Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6704493 #
Numero do processo: 10650.001176/2005-09
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário:2004 NULIDADES. CERCEAMENTO DE DEFESA. A ausência de apreciação, pelo colegiado julgador de primeira instância, de todos os argumentos de defesa apresentados na fase impugnatória, constitui preterição do direito de defesa e determina a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, a teor do disposto no art. 59, inciso II do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1803-000.987
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201108

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário:2004 NULIDADES. CERCEAMENTO DE DEFESA. A ausência de apreciação, pelo colegiado julgador de primeira instância, de todos os argumentos de defesa apresentados na fase impugnatória, constitui preterição do direito de defesa e determina a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, a teor do disposto no art. 59, inciso II do Decreto nº 70.235/72.

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

numero_processo_s : 10650.001176/2005-09

conteudo_id_s : 5707126

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1803-000.987

nome_arquivo_s : Decisao_10650001176200509.pdf

nome_relator_s : Walter Adolfo Maresch

nome_arquivo_pdf_s : 10650001176200509_5707126.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 02 00:00:00 UTC 2011

id : 6704493

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:58:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048947775242240

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1553; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 108          1 107  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10650.001176/2005­09  Recurso nº  169.688   Voluntário  Acórdão nº  1803­00.987  –  3ª Turma Especial   Sessão de  2 de agosto de 2011  Matéria  MULTA DCTF  Recorrente  EMPRESA DE TRANSPORTES LIDER LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  NULIDADES. CERCEAMENTO DE DEFESA.  A ausência de apreciação, pelo colegiado  julgador de primeira  instância, de  todos os argumentos de defesa  apresentados na fase  impugnatória,  constitui  preterição  do  direito  de  defesa  e  determina  a  declaração  de  nulidade  da  decisão de primeiro grau, a teor do disposto no art. 59, inciso II do Decreto nº  70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a  decisão de primeira instância, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Selene Ferreira De Moraes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes (Presidente), Sérgio Rodrigues Mendes, Walter Adolfo Maresch, Sérgio Luiz Bezerra  Presta e Meigan Sack Rodrigues.  Relatório     Fl. 113DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 09/08/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 09/08/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 10650.001176/2005­09  Acórdão n.º 1803­00.987  S1­TE03  Fl. 109          2 EMPRESA  DE  TRANSPORTES  LIDER  LTDA,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ  JUIZ  DE  FORA  (MG),  interpõe  recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  objetivando a reforma da decisão.  Trata o presente processo de  lançamento de ofício de multa  regulamentar –  multa por atraso de entrega de DCTF ­, relativa aos 1º, 2º e 3º trimestres de 2004.  Tempestivamente, insurgiu­se a contribuinte alegando em síntese:  a) Que  com  relação  as DCTF  do  2º  e  3º  Trimestres  houve  erro  de  fato  na  informação dos valores  e que  já  foram retificados  recentemente,  sendo a  retificação possível  ante o princípio da verdade material, não se aplicando nestes casos o art. 147, § 1º do CTN,  devendo em consequência ser revisto o lançamento;  b) Que aplicar a multa todo o mês sobre os valores já recolhidos tem caráter  confiscatório e extrapola os limites da razoabilidade;  c) Que em conseqüência deve ser aplicada apenas a penalidade fixa prevista  na própria Lei nº10.426/02 (art. 7º, § 3º).  A JUIZ DE FORA/MG, através do acórdão 09­21.304, de 22 de outubro de  2008 (fls. 94/96), julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisão:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2004   MULTA POR ATRASO. DCTF.  É  devida  a  multa  por  atraso  na  entrega  de  DCTF  quando  provado  que  sua  entrega  se  deu  após  o  prazo  fixado  na  legislação.  INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE.  As  alegações  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  fogem  à  competência dessa instancia administrativa.  Ciente da decisão em 17/11/2008, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  98), apresentou o recurso voluntário em 15/12/2008 ­ fls. 635/661, onde reitera os argumentos  da  inicial  e  aduzindo  que  a multa  isolada  foi  abolida pela MP 303/2006,  devendo  aplicar­se  nestes casos o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 112 do CTN, mesmo com a  perda da eficácia da Medida Provisória.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  Fl. 114DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 09/08/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 09/08/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 10650.001176/2005­09  Acórdão n.º 1803­00.987  S1­TE03  Fl. 110          3 O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata o presente processo de multa por  atraso das DCTF’s  relativas  aos 03  (três) primeiros trimestres de 2004.  Conforme  exposto  no  relatório,  argue  a  recorrente  de  que  efetuou  a  retificação das DCTF relativas ao 2º e 3º trimestres de 2004, que devem ser consideradas ante o  princípio da verdade material, não havendo nestes casos o óbice previsto no art. 147, § 1º do  CTN.  Afirma ainda que a cobrança sobre os valores devidos e  já pagos configura  excesso que ofende o princípio da razoabilidade,  sendo  ilegal e abusiva a cobrança de multa  mês a mês, merecendo aplicação apenas de multa fixa prevista na Lei nº 10.426/2002.  Por derradeiro, afirma que a Medida Provisória 303/2006, revogou as multas  isoladas e que mesmo tendo perdido eficácia deve ser considerada, cancelando­se o lançamento  ante o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 112 do Código Tributário Nacional.  Antes  da  apreciação  dos  argumentos  expostos  pela  recorrente,  impende  considerar questão preliminar de nulidade que aflora no presente processo.  Com efeito, embora tenha a contribuinte aventado em sua impugnação de que  houve  erro  de  fato  no  preenchimento  das DCTF’s  dos  2º  e  3º Trimestres  de 2004,  juntando  inclusive  demonstrativos  (fls.  14/15)  e  cópias  das  declarações  retificadoras  (fls.  53/90),  tal  matéria não mereceu qualquer apreciação por parte da decisão de primeira instância.  Considerando que a multa aplicada nos  termos do  inciso  I, art. 7º da Lei nº  10.426/2002,  está  diretamente  vinculada  aos  valores  dos  débitos  declarados  e  que  foram  retificados para menos nas declarações retificadoras, as alegações guardam íntima relação com  o deslinde do presente litígio.  Neste contexto, a não apreciação de ponto alegado na impugnação configura  evidente  cerceamento  de  defesa  e  por  conseqüência  eiva  de  nulidade  a  decisão  de  primeira  instância nos termos do art. 59, II do Decreto nº 70.235/72.  Ante  o  exposto,  voto  por  declarar  nula  a  decisão  de  primeira  instância,  devendo outra ser proferida sanando a irregularidade apontada.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator                            Fl. 115DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 09/08/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 09/08/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 10650.001176/2005­09  Acórdão n.º 1803­00.987  S1­TE03  Fl. 111          4     Fl. 116DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 09/08/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 09/08/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH

score : 1.0
6691737 #
Numero do processo: 16327.000861/2003-04
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Anocalendário: 1998 PEREMPÇÃO. Não se conhece do recurso interposto além do prazo fixado no artigo 33 do Decreto 70.235, de 1972, por perempto, mormente quando a recorrente não ataca a intempestividade.
Numero da decisão: 1803-000.823
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por intempestividade, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201102

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Anocalendário: 1998 PEREMPÇÃO. Não se conhece do recurso interposto além do prazo fixado no artigo 33 do Decreto 70.235, de 1972, por perempto, mormente quando a recorrente não ataca a intempestividade.

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

numero_processo_s : 16327.000861/2003-04

conteudo_id_s : 5702450

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1803-000.823

nome_arquivo_s : Decisao_16327000861200304.pdf

nome_relator_s : Selene Ferreira de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 16327000861200304_5702450.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por intempestividade, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011

id : 6691737

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:57:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048947795165184

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1313; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 446          1 445  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000861/2003­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­00.823  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de fevereiro de 2011  Matéria  IRPJ  Recorrente  SIF BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  PEREMPÇÃO.   Não se conhece do recurso interposto além do prazo fixado no artigo 33 do  Decreto 70.235, de 1972, por perempto, mormente quando a  recorrente não  ataca a intempestividade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário por intempestividade, nos termos do voto do relator.     (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch, Marcelo Fonseca Vicentini, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Sérgio Rodrigues Mendes,  Benedicto Celso Benício Júnior, Selene Ferreira de Moraes.           Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 04/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 16327.000861/2003­04  Acórdão n.º 1803­00.823  S1­TE03  Fl. 447          2 Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  “Conforme Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 278 a  284,  em  fiscalização  empreendida  junto  à  contribuinte  acima  identificada, relativa à apuração de preços de transferência nas  operações  de  importação  de  empresas  vinculadas,  durante  o  ano­calendário de 1998, foi verificado o seguinte:  Da empresa   A  contribuinte  é  uma  empresa  que,  mormente,  atua  como  distribuidora de bacalhau importado, em sua grande maioria, de  vinculadas, sem realizar qualquer tipo de industrialização.  Do histórico dos procedimentos   A  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  as  seguintes  informações,  para  fins  de  verificação  da  observância  da  legislação  de  preço  de  transferência,  no  que  tange  às  importações realizadas no ano­calendário de 1998:  1)  demonstrativo  das  pessoas  físicas  ou  jurídicas  consideradas  vinculadas;  2)  método(s)  adotado(s),  por  bem,  serviço  ou  direito,  para  a  apuração do preço de transferência; e   3)  planilhas  de  memória  de  cálculo  de  suporte  ao  método  adotado.  A  empresa  optou  pelo  método  PIC,  tendo  apresentado  as  planilhas  com  a  memória  de  cálculo  dos  preços­parâmetro,  juntamente  com  todas  as  importações  de  1998 e  os  respectivos  preços praticados, além das faturas de compras de empresas não  vinculadas e os tipos de bacalhau similares.  Intimada a justificar uma diferença existente entre o valor total  de importações e o valor computado na DIPJ99 (ano­calendário  de 1998) como Compras de mercadorias a Prazo, em Custo das  Mercadorias Revendidas, a contribuinte apresentou documentos  comprobatórios  dos  custos,  que  não  apresentaram  qualquer  diferença relevante.  Da metodologia adotada   Previamente  ao  início  da  auditoria,  a  fiscalização  pesquisou  o  funcionamento da comercialização do bacalhau.  Adotou  como  unidade  de medida  comercial  a  "caixa",  que  é  a  forma usual de revenda praticada no mercado. Conforme o tipo  de  bacalhau,  as  caixas  podem  ser  de  papelão  (25  kg)  ou  de  madeira (50 kg).  Os bacalhaus foram divididos em 5 tipos: 1) Porto (caixas de 50  kg); 2) Cod (caixas de 25 kg); 3) Ling (caixas de 25/50 kg); 4)  Saithe (caixas de 25 kg); e Zarbo ­ (caixas de 25 kg). A distinção  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 04/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 16327.000861/2003­04  Acórdão n.º 1803­00.823  S1­TE03  Fl. 448          3 entre Porto e Cod deu­se em função de este ser comercializado  em caixas de 25 kg, e, aquele, em caixas de 50 kg.  Esses  5  tipos  foram  subdivididos  em  subcategorias,  de  acordo  com  a  quantidade  de  peixes  dispostos  em  cada  caixa.  Evidenciou­se  que,  para  cada  tipo,  caixas  com  uma  menor  quantidade de peças (peixes maiores e com melhor corte) eram  negociadas a valores mais elevados.  Da apuração dos preços de transferência   Na  ficha  20  da  DIPJ99,  não  foi  informado  o  método  para  a  apuração do preço parâmetro.  Só  foi  informado que não havia ajustes a  serem  feitos  e a  lista  das empresas vinculadas.  Por  ocasião  da  fiscalização,  a  contribuinte  optou  pelo  método  PIC, uma vez que seria de apuração mais simplificada, além de  resultar  em  um  ajuste  menor,  comparado  ao  PRL  (faculdade  legal da contribuinte). Ademais, como as vinculadas no exterior  realizaram operações com empresas não vinculadas no Brasil, a  obtenção  de  dados  para  apuração  do  preço­parâmetro  tornar­ se­ia mais factível.  Comparando­se  os  dados  sobre  importações  de  vinculadas  fornecidos pela contribuinte com os constantes nos  sistemas da  Secretaria  da Receita Federal  (SRF),  observou­se  consistência,  sendo irrelevantes as diferenças encontradas.  Na apuração dos preços­parâmetro houve divergência, uma vez  que  a  contribuinte  não  computou  em  seu  cálculo  algumas  faturas,  e,  em  outras,  considerou  como  FOB  preços  que  já  embutiam o frete, majorando o valor do preço­parâmetro.  Além  disso,  para  a  apuração  dos  preços­parâmetro,  a  fiscalização  utilizou,  por  uma  questão  de  coerência,  somente  dados  de  operações  entre  vinculadas  no  exterior  com  não  vinculadas  no  Brasil  e  importações  da  própria  contribuinte  de  não vinculadas, constantes nos  sistemas da SRF. Dessa  feita, a  contribuinte  não  poderia  alegar  desconhecimento  de  tais  operações,  nem  mesmo  discordar,  quando,  em  alguns  casos  (detalhados  às  fls.  283  e  284),  a  similaridade  entre  tipos  informada pela contribuinte não foi considerada, em virtude de,  nos sistemas da SRF, existirem operações com tipo idêntico.  Dos ajustes   Após  análise  de  todo  material  disponível,  a  fiscalização  concluiu,  pelos motivos  expostos às  fls.  283 e 284, que haveria  ajuste  em  11  sub­categorias  (planilhas  anexas,  fls.  285  a  288,  290 a 292, e 293 a 303), a seguir relacionadas:    Cod 10/12  Ling 25 16/20  Zarbo 10/12  Cod 13/15  Ling 50 08/10  Zarbo 13/15  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 04/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 16327.000861/2003­04  Acórdão n.º 1803­00.823  S1­TE03  Fl. 449          4 Cod 16/20  Ling 50 11/15  Zarbo 16/20  Cod 21/30  Ling 50 16/20      O total geral do ajuste foi de R$ 208.038,26 (fls. 290 a 292).  (...)  DA IMPUGNAÇÃO  Cientificada dos lançamentos em 17/03/2003 (fls. 306 e 310), a  contribuinte,  por  meio  de  sua  advogada,  regularmente  constituída  (fl. 336), apresentou, em 14/04/2003, a  impugnação  de fls. 321 a 335, alegando, em síntese, o seguinte:  DO DIREITO   Não  foi  informado  pela  impugnante  ajustes  na  DIPJ99  pois,  verificando  todas  as  importações  realizadas  no  exercício,  e  levando  em  consideração  a  época  em  que  foram  realizadas  relativamente à variação cambial, as condições reais de negócio  e  a margem  de  tolerância  diferencial,  entendeu  por  não  haver  situações  às  quais  pudesse  imputar  a  ocorrência  de  eventuais  ajustes.  Tal situação está pautada em disposição legal, qual seja a Lei n°  9430/96, regulamentada pela IN SRF n° 243/2002 (artigo 9°).  Ademais, sendo certo que as comparações em vários casos foram  feitas  entre  produtos  similares,  aplicar­se­á,  sem  prejuízo  do  artigo supracitado, o artigo 10 da referida IN.  Contudo,  nada  impede  que,  por  vezes,  algumas  diferenças  irrelevantes sejam encontradas nas declarações prestadas pelos  contribuintes,  e,  conforme  pode­se  depreender  da  própria  autoridade  fiscal,  a  impugnante  obteve  êxito  em  demonstrar  cabalmente a inexistência ou irrelevância das demais diferenças  apontadas pelo Fisco.  Nesse  particular,  importante  observar  que  a  autoridade  fiscal  procedeu  à  exclusão  de  aproximadamente  14  produtos,  o  que  vem  a  corroborar  com  o  fato  de  que  realmente  a  contribuinte  não  detinha  qualquer  obrigação  de  informar  ajustes,  pois  que  não existiam.  Infelizmente,  por  não  levar  em  consideração  determinados  aspectos  fáticos  e  legais,  a  autoridade  fiscal  acusou  ajustes  a  serem  realizados  em  11  produtos,  que  igualmente  deverão  ser  desconsiderados. Senão vejamos:    Da variação cambial  Não  obstante  a  necessidade  de  apuração  das  operações  realizadas no exercício investigado, em se tratando de operações  internacionais  (importações),  a  variação  cambial  entre  uma  e  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 04/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 16327.000861/2003­04  Acórdão n.º 1803­00.823  S1­TE03  Fl. 450          5 outra  época  das  operações  a  serem  comparadas  dentro  do  mesmo exercício é de fundamental relevância.  Qualquer  cálculo  matemático  que  ignore  tal  fator  encontrará  resultado  diverso  do  real,  pois  que  considerados  valores  diferentes, em épocas diferentes, como se equivalentes fossem.  Infelizmente,  foi  como procedeu a autoridade  fiscal,  realizando  os  cálculos  e  ignorando qualquer  variação cambial,  a despeito  da  enorme  discrepância  entre  as  taxas  de  conversão  encontradas,  ou,  então,  utilizando­se  de  outros  critérios  de  cálculo do preço­parâmetro, em dissonância do estabelecido em  lei.  Nesse sentido, observe­se o artigo 11 da IN SRF n° 243/2002.  Assim não procedeu a fiscalização, como bem se pode verificar  pelas  planilhas  ora  acostadas  (docs.  3  a  13).  Os  períodos  de  aquisição foram desconsiderados, e não houve o ajuste cambial  determinado pela legislação vigente, de modo que não se poderá  firmar  convicção  quanto  a  eventual  conduta  passível  de  autuação da contribuinte, vez que a situação cambiária nacional  foi  extremamente  oscilante  no  decorrer  de  1998, mormente  em  seu segundo semestre.  Da margem de divergência   A  legislação pátria  (artigo 38 da IN SRF n° 243/2002)  também  estabelece  um  índice  de  tolerância,  até  o  qual  não  haverá  o  guerreado ajuste.  A  contribuinte apresenta, então, novas planilhas,  simplificadas,  com  os  cálculos  estimados,  e  a  cada  uma  delas  a  correspondência  com  as  planilhas  elaboradas  pelo  Auditor  Fiscal,  acostadas  aos  autos. Em  todas  as planilhas  os  cálculos  foram feitos considerando­se os mesmos períodos de apuração.  Além do já exposto acerca da variação cambial e da margem de  divergência,  destaque­se  as  seguintes  observações  da  impugnante (fls. 327 a 334):  Cod 10/12 (planilha doc. 3)  A  comparação  feita  entre  os  mesmos  períodos,  sem  variação  cambial prejudicial ao cálculo, importou na ausência de ajuste a  ser realizado.  Cod 13/15 (planilha doc. 4)  Aplicando­se a margem legal de divergência de 5%, percebe­se  não haver ajuste a ser realizado.  Cod 16/20 (planilha doc. 5)  Da  planilha  apresentada  pela  autoridade  fiscal  pode­se  depreender  não  haver  possibilidade  de  comparação  em  razão  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 04/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 16327.000861/2003­04  Acórdão n.º 1803­00.823  S1­TE03  Fl. 451          6 das  épocas  em  que  se  deram  os  negócios  investigados.  Sem  o  ajuste cambial, torna­se impraticável qualquer ajuste.  Cod 21/30 (planilha doc. 6)  O Auditor Fiscal informou que não aceitou como tipo similar o  Cod  13/15,  indicado  pela  contribuinte  como  parâmetro,  pois  entendeu  que  o  Cod  16/20  aproximar­se­ia  muito  mais  em  termos de características e preço de mercado.  Ora,  a  legislação  (artigo  28  da  IN  SRF  n°  243/2002)  define  o  conceito  de  similaridade,  não  podendo  o  contribuinte  ficar  sujeito  a  discricionariedades  através  das  quais  possa  ser  prejudicado.  O  Cod  13/15  é,  nos  termos  da  lei,  igualmente  similar ao Cod 21/30, cabendo à contribuinte a escolha entre os  dois.  Também  nesse  caso,  o  preço  praticado  não  excede  o  preço­ parâmetro, inexistindo ajuste a ser aplicado.   Ling 25 16/20 (planilha doc. 7)  A  planilha  demonstra  uma  grande  diferença  entre  os  preços  praticados  em  dólar  pela  empresa  vinculada  e  pela  não  vinculada.  No período que deve ser verificado para efeito de apuração de  eventual  ajuste,  qual  seja,  março  de  1998,  a  impugnante  adquiriu em quantidade de mercadoria o número de 256 de sua  empresa vinculada (Nord Morue S.A.), enquanto que a aquisição  de  empresa  não  vinculada  (Sunnmorfisk  AS)  somou  550  em  quantidade  de mercadoria,  significando uma  compra maior  em  mais de 50%, de tal sorte que facilmente se nota a existência de  uma negociação em termos de preço da mercadoria, aliás, nada  mais natural na prática mercadológica. O próprio artigo 9°, §1°,  inciso  II,  da  IN  SRF  n°  243/2002  reconhece  tal  possibilidade,  que deveria  ter  sido aplicada pela autoridade  fiscal quando da  auditoria realizada.  Com  isso,  impossível  qualquer  comparação,  pois  que  dela  fatalmente advirá resultado que não corresponderá à realidade.    Ling 5008/10, Ling 50 16/20 e Zarbo 10/12 (planilhas docs. 8, 10  e 11)  A  similaridade  argüida  pela  contribuinte  não  foi  acatada  pela  autoridade  fiscal,  preferindo  considerar  a  seu  critério  outras  operações,  conforme  depreende­se  da  planilha.Ora,  a  escolha  não cabe à autoridade, mas sim ao contribuinte, nos termos do  artigo 40 da IN SRF n° 243/2002.  O artigo  8  da  IN SRF n° 243/2002  é  claro  ao  dar  a  opção de  escolha  do  método  PIC,  não  fazendo  qualquer  menção  a  qualquer  dispositivo  que  autorizasse  o  Fisco  a  não  aceitar  as  operações utilizadas como parâmetro.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 04/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 16327.000861/2003­04  Acórdão n.º 1803­00.823  S1­TE03  Fl. 452          7 Assim  carente  de  qualquer  respaldo  legal  as  planilhas  apresentadas pelo Fisco.  Ling 5011/15 (planilha doc. 9)  Aqui  cabe  a  adequação,  fazendo­se  os  cálculos  com  base  nas  mesmas épocas de aquisições, com taxas cambiais semelhantes.  Zarbo 13/15 (planilha doc. 12)  Mister  a  adequação  do  preço  praticado  levando­se  em  conta  apenas  os  períodos  equivalentes  às  operações  consideradas  como parâmetro.  Zarbo 16/20 (planilha doc. 13)  Fundamental  a  adequação  do  preço  praticado  levando­se  em  conta  apenas  os  períodos  equivalentes  às  operações  consideradas como parâmetro.  DO PEDIDO   Por  todo  o  exposto,  requer  a  impugnante  que  seja  anulado  o  Auto de Infração, e a produção de provas periciais e contábeis,  caso seja necessário.”  A Delegacia de  Julgamento considerou o  lançamento procedente,  com base  nos seguintes fundamentos:   Da variação cambial  a)  O art. 11 da IN SRF n° 243/2002 é inaplicável ao caso, pois refere­se a comparações  entre  importações  realizadas  em  períodos  de  apuração  diferentes,  e  todas  as  importações consideradas, tanto de vinculadas quanto de não vinculadas, referem­se ao  mesmo ano­calendário, qual seja, 1998.  b)  Ao contrário do que entende a  impugnante, a variação cambial  foi, como deveria ser,  considerada  na  apuração  dos  preços  praticados  e  dos  preços­parâmetro  de  todos  os  produtos (vide planilhas de fls. 290 a 303), nos exatos termos do artigo 7° da IN SRF n°  243/2002.  c)  Dessa  forma,  carecem  de  fundamentação  os  novos  demonstrativos  apresentados  pela  contribuinte  (de  apuração de preços praticados  e de preços­parâmetro, apenas com as  importações relativas aos meses em que houve importação tanto de vinculada quanto de  não vinculada).  Dos ajustes  Cod 10/12, Cod 13/15, Cod 16/20, Ling 5011/15, Zarbo 13/15, e Zarbo 16/20  d)  Para  todos  esses  produtos  o  questionamento  refere­se,  exclusivamente,  à  variação  cambial (argumento improcedente) e à margem de divergência (a ser observada).  e)  Para  todos  os  produtos  supracitados,  a  margem  de  divergência  supera  os  5%  estabelecidos pelo artigo 38 da IN SRF n° 243/2002, conforme demonstrativo:  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 04/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 16327.000861/2003­04  Acórdão n.º 1803­00.823  S1­TE03  Fl. 453          8 Produto  Preço praticado  Preço­parâmetro  Margem de  divergência (%)  Cod 10/12  193,61  170,19  12,10  Cod 13/15  185,59  152,60  17,78  Cod 16/20  180,26  138,44  23,20  Ling 50 11/15  365,94  299,47  18,16  Zarbo 13/15  136,01  123,62  9,11  Zarbo 16/20  128,80  118,42  8,06      Margem de divergência = preço praticado ­ preço­parâmetro x 100              preço praticado  Cod 21/30  f)  Na apuração do preço­parâmetro, tanto pela fiscalização quanto pela contribuinte, não  foram  encontradas  importações  desse  exato  tipo  de  bacalhau  entre  empresas  não  vinculadas.  g)  A  contribuinte  havia  utilizado,  como  tipo  similar  o  Cod  13/15,  não  aceito  pela  fiscalização, que entendeu que o Cod 16/20 era o tipo mais próximo ("mais similar"),  em termos de características e preço de mercado.  h)  Os tipos de bacalhau Cod 13/15, Cod 16/20 são relativamente similares ao Cod 21/30  (de  menor  qualidade,  de  menor  preço),  mas  sua  utilização  na  apuração  do  preço­ parâmetro, por se tratar, evidentemente, de produtos de qualidade diferente, depende de  ajuste de preço, nos termos do artigo 90 da IN SRF n° 242/2002.  i)  Não  tendo  havido  esse  ajuste  de  preços  pela  contribuinte  (o  qual  reduziria  o  preço­ parâmetro), incorreto o preço­parâmetro por ela apurado.  j)  Quanto à apuração por parte da fiscalização, a falta de ajuste beneficiou a contribuinte  (a fiscalização apurou um preço­parâmetro maior que o que seria apurado após o ajuste  decorrente da diferença de qualidade), não prejudicando, portanto, a  autuação  (menor  do que deveria ser, quanto a este produto).  Ling 25 16/20  k)  A contribuinte não informou o preço­parâmetro, nem o tipo similar, tendo a fiscalização  utilizado as importações da empresa com não vinculadas.  l)  Analisando­se  a  planilha  de  fl.  297  (com  todas  as  importações,  sem  as  indevidas  exclusões  pleiteadas  pela  contribuinte,  analisadas  no  item  "DA  VARIAÇÃO  CAMBIAL"), não se verifica a alegada defasagem de quantidade.  m) Os preços de aquisição, de vinculadas e de não vinculadas, estão num mesmo patamar,  à exceção, na importação de vinculada 230 unidades ao preço unitário de US$ 230,07.  Essa  importação  contradiz  toda  a  argumentação  da  impugnante,  pois  pratica  o maior  preço exatamente em sua maior aquisição.  n)  Além disso, a contribuinte não comprova que em suas  importaçõe­ de  em  te  .  as não  vinculadas houve redução de preço por maior quantidade adquirida. Destaque­se que, a  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 04/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 16327.000861/2003­04  Acórdão n.º 1803­00.823  S1­TE03  Fl. 454          9 contribuinte teria condições para trazer aos autos essa prova (são aquisições da própria  contribuinte), nos termos do artigo 9° da IN SRF n° 243/2002.  Ling 50 16/20  o)  No  cálculo  do  preço­parâmetro  desse  produto,  a  contribuinte  utilizou  apenas  2  importações (fl. 36) e a fiscalização outras 4 (fl. 330).  p)  Não  houve,  no  caso,  prejuízo  à  contribuinte,  pois  os  preços  considerados  pela  fiscalização,  em  todas  as  importações  de  não  vinculadas,  são  superiores  aos  considerados pela contribuinte.  q)  Dessa  forma,  há  que  se  manter  a  exigência  relativa  ao  ajuste  correspondente  a  esse  produto (margem de divergência de 9,72%).  Contra a decisão,  interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em  que,  reproduz  os  argumentos  tecidos  na  impugnação,  acrescentando  apenas  argumentos  relativos à exorbitância da multa aplicada, e seu caráter confiscatório.   É o relatório.    Voto             Conselheira Selene Ferreira de Moraes  A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em  03/12/2007, uma segunda­feira (AR de fls. 392).   O recurso foi protocolado em 04/01/2008, uma sexta­feira (fls. 397).  A autoridade administrativa que encaminhou os autos a este Conselho exarou  despacho com o seguinte teor (fls. 445):  “Analisada a documentação do Recurso Voluntário apresentado,  foi constatada a irregularidade quanto à representatividade para  interposição deste.  Em  30/04/2008,  o  contribuinte  recebeu  intimação  de  n°  08.180/1810/2008 (fl. 414) para que providenciasse, no prazo de  05(cinco)  dias,  a  documentação  necessária  para  regularização  do citado recurso, ou seja:  • Identificação do signatário do recurso;  • Instrumento de mandato devidamente outorgado ao signatário  mediante Procuração e Contrato Social atualizado.  Em  resposta  à  intimação,  o  contribuinte  protocolizou  nesta  EQCOB os  documentos  de  fls.  415  a  443  que  não  atendem  ao  solicitado.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 04/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 16327.000861/2003­04  Acórdão n.º 1803­00.823  S1­TE03  Fl. 455          10 Conforme  as  irregularidades  apresentadas  e  ainda  tendo  em  vista  a  apresentação  intempestiva  de  Recurso  Voluntário,  fls.  397 a 412, proponho o encaminhamento dos autos ao Primeiro  Conselho  de Contribuintes para  julgamento  da  admissibilidade  do presente recurso conforme artigo 35 do Decreto 70.235/72.”  Por  ocasião  da  resposta  à  intimação  para  regularizar  a  represetação  processual, a recorrente ratificou o recurso voluntário interposto, e pleiteou o seu julgamento,  em  face  da  juntada  de  todos  os  documentos  pertinentes  para  comprovar  a  regularidade  processual.  Ocorre  que  a  questão  da  regularidade  processual  sequer  necessita  ser  analisada, uma vez que a contribuinte interpôs o recurso voluntário em 04/01/2008, depois de  transcorridos  mais  de  30  (trinta)  dias  da  ciência  da  decisão,  implicando,  portanto,  na  sua  perempção, ex­vi do artigo 33 do Decreto nº. 70.235, de 1972.   O prazo para interposição do recurso voluntário encerrou­se em 02/01/2008,  uma quarta­feira.  Ante todo o exposto, não conheço do recurso, por perempto.     (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes                                 Fl. 10DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 04/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES

score : 1.0
6750908 #
Numero do processo: 10120.911981/2009-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de DCTF retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, o que logrou êxito demonstrar, parcialmente, após diligência efetuada. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado foi parcialmente comprovado. PER. DIREITO CREDITÓRIO. PARTE INCONTROVERSA. É de se reconhecer o direito creditório utilizado em compensação declarada pelo contribuinte, limitado ao valor ratificado pelo próprio Fisco em atendimento à solicitação de diligência. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-004.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. Esteve presente ao julgamento o Dr. Matheus Lyon, OAB/DF nº 52.552.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201704

