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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5817451 #
Numero do processo: 10882.723979/2012-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 MULTA ISOLADA. SÚMULA CARF nº 105. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.
Numero da decisão: 1302-001.624
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto, Waldir Rocha, Eduardo Andrade, Guilherme Pollastri, Márcio Frizzo e Hélio Araújo.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1688; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 292          1 291  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.723979/2012­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.624  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de fevereiro de 2015  Matéria  Multa Isolada  Recorrente  TV Omega Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  MULTA ISOLADA. SÚMULA CARF nº 105.  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser  exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e  CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto, Waldir  Rocha, Eduardo Andrade, Guilherme Pollastri, Márcio Frizzo e Hélio Araújo.    Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  recurso  voluntário,  interposto  pelo  contribuinte em face do Acórdão nº 14­45.595 da 3ª Turma da DRJ/RPO, cuja ementa assim  dispõe:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 39 79 /2 01 2- 13 Fl. 292DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO.  É  cabível  a  aplicação  simultânea  da  multa  isolada  ­  por  falta  ou  insuficiência  do  recolhimento  do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  base  de  cálculo estimada ­ e da multa proporcional ao tributo exigido no auto de  infração.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pela impugnante.”    A recorrente, cientificada do Acórdão nº 12­35.871 em 10/12/2013 (AR a fls.  263),  interpôs,  em 07/01/2014,  recurso  voluntário  (doc.  a  fls.  266  e  segs.),  no  qual  alega  as  seguintes razões de defesa:  a)  que, muito embora a recorrente tenha deixado de recolher valores de IRPJ  e de CSLL, a a Fiscalização entendeu como devida a aplicação de multas  de  forma  cumulativa,  contrariando  entendimento  já  exarado  pelas  instâncias superiores sobre o tema;  b)  que  a  recorrente  reconhece  a  procedência  da  autuação  da  autoridade  fazendária quanto à ausência do recolhimento das parcelas  referentes ao  IRPJ  e  da  CSLL,  na  medida  em  que,  mesmo  diante  da  atuação  fiscal,  estava  buscando  a  regularização  destes  respectivos  débitos  com  o  ingresso ao parcelamento ordinário de débitos;  c)  que, neste ponto, incontroversa a matéria quanto ao não recolhimento do  IRPJ e da CSLL incidentes sobre a base de cálculo estimada pelo agente  fiscalizador,  e  assim,  a  consequente  aplicação  da  multa  de  ofício,  referente ao período de apuração anual de 2009, nos termos do artigo 44,  inciso I, da Lei 9.430/96;  d)  que é  indevida a aplicação conjunta das denominadas multas de ofício e  multa  isolada,  elencadas nos  incisos  I  e  II  do  referido dispositivo  legal,  haja vista a observância ao princípio da consunção;  e)  que não se aplicam ao caso em voga, concomitantemente as duas sanções,  pois existente uma sucessão de condutas típicas, com nexo de causalidade  e dependência entre elas: àquela de conduta mais grave absorve a conduta  preparatória para a sua prática;  f)  que a única multa cabível, ao lançamento em tela, seria a multa de ofício;  g)  que requer o cancelamento da aplicação da multa isolada cumulada com a  multa de ofício.    É o relatório.    Fl. 293DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10882.723979/2012­13  Acórdão n.º 1302­001.624  S1­C3T2  Fl. 293          3   Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  foi  subscrito  por  mandatários  com  poderes para tal, conforme procuração a fls. 286 e substabelecimento a fls. 287, razão pela qual  dele conheço.  A única matéria posta  em  julgamento  é  referente ao  item 002 dos  autos de  infração do IRPJ e CSLL, ou seja, multa isolada lançada com fundamento no art. 44, inciso II,  alínea “b”, da Lei 9.430/96.  Ao  me  pronunciar,  na  Sessão  de  Julgamento,  favoravelmente  a  incidência  cumulativa  da  multa  isolada  em  tela  com  a  multa  de  ofício,  fui  alertado  da  recentíssima  publicação da Súmula CARF nº 105 que determina o cancelamento da multa lançada com base  neste dispositivo legal, se não vejamos:  Súmula CARF  nº  105  : A multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº  9.430,  de  1996,  não  pode  ser  exigida  ao  mesmo  tempo  da  multa  de  ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual,  devendo subsistir a multa de ofício.    Por  essa única  razão, voto pelo  cancelamento da multa  isolada por  falta de  recolhimento das estimativas mensais.    Isso  posto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte.    Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator                                Fl. 294DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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5779134 #
Numero do processo: 10380.009474/2007-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2003 ESTIMATIVAS MENSAIS. EXTINÇÃO POR COMPENSAÇÃO E PAGAMENTO. CÁLCULO DO AJUSTE ANUAL. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. Ao restar comprovada nos autos a extinção de estimativas mensais de CSLL, mediante compensação e pagamento, deve ser reconhecido o direito da contribuinte de levar tais valores ao ajuste anual da contribuição, reduzindo o valor lançado. A declaração incorreta das estimativas em DCTF não pode se sobrepor à verdade material. ESTIMATIVAS MENSAIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTAS EXIGIDAS ISOLADAMENTE. COMPROVAÇÃO DA EXTINÇÃO DAS ESTIMATIVAS. Ao restar comprovada nos autos a extinção de estimativas mensais de CSLL, mediante compensação e pagamento, devem ser afastadas as multas exigidas isoladamente por falta/insuficiência de pagamento de tais valores.
Numero da decisão: 1302-001.590
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Márcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade, Leonardo Mendonça Marques e Alberto Pinto Souza Junior.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1859; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 559          1 558  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.009474/2007­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.590  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2014  Matéria  CSLL  Recorrente  DURAMETAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 2003  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  EXTINÇÃO  POR  COMPENSAÇÃO  E  PAGAMENTO.  CÁLCULO  DO  AJUSTE  ANUAL.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO DA DCTF.  Ao restar comprovada nos autos a extinção de estimativas mensais de CSLL,  mediante  compensação  e  pagamento,  deve  ser  reconhecido  o  direito  da  contribuinte de levar tais valores ao ajuste anual da contribuição, reduzindo o  valor lançado. A declaração incorreta das estimativas em DCTF não pode se  sobrepor à verdade material.  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  MULTAS  EXIGIDAS  ISOLADAMENTE.  COMPROVAÇÃO  DA  EXTINÇÃO  DAS  ESTIMATIVAS.   Ao restar comprovada nos autos a extinção de estimativas mensais de CSLL,  mediante compensação e pagamento, devem ser afastadas as multas exigidas  isoladamente por falta/insuficiência de pagamento de tais valores.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 94 74 /2 00 7- 28 Fl. 559DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 01/12/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10380.009474/2007­28  Acórdão n.º 1302­001.590  S1­C3T2  Fl. 560          2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Márcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade, Leonardo  Mendonça Marques e Alberto Pinto Souza Junior.    Relatório  DURAMETAL  S/A,  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  o  Acórdão  n°  07­33.321,  de  22/11/2013,  da  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC,  recorre  voluntariamente  a  este  Colegiado,  objetivando  a  reforma do referido julgado.  O  relatório  elaborado  por  ocasião  do  julgamento  em  primeira  instância  descreve sinteticamente o ocorrido, pelo que peço vênia para transcrevê­lo, a seguir (grifos no  original).  Trata o presente processo de impugnação ao Auto de Infração de fls.02 a 20, o  qual exige da interessada o recolhimento de R$ 359.489,75, a título de Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, acrescido de multa de ofício e juros de mora,  para fato gerador ocorrido em 31/12/2002, além da Multa Exigida Isoladamente ­  CSLL na importância de R$ 192.200,49, ref. fatos geradores entre abril a dezembro  de 2002. Também foram lavrados autos de infração Contribuição para o Pis­Pasep  e COFINS,  por  insuficiência de  recolhimento ou declaração, nas  importâncias de  R$ 14.811,31, fato gerador em 31/10/2002 e R$ 70.499,37, correspondente a fatos  geradores  ocorridos  em  30/06/2002,  30/08/2002,  31/10/2002  e  31/12/2002,  acrescidas  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora.  As  exações  foram  apuradas  em  procedimento de revisão da DIPJ apresentada pela Contribuinte.  Tendo em vista que a Impugnante apresentou solicitação de parcelamento de  vários  dos  débitos  ora  lançados,  e  que  já  foram,  inclusive  transferidos  para  outro  processo para acompanhamento, o que delimita a impugnação ora trazida, mister que  fique claro o que está se litigando no presente processo.  De se mostrar.   Crédito Tributário em Reais        Contribuição    Fato Gerador  Lançado  Não Impugnado (*)  Impugnado  CSLL  31/12/2002  359.489,75 219.887,75 139.602,00 Multa Isolada  30/04/2002  8.337,84 8.337,84 ­  Multa Isolada  31/05/2002  1.008,94 1.008,94 ­  Multa Isolada  30/06/2002  672,00 672,00 ­  Multa Isolada  31/07/2002  53.047,03 31.828,22 21.218,81 Multa Isolada  31/08/2002  14.041,17 8.427,70 5.613,47 Multa Isolada  30/09/2002  532,68 532,68 ­  Multa Isolada  31/10/2002  3.071,44 3.071,44 ­  Multa Isolada  30/11/2002  18.588,42 18.588,42 ­  Multa Isolada  31/12/2002  92.900,97 92.900,97 ­  COFINS  30/06/2002  1.065,34 1.065,34 ­  COFINS  31/08/2002  2,76 2,76 ­  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 01/12/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10380.009474/2007­28  Acórdão n.º 1302­001.590  S1­C3T2  Fl. 561          3 Crédito Tributário em Reais        Contribuição    Fato Gerador  Lançado  Não Impugnado (*)  Impugnado  COFINS  31/10/2002  68.152,08 68.152,08 ­  COFINS  31/12/2002  1.279,19 1.279,19 ­  PIS/Pasep  31/10/2002  14.811,31 14.811,31 ­  (*) Valores  extraídos do Termo de Transferência de Crédito Tributário,  fl.434.  Da Impugnação   Considerando  o  que  restou  impugnado,  a  Interessada  tinha  apresentado  os  seguintes argumentos, resumidamente:  ­ que  tratou­se de erro de fato, que não pode gerar lançamento de ofício, da  diferença  existente,  pois  que  houve  apenas  erro material  na DCTF  em  relação  ao  informado na DIPJ;   ­  que  houve  um  desacordo  de  valores  entre  DCTF  (equivocou­se  no  preenchimento da DCTF) e DIPJ, mas que os valores de CSLL dos meses de julho e  agosto  foram  objeto  de  compensação  com  crédito  oriundo  do  processo  13308.000235/2002­69;   ­  que  os  valores  que  foram  declarados  via  DIPJ  são  os  que  efetivamente  devidos e recolhidos; as DCTF's foram preenchidas de forma equivocada, na medida  que, em campo próprio, não foi informado o valor total do tributo, conforme DIPJ,  mas tão somente, o que estava sendo depositado mês a mês, por estimativa mensal;  ­ Enfim, como as competências julho e agosto foram objeto de compensação  (Doc.  07)  e  depósito  judicial  conforme  guias  em  anexo,  não  merece  prosperar  a  autuação  de  oficio,  já  que  o  art.  44,  da  Lei  n°.  9.430/96,  só  autoriza  tais  possibilidades em caso de falta de recolhimento ou recolhimento a menor;  A 3ª Turma da DRJ em Florianópolis/SC analisou a impugnação apresentada  pela contribuinte e, por via do Acórdão nº 07­33.321, de 22/11/2013 (fls. 533/538), considerou  procedente o lançamento com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2002   Insuficiência de Recolhimento da CSLL. Ajuste Anual.  Se a CSLL apurada por  estimativa mensal  não  foi  extinta pelo  seu pagamento ou compensação, a CSLL a pagar (declarada) no  final do exercício foi inferior à devida, devendo a Administração  Tributária  buscar  de  ofício  a  parcela  que  falta,  com  a  correspondente multa de ofício.  Multa  Isolada.  Insuficiência  de  Recolhimento  da  CSLL  sobre  base  de  cálculo  estimada  mensal.  Fato  Gerador  em  julho  e  agosto.  A falta de recolhimento das estimativas, na forma da lei, enseja a  aplicação de penalidade, exigida  isoladamente, correspondente  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 01/12/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10380.009474/2007­28  Acórdão n.º 1302­001.590  S1­C3T2  Fl. 562          4 a  cinquenta  por  cento  do  valor  do  pagamento  mensal  não  efetuado.  Ciente da decisão de primeira  instância em 16/12/2013, conforme Aviso de  Recebimento à fl. 556, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 10/01/2014 conforme  termo à fl. 539.  No  recurso  interposto  (fls. 540/544),  a  interessada historia os  fatos, por sua  ótica,  esclarece que a maior parte do  lançamento  foi  objeto de parcelamento, e afirma que o  débito  remanescente  em  discussão  corresponde  a  “diferenças  apuradas  entre  os  valores  devidos nos meses de  julho  e agosto de 2002 a  título de Contribuição Social  sobre o Lucro  Líquido  – CSLL  informados  por  estimativa  na DIPJ/2003,  e  o  valor  declarado  em DCTF’s  para estes mesmos períodos”.   Sustenta a recorrente que tais diferenças, nos valores de, respectivamente, R$  103.486,00 e R$ 36.114,00, teriam sido objeto de compensação com créditos de saldo negativo  de imposto de renda, nos autos do processo administrativo nº 13308.000235/2002­69. Naquele  processo,  a  compensação  declarada  teria  sido  parcialmente  homologada,  e  a  interessada,  em  cumprimento  da  decisão  lá  exarada,  teria  recolhido  a  diferença  não  homologada  mediante  DARF. Em assim sendo, as importâncias devidas a título de estimativas de CSLL dos meses de  julho  e  agosto  de  2002  estariam  totalmente  adimplidas,  seja  por  compensação  ou  por  pagamento.  A  recorrente  questiona  o  entendimento  do  acórdão  recorrido,  o  qual  não  considerou  os  débitos  de  julho  e  agosto,  por  terem  sido  informados  na  DCTF  em  valores  inferiores aos considerados da DIPJ. Sustenta que o descumprimento de alguma obrigação de  caráter acessório não poderia justificar nova cobrança do tributo já adimplido.  Conclui com o pedido de provimento de seu recurso e cancelamento do auto  de infração.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Convém,  preliminarmente,  delimitar  o  litígio  remanescente  nesta  fase  processual, ora submetido à apreciação deste Colegiado.  Nas palavras da recorrente, o débito remanescente em discussão corresponde  a “diferenças apuradas entre os valores devidos nos meses de julho e agosto de 2002 a título  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL  informados  por  estimativa  na  DIPJ/2003,  e  o  valor  declarado  em DCTF’s  para  estes mesmos  períodos”. As  alegações  da  impugnação  referentes  a  parcelas  depositadas  em  juízo,  tratadas  também  pela  Autoridade  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 01/12/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10380.009474/2007­28  Acórdão n.º 1302­001.590  S1­C3T2  Fl. 563          5 Julgadora em primeira instância, não retornaram em sede de recurso e, deste modo, não mais  integram o litígio.  O  acórdão  recorrido  tratou  da  matéria  ainda  litigiosa  da  seguinte  forma  (excerto do voto condutor, fl. 537):  Quanto à CSLL estimada (julho e agosto) que teria sido compensada naquele  processo supra1, por DCOMP, de se dizer que os débitos de CSLL por estimativa de  julho e agosto de 2002 estão informados em valores inferiores aos considerados na  Declaração  de Rendimentos  – DIPJ/2003,  portanto,  não  há  que  se  cogitar  de  sua  compensação, ao menos que se procedesse à sua retificação (nas DCTF), mas não  foi o caso e, como já comentado, não se tratou de qualquer tipo de erro material.  Assim,  tendo  em  vista  que  a  CSLL  por  estimativa  do  período  de  julho  e  agosto  de  2002,  referente  a  esta  parcela  impugnada, não  foi  totalmente  adimplida  (paga ou informada em DCTF para fins de compensação), correto o lançamento de  ofício  da  CSLL  apurada  em  31/12/2002,  em  buscar  a  diferença  de  CSLL  então  indevidamente  deduzida  por  conta  destas  CSLL  declaradas  (em  DIPJ)  mas  não  adimplidas/compensadas.  Correto,  também  o  lançamento  de  Multa  Isolada  então  aplicada  sobre  os  valores  destas  estimativas  de  CSLL  (julho  e  agosto/2002),  então  declaradas  em  DIPJ, mas não recolhidas.  Compulsando os autos, encontro o que segue:   · Fl. 178: DIPJ 2003 ­ Ficha 16 – Cálculo da Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido Mensal por Estimativa – Julho/2002: R$ 133.083,54  – Agosto/2002:  R$  80.300,34. Observo  que  esses  são  os  valores  de  estimativas  tidos por corretos pela  interessada. Disso não discorda a  Autoridade Administrativa, tanto que, por considerá­los inadimplidos,  fez  incidir  sobre  eles  a  multa  exigida  isoladamente,  por  falta/insuficiência de recolhimento de estimativas.  · Fl.  294:  Demonstrativo  elaborado  pela  interessada.  Segundo  esse  demonstrativo, a diferença entre DIPJ e Declaração de Compensação  nos meses de julho e agosto/2002 teria sido depositada judicialmente.  Essa  parcela  supostamente  depositada  não  está  em  litígio  nesta  fase  processual.  · Fls. 455 e segs.: DCTF 3º Trim. 2002 – CSLL jul/2002: R$ 26.989,48  (fl.  480);  CSLL  ago/2002:  R$  52.218,00  (fl.  481).  Esses  valores  teriam sido, supostamente, objeto de depósito judicial. Correspondem  à diferença entre o total declarado em DIPJ e a parcela que consta da  Declaração de Compensação.  · Fl. 49: Declaração de Compensação ­ Débitos cód. 2484 (CSLL) ­ PA  jul/2002:  R$  103.486,00;  PA  ago/2002:  R$  36.114,00.  Essa  declaração  de  compensação  foi  tratada  no  processo  nº  13308.000235/2002­69,  cópias  a  partir  da  fl.  297.  Estas  são                                                              1 O julgador se refere, aqui, ao processo nº 13308.000235/2002­69. Esta nota não consta do original transcrito.  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 01/12/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10380.009474/2007­28  Acórdão n.º 1302­001.590  S1­C3T2  Fl. 564          6 exatamente  as  diferenças  sobre  as  quais  remanesce  o  litígio  no  presente processo.  · Fls.  548/551:  Informação  Fiscal  e  respectivo  Despacho  Decisório,  proferidos  nos  autos  do  processo  nº  13308.000235/2002­69,  homologando parcialmente a compensação ali declarada.  · Fls.  552/553:  Cópia  de  DARF  e  demonstrativo  de  alocação  de  pagamento,  correspondentes  ao  pagamento  da  parcela  não  homologada  dos  débitos  objeto  de  declaração  de  compensação  nos  autos do processo nº 13308.000235/2002­69.  Da  análise  dos  documentos  acima  referidos,  entendo  não  restar  dúvidas  de  que as estimativas de CSLL dos períodos de apuração jul/2002 e ago/2002 foram extintas, por  compensação e pagamento, nos montantes de R$ 103.406,00 e R$ 36.114,00, respectivamente,  em valores originais.  Em assim sendo, é inafastável o direito da interessada de levar tais valores ao  cálculo  do  ajuste  anual  do  ano­calendário  2002.  É  verdade  que  os  valores  não  foram  corretamente declarados em DCTF, mas  isso não pode servir de óbice ao reconhecimento de  que  estimativas  de  CSLL  foram  efetivamente  extintas,  parte  mediante  compensação,  parte  mediante  pagamento  em  DARF.  A  verdade  material  deve  se  impor  à  questão  meramente  formal, em especial quando não se vislumbra qualquer risco aos interesses da Fazenda.   Impõe­se,  pois,  refazer  o  demonstrativo  de  fl.  22,  para  determinar  o  valor  remanescente  da  CSLL  nos  presentes  autos,  admitida  a  quitação  de  R$  139.520,00  (=  R$  103.406,00 + R$ 36.114,00) a título de estimativas nos meses de julho e agosto de 2002. Com  isso,  se  chega  ao  valor  remanescente  de R$  219.969,75  (valor  original),  esta  a Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido exigível no presente lançamento.  CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ ANO­CALENDÁRIO 2002  LINHA  DESCRIÇÃO  VALOR  DECLARADO  VALOR  REVISADO     CALCULO DA CSLL        17/36  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO TOTAL  1.000.368,72  1.000.368,72     DEDUÇÕES        17/38  (­) CSLL Mensal Paga por Estimativa  817.065,00  640.878,97     (­) CSLL Estimativa admitida neste julgamento     139.520,00     CSLL REMANESCENTE NO PROCESSO    219.969,75    Na mesma linha de raciocínio, admitindo­se que as parcelas de estimativas de  CSLL  dos  períodos  de  apuração  jul/2002  e  ago/2002,  nos  montantes  respectivos  de  R$  103.406,00  e  R$  36.114,00,  foram  quitadas,  devem  ser  afastadas  quaisquer  multas  exigidas  isoladamente que sobre elas tenham incidido.  Por todo o exposto, voto pelo provimento do recurso voluntário para:  a) Reduzir  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  lançada  nestes  autos  de  R$  359.489,75 para R$ 219.969,75 (valores originais).  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 01/12/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10380.009474/2007­28  Acórdão n.º 1302­001.590  S1­C3T2  Fl. 565          7 b) Afastar  as  multas  exigidas  isoladamente,  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  de  CSLL  nos  meses  de  julho  e  agosto  de  2002,  que  tenham  incidido  sobre  os  montantes  respectivos de R$ 103.406,00 e R$ 36.114,00.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                              Fl. 565DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 01/12/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10580.911876/2009-08
