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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4414296 #
Numero do processo: 18473.000104/2010-01
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1998 a 28/12/2000 IPI - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS - ERRO NA ELEIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO É nulo o lançamento efetuado em nome do estabelecimento filial já regularmente baixado, devendo nessa hipótese o lançamento ser efetuado em nome do estabelecimento da matriz.
Numero da decisão: 3403-001.723
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso para cancelar o lançamento em virtude de erro na identificação do sujeito passivo. Sustentou pela recorrente o Dr. Rubens Pellicciari, OAB/SP nº 21.968. Antonio Carlos Atulim – Presidente Raquel Motta Brandão Minatel – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros, Antonio Carlos Atulim (Presidente), Raquel Motta Brandao Minatel, Marcos Tranchesi Ortiz, Domingos De Sá Filho, Robson Jose Bayerl.
Nome do relator: RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 28 /11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por ANTONIO CARLOS AT ULIM     2   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (fls.  169/177),  lavrado  em  19/12/2003,  para  lançamento de ofício do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  (IPI),  por entender o Fisco  que  o  contribuinte  teria  dado  saída,  entre  07/1998  e  02/2000,  a  veículos  de  sua  importação,  com  destino  a  empresas  interdependentes,  adotando  como  base  de  cálculo  para  o  IPI,  valor  inferior ao Valor Tributável Mínimo – estipulado pelo artigo 123, do RIPI (Decreto 2.637/98).  Foi apurado um crédito  tributário no  importe de R$ 45.940.443,05, sendo a  obrigação principal no valor de R$ 13.734.962,71, R$ 10.890.794,36, referentes juros de mora,  R$ 20.602.443,96, referentes à multa proporcional e R$ 712.242,02, referente à multa do IPI  não lançado.  Termo de Encerramento da Ação Fiscal:  Para melhor compreensão da matéria, faz­se necessário um breve resumo dos  fatos  na  forma  exposta  no  Termo  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal:  A  Saint  Michel  Distribuidora de Veículos Ltda., com matriz no Rio de Janeiro, foi até janeiro de 2001 a única  importadora  brasileira  dos  veículos marca CITROEN  que  eram  procedentes  da  França  e  do  Uruguai.  As  importações  eram  realizadas  via  porto  de  Itajaí/SC,  por  meio  da  filial  Florianópolis/SC — CNPJ 64.052.897/0010­70 — objeto da fiscalização.   Formalizada  a  importação,  a  filial  realizava  remessa  para  empresas  interdependentes,  localizadas  em  diversos  Estados  da  Federação,  com  os  valores  de  saídas  acrescidos de, em média, 8% em relação ao custo de aquisição (Quadro 04, nos Anexos VIII e  IX do Termo de Encerramento).  A  fiscalização  buscou  demonstrar  que  quando  a  filial  de  Florianópolis/SC  remetia  veículos  para  uma  única  empresa  não  interdependente,  denominada  Paris  Veículos  Peças e Serviços Ltda, localizada em Fortaleza/CE, praticava a média ponderada percentual das  saídas  de  52,88%  em  relação  ao  preço  de  aquisição  (Quadro  03  do Apêndice  do  Termo  de  Encerramento,  fls. 193),  e por esse motivo entendeu o Fisco que a contribuinte não praticou  com  as  empresas  interdependentes  o  chamado  Valor  Tributável  Mínimo,  obrigatoriedade  exigida  pelo  art.  123  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  Decreto  2.637/98, então vigente.    Entendeu  ainda  a  Fiscalização  que,  por  não  ter  a  contribuinte  praticado  o  valor tributável mínimo com as empresas com as quais mantinha relação de interdependência,  teria  praticado  ajuste  doloso  do  preço  com  intuito  de  sonegação  fiscal,  e,  por  esse  motivo,  aplicou­lhe a multa de 150%.    Como em resposta apresentada durante a fiscalização a contribuinte informou  que:  "no período em questão nossa  empresa  era  importadora exclusiva no Brasil  da Marca  CITROEN" (fls. 35), entendeu o Fisco que sendo o produto de procedência estrangeira e não  existindo mercado  atacadista  na  praça  do  remetente,  deveria  tomar  por  base  de  cálculo:  “o  valor  que  serviu  de  base  do  Imposto  de  Importação,  acrescido  desse  tributo  e  demais  elementos componentes do custo do produto,  inclusive a margem de lucro normal, conforme  prevê o inciso I, do parágrafo único, do Artigo 124 do RIPI.”      Fl. 910DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 28 /11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por ANTONIO CARLOS AT ULIM Processo nº 18473.000104/2010­01  Acórdão n.º 3403­001.723  S3­C4T3  Fl. 910          3 O Fisco considerou como margem de lucro normal a que foi apurada em relação  à  “única  empresa  comercial  não  interdependente  —  a  PARIS  VEÍCULOS  PEÇAS  E  SERVIÇOS LTDA.” — no período da  fiscalização. Conforme relato do Auditor Fiscal, assim  conclui o Termo de Encerramento (às fls. 185 dos autos):     Ela foi calculada conforme está demonstrada na Página 4/4 do  "QUADRO  03  —  RELAÇÃO  DE  TODOS  OS  VEÍCULOS  VENDIDOS  À  PARIS  VEÍCULOS  PEÇAS  E  SERVIÇOS  E  CÁLCULO DA MARGEM DE LUCRO NORMAL NO PERÍODO  DE  JULHO  DE  1998  A  FEVEREIRO  DE  2000",  isto  é,  pela  divisão entre o valor total das notas fiscais de saída pelo valor  total das notas fiscais de entrada.   Deste modo, o valor total de aquisição da mercadoria, acrescido  da margem de lucro normal, será o Valor Tributável Mínimo. O  valor total de aquisição da mercadoria é o valor da mercadoria  constante na Nota Fiscal de Entrada, uma vez, que no caso de  importação  todos  os  demais  encargos  devem  estar  incluídos  nela. (grifos acrescidos)    Agora, retornando ao relato do ocorrido no processo, vê­se que logo no início  da fiscalização ocorreu desaparecimento parcial dos autos do processo administrativo, autuado  sob  o  n.º  11516.003213/2003­51,  conforme  certidão  de  fl.  1,  e  o  Fisco  efetuou  a  sua  restauração integral, porém, algumas peças processuais estão fora da ordem cronológica, pois  teriam sido autuadas fora da sequência, sem, no entanto, prejudicar o perfeito conhecimento da  causa.  A autuada tomou ciência do Auto de Infração e apresentou Impugnação (fls.  438/460), na qual, em suma, alegou:   a) Preliminarmente: o descumprimento da Portaria SRF 3.007,  de 07 de outubro de 2002, que o contribuinte entende resultar na  incompetência  dos  Auditores­Fiscais  para  o  procedimento  de  fiscalização realizado e a decadência de parte do 1PI lançado no  auto de infração, visto não ter sido provada a existência de dolo.  a.1) O Mandado de Procedimento Fiscal [...] foi emitido em 23  de  maio  de  2003,  determinando  a  fiscalização  do  contribuinte  registrado  no  CNPJ  sob  o  número  64.052.897/0010­70,  domiciliado  em Florianópolis. Porém,  de  acordo  com Certidão  de  Cancelamento  de  Inscrição  [...],  esse  estabelecimento,  foi  cancelado em 16 de março de 2001. Adicionalmente, consta [...]  que  o  domicilio  tributário  da  pessoa  jurídica  que  possui  o  estabelecimento em tela está situado à Av. das Américas, 1155,  sala  2007,  Barra  da  Tijuca,  Rio  de  Janeiro­RJ.  Desta  forma,  alega o contribuinte que o Mandado de Procedimento Fiscal [...]  não  poderia  ser  emitido  com o  endereço  do  estabelecimento  já  cancelado.  Finalmente,  é  alegado  que  a  DRF­Florianópolis  efetuou  fiscalização  de  empresa  situada  no  Rio  de  Janeiro­RJ  sem  a  apresentação  de  Ordem  de  Serviço  ou  autorização  do  Coordenador­Geral  de  Fiscalização,  o  que  o  contribuinte  entende ser irregular, nos termos da Portaria 3.007, de 2002, e  do  artigo  405  do  RIPI198,  resultando  em  nulidade  do  lançamento.  Fl. 911DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 28 /11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por ANTONIO CARLOS AT ULIM     4 a.2)  Sendo  o  IPI  um  tributo  lançado  por  homologação,  nos  termos do disposto no artigo 150 da Lei 5.172, de 25 de outubro  de  1966  (CTN),  o  prazo  decadencial  expira  em  cinco  anos,  contados da data do  fato gerador. Considerando que o auto de  infração se refere a fatos ocorridos a partir de julho de 1998 e  que foi lavrado em 19 de dezembro de 2003, os fatos geradores  ocorridos  até  19  de  dezembro  de  1998  já  estariam  decaídos,  visto que não teria sido provado a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  a.3) Também requereu o cancelamento do agravamento da multa  de  oficio  pelo  fato  de  não  ter  ficado  demonstrado,  no  auto  de  infração,  o  cometimento  do  crime de  sonegação ou a má­fé do  contribuinte na escrituração de livros e documentos contábeis e  fiscais.  b) No mérito, o contribuinte alegou a existência de um contrato  que  justificaria  a  diferença  de  preços  praticados  nas  saídas  efetuadas  para  a  empresa  Pariscar  Veículos,  Peças  e  Serviços  Ltda.,  em  relação  aos  das  saídas  efetuadas  para  empresas  interdependentes  e  os  seguintes  erros  na  apuração  do  Valor  Tributável Mínimo:  b.1)  ocorrência  de  arbitramento  sem  que  a  escrituração  tenha  sido desclassificada;  b.2)  a  utilização  de  média  global  de  preços  em  detrimento  de  médias diferenciadas para cada produto, e;  b.3) coincidência de datas para a ocorrência do fato gerador e  para o vencimento do respectivo tributo.  c) Foi apresentado na Impugnação um contrato [...], celebrado  em 31 de março de 1997, entre a Saint Michel Distribuidora de  Veículos  Ltda.  (à  época  denominada  Importadora  de  Veículos  XM Ltda.)  e  a Pariscar Veículos, Peças  e Serviços Ltda.,  onde  consta que esta deverá pagar a importância de R$ 1.500.000,00  (Hum milhão e quinhentos mil reais) àquela, a  titulo de uso da  marca  e  despesas  afins,  através  de  majoração  de  preço  dos  veículos por ela adquiridos. Alegou­se, ainda, que tal expediente  é de uso absolutamente normal e corriqueiro entre as empresas  que se dedicam a importação e revenda de automóveis no Brasil.  d)  Afirma  ainda  ser  incoerente  o  fato  da  fiscalização  ter  arbitrado  a  base  de  cálculo  do  Imposto  sem  ter  efetuado,  anteriormente,  a  desclassificação  da  escrituração,  citando  os  termos do artigo 125 do RIPI/98.   e) No cálculo do IPI devido, foi considerada a média global dos  valores  dos  produtos  adquiridos  pela  empresa  não  interdependente (Pariscar Veículos, Peças e Serviços Ltda), para  cálculo  da  margem  de  lucro  aplicada  ás  saídas  destinadas  às  interdependentes, para apuração do Valor Tributável Mínimo. O  contribuinte  entende  que  a  fiscalização  incorreu  em  erro  na  apuração deste Valor Tributável Mínimo, pelo seu procedimento  estar  em  desacordo  com  o  disposto  no  artigo  124  do  RIPI/98,  segundo  o  qual  deveria  ser  considerada  separadamente  uma  média  ponderada  para  cada  produto.  Afirma,  ainda,  ser  inaplicável  a  margem  de  lucro  apurada  pela  fiscalização  por  não  ter  levado  em  consideração  os  valores  de  saída  de  vários  modelos  de  veículos  que,  não  tendo  sido  adquiridos  pela  Pariscar Veículos, Pegas e Serviços Ltda., foram adquiridos por  várias das empresas interdependentes.   f)  Finalmente,  alegou  erro  na  apuração  do  crédito  tributário,  pelo  fato  de  que  no  auto  de  infração  terem  sido  consideradas  Fl. 912DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 28 /11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por ANTONIO CARLOS AT ULIM Processo nº 18473.000104/2010­01  Acórdão n.º 3403­001.723  S3­C4T3  Fl. 911          5 como  datas  de  vencimento  do  tributo  as  mesmas  datas  dos  correspondentes  fatos  geradores,  o  que  estaria  em  desacordo  com o  disposto  no  artigo  185,  III  do RlPI/98,  que  determina o  recolhimento  do  imposto  até  o  último  dia  útil  do  decêndio  subsequente ao da ocorrência do fato gerador.    Inobstante  as  razões apresentadas  na  Impugnação,  a  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Porto Alegre (RS) julgou a Impugnação improcedente, conforme  se constata no acórdão n.º 3435, fls. 402/412, do qual se extrai a  seguinte ementa, in verbis:  “MANDADO DE  PROCEDIMENTO FISCAL — MPF  consiste  em  mero  instrumento  de  controle  interno  e  transparência  da  ação  fiscal,  de  maneira  que  o  eventual  descumprimento  de  exigências formais da Portaria SRF 3.007, de 07 de outubro de  2002, não repercute em nulidade dos atos praticados.  DECADÊNCIA  TRIBUTÁRIA  —  o  direito  de  a  Fazenda  constituir o crédito tributário mediante lançamento não decai em  cinco anos contados da data do fato gerador nos casos de dolo,  fraude e simulação.   MULTA  MAJORADA  POR  INFRAÇÃO  QUALIFICADA  ­  Cabível a aplicação de multa majorada por infração qualificada  baseada em elementos que comprovem a ação dolosa do sujeito  passivo.  VALOR  TRIBUTÁVEL  MÍNIMO  —  Nas  saídas  destinadas  a  empresas interdependentes, o 1PI deve ser apurado com base no  Valor Tributável Mínimo, conforme determinado nos artigos 123  a 125 do Decreto 2.637, de 25 de junho de 1998”.  Nota­se  que  após  a  apresentação  da  impugnação,  a  autuada  aditou  sua  impugnação  através  de  “razões  aditivas”  (fls.  467/469),  protocolizadas  em  26/02/2004,  alegando  unicamente  erro na eleição do sujeito passivo, uma vez que a filial autuada,  CNPJ  64.052.897/0010­70,  estaria  regularmente  extinta  e  baixada  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoa  Jurídica  dois  anos  antes da data da autuação.   As  razões  aditivas  não  foram  inicialmente  conhecidas  pela  autoridade julgadora de primeira instância, e por esse motivo, a  Recorrente  alegou  preliminar  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  em  seu  primeiro  Recurso  Voluntário  (fls.  471/495),  apresentado em 14/05/2004.  A  referida  preliminar  foi  acatada pela  3ª. Câmara do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  que  proferiu,  no  dia  13/04/2005,  o  Acórdão n.º 203­10.101 (fls. 415/419), que, por unanimidade de  votos  entendeu  por:  “anular  o  processo  a  partir  da  decisão  de  primeira  instância,  inclusive”,  pelos  seguintes  fundamentos,  in  verbis:  “Ora, a ocorrência de erro na  identificação do  sujeito passivo,  assim como de decadência, tendo em vista a notória ausência de  vinculação legal necessária à validade do lançamento, pode ser  declarada  em  qualquer  instância,  independentemente  de  ser  suscitada pela autuada, o que permite concluir que tais matérias  não comportariam o instituto da preclusão e, sendo assim, nada  obstaria  que  esse  colegiado  apreciasse  a  argüição  de  ilegitimidade passiva que não foi examinada na 1ª instância e foi  Fl. 913DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 28 /11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por ANTONIO CARLOS AT ULIM     6 argüida  na  peça  recursal. Contudo,  uma  vez  que manifestação  desfavorável  à  recorrente  pode  caracterizar  supressão  de  instância, entendo que os autos devem retornar para a DRJ de  Porto  Alegre  para  que  aprecie  o  referido  aditivo,  ainda  que  apenas  para  declarar  a  preclusão  da  matéria,  se  for  esse  o  entendimento da Turma de Julgamento.  Assim sendo, voto pela anulação do processo a partir da decisão  de 1ª instância, inclusive, para que outra decisão seja proferida,  com manifestação  sobre  todos  os  pontos  de  defesa  da  autuada  apresentados na impugnação e aditivos”.   Assim,  cumprindo­se  com  essa  determinação,  foram  anulados  todos  os  atos  praticados  no  processo  a  partir  da  prolação  da  decisão  de  primeira  instância  (inclusive),  sendo  proferido,  por  isso,  novo  Acórdão  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  de Porto Alegre  (RS),  n.º  10­ 10.557, de fls. 420/432, em 09/11/2006. Contudo, nota­se que a  referida  turma  de  julgamento  de  primeira  instância  manteve  exatamente  o  mesmo  entendimento  declinado  no  acórdão  anulado,  no  entanto,  consignando  expressamente  o  não  conhecimento  da  impugnação  apresentada  fora  do  prazo  regulamentar  para  a  defesa,  conforme  se  extrai  da  ementa  do  julgado, in verbis:  “IMPUGNAÇÃO  ADITIVA  ­  Não  se  conhece  das  razões  apresentadas em uma segunda impugnação, aditiva, apresentada  fora do prazo regulamentar para a defesa.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ­ MPF consiste em  mero instrumento de controle interno e de transparência da ação  fiscal, de maneira que o eventual descumprimento de exigências  formais da Portaria SRF 3.007, de 07 de outubro de 2002, não  repercute em nulidade dos atos praticados.  DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA ­ Na ocorrência de dolo, fraude e  simulação, o termo inicial para contagem do prazo decadencial  começa no primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que  o lançamento poderia ter sido efetuado.  MULTA  MAJORADA  POR  INFRAÇÃO  QUALIFICADA  ­  Cabível a aplicação de multa majorada por infração qualificada  baseada em elementos que comprovem a ação dolosa do sujeito  passivo.  VALOR  TRIBUTÁVEL  MÍNIMO  ­  Nas  saídas  destinadas  a  empresas interdependentes, o IPI deve ser apurado com base no  Valor Tributável Mínimo, conforme determinado nos artigos 123  a 125 do Decreto 2.637, de 25 de junho de 1998.  Lançamento Procedente”.  O  acordão  supracitado,  como  já  exposto,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  procedente  o  lançamento  e  manteve  integralmente  o  crédito  tributário.  Restou  consignado  na  decisão  que  se  encontrava  precluso  o  direito  de  apresentar  razões  de  impugnação sobre matéria nova.  A ora Recorrente, por sua vez,  tomou ciência da nova decisão prolatada em  primeira instância e, novamente  irresignada,  interpôs novo Recurso Voluntário  (fls. 500/533)  em 13/02/2007.  Em  suas  razões  de  recurso  voluntário  a  Recorrente  teceu  a  mesma  argumentação  trazida  em  sua  peça  de  Impugnação.  Nessa  esteira,  elucida  a  Recorrente  que  apoia sua defesa sobre dois principais pontos, a saber:   Fl. 914DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 28 /11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por ANTONIO CARLOS AT ULIM Processo nº 18473.000104/2010­01  Acórdão n.º 3403­001.723  S3­C4T3  Fl. 912          7 “(1)  preliminarmente:  (i)  a  existência  de  um  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  cometido  pela  fiscalização  quando  autuou  um  estabelecimento  filial  que  já  estava  extinto  até  mesmo  antes  de  se  iniciar  o  procedimento  fiscal,  (ii)  decadência,  pois,  no  seu  entender,  não  teria  sido  devidamente  comprovada a existência manifesta de dolo, fraude ou simulação  e  que,  portanto,  teria  ocorrido  a  decadência  de  parte  dos  créditos apurados referentes ao ano de 1998  (2)  no mérito:  erros  cometidos  pela  fiscalização ao  apurar  um  valor tributável mínimo, para fins de tributação de IPI, deixando  de  considerar  os  diversos  produtos  saídos  do  estabelecimento  (automóveis),  cada  um  per  si,  e  tomando  o  número  total  de  carros num período de vinte meses, prazo que também fere a lei,  uma vez que está dito no Regulamento do IPI que o período das  saídas a ser considerado é o mês precedente”.  Em  seus  pedidos  finais,  postulou  pelo  provimento  integral  do  Recurso  Voluntário apresentado, com fito de que as preliminares de nulidade fossem acatadas, frente à  incorreção  na  identificação  do  sujeito  passivo  ou,  eventualmente,  no  mérito,  que  fossem  providas as argumentações, cancelando­se, com isso, o auto de infração. Juntou documentos.  Em suma, é o relatório.    Voto             Conselheira Raquel Motta Brandão Minatel,   Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  1.  Análise das preliminares:    1.1. ­ Incompetência jurisdicional da Fiscalização:    Alega  a  Recorrente  que  a  fiscalização  teria  ocorrido  fora  da  jurisdição  do  Auditor  Fiscal  responsável  pela  lavratura  do  Auto  de  Infração,  uma  vez  que  a  fiscalização  realizada no estabelecimento do Rio de Janeiro/RJ fora efetuada por autoridades pertencentes  aos quadros da Receita Federal de Florianópolis/SC.    No  tocante  a  esse  item,  nego  provimento,  pelo  fato  da  matéria  já  estar  sumulada no CARF, ex vi do texto da Súmula nº 27, verbis:    Súmula  CARF  nº  27:  É  valido  o  lançamento  formalizado  por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo.   Fl. 915DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 28 /11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por ANTONIO CARLOS AT ULIM     8   1.2.  – Erro na eleição do sujeito passivo    Alega  também  a  Recorrente,  cuja  matriz  é  do  Rio  de  Janeiro/RJ,  que  a  fiscalização teria se iniciado no ano de 2003 e, o auto de infração fora lavrado no mesmo ano  contra o estabelecimento filial, situado em Florianópolis/SC, estabelecimento esse que já havia  sido regularmente encerrado e baixado desde 2001, portanto, teria ocorrido erro na eleição do  sujeito passivo, motivo pelo qual deve ser cancelada a exigência fiscal.     Então, passo à análise dos fatos: O Mandado de Procedimento Fiscal (fls. 01)  foi emitido em 23 de maio de 2003, determinando a fiscalização do contribuinte registrado no  CNPJ  sob  o  número  64.052.897/0010­70,  filial  domiciliada  em  Florianópolis.  Porém,  de  acordo  com  a  Certidão  de  Cancelamento  de  Inscrição  emitida  pela  Secretaria  da  Receita  Federal (fls. 23), esse estabelecimento já havia sido cancelado no Cadastro Nacional da Pessoa  Jurídica­CNPJ desde 16 de março de 2001, por baixa regular, conforme Alteração Contratual,  datada  de  31/01/2001,  e  arquivada  em  16/03/2001  na  Junta  Comercial  do  Estado  de  Santa  Catarina (fls. 24 e 25).    A sede da empresa, CNPJ 64.052.897/0001­80, permaneceu no mesmo local,  à Avenida das Américas, nº 1155, sala 2007, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro­RJ.     Assim, é de se estranhar que o Termo de Início de Ação Fiscal (fls.11 a 14),  cientificado  em  07/10/2003,  A.R  às  fls  18,  tenha  sido  lavrado  em  CNPJ  e  endereço  de  estabelecimento  já  cancelado  na  Receita  Federal.  O  próprio  contribuinte  informou  à  fiscalização em sua primeira resposta, apresentada em 08/10/2003, acerca do encerramento da  filial – CNPJ 64.052.897/0010­70, conforme petição às fls. 20 a 21, verbis:    ­ A filial objeto da ação fiscal (CNPJ 64.052.897/0010­70), teve  suas atividades encerradas em 31 de Janeiro de 2001, conforme  XXVII Alteração do Contrato Social (cópia anexa) e comunicado  de cancelamento junto ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica  CNPJ da Secretaria da Receita Federal em 16 de Março de 2001  (Certidão de Cancelamento de Inscrição ­ cópia anexa);  ­ A empresa não possui mais nenhuma atividade  econômica ou  estabelecimento  fiscal  no  Estado  de  Santa  Catarina,  onde  se  encontra vossa Delegacia;  ­ Os documentos da filial objeto da ação fiscal, encontra­se em  nosso estabelecimento matriz sito no Estado do Rio de Janeiro.    Mesmo  com  essa  informação  prestada  pela  empresa  fiscalizada,  o Auto  de  Infração foi lavrado, em 18/12/2003 (fls. 169), também contra o estabelecimento regularmente  baixado e com CNPJ cancelado!     É preciso relembrar o princípio da autonomia dos estabelecimentos, ou seja,  para  efeitos  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  relativas  ao  IPI,  os  estabelecimentos  consideram­se autônomos, em relação a  cada  fato gerador que decorra dos atos que praticar.  Esse comando está previsto no parágrafo único do artigo 51 do Código Tributário Nacional, e  repetido em diversos dispositivos do Regulamento do IPI (RIPI/98 ­ vigente à época dos fatos)  conforme se verifica dos artigos 23, parágrafo único, 291 e principalmente no comado contido  Fl. 916DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 28 /11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por ANTONIO CARLOS AT ULIM Processo nº 18473.000104/2010­01  Acórdão n.º 3403­001.723  S3­C4T3  Fl. 913          9 no  artigo  487,  que  faz  parte  do  Título  XI  ­  “Disposições  Gerais  e  Finais  ­  Conceitos  e  Definições”, verbis:    Art.  487. Na  interpretação  e  aplicação deste Regulamento,  são  adotados os seguintes conceitos e definições:  ...  III  ­  a  expressão  "estabelecimento",  em  sua  delimitação,  diz  respeito ao prédio em que são exercidas atividades geradoras de  obrigações,  nele  compreendidos,  unicamente,  as  dependências  internas,  galpões  e  áreas  contínuas  muradas,  cercadas  ou  por  outra  forma  isoladas,  em  que  sejam,  normalmente,  executadas  operações industriais, comerciais ou de outra natureza;  IV ­ são considerados autônomos, para efeito de cumprimento  da  obrigação  tributária,  os  estabelecimentos,  ainda  que  pertencentes  a  uma  mesma  pessoa  física  ou  jurídica;  (grifos  acrescidos)    O  próprio  CARF,  já  se  manifestou  acerca  do  assunto,  tanto  no  sentido  de  impossibilidade  de  transferência  de  créditos  escriturais  de  IPI  entre  um  estabelecimento  e  outro, exatamente por serem autônomos, como no sentido de não poder formalizar lançamento  tributário  contra  um  determinado  estabelecimento  quando  a  infração  é  imputada  a  outro,  decretando a imprestabilidade do lançamento mesmo nos casos em que o auto fora lavrado em  nome da matriz, conforme se pode verificar da seguinte ementa:    IPI.  AUTONOMIA  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  CONTRIBUINTE  DO  IPI.  ERRO  IDENTIFICAÇÂO  DO  SUJEITO PASSIVO.  Para  a  legislação  do  IPI  os  estabelecimentos  são  autônomos  não  podendo  um,  mesmo  que  seja  a  matriz,  responder  pelas  obrigações tributárias e infrações praticadas por outro (filiais).  O lançamento constituído em nome da matriz, mas que se refere  a infrações praticadas pelas filiais é nulo em decorrência de erro  na identificação do sujeito passivo.  Resultado: Por  unanimidade  de  votos,  negou­se  provimento  ao  recurso de ofício.   (Acórdão  204­01.144,  Henrique  Pinheiro  Torres–Presidente  Relatora: Nayra Bastos Manatta) –grifos acrescidos    Nesse julgado citado, por óbvio, não havia ocorrido o encerramento da filial,  e por esse motivo deveria ter sido o auto de infração lavrado constituído em nome dela, filial, e  não  em  nome  da  matriz.  Porém,  no  caso  ora  em  análise,  tendo  sido  o  auto  de  infração  constituído em nome de estabelecimento  já extinto e  regulamente baixado no CNPJ, entendo  também ocorreu erro na eleição do sujeito passivo, uma vez que o auto de infração deveria, aí  sim, ter sido lavrado em nome da matriz, cujo CNPJ estava ativo à época da autuação, e que  passou  a  responder  pelos  atos  praticados  pela  filial  baixada  desde  a  data  do  respectivo  encerramento na Junta Comercial e nos cadastros da Receita Federal.     Fl. 917DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 28 /11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por ANTONIO CARLOS AT ULIM     10 Isso  porque,  nos  casos  de  encerramento  de  estabelecimento  filial,  quem  continua a responder por eventuais débitos tributários do estabelecimento baixado é a matriz!  A  própria  Receita  Federal  em  suas  orientações  relativas  ao  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica (extraída do site: www.receita.fazenda.gov.br) assim determina, verbis:    Baixa de Inscrição de Estabelecimento Filial   A baixa de inscrição no CNPJ de estabelecimento (filial), deverá  ser  solicitada  até  o  5º  (quinto)  dia  útil  do  segundo  mês  subsequente  ao  da  ocorrência  do  evento  de  extinção  por  encerramento da liquidação voluntária, judicial ou extrajudicial,  ou conclusão do processo de falência.   Para efeito de baixa de inscrição no CNPJ de estabelecimento  de  filial,  a  verificação  restringir­se­á  à  análise  formal  do  ato  registrado,  sendo  que  as  pendências  fiscais  serão  exigidas  do  respectivo estabelecimento matriz.    Para fins de responsabilidade tributária, o efeito da baixa de estabelecimento  tem o mesmo efeito da fusão, transformação e incorporação, em que o sucessor responde pelos  eventuais débitos tributários apurados em nome do sucedido, nos termos do artigo 121 a 132 do  Código Tributário Nacional.     Art.  132.  A  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  resultar  de  fusão,  transformação  ou  incorporação  de  outra  ou  em  outra  é  responsável  pelos  tributos  devidos  até  à  data  do  ato  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  fusionadas,  transformadas  ou incorporadas.    Esse  comando  é  claro  e  inconteste,  uma  vez  que  não  há  como  efetuar  lançamento de ofício em nome de empresa extinta ou já baixada. Nesse mesmo sentido existem  inúmeras decisões,  tanto  judiciais, como administrativas, conforme se verifica da deliberação  da Câmara Superior de Recursos Fiscais, cuja ementa se transcreve:    Processo n° :10680.000365/2001­75  Recurso n° :105­132490  Acórdão n° : CSRF/01­05.352  LANÇAMENTO  ­  PESSOA  JURÍDICA  EXTINTA  ­  LIQUIDAÇÃO – O artigo 121 estabelece que o sujeito passivo é  quem estiver obrigado ao pagamento do tributo, que pode ser o  contribuinte ou o responsável indicado na lei. A pessoa jurídica  subsiste  até  o  final  de  sua  liquidação,  de  modo  que  não  é  possível  promover  lançamento  (formalização  da  relação  jurídico  tributária)  contra  uma  pessoa  extinta,  pois  ela  é  inexistente no mundo jurídico.  ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DE SUJEITO PASSIVO – PESSOA  JURÍDICA  EXTINTA  ­ É  inadmissível  a  lavratura  de  auto  de  infração  contra  pessoa  jurídica  extinta,  bem  como  a  transferência  do  pólo  passivo  da  relação  jurídica  tributária  no  curso  do  processo  administrativo  a  um  dos  sócios  da  empresa  sem  o  devido  processo  legal  para  identificar  o  responsável  conforme  previsto  no  Código  Civil  e  no  Código  Tributário  Fl. 918DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 28 /11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por ANTONIO CARLOS AT ULIM Processo nº 18473.000104/2010­01  Acórdão n.