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de DCTF retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, o que logrou êxito demonstrar, parcialmente, após diligência efetuada. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado foi parcialmente comprovado. PER. DIREITO CREDITÓRIO. PARTE INCONTROVERSA. É de se reconhecer o direito creditório utilizado em compensação declarada pelo contribuinte, limitado ao valor ratificado pelo próprio Fisco em atendimento à solicitação de diligência. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 15 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10120.911981/2009-56

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5720392

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 15 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3402-004.104

nome_arquivo_s : Decisao_10120911981200956.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 10120911981200956_5720392.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. Esteve presente ao julgamento o Dr. Matheus Lyon, OAB/DF nº 52.552.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017

id : 6750908

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:59:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048947812990976

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2122; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 368          1 367  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.911981/2009­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­004.104  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  COFINS ­ PER/DCOMP   Recorrente  INTERSMART COMERCIO IMPORTACAO, EXPORTACÃO DE  EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2008  APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  PAGAMENTO  A  MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito  correspondente  a  cada  período  de  apuração.  A  simples  entrega de DCTF retificadora, por  si  só, não  tem o condão de comprovar a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a  demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa,  o  que  logrou  êxito demonstrar, parcialmente, após diligência efetuada.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A  compensação  de  créditos  tributários  (débitos  do  contribuinte)  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo,  sendo  que  a  compensação somente pode ser autorizada nas  condições e  sob as garantias  estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado foi parcialmente comprovado.  PER. DIREITO CREDITÓRIO. PARTE INCONTROVERSA.  É de se reconhecer o direito creditório utilizado em compensação declarada  pelo  contribuinte,  limitado  ao  valor  ratificado  pelo  próprio  Fisco  em  atendimento à solicitação de diligência.  Recurso Voluntário Provido em Parte.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 91 19 81 /2 00 9- 56 Fl. 378DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram  o  presente julgado.   (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos  Atulim,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.  Esteve  presente  ao  julgamento  o  Dr.  Matheus  Lyon,  OAB/DF  nº  52.552.  Relatório  O  presente  processo  trata  de  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP,  transmitida  eletronicamente,  de  suposto  crédito  de  COFINS  ­  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social, a ser compensada com débitos de outros tributos federais.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, prolatada  pela DRJ em Brasília (DF) no Acórdão nº 03­45.483, de 20/10/2011, que transcrevo a seguir:  Trata­se  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  de  nº  19906.30097.171008.1.3.04­2548,  transmitida  eletronicamente em 17/10/2008, com base em créditos  relativos  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  Cofins.  A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  cujo  DARF  apresenta as seguintes características: (...).  A  partir  das  características  do  DARF  foi  identificado  pelos  sistemas da RFB, que o referido DARF, na verdade, havia sido  utilizado  integralmente  para  pagamento  de  outro  débito,  de  modo  que  não  existia  crédito  disponível  para  efetuar  a  compensação  solicitada  pela  contribuinte  no  PER/DCOMP  objeto da atual lide.  Utilização  dos  pagamentos  encontrados  para  o  DARF  discriminado no PER/DCOMP: (...).  Assim,  em  7/10/2009,  foi  emitido  eletronicamente  o  Despacho  Decisório  (fl.  5),  cuja  decisão não  homologou a  compensação  dos débitos confessados por  inexistência de crédito. O valor do  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 10120.911981/2009­56  Acórdão n.º 3402­004.104  S3­C4T2  Fl. 369          3 principal  correspondente  aos  débitos  informados  é  de  R$  51.401,39.  Cientificado,  via  postal,  dessa  decisão  em  20/10/2009  (fl.  27),  bem  como  da  cobrança  dos  débitos  confessados  na  Dcomp,  o  sujeito  passivo  apresentou  em  18/11/2009,  manifestação  de  inconformidade à fl. 2, acrescida de documentação anexa.  A  contribuinte  contesta  a  decisão  proferida  no  Despacho  Decisório,  esclarecendo  que,  o  crédito  original  declarado  no  presente  PER/Dcomp  encontra­se  devidamente  retificado  na  DCTF. Informa o mês de referência da DCTF, a data da entrega  da declaração e o número do recibo.  É o relatório  A Delegacia de Julgamento em Brasília (DF) proferiu a seguinte decisão, nos  termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano­calendário: 2008  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período de apuração. A simples entrega de DCTF retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência  de  pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte)  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada  nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o  crédito pleiteado é inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Fl. 380DF CARF MF     4 Em  16/12/2011,  a  Recorrente  foi  intimada  do  Acórdão  da  DRJ  (fl.  63).  Inconformada  com  a  decisão  da  autoridade  julgadora  administrativa,  em  13/01/2014,  a  Recorrente interpôs Recurso Voluntário, onde aduz em apertada síntese que (fls. 66/75):  (i) houve erro quando do preenchimento da DCTF, razão pela qual o débito  não  foi  identificado pela SRFB. Em vista desse  erro,  a Recorrente procedeu à  retificação da  DCTF  e  informou  à  autoridade  administrativa  (quando da manifestação  da  inconformidade).  Entende que com esta informação, à época, já era suficiente para a solução da questão, uma vez  que foi em razão da não  localização do crédito no sistema que a compensação foi  indeferida  (pelo despacho decisório eletrônico);  (ii) a decisão recorrida reconheceu que a não homologação da compensação  teve  como  fundamento  o  fato  de  a  DCTF  não  indicar  a  existência  do  crédito,  todavia,  os  julgadores de primeira instância entenderam que além da declaração retificadora, a Recorrente  deveria comprovar, com base em sua escrituração contábil, a ocorrência dos fatos alegados na  DCTF retificadora;   (iii) embora entenda desnecessária a apresentação dessas novas provas, com a  intenção  de  solucionar o  litígio  juntou  aos  autos  os  documentos  fiscais  contábeis  que deram  supedâneo à retificadora da DCTF e que justificam o crédito pleiteado. E, deste modo, requer a  realização  de  diligência  caso  entenda­se  necessário  ao  esclarecimento  acerca  do  crédito  compensado;  (iv) não há nenhum impedimento para a apresentação de DCTF retificadora,  ou prazo determinado na legislação para a apresentação da retificadora, desde que respeitado o  limite temporal de 5 anos, aplicável a todas obrigações acessórias;   (v)  a  retificação  da  DCTF  esvazia  o  Despacho  Decisório  que  deixou  de  homologar  a  compensação  apresentada  e  justifica  a  sua  modificação,  uma  vez  que  no  seu  entender não resta mais dúvida acerca da existência de valores passíveis de compensação;   (vi) por fim, requer seja dado provimento ao Recurso Voluntário apresentado  para reformar o acórdão recorrido.  O processo digitalizado, então,  foi encaminhado para  ser  analisado por este  CARF na forma regimental.   Em  24/07/2013,  os  membros  da  2ª  Turma  Ordinária/2ª  Câmara/3ª  Sejul,  enntendem  que  há  razoável  dúvida  quanto  à  certeza  e  liquidez  dos  alegados  direitos  aos  créditos  que  a  Recorrente  pretende  compensar.  Deste  modo,  visando  propiciar  a  ampla  oportunidade para a Recorrente esclarecer e comprovar os fatos alegados, em atendimento aos  princípios  da  verdade  material,  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  resolvem  converter  o  julgamento  em  DILIGÊNCIA,  conforme  Resolução  nº  3202­000.122,  nos  seguintes  termos  (fls. 219/223):  "(...) Em face do acima exposto, nos termos dos artigos 18 e 29 do Decreto  n°  70.235/72,  proponho  a  realização  de  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  da  DRF  ­  Goiânia  proceda  à  análise  da  documentação  apresentada  pela  Recorrente  em  seu  Recurso  Voluntário,  bem  como  intime  a  interessada  para  apresentar  outros  documentos  e/ou  esclarecimentos que entenda necessários, a critério da fiscalização, com vistas a esclarecer e  comprovar a existência dos supostos créditos suscetíveis de serem utilizados na compensação  de tributos.  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 10120.911981/2009­56  Acórdão n.º 3402­004.104  S3­C4T2  Fl. 370          5 Desta forma, os autos devem retornar à repartição de origem ­ Delegacia da  Receita Federal em Goiânia para realização da diligência solicitada.  Ao  término  dos  trabalhos,  a  autoridade  fiscal  da  DRF  –  Goiânia  deverá  elaborar Relatório Conclusivo sobre os fatos apurados na diligência, inclusive manifestando­ se sobre a existência de crédito líquido e certo suscetível de ser utilizado pela Recorrente na  Declaração de Compensação apresentada.  Encerrada  a  instrução  processual  a  Interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para julgamento.  Os  autos,  então,  foram  encaminhados  à  DRF  em  Goiânia  (GO),  para  cumprimento  da  referida  Resolução.  Visando  o  atendimento  da  diligência  solicitada,  a  fiscalização,  após  a  Intimação  da  Recorrente  e  a  conclusão  dos  trabalhos,  prolatou  a  Informação Fiscal de fls. 356/358.  Conforme consta no item 11 da referida Informação Fiscal (fl. 358), o Fisco  consignou que:  "(...) 11. Nos termos do §1º, artigo 15, da Lei 10.865/04, há direito ao crédito  de  Pis/Cofins  em  relação  às  contribuições  efetivamente  pagas  na  importação  de  bens  e  serviços.  12.  Sendo  assim,  os  valores  informados  no  Dacon  retificador  devem  ser  acatados.  Conclusão   13. Diante de todo exposto, concluo que há saldo credor no montante de R$  49.334,28".  Assim,  após  serem  cumpridos  todos  os  dispositivos  da  Resolução  3202­ 000.122,  processo  retornou  a  este  CARF  e  foi  sorteado  para  este  Conselheiro  para  prosseguimento do julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, relator.  Como já analisado na Resolução o recurso preenche os requisitos formais de  admissibilidade e, portanto, dele toma­se conhecimento.  1. Do direito  A  recorrente  utilizou  em  Declarações  de  Compensação  (DCOMP)  o  pagamento do tributo COFINS, código de receita 5856, apurado em Maio de 2008, arrecadado  em 20/06/2008, no valor originário de R$ 184.836,65.  Fl. 382DF CARF MF     6 Compulsando­se os autos, verifica­se que a questão posta em discussão, é que  o pedido de compensação feito pela Recorrente foi indeferido por meio de Despacho Decisório  eletrônico, em decorrência da “inexistência de crédito”.  A Recorrente apresentou DCTF retificadora, informando este fato quando da  apresentação da Manifestação de  Inconformidade. Entretanto, o acórdão  recorrido manteve o  indeferimento do pedido de compensação sob o argumento de que a interessada não apresentou  qualquer elemento contábil demonstrando que teria havido pagamento a maior ou indevido e,  deste  modo,  a  Recorrente  não  comprovou  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  informado  na  Declaração de Compensação.  Portanto,  o  fundamento  da  decisão  recorrida  foi  a  falta  de  apresentação  de  documentação  probante  (escrituração  contábil  fiscal)  que  corrobora­se  as  informações  apresentadas na DCTF retificadora.  Em suas razões recursais, a Recorrente, quando da apresentação do Recurso  Voluntário,  afirma  que  houve  erro  quando  do  preenchimento  da  DCTF,  razão  pela  qual  apresentou  a  retificadora  da  DCTF,  sendo  que  este  fato  foi  informado  à  autoridade  administrativa  e,  no  seu  entender,  seria  suficiente  para  a  solução  do  litígio  (uma  vez  que  o  fundamento do Despacho Decisório seria apenas a inexistência de débito).   Como  o  acórdão  recorrido  proferido  pela  DRJ/Brasília  indeferiu  sua  manifestação de  inconformidade, agora pela  falta de apresentação de documentação probante  que demonstrasse o seu direito, a Recorrente apresentou vários documentos, que entende serem  suficientes  para  a  devida  comprovação  do  direito  à  compensação  solicitada  e  requer  a  realização de diligência para o esclarecimento acerca do crédito compensado.  Como  é  cediço,  é  condição  indispensável  à  compensação  de  tributos  a  liquidez e certeza do crédito, nos termos do que dispõe o art. 170 da Lei n° 5.172/66 (Código  Tributário  Nacional  ­  CTN).  Necessário,  neste  sentido,  a  comprovação  cabal  da  existência  desses supostos créditos, o que pode ser demonstrados com base na análise da documentação  contábil fiscal do contribuinte.  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Deste  modo,  visando  propiciar  a  ampla  oportunidade  para  a  Recorrente  esclarecer e comprovar os fatos alegados, em atendimento aos princípios da verdade material,  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  o  presente  julgamento  foi  convertido  em  diligência  (Resolução nº 3202­000.122),  com vistas a esclarecer e comprovar a  existência dos  supostos  créditos suscetíveis de serem utilizados na compensação de tributos.  A  DRF  de  Goiânia,  cumprindo  os  termos  da  Resolução,  proferiu  a  Informação Fiscal, apresentado as seguintes informações:  "(...) 06. O código de receita 5856 trata da incidência da Contribuição para  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins  Não­Cumulativa.  Em  consulta  ao  Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  (Dacon),  constatei  as  alterações  em  destaque: (...).  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 10120.911981/2009­56  Acórdão n.º 3402­004.104  S3­C4T2  Fl. 371          7 07. Por meio  do Termo  de  Intimação Fiscal  Seort  nº  100/2015  (fl.  227),  a  contribuinte foi compelida a se manifestar sobre as alterações destacadas acima.  08. Em resposta à intimação, apresentou cópia de notas fiscais de entrada.  09. Em consulta as informações extraídas do Siscomex (Sistema Integrado de  Comércio Exterior), verifiquei que os nºs das Declarações de Importação indicadas nas notas  fiscais  apresentadas  estão  compatíveis  com  as  informações  extraídas  do  Siscomex  (fls.  348/355).  10. Constatei ainda que os valores de Pis/Cofins indicados nas notas fiscais  são compatíveis com os valores do Siscomex.  11. Nos termos do §1º, artigo 15, da Lei 10.865/04, há direito ao crédito de  Pis/Cofins em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços.  12.  Sendo  assim,  os  valores  informados  no  Dacon  retificador  devem  ser  acatados.        Conclusão   13. Diante de todo exposto, concluo que há saldo credor no montante de R$  49.334,28.  14.  Encaminho  à  EAT­6  para  cientificar  a  contribuinte  desta  informação,  ressalvando­lhe o direito de apresentar manifestação no prazo de 30 (trinta) dias a contar da  ciência e posterior encaminhamento ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais".  Através  da  Comunicação  nº  1.255/2015  (fls.  360/362)  a  Recorrente  foi  cientificado do teor da Informação Fiscal (Relatório de Diligência Fiscal) de fls. 356/358.   Assim,  transcorrido o prazo para  apresentação de manifestação, o que não  foi  efetuado  pela  Recorrente,  os  autos  retornaram  a  este  CARF  para  prosseguimento  do  julgamento.  Conforme  já  dito,  é  necessário,  a  comprovação  cabal  da  existência  desses  supostos créditos pleiteados neste processo, o que, no caso, NÃO pode ser confirmados em sua  totalidade, uma vez que  restou demonstrado que há  saldo credor disponível para utilização  nesta compensação no montante de R$ 49.334,28.  Como  é  condição  indispensável  à  compensação  de  tributos,  a  liquidez  e  certeza do crédito, nos termos do que dispõe o art. 170 da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário  Nacional ­ CTN), e uma vez comprovada nos autos a existência PARCIAL de direito creditório  líquido e certo da Recorrente contra a Fazenda Pública passível de compensação, há que ser  reconsiderado  a  decisão  dada  pela  autoridade  administrativa  e  reconhecer  o  saldo  credor  no  valor de R$ 49.334,28,  nos  exatos  termos  como  restou  consignado na  Informação Fiscal  de  Diligência prolatada pelo Fisco (fl. 358).      Fl. 384DF CARF MF     8 Conclusão  Pelos  fundamentos  acima  expostos,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial ao Recurso Voluntário apresentado, concluindo que há saldo credor no montante de R$  49.334,28, para a Declaração de Compensação de nº 19906.30097.171008.1.3.04­2548.  (Assinado com certificado digital)    Waldir Navarro Bezerra                                         Fl. 385DF CARF MF

score : 1.0
6643118 #
Numero do processo: 10660.721839/2011-26
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2006 a 31/12/2010 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.827
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201612

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2006 a 31/12/2010 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10660.721839/2011-26

anomes_publicacao_s : 201702

conteudo_id_s : 5676799

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9202-004.827

nome_arquivo_s : Decisao_10660721839201126.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 10660721839201126_5676799.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

dt_sessao_tdt : Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016

id : 6643118

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:55:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048947844448256

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1696; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10660.721839/2011­26  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­004.827  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ASSOCIACAO COMERCIAL, INDUSTRIAL,AGROPECUARIA E  SERVICOS DE VARGINHA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2006 a 31/12/2010  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 18 39 /2 01 1- 26 Fl. 328DF CARF MF Processo nº 10660.721839/2011­26  Acórdão n.º 9202­004.827  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 10660.721839/2011­26  Acórdão n.º 9202­004.827  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 10660.721839/2011­26  Acórdão n.º 9202­004.827  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 10660.721839/2011­26  Acórdão n.º 9202­004.827  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 332DF CARF MF Processo nº 10660.721839/2011­26  Acórdão n.º 9202­004.827  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 10660.721839/2011­26  Acórdão n.º 9202­004.827  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 10660.721839/2011­26  Acórdão n.º 9202­004.827  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 10660.721839/2011­26  Acórdão n.º 9202­004.827  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 10660.721839/2011­26  Acórdão n.º 9202­004.827  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 337DF CARF MF

score : 1.0
6716866 #
Numero do processo: 16539.720007/2011-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2008 Ementa: NULIDADE. PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO. INOCORRÊNCIA. Válida é a prova consistente em informações bancárias requisitadas em absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei, sendo desnecessária prévia autorização judicial. Os artigos 5º e 6º da Lei Complementar nº 105/2001 e seus decretos regulamentares (Decretos nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, e nº 4.489, de 28 de novembro de 2009) consagram, de modo expresso, a permanência do sigilo das informações bancárias obtidas com espeque em seus comandos, não havendo neles autorização para a exposição ou circulação daqueles dados. Trata-se de uma transferência de dados sigilosos de um determinado portador, que tem o dever de sigilo, para outro, que mantém a obrigação de sigilo, permanecendo resguardadas a intimidade e a vida privada do correntista, exatamente como determina o art. 145, § 1º, da Constituição Federal. (ADI 2390, STF. 24/02/2016) CSLL, PIS E COFINS. TRIBUTOS NÃO PREVISTOS NO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ORIGINAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é mero instrumento de controle administrativo da fiscalização e não tem o condão de outorgar e menos ainda de suprimir a competência legal do Auditor-Fiscal da Receita Federal para fiscalizar os tributos federais e realizar o lançamento quando devido. Assim, se o procedimento fiscal foi regularmente instaurado e os lançamentos foram realizados pela autoridade administrativa competente, nos termos do art. 142 do CTN, e, ainda, a recorrente pôde exercitar com plenitude o seu direito de defesa, afasta-se quaisquer alegação de nulidade relacionada à emissão ou alteração do MPF. IRPJ. GANHO DE CAPITAL. PESSOA JURÍDICA. CUSTO DE AQUISIÇÃO. VALOR CONTÁBIL. Para fins de apuração do ganho de capital pelas pessoas jurídicas, em face da obrigatoriedade de observância do regime de competência, deve ser considerado como custo de aquisição o valor contábil do bem alienado. IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. LANÇAMENTOS CONTÁBEIS EM PARTIDAS MENSAIS. INCERTEZA DO LANÇAMENTO. A realização de lançamentos em partidas mensais, sem que os mesmos estejam detalhados em livros auxiliares é causa para arbitramento do lucro o que, por si só, afasta a possibilidade de utilização da mesma escrita contábil para apuração de saldo credor de caixa. A apuração do saldo credor de caixa pressupõe que os lançamentos sejam realizados diariamente na conta Caixa, pois a verificação da ocorrência de saldo credor deve ser aferida com relação aos saldos diários daquela conta. Tendo os lançamentos sido agrupados em partidas mensais, resta comprometido o fluxo de caixa real, tornando incerto o lançamento de tais valores. O sujeito passivo é o responsável pela sua escrituração contábil deficiente, mas a apuração de omissão de receitas com base em saldo credor de caixa, conquanto decorra de uma presunção legal, não tem o caráter de penalidade. Ou seja, não deve ser aplicado simplesmente porque o contribuinte registrou valores de forma equivocada em sua contabilidade. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Aplicação da Súmula CARF nº 14.
Numero da decisão: 1302-002.084
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, em DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário; e, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Ana de Barros Fernandes Wipprich e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201703

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2008 Ementa: NULIDADE. PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO. INOCORRÊNCIA. Válida é a prova consistente em informações bancárias requisitadas em absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei, sendo desnecessária prévia autorização judicial. Os artigos 5º e 6º da Lei Complementar nº 105/2001 e seus decretos regulamentares (Decretos nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, e nº 4.489, de 28 de novembro de 2009) consagram, de modo expresso, a permanência do sigilo das informações bancárias obtidas com espeque em seus comandos, não havendo neles autorização para a exposição ou circulação daqueles dados. Trata-se de uma transferência de dados sigilosos de um determinado portador, que tem o dever de sigilo, para outro, que mantém a obrigação de sigilo, permanecendo resguardadas a intimidade e a vida privada do correntista, exatamente como determina o art. 145, § 1º, da Constituição Federal. (ADI 2390, STF. 24/02/2016) CSLL, PIS E COFINS. TRIBUTOS NÃO PREVISTOS NO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ORIGINAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é mero instrumento de controle administrativo da fiscalização e não tem o condão de outorgar e menos ainda de suprimir a competência legal do Auditor-Fiscal da Receita Federal para fiscalizar os tributos federais e realizar o lançamento quando devido. Assim, se o procedimento fiscal foi regularmente instaurado e os lançamentos foram realizados pela autoridade administrativa competente, nos termos do art. 142 do CTN, e, ainda, a recorrente pôde exercitar com plenitude o seu direito de defesa, afasta-se quaisquer alegação de nulidade relacionada à emissão ou alteração do MPF. IRPJ. GANHO DE CAPITAL. PESSOA JURÍDICA. CUSTO DE AQUISIÇÃO. VALOR CONTÁBIL. Para fins de apuração do ganho de capital pelas pessoas jurídicas, em face da obrigatoriedade de observância do regime de competência, deve ser considerado como custo de aquisição o valor contábil do bem alienado. IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. LANÇAMENTOS CONTÁBEIS EM PARTIDAS MENSAIS. INCERTEZA DO LANÇAMENTO. A realização de lançamentos em partidas mensais, sem que os mesmos estejam detalhados em livros auxiliares é causa para arbitramento do lucro o que, por si só, afasta a possibilidade de utilização da mesma escrita contábil para apuração de saldo credor de caixa. A apuração do saldo credor de caixa pressupõe que os lançamentos sejam realizados diariamente na conta Caixa, pois a verificação da ocorrência de saldo credor deve ser aferida com relação aos saldos diários daquela conta. Tendo os lançamentos sido agrupados em partidas mensais, resta comprometido o fluxo de caixa real, tornando incerto o lançamento de tais valores. O sujeito passivo é o responsável pela sua escrituração contábil deficiente, mas a apuração de omissão de receitas com base em saldo credor de caixa, conquanto decorra de uma presunção legal, não tem o caráter de penalidade. Ou seja, não deve ser aplicado simplesmente porque o contribuinte registrou valores de forma equivocada em sua contabilidade. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Aplicação da Súmula CARF nº 14.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 17 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 16539.720007/2011-74

anomes_publicacao_s : 201704

conteudo_id_s : 5711189

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 17 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1302-002.084

nome_arquivo_s : Decisao_16539720007201174.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 16539720007201174_5711189.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, em DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário; e, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Ana de Barros Fernandes Wipprich e Luiz Tadeu Matosinho Machado.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2017

id : 6716866

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:58:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048947859128320

