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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7024138 #
Numero do processo: 19515.007086/2008-95
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTOS COMPROVADA. Após decisão do STJ, a existência de pagamento ou equivalentes é requisito essencial para que a regra decadencial do artigo 150, §4º, do CTN seja aplicada aos tributos cujo lançamento ocorra na modalidade homologação. Demonstrado nos autos que o próprio lançamento considerou a existência de pagamentos, aplica-se a regra decadencial do artigo 150, §4º, do CTN.
Numero da decisão: 9101-003.117
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Adriana Gomes Rego. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego- Presidente em exercício (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo. Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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Acórdão nº  9101­003.117  –  1ª Turma   Sessão de  3 de outubro de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  Saulo Germiniani (CPF nº 063.152.91600), Saulo Barros Germiniani (CPF nº  664.160.60663) e Emerson de Barros Germiniani (CPF nº 664.160.78600),  responsabilizados pelos débitos tributários da empresa DISTRIPLASTICOS  COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DECADÊNCIA.  EXISTÊNCIA DE PAGAMENTOS COMPROVADA.  Após decisão do STJ, a existência de pagamento ou equivalentes é requisito  essencial  para  que  a  regra  decadencial  do  artigo  150,  §4º,  do  CTN  seja  aplicada aos tributos cujo lançamento ocorra na modalidade homologação.  Demonstrado nos autos que o próprio lançamento considerou a existência de  pagamentos, aplica­se a regra decadencial do artigo 150, §4º, do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento.  Votou  pelas  conclusões  a  conselheira Adriana Gomes Rego.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rego­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 70 86 /2 00 8- 95 Fl. 1743DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo. Ausente,  justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  dos  responsáveis  tributários  pelos  débitos  do  contribuinte autuado, admitido para fins de discussão da matéria decadência.  Na  origem,  foi  lavrado  auto  de  infração  em  decorrência  da  constatação  de  omissão de receitas, pela não comprovação da origem dos recursos depositados/creditados nas  contas bancárias mantidas pela empresa.  Impugnado o Auto de  Infração, a DRJ manteve parcialmente o  lançamento,  reduzindo multa  qualificada.  Em  relação  à  decadência  entendeu  ser  aplicável  o  art.  173  do  CTN por estarem ausentes pagamentos.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  ao  CARF  repisando, basicamente,  as arguições da  impugnação. No  julgamento do Recurso a 2ª Turma  Ordinária, da 4ª Câmara, da 1ª Seção de Julgamento negou provimento ao Recurso, conforme  ementa e decisão abaixo transcritas:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES  Ano­calendário: 2003  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Possuindo os procuradores  amplos,  gerais  e  ilimitados  poderes  para  gerir  e  administrar  amplamente  toda  a  empresa,  resta  demonstrado  o  interesse  comum na situação que constituiu o  fato gerador da obrigação  tributária, devendo­se manter a  sua responsabilidade solidária,  em relação aos débitos constantes do presente processo.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  Caracterizam­se  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  SIMPLES.  EXCLUSÃO.  A  pessoa  jurídica  será  excluída  do  SIMPLES  se,  na  condição  de  empresa  de  pequeno  porte,  tiver  auferido  receita  bruta  superior  a  R$  1.200.000,00.  A  exclusão  surtirá efeito a partir do ano­calendário subseqüente àquele em  que for ultrapassado o referido limite.  Recurso Voluntário Negado.  Fl. 1744DF CARF MF Processo nº 19515.007086/2008­95  Acórdão n.º 9101­003.117  CSRF­T1  Fl. 1.744          3 Com  relação  à  decadência  a  decisão  recorrida  valeu­se  da  mesma  fundamentação da decisão da DRJ, que se pautou na ausência de comprovação de pagamentos  pelo Contribuinte para aplicar o artigo 173, do CTN.  Cientificado  da  decisão  os  Responsáveis,  tempestivamente,  apresentaram  Recurso Especial de divergência, objetivando rediscutir, dentre outras, a matéria decadência.  O  despacho  de  admissibilidade  apenas  deu  seguimento  ao  Recurso  no  que  tange  a  matéria  decadência.  Tal  despacho  foi  respaldado  pelo  Reexame  realizado  pelo  presidente do CARF.  Em suas razões, os Responsáveis alegam, em suma:   ü Que  os  pagamentos  realizados  foram  constatados  pela  própria  fiscalização, que no Termo de Verificação Fiscal e no próprio auto de  infração  levam  em  consideração  os  valores  recolhidos,  para  fins  de  determinação dos valores a lançar;  ü Que  nesse  contexto,  está  cumprida  a  principal  condição  para  aplicação do artigo 150, §4º do CTN.  Regularmente  intimada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões,  alegando, em suma:  ü Na  hipótese  dos  autos,  em  que  o  contribuinte  não  antecipa  o  pagamento  dos  tributos  recolhidos  mediante  "lançamento  por  homologação",  a  contagem do  prazo  decadencial  deverá  se  dar  com  fulcro  no  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  conforme  majoritário  entendimento jurisprudencial e doutrinário sobre o tema;  ü Esse posicionamento já está pacificado no âmbito do STJ, de acordo  com  recente  decisão  da  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (sessão  de  julgamentos  do  dia  12.08.2009)  no  Recurso  Especial  973.733/SC, de Relatoria do Min. Luiz Fux,  representativo  de divergência, nos termos do procedimento do art. 543­C do CPC.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator  Não há reparos a se fazer na análise da admissibilidade do presente Recurso,  eis  que  presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade.  Assim,  passo  à  análise  do  mérito  da  questão.  O lançamento por homologação, regulado pelo artigo 150 do CTN, tem como  principal  característica  a  atribuição  ao  contribuinte  do  dever  de  antecipar  o  pagamento  do  tributo, ficando a autoridade administrativa com o dever de posteriormente chancelar ou não o  valor do recolhimento efetuado e, sendo o caso, efetuar cobrança de diferença, verbis:  Fl. 1745DF CARF MF     4 Art.150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  A  regra  da  decadência  do  direito  do  fisco  de  lançar  o  tributo  por  homologação é regra especial, contida no §4º, do artigo 150 em questão, que estabelece o prazo  de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, caso não comprovada  a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, verbis:  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento  do  Recurso  Especial  repetitivo  973.733/SC,  firmou  o  seguinte  entendimento  em  relação  a  questão em debate:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173,  I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS  PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito.”  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004,  DJ  28.02.2005.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.”  Ao  se  posicionar  sobre  o  tema  a  1ª  Turma  da  CSRF,  por  maioria,  se  manifestou  que  a  aplicação  do  artigo  173,  I,  do  CTN  na  constituição  de  crédito  relativo  a  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  apenas  pode  ocorrer  na  hipótese  de  não  haver pagamento, nem declaração do  tributo, conforme  trecho do voto vencedor do Acórdão  9101­002.021, abaixo transcrito:  A interpretação do texto transcrito nos leva à conclusão de que  devemos nos dirigir ao artigo 173, I, do CTN quando, a despeito  da previsão legal de pagamento antecipado da exação, o mesmo  Fl. 1746DF CARF MF Processo nº 19515.007086/2008­95  Acórdão n.º 9101­003.117  CSRF­T1  Fl. 1.745          5 inocorre e  inexiste declaração prévia do débito que constitua o  crédito tributário.  Assim,  encontraríamos  duas  condições  para  sairmos  do  artigo  150, §4º: 1) não haver o pagamento e 2) não haver declaração  prévia  constitutiva  do  crédito.  Assim,  mesmo  não  existindo  o  pagamento, a declaração prévia constitutiva do crédito bastaria  para mantermos a contagem do prazo a partir do fato gerador.  Entendo  pertinente  essa  última  colocação,  no  sentido  de  que  a  declaração  prévia basta para manutenção da contagem do prazo decadencial a partir da ocorrência do fato  gerador. Isso porque, não pago o tributo a União já possui título passível de execução direta, na  hipótese de declaração constitutiva ou informações suficientes para realização do lançamento,  no caso das demais declarações.  Nesse contexto o próprio STJ, no fim do ano de 2015, editou a Súmula 555,  que possui a seguinte redação:  Quando não houver declaração do débito,  o prazo decadencial  quinquenal  para o Fisco constituir o crédito tributário conta­se exclusivamente na forma  do  art.  173,  I,  do  CTN,  nos  casos  em  que  a  legislação  atribui  ao  sujeito  passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa.  A  meu  ver,  para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial  a  declaração  do  débito na competente obrigação acessória se equivale ao pagamento.  Assim, para a aplicação do §4º, do artigo 150, do CTN exige­se a ocorrência  dos seguintes situações:  1.  A  lei  deve  estabelecer  que  o  lançamento  do  tributo  é  realizado  na  modalidade homologação;  2.  Não  ocorra  a  comprovação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  pelo  ente  tributante;  3.  Haja pagamento e/ou declaração do tributo.  Passo, então, a verificar a aplicação da decisão representativa de controvérsia  do Recurso Especial nº 973.733 ao caso ora sob análise.  Com  relação  à  decadência  a  decisão  recorrida  valeu­se  da  mesma  fundamentação da decisão da DRJ, que se pautou na ausência de comprovação de pagamentos  pelo Contribuinte para aplicar o artigo 173, do CTN.  A par disso, os Responsáveis demonstram, em seus Recursos, que a própria  fiscalização  reconhece  a  existência  de  pagamentos  até  a  competência  09/2003,  quando  da  constituição do crédito tributário.  Analisando os autos, percebo que têm razão os recorrentes. De fato, tanto do  Termo de verificação fiscal, quanto no auto de infração os valores recolhidos pelo Contribuinte  são levados em consideração para a apuração do valor dos tributos lançados.  Fl. 1747DF CARF MF     6 Logo, vislumbro o cumprimento dos requisitos constantes da decisão do STJ  anteriormente citada, para fins de aplicação do artigo 150, §4º, do CTN, diante da existência de  pagamentos da competência 01/2003 até 09/2003.  Nesse  contexto,  voto  DAR  provimento  ao  recurso  dos  Responsáveis,  para  aplicação da regra decadencial do art. 150, §4º, do CTN ao presente caso.  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra                                Fl. 1748DF CARF MF

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7052406 #
Numero do processo: 11060.002505/2009-67
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.099
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº: 10552.000174/2007-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº: 10552.000174/2007-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).

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9202­006.099  –  2ª Turma   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SECURISYSTEM SISTEMAS DE MONITORAMENTO ­ EIRELI ­ EPP    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.  Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e,  no mérito, em dar­lhe provimento parcial,  para que a  retroatividade benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009.  O  julgamento  deste  processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento  do processo nº: 10552.000174/2007­64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 25 05 /2 00 9- 67 Fl. 253DF CARF MF Processo nº 11060.002505/2009­67  Acórdão n.º 9202­006.099  CSRF­T2  Fl. 3          2 Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015,  tendo por  paradigma o processo n° 10552.000174/2007­64.  Trata­se  de  auto  de  infração,  referente  às  contribuições  devidas  ao  INSS,  destinadas à Seguridade Social. A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  A  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  requerendo  que  a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.   Cientificado,  o  sujeito  passivo  apresentou  contrarrazões  onde  pugna  pela  manutenção  da  decisão  recorrida,  que  ,  em  seu  entendimento  reflete  a melhor  interpretação  jurídica quanto à aplicação do art. 106, II, "c" ao caso sob análise.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.065, de  25/10/2017, proferido no julgamento do processo 10552.000174/2007­64, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­006.065):  Quanto ao conhecimento  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  a  sua  tempestividade,  às  devidas apresentação de paradigmas e indicação de divergência,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade.  Assim,  conheço do recurso da Fazenda Nacional.  Quanto ao mérito  O  presente  tema,  objeto  do  presente  julgamento  repetitivo  de  recursos, tem entendimento já pacificado no âmbito desta Turma  da  CSRF,  o  qual  é  brilhantemente  delineado  pela Conselheira  Elaine Cristina Monteiro  e  Silva Vieira  no  âmbito  do Acórdão  9202­05.782,  de  26  de  setembro  de  2017,  e,  assim,  adota­se  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 11060.002505/2009­67  Acórdão n.º 9202­006.099  CSRF­T2  Fl. 4          3 excerto  do  teor  do  voto  condutor  daquele  Acórdão,  a  seguir  transcrito, como razões de decidir, verbis:  (...)  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “c” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;   b) quando deixe de  tratá­lo como contrário a qualquer exigência de  ação ou omissão, desde que não  tenha sido fraudulento e não  tenha  implicado em falta de pagamento de tributo;   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei  vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  MULTA  APLICAÇÃO NOS  LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal  lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores  a  publicação  da  referida  lei, é de ofício.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  COMPARATIVO  DE  MULTAS  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 11060.002505/2009­67  Acórdão n.º 9202­006.099  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na aferição acerca  da aplicabilidade da  retroatividade benigna, não  basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza  material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as  multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram  exigidas  em  procedimentos  de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível a aplicação retroativa do art. 32­A, da Lei nº 8.212, de 1991,  com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que esta última  estabeleceu, em seu art. 35­A, penalidade única combinando as duas  condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.  A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não exceda o percentual de 75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei n°  8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n°  9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP  449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido aplicadas  isoladamente  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  "Até  a  edição  da MP 449/2008,  quando  realizado um procedimento  fiscal,  em  que  se  constatava  a  existência  de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação fiscal de lançamento de débito NFLD.  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 11060.002505/2009­67  Acórdão n.º 9202­006.099  CSRF­T2  Fl. 6          5 Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no caso de omissão em GFIP (que  tem correlação direta com o fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa art. 35 para  a NFLD (24%, que sofria acréscimos dependendo da fase processual  do débito) e art. 32 (100% da contribuição devida em caso de omissões  de  fatos geradores  em GFIP) para o Auto  de  infração de obrigação  acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu o art.  32A, o qual dispõe o seguinte:  “Art. 32­A.  O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que  trata o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la  ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações  incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por cento), observado o  disposto no § 3o deste artigo.  § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo,  as  multas  serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas  antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de declaração  sem ocorrência  de  fatos geradores de  contribuição  previdenciária;  e  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  Entretanto,  a MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou  o  art.  35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto  no  art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 11060.002505/2009­67  Acórdão n.º 9202­006.099  CSRF­T2  Fl. 7          6 “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando  ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento da obrigação principal (a antiga NFLD), aplica­se multa  de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao raciocínio  que a natureza  da multa,  sempre que existe  lançamento,  refere­se a  multa de ofício e não a multa de mora referida no antigo art. 35 da lei  8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal AIOP, pois estaríamos na verdade retroagindo para agravar  a penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações legislativas não mais caberia,  nos patamares anteriormente existentes, aplicação de NFLD + AIOA  (Auto de Infração de Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em  existindo lançamento de ofício a multa passa a ser exclusivamente de  75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”, do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso especial, prevaleceu o valor de multa aplicado nos moldes do  art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito no  relatório a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, §  5º, da Lei nº 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes  situações resulta mais favorável ao contribuinte:  ∙ Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35,  inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou  ∙ Norma atual, pela aplicação da multa de  setenta  e cinco por cento  sobre os valores não declarados,  sem qualquer  limitação, excluído o  valor de multa mantido na notificação.  Levando em consideração a legislação mais benéfica ao contribuinte,  conforme dispõe o art. 106 do Código Tributário Nacional  (CTN), o  órgão responsável pela execução do acórdão deve, quando do trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 11060.002505/2009­67  Acórdão n.º 9202­006.099  CSRF­T2  Fl. 8          7 competência, somando o valor da multa aplicada no AI de obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP,  que  não  pode  exceder  o  percentual  de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal o valor da multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode exceder as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela  antecipação  do  pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173, I, do CTN,  e que, portanto, deve ter sua penalidade limitada ao valor previsto no  artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro de 2009, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027  em  22/04/2010,  e  no mesmo  diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos  de  obrigação  principal  quanto  de  obrigação  acessória,  em conjunto ou isoladamente."(grifos não presentes no original)  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 que se  reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  (...)  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por  base  a  natureza  das  multas.  (grifos  não  presentes  no  original).  (...)"  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 11060.002505/2009­67  Acórdão n.º 9202­006.099  CSRF­T2  Fl. 9          8 Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 04 de dezembro de 2009.  É como voto.  Em face o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­ lhe provimento parcial, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 260DF CARF MF

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Numero do processo: 19647.003458/2009-90
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas.
Numero da decisão: 2001-000.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento. (Assinado digitalmente) JORGE HENRIQUE BACKES - Presidente. (Assinado digitalmente) JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, José Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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2001­000.103  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2017  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  PAULO FERNANDO CRAVEIRO LEITE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004   DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS.  AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS  COMPROVANTES.  Recibos  de  despesas  médicas  têm  força  probante  como  comprovante  para  efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da  aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar  sustentada  em  indícios  consistentes  e  elementos  que  indiquem  a  falta  de  idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade  ou  incorreção  dos  recibos  os  torna  válidos  para  comprovar  as  despesas  médicas incorridas.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencido  o  conselheiro  José  Ricardo  Moreira,  que  lhe  negou  provimento.   (Assinado digitalmente)  JORGE HENRIQUE BACKES ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO ­ Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 34 58 /2 00 9- 90 Fl. 100DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, José Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  em  razão  da  lavratura  de  Auto de  Infração de  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física –  IRPF, por glosa de Despesas  Médicas.   O  lançamento  da Fazenda Nacional  exige  do  contribuinte  a  importância  de  R$ 3.850,00, a título de imposto de renda pessoa física, acrescida da multa de ofício de 75% e  juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2004.   O fundamento básico do lançamento, conforme consta da decisão de primeira  instância,  aponta  como  elemento  de  maior  relevo  e  fulcro  da  decisão  da  lavratura  do  lançamento, o fato de que o Recorrente deveria ter apresentado comprovação dos pagamentos,  de  forma supletiva aos  recibos  apresentados, através de outros documentos, como se aqueles  acostados  não  estivessem  a  representar  a  efetiva  realização  dos  pagamentos  efetuados  aos  profissionais prestadores dos serviços.  A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na feitura do lançamento, notadamente no que se refere ao entendimento de que aos recibos não  é conferido valor probante absoluto, necessitando para tal a complementação de provas, com a  apresentação de documentação adicional a ser providenciada pelo Recorrente, como segue:  (...)  A dedução de despesas médicas  tem previsão  legal no art. 8º,  inciso  II, alínea “a”, e §§ 2º e 3º, da Lei nº 9.250 de 1995, consolidado no  art. 80 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispõe:  Decreto nº 3.000/1999:  Art.80.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de  1995, art. 8º, inciso II, alínea "a").  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º):  I  –  aplica­se,  também, aos  pagamentos  efetuados a empresas  domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;   II  –  restringe­se aos  pagamentos  efetuados pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes;(grifei)  III – limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro de Pessoas Físicas­CPF ou no Cadastro Nacional da  Pessoa Jurídica­CNPJ e quem os recebeu, podendo, na falta de  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 19647.003458/2009­90  Acórdão n.º 2001­000.103  S2­C0T1  Fl. 101          3 documentação,  ser  feita  indicação do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento; (grifei)  IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  (...)    Por  sua  vez,  o  art.  73  do  citado Regulamento  do  Imposto  de Renda  (RIR/99), prevê que:  “Art 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou  justificação,  ajuízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  n°  5.844, de 1943, art. 11, §3'). "  § 1° Se  forem pleiteadas deduções  exageradas  em  relação aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4 '). ”    (...)    Em  princípio,  admite­se  como  prova  idônea  de  pagamentos,  os  recibos  fornecidos  por  profissional  competente,  legalmente  habilitado.  Entretanto,  existindo  dúvida  quanto  à  idoneidade  do  documento  por  parte  do  Fisco,  pode  este  solicitar  provas  da  efetividade  do  pagamento  mediante  cópia  de  cheques  nominativos  e/ou  comprovantes  de  depósitos  bancários  e/ou  extratos  bancários,  cujos  valores  sejam  coincidentes  em  data  e  valor,  e  também  da  efetividade  dos  serviços  prestados  pelos  profissionais,  através  de  laudos, etc.    Assim,  é  responsabilidade  do  beneficiário  do  recibo  (relativamente  aos serviços prestados) provar que realmente efetuou o pagamento do  valor nele constante, bem como fazer prova do serviço prestado, para  que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução.    Em  determinadas  situações,  a  apresentação  de  um  recibo  ou  declaração fornecida pelo profissional pode não ser entendida como  comprovação  definitiva  das  despesas  médicas  que  o  contribuinte  pretende  utilizar  como  dedução  da  base  de  cálculo  do  imposto.  O  julgador,  na  busca  da  verdade  material  (princípio  informador  do  processo  administrativo  fiscal),  forma  o  seu  convencimento,  por  vezes, não a partir de uma prova única, concludente por si só, mas de  um  conjunto  de  elementos  que,  se  isoladamente  restariam  insuficientes, agrupados têm o condão de estabelecer a evidência de  uma dada situação de fato.  (...)  A dedução de despesas médicas na declaração dos contribuintes está  condicionada  à  comprovação  hábil  e  idônea  dos  gastos  efetuados,  não bastando a disponibilidade de simples recibos ou declaração dos  profissionais  que  teriam  supostamente  prestado  os  serviços.  As  deduções  submetem­se  a  duas  condições  objetivas:  efetividade  da  prestação  do  serviço  e  onerosidade.  A  ausência  de  um  desses  requisitos impede a fruição do benefício fiscal.    Ao final,  conclui o acórdão vergastado pela  improcedência da  impugnação  para manter o crédito tributário exigido, na integra, pela glosa do valor das despesas médicas.   Fl. 102DF CARF MF     4   Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  (...)            Fl. 103DF CARF MF Processo nº 19647.003458/2009­90  Acórdão n.º 2001­000.103  S2­C0T1  Fl. 102          5   É o relatório.    Voto             Conselheiro José Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Embora  tenha  constado  no  recurso  um  item  com  o  título  preliminar,  na  verdade  tudo ali  tratado  refere­se à matéria de mérito. Também não há pedido de exame de  preliminar  na  conclusão  do  recurso. Assim  que,  não  tendo  objetividade  de  preliminar  nada  temos a considerar como discussão primeira, considerando toda a matéria como de mérito.  A  questão  aqui  tratada  é  de  natureza  interpretativa  da  legislação  tributária  que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que  de  um  lado  há o  rigor  no  procedimento  fiscalizador  da  autoridade  tributante,  especialmente  aquele procedimento que busca amparo na extemporânea existência do art. 11, § 3º e 4º, do  Decreto­lei  nº  5.844,  de  1943  (transportado  para  o  art.  73  e  §  1º  do Decreto  nº  3.000/99  ­  RIR/99  atual),  e  de  outro  a  busca  do  direito,  pelo  contribuinte,  de  ver  reconhecido  o  atendimento  da  exigência  fiscal  no  estrito  dizer  da  lei,  rejeitando  a  alegada prerrogativa do  fisco  de  convencimento  subjetivo  quanto  à  idoneidade  ou  inidoneidade  do  documento  comprobatório.  O  texto  base  da  divergência  interpretativa  está  contido  no  inciso  II,  alínea  “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80  do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue:   Art. 80.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias.  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):   (...)  II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Fl. 104DF CARF MF     6 Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ­  CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento; (sublinhei e grifei)    É  clara  a  disposição  de  que  a  exigência  da  legislação  especificada  aponta  para  o  comprovante  de  pagamento  originário  da  operação,  corriqueiro  e  usual,  assim  entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as  informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que,  por  óbvio,  visa  controlar  se  o  recebedor  oferecerá  à  tributação  o  referido  valor  como  remuneração.  A  lógica  da  exigência  coloca  em  evidência  a  figura  de  quem  fornece  o  comprovante identificado e assinado, colocando­o na condição de tributado na outra ponta da  relação  fiscal  correspondente  (dedução­tributação).  Ou  seja:  para  cada  dedução  haverá  um  oferecimento  à  tributação  pelo  fornecedor  do  comprovante.  Quem  recebe  o  valor  tem  a  obrigação  de  oferecê­lo  à  tributação  e  pagar  o  imposto  correspondente  e,  quem  paga  os  honorários  tem o direito ao benefício  fiscal do abatimento na apuração do  imposto. Simples  assim,  por  se  tratar  de  uma  ação  de  pagamento  e  recebimento  de  valor  numa  relação  de  prestação de serviço.  Ocorre,  neste  caso,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica  legalmente habilitado ao benefício  fiscal porque de posse do documento  comprobatório que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na  questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do  CPF  ou CNPJ,  sobre  a  outra  banda  da  relação  pagador­recebedor  do  valor  da  prestação  de  serviço.  O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no  sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da  documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço,  poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter  sido  efetuado  o  pagamento,  seja  por  recusa  da  disponibilização  do  documento,  seja  por  extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas  informações contidas no cheque pode o  órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além  disso,  é  de  conhecimento  geral  que o  órgão  tributante  dispõe  de meios  e  instrumentos  para  realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre  contribuintes. O  termo  “podendo”  do  texto  legal  consiste numa  facilitação  de  comprovação  dada ao pagador e não uma obrigação de fazê­lo daquela forma.  Descabe,  assim,  o  rigor  na  exigência  para  a  apresentação  de  comprovação  suplementar  sobre  o  contribuinte  possuidor  da  documentação  originária  do  pagamento  nas  condições em que a lei estabelece, especialmente porque a autoridade fiscalizadora pode obter  informação de confirmação da outra parte. Razão não há para a dissociação de ambos os polos  na  relação  e  estabelecer  exigência  rigorosa  de  um  e  nada  de  outro,  porque  a  operação  é  conjunta e correspondente, com reflexos constatáveis nas informações dos dois contribuintes.  Ademais, o dispositivo legal permite a comprovação por um ou outro meio,  admitindo  que  na  falta  de  um  se  faça  através  de  outro.  Não  há  no  texto  legal  qualquer  indicativo para a exigência das duas comprovações. Observe­se a clareza do texto quando diz  (inciso  III,  do  §  1º,  art.  80, Dec.  3.000/99): “...,  podendo, na  falta de documentação,  ser  feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;”. Acrescente­ Fl. 105DF CARF MF Processo nº 19647.003458/2009­90  Acórdão n.º 2001­000.103  S2­C0T1  Fl. 103          7 se, por oportuno, que o meio de pagamento ‘dinheiro vivo’ dispõe de força legal denominada  ‘curso  forçado’,  ao  contrário do  ‘cheque’,  por  isso  a  importância probante de  relevância no  documento que quita o pagamento, seja recibo ou nota fiscal de prestação de serviço.    