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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6614295 #
Numero do processo: 16561.000042/2009-71
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL60. PREÇO PARÂMETRO. IN SRF Nº 243/2002. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. O princípio da legalidade tributária, albergado no art. 150, I, da Constituição da República, estabelece que nenhum tributo poderá ser instituído ou aumentado senão por intermédio de lei. O preço parâmetro PRL60 calculado segundo o disposto na Instrução Normativa SRF nº 243/2002 resulta em ajustes ao lucro liquido sempre em montantes iguais ou inferires àqueles calculados segundo a correta interpretação da Lei nº 9.430/96, daí porque não há que se falar em violação ao princípio da legalidade tributária. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DECADÊNCIA. O termo inicial da contagem do prazo extintivo de que cuida o art. 150, §4º, do CTN é a ocorrência do fato gerador. Havendo o sujeito passivo optado pela apuração anual das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, os fatos geradores desses tributos ocorrem no dia 31 de dezembro de cada ano. Somente a partir desse momento é que se inicia a contagem do prazo decadencial. JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Por ser parte integrante do crédito tributário, a multa de ofício sofre a incidência dos juros de mora, conforme estabelecido no art. 161 do CTN. Precedentes do STJ.
Numero da decisão: 9101-002.514
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito da inclusão ou não das despesas de frete, seguro e tributos incidentes na importação no preço parâmetro, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto, Cristiane Silva Costa, Lívia De Carli Germano (suplente convocada em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio) e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado), que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, (1) quanto à decadência, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento; (2) quanto à ilegalidade da IN 243/2002 para o cálculo do método do PRL-60, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto, Lívia De Carli Germano (suplente convocada em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio) e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado), que lhe deram provimento e (3) quanto à incidência de juros sobre a multa, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto e Cristiane Silva Costa, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício), Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Lívia De Carli Germano (suplente convocada em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Demetrius Nichele Macei (suplente convocado).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9101­002.514  –  1ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2016  Matéria  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA  Recorrentes  SCANIA LATIN AMERICA LTDA.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL60.  PREÇO  PARÂMETRO.  IN  SRF  Nº  243/2002.  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE  TRIBUTÁRIA.  O princípio da legalidade tributária, albergado no art. 150, I, da Constituição  da  República,  estabelece  que  nenhum  tributo  poderá  ser  instituído  ou  aumentado senão por intermédio de lei.  O  preço  parâmetro  PRL60  calculado  segundo  o  disposto  na  Instrução  Normativa SRF nº 243/2002  resulta  em ajustes  ao  lucro  liquido sempre em  montantes  iguais  ou  inferires  àqueles  calculados  segundo  a  correta  interpretação da Lei nº 9.430/96, daí porque não há que se falar em violação  ao princípio da legalidade tributária.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  DECADÊNCIA.  O termo inicial da contagem do prazo extintivo de que cuida o art. 150, §4º,  do CTN  é  a  ocorrência  do  fato  gerador. Havendo  o  sujeito  passivo  optado  pela  apuração  anual  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  os  fatos  geradores  desses  tributos  ocorrem  no  dia  31  de  dezembro  de  cada  ano.  Somente  a  partir  desse  momento  é  que  se  inicia  a  contagem  do  prazo  decadencial.  JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  Por  ser  parte  integrante  do  crédito  tributário,  a  multa  de  ofício  sofre  a  incidência  dos  juros  de  mora,  conforme  estabelecido  no  art.  161  do  CTN.  Precedentes do STJ.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 00 00 42 /2 00 9- 71 Fl. 6203DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito  da  inclusão  ou  não  das  despesas  de  frete,  seguro e tributos incidentes na importação no preço parâmetro, por voto de qualidade, em dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Luís  Flávio  Neto,  Cristiane  Silva  Costa,  Lívia  De  Carli  Germano (suplente convocada em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio) e  Demetrius Nichele Macei (suplente convocado), que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por  unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, (1) quanto à  decadência, por unanimidade de votos,  em negar­lhe provimento;  (2) quanto à  ilegalidade da  IN  243/2002 para o cálculo do método do PRL­60, por maioria de votos, em negar­lhe provimento,  vencidos  os  conselheiros  Luís  Flávio  Neto,  Lívia  De  Carli  Germano  (suplente  convocada  em  substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio) e Demetrius Nichele Macei (suplente  convocado),  que  lhe  deram  provimento  e  (3)  quanto  à  incidência  de  juros  sobre  a  multa,  por  maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto e Cristiane  Silva Costa, que lhe deram provimento.  (documento assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira  Valadão (Presidente em Exercício), Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de  Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Lívia De Carli Germano (suplente convocada em  substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Demetrius Nichele Macei (suplente  convocado).  Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  com fundamento no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  bem  como  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  sujeito  passivo  em  epígrafe  com  base  no  art.  67  do  Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015.  Os  referidos  recursos  especiais  têm  por  objetivo  atacar  o  acórdão  nº  1102­ 001.238, da  lavra da Segunda Turma da Primeira Câmara da Primeira Seção do CARF (e­fl.  5418  e  ss.),  que  julgou  parcialmente  procedente  o  recurso  voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo, e cuja ementa abaixo se transcreve:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. LUCRO REAL. APURAÇÃO ANUAL.  A regra geral do IRPJ e da CSLL é a do fato gerador trimestral. No caso  de  apuração  com  base  no  lucro  real,  o  contribuinte  pode  optar  por  pagamentos  mensais,  sendo  certo  que  isso  deslocará  o  fato  gerador  daqueles  tributos para o dia 31 de dezembro do correspondente ano e,  Fl. 6204DF CARF MF Processo nº 16561.000042/2009­71  Acórdão n.º 9101­002.514  CSRF­T1  Fl. 3          3 consequentemente,  também  o  termo  inicial  da  regra  de  decadência  do  artigo 150, § 4º, do CTN.  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  PRL60.  VALOR  AGREGADO.  LEGALIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA.  Considerando  que  o  método  PRL  não  foi  desenvolvido  para  lidar  com  situações nas quais a parte controlada realiza funções, emprega ativos e  assume  riscos muito mais  elevados do  que  numa empresa  tipicamente  revendedora,  o  conceito  de  valor  agregado  introduzido  pela  Lei  nº  9.959/00 deve ser entendido como algo que permite a reconfiguração da  noção  de  “revenda”  no  sentido  da  proporcionalização  evidenciada  pela  IN/SRF nº 243/02.  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  PRL.  PREÇO  PRATICADO.  FRETE.  SEGURO. TRIBUTOS.  É  incabível  a  inclusão  do  frete,  seguro  e  tributos  no  cálculo  do  preço  praticado a ser comparado com o PRL.  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  TRANSAÇÕES  CONTROLADAS.  PERÍODO DE APURAÇÃO.  Pela  sistemática  explicitada  no  artigo  45  da  Lei  nº  10.637/02,  as  transações  controladas  num  determinado  período  de  apuração  são  apenas  aquelas  importadas  no  próprio  período.  Entre  elas,  incluem­se  também os itens importados que não comporão o resultado tributável do  período. Eventual excesso de custo sobre essas transações, deverá ser  registrado  na  conta  de  ativo  dos  respectivos  itens  importados  ou  em  subconta própria.  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. PREÇOS PRATICADOS. ESTOQUES  INICIAIS E FINAIS.  Constatado  que  os  estoques  iniciais  não  haviam  sido  submetidos  ao  controle dos preços  de  transferência de períodos anteriores,  há  que se  concordar  com  a  sua  inclusão  no  controle  do  próprio  período  de  apuração  e,  consequentemente,  sua  inclusão  no  cálculo  da  média  ponderada dos preços praticados. Constatado que os estoques finais não  foram  impactados pelo  controle dos preços de  transferência do período  de  apuração,  há  que  se  proceder  a  sua  exclusão  no  cálculo  da média  ponderada dos preços praticados.  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. PIC. PRESUNÇÃO DE VINCULAÇÃO.  Inexiste  presunção  de  vinculação  quando  o  contribuinte  deixa  de  apresentar  a  documentação  comprobatória  dos  preços  utilizados  nos  cálculos do PIC.  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. PRL. VINCULAÇÃO.  É  correta  a  exclusão  de  operações  de  “revenda”  maculadas  por  evidências de vinculação nos cálculo do PRL.  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. SIMILARIDADE.  A  similaridade  deve  ser  verificada  na  fidedignidade  dos  ajustes  efetuados.  Há  que  se  verificar  se  foram  efetuados  ajustes  de  natureza  física  ou  de  conteúdo,  considerando  os  custos  relativos  à  produção  do  bem, exclusivamente nas partes que corresponderem às diferenças entre  os modelos objeto da comparação.  Fl. 6205DF CARF MF     4 PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  CPL.  DEMONSTRATIVOS  DE  CUSTOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS.  Impossível  assumir  como  verdadeiros  os  dados  que  pretensamente  justificam  a  composição  dos  custos  de  bens  importados,  contidos  num  documento  elaborado  por  empresa  de  auditoria  situada  no  exterior,  juntado  aos  autos  em  sede  de  impugnação,  sem  que  este  se  faça  acompanhar  de  qualquer  elemento  probatório  dos  valores  e  condições  inseridos nos respectivos demonstrativos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  JUROS SOBRE MULTA. POSSIBILIDADE.  Os  juros  moratórios  são  devidos  à  taxa  SELIC  e  sobre  o  “crédito  tributário”.  Este  decorre  da  obrigação  principal  que,  por  sua  vez,  inclui  também a penalidade pecuniária.  (...)  Inconformada  com  a  parcela  da  exigência  afastada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  alegando,  em  síntese,  que  a  decisão  recorrida  emprestou  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  acolhida  por  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma  especial ou a própria CSRF, no que toca à inclusão dos valores pagos a título de frete, seguro e  tributos incidentes sobre a importação no cálculo do preço praticado, quando adotado o método  PRL (e­fl. 5492 e ss.).  Referido  recurso  foi  admitido  por  despacho  exarado  pelo  Presidente  da  Primeira Câmara da Primeira Seção do CARF (e­fl. 5512 e ss.).  Por sua vez o sujeito passivo apresentou contrarrazões ao especial da Fazenda  Nacional  reproduzindo,  em  síntese,  as  razões  expostas  no  recurso  voluntário  para  a  não  inclusão, no cálculo do preço praticado, dos valores pagos a  título de frete, seguro e tributos  incidentes sobre a importação (e­fl. 6034 e ss.).  Ademais, inconformado com a parcela da exigência mantida pelo acórdão nº  1102­001.238, o sujeito passivo também contra ela interpôs recurso especial tendo como objeto  divergência interpretativa emprestada à lei tributária por outra câmara, turma de câmara, turma  especial ou a própria CSRF, sobre os seguintes temas (e­fl. 5529 e ss.):  a) decadência;  b) ilegalidade do cálculo dos preços de transferência estabelecido na Instrução Normativa  SRF nº 243/2002, no que concerne ao método PRL­60;  c) ilegalidade da incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  O  recurso  do  sujeito  passivo  foi  admitido  por  despacho  do  Presidente  da  Presidente da Primeira Câmara da Primeira Seção do CARF (e­fl. 6176 e ss.).  Por fim, apresentou a Fazenda Nacional contrarrazões ao especial do sujeito  passivo, repisando as razões que sustentaram o lançamento de ofício (e­fl. 6184 e ss.).  É o relatório.  Fl. 6206DF CARF MF Processo nº 16561.000042/2009­71  Acórdão n.º 9101­002.514  CSRF­T1  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  1) DO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL  Alega  a  Fazenda  Nacional  que,  ao  contrário  do  decidido  pela  Turma  recorrida,  os valores  pagos pelo  sujeito passivo  a  título de  frete,  seguro  e  tributos  incidentes  sobre a  importação devem ser adicionados ao valor FOB de aquisição do produto importado,  para fins de cálculo do preço praticado quando adotado o método PRL, nos termos do art. 18,  §6º, da Lei nº 9.430/96, que assim estabelece:  Art.  18.  Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços  e  direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado por um dos seguintes métodos: (g.n.)  (...)  §6º Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do frete e do  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  do  importador  e  os  tributos  incidentes  na  importação. (g.n.)  (...)  Explica  a  Fazenda  Nacional  que  a  interpretação  emprestada  pela  Turma  recorrida  ao art. 18, §6º, da Lei nº 9.430/96 diverge da contida nos acórdãos paradigmas nos  1302­001.588 e 1402­001.403.  Em  suas  contrarrazões  ao  recurso  o  sujeito  passivo  arrola  os  seguintes  argumentos:  a)  ao  contrário  do  que  afirma  a  Fazenda  Nacional,  o  comando  contido  no  §6º  não  é  "inócuo" pois complementa/excepciona a norma contida no caput do art. 18;  b) da mesma forma, é também inaceitável o argumento da "comparabilidade", conforme  já decidido pela CSRF no âmbito do acórdão nº 9101­001.166;  c) igualmente, não procede o argumento do "falso problema" já que, acaso a inclusão dos  valores de frete, seguro e tributos incidentes sobre a importação no cálculo do preço praticado  não implicasse qualquer limitação à dedutibilidade dessas parcelas, não teria havido autuação.  Pois bem, não há reparos a fazer no despacho decisório que deu seguimento  ao especial da Fazenda Nacional. Portanto, voto por conhecer do recurso.  No mérito, há que se reconhecer que a correta interpretação do art. 18, §6º, da  Lei nº 9.430/96 é aquela defendida pela Fazenda Nacional. Vejamos.  Em primeiro  lugar, pelo exame da norma em comento sob o ponto de vista  meramente linguístico, é possível concluir que "o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha  sido  do  importador  e  os  tributos  incidentes  na  importação"  (§6º),  integram  os  "custos,  Fl. 6207DF CARF MF     6 despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa vinculada" (caput), para fins  do cálculo do preço praticado.  Em segundo lugar, esse significado linguístico está em perfeita sintonia com  a finalidade da lei, a qual determina a realização de ajuste no resultado fiscal quando o "preço  praticado" na importação de bem junto à pessoa vinculada residente no exterior for superior ao  preço  que  seria  praticado  acaso  a  operação  de  importação  fosse  realizada  entre  pessoas  não  vinculadas ("preço parâmetro").  Noutros  termos, a  lei determina que seja  realizada uma comparação entre o  "preço  praticado"  na  importação  do  bem  junto  à  pessoa  vinculada  residente no  exterior,  e  o  "preço  parâmetro".  Assim,  se  o  "preço  praticado"  for  superior  ao  "preço  parâmetro",  a  diferença entre eles deverá ser adicionada ao lucro líquido para fins de determinação das bases  de cálculo do IRPJ e da CSLL. Caso contrário, não haverá ajuste.  Sendo uma comparação, é necessário que ambos os "preços" estejam em pé  de igualdade a fim de que a diferença entre eles seja fruto, somente, da eventual manipulação  do preço do bem importado pelas pessoas ligadas, manipulação essa que não aconteceria se a  transação fosse realizada entre pessoas não ligadas (Arm's Length Transaction).  Assim,  por  exemplo,  para  ficarem  em  pé  de  igualdade,  se  no  "preço  praticado" estão embutidos juros em razão de pagamento a prazo na importação do bem, e no  "preço  parâmetro"  não  estão  embutidos  tais  juros  (pagamento  à  vista),  então,  para  fins  da  comparação  entre  aqueles  "preços",  das  duas  uma,  ou  os  juros  serão  expurgados  do  "preço  praticado",  ou  serão  incluídos no  "preço parâmetro". Não  fosse  assim,  como em um  "preço"  estão embutidos juros, e no outro não, a diferença entre eles não seria fruto, somente, de uma  possível manipulação do preço do bem importado.  O que foi dito acima em relação aos juros vale,  igualmente, para os valores  pagos a título de frete, seguro e tributos incidentes sobre a importação.  No caso do método PRL, ora sob exame, o preço parâmetro inclui os valores  de  frete,  seguro  e  tributos  incidentes  sobre  a  importação. Tomemos,  por  exemplo,  o método  PRL  aplicado  à  simples  revenda  de  bens  importados  junto  a  pessoa  vinculada  residente  no  exterior (PRL20). As conclusões a seguir, entretanto, valem igualmente para o caso de o bem  importado ser empregado na industrialização de outro produto (PRL60).  Pois bem, o pressuposto legal para o emprego do método PRL é que o bem  seja revendido a uma pessoa não vinculada. Pois em transações entre pessoas não vinculadas é  de se pressupor que o revendedor (no caso, o sujeito passivo) revenda o bem importado por um  valor superior ao de importação, a fim de obter lucro.  O PRL20 estipula que a margem bruta de lucro em tais condições é de 20% o  que, em verdade, é uma taxa bastante baixa pois implica uma margem de lucro líquido para o  empresário  bem  inferior  a  20%,  haja  vista  a  necessidade  de  dedução  de  despesas  administrativas, despesas com vendas etc.  A partir, então, do preço de revenda do produto, deduzido da margem bruta  de  lucro  de  20%  prevista  em  lei,  chega­se  ao  custo  estimado  de  aquisição  produto  numa  operação entre pessoas não vinculadas, ou simplesmente preço parâmetro PRL20. Note­se que,  assim  calculado,  esse  custo  (o  preço  parâmetro  PRL20)  inclui  não  só  o  preço  estimado  de  aquisição  do  produto  (FOB),  como  também os  valores  de  frete,  seguro  e  tributos  incidentes  Fl. 6208DF CARF MF Processo nº 16561.000042/2009­71  Acórdão n.º 9101­002.514  CSRF­T1  Fl. 5          7 sobre  a  importação  deste  produto.  Resumindo,  preço  parâmetro  PRL20  é  um  preço  CIF  +  tributos incidentes sobre a importação.  Isso posto, a comparação direta entre o preço de aquisição do produto junto à  pessoa vinculada (preço da declaração de importação ­ FOB) e o preço parâmetro PRL20 (CIF  +  Trib.  sobre  importação),  seria  de  todo  inútil  ao  fim  a  que  se  destina  a  lei  de  preços  de  transferência,  qual  seja,  verificar,  mediante  comparação  entre  aqueles  preços,  se  o  sujeito  passivo e a pessoa a ele ligada residente no exterior estão, ou não, manipulando artificialmente  o preço do bem importado.  Nesse sentido, para corretamente comparar­se o preço de aquisição ao preço  parâmetro PRL20, é necessário que ambos estejam em pé de  igualdade. Para  tanto, e apenas  para  efeito  dessa  comparação,  é  necessário  adicionar­se  ao  preço  de  aquisição  (preço  da  declaração  de  importação  ­  FOB),  os  valores  de  frete,  seguro  e  tributos  incidentes  sobre  a  importação. Fazendo isso obteremos o preço praticado de que cuida o § 6º do art. 18 da Lei nº  9.430/96.  Os  valores  de  frete,  seguro  e  tributos  incidentes  sobre  a  importação  devem  integrar  tanto  o  preço  praticado  como  o  preço  parâmetro,  com  vistas  a  possibilitar  a  comparação  entre  ambos.  Poderiam,  ainda,  não  integrar  nem o  preço  praticado  nem o  preço  parâmetro, tal como recomendado pelo OECD Transfer Pricing Guidelines, que o resultado da  adição ao lucro real seria o mesmo.  O que não se admite, nem sob o ponto de vista jurídico, nem sob o ponto de  vista lógico, é realizar­se uma comparação entre preço praticado e preço parâmetro em que os  valores de frete, seguro e tributos incidentes sobre a  importação estejam incluídos neste, mas  não naquele, ou vice­versa. Ou bem estarão incluídos em ambos (como prevê o art. 18, § 6º, da  Lei nº 9.430/96), ou bem não estarão incluídos em nenhum dos dois (como sugerido no OECD  Transfer Pricing Guidelines).  Concluindo,  seja do ponto de vista meramente  linguístico,  seja do ponto de  vista da finalidade da  lei  (comparação entre preço praticado e preço parâmetro, com vistas a  expurgar­se os efeitos de uma possível manipulação de preços entre pessoas vinculadas), o art.  18, §6º, da Lei nº 9.430/96 deve ser interpretado no sentido de que os valores de frete, seguro e  tributos incidentes sobre a importação integram o preço praticado com vistas a sua comparação  com o preço parâmetro calculado segundo o método PRL.  2) DO RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO  No item III de seu recurso, intitulado "Do Cabimento do Recurso Especial", o  sujeito passivo procura demonstrar tanto o prequestionamento das matérias (item III.1) quanto  a divergência interpretativa da lei tributária (item III.2) acerca de três temas, a saber:  a) decadência;  b) ilegalidade do cálculo dos preços de transferência estabelecido na Instrução Normativa  SRF nº 243/2002, no que concerne ao método PRL­60;  c) ilegalidade da incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  Fl. 6209DF CARF MF     8 Todavia, no item IV do especial, intitulado "Dos Motivos Determinantes para  Reforma do Acórdão Recorrido", a  recorrente, além daqueles  três  temas acima mencionados,  arrola outros cinco temas que com aqueles não mantêm vinculação, quais sejam:  a) indevido aperfeiçoamento do lançamento promovido pelo acórdão recorrido (item IV.3  do recurso);  b) ônus da prova na presunção de vinculação para fins de preços de transferência (item  IV.4 do recurso);  c) comprovação de custos para fins de aplicação do método CPL (item IV.4 do recurso,  que, pela numeração seguida pela recorrente, deveria ser o item IV.5);  d)  abusividade  da  multa  de  ofício  aplicada,  equivalente  a  75%  do  valor  dos  tributos  lançados (item IV.6.1 do recurso);  e) impossibilidade de incidência de juros Selic sobre o principal (item IV.6.2 do recurso).  Em  relação  a  esses  cinco  temas  a  recorrente  não  procurou  demonstrar  o  prequestionamento,  e  sequer  apontou  acórdãos  paradigmas  da  suposta  divergência  interpretativa.  Isso  posto,  em  relação  a  esses  cinco  temas  não  há  como  se  conhecer  do  recurso especial do sujeito passivo, a  teor do disposto no art. 67 do Anexo  II  do Regimento  Interno do CASRF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015.  Quanto  aos  três  primeiros  temas  é  de  se  conhecer  do  especial  do  sujeito  passivo, pois presentes os pressupostos para sua admissibilidade.  2.1) DA DECADÊNCIA  Alega  o  sujeito  passivo  que  a  Turma  recorrida  emprestou  à  lei  tributária  interpretação divergente da acolhida nos acórdãos paradigmas nos 9101­00.120 e 9101­00.037,  no que toca ao termo de início da contagem do prazo decadencial previsto no art. 150, §4º, do  CTN, in verbis:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei não  fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (g.n.)  Explica  que  na  apuração  anual  do  IRPJ  e  da  CSLL,  com  antecipações  mensais  calculadas  por  estimativa  desses  tributos,  os  respectivos  fatos  geradores  ocorrem  mensalmente, daí porque deve­se reconhecer a decadência dos créditos tributários verificados  antes de 4 de maio de 2004, já que o lançamento foi a ele cientificado apenas em 5 de maio de  2009.  Fl. 6210DF CARF MF Processo nº 16561.000042/2009­71  Acórdão n.º 9101­002.514  CSRF­T1  Fl. 6          9 Pois bem, de acordo com o art. 1º da Lei nº 9.430/96, a partir de 1º de janeiro  de 1997 a determinação  lucro  real  deverá  ser  realizada  trimestralmente. Todavia o  art.  2º  da  mesma Lei facultou aos sujeitos passivos optarem pela determinação anual do lucro real, caso  em que deverão recolher mensalmente, por estimativa, antecipações do imposto devido ao final  do ano­calendário. Ademais, por força do disposto no art. 28 daquela Lei, os acima referidos  arts. 1º e 2º aplicam­se à determinação da base de cálculo da CSLL.  Assim sendo, em caso de opção pela determinação anual das bases de cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  como  no  caso  dos  presentes  autos,  os  fatos  geradores  desses  tributos  ocorrem apenas ao final do ano­calendário.  Não há que se falar em ocorrência de fatos geradores mensais de IRPJ e de  CSLL ao longo do ano de 2004, como sustenta a recorrente, até porque a falta de pagamento  das  estimativas  mensais  não  autoriza  a  realização  de  lançamento  de  ofício  com  vistas  à  exigência de tributo, mas apenas a exigência da multa isolada prevista no art. 44, §1º, IV, "b",  da Lei nº 9.430/96.  Isso posto,  tendo em vista que, no caso, os  fatos geradores mais antigos do  IRPJ e da CSLL ocorreram em 31 de dezembro de 2004, não há que se falar de decadência dos  respectivos créditos tributários pois, como dito anteriormente, o sujeito passivo foi cientificado  do  lançamento em 5 de maio de 2009, antes de decorrido o prazo de 5 anos previsto no art.  150, §4º, do CTN.  2.2) DO MÉTODO PRL60 ­ LEGALIDADE DA IN SRF Nº 243/2002  Em  seu  recurso  especial  alega  o  sujeito  passivo  que  a  Turma  recorrida  decidiu  pela  legalidade  do  cálculo  do  preço  parâmetro  PRL60  estabelecido  na  Instrução  Normativa nº 243/2002, decisão  essa que divergiu do  entendimento  estampado nos  acórdãos  nos 1101­000.864 e 1301­001.235, cujas ementas abaixo se transcreve:  Acórdão nº 1101­000.864:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI. NORMAS COMPLEMENTARES.  As  normas  postas  pelo  executivo  para  operacionalizar  ou  interpretar  lei  devem estar dentro do que a lei propõe e ser com ela compatível.  FÓRMULAS PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. PRL 60%. LEI N° 9.430. IN  SRF N°32. IN SRF N°243.  A  IN  SRF  n°  32,  de  2001,  propõe  fórmula  idêntica  a  posta  pela  lei  no  9.430, de 1996. A IN SRF n° 243, de 2002, desborda da  lei, pois utiliza  fórmula diferente da prevista na lei, inclusive mencionando variáveis não  cogitadas pela lei.  LANÇAMENTO. IN SRF N° 243.  Os ajustes feitos com base na fórmula estabelecida na IN SRF n° 243, de  2002, que sejam maiores do que o determinado pela fórmula prevista na  lei, não têm base legal e devem ser cancelados.   (...)  Fl. 6211DF CARF MF     10 Acórdão nº 1301­001.235:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício:2007   (...)   RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  PRL60.  ILEGALIDADE DA IN SRF 243/2002.  Restando  reconhecida  a  ilegalidade  das  disposições  da  IN  SRF  243/2002,  especificamente  no  que  se  refere  aos  critérios  por  ela  indicados  para  a  quantificação  do  preço­parâmetro  e  os  conseqüentes  ajustes na aplicação do método PRL60  (sobretudo antes da publicação  da Lei 12.715/2012), é de reconhecer, portanto, a completa invalidade do  lançamento.  (...)  Explica  a  recorrente  que  a  mencionada  ilegalidade  advém  das  seguintes  constatações:  a) a fórmula para o cálculo do preço parâmetro PRL60 prevista no art. 12 da IN SRF nº  243/2002 é distinta daquela determinada no art. 18 da Lei nº 9.430/96;  b)  o  emprego,  pela  autoridade  lançadora,  da  fórmula  prevista no  art.  12  da  IN SRF nº  243/2002  resultou  em  ajuste  às  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL  em montante  superior  àquele que decorreria da aplicação do art. 18 da Lei nº 9.430/96;  c) a majoração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL só pode ser instituída por lei, daí  porque revela­se ilegal a fórmula de cálculo do preço parâmetro PRL60 previsto no art. 12 da  IN SRF nº 243/2002;  d) o posterior advento da Medida Provisória nº 478/2008 (que perdeu eficácia por não ter  sido convertida em lei), e da Lei nº 12.715/2012, que acabou por legalizar a fórmula prevista  no art. 12 da IN SRF nº 243/2002, demonstra a ilegalidade anterior desse ato normativo.  2.2.1) O PRL60 e a Lei nº 9.430/96  Antes mesmo de examinarmos a alegada ilegalidade da IN SRF nº 243/2002  frente  à  Lei  nº  9.430/96,  questão  essa  que  será  objeto  do  item  seguinte  deste  voto,  é  imprescindível identificarmos o que realmente estabelece a própria Lei nº 9.430/96 acerca do  PRL60.  Isso  porque,  para  verificarmos  a  existência,  ou  não,  de  violação  da  Lei  nº  9.430/96  pela  IN SRF  nº  242/2002,  é  necessário  que  antes  determinemos  exatamente  o  que  aquela Lei prescreve. Partamos, então, do texto legal:  Art.18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  (...)  Fl. 6212DF CARF MF Processo nº 16561.000042/2009­71  Acórdão n.º 9101­002.514  CSRF­T1  Fl. 7          11 II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de: (Redação dada pela Lei nº 9.959, de  2000)  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País,  na hipótese de bens  importados aplicados à  produção; (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)  2.  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda,  nas  demais hipóteses. (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)  (...)  No  caso,  duas  interpretações  bem  distintas  acerca  do  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96  vêm  sendo  defendidas  no  presente  processo.  A  seguir  encontra­se  a  representação  matemática dessas duas interpretações:  (3A) PParam = 40%*PLV + 60%*VA  (3B) PParam = 40%*PLV ­ VA       onde:  •  PParam  é  o  preço  parâmetro  do  bem  importado  junto  a  pessoa  vinculada  residente  no  exterior  • PLV  é o preço  líquido de venda de um determinado produto produzido no Brasil,  em cuja  fabricação foi empregado o bem importado.  • VA é o valor agregado no país.  A  equação  (3A)  representa  a  interpretação  defendida  pelo  sujeito  passivo  para  o  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96,  enquanto  a  equação  (3B)  representa  a  interpretação  da  Fazenda Nacional para a mesma norma.  A  demonstração  matemática  das  equações  (3A)  e  (3B)  encontra­se,  respectivamente, nos anexos 1 e 2 deste voto.  No anexo 3 demonstra­se matematicamente que a interpretação proposta pelo  sujeito passivo  (3A)  resulta em adições  ao  lucro  líquido, para  fins de determinação do  lucro  real,  sempre  iguais  ou  inferiores  àquelas  derivadas  da  interpretação  defendida  pela  Fazenda  Nacional (3B).  