º 3403­001.723  S3­C4T3  Fl. 914          11 Nacional (arts. 128 a 135), abrindo a possibilidade do direito à  ampla defesa e ao contraditório.      Da mesma forma que não se pode constituir crédito tributário contra pessoa  jurídica  extinta  ou  baixada,  não  há  como  lavrar  auto  de  infração  contra  filial  baixada,  pelos  mesmos fundamentos.     Assim,  pelo  princípio  da  autonomia  dos  estabelecimentos  para  efeitos  de  cumprimento das obrigações tributárias do IPI, cada estabelecimento é considerado autônomo  e, nos casos de baixa de filial, quem deve responder pelos tributos do estabelecimento baixado  é  a  matriz,  até  mesmo  porque  não  há  como  promover  lançamento  tributário  contra  estabelecimento extinto, por não mais existir no mundo jurídico.     Dessa forma, entendo que no caso dos autos o lançamento tributário deveria  ter sido formalizado contra a matriz e não contra a filial baixada há mais de dois anos e, por se  tratar de lançamento de IPI, resta claro que ocorreu erro na eleição do sujeito passivo.    Pelas razões expostas, entendo que a preliminar suscitada, mesmo que trazida  em  razões  aditivas  à  impugnação,  que  não  foram  conhecidas  pela  primeira  instância  de  julgamento.  Preliminar  essa  que  foi  novamente  repisada  no  Recurso  Voluntário  mereceria  pronto acolhimento, como bem colocado pela Conselheira Silvia de Brito Oliveira no Acórdão  n.º 203­10.101 (fls. 415/419), verbis: “a ocorrência de erro na identificação do sujeito passivo  assim como de decadência, tendo em vista a notória ausência de vinculação legal necessária à  validade do lançamento, pode ser declarada em qualquer instância, independentemente de ser  suscitada pela autuada”.         No  entanto,  tendo  examinado  detidamente  as  questões  de  fundo,  vejo  que  há  também razões de mérito que convergem para a  improcedência do  lançamento,  fundamentos  esses  que  se  acolhidos  por  este  Colegiado,  permitem  que  seja  superada  a  mencionada  preliminar  em  prol  do  exame  de  mérito  ser  favorável  ao  sujeito  passivo,  aplicando­se  a  sabedoria da regra estampada no parágrafo 3º. do art. 59 do Decreto n. 70.235/72.     1.3. Decadência     Pelas  razões  já  expostas,  deixarei  de  apreciar  a  questão  da  decadência  de  parte  do  lançamento  por  entender  estar  prejudicada,  uma  vez  que  já  antecipei  o  encaminhamento  do  voto  para  dar  provimento  ao  recurso  para  cancelar  o  auto  de  infração,  tanto  pelas  razões  preliminares  que  entendo  possam  ser  superadas,  como  pelas  razões  de  mérito, conforme passo a demonstrar.      2.  Do Mérito    Valor Tributável Mínimo e Margem de lucro    O auto de infração tem como principal fundamento o fato do estabelecimento  filial da Recorrente ter praticado diferente margem de preço quando comercializava veículos,  pela filial importados, para empresa interdependente e empresa não vinculada, e que por esse  motivo  não  teria  praticado  com  as  empresas  interdependentes  o  chamado  Valor  Tributável  Fl. 919DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 28 /11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por ANTONIO CARLOS AT ULIM     12 Mínimo,  obrigatoriedade  exigida  pelo  art.  123  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados, Decreto 2.637/98 então vigente, verbis:    Art. 123. O valor tributável não poderá ser inferior:  I  ­  ao  preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente:  a)  quando  o  produto  for  destinado  a  outro  estabelecimento  do  próprio  remetente  ou  a  estabelecimento  de  firma  com  a  qual  mantenha  relação  de  interdependência  (Lei n.º  4.502,  de  1964,  art. 15, inciso I, e Decreto­lei n.º 34, de 1966, art. 2º , alteração  5ª );    Demonstrou a fiscalização que quando a filial da autuada de Florianópolis/SC  remetia  veículos  para  uma  única  empresa  não  interdependente,  denominada  Paris  Veículos  Peças e Serviços Ltda, localizada em Fortaleza/CE, praticava margem de lucro de 52,88% em  relação ao preço de aquisição (Quadro 03 do Apêndice do Termo de Encerramento, fls. 193),  enquanto que as remessas para empresas interdependentes, localizadas em diversos Estados da  Federação, a margem de lucro praticada era de 8,26% em relação ao preço de aquisição.    A Recorrente alega que essa diferença de margem de lucro praticada com a  empresa não interdependente, “Paris Veículos”, decorre em virtude do contrato de Concessão  de Veículos, Uso de Marca, Prestação de Assistência Técnica e Outras Avenças relativas aos  produtos  “Citroen”,  juntado  aos  autos  do  processo  (fls.  258  a  273).  Segundo  o  referido  contrato,  a  “Paris  Veículos,  Peças  e  Serviços  Ltda.”  assumiu  a  obrigação  de  pagar  R$  1.500.000,00  (um milhão  e  quinhentos  mil  reais)  à  Saint Michel  Distribuidora  de  Veículos  Ltda., a título de uso de marca e despesas afins, mediante a majoração do preço dos veículos a  serem faturados.    Assim, em nenhum momento a Recorrente alega que não possuía relação de  interdependência  com as empresas com as quais praticou margem considerada  reduzida pelo  Fisco, e com base na especificidade do referido contrato busca justificar essa margem majorada  com a empresa desvinculada. No caso dos autos, a própria empresa admite que 98% das saídas  no  período  em  questão  foram  realizadas  entre  empresas  'interdependentes’,  não  havendo  dúvida  quanto  à  necessária  aplicação  do  “Valor  Tributável  Mínimo”,  estabelecido  pela  legislação do IPI.    Tem­se ainda como relevante que, como em resposta apresentada durante a  fiscalização  a  contribuinte  informou  que:  "no  período  em  questão  nossa  empresa  era  importadora exclusiva no Brasil da Marca CITROEN" (fls. 35), entendeu o Fisco que sendo o  produto de procedência estrangeira e não existindo mercado atacadista na praça do remetente,  deveria tomar por base de cálculo:     o valor que serviu de base do Imposto de Importação, acrescido  desse  tributo  e  demais  elementos  componentes  do  custo  do  produto, inclusive a margem de lucro normal, conforme prevê o  inciso  I,  do  parágrafo  único,  do  Artigo  124  do  RIPI.  (grifos  acrescidos)      Seguindo esse indicativo, o Fisco considerou como “margem de lucro normal” a  que  foi  apurada  em  relação  à  “única  empresa  comercial  não  interdependente  —  a  PARIS  Fl. 920DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 28 /11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por ANTONIO CARLOS AT ULIM Processo nº 18473.000104/2010­01  Acórdão n.º 3403­001.723  S3­C4T3  Fl. 915          13 VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.” — no período da fiscalização. Conforme relato do  Auditor Fiscal, assim conclui o Termo de Encerramento (às fls. 185 dos autos):     Ela  [a  margem  de  lucro]  foi  calculada  conforme  está  demonstrada na Página 4/4 do "QUADRO 03 — RELAÇÃO DE  TODOS  OS  VEÍCULOS  VENDIDOS  À  PARIS  VEÍCULOS  PEÇAS E SERVIÇOS E CÁLCULO DA MARGEM DE LUCRO  NORMAL NO PERÍODO DE JULHO DE 1998 A FEVEREIRO  DE  2000",  isto  é,  pela  divisão  entre  o  valor  total  das  notas  fiscais de saída pelo valor total das notas fiscais de entrada.     Como  se pode  verificar  do  referido Quadro  03,  a  fiscalização  somou  todas  as  notas fiscais de venda, no período fiscalizado, para a empresa “Paris Veículos” que totalizaram  R$  3.220.263,07;  simultaneamente,  somou  todas  as  notas  fiscais  de  entrada  dos  mesmos  veículos,  emitidas  no  desembaraço  aduaneiro,  que  totalizaram  R$  2.106.381,43,  apurando  assim  a margem  de  bruta  de  52,88% mediante  a  divisão  de  um  total  pelo  outro,  e  tomou­a  como “margem de lucro normal”.    Assim,  passo  agora  à  análise  dessa metodologia  utilizada  no  auto  de  infração  para  encontrar  o  chamado  “Valor  Tributável  Mínimo”,  bem  como,  a  “margem  de  lucro  normal”.    Prevê  o  já  transcrito  artigo  123  do  RIPI/98  que nas  remessas,  para  estabelecimento de empresa com a qual o remetente mantenha relação de interdependência, o  “Valor Tributável Mínimo” não poderá ser inferior ao preço corrente no mercado atacadista da  praça do remetente. Além do próprio Auditor Fiscal ter registrado a “inexistência de mercado  atacadista  na  praça  do  remetente”,  vê­se  que  nos  casos  de  produtos  importados  o  referido  dispositivo  legal  deve  ser  analisado  em  conjunto  com  o  artigo  124  do  RIPI/98,  que  assim  dispõe, verbis:    Art. 124. Para efeito de aplicação do disposto nos incisos I, II e  IV do artigo anterior, será considerada a média ponderada dos  preços  de  cada  produto,  vigorantes  no  mês  precedente  ao  da  saída  do  estabelecimento  remetente,  ou,  na  sua  falta,  a  correspondente ao mês imediatamente anterior àquele.  Parágrafo  único.  Inexistindo  o  preço  corrente  no  mercado  atacadista, para aplicação do disposto neste artigo,  tomar­se­á  por base de cálculo:   I ­ no caso de produto importado, o valor que serviu de base ao  Imposto  de  Importação,  acrescido  desse  tributo  e  demais  elementos  componentes  do  custo  do  produto,  inclusive  a  margem de lucro normal; (grifos acrescidos)    Para  esclarecer  como  encontrar  o  “valor  tributável  mínimo”,  para  efeito  de  cálculo do IPI, foi editado o Parecer Normativo CST 44/1981 que procurou esclarecer sobre os  critérios a serem observados para determinação de alguns conceitos, principalmente acerca da  “praça comercial” e “mercado atacadista”:    Fl. 921DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 28 /11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por ANTONIO CARLOS AT ULIM     14 6.1.  Isto  significando,  por  certo,  que  numa  mesma  cidade,  ou  praça comercial, o mercado atacadista de determinado produto,  como um todo, deve ser considerado relativamente ao universo  das  vendas  que  se  realizam naquela mesma  localidade,  e  não  somente  em  relação  àquelas  vendas  efetuadas  por  um  só  estabelecimento, de forma isolada.  7. Por isso, os preços praticados por outros estabelecimentos da  mesma praça que a do contribuinte interessado em encontrar o  valor  tributável  do  IPI  através  do  preço  corrente  do  mercado  atacadista  devem  ser  considerados  para  o  cálculo  da  média  ponderada de que trata o§ 5º do artigo 46 do RIPI/79 (redação  idêntica ao artigo 124 do RIPI/98)  (grifos acrescidos)    Posteriormente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  editou  o  Ato  Declaratório  Normativo 5/1982, para esclarecer o termo “produto”, descrito no mencionado PN CST 44/81,  que está vazado nos seguintes termos:    DECLARA,  em  caráter  normativo,  às  Superintendências  Regionais  da  Receita  Federal  e  demais  interessados,  que  o  termo produto, constante do subitem 6.1 do Parecer Normativo  CST nº 44, de 23 de novembro de 1981, indica uma mercadoria  perfeitamente  caracterizada e  individualizada por marca,  tipo,  modelo, espécie, qualidade e número (..).   DECLARA,  igualmente,  que,  do  produto  assim  caracterizado,  para efeito de cálculo da média ponderada de que trata o artigo  (...),  deverão  ser  consideradas  as  vendas  efetuadas  pelos  remetentes e pelos  interdependentes do remetente, no atacado,  na mesma localidade, excluídos os valores de frete e IPI.   (grifos acrescidos)    Como  se  pode  depreender  do  PN  44/81  e  do  AD  CST  5/82,  a  Secretaria  da  Receita Federal se preocupou em fixar critérios claros para que o “valor tributável mínimo”, a  ser  apurado  pelo  Fisco,  venha  a  ser  o mais  próximo  possível  do  valor  de mercado  de  cada  produto, pois é esse valor que deverá ser utilizado para o cálculo do IPI devido nos casos que a  lei assim determina.     No caso em questão, a essência do comando do PN 44/81 não se aplica, pois os  veículos eram importados exclusivamente pela autuada e não havia outro atacadista na praça  do remetente, Florianóplis/SC, já que era a única importadora e revendedora da marca Citroën  à época, segundo declaração da própria contribuinte, que foi reconhecida pela fiscalização. Por  esse motivo,  restou  consignado  no Termo  de Encerramento  de Ação  Fiscal  que  no  caso  em  questão a “margem de lucro normal” adotada pelo Fisco fora aquela praticada com um único  revendedor de veículo não interdependente, a “Paris Veículos”.     Dessa  forma,  a  fiscalização  calculou  o  que  entendeu  por  “margem  de  lucro  normal” pela divisão entre: “o valor total das notas fiscais de saída pelo valor total das notas  fiscais  de  entrada.  Deste  modo,  o  valor  total  de  aquisição  da  mercadoria,  acrescido  da  margem de  lucro normal, será o Valor Tributável Mínimo”, conforme consignado no Termo  de Encerramento, às fls. 185 dos autos, que assim conclui:    Fl. 922DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 28 /11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por ANTONIO CARLOS AT ULIM Processo nº 18473.000104/2010­01  Acórdão n.º 3403­001.723  S3­C4T3  Fl. 916          15 Sendo o valor da mercadoria aquele constante na Nota Fiscal de  Entrada, isto é a diferença entre o Valor Total da Nota Fiscal de  Entrada  e  o  Valor  do  IPI  destacado  na  mesma  nota,  o  Valor  Tributável Mínimo  é  o  Valor  da Mercadoria multiplicado  pela  margem de lucro normal. (fls. 186)  Ou  seja,  para  encontrar  a  “margem  de  lucro  normal”  a  fiscalização  simplesmente somou todas as notas de saída e dividiu esse total pela soma das notas de entrada  do período fiscalizado,  relativa aos 20 meses  fiscalizados, sem fazer qualquer distinção entre  marca  e modelo,  ano,  e  tipo  de  veículo,  e  encontrou  uma margem  genérica  de  lucratividade  com a empresa não interdependente de 52,88%.    Contudo, o procedimento utilizado pela  fiscalização não está de acordo com o  que  dispõe  o  artigo  124  do  RIPI/98,  nem  com  o  que  prevê  o  AD  CST  5/82,  ambos  já  transcritos. Isto porque, não se pode ignorar que a regra prevista no inciso I do parágrafo único  do art. 124 do mencionado RIPI, exclusiva para produto importado, diz expressamente que é  “para aplicação do disposto neste artigo”, pelo que não pode ser aplicada isoladamente, mas  exige  que  seja  conjugada  com  o  caput  do  mesmo  dispositivo  que  prevê  a  específica  periodicidade mensal para determinação do valor tributável mínimo, que deve ser encontrado  pela:  média  ponderada  do  preço  de  cada  produto  (perfeitamente  individualizado  e  caracterizado), vigente no mês precedente ao da saída do estabelecimento remetente, ou, na  sua falta, a correspondente ao mês imediatamente anterior àquele, e aplicado ao valor que  serviu  por  base  ao  Imposto  de  Importação,  acrescido  desse  tributo  e  demais  elementos  componentes do custo do produto, inclusive a margem de lucro normal.    É possível constatar, pelo que restou consignado no Termo de Encerramento de  Ação  Fiscal,  que  a  fiscalização  não  respeitou  esses  critérios  fundamentais.  Primeiro,  não  observou o critério de individualização do produto para encontrar a referida margem de lucro,  uma vez que tomou por base todas as notas fiscais de saída e dividiu a soma de seus valores  pela soma das notas de entrada de todos os veículos, indistintamente, sem discriminar, modelo,  ano, opcionais. Em segundo lugar, ao fazer média de operações de 20 meses, não observou a  curta periodicidade mensal prevista na lei (mês anterior ou na sua falta o mês imediatamente  precedente); e por último, não cumpriu o mandamento legal que exige “média ponderada” das  operações de cada mês, critério que não é condizente com o comodismo adotado no Auto de  Infração, que fez média simples dividindo a soma das vendas pela soma das compras de todo o  período fiscalizado (20 meses) para encontrar a média adotada.    Esse desrespeito aos critérios previstos em lei se constata também pela simples  análise  visual  do  Quadro  3,  anexo  ao  “Termo  de  Encerramento”,  intitulado  “RELAÇÃO  DE  TODOS  OS  VEÍCULOS  VENDIDOS  À  PARIS  VEÍCULOS  PEÇAS  E  SERVIÇOS  E  CÁLCULO  DA  MARGEM DE LUCRO DO PERÍODO DE JULHO DE 1998 A FEVEREIRO DE 2000” (fls.196/199), que  mesmo sem constar a identificação do modelo do veículo, já se pode verificar que o Fisco não  tomou por base os mesmos veículos para encontrar a média, pois existem, em cada mês, notas  fiscais de entrada de veículos dos valores mais variados, como no mês 07/1998 (vide fls. 197  dos  autos)  que  tem  nf´s  de  entrada  nos  valores  de  R$  9.345,00,  de  R$  15.050,84,  de  R$  8.578,16.    A  distorção  causada  na  margem  de  lucro  de  52,88%,  apurada  em  relação  ao  período tomado (de 20 meses), é gritante. É possível demonstrar essa anomalia,  tomando por  base os números do mesmo Quadro 3 (“RELAÇÃO DE TODOS OS VEÍCULOS VENDIDOS À PARIS  VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS E CÁLCULO DA MARGEM DE LUCRO DO PERÍODO DE JULHO DE  Fl. 923DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 28 /11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por ANTONIO CARLOS AT ULIM     16 1998 A FEVEREIRO DE 2000”) pelo mesmo critério utilizado pela fiscalização (divisão das notas  de saída pelo valor das notas de entrada), só que agora fazendo­se a apuração por mês:     Mês  Total das Notas de Entrada  Total das Notas de Saída  “Margem de Lucro”  Jul/98  R$ 109.181,59  R$ 196.472,45  79,95%  Set/99  R$ 164.324,40  R$ 161.815,00  ­1,53%.  Esse  simples  cálculo  demonstra,  não  só  a  distorção  do  critério  adotado  pela  fiscalização, como também a própria racionalidade do critério fixado na lei de tomar por base a  média  do mês  anterior,  para  se  encontrar  a  margem  de  lucro  que  será  aplicada  à  base  de  cálculo  do  produto.  Isto  porque,  a  margem  de  lucratividade  de  cada  produto  apresenta  variações de  acordo com as  condições de mercado, que se  alteram de  um mês para o outro.  Assim,  é  impraticável  calcular  a  margem  de  lucratividade  anual,  quem  dirá  apurar  uma  margem de lucratividade de um produto em 20 meses, para determinar o valor do IPI devido  em cada período, e muito menos aplicar essa média genérica desde o primeiro mês, sabendo­se  que está influenciada por valores atualizados nos 19 meses seguintes.     Assim, o critério adotado pela  fiscalização para encontrar a “margem de  lucro  normal” não tem qualquer respaldo na lei, e não segue qualquer critério lógico, nem atende à  razoabilidade e proporcionalidade, critérios esses que devem ser, sim, observados no caso em  questão, conforme já admitiu a própria Secretaria da Receita Federal por meio da Solução de  Consulta nº 55/2001 da 10ª Região Fiscal, que tratou exatamente do valor tributável mínimo e  da margem de lucro normal, que assim dispõe:    essa  margem  varia  conforme  a  atividade  e  o  local  em  que  a  empresa  está  estabelecida  devendo  sua  determinação  atender  aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade.  Ora,  além  dos  vícios  já  apontados,  não  pode  ser  considerado  razoável,  nem  proporcional,  utilizar  como  “margem de  lucro  normal”,  exclusivamente,  a margem praticada  com  uma  única  empresa  não  interdependente,  responsável  apenas  por  1,19%  dos  veículos  comercializados no período fiscalizado (20 meses), sem elevar em conta nenhum outro fator,  tais  como,  custos  com  frete  de  Florianópolis/SC  para  Fortaleza/CE,  ou  os  custos  com  o  contrato de licença e uso da marca, comprovado nos autos.     Assim  sendo,  por  não  ter  a  fiscalização  observado,  nem  os  critérios  estabelecidos em lei, nem os critérios de razoabilidade e proporcionalidade para determinação  da  margem  de  lucro  normal,  e  consequentemente  para  a  determinação  do  valor  tributável  mínimo, VOTO por reformar o acórdão de primeira instância para, no mérito, dar provimento  ao recurso voluntário, para cancelamento do auto de infração.      Raquel Motta Brandão Minatel                              Fl. 924DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 28 /11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por ANTONIO CARLOS AT ULIM Processo nº 18473.000104/2010­01  Acórdão n.º 3403­001.723  S3­C4T3  Fl. 917          17     Fl. 925DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 28 /11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por ANTONIO CARLOS AT ULIM

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Numero do processo: 11444.000352/2010-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 19/04/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ART. 32, IV DA LEI Nº 8212/91. Constitui infração às disposições inscritas no inciso IV do art. 32 da Lei n° 8212/91 a entrega de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, seja em ralação às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem o valor das contribuições, ou do valor que seria devido se não houvesse isenção (Entidade Beneficente) ou substituição (SIMPLES, Clube de Futebol, produção rural), sujeitando o infrator à multa prevista na legislação previdenciária. EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO FEDERAL, ESTADUAL, DISTRITAL OU MUNICIPAL, NESSA QUALIDADE NÃO AMPARADO POR RPPS. FILIAÇÃO OBRIGATÓRIA AO RGPS. As pessoas físicas exercentes de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, não amparadas, nessa qualidade, por Regime Próprio de Previdência Social, são qualificadas como segurados obrigatórios do RGPS, ficando sujeitos os agentes políticos e as respectivas pessoas jurídicas de direito público interno às obrigações tributárias fixadas na Lei de Custeio da Seguridade Social. AUTO DE INFRAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. LEGITIMIDADE AD PROCESSUM. Os documentos de constituição do crédito previdenciário serão emitidos em nome da pessoa jurídica de direito público interno, sempre que a auditoria fiscal se desenvolver no órgão público da administração direta, seguido da identificação do órgão fiscalizado, devendo constar do relatório fiscal a identificação dos respectivos dirigentes e os correspondentes períodos de gestão. AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DA LAVRATURA. Não enseja nulidade do lançamento a lavratura de Auto de Infração fora do estabelecimento do contribuinte. O local da verificação da falta está vinculado à jurisdição e à competência da autoridade, sendo irrelevante o local físico em que se houve por lavrado o auto. Súmula nº 6 do CARF. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. CFL 68. ART. 32-A DA LEI Nº 8212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. As multas decorrentes de entrega de GFIP com incorreções ou omissões foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o art. 32-A à Lei nº 8.212/91. Incidência da retroatividade benigna encartada no art. 106, II, ‘c’ do CTN, sempre que a norma posterior cominar ao infrator penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada. PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação previdenciária, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. CARF. COMPETÊNCIA. À 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF foi deferida, tão somente, a competência para processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação aplicável a Contribuições Previdenciárias, inclusive as instituídas a título de substituição e as devidas a terceiros, e sobre a aplicação de penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas físicas e jurídicas, relativamente a tal tributo. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser recalculada levando-se em consideração as disposições fixadas no inciso II do art. 32-A da Lei nº 8.212/91, introduzido pela Medida Provisória nº 449/2008, o qual, na conversão à Lei nº 11.941/2009, foi renumerado para o art. 32-A, inciso I da Lei nº 8.212/91. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice-presidente de turma), Adriana Sato, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 19/04/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ART. 32, IV DA LEI Nº 8212/91. Constitui infração às disposições inscritas no inciso IV do art. 32 da Lei n° 8212/91 a entrega de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, seja em ralação às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem o valor das contribuições, ou do valor que seria devido se não houvesse isenção (Entidade Beneficente) ou substituição (SIMPLES, Clube de Futebol, produção rural), sujeitando o infrator à multa prevista na legislação previdenciária. EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO FEDERAL, ESTADUAL, DISTRITAL OU MUNICIPAL, NESSA QUALIDADE NÃO AMPARADO POR RPPS. FILIAÇÃO OBRIGATÓRIA AO RGPS. As pessoas físicas exercentes de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, não amparadas, nessa qualidade, por Regime Próprio de Previdência Social, são qualificadas como segurados obrigatórios do RGPS, ficando sujeitos os agentes políticos e as respectivas pessoas jurídicas de direito público interno às obrigações tributárias fixadas na Lei de Custeio da Seguridade Social. AUTO DE INFRAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. LEGITIMIDADE AD PROCESSUM. Os documentos de constituição do crédito previdenciário serão emitidos em nome da pessoa jurídica de direito público interno, sempre que a auditoria fiscal se desenvolver no órgão público da administração direta, seguido da identificação do órgão fiscalizado, devendo constar do relatório fiscal a identificação dos respectivos dirigentes e os correspondentes períodos de gestão. AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DA LAVRATURA. Não enseja nulidade do lançamento a lavratura de Auto de Infração fora do estabelecimento do contribuinte. O local da verificação da falta está vinculado à jurisdição e à competência da autoridade, sendo irrelevante o local físico em que se houve por lavrado o auto. Súmula nº 6 do CARF. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. CFL 68. ART. 32-A DA LEI Nº 8212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. As multas decorrentes de entrega de GFIP com incorreções ou omissões foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o art. 32-A à Lei nº 8.212/91. Incidência da retroatividade benigna encartada no art. 106, II, ‘c’ do CTN, sempre que a norma posterior cominar ao infrator penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada. PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação previdenciária, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. CARF. COMPETÊNCIA. À 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF foi deferida, tão somente, a competência para processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação aplicável a Contribuições Previdenciárias, inclusive as instituídas a título de substituição e as devidas a terceiros, e sobre a aplicação de penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas físicas e jurídicas, relativamente a tal tributo. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2491; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 121          1 120  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11444.000352/2010­42  Recurso nº  002.139   Voluntário  Acórdão nº  2302­002.139  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2012  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ­ AIOA CFL 68  Recorrente  MUNICÍPIO DE GUAIMBÊ ­ CÂMARA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 19/04/2010  AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ART. 32, IV DA LEI Nº 8212/91.  Constitui  infração às disposições  inscritas no  inciso  IV do art. 32 da Lei n°  8212/91  a  entrega  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias, seja em ralação às bases  de  cálculo,  seja  em  relação  às  informações  que  alterem  o  valor  das  contribuições,  ou  do  valor  que  seria  devido  se  não  houvesse  isenção  (Entidade  Beneficente)  ou  substituição  (SIMPLES,  Clube  de  Futebol,  produção  rural),  sujeitando  o  infrator  à  multa  prevista  na  legislação  previdenciária.  EXERCENTE  DE  MANDATO  ELETIVO  FEDERAL,  ESTADUAL,  DISTRITAL OU MUNICIPAL, NESSA QUALIDADE NÃO AMPARADO  POR RPPS. FILIAÇÃO OBRIGATÓRIA AO RGPS.  As pessoas físicas exercentes de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou  municipal,  não  amparadas,  nessa  qualidade,  por  Regime  Próprio  de  Previdência Social, são qualificadas como segurados obrigatórios do RGPS,  ficando  sujeitos  os  agentes  políticos  e  as  respectivas  pessoas  jurídicas  de  direito público interno às obrigações tributárias fixadas na Lei de Custeio da  Seguridade Social.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PESSOA  JURÍDICA  DE  DIREITO  PÚBLICO  INTERNO. LEGITIMIDADE AD PROCESSUM.  Os documentos de constituição do crédito previdenciário serão emitidos em  nome  da  pessoa  jurídica  de  direito  público  interno,  sempre  que  a  auditoria  fiscal  se  desenvolver  no  órgão  público  da  administração  direta,  seguido  da  identificação  do  órgão  fiscalizado,  devendo  constar  do  relatório  fiscal  a  identificação  dos  respectivos  dirigentes  e  os  correspondentes  períodos  de  gestão.  AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DA LAVRATURA.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 4. 00 03 52 /2 01 0- 42 Fl. 121DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Não enseja nulidade do  lançamento a  lavratura de Auto de Infração fora do  estabelecimento  do  contribuinte.  O  local  da  verificação  da  falta  está  vinculado  à  jurisdição  e  à  competência  da  autoridade,  sendo  irrelevante  o  local físico em que se houve por lavrado o auto. Súmula nº 6 do CARF.  AUTO DE  INFRAÇÃO. GFIP.  CFL  68. ART.  32­A DA LEI Nº  8212/91.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  As  multas  decorrentes  de  entrega  de  GFIP  com  incorreções  ou  omissões  foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o  art. 32­A à Lei nº 8.212/91.   