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2128; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2.262          1  2.261  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16539.720007/2011­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­002.084  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de março de 2017  Matéria  Omissão de Receitas  Recorrente  ALCASTLE IMOBILIÁRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2008  Ementa:  NULIDADE.  PROVA.  EXTRATOS  BANCÁRIOS.  OBTENÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  Válida  é  a  prova  consistente  em  informações  bancárias  requisitadas  em  absoluta  observância  das  normas  de  regência  e  ao  amparo  da  lei,  sendo  desnecessária prévia autorização judicial.   Os  artigos  5º  e  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001  e  seus  decretos  regulamentares (Decretos nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, e nº 4.489, de  28 de novembro de 2009) consagram, de modo expresso, a permanência do  sigilo  das  informações  bancárias  obtidas  com  espeque  em  seus  comandos,  não  havendo  neles  autorização  para  a  exposição  ou  circulação  daqueles  dados. Trata­se de uma  transferência de dados sigilosos de um determinado  portador, que tem o dever de sigilo, para outro, que mantém a obrigação de  sigilo,  permanecendo  resguardadas  a  intimidade  e  a  vida  privada  do  correntista,  exatamente  como  determina  o  art.  145,  §  1º,  da  Constituição  Federal. (ADI 2390, STF. 24/02/2016)  CSLL,  PIS  E  COFINS.  TRIBUTOS  NÃO  PREVISTOS  NO MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ORIGINAL.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.  O Mandado de Procedimento Fiscal  (MPF) é mero  instrumento de controle  administrativo da fiscalização e não tem o condão de outorgar e menos ainda  de  suprimir  a  competência  legal  do Auditor­Fiscal  da Receita  Federal  para  fiscalizar os tributos federais e realizar o lançamento quando devido. Assim,  se o procedimento fiscal foi regularmente instaurado e os lançamentos foram  realizados pela autoridade administrativa competente, nos termos do art. 142  do CTN, e, ainda, a recorrente pôde exercitar com plenitude o seu direito de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 53 9. 72 00 07 /2 01 1- 74 Fl. 2262DF CARF MF Processo nº 16539.720007/2011­74  Acórdão n.º 1302­002.084  S1­C3T2  Fl. 2.263          2  defesa,  afasta­se  quaisquer  alegação  de  nulidade  relacionada  à  emissão  ou  alteração do MPF.  IRPJ.  GANHO  DE  CAPITAL.  PESSOA  JURÍDICA.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO. VALOR CONTÁBIL.  Para  fins de apuração do ganho de capital pelas pessoas  jurídicas, em  face  da  obrigatoriedade  de  observância  do  regime  de  competência,  deve ser considerado como custo de aquisição o valor contábil do bem  alienado.  IRPJ.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  SALDO  CREDOR  DE  CAIXA.  LANÇAMENTOS  CONTÁBEIS  EM  PARTIDAS  MENSAIS.  INCERTEZA DO LANÇAMENTO.  A  realização  de  lançamentos  em  partidas  mensais,  sem  que  os  mesmos  estejam  detalhados em livros auxiliares é causa para arbitramento do lucro o que, por si só,  afasta a possibilidade de utilização da mesma escrita contábil para apuração de saldo  credor de caixa. A apuração do saldo credor de caixa pressupõe que os lançamentos  sejam  realizados  diariamente  na  conta  Caixa,  pois  a  verificação  da  ocorrência  de  saldo credor deve ser aferida com relação aos saldos diários daquela conta. Tendo os  lançamentos  sido  agrupados  em  partidas  mensais,  resta  comprometido  o  fluxo  de  caixa  real,  tornando  incerto  o  lançamento  de  tais  valores.  O  sujeito  passivo  é  o  responsável pela sua escrituração contábil deficiente, mas a apuração de omissão de  receitas com base em saldo  credor de  caixa,  conquanto decorra de uma presunção  legal, não tem o caráter de penalidade. Ou seja, não deve ser aplicado simplesmente  porque o contribuinte registrou valores de forma equivocada em sua contabilidade.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.  A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não  autoriza a qualificação da multa de ofício,  sendo necessária a comprovação  do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Aplicação da Súmula CARF  nº 14.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR  as  preliminares  de  nulidade  e,  no  mérito,  em  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso voluntário; e, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso de ofício,  nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Rogério  Aparecido  Gil,  Ana  de  Barros  Fernandes Wipprich e Luiz Tadeu Matosinho Machado.  Fl. 2263DF CARF MF Processo nº 16539.720007/2011­74  Acórdão n.º 1302­002.084  S1­C3T2  Fl. 2.264          3    Relatório  Trata­se de recurso de ofício e voluntário interpostos em face do Acórdão nº  12­70.239, proferido em 13 de novembro de 2014 pela 8ª Turma da DRJ/RJO, mediante o qual  aquele colegiado acordou por unanimidade de votos em dar provimento parcial à impugnação  apresentada pelo sujeito passivo, para reduzir a multa de ofício de 150% para 75%, conforme  sintetizado na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2008  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF).     O MPF  é mero  instrumento  administrativo  de  controle  interno  da  atividade  fiscal,  por  conseguinte  documento  sem  qualquer  feição  atribuidora  de  poderes  à  autoridade  fiscal  para  a  realização  do  lançamento,  prerrogativa  funcional  esta  decorrente de lei.  QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO  A Lei Complementar nº 105/2001 permite que o Fisco  examine  informações  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso.   ARBITRAMENTO. NORMA COGENTE.  Constatado  que  o  contribuinte  escriturou  o  Livro  Razão  de  forma  resumida,  por  partidas  mensais,  sem  o  uso  de  livros  auxiliares  e,  intimado,  não  apresenta  tais  livros  auxiliares,  o  lançamento deverá ser feito com base no lucro arbitrado.  ESCRITURAÇÃO. FORÇA PROBANTE.  A  escrituração  contábil  mantida  com  observância  das  disposições legais somente faz prova a favor do contribuinte dos  fatos  nela  registrados  se  forem  comprovados  por  documentos  hábeis  e  idôneos,  segundo sua natureza, ou assim definidos  em  preceitos legais.  MULTA QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE.  Somente  cabe  a  qualificação  da  multa  para  o  percentual  de  150%  quando  comprovada  a  intenção  do  agente  em  praticar  fraude.  Nos autos de infração foram apontadas as seguintes infrações:  I ­ omissão de receitas em virtude de saldo credor de caixa, ano de 2006;  Fl. 2264DF CARF MF Processo nº 16539.720007/2011­74  Acórdão n.º 1302­002.084  S1­C3T2  Fl. 2.265          4  II ­ omissão de ganhos de capital, ano de 2008.  A infração relativa à omissão de receitas, por saldo credor de caixa apurado,  refletiu­se também nas contribuições ao PIS e à COFINS.  A decisão recorrida cancelou as exigências  relacionadas à  infração de saldo  credor de caixa por entender que o  lançamento deveria  ter  sido  realizado com base no  lucro  arbitrado, desconsiderando­se a escrituração contábil apresentada e não pelo Lucro Presumido.  Foi,  ainda,  reduzida a multa de ofício qualificada  aplicada  (150%) para  o percentual normal  (75%), por entender que não ficou caracterizada a prática de ação ou omissão dolosa por parte  do sujeito passivo.  O presidente do colegiado a quo recorreu de ofício da decisão.  Cientificada do acórdão  recorrido em 12/12/2014, a contribuinte apresentou  recurso voluntário em 13/01/2015, sustentando, em síntese:  a)  A  nulidade  do  lançamento  em  face  da  quebra  de  sigilo  bancário  da  contribuinte, sem a prévia e indispensável autorização judicial.  b)  A  nulidade  do  lançamento  relativamente  ao  ano­calendário  2008,  não  incluído no Mandado de Procedimento Fiscal original e de cuja ampliação não foi intimada.  c)  A  impossibilidade  de  tributação  da  receita  apurada  como  Ganho  de  Capital, uma vez que se trata de receita decorrente de alienação de imóveis (terrenos), por se  tratar de  receita operacional uma vez que o objeto  social da  recorrente  é de  incorporação de  empreendimentos imobiliários e compra e venda de imóveis próprios.  d)  Que  a  simples  verificação  da  atividade  imobiliária  exercida  pela  Recorrente evidencia que os resultados obtidos em operações de alienação de imóveis  próprios,  como  apontado  no Auto  de  Infração,  constituem clara  receita  operacional  e  assim deve ser tributada, nos termos do art. 30 da Lei nº 8.981/95.  e) Que a decisão recorrida alterou os fundamentos e critérios jurídicos  da autuação, procedendo às seguintes inovações ao sustentar, verbis:  Ø  Que  os  empréstimos  tomados  pela  Recorrente  para  aquisição  dos  terrenos  não  teriam  sido  pagos  por  ela,  uma  vez  que  tal  obrigação  teria sido transferida para a sua controlada; e  Ø   Que  não  teria  havido  receita  operacional  porque  o  acréscimo  do  capital na controlada "revelou aumento de investimento."  f) Que a  "incorporação  de  fundamentos  novos  à  autuação  evidencia  a  nulidade  do  Auto  de  Infração  por  vício  de  forma,  ou  seja,  ausência  de  descrição  circunstanciada dos fatos/motivação".  g)  Que  "ao  trazer  à  tona  o  suposto  não  pagamento  de  empréstimo  como fundamento do lançamento e, ainda, alegar que a integralização de capital social  por  meio  da  transferência  de  imóvel  justificariam  a  existência  de  ganho  de  capital,  invocando ambos os fatos novos como razões/fundamentos para "salvar" o lançamento,  está  a  revelar,  sem  dúvida  alguma,  que  a  exação,  tal  como  formulada,  simplesmente,  Fl. 2265DF CARF MF Processo nº 16539.720007/2011­74  Acórdão n.º 1302­002.084  S1­C3T2  Fl. 2.266          5  não  se  sustenta,  eis  que  agride  o  "conceito"  de  certeza  de  que  reclama o Art.  142  do  CTN,  mais  precisamente  porque:  Não  foi  corretamente  identificada  a  matéria  tributável  contida no  lançamento e nem respeitado o princípio  legal da  tipicidade/atividade vinculada à  Lei."]  h) Que os  fatos  apontados  na  decisão  recorrida  "não  tem o  condão  de  transformar  receita  "operacional"  em  "não  operacional"  de  forma  a  justificar  a  tributação como "Ganho de Capital"."  i) Que ainda que se considerasse possível a descabida tributação como  Ganho  de  Capital,  sem  dúvida  alguma  o  custo  de  aquisição  identificado  pela  fiscalização  está  equivocado,  pois  o  auditor­fiscal  considerou  no  custo  apenas  os  valores  das  parcelas  pagas  (no  total  de  R$  60.547.361,09),  desconsiderando  o  valor  constante  da  Escritura  de  Compra  e  Venda  (R$  73.000.000,00),  além  de  "ter  feito  tabula  rasa  dos  dispêndios  incorridos  com  a  legalização  e  melhoria  dos  terrenos  ocorridos  no  ano  de  2005  (aquisição)  que,  como  já  dito,  período  esse  que  sequer  foi  objeto da ação fiscal".  Ao final a recorrente requer, verbis:  Assim,  com  as  presentes  considerações  e  diante  das  evidências  e  provas produzidas, espera e confia a Recorrente, com base nas preliminares  arguidas, seja declarado nulo o lançamento:  a)  Por quebra ilegal do Sigilo Bancário; e  b)  Por ilegalidade no Mandado de Procedimento Fiscal.  Na  remota  hipótese  de  serem  rejeitadas  as  preliminares  acima  apontadas,  a  Recorrente  pugna,  no  mérito,  pela  improcedência  da  ação  fiscal, por quaisquer dos seguintes motivos:  a)  Pelo  fato  de  estar  evidente  que  eventual  receita  na  operação  de  alienação  de  imóveis  próprios  é  Operacional,  tal  como  prevista  em  seu  Contrato Social;  b) Pela  impossibilidade jurídica de se considerar a operação praticada  como  qualquer  das  hipóteses  de  incidência  caracterizadora  da  tributação  a  título de Ganho de Capital;  c) Pela  desconsideração  dos  demais  valores  que  compuseram  o  custo  dos  imóveis  alienados,  fazendo  surgir  "Ganho"  inexistente  e/ou  pela  evidência  que,  no  máximo,  a  operação  praticada  poderia  ser  tida  como  "Permuta",  no  caso  sem  torna,  inibindo,  da  mesma  forma,  a  tributação  pretendida pelo fisco.  É o relatório.  Fl. 2266DF CARF MF Processo nº 16539.720007/2011­74  Acórdão n.º 1302­002.084  S1­C3T2  Fl. 2.267          6  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  Trata­se de apreciar os recursos voluntário e de ofício interpostos em face do  Acórdão 12­70.239, proferido em 13 de novembro de 2014 pela 8ª Turma da DRJ/RJO.  RECURSO VOLUNTÁRIO  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  e  regimentais. Assim, dele conheço.  Preliminares de nulidade  A  recorrente  alega,  preliminarmente,  a  nulidade  do  lançamento  em  face  da  quebra de sigilo bancário da contribuinte, sem a prévia e indispensável autorização judicial.  Preliminarmente,  impõe­se  registrar  que,  embora  a  fiscalização  tenha  efetuado  a  Requisição  de  Movimentação  Financeira  da  interessada  junto  às  instituições  financeiras,  nos  termos  da  LC  105/2001,  nenhuma  das  infrações  apuradas  tiveram  por  base  créditos ou depósitos de origem não comprovada.  Não  obstante,  ainda  que  isto  tivesse  ocorrido,  nenhuma  mácula  teria  o  lançamento.  O  acesso  pelas  autoridades  administrativas  às  informações  bancárias  dos  contribuintes tem fundamento na própria Constituição Federal:  Art. 145 ...  §  1º  Sempre  que  possível  os  impostos  terão  caráter  pessoal  e  serão  graduados  segundo  a  capacidade  econômica  do  contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente  para  conferir  efetividade  a  esses  objetivos,  identificar,  respeitados  os  direitos  individuais  e  nos  termos  da  lei,  o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte.  E o CTN, com status de lei complementar, assim já previa, in verbis:  Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à  autoridade  administrativa  todas  as  informações  de  que  disponham  com  relação  aos  bens,  negócios  ou  atividades  de  terceiros:  (...)  II  –  os  bancos,  casas  bancárias,  Caixas  Econômicas  e  demais  instituições financeiras;  A LC nº 105, de 10 de  janeiro de 2001, veio  regular,  com mais detalhes,  a  solicitação de informações às instituições financeiras, assim determinando:  Fl. 2267DF CARF MF Processo nº 16539.720007/2011­74  Acórdão n.º 1302­002.084  S1­C3T2  Fl. 2.268          7  Art.1o  As  instituições  financeiras  conservarão  sigilo  em  suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.  (...)  §3o Não constitui violação do dever de sigilo:  (...)  VI  –  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2o,  3o,  4o,  5o,  6o,  7o  e  9o  desta  Lei  Complementar.  (...)  Art.5o  O  Poder  Executivo  disciplinará,  inclusive  quanto  à  periodicidade  e  aos  limites  de  valor,  os  critérios  segundo  os  quais  as  instituições  financeiras  informarão  à  administração  tributária  da  União,  as  operações  financeiras  efetuadas  pelos  usuários de seus serviços.  (...)  §2o As  informações transferidas na forma do caput deste artigo  restringir­se­ão a informes relacionados com a identificação dos  titulares  das  operações  e  os  montantes  globais  mensalmente  movimentados,  vedada  a  inserção  de  qualquer  elemento  que  permita  identificar  a  sua  origem  ou  a  natureza  dos  gastos  a  partir deles efetuados.  (...)  §4o  Recebidas  as  informações  de  que  trata  este  artigo,  se  detectados  indícios  de  falhas,  incorreções  ou  omissões,  ou  de  cometimento  de  ilícito  fiscal,  a  autoridade  interessada  poderá  requisitar  as  informações  e  os  documentos  de  que  necessitar,  bem  como  realizar  fiscalização  ou  auditoria  para  a  adequada  apuração dos fatos.  §5o  As  informações  a  que  refere  este  artigo  serão  conservadas  sob sigilo fiscal, na forma da legislação em vigor.  Art. 6o As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.   Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.  Na sequência foram editados a Lei nº 10.174, de 2001 e o Decreto nº 3.724,  de  2001,  que  vieram  regrar  com  mais  precisão  a  obtenção  de  dados,  compondo  o  cenário  jurídico  no  qual  a  autoridade  fiscal  está  autorizada,  nos  casos  previstos,  a  requisitar  informações bancárias dos contribuintes fiscalizados.   Imprópria,  assim,  a  tentativa  de  vincular  esta  atividade  tão­só  ao  Poder  Judiciário, sob o argumento de que somente este atua com a razoabilidade necessária à garantia  Fl. 2268DF CARF MF Processo nº 16539.720007/2011­74  Acórdão n.º 1302­002.084  S1­C3T2  Fl. 2.269          8  do  direito  fundamental  à  intimidade  ou  à  inviolabilidade  de  dados.  Os  atos  legais  e  regularmente  mencionados  disciplinaram  as  hipóteses  específicas  nas  quais  o  acesso  é  permitido e, ao circunscrever­se a este âmbito, a prova obtida é plenamente válida.   Cabe  observar  que  o  acesso  às  informações  bancárias  não  configura,  propriamente, quebra do sigilo bancário, haja vista a imposição às autoridades administrativas  de seu resguardo durante todo o procedimento, não só em virtude do sigilo fiscal determinado  no  art.  198  do  CTN,  como  também  do  disposto  no  art.  5o,  §  5o,  e  art.  6o,  parágrafo  único,  ambos da LC nº 105, de 2001. Ademais, as  informações se prestam apenas à constituição de  crédito  tributário  e eventual apuração de  ilícito penal. Há, na verdade, mera  transferência do  sigilo, que antes vinha sendo assegurado pela instituição financeira e passa a ser mantido pelas  autoridades administrativas.  A constitucionalidade da requisição de movimentação financeira pelo Fisco,  diretamente às instituições financeiras, sem intervenção judicial, prevista na LC. 105/2001, foi  objeto de questionamentos perante o STF tanto em recursos extraordinários, quanto por meio  de Ações Diretas de Inconstitucionalidade ­ ADI.   Em  julgamento  conjunto  de  cinco  processos  (RE  601.314  E  ADI's  2390,  2386, 2397 e 2859) pelo pleno do STF, finalizado em 24/02/2016, prevaleceu o entendimento,  por maioria de 9 votos a 2, de que a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim  em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de  terceiros.  A  transferência  de  informações  é  feita  dos  bancos  ao  Fisco,  que  tem  o  dever  de  preservar  o  sigilo  dos  dados,  portanto  não  há  ofensa  à  Constituição  Federal. Eis  o  acórdão  relativo às ADI's:  Ação direta de inconstitucionalidade. Julgamento conjunto das  ADI nº  2.390,  2.386,  2.397  e  2.859. Normas  federais  relativas  ao  sigilo das operações de  instituições  financeiras. Decreto nº  4.545/2002.  Exaurimento  da  eficácia.  Perda  parcial  do  objeto  da ação direta nº 2.859. Expressão “do inquérito ou”, constante  no § 4º do art. 1º, da Lei Complementar nº 105/2001. Acesso ao  sigilo  bancário  nos  autos  do  inquérito  policial.  Possibilidade.  Precedentes. Art.  5º  e  6º  da Lei Complementar  nº  105/2001  e  seus decretos regulamentadores. Ausência de quebra de sigilo e  de ofensa a direito  fundamental. Confluência entre os deveres  do  contribuinte  (o  dever  fundamental  de  pagar  tributos)  e  os  deveres  do  Fisco  (o  dever  de  bem  tributar  e  fiscalizar).  Compromissos  internacionais  assumidos  pelo  Brasil  em  matéria de compartilhamento de informações bancárias. Art. 1º  da  Lei  Complementar  nº  104/2001.  Ausência  de  quebra  de  sigilo. Art. 3º, § 3º, da LC 105/2001. Informações necessárias à  defesa  judicial  da  atuação  do  Fisco.  Constitucionalidade  dos  preceitos impugnados. ADI nº 2.859. Ação que se conhece em  parte  e,  na  parte  conhecida,  é  julgada  improcedente.  ADI  nº  2.390,  2.386,  2.397.  Ações  conhecidas  e  julgadas  improcedentes.   1. Julgamento conjunto das ADI nº 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859,  que têm como núcleo comum de impugnação normas relativas ao  fornecimento,  pelas  instituições  financeiras,  de  informações  bancárias de contribuintes à administração tributária.  Fl. 2269DF CARF MF Processo nº 16539.720007/2011­74  Acórdão n.º 1302­002.084  S1­C3T2  Fl. 2.270          9   2.  Encontra­se  exaurida  a  eficácia  jurídico­normativa  do  Decreto  nº  4.545/2002,  visto  que  a  Lei  n  º  9.311,  de  24  de  outubro  de  1996,  de  que  trata  este  decreto  e  que  instituiu  a  CPMF,  não  está  mais  em  vigência  desde  janeiro  de  2008,  conforme se depreende do art. 90, § 1º, do Ato das Disposições  Constitucionais  Transitórias  ­ADCT.  Por  essa  razão,  houve  parcial perda de objeto da ADI nº 2.859/DF, restando o pedido  desta ação parcialmente prejudicado. Precedentes.   3. A expressão “do inquérito ou”, constante do § 4º do art. 1º da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  refere­se  à  investigação  criminal  levada  a  efeito  no  inquérito  policial,  em  cujo  âmbito  esta  Suprema  Corte  admite  o  acesso  ao  sigilo  bancário  do  investigado,  quando  presentes  indícios  de  prática  criminosa.  Precedentes:  AC  3.872/DF­AgR,  Relator  o  Ministro  Teori  Zavascki,  Tribunal  Pleno,  DJe  de  13/11/15;  HC  125.585/PE­ AgR, Relatora  a Ministra Cármen Lúcia,  Segunda  Turma, DJe  de 19/12/14; Inq 897­AgR, Relator o Ministro Francisco Rezek,  Tribunal Pleno, DJ de 24/3/95.   4. Os  artigos  5º  e 6º  da Lei Complementar  nº  105/2001  e  seus  decretos regulamentares (Decretos nº 3.724, de 10 de janeiro de  2001,  e  nº  4.489,  de  28  de  novembro  de  2009)  consagram,  de  modo  expresso,  a  permanência  do  sigilo  das  informações  bancárias obtidas com espeque em seus comandos, não havendo  neles  autorização  para  a  exposição  ou  circulação  daqueles  dados. Trata­se de uma  transferência de dados sigilosos de um  determinado portador, que tem o dever de sigilo, para outro, que  mantém  a  obrigação  de  sigilo,  permanecendo  resguardadas  a  intimidade  e  a  vida  privada  do  correntista,  exatamente  como  determina o art. 145, § 1º, da Constituição Federal.   5.  A  ordem  constitucional  instaurada  em  1988  estabeleceu,  dentre  os  objetivos  da  República  Federativa  do  Brasil,  a  construção  de  uma  sociedade  livre,  justa  e  solidária,  a  erradicação  da  pobreza  e  a  marginalização  e  a  redução  das  desigualdades  sociais  e  regionais.  Para  tanto,  a  Carta  foi  generosa  na  previsão  de  direitos  individuais,  sociais,  econômicos e culturais para o cidadão. Ocorre que, correlatos a  esses  direitos,  existem  também  deveres,  cujo  atendimento  é,  também, condição sine qua non para a realização do projeto de  sociedade  esculpido  na  Carta  Federal.  Dentre  esses  deveres,  consta o dever fundamental de pagar tributos, visto que são eles  que,  majoritariamente,  financiam  as  ações  estatais  voltadas  à  concretização dos direitos do cidadão. Nesse quadro, é preciso  que  se  adotem  mecanismos  efetivos  de  combate  à  sonegação  fiscal, sendo o instrumento fiscalizatório instituído nos arts. 5º e  6º da Lei Complementar nº 105/ 2001 de  extrema significância  nessa  tarefa.  6.  O  Brasil  se  comprometeu,  perante  o  G20  e  o  Fórum  Global  sobre  Transparência  e  Intercâmbio  de  Informações  para  Fins  Tributários  (Global  Forum  on  Transparency and Exchange of Information for Tax Purposes), a  cumprir  os  padrões  internacionais  de  transparência  e  de  troca  de  informações  bancárias,  estabelecidos  com  o  fito  de  evitar  o  descumprimento  de  normas  tributárias,  assim  como  combater  Fl. 2270DF CARF MF Processo nº 16539.720007/2011­74  Acórdão n.º 1302­002.084  S1­C3T2  Fl. 2.271          10  práticas criminosas. Não deve o Estado brasileiro prescindir do  acesso  automático  aos  dados  bancários  dos  contribuintes  por  sua  administração  tributária,  sob  pena  de  descumprimento  de  seus compromissos internacionais.   7. O  art.  1º  da  Lei  Complementar  104/2001,  no  ponto  em  que  insere  o  §  1º,  inciso  II,  e  o  §  2º  ao  art.  198  do  CTN,  não  determina  quebra  de  sigilo,  mas  transferência  de  informações  sigilosas  no  âmbito  da  Administração  Pública.  Outrossim,  a  previsão  vai  ao  encontro  de  outros  comandos  legais  já  amplamente  consolidados  em  nosso  ordenamento  jurídico  que  permitem o acesso da Administração Pública à relação de bens,  renda e patrimônio de determinados indivíduos.   8.  À  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  órgão  da  Advocacia­Geral da União, caberá a defesa da atuação do Fisco  em  âmbito  judicial,  sendo,  para  tanto,  necessário  o  conhecimento dos dados e informações embasadores do ato por  ela  defendido.  Resulta,  portanto,  legítima  a  previsão  constante  do art. 3º, § 3º, da LC 105/2001.   9. Ação direta  de  inconstitucionalidade  nº  2.859/DF conhecida  parcialmente  e,  na  parte  conhecida,  julgada  improcedente.  Ações  diretas  de  inconstitucionalidade  nº  2390,  2397,  e  2386  conhecidas  e  julgadas  improcedentes. Ressalva  em  relação aos  Estados  e  Municípios,  que  somente  poderão  obter  as  informações  de  que  trata  o  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001 quando a matéria estiver devidamente regulamentada,  de maneira análoga ao Decreto federal nº 3.724/2001, de modo  a resguardar as garantias processuais do contribuinte, na forma  preconizada  pela  Lei  nº  9.784/99,  e  o  sigilo  dos  seus  dados  bancários .   ACÓRDÃO Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária,  sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na  conformidade  da  ata  do  julgamento  e  das  notas  taquigráficas,  por maioria de votos e nos termos do voto do Relator, em julgar  improcedente  o  pedido  formulado  na  ação  direta,  vencidos  os  Ministros Marco Aurélio  e Celso  de Mello. Reajustou  o  voto o  Ministro  Roberto  Barroso  para  acompanhar  integralmente  o  Relator. Brasília, 24 de fevereiro de 2016. Ministro Dias Toffoli  ­ Relator.  Assim,  restou confirmada pelo STF a constitucionalidade da LC. 105/2001,  afastando de vez a existência de qualquer violação aos dispositivos constitucionais que visam  preservar a intimidade, privacidade e o sigilo de dados.   Pelo exposto, rejeito a primeira preliminar suscitada.  A  recorrente  suscita,  também,  a  nulidade  do  lançamento  relativamente  ao  ano­calendário  2008,  não  incluído  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  original  e  de  cuja  ampliação não foi intimada antes de formalizado o lançamento.  Os argumentos da recorrente não tem procedência, como passo a demonstrar.  Fl. 2271DF CARF MF Processo nº 16539.720007/2011­74  Acórdão n.º 1302­002.084  S1­C3T2  Fl. 2.272          11  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  mero  instrumento  de  controle  administrativo  da  fiscalização  e  não  tem o  condão  de  outorgar  e menos  ainda  de  suprimir  a  competência  legal  do  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal,  estabelecida  no  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  08  de  dezembro  de  2002,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.457/2007,  para  fiscalizar os tributos federais e realizar o lançamento quando devido1.  Na  condição  de  autoridade  administrativa  que  detém  a  competência  para  realizar  o  lançamento  tributário,  o  Auditor­Fiscal  não  possui  discricionariedade  para  não  realizá­lo  ao  se  deparar,  no  curso  de  procedimento  fiscal  regularmente  instaurado,  com  infrações,  ainda que  estas  não  estejam previstas  no  escopo original  da  fiscalização,  devendo  praticar o ato, sob pena de responsabilidade funcional.   Ocorre que a atividade de realizar o lançamento deriva do art. 142 do Código  Tributário Nacional, in verbis:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único. A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  (grifei)                                                              1 Lei nº 10.593/2002, (com a redação dada pela Lei nº11.457/2007)  Art. 6º  São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil:    I ­ no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo:    a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições;    b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo­fiscal, bem como em processos de  consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais;    c)  executar  procedimentos  de  fiscalização,  praticando  os  atos  definidos  na  legislação  específica,  inclusive  os  relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e  assemelhados;    d)  examinar  a  contabilidade  de  sociedades  empresariais,  empresários,  órgãos,  entidades,  fundos  e  demais  contribuintes, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o  disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal;    e) proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à interpretação da legislação tributária;    f) supervisionar as demais atividades de orientação ao contribuinte;    II  ­  em caráter geral,  exercer as demais atividades  inerentes à competência da Secretaria da Receita Federal  do  Brasil.      Fl. 2272DF CARF MF Processo nº 16539.720007/2011­74  Acórdão n.º 1302­002.084  S1­C3T2  Fl. 2.273          12  Normas administrativas que regem o procedimento fiscal não  têm o condão  de modificar a competência do auditor­fiscal da Receita Federal do Brasil, fixada em lei. Nesse  sentido a Portaria RFB nº 11.371/2007 “dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e  estabelece  normas  para  a  execução  de  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil” disciplinando administrativamente  a execução dos procedimentos fiscais. É dentro desse contexto de normas de planejamento do  trabalho da fiscalização que está inserido o MPF, cuja característica essencial é dar visibilidade  ao sujeito passivo que o procedimento fiscal está sendo instaurado em nome da administração  tributária, obedecendo ao princípio da impessoalidade.  Equivoca­se, portanto, o recorrente ao vislumbrar o MPF como instrumento  necessário  para  conferir  competência  ao  Auditor­Fiscal  para  agir  no  caso  concreto.  Tal  raciocínio decorre, muito provavelmente, do  infeliz nome dado ao documento  instituído para  deflagrar,  nos  controles  internos  da  RFB,  a  instauração  do  procedimento  fiscal2.  O  termo  “mandado”  induz  o  raciocínio  equivocado  de  que  o  Auditor­Fiscal  estaria  executando  o  procedimento em nome do detentor da função administrativa que o emitiu, como se este último  detivesse a  competência do  lançamento  e a delegasse  ao Auditor­Fiscal. Nada mais  errôneo,  pois  como  vimos  quem  detém  a  competência  legal  para  a  fiscalização  e  lançamento  dos  tributos  federais  é  o  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  devendo  executá­la  nos  termos  do  art.  142  do CTN,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional. Ao detentor  da  função  gerencial é dado apenas planejar a execução dos procedimentos fiscais.  Assim,  sendo  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  mero  instrumento  de  controle  administrativo  da  fiscalização  não  pode  ensejar  a  nulidade  do  lançamento,  especialmente  no  que  diz  respeito  à  competência  do  agente,  no  caso  o  Auditor­Fiscal  da  Receita Federal.  Esse entendimento é corroborado por vários julgados do extinto Conselho de  Contribuintes e do próprio CARF, como os abaixo:  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF).  IRREGULARIDADES.  VALIDADE  DO  LANÇAMENTO.  O  mandado  de  procedimento  fiscal  constitui  controle  administrativo das ações fiscais prescindível para a validade do  ato de lançamento tributário realizado por servidor competente  nos  termos  da  lei.  (Acórdão nº  103­22704,  Sessão  de  08/11/06  (DOU de 08/01/07, Seção 1, fl.37), 1º CC, 3ª Câmara)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PORTARIA  SRF  Nº  1.265/99.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF.  INSTRUMENTO  DE  CONTROLE.  O  MPF  constitui­se  em  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  disciplinado  por  ato  administrativo.  A  eventual  inobservância  da  norma                                                              2  Até  1999    o  documento  interno  da  Receita  Federal  que  deflagrava  a  instauração  do  procedimento  fiscal  denominava­se Ficha Multifuncional  ­ FM. O Mandado de Procedimento Fiscal  ­ MPF,   instituído pela Portaria  SRF nº 1265/1999, veio substituir a Ficha Multifuncional nos controles internos da  Receita Federal, passando a  ser entregue aos contribuintes quando da instauração dos procedimentos fiscais, junto com o  Termo de Início de  Ação  Fiscal,    com  intuito  primordial  de  dar  visibilidade  aos  administrados  de  que  a  ação  fiscal  estava  sendo  realizada em nome da administração tributária, cuja autenticidade podia ser aferida mediante consulta ao sítio da  Receita Federal na rede mundial de computadores. Em regulamentação posterior, o MPF passou a ser conferido  apenas eletronicamente, mediante código próprio informado no Termo de Início de Ação Fiscal para acesso aos  dados no sítio da RFB.  Fl. 2273DF CARF MF Processo nº 16539.720007/2011­74  Acórdão n.º 1302­002.084  S1­C3T2  Fl. 2.274          13  infralegal  não  pode  gerar  nulidades  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal.  A  Portaria  SRF  nº  1.265/99  estabelece  normas para a execução de procedimentos  fiscais  relativos aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sendo  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF mero  instrumento de  controle administrativo da atividade  fiscal”.  (Acórdão  nº  203­08483,  de  16/10/02,  2º  CC,  Terceira  Câmara)   PAF.  MPF.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  O  Mandado  de  Procedimento Fiscal (MPF) advém de norma administrativa que  tem  por  objetivo  o  gerenciamento  da  ação  fiscal.  Por  tal,  eventuais  vícios  em relação ao mesmo, desde que evidenciado  que não houve qualquer afronta aos direitos do administrado,  não  ensejam  a  nulidade  do  lançamento.  (Acórdão  nº  201­ 77049, de 02/07/2003, 2º CC, 1ª Câmara).  NORMAS  PROCESSUAIS.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL (MPF). IRREGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE  PREJUÍZO. NULIDADE INEXISTENTE. Irregularidade formal  em MPF  não  tem  o  condão  retirar  a  competência  do  agente  fiscal  de  proceder  ao  lançamento,  atividade  vinculada  e  obrigatória  (art.  142,  CTN),  se  verificados  os  pressupostos  legais.  Ademais,  não  tendo  havido  prejuízo  à  defesa  do  contribuinte, não há se falar em nulidade do ato (...).  (Acórdão  nº 202­14949, de 02/07/2003, 2º CC, 2ª Câmara).  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF.  ATO  DE  CONTROLE INTERNO. LANÇAMENTO. VALIDADE.   A emissão do Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF é um ato  meramente administrativo, de controle interno da Administração  Tributária.  Impropriedades  na  sua  emissão  não  invalidam  o  procedimento fiscal e não levam à nulidade de auto de infração  regularmente  lavrado.(4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira Seção do CARF, Acórdão nº 1401­00.399 – 16/2/2010)  O último julgado citado, da lavra do eminente conselheiro Eduardo Martins  Neiva  Monteiro  cita  jurisprudência  do  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região  no  mesmo  sentido do entendimento ora exposto. O Acórdão da 3ª turma do TRF/5, que reproduzo abaixo,  ressalta a autonomia do  lançamento pela autoridade fiscal e entende não haver vinculação do  lançamento a qualquer ato de cunho meramente administrativo:  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  CSLL.  IMPOSSIBILIDADE. TÍTULO DA DÍVIDA ATIVA LÍQUIDO E  CERTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  1.  A  Apelante  alega  que  o  ano  de  1999  não  poderia  ter  sido  fiscalizado pela autoridade administrativa, por não se encontrar  descrito no Mandado de Procedimento Fiscal que impulsionou a  fiscalização fazendária;  2. O lançamento tributário é obrigação da autoridade fiscal, ao  detectar  infração  à  legislação  tributária,  pois  se  trata  de  Fl. 2274DF CARF MF Processo nº 16539.720007/2011­74  Acórdão n.º 1302­002.084  S1­C3T2  Fl. 2.275          14  atividade  administrativa  vinculada,  sob  pena,  inclusive,  de  responsabilidade funcional, nos termos do art. 142, do CTN;  3. Impossibilidade de se vincular lançamento tributário a outro  ato de cunho meramente administrativo;  4.  Inexistência  de  mácula  no  Procedimento  Administrativo  Fiscal,  que  obedeceu  plenamente  aos  Princípios  do  Contraditório  e  da  Ampla  Defesa,  e  possui  todos  os  demais  elementos  essenciais  de  validade.  Apelação  improvida.(destaquei)  (3ª  Turma,  AC  434330/SE,  Rel.  Élio  Wanderley  de  Siqueira  Filho,  Julgamento  em  15/05/08,  DJ  31/07/08)  Não  se  vislumbra,  no  presente  caso,  qualquer  violação  ao  estatuto  do  processo administrativo fiscal.   Os autos lavrados atendem a todos os requisitos fixados no art. 10 do Decreto  nº 70.235, de 6 de março de 1972, in verbis:  Art.10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:   I – a qualificação do autuado;  II – o local, a data e a hora da lavratura;  III – a descrição do fato;  IV – a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V – a determinação da exigência e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de 30 (trinta) dias;  VI  –  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  (grifei)  Assim  não  apresenta  qualquer  vício  a  ensejar  a  sua  nulidade,  conforme  previsto no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972:  Art. 59. São nulos:    I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;    II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.    § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.    §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  Fl. 2275DF CARF MF Processo nº 16539.720007/2011­74  Acórdão n.º 1302­002.084  S1­C3T2  Fl. 2.276          15    § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  (grifei)  Não obstante  e,  apenas  para  constar,  no  presente  caso,  antes  da  lavratura  e  ciência dos autos de infração, o Mandado de Procedimento Fiscal foi alterado para incluir entre  os procedimentos a fiscalização do IRPJ do período de apuração de 01/01/2008 a 31/12/2008  (doc. e­fls. 1110/1112).   Ante ao exposto, se o procedimento fiscal  foi  regularmente instaurado e os  lançamentos  foram  realizados  por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  que  é  a  autoridade administrativa competente nos termos do art. 142 do CTN e do inc. I, “a” e “c” do  art.  6º  da Lei 10.593/02 e,  ainda,  a  recorrente pôde exercitar  com plenitude o  seu direito de  defesa,  afasta­se  quaisquer  alegação  de  nulidade  relacionada  à  emissão  ou  alteração  do  instrumento de controle administrativo denominado Mandado de Procedimento Fiscal.  Mérito  No  mérito  a  recorrente  alega  a  impossibilidade  de  tributação  da  receita  apurada  como Ganho de Capital,  uma vez que  se  trata de  receita decorrente de alienação de  imóveis  (terrenos),  por  se  tratar  de  receita  operacional  uma  vez  que  o  objeto  social  da  recorrente é de  incorporação de empreendimentos  imobiliários e compra e venda de  imóveis  próprios.   Sustenta  que  a  simples  verificação  da  atividade  imobiliária  exercida  pela  Recorrente  evidencia  que  os  resultados  obtidos  em  operações  de  alienação  de  imóveis  próprios,  como  apontado  no  Auto  de  Infração,  constituem  clara  receita  operacional e assim deve ser tributada, nos termos do art. 30 da Lei nº 8.981/95.  Aponta  que  a  decisão  recorrida  alterou  os  fundamentos  e  critérios  jurídicos  da  autuação,  ao  sustentar  que  os  empréstimos  tomados  pela  Recorrente  para  aquisição  dos  terrenos  não  teriam  sido  pagos  por  ela,  uma  vez  que  tal  obrigação  teria  sido  transferida para a sua controlada e que não teria havido receita operacional porque o acréscimo  do capital na controlada "revelou aumento de investimento."  Alega que a "incorporação de fundamentos novos à autuação evidencia  a  nulidade  do  Auto  de  Infração  por  vício  de  forma,  ou  seja,  ausência  de  descrição  circunstanciada dos fatos/motivação".  Adverte que os fatos apontados na decisão recorrida "não tem o condão  de  transformar  receita  "operacional"  em  "não  operacional"  de  forma  a  justificar  a  tributação como "Ganho de Capital"."  Entendo  que  a  decisão  recorrida  não  inovou  nos  fundamentos  do  lançamento, apenas fez uma observação adicional, a partir dos documentos dos autos,  para  reforçar  seu  entendimento  de  que  está  correto  o  procedimento  fiscal  que  deu  tratamento  de  ganho  de  capital  à  alienação  dos  imóveis  e  não  como  receita  operacional,  como  quer  a  recorrente.  É  o  que  se  extrai  dos  excertos  do  voto  do  acórdão recorrido abaixo transcritos, verbis:  Fl. 2276DF CARF MF Processo nº 16539.720007/2011­74  Acórdão n.º 1302­002.084  S1­C3T2  Fl. 2.277          16  [...]  A  Interessada  também  alegou  que  a  sua  atividade  é  "Compra  e  Venda  de  Imóveis  Próprios".  Assim,  a  alienação  do  imóvel  constitui  operação  que  traduz  obtenção de "Receita Operacional", jamais "Ganho de Capital".  Determina  o  RIR/99,  no  que  se  refere  à  tributação  com  base  no  lucro  presumido:   “Art. 518.  A  base  de  cálculo  do  imposto  e  do  adicional  (541  e  542),  em cada  trimestre,  será determinada mediante a aplicação  do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no  período de apuração, observado o que dispõe o § 7o do art. 240 e  demais disposições deste Subtítulo (Lei no 9.249, de 1995, art. 15,  e Lei no 9.430, de 1996, arts. 1o e 25, e inciso I).  Art. 519. Para efeitos do disposto no artigo anterior, considera­se  receita bruta a definida no art. 224 e seu parágrafo único.  (...)  Art. 224.  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações  de conta alheia (Lei nº 8.981, de 1995, art. 31).  Parágrafo único.  Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos  não  cumulativos  cobrados  destacadamente  do  comprador  ou  contratante  dos  quais  o  vendedor  dos  bens  ou  o  prestador  dos  serviços  seja  mero  depositário  (Lei  nº  8.981,  de  1995,  art.  31,  parágrafo único).  No  capítulo  referente  a  ganhos  de  capital  e  outras  receitas  do  RIR/99,  determina o artigo 521:  Art. 521. Os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos  auferidos  em  aplicações  financeiras,  as  demais  receitas  e  os  resultados positivos decorrentes de  receitas não abrangidas pelo  art.  519,  serão  acrescidos  à  base  de  cálculo  de  que  trata  este  Subtítulo,  para  efeito  de  incidência  do  imposto  e  do  adicional,  observado o  disposto nos  arts.  239  e  240  e  no § 3º do  art.  243,  quando for o caso (Lei nº 9.430, de 1996, art. 25, inciso II).  Assim, a despeito de a Interessada ter como atividade a compra e venda  de imóveis próprios, verifica­se nos autos que os terrenos adquiridos serviram  para  que  houvesse  o  aumento  de  capital  de  sua  controlada  CIDADE  DO  PORTO CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA pela cessão dos mesmos.  Além  disto,  os  empréstimos  que  propiciaram  a  aquisição  dos  terrenos  pela  Interessada  não  foram  pagos  por  ela,  uma  vez  que  a  responsabilidade  pelo  pagamento dos empréstimos foi transferida para a acima mencionada controlada.  Desta forma, a alienação do imóvel constitui operação que traduz obtenção de  ganho  de  capital,  (receita  não  operacional),  e  não  de  receita  operacional,  pois  o  acréscimo do capital na sua controlada revelou aumento de  investimento, devendo  ser mantido o reconhecimento de ganho de capital no valor de R$3.912.450,49.  Fl. 2277DF CARF MF Processo nº 16539.720007/2011­74  Acórdão n.º 1302­002.084  S1­C3T2  Fl. 2.278          17  Entendo que está correto o entendimento trazido no acórdão recorrido  de  que  a  operação  de  transferência  dos  imóveis  para  o  patrimônio  da  empresa  controlada  pela  recorrente,  por  meio  de  subscrição  de  capital,  não  tem  caráter  de  receita operacional, pois não se trata, a toda evidência, de operação de compra e venda  de imóvel ou de incorporação imobiliária.  O próprio  registro  dos  terrenos  no Balanço  Patrimonial  da  recorrente  (único que  encontrei  nos  autos  ­  fls.  882),  no  ano  de  aquisição  (2006),  foi  registrado  no  ativo  permanente  da  empresa  e  não  no  ativo  circulante,  que  seria  o  correto,  caso  tais imóveis tivessem sido adquiridos para comercialização.  Outro ponto a observar é o de que, conforme informado à página 4 do  Termo  de  Verificação  Fiscal  ­  TVF  (fls.  1029)  a  empresa  não  declarou  qualquer  receita  de  venda  de  imóveis  nos  anos­calendário  2006  a  2008,  ou  seja,  não  estava  operando de fato como empresa imobiliária.  Assim  entendo  que  a  operação  de  transferência  do  imóvel  para  a  empresa Cidade  do  Porto Consultoria  Imobiliária  Ltda,  não  se  caracteriza  como  uma  atividade operacional, mas simples alienação de um ativo imobilizado no qual apurou­ se  ganho  de  capital,  na  medida  em  que  a  transferência  se  deu  por  valor  superior  ao  custo de aquisição original.  A  recorrente  questiona  também  o  custo  de  aquisição  do  imóvel  utilizado pela fiscalização para a apuração do ganho de capital.  Alega  que  o  custo  de  aquisição  identificado  pela  fiscalização  está  equivocado,  pois  a  autoridade  fiscal  considerou  no  custo  apenas  os  valores  das  parcelas  pagas  (no  total  de R$ 60.547.361,09),  desconsiderando o  valor  constante  da  Escritura  de Compra  e Venda  (R$  73.000.000,00),  além  de  "ter  feito  tabula rasa  dos  dispêndios  incorridos  com a  legalização  e melhoria  dos  terrenos  ocorridos  no  ano  de  2005 (aquisição) que, como já dito, período esse que sequer foi objeto da ação fiscal".  Com relação a esta argumentação,  tem razão a recorrente, pelo menos  em parte.  De  fato,  resta  comprovado  no  autos  que  o  custo  de  aquisição  dos  terrenos  foi  de  R$  73.000.000,00,  conforme  escrituras  e  matrículas  de  Registro  de  Imóveis (fls. 635/650 e 849/877).  Equivocado  o  procedimento  da  fiscalização  e  o  entendimento  da  decisão  de  primeiro  grau  ao  considerar  como  custo  do  imóvel  apenas  as  parcelas  efetivamente  pagas  pela  recorrente  até  o  momento  da  aquisição  do  imóvel.  Esta  fórmula de apuração do custo só se aplica ao ganho de capital das pessoas físicas (art.  128, § 2º do RIR/1999).  Para  as  pessoas  jurídicas,  em  face  da  obrigatoriedade  de  observância  do  regime  de  competência,  deve  ser  considerado  como  custo  de  aquisição  o  valor  contábil, nos termos do § 2ª do art. 225 do RIR/1999, verbis:  Art. 225. Os ganhos de  capital, demais  receitas e os  resultados  positivos  decorrentes  de  receitas  não  abrangidas  pelo  artigo  Fl. 2278DF CARF MF Processo nº 16539.720007/2011­74  Acórdão n.º 1302­002.084  S1­C3T2  Fl. 2.279          18  anterior,  serão  acrescidos  à  base  de  cálculo  de  que  trata  esta  Subseção, para efeito de incidência do imposto (Lei nº 8.981, de  1995, art. 32, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º).  § 1º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  rendimentos  tributados pertinentes às aplicações  financeiras de  renda  fixa e  renda  variável,  bem  como  aos  lucros,  dividendos  ou  resultado  positivo  decorrente  da  avaliação  de  investimento  pela  equivalência  patrimonial  (Lei  nº  8.981,  de  1995,  art.  32,  § 1º,  e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º).  § 2º  O  ganho  de  capital,  nas  alienações  de  bens  do  ativo  permanente  e  de  aplicações  em  ouro  não  tributadas  como  renda  variável,  corresponderá  à  diferença  positiva  verificada  entre o valor da alienação e o respectivo valor contábil (Lei nº  8.981, de 1995, art. 32, § 2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º).  (grifei)  Ora,  o  valor  contábil  do  bem,  registrado  no  ativo  permanente  da  recorrente é de R$ 73.000.000,00, sendo irrelevante a forma de quitação desse valor.  Assim,  há  que  se  considerar  como  custo  original  de  aquisição  este  valor.  Porém,  a  recorrente  alega  que  há  que  se  considerar  dispêndios  incorridos  com  a  legalização  e  melhoria  dos  terrenos  ocorridos  no  ano  de  2005  (aquisição), porém não apresentou comprovação de que  teria  incorrido em  tais custos  e  nem  sequer  indicou  qual  seria  o  seu  montante  no  recurso.  O  próprio  Balanço  Patrimonial  de  2006,  apresenta  o  valor  de R$ 73.000.000,00  dos Terrenos  constantes  do seu Ativo Imobilizado (fls. 882).   Compulsando  os  autos,  tampouco  encontro  elementos  que  pudessem  corroborar a alegação.   Ante ao exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso  voluntário  para  reconhecer  como  custo  de  aquisição  dos  imóveis  alienados,  para  fins  de apuração do ganho de capital, o valor de R$ 73.000.000,00,  reduzindo­se,  assim o  ganho de capital tributável para R$ 26.731.866,00.  Recurso de Ofício  Em  face  da  exoneração  parcial  do  crédito  pelo  acórdão  recorrido  foi  interposto recurso de ofício pelo colegiado a quo.  O recurso de ofício deve ser conhecido, pois o valor exonerado extrapola o  limite  fixado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  por  meio  da  Portaria  MF.  nº  63,  de  09/02;2017  (créditos de tributos e encargos de multa superior a R$ 2.500.000,00).  A  exoneração  parcial  do  crédito  decorreu  do  cancelamento  do  lançamento  relativo  a  infração  que  apurou  omissão  de  receitas  decorrente  de  saldo  credor  de  caixa  e  da  exoneração parcial da multa de ofício aplicada pelo cancelamento da sua qualificação.  Fl. 2279DF CARF MF Processo nº 16539.720007/2011­74  Acórdão n.º 1302­002.084  S1­C3T2  Fl. 2.280          19  A decisão recorrida fundamentou a exoneração relativa à infração de omissão  de receitas nestes termos:  [...]  Da omissão de receitas decorrente de saldo credor de caixa.  Conforme  relatado,  a  Fiscalização  após  examinar  o Livro Razão  do  ano  de  2006,  constatou  a  ocorrência  de  saldo  credor  em  alguns  meses  na  conta  CAIXA  (1101010000),  conforme demonstrado às  fls.1.033,  tendo  sido  lançados os valores  demonstrados às fls.1.034.  Por sua vez, alegou a Interessada que inexistiram os saldos credores de caixa,  conforme comprovam documentos que anexou.  Exposta a controvérsia, cabem as seguintes observações.  Determina o artigo 527, do RIR/99:  Art. 527.  A  pessoa  jurídica  habilitada  à  opção  pelo  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido  deverá  manter  (Lei  nº  8.981, de 1995, art. 45):  I ­ escrituração contábil nos termos da legislação comercial;  II ­ Livro  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados os estoques existentes no término do ano­calendário;  III ­ em  boa  guarda  e  ordem,  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  todos  os  livros  de  escrituração  obrigatórios  por  legislação  fiscal  específica,  bem  como  os  documentos  e  demais  papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal.  Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica  à  pessoa  jurídica  que,  no  decorrer  do  ano­calendário,  mantiver  Livro  Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturado  toda  a  movimentação  financeira,  inclusive  bancária  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 45, parágrafo único).   Do exame da DIPJ referente ao ano calendário de 2006, constata­se na Ficha  58B, linha 22, que a Interessada optou pela escrituração contábil, isto é, não utilizou  a prerrogativa prevista no parágrafo único, acima transcrito, que determina que se a  pessoa  jurídica  mantiver  Livro  Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturado  toda  a  movimentação  financeira,  inclusive  bancária,  não  precisará  manter  a  escrituração  contábil nos termos da legislação comercial. Portanto, a Interessada, no ano de 2006,  estava obrigada a manter a escrituração contábil nos termos da legislação comercial,  vale dizer, o Livro Razão e o Diário.  Neste sentido, determina o artigo 259, do RIR/99, que o Livro Razão deverá  ter  a  sua  escrituração  individualizada,  obedecendo  à  ordem  cronológica  das  operações.  O  que  se  constata  dos  autos,  cópia  do  Livro Razão  às  fls.886/910,  é  que  a  Interessada  não manteve  a  escrituração  do  Livro Razão  de  forma  individualizada,  tanto que a própria Fiscalização às fls.1.034, registrou, literalmente:  “Cabe  registrar  que  os  livros  DIÁRIO  e  RAZÃO  foram  escriturados  em  partidas  mensais,  sendo  que  a  empresa  não  Fl. 2280DF CARF MF Processo nº 16539.720007/2011­74  Acórdão n.º 1302­002.084  S1­C3T2  Fl. 2.281          20  apresentou  livros  auxiliares  em  partidas  diárias,  conforme  solicitado através dos Termos nº.s 12 e 13.”  Em  complemento  a  este  entendimento,  tem­se  o  artigo  530,  inciso  VI,  do  RIR/99, abaixo transcrito:  Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430,  de 1996, art. 1º):  (...) VI ­ o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as  normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizados  para  resumir  e  totalizar,  por  conta ou  subconta, os  lançamentos  efetuados no Diário.  Em  síntese,  se  o  contribuinte  não  mantiver,  em  boa  ordem  e  segundo  as  normas  contábeis  recomendadas,  Livro  Razão  ou  fichas  utilizados  para  resumir  e  totalizar,  por  conta  ou  subconta,  os  lançamentos  efetuados  no  Diário,  deverá  ser  tributado com base no lucro arbitrado.  Na sua impugnação, a interessada alegou que houve equivocada interpretação  de sua escrituração, acostando aos autos os documentos e livros abaixo assinalados.  Às  fls.1.135/1.242,  constam  livros  12  “Crédito­Caixa”  e  “Débito­Caixa”  do  mês  de  dezembro  de  2006,  acompanhados  de  notas  fiscais,  recibos,  DARFs,  documentos bancários e conciliação bancária.  Às fls.1.243/1.268, consta livro 13 “Razão Caixa” contendo movimentação de  todos os meses do ano de 2006.  Às  fls.1.271/1.366,  constam  livros  10  “Crédito­Caixa”  e  “Débito­Caixa”  do  mês  de  outubro  de  2006,  acompanhados  de  notas  fiscais,  recibos,  DARFs  e  documentos bancários e conciliação bancária.  Às  fls.1.367/1.431,  constam  livros  11  “Crédito­Caixa”  e  “Débito­Caixa”  do  mês  de  novembro  de  2006,  acompanhados  de  notas  fiscais,  recibos,  DARFs  e  documentos bancários e conciliação bancária.  Às  fls.1.434/1.504,  constam  livros  6  “Crédito­Caixa”  e  “Débito­Caixa”  do  mês  de  junho  de  2006,  acompanhados  de  notas  fiscais,  recibos,  DARFs  e  documentos bancários e conciliação bancária.  Às  fls.1.505/1.560,  constam  livros  7  “Crédito­Caixa”  e  “Débito­Caixa”  do  mês  de  julho  de  2006,  acompanhados  de  notas  fiscais,  recibos,  DARFs  e  documentos bancários e conciliação bancária.  Às  fls.1.561/1.635,  constam  livros  8  “Crédito­Caixa”  e  “Débito­Caixa”  do  mês  de  agosto  de  2006,  acompanhados  de  notas  fiscais,  recibos,  DARFs  e  documentos bancários e conciliação bancária.  Às  fls.1.636/1.684,  constam  livros  9  “Crédito­Caixa”  e  “Débito­Caixa”  do  mês  de  setembro  de  2006,  acompanhados  de  notas  fiscais,  recibos,  DARFs  e  documentos bancários e conciliação bancária.  Às  fls.1.687/1.801,  constam  livros  3  “Crédito­Caixa”  e  “Débito­Caixa”  do  mês  de  março  de  2006,  acompanhados  de  notas  fiscais,  recibos,  DARFs  e  documentos bancários e conciliação bancária.  Fl. 2281DF CARF MF Processo nº 16539.720007/2011­74  Acórdão n.º 1302­002.084  S1­C3T2  Fl. 2.282          21  Às  fls.1.802/1.866,  constam  livros  4  “Crédito­Caixa”  e  “Débito­Caixa”  do  mês de abril de 2006, acompanhados de notas fiscais, recibos, DARFs e documentos  bancários e conciliação bancária.  Às  fls.1.867/1.868,  constam  livros  5  “Crédito­Caixa”  e  “Débito­Caixa”  do  mês de maio de 2006, acompanhados de notas fiscais, recibos, DARFs e documentos  bancários e conciliação bancária.  Às  fls.1.971/2.063,  constam  livros  1  “Crédito­Caixa”  e  “Débito­Caixa”  do  mês  de  janeiro  de  2006,  acompanhados  de  notas  fiscais,  recibos,  DARFs  e  documentos bancários e conciliação bancária.  Às  fls.2.064/2.186,  constam  livros  2  “Crédito­Caixa”  e  “Débito­Caixa”  do  mês  de  fevereiro  de  2006,  acompanhados  de  notas  fiscais,  recibos,  DARFs  e  documentos bancários e conciliação bancária.  Do  exame  destes  documentos,  notadamente,  do  assim  denominado  pela  Interessada,  “Livro  13  Razão  Caixa”,  às  fls.1.243/1.268,  verifica­se  que  a  Interessada  juntou  aos  autos  informações  que  desconstituem  os  valores  que  constaram no Livro Razão, fls.886/910, que subsidiaram a análise da Fiscalização.  Os documentos acima mencionados não podem ser considerados como livros  auxiliares em partidas diárias aptos a susidiar o Livro Razão nem mesmo fichas que  pudessem  ser  utilizados  para  resumir  e  totalizar,  por  conta  ou  subconta,  os  lançamentos  efetuados  no  Diário,  porque  os  mencionados  documentos  vieram  justamente contradizer o que constou no Livro Razão.  Claro está, então, que a Interessada não manteve em boa ordem e segundo as  normas contábeis recomendadas, Livro Razão nem mesmo fichas que pudessem ser  utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados  no Diário.  Portanto,  correta  teria  sido  a  desclassificação  da  escrita  contábil  e  o  conseqüente arbitramento do  lucro, pois a  Interessada escriturou o Livro Razão de  forma  resumida,  por  partidas mensais,  sem  o  uso  de  livros  auxiliares  tendo  sido,  conforme  já  mencionado,  intimada  pela  Fiscalização  a  apresentar  os  ditos  livros  auxiliares  em  partidas  diárias,  e  não  o  fez,  impossibilitando  a  apuração  do  lucro  presumido. A autuação deveria ter sido realizada com base no lucro arbitrado, norma  cogente, e não conforme os moldes realizados.  Voto por dar provimento à impugnação da Interessada.   Entendo que, de fato o lançamento relativo à omissão de receitas apurado com base  no saldo credor de caixa não pode subsistir.  Com  efeito,  a  escrituração  apresentada  pela  recorrente  apresentava  deficiências  evidentes.   A realização de  lançamentos em partidas mensais, sem que os mesmos estivessem  detalhados em livros auxiliares, como defende a decisão recorrida, daria causa ao arbitramento do lucro  relativo ao ano­calendário 2006 o que, por si só, afastaria a possibilidade de utilização da mesma escrita  contábil para apuração de saldo credor de caixa.  Ainda que se admitisse a utilização da escrituração apresentada como válida, o que  se coloca apenas para argumentar, a apuração do saldo credor de caixa pressupõe que os lançamentos  sejam realizados diariamente na conta Caixa, pois a verificação da ocorrência de saldo credor deve ser  Fl. 2282DF CARF MF Processo nº 16539.720007/2011­74  Acórdão n.º 1302­002.084  S1­C3T2  Fl. 2.283          22  aferida com relação aos saldos diários daquela conta. Tendo os lançamento sido agrupados em partidas  mensais, resta comprometido o fluxo de caixa real, tornando incerto o lançamento de tais valores.  A explicação dada pela autuada em sua impugnação exemplificada pelo lançamento  de  ajuste  ocorrido  no  mês  de  dezembro,  ilustra  bem  a  completa  ausência  de  confiabilidade  da  escrituração para se aferir a existência de saldo credor de caixa, verbis:  Como antecipado no item "introdução" e, ainda que o próprio Livro Razão os  aponte  em  determinados  meses,  fato  é  que  inexistem  os  indigitados  "Saldos  Credores de Caixa".  No mês  de  dezembro/2006  foram  feitos  lançamentos  à Débito  de Caixa  de  forma agrupada, mas que dizem respeito a operações acontecidas ao longo do ano,  como por exemplo:  1. No último lançamento do ano (R$.7.960.000,00) o histórico revela: "Valor  Operações Exercício 2006",  significando que o  total  lançado contempla operações  realizadas ao longo do ano.  2. A contrapartida do lançamento indica a conta n.° 21444­2 representativa de  Obrigação  ­  Passivo,  significando  dizer  que  inúmeros  pagamentos  durante  o  exercício não foram efetivados pela contribuinte.  Cumpre sinalizar que, ainda que não tenham sido compreendidos, esses fatos  foram  esclarecidos  à  fiscalização  e  constam  do Relatório  Fiscal  (fls.  9  de  13),  na  parte em que diz:  "  que  trata­se  de  lançamentos  efetuados  através  do  regime  de  caixa, onde todos os pagamentos e recebimentos transitam pela  conta Caixa"  Em  outras  palavras  e  tendo  como  base  o  exemplo  acima,  temos  que  foram  feitos  lançamentos  a  Débito  de  Caixa  (recebimentos)  e  a  Crédito  de  Caixa  (pagamentos)  sem que houvesse  "efetividade"  em nenhuma das  situações,  ou seja,  não fosse o critério adotado pela empresa, os  lançamentos  seriam: a Débito  ­ uma  conta  do Ativo  que  não  o Caixa  ­  e  a Crédito  ­  uma  conta  do  Passivo  que  não  o  Caixa, de modo que, simplesmente, desapareceriam os alegados Saldos Credores de  Caixa sem qualquer alteração patrimonial na empresa.   É  certo  que  o  sujeito  passivo  é  o  responsável  pela  sua  escrituração  contábil  deficiente,  mas  a  apuração  de  omissão  de  receitas  com  base  em  saldo  credor  de  caixa,  conquanto  decorra  de  uma  presunção  legal,  não  tem  o  caráter  de  penalidade.  Ou  seja,  não  deve  ser  aplicado  simplesmente porque o contribuinte registrou valores de forma equivocada em sua contabilidade.  Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício, neste ponto.  Com  relação  ao  cancelamento  da multa  qualificada,  o  acórdão  recorrido,  assim  se  posicionou:  [...]  Da multa agravada de 150%.  Como  fundamento  para  agravar  a multa  de  ofício,  a  Fiscalização  informou  que, desde o ano­calendário 2006, ao menos até 2008, a Interessada vem declarando  nas DIPJ não ter auferido receita alguma.  Fl. 2283DF CARF MF Processo nº 16539.720007/2011­74  Acórdão n.º 1302­002.084  S1­C3T2  Fl. 2.284          23  Acrescentou  a  Fiscalização  que,  por  ter  omitido  receitas,  conforme  demonstrado pela existência de saldo credor de Caixa, e entregar DIPJ contendo a  informação  que  não  auferiu  quaisquer  receitas  e  não  demonstrar  de  forma  clara  e  inequívoca, em sua contabilidade, a ocorrência do ganho de capital, a fiscalizada foi  autuada com multa de 150%.  A Interessada alegou que não foi provado que ocorreu a prática de Fraude.  Exposta a controvérsia, cabem as seguintes observações.  Quanto  à  movimentação  financeira,  a  Fiscalização  acatou  a  alegação  da  Interessada que as mesmas decorreram de empréstimos do exterior.  No que se refere à omissão de receita decorrente de saldo credor de caixa, a  mesma  foi  desconstituída  neste  julgamento,  devendo  ser  ressaltado  que  a  Fiscalização a detectou pela própria contabilidade da Interessada,  sem necessidade  de  ter  sido  promovida  qualquer  averiguação mais  detalhada.  Em  suma,  os  saldos  credores mensais foram retirados diretamente do Livro Razão.  Quanto  à  omissão  de  receita  decorrente  do  ganho  de  capital,  o  fato  de  a  contabilidade  não  ter  demonstrado  de  forma  clara  e  inequívoca  a  ocorrência  do  mencionado ganho, não caracteriza por si só, a intenção de fraudar o Fisco.  A  omissão  de  receita  verificada  neste  julgamento,  dentro  de  um  critério  de  razoabilidade,  deve  ser  penalizada  com  a  cobrança  dos  tributos  remanescentes  acompanhados  da  multa  correspondente  à  denominada  responsabilidade  objetiva,  conforme se extrai do que prevê o artigo 44 da Lei nº. 9.430 de 1996.  Tendo  por  base  que  a  qualificação  da  multa  para  o  percentual  de  150%  depende  não  só  da  intenção  do  agente,  como  também  da  prova  da  ocorrência  da  fraude ou do evidente  intuito desta,  caracterizada pela prática de ação ou omissão  dolosa com esse fim, revela­se incabível a aplicação da multa qualificada.  Voto  por  dar  provimento  à  impugnação  para  reduzir  a multa  de  ofício  para  75%.  A autoridade fiscal justificou a qualificação da multa nestes termos:  [...]  Ao  omitir  receitas,  conforme  constatação  da  ocorrência  de  saldo  credor  de  Caixa,  ao  entregar  DIPJ  contendo  a  informando  de  que  não  auferiu  quaisquer  receitas e ao não demonstrar de  forma clara e  inequívoca, em sua contabilidade, a  ocorrência  do  ganho  de  capital,  a  empresa  pretendeu  ocultar  da  administração  tributária  sua  real  situação  financeira,  enquadrando­se,  portanto,  no  disposto  no  artigo 71 da Lei 4.502/64:  [...]  Entendo  que  não  restou  suficientemente  caracterizada  a  hipótese  de  qualificação da multa. A autoridade fiscal apenas inferiu o intuito doloso da contribuinte, sem  agregar outros elementos que o comprovem de fato. Me parece que a situação em questão se  amolda ao disposto na Súmula CARF nº 14, verbis:  A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo  Fl. 2284DF CARF MF Processo nº 16539.720007/2011­74  Acórdão n.º 1302­002.084  S1­C3T2  Fl. 2.285          24  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito passivo.  Assim,  entendo  que  está  correta  a  decisão  recorrida  que  exonerou  a multa  qualificada.  Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício.   Conclusão  Por  todo  o  que  foi  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso voluntário e de negar provimento ao recurso de ofício, nos termos deste voto.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                 Fl. 2285DF CARF MF

