  o  contido  no  inciso  IV  do  art.  1º  da  Portaria  SRF  nº  666/2008,  que  disciplina  a  formalização de processos no âmbito da SRF, para fundamentar a rejeição ao pleito, eis que os  processos não são oriundos do mesmo crédito, condição no seu entender sine qua non para o  atendimento ao pleito formulado pela contribuinte.  Acerca  do motivo  do  indeferimento  do  pedido  supôs  o  acórdão  de  piso  que  a  interessada possa haver cometido erro no preenchimento do Per/DComp, razão pela qual não  foi  encontrado  o  DARF  nele  indicado,  eis  que  do  confronto  das  informações  constantes  do  Per/DComp com as do DARF, verificou­se que houve inversão entre as datas de arrecadação e  de vencimento no preenchimento do pedido.  Ademais disso,  remanesceu a questão do direito  creditório,  eis que  ao  realizar  pesquisa  aos  sistemas  da  RFB,  verificou­se  que  a  contribuinte  confessou  um  débito  de  R$  52.027,65  da Cofins  para  o mês  de março  de  1999,  quitado  com  três DARF's,  um  deles  no  valor  de  R$  45.396,03,  que  se  encontra  totalmente  utilizado  para  quitar  o  referido  débito,  portanto dentre os débitos confessados pela própria contribuinte por meio de DCTF, em valor  até  superior  ao  do  recolhimento  objeto  do  pedido  de  restituição. Não  existe,  portanto,  saldo  passível de restituição.  Aduziu  ainda o  juízo de piso que para  existir  saldo  a  restituir  seria necessário  que  a  interessada  houvesse  retificado  sua  DCTF  até  a  transmissão  de  seu  PER/DCOMP,  fazendo constar o suposto débito inferior ao declarado, o que faria exsurgir a possibilidade de  se alegar pagamento a maior e, neste caso, a autoridade fiscal poderia determinar a realização  de diligência nos estabelecimentos do sujeito passivo, a fim de que fosse verificada, mediante  exame da  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas,  conforme  prevê o disposto no art. 65 da IN RFB nº 900/08, suscitada pela recorrente.  No  tocante  à  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo,  não  se  discute o entendimento do STF, exposto nos REs mencionados pela interessada, ou mesmo a  vinculação do CARF em face da decisão plenária, na sistemática da repercussão geral.   No  entendimento  vazado  no  acórdão  de  primeira  instância  apenas  deve  ser  esclarecido que tal revogação não tem efeitos retroativos, e portanto não atinge o período a que  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.904425/2011­13  Resolução nº  3803­000.520  S3­TE03  Fl. 16          5 se  refere o PER/DCOMP em análise,  isto  consubstanciado em excertos do Parecer PGFN nº  2.025/11,  que  trata  da  repercussão  no  âmbito  da  inscrição,  administração  e  cobrança  administrativa  e  judicial  da  dívida  ativa  da  União,  nos  casos  de  julgamentos  submetidos  à  sistemática dos arts. 543­B (repercussão geral) e 543­C (recurso repetitivo) do CPC.  Do referido Parecer concluiu a autoridade julgadora que:  "pode­se  afirmar  que  a  adequação  prática  das  atividades  administrativas  não  significa  concordância  com  a  tese  contrária à da Fazenda.  Inexistindo alterações na legislação de  regência,  Parecer  aprovado  pelo  PGFN,  Súmula  ou  Parecer  da  AGU ou Súmula do CARF, que concluam no mesmo sentido do  pleito  do  particular,  não  há  razões  jurídicas  que  obriguem  a  Fazenda  Nacional  a  anuir  à  tese  contrária  aos  interesses  da  União".  Mencionou  ainda  que  o  contribuinte  que  houver  pago  crédito  considerado  indevido  pelos  Tribunais  Superiores,  em  virtude  do  julgamento  proferido  na  forma  dos  art.  543­B e 543­C do CPC, não faz jus à restituição do montante pago, uma vez que:  (i) a Fazenda Nacional, ao deixar de contestar e recorrer em razão de julgado  oriundo  da  sistemática  dos  recursos  extremos  repetitivos,  não manifesta  concordância com a tese dos Tribunais Superiores.  (ii) os  fundamentos  jurídicos que autorizam a Fazenda Nacional a abster­se  de  cobrar  não  extravasam  para  o  plano  do  direito  material  (não  há  remissão sem lei tributária específica).  (iii)  observe  que  o  tributo  é  devido.  A  lei  tributária  não  foi  expurgada  do  ordenamento jurídico e o julgamento proferido na forma dos art. 543­B e  543­C,  do  CPC,  embora  revestido  de  força  persuasiva  qualificada,  não  tem  propriamente  efeito  vinculante  erga  omnes.  Em  verdade,  o  que  vincula  a Fazenda Nacional  é  a  decisão  institucional  de  não  contestar  e  não  recorrer.  Ademais,  sobretudo  para  os  créditos  extintos  por  pagamento  em momento anterior ao advento do  julgado do STF ou  STJ, não há como questionar a validade dos pagamentos efetuados.  (iv)  a  restituição  do  indébito,  em  situações  tais,  dependeria  de  lei  que  considerasse indevidos os valores pagos quando houvesse julgamento na  sistemática dos recursos extremos repetitivos. Dessa forma, seria possível  o enquadramento nas hipóteses de restituição do art. 165, I, do CTN.  Por derradeiro, ainda que os óbices quanto à utilização integral do recolhimento  não existissem, e que fosse possível estender os efeitos do julgado do STF para o presente caso,  a interessada não se desincumbiu de demonstrar e provar o suposto recolhimento a maior.  A  cópia  parcial  do  balancete  apresentada  permite  vislumbrar  tão  somente  as  receitas financeiras do período, mas não o faturamento da empresa. Assim, não haveria como  se  apurar  o  total  da  base  de  cálculo  e  a  contribuição  devida,  para  compará­la  com  o  recolhimento efetuado e concluir­se pela eventual existência de recolhimento a maior, e em que  montante.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.904425/2011­13  Resolução nº  3803­000.520  S3­TE03  Fl. 17          6 E  mais,  não  tendo  a  interessada  apresentado  provas  de  seu  suposto  crédito,  precluiu do direito de fazê­lo em outro momento, a teor do disposto no art. 16 do Decreto nº  70.235.  Cientificado da decisão de piso por meio de AR, em 30/08/13, e irresignada com  o nela decidido, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 25/09/13, para aduzir:  · Relativamente  à  reunião  de  processos  alegou  a  recorrente  acerca  da  existência de conexão entre os mesmos, pois  têm o mesmo objeto  e  causa de pedir, mencionando jurisprudência administrativa em prol de  sua tese.  · Houve  falta  de  aprofundamento  da  investigação  dos  fatos  –  falta de  retificação de DCTF, o que contraria o contido no art. 76 da IN RFB  nº  1300/12,  segundo  o  qual  a  autoridade  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de  diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que  seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal,  a exatidão das informações prestadas. Isto por força do contido no art.  142 do CTN. Notadamente porque a DCTF não é o único meio hábil  de prova da existência de crédito passível de restituição.  · O art. 165 do CTN e nem o art. 74 da Lei nº 9.430/96 condicionam o  reconhecimento  do  crédito  à  retificação  de  declarações.  Trata­se  de  formalidade, a qual não pode se sobrepor ao direito substantivo.  · A exigência de retificação de declarações é medida que, além de não  constar da lei tampouco das normas infralegais, decorre de excesso de  formalismo,  que  restringe  o  direito  à  repetição  de  indébito,  em  detrimento do princípio da legalidade, que deve nortear não apenas a  apuração  de  tributos,  como  sua  restituição,  além  de  também  se  distanciar do alcance do interesse público.  · A recorrente, seja porque a lei não contém semelhante restrição, seja  porque se  trata de medida de  formalismo excessivo,  entendeu que  a  retificação  de  declarações  não  se  afigura  legítima  como  condição  à  restituição  de  indébito  tributário,  mencionando,  inclusive  jurisprudência e doutrina em defesa de sua tese. Analisando a situação  por outro viés  tem­se que o descumprimento de obrigação acessória  não altera a disciplina referente à obrigação principal, e vice­versa, o  que,  transportado  ao  caso  em  comento,  significa  dizer  que  a  não  retificação  da  DCTF  não  interfere  na  obrigação  principal  (recolhimento  de  imposto  indevidamente)  e,  portanto,  não  impede  o  reconhecimento do direito creditório da recorrente  · A falta de retificação de uma declaração não tem o condão de tornar  devido o que é indevido, sendo certo que o aproveitamento do crédito  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.904425/2011­13  Resolução nº  3803­000.520  S3­TE03  Fl. 18          7 é corolário do princípio da legalidade. Além do mais, em matéria de  fato, são válidos todos os meios de prova em direito admitidos, sendo  certo que, desde o advento do Código Comercial de 1850, prescreve  que a contabilidade em ordem faz prova em favor da pessoa jurídica,  conforme  se  observa  pela  leitura  de  seu  art.  23,  III,  não  mais  em  vigor, por  força do advento do Código Civil de 2002, entretanto em  plena vigência  e expressamente previsto no  art.  923 do RIR/99  (art.  9º,  §  1º,  DL  nº  1.598/77),  citando  jurisprudência  administrativa  em  defesa de sua tese.  · Acerca  das  provas  juntadas  para  demonstrar  a  existência  do  crédito  pleiteado,  a  decisão  recorrida  alegou  a  insuficiência  para  o  intento,  entretanto  esse  entendimento  não  merece  prosperar,  eis  que  os  documentos  colacionados  são  suficientes  para  a  comprovação  do  direito  de  crédito  alegado,  eis  que  o  valor  em  foco  recolhido  indevidamente  sobre  as  receitas  financeiras  está  devidamente  lastreado nas receitas financeiras destacadas no balancete em anexo à  manifestação de inconformidade, documento este obrigatório paras as  pessoas  jurídicas,  possuindo,  inclusive,  força  probante  para  recolhimento de estimativas em caso de pessoa  jurídica optante pelo  lucro real mensal, ex vi do art. 230 do RIR/99.  · Com relação à preclusão da produção da prova, a alínea ‘c’ do §4º do  art.  16  do  Dec.  nº  70.235/72,  possibilita  a  produção  de  provas  em  outro  momento  processual,  quando  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões posteriormente trazidas aos autos, o que ocorreu por ocasião da  decisão  contida  no  despacho  decisório,  o  que  se  fez  mediante  a  manifestação  de  inconformidade,  inclusive  para  contrapor  os  argumentos  aventados  pelo  acórdão  recorrido,  a  recorrente  requer  com base  neste  fundamento,  a  juntada  aos  presentes  autos  do Livro  Razão,  o  qual,  por  si  só,  tem  o  condão  de  comprovar  o  direito  creditório  ora  postulado,  posto  que  é  documento  obrigatório  para  todas as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, ex vi do  art. 259, do RIR/99, que incorporou os art. 14 da Lei nº 8218/91 e 62  da Lei nº 8383/91.  No  mais,  em  relação  à  discussão  de  mérito,  a  recorrente  reitera  os  termos  expendidos  na  exordial,  de  maneira  minudente,  para  postular  ao  final,  pelo  provimento  do  recurso,  pela  reforma  do  acórdão  recorrido,  com  o  reconhecimento  do  direito  à  plena  restituição da Cofins, calculada sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento, diante da  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, declarada pelo STF e já reconhecida  pela jurisprudência administrativa.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.904425/2011­13  Resolução nº  3803­000.520  S3­TE03  Fl. 19          8 O recurso interposto é tempestivo e preenche os demais requisitos necessários à  sua admissibilidade. Dele conheço.  Ab  initio  versam  os  autos  acerca  da  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  Plenário  do  Supremo Tribunal  Federal,  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  em  sessão  de  julgamento  realizada  em  10/09/2008,  na  sistemática  de  repercussão  geral,  portanto  do  alargamento da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social –  COFINS, e das  implicações dela decorrentes, encontrando­se  tal decisão  respaldada por  farta  jurisprudência  nas  esferas  judicial  e  administrativa,  das  quais  destaca­se  a  ementa  do  RE  585.235­1/MG, transcrita a seguir:  TRIBUNAL PLENO  10/09/2008  REPERCUSSÃO GERAL POR QUEST. ORD. EM RECURSO  EXTRAORDINÁRIO 585.235­1 MINAS GERAIS.  RELATOR:      MIN. CEZAR PELUSO  RECORRENTES(S):   UNIÃO  ADVOGADO(S):    PROCURADORIA  GERAL  DA  FAZENDA NACIONAL  RECORRIDO(A/S):    IRMAZI  ­  ADMINISTRAÇÃO  E  PARTICIPAÇÕES LTDA  ADVOGADO(A/S):    DANIEL BARROS GUAZZELLI E  OUTRO(A/S)  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  Social.  PIS. COFINS. Alargamento  da  base  de  cálculo. Art.  3º,  §1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário (RE nº 346.084/PR, REL. orig. Min. ILMAR GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nºs  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006).  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  Improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98.  No  passo  seguinte  cabe  ressaltar  que,  para  além  da  declaração  de  inconstitucionalidade,  por  se  constituir  a  referida  decisão  em  caráter  definitivo,  na  forma do  disposto no § 2º do art. 102, CF/88,  repercutiu o seu efeito vinculante aos demais órgãos do  Poder Judiciário,  inclusive projetando­se na Administração Pública direta e  indireta em todas  as esferas de governo.  Por tal razão o citado parágrafo foi objeto de revogação pela Lei nº 11.941/09,  sendo  certo  que  o  próprio  RICARF/09,  por  meio  do  seu  art.  62­A,  vincula  os  julgamentos  realizados no âmbito de seus órgãos judicantes às decisões definitivas de mérito proferidas pelo  STF e pelo STJ, na sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­C, respectivamente.  Cabe  registrar,  para  fins  de  análise,  que  as  receitas  financeiras,  quando  relacionadas às atividades econômicas da recorrente, devem ser elencadas no grupo de contas  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.904425/2011­13  Resolução nº  3803­000.520  S3­TE03  Fl. 20          9 destinadas à receitas não operacionais, por conseguinte devem ser afastadas da base de cálculo  da Cofins, para fins de incidência tributária.  Isto  dito,  ante  os  fatos  circunscritos  ao  campo  do  direito,  cabe  aqui  o  reconhecimento do direito da recorrente quanto ao afastamento da base de cálculo da Cofins,  das receitas financeiras apuradas, na data do fato gerador de que tratam os autos.  O  acórdão  recorrido,  muito  embora  haja  reconhecido  que  o  tributo  é  devido,  mencionou que a lei tributária não foi expurgada do ordenamento jurídico e que o julgamento  proferido  na  forma  dos  arts.  543­B  e  543­C,  não  tem  propriamente  efeito  vinculante  erga  omnes,  para  justificar  que,  em  verdade,  o  que  vincula  a  Fazenda  Nacional  é  a  decisão  institucional de não contestar e não recorrer.  E  assim  poder  a  autoridade  administrativa  justificar  que,  para  os  créditos  da  recorrente já extintos por pagamento, em momento anterior ao advento do julgado do SRF ou  STJ, não mais há como se questionar a validade dos pagamentos efetuados.  Logo não merece prosperar esse entendimento profligado no acórdão recorrido,  eis que  tal  inferência,  refiro­me ao Parecer da PGFN nele citado, carece de expresso amparo  constitucional,  pois  se  encontra  no  pretenso  plano  infralegal  da  discricionariedade  da  autoridade administrativa e do julgador, posição firmada essa não se coaduna com o princípio  da  estrita  legalidade,  consoante  previsto  no  art.  150,  I,  CF/88,  que  não  dá  margem  para  a  subjetividade.  Ademais disso o juízo a quo não poderia utilizar como fundamento das razões  de  decidir  entendimento  embasado  em  parecer  da  PGFN,  pelo  simples  motivo  de  que  a  Fazenda Nacional como representante da Administração é parte, é juíza, no processo subjudice.  Creio  haver  grande  equívoco  cometido  pelo  juízo  a  quo  ao  formular  as  assertivas  contidas  no  item  (iii)  da  decisão  proferida  no  acórdão  recorrido,  não  devendo  as  mesmas serem convalidadas. Certifique­se.  A  Constituição  Cidadã  de  1988,  que  limitou  com  muita  propriedade,  a  competência do poder de tributar, no § 2º do seu artigo 102, assim assentou:   §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nas  ações  diretas  de  inconstitucionalidade  e  nas  ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra  todos  e efeito  vinculante,  relativamente  aos  demais  órgãos  do Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal.  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 45, de 2004) (Grifei).  Na  esteira  desse  entendimento  encontra­se  o  art.  62­A  do  RICARF/09,  que  vincula à adoção do entendimento vazado em decisão definitiva pelo STF, para os julgadores  do CARF,  por  ocasião  de  julgamento  de  recursos. Quanto  a  este  aspecto  nada mais  há  a  se  comentar.  Ademais  disso,  sob  a  hipótese  legal  de  se  estar  adimplindo  com  a  obrigação  principal, portanto efetuando­se o pagamento do tributo devido na data do vencimento mensal,  até o  advento  da Lei  nº  11.941/09, mesmo na  forma da  base  de  cálculo  ampliada  (revogada  pelo art. 79, XII, desta Lei), para aqueles que não ingressaram com demandas judiciais com o  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.904425/2011­13  Resolução nº  3803­000.520  S3­TE03  Fl. 21          10 fito de questionar o seu direito acerca do tema ora tratado (a inconstitucionalidade do § 1º do  art.  3º  da Lei  nº  9.718/98),  a  realização  da  conduta  pelo  contribuinte,  corresponde  ao  acerto  inconteste.  Assim para este  contribuinte,  somente  a partir  da  revogação expressa da  regra  que  permitia  o  alargamento  da  base  de  cálculo  pela  Lei  nº  11.941/09,  é  que  se  tornou  disponível o seu direito de postular pela restituição do pagamento indevido. Portanto não há se  alegar  que  não  há  mais  como  se  questionar  a  validade  dos  pagamentos  efetuados  antes  da  decisão definitiva do STF ou STJ para aqueles que não demandaram judicialmente.  No mesmo sentido, para os casos de repetição de indébito tributário, o art. 3º da  LC nº 118/05, publicada no DOU de 09/02/05, ao interpretar o contido no inciso I do art. 168,  do CTN, com vistas à extinção do crédito tributário, no caso de tributo sujeito a lançamento por  homologação, determinou o prazo decadencial de dez anos, contados da data do fato gerador,  para os eventos ocorridos antes da vigência dessa lei, aplicando­se a cada caso a regra do art.  150, § 4º, em caso de realização de pagamento antecipado, ou apresentação de DCTF, ou ainda  a regra prevista no art. 173, I, ambos os arts. do CTN, se não houve antecipação de pagamento,  nem apresentação de DCTF.  Tal entendimento encontra­se consubstanciado em larga jurisprudência  judicial  e administrativa, notadamente no âmbito do CARF. Isto relaciona­se à questão do alcance do  beneplácito obtido pela recorrente, a partir da declaração de inconstitucionalidade pelo STF do  alargamento da base de calculo da Cofins.   Ainda nesta seara há o pleito formulado pela recorrente para o acolhimento da  juntada  de  documentos  aos  autos,  extemporaneamente,  notadamente  do  Livro  Razão,  sob  a  alegação  de que  novos  fatos  foram  trazidos  aos  autos,  por meio  do  despacho decisório  e  da  decisão recorrida, o que fez com amparo na alínea ‘c’ do §4º do art. 16 do Dec. nº 70.235/72.  Acerca deste tema tenho me pronunciado em outros julgamentos nos quais tenho  participado  na  qualidade  de  julgador,  pelo  acolhimento  desse  tipo  pleito,  sob  o  amparo  do  disposto  nos  arts.  131  e  333  do  CPC,  especialmente  no  que  atine  ao  princípio  da  verdade  material.   Bem se vê que  tais  fundamentos não  se contrapõem ao disposto no  art.  16 do  Dec.  Nº  70.235/72,  ao  contrário  se  harmonizam  para  a  integração  da  legislação  tributária,  mesmo que subsidiariamente como é o caso dos artigos invocados do CPC.  O mesmo  entendimento  emana  do  disposto  no  art.  29  do Dec.  Nº  70.235/72,  inclusive quanto ao poder discricionário do julgador no que atine à determinação de diligências  que  entender  necessárias  ao  deslinde  da  controvérsia,  sendo  tal  faculdade  endereçada  ao  julgador,  no  auxílio  à  formação  de  sua  convicção  pessoal,  com  vistas  à  formação  da  sua  convicção, por ocasião do pronunciamento em sede de julgamento. É com este entendimento  que afasto a alegação de preclusão da apresentação de provas extemporaneamente.  Adoto  a  mesma medida  para  rejeitar  as  alegações  formuladas  pela  recorrente  acerca da imprescindível realização de diligência nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim  de verificação da  exatidão das  informações prestadas, mediante o  exame de  sua escrituração  contábil e fiscal. Logo não há se alegar descumprimento ao disposto no art. 65 da IN RFB nº  900/08, ou a outra qualquer norma infralegal.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.904425/2011­13  Resolução nº  3803­000.520  S3­TE03  Fl. 22          11 No  que  atine  à  possibilidade  de  reunião  de  processos  para  julgamentos  simultâneos,  sob  a  alegação  de  existência  de  conexão  entre  eles,  percebe­se  que  entre  os  mesmos é comum o objeto ou e a causa de pedir. No caso vertente também há identidade entre  as partes litigantes, mesmo que não sejam oriundos do mesmo crédito, pois a lei não faz esta  exigência.  Com  a  finalidade  de  dar  respaldo  à  proposição  formulada  pela  recorrente  em  relação a este cenário veio o art. 105 do CPC dispor, in verbis:  Art.  105.  Havendo  conexão  ou  continência,  o  juiz,  de  ofício  ou  a  requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações  propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.  Com  fulcro  no  texto  legal  acima  transcrito  acolho  o  pleito  da  recorrente  de  reunião dos processos para que possam se apreciados simultaneamente.  A  retificação  da  DCTF,  como  pressuposto  para  o  reconhecimento  do  direito  creditório  arguido  pela  recorrente,  não  deve  desautorizar  outra(s)  possibilidade(s)  de  comprovação  do  crédito  alegado,  principalmente  quando  tais  provas  encontram­se  consubstanciadas  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos  a  exemplo  dos  livros  de  escrituração contábil e fiscal, como o Livro Diário e Razão, do Livro de Registro de Inventário,  etc.  No  caso  concreto  dos  autos  o  despacho decisório mencionou que  no  curso  da  análise do direito creditório apresentado com o PER/DCOMP foram detectadas inconsistências  que  foram  objeto  de  termo  de  intimação  e  que  restaram  não  saneadas  pelo  sujeito  passivo,  razão pela qual não foi confirmada a existência do crédito pleiteado.  Significa  que  o  despacho  decisório  concluiu  pela  inexistência  de  crédito,  para  indeferir o pedido de restituição, com fulcro no art. 165 do CTN. De acordo com esse cenário  seguindo  o  mesmo  raciocínio  o  juízo  a  quo  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório,  em  razão  da  preclusão,  quando  da  apresentação da prova documental.  