Incidência  da  retroatividade benigna  encartada no  art.  106,  II,  ‘c’  do CTN,  sempre que a norma posterior cominar ao  infrator penalidade menos severa  que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  MOMENTO  PRÓPRIO.  JUNTADA  DE  NOVOS  DOCUMENTOS  APÓS  PRAZO  DE  DEFESA.  REQUISITOS  OBRIGATÓRIOS.  A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamentar,  bem  como  os  pontos  de  discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual,  salvo  nas  hipóteses  taxativamente  previstas  na  legislação  previdenciária,  sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo.  CARF. COMPETÊNCIA.  À 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF foi deferida, tão somente,  a  competência  para  processar  e  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação  aplicável a Contribuições Previdenciárias,  inclusive as  instituídas a  título de  substituição e as devidas a terceiros, e sobre a aplicação de penalidades pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  pelas  pessoas  físicas  e  jurídicas,  relativamente a tal tributo.  Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  A  multa  deve  ser  recalculada  levando­se  em  consideração as disposições fixadas no  inciso II do art. 32­A da Lei nº 8.212/91,  introduzido  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008,  o  qual,  na  conversão  à  Lei  nº  11.941/2009,  foi  renumerado para o art. 32­A, inciso I da Lei nº 8.212/91.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11444.000352/2010­42  Acórdão n.º 2302­002.139  S2­C3T2  Fl. 122          3 turma), Adriana Sato, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Juliana Campos de Carvalho  Cruz e Arlindo da Costa e Silva.      Relatório  Período de apuração: 01/04/2005 a 31/12/2008  Data da lavratura do AIOA: 19/04/2010.  Data da Ciência do AIOA: 27/04/2010.    Trata­se  de  auto  de  infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias previstas no  inciso  IV do art.  32 da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.528/97,  lavrado  em  desfavor  do  Recorrente,  em  virtude  de  o  município  ter  apresentado  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social – GFIP,  referentes às competências 06/2007 a 11/2008, com omissões consistentes na  não  informação  da  totalidade  das  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  incidentes  remunerações  pagas  aos  exercentes  de  mandato  eletivo  municipal  ­  Vereadores,  conforme  descrito no Relatório Fiscal da Infração, a fls. 12/17.  CFL ­ 68  Apresentar  a  empresa  GFIP/GRFP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  seja  em  ralação  às  bases  de  cálculo,  seja  em  relação  às  informações  que  alterem  o  valor  das  contribuições,  ou do valor que seria devido se não houvesse isenção (Entidade  Beneficente)  ou  substituição  (SIMPLES,  Clube  de  Futebol,  produção  rural)  –  Art.  284,  II  na  redação  do  Dec.4.729,  de  09/06/2003.    A multa houve­se por aplicada de acordo com o critério descrito no Relatório  Fiscal de Aplicação da multa, a fls. 18/20, resultando num total de R$ 25.394,22 (vinte e cinco  mil  e  trezentos  e  noventa  e  quatro  reais  e  vinte  e  dois  centavos),  conforme  Demonstrativo  Comparativo de Aplicação de Multa a fls. 21/22.    Irresignado  com o  supracitado  lançamento  tributário,  o Autuado apresentou  impugnação a fls. 27/59.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP  lavrou  Decisão  Administrativa  textualizada  no  Acórdão  a  fls.  77/87,  julgando  procedente o lançamento e mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  11  de  abril de 2011, conforme Avisos de Recebimento a fls. 91/92.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 93/117, respaldando sua contrariedade  em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:   · Nulidade total da presente autuação, por ausência de capacidade jurídica  do poder legislativo local;   · Nulidade  da  autuação  pelo  não  atendimento  aos  requisitos  mínimos  de  lavratura de auto infracional;   · Desnecessidade  de  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  por  parte de agentes políticos;     Ao fim,  requer o Recorrente a declaração de nulidade do Auto de  Infração.  Requer,  ainda, a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa até a decisão  final  dos Autos.  Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.  1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O sujeito passivo  foi  valida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  em 11/04/2011. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 09 de maio do mesmo  ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Superado  o  pressuposto  temporal,  presente  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do recurso, dele conheço.    2.   DAS PRELIMINARES  2.1.  DA ALEGADA NULIDADE DA AUTUAÇÃO  Alega  o  Recorrente  nulidade  total  da  presente  autuação,  por  ausência  de  capacidade jurídica do poder legislativo local.  Pugna,  igualmente,  pela  nulidade  da  autuação  pelo  não  atendimento  aos  requisitos mínimos de lavratura de auto infracional.  A razão, todavia, não lhe sorri.    Fl. 124DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11444.000352/2010­42  Acórdão n.º 2302­002.139  S2­C3T2  Fl. 123          5 O Recorrente introduziu nos autos extenso arrazoado acerca da legitimidade  ad processum do Poder Legislativo Municipal, máxime  em  razão  da  carência  de  capacidade  jurídica da Câmara municipal, desperdiçando a específica oportunidade concedida pela lei para  se manifestar nos  autos, no pleno exercício do seu constitucional direito ao contraditório e  à  ampla defesa, para atacar os reais motivos ensejadores da autuação e espancar os fatos sobre os  quais se escorou o órgão julgador a quo, no juízo negativo de provimento da impugnação.  Com  efeito,  como  muito  bem  reconhecido  pelo  Autuado,  a  Câmara  Municipal não detém personalidade jurídica,  tampouco capacidade processual para figurar no  polo passivo da  relação  jurídica  tributária,  sendo o município  a pessoa  jurídica própria  a  ser  demandada  nos  eventuais  lançamentos  de  ofício  visando  à  constituição  de  crédito  tributário  relativo  a  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  os  fatos  geradores  específicos  apurados nas ordens daquele Órgão Legislativo Municipal, em atenção ao preceito inscrito no  inciso II do art. 12 do Código de Processo Civil.  Código de Processo Civil   Art. 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:  I ­ a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por  seus procuradores;  II ­ o Município, por seu Prefeito ou procurador;  (...)    Ocorre, todavia, que, conforme avulta da Folha de Rosto do Auto de Infração  ora em apreciação, o  lançamento sobre o qual nos debruçamos não se houve por lavrado em  face da Câmara Municipal do Município de Guaimbê, como assim  identificaram os olhos do  Recorrente,  mas,  sim,  em  desfavor  do  próprio  Município  de  Guaimbê,  pessoa  jurídica  de  direito  público  Interno,  CNPJ  49.890.171/0001­22,  contribuinte  do  Regime  Geral  de  Previdência Social nos termos do art. 15, I da Lei nº 8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 15. Considera­se:   I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional; (grifos nossos)   II  ­  empregador  doméstico  ­  a  pessoa  ou  família  que  admite  a  seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.   Parágrafo  único. Equipara­se  a  empresa,  para  os  efeitos  desta  Lei,  o  contribuinte  individual  em  relação  a  segurado  que  lhe  presta  serviço,  bem  como  a  cooperativa,  a  associação  ou  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  a  missão  diplomática  e  a  repartição  consular  de  carreira  estrangeiras.  (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002.  Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:  I ­ a União;  II ­ os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 III ­ os Municípios; (grifos nossos)   IV ­ as autarquias,  inclusive as associações públicas;  (Redação  dada pela Lei nº 11.107/2005)  V ­ as demais entidades de caráter público criadas por lei.  Parágrafo  único.  Salvo  disposição  em  contrário,  as  pessoas  jurídicas  de  direito  público,  a  que  se  tenha  dado  estrutura  de  direito  privado,  regem­se,  no  que  couber,  quanto  ao  seu  funcionamento, pelas normas deste Código.    As normas e procedimento internos de auditoria da RFB não se distraíram em  tal  cuidado,  determinando  expressamente  que  nos  procedimentos  fiscais  desenvolvidos  em  órgãos  da  administração  pública  direta,  as  eventuais  notificações  de  lançamento  devem  ser  emitidas  em  nome  do  ente  estatal,  com  a  identificação  do  CNPJ  dos  respectivos  órgãos,  seguido  da  identificação  do  órgão,  devendo  constar  do  relatório  fiscal  a  identificação  do  dirigente e respectivo período de gestão, a teor do art. 639 da IN SRP nº 3/2005.  Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005   Art.  639.  Em  se  tratando  de  órgão  da  Administração  Pública  direta, a NFLD será  lavrada em nome da União, do estado, do  Distrito  Federal  ou  do  município,  seguido  da  identificação  do  órgão,  devendo  constar  do  relatório  fiscal  a  identificação  do  dirigente e respectivo período de gestão.    Correto,  portanto,  o  procedimento  conduzido  pelo  agente  fiscal  ao  lavrar  o  vertente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  em  nome  da  pessoa  jurídica  de  direito  público  interno,  in  casu,  o  município  de  Guaimbê,  e  ao  notificar  a  pessoa  do  Prefeito  Municipal,  representante  legal  do  ente  público  em  questão,  inexistindo  qualquer  vício  de  legitimidade a  justificar a alegação de nulidade do procedimento  tão credulamente defendida  pelo Recorrente.    Também  se  revela  improcedente  a  alegação  de  carência  de  requisitos  mínimos para a lavratura da vertente notificação de lançamento.  Reza o art. 37 da Lei nº 8.212/91 que, constatado o atraso total ou parcial no  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  a  fiscalização  tem,  por  dever  de  ofício,  que  lavrar  a  competente  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores das contribuições devidas e dos períodos a que se referem.  Compulsando  os  autos  do  processo  verifica­se  que  o  Relatório  Fiscal  destacou com clareza solar os motivos ensejadores da lavratura do vertente Auto de Infração de  Obrigação  Principal,  consubstanciados  nas  remunerações  pagas  a  exercentes  de  mandatos  eletivos municipais (Vereadores), qualificados pela Lei de Custeio da Seguridade Social como  integrantes da categoria de “segurados empregados", nos  termos da alínea “j” do  inciso  I do  art. 12 da Lei n° 8.212/91, fatos geradores esses que deixaram de ser declaradas nas respectivas  GFIP, como assim determina taxativamente o inciso IV do art. 32 do Diploma Legal em foco.  Na mesma esteira, o Discriminativo de Débito a fls. 06/13 descreve, de forma  analítica,  discriminados  por  estabelecimento  do  Recorrente,  competência,  levantamento,  código e descrição do lançamento, o montante da base de cálculo apurada, a descrição e valor  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11444.000352/2010­42  Acórdão n.º 2302­002.139  S2­C3T2  Fl. 124          7 de cada rubrica lançada, bem como suas correspondentes alíquotas de incidência, valor líquido  devido em cada competência assim como os respectivos acréscimos legais.  O  montante  da  base  de  cálculo  lançada  também  pode  ser  sindicado  e  conferido  pelo  confronto  com  as  Relações  de  Pagamentos  dos  Vereadores  fornecidos  pelo  próprio ente fiscalizado, a fls. 63/107 dos autos.  Os Relatórios Fiscais integrantes do Processo Administrativo Fiscal em foco  descrevem  pormenorizadamente  toda  a  fundamentação  legal  que  oferece  esteio  jurídico  ao  lançamento tributário ora em julgo, com especial destaque ao FLD ­ Fundamentos Legais do  Débito, a fls. 14/15, o qual houve­se por elaborado de maneira extremamente individualizada  por  lançamento,  sendo  estruturado  de  forma  atomizada  por  tópicos  específicos  condizentes  com  os mais  diversos  e  variados  aspectos  relacionados  com  procedimento  fiscal  e  o  crédito  tributário ora em apreciação, descrevendo, pormenorizadamente, em cada horizonte temporal,  todos  os  instrumentos  normativos  que  dão  esteio  às  atribuições  e  competências  do  auditor  fiscal,  às  contribuições  sociais  lançadas  e  seus  acessórios  pecuniários,  às  substituições  tributárias,  aos  prazos  e  obrigações  de  recolhimento,  às  obrigações  acessórias  pertinentes  ao  caso  espécie,  dentre  outras,  especificando,  não  somente  o  Diploma  Legal  invocado,  mas,  igualmente,  os  dispositivos  normativos  correspondentes,  permitindo  ao  Increpado  a  perfeita  compreensão dos fundamentos e razões da autuação.  O lançamento encontra­se revestido de todas as formalidades exigidas por lei,  dele constando, além dos relatórios já citados, os MPF, TIPF e TEPF, dentre outros, havendo  sido o Sujeito Passivo cientificado de todas as decisões de relevo exaradas no curso do presente  feito, restando­lhe garantido, dessarte, o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.  Em  cumprimento  às  determinações  estatuídas  pelo  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72,  verificamos  que  todos  os  elementos  essenciais  pertinentes  ao  instrumento  de  lançamento nele previsto encontram­se presentes no Auto de Infração de Obrigação Principal  em foco.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.    Cumpre alertar o Recorrente, dada a sua relevância, que o preceito inscrito no  inciso  II  do  referido  art.  10 do Decreto n° 70.235/72 exige que no Auto de  Infração  conste,  expressamente, o local, a data e a hora de sua lavratura, estando o termo “local” empregado em  seu  sentido  de  “localidade”,  para  fins  de  determinação  de  jurisdição  e  competência  da  autoridade fiscal responsável pela lavratura do auto.   Fl. 127DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 Olhando  com  os  olhos  de  ver,  constata­se  que  a  lei  que  rege  o  Processo  Administrativo  Fiscal  não  exige  que  o  Auto  de  Infração  seja  lavrado  nas  dependências  do  estabelecimento  do  Autuado,  como  assim  interpreta  de  forma  tendenciosa  e  equivocada  o  Recorrente,  nada  impedindo  que  seja  formalizado  na  própria  repartição  fiscal  circunscricionante,  e  não  propriamente  no  local  onde  foi  praticada  a  infração,  desde  que  a  autoridade  lançadora  possua  os  dados  e  informações  necessárias  e  indispensáveis  à  sua  formalização.  Nesse  sentido  já  se posicionou a  jurisprudência  administrativa do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  conforme  se  depreende  dos  termos  que  textualizam  o  verbete de sua Súmula nº 6, in verbis:  Súmula CARF nº 6:  É  legítima a  lavratura de auto de  infração no  local em que  foi  constatada  a  infração,  ainda  que  fora  do  estabelecimento  do  contribuinte.    Cabível neste ponto o esclarecimento de que o processo administrativo fiscal  é precedido de uma fase inquisitiva, na qual a autoridade fiscal pratica todos os atos de ofício  de sua competência, aplicando a legislação tributária à situação de fato, cujo resultado pode ou  não desaguar na formalização de lançamento tributário. Nessa fase preliminar, conhecida como  oficiosa  ou  não  contenciosa,  a  autoridade  administrativa  procede  à  coleta  de  informações,  dados e elementos de prova, ao exame de documentos, à auditagem dos registros contábeis e  fiscais,  tendentes  ao  apuro  de  eventual  ocorrência  de  fatos  geradores  de  obrigação  tributária  principal e/ou acessória.  Sublinhe­se  que,  tanto  as  provas  coletadas  diretamente  pela  fiscalização  quanto  àquelas  obtidas  por  intermédio  dos  trabalhos  complementares  de  investigação  não  se  submetem,  nesta  fase  do  procedimento,  ao  crivo  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  direito  constitucional este que se abrirá ao sujeito passivo com a notificação do lançamento, momento  processual próprio em que o Notificado, desejando, pode impugnar os termos do lançamento,  oportunidade  em  que  se  instaura  a  fase  contenciosa  do  Processo Administrativo  Fiscal,  nos  termos  do  art.  14  do  Decreto  nº  70.235/72,  quando  então  o  contribuinte  tem  ao  seu  inteiro  dispor o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.    Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.    Tal  compreensão  é  corroborada  pelos  termos  consignados  no  inciso LV do  art.  5º  da  Constituição  Federal  que  assegura  aos  litigantes,  nos  processos  judiciais  e  administrativos, o contraditório e a ampla defesa, sendo certo que só se há que falar em litígio  após a impugnação do lançamento, se assim desejar o Autuado, uma vez que, ao tomar ciência  de eventual lançamento tributário, o notificado tem a faculdade de nada contestar, anuindo com  a exigência fiscal, vindo a pagar ou a parcelar o que lhe está sendo exigido (caso em que não é  instaurada  a  fase  contraditória)  ou,  exercendo  o  direito  de  defesa  e  do  exercício  do  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11444.000352/2010­42  Acórdão n.º 2302­002.139  S2­C3T2  Fl. 125          9 contraditório,  poderá  impugnar  o  lançamento,  instaurando  assim  a  fase  litigiosa  do  procedimento fiscal.  Constituição Federal de 1988   Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  (...)  LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; (grifos nossos)     Não se deve olvidar que, ao tomar ciência de eventual lançamento tributário,  o Notificado tem a faculdade de nada contestar, anuindo com a exigência fiscal, vindo a pagar  ou  a  parcelar  o  que  lhe  está  sendo  exigido,  hipótese  em  que  não  é  instaurada  a  fase  contraditória.  Ao  revés,  pode  ele,  também,  exercendo  o  seu  direito  de  defesa,  impugnar  o  lançamento, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento fiscal.  Como  visto,  verifica­se  que  o  Auto  de  Infração  em  relevo  foi  lavrado  em  harmonia com os dispositivos  legais e normativos que disciplinam a matéria,  tendo o agente  fiscal  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias devidas e os períodos a que se referem, constando ainda no Auto de Infração  em relevo, a qualificação do Autuado e seu CNPJ, o local, a data e a hora da sua lavratura, a  descrição do fato jurígeno tributário, as disposições legais infringidas e a penalidade aplicada, a  determinação da exigência e a intimação para cumpri­la ou impugná­la no prazo de trinta dias,  bem  como  a  assinatura  da Autoridade  Lançadora  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Inexiste, pois, qualquer vício na formalização do débito a amparar a alegação  de nulidade tão veementemente erguida pelo Recorrente.    Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito.    3.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu  instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela parte.    3.1. DO EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 Alega  o  Recorrente  a  desnecessidade  de  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias por parte de agentes políticos.  Razão não lhe assiste.    O §1º do art. 13 da Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, acrescentou ao  inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/91 a alínea “h”, a qual qualificava como segurado obrigatório  do Regime Geral  de Previdência  Social  o  exercente  de mandato  eletivo  federal,  estadual  ou  municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social.  Ocorre que, quando da edição da citada Lei Ordinária 9.506/97, o artigo 195  da Constituição Federal dispunha que:   Constituição da República Federativa do Brasil   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes contribuições sociais:   I  ­ dos empregadores,  incidente sobre a  folha de salários, o  faturamento e o lucro;   II ­ dos trabalhadores;      Com fundamento na tese de que o inciso II do já visto art. 195 da CF/88 não  comportava os agentes políticos, forte no argumento de que eles não poderiam ser qualificados  como "trabalhadores", e em razão de não se tratar de instituição de contribuição sobre "a folha  de  salários,  o  faturamento  e  os  lucros",  o  disposto  no  art.  13,  §1º  da  Lei  nº  9.506/97  foi  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  Decisão  proferida  em  08/10/2003  nos  autos  do RE  nº  351.717/PR, DJ  de  21/11/2003,  eis  que,  segundo  o  Excelso  Pretório, a criação de uma nova figura de segurado obrigatório da Previdência Social somente  poderia ter ocorrido por meio de lei complementar, nunca por Lei Ordinária.   Em virtude de tal decisão ter sido proferida no trâmite do Controle Difuso de  Constitucionalidade,  tal  veredictum  beneficiou,  à  época,  tão  somente,  o  impetrante  da  ação  judicial em relevo.   Nessa  perspectiva,  em  decorrência  própria  da  aludida  decisão  da  Suprema  Corte, o Senado Federal  suspendeu, com fundamento no art. 52, X da CF/88, a execução da  norma inscrita na alínea "h" do Inciso I do Art. 12 da Lei nº 8.212/91, conforme Resolução nº  26, de 21 de junho de 2005, in verbis:  Constituição da República Federativa do Brasil   Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:  (...)  X  ­  suspender  a  execução,  no  todo  ou  em  parte,  de  lei  declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo  Tribunal Federal;    RESOLUÇÃO Nº 26, DE 2005   Fl. 130DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11444.000352/2010­42  Acórdão n.º 2302­002.139  S2­C3T2  Fl. 126          11 Suspende a execução da alínea "h" do inciso I do art. 12 da  Lei  Federal  nº 8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  acrescentada  pelo § 1º do art. 13 da Lei Federal nº 9.506, de 30 de outubro  de 1997.  O Senado Federal resolve:  Art.  1º  É  suspensa  a  execução  da  alínea  "h"  do  inciso  I  do  art.  12  da  Lei  Federal  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  acrescentada pelo § 1º do art. 13 da Lei Federal nº 9.506, de  30  de  outubro  de  1997,  em  virtude  de  declaração  de  inconstitucionalidade  em  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  nº  351.717­1 ­ Paraná.    O  entrave  constitucional  acima  abordado  veio  a  ser  desbloqueado  com  a  publicação da Emenda Constitucional nº 20/98, a qual conferiu nova redação ao  Inciso  II do  art. 195 da Constituição Federal de 1988, que passou a ter a seguinte redação:  Constituição da República Federativa do Brasil   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes contribuições sociais:     I  ­  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada  pela Emenda Constitucional nº 20/98)  a)  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 20/98)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20/98)  c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20/98)  II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social,      A Emenda Constitucional nº 20/98 incluiu, ainda, o §13 no art. 40 da nossa  Lei Soberana, nos seguintes termos:  Constituição da República Federativa do Brasil   Art. 40. O servidor será aposentado:  (...)  §13.  Ao  servidor  ocupante,  exclusivamente,  de  cargo  em  comissão  declarado  em  lei  de  livre  nomeação e  exoneração  bem como de outro cargo temporário ou de emprego público,  aplica­se o regime geral de previdência social.     Fl. 131DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 Nesse contexto, com as alterações constitucionais  introduzidas pela Emenda  Constitucional nº 20/98, ficou afastada a reserva da lei complementar para a instituição de nova  categoria de segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, possibilitando que  nova  lei  ordinária,  tão  só,  formalizasse  legalmente  a  sua  criação. E  foi  exatamente  o  que  se  sucedeu em 18 de junho de 2004 com a promulgação da Lei nº 10.887/2004, que acrescentou  ao  tão  comentado  inciso  I  do  art.  12  da  Lei  8212/91  a  alínea  ‘j’,  com  a mesma  redação  da  extirpada alínea ‘h’ já vista anteriormente.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as  seguintes pessoas físicas:   I ­ como empregado:  (...)  j)  o  exercente  de  mandato  eletivo  federal,  estadual  ou  municipal,  desde  que  não  vinculado  a  regime  próprio  de  previdência social;    Dessarte,  efetivadas  as  comentadas modificações  legislativas,  os  servidores  ocupantes  exclusivamente  de  cargos  eletivos  –  aqui  incluídos  os  agentes  políticos  federais,  estaduais e municipais ­, não vinculados a regime próprio de previdência social, passaram a ser  segurados obrigatórios do RGPS,  sujeitando os agentes políticos ora  referidos, bem como os  entes  públicos  respectivos,  às  obrigações  tributárias  estabelecidas  na  Lei  de  Custeio  da  Seguridade Social.  Desta  forma, a partir de 21 de  junho de 2004, data da publicação da Lei nº  10.887/2004,  com  eficácia  a  partir  de  19  de  setembro  de  2004,  por  força  da  anterioridade  específica prevista no art. 195, §6º da CF/88, tornou­se indiscutível e obrigatória a contribuição  previdenciária  dos  Entes  Públicos  Federativos  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  a  seus  exercentes  de  mandato  eletivo,  nos  termos  do  art.  22,  I  da  Lei  nº  8.212/91,  bem  como  a  contribuição  previdenciária  a  cargo  destes,  incidentes  sobre  os  seus  respectivos  subsídios,  observado o  limite máximo do Salário de Contribuição, conforme art. 20 do mesmo diploma  Legal, desde que tais agentes políticos não estejam vinculados a regime próprio de previdência  social.   No  entanto,  é  de  salientar  que,  se  a  vinculação  a  regime  próprio  de  previdência  for  concomitante  com  outras  atividades  remuneradas,  situação  bem  comum  no  caso  de  vereadores,  o  agente  político  será  segurado  obrigatório  em  relação  a  cada  atividade  desenvolvida, mesmo se a vinculação se der a regimes previdenciários diferentes, podendo ser,  como exemplo, contribuinte de regime próprio de previdência social na qualidade de servidor  público  titular  de  cargo  efetivo  e  contribuinte  do  regime  geral  de  previdência  social,  na  qualidade de vereador.  Nesse sentido assim ilumina o art. 6º, XIX da IN SRP nº 3/2005, na redação  vigente à data de ocorrência dos fatos geradores:   Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005   Art.  6°  Deve  contribuir  obrigatoriamente  na  qualidade  de  segurado empregado:   (...)  XIX ­ o exercente de mandato eletivo federal, estadual, distrital  ou  municipal,  salvo  o  titular  de  cargo  efetivo  da  União,  dos  estados,  do Distrito Federal  ou dos municípios,  incluídas  suas  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11444.000352/2010­42  Acórdão n.º 2302­002.139  S2­C3T2  Fl. 127          13 autarquias  e  fundações  de  direito  público,  afastado  para  o  exercício  do  mandato  eletivo,  filiado  a  RPPS  no  cargo  de  origem,  observada  a  legislação  de  regência  e  os  respectivos  períodos de vigência; (grifos nossos)   (...)  §2º  Na  hipótese  do  inciso  XIX  do  caput,  o  servidor  público  vinculado  a  RPPS  que  exercer,  concomitantemente,  o mandato  eletivo  no  cargo  de  vereador,  será  obrigatoriamente  filiado  ao  RGPS  em  razão  do  cargo  eletivo,  devendo  contribuir  para  o  RGPS sobre a remuneração recebida pelo exercício do mandato  eletivo  e  para  o  RPPS  sobre  a  remuneração  recebida  pelo  exercício do cargo efetivo.    Outra não é a norma tributária inscrita no art. da IN RFB nº 971/2009   Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009   Art.  6º  Deve  contribuir  obrigatoriamente  na  qualidade  de  segurado empregado:  (...)  XIX ­ o exercente de mandato eletivo federal, estadual, distrital  ou  municipal,  salvo  o  titular  de  cargo  efetivo  da  União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  ou  dos Municípios,  incluídas  suas  autarquias  e  fundações  de  direito  público,  afastado  para  o  exercício  do  mandato  eletivo,  filiado  a  RPPS  no  cargo  de  origem,  observada  a  legislação  de  regência  e  os  respectivos  períodos de vigência;  (...)  §2º  Na  hipótese  do  inciso  XIX  do  caput,  o  servidor  público  vinculado  a  RPPS  que  exercer,  concomitantemente,  o mandato  eletivo  no  cargo  de  vereador,  será  obrigatoriamente  filiado  ao  RGPS  em  razão  do  cargo  eletivo,  devendo  contribuir  para  o  RGPS sobre a remuneração recebida pelo exercício do mandato  eletivo  e  para  o  RPPS  sobre  a  remuneração  recebida  pelo  exercício do cargo efetivo.    Chamamos a  atenção para  a  clareza do dispositivo  infralegal  ao determinar  que, nas hipóteses de o exercente de mandato eletivo municipal ser filiado, concomitantemente,  a Regime Próprio de Previdência Social, para não contribuir ao Regime Geral de Previdência  Social pelos valores auferidos pelo exercício do cargo na Câmara Municipal, como vereador,  deve  estar  oficialmente  afastado  da  sua  atividade  como  servidor  titular  de  cargo  efetivo,  exercendo apenas a vereança.   Assim,  sendo  mantendo  as  duas  atividades  simultaneamente  e  auferindo  remuneração em ambas, o vereador servido contribuirá ao RPPS pelo salário na atividade de  servidor público efetivo e para o RGPS, pelos subsídios recebidos como vereador.  Nesse  contexto,  sendo  as  pessoas  físicas  exercentes  de  mandato  eletivo  municipal qualificadas como segurados obrigatórios do RGPS, eis que não amparadas, nessa  qualidade,  por  Regime  Próprio  de  Previdência  Social,  no  período  de  apuração  do  crédito  tributário  objeto  do  vertente  Auto  de  Infração,  ou  por  auferirem,  simultaneamente,  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 remuneração  pelo  exercício  da  vereança  e  de  cargo  efetivo municipal  como  servidor  titular,  procedente é o lançamento levado a cabo pela autoridade fiscal.    