score : 1.0
6744648 #
Numero do processo: 10283.720361/2010-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 LEI N. 8.218/1991, ARTIGO 11. MANUTENÇÃO DE REGISTROS CONTÁBEIS E FISCAIS EM MEIOS INFORMATIZADOS. ALCANCE DESSE ARTIGO DA LEI. O artigo 11 da Lei n. 8.218/1991: (i) não obriga a pessoa jurídica a adotar sistema informatizado para registrar negócios e atividades econômico-financeiras, (ii) não obriga que a pessoa jurídica que adote esse tipo de sistema de processamento de dados o faça para todos os seus negócio e atividades econômico-financeiras, mas possa incluir no sistema de processamento as partes de seus negócios e atividades e registros contábeis e empresariais que lhe for conveniente e possível, (iii) não pode obrigar a pessoa jurídica a incluir nesses arquivos os documentos que não foram emitidos por terceiros ou que não foram entregues à pessoa juridíca. PAF. COMPETENCIA DO JULGADOR PARA EXCLUIR PENALIDADE DA EXIGÊNCIA FISCAL OU PARA REFORMAR DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVA. Está assente a base de lei para o Colegiado, em processo administrativo, decidir pela exclusão da penalidade proposta pela autoridade fiscal ou pela administração tributário fiscal ou decide afastar as razões da autoridade de administração para reconhecer ou negar direito ou pretensão do administrado ou contribuinte. O exercício dessa competência e atribuição não colide com o disposto no inciso VI do artigo 97 do CTN, ao contrário, confirma-a na medida em que ela é a expressão dos Princípios maiores que regem o ordenamento jurídico a e a aplicação do direito, em especial a garantia do devido processo legal, do amplo direito de defesa e do contraditório.
Numero da decisão: 3401-003.747
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar os embargos de declaração apresentados, vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl e André Henrique Lemos, que sequer conheciam dos embargos. Rosaldo Trevisan - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice Presidente).
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201704