No caso, há que  se considerar  a presunção de  idoneidade da comprovação  apresentada em obediência ao que dispõe a legislação. Mais ainda, em razão da ausência da  apresentação,  por  parte  do  fisco,  de  indícios  que  coloquem  em  dúvida  a  idoneidade  dos  recibos  apresentados  pela Recorrente. Não  basta  a  simples desconfiança  do  agente  público  incumbido da auditoria para que se obrigue o contribuinte a apresentar prova suplementar se  não há elementos desabonadores da boa fé de quem usa a documentação especificada em lei  para o exercício do direito à dedução na apuração do resultado tributário da pessoa física.  O  Código  Civil,  Lei  nº  10.406/2002,  em  seu  art.  219  diz  que:  “As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se  verdadeiros  em  relação  aos  signatários.” Neste  sentido, os  recibos em questão presumem­se verdadeiros porque aceitos  pelas partes contratantes identificadas no documento, de forma que não é razoável a decisão  do Fisco de rejeitar os comprovantes como prova válida, sem a indicação de elementos que os  desqualifiquem. Se os documentos são válidos para o prestador dos  serviços oferecer os  valores à tributação, os mesmos documentos deverão ser válidos também para a dedução  legal de quem os recebe como comprovação de pagamentos.   Por  juízo  subjetivo  ou  simples  desconfiança,  sem  sequer  a  indicação  de  indícios de inidoneidade da documentação, não pode a autoridade lançadora fazer exigências  fora dos limites da lei. O procedimento fiscal busca amparo no que dispõe o art. 73 e seu § 1º,  do  Decreto  nº  3.000/99,  para  posicionar  o  ônus  da  prova  unicamente  no  contribuinte,  nos  termos em que a seguir se descreve:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a  juízo da autoridade  lançadora  (Decreto­Lei nº 5.844,  de 1943, art. 11, § 3º). (grifei)  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­Lei nº  5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifei)  No ordenamento jurídico brasileiro o decreto regulamentador é uma norma  expedida pelo poder executivo que tem como função pormenorizar os preceitos fixados na lei,  dentro dos  limites nela  insertos, sendo considerados, por  isso, atos secundários. Seu alcance  cinge­se  aos  limites  da  lei  não  podendo  criar  situações  que  obrigue  ou  limite  direitos  além  daqueles  constantes  na  lei  que  regulamenta.  Neste  quesito  específico  das  deduções  de  despesas médicas temos o que dispõe a Lei nº 9.250/95, em seu art. 8º, § 2º, incisos II e III, o  que  foi  objetivamente  regulamentado no Decreto 3.000/99, no  art.  80,  §  1º,  incisos  II  e  III.  Assim,  a  regulamentação  deste  item  de  despesa  dedutível  aqui  se  esgota  porque  o  objeto  tratado foi abordado de forma direta e específica, não permitindo outras exigências porque a  lei  não  concede  extensões  de  procedimento  fiscalizatório  nem  limitação  quantitativa  de  direitos.  Neste  sentido  descabe  a  utilização  do  art.  73  e  seu  §  1º,  conforme  citado  no  Lançamento, por se tratar de dispositivo genérico que aparece no Decreto Regulamentador no  capítulo das Disposições Gerais de Deduções, vinculado ao longínquo Decreto­Lei nº 5.844 de  1943, muito distante no tempo e do contexto jurídico atual.   Fl. 106DF CARF MF     8 A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o período em que foi  concebido  do  que  para  os  dias  atuais.  A  origem  do  conteúdo  do  texto  vem  do  período  do  Decreto­Lei  acima  citado  (Estado  Novo  da  era  Vargas,  de  inspiração  intervencionista  do  Estado na economia), mais precisamente do ano de 1943, anterior, portanto, às quatro últimas  Constituições  do  Brasil  (1946,  1967,  1969  e  1988)  e,  muito  distante  do  conceito  atual  de  Direito do Contribuinte e do Estado de Direito. Além disso, mesmo na vigência do referido  Decreto­Lei a austeridade do instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do mesmo  diploma legal lhe impunha limitações, no seguinte dizer: “Art. 79. Far­se­á o lançamento ex­ officio: § 1º Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores, com  elemento seguro de provo, ou indício veemente de sua falsidade ou inexatidão.”.  A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º,  inciso II, diz que “ninguém  está obrigado a  fazer ou deixar de  fazer alguma coisa  senão em  virtude de  lei”. Da mesma  forma, o art. 150, inciso I, vai na mesma direção ao determinar que: “Sem prejuízo de outras  garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e  aos Municípios: I ­ exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;”. A verdade é que ao  reduzir  ou  limitar  deduções  a Autoridade  Lançadora  estaria  aumentando  tributo  sem  lei  que  estabeleça.  Estamos  sob  a  égide  da  Constituição  Federal  de  1988  e,  quando  a  Carta  Magna menciona o  termo “lei”  ela  se  refere aquele  instrumento  jurídico emanado do Poder  Legislativo, como órgão de representação do povo, nascido do devido processo constitucional.  O decreto­lei, por sua vez, constituía­se numa espécie de ato normativo com origem no Poder  Executivo  em  caso  de  urgência  ou  de  interesse  público  relevante. Ou  seja,  um  decreto  que  fazia às vezes de lei que vigorou até a Constituição Federal de 1988. A doutrina aceita que o  decreto­lei tenha valor vigorante enquanto não contrariar lei posterior. Contudo, o Decreto­Lei  nº 5.844/1943, ao não constituir­se em lei, contraria a Constituição vigente, nos dispositivos  antes citados (inciso II, art. 5º e inciso I, art. 150 – CF/1988).  Assim  que,  o  art.  73  do  Decreto  nº  3.000/99  não  encontra  sustentação  quando  busca  apoio  no  Decreto­Lei  nº  5.844/1943,  porque  lei  não  é.  Portanto,  o  juízo  da  autoridade lançadora não pode ser estabelecido de forma subjetiva,  tampouco por critérios  de proporcionalidades não definidos quanto às deduções exageradas. Tudo para o resguardo  do  recomendável  equilíbrio  da  relação  fisco­contribuinte  e  do  equilíbrio  do  direito  entre  as  partes na lide, a luz do ordenamento jurídico atual.  A  Lei  não  dispõe  dessa  parametrização  e  nem  define  de  quanto  deve  ser  essa dedução exagerada, tampouco fixa uma percentagem entre gasto com saúde e renda do  contribuinte. Qual seria a quantificação razoável dessa comparação? Além disso,  incabível a  desconfiança  fiscal  de  colocar  em  dúvida  a  existência  de  moléstia  ou  da  necessidade  de  cuidados médicos  ou  odontológicos  do  contribuinte  porque  o  que  a  lei  realmente  exige  é  a  comprovação do pagamento da prestação de serviço.  Eventual desconfiança de que o profissional teria fornecido comprovação de  serviço  que  não  prestou  caracterizaria  conluio  entre  as  partes  contratantes,  o  que  não  foi  apontado  no  histórico  do  Lançamento.  Admitir­se  que  os  recibos  não  representam  uma  verdadeira prestação de serviço conduz à conclusão lógica de que teria ocorrido conluio entre  médico e paciente, ambos contribuintes do imposto, com o objetivo de lesar o fisco, e assim  estariam enquadrados em multa qualificada, o que não foi o caso apontado no Lançamento.   É  possível  que  uma  família  tenha  gastos  médicos  de  elevada  monta  em  comparação com a renda de apenas um dos membros, principalmente quando há ocorrência de  doença grave ou  incurável em algum de seus membros. Exemplifica­se aqui na comparação  com  a  renda  de  um  só membro. Mas  é  comum  na  família  dividir  rendas  e  despesas.  Seria  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 19647.003458/2009­90  Acórdão n.º 2001­000.103  S2­C0T1  Fl. 104          9 razoável  que  uma  família  convencionasse  que  um  dos  membros  ficasse  responsável  financeiramente  pelas  despesas  de  dependente  ou  própria,  com  alto  custo  continuado  de  despesas médicas, e outro membro ficasse responsável pela manutenção dos gastos gerais e/ou  de alimentação, por exemplo. Isto seria perfeitamente legal, mesmo que um deles tivesse uma  sobrecarga de deduções na sua DIRPF individual. O que não é razoável é alguém de fora, que  não vivencia a situação fática, estipular quantitativos aleatórios limitativo do direito atribuído  em lei.   Esta ocorrência não é pouco comum. Certa vez perguntaram ao Dalai Lama:  O que mais  te surpreende na humanidade? Ele respondeu: “Os homens que perdem a saúde  para  juntar  dinheiro  e  depois  gastam  o  dinheiro  para  recuperar  a  saúde...”.  Expressão  também  atribuída  posteriormente  a  Jim Brown.  É  a  constatação,  além­fronteiras,  de  que  os  gastos com saúde podem ser bem elevados se comprados com os rendimentos pessoais.     Em  socorro  ao  posicionamento  que  busca  resguardar  o  direito  do  contribuinte  tomam­se emprestados os  termos da doutrina que  trata da necessária clareza da  motivação  nos  atos  da  administração  pública,  trazida  pelo  sempre  bem  citado  Hely  Lopes  Meireles,  quando descreve  a  necessidade da motivação  do  ato  administrativo,  que  assim  se  posiciona:   “Para  se  ter  a  certeza  de  que  os  agentes  públicos  exercem  a  sua  função movidos apenas por motivos de interesse público da esfera de  sua  competência,  leis  e  regulamentos  recentes multiplicam  os  casos  em que os funcionários, ao executarem um ato jurídico, devem expor  expressamente  os  motivos  que  o  determinaram.  É  a  obrigação  de  motivar.  O  simples  fato  de  não  haver  o  agente  público  exposto  os  motivos  de  seu  ato  bastará  para  torná­lo  irregular;  o  ato  não  motivado, quando o devia ser, presume­se não ter sido executado com  toda  a  ponderação  desejável,  nem  ter  tido  em  vista  um  interesse  público da esfera de sua competência funcional.”  No mesmo sentido a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  no  seu  art.  50,  diz  que:  “os  atos  administrativos  deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: neguem,  limitem ou afetem direitos ou interesses; imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  decidam  processos  administrativos  de  concurso  ou  seleção  público;  decidam  recursos  administrativos...”.  O Novo Código de Processo Civil, embora posterior aos fatos da ocorrência  do  lançamento,  pode  ser  utilizado  em  apoio  à  interpretação  aqui  esposada,  porque  mais  benéfico  à Recorrente,  contém  dispositivos  pertinentes  que  devem  ser  trazidos  à  colação,  de  vez  que  transitam  na mesma  linha  de  entendimento  que  aborda  a  observância  do  direito  do  contribuinte de forma moderna e em consideração ao Estado de Direito. O Código avança no  sentido de estabelecer o equilíbrio de forças das partes no processo de julgamento, como se vê  na orientação do art. 7º, como segue:  “Art.  7º É assegurada às partes paridade de  tratamento em  relação  ao  exercício  de  direitos  e  faculdades  processuais,  aos  meios  de  defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais,  competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório”. (grifei)  Traz  reforço  ainda  o  CPC  para  esse  entendimento  quando  suaviza  o  posicionamento anterior que atribuía ao contribuinte, de forma quase que exclusiva, o ônus da  Fl. 108DF CARF MF     10 prova, e inaugura a possibilidade das partes atuarem em prol de uma instrução colaborativa, a  fim de oferecer ao julgador melhores subsídios para proferir a decisão, sem que se faça uso da  regra do ônus da prova de forma unilateral. Este novo procedimento está explicitado no § 1º,  do art. 373, da seguinte forma:  § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa  relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir  o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da  prova  do  fato  contrário,  poderá  o  juiz  atribuir  o  ônus  da  prova  de  modo diverso, desde que o  faça por decisão  fundamentada, caso em  que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que  lhe foi atribuído.  De forma semelhante o art. 6º do CPC reforça este entendimento colaborativo  ao dizer que “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em  tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.    CONCLUSÃO  Cabe  ressaltar  que  a  decisão  de  primeiro  grau  não  veda  a  possibilidade  da  ocorrência de pagamento dos serviços em espécie porque a moeda brasileira é de curso forçado,  obrigando a todos a aceitação em dinheiro para quitação de qualquer obrigação financeira, ao  contrário  de  outros  meios  de  pagamento.  A  decisão  prolatada  no  Acórdão  da  DRJ  não  se  fundamenta na falsidade documental, mas a falta de comprovação da necessidade da prestação  do serviço médico, por documentação suplementar que indique a ocorrência de moléstia, como  se  a Autoridade Lançadora  fosse  ao mesmo  tempo  fiscal  de  rendas  e  dos  serviços  de  saúde.  Essa  exigência  da Autoridade  Lançadora  faz­se  inapropriada  porque  a  legislação  não  requer  comprovação da enfermidade, mas sim a comprovação dos pagamentos.  No que se refere a limites, o legislador os fixa quando assim o quer. Faz isso,  por exemplo, no caso do imposto sobre a renda, na dedução de despesas com instrução, em que  limita  os  gastos  com  despesas  escolares  do  contribuinte  e  de  seus  dependentes,  independentemente do valor total que tenha dispendido com instrução no período. No caso de  despesas  médicas  a  lei  não  fixa  limites,  portanto,  desarrazoado  critério  definidor  de  quantitativo,  proporcionalidade  sobre  a  renda  ou  qualquer  outro  parâmetro  que  “a  juízo  da  autoridade lançadora” possa entender como “deduções exageradas” (art. 73 e §1º do Decreto nº  3.000/99, herdados do Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º e 4º), porque a lei em vigor  assim não determina e, “ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão  em virtude de lei” (inciso II, art. 5º, CF).  Logo,  legítima  a  dedução  a  título  de  despesas médicas  do  valor  pago  pelo  contribuinte,  comprovado  mediante  apresentação  de  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço  ou  recibo,  este  assinado  por  profissional  habilitado,  pois  tais  documentos  guardam  ao  mesmo  tempo  reconhecimento  da  prestação  de  serviços  assim  como  também  confirma  o  seu  pagamento. Desnecessária qualquer declaração posterior firmada pelo profissional prestador do  serviço porque aqueles comprovantes já cumprem a função legalmente exigida.   Destarte,  é  de  considerar  plenamente  admissível  que  os  comprovantes  revestidos  das  formalidades  legais  sustentam  a  condição  de  valor  probante,  até  prova  em  contrário,  de  sua  inidoneidade.  A  contestação  da  Autoridade  Fiscal  sobre  a  validade  da  documentação  comprobatória  deve  ser  apresentada  com  indícios  consistentes  e  não  somente  por simples dúvida ou desconfiança.   Fl. 109DF CARF MF Processo nº 19647.003458/2009­90  Acórdão n.º 2001­000.103  S2­C0T1  Fl. 105          11 É de  se  acolher como verdadeira  a prova apresentada pelo  contribuinte  que  satisfaça os requisitos previstos na legislação pertinente e, para eventual convicção contrária da  Autoridade Lançadora,  esta  deverá  ser  posta  com  fundamentos  consistentes  que  a  sustentem  legalmente e não subjetivamente.   Por  fim,  incabível  a  exigência  que  perpassa  a  relação  fisco­contribuinte  no  intento  de  comprovar  a  necessidade  do  atendimento  médico  sobre  informações  que  dizem  respeito tão somente a relação médico­paciente, em resguardo a intimidade pessoal na questão  de saúde da pessoa fiscalizada, de vez que situações absolutamente diferentes e sem pertinência  simultânea.  No  exame  da  documentação  acostada  ao  processo  verifica­se  que  o  Recorrente apresentou a documentação comprobatória estipulada em lei para a comprovação da  despesa e por isso a utilizou como dedutível na declaração de ajuste do imposto.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso Voluntário  e  no mérito  DAR PROVIMENTO, restabelecendo­se a dedução das despesas médicas.    (Assinado digitalmente)   JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO                                Fl. 110DF CARF MF

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Numero do processo: 13822.000131/2005-88
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CRÉDITOS. FASE AGRÍCOLA DO PROCESSO PRODUTIVO. REGIME NÃO CUMULATIVO. Os gastos realizados na fase agrícola da agroindústria não geram créditos de PIS/COFINS apurados no regime não cumulativo. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-005.810
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento integral e o conselheiro Demes Brito que lhe deu provimento parcial, para excluir o frete no transporte de pessoal e itens do ativo permanente. Votou pelas conclusões o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Jorge Olmiro Lock Freire, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Valcir Gassen.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.810  –  3ª Turma   Sessão de  17 de outubro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  Recorrente  CLEALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  CRÉDITOS. FASE AGRÍCOLA DO PROCESSO PRODUTIVO. REGIME  NÃO CUMULATIVO.  Os gastos realizados na fase agrícola da agroindústria não geram créditos de  PIS/COFINS apurados no regime não cumulativo.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento integral e o conselheiro Demes Brito que lhe deu provimento parcial, para excluir o  frete  no  transporte  de  pessoal  e  itens  do  ativo  permanente.  Votou  pelas  conclusões  o  conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Charles Mayer  de Castro  Souza, Andrada Márcio Canuto Natal,  Jorge Olmiro  Lock  Freire, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Valcir Gassen.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 2. 00 01 31 /2 00 5- 88 Fl. 915DF CARF MF Processo nº 13822.000131/2005­88  Acórdão n.º 9303­005.810  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3401­002.978,  de  18/03/2015,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção do CARF, que possui a seguinte ementa, transcrita  na parte de interesse:  (...)  ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA.  A arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera  administrativa,  por  transbordar  os  limites  de  sua  competência  o  julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO.  Apenas  os  bens  integrantes  do  Ativo  Imobilizado,  adquiridos  posteriormente  a  01/05/2004  e  diretamente  ligados  ao  processo  produtivo da empresa podem gerar despesas de depreciação que dão  direito ao creditamento na apuração do PIS e da Cofins.  DESPESAS,  CUSTOS  E  ENCARGOS  COMUNS  VINCULADOS  A  RECEITAS  SUJEITAS  À  INCIDÊNCIA  CUMULATIVA  E  NÃO  CUMULATIVA. RATEIO PROPORCIONAL. NECESSIDADE.  No  caso  da  existência  de  despesas,  custos  e  encargos  comuns  vinculadas  a  receitas  sujeitas  à  incidência  cumulativa  e  não  cumulativa, não havendo sistema contabilidade de custos integrada e  coordenada com a escrituração, necessário se faz a apropriação por  meio de rateio proporcional, nos termos do disposto no § 8º, do art.  3º, da Lei nº 10.637, de 2002.  Intimada  da  decisão,  a  contribuinte  apresentou  embargos  de  declaração,  os  quais, todavia, não foram admitidos.  Irresignada,  interpôs  recurso  especial  suscitando  divergência  em  relação  às  seguintes matérias: a) quanto ao que constitui o seu processo produtivo para identificação dos  gastos  que  dão  direito  a  crédito  da  contribuição  não  cumulativa;  e  b) quanto  ao  conceito  de  insumo. Alega divergência com relação ao que decidido nos Acórdãos nº 3402­002.396, 3402­ 002.605 e 9903­003.069 (primeiro tema) e 3202­00.226 (segundo tema).  Por  intermédio  do  despacho  de  admissibilidade  do  Presidente  da  Quarta  Câmara da Terceira Seção do CARF, foi dado seguimento ao recurso.  Intimada, a PFN apresentou contrarrazões ao recurso.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Fl. 916DF CARF MF Processo nº 13822.000131/2005­88  Acórdão n.º 9303­005.810  CSRF­T3  Fl. 4          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.802, de  17/10/2017, proferido no julgamento do processo 13822.000009/2007­73, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.802):  "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos  que  o  recurso  especial interposto pela contribuinte deve ser conhecido.  Malgrado o recurso especial pretenda discutir dois temas – o processo produtivo da  Recorrente e o conceito de insumo –, no fundo está a debater apenas o último, uma vez que, a  depender da definição que se venha a emprestar ao termo "insumo" adotado na legislação do  PIS/Cofins  não  cumulativos  os  gastos  realizados  em  etapa  anterior  à  produção  do  produto  final – vale dizer, aquela anterior à industrialização propriamente dita – pode vir ou não a ser  assim considerados (como insumos!), de modo que ensejaria, no primeiro caso, a apropriação  de  créditos  sobre  eles  incidentes  (p.  ex.,  os  gastos  realizados  na  etapa  agrícola,  portanto,  anterior  à  industrialização).  A  própria  ementa  do  Acórdão  paradigma  de  nº  3402­002.605  comprova esse fato:  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.  Insumos,  para  fins  de  creditamento  da  Contribuição  Social  não­ cumulativa,  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  empresária,  ou  implica  em  substancial  perda  de qualidade do produto ou  serviço  daí  resultantes.  As  Leis  de  Regência  da  não  cumulatividade  atribuem  o  direito  de  crédito em relação ao custo de bens e serviços aplicados na "produção  ou  fabricação"  de  bens  destinados  à  venda,  inexistindo  amparo  legal  para  secção  do  processo  produtivo  da  sociedade  empresária  agroindustrial em cultivo de matéria­prima para consumo próprio e em  industrialização  propriamente  dita,  a  fim  de  expurgar  do  cálculo  do  crédito os custos incorridos na fase agrícola da produção.  Os  custos  incorridos  com  bens  e  serviços  aplicados  na  floresta  de  eucaliptos  guardam  relação  de  pertinência  e  essencialidade  com  o  processo  produtivo  da  pasta  de  celulose  e  configuram  custo  de  produção, razão pela qual  integram a base de cálculo do crédito das  contribuições não­cumulativas. (g.n.)  Feita  essa  breve  introdução,  vemos  que,  de  fato,  enquanto  o  acórdão  recorrido  consubstanciou  o  entendimento  de  que  o  termo  "insumo"  não  pode  ser  interpretado  como  todo e qualquer bem ou serviço que gere despesa necessária para a atividade da empresa, mas  apenas  aqueles  bens  e  serviços  que,  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  sejam  efetivamente  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  açúcar  e  álcool  (os  produtos  fabricados  pela  Recorrente), o Acórdão paradigma de nº 3202­00.226, em divergência, adotou conceito bem  mais largo, a conhecida tese do IRPJ.  Contudo,  a  despeito  de  conhecido  o  recurso,  vemos  que  o  acórdão  recorrido  não  merece reparos.  Fl. 917DF CARF MF Processo nº 13822.000131/2005­88  Acórdão n.º 9303­005.810  CSRF­T3  Fl. 5          4 No  regime  não  cumulativo  do  PIS/Cofins,  os  créditos  a  que  tem  direito  a  pessoa  jurídica estão elencados no art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, que, no  ponto, apresentam redação bastante semelhante. Na Lei nº 10.833, de 2003, é a seguinte:  Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:    I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e  aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela Lei  nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos)   b)  nos  §§  1o e  1o­A  do  art.  2o desta  Lei;  (Redação  dada  pela  lei  nº  11.787, de 2008)   II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços  e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o art.  2o da Lei  no 10.485,  de  3 de  julho  de  2002, devido pelo  fabricante ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)   IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;   V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado  de Pagamento de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)   VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  utilizados nas atividades da empresa;   VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme  o disposto nesta Lei;   IX  ­  armazenagem de mercadoria  e  frete na  operação de  venda,  nos  casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.   X ­ vale­transporte, vale­refeição ou vale­alimentação, fardamento ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)   XI ­ bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização  na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (g.n.)  Fl. 918DF CARF MF Processo nº 13822.000131/2005­88  Acórdão n.º 9303­005.810  CSRF­T3  Fl. 6          5 Não  há,  nos  diplomas  legais  referidos,  qualquer  dispositivo  conceituando  o  termo  “insumo”,  tampouco  atribuindo  a  sua  definição  àquela  adotada  pela  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  o  que  só  o  legislador  infralegal  fez  ao  editar  as  Instruções Normativas RFB n.º 247, de 2002, e 404, de 2004. Aqui também reproduziremos  apenas uma delas, uma vez que idênticas na parte que nos interessa:  IN SRF nº 247, de 2002:  Art. 66 A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não cumulativo pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação  da  mesma  alíquota, sobre os valores:   (...)  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como  insumos:  I – utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  a)  as  matérias­primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o  desgaste,  o dano ou a perda de propriedades  físicas ou químicas,  em  função da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II – utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  Daí a controvérsia que se instaurou no âmbito do Contencioso Administrativo, uma  vez  que  muitos  contribuintes  passaram  a  emprestar  ao  termo  “insumo”  significado  muito  mais  elástico  do  que  aquele  aparentemente  conferido  pelas  normas  infralegais  que  regulamentaram  as  Leis  n.ºs  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003,  e  cuja  origem  é,  evidentemente,  a  legislação  do  IPI, mas  apenas  quanto  a  uma parte  dos  créditos  –  aqueles  bens fisicamente ligados ao produto final (alínea “a” do inciso I do § 5º do art. 66, supra) –, já  que os serviços, dada a impossibilidade de ligação física, encontram­se autorizados em alínea  diversa (alínea “b”).  O  cerne  da  questão,  portanto,  está  em  definir  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da Cofins:  se  este  se  apresenta  numa  perspectiva muito  ampla,  em  ordem  a  abarcar,  como  querem  alguns,  todo  ou  qualquer  custo  ou  despesa  operacional  da  pessoa  jurídica  (tese  do  IRPJ),  ou  se,  como  pretendem  outros,  apresenta­se  de modo mais  restritivo,  mais  próximo  ao  que  ocorre  na  legislação  do  IPI.  Há,  ainda,  uma  posição  intermédia, aceitando o creditamento sobre tudo que for pertinente ou necessário na produção  ou na prestação de serviço.  De  todo  modo,  entendemos  que,  no  presente  caso,  não  cabe  conceituar  o  termo  "insumo" a ponto de alcançar etapas anteriores à efetiva produção do açúcar e do álcool. Um  pesticida,  por  exemplo,  não  é  –  nem  jamais  poderia  ser!  –  insumo  na  industrialização  do  açúcar, uma vez que, fosse nele empregado, o inutilizaria completamente para o consumo.  O legislador deixou cristalino, na Exposição de Motivos da Medida Provisória – MP  n.º 135, de 30/10/2003, posteriormente  convertida na Lei n.º 10.833, de 2003, que um dos  Fl. 919DF CARF MF Processo nº 13822.000131/2005­88  Acórdão n.º 9303­005.810  CSRF­T3  Fl. 7          6 principais motivos para o estabelecimento do regime não cumulativo na apuração do PIS e da  Cofins foi combater a verticalização artificial das empresas, a fim de que as diversas etapas  da  fabricação  de  um  produto  ou  da  prestação  de  um  serviço  pudesse  ser  realizado  por  empresas diversas, de sorte a gerar condições para o crescimento da economia. Vejam:  1.1. O principal objetivo das medidas ora propostas é o de estimular a  eficiência  econômica,  gerando  condições  para  um  crescimento  mais  acelerado da economia brasileira nos próximos anos. Neste sentido, a  instituição da Cofins não­cumulativa visa corrigir distorções relevantes  decorrentes  da  cobrança  cumulativa  do  tributo,  como  por  exemplo  a  indução a uma verticalização artificial das empresas, em detrimento da  distribuição  da  produção  por  um  número  maior  de  empresas  mais  eficientes  –  em  particular  empresas  de  pequeno  e  médio  porte,  que  usualmente são mais intensivas em mão de obra.  Assim,  considerar  como  insumos  todos  os  gastos  realizados  da  etapa  agrícola  da  produção  do  açúcar  e  do  álcool,  como  pretende  a  Recorrente,  é  admitir  que,  no  referido  conceito, estejam todos os “insumos dos insumos". Explicitamente, não foi esta a intenção do  legislador.  Diverso,  contudo,  é,  a nosso  juízo,  o caso, por exemplo, de uma mineradora, cuja  atividade,  a  mineração,  consiste  no  processo  de  extração  de  minerais da  terra.  Ainda  que  posteriormente  à  retirada  do minério  algum  beneficiamento  seja  por  ela mesma  realizado,  como, por exemplo, a fragmentação da pedra, dando origem à conhecida "brita", a verdade é  que  há,  neste  caso,  um  todo  indissociável,  não  se  podendo  cindir  a  retirada  do minério  do  solo,  para  o  efeito  de  determinar  o  que  é  ou  não  é  insumo,  sob  pena  de  descaracterizar  a  própria atividade realizada pela mineradora, uma vez que, no exemplo, a quebra da pedra não  tem existência autônoma em relação à sua retirada do solo.  Não é caso da Recorrente, porém. As usinas de açúcar e álcool, como se sabe, são  estabelecimentos  agroindustriais  que  produzem,  a  partir  da  cana,  o  açúcar,  o  melaço,  a  aguardente e o álcool. Além de sua fabricação própria, costumam adquirir a cana de outros  estabelecimentos produtores. Pelos motivos aqui adotados (existência autônoma da atividade  industrial  propriamente  dita),  a  aquisição  de  cana  gera,  sim,  o  direito  à  apropriação  dos  créditos  correspondentes,  não,  contudo,  os  gastos  realizados,  pela  própria  Recorrente,  no  plantio e colheita da cana de açúcar. Pode­se até achar inconveniente, mas é assim que a lei é.  No  caso  específico,  foram  os  seguintes  os  itens  glosados  (apenas  os  referidos  no  recurso  especial  e  na  ordem  em  que  elencados),  glosa  com  a  qual,  pelas  razões  antes  explicitadas, concordamos:  a) Material  Intermediário  –  Serviços  de Manutenção:  partes  e  peças  de  veículos,  caminhões, ônibus, máquinas agrícolas, recauchutagem e aquisição de pneus, manutenção de  veículos, locação de veículos para uso administrativo, obras de recuperação de rodovias, etc.;  b) Frete no transporte de pessoal e itens do ativo permanente.  À falta de maiores  informações, entendemos que os bens do ativo permanente são  aqueles empregados na fase agrícola, tal como indica um dos paradigmas trazidos no recurso  (Acórdão  nº  3402­002.605).  Nesse  contexto,  não  há  o  direito  ao  crédito,  conforme,  a  contrario sensu, indica o inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003 (inciso VI do art. 3º da  Lei nº 10.637, de 2002).  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  interposto  pela  contribuinte  e,  no  mérito, nego­lhe provimento."  Fl. 920DF CARF MF Processo nº 13822.000131/2005­88  Acórdão n.º 9303­005.810  CSRF­T3  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial foi conhecido e,  no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                    Fl. 921DF CARF MF

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7024086 #
Numero do processo: 16561.720063/2012-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL60. PREÇO PARÂMETRO. IN SRF Nº 243/2002. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. O princípio da legalidade tributária albergado no art. 150, I, da Constituição da República e no art. 9º, I, do Código Tributário Nacional estabelece que nenhum tributo poderá ser instituído ou aumentado senão por intermédio de lei. O preço parâmetro PRL60 calculado segundo o disposto na Instrução Normativa SRF nº 243/2002 resulta em valores devidos a título de IRPJ e CSLL sempre em montantes iguais ou inferires àqueles calculados segundo a correta interpretação da Lei nº 9.430/96. Noutros termos, a referida Instrução Normativa em hipótese alguma majorou tributo frente à Lei por ela regulamentada, daí porque não há que se falar em violação ao princípio da legalidade tributária.