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 30/06/2003 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito ausência de retificação da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação da extinção do débito confessado em PER/Dcomp. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-003.749
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 8° Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  (São  Paulo  I)/SP,  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo Recorrente,  assentada  nos  fundamentos resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  A DRJ manteve  a  não  homologação,  porque,  apesar  da  retificação  da Dctf  após o despacho decisório, não houve comprovação, por meio de documentação hábil, idônea e  suficiente, do erro no preenchimento da declaração.  O Recorrente, nas  razões de  fls. 61 e ss.,  alega que a  existência de decisão  judicial  seria  suficiente  para  comprovar  do  crédito  objeto  da  compensação. Após  reproduzir  parte da decisão liminar, confirmada em sentença, sustenta que esta teria reconhecido o direito  dos  substituídos processuais  ­  dentre os quais o Recorrente  ­  de  compensar  todos  os valores  indevidamente recolhidos à título de PIS/Pasep e de Cofins sobre a receita de medicamentos,  nos termos da Lei nº 10.147/2000. Pleiteia, assim, o recebimento do recurso voluntário e o seu  integral provimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  13/02/2014  (fls.  67),  interpondo recurso tempestivo em 14/02/2014 (fls. 69). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  A  compensação,  consoante  destacado,  não  foi  homologada  porque  o  Recorrente  transmitiu  o  PER/Dcomp  sem  a  retificação  da  Dctf.  Em  circunstâncias  dessa  natureza,  ao  contrário  do  que  entendeu  a  decisão  recorrida,  a Turma  tem  interpretado  que  o  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10580.911876/2009­08  Acórdão n.º 3802­003.749  S3­TE02  Fl. 81          3 contribuinte, por força do princípio da verdade material, tem direito à compensação, desde que  apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados da Turma:  PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A INSCRIÇÃO  DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  (CARF.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.290. Rel. Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).   PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  (CARF.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­01.112.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10580.911876/2009­08  Acórdão n.º 3802­003.749  S3­TE02  Fl. 82          5 CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.  (CARF.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  No presente caso, o Recorrente  limitou­se a  retificar a Dctf,  sem apresentar  qualquer  prova  da  liquidez  e  da  certeza  do  direito  de  crédito.  A  simples  afirmação  de  que  existiria  decisão  judicial  reconhecendo  suposto  direito  de  crédito  –  formulada  apenas  por  ocasião  da  interposição  do  recurso  voluntário  e  omitida  no  campo  dos  “dados  inicias”  do  PER/Dcomp–  é  insuficiente  para  a  reforma  da  decisão  recorrida,  quando  não  demonstrada  documentalmente a efetiva liquidez e certeza do direito creditório.  Na  data  da  transmissão  dos  PER/Dcomps,  vigorava  a  Instrução Normativa  RFB  nº  600/2005,  que,  como  se  sabe,  exige  a  prévia  habilitação  do  crédito  como  requisito  indispensável  para  a  transmissão  válida  de  pedido  de  compensação  lastreado  em  decisão  judicial:  Art. 51. Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial  transitada em julgado, a Declaração de Compensação, o Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  o  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento,  gerados  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP,  somente  serão recepcionados pela SRF após prévia habilitação  do crédito pela Delegacia da Receita Federal (DRF), Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  (Derat)  ou  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  (Deinf)  com  jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.   §  1º  A  habilitação  de  que  trata  o  caput  será  obtida  mediante  pedido  do  sujeito  passivo,  formalizado  em  processo  administrativo instruído com:   I – o formulário Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido  por  Decisão  Judicial  Transitada  em  Julgado,  constante  do  Anexo V desta Instrução Normativa, devidamente preenchido;   II – a certidão de inteiro teor do processo expedida pela Justiça  Federal;   Fl. 84DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 III – a cópia do contrato social ou do estatuto da pessoa jurídica  acompanhada, conforme o caso, da última alteração contratual  em  que  houve  mudança  da  administração  ou  da  ata  da  assembléia que elegeu a diretoria;   IV  –  cópia  dos  atos  correspondentes  aos  eventos  de  cisão,  incorporação ou fusão, se for o caso;   V – a cópia do documento comprobatório da representação legal  e do documento de  identidade do representante, na hipótese de  pedido  de  habilitação  do  crédito  formulado  por  representante  legal do sujeito passivo; e  VI  –  a  procuração  conferida  por  instrumento  público  ou  particular e cópia do documento de identidade do outorgado, na  hipótese de pedido de habilitação formulado por mandatário do  sujeito passivo.   O  Recorrente,  além  de  omitir  a  suposta  existência  de  decisão  judicial  na  manifestação  de  inconformidade,  sequer  fez  indicação  deste  fato  nos  “dados  iniciais”  do  PER/Dcomp, preenchendo negativamente o campo “crédito oriundo de ação judicial”. Tal fato  ­  além  de  induzir  em  erro  a  autoridade  julgadora  a  quo  ­  inviabiliza  o  reconhecimento  da  homologação,  uma  vez  que  o  PER/Dcomp,  para  produzir  os  seus  efeitos  jurídicos  próprios,  pressupõe a correta  identificação do crédito,  inclusive e principalmente no  tocante ao fato de  ser decorrente de suposta decisão judicial.  Com efeito, deve­se ter presente que a Lei nº 10.637/2002, ao alterar o art. 74  da  Lei  nº  9.430/1996,  promoveu  a  unificação  do  regime  de  compensação,  extinguindo  as  compensações realizadas na Dctf, na escrituração contábil e a condicionada ao deferimento de  pedido administrativo. Tais modalidades  foram substituídas pela  autocompensação, que –  ao  lado  da  compensação  de­ofício  e  ressaltadas  as  contribuições  para  a  seguridade  social  compensadas na Gfip (Guia de Recolhimento do Fgts e Informações à Previdência Social) ­ é  aplicável aos tributos administrados pela Receita Federal.  No  regime da autocompensação,  a  extinção do crédito  tributário ocorre por  iniciativa  do  sujeito  passivo, mediante  entrega de  declaração  contendo  informações  relativas  aos créditos e aos débitos compensados, que, por sua vez, fica sujeita à posterior homologação  pela autoridade competente no prazo de até cinco anos:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002).  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10580.911876/2009­08  Acórdão n.º 3802­003.749  S3­TE02  Fl. 83          7 A  declaração  do  sujeito  passivo  ­  denominada  PER/Dcomp  ­  reveste­se  de  especial  importância  no mundo  jurídico,  porquanto  representa  a  formalização  em  linguagem  competente  da  extinção  do  crédito  tributário  e  do  débito  da  Fazenda  Nacional.  Trata­se,  consoante  destaca  Paulo  de  Barros  Carvalho,  do  veículo  introdutor  da  norma  individual  e  concreta que positiva o fato jurídico extintivo:  O  fato  extintivo  da  compensação  será  positivado  por  norma  individual  e  concreta  que  promova  o  encontro  das  relações,  extinguindo­as  no  quantum  em que  se  equivalerem. Os  sujeitos  habilitados  a  expedir  a  norma  individual  e  concreta  da  compensação, formalizando o mencionado ‘encontro de contas’,  são  a  autoridade  administrativa  e  a  autoridade  judiciária.  Há  hipóteses  em  que  a  lei  autoriza  ao  próprio  particular  a  efetivação da compensação  tributária. Esta,  todavia,  somente  é  utilizada  quando  o  ato  do  particular  for  homologado  pela  Administração, de maneira tácita ou expressa.  Dito de outro modo, o aplicar­se da norma de compensação gera  a extinção do crédito tributário e do débito do Fisco. Mas, para  que  esta  se  concretize,  necessário  o  relato  em  linguagem  competente não apenas das relações que se pretende compensar,  mas  também  do  fato  da  compensação.  Apenas  se  descrito  no  antecedente de norma individual e concreta irradiará os efeitos  previstos  no  consequente  normativo,  operando­se  extinção  dos  vínculos obrigacionais.  (CARVALHO, Paulo de Barros. Direito  tributário,  linguagem e  método. 2. ed. São Paulo: Noeses, 2008, p. 480­481).  Em  razão  disso,  para  produzir  os  seus  efeitos  jurídicos  próprios,  a  PER/Dcomp  pressupõe  a  correta  identificação  do  crédito  e  dos  respectivos  débitos  compensados. Do  contrário,  não  há  como  se  aperfeiçoar  juridicamente  o  encontro  de  contas  entre as relações jurídicas obrigacionais.  Portanto,  nada  justifica  a  reforma  da  decisão  recorrida,  porque  não  foi  identificada corretamente a origem do crédito nem demonstrada a sua liquidez e certeza.  Vota­se pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                              Fl. 86DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8   Fl. 87DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10640.720117/2008-97
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Sat Dec 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 ITR. VALOR DA TERRA NUA - VTN. ARBITRAMENTO. Nos termos do artigo 14, §1o., da Lei 9.393/96, combinado com o artigo 12 da Lei n. 8.629/93, o arbitramento do VTN, apurado com base nos valores do Sistema de Preços de Terra (SIPT), deve observar, dentre outros critérios, o VTN médio por aptidão agrícola. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-003.417
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Alexandre Naoki Nishioka – Relator EDITADO EM: 17/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Adriano Gonzales Silverio (suplente convocado), Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Alexandre Naoki Nishioka – Relator EDITADO EM: 17/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Adriano Gonzales Silverio (suplente convocado), Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 10640.720117/2008­97  Acórdão n.º 9202­003.417  CSRF­T2  Fl. 183          2 EDITADO EM: 17/11/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Marcelo  Oliveira,  Adriano  Gonzales  Silverio  (suplente  convocado), Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo  Lian Haddad e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Manoel Coelho  Arruda Junior.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  (e­fls.  160/172)  em  face  do  Acórdão  n°  2202­01.668  (e­fls.  148/158),  que  decidiu,  “pelo  voto  de  qualidade, dar provimento parcial ao  recurso para  restabelecer o Valor da Terra Nua – VTN  declarado  pela  Recorrente.  Vencidos  os  Conselheiros  Rafael  Pandolfo,  Odmir  Fernandes  e  Pedro Anan Junior, que proviam o recurso em razão da apresentação de Laudo Técnico.”  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL –  ITR  Exercício: 2003  ...  VALOR DA TERRA NUA  (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE  NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO DO VTN  MÉDIO DITR. EM DETRIMENTO DA UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO  POR APTIDÃO AGRÍCOLA.  Incabível  a manutenção  do Valor da Terra Nua  (VTN)  arbitrado  pela  fiscalização,  com  base  no  Sistema  de  Preços  de  Terras  (SIPT),  utilizando  VTN médio das DITR entregues no município de localização do imóvel, por  contrariar o disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996.  Recurso provido em parte.” (e­fl. 148)  A  Recorrente  apontou  como  paradigma  os  Acórdãos  n.os  2102­01.405  e  2102­00.609, que restaram assim ementados:  Acórdão 2102­01.405  “ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL  RURAL ­ ITR  Exercício: 2001  ...  VALOR  DA  TERRA  NUA  (VTN).  ARBITRAMENTO.  LAUDO  DE AVALIAÇÃO.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 10640.720117/2008­97  Acórdão n.º 9202­003.417  CSRF­T2  Fl. 184          3 O  arbitramento  do  valor  da  terra  nua,  apurado  com  base  nos  valores do Sistema de Preços de Terra  (SIPT), deve prevalecer  sempre  que o laudo de avaliação do imóvel apresentado pelo contribuinte, para  contestar o  lançamento, não  seja  elaborado nos  termos da NBR ABNT  146533.  ...  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte.”  (Processo  Administrativo  nº  10183.006014/200511).  Acórdão 2102­00.609  “Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2001, 2002  ...  ARBITRAMENTO  DO  VALOR  DA  TERRA  NUA.  INFORMAÇÃO EXTRAÍDA DO SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS  SIPT. HIGIDEZ PROCEDIMENTAL. SOMENTE LAUDO TÉCNICO  QUE  ANALISA  PORMENORIZADAMENTE  O  IMÓVEL  RURAL,  SEGUNDO  A  NORMA  DA  ABNT  VIGENTE  NA  DATA  DA  PRODUÇÃO DO LAUDO, PODE A CONTRADITAR O VALOR DO  SIPT.  Caso  o  contribuinte  não  apresente  laudo  técnico  com  o  valor  da  terra nua, pode a autoridade fiscal se valer do preço constante do SIPT,  como meio  hábil  para  arbitrar  o  valor  da  terra  nua  que  servirá  para  apurar o ITR devido. Somente laudo técnico que segue a norma vigente  da  ABNT  na  data  da  produção  dele,  assinado  por  profissional  competente  e  secundado  por  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  ART, é meio hábil para contraditar o valor arbitrado a partir do SIPT.   Recurso  provido  em  parte.”  (Processo  Administrativo  nº  10680.006851/200521).  O recurso foi admitido por meio da decisão de e­fls. 174/176, não tendo sido  apresentadas contrarrazões pelo contribuinte, conforme se infere da informação prestada à e­fl.  180.  É o relatório.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 10640.720117/2008­97  Acórdão n.º 9202­003.417  CSRF­T2  Fl. 185          4   Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso  especial  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual dele conheço, adotando como fundamento a decisão de e­fls. 174/176.  Conforme se extrai do  recurso, enquanto o acórdão  recorrido decidiu que o  arbitramento do VTN pela fiscalização com base no SIPT somente deve prevalecer quando o  VTNm  utilizado  teve  por  base  o  levantamento  por  aptidão  agrícola,  o  primeiro  acórdão  paradigma entendeu que “pode­se arbitrar o valor da terra nua com base na aptidão agrícola da  terra ou com base no valor médio das DITR”.  A legislação que rege a atividade de avaliação de imóveis, no que diz respeito  ao Valor da Terra Nua – VTN, condiciona a utilização do Sistema de Preços de Terras ­ SIPT à  observância do art. 14, caput e §1º, da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que autoriza o  arbitramento  do  VTN  nos  casos  de  falta  de  entrega  do  DIAC  ou  do  DIAT,  bem  como  de  subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas:  “Art.  14. No caso de  falta de  entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do  imposto,  considerando  informações  sobre  preços  de  terras,  constantes  de  sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau  de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização.  §1º.  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios  estabelecidos  no  art.  12,  §1º,  inciso  II  da  Lei  nº  8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura  das Unidades Federadas ou dos Municípios.”  Referido dispositivo faz expressa menção aos critérios do art. 12, §1º, inciso  II, da Lei nº 8.629/93, que eram originariamente os seguintes:  “Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado  a  reposição, em seu patrimônio, do valor do bem que perdeu por interesse social.  §1º  A  identificação  do  valor  do  bem  a  ser  indenizado  será  feita,  preferencialmente, com base nos  seguintes  referenciais  técnicos  e mercadológicos,  entre outros usualmente empregados:   I  ­  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação  conforme o estado de conservação;  II ­ valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:  a) localização do imóvel;  b) capacidade potencial da terra;  c) dimensão do imóvel.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 10640.720117/2008­97  Acórdão n.º 9202­003.417  CSRF­T2  Fl. 186          5 §2º Os dados referentes ao preço das benfeitorias e do hectare da terra nua a  serem  indenizados  serão  levantados  junto  às  Prefeituras  Municipais,  órgãos  estaduais  encarregados  de  avaliação  imobiliária,  quando  houver,  Tabelionatos  e  Cartórios de Registro de Imóveis, e através de pesquisa de mercado.”  A partir de 2001, com a edição da Medida Provisória n° 2.183­56, de 24 de  agosto de 2001, referido art. 12 da Lei n.º 8.629/93 passou a ter a seguinte redação:  "Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  reflita  o  preço  atual  de  mercado  do  imóvel  em  sua  totalidade,  aí  incluídas  as  terras  e  acessões  naturais,  matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos:  I ­ localização do imóvel;  II ­ aptidão agrícola;  III ­ dimensão do imóvel;  IV ­ área ocupada e ancianidade das posses;  V ­ funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias.  § 1º Verificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel, proceder­ se­á  à  dedução  do  valor  das  benfeitorias  indenizáveis  a  serem pagas  em dinheiro,  obtendo­se o preço da terra a ser indenizado em TDA.  § 2º Integram o preço da terra as florestas naturais, matas nativas e qualquer  outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço apurado superar, em qualquer  hipótese, o preço de mercado do imóvel.  § 3º  O  Laudo  de  Avaliação  será  subscrito  por  Engenheiro  Agrônomo  com  registro de Anotação de Responsabilidade Técnica ­ ART, respondendo o subscritor,  civil,  penal  e  administrativamente,  pela  superavaliação  comprovada  ou  fraude  na  identificação das informações."  Extrai­se dos mencionados dispositivos que o arbitramento do valor da terra  nua, nos termos do art. 148 do CTN, deve observar os parâmetros fixados pelo artigo 12 de Lei  n. 8.629/93, inclusive capacidade potencial da terra ou aptidão agrícola.  Nesse sentido, esta Câmara Superior de Recursos Fiscais proferiu o Acórdão  9202­003.144, relatado pelo Conselheiro Gustavo Lian Haddad, que teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL  RURAL ­ ITR  Exercício: 1999  ...  ITR ­ VALOR DA TERRA NUA ­ ARBITRAMENTO.  Para  aplicação  do  Sistema  Integrado  de  Preços  de  Terras  –  SIPT  é  imprescindível  que  o  contribuinte  tenha  acesso  aos  critérios  e  parâmetros  utilizados  para  arbitramento  do  VTN  de  modo  a  permitir  verificar  o  atendimento  aos  requisitos  da  legislação  aplicável  (art.  14  da  Lei  n.  9.393/1996 c/c art. 12, §1º, inciso II, da Lei no 8.629/1993).  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 10640.720117/2008­97  Acórdão n.º 9202­003.417  CSRF­T2  Fl. 187          6 Recurso especial provido em parte” (Processo 13116.001484/2003­18,  j. 27 de março de 2014).  No presente caso, conforme bem observou o relator do acórdão recorrido, “o  VTN extraído  do SIPT  refere­se  à média  dos VTNs  das DITRs  apresentadas  para  o mesmo  município  e  não  do VTN médio  por  aptidão  agrícola,  onde  se  avalia  os  preços médios  por  hectare de terras do município onde está localizado o imóvel, apurado através da avaliação pela  Secretaria  Estadual  de  Agricultura  os  preços  de  terras  levando  em  conta  de  existência  de  lavouras,  campos,  pastagens,  matas.  O  VTN,  segundo  a  fls  06,  é  calculado  sem  aptidão  agrícola” (e­fl. 156).  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso  da Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Alexandre Naoki Nishioka                                Fl. 187DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA

