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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5630638 #
Numero do processo: 10510.003835/2009-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AIOP - TERCEIROS - FNDE - FATOS GERADORES CORRELATOS - A fiscalização previdenciária possui competência para arrecadar e fiscalizar as contribuições destinadas a terceiros, conforme art. 94 da Lei 8.212/91. ABONO ÚNICO - PREVISÃO EM ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA - ATO DECLARATÓRIO Nº 16 /2011 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2114 /2011, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 09/12/2011 , DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o abono único, previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, não há incidência de contribuição previdenciária”. O parecer que resultou na elaboração do referido ato declaratório, em face da alteração trazida pela Lei nº 11.033, de 2004, à Lei nº 10.522/2002, terá também o condão de dispensar a apresentação de contestação pelos Procuradores da Fazenda Nacional, bem como de impedir que a Secretaria da Receita Federal do Brasil constitua o crédito tributário relativo à presente hipótese, obrigando-a a rever de ofício os lançamentos já efetuados, nos termos do citado artigo 19 da Lei nº 10.522/2002. ] Acredito que o lançamento do ABONO previsto em convenção coletiva, apreciado no referido acordão, se enquadra na exclusão prevista no Parecer PARECER PGFN/CRJ/Nº 2114/2011 da Procuradoria da Fazenda Nacional, aprovado pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda que ensejou a publicação do Ato Declaratório 16/2011, de 20/12/2011 que no meu entender, atribui razão ao recorrente para que não haja incidência de Transcrevo abaixo o ato em questão para esclarecimentos da sua aplicabilidade. SALÁRIO INDIRETO EDUCAÇÃO.- RESTRIÇÃO AO ACESSO DE TODOS OS EMPREGADOS - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO Incidem contribuições previdenciárias sobre a remuneração atribuída ao empregado em desacordo com as previsões de não incidência contidas no § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, mais precisamente quando a empresa cria restrições que impossibiltam a livre concessão do benefício a todos os empregados e dirigentes. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - DESCUMPRIMENTO DA LEI 10.101/2000 - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES Quanto a apuração da contribuição sobre os valores de participação nos lucros entendo que uma vez descumprida a regras da lei 10.101,correto a inclusão dos valores na base de cálculo de contribuições previdenciárias Estando, portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não havendo dispensa legal para não incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas, no período objeto do presente lançamento, conforme já analisado, deve persistir o lançamento. PERIODICIDADE INFERIOR A UM SEMESTRE CIVIL - DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO DA LEI 10.101/2000 - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA APENAS SOBRE AS PARCELAS EXCEDENTES. Além da exigência legal quanto ao número de pagamentos no ano civil, a empresa deve obedecer, ainda, a norma que a impede de efetuar o pagamento em periodicidade inferior a um semestre civil, o que restou descumprido no PLR 2004. Todavia, a incidência tributária deve atingir apenas as parcelas que excederam a periodicidade legal. ESTAGIÁRIOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM DESCONFORMIDADE COM A LEI - CARACTERIZAÇÃO COMO SEGURADO EMPREGADO PARA EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS A contratação de estagiários em desconformidade com a lei 6494/77, em especial vinculação do curso com o serviço prestado, gera a caracterização de vínculo de emprego para efeito previdenciários. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2401-003.651
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade. II) Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento: a) o levantamento ABN - Abono; o levantamento PA2, ATÉ 2 PARC PLR DESACORDO LEI; b) o levantamento P26 , PG EM 022006 PLR EM DESACORDO; c) do levantamento PM2, MAIS D 2 PARC PLR DESACORDO LEI, as competências 02/2005 e 08/2005. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora), que excluía tão somente o levantamento ABN, Abono. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Kleber Ferreira de Araújo – Redator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 referido  acordão,  se  enquadra  na  exclusão  prevista  no  Parecer  PARECER  PGFN/CRJ/Nº  2114/2011  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda que ensejou a publicação do Ato  Declaratório 16/2011, de 20/12/2011 que no meu entender,  atribui  razão ao  recorrente  para  que  não  haja  incidência  de  Transcrevo  abaixo  o  ato  em  questão para esclarecimentos da sua aplicabilidade.  SALÁRIO  INDIRETO  EDUCAÇÃO.­  RESTRIÇÃO  AO  ACESSO  DE  TODOS OS EMPREGADOS ­ INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO  Incidem  contribuições  previdenciárias  sobre  a  remuneração  atribuída  ao  empregado em desacordo com as previsões de não  incidência contidas no §  9º  do  art.  28  da  Lei  8.212/91,  mais  precisamente  quando  a  empresa  cria  restrições  que  impossibiltam  a  livre  concessão  do  benefício  a  todos  os  empregados e dirigentes.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS  ­  DESCUMPRIMENTO  DA  LEI  10.101/2000  ­  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  Quanto  a  apuração  da  contribuição  sobre  os  valores  de  participação  nos  lucros  entendo  que  uma  vez  descumprida  a  regras  da  lei  10.101,correto  a  inclusão dos valores na base de cálculo de contribuições previdenciárias  Estando, portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não  havendo dispensa legal para não incidência de contribuições previdenciárias  sobre  tais  verbas,  no  período  objeto  do  presente  lançamento,  conforme  já  analisado, deve persistir o lançamento.  PERIODICIDADE  INFERIOR  A  UM  SEMESTRE  CIVIL  ­  DESCUMPRIMENTO  DE  PRECEITO  DA  LEI  10.101/2000  ­  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  APENAS  SOBRE AS PARCELAS EXCEDENTES.  Além  da  exigência  legal  quanto  ao  número  de  pagamentos  no  ano  civil,  a  empresa deve obedecer, ainda, a norma que a impede de efetuar o pagamento  em periodicidade inferior a um semestre civil, o que restou descumprido no  PLR  2004.  Todavia,  a  incidência  tributária  deve  atingir  apenas  as  parcelas  que excederam a periodicidade legal.  ESTAGIÁRIOS  ­  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  EM  DESCONFORMIDADE  COM  A  LEI  ­  CARACTERIZAÇÃO  COMO  SEGURADO EMPREGADO PARA EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS  A  contratação  de  estagiários  em  desconformidade  com  a  lei  6494/77,  em  especial vinculação do curso com o serviço prestado, gera a caracterização de  vínculo de emprego para efeito previdenciários.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 719DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10510.003835/2009­61  Acórdão n.º 2401­003.651  S2­C4T1  Fl. 718          3   ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, rejeitar  a  preliminar  de  nulidade.  II)  Por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir do lançamento: a) o levantamento ABN ­ Abono; o levantamento PA2, ATÉ 2 PARC  PLR DESACORDO LEI; b) o levantamento P26 , PG EM 022006 PLR EM DESACORDO; c)  do levantamento PM2, MAIS D 2 PARC PLR DESACORDO LEI, as competências 02/2005 e  08/2005. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora), que excluía  tão  somente  o  levantamento  ABN,  Abono.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Kleber Ferreira de Araújo.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Kleber Ferreira de Araújo – Redator Designado    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 720DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4     Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  lavrado  sob  o  n.  37.230.171­1, em desfavor da recorrente tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  a  cargo  da  empresa,  incluindo  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrentes dos riscos ambientais do  trabalho,  levantadas sobre os valores pagos a  pessoas  físicas  na  qualidade  de  empregados  e  contribuintes  individuais  (diretores  e  conselheiros), no período compreendido entre 01/2005 a 12/2005.  O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  lavrado  sob  o  n.  37.157.871­0, em desfavor da recorrente, tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao  custeio da Seguridade Social, parcela destinada a terceiros, , no período de 01/2005 a 02/2006  . Conforme descrito no  relatório  fiscal OS LEVANTAMENTO contidos no  presente AI  referem­se: ABN: Abono; ETD, ETP, Z3 E Z4:  estagiários  e P26, PA2 E PM2:  participação nos lucros paga em desacordo.com a lei 10.101/000  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 09/11/2009, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 16/11/2009.   Inconformado com a NFLD, a notificada apresentou defesa, conforme fls. 94  a 116 .   Foi  exarada  a  Decisão­Notificação  ­  DN  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, fls. 162 a 169.   Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso, conforme fls. 558 a 596, onde, em síntese a recorrente alega:  1.   Nulidade do AI face descumprimento do art. 142 do CTN, incorreção na determinação  da  matéria  tributável,  quando  faz  no  relatório,  referência  a  contribintes  individuais,  quando o lançamento refere­se apenas a empregados.  2.  A  improcedência  do  AI  em  face  da  inequívoca  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  incidência da contribuição relativa ao salário educação sobre os valores pagos à título de:  abono único, bolsa de estudo, bolsa estagiário e bolsa paga a estagiário, bem como em  relação aos valores pagos de participação nos lucros.  3.  Não  pode  o  acórdão  recorrido  determinar  o  recolhimento  pelo  recorrente,  no  que  se  refere ao aluguel e condomínio em benéfico dos diretores Srs. André Tavares Andrade e  Jair Araújo, bem como quanto a diferença de remuneração paga ao ultimo citado e ao sr.  Edgard D’Avilla, uma vez que se tratam de diretores que jamais foram empregados    4.  Ao contrário do entendimento adotado pela autoridade  fiscal o valor dos abonos pagos  aos  segurados  empregados  não  consiste  em  salário  de  contribuição,  primeiramente  Fl. 721DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10510.003835/2009­61  Acórdão n.º 2401­003.651  S2­C4T1  Fl. 719          5 porque não se trata de pagamento habitual, pelo contrário é paga uma única vez ao ano;  ademais, existe expressa previsão em convenção coletiva para o pagamento.  5.  Demonstrado que os valores dos abonos não constituem remuneração deve ser reformada  a decisão.  6.  Os  pagamento  feitos  à  título  de  bolsa  para  o  estagiário  não  constituem  salário  de  contribuição,  sendo  equivacado  o  entendimento  que  caracterizou  os  estagiários  como  segurados  empregados,  basenado­se  primeiramente  no  fato  de  que  a  Resolução  CNE/CEB  n.  1  de  2004,  não  pode  ultrapassar  os  ditames  legais,  fixando  jornada  de  trabalho do estagiário.  7.  Quanto  a  alegação  de  que  o  estágio  encontrava­se  irregular,  posto  que  não  eram  exercidas atividades vinculadas estritamente a grade curricular do curso que o estagiário  estava cursando, ressalta­se que nada impede que uma aluno de radicalismo não poderia  exercer  a  profissão  bancária,  tão  antiga  quanto  o  capitalismo,  mais  antiga  que  a  previdência  social. Ademais,  a  simples  leitura do  acordão  observa­se  que  a  autoridade  fiscal  atribuiu  a  quase  totalidade  dos  estagiários  as  mesmas  funções  sem  observar  as  peculiaridades de cada contrato celebrado.   8.  Mesmo  para  os  estagiários  de  agência,  que  em  regra  tem  a  pretensão  de  tornarem­se  bancários,  senão  não  teriam  buscado  estágio  nessa  área,  queda  clara  a  aquisição  de  conhecimento.  9.  Todos  os  compromissos  de  estágio  foram  submetidos  as  instituições  de  ensino  que  chancelaram integralmente os termos firmados.  10.  Resta absurda a pretensão da decisão ora  recorrida de  formar vínculo  face a existência  dos requisitos do vínculo de emprego, atribuindo­se a condição de juiz do trabalho.  11.  Ademais,  para  ingressar  nos  quadros  do  banco  necessária  a  realização  de  concurso  público, não se admitindo que se determine vínculo de emprego com os estagiários.  12.  Quanto ao pagamento de PLR, ressalte­se que os critérios encontram­se detalhadamente  previstos nos programas das moedas, descritos pela Resolução 000218/2002 e ratificado  pelo  acordo  coletivo  2005/2006. Assim,  não  obstante  que  os  critérios  estejam  claras  e  plenamente disponíveis, já que o programa de moedas está anexo ao AC.  13.  O  papel  da  autoridade  julgadora,  no  processo  administrativo  é  a  de  atuar  com  imparcialidade,  buscando  por  todos  os  meios  atuar  com  imparcialidade,  na  busca  da  verdade material.  14.  Em tempo algum as regras chanceladas no respectivo acordo ou os valores distribuídos à  título  da  verba  em  questão  foram  questionados  pela  autoridade  administrativa,  a  qual  preferiu  restringir­se  a  ausência  de  transcrição  das  respectivas  regras  (plenamente  conhecidas no acordo coletivo.  15.  Além disso, a referida lei exige apenas que os instrumentos de negociação contem regras  claras e objetivas para distribuição dos resultados, o que efetivamente ocorreu. Observa­ se  que  a  lei  não  exige  que  as  regras  constem  “no”  dispositivo, mas  tão  somente  “do”  dispositivo.  Fl. 722DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 16.  Assim, como a distribuição dos valores inequivocadamente obedeceu todos os requisitos  previstos em lei, não há como se alterar a natureza jurídica do pagamento.  17.  Por fim, quanto ao suposto pagamento em mais de duas parcelas anuais, cumpre verificar  que  estes  recolhimentos não  refletem novas distribuições, mas  apenas  complementação  da  parcela  antecipada  em  montante  menor  que  o  firmado  na  Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  fato  este  que  não  é  capaz  por  si  só  de  desvirtuar  a  natureza  jurídica  do  pagamento.  18.  O  maior  exemplo  de  que  o  plano  encontra­se  correto  é  que  a  empresa  nunca  foi  demandada  judicial  na  esfera  trabalhista,  para  que  se  questione  a  natureza  dos  pagamentos.  19.  Face o  exposto,  requer  a nulidade  da  autuação,  tendo  em vista que  ao  desconsiderar  o  limite do salário de contribuição do segurado ofendeu o art. 142 do CTN.  20.  Caso assim, não entenda, seja reformada a decisão posto que não incidem contribuições  sobre os valores pagos a título de abono, participação no lucros e bola estágio.  21.  Caso,  seja  mantida  qualquer  contribuição,  requer  seja  determinada  a  realização  de  diligência para o recálculo pela fiscalização, a fim de adequá­la a legislação em vigor.  O processo retornou a origem face solicitação da mesma para  realização de  desmembramento do débito, nos termos da resolução 2401­021, fls. 681, abaixo transcrita:  O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  lavrado  sob o n.37.157.8710, em desfavor da recorrente, tem por objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  destinada a  terceiros,  no  período  de  01/2005 a  02/200.  Conforme descrito no relatório fiscal,  fl. 71 a 86, o lançamento  compreende  os  seguintes  levantamentos:  ABN  Abono  Rubrica  1045;  ETD,  ETP,  Z3,  Z4  Estagiários  caracterizados  como  empregados, P26, PA2, PM2 remuneração de empregados paga  em desacordo com a lei 10.101/00.  Foi  encaminhado  a  este  Conselho  o  Memorando  n.  31/2012/ACAT/DRFAJU/  SRRF05/RFB/MFSE,  de  14  de  março  de  2012,  acerca  da  Solicitação  de  Devolução  do  Processo  n.  10510.003835/200961,  com  o  objetivo  de  que  possa  ser  realizado  o  desmembramento  do  débito,  seguindo  orientação  dada pela DRJ/SDR/BA.  Assim,  restituímos  o  processo  à  origem  para  as  providências  cabíveis.  A DRFB efetuou o desmembramento do débito, excluindo do lançamento em  questão os levantamentos: AFN – RESSARC. DESP. ATIVIDADE FÍSICA; RDN – REM N  DCL GFIP (PARCIAL);.  Assim, remanescem no presente AI os levantamentos: ABN – Abono; BEM –  Bolsa  de  estudo,  ETD  –  ESTÁGIO  DESACORDO  LEI  DEVIDO;  ETP  –  ESTÁGIO  DESACORDO LEI PAGO; MDN – DESPESA COM MORADIA; P26 – PG EM 022006 PLR  EM DESACORDO; PA2 – ATÉ 2 PARC PLR DESACORDO LEI, PM2 – MAIS D 2 PARC  Fl. 723DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10510.003835/2009­61  Acórdão n.º 2401­003.651  S2­C4T1  Fl. 720          7 PLR  DESACORDO  LEI,  RDN  –  REM  N  DCL  GFIP  (PARCIAL),  conforme  DADD  –  Discriminativo Analítico desmembrado.  A DRFB encaminhou o recurso a este Conselho para Julgamento.  É o Relatório.  Fl. 724DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8     Voto Vencido  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  638.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS PRELIMINARES AO MÉRITO  Preliminarmente, alega o recorrente a inobservância do art. 142 do CTN, face  a exigência de contribuições, sem que a mesma tenha previsão legal, alegando que encontram­ se  lançadas  contribuições  à  título  de  salário  educação,  sobre  a  remuneração  paga  a  contribuintes individuais.   Todavia, destaca­se que a alegação de imprópria a cobrança de contribuições  a título de salário educação dos diretores Srs. André Tavares Andrade e Jair Araújo, bem como  quanto a diferença de remuneração paga ao ultimo citado e ao sr. Edgard D’Avilla, posto que  não são empregados da autuada, mas contribuintes individuais. Todavia, na decisão de primeira  instância,  restou  evidenciado  perante  os  sistemas  previdenciários,  ratificado  pela  própria  declaração  de  imposto  de  renda  de  um  dos  beneficiários  da  condição  de  assalariado.  Neste  caso,  não  colacionou  o  recorrente,  após  a  decisão  proferida,  qualquer  documento  que  demonstrasse suas alegações ou mesmo que rebatesse os argumentos trazidos pelo julgador.   DO MÉRITO  Cumpre  observar,  primeiramente,  que  fiscalização  previdenciária  possui  competência para arrecadar e fiscalizar as contribuições destinadas a terceiros, conforme art. 94  da Lei 8.212/91.   Outro  ponto  que merece  destaque  é  que  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  principal correspondente a parte patronal (contribuição da empresa), já foi objeto de apreciação  no âmbito deste Conselho, por meio do acórdão 2302­01.858, de relatoria da Conselheira Liege  Lacroix Thomasi Relatora.   Em  sendo  julgados  em  separado,  a  matéria  deve  ser  submetida  em  sua  totalidade  novamente  ao  colegiado,  para  que  o  mesmo  aprecie  todos  os  fatos  geradores  elencados no presente AI.  Assim,  feita  a  correlação  dos  processos,  deve­se  destacar,  que  no  AI  principal, constam levantamentos, ou seja fatos geradores de obrigações patronais, mas que não  ensejam constribuições destinadas a  terceiros  (mais especificamente ao FNDE), quais  sejam:  Cooperativas de Trabalho e retenção de 11%.  Da mesma forma, importante destacar que parte do crédito foi desmembrada  (diligência  requerida pela DRFB),  considerando  a não  impugnação pelo  autuado de parte do  crédito para inclusão em parcelamento.   Fl. 725DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10510.003835/2009­61  Acórdão n.º 2401­003.651  S2­C4T1  Fl. 721          9 Assim, remanescem no presente AI os levantamentos: ABN – Abono; BEM –  Bolsa  de  estudo,  ETD  –  ESTÁGIO  DESACORDO  LEI  DEVIDO;  ETP  –  ESTÁGIO  DESACORDO LEI PAGO;; P26 – PG EM 022006 PLR EM DESACORDO; PA2 – ATÉ 2  PARC PLR DESACORDO LEI, PM2 – MAIS D 2 PARC PLR DESACORDO LEI, RDN –  REM N DCL GFIP (PARCIAL), conforme DADD – Discriminativo Analítico desmembrado.  Dessa  forma,  considerando  que  os  levantamentos  descritos  no  presente  AI  foram  integralmente  apreciados  pela  ilustre  conselheira  Liege  Lacroix  e  como  mencionado  anteriormente a contribuição destinada a terceiros funda­se nos mesmos argumentos jurídicos e  fáticos já apreciados no acórdão 2302­01.858. Contudo, considerando a independência entre os  processos,  passo  a  apreciar  isoladamente  cada  fato  gerador,  valendo­me  em  determinadas  ocasiões do voto proferido no acórdão.  Importante  salientar,  ainda,  que  o  julgador  de  primeira  instância  já  havia  julgado  procedente  em  parte  o  lançamento  de  acordo  com  a  exclusão  da  parcela  atinente  a  ajuda de custo contida no levantamento MDN..  Para  iniciarmos a análise da procedência ou não do  lançamento,  importante  identificar  quais  as  contribuições  apuradas  pelo  lançamento.  Assim,  foram  apuradas  contribuições sobre os valores pagos s pessoas físicas, enquanto empregados à título de abonos,  participação nos lucros em desconformidade com a lei, bem como bolsas de estagiários.  CONCEITO DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO  De  pronto  para  efeitos  de  esclarecimento,  convém  trazer  a  definição  do  conceito de salário de contribuição. De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991,  para o segurado empregado entende­se por salário­de­contribuição:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho,  qualquer que seja a sua forma,  inclusive as gorjetas, os ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)­ grifo  nosso.  Existem parcelas que não sofrem incidência de contribuições previdenciárias,  seja por sua natureza indenizatória ou assistencial, tais verbas estão arroladas no art. 28, § 9º da  Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Fl. 726DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 a)  os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10/12/97)  b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  e)  as  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97,  e  de  6  a  9  acrescentados pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  1.  previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;  2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço­FGTS;  3.  recebidas a  título da  indenização de que  trata o art.  479 da  CLT;  4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;  5. recebidas a título de incentivo à demissão;  6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT;  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;     8. recebidas a título de licença­prêmio indenizada;   9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984;   f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10/12/97)  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;  Fl. 727DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10510.003835/2009­61  Acórdão n.º 2401­003.651  S2­C4T1  Fl. 722          11 i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;  j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  l)  o  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)Grifo nosso  n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10/12/97)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97) Grifo nosso  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Fl. 728DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12 t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Segundo o  ilustre professor Arnaldo Süssekind em seu  livro  Instituições de  Direito do Trabalho, 21ª edição, volume 1, editora LTr, o  significado do  termo  remuneração  deve ser assim interpretado:  No Brasil,  a  palavra  remuneração  é  empregada,  normalmente,  com  sentido  lato,  correspondendo  ao  gênero  do  qual  são  espécies principais os  termos salários,  vencimentos, ordenados,  soldo  e  honorários.  Como  salientou  com  precisão  Martins  Catharino,  “costumeiramente  chamamos  vencimentos  a  remuneração  dos  magistrados,  professores  e  funcionários  em  geral;  soldo,  o  que  os militares  recebem;  honorários,  o  que  os  profissionais  liberais  ganham  no  exercício  autônomo  da  profissão; ordenado,  o  que  percebem os  empregados  em  geral,  isto é, os trabalhadores cujo esforço mental prepondera sobre o  físico;  e  finalmente,  salário,  o  que  ganham  os  operários.  Na  própria  linguagem  do  povo,  o  vocábulo  salário  é  preferido  quando há prestação de trabalho subordinado.”  ABONO  ÚNICO  PAGO  EM  CONVENÇÃO  COLETIVA  DE  TRABALHO  Embora tenha a Colnselheira Liege quando do julgamento da parte patronal,  determinado  a  procedência  da  autuação  em  relação  a  rubrica  ABONO,  valho­me  do  da  alteração trazida pela Lei nº 11.033, de 2004, à Lei nº 10.522/2002, para apreciar a questão sob  outro enfoque. Assim, prescreve a referida lei.:  Art.  19.  Fica  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir  do  que  tenha  sido  interposto,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  na  hipótese  de  a  decisão  versar  sobre:  (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)  I ­ matérias de que trata o art. 18;  II  ­  matérias  que,  em  virtude  de  jurisprudência  pacífica  do  Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do  Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral,  sejam  objeto  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral  da  Fl. 729DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10510.003835/2009­61  Acórdão n.º 2401­003.651  S2­C4T1  Fl. 723          13 Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Ministro  de  Estado  da  Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  III ­(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  IV  ­  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda  Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento  realizado  nos  termos  do  art.  543­B  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro de 1973 ­ Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº  12.844, de 2013)  V  ­  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda  Nacional  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento realizado nos termos dos art. 543­C da Lei nº 5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil,  com  exceção  daquelas  que  ainda  possam  ser  objeto  de  apreciação  pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de  2013)  §  1o  Nas  matérias  de  que  trata  este  artigo,  o  Procurador  da  Fazenda  Nacional  que  atuar  no  feito  deverá,  expressamente,  reconhecer  a  procedência  do  pedido,  quando  citado  para  apresentar resposta, hipótese em que não haverá condenação em  honorários,  ou  manifestar  o  seu  desinteresse  em  recorrer,  quando intimado da decisão judicial. (Redação dada pela Lei nº  11.033, de 2004)  §  1o  Nas  matérias  de  que  trata  este  artigo,  o  Procurador  da  Fazenda  Nacional  que  atuar  no  feito  deverá,  expressamente:(Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  I  ­  reconhecer  a  procedência  do  pedido,  quando  citado  para  apresentar resposta,  inclusive em embargos à execução  fiscal e  exceções  de  pré­executividade,  hipóteses  em  que  não  haverá  condenação em honorários; ou (Incluído pela Lei nº 12.844, de  2013)  II ­ manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado  da decisão judicial. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)  §  2o  A  sentença,  ocorrendo  a  hipótese  do  §  1o,  não  se  subordinará ao duplo grau de jurisdição obrigatório.  § 3o Encontrando­se o processo no Tribunal, poderá o relator da  remessa  negar­lhe  seguimento,  desde  que,  intimado  o  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  haja  manifestação  de  desinteresse.  § 4o A Secretaria da Receita Federal não constituirá os créditos  tributários  relativos  às  matérias  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)  § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os  créditos  tributários  relativos  às  matérias  de  que  tratam  os  incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  nos  casos  dos  incisos  IV  e  V  do  caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  Fl. 730DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14 §  5o  Na  hipótese  de  créditos  tributários  já  constituídos,  a  autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para  efeito  de  alterar  total  ou  parcialmente  o  crédito  tributário,  conforme o caso. (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)  §  5o  As  unidades  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se  refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas  de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  nos  casos  dos  incisos  IV e V do caput.  (Redação dada pela Lei nº 12.844, de  2013)  § 6o ­ (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  §  7o  Na  hipótese  de  créditos  tributários  já  constituídos,  a  autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para  efeito  de  alterar  total  ou  parcialmente  o  crédito  tributário,  conforme o caso, após manifestação da Procuradoria­Geral da  Fazenda  Nacional  nos  casos  dos  incisos  IV  e  V  do  caput.  (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)  Conforme descrito, a referida norma orienta a  impossibilidade da Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  constitua  o  crédito  tributário  relativo  à  presente  hipótese,  obrigando­a a rever de ofício os lançamentos já efetuados, nos termos do citado artigo 19 da  Lei nº 10.522/2002.   Não discordo do posicionamento adotado pelo auditor, bem como pela ilustre  julgadora da parte patronal, em relação ao ABONO, considerando os aspectos descritos na lei  previdenciária  e  nos  atos  normativos;  todavia  convém  analisar  a  questão  considerando  não  apenas  a  literalidade  do  texto  legal, mas  em  especial,  os  atos  emanados  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional a respeito da questão.  Nesse sentido, acredito que o lançamento do ABONO previsto em convenção  coletiva,  apreciado  no  referido  acordão,  se  enquadra  na  exclusão  prevista  no  Parecer  PARECER  PGFN/CRJ/Nº  2114/2011  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Senhor Ministro de Estado da Fazenda que ensejou a publicação do Ato Declaratório 16/2011,  de 20/12/2011 que no meu entender, atribui razão ao recorrente para que não haja incidência de  Transcrevo abaixo o ato em questão para esclarecimentos da sua aplicabilidade.  ATO DECLARATÓRIO Nº 16 /2011   A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º  do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2114  /2011,  desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  09/12/2011  ,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem  como a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  fundamento relevante:  “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre  o  abono  único,  previsto  em  Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  Fl. 731DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10510.003835/2009­61  Acórdão n.º 2401­003.651  S2­C4T1  Fl. 724          15 desvinculado  do  salário  e  pago  sem  habitualidade,  não  há  incidência de contribuição previdenciária”.  JURISPRUDÊNCIA: REsp nº 434.471/MG (DJ 14/2/2005), REsp  nº  1.125.381/SP  (DJe  29/4/2010),  REsp  nº  840.328/MG  (DJ  25/9/2009) e REsp nº 819.552/BA (DJe 18/5/2009).  Brasília, 20 de dezembro de 2011.  Neste  ponto,  entendo  que  o  resultado  em  questão  deva  acompanhar  o  da  obrigação  principal,  acórdão  2302­01.858,  nos  fatos  geradores  correlatos  aos  dois  AI,  destacando apenas que por força do Ato Declaratório n. 16/2011 da PGFN deva ser excluído do  presente lançamento o levantamento ABN.  QUANTO A CARACTERIZAÇÃO DOS ESTAGIÁRIOS  Quanto a caracterização dos estagiários como segurados empregados, cite­se  que não houve a pretensão da autoridade fiscal de investir­se de magistrado do trabalho como  alegado pelo recorrente, mas  tão somente em constatando que a  realidade dos fatos descreve  que  a contratação de estagiários  encontrava­se desvirtuada, descumprindo os preceitos da  lei  6.494/77, haver­se­ia de caracterizar os trabalhadores como segurados empregados para efeitos  previdenciários.   Note­se  que  para  a  regular  caracterização,  deve  os  auditor  identificar  o  dispositivo  descumprido,  bem como  a presença  dos  requisitos  do  vínculo  de  emprego,  quais  sejam: continuidade, subordinação, onerosidade e pessoalidade, o que entendo  logrou êxito o  auditor.  Convém  destacar  que  o  relatório  fiscal,  fls.  34  a  40,  descreveu  o  auditor  individualmente os estagiários, as respectivas funções descritas pelo termo de compromisso, a  formação do estagiário, a jornada cumprida, além dos requisitos ensejadores.  Ao  contrário  do  entendimento  trazido  pelo  recorrente,  concordo  com  a  autoridade fiscal, ao definir que para os estudantes de nível médio, os preceitos da legislação  de  estágio  descumpridos  dizem  respeito  a  jornada  superior  ao  limite  estabelecido  pela  Resolução CNE/CEB n. 01/2004. À época da  lei 6494,  já existia expressa previsão de que  a  jornada do estágio deveria ser compatível com a escola, sendo que a referida resolução estabele  jornada  máxima  de  4  horas,  razão  porque  entendo  que  restou  descumprida  a  legislação  do  estágio em relação aos alunos do ensino médio.  Já quanto  aos  estagiários de nível  superior descritos no  relatório  ressalte­se  que ao contrário do entendimento do recorrente, não entendo que um estudante de radialista,  possa  realizar  serviços  bancários,  como  extensão  de  sua  educação  profissionalizante. Assim,  como  exposto  pelo  auditor,  para  que  o  estágio  seja  regular  tem  que  estar  diretamente  relacionado ao que o estudante está estudante, pois caso contrário torna­se meio fraudulento de  obtenção de mão de obra barata.  Face  o  exposto  entendo  que  logrou  êxito  o  auditor  em  demonstrar  que  a  legislação pertinente a  contratação de estagiários  restou descumprida devendo ser  formado o  vínculo como segurado empregado para efeitos previdenciários.  Fl. 732DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     16 BOLSA  DE  ESTUDOS  DE  GRADUAÇÃO,  PÓS­GRADUAÇÃO,  MESTRADO E CURSO DE LÍNGUAS  Em relação ao levantamento BOLSA DE ESTUDOS – BEM, dois foram os  argumentos apontados pelo auditor:  1)  que o art. 28, § 9º da lei 8212/91, não exclui do conceito  de  salário de contribuição as bolsas destinadas  a cursos  superior, pós­graduação e curso de línguas;  2)  e que o regulamento do programa de bolsa de estudos em  vigor  no  primeiro  semestre  de  2005,  destacam  como  requisitos  para  participação:  não  possuir  punições  disciplinares  em  vigor  ou  não  ter  sido  dispensado  da  função por motivo de desempenho, pelo período de um  ano e não possuir processos judiciais contra o banco.  Dessa  forma,  descreveu  a  autoridade  fiscal,  que  a  bolsa  graduação,  pós­ graduação, mestrado e língua estrangeira, não se enquadra nas exclusão prevista no art. 28, § 9,  “t” da lei 8212/91, razão pela qual constitui salário de contribuição. Vejamos o dispositivo que  trata da questão:  O artigo 28, § 9°,  "V', da Lei n°.  8.212/91, estabelece que não  integra  o  salário­de­contribuição:  "O  valor  relativo  a  plano  educacional que vise a  educação básica, nos  termos do art. 21  da  Lei  n°  9.394,  de  20  de  dezembro  de  1996,  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso  ao  mesmo;  (Redação  dada. pela Lei n°9.711, de 20.11.98)" (grifo nosso) • •   Assim, podemos destacar que dois são os fundamentos da autoridade fiscal, o  primeiro por simplesmente tratar­se de educação superior e o segundo por não ser extensível a  todos os empregados.  Quanto a questão da educação superior entendo que o argumento de que os  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  abrangem  os  cursos  superiores,  especialmente  porque  os  mesmos  possuem  intima  ligação  com  a  capacitação  e  qualificação  profissional de qualquer funcionário, o art. 39, abaixo transcrito, da Lei de Diretrizes e Bases  da  Educação,  Lei  n°  9.394/96,  seja  em  sua  redação  original,  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  como  na  dada  pela  Lei  n°  11.741/2008,  vigente  época  da  lavratura  do  Auto  de  Infração,  de  fato  estabelece  a  possibilidade  de  os  cursos  superiores  abrangerem  os  cursos  profissionais:  Art. 39. A educação profissional, integrada às diferentes formas  de  educação, ao  trabalho, a ciência e à  tecnologia,  conduz ao  permanente desenvolvimento de aptidões para a vida produtiva.  (redação original).  Parágrafo  único.  O  aluno  matriculado  ou  egresso  do  ensino  fundamental,  médio  e  superior,  bem  como  o  trabalhador  em  geral, jovem ou adulto, contará com a possibilidade de acesso a  educação profissional. (redação original)  Fl. 733DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10510.003835/2009­61  Acórdão n.º 2401­003.651  S2­C4T1  Fl. 725          17 Art. 39. A educação profissional e tecnológica, no cumprimento  dos  objetivos  da  educação  nacional,  integra­se  aos  diferentes  níveis e modalidades de educação e às dimensões do  trabalho,  da ciência e da tecnologia. (Redação dada pela Lei n° 11.741, de  2008)  (..)  §  29­  A  educação  profissional  e  tecnológica  abrangerá  os  seguintes cursos:(incluído pela Lei n° 11.741, de 2008)  III — de educação profissional tecnológica de graduação e pós­ graduação. (incluído pela Lei n° 11.741, de 2008)  Ocorre que a não basta simplesmente fornecer, mas deve­se relacionar com a  atividade desenvolvida na empresa, como preceitua o dispositivo da lei 8212/91.  Só  que  essa  informação  deve  ser  requerida  pela  autoridade  fiscal,  quando  identifica a concessão dos benefícios aos empregados de empresa alvo de procedimento fiscal,  o  que  não  ocorreu,  ensejando  a  exclusão  desse  argumento  para  que  se  determine  o  descumprimento  da  lei.  O  que  entendo  é  que  a  imputação  fiscal  não  se  mostrou  clara  ao  descrever esse fundamento como lançamento.  Contudo, ainda resta­nos enfrentar outro ponto: qual seja, a não extensão do  benefício  a  todos  os  empregados  e  dirigentes  da  empresa.  Nesse  ponto,  entendo  correto  o  lançamento,  considerando que  estabelecer  restrições  para o  acesso  ao  benefício,  em  especial  inexistência de processos judiciais contra o banco, restringe o direito dos empregados a valer  do benefício de acesso a qualificação profissional.   Independente do tipo de restrição, a lei é enfática e não cria possibilidades: ,  “desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e  dirigentes  tenham  acesso  ao  mesmo”.  Isto  posto,  mantenho  o  lançamento  em  relação  ao  levantamento BOLSA DE ESTUDOS.  QUANTO A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS  Com relação aos levantamentos referentes aos pagamento de participação nos  lucros aos empregados, entendo que razão também não assiste ao recorrente  Os argumentos trazidos pela autoridade fiscal para consideração dos valores  pagos  à  título  de  PLR  configurarem  salário  de  contribuição  foram:  ausência  de  metas  estipuladas no acordo e pagamento em periodicidade acima do previsto em lei.  Quanto ao primeiro argumento, esclareceu a autoridade fiscal que a empresa  institui  Programa  “Moedas”,  que  consiste  de  uma  sistema  de  premiação,  criado  em  2002,  unilateralmente pela empresa. Neste  sentido, descreve o auditor que a Lei 10.101 descreve  a  necessidade  de  fixação  de metas  no  instrumento  que  previu  o  pagamento  de  PLR,  contudo,  considerando  que  os  acordos  são  de  2004,  2005  e  2006,  e  o  programa  de metas  é  de  2002.  Assim, não houve negociação das metas que deveriam ser alcançados pelo empregado para que  o  mesmo  tenha  conhecimento  do  quanto  seu  trabalho  irá  interferir  no  capital  da  empresa,  estimulando a sua participação e engajamento. Às fls. 37 consta informação, clara que as metas  eram fixadas unilateralmente, sem negociação prévia.  Fl. 734DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     18 Alegou o recorrente, de que os acordos e convenções acabavam por ratificar  o referido programa de metas, contudo, não consegui identificar no autos dita ratificação, razão  porque correto o posicionamento do auditor.  Contudo,  entendo  que  não  é  só  este  ponto  que  enseja  a  configuração  dos  valores como base de cálculo de contribuições.,  conforme descrito pela autoridade fiscal. Ou  seja, o pagamento em mais de duas parcelas também foi elemento relevante para definir que o  valores pagos constituem salário de contribuição. Quanto a isso manifestou­se o recorrente no  seguinte sentido  Por fim, quanto ao suposto pagamento em mais de duas parcelas  anuais,  cumpre  verificar  que  estes  recolhimentos  não  refletem  novas  distribuições,  mas  apenas  complementação  da  parcela  antecipada  em  montante  menor  que  o  firmado  na  Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  fato  este  que  não  é  capaz  por  si  só  de  desvirtuar a natureza jurídica do pagamento.  Realmente, conforme apontado pelo auditor, a lei 10.101/2000 não admite o  pagamento de PLR mais duas vezes no ano, ou com periodicidade inferior a um semestre civil,  ou seja, entendo que os dois prazos são cumulativos e não uma opção. Assim, ao pagar PLR  em  desconformidade  com  a  lei,  também  em  relação  a  periodicidade,  passam  os  valores  distribuídos a compor o conceito de salário de contribuição. Assim descreve o dispositivo legal  a respeito:  Art.  3º  A  participação  de  que  trata  o  art.  2onão  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  §2oÉ  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  Contudo,  para  que  seja  descumprido  o  requisito  da  periodicidade,  deve  o  auditor  indicar  que  a  empresa  distribuiu  efetivamente  PLR  aos  empregados  com  a  inobservância da lei. Se confirmada a alegação da empresa, que trata­se de meras diferenças,  esses  valores,  não merecem  ser  tratados  como  outra  parcela  de PLR, mas  simples  ajuste  do  mesmo, como o fim de realizar o pagamento correto após apuração.  No presente caso, entendo que razão assiste ao  recorrente.no sentido, que o  simples fato de existirem mais pagamentos, não desnatura o PLR. Contudo, o ANEXO VI – ,  fl. 296, Relação de empregados que receberam o PPR mais de duas vezes no ano calendário  2009, descreve empregado a empregado, aqueles que receberam em mais de duas parcelas, e  não entendi, como os meros complementos. Muitos pagamentos extras, apresentam o mesmo  valor da ultima parcela, mesmo que em valores menores que a parcela inicial.  Assim,  embora,  aceite  o  argumento  teórico  do  recorrente,  não  consegui  identificar  nos  presentes  autos  que  os  terceiros  pagamentos,  representem  simples  diferença,  tendo o auditor identificado pontualmente cada um dos beneficiados.  CONCLUSÃO:  entendo  que  para  a  relação  apresentada  pela  autoridade  fiscal,  foi  descumprido  o  limite  máximo  de  salário  de  contribuição,  razão  pela  qual  deve  consistir base de cálculo de contribuição.  Fl. 735DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10510.003835/2009­61  Acórdão n.º 2401­003.651  S2­C4T1  Fl. 726          19 FUNDAMENTO: descumprimento do §2o do art. 3 da lei 10.101/2000.    Quanto a verba participação nos lucros e resultados em primeiro lugar deve­ se  ter em mente que  é norma constitucional de  eficácia  limitada. Com efeito,  para  ilustrar o  item  02,  do  Parecer  CJ/MPAS  no  547,  de  03  de  maio  de  1996,  aprovado  pelo  Exmo.  Sr.  Ministro do MPAS, dispõe, verbis:   (...)  de  forma expressa, a Lei Maior  remete à  lei ordinária  ,  a  fixação dos direitos dessa participação. A norma constitucional  em foco pode ser entendida, segundo a consagrada classificação  de  José  Afonso  da  Silva,  como  de  eficácia  limitada,  ou  seja,  aquela que depende "da emissão de uma normatividade futura,  em  que  o  legislador  ordinário,  integrando­lhe  a  eficácia,  mediante  lei  ordinária,  lhes  dê  capacidade  de  execução  em  termos de regulamentação daqueles interesses". (Aplicabilidade  das  normas  constitucionais,  São  Paulo,  Revista  dos  Tribunais,  1968, pág. 150). (Grifamos)  Vale ressaltar o que o Parecer CJ/MPAS nº 1.748/99 traz em seu bojo acerca  da matéria:  EMENTA  DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  PREVIDENCIÁRIO  ­  TRABALHADOR  ­ PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS  ­ ART. 7º  ,  INC.  XI  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA  ­  POSSIBILIDADE  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL. 1) O art. 7º , inciso XI da Constituição da República de  1988, que estende aos trabalhadores o direito a participação nos  lucros desvinculado da remuneração é de eficácia limitada. 2) O  Supremo Tribunal Federal ao  julgar o Mandado de Injunção  nº 426 estabeleceu que só com o advento da Medida Provisória  nº  794,  de  24  de  dezembro  de  1994,  passou  a  ser  lícito  o  pagamento  da  participação  nos  lucros  na  forma  do  texto  constitucional.  3)  A  parcela  paga  a  título  de  participação  nos  lucros ou resultados antes da regulamentação ou em desacordo  com essa norma, integra o conceito de remuneração para os fins  de incidência da contribuição social.  (...)  7.  No  entanto,  o  direito  a  participação  dos  lucros,  sem  vinculação  à  remuneração,  não  é  auto  aplicável,  sendo  sua  eficácia  limitada  a  edição  de  lei,  consoante  estabelece  a  parte  final do inciso anteriormente transcrito.  8. Necessita portanto, de regulamentação para definir a forma e  os  critérios  de  pagamento  da  participação  nos  lucros,  com  a  finalidade precípua de se evitar desvirtuamento dessa parcela.  9.  A  regulamentação  ocorreu  com  a  edição  da  Medida  Provisória nº 794, 29 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  das  Fl. 736DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     20 empresas  e  dá  outras  providências,  hoje  reeditada  sob  o  nº  1.769­56, de 8 de abril de 1999.  10. A partir da adoção da primeira Medida Provisória e nos seus  termos,  passou  a  ser  lícito  o  pagamento  de  participação  nos  lucros  desvinculada  da  remuneração,  mas,  destaco,  a  desvinculação  da  remuneração  só  ocorrerá  se  atender  os  requisitos pré estabelecidos.  11. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ao  julgar o Mandado  de  Injunção  nº  426,  onde  foi  Relator  o  Ministro  ILMAR  GALVÃO,  que  tinha  por  escopo  suprir  omissão  do  Poder  Legislativo  na  regulamentação  do  art.  7º,  inc.  XI,  da  Constituição  da República,  referente  a  participação nos  lucros  dos  trabalhadores,  julgou  a  citada  ação  prejudicada,  face  a  superveniência da medida provisória regulamentadora.  12.  Em  seu  voto,  o  Ministro  ILMAR  GALVÃO,  assim  se  manifestou:   O mandado de injunção pretende o reconhecimento da omissão  do  Congresso  Nacional  em  regulamentar  o  dispositivo  que  garante o direito dos trabalhadores de participarem dos lucros e  resultados da empresa (art. 7º, inc. IX, da CF), concedendo­se a  ordem para  efeito  de  implementar  in  concreto  o  pagamento  de  tais  verbas,  sem  prejuízo  dos  valores  correspondentes  à  remuneração.  Tendo  em  vista  a  continuação  da  transcrição  a  edição,  superveniente  ao  julgamento  do  presente WRIT  injuncional,  da  Medida  Provisória  nº  1.136,  de  26  de  setembro  de  1995,  que  dispõe  sobre  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  e  dá  outras  providências,  verifica­se  a  perda do objeto desta impetração, a partir da possibilidade de os  trabalhadores, que se achem nas condições previstas na norma  constitucional  invocada,  terem  garantida  a  participação  nos  lucros e nos resultados da empresa. (grifei)  14.  O  Pretório  Excelso  confirmou,  com  a  decisão  acima,  a  necessidade de regulamentação da norma constitucional (art. 7º,  inc. XI),  ficando o pagamento da participação nos  lucros e sua  desvinculação  da  remuneração,  sujeitas  as  regras  e  critérios  estabelecidos pela Medida Provisória.  15.  No  caso  concreto,  as  parcelas  referem­se  a  períodos  anteriores  a  regulamentação  do  dispositivo  constitucional,  em  que o Banco do Brasil, sem a devida autorização legal, efetuou o  pagamento de parcelas a título de participação nos lucros.  16.  Nessa  hipótese,  não  há  que  se  falar  em  desvinculação  da  remuneração,  pois,  a  norma  do  inc.  XI,  do  art.  7º  da  Constituição  da  República  não  era  aplicável,  na  época,  consoante ficou anteriormente dito. (Grifamos)  Neste  contexto  podemos  descrever  normas  constitucionais  de  eficácia  limitada  são  as  que  dependem  de  outras  providências  normativas  para  que  possam  surtir  os  efeitos  essenciais  pretendidos  pelo  legislador  constituinte.  Ou  seja,  enquanto  não  editada  a  norma, não há que se falar em produção de efeitos.  Fl. 737DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10510.003835/2009­61  Acórdão n.º 2401­003.651  S2­C4T1  Fl. 727          21 Conforme disposição expressa no art. 28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91,  nota­se  que  a  exclusão  da  parcela  de  participação  nos  lucros  na  composição  do  salário­de­ contribuição  está  condicionada  à  estrita  observância  da  lei  reguladora  do  dispositivo  constitucional. Essa  regulamentação  somente  ocorreu  com a  edição  da Medida Provisória  nº  794, de 29 de dezembro de 1994, reeditada sucessivas vezes e convertida na Lei nº 10.101, de  19 de dezembro de 2000, que veio regular o assunto em tela.   De forma expressa, a Constituição Federal de 1988  remete à  lei ordinária a  fixação dos direitos da participação nos lucros, nestas palavras:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:   (...)  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei.   A Lei nº 8.212/1991, em obediência ao preceito constitucional, na alínea “j”,  § 9º, do art. 28, dispõe, nestas palavras:   Art. 28 ­ § 9º Não integram o salário­de­contribuição:   (...)  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica.   A  edição  da  Medida  Provisória  nº  794,  de  29  de  dezembro  de  1994,  que  dispunha  sobre  a participação dos  trabalhadores  nos  lucros ou  resultados das  empresas,  veio  atender  ao  comando  constitucional.  Desde  então,  sofreu  reedições  e  remunerações  sucessivamente,  tendo  sofrido  poucas  alterações  ao  texto  legal,  até  a  conversão  na  Lei  nº  10.101, de 19 de dezembro de 2000.  Os pagamentos  referentes  à Participação nos Lucros pela  recorrente  sofrem  incidência de contribuição previdenciária, haja vista no período em que foram efetuados terem  sido realizadas em desacordo com a legislação específica.  A Lei nº 10.101/2000 dispõe, nestas palavras :  Art.  2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  Fl. 738DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     22 cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §  2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  (...)  Art. 3º (...)  § 3º Todos os pagamentos  efetuados  em decorrência de planos  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  (...)  Art. 4º Caso a negociação visando à participação nos lucros ou  resultados  da  empresa  resulte  em  impasse,  as  partes  poderão  utilizar­se dos seguintes mecanismos de solução do litígio:    I – Mediação;    II – Arbitragem de ofertas finais.  §  1º  Considera­se  arbitragem  de  ofertas  finais  aquela  que  o  árbitro deve restringir­se a optar pela proposta apresentada, em  caráter definitivo, por uma das partes.  § 2º O mediador ou o árbitro será escolhido de comum acordo  entre as partes.  §  3º  Firmado  o  compromisso  arbitral,  não  será  admitida  a  desistência unilateral de qualquer das partes.  § 4º O laudo arbitral terá força normativa independentemente de  homologação judicial.  Cabe observar que o §  2º,  do  art.  2º,  da Lei n  ° 10.101,  foi  introduzido no  ordenamento jurídico a partir da Medida Provisória nº 955, de 24 de março de 1995, e o § 3º,  do art. 3º, a partir da Medida Provisória nº 1.698­51, de 27 de novembro de 1998.  Dessa  forma,  os  empregados  e  empregadores  de  comum  acordo  poderiam  eleger  qualquer  dos mecanismos  descritos  no  dispositivo  legal  para  atribuir  legitimidade  ao  acordo proposto, bem como incluir as metas estabelecidas em acordo coletivo próprio dando  respaldo ao pagamento do PLR.   Ao descumprir os preceitos legais e efetuar pagamentos de participação nos  lucros, o recorrente assumiu o risco de não se beneficiar pela possibilidade de que tais valores  estariam desvinculados do salário.  Fl. 739DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10510.003835/2009­61  Acórdão n.º 2401­003.651  S2­C4T1  Fl. 728          23 Ademais,  a  interpretação  para  exclusão  de  parcelas  da  base  de  cálculo  é  literal.  A  isenção  é  uma  das  modalidades  de  exclusão  do  crédito  tributário,  e  desse  modo,  interpreta­se literalmente a legislação que disponha sobre esse benefício fiscal, conforme prevê  o CTN em seu artigo 111, I, nestas palavras:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  Assim, onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador  da  lei  estender  a  interpretação,  sob  pena  de  violar­se  os  princípios  da  reserva  legal  e  da  isonomia.   Estando, portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não  havendo dispensa  legal para  incidência de contribuições previdenciárias  sobre tais verbas, no  período objeto do presente lançamento, conforme já analisado, deve persistir o lançamento.   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso,  para  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  excluir  o  levantamento  ABN  –  Abono,  nos  termos  do  voto  proferido,  mantendo  os  demais  levantamentos.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira  Fl. 740DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     24   Voto Vencedor  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo – Redator Designado  Minha discordância do voto da Ilustre Relatora resume­se às suas conclusões  acerca  da  incidência  de  contribuições  sobre  as  parcelas  pagas  a  título  de  participação  nos  lucros, levantamentos P26, PA2 e PM2.  Concordando  com  o  posicionamento  do  fisco,  a  Relatora  manifestou  o  entendimento de que os Acordos Coletivos de Trabalho – CCT tratando da PLR não continham  as regras claras e objetivas exigidas pelo § 1. do art. 2. da Lei n. 10.101/2000.  Extraí do relatório fiscal que, nos ACT 2004/2005 e 2005/2006, o pagamento  da  PLR  estava  condicionado  ao  alcance  de  metas  fixadas  no  Plano  de  Premiação  por  Atingimento e Superação de Metas, o chamado “Programa das Moedas”.   O  fisco ponderou que o  “Programa das Moedas”  foi  fixado unilateralmente  pela empresa 14/02/2002, portanto, em período anterior aos ACT, por  isso não atenderia aos  ditames  da  lei  específica,  haja  vista  não  ter  sido  objeto  de  negociação  entre  patrão  e  trabalhadores.  Entendo de forma diversa. Na Lei n. 10.101/2000 o legislador quis privilegiar  a  livre  negociação  entre  as  partes  na  fixação  das  regras  atinentes  ao  pagamento  da  PLR.  Percebe­se que no próprio § 1. do art. 2. os critérios e condições são citados apenas a título de  exemplo, não estando as partes impedidas de fixarem outros parâmetros.  Também não há a exigência de que as regras claras e objetivas para aquisição  do direito à percepção da verba estejam escritas no corpo do instrumento de negociação, o que  sugere que essas normas podem vir em documento apartado, desde que haja menção ao mesmo  no acordo ou convenção coletiva.  Nesse  sentido, patrão e  empregados  agiram em conformidade com a norma  quando dispuseram no ACT que as regras para pagamento da PLR seriam aquelas tratadas no  “Programa  das  Moedas”.  Embora  os  critérios  deste  tenham  sido  fixado  pela  Diretoria  do  Banco,  as  partes  concordaram  que  o  pagamento  da  participação  ficasse  condicionado  ao  alcance das metas ali fixadas.   A jurisprudência do CARF tem se inclinado no sentido de aceitar que estam  em  conformidade  com  a  Lei  os  instrumentos  de  negociação  que  mencionem  documento  apartado que apresente regras que serão utilizadas na fixação dos valores a serem repassados a  título de PLR. É o que se pode ver de decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF,  consubstanciada no Acórdão n. 9202­003.105, de 25/03/2014:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/02/2001  a  28/02/2005  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS  DA  EMPRESA  PLR.  IMUNIDADE.  OBSERVÂNCIA  À  LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.  A  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  PLR  concedida  pela  empresa aos seus funcionários, como forma de integração entre  Fl. 741DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10510.003835/2009­61  Acórdão n.º 2401­003.651  S2­C4T1  Fl. 729          25 capital e trabalho e ganho de produtividade, não integra a base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  por  força  do  disposto  no  artigo  7º,  inciso  XI,  da  CF,  sobretudo  por  não  se  revestir  da natureza  salarial,  estando ausentes os  requisitos da  habitualidade e contraprestação pelo trabalho.  Somente nas hipóteses em que o pagamento da verba intitulada  de  PLR  não  observar  os  requisitos  legais  insculpidos  na  legislação específica, notadamente artigo 28, § 9º, alínea “j”, da  Lei nº 8.212/91, bem como MP nº 794/1994 e reedições, c/c Lei  nº  10.101/2000,  é  que  incidirão  contribuições  previdenciárias  sobre tais importâncias, em face de sua descaracterização como  Participação nos Lucros e Resultados.  A  exigência  de  outros  pressupostos,  não  inscritos  objetivamente/literalmente  na  legislação  de  regência,  como  a  necessidade de pagamentos igualitários a todos os empregados,  é de cunho subjetivo do aplicador/intérprete da lei, extrapolando  os  limites  das  normas  específicas  em  total  afronta  à  própria  essência  do  benefício,  o  qual,  na  condição  de  verdadeira  imunidade,  deve  ser  interpretado  de  maneira  ampla  e  não  restritiva.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  EXISTÊNCIA  DE  ACORDO  PREVENDO  REGRAS  PARA  PAGAMENTO  DA  VERBA.  MAIOR  ESPECIFICIDADE  EM  SISTEMA  DE  GESTÃO  DE  DESEMPENHO  DA  PRÓPRIA  EMPRESA.  VALIDADE.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES.  Constatando­se  que  a  empresa  concedeu  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  com  base  em  Acordo  Coletivo  com  a  explicitação  de  regras  claras  e  objetivas,  não  há  se  falar  em  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  ainda  que  a  contribuinte tenha instrumentalizado aludido regramento em ato  próprio denominado Sistema de Gestão de Desempenho, o qual  contempla com maior especificidade as condições e  fórmula de  cálculo  para  concessão  de  referida  verba,  mormente  quando  fora  devidamente  informado  aos  beneficiários,  os  quais  tem  comissão permanente para tratar da matéria.  Recurso especial negado.  De se concluir que não há desconformidade com a Lei n. 10.101/2000, o fato  das partes haverem resolvido que as regras para pagamento da PLR seriam aquelas constantes  em programa específico elaborado pelo Banco e instituído em data anterior aos ACT.  Ouso  também  discordar  do  brilhante  voto  da  Relatora  na  parte  que  diz  respeito  à  apreciação  do  descumprimento  da  periodicidade  legal  para  pagamento  da  PLR  relativa ao ano­base de 2004..  Em relação à periodicidade da distribuição dos lucros ou resultados, o fisco  indicou  que  a  autuada  distribuiu  lucros,  no  exercício  de  2005,  em  três  ocasiões  qual  sejam:  02/2004; 08/2004 e 10/2005 (Levantamentos PA2 e PM2).  Fl. 742DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     26 Todavia,  verifica­se  que  no  levantamento  PA2  a  parcela  distribuída  em  10/2005, diz  respeito apenas a  resíduos, posto que o valor constante naquela parcela  totaliza  apenas R$ 56.885,15, que corresponde apenas a 3,8% do total da PLR distribuída para aquele  grupo de trabalhadores.  Assim,  os  Auditores  concluíram  que  as  contribuições  previdenciárias  deveriam incidir sobre todas as parcelas pagas em 2005 pela empresa a título de participação  nos  lucros  e  resultados  para  o  programa de  2004. Tal  entendimento  foi mantido  pela DRJ  e  adotado pela Relatora. Peço vênias para discordar desse posicionamento.  O  art.  3º,  §2º  da  Lei  10.101/00,  limita  o  pagamento  de  antecipação  ou  distribuição de valores a título de PLR a duas vezes ao ano, em periodicidade não inferior a um  semestre civil:  Art.  3o  A  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  §2o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  Da  leitura da  legislação  (Lei 10.101/00)  acima mencionada, verifica­se  que  não há nenhuma exceção em relação aos pagamentos referentes às competências anteriores ou  posteriores,  ou  seja,  ainda  que  se  trate  de  antecipação  ou  complementação,  tal  parcela  será  considerada na aplicação da regra da periodicidade.  Contudo, havendo mais de um pagamento no mesmo semestre civil, entendo  que não se pode tributar a totalidade dos pagamentos efetuados, mas apenas aquele pagamento  que acabou por violar a regra de periodicidade prevista na lei. Esse posicionamento vem sendo  manifestado  tanto  pela  jurisprudência  administrativa  quanto  a  judicial,  conforme  se  observa  dos trechos abaixo transcritos:   Quanto  ao  pagamento  de  PLR  efetuado  aos  empregados  nas  localidades  em  que  a  recorrente  firmou  acordo  coletivo  com  o  sindicato  da  categoria,  entendo  que  a  recorrente  deixou  de  cumprir  os  requisitos  legais  apenas  no  exercício  de  2000,  quando efetuou pagamento de PLR três vezes no exercício, sendo  duas delas dentro do mesmo semestre civil.  A  recorrente  efetuou  pagamentos  em  05/2000,  06/2000  e  12/2000.  A  meu  ver,  a  parcela  que  representou  o  descumprimento do requisito legal corresponde àquela efetuada  em 06/2000 e sobre esta devem incidir as devidas contribuições.  (CARF,  trecho  do  voto  condutor,  proferido  pela  Relatora  Conselheira Ana Maria Bandeira, Acórdão 206­01.025,  Sessão  de 02/07/2008).  TRIBUTÁRIO.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  PERIODICIDADE MÍNIMA DE  SEIS MESES.  ART.  3º,  §  2º,  da  Lei  10.101/2000  (CONVERSÃO  DA  MP  860/1995)  C/C  O  ART.  28,  §  9º,  "j",  DA  LEI  8.212/1991.  REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. ART.  27,  §  2º, DA LEI  9.711/1998.  EXIGÊNCIA DE  PAGAMENTO  INTEGRAL.  ART.  Fl. 743DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10510.003835/2009­61  Acórdão n.º 2401­003.651  S2­C4T1  Fl. 730          27 35  DA  LEI  8.212/1991.  REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  9.528/1997.  DISCUSSÃO  ACERCA  DA  CONSTITUCIONALIDADE. NÃO­CONHECIMENTO.[...]  12. Escapam da tributação apenas os pagamentos que guardem,  entre si, pelo menos seis meses de distância. Vale dizer, apenas  os  valores  recebidos  pelos  empregados  em  outubro  de  1995  e  abril  de  1996  não  sofrem  a  incidência  da  contribuição  previdenciária, já que somente esses observaram a periodicidade  mínima prevista no art. 3º, § 2º, da Lei 10.101/2000 (conversão  da MP 860/1995). [...]  (STJ,  REsp  496.949/PR,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 31/08/2009)  Desse  modo,  apenas  sobre  as  parcelas  dos  lucros  ou  resultados  pagas  ou  creditadas em inobservância à regra legal devem incidir as contribuições previdenciárias. Já as  parcelas pagas em observância ao art. 3º, §2º da Lei n. 10.101/2000 – uma vez por semestre e,  no máximo, duas vezes por ano – devem ser excluídas.  Como  já  se  disse,  as  parcelas  foram  distribuídas,  respectivamente,  em  02/2004; 08/2004 e 10/2005.   Assim, pelo raciocínio acima, somente houve o descumprimento em relação à  parcela paga em 10/2005, posto que distribuída no mesmo semestre civil que a parcela anterior.  Todavia,  os  pagamentos  efetuados  em  02/2005  e  08/2005  não  padecem  de  qualquer  contrariedade  a  norma encartada no  §  2.  do  art.  3.  da Lei  n.  10.101/2000. Quanto  a  parcela  paga  no  levantamento  PA2,  para  a  competência  10/2005,  conforme  ponderei  acima,  trata­se  apenas de diferenças, não devendo ser considerada.  Portanto,  das  parcelas  pagas  a  título  de  PLR,  devem  ser  excluídas  do  lançamento:  a) Levantamento P26: competência 02/2006 (existência de regras claras);  b) Levantamento PA2: competências 02/2005 e 08/2005 (existência de regras  claras e respeito à periodicidade) e competência 10/2005 (valor relativos a diferenças);  c) Levantamento PM2: competências 02/2005 e 08/2005 (existência de regras  claras e respeito à periodicidade).  Conclusão  Voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  do  lançamento  as  parcelas  pagas  a  título  de  PLR  a  seguir:  o  levantamento  P26,  o  levantamento  PA2  e,  do  levantamento PM2, MAIS D 2 PARC PLR DESACORDO LEI,  as  competências  02/2005  e  08/2005    Kleber Ferreira de Araújo     Fl. 744DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     28                 Fl. 745DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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5635228 #
Numero do processo: 11610.010145/2002-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3201-000.474
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por UNANIMIDADE de votos, em converter os autos em diligência. JOEL MIYAZAKI - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Mércia Helena Trajano Damorim, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausente momentaneamente a conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 24/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11610.010145/2002­27  Resolução nº  3201­000.474  S3­C2T1  Fl. 4.685          2 A Delegacia  de  origem,  em  4/02/2010, mediante  despacho  decisório,  indeferiu o pedido de ressarcimento, sem análise do mérito, em razão  de  a  contribuinte  ter  deixado  de  apresentar,  embora  intimada,  os  documentos solicitados com o fim de comprovar a certeza e liquidez do  direito  creditório  requerido  e  não  esclarecer  a  origem  do  ressarcimento  solicitado  (base  legal)  e,  conseqüentemente,  não  homologou as compensações relacionadas no processo.  Regularmente  cientificada,  em  09/04/2010  (doc  fls.  203­verso),  do  indeferimento de seu pleito, a contribuinte apresentou manifestação de  inconformidade, na qual, em resumo, fez as seguintes considerações:  •  A  recorrente  protocolou,  exatamente  no  dia  28/01/2010  (ultimo  dia  do prazo dado para entrega de documentos), documento solicitando a  prorrogação do prazo, visto que não conseguiria atender a  intimação  no  prazo  concedido  tendo  em  vista  que  os  documentos  solicitados  datam de 10 anos e, acreditando que seu crédito já estava homologado,  os documentos estavam no arquivo morto fora da sede da empresa;  • Motivos de força maior (fortuito) impediram a empresa de atender a  intimação fiscal, já que os documentos estavam no arquivo morto, fora  da sede da empresa, que fora atingida por sinistro causado por fortes  chuvas em 2008;  •  A  empresa  neste  ato  exibe,  para  que  seja  apreciado  por  quem  de  direito, toda a documentação exigida pelo termo de intimação fiscal n°  211/2009 e o faz amparada nos preceitos constitucionais do direito de  impugnação administrativa, direito ao contraditório, direito à cognição  formal  e  material  ampla,  direito  à  produção  de  provas,  direito  a  recurso hierárquico;  • Deve  ser acolhida a pretensão da ora  recorrente  em  ter apreciado,  nesta  instância,  os  documentos  ora  acostados,  por  analogia  do  preceituado no artigo 517, do Código de Processo Civil: "As questões  de  fato,  não  propostas  no  juízo  inferior,  poderão  ser  suscitadas  na  apelação, se a parte provar que deixou de fazê­lo por motivo de força  maior";  • O motivo de força maior encontra­se sobejamente provado por meio  dos  documentos  juntados  na  manifestação  que  demonstram  não  ter  havido a má­fé da ora recorrente em não apresentar a documentação  objeto da intimação fiscal dentro do prazo concedido, seja pelo sinistro  j á comentado, seja pela mudança do sistema de informação, seja até  pela sua ignorância na contagem do prazo, visto que, chegaria à raia  da teratología imaginar que o contribuinte, tendo toda a documentação  exigida,  deixar  de  apresentá­la  ao  fisco,  j  á  que  está  apresentando  neste ato;  • Inaplicabilidade da IN n° 900/2008, já que o pedido foi efetivado no  ano de 2000.  Verifica­se  que,  no  caso  concreto,  o  pedido  de  ressarcimento  foi  efetivado  no  ano  de  2000,  embasando  o  despacho  decisório  em  legislação não vigente à data da ocorrência do fato gerador. Por sua  vez,  a  IN  n°  21/97,  vigente  à  época  dos  fatos,  bem  como  a  que  lhe  sucedeu (IN n° 210/2002), contém disposição muito mais genérica, que  Fl. 4685DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 24/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11610.010145/2002­27  Resolução nº  3201­000.474  S3­C2T1  Fl. 4.686          3 apenas  assegura  à  fiscalização  a  possibilidade  de  diligenciar  no  estabelecimento  da  pessoa  jurídica  para  obtenção  de  informações.  Existe  uma  diferença  entre  "determinar  a  realização  de  diligência",  conforme  previsto  pelas  IN  n°  21/97  e  210/02  e  "condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório",  conforme  previsto  pela  IN  n°  900/08;  • É obrigação da autoridade fazendária perquerir a verdade material  em determinado caso concreto. Importante notar que no caso concreto  a  verdade  material  não  foi  alcançada,  eis  que  o  despacho  de  indeferimento do pedido baseou­se  em  formalismo exarcebado,  sendo  nulo o despacho decisório;  • O despacho decisório afronta não só o Princípio da Verdade Material  como  também  os  Princípios  da  Razoabilidade  e  o  da  Proporcionalidade.  Por  fim,  solicitou  que  seja  conhecida  a  presente  manifestação  de  inconformidade  para,  após  ser  deferida,  determinar  que  sejam  analisados  os  documentos  acostados  aos  autos,  deferir  o  pedido  de  ressarcimento e homologar as declarações de compensação vinculadas  ao crédito solicitado neste processo.  Protestou, ainda, pela produção de provas que se julgar necessárias no  intuito de comprovar a veracidade dos fatos alegados nesta, inclusive  por  perícia,  com  a  finalidade  de  comprovação  do  sinistro  relatado,  bem como a mudança de seu sistema de informação.  Sobreveio decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão  Preto/SP,  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado.  Os  fundamentos  do  voto  condutor do acórdão recorrido encontram­se consubstanciados na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI   Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001   Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. COMPROVAÇÃO.  Quando  dados  ou  documentos  solicitados  ao  interessado  forem  necessários à apreciação de pedido  formulado, o não atendimento no  prazo  fixado  pela  Administração  para  a  respectiva  apresentação  implicará o indeferimento do pleito.  IPI.  RESSARCIMENTO.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  PROVA  DOCUMENTAL.  A  busca  da  verdade  real  não  se  presta  a  suprir  a  inércia  do  contribuinte que, regularmente intimado,  tenha deixado de apresentar  as provas solicitadas, visando à comprovação do direito reclamado.  RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  E ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos  de seu direito.  Fl. 4686DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 24/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11610.010145/2002­27  Resolução nº  3201­000.474  S3­C2T1  Fl. 4.687          4 Inconformada  com  a  decisão,  apresentou  a  recorrente,  tempestivamente,  o  presente recurso voluntário, reiterando os argumentos colacionados em sua defesa inaugural.  Na  oportunidade,  anexou  os  documentos  de  fls.  934  a  4.674,  solicitados  pela  autoridade fiscal, entendendo restar comprovado seu direito creditório.  É o relatório.  Do exposto, constata­se que o pleito da recorrente foi negado devido a falta de  atendimento de intimação para prestar esclarecimentos e comprovar o crédito.  A  recorrente,  em  sede  de  recurso  voluntário,  anexou  aos  autos  documentos  suficientes  para  comprovar  a  existência  de  um  direito  creditório,  todavia  não  é  possível  verificar o montante deste direito.  Assim  sendo,  em  atendimento  ao  princípio  da  verdade  material  e  da  estrita  legalidade,  entendo  pela  conversão  do  feito  em  diligência  para  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal de origem:  a)  proceda com a análise dos documentos apresentados e trazidos  em sede de recurso voluntário;  b)  verifique  junto  aos  documentos  fiscais  da  recorrentes  o  montante de seu direito creditório.  Após  a  realização  das  análises  solicitadas,  profira  parecer  conclusivo  sobre  o  crédito pretendido e abra vista para que a recorrente se pronuncie, se entender necessário; bem  como a Procuradoria da Fazenda Nacional­PGFN.  Concluída  a  diligência  solicitada,  retornem  os  autos  para  seguimento  no  julgamento por esta turma do CARF.  CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO ­ Relator  Fl. 4687DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 24/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI

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Numero do processo: 11516.002791/2010-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2007, 2008 ARBITRAMENTO. ESCRITURAÇÃO. A escrituração que não contemple a movimentação financeira da empresa, inclusive bancária e, ademais, contenha vícios e erros que impossibilitem a apuração do lucro real é causa para o arbitramento do lucro. LUCRO ARBITRADO. CÁLCULO. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas é determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta, quando conhecida, dos percentuais fixados para o cálculo do lucro presumido, acrescidos de vinte por cento. MULTA QUALIFICADA. DECLARAÇÕES ZERADAS. Correta a aplicação da multa qualificada de 150%, na situação em que o contribuinte entregou declarações (DIPJ, DCTF e DACON) com valores zerados, em períodos consecutivos, o que leva à conclusão do intuito doloso de ocultar da autoridade fazendária o conhecimento dos fatos geradores tributários. Caracterização da sonegação, nos termos do art. 71 da Lei nº 4.502/1964.
