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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5586706 #
Numero do processo: 13884.002979/2003-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3201-000.461
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. JOEL MIYAZAKI – Presidente LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Relator. EDITADO EM: 25/03/2014 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento e Daniel Mariz Gudiño.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1560; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 441          1  440  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.002979/2003­55  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.461  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de fevereiro de 2014  Assunto  IPI  Recorrente  TI BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da  2ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária  da  TERCEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  por  unanimidade,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos do voto do relator.  JOEL MIYAZAKI – Presidente    LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES ­ Relator.  EDITADO EM: 25/03/2014   Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais  Pereira, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento e Daniel Mariz  Gudiño.      Relatório   Por  bem  descrever  os  fatos  relativos  ao  contencioso,  adoto  o  relato  do  órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Contra a empresa qualificada em epígrafe foi lavrado auto de infração  de fls. 22/32 em virtude da apuração de falta de recolhimento do IPI de     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 84 .0 02 97 9/ 20 03 -5 5 Fl. 231DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 13884.002979/2003­55  Resolução nº  3201­000.461  S3­C2T1  Fl. 442          2  períodos  entre  janeiro  e  dezembro  de  1998,  exigindo­se­lhe  o  crédito  tributário no valor total de R$ 351.542,82.  O enquadramento legal encontra­se à fl. 25 e 28.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  1/2,  na  qual alegou ter efetuado a compensação dos valores devidos conforme  processos  relacionados  na  DCTF,  cujas  cópias  dos  pedidos  de  ressarcimento e compensação apresentou anexas à impugnação.  Em análise da DRF em São José dos Campos, apurou­se que apenas  um  dos  pedidos  de  compensação  apresentados  pela  contribuinte  possuía  indicação  de  recepção  pela  SRF  –  o  qual  não  se  refere  a  período de apuração constante do auto de infração – e nenhum deles  estava  cadastrado  no  sistema  PROFISC,  que  controla  os  processos  com débitos.  Intimada a prestar esclarecimentos (fl. 56), a interessada respondeu, à  fl.62,  que  os  pedidos  de  compensação  foram  entregues  anexos  aos  pedidos  de  ressarcimento  objeto  dos  respectivos  processos,  apresentando cópias de “todas” as suas peças.  Pelo  despacho  de  fls.  179,  a  DRF  encaminhou  o  presente  para  julgamento, informando que os processos de ressarcimento encontram­ se arquivados, tendo sido negado provimento aos recursos voluntários  referentes a todos eles (fls. 174/178).  Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento  de Ribeirão Preto acatou parcialmente o lançamento, conforme Decisão DRJ/POR nº 20.192,  de 22/08/2008:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  ANO­CALENDÁRIO: 1998  FALTA DE RECOLHIMENTO.  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  do  IPI,  apurada  em  procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os acréscimos  legais.  MULTA  DE  OFÍCIO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  EXONERAÇÃO.  Exonera­se  a  multa  de  ofício  imposta  sobre  diferença  apurada  em  débito declarado na DCTF, tendo em vista a retroatividade benigna do  art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, com a redação do art. 18 da Lei nº  11.488, de 2007.  Lançamento Procedente em Parte.  Em face da decisão, é interposto Recurso Voluntário.  É o relatório.    Fl. 232DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 13884.002979/2003­55  Resolução nº  3201­000.461  S3­C2T1  Fl. 443          3  Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes   O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  Como  podemos  observar  do  processo,  contra  a  recorrente  foi  lavrado  auto  de  infração de fls. 22/32 em virtude da apuração de falta de recolhimento do IPI de períodos entre  janeiro e dezembro de 1998, no valor total de R$ 351.542,82.  Do  lançamento  realizado,  parte  foi  afastada  na  decisão  recorrida  e  parte  reconhecida pela empresa.  Restando apenas a discussão quanto aos lançamentos de maio de 1998.  Como  a  notificação  do  lançamento  se  deu  apenas  em  junho  de  2003,  resta  decaída esta parcela  restante, caso  tenha ocorrido pagamento parcial daquela competência de  1998.  Ante o exposto, voto por baixar em diligência o processo para que a autoridade  preparadora informe se houve pagamento de IPI pelo contribuinte referente ao mês de maio de  1998, qual o valor e a data em que foi realizado.  Realizada a diligência, deve ser dado vista ao recorrente por quinze dias.  Após, devem ser devolvidos os autos, dado vista à PGFN e, após, retornar para  julgamento.  Sala de sessões, 27 de fevereiro de 2014.  Luciano Lopes de Almeida Moraes ­ Relator    Fl. 233DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES

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5596599 #
Numero do processo: 10882.001640/2003-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Presumem-se oriundos de receitas omitidas os recursos depositados em contas correntes bancárias de titularidade do sujeito passivo quando este, regularmente intimado para tanto, deixa de comprovar sua origem.
Numero da decisão: 1201-001.044
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário e em DAR PARCIAL provimento ao recurso de ofício para restabelecer a exigência dos tributos incidentes sobre a base de cálculo de R$ 420.142,36. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Relator Participaram do presente julgado os Conselheiros: Rafael Vidal de Araujo (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Roberto Caparroz de Almeida, Marcelo Baeta Ippolito (Suplente Convocado), Luis Fabiano Alves Penteado e João Carlos de Lima Junior (Vice-presidente).
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2095; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.001640/2003­63  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1201­001.044  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de junho de 2014  Matéria  IRPJ E REFLEXOS ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrentes  FRIOZEM ARMAZÉNS FRIGORÍFICOS LTDA.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1998  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ­ MPF.  Não  dá  causa  à  nulidade  do  lançamento  tributário  a  auditoria  realizada  em  desacordo  com  o  respectivo  mandado  de  procedimento  fiscal,  ou  com  a  legislação  a  este  pertinente,  cabendo  apenas,  se  for o  caso,  a  imputação  de  penalidade administrativa ao auditor que assim procedeu.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Presumem­se  oriundos  de  receitas  omitidas  os  recursos  depositados  em  contas  correntes  bancárias  de  titularidade  do  sujeito  passivo  quando  este,  regularmente intimado para tanto, deixa de comprovar sua origem.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso voluntário e em DAR PARCIAL provimento ao recurso de ofício para  restabelecer a exigência dos tributos incidentes sobre a base de cálculo de R$ 420.142,36.  (documento assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Relator  Participaram  do  presente  julgado  os  Conselheiros:  Rafael  Vidal  de  Araujo  (Presidente),  Marcelo  Cuba  Netto,  Roberto  Caparroz  de  Almeida,  Marcelo  Baeta  Ippolito     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 16 40 /2 00 3- 63 Fl. 900DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 02/09/2014 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10882.001640/2003­63  Acórdão n.º 1201­001.044  S1­C2T1  Fl. 3          2 (Suplente  Convocado),  Luis  Fabiano  Alves  Penteado  e  João  Carlos  de  Lima  Junior  (Vice­ presidente).  Relatório  Trata­se de recursos voluntário e de ofício interpostos nos termos dos arts. 33  e 34, I, do Decreto nº 70.235/72, contra o acórdão nº 7.455, exarado pela DRJ em Campinas ­  SP.  Em  seu  termo  final  de  fiscalização  a  autoridade  administrativa  acusa  a  contribuinte  em  epígrafe  de,  apesar  de  regularmente  intimada  e  reintimada  para  tanto,  não  haver  logrado  êxito  em  comprovar  a  origem  de  parte  dos  recursos  depositados  nas  contas  correntes bancárias de  sua  titularidade no ano­calendário de 1998,  razão pela qual o  auditor,  com base no art. 42 da Lei nº 9.430/96, presumiu que tais depósitos  têm origem em receitas  omitidas (fl. 215 e ss.).  Em virtude do  ilícito acima descrito a autoridade exigiu de ofício o  IRPJ, a  contribuição para o PIS, a Cofins e a CSLL, acrescidos de multa de ofício e juros de mora (fl.  219 e ss.).  Inconformada  com  a  autuação  a  contribuinte  propôs  impugnação  ao  lançamento alegando, em breve síntese, o seguinte (fl. 242 e ss.):  a)  é  ilegal  e  nula  a  exigência,  uma  vez  que  a  auditoria  foi  realizada  com  base  em  mandados de procedimento fiscal (MPF) vencidos;  b)  os recursos depositados em suas contas correntes bancárias advêm, em sua maioria, de  mútuos contratados com empresas controladas, conforme documentação apresentada.  Examinadas  as  razões  de  defesa  a  DRJ  de  origem  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento  para  afastar  a  omissão  de  receitas  relativamente  aos  depósitos  em  relação  aos  quais  entendeu  estar  provada  a  origem  dos  recursos  depositados.  Ademais,  por  haver  exonerado  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributos  e  encargos  de multa  em  valor  superior a seu limite de alçada, o órgão de primeiro grau submeteu sua decisão a reexame por  este Conselho (fl. 511 e ss.).  Irresignada com a parcela mantida, a contribuinte interpôs recurso voluntário  reproduzindo, em resumo, os mesmos argumentos aduzidos na impugnação ao lançamento (fl.  541 e ss.).  Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  1) Da Admissibilidade dos Recursos  Os  recursos  atendem  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, deles deve­se tomar conhecimento.  Fl. 901DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 02/09/2014 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10882.001640/2003­63  Acórdão n.º 1201­001.044  S1­C2T1  Fl. 4          3 2) Do Recurso de Ofício  A DRJ de origem considerou que parte dos recursos depositados nas contas  correntes de  titularidade da contribuinte,  no valor  total  de R$ 2.016.127,00,  teve  sua origem  comprovada  por  meio  de  depósitos  identificados,  e  referem­se  a  mútuos  contratados  junto  empresas  controladas.  O  órgão  a  quo  também  entendeu  que  estava  provada  a  origem  do  depósito no montante de R$ 420.142,36, referente à liquidação de parte de direitos de crédito  que a contribuinte mantinha junto a uma empresa controlada.  Em  relação  aos  mútuos  contratados  junto  a  controladas,  no  total  de  R$  2.016.127,00,  os  comprovantes  dos  depósitos  relacionados  às  folhas  indicadas  no  demonstrativo de fl. 523 realmente atestam a origem dos recursos.  O mesmo não se pode dizer quanto à liquidação parcial do mútuo concedido  à controlada. De fato, em se tratando de pessoas ligadas, que portanto têm interesse comum, o  simples  registro  do  depósito  na  contabilidade  de  ambas  as  empresas  não  é  suficiente  para  provar  a  origem  dos  R$  420.142,36.  Necessária  seria  a  apresentação  do  comprovante  do  depósito identificado, tal como feito para os depósitos no montante de R$ 2.016.127,00.  3) Do Recurso Voluntário  Preliminarmente pede  a  recorrente  seja declarado nulo o  lançamento,  sob o  argumento de invalidade do MPF.  Não  assiste  razão  à  recorrente.  Conforme  jurisprudência  pacífica  deste  Conselho,  o MPF  é  instrumento  de  controle  interno  da  RFB,  daí  porque  eventual  auditoria  realizada em desacordo com as regras que regem aquele instrumento não dá causa à nulidade  do  lançamento,  podendo  o  autor  da  ação  fiscal,  se  for  o  caso,  responder  perante  a  Administração.  No mérito, alega a defesa que os documentos carreados aos autos comprovam  a origem dos recursos depositados em suas contas correntes, no valor total de R$ 3.497.678,49.  Pois  bem,  pelo  exame  dos  documentos  acostados  aos  autos  é  possível  constatar  que  são  registros  contábeis  da  contribuinte  e  de  pessoas  a  ela  ligadas,  DARFs,  extratos bancários, etc., por meio dos quais não é possível  identificar a origem dos depósitos  questionados pela fiscalização.  4) Conclusão  Tendo em vista todo o exposto, voto por indeferir a preliminar de nulidade do  lançamento  e, no mérito, por dar parcial provimento ao  recurso de ofício para  restabelecer  a  exigência  dos  tributos  incidentes  sobre  a  base  de  cálculo  de  R$  420.142,36,  e  por  negar  provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto    Fl. 902DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 02/09/2014 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10882.001640/2003­63  Acórdão n.º 1201­001.044  S1­C2T1  Fl. 5          4                             Fl. 903DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 02/09/2014 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 10166.726512/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. IRPJ. Deve ser suspensa a isenção do IRPJ e da CSLL, prevista no art. 15 da Lei 9.532/97, quando não atendida a condição estabelecida no art. 12, § 2º, “d”, do mesmo diploma legal. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITO BANCÁRIO. ART. 42 da Lei 9.430/96. O fato de os ingressos nas contas bancárias terem sido escriturados em contas patrimoniais não significa necessariamente que houve a escrituração, em contrapartida, de receitas e, consequentemente, o oferecimento delas à tributação, mormente quando se verifica que a quase totalidade do montante dos ingressos não foi declarada na Ficha 39 da DIPJ/98. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada no lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, aos lançamentos das contribuições para o PIS, COFINS e CSLL.
Numero da decisão: 1302-001.487
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto S. Jr., Waldir Rocha, Eduardo Andrade, Márcio Frizzo e Guilherme Pollastri. Ausente o Conselheiro Hélio Araújo.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. IRPJ. Deve ser suspensa a isenção do IRPJ e da CSLL, prevista no art. 15 da Lei 9.532/97, quando não atendida a condição estabelecida no art. 12, § 2º, “d”, do mesmo diploma legal. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITO BANCÁRIO. ART. 42 da Lei 9.430/96. O fato de os ingressos nas contas bancárias terem sido escriturados em contas patrimoniais não significa necessariamente que houve a escrituração, em contrapartida, de receitas e, consequentemente, o oferecimento delas à tributação, mormente quando se verifica que a quase totalidade do montante dos ingressos não foi declarada na Ficha 39 da DIPJ/98. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada no lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, aos lançamentos das contribuições para o PIS, COFINS e CSLL.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1955; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 13.003          1 13.002  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.726512/2012­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.487  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de agosto de 2014  Matéria  IRPJ e outros tributos  Recorrente   ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE BANCOS ­ASBACE)  Recorrida   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. IRPJ.  Deve ser suspensa a  isenção do  IRPJ e da CSLL, prevista no art. 15 da Lei  9.532/97, quando não atendida a condição estabelecida no art. 12, § 2º, “d”,  do mesmo diploma legal.   OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  ART.  42  da  Lei  9.430/96.  O fato de os ingressos nas contas bancárias terem sido escriturados em contas  patrimoniais  não  significa  necessariamente  que  houve  a  escrituração,  em  contrapartida,  de  receitas  e,  consequentemente,  o  oferecimento  delas  à  tributação, mormente quando se verifica que a quase totalidade do montante  dos ingressos não foi declarada na Ficha 39 da DIPJ/98.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS.  Tratando­se  da  mesma  situação  fática  e  do  mesmo  conjunto  probatório,  a  decisão prolatada no lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, aos  lançamentos das contribuições para o PIS, COFINS e CSLL.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 65 12 /2 01 2- 11 Fl. 13011DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/0 9/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Alberto Pinto S.  Jr.,  Waldir Rocha, Eduardo Andrade, Márcio Frizzo e Guilherme Pollastri. Ausente o Conselheiro  Hélio Araújo.    Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  recurso  voluntário,  interposto  pelo  contribuinte em face do Acórdão nº 03­52.229 da 2ª Turma da DRJ/BSB, cuja ementa assim  dispõe:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2007  ISENÇÃO TRIBUTÁRIA  Associação civil que não cumpra os requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de  1997, terá sua isenção suspensa.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PRORROGAÇÃO.  A prorrogação do MPF poderá ser feita por intermédio de registro eletrônico  efetuado  pela  autoridade  outorgante,  cuja  informação  está  disponível  na  Internet. Ademais, o Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento de  controle administrativo. Eventual irregularidade em sua emissão não acarreta  nulidade de lançamento.  NULIDADE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA  Só  se  cogita  da  nulidade  do  ato  praticado  pela  autoridade  administrativa,  quando  presentes  os  pressupostos  dispostos  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72.  Assim,  em  havendo  no  lançamento  informações  e  justificativas  que permitam ao contribuinte oferecer impugnação fundamentada e completa,  não há de se falar em nulidade do lançamento por cerceamento ao direito de  defesa.  CONSTITUCIONALIDADE  É  o  administrador  um mero  executor  de  leis,  não  lhe  cabendo  questionar  a  legalidade ou constitucionalidade do comando legal. A análise de teses contra  a constitucionalidade de leis é privativa do Poder Judiciário.  DEPÓSITOS. OMISSÃO DE RECEITAS.  Os depósitos em conta­corrente da  empresa  cujas operações que  lhes deram  origem restem incomprovadas presumem­se advindos de transações realizadas  à margem da contabilidade.  PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO.  Válida  é  a  prova  consistente  em  informações  bancárias  requisitadas  em  absoluta  observância  das  normas  de  regência  e  ao  amparo  da  lei,  sendo  desnecessária prévia autorização judicial.  ARBITRAMENTO DE LUCRO  O imposto devido no decorrer do ano­calendário será determinado com base  nos critérios do lucro arbitrado, quando o contribuinte deixar de apresentar à  autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal,  ou apresentar escrituração em desacordo com a legislação comercial.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido      A contribuinte foi cientificada da decisão recorrida em 28/06/2013 (cf. Termo  a fls. 12917) e interpôs recurso voluntário em 19/07/2013 (doc. a fls. 12918 e segs.), no qual  alega as seguintes razões de defesa:    a) que a notificação do despacho decisório e do ato declaratório é nula,  por  força  da  patente  invalidade  do  respectivo  MPF  –  PAF  10166.726512/2012­11  Fl. 13012DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/0 9/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10166.726512/2012­11  Acórdão n.º 1302­001.487  S1­C3T2  Fl. 13.004          3 (suspensão  da  isenção)  e  PAF  10166.729970/2012­01  (lançamento  de  ofício  de  IRPJ,  CSLL, PIS e COFINS);      a.1)  que  diversas  prorrogações  do MPF  em  questão  ocorreram  fora  do  prazo regulamentar de 60 dias;      a.2) que o MPF data de 2008 e a notificação só foi lavrada em 2012, em  patente  afronta  aos  princípios  constitucionais  da  duração  razoável  do  processo  e  da  proporcionalidade,  além  do  malferimento  aos  regramentos  da  espécie  estabelecidos  pela  própria RFB;      a.3)  que,  quando  de  sua  suposta  prorrogação,  o  MPF  em  tela  já  se  encontrava extinto, conforme art. 14 da mencionada Portaria RFB nº 11.371/07;      a.4) que, com o decurso do prazo, o MPF é considerado extinto e outro  deverá ser formalizado, caso a Fiscalização entenda que o trabalho fiscal deva ser prosseguido;      a.5) que,  na  hipótese de  expiração  do  prazo  de  validade  do MPF,  para  que  seja dada  continuidade  à ação  fiscal,  outro Auditor Fiscal deverá  ser designado,  ficando  impedido  o  Auditor  Fiscal  que  anteriormente  era  encarregado  da  respectiva  fiscalização,  conforme determina o art. 15 da referida Portaria;      a.6)  que  isso  não  é mera  irregularidade,  como  faz  crer  a Delegacia  de  Julgamento,  pois  a  manutenção  do  procedimento  fiscal  pelo  prazo  ininterrupto  de  05  anos  afronta  os  princípios  da  duração  razoável  do  processo,  da  economia  processual,  da  razoabiliadade e da proporcionalidade;    b)  que  a  notificação  é  nula  por  violação  da  motivação  dos  atos  administrativos, contraditório e ampla defesa;      b.1)  que  o  despacho  decisório  não  poderia  apenas  repetir  o  Ato  Declaratório, pois sequer havia Ato Declaratório quando o despacho foi proferido;      b.2)  que  a  notificação  é  totalmente  inepta  e  que  os  expedientes  que  a  confirmaram  (como  o  despacho  decisório,  o  ato  declaratório  e  o  acórdão  recorrido)  estão  eivados indelevelmente da mesma nulidade que por natureza é insanável;      b.3)  que  o  ato  administrativo  que  inaugurou  o  procedimento  que  culminou com o ato declaratório  impugnado é nulo de pleno direito por não observar,  como  deveria, a forma;      b.4) que, não obstante todos os esforços da recorrente em atender durante  6  anos  consecutivos  as  diversas  solicitações,  foi  lavrada  a  notificação  de  fiscalização,  em  18/06/2012, acerca do período fiscal de 2007;      b.5)  que,  pela  simples  leitura  da  notificação,  ressalta  evidente  a  dificuldade em delimitar­se e compreender a conclusão alcançada pela D. Autoridade Fiscal,  sendo  que  o  mesmo  se  aplica  ao  seu  objeto,  tendo  em  vista  a  maratona  ininterrupta  de  solicitações  relatadas  que  se  estendem  indefinidamente  pelos  anos,  desde  o  início  quase  imemorial do procedimento;      b.6)  que  o  relatório  da  notificação  não  aponta  qualquer  conduta  da  recorrente suficiente, por sim a ensejar a suspensão da imunidade posteriormente determinada;      b.7) que a D. Autoridade Fiscal  limitou­se a  transcrever os dispositivos  legais que versam sobre a suspensão de isenção tributária sem efetuar a necessária subsunção  do fato à norma;  Fl. 13013DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/0 9/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4     b.8)  que,  faltando descrever  qual  ou  quais  as  condutas  da  recorrente,  é  impossível saber do que está sendo acusada;    c) que o Despacho Decisório tentou salvar a inepta notificação, sendo que o  Chefe da Diort, ao confirmar a notificação, interpretou a seu modo o que o D. Auditor Fiscal  estava querendo dizer, para  sustentar que  a  recorrente descumpriu o comando  inserto no art.  12, § 2º, alínea “d” da Lei 9.532/97 c/c o art. 15, §3º, do mesmo diploma;    d) que os autos de infração é nulo por violação ao princípio contraditório  e ampla defesa;      d.1) que a Delegacia julgadora considerou que seria difícil acreditar que  a  contribuinte  não  teria  cópias  de  seus  documentos,  porém,  conforme  adiante  será  demonstrado, os documentos foram apreendidos no bojo da chamada Operação Aquarela;      d.2)  que  a  Fiscalização  exigiu  comprovantes  e  demonstrações  fora  do  âmbito  das  possibilidades  da  recorrente,  desconsiderando  as  justificativas  apresentadas  e  impondo limitações e sanções justamente pelo seu não atendimento;      d.3) que o Chefe da Diort registrou que o Auditor­ Fiscal quis dizer que a  recorrente infringiu a legislação tributária ao deixar supostamente de conservar em boa ordem,  pelo  prazo  de  cinco  anos,  os  documentos  que  comprovem  a  origem  e  suas  receitas  e  a  efetivação  de  suas  despesas,  porém  a  recorrente  jamais  se  esquivou  de  seus  deveres  instrumentais e de suas obrigações tributárias;      d.4)  que  também  a  Delegacia  de  Julgamento,  ao  proferir  o  acórdão  recorrido, ignorou o fato de que, exatamente em 2007, a recorrente foi compelida, por ordem  judicial,  a  entregar  toda  a  sorte  de  documentos  pessoais,  em  cujo  bojo,  naturalmente,  estava  parte da documentação referida neste procedimento;      d.5)  que  a  ordem  judicial  foi  cumprida  em  14/06/2007,  de  forma  que  todos  os  documentos  fiscais  da  associação,  inclusive  aqueles  que  comprovavam  “origem  de  suas receitas e a efetivação de suas despesas”, foram levados pela Polícia Civil e, na época da  lavratura da Notificação, encontravam­se à disposição do Poder Judiciário;      d.6) que, demonstrando boa­fé, quando do protocolo da  impugnação ao  Ato Declaratório de  suspensão da  isenção,  a  recorrente  apresentou  todos os  documentos que  comprovam a aplicação de suas receitas, gerados em data posterior à apreensão levada a efeito  por  ordem  judicial,  ou  seja,  documentos  datados  entre  os  dias  16/06/2007  e  31/12/2007,  totalizando 6 mil folhas;      d.6)  que  a  recorrente  peticionou  ao  MM.  