A interpretação (3A), advogada pela recorrente, também vinha sendo adotada  pelo  próprio  Fisco,  inicialmente  por  meio  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  38/1997,  com  a  redação  dada  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  113/2000,  posteriormente  revogada  pela  Fl. 6213DF CARF MF     12 Instrução Normativa SRF nº 32/2001, a qual manteve o mesmo entendimento sobre o assunto.  Com  o  advento  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  243/2002,  o  Fisco  passou  a  refutar  essa  interpretação.  A interpretação (3B), sustentada pela Fazenda Nacional, é aquela que, a meu  juízo,  corretamente  reproduz  as  exigências  contidas  no  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96.  São  ao  menos dois os argumentos que sustentam essa afirmação, a saber:  Argumento Linguístico  Para melhor  compreendermos  o  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96  sob  o  ponto  de  vista meramente linguístico é necessário recordarmos que, em sua redação original, essa norma  não  albergava  o  PRL60,  mas  tão­somente  os  métodos  de  cálculo  do  preço  parâmetro  PIC  (inciso I), PRL com margem de 20% (inciso II) e CPL (inciso III), senão vejamos:  Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  I  ­  Método  dos  Preços  Independentes  Comparados  ­  PIC:  definido  como a média  aritmética  dos  preços de  bens,  serviços  ou  direitos,  idênticos  ou  similares,  apurados  no  mercado  brasileiro ou de outros países, em operações de compra e venda,  em condições de pagamento semelhantes;  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d)  de  margem  de  lucro  de  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço de revenda;  III ­ Método do Custo de Produção mais Lucro ­ CPL: definido  como o  custo médio de produção de bens,  serviços ou direitos,  idênticos  ou  similares,  no  país  onde  tiverem  sido  originariamente  produzidos,  acrescido  dos  impostos  e  taxas  cobrados pelo referido país na exportação e de margem de lucro  de vinte por cento, calculada sobre o custo apurado.  (...)  O  cálculo  do  preço  parâmetro  PRL  com margem  de  60%  só  passou  a  ter  existência jurídica a partir do advento da Lei nº 9.959/2000, que deu nova redação ao art. 18 da  Lei nº 9.430/96.  Reconheça­se inicialmente que o texto legal em sua nova redação, acaso lido  apressadamente, conduz à interpretação ora defendida pela recorrente, segundo a qual o valor  agregado no país compõe a margem de lucro.  Fl. 6214DF CARF MF Processo nº 16561.000042/2009­71  Acórdão n.º 9101­002.514  CSRF­T1  Fl. 8          13 Ocorre que uma leitura atenta do texto legal revela que o valor agregado no  país não compõe a margem de lucro. Os trechos da norma abaixo negritados deixam clara essa  afirmação:  II  ­ Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro­PRL:  definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de: (Redação dada pela Lei nº 9.959, de  2000)  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País, na hipótese de bens  importados aplicados à  produção; (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)  (...)  De  fato,  se  o  valor  agregado  compusesse  a margem  de  lucro,  a  expressão  “valor agregado no País” contida no  texto  legal deveria estar precedida do artigo “o”, como  abaixo simulado, e não da preposição “do”, como visto acima.  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de: (Redação dada pela Lei nº 9.959, de  2000)  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os  valores  referidos nas alíneas anteriores e o  valor  agregado no País, na hipótese de bens  importados aplicados à  produção; (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)  (...)  Argumento Lógico­Econômico  Mas  se  sob  a  ótica  linguística  o  equívoco  da  interpretação  defendida  pelo  sujeito passivo só pode ser constatado através de uma leitura mais atenta do texto legal, sob o  ponto de vista lógico essa mesma interpretação revela­se manifestamente equivocada.  Fl. 6215DF CARF MF     14 Veja que o art. 18 da Lei nº 9.430/96 estabelece as regras para apuração do  preço parâmetro, o qual pode ser definido como sendo o preço presumivelmente praticado na  importação de um bem acaso essa operação seja realizada entre pessoas não vinculadas.  No caso do PRL60, o preço parâmetro do bem importado é apurado a partir  do  preço  de  venda de  um determinado produto produzido  no Brasil  a pessoa  não  vinculada,  produto esse em cujo processo produtivo foi empregado o referido bem importado.  Em  outras  palavras,  no  preço  de  venda  do  produto  produzido  no  país  logicamente  estará  incluído  o  custo  de  aquisição  do  bem  importado  (CIF  +  Trib.  s/imp.),  o  valor agregado no país e a margem de lucro do empresário (Preço de Venda = Custo do Prod.  Imp. + Valor Agreg. + Margem de Lucro). É uma lógica econômica do modelo capitalista que,  na  formação  do  preço  de  venda  de  um  produto  qualquer,  o  empresário  embuta  ali  todos  os  custos incorridos, mais uma margem de lucro.  Isso posto, é economicamente  lógico que, para apurar­se o preço­parâmetro  do bem importado pelo PRL60 é necessário que, do preço de venda do produto produzido no  país sejam subtraídas as parcelas referentes ao valor agregado no país e à margem de lucro, tal  como representado na equação (3B).  Ocorre  que  no  cálculo  do  preço  parâmetro  PRL60  defendido  pelo  sujeito  passivo  o  valor  agregado  no  país,  ao  invés  de  ser  subtraído  do  preço  de  venda  do  bem  produzido no país, é a ele adicionado, conforme demonstra a equação (3A). Tal interpretação,  evidentemente, subverte a lógica econômica, daí porque não pode ser admitida.  Isso posto, seja com base no argumento linguístico, seja com fundamento no  argumento  lógico­econômico,  a  correta  interpretação  do  cálculo  do  preço  parâmetro  PRL60  previsto  na  Lei  nº  9.430/96  é  aquela  sustentada  pela  Fazenda  Nacional,  e  representada  matematicamente  pela  equação  (3B),  e  não  aquela  defendida  pelo  sujeito  passivo  e  representada matematicamente pela equação (3A).  2.2.2) Da Legalidade da IN SRF 243/2002  Como dito anteriormente, a partir do advento da Instrução Normativa SRF nº  243/2002 o Fisco abandonou a interpretação que até então vinha emprestando ao art. 18 da Lei  nº 9.430/96, no que toca ao cálculo do preço­parâmetro PRL60, passando a adotar uma nova  interpretação.  Alega  a  recorrente  que  essa  nova  interpretação  é  incompatível  com  os  ditames art. 18 da Lei nº 9.430/96, devendo, portanto, ser declarada ilegal.  Vejamos, então, o que prescreve o art. 12 da IN SRF 243/2002.  Art.  12. A determinação do custo de bens,  serviços ou direitos,  adquiridos no exterior, dedutível da determinação do lucro real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  poderá,  também,  ser  efetuada  pelo método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), definido  como a média aritmética ponderada dos preços de revenda dos  bens, serviços ou direitos, diminuídos:  I ­ dos descontos incondicionais concedidos;  II ­ dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  III ­ das comissões e corretagens pagas;  Fl. 6216DF CARF MF Processo nº 16561.000042/2009­71  Acórdão n.º 9101­002.514  CSRF­T1  Fl. 9          15 IV ­ de margem de lucro de:  a) vinte por cento, na hipótese de revenda de bens, serviços ou  direitos;  b) sessenta por cento, na hipótese de bens, serviços ou direitos  importados aplicados na produção.  (...)  § 10. O método de que trata a alínea "b" do inciso IV do caput  será  utilizado  na  hipótese  de  bens,  serviços  ou  direitos  importados aplicados à produção.  § 11. Na hipótese do § 10, o preço parâmetro dos bens, serviços  ou  direitos  importados  será  apurado  excluindo­se  o  valor  agregado  no País  e  a margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  conforme metodologia a seguir:  I  ­  preço  líquido  de  venda:  a média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as vendas e das comissões e corretagens pagas;  II  ­  percentual  de  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido:  a  relação  percentual entre o valor do bem, serviço ou direito importado e o  custo total do bem produzido, calculada em conformidade com a  planilha de custos da empresa;  III  ­  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  preço de venda do bem produzido: a aplicação do percentual de  participação do bem, serviço ou direito importado no custo total,  apurado  conforme  o  inciso  II,  sobre  o  preço  líquido  de  venda  calculado de acordo com o inciso I;  IV ­ margem de lucro: a aplicação do percentual de sessenta por  cento  sobre  a  "participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado no preço de venda do bem produzido", calculado de  acordo com o inciso III;  V ­ preço parâmetro: a diferença entre o valor da "participação  do bem, serviço ou direito importado no preço de venda do bem  produzido",  calculado  conforme  o  inciso  III,  e  a  margem  de  lucro de  sessenta  por  cento,  calculada  de  acordo com o  inciso  IV.  A representação matemática do cálculo do preço­parâmetro PRL60, segundo  a Instrução Normativa SRF nº 243/2002, encontra­se no anexo 5 a este voto.  Pois bem, conforme dito anteriormente, a questão da  legalidade, ou não, do  art.  12  da  IN  SRF  243/2002  frente  ao  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96  somente  pode  ser  apropriadamente examinada  tomando­se por base a correta  interpretação desta última norma,  qual seja, aquela matematicamente representada na já referida equação (3B).  Fl. 6217DF CARF MF     16 Isso posto, em primeiro lugar cabe destacar que o cálculo do preço parâmetro  PRL60, conforme estabelecido na IN SRF 243/2002, resulta em adições ao lucro líquido, para  fins de determinação do lucro real, sempre iguais ou inferiores àquelas exigidas pelo art. 18 da  Lei nº 9.430/96 corretamente interpretado, conforme demonstrado no anexo 6.  Em  segundo  lugar  é  necessário  recordar  que  o  princípio  da  legalidade  tributária  contido  no  art.  150,  I,  da  Constituição,  abaixo  transcrito,  veda  a  exigência  ou  o  aumento de tributo sem lei que o estabeleça, mas não veda a redução de tributo já instituído por  lei.  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  I ­ exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;  (...)  E esse é exatamente o caso em questão, pois,  como a aplicação do PRL60,  conforme estabelecido pela  IN SRF 243/2002,  resulta em exigência de IRPJ e CSLL sempre  igual ou inferior àquela decorrente da correta interpretação do art. 18 da Lei nº 9.430/96, não  há  que  se  falar  em  aumento  de  tributo,  daí  porque  também não  há  violação  ao  princípio  da  legalidade.  Portanto, ainda que seja verdadeira a afirmação da recorrente segundo a qual  a fórmula para o cálculo do preço parâmetro PRL60 prevista no art. 12 da IN SRF nº 243/2002  é  distinta  daquela  determinada  no  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96,  é  falsa  a  conclusão  de  que  os  ajustes  ao  lucro  líquido  resultantes  da  IN  são  superiores  àqueles  resultantes  da  Lei,  pois,  conforme  matematicamente  demonstrado  no  anexo  6,  tais  ajustes  são  sempre  iguais  ou  inferiores.  Por fim, alega a recorrente que o posterior advento da Medida Provisória nº  478/2008, que perdeu eficácia por não ter sido convertida em lei, e da Lei nº 12.715/2012, que  acabou  por  legalizar  a  fórmula  prevista  no  art.  12  da  IN  SRF  nº  243/2002,  demonstram  a  ilegalidade anterior desse ato normativo.  Entendo, todavia, de outro modo. A meu ver, o fato de a fórmula contida no  art.  12  da  IN SRF  nº  243/2002  ter  sido  posteriormente  acolhida  pela MP  nº  478/2008  (sem  eficácia) e pela Lei nº 12.715/2012, por si só não autoriza a conclusão de ilegalidade daquela  Instrução  Normativa,  da  mesma  forma  que  uma  norma  legal  posteriormente  constitucionalizada por meio de Emenda ao Texto Magno não autoriza, por si só, a conclusão  de que tal norma era anteriormente inconstitucional.  2.3) DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO  Alega  o  sujeito  passivo  que  a  Turma  recorrida,  ao  acolher  a  incidência  de  juros de mora sobre a multa de ofício, emprestou ao art. 61 da Lei nº 9.430/96  interpretação  divergênte da sustentada nos acórdãos paradigmas nos 9202­002.600 e 1202­001.096. Explica  que inexiste previsão legal para a aludida incidência de juros sobre multa.  Não  assiste  razão  à  recorrente.  Isso  porque  a  multa  de  ofício  é  parte  integrante do crédito tributário, sobre o qual incidem os juros de mora. É o que estabelece o art.  161 do CTN, in verbis:  Fl. 6218DF CARF MF Processo nº 16561.000042/2009­71  Acórdão n.º 9101­002.514  CSRF­T1  Fl. 10          17 Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária. (g.n.)  (...)  Esse é também o entendimento do STJ sobre o assunto, conforme se observa  na abaixo transcrita ementa ao AgRg no REsp 1335688/PR (DJe de 10/12/2012):  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  (...)  Embora essa decisão não possua  efeito vinculante perante  esse Conselho,  é  importante  ressaltar  que  o STJ  vem  reiteradamente  admitindo  a  incidência de  juros  de mora  sobre a multa de ofício em decisões proferidas por ambas as Turmas de sua Primeira Seção.  Da  mesma  forma,  é  pacífica  a  jurisprudência  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais no sentido de que é cabível a  incidência de juros de mora sobre a multa de  ofício,  conforme  acórdãos  nos  9101­00.539,  9101­001.474,  9101­001.657,  9303­002.399,  9303­002.400 e 9101­001.678.  3) CONCLUSÃO  Tendo em vista todo o exposto, voto:  a) por DAR PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional;  b)  por  NÃO  CONHECER  do  recurso  especial  do  sujeito  passivo  relativamente  às  seguintes  matérias:  (i)  indevido  aperfeiçoamento  do  lançamento  promovido  pelo  acórdão  recorrido; (ii) ônus da prova na presunção de vinculação para fins de preços de transferência;  (iii) comprovação de custos para fins de aplicação do método CPL; (iv) abusividade da multa  de ofício aplicada, equivalente a 75% do valor dos tributos lançados; e (v) impossibilidade de  incidência de juros Selic sobre o principal;  c) por NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial do sujeito passivo quanto às demais  matérias.  (documento assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo ­ Relator  Fl. 6219DF CARF MF     18 Anexo 1  Art. 18 da Lei nº 9.430/96 ­ PRL60 ­ Interpretação do Sujeito Passivo  (1A) PParam = PLV – ML, onde:  ­  PParam  é  o  preço  parâmetro,  definido  como  sendo  o  preço  que  presumivelmente  seria  praticado na importação de um bem acaso a importadora no Brasil e a exportadora no exterior  fossem pessoas não vinculadas.  ­ PLV é o preço  líquido de venda do produto produzido pela pessoa jurídica no Brasil, e em  cujo processo produtivo  foi empregado o bem  importado de pessoa vinculada no  exterior. O  PLV  é  igual  ao  preço  bruto  de  venda  produto  produzido  no  país,  deduzidos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  a  vendas,  das  comissões e corretagens pagas.  ­ ML é a margem de lucro do empresário com a venda do produto produzido no país.  (2A) ML = 60%*(PLV ­ VA), onde:  ­ VA é o “valor agregado no País”  Substituindo­se ML contido na equação  (1A) por ML conforme descrito na  equação (2A) tem­se o seguinte:  PParam = PLV – 60%*(PLV ­ VA)  PParam = PLV – 60%*PLV + 60%*VA  (3A) PParam = 40%*PLV + 60%*VA  A adição ao lucro líquido, para fins de determinação do lucro real e da base  de cálculo da CSLL será:  (4A) Adição = PPrat – PParam, onde:  ­ Adição, quando positiva, é o valor que deverá ser adicionado ao  lucro  líquido, para fins de  determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Quando negativa, não haverá adição ou  exclusão.  ­ PPrat é o preço de aquisição do bem importado, acrescido dos valores incorridos a título de  frete, seguro e tributos incidentes na importação.  Por  fim,  substituindo­se  PParam  contido  na  equação  (3A)  por  PParam  conforme descrito na equação (4A), tem­se:  Adição = PPrat – (40%*PLV + 60%*VA)  (5A) Adição = PPrat – 40%*PLV ­ 60%*VA  Fl. 6220DF CARF MF Processo nº 16561.000042/2009­71  Acórdão n.º 9101­002.514  CSRF­T1  Fl. 11          19 Anexo 2  Art. 18 da Lei nº 9.430/96 ­ PRL60 ­ Interpretação "Correta"  (1B) PParam = PLV – ML ­ VA  ­  PParam  é  o  preço  parâmetro,  definido  como  sendo  o  preço  que  presumivelmente  seria  praticado na importação de um bem acaso a importadora no Brasil e a exportadora no exterior  fossem pessoas não vinculadas.  ­ PLV é o preço  líquido de venda do produto produzido pela pessoa jurídica no Brasil, e em  cujo processo produtivo  foi empregado o bem  importado de pessoa vinculada no  exterior. O  PLV  é  igual  ao  preço  bruto  de  venda  produto  produzido  no  país,  deduzidos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  a  vendas,  das  comissões e corretagens pagas.  ­ ML é a margem de lucro do empresário com a venda do produto produzido no país.  ­ VA é o “valor agregado no País”  (2B) ML = 60%*PLV  Substituindo­se ML contido na equação  (1B) por ML conforme descrito na  equação (2B) tem­se o seguinte:  PParam = PLV – 60%*PLV – VA  (3B) PParam = 40%*PLV ­ VA  A adição ao lucro líquido, para fins de determinação do lucro real será:  (4B) Adição = PPrat – PParam  ­ Adição, quando positiva, é o valor que deverá ser adicionado ao  lucro  líquido, para fins de  determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Quando negativa, não haverá adição ou  exclusão.  ­ PPrat é o preço de aquisição do bem importado, acrescido dos valores incorridos a título de  frete, seguro e tributos incidentes na importação.  Por  fim,  substituindo­se  PParam  contido  na  equação  (3B)  por  PParam  conforme descrito na equação (4B), tem­se:  Adição = PPrat – (40%*PLV – VA)  (5B) Adição = PPrat – 40%*PLV + VA  Fl. 6221DF CARF MF     20 Anexo 3  Art. 18 da Lei nº 9.430/96 ­ PRL60  Interpretação do Sujeito Passivo vs. Interpretação "Correta"  O objetivo do presente  anexo é demonstrar matematicamente que o PRL60  previsto no art. 18 da Lei nº 9.430/96, segundo a interpretação defendida pelo sujeito passivo  (anexo 1), resulta em adições ao lucro líquido, para fins de determinação do lucro real, sempre  iguais ou inferiores àquelas decorrentes da "correta" interpretação da mesma norma (anexo 2).  Para tanto, partiremos das equações (5A) e (5B) presentes nos anexos 1 e 2,  respectivamente. O símbolo <­>, abaixo empregado, representa a relação entre a equação (5A),  no lado esquerdo, e a equação (5B), no lado direito.  (5A) <­> (5B)  (5A) Adição = PPrat – 40%*PLV ­ 60%*VA  (5B) Adição = PPrat – 40%*PLV + VA  PPrat – 40%*PLV ­ 60%*VA <­> PPrat – 40%*PLV + VA  Ora, como a parcela  (PPrat – 40%*PLVenB) é  igual em ambos os  lados da  relação, fica claro que, para todos os valores positivos de VA (e seria absurdo admitir­se valor  agregado negativo), a adição em (5A) será sempre inferior à adição em (5B).  Ademais,  a  adição  em  (5A)  será  igual  à  adição  em  (5B)  em  apenas  duas  hipóteses. A primeira quando tanto (5A) como (5B) resultarem em valores negativos, caso em  que a adição será igual a zero, conforme art. 18, § 5º, da Lei nº 9.430/96. A segunda quando  VA  for  igual  a  zero,  caso  em  que  tanto  (5A)  como  (5B)  resultarão  em  adição  de  (PPrat  –  40%*PLVenB),  desde  que  esse  valor  não  seja  negativo,  caso  em  que  nem  (5A)  nem  (5B)  resultarão em adição.  Comprovado, então, que o PRL60 segundo a interpretação do art. 18 da Lei  nº  9.430/96  defendida  pelo  sujeito  passivo  (5A),  resultará  em  adições  sempre  iguais  ou  inferiores àquelas decorrentes da interpretação "correta" da mesma norma (5B).  No  anexo 4,  a  seguir,  é  apresentado  um  exemplo  numérico  para  ilustrar  as  diferenças de adição aqui demonstradas.  Fl. 6222DF CARF MF Processo nº 16561.000042/2009­71  Acórdão n.º 9101­002.514  CSRF­T1  Fl. 12          21 Anexo 4  Art. 18 da Lei nº 9.430/96 ­ PRL60 ­ Tabela Exemplificativa  Interpretação do Sujeito Passivo vs. Interpretação "Correta"  O  presente  anexo  tem  como  objetivo  ilustrar,  por  meio  de  um  exemplo  numérico,  as  diferenças  de  adição  ao  lucro  líquido  entre  a  interpretação  do  sujeito  passivo  acerca do  art.  18 da Lei  nº 9.430/96  (5A),  e  a  interpretação  "correta"  sobre a mesma norma  (5B).  Foram simulados cinco cenários (A, B, C, D e E) de operações de venda do  bem produzido no país a pessoa não vinculada, em cujo processo produtivo foi empregado: (i)  o bem importado adquirido junto a pessoa vinculada no exterior, e; (ii) outros bens e serviços  adquiridos no país junto a pessoas não vinculadas – valor agregado.  Como o bem produzido no país é o mesmo, e a transação ocorre entre pessoas  não vinculadas, o preço de venda do produto produzido no país foi mantido constante em todos  os cenários (PLV = R$ 1.000,00). Pelas mesmas razões também permanece constante o valor  agregado no país (VA = R$ 50,00). A única variável é o preço praticado na aquisição do bem  importado  junto  à pessoa vinculada no  exterior  (PPrat).  Isso porque,  apesar de  ser o mesmo  bem, seu preço pode ser  livremente ajustado entre as pessoas vinculadas,  independentemente  de seu real valor econômico.  A margem de lucro (ML), o preço parâmetro do bem importado (PParam) e a  adição  ao  lucro  líquido, para  fins de determinação das bases de  cálculo do  IRPJ  e da CSLL  (Adição),  decorrem  das  fórmulas  presentes  nos  anexos  1  e  2,  aplicadas  aos  valores  acima  referidos. Recorde­se  também que Adição  será  igual  a  zero  quando PPrat  for menor do  que  PParam, já que a lei proíbe adições negativas.  Por  fim,  registre­se  que  nos  cenários D  e  E  a  soma  do  preço  praticado  na  importação  do  bem  junto  a  pessoa  vinculada  com  o  valor  agregado  no  país  se  aproxima  ou  supera  o  preço  líquido  de  venda  do  bem  produzido  no  país.  São  cenários  impensáveis  em  situações de mercado, mas possíveis quando a intenção da empresa no Brasil é transferir lucro  à sua vinculada no exterior.  Lei 9.430/96 – Interp. do Contrib. – Anexo 1  A  B  C  D  E   PPrat    100,00   300,00   600,00   900,00   1.200,00   VA    50,00   50,00   50,00   50,00   50,00   PLV    1.000,00   1.000,00   1.000,00   1.000,00   1.000,00   ML = 60%*(PLV ­ VA)    570,00   570,00   570,00   570,00   570,00   PParam = PLV ­ ML    430,00   430,00   430,00   430,00   430,00   Adição = PPrat ­ PParam   0,00  0,00  170,00  470,00  770,00    Lei 9.430/96 – Interp. Correta – Anexo 2  A  B  C  D  E   PPrat    100,00   300,00   600,00   900,00   1.200,00   VA    50,00   50,00   50,00   50,00   50,00   PLV    1.000,00   1.000,00   1.000,00   1.000,00   1.000,00   ML = 60%*PLV    600,00   600,00   600,00   600,00   600,00   PParam = PLV ­ ML ­ VA   350,00  350,00  350,00  350,00  350,00   Adição = PPrat ­ PParam   0,00  0,00  250,00  550,00  850,00  Fl. 6223DF CARF MF     22 Anexo 5  Istrução Normativa SRF nº 243/2002 ­ PRL60  O  objetivo  do  presente  anexo  é  representar matematicamente  o  cálculo  do  PRL60 previsto no art. 12 da Instrução Normativa nº 243/2002  (1C) PParam = PartBI®PP – ML, conforme art. 12, § 10, V, da IN SRF 243/2002.  (2C) ML = 60%* PartBI®PP, conforme art. 12, § 10, IV, da IN SRF 243/2002.  Substituindo­se ML contido na equação  (1C) por ML conforme descrito na  equação (2C), tem­se:  PParam = PartBI®PP ­ 60%*PartBI®PP  (3C) PParam = 40%* PartBI®PP, onde:  PartBI®PP é a participação do bem importado junto à pessoa vinculada, no preço de venda do  produto produzido no país, conforme art. 12, § 10, III, da IN SRF 243/2002, ou seja:  (4C) PartBI®PP = %PartBI­>PP*PLV, onde:  %PartBI­>PP  é  o  percentual  de  participação  do  custo  do  bem  importado  junto  à  pessoa  vinculada,  no  custo  do  produto  produzido  no  país,  conforme  art.  12,  §  10,  II,  da  IN  SRF  243/2002, ou seja:  (5C) %PartBI­>PP = PPrat/(PPrat + VA)  Substituindo (5C) e (4C) em (3C), teremos:  (6C) PParam = 40%*PLV*PPrat/(PPrat + VA)  A adição ao lucro líquido, para fins de determinação do lucro real será:  Adição = PPrat – PParam, onde:  ­ Adição, quando positivo, é o valor que deverá ser adicionado ao lucro líquido, para fins de  determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Quando negativo, não haverá adição.  (7C) Adição = PPrat – 40%*PLV*PPrat/(PPrat + VA)  Fl. 6224DF CARF MF Processo nº 16561.000042/2009­71  Acórdão n.º 9101­002.514  CSRF­T1  Fl. 13          23 Anexo 6  PRL60 ­ Adição ao Lucro Real  IN SRF 243/2002 vs. "Correta" Interpretação do Art. 18 da Lei nº 9.430/96  O objetivo do presente  anexo é demonstrar matematicamente que o PRL60  previsto  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  243/2002  (anexo  5)  resulta  em  adições  ao  lucro  líquido, para fins de determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, sempre iguais ou  inferiores àquelas decorrentes da "correta" interpretação do 18 da Lei nº 9.430/96 (anexo 2).  Para tanto, partiremos das equações (5B) e (7C) presentes nos anexos 2 e 5,  respectivamente. O símbolo <­>, abaixo empregado, representa a relação entre a equação (5B),  no lado esquerdo, e a equação (7C), no lado direito.  (5B) <­> (7C)  (5B) Adição = PPrat – 40%*PLV + VA  (7C) Adição = PPrat – 40%*PLV*PPrat/(PPrat + VA)  PPrat – 40%*PLV + VA <­> PPrat – 40%*PLV*PPrat/(PPrat + VA)  O exame da relação acima requer um pouco mais de atenção. Repare que na  equação  (5B),  se  multiplicarmos  o  termo  (40%*PLV)  por  1  não  a  alteraremos  em  nada  (40%*PLV = 40%*PLV*1). Veja também que na equação (7C) o mesmo termo (40%*PLV)  está multiplicado pelo termo (PPrat/(PPrat + VA)).  É fácil ver que o termo (PPrat/(PPrat + VA)) será sempre um número maior  que zero e menor ou igual a 1.  Assim, para todos os valores positivos de VA (e seria absurdo admitir valor  agregado no país negativo), a adição em (7C) será sempre inferior à adição em (5B).  Ademais,  a  adição  em  (7C)  será  igual  à  adição  em  (5B)  em  apenas  duas  hipóteses. A primeira quando tanto (7C) como (5B) resultarem em valores negativos, caso em  que a adição será igual a zero, conforme art. 18, § 5º, da Lei nº 9.430/96. A segunda quando  VA  for  igual  a  zero,  caso  em  que  tanto  (7C)  como  (5B)  resultarão  em  adição  de  (PPrat  –  40%*PLVenB),  desde  que  esse  valor  não  seja  negativo,  caso  em  que  também  não  haverá  adição nem em (7C) nem em (5B).  Comprovado, então, que o PRL60 segundo a IN SRF243/2002 (7C) resultará  em adições  sempre  iguais ou  inferiores àquelas decorrentes da aplicação "correta" da Lei nº  9.430/96 (5B). Ou seja:  (7C) <= (5B), onde o símbolo <= significa menor ou igual.  No  anexo 7,  a  seguir,  é  apresentado  um  exemplo  numérico  para  ilustrar  as  diferenças de adição aqui demonstradas.  Fl. 6225DF CARF MF     24 Anexo 7  PRL60 ­ Adição ao Lucro Real  Tabela Exemplificativa ­ IN SRF 243/2002 vs. Art. 18 da Lei nº 9.430/96  O  presente  anexo  tem  como  objetivo  ilustrar,  por  meio  de  um  exemplo  numérico, as diferenças de adição ao lucro real entre a aplicação do PRL60 segundo a IN SRF  243/2002, e a aplicação do mesmo método segundo a "correta" interpretação do art. 18 da Lei  nº 9.430/96.  Foram simulados cinco cenários (A, B, C, D e E) de operações de venda do  bem  BP,  produzido  no  país,  a  pessoa  não  vinculada,  e  em  cujo  processo  produtivo  foi  empregado:  (i)  o  bem  importado  junto  a  pessoa  vinculada  no  exterior,  e;  (ii)  outros  bens  e  serviços adquiridos no país junto a pessoas não vinculadas – valor agregado.  Como  o  produto  produzido  no  país  é  o  mesmo  em  todos  os  cenários,  e  a  venda  é  feita  a  pessoa  não  vinculada,  seu  preço  foi mantido  constante  em  todos  os  cenários  (PLV = R$ 1.000,00). Pelas mesmas razões, o mesmo se diga em relação ao valor agregado no  país  (VA = R$ 50,00). A única variável  é o preço praticado na  aquisição do bem  importado  junto à pessoa vinculada no exterior (PPrat). Isso porque, apesar de ser o mesmo bem em todos  os  cenários,  seu  preço  pode  ser  livremente  ajustado  pelas  pessoas  vinculadas,  independentemente de seu real valor econômico.  A  margem  de  lucro  (ML),  o  preço  parâmetro  na  importação  do  bem  importado  junto  à  pessoa  vinculada  (PParam)  e  a  adição  ao  lucro  líquido,  para  fins  de  determinação  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  (Adição),  decorrem  das  fórmulas  presentes  nos  anexos  2  e  5,  aplicadas  aos  valores  acima  referidos.  Recorde­se  também  que  Adição será igual a zero quando PPrat for menor do que PParam, já que a lei proíbe adições  negativas.  Por  fim,  registre­se  que  nos  cenários D  e  E  a  soma  do  preço  praticado  na  importação do bem  junto à pessoa vinculada, com o valor agregado no país,  se aproxima ou  supera o preço líquido de venda do produto produzido no país. São cenários impensáveis em  situações de mercado, mas possíveis quando a intenção da empresa no Brasil é transferir lucro  à sua vinculada no exterior.  IN SRF 243/2002 – Anexo 5  A  B  C  D  E   PPrat    100,00   300,00   600,00   900,00   1.200,00   VA    50,00   50,00   50,00   50,00   50,00   %PartBI­>PP = PPrat/(PPrat + VA)   66,67%  85,71%  92,31%  94,74%  96,00%   PLV    1.000,00   1.000,00   1.000,00   1.000,00   1.000,00   PartBI­>PP = %PartBI­>PP*PLV    666,67   857,14   923,08   947,37   960,00   ML = 60%*PartBI­>PP    400,00   514,29   553,85   568,42   576,00   PParam = PartBI­>PP ­ ML    266,67   342,86   369,23   378,95   384,00   Adição = PPrat ­ PParam   0,00  0,00  230,77  521,05  816,00    Lei 9.430/96 – Interp. Correta – Anexo 2  A  B  C  D  E   PPrat    100,00   300,00   600,00   900,00   1.200,00   VA    50,00   50,00   50,00   50,00   50,00   PLV    1.000,00   1.000,00   1.000,00   1.000,00   1.000,00   ML = 60%*PLV    600,00   600,00   600,00   600,00   600,00   PParam = PLV ­ ML ­ VA   350,00  350,00  350,00  350,00  350,00   Adição = PPrat ­ PParam   0,00  0,00  250,00  550,00  850,00  Fl. 6226DF CARF MF Processo nº 16561.000042/2009­71  Acórdão n.º 9101­002.514  CSRF­T1  Fl. 14          25                                 Fl. 6227DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.721559/2009-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA NO CURSO DA FISCALIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. O procedimento de fiscalização é inquisitorial, vale dizer, transcorre sem que a autoridade fiscal esteja, em consequência do desenho do processo administrativo fiscal regido pelo Decreto nº 70.235/1972, sob qualquer constrição que a obrigue a reservar ao fiscalizado a oportunidade do contraditório e da ampla defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITO BANCÁRIO. TITULARIDADE DOS RECURSOS. SÚMULA CARF Nº 32. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. (Súmula CARF nº 32) OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ÔNUS PROBATÓRIO Cabe à autoridade lançadora comprovar o auferimento de rendimentos não declarados. Feita essa prova, cabe ao contribuinte comprovar que os recursos recebidos pertenciam a terceiros. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SÚMULA CARF nº 14. Aplicação da Súmula CARF nº 14: “A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito defraude do sujeito passivo”.