O relator colacionou aos autos extratos dos sistemas da RFB, que sinalizam pela  inexistência do direito creditório alegado pela recorrente, também aduzindo ser a insuficiência  de  elementos  de  prova  material  prejudicial  à  formação  de  seu  convencimento,  inclusive  supondo que o motivo do indeferimento do pedido, apesar de não alegado, seria o cometimento  de erro no preenchimento do PER/DCOMP, razão pela qual não foi encontrado o DARF nele  indicado. Em contrapartida há o débito confessado por meio de DCTF em valor atá superior ao  do  recolhimento,  ensejador  do  pedido  de  restituição.  Com  tais  argumentos  concluiu  pela  inexistência  de  saldo  passível  de  restituição,  aventando,  inclusive,  que  tal  possibilidade,  de  existência  de  saldo  credor  poderia  ocorrer,  se  a  recorrente  houvesse  por  bem  retificado  sua  DCTF até a data de transmissão do PER/DCOMP já mencionado.  De  outra  parte  a  recorrente  de  boa  fé  buscou  esclarecer  ao  Fisco  acerca  da  origem do indébito segundo o seu entendimento, colacionando aos autos cópia do DARF que  registra o valor do pagamento indevido efetuado em 15/04/99, no valor de R$ 45.396.03 (doc.  03),  além  de  demonstrativo  por  ela  elaborado  onde  está  discriminado  o  valor  das  receitas  financeiras que foram indevidamente computados à base de cálculo da Cofins (doc. 04), além  de  cópia  do  balancete  de março/99  com  os  registros  contábeis  dos  valores  que  compõem  o  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.904425/2011­13  Resolução nº  3803­000.520  S3­TE03  Fl. 23          12 crédito  aqui  pleiteado  (doc.  05)  e,  posteriormente  anexou  o  Livro  Razão,  que  possibilita  identificar todas as operações realizadas no período de apuração das receitas financeiras (01/03  a 31/03/99).  Entendo que a recorrente procurou, ao seu modo, segundo a sua crença de que  os documentos apresentados seriam o suficiente a comprovar o alegado, se desincumbir de sua  responsabilidade  de  demonstrar  a  existência  do  crédito  alegado  na  data  de  transmissão  do  PER/DCOMP e, com isso, demonstrar o fato constitutivo de seu direito, e extintivo do direito  do Fisco.  Ou  seja,  a  contribuinte,  nos moldes do  art.  333  do CPC, buscou demonstrar  a  existência  do  seu  direito  creditório  colacionando  aos  autos  os  documentos  que,  no  seu  entendimento seriam o suficiente ao cumprimento do desiderato. Já a autoridade administrativa  admitiu a possibilidade de existência de erro no preenchimento da DCTF e que por tal  razão  não  encontrou  o  DARF  que,  no  entender  da  recorrente  é  o motivo  da  existência  do  direito  creditório alegado. Diante deste contexto creio não haver como penalizar o sujeito passivo.  O atributo da liquidez, certeza e exigibilidade, é imprescindível seja para o Fisco  realizar  a  cobrança  do  crédito  tributário  ou,  na  mesma  medida,  para  a  contribuinte  obter  a  repetição do indébito.  Assim  oriento  o  meu  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem,  para  que  possa  ser  efetivamente  apurado  e  informado,  DETALHADAMENTE, o valor do débito e do crédito existentes na data de  transmissão dos  PER/DCOMPs  dos  processos  retromencionados.  Vencida  esta  etapa  deve  a  autoridade  administrativa  informar  se  há  o  direito  creditório  alegado  pela  contribuinte,  se  o  mesmo  é  suficiente para a extinção do débito existente nessa data.   Isto posto deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos procedimentos  efetuados pela  repartição preparadora, bem assim a  sua manifestação em  relação ao  feito,  se  assim  lhe  aprouver,  em  razoável  espaço  de  tempo  para,  posteriormente  retornarem  os  autos  com o fito de dar prosseguimento ao julgamento ora suspenso.  É como voto.  Jorge Victor Rodrigues – Relator.       Fl. 170DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 19515.003018/2010-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430/1996. Por disposição legal, caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta bancária mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos relativos a essas operações, de forma individualizada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº 9.430, de 1996 impõe aos titulares das contas bancárias, regularmente intimados, o ônus da comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da origem dos recursos utilizados nos depósitos bancários, restando, no presente processo, comprovada a origem em relação ao valor de R$10.000.000,00. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Constitui omissão de rendimentos decorrente de variação patrimonial a descoberto quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo provar que aqueles acréscimos têm origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos a tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. MÚTUO. COMPROVAÇÃO. Para que seja aceita como origem de recursos no acréscimo patrimonial a descoberto, a operação de mútuo deve estar lastreada em meios efetivos de prova, tais como: transferência de numerário coincidente em datas e valores, registro nas Declarações de Ajuste do mutuante e mutuário e escrituração contábil, no caso de pessoa jurídica. Recurso Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-003.147
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da omissão de rendimentos caracterizada por depósito bancário sem origem comprovado o crédito de R$10.000.000,00 efetuado em 28/03/2006. (Assinado digitalmente) Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente. (Assinado digitalmente) Alice Grecchi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alice Grecchi, Jose Raimundo Tosta Santos, Bernardo Schmidt, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Núbia Matos Moura e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430/1996. Por disposição legal, caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta bancária mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos relativos a essas operações, de forma individualizada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº 9.430, de 1996 impõe aos titulares das contas bancárias, regularmente intimados, o ônus da comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da origem dos recursos utilizados nos depósitos bancários, restando, no presente processo, comprovada a origem em relação ao valor de R$10.000.000,00. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Constitui omissão de rendimentos decorrente de variação patrimonial a descoberto quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo provar que aqueles acréscimos têm origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos a tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. MÚTUO. COMPROVAÇÃO. Para que seja aceita como origem de recursos no acréscimo patrimonial a descoberto, a operação de mútuo deve estar lastreada em meios efetivos de prova, tais como: transferência de numerário coincidente em datas e valores, registro nas Declarações de Ajuste do mutuante e mutuário e escrituração contábil, no caso de pessoa jurídica. Recurso Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2310; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 557          1 556  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003018/2010­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­003.147  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de novembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  MARA DAISY GIL DIAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430/1996.  Por  disposição  legal,  caracterizam  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados em conta bancária mantida junto à instituição financeira, quando o  contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação  hábil  e  idônea, a origem dos  recursos  relativos a essas operações, de  forma  individualizada.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA.  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  Nº  9.430,  de  1996  impõe  aos  titulares  das  contas  bancárias,  regularmente  intimados,  o  ônus  da  comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da origem dos recursos  utilizados  nos  depósitos  bancários,  restando,  no  presente  processo,  comprovada a origem em relação ao valor de R$10.000.000,00.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Constitui  omissão  de  rendimentos  decorrente  de  variação  patrimonial  a  descoberto quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações  de  rendimentos  e  de  bens,  não  corresponder  esse  aumento  aos  rendimentos  declarados, salvo provar que aqueles acréscimos têm origem em rendimentos  não  tributáveis,  sujeitos  a  tributação  definitiva  ou  já  tributados  exclusivamente na fonte.  IRPF.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  MÚTUO.  COMPROVAÇÃO.  Para  que  seja  aceita  como  origem  de  recursos  no  acréscimo  patrimonial  a  descoberto, a operação de mútuo deve estar  lastreada em meios  efetivos de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 30 18 /2 01 0- 71 Fl. 557DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2 prova, tais como: transferência de numerário coincidente em datas e valores,  registro  nas  Declarações  de  Ajuste  do  mutuante  e  mutuário  e  escrituração  contábil, no caso de pessoa jurídica.  Recurso Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir  da  base  de  cálculo  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósito  bancário  sem  origem  comprovado  o  crédito  de  R$10.000.000,00  efetuado em 28/03/2006.   (Assinado digitalmente)  Jose Raimundo Tosta Santos ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Alice  Grecchi,  Jose  Raimundo Tosta Santos, Bernardo Schmidt, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Núbia Matos  Moura e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.    Relatório  Trata­se de Auto de Infração, lavrado em 20/10/2010 (fls. 376/383), contra a  contribuinte acima qualificada,  relativo ao Ano­Calendário 2006, que exige crédito  tributário  no valor de R$ 9.351.133,86, incluída multa de ofício no percentual de 75% e juros de mora,  calculados até 30/09/2010.  Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal constantes às fls. 378,  segundo  o  Fisco,  restou  constatada  a  Omissão  de  Rendimentos  tendo  em  vista  a  Variação  Patrimonial  a  Descoberto,  onde  verificou­se  excesso  de  aplicações  sobre  origens,  não  respaldado  por  rendimentos  declarados/comprovados,  bem  como  Omissão  de  Rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  conforme  Termo  de  Verificação Fiscal (fls. 392/398), no qual consta as seguintes informações:  a)  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA:  A  fiscalizada  apresentou  documentação  contábil  correspondente  ao  lançamento  de  R$  10.000.000,00, como a "antecipação de dividendos" para Mara  Daisy G. Dias, por meio de recebimento da Bertin Ltda. Porém  verifica­se que a fiscalizada não tem vínculos societários com a  sociedade  "Bertin Ltda"  e,  por  outro  lado,  a  teor dos  registros  eletrônicos  desta  Secretaria,  a  sociedade  "Curuá  Energia",  da  qual é sócia, não noticiou ter efetuado distribuição de dividendos  durante o período fiscalizado. Portanto, restou não documentada  a origem do crédito bancário, no valor de R$ 10.000.000,00.  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 19515.003018/2010­71  Acórdão n.º 2102­003.147  S2­C1T2  Fl. 558          3 b)  Embora  regularmente  intimada,  a  fiscalizada  deixou  de  comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, a origem  e  a  natureza  de  grande  parte  dos  recursos  creditados/depositados,  no  curso  do  ano­calendário  de  2006  e  nas  contas  de  depósitos  que  manteve  junto  às  instituições  financeiras  Bradesco,  Santander/Banespa  e HSBC. Concretiza­ se, portanto, a presunção legal prevista no artigo 42 da Lei n°  9.430/96, com limites alterados pelo artigo 4º da Lei n° 9.481/97  e com §§ acrescidos no artigo 58 da Lei n° 10.637/2002: esses  recursos  não  comprovados  serão  tomados  como  rendimentos  omitidos.  c) Para efeitos de tributação esses rendimentos omitidos, a teor  do disposto nos §§ 1 e 4 o do artigo 42, foram reunidos por mês  na tabela que se segue:   ANO  2006 Subtotais (R$)  jan/06 33.154,12  fev/06 19.280,54  mar/06 10.027.723,72  abr/06 49.048,72  mai/06 27.280,43  jun/06 22.942,00  jul/06 511.630,80  ago/06 422.439,28  set/06 47.013,23  out/06 127.881,96  nov/06 124.509,85  dez/06 46.033,58  Total anual 11.458.938,23  d)  EVOLUÇÃO  PATRIMONIAL.  Na  análise  que  se  procedeu,  buscou­se  apurar  eventual  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  correspondente  ao  excesso  de  aplicações  e  dispêndios,  não  respaldado por rendimentos declarados/comprovados. Para este  fim,  valendo­se  dos  documentos  trazidos  no  curso  desta  fiscalização,  de  informações  recuperadas  dos  sistemas  informatizados  desta  Secretaria  e  informações  coletadas  de  fontes  externas,  mensalmente,  cotejaram­se  todas  as  disponibilidades da fiscalizada (declaradas ou não) com todas as  identificadas  aquisições  de  patrimônio,  dispêndios  efetuados  e  outras aplicações de recursos;  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4 e) Cabe esclarecer, que se alocaram as aplicações de recursos,  com data de realização indefinida, no mês de dezembro, por ser  este  o  mês  mais  favorável  ao  fiscalizado  no  cômputo  final  da  análise. Da mesma  forma, os  recursos, com data de  realização  indefinida, foram alocados no  início do ano­calendário, mês de  janeiro, por ser este o mês mais favorável à fiscalizada (art. 112  do Código Tributário Nacional);  f)  os  recursos  e  origens  utilizados  no  cálculo  encontram­se  especificados em fls. 397 e 398;  g)  como  resultado  da  análise  da  Evolução  Patrimonial  e  Financeira  do  ano­calendário  de  2006,  consubstanciado  no  anexo  Demonstrativo  da  variação  patrimonial,  apurou­se  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO,  no  mês  de  dezembro  no  valor  de  R$  4.715.927,49  não  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis  (inclusive  os  rendimentos  omitidos  e  decorrentes  de  depósitos  não  comprovados),  isentos  e  não  tributáveis e tributáveis.  Cientificada  da  exigência  tributária  em  26/10/2010  (fl.  384),  e  irresignada  com o  lançamento  lavrado pelo Fisco,  a  contribuinte apresentou  impugnação em 25/11/2010  (fls. 417/424), alegando, o que segue:  1.  a  contribuinte  apresentou  às  fls.  352  dos  autos,  comprovante  de  TED  bancária em nome de Mara Daisy Gil Dias, enviada pela empresa Bertin Ltda. Primeiramente  importante salientar que o Grupo Bertin, detentor das ações da empresa Bertin Ltda, é sócio da  empresa Curuá Energia S/A, através da empresa MAFE Energia e Participações Ltda (docs. De  fls. 239 a 243), o que pode ainda ser comprovado através de certidão da Junta Comercial do  Estado do Pará,  emitida em 01/10/2010, que  indica o Sr. Fernando Antônio Bertin,  sócio do  Grupo Bertin, como Diretor Administrativo Financeiro da empresa Curuá Energia;  2.  também,  foi  juntado aos autos pela Contribuinte o Balancete da empresa  Curuá Energia S/A (fls. 331 e 332 dos autos), Balanço ano de 2006 da empresa Curuá Energia  S/A  (fls.  357 doas  autos),  onde consta o  recebimento desse valor pela  empresa Bertin  ltda e  Livro razão nº 4 da Curuá Energia S/A (fls. 358 dos autos), com a mesma informação;  3. nos balanços da empresa Curuá Energia S/A referentes aos anos de 2007,  2008 e 2009, devidamente auditados, comprova­se que o valor de R$ 10.000.000,00 refere­se a  “adiantamento” a acionista Mara Daisy Gil Dias, registrado no campo “Partes Relacionadas –  Saldo  Ativo”.  Tal  informação  encontra­se:  às  fls.  10  do  Relatório  de  Auditoria  da  empresa  Curuá Energia S/A referente ao balanço patrimonial levantado em 31 de dezembro de 2007; 2  – às fls. 05 do Relatório de demonstrações Contábeis da empresa Curuá Energia S/A referentes  aos  exercícios  findos  em  31  de  dezembro  de  2008  e  2008;  3  –  fls.  05  do  Relatório  de  Demonstrações Contábeis da empresa Curuá Energia S/A referentes aos exercícios findos em  31 de dezembro de 2009 e 2008, documentos estes que são juntados nesta oportunidade;  4.  salienta  que  tais  demonstrativos  contábeis  ora  apresentados  também  comprovam o vínculo societário com empresas do grupo Bertin, haja vista estar devidamente  registrado saldos em relação às empresas Heber participações Ltda, Bracol Holding Ltda, Mafe  Energia  e  Participações  Ltda  e  Gaia  Energia  e  Participações  Ltda,  todas  as  empresas  pertencentes ao Grupo Bertin;  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 19515.003018/2010­71  Acórdão n.º 2102­003.147  S2­C1T2  Fl. 559          5 5. Daisy Gil Dias,  acionista da  empresa Curuá Energia S/A,  foi  a  título  de  empréstimo,  cujo  saldo  continua  em  aberto,  comprovando­se portanto  a origem e destinação  dos recursos;  6. foi apresentada ainda pela fiscalização, a tabela constate de fls. 05 do AI,  onde  a  mesma  alga  que  tais  recursos  não  tiveram  sua  origem  comprovada.  Ocorre  que  a  contribuinte,  ao  longo  do  período  de  fiscalização,  encaminhou  extratos  bancários  e  demais  comprovantes  de  rendimentos  afetos  à  origem  de  seus  créditos,  exceto  o  valor  de  R$  10.000.000,00 (dez milhões de reais), recebido em março de 2006, cuja origem foi comprovada  e esclarecida nos tópicos anteriores, a maior parte dos valores apresentados, conforme verifica­ se em planilha de crédito anexa ao AI, são valores abaixo de R$ 12.000,00 (doze mil reais), e  que portanto devem ser desconsiderados, conforme vem se manifestando a jurisprudência, com  decisões do Conselho de Contribuintes;  7.  complementa  dizendo  que,  também  há  entendimentos  que  devem  ser  cancelados  os  lançamentos  baseados  exclusivamente  no  somatório  de  depósitos  bancários,  conforme ementas de Acórdãos do então Conselho de Contribuintes;  8.  Em  relação  a  Evolução  Patrimonial  e  Financeira  do  ano  calendário  de  2006, o Fisco apurou Acréscimo Patrimonial a Descoberta, no mês de dezembro no valor de  R$4.715.927,49  sendo que deixou de  considerar os documentos  apresentados  ,  que por  si  só  justificam tais movimentações, ou seja, as AÇÕES DAS EMPRESAS CURUÁ ENERGIA S/A  E  BURITI  S/A  ADQUIRIDAS  DA  EMPRESA  GLOBALBANK.  Foram  devidamente  registrado  na  Declaração  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física  do  ano  de  2006,  que  a  contribuinte adquiriu ações da empresa Globalbank, ações essas das empresas Curuá Energia  S/A e Buriti Energia S/A, no valor total de R$ 9.852.500,00;  9.  toda  a  documentação  referente  a  essa  transação  foi  apresentada  pela  contribuinte, bem como pela empresa Globalbank, e constam dos autos, sendo que a empresa  Globalbank, devidamente intimada pela fiscalização, apresentou às fls. 270 a 285, o respectivo  Contrato de Compra e Venda de Ações e Distrato a Contrato de Mútuo, além do Contrato de  Mútuo (Anexo I do Contrato), que comprovam a operação de aquisição de ações;  10.  o  Auditor  Fiscal  autuante,  entretanto,  não  considerou  a  documentação  apresentada,  por  entender  que  a  ausência  do  registro  público  dos  contratos  geram  a  sua  invalidade  como  forma  de  comprovação  da  operação.  Salvo  melhor  juízo,  não  há  qualquer  referência em lei que exija o registro público de contrato de mútuo para sua validação. Todos  os  demais  requisitos  foram  cumpridos  em  relação  aos  contratos,  inclusive  a  assinatura  de  testemunhas;  11. faz citação de acórdãos do CARF, a fim de corroborar seu entendimento;  12. DO ERRO NA ANÁLISE NA AQUISIÇÃO DAS AÇÕES DE CURUÁ  E BURITI. Consta  da  análise  da  fiscalização  que  a  operação  de mútuo,  além  dos  contratos,  deveria  estar  acompanhados  de  provas  inequívocas  da  efetiva  transferência  dos  numerários  para o mutuário;  13. ocorre que, conforme demonstram os documentos juntados aos autos, não  foi  considerado  pela  fiscalização  as  dívidas  e  ônus  reais  constantes  da  declaração  de  renda,  dívida  gerada  entre  a  contribuinte  e  a  empresa  da  qual  também  é  cotista  –  Brasil  Central  Engenharia Ltda, que  tem registrado em seu balanço o crédito para com a contribuinte. Para  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     6 que tal operação fosse comprovada, foi juntado aos autos cópia do balanço da empresa Brasil  Central Engenharia à fls. 258 e 259, onde consta o registro de tal ônus;  14.  conforme  planilha  anexa  ao  AI,  que  demonstra  a  suposta  variação  patrimonial  negativa,  conforme  já  alegado,  a  fiscalização  não  considerou  as  dívidas  e  ônus  reais  dívida  essa  para  a  Brasil  Central  Engenharia  Ltda)  decorrente  de  negócios  entre  as  empresas, que faz a contrapartida com os valores declarados no campo das aplicações (mês de  maio), onde a aquisição das ações de Curuá e Buriti adquiridas da Globalbank. Nesse caso, as  dívidas  passariam  a  ser  “origem”  e  a  aquisição  consta  como  aplicação.  No  caso  do  demonstrativo, a fiscalização considerou apenas a aplicação, deixando de considerar a dívida;  15. não se pode deixar de considerar o empréstimo declarado no quadro de  dívidas  e ônus,  pois  este  empréstimo  financiou a  aquisição das  ações,  sendo que  esta dívida  está devidamente registrada no balanço da empresa Brasil Central Engenharia (fls. 258 e 259  dos autos), como valores a receber;  16. conforme foi declarado, os valores constantes do contrato de mútuo com  a Globalbank nos valores de R$ 2.322.100,00 e R$ 4.151.700,00, cujo contrato de mútuo foi  regularmente  apresentado,  acrescido  do  recibo  emitido  pela  Globalbank  o  valor  total  da  operação;  17. o recibo que a contribuinte faz juntada nesta oportunidade, relata a forma  e  os  valores  que  foram  pagos  à Globalbank,  não  restando  portanto  qualquer  dúvida  sobre  a  legalidade da operação;  18.  isto  posto,  deve  tal  operação  ser  excluída  do  cálculo  para  apuração  de  eventual patrimônio a descoberto, considerando os documentos e justificativas apresentadas;  19.  DO  EMPRÉSTIMO  FEITO  A  CARLOS  EDUARDO  ZARZUR  E  ANDRÉIA ZUGAIR. Também consta de demonstrativo de variação patrimonial o empréstimo  a  Carlos  Eduardo  Zarzur  e  Andréia  Zugair,  no  valor  total  de  R$  1.240,000,00,  cujos  comprovantes de depósito foram apresentados à fiscalização, constante de fls. 342 a 344, o que  deve  ser  considerados  como  comprovantes  de  tal  operação,  ao  menos  quanto  ao  valor  da  somatória dos depósitos apresentados;  20. DO DEMONSTRATIVO DE VARIAÇÃO PATRIMONIAL. De acordo  com  os  documentos  e  justificativas  apresentadas,  impugna  o  demonstrativo  elaborado  pela  fiscalização, que faz parte do AI, e apresenta novo demonstrativo que, considerando os ajustes  a serem feitos quanto aos valores a serem considerados para cálculo da evolução patrimonial,  tem­se então uma variação patrimonial positiva no valor de R$ 247.256,65;  21. DOS JUROS E MULTA APLICADOS. No caso em tela, não há que se  falar na aplicação da multa proporcional eis que os documentos juntados foram apresentados,  estando portanto irregular o lançamento de ofício, devendo os valores apresentados a título de  multa serem excluídos, ou aplicados somente nos casos em que não houve a comprovação da  movimentação  financeira,  excetuando  aquelas  operações  cujos  documentos  e  justificativas  foram apresentados, o que não justifica o lançamento de ofício e conseqüentemente a aplicação  da multa;  22.  