Juiz  da  1ª  Vara  Criminal  requerendo  a  restituição  dos  aludidos  documentos  e,  assim  que  houve  o  deferimento,  a  recorrente protamente acorreu aos autos e fez juntar o restante dos documentos, totalizando 12  mil folhas;      d.7)  que  a DRJ  se  furtou  de  sua  obrigação  de  analisar  e  confrontar  os  documentos, preferindo manter as decisões impugnadas por meio de evasivas superficiais;    e) que deve ser  sobrestado o  julgamento dos presentes autos, por  força  do art. 62, § 2º, do RICARF, enquanto tramitar no Supremo Tribunal Federal o RE nº  601.314/SP;    f) que se impõe, com base no art. 5º, XII, da CF/88 e nos arts. 1º e 10 da  LC  105,  a  anulação  do  auto  de  infração,  em  função  da  flagrante  e  inconstitucional  violação do sigilo de dados bancários da ora recorrente;    g) que a negativa do Órgão Julgador de primeira instância em analisar a  extensa documentação carreada aos autos implica nulidade do acórdão recorrido, em face  do flagrante cerceamento do direito de defesa;  Fl. 13014DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/0 9/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10166.726512/2012­11  Acórdão n.º 1302­001.487  S1­C3T2  Fl. 13.005          5     g.1)  que  é  falacioso  o  argumento  de  que  os  documentos  juntados  aos  autos  não  são  suficientes  para  ilidir  a  infração  de  omissão  de  receitas  apontada,  pois  foram  juntados em ambos os processos administrativos que foram objeto do acórdão ora recorrido um  total de 12 mil páginas de documentação, entre documentos fiscais e comerciais, notas fiscais e  etc.;    h) que o acórdão recorrido é nulo, pois é contraditória alegação de falta  de  necessidade  de  produção  de  prova  pericial  diante  do  extenso  conjunto  probatório  carreado aos autos;    i)  que  a  recorrente  preenchia  plenamente  os  requisitos  para  o  gozo  da  isenção;      i.1) que o Chefe da Diort registrou que o Auditor­ Fiscal quis dizer que a  recorrente infringiu a legislação tributária ao deixar supostamente de conservar em boa ordem,  enquanto o acórdão recorrido diz que a suspensão ocorreu devido a “falta de comprovação da  origem dos créditos da contribuinte”;      i.2) que o  sustentado pelo acórdão  recorrido é produto da  interpretação  daquele ilustre colegiado, pois essa conduta não foi atribuída à recorrente seja na Notificação,  seja no Despacho Decisório, seja ainda no Ato Declaratório Executivo;      i.3)  que  é  inequívoco  o  teor  da  alínea  “d”  do  §  2º  do  art.  12  da  Lei  9.532/97,  sendo  que  a  conduta  passível  de  punição  com  base  nesse  dispositivo  é  “não  conservar”;    j)  que  as  contas,  balanços,  declarações  e movimentações  da  recorrente  em  2007,  sob  o  ponto  de  vista  fiscal,  bancário  e  contábil  não  apresentam  nenhuma  irregularidade,  tanto  que  o  próprio  despacho  decisório  afirma  que:  “Analisando  os  extratos  de  contas  fornecidos  pelas  citadas  instituições  bancárias,  o  Auditor­Fiscal  concluiu  pela  compatibilidade dos  ingressos  efetuados  com os  valores  escriturados  pela  Associação no ano­calendário 2007”;      j.1)  que,  como  se  vê,  sequer  havia  motivo  suficiente  para  requerer­se  documentos,  uma  vez  que  a  própria  fiscalização  entendeu  pela  compatibilidade  entre  os  extratos bancários e a escrituração contábil da recorrente;      j.2) que a auditoria independente BDO emitiu laudo de auditoria, o qual  sequer foi apreciado pela DRJ;    k) que a Fiscalização considerou que a  recorrente  teria auferido renda  no  importe  absurdo  superior  a  R$  400  milhões  de  reais,  o  qual  não  se  enquadra  no  conceito de renda e, portanto, não pode servir como base à tributação exigida;    l) que a recorrente não é contribuinte do IRPJ e não praticou qualquer  irregularidade;      l.1)  que  diversas  transferências  bancárias  foram  efetuadas  entre  contas  bancárias de titularidade da recorrente, de forma que não há falar em incidência de IRPJ sobre  tais valores;      l.2) que não se pode ignorar as despesas havidas pela recorrente nem as  perdas  no  recebimento  de  créditos,  de  tal  sorte  que,  caso  se  pudesse  conceber  a  recorrente  como  contribuinte  do  IRPJ  no  AC  2007,  a  base  de  cálculo  nãos  eria  outra  senão  R$  7.555.440,94;  Fl. 13015DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/0 9/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6   m)  que,  com  relação  à  CSLL,  PIS  e  COFINS,  a  recorrente  não  é  contribuinte  desses  tributos  nem  levou  a  efeito  qualquer  irregularidade,  bem  como,  a  exemplo  do  caso  do  IRPJ,  impõe­se  a  observação  das  deduções  legalmente  instituídas  antes  de  se  pretender  determinar  qualquer  valor  como  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições;    n) que os juros só poderá incidir a partir do momento em que a exigência  se tornar definitiva, ou seja, a partir do momento em que a decretação da suspensão da  isenção se tornar definitiva, decidida em última instância no âmbito administrativo;    o) que não há falar em aplicação de qualquer multa no importe de 75%, uma  vez  que,  conforme  comprovado,  o  caso  dos  autos  de  infração  ora  impugnados  não  é  o  de  omissão de receita;    p) que a multa é confiscatória, razão pela qual deve ser reduzida;    q) que se impõe a anulação do acórdão recorrido, para que a DRJ proceda a  análise da documentação juntada aos autos;    r) que o processo espúrio que culminou com a lavratura dos autos de infração  ora combatidos precisa ser esclarecidos por meio de perícia.       É o relatório.    Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.  O recurso voluntário é tempestivo e foi subscrito por mandatário com poderes  para tal, conforme procuração a fls. 44, razão pela qual dele conheço.    Inicialmente,  ressalto  que,  embora  tenham  sido  formados  dois  processos:  PAF  10166.726512/2012­11  (suspensão  da  isenção)  e  PAF  10166.729970/2012­01  (lançamentos de ofício de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) e a recorrente tenha apresentado duas  impugnações  (a  fls.  412/432  e  a  fls.  6334  e  segs.),  a  DRJ/BSB  apensou  o  PAF  10166.729970/2012­01 ao PAF 10166.726512/2012­11 (vide Termo de Apensação a  fls. 590  do  PAF  10166.729970/2012­01)  e  proferiu  uma  única  decisão  (Acórdão  03­52.229  a  fls.  12.889  destes  autos). Assim  sendo,  o  recorrente  interpôs  um único  recurso  voluntário  e,  por  consequência,  está  em  julgamento  nesta  assentada  tanto  a  suspensão  da  isenção  (Ato  declaratório nº 87/2012), objeto deste PAF, como os lançamentos de IRPJ e reflexos, objeto do  PAF em apenso.  DA ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DO MPF    Inicialmente,  ressalto  que,  ao  meu  juízo,  ainda  que  fossem  inválidas  as  prorrogações do MPF, nenhuma consequência teria sobre o lançamento efetuado por Auditor­ Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Isso  porque  a  atribuição  privativa  para  efetuar  o  lançamento tributário é do Auditor­Fiscal por força de Lei (art. 6º, I, da Lei 10.593/02), razão  pela qual o descumprimento de qualquer procedimento estabelecido em norma infralegal não  teria o condão de macular o crédito regurlarmente constituído. Nesse sentido, vejamos o que se  segue.    O MPF surge, incialmente, com o art. 2º do Decreto nº 3.724, de 2001, o qual  assim dispõe:  Fl. 13016DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/0 9/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10166.726512/2012­11  Acórdão n.º 1302­001.487  S1­C3T2  Fl. 13.006          7 Art.  2º  Os  procedimentos  fiscais  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil serão executados,  em  nome  desta,  pelos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  somente terão início por força de ordem específica denominada Mandado de  Procedimento Fiscal (MPF),  instituído mediante ato da Secretaria da Receita  Federal  do Brasil.  ( Redação  dada  pelo Decreto  nº  6.104,  de  30  de  abril  de  2007 ).  § 1º Omissis…  §  2º  Entende­se  por  procedimento  de  fiscalização  a  modalidade  de  procedimento  fiscal  a  que  se  referem  o  art.  7º  e  seguintes  do  Decreto  nº  70.235, de 6 de março de 1972. ( Redação dada pelo Decreto nº 6.104, de 30  de abril de 2007 )  § 3º Omissis…   § 4º O Secretário da Receita Federal do Brasil estabelecerá os modelos e as  informações constantes do MPF, os prazos para sua execução, as autoridades  fiscais  competentes  para  sua  expedição,  bem  como  demais  hipóteses  de  dispensa ou situações em que seja necessário o início do procedimento antes  da expedição do MPF, nos casos em que haja risco aos interesses da Fazenda  Nacional. ( Redação dada pelo Decreto n o 6.104, de 30 de abril de 2007 )  § 5º Omissis…  §  6º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  intermédio  de  seus  administradores,  garantirá  o  pleno  e  inviolável  exercício  das  atribuições  do  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  responsável  pela  execução  do  procedimento fiscal.    Note­se que o dispositivo infralegal acima transcrito é uma norma imperfeita,  pois, pela sua violação, não impõe qualquer sanção ou consequência jurídica. Ademais, ressalto  que  a  própria  norma  diz  que  o  MPF  é  uma  “ordem  específica”,  logo,  deveria  ter  como  destinatário  apenas  o  Auditor­Fiscal,  pois,  como  já  dito,  trata­se  instrumento  de  controle  administrativo,  apenas  isso. Dessas premissas,  não deveria desbordar  a Secretaria da Receita  Federal ao instituir o MPF.  Do ponto de vista formal, o art. 59 do Decreto 70.235/72 só prevê a nulidade  do lançamento tributário quando lavrado por pessoa incompetente. Ora, se esse Decreto, como  já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, tem força de Lei, somente outra Lei poderia  dispor  sobre outras hipóteses de nulidade do lançamento tributário por vício de norma procedimental.  Por essas razões, fica claro que, se algum efeito tiver o descumprimento das  normas  de  regência  do  MPF,  será  unicamente  no  campo  do  Direito  Administrativo,  por  descumprimento a normas de controle da administração.  Todavia, ainda para aqueles que assim não entendam, cabe alertar que, disso  não discorda  a norma de  regência do MPF  à  época do  início da  fiscalização em  tela,  pois  a  Portaria nº 11.371/07 assim dispunha:  “Art. 14. O MPF se extingue:  I ­ pela conclusão do procedimento fiscal, registrado em termo próprio,  com a ciência do sujeito passivo;  II ­ pelo decurso dos prazos a que se referem os arts. 11 e 12.  Parágrafo único. A ciência do sujeito passivo de que trata o inciso I do  caput deverá ocorrer no prazo de validade do MPF.  Fl. 13017DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/0 9/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     8   Art. 15. A hipótese de que trata o  inciso II do art. 14 não  implica  nulidade  dos  atos  praticados,  podendo  a  autoridade  responsável  pela  emissão  do Mandado  extinto  determinar  a  emissão  de  novo  MPF para a conclusão do procedimento fiscal.    Parágrafo único. Na emissão do novo MPF de que trata este artigo,  não  poderá  ser  indicado  o  mesmo  AFRFB  responsável  pela  execução do Mandado extinto.”  Assim, nem mesmo a norma infralegal citada pela recorrente em sua peça de  defesa dá  suporte  a  sua  alegação de  invalidade do MPF, pois o  fato de  ter  sido  extinto pelo  decurso do prazo (seja o original ou o prorrogado) não impossibilita que se dê prosseguimento  ao procedimento de fiscalização, bastando para tal a emissão de novo MPF, com a indicação de  outro Auditor­Fiscal.  Por último, equivoca­se a recorrente quando alega que não houve a indicação  de  outro Auditor,  pois:  o Termo de  Início  (fls.  40  do PAF  apenso)  foi  assinado  pelo AFRB  Camilo  Shimazu  (em  25/16/2008);  posteriomente,  foi  informado  pelo  Termo  datado  de  03/03/2009  (a  fls.  45  do  PAF  apenso),  que  a  responsável  pelos  trabalhos  passava  a  ser  a  AFRFB Maria Barros;  pr último,  substituída pelo AFRFB Luiz Coelho  (conforme Termo de  Intimação  nº  001  a  fls.  68  e  seguintes  do  PAF  apenso).  Assim,  não  há  falar  em  qualquer  descumprimento à norma de regência do MPF.     Quanto  à  alegação  de  ofensa  aos  princípios  constitucionais  da  duração  razoável  do  processo  e  da  proporcionalidade,  por  ter  transcorrido  aproximadamente  4  anos  entre a emissão do MPF e a data da Notificação Fiscal (a fls. 2), cabe esclarecer que nesta fase  (inquisitorial)  ainda  não  há  processo,  por  tratar­se  de  trabalhos  internos  para  a  formação  do  juízo de valor da Fiscalização,  razão pela qual há que  se  afastar  essa preliminar de nulidade  também.     Da mesma forma, também não deve prosperar a alegação de que o despacho  decisório  não  poderia  apenas  repetir  o Ato Declaratório,  pois  sequer  havia Ato Declaratório  quando o despacho foi proferido. Ora, o Despacho Decisório não repete o Ato Declaratório, ao  contrário, este é que se baseia naquele.    Improcedente também a alegação de que o relatório da notificação não aponta  qualquer conduta da recorrente suficiente a ensejar a suspensão da imunidade, ele deixa claro  que a recorrente não conseguiu demonstrar analiticamente a origem dos valores ingressados em  suas contas correntes com documentos hábeis. Ademais, vale ressaltar que, conforme veremos  mais  a  frente,  a  recorrente  não  gozava  de  qualquer  imunidade  tributária  e  o  que  lhe  foi  suspenso  foi  a  isenção  do  IRPJ  e  CSLL  de  que  trata  o  art.  15  da  Lerei  9.532/97.  (Ato  Declaratório a fls. 151.    Quanto  à  alegação  de  que  não  pôde  atender  às  intimações  porque  sua  documentação fora apreendida pela Justiça do Distrito Federal, cabe algumas considerações:    a) primeiro, como  já  salientado, a  recorrente  já vinha sendo  intimada desde  2008  a  apresentar  a  escrituração  das  receitas  e  despesas  de  2007,  sendo  que,  em  2011,  foi  intimada a apresentar de forma analítica a composição dos valores consignados na ficha 39 da  DIRPJ/2008  (rendimentos  de  aplicação  em  renda  fixa  e  outros  valores),  porém,  apenas  em  16/10/2012, peticionou em  juízo para  ter  acesso  aos documentos  relativos  ao 1º  semestre de  2007, os quais foram objeto de busca e apreensão em junho de 2007 (vide mandado a fls. 454)    b)  segundo,  os  documentos  relativos  ao  2º  semestre  de  2007  sempre  estiveram  em poder da  recorrente  (já que  foram apreendidos pela  Justiça do Distrito Federal  apenas os do 1º semestre) e, mesmo assim, a recorrente não os apresentou quando intimada, só  Fl. 13018DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/0 9/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10166.726512/2012­11  Acórdão n.º 1302­001.487  S1­C3T2  Fl. 13.007          9 vindo a  fazê­lo quando da  apresentação da manifestação de  inconformidade  em  face do Ato  Declaratório de suspensão da isenção;    c)  terceiro,  o  fato  de  a  recorrente  ter  agora  apresentado  também  a  documentação  relativa  ao  1º  semestre  em  nada  modifica  o  quadro  probatório,  pois  cabia  elaborar demonstrativo analítico relativamente aos valores originários dos ingressos de créditos  nas  contas  correntes  mantidas  em  instituições  financeiras,  inclusive  identificando  os  documentos  que  provassem  valores  ingressados  em  suas  contas  bancárias  que  não  se  constituíam  em  receitas,  já  que  sua  contabilidade  e  a  DIRPJ/2008  registram  receitas  no  montante de R$ 12,64 milhões, quando houve ingressos em suas contas bancárias no montante  de R$ 406 milhões.     Assim,  a  simples  apresentação,  na  fase  recursal,  de  12  mil  páginas  de  documentos, sem articular qualquer defesa baseada no conjunto probatório, não tem o condão  de  inverter o ônus da prova que  cabia  ao  recorrente,  razão pela qual não há falar que houve  omissão da DRJ na análise do conjunto probatório apresentado extemporaneamente.    Por essas razões, voto por negar provimento ao recurso voluntário no ponto  em que se insurge contra o Ato Declaratório de suspensão da isenção tributária da recorrente.    Não obstante  sejam  apenas  argumentos  laterais,  há  que  se  ressaltar  que  há,  nos  autos,  elementos  que  demonstram  o  uso  da  recorrente  como  escudo  para  atividades  verdadeiramente empresariais e com finalidade lucrativa em favor de terceiros, condutas essas  que a descaracterizam como entidade sem fins lucrativos, conforme bem aponta os Ofícios nº  055/2008  e  059/2008  do  Ministério  Público  do  Distrito  Federal  e  Território  a  fls.  159,  as  declarações feitas pelo Sr. Juarez Cançado a fls. 165, e o relatório da Operação Aquarela a fls.  181 e segs, do qual pinço os seguintes trechos:  “Os  trabalhos  realizados  pelo Ministério  Público  do Distrito  Federal,  bem  como  pela  Polícia  Civil  e  Receita  Federal  que  deflagaram  a  denominada “Operação Aquarela” apontando para a existência de uma  organização  criminosa  com  indícios  para  a  prática  de  desvio  de  dinheiro público, dispensa  indevida de  licitação,  lavagem de dinheiro,  peculato, formação de quadrilha e outros crimes contra a Administração  Pública,  basicamente,  originários  do  BRB  –  Banco  de  Brasília  S.A.,  culminou com a prisão temporária de 20 (vinte pessoas que estão sendo  investigadas.    ….  Como  se  percebe,  ASBACEm  FUNDAÇÃO  ASBACE,  ATP  TECNOLOGIA  E  PRODUTOS,  e  INVESTIMENTOS  ATP  mantêm  estreita  vincaulação  entre  si,  a  ponto  de  todas  estarem  sediadas  num  mesmo endereço, qual seja, SGAN, Quadra 601, Conjunto L, s/n, Asa  Norte,  Brasília  (DF),  sob  a  administração  de  JUAREZ  LOPES  CANÇADO  que  é  amigo  íntimo  de  TARCÍSIO  FRAKLIN  DE  MOURA. Neste endereço funciona ainda a empresa DATALINK.    ….  Importante destacar, que a ASBACE, pessoa jurídica de direito privado,  constituída  sob  a  forma  de  sociedade  civil,  sem  fins  lucrativos,  foi  presidida por TARCÍSIO FRAKLIN DE MOURA, o qual  também foi  presidente  do BRB no período  compreendido  entre  janeiro  de  1999  a  abril de 2007.  Fl. 13019DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/0 9/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     10 Por  sua  vez,  JUAREZ  LOPES  CANÇADO,  Secretário  Geral  da  ASBACE,  também  exerce  a  função  de  Presidente  da  FUNDAÇÃO  ASBACE  DE  PREVIDÊNCIA  SOCIAL,  ….  Além  da  função  desempenhada na ASBACE. JUAREZ LOPES CANÇADO é sócio da  Investimento ATP S.A. e,  ainda, Presidente da ATP Tecnologia S.A.,  conforme se infere do site http:www.atp.com.br/atp.html.  A ASBACE e a ATP desenvolvem os serviços contratados no mesmo  ambiente  de  trabalho  sendo  impossível  realizar  a  separação  entre  as  empresas.  Em  outras  palavras,  o  BRB­Banco  de  Brasília  contrata  a  ASBACE  que,  em  tese,  possuiria  justificativa  legal  para  que  seja  precedida  de  dispensa  de  licitação,  mas  na  prática  a  realização  dos  serviços são prestadas pela ATP Tecnologia e Serviços, uma sociedade  anônima, além daqueles para a qualfoi diretamente contratada.  Segundo  reportagem publicada  pelo  Jornal  “Valor Econômico”,  em 3  de  abril  de  2007,  o  faturamento  da  ATP  no  ano  de  2006  atingiu  o  montante de R$ 420 milhões,  enquanto o Dossiê  Integrado da CPMF  aponta movimentação de apenas R$ 61 milhões, no mesmo ano, o que,  em  princípio  sinaliza  que R$  359 milhões  de  faturamento  não  teriam  transitado pela conta bancária da empresa…  Embora constituída sob a forma de ONG, na verdade, a CAMINHAR  tem  se  dedicado  à  lavagem  de  dinheiro,  mediante  “venda”de  notas  fiscais  correspondentes  a  projetos  inexistentes,  para  empresas  interessadas em lavar ativos financeiros ilícitos, mediante a cobrança de  comissão de 8% (oito por cento), calculado sobre o valor da nota fiscal  “vendida”.  Apenas  no  ano  de  2006,  a  movimentação  financeira  da  CAMINHAR atingiu o montante de R$ 11,7 milhões , sendo que a sua  quase totalidade foi sacada por meio de cartões ao portador…  Entre  os  clientes  da  CAMINHAR  figura  o  GRUPO  ASBACE/ATP,  que tem usado a aludida ONG para a lavagem do dinheiro desviado do  BRB,  proveniente  dos  contratos  superfaturados,  celebrados  sem  qualquer procedimento licitatório…”.  No tocante aos lançamentos em tela, cabe inicialmente salientar que se tratam  de  lançamento por omissão de  receitas  com base em  ingressos  em conta bancária de origem  não  comprovada.  Ao  se  compulsar  os  autos  em  apenso,  verifico  algumas  questões  a  serem  enfrentadas:  a)  os  ingressos  em  conta  bancária  cuja  origem  não  foram  comprovadas,  objetos do lançamento em tela (no montante de R$ 406.119.651,07), foram contabilizados pela  recorrente, se não vejamos o seguinte trecho do Termo de Intimação Fiscal nº 004 (doc. a fls.  187):  “As solicitações  são  imprescindíveis para o exame do Fisco,  tendo em vista  que apurou­se créditos (depósitos, transferência, TED…) contabilizada sob o  abrigo  das  rubricas  nº  4.11012  –  Banco  Conta  movimento  apresentam  a  totalização da ordem de R$ 406.119.651,08, no ano­calendário de 2007.”  b)  não  consta,  dos  autos,  a  escrituração  da  recorrente  de  forma que  não  há  como verificar as  contrapartidas contábeis aos  ingressos na conta nº 4.11012 – Banco Conta  movimento, nem o autuante e a recorrente a elas se referem;  c)  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  004  não  individualiza  os  créditos  cuja  origem cabia ao recorrente comprovar, pois a planilha a fls. 188 informa apenas o montante de  ingresso em cada conta bancária da recorrente no ano de 2007;  Fl. 13020DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/0 9/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10166.726512/2012­11  Acórdão n.