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5742302 #
Numero do processo: 10850.908246/2011-35
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2001 RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-006.736
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Renato Mothes de Moraes e Jacques Maurício F. Veloso de Melo.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1747; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 144          1  143  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.908246/2011­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.736  –  3ª Turma Especial   Sessão de  12 de novembro de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  GREEN STAR ­ PEÇAS E VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2001  RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.   O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão administrativa não infirmada com documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Renato Mothes  de Moraes e Jacques Maurício F. Veloso de Melo.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  em  contraposição  às  decisões  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  que  julgou  improcedente  as  Manifestações  de  Inconformidade     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 82 46 /2 01 1- 35 Fl. 144DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.908246/2011­35  Acórdão n.º 3803­006.736  S3­TE03  Fl. 145          2  apresentadas em decorrência do indeferimento do pedido de restituição e da não homologação  da compensação declarada pelo contribuinte supra identificado.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  (PER)  referente  a  crédito decorrente de alegado pagamento a maior da contribuição, no valor de R$ 1.187,60.  Por meio de despacho decisório eletrônico, a repartição de origem indeferiu o  pedido  de  restituição,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  no  PER  já  havia  sido  integralmente utilizado na quitação de outros débitos do contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  alegando  que  o  indébito  decorrera  da  inconstitucionalidade  já  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  do  alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de  1998.  Argüiu  o  interessado  que  não  fora  previamente  intimado  para  prestar  esclarecimentos  quanto  à  higidez  do  crédito  tributário,  tendo  sido  o  despacho  decisório  prolatado  sem  que  a  fiscalização  tivesse  examinado  a  situação  concreta  do  pedido  de  restituição.  Requereu,  também,  o  então  Manifestante,  em  respeito  ao  princípio  da  economia processual,  a  reunião dos processos  identificados na peça recursal para  julgamento  em conjunto, considerando terem todos eles o mesmo objeto.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  documentos  societários,  do  despacho  decisório,  de  planilha  por  ele  elaborada  contendo a identificação dos valores das receitas financeiras auferidas no período e de parte do  balancete.  A DRJ Ribeirão Preto/SP não  reconheceu o direito  creditório,  tendo  sido o  acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 28/02/2001  AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  reconhecida  pelo  Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário, não gera  efeitos  erga  omnes,  sendo  incabível  sua  aplicação  a  contribuintes que não façam parte da respectiva ação.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado  que  o  crédito  pleiteado  foi  totalmente  utilizado,  em  momento  anterior,  para  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF, resta impossibilitada, por falta de saldo, a restituição.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.908246/2011­35  Acórdão n.º 3803­006.736  S3­TE03  Fl. 146          3  Data do Fato Gerador: 28/02/2001  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Arguiu o relator a quo que, “ainda que os óbices quanto à utilização integral  do  recolhimento  não  existissem,  e  que  fosse  possível  estender  os  efeitos  do  julgado  do STF  para  o  presente  caso,  a  interessada  não  se  [desincumbira]  de  demonstrar  e  provar  o  suposto  recolhimento a maior”, uma vez que os documentos apresentados se referiam apenas às receitas  financeiras, dados esses insuficientes à apuração da base de cálculo da contribuição, qual seja,  o faturamento.  Cientificado da decisão de primeira instância em 16/10/2013, o contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 12/11/2013 e  reiterou seus pedidos,  repisando os mesmos  argumentos  de  defesa,  sendo  contestado  o  argumento  da  autoridade  julgadora  de  piso  relativamente à necessidade de prévia retificação da DCTF para se atestar a liquidez e certeza  do crédito, argüindo­se que tal documento, além de não ser exigido em lei, não é o único apto a  comprovar a existência de crédito passível de restituição.  Afirmou  ainda  o  Recorrente  que  apresentara,  junto  à  Manifestação  de  Inconformidade, cópias do livro Diário, com seus termos de abertura e fechamento, bem como  do  balancete,  contendo  a  identificação  das  receitas  financeiras  indevidamente  incluídas  no  cômputo  da  contribuição,  tratando­se  de  documentos  suficientes  à  comprovação  do  crédito  pleiteado.  Contestou  também  o  argumento  do  julgador  de  piso  que,  segundo  ele,  pretendera anteceder qualquer ato processual futuro, relativamente à preclusão processual, pois  que novos  fatos  e  razões  foram  trazidos  aos  autos,  reclamando pela  aplicação do contido na  alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Junto  ao  recurso,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópia  de  parte  do  livro  Razão.  É o relatório.  Voto             Fl. 146DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.908246/2011­35  Acórdão n.º 3803­006.736  S3­TE03  Fl. 147          4  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  No que tange à alegação de que os despachos decisórios foram prolatados em  desconformidade  com  a  legislação  de  regência,  dada  a  inocorrência  de  prévia  intimação  do  interessado  para  prestar  esclarecimentos  quanto  à  higidez  do  crédito  tributário,  há  que  se  ressaltar que o ato administrativo, muitas vezes, “prescinde da existência de um procedimento  específico”, pois, quando “o agente administrativo [detém] todas as informações necessárias à  configuração do fato  imponível e à extração de  todas as conseqüências  tributárias”  1, ele não  necessita  colher  novas  informações  ou  provas,  podendo  decidir  com  base  nos  elementos  presentes nos sistemas internos do órgão, quando suficientes à prolação do despacho decisório.  Quanto  ao  pedido  de  reunião  dos  processos  identificados  na  peça  recursal  para  julgamento  em  conjunto,  considerando  que  todos  eles  têm  o mesmo  objeto,  há  que  se  salientar que  todos os processos presentes no  lote em que figurou como interessada a pessoa  jurídica  Green  Star  –  Peças  e  Veículos  Ltda.  foram  incluídos  na  pauta  para  julgamento  na  mesma sessão deste 3ª Turma Especial.  Conforme  acima  relatado,  controverte­se  nos  autos  acerca  do  pedido  de  restituição  relativo  a  alegado valor  recolhido  a maior  da  contribuição  apurada  sobre  receitas  que extrapolam o conceito de faturamento, com fundamento na inconstitucionalidade declarada  pelo Supremo Tribunal Federal (STF).  A  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição,  para  além  do  faturamento,  operado  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  foi  objeto  de  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  2,  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão  geral  (art.  543­B do Código de Processo Civil  ­ CPC),  cujo  teor deve  ser,  obrigatoriamente,  observado por este Colegiado, por  força do  contido no art. 62­A do Anexo  II do Regimento  Interno do CARF.  A Lei n° 9.718, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.724, de  29 de outubro de 1998, foi publicada em novembro de 1998, quando vigia a redação original  do  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição  Federal,  em  que  se  previa  apenas  o  faturamento  como  hipótese de incidência da contribuição social, não constando a possibilidade de alcançar outras  receitas auferidas pela pessoa jurídica, o que veio a ocorrer somente em dezembro do mesmo  ano por meio da Emenda Constitucional n° 20.  De acordo com o entendimento do STF3, o alargamento posterior da base de  cálculo das contribuições de “faturamento” para “receita e faturamento”, operada por meio da  Emenda Constitucional n°  20/1998,  não  teve o  condão  de  convalidar  legislação  anterior  que  previa a incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS sobre a totalidade das  receitas da  pessoa jurídica.                                                              1 MARINS, James. Direito processual tributário brasileiro (administrativo e judicial). 7. ed. São Paulo: Dialética,  2014, p. 266­267.  2 Em 27 de novembro de 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no âmbito do Recurso Extraordinário  nº 585.235, cujo mérito da repercussão geral foi julgado em 10 de setembro de 2008, pela inconstitucionalidade da  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, cujo teor passou,  desde então, a vincular os demais órgãos judiciais e o CARF.  3 REs nº 585.235, 346.084, 357.950, 358.273, 390.840, dentre outros.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.908246/2011­35  Acórdão n.º 3803­006.736  S3­TE03  Fl. 148          5  Não  se  pode  olvidar  que  o  termo  faturamento  refere­se  ao  somatório  das  receitas decorrentes de vendas de mercadorias ou serviços, não abrangendo, por conseguinte,  outras receitas, como as receitas financeiras alheias ao objeto social da pessoa jurídica.  Dessa  forma, por  força do contido no art. 62­A do Anexo  II  do Regimento  Interno do CARF, que estipula que as decisões definitivas do STF proferidas na sistemática da  repercussão  geral  devem  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  de  recursos  no  âmbito  do CARF,  conclui­se,  em  tese,  pelo  direito  do  contribuinte  de  obter  a  restituição  de  recolhimentos relativos à contribuição apurada sobre as receitas não abrangidas pelo conceito  de  faturamento,  restando  verificar,  nos  autos,  a  existência  inequívoca  de  prova  do  indébito  reclamado.  Conforme  se  verifica  do  relatório  supra,  a  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  não  reconheceu  o  direito  creditório  por  ausência  de  provas  hábeis  a  demonstrar  e  comprovar  o  suposto  recolhimento  a  maior,  considerando  que  os  documentos  apresentados  se  referiam  apenas  às  receitas  financeiras,  dados  esses  insuficientes  à  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição, qual seja, o faturamento.  O  Recorrente  alega  que,  junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  havia  trazido aos autos planilhas de cálculo, cópias do livro Diário e do balancete, documentos esses  que,  segundo  ele,  seriam  bastantes  para  a  comprovação  do  direito  pleiteado,  trazendo,  adicionalmente, na segunda instância, parte do livro Razão.  A par das decisões da DRJ Ribeirão Preto/SP, em que a questão da prova do  indébito  foi  posta  como  condicionante  ao  reconhecimento  do  direito  creditório,  tendo  sido  ressaltada pelo julgador de piso a necessidade de se comprovar o faturamento do período para  fins  de  apuração  da  contribuição  efetivamente  devida  no  período,  o  contribuinte  nada  acrescenta  aos  autos  em grau de  recurso para  fins  de demonstrar  inequivocamente  a base de  cálculo da contribuição.  Não se pode olvidar que, de acordo com o art. 16 do Decreto n° 70.235/1972,  que  regula o Processo Administrativo Fiscal  (PAF), cabe ao  impugnante o ônus da prova de  suas  alegações  contrapostas  à  decisão  de  indeferimento  do  direito  pleiteado,  prova  essa  que  deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade.  O referido art. 16 do PAF assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.908246/2011­35  Acórdão n.º 3803­006.736  S3­TE03  Fl. 149          6  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Em  conformidade  com  o  excerto  supra,  tem­se  que  o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  declaradas  pelo  próprio  sujeito  passivo,  presentes  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  informações  essas  não  infirmadas  com  documentação  hábil  e  idônea.  Conforme  já  dito,  os  elementos  trazidos  aos  autos  por  cópias  pelo  contribuinte na primeira instância não eram aptos, por si sós, a comprovar o direito reclamado,  dado que restritos às informações relativas às receitas financeiras e a outras receitas, situação  em que não se tem por comprovada a base de cálculo da contribuição devida (faturamento), o  que impede o confronto entre os valores recolhidos aos cofres públicos e aqueles efetivamente  devidos.  Não se pode  ignorar, ainda, que as partes da escrituração não se encontram  acompanhadas da identificação e da assinatura do profissional responsável por sua elaboração,  não se encontrando as planilhas identificadas como Livro Razão acompanhadas dos termos de  abertura e de encerramento, situação essa que fragiliza ainda mais o conjunto probatório.  A  meu  ver,  essas  constatações,  por  si  sós,  já  impedem  que  se  acatem  os  pedidos do Recorrente, pois mesmo afastando, em tese, a preclusão acima abordada, não se tem  por configuradas as características de liquidez e certeza requeridas em casos da espécie.  Abrir a possibilidade de produção de novas provas, a meu ver, ainda que em  consonância  com  o  princípio  da  verdade  material,  configura  afronta  à  obrigatoriedade  de  atuação da Administração em conformidade com a lei e o Direito e à adequação entre meios e  fins (art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 9.784, de 1999), assim como ao dever do administrado  de  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado  antes  das  decisões  administrativas e de prestar todas as informações necessárias ao esclarecimento dos fatos (art.  3º, III, e 4º, IV, da Lei nº 9.784, de 1999).  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a um direito que ele alega ser detentor, não se vislumbra razão a uma possível inversão do ônus  da prova.  Destaque­se  que,  em  razão  da  incompletude  da  prova  apresentada,  um  eventual retorno dos autos à repartição de origem para a reabertura da apreciação do presente  feito  não  encontra  respaldo  na  legislação  processual  tributária,  pois,  conforme  nos  leciona  James Marins, “[a] flexibilização generalizada do regime de fases e de preclusões processuais  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.908246/2011­35  Acórdão n.º 3803­006.736  S3­TE03  Fl. 150          7  fragiliza a segurança do processo e não pode ser admitida mesmo sob invocação do princípio  da formalidade moderada, por atingir axioma ínsito ao conceito ontológico do procedimento e  do processo entendido cedere pro” 4 (ir para a frente).  Ora,  “o  poder  instrutório  das  autoridades  de  julgamento  não  pode  levar  a  invasão  da  esfera  de  responsabilidade  dos  interessados  em provar  os  fatos  necessários  à  sua  defesa.  Segundo  Bonilha5,  “o  caráter  oficial  da  atuação  dessas  autoridades  e  o  equilíbrio  e  imparcialidade  com  que  devem  exercer  as  suas  atribuições,  inclusive  a  probatória,  não  lhes  permite substituir as partes ou suprir a prova que lhes incumbe carrear para o processo” 6.  Mesmo depois de  ter sido alertado pelo  julgador administrativo de primeira  instância  acerca  da  necessidade  de  apresentação  de  documentos  comprobatórios  da  base  de  cálculo  da  contribuição  (faturamento),  com  vistas  a  se  apurar  o  alegado  crédito  pleiteado,  o  Recorrente não se predispôs a instruir o processo nesta segunda instância de forma efetiva.  Nesse  contexto,  por  ausência  de  prova  da  efetiva  existência  do  direito  creditório pleiteado, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                                              4 MARINS, James. Direito processual tributário brasileiro (administrativo e judicial). 7. ed. São Paulo: Dialética,  2014, p. 293.  5 BONILHA, Paulo Celso B. Da prova no processo administrativo tributário. 2. ed. São Paulo: Dialética, 1997, p.  78.  6 NEDER, Marcos Vinicius; LÓPEZ, Maria Tersa Martinez. Processo administrativo fiscal comentado: de acordo  com a lei nº 11.941, de 2009, e o Regimento Interno do CARF. 3. ed. São Paulo: Dialética, 2010, p. 449.                              Fl. 150DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.908246/2011­35  Acórdão n.º 3803­006.736  S3­TE03  Fl. 151          8    Fl. 151DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 13603.723691/2010-56
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2007 NÃO INCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS, A indenização prevista na súmula n. 291 do tribunal superior do trabalho, em face da natureza que ostenta, não atrai a incidência de contribuições previdenciárias ABONO DE FÉRIAS. ACORDO COLETIVO. NÃO INCIDÊNCIA. Abono de férias reduzido em razão da assiduidade do empregado, concedido em virtude de convenção coletiva, desde que não excedente de vinte dias do salário, não integra a remuneração do empregado para os efeitos da previdência social, conforme dispõe o artigo144 daCLT, não estando, portanto, sujeito à incidência da contribuição previdenciária. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E FUNCIONÁRIOS. VALOR FIXO. CRITÉRIOS. Para fins de não incidência sobre as verbas pagas aos empregados a título de PLR, é necessário que os critérios seja vinculados à resultado e lucro, com metas bem definidas. Recurso Voluntário Provido Em Parte - Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2803-003.690