3.2.  DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA VIOLADA  O  art.  195,  I  da  Constituição  Federal  determinou  que  a  Seguridade  Social  fosse  custeada  por  toda  a  sociedade,  de  forma direta  e  indireta, mediante  recursos  oriundos,  dentre outras fontes, das contribuições sociais a cargo da empresa incidentes sobre a folha de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.   De outro canto, no capítulo reservado ao Sistema Tributário Nacional, a Carta  Constitucional outorgou à Lei Complementar a competência para estabelecer normas gerais em  matéria de legislação tributária, especialmente sobre as obrigações tributárias, dentre outras.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  (...)  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)    Nessa  vertente,  no  exercício  da  competência  que  lhe  foi  outorgada  pelo  Constituinte Originário, o CTN honrou prescrever, com propriedade, a distinção entre as duas  modalidades de obrigações tributárias, ad litteris et verbis:   Código Tributário Nacional ­ CTN   Fl. 134DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11444.000352/2010­42  Acórdão n.º 2302­002.139  S2­C3T2  Fl. 128          15 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem  por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  (grifos nossos)   §3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária. (grifos nossos)     Não  carece  de  elevada  mestria  a  interpretação  do  texto  inscrito  no  §2º  do  supratranscrito dispositivo  legal a qual aponta para a  total  independência entre as obrigações  ditas  principais  e  aquelas  denominadas  como  acessórias.  Estas,  no  dizer  cristalino  da  Lei,  decorrem diretamente da legislação tributária, não das obrigações principais, e tem por objeto  prestações  positivas  ou  negativas  fixadas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.   Igualmente,  não  é  demasiado  cuidado  relembrar  que  a  imposição  de  obrigação  acessória  não  demanda  a  promulgação  de  lei  stricto  sensu,  podendo  elas  ser  introduzidas no ordenamento jurídico mediante as espécies normativas encartadas nos artigos  96  e  100  ambos  do  CTN,  assim  inseridas  no  conceito  de  “Legislação  Tributária”,  na  denominação adotada pelo codex.   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre  tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.    Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;  III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;  IV ­ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o  Distrito Federal e os Municípios.  Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de  mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do  tributo.    Fl. 135DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.    As  obrigações  acessórias,  consoante  os  termos  do  Diploma  Tributário,  consubstanciam­se deveres de natureza  instrumental,  consistentes  em um  fazer,  não  fazer ou  permitir,  fixados na  legislação  tributária,  na  abrangência do  art.  96 do CTN,  em proveito do  interesse da administração fiscal no que tange à arrecadação e à fiscalização de tributos.  No que pertine  às  contribuições previdenciárias,  a disciplina da matéria em  relevo, no plano infraconstitucional, foi confiada à Lei nº 8.212/91, a qual fez inserir na Ordem  Jurídica  Nacional  uma  diversidade  de  obrigações  acessórias,  criadas  no  interesse  da  arrecadação ou da fiscalização, sem transpor os umbrais limitativos erguidos pelo CTN.   Envolto no ordenamento realçado nas linhas precedentes, os artigos 32 e 33  da  citada  lei  de  custeio  da  Seguridade  Social  estabeleceram  uma  série  de  obrigações  instrumentais a serem observadas pela empresa, dentre elas, a obrigação instrumental positiva  de  informar mensalmente  ao  Instituto Nacional  do Seguro Social  ­  INSS,  por  intermédio  da  Guia de Recolhimento do FGTS e  Informações  à Previdência Social  ­ GFIP,  todos os dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS,  além  do  dever  jurídico  de  exibir  ao  Fisco  todos  os  livros  e  documentos  relacionados  com  as  contribuições  previdenciárias,  bem  como  o  de  prestar  todas  as  informações cadastrais, financeiras e contábeis do seu interesse, na forma por ele estabelecida,  e os esclarecimentos necessários à fiscalização.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   I  ­  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;   II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;   III­  prestar  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  ao  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras e contábeis de  interesse dos mesmos, na  forma  por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização.  IV­  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço­ FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do Conselho Curador  do  FGTS. (grifos nossos)     Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘a’,  ‘b’  e  ‘c’  do  parágrafo  único  do  art.  11,  bem  como  as  contribuições  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11444.000352/2010­42  Acórdão n.º 2302­002.139  S2­C3T2  Fl. 129          17 incidentes  a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas alíneas  ‘d’  e  ‘e’ do parágrafo único do art.  11,  cabendo a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar  as  sanções  previstas  legalmente.  (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001).  §1º É prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social­INSS  e  do  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  o  exame  da  contabilidade da  empresa, não prevalecendo para esse  efeito o  disposto  nos  arts.  17  e  18  do  Código  Comercial,  ficando  obrigados  a  empresa  e  o  segurado  a  prestar  todos  os  esclarecimentos e informações solicitados.  §2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas  nesta  Lei.  (grifos nossos)     Tal obrigação acessória evidencia­se como contínua, não se extinguindo com  a mera apresentação do documento em tela nos meses anteriores. Em assim sendo, a entrega da  GFIP em um determinado mês não exime nem dispensa o obrigado a efetuar a mesma entrega  na  competência  seguinte,  ainda  que  as  informações  a  serem declaradas  sejam  exatamente  as  mesmas informadas na declaração do mês anterior.  No  caso  em  apreciação,  faz  prova  o  Auto  de  Infração  em  desfavor  do  Recorrente  que  este  houvera  deixado  de  informar  nas  GFIP  a  totalidade  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  exercentes  de  mandato  eletivo  municipal – vereadores, deixando assim de declarar ao fisco federal as contribuições a cargo do  município  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais do trabalho e as contribuições previdenciárias a cargo dos vereadores.  A conduta omissiva assim perpetrada pelo sujeito passivo representa ofensa  ao dispositivo legal encartado no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212/91, c.c. art. 225,  IV do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99.  Cabe  ressalvar,  de  modo  a  nocautear  qualquer  dúvida,  que  a  missão  de  estruturar e dar efetividade à obrigação acessória em relevo foi confiada à lei nº 8.212/91, cujo  art.  32,  IV  estatuiu  de  maneira  isenta  de  rodeios  que  a  empresa  é  obrigada  a  informar  mensalmente  ao  INSS,  por  intermédio  de  GFIP,  todos  os  dados  relacionados  aos  fatos  geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse da citada autarquia  previdenciária.  Almejando brindar a máxima efetividade à obrigação acessória ora ilustrada,  o §5º do art. 32 do Pergaminho Legal em foco aviou norma sancionatória, prevendo a punição  do  obrigado,  em  caso  de  entrega  de GFIP  contendo  incorreções  ou  omissões  relacionadas  a  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     18 fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias, mediante  a  inflição  de  pena  administrativa  correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada,  limitada aos valores previstos no parágrafo 4º do mesmo dispositivo legal.  Assentada que a obrigação de prestar informações mediante GFIP se renova  mensalmente,  dessume­se  de  forma  hialina  que  cada  apresentação  de  GFIP  com  omissões/incorreções representa uma infração independente, a qual sofrerá a punição prevista  na lei de forma isolada das demais.  Assim, ainda que a sanção a todas as  infrações representativas de cada uma  das competências apuradas pela fiscalização seja lançada mediante um único Auto de Infração,  o  valor  da  multa  a  ser  estipulada  para  cada  infração  (competência)  tem  que  ser  calculada  mediante a aplicação, na íntegra, da memória de cálculo estabelecida no §5º do art. 32 da Lei nº  8.212/91, e , ao fim, devidamente somadas.    Ancorado  no  dispositivo  legal  acima  revisitado,  o  inciso  II  do  art.  284  do  Regulamento  da  Previdência  Social  especificou  a  inflição  de  penalidade  pecuniária  a  ser  aplicada à empresa que deixar de observar a obrigação instrumental em debate, in verbis:  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99   Art.  284.  A  infração  ao  disposto  no  inciso  IV  do  caput do  art.  225  sujeitará  o  responsável  às  seguintes  penalidades  administrativas:  II­  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação  às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem  o  valor das  contribuições, ou do valor que  seria devido  se não  houvesse  isenção ou  substituição,  quando  se  tratar  de  infração  cometida  por  pessoa  jurídica  de  direito  privado beneficente  de  assistência  social  em  gozo  de  isenção  das  contribuições  previdenciárias  ou  por  empresa  cujas  contribuições  incidentes  sobre  os  respectivos  fatos  geradores  tenham  sido  substituídas  por outras; e (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)    Art.  373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.    É de sabença universal que inexiste neste Globo economia forte o suficiente  capaz  de  manter  sua  Moeda  Corrente  a  salvo  da  corrosão  imposta  pela  inflação.  Ante  a  iminência de tal fenômeno econômico, pautou por bem o Legislador Ordinário prover o texto  legal com um mecanismo arquitetado ad hoc, visando a minimizar os efeitos devastadores de  tal ocorrência.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11444.000352/2010­42  Acórdão n.º 2302­002.139  S2­C3T2  Fl. 130          19 Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.  (Redação dada pela Medida  Provisória nº 2.187­13, de 2001).  §1º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  às  penalidades  previstas no art. 32­A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941, de  2009).    Revela­se auspicioso salientar que o CTN não  inclui em sua reserva legal a  atualização do valor monetário das bases de cálculo das contribuições previdenciárias, as quais  não  se  qualificam,  por  expressa  disposição  legal,  como  majoração  de  tributos.  Nessa  perspectiva, autoriza o Codex Tributário que a atualização monetária possa ser levada a efeito  por  qualquer  outro  instrumento  normativo  aquilatado  no  conceito  de  legislação  tributária  estatuído no art. 100 do Pergaminho Tributário em realce.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52,  e do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  § 1º Equipara­se à majoração do  tributo a modificação da sua  base de cálculo, que importe em torná­lo mais oneroso.  § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto  no  inciso  II  deste  artigo,  a  atualização  do  valor  monetário  da  respectiva base de cálculo.    Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;  III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;  IV ­ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o  Distrito Federal e os Municípios.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     20  Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de  mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do  tributo.    Na  hipótese  ora  tratada,  os  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios de prestação continuada da Previdência Social são estabelecidos, anualmente, pelo  Ministério da Previdência Social, mediante Portaria expedida pelo Sr. Ministro de Estado, no  exercício das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição  Federal.  Constituição Federal de 1988   Art.  87.  Os  Ministros  de  Estado  serão  escolhidos  dentre  brasileiros  maiores  de  vinte  e  um  anos  e  no  exercício  dos  direitos políticos.  Parágrafo  único.  Compete  ao  Ministro  de  Estado,  além  de  outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:  (...)  II  ­  expedir  instruções  para  a  execução  das  leis,  decretos  e  regulamentos;    Nesse contexto, em 31 de dezembro de 2009, foi publicada no Diário Oficial  da União a Portaria Interministerial MPS/MF nº 350/2009, que fixou em R$ 1.410,79 (um mil  quatrocentos e dez reais e setenta e nove centavos) o valor da multa indicada no inciso I do art.  283  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  que  é  o  valor  mínimo  sobre  o  qual  incide  o  multiplicador previsto no art. 284 do Regulamento da Previdência Social, para a determinação  da pena pecuniária pela entrega de GFIP com omissões e/ou incorreções.  PORTARIA MPS/MF nº 350, de 30 de dezembro de 2009  Art. 8º A partir de 1º de janeiro de 2010:   (...)  V  ­  o  valor  da  multa  pela  infração  a  qualquer  dispositivo  do  RPS, para a qual não haja penalidade expressamente cominada  (art.  283),  varia,  conforme  a  gravidade  da  infração,  de  R$  1.410,79  (um  mil  quatrocentos  e  dez  reais  e  setenta  e  nove  centavos) a R$ 141.077,93 (cento e quarenta e um mil setenta e  sete reais e noventa e três centavos);    3.3.  DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL CONEXA  Cumpre citar, por relevante, que a obrigação principal associada ao vertente  Auto  de  Infração  houve­se  por  formalizada  nos  Processos  Administrativos  Fiscais  nº  11444.000350/2010­53 (contribuição patronal e SAT) e 11444.000351/2010­06 (segurados), os  quais  foram  julgados  procedentes  por  esta  mesma  2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF, em sessão realizada em 17 de outubro de 2012.  Dessarte,  restando  configurada  como  devidas  as  contribuições  previdenciárias objeto dos Processos Administrativos Fiscais acima citados, passam a figurar  como  incorretas  e  omissas  as  informações  declaradas  pelo  Recorrente  nas  correspondentes  GFIP, circunstância que representa violação objetiva à obrigação acessória prevista no  inciso  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11444.000352/2010­42  Acórdão n.º 2302­002.139  S2­C3T2  Fl. 131          21 IV do art. 32 da Lei nº 8.212/91, a qual implica a inflição da penalidade pecuniária prevista no  §5º desse mesmo dispositivo legal.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  IV­  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço­ FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do Conselho Curador  do  FGTS. (grifos nossos)  (...)  §5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).     O  art.  32,  IV  da  Lei  nº  8.212/91  determina  que  a  empresa  é  obrigada  a  declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia  do Tempo de Serviço­FGTS, mediante GFIP, na  forma, prazo  e condições  estabelecidos por  esses órgãos, dados relacionados a  fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do  Conselho  Curador do FGTS.  Nesse  contexto,  ao não  informar  em GFIP a  remuneração do exercentes  de  mandato  eletivo municipal,  o município  deixou  de  declarar  ao  fisco  os  valores  devidos  da  contribuição previdenciária, a cargo da empresa, destinada ao custeio da seguridade social,  ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  as  contribuições  devidas  pelos  segurados  em  foco,  violando  dessarte  a  obrigação  acessória  a  todos  imposta  mediante  lei  formal, de observância compulsória.    3.4.   DA RETROATIVIDADE BENIGNA  Urge,  de  plano,  ser  destacado  que  no Direito  Tributário  vigora  o  princípio  tempus regit actum, conforme expressamente estatuído pelo art. 144 do CTN, de modo que o  lançamento tributário é regido pela lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     22 §1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  §2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.    Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária  haver  sido  revogada,  ou  modificada,  após  a  ocorrência  concreta  do  fato  jurígeno imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o  crédito tributário correspondente.  O  princípio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado  pela  superveniência  de  lei  nova,  nas  estritas  hipóteses  em  que  o  ato  jurídico  tributário, ainda não definitivamente julgado, deixar de ser definido como infração ou deixar de  ser considerado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha  sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda, quando a  novel legislação lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  Ocorre, no entanto, que as normas  jurídicas que disciplinavam a cominação  de  penalidades  decorrentes  da  não  entrega  de GFIP  ou  de  sua  entrega  contendo  incorreções  foram  alteradas  pela  Lei  nº  11.941/2009,  produto  da  conversão  da  Medida  Provisória  nº  449/2008. Tais modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que se mostraram  mais benéficas ao infrator que aquelas então derrogadas.   Nesse panorama, a supracitada Lei federal revogou os §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei nº 8.212/91, fazendo introduzir no bojo desse mesmo Diploma Legal o art. 32­A, ad litteris  et verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941/2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no §3º deste artigo.  (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009). (grifos nossos)   §1º Para  efeito  de  aplicação  da multa  prevista  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11444.000352/2010­42  Acórdão n.º 2302­002.139  S2­C3T2  Fl. 132          23 seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não  apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  §2º Observado  o  disposto  no  §3º  deste  artigo,  as multas  serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009).  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo  fixado em  intimação.(Incluído pela Lei  nº 11.941/2009).  §3 A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº  11.941/2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009).    Originariamente, a conduta  infracional consistente em apresentar GFIP com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  era  punível  com  pena  pecuniária  correspondente a cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada  aos valores previstos no parágrafo 4º do  art.  32  da Lei nº 8.212/91. A Medida Provisória nº  449/2009, convertida na Lei nº 11.941/2009, alterou a memória de cálculo da penalidade em  tela, passando a impor a multa de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações  incorretas ou omissas, mantendo inalterada a tipificação legal da conduta punível.  A multa acima delineada será aplicada ao infrator independentemente de este  ter promovido ou não o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, a teor  do  inciso  I  do  art.  32­A  acima  transcrito,  fato  que  demonstra  tratar­se  a  ora  discutida  imputação,  de  penalidade  administrativa  motivada,  unicamente,  pelo  descumprimento  de  obrigação instrumental acessória. Assim, a sua mera inobservância consubstancia­se infração e  implica  a  imposição de penalidade pecuniária,  em atenção às disposições  estampadas no  art.  113, §3º do CTN.  A Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  editou  a  IN RFB  nº  1.027/2010,  que assim dispôs em seu art. 4º:  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 22 de abril de 2010  Art.  4º  A  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  passa  a  vigorar acrescida do art. 476­A:  Art. 476­A. No caso de lançamento de oficio relativo a fatos  geradores ocorridos:  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade mais benéfica conforme disposto na alínea “c” do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  1966  (CTN),  cuja  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     24 análise  será  realizada  pela  comparação  entre  os  seguintes  valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e  b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº  8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.    II ­ a partir de 1º de dezembro de 2008, aplicam­se as multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela  Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei  nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  §2º A comparação de que trata este artigo não será feita no  caso de entrega de GFIP com atraso, por se tratar de conduta  para a qual não havia antes penalidade prevista.    Óbvio  está  que  os  dispositivos  selecionados  encartados  na  IN  RFN  nº  1.027/2010 extravasaram o campo reservado pela CF/88 à atuação dos órgãos administrativos,  que  não  podem ultrapassar  o  âmbito  da  norma  que  rege  a matéria  ora  em  relevo,  tampouco  inovar o ordenamento jurídico.  Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP nº 449/2008, não  vislumbramos existir motivo para serem somadas as multas por descumprimento da obrigação  principal com aquelas decorrentes da inobservância de obrigações acessória, para, em seguida,  se confrontar tal somatório com o valor da multa calculada segundo a metodologia descrita no  art. 35­A da Lei nº 8.212/1991, para, só então, se apurar qual a pena administrativa se revela  mais benéfica ao infrator.   Entendo  que  o  exame  da  retroatividade  benigna  deve  se  adstringir  ao  confronto entre a penalidade imposta pelo descumprimento de obrigação acessória,  calculada  segundo  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  a  penalidade  pecuniária  prevista na novel legislação pelo descumprimento da mesma obrigação acessória, não havendo  que  se  imiscuir  com  a  multa  decorrente  de  lançamento  de  ofício  de  obrigação  tributária  principal. Lé com lé, cré com cré.   A análise da  lei mais benéfica não pode superar  tais condições de contorno  pois,  como  já  afirmado  alhures,  trata­se  de  obrigação  acessória  que  é  absolutamente  independente de qualquer obrigação principal.  Note­se que o princípio  tempus regit actum somente será afastado quando a  lei nova cominar ao FATO PRETÉRITO, in casu, o descumprimento de determinada obrigação  acessória,  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  Dessarte, nos termos do CTN, para fins de retroatividade de lei nova, é incabível a comparação  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11444.000352/2010­42  Acórdão n.º 2302­002.139  S2­C3T2  Fl. 133          25 entre  (a)  o  somatório  das multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  nos  moldes do art. 35 e das multas aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32, ambos da Lei nº 8.212/991, em sua redação anterior à Lei  nº 11.941, de 2009; e (b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  acrescido pela Lei nº 11.941/2009, inexistindo regra de hermenêutica que nos autorize a extrair  dos documentos normativos acima revisitados interpretação jurídica que admita a comparação  entre a multa derivada do somatório previsto na alínea ‘a’ do inciso I do art. 476­A da IN RFB  nº 971/2009 e o valor da penalidade prevista na alínea  ‘b’ do  inciso  I do mesmo dispositivo  legislativo suso aludido, para fins de retroatividade de lei tributária mais benéfica.  De outro eito, mas trigo de outra safra, o art. 97 do CTN estatui que somente  a  lei  formal  pode  dispor  sobre  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos  e  tratar  de  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do §3º do artigo 52, e  do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    Mostra­se  flagrante que  a  alínea  ‘a’  do  inciso  I  do  art.  476­A da  Instrução  Normativa RFB nº 971/2009, acrescentado pela  IN RFB nº 1.027/2010, é  tendente a excluir,  sem previsão de lei formal, penalidade pecuniária imposta pelo descumprimento de obrigação  acessória  nos  casos  em  que  a  multa  de  ofício,  aplicada  pelo  descumprimento  de  obrigação  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     26 principal,  for mais  benéfica  ao  infrator.  Tal  hipótese  não  se  enquadra,  de  forma  alguma,  na  situação de retroatividade benigna prevista pelo art. 106,  II, ‘c’ do CTN, pois emprega como  parâmetros de comparação penalidades de natureza jurídica diversa, uma pelo descumprimento  de obrigação principal e a outra, pelo de obrigação acessória.  Há que se  reconhecer que as penalidades acima apontadas são autônomas e  independentes  entre  si,  pois que a  aplicação de uma não afasta  a  incidência da outra  e vice­ versa. Nesse contexto, não se trata de retroatividade da lei mais benéfica, mas, sim, de dispensa  de  penalidade  pecuniária  estabelecida  mediante  Instrução  Normativa,  favor  tributário  que  somente poderia emergir da lei formal, a teor do inciso VI, in fine, do art. 97 do CTN.   É  mister  ainda  destacar  que  o  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008,  apenas  se  refere  ao  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias previstas nas alíneas  ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do art. 11 dessa mesma  Lei, das contribuições instituídas a  título de substituição e das contribuições devidas a outras  entidades  e  fundos,  não  produzindo  qualquer  menção  às  penalidades  administrativas  decorrentes do descumprimento de obrigação acessória, assim como não o faz o remetido art.  44 da Lei nº 9.430/96.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.     Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)  a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  (...)  § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11444.000352/2010­42  Acórdão n.º 2302­002.139  S2­C3T2  Fl. 134          27 não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela  Lei nº 11.488, de 2007)   II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts.  11  a  13  da  Lei  no  8.218,  de  29  de  agosto  de  1991;  (Renumerado  da  alínea  "b",  com  nova  redação  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)   III  ­ apresentar a documentação  técnica de que  trata o art.  38 desta Lei. (Renumerado da alínea "c", com nova redação  pela Lei nº 11.488, de 2007)  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.    Assim,  em  virtude  da  total  independência  e  autonomia  entre  as  obrigações  tributárias principal e acessória, o preceito  inscrito no art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído  pela MP nº 449/2008, não projeta qualquer efeito sobre os Autos de Infração lavrados em razão  exclusiva de descumprimento de obrigação acessória associada às Guias de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social.  Uma  vez  que  a  penalidade  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontra­se  prevista  em  lei,  somente  o  Poder  Legislativo  dispõe  de  competência  para  dela  dispor.  A  legislação  complementar,  na  forma  de  Instrução  Normativa  emanada  do  Poder  Executivo, é pai pequeno no terreiro, não podendo dispor autonomamente de forma contrária a  diplomas normativos de mais graduada estatura na hierarquia do ordenamento jurídico, in casu,  a lei formal, e assim extrapolar os limites de sua competência concedendo anistia para exclusão  de  crédito  tributário,  em  flagrante  violação  às  disposições  insculpidas  no  §6º  do  art.  150  da  CF/88, o qual exige lei em sentido estrito.   Vislumbra­se inaplicável, portanto, a referida IN RFB nº 1.027/2010, por ser  flagrantemente  ilegal. Como demonstrado, é possível a aplicação da multa  isolada em GFIP,  mesmo  que  o  sujeito  passivo  haja  promovido,  tempestivamente,  o  exato  recolhimento  do  tributo correspondente, conforme assentado no art. 32­A da Lei nº 8.212/91.   Nesse  contexto,  afastada  por  ilegalidade  a norma  estatuída  pela  IN RFB  nº  1.027/2010, por  representar a novel  legislação encartada no art. 32­A da Lei nº 8.212/91 um  benefício ao contribuinte, verifica­se a incidência do preceito encartado na alínea ‘c’ do inciso  II  do  art.  106 do CTN, devendo  ser observada a  retroatividade benigna,  sempre que  a multa  decorrente da sistemática de cálculo realizada na forma prevista no art. 32­A da Lei nº 8.212/91  cominar  ao  Sujeito  Passivo  uma  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da ocorrência da infração.  Assim, tratando­se o presente caso de hipótese de entrega de GFIP contendo  informações  incorretas  ou  com  omissão  de  informações,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     28 prevista  no  inciso  I  do  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/91,  se  e  somente  se  esta  se mostrar mais  benéfica ao Recorrente.    3.5.  DA PRODUÇÃO ULTERIOR DE PROVAS  O Recorrente  protesta,  ainda,  por  provar  o  alegado  por  todos  os meios  de  provas admitidos por lei.  Tal rogativa não encontra ambiente legislativo propício para florescer.    A legislação tributária que rege o Processo Administrativo Fiscal aponta que  o foro apropriado para a contradita aos termos do lançamento concentra­se na fase processual  da impugnação, cujo oferecimento instaura a fase litigiosa do procedimento.   