Numero da decisão: 2202-003.580
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de conversão em diligência, suscitada pelo Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto (Relator). Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso em relação ao ano-calendário 2003, por falta de objeto. Na parte conhecida: i) por unanimidade de votos, rejeitar as demais preliminares; ii) quanto à infração 001: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso; iii) quanto à infração 002: por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 294.824,51, referente a 30/04/2006; iv) quanto à infração 003: por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto (Relator), que deu provimento ao recurso nessa parte; v) quanto à multa qualificada: por maioria de votos, dar provimento ao recurso para desqualificá-la, reduzindo-a ao percentual de 75%, vencidos os Conselheiros Dilson Jatahy Fonseca Neto (Relator) e Cecília Dutra Pillar, que negaram provimento ao recurso nessa parte e mantiveram a multa qualificada. Foi designado o Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa para redigir o voto vencedor, na parte em que foi vencido o Relator. (assinado digitalmente) MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Presidente e Redator designado. (assinado digitalmente) DILSON JATAHY FONSECA NETO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Wilson Antônio de Souza Correa (Suplente convocado) e Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: DILSON JATAHY FONSECA NETO
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2202­003.580  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de setembro de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  LUIZ RIBEIRO PETRUCCE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  Ementa:  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  PRETERIÇÃO  DO  DIREITO  DE  DEFESA NO CURSO DA FISCALIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.  O procedimento de fiscalização é inquisitorial, vale dizer, transcorre sem que  a  autoridade  fiscal  esteja,  em  consequência  do  desenho  do  processo  administrativo  fiscal  regido  pelo  Decreto  nº  70.235/1972,  sob  qualquer  constrição  que  a  obrigue  a  reservar  ao  fiscalizado  a  oportunidade  do  contraditório e da ampla defesa.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996.  A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº  9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  DEPÓSITO BANCÁRIO. TITULARIDADE DOS RECURSOS. SÚMULA  CARF Nº 32.  A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas  nos  dados  cadastrais,  salvo  quando  comprovado  com  documentação  hábil  e  idônea o uso da conta por terceiros. (Súmula CARF nº 32)  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ÔNUS PROBATÓRIO  Cabe  à  autoridade  lançadora  comprovar  o  auferimento  de  rendimentos  não  declarados. Feita essa prova, cabe ao contribuinte comprovar que os recursos  recebidos pertenciam a terceiros.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SÚMULA CARF nº 14.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 15 59 /2 00 9- 84 Fl. 751DF CARF MF     2 Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  14:  “A  simples  apuração  de  omissão  de  receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de  oficio,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  defraude  do  sujeito passivo”.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de conversão em diligência, suscitada pelo Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto  (Relator).  Por  unanimidade de  votos,  não  conhecer  do  recurso  em  relação  ao  ano­calendário  2003, por falta de objeto. Na parte conhecida: i) por unanimidade de votos, rejeitar as demais  preliminares;  ii)  quanto  à  infração  001:  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso;  iii)  quanto  à  infração  002:  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 294.824,51, referente a 30/04/2006; iv)  quanto  à  infração  003:  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso,  vencido  o  Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto (Relator), que deu provimento ao recurso nessa parte;  v)  quanto  à  multa  qualificada:  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  para  desqualificá­la,  reduzindo­a  ao  percentual  de  75%,  vencidos  os  Conselheiros  Dilson  Jatahy  Fonseca Neto (Relator) e Cecília Dutra Pillar, que negaram provimento ao recurso nessa parte  e  mantiveram  a  multa  qualificada.  Foi  designado  o  Conselheiro Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa para redigir o voto vencedor, na parte em que foi vencido o Relator.    (assinado digitalmente)  MARCO  AURÉLIO  DE  OLIVEIRA  BARBOSA  ­  Presidente  e  Redator  designado.   (assinado digitalmente)  DILSON JATAHY FONSECA NETO ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,  Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Wilson Antônio de  Souza Correa (Suplente convocado) e Márcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Trata­se,  em  breves  linhas,  de  auto  de  infração  lavrado  em  desfavor  do  recorrente  supra  identificado  para  constituir  IRPF  em  função  de  omissão  de  rendimentos.  Intimado,  o  Contribuinte  apresentou  impugnação,  que  foi  julgada  parcialmente  procedente.  Insatisfeito,  o  sujeito passivo  interpôs  recurso voluntário que  já  foi  analisado neste  e.CARF,  mas  cujo  julgamento  foi  convertido  em  diligência.  Realizada  esta,  vieram­se  os  autos  para  análise.  Tendo resumido a lide, passamos ao relato pormenorizado dos autos.  Fl. 752DF CARF MF Processo nº 10166.721559/2009­84  Acórdão n.º 2202­003.580  S2­C2T2  Fl. 752          3 Em 13/08/2009  foi  lavrado  auto  de  infração  (fls.  438/464)  em  desfavor  do  Recorrente para constituir IRPF referente aos anos­calendário de 2004, 2005 e 2006 no valor  de R$ 440.399,65, além de juros e de multas de ofício no valor de 75% e de 150%, a depender  da  infração,  e  ainda  de  multa  isolada.  Foram,  efetivamente,  identificadas  cinco  diferentes  infrações:  1.  Omissão  de  rendimentos  de  alugueis  e  royalties  recebidos  de  pessoas  físicas sujeitos ao carnê­leão;   2.  Omissão de ganho de capital na alienação de bens e direitos adquiridos  em reais;  3.  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem não comprovada;  4.  Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica;  5.  Multa isolada ­ Falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê­ leão.  Conforme o TVF (fls. 465/476), em 2008 foi lavrado auto de infração, objeto  do processo nº 14041.001390/2008­29, relativo ao exercício de 2003, devido ao encerramento  parcial  da  fiscalização.  A  fiscalização  continuou,  contudo,  sendo  lavrado  novo  auto  de  infração, objeto do presente processo, referente aos fatos geradores ocorridos em 2004, 2005 e  2006.  Intimado do lançamento em 05/09/2009 (fl. 500), o Contribuinte apresentou  impugnação em 28/09/2009 (fls. 503/520 e docs. anexos fls. 521/599). Recebidos os autos em  primeiro grau, a DRJ/BSB proferiu o acórdão nº 03­37.075, de 26/05/2010 (fls. 601/627), que  restou assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA.  Tendo sido a ação fiscal regularmente instaurada mediante  a  emissão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  acompanhado  da  lavratura  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização, dos quais o contribuinte teve regular ciência,  descabe a argüição de cerceamento do direito de defesa e  vício na origem do procedimento fiscal.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS.  É  devido  o  lançamento  de  ofício  sobre  rendimentos  de  aluguéis  percebidos  pelo  sujeito  passivo.  Não  havendo  comprovação  inequívoca  das  alegações  apresentadas  na  impugnação  que  ataca  o  lançamento  fundamentado  em  Fl. 753DF CARF MF     4 relatório  detalhado  da  autoridade  lançadora,  a  infração  apurada há de ser mantida.  OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL.  Constatada  a  omissão,  é  devido  o  lançamento  de  ofício  para  tributar, na forma da legislação de regência, o ganho de capital  verificado na alienação de  imóveis. Para apuração do  imposto,  considera­se  o  valor  da  alienação  deduzido  do  custo  de  aquisição,  sendo  permitido  excluir  da  base  de  cálculo  a  corretagem suportada pelo alienante.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Caracterizam­se  como  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Os  créditos  serão  analisados  individualizadamente,  observado que não serão considerados, no caso de pessoa física,  os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00, desde que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­calendário,  não  ultrapasse  o  valor de R$ 80.000,00.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE PESSOA JURÍDICA.  É devido o lançamento quando comprovado que os rendimentos  percebidos  pelo  sujeito  passivo  não  foram  oferecidos  à  tributação por meio da Declaração de Ajuste Anual.  MULTA ISOLADA DE 50%. CARNÊ­LEÃO.  Verificada a impossibilidade de identificar a fonte pagadora dos  rendimentos de aluguéis recebidos pelo sujeito passivo, a multa  isolada deve ser cancelada.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA DE 150%.  Constatada  a  ocorrência  de  prática  dolosa  tendente  a  reduzir  expressivamente  o montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir o seu pagamento, é devida a aplicação da multa de ofício  qualificada.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Intimado  da  decisão  de  primeiro  grau  em  08/11/2010  (fl.  640),  o  Contribuinte,  insatisfeito,  interpôs  recurso  voluntário  em  29/11/2010  (fls.  641/670),  argumentando, em síntese:  · Que  a  fiscalização  induziu  o  Contribuinte  ao  erro,  quando  deixou  de  solicitar  documentos  específicos  para  posteriormente  autuá­lo,  gerando  assim nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa;  · Que  o  lançamento  é  nulo  vez  que  o  Contribuinte  não  foi  intimado  a  comprovar,  individualizadamente,  os  depósitos  feitos  em  seu  favor;  Fl. 754DF CARF MF Processo nº 10166.721559/2009­84  Acórdão n.º 2202­003.580  S2­C2T2  Fl. 753          5 explicou  ainda  que,  no  extrato,  constavam  lançamentos  universais,  somando­se todos os depósitos feitos em uma única movimentação;  · Que  empresa  da  qual  era  sócio  utilizava  suas  contas  bancárias  para  movimentar recursos;  · Que  administrava  imóveis  do  espólio  de  seu  pai,  recebendo  os  valores  dos  alugueis,  mas  que  esses  recursos  eram  divididos  com  seus  seis  irmãos e a mãe;  · Que  as  empresas  locatárias  retiveram  o  valor  referente  ao  imposto  de  renda, visto que se trata de recolhimento exclusivo de fonte;  · Que  parte  dos  depósitos  pertencem  a  sua  esposa,  que  também  tinha  alugueis, os quais o Contribuinte meramente administrava;  · Que o Contribuinte comprovou  ter declarado e pago o  IR sobre o valor  de R$ 25.200,00 recebido a título de aluguel de uma casa;  · Que,  ainda  que  tivesse  havido  omissão  de  rendimento,  tendo  o  Contribuinte comprovado que os recursos de aluguel são provenientes de  empresas, e não de pessoas físicas, não estava sujeito ao carnê­leão;  · Que,  no  tocante  ao  empréstimo  feito  no  ano  de  2002  ao  sr.  Carlos  Lorenço  Bahouth,  no  valor  de  R$  200.000,00,  cujos  recursos  foram  restituídos em 2003, não pode a autoridade fiscalizadora desconsiderar o  negócio de mútuo pelo simples fato de que não tenha data de vencimento  nem  estabelecimento  de  juros;  conforme  explica,  tratando­se,  os  contratantes, de amigos íntimos, dispensaram a remuneração do dinheiro  e, em função da amizade e confiança, muitas outras formalidades. Ainda  assim,  esclarece,  não  deixou  de  cumprir  nenhuma  das  exigências  do  Código Civil;  · Que é descabida a multa qualificada de 150%, vez que os dados obtidos  pela  autoridade  fiscalizadora  foram  apresentados  pelo  próprio  Contribuinte,  que  sempre  se  dispôs  a  corrigir  os  eventuais  erros  constatados durante a fiscalização, não tendo a intenção de ocultar nada;  · Contestou,  individualizadamente,  os  valores  lançados  como  ganho  de  capital  referente a vendas de  imóveis, buscando comprovar ou explicar,  para cada negócio jurídico, a causa e o valor efetivamente envolvido;  · Que  os  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas  no  ano­calendário  de  2003,  não  apenas  não  lhe  pertenciam  integralmente  como  que  a  autoridade fiscalizadora não solicitou, em momento algum, documentos  comprobatórios;  · No tocante aos depósitos bancários de origem não comprovada, que a Lei  nº 9.430/1996 e a fiscaliação,  in casu,  apresentaram exigência de prova  impossível  de  ser  obtida  pelo  Contribuinte.  Segundo  esclarece,  para  conseguir  explicar  cada  depósito  feito  em  suas  contas  bancárias  seria  Fl. 755DF CARF MF     6 necessário  obter  as  microfilmagens  dos  cheques,  cujo  acesso  não  é  permitido pelos bancos em função da Lei do Sigilo Bancário. Em outras  palavras,  a  exigência  da  comprovação  da  origem  dos  recursos  leva  ao  cerceamento do direito de defesa;  · Que o  art.  42 da Lei nº  9.430/1996 exige  a  análise  individualizada dos  depósitos  feitos  perante  instituições  financeiras,  e  não  a  análise  do  somatório  dos  depósitos  efetuados  em  um  mesmo  dia.  Ao  intimar  o  Contribuinte  a  comprovar  a  origem  do  valor  (somatório)  lançado  no  extrato, a autoridade fiscalizadora está induzindo o sujeito passivo a erro,  vez que não existe depósito naquele valor, mas apenas nos valores que o  compõem;  · Que a Lei isenta o Contribuinte de comprovar a origem dos depósitos de  pequena monta, específicamente no limite de R$ 12.000,00;  · Que  se  trata  de  conta  conjunta,  devendo  todos  os  cotitulares  ser  intimados;  · Que  não  há  Lei  obrigando  a  pessoa  física  a  manter  contabilidade,  de  forma que  é  impossível  lembrar  a  origem de  toda  a  sua movimentação  financeira e, portanto, não pode ser presumida a omissão de rendimento  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996,  regra  essa  em  completo  descompasso com a Carta Magna;  · Que não é possível cumular a multa isolada com a multa de ofício;  Chegando ao CARF, o processo foi sobrestado em 20/03/2012 nos termos do  art. 62­A do RICARF então vigente, em função da existência de Repercussão Geral perante o  STF da discussão sobre o acesso direito aos dados bancários (fl. 677).   Em 12/02/2015 o processo  foi  levado a  julgamento,  quando  foi proferida  a  Resolução  CARF  nº  2202­000.610  (fls.  680/693).  Nesta,  os  Conselheiros  julgadores  reconheceram a verossimilhança das alegações do recorrente e entenderam ser cabível abrir­lhe  novo prazo para apresentação de provas, determinando especificamente que:  i.  Intime o contribunte a apresentar relatório, possivelmente em  forma  de  planilha  que  explique  individualizadamente  os  depósitos  bancários,  correlacionando  com  os  cheques  que  alega teram sido utilizados para dar origem aquele depósitos.  Indispensável  a  apresentação de  documentos  para  respaldar  suas alegações. Esse relatório deve ser compreensivo, ou seja  voltado  a  cada  depósito  lançado  que  se  encontrará,  individualizadamente,  identificado  no  termo  de  verificação  fiscal.  Não  podem  ser  aceitas  explicações  exemplificativas,  mas apenas aquelas suportadas por documentação.  ii.  Que  a  autoridade  fiscal  realize  intimações  e  diligências  julgadas necessárias para formação de convencimento;   iii.  Que  a  autoridade  fiscal  se  manifeste,  em  relatório  circunstanciado e conclusivo, sobre a validade das alegações  presentes  nesse  relatório  e  a  validade  das  provas  apresentadas, dando­se vista ao recorrente, com prazo de 20  (vinte)  dias  para  se  pronunciar,  querendo.  Após  vencido  o  Fl. 756DF CARF MF Processo nº 10166.721559/2009­84  Acórdão n.º 2202­003.580  S2­C2T2  Fl. 754          7 prazo, os autos deverão retornar a esta Câmara para inclusão  em pauta de julgamento.  Nesse  contexto,  foi  lavrado  Termo  de  Intimação  Fiscal  (fls.  696/711)  para  intimar  o  Contribuinte  a  apresentar  os  dados  solicitados.  O  Contribuinte,  por  sua  vez,  apresentou  respostas  (fls.  712/720;  723/732  e  733/745).  Enfim,  foi  elaborado  Relatório  de  Diligência Fiscal (fls. 748/749), que foi assim concluído:  Decorrido mais de cinco meses do início do procedimento fiscal,  tendo sido o contribuinte intimado e reintimado por duas vezes,  mas  não  tendo  sido  capaz  de  apresentar  documentos  que  respaldassem  suas  alegações,  encerrou­se  então  a  diligência  realizada  em  Luiz  Ribeiro  Petrucce.  Destaca­se  que  não  foi  elaborado  um  relatório  conclusivo,  uma  vez  que  não  havia  provas, documentos ou planilhas a serem analisados.    É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Por  outro  lado,  é  importante  frisar  que  o  Contribuinte  inclui,  em  sua  peça  recursal, argumentos acerca de fatos ocorridos em anos­calendário diversos daqueles elencados  no  auto  de  infração  que  instaurou  o  presente  processo  administrativo.  Especificamente,  o  Contribuinte recorre de fatos ocorridos em 2003 e que não foram incluídos no presente auto de  infração, que versa sobre os anos­calendário de 2004, 2005 e 2006. Tais fatos (de 2003) estão  sob  julgamento  no  processo  administrativo  nº  14041.001390/2008­29,  segundo  informa  a  autoridade lançadora no TVF.  Registra­se  que  também  a  DRJ  conheceu  apenas  parcialmente  da  impugnação, pelos mesmos motivos.  Portanto,  conheço  apenas  parcialmente  do  recurso  voluntário,  deixando  de  conhecer  os  argumentos  direcionados  a  fatos  não  imputados  e  não  incluídos  no  presente  processo.  Convém chamar atenção para o fato de que a multa isolada (infração 005) já  foi cancelada pela DRJ, e que não houve recurso de ofício em relação a essa matéria.    PRELIMINARES  Cerceamento do direito de defesa:   O recorrente argumenta ter sofrido cerceamento do seu direito de defesa em  decorrência  de  atuação  proposital  da  autoridade  fiscalizadora,  que  o  teria  induzido  a  erro.  Fl. 757DF CARF MF     8 Nesse  contexto,  indica  como  ato  específico,  que  a  autoridade  fazendária  direcionou  a  fiscalização,  solicitando  diversos  documentos  específicos  mas  deixando  de  exigir  diversos  outros  documentos  (tais  como  contratos  de  alugueis  ou  outras  comprovações  dos  alugueis),  que, posteriormente, foram considerados relevantes para a lavratura do auto de infração.  Ademais, contesta a conclusão da DRJ, afirmando que a mera apresentação  de impugnação não é suficiente para sanear o cerceamento do direito de defesa.   Não assiste razão ao Contribuinte.  Só é possível falar em nulidade do lançamento quando não forem atendidos  os  requisitos básicos do art. 10, do Decreto nº 70.235/1972, ou quando  incorrer em uma das  hipóteses  do  art.  59  do  mesmo  diploma.  Ainda,  quando  a  Lei  exigir  algum  procedimento  específico, como o faz o art. 42 da Lei nº 9.430/1996.  In  casu,  o  contribuinte  argumenta  que  haveria  nulidade  do  lançamento  por  suposta  atuação  parcial  da  autoridade  fiscalizadora,  que  apenas  exigira  a  apresentação  de  determinados documentos, e não de outros.  Em  primeiro  lugar,  é  imperioso  anotar  que  os  Termos  de  Intimação  Fiscal  lavrados  pela  autoridade  fiscalizadora  sempre  foram  abrangentes  e  relativamente  abertos.  Nesse contexto, sempre fora solicitada a informação e comprovação da origem dos recursos. Se  o Contribuinte possuía os documentos comprobatórios dos alugueis, poderia tê­los apresentado,  ainda que não fossem especificamente solicitados.  Em segundo lugar, instaurado o processo administrativo, o Contribuinte teve,  como  bem  chamou  atenção  a  DRJ,  a  oportunidade  adequada  de  efetuar  sua  defesa  pela  apresentação de impugnação, hipótese na qual deveria ter juntado aos autos todas as provas que  dispunha e que entendesse suficientes para comprovar a inadequação do lançamento.   De  qualquer  forma,  esse  e.  CARF  já  tem  jurisprudência  consolidada  no  sentido de que a fiscalização é processo inquisitivo. Entre outros:  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  FASE  PREPARATÓRIA  DO  LANÇAMENTO.  NATUREZA  INQUISITIVA.  CONTRADITÓRIO  INEXISTENTE.  O procedimento administrativo do lançamento é inaugurado por  uma  fase  preliminar,  oficiosa,  de  natureza  eminentemente  inquisitiva,  na  qual  a  autoridade  fiscal  promove  a  coleta  de  dados e informações, examina documentos, procede à auditagem  de registros contábeis e fiscais e verifica a ocorrência ou não de  fato gerador de obrigação tributária aplicando­lhe a legislação  tributária.  Dada à  sua natureza  inquisitorial,  tal  fase de  investigação não  se  submete  ao  crivo  do  contraditório  nem  da  ampla  defesa,  direito reservados ao sujeito passivo somente após a ciência do  lançamento, com o oferecimento de  impugnação, quando então  se instaura a fase contenciosa do procedimento fiscal.  (acórdão CARF nº 2401­004.165, de 18/02/2016)  NULIDADE DO LANÇAMENTO. PRETERIÇÃO DO DIREITO  DE  DEFESA  NO  CURSO  DA  FISCALIZAÇÃO.  IMPROCEDÊNCIA.  O  procedimento  de  fiscalização  é  inquisitorial,  vale  dizer,  transcorre sem que a autoridade fiscal esteja, em consequência  Fl. 758DF CARF MF Processo nº 10166.721559/2009­84  Acórdão n.º 2202­003.580  S2­C2T2  Fl. 755          9 do  desenho  do  processo  administrativo  fiscal  regido  pelo  Decreto nº 70.235/1972, sob qualquer constrição que a obrigue  a  reservar  ao  fiscalizado a  oportunidade  do contraditório  e  da  ampla defesa. Os pedidos de esclarecimento mediante termo, no  curso  do  procedimento  de  fiscalização,  não  decorrem  da  observância  de  um  dever  correspectivo  a  um  direito  individual  de acesso aos fatos apurados pelo Fisco e de se manifestar sobre  eles;  decorrem,  sim,  da  necessidade  de  reunir  evidências  que  possibilitem  aferir  a  legalidade  dos  atos  praticados  pelo  fiscalizado ou terceiros.  (acórdão CARF nº 1301­002.018, de 04/05/2016)  A  falta  de  exigência  de  provas  específicas  tampouco  é  suficiente  para  caracterizar o cerceamento do direito de defesa durante a fiscalização, posto que o Contribuinte  teria a oportunidade adequada quando da impugnação ao lançamento.  Não fosse suficiente, o CARF já proferiu, analisando os autos, a Resolução nº  2202­000.610,  de  12/02/2015  (fls.  680/693),  quando  abriu  ao  recorrente,  mais  uma  vez,  a  oportunidade de apresentar a explicações e documentação que entendesse relevante.  Enfim, não é possível dar provimento ao pleito do Contribuinte, porquanto a  atuação  da  autoridade  fiscalizadora  não  extrapolou  nem  deixou  de  atender  a  quaisquer  comandos legais, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa.   Da  inconstitucionalidade  e  da  desproporcionalidade  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996  O Recorrente argumenta, longamente, acerca da impossibilidade de produzir  as  provas  exigidas  pela  Lei  e  pela  fiscalização,  vez  que,  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos,  seria  necessário  obter  as  microfilmagens  dos  cheques,  cujo  acesso  seria  vedado  pelos  bancos. O que  é mais,  argumenta  que  inexiste  Lei  obrigando  a  pessoa  física  a manter  escrituração contábil. Conclui, portanto, pela não sintonia do art. 42 da Lei nº 9.430/1996 com  o sistema jurídico pátrio, especialmente com a Carta Magna.  Em primeiro lugar, ressaltamos que a Súmula CARF nº 2 veda a análise de  constitucionalidade da Lei tributária por este órgão administrativo.  Em segundo lugar, anotamos que se trata de questionamento de grande valia  para o Poder Judiciário, o que é atestado, inclusive, pela recente declaração do STF de que o  argumento  é  objeto  de  repercussão  geral,  no  Tema  nº  842,  em  decisão  que  restou  assim  ementada:  “IMPOSTO  DE  RENDA  –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  –  ORIGEM DOS RECURSOS NÃO COMPROVADA – OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  –  INCIDÊNCIA  –  ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996 – ARTIGOS 145, § 1º,  146,  INCISO  III,  ALÍNEA  “A”,  E  153,  INCISO  III,  DA  CONSTITUIÇÃO FEDERAL  –  RECURSO EXTRAORDINÁRIO  –  REPERCUSSÃO  GERAL  CONFIGURADA.  Possui  repercussão geral a controvérsia acerca da constitucionalidade  do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, a autorizar a constituição  de  créditos  tributários  do  Imposto  de  Renda  tendo  por  base,  Fl. 759DF CARF MF     10 exclusivamente, valores de depósitos bancários cuja origem não  seja  comprovada  pelo  contribuinte  no  âmbito  de  procedimento  fiscalizatório.  (RE  855649  RG,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  julgado em 27/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO  DJe­188 DIVULG 21­09­2015 PUBLIC 22­09­2015 )   Em  sede  de  processo  administrativo,  entretanto,  essa  tese  não  pode  prevalecer. A verdade é que a presunção foi criada por Lei, que permanece vigente, não sendo  possível a este Conselho afastar a sua aplicação, nos termos do caput do art. 62 do RICARF.  Ademais, a redação da Lei é clara:  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição financeira, em relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Em outras palavras,  identificados depósitos bancários,  exige­se  tão  somente  que  a  autoridade  fazendária  intime o Contribuinte para  comprovar  a origem dos  recursos. A  este  é  que  cabe  o  ônus  da  prova,  não  sendo  suficiente  a  apresentação  de  argumentos  ou  indícios. Nesse caminho, não pode prevalecer a tese de que a prova é impossível, haja vista que  é exigida por Lei quando o Contribuinte for devidamente intimado.  Convém  ressaltar,  ademais,  que  o CARF  tem  diversas  súmulas  tratando  da  matéria, e nenhuma delas questiona a sua legalidade. São os casos das Súmulas CARF nº 26,  30 e 38.  Da  intimação  prévia  e  individualizada  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos bancários  O Recorrente levanta, isso sim, discussão relevante: segundo ele, a autoridade  fiscalizadora o intimou a comprovar a origem de creditamentos em valores que não condiziam  com  a  realidade.  Para  explicar,  afirmou  que  o  banco  lançava  no  extrato  bancário  valores  globais, mas que os depósitos haviam sido feitos em diversos valores menores. Assim, explica,  tornava­se impossível comprovar a origem de créditos quando inocorreram tais operações em  tais valores.  A  título  exemplificativo,  enumerou  23  lançamentos  do  extrato  que  representavam,  em verdade, mais  de uma operação  de  creditamento.  Para  ilustrar  o  presente  julgamento, anotamos o exemplo nº 13: depósito identificado no extrato do mês de set/2004 no  valor  de R$  789,75  é,  na  verdade,  a  soma  de  seis  depósitos menores.  In  casu,  a  autoridade  fiscalizadora  não  o  intimou  a  comprovar  cada  uma  das  seis  operações,  mas  apenas  o  creditamento de R$ 789,75.  Nesse contexto, chama atenção que a Lei (art. 42 da Lei nº 9.430/1996) exige  a  intimação  individualizada  para  comprovar  a  origem  dos  recursos.  Também  esclarece  que  havia  chamado  atenção  para  esse  equívoco  na  forma  de  intimação,  pela  autoridade  fiscalizadora, já durante a fiscalização.  Efetivamente,  compulsando  os  autos  é  possível  observar  que,  já  em  sua  resposta  de  10/07/2009  (fls.  198/207),  em  resposta  à  Intimação  Fiscal  nº  4  (fls.  193/196),  o  recorrente  havia  chamado  atenção  para  o  fato  de  que  os  valores  elencados  no  anexo  à  intimação não condiziam com a realidade.  Fl. 760DF CARF MF Processo nº 10166.721559/2009­84  Acórdão n.º 2202­003.580  S2­C2T2  Fl. 756          11 Não custa transcrever os comandos pertinentes:  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  (...)   § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  (...) (grifamos)  Pois bem.  A  Lei  nº  9.430/1996  estabelece,  em  seu  art.  42,  uma  inversão  do  ônus  da  prova em favor da Fazenda Nacional. Caso essa comprove a ocorrência de creditamentos em  conta mantida pelo Contribuinte em instituição financeira, cabe a este comprovar a origem de  tais recursos, bem como provar que foram oferecidos à  tributação. Exatamente por  inverter o  ônus da prova, a Lei exigiu que a autoridade fiscalizadora intimasse o Contribuinte, antes do  lançamento, para que comprove a origem dos referidos recursos.  Efetivamente,  a  tese  levantada  pelo  Contribuinte  é  adequada:  a  intimação  deve indicar, individualizadamente, os créditos feitos em seu favor, em contas de depósito ou  de  investimento, para os quais a autoridade fiscalizadora deseja a comprovação. A  intimação  para  comprovar,  genericamente,  todos  os  valores  lançados  em  sua  conta  bancária  não  é  suficiente.  Portanto,  se  se  demonstrar  que  a  autoridade  fiscalizadora  não  intimou  o  Contribuinte  a  comprovar  a  origem  de  determinado  e  especifico  creditamento  durante  a  fiscalização, não pode esse valor ser incluído na base de cálculo do lançamento. Igualmente, se  o Contribuinte comprovar que o crédito incluído na base de cálculo não ocorreu ­ seja porque  não ocorrereu na data  indicada, porque o valor  foi  equivocadamente  indicado, ou  ainda pela  cumulação de ambos os elementos ­, então também esse valor deve ser excluído da apuração.  In casu, o Contribuinte  alega que  realizou diversas operações de depósito  ­  qual seja, entrega de dinheiro e de cheques ­ em um único momento. O banco tem obrigação  de,  nesses  casos,  registrar  individulizadamente  cada  crédito  apresentado,  como  efetivamente  fez e será demonstrado a seguir.   Se essa instituição financeira apresentou à fiscalização extratos consolidados  dessas operações de depósito, e se a autoridade fiscalizadora confiou cegamente nesses extratos  bancários, o Contribuinte não pode ser penalizado. Penalizado sim, pois, como insistentemente  defendido  na  sua  defesa,  a  produção  de  provas  já  é  suficientemente  difícil  quando  é  identificado cada crédito, fica enormemente mais complicada quando os créditos que se deseja  comprovar não são indicados de maneira individualizada pela autoridade fiscalizadora.  Efetivamente,  o Contribuinte  juntou em anexo à  impugnação  (fls.  547/549)  oito comprovantes de depósito, demonstrando que a instituição financeira, recebendo recursos  Fl. 761DF CARF MF     12 de diversas  fontes  em uma mesma data  (tais  como dinheiro  e  cheque, ou diversos  cheques),  realizava um único lançamento global, somando os valores, ao invés de lançar no extrato cada  operação individualizadamente.    Ora,  ainda  que  o  ato  de  entregar  os  recursos  tenha  ocorrido  em  uma  única  oportunidade, não é absurdo imaginar que cada recurso tenha uma causa ou fonte diversa. Pelo  contrário: é crível que o Contribuinte, recebendo cheques ou dinheiro em pagamento a diversas  obrigações, vá uma única vez ao dia à instituição financeira, depositando os recursos em uma  única oportunidade. Nem por isso, tornam­se um único depósito ou creditamento.   Para  reforçar  o  argumento,  aceitar  que  todos  os  recursos  entregues  em  um  mesmo  dia  podem  ser  consolidados  em  um  único  lançamento  é  o  mesmo  que  aceitar  a  consolidação  mensal  dos  créditos,  ou  mesmo  anual.  Se  não  se  aceita  estas  consolidações,  exigindo­se a análise individualizada, tampouco podem ser aceitas aquelas, diárias.  Enfim,  analisando  os  oito  comprovantes  apresentados  por  amostragem,  percebemos que:  1.  10/05/2004 ­ R$ 3.100,00: consta na lista anexa ao auto de infração nessa  data um lançamento a crédito nesse valor, com a descrição de "Depósito  cheque/dinheiro"  (fl.  479);  o  mesmo  lançamento  consta  no  extrato  bancário apresentado pela  instituição  financeira  (fl. 98). O Contribuinte  junta  aos  autos,  entretanto,  prova  de  que  esse  valor,  nessa  data,  é  o  somatório de dois depósitos: R$ 1.000,00 em dinheiro e R$ 2.100,00 por  meio de cheque (id. n. 001456) (fl. 547); logo, vez que foram realizados  dois creditamentos, e não um, aos quais o contribuinte não foi intimado a  comprovar, tal valor deve ser excluído da base de cálculo;  2.  06/08/2004 ­ R$ 913,00: consta na lista anexa ao auto de infração nessa  data um lançamento a crédito nesse valor, com a descrição de "Depósito  em  cheque"  (fl.  479);  o mesmo  lançamento  consta  no  extrato  bancário  apresentado pela instituição financeira (fl. 102). O Contribuinte junta aos  autos,  entretanto, prova de que esse valor, nessa data,  é o  somatório de  Fl. 762DF CARF MF Processo nº 10166.721559/2009­84  Acórdão n.º 2202­003.580  S2­C2T2  Fl. 757          13 três depósitos: R$ 399,00 cheque (id. n. 900260); R$ 402,00 cheque (id.  n.  001337);  e  R$  112,00  cheque  (id.  n.  001957);  logo,  vez  que  foram  realizados três creditamentos, e não um, aos quais o contribuinte não foi  intimado a comprovar, tal valor deve ser excluído da base de cálculo; e  3.  27/07/2005 ­ R$ 2.501,99: consta na lista anexa ao auto de infração nessa  data um  lançamento  a crédito nesse valor,  com a descrição de  "Transf.  entre  agenc.  cheque"  (fl.  483);  o mesmo  lançamento  consta  no  extrato  bancário apresentado pela instituição financeira (fl. 118). O Contribuinte  junta  aos  autos,  entretanto,  prova  de  que  esse  valor,  nessa  data,  é  o  somatório  de  sete  depósitos:  R$  330,00  cheque  (id.  n.  900045);  R$  122,85  cheque  (id.  n.  019387);  R$  135,00  cheque  (id.  n.  019420);  R$  262,10  cheque  (id.  n.  016542);  R$  848,75  cheque  (id.  n.  019482);  R$  473,29 cheque  (id. n. 019519); e R$ 330,00 cheque  (id. n. 000026)  (fl.  548);  logo, vez que foram realizados  sete creditamentos, e não um, aos  quais  o  contribuinte  não  foi  intimado  a  comprovar,  tal  valor  deve  ser  excluído da base de cálculo.  Nesse contexto, se é verdade que o Contribuinte juntou aos autos apenas oito  comprovantes dessa natureza, também é verdade que essas provas são suficientes para pôr em  dúvida  todos  os  extratos  bancários  apresentados  pela  instituição  financeira.  Também,  percebendo  que  o Contribuinte  apresentou  comprovantes  de  depósito  nos  quais  a  instituição  financeira identificou a forma como cada recurso foi creditado, é possível afirmar que o banco  também registrou em seu sistema essas diferentes fontes do lançamento.   Entendo,  portanto,  ser  possível  e  necessário  converter  o  julgamento  em  diligência para:  · Que a autoridade fiscalizadora intime a instituição financeira a apresentar  extratos pormenorizados (não consolidados) de todo o período autuado;  · Recebido  os  novos  extratos,  que  seja  efetuada  análise  comparativa,  identificando os lançamentos que representam um único crédito e aqueles  que,  a  despeito  de  representar  mais  de  um  crédito,  haviam  sido  registrados de forma consolidada no extrato apresentado anteriormente;  · Sejam  elaborada  lista  nos  quais  se  identifiquem apenas  os  lançamentos  com  crédito  único  e  que  o  Contribuinte  fora  devidamente  intimado  durante a fiscalização, excluindo­se da base de cálculo os demais valores;  · Seja  intimado o Contribuinte,  concedendo­lhe  prazo  de 30  dias  para  se  manifestar sobre a diligência;  · Enfim, retornem os autos para julgamento.  