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, no sentido de reformar a decisão a quo e o lançamento para cancelar e declarar insubsistente os créditos constituídos com base nas indenizações pela supressão de horas extras e no abono de férias (art. 144, da CLT). (Assinado Digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Ricardo Magaldi Messetti, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2180; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 186          1  185  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.723691/2010­56  Recurso nº  13.603.723691201056   Voluntário  Acórdão nº  2803­003.690  –  3ª Turma Especial   Sessão de  7 de outubro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  METALSIDER LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 2007  NÃO  INCIDÊNCIA.  INDENIZAÇÃO  POR  SUPRESSÃO  DE  HORAS  EXTRAS HABITUAIS,   A indenização prevista na súmula n. 291 do tribunal superior do trabalho, em  face  da  natureza  que  ostenta,  não  atrai  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  ABONO DE FÉRIAS. ACORDO COLETIVO. NÃO INCIDÊNCIA.  Abono de férias reduzido em razão da assiduidade do empregado, concedido  em virtude de convenção coletiva, desde que não excedente de vinte dias do  salário,  não  integra  a  remuneração  do  empregado  para  os  efeitos  da  previdência  social,  conforme  dispõe  o  artigo144  daCLT,  não  estando,  portanto, sujeito à incidência da contribuição previdenciária.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  FUNCIONÁRIOS.  VALOR  FIXO.  CRITÉRIOS.  Para fins de não incidência sobre as verbas pagas aos empregados a título de  PLR,  é necessário que os  critérios  seja vinculados  à  resultado e  lucro,  com  metas bem definidas.  Recurso Voluntário Provido Em Parte ­ Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, no sentido de reformar a decisão  a quo e o lançamento para cancelar e declarar insubsistente os créditos constituídos com base  nas indenizações pela supressão de horas extras e no abono de férias (art. 144, da CLT).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 36 91 /2 01 0- 56 Fl. 186DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13603.723691/2010­56  Acórdão n.º 2803­003.690  S2­TE03  Fl. 187          2  (Assinado Digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Ricardo Magaldi Messetti, Oséas  Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13603.723691/2010­56  Acórdão n.º 2803­003.690  S2­TE03  Fl. 188          3    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário que busca a reforma de decisão da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  que  manteve  integralmente  o  lançamento  do  crédito  tributário  oriundo  de  contribuições  previdenciárias  correspondente  à  entidades  e  fundos  (terceiros),  oriundas  das  seguintes  verbas  que  lhes  foram  pagas,  sendo  descaracterizadas  da  natureza  indenizatória  e  não­remuneratória  a  título  de  supressão  de  horas  extras,  abono  de  férias vinculadas à assiduidade, e participação de resultados e lucros (Lei n. 10.101/2000) por  entender que  irregularidades perante a  legislação, no  exercício do  ano de 2007,  a  ciência do  lançamento foi em 17.12.2008.  O recurso foi  tempestivo, e alegou a natureza não remuneratória das verbas  pagas, bem como não haveria irregularidades nos acordos coletivos que lhe deram base.   Os autos vieram a presente 3ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento do  CARF­MF para apreciação e julgamento do recurso voluntário.  Os autos vieram à turma especial.   É o relatório.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13603.723691/2010­56  Acórdão n.º 2803­003.690  S2­TE03  Fl. 189          4      Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato  1)  O  recurso  é  tempestivo,  preenchendo  os  requisitos  de  admissibilidade,  devendo ser conhecido.  2) Quanto à incidência de contribuições previdenciárias e destinadas ao SAT  sobre  a  indenização  por  supressão  de  horas  extras  pagas  aos  funcionários,  ao  contrário  entendimento  da  decisão  recorrida,  tem  natureza  tipicamente  indenizatória,  penalizadora  do  empregador, não­remuneratória.  Ao contrário o pagamento de verbas a título de horas extras trabalhadas (art.  59, §3º, da CLT), que têm cunho remuneratório, a indenização por supressão é um acréscimo  oriundo pelo  não  pagamento  integral  das  primeiras  (Enunciado  291,  do TST),  tanto  que  seu  cálculo é diverso daquelas.  A jurisprudência,  inclusive o TST e STJ reconhecem que tais verbas são de  cunho indenizatório, não remuneratório, como exemplo:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  VERBAS  INDENIZATÓRIAS.  RESCISÃO  PARCIAL  DE  CONTRATO.  HORAS EXTRAS.   1. Não incide imposto de renda sobre as verbas percebidas em  decorrência de rescisão sem justa causa de contrato de trabalho  por iniciativa do empregador. Precedentes do STJ.   2.  A  verba  percebida  em  face  de  rescisão  do  contrato  de  prestação  de  horas­extras  tem  natureza  indenizatória,  não  sendo fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Física.   3. Recurso especial  improvido.  (STJ    , Relator: Ministro JOÃO  OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 19/09/2006, T2 ­  SEGUNDA TURMA)  INDENIZAÇÃO  POR  SUPRESSÃO  DE  HORAS  EXTRAS.  SÚMULA  N.  291  DO  TST.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  A  INDENIZAÇÃO  DECORRENTE  DA  SUPRESSÃO  DE  HORAS  EXTRAS  HABITUAIS,  PREVISTA NA  SÚMULA N.  291 DO  TRIBUNAL  SUPERIOR DO TRABALHO, EM FACE DA NATUREZA QUE  OSTENTA,  NÃO  ATRAI  A  INCIDÊNCIA  DE  CONSTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AGRAVO  IMPROVIDO.  (TRT­19  ­  AGVPET:  204200000319004  AL  00204.2000.003.19.00­4,  Relator:  Pedro  Inácio,  Data  de  Publicação: 17/12/2009)  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13603.723691/2010­56  Acórdão n.º 2803­003.690  S2­TE03  Fl. 190          5  O campo de incidência das contribuições previdenciárias sobre valores pagos  a  segurados  empregados  está  adstrito  ao  posto  no  art.  28,  I,  da  Lei  n.  8.212/1991,  em  que  determina  que  somente  incidirá  a  norma­tributária  sobre  pagamentos  que  representem  contraprestação  (remuneração)  a  prestação  efetiva  de  serviços  por  parte  do  empregado.  Ou  seja, não havendo natureza de contraprestação, não há em de se falar em incidência da indicada  contribuição.  Assim, é  insubsistente o  lançamento que constituiu créditos  tributários com  base nas indenizações pela supressão de horas extras.  3)  Quanto  à  incidência  de  contribuições  previdenciárias  incidente  a  verbas  pagas título abono de férias, por terem sido desenquadradas dos artigos 143 e 144 da CLT em  razão de critério de assiduidade, o que teria perdido a sua natureza indenizatória, novamente, a  decisão a quo merece ser reformada.   Entendo que o pagamento de abonos de férias, desde previsto em Convenção  e Acordo Coletivo,  na  forma  do  art.  144,  da CLT,  desde  que  não  exceda  20(vinte)  dias  do  salário, não é considerado remuneração e, conseqüentemente, fato gerador/base de cálculo de  contribuições previdenciárias. Observe­se que o cálculo de assiduidade não desnatura as férias,  nem seus consecutários, sendo permitido pelo art. 130, da CLT, o desconto de dias de férias em  razão da assiduidade, nada proíbe que o abono não  lhe seja proporcional. Ou seja,  abono de  férias  reduzido em  razão da  assiduidade do  empregado,  concedido em virtude de  convenção  coletiva,  desde  que  não  excedente  de  vinte  dias  do  salário,  não  integra  a  remuneração  do  empregado para  os  efeitos  da previdência  social,  conforme dispõe  o  artigo 144  da CLT,  não  estando, portanto, sujeito à incidência da contribuição previdenciária, na forma do art. 28, §9º,  e, 5, da Lei n. 8.212/1991.  No mesmo tom está jurisprudência do STJ é clara e maciça:  TRIBUTÁRIO.  VERBAS  INDENIZATÓRIAS.  ADICIONAL  EM  CASO  DE  DISPENSA  E  INCENTIVO  À  APOSENTADORIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  NÃO­INCIDÊNCIA.  INTERPRETAÇÃO DO ART.  28,  §  9º, ALÍNEA E,  ITEM 5 DA  LEI  Nº  8.212/91.  1.  Trata­se  de  mandado  de  segurança  preventivo  impetrado  por  SHELL DO BRASIL  S/A  objetivando  que a autoridade coatora se abstivesse de autuar a ora recorrida  pelo  não  recolhimento  de  contribuição  previdenciária  no  percentual  de  28%,  com  base  nas  alterações  introduzidas  pela  Lei  8.212/91  e  na  CLT,  pela  MP  nº  1.523/97.  Sobreveio  a  sentença concedendo em parte a segurança, entendendo exigível  a  contribuição  previdência  somente  quanto  à  parcela  da  gratificação  para  o  gozo  de  férias  (art.  144  da  CLT),  por  entender que a referida verba não possui natureza indenizatória.  Em sede de apelação, foi mantido o posicionamento firmado pela  Primeira  Instância.  Nesta  via  recursal,  a  Autarquia  Previdenciária  recorrente alega negativa de  vigência ao artigo  28, § 9º, alínea e, item 5 da Lei nº 8.212/91 sob o argumento de  que a legislação referida expressamente aponta as importâncias  que são excluídas da incidência de contribuição previdenciária,  não  se  enquadrando,  na  espécie,  as  previstas  na  convenção  coletiva de trabalho da categoria (indenização ao adicional em  caso de dispensa e às vésperas da aposentadoria), por serem de  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13603.723691/2010­56  Acórdão n.º 2803­003.690  S2­TE03  Fl. 191          6  natureza ressarcitórias, não se confundindo estas com as verbas  recebidas  a  título  de  incentivo  à  demissão.  2.  As  verbas  discutidas,  como firmado pelo acórdão recorrido,  são oriundas  da  cessação do contrato de  trabalho,  tendo, portanto,  natureza  indenizatória e não remuneratória, razão pela qual ser indevida  a  contribuição  previdenciária.  Interpretação  em  consonância  com  o  que  dispõe  o  art.  28,  §  9º,  alínea  e,  item  5  da  Lei  nº  8.212/91. 3. Recurso especial improvido   (STJ  ­  REsp:  663082  RJ  2004/0073849­9,  Relator:  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  Data  de  Julgamento:  17/02/2005,  T1  ­  PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 28.03.2005 p. 216)  Dessa  forma,  Assim,  é  insubsistente  o  lançamento  que  constituiu  créditos  tributários com base no abono de férias (art. 144, da CLT)  4) Quanto ao lançamento com base no PLR, passa­se a considerar:  O  procedimento  adotado  para  fins  de  formalização  das  vontades  entre  empregador e empregado, o mesmo foi feito de forma adequada na forma do art. 2º, II, da Lei  n. 10101/2001. Observe­se que a lei coloca que o acordo deve ser feito de forma alternativa, ou  por  uma  comissão  de  empregados,  ou  convenção  ou  acordo  coletivo.  A  sua  assinatura  sucessiva não afeta a forma legal, como tenta demonstrar a decisão a quo.  No  tangente  aos  critérios  serem  claros  ou  não  há  várias  nuancias.  Efetivamente,  a  pactuação  de  valores  fixos  de  pagamento  aos  funcionários,  desnatura  a  finalidade  da  legislação,  que  vincula  tais  pagamentos  aos  resultados  e  lucros  da  empresa. A  determinação de valores fixos, desnatura a forma definida em lei, que determina no art. 2º, da  Lei  n.  10.101/2001  e  art.  28,  §9º,  j,  da  Lei  n.  8.212/1991,  que  são  claros  a  vinculação  dos  valores  aos  lucros  ou  ao  resultado.  Assim,  tais  valores  fixos  efetivamente  são  remuneração  (contra­prestação)  pelos  serviços,  na  forma  do  art.  28,  I,  da  Lei  n.  8.212/1991,  constituindo  hipótese de incidência das contribuições previdenciárias em questão.   Quanto  à  parte  variável,  vinculada  a  manutenção  das  certificações  ISO9000/ISO14000 e assiduidade, efetivamente não foi  identificada a forma de cumprimento  de metas individuais, assim adotamos o voto da decisão recorrida:  Portanto,  em  relação  a  essas  quantias  é  inconteste  que  não  houve  negociação  prévia  fixando  metas  e  resultados  que  deveriam  ser  perseguidos  pelos  empregados  em  favor  do  empregador  durante  um  determinado  lapso  temporal.  Tal  circunstância  não  se  coaduna  com a  natureza  da PLR prevista  pela  Constituição  da  República  de  1988,  segundo  a  qual,  conforme já mencionado, a concessão desse direito pressupõe o  envolvimento/participação dos empregados por um determinado  período  de  tal  forma  a  influenciar  os  lucros  ou  resultados  favoráveis à empresa.   As  informações  contidas  nos  ACT  (juntados  aos  autos)  corroborando  as  informações  prestadas  pela  fiscalização  indicam  que  uma  das  metas  fixadas  nos  instrumentos  de  negociação coletiva foi denominada “irregularidades”.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13603.723691/2010­56  Acórdão n.º 2803­003.690  S2­TE03  Fl. 192          7  Da  análise  dos  documentos  denominados  “Anexo  I”  que  detalhariam as metas nomeadas nos ACT, constata­se que para  que o empregado recebesse integralmente a parcela restante da  verba  denominada  PLR,  além  de  ter  obtido  pontuação máxima  em relação à meta assiduidade (nenhuma falta), deveria inexistir  o  registro,  em  documento  específico,  de  irregularidades  (advertência  ou  não  conformidade).  Sendo  que,  o  registro  de  uma a três irregularidades resultaria no estabelecimento de uma  pontuação menor  e,  por  conseqüência,  o  empregado  receberia  menores valores relativamente à segunda parcela de PLR.  Verifica­se,  porém,  conforme  comprovam  cópias  das  atas  das  reuniões  de  apuração  das  metas  individuais  da  PLR  às  fls.  180/197, que apesar de constarem tais parâmetros nas ACT, os  valores  da  última  parcela  da  verba  denominada  PLR  foram  estabelecidos à revelia dos critérios previstos no instrumento de  negociação  coletiva,  sob  a  justificativa  de  que,  em  face  dos  resultados positivos relativos à renovação das certificações ISO,  todos  os  empregados  seriam avaliados  com a  nota máxima  em  relação à meta “irregularidades”.  Portanto,  fica  demonstrado,  de  forma  inequívoca,  que  o  único  elemento  considerado  para  pagamento  da  segunda  e  última  parcela da verba PLR foi o grau de assiduidade do empregado.  Ora,  considerando­se  o  exposto  relativamente  a  finalidade  da  PLR,  o  pagamento  de  uma  verba  em  razão  de  um  fator  como  assiduidade  não  se  configura  como participação  nos  lucros  ou  resultados  possuindo  uma  natureza  mais  próxima  de  uma  premiação ou de remuneração extra devidas em razão de maior  disponibilidade do empregado.  Assim, neste ponto, não se pode acolher o pedido.  Isso  posto,  voto  por  conhecer  o  recurso,  para,  no  mérito,  dar­lhe  parcial  provimento, no sentido de  reformar a decisão a quo  e o  lançamento para cancelar e declarar  insubsistente os créditos constituídos com base nas indenizações pela supressão de horas extras  e no abono de férias (art. 144, da CLT).  É como voto.  (assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato – Relator                              Fl. 192DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13603.723691/2010­56  Acórdão n.º 2803­003.690  S2­TE03  Fl. 193          8      Fl. 193DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10480.907260/2009-52
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2000 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO DA DECISÃO DA DRJ. Não existe cerceamento do direito de defesa quando o órgão julgador aprecia de forma fundamentada as razões da manifestação de inconformidade. PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. MATÉRIA IDÊNTICA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica na renúncia à instância administrativa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.660
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I - Por unanimidade votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação aos questionamentos sobre a decisão de primeira instância; II - Pelo voto de qualidade, não conhecer da matéria submetida ao Poder Judiciário. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo que não reconheciam a concomitância e negavam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) FLÁVIO DE CASTRO PONTES – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2000 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO DA DECISÃO DA DRJ. Não existe cerceamento do direito de defesa quando o órgão julgador aprecia de forma fundamentada as razões da manifestação de inconformidade. PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. MATÉRIA IDÊNTICA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica na renúncia à instância administrativa. Recurso Voluntário Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.907260/2009­52  Acórdão n.º 3801­004.660  S3­TE01  Fl. 3          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos Antonio Borges, Maria  Inês Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Paulo  Sérgio  Celani, Cassio Schappo e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.907260/2009­52  Acórdão n.º 3801­004.660  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Por  meio  de  PER/Dcomp  (Pedido  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso e Declaração de Compensação) a requerente postula a compensação de débitos de  diversos tributos com crédito referente a valor que teria sido recolhido indevidamente a título  da contribuição Cofins (cód. 2172).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  Recife  (PE),  conforme  Despacho  Decisório  Eletrônico,  não  reconheceu  o  direto  creditório  e  não  homologou  as  compensações efetuadas.  Após  ter  sido  cientificado  dessa  decisão,  a  interessada  apresentou  manifestação de inconformidade.   Aduziu,  em  resumo,  que  ocorreu  apenas  uma  falha  de  procedimento  da  empresa  em  não  retificar  as  DCTFs  onde  constavam  as  informações  dos  débitos  cuja  compensação era solicitada. Tal erro de procedimento não anula a existência dos créditos, vez  que estes decorrem da existência de decisão judicial favorável à OAB­PE, da qual a empresa é  sindicalizada, garantindo a isenção de Cofins para as empresas exclusivamente prestadoras de  serviços relativos a profissões legalmente regulamentadas.  A fim de comprovar a veracidade das suas alegações, anexou cópia da ação  judicial impetrada pela OAB­PE que garantiu o direito de isenção de Cofins da empresa, assim  como a certidão de trânsito em julgado relativa a mesma ação.  A  DRJ  no  Recife  (PE)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa transcrita abaixo:  SOCIEDADE CIVIL. COFINS. ISENÇÃO RECONHECIDA POR  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  SUBSEQUENTE  POSICIONAMENTO  DIVERSO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  TITULO  JUDICIAL.  INEXIGIBILIDADE.  É  inexigível  o  título  judicial,  consubstanciado  em  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  reconhece  direito  à  isenção  do  pagamento  da  COFINS  a  sociedades  civis  prestadoras  de  serviços  relacionados  a  profissão  legalmente  regulamentada,  quando  sobrevindo  a  respeito  posicionamento  diverso  consolidado  junto ao Supremo Tribunal Federal,  especialmente  quando a eficácia da decisão judicial transitada em julgado haja  sido desconstituída em ação rescisória.  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  FUNDADO  EM  TÍTULO  JUDICIAL INEXIGÍVEL. NÃO­HOMOLOGAÇÃO. DESPACHO  DECISÓRIO. PROCEDÊNCIA.  É  procedente  o  Despacho  Decisório  que  não  homologa  compensações  em  que  é  utilizado  suposto  direito  creditório  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.907260/2009­52  Acórdão n.º 3801­004.660  S3­TE01  Fl. 5          4 fundado em tÍtulo judicial inexigível, por inexistir crédito líquido  e certo a ser compensado.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Após comentar a decisão da DRJ,  sustenta a  incoerência entre a decisão da  DRF/Recife  e  a DRJ/Recife. Argumenta  que  referidas  decisões  são  totalmente  diferentes. A  decisão da DRF/Recife que considerou não homologadas as compensações baseou­se no fato  de  que  os  DARFS  aos  quais  estavam  vinculados  os  créditos  estarem  totalmente  utilizados,  razão  pela  qual,  em  nosso  argumento  de  defesa,  apresentamos  as  informações  obtidas  no  CAC/Recife de que houve apenas um problema de não retificação das respectivas DCTFS da  empresa.  Pontua que a decisão da DRJ/Recife procedeu em uma inovação completa do  conteúdo do indeferimento inicial das compensações.  Insiste que  toda a decisão proferida pela DRJ/Recife prende­se à análise da  ação judicial, quando a decisão primeira, proferida pela DRF/Recife, ocorreu apenas em razão  da falha procedimental da empresa.  Concluiu este  tópico afirmando que por estes  fatos merece reparo a decisão  proferida pela Turma da DRJ/Recife, por ter cerceado o direito de defesa da empresa, ao inovar  juridicamente  os  argumentos  sem  prévia  comunicação  de  prazo  para  alegações  da  empresa  sobre os novos  fatos e  informações apresentadas ao processo e que seriam objeto de análise,  ofendendo frontalmente o art. 5º, Constituição Federal de 1988, quanto ao direito de defesa da  empresa.  