quanto  ao  juros  aplicados,  estes  devem  ser  calculados  levando  em  consideração o fato gerador de cada operação financeira autuada, o que não foi obedecido pela  fiscalização;  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 19515.003018/2010­71  Acórdão n.º 2102­003.147  S2­C1T2  Fl. 560          7 23. especialmente no que se refere aos valores de movimentação financeira a  cobrança de juros incidente sobre o imposto supostamente devido deverá levar em conta a data  do depósitos, respeitando­se ainda o prazo de prescrição qüinqüenal para a cobrança;  24. DOS PEDIDOS. (...) “Requer finalmente o direito a provar o alegado por  qualquer meio de prova em direito admitido, inclusive a determinação de perícia técnica para  comprovação de validade dos documentos contábeis apresentados.”.  A  Turma  de  Primeira  Instância,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  impugnação, conforme ementa abaixo transcrita:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF – Ano­calendário: 2006  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de  01/01/97 a Lei 9.430/96 no seu art. 42 autoriza a presunção de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem  dos recursos utilizados nessas operações.  ÔNUS  DA  PROVA.  Na  relação  Jurídica  Tributária  o  ônus  probandi  incumbit  ei  qui  dicit.  Inicialmente  cabe  ao  Fisco  demonstrar  a  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário.  Ao  sujeito  passivo  compete,  igualmente,  apresentar  os  elementos  que  provam  o  direito  alegado,  bem  assim  elidir  a  imputação  da  irregularidade apontada.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. OMISSÃO DE  RENDIMENTOS. Classifica­se como omissão de rendimentos, a  oscilação  positiva  observada  no  estado  patrimonial  do  contribuinte,  sem  respaldo  em  rendimentos  tributáveis,  isentos/não  tributáveis  ou  tributados  exclusivamente  na  fonte,  não logrando o contribuinte apresentar documentação capaz de  ilidir a tributação.  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe  a  ele  a  prova  da  origem  dos  recursos  para  acobertar  seus  dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos.  MULTA DE OFÍCIO. A aplicação de multa de 75%, prescrita no  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  9.430/1996,  é  aplicável,  sempre,  nos  lançamentos de ofício.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. Devidos os juros de mora  calculados  com  base  na  taxa  SELIC  na  forma  da  legislação  vigente.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  A  contribuinte  foi  cientificada  do  Acórdão  n°  17­56.681  da  7ª  Turma  da  DRJ/SP2 em 22/03/2012 (fl. 511).  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     8 Sobreveio Recurso Voluntário  em  23/04/2012  (fls.  517/348),  acompanhado  dos documentos de fls. 549 e seguintes, no qual, em síntese, ratificou a impugnação, deixando  de se insurgir quanto a multa e a taxa selic.  É o relatório.  Passo a decidir.  Voto             Conselheira Relatora Alice Grecchi  O  recurso  voluntário  ora  analisado,  possui  todos  os  requisitos  de  admissibilidade do Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual merece ser conhecido.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  com  fundamento  em  Omissão  de  Rendimentos  tendo  em  vista  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto  ­  APD  e  Omissão  de  Rendimentos  caracterizada  por  Depósitos  Bancários  com  Origem  não  Comprovada,  relativamente ao ano­calendário de 2006.  DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO  A  omissão  de  rendimentos,  com  fundamento  em  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto – APD, apurada pelo Fisco foi no valor de R$ 4.715.927,49. Contata­se na DAA –  Declaração  de  Ajuste  Anual  de  fls.  3  a  7,  que  a  Recorrente  declarou  os  rendimentos,  o  acréscimo patrimonial, bem como o endividamento, podendo­se extrair o seguinte resumo:  “Rendimentos Tributáveis = 76.802,28  Rendimentos Isentos e não Tributáveis = 2.497,86  Rendimentos Tributados exclusivamente na Fonte = 509.708,22  (­) IR pago – Carnê Leão = 3.621,40  Rendimentos Líquidos = 585.386,96  Bens e Direitos 31/12/2005 = 12.670.270,77  Bens e Direitos 31/12/2006 = 23.011.696,49  Variação Patrimonial = 10.341.425,72  Dívidas e Ônus Reais 31/12/2005 = 7.881.625,89  Dívidas e Ônus Reais 31/12/2006 = 17.881.300,00  Aumento da dívida = 9.999.674,11  Ingressos  financeiros  totais  em  31/12/2006  =  (9.999.674,11  +  585.386,96) = 10.585.061,07”  Tanto  no  Termo  de  Início  de  Fiscalização  (fl.09)  bem  como  no  Termo  de  Intimação Fiscal  (fl.12),  ambos  no  respectivo  item 9  (nove),  o  Fisco  exigiu  da Recorrente  a  comprovação  dos  créditos  recebidos  em  decorrência  dos  respectivos  contratos  de  mútuo,  vejamos:   Fl. 564DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 19515.003018/2010­71  Acórdão n.º 2102­003.147  S2­C1T2  Fl. 561          9 “Documentação  Comprobatória  de  Contratos  de  Mútuos  efetuados com as empresas Curua Energia S/A e Buriti Energia  S/A;  e  toda  a  comprovação  dos  créditos  recebidos  em  decorrência  destes  contratos  nos  valores  de R$  2.322.100,00  e  R$ 4.151.700,00;”  No  Termo  de Verificação  Fiscal  fls.  363  e  seguintes  consta,  novamente,  a  indispensabilidade  de  que  a  Recorrente  comprove,  através  de  provas  inequívocas  a  efetiva  transferência  dos  numerários  para  o  mutuário,  não  bastando  a  simples  apresentação  de  contrato  particular, sem o devido registro público. Consta­se que em todo o processo de fiscalização a falta de  registro  do  contrato  complementa  os  fundamentos  do  Fisco  e,  a  recorrente  se  ateve  a  contestar  a  desnecessidade  de  registro  deixando  de  comprovar  o  essencial,  ou  seja,  a  efetiva  transferência  de  numerário.  Portanto,  sem  o  subsídio  de  elementos  concretos  que  comprovem  a  movimentação  financeira resultante da transação, não poderá ser considerado como prova da origem de recursos para  justificar o acréscimo patrimonial.  Compulsando­se  os  autos  constata­se  que  a  recorrente  apenas  comprova  a  aplicação  que  gerou  o  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto,  ou  seja,  caracterizado  pela  aquisição  de  ações  da  empresa Globalbank,  ações  essas  das  empresas  Curuá Energia  S/A  e  Buruti  Energia  S/A  adquiridas  da  empresa,  que  totalizam  o  valor  de  R$  9.852.500,00,  tal  aquisição  foi  realizada  a  partir  de  empréstimo  mediante  Contrato  de  Mútuo  existente  entre  Mara Daisy Gil Dias e a empresa Globalbank Participações e Investimentos S/A, tendo como  intervenientes anuentes a Curuá Energia S/A e Buruti Energia S/A nos valores respectivos de  R$  2.322.100,00  e  R$  4.151.700,00,  os  quais  encontram­se  declarados  na  DIRPF  de  2006,  deixando de comprovar a efetiva origem dos respectivos contratos de mútuo.  Ao  apurar  o  valor  da  APD,  em  fl.  375,  no  Demonstrativo  da  Variação  Patrimonial, resta comprovado que o Fisco não considerou na apuração para janeiro de 2006,  os  valores  constantes  da  DAA,  relativos  aos  bens  e  direitos  dos  Contratos  de  Mutuo  da  Recorrente,  por  falta  de  apresentação  de  fluxo  financeiro  que  comprovasse  a  origem  dos  contratos, salientando, ainda, que os mesmos não apresentavam registro público, itens 24 e 25  da DAA, abaixo transcritos:   ­  CREDITO  DECORRENTE  DE  CONTRATO  DE  MUTUO  COM  A  EMPRESA  GLOBALBANK  PARTICIPAÇÕES  E  INVESTIMENTOS  S.A.,  ORIUNDOS  DOS  NEGÓCIOS  DA  BURITI  ENERGIA  S.A,  EXTINTO  PELO  PAGAMENTO  PARCIAL  DA  COMPRA  DE  3.576.300  AÇÕES  ORDINÁRIAS  NOMINATIVAS  DA  EMPRESA  BURITI  ENERGIA  S.A.  EM  15/05/2006 – BRASIL no valor de R$ 2.322.100,00;  ­ CREDITO DE CONTRATO DE MUTUO COM A EMPRESA  GLOBALBANK  PARTICIPAÇÕES  E  INVESTIMENTOS  S.A,  ORIUNDO  DOS  NEGÓCIOS  COM  CURUA  ENERGIA  S.A.  EXTINTO  PELO  PAGAMENTO  PARCIAL  NA  COMPRA  DE  6.276.200,00  AÇÕES  ORDINÁRIAS  NOMINATIVAS  DA  EMPRESA CURUA ENERGIA  S.A.  EM  15/05/2006  –  BRASIL,  no valor de R$ 4.151.700,00.  Em relação a comprovação da existência de empréstimo para a aquisição das  ações,  tem­se  que  os  documentos  apresentados  pela  recorrente,  quer  na  fase  de  fiscalização  quanto  na  impugnação  ou  no  recurso,  no  que  tange  os  contratos  de mútuo,  não  elucidaram  quanto a existência de  fato dos alegados  empréstimos, pois,  tão­somente  foram apresentados  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     10 documentos que presumem­se verdadeiros perante as partes,  deixando de comprovar o  fluxo  financeiro que deu origem a estes mútuos.  Assim,  sem  documentos  concretos  que  comprovem  a  movimentação  financeira resultante da transação, apenas os contratos de mútuo entre as partes, inclusive sem  registro,  não  poderá  ser  considerado  como  prova  da  origem  de  recursos  para  justificar  o  acréscimo patrimonial.  Quanto ao empréstimo efetuado a Carlos Eduardo Zarzur e Andréia C. Zugair  Marcondes, constante da análise da variação patrimonial da contribuinte, em fl. 404, à título de  “aplicações”,  no  valor  de R$  1.240.000,00,  distribuído  da  seguinte  forma: R$  50.000,00  em  setembro/2006;  R$  5.100,00  em  outubro/2006;  R$  55.000,00  em  novembro/2006;  e  R$  1.129.900,00  em  dezembro/2006,  no  recurso  voluntário,  sem  apresentar  provas  (fls.  522)  a  recorrente  apenas  afirma  que  “Com  relação  ao  empréstimo  de  R$  1.240.000,00  a  Carlos  Eduardo  Zarzur  e  Andréia  C.  Zugair  Marcondes,  a  Recorrente  esclareceu  que  o  valor  efetivamente  transferido a  tais pessoas ao  longo do exercício de 2006  foi de R$ 360.000,00,  sendo  este  o  acréscimo  patrimonial  decorrente  de  tal  empréstimo.”  Há  contradição  nos  esclarecimentos  e provas  apresentadas,  razão pela qual  também  ratifico  a decisão  a quo, por  seus próprios fundamentos, conforme segue:  “[...] Sob este tema o impugnante manifesta­se, ipsis litteris:  “Também  consta  de  demonstrativo  de  variação  patrimonial  o  empréstimo a Carlos Eduardo Zarzur e Andréia Zugair, no valor  total de R$ 1.240,000,00, cujos comprovantes de depósito foram  apresentados à FTE constante de fls. 342 a 344, o que devem ser  considerados  como  comprovantes  de  tal  operação,  ao  menos  quanto ao valor da somatória dos depósitos apresentados.”  Da  leitura  da  manifestação  acima  transcrita,  não  é  possível  entender o que reivindica o impugnante. Claramente ele não tem  o propósito de afirmar que não houve o empréstimo às pessoas  citadas,  mesmo  porque  tal  empréstimo  foi  expressamente  declarado  em  sua DIRPF/2007,  ano  de  2006,  contudo,  não  foi  possível  interpretar  o  seu  texto,  ficando  prejudicada  qualquer  análise a respeito. [...]”  Pelas razões acima expostas, nego provimento a este item do recurso.  DA  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADO  POR  DEPÓSITOS BANCÁRIOS  O  Auto  de  Infração  de  fls.  376  a  383,  restou  lavrado  também  com  fundamento  na  Omissão  de Rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não comprovada, relativamente ao ano­calendário de 2006. Consta no Auto de Infração em fls.  378 e 379 que as omissões de rendimentos caracterizadas por valores creditados em conta(s) de  depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(ões) financeira(s), em relação aos quais  o  sujeito  passivo,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos seriam as abaixo relacionados:  FATO GERADOR         VALOR TRIBUTÁVEL  31.01.2006                 R$    33.154,12   28.02.2006                 R$    17.280,54  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 19515.003018/2010­71  Acórdão n.º 2102­003.147  S2­C1T2  Fl. 562          11 31.03.2006                 R$ 10.027.723,72  30.04.2006                 R$    37.298,72   31.05.2006                 R$    27.280,43  30.06.2006                 R$    20.342,00  31.07.2006                 R$   511.630,80   31.08.2006                 R$   422.439,28  30.09.2006                 R$    47.013,23  31.10.2006                 R$   127.881,96  30.11.2006                 R$   124.509,85  31.12.2006                 R$    45.333,58  Totais                     R$ 11.441.888,23  Entre  os  depósitos  supra  relacionados  consta  um  depósito  de  R$  10.000.000,00  (dez  milhões  de  reais)  datado  de  28/03/2006,  o  qual  foi  declarado  pela  Recorrente  na DAA,  na  sua  relação  de Dívidas  e Ônus Reais,  como  sendo: Antecipação  de  Dividendos  da  empresa  CURUÁ  ENERGIA  S/A.  Tal  condição  é  corroborada  pelos  Demonstrativos  Contábeis  conforme  Balanço  Patrimonial  encerrado  em  31/12/2006,  da  empresa  CURUÁ  ENERGIA  S/A,  a  fl  294,  onde  consta:  No  grupo  de  ATIVO  NÃO  CIRCULANTE,  sub­grupo REALIZÁVEL A LONGO PRAZO,  conta Parte Relacionadas,  o  valor  de  R$  10.000.000,00  (dez  milhões  de  reais),  correspondente  a  Antecipação  de  Dividendos a Mara Daisy Gil Dias, conforme as NOTAS EXPLICATIVAS, item 4, na fl. 300  (pdf  310).  A  razão  contábil,  encontra­se  reproduzida  à  fl.  357  (pdf  386),  confirmando  a  transferência por conta de Dividendos.  A  Recorrente  apresentou  justificativa  para  esta  transferência  bancária  à  fl.  347  (pdf  376),  no  qual  consta  Planilha  de Créditos  anexa  ao Termo  de  Intimação  Fiscal  de  01/08/10, que informa o seguinte:  DATA  CONTA  BANCO  HISTÓRICO  VALOR  ORIGEM  28/03/2006  027295­7  Santander  Ted CipTit  R$10.000.000,00  Bertin Ltda  “JUSTIFICATIVA:  A  contribuinte  faz,  neste  ato,  a  juntada  de  documento  emitido  pelo  Banco  Itaú  (que  incorporou  o  Bank  Boston),  de  comprovante de TED enviada pela empresa BertinLtda, a favor  de Mara Daisy Gil Dias, na data de 28/03/2006, no valo de R$  10.000.000,00  (dez  milhões  de  reais),  valores  esse  enviados  a  título  de  ANTECIPAÇÃO  DE  DIVIDENDOS,  conforme  consta  da  declaração  anual  da  contribuinte,  considerando  que  a  empresa Bertin Ltda é sócia da empresa Curuá Energia S/A.”  Em  fls  366  e  367,  o  Fiscal,  desconsidera  a  comprovação,  inicialmente  afirmando que a Contribuinte lançou o valor em sua DAA­2007 na ficha Dívidas e Ônus Reais,  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     12 ao invés de utilizar a ficha Rendimentos Isentos e não Tributáveis. Em sequência afirma, ainda,  que a Recorrente não possui vínculos societários com a empresa Bertin Ltda e que a empresa  CURUÁ ENERGIA S/A, não noticiou ter efetuado a distribuição de dividendos.  Efetivamente  não  ocorreu  Distribuição  de  Dividendos,  e  sim  uma  Antecipação de Dividendos, conforme demonstrado à  fl. 357  (pdf 386), da razão contábil da  empresa CURUÁ ENERGIA S/A.  A  empresa  Bertin  Ltda.,  é  parte  relacionada  com  a  empresa  CURUÁ  ENERGIA  S/A,  conforme  confirma  à  fl.  295  (pdf  302),  no  BALANÇO  PATRIMONIAL  encerrado em 31/12/2006, no grupo PASSIVO NÃO CIRCULANTE, sub­grupo EXIGÍVEL A  LONGO PRAZO, na conta Partes Relacionadas o valor de R$ 73.101.494,01, que está descrito  e  individualizado  nas NOTAS EXPLICATIVAS,  item  9,  a  fl.  302  (pdf  312),  onde  consta  o  aporte da empresa Bertin Ltda, no valor de R$ 65.292.946,89.  A  lavratura do Auto de  Infração  teve como fundamento  legal o art. 849 do  Decreto n.º 3000, de 26 de março de 1999, o qual regulamenta os §§ 1º e 2º do art. 42, da Lei  nº 9.430/96, o qual preceitua:  “Art. 849. Caracterizam­se também como omissão de receita ou  de  rendimento,  sujeitos  a  lançamento  de  ofício,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimada,  não  comprove,  mediante documentação hábil ou idônea, a origem dos recursos  utilizados nessas operações (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42).  § 1º Em relação ao disposto neste artigo, observar­se­ão (Lei nº  9.430, de 1996, art. 42, §§ 1º e 2º):  I ­ o  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira;  II ­ os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  a  que estiverem sujeitos,  submeter­se­ão às normas de  tributação  específicas  previstas  na  legislação  vigente  à  época  em  que  auferidos ou recebidos.  § 2º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42, § 3º, incisos I e II, e  Lei nº 9.481, de 1997, art. 4º):  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a doze mil reais,  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­calendário,  não  ultrapasse o valor de oitenta mil reais.  § 3º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 19515.003018/2010­71  Acórdão n.º 2102­003.147  S2­C1T2  Fl. 563          13 crédito pela instituição financeira (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42,  § 4º).”  No regime jurídico do art. 42 da Lei 9.430/1996, regulamentado pelo art. 849  do Decreto nº 3000/1999, há uma presunção legal relativa, vez que, intimada para comprovar a  origem dos depósitos, a contribuinte tem o ônus da comprovação. Portanto, a presunção legal  de omissão de receitas admite prova em contrário, visto que só caracterizam­se como omissão  de receita ou de rendimento, sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimada,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  No  caso  em  que  o  depósito  cuja  origem  foi  informada  pelo  contribuinte,  embora o Fisco  entenda  que  não  foi  suficientemente  comprovado,  este  não  poderá  utilizar  a  presunção  legal como fundamento do  lançamento, uma vez que para que sejam considerados  receita/ou  rendimentos  caberá  ao  Fisco  diligenciar,  investigar,  pois  tal  depósito  passa  a  ser  apenas marco  inicial  da  investigação pela  autoridade  fiscal. Noutras palavras,  não  é possível  acolher o procedimento do Fisco, que, diante dos depósitos bancários com origem informada e  justificada pelo contribuinte, tenha como finda a investigação e faça incidir a tributação sobre  tais depósitos como omissão de receita/rendimentos.   Em  assim  agindo,  o  emprego  da  presunção  estabelecida  na  Lei  9.430/96  restaria ampliada pelo Fisco, pois acabaria por atingir o que não é renda nem receita tributável,  alargando a autorização do legislador ordinário.   A origem do depósito de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), constante  do  extrato  bancário  do  Banco  Santander,  realizado  no  dia  28  de  março  de  2006,  restou  cabalmente comprovada, pela identificação do depositante, pelos registros contábeis, além de  ter  sido  devidamente  informado  na  DAA  –  Declaração  de  Ajuste  Anual  realizada  pela  Recorrente,  e  em  todos  os  registros  consta  que  trata­se  de  antecipação  de  distribuição  de  dividendos.  Salienta­se  que  neste  processo  não  se  discute  a  legalidade  da  respectiva  antecipação de dividendos.  Pelo exposto, neste  item, dou provimento parcial ao recurso para excluir da  base de cálculo da omissão de rendimentos caracterizada pelos depósitos bancários de origem  não  comprovada  o  valor  de R$  10.000.000,00  (dez milhões  de  reais), mantendo  na  base  de  cálculo para a respectiva tributação, por falta de comprovação da respectiva origem, mediante  documentação hábil ou idônea, o valor de R$1.441.888,23.  Em relação aos depósitos, no valor de R$1.441.888,23, que no entendimento  desta relatora não restou comprovada a origem, não cabe acolher o argumento da Recorrente de  que os valores de movimentação financeira deverão ser levados em conta a data dos depósitos,  respeitando­se ainda o prazo de prescrição quinquenal para a cobrança, pois a Súmula CARF  n.º  38,  preceitua  que  o  fato  gerador  ocorre  em  31  de  dezembro  do  ano­calendário,  abaixo  transcrita:  “Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda  da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a  partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre  no dia 31 de dezembro do ano­calendário.”  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     14 Com  efeito,  não  merece  guarida  também  a  alegação  da  recorrente  de  impossibilidade de presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários  de origem não comprovada. A tributação sobre os mesmos deve ser mantida com fundamento  no disposto pelo art. o art. 42, da Lei n. 9.430/1996, regulamentado pelo art. 849, do Decreto  n.º  3000, de 26 de março de 1999,  isso porque,  a omissão de  rendimentos  caracterizada por  depósitos bancários de origem não comprovada é matéria pacificada neste E. Conselho, através  da Súmula nº 26, in verbis:  “Súmula CARF nº  26:  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.”  É função do Fisco, entre outras, comprovar os créditos dos valores em contas  de  depósito  ou  de  investimento,  analisar  a  respectiva  declaração  de  ajuste  anual  e  intimar  o  beneficiário  desses  créditos  a  apresentar  os  documentos/informações/esclarecimentos,  com  vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o já citado art. 42 da  Lei  n°  9.430/1.996.  Todavia,  a  comprovação  da  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações é obrigação do contribuinte.  A  recorrente  não  se  desincumbiu  do  ônus  imposto  pela  presunção  legal  relativa, vez que do exame do contexto probatório dos autos, a interessada, não obstante tivesse  ampla oportunidade de fazê­lo, não logrou comprovar, nem na fase de autuação, nem na fase  impugnatória  e  no  presente  recurso,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  valores creditados nas suas contas bancárias.  Portanto,  não  há  qualquer  óbice  de  se  considerar  como  omissão  de  rendimentos  os  valores  de R$1.441.888,23  depositados  em  contas  bancárias  da  contribuinte,  quando esta,  regularmente  intimada, não se desincumbiu do ônus de comprovar  a origem de  tais rendimentos.  Por ser assim, dada a análise dos autos e o contexto probatório, considerando  que a Contribuinte logrou comprovar a origem do depósito bancário em relação ao valor de R$  10.000.000,00 (dez milhões de reais) na conta de sua titularidade, tal valor deve ser excluído da  base de cálculo do Auto de infração, mantendo­se o lançamento à título de omissão de receita  ou rendimento caracterizada por depósitos bancários sem comprovação da origem no valor de  R$1.441.888,23 e mantendo­se o lançamento em relação à APD.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso.  (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora                            Fl. 570DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 19515.003018/2010­71  Acórdão n.º 2102­003.147  S2­C1T2  Fl. 564          15     Fl. 571DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 10825.721248/2011-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERA. ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO. A teor do que apontam as disposições do Decreto 70.235/72, compete ao contribuinte a instauração da fase contenciosa do procedimento com a apresentação de sua impugnação, onde deve destacar todos os seus argumentos e provas na defesa do direito contra o lançamento efetivado. ARGUMENTOS NOVOS. ÔNUS DA PROVA. Não tendo a contribuinte apresentado qualquer documento em relação às argumentações apresentadas - nem mesmo quando da realização da fiscalização -, não teria ela se desincumbido no ônus probatório, não podendo agora exigir providências a serem promovidas pelas autoridades julgadoras.