Numero da decisão: 9101-003.020
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra (relator), Luís Flávio Neto e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rafael Vidal de Araújo. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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9101­003.020  –  1ª Turma   Sessão de  9 de agosto de 2017  Matéria  IRPJ E CSLL ­ PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA  Recorrente  GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL60.  PREÇO  PARÂMETRO.  IN  SRF  Nº  243/2002.  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE  TRIBUTÁRIA.  O princípio da legalidade tributária albergado no art. 150, I, da Constituição  da República  e  no  art.  9º,  I,  do Código Tributário Nacional  estabelece  que  nenhum tributo poderá ser instituído ou aumentado senão por intermédio de  lei.  O  preço  parâmetro  PRL60  calculado  segundo  o  disposto  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  243/2002  resulta  em  valores  devidos  a  título  de  IRPJ  e  CSLL sempre em montantes iguais ou inferires àqueles calculados segundo a  correta interpretação da Lei nº 9.430/96. Noutros termos, a referida Instrução  Normativa  em  hipótese  alguma  majorou  tributo  frente  à  Lei  por  ela  regulamentada, daí  porque não há que se  falar  em violação ao princípio da  legalidade tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Gerson Macedo  Guerra  (relator),  Luís  Flávio  Neto  e  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  que  lhe  deram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Rafael Vidal de Araújo.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 63 /2 01 2- 11 Fl. 8177DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra ­ Relator  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Redator Designado  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luís  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson Macedo Guerra  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente).  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte em  epígrafe, admitido para discussão da matéria  legitimidade do cálculo do Preço Parâmetro, no  método PRL 60, nos termos do disposto na Instrução Normativa nº 243/2002.   Na origem, sobre a infração ora em discussão, conforme descrição dos fatos  do auto de  infração, para aplicação das  regras de preços de  transferência nas  importações de  insumos de pessoas ligadas, utilizados na fabricação de produto final, o contribuinte ao utilizar  o método preço de revenda menos lucro (PRL) não o fez de acordo com o que determinava a  instrução normativa SRF n ° 243/2002.   Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  auto  de  infração,  alegando, dentre outros argumentos que a IN SRF n° 243/2002 prevê um procedimento diverso  daquele  previsto  pela  Lei  n°  9.430/96  para  a  determinação  do  preço  parâmetro  segundo  o  método PRL60, quando deveria limitar­se a regular tais dispositivos. Em face dessa ilegalidade  da  IN  SRF  n°  243/2002,  os  cálculos  que  fundamentaram  o  Auto  de  Infração  devem  ser  desconsiderados.  No julgamento da impugnação a DRJ, sobre o assunto em questão decidiu­se  que as Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil não possuem competência para  apreciar a legalidade ou inconstitucionalidade de normas jurídicas.  Novamente inconformado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário ao  CARF, repisando os argumentos da impugnação. No julgamento do Recurso, a 1ª Turma da 3ª  Câmara, da 1ª Seção de julgamento, a ele negou provimento, assim se manifestando:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2007  ERRO  NA  APURAÇÃO  DA  MATÉRIA  TRIBUTÁVEL.  EXONERAÇÃO PARCIAL.  Constatado erro na apuração da matéria  tributável, exonera­se  parcialmente a exigência.  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Fl. 8178DF CARF MF Processo nº 16561.720063/2012­11  Acórdão n.º 9101­003.020  CSRF­T1  Fl. 3          3 Tendo  sido  o  lançamento  efetuado  com  observância  dos  pressupostos  legais  incabível  falar  em  nulidade  do  Auto  de  Infração.  PREÇO DE  TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL60.  IN  SRF  Nº  243/2002. LEGALIDADE.  A  IN  SRF  nº  243/2002  não  viola  o  princípio  da  legalidade  tributária,  estando em consonância com o que preconiza o art.  18 da Lei nº 9.430/96, na redação dada pela Lei nº 9.959/2000.  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  APLICAÇÃO  SUBSIDIÁRIA  DO MÉTODO PIC. IMPOSSIBILIDADE  Após o início da ação fiscal, o contribuinte não se encontra em  situação  de  espontaneidade  para  alterar  opções  por  ele  antes  realizadas em declaração.  Assim, vinculado a sua opção, ele deve se sujeitar à verificação  da autoridade fiscal, nos termos da legislação.  O  início  do  procedimento  fiscal  exclui  a  espontaneidade  do  contribuinte,  nos  termos  do  §1º  do  artigo  7º  do  Decreto  70.235/72.  CSLL. DECORRÊNCIA.  O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica­ se  à  tributação  decorrente  dos  mesmos  fatos  e  elementos  de  prova.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado:  por  unanimidade  de  votos  em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício; por maioria de  votos,  em  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  vencidos os Conselheiros Hélio Eduardo de Paiva Araújo, José  Eduardo Dornelas Souza e Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro,  que  davam  integral  provimento  ao  recurso  com  base  no  pressuposto de ilegalidade da IN 243/02. Designado para redigir  o voto vencedor o Conselheiro Waldir Veiga Rocha.  Ciente  dessa  decisão  o  Contribuinte,  tempestivamente,  apresentou  Recurso  Especial de divergência, objetivando discutir duas matérias, quais sejam: (i) ilegalidade da IN  243/02 e (ii) possibilidade de alteração do método de apuração do preço parâmetro por outro  menos gravoso.  Conforme despacho de admissibilidade do Presidente da Câmara, apenas foi  conhecido o Recurso em relação à primeira matéria, a saber: ilegalidade da IN 243/02.  Inconformado  o  Contribuinte  apresentou  Agravo  ao  despacho  de  admissibilidade  do Recurso,  que  foi  rejeitado  pelo  Presidente  do Tribunal,  sendo mantido  o  seguimento parcial do Especial.  Em suas razões alega o contribuinte:  Fl. 8179DF CARF MF     4 ü São  distintas  as  regras  de  apuração  do  preço  parâmetro  baseado  no  PRL60,  previstas  na  Lei  9.430/96  e  na  IN  243/2002.  As  regras  da  instrução  normativa  implicam  em  ônus  muito  mais  elevado  para  o  contribuinte;  ü Conclui­se  claramente,  do  exposto,  que  a  IN SRF  243/02  prevê  um  procedimento  diverso  daquele  previsto  pela  Lei  9.430/96,  para  determinação do preço parâmetro segundo o método PRL60, quando  deveria limitar­se a regular os dispositivos da lei que o estabeleceu;  ü Tendo restado claro que a IN 243/02 inovou o ordenamento jurídico,  frente aos preceitos estabelecidos pelas Leis 9.430/96 e 9.959/00 para  o  cálculo  do  método  PRL60,  importante  repisar  que  o  sistema  tributário  brasileiro  tem  como  seu  principal  alicerce  o  principio  da  estrita legalidade, previsto no artigo 150, I da Constituição Federal;  ü Todo  ato  normativo  infra­legal  deve  restringir­se  a  regulamentar  dispositivos  legais,  dispondo  sobre  aspectos  formais,  procedimentais  ou esclarecendo seu conteúdo, nada mais. Daí concluir­se que não é  dado  a  uma  Instrução  Normativa  extrapolar  os  limites  que  foram  delimitados  através  de  Lei,  nem  mesmo  estabelecer  procedimento  diverso  a  ser  seguido  pelo  contribuinte  que  possa  ter  efeito  mais  oneroso.  Cientificada  do Recurso,  a  Fazenda Nacional,  tempestivamente,  apresentou  contrarrazões, argumentando, em suma:  ü Que  a  metodologia  de  cálculo  exposta  na  IN  SRF  nº  243/2002  simplesmente regulamenta o disposto no art. 18,  inciso  II, da Lei nº  9.430/96,  em  estrita  conformidade  à  intenção  do  legislador:  evitar  a  transferência  indireta  de  lucros  para  o  exterior  nas  operações  praticadas entre partes vinculadas, através do controle dos preços dos  bens importados;  ü A sistemática delineada pelo art. 18 da Lei nº 9.430/96 é voltada para  a quantificação de um preço­parâmetro para o bem importado, e não  para  o  bem produzido  localmente,  razão  pela  qual  não  há  coerência  em  se  apurar  a  margem  de  lucro  de  60%  sobre  o  preço  líquido  de  revenda do produto final;  ü A  interpretação meramente gramatical  do  art.  18 da Lei nº 9.430/96  pode  resultar  em  diferentes  fórmulas  de  cálculo  do  PRL  60,  constatação esta que se agrava pela impropriedade de redação da Lei,  o  que  denota  que  não  há uma única  fórmula  “pronta  e  acabada”  no  diploma legal. Assim como em qualquer texto, a interpretação da Lei  nº  9.430/96  é  plurívoca,  e  dá  margem  a  dúvidas  que  devem  ser  esclarecidas  pela  regulamentação  administrativa,  de  acordo  com  a  finalidade da Lei.  Assim, pediu o não provimento do Recurso do contribuinte.  É o relatório.  Fl. 8180DF CARF MF Processo nº 16561.720063/2012­11  Acórdão n.º 9101­003.020  CSRF­T1  Fl. 4          5 Voto Vencido  Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator  A  admissibilidade  do  Recurso  do  Contribuinte  não  foi  questionada  pela  Fazenda Nacional. A par disso, entendo não haver há  reparos a  se  fazer na análise  realizada  pelo então Presidente da Câmara.  De acordo com o contribuinte, a Instrução Normativa n. 243/2002 seria ilegal  por carrear fórmula para a mensuração do Preço Parâmetro pelo método PRL 60% que destoa  daquela  fórmula  que  decorreria  do  art.  18  da  Lei  n.  9.430/96,  na  redação  dada  pela  Lei  n.  9.959/2000.  Diversamente,  o  Fisco  e  a  Fazenda  Nacional  entendem  que  a  Instrução  Normativa  n.  243/2002  jamais  contrariou  a  Lei  n.  9.430/96  –  na  redação  dada  pela  Lei  n.  9.959/00 –, mas apenas deu à Lei a sua melhor interpretação.  Vejamos,  pois,  os  textos  desses  atos  normativos.  Frise­se  que  o  período  objeto dos vertentes Autos de Infração é anterior ao advento da Lei n. 12.715/2012, razão pela  qual não serão transcritas as alterações que essa lei impôs ao texto da Lei n. 9.430/96.  Lei n. 9.430/96  Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação  do lucro real até o valor que não exceda ao preço determinado, observadas  as  condições  previstas  no  presente  dispositivo,  por  um  dos  seguintes  métodos:  (...)  II  –  Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  –  PRL:  definido  como  a  média aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:  a)  dos descontos incondicionais concedidos;   b)  dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;   c)  das comissões e corretagens pagas;   d)  de margem de lucro de:  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  do  valor  agregado  no  País,  na  hipótese de bens importados aplicados à produção;  Instrução Normativa n. 243/2002  Fl. 8181DF CARF MF     6 Art. 12. A determinação do custo de bens, serviços ou direitos, adquiridos no  exterior,  dedutível  da  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  poderá,  também,  ser  efetuada  pelo  método  do  Preço  de  Revenda  menos Lucro (PRL), definido como a média aritmética ponderada dos preços  de revenda dos bens, serviços ou direitos, diminuídos:  I dos descontos incondicionais concedidos;  II dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  III das comissões e corretagens pagas;  IV de margem de lucro de:  a) vinte por cento, na hipótese de revenda de bens, serviços ou direitos;  b)  sessenta por cento, na hipótese de bens,  serviços ou direitos  importados  aplicados na produção.  (...)  § 11. Na hipótese do § 10, o preço parâmetro dos bens, serviços ou direitos  importados será apurado excluindo­se o valor agregado no País e a margem  de lucro de sessenta por cento, conforme metodologia a seguir:  I preço líquido de venda: a média aritmética ponderada dos preços de venda  do bem produzido, diminuídos dos descontos incondicionais concedidos, dos  impostos  e  contribuições  sobre  as  vendas  e  das  comissões  e  corretagens  pagas;  II  percentual  de  participação dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido:  a  relação  percentual  entre  o  valor  do  bem,  serviço ou direito importado e o custo total do bem produzido, calculada em  conformidade com a planilha de custos da empresa;  III participação dos bens, serviços ou direitos importados no preço de venda  do  bem  produzido:  a  aplicação  do  percentual  de  participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  custo  total,  apurado  conforme  o  inciso  II,  sobre o preço líquido de venda calculado de acordo com o inciso I;  IV margem de lucro: a aplicação do percentual de sessenta por cento sobre a  "participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  preço  de  venda  do  bem produzido", calculado de acordo com o inciso III;  V  preço  parâmetro:  a  diferença  entre  o  valor  da  "participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  preço  de  venda  do  bem  produzido",  calculado conforme o inciso III, e a margem de lucro de sessenta por cento,  calculada de acordo com o inciso IV.  Como se percebe na regra da Lei, o valor do prego liquido de revenda (PLV)  é alcançado quando se descontam os valores relativos ás alíneas "a", "b" e "c". Assim, para se  obter  o  prego  parâmetro  (PP),  deste  PLV  deve  ser  deduzida  a  margem  de  lucro  de  60%,  calculada com base no PLV, deduzido o valor agregado (VA) no pais.   Fl. 8182DF CARF MF Processo nº 16561.720063/2012­11  Acórdão n.º 9101­003.020  CSRF­T1  Fl. 5          7 Valor agregado (VA) é o montante relacionado ás demais matérias primas e  custos  inerentes  à  produção  do  produto  acabado,  excluindo­se  o  valor  relativo  ao  item  importado sob análise. Em outras palavras, é o custo de produção do produto acabado vendido  (CPV) menos o custo da matéria prima importada de pessoa vinculada (CMP).  Feitas as observações acima, o cálculo do PRL na margem de 60% segundo a  Lei 9.430/96 resume­se à seguinte fórmula:  PP = PLV ­ {[PLV — (CPV — CMP)] x 60%)  Já  o  artigo  12  §11  da  IN  243/02  prevê  uma  metodologia  de  apuração  do  PRL60 diferente, na qual a margem de lucro é obtida por meio da aplicação do percentual de  60% sobre a "participação do bem importado no prego de venda do bem produzido".  Esta  participação  deve  ser  calculada  com  o  "percentual  correspondente  ao  custo do bem importado em relação ao custo total do produto".  Apesar  de  a  IN  SRF  243/02  mencionar  o  termo  valor  agregado,  ela  desconsidera  este  conceito  e  se  utiliza  de  um  critério  de  rateio  para  obter  a  participação  da  matéria prima dentro do produto acabado.  Este  rateio  consiste  numa  divisão  do  custo  do  produto  acabado  vendido  (CPV) pelo  custo da matéria­prima  importada.  de pessoa vinculada  (CMP). Desta divisão  se  obtém um fator que deverá ser multiplicado pelo preço liquido de venda (PLV) o que gera a  seguinte fórmula matemática para este cálculo:  PP = [(CPV / CMP) x PLV] — {[(CPV / CMP) x PLV] x 60%)  Conclui­se  claramente,  do  exposto,  que  a  IN  SRF  243/02  prevê  um  procedimento  diverso  daquele  previsto  pela  Lei  9.430/96,  para  determinação  do  preço  parâmetro segundo o método PRL60, quando deveria limitar­se a regular os dispositivos da lei  que o estabeleceu.  Com efeito, à instrução normativa caberia somente dar efetividade lei, jamais  alternando­a  ou  criando  inovações  inexistentes  no  diploma  de  hierarquia  superior,  especialmente se tais inovações, na esfera do direito tributário, implicam em ofensa a direitos  do contribuinte, como resulta do cálculo de um preço parâmetro muito mais baixo que aquele  calculado nos  termos da  lei,  implicando adições excessivas às bases de cálculo do  IRPJ e da  CSLL.  Desse modo, claramente ilegal a referida instrução normativa, de modo que o  lançamento efetuado não pode prevalecer.  Mas não só por essa razão o lançamento não pode prevalecer.  A interpretação do artigo 18, da Lei 9.430/96 pode gerar diferentes fórmulas  de cálculo, conforme bem expressou o Conselheiro BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR,  relator do Acórdão n.º 1101­001.080, em seu voto vencido proferido no processo, cujos trechos  nesse sentido abaixo transcrevo:  Fl. 8183DF CARF MF     8 Retornando  à  tese  que  pretendo  demonstrar,  percebe­se  que  a  dupla  possibilidade de formulação aritmética da equação prevista no citado art. 18  da Lei n. 9.430/96 decorre do fato de que, em termos aritméticos, a estatuída  supressão do valor agregado pode operar­se de duas formas distintas.   A  primeira  delas  é  justamente  aquela  vislumbrada  pelo  sujeito  passivo,  fórmula  essa  que  concebe  o  Valor  Agregado  como  um  dado  nominal,  que  basicamente emerge da diferença entre o custo  total do bem produzido e o  custo do item importado que se agrega ao bem produzido.  Ocorre  que,  em  termos  aritméticos,  também é possível  proceder  à  referida  supressão  do  Valor  Agregado  concebendo­o  (leia­se,  concebendo  o  Valor  Agregado) como um quociente, como um número maior do que zero e menor  do que um a ser multiplicado pela variável  (Preço Líquido de Revenda) da  qual deve ser subtraída a referida parcela (Valor Agregado). É que a Lei n.  9.959/00 jamais determinou se o Valor Agregado se exprimiria por uma cifra  nominal – que é a interpretação do sujeito passivo – ou por um percentual,  sendo que ambas as formulações podem ser vislumbradas em se tratando de  uma grandeza como essa.  Alega a Fazenda Nacional, inclusive, que a fórmula descrita na IN 243/02 é  uma das interpretações possíveis do texto da lei (argumento com o qual não concordo).  Nesse contexto, ao realizar o trabalho fiscal a autoridade tributária deveria ter  invalidado o cálculo elaborado pelo contribuinte, ao argumento de que não se enquadrava nem  nas fórmulas passíveis de serem extraídas da Lei, nem da fórmula descrita na IN 243/02.  Vale frisar, ainda, que não há dúvidas de que a Lei é lei de eficácia plena, que  não  depende  de  regulamentação  para  surtir  efeitos.  Logo,  não  poderia  a  fiscalização  ter  desconsiderado seus comandos e  se pautado exclusivamente no  texto na  instrução normativa  para efetuar o lançamento.  Logo,  também por  esse motivo  entendo  que  o  lançamento  em  questão  não  merece prosperar. Faltou à fiscalização refutar o cálculo elaborado pelo Contribuinte.  Nesse contexto, voto por dar provimento ao Recurso do Contribuinte.  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra  Fl. 8184DF CARF MF Processo nº 16561.720063/2012­11  Acórdão n.º 9101­003.020  CSRF­T1  Fl. 6          9   Voto Vencedor  Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, Redator designado.  Em  que  pesem  as  razões  expostas  pelo  Relator,  peço  licença  para  delas  divergir, conforme argumentação a seguir.  1) Da Alegação de Ilegalidade da Instrução Normativa SRF nº 243/2002 ­ PRL60  1.1) O PRL60 e a Lei nº 9.430/96  Antes  mesmo  de  examinarmos  a  alegação  de  ilegalidade  da  IN  SRF  nº  243/2002  frente  à  Lei  nº  9.430/96,  questão  essa  que  será  objeto  do  item  seguinte,  é  imprescindível identificarmos o que realmente estabelece a própria Lei nº 9.430/96 acerca do  PRL60.  Isso  porque,  para  verificarmos  a  existência,  ou  não,  de  violação  da  Lei  nº  9.430/96  pela  IN SRF  nº  242/2002,  é  necessário  que  antes  determinemos  exatamente  o  que  aquela Lei prescreve. Partamos, então, do texto legal:  Art.18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  (...)  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de: (Redação dada pela Lei nº 9.959, de  2000)  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País,  na hipótese de bens  importados aplicados à  produção; (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)  2.  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda,  nas  demais hipóteses. (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)  (...)  Fl. 8185DF CARF MF     10 No  caso,  duas  interpretações  bem  distintas  acerca  do  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96  vêm  sendo  defendidas  no  presente  processo.  A  seguir  encontra­se  a  representação  matemática dessas duas interpretações:  (3A) PParam = 40%*PLV + 60%*VA  (3B) PParam = 40%*PLV ­ VA onde:  •  PParam  é  o  preço  parâmetro  do  bem  importado  junto  a  pessoa  vinculada  residente  no  exterior  • PLV  é o preço  líquido de venda de um determinado produto produzido no Brasil,  em cuja  fabricação foi empregado o bem importado.  • VA é o valor agregado no país.  A  equação  (3A)  representa  a  interpretação  defendida  pelo  sujeito  passivo  para  o  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96,  enquanto  a  equação  (3B)  representa  a  interpretação  da  Fazenda Nacional para a mesma norma.  A  demonstração  matemática  das  equações  (3A)  e  (3B)  encontra­se,  respectivamente, nos anexos 1 e 2 deste voto.  No anexo 3 demonstra­se matematicamente que a interpretação proposta pelo  sujeito passivo  (3A)  resulta em adições  ao  lucro  líquido, para  fins de determinação do  lucro  real,  sempre  iguais  ou  inferiores  àquelas  derivadas  da  interpretação  defendida  pela  Fazenda  Nacional (3B).  A interpretação (3A), advogada pela recorrente, também vinha sendo adotada  pelo  próprio  Fisco,  inicialmente  por  meio  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  38/1997,  com  a  redação  dada  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  113/2000,  posteriormente  revogada  pela  Instrução Normativa SRF nº 32/2001, a qual manteve o mesmo entendimento sobre o assunto.  Com  o  advento  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  243/2002,  o  Fisco  passou  a  refutar  essa  interpretação.  A interpretação (3B), sustentada pela Fazenda Nacional, é aquela que, a meu  juízo,  corretamente  reproduz  as  exigências  contidas  no  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96.  São  ao  menos dois os argumentos que sustentam essa afirmação, a saber:  Argumento Linguístico  Para melhor  compreendermos  o  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96  sob  o  ponto  de  vista meramente linguístico é necessário recordarmos que, em sua redação original, essa norma  não  albergava  o  PRL60,  mas  tão­somente  os  métodos  de  cálculo  do  preço  parâmetro  PIC  (inciso I), PRL com margem de 20% (inciso II) e CPL (inciso III), senão vejamos:  Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  I  ­  Método  dos  Preços  Independentes  Comparados  ­  PIC:  definido  como a média  aritmética  dos  preços de  bens,  serviços  Fl. 8186DF CARF MF Processo nº 16561.720063/2012­11  Acórdão n.º 9101­003.020  CSRF­T1  Fl. 7          11 ou  direitos,  idênticos  ou  similares,  apurados  no  mercado  brasileiro ou de outros países, em operações de compra e venda,  em condições de pagamento semelhantes;  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d)  de  margem  de  lucro  de  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço de revenda;  III ­ Método do Custo de Produção mais Lucro ­ CPL: definido  como o  custo médio de produção de bens,  serviços ou direitos,  idênticos  ou  similares,  no  país  onde  tiverem  sido  originariamente  produzidos,  acrescido  dos  impostos  e  taxas  cobrados pelo referido país na exportação e de margem de lucro  de vinte por cento, calculada sobre o custo apurado.  (...)  O  cálculo  do  preço  parâmetro  PRL  com margem  de  60%  só  passou  a  ter  existência jurídica a partir do advento da Lei nº 9.959/2000, que deu nova redação ao art. 18 da  Lei nº 9.430/96.  Reconheça­se inicialmente que o texto legal em sua nova redação, acaso lido  apressadamente, conduz à interpretação ora defendida pela recorrente, segundo a qual o valor  agregado no país compõe a margem de lucro.  Ocorre que uma leitura atenta do texto legal revela que o valor agregado no  país não compõe a margem de lucro. Os trechos da norma abaixo negritados deixam clara essa  afirmação:  II  ­ Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro­PRL:  definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de: (Redação dada pela Lei nº 9.959, de  2000)  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País, na hipótese de bens  importados aplicados à  produção; (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)  (...)  Fl. 8187DF CARF MF     12 De  fato,  se  o  valor  agregado  compusesse  a margem  de  lucro,  a  expressão  “valor agregado no País” contida no  texto  legal deveria estar precedida do artigo “o”, como  abaixo simulado, e não da preposição “do”, como visto acima.  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de: (Redação dada pela Lei nº 9.959, de  2000)  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os  valores  referidos nas alíneas anteriores e o  valor  agregado no País, na hipótese de bens  importados aplicados à  produção; (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)  (...)  Argumento Lógico­Econômico  Mas  se  sob  a  ótica  linguística  o  equívoco  da  interpretação  defendida  pelo  sujeito passivo só pode ser constatado através de uma leitura mais atenta do texto legal, sob o  ponto de vista lógico essa mesma interpretação revela­se manifestamente equivocada.  Veja que o art. 18 da Lei nº 9.430/96 estabelece as regras para apuração do  preço parâmetro, o qual pode ser definido como sendo o preço presumivelmente praticado na  importação de um bem acaso essa operação seja realizada entre pessoas não vinculadas.  No caso do PRL60, o preço parâmetro do bem importado é apurado a partir  do  preço  de  venda de  um determinado produto produzido  no Brasil  a pessoa  não  vinculada,  produto esse em cujo processo produtivo foi empregado o referido bem importado.  Em  outras  palavras,  no  preço  de  venda  do  produto  produzido  no  país  logicamente  estará  incluído  o  custo  de  aquisição  do  bem  importado  (CIF  +  Trib.  s/imp.),  o  valor agregado no país e a margem de lucro do empresário (Preço de Venda = Custo do Prod.  Imp. + Valor Agreg. + Margem de Lucro). É uma lógica econômica do modelo capitalista que,  na  formação  do  preço  de  venda  de  um  produto  qualquer,  o  empresário  embuta  ali  todos  os  custos incorridos, mais uma margem de lucro.  Isso posto, é economicamente lógico que, para apurar­se o preço parâmetro  do bem importado pelo PRL60 é necessário que, do preço de venda do produto produzido no  país sejam subtraídas as parcelas referentes ao valor agregado no país e à margem de lucro, tal  como representado na equação (3B).  