Quanto  ao  direito  creditório,  discorda  do  entendimento  da  decisão  da  DRJ/Recife de que não seria possível à empresa a utilização dos créditos para compensação em  razão de existir liminar em sede de Reclamação suspendendo os efeitos da decisão que garantia  aos filiados à OAB/PE o direito de isenção de Cofins.   Argumenta que a decisão judicial em Mandado de Segurança que concedeu o  benefício  da  isenção  da  empresa  da Cofins  já  havia  sido  encerrada  e  reconhecido  o  direito.  Apenas  em  sede  de  ação  rescisória  foi  reanalisada  a  questão,  na  qual  o  TRF  da  5a.  Região  decidiu  por  conceder  parcial  provimento  à  rescisória  a  fim  de  conceder  efeitos  ex­nunc  à  decisão, ou seja, a rescisão da decisão que concedia o benefício da isenção da Cofins somente  surtiria efeitos para frente, não abrangendo os fatos pretéritos.  Esclarece  que  apenas  contra  esta  decisão  do  TRF  foi  que  concedeu­se  a  liminar do Ministro Joaquim Barbosa do STF, suspendendo a modulação dos efeitos da decisão  da  rescisória. Aduz que  liminar,  como o próprio nome diz,  é decisão precária  e não  anulou,  como quer fazer crer a decisão da DRJ/Recife, os efeitos do decidido na ação rescisória. Seus  efeitos  estão  apenas  suspensos,  aguardando  um  pronunciamento  do  órgão  colegiado  do  STF  quanto à manutenção ou não da liminar.  Por  fim  requer  que  seja  processado  regularmente  o  presente  Recurso  Voluntário,  e,  ao  final,  julgado  integralmente  procedente  para,  reformando  as  decisões  proferidas pela DRF/Recife e DRJ/Recife reconhecer o direito de crédito da empresa relativo  aos  pagamentos  indevidos,  realizados  a  título  da  Cofins  e,  conseqüentemente,  homologar  a  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.907260/2009­52  Acórdão n.º 3801­004.660  S3­TE01  Fl. 6          5 compensação  realizada  na  PERDCOMP  relacionada  a  este  processo  que  utilizaram  tais  créditos.  É o relatório.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.907260/2009­52  Acórdão n.º 3801­004.660  S3­TE01  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento..  De  início,  examina­se  a  tese  de  irregularidade  na  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento no Recife.  A interessada sustenta cerceamento no direito de defesa em relação à decisão  da  DRJ/Recife,  uma  vez  que  esta  inovou  no  conteúdo  do  indeferimento  inicial  das  compensações, pois a decisão proferida pela DRJ/Recife prende­se à análise da ação judicial,  quando  a  decisão  primeira,  proferida  pela  DRF/Recife,  ocorreu  apenas  em  razão  da  falha  procedimental da empresa.  Não  merece  prosperar  essa  tese.  Ao  contrário  do  alegado,  o  colegiado  de  primeira  instância  discutiu  todas  as  teses  necessárias  e  suficientes  para  a  solução  da  lide  administrativa.   Exemplificando,  o  julgado  “a  quo”  motivou  a  decisão  em  relação  a  argumentação da recorrente em relação ao fato de que seu direito creditório era decorrente da  ação judicial impetrada pela OAB­PE. Ora, foi a recorrente que trouxe ao litígio essa tese, de  sorte que a decisão de primeira intância não inovou juridicamente no julgamento.    Destarte, o órgão julgador administrativo estava obrigado a apreciar essa tese  da interessada de maneira motivada e fundamentada. Assim, não há reparos a serem feitos na  decisão a quo.   Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  decisão  recorrida  apreciou  todas  as  questões  relevantes  necessárias  a  solução  do  litígio,  em  especial  a  eficácia  das  decisões  judiciais apresentadas pela própria interessada. Assim, o julgador apresentou razões coerentes e  suficientes para embasar a decisão.   Além  disso,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  as  hipóteses  de  nulidade são tratadas de forma específica no art. 59 do Decreto nº 70.235/72:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa."  No caso vertente, nenhum dos pressupostos acima encontra­se presente, uma  vez que não ficou evidenciada a preterição do direito de defesa, tendo em vista que a decisão  recorrida motivadamente demonstrou de forma clara e concreta as razões da não homologação  das compensações, de sorte que não ficou caracterizado qualquer prejuízo à recorrente.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.907260/2009­52  Acórdão n.º 3801­004.660  S3­TE01  Fl. 8          7 Por  tais  razões  não  há  que  se  falar  em  qualquer  irregularidade  da  decisão  guerreada por cerceamento de direito de defesa.  O litígio tem como principal controvérsia eventual direito creditório em razão  de ação judicial.   Transcrevo de uma decisão da DRJ o histórico das ações judiciais em debate:  10.1.  A  OAB­PE  impetrou  ação  de  mandado  de  segurança  coletivo em nome dos seus Escritórios de Advocacia associados,  autuada  em  31/05/2001,  sob  o  nº  2001.83.00.014525­0,  objetivando,  principalmente,  em  síntese,  a  isenção  do  recolhimento da Cofins prevista no  inciso  II do art.  6º  da Lei  Complementar  (LC)  nº  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  e  a  compensação dos valores pagos indevidamente. A segurança foi  denegada pelo  juízo de primeiro grau, com fundamento em que  não  havia  obstáculo  para  a  revogação  da  isenção  concedida  pela LC nº 70, de 1991, pela Lei (Ordinária) nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996,  tendo em vista que a  isenção não é matéria  reservada à lei complementar. O magistrado considerou, então,  prejudicada a análise do pleito de compensação.  10.2.  À  apelação  da  OAB­PE  junto  ao  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região  (TRF­5ª  Região)  –  que  obteve  o  nº  AMS  80.558­PE – foi pela Quarta Turma concedido provimento, por  unanimidade,  nos  termos  do  voto  do  relator,  que  esposou  entendimento diametralmente oposto ao do juiz singular, dando  pela  impossibilidade  da  revogação  da  referida  isenção  com  fundamento no princípio da hierarquia das leis.   10.3.  De  tal  decisão,  foi  interposto  pela  Fazenda  Nacional  Recurso  Especial  (REsp),  que  foi  inadmitido.  Irresignada,  a  Fazenda Nacional manejou  agravo  de  instrumento,  ao  qual  foi  negado provimento. Assim, a decisão  transitou  em  julgado  em  09/09/2004, restando reconhecido o direito à isenção postulada.   10.4.  Posteriormente,  a  OAB­PE  atravessou  petição  alegando  que a edição da Lei nº 10.833, de 30 de dezembro de 2003, em  seu art. 30, poderia obstruir o cumprimento da decisão judicial  que  reconheceu  a  isenção  da  Cofins  para  as  sociedades  civis  dedicadas  ao  exercício  da  advocacia,  mediante  a  retenção  na  fonte  da  referida  contribuição.  Requereu,  na  ocasião,  fosse  oficiada  a  Receita  Federal  para  que  se  abstivesse  de  exigir  o  pagamento da Cofins sobre as receitas auferidas pela prestação  de  serviços  de  advocacia,  bem  como  de  exigir  a  retenção  na  fonte de tal contribuição pelas pessoas jurídicas tomadoras dos  referidos serviços. O pleito foi deferido monocraticamente e, ao  depois,  atacado  por  agravo  regimental  aviado  pela  Fazenda  Nacional, o qual foi provido com base nos fatos de não ter sido  debatida, nos autos, a Lei nº 10.833, de 2003, e de que não seria  admissível,  naquele  momento  processual,  inovar  a  actio,  transmudando­a.   10.5. Contra essa decisão, recorreu a OAB­PE, mediante o REsp  nº 739.784 (nº 2005/0054006­2), cujo provimento foi negado por  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.907260/2009­52  Acórdão n.º 3801­004.660  S3­TE01  Fl. 9          8 unanimidade  pela  Segunda  Turma  do  STJ  em  sessão  de  19/11/2009,  tendo­se,  em  resumo,  concluído  que  a  superveniência  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  não  pode  ser  alcançada  pelos  efeitos  da  coisa  julgada  que  concedera  a  segurança  pleiteada,  de  modo  a  ampliar  o  objeto  da  lide.  Registre­se que, no decorrer do voto, o ministro relator, Mauro  Campbell Marques, após afirmar, a título ilustrativo, que a tese  adotada  pela  instância  de  origem  para  reconhecer  a  isenção  postulada  pela  recorrente  não  mais  subsistia  ­  em  razão  de  o  STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 377.457­ 3/PR, relator o Ministro Gilmar Mendes,  ter proclamado que a  revogação  da  isenção  da  Cofins  concedida  pela  LC  nº  70,  de  1991, pelo art. 56 da lei nº 9.430, de 1996, foi plenamente válida  e  eficaz,  porquanto  o  referido  diploma,  não  obstante  formalmente  complementar,  ostenta,  materialmente,  caráter  de  lei ordinária ­, esclareceu que Primeira Seção do STJ, ao julgar  a Ação Rescisória  (AR)  nº  3.761/PR,  na  sessão  de  12/11/2008,  deliberara pelo cancelamento da Súmula nº 276, que enunciava  a  isenção  da  Cofins  perante  as  ditas  sociedades,  independentemente do regime tributário adotado.  10.6.  Da  decisão  do  STJ  referida  no  subitem  10.3,  a  Procuradoria­Regional  da  Fazenda  Nacional  na  5ª  Região  propôs  Ação  Rescisória  (AR)  nº  5.471­PE  (processo  nº  2006.05.00.044242­6/03)  junto  ao  TRF­5ª  Região,  que  foi  parcialmente  procedente,  por  lhe  terem  sido  dados  efeitos  ex­ nunc. No acórdão exarado, aquele tribunal regional afirmou que  o acórdão rescindendo fora proferido antes da manifestação do  STF sobre ser a matéria constitucional ou não.   10.7. Contra os efeitos ex­nunc da decisão do TRF­5ª Região –  que, em tese, daria aos escritórios de advocacia filiados à OAB­ PE o direito de não pagarem a Cofins no período abrangido pela  ação coletiva até a publicação da decisão na ação rescisória –, a  Fazenda Nacional protocolou Reclamação (Rcl) nº 6.917 junto  ao  STF,  tendo  o  Ministro  Joaquim  Barbosa  deferido,  em  10/12/2008,  liminar  para  suspender  o  acórdão  da  ação  rescisória  na  parte  em  que  conferiu  efeitos  meramente  prospectivos  ao  acórdão  que  julgou  procedente  a  ação  rescisória. Encontra­se o processo aguardando apreciação desse  Colegiado.   10.8. Embargos de declaração opostos pelas partes – OAB­PE e  Fazenda  Nacional  –  contra  a  decisão  proferida  pelo  TRF­5ª  Região  no  bojo  da  Ação  Rescisória  nº  5471/PE  (processo  nº  2006.05.00.044242­6/03) foram julgados, não tendo, no entanto,  ocorrido  nenhuma  alteração  no  resultado  do  julgamento  originário por essa corte.  Do exame das ações judiciais, constata­se que a matéria está sub judice, uma  vez  que  este  processo  administrativo  tem  o  mesmo  objeto  da  ação  judicial  em  referência,  homologação  de  compensação  em  face  de  pedido  de  restituição  decorrente  da  legalidade  da  revogação  da  isenção  do  pagamento  da  Cofins,  por  parte  das  sociedades  civis  de  profissão  legalmente  regulamentada, pela Lei nº 9.430, de  27/12/1996, que,  em seu  art.  56,  revogou  a  veiculada pelo art. 6º, inciso II, da Lei Complementar nº 70, de 30/12/1991.   Fl. 121DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.907260/2009­52  Acórdão n.º 3801­004.660  S3­TE01  Fl. 10          9 Como  se  nota,  o  direito  creditório  está  dependendo  do  desfecho  da  Reclamação no Supremo Tribunal Federal.   Destarte,  incide  no  caso  vertente  o  parágrafo  único  do  art.  38,  da  Lei  nº.  6.830/80, que dispõe:  Art.  38  ­  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo  da  dívida,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito,  monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora  e demais encargos.   Parágrafo  Único  ­ A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto.(grifou­se)  O  excelso  Supremo  Tribunal  Federal  já  manifestou  acerca  da  constitucionalidade desse dispositivo, conforme decidido no recurso extraordinário nº 233.582:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  PROCESSUAL  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ADMINISTRATIVO  DESTINADO  À  DISCUSSÃO  DA VALIDADE DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA.  PREJUDICIALIDADE  EM  RAZÃO  DO  AJUIZAMENTO  DE  AÇÃO QUE  TAMBÉM TENHA POR OBJETIVO DISCUTIR  A  VALIDADE  DO MESMO  CRÉDITO.  ART.  38,  PAR.  ÚN.,  DA  LEI 6.830/1980.(...). É constitucional o art. 38, par. ún., da Lei  6.830/1980  (Lei  da Execução Fiscal  ­ LEF), que dispõe que "a  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista  neste  artigo  [ações  destinadas  à  discussão  judicial  da  validade  de  crédito  inscrito  em  dívida  ativa]  importa  em  renúncia  ao  poder  de  recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso  interposto".  Recurso  extraordinário  conhecido, mas  ao  qual  se  nega  provimento.(STF,  RE  233582,  DJe­088  de  16­05­ 2008).(grifou­se)  Em  relação  ao  conteúdo  desse  dispositivo  legal,  Leandro  Paulsen,  René  Bergmann e Ingrid Schroder explicam:  O  parágrafo  em  questão  tem  como  pressuposto  o  princípio  da  jurisdição  una,  ou  seja,  que  o  ato  administrativo  pode  ser  controlado pelo Judiciário e que apenas a decisão deste é que se  torna definitiva, com o trânsito em julgado, prevalecendo sobre  eventual  decisão  administrativa  que  tenha  sido  tomada  ou  pudesse vir a ser  tomada. Considerando que o contribuinte tem  direito a se defender na esfera administrativa mas que a esfera  judicial  prevalece  sobre  a  administrativa,  não  faz  sentido  a  sobreposição  dos  processos  administrativo  e  judicial.  A  opção  pela  discussão  judicial,  antes  do  exaurimento  da  esfera  administrativa,  demonstra  que  o  contribuinte  desta  abdicou,  levando  o  seu  caso  diretamente  ao  Poder  ao  qual  cabe  dar  a  última palavra quanto à interpretação e à aplicação do Direito,  o  Judiciário.  Entretanto,  tal  pressupõe  a  identidade  de  objeto  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.907260/2009­52  Acórdão n.º 3801­004.660  S3­TE01  Fl. 11          10 nas  discussões  administrativa  e  judicial".  (Leandro  Paulsen,  René  Bergmann  Ávila  e  Ingrid  Schroder  Sliwka.  Direito  Processual  Tributário:  processo  administrativo  fiscal  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência.  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado, 2010, p. 447 e 448).  De fato, se o sujeito passivo recorre ao Poder Judiciário, por uma questão de  lógica, ele está desistindo  tacitamente da  esfera  administrativa, visto que a decisão do Poder  Judiciário é soberana.   Eventuais decisões antagônicas, nas esferas administrativa e  judicial,  teriam  uma  única  solução,  qual  seja,  prevaleceria  a  da  esfera  judicial,  em  razão  do  princípio  constitucional da  jurisdição única,  art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Destarte, não  faz  sentido  a  continuação  da  discussão  no  âmbito  administrativo,  pois  o mérito  da  questão  será  decidido pelo Poder Judiciário com efeito de coisa julgada.  Corroborando  esta  teoria,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento do recurso especial nº 840.556, assim se pronunciou:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  DE  RECORRER  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  IDENTIDADE  DO  OBJETO.  ART.  38,  PARÁGRAFO  ÚNICO  DA LEI Nº 6.830/80.  1.  Incide  o  parágrafo  único  do  art.  38,  da  Lei  nº  6.830/80,  quando  a  demanda  administrativa  versar  sobre  objeto  menor  ou  idêntico ao da ação judicial. 2.(...) 3.  In casu, os mandados  de  segurança  preventivos,  impetrados  com  a  finalidade  de  recolher  o  imposto  a  menor,  e  evitar  que  o  fisco  efetue  o  lançamento  a maior,  comporta  o  objeto  da  ação  anulatória  do  lançamento  na  via  administrativa,  guardando  relação  de  excludência.4.  Destarte,  há  nítido  reflexo  entre  o  objeto  do  mandamus  –  tutelar  o  direito  da  contribuinte  de  recolher  o  tributo a menor  (pedido  imediato) e  evitar que o  fisco  efetue o  lançamento  sem  o  devido  desconto  (pedido  mediato)  ­  com  aquele apresentado na esfera administrativa, qual seja, anular o  lançamento  efetuado  a  maior(pedido  imediato)  e  reconhecer  o  direito  da  contribuinte  em  recolher  o  tributo  a  menor  (pedido  mediato).5.  Originárias  de  uma  mesma  relação  jurídica  de  direito  material,  despicienda  a  defesa  na  via  administrativa  quando seu objeto subjuga­se ao versado na via judicial, face a  preponderância  do  mérito  pronunciado  na  instância  jurisdicional.  (...)  (STJ,  REsp  840556/AM,  DJ  20/11/2006)  (grifou­se)  Assim sendo, a existência de uma ação judicial, por parte da requerente, com  o  mesmo  objeto  desse  processo  administrativo  fiscal  importa  na  renúncia  à  esfera  administrativa.  Em  relação  a  essa  discussão,  aplica­se  a  Súmula  nº  01  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que uniformizou o seguinte entendimento:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.907260/2009­52  Acórdão n.º 3801­004.660  S3­TE01  Fl. 12          11 do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.(grifou­se)  Além disso, os Conselheiros têm o dever de observar as súmulas, nos termos  do art. 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009.  Em  caso  análogo  da mesma  recorrente,  esta  tese  também  foi  acolhida,  em  outro julgado do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA AO  DIREITO  DE  RECORRER.  CONFIGURAÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL. CUMPRIMENTO.  A propositura pelo contribuinte de ação judicial onde se alterca  matéria  veiculada em processo administrativo,  antes ou após a  inauguração  da  fase  litigiosa  administrativa,  conforme  o  caso,  importa  em  renúncia  ao  direito  de  recorrer  ou  desistência  do  recurso  interposto,  não  competindo  ao  CARF  se  manifestar  acerca do alcance, efeitos e  forma de cumprimento de decisões  judiciais cuja execução não lhe caiba.  DESPACHO  DECISÓRIO.  MOTIVAÇÃO.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA.   Não configura  inovação de motivação do despacho decisório a  fundamentação  da  decisão  que,  acolhendo  ou  rechaçando  a  pretensão  deduzida  em  manifestação  de  inconformidade,  examina  elementos  novos  introduzidos  na  lide  administrativa  pelo próprio recorrente e que, até então, eram desconhecidos da  Administração Tributária  (CARF.  3ª  Seção,  4ª  Câmara,  1ª  Turma  Ordinária,  Acórdão  3401­002.634, de 29/05/2014, rel. Robson José Bayerl, Processo  nº 10480.905883/2008­18)  Em remate, não se  toma conhecimento das alegações decorrentes do direito  creditório,  isenção ou não da Cofins, visto que a  recorrente  submeteu  à apreciação do Poder  Judiciário esta matéria.   Ante ao exposto voto no sentido de:   I – negar provimento ao recurso voluntário em relação aos questionamentos  sobre a decisão de primeira instância;  II ­ não conhecer da matéria submetida ao Poder Judiciário.       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.907260/2009­52  Acórdão n.º 3801­004.660  S3­TE01  Fl. 13          12                             Fl. 125DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13896.005112/2008-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento de defesa, em virtude de não realização de perícia quando o contribuinte sequer solicitou a produção da referida prova e a decisão recorrida analisou exaustivamente a documentação apresentada. IRPF. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE TITULARIDADE DE TERCEIROS O artigo 42 da Lei nº 9.430/96 estabelece presunção relativa que, como tal, inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte desconstituí-la. Cabe a desconstituição da presunção quando o contribuinte, através de documentação contábil idônea, prova que os valores depositados em suas contas bancária eram de propriedade de terceiros. No caso, não foi descaracterizada a presunção. RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS CAPAZES DE COMPROVAR AS ALEGAÇÕES. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Súmula CARF nº 4: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Súmula CARF n.º 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. MULTA AGRAVADA. NÃO ATENDIMENTO ÀS INTIMAÇÕES FISCAIS. Correta a aplicação do agravamento da multa de ofício nostermos do inciso I, parágrafo 2° do artigo 44 da Lei n° 9.430/96 quando o contribuinte, devidamente intimado, deixa de atender às intimações fiscais. INTIMAÇÃO PESSOAL DE PATRONO DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO Tanto o art. 23 da Lei nº 70.235/72, quanto o Regulamento do CARF não trazem previsão da possibilidade da intimação do advogado do autuado. Pretensão sem amparo.