Da cotitularidade ­ exigência de intimação de todos os cotitulares  Vencido  em  relação  à  diligência  acima,  continuo  o  julgamento  recurso  voluntário.  Fl. 763DF CARF MF     14 Argumenta o Contribuinte,  em seu  recurso voluntário, que a conta bancária  que levou à autuação por depósitos bancários de origem não comprovada era, em verdade, uma  conta  conjunta,  mantida  por  ele  e  por  sua  esposa.  Nesse  contexto,  relembrando  o  quanto  estabelece  o  art.  42,  §6º,  da  Lei  nº  9.430/1996,  afirma  que  o  auto  de  infração  deve  ser  cancelado, vez que a cotitular não foi intimada a comprovar a origem dos recursos creditados  na referida conta.  Acontece que não encontramos nos autos qualquer prova ou mesmo indício  de que a conta corrente era mentida em conjunto. Pelo contrário, os extratos fazem referência  tão somente ao recorrente, sem a aposição de "e/ou", como é costumeiro.  Nem  se  argumente  que  o  demonstrativos mensal  do  cartão  de  crédito  (fls.  208/210) é prova da existência de conta conjunta, vez que o extrato é do cartão de crédito e não  da conta corrente. É possível ­ normal ­ que certa pessoa emita cartão de crédito em nome de  outra  pessoa,  permitindo  que  esse  terceiro  utilize  o  seu  crédito  e  responsabilizando­se  pelo  pagamento da fatura.  Nesse  sentido,  ante  a  falta  de  comprovação  de  que  havia  cotitular,  não  é  possível exigir a intimação dessa terceira pessoa, tampouco sendo possível cancelar o auto de  infração por esse argumento.  Da ilegitimidade passiva ­ utilização da conta bancária para receber recursos  de terceiros  O  Contribuinte  afirma,  ainda,  que  a  sua  conta  bancária  era  utilizada  por  terceiros, especificamente sua esposa e por empresas das quais era sócio. Também que, sendo  inventariante  do  espólio  de  seu  pai,  administrava  os  bens  deixados,  recebendo  valores  e  efetuando pagamentos de sua própria conta bancária.   A despeito dessas alegações, como bem chamou atenção o acórdão recorrido,  o Contribuinte, ora recorrente, não trouxe aos autos provas hábeis e idôneas a comprovar quais  dos recursos depositados pertenciam a terceiros:  · Não  há  nos  autos  provas  de  que  as  empresas  utilizassem  sua  conta  bancária para movimentar recursos;  · A simples comprovação de que ele pagava despesas da esposa e de filhos  não prova que eram depositados em sua conta bancária recursos em favor  dessas pessoas;  · Igualmente,  a  simples  apresentação  de  procuração  autorizando­o  a  administrar  os  bens  da  mãe  não  implica  na  conclusão  de  que  eram  depositados em sua conta bancária recursos em favor da genitora; e  · Enfim,  o  simples  fato  de  que  o  Contribuinte  era  inventariante  não  comprova que os bens do espólio rendiam frutos, não comprova que tais  recursos  eram  depositados  em  sua  conta  bancária,  nem  comprova,  tampouco, que havia posterior rateio com os demais herdeiros.  A verdade é que o CARF já tem jurisprudência consolidada sobre a matéria:  Súmula  CARF  nº  32:  A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas  nos  dados  cadastrais,  salvo  Fl. 764DF CARF MF Processo nº 10166.721559/2009­84  Acórdão n.º 2202­003.580  S2­C2T2  Fl. 758          15 quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da  conta por terceiros.  Em suma, ante à falta de provas ou mesmo de indicação de quais os recursos  que pertenceriam a terceiros, impossível dar provimento ao pleito ora analisado.  MÉRITO:  Da infração 001 ­ Rendimentos recebidos de pessoas físicas:  Referindo­se  à  infração  001,  o  contribuinte  afirma  simplesmente  que  os  valores mensais de R$ 5.200,00 são referentes a aluguel de imóvel do espólio, mas que apenas  uma parte  lhe pertence,  sendo o  restante divido  entre os demais herdeiros. Argumenta  ainda  que já juntou aos autos prova de que era inventariante e que jamais lhe fora solicitada provas  acerca do contrato de aluguel.   A despeito de suas alegações, o Contribuinte juntou aos autos apenas provas  de  que  era  inventariante. Nenhuma prova  ­  ou mesmo  alegação  ­  foi  apontada  em  relação  à  forma como os recursos eram compartilhados. Não se estabeleceu qual era a sua parte nem qual  era  a  parte  dos  demais  herdeiros.  Tampouco  demonstrou  que  transferiu  as  respectivas  cotas  para essas pessoas.  Enfim, como o  recorrente  teve  ampla oportunidade de apresentar provas  ao  longo do processo, inclusive pela realização de diligência exclusivamente com essa finalidade,  não pode se escusar na alegação de que não fora solicitada documentação especifica em relação  ao aluguel.   Assim,  ante  à  falta  de  provas,  impossível  dar  provimento  ao  pleito  do  Contribuinte.  Infração 002 ­ Ganho de capital na alienação de bens e direitos:  Casa residencial ­ Lote 17/19 na QSA 14 Taguatinga/DF  A autoridade lançadora identificou que o Contribuinte adquiriu e alienou um  imóvel residencial, com ganho de capital, sem declarar qualquer uma das duas operações em  sua DIRPF. O Contribuinte  admite o  tributo,  contestando a multa qualificada,  argumentando  que não declarou a operação por lapso, e não por dolo.  Lojas 01, 02, 03 e 04, situadas na C­01, Lote 02, Taguatinga/DF  A  autoridade  lançadora  identificou  que  o  Contribuinte  declarou,  em  suas  DIRPFs, ter permutado esses imóveis por outros, da empresa Carla Clínica Médica Ltda. Ainda  em seu TVF, entretanto, aponta que a permuta não foi efetivada e que o Contribuinte alienou o  imóvel  em  2006.  Registra  também  que  o  imóvel  da  referida  empresa  continuou  sendo  dela  durante todo o período fiscalizado. Enfim, conclui que o negócio de permuta foi feito apenas  para mascarar a operação de venda.  O  Contribuinte,  mais  uma  vez,  admite  a  tributação,  argumentando  tão  somente contra a multa qualificada. Explica que deixou de corrigir a sua DIRPF e de declarar o  ganho de capital por equívoco, e não por dolo; como indício, aponta que a permuta tampouco  foi declarada pela empresa Carla Clínica Médica Ltda.  Fl. 765DF CARF MF     16 Loja 74, Bloco C, Quadra 02, Ed. OK, SCS, Brasília/DF  A autoridade fiscalizadora anota que o Contribuinte, mais uma vez, deixou de  declarar  a  aquisição  e  a  alienação  do  imóvel  em  suas  DIRPFs.  Também,  que  na  escritura  pública  foi declarado como valor de alienação o mesmo valor da aquisição, que não é crível  pelo  decurso  de  7  anos  entre  os  atos,  e  pela  notória  valorização  da  região.  Nesse  contexto,  arbitrou  o  valor  da  alienação  no  patamar  do  valor  venal  estabelecido  pela  Administração  Tributária do Distrito Federal (R$ 1.020.136,56), nos termos do art. 20 da Lei nº 7.713/1988.  Tendo o Contribuinte impugnado tal  lançamento, a DRJ manteve a infração  tal  como  descrita  pela  autoridade  fiscalizadora,  fundamentando­se  na  falta  de  produção  de  provas,  pelo  impugnante;  e  também  no  fato  de  que  o  impugnante  deixara  de  declarar  as  operações  e  que  admitira,  em  relação  a  outros  imóveis,  ter  negociado  em  valores  diversos  daqueles  declarados  na  escritura  pública.  Esse  último  argumento,  entretanto,  configura­se  inovação, não constando no TVF.   Ainda  insatisfeito,  o  sujeito  passivo  recorreu  da  decisão  e  do  lançamento.  Admite, por um lado,  ter adquirido e alienado o imóvel. Contesta,  isso sim, o valor arbitrado  pela  autoridade  fiscalizadora.  Conforme  defende,  o  arbitramento  foi  feito  pela  autoridade  administrativa  sem qualquer prova além da  "notória" valorização da  região;  também, que  foi  desconsiderado o valor registrado na escritura pública (R$ 500.000,00) sem apontar porque tal  documento, que tem fé pública fora rejeitado; e ainda que a autoridade fiscalizadora deixou de  citar e de aceitar a declaração do adquirente, que confirmou o valor estabelecido na escritura  pública. Enfim, também contestou o valor atribuído pela administração distrital, apontando as  constantes discussões judiciais entre a administração pública e os contribuintes em relação ao  valor venal dos imóveis.  Pois bem.   O art. 20 da Lei nº 7.713/1988 realmente atribui à autoridade fiscalizadora o  poder de arbitrar o preço da coisa quando o valor informado pelo Contribuinte não merecer fé  por ser notoriamente diferente do preço de mercado. Efetivamente, há grande divergência entre  o  valor  declarado  pelo Contribuinte  e  o  valor  venal  estabelecido  pela  administração  pública  distrital.  Essa  não  é,  entretanto,  prova  cabal  do  preço  efetivamente  exercido  entre  as  partes,  mas mero  indício. A autoridade fiscalizadora não  indicou no TVF como esse valor  foi pago;  tampouco anotou a existência de depósitos que fossem correlacionados entre as partes. Apenas  arbitrou o valor com base em outro valor (valor venal) que é, por si mesmo, também arbitrado  pela administração pública.  De  outro  lado,  como  bem  chamou  atenção  o  Contribuinte,  a  própria  fiscalização intimou o adquirente em 20/02/2009 (fls. 354/356) a "informar e comprovar, por  meio de documentação hábil e idônea, qual a forma, condições de pagamento (...) relativos a  aquisição  dos  imóveis  abaixo  relacionados".  O  adquirente,  por  sua  vez,  informou  que  efetivamente pagou o valor declarado na escritura pública (R$ 500.000,00), na forma de dois  cheques emitidos em favor do recorrente (fls. 357/358).   Enfim,  tendo em vista que não há presunção a  favor do fisco, nesses casos,  convinha à fiscalização aprofundar a investigação uma vez recebida a resposta da adquirente.  Poderia  ter  averiguado  se  o  pagamento  admitido  ocorreu,  e  como.  Poderia  ter  buscado  comprovar que houveram outros pagamentos advindos da referida compradora etc.   Nesse  sentido,  entendo  que  assiste  razão  ao  Contribuinte,  vez  que  há  nos  autos  escritura  pública  apontando  o  valor  de  venda  em  R$  500.000,00  (fl.  361/362)  e  a  Fl. 766DF CARF MF Processo nº 10166.721559/2009­84  Acórdão n.º 2202­003.580  S2­C2T2  Fl. 759          17 autoridade  fiscalizadora  não  apontou  outras  provas  de  que  o  preço  esta  inadequado  além  de  indícios de "notória" valorização da região. Deve ser excluído da base de cálculo, portanto, o  valor de R$ 294.824,51, apropriado como ganho de capital no ano­calendário de 2006.  Casa  01,  Tipo  02,  Lote  01, Quadra B,  Rua A, Vila  Santa  Fé,  Condomínio  Taperapuan, Porto Seguro/BA  Que  o  Contribuinte  alienou  03  casas  em  Porto  Seguro  entre  2004  e  2005,  apesar  de  não  ter  registrado  em  sua DIRPF  a  aquisição  das mesmas  ou  o  ganho  de  capital  referente às mesmas. Intimado, o Contribuinte afirmou ter adquirido os imóveis em 2003, por  R$ 270.000,00.  Intimado o  alienante original,  este  confirmou o  preço. Nesse  sentido,  ante  à  falta  de  indicação  ou  prova  do  valor  individual,  foi  apropriado  como  custo  de  aquisição R$  90.000,00  por  imóvel.  Tendo  o  Contribuinte  alienado  os  mesmos  por  R$  100.000,00,  foi  apurado ganho de capital de R$ 10.000,00.  O  Contribuinte  admite  o  ganho  de  capital,  mas  contesta  a  qualificação  da  multa, afirmando que se tratou de mero equívoco, e não de dolo. Argumentou que o equívoco  se deve à grande quantidade de imóveis que tinha e à quantidade de negócios que realizava.  Casa  02,  Tipo  02,  Lote  01, Quadra B,  Rua A, Vila  Santa  Fé,  Condomínio  Taperapuan, Porto Seguro/BA  Que  o  valor  de  aquisição  foi  R$  90.000,00  (vide  item  anterior),  e  que  no  contrato particular foi declarado valor de alienação em R$ 120.000,00, a ser pago por depósito  em conta no  exterior. Nesse  sentido, desconsiderou o valor  estabelecido na  escritura pública  (R$  60.000,00),  estabelecendo­se  um  ganho  de  capital  de  R$  30.000,00.  A  DRJ  reduziu  o  ganho de capital para R$ 20.000,00, vez que foi comprovada a despesa com corretagem em R$  10.000,00.  Insatisfeito, o Contribuinte afirmou ter firmado o negócio em R$ 100.000,00,  admitindo que, devido ter recebido R$ 107.448,00 devido à variação cambial. Também, insiste  que inocorreu dolo, mas mero equívoco, não sendo adequada a qualificação da multa.   Não  tendo  o  Contribuinte  trazido  aos  autos  prova  dessa  divergência  de  valores, nem mesmo tabela de cálculo da variação cambial, não é possível dar provimento ao  seu pleito.   Casa  09,  Tipo  02,  Lote  01, Quadra B,  Rua A, Vila  Santa  Fé,  Condomínio  Taperapuan, Porto Seguro/BA  Mais  uma  vez,  foi  considerado  o  valor  de  aquisição  em  R$  90.000,00.  Considerando  que  a  escritura  pública  registrava  o  valor  de  R$  50.000,00,  muito  diferente  daqueles  mesmos  preços  efetuados  pelo  próprio  Contribuinte,  a  autoridade  fiscalizadora  arbitrou o valor tomando como referência o valor venal do imóvel, em R$ 105.630,00. A DRJ,  por  sua  vez,  reduziu  o  valor  de  alienação  para  R$  100.000,00,  valor  confessado  pelo  Contribuinte na impugnação.  Insatisfeito, o Contribuinte recorreu afirmando que, mais uma vez, o negócio  foi  efetuado  em  moeda  estrangeira,  o  que  o  levou  a  sofrer  perdas  pela  variação  cambial.  Também, que  teve de pagar  comissões. Enfim,  argumenta uma vez mais pela  inadequação  a  qualificação da multa, pelos mesmos motivos acima.  Fl. 767DF CARF MF     18 A  verdade  é  que  o  Contribuinte  não  colacionou  provas  aos  autos.  Especificamente em relação à comissão, o único recibo juntado se refere à alienação da casa nº  02, já considerado pela DRJ no item anterior. Portanto, não é possível dar provimento ao pleito  do Contribuinte no sentido de reduzir o ganho de capital.  Conclusão em relação à infração 002  Ante  o  exposto  acima,  conclui­se  que  o  Contribuinte  admite  o  ganho  de  capital  em  relação  a  três  dos  seis  imóveis  identificados.  Em  relação  aos  demais,  deixou  de  produzir provas em relação a dois. Impende, entretanto, dar provimento ao pleito em relação à  Loja 74, Bloco C, Quadra 02, Ed. OK, SCS, Brasília/DF, excluindo­se o ganho de capital na  ordem de R$ 294.824,51 da base de cálculo do lançamento pelas razões já expostas.  Infração 003 ­ Depósitos bancários de origem não comprovada  Tendo  em  vista  que  fui  vencido  em  relação  à  realização  da  diligência,  entendo que o auto de infração não pode ser mantido em relação à infração 003 ­ Omissão de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada.   Efetivamente,  analisando  os  extratos  das  contas  mantidas  perante  as  instituições  financeiras  e  as  provas  juntadas  pelo  Contribuinte  (de  que  em  diversas  oportunidades  foram  realizados depósitos de diferentes valores  e origens  ­  cheques diversos;  valores  em  pecúnia  e  em  cheque  ­  na  mesma  data),  é  possível  constatar  que  a  instituição  bancária lançava nos extratos uma única movimentação global, reunindo as diversas operações  de depósito como se fossem uma única operação. Os exemplos foram transcritos acima.   Porquanto a Lei nº 9.430/1996 exige a comprovação individualizada de cada  operação  de  crédito  em  favor  do  sujeito  passivo,  bem  como  exige  a  intimação  prévia  ao  lançamento  para  que  apresente  tal  comprovação,  então  conclui­se  que  a  Lei  exige  que  essa  intimação prévia seja acompanhada de uma indicação igualmente individualizada dos créditos  cuja  comprovação  deve  ser  realizada.  Ora,  se  não  é  possível  identificar  os  créditos  individualizadamente no extrato bancário e na intimação realizada durante a fiscalização, então  conclui­se que a autoridade  lançadora  intimou o Contribuinte a comprovar valores globais, o  que está em desacordo com a Lei.   Nesse contexto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário nesse ponto,  para que seja cancelada a infração 003 ­ Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos  Bancários com Origem não Comprovada.  Da multa qualificada  Remontando  ao  TVF,  percebe­se  que  a  qualificação  da  multa  foi  fundamentada  na  transcrição  dos  artigos  de  Leis,  especificamente  o  art.  44,  da  Lei  nº  9.430/1996,  arts.  1º  e  2º  da  Lei  nº  8.137/1990,  e  arts.  71  e  72  da  Lei  nº  4.502/1964,  e  explicação de que a multa só foi qualificada quando houve ocultação de bem e não declaração  quando da sua alienação. A DRJ, por sua vez, manteve a qualificação da multa ao argumento  de que restou efetivamente comprovado o dolo de sonegar imposto.  Por  sua  vez,  o  Contribuinte  reclama  o  afastamento  da  multa  qualificada,  afirmando  que  ocorreu meros  equívocos,  e  que  não  constam  nos  autos  quaisquer  provas  de  dolo, fraude ou simulação.   Pois bem.  Fl. 768DF CARF MF Processo nº 10166.721559/2009­84  Acórdão n.º 2202­003.580  S2­C2T2  Fl. 760          19 A multa foi qualificada exclusivamente em relação à infração 002, qual seja,  "omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos". O fundamento da autoridade  fiscalizadora, em que pese sucinto, foi claro: o Contribuinte deixou de declarar a aquisição e a  alienação  de  imóveis  em  reiteradas  oportunidades,  deixando  de  oferecer  à  tributação  os  respectivos ganhos de capital.   O  argumento  da  defesa  não  convence;  alega  o  Contribuinte  que  deixou  de  declarar  os  imóveis  por  lapso,  fundamentando­se  ainda  na  tese  de  que,  por  possuir  muitos  imóveis e por realizar muitos negócios do gênero, seu erro era aceitável.   A  verdade  é  que  a  aquisição  de  imóveis,  especialmente  em  valores  dessa  grandeza  (R$  315.000,00,  R$  500.000,00  e  R$  270.000,00),  e  a  subsequente  alienação  dos  mesmos em valores não inferiores não é fato que se aceite passíveis de esquecimento, vez que  envolve valores milionários, quando analisados em conjunto. O que é mais, em suas DIRPFs  (fls. 14/26) referentes aos anos­calendário 2004 e 2005, o Contribuinte declarou possuir como  bens e direitos valor total de R$ R$ 626,304,70 e R$ 643,197,49, respectivamente.   Enfim, há claros indícios de dolo na atuação do Contribuinte, que deixou de  declarar  suas  negociações  até  que  fosse  fiscalizado.  Nesse  sentido,  entendo  ser  necessário  manter a qualificação da multa.  Dispositivo  Diante de tudo quanto exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário  em relação aos argumentos referentes a 2003. Na parte conhecida, dar provimento parcial ao  recurso  voluntário,  excluindo  da base  de  cálculo  da  infração  002  o  valor  de R$ 294.824,51,  referente a 30/04/2006,  e por cancelar  a  infração 03  ­ Omissão de rendimentos caracterizada  por depósitos bancários com origem não comprovada pelas razões supra expostas.  (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator      Voto Vencedor  Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Redator designado  Em  que  pese  o  bem  fundamento  voto  do  ilustre Conselheiro Relator,  peço  vênia para divergir em relação aos seguintes pontos: I) necessidade de diligência; II) infração  003 ­ Depósitos bancários de origem não comprovada; III) qualificação da multa de ofício.  I) Necessidade de diligência:  O Relator  suscitou  a  preliminar  de  diligência,  para  que  a  autoridade  fiscal  intimasse  a  instituição  financeira  a  apresentar  extratos  pormenorizados  (não  consolidados)  e  Fl. 769DF CARF MF     20 excluísse  os  valores  que  representassem mais  de  um  crédito  e  tivessem  sido  registrados  de  forma consolidada nos extratos bancários.  Entendo  que  não  merece  prosperar  essa  tese,  visto  que  o  Contribuinte  foi  devidamente intimado, durante a ação fiscal, a justificar todos os créditos consignados em seus  extratos  bancários.  Diferentemente  do  alegado  pelo  Recorrente,  a  instituição  bancária  não  lançava valores globais, mas  apenas  agrupava  em um só  lançamento no  extrato os depósitos  efetuados em uma mesma operação, em um mesmo momento.  Na  infração  de  depósitos  de  origem não  comprovada,  ocorre  a  inversão  do  ônus da prova, conforme disposto no art. 42 da Lei nº 9.430/96.  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  [...]   § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  Caberia então ao fiscalizado, quando intimado, apresentar a comprovação da  origem de todos os créditos efetuados em suas contas bancárias, não podendo se negar a fazê­ lo, sob pena de arcar com as consequências previstas na legislação, qual seja, a tributação dos  valores não comprovados.  O  fato  de  a  instituição  bancária  ter  efetuado  um  único  registro  para  os  depósitos  efetuados  em um mesmo momento, os quais  constituíam uma única operação, não  tem o condão de afastar a obrigação de o Contribuinte comprovar a origem dos créditos.  Dessa forma, penso ser desnecessária a realização da diligência.  II) Infração 003 ­ Depósitos bancários de origem não comprovada:  Tendo  sido  vencido  na  proposição  de  realização  de  diligência,  o  Relator  votou  por  cancelar  a  infração  003  ­  Omissão  de  Rendimentos  Caracterizada  por  Depósitos  Bancários  com  Origem  não  Comprovada,  por  entender  não  ter  sido  possível  identificar  os  créditos  individualizadamente  nos  extratos  bancários  e  na  intimação  realizada  durante  a  fiscalização, conforme já exposto no item da preliminar de diligência.  Peço vênia ao ilustre Relator para divergir do seu entendimento, uma vez que  a  intimação  efetuada  seguiu  os  parâmetros  legais,  em  conformidade  com  o  art.  42  da  lei  nº  9.430/96.  De acordo com o já evidenciado acima, no item da preliminar de diligência, o  fato  de  o  banco  ter  agrupado  em  um  só  lançamento  os  depósitos  efetuados  em  uma mesma  operação,  em  um mesmo momento,  constituindo  uma  única  operação,  não  é  suficiente  para  retirar a obrigação de o Contribuinte comprovar a sua origem.  Fl. 770DF CARF MF Processo nº 10166.721559/2009­84  Acórdão n.º 2202­003.580  S2­C2T2  Fl. 761          21 Sendo assim, como o Contribuinte não logrou comprovar, com documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  valores  creditados  em  sua  conta  corrente,  está  correto  o  lançamento efetuado pela autoridade fiscal.  Adoto,  ainda,  como  razões  de  decidir,  os  argumentos  expostos  no  voto  condutor da decisão recorrida, consoante excertos abaixo transcritos (fls. 621/623).  Em  oposição  ao  que  afirma  o  sujeito  passivo,  denota­se  que  a  autoridade  lançadora  anotou  à  fl.  472  que  “[...]  os  cheques  devolvidos e os créditos de origem comprovada foram excluídos  do  total  de  depósitos  de  origem  não  comprovada”,  fato  confirmado pelo conteúdo das planilhas constantes do Termo de  Verificação Fiscal, fls. 465/499.  O  contribuinte  assevera  a  impossibilidade  de  comprovar  os  depósitos  realizados  em  conta  bancária,  porque  praticamente  todos  que  foram  listados  pela  autoridade  lançadora  são  compostos por vários cheques ou cheques e dinheiro. Citou como  exemplo  os  depósitos  de R$  3.372,42,  R$  3.100,00, R$  913,00,  R$ 5.000,00, R$ 2.501,99, R$ 720,57, R$ 1.205,00 e R$ 640,00,  realizados  nos  dias  13/01/2004,  10/05/2004,  06/08/2004,  11/08/2004,  27/07/2005,  18/08/2005,  14/11/2005  e  04/01/2006,  respectivamente.  Menciona que despesas de cartões de crédito de seus filhos e de  sua esposa, bem como prestações de financiamento de veículo da  esposa,  eram  debitadas  em  sua  conta,  a  qual  também  era  utilizada para movimentar valores relacionados ao inventário do  espólio de seu pai e transações monetárias das pessoas jurídicas  Auto Posto e Ribeiro Ltda, Ribeiro e Januário Empreendimento  Eletrônicos Ltda e Carla Clínica Médica.  Contudo, as alegações resumidas nos dois parágrafos anteriores  são  insuficientes  para  afastar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  infração  em  apreço,  haja  vista  que,  em  nenhum momento,  tais  argumentos do sujeito passivo tiveram o condão de comprovar,  com  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  depósitos  e  créditos  relacionados  pela  fiscalização  na  omissão  de  rendimentos decorrentes de depósitos bancários.  Não prospera a menção feita na impugnação que as explicações  foram  solicitadas  pela  autoridade  lançadora  com  imprecisão,  tendo  em  vista  que  está  evidente  nos  autos  que  a  fiscalização  solicitou  justificativas  ao  contribuinte  e  requereu  comprovação  da  origem dos  depósitos  como  foram  consignados  nos  extratos  bancários.  O contribuinte não trouxe aos autos cópias dos livros comerciais  (diário/razão/caixa) em nome das pessoas jurídicas Auto Posto e  Ribeiro  Ltda,  Ribeiro  e  Januário  Empreendimento  Eletrônicos  Ltda  e Carla Clínica Médica  para  especificar  e  demonstrar  de  forma individualizada a escrituração dos créditos/depósitos que  alega pertencer a transações bancárias de tais instituições.  Fl. 771DF CARF MF     22 O sujeito passivo relaciona e apresenta  justificativas  referentes  alguns depósitos, conforme tabela abaixo:  [...]  Depreende­se que os argumentos constantes da tabela acima são  praticamente  os  mesmos  apresentados  no  decorrer  da  ação  fiscal.  Todavia,  em  consonância  com  o  dispositivo  legal  antes  transcrito,  a  autoridade  lançadora  explicou,  às  fls.  471/474 do  Termo de Verificação Fiscal, os motivos pelos quais não aceitou  tais justificativas.  Em  obediência  aos  ditames  da  legislação  pertinente,  especificamente o § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, do cotejo  das  justificativas e dos documentos acostados ao presente feito,  extrai­se a impossibilidade de se estabelecer uma relação lógica  entre  os  depósitos  listados  na  tabela  acima  com o  produto  das  vendas dos imóveis que menciona e com a suposta devolução de  empréstimos  realizados  a  terceiros,  conforme  amplamente  combatido pela autoridade lançadora às fls. 471/474.  Sem fundamento a alegação de que a autoridade fiscal poderia  fiscalizar terceira pessoa para obter a origem do depósito de R$  180.000,00.  É  importante  reafirmar  que  compete  ao  sujeito  passivo  a  comprovação  da  origem  de  depósitos/créditos  efetuados  em  conta  corrente,  que  deve  ser  feita  de  forma  individualizada,  como  expressamente  determina  o  caput  do  dispositivo legal colacionado no início deste tópico.   No  tocante  à  alegação  de  que  parte  dos  valores  objeto  da  presente  infração  pertence  à  sua  esposa,  cumpre  elucidar  que,  para tributar referida omissão entre titulares de conta bancária,  o  §  6º  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996,  dispositivo  legal  antes  colacionado, além da apresentação da declaração em separado,  exige que as contas abrangidas pela fiscalização sejam mantidas  em conjunto.  Todavia,  no  caso  concreto,  a  esposa  do  contribuinte  foi  declarada como dependente do impugnante nos anos­calendário  2004  e  2005,  e  a  conta  corrente  abrangida  pela  fiscalização  pertence  exclusivamente  ao  contribuinte  autuado  e  foi  por  ele  movimentada  de  forma  individual  junto  ao  Bradesco  S/A.  Tais  circunstâncias  afastam  definitivamente  o  propósito  do  contribuinte no sentido de tributar a omissão dos depósitos sem  origem comprovada na forma do disposto no § 6º do art. 42 da  Lei nº 9.430/1996.  As planilhas acostadas às  fls. 476/488 mostram a existência de  depósitos  de  valores  iguais  ou  inferiores  a  R$  12.000,00.  No  entanto, em todos os anos­calendário autuados, o  somatório de  tais  depósitos  (igual  ou  inferior  a  R$  12.000,00)  supera  o  montante  de  R$  80.000,00  dentro  de  cada  um  dos  períodos.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  exclusão  de  tais  valores  dos  rendimentos  tributáveis,  haja  vista  o  não  cumprimento,  cumulativamente, dos requisitos legais estabelecidos no inciso II  do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996.  Importa  enfatizar  que  não  basta  confirmar  a  realização  de  depósitos  em  conta  corrente  do  sujeito  passivo,  pois  como  Fl. 772DF CARF MF Processo nº 10166.721559/2009­84  Acórdão n.º 2202­003.580  S2­C2T2  Fl. 762          23 manifestou  a  autoridade  lançadora  no  Termo  de  Verificação  Fiscal, esta afirmativa isoladamente não comprova a origem dos  recursos, requisito imprescindível para afastar a presunção legal  de omissão de rendimentos.  Portanto,  depois  de  analisar  detidamente  todos  os  argumentos  de  defesa  expostos  na  peça  impugnatória,  conclui­se  que  o  impugnante não  logrou  comprovar,  por meio de  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  créditos/depósitos  de  forma  individualizada.  Infração mantida.  III) Qualificação da multa de ofício:  A  autoridade  fiscal  efetuou  o  lançamento  de  ofício  com multa  qualificada  (150%),  em  relação à  infração 002, por  ter  entendido que o  fiscalizado deixou de declarar  a  aquisição  e  a  alienação  de  imóveis  em  reiteradas  oportunidades,  deixando  de  oferecer  à  tributação  os  respectivos  ganhos  de  capital,  caracterizando  o  dolo  de  sonegar  imposto,  nos  termos dos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502/64.  A  decisão  de  primeira  instância  manteve  a  qualificação  da  multa,  tendo  concluído o seguinte:  Com  efeito,  com  base  nos  fatos  explicitados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  467/471  e  475/476,  a  autoridade  lançadora demonstra que, em tese, houve a prática de  fraude –  não mero erro sustentado pelo autuado – e, em cumprimento ao  disposto na legislação pertinente, aplicou a multa de 150% sobre  o  imposto  apurado  em  decorrência  da  omissão  de  rendimentos  de Ganho  de Capital  na  alienação  de  vários  bens  imóveis  nos  anos­calendário 2004 e 2006.  Convém  salientar  que  o  procedimento  administrativo  de  lançamento  é  atividade  plenamente  vinculada  e  obrigatória,  como  determina  o  parágrafo  único  do  artigo  142  da  Lei  no  5.172/1966, CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria tributável, calcular o montante do tributo devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.  Logo, no caso concreto, a multa de ofício de 150% foi aplicada  por  restar  provado  o  intuito  doloso  de  sonegar  imposto,  conforme previsto no § 1º do artigo 44 da Lei 9.430/1996.  Fl. 773DF CARF MF     24 Com o devido respeito ao entendimento da autoridade fiscal e dos julgadores  da  DRJ,  penso  que  não  merece  prosperar  a  tese  de  que  ocorreu  sonegação,  fraude  ou  simulação, de modo a justificar a qualificação da multa em 150%. Nesse caso, entendo que não  restou suficientemente caracterizada a intenção dolosa de sonegação por parte da Contribuinte.  A base da argumentação da autoridade fiscal realmente é verdadeira, ou seja,  os atos praticados ensejaram a falta do  recolhimento do  imposto de renda  incidente  sobre os  ganhos  de  capital.  No  entanto,  não  entendo  que  este  fato,  por  si  só,  enseja  os  elementos  caracterizadores do dolo, fraude ou simulação.   A norma legal que determina a aplicação da multa de ofício qualificada é o  artigo 44, I, §1°, da Lei 9.430/96, abaixo transcrito:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei no 11.488, 2007)   [...]   § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei no 11.488, de 2007)  Já os artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64 assim definem:   Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.   Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  artigos 71 e 72.   Como se percebe, nos casos de lançamento de ofício, a regra é aplicar a multa  de 75%, estabelecida no inciso I do artigo acima transcrito. Excepciona a regra a comprovação  do intuito fraudulento, a qual acarreta a aplicação da multa qualificada de 150%, prevista no §  1º , do artigo 44, da Lei nº 9.430 de 1996, com a redação dada Lei nº 11.488, de 15/06/2007.   Fl. 774DF CARF MF Processo nº 10166.721559/2009­84  Acórdão n.º 2202­003.580  S2­C2T2  Fl. 763          25 A  fraude  fiscal  pode  se  dar  em  razão  de  uma  ação  ou  omissão,  de  uma  simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à Fazenda Pública, um  propósito deliberado de  se  subtrair,  no  todo ou em parte,  a uma obrigação  tributária. Nesses  casos,  deve  sempre  estar  caracterizada  a  presença  do  dolo,  um  comportamento  intencional,  específico, de  lesar o Fisco, quando, se utilizando de subterfúgios, escamoteiam a ocorrência  do fato gerador ou retardam o seu conhecimento por parte da autoridade fiscal.   É  nesse  ponto  que  não  concordo  com  o  posicionamento  adotado  pela  autoridade autuante, pois não consigo identificar a ocorrência de fraude ou simulação, embora  concorde ser reprovável a conduta do Contribuinte acerca da omissão das alienações em suas  declarações anuais e por  isso é  imposta a multa de ofício de 75%. Portanto, é de se aplicar a  Súmula CARF nº 14.  A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito passivo.  Dessa  forma,  entendo  que  deve  ser  desqualificada  a  multa  de  ofício,  reduzindo­a para o percentual de 75%.  CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto no seguinte sentido:  a) rejeitar a preliminar de conversão em diligência, suscitada pelo Relator;  b) não conhecer do recurso em relação ao ano­calendário 2003, por falta de  objeto, e rejeitar as demais preliminares, acompanhando o voto do Relator;  c) quanto à infração 001: negar provimento ao recurso, acompanhando o voto  do Relator;  d) quanto à  infração 002: dar provimento parcial ao recurso para excluir da  base de  cálculo o valor de R$ 294.824,51,  referente  a 30/04/2006,  acompanhando o voto do  Relator;   e) quanto à infração 003: negar provimento ao recurso, divergindo do voto do  Relator, que deu provimento ao recurso nessa parte;   f) quanto à multa qualificada: dar provimento ao recurso para desqualificá­la,  reduzindo­a ao percentual de 75%, divergindo do voto do Relator.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Redator designado                Fl. 775DF CARF MF     26   Fl. 776DF CARF MF

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Numero do processo: 11444.000672/2007-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2006 BOLSAS DE ESTUDOS FORNECIDAS A EMPREGADOS E DEPENDENTES. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Os valores pagos a título de bolsa de estudos, com a finalidade de custear a educação dos empregados e dependentes em nível básico, fundamental, médio e superior, não se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária, pois não têm caráter salarial, seja porque não retribuem o trabalho efetivo, seja porque não têm a característica da habitualidade ou, ainda, porque assim se estabelece em convenção coletiva. RELEVAÇÃO DA MULTA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos legais insculpidos no artigo 291 do RPS, vigentes à época do lançamento e da interposição da defesa, impõe-se reconhecer o direito de relevação da multa, ainda que posteriormente tais normas tenham sido revogadas e/ou alteradas, não podendo novas disposições legais retroagirem à época da prática do ato quando suas inovações prejudicarem o contribuinte.