Ocorre  que  no  cálculo  do  preço  parâmetro  PRL60  defendido  pelo  sujeito  passivo  o  valor  agregado  no  país,  ao  invés  de  ser  subtraído  do  preço  de  venda  do  bem  produzido no país, é a ele adicionado, conforme demonstra a equação (3A). Tal interpretação,  evidentemente, subverte a lógica econômica, daí porque não pode ser admitida.  Fl. 8188DF CARF MF Processo nº 16561.720063/2012­11  Acórdão n.º 9101­003.020  CSRF­T1  Fl. 8          13 Isso posto, seja com base no argumento linguístico, seja com fundamento no  argumento  lógico­econômico,  a  correta  interpretação  do  cálculo  do  preço  parâmetro  PRL60  previsto  na  Lei  nº  9.430/96  é  aquela  sustentada  pela  Fazenda  Nacional,  e  representada  matematicamente  pela  equação  (3B),  e  não  aquela  defendida  pelo  sujeito  passivo  e  representada matematicamente pela equação (3A).  1.2) A Legalidade da IN SRF 243/2002  Como dito anteriormente, a partir do advento da Instrução Normativa SRF nº  243/2002 o Fisco abandonou a interpretação que até então vinha emprestando ao art. 18 da Lei  nº 9.430/96, no que toca ao cálculo do preço parâmetro PRL60, passando a adotar uma nova  interpretação.  Alega  a  recorrente  que  essa  nova  interpretação  é  incompatível  com  os  ditames art. 18 da Lei nº 9.430/96, devendo, portanto, ser declarada ilegal.  Vejamos, então, o que prescreve o art. 12 da IN SRF 243/2002.  Art.  12. A determinação do custo de bens,  serviços ou direitos,  adquiridos no exterior, dedutível da determinação do lucro real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  poderá,  também,  ser  efetuada  pelo método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), definido  como a média aritmética ponderada dos preços de revenda dos  bens, serviços ou direitos, diminuídos:  I ­ dos descontos incondicionais concedidos;  II ­ dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  III ­ das comissões e corretagens pagas;  IV ­ de margem de lucro de:  a) vinte por cento, na hipótese de revenda de bens, serviços ou  direitos;  b) sessenta por cento, na hipótese de bens, serviços ou direitos  importados aplicados na produção.  (...)  § 10. O método de que trata a alínea "b" do inciso IV do caput  será  utilizado  na  hipótese  de  bens,  serviços  ou  direitos  importados aplicados à produção.  § 11. Na hipótese do § 10, o preço parâmetro dos bens, serviços  ou  direitos  importados  será  apurado  excluindo­se  o  valor  agregado  no País  e  a margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  conforme metodologia a seguir:  I  ­  preço  líquido  de  venda:  a média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as vendas e das comissões e corretagens pagas;  Fl. 8189DF CARF MF     14 II  ­  percentual  de  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido:  a  relação  percentual entre o valor do bem, serviço ou direito importado e o  custo total do bem produzido, calculada em conformidade com a  planilha de custos da empresa;  III  ­  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  preço de venda do bem produzido: a aplicação do percentual de  participação do bem, serviço ou direito importado no custo total,  apurado  conforme  o  inciso  II,  sobre  o  preço  líquido  de  venda  calculado de acordo com o inciso I;  IV ­ margem de lucro: a aplicação do percentual de sessenta por  cento  sobre  a  "participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado no preço de venda do bem produzido", calculado de  acordo com o inciso III;  V ­ preço parâmetro: a diferença entre o valor da "participação  do bem, serviço ou direito importado no preço de venda do bem  produzido",  calculado  conforme  o  inciso  III,  e  a  margem  de  lucro de  sessenta  por  cento,  calculada  de  acordo com o  inciso  IV.  A representação matemática do cálculo do preço parâmetro PRL60, segundo  a Instrução Normativa SRF nº 243/2002, encontra­se no anexo 5 a este voto.  Pois bem, conforme dito anteriormente, a questão da  legalidade, ou não, do  art.  12  da  IN  SRF  243/2002  frente  ao  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96  somente  pode  ser  apropriadamente examinada  tomando­se por base a correta  interpretação desta última norma,  qual seja, aquela matematicamente representada na já referida equação (3B).  Isso posto, em primeiro lugar cabe destacar que o cálculo do preço parâmetro  PRL60, conforme estabelecido na IN SRF 243/2002, resulta em adições ao lucro líquido, para  fins de determinação do lucro real, sempre iguais ou inferiores àquelas exigidas pelo art. 18 da  Lei nº 9.430/96 corretamente interpretado, conforme demonstrado no anexo 6.  Em  segundo  lugar  é  necessário  recordar  que  o  princípio  da  legalidade  tributária  contido  no  art.  150,  I,  da  Constituição,  abaixo  transcrito,  veda  a  exigência  ou  o  aumento de tributo sem lei que o estabeleça, mas não veda a redução de tributo já instituído por  lei.  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  I ­ exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;  (...)  E esse é exatamente o caso em questão, pois,  como a aplicação do PRL60,  conforme estabelecido pela  IN SRF 243/2002,  resulta em exigência de IRPJ e CSLL sempre  igual ou inferior àquela decorrente da correta interpretação do art. 18 da Lei nº 9.430/96, não  há  que  se  falar  em  aumento  de  tributo,  daí  porque  também não  há  violação  ao  princípio  da  legalidade.  Portanto, ainda que seja verdadeira a afirmação da recorrente segundo a qual  a fórmula para o cálculo do preço parâmetro PRL60 prevista no art. 12 da IN SRF nº 243/2002  Fl. 8190DF CARF MF Processo nº 16561.720063/2012­11  Acórdão n.º 9101­003.020  CSRF­T1  Fl. 9          15 é  distinta  daquela  determinada  no  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96,  é  falsa  a  conclusão  de  que  os  ajustes  ao  lucro  líquido  resultantes  da  IN  são  superiores  àqueles  resultantes  da  Lei,  pois,  conforme  matematicamente  demonstrado  no  anexo  6,  tais  ajustes  são  sempre  iguais  ou  inferiores.  Alega  ainda  a  recorrente  que  o  posterior  advento  da Medida  Provisória  nº  478/2008, que perdeu eficácia por não ter sido convertida em lei, e da Lei nº 12.715/2012, que  acabou  por  legalizar  a  fórmula  prevista  no  art.  12  da  IN  SRF  nº  243/2002,  demonstram  a  ilegalidade anterior desse ato normativo.  Entendo, todavia, de outro modo. A meu ver, o fato de a fórmula contida no  art.  12  da  IN SRF  nº  243/2002  ter  sido  posteriormente  acolhida  pela MP  nº  478/2008  (sem  eficácia) e pela Lei nº 12.715/2012, por si só não autoriza a conclusão de ilegalidade daquela  Instrução  Normativa,  da  mesma  forma  que  uma  norma  legal  posteriormente  constitucionalizada por meio de Emenda ao Texto Magno não autoriza, por si só, a conclusão  de que tal norma era anteriormente inconstitucional.  Por  fim,  é  de  se  dizer  que  o  Poder  Judiciário  igualmente  vem  entendendo  inexistir  ilegalidade  na  IN  SRF  243/2002,  como  é  possível  observar­se,  a  título  exemplificativo,  na Apelação Cível  nº  2154372/SP,  julgada  pelo TRF da  3ª Região,  decisão  essa publicada em 24/06/2016, e cuja ementa abaixo se transcreve:  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. LEI 9.430/1996.  IN/SRF  243/2002.  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  DE PREÇO DE REVENDA MENOS LUCRO ­ PRL 60. PREÇO  PARÂMETRO. VALOR AGREGADO. CSL E IRPJ. VALIDADE.  RECURSO DESPROVIDO.  1. A IN 243/2002 foi editada na vigência da Lei 9.959/2000, que  alterou a redação da Lei 9.430/1996, para distinguir a hipótese  de  revenda  do  próprio  direito  ou  bem,  tratada  no  item  2,  da  hipótese de  revenda de direito ou bem com valor agregado em  razão de processo produtivo realizado no país, tratada no item 1,  ambos da alínea d do inciso II do artigo 18 da lei.  2. O cálculo do preço de transferência, pelo Método de Preço de  Revenda  menos  Lucro  ­  PRL,  no  caso  de  direitos,  bens  ou  serviços,  oriundos  do  exterior  e  adquiridos  de  pessoa  jurídica  vinculada, passou, na vigência da Lei 9.959/2000, a considerar a  margem  de  lucro  de  60%  "sobre  o  preço  de  revenda  após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País,  na hipótese de bens  importados aplicados à  produção" (artigo 18, II, d, 1).  3.  A  adoção,  na  técnica  legal,  do  critério  do  valor  agregado  objetivou  conferir  adequada  eficácia  ao modelo  de  controle  de  preços de transferência, aderindo aos parâmetros da Convenção  Modelo  da  OCDE,  evitando  distorções  e,  particularmente,  redução  da  carga  fiscal  diante  da  insuficiência  das  normas  originariamente  contidas  na  Lei  9.430/1996  e  refletidas  na  IN/SRF 32/2001. O legislador, independentemente de obrigação  convencional,  pode  adotar,  na  disciplina  interna  das  relações  jurídicas, modelos ou parâmetros internacionalmente aceitos ou  discutidos,  sendo,  para  tal  efeito,  irrelevante  a  subscrição  da  Fl. 8191DF CARF MF     16 convenção ou se os próprios países  subscritores descumprem o  avençado.  Imperioso  ressaltar que a  liberdade de  conformação  do  legislador,  adstrita  aos  vetores  maiores  de  Constituição  e  legislação complementar ­ sem que, a propósito, esteja presente  qualquer  violação  ao  ordenamento  hierárquico  interno  ­,  não  pode, portanto, ser invalidada, como se pretende, ao argumento  de que o Brasil não aderiu à Convenção Modelo da OCDE.  4. O  cálculo  do  preço  de  transferência  a  partir  da margem de  lucro  sobre  o  preço  de  revenda  é  eficaz,  no  atingimento  da  finalidade  legal  e convencional, quando  se  trate de  importação  de  bens,  direitos  ou  serviços  finais  para  revenda  interna,  não,  porém,  no  caso  de  importação  de  matérias­primas,  insumos,  bens, serviços ou direitos que não são objeto de revenda direta,  mas  são  incorporados  em  processo  produtivo  de  industrialização,  resultando  em  distintos  bens,  direitos  ou  serviços,  agregando  valor  ao  produto  final,  com  participações  variáveis  na  formação  do  preço  de  revenda,  que  devem  ser  apuradas  para  que  seja  alcançado  corretamente  o  preço  de  transferência, de que trata a legislação federal.  5.  A  IN  243/2002,  ao  tratar,  nos  §§  10  e  11  do  artigo  12,  do  Método do Preço de Revenda Menos Lucro ­, para bens, serviços  ou  direitos  importados  aplicados  à  produção,  com exclusão  do  valor agregado e da margem de lucro de 60%, para tanto com a  apuração  da  participação de  tais  bens,  serviços  ou  direitos  no  custo  e  preço  de  revenda  do  produto  final  industrializado  no  país,  não  inovou  nem  violou  o  artigo  18,  II,  d,  item  1,  da  Lei  9.430/1996, com a redação dada pela Lei 9.959/2000. (g.n.)  6. Houve  a  necessária  e  adequada  explicitação,  pela  instrução  normativa  impugnada,  do  conteúdo  legal  para  permitir  a  sua  aplicação, considerando que o conceito legal de valor agregado,  conducente  ao  conceito  normativo  de  preço  parâmetro,  leva  à  necessidade  de  apurar  a  sua  formação  por  decomposição  dos  respectivos  fatores,  abrangendo  bens,  serviços  e  direitos  importados,  sujeitos  à  análise  do  valor  da  respectiva  participação  proporcional  ou  ponderada  no  preço  final  do  produto.  7.  O  artigo  18,  II,  da  Lei  9.430/1996,  com  redação  da  Lei  9.959/2000, previu que o preço de transferência, no caso de bens  e  direitos  importados  para  a  aplicação  no  processo  produtivo,  calculado pelo método de preço de revenda menos lucros ­ PRL ­  60,  é  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  de  bens  ou  direitos,  apurada  mediante  a  exclusão  dos  descontos  incondicionados,  tributos,  comissões,  corretagens  e margem de  lucro de 60%, esta calculada sobre o preço de revenda depois de  deduzidos  os  custos  de  produção  citados  e  ainda  o  valor  agregado  calculado  a  partir  do  valor  de  participação  proporcional  de  cada  bem,  serviço  ou  direito  importado  na  formação  do  preço  final,  conforme  previsto  em  lei  e  detalhado  na instrução normativa. (g.n.)  8. O preço de transferência, assim apurado e não de outra forma  como pretendido,  é que pode  ser deduzido na determinação do  lucro  real  para  efeito  de  cálculo  do  IRPJ/CSL.  Há  que  se  considerar,  assim,  a  ponderação  ou  participação  dos  bens,  Fl. 8192DF CARF MF Processo nº 16561.720063/2012­11  Acórdão n.º 9101­003.020  CSRF­T1  Fl. 10          17 serviços ou direitos, importados da empresa vinculada, no preço  final  do  produto  acabado,  conforme  planilha  de  custos  de  produção,  mas  sem  deixar  de  considerar  os  preços  livres  do  mercado  concorrencial,  ou  seja,  os  praticados  para  produtos  idênticos  ou  similares  entre  empresas  independentes.  A  aplicação  do  método  de  cálculo  com  base  no  valor  do  bem,  serviço ou direito em si, sujeito à livre fixação de preço entre as  partes  vinculadas,  geraria  distorção  no  valor  agregado,  majorando indevidamente o custo de produção a ser deduzido na  determinação do lucro real e, portanto, reduzindo ilegalmente a  base de cálculo do IRPJ/CSL.  9. Para dar eficácia ao método de cálculo do preço de revenda  menos  lucro,  previsto  na Lei  9.430/1996  com  alteração  da  Lei  9.959/2000,  é  que  foi  editada  a  IN/SRF  243/2002,  em  substituição  à  IN/SRF  32/2001,  não  se  tratando,  pois,  de  ato  normativo  inovador  ou  ilegal,  mas  de  explicitação  de  regras  concretas  para  a  execução  do  conteúdo  normativo  abstrato  e  genérico da lei, prejudicando, pois, a alegação de violação aos  princípios da  legalidade e da capacidade contributiva, sem que  exista,  tampouco,  fundamento  para  cogitar­se  de  ofensa  à  anterioridade tributária. (g.n.)  10. Apelação desprovida.  4) Conclusão  Tendo  em  vista  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  especial  interposto pelo sujeito passivo e, no mérito, por negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo  Fl. 8193DF CARF MF     18 Anexo 1  Art. 18 da Lei nº 9.430/96 ­ PRL60 ­ Interpretação do Sujeito Passivo  (1A) PParam = PLV – ML, onde:  ­  PParam  é  o  preço  parâmetro,  definido  como  sendo  o  preço  que  presumivelmente  seria  praticado na importação de um bem acaso a importadora no Brasil e a exportadora no exterior  fossem pessoas não vinculadas.  ­ PLV é o preço  líquido de venda do produto produzido pela pessoa jurídica no Brasil, e em  cujo processo produtivo  foi empregado o bem  importado de pessoa vinculada no  exterior. O  PLV  é  igual  ao  preço  bruto  de  venda  produto  produzido  no  país,  deduzidos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  a  vendas,  das  comissões e corretagens pagas.  ­ ML é a margem de lucro do empresário com a venda do produto produzido no país.  (2A) ML = 60%*(PLV ­ VA), onde:  ­ VA é o “valor agregado no País”  Substituindo­se ML contido na equação  (1A) por ML conforme descrito na  equação (2A) tem­se o seguinte:  PParam = PLV – 60%*(PLV ­ VA)  PParam = PLV – 60%*PLV + 60%*VA  (3A) PParam = 40%*PLV + 60%*VA  A adição ao lucro líquido, para fins de determinação do lucro real e da base  de cálculo da CSLL será:  (4A) Adição = PPrat – PParam, onde:  ­ Adição, quando positiva, é o valor que deverá ser adicionado ao  lucro  líquido, para fins de  determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Quando negativa, não haverá adição ou  exclusão.  ­ PPrat é o preço de aquisição do bem importado, acrescido dos valores incorridos a título de  frete, seguro e tributos incidentes na importação.  Por  fim,  substituindo­se  PParam  contido  na  equação  (3A)  por  PParam  conforme descrito na equação (4A), tem­se:  Adição = PPrat – (40%*PLV + 60%*VA)  (5A) Adição = PPrat – 40%*PLV ­ 60%*VA  Fl. 8194DF CARF MF Processo nº 16561.720063/2012­11  Acórdão n.º 9101­003.020  CSRF­T1  Fl. 11          19 Anexo 2  Art. 18 da Lei nº 9.430/96 ­ PRL60 ­ Interpretação "Correta"  (1B) PParam = PLV – ML ­ VA  ­  PParam  é  o  preço  parâmetro,  definido  como  sendo  o  preço  que  presumivelmente  seria  praticado na importação de um bem acaso a importadora no Brasil e a exportadora no exterior  fossem pessoas não vinculadas.  ­ PLV é o preço  líquido de venda do produto produzido pela pessoa jurídica no Brasil, e em  cujo processo produtivo  foi empregado o bem  importado de pessoa vinculada no  exterior. O  PLV  é  igual  ao  preço  bruto  de  venda  produto  produzido  no  país,  deduzidos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  a  vendas,  das  comissões e corretagens pagas.  ­ ML é a margem de lucro do empresário com a venda do produto produzido no país.  ­ VA é o “valor agregado no País”  (2B) ML = 60%*PLV  Substituindo­se ML contido na equação  (1B) por ML conforme descrito na  equação (2B) tem­se o seguinte:  PParam = PLV – 60%*PLV – VA  (3B) PParam = 40%*PLV ­ VA  A adição ao lucro líquido, para fins de determinação do lucro real será:  (4B) Adição = PPrat – PParam  ­ Adição, quando positiva, é o valor que deverá ser adicionado ao  lucro  líquido, para fins de  determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Quando negativa, não haverá adição ou  exclusão.  ­ PPrat é o preço de aquisição do bem importado, acrescido dos valores incorridos a título de  frete, seguro e tributos incidentes na importação.  Por  fim,  substituindo­se  PParam  contido  na  equação  (3B)  por  PParam  conforme descrito na equação (4B), tem­se:  Adição = PPrat – (40%*PLV – VA)  (5B) Adição = PPrat – 40%*PLV + VA  Fl. 8195DF CARF MF     20 Anexo 3  Art. 18 da Lei nº 9.430/96 ­ PRL60  Interpretação do Sujeito Passivo vs. Interpretação "Correta"  O objetivo do presente  anexo é demonstrar matematicamente que o PRL60  previsto no art. 18 da Lei nº 9.430/96, segundo a interpretação defendida pelo sujeito passivo  (anexo 1), resulta em adições ao lucro líquido, para fins de determinação do lucro real, sempre  iguais ou inferiores àquelas decorrentes da "correta" interpretação da mesma norma (anexo 2).  Para tanto, partiremos das equações (5A) e (5B) presentes nos anexos 1 e 2,  respectivamente. O símbolo <­>, abaixo empregado, representa a relação entre a equação (5A),  no lado esquerdo, e a equação (5B), no lado direito.  (5A) <­> (5B)  (5A) Adição = PPrat – 40%*PLV ­ 60%*VA  (5B) Adição = PPrat – 40%*PLV + VA  PPrat – 40%*PLV ­ 60%*VA <­> PPrat – 40%*PLV + VA  Ora, como a parcela  (PPrat – 40%*PLVenB) é  igual em ambos os  lados da  relação, fica claro que, para todos os valores positivos de VA (e seria absurdo admitir­se valor  agregado negativo), a adição em (5A) será sempre inferior à adição em (5B).  Ademais,  a  adição  em  (5A)  será  igual  à  adição  em  (5B)  em  apenas  duas  hipóteses. A primeira quando tanto (5A) como (5B) resultarem em valores negativos, caso em  que a adição será igual a zero, conforme art. 18, § 5º, da Lei nº 9.430/96. A segunda quando  VA  for  igual  a  zero,  caso  em  que  tanto  (5A)  como  (5B)  resultarão  em  adição  de  (PPrat  –  40%*PLVenB),  desde  que  esse  valor  não  seja  negativo,  caso  em  que  nem  (5A)  nem  (5B)  resultarão em adição.  Comprovado, então, que o PRL60 segundo a interpretação do art. 18 da Lei  nº  9.430/96  defendida  pelo  sujeito  passivo  (5A),  resultará  em  adições  sempre  iguais  ou  inferiores àquelas decorrentes da interpretação "correta" da mesma norma (5B).  No  anexo 4,  a  seguir,  é  apresentado  um  exemplo  numérico  para  ilustrar  as  diferenças de adição aqui demonstradas.  Fl. 8196DF CARF MF Processo nº 16561.720063/2012­11  Acórdão n.º 9101­003.020  CSRF­T1  Fl. 12          21 Anexo 4  Art. 18 da Lei nº 9.430/96 ­ PRL60 ­ Tabela Exemplificativa  Interpretação do Sujeito Passivo vs. Interpretação "Correta"  O  presente  anexo  tem  como  objetivo  ilustrar,  por  meio  de  um  exemplo  numérico,  as  diferenças  de  adição  ao  lucro  líquido  entre  a  interpretação  do  sujeito  passivo  acerca do  art.  18 da Lei  nº 9.430/96  (5A),  e  a  interpretação  "correta"  sobre a mesma norma  (5B).  Foram simulados cinco cenários (A, B, C, D e E) de operações de venda do  bem produzido no país a pessoa não vinculada, em cujo processo produtivo foi empregado: (i)  o bem importado adquirido junto a pessoa vinculada no exterior, e; (ii) outros bens e serviços  adquiridos no país junto a pessoas não vinculadas – valor agregado.  Como o bem produzido no país é o mesmo, e a transação ocorre entre pessoas  não vinculadas, o preço de venda do produto produzido no país foi mantido constante em todos  os cenários (PLV = R$ 1.000,00). Pelas mesmas razões também permanece constante o valor  agregado no país (VA = R$ 50,00). A única variável é o preço praticado na aquisição do bem  importado  junto  à pessoa vinculada no  exterior  (PPrat).  Isso porque,  apesar de  ser o mesmo  bem, seu preço pode ser  livremente ajustado entre as pessoas vinculadas,  independentemente  de seu real valor econômico.  A margem de lucro (ML), o preço parâmetro do bem importado (PParam) e a  adição  ao  lucro  líquido, para  fins de determinação das bases de  cálculo do  IRPJ  e da CSLL  (Adição),  decorrem  das  fórmulas  presentes  nos  anexos  1  e  2,  aplicadas  aos  valores  acima  referidos. Recorde­se  também que Adição  será  igual  a  zero  quando PPrat  for menor do  que  PParam, já que a lei proíbe adições negativas.  Por  fim,  registre­se  que  nos  cenários D  e  E  a  soma  do  preço  praticado  na  importação  do  bem  junto  a  pessoa  vinculada  com  o  valor  agregado  no  país  se  aproxima  ou  supera  o  preço  líquido  de  venda  do  bem  produzido  no  país.  São  cenários  impensáveis  em  situações de mercado, mas possíveis quando a intenção da empresa no Brasil é transferir lucro  à sua vinculada no exterior.  Lei 9.430/96 – Interp. do Contrib. – Anexo 1  A  B  C  D  E   PPrat    100,00   300,00   600,00   900,00   1.200,00   VA    50,00   50,00   50,00   50,00   50,00   PLV    1.000,00   1.000,00   1.000,00   1.000,00   1.000,00   ML = 60%*(PLV ­ VA)    570,00   570,00   570,00   570,00   570,00   PParam = PLV ­ ML    430,00   430,00   430,00   430,00   430,00   Adição = PPrat ­ PParam   0,00  0,00  170,00  470,00  770,00    Lei 9.430/96 – Interp. Correta – Anexo 2  A  B  C  D  E   PPrat    100,00   300,00   600,00   900,00   1.200,00   VA    50,00   50,00   50,00   50,00   50,00   PLV    1.000,00   1.000,00   1.000,00   1.000,00   1.000,00   ML = 60%*PLV    600,00   600,00   600,00   600,00   600,00   PParam = PLV ­ ML ­ VA   350,00  350,00  350,00  350,00  350,00   Adição = PPrat ­ PParam   0,00  0,00  250,00  550,00  850,00  Fl. 8197DF CARF MF     22 Anexo 5  Istrução Normativa SRF nº 243/2002 ­ PRL60  O  objetivo  do  presente  anexo  é  representar matematicamente  o  cálculo  do  PRL60 previsto no art. 12 da Instrução Normativa nº 243/2002  (1C) PParam = PartBI®PP – ML, conforme art. 12, § 10, V, da IN SRF 243/2002.  (2C) ML = 60%* PartBI®PP, conforme art. 12, § 10, IV, da IN SRF 243/2002.  Substituindo­se ML contido na equação  (1C) por ML conforme descrito na  equação (2C), tem­se:  PParam = PartBI®PP ­ 60%*PartBI®PP  (3C) PParam = 40%* PartBI®PP, onde:  PartBI®PP é a participação do bem importado junto à pessoa vinculada, no preço de venda do  produto produzido no país, conforme art. 12, § 10, III, da IN SRF 243/2002, ou seja:  (4C) PartBI®PP = %PartBI­>PP*PLV, onde:  %PartBI­>PP  é  o  percentual  de  participação  do  custo  do  bem  importado  junto  à  pessoa  vinculada,  no  custo  do  produto  produzido  no  país,  conforme  art.  12,  §  10,  II,  da  IN  SRF  243/2002, ou seja:  (5C) %PartBI­>PP = PPrat/(PPrat + VA)  Substituindo (5C) e (4C) em (3C), teremos:  (6C) PParam = 40%*PLV*PPrat/(PPrat + VA)  A adição ao lucro líquido, para fins de determinação do lucro real será:  Adição = PPrat – PParam, onde:  ­ Adição, quando positivo, é o valor que deverá ser adicionado ao lucro líquido, para fins de  determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Quando negativo, não haverá adição.  (7C) Adição = PPrat – 40%*PLV*PPrat/(PPrat + VA)  Fl. 8198DF CARF MF Processo nº 16561.720063/2012­11  Acórdão n.º 9101­003.020  CSRF­T1  Fl. 13          23 Anexo 6  PRL60 ­ Adição ao Lucro Real  IN SRF 243/2002 vs. "Correta" Interpretação do Art. 18 da Lei nº 9.430/96  O objetivo do presente  anexo é demonstrar matematicamente que o PRL60  previsto  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  243/2002  (anexo  5)  resulta  em  adições  ao  lucro  líquido, para fins de determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, sempre iguais ou  inferiores àquelas decorrentes da "correta" interpretação do 18 da Lei nº 9.430/96 (anexo 2).  Para tanto, partiremos das equações (5B) e (7C) presentes nos anexos 2 e 5,  respectivamente. O símbolo <­>, abaixo empregado, representa a relação entre a equação (5B),  no lado esquerdo, e a equação (7C), no lado direito.  (5B) <­> (7C)  (5B) Adição = PPrat – 40%*PLV + VA  (7C) Adição = PPrat – 40%*PLV*PPrat/(PPrat + VA)  PPrat – 40%*PLV + VA <­> PPrat – 40%*PLV*PPrat/(PPrat + VA)  O exame da relação acima requer um pouco mais de atenção. Repare que na  equação  (5B),  se  multiplicarmos  o  termo  (40%*PLV)  por  1  não  a  alteraremos  em  nada  (40%*PLV = 40%*PLV*1). Veja também que na equação (7C) o mesmo termo (40%*PLV)  está multiplicado pelo termo (PPrat/(PPrat + VA)).  É fácil ver que o termo (PPrat/(PPrat + VA)) será sempre um número maior  que zero e menor ou igual a 1.  Assim, para todos os valores positivos de VA (e seria absurdo admitir valor  agregado no país negativo), a adição em (7C) será sempre inferior à adição em (5B).  Ademais,  a  adição  em  (7C)  será  igual  à  adição  em  (5B)  em  apenas  duas  hipóteses. A primeira quando tanto (7C) como (5B) resultarem em valores negativos, caso em  que a adição será igual a zero, conforme art. 18, § 5º, da Lei nº 9.430/96. A segunda quando  VA  for  igual  a  zero,  caso  em  que  tanto  (7C)  como  (5B)  resultarão  em  adição  de  (PPrat  –  40%*PLVenB),  desde  que  esse  valor  não  seja  negativo,  caso  em  que  também  não  haverá  adição nem em (7C) nem em (5B).  Comprovado, então, que o PRL60 segundo a IN SRF243/2002 (7C) resultará  em adições  sempre  iguais ou  inferiores àquelas decorrentes da aplicação "correta" da Lei nº  9.430/96 (5B). Ou seja:  (7C) <= (5B), onde o símbolo <= significa menor ou igual.  No  anexo 7,  a  seguir,  é  apresentado  um  exemplo  numérico  para  ilustrar  as  diferenças de adição aqui demonstradas.  Fl. 8199DF CARF MF     24 Anexo 7  PRL60 ­ Adição ao Lucro Real  Tabela Exemplificativa ­ IN SRF 243/2002 vs. Art. 18 da Lei nº 9.430/96  O  presente  anexo  tem  como  objetivo  ilustrar,  por  meio  de  um  exemplo  numérico, as diferenças de adição ao lucro real entre a aplicação do PRL60 segundo a IN SRF  243/2002, e a aplicação do mesmo método segundo a "correta" interpretação do art. 18 da Lei  nº 9.430/96.  Foram simulados cinco cenários (A, B, C, D e E) de operações de venda do  bem  BP,  produzido  no  país,  a  pessoa  não  vinculada,  e  em  cujo  processo  produtivo  foi  empregado:  (i)  o  bem  importado  junto  a  pessoa  vinculada  no  exterior,  e;  (ii)  outros  bens  e  serviços adquiridos no país junto a pessoas não vinculadas – valor agregado.  Como  o  produto  produzido  no  país  é  o  mesmo  em  todos  os  cenários,  e  a  venda  é  feita  a  pessoa  não  vinculada,  seu  preço  foi mantido  constante  em  todos  os  cenários  (PLV = R$ 1.000,00). Pelas mesmas razões, o mesmo se diga em relação ao valor agregado no  país  (VA = R$ 50,00). A única variável  é o preço praticado na  aquisição do bem  importado  junto à pessoa vinculada no exterior (PPrat). Isso porque, apesar de ser o mesmo bem em todos  os  cenários,  seu  preço  pode  ser  livremente  ajustado  pelas  pessoas  vinculadas,  independentemente de seu real valor econômico.  A  margem  de  lucro  (ML),  o  preço  parâmetro  na  importação  do  bem  importado  junto  à  pessoa  vinculada  (PParam)  e  a  adição  ao  lucro  líquido,  para  fins  de  determinação  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  (Adição),  decorrem  das  fórmulas  presentes  nos  anexos  2  e  5,  aplicadas  aos  valores  acima  referidos.  Recorde­se  também  que  Adição será igual a zero quando PPrat for menor do que PParam, já que a lei proíbe adições  negativas.  Por  fim,  registre­se  que  nos  cenários D  e  E  a  soma  do  preço  praticado  na  importação do bem  junto à pessoa vinculada, com o valor agregado no país,  se aproxima ou  supera o preço líquido de venda do produto produzido no país. São cenários impensáveis em  situações de mercado, mas possíveis quando a intenção da empresa no Brasil é transferir lucro  à sua vinculada no exterior.  IN SRF 243/2002 – Anexo 5  A  B  C  D  E   PPrat    100,00   300,00   600,00   900,00   1.200,00   VA    50,00   50,00   50,00   50,00   50,00   %PartBI­>PP = PPrat/(PPrat + VA)   66,67%  85,71%  92,31%  94,74%  96,00%   PLV    1.000,00   1.000,00   1.000,00   1.000,00   1.000,00   PartBI­>PP = %PartBI­>PP*PLV    666,67   857,14   923,08   947,37   960,00   ML = 60%*PartBI­>PP    400,00   514,29   553,85   568,42   576,00   PParam = PartBI­>PP ­ ML    266,67   342,86   369,23   378,95   384,00   Adição = PPrat ­ PParam   0,00  0,00  230,77  521,05  816,00    Lei 9.430/96 – Interp. Correta – Anexo 2  A  B  C  D  E   PPrat    100,00   300,00   600,00   900,00   1.200,00   VA    50,00   50,00   50,00   50,00   50,00   PLV    1.000,00   1.000,00   1.000,00   1.000,00   1.000,00   ML = 60%*PLV    600,00   600,00   600,00   600,00   600,00   PParam = PLV ­ ML ­ VA   350,00  350,00  350,00  350,00  350,00   Adição = PPrat ­ PParam   0,00  0,00  250,00  550,00  850,00  Fl. 8200DF CARF MF Processo nº 16561.720063/2012­11  Acórdão n.º 9101­003.020  CSRF­T1  Fl. 14          25                     Fl. 8201DF CARF MF