º 1302­001.487  S1­C3T2  Fl. 13.008          11 c)  a DIPJ/2008  (a  fls.  312  e  segs.  dos  autos  apenso),  na Ficha  39,  informa  receitas no total de R$ 12.644.371,29;     d) em resposta ao Termo de Intimação nº 004 (doc. a fls. 189), a recorrente  solicitou a dilação do prazo e disponibilização dos extratos obtidos pela Receita Federal, para  que pudesse cruzar os dados com a documentação que dispunha à época, sendo que, conforme  Termo de Devolução de Documentos nº 002 (a fls. 190), os extratos foram disponibilizados à  recorrente em meio magnético ( não consta degravação dos extratos nestes autos);    e)  em  sua  defesa,  a  recorrente  não  apresenta  qualquer  demonstração  da  origem dos  ingressos  em  conta bancária  e  alega que: não  foi  levada  em conta as despesas  e  perda no recebimento de créditos; não praticou nenhuma irregularidade; há transferência entre  contas de mesma titularidade que não foram abatidas (sem contudo indicar alguma); e que não  é contribuinte de CSLL, PIS e COFINS.    Com relação à primeira questão, cabe lembrar que o fato de os ingressos nas  contas  bancárias  terem  sido  escriturados  não  significa  que  houve  a  escrituração  como  contrapartida de receitas nesse montante, aliás, se os ingressos no montante de R$ 406 milhões  eram efetivamente receitas, a Ficha 39 da DIPJ/98 deixa claro que quase a totalidade deles não  foi escriturada em contrapartida de receita,  já que esta declara uma receita  total de R$ 12,64  milhões.  É  verdade  que  nem  o  autuante  nem  a  recorrente  tratam  das  contrapartidas  dos  ingressos  na  conta  Banco Movimento,  todavia,  entendo  que  o  cotejo  entre  o  montante  dos  ingressos e o valor que foi declarado na Ficha 39, deixa claro que a contrapartida não foi, na  sua  quase  totalidade,  a  conta  de  receita.  Note­se  também  que,  intimada,  a  recorrente  não  conseguiu  demonstrar  a  relação  entre  os  recursos  declarados  na  Ficha  39  (R$  12,64)  com  ingressos  em conta bancária, mas o autuante  considerou como receita omitida apenas o  total  dos ingressos nas contas bancárias (ou seja, considerou que as receitas declaradas na Ficha 39  estavam  contidas  nesse  valor). Assim,  a  desconstituição  da  presunção  de  omissão  de  receita  careceria da apresentação pela recorrente de documentos hábeis que comprovassem que os R$  406 milhões que ingressaram em suas contas bancárias não eram receitas tributáveis, algo que  ela não logrou fazer.    O  §  3º  do  art.  42  dispõe  que  os  créditos  em  conta  bancária  deverão  ser  analisados individualizadamente, o que poderia levar à nulidade da autuação em tela, já que o  Termo de Intimação nº 004 informa apenas os totais por conta bancária. Não obstante, entendo  que essa regra visa garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa, o que, no presente caso,  foi atendido  já que disponibilizados os extratos bancários  à  recorrente. Ademais,  lembro que  todos  os  ingressos  em  tela  haviam  sido  escriturados  na  conta Banco Movimento,  razão  pela  qual a recorrente tinha inteiro conhecimento dos valores individualizados deles.     Por  sua  vez,  os  extratos  bancários  não  foram  juntados  aos  autos,  já  que  gravados em meio eletrônico, porém não me parece que careça determinar a sua juntada, tendo  em  vista  que  a  recorrente,  embora  tenha  tido  acesso  a  eles,  nenhuma  questão  levantou  que  levasse a necessidade de verificação dos seus registros. É verdade que a recorrente alega que há  transferência entre contas de sua titularidade, mas não aponta uma sequer transferência nessa  condição.    Equivoca­se a  recorrente quanto questiona o fato de não  ter sido  levada em  conta as suas despesas e perdas no recebimento de créditos no cálculo da base tributável, já que  estamos tratando de lucro arbitrado. Equivoca­se também quando alega que não é contribuinte  da CSLL, PIS e COFINS, pois apenas as entidades beneficentes de assistência social no gozo  da imunidade tributária de que trata o art. 195, § 7º, CF/88 podem alegar não ser contribuinte  Fl. 13021DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/0 9/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     12 de tais contribuições. Ademais, foi suspensa, pelo Ato Declaratório nº 87, a isenção tributária  de IRPJ e CSLL que a recorrente gozava.     Sobre o pedido de sobrestamento do julgamento até o trânsito em julgado do  RE nº 601.314/SP, cabe informar que não é mais cabível tal providência, já que fora revogado  o § 1º do art. 62­A do RICARF.    Com  relação  às  alegações  de  inconstitucionalidade  da  LC  105  ­  já  que  os  procedimentos para requisições de extratos bancários adotados obedeceram os estritos limites  estabelecidos  por  esta  lei  e  suas  regulamentações  ­  cabe  alertar  que  nos  termos  da  Súmula  CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária. Aliás, também se aplica a mesma Súmula CARF nº 02, para afastar, no âmbito deste  julgamento, as alegações de confiscatoriedade da multa de ofício imposta.    Por sua vez, a  incidência de  juros de mora é  regulada por  lei  federal e, nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  4,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais,  ou  seja,  são devidos desde o vencimento do  tributo  se  este vier  a  ser considerado devido ao  final do processo administrativo fiscal.       Em  face  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  e,  assim, manter os lançamentos do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.    Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator                                Fl. 13022DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/0 9/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10830.007447/2004-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2000 Substituição Tributária. Combustíveis. Base de Cálculo. Preço de Venda. A comercialização de mercadorias a varejo, sujeitas ao regime de substituição tributária, por preço inferior ao da base de cálculo presumida do tributo, fixada em lei, sobre a qual o tributo foi apurado e pago pelo substituto, não gera direito a restituição da diferença. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.244
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - Relator. EDITADO EM: 25/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Paulo Guilherme Duroulede, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1783; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 98          1 97  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.007447/2004­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.244  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2013  Matéria  COFINS  Recorrente  LUIZ FANTINATO FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2000  Substituição Tributária. Combustíveis. Base de Cálculo. Preço de Venda.  A comercialização de mercadorias a varejo, sujeitas ao regime de substituição  tributária,  por  preço  inferior  ao  da  base  de  cálculo  presumida  do  tributo,  fixada em lei, sobre a qual o tributo foi apurado e pago pelo substituto, não  gera direito a restituição da diferença.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator.  EDITADO EM: 25/03/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  Paulo Guilherme Duroulede,  Fabiola Cassiano Keramidas, Maria  da Conceição  Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 74 47 /2 00 4- 22 Fl. 98DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES     2 Relatório  Trata­se de Pedido de Restituição protocolado em 20/12/2004, no valor de R$  112.513,77, correspondente a pagamentos de Cofins sobre o faturamento de combustíveis, nos  períodos de apuração entre 01/01/1999 a 30/06/2000.  Em seu pedido, a contribuinte fundamenta da seguinte forma sua pretensão:  Nos  termos  da  legislação  tributária  vigente  na  época  (Lei  nº  9.718, de 27 de novembro de 1998), a requerente, na qualidade  de contribuinte substituída, sofreu a retenção de valores a título  de  COFINS,  por  parte  da  refinaria  de  petróleo,  contribuinte  substituída,  calculado  sobre  uma  base  de  cálculo  presumida,  conforme  valores  lançados  nas  respectivas  notas  fiscais  de  vendas,  emitidas  pelas  distribuidoras  no  período  compreendido  entre 1º de janeiro de 1999 à 30/06/2000.   Ocorre  que,  os  preços  efetivos  e  comprovadamente  praticados  pela requerente, nas suas vendas de combustíveis a consumidor  final,  foram  inferiores  àqueles  calculados  de  forma  presumida  pela refinaria.  A DRF de Campinas indeferiu o pedido com base nos seguintes argumentos:  Percebe­se,  portanto,  que  a  substituição  tributária  para  os  combustíveis é uma previsão  legal e imputada à pessoa que faz  as  vezes  do  substituto  tributário.  Sendo,  pois,  um  tributo  recolhido  pelo  distribuidor,  não  cabe  ao  comerciante  varejista  pleitear  indébito nesse sentido, pois  fica claro não ter sido este  último  quem  arcou  com  o  ônus  dos  recolhimentos  dos  tributos  questionados.  (...)  Conclui­se,  então,  que  não  existe  direito  creditório  a  ser  reconhecido  ao  interessado,  conforme  pleiteado,  pois  primeiramente  não  se  configura  a  relação  jurídica  de  sujeito  passivo e sujeito ativo para esse fim, pois conforme demonstrado  o  sujeito  passivo  na  situação  aludida  é  o  distribuidor  de  combustível,  portanto,  cabe  a  ele,  se  for  o  caso,  pleitear  qualquer  pagamento  a  maior  que  porventura  tenha  efetuado,  desde  que  baseado  em  documentação  hábil  e  legal  para  tal.  Além disso, é  importante ressaltar que a condição de substituto  tributário  é  estabelecida  em Lei,  de  acordo  com  os  atos  legais  citados  anteriormente,  ficando  expressamente  determinado  em  lei quem seja o sujeito passivo de direito na relação existente.  Em  consulta  ao  sistema  SIEF  e  COMPROT/Internet,  constatei  que,  até  o  presente  momento,  não  há  Declaração  de  Compensação  vinculada  a  este  processo,  conforme  telas  impressas dos sistemas, folhas 65 e 66.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  alegou,  em  síntese,  que   Fl. 99DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10830.007447/2004­22  Acórdão n.º 3302­002.244  S3­C3T2  Fl. 99          3 a)  o  indeferimento  em  tela  foi  alicerçado  em  total  dissonância  às  mais  recentes jurisprudências havidas sobre a mesma matéria, qual seja, baseou  tal decisão, num prematuro e irrelevante fundamento, sobre a ilegitimidade  do contribuinte, ora requerente. Melhor dizendo, a este título, está pacífico  em nossos Tribunais, que o ora Requerente  (contribuinte substituído), por  ser ele quem sofre efetivamente o ônus da imposição fiscal, é parte legítima  ad  causam  para  requerer  a  restituição  dos  valores  recolhidos  a  título  de  tributo  (COFINS). Desta  feita,  não merece  prevalecer  o  entendimento  do  presente julgado, eis que, segundo este,  tal  legitimidade seria da refinaria  de petróleo e ou distribuidora, ora ambas contribuintes SUBSTITUTAS;  b)  o Requerente, perante o regime da Substituição Tributária, é considerado o  CONTRIBUINTE  SUBSTITUÍDO  das  operações  realizadas.  (...)  Conveniente,  porém,  se  torna  para  o  caso,  a  aplicação  obrigatória  da  interpretação literal dessa legislação tributária, pois, esta é clara, quando  se  refere  que  a  refinaria  de  petróleo  e  ou  as  distribuidoras  de  álcool,  somente  são  obrigadas  a  cobrança  (retenção)  e  o  seu  posterior  recolhimento (repasse à União), mas que, na verdade quem sofre o ônus da  carga tributária nessas operações, é o contribuinte SUBSTITUÍDO;  c)  fica  claro  que  a  intenção  da  Lei,  é  reduzir  as  fases  de  cobrança  dos  tributos,  deixando  assim,  a  refinaria  como  responsável  pela  retenção  e  recolhimento  desses,  pertinente  aos  contribuintes  varejistas,  e  não  a  reconhecendo como parte legítima ao mesmo pleito.  A DRJ de Campinas, por sua vez, após analisar os argumentos oferecidos na  manifestação, entendeu por bem indeferir o pedido em decisão que assim ficou ementada:  ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social ­ Cofins   Período de apuração: : 01/01/1999 a 30/06/2000   Restituição. Legitimidade Ativa.   A  falta de prova de  legitimidade ativa inviabiliza o deferimento  de pedido de restituição/compensação.   Substituição Tributária. Fato Gerador Presumido.   No caso de  substituição  tributária  só é cabível a restituição da  quantia  paga  na  hipótese  de  não  se  realizar  o  fator  gerador  presumido.  Solicitação Indeferida.  Contra  referida  decisão  foi  interposto  Recurso  Voluntário  que,  citando  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, requer a reforma da decisão para determinar­se  a legitimidade do comerciante varejista de combustíveis para pleitear a restituição da diferença  dos valores entre a base de cálculo retida pela refinaria e o da venda real aos contribuintes.  É o relatório.   Fl. 100DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES     4   Voto             Conselheiro Relator ALEXANDRE GOMES  O presente Recurso é tempestivo, preenche os demais requisitos e dele tomo  conhecimento.  São  dois  os  temas  submetidos  à  análise  no  presente  processo:  (i)  a  legitimidade do Recorrente para solicitar eventuais retenções de COFINS efetuadas a maior por  conta do regime de substituição; e, (ii) o direito a restituição da diferença entre o valor retido, a  título de substituição tributária, e o valor real de venda ao consumidor final.  A sistemática da substituição tributária encontra fundamento legal em nossa  Constituição que assim prescreve:    Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  §  7.º  A  lei  poderá  atribuir  a  sujeito  passivo  de  obrigação  tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto  ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente,  assegurada  a  imediata  e  preferencial  restituição  da  quantia  paga,  caso  não  se  realize  o  fato  gerador  presumido.(Incluído  pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)    Em relação a COFINS a Lei 9.718/98 assim regulou a substituição tributária  em relação a cadeia de comércio dos combustíveis derivados de petróleo:    Art.  4º.  As  refinarias  de  petróleo,  relativamente  às  vendas  que  fizerem,  ficam  obrigadas  a  cobrar  e  recolher,  na  condição  de  contribuintes substitutos, as contribuições a que se refere o art.  2º,  devidas  pelos  distribuidores  e  comerciantes  varejistas  de  combustíveis derivados de petróleo, inclusive gás.  Parágrafo  único. Na hipótese  deste  artigo,  a  contribuição  será  calculada sobre o preço de venda da refinaria, multiplicado por  quatro.    Importante  observar  que  a  na  substituição  tributária  não  há  alteração  dos  contribuintes  do  imposto.  Ocorre  apenas  a  determinação  de  que  um  dos  elos  da  cadeia  comercial  será  responsável  pela  retenção  e  recolhimento  das  contribuições  devidas  pelos  demais.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10830.007447/2004­22  Acórdão n.º 3302­002.244  S3­C3T2  Fl. 100          5 No  presente  caso,  a  Refinaria  retem  e  recolhe  a  COFINS  devida  pela  distribuidora e pelo comércio varejista de combustíveis em relação a operações comerciais que  cada uma delas efetua. Não há modificação do contribuinte, ou do sujeito passivo.  Trata­se,  na  verdade,  de  mera  técnica  de  arrecadação,  uma  vez  que  o  substituto  recolhe  as  contribuições  que  incidirão  nas  operações  a  serem  realizadas  pela  Distribuidora e pelos postos de combustíveis.   A  questão  da  legitimidade  para  postular  a  devolução  dos  alegados  recolhimentos a maior em virtude da não ocorrência do fato gerador presumido tem encontrado  muita divergência na jurisprudência.  Em decisões recentes o STJ tem se manifestado no seguinte sentido:    TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  COFINS.  SUBSTITUIÇÃO  PARA  A  FRENTE.  LEGITIMIDADE ATIVA DO SUBSTITUÍDO. PRECEDENTES.  1. Hipótese em que o embargante se insurge contra decisão que  entendeu pela  legitimidade ativa do substituído para questionar  a  exigência  da  Cofins,  defendendo  que  o  direito  de  pleitear  a  repetição  do  indébito,  mediante  restituição  ou  compensação,  depende  da  demonstração  de  que  o  substituído  suportou  o  encargo,  não  repassando  o  preço  cobrado  para  o  consumidor  final.  2.  No  regime  de  substituição  tributária  para  a  frente,  o  comerciante  varejista  de  combustível,  substituído  tributário,  é  parte  legítima  para  questionar  a  exigência  do  Pis  e  da Cofins  incidentes no comércio de derivados de petróleo e álcool etílico  hidratado  para  fins  carburantes.  Precedente:  EREsp  648.288/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 11/9/2006.  3. Agravo regimental não provido. 1     Ocorre,  contudo, que  esta discussão perde  relevância diante da  inexistência  do direito a devolução da diferença entre a base de cálculo estimada e o valor real da operação,  nos termos proclamados pelo Supremo Tribunal Federal.  O  Tribunal  Pleno  do  STF,  responsável  maior  pela  interpretação  dos  dispositivos  constitucionais,  ao  analisar  a  sistemática  prevista  no  §  7º,  do  art.  150  da Carta  Magna, nos autos da ADI 1.815/AL, fixou o entendimento de que "o fato gerador presumido,  por  isso  mesmo,  não  é  provisório,  mas  definitivo,  não  dando  ensejo  a  restituição  ou  complementação  do  imposto  pago,  senão,  no  primeiro  caso,  na  hipótese  de  sua  não­ realização  final. Admitir  o  contrário  valeria  por  despojar­se o  instituto  das  vantagens  que  determinaram a sua concepção e adoção, como a redução, a um só tempo, da máquina­fiscal                                                              1 AgRg no REsp 1098320/RS Agravo Regimental no Recurso Especial nª  2008/0222402­6. 1ª Turma. Relator Ministro Benedito Gonçalves. DJE 25/09/2009.    Fl. 102DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES     6 e  da  evasão  fiscal  a  dimensões  mínimas,  propiciando,  portanto,  maior  comodidade,  economia, eficiência e celeridade às atividades de tributação e arrecadação  No presente caso, trata­se de pedido de restituição da diferenças entre a base  de cálculo presumida e o valor real praticado, ou seja, o fato gerador realizou­se ao final.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator                                  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES

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Numero do processo: 10830.907581/2011-54
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 COFINS. ICMS. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA Nº 02. A exclusão do Icms da base de cálculo do PIS/Pasep e a Cofins, de acordo com a legislação vigente (Lei nº 10.833/200e, art. 1º, § 3º, III; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, II), somente é autorizada no regime de substituição tributária (Icms-ST). No demais casos, pressupõe o reconhecimento da inconstitucionalidade da incidência, matéria que, como se sabe, é objeto da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 14, no Supremo Tribunal Federal. Antes do julgamento desta, não há como se afastar a inclusão do Icms na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep, pela falta de previsão legal e, nos termos da Súmula CARF nº 02, pela incompetência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para declarar a inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-002.929
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: Solon Sehn
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2227; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 66          1 65  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.907581/2011­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.929  –  2ª Turma Especial   Sessão de  23 de abril de 2014  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  CITRATUS ­ IBERTECH DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004  COFINS.  ICMS.  EXCLUSÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO LEGAL. DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA Nº 02.  A exclusão do  Icms da base de cálculo do PIS/Pasep e a Cofins, de acordo  com  a  legislação  vigente  (Lei  nº  10.833/200e,  art.  1º,  §  3º,  III;  Lei  nº  9.718/1998, art. 3º, § 2º, Lei nº 9.715/1998, art.  3º, parágrafo único; Lei nº  10.637/2002, art. 1º, § 3º, II), somente é autorizada no regime de substituição  tributária  (Icms­ST).  No  demais  casos,  pressupõe  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade da  incidência, matéria que,  como  se  sabe,  é objeto da  Ação  Direta  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  14,  no  Supremo  Tribunal  Federal.  Antes  do  julgamento  desta,  não  há  como  se  afastar  a  inclusão  do  Icms na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep, pela falta de previsão legal  e,  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  02,  pela  incompetência  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais para declarar a  inconstitucionalidade de  atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 75 81 /2 01 1- 54 Fl. 72DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que julgou improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  o  Recorrente  alegou  que  o  crédito  seria  decorrente  do  recolhimento  indevido  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins,  resultante  da  inclusão do Icms na base de cálculo das contribuições. Sustentou ainda que, em se tratando de  receita  tributária  dos  Estados  da  Federação,  o  referido  imposto  não  faria  parte  da  receita  auferida pela empresa. Aduz que a manutenção do imposto na base de cálculo da contribuição  afrontaria os arts. 146, III, da Constituição e art. 110 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente, nas razões de fls. 55 e ss., reitera os argumentos apresentados  na manifestação de inconformidade, requerendo a reforma da decisão recorrida.  É o relatório. Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  09/10/2013  (fls.  64),  interpondo recurso tempestivo em 12/11/2013 (fls. 55). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10830.907581/2011­54  Acórdão n.º 3802­002.929  S3­TE02  Fl. 67          3 A exclusão do Icms da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, de acordo  com a legislação vigente (Lei nº 10.833/200e, art. 1º, § 3º, III; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º,  Lei  nº  9.715/1998,  art.  3º,  parágrafo  único;  Lei  nº  10.637/2002,  art.  1º,  §  3º,  II),  somente  é  autorizada  no  regime  de  substituição  tributária  (Icms­ST).  No  demais  casos,  a  exclusão  pressupõe o reconhecimento da inconstitucionalidade da incidência, matéria que, como se sabe,  é objeto da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 14, no Supremo Tribunal Federal.  Antes do julgamento da referida ADC, não há como se afastar a inclusão do  Icms na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep, pela falta de previsão legal e, nos termos da  Súmula CARF nº 02, pela incompetência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para  declarar a  inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do  Regimento Interno:  Súmula Carf nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  Vota­se pelo desprovimento do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                          Fl. 74DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4     Fl. 75DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10380.014650/2007-43
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2003, 2004, 2005 LANÇAMENTO DECORRENTE. O lançamento de Cofins sendo decorrente da mesma infração tributária, a relação de causalidade que o informa leva a que o resultado do julgamento deste feito acompanhe aquele que foi dado às exigências principais de IRPJ e de CSLL. COMPETÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO. Um dos elementos do ato administrativo é a competência, que é a condição primeira para a validade do ato administrativo. Nenhum ato pode ser realizado validamente sem que o agente disponha de poder legal para praticá-lo, sob pena de nulidade. Em relação à matéria diferenciada e específica de Cofins, deve ser declinada a competência de julgamento à 3º Seção/CARF.