Numero da decisão: 1301-001.376
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário interposto, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes (Presidente), Gilberto Baptista, Paulo Jakson da Silva Lucas, Carlos Augusto de Andrade Jenier, Wilson Fernandes Guimaraes, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERA. ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO. A teor do que apontam as disposições do Decreto 70.235/72, compete ao contribuinte a instauração da fase contenciosa do procedimento com a apresentação de sua impugnação, onde deve destacar todos os seus argumentos e provas na defesa do direito contra o lançamento efetivado. ARGUMENTOS NOVOS. ÔNUS DA PROVA. Não tendo a contribuinte apresentado qualquer documento em relação às argumentações apresentadas - nem mesmo quando da realização da fiscalização -, não teria ela se desincumbido no ônus probatório, não podendo agora exigir providências a serem promovidas pelas autoridades julgadoras.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1846; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.721248/2011­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.376  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de dezembro de 2013  Matéria  Autoarbitramento  Recorrente  GRAXMAQ LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERA. ARGUMENTOS DE  DEFESA. PRECLUSÃO.  A  teor  do  que  apontam  as  disposições  do  Decreto  70.235/72,  compete  ao  contribuinte  a  instauração  da  fase  contenciosa  do  procedimento  com  a  apresentação  de  sua  impugnação,  onde  deve  destacar  todos  os  seus  argumentos e provas na defesa do direito contra o lançamento efetivado.  ARGUMENTOS NOVOS. ÔNUS DA PROVA.  Não  tendo  a  contribuinte  apresentado  qualquer  documento  em  relação  às  argumentações  apresentadas  ­  nem  mesmo  quando  da  realização  da  fiscalização ­, não teria ela se desincumbido no ônus probatório, não podendo  agora exigir providências a serem promovidas pelas autoridades julgadoras.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário interposto, nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 12 48 /2 01 1- 29 Fl. 108DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 27/10/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (Presidente),  Gilberto  Baptista,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Carlos  Augusto  de  Andrade  Jenier,  Wilson  Fernandes  Guimaraes,  Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 27/10/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 10825.721248/2011­29  Acórdão n.º 1301­001.376  S1­C3T1  Fl. 3          3 Relatório  Destacando  os  termos  do  relatório  apresentado  pela  r.  decisão  de  primeira  instância, observo:   Em  ação  fiscal  levada  a  efeito  contra  a  contribuinte  em  epígrafe,  relativa  ao  ano­ calendário  de  2007,  foi  efetuado  lançamento  para  exigência  de  crédito  tributário  no  valor  total de R$ 527.606,42 (quinhentos e vinte e sete mil e seiscentos e seis  reais e  quarenta  e dois  centavos),  conforme demonstrativo de  fl.  2,  que  resultou na  lavratura  dos seguintes autos de infração:  I – Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) – fls. 16/22  Imposto: R$ 163.293,14  Juros de mora: R$ 62.075,95  Multa proporcional: R$ 122.469,85  Total: R$ 347.838,94  Enquadramento legal: Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999) – Decreto  nº 3.000, de 26 de março de 1999 –, arts. 530, 541 e 841.   II – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) – fls. 23/28  Contribuição: R$ 84.281,91  Juros de mora: R$ 32.274,15  Multa Proporcional: R$ 63.211,42  Total: R$ 179.767,48  Enquadramento legal: Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 2o e §§, e  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  art.  29;  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, art. 37.  Segundo consta da descrição dos  fatos,  foi  arbitrado o  lucro,  com base no RIR/1999,  art. 531, tendo em vista que a contribuinte, não autorizada a optar pelo lucro presumido,  se autoarbitrou, em virtude de não possuir escrituração na forma das leis comerciais e  fiscais, porém por valores inferiores aos apurados pela fiscalização.   Na ação fiscal, foi apurada insuficiência de recolhimento e/ou declaração do IRPJ e da  CSLL  devidos,  do  cotejo  entre  os  dados  declarados  em  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica  (DIPJ) e  em Declaração de Débitos  e Créditos  Tributários (DCTF) e os recolhimentos efetuados.   Fl. 110DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 27/10/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     4 Notificada do  lançamento em 12/08/2011, conforme aviso de recebimento de fl. 32, a  interessada, representada pelo advogado João Joel Vendramini Junior (procuração de fl.  63),  ingressou,  em  12/09/2011,  com  a  impugnação  de  fls.  37/43,  na  qual  alegou,  em  suma:  ∙ Ilegalidade da aplicação da Selic como juros de mora;  ∙ Inexigibilidade da multa, tendo em vista a denúncia espontânea;  ∙  Caso  não  seja  esse  o  entendimento,  deve  ser  aplicada  a multa moratória,  no  percentual máximo de  2%,  de  acordo  com a Lei  nº  9.298,  de  1º  de  agosto  de  1996;  ∙ Afronta ao princípio da proporcionalidade e vedação ao confisco.   Requereu seja  julgada procedente a impugnação para o  fim de se adequar o valor dos  juros  de mora  cobrado  e  afastar  a  cobrança da multa  ou  fixá­la  no  percentual  de  2%  (dois por cento).   Analisando as circunstâncias fáticas apresentadas, entendeu a douta 3a Turma  da DRJ/POR pela procedência do lançamento, destacando, na ementa do acórdão, o seguinte:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  definitiva,  na  esfera  administrativa,  a  exigência  relativa  a matéria  que  não tenha sido expressamente contestada.  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  apreciar  argüição  de  inconstitucionalidade de lei.  ESPONTANEIDADE. PAGAMENTO DE TRIBUTOS.  A denúncia espontânea pressupõe o respectivo pagamento dos tributos ou confissão de  dívida, mediante DCTF, e deve ocorrer antes do início da ação fiscal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Regularmente intimada, a contribuinte apresentou o seu Recurso Voluntário,  pretendendo  a  reforma  da  decisão  de  primeira  instância  e  a  integral  desconstituição  do  lançamento.  É o relatório. Passo ao meu voto.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 27/10/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 10825.721248/2011­29  Acórdão n.º 1301­001.376  S1­C3T1  Fl. 4          5   Voto             CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER – Relator.  Sendo tempestivo o recurso voluntário interposto, dele conheço.  Analisando  os  termos  do  recurso  interposto,  em  que  pese  as  considerações  trazidas  tanto  no  “Termo  de  Revelia”,  expressamente  constante  dos  autos,  quanto,  ainda,  a  especifica  consideração  apresentada  pela  r.  decisão  de  primeira  instância  a  respeito  da  limitação  as  argumentações  apresentadas  pela  contribuinte  em  relação  aos  termos  trazidos  a  debate  em sua  impugnação, bem como,  ainda,  as  limitações para o debate  em sede  recursal,  verifica­se que ela, ainda assim, inova as considerações em seu recurso, pretendendo, com isso,  ver desconstituído o lançamento.  A  inovação  apresentada,  verifica­se,  refere­se  à  indicação  de  que  a  contribuinte,  à  época  dos  lançamentos,  encontrava­se  submetida  ao  regime  próprio  do  SIMPLES, não podendo, assim, ser autuada com base na sistemática geral aplicável às demais  pessoas jurídicas, exceto se, no caso, fosse verificável a expressa menção de sua extirpação de  ofício, o que aqui, efetivamente não aconteceu.   Ocorre que, em que pese tratar­se de inovação de defesa em sede recursal, é  importante salientar que mesmo se assim não fosse, mesmo que eventualmente fosse admitida  a análise dessas considerações, é  relevante observar que, à época da fiscalização, a empresa­ contribuinte foi devidamente intimada a apresentar suas informações e documentos, mantendo­ se, entretanto, completamente silente, não podendo agora, simplesmente, afirmar (e não provar)  situação própria que, de alguma forma, poder­lhe­ia favorecer.   Na  verdade,  além  de  não  ter  apresentado  tal  informação  a  tempo  e  modo  devido,  no  presente  caso,  deveria  a  contribuinte  apresentar  as  específicas  provas  de  suas  alegações, o que, é bem verdade, aqui também não se verifica, o que, até não poder, demonstra  a completa e total insubsistência de suas argumentações.   Em relação à suposta invalidade da aplicação da taxa selic como critério para  a Atualização da mora nos débitos inadimplidos, tal tema já se encontra, hoje, completamente  pacificado pela doutrina e  jurisprudência nacional, não havendo que se  falar,  seriamente, em  quaisquer considerações a serem desenvolvidas a seu respeito.  Nada obstante, a respeito da matéria, relevante se faz, sobretudo, o destaque  às  disposições  da  SÚMULA  CARF  No  2,  que,  espancando,  definitivamente,  qualquer  possibilidade  de  discussão  da  validade  constitucional  dos  comandos  legais  que  prevêem  a  aplicação da Taxa Seli, assim, inclusive, especificamente aponta:   Súmula CARF nº 2: O CARF não é  competente para  se pronunciar  sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Por fim, a respeito da pretensão de verem aplicadas as disposições do art. 138  do CTN, melhor sorte não assiste à  recorrente, sobretudo porque, definitivamente, o  instituto  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 27/10/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     6 da “denúncia espontânea” possui critérios, limites e particulares próprias, que, definitivamente,  não autorizam a sua aplicação por analogia e/ou arrasto, da forma como pretende a recorrente,  sendo  certo,  e  completamente  induvidoso,  que  a  aplicação  de  suas  disposições  exigem,  indubitavelmente,  a  configuração  da  espontaneidade  da  denúncia  e  o  imediato  e  integral  pagamento da totalidade do montante devido, o que, com toda a certeza, efetivamente não se  verifica nos presentes autos.  Em face dessas considerações, encaminho o meu voto no sentido de NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  interposto,  mantendo,  assim,  na  integralidade,  o  lançamento efetivado.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator                                       Fl. 113DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 27/10/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 13971.005360/2010-42
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/05/2009 NULIDADE. INEXISTÊNCIA Estando o auto de infração amparado pela legislação competente, propiciando ao contribuinte a apresentação de defesa bem fundamentada, não há que se falar em desrespeito a ampla defesa e ao contraditório. MULTA DE MORA. NORMA MAIS BENÉFICA As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso, devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei nº 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários são devidos, no período de inadimplência, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PRERROGATIVA DO JULGADOR. A realização de perícia é prerrogativa do órgão judicante quando aquela for necessária, não ficando o julgado obrigado a solicitá-la por mero pedido do contribuinte. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-003.621
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2038; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 102          1 101  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.005360/2010­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.621  –  3ª Turma Especial   Sessão de  10 de setembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  SCHUHMACHER E FILHO LTDA. EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/05/2009  NULIDADE. INEXISTÊNCIA  Estando o auto de infração amparado pela legislação competente, propiciando  ao contribuinte a  apresentação de defesa bem fundamentada, não há que se  falar em desrespeito a ampla defesa e ao contraditório.  MULTA DE MORA. NORMA MAIS BENÉFICA  As  contribuições  sociais  previdenciárias  estão  sujeitas  à multa  de mora,  na  hipótese  de  recolhimento  em  atraso,  devendo  observar  o  disposto  na  nova  redação dada ao artigo 35, da Lei nº 8.212/91, combinado com o art. 61 da  Lei nº 9.430/1996.  TAXA SELIC. APLICAÇÃO.  Os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  a  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PRERROGATIVA DO JULGADOR.  A realização de perícia é prerrogativa do órgão  judicante quando aquela for  necessária, não ficando o  julgado obrigado a solicitá­la por mero pedido do  contribuinte.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 53 60 /2 01 0- 42 Fl. 102DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 24/0 9/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 13971.005360/2010­42  Acórdão n.º 2803­003.621  S2­TE03  Fl. 103          2 (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos  Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 24/0 9/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 13971.005360/2010­42  Acórdão n.º 2803­003.621  S2­TE03  Fl. 104          3   Relatório  1. Trata­se de recurso voluntário interposto pela empresa SCHUHMACHER  E FILHO LTDA EPP , em face de acórdão proferido pela 11ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  (RJ),  que  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada pela contribuinte.  2. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 25/27), trata­se de crédito tributário  lançado  pela  Fiscalização  em  nome  do  sujeito  passivo  acima  identificado,  relativo  às  contribuições  sociais  devidas  aos  Terceiros,  tratando­se  de  fatos  geradores  e  contribuições  presentes  na  folha  de  pagamento  e  omitidos  na  GFIP.  O  crédito  apurado,  consolidado  em  30/11/2010,  com  ciência  pessoal  pelo  interessado  em  06/12/2010,  consubstancia­se  no  valor  originário de R$23.959,15, que acrescido de multa e  juros totaliza a quantia de R$37.306,42,  sendo relativo ao período de apuração de 01/2006 a 05/2009. (DEBCAD: 37.290.9876).  3.Foram  juntados  por  apensação  aos  autos  o  processo  número:  13971.005358/2010­73.  4. A empresa, após  ter  sido devidamente  intimada,  impugnou o  lançamento  tempestivamente.  Ao  analisar  os  argumentos  constantes  na  peça  impugnatória,  a  primeira  instância  administrativa  decidiu  considerar  improcedente  o  lançamento,  mantendo  o  crédito  tributário exigido (fls.71/80), nos seguintes termos:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/05/2009  TERCEIROS. ARRECADAÇÃO.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais,  das  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades e fundos.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE  FORO  INADEQUADO.  O  foro  administrativo  é  inadequado  para  discussões  de  inconstitucionalidade e/ou ilegalidade das normas, eis que cabe  à Administração Pública o estrito cumprimento das normas em  vigor.  SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  As  reclamações  e os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade  do crédito tributário.    Fl. 104DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 24/0 9/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 13971.005360/2010­42  Acórdão n.º 2803­003.621  S2­TE03  Fl. 105          4 MULTA. TERCEIROS. APLICAÇÃO. DATA DA OCORRÊNCIA  DO FATO GERADOR.  Aplica­se  a  lei  vigente  à  época  do  fato  gerador  quando  da  cobrança da multa de ofício em relação às contribuições sociais  devidas aos Terceiros.  JUROS. SELIC. INCIDÊNCIA.  As  contribuições  sociais  pagas  com  atraso  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia SELIC.   PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.”  5.  Inconformada  com  a  decisão  proferida  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário (fls. 83 a 96), no qual aduz em síntese:  a) Que não foi observado o princípio da ampla defesa e do contraditório;  b)  Deve  ser  reconhecida  a  ilegalidade  da  multa  de  75%,  sendo  também  confiscatória,  havendo  ofensas  a  princípios  constitucionais,  devendo  ser  reduzida a 20%;  c) Que a notificação de lançamento omite as normas específicas dadas como  infringidas, além de não esclarecer adequadamente quais artigos infringidos,  capitulando,  em  sua  fundamentação  legal,  um  sem  fim  de  legislações  e  artigos,  situações  que  tornam  o  lançamento  nulo,  pois  não  permitem  o  exercício  dos  direitos  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  garantidos  a  Impugnante pela Constituição Federal;  d) Ser inaplicável a taxa de juros Selic;  e) Que seja feita perícia, eis que os requisitos especificados na lei do PAF não  foram seguidos, em um gesto de ilegalidade na obtenção de provas carreadas  ao AI impugnado;  f) por fim, requer que seja dado provimento ao presente recurso, para decretar  a  improcedência  da  presente  autuação,  haja  vista  à  patente  ilegalidade  da  autuação.  6. O  fisco não apresentou contrarrazões  e o processo  foi  encaminhado para  análise e julgamento por este Conselho.  É o relatório.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 24/0 9/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 13971.005360/2010­42  Acórdão n.º 2803­003.621  S2­TE03  Fl. 106          5   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.  DA INEXISTÊNCIA DE NULIDADE  2. A contribuinte alega que o acórdão de primeira instância seria inválido, em  razão da notificação de lançamento omitir as normas especificas dadas como infringidas, além  de não esclarecer adequadamente quais artigos infringidos, capitulando, em sua fundamentação  legal, um sem fim de legislações e artigos.  3. Contudo, não há que se falar, na hipótese, de cerceamento de defesa, visto  que houve o devido apontamento dos dispositivos legais que fundamentaram o lançamento. Da  mesma forma, a autoridade julgadora enfrentou as principais alegações que nortearam a defesa  da contribuinte.  4. Não obstante o bom arrazoado trazido pela recorrente na busca de ver seu  pleito acolhido,  razão não  lhe assiste. Cumpre ressaltar, ainda, que o  lançamento encontra­se  devidamente fundamentado e motivado, em consonância com o que determina a legislação que  rege o processo administrativo fiscal, notadamente o art. 50, da Lei nº. 9.784/99. Desta forma,  não há que se falar em anulação do lançamento fiscal, por não haver vício.   5. Nesse  sentido,  entendo que a decisão de primeira  instância não deve  ser  retificada nesse ponto. Assim, rejeito a alegação de irregularidade.  DA MULTA APLICADA  6. No  tocante  à multa  aplicada,  em  respeito  ao  art.  106  do CTN,  inciso  II,  alínea “c”, deve o Fisco perscrutar, na aplicação da multa,  a existência de penalidade menos  gravosa ao sujeito passivo. No caso em apreço, esse cotejo deve ser promovido em virtude das  alterações  trazidas  pela  Lei  nº  11.941/2009  ao  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  instituiu  mudanças à penalidade cominada pela conduta da Recorrente à época dos fatos geradores.   7. Assim, no presente caso, identificando o Fisco benefício a contribuinte na  penalidade  nova,  essa  deve  retroagir  em  seus  efeitos,  conforme  ocorre  com  a  nova  redação  dada ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991 que assim dispõe:  “Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 24/0 9/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 13971.005360/2010­42  Acórdão n.º 2803­003.621  S2­TE03  Fl. 107          6 entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.”  8. E o supracitado art. 61, da Lei nº 9.430/96, por sua vez, assevera que:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.”  9. Confrontando a penalidade retratada na redação original do art. 35 da Lei  nº 8.212/1991 com a que ora dispõe o referido dispositivo legal, vê­se que a primeira permitia  que a multa atingisse o patamar de cem por cento, dado o estágio da cobrança do débito, ao  passo que a nova limita a multa a vinte por cento.  10. Sendo assim, diante da inafastável aplicação da alínea “c”, inciso II, art.  106, do CTN, conclui­se pela possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 61 da Lei nº  9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991, se for  mais benéfica para a contribuinte, como bem decidiu a DRJ.  DA UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC   11. Por fim, entendo que a utilização da taxa SELIC não é indevida no caso  em análise. À época do fato gerador, a utilização da referida taxa era expressamente autorizada  pelo art. 34 da Lei nº 8.212/91.   12. A matéria, inclusive, já foi sumulada por este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, verbis:  “Súmula CARF Nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  13. No mesmo sentido, deve­se  ressaltar que a utilização da  taxa SELIC no  caso em análise não ocorreu por determinação do Banco Central, e sim em face do art. 34 da  Lei nº 8.212/91, vigente à época do lançamento, que encontra respaldo na súmula nº 04 deste  Conselho.  14. Além disso,  em  julgado  recente,  o STF decidiu  pela  incidência  da  taxa  SELIC para a atualização de débitos tributários:   Fl. 107DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 24/0 9/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 13971.005360/2010­42  Acórdão n.º 2803­003.621  S2­TE03  Fl. 108          7 “1.  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  2.  Taxa  Selic.  Incidência para atualização de débitos tributários. Legitimidade.  Inexistência  de  violação  aos  princípios  da  legalidade  e  da  anterioridade. Necessidade de adoção de critério isonômico. No  julgamento da ADI 2.214, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal  Pleno,  DJ  19.4.2002,  ao  apreciar  o  tema,  esta  Corte  assentou  que  a  medida  traduz  rigorosa  igualdade  de  tratamento  entre  contribuinte  e  fisco  e que não  se  trata de  imposição  tributária.  (...).” (g.n.)  (RE  582.461/SP.  Tribunal  Pleno.  Relator  Ministro  Gilmar  Mendes. DJe 18.08.2011, p. 177).  15. E quanto  às  alegações de multa  confiscatória,  deve­se  concluir  que não  possuem  fundamento,  pois  o  valor  da  multa  não  corresponde  ao  valor  da  contribuição.  Tal  constatação pode ser alcançada pela leitura da discriminação dos valores realizadas pelo agente  fiscal no auto de infração. Assim, tendo atendido à determinação legal e não sendo equivalente  à totalidade do débito, não há que se falar em caráter confiscatório da multa.  DA DESNECESSIDADE DE PERÍCIA  16.  Não  obstante  o  argumento  da  recorrente  solicitando  perícia,  não  vislumbro  no  caso  qualquer  necessidade,  não  subsistindo  nos  autos  qualquer  razão  que  a  indique para seu provimento.  17.  Ressalto,  ademais,  que  a  realização  da  perícia  é  uma  prerrogativa  do  julgador para quando entendê­la necessária, não bastando simples requerimento da parte para  seu deferimento. Destarte, estando os autos aptos a julgamento, não vislumbro qualquer razão  para o deferimento da perícia pleiteada.  CONCLUSÃO  18. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário, para, no mérito, negar­ lhe provimento, pelos motivos acima aduzidos.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos.                                Fl. 108DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 24/0 9/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

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Numero do processo: 10283.720039/2006-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores correspondentes ao acréscimo do patrimônio da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado por rendimentos oferecidos à tributação, rendimentos isentos ou tributados exclusivamente na fonte. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-002.761