Numero da decisão: 2101-002.655
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Heitor de Souza Lima Júnior e Alexandre Naoki Nishioka, que votaram por dar provimento em parte ao recurso (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Presidente (assinado digitalmente) DANIEL PEREIRA ARTUZO Relator Participaram do julgamento os Conselheiros LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (Presidente), DANIEL PEREIRA ARTUZO (Relator), MARIA CLECI COTI MARTINS, EDUARDO DE SOUZA LEÃO, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR e ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
Nome do relator: DANIEL PEREIRA ARTUZO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2014 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 06/12/201 4 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   2 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  Súmula CARF n.º 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária”.  MULTA  AGRAVADA.  NÃO  ATENDIMENTO  ÀS  INTIMAÇÕES  FISCAIS.  Correta a aplicação do agravamento da multa de ofício nostermos do inciso I,  parágrafo  2°  do  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/96  quando  o  contribuinte,  devidamente intimado, deixa de atender às intimações fiscais.  INTIMAÇÃO  PESSOAL  DE  PATRONO  DO  CONTRIBUINTE.  DESCABIMENTO   Tanto  o  art.  23  da Lei  nº  70.235/72,  quanto  o Regulamento  do CARF  não  trazem  previsão  da  possibilidade  da  intimação  do  advogado  do  autuado.  Pretensão sem amparo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os Membros  do  Colegiado,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  conselheiros  Heitor  de  Souza  Lima  Júnior  e  Alexandre  Naoki  Nishioka,  que  votaram por dar provimento em parte ao recurso  (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  Presidente    (assinado digitalmente)  DANIEL PEREIRA ARTUZO  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  LUIZ  EDUARDO  DE  OLIVEIRA SANTOS (Presidente), DANIEL PEREIRA ARTUZO (Relator), MARIA CLECI  COTI MARTINS, EDUARDO DE SOUZA LEÃO, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR e  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA    Relatório  Trata­se de recurso voluntário  (e­fls. 1.089/1.111)  interposto contra acórdão  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (SP) (e­ fls. 1.073/1.083), o qual, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento tributário  de e­fls. 124/131.  O acórdão teve a seguinte ementa:  Fl. 1123DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2014 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 06/12/201 4 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13896.005112/2008­27  Acórdão n.º 2101­002.655  S2­C1T1  Fl. 1.122          3  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF  Ano­calendário: 2005  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  A  presunção  legal de omissão de rendimentos autoriza o  lançamento do  imposto  correspondente,  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e  idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito.   JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. A exigência de juros  de mora com base na Taxa Selic decorre de disposições expressas em  lei,  não  podendo  as  autoridades  administrativas  de  lançamento  e  de  julgamento afastar sua aplicação.   DECLARAÇÃO  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA.  PODER  JUDICIÁRIO.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  atos  normativos  é  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição Federal ao Poder Judiciário.   MULTA DE OFÍCIO  ­  AGRAVAMENTO. Correto  o  agravamento  da  multa quando se comprova que o contribuinte não atendeu a intimação  para prestar esclarecimentos.   INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. Dada a existência de  determinação  legal  expressa  no  sentido  de  que  as  intimações  sejam  endereçadas  ao  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo,  indefere­se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do  procurador (advogado).  Impugnaçao Improcendente  Crédito Tributário Mantido” (e­fl. 1.073).  Inconformada com o resultado do julgamento, a Recorrente interpôs recurso  voluntário (e­fls. 1.089/1111), requerendo o cancelamento do lançamento tributário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro DANIEL PEREIRA ARTUZO, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais.   Inicialmente é importante destacar que a Recorrente foi intimada do acórdão  da  DRJ  SP  II  em  16/10/2009  (e­fl.  1.086)  e  interpôs  o  recurso  voluntário  somente  em  07/12/2009 (e­fl 1.089)   Reconheço  a  tempestividade  do  recurso  em  virtude  da  Contribuinte  estar  devidamente  amparada  por decisão  judicial,  a qual determinou “à autoridade  impetrada que  autorize  a  retirada,  pelo  impetrante,  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.005112/2008­27, independentemente do agendamento prévio, bem como devolvendo­lhe  o prazo de 30(trinta) dias para a interposição do recurso cabível..”(e­fl. 1.113)  Fl. 1124DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2014 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 06/12/201 4 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   4 Esclarecida  a  questão,  passo  a  analisar  as  razões  do  recurso  voluntário.  A  Contribuinte  alega,  em  sintese,  (i)  que  houve  o  cerceamento  de  defesa,  em  virtude  da  autoridade julgadora de 1ª Instância não ter determinado, de ofício, a realização de perícia; (ii)  que  o  lançamento  efetuado  é  nulo,  uma  vez  que  os  valores  que  foram  depositados  em  suas  contas corrente são, na verdade, de propriedade da empresa da qual ela é sócia, (iii) que é ilegal  a utilização da taxa SELIC para atualização do crédito tributário, e (iv) é  inaplicável a multa  agravada no presente caso.  CERCEAMENTO DE DEFESA  Compulsando  o  inteiro  teor  dos  autos,  percebemos  que  a  Recorrente  apresentou diversas cópias de cheques emitidos por ela mesma e com diversos beneficiários.  Ao  analisar  a  impugnação,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em São Paulo II, diligentemente analisou toda a documentação juntada e concluiu  que a mesma não fazia prova para elidir o crédito tributário lançado.  Além  disso,  é  de  se  destacar  que  a  Contribuinte  em  nenhum  momento  requisitou a realização de perícia.   Caso a Recorrente entendesse realmente ser necessária a produção da referida  prova,  ela  poderia  ter  a  solicitado  nos  exatos  termos  do  inciso  IV  do  art.  16  do  Decreto  70.235/72,  expostos  os  motivos  que  a  justifica­se  e  formulado  os  quesitos  referentes  aos  exames desejados, indicando o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  de  defesa  em  virtude  da  não  determinação de perícia pela autoridade julgadora, uma vez que (i) a prova pericial sequer foi  requerida  pela  Contribuinte  e,  (ii)  que  a  decisão  recorrida  analisou  exaustivamente  a  documentação apresentada.  Depósitos Bancários de Origem não Comprovada.  Em  relação  à  alegação  de  que  os  depósitos  bancários  não  representariam  acréscimo patrimonial e que os recursos financeiros seriam de propriedade da empresa Banca  Assessoria e Comunicações Ltda., entendo que não assiste razão à Recorrente.  O  caput  do  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/96  determinar  que  “Caracterizam­se  também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações”   O  referido  dispositivo  legal  instituiu  uma  presunção  legal  relativa  que  “dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários  sem origem comprovada” (Súmula CARF nº 26).  Além  disso,  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  32:  “A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas  nos  dados  cadastrais,  salvo  quando  comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros.”  Nesse sentido, a presunção relativa referida pelo artigo 42 da Lei n.º 9.430/96  é legítima, não ferindo, em nenhum ponto, a legislação tributária em vigor.  Fl. 1125DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2014 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 06/12/201 4 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13896.005112/2008­27  Acórdão n.º 2101­002.655  S2­C1T1  Fl. 1.123          5 Entretanto,  dado o  caráter  relativo,  a presunção  qual poderia  facilmente  ser  desconstituída  caso  o  contribuinte  comprove  que  os  montantes  depositados  não  podem  ser  caracterizados como renda auferida ou que os valores não pertencem a ele.  Ora,  a Recorrente poderia  ter apresentado  todas  as provas que  considerasse  necessárias  à  sua defesa no momento da  apresentação da  sua  impugnação e,  até mesmo,  em  fase de recurso voluntário, na hipótese de ter conseguido a documentação hábil nesse momento  da sua defesa.  Contudo, somente foram trazidos aos autos cópias de cheques emitidos pela  Recorrente, sem demonstrar os supostos vínculos com pagamentos feitos por conta e ordem da  empresa Banca Assessoria em Comunicação Ltda.  Caso  a  Recorrente  tivesse  comprovado  através  de  documentação  contábil  idônea que os valores depositados em suas contas bancária eram de propriedade da empresa da  qual ela é sócia, não restariam dúvidas de que o lançamento tributário deveria ser anulado.  Assim, deve ser rechaçada, as afirmações genéricas feitas pela Recorrente de  que  os  valores  depositados  em  suas  contas  bancárias  não  representam  renda  e  também  a  alegação de que os valores seriam pertencentes à empresa Banca Assessoria em Comunicação  Ltda,  uma  vez  que  todos  os  cheques  emitidos  pela  contribuinte  contêm  o  seu,  nome  como  proprietária da conta.   UTILIZAÇÃO  DA  TAXA  SELIC  PARA  ATUALIZAÇÃO  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO    Em  relação  à  utilização  da  taxa  SELIC  para  atualização  do  crédito  tributário  lançado,  o Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  já  pacificou  a  sua  jurisprudência no sentido de que a mesma é aplicável.     “Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”    Importante  destacar  que  é  vedado  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  a  análise  da  constitucionalidade  das  normas  existentes  no  ordenamento  jurídico brasileiro, conforme determina o art. 62 do anexo II do RICARF e a Súmula n.º 02 do  CARF.     MULTA AGRAVADA  Por  fim,  analisando  o  inteiro  teor  dos  autos,  verificamos  que  a  Recorrente  deixou  de  atender  às  intimações  da  Fiscalização  por  diversas  vezes  e/ou  apresentou  documentos/informações incompletos ou não solicitados.  Fl. 1126DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2014 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 06/12/201 4 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   6 Assim, entendo que a multa de ofício foi corretamente agravada nos termos  do inciso I, parágrafo 2° do artigo 44 da Lei n° 9.430/96:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:   I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor  do pagamento mensal:   a) na forma do art. 8oda Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;    b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que  tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente, no caso de pessoa jurídica.  (...)  § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o §  1o deste  artigo  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para:   I ­ prestar esclarecimentos;”  Por outro lado, ao contrário do afirmado pela Contribuinte, a penalidade foi  devidamente capitulada no dispositivo legal correto.   INTIMAÇÃO  PESSOAL  DE  PATRONO  DO  CONTRIBUINTE.  DESCABIMENTO   Tanto o  art.  23 da Lei nº 70.235/72, quando o Regulamento do CARF não  trazem  previsão  da  possibilidade  da  intimação  dar­se  na  pessoa  do  advogado  do  autuado.  Pretensão sem amparo.  Eis  os  motivos  pelos  quais  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso.   (assinado digitalmente)  DANIEL PEREIRA ARTUZO  Relator                           Fl. 1127DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2014 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 06/12/201 4 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13896.005112/2008­27  Acórdão n.º 2101­002.655  S2­C1T1  Fl. 1.124          7   Fl. 1128DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2014 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 06/12/201 4 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10380.729396/2011-68
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2801-000.338
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Adriano Keith Yjichi Haga, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente o Conselheiro Flavio Araujo Rodrigues Torres. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF por meio da qual se exige crédito tributário no valor de R$ 4.460,63, incluídos multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora. O crédito tributário foi constituído em razão de ter sido verificado, na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte, exercício 2010, omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 206.998,01. O contribuinte apresentou a impugnação de fls. 2/3, acompanhada dos documentos de fls. 4/10, aduzindo, dentre outras alegações, que é portador de moléstia grave desde dezembro de 2008, conforme comprova o Laudo Pericial de fl. 4, o que por lei o isenta do imposto de renda, uma vez que seus proventos são oriundos de aposentadoria. A impugnação apresentada pelo contribuinte não foi conhecida pelos julgadores da instância de piso, em acórdão assim ementado (fls. 28/34): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2009 TEMPESTIVIDADE - PRELIMINAR. Deixa-se de acolher a preliminar de tempestividade, quando há nos autos prova da intempestividade da impugnação apresentada de acordo com intimação regularmente efetuada por edital. Cientificado pessoalmente da decisão em 25/06/2012 (fl. 37), o Interessado apresentou recurso em 20/07/2012 (fls. 42/44), reiterando os argumentos lançados na peça impugnatória. Ao final, requer o conhecimento do recurso e a improcedência da Notificação de Lançamento. Voto
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Adriano Keith Yjichi Haga, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente o Conselheiro Flavio Araujo Rodrigues Torres. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF por meio da qual se exige crédito tributário no valor de R$ 4.460,63, incluídos multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora. O crédito tributário foi constituído em razão de ter sido verificado, na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte, exercício 2010, omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 206.998,01. O contribuinte apresentou a impugnação de fls. 2/3, acompanhada dos documentos de fls. 4/10, aduzindo, dentre outras alegações, que é portador de moléstia grave desde dezembro de 2008, conforme comprova o Laudo Pericial de fl. 4, o que por lei o isenta do imposto de renda, uma vez que seus proventos são oriundos de aposentadoria. A impugnação apresentada pelo contribuinte não foi conhecida pelos julgadores da instância de piso, em acórdão assim ementado (fls. 28/34): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2009 TEMPESTIVIDADE - PRELIMINAR. Deixa-se de acolher a preliminar de tempestividade, quando há nos autos prova da intempestividade da impugnação apresentada de acordo com intimação regularmente efetuada por edital. Cientificado pessoalmente da decisão em 25/06/2012 (fl. 37), o Interessado apresentou recurso em 20/07/2012 (fls. 42/44), reiterando os argumentos lançados na peça impugnatória. Ao final, requer o conhecimento do recurso e a improcedência da Notificação de Lançamento. Voto

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10380.729396/2011­68  Resolução nº  2801­000.338  S2­TE01  Fl. 74            2 A impugnação apresentada pelo contribuinte não foi conhecida pelos julgadores  da instância de piso, em acórdão assim ementado (fls. 28/34):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA – IRPF   Ano­calendário: 2009   TEMPESTIVIDADE ­ PRELIMINAR.  Deixa­se  de  acolher  a  preliminar  de  tempestividade,  quando  há  nos  autos  prova  da  intempestividade  da  impugnação  apresentada  de  acordo com intimação regularmente efetuada por edital.  Cientificado  pessoalmente  da  decisão  em  25/06/2012  (fl.  37),  o  Interessado  apresentou  recurso  em  20/07/2012  (fls.  42/44),  reiterando  os  argumentos  lançados  na  peça  impugnatória.   Ao final, requer o conhecimento do recurso e a improcedência da Notificação de  Lançamento.    Voto  Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  Colhe­se, na decisão recorrida, o seguinte excerto do voto condutor:  Da  análise  do  caso  em  concreto,  verifica­se  que,  de  acordo  com  o  documento  de  fl.  18,  o  instrumento  de  autuação  foi  enviado  por  via  postal  para  o  endereço  eleito  pelo  contribuinte,  conforme  pesquisas  aos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil, fls. 24/27.  Assim sendo, a presente Notificação de Lançamento, que foi emitida em  31/01/2011, fl. 13, foi enviada automaticamente para o endereço eleito  pelo contribuinte,  contudo  foi devolvida – motivo “outros”, conforme  AR de fl. 18.  Com  a  devolução  do  AR,  foi  emitido  o  Edital  Malha  Fiscal  nº  0005/2011,  datado  de  15/04/2011,  intimando  o  contribuinte  e/ou  seu  representante  legal  para  comparecer  à  unidade  da  RFB  de  sua  jurisdição  para  tomar  conhecimento  da  presente  Notificação,  tendo  como período de  fixação 15/04/2011 a 02/05/2011. De acordo com a  legislação  pertinente  o  contribuinte  em  02/05/2011  foi  considerado  cientificado da Notificação de Lançamento, fls. 13/16.  Portanto,  não  se  vislumbra,  no  presente  processo,  qualquer  irregularidade  que  permita  acolher  as  justificativas  do  autuado  para  fins  de  adotar  outra  data  para  o  início  da  contagem  do  prazo  para  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10380.729396/2011­68  Resolução nº  2801­000.338  S2­TE01  Fl. 75            3 impugnar,  que  não  à  constante  do  Edital  005/2011,  qual  seja,  02/05/2011.  Desta  forma  e  consideradas  as  regras  de  contagem  de  prazo  estabelecidas no já referido Decreto nº 70.235, de 1972, em especial o  art.  5º,  caput  e  seu  parágrafo  único,  tem­se  que,  cientificado  o  contribuinte em 02/05/2011 (segunda­feira), o prazo para impugnar a  exigência  iniciou­se  em  03/05/2011  (terça­feira),  estendendo­se  até  01/06/2011 (quarta­feira).  A defesa do autuado foi apresentada somente em 19/09/2011, como se  observa da data constante no carimbo aposto pela DRF – Fortaleza ­  CE, fl. 02, portanto, após o término do prazo para fazê­lo, razão pela  qual considero intempestiva a impugnação juntada às fls. 02/03.  Observo,  no  entanto,  que  o Edital Malha Fiscal  nº  0005/2011,  de  15/04/2011,  mencionado no voto condutor da decisão de piso, não se encontra acostado aos autos, o que  inviabiliza a aferição da (in) tempestividade da impugnação apresentada pelo contribuinte.  Nesse contexto, sou pela conversão do julgamento em diligência, a fim de que a  Unidade de origem:   a)  junte  aos  autos  o  edital  que  intimou  o  contribuinte  da  exigência  fiscal  consubstanciada na Notificação de Lançamento de fls. 13/16.   b) intime o Recorrente para, caso queira, se manifestar sobre o ponto abordado  nesta Resolução.  Após,  os  autos  deverão  retornar  a  este  Conselho  para  a  conclusão  do  julgamento.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida    Fl. 75DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN

score : 1.0
5742486 #
Numero do processo: 10980.015119/2007-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004 ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - DOCUMENTO PÚBLICO. Prevalece a data, forma e valor da alienação constante da Escritura Pública de Compra e Venda, para os efeitos fiscais, quando não restar provado de maneira inequívoca que o teor contratual da escritura não foi cumprido. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO A PRAZO. FATO GERADOR. Na apuração do ganho de capital decorrente de alienação a prazo, deve ser considerado o fato gerador como ocorrido na data do recebimento de cada uma das parcelas pactuadas, à medida do seu recebimento. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO NO EXTERIOR. APURAÇÃO. Para se beneficiar da apuração do ganho de capital nos termos do art. 4° da IN - SRF n° 118/2000, deve o contribuinte comprovar de forma inequívoca que os bens ou direitos alienados foram adquiridos com rendimentos auferidos originariamente em moeda estrangeira. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INTUITO DOLOSO NÃO COMPROVADO. DESCABIMENTO. A exigência da multa qualificada tem como requisito a comprovação do evidente intuito de fraude. Ausente essa comprovação a qualificação da multa deve ser afastada. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2202-002.860