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7053564 #
Numero do processo: 10480.007380/2002-81
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Período de apuração: 05/11/1997 a 23/12/1997 ISENÇÃO. TRANSPORTE EM NAVIO DE BANDEIRA BRASILEIRA. È obrigatório o transporte em navio de bandeira brasileira para as mercadorias importadas com quaisquer favores governamentais, entendendo- se por favores governamentais os benefícios de ordem fiscal, cambial ou financeira concedidos pelo governo federal, conforme disposto no art. 6º do referido ato, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 687/69.
Numero da decisão: 9203-002.431
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA PÔSSAS
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MARCOSA S/A MAQUINAS E EQUIPAMENTOS  Interessado  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 05/11/1997 a 23/12/1997   ISENÇÃO. TRANSPORTE EM NAVIO DE BANDEIRA BRASILEIRA.  È  obrigatório  o  transporte  em  navio  de  bandeira  brasileira  para  as  mercadorias importadas com quaisquer favores governamentais, entendendo­ se  por  favores  governamentais  os  benefícios  de  ordem  fiscal,  cambial  ou  financeira concedidos pelo governo federal, conforme disposto no art. 6º do  referido ato, com a redação dada pelo Decreto­lei nº 687/69.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial do sujeito passivo.  (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Relator.        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 00 73 80 /2 00 2- 81 Fl. 389DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 06/09/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Susy  Gomes  Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Daniel Mariz  Gudiño.  Relatório  O presente  recurso  especial  de  divergência  foi  interposto  pelo Contribuinte  (fls. 259 a 275), contra a decisão da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes  que,  por maioria  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  voluntário, mediante  o Acórdão  n°  303­33.696, cuja ementa transcrevo apenas a parte admitida.:  IPI­ISENÇÃO. PROTEÇÃO À BANDEIRA BRASILEIRA.  Na hipótese de mercadoria importada beneficiada com isenção,  o  transporte  por  via  marítima  deve  obrigatoriamente  ser  efetuado em navio de bandeira brasileira, sob pena de perda de  benefício fiscal.    O  contribuinte  apresentou  recurso  especial,  que  foi  admitido  somente  em  relação à obrigatoriedade, ou não, que o navio que transporta as mercadorias em que se pleitea  os benefícios legais contidos na lei tenha bandeira brasileira .  A  contribuinte  requer  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  alegando  que  não  havia  obrigatoriedade  de  transporte  da  mercadoria  em  navio  de  bandeira  brasileira,  pois  a  Resolução SUNAMAM N° 10.207/98 estabelece que, por força do princípio da reciprocidade,  as cargas podem ser transportadas também em navios dos países de procedência da mercadoria.  No  caso,  a  importação  é  originária  dos  Estados  Unidos  e  as  operações  de  transporte  foram  realizadas  por  navio  de  nacionalidade  americana,  todas  em  1997,  logo  após  a  renovação  do  Acordo de Reciprocidade, que se deu em 1996.  A  PGFN  apresentou  contra­razões,  onde  pede  a  manutenção  do  acórdão  recorrrido,  sob  a  alegação  de  literalidade  da  lei  ao  obrigar  que,  para  usufir  dos  benefícios  concedidos,  o  tranporte  das mercadorias deve  ser  feito  em navio de bandeira brasileira. Cita  jurisprudência administrativa e judicial  É o relatório.    Voto             Os  requisitos  para  se  admitir  o Recurso  Especial  foram  todos  cumpridos  e  respeitadas a formalidades previstas no RICARF.  Conforme  mencionado  no  relatório  foi  admitido  somente  em  relação  à  obrigatoriedade,  ou  não,  que  o  navio  que  transporta  as  mercadorias  em  que  se  pleitea  os  benefícios legais contidos na lei tenha bandeira brasileira .  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 06/09/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10480.007380/2002­81  Acórdão n.º 9203­002.431  CSRF­T3  Fl. 378          3  Assim, o objeto da presente lide reside no fato de ser obrigatório o transporte  de mercadoria  importada por via marítima, para  fins de  fruição da  isenção  fiscal  prevista na  legislação, por navio de bandeira brasileira.  É questão  incontroversa que a importação se deu em navio de bandeira não  brasileira, no caso, norte­americana, o que, como veremos, resulta na perda do benefício..  No  presente  caso,  não  resta  dúvida  da  obrigatoriedade  de  o  navio  que  transporta as mercadorias tenha que possuir a bandeira brasileira. Tal obrigação está contida de  maneira  expressa  na  legislação  de  regência  que  trata  dos  benefícios  fiscais  (isenção)  que  o  recorrente pleiteia.  O  Decreto­lei  nº  666/69,  em  seu  art.  2º,  institui  a  obrigatoriedade  do  transporte  em  navio  de  bandeira  brasileira  para  as  mercadorias  importadas  com  quaisquer  favores  governamentais,  entendendo­se  por  favores  governamentais  os  benefícios  de  ordem  fiscal, cambial ou financeira concedidos pelo governo federal, conforme disposto no art. 6º do  referido ato, com a redação dada pelo Decreto­lei nº 687/69.  O  §  2º  do  art.  2º  do  Decreto­lei  nº  666/69  trata  da  extensão  dessa  obrigatoriedade  às  mercadorias  cujo  transporte  estiver  regulado  em  acordos  ou  convênios  firmados ou reconhecidos pelas autoridades brasileiras, in verbis:  "Art  2°  Será  feito,  obrigatoriamente,  em  navios  de  bandeira  brasileira, respeitado o principio da reciprocidade, o transporte de  mercadorias  importadas  por  qualquer  Órgão  da  administração  pública federal, estadual e municipal, direta ou indireta inclusive  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia  mista,  bem  como  as  importadas  com  quaisquer  favores  governamentais  e,  ainda,  as  adquiridas  com  financiamento,  total ou parcial, de estabelecimento  oficial  de  credito,  assim  também  com  financiamento  externos,  concedidos  a  órgãos  da  administração  pública  federal,  direta  ou  indireta.  §  1°  Estão  igualmente  sujeitas  à  obrigatoriedade  prevista  neste  artigo  as  mercadorias  nacionais  exportadas  com  quaisquer  dos  benefícios nele deferidos.  §  2°  A  obrigatoriedade  prevista  neste  artigo  sera  extensivo  as  mercadorias  cujo  transporte  esteja  regulado  em  acordos  ou  convênios  firmados  ou  reconhecidos  pelas  autoridades  brasileiras  obedecidas as condições nos mesmos fixadas.  Art  6° Entende­se  como  favor  governamental  qualquer  isenção  ou  redução  tributaria,  tratamento  tarifário  protecionista  e  beneficio  de  qualquer natureza concedido pelo Governo Federal."    Resta esclarecer que existe no Regulamento Aduaneiro, em seu art. 217, § 4º,  norma  que  permiria,  atendidos  os  procedimentos  ali  contidos,  a  fruição  dos  favores  fiscais.  Porém  a  recorrente  não  se  utilizou  desta  permissiva  e  tampouco  satisfez  os  requisitos  necessários contidos no RA.    Fl. 391DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 06/09/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4  O art.  3º  e parágrafos  correspondentes desse mesmo diploma  legal,  com as  alterações  introduzidas pelo Decreto­lei  nº 687/69,  regulamentados pelo  § 4º,  do  art.  217 do  Regulamento  Aduaneiro  aprovado  pelo  Decreto  nº  91.030/85,  prevêem  a  relevação  do  descumprimento  da  exigência  de  bandeira  brasileira  no  transporte  de mercadorias  objeto  de  benefício fiscal, quando por via aquática, desde que apresentado o documento de liberação da  carga, expedido pelo órgão competente do Ministério dos Transportes. O art. 217, inciso III, do  citado regulamento assim dispõe:   "Art.  217  –  Respeitado  o  princípio  da  reciprocidade  de  tratamento, é obrigatório o transporte:  (...)  III ­ em navio de bandeira brasileira, de qualquer mercadoria a  ser beneficiada com isenção ou redução do imposto (Decreto­Lei  n º 666/69, art. 2º).  (...)  §  4º­  Releva­se  o  descumprimento  deste  artigo,  no  caso  de  transporte  por  via  aquática,  com o  documento  de  liberação  da  carga  expedido  pelo  órgão  competente  do  Ministério  dos  Transportes (Decreto­Lei nº 666/69 ­ alterado pelo Decreto­Lei  nº 687/69 ­ artigo 3º, §§ 1º, 2º e 3º)."    O art. 218, inciso II, do Regulamento Aduaneiro trata da perda do benefício:   "Art. 218­ O descumprimento do disposto no artigo anterior:  (...)  II  –  quanto  ao  inciso  III,  importará  na  perda  do  benefício  de  isenção ou redução de tributos."    Da mesma maneira tem dicidido os nossos tribunais superiores:  Resp  262587/CE­RECURSO  ESPECIAL:  2000/0057465­1   Relator(a): Ministra ELIANA CALMON    Órgão Julgador: T2 ­ SEGUNDA TURMA    Data do Julgamento: 12/03/2002    Data da Publicação/Fonte: DJ 22/04/2002 p. 188    Ementa:  TRIBUTÁRIO  ­  IMPORTAÇÃO  ­  ISENÇÃO  DO  IPI  ­  EXIGÊNCIAS LEGAIS.  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 06/09/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10480.007380/2002­81  Acórdão n.º 9203­002.431  CSRF­T3  Fl. 379          5 1. A isenção do IPI foi outorgada pela Lei 9.000/95 que, sem  estabelecer exigências, liberou as mercadorias que menciona.  2.  O  DL  666/69,  seguindo  jurisprudência  consolidada  do  STJ,  deve ser observado conjuntamente com a regra de isenção, de tal  modo que o benefício seja aplicado somente para a importação  de mercadorias transportadas em navio de bandeira brasileira.  3. Hipótese dos autos que se enquadra na exceção do art. 3º, §  2º, do DL 666/69, diante da  liberação expressa da SUNAMAM  quanto ao uso de navio de bandeira brasileira.  4. Recurso especial improvido.    Processo:  REsp  268910  /  PR  RECURSO  ESPECIAL  2000/0075109­0    Relator(a): Ministro JOSÉ DELGADO     Órgão Julgador: T1 ­ PRIMEIRA TURMA    Data do Julgamento: 16/11/2000    Data  da  Publicação/Fonte:  DJ  05/03/2001  p.  128  RJADCOAS vol. 20 p. 75 RSTJ vol. 147 p. 97.    Ementa   TRIBUTÁRIO.  IPI.  ISENÇÃO.  MERCADORIA  IMPORTADA.  NAVIO DE BANDEIRA  BRASILEIRA.  1. A Lei nº 8.191, de 1991, não revogou as disposições do DL nº  666, de 1969, art. 2º.  2.  A  isenção  tratada  pelos  referidos  dispositivos  só  produz  efeitos quando presentes as condições exigidas pelas duas leis.  3.  A  isenção  do  IPI,  nas  situações  previstas  no  art.  1º,  da  Lei  8.191,  de  1991,  só  ocorre  quando  a  mercadoria  importada  descrita  no  referido  dispositivo  é  transportada  em  navio  de  bandeira brasileira.  4.  Precedentes  jurisprudenciais:  Resp  254382/SC;  REsp  162982/SP; REsp nº 173874/SP; REsp 75665/SP.  5. Recurso improvido.    Fl. 393DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 06/09/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6  Do mesmo modo caminha a jurisprudência desta CSRF:  CSRF/03­05.403  "ADMISSÃO TEMPORÁRIA. TRANSPORTE OBRIGATÓRIO EM  NAVIO DE BANDEIRA BRASILEIRA ­ A exigência de transporte  de mercadoria em navio de bandeira brasileira (DL 666/69, art. 2°  e  RA,  art.  217,  III  e  218,  II)  uma  pre­condição,  instituída  em  caráter  geral,  que  implicitamente  integra  toda  e  qualquer  lei  concedente de isenção de tributos na importação.  Recurso especial provido."    9303­00.001  "ASSUNTO: ISENÇÃO II­ IPI  Data do fa to gerador: 20/12/1996, 08/01/1997  ISENÇÃO  II  IPI.  BENEFICIO  FISCAL  BEFIEX.  A  mercadoria  importada  corn  beneficio  fiscal  deve  obrigatoriamente  ser  transportada  por  navio  de  bandeira  brasileira, sob pena de perda do beneficio. Recurso Especial do  Contribuinte Negado."  Conforme se pode depreender da análise feita acima, a recorrente não poderia  fazer jus aos benefícios  ficais por não atender aos requisitos necessários para tal. Ademais, o  art. 111 do CTN preceitua que as normas que tratam de favores fiscais devem ser interpretadas  literalmente  e,  no presente  caso,  as normas  são bem claras  ao dispor das  condições  exigidas  para a fruição dos benefícios.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo  sujeito passivo.  É como voto.         (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                            Fl. 394DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 06/09/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10480.007380/2002­81  Acórdão n.º 9203­002.431  CSRF­T3  Fl. 380          7     Fl. 395DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 06/09/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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6986196 #
Numero do processo: 10280.904445/2011-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-001.063
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem verifique a composição da base de cálculo adotada pela contribuinte ao recolher a Contribuição, levando em conta as notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes, elaborando, ao final, Relatório Conclusivo com a discriminação dos montantes totais tributados e, em separado, os valores de outras receitas tributadas com base no alargamento promovido pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, de modo a se apurar os valores devidos, com e sem o alargamento, e confrontá-los com o recolhido, apurando-se, se for o caso, o eventual montante de recolhimento a maior em face do referido alargamento da base de cálculo das contribuições. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­001.063  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  27 de setembro de 2017  Assunto  CONTRIBUIÇÕES. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO.  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES CIRASA S.A. (SUCESSORA DE BELÉM  DIESEL S.A.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em diligência para que  a Unidade de Origem verifique  a  composição da base de  cálculo adotada pela contribuinte ao recolher a Contribuição, levando em conta as notas fiscais  emitidas,  as  escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar  pertinentes,  elaborando, ao final, Relatório Conclusivo com a discriminação dos montantes totais tributados  e, em separado, os valores de outras  receitas  tributadas com base no alargamento promovido  pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, de modo a se apurar os valores devidos, com e sem o  alargamento, e confrontá­los com o recolhido, apurando­se, se for o caso, o eventual montante  de recolhimento a maior em face do referido alargamento da base de cálculo das contribuições.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire,  Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins  de Paula, Thais De  Laurentiis Galkowicz,  Pedro  Sousa Bispo, Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne  e Carlos Augusto  Daniel Neto.   RELATÓRIO  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da Delegacia  de  Julgamento  em  Campinas  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  conforme  ementa  abaixo:  (...)   AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .9 04 44 5/ 20 11 -8 6 Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10280.904445/2011­86  Resolução nº  3402­001.063  S3­C4T2  Fl. 186          2 A  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Cofins e  da Contribuição para o PIS/Pasep, reconhecida pelo Supremo Tribunal  Federal em recurso extraordinário, não gera efeitos erga omnes, sendo  incabível  sua  aplicação  a  contribuintes  que  não  façam  parte  da  respectiva ação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   (...)   PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.  A  prova  documental  do  direito  creditório  deve  ser  apresentada  na  manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o contribuinte  fazê­lo em outro momento processual sem que verifiquem as exceções  previstas em lei.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Versa  o  processo  sobre  pedido  de  restituição  de  crédito  de  contribuição  não  cumulativa, o qual foi indeferido pela DRF de origem, em razão de o recolhimento indicado ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  confessado  pela  contribuinte  em  outro  PER/DCOMP.  A  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade,  sustentando  seu  direito  creditório  na  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/1998  (RE  nº  390.840/MG e RE nº 585.235, com repercussão geral).  O julgador de primeira instância não acolheu as razões de defesa da interessada,  sob os seguintes fundamentos:  ­ A autoridade a quo procedeu corretamente ao indeferir o pleito da interessada, eis que  existem  débitos,  confessado  pela  própria  contribuinte  por meio  de  DCTF  e  outro  PER/DCOMP,  no  valor igual ao do recolhimento objeto do pedido de restituição, de forma que inexiste saldo passível de  restituição.  Seria  necessário  que,  no  mínimo,  a  interessada  houvesse  retificado  sua  DCTF  até  a  transmissão do seu PER/DCOMP, fazendo constar o suposto débito  inferior ao declarado, o que faria  exsurgir  a  possibilidade  de  se  alegar  pagamento  a  maior.  Como  não  o  fez,  não  havia  saldo  de  pagamento sobre o qual a autoridade fiscal tivesse que se manifestar.   ­ No tocante à inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo, não se discute o  entendimento  do  STF,  exposto  nos  REs  mencionados  pela  interessada.  Tampouco  se  questiona  a  vinculação do CARF à decisão proferida no RE julgado na sistemática de repercussão geral, conforme  prevê seu regimento. Sobre a revogação do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, pela Lei nº 11.941, apenas  deve ser esclarecido que tal revogação não tem efeitos retroativos, e portanto não atinge o período a que  se refere o PER/DCOMP em análise.  ­ Ainda que os óbices quanto à utilização integral do recolhimento não existissem, e que  fosse  possível  estender  os  efeitos  do  julgado  do  STF  para  o  presente  caso,  a  interessada  não  se  desincumbiu  de  demonstrar  e  provar  o  suposto  recolhimento  a  maior.  A  cópia  parcial  do  balancete  apresentada permite vislumbrar tão somente as receitas financeiras do período, mas não o faturamento  da empresa. Assim, não haveria como se apurar o total da base de cálculo e a contribuição devida, para  compará­la  com  o  recolhimento  efetuado  e  concluir­se  pela  eventual  existência  de  recolhimento  a  maior, e em que montante. E mais, não tendo a interessada apresentado provas de seu suposto crédito,  precluiu do direito de fazê­lo em outro momento, a teor do disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235/72.  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10280.904445/2011­86  Resolução nº  3402­001.063  S3­C4T2  Fl. 187          3 Cientificada, a contribuinte apresentou recurso voluntário tempestivo, alegando  e requerendo o que se segue:  a)  Requer  a  recorrente  a  reunião  dos  processos  apontados  de  modo  a  haver  seu  julgamento conjunto em face da existência de conexão entre os mesmos.  b) Houve falta de aprofundamento da investigação dos fatos, o que contraria o contido  no art. 76 da IN RFB nº 1300/12. A DCTF não é o único meio hábil de prova da existência de crédito  passível  de  restituição.  Nem  o  art.  165  do  CTN  e  nem  o  art.  74  da  Lei  nº9.430/96  condicionam  o  reconhecimento do crédito à retificação de declarações, tratando­se de formalidade, a qual não pode se  sobrepor ao direito substantivo.  c)  Acerca  das  provas  juntadas  para  demonstrar  a  existência  do  crédito  pleiteado,  a  decisão  recorrida  alegou  a  insuficiência  para  o  intento,  entretanto  esse  entendimento  não  merece  prosperar, eis que os documentos colacionados são suficientes para a comprovação do direito de crédito  alegado. O valor recolhido indevidamente sobre as receitas financeiras está devidamente lastreado nas  receitas  financeiras destacadas no balancete em anexo à manifestação de inconformidade, documento  este obrigatório paras  as pessoas  jurídicas,  possuindo,  inclusive,  força probante para  recolhimento de  estimativas  em  caso  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  lucro  real  mensal,  nos  termos  do  art.  230  do  RIR/99.  d) Com relação à preclusão da produção da prova, a alínea "c" do §4º do art. 16 do  Dec. nº 70.235/72 possibilita a produção de provas em outro momento processual, quando se destine a  contrapor  fatos ou  razões posteriormente  trazidas  aos  autos. Nesse passo,  para corroborar os  fatos  já  demonstrados pela documentação carreada à manifestação de inconformidade, e também com vistas a  contrapor os argumentos da decisão recorrida, requer a juntada do livro Razão, o qual, por si só, tem o  condão de comprovar o direito creditório ora postulado.  e) Quanto ao mérito, a discussão encontra­se totalmente superada na jurisprudência do  STF  que,  em  sessão  plenária,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  parágrafo  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98 no julgamento do RE nº 390840/MG em 9.11.2005. Não há dúvida de que esse entendimento  do STF, com repercussão geral reconhecida, deve ser aplicado ao caso dos autos. Assim é que na base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  somente  deveriam  ter  sido  incluídos  pela  recorrente  os  valores  correspondentes ao seu faturamento, ou seja, os ingressos que correspondem as suas receitas das vendas  de mercadorias e da prestação de serviços, razão pela qual a decisão a quo deve ser reformada a fim de  que seja deferido o direito creditório pleiteado.  É o relatório.    VOTO  Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­001.050,  de  27  de  setembro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10280.900096/2012­12,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­001.050:  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10280.904445/2011­86  Resolução nº  3402­001.063  S3­C4T2  Fl. 188          4   "Atendidos os requisitos de admissibilidade,  toma­se conhecimento do  recurso voluntário.    Como se sabe, é obrigatória aos membros deste CARF a reprodução do  conteúdo  de  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo  STF  e  pelo  STJ  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036  a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil.     Também não se desconhece que  foi declarada a  inconstitucionalidade  do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 pelo Supremo Tribunal Federal,  tendo sido  reconhecida a repercussão geral, para reafirmar a jurisprudência do Tribunal  nesse sentido1. Em consequência, para as empresas que se dedicam à venda de  mercadorias ­ comerciais e industriais ­ e/ou à prestação de serviços, é ao total  das receitas oriundas dessas atividades que corresponde a base de cálculo das  contribuições do PIS e da Cofins enquanto aplicável aquele ato legal2 .    No  que  concerne  à  possibilidade  de  reconhecimento  do  direito  creditório independentemente da retificação da DCTF, este CARF já decidiu  favoravelmente à própria contribuinte, mediante o Acórdão nº 3302­004623 –  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  de  27  de  julho  de  2017,  no  processo  nº  10280.905792/2011­26,  no  qual  foi  apurado,  em  diligência,  que  a  recorrente  demonstrou cabalmente a existência do crédito.    Conforme  assentado  na  Resolução  nº  3401­000.737,  da  3ª  Seção/4ª  Câmara/1ªTurma Ordinária,  de  24/07/2013,  esta  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Carf  tem  orientado  sua  jurisprudência  no  sentido  de  que,  não  obstante  a                                                              1 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PIS. COFINS.   Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.09.2006;  REs  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  DJ  de  18.08.2006)Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário. Recurso Improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS, prevista no  art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. (RE 585235/MG, Relator: Min. Cézar Peluso, julgado em 10/09/2008).    2 Acórdão nº 9303­002.444– 3ª Turma, de 08 de outubro de 2013  Relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS   PIS E COFINS. ALARGAMENTO. EMPRESAS INDUSTRIAIS E DE SERVIÇOS.  Nos  termos  do  quanto  decidido  pelo  Pleno  do  STF  no  julgamento  dos  recursos  extraordinários  nºs  357.950,  390840, 358273 e 346084, deve ser repudiada a ampliação do conceito de faturamento intentado pelo § 1º do art.  3º  da  Lei  9.718/98.  Em  conseqüência,  para  as  empresas  que  se  dedicam  à  venda  de mercadorias  comerciais  e  industriais e/ ou à prestação de serviços, é ao total das receitas oriundas dessas atividades que corresponde a base  de cálculo das contribuições PISe PASEP enquanto aplicável aquele ato legal.    Acórdão nº 3401003.828– 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 29 de junho de 2017  Relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAÚJO BRANCO  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. ART. 3º, § 1º, LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE.  As receitas que não se caracterizam como próprias da atividade da entidade, tal como estabelecido pelo estatuto ou  contrato  social,  não  compõem  o  seu  faturamento,  conforme  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  repercussão geral, ao declarar a inconstitucionalidade da ampliação do conceito de receita bruta promovida pelo  art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. Deve­se, assim, ser acolhido o resultado da diligência constante no Relatório de  Diligência Fiscal. Considerando a comprovação documental da validade do crédito, consistente em recolhimento  indevido  ou  a  maior  de  Cofins  sobre  receitas  financeiras,  deve  o  sujeito  passivo  ter  atendido  o  seu  pleito  creditório. Recurso Voluntário provido. Direito creditório reconhecido.      Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10280.904445/2011­86  Resolução nº  3402­001.063  S3­C4T2  Fl. 189          5 preclusão  do  art.  16,  §4°  do Decreto  nº  70.235/72,  em  situações  em  que  há  alguns indícios de provas, o julgamento pode ser convertido em diligência para  análise da nova documentação acostada.    No  presente  processo,  embora  a  recorrente  não  tenha  produzido  a  prova  necessária  por  ocasião  da  apresentação  de  seu  pedido  ou  da  manifestação  de  inconformidade,  apresentou,  posteriormente,  no  Recurso  Voluntário, outros documentos na tentativa de comprovação do direito alegado.     Assim,  resguardando  eventual  julgamento  posterior  do  Colegiado  na  linha  dos  entendimentos  acima  apontados,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade  de  Origem  verifique  a  composição  da  base  de  cálculo  adotada  pela  contribuinte  ao  recolher  a  Contribuição, levando em conta as notas fiscais emitidas, as escritas contábil e  fiscal e outros documentos que considerar pertinentes, elaborando, ao final, um  Relatório Conclusivo  com a  discriminação  dos montantes  totais  tributados  e,  em separado, os valores de outras receitas tributadas com base no alargamento  promovido  pelo §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  de modo  a  se  apurar  os  valores  devidos,  com  e  sem  o  alargamento,  e  confrontá­los  com  o  recolhido,  apurando­se,  se  for o caso, o  eventual montante de  recolhimento a maior  em  face do referido alargamento da base de cálculo das contribuições.    Após  a  intimação  da  recorrente  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe o prazo de 30  (trinta) dias para manifestação, nos  termos do  art.  35 do Decreto nº 7.574/2011, o processo deve  retornar a  este Colegiado  para prosseguimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, converto o julgamento em diligência  para  que  a  Unidade  de  Origem  verifique  a  composição  da  base  de  cálculo  adotada  pela  contribuinte ao recolher a Contribuição, levando em conta as notas fiscais emitidas, as escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar  pertinentes,  elaborando,  ao  final,  um  Relatório Conclusivo com a discriminação dos montantes totais tributados e, em separado, os  valores de outras receitas tributadas com base no alargamento promovido pelo § 1º do art. 3º da  Lei  nº  9.718/98,  de  modo  a  se  apurar  os  valores  devidos,  com  e  sem  o  alargamento,  e  confrontá­los  com  o  recolhido,  apurando­se,  se  for  o  caso,  o  eventual  montante  de  recolhimento a maior em face do referido alargamento da base de cálculo das contribuições.  Após  a  intimação  da  recorrente  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe  o  prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011, o  processo deve retornar a este Colegiado para prosseguimento.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 217DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.722509/2014-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/10/2009 a 31/12/2009 COBRANÇA DA MULTA DE MORA DE 20%. ASSUNTO NÃO INTEGRANTE DA LIDE Não devem ser providos os argumentos que contestam a aplicação da multa de mora de 20% sobre débitos, pois sua cobrança não integra a lide. REGISTRO DE CRÉDITOS DE ACORDO COM PRONUNCIAMENTOS DO FISCO. INAPLICABILIDADE DA MULTA ISOLADA As glosas de créditos que resultaram na aplicação da multa isolada cobrada no presente processo ocorreram por erros na interpretação da legislação tributária ou por falta de comprovação. Não são, portanto, cabíveis os argumentos da recorrente, no sentido de que a multa isolada seria inaplicável, pois teria agido de acordo com pronunciamentos oficiais do Fisco. MULTA ISOLADA. MÁ-FÉ DO CONTRIBUINTE. CONSTITUCIONALIDADE A multa isolada prevista no §17 do art. 74 da Lei n° 9.430/96 não se aplica em caso de ser verificada má-fé do contribuinte. Ademais, não se encontra no escopo deste colegiado afastar a aplicação de dispositivo legal por alegação de inconstitucionalidade. DATA DA TRANSMISSÃO DO DCOMP. INCIDÊNCIA DA MULTA ISOLADA A transmissão do DCOMP ocorreu em 30/12/13, sendo esta a data da infração. Portanto, aplica-se a multa isolada prevista no §17 do art. 74 da Lei n° 9.430/96, com redação dada pelo art. 62 da Lei nº 12.249, que se encontrava em vigor desde 16/12/09. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.062
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. José Henrique Mauri - Presidente. Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Henrique Mauri, Semiramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. José Henrique Mauri - Presidente. Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Henrique Mauri, Semiramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Marcos Roberto da Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1830; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 256          1 255  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.722509/2014­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­004.062  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2017  Matéria  Multa Isolada  Recorrente  BRF S/A  Recorrida  FAZENDA NACIIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/10/2009 a 31/12/2009  COBRANÇA  DA  MULTA  DE  MORA  DE  20%.  ASSUNTO  NÃO  INTEGRANTE DA LIDE   Não devem ser providos os argumentos que contestam a aplicação da multa  de mora de 20% sobre débitos, pois sua cobrança não integra a lide.  REGISTRO DE CRÉDITOS DE ACORDO COM PRONUNCIAMENTOS  DO FISCO. INAPLICABILIDADE DA MULTA ISOLADA  As glosas de créditos que resultaram na aplicação da multa  isolada cobrada  no  presente  processo  ocorreram  por  erros  na  interpretação  da  legislação  tributária  ou  por  falta  de  comprovação.  Não  são,  portanto,  cabíveis  os  argumentos da recorrente, no sentido de que a multa isolada seria inaplicável,  pois teria agido de acordo com pronunciamentos oficiais do Fisco.  MULTA  ISOLADA.  MÁ­FÉ  DO  CONTRIBUINTE.  CONSTITUCIONALIDADE  A multa isolada prevista no §17 do art. 74 da Lei n° 9.430/96 não se aplica  em caso de ser verificada má­fé do contribuinte. Ademais, não se encontra no  escopo deste colegiado afastar a aplicação de dispositivo  legal por alegação  de inconstitucionalidade.  DATA  DA  TRANSMISSÃO  DO  DCOMP.  INCIDÊNCIA  DA  MULTA  ISOLADA  A  transmissão  do  DCOMP  ocorreu  em  30/12/13,  sendo  esta  a  data  da  infração. Portanto, aplica­se a multa isolada prevista no §17 do art. 74 da Lei  n°  9.430/96,  com  redação  dada  pelo  art.  62  da  Lei  nº  12.249,  que  se  encontrava em vigor desde 16/12/09.  Recurso Voluntário Negado         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 25 09 /2 01 4- 27 Fl. 256DF CARF MF Processo nº 11516.722509/2014­27  Acórdão n.º 3301­004.062  S3­C3T1  Fl. 257          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  José Henrique Mauri ­ Presidente.   Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Henrique Mauri,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Liziane  Angelotti  Meira,  Valcir  Gassen,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões e Marcos Roberto da Silva.  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 11516.722509/2014­27  Acórdão n.º 3301­004.062  S3­C3T1  Fl. 258          3   Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância.  "Trata­se  de  Auto  de  Infração  para  fins  de  imposição  de  multa  isolada  no  valor de R$ 9.600.000,00, pela não homologação das Compensações vinculadas ao  Pedido de Ressarcimento tratado no processo nº 10983.911360/2011­37.  A penalidade aplicada corresponde a 50% (cinquenta por cento) do valor do  crédito  não  compensado,  nos  termos  do  §  17  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996, com a redação dada pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010.  Inicialmente, a recorrente requer a reunião e julgamento conjunto de todos os  processos  vinculados  ao Auto  de  Infração  nº  11516.722481/2014­28,  quais  sejam:  processos  dos  nºs  10983.911358/2011­68,  10983.911355/2011­24,  10983.911352/2011­91,  10983.911360/2011­37,  11516.722502/2014­13,  11516.722503/2014­50, 11516.722509/2014­27 e 11516.722510/2014­51.  Alega,  com  base  em  precedentes  do  CSRF,  que  a  multa  em  questão  não  poderia  ter  sido  lançada  em  concomitância  com  a multa  de mora  já  exigida  pela  Fiscalização, ao não homologar a compensação, por caracterizar dupla incidência de  multa  sobre  uma mesma  infração. Reclama que  as  autoridades  fiscais  impuseram,  por  conta  do  mesmo  fato,  qual  seja,  a  pretensa  inexistência  de  parte  do  direito  creditório postulado nos pedidos de ressarcimento a multa  isolada de 50% sobre o  valor  do  crédito  indeferido  e  multa  de  mora  de  20%  sobre  o  débito  cuja  compensação não restou homologada.  Defende  ainda  a  inaplicabilidade  da  multa,  tendo  em  vista  que  a  agiu  em  observância do entendimento do próprio Fisco. A  título  exemplificativo,  cita  ­  em  favor do direito a crédito em relação a aquisições de peças de reposição de máquinas  e equipamentos e outros instrumentos utilizados na produção, além dos serviços para  a sua manutenção e dos combustíveis e lubrificantes necessários ao funcionamento  das máquinas e equipamentos: Solução de Consulta nº 9, de 12.1.2012, da 9ª Região  Fiscal,  Solução  de Consulta  nº  11,  de  27.1.2011,  da  8ª Região Fiscal;  Solução de  Consulta nº 520, de 26.10.2004, da 7ª Região Fiscal; Solução de Divergência COSIT  nº 14, de 31.10.2007.  Alega  que  a  multa  ofende  o  direito  de  petição  e  aos  princípios  da  proporcionalidade, razoabilidade, do contraditório e da ampla defesa. Defende que  toda multa aplicada tem por pressuposto a prática de uma ilicitude, o que não ocorre  no caso de apresentação de pedido de ressarcimento dos créditos apurados com sua  posterior  compensação,  o  que  consiste  de  um  direito  legítimo  do  contribuinte  de  boa­fé, que decorre do direito de petição, e estão lastreados na autorização contida  em lei. Conclui que a aplicação da multa isolada para os casos de indeferimento do  pedido apresentado pelo contribuinte perante a Fiscalização, seja de ressarcimento,  seja de compensação de tributos, é medida desproporcional e, portanto, desprovida  de qualquer validade jurídica.  Aponta  a  impossibilidade  de  a  multa  ser  aplicada  sobre  crédito  relativo  a  período anterior à vigência da Lei n. 12.249, de 11/06/2010, que trouxe a alteração  do art. 74, parágrafo 15, da Lei n. 9.430/96.  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 11516.722509/2014­27  Acórdão n.º 3301­004.062  S3­C3T1  Fl. 259          4 Diante de todo o exposto, pede que seja dado provimento à sua impugnação e  cancelado o auto de infração.  É o relatório."  A  DRJ  em  Florianópolis  (SC)  julgou  a  impugnação  improcedente  e  o  Acórdão n° 07­36.514 foi assim ementado:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/10/2009 a 31/12/2009  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA.  A partir da vigência da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010,  deve  ser  lavrado  Auto  de  Infração  para  a  aplicação  da  multa  isolada no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do  valor do crédito objeto de compensação não homologada.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  MULTA  ISOLADA.  INTENÇÃO DO CONTRIBUINTE.  Os  dispositivos  instituidores  da  multa  isolada  aplicável  nos  casos  de  compensação  não  homologada  não  condicionam  sua  aplicação  à  intenção  do  contribuinte  ao  apresentar  a  declaração.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos legais regularmente editados.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido"  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  em  que,  basicamente, repisou os argumentos apresentados na impugnação.  É o relatório.    Fl. 259DF CARF MF Processo nº 11516.722509/2014­27  Acórdão n.º 3301­004.062  S3­C3T1  Fl. 260          5   Voto             O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que deve  ser conhecido.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  para  cobrança  de  multa  isolada  de  R$  9.600.000,00, pela não homologação dos Pedidos de Compensação  (DCOMP) vinculadas  ao  Pedido  de  Ressarcimento  tratado  no  processo  nº  10983.911360/2011­  37.  Este  processo,  no  qual são discutidas glosas de créditos de COFINS relativos ao 4° trimestre de 2009, encontra­ se nesta pauta para julgamento.  A penalidade aplicada corresponde a 50% (cinquenta por cento) do valor do  crédito não compensado, nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, com a  redação dada pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010.  O recurso voluntário divide­se em quatro tópicos, a saber:  I) "Da inaplicabilidade da multa, nas hipóteses em que o crédito  foi objeto  de compensação, dada a dupla penalização"  II) "Da inaplicabilidade da multa,  tendo em vista que a recorrente agiu em  observância do entendimento do próprio Fisco"  III) "Da inaplicabilidade da multa isolada ­ inexistência do ilícito tributário ­  violação do direito de petição e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade"  IV)  "Da  irretroatividade  das  normas.  A  impossibilidade  de  a  multa  ser  aplicada a crédito relativo a período anterior à vigência da Lei n° 12.249 de 11/06/2010, que  trouxe a alteração do art. 74, parágrafo 17, da Lei n° 9.430/96"  Passemos a análise de cada um dos argumentos de defesa.    I) "DA INAPLICABILIDADE DA MULTA, NAS HIPÓTESES EM QUE  O CRÉDITO FOI OBJETO DE COMPENSAÇÃO, DADA A DUPLA PENALIZAÇÃO"  A  recorrente  alega  que  estão  sendo  aplicadas  duas  penalidades  sobre  o  mesmo fato ­ multa isolada sobre o valor do crédito glosado e multa de mora de 20% sobre os  débitos cujas compensações restaram não homologadas.   Apresenta  extensa  argumentação. Cita decisões do CARF,  em processos de  IRPJ,  nos  quais  a  cobrança  de  multa  isolada  e  multa  de  ofício  foi  considerada  descabida,  remanescendo tão somente a multa de ofício.   Menciona doutrina e decisões, na esfera penal, no sentido de que a infração  mais  grave  absorve  a  secundária,  salientando  que,  no  caso  em  tela,  o  bem  jurídico maior  é  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 11516.722509/2014­27  Acórdão n.º 3301­004.062  S3­C3T1  Fl. 261          6 representado pela  arrecadação  tributária. Assim,  a multa de mora de 20% deveria prevalecer  sobre a isolada de 50%.  Por  fim,  sustenta  que  a  dupla  penalização  deve  ser  afastada,  também  em  razão de sua feição confiscatória ­ atinge um patamar de 70% ­, ofendendo o inciso IV do art.  5° da Constituição Federal. Sobre o tema, trouxe duas decisões do STF.  A DRJ julgou os argumentos "impertinentes", pois, no âmbito dos processos  de  glosa  de  créditos,  multa  isolada  e  cobrança  de  contribuições  não  declaradas,  houve  lançamento de principal, multa de ofício e multa isolada. Não houve lançamento de multa de  mora.  Julgo  correta  a decisão  da DRJ, pois  a  cobrança da multa de mora de 20%  não integra a presente lide.  Portanto, nego provimento aos argumentos contidos neste tópico.    II) "DA INAPLICABILIDADE DA MULTA, TENDO EM VISTA QUE A  RECORRENTE  AGIU  EM  OBSERVÂNCIA  DO  ENTENDIMENTO  DO  PRÓPRIO  FISCO"  A  recorrente  alega  que  registrou  créditos,  em  linha  com  diversos  pronunciamentos formais do Fisco.   Assim,  com  base  no  inciso  III  do  art.  100  do  CTN,  que  dispõe  que  são  normas  complementares  "as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  fiscais",  não poderia sofrer a imposição da multa isolada. Salienta que a "idéia subjacente ao art. 100  do CTN é a de não apenar com multa ou juros o contribuinte que agiu de boa­fé, seguindo as  orientações baixadas ou adotadas pelas autoridades fiscais (. . .)."  Robustece seus argumentos, com a alínea "a" do art. 76 da Lei n° 4.502/64,  que  afasta penalidades,  quando o  contribuinte  tiver procedido  "de acordo com  interpretação  fiscal  constante  de  decisão  irrecorrível  de  última  instância  administrativa,  proferida  em  processo fiscal, inclusive de consulta, seja ou não parte o interessado."   Como exemplo de orientações que teria seguido, cita as Soluções de Consulta  n° 9/12, 11/11 e 520/04 e a Solução de Consulta COSIT n° 14/07, que dispõem que é possível  o registro de créditos de PIS e COFINS sobre peças de reposição e gastos com combustíveis e  lubrificantes necessários ao funcionamento de máquinas e equipamentos.  A DRJ mais  uma  vez  julgou  "impertinentes"  as  alegações  do  contribuinte,  enfatizando, contudo, que as glosas discutidas em sede do processo nº 10983.911360/2011­ 37  não  foram  efetuadas  ao  arrepio  de  orientações  formais  do  Fisco,  porém,  basicamente,  por  divergências  verificadas  na  interpretação  dos  dispositivos  legais  aplicáveis  ou  por  falta  de  comprovação.   E,  exemplificativamente,  cita  os  trechos  do  Acórdão  da  DRJ  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  sede  daquele  processo  que  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 11516.722509/2014­27  Acórdão n.º 3301­004.062  S3­C3T1  Fl. 262          7 tratam das glosas de compras de peças de reposição e gastos com combustíveis e lubrificantes  necessários ao funcionamento de máquinas e equipamentos.  Também neste caso, concordo com a DRJ e nego provimento aos argumentos  contidos neste tópico.    III)  "DA  INAPLICABILIDADE  DA  MULTA  ISOLADA  ­  INEXISTÊNCIA DO ILÍCITO TRIBUTÁRIO ­ VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PETIÇÃO  E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE"  A recorrente aduziu que a aplicação da multa  isolada por não homologação  de compensação viola o direito de petição, previsto na alínea "a" do inciso XXXIV do art. 5°  da  Constituição  Federal).  Cita  a  decisão  do  TRF  4°  da  Região,  no  processo  5007416­ 62.2012.404.0000, de 28/06/2012.  Sua aplicação justificar­se­ia tão somente em casos em que o contribuinte age  com má­fé, o que não aconteceu no caso em tela, cujas glosas derivam de uma legislação que  comporta controvérsias em sua interpretação. Menciona decisão do TRF da 3° Região, em sede  do processo n° 0008193­05.2011.4.03.6109/SP.  Alega  ainda  que  a  imposição  de  multa  pelo  simples  ato  de  peticionar  administrativamente  configura  sanção política,  amplamente  rechaçada pelo STF. Menciona  a  ADIN n° 173.  Aduz  que  fere  também  os  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade  previstos no art. 2° da Lei n° 9.784/99. Sobre o tema, menciona as seguintes decisões: do STF,  na ADIN 551­1/RJ, e, do CARF, sobre agravamento de multa de ofício, no Acórdão n° 202­ 14774, de 14/05/03.  Por  fim,  salienta  que  seus  argumentos  não  visam  a  decretação  da  inconstitucionalidade da multa isolada, porém a interpretação de seu fundamento legal (§ 17 do  art. 74 da Lei n° 9.430/96) de acordo com a Constituição Federal.  Dispõem os §§ 15 ao 17 do art. 74 da Lei n° 9.430/96, com redação dada pela  Lei  n°  12.249/10,  em  vigor  na  data  da  infração,  qual  seja  30/12/2013  (transmissão  da  DCOMP):  "Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  (...)  § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento)  sobre  o  valor  do  crédito  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  indeferido ou  indevido.  (  Incluído pela Lei nº 12.249, de 11 de  junho de 2010 ) (Vide Lei nº 12.249/2010, art. 139, inc I, d)  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 11516.722509/2014­27  Acórdão n.º 3301­004.062  S3­C3T1  Fl. 263          8 § 16. O percentual da multa de que  trata o § 15 será de 100%  (cem  por  cento)  na  hipótese  de  ressarcimento  obtido  com  falsidade no pedido apresentado pelo sujeito passivo. ( Incluído  pela  Lei  nº  12.249,  de  11  de  junho  de  2010  )  (Vide  Lei  nº  12.249/2010, art. 139, inc I, d)  § 17. Aplica­se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor  do  crédito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo.  (  Incluído pela Lei nº 12.249,  de 11 de junho de 2010 ) (Vide Lei nº 12.249/2010, art. 139, inc  I, d)"  O  §17  do  art.  74  dispõe,  expressamente,  que  a  multa  nele  prevista  não  se  aplica em caso de falsidade de declaração. Assim, por óbvio, não cabe conferir a interpretação  pretendida  pela  recorrente,  no  sentido  de  que  a multa  isolada  aplicar­se­ia  tão  somente  nos  casos em que restar provado que o contribuinte agiu de má­fé.   Ademais, nos termos da Súmula CARF n° 2, não se encontra no escopo deste  colegiado  afastar  a  aplicação  de  um  dispositivo  legal,  em  razão  de  alegação  de  inconstitucionalidade.  Portanto, nego provimento.    IV) "DA IRRETROATIVIDADE DAS NORMAS. A IMPOSSIBILIDADE  DE  A MULTA  SER  APLICADA  A  CRÉDITO  RELATIVO  A  PERÍODO  ANTERIOR  À  VIGÊNCIA DA LEI N° 12.249 DE 11/06/2010, QUE TROUXE A ALTERAÇÃO DO ART.  74, PARÁGRAFO 17, DA LEI N° 9.430/96"  A recorrente consigna que os pedidos de ressarcimento, cujos créditos foram  glosados, foram transmitidos em 28/01/10 e a Lei n° 12.249/10, que deu nova redação aos §§  15 e 17 do art. 74 da Lei n° 9.430/96, teria entrado em vigor tão somente em 16/06/10, data de  sua publicação.  Assim, a aplicação da multa ao caso tela feriria o princípio da irretroatividade  das leis, o qual dispõe que, em caso de sanções, a lei somente pode retroagir em benefício do  contribuinte (inciso II do artigo 106 do CTN).  Não assiste razão à recorrente.  De  pronto,  há  que  se  pontuar  que:  i)  a  infração  identificada  foi  a  de  compensação  indevida,  sendo  que  a  transmissão  do DCOMP  ocorreu  em  30/12/13;  e  ii)  de  acordo com a alínea "d" do  inciso  I do art. 139 da Lei n° 12.249/10, o art. 62, que alterou a  redação  dos  §§  15  ao  17  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96,  entrou  em  vigor  na  data  de  sua  publicação, porém produz efeitos a partir de 16/12/09.  Desta  forma,  na  data  em  que  foi  cometida  a  infração  (transmissão  da  DCOMP, dia 30/12/13), já estava em pleno vigor o art. 62, que alterou a redação dos §§ 15 ao  17 do art. 74 da Lei n° 9.430/96, nos quais foi capitulada a multa isolada de 50% do valor do  crédito.  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 11516.722509/2014­27  Acórdão n.º 3301­004.062  S3­C3T1  Fl. 264          9 Isto posto, nego provimento.  CONCLUSÃO  Nego provimento ao recurso voluntário.   Para  a  execução  deste  acórdão,  deve  ser  observada  a  decisão  proferida  no  processo n° 10983.911360/2011­ 37, que trata da glosa de créditos de PIS, sobre a qual incidirá  a multa isolada tratada no presente.  É como voto.  Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira                                Fl. 264DF CARF MF

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Numero do processo: 10950.006324/2008-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005, 2006 SUSPENSÃO DA IMUNIDADE. ENTIDADE FILANTRÓPICA. REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES. A imunidade das entidades filantrópicas condiciona-se à ausência de remuneração, por qualquer forma, de seus dirigentes, pelos serviços prestados. SUSPENSÃO DE IMUNIDADE. DOAÇÃO IRREGULAR A legislação que rege a imunidade das pessoas jurídicas sob o aspecto tributário, estabelece que elas devem aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais, assim, qualquer ato que descumpra tal mandamento é suficiente para justificar a suspensão da imunidade. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 Ementa: INSTITUIÇÕES IMUNES - SUSPENSÃO DA IMUNIDADE. TRIBUTAÇÃO Estando presentes os pressupostos para a suspensão do benefício fiscal, a tributação deve processar-se nos moldes aplicáveis às demais pessoas jurídicas. OSCIP. OMISSÃO DE RECEITAS DE ATIVIDADE MERCADOLÓGICA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Embora seja permitido às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, auferir receitas de atividade mercadológica e de prestação de serviços, o fato de tal atividade não estar prevista em seus estatutos, não oferecê-las à tributação nem aplicar seus resultados em seus objetivos sociais, justificam a tributação de tais valores como receitas omitidas. TRIBUTAÇÃO DO IRPJ, PIS COFINS E CSL. Suspensa a imunidade tributária e constatada a omissão de receitas advindas de atividade alheia aos objetivos da empresa, é cabível a exigência do IRPJ e demais contribuições pertinentes.