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir os acréscimos patrimoniais de julho e agosto de 2002 para R$ 86.703,50 e R$ 47.100,50, respectivamente. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 22/11/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Atilio Pitarelli, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir os acréscimos patrimoniais de julho e agosto de 2002 para R$ 86.703,50 e R$ 47.100,50, respectivamente. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 22/11/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Atilio Pitarelli, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1546; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 262          1 261  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.720039/2006­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.761  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de novembro de 2013  Matéria  IRPF ­ APD  Recorrente  CHUANG TSUNG JEN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002, 2003  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  São  tributáveis  os  valores  correspondentes  ao  acréscimo  do  patrimônio  da  pessoa  física,  quando  esse  acréscimo  não  for  justificado  por  rendimentos  oferecidos à tributação, rendimentos isentos ou tributados exclusivamente na  fonte.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reduzir os  acréscimos  patrimoniais  de  julho  e  agosto  de  2002 para R$ 86.703,50 e R$ 47.100,50, respectivamente.  Assinado digitalmente  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente.  Assinado digitalmente  NÚBIA MATOS MOURA – Relatora.    EDITADO EM: 22/11/2013       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 00 39 /2 00 6- 75 Fl. 262DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/11/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10283.720039/2006­75  Acórdão n.º 2102­002.761  S2­C1T2  Fl. 263          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Atilio  Pitarelli,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  José Raimundo  Tosta  Santos,  Núbia Matos  Moura e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Contra CHUANG TSUNG JEN  foi  lavrado Auto de  Infração,  fls.  154/162,  para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), relativa aos  anos­calendário  2001  e  2002,  exercícios  2002  e  2003,  no  valor  total  de  R$ 153.294,64,  incluindo multa de ofício e juros de mora, estes últimos calculados até 30/06/2006.  A infração apurada pela autoridade fiscal, detalhada no Auto de Infração, foi  omissão de rendimentos, caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto, nos meses de  fevereiro de 2001 e julho, agosto e setembro de 2002.  Os  acréscimos  patrimoniais  a  descoberto  foram  evidenciados  em  razão  dos  seguintes  fatos:  aquisição  de  imóvel  e  remessas  de  recursos  ao  exterior,  conforme  apurado  durante  as  investigações  do  “Caso  Banestado”,  momento  em  que  se  identificou  a  empresa  Beacon Hill Service Corporation como intermediária de diversas ordens de pagamento e estão  apurados nos Demonstrativos Mensais de Evolução Patrimoniais, fls. 147/152.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 170/174,  e  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  para  excluir  dos  Demonstrativos Mensais  de  Evolução  Patrimoniais,  os  valores  relativos  às  remessas  de  recursos  ao  exterior,  de modo  que  foram  cancelados  os  acréscimos  patrimoniais de  fevereiro de 2001 e setembro de 2002.  (Acórdão DRJ/BEL nº 01­10.625, de  10/03/2008, fls. 214/218.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 14/04/2008,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  220,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  fls. 222/224, em 13/05/2008, no qual traz as alegações a seguir transcritas:  SÍNTESE DO AUTO DE INFRAÇÃO  O Requerente foi notificado a recolher o valor de R$ 39.825,35  (trinta e nove mil, oitocentos e vinte e cinco reais e trinta e cinco  centavos),  acrescido de multa no  percentual  de  75%  (setenta  e  cinco  reais)  valor  apurado,  em  tese,  a  título  de  variação  patrimonial  a  descoberto,  verificado  nos  anos  base  de  2001  e  2002,  respectivamente  exercícios  2002  e  2003  ,  nas  DIRPF  do  Recorrente e sua esposa.  Por  ocasião  do  procedimento  fiscal  a  autoridade  fiscalizadora  decidiu  que  os  rendimentos  auferidos  pelo  Recorrente  e  declarados  nos  anos  calendários  de  2001  e  2002  ,  fossem  somados aos rendimentos de sua esposa, CHU AI MEI, CPF n°  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/11/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10283.720039/2006­75  Acórdão n.º 2102­002.761  S2­C1T2  Fl. 264          3 507.993.802­10,  vez  que,  fora  apresentados  alguns  bens  que  teriam sidos adquiridos em conjunto pelo casal.  Não cabe razão à essa SRFB como se demonstra:  2001    2002  CHUANG   Rend.Trib.    18.000,00  36.000,00  Isentos    32.000,00  74.619,00  CHU  Rend.Trib.    12.000,00  12.000,00  Isentos    13.200,00  18.000,00  Rendimentos  75.200,00  140.619,00= R$ 215.819,00  Variação Patrim.  45.000,00  153.000,00= R$ 198.000,00  Saldo a favor do Requerente        R$ 17.819,00  Insta  esclarecer  que  deve  ser  considerado  o  valor  de  R$ 30.000,00  (trinta  mil  reais)  que  foram  emprestados  ao  Recorrente por sua empresa, valor este não levado em conta por  esse Órgão ao argumento de que não comprovado.  Ressalta  o Recorrente  que  sua  empresa  é  optante  pelo  Sistema  Simples,  atual  Super  Simples  e  que  o  tratamento  pelo  Fisco  nessa  condição,  deve  ser  diferenciado  ,  sem  exigências  não  contempladas pelo legislador comum, no caso, contabilização do  valor de tal empréstimo  , o qual fora declarado na sua prestação  de ajuste , gozando de presunção de verdade.  Pelo exposto requer,  O acolhimento do presente recurso e seu provimento, no sentido  de  ser  reformado o acórdão guerreado, anulando­se o auto de  infração do qual decorreu o débito tributário.  É o Relatório.  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/11/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10283.720039/2006­75  Acórdão n.º 2102­002.761  S2­C1T2  Fl. 265          4   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  De  imediato,  cumpre  dizer  que  neste  voto  somente  será  apreciado  o  acréscimo patrimonial  apurado  no  ano­calendário  2002,  exercício  2003,  posto  que  a  decisão  recorrida  cancelou  integralmente  o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  no  ano­calendário  2001, exercício 2002.  Para  o  ano­calendário  2002  a  autoridade  fiscal  havia  apurado  acréscimo  patrimonial a descoberto nos meses de julho, agosto e setembro, sendo certo que em razão das  alterações promovidas na decisão recorrida cancelou­se o acréscimo patrimonial a descoberto  de setembro.  No Demonstrativo Mensal de Evolução Patrimonial, fls. 150, elaborado pela  autoridade fiscal, foram considerados os seguintes recursos: Rendimentos tributáveis recebidos  de pessoas jurídicas – R$ 1.500,00 em cada mês, perfazendo a quantia de R$ 18.000,00, lucros  (R$ 42.000,00 em dezembro) e rendimentos tributáveis da esposa (R$ 1.000,00 em cada mês,  perfazendo R$ 12.000,00, no ano).  Por sua vez, a decisão recorrida assim se manifestou:  13.  O  contribuinte  alega  que  teve  rendimentos  tributáveis  e  isentos  (distribuídos)  oriundos  de  sua  empresa  (CNPJ  34.528.315/0001­28)  suficientes  para  justificar  a  variação  patrimonial. Alerte­se de que deveria o contribuinte comprovar  que teve distribuído lucro, através da contabilidade da empresa,  pois somente esta distribuição é isenta de IRPF.  Computando­se os  rendimentos  tributáveis pagos pelas pessoas  jurídicas  do  casal  (CNPJ  34.528.315/0001­28  e  CNPJ  02.622.681/0001­55),  segundo  informações  de  suas  DIRPFs  Exercício 2003 e 2002, chega­se aos seguintes valores:    14.  Mas,  estes  valores  não  podem  ser  considerados  em  seus  valores anuais, e sim de acordo com a disponibilidade em cada  mês,  conforme o  informado pelo  contribuinte,  e demonstrativos  de  fls.  186/187.  Os  rendimentos  isentos,  distribuídos,  foram  considerados  em  dezembro  de  cada  ano.  Os  saldos  foram  os  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/11/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10283.720039/2006­75  Acórdão n.º 2102­002.761  S2­C1T2  Fl. 266          5 informados  nas  DIRPFs.  O  empréstimo  alegado  não  foi  comprovado.  Desta  forma,  retirando­se  os  dispêndios  representados  pelas  remessas  ao  exterior  remanescem  as  seguintes variações:  jul/2002 ­ R$ 97.203,50  ago/2002 ­ R$ 48.600,50  IRPF AC 2002 = R$ 39.825,35  Ou  seja,  para  o  ano­calendário  2002,  a  decisão  recorrida  aumentou  os  rendimentos  tributáveis  para  R$ 36.000,00  e  os  lucros  recebidos  pelo  contribuinte  para  R$ 74.619,00  e  acrescentou  os  lucros  recebidos  pela  esposa  do  contribuinte,  no  valor  de  R$ 18.000,00.  Contudo,  todos  os  novos  recursos  admitidos  pela  decisão  recorrida  foram  incorporados ao Demonstrativo Mensal de Evolução Patrimonial apenas no mês de dezembro,  de modo que permaneceu inalterado o acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de julho e  agosto de 2002.  No  que  diz  respeito  aos  rendimentos  tributáveis,  vê­se  nos  autos  dois  extratos,  fls.11  e  12,  onde  estão  discriminados  mês  a  mês  os  rendimentos  do  contribuinte.  Logo, incorreta a conduta da decisão recorrida de considerar que a totalidade dos rendimentos  foram recebidos em dezembro.  Nestes  termos,  deve­se  alterar  o  Demonstrativo  Mensal  de  Evolução  Patrimonial, fls. 150, para considerar que os rendimentos recebidos de pessoas jurídicas seja de  R$ 3.000,00 em cada mês, em lugar de R$ 1.500,00 por mês.  Já no que se  refere aos  lucros recebidos pelo contribuinte, correta a decisão  recorrida  em  reconhecer  que  tais  valores  somente  foram  recebidos  em  dezembro,  posto  que  assim  está  escriturado  no  Livro  Caixa,  fls.  130,  apresentado  pelo  contribuinte,  durante  o  procedimento fiscal.  Quanto  aos  lucros  recebidos  pela  esposa  do  contribuinte,  que  constam  informados na Declaração de Ajuste Anual (DAA) e foram reconhecidos pela decisão recorrida  como recebidos no mês de dezembro de 2002, tem­se que o contribuinte não trouxe provas da  data em que os mesmos foram distribuídos. Aliás, sequer há nos autos provas de que de fato  tais lucros tenham sido recebidos pela esposa do recorrente, Ora, tratando­se de valores que o  contribuinte pretende sejam usados para justificar acréscimo patrimonial a descoberto, tem­se  que caberia ao recorrente a demonstração da data em que tais valores foram disponibilizados.  Sem tal demonstração, correta a decisão recorrida em reconhecer tais lucros como disponíveis  somente em dezembro.  No que concerne ao empréstimo de R$ 30.000,00, que consta  informado na  DAA/2003  do  recorrente,  tem­se  que  durante  o  procedimento  fiscal,  o  contribuinte  foi  devidamente  intimado  a  apresentar  a  documentação  comprobatória  do  referido  mútuo,  conforme Termo de Intimação, fls. 100. Em resposta, fls. 102, o contribuinte esclareceu que o  empréstimo  corresponde  ao  total  de  vários  pequenos  empréstimos  informais  obtidos  de  sua  empresa Chuang Tsung Jen, CNPJ 34.528.315/0001­28.  Ocorre que no Livro Caixa da referida pessoa jurídica,  fls. 118/131, não há  nenhum registro de empréstimos concedidos ao contribuinte.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/11/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10283.720039/2006­75  Acórdão n.º 2102­002.761  S2­C1T2  Fl. 267          6 Nestes  termos,  não  há  como  acolher  a  pretensão  do  recorrente  de  ver  reconhecido o empréstimo de R$ 30.000,00, em razão da falta de comprovação do seu efetivo  recebimento.  Deve­se, ainda, esclarecer que o acréscimo patrimonial a descoberto deve ser  apurado mês a mês (arts. 1° a 3° e parágrafos e art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de  1988; artigos 1° a 4° da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990; art. 6º e parágrafos da Lei nº  8.021, de 12 de abril de 1990 e arts. 4º a 6º da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991), na  forma  como  procedeu  a  autoridade  fiscal,  sendo  certo  que  o  demonstrativo,  elaborado  pela  defesa,  no  recurso,  por  ser  anual,  não  se  presta  para  demonstrar  a  ausência  de  acréscimo  patrimonial a descoberto.  Concluindo,  deve­se  alterar  o  Demonstrativo  Mensal  de  Evolução  Patrimonial, fls. 150, para considerar que os rendimentos recebidos de pessoas jurídicas seja de  R$ 3.000,00 em cada mês, reduzindo­se os acréscimos patrimoniais de julho e agosto de 2002  para  R$ 86.703,50  (97.203,50  –  7x1.500,00)  e  R$ 47.100,50  (48.600,00  –  1.500,00),  respectivamente.  Ante  o  exposto,  voto  por  DAR  PARCIAL  provimento  ao  recurso,  para  reduzir  os  acréscimos  patrimoniais  de  julho  e  agosto  de  2002  para  R$ 86.703,50  e  R$ 47.100,50, respectivamente.  Assinado digitalmente   Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 267DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/11/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 10880.721174/2012-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PROCESSO JUDICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA N.º 05 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo. NULIDADE - VÍCIO MATERIAL - ERRO NA CONSTRUÇÃO DO LANÇAMENTO. Comprovado, em grau de recurso, a existência de erro material na base de cálculo do imposto lançado, resta nulo o Auto de Infração. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-004.338
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário por vício material no lançamento Julio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda Simões, Luciana de Souza Espindola Reis, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário por vício material no lançamento Julio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda Simões, Luciana de Souza Espindola Reis, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/11/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2   ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário por vício material no lançamento    Julio César Vieira Gomes ­ Presidente    Thiago Taborda Simões – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues,  Thiago  Taborda  Simões,  Luciana  de  Souza  Espindola Reis, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 17772DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/11/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10880.721174/2012­47  Acórdão n.º 2402­004.338  S2­C4T2  Fl. 812          3   Relatório  Trata­se de auto de infração referente à incidência de contribuições devidas à  Seguridade  Social  a  cargo  da  empresa,  inclusive  GILRAT,  incidentes  sobre  a  receita  de  exportação da produção rural efetivada através de ‘tranding companies’, também denominada  exportação indireta.  Relatório Fiscal às fls. 16/36.  Intimada da autuação, a Recorrente apresentou impugnação de fls. 302/323 (e  documentos de fls. 324/17700), que restou julgada improcedente nos termos do acórdão de fls.  17702/17708 sob os seguintes fundamentos:  1)  Há  renúncia  ao  campo  contencioso  administrativo  quanto  a  imunidade  sobre  operações  de  exportação  diretas  ou  indiretas  da  contribuição  incidente sobre a comercialização da produção rural prevista no art. 22­A  da Lei n° 8.212/91 em razão da existência de Mandados de Segurança em  que a Recorrente trata da mesma matéria;  2)  Quanto às alegações de erro material na determinação da base imponível,  não  há  respaldo  na  medida  em  que  foram  utilizadas  informações  prestadas  pela  própria  Recorrente  no  momento  da  fiscalização  quando  assim solicitado;  3)  O erro material  alegado não  restou  provado  e,  sobretudo,  não  partiu  da  fiscalização, o que afasta o argüido.  Ciente  do  resultado  do  julgado  (fls.  17725),  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário de fls. 17728/17744 segundo o qual:  1)  As  provas  juntadas  em  sede  de  impugnação  foram  ignoradas  no  julgamento,  implicando  em  cerceamento  de  defesa  e,  por  conseqüência,  em nulidade contemplada no  art.  59 da Lei do Processo Administrativo  Fiscal;  2)  O acórdão merece reforma com relação ao erro material promovido pela  Fiscalização ao adotar como base de cálculo para o  lançamento  receitas  de exportações da produção rural da Recorrente realizada de forma direta  enquadrando­as  como  indiretas,  acarretando  a nulidade  da  autuação  por  pautada em fatos inexistentes;  3)  Em havendo erro por parte da Autoridade Fazendária no que diz respeito  à determinação da base  de  cálculo do  tributo,  visto que enquadra  como  indiretas  as  exportações  que  foram  realizadas  diretamente,  necessariamente  se  impõe o  reconhecimento  e  a  decretação da nulidade  do lançamento.  Fl. 17773DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/11/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 Ao final, a Recorrente requer a anulação do auto de infração por erro material  ou, alternativamente, a conversão do julgamento em diligência para apuração das alegações.  Os autos foram remetidos ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário.   É o relatório.  Fl. 17774DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/11/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10880.721174/2012­47  Acórdão n.º 2402­004.338  S2­C4T2  Fl. 813          5   Voto             Conselheiro Thiago Taborda Simões, Relator    Conhecimento  O recurso voluntário atende ao  requisito da  tempestividade,  razão pela qual  dele conheço em parte para exclusão da parte em que se discute matéria objeto de Mandado de  Segurança, conforme adiante explicitado.  Da concomitância de processo administrativo e judicial  Na  questão  de mérito  o  julgador  de  primeira  instância  decidiu  e  a  própria  Recorrente  ratificou  o  entendimento  de que  em  se  tratando de matéria  discutida  em  sede de  mandado de segurança, não cabe análise pela via administrativa.  Nesse sentido, nos  termos da Súmula nº 1 do CARF, a propositura de ação  judicial pelo sujeito passivo importa na renúncia a instancia administrativa:  “Súmula CARF nº 1:   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial”  Em igual sentido são as decisões deste Conselho:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  SÚMULA  CARF  Nº  1.  Não  se  conhece  o  recurso apresentado, pois o contribuinte que  ingressa no poder  judiciário  com  ação,  cujo  objeto  é  o  mesmo  do  processo  administrativo,  está  renunciando  o  direito  à  instância  administrativa.  Aplicação  Súmula  CARF  nº  1.  Recurso  voluntário não conhecido.  (CARF – Processo n° 10865.000671/2001­43, Acórdão n° 3202­ 001.101, Sessão de 27 de fevereiro de 2014)  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Renuncia ao direito  à  instância  administrativa  o  contribuinte  que  ingressa  no  Judiciário  com  ação,  cujo  objeto  é  o  mesmo  do  processo  administrativo. Aplicação da Súmula CARF nº 1.”  (CARF – Processo n° 10768.005734/2006­61, Acórdão nº 2201­ 002.334, Sessão de 19 de fevereiro de 2014.  Fl. 17775DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/11/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 “AÇÃO  JUDICIAL.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  IDENTIDADE  DE  OBJETOS  E  DISCUSSÕES.  RENÚNCIA  CONFIGURADA. SÚMULA CARF. N. 01. No caso da existência  de processo judicial no qual a discussão ali travada e os pedidos  seja idênticos ao constante nos autos do processo administrativo,  sobre  eles  opera­se  a  renúncia  à  esfera  administrativa,  em  homenagem  a  decisão  final  a  ser  proferida  pelo  Poder  Judiciário. (...)  (CARF  –  Processo.  15901.000467/2008­39,  Acórdão  n°  2402­ 002.705)  O  caso  sob  análise  enquadra­se  perfeitamente  na  hipótese  prevista  pela  Súmula/CARF e pela  jurisprudência,  razão pela qual não cabe a  esta Turma a apreciação do  mérito  do  recurso  voluntário,  qual  seja,  a  incidência  ou  não  de  contribuição  previdenciária  sobre as verbas já mencionadas.  Da  Nulidade  do  Auto  de  Infração  –  Constatação  do  Vício  Pretende  a Recorrente  a  anulação  do  auto  de  infração  sob  alegação  de  que  teria a Fiscalização cometido erro material na determinação da base imponível, ao considerar  como indiretas as exportações realizadas diretamente pela empresa.  Acosta inúmeros documentos na tentativa de demonstrar o alegado equívoco.  Pois  bem. A questão  que  ronda o  presente  processo  administrativo  foge  da  seara técnica e trata exclusivamente da questão fática envolvida.  De  um  lado  a  Fiscalização,  com  ratificação  pelo  Sr.  Julgador  de  primeira  instância, entende que as exportações utilizadas como base para a lavratura do auto de infração  foram efetuadas de forma indireta, mediante empresas interpostas.  De  outro  lado,  a  empresa Recorrente  alega  que  não  houve  apuração  real  e  correta pela Fiscalização das planilhas e documentos apresentados. Aduz, ainda, que o julgador  de primeira instância cerceou seu direito de defesa ao considerar  tão somente as  informações  fornecidas  pela  fiscalização,  sem  analisar  efetivamente  os  inúmeros  documentos  acostados  junto à impugnação.  Passemos  à  análise  da  questão  fática,  com base nos  documentos  acostados,  tendo  em  vista  que  em  sede  de  processo  administrativo  deve­se  buscar  a  verdade  material  (Acórdão 9202­00.818, Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF).  Durante o procedimento fiscalizatório, a Recorrente, atendendo a solicitação  do Sr. Auditor, apresentou demonstrativo de receitas do ano de 2008. Dentre as  informações  apresentadas,  constou  lista  denominada  “Receitas  Export  Indireta”  (fls.  109)  que,  posteriormente, foi utilizada pela fiscalização para lançamento a título de exportação indireta.  Tal  informação  pode  ser  verificada  na  comparação  entre  os  valores  apontados  na  referida  planilha apresentada pela Recorrente e o Relatório Discriminativo de fls. 05/06.  A Recorrente, todavia, alega que a nomenclatura dada à lista apresentada não  diz  respeito  às  transações  nela  arroladas. De  acordo  com  a  empresa,  o  termo  ‘indireta’,  em  verdade, significa que os produtos advieram de outra empresa com a finalidade específica de  exportação pela Recorrente. Por tal razão, as operações teriam sido registradas pela Recorrente  Fl. 17776DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/11/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10880.721174/2012­47  Acórdão n.º 2402­004.338  S2­C4T2  Fl. 814          7 através  do  CFOP  7501  –  Exportação  de  mercadorias  recebidas  com  fim  específico  de  exportação.  Para verificar e apurar as afirmações, relacionamos os documentos acostados,  por amostragem, em comparação com a planilha apresentada pela Recorrente às fls. 345/355:    Comp.    Nota  Fiscal  Data  Fls.  Memorando de  exportação  (Registro)  Data  Fls.  Destino da  mercadoria  Valor da  Transação (R$)  01/2008  63.450  04/01/08  526  07/2121470­001  27/02/08  525  Estados Unidos  R$ 832.898,13  01/2008  66.015  16/01/08  573  08/0016632­001  27/02/08  572  Holanda  R$ 547.529,62  03/2008  77.566  04/03/08  718  08/0359652­001  31/03/08  717  Chile  R$ 20.055,92  07/2008  23.587  10/07/08  13669  08/1109258­001  11/08/08  13668  Líbia  R$ 14.735,75  01/2009  64.581  23/12/08  15525  08/1899119­001  16/01/09  15523  Rep. Da Coreia  R$ 539.546,07  Ou  seja,  com  base  nos  dados  acostados  aos  autos  e  ora  minuciosamente  analisados,  verifica­se  que  as  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa  Recorrente  e  enquadradas  pela  fiscalização como sendo  referentes  a exportações  indiretas em verdade dizem respeito a  exportações  diretas  realizadas  pela  Recorrente  (consta  nas  NFs  inclusive  o  destino  das  mercadorias). Portanto, viciado o auto de infração.  Da natureza do vício constatado  Há situações capazes de gerar a  invalidade do  lançamento,  tornando­o nulo  ou anulável. Tais situações podem decorrer de vício formal ou material. Basicamente, o que os  diferencia é o fato de o vício estar no instrumento de lançamento (vício formal) ou no próprio  lançamento (vício material).   Trata­se  da  corriqueira  distinção  entre  o  chamado  erro  de  fato  e  erro  de  direito. O Professor Paulo de Barros Carvalho conceitua estes dois institutos e ensina:   “[...] erro de fato é um problema intra­normativo, um desajuste  interno  na  estrutura  do  enunciado,  por  insuficiência  de  dados  lingüísticos informativos ou pelo uso indevido de construções de  linguagem  que  fazem  as  vezes  de  prova.  Esse  vício  na  composição  semântica  de  linguagem  que  fazem  às  vezes  de  prova. Esse  vício na  composição  semântica no  enunciado pode  macular tanto a oração do fato jurídico tributário como aquela  do  conseqüente,  em  que  se  estabelece  o  vínculo  relacional.  Ambas residem no interior da norma e denunciam a presença do  erro de fato.  [...]  Já  o  erro  de  direito  é  também  um  problema  de  ordem  semântica,  mas  envolvendo  enunciados  de  normas  jurídicas  diferentes,  caracterizando­se  como  um  descompasso  de  feição  externa, internormativa.  Fl. 17777DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/11/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 [...]  Quer  os  elementos  do  fato  jurídico  tributário,  no  antecedente,  quer  os  elementos  da  relação  obrigacional,  no  conseqüente,  quer  ambos,  podem,  perfeitamente,  estar  em  desalinho com os enunciados da hipótese ou da conseqüência da  regra­matriz  do  tributo,  acrescendo­se,  naturalmente,  a  possibilidade  de  inadequação  com  outras  normas  gerais  e  abstratas, que não a regra­padrão de incidência.”  (CARVALHO, Paulo de Barros; Curso de Direito Tributário. 22ª  Ed. São Paulo: Saraiva, 2010. P. 485/486)  Ou seja, se no erro de fato se tem vício relacionado ao lançamento em si, no  erro de direito – que resulta no vício material – se verifica incorreção na relação entre a norma  tributária (hipótese de incidência) e o fato jurídico tributário.  No caso em tela, a  fiscalização ao considerar como indiretas as exportações  realizadas  diretamente  pela  empresa Recorrente  e,  ainda,  utilizar  tais  receitas  como  base  de  cálculo da obrigação previdenciária, deixou de determinar corretamente a matéria tributável e  calculou de forma viciada o montante do tributo devido. Senão veja­se:  A Instrução Normativa SRP n° 03/2005, vigente à época dos fatos geradores,  ao tratar das contribuições sociais incidentes sobre exportação estabelecia:  Art. 245. Não incidem as contribuições sociais de que trata este  Capítulo  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação  de  produtos,  cuja  comercialização  ocorra  a  partir  de  12  de  dezembro de 2001, por força do disposto no inciso I do § 2º do  art.  149  da  Constituição  Federal,  alterado  pela  Emenda  Constitucional  nº  33,  de  11  de  dezembro  de  2001. (Revogado  pela Instrução Normativa nº 971, de 13 de novembro de 2009 )  § 1º Aplica­se o disposto neste artigo exclusivamente quando a  produção  é  comercializada  diretamente  com  adquirente  domiciliado no exterior.  §  2º  A  receita  decorrente  de  comercialização  com  empresa  constituída  e  em  funcionamento  no  País  é  considerada  receita  proveniente  do  comércio  interno  e  não  de  exportação,  independentemente da destinação que esta dará ao produto.  Para se determinar a exigência fiscal nos termos da lei e fixar o montante do  crédito  tributário  lançado,  é necessária  a  correta  fixação da base de  cálculo  e da alíquota do  tributo. É somente a partir disso que se torna líquido o crédito tributário.  Ou  seja,  nos  termos  da  IN  SRP  vigente  à  época,  era  imprescindível  à  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  determinação  da  matéria  tributável  o  correto  enquadramento das exportações efetivadas pela Recorrente, se indiretas ou diretas.  A afronta a requisito disposto pelo art. 142 do CTN que, por sua vez, reflete  os critérios da norma  jurídica  tributária  (ou RMIT),  incrustados no seu antecedente  (critérios  material,  espacial  e  temporal)  e  conseqüente  (critério  pessoal  e  quantitativo),  é  motivo  suficiente para inquinar o ato administrativo de modo inegável.   Dessa forma, verificada inobservância ao critério material da regra matriz de  incidência tributária, estar­se­á diante de nulidade absoluta decorrente de problemas inerentes  ao conteúdo do lançamento (vício material).  Fl. 17778DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/11/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10880.721174/2012­47  Acórdão n.º 2402­004.338  S2­C4T2  Fl. 815          9 A Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  1ª  Turma,  já  reconheceu  a  nulidade  do  lançamento  quando  detectado  erro  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  tributo  cobrado:  Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em  /  1a.  Turma  /  DECISÃO em 24.03.2005   Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   IRPJ. APURAÇÃO ANUAL. MULTA ISOLADA ­ Nos termos do  parágrafo 6º do artigo 37 da Lei nº 08.981, de 1995, quando o  sujeito passivo não recolhe qualquer valor a título de IRPJ por  estimativa,  e  nem  elabora  os  balancetes  de  redução  ou  suspensão, incabível a aplicação de multa isolada, pois a forma  de  apuração  do  lucro  é  trimestral  e  definitiva,  devendo  ser  desconsiderada  a  DIRPJ  apresentada  indicando  a  opção  pela  apuração anual. IRPJ E CSLL. OMISSÃO DE RECEITA. ERRO  NA  DETERMINAÇÃO  DO  FATO  GERADOR  E  BASE  DE  CÁLCULO. LANÇAMENTO NULO. VÍCIO MATERIAL ­ É nulo,  por vício de ordem material, o  lançamento que não observou o  correto  período  de  apuração,  transformando  de  mensal/trimestral para anual o período de apuração.   A jurisprudência do CARF também é firme em reconhecer que o auto é nulo,  sempre que se apoiar em base de cálculo imprestável, como se vê da ementa do Acórdão 2402­ 01319, da 4ª Câmara/ 2ª Turma Ordinária:  “ERRO  NA  APURAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  MONTANTE  AUTUADO.  USO  INDEVIDO  DE  AFERIÇÃO  INDIRETA. VÍCIO MATERIAL. OCORRÊNCIA.  O  cálculo  do  montante  devido  constitui  elemento  material/intrínseco  do  lançamento,  nos  termos  do  art.  142  do  CTN.  A  adoção  de  base  de  cálculo  equivocada  altera  os  elementos  essenciais  do  lançamento, motivo pelo  qual  deve  ser  reconhecida sua nulidade por vício material.”  Nesse mesmo sentido, o 1° Conselho de Contribuintes decidiu:  “[...]  A  descrição  defeituosa  dos  fatos  impede  a  compreensão  dos  mesmos,  e,  por  conseqüência,  das  infrações  correspondentes,  sendo,  portanto,  vício  material,  pois  mitiga,  indevidamente, a participação do contribuinte na instauração do  litígio, mediante a apresentação da impugnação. [...]”  (1° Conselho de Contribuintes, 8ª Câmara, Acórdão 108­07.556,  em 15/10/2003).  “NULIDADE – VÍCIO MATERIAL – ERRO NA CONSTRUÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  Comprovado,  em  grau  de  recurso,  a  existência  de  erro  material  na  base  de  cálculo  do  imposto  lançado, resta nulo o Auto de Infração. Preliminar acolhida.”  (1°  Conselho  de  Contribuintes,  2ª  Turma  Especial,  Acórdão  192­00.015,  em  08/09/2008)  Fl. 17779DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/11/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 Trata­se,  portanto,  de  vício  material,  na  medida  em  que  atingido  um  dos  elementos  substanciais  do  fato  gerador.  Em  outras  palavras  o  vício  evidenciado  nos  autos  atinge um dos elementos enumerados no art. 142 do Código Tributário Nacional  (CTN), que  assim estabelece:  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível. (g.n.)  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  em  razão de vício material no lançamento.  É como voto.    Thiago Taborda Simões.                              Fl. 17780DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/11/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 18471.002229/2003-59