Numero da decisão: 1302-001.499
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Márcio Rodrigo Frizzo e Guilherme Pollastri Gomes da Silva, que votaram por reduzir o percentual da multa de ofício para 75%. Ausente momentaneamente o Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Márcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade, Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Alberto Pinto Souza Junior.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2175; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1.339          1 1.338  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.002791/2010­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.499  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de agosto de 2014  Matéria  IRPJ e OUTROS  Recorrente  BENDO TRANSPORTES E CONSULTORIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2007, 2008  ARBITRAMENTO. ESCRITURAÇÃO.  A  escrituração  que  não  contemple  a movimentação  financeira  da  empresa,  inclusive bancária e,  ademais,  contenha vícios  e  erros que  impossibilitem a  apuração do lucro real é causa para o arbitramento do lucro.  LUCRO ARBITRADO. CÁLCULO.  O lucro arbitrado das pessoas jurídicas é determinado mediante a aplicação,  sobre  a  receita  bruta,  quando  conhecida,  dos  percentuais  fixados  para  o  cálculo do lucro presumido, acrescidos de vinte por cento.  MULTA QUALIFICADA. DECLARAÇÕES ZERADAS.  Correta  a  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%,  na  situação  em  que  o  contribuinte  entregou  declarações  (DIPJ,  DCTF  e  DACON)  com  valores  zerados, em períodos consecutivos, o que leva à conclusão do intuito doloso  de  ocultar  da  autoridade  fazendária  o  conhecimento  dos  fatos  geradores  tributários.  Caracterização  da  sonegação,  nos  termos  do  art.  71  da  Lei  nº  4.502/1964.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do Colegiado,  por maioria,  em negar provimento  ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Márcio Rodrigo Frizzo e Guilherme Pollastri  Gomes da Silva, que votaram por reduzir o percentual da multa de ofício para 75%. Ausente  momentaneamente o Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 27 91 /2 01 0- 07 Fl. 1339DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11516.002791/2010­07  Acórdão n.º 1302­001.499  S1­C3T2  Fl. 1.340          2 (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Márcio  Rodrigo  Frizzo,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Eduardo  de  Andrade,  Hélio  Eduardo de Paiva Araújo e Alberto Pinto Souza Junior.    Relatório  BENDO TRANSPORTES E CONSULTORIA LTDA., já qualificada nestes  autos,  inconformada com o Acórdão n° 14­44.782, de 17/09/2013, da 3ª Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP,  recorre  voluntariamente  a  este  Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do  julgamento  do  processo  em  primeira  instância,  do  qual  extraio  os  trechos  a  seguir  transcritos:  Em procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pela empresa supra, segundo consta da descrição dos fatos, foi tributada, nos anos­ calendário de 2006 e 2007, receita provenientes de transporte.  Foi arbitrado o lucro, com base no art. 530, II do Decreto nº 3.000, de 26 de  março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR, de 1999), tendo em vista  que  a  escrituração  mantida  pela  contribuinte  é  imprestável  para  determinação  do  lucro  real,  em  virtude  de  erros  e  falhas  relatadas  no  Termo  de  Verificação  e  Encerramento de Ação Fiscal (TVF).  Foram lavrados os autos de infração exigindo os seguintes valores:  [Quadro à fl. 1300]  O enquadramento legal para o lançamento dos tributos deu­se como a seguir  demonstrado:   [...]  Consta no TVF (fls. 394 a 402) que a contribuinte apresentou Declarações de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJs) com opção de tributação  pelo  lucro  presumido  para  o  ano  calendário  2006  e  pelo  lucro  real  para  o  ano  calendário 2007, tendo informado nessas declarações, no entanto, valores zerados de  receitas tributáveis.  Apresentou Declarações de Débitos e Créditos de Tributos Federais (DCTFs)  para os 1° e 2º semestres de 2006 e para o 2º semestre de 2007, também com valores  totalmente zerados (fls. 38 a 41). Não apresentou DCTF para o 1º semestre de 2007.  Não procedeu a nenhum recolhimento de tributos federais relativos aos períodos sob  fiscalização (2006 e 2007).  Fl. 1340DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11516.002791/2010­07  Acórdão n.º 1302­001.499  S1­C3T2  Fl. 1.341          3 Relatou  o  autuante  que  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  os  livros  Diário e Razão ou o livro Caixa, e o livro Registro de Saídas ou o livro fiscal no qual  constem  os  registros  dos  conhecimentos  de  transporte.  Em  resposta,  apresentou  livros Registro de Entradas, de Saídas, Apuração de ICMS, Diário e Razão, sendo  que esses dois últimos livros possuíam escrituração somente até o mês de setembro  de 2007.  Informada  da  irregularidade,  a  fiscalizada  apresentou  posteriormente  livros  complementares referentes ao período de outubro a dezembro de 2007, protocolados  na  JUCESC  em  26/05/2010,  conforme  cópias  dos  Termos  de  Abertura  e  Encerramento às fls.77 e 78 (Diário), 243 e 264 (Razão).  Apresentou  também  cópias  de  extratos  com  movimentação  financeira  dos  bancos Bradesco, Unibanco, Safra e da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão  de Associados Sul Catarinense ­ CREDISULCA.  Verificou  a  fiscalização  que  os  livros  Diário  e  Razão  apresentados  não  continham  a  escrituração  da  movimentação  financeira  de  nenhuma  das  contas  correntes referentes aos extratos apresentados.  Os valores de receitas tributáveis constantes nos livros Registro de Saídas (fls.  265 a 347) e Diário/Razão (fls. 79 a 264) são os abaixo destacados:  [Quadros às fls. 1301 e 1302]  Objetivando  identificar  alguma  consistência  na  escrituração  contábil,  que  suprisse a  inexistência dos  registros bancários e evitasse a adoção do arbitramento  como  forma  de  apuração  das  bases  de  cálculo,  a  fiscalização  listou,  de  forma  individualizada, os créditos e débitos superiores a R$20.000,00 nos demonstrativos  "Créditos  superiores a R$20.000,00" e "Débitos  superiores a R$20.000,00" (as  fls.  52 a 58), constantes dos extratos bancários disponíveis, e  intimou a contribuinte a  identificar,  nos  livros Diário  e Razão apresentados,  os valores  listados nos  citados  demonstrativos.  Intimou,  ainda,  a  contribuinte  a  ratificar  ou  retificar  os  valores  de  receitas  escrituradas  nos  livros  Diário,  Razão,  Registro  de  Saídas  e  Apuração  de  ICMS  anteriormente destacadas.  Em 26/07/2010, a contribuinte protocolou resposta ao Termo de Constatação  e Intimação Fiscal, à fl. 60 a 69, quando ratificou os valores escriturados nos Livros  Diário, Razão, Registros de Saídas e Apuração de ICMS. Não se manifestou sobre a  identificação,  nos  Livros Diário  e  Razão,  dos  valores  listados  nos  demonstrativos  "Créditos superiores a R$20.000,00" e "Débitos superiores a R$20.000,00".  Tendo em vista que a fiscalizada apresentou Livros Diário e Razão nos quais  não  constavam  a  escrituração  da  movimentação  bancária  de  nenhuma  das  contas  correntes de 04  (quatro)  instituições  financeiras,  foi arbitrado o  lucro com base na  receita constante nos livros Registro de Saídas e Apuração do ICMS.  Tendo em vista que a contribuinte apresentou, por 2 anos consecutivos, DIPJs  e DCTFs em branco (no 1º semestre/2007 a DCTF não foi apresentada), DACONs,  apenas para o 2º semestre de 2007 (fls. 348 a 355), também zeradas, e não procedeu  ao recolhimentos (mesmo que parciais) de nenhum dos tributos relacionados a este  procedimento (IRPJ, CSLL, COFINS e PIS) foi aplicada a multa de 150% e foi feita  a Representação Fiscal para Fins Penais.  Fl. 1341DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11516.002791/2010­07  Acórdão n.º 1302­001.499  S1­C3T2  Fl. 1.342          4 Sendo notificada da autuação em 13/08/2010, a contribuinte ingressou com a  impugnação de fls. 461 a 479, subscrita pelo procurador Fabiano Ferreira (fls. 453 a  459), alegando:  · Mantinha  a  escrituração  comercial  e  fiscal,  nas  quais  constavam  os  montantes das receitas tributáveis. Portanto, sobre estes deveriam ser  calculados os tributos objeto da autuação.   · Não  há  que  se  falar,  também,  em  imprestabilidade  da  escrituração  contábil,  pelo  fato  de  não  constar  a  escrituração  da  movimentação  bancária, e imputar à impugnante o arbitramento do lucro por fato de  terceiro.  O  contador,  por  liberalidade,  por  inexperiência,  desconhecimento  ou  desídia,  preferiu  não  incluir  a  movimentação  bancária nos registros. O artigo 268 do Regulamento do  Imposto de  Renda dispõe sobre a responsabilidade do contador na manutenção da  escrituração da empresa.  Os proprietários da empresa  são pessoas com poucos estudos e  sem  qualquer  conhecimento  técnico  em  contabilidade.  Diante  dessa  situação, seu contador foi quem decidiu permanecer inerte em relação  à  solicitação  do  fisco,  não  incluindo  na  escrituração  as  movimentações financeiras.  · Não existem motivos suficientes para a desconsideração dos registros  existentes  e  para  o  arbitramento  do  lucro,  tendo  em  vista  que  a  escrituração dá conta dos valores tributáveis nos exercícios de 2006 e  2007, devendo servir de base de cálculo para as contribuições e para o  imposto de renda, este na base de 8% (conforme IN SRF nº 93/1997,  art 3º, e RIR/1999, art. 223)  · No caso da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, deverá ser de  12%,  em se  tratando de  serviço de  transporte de  cargas  (IN SRF nº  390/2004, arts. 88 e 89).  Por  sua  vez,  a  Contribuição  para  o  PIS  e  a  COFINS  deverão  ser  tributadas na ordem de 1,65% e 7,6%, respectivamente.  · A  fiscalização  informa  que  tomou  como  base  para  verificar  a  existência  de  infração,  arbitrando  o  lucro,  a  não  comprovação  da  procedência  dos  valores  acima  de  R$  20.000,00  contidos  em  conta  bancária.  Entretanto,  o  agente  fiscal  não  demonstrou  que  tais movimentações  referiam­se  a  receitas  da  empresa  e  acabou  imputando­lhe  infração  com base em indícios e presunções (prova indireta).  · A  fiscalização  tributária  lançou  tributo  e  lavrou  auto  de  infração  contra  a  impugnante,  pois  deduziu  que  os  depósitos  de  valores  na  conta da empresa autuada se consubstanciaram em receita operacional  omitida  (fato  desconhecido).  Deduziu,  porque  não  evidenciou  (comprovou)  através  de  elementos  probatórios  válidos  (documentos,  testemunhos,  etc),  que  aquele  numerário  depositado  em  sua  conta  corrente  era  total  ou  em  parte,  base  de  cálculo  para  os  tributos  lançados (ganho de capital, faturamento e lucro líquido).  Fl. 1342DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11516.002791/2010­07  Acórdão n.º 1302­001.499  S1­C3T2  Fl. 1.343          5 Nota­se,  que  a  comprovação  por  parte  da  administração  fiscal  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  ou  ainda,  da  circunstância  qualificada  pela  legislação  como  infração,  é  impositiva,  tendo  em  vista a aplicação do artigo 9º do Decreto 70.235/72.  Acrescente­se que os incisos IV, V, VI e VII do artigo 149 do Código  Tributário  Nacional  (CTN)  também  expressamente  obrigam  a  autoridade administrativa tributária a comprovar a ocorrência do fato  gerador do tributo e do ato infracional praticado.  · Assim,  não  tendo  a  fiscalização  comprovado  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  das  supostas  infrações  imputadas  à  impugnante  em  relação  às  movimentações  financeiras  e  diante  da  existência  e  veracidade das escriturações apresentadas, mostram­se insubsistentes  os  lançamentos  de  ofício  efetuados  e  os  autos  de  infração  lavrados  com base no lucro arbitrado.  · A autoridade  lançadora dos  tributos  aplicou para  a  infração do  item  3.3  a  multa  de  150%,  com  base  no  §  1º  do  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/96. A redação do referido parágrafo foi dada pelo artigo 14 da  Lei n° 11.488 de 15 de junho de 2007 (e antes pelo artigo 14 da MP  n° 351, 22 de janeiro de 2007), ou seja, o seu texto entrou em vigor  em momento posterior a ocorrência dos  fatos geradores  (2006 e 1  °  semestre de 2007).  Em  razão  disso,  a  autoridade  fiscal  impôs  penalidade  que  foi  instituída  em  data  posterior  à  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  infrações, aplicando uma norma  tributária a  fato pretérito  (aplicação  retroativa),  o  que  é  vedado  pelo  ordenamento  jurídico  pátrio,  consoante dispõe os artigos 1º e 6° do Decreto Lei n° 4.657/42 (Lei  de  Introdução  ao  Código  Civil)  e  artigo  105  do  CTN.  Alternativamente a Multa Qualificada deve ser convertida em Multa  Formal, na base de 75%.  · Frente aos argumentos  tecidos anteriormente, somados ao fato de as  declarações dos anos de 2006 e 2007 terem sido confeccionadas pelo  profissional  contábil  contratado  e  este,  por  vontade  própria,  as  apresentou  conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  é  imperativo a retirada da Representação para Fins Penais.  · Solicita  o  deferimento  de  prova  pericial  contábil,  a  fim  de  que  se  possa  aferir  a  receita  operacional  pelo  regime  de  lucro  presumido,  conforme  os  quesitos  apresentados  a  seguir,  desejando  que  seja  nomeado  como  perito  assistente  o  Sr. Gilberto Augusto Oliveira  de  Freitas, brasileiro, contabilista, inscrito no CPF sob o n° 135.304.370­ 34, com escritório profissional na Avenida Soledade, n° 442 ­ Bairro  Pretópolis, Porto Alegre, RS ­ CEP 90.470­ 340.  1. É possível com a documentação apresentada, quantificar a  receita  operacional  da  empresa Bendo Transportes  e Consultoria Ltda.,  nos  anos  de  2006  e  2007,  com  base  no  regime  de  apuração  pelo  lucro  presumido? Em caso negativo, por que?  2. Em caso de resposta positiva ao quesito anterior, qual seria a base  de  cálculo  para  apuração  do  quantum  a  pagar  em  relação  ao  a).  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  Lucro  Presumido;  b)  Fl. 1343DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11516.002791/2010­07  Acórdão n.º 1302­001.499  S1­C3T2  Fl. 1.344          6 Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido;.c)  Contribuição  para  o  Programa de Integração Social; d) Contribuição para o Financiamento  da Seguridade Social?  · Requer que  todas as notificações e/ou  intimações, acerca de  todos e  quaisquer  atos  relativos  ao  presente  processo  administrativo,  sejam  feitas,  sob  pena  de  nulidade,  em  nome  de  EVERALDO  JOÃO  FERREIRA,  advogado,  inscrito  na OAB/SC sob. n°  1.967, MAURI  NASCIMENTO,  advogado,  inscrito  na  OAB/SC  sob  n°  5.938  e  FABIANO  FERREIRA,  advogado,  inscrito  na  OAB/SC  sob  o  n°  30.142,  todos  com escritório profissional na Avenida Nereu Ramos,  n° 1699, em Sombrio/SC, CEP 88.960­000.  A 3ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP analisou a impugnação apresentada  pela  contribuinte  e,  por  via  do  Acórdão  nº  14­44.782,  de  17/09/2013  (fls.  1298/1310),  considerou procedente o lançamento com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2006, 2007   ARBITRAMENTO. ESCRITURAÇÃO.  A escrituração que contenha vícios e erros e não reflita  toda a  movimentação bancária  da  empresa  implica  o  arbitramento  do  lucro.  LUCRO ARBITRADO. CÁLCULO.  O lucro arbitrado das pessoas jurídicas é determinado mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta,  quando  conhecida,  dos  percentuais  fixados  para  o  cálculo  do  lucro  presumido,  acrescidos de vinte por cento.  CSLL. PIS. COFINS.  A escrituração que contenha vícios e erros e não reflita  toda a  movimentação bancária  da  empresa  enseja  a  adoção da  forma  de  tributação  pelo  lucro  arbitrado  para  apuração  do  IRPJ  e  CSLL,  bem  como  a  adoção  da  sistemática  cumulativa  para  apuração do PIS e da Cofins.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2006, 2007   PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  perícia,  quando  não  existir nos autos matéria que necessite de opinião de perito para  ser decidida.  INTIMAÇÃO. REPRESENTANTE LEGAL.  Fl. 1344DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11516.002791/2010­07  Acórdão n.º 1302­001.499  S1­C3T2  Fl. 1.345          7 Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa,  as  notificações  e  intimações  devem  ser  endereçadas  ao  sujeito  passivo no domicílio fiscal eleito por ele.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2006, 2007   MULTA DE OFÍCIO REDUÇÃO.  Caracterizado o  intuito de  fraudar o  fisco,  não há que  se  falar  em redução da multa de ofício.  ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO CONTADOR.  É  descabida  a  pretensão  de  afastar  a  aplicação  da  lei  pela  autoridade administrativa sob a alegação de que a escrituração  e  as  declarações  incorretas  são  de  responsabilidade  do  contador.  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS.  As  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  não  têm  competência para se manifestar sobre processo de formalização  de representação fiscal para fins penais.  Ciente da decisão de primeira  instância em 20/11/2013, conforme Aviso de  Recebimento à fl. 1318, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 20/11/2013 conforme  carimbo de recepção à folha 1320.  No recurso interposto (fls. 1321/1337), a interessada repisa, com as mesmas  palavras, os argumentos trazidos anteriormente em sede de impugnação.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Observo,  inicialmente,  que  o  recurso  voluntário  interposto  não  se  dirige  contra  a  decisão  recorrida, mas  sim  contra  o  lançamento. Os  argumentos  trazidos,  idênticos  àqueles  que  constam  da  peça  impugnatória,  já  foram  apreciados  e  fundamentadamente  rejeitados  em primeira  instância. Diante  de  tal  constatação,  cumpre  a  este Colegiado  efetuar  uma  revisão  do  lançamento,  verificando  sua  correção,  bem  assim  a  correção  da  decisão  de  primeira instância que o manteve integralmente.  O primeiro ponto de aparente divergência é quanto às receitas auferidas pela  interessada. E digo que a divergência é apenas aparente, pois o Fisco lançou mão das receitas  escrituradas pela própria interessada em seus livros de Registro de Saídas (LRS) e de Registro  Fl. 1345DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11516.002791/2010­07  Acórdão n.º 1302­001.499  S1­C3T2  Fl. 1.346          8 e  Apuração  de  ICMS  (LRAICMS).  Não  obstante  as  irregularidades  encontradas  na  escrita  contábil (assunto que será abordado mais adiante, neste voto), foi possível ao Fisco cotejar as  receitas  escrituradas  nos  LRS/LRAICMS  com  aquelas  que  constavam  dos  livros  Diário  e  Razão, com diferenças irrisórias. Ainda, o Fisco solicitou à então fiscalizada que ratificasse ou  retificasse os valores de receitas que constavam de sua escrituração, e a resposta da interessada  foi no sentido de expressamente ratificar as receitas escrituradas.  Insisto: o lançamento não se baseou em presunções, legais ou não, não foram  lançadas receitas apuradas com base em créditos bancários, como parece crer a recorrente. As  receitas  objeto  de  lançamento  foram  exclusivamente  aquelas  escrituradas  pela  própria  interessada (prova direta) e por ela expressamente ratificadas ainda antes do lançamento. Não  há, pois, qualquer litígio acerca das receitas auferidas pela interessada, devendo ser rejeitados  quaisquer  argumentos  que  versem  sobre  presunções,  prova  indireta  ou  movimentações  bancárias.  Estabelecido  este  ponto,  é  de  se  verificar  se  o  procedimento  do  Fisco,  ao  arbitrar o lucro da interessada com base nas receitas conhecidas, foi ou não correto.  No ano­calendário 2006, a DIPJ apresentada pela interessada foi na forma do  lucro presumido, muito embora todos os valores estivessem zerados. No ano­calendário 2007,  a forma da declaração foi o lucro real, também com valores zerados.  Em  qualquer  caso  (lucro  presumido  ou  lucro  real),  a  contribuinte  estaria  obrigada à apresentação de escrituração contábil completa, nos termos da legislação comercial.  No caso do lucro presumido, a escrita contábil poderia ser dispensada, caso fosse apresentado  Livro  Caixa,  no  qual  deveria  constar  toda  a  movimentação  financeira,  inclusive  bancária  (Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, arts. 251 e segs. e art.  527).  Pois  bem.  O  Fisco  constatou  que  a  escrita  contábil  apresentada  pela  interessada não continha a escrituração de nenhuma das contas correntes referentes aos extratos  bancários  apresentados  de  quatro  instituições  financeiras:  Bradesco,  Unibanco,  Safra  e  CREDISULCA. De imediato,  tal constatação  já  implicaria  infração às disposições relativas à  escrituração, referidas no parágrafo anterior e o consequente arbitramento dos lucros.  A  fiscalização  não  se  satisfez  com  essa  constatação  e  aprofundou  as  investigações.  Foi  então  lavrado  o  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal  nº  001,  onde  consta o que segue (fl. 74):  Objetivando verificar alguma consistência nos livros contábeis apresentados e  sanar as dificuldades com a correta identificação de valores recebidos ou pagos, nos  livros Diário e Razão apresentados, procedemos à intimação que se segue.  A  fiscalizada  foi  intimada  a  identificar,  nos  livros  Diário  e  Razão  apresentados,  valores  de  créditos  e  débitos,  todos  superiores  a  R$  20.000,00,  listados  em  demonstrativos  anexados  à  intimação.  Esses  demonstrativos,  às  fls.  76/87,  relacionam  doze  páginas de lançamentos (créditos e débitos) bancários. A interessada permaneceu silente sobre  esse item da intimação.   Diante  disso,  outra  alternativa  não  havia  para  a  fiscalização  a  não  ser  a  aplicação do art. 530 do RIR/99, que determina o arbitramento do lucro na situação em que o  Fl. 1346DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11516.002791/2010­07  Acórdão n.º 1302­001.499  S1­C3T2  Fl. 1.347          9 contribuinte não escriture sua movimentação financeira, inclusive bancária, ou quando a escrita  apresentada contiver tais deficiências que a tornem imprestável para a apuração do lucro real.  Correto, pois, o arbitramento do lucro, tal como decidido em primeira instância.  No que tange aos percentuais aplicados ao arbitramento e à determinação das  contribuições, também não merece reparo a decisão recorrida, que peço vênia para transcrever  e adotar também aqui como razões de decidir (fls. 1306/1307).  É  improcedente  a  alegação de que devem ser  aplicados,  para  a  apuração da  base de cálculo, o coeficiente de 8% (IRPJ), pois sendo arbitrado o lucro aplica­se o  disposto nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.249/1995:  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts.  30 a 35 da Lei nº 8.981 de 20 de  janeiro de  1995.  §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:  (...)  II ­ dezesseis por cento:  a) para atividade de prestação de serviços de transporte, exceto  o  de  carga,  para  o  qual  se  aplicará  o  percentual  previsto  no  caput deste artigo;  (...)  Art.  16.  O  lucro  arbitrado  das  pessoas  jurídicas  será  determinado  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta,  quando conhecida, dos percentuais fixados no art. 15, acrescidos  de vinte por cento.  Com  relação  ao  PIS  e  à  Cofins,  as  Leis  nº  10.637/2002  (art.  8º)  e  nº  10.833/2003 (art.10), ao estabelecerem o regime não­cumulativo, determinaram que  as pessoas  jurídicas  tributadas pelo  imposto de  renda  com base no  lucro arbitrado  permanecem sujeitas às normas da legislação vigentes anteriormente.  E,  como  foi  arbitrado  o  lucro  da  empresa,  deve  ser  aplicado  o  Decreto  nº  4.524/2002, que fixou a alíquota de 0,65% para o PIS e de 3% para a Cofins.  Quanto à CSLL, verifica­se no auto de infração que foi aplicado o coeficiente  de 12% para apuração da base de cálculo.  Assim não há como acatar as objeções da defesa ao arbitramento do lucro e as  conseqüentes exigências de IRPJ e CSLL, bem como de PIS e Cofins pela adoção da  sistemática cumulativa.  No que  tange  à multa  de  150% aplicada  ao  lançamento,  as  reclamações  da  recorrente de que teria sido empregada base legal inexistente à época dos fatos geradores já foi  detalhadamente esclarecida e refutada em primeira instância. Trata­se, aqui, da modificação na  redação  do  art.  44  da Lei  nº  9.430/1996,  com o  advento  do  art.  14  da Medida Provisória nº  351/2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.488/2007. Com isso, a multa de 150%, que  Fl. 1347DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11516.002791/2010­07  Acórdão n.º 1302­001.499  S1­C3T2  Fl. 1.348          10 era prevista no inciso II do art. 44, passou a constar do inciso I e § 1º do mesmo artigo. Não  obstante,  a  previsão  legal  para  a  aplicação  da  multa  nunca  deixou  de  existir,  e  os  enquadramentos  estão  minuciosamente  explicitados,  para  cada  período  de  apuração,  no  demonstrativo de multa e  juros de mora, às  fls. 409/410, pelo que os  reclamos da  recorrente  não podem ser acolhidos.  Ainda  sobre  a  qualificação  da multa,  tenho  por  correto  o  procedimento  do  Fisco,  que  considerou  presente  o  intuito  de  fraude,  especificamente  a  sonegação,  conforme  previsto no art. 71 da Lei nº 4.502/1964, verbis:  Art  .  71.  Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  Com  efeito,  a  entrega  de  declarações  com  valores  zerados,  em  períodos  consecutivos,  leva  à  conclusão  do  intuito  doloso  de  ocultar  da  autoridade  fazendária  o  conhecimento dos fatos geradores tributários. Ressalte­se, ainda, que não se trata da presunção  de ocorrência dos  fatos geradores, mas de prova direta, visto que as  receitas  foram extraídas  dos livros Registro de Saídas e de Apuração de ICMS da recorrente, em expressivos montantes.  Essa situação foi bem caracterizada no acórdão recorrido (fl. 1308), confira­se:  No presente caso, a contribuinte, apesar de ter auferido receita tributável nos  anos­calendário de 2006 e 2007 nos totais de R$ 12.045.068,61 e R$ 11.290.753,61,  respectivamente, não declarou qualquer valor à Receita Federal, entregando as DIPJ  (AC 2006 e 2007), DCTF e Dacon com valores zerados (1º e 2º semestres de 2006 e  2º  semestre  de  2007)  e  não  efetuou  o  recolhimento  dos  tributos  federais  devidos  relativos a esses anos­calendário.  Esse  procedimento  reiterado  na  entrega  de  declarações  com  informações  inexatas sobre o auferimento de receitas e a falta de pagamento dos tributos devidos  demonstram a intenção da contribuinte de impedir ou retardar, total ou parcialmente,  o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais,  tal  como  previsto no art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964.  Pelo  exposto,  nego  provimento  a  este  item  do  recurso,  mantendo  a  multa  aplicada no percentual de 150%.  A recorrente pede a retirada da Representação Fiscal para Fins Penais.  Essa  matéria  é  objeto  da  Súmula  CARF  nº  28,  a  seguir  transcrita,  o  que  dispensa maiores considerações.  Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  O  pedido  de  perícia  contábil  deve  também  ser  rejeitado,  pois  todos  os  elementos  necessários  à  formação  da  convicção  e  decisão  dos  julgadores  já  se  encontram  presentes  nos  autos.  Desta  forma,  indefiro  o  pedido,  tal  como  já  havia  feito  a  autoridade  julgadora em primeira instância, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972.  Fl. 1348DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11516.002791/2010­07  Acórdão n.º 1302­001.499  S1­C3T2  Fl. 1.349          11 Finalmente,  quanto  à  solicitação  de  que  futuras  intimações  sejam  feitas  em  nome  dos  advogados  e  a  eles  endereçadas,  já  foi  esclarecido  no  acórdão  recorrido  que  o  processo administrativo fiscal contém regras específicas quanto à intimação do sujeito passivo,  as quais impedem o atendimento a essa solicitação.  Em  conclusão,  por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                Fl. 1349DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 17546.001041/2007-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2000 a 31/01/2005 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. REVISÃO DE OFÍCIO. A Administração Tributária tem o dever de revisar de ofício o lançamento fiscal em todos os casos em que restar constatado erro na apuração dos fatos geradores, seja em razão tão só de sua efetiva existência, quanto, também, de sua substancialidade, aqui incluídas a magnitude da sua base de cálculo, sua natureza jurídica e demais circunstâncias materiais da obrigação tributária ou condições pessoais do Contribuinte. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 2302-003.307
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos em acolher os Embargos de Declaração opostos, para apreciar o Recurso de Ofício. Por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2091; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 4.003          1 4.002  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17546.001041/2007­33  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2302­003.307  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de agosto de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  NFLD  Recorrente  DRJ EM SÃO PAULO I  Interessado  TRANSZERO TRANSPORTADORA DE VEÍCULOS LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2000 a 31/01/2005  LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. REVISÃO DE OFÍCIO.  A Administração Tributária  tem  o  dever  de  revisar  de  ofício  o  lançamento  fiscal em todos os casos em que restar constatado erro na apuração dos fatos  geradores, seja em razão tão só de sua efetiva existência, quanto, também, de  sua substancialidade, aqui incluídas a magnitude da sua base de cálculo, sua  natureza jurídica e demais circunstâncias materiais da obrigação tributária ou  condições pessoais do Contribuinte.  Recurso de Ofício Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos  em  acolher  os  Embargos  de  Declaração  opostos,  para  apreciar  o  Recurso de Ofício. Por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício, nos  termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente de  turma),  André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 54 6. 00 10 41 /2 00 7- 33 Fl. 4004DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     2    Fl. 4005DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 17546.001041/2007­33  Acórdão n.º 2302­003.307  S2­C3T2  Fl. 4.004          3   Relatório  Período de apuração: 01/09/2000 a 31/01/2005.  Data da lavratura da NFLD: 15/07/2005.  Data da Ciência da NFLD: 15/07/2005.    Tem­se  em  pauta  Recurso  de  Ofício  interposto  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do Brasil  de Julgamento em Campinas/SP, em face de Decisão Administrativa de 1ª  Instância  por  esta  proferida  que  reconheceu  a  procedência  parcial  do  lançamento  aviado  na  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD nº 36.830.575­6, de 15/07/2005.  De  acordo  com  o Relatório  Fiscal  a  fls.  2048/2049,  o  presente  lançamento  tem por objeto contribuições sociais a cargo da empresa destinadas ao custeio da Seguridade  Social,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  a Outras Entidades  e  Fundos, bem como as contribuições previdenciárias a cargos dos segurados,  incidentes sobre  seus respectivos Salários de Contribuição.  Constituem­se  fatos  geradores  do  lançamento  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  a  segurados  contribuintes  individuais,  bem  como  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  segurados  transportadores  autônomos,  cujos  valores  encontram­se  discriminadas  nas  folhas  de  pagamentos,  nas  GFIP  e  nos  Registros  Contábeis  apresentados pela empresa.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  Sujeito  Passivo  apresentou contestação administrativa em face do lançamento, nos termos da Impugnação a fls.  2056/2077.  Da  análise  da  impugnação  apresentada,  a  Seção  do  Contencioso  Administrativo  da  então  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  em  São  Bernardo  do  Campo  houve  por bem baixar os  autos  em diligência  fiscal  para  que  o Auditor Fiscal  notificante  se  manifestasse acerca das alegações da empresa, conforme Despacho a fl. 3424.  Em atendimento à diligência requestada por meio do Despacho de Diligência  acima citado, a Autoridade Lançadora se pronunciou formalmente nos autos a fls. 3430/3436,  prestando  os  devidos  esclarecimentos  e  propondo  a  retificação  do  lançamento,  nos  termos  consignados no Formulário para Cadastramento e Emissão de Documentos – FORCED, a fls.  3437/3447.  A  Seção  do  Contencioso  Administrativo  da  Delegacia  da  Receita  Previdenciária em São Bernardo do Campo baixou o feito uma vez mais em diligência fiscal  para que o Auditor Fiscal notificante se pronunciasse a respeito de divergências apontadas pelo  setor responsável pelo julgamento administrativo de primeira instância, conforme Despacho a  fl. 3449.  Fl. 4006DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 Por  meio  da  informação  fiscal  a  fls.  3462/3464,  cortejada  pelo  respectivo  Formulário  para  Cadastramento  e  Emissão  de Documentos  –  FORCED,  a  fls.  3451/3461,  a  Autoridade Lançadora pugnou pela  retificação do  lançamento, excluindo  todas as obrigações  tributárias decorrentes dos fatos geradores apurados pela Fiscalização no presente lançamento,  à exceção, tão somente, daqueles ocorridos nas competências 11/2001 e 12/2001.  Promovida a ciência das  referidas  Informações Fiscais ao Sujeito Passivo e  reaberto  o  prazo  normativo  para  manifestar­se  nos  Autos  do  processo,  fls.  3466/3467,  o  Notificado apresentou aditamento à impugnação a fls. 3474/3477.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II/SP  baixou  o  feito  mais  uma  vez  em  Diligência  Fiscal  para  que  a  Autoridade  Lançadora  se  manifestasse  a  respeito  das  alegações  e  dos  documentos  juntados  pela Notificada,  conforme  Despacho a fls. 3788/3790.  Em atendimento à Diligência requerida, a Autoridade Lançadora produziu a  Informação Fiscal a fls. 3815/3816, aviando planilha explicativa a respeito dos fatos geradores  ainda mantidos no lançamento.  Devidamente cientificada da  Informação Fiscal  acima  referida, a Notificada  apresentou aditamento à sua defesa administrativa a fls. 3824/3828.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Campinas/SP  proferiu decisão administrativa textualizada no Acórdão nº 05­32.291 ­ 8ª Turma da DRJ/CPS,  a fls. 3852/3859, julgando procedente em parte o lançamento tributário, para retificar o crédito  tributário  na  forma  proposta  pela  Autoridade  Lançadora  em  seus  Relatórios  da  Diligência  Fiscal, nos  termos expostos no Discriminativo Analítico do Débito Retificado ­ DADR a fls.  3860/3870, e recorrendo de ofício de sua decisão.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  25/02/2011, conforme Aviso de Recebimento A FL. 3872.  Inconformado com a decisão exarada pelo Órgão Administrativo Julgador a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 3873/3883.  A  2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF/MF/DF lavrou Decisão Administrativa de 2ª Instância textualizada no Acórdão nº 2302­ 001.801 – 3ª Câmara/ 2ª Turma Ordinária, a fls. 3985/3990, negando provimento ao Recurso  Voluntário  interposto  pelo Notificado,  porém não  se  pronunciando  a  respeito  do Recurso  de  Ofício.  O Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário – SECAT da Delegacia  da Receita Federal do Brasil em São Bernardo do Campo, verificando que o Recurso de Ofício  interposto  pela  DRJ/CPS  não  se  houve  por  apreciado  pela  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF,  retornou  o  autos  do  processo  a  esta  Turma  Ordinária  para  a  devida  apreciação da Remessa Necessária, conforme Despacho a fl. 3996.  Nessa  vertente,  foi  o  processo  em  pauta  sorteado  a  este  subscritor  para  a  apreciação do Recurso de Ofício.  Relatados sumariamente os fatos de maior relevo.    Fl. 4007DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 17546.001041/2007­33  Acórdão n.º 2302­003.307  S2­C3T2  Fl. 4.005          5 Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  de  Ofício,  dele  conheço.    2.  DO RECURSO DE OFÍCIO  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Campinas/SP  proferiu decisão administrativa textualizada no Acórdão nº 05­32.291 ­ 8ª Turma da DRJ/CPS,  a fls. 3852/3859, julgando procedente em parte o lançamento tributário, para retificar o crédito  tributário  na  forma  proposta  pela  Autoridade  Lançadora  em  seus  Relatórios  da  Diligência  Fiscal, nos  termos expostos no Discriminativo Analítico do Débito Retificado ­ DADR a fls.  3860/3870, e recorrendo de ofício de sua decisão.  Não  merece  reparos,  nesse  particular,  a  decisão  de  1ª  Instância  Administrativa.  Pelas  razões  expostas  nas  Informações  Fiscais  a  fls.  3430/3436  e  a  fls.  3462/3464,  a  Autoridade  Lançadora  propôs  a  retificação  do  crédito  tributário  objeto  do  vertente lançamento na forma determinada nos FORCED a fls. 3437/3447 e a fls. 3451/3461,  reproduzidos do Discriminativo Analítico do Débito Retificado ­ DADR a fls. fls. 3860/3870.  Como é cediço, a Administração Tributária tem o dever de revisar de ofício o  lançamento  fiscal  em  todos  os  casos  em  que  restar  constatado  erro  na  apuração  dos  fatos  geradores,  seja  em  razão  tão  só  de  sua  efetiva  existência,  quanto,  também,  de  sua  substancialidade,  aqui  incluídas  a magnitude  da  sua  base  de  cálculo,  sua  natureza  jurídica  e  demais circunstâncias materiais da obrigação tributária ou condições pessoais do Contribuinte.  A retificação do lançamento é, portanto, medida que se impõe nos casos em  que as circunstâncias objetivas e subjetivas do caso concreto, reportadas pela Fiscalização no  lançamento,  não  refletirem  de  maneira  adequada  e  ajustada  a  hipótese  genérica  e  abstrata  prevista na lei.  No  caso  presente,  com  a  juntada  de  nova  documentação  aos  autos  do  processo pela Impugnante, pode verificar a Autoridade Lançadora a existência de erros no que  se  refere  à  apuração  da matéria  tributável.  Trata­se,  portanto,  de  erro  de  fato  e  não  erro  de  direito,  que  assegura  a  revisão  do  lançamento  nos  termos  dos  artigos  145  e  149  do Código  Tributário Nacional.  Nessa  prumada,  considerando  que  a  própria  Autoridade  Lançadora,  dentro  dos parâmetros da legalidade e tipicidade tributária, pelas razões expostas em suas Informações  Fiscais,  reviu  de  ofício  a matéria  tributável  do  lançamento  e  propôs  a  retificação  do  crédito  tributário;  Considerando  que  o  lançamento  encontra­se  revestido  de  todas  as  formalidades  Fl. 4008DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 exigidas por lei, e considerando que o Sujeito Passivo foi cientificado de todas as decisões de  relevo  exaradas  no  curso  do  presente  feito,  favorecendo,  assim,  a  contradita  dos  termos  do  lançamento e o devido processo legal, entendo correta a decisão proferida pelo Órgão Julgador  de 1ª Instância, razão pela qual pugnamos pela negativa de provimento ao Recurso de Ofício.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso de ofício para, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.                               Fl. 4009DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10580.727314/2009-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 RESOLUÇÃO STF Nº 245/2002. DIFERENÇAS DE URV CONSIDERADAS PARA A MAGISTRATURA DA UNIÃO E PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL COMO VERBAS ISENTAS DO IMPOSTO DE RENDA PELO PRETÓRIO EXCELSO. DIFERENÇAS DE URV PAGAS AOS MAGISTRADOS DA BAHIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. A Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003 pagou as diferenças de URV aos Membros da Magistratura da Bahia, as quais, no caso dos Membros do Ministério Público Federal, tinham sido excluídas da incidência do imposto de renda pela leitura combinada das Leis nº 10.477/2002 e nº 9.655/98, com supedâneo na Resolução STF nº 245/2002, conforme Parecer PGFN nº 923/2003, endossado pelo Sr. Ministro da Fazenda. Ora, se o Sr. Ministro da Fazenda interpretou as diferenças do art. 2ª da Lei federal nº 10.477/2002 nos termos da Resolução STF nº 245/2002, excluindo da incidência do imposto de renda, exemplificadamente, as verbas referentes às diferenças de URV, não parece juridicamente razoável sonegar tal interpretação às diferenças pagas a mesmo título aos Membros da Magistratura da Bahia, na forma da Lei Estadual da Bahia nº 8.730.