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 LEI N. 8.218/1991, ARTIGO 11. MANUTENÇÃO DE REGISTROS CONTÁBEIS E FISCAIS EM MEIOS INFORMATIZADOS. ALCANCE DESSE ARTIGO DA LEI. O artigo 11 da Lei n. 8.218/1991: (i) não obriga a pessoa jurídica a adotar sistema informatizado para registrar negócios e atividades econômico-financeiras, (ii) não obriga que a pessoa jurídica que adote esse tipo de sistema de processamento de dados o faça para todos os seus negócio e atividades econômico-financeiras, mas possa incluir no sistema de processamento as partes de seus negócios e atividades e registros contábeis e empresariais que lhe for conveniente e possível, (iii) não pode obrigar a pessoa jurídica a incluir nesses arquivos os documentos que não foram emitidos por terceiros ou que não foram entregues à pessoa juridíca. PAF. COMPETENCIA DO JULGADOR PARA EXCLUIR PENALIDADE DA EXIGÊNCIA FISCAL OU PARA REFORMAR DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVA. Está assente a base de lei para o Colegiado, em processo administrativo, decidir pela exclusão da penalidade proposta pela autoridade fiscal ou pela administração tributário fiscal ou decide afastar as razões da autoridade de administração para reconhecer ou negar direito ou pretensão do administrado ou contribuinte. O exercício dessa competência e atribuição não colide com o disposto no inciso VI do artigo 97 do CTN, ao contrário, confirma-a na medida em que ela é a expressão dos Princípios maiores que regem o ordenamento jurídico a e a aplicação do direito, em especial a garantia do devido processo legal, do amplo direito de defesa e do contraditório.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 11 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10283.720361/2010-81

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5718850

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 11 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3401-003.747

nome_arquivo_s : Decisao_10283720361201081.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10283720361201081_5718850.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar os embargos de declaração apresentados, vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl e André Henrique Lemos, que sequer conheciam dos embargos. Rosaldo Trevisan - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2017

id : 6744648

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:59:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048947878002688

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2173; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.720361/2010­81  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3401­003.747  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de abril de 2017  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Embargante  PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL  Interessado  LG ELETRONICS DA AMAZONIA LTDA.    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  LEI  N.  8.218/1991,  ARTIGO  11.  MANUTENÇÃO  DE  REGISTROS  CONTÁBEIS  E  FISCAIS  EM  MEIOS  INFORMATIZADOS.  ALCANCE  DESSE ARTIGO DA LEI.  O  artigo  11  da Lei  n.  8.218/1991:  (i)  não  obriga  a  pessoa  jurídica  a  adotar  sistema  informatizado  para  registrar  negócios  e  atividades  econômico­ financeiras,  (ii)  não  obriga  que  a  pessoa  jurídica  que  adote  esse  tipo  de  sistema  de  processamento  de  dados  o  faça  para  todos  os  seus  negócio  e  atividades  econômico­financeiras,  mas  possa  incluir  no  sistema  de  processamento as partes de seus negócios e atividades e registros contábeis e  empresariais  que  lhe  for  conveniente  e  possível,  (iii)  não  pode  obrigar  a  pessoa  jurídica  a  incluir  nesses  arquivos  os  documentos  que  não  foram  emitidos por terceiros ou que não foram entregues à pessoa juridíca.  PAF. COMPETENCIA DO JULGADOR PARA EXCLUIR PENALIDADE  DA  EXIGÊNCIA  FISCAL  OU  PARA  REFORMAR  DECISÃO  PROFERIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVA.  Está  assente  a  base  de  lei  para  o  Colegiado,  em  processo  administrativo,  decidir  pela  exclusão  da  penalidade  proposta  pela  autoridade  fiscal  ou  pela  administração  tributário  fiscal  ou  decide  afastar  as  razões  da  autoridade  de  administração para reconhecer ou negar direito ou pretensão do administrado  ou contribuinte. O exercício dessa competência e atribuição não colide com o  disposto  no  inciso  VI  do  artigo  97  do  CTN,  ao  contrário,  confirma­a  na  medida  em  que  ela  é  a  expressão  dos  Princípios  maiores  que  regem  o  ordenamento  jurídico  a  e  a  aplicação  do  direito,  em  especial  a  garantia  do  devido processo legal, do amplo direito de defesa e do contraditório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 03 61 /2 01 0- 81 Fl. 823DF CARF MF   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  rejeitar  os  embargos de declaração apresentados, vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl e André  Henrique Lemos, que sequer conheciam dos embargos.   Rosaldo Trevisan ­ Presidente.     Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice Presidente).    Relatório    Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  interpostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  ao  amparo  do  art.  65,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  343,  de  09  de  junho de 2015, em face do Acórdão n° 3401­003.219, que possui a seguinte ementa:    Acórdão  3401­003.219 ­ 4a Câmara / 1a Turma Ordinária  Sessão de   24 de agosto de 2016.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2006  ARQUIVOS MAGNÉTICOS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. INFRAÇÃO. NÃO  CARACTERIZAÇÃO. MULTA DESCABIMENTO  Somente é aplicável a multa do inciso II do artigo 12 da Lei n. 8.218/1991 quando ficar  comprovado que  a  contribuinte omitiu  ou prestou  informação  incorreta de  atividade,  negócio,  documento  ou  registro  empresarial,  contábil  ou  fiscal  daquilo  que  ela  abrangeu  pelos  seus  sistemas  informatizados,  e  que  deve  ser  mantido  em  ordem  à  disposição da autoridade tributário­fiscal por 10 anos. O artigo 11 dessa Lei não obriga  o contribuinte a incluir todas as suas atividades, negócios, documentos e registros em  sistemas  informatizados.  O  Ato  Declaratório  COFINS  15/2001  não  obriga  a  contribuinte  a  incluir  em  seu  sistema  informatizado  os  documentos  emitidos  por  terceiros e por ela não recebidos.  NOTAS FISCAIS SIMBÓLICAS. NÃO OBRIGATORIEDADE.  A não inclusão nos sistemas informatizados das notas fiscais simbólicas emitidas por  terceiros e recebidas pela contribuinte não configura o sentido e o tipo infracional dado  pelo  inciso  II  do  artigo  12  da  Lei  n.  8.218/1991,  pois  ela  não  constitui  omissão  de  informação solicitada, ou de prestação incorreta de informação solicitada, além do fato  delas não terem expressão de efetiva operação, mas apenas de controle formal adjetivo.    Recurso voluntário provido.  Fl. 824DF CARF MF Processo nº 10283.720361/2010­81  Acórdão n.º 3401­003.747  S3­C4T1  Fl. 3          3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo  Trevisan  e  Fenelon  Moscoso  de  Almeida.  Designado  o  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira para redigir o voto vencedor. O Conselheiro  Waltamir Barreiros participou do julgamento e proferiu voto em sessão de julho/2016.  Fez sustentação oral, pela recorrente, Cristiane Romano, OAB­DF n° 1.503­A. Robson  José Bayerl ­ Presidente e Relator. Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Redator designado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo  Trevisan, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Augusto Fiel  Jorge  D'Oliveira,  Waltamir  Barreiros,  Rodolfo  Tsuboi  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco.    A  Embargante  afirma  que  o  acórdão  deixou  de  justificar  o  afastamento  do  artigo 97,  inciso VI do CTN, pois  afastou  imotivadamente o  comando da  lei  que motivou o  lançamento,  e  terminou  por  criar  hipótese  de  exclusão  de  penalidade  não  prevista  em  lei,  violando o Princípio da Legalidade. Conclui pedindo que a E. Câmara se manifeste a respeito e  justifique o  afastamento desse dispositivo do CTN, uma vez que,  em seu  entendimento,  isso  correspondeu a verdadeira declaração de  inconstitucionalidade por meio  indireto.  In  verbis  a  argumentação da Ilustre embargante:    A  fiscalização  identificou,  com  base  no  exame dos  dados  constantes  dos  arquivos  digitais  fornecidos  pela  autuada,  referentes  ao  exercício  fiscal  2006,  a  omissão  do  registro  de  retornos  de  mercadorias  ou  materiais  remetidos  para  deposito  ou  para  industrialização,  respectivamente. Diante dessa constatação, considerou ter havido infringência aos requisitos  legais estabelecidos para a elaboração dos referidos arquivos, eis que ausentes informações  de  fornecimento  obrigatório,  nos  termos  do  ADE  COFINS  n°  15/2001,  que  tem  fundamento legal nos arts. 11 e 12 da Lei n°8.218/91.  [...]    Consta  na  legislação  tributária,  a  determinação  de  que  os  arquivos  digitais  obrigatórios  devem  conter  todas  as  notas  fiscais  referentes  às  entradas  e  saídas  ocorridas  na  pessoa  jurídica, emitidas pela empresa ou por terceiros, ainda que não haja movimentação física de  mercadorias ou a geração de débitos ou créditos tributários.    Não existe na  legislação, hipóteses de exclusão da citada imposição. No entanto, apesar da  ausência  dessa  previsão  legal,  a  e.  1a  Turma  Ordinária  suprimiu  a  multa,  sem,  contudo,  justificar o afastamento do art. 97, VI do CTN.    Eis a redação do art. 97, VI do CTN:    "Art. 97. Somente a lei pode  estabelecer: (...)  VI ­ as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de  dispensa ou redução de penalidades". (Grifos nossos)    Ao afastar imotivadamente o referido comando, a e .  P Turma terminou por criar hipótese de  exclusão  de  penalidade  não  prevista  em  lei,  violando,  por  consequência,  o  Princípio  da  Legalidade.  [..]  Ora, se não há dúvida de que o contribuinte praticou a conduta prevista no art. 12, II da Lei  n°  8.218/91,  não  há  qualquer  possibilidade  de  se  admitir,  neste  caso,  um  procedimento  Fl. 825DF CARF MF   4 discricionário  da  autoridade  fiscal,  em  que  esta  poderia  deixar  ou  não  de  aplicar  a  penalidade, segundo sua mera conveniência.    Por fim, ressalta­se que não se pretende aqui, com a presente peça, alterar o entendimento do  acórdão  ora  embargado.  O  que  se  busca  é  a  manifestação  do  C.  Colegiado  sobre  esse  inafastável ponto.    Em face do exposto, requer a União (Fazenda Nacional) o conhecimento e o provimento do  presente  recurso, para que esta e. Câmara  justifique o  afastamento do art.  97, VI do CTN,  fato que correspondeu à verdadeira declaração de inconstitucionalidade por meio indireto.    É o relatório.     Voto             Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira    Tempestivo o recurso e atendidos os demais requisitos de admissibilidade.    Este processo tem como objeto auto de infração que constituiu e exige multa  por ausência de informações em arquivos magnéticos, baseada no art. 12, II da Lei n° 8.218/91.  De acordo com o relator do acórdão recorrido, "... foi constatada expressiva  movimentação  de  valores  sob  os  títulos  "Remessa  para  Industrialização",  CFOP  5.901,  e  "Remessa  para Depósito Fechado", CFOP 5.905,  sem  a  indicação,  nos  arquivos magnéticos,  dos respectivos retornos, segundo o contribuinte, realizados nos CFOPs 1.902, 1.903, 1.906 e  1.907.  Intimado  a  justificar  a  situação  e  apresentar  as  notas  fiscais  correspondentes,  o  contribuinte  inicialmente  apresentou  alguns  documentos,  porém,  não  incluídos  nos  arquivos  magnéticos,  informando,  posteriormente,  que  as  notas  fiscais  de  retorno  eram  meramente  simbólicas, não possuindo qualquer relevância no controle das operações."  Na instância a quo, no mérito, os julgadores havia mantido a autuação, como  se vê pelo entendimento firmado no trecho especifico da sua ementa, in verbis:  ARQUIVOS  DIGITAIS.  INOBSERVÂNCIA  DE  REQUISITOS  LEGAIS.  INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. MULTA  Os  dados  das  notas  fiscais  de  retorno  de  mercadorias  ou  produtos  remetidos  para  depósito  ou  industrialização  devem  estar  inclusos  nos  arquivos digitais de fornecimento obrigatório ao Fisco, conforme se extrai  das disposições contidas nos Itens 4.3 e 4.9 do Anexo Único do ADE Cofis  n° 15/2001, que  tem amparo  legal no art. 11, § 3°, da Lei n° 8.218/91. A  ausência dessas  informações  configura  infração que, nos  termos  do caput  do art. 12 do referido Diploma Legal, é de mera conduta, ensejando assim a  aplicação  da  multa  prescrita  no  inciso  II  desse  mesmo  artigo,  independentemente das consequências dessa omissão, ou de sua vinculação  a outras irregularidades eventualmente apuradas."  Fl. 826DF CARF MF Processo nº 10283.720361/2010­81  Acórdão n.º 3401­003.747  S3­C4T1  Fl. 4          5   Mas o Colegiado de 2º piso adotou entendimento diferente, e deu provimento  ao recurso voluntário, como podemos ver na ementa reproduzida acima, e agora questionada  pela Procuradoria da Fazenda Nacional por recurso singular em sede de Embargos.    Vou expor aos Senhores Conselheiro as razões por que entendo que ele deve  ser conhecido, mas, no mérito, não deve ser acolhido.    Primeiramente, a embargante afirma que seriam de  inclusão obrigatória nos  registros, arquivos e sistemas informatizados e digitais (indicados nos artigos 11 e 12 da Lei n.  8218/1991)  as  notas  fiscais  simbólicas  referentes  a  retorno  de  mercadorias/materiais  para  depósito  ou  para  industrialização,  Invoca  o  ADE  COFINS  n.  15/2001  para  sublinhar  que  a  legislação  tributária  traz  determinação  mandatória  da  inclusão  de  todas  as  notas  fiscais  "referentes  às  entradas  e  saídas  ocorridas  na  pessoa  jurídica,  emitidas  pela  empresa  ou  por  terceiros, ainda que não haja movimentação física de mercadorias ou a geração de débitos ou  créditos tributários."  Consciente  de  que  a  Embargante  certamente  não  pretenderia  rediscutir  o  contraditório e a matéria, apresso­me a trazer ao Colegiado o entendimento de que o acórdão  recorrido adotou interpretação da legislação diametralmente oposta à esposada pela recorrente,  e também pelos Julgadores a quo e pela autoridade de lançamento.  Inicialmente,  na  visão  do  Colegiado  o  disposto  no  artigo  11  da  Lei  n.  8.218/1991:  (i)  não  obriga  a  pessoa  jurídica  a  adotar  sistema  informatizado  para  registrar  negócios  e  atividades  econômico­financeiras,  (ii)  não obriga que a pessoa  jurídica que  adote  esse tipo de sistema de processamento de dados o faça para todos os seus negócio e atividades  econômico­financeiras,  mas  possa  incluir  no  sistema  de  processamento  as  partes  de  seus  negócios e atividades e registros contábeis e empresariais que lhe for conveniente e possível,  (iii) não pode obrigar a pessoa jurídica a incluir nesses arquivos os documentos que não foram  emitidos por terceiros ou que não foram entregues à pessoa juridíca.  Do mesmo modo  o ADE COFIS  n.  15/2001,  que  não  pretende  ir  além  do  disposto na Lei, e não pretende impor que na pessoa jurídica adote sistema informatizado, ou o  faça  para  a  totalidade  de  seus  negócios,  atividades  e  registros,  e  não  pretende  que  ela  seja  obrigada a incluir documentos que ela não tenha recebido.  Naturalmente que a pessoa jurídica passa a estar obrigada a manter em ordem  os arquivos e documentos dos negócios e das atividades e dos registros que tenham passado a  ser tratados por sistema de processamento de dados. E esses arquivos e documentos eletrônicos  devem estar à disposição da autoridade tributário fiscal.    Ademais,  a  decisão  recorrida  apontou  que  o  fato  descrito  não  correspondeu ao tipo infracional:  Fl. 827DF CARF MF   6 Ademais,  nesse  caso,  a  autoridade  fiscal  utilizou  os  registros  de  controle  do  estoque para demonstrar a ocorrência da infração. Entendemos que o controle do  estoque  pode  demonstrar  que  houve  uma  falha  nos  registros  de  movimentação,  justamente  que  seria  saneado  pela  nota  fiscal  de movimentação  simbólica. Mas,  em nossa análise, essa constatação não se confunde com a base e a descrição da  infração  aqui  em  discussão:  o  fato  de  encontrar  registro  de  movimentação  de  estoque  a  que  se  imputa  falta  de  registro  de  nota  fiscal  simbólica  não  tem  identidade com o fato de não estar mantida em meio digital nota fiscal simbólica.  As suas materialidades são distintas.  Se a  infração fosse a existência de um controle de estoque em que se constata a  falta de registro correspondente à nota fiscal simbólica, certamente o texto da lei  não deixaria de apontar isso com precisão e clareza.  Não  procede  imputar  omissão  de  informação  ou  prestação  incorreta  de  informação  solicitada  pela  falta  de  inclusão  nos  sistema  informatizados  e  nos  arquivos digitais de notas fiscais simbólicas (que seriam emitidas pelos terceiros)  deduzida  a  partir  simplesmente  da movimentação  dos  estoques,  sem  demonstrar  que elas foram emitidas e chegaram à posse da contribuinte.  De  outro  lado,  o  controle  do  estoque  trazia  a  verdade  dos  fatos,  ele  não  tinha  recebido  as  notas  fiscais  simbólicas.  Essa  situação  corresponde,  a  nosso  ver,  à  forma  que  se  espera  de  uma  escrituração,  que  seja  verdadeira,  que  não  esteja  trazendo  informações  inverídicas,  falsas.  A  falta  de  registro  das  notas  de  movimentação simbólica emitidas por  terceiros e recebidas pela contribuinte não  corresponde ao tipo infracional (omissão e prestação incorreta de informações  solicitadas  e  indiretamente  o  não  atendimento  da  forma  em  que  devem  ser  apresentados os registros e respectivos arquivos).  Com essas breves considerações, que, em resumo, sugerem que o fato (falta  de  notas  fiscais  de  movimentação  simbólica  que  seriam  emitidas  por  terceiros,  a  partir  do  registro  de  movimentação  de  estoque)  NÃO  CORRESPONDE  AO  TIPO  INFRACIONAL  (omissão e prestação incorreta de informações solicitadas e indiretamente não atendimento  da  forma  em  que  devem  ser  apresentados  os  registros  e  respectivos  arquivos  por  não  manter  digitalizadas  as  notas  fiscais  de  movimentação  simbólica),  e  que  FALTOU  COMPROVAÇÃO DO IMPUTADO (pois não demonstrado que a contribuinte não incluiu no sistema  informatizado e nos  arquivos digitais  todas  essas notas  e que  a  contribuinte as  tinha  em sua  posse),  é  que  entendemos  dever­se­ia  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  de  forma  a  cancelar a exigência.  Daí o firmado na Ementa do acórdão recorrido:  ARQUIVOS  MAGNÉTICOS.  AUSÊNCIA  DE  INFORMAÇÕES.  INFRAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA DESCABIMENTO  Somente  é  aplicável  a multa  do  inciso  II  do  artigo  12  da  Lei  n.  8.218/1991  quando  ficar  comprovado  que  a  contribuinte  omitiu  ou  prestou  informação  incorreta de atividade, negócio, documento ou registro empresarial, contábil ou  fiscal daquilo que ela abrangeu pelos seus sistemas informatizados, e que deve  ser mantido em ordem à disposição da autoridade tributário­fiscal por 10 anos.  O  artigo  11  dessa  Lei  não  obriga  o  contribuinte  a  incluir  todas  as  suas  atividades,  negócios,  documentos  e  registros  em  sistemas  informatizados.  O  Ato Declaratório COFINS 15/2001 não obriga a contribuinte a incluir em seu  sistema  informatizado  os  documentos  emitidos  por  terceiros  e  por  ela  não  recebidos.  NOTAS FISCAIS SIMBÓLICAS. NÃO OBRIGATORIEDADE.  Fl. 828DF CARF MF Processo nº 10283.720361/2010­81  Acórdão n.º 3401­003.747  S3­C4T1  Fl. 5          7 A  não  inclusão  nos  sistemas  informatizados  das  notas  fiscais  simbólicas  emitidas por terceiros e recebidas pela contribuinte não configura o sentido e o  tipo infracional dado pelo inciso II do artigo 12 da Lei n. 8.218/1991, pois ela  não  constitui  omissão  de  informação  solicitada,  ou  de  prestação  incorreta  de  informação  solicitada,  além  do  fato  delas  não  terem  expressão  de  efetiva  operação, mas apenas de controle formal adjetivo.      Por  isso, considero que o recurso da embargante parte de pressupostos  (por  exemplo: "Ora, se não há dúvida de que a contribuinte praticou a conduta prevista no artigo 12,  inciso  II  da Lei  n.  8.218/1991,,")  que  foram  analisados  e  afastados  pela decisão  recorrida,  e  temos que cuidar para que não incorramos em reapreciar o mérito nesta oportunidade.    Em  segundo  ponto,  a  Embargante  sugere  que  decisão  recorrida  deixou  de  estar motivada para afastar o  comando do  inciso  II  do  art.  12 da Lei n.  8.218/1991,  e que  a  exclusão da penalidade desatendeu o Princípio da Legalidade e deixou de justificar o disposto  no inciso VI do artigo 97 do CTN.    Parece­me  que  está  assente  a  base  de  lei  para  o  Colegiado,  em  processo  administrativo,  decidir  pela  exclusão  da  penalidade  proposta  pela  autoridade  fiscal  ou  pela  administração tributário fiscal. A meu ver, a motivação desse tipo de decisão pelo Colegiado, e  a sua legalidade, residiria:   · nos  incisos XXIV, LIV, LV e LVI do artigo 5º da Constituição Federal  CF/1988,   · Lei n. 5.172, de 1966 (em especial artigos 7º, 96, 100, 149, 156 inciso IX,  170 a 173, título IV),  · Decreto­lei n. 37, de 1966 (em especial artigos 97 a 103 e 125 ma 136),  · Decreto­lei n. 822/1969,   · Decreto 70.235, de 1972 (em especial os artigos 25 e 37),   · Lei n. 9.784/1999,   · Portaria MF n. 343 e Regimento Interno do CARF (em especial os artigos  1º, 2º e 63 do Anexo II do RICARF)    Quando, por exemplo, o Colegiado decide que o fato descrito pela autoridade  fiscal não se subsume à hipótese da lei, ela está afastando a exigência ou desconstituindo­a com  suporte na competência e na atribuição dada pelo conjunto legal acima listado. Analogamente  quanto  decide  afastar  as  razões  da  autoridade  de  administração  para  reconhecer  ou  negar  direito ou pretensão do administrado ou contribuinte.  O  exercício  dessa  competência  e  atribuição  não  colide  com  o  disposto  no  inciso VI do artigo 97 do CTN, ao contrário, confirma­a na medida em que ela é a expressão  dos  Princípios  maiores  que  regem  o  ordenamento  jurídico  a  e  a  aplicação  do  direito,  em  especial a garantia do devido processo legal, do amplo direito de defesa e do contraditório.  Fl. 829DF CARF MF   8 Por essas brevíssimas considerações é que espero ter conseguido apresentar a  solicitada justificativa e que entendo não ter se dado as supostas ilegalidade ou declaração de  inconstitucionalidade.  Concluo  propondo  a  este  Colegiado  seja  negado  provimento  ao  recurso  interposto pela zelosa Procuradoria da Fazenda Nacional em sede de Embargos.    Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator                               Fl. 830DF CARF MF