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. O conhecimento do recurso especial de divergência pressupõe que o entendimento consagrado no acórdão paradigma seja suficiente para, se adotado na situação dos autos, resultar em reforma do acórdão recorrido. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE COMPARABILIDADE. Acórdão que entendeu não impugnado item do auto de infração não contestado na impugnação não serve de paradigma para confronto com decisão que decidiu sobre matéria expressamente impugnada pelo contribuinte por fundamentos de direito distintos daqueles invocados na peça recursal. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-003.365
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad – Relator EDITADO EM: 01/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD   2     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad – Relator  EDITADO EM: 01/10/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka, Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias  Sampaio Freire.  Relatório  Em face de Sergio Meireles Carneiro  foi  lavrado o  auto de  infração de  fls.  374/378,  objetivando  a  exigência  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  relativo  ao  exercício  de  1999,  em  decorrência  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários de origem não comprovada.   A  Sexta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  exarou  o  acórdão  n°  106­17.245,  que  se  encontra às fls. 418/425 e cuja ementa é a seguinte:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   Exercício: 1999   IRPF  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS ­ CONTA CONJUNTA.   Nos termos do artigo 42, caput e seu § 6°, da Lei n° 9.430/96, é  necessária a  intimação do  titular  (se a conta  for  individual) ou  dos  titulares  das  contas  de  depósito  ou  de  investimento  (se  a  conta for conjunta) para que comprovem a origem dos depósitos  bancários  identificados.  Feito  isso  e  na  hipótese  de  as  declarações  de  rendimentos  terem  sido  apresentadas  em  separado, é que o valor dos rendimentos omitidos será dividido  pelo  número  de  co­titulares  da  conta  bancária.  A  ausência  de  intimação  de  um  dos  co­titulares  da  conta  conjunta  torna  insubsistente o lançamento com relação aos depósitos bancários  sem origem comprovada identificados junto a ela.   IRPF  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  VALOR  INDIVIDUAL  IGUAL  OU  INFERIOR  A  R$  12.000,00  ATÉ  O  LIMITE  SOMADO DE R$ 80.000,00.   Fl. 469DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 18471.002229/2003­59  Acórdão n.º 9202­003.365  CSRF­T2  Fl. 7          3 Conforme  preconiza  o  artigo  42,  §  3°,  inciso  II,  da  Lei  n°  9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 9.481, de  13  de  agosto  de  1997,  no  caso  de  pessoa  física  não  são  considerados  rendimentos  omitidos,  para  os  fins  da  presunção  do  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96,  os  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada  de  valor  igual  ou  inferior  a  R$  12.000,00  até o limite somado de R$ 80.000,00, dentro do ano­calendário.   Recurso voluntário provido.”  A  anotação  do  resultado  do  julgamento  indica  que  a  Câmara,  por  unanimidade votos, deu provimento ao recurso para cancelar o lançamento fiscal por ausência  de intimação dos co­titulares.  Intimada do acórdão em 05/05/2009 (fls. 427), a Fazenda Nacional interpôs o  recurso especial de fls. 430/438, sustentando divergência entre o acórdão recorrido e o acórdão  nº 107­08.760, no tocante à preclusão das pretensões não foram pré­questionadas em sede de  impugnação.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  nº  2201­ 0157/2009, de 14/10/2009 (fls. 444/444v).  Regularmente  intimado  do  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional, o contribuinte apresentou contrarrazões às fls. 447/450.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  Analiso a admissibilidade do recurso especial interposto.  A decisão  de  primeira  instância,  ao  analisar  a  impugnação  de  fls.  380/387,  deu  parcial  provimento  ao  lançamento  para  reduzir  a  base  de  cálculo  do  lançamento  de R$  152.231,33 para R$ 144.669,07, em razão dos cheques devolvidos.   Cientificado da decisão de primeira instância, e com ela não se conformando,  o contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 403/410, por meio do qual reiterou as razões  apresentadas  na  impugnação  quanto  à  ilegalidade  da  autuação  com  base  em  depósitos  bancários.  Ao  analisar  o  recurso  voluntário  apresentado  pelo  contribuinte,  o  acórdão  recorrido  entendeu  que,  por  força do  princípio  da  legalidade,  o  lançamento  era  insubsistente  tendo  em  vista  a  ausência  de  intimação  dos  co­titulares  da  conta  de  depósito  objeto  da  autuação, conforme se verifica do seguinte trecho:  “No  caso  e  embora  o  contribuinte  não  tenha  se  manifestado  sobre a aplicação ao caso da regra do artigo 42, § 6°, da Lei n°  9.430/96, não posso deixar de destacar,  por  força do princípio  da legalidade, que a conta bancária do Itaú era conjunta, tinha 4  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD   4 titulares e  essa  informação era de  conhecimento da autoridade  lançadora  desde  a  ação  fiscal,  conforme  se  verifica  na  manifestação de fls. 20.  (...)  No caso, a Sra. Maria Edite Pinho Meireles e os Srs. Sérgio de  Pinho Meireles e Alexandre de Pinho Meireles (co­titulares) não  foram intimados em nenhum momento para comprovar a origem  dos  depósitos  bancários  identificados  junto  ao  Banco  Itaú,  agência 0312, conta corrente 02829­3, além do que a declaração  de ajuste anual apresentada pelo autuado não era em conjunto  (fls. 04­05).  Tais  fatos,  segundo  penso,  tornam  insubsistente  a  exigência  fiscal relativa aos créditos de tal instituição, que somam, após a  decisão  de  primeira  instância,  RS  136.013,17,  os  quais  devem  ser excluídos da base de cálculo do lançamento.”  Assim,  analisando as  razões de  inconformidade do  contribuinte  em  face  do  lançamento  fiscal  o  acórdão  recorrido  declarou  a  ilegalidade  do  lançamento  por  ofensa  ao  disposto  no  art.  42,  §  6º,  da  Lei  9.430/96,  determinando  a  exclusão  de  parte  do  crédito  tributário  e,  posteriormente,  o  cancelamento  da  exigência  tendo  em  vista  o  fato  de  que  os  depósitos remanescentes eram inferiores aos limites estabelecidos no § 3º, inciso II, do art. 42  da Lei 9.430/96.  Em suas razões de recurso especial a recorrente sustenta divergência entre o  acórdão descrito acima e o acórdão nº 107­08.760, no tocante a preclusão dos pedidos que não  foram  pré­questionados  em  sede  de  impugnação.  O  acórdão  paradigma  encontra­se  assim  ementado:  “MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA  ­  PRECLUSÃO.  O  não  questionamento  de  matéria  na  impugnação  implica  em  preclusão, nos termos do art. 17 do PAF aprovado pelo Decreto  n° 70.235/72.”  Verifico constar do voto condutor do referido paradigma:  “Trata o presente processo, de auto de infração, que resultou na  exigência do IRPJ do ano­calendário de 1998 em razão de glosa  de  custos  por  falta  de  comprovação,  de  custos/despesas  não  necessários  e  em  razão  de  antecipação  de  custos.  Também  foi  lavrado auto de infração de CSLL relativo à glosa de custos.  Os  lançamentos  relativos  a  glosa  de  custos  por  falta  de  comprovação e das despesas consideradas desnecessárias foram  considerados improcedentes pela Turma Julgadora e não houve  recurso de ofício.  Portanto, somente restou em discussão o lançamento do IRPJ em  razão de custos apropriados indevidamente no exercício, com a  conseqüente redução do lucro do exercício. (...)  Da  autuação,  após  a  decisão  de  primeira  instância,  restou  o  lançamento  do  crédito  tributário  relativo  à  infração  de  antecipação de custos, não impugnado quando da apresentação  da  impugnação.  A  recorrente  afirma  que  embora  não  tenha  discutido essa matéria na impugnação é dever da administração  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 18471.002229/2003­59  Acórdão n.º 9202­003.365  CSRF­T2  Fl. 8          5 pública, analisar a autuação como um todo. Pede que em nome  dos princípios da  justiça  tributária  e da  verdade material,  seja  apreciado seu recurso. Também discute o  lançamento da multa  de 75% por considerá­la confiscatória e a cobrança dos juros de  mora com base na Taxa Selic. (...)  Ressalte­se que não se trata no caso de inovação de prova, não  apresentada  quando  da  impugnação.  Simplesmente  o  lançamento correspondente a essa infração não foi impugnado.”  A meu ver as situações  fáticas envolvidas no presente caso e no paradigma  apresentam  diferenças  relevantes  que  impedem  o  confronto  de  teses  aptas  a  permitir  o  conhecimento do recurso especial de divergência.  O paradigma indicado pela Recorrente trata da preclusão em situação na qual  determinada matéria não foi objeto de impugnação pelo contribuinte.  Examinando  tal  paradigma  verifico  tratar  de  situação  na  qual  determinado  contribuinte  foi  autuado  sendo  identificadas  três  infrações  (i)  a  existência  de  custos  não  comprovados,  (ii) custos/despesas não eram necessários e (iii) a existência de antecipação de  custos.  A  decisão  de  primeira  instância,  no  caso  colacionado  como  paradigma,  entendeu  que  os  lançamentos  relativos  a  glosa  de  custos  por  falta  de  comprovação  e  das  despesas  consideradas  desnecessárias  eram  improcedentes  e manteve  o  lançamento  somente  em relação aos custos apropriados  indevidamente no exercício,  tendo em vista a ausência de  impugnação. O acórdão  paradigma,  assim,  entendeu que o CARF não poderia  se pronunciar  sobre  o  tema  tendo  em  vista  a  preclusão  pela  ausência  de  impugnação  tempestiva  quanto  a  determinada infração.  No  presente  caso,  diversamente  do  que  se  verificou  no  paradigma,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  questionando  a  integralidade  do  lançamento.  Consta  da  impugnação, bem como do recurso voluntário, que o contribuinte sustentou, preliminarmente, a  nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, questionou a  tributação por depósitos bancários sem origem comprovada.  O acórdão  recorrido, ainda que por  fundamentação  jurídica diversa daquela  apresentada pelo contribuinte, entendeu por bem cancelar o lançamento ante a sua ilegalidade  face à ausência de intimação dos co­titulares.  Assim,  no  presente  caso,  o  acórdão  recorrido  deu  provimento  ao  recurso  voluntário interposto pelo contribuinte que, desde sua impugnação, sempre se insurgiu contra o  lançamento pela sua ilegalidade. Não há, portanto, a existência de preclusão pela ausência de  impugnação como se verifica no acórdão paradigma.  Em outras palavras, no caso presente não houve  infração não  impugnada, e  sim decisão por argumento jurídico diversos daqueles invocados pelo recurso, mas em relação  ao mesmo pedido de cancelamento da exigência.   Dessa  forma,  não  verifico  a  similitude  de  situações  fáticas  com  resultados  distintos a comprovar a divergência.   Fl. 472DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD   6 Destarte, entendo que não restou caracterizada a divergência de interpretação,  razão pela qual NÃO CONHEÇO do recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda  Nacional.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad                                Fl. 473DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD

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Numero do processo: 19396.720005/2011-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 18/07/2007, 30/08/2007, 15/02/2008 REPETRO. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA. PENALIDADE. As operações de importação submetidas ao regime aduaneiro especial Repetro ou ao regime especial de admissão temporária para utilização econômica não se enquadram como importações “desembaraçadas no regime comum de importação”. A caracterização da infração depende da subsunção dos fatos à norma legal, sem o que é impossibilitada a aplicação de penalidade. REPETRO. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. MULTA. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO. ATIPICIDADE. O inciso III, do artigo 711, do Regulamento Aduaneiro determina multa para aquele que deixar de fornecer informações necessárias à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. No caso de bens usados, o controle aduaneiro apropriado é a emissão prévia de LI, assim, para a importação de bens usados é necessário informar a condição de “usado” do bem. Todavia, in casu, concluiu-se que a importação, ao fim, não estava sujeita à prévia emissão de LI. Desnecessária a prévia LI, desnecessária a informação de “usada” para o procedimento aduaneiro. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO INFRAÇÃO. SOLIDARIEDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Na ausência de comprovação de que terceiro tenha concorrido para a prática da infração ou dela tenha se beneficiado, fica afastada a caracterização de solidariedade passiva tributária. Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-002.024
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da redatora designada. Vencidos, quanto ao recurso voluntário, os conselheiros Walber José da Silva, relator, e Maria da Conceição Arnaldo Jacó. Designada a Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas para redigir o voto vencedor do recurso voluntário. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator. (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS – Redatora designada. EDITADO EM: 29/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: Walber José da Silva
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2360; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19396.720005/2011­45  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3302­002.024  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2013  Matéria  ADUANA. MULTA. AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrentes  PAN MARINE DO BRASIL LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 18/07/2007, 30/08/2007, 15/02/2008  REPETRO.  ADMISSÃO  TEMPORÁRIA.  INFRAÇÃO  ADMINISTRATIVA.  FALTA  DE  LICENÇA  DE  IMPORTAÇÃO.  SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA. PENALIDADE.  As  operações  de  importação  submetidas  ao  regime  aduaneiro  especial  Repetro  ou  ao  regime  especial  de  admissão  temporária  para  utilização  econômica não se enquadram como importações “desembaraçadas no regime  comum de importação”. A caracterização da infração depende da subsunção  dos  fatos  à  norma  legal,  sem  o  que  é  impossibilitada  a  aplicação  de  penalidade.  REPETRO.  ADMISSÃO  TEMPORÁRIA.  MULTA.  OMISSÃO  DE  INFORMAÇÃO. ATIPICIDADE.  O inciso III, do artigo 711, do Regulamento Aduaneiro determina multa para  aquele  que deixar  de  fornecer  informações necessárias  à  determinação do  procedimento de controle aduaneiro apropriado. No caso de bens usados, o  controle  aduaneiro  apropriado  é  a  emissão  prévia  de  LI,  assim,  para  a  importação de bens usados é necessário  informar a condição de “usado” do  bem.  Todavia,  in  casu,  concluiu­se  que  a  importação,  ao  fim,  não  estava  sujeita  à  prévia  emissão  de  LI.  Desnecessária  a  prévia  LI,  desnecessária  a  informação de “usada” para o procedimento aduaneiro.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  INFRAÇÃO.  SOLIDARIEDADE.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  AUSÊNCIA DE PROVAS.  Na ausência de comprovação de que terceiro tenha concorrido para a prática  da  infração  ou  dela  tenha  se  beneficiado,  fica  afastada  a  caracterização  de  solidariedade passiva tributária.  Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 39 6. 72 00 05 /2 01 1- 45 Fl. 1365DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 19396.720005/2011­45  Acórdão n.º 3302­002.024  S3­C3T2  Fl. 3          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  e,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  voto  da  redatora  designada.  Vencidos,  quanto  ao  recurso  voluntário, os conselheiros Walber José da Silva, relator, e Maria da Conceição Arnaldo Jacó.  Designada a Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas para redigir o voto vencedor do recurso  voluntário.     (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.     (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS – Redatora designada.     EDITADO EM: 29/09/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  de multa por  importação,  no  REPETRO, desamparada de guia de importação ou documento equivalente, e multa por não­ prestação  de  informação  necessária  ao  controle  aduaneiro,  tendo  sido  nomeado  um  terceiro  como responsável.  Inconformadas  com  a  autuação  a  empresa  interessada  e  a  responsável  impugnaram o  lançamento,  cujas  razões  estão  sintetizadas no  relatório do  acórdão  recorrido,  que leio em sessão.  A  1a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Florianópolis  ­  SC  julgou  parcialmente procedente o lançamento, para excluir a multa por falta de licença de importação  e para excluir a SHELL do pólo passivo da obrigação, nos termos do Acórdão no 07­26.750, de  21/11/2011, cuja ementa abaixo se transcreve.  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Fl. 1366DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 19396.720005/2011­45  Acórdão n.º 3302­002.024  S3­C3T2  Fl. 4          3 Data do fato gerador: 18/07/2007, 30/08/2007, 15/02/2008.  REPETRO.  INFRAÇÃO  ADMINISTRATIVA.  FALTA  DE  LICENÇA  DE  IMPORTAÇÃO.  SUBSUNÇÃO  DOS  FATOS  À  NORMA. PENALIDADE.  As  operações  de  importação  submetidas  ao  regime  aduaneiro  especial  Repetro  não  se  enquadram  como  importações  “desembaraçadas  no  regime  comum  de  importação”.  A  caracterização  da  infração  depende  da  subsunção  dos  fatos  à  norma  legal,  sem  o  que  é  impossibilitada  a  aplicação  de  penalidade.  REPETRO. MULTA. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO.  A multa aplica­se  também ao beneficiário de  regime aduaneiro  que  omitir  ou  prestar  de  forma  inexata  ou  incompleta  informação  de  natureza  administrativo­tributária,  cambial  ou  comercial  necessária  à  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro  apropriado.  As  informações  relacionadas  à  “condição da mercadoria”, se esta se enquadrar na condição de  “material  usado”,  devem  ser  informadas  pelo  beneficiário  do  regime  na  respectiva  declaração  de  importação,  conforme  estabelecido em ato normativo da Secretaria da Receita Federal  do Brasil.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 18/07/2007, 30/08/2007, 15/02/2008.  INFRAÇÃO.  SOLIDARIEDADE.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  AUSÊNCIA DE PROVAS.  Na ausência de  comprovação de que  terceiro  tenha concorrido  para  a  prática  da  infração  ou  dela  tenha  se  beneficiado,  fica  afastada a caracterização de solidariedade passiva tributária.  Impugnação Procedente em Parte  Desta decisão a Turma de Julgamento recorreu de ofício ao CARF.  Ciente desta decisão em 19/12/2011 (fl. 735), a empresa autuada  ingressou,  no dia 18/01/2012, com o recurso voluntário de fls. 749/776, no qual alega, em síntese, que:  1  ­  não  houve  omissão  da  informação  de  que  se  tratava  de  um  bem  (embarcação)  usado.  No  campo  das  DI  destinado  à  “Descrição  Detalhada  da  Mercadoria”  consta a descrição detalhada e suficiente da embarcação a ser admitida temporariamente, sob o  regime do Repetro. Não houve, portanto, omissão dessa característica do bem importado.  2 ­ a pretendida não indicação de que o bem era usado ficou superada como  conseqüência lógica da aceitação de não ser necessária a Licença de Importação;  3  ­  correta  leitura  do  art.  136  do  CTN.  A  responsabilidade  por  infração  depende de culpa do agente;  Fl. 1367DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 19396.720005/2011­45  Acórdão n.º 3302­002.024  S3­C3T2  Fl. 5          4 4  ­  inexistência  de  benefício  ao  contribuinte  e  dano  ao  erário.  Não  há  referência neste  sentido no processo de revisão aduaneira. A aplicação de  tão elevada multa,  pela pretendida  falta  de  algo  que  não  fazia  falta,  fere  os  princípios  basilares  de  legalidade  e  razoabilidade;  5 ­ o efeito conclusivo da re­exportação da embarcação e conseqüente baixa  no  termo  de  responsabilidade.  Se  algum  tributo  fosse  devido,  deveria  ser  pago  antes  de  autorizada a re­exportação.  6 ­ junta parecer do jurista Prof. J. Madeira, como subsídio à impugnação.  Na forma regimental, o recurso voluntário foi distribuído a este Conselheiro  Relator.  É o Relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Walber José da Silva ­ Relator.  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele  se conhece. E o recurso de ofício também atende aos requisitos legais e merece ser conhecido.  Como relatado, contra a empresa Recorrente foi lavrado auto de infração para  exigir  o pagamento de duas multas:  uma pela  falta de LI  e outra pela  falta de  indicação, no  campo próprio da DI, que o material importado (embarcação) era usado. Além disso, como as  embarcações importadas destinavam­se a fretamento para a SHELL BRASIL, esta foi incluída  no pólo passivo da obrigação tributária constituída pelo lançamento.  A decisão recorrida, considerando, entre outras razões, que a exigência da LI  dava­se  na  habilitação  do  regime  especial REPETRO e que  a  importação  se  deu  em  regime  especial, e não em regime comum de importação a que se refere o art. 706, I, “a”, do RA/2009,  julgou improcedente o lançamento da multa pela falta da LI.  A  decisão  recorrida  manteve  a  multa  pela  falta  de  indicação,  no  campo  próprio da DI, de que o material importado era usado, conforme previsto no item 40, do Anexo  Único,  da  IN  nº  680/06,  porque  de  fato  tal  informação  não  foi  prestada  pela  empresa  importadora e a  indicação, na descrição da mercadoria, do ano de  fabricação da  embarcação  não supre a obrigação de informar a condição da mercadoria no campo próprio da DI.  Relativamente  ao  recurso  de  ofício,  não  vejo  reparos  a  fazer  na  decisão  recorrida.  Em matéria  de  penalidade,  o  fato  tem  que  se  subsumir  à  norma.  No  caso  concreto,  a  norma  penal  tributária  é  o  art.  706,  inciso  I,  alínea  “a”,  do  RA/2009,  abaixo  reproduzido.  Fl. 1368DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 19396.720005/2011­45  Acórdão n.º 3302­002.024  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art.  706.  Aplicam­se,  na  ocorrência  das  hipóteses  abaixo  tipificadas,  por  constituírem  infrações  administrativas  ao  controle  das  importações,  as  seguintes  multas  (Decreto­Lei  no  37, de 1966, art. 169, caput e §6o, com a redação dada pela Lei  no 6.562, de 1978, art. 2o): I­ de trinta por cento sobre o valor aduaneiro: a) pela importação de mercadoria sem licença de importação ou  documento  de  efeito  equivalente,  inclusive  no  caso  de  remessa  postal  internacional  e  de  bens  conduzidos  por  viajante,  desembaraçados no regime comum de importação (Decreto­Lei  no  37,  de  1966,  art.  169,  inciso  I,  alínea  “b”,  e  §6o,  com  a  redação dada pela Lei no 6.562, de 1978, art. 2o); e Como  bem  disse  a  decisão  recorrida,  o  desembaraço  aduaneiro  se  deu  no  regime especial Repetro e, independente se esta operação estava ou não sujeita à licença prévia  de importação, tal exigência deveria ser observada quando da concessão do regime especial e  não quando da importação, pelos fundamentos legais que cita.  Relativamente  à  responsabilidade  da  SHELL  BRASIL,  perde  o  objeto  em  relação à multa exonerada e, em relação à multa remanescente, objeto do recurso voluntário do  contribuinte, não há como atribuir à SHELL BRASIL responsabilidade pela declaração inexata  prestada  pela  empresa  importadora  na  DI.  Portanto,  correta  a  decisão  de  excluir  a  SHELL  BRASIL do pólo passivo da obrigação lançada.  Quanto ao recurso voluntário da empresa autuada, inicialmente devo registrar  que a infração imputada à Recorrente, ainda litigiosa, é só uma: ela deixou de indicar no campo  próprio da DI a condição de usado do bem importado. Só isto. Em conseqüência, na análise do  recurso  voluntário  não  será  apreciado  os  argumentos  da  Recorrente  relacionados  à  outra  infração  objeto  do  recurso  de  ofício  por  ser  impertinente  e  estranha  à  lide. Ao  contrário  do  defendido  pela  Recorrente,  não  há  correlação  lógica  entre  a  multa  aplicada  por  falta  de  indicação,  no  campo  próprio  da DI,  da  condição  de  usado  do  produto  importado  e  a multa  aplicada pela falta de licença de importação. A existência ou a falta de LI não implica na falta  ou existência da informação na DI da condição da mercadoria, e vice­versa. Da mesma forma,  a exigência ou a dispensa da LI não implica na dispensa ou exigência da informação na DI da  condição da mercadoria, e vice­versa.  Portanto,  analisar­se­á,  neste  voto,  somente  os  argumentos  pertinentes  à  infração  litigiosa  imputada  à  recorrente:  falta  de  indicação,  na  DI,  da  condição  de material  usado.  A  multa  lançada,  objeto  da  lide,  está  prevista  no  art.  711,  inciso  III,  do  RA/2009 (Decreto nº 6.759/2009), abaixo reproduzido.  Art.  711.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  (Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  2001, art. 84, caput; e Lei no 10.833, de 2003, art. 69, §1o): [...]  III­  quando  o  importador  ou  beneficiário  de  regime  aduaneiro  omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de  natureza  administrativo­tributária,  cambial  ou  comercial  Fl. 1369DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 19396.720005/2011­45  Acórdão n.