Numero da decisão: 1301-002.626
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ângelo Abrantes Nunes, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: Relator
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1301­002.626  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2017  Matéria  IRPJ: OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  CENTRAL DE INTELIGÊNCIA E ASSESSORIA BRASIL ­ CIA BRASIL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005, 2006  SUSPENSÃO  DA  IMUNIDADE.  ENTIDADE  FILANTRÓPICA.  REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES.  A  imunidade  das  entidades  filantrópicas  condiciona­se  à  ausência  de  remuneração,  por  qualquer  forma,  de  seus  dirigentes,  pelos  serviços  prestados.  SUSPENSÃO DE IMUNIDADE. DOAÇÃO IRREGULAR  A  legislação  que  rege  a  imunidade  das  pessoas  jurídicas  sob  o  aspecto  tributário,  estabelece que elas devem aplicar  integralmente  seus  recursos na  manutenção  e  desenvolvimento  dos  seus  objetivos  sociais,  assim,  qualquer  ato que descumpra tal mandamento é suficiente para justificar a suspensão da  imunidade.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006  Ementa:  INSTITUIÇÕES  IMUNES  ­  SUSPENSÃO  DA  IMUNIDADE.  TRIBUTAÇÃO  Estando  presentes  os  pressupostos  para  a  suspensão  do  benefício  fiscal,  a  tributação  deve  processar­se  nos  moldes  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas.  OSCIP. OMISSÃO DE RECEITAS DE ATIVIDADE MERCADOLÓGICA  E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.  Embora  seja  permitido  às  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  auferir  receitas  de  atividade  mercadológica  e  de  prestação  de  serviços,  o  fato  de  tal  atividade  não  estar  prevista  em  seus  estatutos,  não     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 63 24 /2 00 8- 31 Fl. 2442DF CARF MF Processo nº 10950.006324/2008­31  Acórdão n.º 1301­002.626  S1­C3T1  Fl. 2.443          2 oferecê­las à tributação nem aplicar seus resultados em seus objetivos sociais,  justificam a tributação de tais valores como receitas omitidas.   TRIBUTAÇÃO DO IRPJ, PIS COFINS E CSL.   Suspensa a imunidade tributária e constatada a omissão de receitas advindas  de atividade alheia aos objetivos da empresa, é cabível a exigência do IRPJ e  demais contribuições pertinentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior,  José Eduardo Dornelas Souza, Ângelo Abrantes Nunes, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e  Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e  Fernando Brasil de Oliveira Pinto.  Fl. 2443DF CARF MF Processo nº 10950.006324/2008­31  Acórdão n.º 1301­002.626  S1­C3T1  Fl. 2.444          3 Relatório  CENTRAL  DE  INTELIGÊNCIA  E  ASSESSORIA  BRASIL  ­  CIA  BRASIL, já qualificado nos autos, recorre da decisão proferida pela 2a Turma da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) ­ DRJ/CTA (fls. 1984 e ss), que, por  unanimidade  de  votos,  acordaram  em  a)  declarar  a  nulidade  do  Acórdão  06.25.888,  de  19/03/2010, que por erro manifesto deixou de apreciar a defesa da pessoa física indicada como  responsável  solidário;  b)  rejeitar  a  preliminar  de  ilegalidade  da  suspensão  de  imunidade  do  sujeito passivo, e, no mérito, julgar procedente o Ato Declaratório Executivo DRF/Maringá nº  01/2009; c)  julgar  improcedente a  impugnação apresentada contra os  lançamentos, mantendo  integralmente as exigências de IRPJ, PIS, CSLL e Cofins, respectivas multas e juros de mora e,  por fim, d) afastar do pólo passivo da relação tributária, FRANCISCO SIMEÃO RODRIGUES  NETO,  uma  vez  que  não  restou  caracterizada  a  sujeição  passiva  solidária  invocada  pela  autoridade fiscal.  Do Lançamento  Segundo  o  Relatório  da  Ação  Fiscal,  (fls.  1.299/1.346),  e  Relatório  do  acórdão recorrido:  Em  decorrência  de  ação  fiscal  levada  a  efeito  contra  o  sujeito  passivo,  em  16/01/2009 a autoridade fiscal de jurisdição do domicílio do contribuinte emitiu o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/Maringá  nº  01,  com  base  no  relatório  de  fls.  1.299/1.346 e, na análise de fls. 1.378/1.383, a fim de suspender a isenção tributária  da entidade Central de Inteligência e Assessoria Brasil – CIA BRASIL para os anos  calendário de 2005 e 2006, o qual foi regularmente publicado no Diário Oficial da  União,  em  19/01/2009  (fl.1.390).  A  autoridade  fiscal  justificou  o  pedido  de  suspensão da isenção nos anos de 2005 e 2006, o fato de o sujeito passivo ser uma  Organização da Sociedade Civil de Interesse Público ­ OSCIP e, considerando fatos  relatados  na  Notificação  Fiscal  de  fls.  1.2991.347,  os  quais  caracterizaram  inobservância aos requisitos previstos no artigo 150, inciso VI, alínea “c”, 170, IV  e 173, § 4º, da CF/88, artigos 13, 14 e 15 da Lei nº 9.532, de 1997, combinado com  os artigos 13 e 14 da MP 2.148352001, artigos 97, 175, inciso VI, 176 a 179 da Lei  nº 5.172, de 1966 e artigos 1º e 5 º, inciso IV da Lei nº 9.790, de 1999.  (...)  Após a emissão do ato de suspensão da isenção, a autoridade fiscal prosseguiu com  a ação fiscal e, em 29/05/2009, foi lavrado o auto de infração de fls. 1.565/1.599 e  1.602/1.605, para exigir: a) R$ 2.290.705,96 a  título de Imposto de Renda Pessoa  Jurídica  (fl.1.570),  R$  156.587,68  a  título  de  Contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  (fl.1.579),  R$  722.712,61  a  título  de  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (fl.1.588)  e,  R$  693.616,60  a  título  de  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido­Simples (fl. 1.597).  O  enquadramento  legal  das  exigências  foi:  a)  IRPJ  –  artigos  529,  530,  inciso  II,  alínea “b”, 532, 537 e, 845 do Decreto nº 3.000, de 26/03/1999 e artigos 124, 128,  129 e 135 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966; b) PIS – artigos 1º e 3º da Lei  Complementar nº 7 de 1970, artigo 24, § 2º da Lei nº 9.249, de 1995 e artigos 2º,  Fl. 2444DF CARF MF Processo nº 10950.006324/2008­31  Acórdão n.º 1301­002.626  S1­C3T1  Fl. 2.445          4 inciso I, alínea “a” e parágrafo único, 3º, 10, 22, 51 e 91 do Decreto nº 4.524, de  2002; c) COFINS artigos 2º, inciso I, alínea “a” e parágrafo único, 3º, 10, 22, 51 e  91 do Decreto nº 4.524, de 2002 e; d) CSLL – artigo 2º e §§, da Lei nº 7.689, de  1988, artigo 24 da Lei nº 9.249, de 1995, artigo 29 da Lei nº 9.430, de 1996, artigo  37 da Lei nº 10.637, de 2002 e, artigo 22 da Lei nº 10.684, de 2003.  A multa  de  ofício,  para  todos  os  casos,  foi  de  75%  e  está  amparada  no  art.  44,  inciso I da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   As infrações imputadas ao contribuinte são: a) IRPJ omissão de receita operacional  na  revenda  de  mercadorias  e,  omissão  de  receitas  operacionais  da  prestação  de  serviços;  b)  PIS  –  falta  ou  insuficiência  do  PIS  sobre  a  omissão  de  receitas  da  revenda de mercadorias; c) COFINS falta ou insuficiência da referida contribuição  sobre a totalidade das omissões e; d) CSLL – falta de recolhimento da contribuição  sobre a omissão de receitas da revenda de mercadorias e a prestação de serviços.  Consta  dos  autos  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  em  nome  de  Francisco  Simeão Rodrigues Neto (fls.1.606/1.607), bem como Termo de Arrolamento de Bens  e Direitos (fls. 1.608/1.609)."  Da Impugnação  Nos  termos  da  decisão  da  DRJ,  segue  o  relato  da  Impugnação,  de  fls.  1623/1648/368, que aduziu os seguintes argumentos:  18. A ciência da exigência foi na pessoa de Sir Carvalho e, em  15/05/2009 protocolou a impugnação de fls. 1.623­1.648, onde inicialmente ressalta  o fato de não ter sido definitivamente julgado o ato que determinou a suspensão de  isenção  tributária,  o  que  torna  a  suspensão  precipitada;  que  a  documentação  comprobatória  dos  lançamentos  contábeis  estava  sob  a  responsabilidade  do  contador, que os extraviou, tendo acarretado representação junto ao CRC, a fim de  apurar  sua  responsabilidade  civil.  Argumenta  ter  contratado  auditoria  independente,  com  o  intuito  de  ajustar  as  receitas  contabilizadas,  em  razão  da  existência de erros nas informações prestadas nas obrigações acessórias, mas não  omissões de informações ou receitas, conforme pode comprovar a autoridade fiscal,  quando  da  análise  dos  livros  e  registros  contábeis  c,  sustenta  que  nunca  foi  seu  objetivo lesar a Receita Federal.  19.  Transcreve  parte  do  relatório  da  autoridade  fiscal  para  enfatizar  sua  boa­fé,  alegar  ter  havido  erro  de  direito,  o  que  excluiria  o  ilícito  administrativo; que observou a legislação vigente à época, razão pela qual os atos  jurídicos  anteriores  à  suspensão  da  isenção  tributária  deverão  ser  declarados  legítimos, devendo, ainda, ser reconhecida como válida e eficaz a isenção tributária  para  os  anos  de  2005  e  2006,  não  existindo  razão  para  o  arbitramento  do  lucro  nesse momento.  20.  Os  demais  argumentos  apresentados  já  foram  objeto  deste  relatório, nos itens em que foram analisadas as razões contra o ato que determinou  a  suspensão da  isenção  tributária. Assim,  sendo, quando do voto,  todas as  razões  serão analisadas, já que somente foi alterada a ordem em que elas foram dispostas  nas duas peças de defesa.   A  Turma  considerou  a  exigência  procedente  e  declarou  definitivo  o  termo  de  sujeição passiva, "cujo teor não foi objeto de contestação". No entanto, consta dos  Fl. 2445DF CARF MF Processo nº 10950.006324/2008­31  Acórdão n.º 1301­002.626  S1­C3T1  Fl. 2.446          5 autos impugnação do referido termo apresentada por Francisco Simeão Rodrigues  Neto (fls. 1.779 e 1807).  Assim, após o saneamento, verifico que houve então uma segunda decisão da  DRJ,  de  fls.  1864  e  ss,  de  24/06/2010,  em  que  é  então  declarada  nula  aquela  primeira,  e  considerando  também  a  impugnação  do  Responsável  Solidário  Sr.  Francisco  Simeão  Rodrigues, que estava juntado no Termo de Arrolamento. Impugnação de fls. 1687/1776:  Alega que foi arrolado como responsável solidário do auto  de  infração  lavrado  contra  a Central  de  Inteligência  e  Assessoria  Brasil  ­  CIA  BRASIL  porque  o  autuante  entendeu  ser  ele  o  único  beneficiário  das  doações efetivadas por aquela empresa nos anos de 2005 e 2006, conforme  consta do Termo de Verificação Fiscal que transcreve, alega qa nulidade do  auto de infração em relação à sua pessoa psto estar baseado em conclusões  hipotéticas e  improvadas; que não  lhe  foi disponibilizada cópia  integral do  procedimento administrativo que deu origem ap termo de Responsabilidade  Solidária, tendo recebido, apenas, o termo e cópia do auto de infração, o que  impossibilitou o oferecimento de uma boa defesa; que o ato administrativo  do qual originou o Termo de Responsabilidade Solidária  é manifestamente  ilegal e nulo, em relação ao ora impugnante, não alcançando a presunção de  validade  que  lhe  é  característica;  que  houve  ofensa  a  princípios  constitucionais; que não lhe foi oportunizado participar das fases anteriores  do  procedimento;  que  o  auto  de  infração  está  maculado,  devendo  ser  declarada  sua  nulidade.  Transcreve  manifestação  doutrinária  sobre  a  matéria  e  sustenta  que  do  auto  de  infração  deveria  constar  a  descrição  pormenorizada  da  infração  praticada  pelo  impugnante  e  que,  em  havendo  dúvidas sobre sua responsabilidade nos atos, a mesma deve ser interpretada  em seu favor, conforme decisão transcrita na sequência; sustenta que o auto  de  infração  é  nebuloso;  que  não  pode  ser  responsabilidade  por  falhas  havidas na CIA BRASIL, sendo que não possui acesso aos dados contábeis  daquela empresa.  Alega que a conduta do autuante é reprovável e espantosa  ao imputar­lhe a responsabilidade e absolver os dirigentes daquela empresa;  que não possui qualquer vínculo estatutário/societário com a CIA BRASIL;  que  não  tem  responsabilidade  sobre  o  sumiço  da  documentação  fisco­ contábil  daquela  empresa;  que  ao  alegar  que  os  valores  doados  beneficiaram  o  ora  impugnante,  a  autoridade  fiscal  abusou  de  seu  poder  discricionário;  que  a  responsabilidade  solidária  deve  ser  imputada  aos  dirigentes  da CIA BRASIL,  impondo­se  a  desconstituição  total  do  presente  auto de infração.  Ainda,  transcreve  os  art,s  134  e  135  do  CTN,  que  tal  imputação  só  deveria  ser  aplicável  aos  dirigentes  da  empresa;  que,  caso  houvesse  alguma  imputação  a  ser  feita,  esta  deveria  ser  direcionada  aos  Instituto BS Colway Social ­ ISC, que recebeu a doação e não à pessoa física  de  seu Governante; que  inexiste prova que o  impugnante  recebeu qualquer  benefício  financeiro  ou  legal;  que  a  fiscalização  está  com  a  intenção  de  o  prejudicar; que caso a fiscalização tivesse averiguado os projetos executados  Fl. 2446DF CARF MF Processo nº 10950.006324/2008­31  Acórdão n.º 1301­002.626  S1­C3T1  Fl. 2.447          6 e  em execução que o  IBS Colway  realiza,  certamente não  teria  cometido a  aberração de responsabilizá­lo.  Ao  final,  pede  a  nulidade  do  Termo  de  Responsabilidade  Solidária  e  do  auto  de  infração,  em  relação  ao  impugnante  Francisco  Simeão Rodrigues Neto; o cancelamento da  imputação de responsabilidade  solidária, em face do disposto no art. 134 e 135, do CTN; a desconstituição  da  exigência  em  relação  ao  impugnante;  a  desconstituição  do  auto  de  infração e o cancelamento do termo de arrolamento de bens.    Assim, em novo julgamento realizado em 24 de junho de 2010, a 2ª Turma da  DRJ/CTA, considerou improcedente a impugnação da contribuinte e procedente a impugnação  do responsável solidário, e prolatou o acórdão 06­27­107, assim ementado:     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005, 2006  NULIDADE DO ACÓRDÃO Nº 06­25­888, DE 16/03/2010.  Impõe­se  declarar  a  nulidade do Acórdão  nº  06­25­888 de  16  de março  de  2010, posto não  ter  sido  apreciada à  época,  a  impugnação apresentada pela  pessoa indicada como responsável solidário, peça que a Delegacia de origem  deixou de juntar aos autos.  PRELIMINAR DE ILEGALIDADE.  Descabe  alegar  ilegalidade de  qualquer  dos  atos  praticados  contra  o  sujeito  passivo, quando  resta plenamente  comprovado que a  autoridade  fiscal  nada  mais  fez do que seguir os dispositivos  legais que regem a matéria e que se  encontram em vigor.  SUSPENSÃO  DE  IMUNIDADE.  EFEITO  RETROATIVO.  INEXISTÊNCIA.  A  suspensão  da  imunidade  condicionada  não  constitui  os  fatos  geradores  passados,  mas  declara  sua  existência  pelo  descumprimento  dos  requisitos  para  a  fruição  da  benesse  constitucional.  A  ocorrência  do  fato  gerador  é  situação  de  fato  passada  e  apenas  reconhecida  no  presente.  Não  ocorre  a  retroação  do  Ato  Declaratório  por  inexistência  de  efeito  constitutivo,  mas  meramente declaratório, como o próprio nomem iuris expressa.  A suspensão da  imunidade não caracteriza criação ou majoração de  tributo.  Portanto não se aplicam os princípios da irretroatividade e da anterioridade da  lei previstos nas alíneas "a" e "b" do inciso III do artigo 150 da CF/88.  IMPUGNAÇÃO  E  RECURSO  CONTRA  ATO  DECLARATÓRIO  DE  SUSPENSÃO  DE  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  EFEITO  SUSPENSIVO.  INOCORRÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO  AMPLO DIREITO DE DEFESA.  Inexiste  efeito  suspensivo  em  ralação  ao  ato  declaratório  que  tenha  suspendido imunidade tributária. O lançamento efetuado enquanto ainda sob  Fl. 2447DF CARF MF Processo nº 10950.006324/2008­31  Acórdão n.º 1301­002.626  S1­C3T1  Fl. 2.448          7 apreciação  aquela  impugnação  ou  recurso,  não  apresenta,  somente por  esse  motivo, vício de nenhuma espécie.  SUSPENSÃO DA IMUNIDADE. ENTIDADE FILANTRÓPICA.  REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES.  A  imunidade  das  entidades  filantrópicas  condiciona­se  à  ausência  de  remuneração,  por  qualquer  forma,  de  seus  dirigentes,  pelos  serviços  prestados.  SUSPENSÃO DE IMUNIDADE. DOAÇÃO IRREGULAR  A  legislação  que  rege  a  imunidade  das  pessoas  jurídicas  sob  o  aspecto  tributário,  estabelece que elas devem aplicar  integralmente  seus  recursos na  manutenção  e  desenvolvimento  dos  seus  objetivos  sociais,  assim,  qualquer  ato que descumpra tal mandamento é suficiente para justificar a suspensão da  imunidade.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM.  Nos  termos  do  artigo  124,  inciso  I,  do Código  Tributário Nacional,  para  a  imputação  da  solidariedade  tributária  deve  restar  demonstrado  o  interesse  comum  do  terceiro  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário 2005, 2006  INSTITUIÇÕES  IMUNES  ­  SUSPENSÃO  DA  IMUNIDADE.  TRIBUTAÇÃO  Estando  presentes  os  pressupostos  para  a  suspensão  do  benefício  fiscal,  a  tributação  deve  processar­se  nos  moldes  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas.  OSCIP. OMISSÃO DE RECEITAS DE ATIVIDADE MERCADOLÓGICA  E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.  Embora  seja  permitido  às  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  auferir  receitas  de  atividade  mercadológica  e  de  prestação  de  serviços,  o  fato  de  tal  atividade  não  estar  prevista  em  seus  estatutos,  não  oferecê­las à tributação nem aplicar seus resultados em seus objetivos sociais,  justificam a tributação de tais valores como receitas omitidas.   TRIBUTAÇÃO DO IRPJ, PIS COFINS E CSL.   Suspensa a imunidade tributária e constatada a omissão de receitas advindas  de atividade alheia aos objetivos da empresa, é cabível a exigência do IRPJ e  demais contribuições pertinentes.  PIS. BASE DE CÁLCULO.  Comprovado  nos  autos  que  a  entidade  omitiu  receita,  afasta­se  a  sua  qualificação  de  "entidade  sem  fins  lucrativos",  razão  pela  qual  a  base  de  cálculo do PIS deve ser a receita conhecida.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido   Fl. 2448DF CARF MF Processo nº 10950.006324/2008­31  Acórdão n.º 1301­002.626  S1­C3T1  Fl. 2.449          8   Do Recurso Voluntário  A contribuinte apresentou recurso voluntário às fls. 1834/1861, onde reforça  os argumentos já apresentados em sede de impugnação, atendo­se aos seguintes pontos:  a) nulidade da decisão da DRJ/CTA já que deixou de analisar a impugnação  do "responsável passivo solidário"  b)  nulidade  da  decisão  da  DRJ/CTA,  já  que  não  foram  considerados  os  ajustes  realizados  pela  auditoria  independente  nos  lançamentos  fiscais  e  contábeis  da  recorrente;  c)  cancelamento  do  Auto  de  Infração,  até  decisão  final  do  Processo  Administrativo Fiscal onde foi impugnado o ADE de suspensão de isenção tributária;  d) sucessivamente, a suspensão do presente processo, até decisão final (esfera  administrativa) do processo acima mencionado;  e)  provimento  do  recurso  voluntário,  com  a  improcedência  de  qualquer  exigência  fiscal,  com  o  consequente  cancelamento  da  suspensão  da  isenção  nos  anos  calendários de 2005 e 2005, bem como do crédito tributário constituído.  Após a prolação do segundo acórdão, o contribuinte  foi  intimado,  inclusive  por edital, porém não apresentou nenhuma petição.  Recebi os autos por sorteio em 18/05/2017.  É o relatório.  Fl. 2449DF CARF MF Processo nº 10950.006324/2008­31  Acórdão n.º 1301­002.626  S1­C3T1  Fl. 2.450          9 Voto             Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Relatora.  A contribuinte foi autuada, em 17/04/2009, no IRPJ, CSLL, PIS e COFINS,  no  regime  de  lucro  real  trimestral  em  2005  e  2006,  por  ter  omitido  receitas  naqueles  anos,  exigindo­se o crédito  tributário  total de R$8.287.559,68,  incluindo multa de ofício e  juros de  mora.  Essa autuação se deu após a suspensão da isenção da contribuinte, nos termos  do ADE DRF/Maringá nº01, de 19/01/2009, nos anos­calendários de 2005 e 2006, em razão do  sujeito  passivo  ser  uma  Organização  da  Sociedade  Civil  de  Interesse  Público­OSCIP  e,  considerando fatos relatados na Notificação Fiscal de fls. 1.299­1.347, os quais caracterizaram  inobservância aos requisitos previstos no artigo 150, inciso VI, alínea "c", 170, IV e 173, § 4 0,  da CF/88, artigos 13, 14 e 15 da Lei no 9.532, de 1997, combinado com os artigos 13 e 14 da  MP 2.148­35­2001, artigos 97, 175, inciso VI, 176 a 179 da Lei n" 5.172, de 1966 e artigos 1 1  e 5 ", inciso IV da Lei no 9.790, de 1999.   A DRJ/CTA em segundo  julgamento,  justificou a nulidade do primeiro, em  razão da deficiência na apreciação de motivos, e de todos os demais atos posteriores, entendeu  que houve lapso manifesto por parte da SACAT da DRF/MGA, que equivocadamente deixou  de  anexar  ao  presente  procedimento  a  impugnação  do  responsável  solidário  Sr.  Francisco  Simeão Rodrigues Neto, nos  termos do previsto no art. 32 do Decreto 70.235/72, bem como  nas Súmulas 346 e 473 do STF.  Tendo  em  vista  que  a  falta  do  julgamento  da  impugnação  do  responsável  solidário  levaria  se  não  à  anulação  daquela  decisão  ao  menos  à  sua  complementação,  bem  como  tendo em vista  também, que  ao  final  a  anulação daquela decisão  e a prolação de uma  nova ao final na prática apenas o complementou com a análise da impugnação da pessoa física,  entendo que devemos aceitá­la.  Ademais,  em que pese a determinação de nulidade de  todos os demais atos  posteriores, inclusive do Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte, e da determinação  de nova intimação dele para ratificá­lo, e dele não tê­lo feito.  Entendo passível  também de aceitar o Recurso Voluntário já apresentado às  fls.  1834/1861,  que  entendo  ser  tempestivo  (não  localizei  a  data  de  envio  da  intimação  no  envelope ­ fls. 1778 e­processo), porém, a Delegacia da RFB em Maringá determinou a ciência  em 31/03/2010, fls. 1774, e consta um "Recebido em 26/04/10 em Maringá às fls. 1775, sendo  que o Recurso foi apresentado em 24/05/2010.  Assim, passo à sua análise.  1) Da suspensão da isenção da contribuinte ­ ADE 1/09  O  Delegado  da  RFB  em  Maringá,  através  do  ADE  01  de  16/01/2009  suspendeu  a  isenção  da  contribuinte  nos  anos­calendários  de  2005  e  2006  em  razão  de  se  Fl. 2450DF CARF MF Processo nº 10950.006324/2008­31  Acórdão n.º 1301­002.626  S1­C3T1  Fl. 2.451          10 verificar  naqueles  anos,  desvio  de  finalidade  na  aplicação  de  recursos,  doação  a  terceiros  e  irregularidades na escrituração e documentação dessa doação.  Conforme se apurou, a contribuinte efetuou doação de R$19.482.565,00 em  2005 e de R$ 760.110,30 em 2006, ao Instituto BS Colway Social, em infração aos arts. 12, §2º  e 15, §3º da Lei 9.532/97.  Ademais,  de  início,  a  empresa  havia  contabilizado  a  doação  de  R$26.000.000,00, mas  após  o  início  da  fiscalização  alterou  o  valor  para R$19.482.565,00,  o  que também caracterizaria infração ao art. 13 da mesma Lei.  Verificou­se  também  o  repasse  de  valores  a  dirigentes,  caracterizada  pelo  recebimento  de  valores  não  justificados  para  o  Sr.  Sir  Carvalho  e  para  a  Sra.  Roni  Enara  Teresinha Rodrigues, bem como de empréstimos não justificados a essas mesmas pessoas.  A  Fiscalização  identificou  também  a  escrituração  de  receitas,  despesas,  custos, com inexatidão em seus livros contábeis, com grande quantidade de ajustes de períodos  anteriores e estornos de lançamento em 2006 de fatos ocorridos em 2005.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  contra  a  suspensão, bem como repete os argumentos em recurso, onde afirma que na realidade procedeu  na  transferência  de  seu  patrimônio  social  através  da  declaração  de  doação  ao  Instituto  BS  Colway  Social,  por  ter  se  decidido  afastar­se  do  Projeto  Fundo  Especial  para  o  mutirão  de  Saneamento  Básico,  que  por  consequência,  repassou  todo  o  projeto  e  suas  atividades  ao  referido  instituto,  alega  que  estava  amparada  pela  IN  87/96,  que  aprovou  o  modelo  de  Declaração  a  ser  seguida  pelas  entidades  civis,  legalmente  constituídas  no  Brasil,  sem  fins  lucrativos,  quando do  recebimento de  recursos na  forma de doação,  informando que  agiu de  boa­fé. Transcreve  ainda, o  art.  13 da Lei 9.249/95 e  IN 11/96, que  tratam das deduções de  doação para o cálculo do lucro real e da base de cálculo da CSLL.  A decisão a quo argumentou da seguinte forma:    Fl. 2451DF CARF MF Processo nº 10950.006324/2008­31  Acórdão n.º 1301­002.626  S1­C3T1  Fl. 2.452          11         Segue ainda, no sentido de que as pessoas jurídicas como a Recorrente devem  observar uma série de requisitos para serem reconhecidas como OSCIP, e que, a inobservância  de qualquer deles ou o cometimento de qualquer ato que não esteja previsto em seus estatutos,  bem como na norma tributária que rege a imunidade destas pessoas jurídicas pode acarretar a  suspensão da isenção tributária.  E no plano tributário, devem seguir o determinado na Lei 9.532/97.  Diante das razões da suspensão, vejamos tais artigos:  Art.  12.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c",  da  Constituição,  considera­se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os  serviços  para  os  quais  houver  sido  instituída  e  os  coloque  à  disposição  da  população  em  geral,  em  caráter  complementar  às  atividades  do  Estado,  sem  fins  lucrativos.  (Vide  artigos  1º  e 2º  da Mpv 2.189­49,  de  2001)  (Vide Medida Provisória  nº  2158­35, de 2001) (Vide ADI 1802)  §  2º  Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo,  estão  obrigadas a atender aos seguintes requisitos:   a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados,  exceto no caso de associações, fundações ou organizações da sociedade civil, sem  Fl. 2452DF CARF MF Processo nº 10950.006324/2008­31  Acórdão n.