Numero da decisão: 2102-003.020
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa que dava provimento parcial para excluir a multa de ofício. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS - Presidente. Assinado digitalmente CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA - Relator. EDITADO EM: 25/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta Santos (presidente da turma), Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (vice-presidente), .Núbia Matos Moura, Alice Grechi, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 RESOLUÇÃO STF Nº 245/2002. DIFERENÇAS DE URV CONSIDERADAS PARA A MAGISTRATURA DA UNIÃO E PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL COMO VERBAS ISENTAS DO IMPOSTO DE RENDA PELO PRETÓRIO EXCELSO. DIFERENÇAS DE URV PAGAS AOS MAGISTRADOS DA BAHIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. A Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003 pagou as diferenças de URV aos Membros da Magistratura da Bahia, as quais, no caso dos Membros do Ministério Público Federal, tinham sido excluídas da incidência do imposto de renda pela leitura combinada das Leis nº 10.477/2002 e nº 9.655/98, com supedâneo na Resolução STF nº 245/2002, conforme Parecer PGFN nº 923/2003, endossado pelo Sr. Ministro da Fazenda. Ora, se o Sr. Ministro da Fazenda interpretou as diferenças do art. 2ª da Lei federal nº 10.477/2002 nos termos da Resolução STF nº 245/2002, excluindo da incidência do imposto de renda, exemplificadamente, as verbas referentes às diferenças de URV, não parece juridicamente razoável sonegar tal interpretação às diferenças pagas a mesmo título aos Membros da Magistratura da Bahia, na forma da Lei Estadual da Bahia nº 8.730.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2319; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2‐C1T2  Fl. 133          1 132  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.727314/2009­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­003.020  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2014  Matéria  IRPF ­ CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS NA DIRPF  Recorrente  DAISY LAGO RIBEIRO COELHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  RESOLUÇÃO  STF  Nº  245/2002.  DIFERENÇAS  DE  URV  CONSIDERADAS  PARA  A MAGISTRATURA  DA UNIÃO  E  PARA  O  MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL  COMO  VERBAS  ISENTAS  DO  IMPOSTO DE RENDA PELO PRETÓRIO EXCELSO. DIFERENÇAS DE  URV PAGAS AOS MAGISTRADOS DA BAHIA. NÃO INCIDÊNCIA DO  IMPOSTO DE RENDA.  A  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro  de  2003  pagou  as  diferenças de URV aos Membros da Magistratura da Bahia, as quais, no caso  dos  Membros  do  Ministério  Público  Federal,  tinham  sido  excluídas  da  incidência  do  imposto  de  renda  pela  leitura  combinada  das  Leis  nº  10.477/2002 e nº 9.655/98, com supedâneo na Resolução STF nº 245/2002,  conforme  Parecer  PGFN  nº  923/2003,  endossado  pelo  Sr.  Ministro  da  Fazenda. Ora, se o Sr. Ministro da Fazenda interpretou as diferenças do art. 2ª  da  Lei  federal  nº  10.477/2002  nos  termos  da  Resolução  STF  nº  245/2002,  excluindo da incidência do imposto de renda, exemplificadamente, as verbas  referentes às diferenças de URV, não parece juridicamente razoável sonegar  tal  interpretação  às  diferenças  pagas  a  mesmo  título  aos  Membros  da  Magistratura da Bahia, na forma da Lei Estadual da Bahia nº 8.730.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso.  Vencido(a)  o(a)  Conselheiro(a)  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  que  dava  provimento parcial para excluir a multa de ofício.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 73 14 /2 00 9- 70 Fl. 133DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 25/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10580.727314/2009­70  Acórdão n.º 2102­003.020  S2‐C1T2  Fl. 134          2 Assinado digitalmente  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS ­ Presidente.   Assinado digitalmente  CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA ­ Relator.    EDITADO EM: 25/09/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta  Santos  (presidente  da  turma),  Roberta  de  Azeredo  Ferreira  Pagetti  (vice­presidente),  .Núbia  Matos Moura,  Alice Grechi, Marco Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  e  Carlos  André  Rodrigues  Pereira Lima.       Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário de fls. 84 a 108, interposto contra decisão da  DRJ em Salvador/BA, de fls. 76 a 81, que julgou procedente o lançamento de IRPF de fls. 02 a  09  dos  autos,  lavrado  em  16/11/2009,  relativo  aos  anos­calendário  2004,  2005,  2006,  com  ciência da RECORRENTE em 23/11/2009 (fl. 33).   O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no  valor de R$ 155.282,48, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício de  75%.  Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  de  fls.  05  a  07,  o  presente  lançamento teve origem na seguinte infração:  “001 – CLASSIFICAÇÃO  INDEVIDA DE RENDIMENTOS NA  DIRPF  RENDIMENTOS  CLASSIFICADOS  INDEVIDAMENTE  NA  DIRPF  O  Sujeito  passivo  classificou  indevidamente  como Rendimentos  Isentos e Não Tributáveis os rendimentos auferidos do Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  CNPJ  13.100.722/0001­60,  a  titulo  de  ‘URV’,  a  partir  de  informações  a  ele  fornecidas  pela  fonte pagadora.  Tais  rendimentos  decorrem  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  a  Unidade Real  de Valor  – URV  em 1994,  reconhecidas  e  pagas  em 36 parcelas iguais no período de janeiro de 2004 a dezembro  de 2006, com base na Lei do Estado da Bahia nº 8.730, de 08 de  setembro de 2003.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 25/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10580.727314/2009­70  Acórdão n.º 2102­003.020  S2‐C1T2  Fl. 135          3 Preceitua  a  referida  Lei  Estadual,  dentre  outras  coisas,  que  a  verba  em  questão  é  de  natureza  indenizatória.  A  única  interpretação possível em harmonia com o ordenamento jurídico  nacional e em especial com o sistema tributário, é a de que esta  Lei disciplina aquilo que é pertinente à competência do Estado,  em  nada  alterando  a  legislação  do  Imposto  de  Renda,  de  competência da União.  Não poderiam os Estados Federados versarem sobre o que não  se  lhes  foi constitucionalmente outorgado,  seja para criar,  seja  para  isentar  tributo,  em  respeito  aos  limites  impostos  às  competências tributárias dispostas na Carta Magna de 1988.  As  diferenças  recebidas  pelo  sujeito  passivo  têm  natureza  eminentemente salarial, e conseqüentemente, são tributadas pelo  Imposto de Renda, conforme disposto nos arts. 43 e 114 da Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  sendo  irrelevante  a  denominação  dada  ao  rendimento para sujeitá­lo ou não à incidência do imposto.  Ademais,  o  CTN  dispõe,  no  art.  111,  que  se  interpreta  literalmente  a  legislação  tributária  pertinente  à  outorga  de  isenção. As isenções do Imposto de Renda da Pessoa Física são  as expressamente especificadas no art. 39 do Decreto n° 3.000,  de 1999  (RIR/99), no qual não consta  relacionado como  isento  as  diferenças  salariais  reconhecidas  posteriormente,  ainda  que  recebam  a  denominação  de  “indenização”  ou  “valores  indenizatórios”.  Assim, resta claro que os valores recebidos pelo sujeito passivo  em  virtude  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  na  conversão  de Cruzeiro  Real  para URV  em  1994,  denominadas  “Valores indenizatórios de URV”, são tributáveis.  (...)  Fato Gerador  Valor Tributável ou imposto  Multa (%)  31/12/2004  R$ 23.896,97  75,00  31/12/2005  R$ 23.896,97  75,00  31/12/2006  R$ 23.896,97  75,00  Enquadramento Legal  Arts. 1° a 3° e §§, da Lei n° 7.713/88;  Arts. 1° a 3° da Lei n° 8.134/90;  Arts. 39 e 43 do RIR/99;  Art.  1º  da Medida  Provisória  nº  22/2002  convertida  na  Lei  n°  10.451/2002;  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 25/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10580.727314/2009­70  Acórdão n.º 2102­003.020  S2‐C1T2  Fl. 136          4 Art. 1º da Lei nº 11.119/05;  Art. 1º da Lei nº 11.311/06.”  O cálculo de  apuração do  imposto devido encontra­se disposto  em planilha  acostada à fl. 10 dos autos.    DA IMPUGNAÇÃO    Em  15/12/2009,  a  RECORRENTE,  por  meio  de  seus  representantes,  outorgados por meio da procuração de fl. 61, apresentou sua impugnação de fls. 35 a 59. São  os argumentos centrais de sua defesa:  I.  a  Receita  Federal  seria  parte  ilegítima  para  cobrar  o  imposto  de  renda  sobre  tais  rendimentos,  tendo  em  vista  que  tais  valores  pertencem  aos  Estados  que  descontaram  na  fonte  de  pagamento  de  seus  servidores  o  valor do tributo, conforme art. 157, I, da Constituição Federal de 1988 e  art. 868 do RIR/99;  II.  as  diferenças  de  conversão  da URV pagos  em  atraso,  em  razão  de  sua  natureza  indenizatória,  não  deveriam  ser  tributado  pelo  imposto  de  renda;  III.  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  reconheceu  a  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  recebidas  pelos  magistrados  federais.  Este  tratamento  seria  extensível  aos  valores  a  mesmo  título  recebidos pelos membro do magistrados estaduais;  IV.  cita  precedentes  judiciais  bem  como  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes,  assim  como  solução  de  consulta,  no  sentido  de  que  os  valores  recebidos  a  título  de  diferenças  URV  não  se  sujeitariam  ao  imposto de renda;  V.  entendeu  que  houve  erro  na  apuração  do  imposto  devido,  visto  que  os  juros  de  mora  incidentes  sobre  o  crédito  de  URV  não  poderia  ser  incluído  na  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  haja  vista  a  natureza  indenizatória dos referidos juros de mora, conforme art. 404 do Código  Civil;  VI.  caso seja mantido o lançamento de imposto de renda, não deveriam ser  cobrados os juros e a multa de ofício aplicada, nos termos dos arts. 100 e  112 do CTN, em razão da boa­fé da RECORRENTE, que foi induzida a  erro ante o lançamento incorreto da fonte pagadora.  Requereu, às fls. 74/75, prioridade do julgamento, invocando o art. 71, § 3º,  da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso).  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 25/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10580.727314/2009­70  Acórdão n.º 2102­003.020  S2‐C1T2  Fl. 137          5   DA DECISÃO DA DRJ    A  DRJ,  às  fls.  76  a  81  dos  autos,  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada e manteve o crédito tributários, através de acórdão com a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos Magistrados  do  Estado  da Bahia,  em decorrência  da Lei Estadual  da Bahia  nº  8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do  imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Nas  razões  do  voto  do  referido  julgamento,  a  autoridade  julgadora  rebateu,  uma a uma, as alegações da RECORRENTE, e findou por julgar procedente o lançamento de  imposto de renda consubstanciado no auto de infração.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO    Intimada  da  decisão  da  DRJ  em  17/10/2011  (fl.  119),  a  RECORRENTE  apresentou o recurso voluntário de fls. 84 a 108 em 27/10/2011.  Em  suas  razões  de  recurso,  a  RECORRENTE  reiterou  os  termos  de  sua  impugnação.  Posteriormente, a RECORRENTE acostou aos autos petição de fls. 121 a 125  informando  dos  termos  da  decisão  proferida  pelo  STF  quando  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário nº 684168 (em que houve reconhecimento da existência de repercussão geral da  questão  constitucional),  no  sentido de que há  ausência de  interesse da União  em  fiscalizar  e  arrecadar  o  imposto  de  renda quando o  produto  da  sua  arrecadação  pertence  ao Estado,  nos  termos do art. 157, I, da Constituição Federal.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 25/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10580.727314/2009­70  Acórdão n.º 2102­003.020  S2‐C1T2  Fl. 138          6 Assim,  afirmou  a RECORRENTE  que  o  entendimento  do  STF  deveria  ser  aplicado ao caso em questão, nos  termos do art. 62­A do Regimento  Interno do CARF, uma  vez que o imposto ora cobrado pertenceria ao Estado da Bahia.  Este  recurso  voluntário  compôs  lote  sorteado  para  este  relator,  em  Sessão  Pública.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos André Rodrigues Pereira Lima  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.  Conforme  exposto,  a  autoridade  lançadora  entendeu  que  a RECORRENTE  classificou indevidamente como isentos e não tributáveis os rendimentos recebidos do Tribunal  de Justiça da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas  no período de  janeiro de 2004 a dezembro de 2006, com base na Lei do Estado da Bahia nº  8.730, de 08 de setembro de 2003.  A  questão  envolvendo  a  tributação  das  verbas  classificadas  como  “Valores  Indenizatórios de URV”, recebidas pelos membros da magistratura da Bahia (Lei do Estado da  Bahia  nº  8.670/2003)  bem  como  pelos membros  do Ministério  Público  daquele  estado  (Lei  Complementar  Estadual  da  Bahia  nº  20/2003),  já  foi  objeto  de  apreciação  por  esta  turma  julgadora.  Assim,  peço  vênia  para  transcrever  o  voto  proferido  pelo  ilustre  Conselheiro  Giovanni Christian Nunes Campos,  no Acórdão  nº  2102­001.337,  de 08/06/2011,  quando  se  apreciou  a  questão  envolvendo  a  tributação  da  diferença  de  URV  paga  a  um  membro  do  Ministério Público da Bahia, em caso juridicamente similar ao aqui em discussão (somente se  deve alterar a Lei complementar do Estado da Bahia nº 20/2003 pela Lei do Estado da Bahia nº  8.670/2003):  Para  o  deslinde  da  controvérsia,  traz­se  a  Resolução  STF  nº  245/2002:  RESOLUÇÃO Nº 245, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002  Dispõe sobre a forma de cálculo do abono de que trata o artigo  2º e §§ da Lei nº 10.474, de 27 de junho de 2002.   O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso  das  atribuições  que  lhe  confere  o  artigo  13,  XVII,  combinado  com o artigo 363, I, do Regimento Interno,  Considerando o decidido pelo Tribunal, na sessão administrativa  de  11  de  dezembro  de  2002,  presentes  os  ministros  Moreira  Alves,  Sydney  Sanches,  Sepúlveda  Pertence,  Celso  de  Mello,  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 25/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10580.727314/2009­70  Acórdão n.º 2102­003.020  S2‐C1T2  Fl. 139          7 Carlos Velloso,  Ilmar Galvão, Maurício Corrêa, Nelson Jobim,  Ellen Gracie e Gilmar Mendes;  Considerando a vigência do texto primitivo – anterior à Emenda  nº 19/98 – da Constituição de 1988, relativo à remuneração da  magistratura da União;   Considerando a vigência da Lei Complementar nº 35, de 14 de  março de 1979;  Considerando o direito à gratificação de representação – artigo  65, inciso V, da Lei Complementar nº 35, de 1979, e Decreto­lei  nº 2.371, de 18 de novembro de 1987, nos percentuais fixados;  Considerando  o  direito  à  gratificação  adicional  de  cinco  por  cento  por  qüinqüênio  de  serviço,  até  o  máximo  de  sete  qüinqüênios – artigo 65, inciso VIII, da Lei Complementar nº 35,  de 1979;  Considerando  a  absorção  de  todos  e  quaisquer  reajustes  remuneratórios  percebidos  ou  incorporados  pelos  magistrados  da  União,  a  qualquer  título,  por  decisão  administrativa  ou  judicial  pelos  valores  decorrentes  da  Lei  nº  10.474,  de  27  de  junho de 2002 – artigos 1º, § 3º, e 2º, §§ 1º, 2º e 3º;  Considerando  o  disposto  na  Resolução  STF  nº  235,  de  10  de  julho  de  2002,  que  publicou  a  tabela  da  remuneração  da  Magistratura da União, decorrente da Lei nº 10.474, de 2002;   Considerando  o  escalonamento  de  cinco  por  cento  entre  os  diversos  níveis  da  remuneração  da  magistratura  da  União  –  artigo 1º, § 2º, da Lei nº 10.474, de 2002;  Considerando  a  necessidade  de,  no  cumprimento  da  Lei  Complementar  nº  35,  de  1979,  e  da  Lei  nº  10.474,  de  2002,  adotar­se  critério  uniforme,  a  ser  observado  pelos  órgãos  do  Poder Judiciário da União, para cálculo e pagamento do abono;  Considerando a publicidade dos atos da Administração Pública,  RESOLVE:   Art.  1º É de natureza  jurídica  indenizatória o abono variável  e  provisório  de  que  trata  o  artigo  2º  da  Lei  nº  10.474,  de  2002,  conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal.   Art. 2º Para os efeitos do artigo 2º da Lei nº 10.474, de 2002, e  para  que  se  assegure  isonomia  de  tratamento  entre  os  beneficiários,  o  abono  será  calculado,  individualmente,  observando­se, conjugadamente, os seguintes critérios:   I  –  apuração,  mês  a  mês,  de  janeiro/98  a  maio/2002,  da  diferença entre os vencimentos  resultantes da Lei nº 10.474, de  2002 (Resolução STF nº 235, de 2002), acrescidos das vantagens  pessoais,  e  a  remuneração mensal  efetivamente  percebida  pelo  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 25/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10580.727314/2009­70  Acórdão n.º 2102­003.020  S2‐C1T2  Fl. 140          8 Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente, as verbas referentes a diferenças de URV,  PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%);  II  –  o montante  das  diferenças mensais  apuradas  na  forma  do  inciso  I  será  dividido  em  vinte  e  quatro  parcelas  iguais,  para  pagamento nos meses de janeiro de 2003 a dezembro de 2004.  Art.  3º  Serão  recalculados,  mês  a  mês,  no  mesmo  período  definido  no  inciso  I  do  artigo  2º,  o  valor  da  contribuição  previdenciária  e  o  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  expurgando­se  da  base  de  cálculo  todos  e  quaisquer  reajustes  percebidos ou incorporados no período, a qualquer título, ainda  que  pagos  em  rubricas  autônomas,  bem  como  as  repercussões  desses  reajustes  nas  vantagens  pessoais,  por  terem  essas  parcelas a mesma natureza  conferida ao abono, nos  termos do  artigo 1º, observados os seguintes critérios:   I – o montante das diferenças mensais resultantes dos recálculos  relativos  à  contribuição  previdenciária  será  restituído  aos  magistrados  na  forma  disciplinada  no  Manual  SIAFI  pela  Secretaria do Tesouro Nacional;  II  –  o  montante  das  diferenças  mensais  decorrentes  dos  recálculos  relativos  ao  imposto  de  renda  retido  na  fonte  será  demonstrado  em  documento  formal  fornecido  pela  unidade  pagadora, para fins de restituição ou compensação tributária a  ser obtida diretamente pelo magistrado junto à Receita Federal.   Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.   Ministro MARCO AURÉLIO  Pela Resolução STF nº 245/2002, especificamente em seu art. 3º,  ficou determinado que “todos  e quaisquer  reajustes percebidos  ou  incorporados  no  período  [1998  a  2002],  a  qualquer  título,  ainda  que  pagos  em  rubricas  autônomas,  bem  como  as  repercussões  desses  reajustes  nas  vantagens  pessoais”,  percebidos pela Magistratura da União, com base no art. 6º da  Lei nº 9.655/98 c/c o art. 2º da Lei nº 10.474/2002, inclusive as  verbas  referentes  a  diferenças  de  URV,  ficaram  excluídos  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  por  terem  a  mesma  natureza  indenizatória  do  abono  variável.  O  Sr.  Ministro  da  Fazenda, com base no Parecer PGFN nº 529/2003, reconheceu o  caráter  indenizatório  das  verbas  percebidas  com  base  na  legislação citada.  Ocorre que foi publicada a Lei nº 10.477/2002, que, em seu art.  2º,  estendeu  aos Membros  do Ministério Público Federal MPF  as  mesmas  vantagens  do  art.  6º  da  Lei  nº  9.655/98  dadas  à  Magistratura  da  União,  e,  instado  o  Sr.  Ministro  da  Fazenda  sobre  o  caráter  dos  valores  percebidos  no  período  19982002  pelos  Membros  do  MPF,  aplicou  a  mesma  interpretação  do  parágrafo precedente, em linha com o entendimento do Supremo  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 25/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10580.727314/2009­70  Acórdão n.º 2102­003.020  S2‐C1T2  Fl. 141          9 Tribunal Federal para a Magistratura da União (Resolução STF  nº 245/2002), apoiado no Parecer PGFN nº 923/2003.  Interessante  ressaltar  que  a  Lei  nº  9.655/98  estava  voltada  unicamente à Magistratura da União, com deferimento de abono  variável  a  partir  de  janeiro  de  1998,  de  forma  a  atingir  o  subsídio que se esperava vir a lume com publicação da Emenda  Constitucional  nº  19/1998,  situação  que  não  se  concretizou,  levando, posteriormente à publicação da Lei nº 10.474/2002, que  majorou os estipêndios da Magistratura da União e determinou  o  pagamento  das  diferenças  do  período  19982002  em  24  parcelas a partir de janeiro de 2003. Os Membros do Ministério  Público  não  tinham  quaisquer  expectativas  de  aumento  de  remuneração  com base  na Lei  nº  9.655/98,  pois  lá  não  tinham  sido contemplados. A despeito disso, quando o art. 2º da Lei nº  10.477/2002 fez remissão ao abono variável do art. 6º da Lei nº  9.655/1998, pugnaram a exclusão da base de cálculo do imposto  de  renda  dos  valores  citados  no  art.  3º  da  Resolução  STF  nº  245/2002,  obtendo,  como  se  viu,  o  beneplácito  do Ministro  da  Fazenda.  Em minha leitura, o pagamento da diferença da URV previsto no  art. 2º da Lei complementar do Estado da Bahia nº 20/2003 tem  a  mesma  natureza  daqueles  pagos  ao  Ministério  Público  Federal, pois o Ministério Público do Estado da Bahia  também  não tinha qualquer expectativa de aumento salarial com a Lei nº  9.655/98,  que  era  voltada  apenas  à Magistratura mantida  pela  União  (por  óbvio,  somente  a  lei  estadual  poderia  versar  sobre  estipêndios dos Membros do MP local). Veio a Lei complementar  do Estado da Bahia nº 20/2003 e pagou as diferenças de URV, as  quais,  no  caso  dos  membros  do  Ministério  Público  Federal,  tinham  sido  excluídas  da  incidência  do  imposto  de  renda,  pela  leitura  combinada  das  Leis  nº  10.477/2002  e  nº  9.655/98,  com  supedâneo  na  Resolução  STF  nº  245/2002,  conforme  Parecer  PGFN nº 923/2003.  Ora, se o Sr. Ministro da Fazenda interpretou as diferenças do  art.  2º  da Lei  federal  nº  10.477/2002 nos  termos  da Resolução  STF nº 245/2002, excluindo da incidência do imposto de renda,  exemplificadamente, as verbas referentes às diferenças de URV,  não parece juridicamente razoável sonegar  tal  interpretação às  diferenças pagas aos Membros do Ministério Público da Bahia,  na forma da Lei complementar baiana nº 20/2003, referentes às  mesmas diferenças de URV.  Observe­se que aqui não se está aplicando analogia para afastar  o  tributo devido, até porque nenhuma das  leis  citadas,  federais  ou  estadual,  trata  de  incidência  do  imposto  de  renda,  mas  apenas dando a mesma  interpretação  jurídica a normas que só  não  são  idênticas  por  provirem  de  fontes  diversas  –  União  e  Estado  da  Bahia  –  e  terem  destinatários  diferentes.  Porém  os  efeitos  do  art.  2º  da  Lei  federal  nº  10.477/2002  e  da  Lei  complementar  estadual  nº  20/2003  são  idênticos,  no  caso  das  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 25/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10580.727314/2009­70  Acórdão n.º 2102­003.020  S2‐C1T2  Fl. 142          10 diferenças  da  URV,  beneficiando  destinatários  diversos,  não  podendo  o  imposto  de  renda  incidir  sobre  diferenças  de  uma,  sendo afastado de outra.  Assim, se o Sr. Ministro da Fazenda, com esteio no Parecer  PGFN  nº  923/2003,  com  supedâneo  último  na  Resolução  STF  nº  245/2002,  entendeu  que  as  diferenças  auferidas  pelos  Membros  do  MPF  com  base  no  art.  2º  da  Lei  nº  10.477/2002  tem  caráter  indenizatório,  igual  raciocínio  deve  ser  aplicado  às  diferenças  auferidas  pelos Membros  do  Ministério  Público  da  Bahia  com  base  na  Lei  complementar  nº  20/2003,  pois  onde  há  a  mesma  razão,  deve haver o mesmo direito (ubi eadem ratio ibi idem ius).  Com as razões acima, voto no sentido de DAR provimento  ao recurso.  Considerando as razões acima destacadas, entendo que deve ser cancelado o  lançamento em exame no que diz respeito à tributação das diferenças auferidas pelos membros  da  Magistratura  da  Bahia  com  base  na  Lei  do  Estado  da  Bahia  nº  8.670/2003  (diferenças  URV).  Ademais,  a  questão  envolvendo  a  tributação  das  “diferenças URV”  foi  por  diversas vezes apreciada por esta Colenda Turma julgadora. Assim, transcrevo abaixo recentes  ementas de casos similares ao ora em debate, em que se manteve o reiterado entendimento de  afastar a tributação sobre tais verbas, verbis:  “NÃO  INCIDÊNCIA.  URV.  RESOLUÇÃO  STF  Nº  245/2002.  INTEGRANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA.  Os valores pagos aos integrantes do Ministério Público Federal  a  título de diferença de URV  foram excluídos da  incidência do  imposto  de  renda  pela  leitura  combinada  das  Leis  nº  10.477/2002  e  nº  9.655/98,  nos  termos  da  Resolução  STF  nº  245/2002  e  Parecer  PGFN  nº  923/2003,  endossado  pelo  Sr.  Ministro da Fazenda. Juridicamente não é razoável sonegar  tal  interpretação às diferenças pagas ao mesmo título aos Membros  do Ministério Público da Bahia, na forma da Lei complementar  estadual nº 20/2003.  Recurso Provido  (10580.725147/2010­66;  julgado  em  17/09/2013;  relator:  Conselheira Alice Grecchi)”  ***  “RESOLUÇÃO  STF  Nº  245/2002.  DIFERENÇAS  DE  URV  CONSIDERADAS  PARA  A  MAGISTRATURA  DA  UNIÃO  E  PARA  O MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL  COMO  VERBAS  ISENTAS  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  DIFERENÇAS  DE  URV  PAGAS  AOS  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 25/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10580.727314/2009­70  Acórdão n.º 2102­003.020  S2‐C1T2  Fl. 143          11 MAGISTRADOS  DA  BAHIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO DE RENDA.  A  Lei  Estadual  da Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro  de  2003  pagou  as  diferenças  de  URV  aos  Membros  da  Magistratura  local,  as  quais,  no  caso  dos  Membros  do  Ministério  Público  Federal,  tinham  sido  excluídas  da  incidência  do  imposto  de  renda  pela  leitura  combinada  das  Leis  nº  10.477/2002  e  nº  9.655/98,  com  supedâneo  na  Resolução  STF  nº  245/2002,  conforme  Parecer  PGFN  nº  923/2003,  endossado  pelo  Sr.  Ministro  da  Fazenda.  Ora,  se  o  Sr.  Ministro  da  Fazenda  interpretou as diferenças do art. 2º da Lei federal nº 10.477/2002  nos  termos  da  Resolução  STF  nº  245/2002,  excluindo  da  incidência do  imposto de renda,  exemplificadamente,  as  verbas  referentes  às  diferenças  de  URV,  não  parece  juridicamente  razoável sonegar tal interpretação às diferenças pagas a mesmo  título aos Membros da Magistratura da Bahia, na forma da Lei  Estadual da Bahia nº 8.730/2003.  Recurso Voluntário Provido  (10580.720391/200907;  julgado  em  14/08/2013;  relator:  Conselheiro José Raimundo Tosta Santos)”  Ante o acima exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário,  no sentido de cancelar o lançamento de IRPF.  Assinado digitalmente  Carlos André Rodrigues Pereira Lima ­ Relator                                  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 25/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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5590777 #
Numero do processo: 13984.721411/2012-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2009 a 30/06/2011 INTEMPESTIVIDADE. A apresentação do recurso voluntário depois de transcorrido o prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto 70.235/72 resulta em seu não conhecimento. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2302-003.293
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  da  recorrente,  mantendo  os  lançamentos  consubstanciados nos seguintes Autos de Infração:  DEBCAD 51.031.2489– no valor de R$ 726.799,80, período de  2/2009  a  6/2011,  consolidado  em  19/9/2012,  referente  às  contribuições  devidas  à  seguridade  social,  parte  patronal,  incluindo  a  contribuição  para  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  GILRAT,  lançadas  em  razão  da  subrogação  decorrente  da  aquisição  de  produção  rural  (toras  de  pinus)  de  produtores  rurais pessoa física, não declarada em Guia de Recolhimento do  FGTS e Informações a Previdência Social – GFIP;   • DEBCAD 51.031.2497– no valor de R$ 69.959,87, período de  2/2009  a  6/2011,  consolidado  em  19/9/2012,  referente  às  contribuições destinadas a terceiros (Senar), lançadas em razão  da  subrogação  decorrente  da  aquisição  de  produtos  rurais  de  produtores rurais pessoa física, não declarada em GFIP.    Cientificada  do  Auto  de  Infração,  a  recorrente  apresentou  defesa,  sendo  proferido acórdão julgando procedente os lançamentos.  Conforme despacho de fls. 279, foi dada ciência do acórdão à recorrente por  decurso de prazo de 15 dias a contar da disponibilização na Caixa Postal (Módulo e­CAC do  Site da RFB), sendo considerada a ciência por decurso de prazo em 19/11/2013.  A  recorrente  interpôs,  em  14  de  janeiro  de  2014,  o  recurso  de  fls.  283  e  seguintes.  É o relatório.  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 13984.721411/2012­08  Acórdão n.º 2302­003.293  S2­C3T2  Fl. 325          3   Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi  Da análise dos autos, constato que o recurso voluntário é  intempestivo, não  merecendo ser conhecido.   Conforme despacho de fls. 279, foi dada ciência do acórdão à recorrente por  decurso de prazo de 15 dias a contar da disponibilização na Caixa Postal (Módulo e­CAC do  Site da RFB), sendo considerada a ciência por decurso de prazo em 19/11/2013.  Segundo  o  art.  33  do  Decreto  70.235/72,  o  prazo  para  apresentar  o  Recurso Voluntário é de 30 (trinta dias). No caso em análise, o recurso foi interposto em  14 de janeiro de 2014, portanto, após o decurso do prazo legal.  Assim,  tendo  o  Recurso  Voluntário  sido  protocolizado  após  o  prazo  legal  para  sua  apresentação,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  RECURSO  VOLUNTÁRIO.      (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator                                Fl. 326DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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5637290 #
Numero do processo: 10840.905887/2009-32
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Constatado em diligência fiscal a existência de saldo de crédito disponível para compensação ou restituição, torna-o líquido e certo, impondo o reconhecimento do direito pleiteado e assegurar a compensação até o limite do valor reconhecido, ainda, não utilizado. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3403-002.707
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à utilização do crédito apurado na diligência para compensação, desde que já não tenha sido utilizado pelo contribuinte. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à utilização do crédito apurado na diligência para compensação, desde que já não tenha sido utilizado pelo contribuinte. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO   2 Relatório  Trata­se de pedido de compensação não homologado decorrente de direito de  crédito  tributário  oriundo  de  pagamento  a  maior  de  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social – PIS/PASEP,  relativo ao período de apuração 01.03.2004 a 29.03.2004 no  valor de R$ 12,58 (doze reais e vinte e oito centavos).  Insurge contra a não homologação da  Per/Dcomp 25463.75448.150405.1.3.04­0408, em 14/03/2005, sob alegação de que o crédito é  oriundo de pagamento a maior de PIS não­cumulativo (código de receita 6912), que pretende  compensar com débito de março de 2005.  O pleito restou indeferido. Ciente da decisão foi apresentado Manifestação de  Inconformidade,  anexado  cópia  da  DIPJ  e  cópia  do  DARF.  Sustenta  que  o  pedido  está  consubstanciado nos dados registrados nos livros fiscais e contábeis e declarados por meio da  Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica.  A decisão hostilizada afastou os argumentos da Recorrente escorado ao fato  de que a DIPJ não se revelar documento hábil e capaz de provar a existência do crédito que se  está pleiteando. Afirma também se existisse deveria ter sido apresentado DCTF retificadora.  Na  fase  recursal  a  Recorrente  cuidou  de  trazer  à  colação  cópia  dos  livros  contábeis, notas fiscais e planilhas de cálculos buscando demonstrar a real base de cálculo e o  valor  correto  do  débito  apurado,  que  comparado  com  o  DARF  de  pagamento  restaria  confirmado o recolhimento a maior do que o devido.  Por  meio  da  Resolução  nº  3403000.293  de  13  de  fevereiro  de  2012  essa  Turma decidiu em transformar o julgamento em diligência para que fosse apurada a existência  de  saldo  credor  favorável  ao  contribuinte  com  base  nos  documentos  fornecidos  e  outros  procedimentos que entendesse necessário para apurar a verdade.   Concluído a diligência esses autos retornam a esse Colegiado com o parecer  da fiscalização  informando a existência de saldo disponível para ser utilizado na DCOMP de  R$  656,70  (seiscentos  e  cinqüenta  e  seis  reais  e  setenta  centavos),  como  se  infere  do  relatório a fl. 187.  Instado a se manifestar sobre o resultado da diligência, a Recorrente quedou­ se.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  Cuida­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  A  contenda  neste  caderno  gira  em  torno  da  existência  de  saldo  credor  favorável a Recorrente, cujo pleito restou indeferido, assim como, restou mantido pela decisão  ora recorrida.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10840.905887/2009­32  Acórdão n.º 3403­002.707  S3­C4T3  Fl. 8          3 Pouco há de se discutir e acrescentar ao trabalho da diligência efetivada em  razão  da  clareza,  a  qual  possibilita  o  julgador  a  decidir  alicerçado  em  dados  concretos.  A  interessada foi intimada a se manifestar não se opôs ao resultado da diligência fiscal.  Tomando com embasamento para decidir os cálculos contidos da diligência  (fl.188) conforme transcrito aqui:  “... após análise, foi apurado que o valor do PIS em 03/2004 foi  totalmente amortizado pelos créditos e pelas retenções na fonte,  não havendo saldo a pagar.  Assim, resta  inteiramente disponível o pagamento realizado em  15/04/2004, de forma que o total de créditos de PIS disponíveis  para compensação é de R$ 656,70.  Observe­se  que  entre  as  Dcomp´s  que  aproveitaram  o  mesmo  crédito, três (3) já foram homologadas, enquanto que quinze (15)  permanecem em discussão administrativa.  À consideração superior.  (Assinado digitalmente)  Denise  Aparecida  Aguiar  Vilas  Boas  Fantinel  Auditora­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  Matrícula  1.220.539  Data:  09/04/2013  De  acordo.  Encaminhe­se  o  processo  à  Eqorc/Seort/DRF/RPO para que o contribuinte seja cientificado  da  Resolução  de  fs.  170­172  e  deste  despacho,  e  apresente  manifestação  no  prazo  de  30  dias,  se  assim  desejar.  Após  a  ciência,  retornar  este  processo  ao  CARF.(Assinado  digitalmente”  Em  assim  sendo,  norteado  no  parecer  fiscal  de  fls.  187/188  que  aponta  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior  do  PIS/PASEP  disponível  para  compensação ou restituição no total de R$ 656,70 (seiscentos e cinqüenta e seis reais e setenta  centavos) impõe em reconhecer o direito buscado pelo contribuinte.  Diante do exposto conheço do recurso e voto no sentido de dar provimento  parcial  para  assegurar  o  direito  de  compensar  os  débitos  até  o  limite  do  valor  reconhecido,  desde que o pagamento esteja disponível. A decisão é parcial em razão de inexistir nos autos  informação sobre ter ou não sido utilizado o pagamento para outras compensações.    É como voto.   Domingos de Sá Filho                 Fl. 194DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO   4                 Fl. 195DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO

score : 1.0
5605267 #
Numero do processo: 10925.901468/2012-97
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.262
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que convertiam o processo em diligência para a apuração do direito creditório. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que convertiam o processo em diligência para a apuração do direito creditório. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1704; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 49          1 48  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.901468/2012­97  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.262  –  1ª Turma Especial   Sessão de  21 de agosto de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  INDUSTRIA E COMERCIO MOVEIS MARX LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO  DE  FATO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  COMPENSAÇÃO  NÃO­ HOMOLOGADA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antônio Caliendo Velloso da  Silveira  e  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  que  convertiam  o  processo  em  diligência para a apuração do direito creditório.  (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 14 68 /2 01 2- 97 Fl. 49DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.901468/2012­97  Acórdão n.º 3801­004.262  S3­TE01  Fl. 50          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.901468/2012­97  Acórdão n.º 3801­004.262  S3­TE01  Fl. 51          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  –  PER/Dcomp  nº  29105.04151.211209.1.3.043208,  por  meio  da  qual  a  contribuinte,  acima  identificada,  intenta  compensar  débito  próprio  com  crédito  relativo  a  pagamento  indevido  ou  efetuado  a  maior  a  título  de  Contribuição  para  o  PIS  não  cumulativa, com apuração em 30/09/2008.  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  –  DRF  pela  não  homologação  da  compensação (Despacho Decisório juntado aos autos), fazendo­ o com base na constatação da inexistência do crédito informado,  pois  o  valor  do  “DARF  discriminado  no PER/DCOMP” havia  sido  “integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP”.  Irresignada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  a  contribuinte manifestou­se  alegando:  que  retificou  o Dacon  do  período para efetuar a inclusão de todos os créditos a que tinha  direito,  anteriormente  não  declarados;  que  no  ajuste  entre  débitos e créditos verificou que efetuara pagamentos a maior da  contribuição; e que para, recuperar tal valor, protocolou pedido  de  restituição  e,  posteriormente,  utilizou  o  crédito  em  compensação de débitos próprios.  Assim, defende que o crédito utilizado na Dcomp em debate pode  ser  confirmado  no Dacon  retificador  do  período  e  que  não  se  justifica  sua  não  homologação  sob  a  alegação  de  falta  de  crédito,  considerando  que  não  foi  analisado  o  pedido  de  restituição referente ao Darf pago a maior e, tampouco, o Dacon  retificador que demonstra os valores de débitos e créditos.  Requer  o  acolhimento  da  manifestação  de  inconformidade  e  homologação da compensação..  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  sob  o  argumento  de  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado  e  que  só  a  partir  da  retificação  da  DCTF  é  que  a  contribuinte  passa  a  ter  o  pretendido crédito contra a Fazenda devidamente conformado na forma da lei:  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  repisando,  na  essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade.  É o Relatório.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.901468/2012­97  Acórdão n.º 3801­004.262  S3­TE01  Fl. 52          4    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre da apuração do PIS  e da Cofins não cumulativos que  teriam sido pagos a maior. Alega ainda que ao descobrir o  erro procedeu a retificação da respectiva DACON.   O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada.  Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido  ou  a maior  pleiteado  em  restituição  ou  utilizado  em  declaração  de  compensação  é  realizada  considerando o  saldo disponível do pagamento nos  sistemas de  cobrança, não se verificando  efetivamente  o  mérito  da  questão,  o  que  será  viável  somente  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal.   A  recorrente  alega  que  o  crédito  em  debate  teve  origem  na  correta  constituição  de  créditos  de PIS  e Cofins  autorizados  pelas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  respectivamente,  os  quais  a  Recorrente  havia  constituído  apenas  parcialmente  na  Dacon  original, que retificou a Dacon do período para a  inclusão dos créditos e que não retificou as  DCTFs por julgar o Dacon o documento demonstrativo suficiente para este fim.  De  fato,  o  entendimento  predominante  deste  Colegiado  é  no  sentido  da  prevalência  da  verdade  material,  que  ademais  é  um  dos  princípios  que  regem  o  processo  administrativo,  não  havendo  norma  procedimental  condicionando  a  apresentação  de  PER/DCOMP  à  prévia  retificação  de  DCTF,  embora  seja  este  um  procedimento  lógico,  devendo ser consideradas as declarações apresentadas como indício de prova dos créditos sem  no  entanto  conferir  a  liquidez  e  certeza  necessários  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  advindo do pagamento a maior e a homologação das compensações.  No  entanto,  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar a origem do seu crédito. Não apresentou nenhuma prova do seu direito creditório,  em  especial,  a  escrituração  fiscal  e  contábil  do  período  de  apuração  em  que  se  pleiteou  o  crédito.  Se  limitou,  tão­somente,  a  argumentar  que  houve  um  erro  no  preenchimento  da  DACON original e que, por isso, faz jus ao reconhecimento do crédito.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  dos  créditos  alegados  e  necessários  para  que  o  julgador  possa  aferir  a  pertinência do crédito declarado, o que não se verifica no caso em tela.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.901468/2012­97  Acórdão n.º 3801­004.262  S3­TE01  Fl. 53          5 No  mais,  considerando­se  que  as  informações  prestadas  na  DCTF  ou  na  DACON  situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  cabe  a  este  demonstrar,  mediante  adequada  instrução  probatória  dos  autos,  os  fatos  eventualmente  favoráveis às suas pretensões. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o  ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código  de Processo Civil, artigo 333, inciso I.   Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do autor.  (...)  Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR o pedido de compensação.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                               Fl. 53DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10925.002203/2009-17
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Os órgãos julgadores administrativos não estão obrigados a examinar as teses, em todas as extensões possíveis, apresentadas pelas recorrentes, sendo necessário apenas que as decisões estejam suficientemente motivadas e fundamentadas. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. Não se enquadram no conceito de insumos e não geram direito a créditos a serem descontados da contribuição as aquisições de embalagens para transporte porque não são aplicadas ou consumidas diretamente no processo fabril e são utilizadas após o encerramento do processo produtivo. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. Não se enquadram no conceito de insumos e não geram direito a créditos a serem descontados da Cofins os gastos de produção que não aplicados ou consumidos diretamente no processo fabril. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. PEÇAS E MATERIAIS DE REPOSIÇÃO. POSSIBILIDADE Geram direito a créditos a serem descontados da contribuição as aquisições de peças e materiais de reposição que foram utilizadas em máquinas e equipamentos que integram o processo de fabricação dos produtos destinados à venda. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE. TRANSFERÊNCIAS INTERNAS DE INSUMOS E MERCADORIAS. CONCEITO DE INSUMO. Não se subsume ao conceito de insumo, os valores pagos a título de transferências de produtos acabados (fretes) entre os diversos estabelecimentos da empresa. Os valores relativos aos gastos com frete somente geram direito de descontar créditos da contribuição em questão se associados diretamente à operação de vendas das mercadorias e arcados pelo vendedor. CRÉDITOS DECORRENTES DE DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPROVAÇÃO. O direito de descontar créditos decorrentes de despesas de energia elétrica está condicionado a efetiva comprovação das despesas. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE ITENS DO ATIVO IMOBILIZADO. Não geram direito a créditos a serem descontados da contribuição os encargos de depreciação de equipamentos e máquinas que não foram utilizados diretamente no processo produtivo. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. COMPROVAÇÃO. Os combustíveis utilizados ou consumidos diretamente no processo fabril geram o direito de descontar créditos da contribuição apurada de forma não-cumulativa, todavia o reconhecimento dos créditos está condicionado a efetiva comprovação de que as aquisições de combustíveis e lubrificantes são utilizadas efetivamente no processo produtivo. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3801-003.758
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado, no sentido de: I) reconhecer o direito de descontar créditos em relação as aquisições de embalagens classificadas como de apresentação no valor de R$ 2.016.217,36; II) reconhecer o direito de descontar créditos em relação as aquisições de aquisições de peças em geral correspondente a uma base de cálculo de R$ 251.120,99; III) reconhecer o direito de descontar créditos em relação aos serviços caracterizados como insumos correspondente a uma base de cálculo de R$ 430.648,48; IV) reconhecer o direito de descontar créditos em relação as despesas de fretes nas operações de venda no valor de R$ 2.120.952,21; V) reconhecer o direito de descontar créditos em relação aos fretes pagos nas aquisições de insumos de pessoa jurídicas. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que davam provimento integral nas seguintes matérias: embalagens, material de conservação e limpeza, e fretes. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Tiago Peretti, OAB/SC nº 36.908. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 41; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2152; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 10          1 9  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.002203/2009­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.758  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de julho de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO NÃO­CUMULATIVA ­ RESSARCIMENTO ­  COMPENSAÇÃO   Recorrente  LACTICÍNIOS TIROL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE.  Os  órgãos  julgadores  administrativos  não  estão  obrigados  a  examinar  as  teses, em todas as extensões possíveis, apresentadas pelas recorrentes, sendo  necessário  apenas  que  as  decisões  estejam  suficientemente  motivadas  e  fundamentadas.  CRÉDITOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE  INSUMOS.  EMBALAGENS PARA TRANSPORTE.  Não se enquadram no conceito de insumos e não geram direito a créditos a  serem  descontados  da  contribuição  as  aquisições  de  embalagens  para  transporte porque não são aplicadas ou consumidas diretamente no processo  fabril e são utilizadas após o encerramento do processo produtivo.  CRÉDITOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS.   Não se enquadram no conceito de insumos e não geram direito a créditos a  serem  descontados  da  Cofins  os  gastos  de  produção  que  não  aplicados  ou  consumidos diretamente no processo fabril.  CRÉDITOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE.  PEÇAS  E MATERIAIS  DE  REPOSIÇÃO. POSSIBILIDADE  Geram direito a  créditos a  serem descontados da contribuição as aquisições  de  peças  e  materiais  de  reposição  que  foram  utilizadas  em  máquinas  e  equipamentos que integram o processo de fabricação dos produtos destinados  à venda.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  FRETE.  TRANSFERÊNCIAS  INTERNAS  DE  INSUMOS  E  MERCADORIAS.  CONCEITO  DE  INSUMO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 22 03 /2 00 9- 17 Fl. 688DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002203/2009­17  Acórdão n.º 3801­003.758  S3­TE01  Fl. 11          2 Não  se  subsume  ao  conceito  de  insumo,  os  valores  pagos  a  título  de  transferências  de  produtos  acabados  (fretes)  entre  os  diversos  estabelecimentos  da  empresa.  Os  valores  relativos  aos  gastos  com  frete  somente  geram  direito  de  descontar  créditos  da  contribuição  em questão  se  associados diretamente à operação de vendas das mercadorias e arcados pelo  vendedor.  CRÉDITOS DECORRENTES DE DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA.  COMPROVAÇÃO.  O  direito  de  descontar  créditos  decorrentes  de  despesas  de  energia  elétrica  está condicionado a efetiva comprovação das despesas.  CRÉDITOS  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO DE ITENS DO ATIVO IMOBILIZADO.  Não  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  da  contribuição  os  encargos  de  depreciação  de  equipamentos  e  máquinas  que  não  foram  utilizados diretamente no processo produtivo.  CRÉDITOS  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES. COMPROVAÇÃO.  Os  combustíveis  utilizados  ou  consumidos  diretamente  no  processo  fabril  geram o direito de descontar créditos da contribuição apurada de forma não­ cumulativa,  todavia  o  reconhecimento  dos  créditos  está  condicionado  a  efetiva comprovação de que as aquisições de combustíveis e lubrificantes são  utilizadas efetivamente no processo produtivo.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado,  no sentido de:  I)  reconhecer  o  direito  de  descontar  créditos  em  relação  as  aquisições  de  embalagens classificadas como de apresentação no valor de R$ 2.016.217,36;   II)  reconhecer  o  direito  de  descontar  créditos  em  relação  as  aquisições  de  aquisições de peças em geral correspondente a uma base de cálculo de R$ 251.120,99;   III)  reconhecer  o  direito  de  descontar  créditos  em  relação  aos  serviços  caracterizados como insumos correspondente a uma base de cálculo de R$ 430.648,48;   IV)  reconhecer  o  direito  de  descontar  créditos  em  relação  as  despesas  de  fretes nas operações de venda no valor de R$ 2.120.952,21;   V) reconhecer o direito de descontar créditos em relação aos fretes pagos nas  aquisições de insumos de pessoa jurídicas.   Fl. 689DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002203/2009­17  Acórdão n.º 3801­003.758  S3­TE01  Fl. 12          3 Vencidos  os  Conselheiros  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Antônio  Caliendo  Velloso  da  Silveira  e  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  que  davam  provimento  integral nas seguintes matérias: embalagens, material de conservação e  limpeza, e fretes. Fez  sustentação oral pela recorrente o Dr. Tiago Peretti, OAB/SC nº 36.908.           (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 690DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002203/2009­17  Acórdão n.º 3801­003.758  S3­TE01  Fl. 13          4     Relatório  Adota­se  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento, que narra bem os fatos:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos de Contribuição para Programa de Integração Social –  PIS, não­cumulativa, no valor de R$ 359.261,62, decorrentes de  operações  no  mercado  interno  não  tributadas,  em  razão  de  vendas efetuadas com alíquota zero, não incidência, isenção ou  suspensão  da  contribuição,  que  remanesceram  ao  final  do  quarto  trimestre  de  2005,  após  as  deduções  do  valor  das  contribuições a recolher, concernentes às demais operações.  Termo  de  Verificação  Fiscal  Na  apreciação  do  pleito,  manifestou­se  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Joaçaba/SC  pelo  seu  deferimento  parcial,  fazendo­o  com  base  no  não  acatamento  da  apuração  de  créditos  em  relação  às  seguintes  operações:   (a) aquisições de bens para revenda:  foram excluídos da  linha  01 do Dacon os valores dos bens adquiridos de pessoas físicas e  os  valores  referentes  às  aquisições  de  insumos  ou mercadorias  sujeitas à alíquota zero, os quais não dão direito a crédito;  (b) aquisições de bens não enquadrados como insumos: relata  a Autoridade Fiscal que foram excluídos da linha 02 do Dacon a  diferença havida entre o valor informado na memória de cálculo  e  o  informado  no  Dacon  e  os  valores  das  notas  fiscais  de  aquisição  de  materiais  não  enquadrados  como  insumos,  mas  correspondentes  a  “despesas  gerais,  necessárias  as  operações  industriais  e  comerciais  normais  de  qualquer  estabelecimento  industrial/comercial,  sem  direito  a  crédito  das  contribuições  relativas  ao  PIS  e  à  Cofins”.  Conforme  o  relato  fiscal  os  materiais são:  a) Material de Embalagens e Etiquetas: caixas de papelão, filme  stretch,  bobina  lisa  encolhí­vel,  entre  outros.  Em  diligência  a  empresa,  no  dia  17  de  dezembro  de  2009,  verificou­se  que  as  embalagens apresentadas como cx"s, filmes e etc são utilizadas  no acondicionamento para transportes das mercadorias;  b) Aquisição de produtos com alíquotas  zero: Citrato de  sódio,  nisina;  c)  Peças  em  geral: Adaptador,  adesivo,  bucha,  broca,  correia,  cotovelo,  disjuntor,  joelho,  lâmpada,  parafuso,  pilha,  porta,  retentor, rolamentos, e etc;  d) Material de Construção: Cimento, areia, ferragem, e etc;  Fl. 691DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002203/2009­17  Acórdão n.º 3801­003.758  S3­TE01  Fl. 14          5 e)  Conservação  e  limpeza:  Acido  nítrico,  soda  liquida,  detergente, e etc;  f) Outros itens: baralho, boné, avental, cadeado, grama, e etc;  (c)  aquisições  de  serviços  –  valores  excluídos  da  “Linha  03  ­  Serviços utilizados como insumos”: relata a Autoridade Fiscal  que  a  contribuinte  não  apresentou  a  memória  de  cálculo  conforme solicitado por meio de intimação fiscal, não tendo sido  informado o CNPJ do fornecedor a descrição ou nome comercial  do  serviço,  razão  pela  qual  restou  impossível  determinar  o  enquadramento ou não dos serviços como insumos;    (d)  energia  elétrica:  foram  glosadas  a  despesas  com  energia  elétrica  referente  ao  mês  de  outubro  por  não  terem  sido  apresentado o comprovante de pagamento;  (e)  frete na operação de  venda –  valores  excluídos da “Linha  07  ­Despesas  de  Armazenagem  e  Fretes  na  Operação  de  Venda”:  relata  a Autoridade Fiscal  que  a memória de  cálculo  apresentada  pela  requerente  não  contemplam  as  informações  solicitadas  por  meio  da  Intimação  Saort;  não  foi  informado  o  campo número da Nota Fiscal de Saída, emitida pela Lacticínios  Tirol, referente a cada frete na operação de venda. Conclui que,  em face disto, restou totalmente prejudicada a análise do direito  de crédito sobre as despesas com o frete na operação de vendas,  devido a impossibilidade de se estabelecer a correlação entre a  nota fiscal de venda e o seu respectivo frete de venda.   Relata, ainda: que foi solicitado por amostragem algumas notas  fiscais  que  compõem  o  valor  informado  a  título  de  fretes  nas  operações de venda; que algumas notas indicadas na intimação  não  foram  trazidas;  e  que  dentre  as  cópias  apresentadas,  verificam­se notas fiscais de frete na aquisição de insumos, frete  na  venda  de  mercadorias  e  frete  entre  estabelecimentos  da  empresa  Lacticínios  Tirol,  em  relação  ao  qual,  acrescenta  que  não há previsão legal para creditamento;  (f)  depreciação  de  bens  do Ativo  Imobilizado:  foram  glosados  valores referentes a encargos de depreciação/amortização sobre  bens  adquiridos  antes  de  01/05/2004,  correção  monetária  do  imobilizado, aquisição de bens usados, veículos de  transportes,  veículos da administração, e máquinas e equipamentos que não  são utilizados na produção de bens destinados à venda;   (g) outras operações com direito de crédito: relata a Autoridade  Fiscal  que  foi  glosado  o  valor  referente  a  despesas  com  combustível  e/ou  lubrificantes,  informado  na  linha  13  das  fichas 06 e 12 do Dacon, em razão de os produtos indicados na  memória  de  cálculo  apresentada  não  consistirem  de  insumos;  informa que o valor informado na memória de cálculo é inferior  ao valor informado no Dacon;  Além das glosas acima a Autoridade Fiscal  realizou ajuste nos  valores  referentes  ao  crédito  presumido  –  Atividade  agroindustrial. Foram glosados valores referentes a notas fiscais  Fl. 692DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002203/2009­17  Acórdão n.º 3801­003.758  S3­TE01  Fl. 15          6 de  aquisição  de  insumos  de  pessoas  física  que  não  foram  apresentadas,  números  3454,  405  e  360,  e  as  diferenças  verificadas entres o valores informados na memória de cálculo e  os informados no Dacon.   Manifestação  de  inconformidade  1.A  contribuinte,  inicialmente,  alega  ilegalidade  das  glosas  procedidas  pela  Autoridade  Fiscal  em  face  da  ofensa  ao  Princípio  da  Não­ Cumulatividade,  “termo  utilizado  pelo  §  12,  do  art.  195  da  CF/88”.  Nesse  sentido,  argumenta  que,  como  a  contribuição  para  o  PIS  e  a  Cofins,  a  teor  das  leis  n°  10.637/2002  e  10.833/2003, incidem sobre “o total das receitas auferidas pela  pessoa  Jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil”, seus respectivos créditos também devem  ser  calculados  sobre  os  custos  e  despesas  gerais necessários à  obtenção  das  receitas  e  não  somente  sobre  insumos  e  bens  adquiridos para revenda, sob pena de  tornar  tais contribuições  cumulativas, ainda que em parte, numa “clara  infração ao art.  111 do CTN”.  2.Contesta as glosas dos valores referentes aos bens e serviços  utilizados  como  insumos  argumentando  que  os  dispositivos  legais  que  tratam  da  possibilidade  de  desconto  de  créditos  referem­se  a  insumos  em  sentido  amplo,  sem  quaisquer  restrições.   Bens  utilizados  como  insumos  3.Segue  contestando  as  glosas  dos  valores  referentes  a  aquisição  de  embalagens  para  transporte  dizendo  que  os  itens  glosados  pela  fiscalização,  aplicados ao final do processo de industrialização, consistem de  embalagens  de  apresentação,  não  podendo  ser  considerados  como  embalagens  utilizadas  apenas  para  o  transporte.  Explica  que  o  processo  de  acondicionamento  ao  qual  o  leite  e  seus  produtos  derivados  são  submetidos  possui  o  objetivo  de  promover  o  produto  através  de  sua  apurada  apresentação  aos  olhos dos potenciais consumidores, preservando, também, a sua  integridade.  A  fim  de  demonstrar  o  que  defende  traz  fotos  das  referidas embalagens.  Em  que  pese  esta  alegação,  argumenta  ainda:  ­  que  as  embalagens,  mesmo  que  possam  ser  consideradas  como  utilizadas  apenas  para  transporte  de  produtos  industrializados  são  insumos  consumidos  na  fase  final  da  industrialização  (acondicionamento), ou seja, utilizados na linha de produção; ­  que tais embalagens não são passíveis de reutilização, e oneram  o custo final do produto, da mesma forma que a matéria­prima; ­  que  a  legislação  que  trata  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins não faz distinção entre as “embalagens de apresentação”  e  as  “embalagens  para  transporte”,  não  cabendo,  portanto,  à  fiscalização  desconsiderar  as  disposições  normativas,  impondo  restrições  ao  desconto  de  créditos  sobre  as  aquisições  de  embalagens destinadas ao transporte, quando a  lei não o  fez; ­  que  a  distinção  entre  embalagem  de  apresentação  e  para  transporte, estabelecida no caput do art. 6º Regulamento do IPI  (Imposto  sobre  Produtos  Industrializados),  aprovado  pelo  Fl. 693DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002203/2009­17  Acórdão n.º 3801­003.758  S3­TE01  Fl. 16          7 Decreto n° 4.544/2002, é válida somente “Quando a incidência  do  imposto  estiver  condicionada  à  forma  de  embalagem  do  produto”  e  não  pode  ser  transposta  para  o  âmbito  da  não­ cumulatividade da contribuição para o PIS e da Cofins.  4.A  interessada  contesta  a  glosa  dos  valores  de  aquisição  de  citrato  de  sódio  e  de  nisina  defendendo  que  tais  produtos,  enquanto “estabilizante de proteína utilizado nos produtos UHT  e  também  no  doce  de  leite”  e  “conservante  utilizado  em  requeijão”, são produtos utilizados como insumo na elaboração  e  ou  beneficiamento  de  laticínios.  Argumenta,  ainda,  que  a  Autoridade  Fiscal  classifica  tais  produtos  como  tributados  à  alíquota zero, contudo, sem indicar o dispositivo legal infringido  em que se baseia.   5. Quanto à glosa de valores relativos às aquisições de peças em  geral – os quais lista como “(adaptador, adesivo, bucha, broca,  correia,  cotovelo,  disjuntor,  joelho,  lâmpada,  mangueiras,  parafuso,  pilha,  porta,  retentor,  rolamentos,  etc)”  ­,  sob  o  argumento  de  que  tais  bens  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumos,  inicialmente  a  contribuinte  alega  que  a  Autoridade  Fiscal  “não  aponta  com  exatidão  todos  os  bens  glosados  sob  este  fundamento  e  sequer  quantifica  o  montante  dos  créditos  glosados,  prejudicando o direito de defesa do Contribuinte”. A  seguir diz que, não obstante, pode constatar que foram glosadas  da base de cálculo dos créditos valores decorrentes da aquisição  de materiais de manutenção de máquinas e equipamentos de sua  linha  de  produção,  conforme  lista  em  planilha  que  traz  em  anexo.  Segue, então, argumentando que referidos materiais destinam­se  à  manutenção  das  máquinas  e  equipamentos  utilizados  na  fabricação  de  laticínios,  com  o  objetivo  de  garantir  que  a  sua  linha de produção opere  com o nível  de desempenho desejado,  proporcionando, ao final, produtos de qualidade. Acrescenta que  a  possibilidade  de  desconto  de  créditos  sobre  os  materiais  de  manutenção  está  amparada  pelo  art.  3º,  inciso  II  da  Lei  n°  10.833/2003 e pelo art. 8º, § 4º, inciso I, alínea “a” da Instrução  Normativa SRF n° 404/2004 e menciona a Solução de Consulta  n° 27, de 02 de dezembro de 2008, da DISIT 03 e a Solução de  Consulta n° 30, de 26 de janeiro de 2010, da DISIT 09.  6.Em  relação  à  glosa  de  valores  relativos  às  aquisições  de  produtos de conservação e limpeza – os quais lista como (ácido  nítrico,  soda  líquida,  detergente,  etc.)”  ­,  reclama  que  “Da  mesma  forma  como  descrito  no  item  anterior,  não  houve  a  adequada individualização de todos os produtos e do respectivo  montante  glosado no Termo de Verificação e Encerramento  da  Análise  Fiscal”  e  diz  que  apresenta  em  anexo  planilha  com  relação  dos  referidos  produtos.  Traz  um  quadro  onde  lista  os  produtos e sua destinação, e menciona a Solução de Consulta n°  13,  de  06  de  janeiro  de  2010,  da DISIT  08,  por meio  da  qual,  argumenta,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  afirma  que  a  Contribuinte  tem  direito  de  incluir  na  base  de  cálculo  da  COFINS não­cumulativa os produtos de limpeza.  Fl. 694DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002203/2009­17  Acórdão n.º 3801­003.758  S3­TE01  Fl. 17          8 7. A contribuinte contesta ainda a glosa de aquisições de outros  produtos utilizados  como  insumos. Alega que, ao  contrário do  que  afirma  a  Autoridade  Administrativa,  os  produtos  descritos  como  CAIXAS  CREME  DE  LEITE  RECE,  LACTOMIX  8012/2  e  MAXILACT  LX­5000,  consistem  de  insumo  gerando  direito  a  crédito que alega. Informa que o MAXILACT LX­5000 consiste de  “ensima  ‘lactase’ utilizado no processo de  elaboração do doce  de leite para hidrolisar a lactose” e o LACTOMIX 8012/2 de “um  estabilizante/espessante  usado  na  elaboração  de  produtos  fermentados (iogurte)”.  Serviços  utilizados  como  insumos  8.A  interessada,  inicialmente, informa que dentre os valores glosados há valores  que  se  referem  a  serviços  que  são  utilizados  como  insumo.  Argumenta,  então,  que  a  Autoridade  Fiscal  agiu  de  forma  arbitrária ao glosar todo o valor informado a esse título, mesmo  considerando o fato de a memória de cálculo apresentada estar  em  desconformidade  com  o  solicitado.  A  fim  de  comprovar  a  existência de valores que geram créditos, junta uma amostra das  notas  fiscais  relacionadas à  presente  glosa  (Doc.  10). Por  fim,  pugna  pela  realização  de  diligência,  caso  se  entenda  que  os  documentos acostados não sejam suficientes a comprovar o que  pretende.  9.Em relação as despesas com energia elétrica, argumenta que  os pagamentos foram devidamente escriturados no Livro Diário  (Doc. 11) e que este  livro somado a cópia da  fatura (Doc. 12),  mostra­se suficiente para comprovar a despesa.  10.  Em  relação aos  fretes  nas  operações  de  venda,  alega  que,  conforme  consta  do  termo  fiscal,  em  atendimento  a  Intimação  SAORT, apresentou cópia de notas fiscais, o que é reconhecido  pela  própria  Autoridade,  comprovando  as  aquisições  dos  serviços  de  fretes.  Conclui,  então,  que  a  Autoridade  Fiscal,  apesar de reconhece a existência das mencionadas notas fiscais,  promoveu  a  glosa  do  valor  informado  a  título  de  frete  nas  operações de venda, desconsiderando,  inclusive, os valores das  notas fiscais que já se encontram anexadas ao presente processo.  11.Defende que o direito ao aproveitamento de créditos sobre os  valores  dos  fretes  na  aquisição  de  insumos,  fretes  de  transferências  de matéria­prima  entre  os  estabelecimentos  da  própria  empresa  (pontos  de  coleta  do  leite  e  a  indústria)  está  assegurado em lei e argumenta que a inclusão de tais valores na  linha do Dacon própria para  informar  fretes na  venda  trata­se  de  mero  equívoco,  que  não  pode  obstar  a  manutenção  dos  créditos a que tem direito.  12.Já em defesa do direito ao aproveitamento de créditos sobre  os valores dos fretes entre a indústria (produção) e os pontos de  venda,  a  contribuinte  alega  que  os  custos  com  tais  fretes  consistem  de  despesas  de  venda,  pois  a  operação  é  realizada  com esse propósito (de venda) e que o ônus é por ela suportado.  Aduz  que  a  despesa  de  frete  na  venda  pode  ocorrer  de  forma  direta, quando os produtos vendidos são remetidos diretamente  Fl. 695DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002203/2009­17  Acórdão n.º 3801­003.758  S3­TE01  Fl. 18          9 para  o  estabelecimento  do  adquirente,  ou  de  forma  indireta,  como  é  o  caso,  quando  os  produtos  são  remetidos  do  estabelecimento produtor para os pontos de venda. E diz que “O  envio  do  produto  final  para  os  ponto  de  venda  é  uma  etepa  essencial à  sua comercialização,  sem o qual não seria possível  fornecê­los  às  mais  diversas  e  longínquas  regiões  do  país”.  Encargos de Depreciação 12.Em relação à glosa dos encargos  de depreciação, defende que  é  indevida a glosa relativa a uma  parcela dos bens que, conforme alega, além de serem utilizados  no processo produtivo, são indispensáveis ao mesmo, conforme é  possível  constatar  da  descrição  de  sua  aplicação/destinação  constante  da  planilha  (Doc.  13)  e  das  respectivas  imagens  que  anexou ao presente processo (Doc. 14).   