º 3302­002.024  S3­C3T2  Fl. 7          6 necessária  à  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro apropriado. §1o As informações referidas no inciso III do caput, sem prejuízo  de outras que venham a ser estabelecidas em ato normativo da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  compreendem  a  descrição  detalhada  da  operação,  incluindo  (Lei  no  10.833,  de  2003, art. 69, §2o): I­  identificação completa e endereço das pessoas envolvidas na  transação:  importador  ou  exportador;  adquirente  (comprador)ou  fornecedor  (vendedor),  fabricante,  agente  de  compra ou de venda e representante comercial; II­  destinação  da  mercadoria  importada:  industrialização  ou  consumo, incorporação ao ativo, revenda ou outra finalidade; III­ descrição completa da mercadoria:  todas as características  necessárias  à  classificação  fiscal,  espécie,  marca  comercial,  modelo,  nome  comercial  ou  científico  e  outros  atributos  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  que  confiram sua identidade comercial; IV­ países de origem, de procedência e de aquisição; e  V­ portos de embarque e de desembarque. Não  procede  a  alegação  da  Recorrente  de  que  não  houve  omissão  da  informação  de  que  se  tratava  de  um  bem  (embarcação)  usado  porque  no  campo  das  DI  destinado à “Descrição Detalhada da Mercadoria” consta a descrição detalhada e suficiente da  embarcação.  Também  não  procede  o  argumento  da Recorrente  de  que  o  erro  cometido  não  acarretou dano ao Erário e que não houve dolo, sendo injustificável a imposição da penalidade.  As  razões  pelas  quais  entendo  improcedentes  os  argumentos  da Recorrente  são os mesmos da decisão recorrida e abaixo reproduzido.  Como  se  percebe,  era  obrigação  da  interessada  assinalar  o  indicativo  relacionado  à  condição  da  mercadoria,  dado  que  efetivamente  se  tratava de material usado. Tal  informação, não  era  irrelevante  ou  prescindível,  tratava­se  de  obrigação  devidamente  estabelecida  e,  necessária  ao  controle  aduaneiro,  controle  este  exercido  pela  administração  fazendária,  que  por  ato  específico  determinou  que  tal  informação  deveria  ser  prestada pelo importador quando esta condição (material usado)  se  fizer  presente. Neste  sentido,  o  juízo  de  valor  relacionado à  necessidade de aposição desta informação é prescindível, posto  que determinado em ato normativo.  [...]  Ocorre  que  no  presente  caso  a  responsabilidade  é  objetiva,  independe  da  intenção  do  agente  ou  responsável  e  da  efetividade,natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato.  É  o  que  preceitua o artigo 136 da Lei n° 5.172/66 – Código Tributário  Nacional (CTN):  Fl. 1370DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 19396.720005/2011­45  Acórdão n.º 3302­002.024  S3­C3T2  Fl. 8          7 Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (Grifos  do original).  Como se sabe, a administração pública rege­se pelo princípio da  estrita legalidade (CF, art. 37, caput), especialmente em matéria  de administração tributária, que é uma atividade administrativa  plenamente vinculada (CTN, arts. 3º e 142, parágrafo único).  Portanto, considerando o erro cometido, e a disposição legal, há  que se registrar que os fatos se subsumem à hipótese legal.  Também  não  procede  o  argumento  da  Recorrente  de  que,  tendo  as  embarcações sido re­exportadas, se tributo devido existisse deveria ser pago antes de autorizar  a  re­exportação.  E  não  procede  porque  o  lançamento  atacado  não  é  de  tributo  e  sim  de  penalidade por infração ao controle aduaneiro, ou seja, prestação de declaração de importação  (DI) inexata. O fato da Recorrente ter cumprido o Termo de Responsabilidade de re­exportar as  embarcações não a redime da declaração inexata prestada quando da importação das mesmas.  No  tocante  ao  parecer  do  ilustre  jurista  e professor  J. Madeira,  anexado  ao  recurso voluntário, não obstante a respeitabilidade de seu signatário, cabem, aqui, as palavras  de Calamandrei, escritas a respeito de como devem ser vistos os pareceristas (citado no Parecer  PGFN/GAB nº 859, de 1998 – D.O.U. nº 126, de 06/07/1998, pág. 13)  Dir­se­á  que  esses  senhores  nos  querem  convencer  de  que  nas  consultas,  pagas  a  tanto  por  linha,  não  fazem  obra  de  partidários de “A” ou de “B”, mas de mestres desinteressados,  que não se preocupam com os negócios deste pobre mundo (...)  não  há meio  de  se  chegar  a  compreender  por  que  bolas  é  que  nesses pareceres, a verdade, com V grande, coincide sempre com  o interesse da parte que os solicitou.  No mais, com fulcro no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991, adoto e ratifico  os fundamentos do acórdão de primeira instância.  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento aos recursos de ofício e  voluntário.                                                                1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.  Fl. 1371DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 19396.720005/2011­45  Acórdão n.º 3302­002.024  S3­C3T2  Fl. 9          8 (assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Relator Voto Vencedor  CONSELHEIRA FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Os  recursos  atendem  os  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  deles conheço.  Conforme  relatado,  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa  foram  apresentados recursos de ofício e voluntário. Do que se depreende dos autos, foram imputadas  duas  espécies  de multa, a  primeira  por  não  apresentação  de Licença  de  Importação,  a  qual  seria imprescindível em vista dos bens importados serem usados e a segunda em decorrência  da não indicação da qualidade de “usado” para o bem importado.  Em relação ao Recurso de Ofício, devem ser analisados os seguintes pontos:  (i) a multa por falta de LI e (ii) a solidariedade com a Shell Brasil.  Passo a analisar cada ponto debatido.   (i) Da Multa por Falta de LI  Esta multa  está  prevista  no  artigo  633,  inciso  II,  alínea  “a”  do Decreto  n°  4.543/02  (Decreto  n°  6.759/09,  artigo  706,  inciso  I,  alínea  “a”),  conforme  consignado  no  relatório do auto de infração. Neste ponto a decisão recorrida apresenta dois fundamentos para  o cancelamento da multa:  (a) o  fato de o Regime de Concessão ser concedido e cassado por  autoridade  competente  e  (b)  o  entendimento  de  que  a  contribuinte  não  estava  obrigada  a  apresentar a LI.  (a) Do Regime de Concessão  No  que  se  refere  a  este  item,  as  autoridades  administrativas  de  primeira  instância concluíram que, sendo a dispensa da Licença de Importação – LI ­ uma conseqüência  do Regime Especial de Importação, a aplicação de multa pela não apresentação da LI por via  transversa  significa  o  cancelamento  do  próprio  benefício.  Neste  ponto  a  decisão  recorrida  entende que a competência para cancelar o Regime Especial é de autoridade específica, e não  do auditor fiscal que está procedendo a fiscalização.  Com  razão  a  decisão  recorrida.  Não  tenho  dúvidas  de  que  os  Regimes  Especiais estão sujeitos a regramento específico e a órgãos de controle determinados. Os atos  concessórios dos Regimes Especiais são documentos públicos que contam com presunção de  veracidade e devem ser desta forma considerados, sob pena, justamente, de estar­se negando fé  a documentos públicos, o que por si só atenta contra a Constituição Federal/882.                                                              2 “Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  I ­ estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná­los, embaraçar­lhes o funcionamento ou manter com eles  ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse  público;  Fl. 1372DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 19396.720005/2011­45  Acórdão n.º 3302­002.024  S3­C3T2  Fl. 10          9 Sem mencionar que a competência para cassar o ato é daquele Órgão que o  proferiu, os auditores da Receita Federal não podem cassar ato concessório de Regime Especial  submetido  a  regime  próprio.  Necessário  registrar  que  não  consta  qualquer  apontamento  nos  autos no sentido de que a contribuinte fiscalizada foi excluída da REPETRO.  Na  ausência  de  um  ato  próprio  emanado  pela  autoridade  competente  no  sentido de cancelar o benefício específico concedido, compete à autoridade administrativa de  fiscalização  apenas  acatar  a  condição  posta  (e  devidamente  demonstrada  por  documentos  públicos)  da  contribuinte.  Na  hipótese  de  serem  constatadas  irregularidades,  a  autoridade  administrativa deverá noticiar o Órgão competente para que este possa tomar as providências  cabíveis quanto à cassação do incentivo.  Conclui­se,  portanto,  que  a  contribuinte  PAN  MARINE  está  no  regime  especial da REPETRO e, em decorrência de tal condição, deve ter a si aplicada as prerrogativas  deste Regime, inclusive a autorização para realizar importação de bens sem a emissão de LI.  (b) Da Licença de Importação  Transposto obstáculo inicial, estando aceita a premissa de que a contribuinte  PAN  MARINE  está  no  regime  especial  da  REPETRO,  mister  analisar  se,  por  estar  neste  regime, estaria dispensada da apresentação de LI.   Importante  registrar  que  a  Licença  de  Importação  foi  entendida  pela  fiscalização  como  devida  in  casu  em  virtude  dos  bens  importados  serem  usados. A  questão  aqui  é que  a  contribuinte  ­  com base nas Portarias Secex 36/2007 e 25/2008,  artigos 6º/7º  e  7º/8º, respectivamente ­ entendeu que, em razão de estar procedendo à importação de bens  em regime  temporário, por meio de  regime especial  (REPETRO), estava dispensada de  realiza a Licença de Importação – LI.  “DO LICENCIAMENTO DAS IMPORTAÇÕES  Seção I  Do Sistema Administrativo   Art.  6º  O  sistema  administrativo  das  importações  brasileiras  compreende as seguintes modalidades:   I ­ importações dispensadas de Licenciamento;   II  ­  importações  sujeitas  a  Licenciamento  Automático;  e  III  ­  importações sujeitas a Licenciamento Não Automático.   Art.  7º  ­  Como  regra  geral,  as  importações  brasileiras  estão  dispensadas  de  licenciamento,  devendo  os  importadores  tão­ somente  providenciar  o  registro  da Declaração  de  Importação  (DI)  no  Siscomex,  com  o  objetivo  de  dar  início  aos  procedimentos de Despacho Aduaneiro junto à unidade local da  Receita Federal do Brasil (RFB).                                                                                                                                                                                            II ­ recusar fé aos documentos públicos;  III ­ criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.”    Fl. 1373DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 19396.720005/2011­45  Acórdão n.º 3302­002.024  S3­C3T2  Fl. 11          10 Parágrafo  único. Estão  relacionadas  a  seguir  as  importações  dispensadas de licenciamento:   I  ­  sob  os  regimes  de  entrepostos  aduaneiro  e  industrial,  inclusive sob controle aduaneiro informatizado;   II  ­  sob  o  regime  de  admissão  temporária,  inclusive  de  bens  amparados  pelo  Regime Aduaneiro Especial  de Exportação  e  Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de  Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural (Repetro);   (...)”  Por  outro  giro,  a  fiscalização  entendeu  aplicável  ao  caso  o  artigo  9º  da  Portaria Secex 36/2007,  repetido no artigo 10 da Portaria Secex nº 25/2008, o qual  traz uma  exceção para a forma de importação no caso de o bem importado ser usado:   “Seção III  Do Licenciamento Não Automático   Art.  9º  ­  Estão  sujeitas  a  Licenciamento  Não  Automático  as  seguintes importações:   I  ­  de  produtos  relacionados  no  Tratamento  Administrativo  do  Siscomex e também disponíveis no endereço eletrônico do Mdic  para  simples  consulta,  prevalecendo  o  constante  do  aludido  Tratamento  Administrativo;  onde  estão  indicados  os  órgãos  responsáveis  pelo  exame  prévio  do  licenciamento  não  automático, por produto;   II ­ as efetuadas nas situações abaixo relacionadas:   (...)  e) de material usado, salvo a exceção estabelecida no §2º do art.  35 desta Portaria;   (...)”  Neste sentido entendeu a fiscalização que, ainda que a contribuinte estivesse  na  REPETRO,  deveria  apresentar  a  LI  porque  os  bens  importados  eram  usados.  Por  este  raciocínio, portanto, o fato de o bem ser usado excepcionava a regra geral de “não apresentação  de LI”.  Coloca­se, portanto, a questão em julgamento: trata­se de exceção aplicável à  regra  geral?  Concordo  com  a  decisão  recorrida  no  sentido  de  entender  que  não,  que  a  interpretação da contribuinte é absolutamente possível e lógica.   Veja  que  estamos  tratando  de  dois  dispositivos  excepcionais:  primeiro  excepciona­se  a  regra  ao  prever  tratamento  diferenciado  para  o  regime  de  importação  temporário pela REPETRO. Depois excepciona­se a regra geral em virtude da característica do  bem importado: ser usado.   Fl. 1374DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 19396.720005/2011­45  Acórdão n.º 3302­002.024  S3­C3T2  Fl. 12          11 Diz  a  decisão  recorrida  que  “As  Portarias  SECEX  em  comento  não  definiram grau de prioridade entre “dispensa” e “não dispensa” de  licença de  importação  para os casos em que as operações de importação enquadradas no regime aduaneiro especial  de  admissão  temporária  ou  no  regime  aduaneiro  especial  REPETRO  possam  estar  contemplados simultaneamente em situação de “não dispensa”.  Sem mencionar  que  o mesmo  dispositivo  – Portarias  Secex  36/07  e  25/08,  artigos 7º  e 8º  respectivamente –  ao  tratar da  exceção de  apresentação de LI para o  caso de  doação, excepcionou os bens usados:  “Art.  7º  Como  regra  geral,  as  importações  brasileiras  estão  dispensadas  de  licenciamento,  devendo  os  importadores  tão  somente  providenciar  o  registro  da Declaração  de  Importação  (DI)  no  Siscomex,  com  o  objetivo  de  dar  início  aos  procedimentos de Despacho Aduaneiro junto à unidade local da  Receita Federal do Brasil (RFB).  Parágrafo  único. Estão  relacionadas  a  seguir  as  importações  dispensadas de licenciamento:  I  –  sob  os  regimes  de  entrepostos  aduaneiro  e  industrial,  inclusive sob controle aduaneiro informatizado;   II  –  sob  o  regime  de  admissão  temporária,  inclusive  de  bens  amparados  pelo  Regime Aduaneiro Especial  de Exportação  e  Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de  Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural (Repetro);  (...)  VII – doações, exceto de bens usados;   (...)”  É de se supor, portanto, que se houvesse intenção em excepcionar também os  importadores  pelo  regime  temporário  do REPRETO,  deveria  haver  a  indicação  expressa  nas  mencionadas  Portarias  Secex.  Sem  mencionar  que,  conforme  bem  pontuado  pela  decisão  recorrida, nos  idos de 2010,  foi publicada a Portaria Secex nº 10 a qual criou uma ordem de  preferência às mencionadas exceções, a saber:  “Art.  8º  Como  regra  geral,  as  importações  brasileiras  estão  dispensadas  de  licenciamento,  devendo  os  importadores  tão  somente providenciar o registro da Declaração de Importação –  DI  no  SISCOMEX,  com  o  objetivo  de  dar  início  aos  procedimentos de Despacho Aduaneiro junto à unidade local da  RFB.  § 1º São dispensadas de licenciamento as seguintes importações:  ...  §  2º  Na  hipótese  de  o  tratamento  administrativo  do  Siscomex  previsto  nos  artigos  9º  e  10  acarretar  licenciamento  para  as  importações  definidas  no  §  1º  deste  artigo,  o  primeiro  prevalecerá sobre a dispensa .” – destaquei.  Fl. 1375DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 19396.720005/2011­45  Acórdão n.º 3302­002.024  S3­C3T2  Fl. 13          12 Neste aspecto, uma vez que as normas se aplicam apenas para frente e que à  época  dos  fatos  não  havia  regra  de  preferência  ou  norma  específica  que  obrigasse  a  apresentação de LI, acertada a decisão recorrida.  (ii) Da Solidariedade da empresa Shell do Brasil  Ainda, a decisão recorrida exonerou a responsabilidade da empresa Shell, por  entender que a infração mantida não atendia os pressupostos legais necessários a determinar a  aplicação da solidariedade passiva.  Neste particular, a única multa mantida pela decisão recorrida foi a multa de  “não prestação de  informação necessária”,  sendo que a  informação não apresentada  apenas  poderia ser realizada por ação da contribuinte PAN MARINE.   A  solidariedade  está  fundamentada  no  artigo  124  do  Código  Tributário  Nacional – CTN e no inciso I do artigo 95 do Decreto­lei nº 37/66, in verbis:  Código Tributário Nacional ­ CTN  “Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.”  Decreto Lei 37/66  “Art.95 ­ Respondem pela infração:   I  ­  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  (...)”  A infração mantida refere­se à não informação, na Declaração de Importação  – DI – de que o bem importado era “usado”. Trata­se de obrigação acessória, não principal e  para  se  aferir  responsabilidade  torna­se  necessário  registrar  a  relação  da  Shell  com  o  descumprimento desta obrigação acessória no sentido de entender se o contribuinte (i) poderia  impedir/concorrer com a infração e (ii) qual benefício lhe traria esta infração.  Ao se tratar do primeiro item, correta a decisão recorrida ao concluir que não  havia meios de a contribuinte solidária incorrer na infração, pois as informações na DI somente  podem ser  incluídas pela  importadora,  assim a Shell  não  tinha como  realizar  a  infração. Por  conseqüência  lógica,  não  havia  meios  de  a  contribuinte  indicada  como  solidária  concorrer/colaborar com a ocorrência da infração.  No que se refere ao suposto benefício que a infração cometida traria, aplica­ se  o  mesmo  raciocínio.  Isto  porque  a  importação  não  foi  realizada  por  conta  e  ordem  da  contribuinte  solidária  e  a  admissão  foi  em  regime  temporário,  o  qual  foi  cumprido,  com  o  Fl. 1376DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 19396.720005/2011­45  Acórdão n.º 3302­002.024  S3­C3T2  Fl. 14          13 respectivo retorno do bem importado para o exterior. Inexistiu, portanto, qualquer benefício à  Shell que justifique a aplicação da penalidade em apreço.  Em vista destes  fatos,  concordo com a decisão  recorrida no que se  refere à  matéria apresentada a título de Recurso de Ofício, negando provimento a seus termos.  No que se  refere  ao Recurso Voluntário discute­se  acerca da  aplicação da  “multa de não prestação de informação necessária ao controle aduaneiro”, lastreada no § 1°,  do artigo 69, da Lei n° 10.833/03.   Como  relatado,  neste  ponto  a  discussão  alcança  o  fato  de  o  importador  (contribuinte  PAN MARINE)  ter  deixado  de  informar,  na  Declaração  de  Importação,  que  o  bem importado era usado. A contribuinte alega em seu favor que não houve prejuízo ao Fisco e  que na DI indicou a data da fabricação da mercadoria, o que supriria a mencionada deficiência.   Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  contribuinte  ainda  alegou  pela  impossibilidade  de  manutenção  da  infração  em  vista  da  conexão  lógica  com  a  obrigação  principal – apresentação de LI – que foi cancelada.  Ao  analisar  esta  questão,  a  decisão  recorrida  entendeu  que  a  indicação  da  característica de “usada” do bem é de responsabilidade objetiva, e que o dado omitido pretende  informar  a  fiscalização  para  que  seja  possível  submeter  as  mercadorias  ao  procedimento  adequado de desembaraço. Ainda, registra a decisão que havia um campo específico na DI para  esta informação.   A  multa  lançada  encontra  supedâneo  no  inciso  III  do  artigo  711  do  Regulamento Aduaneiro ­ RA, o qual da seguinte forma determina:  “Art.  711.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  (Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  2001, art. 84, caput; e Lei no 10.833, de 2003, art. 69, §1o):  I  ­  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria;  II  ­  quantificada  incorretamente  na  unidade  de  medida  estatística  estabelecida  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil; ou   III ­ quando o importador ou beneficiário de regime aduaneiro  omitir ou prestar de  forma  inexata ou  incompleta  informação  de  natureza  administrativo­tributária,  cambial  ou  comercial  necessária  à  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro apropriado.  §  1o  As  informações  referidas  no  inciso  III  do  caput,  sem  prejuízo  de  outras  que  venham  a  ser  estabelecidas  em  ato  normativo  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  compreendem a descrição detalhada da operação, incluindo (Lei  no 10.833, de 2003, art. 69, §2o):  I ­ identificação completa e endereço das pessoas envolvidas na  transação:  importador  ou  exportador;  adquirente  Fl. 1377DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 19396.720005/2011­45  Acórdão n.º 3302­002.024  S3­C3T2  Fl. 15          14 (comprador)ou  fornecedor  (vendedor),  fabricante,  agente  de  compra ou de venda e representante comercial;  II  ­  destinação  da  mercadoria  importada:  industrialização  ou  consumo, incorporação ao ativo, revenda ou outra finalidade;  III ­ descrição completa da mercadoria: todas as características  necessárias  à  classificação  fiscal,  espécie,  marca  comercial,  modelo,  nome  comercial  ou  científico  e  outros  atributos  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  que  confiram sua identidade comercial;  IV ­ países de origem, de procedência e de aquisição; e   V ­ portos de embarque e de desembarque.  (...)”  Parece­me estar com razão a Recorrente. É que o inciso III acima citado trata  das  informações  necessárias  à  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro  apropriado.  No  caso  de  bens  usados,  o  controle  aduaneiro  apropriado  seria  realmente  a  emissão  prévia  de  LI,  assim,  em  princípio,  poder­se­ia  imaginar  que  a  informação  do  bem  usado era necessária para o procedimento de importação.   Todavia, conforme decidido inclusive em sede de recurso de ofício, concluiu­ se que a importação, ao fim, não estava sujeita à prévia emissão de LI (conforme voto da DRJ,  que  mantive).  Desta  forma,  no  meu  entender,  se  a  situação  em  análise  não  é  hipótese  de  sujeição  prévia  à  LI,  esta  informação  do  bem  ser  “usado”  deixou  de  ser  necessária  para  o  procedimento aduaneiro.  Nestes termos e por coerência de raciocínio, se a ausência desta informação  não se coaduna com a exigência pautada no inciso III, do artigo 711, do RA, não é possível a  manutenção da multa da forma como lançada.    Ante  o  exposto,  conheço  dos  recursos  apresentados  para  o  fim  de NEGAR  PROVIMENTO ao Recurso de Ofício e DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  É como voto.    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     Acórdão Reeditado – Despacho Decisório nº 3302­078, de 22/09/2014.    Fl. 1378DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 19396.720005/2011­45  Acórdão n.º 3302­002.024  S3­C3T2  Fl. 16          15               Fl. 1379DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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5731291 #
Numero do processo: 10909.001903/2005-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 EXCLUSÃO SIMPLES. ACÓRDÃO - OMISSÃO Constatado conteúdo na ementa do Acórdão de tema absolutamente estranho aos autos, acolhem-se os embargos para sanar o vício.
Numero da decisão: 1301-001.326
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, embargos de declaração acolhidos para ratificar a decisão prolatada. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: Valmir Sandri
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1716; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.001903/2005­51  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1301­001.326  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de novembro de 2013  Matéria  Exclusão Simples Nacional  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ESTALEIRO FELIPE LTDA.    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  EXCLUSÃO SIMPLES. ACÓRDÃO ­ OMISSÃO  Constatado conteúdo na ementa do Acórdão de tema absolutamente estranho  aos autos, acolhem­se os embargos para sanar o vício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA  SEÇÃO DE  JULGAMENTO,  por  unanimidade  de  votos,  embargos  de  declaração  acolhidos  para ratificar a decisão prolatada.   (assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes  Presidente  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros: Valmar  Fonseca  de Menezes,  Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 19 03 /2 00 5- 51 Fl. 574DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/11/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10909.001903/2005­51  Acórdão n.º 1301­001.326  S1­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração opostos  pela Procuradoria da Fazenda  Nacional apontando ocorrência de erro material verificado pela incongruência da ementa com o  conteúdo versado no processo.  Reputa a zelosa Procuradoria ser aplicável o artigo 66 do Regimento Interno  do CARF, requerendo seja sanado o erro material para retificar­se a ementa do julgado com a  reabertura do prazo recursal.  É a sintese do necessário.  É o relatório.    Voto             Assiste  razão  à Procuradoria  da  Fazenda Nacional. Com  efeito,  o  processo  versou  exclusão  da  contribuinte  do  SIMPLES,  ainda  na  regência  da  Lei  nº  9.317/96,  por  alegada prática de atividade vedada.  Em  sede  de  julgamento  do  Recurso Voluntário  firmou­se  entendimento  de  que as atividades desenvolvidas pela contribuinte não eram imeditivas da opçõo pelo sistema  simplificado, porquanto se dedicava à construção e reparos de pequenas embarcações.  Em  flagrante  erro  material  a  ementa  do  Acórdão  fez  constar  conteúdo  absolutamente  estranho  aos  autos,  versando  hiótese  de  arbitramento  de  lucro,  acoimando  o  Acórdão com a pecha de contradição e reclamando o acolhiento dos Embargos de Declaração  ora apreciados.  Registre­se, por fim, que a pretendida reabertura do prazo recursal é corolário  da integração resultante do provimento dos Embargos de Declaração, evitando assim prejuízo à  parte.  Pelo  exposto,  acolho  os  Embargos  de  Declaração  para  cancelar  a  ementa  originalmente lançada e ratificar a decisão prolatada e fazer integrar ao Acórdão como segue:  SIMPLES.  POSSIBILIDADE  DE  OPÇÃO.  REPARO  E  CONSTRUÇÃO DE EMBARCAÇÕES.  As  atividades  de  construção,  reparo  e  manutenção  de  embarcações  de  pequeno  porte  não  são  necessariamente  desenvolvidas  por  profissionais  que  dependam  de  habilitação  profissional específica.  Recurso voluntário provido.  Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2013.  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/11/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10909.001903/2005­51  Acórdão n.º 1301­001.326  S1­C3T1  Fl. 4          3 (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.                                Fl. 576DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/11/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 10120.011839/2007-45
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 Arbitramento Do Lucro Por Descumprimento De Condições Para Permanência No Simples. Necessidade De Emissão Do Ato Declaratório Executivo De Exclusão. É insubsistente o lançamento por arbitramento do lucro promovido de ofício, se não foi formalizado o competente ADE de exclusão do SIMPLES.