º 1301­002.626  S1­C3T1  Fl. 2.453          12 fins  lucrativos,  cujos  dirigentes  poderão  ser  remunerados,  desde  que  atuem  efetivamente na gestão executiva e desde que cumpridos os requisitos previstos nos  arts.  3o  e  16  da Lei  no  9.790,  de  23  de março  de 1999,  respeitados  como  limites  máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área  de  atuação,  devendo  seu valor  ser  fixado pelo  órgão de  deliberação  superior  da  entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das  fundações; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)  b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus  objetivos sociais;  c) manter  escrituração completa de  suas  receitas  e despesas em  livros revestidos  das formalidades que assegurem a respectiva exatidão;  d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão,  os  documentos  que  comprovem  a  origem  de  suas  receitas  e  a  efetivação  de  suas  despesas,  bem  assim  a  realização  de  quaisquer  outros  atos  ou  operações  que  venham a modificar sua situação patrimonial;  e)  apresentar,  anualmente,  Declaração  de  Rendimentos,  em  conformidade  com  o  disposto em ato da Secretaria da Receita Federal;  f) recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a  contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir  as obrigações acessórias daí decorrentes;   g)  assegurar  a  destinação  de  seu  patrimônio  a  outra  instituição  que  atenda  às  condições  para  gozo  da  imunidade,  no  caso  de  incorporação,  fusão,  cisão  ou  de  encerramento de suas atividades, ou a órgão público;  h)  outros  requisitos,  estabelecidos  em  lei  específica,  relacionados  com  o  funcionamento das entidades a que se refere este artigo.  §  3° Considera­se  entidade  sem  fins  lucrativos  a  que  não  apresente  superávit  em  suas  contas  ou,  caso  o  apresente  em  determinado  exercício,  destine  referido  resultado,  integralmente,  à  manutenção  e  ao  desenvolvimento  dos  seus  objetivos  sociais. (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998)  Art.  13.  Sem  prejuízo  das  demais  penalidades  previstas  na  lei,  a  Secretaria  da  Receita Federal suspenderá o gozo da imunidade a que se refere o artigo anterior,  relativamente aos anos­calendários em que a pessoa jurídica houver praticado ou,  por qualquer forma, houver contribuído para a prática de ato que constitua infração  a  dispositivo  da  legislação  tributária,  especialmente  no  caso  de  informar  ou  declarar  falsamente,  omitir  ou  simular  o  recebimento  de  doações  em  bens  ou  em  dinheiro,  ou  de  qualquer  forma  cooperar  para  que  terceiro  sonegue  tributos  ou  pratique ilícitos fiscais. (Vide ADI 1802)  Parágrafo  único.  Considera­se,  também,  infração  a  dispositivo  da  legislação  tributária  o  pagamento,  pela  instituição  imune,  em  favor  de  seus  associados  ou  dirigentes, ou, ainda, em favor de sócios, acionistas ou dirigentes de pessoa jurídica  a  ela  associada  por  qualquer  forma,  de  despesas  consideradas  indedutíveis  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  ou  da  contribuição  social sobre o lucro líquido.  Art. 14. À suspensão do gozo da imunidade aplica­se o disposto no art. 32 da Lei nº  9.430, de 1996. (Vide ADI 1802)  Fl. 2453DF CARF MF Processo nº 10950.006324/2008­31  Acórdão n.º 1301­002.626  S1­C3T1  Fl. 2.454          13 Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações  civis  que  prestem  os  serviços  para  os  quais  houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se  destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  § 1º A isenção a que se refere este artigo aplica­se, exclusivamente, em relação ao  imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre o lucro líquido,  observado o disposto no parágrafo subseqüente.  §  2º  Não  estão  abrangidos  pela  isenção  do  imposto  de  renda  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável.  § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas "a" a  "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14.  E  continua  de  que  a  infração  a  qualquer  dos  dispositivos  acima  transcritos  sujeita o contribuinte à ação fiscal que pode culminar com a suspensão da isenção, nos termos  do art. 32 da Lei 9430/96:  Art. 32. A suspensão da imunidade tributária, em virtude de falta de observância de  requisitos legais, deve ser procedida de conformidade com o disposto neste artigo.  § 1º Constatado que entidade beneficiária de imunidade de tributos federais de que  trata a alínea c  do  inciso VI do  art.  150 da Constituição Federal  não está observando  requisito ou condição previsto nos arts. 9º, § 1º, e 14, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  a  fiscalização  tributária  expedirá  notificação  fiscal, na qual relatará os fatos que determinam a suspensão do benefício, indicando  inclusive a data da ocorrência da infração.  § 2º A entidade poderá, no prazo de trinta dias da ciência da notificação, apresentar  as alegações e provas que entender necessárias.  § 3º O Delegado ou Inspetor da Receita Federal decidirá sobre a procedência das  alegações,  expedindo  o  ato  declaratório  suspensivo  do  benefício,  no  caso  de  improcedência, dando, de sua decisão, ciência à entidade.  § 4º Será igualmente expedido o ato suspensivo se decorrido o prazo previsto no §  2º sem qualquer manifestação da parte interessada.  §  5º  A  suspensão  da  imunidade  terá  como  termo  inicial  a  data  da  prática  da  infração.  § 6º Efetivada a suspensão da imunidade:  I  ­  a  entidade  interessada  poderá,  no  prazo  de  trinta  dias  da  ciência,  apresentar  impugnação ao ato declaratório, a qual  será objeto de decisão pela Delegacia da  Receita Federal de Julgamento competente;  II ­ a fiscalização de tributos federais lavrará auto de infração, se for o caso.   § 7º A impugnação relativa à suspensão da imunidade obedecerá às demais normas  reguladoras do processo administrativo fiscal.  §  8º  A  impugnação  e  o  recurso  apresentados  pela  entidade  não  terão  efeito  suspensivo em relação ao ato declaratório contestado.  Fl. 2454DF CARF MF Processo nº 10950.006324/2008­31  Acórdão n.º 1301­002.626  S1­C3T1  Fl. 2.455          14 § 9º Caso seja lavrado auto de infração, as impugnações contra o ato declaratório  e contra a exigência de crédito  tributário  serão reunidas em um único processo,  para serem decididas simultaneamente.   § 10. Os procedimentos estabelecidos neste artigo aplicam­se, também, às hipóteses  de  suspensão  de  isenções  condicionadas,  quando  a  entidade  beneficiária  estiver  descumprindo as condições ou requisitos impostos pela legislação de regência.  §  12.  A  entidade  interessada  disporá  de  todos  os meios  legais  para  impugnar  os  fatos que determinam a suspensão do benefício. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  Dessa forma, verifica­se que a autoridade fiscal atentou­se de forma rigorosa  para o que determina a norma.  Quanto  à  norma  trazida  pela  recorrente,  trata  das  doações  pelas  pessoas  jurídicas tributadas com base no lucro real, no caso em tela, o sujeito passivo é uma entidade  que foi reconhecida pelo Ministério da Justiça como sem fim lucrativo, e dessa forma, tornou­ se  possuidora de  direitos  e  devedores,  que  a própria  lei  acima  citada menciona  quais  são  as  obrigações, de tal forma que qualquer ação contrária a ela leva à sua suspensão.  Isso ocorreu aqui.  Alega  que  a  doação  está  amparada  pela  alínea  "g"  do  §2º  do  art.  12  da  9532/97:  g)  assegurar  a  destinação  de  seu  patrimônio  a  outra  instituição  que  atenda  às  condições  para  gozo  da  imunidade,  no  caso  de  incorporação,  fusão,  cisão  ou  de  encerramento de suas atividades, ou a órgão público;  Ora, a doação da recorrente não se deu em situação de incorporação, fusão,  cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público!  Aduz  ainda  que  não  cabe  a  ela  entregar  qualquer  documento  de  movimentação bancária, já que possuía o contrato de prestação de serviços de Cobrança com a  empresa MISSISSIPI  FOMENTO DE NEGÓCIOS,  novamente  tal  fato  contraria  disposição  legal de manter toda a documentação.  Ou  seja,  o  fato  da  doação  é  incontroverso  nos  autos,  e  só  ele  já  seria  o  suficiente para a suspensão, no entanto, a Fiscalização e a decisão recorrida mantém os outros  dois motivos ensejadores, quais sejam, a remuneração aos dirigentes, na forma de devolução de  empréstimos, o Sr. Sir Carvalho, presidente da empresa e sua esposa Sra. Roni Enara Teresinha  Rodrigues  receberam  diversos  valores  da  Recorrente,  inclusive  foram  autuados  na  pessoa  física.  E o terceiro item foi a contabilidade desencontrada, que a própria recorrente  também  reconhece,  ao  imputar  a  terceiros  tal  ação,  já  que  afirma  que  a  documentação  comprobatória dos lançamentos contábeis estavam sob responsabilidade da então Contadora da  Entidade que os extraviou, tanto que já entrou com representação para apurar responsabilidade  junto ao CRC. Ressalta, que tal extravio foi de apenas uma parte da documentação   Ora  como  já dito,  a Recorrente  é uma entidade  civil,  sem  fins  lucrativos,  e  como  tal  deve  atuar  na  sociedade.  Conforme  mencionado  na  Fiscalização,  contratou  uma  Fl. 2455DF CARF MF Processo nº 10950.006324/2008­31  Acórdão n.º 1301­002.626  S1­C3T1  Fl. 2.456          15 empresa  para  realizar  diligências  internas  após  o  início  da  fiscalização,  porém,  no  curso  daqueles dois anos não verificou as diferenças contábeis em cerca de R$6 milhões.  Deveria  ser de  sua natureza o cuidado com os  livros e demais documentos,  não servindo de justificativa para a não suspensão da isenção, nos termos legais.  Assim, de se manter a suspensão da isenção naquele período.  2) Do auto de infração  Posterior à suspensão da imunidade, continuou a Fiscalização, verificou que a  recorrente  auferiu  receitas  através  da  revenda  de  mercadoria  e  de  prestação  de  serviços  de  revenda, que não foram oferecidas à tributação, sendo efetuado o lançamento por omissão de  receitas.  Apurou­se,  ainda,  através  das  notas  fiscais,  que  a  recorrente  comprava  e  revendia carcaças de pneus usados, e os seus clientes se utilizavam dos serviços da BS Colway  Pneus e da Mississipi, factoring, ambas do Grupo BS Colway (do mesmo grupo para o qual foi  feita a doação).  Tais  receitas,  é  bom  se  frisar,  não  decorrem  daquilo  que  descreve  objeto  social da sociedade.  A Recorrente também não contesta tais fatos, apenas menciona e repete que  em  momento  algum  agiu  de  má­fé,  e  que  na  realidade  o  que  ocorreu  foram  erros  de  lançamentos e falta de contabilização das exclusões das  receitas. E que quando soube de tais  fatos passou a corrigir a contabilidade.  As DIPJs respectivas encontram­se com a origem dos recursos zerados.  Diante de tudo disso, o lucro foi arbitrado.   Novamente, aduz o recorrente que sempre agiu de boa­fé.  Pugna, ainda, que caso haja a manutenção da suspensão, que seus efeitos se  deem a partir do ADE.  Ora,  desde  a  fiscalização,  passando  pela  impugnação  e  recurso,  as  justificativas  são  sempre  as  mesmas,  de  que  não  possui  a  documentação  dos  lançamentos  contábeis.  Nos termos do TVF, o faturamento foi refeito pela Fiscalização, segregando  as receitas conforme a origem, fls. 1465/1468.  Assim, de igual forma, de se manter a autuação.  CONCLUSÃO  Diante  de  todo  o  acima  exposto,  voto  por  conhece  do Recurso Voluntário,  para  no  mérito  NEGAR­LHE  provimento,  mantendo  a  suspensão  da  isenção  tributária  e  o  crédito tributário lançado.  Fl. 2456DF CARF MF Processo nº 10950.006324/2008­31  Acórdão n.º 1301­002.626  S1­C3T1  Fl. 2.457          16    (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto                              Fl. 2457DF CARF MF

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Numero do processo: 10469.901677/2010-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 CÁLCULO. PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO. REPETITIVO STJ TEMA 217. De acordo com o decidido em sede de Recurso Repetitivo, a tese firmada no Tema 217 do STJ, "A expressão serviços hospitalares, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'." SERVIÇOS DE IMAGEM, DIAGNÓSTICOS. SERVIÇOS HOSPITALARES. Enquadram-se como serviços hospitalares, os serviços de imagem e diagnósticos, que se sejam diretamente ligados à promoção da saúde, nos termos do Tema 217, do STJ - Recursos Repetitivos.
Numero da decisão: 1301-003.460
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para que analise efetivamente a existência do crédito pleiteado, oportunizando ao contribuinte a possibilidade de apresentação de documentos, superando-se a discussão acerca da possibilidade de redução do percentual, já que decidido sob a sistemática de Recursos Repetitivos do STJ, e ao qual o CARF se submete, de acordo com o art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF - Portaria MF 343/2015. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10469.901675/2010-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Carlos Augusto Daniel Neto, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado), e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 CÁLCULO. PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO. REPETITIVO STJ TEMA 217. De acordo com o decidido em sede de Recurso Repetitivo, a tese firmada no Tema 217 do STJ, "A expressão serviços hospitalares, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'." SERVIÇOS DE IMAGEM, DIAGNÓSTICOS. SERVIÇOS HOSPITALARES. Enquadram-se como serviços hospitalares, os serviços de imagem e diagnósticos, que se sejam diretamente ligados à promoção da saúde, nos termos do Tema 217, do STJ - Recursos Repetitivos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para que analise efetivamente a existência do crédito pleiteado, oportunizando ao contribuinte a possibilidade de apresentação de documentos, superando-se a discussão acerca da possibilidade de redução do percentual, já que decidido sob a sistemática de Recursos Repetitivos do STJ, e ao qual o CARF se submete, de acordo com o art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF - Portaria MF 343/2015. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10469.901675/2010-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Carlos Augusto Daniel Neto, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado), e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.

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1301­003.460  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  IRPJ ­ PERDCOMP  Recorrente  CLINICA DE RADIOLOGIA E ULTRASSONOGRAFIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  CÁLCULO. PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO. REPETITIVO STJ TEMA  217.  De acordo com o decidido em sede de Recurso Repetitivo, a tese firmada no  Tema 217 do STJ, "A expressão serviços hospitalares, constante do artigo 15,  § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou  seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser  considerados  serviços  hospitalares  'aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de  sorte que,  'em regra, mas não necessariamente,  são prestados no  interior do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade que  não  se  identifica  com as  prestadas  no  âmbito  hospitalar, mas  nos consultórios médicos'."  SERVIÇOS  DE  IMAGEM,  DIAGNÓSTICOS.  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  Enquadram­se  como  serviços  hospitalares,  os  serviços  de  imagem  e  diagnósticos,  que  se  sejam  diretamente  ligados  à  promoção  da  saúde,  nos  termos do Tema 217, do STJ ­ Recursos Repetitivos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  que  analise  efetivamente  a  existência  do  crédito  pleiteado,  oportunizando  ao  contribuinte a possibilidade de apresentação de documentos, superando­se a discussão acerca  da  possibilidade  de  redução  do  percentual,  já  que  decidido  sob  a  sistemática  de  Recursos  Repetitivos do STJ, e ao qual o CARF se submete, de acordo com o art. 62, § 2º, do Anexo II,  do  RICARF  ­  Portaria  MF  343/2015.  Ao  final,  deverá  ser  proferido  despacho  decisório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 90 16 77 /2 01 0- 01 Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10469.901677/2010­01  Acórdão n.º 1301­003.460  S1­C3T1  Fl. 3          2 complementar,  retomando­se,  a  partir  daí,  o  rito  processual  de  praxe.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10469.901675/2010­12,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Giovana  Pereira  de  Paiva  Leite,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Leonam Rocha  de Medeiros  (suplente  convocado),  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Bianca Felícia Rothschild.     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Acórdão  que,  por  unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade da contribuinte,  para manter na  íntegra o Despacho Decisório que homologou parcialmente as compensações  pleiteadas,  em  razão  da  insuficiência  de  crédito  para  quitação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   O  presente  processo  decorre  de  pedido  de  compensação,  cujo  crédito  tem  origem em pagamento a maior de IRPJ, com base no lucro presumido calculados inicialmente a  32%,  sendo  alterada,  posteriormente,  para  8%,  nos  termos  do  arts.  15,  III,  e  20,  da  Lei  9.249/95.  O Despacho Decisório proferido pela da unidade de origem não reconheceu o  valor do crédito pretendido e não homologou as compensações declaradas restantes.   Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  a  contribuinte  afirmou  que  a  legitimidade dos seus créditos decorre da redução da base de cálculo do IRPJ para sociedades  que  desenvolvem  atividades  hospitalares  (de  32%  para  8%),  e  que  a  RFB,  através  do  ADI  18/2003  estabeleceu  que  são  considerados  serviços  hospitalares  os  prestados  por  estabelecimentos assistenciais de saúde com determinadas características, dentre as quais:  1)  a  prestação  de  serviços  pelos  sócios  e  por  outros  profissionais  que  não  compunham os quadros da sociedade;  2) os que não se refiram exclusivamente ao exercício de atividade intelectual,  de natureza eminentemente científica.  Ademais,  discorre  acerca  do  art.  23  da  IN  306/2003,  que  para  fins  de  equiparação  de  alguns  serviços  às  atividades  hospitalares,  para  fins  tributários,  devem  ser  atendidas  exigências  tais  como:  a)  a  prestação  direta  de  serviços  de  atenção  e  assistência  à  saúde, que possuam estrutura  física  condizente para  a  execução de uma ou várias  atividades  previstas em Portaria do Ministério da Saúde; b) o exercício de ações básicas de saúde, como o  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10469.901677/2010­01  Acórdão n.º 1301­003.460  S1­C3T1  Fl. 4          3 primeiro  atendimento,  a  prevenção  de  doenças,  ações  de  educação,  etc;  c)  prestação  de  atendimento imediato de assistência à saúde como a triagem para atendimentos, o atendimento  em  si,  inclusive  de  urgência,  procedimentos  de  enfermagem,  a  observação  do  paciente,  a  execução  de  diagnósticos  e  terapêuticos  (por  24  horas,  se  for  o  caso);  d)  realização  de  procedimentos cirúrgicos, como o desenvolvimento de atividades de reabilitação em pacientes  (externos e internos), dentre outras.  Afirma  também,  que  apenas  não  procedeu  na  retificação  das  DCTFs  por  impossibilidade técnica, já que o sistema da RFB não permitiu diante do prazo.  O  Acórdão  recorrido  entendeu  não  haver  dúvidas  de  que  as  receitas  provenientes  de  serviços  hospitalares  passou  a  incidir  o  percentual  de  presunção  de  8%,  excepcionando­se tais receitas da regra geral de 32%, no entanto entendeu que diante da não  apresentação de documentação por parte do contribuinte não seria possível concluir que de fato  prestou tais serviços, assim, julgou a manifestação improcedente.  No  Recurso  Voluntário  apresentado  a  recorrente  reforça  os  argumentos  já  apresentados, defendendo que não há controvérsia acerca do crédito, sendo ele legítimo. Houve  a constatação do erro formal, em razão da aplicação de percentual diverso na apuração do lucro  estimado, requerendo o seu direito de compensação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.458,  de  18/10/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10469.901675/2010­ 12, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.458):  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  A recorrente apresentou PerdComps, onde se utilizou  de  créditos  decorrentes  de  IRPJ  pagos  a  maior,  em  razão  da  alteração do percentual de 32% para 8% sobre a receita bruta,  em razão da sua atividade.  Alega a recorrente que presta serviços de  radiologia,  diagnósticos  médicos  por  imagem,  ultrassonografia  e  outros,  atividades essas ligadas diretamente à promoção da saúde, que  demandam  maquinário  específico  e  ambiente  hospitalar  ou  assemelhado. E que sobre a matéria não pende mais discussão  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10469.901677/2010­01  Acórdão n.º 1301­003.460  S1­C3T1  Fl. 5          4 diante  do  Resp  1.116.399/BA,  que  foi  decidido  sob  o  rito  dos  recursos  repetitivos.  Tanto  o  despacho  decisório  quanto  o  acórdão  recorrido  entenderam  que  a  atividade  prestada  pela  recorrente  não  era  de  serviço  hospitalar,  já  que  não  prestada  num ambiente hospitalar e diante disso, não faria jus à redução  do percentual.  A lei 9.249/95, em seu artigo 15, III trata da questão:  Lei  9.249,  de  26/12/1995, artigo  (art.)  15  §  1º  inciso  III, alínea “a”: “Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n.º 8.981, de 20 de  janeiro de 1995. § 1.º Nas seguintes atividades, o percentual de  que trata este artigo será e: (...)   III–trinta e dois por cento, para as atividades de:   a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços  hospitalares;” Lei 11.727, de 23/06/2008, arts. 29 e 41, VI:  Segue abaixo a Ementa do citado julgado do STJ:  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS  535  e  468  DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95.  IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA.  DEFINIÇÃO DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO  543­C DO CPC.  1. Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão  "serviços  hospitalares"  prevista  na  Lei  9.429/95,  para  fins  de  obtenção  da  redução  de  alíquota  do  IRPJ  e  da  CSLL. Discute­se a possibilidade de, a despeito da generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo  no  conceito  de  "serviços  hospitalares"  apenas  aqueles  estabelecimentos  destinados  ao  atendimento  global  ao  paciente, mediante internação e assistência médica integral.  2.  Por  ocasião  do  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  da  relatoria  do  eminente  Ministro  Castro  Meira,  a  1ª  Seção,  modificando  a  orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão  "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva  (ou  seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte),  porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10469.901677/2010­01  Acórdão n.º 1301­003.460  S1­C3T1  Fl. 6          5 que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir  que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  "a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que  se mostra  irrelevante para  tal  intento as disposições constantes  em atos regulamentares".  3.  Assim,  devem  ser  considerados  serviços  hospitalares  "aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção  da  saúde",  de  sorte  que,  "em  regra, mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se as simples consultas médicas, atividade que não se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios médicos".  4. Ressalva de que as modificações  introduzidas pela  Lei  11.727/08  não  se  aplicam  às  demandas  decididas  anteriormente  à  sua  vigência,  bem  como  de  que  a  redução  de  alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita  bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente  unicamente  da  atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos  do  §  2º  do  artigo  15  da  Lei  9.249/95.  5.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl..  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda maquinário  específico,  podendo  ser  realizada em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão  (incidência dos percentuais de 8%  (oito por cento), no caso do  IRPJ,  e  de  12%  (doze  por  cento),  no  caso  de  CSLL,  sobre  a  receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de  serviços médicos laboratoriais).  6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de  controvérsia, submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da  Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.  Matéria,  conforme  acima,  acerca  do  se  trata  como  serviços  hospitalares:  são  enquadrados  como  serviços  hospitalares  os  serviços  de  atendimento  à  saúde,  independentemente do local de prestação, excluindo­se, apenas,  os serviços de simples consulta.  A  natureza  do  prestador  (sociedade  empresária)  só  passou  a  ser  limitador  com  a  alteração  introduzida  pela  Lei 11.727/2008  no  art 15,  III,  da  Lei 9.249/1995,  em  vigor  a  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10469.901677/2010­01  Acórdão n.º 1301­003.460  S1­C3T1  Fl. 7          6 partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  segundo  a  qual  o  percentual  reduzido será aplicável apenas quando a prestadora de serviços  for organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às  normas  da  Anvisa.  E  como  verificamos,  por  se  tratar  de  fatos  relativos a período anterior, inaplicável aqui.  Desta  feita,  considerando  que  em  momento  algum  o  recorrente  foi  intimado  para  comprovar  o  efetivo  crédito,  voto  por dar parcial provimento ao recurso voluntário, determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  que  analise  efetivamente a existência do crédito pleiteado, oportunizando ao  recorrente  a  possibilidade  de  apresentação  de  documentos,  superando­se a discussão acerca da possibilidade de redução do  percentual,  já  que  decidido  sob  a  sistemática  de  Recursos  Repetitivos do STJ, e ao qual o CARF se submete, de acordo com  o art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF ­ Portaria MF 343/2015.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  que  analise  efetivamente  a  existência  do  crédito  pleiteado,  oportunizando  ao  contribuinte a possibilidade de apresentação de documentos, superando­se a discussão acerca  da  possibilidade  de  redução  do  percentual,  já  que  decidido  sob  a  sistemática  de  Recursos  Repetitivos do STJ, e ao qual o CARF se submete, de acordo com o art. 62, § 2º, do Anexo II,  do  RICARF  ­  Portaria  MF  343/2015.  Ao  final,  deverá  ser  proferido  despacho  decisório  complementar, retomando­se, a partir daí, o rito processual de praxe..  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                              Fl. 52DF CARF MF

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