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR PARCIAL provimento para afastar a qualificação da multa de ofício, a qual deve ser reduzida para 75%. Pelo voto de qualidade, manter a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, vencidos nessa parte os Conselheiros RAFAEL PANDOLFO, FABIO BRUN GOLDSCHMIDT e GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), que davam provimento. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente em exercício e Relator. Composição do colegiado: participaram do presente julgamento os conselheiros Dayse Fernandes Leite (Suplente convocada), Fábio Brun Goldschmidt, Márcio de Lacerda Martinez (Suplente convocado), Rafael Pandolfo, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado) e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004 ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - DOCUMENTO PÚBLICO. Prevalece a data, forma e valor da alienação constante da Escritura Pública de Compra e Venda, para os efeitos fiscais, quando não restar provado de maneira inequívoca que o teor contratual da escritura não foi cumprido. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO A PRAZO. FATO GERADOR. Na apuração do ganho de capital decorrente de alienação a prazo, deve ser considerado o fato gerador como ocorrido na data do recebimento de cada uma das parcelas pactuadas, à medida do seu recebimento. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO NO EXTERIOR. APURAÇÃO. Para se beneficiar da apuração do ganho de capital nos termos do art. 4° da IN - SRF n° 118/2000, deve o contribuinte comprovar de forma inequívoca que os bens ou direitos alienados foram adquiridos com rendimentos auferidos originariamente em moeda estrangeira. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INTUITO DOLOSO NÃO COMPROVADO. DESCABIMENTO. A exigência da multa qualificada tem como requisito a comprovação do evidente intuito de fraude. Ausente essa comprovação a qualificação da multa deve ser afastada. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. Recurso parcialmente provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR PARCIAL provimento para afastar a qualificação da multa de ofício, a qual deve ser reduzida para 75%. Pelo voto de qualidade, manter a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, vencidos nessa parte os Conselheiros RAFAEL PANDOLFO, FABIO BRUN GOLDSCHMIDT e GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), que davam provimento. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente em exercício e Relator. Composição do colegiado: participaram do presente julgamento os conselheiros Dayse Fernandes Leite (Suplente convocada), Fábio Brun Goldschmidt, Márcio de Lacerda Martinez (Suplente convocado), Rafael Pandolfo, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado) e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2192; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1.151          1 1.150  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.015119/2007­29  Recurso nº  168.103   Voluntário  Acórdão nº  2202­002.860  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de novembro de 2014  Matéria  IRPF ­ Ganho de Capital   Recorrente  LUIZ ANTONIO SCARPIM  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002, 2003, 2004  ESCRITURA  PÚBLICA  DE  COMPRA  E  VENDA  ­  DOCUMENTO  PÚBLICO.  Prevalece a data, forma e valor da alienação constante da Escritura Pública de  Compra  e  Venda,  para  os  efeitos  fiscais,  quando  não  restar  provado  de  maneira inequívoca que o teor contratual da escritura não foi cumprido.  GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO A PRAZO. FATO GERADOR.  Na apuração do  ganho de capital  decorrente de alienação  a prazo, deve ser  considerado  o  fato  gerador  como  ocorrido  na  data  do  recebimento  de  cada  uma das parcelas pactuadas, à medida do seu recebimento.  GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO NO EXTERIOR. APURAÇÃO.  Para se beneficiar da apuração do ganho de capital nos termos do art. 4° da IN  ­ SRF n° 118/2000, deve o contribuinte comprovar de forma inequívoca que os  bens  ou  direitos  alienados  foram  adquiridos  com  rendimentos  auferidos  originariamente em moeda estrangeira.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  INTUITO  DOLOSO  NÃO  COMPROVADO. DESCABIMENTO.  A  exigência  da  multa  qualificada  tem  como  requisito  a  comprovação  do  evidente intuito de fraude. Ausente essa comprovação a qualificação da multa  deve ser afastada.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.  Recurso parcialmente provido.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 51 19 /2 00 7- 29 Fl. 1151DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PARCIAL provimento para afastar a qualificação da multa de ofício, a qual deve ser reduzida  para  75%.  Pelo  voto  de  qualidade,  manter  a  incidência  de  juros  de mora  sobre  a  multa  de  ofício,  vencidos  nessa  parte  os  Conselheiros  RAFAEL  PANDOLFO,  FABIO  BRUN  GOLDSCHMIDT  e  GUILHERME  BARRANCO  DE  SOUZA  (Suplente  convocado),  que  davam provimento.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente em exercício e Relator.    Composição  do  colegiado:  participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros Dayse Fernandes Leite  (Suplente  convocada), Fábio Brun Goldschmidt, Márcio  de  Lacerda Martinez  (Suplente  convocado),  Rafael  Pandolfo, Guilherme Barranco  de  Souza  (Suplente convocado) e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa.      Relatório  Por bem retratar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão de julgamento do  recurso voluntário, cuja decisão, proferida pela Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara  da Segunda Seção de Julgamento do CARF, foi parcialmente reformada pela Segunda Turma  da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF).  Trata o presente processo de auto de infração referente a imposto sobre a renda das  pessoas  físicas  (IRPF),  por  meio  do  qual  se  exige  do  sujeito  passivo  acima  identificado o montante de R$ 46.493,03, a titulo de imposto, acrescido de multa de  oficio,  além  de  juros  de  mora,  em  virtude  de  terem  sido  apuradas  as  seguintes  infrações:  I ­ omissão de ganho de capital na alienação de bens e direitos adquiridos em reais,  acrescido de multa de oficio equivalente a 150% do valor do tributo apurado, com  suporte  nos  artigos  1º,  2°,  3º,  e  §§,  16,  18  a  22  da  Lei  n°  7.713,  de  22/12/1988,  artigos 1° e 2° da Lei n° 8.134, de 27/12/1990, artigos 7°, 21 e 22 da Lei n° 8.981,  de 20/01/1995, artigos 17, 23 e §§, da Lei n° 9.249, de 26/12/1995, artigos 22 a 24  da Lei n° 9.250, de 26/12/1995, artigos 16, 17 e §§ da Lei n° 9.532, de 10/12/1997, e  artigos  123,  a  125,  128,  129,  131,  132,  138  e  142  do  Decreto  n°  3.000,  de  26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/1999;  II  ­  omissão  de  ganho  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos  adquiridos  em  moeda  estrangeira,  acrescido  de  multa  de  oficio  equivalente  a  75%  do  valor  do  tributo apurado com suporte no artigo 18 da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, artigos 1°  e  2°  da Lei  n°  8.134,  de  27/12/1990,  artigo  97,  §§  3°  a  5°,  8°, b, e  9°  da Lei n°  8.383, de 30/12/1991, artigos 7°, 21 e 22, I, da Lei n° 8.981, de 20/01/1995, artigo  24 da Medida Provisória n° 1.858, de 1999, e reedições, e artigos 123, a 125, 128,  129,  131,  132,  138  e  142  do  Decreto  n°  3.000,  de  26/03/1999,  Regulamento  do  Imposto de Renda ­ RIR/1999.  Fl. 1152DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10980.015119/2007­29  Acórdão n.º 2202­002.860  S2­C2T2  Fl. 1.152          3 2.  O  período  objeto  da  análise  fiscal  foram  os  anos­calendário  2001  a  2003,  exercício 2002 a 2004.  3.  Cientificado  do  lançamento  aos  12/11/2007,  o  sujeito  passivo  apresentou  a  impugnação de fls. 124 a 131, acompanhada dos documentos de fls. 134 a 137, onde  aduz os seguintes argumentos de defesa:  I  ­  foram  três  as  supostas  irregularidades,  todas  relativas  a  ganho  de  capital  na  alienação de bens, a saber:  a) venda de um apartamento duplex n° 20; no Edificio Hebe Lago, rua Ildefonso B.  Cordeiro, Curitiba  (PR),  considerando o  fisco a.  sua aquisição em duas partes: a  primeira  aos  28/02/1997  e  a  segunda  aos  19/10/2000,  e  a  venda aos  11/09/2001,  com ganho de capital demonstrado de fls. 99 a 1001; item sobre o qual foi aplicada  a multa qualificada de 150%, sob o pressuposto de que não teria apresentado o bem  na  declaração  de  ajuste  anual,  referente  ao  exercício  2002,  e  nem  recolhido  o  tributo devido;  b) venda de lotes na rua Martin Afonso, Curitiba (PR), tendo o fisco considerado o  custo do imóvel em R$ 88.190,18, quando fora adotado pelo sujeito passivo o custo  de  R$  104.866,00,  o  que  resultou  uma  diferença  no  ganho  de  capital  apurado,  demonstrado em fl. 104;  c) alienação de quotas da empresa Carton, com sede em Miami, Estados Unidos da  América,  adquiridas  aos  05/07/2000,  por  US$  77,200.00,  e  vendidas  aos  09/07/2002,  por  US$  85,000.00,  com  apuração  de  ganho  de  capital,  conforme  demonstrativo de fl. 100.  II  ­  procedeu  ao  recolhimento  do  tributo  referente  à.  parte  da  exação  que  corresponde à venda de lotes na rua Martin Afonso, Curitiba (PR);  III ­ descabe a multa qualificada, vez que a construção do um apartamento duplex  n° 20, no Edificio Hebe Lago, rua Ildefonso B. Cordeiro, Curitiba (PR), passou por  percalços,  motivados  por  inadimplência  dos  construtores,  iniciando­se  com  instrumentos particulares e vários proprietários, até chegar­se aos documentos de  fls. 86 a 88 e 92 a 95;  IV  ­  com  referência  ao  imóvel  em  questão,  havia  um  instrumento  particular  de  compra e  venda que  fora extraviado,  entretanto,  a Escritura Pública,  lavrada aos  01/02/1990, atesta o inicio da operação do edifício nessa época;  V ­ em 1997, ocorreu a venda para Silvania Correa Cecatto, por R$ 300.000,00, por  meio de instrumento particular, igualmente extraviado, o que o levou a preencher e  apresentar,  junto  à  sua  declaração  de  ajuste,  referente  ao  exercício  1998,  o  Demonstrativo de Apuração de Ganho de Ganho de Capital do imóvel referido;  VI  ­  entretanto,  não  recebeu  todo  o  preço  da  venda,  ficando  em  litígio  com  a  compradora,  até  que,  em  2001,  ocorreu  a  ratificação  da  venda,  por  instrumento  público, quando entendeu que nada havia a declarar ou tributar;   VII  ­  por  esses motivos,  fica  afastado  o  dolo,  vez  que  não  houvera  a  intenção de  lesar o fisco, pois o bem em questão constou por anos seguidos das declarações de  rendimentos, inclusive, tendo ocorrido efetiva perda na sua venda;  VIII  ­  comprovando­se  que  não  houve  o  intuito  de  fraude,  incabível  a  multa  qualificada,  ocorrerá  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  efetuar  o  lançamento,  vez  que  aplicável  o  artigo  150,  §  4º,  do Código  Tributário Nacional  Fl. 1153DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     4 (CTN), já que a alienação ocorrera aos 11/09/2001, e a ciência do auto de infração  se deu aos 12/11/2007;  IX ­ ainda com referência ao mesmo imóvel, considerou o agente fiscal que o fato  gerador da alienação ocorreu nos meses em que o vendedor recebeu as parcelas do  preço, quando, na verdade, o fato gerador do tributo é único e indivisível e ocorre  no momento em que é praticado o ato jurídico que lhe (id causa, o que a lei prevê é  que o imposto devido possa ser recolhido na medida do recebimento do preço, este  corrigido monetariamente, se for o caso, conforme prevê o artigo 10, do RIR11999;  X  ­  ocorrera,  também,  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  efetuar  o  lançamento  referente  à  alienação  das  quotas  de  capital  da  empresa  Carton,  ocorrida aos 09/07/2002, vez que o  evento  se deu cinco anos antes da  ciência do  auto de infração;  XI  ­  tanto  a  aquisição  quanto  a  venda  daquelas  quotas  se  deram  em  moeda  estrangeira, nos Estados Unidos, o que não tem contestação fiscal;  XII ­ mesmo prosperando a cobrança do tributo devido com a venda das quotas de  capital da empresa Carton, conforme determina a Instrução Normativa SRF n° 118,  de 2000, em seu artigo 4°, o ganho de capital apurado seria de R$ 22.320,00 (US$  7,800.00 x R$ 2,85), com o imposto no valor de R$ 3.334,50;  XIII ­ é indevida a imposição dos juros de mora sobre a multa de oficio.   4.  Levado  o  litígio  a  análise,  os membros  da  4a  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em Curitiba  (PR)  acordaram  por  dar  o  lançamento  como  parcialmente  procedente,  acolhendo  a  decadência  para  lançar  o  tributo  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  nos  meses  de  09/2001  e  11/2001,  com  base  em  fundamentos que podem ser resumidos na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Data do fato gerador: 30/09/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002,  31/03/2002,  30/04/2002,  31/05/2002,  30/06/2002  ,  31/07/2002,  31/08/2002,  30/09/2002,  31/10/2002,  30/11/2002,  31/12/2002,  31/01/2003,  28/02/2003,  31/03/2003,  30/04/2003,  31/05/2003,  30/06/2003,  31/07/2003,  31/08/2003,  30/09/2003, 31/10/  DECADÊNCIA.  IMPOSTO  SOBRE  GANHO  DE  CAPITAL.  TRIBUTAÇÃO  DEFINITIVA.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo  pagamento  antecipado, conta­se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art.  150, § 40, do CT1V), que é de cinco anos; quando não há pagamento antecipado, ou  há prova defraude, dolo ou simulação aplica­se o disposto no art. 173, I, do CTN.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se como não­impugnada a parte do lançamento com a qual o contribuinte  concorda.  GANHO DE CAPITAL. TRIBUTAÇÃO DEFINITIVA. CUSTO DE AQUISIÇÃO.  VALOR DE ALIENAÇÃO. DATA DA OPERAÇÃO.  A  escritura  pública  lavrada  em  cartório  é  o  instrumento  constitutivo  e  de  direitos  reais sobre imóveis, assim, faz prova não só da formação do ato, mas, também, dos  fatos  que  o  tabelião  declarar  que  ocorreram  em  sua  presença;  os  valores  nela  transcritos sobrepõem­se a quaisquer outros,  salvo se  restar de maneira inequívoca  que  os  valores  constantes  da  escritura  definitiva  não  correspondem  ao  valor  da  Fl. 1154DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10980.015119/2007­29  Acórdão n.º 2202­002.860  S2­C2T2  Fl. 1.153          5 operação,  circunstância  em  que  a  fé  pública  do  citado  ato  cede  a  prova  que  se  contraponha àquele valor ou a data da operação.  ALIENAÇÃO A PRAZO. APURAÇÃO DO IMPOSTO.  Nas alienações a prazo, o ganho de capital deve ser apurado como se a venda fosse  efetuada  a vista,  sendo o  imposto pago periodicamente,  na proporção das parcelas  recebidas em cada mês.  RENDIMENTOS PERCEBIDOS DE FONTES NO EXTERIOR. TRIBUTAÇÃO.  O  regime  de  tributação,  aplicado  às  pessoas  físicas  residentes  ou  domiciliadas  no  Pais,  obriga  a  inclusão  de  todos  os  rendimentos  auferidos  no  ano­calendário  sem  distinção de  sua origem, devendo, portanto,  serem oferecidos  a  tributação  tanto os  rendimentos provenientes de fontes nacionais quanto externas.  PARTICIPAÇÃO  ACIONÁRIA.  ALIENAÇÃO  NO  EXTERIOR.  GANHO  DE  CAPITAL. APURAÇÃO.  Para beneficiar­se da apuração do ganho de capital nos termos do art. 4° da IN ­ SRF  n°  118/2000,  deve  o  contribuinte  comprovar  de  forma  inequívoca  que  os  bens  ou  direitos alienados foram adquiridos com rendimentos auferidos originariamente em  moeda estrangeira.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Demonstrada  a  intenção  deliberada  do  contribuinte  em  omitir  tanto  informações  quanto  rendimentos  em  sua  declaração  de  ajuste  anual,  torna­se  perfeitamente  aplicável a multa qualificada de 150%.  JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  Havendo dispositivo legal determinando a exigência de juros de mora equivalentes a  taxa  Selic  sobre  os  débitos  para  com  a Unido,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação especifica, não resta a autoridade administrativa alternativa senão aplicá­ lo.  DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  judiciais  e  administrativas,  não  proferidas  pelo  STF  sobre  a  inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão  pela qual seus  julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência,  sendo aquela objeto da decisão.  Lançamento Procedente em Parte.  5.  Intimado  aos  26/03/2008,  o  sujeito  passivo,  irresignado,  interpôs,  tempestivamente,  recurso  voluntário,  acompanhado  dos  documentos  de  fls.  174  a  178.  6.  Na  petição  recursal  o  sujeito  passivo  apresenta,  em  síntese,  os  argumentos  de  defesa a seguir enumerados:  I —  o  apartamento  no  Edificio  Dona  Hebe  Lagos  teve  sua  aquisição  e  inicio  de  construção  em  1990,  conforme  documento  de  fls.  134  a  146,  sendo  que  o  empreendimento  passou  por  diversos  problemas,  com  inadimplência  da  primeira  empresa construtora e vários condôminos, com seguidos instrumentos particulares e  públicos,  sendo  que  a  primeira  construtora,  Manhattan  Incorporações  Ltda  foi  Fl. 1155DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     6 substituída  pela M.D.O. Construtora  de Obras  Ltda,  que  se  obrigou  a  concluir  o  edifício;  II  ­  o  recorrente  constou  como  um  dos  proprietários/credores,  juntamente  com  outros três co­proprietários;  III — aos 28/02/1997, os outros três co­proprietários confessaram­se devedores do  recorrente,  declarando  que  pagariam  a  divida  com as  suas  partes  da  unidade  do  Edificio  Dona  Hebe  Lagos,  sendo  que,  aos  19/10/2000,  tais  co­proprietários  alienaram  suas  partes  ao  recorrente,  que  passou,  então,  a  ter  a  propriedade  da  totalidade do imóvel;  IV  —  todas  essas  operações  constaram  em  suas  declaração  de  rendimentos  dos  respectivos exercícios fiscais, até o exercício 1998, quando foi o imóvel vendido, por  instrumento  particular,  a  Silvânia  Correa  Ceccato,  quando  apresentou  demonstrativo  de  Ganho  de  Capital,  documento  que  não  foi  apreciado  pelos  julgadores de primeira instância;  V — assim, não houve o dolo noticiado pelo agente fiscal, sendo descabida a multa  qualifica,  o que  implica na decadência do direito de a Fazenda Pública  efetuar o  lançamento referente ao pretenso ganho de capital na operação de venda do imóvel;  VI — reitera que ocorrera, também, a decadência do direito de a Fazenda Pública  efetuar o lançamento referente à alienação das quotas de capital da empresa Carton  ocorrida aos 09/07/2002, vez que o  evento  se deu cinco anos antes da  ciência do  auto de infração;  VII — reafirma que tanto aquisição quanto a venda daquelas quotas se deram em  moeda  estrangeira,  nos Estados Unidos,  o  que  não  tem  contestação  fiscal,  e  que,  mesmo  prosperando  a  cobrança  do  tributo  devido  com  a  venda  das  quotas  de  capital da empresa Carton, conforme determina a Instrução Normativa SRF n° 118,  de 2000, em seu artigo 4°, o ganho de capital apurado seria de R$ 22.320,00 (US$  7,800.00 x R$ 2,85), com o imposto no valor de R$ 3.334,50;  VIII — repisa ser indevida a imposição dos juros de mora sobre a multa de ofício  7. Ao final, requer seja provido o recurso, operando­se o cancelamento integral da  exigência consignada no auto de infração.  É o Relatório.  A  Primeira  Turma  Ordinária  da  Primeira  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  acolhendo a decadência e, por conseqüência, deixando de analisar as demais considerações de  mérito. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­­ IRPF  Exercício: 2002, 2003, 2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  MULTA DE OFÍCIO  ­ MAJORAÇÃO  DO PERCENTUAL — SITUAÇÃO QUALIFICADORA ­FRAUDE  As  condutas descritas nos arts. 71,  72  e 73, da Lei no 4.502, de 1964,  exigem do  sujeito passivo a prática de dolo, ou seja, a deliberada intenção de obter o resultado  que  seria  o  impedimento  ou  retardamento  da  ocorrência  do  fato  gerador,  ou  a  exclusão ou modificação das  suas  características  essenciais,  de modo a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  A  multa  aplicável é aquela a ser imposta pelo não pagamento do tributo devido, cujo débito  Fl. 1156DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10980.015119/2007­29  Acórdão n.º 2202­002.860  S2­C2T2  Fl. 1.154          7 fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização, com esteio no art. 44, I, da Lei n  ° 9.430, de 1996.  IRPF ­ GANHO DE CAPITAL ­ FATO GERADOR  No tributo sobre o ganho de capital, o fato gerador da incidência tributária será a  alienação, a qualquer titulo, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de  direitos  à  sua  aquisição,  tais  como  as  realizadas  por  compra  e  venda,  permuta,  adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa  própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de  direitos e contratos afins, configurando­se na data da operação envolvendo o bem.  