Defende que, de acordo com o parecer normativo nº 7, de 23 de  julho de 1992, da Coordenação do Sistema de Tributação – CST  ­  definiu  quando  uma  máquina  ou  equipamento  é  utilizado  no  processo industrial, para fins de fruição de benefícios fiscais na  esfera do imposto de renda e IPI ­, consideram­se utilizados na  produção  as  máquinas  e  os  equipamentos  "empregados  na  produção  industrial,  em  contraposição  aos  de  utilização  comercial  ou  de  uso  doméstico".  Conclui,  então,  que  como  os  bens  indicados  são máquinas  e  equipamentos  incorporados  ao  ativo  imobilizado  utilizados  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  (e  não  para  fins  comerciais  ou  domésticos),  e  foram  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  Brasil,  dão  direito a crédito,  já que preenchem todos os requisitos  legais a  sua concessão. Diante disso, defende que não pode a Autoridade  Fiscal, “sem qualquer amparo técnico, glosar os créditos sob a  singela  alegação  de  que  os  equipamentos  e  máquinas  apresentadas  pela  Recorrente  nos  pedidos  administrativos  não  são utilizados na produção de seus bens destinados à venda”.  Combustíveis e lubrificantes 13.Em relação aos combustíveis e  lubrificantes,  cujos  valores  de  aquisição,  informados  como  “Outras  Operações  com  Direito  de  Crédito”,  foram  glosados,  alega  que  tais  produtos  consistem  de  insumos  consumidos  no  processo de fabricação dos produtos vendidos. Diz que, a fim de  comprovar que a aquisição dos produtos “constitui em custo de  produção”,  traz  em  anexo  cópia  do  Livro Diário  e  o  plano  de  contas  (Doc. 11) que atestam os efetivos dispêndios, bem como  que as referidas aquisições representam custo de produção.  Crédito  presumido  14.  Em  relação  ao  crédito  presumido  a  contribuinte  manifesta­se  dizendo  que  com  o  objetivo  de  demonstrar a existência das aquisições de leite in natura anexa o  livro Diário e o Plano de Contas e uma amostra das notas fiscais  dessa operações.  Requer  que  seja  julgada  procedente  a  Manifestação  de  Inconformidade e reformado o Despacho Decisório.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC) julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa  abaixo transcrita:  Fl. 696DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002203/2009­17  Acórdão n.º 3801­003.758  S3­TE01  Fl. 19          10 PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente  da  existência  do direito creditório.  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO. DACON. ANÁLISE DO CRÉDITO.  A utilização dos créditos das contribuições do PIS e da Cofins,  apurados  na  sistemática  da  não­cumulatividade,  é  estabelecida  pelo  contribuinte  por  meio  do  DACON,  não  cabendo  a  autoridade  tributária,  em  sede  do  contencioso  administrativo,  assentir  com  a  inclusão,  na  base  de  cálculo  desses  crédito,  de  custos e despesas não informados ou incorretamente informados  no respectivo DACON.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  HIPÓTESES  DE  CREDITAMENTO.  A  legislação  é  exaustiva  ao  enumerar  os  custos  e  encargos  passíveis de creditamento: além dos custos com bens e serviços  tidos como insumos diretamente aplicados na produção de bem  destinado à venda,  somente dão direito à crédito as despesas e  os encargos expressamente previstos na legislação de regência.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS.   No  regime  da  não­cumulatividade,  só  são  considerados  como  insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda;  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no País,  aplicados  ou consumidos  na  produção ou  fabricação do produto.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Apenas  as  embalagens  que  se  caracterizam  como  insumos,  ou  seja, que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, é que dão  direito  a  crédito.  As  embalagens  que  não  são  incorporadas  ao  produto durante o processo de industrialização (embalagens de  apresentação),  mas  apenas  depois  de  concluído  o  processo  produtivo  e  que  se  destinam  tão­somente  ao  transporte  dos  produtos  acabados  (embalagens  para  transporte),  não  podem  gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições.  Fl. 697DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002203/2009­17  Acórdão n.º 3801­003.758  S3­TE01  Fl. 20          11 REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  FRETES  NA  OPERAÇÃO  DE  VENDA.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  Em se tratando de serviços de frete, em interpretação literal da  legislação,  somente  dará  direito  a  crédito  o  frete  contratado  relacionado a uma “operação de venda”, não gerando crédito,  portanto,  o  frete  relacionado  ao  mero  deslocamento  dos  produtos  acabados  do  estabelecimento  industrial  até  o  estabelecimento distribuidor da empresa, onde, então, ocorrerá  a efetiva venda.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Das  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  somente  os  que  estejam  diretamente  associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito,  a  título  de  depreciação,  no  âmbito  do  regime  da  não­ cumulatividade.  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. PARTES E PEÇAS DE  MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. INSUMOS. CONDIÇÕES DE  CREDITAMENTO.  As  partes  e  peças  adquiridas  para  manutenção  de máquinas  e  equipamentos, para que possam ser consideradas como insumos,  permitindo  o  desconto  do  crédito  correspondente  da  contribuição,  devem  ser  consumidas  em  decorrência  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação/beneficiamento,  e,  ainda,  não  podem  representar  acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem  aplicadas.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  Somente  dão  direito  a  crédito  no  âmbito  do  regime  da  não­ cumulatividade,  as  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  instruído com diversos documentos. Em síntese, apresentou as mesmas alegações  suscitadas na manifestação de inconformidade, acrescentando basicamente que:  DA  EXISTÊNCIA  DE  ERRO  MATERIAL  –  DIGITAÇÃO  DE  VALORES  ERRONEAMENTE  E  DESCONSIDERAÇÃO  DE  ALGUNS  PRODUTOS  CUJO  CRÉDITO  FOI  DEFERIDO  NO  CÁLCULO DO MONTANTE HOMOLOGADO  ­ ao elaborar o mapa dos valores cujo crédito foi homologado a  Autoridade  administrativa  incorreu  em  erro  material,  considerando  valores  diversos  daqueles  realmente  incluídos  na  base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS.  Fl. 698DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002203/2009­17  Acórdão n.º 3801­003.758  S3­TE01  Fl. 21          12 PRELIMINAR  ­  TARIFAÇÃO  DAS  PROVAS  ­  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  REAL  E  AMPLA  DEFESA  ­  DESCONSIDERAÇÃO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS  PELA CONTRIBUINTE:  ­ o acórdão recorrido, em manifesto equívoco, faz uma tarifação  de provas, ao desconsiderar os documentos carreados aos autos  que comprovam a existência do direito creditório da Recorrente,  exigindo  outras,  desnecessárias  ou  impossíveis  de  serem  cumpridas;  ­ a tarifação de provas promovida pela Delegacia de Julgamento  conflita  com  o  princípio  de  que  todas  as  provas  em  direito  admitidas  são,  em  regra,  hábeis  a  comprovar  a  existência  ou  inexistência de um fato jurídico;  ­  o  princípio  da  verdade  real  ou material  que  rege  o  processo  administrativo  recomenda  uma  análise  acurada  dos  elementos  de prova com vistas à realidade dos fatos e não uma verificação  meramente  formal  e  que  atenda  eventual  comodidade  do  julgador;  ­  a  resistência  da  autoridade  julgadora  a  análise  dos  documentos  apresentados  afronta  aos  princípios  da  verdade  real,  da  oficialidade,  da  legalidade,  da  proporcionalidade,  do  informalismo  e  do  interesse  público,  os  quais  devem  ser  observados  pela  administração  pública  por  expressa  previsão  constitucional   QUANTO  AO  PRINCÍPIO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE  ­  NOÇÃO GERAL DE SEU OBJETIVO:  ­  a  autoridade  julgadora  emprega,  entretanto,  interpretação  restritiva  incompatível  com  o  desiderato  da  não­ cumultatividade;  ­  a  violação  à  não­cumulatividade  se  dá  por  ofensa  às  leis  ordinárias  que  regulamentaram  a  não­cumulatividade  constitucionalmente previstas,  como será demonstrado em cada  item específico;  QUANTO AO CONCEITO DE INSUMOS:  ­  A  Autoridade  Julgadora  utilizando  legislações  diversas  da  matéria em comento, cria óbices  ilegais ao aproveitamento dos  créditos de PIS e de COFINS não­cumulativos;  ­  a uma, porque o  fato gerador do PIS e da COFINS é auferir  receitas, já o do IPI é a industrialização do produto submetido à  circulação e consumo;  ­  a  duas,  porque  tanto  o  IPI  como  o  PIS/COFINS  possuem  legislações  específicas  quanto  as  suas  regras  de  incidência  e  possibilidades  de  creditamento  e,  portanto,  não  devem  ser  submetidos a apreciações sob a ótica de semelhança com outros  tributos;  Fl. 699DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002203/2009­17  Acórdão n.º 3801­003.758  S3­TE01  Fl. 22          13 QUANTO AS AQUISIÇÕES DE MATERIAL DE EMBALAGENS  APLICADAS  AOS  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  PELA  RECORRENTE:  ­ é  também importante antecipar que a legislação específica do  PIS/COFINS, não distingue embalagens para simples transporte.  A  interpretação  meramente  literal  das  Leis  nºs.  10.637/2002  e  10.833/2003,  assim  como  das  Instruções  Normativas  nºs.  47/2002  e  404/2004,  desautorizam  completamente  as  ilações  tiradas pela relatora em seu voto;  ­ a "agregação" do material de embalagem ao produto é criação  subjetiva  das  autoridades  fiscais,  acatadas  no  julgamento  sem  amparo legal;  ­ ora, a distinção entre embalagens de apresentação e transporte  é importante para o IPI apenas e tão somente para caracterizar  industrialização,  mas  não  é  determinante  para  assegurar  os  descontos de créditos de PIS/COFINS;  ­  não  tem  nem  lógica  e  nem  o  menor  sentido  exigir  que  as  embalagens para gerar direito ao crédito necessitem se agregar  fisicamente ao produto durante o processo de fabricação;  QUANTO AS  AQUISIÇÕES DE MATERIAIS DE  REPOSIÇÃO  (PEÇAS EM GERAL)  ­  as  peças  de  reposição  são,  em  sua  maioria,  adquiridas  de  fornecedores  que  vendem  as  máquinas  utilizadas  no  processo  fabril dos produtos lácteos, tais como:  a)  peças  adquiridas  da  empresa  Tetra  Pak  Ltda.  que  vende  máquinas de envase e equipamentos de processamento.  b) materiais  de manutenção obtidas  da  empresa Gea Westfalia  Separator Do Brasil  Indústria  de Centrífugas  Ltda.,  que  vende  máquinas centrífugas;  ­ não há que se falar em ausência de prova de sua utilização na  atividade da empresa.  QUANTO  AS  AQUISIÇÕES  DE  PRODUTOS  DE  CONSERVAÇÃO E LIMPEZA   ­  o  uso  dos  produtos  de  conservação  e  limpeza  é  essencial  à  atividade  da  contribuinte  que  produz  alimentos  derivados  do  leite. A higiene e a sanidade de seus produtos é indispensável e  faz parte de todo o processo da sua cadeia produtiva, altamente  fiscalizada e regulamentada pelos órgãos oficiais credenciados a  zelar pela saúde pública.  QUANTO AOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS:  ­ a autoridade julgadora, bem como, a Autoridade Fiscalizadora  apegam­se ao equívoco cometido pela Contribuinte no momento  da  informação  no  DACON  e  por  esse  motivo  indeferem  Fl. 700DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002203/2009­17  Acórdão n.º 3801­003.758  S3­TE01  Fl. 23          14 totalmente o direito ao crédito sobre os serviços utilizados como  insumos informados na linha 03;  ­ é inadmissível o indeferimento, pois as autoridades não chegam  nem a analisar o crédito e já o indeferem em função de um erro  de preenchimento no DACON, e afirmam que o reconhecimento  do crédito limita­se ao escopo do que consta lá informado;  DIREITO  AO  DESCONTO  DE  CRÉDITOS  SOBRE  OS  SERVIÇOS GERAIS:  ­  os  serviços  de  manutenção  industrial,  resfriamento  de  leite,  análise  laboratoriais,  armazenagem,  locação  de  equipamentos  industriais  e  outros  serviços  prestados  à  Recorrente  correspondem  a  serviços  essenciais  ao  processo  produtivo  do  parque fabril da empresa, conforme comprovam as notas fiscais  juntadas  por  amostragem  e  as  planilhas  apresentadas  com  a  Manifestação de Inconformidade;  ­  não  há  dúvidas  que  os  serviços  utilizados  no  processo  produtivo  pela  Recorrente  constituem  custo  de  aquisição  de  insumos, aumentando o custo de produção e contribuindo para a  formação do preço do produto e, consequentemente, da receita;  ­ em momento algum o legislador vedou o direito ao desconto de  créditos da COFINS sobre os serviços aplicados ou consumidos  na produção ou fabricação de bens destinados à venda.  QUANTO  AS  AQUISIÇÕES  DE  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES INFORMADOS NA LINHA 13 DO DACON   ­  a  Recorrente  informou  erroneamente  na  linha  13  ­  Outras  Operações  com  Direito  a  Crédito,  as  suas  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes,  insumos  que  são  empregados  intrinsecamente no processo de fabricação de laticínios;  ­ discorda do procedimento fiscal, entendendo correto o cômputo  de tais valores na base de cálculo de créditos da COFINS;  ­ o parque fabril é o lugar onde a matéria­prima é transformada  no  produto  final.  Desta  forma,  todo  o  combustível  gasto  na  movimentação  de  matéria­prima,  produtos  em  elaboração,  produto  acabado,  etc.  é  caracterizado  como  insumo,  pois  seu  custo integra o custo  final do produto, assim, sua possibilidade  de crédito tem previsão expressa na legislação da COFINS, não  podendo ser excluído da base de cálculo que enseja a apuração  dos créditos;  são  insumos  essenciais  à  movimentação  de  máquinas  e  equipamentos  que  são  utilizados  diretamente  no  processo  produtivo.  Por  fim  requer  que  seja  julgado  procedente  o  presente  Recurso Voluntário  para  reformar  o  acórdão  recorrido,  reconhecendo  a  existência  dos  créditos  em  favor  da  Contribuinte, em respeito ao princípio da não­cumulatividade, insculpido no art. 195, §12, da  Fl. 701DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002203/2009­17  Acórdão n.º 3801­003.758  S3­TE01  Fl. 24          15 Constituição Federal, bem como em face da argumentação específica contida em cada um dos  itens (artigos) retro expostos.  Requer,  ainda,  que  as  intimações  relativas  a  atos  e  termos  do  presente  processo recaiam na pessoa do subscritor, mandatário do Contribuinte, devidamente habilitado  nos autos, no endereço constante do mandato.  Em face das alegações da recorrente, o processo foi convertido em diligência  para que a Delegacia de origem procedesse conforme abaixo indicado.  1. Intime a contribuinte a:  1.1  Discriminar  (relacionar)  quais  os  itens  se  referem  efetivamente  a  embalagens  de  apresentação  de  produto  que  foram alocados, erroneamente, como embalagens de transporte,  demonstrando,  com  clareza  de  detalhes,  a  função/utilização  de  cada item e não apenas de forma consolidada.  1.2 Detalhar (discriminar) quais das peças relacionadas no item  1.2 (Materiais de Reposição Peças em geral) foram aplicadas na  manutenção de máquinas/equipamentos usadas na fabricação de  bens destinados à venda, demonstrando a utilização (função) de  cada item.  1.3  Detalhar  (discriminar)  quais  dos  serviços  relacionados  no  item  1.3  (Serviços  utilizados  como  Insumos)  estão  diretamente  relacionados  com  o  processo  produtivo  da  empresa,  ou,  no  mínimo, quais são indispensáveis à produção de bens destinados  à venda.  A  DRF  de  origem  atendeu  o  solicitado  na  Resolução  e  por  meio  de  Informação Fiscal esclareceu:  1.1 Embalagens de apresentação – Embalagens de transporte  Pelos  documentos  fotográficos  juntados,  na  hipótese  de  haver  perfeita  coincidência entre a descrição constante das planilhas com o que deve estar contido no corpo  das respectivas notas fiscais – a contribuinte não juntou nenhuma nota fiscal neste sentido, as  embalagens relativas aos itens 1 a 16 tem características de serem classificadas como  Embalagens de apresentação por agregar valor comercial ao produto através  de  sua apresentação objetivando valorizar o produto  em  razão da qualidade do material  nele  empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade  adicional. Em alguns  casos,  em verdade, a embalagem faz parte do próprio produto, eis que não é possível vender leite ou  iogurte,  sem  a  respectiva  embalagem,  uma  vez  que  estes  produtos  encontram­se  em  estado  líquido. Neste sentido, portanto, as embalagens nestas condições somariam o montante de R$  2.031.959,94 – arquivo digital “item 1.1.pdf Adobe Reader”.  Todavia, deve­se descontar desta importância o valor de R$ 15.742,58, uma  vez que, aparentemente, por erro de grafia,  teriam contado em duplicidade as notas fiscais nº  2236  e  5227,  respectivamente,  nos  valores  de  R$  1.919,35,  2.033,94,  1.919,35,  3.838,70,  1.027,13, 534,11 e 4.470,00, respectivamente.  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002203/2009­17  Acórdão n.º 3801­003.758  S3­TE01  Fl. 25          16 Diferentemente,  as  embalagens  relacionadas  nos  itens  17  a  33  do  arquivo  digital “item 1.1.pdf Adobe Reader” apresentariam características de embalagens de transporte  por não manter contato direto com o produto. Meras caixas para acondicionamento, para fins  de transporte. De modo algum se podem classificar as embalagens nestas condições (itens 17 a  33) com as embalagens de apresentação, ainda que tragam informações sobre os produtos ou  marca, uma vez que sua função principal não é valorizar os produtos que contem, mas de servir  como  caixas  ou  engradados  que  transportam  quantidades  daquele  produto,  constituído  pela  matéria em si e pelo invólucro que a contém. Por óbvio, as garrafas que contêm o “iogurte” não  se enquadram na mesma categoria do engradado em que são transportadas.  Não nos é possível ignorar, portanto, a dessemelhança entre a embalagem do  produto,  em  sentido  estrito,  e  os  invólucros  maiores,  destinados  a  conter  unidades  daquele  produto  em  seu  acondicionamento  para  armazenamento  e  transporte.  Estes  não  integram  o  produto,  e  não  devem  integrar  a  base  de  cálculo  do  crédito  das  indigitadas  contribuições  sociais.  1.2 Material de reposição – peças em geral.  Na  relação  de  peças  e  materiais  de  reposição  (arquivo  “item  1.2  a  Peças.  pdf”) que  teriam sido  aplicados  na manutenção de máquinas  e equipamentos,  aparentemente  teriam sido considerados como  insumos equipamentos, aparelhos ou peças que pela natureza  acresceriam vida útil superior a 1 ano as máquinas e equipamentos usados na industrialização  de seus produtos. Por esta razão, não poderiam ser  levadas diretamente a conta de despesa e,  portanto  computadas  na  base  de  cálculo  dos  créditos  das  contribuições  Pis  e  Cofins,  mas  deveriam ser contabilizadas no Ativo imobilizado para futuras depreciações.  Na  relação  de  peças  e materiais  de  reposição  (arquivo  “item  1.2  b Demais  peças  e  mats.reposição.pdf”)  que  teriam  sido  aplicados  na  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  aparentemente  teriam  sido  considerados  como  insumos  gastos  com  equipamentos  utilizados  na  iluminação  interna  e  externa,  material  utilizado  em  cercas  de  proteção  e  gastos  com  material  de  construção  que  por  sua  natureza,  exige­se,  que  sejam  ativados, passando a compor o ativo imobilizado para futuras depreciações.  Na  relação  de  peças  e materiais  de  reposição  (arquivo  “item  1.2  c  Peças  e  materiais rep...pdf”) que teriam sido aplicados na manutenção de máquinas e equipamentos, a  contribuinte  esclarece que não  foi  possível  identificar  a  “função” de  cada peça,  ou  seja:  não  logrou a interessada atender a solicitação de demonstrar e identificar a utilização das peças ou  bens. Nesta situação foram apontados bens no montante de R$ 82.438,99.  1.3 Serviços  Na relação de serviços utilizados como insumo relacionados diretamente com  o processo produtivo (arquivo “Item 1.3 c Demais serviços.pdf”) verifica­se que a contribuinte  computou na base de cálculo dos créditos “demais serviços” que não tem relação direta com o  processo produtivo, a exemplo de: contratação de Motoboy, Provedor de  internet,  serviço de  sistema  de  folha  de  pagamento,  serviços  hospitalares  para  tratamento  de  funcionário  da  indústria, etc, que a teor da legislação vigente não fazem jus ao crédito. Os serviços em questão  montam a R$ 9.136,70.  Na relação de serviços utilizados como insumo relacionado diretamente com  o  processo  produtivo  (arquivo  “Item  1.3  d  Serviços  cuja  função  não  foi  ident.pdf”)  a  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002203/2009­17  Acórdão n.º 3801­003.758  S3­TE01  Fl. 26          17 contribuinte  esclarece  que  não  foi  possível  identificar  a  “função”  de  alguns  serviços  relacionados diretamente com o processo produtivo, ou seja: não logrou a interessada atender a  solicitação de demonstrar e co­relacionar o serviço com o processo produtivo. Neste situação  foram apontados serviços no montante de R$ 86.944,17.    1.4 Despesas de armazenagem e frete na operação de venda  Na  relação  de  Despesas  de  Armazenagem  e  Frete  utilizados  como  insumo  (arquivo  “Item  1.4  e  –  Transferência  prod.acabado.pdf”)  a  contribuinte  pretende  seja  confirmado  o  crédito  em  relação  ao  frete  interno  entre  o  estabelecimento  fabril  e  o  estabelecimento que efetuará a venda, o que não teria amparo na legislação de regência.   Com  efeito,  note­se  que  os  dispêndios  com  fretes  realizados  por  terceiros  para  transferência  de  produto  acabado,  entre  unidades,  apesar  de  serem  considerados  como  custos de transporte e, por conseguinte, passíveis de dedução na apuração da base de cálculo do  IRPJ (Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido), não se subsumem no conceito de insumos a que se referem as Leis nº 10627/2002 e  10833/2003, porquanto apenas aquilo que é consumido ou aplicado diretamente na fabricação  ou  produção  dos  bens  da  interessada  pode  ser  considerado  insumo,  não  alcançado os  gastos  efetuados após a conclusão da industrialização – etapa posterior.  De outro  lado, cabe destacar que os custos e/ou despesas de transportes em  exame não estão relacionados a fretes decorrentes de operação de venda, uma vez que a venda  ainda é uma perspectiva, ela não se concretizou ainda (pode ser que ocorra ou não) nos termos  do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Estão nesta situação os gastos no montante de  R$ 7.993,20.  Na  relação  de  Despesas  de  Armazenagem  e  Frete  como  insumo  (arquivo  “Item 1.4 f – Transferência prod.agrop.p/revenda.pdf”) a contribuinte pretende seja confirmado  o  crédito  em  relação  ao  frete  interno  entre  o  estabelecimento  que  adquiriu  a mercadoria  e  o  estabelecimento que efetuará a venda, o que não teria amparo na legislação de regência.  Ora,  aqui  se  trata  de  bens  adquiridos  para  revenda.  Nesse  caso,  o  frete  referente à aquisição da mercadoria poderia ser somado ao valor da mercadoria. Todavia, no  caso em questão, o frete diz respeito ao transporte de mercadorias em um período posterior à  sua  aquisição,  em  uma  operação  de  movimentação  de  mercadorias  interna  da  empresa.  É,  portanto,  uma  despesa  que  não  pode  ser  englobada  no  custo  dos  bens.  Neste  sentido,  a  orientação emanada da Solução de Consulta nº 344, SRRF8ª/Disit de 05/10/2009. Estão nesta  situação os gastos no montante de R$ 9.602,25.  Na  relação  de  Despesas  de  Armazenagem  e  Frete  utilizados  como  insumo  (arquivo  “Item  1.4  g  –  Compra  de  Insumos.pdf”)  a  contribuinte  pretende  seja  confirmado  o  crédito em relação ao frete que teria sido pago na aquisição de insumos, todavia observa­se que  nem  todas  as operações  de  aquisição  estão  co­relacionadas,  tendo  sido  sentida  a ausência da  indicação da Nota  fiscal  relativa a mercadoria  transportada e a natureza da carga (De que se  trata  o  transporte?  É  insumo?),  ou  seja:  não  logrou  a  interessada  atender  a  solicitação  de  demonstrar e identificar se aquele frete pode ser considerado um insumo.   Fl. 704DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002203/2009­17  Acórdão n.º 3801­003.758  S3­TE01  Fl. 27          18 Na  relação  de  Despesas  de  Armazenagem  e  Frete  utilizados  como  insumo  (arquivo “Item 1.4 h – Compra uso e consumo.pdf”) a contribuinte pretende seja confirmado o  crédito em relação ao frete que teria sido pago na aquisição de outros bens, todavia observa­se  que nem  todas  as operações de aquisição  estão  co­relacionadas,  uma vez que  a descrição da  natureza  da  carga  afigura­se  genérica  ou  ausente,  a  exemplo  de:  Outras  cargas  cfe.  NF;  diversos; produtos diversos, etc. Daí não se sabe de que se trata o transporte. É insumo? Que  tipo de insumo?  Destarte,  não  logrou  a  interessada  atender  a  solicitação  de  demonstrar  e  identificar  se  aqueles  fretes  podem  ser  considerados  um  insumo.  Nesta  situação  foram  identificados os fretes na compra no montante de R$ 4.737,47.  Na  relação  de  Despesas  de  Armazenagem  e  Frete  utilizados  como  insumo  (arquivo “Item 1.4 k – Consignação.pdf) a contribuinte pretende seja confirmado o crédito em  relação  ao  frete  que  teria  sido  pago  em  operações  de  consignação  dos  produtos  industrializados,  todavia  observa­se  que  nem  todas  as  operações  de  aquisição  estão  co­ relacionadas, uma vez que resulta ausência ou  falta de  identificação da Nota  fiscal  relativa a  mercadoria  transportada, bem assim a falta de especificação do estabelecimento remetente da  mercadoria  (“Diversos  produtores”  ou  “não  informado”).  Destarte,  não  logrou  a  interessada  atender a solicitação de demonstrar e identificar a de que aquele frete pode ser considerado um  insumo. Nesta situação foram identificados os fretes na compra no montante de R$ 146.811,70.  Na  relação  de  Despesas  de  Armazenagem  e  Frete  utilizados  como  insumo  (arquivo “Item 1.4 m – Compra  imobilizado.pdf”) a  contribuinte pretende seja confirmado o  crédito em relação ao frete que teria sido pago em operações de compra de bens integrantes do  Ativo imobilizado, sem que acha previsão legal para tanto.  Havendo  ocorrido  a  incorporação  ao  ativo  imobilizado  das  edificações  ou  suas  reformas,  construções  ou  ampliações  e  das  máquinas  e  equipamentos  utilizados  na  produção, os fretes (serviço) devem ser agregados aos respectivos bens, uma vez que passam a  integrar o seu custo, sendo passível o aproveitamento dos créditos, apenas, em relação aos bens  que tenham relação com o produto em fabricação, melhor dizendo, que ele pertença à linha de  produção,  na  forma  de  futuras  depreciações.  Neste  sentido,  não  cabe  o  crédito  sobre  o  montante de R$ 36.501,94.  A  contribuinte  foi  devidamente  cientificada  do  teor  da  diligência,  tendo  se  manifestado no prazo que lhe foi concedido.  Discordando  da  informação  fiscal  feita  pela  autoridade  fiscal,  a  recorrente  inicialmente  pugna  pela  apreciação  pela  turma  julgadora  do  conteúdo  da  mídia  que  se  encontrada  juntada  ao  processo  nº  10925.000034/2013­59  sob  pena  de  caracterizar  cerceamento de defesa.  Pontua  que  a  planilha  elaborada  pelos  Auditores­Fiscais  apresenta  alguns  dados  incorretos  e  não  demonstra  alguns  arquivos  digitais  que  foram  apresentados  pela  recorrente. Apresenta quadro discriminando os erros das autoridades fiscais.  Quanto  ao  item  1.1  “Embalagens  de  apresentação  ­  Embalagens  de  transporte”, requer a desconsideração da nota fiscal nº 5394, de 07/12/2005 porque ele não foi  computada em duplicidade.   Fl. 705DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002203/2009­17  Acórdão n.º 3801­003.758  S3­TE01  Fl. 28          19 Em  relação  às  embalagens  consideradas  como  sendo  de  transporte,  as  autoridades apresentam informações parciais e imprecisas, tais como:  ­  as  informações  não  demonstram  todas  as  características,  a  função,  a  descrição do processo de formação de cada embalagem, a sua utilização no processo produtivo  e a relação das notas fiscais de aquisição;  ­ as fotos apresentadas são relativas a uma parte das embalagens consideradas  como de transporte e não contém a respectiva descrição/denominação.  Insiste  que  é  de  fundamental  importância  a  análise  individualizada  de  cada  embalagem considerada como sendo de transporte, a fim de que se possa enquadrá­las ou não  no conceito de insumo.  No  que  se  refere  ao  item  1.2  “material  de  reposição  –  peças  em  geral”,  a  recorrente  requer  que  caso  prevaleça  o  entendimento  de  que  tais  peças  de  reposição  devem  integrar  o  ativo  imobilizado  da  empresa,  seja  reconhecido  o  direito  ao  aproveitamento  dos  créditos sobre o valor dos encargos de depreciação, nos termos do art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei  nº 10.833/2003.  Admite que no item 1.2 ­ c) Peças e materiais de manutenção cuja função não  foi identificada que, de fato, não logrou comprovar seus vínculos à produção.  No  que  tange  ao  item  1.3  “Serviços”,  Serviços  utilizados  com  insumos  relacionados diretamente  com o processo produtivo  e demais  serviços,  a  interessada  entende  que faz jus ao aproveitamento dos créditos de PIS e Cofins sobre os serviços relacionados neste  item, por configurarem verdadeiro insumo do processo produtivo.  Reconhece que no item 1.3 ­ c) Serviços cuja função não foi identificada que,  de fato, não logrou comprovar seus vínculos à produção.  Em relação aos itens 1.4 – Despesas de armazenagem e frete na operação de  venda, não concorda com a posição da fiscalização em relação aos itens 1.4 ­ e) transferência  de produto acabado; 1.4 ­ f) transferência prod. agrop para revenda; 1.4 – g) compra insumos;  1.4 – h) compra uso e consumo 1.4 – k) consignação; 1.4 – m) compra imobilizado, , aduz que  também  faz  jus  ao  aproveitamento  dos  créditos  de PIS  e Cofins  sobre  as  operações  de  frete  relacionadas, seja na condição de frete na venda ou como insumo.  Por  último  requer  que  sejam  sanadas  as  incorreções  e  omissões  relevantes  apontadas  e  que  o  conteúdo  da  mídia  que  se  encontrada  juntada  ao  processo  nº  10925.000034/2013­59  faça  parte  integrante  deste  processo  sob  pena  de  caracterizar  cerceamento de defesa.    Requer  ainda  que  seu  recurso  seja  julgado  procedente  e  que  as  intimações  relativas a atos e termos do presente processo recaiam na pessoa do subscritor.  É o relatório.  Fl. 706DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002203/2009­17  Acórdão n.º 3801­003.758  S3­TE01  Fl. 29          20 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele toma­se conhecimento.  Inicialmente  analisa­se  o  pedido  de  que  a  mídia  (CD­Rom)  juntada  ao  processo nº 10925.000034/2013­59  faça parte  integrante deste processo. Em consulta  ao  site  Comprot do Ministério da Fazenda, de fato constata­se que este processo tem como documento  de origem uma mídia digital e encontra­se na SAORT/DRF/JOA, ressaltando que ele não foi  cadastrado no sistema e­processo.   De imediato esclareça­se que o processo 10925.000034/2013­59 não foi nem  encaminhado nem distribuído a este relator, portanto não se tem acesso ao aludido processo, de  sorte que indefere­se a juntada da mídia. Ademais, o relator  não tem competência para alterar  a distribuição efetuada.       Quanto à alegação de erro material,  incumbe a autoridade administrativa da  unidade local sanear eventuais erros de cálculo. A autoridade  julgadora não pode alterar este  quadro porque nessa matéria não há litígio.  Assim, o julgamento será feito com as provas coligidas neste processo sem a  mídia  juntada  em  outro  processo.  Caso  julgasse  importante  esta  prova,  a  recorrente  deveria  providenciar  uma  cópia  da mídia  e  juntá­la  neste processo. Em  regra,  a  produção  de  provas  incumbe as partes e não ao julgador.   Destaca­se  que  as  matérias  em  discussão  nesse  litígio  administrativo  são  objeto  de  inúmeras  controvérsias  entre  a  Fazenda  Nacional  e  os  contribuintes.  Assim,  as  matérias  serão  enfrentadas  por  tópicos  específicos,  em  consonância  com  as  alegações  da  requerente no recurso voluntário.  1 Preliminar – Tarifação das provas  A interessada sustenta que o acórdão recorrido, em manifesto equívoco,  faz  uma tarifação de provas, ao desconsiderar os documentos carreados aos autos que comprovam  a existência do direito creditório da Recorrente, exigindo outras, desnecessárias ou impossíveis  de serem cumpridas.  A interessada sustenta a nulidade da decisão da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) por cerceamento do direito de defesa em face de  que  a  decisão  recorrida  não  examinou  os  documentos  carreados  aos  autos,  violando  principalmente o princípio da verdade real.  Não  merece  prosperar  essa  tese.  Ao  contrário  do  alegado,  o  colegiado  de  primeira  instância  discutiu  todas  as  teses  necessárias  e  suficientes  para  a  solução  da  lide  administrativa.   Fl. 707DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002203/2009­17  Acórdão n.º 3801­003.758  S3­TE01  Fl. 30          21 Exemplificando, a propósito da embalagens de transporte, o julgador “a quo”  motivou  sua  convicção  de  forma  clara  e  precisa  com  base  nas  provas  apresentadas  na  manifestação de inconformidade. Confira­se trecho do voto condutor:   Como  se  vê,  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  a  contribuinte  nada  acrescentou  que  fosse  capaz  de  infirmar  a  situação posta nos autos. Ao contrário. Grande parte das  fotos  por  ela  anexadas  somente  confirmam  que  as  embalagens  utilizadas  não  são  de  apresentação  como  defende,  mas  são  próprias  para  o  transporte  de  seu  produto  final,  conforme  distinção  acima  fixada.  