Numero da decisão: 2201-003.222
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Acompanhou o julgamento a Dra. Tatiane Thome OAB/SP 223.575. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Carlos Alberto Mees Stringari, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecilia Lustosa da Cruz.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Acompanhou o julgamento a Dra. Tatiane Thome OAB/SP 223.575. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Carlos Alberto Mees Stringari, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecilia Lustosa da Cruz.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     2               Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Presidente e Relator.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah  (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira,  Jose Alfredo Duarte Filho  (Suplente Convocado),  Marcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente  Convocado),  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos  (Suplente  Convocada),  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Carlos  Cesar  Quadros  Pierre  e  Ana  Cecilia Lustosa da Cruz.  Relatório  Adoto o relatório de primeira instância por bem traduzir os fatos da presente  lide até aquela decisão.  Trata o presente de Auto­de­Infração de Obrigações Acessórias – AI – CFL  68,  Debcad  n.º  37.072.884­0,  de  03/10/2007,  lavrado  por  ter  o  sujeito  passivo  apresentado  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações  à  Previdência Social  – GFIP com dados não correspondentes aos  fatos geradores de  todas as contribuições previdenciárias, deixando de cumprir a obrigação prevista no  art. 32, IV e § 5.º da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 9.528/97, combinado  com  art.  225,  IV  e  §  4.º  do Regulamento  da  Previdência Social  – RPS,  aprovado  pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999.  De acordo com o Relatório Fiscal da Infração ­ RF (fls. 14/15), a autuada, no  período  de  01/1999  a  12/2006,  apresentou  GFIP  preenchidas  com  omissão  dos  seguintes fatos geradores de contribuições sociais:  ­ valores pagos a segurados empregados a título de bolsa de estudo no período  de 01/1999 a 12/2006, conforme demonstrativos de fls. 22/169;  ­  remunerações  pagas  a  contribuintes  individuais  no  período  de  04/2003  a  03/2006, conforme demonstrativos de fls. 171/181.  Informa ainda o RF que, no caso das bolsas de estudo, a entidade, no período  de  01/1999  a  12/2001,  reconheceu  tais  valores  como  salário­de­contribuição,  incluindo­os em folhas de pagamento, efetuando a retenção da parte dos segurados  bem como o  recolhimento  e  que,  relativamente  ao  período  de  01/2002  a  12/2006,  não  tendo  sido  reconhecidos  como  salário­de­contribuição,  foram  objetos  de  lançamento  de  débito  através  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD.  Foi aplicada multa no montante de R$ 528.709,78 (quinhentos e vinte e oito  mil, setecentos e nove reais e setenta e oito centavos), fundamentada no art. 32, § 5.o  da Lei 8.212/91 combinado com os art. 284, II e 373 do RPS, com valor atualizado  pela  Portaria  MPS  n.º  142,  de  11/04/2007  (DOU  12/04/2007),  conforme  demonstrativo de fls. 19/20.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da  Multa  (fls.  16/17),  a  multa  relativa  aos  contribuintes  individuais  foi  aplicada  com  atenuação  de  50%  nas  competências de 04/2003 a 11/2005 e 03/2006, conforme previsão do art. 292, V do  RPS, tendo em vista a apresentação, durante a ação fiscal, de GFIP com a inclusão  das remunerações dos contribuintes individuais e a inexistência de autos de infração  lavrados contra o contribuinte em ações fiscais anteriores.  Primeira Impugnação:  Fl. 1353DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11444.000672/2007­05  Acórdão n.º 2201­003.222  S2­C2T1  Fl. 3          3 Tempestivamente,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação,  através  do  instrumento de fls. 309/337, na qual traz as seguintes argumentações, em resumo:  ­  Foram  consideradas  três  situações  distintas  em  que  ocorreram  as  supostas  omissões em GFIP:  ­  1.ª  situação:  os  valores  relativos  a  bolsa  de  estudo  pagos  aos  segurados  empregados  foram  reconhecidos  como  salário­de­contribuição,  com  inclusão  em  folhas  de  pagamento,  retenção  da  parte  dos  segurados  e  recolhimento  das  contribuições sociais decorrentes (01/1999 a 12/2001);  ­  2.ª  situação:  os  valores  relativos  a  bolsa  de  estudo  pagos  aos  segurados  empregados  que  não  foram  reconhecidos  como  salário­de­contribuição,  não  sendo  incluídos em folhas de pagamento e não efetuada a retenção da parte dos segurados  (01/2002 a 12/2006);  ­ 3.ª situação: a remuneração paga a contribuintes  individuais não constante  em folhas de pagamento (04/2003 a 03/2006).  Por  terem  sido  três  situações  distintas  que  ensejaram  o  presente  AI,  a  impugnante requer que, por se tratarem de ocorrências peculiares, sejam apreciadas  de maneira separada, ou seja, o desmembramento do AI em três, para que possa ser  proferido julgamento acerca de cada uma destas circunstâncias em separado.  ­  Com  relação  à  1ª  situação,  entende  a  autuada  que  não  estava  obrigada  a  informar tal situação em GFIP, visto que os valores pagos a título de bolsa de estudo  aos  segurados  não  são  parte  integrante  do  salário­de­contribuição,  conforme  expresso  no  art.  28,  §  9º,  “t”  da  Lei  n°  8.212/91,  ficando  evidenciado  que  a  impugnante possuía entendimento equivocado acerca do tema.  No caso de entendimento diverso, a multa deve ser relevada, visto que houve  a correção da falta, por meio da retificação da GFIP, com a  informação na mesma  dos valores relativos a bolsas de estudo antes de findo o prazo para apresentação de  impugnação, além do fato de a defendente ser primária e não ter ocorrido qualquer  circunstância agravante, tudo de acordo com o art. 291, § 1.º do RPS.  Ou, ainda, a multa deverá ser reduzida em 50%, de acordo com o art. 292, V  cumulado com o art. 291, ambos do RPS, pela situação atenuante da penalidade por  ter a autuada entregue GFIP corrigindo a falta antes do prazo para apresentação da  defesa administrativa.  Argumenta o sujeito passivo sobre os valores pagos a título de bolsa de estudo  não serem considerados salário­de­contribuição, citando o art. 458, § 2.º, II da CLT,  o  art.  28,  §  9.º,  “t”  da  Lei  8.212/91  e  as  convenções  coletivas  de  trabalho  para  professores e auxiliares de administração escolar de 1999 a 2001, nas quais constam  a  obrigatoriedade  da  concessão  de  bolsas  de  estudo  e  o  reconhecimento  que  tais  pagamentos não tem caráter remuneratório, não fazendo parte, portanto, do salário­ de­contribuição. Traz jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ­ STJ.  ­  Com  relação  à  2.ª  situação,  a  impugnante  traz  os  mesmos  argumentos  apresentados para a 1.ª situação, no sentido de que os valores pagos a título de bolsa  de  estudo  aos  segurados  não  são  parte  integrante  do  salário­de­contribuição,  conforme expresso no art. 28, § 9.º, “t” da Lei 8.212/91 e nas convenções coletivas  de trabalho de professores e auxiliares de administração escolar.  ­  No  tocante  à  3.ª  situação  –  omissão  em  GFIP  de  remuneração  paga  a  contribuintes individuais, a própria auditora fiscal, quando da lavratura do presente  Fl. 1354DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     4 AI,  deixou  consignado  que  o  sujeito  passivo  apresentou  as  retificadoras  da GFIP,  corrigindo  as  omissões  apontadas  e  que  a  multa  aplicada  foi  atenuada  em  50%.  Dessa feita, determina o art. 291, § 1.º do RPS que a multa seja relevada.  Ao final, anexando os documentos de fls. 338/1.164, requer:  ­  o  desmembramento  do  presente  AI  para  que  cada  uma  das  três  situações  distintas que ocasionaram a autuação sejam apreciadas em separado;  ­  quanto  à  primeira  situação,  o  reconhecimento  da  multa  aplicada  como  indevida, anulando­a, relevando­a, ou, no mínimo, reduzindo­a a 50%;  ­  quanto  à  segunda  situação,  o  reconhecimento  da  multa  aplicada  como  indevida, anulando­a;  ­  quanto  à  terceira,  o  reconhecimento  da  multa  aplicada  como  indevida,  anulando­a ou relevando­a;  ­ provar o  alegado por  todos os meios de prova  em direito  admissíveis,  tais  como documentais, testemunhais e outros que se fizerem necessários.  Manifestação da auditora autuante:  Em  função  das  alegações  e  pedidos  efetuados  pela  autuada  em  sua  impugnação,  fez­se  necessária  a  solicitação  de  manifestação  por  parte  auditora  autuante (fls. 1.167/1.168) para os seguintes esclarecimentos:  a)  ­  todos  os motivos  do  não  enquadramento  dos  valores  pagos  a  título  de  bolsas de estudo na alínea “t” do § 9.º do art. 28 da Lei 8.212/91;  b)  ­  acerca  da  efetiva  e  integral  correção  da  falta  na  competência  não  abrangida  pela  decadência  quinquenal,  ou  seja,  12/2001,  observando­se  a  redação  conferida ao art. 291 do RPS pelo Decreto 6.032/07.  c)  ­  sobre  a  concessão  do  benefício  de  atenuação  ou  relevação  da  multa,  condicionada ao saneamento integral, em cada competência, da infração ensejadora  da autuação para os autos de infrações lavrados a partir da revogação do § 6.º do art.  656 da Instrução Normativa MPS/SRP n.º 03, de 14/07/2005 ­ IN 03.  Em atendimento, foi emitida informação fiscal de fls. 1.217/1.221, na qual a  auditora autuante esclarece que, de acordo com o art. 28, § 9.º, “t” da Lei 8.212/91  “não integram o salário­de­contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente (...)  o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art.  21  da  Lei  n.º  9.394,  de  20  de  dezembro  de  1996,  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo”.  Aduz que a Lei 9.394/96, que versa  sobre as diretrizes e bases da educação  nacional, definiu, em seu art. 21, que a Educação Básica é formada pela Educação  Infantil,  o  Ensino  Fundamental  e  o Ensino Médio,  ficando,  dessa  forma,  evidente  que  todo  plano  educacional  desenvolvido  pela  empresa  que  vise  seu  empregado  cursar qualquer série até o Ensino Médio está isenta de contribuição previdenciária,  não  integrando  o  salário  de  contribuição  os  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissional vinculados às atividades desenvolvidas pelos trabalhadores na empresa.  Destaca  que  as  bolsas  de  estudo  concedidas  a  funcionários,  a  título  de  mestrado ou pós­graduação, não integraram a base de cálculo para as contribuições  exigidas.  Fl. 1355DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11444.000672/2007­05  Acórdão n.º 2201­003.222  S2­C2T1  Fl. 4          5 Também,  ainda  que  a  concessão  de  bolsas  de  estudo  esteja  prevista  nas  convenções  coletivas  de  trabalho  dos  professores  e  auxiliares  administrativos,  que  tem  força de  lei  entre  as partes,  não pode  contrariar o disposto  em Lei,  e  esta, no  caso  a  Lei  8.212/91,  é  clara  ao  dispor,  em  seu  artigo  28,  que,  sobre  todas  as  utilidades fornecidas aos trabalhadores incidirão contribuições previdenciárias.   Dessa forma, sendo a autuada uma instituição de ensino superior, as bolsas de  estudo, parciais ou  totais,  concedidas  a  segurados  empregados  e  a  seus dirigentes,  assim  como  a  seus  dependentes  integram  o  salário­de­contribuição  por  não  se  amoldarem à hipótese excludente do § 9.º, “t”, do art. 28 da Lei 8.212/91.  Esclarece  também que, para o período de 01/1999 a 06/2001,  a  impugnante  procedeu à entrega de GFIP substitutivas, dentro do prazo de impugnação, indicando  todas  as  remunerações  dos  segurados  que  serviram  de  base  ao  cálculo  da  multa  aplicada  com  relação  ao  pagamento  de  bolsas  de  estudo  aos  segurados,  havendo,  desta forma, o saneamento integral da infração neste período.  Para o período de 07/2001 a 12/2001, foram incluídos, nas GFIP substitutivas,  somente os valores pagos a título de bolsa de estudo aos dependentes dos segurados,  não  havendo,  assim,  a  correção  integral  da  falta  ensejadora  da  autuação  nestas  competências.  Para  o  período  de  01/2002  a  12/2006,  não  foram  elaboradas  GFIP  substitutivas relacionadas com os valores pagos a título de bolsa de estudo.  Com a revogação do § 6.º do art. 656 da IN 03 pela Instrução Normativa MPS  n.º  23,  de  30/04/2007,  ficou  definido,  a  partir  da  mencionada  revogação,  que  representa  condição  indispensável  à  concessão  do  benefício  da  atenuação  ou  relevação a correção integral da falta ensejadora da autuação, ou seja, o saneamento  integral da infração em cada competência.  Assim  sendo,  tendo  a  autuada,  durante  o  procedimento  fiscal,  incluído  em  GFIP somente as remunerações dos contribuintes individuais no período de 04/2003  a 03/2006, deixando de informar os valores pagos a título de bolsa de estudo a seus  trabalhadores,  considera  a  autoridade  fiscal  que  passou  a  ser  aplicada  a multa  no  valor  integral,  desconsiderando­se  as  atenuações  anteriormente  efetuadas para  este  período  e  também  para  a  competência  de  12/2001,  que  não  foi  abrangida  pela  decadência quinquenal e, para a qual, também não foi procedida a correção integral,  conforme anteriormente tratado.  Finalmente,  auditora  autuante  informa  que  o  valor  do  presente  AI  fica  retificado  de  R$  528.709,78  para  R$  504.751,27,  conforme  demonstrativo  de  fls.  1.216 e concede ao sujeito passivo prazo de 10 dias para sua manifestação.  Foram anexados os documentos de fls. 1.172/1.216.  Segunda Impugnação:  Cientificada  da  informação  fiscal  e  demonstrativos,  a  autuada,  tempestivamente, se manifestou através da impugnação de fls. 1.224/1.236, na qual,  após traçar um resumo do processo até aquele momento, inicialmente protesta contra  o  prazo  de  10  dias  estipulado  para  sua  manifestação  a  respeito  do  conteúdo  do  relatório  fiscal complementar, aduzindo que tal prazo, quando da lavratura de auto  de infração é de 30 dias e esclarecendo que, embora se manifeste dentro do prazo de  10 dias, resguarda­se no direito de apresentar outras  informações e documentos no  prazo remanescente para se completar os 30 dias oportunizados por lei.  Fl. 1356DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     6 Alega a defendente que, com relação aos motivos do não enquadramento dos  valores pagos  a  título de bolsas de  estudo na alínea “t” do § 9.º  do art.  28 da Lei  8.212/91 a auditora não trouxe qualquer argumento forte o suficiente para justificar  seu posicionamento e  reitera  integralmente a argumentação  trazida na  impugnação  inicial com relação à não inclusão de bolsas de estudo como salário­de­contribuição  e da consequente não obrigatoriedade de informação de tais valores em GFIP.  Também  mantém  sua  convicção  de  que  o  AI  deve  ter  sua  multa  relevada  devido  ao  fato  de  ter  corrigido  integralmente  a  falta,  regularizando  as GFIP  tanto  com relação aos contribuintes individuais para o período de 04/2003 a 03/2006 bem  como aos pagamentos de bolsas de estudo no período de 01/1999 a 12/2001.  Embora entenda que a multa, no que tange aos contribuintes individuais, deva  ser relevada por completo, no caso de entendimento diverso, aponta a ocorrência de  um erro quando a auditora fez o novo cálculo do valor do AI, posto que esqueceu­se  de,  no mínimo,  reduzir  a multa  aplicada  em 50%,  conforme  já  havia  sido  por  ela  mesmo feito quando de sua lavratura, nos termos do art. 292, V do RPS, devendo ser  refeito o cálculo, aplicando­se a redução.  Finalmente, após reiterar a íntegra das aduções trazidas na impugnação, bem  como  os  documentos  colacionados,  também  reitera,  na  íntegra,  o  requerimento  formulado  em  sede  de  impugnação  administrativa  e,  tendo  em  vista  que  o  prazo  designado para apresentação de nova defesa foi de apenas 10 dias, se resguarda do  direito de apresentar outras informações e documentos no prazo remanescente para  se completar os 30 dias previstos em lei.  Nova autuação em procedimento fiscal distinto:  Em  razão  da  expedição  de  ato  cancelatório  de  isenção  das  contribuições  sociais com efeito a partir de 01/08/2003, o sujeito passivo foi objeto de nova ação  fiscal  que  culminou  com  a  lavratura,  em  11/2008,  de  outros  autos  de  infração  relativos  a  obrigações  principais  e  acessórias  concernentes  a  contribuições  previdenciárias incidentes sobre remunerações pagas a contribuintes individuais e a  valores  pagos  pelos  serviços  prestados  por  cooperados  através  de  cooperativa  de  trabalho médico.  Nessa ação fiscal foi  lavrado, em 14/11/2008, o auto de infração Debcad n.º  37.138.160­6, processo n.º  1444.001482/2008­88,  com o mesmo  fundamento  legal  (CFL­68) e mesmas competências do AI ora em análise, tendo sido, em 16/07/2009  (fls.  1261),  apensado  ao  presente,  devendo,  por  este  motivo,  serem  ambos  os  processos julgados em conjunto.  Nova manifestação da auditora autuante:  Ante à superveniência de modificação introduzida pela Medida Provisória n.º  449, de 04/12/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/09, de 27/05/2009 no  cálculo da penalidade aplicada, que revogou o § 5.º do art. 32 e introduziu o art. 32­ A, ambos da Lei 8.212/91, bem como em razão do disposto no art. 106, II, “c” do  CTN, que determina, ao ato não definitivamente  julgado, a aplicação retroativa de  lei posterior que comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo  de  sua  prática,  fez­se  necessário  o  exame  e  manifestação  da  autoridade  autuante quanto à penalidade mais benéfica à autuada.  Em atendimento,  foi  emitida  Informação Fiscal  –  IF  de  fls.  1.256/1.260,  na  qual a auditora autuante elaborou o anexo denominado “Demonstrativo Comparativo  da  Penalidade  Mais  Benéfica,  em  Face  da  MP  449/2008,  Convertida  na  Lei  n.º  11.941/2009”, de fls. 1.254/1.255, no qual é  feita a comparação do valor da multa  calculado pela legislação anterior à MP 449 com a trazida pela referida MP, levando  em  conta  todos  os  autos  de  infração  correlatos  lavrados  nas  duas  ações  fiscais  Fl. 1357DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11444.000672/2007­05  Acórdão n.º 2201­003.222  S2­C2T1  Fl. 5          7 distintas,  tudo  para  o  atendimento  da  previsão  legal  de  aplicação  da  penalidade  menos severa ao contribuinte trazida pelo art. 106, II, “c” do CTN.  Relata a IF que, efetuadas as devidas comparações, detalhadas nas planilhas a  ela anexadas, a auditoria conclui que o valor da multa para o presente AI deve ser  alterado para R$ 303.475,32.  Terceira Impugnação:  Cientificada  da  informação  fiscal  e  demonstrativos,  a  autuada,  tempestivamente, se manifestou através da impugnação de fls. 1.264/1.269, na qual,  após traçar um resumo do processo até aquele momento, contesta a premissa na qual  se  baseou  a  autoridade  fiscal  para  efetuar  os  novos  cálculos  do  valor  da  multa,  aplicando  o  disposto  no  art.  44,  I  da  Lei  9.430/96,  segundo  o  qual  é  prevista  a  aplicação de multa única de 75%.  Segundo  a  autuada,  não  é  essa  a  nova  regra  instituída  pela  MP  449  para  regular  os  autos, mas,  sim,  a  prevista  no  art.  32­A  da Lei  8.212/91,  cujo  inciso  I  preconiza  a  aplicação  de  multa  no  valor  de  R$  20,00  para  cada  grupo  de  10  informações incorretas ou omitidas em GFIP e, além disso, deveria ter sido aplicada  a redução de 75% contida no inciso II do § 2.º do mesmo artigo, porquanto a autuada  apresentou GFIP retificadoras conforme já discorrido nas peças já apresentadas.  Finalmente,  reiterando na  íntegra  as  aduções dispostas  na  impugnação,  bem  como  nas  demais  peças  apresentadas,  requer  que  seja  julgado  totalmente  improcedente  o  presente  lançamento,  ou  ao menos  seja  reduzida  a multa  aplicada  nos termos expostos.  A 7ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP julgou parcialmente procedente a  impugnação apresentada, conforme ementas transcritas:  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  GFIP  ­  INFORMAÇÕES  INEXATAS,  INCOMPLETAS  OU  OMISSAS  EM  RELAÇÃO  A  DADOS RELACIONADOS A FATOS GERADORES.  Constitui  infração à  legislação previdenciária apresentar GFIP  com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as  contribuições  previdenciárias,  ficando  o  responsável  sujeito  a  penalidade (multa).  DECADÊNCIA.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado, ou da data em que  se  tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO. BOLSAS DE ESTUDO.  Integram  o  salário­de­contribuição  as  bolsas  de  estudo,  exceto  aquelas  relativas  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos  termos do artigo 21 da Lei 9.394/96, e a cursos de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não substitua  Fl. 1358DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     8 parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham  acesso.  PROVAS. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO.  A  prova  documental  no  contencioso  administrativo  previdenciário  deve  ser  apresentada  juntamente  com  a  impugnação, precluindo o direito de  fazê­lo  em outro momento  processual,  salvo  se  fundada  nas  hipóteses  expressamente  previstas.  Autuação  Procedente  em  Parte  Com  Manutenção  Parcial  da  Multa Aplicada.  A conclusão do julgado foi no seguinte sentido:  Conclusão:  Diante  do  exposto,  e  considerando  tudo  o  mais  que  dos  autos  consta,  voto  pela  PROCEDÊNCIA  EM  PARTE  da  presente  impugnação,  com  MANUTENÇÃO  EM  PARTE  do  crédito  tributário exigido, em função do reconhecimento da decadência  quinquenal  para  as  competências  de  01/1999  a  11/2001  e  aplicação da penalidade mais benéfica prevista no art. 106, II,  “c”  do CTN,  retificando­se  seu  valor  para  o montante  de R$  283.616,62  (duzentos e oitenta e três mil, seiscentos e dezesseis  reais e sessenta e dois centavos).  Como  são  procedentes  as  ocorrências,  há  que  se manterem  as  multas aplicadas (a menor) originalmente pela fiscalização, nas  competências de 04/2003 a 11/2005 e 03/2006. Embora aplicada  somente  nos  valores  de  50%  (quando  deveriam  ser  de  100%  ­  porque  não  cabível  a  atenuação)  das  omissões  relativas  aos  contribuintes  individuais,  fica  sugerido  à  unidade  lançadora,  caso  entenda  cabível,  o  lançamento  do  valor  remanescente  de  50%, respeitados os limites legais mensais, por competência.  A  contribuinte  foi  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  14/01/2011,  fl.  1306,  e  apresentou  recurso  voluntário  em  15/02/2011  (fls.  1307/1345),  sustentando, essencialmente, os mesmos argumentos postos em sua impugnação.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, Relator  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Trata  o  presente  de  lançamento  de Obrigações Acessórias  – AI  – CFL  68,  Debcad n.º 37.072.884­0, de 03/10/2007,  lavrado por  ter o sujeito passivo apresentado Guias  de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social – GFIP com dados  não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. De acordo  com o Relatório Fiscal da Infração a autoridade autuante consignou que (fl. 17):  Fl. 1359DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11444.000672/2007­05  Acórdão n.º 2201­003.222  S2­C2T1  Fl. 6          9 2. Após análise dos documentos solicitados, dentre os quais, as  Folhas e Recibos de Pagamento, Rescisões de Contrato, Recibos  de  Férias,  etc.,  constatou­se  que  no  período  entre  01/1999  a  12/2006, embora a empresa tenha apresentado as GFIP ­ Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  de todo período, foram omitidos das mesmas fatos geradores de  contribuições previdenciárias, como segue:  a) Valores pagos a segurados empregados, a título de bolsa de  estudos,  relativos  ao  período  de  01/1999  a  12/2006,  conforme  discriminados  nas  planilhas  que  compõem  o  anexo  II  denominado  “BOLSA  DE  ESTUDOS".  Ressalvamos  que  a  entidade reconheceu tais valores como Salário­de­Contribuição  no  período  de  01/1999  a  12/2001,  incluindo­os  em  Folhas  de  Pagamento,  efetuando  a  retenção  da  parte  de  segurados  bem  como  o  recolhimento. Relativamente  ao  período  de 01/2002  a  12/2006,  tais  valores  em  não  tendo  sido  reconhecidos  como  Salário­de­Contribuição, foram objeto de lançamento de debito,  passando a fazer parte da Notificação Fiscal de Lançamento de  Débito DEBCAD nº 37.072.886­6;  b) Remunerações pagas a contribuintes individuais, no período  de 04/2003 a 03/2006, os quais foram relacionados nas planilhas  que  compõem  o  Anexo  IV,  denominado  “CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS".  Do  exposto,  verifica­se  que  a  autuada,  no  período  de  01/1999  a  12/2006,  apresentou  GFIP  preenchidas  com  omissão  dos  seguintes  fatos  geradores  de  contribuições  sociais:  valores  pagos  a  segurados  empregados  a  título  de  bolsa  de  estudo  no  período  de  01/1999  a  12/2006,  conforme  demonstrativos  de  fls.  22/169;  remunerações  pagas  a  contribuintes  individuais  no  período  de  04/2003  a  03/2006,  conforme demonstrativos  de  fls.  171/181.  Relativamente aos benefícios concedidos a  título de bolsa de estudos, o art.  28, § 9º, “t” da Lei nº 8.212/1991, assim prevê:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  .....  t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que  vise  à  educação  básica  de  empregados  e  seus  dependentes  e,  desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à  educação profissional e  tecnológica de empregados, nos termos  da Lei  nº  9.394,  de  20  de  dezembro  de  1996,  e: (Redação  dada pela Lei nº 12.513, de 2011)  1.  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial;  e (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)  2.  o  valor  mensal  do  plano  educacional  ou  bolsa  de  estudo,  considerado  individualmente,  não  ultrapasse  5%  (cinco  por  cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor  correspondente  a  uma  vez  e  meia  o  valor  do  limite  mínimo  Fl. 1360DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     10 mensal  do  salário­de­contribuição,  o  que  for  maior;  (Incluído  pela Lei nº 12.513, de 2011)  Não obstante as limitações impostas na referida lei, acompanho integralmente  o entendimento pacifico do STJ no sentido de que o auxílio­educação, embora contenha valor  econômico,  constitui  investimento  na  qualificação  de  empregados,  não  podendo  ser  considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando,  desse modo, a remuneração do empregado, já que a verba utilizada para o trabalho, e não pelo  trabalho. Transcrevem­se as ementas dos julgados:  PREVIDENCIÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  AUXÍLIO­ EDUCAÇÃO.  BOLSA  DE  ESTUDO.  VERBA  DE  CARÁTER  INDENIZATÓRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE  CONTRIBUIÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  "O  auxílio­ educação,  embora  contenha  valor  econômico,  constitui  investimento  na  qualificação  de  empregados, não  podendo  ser  considerado como  salário  in natura, porquanto não retribui o  trabalho  efetivo,  não  integrando,  desse modo,  a  remuneração  do empregado. É verba empregada para o trabalho, e não pelo  trabalho." (RESP 324.178­PR, Relatora Min. Denise Arruda, DJ  de  17.12.2004).  2.  In  casu,  a  bolsa  de  estudos,  é  paga  pela  empresa  e  destina­se  a  auxiliar  o  pagamento  a  título  de  mensalidades  de  nível  superior  e  pós­graduação  dos  próprios  empregados  ou  dependentes,  de  modo  que  a  falta  de  comprovação  do  pagamento  às  instituições  de  ensino  ou  a  repetição  do  ano  letivo  implica  na  exigência  de  devolução  do  auxílio. Precedentes:. (Resp. 784887/SC. Rel. Min. Teori Albino  Zavascki.  DJ.  05.12.2005  REsp  324178/PR,  Rel.  Min.  Denise  Arruda,  DJ.  17.02.2004;  AgRg  no  REsp  328602/RS,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  DJ.02.12.2002;  REsp  365398/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado,  DJ.  18.03.2002).  3.  Agravo  regimental  desprovido.  (STJ  ­  AgRg  no  Ag:  1330484  RS  2010/0133237­3,  Relator:  Ministro  LUIZ  FUX,  Data  de  Julgamento:  18/11/2010,  T1  ­  PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2010)    TRIBUTÁRIO.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  VALORES  GASTOS COM A EDUCAÇÃO DO EMPREGADO (BOLSAS DE  ESTUDO).  CARÁTER  SALARIAL.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO­INCIDÊNCIA.  1. Os valores despendidos pelo empregador a título de bolsas de  estudo destinadas a  seus empregados ou aos  filhos destes não  integram a base de cálculo da contribuição previdenciária.  2. Recurso especial provido.  (STJ  –  RESP  921.851/SP.  Relator:  Ministro  João  Otávio  de  Noronha, Julgamento: 11/09/2007)    Ementa   PREVIDENCIÁRIO.  AUXÍLIO­EDUCAÇÃO.  BOLSA  DE  ESTUDO.  VERBA  DE  CARÁTER  INDENIZATÓRIO.  Fl. 1361DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11444.000672/2007­05  Acórdão n.º 2201­003.222  S2­C2T1  Fl. 7          11 CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  BASE  DE  CÁLCULO  DO  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.   1. O STJ tem pacífica jurisprudência no sentido de que o auxílio­ educação,  embora  contenha  valor  econômico,  constitui  investimento  na  qualificação  de  empregados,  não  podendo  ser  considerado  como  salário  in  natura,  porquanto  não  retribui  o  trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do  empregado.  É  verba  utilizada  para  o  trabalho,  e  não  pelo  trabalho.   2. In casu, a bolsa de estudos é paga pela empresa para fins de  cursos de idiomas e pós­graduação.   3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 182495 / RJ  Relator(a)  Ministro  Herman  Benjamin  (1132)  Órgão  Julgador  Data da Publicação/Fonte DJe 07/03/2013   Corroborando, o voto proferido pelo Ministro Luis Roberto Barroso no RE nº  593.068, afirmou que “o conjunto normativo é claríssimo no sentido de que a base de cálculo  para a incidência da contribuição previdenciária só deve computar os ganhos habituais e os  que têm reflexos para aposentadoria.” Com efeito, a Consolidação das Leis Trabalhistas, em  seu art. 458, §2º, II, afasta a natureza salarial de benefícios pagos a título de bolsa de estudos,  verbis:  Art.  458  Além  do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  "in  natura"  que  a  empresa,  por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas  alcoólicas  ou  drogas  nocivas.  (Redação  dada  pelo  Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  (...)  §  2º  Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo  empregador:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.243,  de  19.6.2001)  (...)  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade,  anuidade,  livros  e  material  didático;  (Incluído  pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  Isso posto, os valores pagos a título de bolsa de estudos, com a finalidade de  custear  a  educação  dos  empregados  e  dependentes  do  nível  básico,  fundamental,  médio  e  superior,  não  se  sujeitam  à  incidência  de  contribuição  previdenciária,  pois  não  tem  caráter  salarial, seja porque não retribuem o trabalho efetivo, seja porque não tem a característica da  habitualidade ou, ainda, porque assim se estabelece em convenção coletiva.  Fl. 1362DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     12 Portanto, como a verba não está alcançada pela tributação, também não deve  incidir sobre os consectários legais.  No que tange às remunerações pagas a contribuintes individuais, no período  de 04/2003 a 03/2006, os quais  foram relacionados nas planilhas que compõem o Anexo  IV,  alega  a  recorrente  que “...  a multa  deve  ser  relevada,  posto  que  a  falta  foi  corrigida  antes  mesmo da apresentação da impugnação, tanto é que a própria Sra. Fiscal reconheceu tal fato,  reduzindo a multa,  já no momento da  lavratura do auto,  em 50%. Ocorre que  em situações  destes  jaez,  a multa  deve  ser  não  apenas  reduzida, mas  sim  totalmente  relevada,  de  acordo  com o disposto no art. 291, § 1.° do Regulamento da Previdência Social”.  Sobre o pedido de relevação da multa, manifestou a autoridade recorrida no  seguinte sentido:  Conforme anteriormente  tratado,  com  a  revogação do  §  6.º  do  art.  656 da  IN 03 pela  IN MPS 23, de 30/04/2007, a partir da  mencionada revogação, é condição indispensável à concessão do  benefício da atenuação ou relevação a correção integral da falta  ensejadora  da  autuação,  ou  seja,  o  saneamento  integral  da  infração em cada competência.  De  acordo  com  a  manifestação  da  auditora  autuante  às  fls.  1.167/1.168, tal condição não foi cumprida, pois, para o período  de 07/2001 a 12/2001,  foram incluídos, nas GFIP substitutivas,  somente  os  valores  pagos  a  título  de  bolsa  de  estudo  aos  dependentes  dos  segurados  e,  para  o  período  de  01/2002  a  12/2006, não foram elaboradas GFIP substitutivas relacionadas  com os valores pagos a título de bolsa de estudo.  Assim  sendo,  não há  que  se  falar  em  relevação ou  redução da  multa,  tendo  em  vista  a  não  correção  integral  da  falta  ensejadora da autuação nestas competências.  Quanto às GFIP  substitutivas  relacionadas com os valores pagos a  título de  bolsa de estudo, o voto foi no sentido de que tais valores não integram a base de cálculo das  contribuições  previdenciárias,  portanto,  não  há  que  se  falar  em  omissão  na  GFIP,  sendo,  consequentemente,  improcedente  a multa. Quanto  à  possibilidade  de  relevação/atenuação  da  multa, relativamente às remunerações pagas a contribuintes individuais, a autoridade autuante  informou em seu Relatório Fiscal à fl. 16 que:  Considerando que tenha havido a apresentação da GFIP com a  inclusão  das  remunerações  dos  Contribuintes  Individuais,  durante a ação fiscal, no período de 04/2003 a 03/2006, a multa  foi atenuada em 50% conforme disposto no artigo 292, inciso V  do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048 de 06/05/99. (...).  Pelo  que  se  vê,  a  contribuinte  corrigiu  a  falta,  em  relação  apresentação  da  GFIP  com  a  inclusão  das  remunerações  dos  contribuintes  individuais,  antes  da  decisão  de  primeira instância, aliás, ainda no decorrer da ação fiscal, o que ensejou a atenuação da multa.  Além  do  mais,  verifica­se  que  a  recorrente  é  primária  e  não  incorreu  em  circunstâncias  agravantes (Relatório Fiscal ­ item 4 ­ fl. 16), além de ter efetuado o pedido de relevação em  sua  defesa.  Assim,  deve­se  aplicar  à  espécie  o  art.  291  do  RPS  ­  Decreto  n°  3.048/1999,  vigentes à época do lançamento e interposição da defesa:  Decreto n° 3.048/1999  Fl. 1363DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11444.000672/2007­05  Acórdão n.º 2201­003.222  S2­C2T1  Fl. 8          13 Art.  291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo para  impugnação.  (Redação dada pelo Decreto nº 6.032,  de 2007).  §  1º  A  multa  será  relevada  se  o  infrator  formular  pedido  e  corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha  ocorrido  nenhuma  circunstância  agravante.  (Redação  dada pelo Decreto nº 6.032, de 2007).  §  2°  O  disposto  no  parágrafo  anterior  não  se  aplica  à  multa  prevista no art. 286 e nos casos em que a multa decorrer de falta  ou insuficiência de recolhimento tempestivo de contribuições ou  outras importâncias devidas nos termos deste Regulamento.  § 3º Da decisão que atenuar ou  relevar multa  cabe  recurso de  ofício, de acordo com o disposto no art. 366. (Redação dada pelo  Decreto nº 6.032, de 2007)  Ressalte­se  que  o  artigo  106,  inciso  II,  alínea  "c",  do  Código  Tributário  Nacional  somente  estabelece  a  retroatividade  de  novas  normas  à  época  da  prática  do  ato  quando  for  mais  benéfica  ao  contribuinte.  Portanto,  ainda  que  tais  normas  tenham  sido  revogadas  e/ou  alteradas posteriormente,  não pode  as novas disposições  legais  retroagirem  à  época da prática do ato quando suas inovações prejudicarem o contribuinte.  Dessa forma, com arrimo na legislação vigente à época do lançamento e da  peça impugnatória, impõe­se reconhecer o direito da contribuinte quanto à relevação da multa.   Ante a todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                Fl. 1364DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 11080.722566/2012-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 IMPOSTO DE RENDA. PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES. TABELA PROGRESSIVA. ALÍQUOTA. RE Nº 614.406/RS. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 614. 406/RS, conduzido sob o regime de recursos repetitivos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, sem declarar a inconstitucionalidade do artigo 12 da Lei nº 7.713/88, reconheceu que o critério de cálculo dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente adotado pelo supracitado artigo 12, representa transgressão aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva do contribuinte, conduzindo a uma majoração da alíquota do Imposto de Renda. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. Devendo ser analisada os valores das parcelas individualmente para eventual cobrança de imposto de renda. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-004.466