score : 1.0
6713027 #
Numero do processo: 16327.901620/2006-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. ERRO NA APURAÇÃO DO DÉBITO. COMPROVAÇÃO. No caso de erro a maior na apuração do débito, é dever do contribuinte comprovar o erro e demonstrar o valor correto, sem o que não pode ser admitida a correção. No entanto, diligência fiscal conclusiva no sentido de reconhecer o erro do contribuinte e indicar o valor correto do débito a ser compensado é fundamento suficiente para reconhecimento do direito do contribuinte. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS COMPENSAÇÃO. É pré-requisito indispensável à efetivação da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida.
Numero da decisão: 3301-003.220
Decisão: Recurso Voluntário Provido em Parte Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a correção do valor do débito e o direito de crédito nos termos da diligência efetuada. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Liziane Angelotti Meira- Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas, José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201702

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. ERRO NA APURAÇÃO DO DÉBITO. COMPROVAÇÃO. No caso de erro a maior na apuração do débito, é dever do contribuinte comprovar o erro e demonstrar o valor correto, sem o que não pode ser admitida a correção. No entanto, diligência fiscal conclusiva no sentido de reconhecer o erro do contribuinte e indicar o valor correto do débito a ser compensado é fundamento suficiente para reconhecimento do direito do contribuinte. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS COMPENSAÇÃO. É pré-requisito indispensável à efetivação da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 16327.901620/2006-19

anomes_publicacao_s : 201704

conteudo_id_s : 5710452

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3301-003.220

nome_arquivo_s : Decisao_16327901620200619.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 16327901620200619_5710452.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Recurso Voluntário Provido em Parte Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a correção do valor do débito e o direito de crédito nos termos da diligência efetuada. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Liziane Angelotti Meira- Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas, José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2017

id : 6713027

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:58:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048947911557120

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1808; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 129          1 128  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.901620/2006­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­003.220  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2017  Matéria  Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos  ou Valores Mobiliários ­ IOF  Recorrente  ITAÚ UNIBANCO S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO.  ERRO  NA  APURAÇÃO  DO  DÉBITO.  COMPROVAÇÃO.  No  caso  de  erro  a  maior  na  apuração  do  débito,  é  dever  do  contribuinte  comprovar  o  erro  e  demonstrar  o  valor  correto,  sem  o  que  não  pode  ser  admitida  a  correção. No  entanto,  diligência  fiscal  conclusiva  no  sentido  de  reconhecer  o  erro  do  contribuinte  e  indicar  o  valor  correto  do  débito  a  ser  compensado  é  fundamento  suficiente  para  reconhecimento  do  direito  do  contribuinte.   COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS COMPENSAÇÃO.   É  pré­requisito  indispensável  à  efetivação  da  compensação  a  comprovação  dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que  lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida.      Recurso Voluntário Provido em Parte  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  a  correção  do  valor  do  débito  e  o  direito  de  crédito nos termos da diligência efetuada.  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.   Liziane Angelotti Meira­ Relatora.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto  do  Couto  Chagas,  José  Henrique  Mauri,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 16 20 /2 00 6- 19 Fl. 129DF CARF MF Processo nº 16327.901620/2006­19  Acórdão n.º 3301­003.220  S3­C3T1  Fl. 130          2 d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Semíramis  de  Oliveira  Duro  e  Valcir  Gassen.    Relatório     Por economia processual, adoto o relatório deste Tribunal administrativo  constante da Resolução nº 3301000.152 – 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária (fls. 97/101):  BANCO  ITAÚ  S.A.,  devidamente  qualificado  nos  autos,  recorre  a  este  Colegiado,  através  do  recurso  de  fls.  39/44  contra  o  acórdão  nº  0528.811,  de  17/05/2010,  prolatado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campinas  SP,  fls.  31/34,  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  alegado,  não  homologando  a  compensação  declarada,  por meio  de  PER/Dcomp  transmitida  em  22/05/2003 (fl. 15), conforme relatado pela instância a quo, nos seguintes termos:  Trata­se  de  Despacho  Decisório,  fl.  15,  que  não  homologou  Declaração  de  Compensação eletrônica.   Na fundamentação do ato, consta:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada.  Cientificada  em  27/02/2008,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade em 26/03/2008, fls. 04/08, alegando, em síntese:  a)  a  não  homologação  eletrônica  impede  o  contribuinte  de  exercer  o  direito  constitucional de ampla defesa, pois falta ao despacho decisório a demonstração das  razões  que  levaram  à  não  homologação  da  compensação.  No  caso  em  tela,  seguramente, o fisco não trouxe aos autos do processo nenhum elemento que, por si,  realmente desse suporte ao que alegou como fato motivador da não homologação da  declaração de compensação, exceto a descrição dos valores apurados.  Por  isso  é que,  além da  circunstância  de  em qualquer  ramo do  direito  incumbir  o  ônus da prova àquele que alega determinado  fato como constitutivo de  seu direito  (vale dizer,  à Receita Federal  quanto  ao  fato  constitutivo de  seu direito,  isto é, do  imposto  a  que  se  julga  credor),  em matéria  de  direito  administrativo,  seja  ela  de  direito  tributário  ou não,  o  ato  administrativo  há de  ser  sempre  e  necessariamente  motivado.  Ora,  a  falta  de  apuração  da  matéria  (demonstração  de  que  os  valores  foram  utilizados  em  outros  pagamentos,  por  exemplo),  por  parte  da  autoridade  fiscal,  acarreta  a  total  impossibilidade  de  o  contribuinte  exercer  sua  prerrogativa  constitucional de ampla defesa. Portanto, o ato administrativo deve sempre atender  às formalidades impostas, devendo permitir ao contribuinte apreender o motivo e o  fato (sic) está sendo autuado, a fim de que possa se defender ou, caso concorde com  a autoridade fiscal, recolher o tributo apurado. Entretanto, o auto de infração em tela,  ao arrepio das normas mencionadas, não demonstrando o que alega,  impede que o  contribuinte apresente sua defesa corretamente, o que, por si só, já o torna nulo de  pleno direito;  b)  foram  cometidos  erros  na  declaração  de  compensação,  cujo  valor  do  débito  corresponde à totalidade do tributo do período, tributo esse que teve parte já paga e,  portanto, não fora compensada.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 16327.901620/2006­19  Acórdão n.º 3301­003.220  S3­C3T1  Fl. 131          3 c)  o  valor  de  débito  apresentado  em  DCTF  (doc.  08)  pelo  peticionante,  também  contém  erro  que  deve  ser  observado,  especificamente,  o  campo  pagamento  com  DARF, pois apresentou valor maior de débito;  d)  o  peticionante  requer  que  seja  alterado  de  ofício  as  informações  da DCTF,  de  acordo com os dados informados no demonstrativo (doc. 07) visando contemplar o  crédito ora não homologado.  A  DRJ  considerou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente  e  não  reconheceu o direito creditório. O acórdão restou assim ementado:  Assunto:  Imposto  sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio  e  Seguros  ou  relativas  a  Títulos ou Valores Mobiliários IOF   Ano­calendário: 2003  Compensação.  Pagamento  indevido  ou  a  maior.  Argüição  de  nulidade.  Despacho  decisório. Motivação.  Válida a decisão que expressa a inexistência de direito creditório para compensação  fundada  na  vinculação  total  do  pagamento  a  débito  declarado  pelo  próprio  interessado.  Despacho Decisório Eletrônico. Fundamentação. Cerceamento de Defesa.  Na  medida  em  que  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  teve  como  fundamento  fático  a  verificação  dos  valores  objeto  de  declaração  pelo  próprio  sujeito  passivo,  não  há  falar  em  cerceamento  de  defesa,  máxime quando  a manifestação  de  inconformidade  demonstra  o  entendimento das  razões do despacho decisório.  Declaração  de  Compensação.  Manifestação  de  Inconformidade.  Retificação.  Impossibilidade.  A retificação dos débitos declarados em declaração de compensação está submetida  a  procedimentos  e  parâmetros  específicos,  sendo  incabível  o  atendimento  de  tal  pleito em sede de manifestação de inconformidade.  Compensação. Créditos. Comprovação.  É  pré­requisito  indispensável  à  efetivação  da  compensação  a  comprovação  dos  fundamentos  da  existência  e  a  demonstração  do  montante  do  crédito  que  lhe  dá  suporte, sem o que não pode ser admitida.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Tempestivamente,  a  contribuinte  protocolizou  recurso  voluntário  de  fls.  39/44,  acrescido  dos  documentos  de  fls.  45/95,  apresentando  os  seguintes  argumentos:  a)  após  uma  sucessão  de  diversos  erros  que  relaciona,  a  contribuinte  localizou trinta e cinco pequenos valores recolhidos a maior com os quais compôs o  total  a  ser  compensado  com  débitos  de  IOF  no  montante  de  R$13.931,23;  b)  a  verdade material  deve  ser  privilegiada  acolhendo­se  as  provas  trazidas  aos  autos,  afastando­se, por conseguinte, a verdade formal, de modo a não exigir valor que não  possua respaldo na legislação, em observância ao princípio da estrita legalidade do  direito tributário.  Por fim, requer a homologação da compensação pretendida e, se necessário, a  alteração de ofício das Per/Dcomp e DCTF transmitidas, nos termos do art. 147, § 2º  do  CTN;  o  cancelamento  da  cobrança  efetivada  através  do  processo  n°  16327.720018/200844 e, ainda, protesta pela juntada dos documentos em anexo.        Uma  vez  distribuído  o  recurso  voluntário  interposto  neste  Tribunal,  o  então  Relator  do  caso,  acompanhado  pela  turma  julgadora,  baixou  o  processo  diligência  nos  seguintes temos (fls. 97/101):    Fl. 131DF CARF MF Processo nº 16327.901620/2006­19  Acórdão n.º 3301­003.220  S3­C3T1  Fl. 132          4 Conforme  relatado, a  interessada  transmitiu PER/Dcomp em 22/05/2003  (fl.  15),  cuja  compensação  não  foi  homologada  em  virtude  de  que,  na  data  da  transmissão  da  declaração  de  compensação,  o  crédito  indicado  encontrava­se  totalmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  inexistindo  disponibilidade do valor declarado na Dcomp. Por sua vez a contribuinte alega ter  havido  erro  no  preenchimento  do  Per/Dcomp  e  da  DCTF  relacionado  ao  crédito  controvertido.  A interessada menciona que apurou e declarou o IOF devido em 12/02/2003  como sendo R$257.710,65 (257.109,48 + 601,17), quitado por meio de dois DARF.  Posteriormente, constatou que o valor devido seria de R$271.040,71, gerando uma  insuficiência  de R$13.330,06.  Entretanto,  esquecendo­se  do DARF  de R$  601,17,  entendeu  ser  devedora  de  R$13.931,23,  cujo  valor  tencionou  quitar  por  meio  de  trinta e cinco Dcomp, dentre as quais vinte seis não foram homologadas. Devido a  ausência  de  apresentação  de  declarações  retificadoras  e,  ainda,  preenchimentos  equivocados  das  DCTF  e  PER/Dcomp  transmitidas,  tais  equívocos  acarretaram  a  cobrança não do valor relacionado à compensação, e sim, do valor total relativo ao  período de apuração, em cada um desses vinte seis processos, ou seja, está lhe sendo  exigido o pagamento de vinte seis DARF de valor principal de R$ 271.040,71, além  de multa e juros.  De  se  ressaltar  que  os  procedimentos  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação  são  intensamente  regrados  de  modo  a  evitar  a  saída  indevida  de  valores  dos  cofres  públicos,  bem  assim,  a  extinção  do  crédito  tributário  pela  compensação irregular. Nessa toada cabe ao administrado a observância das regras  impostas,  e  não  à  administração  fazendária  se  sujeitar  a  análises  casuísticas  em  contradição com o regramento.  Por  outro  lado,  no  presente  caso,  sendo  constatada  a  veracidade  dos  argumentos apresentados, estar­se­ia exigindo pagamento de valores extremamente  elevados em relação ao que de fato pudesse ser devido. Assim, em homenagem aos  princípios  da  proporcionalidade,  formalidade  moderada  e  da  verdade  real,  que  devem nortear o processo administrativo fiscal e, ainda, de modo a evitar eventual  enriquecimento sem causa por parte do fisco, proponho converter o julgamento do  presente recurso em diligência a fim de que a DRF de origem analise os documentos  acostados  aos  presentes  autos  e,  caso  entenda  necessário,  intime  a  contribuinte  a  comprovar  a  pertinência  e  veracidade  das  alegações  supramencionadas,  em  duas  vertentes, sendo a primeira em relação às declarações ditas equivocadas e a segunda,  quanto à existência e disponibilidade do indébito, conforme abaixo:  a)  visando  à  constatação  de  que  de  fato  as  declarações  apresentadas  encontram­se equivocadas e, caso os equívocos fossem saneados, a exigência correta  limitar­se­ia  ao  valor  a  compensar  pretendido,  ou  seja,  cerca  de  treze  mil  reais,  acrescidos de multa e juros:  b)  demonstrar  e  existência  do  indébito  alegado,  bem como  sua  condição  de  haver suportado o ônus financeiro do IOF retido na qualidade de responsável.  Posteriormente, o  fiscal diligente deverá elaborar  relatório, pormenorizado e  conclusivo  das  análises  levadas  a  efeito  e  do  seu  reflexo  nas  PER/Dcomp  apresentadas. Na sequência a contribuinte deverá ser intimada para que, no prazo de  trinta  dias,  caso  entenda  conveniente,  apresente  manifestação,  somente  quanto  à  matéria decorrente da diligência. Por fim, devolver os autos para este Conselho, para  julgamento.  Realizada a diligência, assim concluiu a fiscalização (fl. 111):  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 16327.901620/2006­19  Acórdão n.º 3301­003.220  S3­C3T1  Fl. 133          5 Respondendo aos quesitos levantados pelo Conselho:  a) de fato, a PER/DCOMP nº 01175.43760.220503.1.3.044217 é equivocada,  visto que informou um débito a compensar de R$ 271.040,71 quando o valor correto  seria de R$ 12,07, conforme demonstrativo de fls. 29. Este é o valor a ser cobrado  caso a compensação não seja homologada.  b)  quanto  ao  alegado  direito  creditório  de  R$  9,35,  informado  no  demonstrativo  de  fls.  29,  o  contribuinte  não  apresentou  nenhum  documento  ou  explicação  sobre  a  razão  pela  qual  aquele  valor  teria  sido  recolhido  a maior.  Tal  valor não se encontra disponível nos sistemas da Receita conforme tela de fls. 110.    Em seguida, o contribuinte foi intimado (fls.112 a 114 ) e se manifestou nos  seguintes termos:    Diante disso, a DEINF/SPO emitiu Termo de Ciência nº 1233,  respondendo  aos  quesitos  levantados  pelo  Conselho,  reconhecendo  que  "(...)  de  fato,  a  PER/DCOMP nº 01175.43760.220503.1.3.044217 é equivocada, visto que informou  um  débito  a  compensar  de  R$  271.040,71  quando  o  valor  correto  seria  de R$  12,07,  conforme  demonstrativo  de  fls.  29.  Este  é  o  valor  a  ser  cobrado  caso  a  compensação não seja homologada"  Com  relação  ao  crédito,  consignou  que  "o  contribuinte  não  apresentou  nenhum  documento  ou  explicação  sobre  a  razão  pela  qual  aquele  valor  teria  sido  recolhido a maior (...)". Sobre essa questão, o Peticionante esclareceu que se tratava  de  um  erro  de  preenchimento  do  DCTF  e  do  PERDCOMP  que  não  efetuaram  a  devida abertura do crédito.  Ou  seja,  como  se  vê,  restaram  esclarecidos  todos  os  questionamentos  suscitados pelo CARF, principalmente o erro de preenchimento do PERDCOMP nº  01175.43760.220503.1.3.04­4217,  relativo  ao  valor que  se  pretendia  compensar,  o  que confirma as alegações trazidas no Recurso Voluntário.   Diante  do  exposto,  requer­se  o  prosseguimento  do  feito,  com  remessa  dos  autos ao CARF, para que seja reconhecida a integralidade do crédito e o equívoco na  informação  sobre  o  débito  a  ser  compensado,  homologando­se,  assim,  a  compensação pleiteada, ou quando menos, caso não seja confirmada a existência do  crédito,  que  seja  efetuada  a  cobrança  do  débito  no  valor  efetivamente  devido  no  montante  de  R$  12,07,  conforme  reconhecido  pela  autoridade  fiscal.  (grifos  no  original)        É o relatório.    Voto             Fl. 133DF CARF MF Processo nº 16327.901620/2006­19  Acórdão n.º 3301­003.220  S3­C3T1  Fl. 134          6 Conselheira Liziane Angelotti Meira  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade e deve ser conhecido.  O  objeto  deste  processo  corresponde  às  questões  respondidas  na  diligência  solicitada por meio da Resolução no 3301000.152 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária.  A  diligência  (fl.  125)  foi  conclusiva  no  sentido  de  que  a  PER/DCOMP  nº  01175.43760.220503.1.3.044217  realmente  estava  incorreta,  visto  que  informou um débito  a  compensar  de  R$  271.040,71  quando  o  valor  correto  seria  de  R$  12,07.  Assim,  não  sendo  homologada  a  compensação,  é  este  o  valor  que  deve  ser  cobrado.  Conclui­se  também  na  diligência  que  o  alegado  direito  creditório  no  valor  de  R$  9,35  não  foi  devidamente  comprovado e nem foi encontrado nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, não  devendo portanto, este ser reconhecido  Diante do  exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário,  de  modo  a  reconhecer  o  erro  alegado  pelo  contribuinte  na  declaração  do  débito  e,  consequentemente,  reconhecer o débito no valor  correto de R$ 12,07;  e,  por outro  lado, não  reconheço o crédito pleiteado no valor de R$ 9,35.      Liziane Angelotti Meira ­ Relatora                               Fl. 134DF CARF MF

score : 1.0
6656778 #
Numero do processo: 16327.720728/2012-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. TRANSFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. O art. 7º da Lei nº 9.532, de 1997, permite a dedução do ágio devido a resultados de exercícios futuros somente quando a pessoa jurídica absorve patrimônio de outra em casos de cisão, fusão ou incorporação. No caso vertente, a operação societária foi legítima e revestida dos pressupostos legais no tocante a transferência do ágio.
Numero da decisão: 1301-002.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Flávio Franco Corrêa e Milene de Araújo Macedo, que negavam provimento. Designado redator ad hoc (Portaria CARF nº107/2016) o Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira - Relator (assinado digitalmente) Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro - Redator ad hoc (Portaria CARF nº107/2016) O julgamento teve início na sessão de 5 de abril de 2016, sob a relatoria do Conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, sendo naquela ocasião interrompido por pedido de vista. Diante do afastamento definitivo do Conselheiro relator, o julgamento prosseguiu nesta sessão nos termos da Portaria CARF nº 107/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros. Waldir Veiga Rocha, Flavio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Amélia Wakako Morishita Yamamoto. O conselheiro Marcelo Malagoli da Silva não participou deste julgamento.
Nome do relator: MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201701