As  imagens  mostram  embalagens  que  comportam  quantidades  superiores  às  usualmente  vendidas  no  varejo  e  não  contêm  indicações  promocionais  destinadas  à  valorização do produto ­ consistem de: caixas de papelão pardo  ou  branco  sem qualquer  acabamento  especial  ou  rotulagem de  função promocional e que objetive valorizar o produto em razão  da qualidade do material nele  empregado, da perfeição do  seu  acabamento  ou  da  sua utilidade  adicional;  fita  adesiva;  e  rede  plástica para defumar queijo.  Além do mais, como bem colocado pela decisão de primeira  instância, só é  passível de aferição o crédito em relação ao qual o contribuinte define, com clareza, a natureza  da operação que o originou e, por óbvio, comprove a ocorrência desta.  Ademais,  os  órgãos  julgadores  administrativos  não  estão  obrigados  a  examinar  as  teses,  em  todas  as  extensões  possíveis,  apresentadas  pelas  recorrentes,  sendo  necessário apenas que as decisões estejam suficientemente motivadas e fundamentadas. Nessa  esteira, o julgador não tem a obrigação de rebater, um a um, todos os argumentos apresentados  pela interessada na manifestação de inconformidade.   Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  decisão  recorrida  apreciou  todas  as  questões relevantes necessárias a solução do litígio, em especial o fato de que parte do direito  creditório  não  foi  comprovado  por  documentação  hábil  e  idônea.  Assim,  eventual  omissão  sobre argumentos do sujeito passivo não acarreta a nulidade da decisão recorrida, visto que o  julgador apresentou razões coerentes e suficientes para embasar a decisão.   Além  disso,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  as  hipóteses  de  nulidade são tratadas de forma específica no art. 59 do Decreto nº 70.235/72:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa."  No caso vertente, nenhum dos pressupostos acima encontra­se presente, uma  vez que não ficou evidenciada a preterição do direito de defesa, tendo em vista que a decisão  recorrida  motivadamente  demonstrou  de  forma  clara  e  concreta  os  motivos  pelos  quais  o  direito creditório não foi reconhecido.  Por  tais  razões  não  há  que  se  falar  em  nulidade  da  decisão  guerreada  por  ofensa ao princípio da verdade real.  Fl. 708DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002203/2009­17  Acórdão n.º 3801­003.758  S3­TE01  Fl. 31          22     2. Glosa de créditos   2.1 Do direito descontar créditos  em relação as aquisições de  embalagens aplicadas aos  produtos industrializados.   Esta  controvérsia  tem  por  objeto  o  direito  do  contribuinte  de  descontar  créditos  da  contribuição  em  relação  às  aquisições  de  embalagens  utilizadas  no  acondicionamento para transporte de mercadorias (item 2.2.2 – a) do Termo de Verificação e  Encerramento da Análise Fiscal).   Para a solução deste tópico é essencial o exame do conceito de insumo.   A  legislação  de  regência,  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  e  alterações posteriores, disciplinava:   Art. 3o Do valor apurado na  forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010)   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)   a) nos  incisos III e  IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e  (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)    b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)   II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   III ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica;   IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 709DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002203/2009­17  Acórdão n.º 3801­003.758  S3­TE01  Fl. 32          23  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens destinados à venda, ou na prestação de serviços;  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;   VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;   IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  (...)  (grifou­se)    Destarte,  o  ponto  central  da  questão  é  compreender  o  conceito  de  insumo  estabelecido nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/03.   Há  diversas  exegeses  a  respeito  desse  dispositivo,  tais  como:  definição  de  insumo segundo a legislação do IPI, aplicação de custos e despesas de acordo com a legislação  do IRPJ, custos de produção, etc. Para o deslinde da questão, é despiciendo examinar o método  indireto  subtrativo  que,  em  regra,  foi  adotado  para  o  exercício  da  não­cumulatividade  da  referida contribuição.   A respeito da interpretação das leis, Carlos Maximiliano em Hermenêutica e  Aplicação do Direito, 19ª ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 162, ensina:  Por  mais  opulenta  que  seja  a  língua  e  mais  hábil  quem  a  maneja, não é possível cristalizar numa fórmula perfeita tudo o  que se deva enquadrar em determinada norma jurídica: ora o  verdadeiro significado é mais estrito do que se deveria concluir  do  exame  exclusivo  das  palavras  ou  frases  interpretáveis;  ora  sucede  o  inverso,  vai  mais  longe  do  que  parece  indicar  o  invólucro  visível  da  regra  em apreço. A  relação  lógica  entre  a  expressão e o pensamento faz discernir se a lei contém algo de  mais  ou  de  menos  do  que  a  letra  parece  exprimir:  as  circunstâncias extrínsecas revelam uma idéia  fundamental mais  ampla ou mais estreita e põem em realce o dever de estender ou  restringir  o  alcance  do  preceito.  Mais  do  que  regras  fixas  influem  no  modo  de  aplicar  uma  norma,  se  ampla,  se  estritamente, o fim colimado, os valores jurídico sociais que lhe  presidiram à  elaboração e  lhe  condicionaram a aplicabilidade.  (grifou­se)   A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  por  meio  da  Instrução  Normativa  (IN)  nº  404/2004,  regulamentou  o  assunto  a  partir  da  concepção  tradicional  da  legislação  do  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  e  adotou  uma  interpretação  restritiva para o conceito de insumo, conforme excerto a seguir transcrito:  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  Fl. 710DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002203/2009­17  Acórdão n.º 3801­003.758  S3­TE01  Fl. 33          24 I ­ das aquisições efetuadas no mês:  a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos  produtos referidos nos incisos III e IV do § 1º do art. 4º;  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda; ou   b.2) na prestação de serviços;  (..).  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou consumidos na produção ou  fabricação do  produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado;  e  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  Em que pese não vincular a autoridade  julgadora, a  interpretação dada pela  RFB  apresenta­se  compatível  e  coerente  com  a  legislação  da  não­cumulatividade  da Cofins.  Essas  normas  complementares  não  atentaram  contra  a  legalidade,  além  de  não  terem  extrapolados os limites traçados na respectiva lei.   Em outras palavras, as normas acima delimitaram o direito de crédito com a  especificação  dos  serviços  que  geram  crédito.  Posto  isso,  ao  sujeito  passivo  somente  é  permitido descontar unicamente os créditos autorizados e discriminados pela lei. Em suma, não  é qualquer serviço, custo de produção ou despesa que confere crédito da contribuição.  Caso  o  legislador  tivesse  outra  intenção,  de  tal  forma  que  os  direitos  de  descontar os créditos abrangeriam o maior número de gastos possíveis, teria feito constar na lei  uma  referência  explícita  ao  direito  de  descontar  créditos  em  conformidade  com  custos  e  as  despesas necessárias segundo a legislação do IRPJ. Da mesma maneira, caso quisesse adotar o  conceito de custos de produção, não teria utilizado a expressão insumos.  Fl. 711DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002203/2009­17  Acórdão n.º 3801­003.758  S3­TE01  Fl. 34          25 Além disso,  a  lei  que  instituiu  a  não­cumulatividade  da Cofins  especificou  outros  custos  de  produção  e  despesas  operacionais  que  geram  direto  ao  crédito,  tais  como:  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades da empresa; valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de  pessoa jurídica; máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos  destinados à venda, bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado; edificações e  benfeitorias  em  imóveis  de  terceiros,  quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado pela locatária; energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica.   Com  efeito,  o  conceito  de  insumo  no  âmbito  do  direto  tributário  foi  estabelecido no  inciso  I,  § 1º,  do  artigo 1º da Lei nº 10.276, de 10 de  setembro de 2001,  in  verbis:  Art. 1º   (...)  §1º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos  seguintes  custos,  sobre  os  quais  incidiram  as  contribuições  referidas no caput:  I  ­  de  aquisição  de  insumos,  correspondentes  a  matérias­ primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem,  bem  assim  de  energia  elétrica  e  combustíveis,  adquiridos  no  mercado interno e utilizados no processo produtivo;  Destarte,  em tributos não cumulativos o conceito de insumos corresponde a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  a materiais de  embalagem. Ampliar  este  conceito  implica em fragilizar a segurança jurídica tão almejada pelos sujeitos ativo e passivo.  Nesse  sentido,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento  do  Recurso Especial 1.020.991 ­ RS, assim se pronunciou:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CREDITAMENTO. LEIS Nº  10.637/2002 E 10.833/2003. NÃO­ CUMULATIVIDADE.  ART.  195,  §  12,  DA  CF.  MATÉRIA  EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL.  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS SRF 247/02 e SRF 404/04. EXPLICITAÇÃO DO  CONCEITO DE INSUMO. BENS E SERVIÇOS EMPREGADOS  OU  UTILIZADOS  DIRETAMENTE  NO  PROCESSO  PRODUTIVO.  BENEFÍCIO  FISCAL.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 111 CTN.  1.  A  análise  do  alcance  do  conceito  de  não­cumulatividade,  previsto  no  art.  195,  §  12,  da  CF,  é  vedada  neste  Tribunal  Superior, por se tratar de matéria eminentemente constitucional,  sob  pena  de  usurpação  da  competência  do  Supremo  Tribunal  Federal.  2.  As  Instruções  Normativas  SRF  247/02  e  SRF  404/04  não  restringem, mas apenas explicitam o conceito de insumo previsto  nas Leis 10.637/02 e 10.833/03.  Fl. 712DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002203/2009­17  Acórdão n.º 3801­003.758  S3­TE01  Fl. 35          26 3.  Possibilidade  de  creditamento  de PIS  e COFINS apenas  em  relação  aos  bens  e  serviços  empregados  ou  utilizados  diretamente sobre o produto em fabricação.  4.  Interpretação  extensiva  que  não  se  admite  nos  casos  de  concessão  de  benefício  fiscal  (art.  111  do  CTN).  Precedentes:  AgRg  no  REsp  1.335.014/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma, DJe 8/2/13, e Resp 1.140.723/RS, Rel. Ministra  Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/9/10.  5. Recurso especial a que se nega provimento.  (STJ, 1ª Turma, REsp 1.020.991­RS, Dje 14/05/2013, rel. Sérgio Kukina)  Por  pertinente,  transcreve­se  o  seguinte  excerto  do  voto  proferido  pelo  Ministro Relator no julgamento deste recurso especial:   No mais, não houve a alegada restrição do conceito de insumo  com  a  edição  das  Instruções  Normativas  SRF  247/02  e  SRF  404/04,  mas  apenas  a  explicitação  da  definição  deste  termo,  que já se encontrava previsto nas Leis 10.637/02 e 10.833/03.  Nesses  instrumentos  normativos, o  critério  para  a  obtenção do  creditamento  é  que  os  bens  e  serviços  empregados  sejam  utilizados  diretamente  sobre  o  produto  em  fabricação.  Logo,  não  se  relacionam  a  insumo  as  despesas  decorrentes  de  mera  administração interna da empresa.  Assim, a parte recorrente não faz jus à obtenção de créditos de  PIS  e  COFINS  sobre  todos  os  serviços  mencionados  como  necessários à consecução do objeto da empresa, como pretende  relativamente aos valores pagos à empresas pela representação  comercial  (comissões),  pelas  despesas  de  marketing  para  divulgação do produto, pelos  serviços  de  consultoria  prestados  por  pessoas  jurídicas  (aqui  incluídos  assessoria  na  área  industrial,  jurídica,  contábil,  comércio  exterior,  etc),  pelos  serviços  de  limpeza,  pelos  serviços  de  vigilância,  etc.,  porque  tais  serviços  não  se  encontram  abarcados  pelo  conceito  de  insumo previsto na legislação, visto não incidirem diretamente  sobre o produto em fabricação.  Quando  a  lei  entendeu  pela  incidência  de  crédito  nesses  serviços secundários, expressamente os mencionou, a exemplo  do  creditamento  de  combustíveis  e  lubrificantes  previsto  nos  dispositivos legais questionados (...)(rgifou­se)  Nessa esteira, se o conceito de insumo estivesse relacionado com os custos de  produção,  não  faria  sentido  o  legislador  ordinário  enumerar  uma  série  de  outros  custos  passíveis de gerarem créditos. Deste modo, adota­se como solução deste litígio o conceito de  insumo, segundo o disposto na IN 404/2004.  Superada essa fase conceitual, passa­se ao exame deste caso concreto.   Fl. 713DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002203/2009­17  Acórdão n.º 3801­003.758  S3­TE01  Fl. 36          27 Como  visto,  nesta  matéria  a  controvérsia  é  verificar  se  determinadas  aquisições de embalagens enquadram­se no conceito de insumo (item 2.2.2 – a) do Termo de  Verificação e Encerramento da Análise Fiscal).   Assiste parcial razão à interessada. A matéria foi objeto de diligência fiscal.   Destarte, nos termos da posição adotada acima, para se ter direito ao desconto  dos créditos é necessário que os insumos utilizados na fabricação de bens destinados à venda  sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,  em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam  incluídas no ativo imobilizado.  A  propósito,  assim  se  manifestou  a  autoridade  fiscal  encarregada  da  diligência fiscal:  Pelos  documentos  fotográficos  juntados,  na  hipótese  de  haver  perfeita  coincidência  entre  a  descrição constante  das  planilhas  com  o  que  deve  estar  contido  no  corpo  das  respectivas  notas  fiscais  –  a  contribuinte  não  juntou  nenhuma  nota  fiscal  neste  sentido,  as  embalagens  relativas  aos  itens  1  a  16  tem  características  de  serem  classificadas  como  Embalagens  de  apresentação  por  agregar  valor  comercial  ao  produto  através  de sua apresentação objetivando valorizar o produto em razão  da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu  acabamento ou da sua utilidade adicional. Em alguns casos, em  verdade, a embalagem faz parte do próprio produto, eis que não  é possível vender leite ou iogurte, sem a respectiva embalagem,  uma  vez  que  estes  produtos  encontram­se  em  estado  líquido.  Neste  sentido,  portanto,  as  embalagens  nestas  condições  somariam  o  montante  de  R$  2.031.959,94  –  arquivo  digital  “item 1.1.pdf Adobe Reader”.  Todavia,  deve­se  descontar  desta  importância  o  valor  de  R$  15.742,58,  uma  vez  que,  aparentemente,  por  erro  de  grafia,  teriam contado em duplicidade as notas fiscais nº 2236 e 5227,  respectivamente, nos valores de R$ 1.919,35, 2.033,94, 1.919,35,  3.838,70, 1.027,13, 534,11 e 4.470,00, respectivamente.  Diferentemente,  as  embalagens  relacionadas  nos  itens  17  a  33  do  arquivo  digital  “item 1.1.pdf Adobe Reader” apresentariam  características  de  embalagens  de  transporte  por  não  manter  contato  direto  com  o  produto.  Meras  caixas  para  acondicionamento,  para  fins  de  transporte. De modo  algum  se  podem  classificar  as  embalagens  nestas  condições  (itens  17  a  33)  com  as  embalagens  de  apresentação,  ainda  que  tragam  informações  sobre  os  produtos  ou  marca,  uma  vez  que  sua  função principal não é valorizar os produtos que contem, mas de  servir como caixas ou engradados que transportam quantidades  daquele produto, constituído pela matéria em si e pelo invólucro  que  a  contém.  Por  óbvio,  as  garrafas  que  contêm  o  “iogurte”  não  se  enquadram  na  mesma  categoria  do  engradado  em  que  são transportadas.  Fl. 714DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002203/2009­17  Acórdão n.º 3801­003.758  S3­TE01  Fl. 37          28 Assim  sendo,  dos  elementos  que  constam  neste  processo  administrativo  fiscal,  constata­se  que  partes  das  aquisições  que  foram  objeto  de  glosa  fiscal  e  que  foram  caracterizadas  como  embalagens  de  transporte  (itens  17  a  33)  não  podem  ser  consideradas  insumos porque não foram aplicadas diretamente na atividade fabril.  Destarte,  após  o  confronto  das  posições  da  fiscalização  e  da  interessada,  é  forçoso  concluir  que  parte  das  embalagens  que  foram  glosadas  caracterizam­se  como  acondicionamento para transporte e não se enquadram no conceito de insumo, uma vez que as  embalagens foram aplicadas quando o processo produtivo já havia sido encerrado. Cabe, mais,  acrescentar  que  as  provas  coligidas  são  suficientes  para  formar  a  convicção  deste  julgador,  sendo  desnecessária  a  análise  individualizada  de  cada  embalagem  com  quer  fazer  crer  a  interessada.  Quanto  à  nota  fiscal  nº  5.394,  embora  conste  no  quadro  elaborado  pela  autoridade fiscal, ela não foi computada em duplicidade, fato reconhecido pela recorrente.   Destarte, o valor reconhecido neste voto importa em R$ 2.031.959,94 menos  a importância de R$ 15.742,58, computada em duplicidade, totalizando uma base de cálculo de  R$ 2.016.217,36.  Em  suma,  geram direito  a  créditos  a  serem descontados  da  contribuição  as  aquisições de embalagens classificadas como de apresentação nos termos da diligência fiscal.  Assim reconhece­se uma base de cálculo de R$ 2.016.217,36.  2.2  Do  direito  descontar  créditos  em  relação  as  aquisições  de  material  de  reposição  –  peças em geral.  Como visto,  nesta matéria  a discussão  concentra­se no  direito  de  descontar  créditos em relação as aquisições de “peças em geral” (item 2.2.2 – c) do Termo de Verificação  e Encerramento da Análise Fiscal).   A propósito desta discussão e em razão de entendimentos divergentes, a RFB  consolidou a tese que as despesas efetuadas com a aquisição de partes e peças de reposição e  com serviços de manutenção em veículos, máquinas e equipamentos empregados diretamente  na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda  geram direito a  créditos a  serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  conforme Solução de Divergência COSIT nº 35/2008:   Cofins não­cumulativa. Créditos. Insumos.   As  despesas  efetuadas  com  a  aquisição  de  partes  e  peças  de  reposição  que  sofram  desgaste  ou  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas  utilizadas  em  máquinas  e  equipamentos que efetivamente respondam diretamente por todo  o  processo  de  fabricação  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda, pagas à pessoa jurídica domiciliada no País, a partir de  1º de fevereiro de 2004, geram direito à apuração de créditos a  serem  descontados  da  Cofins,  desde  que  às  partes  e  peças  de  reposição  não  estejam  obrigadas  a  serem  incluídas  no  ativo  imobilizado, nos termos da legislação vigente.  Dispositivos  Legais:  Art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003;  Lei  nº  10.865, de 2004; e IN SRF nº 404, de 2004.  Fl. 715DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002203/2009­17  Acórdão n.º 3801­003.758  S3­TE01  Fl. 38          29 Deste modo, é pacífico que a interessada tem o direito de descontar créditos  em relação as aquisições de partes e peças de reposição.  Sobre essa matéria, a autoridade fiscal assim relatou:   Na relação de peças e materiais de reposição (arquivo “item 1.2  a  Peças.  pdf”)  que  teriam  sido  aplicados  na  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  aparentemente  teriam  sido  considerados  como  insumos  equipamentos,  aparelhos  ou  peças  que  pela  natureza  acresceriam  vida  útil  superior  a  1  ano  as  máquinas  e  equipamentos  usados  na  industrialização  de  seus  produtos. Por esta razão, não poderiam ser levadas diretamente  a  conta de despesa  e,  portanto  computadas  na  base de  cálculo  dos  créditos  das  contribuições  Pis  e  Cofins,  mas  deveriam  ser  contabilizadas no Ativo imobilizado para futuras depreciações.  Na relação de peças e materiais de reposição (arquivo “item 1.2  b  Demais  peças  e  mats.reposição.pdf”)  que  teriam  sido  aplicados  na  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  aparentemente  teriam  sido  considerados  como  insumos  gastos  com  equipamentos  utilizados  na  iluminação  interna  e  externa,  material utilizado em cercas de proteção e gastos com material  de  construção  que  por  sua  natureza,  exige­se,  que  sejam  ativados,  passando  a  compor  o  ativo  imobilizado  para  futuras  depreciações.  Na relação de peças e materiais de reposição (arquivo “item 1.2  c  Peças  e  materiais  rep...pdf”)  que  teriam  sido  aplicados  na  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  a  contribuinte  esclarece  que  não  foi  possível  identificar  a  “função”  de  cada  peça, ou seja: não logrou a interessada atender a solicitação de  demonstrar  e  identificar  a  utilização  das  peças  ou  bens.  Nesta  situação foram apontados bens no montante de R$ 82.438,99.  Como colocado, é incontroverso que as peças e materiais de reposição foram  utilizadas  em máquinas e  equipamentos que  integram o processo de  fabricação dos produtos  destinados à venda.   A  restrição  colocada  pela  autoridade  fiscal  na  diligência  fiscal  deve  ser  desconsiderada  porque  o  ônus  da  prova  de  que  as  partes  e  peças  de  reposição  estavam  obrigadas  a  serem  incluídas  no  ativo  imobilizado,  nos  termos  da  legislação  vigente,  é  da  autoridade  fiscal.  O  termo  “aparentemente”  não  é  suficiente  para  concluir  que  as  peças  e  materiais  de  reposição  deveriam  ter  sido  contabilizados  no  ativo  imobilizado  para  futuras  depreciações.  De  sorte  que  não  restou  provado  que  as  peças  adquiridas  para  reposição  representem acréscimo de vida útil  superior  a um ano ao bem no qual  ocorra  sua  aplicação,  segundo  dispõe  o  art.  346  do Decreto  nº  3.000,  de  26  de março  de  1999  (Regulamento  do  Imposto de Renda – RIR).   De  outro  giro,  a  recorrente  admite  que  na  relação  de  peças  e materiais  de  reposição (arquivo “item 1.2 c Peças e materiais rep...pdf”), de fato, não logrou comprovar seus  Fl. 716DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002203/2009­17  Acórdão n.º 3801­003.758  S3­TE01  Fl. 39          30 vínculos  à produção. Assim, mantém­se  a glosa  indicada na diligência  fiscal  no valor de R$  82.438,99.   Deste modo, adota­se o valor parcialmente pleiteado pela interessada, assim a  base  de  cálculo  que  gera  direito  a  crédito  importa  em R$  333.559,98 menos  o  valor  de R$  82.438,99, computado em duplicidade, totalizando R$ 251.120,99.  Em remate, geram direito a créditos a serem descontados da contribuição as  aquisições de peças em geral correspondente a uma base de cálculo de R$ 251.120,99.  2.3 Do direito descontar créditos em relação as aquisições de produtos de conservação e  limpeza  Esta  controvérsia  tem  por  objeto  o  direito  do  contribuinte  de  descontar  créditos da contribuição sobre as aquisições de produtos de conservação e limpeza.  Como  já  relatado,  segundo  a  Instrução  Normativa  (IN)  nº  404/2004  e  o  Parecer  Normativo  CST  65/1979,  é  requisito  essencial,  para  o  direito  ao  crédito,  que  as  matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação.  Por  seu  turno,  a  recorrente  argumentou  que  o  uso  dos  produtos  de  conservação e limpeza é essencial à atividade da  interessada que produz alimentos derivados  leite.   A propósito  desses  gastos,  assim  se manifestou  a  autoridade  administrativa  na  informação  fiscal,  (item  2.2.2  –  c)  do  Termo  de Verificação  e  Encerramento  da Análise  Fiscal):   (...)   Itens  como material  de  segurança e  de  conservação  e  limpeza,  por  mais  que  sejam  imposições  da  legislação  trabalhista  e  de  órgãos  de  vigilância  sanitária,  não  tem  previsão  legal  para  o  creditamento na aquisição.  (...)  Do exame desse excerto é incontestável que os gastos anteriormente citados  não  se  enquadram  como  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  como  insumos  na  fabricação dos bens destinados à venda.   Segundo  a  análise  feita  pela  autoridade  fiscal  no  estabelecimento  do  contribuinte, os aludidos gastos não foram aplicados ou consumidos diretamente na produção  ou fabricação do produto. Vale ressaltar, que a requerente não colacionou elementos de prova  hábeis a infirmar esse fato, apenas discorreu sobre o seu direito.  Desta  forma,  os  produtos  de  conservação  e  limpeza,  não  obstante  se  configurarem  como  custos/despesas  industriais,  não  foram  aplicados  ou  consumidos  diretamente na produção ou fabricação do produto,  razão pela qual não geram direito ao  crédito da contribuição não­cumulativa. (grifou­se)  Fl. 717DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002203/2009­17  Acórdão n.º 3801­003.758  S3­TE01  Fl. 40          31 Em conclusão, neste item não merece reparo a decisão “a quo”.   2.4 Do direito descontar créditos em relação aos serviços utilizados como insumos  2.4.1 Do direito descontar créditos em relação aos serviços gerais utilizados como insumos  A recorrente insurgiu­se contra a glosa dos créditos sobre os serviços gerais  caracterizados como  insumos no valor de R$ 526.729,35  (valor controverso). Sustenta que o  erro no preenchimento do Dacon não pode inviabilizar o seu direito de descontar créditos.  Argumenta que os  serviços de manutenção  industrial,  resfriamento de  leite,  análise  laboratoriais,  armazenagem,  locação  de  equipamentos  industriais  e  outros  serviços  prestados à Recorrente correspondem a serviços essenciais ao seu processo produtivo.  Nos termos da posição adotada anteriormente, para se ter direito ao desconto  dos  créditos  é  necessário  que  os  serviços  prestados  pela  pessoa  jurídica  sejam  aplicados  diretamente na fabricação do produto.  Segundo  a  diligência  fiscal,  na  relação  de  serviços  utilizados  como  insumo  relacionados diretamente com o processo produtivo (arquivo “Item 1.3 c Demais serviços.pdf”)  verifica­se que a contribuinte computou na base de cálculo dos créditos “demais serviços” que  não  tem  relação  direta  com  o  processo  produtivo,  a  exemplo  de:  contratação  de  Motoboy,  Provedor  de  internet,  serviço  de  sistema  de  folha  de  pagamento,  serviços  hospitalares  para  tratamento de funcionário da indústria, etc, que a teor da legislação vigente não fazem jus ao  crédito. Os serviços em questão montam a R$ 9.136,70.  Além  do  mais,  a  recorrente  admitiu  que  não  foi  possível  identificar  a  “função” de alguns serviços relacionados diretamente com o processo produtivo, ou seja, não  logrou  demonstrar  e  co­relacionar  o  serviço  com  o  processo  produtivo  no  montante  de  R$  86.944,17.  Dos elementos que constam neste processo administrativo fiscal, constata­se  que  os  serviços  (discriminados  acima)  que  foram  objeto  de  glosa  fiscal  não  podem  ser  considerados insumos porque não foram aplicados diretamente na atividade fabril.   É bem verdade que esses serviços são importantes para o processo produtivo,  todavia  tais  serviços  não  são  empregados  diretamente  na  fabricação  do  produto  destinado  à  venda.  Do  exame  dos  elementos  probatórios,  é  forçoso  concluir  que  são  serviços  auxiliares  e/ou complementares ao processo produtivo. Como visto, em regra, são custos de produção que  não se enquadram no conceito de insumos.  Finalizando o tópico, o direito de descontar créditos em relação aos serviços  caracterizados  como  insumo  é  no  valor  de R$  526.729,35,  deduzidas  as  glosas  apuradas  na  diligência fiscal nos valores de R$ 9.136,70 e R$ 86.944,17, respectivamente, resultando numa  base de cálculo de R$ 430.648,48.        Fl. 718DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002203/2009­17  Acórdão n.º 3801­003.758  S3­TE01  Fl. 41          32 2.4.2 Do direito descontar créditos em relação aos serviços de fretes  2.4.2.1 Fretes na operações de venda  Este tópico tem por objeto o direito do contribuinte de descontar créditos da  contribuição em relação aos fretes nas operações de venda de produtos.   Consigne­se de imediato que o direito de descontar créditos da contribuição  calculados em relação ao frete na operação de venda foi previsto no inciso IX do art. 3º da Lei  10.883/2003:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (..).  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  (...)  A autoridade fiscal de forma precipitada glosou todas as despesas de frete nas  operações de venda. Veja o seu relato:  No entanto, a memória de cálculo apresentada pela requerente,  com  o  nome  de  F04­4­05,  não  contempla  as  seguintes  informações: nome do emitente, CNPJ do emitente, e o número  da Nota Fiscal de Saída, emitida pela Lacticínios Tirol, no caso  de  frete  na  operação  de  venda.  Desta  forma  fica  totalmente  prejudicada a análise do direito crédito sobre as despesas com o  frete  na  operação  de  vendas,  devido  a  impossibilidade  de  identificação  dos  fornecedores  do  respectivo  serviço.  Assim  como,  a  correlação  entre  a  nota  fiscal  de  venda  e  o  seu  respectivo  frete  de  venda,  evitando  desta  forma  o  cômputo  dos  valores  referente  aos  fretes  entre  as  unidade  de  coleta  e  produção e/ou entre a produção e as unidades de vendas.  O  arquivo  digital  (memória  de  cálculo)  enviado  pela  empresa  apresenta  um  total  no  trimestre  com  valores  menores  que  o  informado  na  respectiva  Dacon.  No  trimestre  a  diferença,  na  Linha 07 ­ Despesas de Armazenagem e Frete na Operação de  Venda, foi de R$ 12.133,87.  Conforme Intimação Saort n° 16.059 (fls. 31 a 32), foi solicitado  por amostragem algumas notas  fiscais que compõem o referido  frete  na  operação  de  vendas.  Entre  as  cópias  apresentadas,  verificam­se notas fiscais de frete na aquisição de insumos, frete  na  venda  de  mercadorias  e  frete  entre  estabelecimentos  da  empresa Lacticínios Tirol.  Em  relação  ao  frete  entre  estabelecimentos  da  empresa  Lacticínios Tirol, conforme fls. 242 a 253, 255 a 270, 273 a 274  276  a  277,  do  processo  fiscal  n°  10925.002189/2009­43  ­  COFINS, os mesmos não se enquadram como frete de vendas, na  Fl. 719DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002203/2009­17  Acórdão n.º 3801­003.758  S3­TE01  Fl. 42          33 verdade,  trata­se  de  despesas  operacionais  que  não  geram  direito  ao  crédito  PIS/COFINS  não­cumulativo  por  falta  de  expressa previsão legal.  Ainda em relação à Intimação n° 16.059, às seguintes notas de  frete de vendas não foi apresentada: 833.  A partir dessas definições aplicáveis às despesas que não podem  ser classificadas como de armazenagem e/ou  frete na operação  de venda, não ensejando, portanto, direito a crédito, impõem­se  desta forma a glosa. O total subtraído, por esse critério, do valor  da linha 07 das fichas 4 e 6 da DACON, e que se refere às notas  fiscais de entradas, conforme Anexo IV, foi, no trimestre, de R$  10.318.693.85 (Dez milhões trezentos e dezoito mil seiscentos e  noventa e três reais e oitenta e cinco centavos).  Como  se  nota,  a  própria  autoridade  fiscal  admitiu  que  a  empresa  efetuou  despesas  com  fretes  em  operações  de  venda.  A  alternativa  adotada  pelo  colegiado  para  a  solução deste  litígio  foi  a  conversão  em diligência para que  a  autoridade  fiscal  efetivamente  identificasse as despesas de frete nas operações de venda.  Do exame da diligência  fiscal e dos documentos acostados neste processo e  em outros que estão julgamento nesta sessão, verifica­se que parte dos fretes nas operações de  venda  ficaram  comprovados.  Os  fretes  em  que  se  admitem  os  descontos  de  créditos  correspondem apenas aqueles em que o CNPJ de origem e destino são distintos, caracterizando  uma operação de venda entre empresas.  Deste modo, como o ônus da prova é da recorrente, reconhece­se apenas os  valores  citados  no  item 1.4  a) venda prod.  acabado,  no  valor  de R$ 2.112.601,38  e 1.4 b)  venda prod. argop., no valor de R$ 8.350,83, totalizando  R$ 2.120.952,21.  Assim,  a  recorrente  não  tem  o  direito  de  descontar  créditos  em  relação  as  despesas de fretes que não restaram provadas como realizadas em operações de venda.  Em síntese, admite­se o direito de descontar créditos em relação as despesas  de fretes nas operações de venda no valor de R$ 2.120.952,21.  2.4.2.2 Fretes na aquisição de insumos  A recorrente insurgiu­se parcialmente contra a glosa dos créditos decorrentes  de despesas de fretes nas aquisições de insumos.   É pacífico que o valor dos  fretes  integra o  custo de aquisição dos  insumos,  desse modo o valor dos fretes também compõe o custo destes insumos para fins de cálculo do  crédito a ser descontado da contribuição.  Neste sentido a Solução de Consulta da Disit 08 nº 197 de 16 de Agosto de  2011:  (...)  FRETE NA AQUISIÇÃO. CUSTO DE PRODUÇÃO. O valor do  frete pago a pessoa jurídica domiciliada no País na aquisição de  Fl. 720DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002203/2009­17  Acórdão n.º 3801­003.758  S3­TE01  Fl. 43          34 matéria­prima,  material  de  embalagem  e  produtos  intermediários  compõe  o  custo  destes  insumos  para  fins  de  cálculo do crédito a ser descontado da Cofins.  Destarte,  do  ponto  de  vista  contábil  e  fiscal  não  se  pode  desagregar  as  despesas de frete dos insumos adquiridos.   Pontue­se que  a vinculação das despesas de  transporte  ao  custo do produto  adquirido  é  prevista  na  legislação  tributária,  conforme  o  art.  289,  §  1º,  do  Regulamento  do  Imposto de Renda (RI), aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 2009.   