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, para que o cálculo do tributo devido relativo aos rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente pelo Contribuinte seja realizado levando-se em consideração as tabelas e alíquotas vigentes nas competências correspondentes a cada uma das parcelas integrantes do pagamento recebido de forma acumulada pelo Recorrente. Vencido o conselheiro Carlos Alexandre Tortato que dava provimento, em maior extensão, para exonerar o crédito tributário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini– Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Márcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arraes Egypto, Maria Cleci Coti Martins e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário, para, no mérito, por maioria, dar­lhe provimento, para que o cálculo do  tributo  devido  relativo  aos  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  pelo  Contribuinte  seja  realizado  levando­se  em  consideração  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  nas  competências correspondentes a cada uma das parcelas integrantes do pagamento recebido de  forma acumulada pelo Recorrente. Vencido o conselheiro Carlos Alexandre Tortato que dava  provimento, em maior extensão, para exonerar o crédito tributário.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini– Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos Alexandre Tortato,  Cleberson Alex  Friess,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa,  Márcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arraes Egypto, Maria Cleci Coti Martins  e Rayd  Santana Ferreira.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI Processo nº 11080.722566/2012­10  Acórdão n.º 2401­004.466  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório    Trata­se  de  Recurso Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeiro  grau  que negou provimento à impugnação apresentada pelo contribuinte.   Em 23/01/2012, foi lavrada notificação de lançamento referente ao exercício  de  2009,  Ano­Calendário  2008,  na  qual  foi  constatada  a  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente em virtude de ação judicial federal, no valor de R$ 98.259,66 (noventa oito  mil,  duzentos  e  cinquenta  nove  reais  e  sessenta  seis  centavos),  recebidos  pelo  titular  em  decorrência da aposentadoria.   Inconformado  com  a  notificação  apresentada,  o  contribuinte  protocolizou  impugnação  alegando  que  tais  valores  referem­se  a  rendimentos  recebidos  acumuladamente  (RRA) provenientes de aposentadoria concedida em 28/08/1995, com mais de 65 anos.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (RS)  manteve o crédito tributário, com a seguinte consideração:  “OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  AUFERIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA.  Deve  ser  mantido  o  lançamento  decorrente  da  omissão  de  rendimentos  na  declaração  de  ajuste  anual,  devidamente  confirmada  por  meio  de  informação  prestada  em  DIRF pela fonte pagadora.”  “O  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  nº  DRF/POA  nº  537/  2012,  que  manteve  a  exigência  total  do  lançamento.  O  contribuinte,  no  prazo  assegurado  na  decisão,  apresentou  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  65,  por  meio  da  qual  solicitou  prazo  maior  “no  sentido  de  refazer  o  desmembramento  do  montante  recebido de pessoa  jurídica, em virtude do mesmo ser provento  de ação  trabalhista de período de aproximadamente dez anos.”  Apresentou  cópias  de  peças  processuais  proc.  nº.  2000.71.000015226/  RS.  Posteriormente,  em  29/10/2012  solicitou  a  anexação  aos  autos  dos  documentos  de  fls.  83/85  (demonstrativo  de  valores  período  janeiro  de  1995  a  junho  2003).  Convém  referir  que  o  Termo  Circunstanciado  anexo  do  Despacho Decisório 537/2012,  registra que o  limite de  isenção  por idade acima de 65 anos, para o exercício 2009, restringe­se  a R$ 17.846,53, sendo este valor limite utilizado relativamente os    rendimentos recebidos da fonte pagadora identificada com  o  CNPJ  02.520.619/000152,  conforme  a  DAA,  Declaração  de  Ajuste Anual, do interessado, (fls. 42 e 55).  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI     4  Esclarece  também  o  Termo,  que  na  DAA  Original,  ND  10/26.180.425,  o  contribuinte  omitiu  completamente  os  rendimentos  provenientes  da  decisão  judicial.  Na  DAA  Retificadora, ND 10/36.649.363, declarou tais rendimentos como  Transferências  Patrimoniais  isentas/não  tributáveis.  E  por  fim,  em  sua  DAA  Retificadora,  ND  10/36.681.803,  declarou  os  rendimentos  isentos  por  moléstia  grave;  sem,  contudo,  apresentar  laudo médico  que  comprove  tal  condição  (fls.  42  e  55).  Consta  também  no  Termo  Circunstanciado  “que  não  foram  apresentados  elementos  que  justifiquem  a  isenção  pretendida  sobre  esses  rendimentos  recebidos  no  ano  de  2008  e  por  esta  razão ficou mantido o lançamento”.   Considerando que a Manifestação de Inconformidade limitou­se  apenas  a  solicitar  prorrogação  de  prazo  para  apresentação  extemporânea de documentos.  Considerando  que  não  foram  apresentados  argumentos/provas  que  modificassem  o  entendimento  esposado  no  Despacho  Decisório  nº  537/2012,  ratifico  aquela  decisão  nos  termos  e  fundamentos contidos no Termo Circunstanciado. O documento  extemporaneamente  apresentado  (demonstrativo  de  valores  do  período  de  01/1995  a  junho  de  2003),  não  é  suficiente  para  modificar o entendimento indicado no Despacho Decisório.”  Posteriormente, foi interposto recurso voluntário, alegando que:  “A r. decisão não pode prevalecer, pois não levou em conta os  documentos  juntados  às  fls.  83/85,  dos  autos  do  processo,  em  que  resta  comprovado  que  os  rendimentos  recebidos,  acumuladamente,  em  2008,  dizem  respeito  as  diferenças  salariais  deixadas  de  receber  no  período  de  janeiro/1995  a  junho/2003,  com  exceção  dos  meses  de  setembro/1997  a  fevereiro/2008.   Ora  o  valor  recebido  de  R$  98.259,66  divido  pelo  numero  de  parcelas  a  que  corresponde  ­104,  sendo  que  8  delas  com  tributação  exclusiva  na  fonte,  por  se  tratar  de  gratificações  natalinas­,  resulta numa diferença mensal R$ 944,80,  isenta de  pagamento,  conforme  TABELA  PROGRESSIVA  MENSAL  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  SOBRE  RENDIMENTOS  DO TRABALHO E OUTROS, vigente em 2008, estabelecida pela  Lei nº 11.482, de 31/05/2007.  Assim,  devidamente  comprovado  que  tivesse  o  requerente  recebido, mensalmente, os valores que lhe foram reconhecidos e  pagos numa única oportunidade, não haveria retenção na fonte,  impõe­se  seja reformada a R. decisão e anulado o  lançamento,  eximindo­o  do  pagamento  do  imposto  de  renda, multa,  juros  e  demais encargos.”   É o relatório.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI Processo nº 11080.722566/2012­10  Acórdão n.º 2401­004.466  S2­C4T1  Fl. 4          5    Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa, Relatora  1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.1. DA TEMPESTIVIDADE  O  Recorrente  foi  cientificado  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  14/12/2012,  conforme  AR  às  fls.  95,  e  o  presente  Recurso  Voluntário  foi  apresentado,  TEMPESTIVAMENTE,  no  dia  09/01/2013,  razão  pela  qual  CONHEÇO DO  RECURSO  já  que presentes os requisitos de admissibilidade.  2. DO MÉRITO  Cuida­se o presente lançamento de omissão de rendimentos sujeitos a tabela  progressiva,  no  valor  de R$  98.259,66  (noventa  oito mil,  duzentos  e  cinquenta  nove  reais  e  sessenta  seis  centavos),  recebidos  pelo  titular,  em  virtude de  ação  judicial  que  determinou o  pagamento  em  uma  única  parcela  de  atualização  dos  proventos  recebidos  a  título  de  aposentadoria a partir do mês de março de 1994, conforme vislumbra­se da leitura da sentença  do processo nº 2000.71.00.001522­6, anexada aos autos nas fls. 10 a 22.   O  recorrente  apresentou  com  a  impugnação  cópia  da  decisão  judicial  que  concedeu  o  pagamento  dos  proventos,  comprovando  que  se  tratam  de  proventos  recebidos  acumuladamente em virtude de atualização dos seus proventos de Aposentadoria.   2.1. DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.   Em  razão  do  exposto,  o  artigo  62,  §  2º  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 impõe aos conselheiros, no julgamento dos recursos no  âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A reprodução de decisões definitivas  de mérito  proferidas  pelo Supremo Tribunal  Federal  e pelo Superior Tribunal  de  Justiça  em  matéria infraconstitucional, na sistemática prevista nos artigos 1.036 a 1.041 do Novo Código  de Processo Civil.   Sobre  o  tema,  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu  pela  improcedência  do  Recurso  Extraordinário  nº  614.406/RS,  interposto  pela  União,  no  qual  sobrou reconhecido que o critério de cálculo dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente –  RRA  adotado  pelo  artigo  12  da  Lei  nº  7.713/88,  representa  transgressão  aos  princípios  da  isonomia  e  da  capacidade  contributiva  do  Contribuinte,  conduzindo  a  uma  majoração  da  alíquota do Imposto de Renda.   Ficou  sedimento  o  entendimento  de  que  o  imposto  de  renda,  mesmo  que  incidente  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  deve  ser  apurado  levando­se  em  consideração as tabelas e alíquotas vigentes nos meses a que se referiam cada uma das parcelas  integrantes do pagamento recebido de forma acumulada. Confira­se:   Fl. 107DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI     6  “IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes,  individualmente, os exercícios envolvidos.” (STF, RE  614.406 RS)  Nesse  interregno,  como  o  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  614.406/RS  foi  realizado conforme a Sistemática dos Recursos Repetitivos  atrai a  incidência  do disposto no §2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF. Recorde­se:   “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   §  1º O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva do Supremo Tribunal Federal;   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos  do art. 103­A da Constituição Federal;   b)  Decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos  do  art.  543­B  ou  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­ Código  de  Processo Civil (CPC), na forma disciplinada pela Administração  Tributária;   c)  Dispensa  legal  de  constituição  ou  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  aprovado  pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos  termos dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;   d)  Parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  nos  termos  dos  arts.  40  e  41  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e   e) Súmula da Advocacia­Geral da União, nos termos do art. 43  da Lei Complementar nº 73, de 1973.   § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  Por  outro  giro,  o  Código  Tributário  Nacional  em  seu  artigo  149  prevê  a  prerrogativa do Fisco de rever o lançamento. Assim, como a época do Lançamento em questão  não existia o Julgamento Plenário do RE nº 614.406/RS, deve o fisco rever o  lançamento de  maneira  que  possa  aplicar  no  cálculo  do  tributo  devido  o  critério  adotado  pelo  Supremo.  Confira­se:    “ Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI Processo nº 11080.722566/2012­10  Acórdão n.º 2401­004.466  S2­C4T1  Fl. 5          7    I ­ quando a lei assim o determine;    II  ­  quando  a  declaração  não  seja  prestada,  por  quem  de  direito, no prazo e na forma da legislação tributária;    III  ­  quando  a  pessoa  legalmente  obrigada,  embora  tenha  prestado  declaração  nos  termos  do  inciso  anterior,  deixe  de  atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido  de  esclarecimento  formulado  pela  autoridade  administrativa,  recuse­se a prestá­lo ou não o preste  satisfatoriamente,  a  juízo  daquela autoridade;    IV ­ quando se comprove  falsidade, erro ou omissão quanto a  qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo  de declaração obrigatória;    V  ­  quando  se  comprove omissão ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se  refere o artigo seguinte;    VI  ­ quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo,  ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de  penalidade pecuniária;    VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;    VIII ­ quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não  provado por ocasião do lançamento anterior;    IX ­ quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu  fraude  ou  falta  funcional  da  autoridade  que  o  efetuou,  ou  omissão,  pela  mesma  autoridade,  de  ato  ou  formalidade  especial.    Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada  enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.”  Por todo o exposto, em atenção ao disposto no artigo 62, §2º do Regimento  Interno do CARF e  ao  artigo 149, VIII,  do Código Tributário Nacional,  voto no  sentido de,  nesse específico particular, dar provimento ao Recurso Voluntário, para que o cálculo do  tributo  devido  relativo  aos  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  pelo  Contribuinte  seja  realizado  levando­se  em  consideração  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  nas  competências  correspondentes  a  cada  uma  das  parcelas  integrantes  do  pagamento  recebido de forma acumulada pelo Recorrente. Nesse sentido entendimentos proferidos por  esse egrégio Conselho Administrativo:   “IRPF.  RENDIMENTO  RECEBIDO  ACUMULADAMENTE.  APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  rendimentos  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI     8  segurado. Não é legítima a exigência do imposto de renda com  parâmetro  no  montante  global  pago  extemporaneamente.  (Acordão nº 2202­003.193, Processo nº 11080.731461/2013­24,  rel. Conselheiro Martin da Silva Gesto, j. em 17/02/2016).”   Assim,  deve  ser  levada  em  consideração  os  valores  mensais  para  possível  incidência do imposto de renda e analise de possível isenção.   3. CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, DAR PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                              Fl. 110DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI

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Numero do processo: 11831.000881/2003-53
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 PRELIMINAR. CONHECIMENTO DE PROVAS DOCUMENTAIS JUNTADAS AOS AUTOS APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Tendo sido determinado a elaboração de novo despacho decisório pela Unidade de origem, para apreciar o direito creditório pleiteado pelo contribuinte, resta prejudicada a apreciação prévia do conhecimento de provas documentais juntadas aos autos após a impugnação ou recurso. DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO. Havendo antecipação do tributo, a homologação do lançamento ocorrerá no prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, na forma do art. 150, § 4°, do CTN. Essa prazo decadencial também é aplicável nas revisões do Lucro Real apurado e declarado pelo contribuinte, para fins de apuração do direito creditório concernente ao Saldo Negativo de Recolhimentos do IRPJ/CSLL. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. REVISÃO DO SALDO NEGATIVO DE RECOLHIMENTOS DO IRPJ/CSLL. A Fazenda Pública pode fiscalizar a formação dos saldos negativos de recolhimentos de IRPJ e CSLL no prazo de 5 anos contados do aproveitamento pelo contribuinte. Essa revisão deve partir do lucro real declarado/apurado pelo contribuinte e pode contemplar a verificação da efetividade dos recolhimentos, das retenções do IRFonte, transposição de saldos de um período para outro, compensações, enfim a própria formação do saldo. DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Homologam se tacitamente após 5 anos as declarações de compensação regularmente apresentadas na vigência do art. 74 da Lei 9.430/1996 com redação dada pelo Lei 10.637/2002. Processo volvido à Unidade de origem para proferir novo despacho decisório. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9101-001.958
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, recurso conhecido. Vencidos os Conselheiros João Carlos de Lima Junior e Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado) que não conheceram do recurso. Pelo voto de qualidade, recurso provido com retorno a câmara a quo. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Moises Giacomelli Nunes da Silva (Suplente Convocado), Marcos Vinicius Barros Ottoni (Suplente convocado), João Carlos de Lima Junior e Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado). (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Valmar Fonsêca de Menezes - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO. VALMIR SANDRI, VALMAR FONSECA DE MENEZES, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, (Suplente Convocado), JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, MARCOS VINICIUS BASTOS OTTONI (Suplente Convocado), RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, PAULO ROBERTO CORTEZ (Suplente Convocado) e OTACÍLIO DANTAS CARTAXO (Presidente à época do julgamento). Ausente, justificadamente, a Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS.
Nome do relator: Relator
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9101­001.958  –  1ª Turma   Sessão de  19 de agosto de 2014  Matéria  IRPJ/CSLL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  YKK DO BRASIL LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002  PRELIMINAR.  CONHECIMENTO  DE  PROVAS  DOCUMENTAIS  JUNTADAS  AOS  AUTOS  APÓS  A  INTERPOSIÇÃO  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  Tendo  sido  determinado  a  elaboração  de  novo  despacho  decisório pela Unidade de origem, para apreciar o direito creditório pleiteado  pelo contribuinte, resta prejudicada a apreciação prévia do conhecimento de  provas documentais juntadas aos autos após a impugnação ou recurso.  DECADÊNCIA.  HOMOLOGAÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  Havendo  antecipação do  tributo,  a homologação do  lançamento ocorrerá no prazo de  cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, na forma do art. 150, § 4°,  do CTN. Essa prazo decadencial  também é aplicável nas  revisões do Lucro  Real apurado e declarado pelo contribuinte, para fins de apuração do direito  creditório concernente ao Saldo Negativo de Recolhimentos do IRPJ/CSLL.  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  REVISÃO  DO  SALDO NEGATIVO DE RECOLHIMENTOS DO  IRPJ/CSLL. A Fazenda  Pública pode fiscalizar a formação dos saldos negativos de recolhimentos de  IRPJ  e  CSLL  no  prazo  de  5  anos  contados  do  aproveitamento  pelo  contribuinte.  Essa  revisão  deve  partir  do  lucro  real  declarado/apurado  pelo  contribuinte  e  pode  contemplar  a  verificação  da  efetividade  dos  recolhimentos,  das  retenções  do  IRFonte,  transposição  de  saldos  de  um  período para outro, compensações, enfim a própria formação do saldo.  DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Homologam  se  tacitamente  após  5  anos as declarações de compensação  regularmente apresentadas na vigência  do  art.  74  da  Lei  9.430/1996  com  redação  dada  pelo  Lei  10.637/2002.  Processo volvido à Unidade de origem para proferir novo despacho decisório.  Recurso Especial do Procurador Provido.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 83 1. 00 08 81 /2 00 3- 53 Fl. 3440DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, recurso conhecido.  Vencidos  os  Conselheiros  João  Carlos  de  Lima  Junior  e  Paulo  Roberto  Cortez  (Suplente  Convocado)  que  não  conheceram  do  recurso.  Pelo  voto  de  qualidade,  recurso  provido  com  retorno a câmara a quo. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Moises Giacomelli Nunes da  Silva  (Suplente  Convocado),  Marcos  Vinicius  Barros  Ottoni  (Suplente  convocado),  João  Carlos de Lima Junior e Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado).  (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  (Assinado digitalmente)  Valmar Fonsêca de Menezes ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURELIO  PEREIRA VALADAO. VALMIR SANDRI, VALMAR FONSECA DE MENEZES, MOISÉS  GIACOMELLI  NUNES  DA  SILVA,  (Suplente  Convocado),  JORGE  CELSO  FREIRE  DA  SILVA, MARCOS VINICIUS BASTOS OTTONI  (Suplente Convocado), RAFAEL VIDAL  DE ARAUJO, JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, PAULO ROBERTO CORTEZ (Suplente  Convocado)  e  OTACÍLIO  DANTAS  CARTAXO  (Presidente  à  época  do  julgamento).  Ausente, justificadamente, a Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS.  Relatório  Adoto,  por  necessário  e  suficiente  para  compreensão  do  processo,  no  que  interessa, o relatório do despacho de admissibilidade, do qual transcrevo excertos, a seguir:  “Trata­se de RECURSO ESPECIAL (fls.3.215/3.228)  interposto  tempestivamente  em  face  do  acórdão  nº  140200.454  (fls.3.181/3.210).  O acórdão recorrido recebeu a ementa abaixo:  PRELIMINAR.  CONHECIMENTO  DE  PROVAS  DOCUMENTAIS  JUNTADAS  AOS  AUTOS  APÓS  A  INTERPOSIÇÃO  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  Tendo  sido  determinado  a  elaboração  de  novo  despacho  decisório  pela  Unidade de origem, para apreciar o direito creditório pleiteado  pelo  contribuinte,  resta  prejudicada  a  apreciação  prévia  do  conhecimento de provas documentais juntadas aos autos após a  impugnação ou recurso.  DECADÊNCIA.  HOMOLOGAÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  Havendo antecipação do tributo, a homologação do lançamento  ocorrerá no prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato  gerador,  na  forma  do  art.  150,  §4º,  do  CTN.  Essa  prazo  decadencial  também  é  aplicável  nas  revisões  do  Lucro  Real  apurado e declarado pelo contribuinte, para fins de apuração do  direito creditório concernente ao Saldo  Negativo de Recolhimentos do IRPJ/CSLL.  Fl. 3441DF CARF MF       3 RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  REVISÃO  DO  SALDO  NEGATIVO  DE  RECOLHIMENTOS  DO  IRPJ/CSLL. A Fazenda Pública pode  fiscalizar a  formação dos  saldos negativos de recolhimentos de IRPJ e CSLL no prazo de 5  anos contados do aproveitamento pelo contribuinte. Essa revisão  deve partir do lucro real declarado/apurado pelo contribuinte e  pode contemplar a verificação da efetividade dos recolhimentos,  das retenções do IRFonte, transposição de saldos de um período  para outro, compensações, enfim a própria formação do saldo.  DCOMP.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  Homologam­se  tacitamente  após  5  anos  as  declarações  de  compensação  regularmente  apresentadas  na  vigência  do  art.  74  da  Lei  9.430/1996 com redação dada pelo Lei 10.637/2002.  De  acordo  com  o  voto  vencedor,  não  poderia  a  fiscalização  apreciar  a  composição do lucro real após o transcurso de cinco anos do respectivo período de apuração,  em  especial  para  verificar  se  rendimentos  relacionados  a  retenções  na  fonte  teriam  sido  oferecidos à tributação. Vejamos:  “(...)  Constata­se  que  em  todos  esses  anos­calendário  a  autoridade, a administrativa apesar de  ter  feito  verificações do  regular  retenção  e  recolhimento  de  imposto  de  renda  pelas  fontes  pagadoras  do  contribuinte,  considerou  apenas  um  percentual  desse  valor  para  fins  de  reconstituição  do  saldo  negativo de recolhimentos do IRPJ do contribuinte.  Esse  artifício,  a meu  ver,  destinou­se  a  contornar  o  transcurso  do  prazo  decadencial  para  rever  a  apuração  do  lucro  real  do  contribuinte,  e  não  pode  ser  admitido.  Repito,  o  correto  seria  reconstituir  o  lucro  real  incluindo  eventuais  receitas  omitidas,  obviamente com análise da escrituração do contribuinte.  No  presente  caso,  à  luz  da  legislação  e  da  jurisprudência,  o  Fisco  tinha 5  (cinco) anos para  fiscalizar a apuração do  lucro  real  do  contribuinte, mas  somente  realizou  o  procedimento  em  março de 2008, quando todos os anos­calendário já haviam sido  atingidos pelo transcurso do prazo decadencial.  É  certo que a Fazenda Pública pode  fiscalizar a  formação dos  saldos negativos de recolhimentos de IRPJ e CSLL no prazo de 5  anos  contados  do  aproveitamento  desse  pelo  contribuinte.  Porem, não pode haver auditoria do lucro liquido ou lucro real  apurado  pelo  contribuinte,  cujo  prazo  continua  sendo  contado  na  forma do art. 150 c/c 173 do CTN, e sim da efetividade dos  recolhimentos,  IRFonte,  transposição  de  saldos  de  um  período  para outro, compensações (inclusive com outros tributos), enfim  a própria formação do saldo.  O  art.  264  do  RIR/1999  preceitua  que  a  pessoa  jurídica  é  obrigada a conservar em ordem os  livros, documentos e papéis  relativos  a  sua  atividade,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes. Ou  seja:  o  direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte  deve  ser  declarado  líquido  e  certo  pela autoridade administrativa e, para tanto, ela pode e deve, no  prazo  de  5  anos  contatados  do  pedido,  investigar  a  origem  do  alegado  crédito,  qualquer  que  seja  o  tempo  decorrido  de  sua  formação,  cabendo  ao  contribuinte  manter  em  boa  ordem  a  Fl. 3442DF CARF MF     4 documentação  pertinente.  Todavia,  não  foi  apenas  essa  a  situação que se verificou no presente  caso: além de verificar o  IRFonte, a Autoridade Administrativa realizou, indiretamente, a  auditoria do lucro real.  Diante do exposto, quanto a essa matéria, cumpre determinar o  retorno  dos  autos  à Unidade  de origem para  que  a autoridade  administrativa mediante novo despacho decisório apure o direito  creditório, levando em conta a totalidade do IRRF comprovado,  sendo  incabível  verificar  se  os  correspondentes  rendimentos  foram oferecidos à tributação, haja vista o  transcurso do prazo  decadencial para retificar a apuração dos tributos devidos pelo  contribuinte, à data da ciência do despacho decisório.”  Por  sua vez,  a  recorrente  aduz haver  interpretação divergente conferida por  outros colegiados à lei tributária, consubstanciada nos seguintes julgados:  IRPF  ANOS­CALENDÁRIO  DE  1996  E  1999  ATIVIDADE  RURAL  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  DECADÊNCIA  ABRANGÊNCIA  O  prazo  decadencial  vincula­se  direta  e  exclusivamente  aos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  tributário,  não  se  aplicando  a  elementos  advindos  de  ano­ calendário  anterior,  ainda  que  este  já  tenha  sido  atingido  pela  decadência.  Assim,  constatando­se  que  o  ano­calendário  fiscalizado  encontra­se  passível  de  revisão,  é  perfeitamente  cabível  o  lançamento  resultante  da  retificação  do  valor  apropriado, a título de prejuízo da atividade rural a compensar,  mesmo que este tenha origem em ano­calendário abarcado pela  decadência.  (CSRF,  4ª  Turma,  Acórdão  nº  CSRF/0400.054,  de  21/06/05)  IRPF RESULTADO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA REVISÃO DE  PREJUÍZO  COMPENSÁVEL  —  DECADÊNCIA  —  ABRANGÊNCIA O conceito decadencial, quer do artigo 150, §  4°,  quer  do  artigo  173,  ambos  do  CTN,  vincula­se  direta  e  exclusivamente  ao  lançamento  tributário  a  que  se  referencia;  não abrange a revisão de valores advindos de período anterior,  já  abrangido  pela  decadência,  que  influem  na  apuração  do  resultado de ano calendário não decadente, restrita a revisão a  essa  circunscrita  e  especifica  influência,  respeitadas  as  apropriações efetuadas, ainda que incorretamente, em períodos  já  decadentes.  IRPF  ATIVIDADE  RURAL  PREJUÍZOS  COMPENSÁVEIS  CORREÇÃO  MONETÁRIA  Os  prejuízos  da  atividade  rural  e  excesso  de  redução  por  investimentos,  nos  termos da legislação pertinente — Lei n° 8.23/90, artigos 14 e 15  ,  são  compensáveis,  corrigidos  monetariamente,  constituindo  ilícito  enriquecimento  do  Estado,  o  óbice  administrativo  à  sua  correção  plena,  por  índices  legalmente  admitidos,  para  efeitos  de sua compensação. (1ºCC, 4ª Câmara, Acórdão nº 10419.219,  de 27/02/03).  Como  visto,  no  acórdão  recorrido  empregou­se  como  fundamento  para  não  se  aceitar  a  revisão  da  apuração  de  períodos anteriores o alcance pelo prazo decadencial. Ao revés,  nos  paradigmas,  apesar  de  as  situações  não  se  referirem  a  apurações  de  saldos  negativos,  possibilitou­se  a  análise  de  apurações anteriores.   Fl. 3443DF CARF MF       5 (...)”  O recurso foi admitido, e a recorrida apresentou contrarazões, as fls. 3257.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes, Relator  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele tomo  conhecimento.  A questão se reveste de extrema simplicidade. Trata­se pois de decidirmos se  a Fazenda Pública, para atender a um pleito do contribuinte relativo à compensação de créditos  tributários,  pode  ou  não  analisar  documentação  relativa  a  prazos  anteriores  a  cinco  anos  da  solicitação feita.  Vejamos, por exemplo, o voto condutor do acórdão nº 10419.219, paradigma  apresentado pela recorrente,:  “(...)  De  fato,  a  revisão  de  valores  apurados  em  anos  calendários  anteriores  já  abrangidos  pelo  decurso  do  prazo  decadencial é absolutamente  inquestionável. O que não  implica  reconhecer  que  o  conceito  de  decadência  abranja  também  a  revisão  de  valores  que,  advindos  de  período  já  tomados  pela  decadência,  venham a  influir na apuração do  resultado de ano  calendário ainda não decadente.  Evidentemente  que  o  conceito  decadencial  não  abrange  tal  influência. Exatamente por esta integrar as apropriações de ano  calendário  não  decadente.  Restrita  a  revisão  à  essa  especifica  influência,  respeitadas  as  apropriações  efetuadas,  ainda  que  incorretamente,  em  períodos  já  decadentes.  Pela  simples  motivação de que o conceito decadencial, quer do artigo 150, §  4°,  quer  do  artigo  173,  ambos  do  CTN,  vincula­se  direta  e  exclusivamente ao lançamento tributário a que se referencia.  Aliás,  o  próprio  CTN  ratifica  o  entendimento,  através  de  seu  artigo 195, invocado pela autoridade recorrida. Este dispositivo  infraconstitucional, ao introduzir, na área tributária, o artigo 10,  §3º  do  Código  Comercial,  expressamente  determina,  em  seu  §  único, "verbis”:  "§  único — Os  livros  obrigatórios de  escrituração  comercial e  fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão  conservados até que ocorre a prescrição dos créditos tributários  decorrentes  das  operações  a  que  se  refiram."  (grifos  não  do  original).  A  simples  leitura  do  dispositivo  em  questão  evidencia  de  sua  absoluta  ressonância  com  o  princípio  da  decadência,  a  que  se  reporta tanto o artigo 149, § único, como os artigos 150, § 4º, e  173,  todos  do  CTN.,  como  antes  mencionado.  Isto  é,  se  determinada  apropriação  influi  no  resultado  na  apuração  do  crédito  tributário,  é  passível  de  revisão  essa  circunscrita  Fl. 3444DF CARF MF     6 influência. Ainda que, na origem, seja legalmente carregada de  período já decadente.”  Elucidativo e chega a extrapolar os limites da necessidade, o voto paradigma,  para a análise da questão.  Para este Conselheiro, basta somente a constatação de que não nenhuma base  legal que obrigue a Administração Pública a ressarcir créditos ao contribuinte sem que lhe seja  permitido verificar a certeza e liquidez de tais valores.  Imaginem,  senhores  conselheiros,  que  um  dos  senhores  estivesse  sendo  executado  por  uma  dívida,  supostamente  constituída  pela  emissão  de  uma  nota  promissória,  cujo suposto credor se recusasse a apresentá­la ao Judiciário.  A  “nota  promissória”  do  contribuinte  credor  da  Fazenda  Pública  são  os  documentos comprobatórios dos seus créditos.  Por absoluta  falta de previsão  legal, dou provimento ao recurso da Fazenda  Nacional. Retorne­se o processo à Câmara a quo para prosseguimento.  E como voto.  (Assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes                            Fl. 3445DF CARF MF

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6545038 #
Numero do processo: 11080.914804/2012-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. Nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, só se justifica quando, em situações idênticas, são adotadas soluções diversas. Não sendo o caso, o recurso não deve ser conhecido. Recurso Especial não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-004.266
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1835; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11080.914804/2012­11  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.266  –  3ª Turma   Sessão de  15 de setembro de 2016  Matéria  Contribuições. Compensação.  Recorrente  VERDE ­ ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA.  Nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, só se justifica  quando, em situações idênticas, são adotadas soluções diversas. Não sendo o  caso, o recurso não deve ser conhecido.  Recurso Especial não Conhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o Recurso Especial do Contribuinte.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Erika  Costa  Camargos Autran.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3802­003.804,  de  15/10/2014,  proferido  pela  2ª  Turma  Especial 3ª Seção do CARF, que traz a seguinte ementa:  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  AUSÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 48 04 /2 01 2- 11 Fl. 195DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/10/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.914804/2012­11  Acórdão n.º 9303­004.266  CSRF­T3  Fl. 3          2 O contribuinte, a despeito ausência de retificação da DCTF, tem  direito  subjetivo à compensação, desde que apresente prova da  liquidez  e  da  certeza  do  direito  de  crédito.  Ausentes  estes  pressupostos,  não  cabe  a  homologação  da  extinção  do  débito  confessado em PER/Dcomp.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.  No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum,  a Recorrente aponta  interpretações divergentes quanto  à  compensação  lastreada em  crédito  oriundo  de  pagamento  efetuado  à  maior,  cuja  DCTF  retificadora,  que  aponta  a  existência de direito  creditório,  só  foi  apresentada  após  a não homologação da  compensação  pela  unidade  de  origem  (após  a  emissão  do  despacho  decisório).  Visando  comprovar  a  divergência,  apresentou  dois  paradigmas:  Acórdãos  nº  3802­003.956,  21/01/2015,  e  3403­ 003.343, de 05/01/2015.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.259, de  15/09/2016, proferido no julgamento do processo 11080.914807/2012­47, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.259 ):  "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos  que o recurso não deve ser conhecido.  Conforme se demonstrou no exame de admissibilidade, o primeiro  acórdão  utilizado  para  comprovar  o  dissídio  jurisprudencial,  o  de  nº  3802­003.956, 21/01/2015,  foi  lavrado pela mesma Turma que prolatou  o recorrido, fato que obsta a sua utilização como paradigma.  Já  o  Acórdão  nº  3403­003.343,  de  05/01/2015,  a  despeito  de  prolatado  por Turma diversa,  traz  entendimento  que,  a  nosso  juízo,  só  reafirma, por outras palavras, o mesmo adotado no acórdão recorrido.  É que, neste, como se passa a demonstrar, entendeu­se que, mesmo  diante da não retificação da DCTF (no caso em exame, a retificação só  foi realizada após a ciência do Despacho Decisório), o contribuinte, por  força do princípio da verdade material, teria direito à compensação, mas  desde que apresentasse prova da existência do crédito compensado, fato  de que não se desincumbira a Recorrente.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/10/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.914804/2012­11  Acórdão n.º 9303­004.266  CSRF­T3  Fl. 4          3 No  acórdão  paradigma,  decidiu­se  que  “ainda  que  a  DCTF  não  aponte o referido crédito, por lapso do contribuinte, se realmente houve  pagamento  a  maior  anteriormente,  existe  crédito,  que  passa  a  ser  do  conhecimento da Receita Federal a partir da retificação da documentação  e  da  identificação  documental,  ainda  que  por  meio  eletrônico,  da  existência real do mencionado crédito”. A decisão foi assim ementada:  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ADMISSIBILIDADE.  O  crédito  tributário  do  contribuinte  nasce  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  porém  ele  apenas  se  torna  oponível  à  Receita  Federal  após  a  devida  retificação  e/ou  correção  das  respectivas  Declarações,  quando  então  o  Órgão  Administrativa  poderá  tomar conhecimento daquele direito creditório em questão.  De  qualquer  forma,  em  determinadas  situações,  em  razão  do  procedimento  eletrônico  de  compensação,  em  que  não  há  espaço  para  emendas  ou  correções  pelo  contribuinte,  há  que  se  admitir  e  analisar  a  retificação  da  DCTF  efetuada  posteriormente  ao  despacho  decisório,  sob  pena  de  excesso  de  rigorismo,  que  não  resolve  satisfatoriamente  a  lide  travada  e  leva  o  contribuinte  ao  Poder  Judiciário,  apenas  fazendo  aumentar  a  condenável  litigiosidade.   Recurso Voluntário Provido.   A toda evidência, diante dos mesmos fatos, as decisões recorrida e  paradigma  chegaram  à  mesma  conclusão:  ainda  que  não  haja  retificação  tempestiva da DCTF, ou seja, ainda que a  retificação se dê  somente após a ciência do Despacho Decisório, uma vez comprovada a  existência  do  crédito  mediante  a  entrega  de  documentação  idônea,  torna­se possível a restituição.  Não há divergência, pois.  Ante o exposto, não conheço do recurso especial."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não se conhece do recurso especial.  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 197DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/10/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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6636519 #
Numero do processo: 10517.720006/2013-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Exercício: 2010, 2011 VALOR ADUANEIRO. SUBFATURAMENTO. Os fatos apontados e as provas coligidas pela fiscalização são contundentes. Implicam a conclusão de que ocorreu subfaturamento dos preços de mercadorias e remessa de divisas de forma ilícita ao exterior em pagamento de tais importações. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Evidenciada a participação da empresa solidária na fraude fiscal, é de ser mantida sua responsabilização. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA DE NATUREZA CONFISCATÓRIA. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso negado.