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. TRANSFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. O art. 7º da Lei nº 9.532, de 1997, permite a dedução do ágio devido a resultados de exercícios futuros somente quando a pessoa jurídica absorve patrimônio de outra em casos de cisão, fusão ou incorporação. No caso vertente, a operação societária foi legítima e revestida dos pressupostos legais no tocante a transferência do ágio.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 16327.720728/2012-51

anomes_publicacao_s : 201702

conteudo_id_s : 5684391

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1301-002.182

nome_arquivo_s : Decisao_16327720728201251.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 16327720728201251_5684391.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Flávio Franco Corrêa e Milene de Araújo Macedo, que negavam provimento. Designado redator ad hoc (Portaria CARF nº107/2016) o Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira - Relator (assinado digitalmente) Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro - Redator ad hoc (Portaria CARF nº107/2016) O julgamento teve início na sessão de 5 de abril de 2016, sob a relatoria do Conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, sendo naquela ocasião interrompido por pedido de vista. Diante do afastamento definitivo do Conselheiro relator, o julgamento prosseguiu nesta sessão nos termos da Portaria CARF nº 107/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros. Waldir Veiga Rocha, Flavio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Amélia Wakako Morishita Yamamoto. O conselheiro Marcelo Malagoli da Silva não participou deste julgamento.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017

id : 6656778

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:56:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048947915751424

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1649; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 4.092          1 4.091  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.720728/2012­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­002.182  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2017  Matéria  OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS  Recorrente  BANCO ITAU BBA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010  AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. TRANSFERÊNCIA. POSSIBILIDADE.  O  art.  7º  da  Lei  nº  9.532,  de  1997,  permite  a  dedução  do  ágio  devido  a  resultados  de  exercícios  futuros  somente  quando  a  pessoa  jurídica  absorve  patrimônio  de  outra  em  casos  de  cisão,  fusão  ou  incorporação.  No  caso  vertente, a operação societária foi legítima e revestida dos pressupostos legais  no tocante a transferência do ágio.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Flávio  Franco  Corrêa  e  Milene  de  Araújo  Macedo, que negavam provimento. Designado redator ad hoc  (Portaria CARF nº107/2016) o  Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente  Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira ­ Relator  (assinado digitalmente)  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro  ­  Redator  ad  hoc  (Portaria  CARF  nº107/2016)  O julgamento teve início na sessão de 5 de abril de 2016, sob a relatoria do  Conselheiro  Luis  Roberto  Bueloni  Santos  Ferreira,  sendo  naquela  ocasião  interrompido  por     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 07 28 /2 01 2- 51 Fl. 4092DF CARF MF Processo nº 16327.720728/2012­51  Acórdão n.º 1301­002.182  S1­C3T1  Fl. 4.093          2 pedido  de  vista.  Diante  do  afastamento  definitivo  do  Conselheiro  relator,  o  julgamento  prosseguiu nesta sessão nos termos da Portaria CARF nº 107/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros. Waldir Veiga Rocha,  Flavio  Franco  Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Junior,  Marcos  Paulo  Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Amélia Wakako Morishita Yamamoto. O  conselheiro Marcelo Malagoli da Silva não participou deste julgamento.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls. 3374 e seguintes, em face da decisão  da 10ª Turma da DRJ/SP1, face a improcedência da impugnação apresentada pela contribuinte  Banco Itaú BBA, relativo ao Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 3059­3138.  A  ação  fiscal  empreendida  junto  à  contribuinte  objetivou  o  lançamento  de  IRPJ e de CSLL dos anos­calendário 2007 a 2010, decorrentes de amortização indevida de ágio  gerado  em  reorganização  societária  do  grupo  Itaú,  e  respectivas  multas  isoladas  pelo  não  recolhimento das estimativas dos referidos tributos.  Foram lavrados os autos de infração acostados às fls. 3016­3058, cuja ciência  deu­se em 14/09/2012.  Contudo, conforme Proposta de Revisão de Ofício de fls.3170, datado de em  10/10/2012, foi constatado pela fiscalização que os valores de R$1.182.201.746,85 (Lucro Real  Antes  das  Compensações)  e  de  R$232.783.409,88  (Compensação  de  Prejuízos  Fiscais),  informados pela contribuinte na DIPJ do ano­calendário 2005, não constavam do sistema Sapli,  refletindo  no  valor  dos  tributos  lançados  no  ano­calendário  de  2007,  em  razão  de  uma  compensação indevida de prejuízo fiscal nesse período (fls.3172­3174).   Desta forma, o lançamento foi revisto nos termos do art.149, VIII, do CTN,  conforme o TVF de fls.3218­3297, que descreve os fatos a seguir resumidos.  Trata­se de análise da amortização, para fins tributários, do ágio na operação  de  compra,  pelo  Banco  Itaú  BBA  S/A,  da  totalidade  das  ações  do  Banco  Itausaga  S/A  (Itausaga),CNPJ 59.601.047/0001­53, vendidas pelo Banco Itaú S/A, CNPJ 60.701.190/0001­ 04.  Referida  operação  constituiu  uma  etapa  do  processo  de  absorção  do  Bank  Boston  Banco  Múltiplo  S/A  (BKB),  CNPJ  60.394.079/0001­04,  pelo  grupo  Itaú.  Passo  a  descrever de forma resumida as etapas da operação em exame:  ETAPAS:    · Incorporação/aquisição  das  ações  do  Bank  Boston  Banco Múltiplo  S/A  (BKB)  e  da  Libero  Trading  Internacional  Ltd  (LTI),  pelo  Banco  Itaú  Holding Financeira S/A  (BIHF), holding do grupo  Itaú, em 25/08/2006,  por força de acordo do Grupo Itaú com o Bank Of America Corporation,  Fl. 4093DF CARF MF Processo nº 16327.720728/2012­51  Acórdão n.º 1301­002.182  S1­C3T1  Fl. 4.094          3 para  aquisição  da  atividade  do  BKB  no  Brasil.  Tal  incorporação  gerou  ágio no valor de R$ 2.597.837.360,40;    · Incorporação das ações do BKB e da LTI pelo Banco Itaú em 02/10/2006,  pelo valor de R$ 4.625.335.493,26, com o objetivo de não reduzir o valor  do  ágio  a  ser  futuramente  amortizado  pela  empresas  do  grupo  Itaú,  mantendo­se  inalterado o valor do ágio de R$ 2.597.837.360,40, entre a  primeira e a segunda aquisição.    · Cisão parcial do BKB (com versão do segmento Corporate para o Banco  Itausaga,  e  do  segmento  de  cartões  para  a  Rudá  Administração  e  Participações  S/A),  ambas  em  02/10/2006;  Cisão  parcial  do  Itausaga  (com versão do patrimônio cindido para o Banco Banestado S/A) e    · Venda das ações do Itausaga para o ItauBBA, e venda das ações de outra  empresa, a Rudá para o Itaucard, ambas em 02/10/2006;    · Incorporação  da  Rudá  pelo  Itaucard  em  02/10/2006,  e  incorporação  do  Itausaga pelo ItauBBA em 31/01/2007 ;    · Cisão parcial do BKB, com incorporação da parcela cindida pelo Banco  Itaú em 31/01/2007;    O  cerne  da  questão  diz  respeito  ao  ágio  amortizado  pelo  ItauBBA:  se  este  seria  realmente  uma  parcela  do  mesmo  ágio  pago  pelo  BHIF  na  aquisição  do  BKB  e  teria  fundamento  em  expectativa  de  rentabilidade  futura  do  negócio  (relativamente  ao  segmento  Corporate).  A  10ª  Turma  da DRJ/SP1  julgou  improcedente  a  impugnação  e manteve  o  crédito tributário sob os seguintes fundamentos:  ­ que a sequência de operações ocorreu em curto espaço de tempo (no mesmo  dia) e  também que houve  a utilização de uma empresa  (Itausaga),  cuja  função  foi  apenas servir de veículo para possibilitar a transferência de ágio;   ­ que o único objetivo da inclusão da Itausaga no processo de reestruturação  foi  permitir  a  indevida  transferência  do  ágio  para  o  ItauBBA,  o  qual  passou  a  deduzir de seus resultados a respectiva amortização, não havendo nenhum propósito  negocial apto a justificar a participação do Itausaga.  ­  que  houve  a  tentativa  de  transferência  fictícia  de  um  ativo  (ágio)  para  o  ItauBBA, por meio de diversas operações que não possuem qualquer  substrato do  ponto de vista econômico;  ­ que o ágio resultante da aquisição, pelo Banco Itaú, das ações do BKB de  propriedade do BIHF, distingue­se do ágio apurado na incorporação, pelo BIHF, das  ações do BKB de propriedade do Bank of America.  ­ e que da mesma forma, após a cisão parcial do BKB, com versão da carteira  Corporate para o Itausaga, o ágio registrado no Banco Itaú não pode ser transferido  para o Itausaga, por não se tratar de fusão, cisão ou incorporação do Banco Itaú.  Fl. 4094DF CARF MF Processo nº 16327.720728/2012­51  Acórdão n.º 1301­002.182  S1­C3T1  Fl. 4.095          4 ­ O ágio pago pelo ItauBBA na compra das ações do Itausaga nada tem de ver  com  os  outros  ágios  ocorridos  no  processo  de  reestruturação  societária  aqui  analisado.  ­ trata­se de um ágio interno, eis que surgido entre empresas do mesmo grupo  econômico (grupo Itaú) e, portanto, dependentes entre si.  ­  que  tanto  o  incorporado  (Itausaga)  como  o  incorporador  (ItauBBA)  eram  controlados  pela mesma  empresa  (BIHF),  não  há  como  se  admitir  o  ágio  interno  gerado em decorrência de transação dos acionistas com eles próprios, num processo  fora do ambiente de livre mercado e sem independência entre as duas companhias.  ­  o  ágio  passível  de  amortização  é  aquele  fundamentado  no  valor  dos  resultados de exercícios futuros da avaliada.  ­  BKB  foi  adquirido  pelo  grupo  Itaú  em  razão  de  seus  ativos  relativos  aos  segmentos  de  operações  de  cartões  de  crédito,  corporate  e  varejo,  e  não  propriamente  em  função  da  rentabilidade  futura  das  operações  da  instituição  financeira BKB.    Desta forma, entendeu a C. 10ª Turma da DRJ que não restou comprovada a  rentabilidade futura como fundamentação econômica dos ágios em tela, mantendo, portanto, os  lançamentos de IRPJ e de CSLL, assim como a aplicação da multa isolada e dos juros sobre a  multa de ofício.     Recurso Voluntário  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário,  alegando,  em  síntese, que:   (i) o ágio foi amortizado pela impugnante de acordo com a legislação fiscal, e  a  reorganização  societária  em  comento  foi  feita  por  razões  empresariais  e  econômicas, sem motivação fiscal;   (ii)  não  se  trata de novo ágio,  nem de  ágio  interno,  trata­se do mesmo ágio  registrado em diferentes momentos, e cujo fundamento econômico está demonstrado  nos laudos de avaliação que não foram questionados pela autoridade fiscal;   (iii)  que  deve  ser  desconstituída  a  alegação  do  Fisco  de  que  o  ItauBBA  incorporou o Itausaga apenas para poder amortizar o ágio originado na aquisição do  BKB;   (iv) que as operações ocorreram em um curto espeaço de  tempo por  razões  empresariais e com inexistência de abuso;   (v) que grupo Itaú  teve intenção de adquirir o BKB e assim o fez, pagando  um  preço  que  continha  um  ágio  fundamentado  em  expectativa  de  rentabilidade  futura, o que é atestado por laudos de avaliação e pelo estudo de fundamentação do  ágio e;  (vi) impugnou a aplicação de multa isolada e multa de ofício.   Requer o provimento do recurso a fim de que seja declarada a improcedência  da exigência fiscal.   Fl. 4095DF CARF MF Processo nº 16327.720728/2012­51  Acórdão n.º 1301­002.182  S1­C3T1  Fl. 4.096          5   Este é o Relatório.    Voto             Conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Relator  Reprodução do voto proferido pelo Relator na sessão de julgamento de 5 de  abril de 2016.  Da Tempestividade    A  ciência  do  Acórdão  deu­se  em  16/03/2013  e  o  Recurso  Voluntário  foi  apresentado,  via  correio,  em  16/04/2013  e  posteriormente  protocolado  perante  o  CARF.  Contudo, apesar da apresentação ao correio ter acontecido às 21:25 h do último dia do prazo,  foi o documento regularmente aceito. O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a  sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.     Do Mérito    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  do  v.  Acórdão  de  fls.  3374/3408,  proferido  pela  10ª  Turma  da  DRJ/SP1,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada pela  contribuinte  e manteve o  crédito  tributário objeto dos  autos de  infração  em  análise.   O  ponto  central  da  controvérsia  diz  respeito  ao  ágio  amortizado  pelo  ItauBBA: se este seria uma parcela do mesmo ágio pago pelo BHIF na aquisição do BKB e se  teria  fundamento  em  expectativa  de  rentabilidade  futura  deste  (relativamente  ao  segmento  Corporate).  Ou seja, diz respeito a uma das etapas de absorção do BKB pelo Grupo Itaú,  que consistiram basicamente nas seguintes operações societárias:  · 1. Venda  das  ações  do  BKB,  pertencentes  ao  Bank  of America,  ao  BIHF em 25/08/2006, na qual foi pago um ágio de R$2.597 milhões  (laudo de avaliação das ações do BKB às fls.2051­2079).  · 2.Incorporação das ações do BKB pelo Banco Itaú, operação em que  qual  foi  pago  um  ágio  de R$2.597 milhões  (laudo  de  avaliação  das  ações do BKB de fls.2093­2119).  · 3.Cisão parcial do Itausaga (com versão do patrimônio cindido para o  Banco  Banestado  S/A)  e  cisão  parcial  do  BKB  (com  versão  do  segmento Corporate para o Itausaga, e do segmento de cartões para a  Fl. 4096DF CARF MF Processo nº 16327.720728/2012­51  Acórdão n.º 1301­002.182  S1­C3T1  Fl. 4.097          6 Rudá  Administração  e  Participações  S/A),  quando  foi  transferido  parte do ágio registrado no BKB para as empresas Rudá e Itausaga;  · 4.Venda  (com  ágio  de  R$760 milhões  conforme  laudo  de  fls.2239­ 2258), pelo Banco Itaú, das ações do Itausaga para o ItauBBA;  · 5.Venda, pelo Banco Itaú, das ações da Rudá para o Itaucard;  · 6.Alienação  do  Itausaga  para  o  ItauBBA,  sendo  que,  ao  final  de  10/2006, os ativos e passivos que compunham a carteira Corporate do  BKB foram transferidos para o ItauBBA;  · 7.Incorporação da Rudá pelo Itaucard.  · 8.Incorporação do Itausaga pelo ItauBBA em 31/07/2007 e posterior  cisão  parcial  do  BKB,  com  incorporação  da  parcela  cindida  pelo  Banco Itaú em 31/01/2007  De acordo  com  a data das  operações  societárias,  constata­se  que  seis  delas  (itens  2  a  7  acima)  foram  realizados  no mesmo  dia  02/10/2003,  em  sequência,  assim  como  evidencia­se  a  a  utilização  da  Itausaga  como  empresa  veículo  cuja  função  foi  apenas  possibilitar a transferência de ágio.  Sustenta a Recorrente que a participação da Itausaga no processo foi apenas  uma alternativa entre tantas outras, a fim, não de evitar ou reduzir pagamento de tributo, mas  para evitar alteração na composição acionária deste.   Não entendo suficiente para a manutenção da infração o entendimento de que  a  operação  de  compra  e  venda  poderia  perfeitamente  ser  feita  diretamente  entre  o BKB  e  o  ItauBBA,  se  a  impugnante  quisesse  realizar  a  operação  sem  intermediários,  o  que  consequentemente geraria um ganho de capital para BKB.  Os fatos estão postos para serem examinados e, ao que parece, a operação foi  realizada ao abrigo da lei tributária que contemplou a formação de ágio, quando da aquisição  de participação societária valorizada sob o critério de rentabilidade futura.  Considerar­se que a Itausaga foi incluída no processo de reestruturação com o  propósito certo de permitir a indevida transferência do ágio para o Itau BBA, o qual passou a  deduzir  a  respectiva  amortização  de  ágio,  é,  no  meu  entendimento,  forçar  por  demais  a  realidade:  para  o  Grupo  Itáu,  a  utilização  de  empresas  interpostas,  para  evitar  alteração  na  composição societária de outras empresas pode ser negocialmente relevante.   Pode­se entender até como estratégia de planejamento tributário objetivando  à transferência de ágio gerado na compra do BKB de uma empresa para outra, sem que a lei,  por tal motivo, seja violada.   Também entendo que a operação estruturada em sequência, transportou ágio  de  parte  da  atividade  do  BKB  para  o  ItaúBBA,  empresa  essa  que  acabou  por  ficar  com  a  parcela  "Corporate" do BKB que,  lá na origem de toda a operação,  foi  adquirida de maneira  valorizada com base na rentabilidade futura. Não se trata, pois, de ágio novo.  Fl. 4097DF CARF MF Processo nº 16327.720728/2012­51  Acórdão n.º 1301­002.182  S1­C3T1  Fl. 4.098          7 Nos termos da Lei nº 9.537/97, em seu art. 7º, é permitida a dedução do ágio  devido a resultados de exercícios futuros somente quando a pessoa jurídica absorve patrimônio  de  outra  em  casos  de  cisão,  fusão  ou  incorporação,  o  que  efetivamente  ocorreu  neste  caso,  mesmo que de forma encadeada.   Assim sendo, o ágio  resultante da aquisição, pelo Banco  Itaú, das ações do  BKBde propriedade do BIHF, é parte do ágio apurado na incorporação, pelo BIHF, das ações  do BKB de propriedade do Bank of America.  Se se considerar que o ágio é o mesmo, e vem desde a origem da operação,  considerado sobre a aquisição da fatia "Corporate" do BKB, afastado fica o raciocínio de ágio  interno,  o  qual,  particularmente,  não  aceito.  Não  se  trata,  esclareça­se,  de  ágio  gerado  internamente entre empresas de um mesmo grupo econômico e com os mesmos interesses em  criar um ágio interno, sem fundamentação econômica, que possibilitasse sua posterior dedução  fiscal em outra empresa do mesmo grupo.  ´  Da rentabilidade futura    Além  de  entender  ser  ágio  novo  de  que  se  trata  e,  portanto,  produzido  internamente,  ou  seja,  por  empresas  interdepententes,  o  V.  Acórdão  ainda  analisa  de  forma  desfavorável  ao  contribuinte  Recorrente  o  conceito  de  rentabilidade  futura  na  operação  concretamente realizada.  Isso porque, segundo o inciso III do art.7º da Lei nº 9.532/97, o ágio passível  de  amortização  é  aquele  fundamentado  no  valor  dos  resultados  de  exercícios  futuros  da  avaliada.  Ficou  demonstrado  pela  documentação  acostada  aos  autos  que  o  BKB  foi  adquirido  pelo  grupo  Itaú  em  razão  de  seus  ativos  relativos  aos  segmentos  de  operações  de  cartões de crédito, Corporate e varejo. A tudo isso foi atribuída rentabilidade futura e gerado  ágio na operação.   Ao contrário do alegado pelo V. Acórdão, vejo sentido e legitimidade em se  fazer projeções de rentabilidade futura de uma instituição financeira que conterá a carteira de  outra, inclusive baseada em demonstrações financeiras passadas que continham receitas obtidas  com a marca BKB.  Por todo o exposto, entendendo ser  legítima a geração do ágio com base na  rentabilidade futura da atividade "Corporate"; ser legítima e revestida dos pressupostos legais a  transferência  do  ágio  como  perpetrada  na  operação  em  comento,  que  acabou  por  ser  contabilizado no ItauBBA, não se tratar de ágio novo; não se tratar de ágio interno e não ver  irregularidade  na  utilização  da  dita  "empresa  veículo",  DOU  provimento  ao  recurso  para  reconhecer legítima a amortização do ágio, da forma em que perpetrada.   Por decorrência, fica cancelado o lançamento de multa isolada.    É o meu voto.  Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira ­ Relator Fl. 4098DF CARF MF Processo nº 16327.720728/2012­51  Acórdão n.º 1301­002.182  S1­C3T1  Fl. 4.099          8                               Fl. 4099DF CARF MF

score : 1.0
6688702 #
Numero do processo: 11080.929116/2009-42
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. ÍNDICE DE REAJUSTE. DESCARACTERIZAÇÃO. Incumbe à empresa postulante à manutenção na sistemática cumulativa da contribuição a demonstração de que o índice empregado cumpre os requisitos legais, expressamente a de que a variação dos custos efetivamente ocorrida seria igual ou superior à praticada com base no índice contratualmente definido. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-004.506
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201612

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. ÍNDICE DE REAJUSTE. DESCARACTERIZAÇÃO. Incumbe à empresa postulante à manutenção na sistemática cumulativa da contribuição a demonstração de que o índice empregado cumpre os requisitos legais, expressamente a de que a variação dos custos efetivamente ocorrida seria igual ou superior à praticada com base no índice contratualmente definido. Recurso Especial do Procurador Provido.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11080.929116/2009-42

anomes_publicacao_s : 201703

conteudo_id_s : 5700443

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9303-004.506

nome_arquivo_s : Decisao_11080929116200942.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 11080929116200942_5700443.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2016

id : 6688702

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:57:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048947922042880