No âmbito do Ministério da Fazenda,  a disciplina da matéria em  relevo  foi  confiada ao Decreto nº 70.235/72, cujo art. 16 assinala, categoricamente, que o instrumento de  bloqueio  deve  consignar  os motivos  de  fato  e  de  direito  em que  se  fundamenta  a defesa,  os  pontos  de  discordância,  as  razões  e  as  provas  que  possuir. Mas  não  pára  por  aí:  Impõe  ao  impugnante o ônus de instruir a peça de defesa com todas as provas documentais, sob pena de  preclusão  do  direito  de  fazê­lo  em  momento  futuro,  ressalvadas,  excepcionalmente,  as  hipóteses taxativamente arroladas em seu parágrafo primeiro.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.    Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifos nossos)   IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  §1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11444.000352/2010­42  Acórdão n.º 2302­002.139  S2­C3T2  Fl. 135          29 processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997) (grifos nossos)   a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela  Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  §5º A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifos nossos)   §6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifos nossos)     Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifos nossos)     Avulta, nesse panorama jurídico, que o Recorrente não tem que protestar pela  produção de provas documentais no processo  administrativo  fiscal. Tem  sim, por disposição  legal, que produzir as provas de seu direito, de forma concentrada, já em sede de impugnação,  colacionadas juntamente na peça de defesa, sob pena de preclusão, somente sendo permitido a  sua  apresentação  em  momento  outro  –  futuro  –  caso  restem  caracterizadas  as  hipóteses  autorizadoras excepcionais previstas no §5º do art. 16 do citado Decreto nº 70.235/72, pesando  em desfavor do Recorrente o ônus da devida comprovação.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     30 De  acordo  com  os  princípios  basilares  do  direito  processual,  incumbe  ao  autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a  prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.   Nesse  contexto,  não  logrando  o  Recorrente  comprovar  efetivamente  a  ocorrência de qualquer das hipóteses autorizadoras previstas no aludido §5º do art. 16 do citado  Decreto nº 70.235/72, a autorização de juntada de novas provas ou a apreciação de documentos  juntados em fase posterior à impugnação representaria, por parte deste Colegiado, negativa de  vigência à Legislação tributária, providência que somente poderia emergir do Poder Judiciário.    3.6.   DA CONCESSÃO DE CND  O  Recorrente  requer  a  expedição  de  Certidão  Positiva  com  Efeito  de  Negativa até a decisão final destes autos.  Ocorre, todavia, que a esta 2ª Seção houve­se por outorgada, tão somente, a  competência para perscrutar a conformidade do lançamento formalizado pela autoridade fiscal  à  legislação  tributária  vigente  e  eficaz,  em  honra  ao  Princípio  Constitucional  da  estrita  legalidade.  Foge  à  competência  deste  Colegiado,  por  óbvio,  a  atribuição  de  conceder  Certidão  Positiva  com  Efeito  de  Negativa,  motivo  pelo  qual  tal  pedido  não  poderá  ser  apreciado.  Cumpre esclarecer, nada obstante, que qualquer assunto pertinente à emissão  de certidões que atestem a inexistência de débitos perante a Secretaria da Receita Federal do  Brasil  ­  RFB  deve  ser  tratado  diretamente  na  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  circunscricionante do domicílio do peticionário, não possuindo regimentalmente este Conselho  Administrativo competência para a apreciação e deliberação de pedidos a respeito do tema, a  teor do art. 1º do Capítulo I, Título I do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  Regimento Interno do CARF     ANEXO II  DA COMPETÊNCIA, ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DOS  COLEGIADOS    TÍTULO I  DOS ÓRGÃOS JULGADORES    CAPÍTULO I  DA COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DOS RECURSOS    Art.  1° Compete aos órgãos  julgadores do CARF o  julgamento  de  recursos  de  ofício  e  voluntários  de  decisão  de  primeira  instância,  bem  como  os  recursos  de  natureza  especial,  que  versem sobre  tributos administrados pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.  Parágrafo único. As Seções serão especializadas por matéria, na  forma dos arts. 2° a 4°.     Fl. 150DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11444.000352/2010­42  Acórdão n.º 2302­002.139  S2­C3T2  Fl. 136          31 Art.  3°  À  Segunda  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  I Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF);  II Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF);  III ­ Imposto Territorial Rural (ITR);  IV  ­  Contribuições  Previdenciárias,  inclusive  as  instituídas  a  título de  substituição e as devidas a  terceiros, definidas no art.  3° da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007; e   V  ­  penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias  pelas  pessoas  físicas  e  jurídicas,  relativamente  aos  tributos  de  que trata este artigo.    Art.  7°  Incluem­se  na  competência  das  Seções  os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  compensação,  ressarcimento,  restituição  e  reembolso,  bem  como  de  reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária.  §1°  A  competência  para  o  julgamento  de  recurso  em  processo  administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado,  inclusive  quando  houver  lançamento  de  crédito  tributário  de  matéria  que  se  inclua  na  especialização  de  outra  Câmara  ou  Seção.  §2°  Os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  cancelamento  ou  de  suspensão  de  isenção  ou  de  imunidade  tributária, dos quais não tenha decorrido a lavratura de auto de  infração, inclui­se na competência da Segunda Seção.      4.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, devendo a penalidade a ser aplicada ao sujeito  passivo ser recalculada tomando­se em consideração as disposições inscritas no art. 32­A, I da  Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, se e somente se na estrita hipótese  de  o  valor  multa  assim  calculado  se  mostrar  menos  gravoso  ao  Recorrente,  em  atenção  ao  princípio da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’ do CTN.  É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                Fl. 151DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     32               Fl. 152DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI

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4404061 #
Numero do processo: 14041.000208/2009-01
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/1997 a 31/12/1997 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 2403-001.715
Decisão: Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI (Presidente), IVACIR JULIO DE SOUZA, CAROLINA WANDERLEY LANDIM, PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, MARCELO MAGALHAES PEIXOTO e MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1329; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000208/2009­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­001.715  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  VIA ENGENHARIA S/A E OUTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/1997 a 31/12/1997  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,  portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário  Nacional.      Recurso Voluntário Provido    Crédito Tributário Exonerado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  dar  provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari  Presidente e Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 02 08 /2 00 9- 01 Fl. 109DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 8/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2     Participaram do presente julgamento, os Conselheiros CARLOS ALBERTO  MEES STRINGARI (Presidente), IVACIR JULIO DE SOUZA, CAROLINA WANDERLEY  LANDIM,  PAULO  MAURICIO  PINHEIRO  MONTEIRO,  MARCELO  MAGALHAES  PEIXOTO e MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 8/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.000208/2009­01  Acórdão n.º 2403­001.715  S2­C4T3  Fl. 3          3     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília, Acórdão 03­38.566 da 7ª  Turma, que julgou improcedente a impugnação.  A autuação foi assim apresentada no relatório do acórdão recorrido:    Trata­se de Auto de Infração de Obrigação Principal — AIOP,  lavrado em nome do contribuinte em epígrafe, sob DEBCAD n°  37.210.081­3,  em  03/02/2009,  no  qual  foram  incluídas  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  a  segurados  (cota  patronal  e  cota  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho),  além  dos  juros  e  multa  correspondentes, totalizando o crédito tributário no valor de R$  24.861,59. 0 período fiscalizado é de 03/1996 a 03/2001, sendo  que  o  lançamento  abrange  a(s)  competência(s)  09/1997  a  12/1997.  O  Relatório  Fiscal  de  fls.  20/28  informa  que  o  presente  lançamento  é  realizado  em  substituição  as  Notificações  de  Lançamento de Débito — NFLD, n° 35.019.609­5 e 35.019.608­ 7,  lavradas  em  nome  do  contribuinte  Via  Engenharia  S/A.  Referidas  notificações  foram  anuladas  pelo  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  —  CRPS  por  erro  de  fundamentação legal.  A  anulação  das  NFLD  mencionadas  foi  cientificada  à  Via  Engenharia  S/A  a  partir  de  18/02/2004,  de  forma,  que,  considerando o  disposto no  artigo  173,  II,  do CTN, a Fazendo  Pública  pode  constituir  o  crédito  em  epígrafe  em  até  5  anos  contados  da  data  em  que  se  tomar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vicio  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado.  Nas  notificações  julgadas  nulas  considerou­se  a  existência  da  responsabilidade  solidária  entre  os  prestadores  (e  subempreiteiros) e o tomador de serviços por cessão de mão­de­ obra (Via Engenharia S/A); diante da ausência de recolhimentos  pelos prestadores e em razão de o tomador não ter apresentado  os documentos de elisão da responsabilidade solidária (folha de  pagamento, GFIP, GRPS/GPS, etc).  As NFLD foram julgadas nulas por erro de fundamentação legal,  já  que  estavam  amparadas  somente  no  artigo  30,  VI  da  Lei  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 8/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 8.212/91,  e  deveriam,  no  caso  de  solidariedade  de  subempreitada, estar fundamentadas também no artigo 124, I, do  Código Tributário Nacional — CTN. Isto porque o artigo 30, VI,  da  Lei  8.212/91,  à  época  do  período  lançado,  não  tratava  de  subempreitada,  tratando  apenas  de  cessão  de  mão­de­obra.  Assim, para aquela parcela do débito, a fundamentação legal seria  a aplicação da solidariedade em razão da existência de  interesse  em comum na situação que constitui o fato gerador, prevista no  artigo 124, I, do CTN.  O Relatório Fiscal  informa ainda que os fatos geradores foram  verificados  mediante  análise  dos  seguintes  elementos:  Livros  Diário  e Razão, Notas Fiscais  de  serviço/faturas, Contratos  de  prestação  de  serviços,  Folhas  de  Pagamentos  e  Guias  de  recolhimento  de  prestadores  de  serviço/subempreiteiros,  contas  correntes  de  prestadores  de  serviço/subempreiteiros,  Declarações  de  existência  de  contabilidade  formalizada  dos  prestadores  de  serviço/subempreiteiros,  apresentados  pela  empresa Via Engenharia S/A na ocasião da lavratura das NFLD  substituidas.  Nas NFLD substituidas também consta planilha, na qual  foram  relacionados  os  pagamentos  de  faturas/notas  fiscais  de  prestadores  de  serviço  de  mão­de­obra  e  subempreiteiras,  contendo informações referentes a data do pagamento, conta em  que  foi  efetuado  o  lançamento,  centro  de  custo,  valor  da  nota  fiscal/fatura,  observações  sobre  o  serviço  prestado,  número  da  nota  fiscal/fatura,  preitador  de  serviço/CNPJ,  percentual  aplicado  sobre  o  valor  da  nota  fiscal,  salário  de  contribuição  .a.purado,  abatimento  de  eventuais  salários  de  contribuição  contidos  em  guias  apresentadas  e  salário  de  contribuição  do  débito apurado.  A  empresa  Via  Engenharia  S/A  foi  intimada  a  apresentar  as  Guias  de  Recolhimento  e  folhas  de  pagamento  ou  GFIP  referentes  aos  pagamentos  constantes  da  planilha,  com  fins  de  elidir a  responsabilidade solidária. Também foi oportunizada a  referida  empresa  a  apresentação  de  outros  elementos,  caso  discordasse  dos  percentuais  aplicados  para  efeitos  de  aferição  do salário de contribuição.  Em  análise  dos  conta­correntes  dos  prestadores  de  serviços,  verificou­se  que  a  maior  parte  não  apresentava  recolhimentos  compatíveis  com  os  serviços  prestados  e  outros  sequer  apresentavam recolhimento.  Não  foram  incluídos  para  efeito  de  aferição  indireta  os  prestadores  de  serviços  que  apresentaram  recolhimento  compatível com os valores das notas fiscais/faturas, desde que a  natureza  dos mesmos  permitia  a  apresentação  de  uma  guia  de  recolhimento  genérica  com  recolhimento  englobado  no  CGC/CNPJ,  e  os  prestadores  de  serviços  que,  mesmo  tendo  apresentado  guia  •  de  recolhimento  com  valor  inferior  ao  previsto, apresentara declaração de contabilidade  firmada pelo  responsável  pela  empresa  e  pelo  contador.  Por  fi  ,  foram  abatidos  do  débito  os  recolhimentos  efetuados  por  aqueles  prestadores  que  apresentaram  recolhimentos  inferiores  e  não  houve apresentação de declaração de contabilidade.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 8/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.000208/2009­01  Acórdão n.º 2403­001.715  S2­C4T3  Fl. 4          5 Na  substituição  dos  débitos.  anulados,  foram  excluídos  os  períodos  em  que  as  prestadoras  de  serviço  eram  optantes  pelo  SIMPLES e os levantamentos atinentes a prestadores de serviço  que, no período, tiveram Seus débitos incluídos no REFIS.­  Portanto, diante da não elisão da responsabilidade solidária, o  presente débito  foi  apurado por aferição  indireta,  sendO que o  salário  de  contribuição  foi  calculado  aplicando  percentuais  sobre  os  valores  das  notas  fiscais/faturas,  conforme  detalhado  nas planilhas anexadas pela autoridade fiscal.  No  que  concerne  h  responsabilidade  *solidária,  o  Relatório  Fiscal  acrescenta que,  conforme artigo  896 do Código Civil,  a  mesma não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes.  No caso, o arbitramento pelo faturhinento para apurar a base de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  na  hipótese  de  fiscalização de prestadores de serviços mediante cessão de mão­ de­obra,  está  previsto  no  .ai­tigo  33  da  Lei  8.212/91.  0  procedimento  previsto  no  diploma  legal  foi  detalhado,  ná  ,  do  lançamento,  na  OS/INSS/DAF  no  176/1997  e,  antes,  pela  OS/INSS/DAF no 83/1993..  Para  o  período  anterior  a  vigência  da  Lei149.528/97,  a  solidariedade de débitos de  subempreiteiros está  fundamentada  no artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional. A partir  da  Lei  9.528/97,  o  fundamento  legal  da.:  .solidariedade  de  débitos de subempreiteiros passa a ser o artigo 30, inciso VI, da  Lei 8.212/91.  Em relação à solidariedade de débitos de empresas contratantes  de serviços por cessão de mão­de­obra, seu fundamento* legal,  para os fatos geradores ocorridos até 01/1999, é o artigo 31 da  Lei 8.212/91.  Consta,  As  fls.  29/30,  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  cientificado em 23/03/2009 ao sujeito passivo solidário RECAP  LOCAÇÕES  E  SERVIÇOS  DE  ENGENHARIA  LTDA,  36.722.085/0001­73,  conforme  documento  de  fls.  31,  juntamente com o Auto de Infração sob comento.    Do  resultado  do  julgamento  foi  dado  ciência  exclusivamente  à  Via  Engenharia.    Inconformada  com  a  decisão,  a  empresa Via Engnharia  apresentou  recurso  voluntário, onde alega, em síntese, que:  · Nulidade do crédito lançado.  · Decadência.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 8/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 · Até  o  momento  da  apresentação  da  impugnação  não  havia  sido  notificado  o  contribuinte  do  lançamento  do  crédito  tributário  em  discussão. Disso decorre que o crédito, indiscutivelmente, também já  decaiu para o contribuinte.  · A cobrança da multa é indevida por que a contribuinte não participou  do comportamento,  nada  sonegou, nenhum ato  ilícito  cometeu daí  a  inviabilidade de ser punida por ato de terceiro.    É o relatório.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 8/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.000208/2009­01  Acórdão n.º 2403­001.715  S2­C4T3  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  Apesar do vício constatado, somente dar ciência a 1 devedor do resultado do  julgamento  de  primeira  instância,  por  economia  processual,  passo  a  analisar  o  presente  processo.    DECADÊNCIA – PRESTADOR DO SERVIÇO    Consta  do  processo,  folhas  29/30,  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  lavrado contra a empresa RECAP LOCAÇÕES E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA em  03/02/2009.  A ciência ao contribuinte foi dada em 23/03/2009.  Os fatos geradores ocorreram entre 09 e 12/1997.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  prazo  decenal  para  a  decadência  dos  créditos  previdenciários  devendo,  portanto,  ser  aplicada  a  regra  qüinqüenal  da  decadência  do  Código  Tributário  Nacional.    Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Pelo  intervalo  de  tempo  decorrido  entre  os  fatos  geradores  e  a  ciência  do  sujeito passivo constata­se que ocorreu a decadência do crédito tributário por qualquer critério  estabelecido pelo CTN.    DECADÊNCIA – TOMADOR DO SERVIÇO    O acórdão administrativo de última instância  (CaJ/CRPS) que reconheceu a  nulidade do crédito lançado foi prolatado em 31 de outubro de 2003.   Fl. 115DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 8/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 A notificação do contribuinte ocorreu em 2004.  Segundo  o CTN,  a  decadência  opera  decorridos  5  anos  da  data  em  que  se  tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o  lançamento anteriormente  efetuado.    Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    Estabelece  o Decreto  70.235/72  que  são  definitivas  as  decisões  de  segunda  instância de que não caiba recurso.    Art. 42. São definitivas as decisões:   I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;   II  ­  de  segunda  instância  de  que  não  caiba  recurso  ou,  se  cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição;   III ­ de instância especial.  Parágrafo  único.  Serão  também  definitivas  as  decisões  de  primeira  instância  na  parte  que  não  for  objeto  de  recurso  voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.    O  Regimento  Interno  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  –  CRPS, vigente à época da anulação, estabelecia a Câmara de Julgamento como única instância  para  julgar  os  recursos  interpostos  contra  decisões  do  INSS,  nos  processos  de  interesse  dos  contribuintes.    PORTARIA MPAS Nº 2.740, DE 26 DE JULHO DE 2001­ DOU  DE 03/08/2001  Art. 13.Compete às Câmaras de Julgamento:  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 8/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.000208/2009­01  Acórdão n.º 2403­001.715  S2­C4T3  Fl. 6          9 I ­ julgar, em última instância, os recursos interpostos contra as  decisões proferidas pelas Juntas de Recursos que infringirem lei,  regulamento ou ato normativo ministerial; e   II  ­  julgar,  em  única  instância,  os  recursos  interpostos  contra  decisões do INSS, nos processos de  interesse dos contribuintes,  inclusive  a  que  indefere  o  pedido  de  isenção  de  contribuições,  bem  como,  com  efeito  suspensivo,  a  decisão  cancelatória  da  isenção  já  concedida  podendo,  para  tanto,  anular  os  atos  da  constituição  do  crédito  previdenciário  e  os  que  impõem  penalidade administrativa.    Entendo  que  quando  prolatada  a  decisão  pela  Câmara  de  Julgamento  do  CRPS, a decisão tornou­se definitiva.  Com base no acima exposto, entendo que se operou a decadência visto que o  prazo, da data em que se tornou definitiva a decisão que anulou, por vício formal, o lançamento  anteriormente efetuado (31/10/2003) até o novo lançamento (18/02/2009) foi maior que 5 anos.      CONCLUSÃO    Voto pelo provimento do recurso em razão da decadência.      Carlos Alberto Mees Stringari                                Fl. 117DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 8/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 15374.939253/2008-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2000 a 31/03/2000 COFINS. COMPENSAÇÃO. PER/DECOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. Não havendo o crédito informado na declaração de compensação formalizada perante a RFB, não se pode deferi-la, ainda que o contribuinte alegue ter cometido erro, hipótese em que deverá formalizar pedido de compensação retificadora.
Numero da decisão: 3401-001.960
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. RELATOR FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE - Relator. EDITADO EM: 17/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. RELATOR FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE - Relator. EDITADO EM: 17/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 4/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  compensação  no  valor  de  R$  1.416,28, referente à Cofins, cujo período de apuração é março/2000.  A  DERAT/RIO  indeferiu  o  pedido  de  compensação  através  de  Despacho  Decisório  (fl.07)  sob  o  fundamento  de  que  não  foi  confirmada  a  existência  do  crédito  informado,  pois  o DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  não  foi  localizado  nos  sistemas  da  Receita Federal do Brasil.  A  contribuinte  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  08/10),  na  qual alega, em síntese, que:  Foi  recolhido  indevidamente  o  valor  de  R$  1.416,28,  a  título  de  Cofins,  referente ao período de apuração 31.3.2000;  Foi realizado pedido de compensação por meio de PER/DCOMP, para que o  montante fosse utilizado para pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido;  O  que  ocorreu  foi  um  erro material,  por  parte  da  contribuinte,  quando  por  equívoco informou, no pedido de compensação, a data de vencimento e o período de apuração,  diferentes  do  que  consta  na  DARF,  este  sim,  corretamente  preenchido,  com  período  de  apuração em março de 2000, vencimento em 14 de abril de 2000. Portanto, a contribuinte agiu  de forma correta, trilhando os caminhos que determina a lei, para a realização da compensação  requerida;  Em  18.5.2011,  a  4ª  Turma  da  DRJ/RJ2  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade improcedente, sob os seguintes fundamentos:   a)  Apesar de impugnar a decisão, a própria contribuinte admitiu que houve  erro  na  formalização  do  PER/DCOMP  em  questão,  informando  crédito  relativo a março de 2000 e não outubro de 2000.  b)  Em  sua Manifestação  de  Inconformidade,  a  contribuinte  chama  atenção  para  uma  “re­ratificação”  do  PER/DCOMP.  Nos  documentos  anexos,  havia  além  da  Manifestação  de  Inconformidade  e  do  Contrato  Social,  cópia  do  DARF  que  comprova  seu  erro,  consulta  de  postagem,  discriminação  do  PER/DCOMP,  bem  como  situação  deste  último,  figurando “não homologada” e “em julgamento”.  c)  Realizando pesquisa no sistema da RFB SIEF­PER/DCOMP, é possível  verificar que o PER/DCOMP nº 39670.22286.12104.1.7.04­3760 ora em  julgamento  é  que  está  retificando  PER/DCOMP  anterior  ­  o  de  nº  00647.79462.25102004.1.104­1907 (fl. 25).  d)  Em suma, o Despacho Decisório que não homologou o pleito está correto.  Em  5.7.2011,  a  contribuinte  foi  cientificada  da  decisão  e,  em  21.7.2011,  protocolou Recurso Voluntário, no qual alega, em síntese, que:  a)  A  cobrança  realizada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  referente à Cofins, está tramitando em processo administrativo autônomo  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 4/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 15374.939253/2008­60  Acórdão n.º 3401­001.960  S3­C4T1  Fl. 65          3 de  nº  18471.000995/2008­93.  Por  este  motivo,  em  observância  aos  princípios  constitucionais,  a  contribuinte  requer  o  apensamento  do  presente àquele processo supracitado.  b)  O que ocorreu, quanto ao recolhimento indevido, que gerou uma carta de  cobrança de R$ 4.233,94, foi mero erro material por parte da contribuinte  ao  realizar  o  PER/DCOMP  em  questão,  quando,  equivocadamente,  informou a data de vencimento e o período de apuração diferente do que  consta no DARF, este sim, corretamente preenchido e recolhido.  c)  Tal assertiva pode ser facilmente constatada mediante a simples leitura da  cópia  do  DARF,  devidamente  autenticada,  que  fora  anexada  na  Manifestação  de  Inconformidade.  Desta  forma,  torna­se  evidente  o  motivo pelo qual não foi encontrado o DARF em referência nos sistemas  da  RFB,  qual  seja,  um  mero  equívoco  da  Recorrente  na  prestação  de  informações na Realização do PER/DCOMP.  d)  A  contribuinte  agiu  de  forma  correta,  trilhando  os  caminhos  que  determina a lei para a realização da compensação requerida. No entanto,  por  erro material  no momento  do  preenchimento  do PER/DCOMP  teve  seu pedido de compensação indeferido.  e)  A contribuinte já providenciou a re­ratificação do PER/DCOMP, como se  vê  do  documento  que  seguiu  em  anexo  à  Manifestação  de  Inconformidade,  razão  pela  qual  não  existe mais  qualquer  impedimento  para que a compensação requerida deixe de ser devidamente homologada  pela Receita Federal do Brasil.  Por fim, a contribuinte requer a reforma da decisão recorrida e homologação  da compensação realizada, reconhecendo seu direito creditório.    É o Relatório.    Voto             Conselheiro Relator FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE  Este  recurso  apresenta  os  requisitos  de  tempestividade  e  cumpre  os  pressupostos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Analiso,  inicialmente,  o  pedido  de  apensamento  ao  PA  nº  18471.000995/2008­93.  Pelas  razões  expostas  pela  DRJ/RJ2,  entendo,  não  ser  necessária  a  reforma  da  decisão  acerca  desta  matéria.  Consultando  o  citado  processo  administrativo,  verifico que as únicas características em comum com este processo são: o mesmo contribuinte  e a mesma causa de pedir, tratando­se também de suposta isenção. Contudo, o processo citado  trata  de  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  2003,  período  este  subseqüente  ao  versado  no  atual processo.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 4/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     4 O Código de Processo Civil dispõe em seu art.103 que se  reputam conexas  duas ou mais  ações,  quando  lhes  forem comuns  o objeto  e  a  causa de pedir.  Já  continência,  conforme disposto no art. 104, dar­se­á entre duas ou mais ações sempre que houver identidade  quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das  outras.  Dar­se­á, portanto, o apensamento de processos quando uma destas duas ou  mais ações forem conexas ou continentes, conforme disposto do art. 105 do CPC, que abaixo  trago:  “Art.105. Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a  requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de  ações  propostas  em  separado,  a  fim  de  que  sejam  decididas  simultaneamente.”    Verifica­se,  que  em  ambos  os  processos  a  causa  de  pedir  é  a  mesma,  entretanto, o objeto não é o mesmo, visto que, tratam de fatos geradores ocorridos em períodos  distintos, portanto, indefiro o pedido de apensamento.   Acerca  da  questão  do  pedido  de  compensação  do  crédito  decorrente  da  Cofins,  cabe analisar que a argumentação da recorrente  é que houve erro material quanto ao  preenchimento  do  PER/DCOMP  nº  39670.22286.121104.1.7.04­3760.  Fora  informada  data  divergente entre o PER/DCOMP e o DARF, estando este com os dados corretos.  A  recorrente  frisa  que  já  providenciou  a  re­ratificação  do  PER/DCOMP,  como se vê em documento que seguiu anexa à Manifestação de Inconformidade e, que por esta  razão, não há qualquer impedimento para a referida compensação.  Entretanto, a declaração da recorrente não merece ser lograr sorte, pois como  se  observa  nas  fls.  2  e  25,  o  que  houve  foi  uma  retificação  da  PER/DCOMP  de  nº  00647.79462.251004.1.3.04­1907,  transformando  este  documento  no  de  nº  39670.22286.121104.1.7.04­3760,  entretanto  não  houve  retificação  deste  último  de  forma  a  corrigir os erros materiais apontados pela recorrente.  Frente a todo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto!  Sala das Sessões, em  Relator FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE – Relator.                           Fl. 67DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 4/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 15374.939253/2008­60  Acórdão n.º 3401­001.960  S3­C4T1  Fl. 66          5   Fl. 68DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 4/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE

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4487237 #
Numero do processo: 13811.003741/2007-24
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2005 DCTF MENSAL OU SEMESTRAL. RECEITA BRUTA. MOMENTO DO RECONHECIMENTO. Para os contribuintes que optaram pelo regime de caixa, causando descasamento entre a escrituração comercial e fiscal, deve-se considerar o momento do recebimento da receita para enquadramento no artigo 2º ou 3º da IN SRF 482/04.