Vale lembrar que o § 3o do art. 3º da Lei nº 10.833/03 dispõe que o direito ao  crédito aplica­se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica  domiciliada  no  País.  As  aquisições  de  leite  in  natura  de  pessoas  físicas  não  dão  direito  ao  chamado  crédito  básico,  uma  vez  que  esse  está  limitado  às  aquisições  efetuadas  de  pessoas  jurídicas domiciliadas no país.  Do  exame  dos  fretes  pagos,  item  1.4  g  –  compra  insumos,  constata­se  que  esta condição  foi  atendida parcialmente. Consta neste demonstrativo uma série de aquisições  de  leite  in  natura,  leite,  lenha  e  cavaco  de  diversos  produtores,  operações  que  não  geram  créditos nos termos da legislação de regência.  Por seu turno, não se reconhece o direito de descontar créditos em relação aos  fretes  que  teriam  sido  pagos  na  aquisição  de  outro  bens,  item  1.4  h  –  frete  na  compra  de  insumos  (peças,  etc)  classificados  como de  uso  e  consumo. Segundo  a  diligência  fiscal  esse  fretes não restaram comprovados, portanto mantém­se a glosa no montante de R$ 4.737,47.  Cabe registrar, ainda, que o simples erro no preenchimento do Dacon não é  suficiente para afastar o legítimo direito ao crédito, que é previsto em lei.   Deste modo, geram direito a créditos a serem descontados da contribuição os  fretes  pago  nas  aquisições  de  insumos  de  pessoas  jurídicas,  sendo  que  o  valor  deverá  ser  apurado pela  autoridade  incumbida de executar o acórdão com base no demonstrativo citado  (item  1.4  g  –  compra  insumos),  excluindo­se  as  aquisições  denominadas  de  diversos  produtores.   2.4.2.3 Do direito descontar créditos em relação aos fretes decorrentes das transferências  realizadas com os insumos e produtos   A recorrente não se conforma com a glosa da autoridade fiscal em relação aos  créditos  decorrentes  das  despesas  de  fretes  com  as  transferências  de  insumos  e  produtos  acabados entre os diversos estabelecimentos da empresa (postos de coleta, industriais e centros  de distribuição).  É  certo  que  os  aludidos  fretes  não  estão  relacionados  a  uma  operação  de  venda, portanto, in casu , não se aplica os descontos de créditos previstos no inciso IX do art.  3º da Lei 10.883/2003, combinado com o art. 15 do mesmo diploma legal:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (..).  Fl. 721DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002203/2009­17  Acórdão n.º 3801­003.758  S3­TE01  Fl. 44          35 IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  (...)  Como visto,  o  conceito de  insumo é  restritivo,  portanto não  se admite uma  interpretação  extensiva  nesta  situação  como  pleiteia  a  recorrente.  Os  valores  relativos  aos  gastos com fretes somente geram direito de descontar créditos da contribuição em questão se  associados diretamente à operação de vendas das mercadorias e arcados pelo vendedor.  Deste modo, para se ter direito ao desconto dos créditos é necessário que os  serviços prestados por pessoa jurídica sejam aplicados diretamente na fabricação do produto, o  que  não  ocorreu  nas  situações  descritas.  Dos  elementos  que  constam  neste  processo  administrativo  fiscal,  constata­se  que  os  demais  serviços  (fretes)  que  foram  objeto  de  glosa  fiscal  não  podem  ser  considerados  insumos  porque  não  foram  aplicados  diretamente  na  atividade fabril, tais como:  a)  item  1.4  c  ­  venda  locais  presumidos  (fretes  entre  a  empresa  e  seus  distribuidores;  a)  item  1.4  d  –  transferência  CD  –  frete  na  transferência  de  produtos  acabados dos estabelecimentos industriais e o centro de distribuição;  c)  item 1.4 e  ­  transferência produtos acabados – frete na transferência de  produtos acabados entre os estabelecimentos industriais;   d)  item 1.4 f ­ transferência produtos agropecuários para revenda – frete na  transferência de produtos agropecuários da matriz até os demais estabelecimentos;  e)  item 1.4 i e j – transferência PC – frete na transferência de leite in natura  dos postos de coleta até os estabelecimentos industriais;  f)  item  1.4  k  –  consignação  –  frete  na  transferência  de  produtos  do  remetente até o estabelecimento destinatário.  g)  item 1.4 m – compra imobilizado – frete na compra de bens para o ativo  imobilizado.transferência de produtos do remetente até o estabelecimento destinatário.  h)  item 1.4 n – devolução de vendas  i)  item 1.4 o – remessa armazenagem   j)   item 1.4 p – retorno armazenagem   k)  item 1.4 q – remessa análise  l)  item 1.4 r – retorno análise  m)  item 1.4 s – remessa conserto  n)  item 1.4 t – retorno conserto  Fl. 722DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002203/2009­17  Acórdão n.º 3801­003.758  S3­TE01  Fl. 45          36 o)  item 1.4 u – diversos  Anote­se  que  a  RFB  consolidou  a  tese  que  o  frete  pago  para  transportar  insumos  e/ou  produtos  acabados  não  configura  insumo,  conforme  Solução  de  Divergência  COSIT nº 26/2008, DOU 09.06.2008:   ASSUNTO:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  EMENTA:  TRANSPORTE  DE  PRODUTO  ACABADO  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  PESSOA  JURÍDICA;  INSUMOS DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE; CRÉDITOS DE  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. IMPOSSIBILIDADE. 1.  O  transporte  de  produto  acabado  entre  estabelecimentos  industriais, ou destes para os centros de distribuição e ainda de  um centro de distribuição para outro, da mesma pessoa jurídica  não gera direito a crédito a ser descontado da contribuição para  o  PIS/Pasep  com  incidência  não­cumulativa,  ainda  que  esse  transporte constitua ônus da empresa que irá vender o produto.  2. Os insumos utilizados na atividade de transporte de produto  acabado (ou em elaboração) entre estabelecimentos industriais;  destes  para  os  centros  de  distribuição;  de  um  centro  de  distribuição para outro ou do estabelecimento vendedor para o  comprador  não  gera  direito  a  crédito  a  ser  descontado  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  apurada  de  forma  não­ cumulativa.  DISPOSITIVOS LEGAIS: Arts. 3º inciso II da Lei nº 10.637, de  30 de dezembro de 2002; 15 inciso II da Lei nº 10.833, de 2003 e  15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.(grifou­se)  É bem verdade que esses  fretes  são  importantes  para o processo produtivo,  todavia não são empregados diretamente na fabricação do produto destinado à venda.   Os  fretes  em  referência  são  custos  de  produção  que  não  se  enquadram  no  conceito de insumos.   Em suma, mantém­se a glosa da fiscalização.  3 Encargos com depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados  ao ativo imobilizado  A recorrente sustenta o seu direito a manutenção dos créditos decorrentes de  apropriação  sobre  os  encargos  de  depreciação.  Como  relatado,  argumenta  que  os  bens  são  efetivamente  integrados  ao  ativo  imobilizado,  bem  como  são  diretamente  utilizados  no  processo produtivo dos bens fabricados e destinados à venda.  Como  visto,  a  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  e  alterações  posteriores, dispunha:   Art. 3o Do valor apurado na  forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010)   (...)   Fl. 723DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002203/2009­17  Acórdão n.º 3801­003.758  S3­TE01  Fl. 46          37  III ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica;   IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   VI  ­ máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens destinados à venda, ou na prestação de serviços;  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;   VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;   IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  (...)  (grifou­se)  1o O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota  prevista  no  caput  do  art.  2o  desta Lei  sobre  o  valor:  (Redação  dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  II­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  IV,  V  e  IX  do  caput,  incorridos  no  mês;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  (grifou­se) (...)  Com efeito, a norma estabelece um requisito para que a pessoa jurídica possa  descontar créditos, isto é, as máquinas e equipamentos têm que ser utilizadas na fabricação de  produtos destinados à venda.  Assim sendo, o problema central é identificar se os aludidos equipamentos e  máquinas foram utilizados na fabricação dos produtos.  A autoridade fiscal relatou:  No  período,  a  partir  de  01/08/2004,  somente  geram  direito  a  crédito  os  encargos  de  depreciação  dos  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  Fl. 724DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002203/2009­17  Acórdão n.º 3801­003.758  S3­TE01  Fl. 47          38 bens destinados à venda ou na prestação de serviços adquiridos  a partir de 01/05/2004 , conforme art. 31, da lei n° 10.865/2004.  Todavia,  foi  verificado  o  creditamento  de  encargos  de  depreciação/amortização  sobre  correção  monetária  do  imobilizado, aquisição de bens usados, veículos de transportes,  veículos da administração, e máquinas e equipamentos que não  são utilizados na produção de bens destinados à venda, no caso  especifico a produção de lacticínios, neste caso são outros bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  não  ligados  diretamente  a  produção,  razão  pela  qual  efetuou­se  a  glosa  dos  bens  relacionados no anexo V. (grifou­se)  Embora  a  recorrente  tenha  omitido  no  recurso  voluntário  as  descrições  dos  bens,  para  efeito  de  julgamento  adotar­se­á  a  identificação  mencionada  na  manifestação  de  inconformidade  e  repetida  na  decisão  a  quo,  ou  seja,  no  geral  as  aquisições  referem­se  à  empilhadeiras, tanques, etc.   Como  demonstrado  pela  decisão  de  primeira  instância,  as  provas  colacionadas  não  são  suficientes  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito.  Desta  forma,  a  interessada não conseguiu descaracterizar a glosa da fiscalização, que teve por  fundamento o  fato  de  que  as  máquinas  e  equipamentos  não  foram  utilizados  na  fabricação  dos  produtos  vendidos.   Em  síntese,  somente  geram  créditos  da  contribuição  os  encargos  de  depreciação de equipamentos e máquinas utilizados diretamente na produção, o que não ficou  caracterizado no caso vertente.  4 Créditos decorrentes de despesas com combustíveis e lubrificantes  A  recorrente  insurgiu­se  contra  a  glosa  dos  créditos  sobre  despesas  com  combustíveis e lubrificantes.  Nesta  matéria  a  grande  controvérsia  é  identificar  se  os  combustíveis  e  lubrificantes  adquiridos  enquadram­se  no  conceito  de  insumo.  A  fiscalização  tributária  entendeu que estes produtos não obedecem ao conceito de insumo estabelecido pela legislação.  Confira a posição da autoridade fiscal:  O contribuinte incluiu na linha 13 das fichas 06 e 12 (Apuração  dos  créditos)  na  DACON,  despesas  com  combustíveis  e/ou  lubrificantes.  (... )O combustível ou lubrificante não se agregam aos produtos  produzidos  ou  a  nenhum  serviço  que  pudesse  ser  vendido  pela  empresa,  não  se  configuram  como  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação  dos  produtos  (ação  direta sobre o mesmo).  (...)  A  partir  dessa  definição,  aplicável  aos  bens  que  podem  ser  classificados  como  insumos  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens,  constata­se  que  o  combustível  (gasolina)  e/ou  lubrificantes,  e  pneus  não  se  enquadram como  insumos,  Fl. 725DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002203/2009­17  Acórdão n.º 3801­003.758  S3­TE01  Fl. 48          39 não  ensejando,  portanto,  direito  a  crédito,  impondo­se  desta  forma a glosa dos itens listados abaixo.  A  legislação  de  regência,  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  e  alterações posteriores, estabelecia:   Art. 3o Do valor apurado na  forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010)   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)   a) nos  incisos III e  IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e  (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)    b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)   II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   III ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica;   IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens destinados à venda, ou na prestação de serviços;  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;   VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;   IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  (...)  (grifou­se)    Fl. 726DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002203/2009­17  Acórdão n.º 3801­003.758  S3­TE01  Fl. 49          40 Por sua vez, a recorrente alega que combustíveis e lubrificantes são insumos  essenciais  à  movimentação  de  máquinas  e  equipamentos  que  são  utilizados  no  processo  produtivo.   Deste modo, para descontar créditos, é necessário que os insumos adquiridos  pela pessoa jurídica sejam aplicados diretamente na fabricação do produto. Dos elementos que  constam neste processo administrativo fiscal, constata­se que a recorrente não logrou êxito em  comprovar que, de fato, os combustíveis e lubrificantes são aplicados no processo produtivo.   Diferentemente  do  alegado,  não  é  viável  o  reconhecimento  dos  créditos  apenas com base nos lançamentos contábeis no Livro Diário. O direito ao crédito requer exame  minucioso  dos  insumos  adquiridos  e  do  processo  produtivo,  ou  seja,  se,  efetivamente,  eles  foram  utilizados  na  fabricação  produtos  que  asseguram  a  manutenção  e  utilização  dos  respectivos créditos.  Insista­se que este voto adota uma posição restritiva do conceito de insumo,  de  sorte  que  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  movimentação  de  máquinas  e  equipamentos não geram direito de descontar créditos da contribuição.  Ademais, a recorrente não demonstrou em que máquinas e equipamentos os  combustíveis  e  lubrificantes  são  utilizados.  Os  custos  de  produção  devem  ser  efetivamente  comprovados, a exemplo de requisições do almoxarifado, planilhas de gastos de combustíveis  por veículos e máquinas etc.    Em  remate,  mantém­se  a  glosa  da  fiscalização  porque  a  recorrente  não  comprovou de forma adequada que as aquisições de combustíveis e lubrificantes são utilizadas  efetivamente no processo produtivo.  5 Conclusão   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para:  a)  reconhecer  o  direito  de  descontar  créditos  em  relação  as  aquisições  de  embalagens classificadas como de apresentação no valor de R$ 2.016.217,36;  b)  reconhecer  o  direito  de  descontar  créditos  em  relação  as  aquisições  de  aquisições de peças em geral correspondente a uma base de cálculo de R$ 251.120,99;  c)  reconhecer  o  direito  de  descontar  créditos  em  relação  aos  serviços  caracterizados como insumos correspondente a uma base de cálculo de R$ 430.648,48;  d) reconhecer o direito de descontar créditos em relação as despesas de fretes  nas operações de venda no valor de R$ 2.120.952,21.  e)  reconhecer  o  direito  de  descontar  créditos  em  relação  aos  fretes  pagos  nas aquisições de insumos de pessoa jurídicas.    Flávio de Castro Pontes ­ Relator  Fl. 727DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002203/2009­17  Acórdão n.º 3801­003.758  S3­TE01  Fl. 50          41                                 Fl. 728DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10467.720010/2006-35
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. GLOSA DE ÁREAS POR FALTA DE COMPROVAÇÃO. As matérias que não forem expressamente contestadas consideram-se não impugnadas. In casu, o acórdão recorrido declarou que as glosas constituem matéria não impugnadas porque não foram contestadas especificamente e o recurso voluntário não contém contestação expressa em relação a essa decisão. Portanto, trata-se de matéria preclusa. IRPF. DECADÊNCIA. O ITR é tributo sujeito ao regime denominado lançamento por homologação. Entregue a Declaração de Ajuste Anual, antecipado pagamento e inexistente dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que se considera ocorrido em 1º de janeiro. No caso dos autos, a notificação do lançamento ocorreu dentro desse prazo, portanto, não houve decadência. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO APLICAÇÃO. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF nº 11 BENEFÍCIOS DA LEI 11.941/2009. REMISSÃO. CARF. INCOMPETÊNCIA. Não compete ao CARF apreciar pleito de aplicação de remissão, nem a manifestação de inconformidade protocolada em oposição ao despacho decisório denegatório emitido pela DRF, notadamente quando o instituto tenha entre seus requisitos o limite de débitos consolidados e não somente ao valor em litígio. ITR. GLOSA DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DO VALOR DAS ÁREAS. ALEGAÇÃO INAPLICÁVEL. Tendo sido glosadas áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada por falta de comprovação da existência, no processo administrativo-fiscal não se discute valores, portanto, rejeita-se a alegação recursal de indevida inversão do ônus da prova do valor de áreas da propriedade rural. ITR. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MÁ FÉ REJEITADA. A exigência do imposto decorre da ocorrência do fato gerador estabelecido na Lei , é irrelevante que o contribuinte tenha agido de boa fé. Outrossim, a aplicação da multa de ofício independente da intenção do agente. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, negado.
Numero da decisão: 2802-003.026
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, nos termos do voto do relator, CONHECER EM PARTE o recurso voluntário e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO, sem prejuízo de a Secretaria da Receita Federal, se entender cabível, apreciar a petição do recorrente no ponto em que instrumentalizou seu inconformismo em face do Despacho Decisório DRF/JPA nº 011/2014. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 18/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. GLOSA DE ÁREAS POR FALTA DE COMPROVAÇÃO. As matérias que não forem expressamente contestadas consideram-se não impugnadas. In casu, o acórdão recorrido declarou que as glosas constituem matéria não impugnadas porque não foram contestadas especificamente e o recurso voluntário não contém contestação expressa em relação a essa decisão. Portanto, trata-se de matéria preclusa. IRPF. DECADÊNCIA. O ITR é tributo sujeito ao regime denominado lançamento por homologação. Entregue a Declaração de Ajuste Anual, antecipado pagamento e inexistente dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que se considera ocorrido em 1º de janeiro. No caso dos autos, a notificação do lançamento ocorreu dentro desse prazo, portanto, não houve decadência. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO APLICAÇÃO. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF nº 11 BENEFÍCIOS DA LEI 11.941/2009. REMISSÃO. CARF. INCOMPETÊNCIA. Não compete ao CARF apreciar pleito de aplicação de remissão, nem a manifestação de inconformidade protocolada em oposição ao despacho decisório denegatório emitido pela DRF, notadamente quando o instituto tenha entre seus requisitos o limite de débitos consolidados e não somente ao valor em litígio. ITR. GLOSA DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DO VALOR DAS ÁREAS. ALEGAÇÃO INAPLICÁVEL. Tendo sido glosadas áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada por falta de comprovação da existência, no processo administrativo-fiscal não se discute valores, portanto, rejeita-se a alegação recursal de indevida inversão do ônus da prova do valor de áreas da propriedade rural. ITR. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MÁ FÉ REJEITADA. A exigência do imposto decorre da ocorrência do fato gerador estabelecido na Lei , é irrelevante que o contribuinte tenha agido de boa fé. Outrossim, a aplicação da multa de ofício independente da intenção do agente. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2186; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 111          1 110  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10467.720010/2006­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.026  –  2ª Turma Especial   Sessão de  12 de agosto de 2014  Matéria  ITR  Recorrente  GERALDO LUIZ ALVES DE SOUZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. GLOSA DE ÁREAS POR  FALTA DE COMPROVAÇÃO.  As  matérias  que  não  forem  expressamente  contestadas  consideram­se  não  impugnadas. In casu, o acórdão recorrido declarou que as glosas constituem  matéria não  impugnadas porque não  foram contestadas  especificamente e o  recurso  voluntário  não  contém  contestação  expressa  em  relação  a  essa  decisão. Portanto, trata­se de matéria preclusa.  IRPF. DECADÊNCIA.   O ITR é tributo sujeito ao regime denominado lançamento por homologação.  Entregue a Declaração de Ajuste Anual, antecipado pagamento e inexistente  dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial para a constituição de créditos  tributários  é  de  cinco  anos  contados  do  fato  gerador,  que  se  considera  ocorrido  em 1º  de  janeiro. No  caso  dos  autos,  a  notificação  do  lançamento  ocorreu dentro desse prazo, portanto, não houve decadência.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE. NÃO APLICAÇÃO.  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo  fiscal.  Aplicação da Súmula CARF nº 11  BENEFÍCIOS  DA  LEI  11.941/2009.  REMISSÃO.  CARF.  INCOMPETÊNCIA.   Não  compete  ao  CARF  apreciar  pleito  de  aplicação  de  remissão,  nem  a  manifestação  de  inconformidade  protocolada  em  oposição  ao  despacho  decisório  denegatório  emitido  pela  DRF,  notadamente  quando  o  instituto  tenha entre seus requisitos o limite de débitos consolidados e não somente ao  valor em litígio.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 7. 72 00 10 /2 00 6- 35 Fl. 111DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 ITR.  GLOSA  DE  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE  INDEVIDA  INVERSÃO DO ÔNUS DA  PROVA DO VALOR DAS ÁREAS. ALEGAÇÃO INAPLICÁVEL.  Tendo sido glosadas áreas declaradas como de preservação permanente e de  utilização  limitada  por  falta  de  comprovação  da  existência,  no  processo  administrativo­fiscal  não  se  discute  valores,  portanto,  rejeita­se  a  alegação  recursal  de  indevida  inversão  do  ônus  da  prova  do  valor  de  áreas  da  propriedade rural.  ITR. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MÁ FÉ  REJEITADA.  A exigência do imposto decorre da ocorrência do fato gerador estabelecido na  Lei  ,  é  irrelevante  que  o  contribuinte  tenha  agido  de  boa  fé.  Outrossim,  a  aplicação da multa de ofício independente da intenção do agente.  Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   por unanimidade de votos, nos termos  do  voto  do  relator,  CONHECER  EM  PARTE  o  recurso  voluntário  e,  na  parte  conhecida,  NEGAR PROVIMENTO, sem prejuízo de a Secretaria da Receita Federal, se entender cabível,  apreciar a petição do recorrente no ponto em que instrumentalizou seu inconformismo em face  do Despacho Decisório DRF/JPA nº 011/2014.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 18/08/2014  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros  Jaci  de Assis  Júnior,  German  Alejandro  San  Martín  Fernández,  Ronnie  Soares  Anderson,  Julianna  Bandeira  Toscano, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).     Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  sobre  a Propriedade Territorial Rural  –  ITR  do  exercício  2002,  decorrente  de  glosa  de  áreas  declaradas  como  de  preservação  permanente  (325 ha) e utilização  limitada (250 ha),  com multa de ofício agravada (112,5%),  pois, embora intimado para apresentar o Ato Declaratório Ambiental ­ ADA e a documentação  comprobatória das respectivas áreas, não atendeu à intimação fiscal.   Na impugnação, em resumo, alegou­se que:  a) o termo de intimação não foi endereçado ao seu domicílio fiscal;  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10467.720010/2006­35  Acórdão n.º 2802­003.026  S2­TE02  Fl. 112          3 b)  o  valor  apurado  não  considerou  o  débito  existente  com  o  BNB  que  ultrapassa o Valor da Terra Nua, inexistindo Imposto Devido;  c) as terras estão encravadas no semiárido nordestino, com o reconhecimento  do "estado de emergência" pelas autoridades competentes; e  d)  não  cabe  agravamento  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória que o contribuinte nunca tomou conhecimento.  A  decisão  de  primeira  instância  deferiu  a  impugnação  tão  só  quanto  ao  agravamento da multa de ofício, reduzindo­a ao patamar de 75% e declarou não impugnada a  infração apontada pela fiscalização. Essa decisão teve a ementa seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR   Exercício: 2002   CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Se  o  autuado  revela  conhecer  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas, rebatendo­as de  forma meticulosa, com impugnação  que  abrange  questões  preliminares  como  também  razões  de  mérito,  descabe  a  proposição  de  cerceamento  do  direito  de  defesa.  MATÉRIA  NÃO  EXPRESSAMENTE  ABORDADA  NA  IMPUGNAÇÃO.  Considera­se  não  impugnada  a matéria,  objeto  da  autuação,  a  respeito da qual o contribuinte não se manifestou expressamente.  ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA.  O  estado  de  calamidade  pública  para  os  fins  do  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ITR,  decretado  pelo  Executivo municipal,  terá  efeito  quando  reconhecido  pelo  Governo Federal.  DA MULTA DE OFÍCIO DO AGRAVAMENTO PARA 112,5%.  Por não  restar  caracterizada a  falta de atendimento,  no prazo,  de  intimação  para  prestar  esclarecimentos,  é  de  se  cancelar  o  agravamento  da multa  de  ofício  de  112,5%,  cabendo  a mesma  ser  fixada  no  percentual  de  75%,  a  incidir  sobre  o  imposto  suplementar.  INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA.  A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se  fundamentar  e  que  comprovem  as  alegações  de  defesa,  precluindo o direito de o contribuinte fazê­lo em outro momento  processual.  Cientificado do Acórdão de primeira instância, em 01/09/2009, o contribuinte  apresentou, em 09/09/2009, recurso voluntário com as seguintes razões, em síntese:  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 1. Preliminarmente, requereu a remissão do crédito tributário, nos termos do  art.  14  da  Lei  nº  11.941,  de  2009,  pois  “o  vencimento  da  obrigação  é  30/09/2002  e  até  31/12/2007  faz  mais  de  5  (cinco)  anos  e  seu  valor  consolidado  fica  abaixo  do  permissivo  legal.”  2.  No  mérito,  alegou  que  a  autoridade  lançadora  não  fez  a  prova  da  peculiaridade do imóvel rural que o torne diferente dos demais do Município de São Mamede  em  pleno  Sertão  do  Estado  da  Paraíba,  com  estado  de  emergência  reconhecido  pelas  autoridades  federais,  transferindo  o  ônus  da  prova  para  que  o  contribuinte  demonstrasse,  a  custos  elevados,  o valor da área de preservação permanente  e de  reserva  legal, quando existe  jurisprudência mencionada em sua  impugnação de que não há necessidade de ato declaratório  do IBAMA para esse fim;   3.  alegou  que  praticou  um  ato  de  boa  fé,  em  conformidade  com  o  direito,  mesmo porque o lançamento remanescente foi remido e deve ser arquivado.  O recurso foi apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara que, por meio  da resolução 2202­000.332, de 16/10/2012, converteu o julgamento em diligência, para que a  autoridade  preparadora  verificasse  se  o  crédito  tributário  encontra­se  remido  ou  não,  nos  termos  do  art.  14  da  Lei  no  11.941,  de  2009,  e  em  seguida,  cientificasse  o  recorrente  do  resultado da diligência para manifestação.  Fruto da diligência, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em João Pessoa  emitiu o Despacho Decisório DRF/JPA nº 011/2014 por meio do qual  rejeitou o pedido para  reconhecimento da remissão e intimou o recorrente desse despacho e do Parecer que o integra  (fls. 94/98).  O  contribuinte  insurge­se  contra  o  despacho,  alegando  que  não  foi  demonstrado  o  valor  do  débito  em  31/12/2007  e  que  ocorreu  prescrição  e  decadência,  nos  termos dos art. 150, 173 e 174 do CTN; citou precedentes (fls. 104/107).  Ao final o contribuinte postulou pela procedência da petição, a intimação em  seu  domicílio  tributário  e,  no  caso  de  insucesso,  cópia  integral  dos  autos  para  possibilitar  adoção de medidas judiciais.  Quando  do  retorno  do  processo  ao CARF,  a  relatora  original  não  era mais  integrante  desse  Conselho,  razão  pela  qual  o  processo  foi  redistribuído  a  este  Relator,  por  sorteio, durante a sessão de maio de 2014.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  Recurso já conhecido por ocasião da emissão da Resolução.  O §6º do art. 63 do Anexo II do Regimento Interno do CARF estabelece que,  no  caso  de  resolução,  as  questões  preliminares  ou  prejudiciais  já  examinadas  serão  reapreciadas quando do julgamento do recurso, após a realização da diligência.  Não  compete  ao  CARF  apreciar  pleito  de  aplicação  de  remissão,  nem  a  manifestação de  inconformidade protocolada em oposição ao despacho decisório denegatório  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10467.720010/2006­35  Acórdão n.º 2802­003.026  S2­TE02  Fl. 113          5 emitido  pela  DRF,  notadamente  quando  o  instituto  tenha  entre  seus  requisitos  o  limite  de  débitos consolidados e não somente o valor em litígio.  Precedentes:  Não  compete  ao  CARF  manifestar­se  em  pedidos  de  parcelamento ou de remissão. (Acórdão 2802­002.524, de 18 de  setembro de 2013)  BENEFÍCIOS DA LEI 11.941/2009. CARF. INCOMPETÊNCIA.  Não compete ao CARF apreciar pleito de aplicação de remissão,  notadamente  quando  o  instituto  tenha  entre  seus  requisitos  o  limite de débitos consolidados e não somente ao valor em litígio.  (Acórdão  2802­002.576,  de  16  de  outubro  de  2013)  PARCELAMENTO.REMISSÃO.  Dessa  forma,  não  se  conhece  como  recurso  voluntário  as  alegações  e  requerimentos alusivos à remissão do crédito tributário.  Das preliminares de decadência e prescrição  O fato gerador do ITR2002 ocorreu em 01/01/2002. O lançamento combatido  foi notificado ao contribuinte em 17/11/2006 (fls. 16) e a impugnação foi tempestiva.  Houve,  portanto,  regular  notificação  do  lançamento  dentro  do  prazo  decadencial do art. §4º do art. 150 do CTN, o que é o suficiente para rejeitar o pleito acerca de  decadência.  Com a impugnação tempestiva instaurou­se o processo administrativo­fiscal,  os  precedentes  citados  são  inadequados  à  situação  dos  autos,  cuja  resolução  é  dada  pela  Súmula  CARF  nº  11: Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo  fiscal.  A  questão  central  deste  processo  é  a  glosa  das  Áreas  de  Preservação  Permanente  e  de  Reserva  Legal  por  falta  do  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA  e  de  documentos comprobatórios da existência das mesmas.  O acórdão recorrido indicou que o lançamento decorre da glosa das Áreas de  Preservação Permanente e áreas de utilização ilimitada sem comprovação,e que essas infrações  não foram contestadas pelo impugnante, que, em sentido contrário, alegou ter havido erro de  preenchimento da DITR2002.  O acórdão recorrido também registrou que a Fiscalização (fls. 08) não alterou  o VTN do imóvel (fls. 60).  Na  peça  recursal,  não  é  contestada  expressamente  a  decisão  de  primeira  instância no ponto em que declarou matérias não impugnadas, portanto preclusas.  Precedente:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO­FISCAL.  MATÉRIA  NÃO  CONTESTADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 Não se conhece de recurso voluntário cujo única matéria que se  objetiva  discutir  não  foi  expressamente  impugnada,  mormente  quando o acórdão de primeira instância declarou a matéria não  impugnada e não houve contestação dessa declaração. (Acórdão  2802­002.523, de 18 de setembro de 2013)  Desta forma, as glosas tornaram­se definitivas na instância administrativa.  O recurso voluntário ampara­se (a) no pedido de remissão – que não deve ser  conhecido  pelo  CARF  –;  (b)  na  alegação  de  indevida  inversão  do  ônus  realizada  pela  autoridade lançadora ao exigir do contribuinte a prova da peculiaridade do imóvel rural que o  torne  diferente  dos  demais  do  Município  de  São  Mamede  em  pleno  Sertão  do  Estado  da  Paraíba,  semi­árido  nordestino,  com  estado  de  emergência;  e  (c)  na  afirmativa  de  que  o  contribuinte não agiu de má fé.  Ao alegar a indevida inversão do ônus probatório, o recorrente sustenta que  não se pode exigir dele a prova do valor da área de preservação permanente e de reserva legal.  Não  somente  não  houve  arbitramento  do  VTN  pelo  Fisco,  como  não  se  discute  nos  autos  os  valores  de  áreas  da  propriedade  ou  suas  peculiaridades  em  relação  às  demais  do mesmo município.  Portanto,  não  há que  se  cogitar  de  prova  nesse  sentido, muito  menos de inversão do ônus da prova.  A exigência do imposto decorre da ocorrência do fato gerador estabelecido na  Lei 9.393/1996, é irrelevante que o contribuinte tenha agido de boa fé.  Outrossim, a aplicação da multa de ofício de 75% independente da intenção  do agente (art. 136 do CTN).  Diante do exposto, voto por CONHECER EM PARTE o recurso voluntário  e,  na  parte  conhecida,  NEGAR  PROVIMENTO,  sem  prejuízo  de  a  Secretaria  da  Receita  Federal, se entender cabível, apreciar a petição do recorrente no ponto em que instrumentalizou  seu inconformismo em face do Despacho Decisório DRF/JPA nº 011/2014.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 116DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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