DECADÊNCIA  ­  GANHO  DE  CAPITAL  ­  ALIENAÇÃO  DE  BEM  IMÓVEL  A  PRAZO  Quando  se  trata  do  ganho  de  capital  na  alienação  de  um  bem  imóvel,  o  fato  fundamental para a incidência da norma tributária é a operação de venda. A forma  como  se  dará  o  pagamento  por  tal  transação  é  elemento  externo  ao  fato  jurídico  tributário,  sem capacidade para modificá­lo, com ele não  se  correspondendo, por  conseguinte,  não  faz  parte  do  seu  núcleo,  e,  como  tal,  não  capaz  de  influir  na  incidência  da  norma  tributária  de  regência  ou  interferir  na  contagem  do  prazo  decadencial.  Recurso Provido.  A  Segunda  Turma  da  CSRF,  em  julgamento  de  recurso  especial  do  Procurador  da  Fazenda  Nacional  (PFN),  por  maioria  de  votos,  deu  parcial  provimento  ao  recurso para afastar a decadência relativa ao ganho de capital referente à venda do apartamento  e  das  cotas  de  capital,  com  retorno  dos  autos  à  Câmara  de  origem  para  análise  das  demais  questões trazidas no recurso voluntário. A ementa foi assim redigida:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  IRPF.  GANHO  DE  CAPITAL.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DETERMINAÇÃO DA  EXISTÊNCIA  DE  ANTECIPAÇÃO DE  PAGAMENTO PARA  FINS DO  ARTIGO  150,  §  4º,  CTN.  ENTENDIMENTO DO  STJ DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.  Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  a  aplicação  do  prazo decadencial de 05  (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  depende  da  existência  de  antecipação  de  recolhimento  relativo  ao  fato  gerador  objeto  do  lançamento,  ressalvados entendimentos pessoais dos julgadores em sentido contrário, sobretudo  após a alteração do Regimento Interno do CARF, notadamente em seu artigo 62­A,  o qual  impõe a observância das decisões tomadas pelo STJ nos autos de Recursos  Repetitivos ­ Resp n° 973.733/SC.  A  verificação  da  existência  de  antecipação  de  recolhimento  se  reporta  ao  fato  gerador  objeto  do  lançamento,  considerando  o  regime a  este  aplicável  segundo a  legislação de regência. Em se tratando de imposto de renda sobre ganho de capital,  cuja  regime  de  tributação  impõe  a  tributação  separada  das  demais  categorias  de  renda, há que haver recolhimento específico relativo a tal incidência para permitir a  aplicação  do  artigo  150,  parágrafo  4º  do  CTN,  não  se  prestando  para  tanto  Fl. 1157DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     8 recolhimentos de imposto de renda relativos a outros fatos geradores, ainda que do  mesmo ano­calendário.   Recurso especial provido em parte.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade.  Tendo  em  vista  a  decisão  proferida  pela  Segunda  Turma  da  CSRF,  que  afastou a decadência relativa ao ganho de capital referente à venda do apartamento e das quotas  de capital, os autos retornaram para que esta turma apreciasse os demais pontos questionados  pelo contribuinte. Dessa forma, não será mais analisada a questão da decadência.  Passo então à análise das demais controvérsias apresentadas pelo recorrente.  Ganho de capital na alienação do apto. nº 20 do Edifício Hebe Lago  O recorrente alega que a construção do apartamento duplex n° 20, no Edificio  Hebe Lago, rua Ildefonso B. Cordeiro, Curitiba (PR), passou por diversos percalços, motivados  por  inadimplência  dos  construtores,  iniciando­se  com  instrumentos  particulares  e  vários  proprietários, até chegar­se aos documentos de fls. 86 a 88 e 92 a 95.   Informa  que  havia  um  instrumento  particular  de  compra  e  venda  que  fora  extraviado, porém a Escritura Pública, lavrada aos 01/02/1990, atesta o inicio da operação do  edifício nessa época.   Afirma que em 1997 ocorreu a venda para Silvania Correa Cecatto, por R$  300.000,00,  por  meio  de  instrumento  particular,  igualmente  extraviado,  o  que  o  levou  a  preencher  e  apresentar,  junto  à  sua  declaração  de  ajuste,  referente  ao  exercício  1998,  o  Demonstrativo  de Apuração  de Ganho  de Capital  do  imóvel  referido. Contudo,  não  recebeu  todo  o  preço  da  venda,  ficando  em  litígio  com  a  compradora,  até  que,  em  2001,  ocorreu  a  ratificação da venda, por  instrumento público, quando entendeu que nada havia a declarar ou  tributar.   Conforme cópia da matrícula do imóvel (fls. 89 a 91) e da Escritura Pública  de Compra e Venda  (fls.  92  a 95),  obtidas  junto  ao 10º Tabelionato de Notas de Curitiba,  o  contribuinte adquiriu 40% do imóvel em 28/02/1997 por R$ 52.000,00 e os 60% restantes em  19/10/2000 por R$ 78.000,00.  A cópia da Escritura apresentada pelo contribuinte  (fls. 86 a 88) demonstra  que  a venda ocorreu  em 11/09/2001 pelo  valor  de R$ 320.000,00,  sendo que  o  valor  de R$  120.000,00  seria  pago  em 24  parcelas mensais  de R$ 5.000,00,  a partir  de 10/11/2001,  cujo  recebimento foi por ele confirmado (fl. 84).  Sendo  a  escritura  pública  lavrada  em  cartório  o  instrumento  constitutivo  e  translativo  de  direitos  reais  sobre  imóveis,  ela  faz  prova  não  só  da  formação  do  ato,  mas  também dos fatos declarados pelo tabelião que ocorreram em sua presença. Trata­se, portanto,  Fl. 1158DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10980.015119/2007­29  Acórdão n.º 2202­002.860  S2­C2T2  Fl. 1.155          9 de  um  documento  dotado  de  fé  pública,  possuindo  uma  grande  força  probatória,  somente  podendo ser descaracterizado mediante provas robustas.  Os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  não  possuem  o  poder  de  afastar a veracidade do registro público da transação de compra e venda do referido imóvel. Os  instrumentos  particulares  de  promessa  de  compra  e  venda  foram  extraviados,  conforme  admitido  pelo  próprio  recorrente  e  não  há  documentos  que  comprovem  que  os  pagamentos  ocorreram em datas  anteriores  e em valores diferentes do que  consta da  escritura pública. A  escritura pública também não faz nenhuma referência aos tais instrumentos particulares.  Veja­se  como  tem  decidido  este  Conselho  sobre  a  validade  da  escritura  pública de compra e venda:  PROVA  DE  ALIENAÇÃO  DE  BENS  IMÓVEIS  ­  ESCRITURA  PÚBLICA  –  A  escritura  pública  de  compra  e  venda  é  o  instrumento  formal  previsto  para  a  transmissão da propriedade de bem imóvel. O valor nela  transcrito sobrepõe­se a  qualquer outro, inclusive ao fixado como base de cálculo para fins de cobrança do  Imposto de Transmissão de bens  imóveis, salvo se restar comprovado, de maneira  inequívoca, que o valor constante da escritura definitiva não corresponde ao valor  da operação, circunstância em que a fé pública do citado ato cede à prova que se  contraponha àquele valor. (Processo: 10940.000035/9625 Acórdão 104­16.480)  AQUISIÇÃO DE IMÓVEL – ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DOCUMENTO  PÚBLICO  –  Somente  deixa  de  prevalecer  a  data,  forma  e  valor  da  alienação  constante da Escritura Pública de Compra e Venda, para os efeitos fiscais, quando  restar  provado  de maneira  inequívoca  que  o  teor  contratual  da  escritura  não  foi  cumprido, circunstância em que a  fé pública do citado ato cede à prova de que a  alienação deu­se da forma diversa. Assim, a Escritura Pública de Compra e Venda  faz  prova  bastante  de  que  a  aquisição  do  imóvel  deu­se  na  forma  prevista  na  escritura.  A  alegação,  desacompanhada  de  prova  material,  de  que  a  forma  de  aquisição  foi  por  valor  diferente  não  tem  o  condão  de  sobrepujar  o  que  foi  contratado  diante  de  tabelião  juramentado.  (Processo:  13859.000292/0041­  Acórdão 104­18.853)  O Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital  (fl. 137)  apresentado  pelo  recorrente  também  não  é  hábil  para  comprovar  que  a  transação  deu­se  nos  termos  alegados, posto que pode ser elaborado a qualquer tempo e na forma que lhe convier.  O  recorrente  alega  que  o  entendimento  do  Fisco  está  equivocado  ao  considerar como fato gerador a data de recebimento dos valores, pois o fato gerador é único e  indivisível e ocorre no momento em que é praticado o ato jurídico. No entanto, está correta a  autoridade  fiscal ao  tributar o ganho de capital  na proporção das parcelas  recebidas em cada  mês, conforme o disposto no artigo 140 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99).  Art.  140.  Nas  alienações  a  prazo,  o  ganho  de  capital  deverá  ser  apurado  como  venda  a  vista  e  tributado  na  proporção  das  parcelas  recebidas  em  cada  mês,  considerando­se a respectiva atualização monetária, se houver (Lei 7.713, de 1988,  art. 21)  § 1º Para efeito do disposto no caput, deverá ser calculada a relação percentual do  ganho de capital sobre o valor de alienação que será aplicada sobre cada parcela  recebida.  Fl. 1159DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     10 Esse  é  o  entendimento  consubstanciado  na  decisão  do  recurso  especial  relativo a este processo, conforme excerto do voto vencedor, abaixo:  Por  outro  lado,  para  a  venda  do  apartamento  ocorrida  em 11/09/2001 há  que  se  considerar que o deslocamento do dispositivo de regência da decadência para o art.  173, I do CTN, nos termos explicitados acima, torna irrelevante a determinação de  quando se considera ocorrido o fato gerador (tema enfrentado no acórdão ocorrido)  – se na data da alienação (11/09/2001) ou na data do recebimento das parcelas do  preço de venda (ocorridas nos anos seguintes até 2003).  Tal  determinação  seria  relevante  para  a  aplicação  do  art.  150,  parágrafo  4º  do  CTN, segundo o qual o prazo de decadência é de 5 anos contados do fato gerador.  No âmbito do art. 173, I, o relevante é o momento em que o lançamento poderia ter  sido  efetuado,  para  se  considerar  como  termo  inicial  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que tal momento aconteceu.  Ora, tal momento deve ser aquele a partir do qual a autoridade fiscal tinha o poder­ dever de atestar a ausência de recolhimento tempestivo do tributo, podendo efetuar  o lançamento de ofício correspondente.  Na  venda  a  prazo  do  apartamento,  ocorrida  em  09/07/2001,  o  imposto  de  renda  sobre ganho de capital deveria ter sido recolhido até o último dia do mês seguinte  ao do recebimento de cada parcela do preço, que segundo relatado ocorreu somente  a partir de 2002.  Antes  de  tal  momento  não  teria  a  autoridade  fiscal  poder  para  lançar  e  exigir  qualquer  diferença  de  imposto,  eis  que  seria  incapaz  de  demonstrar  o  não  cumprimento da obrigação tributária principal pelo contribuinte.  Também nesse sentido, temos a decisão abaixo:  DECADÊNCIA  – GANHO DE CAPITAL  –  Sendo  a  tributação  sobre  o  ganho  de  capital  definitiva,  não  sujeita  a  ajuste  na  declaração  e  independente  de  prévio  exame da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, §  4° do CTN), devendo o prazo decadencial  ser contado do  fato gerador que, nesse  caso, ocorre na data do evento. No caso de alienação a prazo, a ocorrência do fato  gerador é diferida ao momento do recebimento. (grifei).  [...]  (Ac. nº 104­23.228, julgado em 29.05.2008, Rel. Cons. Antonio Lopo Martinez)  Assim, não há o que reparar no  lançamento efetuado  referente ao ganho de  capital da venda do apto. nº 20 do Edifício Hebe Lago.  Ganho de capital na alienação de quotas da empresa Carton Inc.  O recorrente alega que o ganho de capital relativo à alienação das quotas da  empresa Carton Inc. com sede em Miami (EUA) deveria ter sido tributado com base no artigo  4º da  IN/SRF nº 118/2000 e não no artigo 2º da referida  IN, pois  tanto a aquisição quanto a  venda  das  quotas  se  deram  em  moeda  estrangeira,  nos  Estados  Unidos.  Todavia,  não  apresentou  nenhum  documento  que  comprovasse  que  os  recursos  financeiros  utilizados  na  aquisição  da  sua  participação  societária  tiveram  origem  em  rendimentos  produzidos  no  exterior.   Os artigos 2º e 4º da IN/SRF nº 118/2000 dispõem:  Fl. 1160DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10980.015119/2007­29  Acórdão n.º 2202­002.860  S2­C2T2  Fl. 1.156          11 Art. 2º Na hipótese de bens e direitos adquiridos e aplicações financeiras realizadas  em  moeda  estrangeira  com  rendimentos  auferidos  originariamente  em  reais,  o  ganho  de  capital  corresponderá  à  diferença  positiva,  em  reais,  entre  o  valor  de  alienação, liquidação ou resgate e o custo de aquisição do bem ou direito ou o valor  original da aplicação financeira.  §  1º  O  valor  de  alienação,  liquidação  ou  resgate,  quando  expresso  em  moeda  estrangeira,  será  convertido  em  dólares  dos  Estados  Unidos  da  América  e,  em  seguida, em reais, pela cotação do dólar fixada, para compra, pelo Banco Central  do Brasil, para a data do recebimento.   §  2º  O  custo  de  aquisição  de  bens  ou  direitos  ou  o  valor  original  de  aplicações  financeiras, quando expresso em moeda estrangeira, será convertido em dólares dos  Estados Unidos da América e, em seguida, em reais, pela cotação do dólar fixada,  para venda, pelo Banco Central do Brasil, para a data do pagamento.  [...]  Art.  4°  ­  Na  hipótese  de  bens  e  direitos  adquiridos  e  aplicações  financeiras  realizadas  em  moeda  estrangeira  com  rendimentos  auferidos  originariamente  em  moeda  estrangeira,  o  ganho  de  capital  corresponderá  à  diferença  positiva,  em  dólares dos Estados Unidos da América entre o valor de alienação,  liquidação ou  resgate e o custo de aquisição do bem ou direito ou o valor original da aplicação,  convertida em reais mediante a utilização da cotação do dólar fixada, para compra,  pelo Banco Central do Brasil, para a data do recebimento.  Verifica­se  que  não  consta  das  declarações  de  ajuste  anual  do  contribuinte  quaisquer rendimentos provenientes de fontes no exterior, tampouco se encontram declarados  bens situados no exterior. A aquisição e a alienação dessas quotas também não foram por ele  declaradas.  Temos  que  no  processo  administrativo  fiscal,  tal  qual  no  processo  civil,  o  ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado.  Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36:  Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do  dever atribuído ao órgão competente para a  instrução e do disposto no artigo 37  desta Lei.  Em igual perspectiva, temos o art. 333 do CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II  –  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito do autor.  Não se pode perder de vista que, quando não está presente nos autos prova  objetiva  da  ocorrência  de  determinada  situação,  a  autoridade  julgadora  formará  sua  livre  convicção, na forma do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972:  Art.  29. Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção [...]  Fl. 1161DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     12 A alegação do recorrente de que os rendimentos que propiciaram a aquisição  das  quotas  da  referida  empresa  foram  auferidos  originariamente  em  moeda  estrangeira  não  pode ser admitida, por absoluta falta de provas. Não é porque a aquisição e a venda das quotas  se deram em moeda estrangeira, que se poderá concluir que os rendimentos foram produzidos  fora do país, pois se assim o fosse, o artigo 2º, acima transcrito, não teria razão para existir.  Dessa forma, está correto o procedimento adotado pela autoridade fiscal para  apurar o imposto sobre o ganho de capital decorrente da venda das quotas da empresa Carton  Inc.,  com  base  no  artigo  2º  da  IN/SRF  nº  118/2000,  ou  seja,  primeiramente  convertendo  os  valores  de  aquisição  e  de  venda  para  reais,  nas  respectivas  datas  de  compra  e  venda,  para  posterior apuração do ganho de capital, calculado pela diferença entre os valores de venda e de  compra já convertidos em reais, conforme abaixo:  ­ Compra em 05/07/2000: U$ 77.200,00 x 1,8047 = R$ 139.322,84  ­ Venda em 09/07/2002: U$ 85.000,00 x 2,8543 = R$ 242.615,50  ­ Ganho de capital: R$ 242.615,50 ­ R$ 139.322,84 = R$ 103.292,66  Multa de ofício qualificada  O  lançamento  foi  efetuado  com  a  multa  qualificada  apenas  em  relação  ao  ganho  de  capital  obtido  na  venda  do  apartamento  duplex  n°  20,  no  Edificio  Hebe  Lago.  A  autoridade fiscal assim justificou a qualificação da multa, no Termo de Verificação Fiscal (fl.  97):  Na  venda  do  imóvel  o  contribuinte  obteve  ganho  de  capital  sobre  o  qual  não  foi  recolhido  tributo.  Aplicação  de  multa  qualificada  na  tributação  deste  ganho  de  capital  devido  a  omissão  deste  bem  na  DIRPF2002  e  em  conseqüência  foi  feita  Representação Fiscal Para Fins Penais nos termos do art. 1° do Decreto n.° 2.730,  de 10 de agosto de 1998 e nas Portarias SRF no 2.752, de 11 de outubro de 2001 e  n° 1.279, de 13 de novembro de 2002. (grifos do original)  A  penalidade  aplicada  teve  como  fundamento  o  artigo  44,  II,  da  Lei  nº  9.430/96, assim redigido:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  oficio,  serão  aplicadas  as  seguintes multas,  calculadas sobre a totalidade ou diferença detributo ou contribuição:  [...]  II — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Os artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64 assim dispõem:  Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:  I ­ da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou  circunstâncias materiais;  II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária principal ou o crédito tributário correspondente.  Fl. 1162DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10980.015119/2007­29  Acórdão n.º 2202­002.860  S2­C2T2  Fl. 1.157          13 Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total  ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas,  visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.  Verifica­se  que  as  condutas  acima  descritas  exigem  do  sujeito  passivo  condutas dolosas, em razão de uma ação ou omissão tendente a causar dano à Fazenda Pública,  tendo como objetivo a subtração total ou parcial de uma obrigação tributária.  No  presente  caso,  a  transação  imobiliária  em  foco  foi  levada  a  registro  público, no cartório de registro de imóveis, propiciando à autoridade fiscal o seu conhecimento.  Tanto que as informações utilizadas no lançamento foram obtidas junto ao cartório, não tendo  o contribuinte se servido de artifícios, tais como o uso de interpostas pessoas ou a alteração de  valores da operação.   O fato de o contribuinte não ter informado essa operação em sua Declaração  de Ajuste Anual não tem o condão de lhe imputar uma conduta que caracterize evidente intuito  de fraude, como pretende a autoridade lançadora.  Assim,  não  restando  demonstrada  a  existência  de  dolo  por  parte  do  sujeito  passivo, descabe a qualificação da multa de oficio em 150%, devendo ser reduzida para 75%,  nos termos do artigo 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996.  Juros de mora sobre a multa de ofício   Sobre a aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício, entendo que o §  3º do art. 61 da Lei nº 9.430/1996, ao se referir aos juros incidentes sobre os débitos para com a  União, incluiu o tributo e a multa de ofício, pois a multa também é um débito com a Fazenda  Pública.   Art.61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  §1º  A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados  à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente  ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Nesse  sentido  é  o  entendimento  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  conforme ementas abaixo:  Fl. 1163DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     14 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.  (Acórdão nº 9101­01.191, de 17/10/2011, Redator Designado Claudemir Rodrigues  Malaquias)  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.  (Acórdão  nº  9101­000.539,  de  11/03/2010,  Redatora  Designada  Viviane  Vidal  Wagner)  No  âmbito  do  Poder  Judiciário,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  tem  entendido que são devidos os juros de mora sobre a multa de ofício, conforme se depreende da  ementa abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE MORA  SOBRE MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM  A  PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. 1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que: "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário.”  (REsp  1.129.990/PR,  Rel.  Min.  Castro Meira,  DJ  de  14/9/2009).  De  igual  modo:  REsp  834.681/MG,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  2/6/2010.  2.  Agravo  regimental não provido. (grifei)  (AgRg no REsp 1.335.688­PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 4/12/12)  Portanto,  é  de  se  manter  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício.  Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL provimento ao recurso,  para afastar a qualificação da multa de ofício, a qual deve ser reduzida para 75%.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa                                Fl. 1164DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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