Numero da decisão: 1802-001.507
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1690; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 36          1 35  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13811.003741/2007­24  Recurso nº  935.855   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.507  –  2ª Turma Especial   Sessão de  05 de dezembro de 2012  Matéria  DCTF ­ MULTA POR ATRASO NA ENTREGA  Recorrente  SILGAN WHITE CAP DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2005  DCTF  MENSAL  OU  SEMESTRAL.  RECEITA  BRUTA.  MOMENTO  DO  RECONHECIMENTO.  Para  os  contribuintes  que  optaram  pelo  regime  de  caixa,  causando  descasamento  entre  a  escrituração  comercial  e  fiscal,  deve­se  considerar  o  momento do recebimento da receita para enquadramento no artigo 2º ou 3º da  IN SRF 482/04.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão  ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa,  José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 37 41 /2 00 7- 24 Fl. 244DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13811.003741/2007­24  Acórdão n.º 1802­001.507  S1­TE02  Fl. 37          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  (SP)  que  considerou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade apresentada pelo contribuinte e, consequentemente, manteve a multa por atraso  na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF, referente ao mês  de maio do ano­calendário de 2005 (fl. 16), no valor de R$ 13.198,11.  Os  dispositivos  legais  infringidos  constam  na  descrição  dos  fatos  e  enquadramento legal do auto de infração em comento.  Não  se  conformando  com  o  lançamento  acima  descrito,  a  interessada  apresentou a impugnação de fls. 01 a 03, subscrita por procurador devidamente habilitado, por  meio da qual, em apertada síntese, alega o seguinte:  a)  não  estava  obrigada  à  apresentação  mensal  da  DCTF,  mas  apenas  à  obrigação semestral; e  b)  que  ao  calcular  sua  receita  bruta  para  fins  de  observância  da  obrigatoriedade  de  apresentação  mensal  ou  semestral  da  DCTF,  utilizou­se  da  permissão  prevista no artigo 30, parágrafo 1º da Medida Provisória n° 2.158/2001.  Para melhor ilustração, segue dispositivo legal citado pela Recorrente:  “Art. 30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  2000,  as  variações  monetárias  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações  do  contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas,  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  bem  assim  da  determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da  correspondente operação.  § 1º  À  opção  da  pessoa  jurídica,  as  variações  monetárias  poderão  ser  consideradas  na  determinação  da  base  de  cálculo  de  todos  os  tributos  e  contribuições  referidos  no  caput  deste  artigo, segundo o regime de competência.”  O dispositivo invocado pela Recorrente também encontra­se reproduzido na  IN 247/02, art. 13:  “Art. 13. As variações monetárias ativas dos direitos de crédito e  das obrigações do contribuinte, em função de taxa de câmbio ou  de  índices  ou  coeficientes  aplicáveis  por  disposição  legal  ou  contratual,  são  consideradas,  para  efeitos  da  incidência  destas  contribuições, como receitas financeiras.  §  1º  As  variações monetárias  em  função  da  taxa  de  câmbio,  a  que  se  refere  o  caput,  serão  consideradas,  para  efeito  de  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13811.003741/2007­24  Acórdão n.º 1802­001.507  S1­TE02  Fl. 38          3 determinação da base de cálculo das  contribuições, quando da  liquidação da correspondente operação.  § 2º À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias de que  trata o § 1º poderão ser consideradas, na determinação da base  de cálculo das contribuições, segundo o regime de competência.  A DRJ  de São  Paulo  (SP)  ao  julgar  a manifestação  de  inconformidade  em  25.05.2010 manifestou seu entendimento através da seguinte ementa:  “A S S U N T O : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2005  DCTF.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA.  Restando  caracterizada  a  entrega  em  atraso  da  DCTF,  é  devida  a  exigência  de  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória.  DCTF MENSAL. RECEITA BRUTA. O regime de competência é  o  regime  prevalente  adotado  tanto  pelas  leis  comerciais  como  pela  legislação  fiscal  para  a  contabilização  das  receitas,  dos  custos e das despesas, por ser o mais apropriado para refletir a  realidade do patrimônio  líquido e suas alterações. A  legislação  fiscal admite o regime de caixa apenas para reduzido número de  situações, entre as quais não se inclui a determinação do limite  da receita bruta que obriga a apresentação da DCTF mensal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  04/10/2010,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  de  fls.  84  a  88,  em  25/10/010,  onde  reitera  as  mesmas razões de sua impugnação, conforme descrito nos parágrafos anteriores.  Esta  Turma  em  11/04/2012,  por  unanimidade  de  votos,  converteu  o  julgamento em diligência para que fossem juntadas a cópia do LALUR do ano­calendário de  2003 e a cópia completa da DIPJ do exercício de 2004, ano­calendário de 2003. Solicitou­se  também  a  elaboração  de  relatório  circunstanciado  que  demonstrasse  o montante  das  receitas  oferecidas à tributação no ano­calendário de 2003.  Este é o Relatório.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13811.003741/2007­24  Acórdão n.º 1802­001.507  S1­TE02  Fl. 39          4   Voto             Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Versam  os  autos  sobre  a  aplicação  de  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) no ano­calendário de 2005.  A  DCTF  foi  instituída  pela  IN  SRF  nº  126,  de  30/10/1998,  tendo  posteriormente alguns conceitos e definições alterados pela IN SRF nº 255, de 11/12/2002.  Com periodicidade trimestral, foi utilizada para a prestação das informações  relativas  aos  tributos  e  contribuições  apurados  pelas  Pessoas  Jurídicas  no  trimestre  correspondente,  além de  outras  informações  relativas  aos  pagamentos,  débitos,  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário, parcelamentos e compensações.  A partir  do  ano­calendário de 2005,  com a  IN SRF nº 482, de 21/12/2004,  posteriormente alterada pela IN SRF nº 532, de 30/03/2005, a DCTF passou a ter periodicidade  mensal ou semestral.  Estavam obrigadas a apresentação da declaração mensalmente:  “Art. 2º A partir do ano­calendário de 2005, deverão apresentar,  mensalmente,  a  DCTF,  de  forma  centralizada,  pela  matriz,  as  pessoas  jurídicas  em geral,  inclusive  as  equiparadas,  imunes  e  isentas:  I  ­  cuja  receita  bruta  auferida  no  segundo  ano­calendário  anterior ao período correspondente à DCTF a ser apresentada  tenha sido superior a 30 (trinta) milhões de reais; ou  II  ­  cujo  somatório dos débitos declarados nas DCTF relativas  ao segundo ano­calendário anterior ao período correspondente  à DCTF a ser apresentada tenha sido superior a 3 (três) milhões  de reais.”  As  demais  pessoas  jurídicas  estariam  sujeitas  a  apresentação  semestral  da  declaração:  “Art.  3º  As  demais  pessoas  jurídicas  deverão  apresentar,  semestralmente, a DCTF, de forma centralizada, pela matriz.”  O  ponto  nodal  da  discórdia  entre  a  autoridade  fiscal  e  a  Recorrente  diz  respeito ao momento em que as variações monetárias devem ser consideradas como integrantes  da  receita  bruta  para  fins  eleição  do  critério  de  apresentação  da  DCTF.  De  acordo  com  a  autoridade  fiscal  deve­se  respeitar  o  regime  de  competência,  enquanto  que  na  ótica  da  Recorrente,  as  pessoas  jurídicas  que  se  utilizaram  da  faculdade  da  apuração  pelo  regime  de  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13811.003741/2007­24  Acórdão n.º 1802­001.507  S1­TE02  Fl. 40          5 caixa previsto no artigo 30, parágrafo 1º da Medida Provisória n° 2.158/2001 devem seguir o  regime de caixa.  Pesquisando  o  site  da  Receita  Federal  do  Brasil  (http://www.receita.fazenda.gov.br/Pessoajuridica/dipj/1999/Inf_Gerais/Conceito_de_Receita_ Bruta.htm), extraímos a seguinte informação:  “A  receita  bruta  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o  resultado  auferido  na  operações  de  conta  alheia,  excluídas  as  vendas  canceladas,  as  devoluções  de  vendas,  os  descontos  incondicionais  concedidos  e  os  impostos  não  cumulativos  cobrados,  destacadamente  do  comprador  ou  contratante,  e  dos  quais o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero  depositário.  Atenção:  A  pessoa  jurídica,  optante pelo  regime de  tributação  com base  no lucro presumido, poderá adotar o critério de reconhecimento  de suas receitas de venda de bens ou direitos ou de prestação de  serviços pelo regime de caixa ou de competência, observando­se  o disposto na IN SRF n° 104, de 1998.  O legislador ao permitir que o contribuinte optasse pelo regime de caixa ou  competência  para  a  apuração  desses  tributos  criou  um  descasamento  entre  a  escrituração  contábil  e  fiscal,  o  que  se  estendeu,  inclusive,  para  os  contribuintes  que  se  encontrassem na  sistemática de apuração do lucro presumido. Para corroborar com esse entendimento, vejamos  a citada IN SRF nº 104/98:  Art. 1º A pessoa jurídica, optante pelo regime de tributação com  base  no  lucro  presumido,  que  adotar  o  critério  de  reconhecimento de suas receitas de venda de bens ou direitos ou  de prestação de serviços com pagamento a prazo ou em parcelas  na  medida  do  recebimento  e  mantiver  a  escrituração  do  livro  Caixa, deverá:  I ­ emitir a nota fiscal quando da entrega do bem ou direito ou  da conclusão do serviço;  II ­ indicar, no livro Caixa, em registro individual, a nota fiscal a  que corresponder cada recebimento.  §  1° Na hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  que mantiver  escrituração contábil, na forma da legislação comercial, deverá  controlar os recebimentos de suas receitas em conta específica,  na qual, em cada lançamento, será indicada a nota fiscal a que  corresponder o recebimento.  § 2° Os  valores  recebidos adiantadamente,  por  conta de  venda  de  bens  ou  direitos  ou  da  prestação  de  serviços,  serão  computados como receita do mês em que se der o faturamento, a  entrega do bem ou do direito ou a conclusão dos serviços, o que  primeiro ocorrer.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13811.003741/2007­24  Acórdão n.º 1802­001.507  S1­TE02  Fl. 41          6 § 3° Na hipótese deste artigo, os valores  recebidos, a qualquer  título,  do  adquirente  do  bem  ou  direito  ou  do  contratante  dos  serviços  serão  considerados  como  recebimento  do  preço  ou  de  parte deste, até o seu limite.  § 4° O cômputo da receita em período de apuração posterior ao  do  recebimento  sujeitará  a  pessoa  jurídica  ao  pagamento  do  imposto e das contribuições com o acréscimo de juros de mora e  de multa, de mora ou de ofício, conforme o caso, calculados na  forma da legislação vigente.  Art.  2º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  também,  à  determinação  das  bases  de  cálculo  da  contribuição  PIS/PASEP,  da  contribuição  para  a  seguridade  social  ­  COFINS, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e para  os optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno Porte ­ SIMPLES.”   (Grifos meus).  Em  consulta  a  legislação  vigente,  inclusive  interpretativa,  não  há  em  lugar  algum esclarecimento quanto a esta matéria, o que pode gerar dupla interpretação por parte do  contribuinte.  Frise­se mais  uma vez  que há  clara  separação  entre  as  obrigações  fiscais  e  acessórias,  especialmente  quando  da  emissão  das  notas  fiscais  que  se  dão  em  momento  diferente daquele em que se registra a receita bruta contábil, por força da IN 104/98, art. 1º, §  1º, acima transcrito.  Com  efeito,  nos  casos  em  que  o  contribuinte  elege  o  reconhecimento  do  regime de caixa, e não de competência, para a apuração da base de cálculo dos seus tributos,  causando assim o descasamento com a  legislação comercial, nada mais  razoável que o efeito  (reconhecimento) da receita bruta para fins de cumprimento das obrigações acessórias também  seja considerado no momento do recebimento.  Com  o  retorno  da  diligência  é  possível  verificar,  através  da  documentação  acostada, bem como da informação fiscal (fls. 228 e 229), que a Recorrente no ano­calendário  anterior  a  entrega  da  DCTF  auferiu  receita  bruta  tributável  no  valor  de  R$  25.728.334,66,  montante  este  inferior  ao  mínimo  legal  de  R$  30.000.000,00.  Neste  caso  não  estaria  a  contribuinte obrigada a entregar a DCTF na periodicidade mensal.  Ademais, as receitas relativas à variação cambial nem mesmo se enquadram  no conceito de receita bruta, conforme visto acima, não devendo ser considerados para fins de  parâmetro de entrega da DCTF mensal.  Dadas  as  circunstâncias  do  presente  caso,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento ao Recurso.  (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão   Fl. 249DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13811.003741/2007­24  Acórdão n.º 1802­001.507  S1­TE02  Fl. 42          7                               Fl. 250DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

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4492097 #
Numero do processo: 10725.000358/2007-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3401-000.561
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Júlio César Alves Ramos - Presidente Emanuel Carlos Dantas de Assis - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Ângela Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1831; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 501          1 500  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10725.000358/2007­03  Recurso nº              Resolução nº  3401­000.561  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  NOBLE DO BRASIL S/C LTDA  Recorrida  DRJ RIO DE JANEIRO­RJ II    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    Júlio César Alves Ramos ­ Presidente  Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram do  julgamento  os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis,  Jean  Cleuter  Simões Mendonça,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Ângela  Sartori,  Fernando Marques  Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.      Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  5ª  Turma  que  manteve  indeferimento de Pedido de Ressarcimento da Cofins, período 4º trimestre de 2004, cumulado  com compensação.   Conforme o Despacho Decisório indeferitório na origem, datado de 25/09/2009,  contra  o  contribuinte  foram  lavrados  autos  de  infração  do  PIS  e  da Cofins  nos  períodos  de  apuração de 12/2003 a 12/2004, discutidos no processo nº 15521.000127/2009­63, sendo que  os créditos aqui pleiteados foram utilizados pela Fiscalização na redução da base de cálculo da  Contribuição lançada naquele.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 25 .0 00 35 8/ 20 07 -0 3 Fl. 506DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10725.000358/2007­03  Resolução nº  3401­000.561  S3­C4T1  Fl. 502          2  Ainda  segundo  o  Despacho  Decisório,  naquele  processo  das  autuações  a  fiscalização concluiu que a contribuinte  se beneficiou,  irregularmente, de receitas  tidas como  de  exportação  com vistas  à  isenção/imunidade do PIS  e  da Cofins. E  como os  créditos  aqui  pleiteados  já  foram  aproveitados  naquele,  o  órgão  de  origem  entendeu  configurada  a  improcedência do ressarcimento, “na medida em que se mostra ausente requisito essencial ao  aproveitamento de  créditos  a  este  titulo,  qual  seja,  a obtenção de  receitas da exportação e  se  mostra a inexistência dos créditos pleiteados”.  A  Manifestação  de  Inconformidade  contém,  dentre  outras,  as  alegações  seguintes, conforme o relatório da DRJ que transcrevo parcialmente:  Em 27/08/09, a Manifestante foi surpreendida com lavratura de Auto  de Infração (Processo Administrativo Fiscal n° 15521.000127/200963),  sob  alegação  de  classificação  indevida  de  receitas  como  alcançadas  pela  isenção  própria  da  exportação  de  serviços  que  represente  reingresso de divisas no país;   Nestes autos,  a Autoridade Fiscal houve por bem proferir o presente  Despacho  Decisório,  denegando  o  direito  da  Manifestante  à  apropriação  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS  vinculados  à  receita  de  exportação  de  serviços,  sob  a  mesma  infundada  alegação  –  e  argumentos  de  caracterização  indevida  de  receitas  de  prestação  de  serviços para o exterior;  Ante  a  manifesta  conexão  dos  fatos  relatados  no  presente Despacho  Decisório  e  daqueles  constantes  do  Auto  de  Infração  decorrente  do  Mandado de Procedimento Fiscal n° 0710400 2008 005458, impõe­se  a suspensão do julgamento do presente feito até a prolação de decisão  definitiva  quanto  ao  mérito  do  referido  Auto  de  Infração,  a  fim  de  evitar que venham a ser proferidas decisões contraditórias;  Em 2005, a Manifestante foi autuada sob a alegação de que a incorreta  contabilização  em  contas  patrimoniais  dos  valores  recebidos  de  empresa  estrangeira  havia  ocasionado  a  redução  indevida  do  faturamento  e  do  lucro  real  demonstrado  nos  livros  contábeis  da  Manifestante, ano­calendário de 2000;   A  decisão  de  1ª  instância  reconheceu  expressamente  a  natureza  de  receita  de  prestação  de  serviços  para  os  valores  glosados,  por  considerar  que  houve  prestação  de  serviços  a  da  Manifestante  em  beneficio de outras empresas do Grupo Noble domiciliadas no exterior,  reconhecendo,  inclusive,  a  dedutibilidade  dos  custos  e  despesas  incorridos na prestação dos serviços;   Em  decorrência  da  decisão  de  lª  instância  administrativa,  acima  mencionada,  e  a  fim  de  evitar  novos  questionamentos  por  parte  do  Fisco  Federal,  a  Manifestante  houve  por  bem  adotar,  para  os  anos  seguintes,  o  tratamento  fiscal  de  tais  ingressos  determinado  pela  Autoridade Julgadora, assim, (1) reconstituiu sua escrita contábil para  reconhecer tais valores como receita de serviços prestados à empresa  sediada  no  exterior;  (2)  efetuou  as  respectivas  retificações  das  declarações e demonstrativos fiscais e (3) providenciou a quitação dos  tributos, com recolhimento dos devidos encargos moratórios;   Fl. 507DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10725.000358/2007­03  Resolução nº  3401­000.561  S3­C4T1  Fl. 503          3 Em  27  de  agosto  do  presente  ano,  a  Fiscalização  decidiu  autuar  novamente  a  Manifestante,  alegando  que  a  Manifestante  havia  indevidamente  atribuído  natureza  de  receitas  de  exportação  de  serviços,  para  efeito  de PIS  e COFINS,  aos  valores  correspondentes  aos  serviços  prestados  às  empresas  do  grupo Noble  domiciliadas  no  exterior;  (...)  Requer o Manifestante:  Preliminarmente,  seja  declarada  a  suspensão  do  presente  feito  até  a  prolação  de  decisão  definitiva  do  Processo  Administrativo  Fiscal  n°  15521.000124/200504  e  Processo  Administrativo  Fiscal  n°  15521.000127/200963.  Não acolhida a preliminar requer:  1)  Seja  declarada  a  Decadência  do  direito  da  autoridade  administrativa  de  indeferir  compensação  de  créditos  relativos  a  períodos anteriores a setembro de 2004;   2) Seja declarado  integralmente  improcedente o Despacho Decisório,  em  razão  do  preenchimento  pela Manifestante  dos  requisitos  para  o  aproveitamento  de  créditos  de  PIS  e  de  COFINS  relativamente  à  prestação  de  serviços  para  o  exterior,  homologando­se  por  conseqüência  o Pedido  de Ressarcimento  dos  referidos  créditos  e  as  subseqüentes Declarações de Compensação dos mesmos.  Ao  manter  o  indeferimento  do  ressarcimento  e  compensações  do  presente  processo,  o  acórdão  recorrido  considerou  o  seguinte,  em  relação  ao  pedido  de  suspensão  do  feito:  Rejeita­se  a  preliminar.  Embora  haja  sem  dúvida  relação  entre  os  processos,  principalmente  com  o  Processo  Administrativo  Fiscal  n°  15521.000127/200963, nestes autos deve  ser discutido apenas pontos  que  naqueles  não  foram  apreciados.  Assim,  tendo  em  conta  que  naqueles autos já existe decisão desta Delegacia de Julgamento, mais  ainda desta Turma, quanto ao contencioso instaurado, à controvérsia  quanto  ao  pedido  de  reconhecimento  de  direito  creditório,  e  conseqüentemente  da  homologação  das  DCOMP’s,  deverá  ser  apreciada  fora  dos  limites  circunscritos  pelo  referido  julgado.  Portanto,  eventual  direito  creditório,  caso haja,  que  não  tenha  sido  considerado para fins de apuração da contribuição devida, ou mesmo  denegado para o mesmo fim, poderá ser aqui examinado. Enfim, aquilo  que  já  se  discute  nos  processos  citados  deverá  lá  encontrar  solução  final,  permanecendo,  porém,  a  parte  remanescente,  se  houver,  evitando­se  dessa  forma  proferimento  de  decisões  contraditórias,  conforme almeja o recorrente com a preliminar suscitada.  Conclui­se que é desnecessário suspender julgamento de contencioso,  pelo  menos  neste  grau,  pois  o  processo  relacionado  já  fora  devidamente apreciado pela mesma  instância de  julgamento a que se  pede a suspensão.   Fl. 508DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10725.000358/2007­03  Resolução nº  3401­000.561  S3­C4T1  Fl. 504          4 Apesar  de  julgar  a  Inconformidade,  a  DRJ  assentou  no  acórdão  recorrido  o  seguinte, verbis:  Havendo recurso voluntário encaminhar estes autos ao CARF com a  recomendação  de  juntada  por  apensação  aos  autos  do  Processo  Administrativo Fiscal nº 15521.000127/200963 para análise conjunta.  No  Recurso  Voluntário,  tempestivo,  a  contribuinte  insiste  na  procedência  do  ressarcimento  e  compensações  respectivas,  repisando  alegação  da  Manifestação  de  Inconformidade e combatendo o acórdão recorrido, arguindo ter havido compensação de ofício  efetuada pela DRJ.   No item III da peça recursal repete o pedido de suspensão deste processo, para  julgamento  conjunto  com  os  de  nºs  15521.000124/2005­04  e  15521.000127/2009­63,  o  primeiro  referente  a  autuações  em  períodos  anteriores  aos  trimestres  do  ressarcimento  aqui  debatido.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.    Voto    Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais exigidos  pelo Processo Administrativo Fiscal, pelo que o conheço.  Todavia,  não  está  em  condições  de  ser  julgado  por  depender  do  desfecho  do  processo nº 15521.000127/2009­63, onde são debatidas as autuações do PIS e da Cofins nos  períodos de  apuração de 12/2003 a 12/2004. Atualmente o  referido processo  foi devolvido à  origem para diligência, determinada nos termos da Resolução nº 3402­000386, de 22/03/2012.  Destaco  que,  já  no  Despacho  Decisório,  aquele  processo  das  autuações  é  considerado,  o  mesmo  acontecendo  no  acórdão  recorrido.  Primeiro  foram  lavrados  os  dois  autos  de  infração,  do  PIS  e  Cofins  nos  períodos  de  apuração  de  12/2203  a  12/2004,  e  em  seguida  o  ressarcimento  objeto  do  presente  processo  foi  indeferido  levando­se  em  conta  o  entendimento exposto pela fiscalização nessas autuações.   Para evitar julgamentos dissonantes cabe aguardar o fim do litígio em relação às  duas  autuações,  cujo  desfecho  pode  afetar  a  análise. O mais  conveniente,  inclusive,  é  que o  julgamento  seja  conjunto,  o  que  de  todo  modo  só  pode  ser  efetivado  após  o  retorno  da  diligência decidida no processo nº 15521.000127/2009­63.  Quanto  ao  processo  mais  antigo,  sob  o  nº  15521.000124/2005­04,  comporta  julgamento  independente. Embora relacionado  indiretamente ao presente, contempla períodos  de  apuração mais  antigos.  Este  processo  retornou  ao CARF  em  14/12/2010,  após  diligência  determinada em 16/10/2007, nos termos da Resolução nº 108­00468.  Pelo  exposto,  voto  por  novamente  converter  o  julgamento  em  diligência,  determinando que se aguarde a decisão  final no processo 15521.000127/2009­63, Recurso nº  882236  (de  ofício  e  Voluntário).  Após  decisão  definitiva  uma  cópia  deve  ser  acostada  ao  presente, com retorno dos autos a este Colegiado para apreciação.   Fl. 509DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10725.000358/2007­03  Resolução nº  3401­000.561  S3­C4T1  Fl. 505          5   Emanuel Carlos Dantas de Assis     Fl. 510DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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Numero do processo: 11128.006516/2007-22
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 30/06/2003 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Para reconhecer a nulidade de atos processuais, necessário se faz verificar a presença de alguma das hipóteses previstas no artigo 59, do Decreto nº 70.235/72. PAF. PRODUÇÃO DE PROVAS. OMISSÃO. A omissão do contribuinte em produzir provas que fundamentariam seu direito implica preclusão, nos termos do art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235/72. MULTA POR CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. ARTIGO 169, I, “B”, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. Em virtude da reclassificação fiscal das mercadorias importadas pelo sujeito passivo, a LI originalmente obtida deixou de amparar a operação, razão pela qual é legítima a imposição de sanção pecuniária cuja hipótese consiste, justamente, na importação de bens desacompanhada da correspondente licença. MULTA PROPORCIONAL AO VALOR ADUANEIRO. ARTIGO 84, INCISO I, DA MP NO 2.158-35/01. Está sujeito à sanção pecuniária prevista pelo artigo 84, inciso I, da MP no 2.158-35/01 o importador que promove a importação de mercadorias estrangeiras sob classificação fiscal que se comprova equivocada. Recurso negado.
Numero da decisão: 3403-001.905
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Ivan Allegretti, que deu provimento parcial ao recurso para excluir a multa do artigo 169, inciso I, “b” do Decreto-Lei no 37/66. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Marcos Tranchesi Ortiz – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 30/06/2003 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Para reconhecer a nulidade de atos processuais, necessário se faz verificar a presença de alguma das hipóteses previstas no artigo 59, do Decreto nº 70.235/72. PAF. PRODUÇÃO DE PROVAS. OMISSÃO. A omissão do contribuinte em produzir provas que fundamentariam seu direito implica preclusão, nos termos do art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235/72. MULTA POR CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. ARTIGO 169, I, “B”, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. Em virtude da reclassificação fiscal das mercadorias importadas pelo sujeito passivo, a LI originalmente obtida deixou de amparar a operação, razão pela qual é legítima a imposição de sanção pecuniária cuja hipótese consiste, justamente, na importação de bens desacompanhada da correspondente licença. MULTA PROPORCIONAL AO VALOR ADUANEIRO. ARTIGO 84, INCISO I, DA MP NO 2.158-35/01. Está sujeito à sanção pecuniária prevista pelo artigo 84, inciso I, da MP no 2.158-35/01 o importador que promove a importação de mercadorias estrangeiras sob classificação fiscal que se comprova equivocada. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1979; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 7          1 6  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.006516/2007­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.905  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO.ADUANEIRO  Recorrente  THORNTON ELETRÔNICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 30/06/2003  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Para reconhecer a nulidade de atos processuais, necessário se faz verificar a  presença  de  alguma  das  hipóteses  previstas  no  artigo  59,  do  Decreto  nº  70.235/72.  PAF. PRODUÇÃO DE PROVAS. OMISSÃO.  A  omissão  do  contribuinte  em  produzir  provas  que  fundamentariam  seu  direito implica preclusão, nos termos do art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235/72.  MULTA  POR  CONTROLE  ADMINISTRATIVO  DAS  IMPORTAÇÕES.  ARTIGO 169, I, “B”, DO DECRETO­LEI Nº 37/66.  Em virtude da reclassificação fiscal das mercadorias importadas pelo sujeito  passivo, a LI originalmente obtida deixou de amparar a operação, razão pela  qual  é  legítima  a  imposição  de  sanção  pecuniária  cuja  hipótese  consiste,  justamente,  na  importação  de  bens  desacompanhada  da  correspondente  licença.  MULTA  PROPORCIONAL  AO  VALOR  ADUANEIRO.  ARTIGO  84,  INCISO I, DA MP NO 2.158­35/01.  Está  sujeito  à  sanção pecuniária prevista pelo  artigo 84,  inciso  I,  da MP no  2.158­35/01  o  importador  que  promove  a  importação  de  mercadorias  estrangeiras sob classificação fiscal que se comprova equivocada.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 65 16 /2 00 7- 22 Fl. 343DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 18/02/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Ivan Allegretti, que deu provimento parcial ao  recurso para excluir a multa do artigo 169, inciso I, “b” do Decreto­Lei no 37/66.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente    (assinado digitalmente)  Marcos Tranchesi Ortiz – Relator   Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Robson  José Bayerl,  Domingos  de  Sá  Filho,  Mônica  Monteiro  Garcia  de  Los  Rios,  Ivan  Allegretti,  Marcos  Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim.   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  (fls.  3/19)  para  lançamento  do  Imposto  de  Importação – II e de multa aduaneira, esta com fundamento no Decreto nº 4.543/02 e no artigo  84, da MP nº 2.158­35/01, em razão de classificação  incorreta de mercadorias na NCM, por  ocasião de importação.  Relata  a  auditoria  que,  por meio  das  adições  1  e  2  da DI  n°  03/0516702­7  (fls. 20/23), foi submetida a despacho aduaneiro a mercadoria denominada "óxido manganoso",  classificada  pela  recorrente  na  NCM  sob  a  posição  no  2820.90.10,  para  a  qual  incidia  II  à  alíquota de 11,5% e IPI à alíquota 0%.  Para a adição 1, o II foi recolhido normalmente, enquanto para a adição 2, o  II estava suspenso por conta da concessão de regime de drawback, sob o nº 1560­03/000042­5.  Solicitado exame laboratorial (fls. 26), o laudo técnico n° 1856.01 constatou  divergência  entre  a  catalogação  feita  pela  recorrente  e  o  produto  analisado,  em  relação  à  mercadoria indicada na adição 1. Concluiu o laudo que a substância importada não era “óxido  manganoso” e sim “tetraóxido de trimanganês” (óxido salino de manganês). Com fundamento  nas  conclusões  do  laudo,  a  auditoria  reclassificou  as  duas  mercadorias,  relacionadas  nas  adições 1 e 2, para a posição no 2820.90.30 da NCM, com alíquotas de II e IPI, respectivamente  de 11,5% e 0%. Essa reclassificação redundou, ainda, no afastamento no regime de drawback  para o produto da adição 2.  Exige­se,  assim,  neste  auto  de  infração,  (i)  a  multa  prevista  no  artigo  84,  inciso  I, da MP n° 2158­35/01,  tendo em vista a classificação errônea das duas mercadorias;  (ii) o II, acrescido de multa de ofício e juros de mora referentes à mercadoria objeto da adição  2 e (iii) a multa prevista no artigo 169, inciso I, “b”, do Decreto­Lei n° 37/66, uma vez que a  NCM correta e a descrição inexata da mercadoria exigem nova LI para ambas as adições da DI  em questão.  Intimada do auto de infração (fls. 60), a recorrente o impugnou (fls. 61/78),  alegando, em síntese, que:  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 18/02/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 11128.006516/2007­22  Acórdão n.º 3403­001.905  S3­C4T3  Fl. 8          3 (a)  o  laudo  técnico  é  suscetível  de  erro,  pelo  que  seria  necessária  uma  contraprova pericial;  (b)  o  óxido  de  manganês,  matéria­prima  utilizada  para  a  fabricação  dos  produtos vendidos pela recorrente, deve conter teor de manganês entre 70,5 e 72% e nenhum  dos óxidos estáveis existentes possui tal concentração;  (c) assim, o fornecedor da recorrente procede a uma mistura de dois óxidos  de manganês – o MnO (óxido manganoso) e o Mn2O3 (trióxido de dimanganês), do que resulta  uma substância, de composição instável, que não corresponde a nenhum óxido puro;   (d) a matéria­prima importada, a depender da concentração de manganês na  sua composição, pode se assemelhar ao Mn2O3 ou ao Mn3O4, o que se comprova pelo fato de  que  o  laudo  técnico  asseverou  que o  teor de Mn3O4  encontrado  é  de 96,6%  ­  e não  100%,  como seria se fosse um óxido puro;  (e) em razão da mistura de óxidos, a mercadoria importada não se identifica  com nenhum óxido puro,  de modo que  se questiona qual  seria  a  classificação correta para  a  mercadoria decorrente dessa mistura de óxidos de manganês;   (f) não há, portanto, como exigir da recorrente que saiba qual a concentração  de manganês da mercadoria, a fim de classificá­la em um dos três óxidos existentes na NCM;  (g)  a  melhor  classificação  parece  ser  aquela  que  mantém  vínculo  com  componente  original  da  mercadoria,  qual  seja,  o MnO  (óxido manganoso),  de  forma  que  é  correto classificá­la no código NCM no 2820.90.10;  (h)  uma  solução  intermediária  seria  reclassificá­la  para  a  posição NCM  no  2820.90.20, referente ao Mn2O3, o que implicaria nulidade da exigência;   (i)  quanto  às  multas  por  erro  no  preenchimento  da  LI  e  por  classificação  incorreta, o código NCM eleito decorreu de equívoco cometido pelo fornecedor da mercadoria,  uma vez que a recorrente não poderia saber, a priori, o teor de manganês, pelo fato de não se  tratar de um óxido puro; e   (j)  quanto  à  multa  de  oficio,  esta  seria  indevida,  uma  vez  que  a  operação  estava legalmente amparada pelo regime do drawback­isenção.  Em 11.08.2011, a DRJ/São Paulo­SP desproveu a impugnação (fls. 281/292),  aduzindo que (i) está correta a classificação fiscal adotada pela autuante, conforme comprovam  inclusive  as  informações  do  próprio  exportador  da  mercadoria,  (ii)  a  boa­fé  não  afasta  a  responsabilidade pelas infrações tributárias, (iii) não é aplicável o regime de drawback­isenção,  uma  vez  que  o  ato  concessório  respectivo  não  é  válido  para  a  mercadoria  efetivamente  importada e  (iv)  são  legais  todas as multas aplicadas à  recorrente, pois possuem fundamento  legal.  Devidamente  intimada,  a  recorrente  apresenta  voluntário  (fls.  298/324),  requerendo nulidade do acórdão da DRJ em razão da ausência de enfrentamento de  todos os  seus argumentos e sustentando que ofendeu o princípio da legalidade a aplicação da multa ao  controle  administrativo  das  importações  (art.  169,  I,  b,  do  Decreto­Lei  nº  37/66).  No mais,  reitera os fundamentos presentes na impugnação.  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 18/02/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     4   Voto             Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz  O recurso é tempestivo e, observadas as demais formalidades aplicáveis, dele  tomo conhecimento.  Para a melhor compreensão do voto, necessário se faz dividi­lo em capítulos.  Iniciemos,  assim,  pela  análise  de  eventuais  nulidades  do  acórdão  da DRJ  para,  em  seguida,  verificar o mérito da autuação.    1.  Nulidade.  A  recorrente  sustenta  ser  nulo  o  r.  acórdão  proferido  pela DRJ  de  origem,  uma vez que esta teria se furtado da análise de todos os argumentos presentes na impugnação.  O  CARF  possui  jurisprudência,  há  muito  sedimentada,  de  que  não  é  necessário  o  enfrentamento  de  todos  os  argumentos  trazidos  pelo  recorrente,  desde  que  a  respectiva decisão esteja apoiada em sólidos e consistentes fundamentos, aptos a determinar o  resultado do julgamento.  Nesse sentido, colaciono abaixo os seguintes precedentes deste Colegiado:  “(...)  NULIDADE.  NÃO  ENFRENTAMENTO  DE  TODOS  OS  ARGUMENTOS  DE  IMPUGNAÇÃO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INEXISTÊNCIA. Não  viola  o  devido  processo  legal,  tampouco  nega  prestação  jurisdicional  em  âmbito  administrativo, a decisão de 1ª instância que, mesmo sem haver  enfrentado  individualmente  todos os argumentos  trazidos pelo  impugnante,  tenha  adotado  fundamentação  robusta  e  suficiente  para  decidir,  de  modo  integral  e  a  contento,  a  controvérsia posta à sua apreciação, não se podendo cogitar de  sua nulidade. (...) (CARF, 2ª Seção., 3ª Câmara, RV nº 260.638,  acórdão nº 2302­001.057, j. em 12.05.2011)”  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPFExercício:  2001,  2002,  2003NULIDADE.  DESNECESSIDADE  DA  AUTORIDADE  JULGADORA  APRECIAR TODOS OS ARGUMENTOS DO CONTRIBUINTE.  OBRIGATORIEDADE  APENAS  DE  FUNDAMENTAR  SUA  DECISÃO. A autoridade julgadora não está obrigada a apreciar  todas as argumentações do contribuinte, mas deve fundamentar  sua  decisão.  E,  no  caso  em  debate  nestes  autos,  a  autoridade  julgadora  a  quo  lançou  os  motivos  jurídicos  que  levaram  a  indeferir  a  dedução  das  despesas médicas  a  partir  de  serviços  prestados ao fiscalizado por seu cônjuge. (...) (CARF, 2ª Seção,  1ª Câmara, 2ª Turma, RV nº 170.737, acórdão nº 2102­001.214,  j. em 13.04.2011)”  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 18/02/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 11128.006516/2007­22  Acórdão n.º 3403­001.905  S3­C4T3  Fl. 9          5 Portanto,  por  estar  bem  fundamentado  o  acórdão  da DRJ,  não  vejo  razões  suficientes para  reconhecer  a nulidade pleiteada, motivo pelo qual passo  à  análise do mérito  recursal.    2.  Mérito – DI n° 03/0516702­7 (Adições 1 e 2)  Conforme  exposto  no  relatório,  após  solicitação  do  exame  laboratorial  (fls.  26) e da elaboração do  laudo  técnico n° 1856.01 (fls. 31),  foi constatado que as mercadorias  indicadas na DI n° 03/0516702­7 (fls. 20/23) não eram “óxido manganoso” e sim “tetraóxido  de  trimanganês”  (óxido  salino  de  manganês),  pelo  que  se  permitiu  reclassificá­las  para  a  posição NCM no 2820.90.30.  Conforme apontado no relatório, para a Adição 1, foram lançadas apenas as  multas  por  "controle  administrativo  das  importações"  e  "proporcional  ao  valor  aduaneiro",  não tendo sido lançado o imposto de importação e seus consectários legais, uma vez que este  foi integralmente recolhido quando do registro da referida DI.   Para  a Adição  2,  contudo,  que  estava  amparada  pelo  regime  de  drawback­ isenção, a reclassificação fiscal da mercadoria implicou lançamento das referidas multas, bem  como do imposto de importação e de seus consectários legais.   Pois bem. A recorrente elabora longo arrazoado técnico sobre as propriedades  do manganês, porém não requer a realização de perícia técnica. A juntada da Nota Técnica de  fls.  90/92,  que  se  propõe  a  demonstrar  que  o  termo  genérico  "óxido  manganoso"  (TIPI  2820.90­10)  seria  também  adequado  para  a  substância  "tetraóxido  de  trimanganês"  (TIPI  2820.90­30), não supre tal omissão.   Consta  das  normas  gerais  de  interpretação  da TIPI  (regra  3.a),  aliás,  que  o  código mais específico prevalecerá sobre o mais genérico, de modo que, havendo classificação  específica para o "tetraóxido de trimanganês" (TIPI 2820.90­30), esta deve ser aplicável.   O único  elemento probatório,  constante dos  autos,  é o  laudo  técnico de  fls.  31, contrário aos  interesses da  recorrente, pois desconstituiu a classificação por ela  indicada,  atestando se tratar de produto semelhante, porém diverso. Caso quisesse, poderia ter solicitado,  por exemplo, a elaboração de laudo independente ou de perícia técnica e tê­los trazidos a estes  autos, conferindo maior suporte às suas alegações.  Esta  omissão  torna  aplicável  o  artigo  16,  §4°,  do Decreto  n°  70.235/72  ao  caso concreto, in verbis:  "Art. 16. A impugnação mencionará:  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)"   Reforça ainda mais a reclassificação adotada pela autoridade lançadora o fato  de que a fatura comercial emitida pela empresa exportadora e a própria embalagem do produto  indicam  a  fórmula  química  do  tetraóxido  de  trimanganês  (Mn3O4)  –  diferentemente  do  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 18/02/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     6 produto  descrito  pela  recorrente,  qual  seja,  o  óxido  de  manganês  (MnO).  Apesar  de  semelhantes, são diferentes e, por isso, possuem classificações fiscais também distintas.  Não há como negar, portanto, que as mercadorias indicadas nas adições 1 e 2  sejam,  de  fato,  o  tetraóxido  de  trimanganês,  de modo que  se  confirma o  erro  cometido  pela  recorrente, bem como a reclassificação fiscal adotada pelo fiscalização aduaneira. Ratifica­se,  assim, também a constituição do crédito tributário referente ao Imposto de Importação e seus  consectários legais.  A  recorrente  tenta,  ainda,  demonstrar  que  o  laudo  técnico  de  fls.  31  não  poderia ter seus efeitos estendidos para a Adição 2, uma vez que se referiu, exclusivamente, à  Adição 1. O argumento, contudo,  também não deverá prosperar à medida em que se  trata de  mercadorias idênticas, fato que não é obstado pela recorrente. A elaboração de um laudo para  cada adição de uma determinada DI apenas se justifica quando as mercadorias são diferentes, o  que não ocorre no caso concreto e que não foi objeto de oposição por parte da recorrente.  De acordo com as normas aduaneiras, a adição a uma DI é obrigatória e nela  serão explicitadas as informações específicas de cada mercadoria, tais como quantidade, peso,  tipo, marca, classificação  fiscal  e  regime de  tributação. Este último aspecto, por  sua vez,  foi  decisivo  para  justificar  a  presença  de  duas  adições  nesta  DI,  uma  vez  que  o  regime  de  tributação  foi distinto para cada uma delas, pois numa delas houve aplicação do  "drawback­ isenção".  Portanto, em se tratando de mercadorias idênticas, como no caso concreto, a  elaboração de um laudo  técnico influenciará e determinará a classificação fiscal adotada para  ambas as adições.  Com relação às sanções pecuniárias em razão da errônea classificação fiscal,  a  recorrente  foi  penalizada  com  a  "multa  do  controle  administrativo  das  importações",  cujo  fundamento legal se encontraria no artigo 169, I, "b", do Decreto­lei n° 37/66 e com a "multa  proporcional  ao  valor  aduaneiro",  cujo  fundamento  legal  estaria  no  artigo  84,  I,  da MP  n°  2.158­35/01. Eis as referidas disposições legais:  "Art.169 ­ Constituem infrações administrativas ao controle das  importações: (Redação dada pela Lei nº 6.562, de 1978)  I ­ importar mercadorias do exterior: (Redação dada pela Lei nº  6.562, de 1978)  b) sem Guia de Importação ou documento equivalente, que não  implique  a  falta  de  depósito  ou  a  falta  de  pagamento  de  quaisquer  ônus  financeiros  ou  cambiais:  (Incluída  pela  Lei  nº  6.562, de 1978)  Pena: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria."  "Art. 84.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro da mercadoria:  I ­ classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos  instituídos  para  a  identificação  da  mercadoria;  ou"  Especificamente  para  a  multa  de  controle  administrativo  das  importações,  alega  a  recorrente  que  "a  importação  de  determinada  mercadoria  com  guia  de  importação  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 18/02/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 11128.006516/2007­22  Acórdão n.º 3403­001.905  S3­C4T3  Fl. 10          7 equivocadamente  preenchida  não  equivale  a  importação  de  mercadoria  sem  guia  de  importação."   O  argumento,  a  meu  ver,  não  procede.  É  que,  reclassificada  a  mercadoria  para outra posição na NCM, a LI  (automática ou não) obtida originalmente  já não  ampara  a  importação. Daí porque, em nenhuma impropriedade incorre a auditoria ao subsumir a hipótese  ao  tipo  que  descreve  infração  consistente  na  importação  de  bens  desamparada  da  respectiva  licença.  Quanto à segunda multa, aquela proporcional ao valor aduaneiro, prevista no  artigo  84,  I,  da MP  n°  2.158­35/01,  a  solução  não  difere.  Não  obstante  a  recorrente  tenha  demonstrado  esforço  em  atestar  que  a  classificação  fiscal  da  mercadoria  por  ela  importada  estaria  correta,  não há qualquer  elemento probatório que  confirme esta conclusão,  incidindo,  como visto, o artigo 16, §4°, do Decreto n° 70.235/72.  Pelo exposto, nego provimento ao recurso.      Marcos Tranchesi Ortiz                                Fl. 349DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 18/02/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ

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4463616 #
Numero do processo: 11516.001203/2009-76
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 DESPESAS COM ALUGUEL. INEXIGIBILIDADE DE NOTA FISCAL. COMPROVACAO DE PAGAMENTO É inexigível a apresentação de nota fiscal de pagamento de aluguel, porém fica obrigada a contribuinte a comprovar o efetivo pagamento realizado. CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do alegado sob pena de acatamento do ato administrativo realizado.