Numero da decisão: 1803-002.303
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: (1) negar provimento ao recurso voluntário, em relação à matéria do IRPJ e da CSLL decorrente do processo nº 10380.014657/2007-65 e (2) em relação à matéria diferenciada e específica de Cofins, declinar a competência de julgamento à 3º Seção, nos termos do art. 4º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Ricardo Diefenthaeler, Henrique Heiji Erbano, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2003, 2004, 2005 LANÇAMENTO DECORRENTE. O lançamento de Cofins sendo decorrente da mesma infração tributária, a relação de causalidade que o informa leva a que o resultado do julgamento deste feito acompanhe aquele que foi dado às exigências principais de IRPJ e de CSLL. COMPETÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO. Um dos elementos do ato administrativo é a competência, que é a condição primeira para a validade do ato administrativo. Nenhum ato pode ser realizado validamente sem que o agente disponha de poder legal para praticá-lo, sob pena de nulidade. Em relação à matéria diferenciada e específica de Cofins, deve ser declinada a competência de julgamento à 3º Seção/CARF.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2018; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 3.568          1 3.567  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.014650/2007­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.303  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de agosto de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  CCB CONSTRUTORA CASTELO BRANCO EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Exercício: 2003, 2004, 2005  LANÇAMENTO DECORRENTE.  O  lançamento  de  Cofins  sendo  decorrente  da  mesma  infração  tributária,  a  relação de causalidade que o  informa  leva a que o  resultado do  julgamento  deste feito acompanhe aquele que foi dado às exigências principais de IRPJ e  de CSLL.   COMPETÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO.  Um dos elementos do ato administrativo é a competência, que é a condição  primeira  para  a  validade  do  ato  administrativo.  Nenhum  ato  pode  ser  realizado validamente sem que o agente disponha de poder legal para praticá­ lo, sob pena de nulidade. Em relação à matéria diferenciada e específica de  Cofins, deve ser declinada a competência de julgamento à 3º Seção/CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos:  (1)  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  em  relação  à  matéria  do  IRPJ  e  da  CSLL  decorrente  do  processo  nº  10380.014657/2007­65  e  (2)  em  relação  à  matéria  diferenciada  e  específica  de  Cofins, declinar a competência de julgamento à 3º Seção, nos termos do art. 4º do Anexo II do  Regimento Interno do CARF, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 46 50 /2 00 7- 43 Fl. 3568DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.014650/2007­43  Acórdão n.º 1803­002.303  S1­TE03  Fl. 3.569          2 Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Arthur  José  André  Neto,  Ricardo  Diefenthaeler,  Henrique Heiji Erbano, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.    Relatório  Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às fls.  05­22 com a exigência do crédito tributário no valor de R$225.222,18 a título de Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  proporcional  pelo  regime  de  cumulatividade  no  período  de  janeiro  a  dezembro  dos  anos­ calendário de 2002, 2003 e 2004, e pelo regime de não­cumulatividade no período de fevereiro  a abril de 2004 tendo em vista a falta de recolhimento.  Consta na Descrição do Fatos:  Omissão  de  Receita  caracterizada  pela  falta  ou  insuficiência  de  contabilização, apurada, conforme explicado a seguir:  No termo de inicio anexo a folha 74, intimamos o contribuinte a apresentar os  extratos das contas bancárias da empresa. O contribuinte respondeu, conforme anexo  à folha 80, apresentando os extratos da conta 212.000­3 da agência 3655­2 do Banco  do  Brasil  S/A,  não  informando,  no  entanto,  sobre  a  existência  de  qualquer  outra  conta. Porém, no curso da  fiscalização e, examinando a venda de um apartamento  feita  pelo  proprietário  da  empresa,  sr.  Rui  Castelo  Branco,  verificamos  que  o  comprador havia depositado, o valor da compra, na conta corrente número 210.060­ 6  da  agência  3655­2  do Banco  do Brasil  S/A,  de  propriedade  da  empresa CCB  –  Construtora Castelo Branco. Conta, esta, cuja existência não havia sido informada e  cuja movimentação financeira não era contabilizada pela empresa.  Intimei, então, o contribuinte a apresentar o extrato da referida conta bancária  e  identificar  suas  entradas  (depósitos).  A  empresa  apresentou  os  extratos  e  identificou suas entradas (recebimentos). identificou todos os depósitos como tendo  sido feitos pelos proprietários dos prédios (condomínios) em construção, conforme  planilhas anexas às fls. 86/143. Resumi os depósitos identificados pelo contribuinte,  nos  anos  de  2002,  2003  e 2004,  nas Colunas A das planilhas mostradas  às  folhas  24/25.  Parte  destes  depósitos  foram  transferidos  para  as  contas  bancárias  dos  condomínios,  conforme  informou  o  contribuinte  nos  documentos  apresentados  às  folhas 52/73 deste Auto de Infração. Consolidei essas transferências nas Colunas B  das planilhas mostradas às folhas 24/25. Transportei para as Colunas C das mesmas  planilhas, os valores dos pagamentos das despesas de construção dos condomínios,  feitos  com  valores  saídos,  diretamente,  da  conta  bancária  da  CCB,  conforme  informou o contribuinte,  às  folhas 27/32. Nas Colunas D, apurei, por  subtração  (o  total da Coluna A, menos o da coluna B, menos o da Coluna C), os totais anuais dos  recursos, dessa conta bancária, utilizados sem identificação de finalidade. Considerei  que a empresa utilizou, em beneficio próprio, apenas os 12% acordados nas atas de  constituição dos  condomínios  (receita  esta que  registrei  nas Colunas F,  no mês de  dezembro).  A  construtora  CCB movimentava  livremente  os  recursos  da  conta  bancária  omitida  sem  fazer  qualquer  registro  contábil.  Não  contabilizava  o  recebimento  destes  valores  e,  também,  não  contabilizava  (conforme  verifiquei  em  sua  escrita  Fl. 3569DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.014650/2007­43  Acórdão n.º 1803­002.303  S1­TE03  Fl. 3.570          3 contábil), a utilização dos mesmos. Utilização que pode ter sido para as aquisições  de materiais de construção, despesas gerais de construção dos condomínios ou, para  qualquer outra finalidade.  As  comissões  de  administração  (receitas)  contabilizadas  pela  CCB  (docs.  anexos às fls. 41/49, referiam­se, apenas aos custos e despesas gerais de construção  pagos  com  cheques  emitidos  pelos  condomínios.  Referiam­se,  pois,  apenas  aos  custos e despesas de construção pagas com a utilização dos recursos depositados nas  contas  correntes  dos  condomínios.  A  empresa  silenciava  sobre  os  recursos  depositados  em  sua  conta  bancária  como,  também,  sobre  as  comissões  sobre  os  mesmos.  Conforme  identificou  o  contribuinte,  no  documento  apresentado  às  folhas  96/143 parte dos depósitos efetuados para a construção dos apartamentos eram feitos  na conta bancária "oculta" da Construtora CCB. Parte dos depósitos, aí  realizados,  eram, posteriormente, transferidos (vide doc. anexo as fls. 52/73 ) para as contas dos  condomínios.  Sobre  a  parte  que  permanecia  na  conta  da  Construtora  e  que  era  utilizada  para  o  pagamento  de  custos  e  despesas  das  construções,  ou  que  tinha  qualquer outro destino, a empresa mantinha total silêncio contábil/fiscal. A empresa  utilizava essa parte dos depósitos que permaneciam em sua conta bancária e a omitia  como receita ou como base de cálculo da receita (comissão de administração da obra  12%). Ressalte­se  aqui,  que  as  atas  de  constituição  dos  condomínios  estabeleciam  que a taxa de administração da construção a ser paga A construtora CCB, seria de  12% do custo  global  da  construção. Exemplificando,  anexei  a  ata  do Condomínio  Emilio Hinko, no qual, em seu parágrafo primeiro do artigo sexto, fixa esta taxa de  administração (vide fl. 148).  Relacionei  (doc.  anexo  à  f1.  41)  toda  a  receita  lançada  na  contabilidade  da  empresa,  referente  aos  anos  de  2002  a  2004.  Constatei,  então,  a  ausência  de  contabilização das receitas dos serviços prestados, em diversos meses, aos diversos  condomínios  de  prédios  em  construção.  Questionei  sobre  a  omissão  dos  valores  depositados  na  sua  conta  corrente  e  intimei  (doc.  anexo  à  fl.  90)  o  contribuinte  a  apresentar  os  documentos  referentes  a  essas  receitas.  Ao  que  ele  respondeu  conforme documento anexo às fls. 92/93, 54/73 e 26/32. No documento da folha 26  ele  informa,  em  vermelho,  o  total  de  receita  não  faturada,  e,  em  azul,  o  total  da  receita  faturada. Nos documentos anexos às  folhas 27/32 ele  informa os  totais das  despesas e custos gerais de construção pagas a partir das contas dos condomínios e  aquelas  pagas  a  partir  da  conta bancária da CCB. A  receita  total,  faturada ou não  faturada  mostrada,  pelo  contribuinte,  na  planilha  da  folha  26,  foi  calculada  pela  multiplicação  das  despesas  de  construção mostradas  às  folhas  26/32,  pela  taxa  de  12%  fixada  nos  contratos.  Para  tornar mais  clara  a  forma  de  cálculo  das  receitas  omitidas  pelo  contribuinte,  apresentei  as  planilhas  anexadas  às  fls.  33/38  .  Nelas,  separei as receitas não faturadas (quadro 2), conseqüentes de despesas de construção  pagas  a  partir  da  conta  bancária  da  CCB  (quadro  3),  das  receitas  não  faturadas  (quadro 4), oriundas de despesas de construção pagas a partir das contas bancárias  dos condomínios (quadros 5).  No  quadro  2  da  folha  33  ,  está  demonstrado  como  o  contribuinte  calculou,  para o ano de 2002, R$305.287,95 de receita não faturada sobre os R$2.544.066,25  de  despesas  dos  condomínios  pagos  com  valores  sacados  diretamente  da  conta  bancária  da  CCB.  Na  planilha  mostrada  na  folha  24,  verificamos  que  do  total  depositado  na  conta  bancária  da  CCB  (R$4.889.946,54),  R$  2.544.066,25  foram  utilizados  para  o  pagamento  de  despesas  e  custos  gerais  de  construção  dos  condomínios,  R$2.405.495,60  foram  transferidos  para  as  contas  bancárias  dos  condomínios,  e  que  houve,  adicionalmente,  uma  utilização  de  R$216.337,50  dos  Fl. 3570DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.014650/2007­43  Acórdão n.º 1803­002.303  S1­TE03  Fl. 3.571          4 depósitos  feitos  em  sua  conta.  Para  calcular  a  receita  não  faturada  sobre  esses  R$216.337,50  fizemos  o  mesmo  procedimento  de  cálculo  da  receita  não  faturada  sobre os desembolsos identificados (R$305.287,95 = 12% x 2.544.066,25).  Calculamos  uma  omissão  de  receita  adicional,  em  2002,  de  R$25.960,50  (12% x R$ 216.337,50) sobre os valores utilizados sem identificação de finalidade.  Nas planilhas mostradas nas folhas 24/25 mostramos os cálculos das receitas  omitidas  nos  anos  de  2003  (R$117.889,48)  e  2004  (R$148.465,40),  sobre  os  recursos depositados na conta bancária da CCB, cuja utilização não foi identificada  pelo  contribuinte  fiscalizado.  Procedimentos  de  cálculo  semelhantes  ao  explicado,  no parágrafo anterior, para o ano de 2002.  [...]  O  contribuinte  vendeu,  em  14.10.2004  (conf.  documentação  anexa  às  fls.  156/160)  ,  sua  cota  de  participação  no  condomínio Mucuripe  Plaza  (apartamento  1500, a ser construído), por R$900.000,00. Destes, R$ 430.000,00 referiam­se à taxa  de  adesão  ao  Condomínio  (valor  que  é,  pois,  base  de  cálculo  da  COFINS  cumulativa) ­ e os R$470.000,00, restantes, referiam­se ao valor estimado a ser gasto  na  construção do apartamento. Os R$470.000,00  foram, posteriormente,  utilizados  pelo Condomínio para a construção do apartamento e, sobre este valor, foi calculada,  com a utilização do percentual de 12%, na infração anterior, a receita omitida pela  CCB.  Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: art. 1º. art. 3º e art.  5º da Lei nº10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 1º da Lei Complementar nº 70, de 30 de  dezembro de 1991, art. 2º, art. 3º e art. 8º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 e art. 2º,  art. 3º, art. 10, art. 22 e art. 51 do Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002.  O  lançamento  de  Cofins  é  decorrente  das  exigências  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  formalizadas no processo nº 10380.014657/2007­65, que se encontra com o regular julgamento  do litígio instaurado em segunda instância de acordo com o Acórdão 1ª TO/1ª Câmara/1ª SJ nº  1101­000935,  de  10.09.2013,  fls.  3536­3554  e  ainda  com  o  Recuso  Especial  oposto  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN), fls. 3555­3567, em que questiona o reconhecimento  da decadência dos primeiro e terceiro trimestres do ano­calendário de 2002.  Cientificada,  a  Recorrente  apresenta  a  impugnação,  fls.  172­177,  com  as  alegações abaixo sintetizadas.  Faz um relato sobre a ação fiscal e alega que:  A fiscalização imputou ora impugnante omissão de receitas descritas em dois  tópicos,  a  saber  1)  receitas  não  contabilizadas  de  prestação  de  serviços  (taxa  de  administração  da  construção  de  imóveis)  e  2)  resultados  não  operacionais  não  declarados, referente à venda de cota de participação em condomínio.  Para exame das questões, não só quanto a preliminar de decadência; para os  fatos geradores ocorridos até o mês de outubro de 2002, quanto ao mérito, reporta­se  as razões apresentadas no processo principal de exigência de IRPJ e CSLL, que faz  anexar por cópia ao presente, visto que solicitou a reunião dos processos para exame  em conjunto.  Fl. 3571DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.014650/2007­43  Acórdão n.º 1803­002.303  S1­TE03  Fl. 3.572          5 Entretanto,  outras  razões  adicionais  para  o  PIS  e  COFINS  são  necessárias  visto que houve a concordância relativa ao item 2 do auto de infração, mas somente  quanto ao IRPJ e CSLL, discordando da exigência para essas contribuições.  Isto, porquanto não há incidência dessas contribuições para venda de bens do  ativo imobilizado, como foi o caso da venda de cota de participação em condomínio  que integra o Ativo Permanente da requerente.  Em relação a tributação efetivada para a contribuição ao PIS, fatos geradores  de dezembro/2002 a abril de 2004; e COFINS, fatos geradores de fevereiro de 2004  a abril de 2004, esta não pode prosperar, dado que as exigências foram lançadas sob  a sistemática da não­cumulatividade inserida no ordenamento jurídico pátrio através  das Leis n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e n° 10.833, de 29 de dezembro de  2003.  Ocorre,  que,  por  força  de  comandos  legais  da Lei  nº  10.833,  de  e  2003,  as  receitas da ora Impugnante permanecem tributadas sob o regime de cumulatividade,  haja vista os dispositivos  insertos no artigo 10,  inciso XI, alínea "b",  inciso XX, e  art. 15 da citada lei.  A Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, conversão da Medida Provisória  nº  66,  de  29  de  agosto  de  2002,  instituiu  o  regime  não­cumulativo  para  a  contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), produzindo efeitos, no que  tange a introdução deste regime, a partir de 1º de dezembro de 2002.  O regime não­cumulativo da Contribuição para Financiamento da Seguridade  Social  (COFINS)  teve  origem  na Medida  Provisória  nº  135,  de  30  de  outubro  de  2003, a qual foi posteriormente convertida na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de  2003, produzindo efeitos com relação a sistemática da não­cumulatividade a partir  de 1º de fevereiro de 2004.   Entretanto, a Lei n° 10.833, de 2003, manteve como obrigatoriamente sujeitas  à sistemática anterior, ou seja, sob incidência cumulativa do PIS e da COFINS, sem  direito a créditos e sem alteração de alíquota, um extenso rol de receitas percebidas  pelas pessoas jurídicas, listadas em seu art. 10, dentre as quais se incluem as receitas  auferidas pela ora impugnante [...].  Assim, verifica­se que a Lei n° 10.833, de 2003, em seu art. 10, estabelece as  receitas percebidas pelas pessoas jurídicas que devem ser excluídas da sistemática da  não­cumulatividade,  dentre  as  quais,  na  alínea  "b"  do  inciso  XI  e  no  inciso  XX,  encontram­se listadas as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de  outubro  de  2003  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  pré­ determinado,  de  bens  ou  serviços,  e  as  receitas  decorrentes  da  execução  por  administração, empreitada ou sub­empreitada de obras de construção civil. A mesma  regra encontra aplicabilidade para a contribuição ao PIS, conforme dispõe o inciso  V, do art. 15, da mesma lei.  Desta forma, em virtude de as receitas da ora impugnante se enquadrarem nos  dispositivos legais acima transcritos é imperioso que se reconheça a impropriedade  em que incorreu a fiscalização ao tributar referidas, receitas utilizando as regras da  sistemática da não­cumulatividade.  Conclui que:  À vista do exposto, reclama a impugnante pelo acolhimento da preliminar de  decadência e, no mérito pela improcedência dos lançamentos decorrentes, ou ainda,  Fl. 3572DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.014650/2007­43  Acórdão n.º 1803­002.303  S1­TE03  Fl. 3.573          6 pela decretação da improcedência da autuação para a contribuição para o PIS, fatos  geradores de dezembro de 2002 a abril de 2004, e para a COFINS, fatos geradores  de  fevereiro de 2004 a  abril de 2004, bem como a  exclusão da  incidência  sobre  a  venda de bens do ativo imobilizado.   Está  registrado como resultado do Acórdão da 3ª TURMA/DRJ/FOR/CE nº  08­23.614, de 08.06.2012, fls. 3425­3456 que a impugnação é procedente em parte, tendo em  vista:  ­  reconhecimento  da  decadência  para  os  fatos  geradores  janeiro/2002  a  outubro/2002, excluída a competência abril/2002:    PA  Valor Tributável (R$)  Alíquota (%)  Valor Decaído (R$)  Jan/2002  30.807,65  3,00  924,23  Fev/2002  31.366,62  3,00  940,99  Mar/2002  14.071,80  3,00  422,15  Mai/2002  31.601,77  3,00  948,05  Jun/2002  38.950,99  3,00  1.168,53  Jul/2002  67.875,68  3,00  2.036,27  Ago/2002  63.358,78  3,00  1.900,76  Set/2002  73.904,61  3,00  2.217,14  Out/2002  87.760,93  3,00  2.632,83  Total  13.190,90    ­ alteração dos valores lançados nos meses de dezembro dos anos­calendário  2002, 2003 e 2004, processada nos seguintes termos:    PA  Receita  Lançada  Receita  Cancelada  Receita  Mantida  Cofins  Lançada  Cofins  Mantida  Cofins  Cancelada  Dez/2002  150.946,30  124.985,80  25.960,50  4.528,39  778,82  3.749,57  Dez/2003  181.197,63  117.889,48  63.308,15  5.435,93  1.899,24  3.536,68  Dez/2004  224.903,95  148.465,40  76.438,55  6.747,12  2.293,16  4.453,96  Totais  16.711,44  4.971,22  11.740,22    ­  manutenção  do  lançamento  para  os  fatos  geradores  dos  meses  de  abril  e  novembro de 2002; janeiro a novembro de 2003; e janeiro a novembro de 2004.    Restou ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Ano­calendário: 2002, 2003, 2004   LANÇAMENTO.  FATOS  GERADORES  JANEIRO/2002  A  DEZEMBRO/2004.  CIÊNCIA  EM  29/11/2007.  DECADÊNCIA.  RECONHECIMENTO PARCIAL.  Fl. 3573DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.014650/2007­43  Acórdão n.º 1803­002.303  S1­TE03  Fl. 3.574          7 Nos casos em que há pagamento, ainda que parcial, sem a existência de dolo,  fraude ou simulação, o prazo decadencial inicia­se no dia seguinte ao da ocorrência  do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN). Por outro lado, nas hipóteses em que não há  pagamento,  o  prazo  decadencial  contase  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte à ocorrência do fato imponível (art. 173, inc. I, do CTN).  VENDA  DE  COTA  DO  CONDOMÍNIO  MUCURIPE.  ALEGAÇÃO  DE  TRATAR­SE DE ALIENAÇÃO DE BEM DO ATIVO  PERMANENTE,  A  SER  EXCLUÍDA DA RECEITA BRUTA NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO  DO PIS/PASEP E DA COFINS. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.  A  impugnação  mencionará  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta, os pontos de discordância e as razões de prova que possuir, devendo a  prova  documental  ser  apresentada  conjuntamente  com  a  impugnação.  Não  o  fazendo, preclui o direito do sujeito passivo, a menos que demonstre haver incidido  alguma  das  condições  expressamente  elencadas  no  §  4º  do  art.  57  do Decreto  nº  7.574, de 2011.  TRIBUTAÇÃO  DA  COFINS  SOB  A  SISTEMÁTICA  DA  NÃO­ CUMULATIVIDADE  NOS  MESES  DE  FEVEREIRO/2004  A  ABRIL/2004.  IMPUGNAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.  Em face da produção dos efeitos  legais estabelecidos pela Lei nº 10.865, de  2004,  consoante  o  regramento  geral  determinado  pelo  art.  53  da  referida  norma,  somente as receitas havidas a partir de 1º de maio de 2004, decorrentes da execução  por  administração  de  obras  de  construção  civil,  sujeitam­se  às  regras  da  cumulatividade  da  apuração  da  Cofins  e  do  PIS/Pasep.  Em  assim  sendo,  a  não­ cumulatividade alcança o período compreendido entre fevereiro/2004 e abril/2004.  TRIBUTAÇÃO  PELO  LUCRO  REAL.  RECONHECIMENTO  DA  RECEITA.  PRINCÍPIO  DA  REALIZAÇÃO.  OBSERVÂNCIA  OBRIGATÓRIA  DO REGIME DE COMPETÊNCIA.  A  receita  é  considerada  realizada,  sendo  devido  o  seu  registro  contábil,  à  medida  que  os  serviços  são  prestados,  configurando­se  a  omissão  de  receitas  na  hipótese de o sujeito passivo não contabilizar tais valores, na proporção em que os  serviços são prestados.  CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS. EXECUÇÃO DA OBRA  POR  ADMINISTRAÇÃO.  CONTA­CORRENTE  NÃO  CONTABILIZADA.  PAGAMENTO  DE  DISPÊNDIOS  COM  RECURSOS  DA  CONTA  NÃO  ESCRITURADA. OMISSÃO DE RECEITA EQUIVALENTE À APLICAÇÃO DA  TAXA  DE  ADMINISTRAÇÃO  SOBRE  TAIS  VALORES.  NÃO  CONTABILIZAÇÃO  DE  DESPESAS  DOS  CONDOMÍNIOS  PAGAS  COM  RECURSOS  DEPOSITADOS  NAS  CONTAS  DOS  CONDOMÍNIOS.  REGULARIDADE DA TRIBUTAÇÃO.  Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do  imposto e do adicional a  serem  lançados, de acordo com o  regime de  tributação a  que  estiver  submetida  a  pessoa  jurídica  no  período­base  a  que  corresponder  a  omissão.  RECEITAS  NÃO  ESCRITURADAS  SOBRE  DESPESAS  NÃO  IDENTIFICADAS. TRIBUTAÇÃO NA CONDIÇÃO DE RECEITAS OMITIDAS.  INCORREÇÃO. PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO.  Fl. 3574DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.014650/2007­43  Acórdão n.º 1803­002.303  S1­TE03  Fl. 3.575          8 Fica  sujeito  à  incidência  do  imposto  de  renda  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  trinta  e  cinco  por  cento,  todos  os  pagamento  efetuados  pelas  pessoas  jurídicas  a  beneficiários  não  identificados,  ressalvado  o  disposto  em  normas  especiais. Constatada  imputação  distinta,  formalizada  pela  autoridade  lançadora,  a  parcela do  lançamento deve ser cancelada, exonerando­se o  sujeito passivo de  sua  cobrança.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Notificada  em  24.11.2012,  fl.  3516,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  08.08.2012,  antecipadamente,  fls.  3464­3470,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Acrescenta  que  o  recurso  voluntário  é  apresentado  regularmente  e  suscita  que:  DA  VENDA  DE  COTA  DE  PARTICIPAÇÃO  NO  CONDOMÍNIO  MUCURIPE PLAZA (AP. 1500)  Em 14 de outubro de 2004, a Construtora Castelo Branco vendeu uma cota de  participação no Edifício Diogo de Leppe do Condomínio Mucuripe Plaza (ap. 1500),  bem  integrante do seu ativo permanente. Sobre a  receita proveniente de operações  dessa natureza, não há se falar em incidência da Cofins nem da contribuição para o  PIS.  