Numero da decisão: 3402-003.772
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Exercício: 2010, 2011 VALOR ADUANEIRO. SUBFATURAMENTO. Os fatos apontados e as provas coligidas pela fiscalização são contundentes. Implicam a conclusão de que ocorreu subfaturamento dos preços de mercadorias e remessa de divisas de forma ilícita ao exterior em pagamento de tais importações. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Evidenciada a participação da empresa solidária na fraude fiscal, é de ser mantida sua responsabilização. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA DE NATUREZA CONFISCATÓRIA. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1598; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 4.073          1 4.072  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10517.720006/2013­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.772  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO   Recorrente  SYBERIA COMERCIAL INTERNACIONAL LTDA. EPP E OUTRO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Exercício: 2010, 2011  VALOR  ADUANEIRO.  SUBFATURAMENTO.  Os  fatos  apontados  e  as  provas coligidas pela fiscalização são contundentes. Implicam a conclusão de  que ocorreu subfaturamento dos preços de mercadorias e remessa de divisas  de forma ilícita ao exterior em pagamento de tais importações.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA   Evidenciada  a  participação  da  empresa  solidária  na  fraude  fiscal,  é  de  ser  mantida sua responsabilização.   ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  MULTA  DE  NATUREZA CONFISCATÓRIA.  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  TAXA SELIC.   Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 7. 72 00 06 /2 01 3- 63 Fl. 4073DF CARF MF   2 (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge Olmiro Lock  Freire, Maysa  de Sá Pittondo Deligne, Waldir Navarro Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos Augusto Daniel Neto.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  r.  decisão,  vazado  nos  seguintes termos:  O  interessado  —  SYBERIA  COMÉRCIO  INTERNACIONAL  LTDA.  ­ EPP  (SYBERIA) —  foi  autuado  em  face  das  infrações  “DECLARAÇÃO  INEXATA  DO  VALOR  DA  MERCADORIA  (VALOR  DE  TRANSAÇÃO  INCORRETO)”  e  “MERCADORIA  SUJEITA  A  PERDIMENTO  –  NÃO  LOCALIZADA,  CONSUMIDA OU REVENDIDA”.  Segundo o “Relatório de Fiscalização” (fls. 551­585):  1.  A  fiscalização  originou­se  da  análise  de  documentos  e  arquivos  eletrônicos  apreendidos  na  “Operação  Hércules”,  realizada  pela  Polícia  Federal.  Constatou­se  que  a  empresa  adquirente  das  mercadorias  importadas,  DISTRIBUIDORA  HORBICENTER  EIRELI,  CNPJ  04.535.566/0001­79  (HORBICENTER)  promovia  remessas  clandestinas  de  divisas  para pagamento de mercadorias estrangeiras.  2. Em outubro de 2011 foi deflagrada a “Operação Heráclitas”,  cujos  alvos  foram  empresas  clientes  dos  “doleiros”  indiciados  em decorrência da citada “Operação Hércules”.  3. HORBICENTER operou no comércio  internacional por meio  de  SYBERIA  (importação  por  encomenda  ou  conta  e  ordem),  comprando  materiais  e  equipamentos  de  informática  e/ou  eletrônicos.  As  declarações  de  importação  (DI)  foram  registradas e desembaraçadas com valores inferiores aos preços  efetivamente  praticados  nas  operações,  com  vistas  a  sonegar  tributos incidentes nas importações.  4. A declaração de preços inferiores aos efetivamente praticados  referia­se  às  mercadorias  adquiridas  dos  fornecedores  SHENZEM  SOHOO  TECNOLOGY  CO,  LTD  e  CHINA  ELECTRONICS  SHENZEM  COMPANY.  Por  esse  motivo,  em  relação a esta fraude, a fiscalização restringiu a análise a estes  Fl. 4074DF CARF MF Processo nº 10517.720006/2013­63  Acórdão n.º 3402­003.772  S3­C4T2  Fl. 4.074          3 dois fornecedores e tratou de reconstituir os preços efetivamente  praticados.  5.  “Para  as  operações,  em  relação  às  quais  não  foi  possível  identificar ou individualizar seus elementos específicos, tendo em  vista  a  evidente  ocorrência  de  fraude,  procedemos  ao  arbitramento  dos  preços,  utilizando  sempre  informações  decorrentes  de  operações  comerciais  efetivamente  ocorridas  entre o comprador e o vendedor, e determinamos, assim, o valor  aduaneiro  de  cada  uma  das  importações,  a  partir  do  qual  foi  possível calcular o montante dos tributos sonegados.” (fl. 556).  6.  A  administração  e  o  controle  das  aquisições  de  produtos  estangeiros  era  realizada diretamente pelo  sócio administrador  da  HORBICENTER,  MOACIR  ATILO  DAMMANN  ou  por  intermédio  da  funcionária  DANIELA  CONTE  (Gerente  Financeira), com participação de outros funcionários (fl. 557).  7.  Apresenta  diálogo  eletrônico  entre  funcionários  da  HORBICENTER, o qual evidencia o “subfaturamento” (fls. 557  e 558).  8. Apresenta cada uma das declarações de  importação (DI) em  que houve registro a menor do valor de transação:  ­  item  3.1  (fls.  558  e  ss.)  —  DI  10/13933410,  10/14721549  e  10/15795112:  “(…)  Finalmente,  relatamos  que,  no  fechamento  do  negócio,  os  valores incorridos foram os seguintes:  1. USD 85.512,50 – este valor representou 50% do valor efetivo  da transação internacional. Foi o valor efetivamente declarado  nas 3 (três) DIs, conforme PLANILHA I antes referida.  Registra­se que os valores das 3 (três) faturas apensadas às DIs  montam USD 84.780,50.  2.  USD  170.240,00  –  este  foi  o  valor  real  (efetivo)  da  importação,  conforme  provas  acostadas  aos  autos  (ver  faturas  “reais” anexas – Docs. 06, 07 e 08, folhas 119 a 124).  (…)  Pelo exposto, constata­se que o “câmbio” foi  fechado em valor  menor (subfaturado) do que o REALMENTE contratado.  A seguir, expõem­se as informações fiscais relativas a cada uma  das 3 (três) DIs, no sentido de se comprovar o subfaturamento.  3.1.1. DI nº 10/13933410, registrada em 13/08/2010:  A fatura (invoice) que instruiu esta declaração de importação foi  a de nº 10XY­320­1, cujo valor é de USD 14.562,00, consoante  extrato  anexo  (Doc.  09,  folhas  125  a  136),  no  entanto  foi  Fl. 4075DF CARF MF   4 declarado  o  valor  de  USD  14.912,00,  consoante  Anexo  das  Importações, Planilha I (Doc. 03, folhas 81 a 108).  Levantaram­se 2 (dois) arquivos eletrônicos relacionados a essa  DI,  os  quais  foram  copiados  no  estabelecimento  da  HORBICENTER:  a) “calculo.xls” (Doc. 10, folhas 137 a 145) ­ a planilha “custo”  registra o valor da importação “POR FORA”. Segundo a coluna  “T”, linhas 03 a 16, o valor POR FORA foi de R$ 28.479,75, ou  seja, de USD 16.123,96 (taxa de conversão na data de registro  da DI = R$ 1,7663).  Considerando  que  o  valor  real  da  importação  foi  USD  31.025,96, houve portanto SUBFATURAMENTO em torno de  50%.  (…)  3.1.2. DI nº 10/14721549, registrada em 25/08/2010:  A fatura (invoice) que instruiu essa declaração de importação foi  a de nº 10XY­320­1, cujo valor é de USD 32.711,40, consoante  extrato  anexo  (Doc.  11,  folhas  146  a  154),  no  entanto  foi  declarado  o  valor  de  USD  32.981,90,  conforme  Anexo  das  Importações, Planilha I.  Identificamos 2  (dois) arquivos  eletrônicos  relacionados a  essa  DI,  os  quais  foram  copiados  no  estabelecimento  da  HORBICENTER:  a)  “calculo  do  preço.xls”  (Doc.  12,  folhas  155  a  169)  ­  a  planilha “custo” registra o valor da importação “POR FORA”.  Segundo a coluna “U”, linhas 03 a 24, o valor POR FORA foi  de R$ 64.251,33, ou seja, de USD 36.533,42 (taxa de conversão  na data de registro da DI = R$ 1,7587).  Considerando­se que o valor real da importação foi 69.515,32,  houve portanto SUBFATURAMENTO em torno de 50%.  (…)  3.1.3. DI nº 10/15795112, registrada em 10/09/2010:  A fatura (invoice) que instruiu essa declaração de importação foi  a de nº 10XY­320­3, cujo valor é de 37.507,10, consoante extrato  anexo  (Doc.  13,  folhas  170  a  177),  no  entanto  foi  declarado  o  valor  de  USD  37.618,60  conforme  Anexo  das  Importações,  Planilha I (Doc. 03, folhas 81 a 108).  Levantaram­se 3 (três) arquivos eletrônicos relacionados a essa  DI,  os  quais  foram  copiados  no  estabelecimento  da  HORBICENTER:  a) “preço de venda.xls” (Doc. 14, folhas 178 a 198) ­ a planilha  “custo” registra o valor da importação “POR FORA”. Segundo  a  coluna  “V”,  linhas  03  a  25,  o  valor  POR  FORA  foi  de  R$  73.252,92,  ou  seja,  de  USD  42.512,28  (taxa  de  conversão  na  data de registro da DI = R$ 1,7231).  Fl. 4076DF CARF MF Processo nº 10517.720006/2013­63  Acórdão n.º 3402­003.772  S3­C4T2  Fl. 4.075          5 Considerando  que  o  valor  real  da  importação  foi  USD  80.130,88,  houve  portanto  SUBFATURAMENTO  em  torno  de  50%.  (…)”­  item  3.2  (fls.  566  e  567)  —  DI  10/11187053:  subfaturamento em torno de 50%.  ­ item 3.3 (fl. 567) — DI 11/000806204: subfaturamento em  torno de 50%.  ­  item  3.4  (fls.  567  e  ss.)  —  DI  11/00995082  e  11/01250412: valores declarados nas DI estão próximos de  um subfaturamento de 50%.  ­  item  3.5  (fls.  570  e  571)  —  DI  11/12645146:  subfaturamento em torno de 50%.  ­ item 3.6 (fls. 571 e 572) — DI 11/00813561:  “Os itens de produtos importados registrados por esta DI (Doc.  27,  folhas  472  a  479)  estão  sendo  arbitrados  com  base  em  documentos vinculados a outras DIs em razão da descrição dos  produtos.”  ­ item 3.7 (fl. 572) — DI 11/08707213: arbitramento.  ­ item 3.8 (fl. 572) — DI 11/11025250: arbitramento.  9. O arbitramento da base de cálculo dos tributos observou  o  artigo  88  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001  e  o  artigo 77 do Regulamento Aduaneiro  (inclusão dos custos  de transporte e seguro).  10.  Conclui  que  SYBERIA  incorreu  em  “importação  com  registro  a  menor  dos  valores  de  operação  (subfaturamento)” (fl. 578).  11. Cita artigo 31, inciso I, do Decreto­Lei nº 37/1966 — o  importador  é  contribuinte  do  imposto  sobre  a  importação  (II).  12.  O  adquirente  de  mercadoria  estrangeira  (no  caso  de  “importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem”),  bem  como  o  “encomendante predeterminado”, é responsável solidário pelo II  (Decreto­Lei nº 37/1966, artigo 32, parágrafo único, “c” e “d”).  13.  Tanto  SYBERIA  quanto  HORBICENTER  encontram­se  na  condição de sujeito passivo, por força do artigo 121 do Código  Tributário Nacional (CTN).  14.  Fundamenta  a  aplicação  da multa  substitutiva  da  pena  de  perdimento (fl. 581).  15. Fundamenta a multa do  lançamento de ofício agravada  (fl.  583).  Fl. 4077DF CARF MF   6 16. Foi formalizada Representação Fiscal para Fins Penais.  Foram  lançados  tributos,  juros  e  multas,  no  valor  total  de  R$  1.941.485,94.  A  repartição  de  origem  informa  as  fls.  em  que  foram  juntadas  impugnações e documentos de intimação dos autuados (fl. 3989).  SYBERIA  foi  intimada  em  20/12/2013  (fls.  693  e  694).  Apresentou impugnação em 20/1/2014 (fls. 700 a 715). Alega:  1. A autuação da Syberia se deu por imposição indevida (artigo  31,  inciso  I,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966),  que  estabelece  o  importador como contribuinte do imposto.  2.  SYBERIA  não  tinha  conhecimento  de  negociação  de  preços  entre HORBICENTER e o  fornecedor  estrangeiro. Procedeu às  importações com as informações e documentos disponibilizados  pela tomadora do serviço (HORBICENTER).  3. SYBERIA prestou serviços de  importação por conta e ordem  de  HORBICENTER.  Firmou­se  contrato,  foram  emitidas  notas  fiscais e houve pagamento de R$ 27.833,68 (fl. 702).  4.  Não  participou  da  intermediação  da  relação  comercial  com  fornecedor estrangeiro.  5. Não pode ser apenada por atos de terceiro.  6. Por conseguinte, não tem condições de questionar a base de  cálculo arbitrada/apurada pela Receita Federal.  7. Não pode a pena de dano ao Erário (artigo 618, § 1º, Decreto  nº 4.543/2002) ser aplicada a pessoa que não causou prejuízo ao  Erário, não adquiriu produtos e desconhecia preços e condições  de  pagamento  entabulados  entre  HORBICENTER  e  a  exportadora.  8. Não há qualquer suposição de que havia conluio da SYBERIA  ou  conhecimento  de  ilegalidade  de  qualquer  documento  ou  operação  da  adquirente  das  mercadorias.  Cita  legislação  e  julgados.  9.  Nenhuma  pena  passará  da  pessoa  dos  condenado  (Constituição Federal, artigo 5º, inciso XLV).  10.  SYBERIA  não  concorreu  para  a  infração  capitulada  pela  Receita Federal.  11.  Os  tributos  na  importação  são  desembolsados  pelo  adquirente,  sendo  que  o  importador  apenas  repassa  os  valores  ao Fisco.  12.  Os  valores,  neste  caso,  sequer  foram  depositados  para  a  importadora.  Coube  tal  providência  ao  despachante  aduaneiro  contratado pela HORBICENTER.  13.  O  contribuinte  de  fato  da  obrigação  tributária  é  exclusivamente o adquirente HORBICENTER.  Fl. 4078DF CARF MF Processo nº 10517.720006/2013­63  Acórdão n.º 3402­003.772  S3­C4T2  Fl. 4.076          7 14.  Também  é  o  adquirente  que  possui  relação  pessoal  com  a  situação (entrada de produtos em território brasileiro), pois é o  destinatário dos produtos.  15.  SYBERIA  não  pode  ser  apenada  por  multa  agravada  em  função de fraude, sonegação ou conluio.  16.  O  disposto  no  artigo  31  do  Decreto­Lei  nº  37/1966  alcançaria  apenas  o  imposto  sobre  a  importação  (II),  não  podendo  se  estender  aos  demais  tributos  —imposto  sobre  produtos industrializados (IPI), Pis/Pasep e Cofins.  17. A Receita Federal calculou o Pis/Pasep e a Cofins na forma  disciplinada  na  Lei  nº  10.865/2004,  artigo  7º.  A  legislação  ultrapassa  o  limite  constitucionalmente  estabelecido  (Constituição Federal, artigo 149, § 2º, III, “a”).  18.  O  Acordo  de  Valoração  Aduaneira  (AVA)  não  permite  a  inclusão  de  outras  rubricas  estranhas  na  composição  do  valor  aduaneiro. Faz citações.  19. Requer seja julgado improcedente o auto de infração contra  SYBERIA.  HORBICENTER  foi  intimada  em  20/12/2013  (fls.  664  e  692).  Apresentou impugnação em 21/1/2014 (fls. 770 a 782). Alega:  1. Não possuía qualquer informação e não tinha como saber das  irregularidades  apontadas  pela  fiscalização.  Os  pagamentos  foram realizados, na forma legal, à fornecedora das mercadorias  adquiridas.  Inexistem  subfaturamento  e  evasão  fiscal.  Os  pagamentos  realizados  em  agências  de  turismo  foram  feitos  a  pedido dos  fornecedores e sob orientação destes. A impugnante  entregava valores em reais e não retirava dólares.  2. A impugnante sente­se na condição de vítima de pessoas que  se utilizaram da boa­fé da impugnante.  3. Não podem ser imputadas a HORBICENTER irregularidades  porventura  praticadas  por  seus  fornecedores.  Adquiriu  mercadorias com notas  fiscais e pagou regularmente, na  forma  da lei.  4.  Não  pode  a  impugnante,  adquirente  de  boa­fé,  ser  responsabilizada  por  atos  de  importadores  inescrupulosos.  As  mercadorias tinham origem em fornecedores nacionais.  5. Discorre sobre a boa­fé. Faz citações.  6. São infundadas as assertivas da fiscalização, vez que todas as  aquisições foram alicerçadas em documentos fiscais idôneos e os  valores  efetivamente  correspondiam  com  os  preços  praticados  no mercado.  7.  A  fiscalização  concluiu,  de  forma  equivocada,  que  haveria  irregularidades  nas  importações.  O  auto  de  infração  é  insubsistente.  Fl. 4079DF CARF MF   8 8.  Os  juros  são  muito  acima  de  6%  e  a  multa  é  abusiva,  constituindo confisco, que é vedado pela Constituição.  9. A multa deveria ser reduzida para o máximo de 20% sobre o  montante devido a título de impostos.  10. Faz citações a respeito da multa com efeitos confiscatórios.  11. Questiona a utilização da taxa SELIC para cálculo dos juros  de mora.  12. Requer:  ­ o recebimento da impugnação;  ­  que  os  documentos  juntados  com a  impugnação  constante  do  processo  10517.720005/2013­19  sejam  considerados  como  prova emprestada;  ­  a  nomeação  de  perito  para  realizar  laudo  e  identificar  o  enquadramento dos produtos e o respectivo valor, permitindo­se  à impugnante apresentar perito assistente e formular quesitos;  ­  seja  julgada  procedente  a  impugnação  e  declarado  insubsistente o auto de infração.  A  DRJ/SPO,  em  12/11/2014,  julgou  improcedente  a  impugnação  (fls.  3991/4012). A empresa importadora Syberia, intimada por edital (fl. 4023), não recorreu da r.  decisão.  A  responsável  solidária,  Distribuidora  Horbicenter  EIRELI,  interpôs  recurso  voluntário (fls. 4025/4035), no qual, em suma, alega:  ­  em  preliminar  postula  "a  realização  de  perícia  técnica  na  documentação  constante dos autos administrativos, para efeito de identificar, enquadrar e apurar o respectivo  valor  dos  produtos  importados,  facultando­lhe  a  apresentação  de  quesitos  e  indicação  de  assistente  técnico".  Averba  que  tal  se  impõe  porque  o  levantamento  foi  feito  de  forma  unilateral, não lhe tendo sido propiciado fazer questionamentos e ponderações, "a fim de evitar  cerceamento de defesa";  ­ no mérito consigna que as mercadorias foram adquiridas com documentos  idôneos, pontuando que a empresa Syberia encontrava­se regularmente inscrita, tendo tomado  a precaução de certificar­se quanto à regularidade da documentação daquela empresa junto às  Receitas  estadual  e  federal. Afirma que  não  tinha  como  saber  das  irregularidades  apontadas  pela fiscalização e que os pagamentos foram realizados em agências de turismo a pedido dos  fornecedores e sob orientação destes, sendo que entregava valores em reais "e não retirava os  dólares  que  estes  eram  por  conta  e  ordem  dos  fornecedores".  Pugna  que  não  lhe  pode  ser  imputada  as  irregularidades  praticadas  por  seus  fornecedores,  vez  que  adquiriu  mercadorias  com notas fiscais e as pagou na forma da lei, de boa­fé;  ­ entende infundadas as assertivas feitas pela fiscalização e acolhidas pela r.  decisão  quando  se  refere  que  a  recorrente  teria  introduzido  mercadorias  no  país  de  forma  clandestina e  subfaturadas,  "uma vez que  todas  as aquisições  se encontravam alicerçadas em  documentos fiscais idôneos e os valores efetivamente correspondiam com os preços praticados  no mercado;  ­ insurge­se contra a multa agravada, entendendo que no percentual de 150%  constitui­se "em verdadeiro confisco", vedado pela legislação constitucional. Postula a redução  daquela "para o máximo de 20% sobre o montante eventualmente devido a título de imposto";  Fl. 4080DF CARF MF Processo nº 10517.720006/2013­63  Acórdão n.º 3402­003.772  S3­C4T2  Fl. 4.077          9 ­ por fim, insurge­se contra a aplicação da taxa SELIC como juros de mora,  "em vista de sua flagrante inconstitucionalidade".  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, relator.  Inicialmente,  gize­se  que  a  empresa  importadora  Syberia  não  apresentou  recurso  voluntário,  pelo  que  em  relação  à  ela  o  crédito  tributário  está  com  sua  plena  exigibilidade. Assim, o que passamos a  analisar  é,  exclusivamente,  o  recurso  interposto pela  responsável solidária Distribuidora Horbicenter Eireli ­ EPP.   Quanto  ao  pedido  de  perícia,  há  de  ser  indeferido  por  absolutamente  prescindível  à  solução  da  lide.  Primeiro,  porque  a  Fazenda provou documentalmente que  os  valores de várias importações foram subfaturados de forma fraudulenta, de acordo com a vasta  documentação  apreendida  nas  operações  Hércules  e  Heráclitas,  sobre  as  quais  a  recorrente  queda­se silente. Os demais foram arbitrados de acordo com os parâmetros legais estipulados  pelo  Regulamento  Aduaneiro,  cuja  metodologia  não  foi  contestada.  E,  segundo,  porque  o  pedido  de  perícia  não  atendeu  aos  preceitos  do  art.  16,  IV,  do  Decreto  70.235/72,  sequer  apontando quesitos e perito. Portanto, denego tal pleito.  Como  relatado,  a  fiscalização  originou­se  da  análise  de  documentos  e  arquivos  eletrônicos  apreendidos  na  “Operação  Hércules”,  realizada  pela  Polícia  Federal.  Constatou­se  que  a  empresa  adquirente  das  mercadorias  importadas,  a  DISTRIBUIDORA  HORBICENTER  EIRELI,  CNPJ  04.535.566/0001­79  (HORBICENTER),  ora  recorrente,  promovia remessas clandestinas de divisas para pagamento de mercadorias estrangeiras. As DI  objeto  da  revisão  dos  valores  aduaneiros  (efetivos  ou  arbitrados)  estão  arroladas  à  fl.  573  (relatório fiscal). Os valores arbitrados o foram com arrimo no art. 88, I, da MP 2.158­35/2001  (preço de exportação para o País, de mercadoria idêntica ou similar).   A  recorrente,  operou  no  comércio  internacional  por  meio  de  SYBERIA  (importação  por  encomenda  ou  conta  e  ordem),  comprando  materiais  e  equipamentos  de  informática  e/ou  eletrônicos.  As  declarações  de  importação  (DI)  foram  registradas  e  desembaraçadas com valores inferiores aos preços efetivamente praticados nas operações com  vistas  a  sonegar  tributos  incidentes  nas  importações.  A  declaração  de  preços  inferiores  aos  efetivamente  praticados  referia­se  às  mercadorias  adquiridas  dos  fornecedores  SHENZEM  SOHOO TECNOLOGY CO, LTD e CHINA ELECTRONICS SHENZEM COMPANY. Por  esse  motivo,  em  relação  a  esta  fraude,  a  fiscalização  restringiu  a  análise  a  estes  dois  fornecedores  e  tratou  de  reconstituir  os  preços  efetivamente  praticados.  Tais  fatos  são  incontroversos e sobre os mesmos a recorrente sequer fez menção.  Em seu recurso, restringe­se a alegar que as mercadorias foram compradas de  forma  idônea  e  que  a  importadora,  Syberia,  encontrava­se  regularmente  inscrita  nos  fiscos  federal  e  estadual,  e  que  não  teria  como  saber  das  irregularidades  apontadas  no  auto  de  infração. Não é o que as provas carreadas aos autos demonstram.  Afirma a fiscalização na motivação do lançamento:  Fl. 4081DF CARF MF   10 a)  a  HORBICENTER  promovia  remessas  clandestinas  de  divisas  para  pagamento  de  mercadorias  estrangeiras.  Dentre  as  empresas  identificadas  nas  referidas  operações  em conjunto  com a polícia  federal,  como  supostos  clientes do  esquema criminoso  figurava a DISTRIBUIDORA HORBICENTER LTDA, razão pela qual a mesma foi objeto de  diligências  policiais  e  fiscais,  tendo  sido  apreendidos  em  seu  estabelecimento  grande  quantidade  de  documentos  e  computadores  encontrados  no  local.  Toda  a  documentação  foi  digitalizada e os arquivos eletrônicos copiados, com autorização do juiz federal da 1ª Vara de  Porto Alegre, sendo os mesmos analisados minuciosamente, conforme se denota da leitura do  acurado relato fiscal (fls. 551/585).   b) A administração  e  o  controle  das  aquisições  de produtos  estangeiros  era  realizada  diretamente  pelo  sócio  administrador  da  HORBICENTER,  MOACIR  ATILO  DAMMANN ou por intermédio da funcionária DANIELA CONTE (Gerente Financeira), com  participação de outros funcionários (fl. 557).  c)  Apresenta  diálogo  eletrônico  entre  funcionários  da  HORBICENTER,  o  qual evidencia o “subfaturamento” (fls. 557 e 558). Veja­se, a título ilustrativo:    d) Apresenta detalhes do subfaturamento em relação às DI autuadas (itens 3.1  a 3.8 do “Relatório de Fiscalização”).  Fl. 4082DF CARF MF Processo nº 10517.720006/2013­63  Acórdão n.º 3402­003.772  S3­C4T2  Fl. 4.078          11 Assim,  o  argumento  da  recorrente  de  que  não  tinha  como  saber  das  irregularidades, chega a ser um disparate ante o robusto conjunto probatório, no qual, inclusive,  como  acima  ilustrado,  as  correspondências  eletrônicas  deixam  isso  mais  que  evidenciado.  Portanto, quanto ao mérito do subfaturamento, entendo que não cabe maiores digressões, assim  como  a  efetiva  participação  da  recorrente  na  fraude  perpetrada  contra  o  Erário  federal.  Em  relação  às  DI  que  o  Fisco  conseguiu  documentar  o  valor  subfaturado,  sem  discussão,  pois  baseada  nas  próprias  correspondências  arroladas  no  proficiente  trabalho  fiscal.  As  demais  tiveram seu valor arbitrado, e não contestado, nos  termos  legais  já  referido. Por conseguinte,  quanto à recomposição do valor aduaneiro, sem reparos à exação.  Em conclusão, é de ser rechaçada a alegação de boa­fé da empresa solidária,  uma vez comprovada a atuação da mesma na fraude fiscal. Em consequência, resta mantida a  responsabilidade solidária da empresa Distribuidora Horbicenter Eireli ­ EPP.  Quanto à multa de ofício qualificada, esta foi aplicada de acordo com o art.  44,  I, § 1º, da Lei 9.430/96 (fl. 583), com a redação da Lei 11.488/2007, que tem o seguinte  teor:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  De acordo com a motivação do  lançamento e com o até aqui exposto,  resta  evidente  que  a  empresa  agiu  com  o  dolo  específico  de  sonegar  tributos,  assim  incidindo  na  espécie  o  art.  71  da  Lei  4.502/64,  alem  do  que,  com  seu  agir  fraudulento,  prejudica  deslealmente  a  concorrência,  o  que  afronta  sobremaneira  não  só  a  receita  tributária  como  a  economia como um todo. Portanto, escorreita a multa aplicada.  Quanto  à  alegação  de  que  a mesma  no  percentual  de  150 %  teria  natureza  confiscatória, refoge sua análise a competência deste colegiado administrativo, porque para tal  teríamos que adentrar em mérito constitucional, o que nos é vedado. Quanto à essa questão, a  matéria está pacificada nos termos do enunciado da súmula CARF, abaixo transcrita:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Vale o mesmo raciocínio em relação aos  juros de mora cobrados de acordo  com  a  taxa SELIC. Ademais,  quanto  a  esta,  também matéria  sumulada  por  este CARF,  nos  seguintes termos:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  Fl. 4083DF CARF MF   12 inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Forte em todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário da empresa  solidária.   assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire ­ relator                                  Fl. 4084DF CARF MF

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Numero do processo: 10825.722577/2013-59
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade de lançamento, quando plenamente obedecidos pela autoridade lançadora os ditames do art. 142, do CTN e a lei tributária vigente. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência. Recurso especial conhecido e provido.