Numero da decisão: 3803-003.604
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar privimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. [assinado digitalmente] Alexandre Kern - Presidente. [assinado digitalmente] João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1775; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.001203/2009­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­003.604  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de outubro de 2012  Matéria  Processo Administrativo Fiscal  Recorrente  PLASSON DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  DESPESAS  COM  ALUGUEL.  INEXIGIBILIDADE  DE  NOTA  FISCAL.  COMPROVACAO DE PAGAMENTO  É  inexigível  a  apresentação de nota  fiscal  de pagamento de  aluguel,  porém  fica obrigada a contribuinte a comprovar o efetivo pagamento realizado.  CRÉDITO. COMPROVAÇÃO.  Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e  fiscal  ou  de  documentos  hábeis  e  idôneos  à  comprovação  do  alegado  sob  pena de acatamento do ato administrativo realizado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  privimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.    [assinado digitalmente]  Alexandre Kern ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 12 03 /2 00 9- 76 Fl. 152DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/ 10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ALEXANDRE KERN     2 Relatório  Trata­se  de  PER/DCOMP  nº  9943.92613.310306.1.1.09­8660,  fls.  2/10,  através do qual  a  contribuinte  requer  a compensação de  credito da COFINS não­Cumulativa  Exportação,  relativo  ao  4º  trimestre  de  2004,  com  débitos  de  IRPJ  e  CSLL  de  período  de  apuração Fevereiro de 2008, no valor de R$ 48.084,82.  Após o recebimento do PER/DCOMP foi aberto Termo de Verificação Fiscal  pela  DRF  em  Florianópolis,  fls.  15/19,  através  do  qual  solicita  documentos  que  entende  necessários para a avaliação fiscal e contábil do pedido.  Com base na documentação  apresentada  em  atendimento  ao  solicitado pela  DRF,  foi  gerado  o Despacho Decisório,  fls.  87/96,  que  reconhece  parcialmente  o  crédito  no  valor de R$ 32.272,45, glosando valores de aluguel pagos a pessoa física e outros valores não  respaldados por notas fiscais de entrada.  Irresignada a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade a DRJ  em Florianópolis onde alega, em síntese, que:  a. Ouve equivoco na conclusão da  autoridade  fiscal  pertinente  aos  alugueis  pagos, haja vista que foram feitos a pessoa jurídica, conforme documentação em anexo.  b.  A  base  de  cálculo  de  créditos  para  fins  de  compensação/ressarcimento,  referem­se  ao  contrato  realizado  com  a  empresa  GARANTIA  ADMINISTRADORA  DE  BENS E SERVIÇOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado.  c. Sendo assim, merecia ser revista a decisão neste particular, para reconhecer  um direito creditório adicional de R$1.203,36.  d. Anexa contrato de locação e seus aditivos.  A  Delegacia  de  Julgamento  em  Florianópolis  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade. Demonstrou que o valor questionado é de R$ 1.203,36, e o  valor glosado de R$ 15.812,37, considerou, portanto, o valor de R$ 12.678,13 incontroverso.  Fundamentou  sua  decisão  na  falta  de  notas  fiscais  que  comprovassem  o  valor  gasto  com  alugueis pagos a pessoa jurídica. Em analise do contrato de locação verificou que apenas após  o  aditivo  nº  01,  que  a  empresa  citada  passa  a  ser  locadora  do  imóvel.  Ratificou  que  a  contribuinte foi intimada a apresentar as notas fiscais pela DRF de origem.  Inconformado o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntario a esta  turma  julgadora  onde  argumenta  que  a  exigência  de notas  fiscais  relativas  a  alugueis  é  ilegal,  pois  condiciona  o  direito  ao  credito  a  produção  de prova  documental  inexigível  por  lei. Ao  final  pede o deferimento da compensação postulada na origem.   É o Relatório.    Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/ 10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11516.001203/2009­76  Acórdão n.º 3803­003.604  S3­TE03  Fl. 11          3 O  Recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  A contribuinte  apresentou PER/DCOMP no valor de R$ 32.272,45, que  foi  homologado  parcialmente,  tendo  sido  glosados  R$  15.812,37.  Em  Manifestação  de  inconformidade o sujeito passivo questiona apenas o valor de R$ 1.203,36, restando o valor de  R$ 12.678,13  incontroverso. O valor glosado refere­se a despesas com aluguel alegadamente  pagas a pessoa jurídica, com isso, firmamos o limite da demanda, exclusivamente, na glosa no  valor de R$ 1.203,36.  No Recurso Voluntario a contribuinte contesta tão somente a inexigibilidade  de Notas Fiscais para comprovar despesas de aluguel.  Em analise dos contratos verificamos que os aluguéis passaram a ser pagos a  pessoa jurídica após o aditivo nº 01, e que os valores passiveis de serem ressarcidos carecem de  provas,  pois,  a  contribuinte  anexa  para  sua  defesa  apenas  declarações  (DACON  e  DCTF),  planilha de calculo de PIS/COFINS e contrato de locação.  A  inexigibilidade  de Notas Fiscais  de pagamentos  de  aluguel,  não  exime  a  contribuinte  de  arrolar  comprovantes  dos  valores  pagos.  A  obrigatoriedade  de  emissão  de  documento  que  comprove  o  pagamento  de  aluguel  (nota  fiscal,  recibo  ou  equivalente),  está  fundamentada na alínea “a”, parágrafo 1o, art. 1o da Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994:   “Art.  1º  A  emissão  de  nota  fiscal,  recibo  ou  documento  equivalente,  relativo  à  venda  de  mercadorias,  prestação  de  serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser  efetuada, para efeito da  legislação do  imposto sobre a  renda e  proventos  de qualquer natureza, no momento da  efetivação da  operação.   1º O disposto neste artigo também alcança:   a) a locação de bens móveis e imóveis; ”Grifamos.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a  maior  de  tributo.  A  fim  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito,  a  interessada  deve  instruir  sua  manifestação  de  inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações, considerando o disposto nos  artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, verbis:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/ 10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ALEXANDRE KERN     4 §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  No  direito  tributário  cabe  à  administração  fazendária  o  ônus  da  prova  no  ilícito  tributário,  entretanto,  não  conferiu  a  lei  ao  contribuinte  o  poder  de  se  eximir  de  sua  responsabilidade através da omissão da entrega dos elementos materiais à apreciação objetiva e  subjetiva estabelecida na legislação tributária.  A  Contribuinte  não  anexou  documentos  suficientes  a  comprovar  o  efetivo  pagamento  dos  aluguéis,  quer  seja  através  de  recibos  ou  documento  equivalente,  com  isso  a  liquidez e certeza do credito requerido ficou prejudicada.  Pelo exposto voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário e não  reconhecer o direito creditório.  É como voto.  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                                Fl. 155DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/ 10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 15504.012253/2008-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LOCAÇÃO PELA EMPREGADORA DE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DOS EMPREGADOS DA EMPRESA. SALÁRIO UTILIDADE. NECESSIDADE DA LOCAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE RECIBOS DE DESPESAS INCORRIDAS COM O USO DO VEÍCULO. DESNECESSIDADE EM FACE DO CARACTERIZADO REEMBOLSO DE DESPESAS INCORRIDAS. NÃO INCIDÊNCIA. A locação de veículos dos empregados da empresa, quando demonstrada a necessidade de tal providência para que os serviços venham a ser prestados pelo contratado enseja o entendimento de que os valores pagos, a princípio o são em decorrência da natureza do serviços prestado, e não como retribuição pelo serviço prestado. Não obstante, o fato de não haverem sido carreados aos autos recibos ou comprovantes das despesas incorridas na utilização do veículo para fins de reconhecimento da isenção preconizada pelo art. art. 28, § 9o, alínea “s”, da Lei 8.212/91, fica elidido em razão de que, no presente caso, é o empregado quem fica responsável e assume o risco pelas despesas de combustível, manutenção, taxas, pedágios, dentre outras, inerentes e notórias ao uso do veículo para a prestação dos serviços contratados antes de receber os valores da locação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-002.723
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Julio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ewan Teles Aguiar, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2186; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 612          1 611  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.012253/2008­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­002.723  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2012  Matéria  SALÁRIO INDIRETO: VEÍCULO  Recorrente  PROLOGI CONS LOGISTICA EMPRESARIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  LOCAÇÃO  PELA  EMPREGADORA  DE  VEÍCULOS  DE  PROPRIEDADE  DOS  EMPREGADOS DA EMPRESA. SALÁRIO UTILIDADE. NECESSIDADE  DA  LOCAÇÃO  PARA  A  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS  CONTRATADOS.  AUSÊNCIA  DE  RECIBOS  DE  DESPESAS  INCORRIDAS  COM  O  USO  DO  VEÍCULO.  DESNECESSIDADE  EM  FACE  DO  CARACTERIZADO  REEMBOLSO  DE  DESPESAS  INCORRIDAS. NÃO INCIDÊNCIA. A locação de veículos dos empregados  da empresa, quando demonstrada a necessidade de  tal providência para que  os serviços venham a ser prestados pelo contratado enseja o entendimento de  que  os  valores  pagos,  a  princípio  o  são  em  decorrência  da  natureza  do  serviços  prestado,  e  não  como  retribuição  pelo  serviço  prestado.  Não  obstante,  o  fato  de  não  haverem  sido  carreados  aos  autos  recibos  ou  comprovantes  das  despesas  incorridas  na  utilização  do  veículo  para  fins  de  reconhecimento da isenção preconizada pelo art. art. 28, § 9o, alínea “s”, da  Lei 8.212/91, fica elidido em razão de que, no presente caso, é o empregado  quem  fica  responsável  e  assume  o  risco  pelas  despesas  de  combustível,  manutenção,  taxas,  pedágios,  dentre  outras,  inerentes  e  notórias  ao  uso  do  veículo para a prestação dos serviços contratados antes de receber os valores  da locação.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 22 53 /2 00 8- 98 Fl. 657DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 23/01/2 013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO   2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    Julio César Vieira Gomes ­ Presidente    Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ewan Teles Aguiar, Ronaldo  de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 23/01/2 013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO Processo nº 15504.012253/2008­98  Acórdão n.º 2402­002.723  S2­C4T2  Fl. 613          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto por PROLOGI CONSULTORIA E  LOGÍSTICA LTDA, em face de acórdão que manteve a integralidade do Auto de Infração n.  37.157.056­5,  lavrado  para  a  cobrança  de  contribuições  sociais  previdenciárias  destinadas  a  terceiros e incidentes sobre os valores pagos aos seus segurados empregados a título de locação  de veículos.  Consta do relatório fiscal que foi apurada a existência de conta denominada  LOCAÇÃO  DE  VEÍCULOS  na  contabilidade.  Diante  de  tal  fato,  requeridos  os  esclarecimentos sobre os pagamentos efetuados, a recorrente apresentou à fiscalização extratos  bancários e contratos de locação de veículos firmados com os seus segurados empregados.  Ao  que  se  depreende  das  ponderações  do  fiscal  autuante  os  segurados  empregados, proprietários dos veículos, eram os locadores dos veículos à recorrente, tida como  locatária.  Sobre a natureza dos contratos de locação, assim constou do relatório fiscal  da infração:  [..]Foi  constatado  que,  apesar  de  o  veiculo  ficar  em  poder  do  empregado da empresa, não foi apresentada documentação que  comprove uma prestação de contas, um controle da quantidade  de  quilômetros  rodados  por  cada  veiculo.  A  inexistência  de  documentação  que  discrimine  as  despesas  realizadas  pelos  empregados com os veículos locados faz concluir que a auditada  não  tem  controle  sobre  o  uso  da  coisa  por  ela  locada.  Pode  o  empregado utilizar­se do veiculo do modo que lhe convier, tanto  para a execução do trabalho como para o seu uso pessoal.  9.  0  valor  mensal  acordado  pela  locação  entre  a  auditada  (locatária) e o empregado, na condição de suposto locador, 6, em  média,  equivalente  a  59%  do  valor  do  salário  mensal  do  trabalhador.  [...]  11. Deve­se ressaltar que a utilização de contratos de locação de  veículos não aconteceu de forma esporádica e nem tampouco em  casos  isolados.  Ao  longo  do  ano  de  2004,  a  auditada  firmou  contratos de locação de veículos com 53 de seus 140 empregados  (média  do  ano),  contratos  esses  que  chegaram  a  um montante  total de R$ 183.480,13 (cento e oitenta e três mil, quatrocentos e  oitenta reais e treze centavos) no ano de 2004.  12. Vale mencionar que a periodicidade inicial de cada contrato  de  locação era de um ano,  ficando comprovado, dessa  forma, a  habitualidade dos  ganhos  por  parte  do  empregado,  e  que  esses  contratos  poderiam  ser  renovados  sistematicamente  enquanto  durasse o contrato de trabalho do empregado.  Fl. 659DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 23/01/2 013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO   4 13. Ressaltamos que, o fato de a empresa denominar as parcelas  pagas  como  parcelas  do  contrato  de  locação  não modifica  sua  natureza jurídica de remuneração, visto que tal valor acresceu o  patrimônio  do  empregado,  tendo  sido  concedido como  um plus  na sua remuneração em decorrência do vinculo laboral.  [...]  18. Para que o ressarcimento de despesas pelo uso do veiculo se  exclua  do campo de  incidência  da  contribuição  previdenciária,  faz­se necessário que haja a comprovação de que o pagamento  não  se  reverteu  em  prol  do  empregado,  mas  que  representou  apenas  o  reembolso  de  uma  despesa  tida  como  condição  imprescindível  para  a  execução  do  serviço.  Caso  contrário,  o  pagamento se situa no caso geral estabelecido pelo artigo 28, I  da Lei n° 8.212/91.  O  lançamento  compreende  o  período  de  01/2004  a  12/2004,  tendo  sido  o  contribuinte cientificado em 23/07/2008 (fls. 01).  Devidamente intimado do julgamento em primeira instância (fls. 586/590), a  recorrente interpôs o competente recurso voluntário, através do qual sustenta:  1.  que executa a prestação dos  serviços em diversos entes  de nossa Federação, necessitando que  seus  empregados  realizassem deslocamentos constantes aos locais efetivos  da execução dos serviços contratados, motivo pelo qual  necessitavam  ter  à  sua  disposição  veículos  a  fim  de  executarem os serviços prestados pela recorrente;  2.   que tal fato, contudo, não era, e nunca foi impeditivo à  contratação dos empregados. Mas, com fim de cumprir a  prestação  dos  serviços,  sempre  foi  imprescindível  a  utilização  de  automóveis  (próprios  ou  não)  pelos  seus  colaboradores;  3.  que no período auditado (janeiro de 2004 a dezembro de  2004),  conforme  contratos  juntados,  não  havia  uma  única  modalidade  de  locação  de  yeículos,  mas,  no  mínimo  três.  1)  locação  de  empresas  especializadas;  2)  locação  de  terceiros  pessoas  físicas  e  3)  locação  dos  próprios funcionários;  4.  que  nos  contratos  com  empresas  especializadas  em  locação  de  veículos,  os  valores  praticados  eram  muito  maiores  do  que  os  acordados  com  os  empregados  que  locavam seus veículos à empresa;  5.  que  na  segunda  modalidade  de  locação  (terceiros)  o  pagamento da verba  relativa ao aluguel era  repassada a  terceiros,  e  não  aos  seus  segurados  empregados,  o  que  não permite a sua caracterização como salário;  6.  que caso os empregados não possuíssem veículo próprio  e o quisessem locar à recorrente, esta disponibilizava ao  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 23/01/2 013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO Processo nº 15504.012253/2008­98  Acórdão n.º 2402­002.723  S2­C4T2  Fl. 614          5 mesmo  outros  veículos  (  locados  de  empresas  especializadas  ou  terceiros  pessoas  físicas)  para  que  então pudesse exercer suas atividades;  7.  que  a  locação  de  veículos  de  empregados  era  prática  excepcional e foi elevada no ano de 2004 em razão das  necessidade dos clientes da recorrente;  8.  que muitos dos funcionários que constaram no anexo do  Auto  de  Infração  não  laboraram durante  todo  o  ano  na  empresa,  tendo  sido  rescindidos  os  seus  contratos  de  locação;  9.  que  havia,  em  alguns  contratos,  o  adicional  por  quilometro  rodado,  vez  que,  existiam  funcionários  que  realizavam um percurso mais extenso para exercer suas  atividades  laborais.  Tal  medida  se  tornava  necessária,  com o fim de ressarcir o desgaste e a depreciação extra  que  o  veiculo  sofria.  Este  Complemento,  por  assim  dizer,  foi  estipulado  quando  o  deslocamento  superasse  os  2.000  km/mês,  o  que  demonstra  a  preocupação  da  Recorrente  em  apenas  ressarcir  as  despesas  em  virtude  de maior desgaste do automóvel utilizado;  10.  que  os  valores  pagos  eram  efetivamente  indenizatórios  das  despesas  incorridas  com  os  veículos,  não  podendo,  portanto,  estarem sujeitos  à  incidência de  contribuições  previdenciárias;  11.  que a cláusula 3.2 dos contratos previam que o valor da  locação  determinava  estarem  nele  englobados  todas  as  despesas  de  pedágios,  combustível,  impostos,  licenciamentos,  manutenção  preventiva,  estacionamentos, multas, etc.;  12.  cita  doutrina  e  jurisprudência  no  sentido  de  que  o  aluguel  de  veículos  de  empregados  não  pode  ser  considerado como salário de contribuição;  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 23/01/2 013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO   6   Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso e presentes os demais pressupostos de admissibilidade,  dele conheço.  Sem preliminares.  MÉRITO  Conforme já relatado, cumpre­nos saber se os valores da locação de veículos  dos  empregados  da  recorrente  pode  ou  não  ser  considerada  como  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias lançadas.  Da análise do relatório fiscal percebe­se que a recorrente efetuava a locação  de veículos de seus empregados, mediante contrato de locação, para que estes pudessem vir a  exercer  suas  funções,  que  exigiam  deslocamento  a  outras  unidades  da  federação,  além  dos  deslocamentos dentro da própria unidade.  A  fiscalização,  ao  analisar  os  contratos,  percebeu  que  estes  deveriam  ser  considerados  como  efetivo  salário  uma vez  que  a  recorrente  não  demonstrou  que  os  valores  pagos  eram  decorrentes  de  ressarcimento  de  despesas  incorridas  com  os  veículos  locados,  motivo pelo qual estaria descumprido aquilo o que preconizado pelo art. 28, § 9o, alínea “s”, da  Lei 8.212/91, a seguir:  " § 9° Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei, exclusivamente:  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veiculo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; " (grifei)  Este  foi o  fundamento da autuação  levada a efeito, qual  seja,  a ausência de  discriminação das despesas incorridas com o veículo.  Ressalte­se  que  em momento  algum  a  fiscalização  defendeu  que  o  veículo  locado não era utilizado pelos empregados para o trabalho, mas apenas que também poderia ser  utilizado de forma pessoal, situação, a meu ver, absolutamente normal e lógica, uma vez que o  mesmo é o proprietário do veículo.  Por sua vez, os contratos de locação foram entabulados consideradas, dentre  outras algumas cláusulas que devem ser consideradas para o desate da demanda, que a seguir  trasncrevo:  OBJETO  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 23/01/2 013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO Processo nº 15504.012253/2008­98  Acórdão n.º 2402­002.723  S2­C4T2  Fl. 615          7  0  presente  contrato  tem  por  objeto  a  locação  do  veiculo FIAT  UNO MILLE, 1991 placa KNF­5734, que será utilizado por Adão  Diniz  Alves  Madruga,  para  transporte  de  pessoas  e materiais  necessários aos serviços da LOCATÁRIA.  VALOR  2.1. 0  valor  completo  da  locação  é de R$  550,00  (quinhentos  e  cinquenta reais) por mês de uso efetivo do veiculo;  2.2.  Este  valor  engloba  todas  as  despesas  com  impostos,  licenciamento, seguros, manutenções preventivas ou corretivas e  abastecimento  do  veiculo,  bem  como  toda  e  qualquer  outra  despesa  oriunda do  uso  do  veiculo,  tais  como  estacionamentos,  pedágios, multas, etc.;  2.3. Quando  ocorrer  do  veiculo  ficar  parado  para manutenção,  reparo  ou  qualquer  outro motivo não  imputável à LOCATÁRIA,  os  dias  relativos  a  este  período  serão  descontados  proporcionalmente no valor mensal da locação;  PAGAMENTOS   3.1. Os pagamentos serão efetuados até o quinto dia útil do mês  subseqüente ao do aluguel, segundo dados apurados no Relatório  Mensal de Veículos de que  trata o  item 7.4. 0 atraso na entrega  do  relatório  acarretará  atraso  no  pagamento  na  mesma  quantidade de dias.  6. DAS OBRIGAÇÕES DO LOCADOR.  6.2.  Responsabilizar­se  inteiramente  pela  manutenção  dos  veículos  objeto  da  locação,  arcando  com  as  despesas  de  combustíveis,  lubrificantes,  pneus,  seguros,  licenciamentos,  estacionamentos, pedágios, etc., assumindo também, todo o Onus  por quaisquer danos por eles provocados,  inclusive a terceiros,  durante  o  período de  locação,  responsabilizando­se,  ainda,  por  todos os impostos e taxas correspondentes;  6.3. Afixar nas portas dos veículos objeto da locação os adesivos  fornecidos pela LOCATÁRIA;  6.4.  Preencher  mensalmente  o  Relatório  Mensal  de  Veículos,  encaminhando­o  ao  gerente  deste  contrato,  definido  no  item  5,  no  máximo  até  o  primeiro  dia  útil  do  mês  subseqüente  ao  da  locação;  Pois bem, o contrato em conjunto com o objeto social da recorrente de fato  retrata que os veículos locados eram necessários para a execução de serviços habituais.  Além  disso,  verifica­se  que  o  valor  da  locação  fixado  entre  as  partes  já  englobava  todas  as  despesas  de  manutenção,  gastos  com  combustível  dentre  outros,  sendo  pagos no mês subseqüente ao do aluguel  incorrido. Ou seja, desta  forma,  independentemente  do valor das despesas  relativas ao veículo  incorridas no mês de maio, por exemplo, somente  em  junho  é  que  o  empregado,  no  caso  locador,  as  recebia,  no  limite máximo  de R$  550,00  Fl. 663DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 23/01/2 013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO   8 (quinhentos e cinqüenta reais) por mês. Logo, em sendo recebidas somente no mês posterior ao  aluguel dos veículos, não hã de se falar em qualquer adiantamento de valores pagos.  Todavia, o mesmo raciocínio pode ser levado a efeito no caso do empregado  ter  incorrido em poucas despesas num mês, que nem mesmo alcancem o valor de R$ 550,00  (quinhentos e cinqüenta reais).  O  ponto  interessante  a  ser  considerado  é  o  de  que  o  empregado  parece  assumir um risco de incorrer em mais ou menos despesas do que aquelas que efetivamente pré­ determinou com a empresa locatária, pois, em momento algum, o relatório  fiscal da  infração  apontou  que  em  caso  de  haverem  despesas  superiores  ao  valor  da  locação  estas  seriam  reembolsadas ao locador (empregado).  Além disso, o contrato firmado entre as partes determina expressamente que  o  veículo  locado  deve  ser mantido  à  disposição  da Locatária,  quem  pode,  inclusive,  levar  a  efeito vistorias e reprovar o uso do veículo, rescindindo a locação. Exige, ainda, do locador, o  preenchimento de um relatório mensal de veículos, que fez juntar ao presente processo, no qual  se verifica que são registrados horários de saída do veículo, chegada, destino e quilometragem  rodada.  Tais  elementos,  a  meu  ver  demonstram  que  ao  contrário  do  que  apurou  a  fiscalização, que a recorrente fiscalizava a execução do contrato, logo, a coisa por ela locada.  Ainda entendo que a locação de um veículo, por si só, já enseja uma série de  despesas,  relativas  a manutenção  do  veículo,  em  especial  as  relativas  ao  combustível  gasto.  Ora, para que o veículo seja utilizado, o combustível será obrigatoriamente gasto, não há outra  saída. E se de fato é o locador (empregado) que vai ter que desembolsar referida quantia para  locomover­se durante um mês e recebê­lo no mês seguinte, é obvio que está sendo ressarcido  de referido valor, pois foi obrigado a ter diminuição patrimonial prévia.  O  contrato  é  claro  em  determinar  ao  empregado  (locador)  a  assunção  das  despesas com combustível, por exemplo, situação que a meu ver desobrigaria a necessidade da  apresentação da comprovação de gastos, pois estes são obviamente inerentes ao uso da coisa.  Ademais, não existem nos autos, elementos que me conduzam à conclusão de  se trate no presente caso de uma vantagem concedida pela empresa ao seu empregado, locador  do  veículo,  com  o  intuito  de  disfarçar  verba  salarial  concedida,  mas  sim  que  se  trata  efetivamente  de  um  contrato  de  locação  de  veículo  necessário  à  execução  dos  serviços  prestados  pela  recorrente.  Ademais,  constam  dos  autos,  contrato  de  locação  de  veículos  também com empresas especializadas no assunto, o que efetivamente reforça a necessidade de  que tal providência é efetivamente necessária.  Não vejo que os valores pagos a título de aluguel, no presente caso, possam  ser considerados  como  forma de  remuneração do empregado, ou mesmo que  a utilização do  veículo  pelo  mesmo,  de  forma,  pessoal,  também  possa  refletir  referida  conclusão.  O  que  exsurge da situação, a meu ver, é situação totalmente diferente, que diante das provas carreadas  aos autos enseja uma típica  relação de  locação e não de concessão de benefício em favor do  empregado ou mesmo de situação que necessite da comprovação de gastos  incorridos com o  veículo, para que tal não se caracterize como salário.   Não se trata de caso em que o empregado exerce suas funções em seu veículo  e depois vai requerer o ressarcimento da recorrente, mas sim de situação em que o empregado  Fl. 664DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 23/01/2 013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO Processo nº 15504.012253/2008­98  Acórdão n.º 2402­002.723  S2­C4T2  Fl. 616          9 já  colocou  à  disposição  da  empresa  o  seu  veículo  (bem),  via  contrato  de  locação,  para  que  possam ser exercidas as atividades da recorrente.  Ao perceber uma contraprestação  futura por  tal  situação, assumindo o  risco  de efetivamente ter que despender gastos maiores do que o valor que receberia pela  locação,  não vejo como entender que referida relação possa ser caracterizada como uma contraprestação  relativa ao serviços por si prestados.  Ante  todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                              Fl. 665DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 23/01/2 013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO

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Numero do processo: 13839.002950/2005-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA. SÚMULA CARF Nº 38. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. IRRETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174/2001. SÚMULA CARF Nº 35. O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA. AUSÊNCIA DE PROVA. A determinação dos rendimentos omitidos, tomando por base depósitos bancários de origem não comprovada, somente pode ser efetuada em relação a terceiro quando restar comprovado pelo Fisco que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem ao autuado. SELIC. TAXA DE JUROS. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2201-001.898
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a parte relativa às contas em nome de terceiro. Fez sustentação oral o Dr. Antonio Airton Ferreira, OAB/SP 156.464. Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Relator. EDITADO EM: 23/01/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Santos Masset Lacombe, Ewan Teles Aguiar (Suplente convocado), Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA. SÚMULA CARF Nº 38. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. IRRETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174/2001. SÚMULA CARF Nº 35. O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA. AUSÊNCIA DE PROVA. A determinação dos rendimentos omitidos, tomando por base depósitos bancários de origem não comprovada, somente pode ser efetuada em relação a terceiro quando restar comprovado pelo Fisco que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem ao autuado. SELIC. TAXA DE JUROS. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2142; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.002950/2005­81  Recurso nº  159.617   Voluntário  Acórdão nº  2201­001.898  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ROBERTO MOUTRAN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  Ementa:  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  FATO  GERADOR  DO  IMPOSTO  DE  RENDA. SÚMULA CARF Nº 38.  O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano­calendário.  QUEBRA  DO  SIGILO  BANCÁRIO.  IRRETROATIVIDADE  DA  LEI  N°  10.174/2001. SÚMULA CARF Nº 35.  O  art.  11,  §  3º,  da  Lei  nº  9.311/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição  do crédito tributário de outros tributos, aplica­se retroativamente.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  INTERPOSIÇÃO  DE  PESSOA.  AUSÊNCIA  DE PROVA.  A  determinação  dos  rendimentos  omitidos,  tomando  por  base  depósitos  bancários de origem não comprovada, somente pode ser efetuada em relação  a terceiro quando restar comprovado pelo Fisco que os valores creditados na  conta de depósito ou de investimento pertencem ao autuado.  SELIC. TAXA DE JUROS. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 4.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 29 50 /2 00 5- 81 Fl. 2598DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     2  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a parte  relativa  às  contas  em  nome  de  terceiro.  Fez  sustentação  oral  o Dr. Antonio Airton  Ferreira,  OAB/SP 156.464.    Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.     Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Relator.    EDITADO EM: 23/01/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Ewan Teles Aguiar  (Suplente  convocado), Eduardo Tadeu Farah, Gustavo  Lian  Haddad,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  e  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente).  Ausente, justificadamente, a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física, exercício 2001, consubstanciado no Auto de Infração, fls. 257/262, pelo  qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de R$ 1.394.296,12, calculados  até 30/11/2005.  A  fiscalização  apurou  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários sem comprovação de origem, com aplicação de multa de 75% e da multa qualificada  de 150%.  A  autoridade  fiscal  atribuiu  ao  autuado  a  movimentação  financeira  de  titularidade  do  Sr.  Eloy  Gabriel  Pacheco  Netto  Marchesini,  em  função  da  existência  de  processo  em  trâmite  na  1ª Vara Criminal  Federal  de Campinas  e  de  investigação  da  Polícia  Federal.  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  tempestivamente  impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  Inicia  protestando  contra  a  inclusão  no  lançamento  de  movimentação  financeira  de  titularidade  de  terceiro  por  representar um ato açodado e destituído de provas, uma vez que  os elementos apontados pela Polícia Federal constituem indícios  frágeis e insuficientes para referendar decisão tão grave. Insiste  que os recursos transitados em sua conta foram justificados pelo  Parecer  Técnico  que  apresentou.  Afirma  que  irá  demonstrar  também que o lançamento está baseado em provas ilícitas.  Argumenta que atribuição da  titularidade da conta do Sr. Eloy  Gabriel  Pacheco  Neto  Marchesini  à  sua  pessoa  já  havia  sido  Fl. 2599DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13839.002950/2005­81  Acórdão n.º 2201­001.898  S2­C2T1  Fl. 3          3 feita em relação ao  lançamento do ano de 1998 e que  já havia  refutado tal fato. O único indício apresentado pelo fisco para tal  consideração  foi  o  fato  de  o  Sr.  Eloy  ser  funcionário  do  impugnante  trabalhando  num  estacionamento  de  sua  propriedade.  No  entanto,  afirma  que  não  é  proprietário  do  estacionamento, mas  que  alugou  o  terreno  a Raul Carneiro  de  Araújo, firma individual, que é verdadeiramente quem explora o  negócio.  Segundo  entende,  esse  fato  afasta  o  único  indício  que  amparava  a  atribuição  ao  impugnante  da  movimentação  financeira do Sr. Eloy.  Chama a atenção para o fato de uma acusação de interposição  de  pessoa,  por  sua  gravidade,  dever  ser  lastreada  em  provas  consistentes  e  irrefutáveis,  o  que  não  teria  ocorrido  no  caso  presente.  Entende  que  os  extratos  bancários  foram  obtidos  de  maneira  ilícita,  uma  vez  que  a  justiça  havia  determinado  a  quebra  do  sigilo apenas para a Delegacia da Polícia Federal e não para a  Receita Federal.  Mesmo  que  se  pretendesse  justificar  a  aquisição  dos  extratos  com base na LC 105/2001 e Decreto 3.724/2001 haveria o óbice  da irretroatividade, uma vez que os extratos dos autos referem­se  ao  ano­calendário  2000.  Ademais,  os  requisitos  exigidos  pelo  Decreto 3.724/2001 não estariam preenchidos no presente caso.  Acrescenta  que  o  sigilo  bancário  está  ungido  pela  reserva  de  jurisdição, o que significa que o alcance dessas informações só  pode ser autorizado pelo Poder Judiciário.  Sustenta  a  impossibilidade  de  aplicação  retroativa  da  LC  105/2001 e da correlata lei 10.174/01 com fundamento no inciso  XXXVI do art. 5º da CF e no art. 144 do CTN.  Acrescenta que o §1º do art. 144 do CTN não pode ser levantado  como suporte para assegurar a retroação da LC 105/2001 e da  Lei  10.174/2001 que  a  regulamenta,  pois  o  parágrafo  primeiro  do  CTN  só  tem  aplicação  quando  livre  o  campo  para  sua  influência,  o que não  se observa no caso  concreto,  já que  esse  campo  estava  bloqueado  pela  regra  do  §  3º  do  art.11  da  Lei  9/311/96.  Prossegue com o argumento de que teria ocorrido nulidade por  erro  na  determinação  do  momento  de  ocorrência  do  fato  gerador, uma vez que o lançamento considerou apenas um único  fato gerador ao final de cada ano­calendário enquanto o art. 42  da Lei 9.430/96 determina a apuração mensal.  Ressalta que a rigidez e o formalismo do lançamento  tributário  não  admitem  sejam  feitas  considerações  que  o  lançamento  mensal seria mais gravoso para o contribuinte. Se a lei prevê o  lançamento  de  doze  fatos  geradores,  assim  deve  ser  feito  sob  pena de nulidade insanável do Auto de Infração.  Fl. 2600DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     4  A  incindibilidade  da  obrigação  tributária  é  o  argumento  apresentado para  suscitar a nulidade do  lançamento por  terem  sido  lançadas  duas  multas  de  ofício:  uma  de  75%  e  outra  de  150%.  Considera ter ocorrido a decadência do direito do fisco fazer o  lançamento  com  relação  a  alguns  fatos  geradores  do  ano  de  2000. Como o  lançamento  devia  ter  sido  feito mensalmente,  os  rendimentos  supostamente  omitidos  de  janeiro  a  novembro  de  2000 estariam atingidos pela decadência.  Insurge­se, então, contra a presunção legal estabelecida no art.  42 da Lei 9.430/96 com fundamento em ofensa ao art. 43 do CTN  e na existência da Súmula 182 do TFR.  Sobre a origem dos recursos referentes aos depósitos bancários  afirma  que  o  Parecer  Técnico  apresentado  comprovou  que  os  depósitos  questionados  têm  origem  no  exercício  da  atividade  econômica de Factoring. A própria Delegada da Polícia Federal  teria  justificado  o  pedido  de  quebra  de  sigilo  bancário  afirmando  que  o  impugnante  exercia  atividade  econômica  no  âmbito  das  transações  com  moedas  estrangeiras.  Se  tal  afirmação  foi  decisiva  na  autorização  judicial  para  quebra  do  sigilo  bancário,  deve  representar  prova  pré­constituída  da  existência  de  atividade  econômica  vinculada  aos  depósitos  bancários de modo a ratificar as conclusões do Laudo Técnico.  Estranha o fato de as sobras de recursos de um mês não  terem  sido  utilizadas  no  mês  subseqüente,  trazendo  à  colação  jurisprudência administrativa em seu favor sobre o assunto.  A  multa  de  150%  teria  sido  aplicada  erroneamente,  pois  a  interposição  de  pessoa  não  ficou  demonstrada.  Ademais,  tendo  sido  o  lançamento  feito  com  base  em  presunção  legal,  a  cominação  da  multa  de  150%  exigiria  a  produção  de  prova  direta de conduta tida como ilícita.  A aplicação da Taxa Selic seria imprópria conforme precedentes  do Superior Tribunal de Justiça.  Por derradeiro,  protesta pela não  incidência dos  juros  sobre a  multa de ofício.  A  3a  Turma  da  DRJ  ­  São  Paulo/SPOII  proferiu  Acórdão  nº  17­17.898,  mantendo integralmente o lançamento, conforme se extrai das ementas abaixo transcritas:  PRELIMINAR. DECADÊNCIA.   Tendo  havido  recolhimento  a  menor  do  tributo,  ensejando  lançamento de ofício, o início da contagem do prazo decadencial  terá efeito no primeiro dia do exercício seguinte àquele previsto  para a entrega da declaração de ajuste anual, conforme previsto  no art. 173, I do CTN.  SIGILO  BANCÁRIO.  DADOS  FORNECIDOS  PELO  PODER  JUDICIÁRIO. INAPLICABILIDADE DA LC 105/2001.  Fl. 2601DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13839.002950/2005­81  Acórdão n.º 2201­001.898  S2­C2T1  Fl. 4          5 Quando  os  dados  sobre  a  movimentação  bancária  do  contribuinte  são recebidos pela SRF por meio de determinação  judicial não há que se falar em aplicação da LC 105/2001.  APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.  Aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente  à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas  (Art.144, § 1º do CTN).  ART.  142,  §2º  DO  CTN.  REFERIBILIDADE  AO  CAPUT  DO  MESMO ARTIGO.  INAFASTABILIDADE DA APLICAÇÃO DO  ART.  144,  §1º  DO  CTN  PARA  IMPOSTOS  LANÇADOS  POR  PERÍODOS CERTOS DE TEMPO.  O  §  2º  do  art.  144  do  C.T.N.  dispõe  que,  em  relação  aos  impostos  lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  a  lei  poderá  fixar expressamente a data em que o  fato gerador se considera  ocorrido. No entanto, quanto aos aspectos meramente formais ou  procedimentais, segundo o § 1º do mesmo artigo 144 do C.T.N.,  aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente  à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os  poderes de investigação das autoridades administrativas.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS   A Lei nº 9.430/1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção  legal de omissão de  rendimentos que autoriza o  lançamento do  imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos  recursos  creditados em sua conta  de depósito ou de investimento.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  FATO GERADOR ANUAL   O  fato  de  a  legislação  definir  que  o  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela  instituição  financeira  define  a  sistemática  de  apuração  da  base  de  cálculo mês  a mês,  que  a  exemplo  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  submete­se  à  tributação a ser realizada mediante a tabela progressiva anual.  EQUIPARAÇÃO A PESSOA JURÍDICA  Na presença de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus da  prova  de  que  os  depósitos  bancários  apontados  no  lançamento  referem­se ao exercício de atividade que se equipara à atividade  de  Factoring.  A  simples  apresentação  de  laudo  sem  que  este  esteja  amparado  em  documentos,  não  constitui  prova  hábil  e  idônea  para  suportar  a  tese  de que  exercia  atividade  similar à  empresarial.   MULTA QUALIFICADA. PROCEDÊNCIA.  Fl. 2602DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     6  O  lançamento  de  multa  qualificada  exige  que  a  autoridade  fiscalizadora  traga  elementos  para  os  autos  que  provem  a  presença  de  elemento  subjetivo  na  conduta  do  contribuinte  de  forma a demonstrar que este quis os resultados que o art. 72, da  Lei 4.500/64 elenca como caracterizadores da fraude , ou mesmo  que  assumiu  o  risco  de  produzi­los.  Na  presença  de  prova  de  interposição  de  pessoa  como  titular  de  conta  corrente,  fica  caracterizado o evidente intuito de fraude.  MULTA DE OFÍCIO DE 75%. PREVISÃO LEGAL.  A multa de ofício é prevista em disposição legal específica e tem  como  suporte  fático  a  revisão  de  lançamento,  pela  autoridade  administrativa competente, que implique imposto ou diferença de  imposto a pagar.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  Inexistência  de  ilegalidade  na  aplicação  da  taxa  Selic  devidamente  demonstrada  no  auto  de  infração,  porquanto  o  Código  Tributário  Nacional  outorga  à  lei  a  faculdade  de  estipular  os  juros  de  mora  incidentes  sobre  os  créditos  não  integralmente  pagos  no  vencimento  e  autoriza  a  utilização  de  percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei.  Lançamento Procedente  Intimado  da  decisão  de  primeira  instância,  Roberto  Moutran  apresenta  tempestivamente  Recurso  Voluntário,  alegando,  essencialmente,  os  mesmos  argumentos  defendidos em sua Impugnação.  O  processo  em  questão  foi  incluindo  em  pauta  no  dia  16  de  dezembro  de  2008  e  na  ocasião  a  antiga  Segunda  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade de votos, decidiu converter o julgamento em diligência, nos seguintes termos:  Assim sendo, deverá o processo ser baixado em diligência para  que se junte cópia integral:  i ­ do processo judicial em trâmite na 1ª Vara Criminal Federal  de Campinas, ou sentença judicial (se houver);  ii ­ do inquérito policial;  iii  ­  da  ficha  cadastral  e  procuração  (se  houver)  do  Sr.  Eloy  Gabriel Pacheco Netto Marchesini na instituição bancária;  iv ­ outros elementos capazes de conferir certeza à interposição  de pessoa.  Concluída a diligência,  deverá ser dada ciência ao  interessado  para se manifestar, se assim desejar.   Concluída  a  diligência,  foram  extraídas  cópias  integrais  dos  seguintes  documentos:  ­ Processo nº 2000.61.05.002248­0  ­ Processo nº 2001.61.05.005775­8  Fl. 2603DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13839.002950/2005­81  Acórdão n.º 2201­001.898  S2­C2T1  Fl. 5          7 ­ Processo nº 2001.61.05.010445­1  ­ Processo nº 2003.61.05.003060­9  ­ Processo nº 2003.61.05.009868­0  ­ IPL 9­0783­98 (Processo n° 98.0612174­0)  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Cuida  o  presente  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada,  prevista  no  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/1996,  relativamente a fatos ocorridos no ano­calendário de 2000.  Antes de adentrarmos no mérito da questão cumpre examinar, de antemão, as  preliminares argüidas pela defesa. A primeira diz respeito à decadência mensal do imposto e a  segunda  refere­se  à  ilegalidade  na  quebra  do  sigilo  bancário,  especialmente  em  relação  à  irretroatividade da Lei n° 10.174/2001 e da Lei Complementar n° 105/2001.  Quanto  ao  momento  do  fato  gerador,  atinente  a  omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  editou  Súmula.  Trata­se  da  Súmula  CARF  nº  38,  cujo  entendimento  é  de  adoção  obrigatória por este Órgão nos termos regimentais:   O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro do ano­calendário.  Assim  sendo,  o  fato  gerador  do  IRPF  referente  ao  ano­calendário  de  2000  perfez­se  em 31  de  dezembro  daquele  ano. Neste  sentido,  o dies  a  quo para  a  contagem do  prazo de decadência inicia­se em 01 de janeiro de 2001 e, considerando o  lapso  temporal de  cinco anos para que a Fazenda Pública exerça o direito de efetuar o  lançamento, a data  fatal  completa­se  em 31 de dezembro de 2005. Como a ciência do  lançamento ocorreu  em 26 de  dezembro  de  2005,  o  crédito  tributário  constituído  pelo  lançamento  ainda  não  havia  sido  atingido pela decadência.  No  que  tange  a  arguição  de  ilegalidade  na  quebra  de  sigilo  bancário,  sobretudo em relação à aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001 e da Lei Complementar n°  105/2001,  este  Órgão  Administrativo  já  se  posicionou,  conforme  se  verifica  da  leitura  da  Súmula CARF nº 35:  Fl. 2604DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     8  O art. 11, § 3º, da Lei Nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei  Nº  10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações  da  CPMF  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  outros  tributos,  aplica­se retroativamente.  Com efeito, o  efetivo  afastamento do sigilo bancário ocorreu em função da  autorização judicial proferida pelo Meritíssimo Juiz Dr. Nelson Bernardes de Souza, conforme  Oficio  n°  2095/2002  (fl.  297),  acompanhado  da  decisão  proferida  nos  autos  do  processo  2001.16.05.002248­0 (fls. 298/302).   Destarte, estéril os argumentos suscitados pela defesa para anular a exigência.  Em relação ao mérito, a principal controvérsia reside no fato de a autoridade  fiscal  ter  incluindo  no  lançamento  movimentação  bancária  de  titularidade  de  terceiro.  A  conclusão  de  tal  fato  decorreu  do  processo  em  trâmite  na  1ª  Vara  Criminal  Federal  em  Campinas que tem em seus autos toda a investigação da Polícia Federal, a qual, em tese, teria  concluído que o recorrente era o beneficiário da movimentação bancária feita em nome do Sr.  Eloy Gabriel Pacheco Netto Marchesini. De acordo com a  autoridade  autuante várias  são  as  evidências probatórias sobre a existência de interposta pessoa, cuja conta bancária o recorrente  efetuava movimentações financeiras de suas operações.   Neste mesmo sentido, foi a conclusão que chegou os membros da 3a Turma  da  DRJ  ­  São  Paulo/SPOII,  no  momento  em  que  considerou  procedente  o  lançamento  em  função da existência de processo na 1ª Vara Criminal Federal de Campinas; por não ter o Sr.  Eloy  apresentado  declaração  de  rendimentos  e  pelo  fato  de  trabalhar  em um  estacionamento  que funciona no terreno de propriedade do contribuinte.  Por  outro  lado,  o  recorrente  alega  ilegitimidade  passiva,  pois  segundo  argumenta,  no  citado  inquérito  policial  não  há  elementos  concretos  para  a  transferência  de  titularidade da conta bancária.  Pois bem, em que pese as várias evidências de utilização fraudulenta da conta  bancária do Sr. Eloy pelo recorrente, não se pode perder de vista o fundamento legal insculpido  no § 5° do artigo 42 da Lei nº 9.430/1996:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  (...)  §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (grifei)  Nas  situações  em  que  se  comprove  ser  a  conta  corrente  movimentada  por  terceiro e não aquele cujo nome aparece como titular, se está diante da possibilidade de tributar  o terceiro, na condição de interposta pessoa.  Assim sendo, compulsando­se os inúmeros documentos juntados por ocasião  da  diligência,  verifico,  pois,  que  não  foram  trazidos  aos  autos  qualquer  elemento  novo  que  Fl. 2605DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13839.002950/2005­81  Acórdão n.º 2201­001.898  S2­C2T1  Fl. 6          9 pudesse  conferir  certeza  à  interposição  de  pessoas.  Por  meio  da  análise  de  cerca  de  2.000  páginas  verifico  que  os  únicos  indícios  apurados  foram  os  mesmos  considerados  pela  autoridade  fiscal  no momento  da  lavratura  do  lançamento,  qual  seja,  que o Sr. Eloy Gabriel  Pacheco Netto Marchesini apresentou declarações de isento para o período fiscalizado; que o  Sr. Eloy trabalha no estacionamento que funciona em terreno de propriedade do autuado (fls.  251/252); que o recorrente recebe no local algumas correspondências.  De acordo com o “Termo de Conclusão Parcial da Ação Fiscal”, fls. 248/256,  a autoridade lançadora atribuiu à totalidade dos depósitos bancários em nome de Eloy Gabriel  Pacheco Netto Marchesini ao ora recorrente sem, contudo, fazer qualquer vinculação entre os  mesmos.  Se  a Fiscalização  afirma  que  os  créditos  bancários  de Eloy Gabriel  Pacheco Netto  Marchesini são de responsabilidade do recorrente, deveria, pois,  ter apresentado provas desse  fato. Entretanto, não se encontra nos autos nenhuma tentativa nesse sentido.  Assim,  em  que  pese  o  Sr.  Eloy  Gabriel  Pacheco  Netto  Marchesini  ter  apresentado  movimentação  bancária  no  montante  de  R$  1.158.278,20,  bem  como  constar  alguns  poucos  cheques  de  emissão  do  recorrente  para  o  Sr.  Eloy,  sem  provas  de  que  o  suplicante seja de fato beneficiário dos referidos valores, não há como responsabilizá­lo. Além  do mais,  as  contas  bancárias  foram  abertas  individualmente  em  nome  do  Sr.  Eloy  e  sem  a  indicação de procurador. Cita­se, outrossim, a Súmula CARF nº 32:  A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com  documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros.  No caso de lançamento com base em presunção  legal, como a do art. 42 da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  como  se  trata  de  prova  indireta,  o  Fisco  não  precisa  comprovar,  diretamente, que o sujeito passivo adquiriu disponibilidade de renda, contudo, como se trata de  atribuir ao fiscalizado a responsabilidade por movimentação bancária de terceiro, a autoridade  fiscal tem o dever de comprovar que o autuado foi de fato beneficiário dos depósitos bancários  de origem não comprovada, situação que a Lei identifica como caracterizadora de omissão de  rendimentos (§ 5° do citado artigo).  Nessa esteira, impende citar o art. 112 do CTN:   Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  (...)  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; (grifei)  Portanto, frente aos documentos constantes dos autos, entendo que não restou  suficientemente  provada  a  responsabilidade  do  recorrente  sobre  a  movimentação  bancária  pertencente a Eloy Gabriel Pacheco Netto Marchesini.  Em  relação  ao  lançamento  efetuado  nas  contas  correntes  do  autuado  a  infração  deve  ser  mantida,  pois  não  há  nos  autos  qualquer  comprovação  da  origem  dos  recursos. A alegação de que os valores depositados são originários da atividade de “factoring”,  exercida  como  pessoa  física,  carece  de  comprovação.  Com  efeito,  o  Parecer  Técnico  apresentado que, em tese, demonstraria as operações de crédito, em verdade, nada comprova,  Fl. 2606DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     10  posto que necessita,  fundamentalmente, de suporte probatório,  tais como: cópias de cheques,  contratos de mútuo, etc.   Pela  clareza  e  precisão  dos  fundamentos  da  decisão  recorrida,  reproduzo  o  trecho em que a questão é analisada:  O Parecer Técnico apresentado pelo impugnante traz elementos  sobre  várias  operações  de  crédito  que  supostamente  demonstrariam  que  este  realizava  operações  de  crédito  de  maneira  similar  a  uma  factoring.  Ocorre  que  as  premissas  adotadas  e  a  sustentação  fática  do  laudo  retiram  sua  credibilidade como elemento probatório capaz de demonstrar o  que se propõe.   Senão vejamos:  a. As taxas de juros cobradas são da ordem de 4,5% ao mês sem  que  qualquer  contrato  ou  outro  elemento  comprobatório  tenha  sido  juntado  para  demonstrar  a  taxa  de  juros  cobrada  nas  respectivas operações;  b.  Nenhuma  operação  teve  o  “tomador”  do  empréstimo  ou  do  crédito  identificado,  bem como nenhum contrato  ou documento  sobre as supostas operações foram apresentados;  c. Não foram apresentados os supostos tomadores que deveriam  identificar  quais  operações,  dentre  as  várias  apresentadas,  teriam sido feitas em seu nome;  d. Os cheques que teriam sido ”descontados” em cada operação  não  estão  identificados  quanto  à  data  de  depósito  e  respectiva  conta  utilizada  para  tanto  pelo  impugnante. Os  vários  cheques  que  teriam  sido  “descontados”  pelo  impugnante,  em  prazos  diversos,  precisam  ser  identificados  nos  extratos  das  contas  utilizadas  para  que  seja  plausível  admitir  a  comprovação  da  existência  das  operações  de  crédito.  Sem  tais  elementos  que  o  sustentem, o Laudo apresentado não passa de um bem elaborado  exercício  de  matemática  financeira  que  nada  acrescenta  ao  conjunto probatório.  Por  tais  razões,  o  Laudo  apresentado  não  constitui  elemento  probatório  hábil  e  idôneo  para  demonstrar  que  o  impugnante  realizava operações de crédito de maneira similar a uma pessoa  jurídica, nem tampouco para comprovar a origem dos depósitos  bancários tributados, conforme previsto no art. 42 da Lei 9.430,  de 1996.  Isto  posto,  não  há  qualquer  reparo  a  fazer  em  relação  ao  entendimento  esposado pelo colegiado a quo.  Quanto à utilização da taxa Selic, convém citar a Súmula CARF nº 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Fl. 2607DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13839.002950/2005­81  Acórdão n.º 2201­001.898  S2­C2T1  Fl. 7          11 Por fim, é devida a imposição dos juros sobre a multa de ofício, pois a Selic  incide sobre todo o crédito tributário.  Ante ao exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  excluir  da  exigência  a  parte  relativa  às  contas  de  titularidade de terceiro.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                                                                Fl. 2608DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     12      MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 13839.002950/2005­81  Recurso nº: 159.617      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­001.898.      Brasília/DF, 20 de novembro de 2012      Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção        Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                     Fl. 2609DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH

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