DO REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE   Não podem prosperar a exigência da contribuição para o PIS, fatos geradores  de dezembro de 2002 a abril de 2004, nem a exigência da Cofins, fatos geradores de  fevereiro  de  2004  a  abril  de  2004,  porque  lançadas  sob  a  sistemática  da  não­ cumulatividade inserida no ordenamento jurídico pátrio por intermédio das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Com  efeito,  por  força  de  comandos  legais  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  as  receitas da ora impugnante permanecem tributadas sob o regime de cumulatividade,  consoante determina o seu artigo 10, inciso XI, alínea "b", e inciso XX, bem como o  seu artigo 15.  A Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, conversão da Medida Provisória  66, de 29 de agosto de 2002, instituiu o regime não­cumulativo para a Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  produzindo  efeitos,  no  que  tange  à  introdução deste regime, a partir de 1º de dezembro de 2002.  O regime não­cumulativo da Contribuição para Financiamento da Seguridade  Social (COFINS) teve origem na Medida Provisória 135, de 30 de outubro de 2003,  a qual foi posteriormente convertida na Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  produzindo efeitos com relação à sistemática da não­cumulatividade a partir de 1º de  fevereiro de 2004.  Entretanto, a Lei n° 10.833, de 2003, manteve como obrigatoriamente sujeitas  à sistemática anterior, ou seja, sob incidência cumulativa do PIS e da COFINS, sem  direito a créditos e sem alteração de alíquota, um extenso rol de receitas percebidas  pelas pessoas jurídicas, listadas em seu art. 10, dentre as quais se incluem as receitas  auferidas pela ora impugnante [...].  Fl. 3575DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.014650/2007­43  Acórdão n.º 1803­002.303  S1­TE03  Fl. 3.576          9 Assim, verifica­se que a Lei n° 10.833, de 2003, em seu art. 10,estabelece as  receitas percebidas pelas pessoas jurídicas que devem ser excluídas da sistemática da  não­cumulatividade,  dentre  as  quais,  na  alínea  "b"  do  inciso  XI  e  no  inciso  XX,  encontram­se listadas as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de  outubro  de  2003  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  ou  serviços,  e  as  receitas  decorrentes  da  execução  por  administração, empreitada ou sub­empreitada de obras de construção civil.a mesma  regra encontra aplicabilidade para a contribuição ao PIS, conforme dispõe o inciso  V, do artigo l5, da mesma lei.  Dessa forma, em virtude de as receitas da ora impugnante se enquadrarem nos  dispositivos legais acima transcritos é imperioso que se reconheça a impropriedade  em que  incorreu a  fiscalização ao tributar referidas  receitas utilizando as regras da  sistemática da não­cumulatividade.  Conclui que:  Pelo  exposto,  requer,  o  integral  provimento  deste  recurso  voluntário  com  a  consequente declaração de insubsistência do remanescente lançamento dos créditos  tributários litigiosos.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  O lançamento não poderia ter sido formalizado.   Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  exercício  da  competência da RFB, em caráter privativo constituir o crédito tributário pelo lançamento. Esta  atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, ainda que ele seja  de  jurisdição diversa da do domicílio  tributário do sujeito passivo. É a autoridade  legitimada  para  proceder  ao  exame  da  escrita  fiscal  da  pessoa  jurídica.  Estes  atos  administrativos  não  prescindem da intimação válida para que se instaure o processo, vigorando na sua totalidade os  direitos, deveres e ônus advindos da relação processual de modo a privilegiar as garantias ao  devido  processo  legal,  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes1.                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  Fl. 3576DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.014650/2007­43  Acórdão n.º 1803­002.303  S1­TE03  Fl. 3.577          10 O Auto  de  Infração  foi  lavrados  por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil, que verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou a  matéria tributável, calculou o montante do tributo devido, identificou o sujeito passivo, aplicou  a penalidade cabível e determinou a exigência com a regular intimação para que a Recorrente  pudesse cumpri­la ou impugná­la no prazo legal, nos termos do art. 142 do Código Tributário  Nacional.   A  decisão  de  primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm  todos  os  requisitos  legais,  o  que  lhes  conferem  existência,  validade  e  eficácia.  As  formas  instrumentais  adequadas  foram  respeitadas,  os  documentos  foram  reunidos  nos  autos  do  processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos, em observância às  garantias ao devido processo  legal. A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não  tem cabimento.  A  Recorrente  discorda  do  crédito  tributário  de  Cofins  constituído  pelo  lançamento de ofício.  O  lançamento  de  Cofins  é  decorrente  das  exigências  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  formalizadas no processo nº 10380.014657/2007­65, que se encontra com o regular julgamento  do litígio instaurado em segunda instância de acordo com o Acórdão 1ª TO/1ª Câmara/1ª SJ nº  1101­000935,  de  10.09.2013,  fls.  3536­3554  e  ainda  com  o  Recuso  Especial  oposto  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN), fls. 3555­3567, em que questiona o reconhecimento  da decadência dos primeiro e terceiro trimestres do ano­calendário de 2002.  Tem cabimento transcrever o Voto condutor do Acórdão 1ª TO/1ª Câmara/1ª  SJ nº 1101­000935, de 10.09.2013, fls. 3536­3554:  Voto Vencido   Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  consoante  atesta  o  despacho  de  encaminhamento de fls. 4140, de modo que imperioso o seu conhecimento.  Tendo em vista o quanto decidido pela DRJ –  e dada  a não  interposição de  Recurso  de  Ofício  –,  discute­se  unicamente  a  fração  do  lançamento  atinente  à  suposta  omissão  de  receitas  de  Taxa  de Administração  de Obras  conduzidas  pela  autuada.  De acordo com a fiscalização, a autuada não ofereceu à tributação as receitas  correspondentes à aplicação do percentual de 12% sobre uma série de despesas dos  condomínios,  despesas  essas  pagas  tanto  com  recursos  da  conta  bancária  da  contribuinte quanto com recursos das próprias contas dos condomínios.  Inicialmente,  rejeito  a preliminar  suscitada pelo ora Recorrente,  eis que não  visualizo o pretenso desprezo à verdade material suscitado pelo sujeito passivo.  Com  efeito,  as  autuações  imputam  à Recorrente  a  omissão  de  receitas  aqui  controvertida em decorrência das avenças existentes, que atestam inequivocamente                                                                                                                                                                                           70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  Fl. 3577DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.014650/2007­43  Acórdão n.º 1803­002.303  S1­TE03  Fl. 3.578          11 que o sujeito passivo faria jus à Taxa de Administração de 12% sobre o custo global  das obras que administrava.  Assim  sendo  –  e  a  não  ser  que  haja  prova  em  contrário  –,  o  fato  de  haver  algum  dispêndio  atinente  a  tais  obras  acarretava  o  nascimento  de  um  direito  creditório  em  favor  da  construtora,  direito  creditório  esse  cujo  advento  importa  reconhecimento contábil de receita, ante a imperiosidade do regime de competência  na situação em vergaste.  O  lançamento,  na  única  fração  que  ainda  é  controvertida,  cinge­se  a  inequívocos  dispêndios  com  os  condomínios  –  arcados  pela  conta  bancária  da  Recorrente  ou  pelas  contas  dos  próprios  condomínios  –,  que,  apesar  de  tal  circunstância,  não  compuseram  a  base  da  Taxa  de  Administração  em  testilha,  exclusão  essa  que  se  não  coaduna  com  os  termos  das  avenças  firmadas  com  os  condomínios.  Frise­se  que  não  há  dúvidas  de  que  todos  os  ingressos  aqui  discutidos  são  oriundos  dos  condôminos  –  circunstância  essa  afirmada  pelo  contribuinte  e  aceita  pela  fiscalização  –,  inexistindo  dúvida  também  no  que  tange  ao  emprego  desses  valores, que foram utilizados em prol das edificações.  Tais assertivas demonstram que, hialinamente, o labor fiscal foi no sentido de  cotejar os inequívocos fatos com as previsões contratuais – induvidosos gastos com  os condomínios e  receita empresarial calculada a partir do custo global –, donde –  frise­se,  por  essencial:  a  não  ser  que  houvesse  prova  em  sentido  contrário  –  obviamente emergiria a receita tributável, base das exigências aqui encerradas.  Rejeito, pois, a preliminar de nulidade do lançamento.  Em relação ao mérito, penso que o Recurso Voluntário deve ser parcialmente  provido.  Com  efeito,  no  que  tange  à  pretensa  inexistência  de  receitas  derivadas  de  dispêndios  com  os  condomínios  antes  que  esses  estivessem  formalmente  constituídos –argumentação atinente aos Condomínios Maison Cheverny e Notting  Hill –, entendo que não tem razão o sujeito passivo.  Deveras,  os  próprios  atos  constitutivos  desses  condomínios  atestam  que,  ao  tempo  dessa  constituição  formal,  os  terrenos  nos  quais  seriam  edificadas  as  construções já tinham sido adquiridos, sendo que o próprio contribuinte admite que a  existência  de  sua  conta  transitória  devia­se  também  ao  fato  da  necessidade  de  pagamento de despesas antes dessa formalização.  Ora, os valores aqui discutidos são oriundos dos próprios condôminos e foram  empregados em benefício do condomínio, inexistindo qualquer elemento que leve a  afastar  o  entendimento  de  que  tais  dispêndios  integram  o  custo  global  das  ditas  obras, e isso ainda que incorridos antes da constituição formal dos condomínios.  A corroborar esse entendimento,  tem­se que, em situação parecida,  logrou o  contribuinte  trazer  aos  autos  um  elemento  que,  salvo  melhor  juízo,  mostra­se  determinante,  a  saber,  a declaração prestada pelo Condomínio Mucuripe Plaza  (fl.  914)  no  sentido de  que  certos  gastos  anteriores  à  constituição  do  condomínio não  compuseram  o  custo  global  da  obra,  razão  pela  qual  não  ensejaram  a  taxa  de  administração à Recorrente.  No  caso  do  Condomínio  Mucuripe  Plaza  –  ao  contrário  dos  casos  dos  Condomínios Maison Cheverny e Notting Hill –, existe o elemento que dá suporte às  Fl. 3578DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.014650/2007­43  Acórdão n.º 1803­002.303  S1­TE03  Fl. 3.579          12 afirmações de préoperacionalidade das despesas discutidas, prestadas pelos próprio  condomínio, que, entendo, jamais declararia à Receita Federal que não pagou uma  quantia efetivamente desembolsada.  Esse  o  discrimen  entre  as  duas  situações,  a  determinar  a  procedência  dos  lançamentos em relação às despesas dos Condomínios Maison Cheverny e Notting  Hill, e a improcedência no que tange ao Mucuripe Plaza.  Em  relação  aos  Condomínios  Santiago  de  Compostela  e  Emílio  Hinko,  entendo que devem ser mantidos os lançamentos fiscais.  De  fato,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  acordos  firmados  com  tais  condomínios  no  sentido  de  que  a  Recorrente  apenas  receberia  os  valores  correspondentes  às  taxas  de  administração  quando  da  alienação  de  todas  as  unidades.  A validade desse acordo não pode ser questionada.  Contudo,  tais  avenças  –  que  postergam  o  recebimento  das  taxas  de  administração por parte da Recorrente – não têm o condão de afastar a aplicação do  regime  de  competência  a  que  está  submetida  a  autuada,  de  modo  que,  em  se  perfectibilizando a situação que dá origem ao crédito da Recorrente em desfavor dos  condomínios, de rigor o reconhecimento das correspondentes receitas, sendo que os  ditos créditos surgem à medida que os custos da construção se materializam (leia­se,  à medida em que são feitos dispêndios com a obra).  Saliente­se  que  a  empresa  alega,  em  seu  Recurso  Voluntário,  que  certas  desses pagamentos postergados de taxa de administração sequer tinham tido lugar ao  tempo  da  interposição  do  recurso.  É  o  que  se  depreende  da  leitura  do  seguinte  trecho, constante desse inconformismo, litteris:  No  curso  da  ação  fiscal,  em  resposta  a  Termo  de  Intimação  específico,  a  fiscalizada  informou  o montante  que  havia  faturado,  bem  como  identificou  a  sua  expectativa  de  faturamento  futuro,  fato,  naquele  momento,  ainda  pendente  da  anuência  de  cada  uma  das  Comissões  de  Representantes  dos  respectivos  condomínios, portanto, meras contingências.  Com o passar do  tempo,  essa  expectativa de  faturamento não  se confirmou.  (fl. 4.094; sem grifos no original)  A ser correta a assertiva da contribuinte, ela só teria que reconhecer as receitas  da taxa de administração ao  tempo do seu pagamento, o que significaria dizer que  ela  poderia  convencionar  acerca  do  regime  de  competência,  de  modo  a  vir  a  ser  regida pelo regime de caixa, o que não pode prosperar.  Por fim, penso que o contribuinte tem razão em relação às despesas atinentes  aos Condomínios Forest Hill, Regina Castelo Branco e Ruy Castelo Branco.  Quanto  a  esses,  há  nos  autos  declarações  de  cada  um  dos  condomínios  atestando  que  teria  havido  majorações  no  custo  global  das  obras,  sendo  que  a  Recorrente  não  teria  feito  jus  à  taxa  de  administração  em  relação  a  esses  gastos  suplementares  e  em  relação  aos  valores  residuais,  que  correspondem  a  dispêndios  realizados após a entrega das obras.  A  exemplo  do  que  se  passa  em  relação  ao  Condomínio  Mucuripe  Plaza,  entendo  que  tais  declarações  são  contundentes  e  não  podem  ser  desprezadas,  os  Fl. 3579DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.014650/2007­43  Acórdão n.º 1803­002.303  S1­TE03  Fl. 3.580          13 condomínios  não  declarariam  à  Receita  Federal  que  não  desembolsaram  valores  vertidos à Recorrente pelos serviços prestados.  Nada  obstante,  as  despesas  do mês  de  junho/2002 não  são  alcançadas  pelas  declarações  prestadas  pelos  condomínios  Regina  Castelo  Branco  e  Ruy  Castelo  Branco, de modo que a exigência sobre elas deve prevalecer.  Por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário  para  excluir  as  exigências  atinentes  às  despesas  havidas  com  o  Condomínio  Mucuripe  Plaza,  Forest  Hill,  Regina  Castelo  Branco  e  Ruy  Castelo  Branco  –  ressalvadas,  quanto  aos dois últimos,  as despesas  atinentes  ao mês de  junho/2002,  sobre as quais incide a Taxa de Administração.  Deve  ser  refeita  a  compensação  de  prejuízos  apurados  até  2001,  para  que,  obedecendo  aos  limites  percentuais  normativamente  previstos,  seja  ajustada  ao  resultado deste julgamento.  É como voto.  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR   Voto Vencedor   Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  A autuada trabalha com construção de imóveis sob o regime de administração,  cuja taxa de administração, fixada em contrato, é cobrada sobre todos os gastos reais  mensais da obra, conforme por ela declarado às fls. 62/65.  Os  agentes  fiscais  identificaram  conta  bancária  por  ela  mantida  e  não  contabilizada.  Intimada,  a  contribuinte  identificou  todos  os  depósitos  como  tendo  sido feitos pelos proprietários dos prédios  (condomínios) em construção. Informou  também,  à  fiscalização,  as  transferências  feitas  a  partir  daquela  conta  para  os  condomínios  de  2002  a  2004,  bem  como  os  pagamentos  efetuados  diretamente,  relativos a compras destes condomínios (fls. 74/102).  A  autoridade  fiscal  tomou  por  referência  os  depósitos  bancários  não  contabilizados  excluídos  das  transferências  e  dos  pagamentos  de  despesas  de  construção dos condomínios, apurando os recurso, dessa conta bancária, utilizados  sem identificação de finalidade. E, a partir deles, considerou que a empresa utilizou,  em  benefício  próprio,  apenas  os  12%  acordados  nas  atas  de  constituição  dos  condomínios.  Registrou,  ainda,  que  a  autuada  somente  reconheceu  como  receitas  as  comissões  de  administração  referentes  aos  custos  e  despesas  pagos  com  cheques  emitidos pelos condomínios, silenciando sobre a parte que permanecia na conta da  Construtora  e  que  era  utilizada  para  o  pagamento  de  custos  e  despesas  das  construções ou que tinha qualquer outro destino.  Intimada a demonstrar as transferências feitas para cada um dos condomínios,  bem como as despesas mensais de cada um deles (fl. 72), a contribuinte indicou nos  demonstrativos  de  fls.  97/103  as  despesas  e  custos  gerais  de  construções  pagos  a  partir da conta bancária da CCB, e a receita não faturada, correspondente a 12% do  primeiro montante.  No  ano­calendário  2002,  a  autuação  teve  em  conta  a  receita  não  faturada  calculada  naqueles  demonstrativos  pela  contribuinte  (R$305.287,95  =  R$  Fl. 3580DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.014650/2007­43  Acórdão n.º 1803­002.303  S1­TE03  Fl. 3.581          14 2.544.066,25 x 12%), bem como a parcela de R$ 25.960,50, equivalente a 12% de  outros  depósitos  também  utilizados  pela  contribuinte  naquele  período  mas  não  identificados pela fiscalizada. Nos anos­calendário 2003 e 2004, as receitas omitidas  totalizaram R$740.678,73 e R$604.583,33, como informado pela contribuinte às fls.  106/108, e foram acrescidas da parcelas R$117.889,48 e R$148.465,40, também em  razão  de  despesas  não  identificadas,  consoante  cálculos  da  Fiscalização  às  fls.  110/111.  Impugnando  a  exigência,  a  contribuinte  alegou,  dentre  outros  aspectos,  que  restou acorda entre a construtora e os condôminos que estes cobririam o rateio das  unidades remanescentes (não vendidas) e a CCB não cobraria taxa de administração  naquele  momento,  até  que  todas  as  unidades  fossem  vendidas,  ou  na  medida  de  saldo  disponível  de  caixa,  sendo  feito  um  “acerto  de  contas”  ao  final  do  empreendimento  e  conclusão  das  vendas.  Observou  que  no  caso  do  Condomínio  Santiago  de  Compostela  a  taxa  aplicada  foi  inferior  à  contratada  e  no  caso  do  Condomínio Emílio Hinko não houve qualquer pagamento de taxa, por ainda possuir  unidades à venda. Mais à frente, enfatizou que os valores informados à Fiscalização  corresponderiam  a  valor  a  faturar  no  futuro,  e  abordou  o  procedimento  a  ser  observado para faturamento em face dos condomínios.  A Turma  Julgadora  de  1ª  instância  reconheceu  a  decadência  das  exigências  pertinentes  ao  1º  e  3º  trimestres/2002,  dado  que  no  2º  trimestre/2002  não  foram  apurados  recolhimentos.  A  recorrente  não  reitera  a  argüição  de  decadência,  mas  tratando­se de matéria de ordem pública, entendo que devem ser afastadas, também,  as exigências verificadas no 2º  trimestre/2002, dado que os recolhimentos somente  não  se  verificaram porque houve  a  apuração de  prejuízo  fiscal  e  base  negativa  de  CSLL, consoante consta às fl. 598­verso e 601­verso, correspondentes à reprodução  da DIPJ apresentada pela contribuinte.  Esclareço  que  esta  conclusão  é  afetada  pelas  disposições  do  Regimento  Interno  do  CARF,  alterado  por  meio  da  Portaria MF  nº  586/2010,  para  passar  a  conter, em seu Anexo II, o seguinte artigo:  Art. 62­.  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543B  e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  E,  relativamente  à contagem do prazo decadencial  na  forma do art.  150, do  CTN, o Superior Tribunal de Justiça já havia decidido, na sistemática prevista pelo  art.  543C  do  Código  de  Processo  Civil,  o  que  assim  foi  ementado  no  acórdão  proferido nos autos do REsp nº 973.733/SC, publicado em 18/09/2009:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 3581DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.014650/2007­43  Acórdão n.º 1803­002.303  S1­TE03  Fl. 3.582          15 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra­se regulada por  cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência  do direito de  lançar nos casos de  tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos  casos dos  tributos  sujeitos ao  lançamento por homologação em que o  contribuinte  não efetua o pagamento antecipado  (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  163/210).  3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­se pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva,  2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6. Destarte,  revelam­se caducos os créditos  tributários executados,  tendo em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento de ofício substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Extraio  deste  julgado  que  o  fato  de  o  tributo  sujeitar­se  a  lançamento  por  homologação  não  é  suficiente  para,  em  caso  de  ausência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  tomar­se o encerramento do período de apuração como termo inicial da  contagem do prazo decadencial de 5 (cinco) anos.  Vejo claro, a partir da ementa transcrita, que é necessário haver uma conduta  objetiva  a  ser  homologada,  sob  pena  de  a  contagem  do  prazo  decadencial  ser  Fl. 3582DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.014650/2007­43  Acórdão n.º 1803­002.303  S1­TE03  Fl. 3.583          16 orientada pelo disposto no art. 173 do CTN. E tal conduta, como é possível inferir a  partir do item 1 da referida ementa, não seria apenas o pagamento antecipado, mas  também a declaração prévia do débito.  Relevante  notar,  porém,  que,  no  caso  apreciado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  discussão  central  prendia­se  ao  argumento  da  recorrente  (Instituto  Nacional de Seguridade Social – INSS) de que o prazo para constituição do crédito  tributário seria de 10 (dez) anos, contando­se 5 (cinco) anos a partir do encerramento  do  prazo  de  homologação  previsto  no  art.  150,  §4ª  do CTN,  como  antes  já  havia  decidido aquele Tribunal. Por esta razão, os fundamentos do voto condutor mais se  dirigiram  a  registrar  a  inadmissibilidade  da  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §4o,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal.  Em conseqüência não há, naquele  julgado, maior aprofundamento acerca do  que  seria  objeto  de  homologação  tácita  na  forma do  art.  150  do CTN, permitindo  aqui a livre convicção acerca de sua definição.  Importa  assim,  ter  em  conta  a  peculiaridade  das  obrigações  acessórias  impostas aos contribuintes, dentre os quais  se  insere a  recorrente,  ao optarem pela  apuração do lucro real anual. Cumpre­lhes escriturar contabilmente suas operações,  apurar mensalmente a necessidade de recolher antecipações (estimativas), apurar o  resultado do exercício em seus  livros contábeis, promover ajustes previstos em  lei  (adições,  exclusões  e  compensações)  para  determinar  o  lucro  real  no  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  –  LALUR  ou  a  base  de  cálculo  da  CSLL  em  outros  demonstrativos,  aplicar  sobre  estes  as  alíquotas  correspondentes  e  do  resultado  deduzir  as  parcelas  previstas  na  legislação,  recolher  o  tributo  eventualmente  apurado, declará­lo em DCTF e, no exercício  subsequente,  informar esta apuração  em DIPJ.  No  cumprimento  destas  obrigações  acessórias,  pode  o  sujeito  passivo  não  chegar,  em  sua  apuração,  a  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência  tributária,  não  só  porque  seu  resultado  do  exercício  já  foi  negativo  ou  igual  a  zero,  como  também  porque  os  ajustes  ao  lucro  líquido  contábil  geraram  resultado  igual  a  zero  ou  prejuízo fiscal/base de cálculo negativa da CSLL. Neste caso, é possível que apenas  em razão do menor sucesso em suas atividades, o sujeito passivo não recolha tributo,  nada  tenha  a  declarar  em  DCTF,  e  apenas  informe  ao  Fisco  sua  apuração  no  momento da entrega da DIPJ.  