Numero da decisão: 1801-002.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Fernando Daniel  de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre  Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.  Relatório  A empresa recorre do Acórdão nº 03­28.888/09 exarado pela Segunda Turma  de  Julgamento  da DRJ  em Brasília/DF,  e­fls.  561  a  578,  que  decidiu  julgar  procedentes  em  parte  os  lançamentos  tributários  consubstanciados  nos  Autos  de  Infração  lavrados  para  as  exigências  das  contribuições  de  PIS  e Cofins,  relativas  ao  ano­calendário  de  2004,  restando  devidos os valores de R$ 224.166,00 e R$ 298.888,01, mais acréscimos legais (multa de ofício  regular e juros de mora), respectivamente.   Aproveito  trechos do  relatório e voto do aresto vergastado para historiar os  fatos:  "[...]  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  constante  dos  Autos  de  Infração,  o  lançamento  decorreu  da  apuração  de  recolhimento  a menor  a  título  de COFINS  e  PIS, tendo em vista que a empresa teve ser lucro arbitrado no ano­calendário 2004.  O arbitramento decorreu do fato de o contribuinte, sujeito a tributação com base no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES ­ não possuir escrituração na forma das leis  comerciais,  nem  ter  apresentado  à  Fiscalização  o  Livro  Caixa  referente  ao  ano­ calendário 2004.  Consta do Auto de Infração que as Contribuições para o PIS e COFINS foram  calculadas com base na receita bruta conhecida, conforme Demonstrativo de fl. 153,  considerando  as  informações  reveladas  nos  Mapas  de  Vendas  ­  Relação  Mensal  2004 (fls. 80/103) fornecidos pela pessoa jurídica, bem como nos dados informados  em sua declaração anual simplificada (fls. 104/147).  [...]  Em  sua  impugnação  o  contribuinte  requer  o  cancelamento  total  dos  lançamentos alegando, em resumo, o seguinte:  · Entende  que  as  exigências  a  título  de  COFINS  e  PIS  decorrem  do  procedimento fiscal que "passou a adotar como forma de arbitramento  o cálculo com base no regime presumido".  · Alega  que  a  Fiscalização  utilizou  os  "Mapas  de  Vendas  ­  Relação  Mensal 2004" como "balizadores para aplicação do ato de arbitragem  e presunção de lucros e levante de receitas brutas".  · Diz que o tema é complexo e que todo o problema se deve à forma de  tributação quanto à real receita bruta de vendas da empresa.  · [...]  · As  operadoras  de  telefonia,  ao  disponibilizarem  seus  produtos  para  fornecimento  e  distribuição  emitem Nota Fiscal,  o  que  as  obriga  de  fazer  o  recolhimento  do  valor  de  PIS  e  COFINS,  repassando  a  solidariedade apenas da diferença apurada entre o valor  total de face  Fl. 631DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10120.011839/2007­45  Acórdão n.º 1801­002.150  S1­TE01  Fl. 3          3 do  produto  e  o  valor  já  devidamente  assumido  anteriormente  pela  fornecedora.  · Transcreve a Lei n° 10.637/02, em seu art. 1o, § 3o, inciso III, e a Lei  n°  10.833,  art.  1o,  §  3o,  inciso  III,  que  tratam  de  revenda  de  mercadoria no caso de substituição tributária.  · Afirma  que  se  considera  responsável  apenas  pelo  recolhimento  das  contribuições incidentes sobre o valor que está comercializando, para  não gerar Bi­tributação.  · Considerando que a empresa estava optando pelo regime simplificado  de  apuração  de  impostos,  a  mesma  efetuou  seus  recolhimentos  conforme  preceitua  a  lei,  lançando  o  valor  apurado  segundo  seu  entendimento legal.  · Tomou  como  base  a  sua  receita  bruta  correspondente  às  comissões  recebidas, pois não revendia os cartões aos consumidores finais e sim  fazia a distribuição e fornecimento do produto da operadora ao ponto  de venda e este sim ao consumidor final.  · Diz  que  apresentou  essas  justificativas  à  Fiscalização  e  que  pode  demonstrá­las  por  meio  dos  contratos  firmados  com  as  operadoras,  conforme os que junta aos autos;  · Alega  que  a  Fiscalização  não  considerou  suas  justificativas,  levantando de forma errônea e injusta a base de cálculo do PIS e da  COFINS  sem  considerar  sua  atividade  comercial,  a  qual  é  subordinada  às  regras  impostas  por  seus  fornecedores,  conforme  trecho de contrato que transcreve, referente a fornecimento de cartões  telefônicos.  · Explica  que  a  empresa  está  condicionada  a  ganhos  (receitas)  conforme cláusula 6.1 de um dos contratos que transcreve: "6.1 ­ Os  cartões  Pré­Pagos,  de  qualquer  valor,  serão  adquiridos  pela  Distribuidora  com  um  desconto  de  11%  (Onze  por  cento),  sobre  o  valor facial, devendo ser repassado aos pontos de venda autorizados  pela  Fornecedora  um  desconto  de  no  máximo  8%  (oito  por  cento)  sobre o valor facial".  · Diante  disso,  afirma  que  não  poderia  arcar  com  um  lançamento  de  crédito  tributário  de  PIS  e  COFINS  onde  os  resultados  são  amplamente  superiores  à  margem  bruta  de  ganho  da  empresa,  acrescentando  ainda  que  "está  substituída  tributariamente  pelas  operadoras que já pagam o PIS e COFINS integralmente pela emissão  de suas Notas de Vendas".  · Explica a metodologia utilizada para calcular a margem bruta efetiva,  em  base  a  uma  nota  fiscal  específica,  explicando  acerca  do  preenchimento do "Mapa de Vendas 2004", no qual informa "o valor  em  que  a  empresa  distribui/fornece  os  produtos  adquiridos  de  sua  fornecedora  aos  pontos  de  vendas  finais". Por  sua  vez,  explica  que  preenche o "Mapa de Vendas ­ Margem Bruta 2004" com os valores  que  efetivamente  detém  em  cada  operação,  para  fazer  face  as  suas  despesas operacionais e ofertar a tributação.  Fl. 632DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 · Assim, entende que a Fiscalização cometeu erro ao somar a margem  da empresa aos valores totais de fornecimento aos pontos de vendas.  · Refaz  os  cálculos  na  tentativa  de  demonstrar  sua  tese  de  Bi­ tributação, concluindo que não há outro modo a não ser apurar a base  de cálculo sobre a diferença.  · Refuta os lançamentos feitos com base em alegação de recolhimento a  menor  em  relação  ao  pago  pelo  Simples,  mesmo  diante  de  toda  documentação  apresentada:  Notas  Fiscais,  Mapas  de  Vendas,  apuração da Margem Bruta, explicações e contratos.  · Afirma que durante todo o procedimento a Fiscalização enquadrou a  empresa no regime de tributação do Simples Federal, tendo inclusive  mencionado  o  art.  7o,  §  Io  da  Lei  n°  9.317/96  como  base  para  o  arbitramento.  · Alega que a Fiscalização abandonou suas razões mas admitiu para seu  "arbitramento  exorbitante"  apenas  os  valores  indicados  no Mapa  de  Vendas e não "o valor real que é da empresa", desconsiderando o que  já foi assumido pelos fornecedores  · Questiona a rejeição da margem bruta como base de cálculo mas a sua  consideração como se presumida fosse, concluindo que o fisco aplica  punição  em  forma  de majoração  de  tributos  culminado  de multa  de  75%, por não aceitar a forma de tributação que esta adotou.  · Sugere que o lançamento deveria ter considerado o princípio da não­ cumulatividade  para  as  Contribuições  para  o  PIS  e  COFINS,  o  que  seria uma forma mais justa e correta, não transformando o tributo em  punição, concorrendo para a dissolução da empresa e ao processo de  descontinuidade e de inviabilidade econômica.  · Detalha  a  composição  do  Mapa  de  Vendas  e  da  Margem  Bruta  e  apresenta  planilha  indicando  o  montante  das  Receitas  de  Vendas  (R$8.272.713,06) e da Margem Bruta (R$ 309.891,17).  [...]  · Diante de tal erro, entende que o lançamento fiscal é nulo, conforme  art.  59,  §  1o,  do  CTN,  que  transcreve.  Diz  que  tal  nulidade  deve  alcançar as exigência do PIS e da COFINS.  [...]  VOTO  [...]  O  lançamento  fiscal  objeto  de  litígio  decorre  do  arbitramento  do  lucro  de  empresa  que  se  encontrava  inscrita  no  SIMPLES  e  que  não  apresentou  à  Fiscalização  o  livro  de  escrituração  obrigatória  ­ Livro Caixa. Em decorrência,  as  Contribuições  para  o  PIS  e  COFINS  foram  calculadas  com  base  na  receita  bruta  conhecida  informada  pela  pessoa  jurídica,  tendo  como  base  legal  o  disposto  no  Decreto n° 4.524/02, artigos 2o, 3o, 10,22 e 51.  Cabe  inicialmente  esclarecer  que  o  procedimento  fiscal  adotado  foi  unicamente o arbitramento do lucro e não "regime presumido", como o contribuinte  expressa em sua impugnação, misturando figuras distintas.  Fl. 633DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10120.011839/2007­45  Acórdão n.º 1801­002.150  S1­TE01  Fl. 4          5 A  presunção  não  foi  parte  das  exigências  objetos  dos  autos,  que  se  fundamentou  em  dados  reais  da  receita  bruta  auferida  pela  pessoa  jurídica,  informada  em  demonstrativos  de  sua  própria  autoria,  denominados  "Mapas  de  Vendas  ­  Relação  Mensal  2004"  (fls.  92/103),  fundamentando  se  também  nas  informações prestadas na declaração PJSI 2005 ­ SIMPLES (fls. 104/147).  [...]  Alegou a autuada que a Fiscalização teria enquadrado a empresa no regime de  tributação do Simples Federal, na medida em que mencionou a Lei n° 9.317/96, que  trata  do  regime  tributário  das  microempresas  e  das  empresas  de  pequeno  porte,  institui  o  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  pequeno  Porte  ­  SIMPLES. Na  realidade,  esta  opção  foi  exercida  pela  própria  empresa  ao  apresentar  sua PJSI  2005  ­  SIMPLES  (fls. 104/147). A Fiscalização por sua vez, exerceu sua atribuição legal ao verificar o  cumprimento das regras para o enquadramento no referido sistema, tendo constatado  o descumprimento do disposto no art. 7o, § 1o  da Lei n° 9.317/96, o que implicou no  arbitramento do lucro no exercício fiscalizado.  Portanto,  o  arbitramento  decorreu  do  fato  de  o  contribuinte  não  possuir  o  Livro  Caixa,  que  é  de  escrituração  obrigatória  para  as  empresas  inscritas  no  SIMPLES Federal, conforme artigo 7o, § Io  da Lei n° 9.317/96. Na falta do referido  Livro Caixa, a condição legal que possibilitava a dispensa da escrituração comercial  restou  descumprida  e,  conseqüentemente,  o  contribuinte  ficou  obrigado  à  escrituração  na  forma  da  legislação  comercial,  cuja  inexistência  implicou  no  arbitramento do  lucro pela  autoridade  fiscal,  como determina o precitado art. 530,  III, do RIR/99.  [...]  Portanto,  existe  vedação  expressa  à  aplicação  do  regime  de  não­ cumulatividade  à  autuada,  que  estava  inserida  no  SIMPLES  e  teve  seu  lucro  arbitrado pela Fiscalização.  Com relação à aplicação do regime especial de substituição tributária, não há  previsão legal para a utilização do referido regime em operações de venda de cartões  telefônicos  pelas  concessionárias  aos  revendedores  credenciados,  sendo  também  inócuos  os  argumentos  apresentados  nesse  sentido  pela  impugnante.  Esse  tema  é  objeto da Solução de Consulta que se comentará adiante.  Alegou a autuada que estava optando pelo regime simplificado de apuração de  impostos, tendo efetuado seus recolhimentos de acordo com a legislação que rege a  referida  opção,  tomando  como  base  a  sua  receita  correspondente  às  comissões  recebidas, alegando ainda que não revendia os cartões aos consumidores finais e sim  fazia a distribuição e fornecimento do produto da operadora ao ponto de venda e este  sim ao consumidor final.  Verifica­se,  inicialmente,  que  a  impugnante  entra  em  flagrante  contradição,  pois agora alega que não revendia os cartões, enquanto que antes havia solicitado a  aplicação dos artigos 1º, § 3°, inciso III das Leis n° 10.637/02 e a Lei n° 10.833/03,  que tratam de revenda de mercadoria no caso de substituição tributária.  Adicionalmente, verifica­se que a autuada confunde receita bruta com lucro,  figuras distintas.  Fl. 634DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 Ademais, a autuada deixou de cumprir exigência formal para permanecer no  referido  regime  simplificado,  na medida  em  que  não  apresentou  seu Livro Caixa,  não  deixando  outra  opção  à  Fiscalização  que  não  o  arbitramento  do  lucro  e  o  conseqüente cálculo das contribuições sociais com base na receita bruta informada.  Também não se vislumbra, nos autos, a  figura da bi­tributação alegada pela  impugnante.  Em relação ao caso específico de Receitas Provenientes de Venda de Cartões  telefônicos, convém esclarecer que a questão relacionada ao tratamento tributário a  ser dado às  receitas decorrentes da  revenda de  cartões  telefônicos  já  foi  objeto de  análise  pela  Superintendência  da  Receita  Federal  da  4a  Região  Fiscal  (Decisão  SRRF/4" RF/DISIT N° 70, de 28 de dezembro de 2000), pela Superintendência da  Regional da Receita Federal da 7a Região Fiscal (Decisão SRRF/7a RF/DISIT n° 35,  de 09 de fevereiro de 2000, e pela Superintendência da Regional da Receita Federal  da 2a Região Fiscal (Solução de Consulta SRRF/2a RF/Disit n° 36, de 05/04/2004),  sendo  que  todas  no  mesmo  sentido,  ou  seja,  todas  as  mencionadas  decisões  concluíram  que  a  totalidade  dos  valores  percebidos  em  decorrência  de  venda  de  cartões  telefônicos  integram a  receita bruta,  sofrendo,  assim,  incidência não só do  Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social Sobre o Lucro  Líquido,  mas  também  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins e da Contribuição para o Programa de Integração Social ­ Pis.  Por aplicar­se ao caso em questão, devem ser destacados os seguintes trechos  da Decisão SRRF/4" RF/DISIT N° 70:  [transcreve trechos da Consulta]  Com base nos fundamentos acima transcritos, conclui­se que a totalidade dos  valores percebidos pela autuada na revenda de cartões telefônicos integra sua receita  tributável, sofrendo, assim, incidência não só do Imposto sobre a Renda da Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido,  mas  também  da  Contribuição para Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS e da Contribuição  para o Programa de Integração Social ­PIS.  É  irrelevante o  fato de a autuada declarar que não efetua venda mas apenas  "distribuição"  dos  referidos  cartões,  pois  o  fato  econômico  real  realizado  pela  mesma  é  a  venda,  conforme  refletem  inclusive  seus  próprios  demonstrativos:  "Mapas de Vendas ­Margem 2004" (fls. 80/91) e "Mapa de Vendas 2004" (fls.  92/103).  Ou  seja,  em  sua  impugnação  a  autuada  evita  utilizar  a  palavra  venda,  por  exemplo ao explicar acerca do preenchimento do "Mapa de Vendas 2004", no qual  diz que inclui "o valor em que a empresa distribui/fornece os produtos adquiridos  de sua fornecedora aos pontos de vendas finais". É evidente que o Mapa de Vendas  computa  as  vendas,  nos  valores  correspondentes  às  operações  realizadas  pela  autuada.  É  irrelevante  que  a  autuada  afirme  que  "apenas  fornece  ou  distribui"  os  cartões,  pois  os  documentos  apresentados pela  própria  atestam que  de  fato  realiza  operações mercantis, fornece ou distribui cartões a título oneroso, o que caracteriza a  venda.  De  fato,  sua  atuação  não poderia  ser  outra  senão a  revenda,  uma vez  que  a  autuada  compra  os  cartões  da  concessionária,  como  indicado  pela  mesma  nas  "Relações  Mensais  de  Notas  de  Compras  2004"  juntadas  à  impugnação  (fls.  474/486),  cujas  cópias  das  Notas  Fiscais  nelas  listadas  foram  juntadas  às  fls.  206/441 dos autos.  Fl. 635DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10120.011839/2007­45  Acórdão n.º 1801­002.150  S1­TE01  Fl. 5          7 As cópias de contratos trazidas aos autos também demonstram que a operação  entre  a  concessionária  e  a  autuada  é  tipicamente  mercantil,  mencionando­se  por  exemplo as seguintes cláusulas:  [transcreve cláusulas dos contratos firmados com as concessionárias]  Verifica­se que embora os referidos contratos utilizem o termo "distribuição",  os mesmos evidenciam que a natureza da operação é de venda. O passo seguinte é a  revenda,  pela  autuada,  por  conta  própria,  conforme  consolidado  em  seus  demonstrativos  "Mapas  de  Vendas  ­  Margem  2004"  (fls.  80/91)  e  "Mapa  de  Vendas 2004" (fls. 92/103).  Alegou  ainda  a  autuada  que  a  Fiscalização  cometeu  erro  ao  somar  as  informações  contidas  nos  "Mapas  de Vendas  ­ Margem  2004"  (fls.  80/91)  com  o  "Mapa de Vendas 2004" (fls. 92/103), pois a margem já estaria contida no total das  vendas.  Analisando­se  os  referidos  demonstrativos,  constata­se  que  as  quantidades  vendidas  informadas  em  ambos,  em  cada mês,  são  exatamente  as mesmas,  o  que  evidencia que de fato a parcela correspondente à "Margem" já estaria considerada no  montante informado no "Mapa de Vendas".  Ao  calcular  a  receita  bruta  de  vendas  que  constituiu  a  base  de  cálculo  das  contribuições  objeto  dos  autos  a  Fiscalização  não  somou  o  conteúdo  dos  dois  demonstrativos  citados, mas  sim  considerou,  conforme  demonstrativo  à  fl.  153,  a  Receita Bruta de Vendas informada nos "Mapa de Vendas 2004" (fls. 92/103), e os  valores que haviam sido informados ao SIMPLES (fls. 104/147), os quais coincidem  em grande parte com os valores indicados nos "Mapas de Vendas ­ Margem 2004"  (fls. 80/91).  A partir dos esclarecimentos prestados na fase impugnatória, que demonstram  que a parcela informada ao SIMPLES era parte da receita bruta de vendas, deve ser  excluída  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  a  parcela  considerada  em  duplicidade.  Esse fato não é motivo de nulidade do lançamento, como alega a impugnante,  devendo  apenas ser  ajustado  o montante  da  exigência  de modo  a  excluir  do  valor  tributável  as  parcelas  referentes  à  "margem"  informada  ao  SIMPLES,  que  foram  computadas  em  duplicidade,  conforme  demonstrativos  a  seguir,  relativos,  respectivamente, À COFINS e ao PIS lançados no presente processo:  [tabela de valores]"  A empresa interpôs tempestivamente1 o Recurso de e­fls. 595 a 616,  reiterando os  termos da defesa exordial.   É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.                                                                1 AR – 04/03/09, e­fls. 582; Recurso – 30/03/09, e­fls. 595  Fl. 636DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES     8 Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich, Relatora  Conheço do Recurso Voluntário, por tempestivo.  Em pesquisa ao sistema e­processo, constata­se que a recorrente teve contra  si  lavrados Autos  de  Infração  também para  as  exigências  de  IRPJ  e CSLL,  formalizadas  no  processo  administrativo  fiscal  nº  10120.011840/2007­70.  As  autuações  de  IRPJ,  CSLL  e  as  para as exigências de PIS e Cofins, objetos destes autos, referem­se ao mesmo ano­calendário  (2004) e  têm a mesma matéria  tributável utilizada como base de cálculo,  levada à  tributação  pelo regime do arbitramento, em razão da empresa não apresentar a escrituração contábil, ao  menos o Livro Caixa.  O litígio relativo às exigências foi apreciado por esta Turma Julgadora em 08  de outubro de 2013, quando foi exarado o Acórdão nº 1801­001.678 (anexado aos autos; e­fls.  623 a 629), que restou assim ementado:  IRPJ.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  CONDIÇÕES  PARA  PERMANÊNCIA NO  SIMPLES.  NECESSIDADE DE  EMISSÃO DO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE EXCLUSÃO.  É insubsistente o lançamento por arbitramento do lucro promovido de ofício, se  não foi formalizado o competente ADE de exclusão do SIMPLES.  Naqueles  autos,  foi  solicitada  diligência  por  este  colegiado  para  que  se  exibisse  o  competente  ato  declaratório  de  exclusão  da  empresa  do  Simples  Federal,  ato  administrativo necessário à alteração do regime de tributação realizado ex officio, de Simples,  para  o  arbitramento  do  lucro.  Esclareceu  a  autoridade  fiscal  designada  ao  cumprimento  das  verificações que a recorrente não fora excluída do Simples Federal no ano­calendário de 2004,  mas  que  se  auto  excluiu  em  2005.  Reproduzo  os  termos  da  Resolução,  proposta  pela  Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e respectiva resposta:  "De outra banda, também é obrigatória nos termos do artigo 15, parágrafo 3º  da mesma lei retromencionada (Lei 9.317/1996), a expressa exclusão da empresa do  SIMPLES  por  meio  de  ato  declaratório,  com  a  necessidade  de  ciência  do  contribuinte de modo a possibilitar a sua manifestação e eventual demonstração por  meio de provas  a  correta ou não,  exclusão,  tudo em homenagem ao contraditório,  ampla defesa e legalidade afeitos aos processos e procedimentos administrativos.  A  DRF  silenciou  acerca  da  exclusão.  E  a  decisão  de  primeira  instancia  silenciou  acerca  da  existência  ou  não  do  ato  declaratório,  embora  a  lei  seja  determinante.  Em face desta questão e com a observância do disposto no art. 18 do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  votou­se  pela  conversão  do  julgamento  na  realização  de  diligência  para  que  o  ato  declaratório  de  exclusão  do  SIMPLES  FEDERAL  seja  juntado ao processo bem como comprovante de ciência da Recorrente.  [...]  Ao  final,  a  d.  autoridade  preparadora  elaborou  o  Despacho  de  Encaminhamento que compõe o processo eletrônico no arquivo 50707530. Informa  que  não  foi  formalizado  ato  declaratório  de  exclusão  do  SIMPLES,  e  aponta  as  razões que entende relevantes para esclarecer o procedimento fiscal."  Fl. 637DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10120.011839/2007­45  Acórdão n.º 1801­002.150  S1­TE01  Fl. 6          9 Comprovado  nos  autos  nº  10120.011840/2007­70  que  a  empresa  não  foi  excluída do Simples Federal, de ofício, no ano­calendário de 2004, defeso estava à autoridade  fiscal proceder ao arbitramento do lucro da recorrente, por consistir em alteração do regime de  tributação ao qual se sujeitava a autuada. Adoto, em todos os termos, o voto proferido por esta  Turma Especial na ocasião do  julgamento dos autos conexos a este, de lavra do Conselheiro  Leonardo Mendonça Marques:  "Como se constata nos autos, conforme posto na informação fiscal vinda com  a diligência, não foi editado o competente ato declaratório executivo de exclusão do  SIMPLES. O que se  tem é: exclusão mediante pedido da  recorrente com efeitos a  partir  do  ano­calendário  de  2005;  verificação  em  procedimento  de  ofício  da  extrapolação  dos  limites  de  receita  para  o  ano­calendário  de  2004  (que  surtiria  efeitos  excludentes  com  relação  ao  ano­base  de  2005);  arbitramento  de  ofício  promovido com  relação a 2004, pela não  entrega dos  controles  contábeis  exigidos  pela lei (livro­caixa).  Portanto,  dentre  os  procedimentos  fiscais  e  aqueles  adotados  pela  própria  recorrente,  o  que  importa  à  resolução  da  presente  lide  administrativa,  é  o  arbitramento de ofício com relação ao ano­calendário 2004. Para tanto, não se pode  prescindir  da  emissão  do  correlato ADE,  que  formalize  a  exclusão  do  SIMPLES,  apontando os fundamentos fáticos e jurídicos, e permitindo, inclusive, a abertura do  contencioso  administrativo  e/ou  judicial  pelo  sujeito  passivo.  Esse  é  o  rito  indispensável  prescrito  na  Lei  n°.  9.317/96,  em  seu  artigo  15,  parágrafo  3°,  nos  seguintes termos:  A  exclusão  de  ofício  dar­se­á  mediante  ato  declaratório  da  autoridade  fiscal  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla  defesa,  observada  a  legislação  relativa  ao  processo  tributário  administrativo.  Assim,  o  lançamento  formalizado  nos  presentes  autos  é  insubsistente,  por  pretender  exigir  tributo  sob  regime  tributário  estranho  àquele  ao qual  a  recorrente  encontrava­se submetida no período fiscalizado. A transposição para o regime geral,  com o subsequente arbitramento do lucro, carece do ato administrativo definido na  norma  legal  como  sendo  hábil  a  tal mister.  Diga­se,  por  fim,  que  não  se  trata  de  mero  vício  formal  do  ato  de  lançamento  destes  autos.  O  defeito  extrínseco  ora  apontado esvazia materialmente a autuação em comento. É insubsistente a base de  cálculo  e  a  tributação  promovida,  por  não  guardarem  relação  com  a  forma  de  apuração de tributos atrelada à recorrente no ano­base 2004.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para determinar  o cancelamento do auto de infração, e a exoneração do crédito exigido."  Voto em dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich                 Fl. 638DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES     10                   Fl. 639DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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