Numero da decisão: 9202-004.517
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de competência, com retorno dos autos ao colegiado a quo, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.517  –  2ª Turma   Sessão de  26 de outubro de 2016  Matéria  10.607.4227 ­ IRPF ­ AJUSTE/OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­  RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE  (RRA): GERAL:  REGIME DE CAIXA VERSUS REGIME DE COMPETÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  NILCE DO NASCIMENTO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  de  lançamento,  quando  plenamente  obedecidos pela autoridade lançadora os ditames do art. 142, do CTN e a lei  tributária vigente.  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  Consoante  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543­B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o  IRPF sobre os rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  de  acordo  com  o  regime  de  competência.  Recurso especial conhecido e provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de competência, com  retorno dos  autos  ao  colegiado a quo,  vencidos  os  conselheiros Patrícia  da Silva, Ana Paula  Fernandes,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  que  lhe  negaram  provimento.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 25 77 /2 01 3- 59 Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10825.722577/2013­59  Acórdão n.º 9202­004.517  CSRF­T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  Notificação de lançamento  Trata o presente processo de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física por meio  de notificação de lançamento – NL (e­fls. 31 a 34), acrescido de juros de mora e multa de ofício, tendo  em vista omissão de  rendimentos  tributáveis  recebidos acumuladamente sujeitos à  tabela progressiva,  no  valor  de R$ 128.212,69  recebidos  pela  fonte  pagadora Caixa Econômica Federal. A  inclusão dos  valores omitidos implicou em imposto suplementar de valor originário de R$ 22.601,48, que acrescido e  multa de ofício de R$ 16.951,11 e juros de mora de R$ 4.890,96, montou a R$ 44.443,55, calculados  até 30/09/2013.  Impugnação   Cientificada  à  contribuinte  em  20/09/2013,  a  NL  foi  objeto  de  impugnação,  em  22/10/2013,  às  e­fls.  02  a  04  dos  autos,  a  qual  tratou  exclusivamente  de  pagamentos  de  tributo  não  considerados na NL e da isenção de tributos que haviam sido recolhidos. Tal manifestação foi tomada  como manifestação de inconformidade aos valores da NL, com pleito de sua revisão. Tal manifestação  foi apreciada em despacho decisório às e­fls. 39 a 41, em 25/09/2014, que concluiu pela correção da  NL. Ciente da denegação em 24/10/2013 (e­fl. 50) a contribuinte interpôs impugnação em 19/11/2014,  às e­fls. 53 a 67.  A  impugnação  foi  apreciada  na  4ª Turma da DRJ/BEL que, por  unanimidade,  em  26/03/2015, no acórdão 01­31.778, às e­fls. 95 a 102, julgou a impugnação improcedente.  Recurso voluntário  Ciente  do  acórdão  de  impugnação  em 06/04/2015,  a  contribuinte,  em 04/05/2015,  apresentou recurso voluntário, às e­fls. 116 a 125, no qual alega, em resumo, que:  a)  o  direito  à  prioridade  na  tramitação  do  processo,  em  razão de ser idosa;   b)  o  IRPF,  segundo  entendimento  do STJ,  só  pode  incidir  sobre  o  principal,  e  não  sobre  os  juros  moratórios,  na  medida em que estes possuem natureza indenizatória;   c) o imposto foi calculado erroneamente, na medida em que  foi  feito  de  acordo  com  o  regime  de  caixa  (rendimentos  acumulados), em afronta à orientação também pacificada no  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10825.722577/2013­59  Acórdão n.º 9202­004.517  CSRF­T2  Fl. 4          3 âmbito do STJ, segundo a qual deve ser observado, in caso,  o regime de competência.  Acórdão CARF  A  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  julgou  o  recurso  voluntário  em  11/05/2016,  resultando  no  acórdão  n°  2201­003.165,  às  e­fls.  130  a  135,  assim ementado:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  APURAÇÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA.  A incidência do imposto de renda pela regra do regime de caixa,  como prevista na redação do artigo 12 da Lei 7.713/1988, gera  um  tratamento  desigual  entre  os  contribuintes. A  incidência  do  imposto de renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente  deve  considerar  as  alíquotas  vigentes  na  data  em  que  a  verba  deveria  ter  sido  paga,  observada  a  renda  auferida mês  a mês.  Não  é  razoável,  nem  proporcional,  a  incidência  da  alíquota  máxima  sobre  o  valor  global  pago  fora  do  prazo.  Inteligência  daquilo que foi decidido pelo STF no Recurso Extraordinário nº  614406/RS, com repercussão geral reconhecida.  O acórdão teve a seguinte redação:  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Carlos  Henrique de Oliveira e Eduardo Tadeu Farah (Presidente) que  aplicavam  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  as  tabelas  vigentes  à  época  em  que  os  rendimentos  deveriam  ser  adimplidos.  O  acórdão  acima  expresso  decorreu  do  entendimento  de  que,  em  face  da  citada  decisão  do  STF,  o  lançamento  seria maculado  por  vício material  e  por  isso  deveria  ser  cancelada  a  infração de omissão de rendimentos.  RE Fazenda  Em  07/06/2016,  foi  apresentado  Recurso  Especial  de  Divergência  –  RE  da  Procuradoria  da  Fazenda,  às  e­fls.  137  a  148,  contestando  o  afastamento  da  integralidade  do  tributo  suplementar lançado, com os consectários legais. O procurador afirma que não se justifica a derrubada  integral do auto de infração, mas, que seja determinado o retorno dos autos à DRF apenas para a  retificação contábil relativa à alíquota incidente sobre os rendimentos recebidos a destempo.  Como paradigma da divergência, indica o acórdão nº 9202­003.695 da 2ª Turma da  Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF, da sessão de 27/01/2016.   Admissibilidade do RE da Fazenda  A Presidente da 2ª Câmara da Segunda Seção da CARF, em 17/06/2016, através do  despacho de e­fls. 150 a 152, deu seguimento ao RE da Fazenda, para que fosse reapreciada a questão  da manutenção do lançamento relativo a omissão de rendimentos recebidos acumuladamente.   Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10825.722577/2013­59  Acórdão n.º 9202­004.517  CSRF­T2  Fl. 5          4 Contrarrazões da contribuinte  A  contribuinte  recebeu  intimação  (e­fl.  154)  para  ciência  do  acórdão  do  recurso  voluntário e do RE da Fazenda em 24/06/2016 (e­fl. 155), tendo apresentado contrarrazões, em às e­fls.  158 a 168, em 11/07/2016.  Nas  contrarrazões,  argumenta  que  o  cálculo  do  IR  eventualmente devido  sobre  os  rendimentos recebidos acumuladamente, no teor de entendimentos do STJ, deve ser apurado de acordo  com  o  regime  de  competência.  Na  sequência,  reafirma  seus  argumentos  sobre  a  não  incidência  de  tributo sobre os juros moratórios recebidos, pois estes teriam natureza indenizatória. Reforça ainda sua  boa­fé no procedimento de declaração, alegando mero erro de preenchimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  Entendo que o acórdão que julgou o recurso voluntário apesar de ter atendido  ao  pedido  de  cancelamento  da  notificação  de  lançamento,  ao  final  daquele  recurso,  não  considerou  que  a  própria  fundamentação  do  pedido  reconhecia  a  aplicação  do  regime  de  competência ao cálculo do fisco, sem jamais tratá­lo por nulo ou materialmente viciado. Veja­ se à e­fl. 125:  ...  o  imposto  supostamente  devido  foi  calculado  erroneamente,  na  medida  em  que  foi  feito  de  acordo  com  o  regime  de  caixa  (rendimentos  acumulados),  em  afronta  à  orientação  também  pacificada  no  âmbito  do  STJ,  segundo  a  qual  deve  ser  observado, in casu, o regime de COMPETÊNCIA.  O RE da Fazenda, por sua vez, trouxe como paradigma o acórdão nº nº 9202­ 003.695, prolatado no processo nº 11040.001165/2005­61, de cujo julgamento participei, tendo  o voto vencedor, de lavra do Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, sido por mim esposado.  Por isso, adoto as razões de decidir nele postas e me furto de repetir os argumentos contidos na  transcrição da Procuradora no quadro às e­fls. 140 a 142. Contudo, conviria também destacar,  do mesmo voto, os seguintes argumentos:  Assim,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  do  relator,  entendo  que,  a  esta  altura,  ao  se  esposar  o  posicionamento  de  exoneração  integral  do  lançamento,  se  estaria,  inclusive,  a  contrariar  as  razões  de  decidir  que  embasam  o  decisum  vinculante,  no  qual,  reitero,  em  nenhum  momento,  note­se,  se  cogita  da  inexistência  da  obrigação  tributária/incidência  do  Imposto sobre a Renda decorrente da percepção de rendimentos  tributáveis de forma acumulada.  Se, por um lado, manter­se a tributação na forma do referido art.  12  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  conforme  decidido  de  forma  definitiva  pelo  STF,  violaria  a  isonomia  no  que  tange  aos  que  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10825.722577/2013­59  Acórdão n.º 9202­004.517  CSRF­T2  Fl. 6          5 receberam  as  verbas  devidas  "em  dia"  e  ali  recolheram  os  tributos  devidos,  exonerar  o  lançamento  por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­isonômico  (também  em  relação  aos  que  também  receberam  em  dia  e  recolheram devidamente seus impostos), mas em favor daqueles  que  foram  autuados  e  nada  recolheram  ou  recolheram  valores  muito  inferiores  aos  devidos,  ao  serem  agora  consideradas  as  tabelas/alíquotas  vigentes  à  época,  o  que  deve,  em  meu  entendimento, também se rechaçar.  Conclusão  Pelas  razões  expostas,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  especial  de  divergência da Fazenda Nacional para  a)  determinar a manutenção do auto de infração;  b)  determinar a retificação do montante do crédito tributário, pela aplicação  do  regime  de  competência,  em  face  do  julgado  no  âmbito  do  RE  614.406/RS; e   c)  retornar o  feito  à autoridade  julgadora a quo,  para  fins de manifestação  acerca da alegação do recurso voluntário de que não  incidiria  tributação  sobre  os  juros  moratórios  correspondentes  aos  valores  recebidos,  não  enfrentada no acórdão recorrido.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10825.722577/2013­59  Acórdão n.º 9202­004.517  CSRF­T2  Fl. 7          6                           Fl. 184DF CARF MF

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6640123 #
Numero do processo: 10980.934833/2009-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002 PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 9.718/98, QUE AMPLIAVA O CONCEITO DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98. A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, uma vez que referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-003.761
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a juridicidade do crédito vindicado, de modo que a compensação apresentada pelo contribuinte seja analisada pela RFB apenas para fins de apuração quanto à exatidão do montante compensado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.761  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  PIS/COFINS. COMPENSAÇÃO. ALARGAMENTO DA BASE DE  CÁLCULO.  Recorrente  BRASILSAT HARALD S A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002  PIS/PASEP.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º,  DA  LEI  Nº  9.718/98,  QUE  AMPLIAVA  O  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  RECEITAS  NÃO  COMPREENDIDAS  NO  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À  PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98.  A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza.  Inadmissível  o  conceito  ampliado  de  faturamento  contido  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  uma  vez  que  referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Diante  disso,  não  poderão  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  as  receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195,  I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à  publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998.  Recurso Voluntário Provido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário para reconhecer a juridicidade do crédito vindicado, de modo  que a compensação apresentada pelo contribuinte seja analisada pela RFB apenas para fins de  apuração quanto à exatidão do montante compensado.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 48 33 /2 00 9- 80 Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10980.934833/2009­80  Acórdão n.º 3402­003.761  S3­C4T2  Fl. 0          2  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.    Relatório  1.  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  da  apresentação  de  manifestação de inconformidade contra despacho decisório que não homologou compensação  declarada pelo contribuinte.  2.  Segundo  consta  dos  autos,  o  contribuinte  alega  possuir  um  crédito  tributário decorrente do pagamento a maior de PIS, nos termos exigidos pelo art. 3º, § 1º da Lei  nº 9.718/98, o qual foi julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por intermédio  do RE n. 357.950, afetado por repercussão geral.  3.  Referida manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ­Curitiba nos termos do que se depreende da ementa abaixo transcrita, na parte de interesse  ao presente julgamento:  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS.  O  julgador da esfera administrativa deve  limitar­se a aplicar a  legislação  vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos à sua validade ou constitucionalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  4. Diante deste quadro, o contribuinte  interpôs  recurso voluntário alegando,  em suma, o que segue:  (i)  nulidade  da  decisão  atacada,  uma  vez  que  ao  pretexto  de  não  poder  analisar  constitucionalidade  de  norma,  a  decisão  vergastada  deixou  de  analisar  outros  fundamentos  jurídicos  desenvolvidos  pelo  recorrente  e  que  seriam  autônomos  e  suficientes  para a procedência do seu pleito; e, ainda  (ii) que o crédito vindicado pelo contribuinte seria legítimo, nos termos da já  citada  decisão  Pretoriana,  a  qual  apresentaria  caráter  vinculativo  para  este  CARF,  conforme  previsto no então vigente art. 62­A do RICARF.  5. É o relatório.      Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10980.934833/2009­80  Acórdão n.º 3402­003.761  S3­C4T2  Fl. 0          3  Voto             Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.723, de  24 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 10980.933424/2009­66, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.723):  "6.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  formais  de admissibilidade, motivo  pelo  qual  dele  tomo conhecimento.  I. Da nulidade da decisão atacada  7. Não há nulidade da decisão atacada. Conforme se observa da  própria manifestação de inconformidade do contribuinte, o pano  de fundo a originar seu crédito para a contribuição em apreço é  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98,  reconhecida pelo STF. É o que se observa do seguinte trecho da  sua manifestação:  O  contribuinte  extinguiu  o  débito  da  COFINS,  apurada  conforme acima e declarada em DCTF, com DARF, período  de apuração 28/02/2003, código de receita 2172, recolhido  em 14/03/2003.  Posteriormente, com a Declaração de inconstitucionalidade  do  art. 3º,  parágrafo  1º,  da Lei  nº  9.718/98  surgiu  para  o  contribuinte o crédito tributário oponível ao Fisco referente  a COFINS incidente sobre as receitas  financeiras no valor  de R$ 18.459,40.  8. A decisão recorrida, por sua vez, partiu do pressuposto que a  questão  em  apreço  tocava  a  análise  quanto  à  (in)constitucionalidade  de  normas,  o  que  não  seria  passível  de  apreciação  na  instância  administrativa,  nos  exatos  termos  da  Súmula CARF no 2.  9.  Assim,  uma  vez  reconhecida  a  sua  incompetência  para  a  questão de  fundo e cuja análise seria essencial para o deslinde  da  questão  debatida,  a  DRJ  não  poderia  seguir  adiante  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  proposta  pelo  contribuinte.  10.  Todavia,  ainda  que  se  considere  que  a  decisão  recorrida  apresenta  uma mácula,  o  que  se  afirma  aqui  a  título  de obiter  dicta, mesmo assim tal fato não seria impediente para a análise  do recurso voluntário interposto, haja vista o disposto no art. 59,  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10980.934833/2009­80  Acórdão n.º 3402­003.761  S3­C4T2  Fl. 0          4  §3º do Decreto m. 70.235/721, motivo pelo qual passo a análise  de mérito do presente recurso.  II. Do mérito da compensação perpetrada  11.  Superada  a  questão  preliminar,  não  há  dúvida  que,  nos  mérito,  a  juridicidade  do  crédito  do  contribuinte  deve  ser  reconhecida, haja vista que a origem do citado crédito decorre  da  reconhecida  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98, assim reconhecida pelo STF quando do julgamento do  RE  nº  357.950,  afetado  por  repercussão  geral,  e  que  restou  assim ementado:  CONSTITUCIONALIDADE  SUPERVENIENTE  ­  ARTIGO  3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO DE 1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS ­ SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98.  A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo­as à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida e da classificação contábil adotada.  (STF;  RE  390840,  Relator:  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal Pleno, julgado em 09/11/2005, DJ 15­08­2006 PP­ 00025  EMENT  VOL­02242­03  PP­00372  RDDT  n.  133,  2006, p. 214­215)                                                               1 "Art. 59. São nulos:  (...).  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta.  (...)."  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10980.934833/2009­80  Acórdão n.º 3402­003.761  S3­C4T2  Fl. 0          5  12. Referida decisão vincula este órgão julgador, nos termos art.  62, § 2º, do RICARF, in verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   13.  Assim,  o  crédito  do  contribuinte  é  juridicamente  válido,  cabendo  à  fiscalização  tão  somente  apurar  se  o  montante  aproveitado  pelo  contribuinte  efetivamente  retrata  o  aludido  crédito.  Dispositivo  14.  Diante  do  exposto  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  reconhecendo  o  direito  ao  crédito  por  ele  vindicado,  de  modo  que  a  compensação  apresentada  pelo  contribuinte  seja  analisada  pela  RFB  apenas  para  fins  de  apuração  quanto  à  exatidão  do  quantum  compensado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  juridicidade  do  crédito  por  ele  vindicado,  de  modo  que  a  compensação  apresentada  pelo  contribuinte  seja  analisada  pela  RFB  apenas  para  fins  de  apuração quanto à exatidão do quantum compensado.   assinado digitalmente  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 124DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.721046/2009-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/03/2005 a 30/06/2008 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI NA EXPORTAÇÃO PARA RESSARCIMENTO PIS/COFINS. APURAÇÃO CENTRALIZADA PELA COOPERATIVA CENTRALIZADORA DE VENDAS. IMPOSSIBILIDADE. A apuração do Crédito Presumido do IPI para ressarcimento da Cofins e da Contribuição para o PIS incidentes na cadeia produtiva dos produtos exportados, introduzida pela Lei nº 9.363/96 (seja ou não pelo regime alternativo de cálculo da Lei nº 10.276/2001), ainda que as exportações sejam feitas por cooperativa centralizadora de vendas, deve ser feita pelo estabelecimento matriz de cada um dos cooperados (inteligência da Nota Cosit nº 234, de 1º de agosto de 2003, especificamente direcionada à autuada).
Numero da decisão: 3402-003.212
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Waldir Navarro Bezerra, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1879; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.721046/2009­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.212  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de agosto de 2016  Matéria  IPI  Recorrente  COPERSUCAR ­ COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA­ DEAÇÚCAR,    AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 31/03/2005 a 30/06/2008  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI  NA  EXPORTAÇÃO  PARA  RESSARCIMENTO PIS/COFINS. APURAÇÃO CENTRALIZADA PELA  COOPERATIVA  CENTRALIZADORA  DE  VENDAS.  IMPOSSIBILIDADE.  A apuração do Crédito Presumido do IPI para  ressarcimento da Cofins e da  Contribuição  para  o  PIS  incidentes  na  cadeia  produtiva  dos  produtos  exportados,  introduzida  pela  Lei  nº  9.363/96  (seja  ou  não  pelo  regime  alternativo de cálculo da Lei nº 10.276/2001), ainda que as exportações sejam  feitas  por  cooperativa  centralizadora  de  vendas,  deve  ser  feita  pelo  estabelecimento  matriz  de  cada  um  dos  cooperados  (inteligência  da  Nota  Cosit  nº  234,  de  1º  de  agosto  de  2003,  especificamente  direcionada  à  autuada).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 10 46 /2 00 9- 74 Fl. 399DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 29/0 8/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  do  IPI,  abrangendo  diversos  períodos  de  apuração, de 31/03/2005 a 30/06/2008,  lavrado em  razão da  constatação, pela DRF/Ribeirão  Preto, de creditamentos indevidos pelo estabelecimento filial de valores do Crédito Presumido  do IPI para ressarcimento PIS/Cofins nas exportações recebidos por transferência da matriz da  cooperativa centralizadora de vendas.  Por razões de economia, reproduzir­se­á abaixo o relatório da DRJ:  Em dez das quatorze páginas do Relatório da Ação Fiscal  (fls.  265  a  278),  fundamenta  a  autoridade  fiscal  sua  autuação  na  Nota  Cosit  nº  234,  de  1º  de  agosto  de  2003,  provocada  pela  própria  COPERSUCAR  e  a  ela,  portanto,  especificamente  direcionada.  Não  penso  ser  conveniente  transcrevê­la  aqui  na  íntegra, pois é bastante extensa, sendo bem mais razoável trazer  somente as suas conclusões que interessam ao caso em discussão  (o inteiro teor da mesma foi por mim anexado às fls. 328 a 335):  21. Por tudo o que foi exposto, conclui­se:  21.1.  O  Cooperado  que  entregar  sua  produção  à  Cooperativa  centralizadora  de  vendas,  para  exportação,  faz  jus  a  crédito  presumido  do  IPI,  relativa  à  parcela  de  sua  produção  que  haja  sido efetivamente exportada;  21.2.  O  Cooperado,  assim  que  receber  as  informações  da  Cooperativa  centralizadora  de  vendas  de  que  sua  produção  foi  exportada,  no  todo  ou  em  parte,  poderá  apurar  o  crédito  presumido, ao  final do mês e escriturá­lo em seu  livro Registro  de Apuração do IPI, observadas as quantidades da sua produção  efetivamente exportadas e as normas da legislação específica;  21.3. Remanescendo saldo credor na escrituração do Cooperado,  após a dedução com o IPI devido pela Cooperativa na condição  de  substituta  tributária,  poderá  haver  transferência  do  crédito  presumido  para  outros  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  Cooperada,  se  houver,  apenas  para  dedução  do  valor  do  IPI  devido por operações no mercado interno; ao final do trimestre­ calendário,  obedecidas  as  demais  normas  específicas,  poderá  haver  a  compensação  com  outros  tributos  do  Cooperado,  inclusive  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins  devido  pela  Cooperativa,  na  condição  de  responsável,  mas  só  a  parcela  que  diga  respeito  àquele Cooperado, isto é, a parcela referente à sua produção que  tenha  sido  comercializada  no  mercado  interno.  Ao  invés  da  compensação,  o Cooperado  poderá  solicitar  o  ressarcimento  do  saldo credor em espécie, no todo ou em parte;  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 29/0 8/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10840.721046/2009­74  Acórdão n.º 3402­003.212  S3­C4T2  Fl. 3          3 21.4  Não  cabe  à  Cooperativa  centralizadora  de  vendas  a  apuração,  a  escrituração  ou  a  utilização  do  crédito  presumido de IPI a que fazem jus os Cooperados;  21.5. O preenchimento e a entrega do Demonstrativo do Crédito  Presumido (DCP) está a cargo do Cooperado que se beneficie do  crédito presumido, por intermédio de seu estabelecimento matriz.  O  Cooperado  também  deverá  observar  o  cumprimento  das  demais obrigações acessórias.  2.1.  Após  a  análise  de  toda  a  documentação  solicitada,  a  Fiscalização  verificou  que  os  Demonstrativos  do  Crédito  Presumido  –  DCP  foram  apresentados  centralizadamente  pela  matriz da COPERSUCAR, ou seja, foi ela que apurou, de forma  centralizada,  o  crédito,  quando  isto  deveria  ter  sido  feito  por  cada uma das matrizes das cooperadas, sendo então indevidas as  transferências feitas para a filial autuada.  2.2.  Pondera  a  autoridade  fiscal  inclusive  que  “Não  existe  nenhuma  relação  entre  os  valores  dos  créditos  presumidos  do  IPI  transferidos  para  a  fiscalizada  com  os  valores  das  vendas  (mercado  interno e/ou exportação) da produção do Cooperado,  ou  seja, mesmo  se  toda  a  produção  do Cooperado  tivesse  sido  vendida  para  o  mercado  interno,  a  autuada  teria  se  utilizado,  indevidamente,  dos  créditos  presumidos  transferidos  do  estabelecimento Matriz para a contribuinte”.  2.3.  Após  as  glosas  dos  Créditos  Presumidos  do  IPI  irregularmente  transferidos,  a  Fiscalização  procedeu  à  reconstituição da escrita fiscal, para ajustar os saldos e efetuar  os devidos lançamentos de ofício.  3.  Irresignada,  a  autuada  apresentou  Impugnação  (fls.  284  a  310)  –  considerada  tempestiva  pela  DRF/Ribeirão  Preto,  conforme Despacho às fls. 324 –, na qual, em apertada síntese,  defende  que  o  Fisco  procedeu  ao  lançamento  por  desconhecimento  do  modus  operandi  do  sistema  cooperativo,  que  tem  como  um  dos  seus  basilares  a  manutenção  de  um  estoque  único,  formado  por  remessas  de  todos  os  cooperados,  sendo  impossível  (além de  indesejável, para não caracterizar a  concessão  de  privilégios),  saber  quem  produziu  e  quanto  do  açúcar  foi  exportado  ou  destinado  ao  mercado  interno  em  determinada operação ou período.  3.1.  Também  seria  impraticável  determinar  o  custo  de  cada  produto  exportado,  pois  além  de  não  ser  individualizado,  a  própria  Cooperativa  também  diz  adquirir  insumos  para  “complementação”  do  processo  industrial  em  alguns  casos,  como o aperfeiçoamento da qualidade.  3.2.  Há  também  remessas  entre  filais  para  a  formação  de  estoques  estratégicos,  buscando  otimizar  a  comercialização,  o  que  dificulta  ainda  mais  a  adoção  dos  procedimentos  determinados  pela  Nota  Cosit  nº  234/2003,  que  a  impugnante  reputa, em sua grande maioria, inexeqüíveis.  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 29/0 8/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM   4 3.3.  Outro  argumento  utilizado  na  defesa  é  o  de  que  a  COPERSUCAR é a substituta tributária do IPI devido por suas  cooperadas  e  também  é  a  responsável  pelo  recolhimento  da  Cofins e da Contribuição para o PIS das mesmas, conforme art.  66  da  Lei  nº  9.430/96,  o  que  reforçaria  o  seu  status  de  centralizadora da apuração do discutido crédito.  A DRJ julgou improcedente a  impugnação da Recorrente em acórdão assim  ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período  de  apuração:  31/03/2005 a 30/06/2008 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI  NA  EXPORTAÇÃO  PARA  RESSARCIMENTO  PIS/COFINS.  APURAÇÃO  CENTRALIZADA  PELA  COOPERATIVA  CENTRALIZADORA  DE  VENDAS.  IMPOSSIBILIDADE.  A  apuração  do  Crédito  Presumido  do  IPI  para  ressarcimento  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS  incidentes  na  cadeia  produtiva  dos  produtos  exportados,  introduzida pela Lei nº 9.363/96  (seja ou não pelo  regime  alternativo de cálculo da Lei nº 10.276/2001), ainda que as  exportações sejam feitas por cooperativa centralizadora de  vendas, deve ser feita pelo estabelecimento matriz de cada  um dos cooperados  (inteligência da Nota Cosit nº 234, de  1º  de  agosto  de  2003,  especificamente  direcionada  à  autuada).  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido  Irresignada,  a  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  repisando  as  razões de sua impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido.  1. Preliminarmente: Dos fundamentos da decisão recorrida.  Por  se  tratar  de questão  de ordem pública,  há que  se  analisar  de ofício  um  POSSÍVEL  vício  nos  fundamentos  da  decisão  recorrida  em  função  de  inovação  no  fundamento jurídico.  O relator motiva a decisão recorrida nos seguintes termos:  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 29/0 8/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10840.721046/2009­74  Acórdão n.º 3402­003.212  S3­C4T2  Fl. 4          5 De toda forma, ainda que não existisse este pronunciamento da  Administração, o convencimento deste julgador seria o mesmo.  6.1. Vejamos o que diz a Lei nº 9.363/96 (grifei):  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Parágrafo  único. O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.  Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador.  ...................  § 1º O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual  de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo.  §  2º  No  caso  de  empresa  com  mais  de  um  estabelecimento  produtor  exportador,  a  apuração  do  crédito  presumido  poderá  ser centralizada na matriz.  §  3º  O  crédito  presumido,  apurado  na  forma  do  parágrafo  anterior,  poderá  ser  transferido  para  qualquer  estabelecimento  da  empresa  para  efeito  de  compensação  com  o  Imposto  sobre  Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela  Secretaria da Receita Federal.  (Esclareça­se que a Lei nº 10.276/2001 apenas criou uma forma  alternativa de cálculo. Em nada inovou, no que tange aos pilares  do instituto aqui em discussão).  6.2. O Crédito Presumido do  IPI  é um  incentivo  à  exportação,  que  visa  a  desonerar  a  cadeia produtiva  do  produto  exportado  da Cofins  e  da Contribuição  para  o  PIS  (quando  cumulativas,  obviamente)  incidentes nas  etapas anteriores,  o que  se  justifica  pela  idéia  de  não  “exportar  tributo”,  dando  maior  competitividade  à  indústria  nacional  no  disputadíssimo  mercado internacional.  6.3.  Pode­se  entender  que  há  sutis  diferenças  entre  incentivos  e  benefícios  fiscais,  mas,  de  toda  forma,  a  legislação  que  os  rege  deve  sempre  ser  interpretada  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 29/0 8/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM   6 restritivamente, seguindo o que reza o art. 111 do Código  Tributário Nacional  e,  acima de  tudo,  visando à proteção  do patrimônio público de investidas que possam deturpar o  verdadeiro objetivo do favorecimento.  6.4.  Assim,  se  o  Crédito  Presumido  é  dado  ao  produtor­ exportador, só ele pode apurá­lo.  Socorre­se a decisão recorrida do art.111 do CTN para afastar a incidência do  art.1º  da  lei  9.363/96  às  cooperativas  que  realizam  vendas  de  forma  comum,  via  matriz.  Todavia, como se verifica no TVF de fls. 265­278,  tal argumento não é em momento algum  utilizado para fundamentar a autuação.  Ao contrário,  reconhece o Auditor­Fiscal que as  cooperativas  estão  sujeitas  ao  regime  previsto  na  lei  9.363/96,  como  fica  evidente  em  suas  conclusões  (fls.275­276)  já  mencionadas na leitura do relatório deste acórdão.  Desse  modo,  há  uma  inovação  no  fundamento  jurídico,  prática  que  pode  conduzir  à  nulidade  da  decisão  no  que  pertine  a  essa  motivação.  Todavia,  em  vista  da  existência de outras bases  fundantes  para a decisão  recorrida,  essas perfeitamente  adequadas  aos fundamentos da autuação fiscal, não há que se proferir qualquer nulidade da mesma.  2. Do Mérito  Versa a lide sobre a forma de apuração e utilização do crédito presumido de  IPI  decorrente  do  art.1º  da  Lei  nº  9.363/96  por  parte  das  cooperativas  centralizadoras  de  vendas.  Vejamos, inicialmente, o conteúdo da Lei nº 9.363/96:  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Parágrafo  único. O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.  Art.  2º  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional  bruta  do  produtor  exportador.  § 1º O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual  de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo.  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 29/0 8/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10840.721046/2009­74  Acórdão n.º 3402­003.212  S3­C4T2  Fl. 5          7 §  2º  No  caso  de  empresa  com  mais  de  um  estabelecimento  produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá  ser centralizada na matriz.  §  3º  O  crédito  presumido,  apurado  na  forma  do  parágrafo  anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento  da  empresa  para  efeito  de  compensação  com  o  Imposto  sobre  Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela  Secretaria da Receita Federal.  (...)  Art.4o Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do  crédito presumido em compensação do Imposto sobre Produtos  Industrializados  devido,  pelo  produtor  exportador,  nas  operações  de  venda  no  mercado  interno,  far­se­á  o  ressarcimento em moeda corrente.  Parágrafo  único.Na  hipótese  de  crédito  presumido  apurado  na  forma  do  §  2o  do  art.  2o,  o  ressarcimento  em  moeda  corrente  será efetuado ao estabelecimento matriz da pessoa jurídica.  A celeuma se dá, em grande parte, por razão da Nota Cosit Nº234 de 2003,  que  determina  que  para  fins  de  fruição  do  crédito  presumido  de  IPI,  as  cooperadas  são  consideradas como produtor­exportador, e não a matriz que concentra a atividade de vendas.   À partir daí, teceu­se a ilação de que o direito ao crédito­presumido seria do  produtor­vendedor  (cooperado)  e  não  de  terceiros  (cooperativa)  que  apenas  se  limitaram  a  comercializar a produção.  A  Recorrente  alega  em  seu  Recurso  Voluntário  que  parte  do  açúcar  sofre  atuação industrial para conferir atributos mercadológicos que lhes estimulem a comercialização  e  lhes  assegurem  preços  adequados,  com  o  propósito  de  conferir  padrão  de  excelência  aos  produtos  que  comercializa,  submetendo­os  a  procedimentos  de  "homogeneização  da  granulação,  da  coloração,  do  grau  de  pureza,  das  condições  de  conservação  e  das  propriedades alimentares."  Tal condição de  indústria, se comprovada,  afastaria aplicabilidade da Nota  Cosit nº 234/2003, visto que se aplica apenas a cooperativas exclusivamente centralizadoras de  vendas. Todavia,  como  se verifica nos  autos,  essa  informação  foi  somente  alegada,  sem que  qualquer prova a respeito.  Sobre o tema diversas vezes o conselho se manifestou, como se verifica nos  acórdãos abaixo, todos relativos a processos da Recorrente:  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  COOPERATIVAS  CENTRALIZADORAS DE VENDAS.  O direito à apuração e ao aproveitamento do crédito presumido  do  IPI  pertence  à  usina  cooperada,  sendo  inadmissível  a  apuração  centralizada  por  parte  da  cooperativa,  porque  os  valores  de  receita  bruta,  aquisições  de  insumos  (ou  custo  do  produto) e o percentual de exportação precisam ser calculados  individualmente  por  cooperada,  impedindo  que  o  crédito  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 29/0 8/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM   8 presumido  de  uma  usina  cooperada  seja  utilizado  na  compensação de tributos de outra.  (Acórdão  nº  201­78.165,  2º  Conselho  de  Contribuintes/1ª  Câmara, Sessão de 26/01/2005)  CRÉDITO  PRESUMIDO.  COOPERATIVAS  CENTRALIZADORAS DE VENDAS.  O  direito  de  aproveitar  o  crédito  presumido  de  IPI,  quando  a  comercialização  for  efetuada  por  meio  de  cooperativas  centralizadoras de vendas, é do cooperado e não da cooperativa.  (Acórdão  nº  201­81.396,  2º  Conselho  de  Contribuintes/1ª  Câmara, Sessão de 03/09/2008)  CRÉDITO  PRESUMIDO.  COOPERATIVAS  CENTRALIZADORAS DE VENDAS.  APURAÇÃO  E  APROVEITAMENTO  DO  BENEFÍCIO  PELAS  COOPERADAS.  O  direito  de  aproveitar  o  Crédito  Presumido  de  IPI  instituído  pela  Lei  n°  9.363/96,  quando  a  comercialização  e  exportação  forem  efetuadas  por  meio  de  cooperativa  centralizadora  de  vendas,  é  de  cada  uma  das  cooperadas  ou  estabelecimentos  industriais filiais, sendo inadmissível a apuração centralizada na  cooperativa  porque  os  valores  da  receita  de  exportação,  aquisições  de  insumos  e  receita  bruta  operacional  devem  ser  calculados  individualmente  por  cooperada,  tudo  conforme  a  Nota  Cosit  n°  234/2003,  elaborada  em  resposta  a  consulta  formulada pela Copersucar e aplicável às suas cooperadas.  (Acórdão  nº  3401­001.616,  3º  Seção  do  CARF/4ª  Câmara/1ª  Turma Ordinária, Sessão de 06/10/2011)  Pois  bem,  diante  da  ausência  de  prova  de  circunstância  que,  a  meu  juízo,  poderia  alterar  o  deslinde  do  feito,  está  absolutamente  correto  o  entendimento  proferido  na  acerca desta questão pela decisão a quo, pelo que subscrevo seus fundamentos.  A Nota Cosit nº 234/2003 é clara a respeito da impossibilidade de apuração  do  Crédito  Presumido  pela  cooperativa  centralizadora  de  vendas,  mas  tão  somente  pelos  cooperados,  e  é  direcionada  especificamente  à  COPERSUCAR,  então  não  haveria,  a  rigor,  nada mais a discutir, pois o órgão responsável pela uniformização da interpretação das normas  tributárias pela RFB é taxativo a respeito.  Independente  da  sistemática  diferenciada  das  cooperativas,  a  fruição  do  benefício fiscal deve atender ao disposto em lei, não podendo ser franqueado o aproveitamento  do crédito à Cooperativa com fundamento apenas na associação entre esta e a cooperada.  3. Conclusão  Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário,.  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  ­  Relator             Fl. 406DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 29/0 8/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10840.721046/2009­74  Acórdão n.º 3402­003.212  S3­C4T2  Fl. 6          9                   Fl. 407DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 29/0 8/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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