Em tais condições, o sujeito passivo não se enquadra em uma hipótese na qual  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação,  nem mesmo  naquela  onde,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre.  E  isto  porque  há  uma  situação  intermediária na qual a lei prevê o pagamento antecipado da exação, mas admite que  ele não seja feito se a apuração do sujeito passivo disto o dispensar.  E, para esta hipótese intermediária, não vejo como negar que o prazo previsto  no art. 150 do CTN também seja aplicável.  Por tais razões, encerrado o período de apuração em 30/06/2002, tinha o Fisco  a  possibilidade  de  constituir  o  crédito  tributário  não  recolhido  até  30/06/2007,  motivo  pelo  qual  DECLARO  a  decadência  do  crédito  tributário  constituído  em  30/11/2007.  Em  conseqüência,  restabeleço  para  a  interessada  o  prejuízo  fiscal  de  R$1.529,34 originalmente apurados pela contribuinte, bem como o prejuízo fiscal de  R$25.485,26 e a base de cálculo negativa de R$25.945,07 utilizados pela autoridade  julgadora para reduzir as exigências, inclusive permitindo sua utilização em períodos  subseqüentes autuados, caso mantidas as demais exigências.  Fl. 3583DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.014650/2007­43  Acórdão n.º 1803­002.303  S1­TE03  Fl. 3.584          17 A  Turma  Julgadora  também  cancelou  as  exigências  sobre  as  receitas  presumidas  a  partir  das  despesas  não  identificadas.  Excluiu  da  base  de  cálculo  as  parcelas  de  R$25.960,50  em  2002;  R$117.889,48  em  2003;  e  R$148.465,40  em  2004  acolhendo  os  argumentos  da  interessada  contra  a  presunção  construída  pela  Fiscalização,  e  complementando  que  em  caso  de  despesas  não  identificadas,  o  lançamento deveria ter sido fundamentado no art. 61 da Lei nº 8.981/95. Além disso,  como  já  antes  apontado,  embora  mantendo  as  demais  infrações  imputadas  à  interessada,  a  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  admitiu  a  compensação  de  prejuízos fiscais e bases negativas acumulados até 31/12/2001, reduzindo não só as  exigências do 2º  trimestre/2002, como  também do 1º  ao 3º  trimestre/2003 e no 1º  trimestre/2004,  no  que  tange  ao  IRPJ,  e  do  4º  trimestre/2002  a  2º  trimestre/2003  relativamente à CSLL.  As demais exigências foram mantidas especialmente porque:  ­ A ata de constituição dos condomínios fixam a  taxa de administração para  construção  do  edifício  residencial  em  12%  do  custo  global  de  construção,  e  estipulam  seu  pagamento  até  o  terceiro  dia  útil  do mês  seguinte  àquele  a  que  se  referem as despesas;   ­ A contribuinte não justificou o por quê da não contabilização da conta;   ­  As  receitas  deveriam  ter  sido  reconhecidas  em  observância  ao  regime  de  competência,  em  conformidade  com  o  progresso  das  obras,  quando  verificada  a  disponibilidade jurídica da receita calculada a partir dos serviços praticados;   ­  Ainda  que  comprovado  tratar­se  de  dispêndios  pré­operacionais,  estes  ensejariam a taxa de administração, porque inseridos no valor global da obra;   ­  A  celebração  de  acordos  com  os  condomínios  Santiago  de  Compostela  e  Emílio  Hinko  para  diferir  o  pagamento  da  taxa  de  administração  não  pode  prevalecer  ante  a  aplicabilidade  do  regime  de  competência,  até  porque  não  foi  demonstrado  em  que  momento  as  receitas  diferidas  teriam  sido  oferecidas  à  tributação;   ­ Ofenderia a praxe de mercado a afirmação de que a partir do 2º semestre de  2002  não  mais  incidiu  a  taxa  de  administração  sobre  os  valores  que  não  se  enquadravam  no  orçamento  original  previsto  para  os  Condomínios  Forest  Hill,  Regina Castelo Branco e Ruy Castelo Branco. Se houve trabalho prestado, sobre ele  deveria se reconhecida a disponibilidade jurídica da renda, ainda que o seu posterior  não recebimento pudesse ensejar outros reflexos contábeis.  Frente a este cenário, preliminarmente acompanho o I. Relator em suas razões  para REJEITAR a argüição de nulidade do  lançamento. Acrescento, apenas, que a  motivação  da  exigência  não  foi  a  inobservância  do  regime  de  competência,  e  a  abordagem  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  neste  sentido  decorreu  da  alegação incomprovada da impugnante de que as receitas teriam sido diferidas para  recebimento  em  momento  futuro.  A  acusação  fiscal  está  fundamentada  na  constatação de receitas que não foram faturadas no momento em que despesas foram  incorridas para execução das obras em referência. Logo, se há justificativa para estas  receitas competirem a período futuro, e não àqueles autuados, esta matéria  toca ao  mérito da exigência e será mais à frente apreciada.  Quanto  às  alegadas  despesas  pré­operacionais,  as  justificativas  apresentadas  pelo  I.  Relator  para  rejeitá­las  em  relação  aos  Condomínios  Maison  Cheverny  e  Notting Hill,  além de  suportadas  nos  atos  constitutivos  dos  condomínios,  também  Fl. 3584DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.014650/2007­43  Acórdão n.º 1803­002.303  S1­TE03  Fl. 3.585          18 encontram  amparo  especificamente  no  art.  6º,  parágrafo  único,  daqueles  atos,  que  estabelecem  o  cálculo  da  taxa  de  administração  a  partir  do  custo  global  da  construção,  sem  restringir  a  base  de  cálculo  aos  valores  empenhados  após  a  constituição do Condomínio. Ademais, o Artigo Quarto da Ata de Constituição dos  Condomínios evidencia a existência de um orçamento inicial da obra elaborado em  momento passado (março/2001 para o Condomínio Maison Cheverny e janeiro/2003  para o Condomínio Notting Hill), a partir do qual foram fixadas as contribuições dos  condôminos, a vincular a autuada à execução da obra deste então.  Acrescento  que  não  se  verifica,  no  caso,  presunção  de  omissão  de  receitas,  mas sim de receitas comprovadas pela Ata de Constituição dos Condomínios e pelo  reconhecimento de que despesas foram incorridas nas correspondentes obras, o que  traduz  disponibilidade  jurídica  de  renda  em  favor  da  autuada,  equivalente  a  12%  daqueles gastos.  Assim,  também  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente às receitas omitidas em razão de taxas de administração devidas pelos  Condomínios Maison Cheverny e Notting Hill.  Já  com  referência  ao  Condomínio  Mucuripe  Plaza,  o  I.  Relator  exonera  a  exigência em razão do documento que integra a fl. 808 dos autos (digitalizada à fl.  918), no qual José Nasser Hissa e Francisco Nasser Hissa, afirmando­se integrantes  da Comissão de Representantes do Condomínio Mucuripe Plaza, declaram a pedido  da autuada:  Que a CCB, administradora da obra sob o regime de Administração a Preço  de Custo,  fez jus à remuneração de 12% dos custos da obra por  todo o período de  execução, de 2004 a 2006, exceto nos meses de janeiro a março de 2004, período em  que  embora  tenham  sido  incorridos  algumas  despesas,  as  mesmas  foram  consideradas despesas pré­operacionais por  terem sido ocorridas antes do início da  obra e até mesmo antes da abertura do CNPJ de número 06.133.836/000140 que é  datado de 10 de março de 2004 [...]. Não tendo sido reconhecido qualquer serviço  prestado pela CCB ao condomínio naquele período que  justificasse a  remuneração  da taxa de administração.  Esta informação, ora prestada, sem dúvida está respaldada na total ausência de  emissão de faturas por parte da Construtora bem como ausências de emissão de Nota  Fiscal de Serviço neste período.  Inicialmente  registro  que  a  Ata  de  Constituição  do  Condomínio  acusa  Francisco  Nasser  Hissa  como  membro  da  Comissão  de  Representantes,  e  José  Nasser Hissa apenas como suplente. Indica como presidente da Comissão e Síndica  Andréa  Rios  de  Alencar,  que  não  subscreve  a  referida  declaração.  Naquele  ato,  Andréa Rios de Alencar foi  representada por Francisco Abner Peixoto de Alencar,  que  está  indicado  na  subscrição  da  declaração  em  referência,  mas  não  a  assinou.  Além  disso,  a  Ata  de  Constituição  do  Condomínio  atribui  à  Comissão  de  Representantes o poder de representação, de onde se infere que a declaração deveria  ser firmada por todos os integrantes da comissão.  Para  além  disso,  a  contribuinte  informou  à  fl.  108  a  existência  de  receita  a  faturar  em  face  do  Condomínio  Mucuripe  Plaza  nos  valores  de  R$6.474,58  em  janeiro/2004,  R$3.914,22  em  fevereiro/2004  e  R$39.459,12  em  março/2004.  A  partir  daí  a  planilha  está  zerada,  de  onde  se  infere  que  todas  as  receitas  foram  faturadas, mormente  tendo em conta que a decisão  recorrida  afastou  a omissão de  receita residual imputada pela Fiscalização nos meses de dezembro de cada ano.  Fl. 3585DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.014650/2007­43  Acórdão n.º 1803­002.303  S1­TE03  Fl. 3.586          19 O  documento  de  fl.  807  indica  a  abertura  da  inscrição  do  Condomínio  no  CNPJ em 10/03/2004. A Ata de Constituição do Condomínio decorre de assembléia  realizada  em  15/12/2003,  mas  segundo  carimbo  do  Registro  de  Títulos  e  Documentos foi apresentada para registro em 10/03/2004. Contudo, o artigo oitavo  da Ata diz que em 15/12/2003 foi apresentado orçamento geral atualizado de custo  da obra, e que a variação entre este e o orçamento original  foi aceita por  todos os  condôminos. Por sua vez, o artigo nono fixa a obrigação de pagamento da taxa de  administração  até  o  quinto  dia  útil  do  mês  subseqüente  àquele  a  que  se  refere  a  despesa.  Assim, alinho meu entendimento àquele expresso pela autoridade julgadora de  1ª  instância:  se  tais  recursos  foram  pagos  para  fazer  face  a  despesas  dos  condomínios, como afirmado pela litigante durante a auditoria fiscal, não há dúvida  de que sobre os mesmos incidiu a taxa de administração de 12%, consoante cláusula  contratual estabelecida em todas as atas de constituição dos condomínios.  Por  tais  razões,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  também  em  relação às receitas vinculadas ao Condomínio Mucuripe Plaza.  Quanto  aos  Condomínios  Santiago  de  Compostela  e  Emílio  Hinko,  acompanho  o  I.  Relator  porque  vislumbro  no  acordo  abaixo  transcrito  apenas  a  postergação  do  recebimento  das  receitas,  e  não  do  direito  da  autuada  à  correspondente receita:  A  Comissão  de  Representantes  do  Condomínio  Edifício  Santiago  de  Compostela,  investida  das  atribuições  de  representar  os  interesses  de  todos  os  condôminos,  vem  por  meio  desta  requerer  de  V.Sa.,  que  tendo  em  vista  que  o  Condomínio, ora está sendo instalado sem que todas as unidades estejam vendidas e  vendidas sejam por nos custeadas ate a efetiva venda e ainda tendo em vista que é  que  diante  do  pleito  dessa  Construtora  de  que  nessas  8  (oito)  unidades  ainda  vendidas sejam por nós custeadas até a efetiva venda e ainda tendo em vista que é  sabida  a  adesão  insuficiente  de  alguns  últimos  condôminos  adquirentes  que  ainda  não  atingiram o  grau médio  de  contribuição,  para  se dar  inicio  às  obras de  forma  segura  e  continuada  e  tendo  sido  solicitado  por  essa  construtora  um  aumento  na  quota, para fazer compensar essas faltas. Essa comissão propõe à CCB a diminuição  do ritmo das obras, bem como a postergação do pagamento da taxa de administração  da Construtora.  Essa  proposta  reveste­se  de  sentido  prático,  vista  que  em  contato  com  diversos  condôminos  sentimos  a  inviabilidade  desse  adicional  para  cobrir  as  unidades não vendidas bem como os déficits das adesões recentes, mesmo sabendo  que  esses  valores  serão  a  nós  ressarcidos,  no  faturo  por  ocasião  das  vendas  das  unidades remanescentes.  Em  aceitando  a  nossa  proposta  evitaríamos  possível  discussão  judicial,  ficando  o  acerto  da  remuneração  da  obra  para  após  a  viabilidade  de  CAIXA  e  vendidas todas as unidades autônomas.  Observo,  ainda,  que  a  recorrente  também  menciona,  aqui,  a  imputação  de  receitas  anteriores  à  constituição  do  Condomínio,  argumento  que  não  merece  acolhida pelas razões antes expostas.  Desta  forma,  também  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente  às  receitas  decorrentes  das  obras  nos  Condomínios  Santiago  de  Compostela e Emílio Hinko.  Por  fim, o  I. Relator propõe a exclusão de parte das  receitas vinculadas aos  Condomínios Forest Hill, Regina Castelo Branco  e Ruy Castelo Branco  em  razão  Fl. 3586DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.014650/2007­43  Acórdão n.º 1803­002.303  S1­TE03  Fl. 3.587          20 das declarações juntadas aos autos atestando que em razão das majorações no custo  global das obras, a recorrente não teria feito jus à taxa de administração em relação a  esses gastos suplementares e em relação aos valores residuais, que correspondem a  dispêndios realizados após a entrega das obras.  A  declaração  referente  ao  Condomínio  Forest  Hill  consta  à  fl.  731  nos  seguintes termos:  Que  a  CCB  fez  jus  à  remuneração  de  12%  dos  custos  da  obra  por  todo  o  período de execução, exceto no período posterior a julho de 2002, até o final da obra  em  31  de  janeiro  de  2003,  por  terem  sido  despesas  incorridas  acima  do  valor  do  orçamento,  aprovado no  inicio da obra,  gerando um aumento do  custo da obra de  cerca de 5% (cinco por cento). Houve, portanto de julho de 2002 até 31 de janeiro de  2003 despesas adicionais de obra e seus reflexos residuais ate junho de 2003, sem  que  houvesse  o  reconhecimento  do  trabalho  da  CCB  por  serem  estes  gastos  considerados  um"PLUS"  ao  orçamento  original  e  por  ter  sido  entendido  como  mínimo o trabalho prestado pela Construtora nesta fase final da obra.  Esta informação ora prestada, sem dúvida está respaldada na total ausência de  emissão de faturas por parte da Construtora, ausências de emissão de Nota Fiscal de  Serviço  neste  período,  bem  como  esses  fatos  se  encontram  escriturados  na  contabilidade do Condomínio registrado à época da construção [...].  A declaração está assinada por Carlos Roberto Barroso Bessa e Marcos Costa  Oliveira. Vera Mamede Acioly consta da subscrição, mas não assinou o documento.  De  outro  lado,  estas  três  pessoas  compõem  a  Comissão  de  Representantes  do  Condomínio,  e  Marcos  Costa  de  Oliveira  está  indicado  como  Síndico.  Assim,  referida declaração pode ser admitida.  Quanto  ao  seu  conteúdo, observo que os  condôminos  estavam obrigados  ao  pagamento de parcelas calculadas a partir de um orçamento inicial da obra elaborado  em abril/99, corrigidos mensalmente pelo INCC, mas arcariam com tudo aquilo que  disser respeito à construção em si, suportando os encargos da obra dentro do fator de  proporcionalidade da fração ideal do terreno. A remuneração da construção, por sua  vez,  seria  calculada  sobre  o  custo  global  da  construção,  inexistindo  qualquer  disposição  específica  acerca  dos  gastos  que  excedessem  o  valor  orçado  originalmente, ou que fossem realizados depois da alegada inauguração do edifício,  que a recorrente pretende provar por meio de imagem da placa que estaria afixada  no prédio.  Assim,  é  razoável  admitir  que  esta  omissão  fosse  decidida  pela Assembléia  Geral  do Condomínio,  acordando­se  que  a  recorrente  não  faria  jus  à  remuneração  sobre as parcelas que excedessem o custo da obra. Todavia, este ajuste não se prova  mediante declaração do Condomínio, mas sim por meio de Ata de Assembléia.  Na medida em que os gastos com a obra foram realizados pela interessada, em  princípio  vigora  a  Ata  da  Assembléia  Geral  de  Constituição  do  Condomínio  que  obrigava os condôminos a remunerá­la pelo serviço. Se houve um acordo informal  que dispensou os obrigados deste  recolhimento, ele não se presta a desconstituir a  receita auferida com a execução da obra, e poderia apenas ensejar o reconhecimento  posterior  de  uma  perda,  desde  que  devidamente  provado.  Quanto  aos  gastos  incorridos depois da inauguração do edifício, a imagem da placa a ele afixada não  permite  afirmar  que  a  construção  foi  concluída.  Esperado  seria,  ao  menos,  a  apresentação do “Habite­se” para suportar esta alegação.  Fl. 3587DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.014650/2007­43  Acórdão n.º 1803­002.303  S1­TE03  Fl. 3.588          21 As  declarações  prestadas  pelo  Condomínio  Regina  Castelo  Branco  e  Ruy  Castelo  Branco  estão  assinadas  por  pessoas  que  integravam  a  Comissão  de  Representantes dos Condôminos, sendo um deles o Síndico nomeado. Contudo, seu  teor e as deliberações expressas na Ata de Constituição do Condomínio são idênticas  àquelas abordadas em relação ao Condomínio Forest Hill.  Por  estas  razões,  divirjo  do  I.  Relator  e NEGO PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário relativamente às receitas vinculadas aos Condomínios Forest Hill, Regina  Castelo Branco e Ruy Castelo Branco.  Ao final, portanto, em razão da declaração da decadência do crédito tributário  lançado no 2º trimestre/2002, admito que o prejuízo fiscal originalmente apurado no  2º trimestre/2002 (R$1.529,34), bem como o prejuízo fiscal utilizado para reduzir a  infração daquele período (R$25.485,26), sejam utilizados até o limite legal de 30%  para  compensação  com  o  lucro  real  apurado  pela  Fiscalização  a  partir  do  2º  trimestre/2003,  quando  esgotada  a  utilização,  pela  autoridade  julgadora  de  1a  instância, dos saldos acumulados até 31/12/2001.  Quanto à base de cálculo negativa utilizada para reduzir a incidência de CSLL  no 2º  trimestre/2002  (R$25.486,27)  sua utilização  também se  torna possível, pelas  mesmas razões, a partir do 2º trimestre/2003.  Em  conseqüência,  os  quadros  finais  da  decisão  recorrida,  evidenciando  o  crédito tributário remanescente nestes autos, são assim reconstituídos:    Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ)  PA  Receita  Omitida  Prejuízo  DIPJ  Prejuízo  Per.  Anteriores  Vl a Tributar  Imposto  Adicional  Total  Devido  4º trim/2002  303.904,19    91.171,26  212.732,93  31.909,94  15.800,89  47.710,83  1º trim/2003  179.065,94  1.501,46  53.269,34  124.295,14  18.644,27  6.429,51  25.073,78  2º trim/2003  236.744,27  18.963,69  65.334,17  152.446,41  22.866,96  9.244,64  32.111,60  3º trim/2003  206.622,04  27.301,43  20.936,55  158.384,06  23.757,61  9.838,41  33.596,01  4º trim/2003  215.021,04  ­  ­  215.021,04  32.253,16  21.502,10  53.755,26  1º trim/2004  221.265,94  39.041,55  ­  182.224,39  27.333,66  12.222,44  39.556,10  2º trim/2004  102.393,60  ­  ­  102.393,60  15.359,04  10.108,90  25.467,94  3º trim/2004  151.826,90  ­  ­  151.826,90  22.774,04  15.182,69  37.956,73  4º trim/2004  462.727,66  ­    462.727,66  69.409,15  41.304,01  110.713,16  Totais  2.079.571,58  86.808,13  230.711,33  1.762.052,12  264.307,82  41.304,01  405.941,41    Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)  PA  Receita Omitida  BC Negativa  CSLL  Adicional  Total Devido  4º trim/2002  303.904,19  91.171,26  17.018,63  2.127,33  19.145,96  1º trim/2003  179.065,94  53.719,78  11.281,15  ­  11.281,15  2º trim/2003  236.744,27  71.023,28  14.914,89  ­  14.914,89  3º trim/2003  206.622,04  21.139,90  16.693,39  ­  16.693,39  4º trim/2003  215.021,04  ­  19.351,89  ­  19.351,89  1º trim/2004  221.265,94  ­  19.913,93  ­  19.913,93  2º trim/2004  102.393,60  ­  9.215,42  ­  9.215,42  3º trim/2004  151.826,90  ­  13.664,42  ­  13.664,42  4º trim/2004  462.727,66  ­  41.645,49  ­  41.645,49  Totais  2.079.571,58  237.054,22  163.699,23  2.127,33  165.826,56    Fl. 3588DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.014650/2007­43  Acórdão n.º 1803­002.303  S1­TE03  Fl. 3.589          22 Os sistemas de controle de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL devem  ser  ajustados  para:  1)  restabelecer  o  prejuízo  declarado  no  2º  trimestre/2002,  no  valor  de  R$1.529,34;  2)  desconstituir,  no  2º  trimestre/2002,  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  no  valor  de  R$25.486,27  e  de  bases  negativas  no  valor  de  R$25.945,07;  3)  destinar  o  valor  assim  disponibilizado  para  aumentar  a  compensação de prejuízos  fiscais no 2º e 3º  trimestres/2003 e de base negativa de  CSLL nos 2º e 3º trimestres/2003, nos valores acima indicados.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Voto Vencedor   EDELI PEREIRA BESSA Conselheira  O  nexo  causal  entre  as  exigências  de  créditos  tributários,  formalizados  em  autos de infração instruídos com todos os elementos de prova, determina que devem ser objeto  de um único processo no caso em que os  ilícitos dependam da mesma comprovação e sejam  relativos ao mesmo sujeito passivo 2. Os lançamentos de PIS e de COFINS sendo decorrentes  das  mesmas  infrações  tributárias,  a  relação  de  causalidade  que  os  informa  leva  a  que  os  resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram dados às exigências  de CSLL e de IRPJ.  Tem­se que nos estritos termos legais que aos procedimentos ficais não cabe  qualquer reparo, conforme o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art.  37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei  nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e  art. 41 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de julho de  2009). A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  Em  relação  à  matéria  diferenciada  e  específica  de  Cofins,  a  Recorrente  apresenta  razões  em  especial,  que  “não  podem prosperar  a  exigência  da  contribuição  para  o  PIS,  fatos geradores de dezembro de 2002 a abril de 2004, nem a exigência da Cofins,  fatos  geradores  de  fevereiro  de  2004  a  abril  de  2004,  porque  lançadas  sob  a  sistemática  da  não­ cumulatividade inserida no ordenamento jurídico pátrio por intermédio das Leis nºs 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003”.   O Anexo  II do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº  256, de 22 de junho de 2009, determina:  Art.  4°  À  Terceira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  I  ­  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  inclusive  as  incidentes na importação de bens e serviços;  Um dos elementos do ato administrativo é a competência, que é a condição  primeira  para  a  validade  do  ato  administrativo. Nenhum  ato  pode  ser  realizado  validamente  sem que o agente disponha de poder legal para praticá­lo, sob pena de nulidade. Nesse sentido,                                                              2 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 3589DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.014650/2007­43  Acórdão n.º 1803­002.303  S1­TE03  Fl. 3.590          23 em relação à matéria diferenciada e específica de Cofins, deve ser declinada a competência de  julgamento à 3º Seção/CARF.  Em assim sucedendo, voto por: (1) negar provimento ao recurso voluntário,  em relação à matéria do IRPJ e da CSLL decorrente do processo nº 10380.014657/2007­65 e  (2)  em  relação  à  matéria  diferenciada  e  específica  de  Cofins,  declinar  a  competência  de  julgamento à 3º Seção, nos termos do art. 4º do Anexo II do Regimento Interno do CARF.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 3590DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 15540.000306/2007-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1102-000.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório do Relator. (assinado digitalmente) ___________________________________ João Otávio Oppermann Thomé – Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ João Carlos de Figueiredo Neto- Relator Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: José Evande Carvalho Araújo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, Antonio Carlos Guidoni Filho e João Otávio Oppermann Thomé.