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1767; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11080.929116/2009­42  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­004.506  –  3ª Turma   Sessão de  07 de dezembro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. PREÇO PREDETERMINADO. CORREÇÃO. IGP­M.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE  ENERGIA ELÉTRICA ­ CEEE­GT    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004  CONTRATOS.  PREÇO  PREDETERMINADO.  ÍNDICE  DE  REAJUSTE.  DESCARACTERIZAÇÃO.  Incumbe  à  empresa  postulante  à manutenção  na  sistemática  cumulativa  da  contribuição a demonstração de que o índice empregado cumpre os requisitos  legais,  expressamente  a de que a variação dos  custos  efetivamente ocorrida  seria  igual  ou  superior  à  praticada  com  base  no  índice  contratualmente  definido.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Erika  Costa  Camargos  Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello,  que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal,  Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini  Cecconello.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 91 16 /2 00 9- 42 Fl. 543DF CARF MF Processo nº 11080.929116/2009­42  Acórdão n.º 9303­004.506  CSRF­T3  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão nº 3803­005.951, que julgou o recurso voluntário interposto pela contribuinte contra a  não  homologação  de  compensação  declarada  (PER/DCOMP). A  compensação  está  lastreada  em crédito oriundo de pagamento de contribuição supostamente efetuado a maior, em razão de  apuração efetuada na sistemática não­cumulativa.   O colegiado a quo entendeu, em síntese, que a correção dos preços pelo IGP­ M não descaracteriza a natureza de preço predeterminado para os efeitos da  tributação pelas  contribuições cumulativas, incidentes sobre contratos de longo prazo firmados antes de 31 de  outubro de 2003, conforme previsão contida no inciso XI, b, do artigo 10 e inciso V do artigo  15 da Lei nº10.833/2003. Com esse  entendimento,  ficou caracterizado o pagamento a maior  em razão da apuração da contribuição na sistemática não cumulativa.  Para  comprovar  a  divergência  de  interpretação  necessária  ao  conhecimento  do  seu  recurso,  a  Fazenda  Nacional  aponta  decisões  que  enfrentaram  exatamente  a  mesma  situação  ­  mesmo  setor  econômico,  mesmo  índice  em  discussão  ­  e  concluíram  de  modo  antagônico.   Após,  sobrevieram contrarrazões em que o  sujeito passivo defende o acerto  da decisão questionada e pugna pela sua manutenção.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.467, de  07/12/2016, proferido no julgamento do processo 11080.909061/2011­79, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.467):  O  recurso  cumpre  os  requisitos  regimentais  para  que  seja  apreciado; dele conheço.  Fl. 544DF CARF MF Processo nº 11080.929116/2009­42  Acórdão n.º 9303­004.506  CSRF­T3  Fl. 4          3 Começo  com  o  registro  de  que  concordo  com  quase  todos  os  fundamentos  da  decisão  recorrida,  da  lavra  do  douto  e  coerente  ex­ membro  desta  casa,  o  dr.  Belchior  Melo  de  Souza.  De  fato,  apenas  discordo dele quando vislumbra diferença semântica relevante entre as  locuções presentes na lei ("reajuste em função de ...") e no ato normativo  que buscou regulamentar o assunto ("reajuste em percentual ... "). Para  mim,  nenhuma  diferença  há  aí:  reajuste  "em  função  de"  quer  dizer  exatamente "aplicando o percentual previsto no" índice. O que se tem de  ver é se o índice cumpre os requisitos da lei, isto é, refletir "a variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do  §1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995".  É que, como já reiteradamente transcrito, a norma que temos de  aplicar  autoriza  a  adoção  de  dois  critérios  alternativos  e  mutuamente  excludentes  para  fixação  do  reajuste  do  preço:  pode  ele  expressar  a  variação  dos  custos  ou  se  basear  em  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados.  Por "variação dos custos", entendo eu, quer o ato legal se referir  à  variação efetivamente ocorrida  e devidamente apurada pela empresa  em sua escrita contábil. Já o índice que se empregue pode, em princípio,  ser  qualquer  um  objeto  do  acordo  celebrado  com  o  cliente,  mas  não  pode superar a efetiva variação dos custos.  A meu sentir, a norma sob análise decorre das especificidades do  setor  em  discussão.  Como  é  bem  sabido,  trata­se  de  uma  atividade  essencialmente  monopolizada,  na  qual  prestador  e  tomador  acordam  condições  que  prevalecerão  por  períodos  de  tempo  bastante  longos.  Nesses  casos,  inexistente  um  "mercado  fixador",  o  preço  é  contratualmente  definido,  especificando o  contrato  também a  forma de  reajuste que o preserve dos efeitos inflacionários.  Outra especificidade do setor diz com o elevado aporte de capital  necessário  a  sua  exploração,  o  que  o  fez,  até  há  duas  décadas,  exclusivamente  estatal.  A  privatização  do  setor,  ocorrida  nos  idos  dos  anos 90 do século passado, exigia, por isso, que se garantisse (até onde  possível)  uma  remuneração ao  capital  privado  suficiente  a  estimular  o  seu ingresso.  E na fixação desse percentual, obviamente, um fator essencial é a  "margem de contribuição", no dizer dos contabilistas, ou o mark­up, na  dos economistas: em ambos as acepções, a diferença entre o preço e o  custo  (unitário,  na  primeira;  marginal,  na  segunda).  E  tal  diferença,  sabidamente, é influenciada pela tributação que incida sobre o setor.  É por isso que o legislador, a meu ver acertadamente, previu que  o reajuste do preço em percentual "compatível" com a variação efetiva  dos  custos,  por  si  só,  não  afetaria  a  forma  de  tributação  pelas  contribuições  PIS  e  COFINS  que  vigia  quando  os  contratos  foram  assinados.  A  rigor,  tal  regra  limitaria  a  correção  dos  preços  à  efetiva  variação ocorrida nos custos, mas o legislador a ampliou ao deferir que  fosse  usado  índice,  desde  que  ele  refletisse  a  variação  ponderada  dos  custos dos insumos utilizados.  Fl. 545DF CARF MF Processo nº 11080.929116/2009­42  Acórdão n.º 9303­004.506  CSRF­T3  Fl. 5          4 É importante aqui considerar, como minudentemente feito no voto  do dr. Belchior, a diferença entre reajuste, recomposição e repactuação.  Cito­o:  Nesse passo,  importa identificar  três formas de fixação de preços  nos contratos em andamento: a repactuação ou revisão, a recomposição e  o  reajuste. A  autorizada  doutrina  de Marçal  Justen Filho1  define  o  que  vêm a ser recomposição e reajuste.  “A  recomposição  é  o  procedimento  destinado  a  avaliar  a  ocorrência  de  evento  que  afeta  a  equação  econômico  financeira  do  contrato e promove adequação das cláusulas contratuais aos parâmetros  necessários  para  recompor  o  equilíbrio  original.  Já  o  reajuste  é  procedimento automático, em que a recomposição se produz sempre que  ocorra a variação de certos índices, independentemente de averiguação  efetiva do desequilíbrio”  A  recomposição,  também  chamada  de  revisão,  decorre  de  fatos  imprevisíveis: caso de força maior, caso fortuito, fato do príncipe ou álea  econômica extraordinária.  O  reajuste  objetiva  reconstituir  os  preços  praticados  no  contrato  em  razão  de  fatos  previsíveis,  é  dizer,  álea  econômica  ordinária,  no  momento  da  contratação,  ante  a  realidade  existente,  como  a  variação  inflacionária.  Por  decorrência,  o  reajuste  deve  retratar  a  alteração  dos  custos  de  produção  a  fim  de manter  as  condições  efetivas  da  proposta  contratual,  embora  muitas  vezes  não  alcance  este  desiderato  relativamente a certo segmento ou agente econômico.  A repactuação visa à adequação dos preços contratuais aos novos  preços  de  mercado  e,  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  encontra­se regulamentada no art. 5º do Decreto nº 2.271, de 7 de julho  de  19972. A  possibilidade  de  repactuação  prevista  neste  decreto  não  se  faz acompanhar de disciplina acerca dos seus efeitos tributários, valendo  a citação apenas para destacar a definição do signo repactuação.  Novamente,  em  nada  posso  divergir  dessa  conceituação,  mas  tampouco  posso  concordar  com  a  conclusão  que  dela  extrai  meu  celebrado  colega:  para mim,  a  possibilidade  de  o  contrato  estabelecer  cláusula de alteração em consequência de mudança tributária que venha  a afetar o preço, implementada posteriormente à assinatura do contrato,  está exatamente a validar o meu entendimento.  É que ela seria totalmente desnecessária (ao menos no tocante às  contribuições em  tela)  se  fosse possível mantê­lo no regime cumulativo  pela  aplicação  de  qualquer  índice  contratual,  pois,  nesse  caso,  nunca  haveria impacto tributário do reajuste.                                                              1 Filho, Marçal Justen. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. São Paulo: Dialética, 10. ed.,  2004, p. 389.  2 Art.  5º Os  contratos  de  que  trata  este Decreto,  que  tenham por  objeto  a prestação  de  serviços  executados  de  forma contínua poderão, desde que previsto no edital, admitir repactuação visando à adequação aos novos preços  de mercado, observados o interregno mínimo de um ano e a demonstração analítica da variação dos componentes  dos custos do contrato, devidamente justificada.  Fl. 546DF CARF MF Processo nº 11080.929116/2009­42  Acórdão n.º 9303­004.506  CSRF­T3  Fl. 6          5 Penso  que,  ao  contrário,  ela  pode  se  dar  (caso  a  correção  pelo  índice leve à tributação não cumulativa) o que atrai o procedimento de  recomposição.   Divirjo, portanto, dos que entendem (como parece ser a conclusão  da  decisão  recorrida)  que  a  autorização  legal  esteja  a  permitir  que  a  empresa adote um determinado  índice e não mais precise averiguar  se  ele é inferior ou superior à efetiva variação dos seus custos. É óbvio que  se  for  inferior,  não  estará  autorizada  a  deixar  de  aplicar  o  índice  contratualmente  previsto  para  reajuste.  Aplicam­se,  nesse  caso,  as  disposições  contratuais  relativas  à  recomposição  e/ou  repactuação,  conforme didaticamente exposto pelo dr. Belchior em seu voto.   O que isso não implica, porém, é que, em qualquer caso, mantém­ se o regime cumulativo, pois não é isso o que diz o ato legal.  Necessário,  pois,  provar.  Quando  se  trata  de  lançamento  de  ofício,  essa  prova,  a  meu  sentir,  há  de  ser  exigida  e  desconstituída  fundamentadamente  pela  fiscalização  para  que  possa  ser  mantido  o  lançamento. Já nos casos, como o presente, em que é a própria empresa  quem postula administrativamente a sistemática cumulativa, ela deve ser  a primeira peça a instruir o seu pleito.   No presente caso, do relatório da decisão recorrida e da  leitura  da íntegra do processo, não encontro qualquer prova, no entanto, ainda  que a empresa tenha afirmado em seu recurso voluntário que:  "(...) em nenhum momento foram aferidos os custos de produção  do contribuinte no período fiscalizado. Nesse caso, mesmo considerando  que o  IGP­M desfigura o conceito normativo de preço predeterminado,  não poderia  ter sido  ignorada outra prerrogativa  legal, a qual estabelece  um percentual não superior ao acréscimo do custo de produção".   Como  já  repetidamente  afirmado,  tal  prova  competia  a  ela,  postulante, e não à fiscalização.  Fora isso, a defesa da empresa lastreia­se essencialmente no ato  da  ANEEL,  que  efetivamente  afirma  que  o  IGP­M  cumpre  o  requisito  legal  relativo  à  tributação  aqui  discutida.  Isso  não  obstante,  rejeito  o  argumento,  pois  a  competência  da  ANEEL  não  alcança  matéria  tributária. Com efeito, entre as atribuições daquela agência reguladora,  exaustivamente elencadas na própria lei que a criou3, nada há acerca da  tributação  incidente  sobre  o  setor.  Assim,  as  Notas  Técnicas  e  as  Resoluções daquela agência reguladora aplicam­se às questões inerentes  à geração e à distribuição de energia elétrica e às atividades correlatas.  Sua competência, pois, restringe­se à seara dos contratos, dos preços da  energia e da remuneração das concessionárias e permissionárias desses  serviços públicos.  Por  óbvio,  entre  tais  atribuições  está  dizer  que  possa  ser  contratualmente  previsto  o  IGP­M.  O  que  não  pode  é  dizer  que  isso  implica tal ou qual consequência tributária.                                                              3 Lei 9.427/96, arts. 3º e 4º  Fl. 547DF CARF MF Processo nº 11080.929116/2009­42  Acórdão n.º 9303­004.506  CSRF­T3  Fl. 7          6 No  presente  caso,  como  já  afirmado,  embora  postule  a  compensação, nada trouxe a empresa que comprovasse a adequação do  índice aos ditames legais.  Voto, pois, por dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional, e, no mérito, dou­lhe provimento.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                  Fl. 548DF CARF MF

score : 1.0
6744274 #
Numero do processo: 16327.001862/2008-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/2003 a 31/08/2007 DECADÊNCIA. ACOLHIMENTO De acordo com a Súmula CARF 99 acima, o pagamento antecipado a que se refere o art. 150, §4º está caracterizado por força do recolhimento de contribuição previdenciária realizada no período autuado, ainda que tais pagamentos não se refiram as rubricas autuadas. VALE TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA A discussão acerca de eventual natureza salarial do vale transporte pago em dinheiro encontra-se definitivamente solucionada por ocasião da publicação da Súmula 89 deste Conselho, a qual dispõe: A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia.
Numero da decisão: 2401-004.752
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso, reconhecer a decadência até a competência 12/03, e, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201704

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/2003 a 31/08/2007 DECADÊNCIA. ACOLHIMENTO De acordo com a Súmula CARF 99 acima, o pagamento antecipado a que se refere o art. 150, §4º está caracterizado por força do recolhimento de contribuição previdenciária realizada no período autuado, ainda que tais pagamentos não se refiram as rubricas autuadas. VALE TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA A discussão acerca de eventual natureza salarial do vale transporte pago em dinheiro encontra-se definitivamente solucionada por ocasião da publicação da Súmula 89 deste Conselho, a qual dispõe: A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 08 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 16327.001862/2008-72

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5717482

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 08 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2401-004.752

nome_arquivo_s : Decisao_16327001862200872.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO

nome_arquivo_pdf_s : 16327001862200872_5717482.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso, reconhecer a decadência até a competência 12/03, e, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017

id : 6744274

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:59:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048947950354432

conteudo_txt : Metadados => date: 2017-05-03T18:22:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-05-03T18:22:02Z; Last-Modified: 2017-05-03T18:22:02Z; dcterms:modified: 2017-05-03T18:22:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:ab0801c3-abcf-4a3d-b0db-a05d38ece5a6; Last-Save-Date: 2017-05-03T18:22:02Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-05-03T18:22:02Z; meta:save-date: 2017-05-03T18:22:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2017-05-03T18:22:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-05-03T18:22:02Z; created: 2017-05-03T18:22:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2017-05-03T18:22:02Z; pdf:charsPerPage: 1234; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2017-05-03T18:22:02Z | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001862/2008­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.752  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de abril de 2017  Matéria  OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUINTES  Recorrente  BRADESCO SEGUROS S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/09/2003 a 31/08/2007  DECADÊNCIA. ACOLHIMENTO  De acordo com a Súmula CARF 99 acima, o pagamento antecipado a que se  refere  o  art.  150,  §4º  está  caracterizado  por  força  do  recolhimento  de  contribuição  previdenciária  realizada  no  período  autuado,  ainda  que  tais  pagamentos não se refiram as rubricas autuadas.  VALE TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA  A discussão acerca de eventual natureza salarial do vale transporte pago em  dinheiro  encontra­se definitivamente  solucionada por ocasião da publicação  da  Súmula  89  deste  Conselho,  a  qual  dispõe:  A  contribuição  social  previdenciária  não  incide  sobre  valores  pagos  a  título  de  vale­transporte,  mesmo que em pecúnia.           Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 18 62 /2 00 8- 72 Fl. 446DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso, reconhecer a decadência até a competência 12/03, e, no mérito, dar­lhe provimento.        (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente       (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.        Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa, Marcio  de  Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais  Egypto  e Claudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.                          Fl. 447DF CARF MF Processo nº 16327.001862/2008­72  Acórdão n.º 2401­004.752  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 11ª Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (DRJ/SP1), que julgou,  por unanimidade de votos, considerar, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o  julgado,  a  IMPUGNAÇÃO  IMPROCEDENTE, MANTENDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO,  conforme ementa do Acórdão nº 16­22.768 (fls. 253/273):  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Período de apuração: 01/09/2003 a 31/08/2007  CONTRIBUIÇÕES  DE  TERCEIROS.  OBRIGAÇÃO  DO  RECOLHIMENTO.  A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as  contribuições  destinadas  a  terceiros  a  seu  cargo,  incidentes  sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer  título, aos segurados empregados a seu serviço.  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  Com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei  n.º 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da  Súmula Vinculante n.º 8, publicada no Diário Oficial da União  em 20/06/2008, o lapso de tempo de que dispõe a Secretaria da  Receita Federal do Brasil para constituir os créditos relativos às  contribuições  terceiros,  mencionadas  no  artigo  3º  da  Lei  n.º  11.457/07, será regido pelo Código Tributário Nacional (Lei n.º  5.172/66).  O  lançamento  das  contribuições  relativas  às  competências  abrangidas  pelo  presente  Auto  de  Infração  foi  realizado  no  prazo quinquenal previsto no CTN, não havendo que se falar em  decadência.  VALE TRANSPORTE PAGO EM DINHEIRO. INCIDÊNCIA DE  CONTRIBUIÇÃO.  São devidas as contribuições sociais incidentes sobre os valores  pagos aos empregados a título de vale­transporte em desacordo  com a Lei n.º 7.418/85 e o Decreto n." 95.247/87.  CON\/ENÇÃO  COLETIVA  DE  TRABALHO.  INCAPACIDADE  DE ALTERAR OBRIGAÇÕES DEFINIDAS EM LEI.  As  Convenções  Coletivas  de  Trabalho  comprometem  empregadores  e  empregados,  não  possuindo  capacidade  de  alterar as normas legais que obrigam terceiros, ou de isentar o  contribuinte de suas obrigações definidas por lei.  TERCEIROS. INCRA.  Fl. 448DF CARF MF     4 A contribuição destinada ao INCRA é devida tanto pela empresa  urbana como pela empresa rural.  TERCEIROS. SALÁRIO­EDUCAÇÃO.  A  contribuição  do  Salário­Educação  é  constitucional,  sendo  devida  pelas  empresas  vinculadas  à  Seguridade  Social,  ressalvadas as exceções legais.  JUROS. TAXA SELIC.  Sobre as  contribuições  sociais  pagas  com atraso  incidem  juros  equivalentes  a  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC.  LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE.  A declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos  federais, bem como de ilegalidade destes últimos, é prerrogativa  outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O Presente  processo  é  composto  pelos Auto  de  Infração  (AI) DEBCAD nº  37.014.466­0  (fls.  03/42),  referente  ao  período  de  01/09/2003  a  31/08/2007,  consolidado  em  15/12/2008, referente a contribuições destinadas às entidades e fundos (Terceiros) – SALÁRIO  EDUCAÇÃO  (FNDE  –  Fundo  Nacional  do  Desenvolvimento  da  Educação)  e  INCRA  (Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária),  incidente  sobre  valores  pagos  aos  empregados a título de vale transporte, não declarados em GFIP e não recolhidos, no montante  de R$  301.675,09,  incluídos  juros  de mora  e multa  de  ofício  (Levantamento VTF  – VALE  TRANSPORTE FOLHA).  O Relatório Fiscal do Auto de Infração (fls. 37/40), em síntese, informa que:  · Em  cumprimento  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  n°  08.1.66.00­2008­0073­0,  foi  instaurado  o  procedimento  de  fiscalização, do período de 09/2003 a 08/2007  · Durante  a  fiscalização,  verificou­se  que  a  rubrica  Vale  Transporte,  presente  na  folha  de  pagamento,  foi  paga  e/ou  creditada  aos  empregados na  forma de pecúnia,  razão pela qual passa a  integrar o  salário  de  contribuição,  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  por  não  estar  em  conformidade  com  a  legislação,  conforme disposto no art. 28, § 9º, alínea f, da Lei 8.212/91, nos art.  2º e art. 4º da Lei 7.418/85, e no art. 5º do Decreto 95.247/87;  · Toda a base de cálculo objeto deste levantamento não está declarada  em GFIP, motivo pelo qual foi lavrado o AI;  · Não  foi  elaborada  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  já  que  os  dados  estavam  presentes  nas  folhas  de  pagamento  e  em  sua  contabilidade, o que,  em  tese,  não  configura  crime de  sonegação de  contribuição previdenciária;  Fl. 449DF CARF MF Processo nº 16327.001862/2008­72  Acórdão n.º 2401­004.752  S2­C4T1  Fl. 4          5 · As  alíquotas  aplicadas  sobre  os  salários  de  contribuição,  nas  respectivas  competências,  estão  discriminadas  no  relatório  DAD  ­  Discriminativo Analítico de Débito, que integra este AI;  · O  crédito  lançado  encontra­se  embasado  na  legislação  constante  do  relatório FL.D ­ Fundamentos Legais do Débito, que integra este AI.  · No  levantamento  VTF  ­  Vale  Transporte  Folha,  foram  lançados  os  valores da rubrica Vale Transporte que deveriam integrar os salários  de contribuição dos segurados empregados.  O sujeito passivo foi pessoalmente cientificado do AI em 17/12/2008 (fl. 03),  tendo apresentado  tempestivamente,  em 15/01/2009,  sua  Impugnação  (fls.  44/83 e  anexos  às  fls. 84/249), onde requer a reunião dos processos relativos aos DEBCADs nºs. 37.014.465­1,  37.014.466­0 e 37.014.467­8, e alega:  · Decadência do direito de constituir as contribuições  relativas a  fatos  geradores ocorridos há mais de 5 anos;  · A  regularidade  dos  pagamentos  de  Vales  Transporte  em  dinheiro  conforme estipulado em Convenção Coletiva;  · Incompetência  do  agente  fiscal  para  invalidar  estipulações  de  Convenções Coletivas;  · A não  incidência de contribuições  sociais  sobre os valores pagos de  Vales Transporte porque não possuem natureza  remuneratória  e não  integrarem o salário de contribuição;  · A  ilegalidade  da  aplicação  da  taxa Selic  para  atualização  do  crédito  constituído pelo AI.  Encaminhado  o  processo  para  apreciação  e  julgamento  pela  11ª  Turma  da  DRJ/SP1, foi julgado IMPROCEDENTE mantendo o crédito constituído pelo AI.  Intimada do Acordão nº 16­22.768 em 23/10/2009 (AR ­ fl. 276), apresentou  tempestivamente,  em  19/11/2009,  seu  Recurso  Voluntário  (fls.  278/309  e  anexos  às  fls.  310/440) onde alega:  · A  decadência  do  direito  de  constituir  as  contribuições  de  períodos  anteriores a dezembro do ano de 2003, nos termos do art. 150, § 4º do  Código Tributário Nacional;  · A  regularidade  dos  pagamentos  de  Vales  Transporte  em  dinheiro  conforme estipulado em Convenção Coletiva;  · Incompetência  do  agente  fiscal  para  invalidar  estipulações  de  Convenções Coletivas;  Fl. 450DF CARF MF     6 · A não  incidência de contribuições  sociais  sobre os valores pagos de  Vales Transporte porque não possuem natureza  remuneratória  e não  integrarem o salário de contribuição;  · A invalidade da exigência das contribuições ao Salário­Educação e ao  INCRA após a Emenda Constitucional nº 33/2001.  Por  fim,  requer  que  o  seja  determinado  a  reforma  integral  da  decisão  proferida pela 11ª Turma da DRJ/SP1, julgando procedente o Recurso Voluntário, cancelando  o AI.  É o relatório.                                            Fl. 451DF CARF MF Processo nº 16327.001862/2008­72  Acórdão n.º 2401­004.752  S2­C4T1  Fl. 5          7     Voto             Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    Juízo de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  atende  aos  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.    Preliminar de decadência  Preliminarmente, a Recorrente alega que parte do crédito tributário encontra­ se atingido pela decadência, nos termos do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional.  A DRJ entendeu que não há antecipação de pagamento tendo em vista que a  empresa não efetuou o recolhimento sobre as contribuições incidentes sobre o fato gerador vale  transporte em pecúnia, atraindo a incidência do art. 173, I do CTN.  Como  se  vê  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  –  TVF,  a  presente  autuação  abarcou  o  período  de  setembro  de  2003  a  agosto  de  2007  (fl.  37).  O  lançamento  se  perfectibilizou em 17 de dezembro de 2008, quando da ciência do contribuinte (fl. 3).  Com efeito, para fins de aplicação da regra decadencial, a Primeira Seção do  Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 973.733/SC, submetido ao rito do  art. 543­C do CPC, firmou entendimento no sentido de que, nos casos dos tributos sujeitos a  lançamento por homologação em que não ocorra o pagamento  antecipado, ou  comprovada a  existência  de  fraude  ou  simulação,  deve  ser  aplicado  o  prazo  estabelecido  no  art.  173,  I  do  CTN; aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, quando o sujeito passivo antecipa,  ainda  que  parcialmente,  parte  do  pagamento  do  tributo  devido,  senão  vejamos  a  ementa  a  seguir transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 452DF CARF MF     8 1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs..  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  quinquenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Fl. 453DF CARF MF Processo nº 16327.001862/2008­72  Acórdão n.º 2401­004.752  S2­C4T1  Fl. 6          9 (REsp  973.733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009)  Por  outro  lado,  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, foi editada a Súmula 99, que estabelece o seguinte:  Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150,  § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida  no auto de infração.  Feitas  essas  considerações,  passa­se  ao  exame  da  norma  aplicável  para  a  contagem do prazo decadencial no caso concreto.  De acordo com a Súmula 99 acima mencionada, o pagamento antecipado a  que  se  refere  o  art.  150,  §4º  está  caracterizado  por  força  do  recolhimento  de  contribuição  previdenciária  realizada  no  período  autuado,  ainda  que  tais  pagamentos  não  se  refiram  as  rubricas autuadas.  Segundo  se  verifica  no  TVF,  apenas  a  rubrica  vale  transporte  presente  na  folha de pagamento, deixou de ser  incluída na base de cálculo da contribuição previdenciária  da  empresa,  ocorrendo,  por  conseguinte,  pagamentos  parciais  de  valores  de  contribuições  previdenciárias devidas no período levantado, embora de outra natureza.  Em consonância com o entendimento do STJ consignado no recurso especial  nº 973.733, as circunstâncias acima descritas  levam à conclusão de que a contagem do prazo  decadencial deve se dar na  forma do art. 150, §4º, do CTN, observando­se o prazo de cinco  anos contados a partir da ocorrência do fato gerador.  Portanto, tendo ocorrido a ciência do auto de infração em 17 de dezembro de  2008,  encontram­se  fulminados  pela  decadência  os  créditos  tributários  até  a  competência  dezembro de 2003.  Assim, acato a preliminar de decadência suscitada pela parte Recorrente.    Mérito  Conforme  se  verifica  do  Relatório,  a  autoridade  fiscal  procedeu  ao  lançamento do Auto de Infração à epígrafe com vista à constituição de crédito referente a parte  terceiros – Salário Educação e Incra, em virtude da rubrica vale transporte, presente na folha  de  pagamento,  ter  sido  paga  e/ou  creditada  aos  empregados  na  forma  de  pecúnia,  não  ter  integrado o salário de contribuição, base de cálculo da contribuição previdenciária.  A DRJ  entendeu  que  o  auxílio  transporte  pago  em pecúnia  deve  integrar o  salário de contribuição para efeito de incidência da contribuição social previdenciária.  Fl. 454DF CARF MF     10 Em  seu  Recurso  voluntário  o  contribuinte  pleiteia  a  não  incidência  das  contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de vale transporte, na medida em  que não possuem natureza remuneratória e não integram o salário de contribuição.  Trata­se de matéria com trânsito em julgado no Supremo Tribunal Federal em  24/02/2012,  que,  em  sua  composição  plenária  firmou  entendimento  no  sentido  de  que  não  incide  da  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  referentes  a  auxílio­transporte, mesmo  que pagas em pecúnia, tendo em vista a sua natureza indenizatória.  Trago à colação trechos dos Votos prolatados no RE 478.410/SP:  Ministro Luiz Fux: Em outras palavras, o que consta do acórdão  embargado é a afirmação de que o só pagamento em dinheiro do  vale­transporte  não modifica  a  natureza  do  benefício,  de modo  que não se mostra válida, apenas por conta disso, a pretensão de  incidir a contribuição previdenciária prevista no art. 195,  I, da  CF, que, reitere­se, pressupõe rendimento do trabalho (CF, art.  195, I), o que é repetido, em termos relativamente distintos, pelo  teor do § 4º do art. 201 da CF [...] Daí se compreende a menção,  nos votos dos Mins. Cezar Peluso e Eros Grau, à infringência ao  princípio da legalidade tributária.  Ministro  Eros  Grau:  Pago  o  benefício  de  que  se  cuida  neste  recurso  extraordinário  em  vale­transporte  ou  em  moeda,  isso  não afeta o caráter não salarial do benefício. Pois é certo que, a  admitirmos não possa esse benefício  ser pago em dinheiro  sem  que  seu  caráter  seja  afetado,  estaríamos  a  relativizar  o  curso  legal da moeda nacional.  Ministro  Cezar  Peluso:  Estou  de  absoluto  acordo  não  apenas  com a fundamentação teórica do Ministro Relator, mas também  com  a  conclusão  de  que  o  fato  de  a  lei  prever  determinado  instrumento para cumprimento da obrigação de pagar não altera  essa obrigação e não descaracteriza a natureza do instituto. Ele  continua  sendo  vale­transporte,  seja  pago  mediante  pedacinho  de  papel  escrito  "vale­transporte",  ou  seja  paga  em  dinheiro.  [...]  O  descumprimento  da  norma  legal  pode  conduzir,  em  defesa,  vamos  dizer  assim,  da  verdade  salarial,  da  verdade  do  pagamento,  a  outro  tipo  de  sanção,  não,  porém,  a  uma  que  equivaleria a cobrar tributos sem lei que o preveja.   Ministro Ayres Brito: E cobrar tributos sobre uma verba que não  é  salarial.  Tem  caráter  indenizatório,  tanto  que  não  integra  os  benefícios  do  trabalhador  quando  da  aposentadoria  nem  a  pensão dos seus dependentes.  Ministra  Cármen  Lúcia:  [...]  independentemente  da  forma  de  pagou do meio pelo qual se dá esse pagamento, parece­me que  isso  não  muda  realmente  a  natureza,  que  é  uma  natureza  de  ressarcimento.   Ministro  Ricargo  Lewandowski:  Entendo  que,  tal  como  fez  o  Ministro  Eros  Grau  e  outros  que  o  acompanharam,  o  vale­ transporte,  ainda  que  pago  em  dinheiro,  tem  natureza  indenizatória, não remuneratória ­ aliás, o Ministro Ayres Britto  já  referiu  esse  tema­;  portanto,  ele  não  integra  o  salário  para  Fl. 455DF CARF MF Processo nº 16327.001862/2008­72  Acórdão n.º 2401­004.752  S2­C4T1  Fl. 7          11 efeito do cálculo da contribuição previdenciária, ainda que pago  habitualmente.  Destarte,  a discussão acerca de eventual natureza salarial do vale  transporte  pago  em  dinheiro  encontra­se  definitivamente  solucionada  por  ocasião  da  publicação  da  Súmula 89 deste Conselho, a qual dispõe:   Súmula CARF  nº  89: A  contribuição  social  previdenciária  não  incide  sobre  valores  pagos  a  título  de  vale­transporte,  mesmo  que em pecúnia.   Assim,  entendo  que  assiste  razão  a  recorrente,  razão  porque  devem  ser  cancelados os lançamentos efetuados a esse título.    Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário,  para,  acolher  a  preliminar  de  decadência  das  competências  até  dezembro  de  2003,  e,  no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO, exonerando o crédito tributário.    (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto                                    Fl. 456DF CARF MF

score : 1.0