Nome do relator: JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório do Relator. (assinado digitalmente) ___________________________________ João Otávio Oppermann Thomé – Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ João Carlos de Figueiredo Neto- Relator Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: José Evande Carvalho Araújo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, Antonio Carlos Guidoni Filho e João Otávio Oppermann Thomé.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 15540.000306/2007­19  Resolução nº  1102­000.249  S1­C1T2  Fl. 4.616          2 Relatório   Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão no. 12­24.531 (fls.  1421/1431) proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  I  (DRJ/RJ1),  em  sessão  de  10  de  junho  de  2009,  que,  por  unanimidade,  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  reduzindo,  com  isto,  o  prejuízo  fiscal  declarado  (IRPJ) e a base de cálculo negativa da CSLL.  Em suma, o ato inaugural deste processo foi a lavratura do auto de infração  pela  DRF  Niterói  (RJ),  ano­calendário  2002,  que  consistiu  no  ajuste  do  prejuízo  fiscal  (do  IRPJ) e da base de cálculo negativa (da CSLL) no montante de R$ 3.009.993,09 (fls. 13/16)  através da glosa de determinados valores.  Importante citar primeiro que a Recorrente teve suas contas relativas ao ano  calendário  de  1998  fiscalizadas,  resultando  no  Processo  Administrativo  n°  10730.003796/2003­12, já julgado pela Quinta Câmara do Conselho de Contribuintes, através  do Acórdão no. 105­17.247, em sessão de 15/10/2008 (fls. 1383). Naquele processo, que ainda  carece de apreciação de Recurso da Recorrente à Câmara Superior, restou apreciado que esta  não comprovou empréstimos obtidos perante a empresa Tozzco / Brasnefro e perante a NMC  do  Brasil  Ltda.  Referidos  valores  continuam  mantidos  em  seu  balanço  estando  sujeitos  a  variação de juros.  A  fiscalização  retornou  a  apreciar  as  contas  da  Recorrente  e,  conseqüentemente, lavrou auto de infração em decorrência de efeitos continuados.  O Acórdão ora combatido foi assim fundamentado pela autoridade fiscalizadora (fls.  1.423):  “2.1­ Custos ou despesas não comprovadas (R$ 418.350,01) – para comprovação  dos  pagamentos  à  empresa  Morita  Importação  e  Exportação  Ltda,  o  interessado  apresentou  notas  fiscais­faturas,  sendo  que  grande  parte  delas  constituídas  de  outras  vias  que  não  as  lª  vias  e  de  cópias. Não  apresentou  as  duplicatas  ou  qualquer  outro  documento comprovando a quitação dos valores contabilizados.  2.2­  Glosa  de  despesas  financeiras  (R$  2.591.643,08)  –  despesas  financeiras  referentes  a  empréstimos  não  comprovados  em  fiscalização  anterior  (processo  n°10730.003796/2003­12),  sendo  R$  485.993,28  da  Brasnefro  Participações  Ltda  (antiga Tozzco Participações S/C Ltda) e R$ 2.105.649,80 da NMC do Brasil Ltda.”    Os integrantes da DRJ/RJ1, por unanimidade, julgaram procedentes em parte  os  lançamentos,  ou  seja,  mantiveram  a  glosa  de  despesas  financeiras  no  valor  de  R$  485.993,28,  conseqüentemente  o  prejuízo  fiscal  declarado  (IRPJ)  ficou  alterado  de  R$  4.560.072,32  (fl.  22)  para  R$4.074.079,04,  igual  valor  para  a  base  negativa  da  CSLL  (fls.  1.427/8).   Os  fundamentos  apresentados  no  Acórdão  combatido  (nº  12­24.531),  para  redução do auto de infração, podem ser assim resumidos (Fls. 1421/1.431):    Custos ou despesas não comprovadas ­R$ 418.350,01 (fls. 1426)  ­ O fiscal deveria ter demonstrado o efeito no resultado de transferir valores  que estavam no ativo;  ­ a despeito de o contribuinte não ter apresentado a 1ª via da NF, apresentou  as demais que possuem valor jurídico;  ­ a dedutibilidade de custo ou despesa independe de pagamento;  Fl. 855DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 15540.000306/2007­19  Resolução nº  1102­000.249  S1­C1T2  Fl. 4.617          3 ­  o  lançamento  realizado  não  foi  acertado,  tornando­o  inapto  e  incerto,  ocasionando, portanto, sua inexigibilidade.    Glosa de despesas financeiras  ­  “não  cabe  nova  apreciação  do  passivo  com  a  Brasnefro,  pois  significaria  rever  o  acórdão  do  Conselho  de  Contribuintes  [Processo  no.  10730.003796/2003­12,].  Em  sendo assim, se este passivo é ficto, a  respectiva despesa financeira, de R$ 485.993,28, deve  ser glosada.” (fls. 1427).  ­  “Por  outro  lado,  o  passivo  e  a  despesa  financeira  do  empréstimo  com  a  NMC  será  apreciado,  visto  que  no  lançamento  anterior  não  houve  exame  de  documentos  (a  matéria foi considerada preclusa, por falta de questionamento à primeira instância)”.   ­ “Com relação a estes empréstimos (da NMC – valor de R$ 2.105.649,80),  os documentos juntados às fls. 673/688 comprovam a existência do passivo, não se justificando  a autuação.” (fls. 1427).  ­ assim, mantida a glosa da despesa financeira com a Brasnefro no valor de  R$ 485.993,28;  logo, o prejuízo fiscal declarado (IRPJ) fica alterado de R$ 4.560.072,32 (fl.  22) para R$ 4.074.079,04.” (fls.. 1427).    CSLL  ­  “Na  apreciação  dos  documentos  relativos  aos  empréstimos  com  a  Brasnefro,  o  Conselho  de  Contribuintes  considerou  o  passivo  ficto.  Ora,  se  inexiste  contabilmente o passivo, consequentemente inexiste a despesa financeira e o resultado apurado  pelo  interessado  deve  ser  ajustado,  excluindo­se  tal  despesa.  Se  assim  não  fosse,  estaria  fazendo da legislação comercial tabula rasa, ou seja, qualquer valor poderia ser contabilizado  sem qualquer  compromisso  com a verdade.  Portanto,  com  a  glosa  da despesa  financeira,  no  valor de R$ 485.993,28, a base de cálculo negativa da CSLL declarada (fl. 32) fica alterada de  R$ 4.560.072,32 para R$ 4.074.079,04.” (fls. 1428)    Intimada a Recorrente em data de 20/07/2009 via AR. (fls. 1603), apresentou  Recurso  Voluntário  em  data  de  19/08/2009  (fls.  1607  e  segs.).  No  recurso  interposto  pelo  contribuinte,  foram apresentadas as seguintes  razões para  reforma do capítulo do Acórdão nº  12­24.531, da 2ª Turma da DRJ/RJ1, referente à glosa de despesas financeiras no valor de R$  485.993,28:  Da nulidade do acórdão recorrido  a)  “ainda  que  ambos  os  processos  tratem  de matérias  relacionadas,  a  análise  do  conjunto  de  argumentos  e  provas  constituído  no  presente  processo  administrativo  não  tem  qualquer  relação  de  dependência  com  o  primeiro  e,  justamente por este motivo, deve haver sua necessária apreciação.” ­ Fl. 1.613;  b)  “Tanto isto é verdade, que, se, ao contrário, o primeiro lançamento tivesse sido  cancelado  pelo  antigo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  a  exigência  feita  nestes  autos  não  estaria  automaticamente  afastada,  podendo  ser,  inclusive,  proferida decisão no sentido de sua manutenção.” ­ Fl. 1.613;  c)  “Não  é  demais  lembrar  que  o  resultado  obtido  nos  autos  daquele  processo  administrativo  deveu­se,  em  grande  parte,  ao  fato  de  que  a  apresentação  das  provas  para  o  afastamento  da  exigência  ocorreu  apenas  por  ocasião  da  apresentação do Recurso Voluntário, o que acabou por interferir na sua correta  apreciação.” ­ Fl. 1.614;  d)  “Ademais,  não  se  deve  olvidar  que  a  decisão  proferida  nos  autos  daquele  processo administrativo não é definitiva, tendo em vista que, além de não ter a  Fl. 856DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 15540.000306/2007­19  Resolução nº  1102­000.249  S1­C1T2  Fl. 4.618          4 Recorrente  sido  formalmente  dela  intimada,  ainda  poderá  apresentar  recursos  para a sua reforma.” ­ Fl. 1.615;  e)  “a Recorrente ainda poderá dispor de todos os recursos previstos na legislação  para a sua reforma, bem como poderá discutir judicialmente a exigência.” ­ Fl.  1.615;  f)  Alega que, pelos motivos acima elencados, “a e. Turma Julgadora  incorreu na  nulidade prevista pelo art. 59, II, do Decreto n° 70.235/72”;  g)  Pediu,  por  fim,  a  anulação  do  acórdão  no  capítulo  referente  à  “à  glosa  de  despesas  financeiras  relativas  à  empresa Brasnefro Participações Ltda.  (antiga  Tozzco Participações S/C Ltda.), para que outro seja proferido, analisando­se os  documentos apresentados.” ­ Fl. 1.616;    No mérito  h)  Cita  que,  no  processo  administrativo  nº  10730.003796/2003­12,  houve  entendimento por parte da Fazenda que a Brasnefro Participações Ltda. e a ora  recorrente eram a mesma pessoa jurídica; ­ Fl. 1.617;   i)  Em face dos documentos apresentados pela Recorrente em sua impugnação, não  é  possível  manter­se  tal  conclusão,  pois  possuem  CNPJ  diferentes,  objetos  sociais diferentes, endereços diferentes, etc.” ­ Fl. 1.617;  j)  Alega  que,  por  ausência  de  previsão  legal,  não  há  como  pretender  aplicar  à  CSLL às disposições da legislação do IRPJ para fins de glosa de despesas não  comprovadas  (Fl.  1.621).  Invoca  o  art.  5º,  II,  da CF/88,  os  arts.  97  e 108,  do  CTN, a Lei nº 7.689/88 e a Instrução Normativa nº 390/04;  k)  A fiscalização procedeu à glosa de despesas no valor de R$ 485.993,28, objeto  de  juros  incorridos  no  exercício  2002,  incidente  sobre  o  valor  total  de  R$  4.275.378,61, composto de (Fl. 1.624):    Pessoa Jurídica  Valor  Operação  Conta  Brasnefro Participações Ltda.  (antiga Tozzco Participações S/C Ltda.)  R$ 1.861.343,00  Empréstimo  2.1.1.13.007  Brasnefro Participações Ltda.  (antiga Tozzco Participações S/C Ltda.)  R$ 1.476.101,89  Cessão de direitos  e obrigações  2.1.1.13.007  Brasnefro Participações Ltda.  (antiga Tozzco Participações S/C Ltda.)  R$ 125.020,00  Empréstimo  2.1.1.13.007  Brasnefro Participações Ltda.  (antiga Tozzco Participações S/C Ltda.)  R$ 812.913,72  Empréstimo  2.1.1.13.007  TOTAL  R$ 4.275.378,61            l)  Alega  que  o  passivo  não  é  fictício,  e  apresenta  informações  e  documentos.     Da não liquidação dos empréstimos  ­  Os  passivos  permanecem  em  aberto,  “em  virtude  dos  investimentos  que  tiveram que ser realizados em cumprimento às disposições legais.” (Fl. 1.692);  ­ Alega que a clínica teve de recorrer a financiamento junto a terceiros para  realizar investimentos e para atender às necessidades de caixa (Fl. 1.694);    Fl. 857DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 15540.000306/2007­19  Resolução nº  1102­000.249  S1­C1T2  Fl. 4.619          5 Da ilegitimidade da glosa de despesas financeiras a título de juros sobre  empréstimos  ­ “...uma vez comprovado que os empréstimos realizados caracterizavam­se,  efetivamente,  como  passivos,  como  exaustivamente  demonstrado,  e  como  tal  estão  contabilizados, não se pode admitir a glosa dos valores relativos a juros, porque decorrentes da  obrigação principal (empréstimos).” Fl. 1.696;    Do pedido    ­ Por fim, pediu a anulação do acórdão nº 12­24.531, e, na eventualidade, o  provimento do recurso voluntário (fls. 1.697)    Em  decorrência  da  inclusão  deste  processo  na  pauta  de  julgamento,  a  recorrente apresentou Memorial, noticiando que:  ­  Em  25/04/2006,  os  débitos  com  a  Brasnefro  (antiga  Tozzco)  foram  renegociados  e  consolidados,  incluídos  os  valores  de  R$  1.861.343,00,  R$  125.020,00,  R$  1.476.101,89 e R$ 812.913,72.   ­  Definiu­se  que  o  débito  consolidado  da CDR  frente  à Bransnefro  era  R$  9.269.418,22, sendo R$ 4.005.438,84 (R$ 125.020,00 + R$ 1.206.162,12 + R$ 1.861.343,00 +  R$ 812.913,72) de principal e R$ 5.263.979,38 de juros, até 31/03/2006;  ­ Foi estabelecido novo termo para pagamento do débito, o dia 31/12/2010;  ­ Estabeleceu­se, também, que sobre o principal incidiria 1% de juros ao mês;  ­  Em  01/07/2008,  a  Brasnefro  utilizou  o  crédito  de  R$  10.343.336,60  que  possuía  frente  à Recorrente  para  integralizar  a  totalidade  do  aumento  do  capital  social,  qual  seja, R$ 34.449.390,00, tornando­se, assim, acionista da CDR;  ­  A  capitalização  do  crédito  ocorreu  após  a  Recorrente  ter  aumentado  seu  capital social de R$ 489.376,58 para R$ 34.938.766,58;  ­  Essa  operação  tem  fundamento  legal  no  §  2º,  do  art.  171,  da  Lei  nº  6.404/1976;  ­  A  liquidação  dos  empréstimos  comprovam  que  não  há  passivo  fictício  a  legitimar a glosa da despesa financeira.  ­  Juntou  cópia  do  “Instrumento  particular  de  consolidação  de  empréstimos,  confissão de dívida e outras avenças” e a “Ata de assembléia geral extraordinária realizada em  1 de julho de 2008”.  Esclareça­se  que  todas  as  indicações  de  folhas  neste  voto  dizem  respeito  à  numeração digital do e­processo.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.     Fl. 858DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 15540.000306/2007­19  Resolução nº  1102­000.249  S1­C1T2  Fl. 4.620          6 Voto   Conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto, Relator   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Cumpre delimitar as questões que foram postas à apreciação desta Turma, quais  sejam:  · Decidir  se  as  transações  financeiras  travadas  entre  a  Recorrente  e  a  pessoa  jurídica  Brasnefro  Participações  Ltda.  (antiga  Tozzco  Participações  S/C  Ltda.)  estão  efetivamente  provadas  ou  não,  se  os  montantes correspondem aos valores neste processo apontados.  · No que tange à CSLL, julgar se as despesas da pessoa jurídica precisam  ser comprovadas para que sejam consideradas na determinação da base  de cálculo deste tributo;   Não  deve  ser  relevado  neste  momento  a  decisão  proferida  no  Acórdão  combatido nº. 12­24.531 (fls. 1421/1431) proferido pela 2ª Turma da (DRJ/RJ1):  · “não cabe nova apreciação do passivo com a Brasnefro, pois significaria  rever o acórdão do Conselho de Contribuintes . Em sendo assim, se este  passivo é ficto, a respectiva despesa financeira, de R$ 485.993,28, deve  ser  glosada.”  ­  Fl.  1.427.  isto  deve  ao  fato  da  existência  do  processo  administrativo nº 10730.003796/2003­12 ­ Acórdão de nº 105­17.247.    Em verdade, o próprio auditor fiscal afirmou que as despesas financeiras decorrentes  dos empréstimos nos valores de R$ 1.861.343,00, R$ 1.476.101,89, R$ 125.020,00 e R$ 812.913,72,  devidos à empresa Tozzco / Brasnefro, deveriam ser glosadas, pois, em verdade, não houve transação  financeira, mas omissão de  receita,  especialmente porque em anterior  fiscalização considerou­se pela  inexistente de tal obrigação. Assim fundamentou o auto de infração.   Em  contrapartida,  merece  atenção  a  cópia  de  Ata  de  Assembléia  Geral  Extraordinária,  realizada em 1 de  julho de 2008,  registrada na Junta Comercial do Estado do  Rio de Janeiro, onde a credora – Tozzco / Brasnefro converte seus haveres em ações do capital  da Recorrente.  Desse modo, conduzo o voto no sentido de ser necessário o retorno dos autos à  unidade de origem, para que autoridade fiscal analise o direito com base em todas as provas  constantes dos autos, e com a utilização das premissas definidas neste julgamento.  CONCLUSÃO  Diante do  exposto,  voto por converter o  julgamento  em diligência,  para que  a  autoridade fiscal:  a)  dê  ciência  desta  resolução  ao  contribuinte  para  que,  desejando,  entregue  documentos, informações e planilhas para a melhor análise da fiscalização;  Fl. 859DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 15540.000306/2007­19  Resolução nº  1102­000.249  S1­C1T2  Fl. 4.621          7 b)  analise  todas  as  provas  e  argumentos  trazidos  sob  as  seguintes  premissas,  verificando:  b.1)  a  existência  ou  não  dos  contratos  firmados  com  as  empresas  cedentes de financiamento;  b.2)  o  registro  dos  contratos  pela Recorrente  buscando  constatar  a  real  movimentação financeira entre as partes envolvidas;   b.3) o efetivo registro contábil do passivo na empresa Recorrente;  b.4)  a  efetiva  tributação  da  receita  financeira  pelas  empresas  que  emprestaram os valores à Recorrente;  b.5)  declarar  se  a  despesa  financeira  lançada  a  resultado  está  ou  não  provada,  podendo  ou  não  ser  considerada  dedutível  e  o  porquê,  em  caso  contrário;  c) caso se considere impossível a utilização do critério de rateio do item “b.3”,  enviar  ao  contribuinte  documento  com  a  exposição  detalhada  das  dificuldades  do  cálculo,  intimando­o  a  comprovar  o  rateio  que  entende  correto,  concedendo  o  prazo  mínimo  de  30  (trinta) dias para tanto;  d)  elabore  relatório  de  diligência  circunstanciado,  especificando  o  total  de  despesas com variações cambiais a que o contribuinte tem direito, e, por consequência, qual o  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2002  passível  de  restituição/compensação;  e) dê ciência desse relatório ao contribuinte para  sobre ele  se manifestar,  caso  deseje,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  retornando­se  os  autos  a  este  Colegiado  para  ulterior  julgamento.  (assinado digitalmente)  João Carlos de Figueiredo Neto    Fl. 860DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME

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5590798 #
Numero do processo: 13906.000091/2003-82
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1993 a 30/09/1995 RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Para os pedidos de restituição protocolizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o prazo prescricional é de 10 anos a partir do fato gerador, conforme a tese cognominada de cinco mais cinco. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-003.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Especial. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Rodrigo Cardozo Miranda, Joel Miyazaki, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1644; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 257          1 256  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13906.000091/2003­82  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.036  –  3ª Turma   Sessão de  5 de junho de 2014  Matéria  Restituição ­ PIS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  TEREZA DIAS DE OLIVEIRA & CIA LTDA. ME     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/1993 a 30/09/1995  RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO.  Para  os  pedidos  de  restituição  protocolizados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  o  prazo  prescricional  é  de  10  anos  a  partir  do  fato gerador, conforme a tese cognominada de cinco mais cinco.  As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por  força do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no  Julgamento deste Tribunal Administrativo.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente Substituto    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 90 6. 00 00 91 /2 00 3- 82 Fl. 257DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13906.000091/2003­82  Acórdão n.º 9303­003.036  CSRF­T3  Fl. 258          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Nanci  Gama,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Joel  Miyazaki,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Fabiola  Cassiano  Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.  Relatório  Cuida­se de recurso especial fundado no artigo 67 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/09,  interposto em face do Acórdão nº 2803­00.030. Eis a ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/1993 a 30/09/1995  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PIS. PRESCRIÇÃO.  O  pleito  de  restituição/compensação  de  valores  recolhidos  a  maior,  a  título  de  contribuição  para  o  PIS,  com  base  nos  Decretos­Leis  nºs  2.445/88  e  2.449/88  extingue­se  em  cinco  anos, contados de 10/10/1995, data de publicação da Resolução  do Senado Federal n° 49.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PIS.  PRESCRIÇÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  O  pleito  de  restituição/compensação  de  valores  recolhidos  a  maior,  a  título  de  contribuição  para  o  PIS,  com  base  nas  alterações  introduzidas  pela  Medida  Provisória  n°.  1.212,  de  1995,  extingue­se  em  cinco  anos,  contados  a  partir  da  publicação do acórdão definitivo que julgou procedente a Ação  Direta de Inconstitucionalidade ­ ADIN.  Recurso Provido em Parte.  A PGFN apresentou Recurso Especial a esta CSRF alegando, em síntese, que  o  direito  de  ação  relativo  ao  exercício  de  um  direito  subjetivo  de  crédito  decorrente  de  pagamento indevido é atribuído ao sujeito passivo, e o termo inicial do prazo prescricional de  05  (cinco)  anos  (art.  168  do  CTN)  para  exercê­lo  começa  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário, operando­se este tão logo efetue o pagamento indevido. Pede a reforma do julgado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser admitido.  Trata­se  de  pedido  de  restituição  protocolado  em  31  de  março  de  2003,  relativos aos fatos geradores ocorridos entre 01/04/1993 a 30/09/1995.   Fl. 258DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13906.000091/2003­82  Acórdão n.º 9303­003.036  CSRF­T3  Fl. 259          3 Não  assiste  razão  à  PGFN,  pois,  com  a  edição  da  Lei  Complementar  118/2005, o  seu  artigo 3º  foi  debatido no  âmbito do STJ no Resp 327043/DF, que entendeu  tratar­se de usurpação de competência a edição desta norma  interpretativa, cujo  real  objetivo  era  desfazer  entendimento  consolidado.  Entendendo  configurar  legislação  nova  e  não  interpretativa, os Ministros do STJ decidiram que as ações propostas até a data de 09/06/2005,  não  se  submeteriam  ao  consignado  na  nova  lei.  Na mesma  toada,  de  acordo  com  a  decisão  prolatada pelo pleno do STF, no RE nº 566.621, em 04/08/2011, em julgamento de mérito de  tema com repercussão geral, o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  relativamente  a  pagamentos  e  pedidos  de  restituição  efetuados  anteriormente  à  vigência  da  LC  nº  118/05  (09/06/2005), é de cinco anos para a homologação do pagamento antecipado, acrescido de mais  cinco para pleitear o indébito, em conformidade com a cognominada tese dos cinco mais cinco,  sendo, portanto, de dez anos o prazo para pleitear a restituição do pagamento indevido.  Não haverá, no presente caso, prescrição. Tendo em vista que a  interessada  protocolizou seu pedido de restituição em 31/03/2003, somente os pagamentos referentes aos  fatos geradores anteriores a 10 anos dessa data estariam com o eventual direito de restituição  extinto, tendo em vista terem sido alcançados pela prescrição, o que não ocorreu in casu.  Portanto, em que pese a minha total discordância com tal entendimento, com  fulcro no art. 62­A do Anexo  II  à Portaria MF nº 256/09  (RICARF), deve ser  reconhecida a  aplicabilidade  da  tese  dos  cinco mais  cinco. No  presente  caso,  existe  parte  do  período  cujo  direito a se pleitear a repetição esteja prescrito.  Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 12466.002891/2008-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 10/01/2003 a 03/10/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. Devem ser admitidos os Embargos de Declaração quando demonstrada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Embargos Acolhidos Acórdão Rerratificado
Numero da decisão: 3102-002.258
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz e Demes Brito. Ausente momentaneamente o Conselheiro José Luiz Feistauer de Oliveira.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1777; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 185          1 184  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.002891/2008­14  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3102­002.258  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL  Interessado  CRISTAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 10/01/2003 a 03/10/2006  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO.  OBSCURIDADE.  OMISSÃO. OCORRÊNCIA.  Devem  ser  admitidos  os  Embargos  de  Declaração  quando  demonstrada  omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.  Embargos Acolhidos  Acórdão Rerratificado      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os Embargos de Declaração, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José  Fernandes  do  Nascimento,  Andréa  Medrado  Darzé,  Mirian  de  Fátima  Lavocat  de  Queiroz  e  Demes Brito. Ausente momentaneamente o Conselheiro José Luiz Feistauer de Oliveira.  Relatório  A  Embargante  em  epígrafe  interpõe  Embargos  de  Declaração  ao  Acórdão  3102­00.566, de 03 de dezembro de 2009, que, à época, recebeu a seguinte ementa.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 10/01/2003 a 03/10/2006  DECADÊNCIA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 28 91 /2 00 8- 14 Fl. 7197DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.002891/2008­14  Acórdão n.º 3102­002.258  S3­C1T2  Fl. 186          2 O  prazo  decadencial  para  cobrança  de  imposto  de  importação  inicia­se  do  primeiro dia útil após o registro da respectiva declaração de importação. Considera­ se realizado o lançamento na data em que o contribuinte tomou ciência do auto de  infração.  PENA DE PERDIMENTO. MULTA.  Uma vez que o Contribuinte não logrou desconstituir a presunção do art. 27  da  Lei  n°  10.637/2002,  nem  demonstrou  que  a  importação  foi  realizada  por  encomenda,  deve­se  acolher  a  presunção  legal  de  que  ditas  operações  foram  realizadas por "conta e ordem" de terceiros, com ocultação dos reais importadores.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  TERCEIROS.  APLICAÇÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO.  CONVERSÃO  EM  MULTA  EQUIVALENTE  AO  VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA QUE NÃO SEJA LOCALIZADA OU  QUE TENHA SIDO CONSUMIDA.  Caracterizada a interposição fraudulenta de terceiros, uma vez que não houve  comprovação da origem, disponibilidade e transferência de recursos empregados por  parte de todas as empresas que participaram da operação de importação, respondem  solidariamente pela penalidade aplicada todas as empresas que concorreram para sua  prática,  ou  dela  se  beneficiaram.  O  dano  ao  erário  decorrente  desta  infração  será  punido com a pena de perdimento das mercadorias que, no entanto, converte­se em  multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que  tenha sido consumida. A pena pecuniária prevista no art. 33 da Lei IV Lei n° 11.488,  de 2007 veio apenas  substituir a pena não­pecuniária de declaração de  inaptidão e  não a pena de perdimento.  Recursos de Ofício e Voluntário Negados.  O  Relatório  que  fundamentou  o  Acórdão  pelo  presente  embargado  teve  o  seguinte teor.  Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de multa  equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas, prevista no § 3º do art.  23  do  Decreto­Lei  n°  1.455/1976,  com  a  redação  dada  pelo  art.  59  da  Lei  n°  10.637/2002.  A Autoridade Fiscal relata que o Contribuinte promoveu diversas importações  de  mercadorias,  declarando  as  operações  como  se  fossem  por  conta  própria.  O  Contribuinte  figurava,  assim,  como  importador  e  adquirente  das  mercadorias  importadas.  No  entanto,  as  operações  seriam,  em  verdade,  realizadas  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  mediante  a  ocultação  dos  reais  importadores,  com  o  uso  de  recursos deles provenientes. A corroborar  com sua  afirmação, a Autoridade Fiscal  aduz  argumentos  e  documentos  que  levariam  a  estas  conclusões:  a)  que  as  negociações para importação seriam integralmente realizadas por terceiros; b) que o  Contribuinte não teria capacidade econômica para arcar com toda a movimentação  comercial do período fiscalizado; c) que os preços dos produtos importados estariam  subfaturados.  Dessa  forma,  foi  proposta  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  como previsto no parágrafo 10 do artigo 23 do Decreto­Lei n° 1.455/1976, com a  redação dada pelo artigo 59 da Lei n° 10.637/2002, pela caracterização do disposto  no  inciso  V  do  mesmo  artigo.  Em  razão  de  as  mercadorias  já  haverem  sido  consumidas ou não localizadas, foi lavrado auto de infração para exigência da multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mesmas,  como  previsto  no  parágrafo  3°  do  mesmo artigo 23 do Decreto­Lei n° 1.455/1976, com redação dada pelo artigo 59 da  Lei n° 10.637/2002.  Fl. 7198DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.002891/2008­14  Acórdão n.º 3102­002.258  S3­C1T2  Fl. 187          3 Regularmente  cientificada  pela  via  pessoal  (ciência  à  fl.  2)  a  interessada  apresentou a impugnação tempestiva de folhas no documento cito às fls. 163 à 199 e  202 à 209, com os documentos de fls. 210 à 273.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Florianópolis/SC  julgou  parcialmente procedente o lançamento, por entender que a houve, de fato, ocultação  do real sujeito passivo nas operações de importação, devendo ser aplicada a pena de  perdimento. Contudo,  a DRJ  entendeu  que  a  decadência  já  teria  atingido  parte do  litígio, motivo pelo qual a declarou sobre o período anterior a 21 de agosto de 2003  (fls. 376­383).  Contra  a  decisão  regional,  o  Contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  tempestivo, lastreado nos seguintes argumentos:  a) A Instrução Normativa SRF n° 228/2002 teria sido mal aplicada no  caso  concreto,  porquanto  não  houve  "qualquer  inexatidão  contábil  ou  erro  documental  ou  mesmo  mera  suposição  fiscal  que  faz  com  que  seja  imotivadamente  instaurado o procedimento especial de fiscalização contra o  contribuinte,  visando,  além  da  aplicação  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias objeto das operações correspondentes, a declaração de inaptidão  da sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica" (sic, fl. 415);  b) O auto de  infração estaria  fundamentado em  indícios e presunções.  Frisa  que  o  contrato  de  câmbio  referente  às  operações  de  importação  realizadas por conta própria da Recorrente foram devidamente fechados pela  mesma, com a remessa oficial da quantia respectiva à exportadora, utilizando­ se de recursos financeiros próprios (fls. 422­423);  c)  A  Recorrente  seria  tradicional  empresa  comercial  importadora  e  exportadora,  sendo,  assim  razoável  pressupor  que  ela  poderia  adquirir  mercadorias  no  exterior  para  revenda  a  qualquer  interessado,  para  cumprimento  de  contrato  de  compra  e  venda  previamente  celebrado  com  eventual  compromissário  comprador,  no mercado  interno. Aplicação do art.  11 da Lei n°11.281/2006 (fls. 423­424);  d) Distingue as expressões "importações por conta própria" e "por conta  e ordem de terceiros";  e) De acordo com a autoridade fiscal, eventual penalidade a ser aplicada  ao importador ostensivo no caso de comprovação de cessão de nome seria de,  no máximo, multa  de  10%  (dez  por  cento)  sobre  o  valor da  operação. Cita  precedentes.  Em  face  da  declaração  de  decadência,  os  autos  vieram  a  análise,  também, em sede de recurso de oficio.  As  razões  dos  Embargos  opostos  ao  Acórdão  podem  ser  resumidas  nos  excertos a seguir reproduzidos, extraídos da peça recursal.    Como  reconhece  o  v.  Acórdão  ora  recorrido  (f  Is.  599/v),  estamos  diante  de  um  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  exigência  de  multa  equivalente  ao valor  aduaneiro das mercadorias  importadas, prevista no par.  3º do  artigo 23 do Decreto­lei no. 1.455/1976 com a redação dada pelo art. 59 da Lei nº.  10.637/2002 verbis:  Fl. 7199DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.002891/2008­14  Acórdão n.º 3102­002.258  S3­C1T2  Fl. 188          4 "Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  exigência  de  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas,  prevista  no  par.  3º,  do  art.  23  do  Decreto­Lei  nº.  1.455/1976, com a redação dada pelo art. 59 da Lei no. 10.637/2002."  Daí, observamos as CONTRADIÇÕES, levando­se em conta que na ementa e  em  outro  trecho  do  v.  Acórdão  ora  embargado,  consta  que  o  auto  de  infração  se  referiu a cobrança de IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, litteris:  "DECADÊNCIA.  O  prazo  decadencial  para  cobrança  de  imposto  inicia­se  do  primeiro  dia  útil  após  o  registro  da  respectiva  declaração  de  importação." (f Is. 599, ementa)  "Considerando  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  a  contar  da  ciência  do  auto  de  infração,  que  ocorreu  em  21  de  agosto  de  2008,  decaiu  o  direito  de  cobrança  do  Imposto  de  Importação  referentes  às  Declarações de Importação anteriores a 21 de agosto de 2003, listadas  às fls. 147 a 152 do auto de infração." (f Is. 599/v)  3. Ex positis, a União (Fazenda Nacional) requer sejam conhecidos e providos  os presentes Embargos de Declaração, a fim de serem sanadas as CONTRADIÇÕES  ora  apontadas,  devendo  ser  analisar  apenas  a  questão  da  decadência  do  direito  de  lançar a multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas, prevista  no  par.  3º,  do  artigo  23  do Decreto­lei  no.  1.455/1976,  com  a  redação  dada  pelo  artigo 59 da Lei nº 10.637/2002.  É o Relatório.  Voto             Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento  dos  Embargos de Declaração.  Não se trata de simples erro na confecção da ementa que reduz a decisão ao  que  nela  expresso.  Conforme  a  seguir  se  vê,  também  a  fundamentação  do  Voto,  que  neste  particular,  ainda  que  assim  intitulado,  não  é  vencido,  refere  a  decadência  do  direito  à  constituição do Imposto de Importação, se não vejamos,  O  acórdão  recorrido  declarou  a  decadência  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos há mais de cinco anos a contar da autuação. De acordo com a DRJ, para a  contagem do prazo decadencial do Imposto de Importação, deve­se considerar a data  de ciência do auto de infração, que o perfectibiliza. O início do prazo decadencial,  por sua vez, deve ser o registro das Declarações de Importação para consumo, que  coincide com o marco de ocorrência do fato gerador para efeito de cálculo do tributo  em exame (fls. 282­283).  Com  efeito,  há  decadência  a  ser  declarada  nos  autos,  uma  vez  que  há  Declarações  de  Importação  anteriores  ao  final  do  prazo  decadencial,  registradas  entre 10 de janeiro de 2003 e 14 de agosto de 2003. Considerando­se o prazo de 5  (cinco) anos a contar da ciência do auto de infração, que ocorreu em 21 de agosto de  2008,  decaiu  o  direito  de  cobrança  do  Imposto  de  Importação  referentes  às  Fl. 7200DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.002891/2008­14  Acórdão n.º 3102­002.258  S3­C1T2  Fl. 189          5 Declarações de Importação anteriores a 21 de agosto de 2003, listadas às fls. 147 à  152 do auto de infração. Aplicação dos arts. 138 e 139 do Decreto­Lei n° 37/66.  Nego provimento ao recurso de oficio.  Necessário que tais apontamentos sejam revistos, pois resta incontroverso nos  autos  que  a  lide  refere­se  exclusivamente  à  multa  equivalente  ao  valor  da  mercadoria  pela  conversão da pena de perdimento dos bens não  localizados ou consumidos. Para certificar­se  disso,  basta  consultar,  à  folha  01  do  Processo,  o  Demonstrativo  Consolidado  do  Crédito  Tributário  do  Processo.  Portanto,  nenhuma  razão  para  que  se  fale  em  impostos  nem  em  contagem de prazo decadencial que lhes seja própria.  Conforme  prescrito  pelo  Decreto­lei  nº  37/66,  com  redação  dada  pelo  Decreto­lei  nº  2.472/88,  o  prazo  para  imposição  de  penalidade  se  extingue  em  cinco  anos,  contados da data da infração.      Art.138  ­  O  direito  de  exigir  o  tributo  extingue­se  em  5  (cinco)  anos,  a  contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado.      Parágrafo único. Tratando­se de exigência de diferença de  tributo, contar­ se­á o prazo a partir do pagamento efetuado.      Art.139 ­ No mesmo prazo do artigo anterior se extingue o direito de impor  penalidade, a contar da data da infração.  É como consta também no texto do atual Regulamento Aduaneiro, aprovado  pelo Decreto 6.759/09.  Art. 753. O direito de impor penalidade extingue­se em cinco anos, contados  da data da infração (Decreto­Lei no 37, de 1966, art. 139).   No mesmos diploma legal, encontra­se descrita a infração de que foi acusada  a empresa. A tipificação é a seguinte.   Art. 689.  Aplica­se  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria  nas  seguintes  hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto­Lei no 37, de 1966, art. 105; e  Decreto­Lei no 1.455, de 1976, art. 23, caput e § 1o, este com a redação dada pela  Lei no 10.637, de 2002, art. 59):  (...)  XXII ­ estrangeira ou nacional, na  importação ou na exportação, na hipótese  de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros. (grifos acrescidos)  § 1o A pena de que  trata este artigo converte­se em multa equivalente ao valor  aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida (Decreto­ Lei no 1.455, de 1976, art. 23, § 3o, com a redação dada pela Lei no 10.637, de 2002,  art. 59).   Salvo melhor juízo, ainda que se possa ventilar do processo de formação do  fato  imputável,  parece­me  que  a  infração  somente  se  perfectibiliza  na  data  do  registro  da  declaração de importação correspondente. Antes de que a importação ocorra, não vejo como se  possa cogitar de imposição da pena nem de ocorrência da infração tributária sub examine.  Fl. 7201DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.002891/2008­14  Acórdão n.º 3102­002.258  S3­C1T2  Fl. 190          6 Embora o Acórdão tenha buscado fundamento em disposição normativa não  aplicável ao caso concreto, uma vez que o prazo decadencial tenha sido contado considerando  a data de registro das declarações de importação, identifica­se exata coincidência entre o prazo  considerado e o aplicável à lide.  Parte da ementa deve ser retificada, para fazer constar:   DECADÊNCIA.  O prazo para imposição de penalidade aduaneira extingue­se em cinco anos,  contados da data da infração. Considera­se realizado o lançamento na data em que o  contribuinte tomou ciência do auto de infração.  VOTO por acolher os Embargos de Declaração interpostos pela Procuradoria  da Fazenda Nacional para rerratificar o Acórdão.  Sala das Sessões, 20 de agosto de 2014.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator                                 Fl. 7202DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 10930.001822/2009-15
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Para fazer prova das despesas médicas pleiteadas como dedução na declaração de ajuste anual, os documentos apresentados devem atender aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.250/95. A exigência de comprovação do efetivo pagamento das despesas é medida excepcional, que só se justifica quando há indícios de inidoneidade dos recibos apresentados, o que não ocorreu no caso. Restabelece-se a dedução de despesas médicas lastreadas em recibos e declarações firmados pelos profissionais que confirma a autenticidade destes e a efetiva prestação dos serviços, se nada mais há nos autos que desabone tais documentos. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2802-002.743
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, conhecer em parte o recurso voluntário e , na parte conhecida, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora. Os Conselheiros German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite e Carlos André Ribas de Mello conheciam o recurso integralmente. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (Assinado digitalmente) Julianna Bandeira Toscano - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (presidente da turma), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martin Fernandez, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello e Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: JULIANNA BANDEIRA TOSCANO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Para fazer prova das despesas médicas pleiteadas como dedução na declaração de ajuste anual, os documentos apresentados devem atender aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.250/95. A exigência de comprovação do efetivo pagamento das despesas é medida excepcional, que só se justifica quando há indícios de inidoneidade dos recibos apresentados, o que não ocorreu no caso. Restabelece-se a dedução de despesas médicas lastreadas em recibos e declarações firmados pelos profissionais que confirma a autenticidade destes e a efetiva prestação dos serviços, se nada mais há nos autos que desabone tais documentos. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, conhecer em parte o recurso voluntário e , na parte conhecida, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora. Os Conselheiros German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite e Carlos André Ribas de Mello conheciam o recurso integralmente. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (Assinado digitalmente) Julianna Bandeira Toscano - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (presidente da turma), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martin Fernandez, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello e Julianna Bandeira Toscano.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2047; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 47          1 46  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.001822/2009­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.743  –  2ª Turma Especial   Sessão de  18 de março de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  LESLIE VOIGT COSENTINO DO VALLE REGO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  IRPF.  DEDUÇÕES.  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO  DA  PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.  Para  fazer  prova  das  despesas  médicas  pleiteadas  como  dedução  na  declaração  de  ajuste  anual,  os  documentos  apresentados  devem atender  aos  requisitos exigidos pela Lei nº 9.250/95.  A  exigência  de  comprovação  do  efetivo  pagamento  das  despesas  é medida  excepcional,  que  só  se  justifica  quando  há  indícios  de  inidoneidade  dos  recibos apresentados, o que não ocorreu no caso.  Restabelece­se  a  dedução  de  despesas  médicas  lastreadas  em  recibos  e  declarações firmados pelos profissionais que confirma a autenticidade destes  e a efetiva prestação dos  serviços,  se nada mais há nos  autos que desabone  tais documentos.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  conhecer  em  parte  o  recurso  voluntário  e  ,  na  parte  conhecida,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  da  relatora.  Os  Conselheiros  German  Alejandro  San  Martín  Fernández,  Dayse  Fernandes  Leite  e  Carlos  André  Ribas  de  Mello  conheciam o recurso integralmente.   (Assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 18 22 /2 00 9- 15 Fl. 134DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por JULIANNA BANDEIRA TOSCANO, Assinado digitalmente em 16/09 /2014 por JULIANNA BANDEIRA TOSCANO, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CA RDOSO     2 Julianna Bandeira Toscano ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (presidente da turma), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martin Fernandez,  Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello e Julianna Bandeira Toscano.  Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  do  exercício  de  2006,  decorrente  da  glosa  da  dedução  indevida  com  incentivo  e  com  despesas  médicas, resultando em cobrança suplementar de IRPF, no valor de R$4.515,44, acrescido de  multa de ofício e de juros de mora.  Conforme se depreende da descrição dos fatos e do enquadramento legal da  Notificação  de  Lançamento  (fls.  15),  o mesmo  foi  justificado  pela  falta  previsão  legal  para  dedução de doação ao Centro de Apoio de Dependentes e com relação às despesas médicas por  falta  de  comprovação  do  efetivo  pagamento  pelos  serviços  prestados  e  por  falta  de previsão  legal para dedução com despesas de cirurgia plástica.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  sustentando  ter  apresentado  à  fiscalização  recibos  e  declarações  firmadas  pelos  prestadores  de  serviços,  que  consistiria  em  documentação hábil a comprovar a realização dos serviços, não havendo fundamento legal para  a exigência de comprovação do efetivo pagamento. Contenta, ainda a aplicação de multa em  patamar  superior  a  150%,  por  considerar  confiscatória  e  a  aplicação  da  taxa  SELIC  para  cálculo dos juros moratórios.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento – DRJ em Curitiba considerou  o  lançamento  impugnado  parcialmente,  ante  a  ausência  de  impugnação  expressa  acerca  das  despesas  cuja  dedução  foi  considerada  sem  previsão  legal  pela  autoridade  lançadora  (nos  valores de R$100,00, R$2.500,00 e R$2.405,14) e manteve integralmente a glosa da dedução  das despesas médicas, sob o fundamento de que o contribuinte não se desincumbiu do ônus de  comprovar a procedência das mesmas, em acórdão cuja ementa é a seguinte (fls. 31/34):  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO.  A  dedução  das  despesas  médicas  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados mediante documentação hábil e idônea.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Em seu recurso voluntário (fls. 50/69 do processo eletrônico) o contribuinte  sustenta,  em  preliminar,  que  impugnou  o  débito  em  sua  integralidade,  tendo  apresentado  recibos  e  declarações  firmadas  pelos  prestadores  de  serviços  à  fiscalização,  em  resposta  às  notificações recebidas.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por JULIANNA BANDEIRA TOSCANO, Assinado digitalmente em 16/09 /2014 por JULIANNA BANDEIRA TOSCANO, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CA RDOSO Processo nº 10930.001822/2009­15  Acórdão n.º 2802­002.743  S2­TE02  Fl. 48          3 No mérito, sustenta que a exigência pela efetiva comprovação do pagamento  das despesas não está amparada na legislação vigente, bastando, para comprovar a validade das  deduções  com  despesas  médicas,  que  o  contribuinte  apresente,  quando  intimado  a  tanto,  os  recibos e declarações dos respectivos prestadores.  Insiste  o  contribuinte  no  caráter  confiscatório  da  aplicação  de  multa  em  patamar superior a 150% e na ilegalidade e inconstitucionalidade da utilização da taxa SELIC  para o cálculo dos juros moratórios.  É o relatório.  Voto             Conselheira Julianna Bandeira Toscano, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo,  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  e  dele tomo conhecimento.  Inicialmente, cabe afastar a preliminar  levantada pelo recorrente, no sentido  de que a impugnação apresentada às fls. 01/13 teria abrangido a totalidade do débito lançado.  Com efeito, o que se nota na descrição dos  fatos e enquadramento  legal da  Notificação de Lançamento, às fls. 15, é que a fiscalização glosou as deduções efetuadas pelo  contribuinte por dois fundamentos diferentes, senão vejamos:  “Dedução Indevida de Incentivo  Glosa do valor de R$100,00, indevidamente deduzido a titulo de Dedução de  Incentivo, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução.  Poderão  ser  deduzidas  a  titulo  de Dedução  de  Incentivo,  apenas  as  doações  realizadas  aos  Fundos  controlados  pelos  Conselhos  Municipais,  Estaduais  e  Nacional  dos  Direitos  da  Criança  e  do  Adolescente,  de  incentivo  à  cultura  e  de  incentivo às atividades audiovisuais, até o limite de 6% (seis por cento) do imposto  apurado na declaração.  No valor de R$100,00 referente a doação ao Centro Apoio a Dependentes.”    “Dedução Indevida de Despesas Médicas  Glosa do valor de R$16.056,14, indevidamente deduzido a titulo de Despesas  Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução.  (...)  COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS  Pela  falta  de  comprovação  de  forma  irrefutável  do  efetivo  pagamento,  vale  dizer,  do  trânsito  dos  recursos  financeiros,  único  meio  factível  de  comprovação  (cheques nominais compensados, DOC, TED, depósitos identificados, transferências  bancárias  identificadas,  etc,  coincidentes  em  datas  e  valores)  relativamente  aos  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por JULIANNA BANDEIRA TOSCANO, Assinado digitalmente em 16/09 /2014 por JULIANNA BANDEIRA TOSCANO, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CA RDOSO     4 beneficiários  CPF  020.717.839­99  no  valor  de  R$  5.175,00  (dentista),  CPF  935.044.979­04 no valor de R$ 5.976,00 (dentista).  OUTROS  MOTIVOS:  No  valor  de  R$  2.500,00  referente  ao  CNPJ  78.613.841/0001­61, por tratar­se de cirurgia plástica pacote mama, lipo, abdomem  conforme  comprovante  apresentado,  referente  ao  CNPJ  33.719.485/0001­27  no  valor de R$2.405,14 não comprovados.”  Como se observa, o lançamento decorreu em razão da falta de previsão legal  para a dedução de incentivo no valor de R$100,00, da necessidade da comprovação do efetivo  pagamento  de  despesas  médicas  nos  valores  de  R$5.175,00  (dentista)  e  de  R$5.976,00  (dentista), da falta de previsão legal para dedução de despesas com cirurgia plástica no valor de  R$2.500,00 e pela falta de comprovação da despesa de R$2.405,14.  Nota­se que o  teor da  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte,  apesar de  pugnar pela  improcedência do débito, não contém argumentos expressos acerca das despesas  com incentivo, da validade da dedução da despesa com cirurgia plástica e sobre a alegada falta  de apresentação de comprovante relativo à despesa no valor de R$2.405,14, estando correto o  entendimento da DRJ em Curitiba de que a impugnação foi apenas parcial.  Ultrapassada  a  preliminar,  o  litígio  se  resume  na  necessidade  de  comprovação,  por  parte  do  contribuinte,  do  efetivo  pagamento  das  despesas  médicas  como  condição  para  sua  dedutibilidade  na  DIRPF,  na  aplicação  de  multa  em  patamar  superior  a  150% e na utilização de juros calculados à taxa SELIC.  A DRJ Curitiba manteve o lançamento por entender ser válida a exigência da  comprovação do pagamento de despesas médicas. Destaca­se do  referido  acórdão o  seguinte  (fls. 33):  “11. Conforme se observa na legislação acima transcrita, de fato, há previsão  legal para a dedução de despesas médicas na base de cálculo do Imposto de Renda,  sendo que tal dedução está sujeita à comprovação por parte do contribuinte. Além do  mais,  considerando  que  na  apreciação  da  prova  a  autoridade  fiscal  formará  livremente  sua  convicção,  a  esta  é  autorizado  exigir  outros  elementos  de  prova  quando  a  documentação  apresentada  não  constituir  prova  inequívoca  dos  pagamentos, o que aconteceu no presente caso.  12. Acrescente­se  que  o  Fisco,  por  imposição  legal,  deve  tomar  as  cautelas  necessárias  a  fim  de  preservar  o  interesse  público  implícito  na  defesa  da  correta  apuração  do  tributo,  que  se  infere  da  interpretação  do  art.  73,  do  Decreto  n°  3.000/99.  13. Cabe esclarecer, ainda, que a glosa também pode ser efetivada pela falta  de comprovação do efetivo pagamento das despesas objeto da dedução, haja vista o  disposto no § I o do art. 11 do Decreto­Lei n° 5.844, de 1943.”  Nesse aspecto, tenho o entendimento de que, a princípio, os recibos emitidos  por  profissionais  legalmente  habilitados  e  que  atendam  às  formalidade  legais  são  hábeis  a  comprovar as deduções pleiteadas.  Apenas na hipótese de ausência dos recibos na forma determinada pela Lei nº  9.250/95,  ou  em havendo  fortes  indícios  de  que  a  documentação  apresentada  seria  inidônea,  estaria a autoridade lançadora autorizada a exigir a prova do efetivo pagamento.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por JULIANNA BANDEIRA TOSCANO, Assinado digitalmente em 16/09 /2014 por JULIANNA BANDEIRA TOSCANO, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CA RDOSO Processo nº 10930.001822/2009­15  Acórdão n.º 2802­002.743  S2­TE02  Fl. 49          5 Assim,  a  decisão  sobre  a  dedutibilidade  ou  não  da  despesa médica merece  análise caso a caso, consoante os elementos trazidos aos autos, os quais serão decisivos para a  formação da livre convicção do julgador.  Este  Colegiado  tem  reiteradamente  decidido  que  os  recibos  e  declarações  emitidos  por  profissionais  legalmente  habilitados  que  atendam  as  formalidades  legais  são  hábeis  a  comprovar  as  deduções  pleiteadas,  independentemente  da  comprovação  do  efetivo  pagamento.  Com  efeito,  pela  documentação  acostada  ao  recurso  voluntário,  entendo  estarem  presentes  os  requisitos  exigidos  pela  Lei  nº  9.250/95  para  a  dedução  das  seguintes  despesas declaradas pelo contribuinte:    PROFISSIONAL  VALOR  COMPROVANTE  PATRICIA DA SILVA LOPES    5.976,00   Fls. 74/78 (processo eletrônico)  FLAVIO JOSÉ SAMBATTI PIERALISI   5.175,00   Fls. 79/83 (processo eletrônico)    Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e  a  ele  dar  provimento  para  restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$11.151,00, relativas ao exercício de  2006.  (Assinado digitalmente)  Julianna Bandeira Toscano                                   Fl. 138DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por JULIANNA BANDEIRA TOSCANO, Assinado digitalmente em 16/09 /2014 por JULIANNA BANDEIRA TOSCANO, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CA RDOSO

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